Boas-vindas
Presidente.
Temos hoje entre nós um distinto visitante, o Senhor Presidente do parlamento finlandês, Paavo Lipponen, que tomou lugar na tribuna oficial. Senhor Presidente Lipponen, dou-lhe as boas-vindas à nossa Assembleia.
Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Salónica de 20 e 21 de Junho 2003 e da reunião da Tróica e dos Países que participam no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.

Yiannitsis
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores, o Conselho de Salónica vai encerrar um semestre particularmente difícil e preparar o caminho para a continuação do processo de integração europeia.
O Conselho tenciona concentrar-se em cinco grandes áreas. Em primeiro lugar, a questão das mudanças institucionais que a União Europeia vai ter de realizar e que desde Março de 2002 têm vindo a ser discutidas na Convenção sobre o futuro da Europa. Em segundo lugar, as questões de política externa e de defesa, com particular ênfase para as relações transatlânticas, a formulação de um conceito estratégico em matéria de segurança da União e a questão das armas de destruição maciça. Em terceiro lugar, as questões relacionadas com imigração, asilo e fronteiras, questões pelas quais, como é sabido, a Presidência grega nutre um interesse especial, e a importância crescente que nos últimos cinco anos adquiriram para a União. Em quarto lugar, as questões relacionadas com a estratégia de emprego e a estratégia de Lisboa em geral, que o Conselho tem de tratar. E finalmente uma quinta área que deverá ser tratada no dia a seguir ao Conselho, ou seja, sábado 21 de Junho, e que diz respeito à política da União para os Balcãs Ocidentais.
Como é evidente, para além destas cinco grandes áreas, o Conselho não deixará de discutir e de tomar as decisões adequadas sobre uma série de outras questões. No entanto, vou circunscrever a minha intervenção principalmente aos grandes grupos temáticos que referi.
Senhoras e Senhores, o primeiro grupo temático diz respeito às mudanças institucionais que estão a ser discutidas na Convenção e aos passos a dar em seguida. O processo do alargamento, cujo Tratado foi assinado em Atenas no dia 16 de Abril, trouxe consigo o problema das mudanças que é necessário realizar urgentemente para que a União Europeia não se deixe cair na feia armadilha de ter instituições rígidas incapazes de funcionar de maneira eficiente e criativa. É por esse motivo que as questões da Convenção sobre o futuro da Europa são de extrema importância para o Conselho e para a União em geral.
Tal como foi acordado no Conselho informal realizado em Abril, espera-se que a Convenção, através do seu Presidente, apresente os resultados do trabalho que realizou ao longo de cerca de 15 meses. A Presidência grega conseguiu, na sequência de acordos múltiplos especiais garantir o cumprimento do calendário fixado para a Convenção pelo Conselho de Copenhaga. Foram apresentadas ideias e propostas. O diálogo pode prosseguir, mas há-de chegar um momento em que teremos de o concluir. É óbvio que essa conclusão não vai acontecer sob a Presidência grega, mas esperamos que os líderes troquem pontos de vista e decidam sobre a missão a atribuir à Conferência Intergovernamental, e que a ponte para a fase final fique concluída ainda sob a nossa Presidência.
O produto final da Convenção deverá, portanto, ser apresentado ao Conselho de Salónica. Não compete ao Conselho tomar decisões materiais, mas compete-lhe decidir de que maneira será dada ordem à Conferência Intergovernamental para iniciar os seus trabalhos, de modo a que possamos ter um resultado aceite por todos, um resultado que será um denominador comum e constituirá o quadro institucional que vai determinar o curso da União para os próximos anos. Temos de garantir, quando chegar o momento, que este denominador comum não seja o mais baixo denominador comum, não seja uma mudança mínima, mas seja antes um denominador capaz de garantir um curso dinâmico para uma Europa alargada.
A Presidência grega tenciona realizar um debate sobre os aspectos materiais desta questão para que haja uma troca de pontos de vista e possamos ter uma imagem das posições nacionais antes da Conferência Intergovernamental e, como é óbvio, para que sejam tomadas decisões sobre os aspectos processuais relacionados com as fases subsequentes do processo. O calendário dos trabalhos da Conferência Intergovernamental é uma questão importante. Para fixar esse calendário, há que ter em conta o facto de certos Estados-Membros serem obrigados a realizar um diálogo interno sobre as conclusões da Convenção. Calculamos que lá para o Outono este processo deverá estar concluído, a Conferência Intergovernamental deverá avançar e os seus trabalhos deverão terminar a tempo de permitir que o período entre a data do alargamento, em Maio de 2004, e a entrada em vigor do novo quadro institucional seja o mais curto possível.
Em todo o caso, o avanço dos trabalhos da Convenção permite-me expressar alguns pontos de vista sobre uma série de pontos. O debate sobre a arquitectura institucional da Europa alargada começou por identificar a necessidade de maior eficácia. Todos estão convencidos de que precisamos de adaptar a estrutura e o funcionamento institucional às necessidades de uma União maior, observando ao mesmo tempo todos os princípios em que assenta o empreendimento da unificação europeia. A elaboração de um Tratado Constitucional é um grande salto qualitativo que resulta em grande parte dos esforços realizados no âmbito da Convenção. Temos de reconhecer, no entanto, que ela é também a expressão da vontade dos cidadãos europeus. A sua força depende de dois elementos fundamentais: do seu funcionamento mais democrático e de um processo decisório mais eficiente.
Gostaria de saudar de um modo especial o facto de, no decurso dos trabalhos da Convenção, se ter registado um nível significativo de concordância sobre uma série de questões básicas, nomeadamente sobre o reforço do papel do Parlamento Europeu, a introdução de uma personalidade jurídica internacional única para a União, a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado Constitucional e uma maior comunitarização do espaço de liberdade, segurança e justiça. A ideia de que podemos assegurar uma maior credibilidade democrática para a União sem criar novas instituições ou organismos mereceu também uma ampla aceitação.
Uma Europa alargada deveria conduzir a uma presença mais forte a nível internacional. Para tal, temos de encontrar soluções, tais como uma maneira mais coordenada de utilizar os recursos da política externa e a criação de um cargo que junte as responsabilidades do Alto Representante com as do Comissário responsável pela política externa. Como sabem, Senhoras e Senhores, esse debate está em curso. Para além das diversas abordagem expressas no plenário da Convenção, penso que é importante manter um equilíbrio entre as Instituições da União, salvaguardar a igualdade dos Estados-Membros, explorar ainda mais as vantagens do método comunitário e reforçar o carácter democrático de uma União de Estados e de povos.
De qualquer forma, considero que a Convenção foi um êxito, tomando decisões sobre uma série de questões difíceis que estavam pendentes de Conferências Intergovernamentais anteriores. Escusado será dizer que a próxima Conferência Intergovernamental deverá ter em conta as decisões acordadas, e na fase final dos trabalhos é importante que haja um espírito de compromisso, que seja preservada a autoridade da Convenção e que seja garantido o resultado forte de que a União tanto necessita.
Como referi anteriormente, uma segunda área importante dos trabalhos do Conselho de Junho diz respeito aos desenvolvimentos registados durante todo este período no domínio particularmente crucial da política externa, no qual se incluem também as relações entre Estados. A Cimeira UE/EUA vai ter lugar em Washington alguns dias depois do Conselho. Será uma oportunidade para discutir questões importantes para ambas as partes, para cooperar e tratar de questões graves relacionadas com os desenvolvimentos internacionais e/ou bilaterais e para reverter esse clima que muitas vezes dominou as nossas relações ao longo dos últimos meses.
As relações entre a União Europeia e os Estados Unidos dependem de laços tradicionais, do papel importante que ambas as partes desempenham na cena internacional e do seu dinamismo, apesar de nestes últimos meses terem sido postas à prova devido a uma divergência de opiniões sobre uma série de questões. Porém, todos nós, Estados-Membros, consideramos que aquilo que nos une é muito mais do que aquilo que nos divide e que é do interesse de todos trabalharmos em conjunto.
Na última reunião em Gymnich, tivermos uma discussão muito proveitosa. Pensamos que a imagem das nossas relações com os Estados Unidos deverá melhorar e reflectir com maior precisão o estado em que estas se encontram. Por isso, estamos a trabalhar arduamente para que a próxima cimeira, cuja agenda vai ser discutida na Cimeira de Salónica, constitua um passo importante no futuro desenvolvimento das nossas relações estratégicas, de modo a podermos responder juntos aos desafios dos nossos tempos.
As questões do Iraque, das relações transatlânticas e dos desenvolvimentos internacionais em geral criaram nos últimos tempos novos desafios no domínio da política europeia de segurança e defesa. Este é um sector onde precisaremos de ter condições para desenvolver uma percepção comum do novo ambiente em matéria de segurança e onde teremos de ser capazes de lidar eficazmente com novos desafios e novas ameaças. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros, na reunião informal que realizaram no início de Maio, encarregaram o Alto Representante da União de preparar um relatório geral sobre o novo ambiente em matéria de segurança, os desafios e ameaças dele decorrentes e as maneiras como a União pode lidar com eles, relatório esse que deverá ser submetido a uma primeira discussão no Conselho Europeu de Salónica. Além disso, o Conselho Europeu espera adoptar o relatório de progressos elaborado pela Presidência sobre a política europeia de segurança e defesa, juntamente com o relatório anual sobre a execução do programa da União referente à prevenção de conflitos violentos, que constitui a pedra angular do mecanismo de segurança da União. O tema das armas de destruição maciça, que está ligada à anterior, é também um dos pontos importantes inscritos na agenda e penso que, evidentemente, vai continuar inscrito, uma vez que a proliferação destas armas constitui um grande desafio para a questão internacional.
Dando seguimento às conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, a Presidência tem também a intenção de, durante o Conselho de Junho, chamar a atenção dos Chefes de Estado para uma série de questões relacionadas com imigração, asilo e fronteiras externas que, como sabem, faziam parte das principais prioridades da nossa Presidência. Registaram-se importantes progressos nesta área. O Conselho conseguiu chegar a um acordo político sobre a directiva relativa à reunificação familiar e estamos em crer que vamos conseguir alcançar um acordo político sobre a directiva relativa aos residentes de longa duração e sobre a directiva conexa que define o estatuto de refugiado.
Como sabem, procurámos fazer uma análise global da questão da imigração, não só da legal mas também da ilegal. Num esforço para formular uma política europeia única sobre as questões da imigração legal e do asilo, a Presidência atribuiu também particular importância à questão da integração dos nacionais de países terceiros. Juntamente com a Comissão, tencionamos elaborar conclusões para a Cimeira de Salónica a partir da comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração ilegal, tráfico de seres humanos, fronteiras externas e regresso dos imigrantes ilegais, também em conjugação com a questão da repartição dos encargos. A Presidência tenciona ainda alcançar um acordo político sobre a inclusão da imigração como um parâmetro necessário na avaliação da cooperação dos países terceiros com a União.
A seguir ao Conselho Europeu da Primavera, realizado em circunstâncias económicas e políticas difíceis, é preciso também tomar medidas para pôr em prática as decisões tomadas no âmbito da estratégia de Lisboa em Março de 2000, especialmente agora que já percorremos um terço do caminho neste processo e continua a haver muita coisa por fazer. No Conselho de Março, decidimos promover a aplicação de uma série de políticas em matéria de emprego, inovação, espírito empresarial e outras políticas. É por isso que como ponto central em Salónica vamos ter a aprovação de certas orientações, tais como a estratégia europeia de emprego revista, o registo dos progressos efectuados em relação a várias metas respeitantes, por exemplo, às ofertas públicas de aquisição, questões relacionadas com a energia e responsabilidade ambiental, bem como a adopção do pacote de reformas da política agrícola comum, apesar da dificuldade que hoje temos em prever o resultado final desta questão.
Passo agora aos Balcãs Ocidentais. No que se refere aos países dos Balcãs Ocidentais e às suas relações com a União, o nosso programa tem em vista um conjunto de prioridades, especialmente o reforço dos progressos no sentido da sua adaptação às estruturas europeias e às condições europeias. O facto de os Balcãs Ocidentais terem permanecido no topo das prioridades da União, não obstante o clima adverso dos últimos meses, constitui um êxito da União e ilustra também a enorme importância política que atribuímos à região. Este interesse tem-se manifestado na prática através do processo de estabilização e associação, bem como nos sectores político e da segurança, através das duas operações levadas a cabo na Bósnia-Herzegovina e na ARJM.
A reconstrução dos Balcãs Ocidentais tem-se baseado na cooperação regional, o que confere grande importância ao pacto de estabilidade. Referirei em particular a iniciativa tomada pela Presidência, no âmbito do processo de cooperação e do pacto de estabilidade com a Europa do Sudeste, com vista à criação de um mecanismo de alerta rápido e de prevenção de crises e de conflitos, que acima de tudo irá realçar a importância do desenvolvimento económico e social como força de dissuasão. O processo de estabilização e de associação continua a ser o elemento basilar da política da União para os países dos Balcãs e, dentro dos esforços que temos vindo a desenvolver para apoiar essa política, fizemos recentemente o ponto da situação na Croácia a fim de avaliar os resultados alcançados no âmbito do pacto de estabilidade, tendo como principal objectivo coordenar as acções desenvolvidas nesse mesmo âmbito como complemento do processo de estabilização e de associação. A democratização, a reconciliação e a cooperação regional, por um lado, e a aproximação de cada um destes países à União, por outro lado, formam uma entidade única.
Os nossos objectivos para os Balcãs Ocidentais foram aprovados pela Comissão, pelos Estados-Membros e pelos cinco países da região. O Conselho e a Comissão estão a trabalhar para implementar esses objectivos com conclusões operacionais específicas. O Conselho "Assuntos Gerais" de 16 de Junho deverá aprovar as decisões pertinentes. O Parlamento Europeu aprovará essas decisões e esperamos marcar assim um ponto crucial nas nossas relações com os Balcãs Ocidentais, através de um texto de conclusões que expresse não só a vontade política de apoiar as perspectivas europeias dos países da região, mas que contenha também um esboço das acções a desenvolver para o efeito.
Ao mesmo tempo, o Conselho Europeu reiterará a ideia de que o futuro europeu desses países está sobretudo nas suas próprias mãos e no seu empenhamento na concretização das reformas necessárias. O processo de estabilização e de associação, do qual o princípio da condicionalidade faz parte integrante, continua a proporcionar-nos o enquadramento institucional necessário. O enriquecimento deste processo com elementos da recente experiência do alargamento contribuirá para reforçar os mecanismos de avaliação, reforma e controlo, com base na condicionalidade de 1997 e nos critérios de Copenhaga. Dentro deste espírito de um maior desenvolvimento, a Comissão propôs um instrumento específico, as parcerias de integração europeia. Inspiradas no processo de pré-adesão e adaptadas aos requisitos de cada país, elas indicarão as prioridades e obrigações que têm de ser cumpridas numa base regular e funcionarão como um guia para a ajuda financeira a conceder através do CARDS. Espera-se que a decisão relativa à adopção deste mecanismo seja igualmente tomada no Conselho "Assuntos Gerais" e no Conselho Europeu.
Entre as acções operacionais que vão ser discutidas na Cimeira, atribuímos também especial importância às questões da justiça e dos assuntos internos, designadamente ao combate à criminalidade organizada. Estamos a tentar fazer uma avaliação do desempenho dos países da região com o objectivo de elaborar listas das suas futuras obrigações específicas neste domínio. Serão igualmente propostas acções específicas em relação a outras questões horizontais, tais como o retorno dos refugiados, o combate ao desemprego, a liberalização do comércio e a protecção dos monumentos religiosos e culturais.
Uma importante condição prévia para conseguirmos alcançar uma estabilização efectiva na região consiste em reforçar o financiamento europeu e em dar maior ênfase às medidas de desenvolvimento. As decisões tomadas pelo Conselho de Salónica constarão também na declaração de Salónica que deverá ser assinada pelas partes interessadas no dia 21 de Junho. Neste fórum político, que é uma continuação da Cimeira de Zagrebe de 2000, tencionamos renovar um diálogo político que completará o quadro existente e porá também a tónica na responsabilidade dos países dos Balcãs Ocidentais em todo o processo.
Para além destes parâmetros básicos que o Conselho Europeu irá tratar, gostaria de referir muito resumidamente algumas outras questões particularmente importantes. Na sequência da cerimónia histórica da assinatura do Tratado do alargamento em 16 de Abril, imprimiu-se uma nova dinâmica a este processo e completou-se uma fase essencial de todo o seu percurso. O processo de ratificação pelos 10 países está a avançar sem dificuldades, o mesmo sucedendo com o acompanhamento reforçado da aplicação do acervo comunitário. Ao mesmo tempo, as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia avançam também de maneira satisfatória. Quanto à Turquia, estamos em vias de completar a estratégia de adesão em conformidade com as decisões de Copenhaga. Espera-se, portanto, que o Conselho Europeu tome nota dos progressos realizados e adopte as necessárias orientações.
Não vou falar de outros assuntos correntes que obviamente irão ocupar o Conselho. Gostaria apenas de assinalar que, no intuito de aproximar mais os cidadãos europeus dos desenvolvimentos europeus, a Presidência grega está a estudar a proposta relativa aos partidos políticos europeus como uma matéria altamente prioritária e está a desenvolver todos os esforços para que as negociações no seio do Conselho fiquem concluídas antes do Conselho Europeu de Salónica. Estou particularmente satisfeito pelo facto de ontem se ter chegado a um consenso geral quanto à preparação de um acordo para melhorar a legislação, acordo esse que também deverá ser apresentado ao Conselho de Salónica. Para finalizar, gostaria de assinalar que a Presidência tentou encontrar também uma solução para a questão do Estatuto do Deputado ao Parlamento Europeu e vai fazer um esforço final para o conseguir. Vamos ver como evolui esta questão. Não posso fazer nenhum juízo antecipado.
Presidente.
Gostaria que ficasse registado em acta o meu reconhecimento e o do Parlamento pelos consideráveis esforços feitos pela Presidência grega para trabalhar connosco de forma tão construtiva na questão de uma melhor regulamentação. Espero que possamos chegar a um acordo interinstitucional sobre esta questão. Mais uma vez gostaria de vos agradecer pelo vosso empenho em nos continuarem a ajudar na procura de uma solução para a questão de um Estatuto dos Deputados.

Prodi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, como disse o Senhor Ministro Yiannitsis, o projecto de Tratado Constitucional, preparado pela Convenção Europeia, estará no centro dos trabalhos do próximo Conselho Europeu de Salónica. Dada a extraordinária importância do acontecimento, a minha intervenção de hoje será inteiramente dedicada a este tema e estou certo de que o debate que se seguirá será rico em incentivos e sugestões para as fases finais, extremamente delicadas, dos trabalhos da Convenção.
Antes de mais, a poucos dias do termo da Convenção, gostaria de agradecer a todos aqueles que nela representaram esta Assembleia. O vosso empenho foi e será determinante para levar por diante este processo tão delicado. Agradeço também ao Senhor Presidente Simitis e ao Senhor Ministro Yiannitsis, bem como à sua equipa, pelo paciente trabalho de mediação, que terá o seu momento culminante em Salónica, espero que com resultados positivos.
Não passou muito tempo desde que a Comissão e o Parlamento propuseram energicamente a criação de uma Convenção sobre o futuro da Europa. Hoje temos a oportunidade de criar a nossa primeira autêntica Constituição após um debate democrático que se realiza à luz do dia. Juntos; Senhores Deputados, quisemos a Convenção e juntos devemos empenhar-nos no seu êxito.
A Convenção deve apresentar um texto equilibrado e sem alternativas, um texto que lance os alicerces da Europa por muitos anos, assegurando a nossa presença e a nossa independência na cena internacional. Se tal não acontecer, os riscos serão muito grandes. Se a decisão sobre algumas questões cruciais for remetida para a Conferência Intergovernamental, corremos o risco de repetir a dolorosa experiência de Nice. O que seria uma triste ironia da história, porque nós quisemos a Convenção precisamente porque não estávamos satisfeitos com Nice.
Permitam-me que recorde as ideias iniciais subjacentes a esta grande reforma das nossas políticas e das nossas Instituições. Em Dezembro de 2001, a Declaração de Laeken criou a Convenção e confiou-lhe a tarefa de preparar o terreno para a Conferência Intergovernamental da forma mais ampla e transparente possível. A Declaração de Laeken estabelece três objectivos principais: primeiro, melhorar a repartição e a definição das competências na União Europeia; segundo, simplificar os nossos instrumentos legislativos e de acção; terceiro, tornar a União mais democrática, transparente e eficaz. O objectivo de fundo consiste em afirmar os valores prosseguidos pela União, definir os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos e tornar claras as relações entre os Estados-Membros no interior da União.
A Convenção nasceu, portanto, com uma missão hercúlea, uma missão extremamente difícil. Porém, temos igualmente de admitir que, em quase meio século, acumulámos um extraordinário património institucional e legislativo e aperfeiçoámos um estilo de fazer política que é único no palco mundial e do qual devemos orgulhar-nos.
O mandato da Convenção é, portanto, claro: ele deve definir melhor quem faz o quê na União Europeia. Isso significa conseguir um novo equilíbrio entre as Instituições, por forma a que a Europa possa desempenhar o seu papel num mundo globalizado, mas um equilíbrio que seja fácil de entender para os nossos cidadãos. O Parlamento e o Conselho devem ter a responsabilidade conjunta do poder legislativo, exigindo o alargamento generalizado da co-decisão; o poder judicial compete ao Tribunal de Justiça, e a este propósito, sou favorável ao alargamento da sua jurisdição à política externa e ao domínio da Justiça e dos Assuntos Internos; por último, para além de ver clarificado o seu poder legislativo, a União necessita de um único órgão executivo: a Comissão. Sob o controlo do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão deve aplicar a legislação, executar as políticas e assegurar a representação externa da União, excepto no âmbito da Política Externa e de Defesa Comum. Um desdobramento do órgão executivo não garantiria aos cidadãos europeus a transparência e o controlo contabilístico necessários, e esse órgão executivo saberia escapar ao vosso controlo, ao controlo do Parlamento.
No entanto, há um ponto que eu gostaria de insistir em considerar absolutamente prioritário: a generalização das decisões por maioria como elemento decisivo e determinante da vontade política de agir democrática e eficazmente. Sem isso não haverá democracia nem eficácia.
A última versão do projecto de Tratado Constitucional, apresentada pela Convenção, inclui algumas, talvez numerosas boas propostas: a Carta dos Direitos Fundamentais foi incluída de forma estável no texto e constituirá a segunda parte da nossa Constituição; foi alargado o recurso ao processo de co-decisão, ainda que em termos não suficientes; e, por fim, é claro que doravante teremos um Ministro dos Assuntos Externos para representar a União a nível internacional.
Sobre outras questões, pelo contrário, temos de continuar a insistir: em primeiro lugar, não foi abolido o recurso à unanimidade. Volto a insistir neste ponto: trata-se do problema fundamental que condiciona toda a eficácia futura das Instituições, dado que o direito de veto só pode conduzir a uma paralisação da União.

A melhor solução é só uma - podendo depois haver outras também bastante boas - e é a dupla maioria simples, ou seja, 50% dos Estados-Membros e 50% da população: fácil de compreender, simples e clara. É o sistema que preferimos porque reflecte a dupla legitimidade da União, que - recordo - se baseia no acordo entre os Estados e na vontade comum dos povos. Repito, a questão fundamental é a supressão do direito de veto, pelo qual estamos a pagar um preço político inadmissível, tanto na política interna como na política internacional.
Em segundo lugar, continua por resolver a questão de uma Presidência estável do Conselho Europeu. A solução que figura no último projecto de Constituição apresenta três desvantagens: em primeiro lugar, existe o problema fundamental da legitimidade, do controlo contabilístico, pois não se percebe - o que é fundamental para a democracia - a quem esse Presidente deverá prestar contas; além disso, o vosso papel, o papel do Parlamento Europeu, é enfraquecido, porque esta Assembleia tem, justamente, poder de controlo sobre a Comissão, mas não sobre o Conselho ou o seu Presidente. É, pois, uma filosofia assimétrica; é um tipo fraco de democracia temos em mente, que este projecto tem em mente. Não podemos aceitar isso! Por último, mas não certamente de menor importância, iria ser criado junto do Conselho outro órgão executivo, que acabaria por gerar confusão entre as competências comunitárias. Portanto, nenhuma simplificação dos instrumentos, e ainda menos clareza sobre quem faz o quê na União.
Tendo em conta este quadro e estas três objecções fundamentais, estamos abertos a diferentes soluções, desde manter uma Presidência rotativa até à criação da figura de um Presidente - Coordenador, pura e simplesmente 'Coordenador? - que melhore a eficácia do Conselho de um ponto de vista técnico. Em termos mais genéricos, o que importa é lançar as bases que permitam a convivência eficaz daquilo que hoje não pode ir além da cooperação intergovernamental e dos nossos mecanismos comunitários solidamente consolidados, o que, no entanto, não está patente neste projecto. Isso não se obtém dividindo e fragmentando essas duas dimensões, mas criando pontes entre elas e preparando o terreno para uma provável evolução no sentido de fórmulas mais unitárias, como a de um futuro Presidente da União.
É preciso termos imaginação e fantasia, é preciso termos o sentido do tempo e do futuro. Neste momento, já temos o Ministro dos Assuntos Externos da União como um exemplo prático de trabalho. A pessoa que ocupar esse cargo representará a União no domínio da política externa e de segurança comum, ao mesmo tempo que desejamos que a Comissão, como disse há pouco, continue a representar essa mesma União em todos os outros domínios. Isto explica a proposta da dupla natureza do Ministério dos Assuntos Externos porque, para funcionar, o Ministro deve ser um Comissário, embora com um estatuto especial no que respeita à PESC. O Ministro dos Assuntos Externos deverá, por conseguinte, colaborar estreitamente com o Colégio e, sobretudo, com o Presidente da Comissão e deverá contar com o apoio de um verdadeiro serviço europeu.
Tal estrutura deverá estar ligada administrativamente à Comissão para poder trabalhar juntamente com os outros serviços da Comissão, por forma a optimizar os conhecimentos, os recursos e as intervenções em todos os domínios ligados à política externa, entendida em sentido restrito. Deste modo, a representação externa da União será verdadeiramente unitária e poderá recorrer eficazmente aos instrumentos comunitários e intergovernamentais, o que nos dará o papel e a influência internacionais que nos competem.
Eis, Senhores Deputados, um exemplo concreto de como se deve organizar a coexistência das dimensões intergovernamental e comunitária. Os acontecimentos dos últimos meses ensinaram-nos uma coisa: se não pusermos fim às nossas divisões, continuaremos a ser um gigante económico e um anão político na cena mundial; o que acontece é que, quando se permanece durante muito tempo um anão político, também se acaba por deixar de ser um gigante económico.
Antes de terminar, gostaria de focar uma última questão: precisamos dos instrumentos institucionais correctos para reforçar as nossas políticas económicas, precisamente para evitar que também na economia sejamos postos de lado. Neste contexto, é legítimo colocar-se a questão se uma opção com vista a uma associação viável dos actuais mecanismos intergovernamentais e comunitários não poderia ser a hipótese de o Comissário para os Assuntos Económicos e Financeiros presidir ao Eurogrupo e assumir a representação externa da zona euro junto das instituições internacionais. Para isso precisamos de uma pessoa forte, de alguém que represente a União de forma permanente.
Senhoras e Senhores Deputados, é disto que, em poucas palavras, vos queria falar hoje. Haveria muitas outras coisas para dizer, mas procurei limitar-me aos pontos essenciais para deixar mais espaço para o debate. Gostaria apenas de dizer uma última palavra para agradecer à Presidência grega: determinada, eficaz, inteligente e sensível aos diferentes pontos de vista - um modelo da forma como devemos trabalhar em conjunto. Isso leva-me ainda a uma última observação - que pode parecer maldosa mas que, pelo contrário, é sincera, profundamente sincera -: as fórmulas de engenharia institucional talvez possam explicar racionalmente por que razão o sistema rotativo não pode funcionar. Repito: talvez possam explicar isso, mas nenhuma fórmula poderá substituir o entusiasmo e a inteligência de responsáveis políticos que põem ao serviço do interesse comum europeu o seu património cultural nacional.
(Aplausos)

Poettering (PPE-DE). -
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me com os aplausos calorosos recebidos pelo Presidente da Comissão, pois foram realmente merecidos. Mereceu estes aplausos calorosos pelas suas declarações sobre o método comunitário e eu gostaria, também, de concentrar a minha intervenção na Convenção. Antes de mais, queria exprimir o meu sincero agradecimento a todos os nossos representantes na Convenção bem como ao seu presidente, Valéry Giscard d'Estaing, por todo o trabalho realizado até agora, não obstante não termos ainda atingido o nosso objectivo. Se não tivessem sido conseguidos os claros progressos observados ao longo da semana passada, poderíamos ver-nos hoje confrontados com o risco de um fracasso. Já não tenho esse receio. No entanto, temos ainda de fazer mais progressos.
O meu grupo é firmemente de opinião que deverá haver um projecto comum e definitivo para a Constituição, sem quaisquer opções. Não queremos que emane da Convenção uma proposta, que depois possa ser reaberta pela Conferência Intergovernamental. Não, nós queremos um projecto final, um programa definitivo que, esperamos, receba em seguida a aprovação dos governos. E há uma coisa que queremos acima de tudo: o preâmbulo faz referência à nossa herança grega e romana bem como ao Iluminismo, mas devemos insistir para que a nossa herança cristã seja igualmente mencionada no preâmbulo da Constituição europeia, pois faz parte integrante da nossa identidade actual.

Como Parlamento Europeu, exigimos ter os mesmos direitos na elaboração de toda a legislação europeia e exigimos igualmente partilhar o direito orçamental com o Conselho, incluindo a planificação financeira a médio prazo.
No que diz respeito à Comissão, queremos uma Comissão forte, e saudamos a sugestão no sentido de que o seu Presidente seja proposto pelos Chefes de Estado e de Governo com base nos resultados eleitorais e que o Parlamento designe, então, o Presidente da Comissão. Queremos uma Comissão forte, pois ela representa, juntamente com o Parlamento e naturalmente como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o núcleo da Comunidade Europeia. Convidamos igualmente a Convenção a encontrar uma solução para a questão da dimensão da Comissão, uma solução que assegure a capacidade de acção da Comissão, mas que garanta também que todos os Estados-Membros da União Europeia estejam representados nesta Instituição. Digo isto porque todos os Estados-Membros, grandes e pequenos, querem ter um lugar na mesa da Comissão. É perfeitamente possível pensar em mecanismos, incluindo tanto a rotação como os Comissários juniores, que garantam que os Estados-Membros de maior dimensão não sejam os únicos a ter assento na Comissão, mas que os mais pequenos o tenham também. Este ponto reveste-se de uma grande importância psicológica para o nosso projecto europeu comum.
Exigimos também que o Ministro europeu dos Negócios Estrangeiros, que deverá ser ao mesmo tempo Vice-Presidente da Comissão, seja sujeito - juntamente com a Comissão inteira - ao voto de aprovação do Parlamento Europeu. Não é aceitável uma situação em que este Ministro dos Negócios Estrangeiros não tenha qualquer ligação com o Parlamento Europeu. Também ele tem de receber a aprovação e a confiança do Parlamento Europeu, e é por essa razão que queremos que seja integrado dentro do conjunto da Comissão, que também deverá receber a nossa aprovação.
No que diz respeito ao Conselho, posso subscrever em grande parte o que o Presidente da Comissão disse e, naturalmente, também as palavras do Presidente em exercício do Conselho, não em todos os pormenores, mas quanto à sua orientação. É necessária uma transparência genuína nos domínios em que o Conselho age enquanto poder legislativo, e quando o faz, este deve, por princípio, decidir por maioria.
Isto leva-nos à questão da Presidência do Conselho Europeu. A proposta do Praesidium da Convenção contém uma formulação segundo a qual o Presidente do Conselho Europeu não deveria pertencer a outra Instituição. Consideraria positivo que esta frase fosse suprimida, mas esta é apenas uma opinião pessoal. Temos de manter em aberto a opção de que, um dia, se conseguirmos chegar a esse ponto, o Presidente da Comissão Europeia possa ser também o Presidente do Conselho Europeu. Por isso espero que esta frase, que ainda figura na proposta, seja finalmente suprimida.
(Aplausos)
Regozijo-me por poder dar todo o meu apoio às propostas relativas ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelas quais quero agradecer-lhe expressamente, Senhor Presidente Prodi. Todas as acções da União Europeia, ou quase todas, devem estar sujeitas ao direito europeu, pois só se as acções europeias puderem ser sujeitas a uma decisão judicial é que assentarão no direito e não no oportunismo político. Daí ser tão importante que a maioria dos domínios da acção comum europeia, com muito poucas excepções, se apoiem no direito e sejam sujeitas ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Só deste modo nos tornaremos uma verdadeira comunidade de direito. O mesmo deveria aplicar-se às questões de política interna.
Queria agradecer-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, por ter declarado que a Presidência grega se esforçará por chegar a um resultado no que diz respeito ao Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu. Senhor Presidente em exercício do Conselho, se não conseguirmos chegar a um resultado no Conselho, receio que nunca venha a existir um Estatuto dos Deputados. Penso que já nos ocupamos há 15 anos com a questão do Estatuto dos Deputados e, ao tomar finalmente uma decisão ontem, ao tomar uma decisão hoje, teremos cumprido as nossas obrigações parlamentares. Espero que o Conselho consiga cumprir as suas próprias obrigações. Se falhar, o Conselho terá sobre si uma grande responsabilidade. Desejo-lhe, pois, o maior êxito na questão da adopção do Estatuto dos Deputados. Espero que consiga igualmente adoptar o estatuto dos partidos europeus, pois é muito importante que todas as famílias políticas europeias, grandes e pequenas, tenham um estatuto dos partidos que garanta a transparência e a capacidade de acção, e gostaria de o encorajar a que também faça sua esta aspiração.
A concluir, gostaria de dizer algumas palavras sobre a política externa, que irá seguramente desempenhar um papel importante. Tivemos ontem a visita do Presidente da Argélia, Sr. Bouteflika. Nestes dias, os nossos olhares tendem naturalmente a voltar-se para a Europa Oriental. Encorajamos os nossos parceiros polacos a que, este fim-de-semana, digam 'sim? à Europa e à adesão à União Europeia no referendo de sábado e domingo. Vivi uma experiência magnífica no domingo passado em Varsóvia, durante uma manifestação a favor da adesão, enquanto gritávamos: Tak dla Polski! 'Sim? à Polónia na União Europeia!
É tempo agora, contudo, de olhar não apenas para Leste, mas também para Sul, para o espaço mediterrânico. Deveríamos realmente injectar alguma substância no diálogo mediterrânico, pois até agora este tem consistido largamente em retórica. Não devemos perder de vista o espaço mediterrânico, pois, se nos preocupamos com a segurança das fronteiras - o que é necessário, tanto em relação aos países de Leste como em relação aos países do Sul -, não podemos erigir um novo muro. Não, temos sobretudo de ajudar os países do espaço mediterrânico, do Norte de África, para que os cidadãos desses países, e em especial os jovens, tenham perspectivas de futuro. Devemos, pois, redobrar os nossos esforços.
Desejo-lhe o maior êxito na Cimeira de Salónica. Se tomar esta decisão, terá o apoio do meu grupo. Desejo boa sorte à Presidência grega e a todos nós na União Europeia!
(Aplausos)

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me antes de mais que felicite a Presidência grega pela sua coragem e determinação. Tal como Ulisses, navegaram em águas agitadas e talvez tenham tido, em determinados momentos, de amarrar alguns membros da tripulação ao mastro quando as sereias transatlânticas iniciaram o seu canto, mas ainda vamos a tempo de melhorar a situação.
A questão central deste debate é o futuro da Europa e neste quadro que a Convenção trabalha. Quero saudar igualmente o discurso do Presidente da Comissão e reafirmar, em nome do meu grupo, que nós, que trabalhamos para a Convenção e nela participamos activamente, pensamos que ela deve produzir um projecto de Constituição e não uma simples lista de opções. Este é um ponto fundamental. Pensamos igualmente que a afirmação do carácter laico da Europa que estamos a construir é um elemento positivo, pois ela prova o nosso respeito por todas as religiões e pela complexidade da nossa História. Imaginem, por exemplo, que a maior colectividade de judeus sefarditas expulsos do meu país, que têm uma história grega, romana, cristã, muçulmana e judia viveu em Salónica até à Segunda Guerra Mundial. Convém recordar este papel laico da Europa.
No que diz respeito à personalidade externa, é igualmente importante, como o afirmou o Presidente da Comissão, que afirmemos verdadeiramente os princípios fundamentais e o critério da maioria como sistema de trabalho. A Presidência grega assinalou que a estabilização e a integração dos Balcãs eram absolutamente essenciais. Importa recordar que, quando lançámos a PESC, o primeiro fracasso deu-se precisamente porque fomos incapazes de nos pormos de acordo. E isso foi o que agravou a tragédia jugoslava. Quando começámos a trabalhar em conjunto no Kosovo e na Macedónia, fomos capazes melhorar.
Relativamente ao trabalho final da Convenção, queria dizer, antes de mais, que é importante não excluir qualquer possibilidade, por outras palavras, que o texto constitucional nos permita evoluir, pois o texto por si só não será capaz de mudar a realidade, mas temos de ser capazes de continuar com o método comunitário. E isto coloca algumas questões fundamentais. A primeira diz respeito à Comissão. Se dizemos que o Presidente da Comissão deve ser eleito com base no resultado das eleições, isso significa, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que tem de inscrever o estatuto dos partidos políticos como ponto fundamental da ordem do dia do Conselho de Salónica. De facto, sem protagonistas não poderemos construir uma verdadeira democracia, na qual o Presidente da Comissão tenha legitimidade democrática, e devo dizer que não me parece que, neste momento o Conselho dê grande importância a este ponto.
Em segundo lugar, no que se refere à composição da Comissão, diria que se trata de um debate aberto no seio de todas as famílias políticas, mas que em todo o caso temos de reforçar a capacidades da Comissão como colégio bem como a autoridade do seu Presidente.
Em relação ao estabelecimento de uma Presidência do Conselho com carácter duplo, o Presidente Prodi sabe, tal como todos nós, que os sistemas duplos não são estáveis. O poder executivo dever ser exercido por um único órgão. Devemos encorajar o Conselho a melhorar a sua organização interna, mas uma organização baseada em duas Instituições, que de certo modo se sobrepõem, não será estável.
Um ponto muito importante para o Parlamento é a consagração do poder da lei, do poder legislativo partilhado, o que implica que o Conselho deva também agir de um forma democrática e aberta, mas também que o equilíbrio institucional tem de ser mantido.
Relativamente ao Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu, queria insistir num ponto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, e gostaria também que o Presidente da Comissão exprimisse a sua opinião durante este debate. Senhor Presidente em exercício do Conselho, não se trata de uma questão relacionada com o sistema interno do Parlamento. Trata-se de uma questão de carácter exclusivamente constitucional e, por isso, o que tem a fazer neste momento não é resolver o problema, mas essencialmente não se opor à solução que demos, a qual, de resto, justifica e apoia a necessidade de decidir por maioria. Lembre-se de uma coisa: em matéria de fiscalidade, Nice decidiu por unanimidade e isso está a dar resultados totalmente negativos. Todos devem fazer face às suas responsabilidades e o Senhor Presidente tem a responsabilidade por uma questão inteiramente constitucional.
Senhor Presidente, permita-me uma breve referência a duas questões importantes. Uma é a economia. Realizou-se uma Cimeira do G8, na qual participou o Presidente da Comissão. Gostaria que fosse um pouco mais explícito em relação ao desenvolvimento da estratégia de Lisboa e também em relação ao euro, que é uma questão que nos preocupa, sobretudo porque a economia europeia não está a funcionar como motor.
Por último, em relação à Cimeira transatlântica que terá lugar no final deste mês, é importante manifestar de ambos os lados a nossa vontade de retomar as nossas responsabilidades num contexto multilateral, sobretudo num momento em que há uma esperança no processo do Médio Oriente e uma possibilidade de trabalhar para o futuro da ONU.
Senhor Presidente, devemos dizer aos nossos aliados norte-americanos - e estou a pensar no tratado de extradição - que têm de nos tratar como iguais, respeitando a nossa própria capacidade legislativa, e sobretudo que nos dêem explicações - este é um ponto importante - sobre a situação absolutamente inaceitável em que se encontram alguns cidadãos europeus nessa espécie de zona sem lei que é a base de Guantánamo. Isto também é importante tendo em vista as nossas relações futuras.
Em todo o caso, é muito importante que dêem um passo significativo, respeitando e apoiando os resultados de uma Convenção que nos conduza a uma Constituição europeia.
Watson (ELDR).
Senhor Presidente, os deputados do Partido Europeu dos Liberais Democratas com assento nesta Assembleia esperam que o Presidente Valéry Giscard d'Estaing apresente aos Chefes de Estado e de Governo um projecto de Tratado Constitucional que reúna um amplo consenso. Esse projecto tem de atenuar o calor das discussões cada vez mais amargas que presenciámos nas últimas semanas. No entanto, cabe à Convenção e não ao seu Presidente confirmar a existência ou não de um consenso, e se a Convenção precisar de mais algum tempo para completar o seu trabalho, pois bem, que disponha então desse tempo. Giscard d'Estaing gosta de afirmar que a sua Constituição se manterá inalterada durante 50 anos, mas a menos que o texto final seja reflexo de um consenso durável e que seja dado tempo aos Estados-Membros para o debaterem, somos capazes de ter de voltar ao assunto num futuro muito próximo.
As últimas propostas dão esperanças de que o Praesidium esteja agora disposto a ouvir, mas claramente ainda há muita coisa para ouvir. Mesmo com as restrições ao seu papel na política externa, os Liberais Democratas europeus continuam a não estar convencidos com os argumentos a favor de um Presidente permanente do Conselho Europeu. Estamos desconfiados de que os Estados-Membros maiores procuram desagregar o tecido comunitário.
Uma abordagem de dupla representação para o novo Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu merece o apoio da maioria, por isso porque não utilizar a mesma abordagem e integrar o papel do Presidente da Comissão Europeia com o do Presidente do Conselho Europeu? Temos de arriscar viver anos de conflito, de guerras em que cada um defende o seu terreno, de duplicação de esforços, antes de reconhecermos o sentido que faz esta abordagem? No mínimo, temos de deixar em aberto a possibilidade de haver uma presidência integrada dentro de alguns anos.
O Presidente Prodi falou do veto nacional, e muito do que ele disse merece a minha simpatia. Em nome da preservação da soberania nacional, o veto promove demasiadas vezes a anarquia internacional. A menos que sejamos capazes de renovar a forma de pensar sobre o conceito de soberania, continuaremos a não corresponder às expectativas dos nossos cidadãos em relação aos desafios mais importantes que enfrentamos.
Muito embora seja a favor da proposta de alargamento dos poderes de controlo democrático do Parlamento sobre o orçamento e a legislação Europeia, estou preocupado por continuar a existir um desequilíbrio de poderes entre o Parlamento e o Conselho noutras áreas, como, por exemplo, a celebração de acordos com países terceiros em assuntos cruciais de defesa.
Senhor Presidente em exercício, outro ponto da sua ordem do dia em Salónica será o debate das recomendações do Alto Representante Javier Solana, com vista a uma estratégia global em política externa e de segurança. É vital que a União Europeia desenvolva uma doutrina que consagre o papel central do direito internacional e de instituições tais como a ONU, a OMC e a NATO.
A Europa também precisa urgentemente de uma estrutura que lhe permita decidir em que condições é que deveremos enviar tropas para participarem em missões militares, inclusive na prevenção de conflitos, na manutenção da paz e em situações de crises humanitárias. O Congo é um passo em frente com que nos congratulamos, mas o nosso embaraço actual em relação à Bósnia-Herzegovina constitui um retrocesso. E para impedir que a União Europeia se divida outra vez, como aconteceu em relação à questão do Iraque, precisamos de começar agora a debater e a planear a nossa abordagem em relação à proliferação de armas de destruição maciça. Espero que a cimeira discuta a abordagem europeia em relação à Coreia do Norte e ao Irão, antes que rebente uma crise.
Na área da Justiça e dos Assuntos Internos, louvo o Presidente em exercício pelos progressos até agora feitos sob a égide da Grécia. Espero que o senhor continue a procurar um equilíbrio entre medidas repressivas contra a imigração ilegal e uma abordagem generosa para com os refugiados e uma ênfase nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais. Também gostaria de apelar ao Presidente em exercício para que faça todos os esforços a fim de concluir três importantes propostas relativas a nacionais de países terceiros que são residentes de longo prazo, normas mínimas para se poder requerer o estatuto de refugiado e normas mínimas para a concessão desse estatuto.
Senhor Presidente em exercício, o senhor aflorou o assunto de um Estatuto dos Deputados. Receio que a proposta que aprovámos ontem não vá facilitar o seu trabalho, mas espero que se possa orientar neste assunto, bem como noutros da sua ordem de trabalhos, pelos conselhos do seu filósofo, Sócrates: lembre-se de que nada é estável nos assuntos humanos, portanto evite exaltações indevidas em tempos de prosperidade, ou depressões indevidas na adversidade.
Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, a Presidência grega foi marcada por prazos particularmente estruturantes para o futuro da União, como por exemplo a assinatura do tratado de adesão de dez novos países e a conclusão provável dos trabalhos da Convenção.
Mas é sobre um terceiro facto importantíssimo, transcendendo todos os outros, que quero debruçar-me: a emergência da crise de identidade da União. O que é que queremos fazer juntos? Esta pergunta existencial continua cada vez mais sem resposta. É um facto, relativamente às nossas ambições internas à União. Será que queremos verdadeiramente definir como objectivo, como propõe a presidência da Convenção, inscrever na futura constituição da União, e cito, o crescimento económico equilibrado e a justiça social, o pleno emprego, o alto nível de vida, a protecção social, a igualdade de oportunidades para todos?
Neste caso, porquê recusar abrir o debate sobre uma mudança de prioridades do Banco Central Europeu? Deixemos a estabilidade dos preços, neste momento em que o perigo está na recessão, e passemos à segurança dos empregos, à formação e à reforma para todas e todos, ao financiamento de infra-estruturas úteis, como por exemplo o transporte rodoferroviário em grande escala e, de uma forma mais geral, o desenvolvimento realmente justo e sustentável. Porquê limitar os serviços públicos ao estatuto precário de derrogação à regra da livre concorrência, em vez de fazer da promoção de serviços de interesse geral de qualidade uma prioridade enquanto tal da União, inserida portanto na constituição?
Porquê continuar a impedir toda e qualquer perspectiva de tributação dos movimentos de capitais e dos rendimentos financeiros? Esse tipo de contradição patente entre a afirmação de objectivos correspondentes às expectativas e a recusa dos meios que permitem atingi-los constitui o próprio núcleo da crise de confiança dos nossos concidadãos relativamente às instituições europeias. O que é que queremos realmente? Há que responder francamente e que assumir as suas opções, de forma a que os Europeus possam pesar no debate com conhecimento de causa. Como escreveu Albert Camus: "Nomear mal as coisas aumenta a infelicidade do mundo".
Esta crise de identidade é igualmente evidente no que respeita ao papel da União no mundo. Temos podido constatá-lo claramente depois da guerra contra o Iraque. Antes do conflito, as vozes discordantes, mas francas, permitiam pelo menos às nossas opiniões públicas aperceberem-se da situação e participarem nesse confronto de opções. Fizeram-no de forma tão espectacular e tão convergente, do Ocidente ao Leste da Europa, que esta crise repentina constitui em nossa opinião uma verdadeira viragem na história da União, a única esperança de futuras alterações.
Em contrapartida, após a demonstração de força da superpotência mundial, no desprezo do direito e da vontade da comunidade internacional, tudo se passa como se a União Europeia estivesse a reconstruir a sua unidade com base na subordinação resignada ou entusiástica ao mais forte. Paul Wolfowitz reconhece que a cruzada para a eliminação das armas de destruição maciça no Iraque não passava, e cito, de um "pretexto burocrático para que a guerra fosse aceite", e essa enorme vigarice não provoca nenhuma reacção indignada dos Quinze, e muito menos dos Vinte e Cinco. Tivemos confirmação disso esta manhã, e lamento-o.
Georges Bush decide monopolizar a gestão do roteiro da paz no Próximo Oriente, com todos os riscos que implica a sua cumplicidade com Sharon e as reservas deste sobre a própria substância dos compromissos a assumir, e a União Europeia, embora co-iniciadora dessa frágil esperança de paz, deixa-se excluir da cena sem reagir.
Os Estados Unidos recusam o Tribunal Penal Internacional, mantêm as jurisdições militares de excepção, retêm - como recordou Enrique Barón Crespo - cidadãos europeus numa zona de absoluta ausência de direito em Guantanamo, e o Conselho nem por isso deixa de preparar um acordo de extradição e de entreajuda judiciária com Washington, fechando os olhos a todos esses desvios do direito.
Os nossos parceiros americanos relançam a ofensiva para o levantamento da moratória sobre os OGM em nome da defesa dos interesses da agricultura americana, e a Europa começa logo a vacilar, evitando aplicar as medidas de represália comerciais no entanto autorizadas pela própria OMC contra as vantagens fiscais irreflectidas atribuídas além Atlântico aos exportadores.
Por todas estas razões, o meu grupo pensa, Senhor Presidente, que a Presidência grega prestaria um serviço à Europa se colocasse sobre a mesa do Conselho Europeu de Salónica este problema na sua globalidade: o que é que queremos fazer juntos e de que meios disporemos para o realizar.
Seja como for, nas nossas sociedades, a questão está agora colocada, o que é óptimo. Citei há pouco um autor francês, e, para ser generoso, vou concluir a minha intervenção com uma citação alemã do grande Hölderlin: "Onde nasce o perigo nasce também a salvação". Vemos claramente onde está o perigo para a Europa. Sejamos daquelas e daqueles que procuram salvá-la.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também gostaria de reconhecer o trabalho efectuado pela Presidência grega nos últimos meses, e manifestar a minha satisfação pelo trabalho de ontem à noite para concluir o acordo relativo à iniciativa 'Legislar Melhor?. Em especial, estou grata ao Senhor Presidente da Comissão por nos ter recordado as origens da Convenção e quais eram os nossos objectivos, já que, por vezes, nos esquecemos deles, ao verificarmos que alguns membros do Praesidium e, sobretudo, o seu Presidente, pretendem ser vistos mais como membros da Conferência Intergovernamental do que como pais fundadores da Europa.
A Convenção, Senhor Presidente, deve continuar a ter o controlo do processo de reforma da União Europeia. Se não conseguir terminar os seus trabalhos até 20 de Junho, devemos permitir que continue a trabalhar para conseguir um acordo, o que é perfeitamente viável desde que a Convenção desempenhe plenamente o seu papel como assembleia constituinte ou para-constituinte, não ceda às chantagens do pequeno número de eurocépticos que não têm nenhum interesse no seu sucesso - isto tem de ser dito e repetido - e reivindique o valor de um método de trabalho aberto e parlamentar que é muito diferente do método intergovernamental, que se baseia, exclusivamente, em relações de força.
É verdade que o Presidente e o Praesidium se enganaram claramente nas contas, prolongando intencionalmente o tempo da discussão final, nunca dizendo preto no branco quais os pontos sobre os quais se tinha chegado a um consenso alargado, alimentando a ilusão de que assim podem controlar a Convenção à sua vontade e dando a impressão errada de que a Convenção está dividida em relação a tudo; mas, neste momento, os governos que estão ansiosos por ver esta reforma constitucional ser bem sucedida - e eles existem, tenho a certeza, e também tenho a certeza de que o seu Governo, Senhor Presidente, é um deles - não podem simplesmente desligar a Convenção se ela não terminar os seus trabalhos de forma satisfatória para a maioria dos seus membros. Nós entendemos que, se a Convenção apresentasse opções em Salónica, isso seria a prova de que o seu trabalho não está acabado.
Na minha opinião, há pelo menos três questões relativamente às quais devemos emitir um sinal de progresso, democracia e clareza que seja claramente visível para todos os cidadãos: o acesso directo à justiça para os cidadãos em caso de violação da Carta dos Direitos Fundamentais; o alargamento simultâneo da co-decisão e da votação por maioria do Conselho, em especial no que se refere aos impostos e às relações externas. Não poderemos actuar como um interveniente global, vinculados aos valores do multilateralismo e da democracia se nos virmos bloqueados a cada instante por vetos e contra-vetos e se todo este sector continuar a ser, tal como é hoje, totalmente livre de toda e qualquer forma de controlo parlamentar. O terceiro e último ponto é que o processo de reforma não pode manter a unanimidade e não pode permitir uma vez mais - e isto é algo verdadeiramente surpreendente para 2003 - que o Parlamento Europeu seja excluído do processo de ratificação.
Quanto à questão do programa de Sevilha, a que o Senhor Presidente se referiu: condenámos muitas vezes o grande desequilíbrio da estratégia decidida em Tampere, entre os aspectos repressivos da luta contra a imigração clandestina e a política de repatriamento forçado e os aspectos positivos, como a criação de canais legais e controlados de imigração, uma maior flexibilidade da política dos vistos e medidas de integração para países terceiros baseadas no princípio da não-discriminação. Esperamos, Senhor Presidente, que o Conselho ouça com atenção a mensagem clara e enérgica que o Parlamento lançou ontem: não haverá nenhuma assinatura do tratado de extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos sem um esclarecimento da situação dos cidadãos da União Europeia em Guantanamo. Falamos de cidadãos da União, não porque as outras pessoas não nos digam respeito ou não nos interessem, mas por entendermos que, por meio desta posição, podemos intervir legalmente e em termos globais sobre a questão da existência de uma parte do mundo onde não existem leis.

Collins (UEN).
Senhor Presidente, é agora evidente que um novo projecto de Tratado da UE será apresentado aos líderes da nossa UE em Salónica. A Convenção tem trabalhado bastante desde que iniciou a sua actividade, há 18 meses, e agora aguardamos os resultados. A maior parte de nós partilha da razão fundamental que levou ao estabelecimento da Convenção. A União está numa encruzilhada histórica e a partir do 1 de Maio de 2004 nós seremos uma Comunidade de 25 Estados-Membros diferentes.
Há um número de desafios que a União deve enfrentar, entre os quais se devem incluir os que a seguir refiro. Como é que uma União Europeia em fase de alargamento se pode organizar de forma a assegurar uma eficácia contínua? Qual deverá ser o papel da Europa num mundo cada vez mais globalizado e como é que se pode aproximar mais a União Europeia dos seus cidadãos?
O projecto de Tratado irá formar a base do Tratado final da UE que será definitivamente aprovado na CIG, num futuro próximo. É muito importante que se dê tempo aos governos e aos cidadãos da UE para que reflictam sobre as cláusulas do projecto de Tratado. Estamos todos a tentar assegurar a aprovação de um Tratado que possa gerir o funcionamento da União durante os próximos 50 anos.
Sabemos que os Tratados recentes, incluindo os Tratados de Amesterdão e de Nice, têm imperfeições. No entanto, esses Tratados da União Europeia garantem, por enquanto, o funcionamento eficaz da União. Antes de se chegar a um acordo sobre os termos dum Tratado final da UE, devemos assegurar que se realizem discussões cautelosas, prudentes e alargadas entre todas as partes interessadas, tanto de países grandes como de pequenos. A União Europeia é uma união de Estados e pessoas e o êxito dessa União como entidade política e económica tem como premissa o facto de que tanto os Estados-Membros mais pequenos como os maiores sejam tratados em muitos aspectos como parceiros iguais dentro da União.
Considero que cada Estado-Membro deveria manter o direito de nomear um membro da Comissão ou, no mínimo, de assegurar que haja igualdade de representação na Comissão, tanto dos Estados pequenos como dos grandes. Partilho das amplas preocupações de que o sistema actual de presidências rotativas possa não ser um modelo que funcione de forma eficaz numa Comunidade de 25 Estados-Membros, mas acredito firmemente que vai decerto ter de haver mais discussões acerca do modo como o Conselho Europeu irá realizar o seu trabalho numa União alargada.
Sei seguramente que certos assuntos sensíveis do foro nacional irão continuar a ser da responsabilidade de cada um dos Estados-Membros. É claro que a questão da harmonização fiscal não ocupa um lugar de relevo na agenda de trabalhos da Convenção. Essa é a abordagem correcta, visto que o melhor é que os assuntos relativos à tributação sejam decididos pelos Governos de cada um dos diferentes Estados-Membros.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Laaken solicitou à Convenção que aproximasse a UE dos cidadãos. Mas, com o projecto de Constituição da Convenção, o Presidente Giscard d'Estaing irá, pelo contrário, causar um maior distanciamento entre a UE e os cidadãos. Um rei-sol francês dirige a Convenção de forma contrária a todas as regras democráticas de base. Não conseguimos que as propostas sejam traduzidas e debatidas. As regras da UE relativas à transparência não se aplicam ao Presidente Giscard d'Estaing. Não satisfeito por dirigir as reuniões, também nos diz o que devemos pensar, tirando conclusões que, frequentemente, vão contra a opinião da maioria. Não permite votações que, em sua opinião, sejam susceptíveis de perturbar o seu método de consenso, o mesmo método de consenso que pretende agora introduzir como método de decisão no Conselho Europeu, em vez da unanimidade.
O projecto de Constituição não constitui um avanço, mas antes um grande retrocesso na história, para a época que antecedeu a introdução da democracia, para a época em que o rei pedia conselhos, mas depois decidia como muito bem entendia.
O projecto de Constituição do senhor Giscard d'Estaing pode ser visto como uma grande empresa de mudanças: em todos os países transfere poder dos eleitores e dos representantes eleitos para os funcionários, ministros e lobistas, e transfere poderes do poder legislativo para o poder executivo e para o poder judicial, tornando-se o Tribunal Europeu o intérprete supremo da Constituição. Também irá transferir poder dos países mais pequenos para os países maiores e dos países médios para os países maiores. Transfere poder das bases dos partidos para as burocracias partidárias transnacionais, das democracias vivas para uma Comissão mais forte, para um Parlamento Europeu mais forte e para a coligação de poder mais forte de todas: os Primeiros-Ministros dos maiores países da UE, os quais irão tornar-se o cerne do poder sob a forma de uma Direcção, em torno de um eixo franco-alemão. Vão conseguir o poder não porque os elegemos, mas devido à sua dimensão. Nenhum deles foi eleito por dizer quais eram os seus planos relativamente à UE. Depois de cada eleição para o Parlamento Europeu, os Primeiros-Ministros reúnem e distribuem os cargos entre si.
Quando o Sr. Blair já não tiver possibilidade de ser eleito no Reino Unido, poderá tornar-se presidente da UE e o Sr. Fischer poderá tornar-se Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE, quando as suas perspectivas na Alemanha começarem a desvanecer-se. O Sr. Aznar poderá tornar-se Presidente da Comissão ou Vice-Presidente, com a pasta da Justiça e dos Assuntos Internos. Um outro poderá tornar-se Ministro da Economia e Finanças da UE, enquanto um terceiro poderá tornar-se Comandante Supremo das Forças Armadas. A Constituição vai criar bons empregos para primeiros-ministros cessantes, quando estes já não puderem candidatar-se nas eleições. Não seria o eleitorado que iria ter poder sobre as instituições e sobre os seus dirigentes, como sucede nos Estados federais, tal como nos EUA e na Alemanha. No nosso caso, 13 primeiros-ministros iriam poder derrotar nas votações 12 primeiros-ministros no Conselho Europeu, e os primeiros-ministros dos três maiores países poderiam derrotar nas votações os restantes 22 de uma só vez, devido àquilo que se denomina como maioria dupla, através da qual os países com 40% dos habitantes conseguem ter o direito de veto.
O eleitorado nos países grandes e pequenos iria desta forma perder toda a influência sobre as leis. A nossa democracia ficaria reduzida a algo muito local. Deixamos de poder recompensar ou sancionar os nossos representantes eleitos nas eleições seguintes, pois a maioria das leis seria aprovada à porta fechada, no seio de um grupo de trabalho sob a égide do Conselho de Ministros ou na Comissão, que vê assim aumentado o seu poder legislativo.
Os governos e parlamentos nacionais seriam como grandes municípios impotentes numa grande UE. Os eleitores iriam poder votar para o Parlamento Europeu, mas também não seria por esta via que iriam conseguir substituir as leis da União ou substituir os seus dirigentes. O Parlamento Europeu iria conseguir o direito de co-decisão numas quantas áreas, mas não iria ganhar todo o poder perdido pelos parlamentos nacionais. A Comissão conseguiria o direito exclusivo de apresentar muitas mais propostas e de impedir que outras fossem apresentadas. Esse poder seria retirado ao eleitorado e aos representantes eleitos em todos os países. Os funcionários e os ministros do Conselho iriam apoderar-se da maior fatia de poder, pois, sem o seu consentimento, não será possível fazer leis. O poder que em todos os países democráticos reside no eleitorado seria, no caso da UE, distribuído através de uma luta de poder pouco transparente, envolvendo primeiros-ministros, reuniões do Conselho, reuniões da Comissão, bem como um Parlamento Europeu potencialmente dominado por poderosos burocratas de partidos supranacionais.
Quanto ao eleitorado, irá ter um papel extremamente remoto no projecto de Constituição que vai ser debatido na Cimeira de Salónica. Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Grécia foi o berço da democracia, porém a Cimeira de Salónica não deverá transformar-se no seu túmulo.
Pannella (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, pessoalmente, acho que o discurso maravilhoso do senhor deputado Bonde - embora um amigo me tenha perguntado se ele estava a anunciar o fim do mundo - é como um desenho feliz, fruto de uma imaginação doentia como a que criou os monstros de Goya. Se acompanharmos os especialistas da Convenção, a mistura de comunitário e intergovernamental, a distribuição de legislativo, executivo, etc., veremos que estamos numa fase de absoluta decadência, em que nada se faz senão destruir tudo o que de clássico ainda possa existir e que nos trouxe até aqui.
Reivindico diante de vós a Europa de Altiero Spinelli e Ernesto Rossi. Porquê? Porque esses europeus conceberam a federação europeia nas prisões fascistas. Isto é apenas um nome: as prisões eram fascistas, comunistas, nazis, clericais, contra-reformistas, de todo o tipo. O seu sonho era eliminar os monstros da degeneração nacionalista, dos grupos minoritários que pretendiam estabelecer-se numa base legal em detrimento de outros.
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer uma coisa muito rápida: este debate é uma afronta ao Parlamento que decidiu efectuá-lo. Devíamos discutir este assunto no dia 18 de Junho, durante a mini-sessão. Aí, o Senhor Presidente em exercício do Conselho poderia dar-nos factos reais e saberíamos o que teriam discutido concretamente em Salónica. Neste momento, apenas nos dizem aquilo que podemos ler na imprensa. O Parlamento diminui-se a si próprio. Devíamos ter-nos recusado a realizar um debate quando se desconhece quais as decisões que irão ser propostas, e fico muito decepcionado por ver que nenhum outro deputado quis chamar a atenção para este aspecto. Ter-nos-íamos reunido em 18 e 19 de Junho e o Conselho ter-se-ia realizado em Salónica em 20 e 21 de Junho. Às vezes as coisas acontecem melhor por acaso do que de acordo com a lógica política da Europa.
Desta vez apreciei bastante o discurso do senhor deputado Wurtz, pela primeira vez em 20 anos, julgo eu. Quando ele disse que 'estamos perante uma crise de identidade?, tinha razão. Mas por que parâmetro deve ser avaliada essa crise de identidade? Como definimos nós a nossa identidade? Ou nos situamos na história da Europa continental, que nos últimos 100 anos tem produzido sem cessar todo o género de monstros, incluindo as nossas monstruosidades institucionais, que não têm nada a ver com a transparência de um Estado de direito e com o seu funcionamento, ou então já estais a criar um novo monstro antiliberal, antidemocrático e anti-humanista a partir desta Europa da contra-reforma e de milhares de tendências violentas e assassinas. Não foi por acaso que nós, ou melhor os senhores se viram na realidade ao lado de Saddam, no que respeita ao Iraque. Vamos admitir que Javier Solana ainda irá encontrar-se com Arafat, apesar de haver outra possibilidade, a de Abu Mazen, criada por Sharon e Bush. Tal como nos anos 40, vós sois os herdeiros de uma Europa que a Inglaterra de então e a América libertaram. Precisamos de nos libertar de vós, e assim faremos!

Evans, Jonathan (PPE-DE).
Senhor Presidente, felicito o Senhor Presidente em exercício pelos progressos feitos durante o semestre da Presidência grega no que se refere ao alargamento. O Conselho extraordinário de Atenas, realizado em Abril, foi um marco na história da Europa, logo a seguir à queda do muro de Berlim, e estamos ansiosos por que os dez Estados candidatos tomem os lugares que legitimamente lhes pertencem na nova Europa. No entanto, se olharmos para as prioridades definidas pela Presidência grega, veremos que duas delas em particular se revelaram decepcionantes.
Em primeiro lugar, o processo de Lisboa. Ao fim de três anos esta agenda de trabalhos está paralisada, acho mesmo que está a andar para trás. É uma decepção constatar que a Presidência foi incapaz de convencer os Governos a colaborarem em relação a questões tão fundamentais como esta para a prosperidade dos cidadãos de toda a Europa. Como resultado, muitos países da UE irão enfrentar um futuro de estagnação económica e de deflação.
Em segundo lugar, a Presidência queria ver a nova Europa como um motor internacional de paz e cooperação. É claro que a crise do Iraque foi difícil; no entanto, a meu ver, a forma como o 'bando dos quatro? se reuniu em Abril, em Bruxelas, durante a Presidência grega, para reflectir sobre estruturas de defesa alternativas à NATO, apenas serviu para reforçar o sentimento anti-americano na Europa.
Salónica irá marcar o fim da Convenção sobre o Futuro da Europa quando o ex-Presidente Giscard d'Estaing apresentar as suas conclusões, como temos ouvido dizer no decorrer deste debate.
Em Laeken, os Chefes de Estado e de Governo disseram que, no seio da União, as Instituições europeias se devem aproximar mais dos cidadãos, mas se olharmos para os projectos de artigos contidos no documento da Convenção, veremos que esta ambição não foi alcançada. Aliás, sob muitos aspectos, ela avança precisamente em sentido oposto. No meu entender, a Convenção vai propor uma União Europeia mais centralizada, mais burocrática, em muitos aspectos menos democrática e certamente mais federalista do que é actualmente.
Sou bem conhecido no meu país como um apoiante de longos anos da empenhada adesão do Reino Unido à União Europeia, mas o documento que os Chefes de Governo vão provavelmente ver em Salónica altera o carácter da relação entre os Estados-Membros e a União Europeia. Em resumo: uma Constituição, a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais, estatuto jurídico para a União, um Presidente, um Ministro dos Negócios Estrangeiros, o desmoronamento do segundo e do terceiro pilares, uma política externa e de segurança comum, a criação, em última análise, de uma política de defesa da UE, a exigência de que tanto as políticas económicas como a tributação sejam harmonizadas e a criação do cargo de Procurador-Geral europeu.
No Reino Unido, o Governo britânico tem chamado a tudo isto um exercício de arrumação e, assim sendo, não vale a pena fazer um referendo à população sobre tal coisa. Ao contrário, o Primeiro-Ministro dinamarquês já deixou bastante claro que irá submeter a Constituição a referendo, porque a Constituição da UE é um documento tão novo e vasto que será justo realizar um referendo sobre ela. Posso afirmar a este Parlamento que 80% da opinião pública britânica concorda.
Não se trata aqui somente de o Governo britânico ignorar o direito que assiste ao seu próprio povo de ter uma palavra a dizer sobre o seu futuro; trata-se, isso sim, de que as propostas da Convenção alteram fundamentalmente a relação entre a União e os Estados-Membros e o modo como todos somos governados.
Para aqueles que prezam o conceito de uns Estados Unidos da Europa, o projecto definido nesta Convenção baseia-se neste facto fundamental, e isso foi articulado duma forma honesta e sincera pelo Presidente Prodi e por muitos deputados neste debate de hoje. Quando a conferência intergovernamental der início aos seus trabalhos mais para o fim do ano, o meu partido está decidido a garantir que os Estados candidatos à adesão tenham não só o direito de contribuir para a discussão, mas também o direito de voto no Conselho, no que se refere às decisões cruciais que o mesmo venha a tomar. O resultado da CIG terá impacto sobre os cidadãos de Varsóvia, Praga e Budapeste, da mesma forma que sobre os de Londres, Paris e Berlim, e é revoltante que eles sejam de alguma maneira excluídos e impedidos de desempenhar um papel condigno e democrático nesse resultado.
Por fim, direi o seguinte: há muito que somos os apoiantes mais fervorosos do alargamento e do direito que os Estados candidatos têm de tomar o seu lugar na mesa de honra da Europa. Mas a nossa Europa é uma Europa que celebra a diversidade e não uma Europa onde os países são obrigados a vestir um colete-de-forças institucional. Queremos uma Europa democrática, próspera e que trabalhe em conjunto com os Estados Unidos em defesa das nossas liberdades e fazendo frente a ameaças comuns. A Convenção leva-nos por um caminho diferente, em direcção a uma Europa onde o Estado-nação deixa de ser a base em que assenta a União.

Napolitano (PSE).
Senhor Presidente, gostaria também de me referir apenas ao contributo que o Conselho de Salónica pode dar para uma conclusão positiva da Convenção e, portanto, para uma preparação útil para a Conferência Intergovernamental.
Neste momento, não é fácil prever em que ponto estarão os trabalhos da Convenção na vésperas de Salónica, qual será o texto que o Senhor Presidente Valéry Giscard d'Estaing irá apresentar ao Conselho ou que grau de consenso irá ser alcançado na Convenção. Penso que nem tudo estará clarificado e bem definido antes de Salónica e, em todo o caso, compete ao Conselho imprimir um novo impulso no sentido da plena consecução dos objectivos estabelecidos na Declaração de Laeken de Dezembro de 2001, cujos pontos principais já foram referidos pelo Senhor Presidente Prodi.
Pela minha parte, gostaria de recordar o conteúdo e o tom dessa declaração, sobretudo no que se refere aos deveres que a União Europeia deve cumprir e aos desafios a que deve fazer face. Seria preocupante se as conclusões, primeiro da Convenção e depois da Conferência Intergovernamental, ficassem aquém dessas expectativas. Penso que devo fazer soar o alarme neste ponto: serão as perguntas formuladas pela Declaração de Laeken acerca do papel global da União Europeia ou de uma maior coordenação das políticas económicas, etc., questões meramente retóricas? Cuidado! Se fizéssemos gorar as expectativas que essas questões alimentaram entre os cidadãos europeus e a opinião mundial, estaríamos a assumir uma pesada responsabilidade. Neste momento o risco existe e esse facto pode ser constatado a partir do texto até aqui adoptado pelo Praesidium da Convenção, cedendo à pressão crescente de alguns Chefes de Governo dos países maiores, em especial no que respeita ao capítulo sobre as Instituições, os procedimentos de decisão do Conselho e também os futuros procedimentos para a revisão do Tratado. Sob vários aspectos, talvez fosse instrutivo voltar a ler o Tratado de que foi relator Altiero Spinelli e que foi aprovado por este Parlamento em Fevereiro de 1984.
Muito já foi dito, e de forma muito clara, pelo Senhor Presidente Prodi relativamente às graves contradições e lacunas do texto até agora adoptado pelo Praesidium em matéria institucional. Gostaria apenas de reafirmar as posições expressas pelo Parlamento, que, enquanto instituição, não ficou calado, não confiou apenas nos seus 16 representantes na Convenção - infelizmente apenas 16 em 105 - mas, através da Comissão dos Assuntos Constitucionais, deu muitos contributos e suscitou importantes debates, no decorrer dos quais - quero chamar a atenção sobretudo para este aspecto - houve uma tomada de posição clara contra a ideia de um Presidente do Conselho Europeu a tempo inteiro. Para reforçar a autoridade do Conselho Europeu como colégio, apresentámos outras propostas, evitando personalizá-las de modo excessivo e não nos concentrando unicamente na figura de um Presidente em exercício durante dois anos e meio ou cinco anos. O Senhor Presidente Poettering salientou que devemos eliminar a ideia de incompatibilidade entre o mandato de Presidente do Conselho Europeu e outros mandatos europeus. Também é essencial fazer desaparecer a ideia de incompatibilidade com um mandato nacional, porque se criarmos a figura de um Presidente do Conselho Europeu a tempo inteiro - ainda que lhe chamemos 'Coordenador? ou tentemos traçar uma descrição limitativa desse cargo - todos os elementos de duplicação ou dualismo na liderança da União, que foram condenados por serem extremamente confusos no que se refere às funções executivas, virão fatalmente à superfície.
Finalmente, como já foi dito pela senhora deputada Frassoni e pelo senhor deputado Bonde, importa salientar que Laeken nomeou efectivamente um Presidente e um Vice-Presidente, mas conferiu um mandato colectivo à Convenção no seu conjunto. Penso que o Conselho de Salónica deve lançar um aviso sobre este ponto, a fim de que não venhamos a enveredar por um caminho em que as opiniões pessoais do Presidente da Convenção ou as opiniões de compromisso do Praesidium possam prevalecer em relação às opiniões da maioria, apoiadas por um consenso mais alargado na assembleia plenária da Convenção.

Vallvé (ELDR).
Senhor Presidente, queria iniciar a minha intervenção felicitando a Presidência grega pelo seu trabalho realizado em circunstâncias muito complicadas e difíceis.
Estou satisfeito pelo facto de, durante esta Presidência, se ter podido realizar a Conferência Parlamentar sobre o Pacto de Estabilidade e Associação relativo aos países da Europa do Sudeste, o que permitiu melhorar as relações de vizinhança com os países balcânicos. Winston Churchill dizia que os Balcãs tinham uma história muito longo e muito completa que praticamente não cabia no seu território.
Penso que a União Europeia deve gerir e melhorar esta relação, e favorecer a cooperação transfronteiriça entre os países balcânicos, como um método de aprendizagem para a sua futura integração na União Europeia.
Esta cooperação transfronteiriça baseia-se no conhecimento, na compreensão, na confiança no vizinho e finalmente na cooperação com ele. Poder trabalhar na criação de uma zona de comércio livre entre os Estados, essencialmente através de acordos unilaterais, evoluir no sentido da supressão dos vistos entre os Estados e, finalmente, da supressão dos vistos com a União Europeia.
Estes países devem ser integrados no que deve ser a política externa e de segurança comum e poder participar em programas como o Sócrates ou o Leonardo, com o fim de facilitar a sua integração na União Europeia.
Os Balcãs são uma região complexa; na próxima Cimeira de Salónica também será apresentada a Convenção Europeia, que creio não ter analisado a complexidade de alguns Estados-Membros da União Europeia, que não são Estados-nação mas sim Estados multinacionais. Devem ser previstos mecanismos que permitam a essas nações sem Estado, como é o caso da Catalunha ou do País Basco, estar representadas nos órgãos da União Europeia.
Neste ponto o relatório do deputado Napoletano foi muito positivo, mas outros pontos, como o direito de recurso perante o Tribunal Superior de Justiça, não são retomados no projecto da Convenção. Penso que isto é necessário para que os cidadãos afectados possam sentir-se directamente representados nesta União Europeia, que deve ser a Europa dos cidadãos, mas também a Europa dos povos que a formam.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, se eu pudesse formular um desejo neste debate, desejaria que o Sr. Simitis continuasse na Presidência por mais seis meses, ou seja, durante o segundo semestre de 2003. Desejaria o mesmo se o Presidente em exercício fosse o Sr. Karamanlis, líder da oposição, dada a enorme preocupação que me invade na véspera, não da Presidência italiana em geral - respeito profundamente o povo italiano -, mas da Presidência do Sr. Berlusconi. Penso que este não é o melhor momento para transferir para a União Europeia o kitsch americano e para nos tornarmos ainda mais ridículos do que fomos em relação à questão do Iraque.
Quero dizer que a Presidência grega, na minha opinião, foi metódica e fez preparativos sérios. Quero felicitar o Sr. Yiannitsis pela maneira como a Presidência cooperou com o Parlamento Europeu; no entanto, penso que, apesar disso, temos problemas políticos graves, especialmente no que se refere à importante questão aqui levantada, a questão de relações com os Estados Unidos e a guerra no Iraque.
A Presidência grega seguiu uma política de tipo "com o pé nos dois campos" e penso que termina com a Europa em estado de confusão. Qual é exactamente a posição que estamos a seguir? A posição expressa pelo Sr. Blair, a posição expressa pelo Sr. Schroeder, a posição expressa pelo Sr. Aznar ou a posição expressa pelo Sr. Chirac? Isto é um problema enorme e penso que é um dado novo que não nos vai permitir que comecemos a construir na areia, porque ouço tudo o que se diz sobre o que vamos construir no que se refere à nossa política externa, aos ministros dos Negócios Estrangeiros, etc., e pergunto a mim mesmo sobre que base, sobre que política, vamos construir tudo isso.
Antes de terminar, só queria dizer que considero que a Presidência grega, por causa do dossier iraquiano, o dossier mais importante e difícil que teve de tratar, deveria exigir explicações, como as que estão a ser exigidas nos Estados Unidos e no Reino Unido, sobre as armas de destruição maciça que serviram de pretexto para a invasão do Iraque com o apoio de membros eminentes do Conselho Europeu, nomeadamente o Sr. Blair, o Sr. Aznar e outros.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhores Presidentes da Comissão e do Conselho, quero dar, antes de mais nada, os meus parabéns à Presidência grega pelo inteligente e útil trabalho realizado. Mais uma vez demonstrou-se que as Presidências dos Estados pequenos e médios da União Europeia são melhores e mais europeístas do que as dos grandes. Quero dar-lhe os parabéns particularmente pelo seu comportamento durante a crise provocada pela guerra dos Estados Unidos e do Reino Unido, apoiados pelo governo do Estado espanhol, no Iraque. Combateu adequadamente pela paz e contra a ideia de que as relações transatlânticas devem passar pela subordinação, e mesmo pela humilhação, da Europa relativamente aos Estados Unidos, possibilidade esta que é tanto mais desgraçada quando estes são hoje governados pela extrema direita militarista.
Neste sentido, esperamos que a Convenção apresente ao Conselho Europeu um projecto de Constituição que continue a construção de uma União presente no mundo como uma entidade de paz e de solidariedade, alheia ao militarismo dominante. Espero que a Constituição reconheça a este Parlamento a plena capacidade democrática de que precisa, contando com a co-decisão e elegendo o presidente da Comissão. Partilhamos, neste sentido, os propósitos do Senhor Presidente Romano Prodi a respeito da Presidência do Conselho. Em todo o caso, devemos ter confiança no futuro da União. Ainda há pouco, após o fracasso de Nice, apenas um pequeno grupo reclamava neste Parlamento uma Constituição da União. Naturalmente, como europeu e representante político de uma nação-Estado como a Galiza, reclamo que a Constituição respeite a diversidade nacional e cultural constitutiva da Europa. Reclamamos isto devido às tentações jacobinas bem presentes ainda no nosso Continente. Devemos perguntar-nos por que razão a Eslováquia, o Luxemburgo, a Estónia ou Malta, e não a Galiza, a Escócia ou a Catalunha, podem ser reconhecidas como nações europeias.
Faria uma observação final: espero que, definitivamente, as instituições da União tenham a coragem necessária para acabar com o caos delinquente que domina o tráfico marítimo internacional que causa catástrofes como a do Prestige. Temos que evitar as terríveis mortes, como as ocorridas anteontem ainda em frente às costas espanholas, de imigrantes desvalidos que procuram trabalho na Europa. Devemos conseguir que as políticas comuns como a PAC e a PCP ou a de coesão tenham um carácter justo e não discriminatório. Esperamos que assim seja para o bem de todos.

Mussa (UEN).
Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pela sua presença hoje e pelas informações que nos deu.
A Cimeira de Salónica, que se aproxima, é de grande importância para o futuro da União, tanto a médio como a longo prazo. É importante lançar os alicerces, para que a Europa, ou melhor a União, em vias de concluir um processo de alargamento sem precedentes na sua história e na história do mundo, possa combinar cada vez mais o poder económico e a dignidade política. É para fazer justiça a esta última que eu gostaria de falar acerca das políticas descuradas por essa mesma União, algo que se torna ainda mais grave com a sua crescente importância. A saúde, por exemplo, é uma dessas políticas. Tomando como referência o artigo 152º do Tratado de Amesterdão, reconheço a autonomia nacional em questões de saúde, mas uma Europa que avança para um alargamento que irá abranger 25 países não pode subestimar o impacto que os problemas sócio-sanitários desses países terão sobre a economia política e social da Europa do futuro.
Por estes motivos, o Grupo UEN reuniu-se recentemente em Turim para discutir precisamente essas questões sócio-sanitárias do alargamento, tendo elaborado um documento que já foi apresentado ao Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi. Os resultados desse trabalho não foram tranquilizadores, tanto assim que a nossa esperança é que, durante os seis meses de Presidência italiana, a saúde pública seja incluída o mais rapidamente possível entre as prioridades da União. O processo de globalização poderá fazer com que vejamos pessoas doentes e doenças baterem com força às portas da Europa, encontrando-nos mal preparados, como já aconteceu no caso da infecção provocada pelo SRA: uma situação que veio pôr à prova a nossa capacidade de coordenação e cooperação sanitária, um problema a que a próxima Presidência italiana deverá fazer face se quiser, efectivamente, prevenir situações de emergência e fazer face às diferenças de assistência sanitária vividas pelos diversos países e que levarão as pessoas a viajar em massa para países com estruturas de assistência sanitária e centros de excelência que, por sua vez, poderão correr o risco de paralisar. Espero que a União esteja disposta a dedicar a sua atenção a esta problemática e que a próxima Presidência da União venha a apresentar propostas nesse sentido.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, no Conselho Europeu de Salónica dos próximos dias 20 e 21 de Junho, o Presidente da Convenção deverá transmitir as suas conclusões, mas pedirá sem dúvida um prolongamento dos trabalhos. Penso que há que considerar essa proposta com prudência. É essencial que os governos não se deixem apanhar entre uma data adiada de encerramento da Convenção e uma data limite inamovível para o final da CIG. Com efeito, é certo que a Convenção é um local interessante de intercâmbios, mas não é menos certo que só os governos democraticamente responsáveis devem possuir a última palavra na Conferência Intergovernamental (CIG) e que não podem consentir ficar antecipadamente de mãos atadas.
A este respeito, não estamos minimamente de acordo com o pedido da Comissão, manifestado há pouco, segundo o qual a Convenção deveria remeter ao Conselho um texto único e sem alternativa. É o mesmo que dizer que o Conselho não disporia de liberdade de escolha, que o poder democrático seria transferido dos governos para uma Convenção sem legitimidade democrática. Não queremos essa Europa. Queremos exactamente o inverso: reenraizar a Europa nas suas nações.
Evidentemente que o trabalho da Convenção - redigir uma constituição europeia completa - é imenso, mas foi ela que assim o quis. O mandato emitido pelo Conselho de Nice não falava de redigir uma constituição, e o de Laeken apenas falava dessa possibilidade no condicional e a prazo, isto é, não no imediato. Pensamos que esses Conselhos tinham razão. A Europa não está pronta para adoptar a constituição de um super-Estado, e é por isso que a Convenção enfrenta neste momento tantas dificuldades.
O resultado é que vai emitir um documento volumoso, difícil de dominar, cheio de embustes, e que vai revelar-se necessário recentrá-lo na verdadeira prioridade actual para a Europa, que deixámos de lado desde o início da Convenção: um melhor controlo por parte das democracias nacionais.
Para isso, precisaremos de voltar ao verdadeiro método comunitário original, hoje em dia completamente esquecido, que repousava em dois pilares: o pilar do incitamento à cooperação, nomeadamente com a Comissão, e o pilar respeito das soberanias nacionais, nomeadamente com o Conselho. O vício fundamental da construção europeia actual é o da redução do segundo pilar. É ele que há agora que reforçar, se queremos renovar o laço com os povos, com as democracias nacionais.
Deste ponto de vista, a Convenção recua cada vez mais. O controlo da subsidiariedade pelos parlamentos nacionais foi esvaziado de sentido. O congresso dos povos desapareceu. A Presidência estável do Conselho é violentamente contestada pela Comissão. Há que deixar de ignorar contínua e desastrosamente as democracias nacionais, reabilitando o Conselho e atribuindo um direito de veto aos parlamentos nacionais.

Trakatellis (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, V.Ex.ª aflorou a questão da imigração e nós gostaríamos de saber que progressos foram feitos em relação às questões da imigração ilegal, da readmissão e do asilo. Queríamos também saber o que foi que aconteceu à recomendação relativa à guarda das fronteiras europeias. Esta questão estagnou e até este momento os Estados-Membros não chegaram a acordo. Eu diria até que a guarda das fronteiras externas seria um passo importante para a política externa comum e para a política de segurança e defesa, pois não podemos querer adoptar uma política externa de segurança e defesa comum sem antes adoptarmos fronteiras externas comuns; temos a oportunidade de começar a resolver o problema da imigração ilegal assegurando a guarda dessas fronteiras.
Eu diria igualmente, no que se refere à solidariedade económica e à repartição dos encargos no sector da imigração, que era também uma importante prioridade do vosso programa, que não temos qualquer indicação de que se esteja a avançar na direcção certa. Devo dizer a V.Ex.ª que o Tratado prevê expressamente a adopção de medidas tendentes a assegurar uma repartição justa dos encargos entre os Estados-Membros, no que se refere ao acolhimento de refugiados e pessoas deslocadas e à resolução dos problemas daí decorrentes.
Um outro ponto que eu gostaria de destacar é a oportunidade que representa a epidemia da SRA para se tratar dos problemas da saúde. O Parlamento é unânime quanto à necessidade de a Comissão promover a criação do Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças, a fim de permitir que a União Europeia possa responder de forma coordenada às ameaças à saúde e às ameaças do terrorismo. A verdade é que não vi quaisquer progressos no Conselho de Ministros de 2 de Junho, mas havemos de voltar a esta questão quando tivermos outra doença ou outra situação como a crise das vacas loucas, e não consigo entender por que razão não se há-de aproveitar esta oportunidade para promover esse centro.
Isto remete-me para uma questão porventura mais importante que a Cimeira de Salónica vai tratar, o texto das conclusões da Convenção Constitucional. Eu diria, como disse V.Ex.ª e muito bem e como salientaram outros oradores, que este texto contém pontos muito positivos, pontos excelentes, tais como a incorporação da Carta, mais poderes para o Parlamento Europeu e a co-decisão. Além disso, no domínio da política externa, prevê a criação de um lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Porém, eu destacaria três pontos: o primeiro é que o preâmbulo é sem dúvida alguma satisfatório, porque faz referência à herança da civilização grega e romana, mas não compreendo por que razão não faz nenhuma referência à nossa herança cristã. Existem milhares de pinturas em museus espalhados por todo o mundo que são o produto da inspiração e uma produção cultural da Europa. Existem oratórias musicais, existem inúmeras obras de arte, todo um tesouro cultural que reflecte claramente a herança cristã. Estamos a falar de História, não estamos a falar do futuro. Ninguém sabe o que vai acontecer no futuro. No entanto, a nossa herança vem da civilização grega, romana e cristã. O segundo ponto, sobre o qual discordamos totalmente, tema a ver com a possibilidade de um Estado-Membro não ter um Comissário que o represente. Pensamos que todos os Estados-Membros devem ter um Comissário. Não é correcto termos um Estado-Membro que não está representado no corpo de Comissários e na mesa em torno da qual, no fundo, se processa o devir comunitário. Isso é inconcebível! Isso vai perturbar o equilíbrio entre pequenos e grandes Estados, um equilíbrio que considero muito importante. O terceiro ponto, igualmente inconcebível, é a saga da Presidência do Conselho. Isso é uma nuvem, é incompreensível. O sistema actual é mil vezes melhor. Deveriam ser tomadas medidas para o melhorar. Prefiro o sistema actual, que permite que cada país tenha a ambição de dar o seu contributo para o devir europeu. Podemos ver que a vossa Presidência, a Presidência belga e a Presidência dinamarquesa deram os seus próprios contributos. Então, o que é que agora nos leva a pedir uma pessoa, que será nomeada sabe-se lá de que maneira, e que, segundo as minhas previsões, irá causar fricções no funcionamento das Instituições, uma vez que o equilíbrio entre as Instituições, entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão Europeia, precisa de ser mantido. Receio muito que o sistema da Presidência do Conselho venha perturbar esse equilíbrio.

Souladakis (PSE).
Senhor Presidente, dentro de alguns dias, vamos ter a Cimeira de Salónica, uma cidade que - já que todos falam de história e civilização - foi a segunda maior cidade do Império Romano, a segunda maior cidade do Império Bizantino, e foi sempre o ponto de referência dos Balcãs. Também neste caso, por razões históricas e culturais, devemos lembrar-nos de que não acolheu apenas a grande comunidade dos judeus sefarditas, acolheu-a porque tinha sido expulsa pela Inquisição espanhola. Tal como os Balcãs acolheram centenas de milhares de ciganos, também eles expulsos pela Inquisição. Digo isto por causa daquelas pessoas que querem falar permanentemente da carga cultural da Europa.
Cada Presidência é caracterizada por determinados elementos importantes. A Presidência de Salónica tem duas características: em primeiro lugar, encerra o ciclo das Presidências dos 15 e inaugura o ciclo das Presidências dos 25. Em segundo lugar, e precisamente por esse motivo, é caracterizada pelos resultados da Convenção sobre o futuro da Europa que está a decorrer. Nesse sentido, portanto, tem dois elementos muito importantes que deve promover a fim de abrir perspectivas para o futuro. A guerra no Iraque fez com que todos nós, possivelmente para alguma surpresa nossa, descobríssemos uma enorme lacuna relacionada com o desenvolvimento da Europa. É possível que também tenha tido resultados positivos, já que acabou por mostrar a todos nós, mesmo que neste momento não o digamos, que a Europa não pode continuar a ser um gigante em termos económicos mas um anão em termos políticos. Nesse aspecto, o Presidente da Comissão tem toda a razão.
Passemos então à Cimeira de Salónica. Embora possa parecer que o meu discurso passa ao lado, gostaria de acrescentar duas coisas a propósito do segundo grande tema de Salónica, o Pacto de Estabilidade. O Pacto de Estabilidade diz respeito à crise nos Balcãs Ocidentais, na antiga Jugoslávia. É uma questão com base na qual são julgadas a eficiência e a essência da política europeia. Nesse sentido, é uma questão fundamental e não podemos tratá-la como se fosse secundária, porque, quer gostemos quer não, consideramos que o futuro da Europa e a Convenção são questões de primeira ordem.
Voltando à questão do futuro da Europa, é óbvio que os povos estão a exigir democracia, eficácia e transparência. Democracia pressupõe controlo parlamentar. Eficácia pressupõe capacidade para controlar aquilo que é posto em prática, e transparência pressupõe que cada cidadão possa ver para onde vai o seu dinheiro e se os objectivos políticos estão a ser servidos. Nesse sentido, há que reforçar o método comunitário e as suas variantes. Penso que a Presidência grega, ao combinar a dialéctica de Sócrates e Platão, como foi aqui referido por alguns oradores, com o extremamente eficaz Aristóteles, irá abrir perspectivas positivas, e penso que vai ser ratificado o semestre de uma Presidência exemplar e excepcionalmente eficiente exercida por um país que é médio no tamanho mas que possui quadros políticos extremamente competentes.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, desejo falar sobre dois assuntos que constam da agenda de trabalhos da cimeira. O primeiro é a imigração e o asilo, e o segundo são os Balcãs.
Apraz-me dizer que as propostas britânicas de criar centros de detenção para refugiados em lugares como os Balcãs receberam ontem uma resposta seca da Comissão, dado que as dificuldades de tal proposta seriam consideráveis. Eu concordo que há necessidade de combater o contrabando e o tráfico através da chegada ordenada e condicionada de refugiados. É útil dar seguimento a ideias como a de permitir que os pedidos de asilo sejam apresentados no país de origem, e depois haver regimes de entrada protegida ou de transferência de populações. Mas estas ideias devem ser complementares do direito individual de requerer asilo, e não substitui-lo. Não devemos negar aos requerentes de asilo o acesso ao território da União Europeia.
A Comissão sugeriu, sensatamente, que se estudem vias legais para a imigração. Felicito cordialmente a Presidência grega pela conferência que realizou sobre imigração condicionada, em Atenas, o mês passado, pois as estatísticas são chocantes: está previsto que a Europa perca 15% da sua população até 2050. A população dos Estados Unidos irá aumentar 40%. As nossas economias querem imigrantes. O problema é que as nossas sociedades não os querem e os políticos têm de conduzir um debate honesto e corajoso sobre todas as ramificações da imigração. Pelo menos temos de chegar a acordo - e eu quero que a cimeira o faça - sobre uma estratégia integrada, que inclua melhores direitos para os imigrantes legais de longo prazo.
Também devemos retirar o asilo e a imigração das garras dos Ministros dos Assuntos Internos e da Ordem Pública, porque esses ministros estão preocupados com a segurança interna e a repressão. Não possuem o estado de espírito adequado à discussão da imigração legal.
Estamos metidos em grandes dificuldades e com cada medida repressiva arriscamo-nos a tornar as coisas piores. De facto, o estabelecimento de fronteiras rígidas pode ter aumentado o número de imigrantes ilegais e ter feito com que eles se tornem permanentes, por causa das dificuldades de andar para trás e para diante. Por isso, para restabelecer a ordem e o controlo nos nossos sistemas de asilo e imigração, precisamos de três políticas sólidas, e não de soluções rápidas ou de artifícios; em primeiro lugar, uma verdadeira partilha de responsabilidades, não a transferência de responsabilidades, mas uma partilha tanto no seio da União Europeia como através de uma parceria com os países de origem e os países locais de recepção, isto acompanhado de um investimento financeiro substancial; em segundo lugar, uma concentração de esforços na fase inicial do processo, através do investimento em decisões de melhor qualidade, e portanto mais rápidas decisões, sobre a concessão de asilo, como a Comissão sugere; e, por último, acesso a canais de imigração legal.
Eu não conheço o quid pro quo previsto pelo Governo britânico para induzir os países balcânicos a ter estes campos de refugiados, mas gostaria de sugerir um tópico que necessita de ser ponderado de forma activa e a breve prazo com os países balcânicos, e que é uma revisão das políticas dos vistos. Como os presidentes dos países do PEA (processo de estabilização e associação) disseram na sua cimeira de segunda-feira, era possível dar uma grande ajuda ao processo de integração oferecendo aos nossos cidadãos a esperança genuína de que em breve poderão viajar livremente em toda a Europa. Espero que em breve nos debrucemos sobre este assunto.
Para concluir, gostava de falar sobre o Tribunal Penal Internacional. A Roménia, e agora a Albânia assinaram acordos de imunidade com os Estados Unidos, e a Bósnia está a ser alvo de pressões. Se quisermos ter um processo de estabilização e associação frutuoso, como é que se explica que a União Europeia e os países associados não consigam colaborar entre si para impedir que os Estados Unidos celebrem estes acordos? Pode assegurar-nos de que não há qualquer intenção, por parte de Estados da União Europeia, de assinarem acordos bilaterais de imunidade, e de que não deixará que este processo venha minar os esforços desenvolvidos para persuadir os países dos Balcãs a cooperarem com o Tribunal Penal Internacional de Haia? Lamento dizer que outros países da União Europeia não apoiaram o Reino Unido e os Países Baixos quanto à não ratificação dos acordos de associação até haver cooperação por parte da Croácia. Não tem havido solidariedade entre os países da União Europeia e isso é vergonhoso.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, é um facto que a Presidência grega tratou de questões graves.
Em 17 de Fevereiro, declarou-se que o problema com o Iraque era o seu desarmamento, o que suscitou as felicitações do Sr. Bush. A divergência com os EUA não foi sobre a utilização ou não da violência, mas sobre o momento em que seria utilizada. Além disso, a Grécia e outros Estados-Membros não disseram sequer uma palavra para criticar a invasão anglo-americana; pelo contrário, ajudaram-na de todas as maneiras ao seu alcance. A declaração da Presidência de 16 de Abril legitima o ataque depois do facto consumado, reconhece a soberania dos agressores sobre o Iraque e atribui à ONU o papel de mediador na repartição do espólio. Não importa se não se encontraram nenhumas armas de destruição maciça. Não importa se os oficiais americanos dizem que não havia nenhumas armas. Se os factos mostram que estamos errados, tanto pior para os factos.
Outro dos vossos grandes feitos foi o engolimento de nove países e meio pela União Europeia. Digo nove e meio porque Chipre vai aderir como um país dividido, mas isso é um pormenor insignificante e não vamos permitir que ele ensombre a glória da Grande Europa. Falando a sério, o que é que a União Europeia está fazer para expulsar de Chipre o exército de ocupação turco?
Quanto à vossa política nos Balcãs, o que é que têm a dizer sobre a deslocação subsidiada de empresas como a SISER-PALCO, que deixam milhares de desempregados na Grécia e noutros locais?
Também não passou despercebido o facto de a vossa política ter obrigado centenas de milhares de trabalhadores revoltados a saírem para a rua, hoje em França, ontem na Áustria, uns dias antes na Grécia, em quase todos os países da União Europeia. Esta é a sua resposta à ofensiva lançada contra todos os direitos conquistados pelas classes trabalhadoras ao longo dos últimos cem anos.
Seria um lapso da minha parte não fazer referência à farsa da Convenção, cujos membros foram cuidadosamente seleccionados a fim de afastar qualquer voz contrária à União Europeia, e que é abertamente manobrada pelo seu Presidente. A violação da democracia criou um monstro que está a redistribuir o poder pelos poderosos e a lançar as bases para a militarização da União.
Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, juntamente com os milhares de manifestantes que dentro de quinze dias vão deslocar-se até Salónica, condenam as políticas da União Europeia que estão a tornar-se cada vez mais perigosas para a segurança e para o nível de vida dos povos e que a Presidência grega serviu da melhora maneira possível. Por muitas festas que se façam, por muitas medidas repressivas que se tomem para proteger os líderes do amor da multidão, por muito afastado que fique da cidade o lugar onde se realiza a Cimeira, a ensurdecedora voz de protesto não será amordaçada, a resistência das forças cerradas contra o imperialismo e contra os monopólios não será reprimida.

Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente Yiannitsis, durante a manhã de hoje V. Exa. foi destinatário de muitos elogios, aos quais gostaria de me associar num ponto específico: felicito V. Exa. pela maneira como, no meio de toda a adequada e merecida atenção consagrada à Convenção, por exemplo, e às relações transatlânticas, a Presidência grega conseguiu evitar que os Balcãs Ocidentais caíssem no esquecimento. Isso teria sido incorrecto e extremamente insensato. O seu ponto de partida é, a meu ver, correcto. A questão não reside em saber se alguma vez os países dos Balcãs Ocidentais irão aderir à União Europeia, mas sim quando irão aderir. Porém, antes de poderem aderir, há ainda muitas questões que terão de ser corrigidas. Esta conclusão, em si, nada tem de novo.
Em 1999, após a guerra do Kosovo, a União Europeia lançou o chamado processo de estabilização e associação, baseado numa análise dos problemas dos anos 90: violência étnica, nacionalismo exacerbado e necessidade de desenvolver estruturas democráticas. Esta abordagem - como já aqui dissemos muitas vezes - foi bem sucedida. Pense, por exemplo, na acção da União Europeia na Macedónia. Mas agora chegámos a um ponto em que a política da União Europeia não pode basear-se apenas numa análise dos anos 90; ela tem mas tem de assentar também numa análise dos problemas presentes e futuros dos países dos Balcãs Ocidentais. Estes problemas assemelham-se cada vez mais a um problema que os actuais Estados-Membros também estão a ter de enfrentar, nomeadamente o da estagnação socioeconómica. Em minha opinião, isso significa que temos de manter os aspectos positivos na nossa actual política face aos Balcãs.
O regresso dos refugiados, que continua a ser da maior importância, a abordagem do crime organizado - pense no assassinato de Djindjic, infelizmente ainda muito actual, na cooperação activa com o Tribunal Penal Internacional de Haia. Todos esses são elementos que temos de manter. No entanto, há elementos terão de ser acrescentados. Do meu ponto de vista, esses são elementos da estratégia de pré-adesão, tal como a União Europeia a conheceu até à data, como o reforço dos benefícios comerciais unilaterais para os países dos Balcãs Ocidentais, a abertura de um conjunto de programas europeus - como já várias vezes foi referido -, como o programas de ensino Leonardo e Sócrates, e a introdução não só da lógica mas também da metodologia dos fundos de coesão, tal como os conhecemos actualmente. Também isso é possível nos Balcãs Ocidentais, como é também possível a introdução gradual da mudança na política de vistos, a que Baronesa Ludford já aludiu anteriormente. A Presidência grega começou, acertadamente, com um intercâmbio de estudantes, o que constitui um bom primeiro passo, mas não é suficiente.
Aquilo de que precisamos não é uma repetição da forma como até hoje atraímos os países da Europa Central e Oriental para a União Europeia. Neste momento, precisamos de uma estratégia feita sob medida com elementos da nossa antiga politica e elementos da nova política que aí têm de ser acrescentados. Para isso - e dirijo-me aqui directamente ao Conselho - é preciso dinheiro. O meu apelo à Presidência grega vai, pois, no sentido de que zele por que a nova política, que merece o meu caloroso apoio, seja igualmente viável em termos financeiros. A habilidade não residirá em suscitar novas ilusões, mas sim em aproximar mais os Balcãs da União Europeia. Se o não fizermos, iremos arrependermos profundamente mais tarde.
Pack (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, saúdo as declarações da Presidência grega relativamente aos Balcãs e, contrariamente ao senhor deputado Alavanos, fico satisfeita pelo facto de os Italianos terem a possibilidade de prosseguir esta excelente política no segundo semestre deste ano. Há de facto dois países vizinhos que têm um interesse vital em que a estabilidade reine nos Balcãs Ocidentais, ou seja, na Europa do Sudeste. O facto é que estes países - a Croácia, a Macedónia, a Bósnia-Herzegovina, a Sérvia, o Montenegro e a Albânia - encontram-se em fases muito diferentes de desenvolvimento. No final, eles terão a oportunidade, tal como foi prometido em Zagrebe e será de novo confirmado em Salónica, de se tornar membros da União Europeia, em função dos seus progressos individuais.
O caminho que terão de percorrer é difícil, como o puderam verificar os dez países aderentes. Irá exigir muito da parte dos cidadãos destes países. Reconhecemos os diferentes níveis de progresso existentes, que se devem sobretudo ao facto de todos estes países terem tido possibilidades de desenvolvimento diferentes. Há dois anos atrás, a Sérvia e o Montenegro ainda tinham Milosevic. Devemos, portanto, ter em consideração as oportunidades não puderam aproveitar.
Muitos destes problemas são, porém, comuns a todos estes países, como por exemplo a luta contra a corrupção e o crime organizado e, sobretudo, a luta contra o tráfico de seres humanos. Em muitos destes países, o sistema judiciário continua a ser muito mau e com lacunas. Outra circunstância a lamentar é o facto de a cooperação a nível regional não ser tão boa como geralmente se faz crer. Se nos é feito o apelo para que concedamos liberdade de visto a estes países, então, em minha opinião, estes deveriam chegar primeiro a acordo de modo a permitir que os seus cidadãos viagem livremente. Não é nada simples viajar da Sérvia para a Croácia.

Creio, por conseguinte, que estes países deveriam primeiro pôr em ordem a sua própria casa antes de nos fazerem grandes exigências. Creio igualmente que as zonas de comércio livre bilaterais são algo de positivo. No entanto, elas só poderão produzir efeitos reais se forem alargadas para formar uma zona de comércio livre multilateral.
Gostaria de mencionar três pontos que constam da nossa proposta de resolução. É razoável que o Pacto de Estabilidade esteja estreitamente ligado ao processo de estabilização e de associação. É importante que o programa CARDS, para o qual são disponibilizados cada vezes menos fundos, receba mais dinheiro. O dinheiro existe; não precisamos de criar um novo financiamento. As ajudas de pré-adesão não foram totalmente utilizadas, e lamento que o Comissário tenha falado de um montante de 200 milhões de euros. Provavelmente não quererá exceder este montante, mas creio que temos necessidade de mais, pois o desenvolvimento económico é uma condição necessária para a vida em comum, para o desenvolvimento desta Comunidade e para a resolução definitiva dos problemas dos refugiados.
Gostaria de abordar um último ponto, e que é a questão dos jovens nestes países. Sem jovens, estes países não terão qualquer possibilidade de se desenvolver favoravelmente. Se não receberem agora um sinal de que a Europa não se tornará uma realidade apenas para os seus netos, mas agora, para eles, as coisas complicar-se-ão. Todos tentam deixar estes países e emigrar para outros países como a Nova Zelândia, os Estados Unidos e o Canadá. Temos de lhes abrir os nossos programas Sócrates e Leonardo. Na minha qualidade de relatora sobre o programa Sócrates, sei como esta tarefa é difícil. Apelo à Presidência grega do Conselho para que assuma aqui um papel activo, garantindo que possamos realmente dar aos jovens destes países um sinal de que podem tomar parte nos nossos programas educativos. Se entendi correctamente o comunicado emitido pelos Presidentes destes países na segunda-feira, ele contém muitos elementos positivos - muitas promessas e muitas ideias com valor. Espero apenas que alguma coisa seja feita em Salónica para dar a estes países um verdadeiro incentivo para traduzirem estas promessas em acções.
(Aplausos)

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, sou o terceiro ou quarto deputado a desejar falar dos Balcãs. É verdade que os Balcãs não estão actualmente sob os olhares da opinião pública e não aparecem nas primeiras páginas dos jornais. Graças a Deus, deveria acrescentar, já que, na maioria das vezes, são apenas más notícias que os trazem para as primeiras páginas. No entanto, há problemas profundos. O crescimento nos Balcãs é demasiado fraco para que possam recuperar o atraso. Têm uma elevada taxa de desemprego, os investimentos externos são reduzidos, e ainda há feridas abertas resultantes dos conflitos armados que marcaram o fim da ex-Jugoslávia. O processo de regresso dos refugiados continua por concluir e o processo de constituição de Estados continua incompleto e incerto - basta pensarmos na Sérvia, no Montenegro, no Kosovo, na Macedónia ou na Bósnia-Herzegovina. A acrescentar a isto, a região é caracterizada pela criminalidade internacional que está a espalhar-se também pela Europa Ocidental.
Por isso, é tarefa da Presidência e da Cimeira de Salónica, a 'Cimeira de Zagrebe II?, fazer uma oferta a estes países, mas também expor claramente as condições. Já temos os critérios de Copenhaga, e não há qualquer razão para inflectir as regras que estes estipulam. Mas também devemos ajudar estes países a levar por diante as suas reformas económicas. Já foi dito que o programa CARDS, só por si, não é suficiente.
Devemos orientar-nos pela adopção de instrumentos e de ajudas de pré-adesão, tal como fizemos com os outros países candidatos à adesão. Em segundo lugar - tal como já foi salientado por outros membros da 'brigada dos Balcãs? -, temos de consolidar o Estado de direito. Isso é incontornável e significa que o problema dos refugiados tem de ser resolvido, que o respeito das minorias tem de ficar claramente inscrito nos sentimentos e nos espíritos e não apenas na lei. Todos os crimes devem ser perseguidos de forma resoluta e, em particular, como é evidente, os crimes contra a humanidade. E há que manter a cooperação com o Tribunal de Haia. Tal como os meus colegas, lamento que os Estados Unidos estejam a enviar sinais ambíguos: por um lado, uma forte pressão para a cooperação com Haia e, por outro, uma pressão igualmente forte para a assinatura de acordos 'artigo 98º? em conexão com o Tribunal Penal Internacional. Isso é inaceitável para nós, e creio e espero que a União Europeia - tanto o Conselho como a Comissão - diga claramente a estes países que tais acordos não só contrariam o espírito da política externa e de segurança comum, mas também o acervo comunitário que criámos nesse domínio.
Consequentemente, espero três coisas da Cimeira de Salónica. Em primeiro lugar, uma perspectiva clara de adesão, que é essencial oferecer a estes países; em segundo lugar, o alargamento não apenas quantitativo mas também qualitativo dos instrumentos de apoio, como parte dos preparativos para uma estratégia de adesão; em terceiro lugar, um controlo rigoroso. Concordo com os colegas que disseram que não se trata aqui de ser particularmente indulgente. Temos de dizer exactamente a esses países em que aspectos ainda subsistem problemas, mas também devemos poder dizer-lhes claramente em que domínios foram feitos progressos. Espero - e isto, Senhor Presidente Prodi, é uma tarefa para a Comissão - que a Europa reaja rapidamente à candidatura da Croácia, o primeiro destes países a apresentar um pedido de adesão. Em princípio, a resposta deveria ser positiva, pelo menos espero que as coisas apontem nessa direcção. Mas há ainda, naturalmente, certas questões que a Croácia terá de abordar. 
Creio pois que a Cimeira de Salónica não deve ser designada apenas como 'Zagrebe II?, mas também como uma espécie de pré-Copenhaga, de Copenhaga I, na medida em que emita sinais claros. Também em matéria de política de vistos, há algo que poderá ser feito; esta política pode simplesmente ser mais flexibilizada, sem que tenha de se levantar a obrigatoriedade de visto nesta fase. Senhor Presidente em exercício do Conselho, saiba que, apesar de neste Parlamento observarmos estes países com um espírito muito rigoroso e crítico, também partilhamos a convicção de que lhes devemos dar uma perspectiva europeia razoável. Se o fizer em Salónica, poderá registar um grande êxito.
Caudron (GUE/NGL).
Senhores Presidentes, caros colegas, neste nosso debate, disponho de um minuto em nome da minha delegação para fazer três coisas. Em primeiro lugar, para saudar e felicitar a Presidência grega que, num período sobrecarregado e difícil para a Europa, desenvolveu um enorme trabalho, o que demonstra mais uma vez que não existe uma proporcionalidade entre o tamanho de um país e a qualidade da sua Presidência europeia. Em seguida, para constatar que a gestão dos pesados acontecimentos europeus e mundiais deste semestre mostrou os limites de uma Europa económica e liberal nos seus fundamentos, e muito pouco democrática no seu funcionamento. Por fim e sobretudo, para apelar mais uma vez a uma reflexão política para uma nova Europa, uma Europa cidadã e social, que se enriqueça com as suas diversidades, mais do que uma Europa que tente fazê-las desaparecer.
Precisamos de uma Europa que concentre as suas acções nos verdadeiros problemas dos cidadãos, antes de mais o emprego e o desemprego, os serviços públicos e a Europa social, os meios de uma segurança interna e de uma segurança externa, uma vida quotidiana mais fácil para os cidadãos europeus, em todos os seus aspectos. Em resumo, como demonstrou o senhor deputado Francis Wurtz, mas também pediu o senhor deputado Barón Crespo e numerosos representantes dos grupos mais pequenos, precisamos de uma Europa europeia e cidadã.

Stockton (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer à Presidência grega 'Efcharisto poli?.
O Senhor Presidente em exercício e o Senhor Presidente Prodi descreveram os trabalhos da Convenção - esta não é a Convenção a que eu tenho assistido. O Senhor Ministro referiu-se a 'consenso? e não a 'maioria?. Descobrimos um 'consenso? acerca de uma questão em que houve cinco discursos a favor de um projecto e 49 contra, mas o Presidente Giscard d'Estaing achou que se tratava de um consenso a favor! Também disse que a CIG 'tomará em consideração?. O que é que isso quer dizer? Para mim, isso confirma que o Praesidium tem estado de facto a funcionar como uma espécie de pré-CIG. O Presidente Prodi disse que as deliberações foram tomadas em pleno dia - mas não as reuniões do Praesidium, nem os encontros privados entre Giscard d'Estaing e alguns Chefes de Governo, nem as fugas de informação para o Le Monde, apresentando opiniões deveras extremadas, a partir das quais se via depois Giscard d'Estaing negociar, passando apenas a posições difíceis ou ligeiramente impossíveis.
Receio que tenhamos perdido uma oportunidade. Foi-nos dito que, para começar, todos os assuntos estavam abertos para discussão, mas o assunto da reforma do acervo comunitário foi encerrado. Não existe qualquer mecanismo para rever a legislação actual e o regime de regulamentação - isso foi recusado. Não vai haver qualquer reformulação do Tratado de Nice - isso foi recusado. Não se pode dizer que isto é algo que está aberto para discussão.
Progredimos, mas em que direcção? Receio que tenhamos progredido na direcção do Conselho de Ministros e na direcção dos governos nacionais, mas não na direcção deste Parlamento e das pessoas que representamos. Isto não é um bom negócio, pois receio que tenhamos traído não só as Instituições europeias, como também os novos Estados-Membros e, pior que tudo, os nossos concidadãos da Europa.

Van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente Prodi, Senhor Presidente em exercício do Conselho, um ponto muito importante para o Conselho Europeu de Salónica: retirem a Europa dos obscuros gabinetes dos governos, e devolvam-na aos seus cidadãos. O Sr. Giscard d'Estaing irá em breve apresentar a proposta da Convenção Europeia para uma Constituição Europeia. A Convenção conseguiu realizar muito durante os últimos quinze meses: chegou-se a acordo sobre uma Constituição Europeia única e foram apresentadas propostas ambiciosas no quadro da simplificação e da garantia dos direitos fundamentais.
Porém, agora que a meta está à vista, rebentaram acesas discussões em torno dos pormenores do quadro institucional. Sim ou não a um Presidente permanente do Conselho, sim ou não a um Comissário europeu para cada um dos Estados-Membros, sim ou não a um Congresso de Nações.
Estas questões institucionais são todas muito importantes, mas só podem, quanto a mim, entrar em cena quando tivermos chegado a acordo sobre o conteúdo das áreas políticas europeias. A Europa tem de passar a ser importante para os seus cidadãos. Tem de pedir também a esses cidadãos uma política efectiva no campo das relações externas, uma política relativa às questões sociais - como as pensões, o emprego -, uma política económica, uma política de segurança, uma política na importante área do asilo e da migração, e - não esqueçamos - uma política agrícola justa e amiga do ambiente. Em todos esses domínios temos de abandonar os paralisantes vetos e de caminhar para uma tomada de decisões realmente efectiva.
Europa quer dizer fazer uma política para os cidadãos europeus, para que possamos criar um espaço de segurança, de solidariedade e de prosperidade para todos. Europa trata-se de conteúdo e não de fachada. As questões institucionais são realmente muito importantes, mas primeiro temos de devolver a Europa aos seus cidadãos. Só quando estivermos certos de que, nas áreas em que é necessária uma política europeia, esta pode ser efectivamente estruturada, poderemos dar início ao debate sobre a arquitectura. Essa arquitectura tem de ser mais simples, mas compreensível, mais efectiva e mais próxima do cidadão - por outras palavras, mais democrática. Isso significa um Presidente da Comissão eleito pelo Parlamento Europeu e uma Presidência tripartida do Conselho Europeu que garanta a continuidade e o envolvimento de cada um dos países.
Apelo tanto à Convenção Europeia como aos dirigentes governamentais, que em breve irão participar na CIG, para que perseverem e optem por uma Europa dinâmica e democrática - isto é, por uma Europa que seja comunitária. É precisamente em áreas como a política de asilo e migração que constatamos a falta resultados quando a política é feita por via de bastidores intergovernamentais.
Por isso mesmo, Senhor Presidente, torne a política comunitária, excluindo o direito de iniciativa da Comissão Europeia e incluindo as decisões tomadas pelo Conselho - por maioria qualificada - e pelo Parlamento Europeu. Comece, sobretudo, por garantir que o conteúdo esteja em ordem, e zele então por uma estrutura democrática adequada por via de um debate sobre as Instituições. Só desse modo será possível criar uma Europa credível para os seus cidadãos.
Devolva a Europa aos seus cidadãos, permitindo que eles exprimam uma opinião sobre a Constituição Europeia através de um referendo. Isso obrigará os partidos políticos e o público em geral a encetar um debate activo e político sobre a Europa. Apelo aos meus colegas neerlandeses do CDA e do VVD para que apoiem esta ideia e se distanciem da política de bastidores neerlandesa. O cidadão europeu merece melhor, Senhor Presidente.
Stenzel (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, o Conselho Europeu de Salónica tem uma agenda muito ambiciosa. É o futuro da União Europeia que está em jogo - nem mais, nem menos. A Convenção teve assim de apresentar um projecto de Tratado Constitucional para a União Europeia debaixo de uma enorme pressão de tempo, uma Constituição que evitará que a União Europeia se torne um gigante impotente após a adesão de dez novos Estados-Membros.
Este alargamento oferece à União Europeia uma enorme oportunidade histórica, uma oportunidade que devemos aproveitar. No entanto, só poderemos aproveitar plenamente esta oportunidade se procurarmos ter em conta os princípios da igualdade de direitos para todos os Estados-Membros, do equilíbrio entre as Instituições e a capacidade do Parlamento Europeu de assumir um papel integral no processo legislativo. Não pode haver quaisquer tentativas de tornar a União Europeia artificialmente mais pequena, de criar um UE nuclear dos seis países fundadores, com os restantes membros gravitando em torno desse núcleo. Uma Europa a várias velocidades e na qual os Estados-Membros não tenham a mesma influência enfraqueceria a coesão da União Europeia. Nem a dimensão nem a antiguidade devem ser os critérios do futuro Tratado da União Europeia. Isto aplica-se em particular aos países aderentes onde ainda deverão ser realizados referendos e onde é muito perceptível o cepticismo em relação a uma superestrutura europeia.
A Áustria intercedeu, assim, com êxito a favor dos interesses dos Estados-Membros mais pequenos - não que estes países necessitem que actuemos como seus advogados. Mas a conformidade de interesses é um instrumento valioso da política para fazer valer aspirações legítimas. Um Tratado Constitucional da UE não deveria, por conseguinte, reforçar unilateralmente a abordagem intergovernamental em detrimento de Instituições comunitárias como a Comissão e Parlamento, não deveria paralisar a UE criando funções artificiais que não aproximam necessariamente a UE dos cidadãos e só consomem o dinheiro dos contribuintes e deveria reforçar a capacidade de acção da EU, quer a nível externo quer a nível interno. Por isso é de saudar o acordo de facto sobre a ideia do Ministro europeu dos Negócios Estrangeiros. Embora a ideia da dupla presidência não tenha sido definitivamente abandonada, temos de procurar modelos que evitem uma paralisia da UE e ao mesmo tempo garantam a todos os países um Comissário, que reforcem o Presidente da Comissão e o façam eleger pelo Parlamento Europeu.
Um ponto pelo menos tão importante como o projecto de Constituição é o da luta contra a imigração ilegal, que está estreitamente ligada à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Com os 500 000 imigrantes ilegais que entrem na UE anualmente, temos de encontrar formas de atacar o verdadeiro problema; por outras palavras, temos de criar meios de levar ajuda no terreno aos refugiados e de adoptar decisões rápidas nos processos de asilo. A política de asilo tem de se basear na Convenção de Genebra e em normas mínimas comuns.

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, se bem compreendi o senhor Presidente Prodi, a Europa, ao manter-se como anão político, irá perder, a prazo, o seu estatuto de gigante económico. Pessoalmente, não sonho com uma Europa que se imponha como uma grande potência nos assuntos mundiais, tornando-se polícia e tutor do resto do mundo. Sonho com um mundo governado pelo direito internacional, baseado na cooperação de todos os Estados, grandes e pequenos.
A Europa atravessa neste momento alguns problemas. Todavia, e graças à cooperação comunitária, a nossa Europa é certamente a sociedade mais igualitária e justa do mundo. A nossa ambição deve ser a de eliminar as últimas desigualdades na Europa, a de permitir a todos e a cada um trabalharem e viverem decentemente. Para isso, há que partilhar: partilhar dentro da Europa, partilhar com os novos Estados-Membros, partilhar com os países em desenvolvimento.
Politicamente, a nossa União tem de poder falar em uníssono. O que quer dizer que a Instituição mais original da União, a Comissão, tem de ser representativa de todos os Estados-Membros. A Comissão tem de continuar a ser o colégio impulsionador, com o qual todos os cidadãos devem poder identificar-se. Mas essa Europa politicamente mais unida não constitui um fim em si. A acção política tem por finalidade a satisfação das necessidades económicas, ambientais e culturais dos nossos cidadãos.
A Convenção ocupou-se demasiado com a arquitectura institucional, a qual não servirá para nada se não conseguirmos os meios políticos para chegar a uma desenvolvimento sustentável, a um crescimento económico que assegure o pleno emprego. Neste momento, o Banco Central está a fazer uma leitura demasiado restritiva do nº 1 do artigo 105º do Tratado ao limitar-se exclusivamente aos objectivos da luta contra a inflação. A estabilidade é necessária, mas a luta contra a deflação e em prol do crescimento é também imperiosa. Donde a necessidade de especificar a missão do BCE da seguinte forma: "o objectivo principal do Sistema Europeu de Bancos Centrais é o de manter a estabilidade. Ao mesmo tempo que combate a inflação e a deflação, o SEBC tem de dar o seu apoio às outras políticos económicas e sociais da União". Tal especificação da missão da política monetária é crucial, se a Europa não quer atascar-se numa estabilidade formal mas, afinal, improdutiva.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Grécia a sua Presidência excepcional, que demonstra, mais uma vez, que os pequenos países conseguem em geral uma melhor Presidência do que os grandes e mais conceituados que, por vaidade pessoal, querem abolir as Presidências rotativas.
von Wogau (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me associar aos agradecimentos dirigidos pelo senhor deputado Goebbels à Presidência grega e ao Senhor Ministro Yiannitsis em particular pela sua cooperação durante esta Presidência, que foi excelente e inspirou grande confiança.
Gostaria de mencionar algumas questões que dizem respeito à política externa na Convenção. O novo documento que nos foi aqui apresentado define os objectivos da política externa da União Europeia. É evidente que queremos, com a nossa política externa, promover os direitos humanos, a democracia e a protecção do ambiente. Mas há aqui uma certa lacuna. Para mim, é evidente que o primeiro e mais importante objectivo da União Europeia deve ser a política externa e de segurança comum, ou seja, a representação eficaz dos interesses dos cidadãos da EU e dos interesses da União Europeia no mundo, em particular o interesse dos nossos cidadãos em viver em paz e segurança.
Há certas coisas, a este propósito, que não se deve permitir que voltem a acontecer. A União Europeia não pode ficar muda, como aconteceu no caso do Iraque. Daí a nossa exigência para que sejas introduzidas as decisões por maioria neste domínio, pois só nestas condições a União Europeia poderá agir eficazmente em matéria de política externa.
Do que precisamos também é de uma estratégia de segurança da UE equivalente à estratégia de segurança que a Administração americana anunciou em Setembro do ano passado. Como Europeus, temos de adoptar uma posição clara sobre um certo número de questões - em primeiro lugar, sobre a pretensão de liderança dos Estados Unidos e, em segundo lugar, sobre as declarações que aqui foram feitas acerca da guerra preventiva. Sabemos que o Sr. Solana foi encarregado de apresentar aos Chefes de Estado e de Governo uma proposta para Salónica. Contudo, este só pode ser um primeiro passo desta discussão. Esta deve ser realizada publicamente e ter lugar no Parlamento Europeu, pois nós, Europeus, temos de chegar a uma posição comum nestas questões importantes após um amplo debate.
Devemos interrogar-nos sobre a forma como devem ser partilhadas as tarefas com os Estados Unidos. Queremos uma situação em que deixamos a intervenção militar nas mãos dos Estados Unidos, enquanto a Europa procede às operações financeiras de reparação, como por vezes se ouve dizer? Ou queremos pôr-nos de acordo para que a Europa assuma um missão regional, por exemplo a de garantir a paz e a segurança na sua região geográfica? São decisões importantes e vitais nas quais o Parlamento Europeu deve ser envolvido. Como Europeus, devemos acima de tudo dizer claramente que os 160 mil milhões de euros despendidos pelos 15 Estados-Membros da UE para a defesa têm de ser gastos de forma mais eficaz no futuro, e se queremos ter os Estados Unidos por interlocutor, teremos também de gastar mais dinheiro, por muito duro que isso seja!
Ora, qual é o papel do Parlamento Europeu neste contexto? Por exemplo, o Comité Militar está a debater em Bruxelas a intervenção no Congo. Isso não deveria acontecer sem que o Parlamento seja consultado. Devemos ser informados a este respeito; devemos ter a possibilidade de emitir parecer sobre o assunto. Em questões que afectam a guerra e a paz, este tipo de decisões não podem ser tomadas sem a intervenção de um Parlamento directamente eleito, que neste caso é o Parlamento Europeu. Consequentemente, esta Assembleia deve tomar posição sobre esta questão importante durante a próxima semana e posteriormente, pois é preciso reflectir e ponderar cuidadosamente se a União Europeia está em condições de assumir uma missão como essa com a organização que possui actualmente.

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero associar-me às calorosas felicitações dirigidas à Presidência grega. Senhor Presidente em exercício do Conselho, tem a oportunidade em Salónica de reforçar as políticas de imigração da União e melhorar as medidas para a segurança dos cidadãos europeus. São dois objectivos fundamentais, embora diferentes.
Deve fazer frente às novas ameaças que vêem da criminalidade organizada, cujos tentáculos se estendem dentro e fora da União Europeia, e dispõe de instrumentos para o fazer, como o mandato de captura europeu e a Europol. Reforce e use esses instrumentos para lutar contra a grande criminalidade internacional e a pequena criminalidade, aquela que enche as nossas ruas de mendigos, crianças e prostitutas, vítimas do tráfico de seres humanos, mas por favor, faça-o com os instrumentos necessários para cada caso.
Um membro da Al-Qaeda não é um imigrante ilegal que se dedica ao terrorismo, mas sim um criminoso internacional. E deve gerir a imigração, que é outra questão, que é um fenómeno social complexo que deve ser abordado de diferentes ângulos.
Faça-o por favor, volte à visão global e integrada prevista em Tampere. Volte ao mapa desenhado pela Comissão, adopte o quadro legislativo previsto, aplique as medidas propostas pela Comissão relativamente aos países terceiros, à integração, ao emprego e a todas as questões relativas a este domínio.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, a maioria dos imigrantes ilegais entram na União legalmente. A maioria dos imigrantes ilegais são empregadas domésticas que estão a trabalhar nas nossas casas. Um perigo para a União Europeia? Para quem? Por favor, chamem as coisas pelos seus nomes. Se os líderes da União Europeia insistem em misturar a criminalidade internacional organizada com a imigração iremos ter um problema.
Se dissermos aos cidadãos que a imigração, mesmo juntando o adjectivo 'ilegal?, é um dos novos perigos ao qual a União deve fazer frente, não nos devemos surpreender se der origem a reacções excessivas, não nos devemos surpreender se criar um problema com os cidadãos da União e a sua percepção da imigração.
Stenmarck (PPE-DE).
Senhor Presidente, há um requisito fundamental que deveria ser sempre exigido a uma constituição, independentemente de se tratar de uma constituição nacional ou da Constituição da União Europeia. Esse requisito é o da clareza: clareza no que se refere, quer à atribuição de poderes, quer à definição exacta das competências.
Na qualidade de sueco, tenho a experiência infeliz de ter participado no trabalho de elaboração da Constituição. Quando a Constituição sueca - as nossas leis fundamentais - foi adoptada, demasiadas questões ficaram por responder. Foram atribuídos ao Parlamento sueco- o Riksdag - poderes mais ou menos ilimitados para tomar decisões sobre praticamente todas as questões, com base numa votação por maioria simples. Graças a uma tradição sueca ímpar, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa permaneceram sempre muito fortes, mas as autoridades políticas obtiveram carta branca para enfiar o nariz onde bem entendessem.
Este erro dos suecos não deverá ser repetido numa constituição da União Europeia. O mais importante deverá ser identificar uma lista clara de competências, especificando quais as tarefas que devem ser levadas a cabo pela UE e quais devem permanecer do domínio nacional, ou de qualquer outro nível. Existem propostas no sentido de colocar as questões sociais na esfera de competências partilhadas da UE. A meu ver, isso seria um erro histórico. Estas questões são tratadas de forma mais eficaz por cada um dos Estados-Membros. Para além disso, não vejo qualquer outra forma de proceder numa UE alargada, com um enorme leque de condições económicas que variam de um pais para outro.
De igual modo, todos os aspectos essenciais da política económica deverão permanecer da responsabilidade dos Estados-Membros. O euro é da responsabilidade comum dos Estados-Membros, pressupondo uma disciplina orçamental. A tributação e as decisões sobre despesas deverão, contudo, ficar nas mãos das diferentes nações. Existem diferenças consideráveis entre um país e outro, e a flexibilidade é uma exigência. A imposição de impostos baixos será a única oportunidade de os novos Estados-Membros se aproximarem gradualmente em termos económicos dos actuais Estados-Membros.
Quanto à questão da distribuição dos poderes, é importante para nós não conferir à UE diferentes presidentes ou presidentes institucionais. Isso pouco ou nada contribuiria para uma UE mais eficaz. A Presidência rotativa do Conselho também é importante, caso os Estados-Membros pretendam ser capazes de sentir que pertencem a este conjunto. Trata-se também de uma oportunidade única para os pequenos Estados-Membros de influenciarem os trabalhos da UE. Por conseguinte, gostaria de exortar a Convenção e a próxima Conferência intergovernamental a exercerem toda a prudência na definição dos contornos da futura UE e da forma como pretendem que esta funcione.

Myller (PSE).
Senhor Presidente, a Convenção fez progressos numa série de questões de conteúdo político. De particular importância é o facto de os direitos fundamentais dos cidadãos da UE deverem ser determinados como uma componente vinculativa do trabalho da União. Há ainda lacunas, no entanto, na organização da divisão de tarefas e responsabilidades entre as Instituições.
Era tarefa da Convenção apresentar propostas para tornar o processo decisório mais eficaz, claro, democrático e transparente do que até à data. Este mandato não pode incluir a criação de novas Instituições. Os trabalhos do Conselho carecem, na verdade, de novas reformas, devendo as suas decisões ser tomadas abertamente e o seu trabalho ter continuidade. No entanto, isso não poderá acontecer com um Presidente permanente, que esteja para além do controlo democrático, ou através da redução do direito de iniciativa e dos poderes executivos da Comissão. O apoio do público é absolutamente essencial para o futuro da UE. Uma das Instituições mais proeminentes, em todos os Estados-Membros é a Comissão. Por conseguinte, em nome da igualdade, deverá, de futuro, existir um Comissário de cada um dos Estados-Membros.
O trabalho da Convenção evoluiu na direcção certa, no que se refere ao desenvolvimento da legislação da UE. Apoio o apelo feito hoje pelo Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, no sentido de que se renuncie ao direito de veto quando a UE toma decisões. Através do recurso ao direito de veto nada se consegue que valha a pena, pois este apenas serve para levantar entraves e prolongar o processo de decisão.
Uma das prioridades da UE nos últimos meses foi a segurança alimentar. No entanto, não fomos bem sucedidos no que respeita à localização da Agência Europeia para a Segurança Alimentar, porque se fez uso do direito de veto. Em Salónica será necessário resolver esta questão e decidir que a localização definitiva desta Agência deverá ser Helsínquia. Helsínquia está já totalmente equipada para que a Agência possa iniciar, de imediato, os seus trabalhos tão logo a decisão seja tomada.
Por último, gostaria de agradecer muito em especial à Grécia, o país que detém a Presidência, pela forma como ajudou na consecução de progressos no campo da segurança marítima.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, aos comentários entusiastas feitos pelos meus colegas a respeito da capacidade, sensibilidade e eficiência da Presidência grega, eu gostaria apenas de acrescentar a satisfação daqueles de nós que têm uma experiência directa daquilo que o Presidente Prodi apontou como paixão e ingenuidade.
A agenda prevista para Salónica inclui uma série de questões candentes que dividem não só os Estados-Membros mas também a opinião pública. O projecto de Tratado Constitucional é de primordial importância e esperamos que a Convenção consiga apresentar uma proposta integrada que faça sair a União Europeia da sua crise de identidade, em vez de se limitar a apresentar uma lista de soluções alternativas. Espero também, juntamente com milhares de organizações de mulheres de toda a Europa, que o Tratado Constitucional consolide por completo a igualdade dos sexos em todos os sectores, acabe com toda e qualquer exclusão com base no sexo e garanta a participação equilibrada de homens e mulheres nas instituições democráticas europeias. As mulheres jamais aceitarão uma Constituição que exclua a igualdade dos sexos dos valores e dos objectivos da União. As mulheres jamais aceitarão que a escalada de violência e o surto de tráfico e exploração sexual de que são alvo não possam ser combatidos por não existir no Tratado uma base jurídica inequívoca.
Quanto à questão do asilo e imigração, a filosofia subjacente ao projecto de reforma em matéria de asilo apresentado pelo Reino Unido, que deixa literalmente em farrapos a Convenção de Genebra de 1951, deveria ser rejeitada. Quaisquer decisões políticas que venham a ser tomadas em Salónica devem ter seriamente em conta as propostas do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. Como referiu também a senhora deputada Terrón i Cusí, a maioria dos imigrantes na União Europeia entram através dos canais legais. Daí a necessidade de gerir melhor os fluxos imigratórios em vez de reforçar ainda mais as nossas fronteiras, aplicar medidas repressivas e/ou associar a imigração às actividades das redes criminosas.
Por último, penso que a agenda da Cimeira UE-EUA deveria incluir, em primeiro lugar, a abolição da pena de morte nos Estados Unidos, em segundo lugar, o tratamento dos prisioneiros de Guantánamo, e, em terceiro lugar, aquilo que nesta Assembleia designamos como a mentira do século, ou seja, a existência de armas de destruição maciça no Iraque.
Senhor Presidente em exercício, Salónica deve oferecer aos países dos Balcãs Ocidentais uma perspectiva clara de adesão e nós devemos iniciar os preparativos de pré-adesão, que são imprescindíveis para garantir a paz e a estabilidade na região.

Yiannitsis
Senhor Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Presidente Prodi e a muitos dos oradores pelas palavras amáveis com que se referiram aos esforços realizados pela Presidência ao longo do último semestre para resolver uma série de questões muito importantes, e quero agradecer também os comentários de natureza pessoal que aqui foram feitos.
Este é o último dia em que a Presidência grega e eu pessoalmente estamos presentes no Parlamento Europeu. Ainda nos restam cerca de três semanas do nosso programa e também tomei nota daqueles pontos relativamente ais quais existe um interesse especial em que façamos um último esforço para vermos se conseguimos resolver assuntos que se encontram pendentes há algum tempo. As questões relacionadas com a avaliação da Presidência e a evolução registada numa série de questões que não têm tanto a ver com Salónica serão tratadas pelo Primeiro-Ministro, Sr. Simitis, no dia 1 de Julho, tal como está programado. Senhoras e Senhores, vou abordar muito rapidamente as três questões - e talvez algumas outras - a que já fiz referência a respeito de Salónica.
Primeiro que tudo, a questão dos Balcãs Ocidentais. Sim, efectivamente, é muito importante que os Balcãs recebam uma mensagem política da União Europeia, que lhes diga que apoiamos as suas perspectivas europeias, que vamos ajudá-los nas suas perspectivas europeias, que também eles têm de realizar uma série de esforços e de reformas se quiserem avançar com sucesso, que estamos por perto e que temos em perspectiva a sua caminhada para a adesão. A nossa Presidência considera que os Balcãs não são um lugar qualquer que fica lá longe. Eles ficam na Europa e é por isso que é muito importante que a União Europeia trate esta região sensível com muito cuidado. Queremos, portanto, através do resultado da reunião, dar um impulso ao processo de integração, apontar políticas e, como é óbvio, assegurar um financiamento adequado para ajudar estes países a seguir em frente. Todos sabemos do trágico incidente que há poucos meses vitimou o Primeiro-Ministro da Sérvia, Sr. Djindjic. Podemos pelo menos dizer que um elemento positivo que resultou deste trágico desenvolvimento foi o facto de ele ter despertado as pessoas. Há agora uma maior compreensão e um maior esforço de muitos lados.
No respeitante às questões da imigração, trata-se de um enorme problema para a Europa que, se não foi eclipsado pelos desenvolvimentos políticos relacionados com o Iraque nos últimos seis meses, vai continuar a ser uma questão extremamente importante como o era no final da anterior Presidência. Mesmo assim, pensamos que se trata de uma questão da máxima importância, independentemente dos desenvolvimentos políticos. Há que fazer esforços. Este mês, estamos também à espera das iniciativas da Comissão e do Conselho, para podermos ver o que mais poderemos fazer. Temos de estabelecer um equilíbrio entre os imigrantes que residem legalmente no espaço europeu e as nossas sociedades. Temos de encontrar maneiras de lidar com o problema da imigração ilegal e com os medos da sociedade. Todavia, temos também de encontrar formas de financiamento para tratar destes problemas.
Como é óbvio e lógico, foram feitas muitas alusões à questão da Convenção, que vai estar no topo da agenda da Cimeira. Com efeito, Salónica vai ser importante para esta questão e nós, a Presidência grega, queremos que seja um êxito. Laeken indicou as perspectivas e os limites dentro dos quais a Convenção deve funcionar. Em Salónica, se agirmos de maneira adequada, conseguiremos alcançar um resultado satisfatório, que é importante para o futuro da Europa e para a integração europeia, e esperamos que o tempo que ainda nos resta até lá seja utilizado por todos os intervenientes para procurar garantir esse resultado produtivo.
Para terminar, gostaria de dizer que alguns meses após o início a Presidência grega, a Europa encontra-se numa fase muito importante e muito diferente. A partir de agora somos um espaço que conta com 25 Estados-Membros. Somos um espaço que desde há dois ou três anos possui uma moeda única. Somos uma união que progrediu e tomou consciência da necessidade das mudanças institucionais, que vê a necessidade de ter uma presença mais forte no domínio da política externa e da defesa. O que sucedeu entretanto, ao longo destes meses, foi catalisador para estas questões. Somos uma Europa que discute já novas políticas, como a política que dá pelo nome de "Europa Alargada - Nova Vizinhança", as questões dos Balcãs, do Mediterrâneo, do Médio Oriente, as questões do intergovernamentalismo económico e da imigração. Todas estas questões marcam, ou antes, dão um rumo diferente à caminhada da Europa. Penso que somos um espaço que, dentro de todo este contexto, tem de criar condições para que os seus cidadãos tenham confiança no futuro deste espaço, condições para que tenham confiança na democracia e nos direitos humanos, condições para que tenham confiança nas realizações sociais, no emprego, no crescimento e, de um modo geral, condições para que confiem na nossa capacidade de responder aos graves problemas que afectam as nossas sociedades.
Dentro desta filosofia, posso ver as respostas que nós teremos de dar até ao final deste mês e que, como é evidente, as futuras Presidências terão de dar a partir do próximo mês.

Prodi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, tivemos um debate muito intenso e de grande interesse; tomei nota de todas as questões focadas, questões vitais para o nosso futuro: desde o problema dos Balcãs até à igualdade dos cidadãos da União, passando pela salvaguarda das Instituições. Nesta breve resposta, limitar-me-ei simplesmente a lançar um apelo, que eu considero absolutamente necessário e indispensável neste momento em que, em Salónica, teremos de tomar decisões fundamentais para todo o nosso futuro.
Gostaria de lançar um apelo à Convenção para que nos dê a resposta que muitos de vós - a começar pelo senhor deputado Wurtz - disseram que a Convenção ainda não deu. Há uma razão muito simples para isso. Nós decidimos criar a Convenção no momento da mais profunda crise das nossas Instituições; decidimos criá-la todos juntos depois da noite de discussão em Nice, quando vimos que o método intergovernamental de negociações entre Estados - precisamente, durante as noites de debates intergovernamentais - não estava a dar resultados satisfatórios; decidimos seguir por essa via a fim de permitir que o nosso povo e os nossos parlamentos possam recuperar a soberania que lhes compete.
Agora a Convenção lançou mãos à obra: devia ser um processo delimitado no tempo; a Convenção devia dar à Conferência Intergovernamental um produto acabado. Em vez disso, surgiu um processo paralelo: nasceu uma espécie de Conferência Intergovernamental paralela à Convenção, que se dividiu em vários fragmentos e que corre o risco, neste momento, de vir a registar uma nova fragmentação. Repito aquilo que foi dito pela senhora deputada Frassoni: actualmente está a ser dada uma falsa impressão, uma falsa mensagem segundo a qual a Convenção está dividida em relação a tudo. Por isso, o meu apelo é muito simples: queremos que a Convenção realize cabalmente e de forma autónoma o trabalho da Convenção; queremos que ela apresente, como todos vós haveis pedido, um projecto claro e sistemático, uma vez que a Assembleia da Convenção representa todos os cidadãos, todos os países, todas as instituições da Europa. Precisamos da sua voz, precisamos que a Convenção desempenhe integralmente o seu papel.
Nos últimos meses, andámos divididos quanto a pontos básicos de política e também sofremos humilhações no âmbito da nossa política externa. Queremos negar a nós próprios os instrumentos necessários para recuperar a nossa dignidade? Queremos negar a nós próprios a coragem de fazer propostas que se convertem nos instrumentos necessários à nossa sobrevivência? Posso resumir com grande satisfação o contributo de todos os presidentes dos principais grupos políticos --que tenho o prazer de ver aqui à minha frente - que, de forma concordante, apresentaram propostas coerentes e corajosas sobre as regras da coligação, sobre o papel do Parlamento e sobre a futura dinâmica das Instituições. Apresentaram propostas corajosas para hoje e também para amanhã, como a unificação do cargo de Presidente da Comissão e Presidente do Conselho. Deram-nos, trabalhando todos em conjunto, um quadro unitário daquilo que eles pretendem para a Europa do futuro. E assim, da mesma forma que eu peço à Convenção que exprima um parecer único e forte e que o apresente na Conferência Intergovernamental,

também vos peço a vós, presidentes dos maiores grupos parlamentares europeus, que digam aos nossos amigos e colegas da Assembleia plenária que façam ouvir bem alto a sua voz, que esclareçam as condições necessárias para que eles possam concordar com a assinatura do novo acordo sobre o qual a Europa tem de ser construída. Este é o apelo que vos dirijo, porque, neste momento, todos precisamos da voz da Convenção para a nova Europa.
(Vivos aplausos)

Presidente.
 Muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão.
Comunico que recebi seis propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Martínez Martínez (PSE).
Senhor Presidente, temos estado toda a manhã angustiados com a notícia de um terrível acidente ferroviário que teve lugar no meu país, na minha região de Castilla-La Mancha, na cidade de Chinchilla. Muitas pessoas perderam a vida, mas o que é ainda mais grave é estarem dadas como desaparecidas 21 pessoas, que se encontram no interior das carruagens totalmente carbonizadas.
Perante a angústia que estamos a sentir no nosso país, e mais especificamente na minha região, queria comunicar esta tragédia aos meus colegas e pedir ao Senhor Presidente que dirija uma mensagem de condolências e solidariedade à famílias e ao Governo regional de Castilla-La Mancha, gravemente afectados por esta tragédia.
Presidente.
Senhor Deputado Martínez, manifestaremos, evidentemente, o pesar e as condolências desta Assembleia através dos canais adequados. É com grande tristeza que tomamos conhecimento deste terrível acidente, após tantas más notícias que recentemente nos chegam de Espanha.

Recebi uma carta do senhor Deputado Turco, datada de 29 de Abril de 2003, solicitando ao Parlamento a defesa da imunidade parlamentar do senhor deputado Marco Pannella, na sequência da sentença de prisão contra ele proferida, posteriormente comutada para liberdade condicional, por acontecimentos ocorridos em Itália. O senhor Deputado Pannella tem a possibilidade de participar na plenária, mas não nas comissões parlamentares, ou no restante trabalho do Parlamento.
De acordo com o número 3 do artigo 6º do Regimento, esse pedido é assim enviado à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que dará seguimento à questão.

Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, aprovo inteiramente a decisão que toma, nesta circunstância, de consultar a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Penso que a imunidade parlamentar não coloca o deputado acima das leis, constituindo sim uma garantia contra os processos judiciais abusivos que os poderes executivos, por interpostos procuradores, poderiam efectivamente instaurar.
O problema é o seguinte, Senhor Presidente: o que é que acontece quando, abusando da noção de flagrante delito, um Estado viola manifestamente a imunidade parlamentar de um deputado deste Parlamento e, através de uma série de processos penais, acaba por privá-lo do seu mandato? Foi o que aconteceu com Jean-Marie Le Pen: pense-se o que se pensar das opiniões do senhor Le Pen, o facto é que o Governo francês não solicitou o levantamento da sua imunidade antes de desencadear um processo penal, que era à partida ilegal mas que depois ele corrigiu, de forma artificial, para poder privá-lo do seu mandato. Penso que, num caso como este, o nosso Parlamento sairia dignificado se se recusasse a dar seguimento legal às sanções penais, e respectivas consequências indirectas, arrancadas em tais circunstâncias.

Presidente.
Gostaria de informar a Assembleia que a declaração escrita nº 4/2003, apresentada pelos senhores deputados Tannock, Villiers, Helmer, McKenna e de Roo sobre o transporte de animais vivos a partir dos Estados-Membros e dos países candidatos da UE tinha, a 3 de Junho de 2003, sido assinada pela maioria dos deputados que compõem o Parlamento. Por conseguinte, será enviada aos destinatários e publicada juntamente com os nomes dos signatários.
Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria apenas de agradecer a todos os deputados desta Assembleia, de todas as nacionalidades, delegações e grupos, que assinaram a minha declaração escrita. A forma como uma sociedade trata os seus animais dá bem a medida do seu grau de civilização. É um alerta que lançamos à Comissão e, em especial, ao Senhor Comissário Byrne, que agora convido a apresentar, perante esta Assembleia, uma declaração sobre esta questão.
É-nos extremamente caro o cumprimento dos elevados padrões de bem-estar animal durante o transporte, em especial nos países que em breve aderirão à União, nos quais não há uma tradição de elevados padrões nesta matéria.
Gostaria também de deixar aqui expressa a minha satisfação pelo facto de a minha alteração ao relatório Corbett, sobre as declarações escritas fora da plenária, ter visto a luz do dia. Vi hoje um enorme interesse na pirataria e na Liga de Rugby. Espero que, de futuro, os deputados desta Assembleia assinem declarações.
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Relatório (A5-0162/2003) do deputado Fava, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o plano de acção para compensar as consequências sociais, económicas e regionais da reestruturação do sector das pescas da União Europeia y (COM(2002) 600 - 2003/2039(INI)).
(O Parlamento aprova a resolução)

Proposta da Conferência dos Presidentes que completa a decisão tomada pelo Parlamento Europeu em 9 de Abril de 2003, sobre o Calendário do Parlamento Europeu , 2004
(Após a rejeição da alteração nº 1, o Presidente declara aprovada a proposta da Conferência dos Presidentes)
Relatório (A5-0193/2003) do deputado Rothley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a aprovação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu 
Antes da votação:

Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, todos lemos a tomada de posição da Comissão.
Existem neste momento duas possibilidades e eu não sei se, por uma vez neste recinto, a razão poderá levar a melhor.
(Agitação)
Calma! Tem graça! De cada vez que o Parlamento toma posição, pede-se à Comissão que reflicta seriamente sobre ela. Quando a Comissão toma posição, peço que reflictamos seriamente sobre o que escreveu a Comissão, pois nós estamos sempre a pedi-lo à Comissão e ao Conselho! Eis a razão. É muito simples.

A Comissão escreveu-nos preto no branco que aquilo que decidimos foi um pedido de novo envio à comissão.
(O Presidente convida o orador a limitar-se ao ponto de ordem para o qual pediu a palavra)
Não se trata de um ponto de ordem, Senhor Presidente, mas sim de um pedido de novo envio à comissão nos termos do artigo 144º.
Assim, vou continuar, e não se diga depois que não sabíamos tudo o que estava em jogo. O Conselho, que tem dificuldade em chegar a acordo, escolherá exactamente o argumento da Comissão para dizer não a um estatuto único, pois há países que não querem um estatuto único dos deputados. É por isso que peço um novo envio à comissão, para que altere o artigo sobre a imunidade, criando assim uma hipótese de nos dotarmos de um estatuto único. Todos aqueles que querem apresentar este texto ao Conselho, o qual não poderá, não pode senão dizer sim ou não, pois trata-se de um procedimento de parecer favorável do Conselho, assumem a responsabilidade perante a opinião pública europeia de não quererem um estatuto europeu!
(Agitação e aplausos)
Assim, peço o novo envio à comissão para reapreciação da questão.

Presidente.
Nos termos do Regimento, o senhor deputado Cohn-Bendit tem todo o direito de apresentar esse pedido. O senhor deputado pronunciou-se a favor.

Lehne (PPE-DE).
Senhor Presidente, proponho que rejeitemos este pedido, e isto pela simples razão de que a Comissão diz claramente na sua tomada de posição que esta proposta é extremamente séria.

Já discutimos este assunto há cinco anos e não faz qualquer sentido retomar uma vez mais todas estas discussões. Já é altura de tomarmos uma decisão sobre este assunto, e só posso pedir à Assembleia que a tome agora e não perpetue este debate interminável. Peço-vos, portanto, que rejeitem este pedido de reenvio à comissão.
(Aplausos)
Presidente.
Não pretendo reabrir o debate. Ouvimos um orador 'a favor' e um 'contra'. Em termos processuais, é agora tempo de votar a sugestão. A proposta é o novo envio à Comissão.
(O Parlamento rejeita o novo envio à Comissão)
Espero que nas últimas 24 horas tenham recebido uma cópia do parecer da Comissão. Antes da votação, gostaria de convidar a Comissão a proferir uma breve declaração a este respeito e o relator a apresentar uma breve resposta, após o que passaremos à votação.

Patten
Senhor Presidente, depois da intervenção do penúltimo orador não sei se estarei a participar num diálogo racional, ou a lançar-me na boca do lobo, mas diz aqui?.

... É com prazer...
(Risos e aplausos)
... que anuncio à Assembleia que, na sequência da sua votação sobre a proposta de Estatuto dos Deputados, a Comissão adoptou, na sua reunião de ontem, o parecer exigido no número 5 do artigo 190º do Tratado, facto que foi já comunicado ao Parlamento.
Esperamos que o nosso parecer possa ser um contributo positivo para a conclusão do processo entre as três Instituições e permitir, finalmente, a entrada em vigor de um Estatuto dos Deputados antes da próxima legislatura. Seria um passo importante para o Parlamento, com o qual a Comissão se congratularia muito.
Tentámos manter a atitude mais construtiva possível para a conclusão deste assunto espinhoso. Esperamos que não haja novos obstáculos à adopção do Estatuto. Aí têm!
(Risos e aplausos)

Rothley (PSE)
Senhor Presidente, a Comissão deu aqui, de facto, um contributo positivo, pelo qual agradeço muito sinceramente. Saudamos o seu apoio à posição do Parlamento. De resto, houve um mal-entendido a respeito do artigo 33º, que não teria surgido se tivéssemos baseado a nossa discussão no texto alemão. Já que falamos de mal-entendidos, gostaria de salientar que a alteração apresentada pelo meu grupo visando suprimir o artigo 5º da resolução significa apenas que, uma vez que a Mesa aprovou a reforma, já não faz naturalmente qualquer sentido pedir-lhe que a aprove. Essa questão ficou resolvida e nada mais há a dizer.
Senhor Presidente, se mo permite, gostaria de acrescentar o seguinte. Estamos a votar hoje o Estatuto; este deverá ser aprovado hoje. É uma decisão tomada nos termos do nº 5 do artigo 190º do Tratado. Não estamos a votar sobre a questão de saber se queremos a reforma ou não, como alguns jornais sugeriram. Não é esse o caso. Todos queremos a reforma. Mas ficaria grato àqueles que salientam sobretudo este aspecto se deixassem de denegrir a maioria desta Assembleia, sugerindo que queremos bloquear esta reforma associando-a a outros objectivos políticos, também legítimos.

Esta é, portanto, uma decisão nos termos do nº 5 do artigo 190º. No entanto, no que diz respeito aos impostos, estamos abertos à proposta do Conselho que prevê a possibilidade, para um número limitado de Estados-Membros, de introduzir um imposto nacional adicional. Estamos abertos a essa sugestão.
Senhor Presidente, a sua intervenção de ontem, depois da votação, foi uma intervenção que o honra. Foi uma intervenção nobre que testemunhou a sua perspicácia política. Também foi corajosa, e eu desejaria que este Parlamento tivesse a coragem de assumir a sua responsabilidade política. Muita coisa está hoje em jogo aqui. Senhoras e Senhores Deputados, no interesse dos povos da Europa que nós servimos, peço-vos que tenham essa coragem política!
(Aplausos)

Krarup (GUE/NGL).
Gostaria de colocar um apresentar de ordem ao abrigo do Regimento, por um motivo muito específico. Não irei 'subir? às camadas mais elevadas da atmosfera, como fez o senhor deputado Rothley, mas antes explicar ao senhor deputado Rothley que o motivo pelo qual o Grupo PSE pretende a supressão do nº 5 da resolução é simplesmente porque a Presidência já tomou a sua decisão. Mas esta exigência, que prevê que as alterações relativas ao reembolso das despesas de deslocação entrem em vigor na mesma altura que o novo Estatuto, se isto vier alguma vez a acontecer, encerra, ao mesmo tempo, alguns princípios relevantes.
Existe, todavia, um ponto que carece de esclarecimento e, por isso, gostaria de apresentar uma alteração oral ao nº 5, pois em vez de convidar a Presidência a deliberar, o texto poderia ser formulado de modo a referir que a decisão da Presidência ficará devidamente registada. Simultaneamente seria relevante no ponto onde se lê: "entrar em vigor ao mesmo tempo que o estatuto" acrescentar: "...e com a mesma validade que este último".
Admito que possa ser difícil de entender para efeitos de tradução, mas o princípio é que as decisões relativas aos reembolsos das despesas de deslocação deverão ter a mesma validade jurídica que o Estatuto. Gostaria de propor este aspecto.

Presidente.
A aprovação da alteração 7, a acontecer, implicará a eliminação do parágrafo. Nesse caso, a alteração oral deixará de fazer sentido, pois referir-se-á a um parágrafo que terá sido eliminado. Se a alteração 7 for rejeitada, perguntarei então à Assembleia se deseja aceitar a alteração oral do senhor deputado Krarup.
(O Parlamento aprova a resolução)
Mombaur (PPE-DE)
Senhor Presidente, nos próximos três relatórios, este Parlamento é chamado a votar sobre o pacote negociado com o Conselho sobre a decisão de criar um mercado interno europeu da energia. Na minha qualidade de presidente em funções da comissão competente quanto à matéria de fundo, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, tenho o dever de fazer aqui uma declaração antes de continuarmos. O Parlamento vai votar mais de 50 alterações em três relatórios. Esta proposta de compromisso é acompanhada por duas declarações. Uma é a declaração da Comissão, que a Vice-Presidente da Comissão apresentou à Assembleia no debate de segunda-feira e que figura na acta. Além desta, há também uma declaração interinstitucional do Parlamento, do Conselho e da Comissão, tendo sido acordado que esta declaração figurasse na acta do Parlamento e ambas fossem publicadas no Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o texto legislativo, e que este acordo fique igualmente registado na acta do Parlamento.
Cumpre-me, por conseguinte, ler aqui esta declaração interinstitucional. Não se preocupem, não é muito longa. Passo a ler: 'O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão salientam a necessidade de os Estados-Membros garantirem que os recursos financeiros suficientes para as operações de desclassificação e de gestão dos resíduos, que são controladas nos Estados-Membros, serão efectivamente utilizados para os fins para que foram criados e geridos com total transparência, a fim de evitar a criação de obstáculos a uma concorrência leal no mercado da energia?. Senhor Presidente, peço-lhe que assine esta declaração em nome do Parlamento e que providencie a sua publicação no Jornal Oficial.
Presidente.
Senhor Deputado Mombaur, assinarei com todo o prazer o documento e assegurarei que seja publicado no Jornal Oficial. Felicito, na pessoa do Senhor Deputado, a comissão a que pertence e os diversos relatores pelo magnífico trabalho que realizaram, um verdadeiro exemplo da política no seu melhor.

Recomendação para segunda leitura (A5-0136/2003) em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (15528/2/2002 - C5-0034/2003 - 2001/0077(COD)) (relator: Claude Turmes) 
Antes da votação:

Turmes (Verts/ALE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, no âmbito das votações da directiva em primeira leitura, a Comissão tinha prometido ao Parlamento apresentar duas directivas conexas: uma sobre a co-geração, relativamente à qual a Comissão cumpriu as suas promessas, e a outra sobre os serviços de eficácia energética, extremamente importante para enquadrar o mercado nesse sentido.
Essa directiva tinha-nos sido prometida, primeiro, para depois de Verão de 2002, e depois para o final de 2002. Ainda não chegou, e hoje paira a ameaça de que essa importante directiva possa não vir a ser adoptada durante a legislatura em curso. Será que a Comissão pode garantir-nos que essa directiva será apresentada muito rapidamente, de preferência antes do Verão?

Patten
Senhor Presidente, estou ciente da preocupação do senhor deputado relativamente a esta matéria e também daquilo que se disse no passado. Segundo sei, a directiva será apresentada pela Comissão mais para o final do ano. Associo-me totalmente à opinião, defendida pelo senhor deputado, de que este Parlamento deverá ter a oportunidade de votar a directiva durante a presente legislatura, ou seja, antes do próximo Verão. Assegurar-me-ei de que os meus colegas Comissários fiquem cientes da posição do senhor deputado.

Turmes (Verts/ALE)
Senhor Presidente, como a Comissão alterou a sua Declaração sobre os fundos de desmantelamento no sentido de que é certo agora que a política de concorrência do Tratado da União, sob a égide da DG Concorrência, se aplica integralmente aos fundos de desmantelamento e ao sector nuclear, felicito-a, enquanto relator - e penso que sou apoiado pela grande maioria do Parlamento -, por essa posição: um mercado, uma política de concorrência. Posso retirar a alteração.

Sjöstedt (GUE/NGL)
Senhor Presidente, gostaria simplesmente de chamar a atenção dos colegas para as condições de gestão desta votação. Existe um acordo político entre nós, aqui no Parlamento, o Conselho de Ministros e a Comissão, segundo o qual, havendo aprovação, podemos evitar a conciliação. Por conseguinte, teremos de votar a favor do primeiro bloco e contra os blocos 2 e 3. Assim, exorto os colegas a procederem dessa forma. Desse modo, deveremos obter a maior parte do que o Parlamento solicitou, evitando simultaneamente a conciliação.

Piecyk (PSE)
. (DE) Senhor Presidente, o objectivo deste relatório é retirar de circulação, o mais rapidamente possível, os velhos petroleiros que foram responsáveis, entre outros, pela catástrofe do Prestige.
Chegámos a um acordo com o Conselho e a Comissão quanto ao facto de que a decisão da comissão é também uma decisão comum e que poderíamos concluir hoje a primeira leitura. Peço, portanto, a todos os colegas que votem a favor das propostas da comissão; de contrário, poderemos pôr em risco o calendário previsto. Se concluirmos a primeira leitura, este regulamento poderia entrar em vigor no Verão, o que nos permitiria melhorar substancialmente a segurança marítima nas águas europeias.
As alterações 33 e 34 foram retiradas pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e espero, assim, que os demais colegas apenas desejem votar as alterações da comissão.

Presidente.
Senhor Deputado Vermeer, poderá o senhor confirmar que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas retira essas alterações?

Vermeer (ELDR).
Senhor Presidente, é extremamente importante que zelemos, não só pela retirada progressiva de serviço dos petroleiros de casco simples, mas também que compreendamos que, nesse caso, ficarão 200 a 300 navios por aí, algures. O Parlamento tem de assumir não só a responsabilidade pela retirada progressiva de serviço destes petroleiros, mas também de assumir a responsabilidade pela gestão dos resíduos, pelo correcto processamento e desmantelamento desses navios. Procurei realmente incorporar isto na presente resolução, mas penso que teremos toda a oportunidade de incluir também a nossa necessidade de assumir a responsabilidade pelo desmantelamento desses navios no relatório Sterckx. Creio que devemos seguir o procedimento acelerado ora proposto pelo senhor deputado Piecyk, pelo que retirarei as minhas alterações.
Stevenson (PPE-DE)
. (EN) Senhor Presidente, gostaria muito simplesmente de salientar que existe um ligeiro erro na versão portuguesa da alteração 20: falta um ponto-e-vírgula!

Um ponto-e-vírgula em Portugal é uma assunto de extrema importância, e eu gostaria de chamar a atenção dos serviços para esse facto.
(Risos)

Presidente.
Muito obrigado, senhor relator! Gostaria de salientar que à Assembleia que a versão portuguesa já tinha sido corrigida. O ponto-e-vírgula e a ordem ficaram restaurados!
Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria intervir para um ponto de ordem nos termos do artigo 142º, relativo aos pontos de ordem, em articulação com as alíneas b) e c) do artigo 140º, que se referem à admissibilidade das alterações.
As alíneas b) e c) do artigo 140º estipulam que uma alteração é considerada não admissível se visar suprimir ou substituir um texto na sua totalidade, ou se visar modificar mais do que um dos artigos ou números do texto a que se refere.
Segundo os serviços, se a alteração 20 for aprovada, todas as alterações que foram apresentadas em sessão plenária e em comissão serão caducas, bem como o texto legislativo da proposta da Comissão, na íntegra.
O Comissário Fischler declarou, em nome da Comissão, no debate de ontem, que esta se opunha à alteração 20, que se opunha também às alterações 21 a 29 do Grupo UEN, e declarou serem contrárias ao Tratado de Adesão de Espanha e Portugal.
Com a alteração 20, Senhor Presidente, pretende-se prorrogar o Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, o que penso ser juridicamente inadmissível pois é contrário ao acervo comunitário. Senhor Presidente, peço aos serviços que me digam em que se baseia a admissibilidade desta alteração. Peço que me digam directamente ou, se tal não for possível, que me respondam por escrito, pois penso que estamos a infringir o direito comunitário e a dar um passo atrás na integração europeia.
Presidente.
Não quero abrir um debate nesta altura. Ouvirei o relator, tomarei uma decisão e prosseguiremos.

Stevenson (PPE-DE)
Senhor Presidente, posso compreender a frustração do senhor Deputado Varela e dos outros colegas espanhóis relativamente a esta alteração, mas o que se pretende com esta alteração, e não quero reabrir o debate, é proteger uma zona de conservação fundamental, uma das mais importantes zonas de conservação em águas europeias.

Se quisermos ser levados a sério como Parlamento, se quisermos que a nossa Política Comum das Pescas seja levada a sério, então temos de insistir em que esta política assente na conservação das unidades populacionais, permitindo que estas possam recuperar. É isso que significa o apoio à alteração 20. Tentar utilizar o Regimento para impedir esta Assembleia de se expressar democraticamente sobre esta alteração seria um erro extremamente grave. Gostaria de lhe sugerir, Senhor Presidente, caso esteja inclinado a considerar inadmissível esta alteração, que o relatório seja enviado de novo à comissão. Porém, espero que não decida nesse sentido e que possamos prosseguir com a votação.
(Aplausos)

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, como deputado português gostaria só de dizer o seguinte: pode-se ter a opinião que se entender sobre a alteração n° 20, mas é completamente falso, é completamente mentira, que o seu efeito tenha o que quer que seja a ver com o Tratado de adesão, cujos efeitos caducaram. Isso foi perfeitamente claro no debate de ontem em intervenções de colegas meus portugueses, como o deputado Arlindo Cunha, a deputado Ilda Figueiredo e, nomeadamente, intervenções muito vigorosas do meu colega Paulo Casaca. Portanto, é completamente falsa a afirmação neste ponto, feita pelo meu colega Varela.
Presidente.
A este respeito, a decisão que pretendo tomar é considerar a alteração 20 admissível. O que está em causa é a inserção de texto novo. É verdade que essa adenda implicaria a eliminação de outras partes do texto, contudo, trata-se de uma importante alteração, que apenas visa a eliminação de texto. Existem precedentes. Não estou a proceder a uma escolha arbitrária. Limito-me a observar o Regimento e, por conseguinte, a considerar admissível a alteração. Caberá à Assembleia, com a sua sabedoria, decidir.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Presidente. Está encerrada a votação.

Figueiredo (GUE/NGL)
O Plano de Acção proposto pela Comissão não tem em conta o impacto das decisões do Conselho das Pescas de 16 a 20 de Dezembro de 2002 e não dá resposta às dificuldades do sector, nem às consequências das medidas de reestruturação (demolição) e dos planos de recuperação, que, segundo a Comissão, iriam implicar a perda de 3 000 empregos/ano até ao fim de 2006, além da redução de 8 000 empregos/ano previstos, decorrentes da crise do sector e da modernização da frota.
É inaceitável que a Comissão proponha financiar o plano de acção através da reprogramação dos fundos estruturais no âmbito do IFOP e apresente a possibilidade de recorrer à revisão intercalar dos Fundos Estruturais para tentar obter recursos adicionais a partir de outros Fundos Estruturais. Concordámos com o relator na necessidade de fundos suplementares para compensar as consequências socioeconómicas da reforma e dos planos de recuperação, devendo a Comissão recorrer ao instrumento da flexibilidade ou a uma revisão das perspectivas financeiras.
Concordámos com a afirmação do relator de que é necessário dar uma atenção especial à pequena pesca costeira. A Comissão admite que 'as medidas de ajuda financeira a favor da pequena pesca não tiveram o efeito desejado de protecção deste sector?. Daí a nossa insistência, no processo orçamental de 2003, para a criação de um programa específico de apoio.

Patakis (GUE/NGL)
. (EL) O relatório está correcto nos comentários que faz sobre os perigos que a pequena pesca (que representa 75% dos navios de pesca da Comunidade) irá enfrentar em consequência da aplicação da nova política comum da pesca, que vai causar a perda de 28 000 empregos, a estagnação económica e o abandono das zonas costeiras.
O relatório não contesta, porém, a política que produz esses danos que se limita a descrever. Em vez disso, considera-os como um dado adquirido e só está interessado em minimizar as consequências, em abrandar o ritmo do seu aparecimento e em "neutralizar" as perdas. O relator acalenta ilusões acerca das intenções da Comissão, à qual lança um apelo para que reconsidere as suas opções.
Nós não queremos acalentar tais ilusões. A política de pescas em vigor e a política proposta, tal como nos é apresentada ou ligeiramente alterada, demonstram que a UE se prepara para entregar sem hesitações a exploração dos recursos haliêuticos nas mãos do grande capital. É nesse sentido que apontam as medidas destinadas a financiar a destruição dos navios de pesca de pequena e média dimensão, a fim de acabar com os pequenos e médios pescadores e reforçar ainda mais as capacidades de pesca dos navios de grande dimensão. Não é de todo possível reverter a situação com listas de desejos e apelos à boa vontade da Comissão. Só os próprios pescadores com a sua luta podem reverter estas políticas e impedir a sua aniquilação.

Poignant (PSE)
O sector da pesca atravessa aparentemente um período de acalmia. Com o fim das negociações da reforma das pescas, os profissionais fazem o balanço destes 18 meses.
No que respeita às ajudas públicas, enquanto que a Comissão pressionava para o fim das ajudas públicas a partir de Dezembro de 2002, as negociações conduziram à manutenção daquele regime até Dezembro de 2004. Os pescadores estão prevenidos, mas as dificuldades não acabaram.
Na Bretanha, perto de 75% da frota deveria ser substituída. A utilização de embarcações novas, seguras, com condições técnicas para facilitar o trabalho dos marinheiros, deveria ser generalizada.
Mas, se a batalha das ajudas públicas foi interrompida, para já, a nível comunitário, vai em breve começar a nível internacional. A Comissão apresentou uma proposta à OMC com vista a proibir todos os subsídios, de forma a impedir um excedente de capacidade no sector das pescas com o pretexto de lhe conservar a viabilidade.
No que se refere aos planos de reconstituição, o exemplo é o do plano de reconstituição do badejo na Escócia. As consequências são conhecidas de todos: falência de algumas empresas que já não podem pescar, pressão haliêutica acrescida sobre outras espécies e bancos pesqueiros, pressão mais importante sobre os mercados.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Ribeiro e Castro (UEN)
O fracasso frequentemente apontado à anterior Política Comum das Pescas (PCP) devia impelir toda a União para a indispensabilidade de uma reflexão ponderada em que pudesse fundar uma nova mentalidade e que esta se reflectisse, se possível, já na nova PCP. Para isso, seria decisivo articular de forma adequada o interesse de conservação dos recursos da pesca e as repercussões que cada opção da PCP tem em dezenas de milhares de pessoas, nos seus empregos e nas suas famílias.
Ora, este relatório dedica-se exactamente a essa temática e o plano de acção para compensar as consequências provocadas pelos efeitos negativos da reestruturação do sector das pescas é a sede própria para que essa consideração se faça plenamente.
Neste estado de espírito, apoio o relator quando:
considera a avaliação pela Comissão do impacto socioeconómico da reforma da PCP ainda muito teórica, não fornecendo respostas suficientemente concretas aos problemas que o sector das pescas enfrenta actualmente;
defende que as empresas mais débeis economicamente, que poderão ser as mais atingidas pela reforma, devem merecer a solidariedade e apoio da União Europeia;
insiste na necessidade de um debate sério e detalhado sobre o modelo de pescas a seguir na União Europeia e afirma a importância de uma abordagem positiva.
Por tudo isto, votei a favor.

Pasqua (UEN)
A votação do passado dia 9 de Abril constituiu uma verdadeira tentativa de golpe contra a legalidade comunitária. Ao reduzir abusivamente o número de sessões anuais para 2004 de doze para dez, uma coligação de deputados conhecidos de longa data pela sua antipatia relativamente a que Estrasburgo seja a sede do Parlamento Europeu atentou gravemente contra os Tratados assim como contra o estatuto desta cidade símbolo da reconciliação franco-alemã, o que não é menos grave.
Chegou o momento de reparar aquilo a que não podemos deixar de chamar uma conspiração anti-Estrasburgo. Nesse sentido, o meu grupo apoiou, na Conferência dos Presidentes, a proposta tendente a que se acrescentasse uma semana suplementar ao projecto de calendário para 2004.
Esta iniciativa é a única que cumpre a letra e o espírito dos Tratados. Além disso, em vésperas desta mudança crucial que é a do alargamento, o Parlamento Europeu, com a importância do seu voto, tem de manifestar politicamente o seu desejo de se manter em Estrasburgo.

Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, votei contra o relatório Rothley pelas seguintes razões. Em princípio, teria sido a favor do Estatuto dos Deputados, mas considero inaceitável que não tenhamos conseguido introduzir uma regulamentação concreta em matéria de despesas de viagem nem alinhar a idade de reforma à que é habitual nos Estados-Membros. Creio que enfraquecemos a nossa credibilidade como Parlamento. Pessoalmente, nunca tive qualquer problemas com o facto de os nossos colegas italianos, por exemplo, receberem mais dinheiro do que nós. Temos de aceitar que muitas actividades nos Estados-Membros da UE são remuneradas de forma distinta.
Penso que um estatuto deste género apenas faz sentido se a cobertura que foi utilizada até agora para a regulamentação das viagens for modificada de forma apropriada por via deste estatuto. Quanto ao resto, penso que deveria ser sujeita aos mesmo impostos que o meus eleitores. Representamos os eleitores nos nossos Estados-Membros e penso que a nossa idade de reforma e os nossos impostos deveriam ser iguais aos que são aplicados às pessoas que nos elegeram. De contrário, estaremos a criar para os deputados direitos especiais que não são pertinentes, especialmente num momento em que a crise cultural implica também que o cidadão comum tenha de lutar para equilibrar o seu orçamento. É por esta razão que votei contra o relatório, apesar de em princípio ser favorável ao estatuto. Mas, tal como está, não o considero aceitável, uma vez que cria demasiados privilégios injustificáveis e porque infelizmente não conseguimos alterar as disposições relativas às viagens.

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, tal como a senhora Deputada Breyer, também eu votei favoravelmente este relatório. Considero também que, nesta Assembleia, há uma enorme hipocrisia e segundas intenções. No que se refere às despesas de viagem, este é um assunto que, desde que sou deputada neste Parlamento, é levantado por muita gente, especialmente por deputados do meu Grupo. O sistema deverá ser alterado. É fundamental um sistema que nos permita o reembolso daquilo que efectivamente gastamos, mas esta questão não deverá ser associada a uma série de outros assuntos.
O relatório do senhor deputado Rothley contém uma série de propostas controversas, especialmente no que toca a um imposto comunitário. Como cidadã irlandesa, considero difícil justificar aos meus eleitores, no meu país, a razão por que ficarei sujeita a uma taxa de imposto diferente da que eles pagam, ou por que deverei ser privilegiada, pagando um imposto inferior. Ao estabelecer uma ligação entre salário e despesas iludimos o facto de o sistema precisar de ser alterado.
A questão arrasta-se. Os eleitores e os meios de comunicação dos diferentes Estados-Membros falarão do assunto. É questionável se será aceitável que um deputado deste Parlamento seja mais bem pago do que, por exemplo, o Presidente do próprio país, o que poderia acontecer nalguns casos.
É preciso que o sistema seja revisto e que o seja para que possamos tomar uma decisão credível, mostrando que não estamos a conseguir privilégios extraordinários a que os nossos eleitores não têm direito.

Alavanos (GUE/NGL)
Votei a favor do relatório Rothley, apesar de as alterações propostas pelo GUE/NGL, pelos Verdes e pelos Liberais terem sido rejeitadas ontem, pelas razões referidas pelo Presidente Cox. Trata-se de um passo, naturalmente insuficiente, no sentido de assegurar a transparência e a resolução de uma questão que afronta o Parlamento Europeu. A alteração proposta pelo Grupo dos Socialista Europeus com vista à supressão do nº 5 referente à decisão da Mesa sobre as despesas de viagem etc., suscita dúvidas quanto às verdadeiras intenções do Parlamento Europeu e, no mínimo, lança a confusão.
Van den Berg (PSE)
Um dos motivos que levou a delegação neerlandesa do Partido do Trabalho a votar contra este relatório foi a ausência de um compromisso em matéria fiscal. A delegação neerlandesa do Partido do Trabalho espera que o Conselho esteja disposto a negociar em breve e a examinar a disponibilidade do PE para incorporar a possibilidade de aplicar impostos nacionais suplementares, e de regular, a partir de 2004. A delegação neerlandesa do Partido Trabalho espera contudo que surja um Estatuto dos Deputados, a favor do qual possa votar.
Berthu (NI)
Como era de esperar, a Comissão acaba de emitir um parecer favorável sobre o projecto de Estatuto dos Deputados europeus aprovado ontem, propondo mesmo ir mais longe num ponto: pede que os deputados europeus sejam sujeitos exclusivamente a um imposto comunitário, em nome de um princípio de igualdade de tratamento que não tem sentido aplicar aqui. Com efeito, os deputados europeus são os representantes dos seus países respectivos, pelo que devem estar sujeitos, quanto a nós, aos mesmos impostos que os seus concidadãos.
Assim, votei "não" à transmissão deste projecto ao Conselho. Mantenho que o Estatuto do Deputado europeu deve ser nacional, embora cada país delegue ao Parlamento Europeu a decisão relativa a algumas questões muito concretas que podem dizer respeito ao funcionamento interno da Assembleia.
Até agora, o Governo francês não nos ouviu. Ainda esperamos que ele reaja, para não cair no cenário de Nice: apesar dos nossos avisos, o seu antecessor tinha então aceite uma redução drástica do número de deputados europeus franceses, de que todos se queixam agora. Mais valia terem-se apercebido antes!

Bonde (EDD)
. (DA) Considero ilegal a aprovação pelo Parlamento das propostas contidas no relatório Rothley, na medida em que alteram o direito primário.
A aprovação é pouco sensata, particularmente na medida em que rejeita a tributação nacional dos salários pagos pelo Parlamento Europeu, mas não logrou pôr ordem no regime das deslocações.
Não pude participar hoje na votação em virtude de ter de participar na reunião da Convenção Europeia em Bruxelas.

Ferreira (PSE)
Contrariamente ao meu grupo, decidi abster-me sobre este relatório.
A razão principal tem a ver com a decisão de aumentar consideravelmente os pagamentos aos deputados europeus. No actual contexto político e social, em toda a Europa e não só em França, esta decisão é inaceitável e injustificável. Somos antes de mais representantes do povo e a nossa prioridade é a de promover os interesses dos nossos cidadãos e de concretizar as suas expectativas relativamente à Europa, nomeadamente em matéria de democratização.
Decidi abster-me e não votar contra o relatório porque penso que a adopção de um estatuto único dos deputados constitui um sinal positivo em direcção a uma União mais estreita, a um destino verdadeiramente partilhado, à concretização do objectivo de igualdade.
Todavia, teria preferido que este objectivo de harmonização dos salários - pelo alto - pudesse constituir uma prioridade dos legisladores europeus e abrangesse todos os nossos concidadãos graças à adopção de um salário mínimo europeu.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Aproveitando a passagem da decisão no Conselho sobre o "Estatuto do deputado ao PE" da unanimidade para a maioria qualificada (Tratado de Nice), o PE volta a insistir numa proposta com aspectos de que discordamos. Entre outros aspectos, discordamos da criação de um subsídio parlamentar mensal, igual para todos os deputados, independentemente dos países que representam.
Os deputados ao PE são eleitos em círculos nacionais. Logo, estão, e devem continuar a estar, vinculados a esses círculos. A criação de um subsídio parlamentar único insere-se numa concepção federalista do mandato de deputado ao PE, visando transformar o actual deputado nacional no PE no futuro "deputado europeu", visão de que discordamos.
Por outro lado, como temos vindo a salientar, as realidades sociais dos países da UE são muito diferenciadas, tornando inevitável, com a concretização desta medida, a existência de situações de profunda desigualdade e disparidade face à realidade salarial dos trabalhadores e de eleitos e titulares de cargos públicos em diversos países, como é o caso de Portugal, o que seria completamente incompreensível. Pelo que, o salário de um deputado ao PE deve ter por referência o salário dos deputados parlamentares nacionais do país onde foi eleito.
Daí o nosso voto contra.

Iivari, Myller e Paasilinna (PSE)
Ulpu Iivari, Reino Paasilinna e Riitta Myller, membros da delegação finlandesa do PSE, votaram a favor do Estatuto dos Deputados, porque acreditam ser essencial dispor de um Estatuto, e porque votar contra significaria a preservação do actual sistema. Tem sido desde sempre o nosso objectivo dispor de um sistema que permita que as despesas de viagem sejam reembolsadas pelo seu custo real.
Uma última condição para a aceitação da nossa parte é, no entanto, que o compromisso que permite à Finlândia tributar a remuneração dos seus deputados ao Parlamento Europeu, que surgiu durante a Presidência belga, seja aplicado ao Estatuto. Esperamos igualmente que o Parlamento esteja preparado para, nas negociações com o Conselho, abandonar quaisquer planos que possa ter relativamente à imunidade parlamentar que sejam impossíveis de aceitar por parte do Conselho.

Inglewood (PPE-DE)
Os deputados conservadores britânicos prevêem que o Estatuto adoptado, que não aprovamos, também não merecerá a aprovação por parte do Conselho. Nestas circunstâncias, o Conselho e o Parlamento devem negociar um Estatuto que preencha os requisitos de ambos. Nada deverá ficar fora do âmbito destas negociações legítimas.

Maaten (ELDR)
O reembolso das despesas de viagem dos deputados tem de ser baseado nas despesas efectivamente incorridas, e todos os deputados devem receber o mesmo salário. Muitas das coisas que o Parlamento Europeu está agora a aceitar com o relatório Rothley sobre o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, como a tardia entrada em vigor, em 2009, e a subordinação dos futuros colegas dos países aderentes, não me agradam. Gostaria igualmente que este Parlamento tivesse demonstrado maior disponibilidade para chegar a compromissos. Agora, será muito difícil fazer com que os Governos e os eurodeputados se conciliem entre si.

Enquanto Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, estamos contudo dispostos a fazer compromissos, pois, afinal de contas, estas questões têm de ser estabelecidos legalmente. Além disso, é última oportunidade, antes do alargamento, de regular o Estatuto dos Deputados e, com isso, um melhor sistema de reembolso de despesas de viagem. Tudo considerado, votei, pois, a favor do relatório Rothley, uma vez que manter as coisas como estão não é aceitável.
MacCormick (Verts/ALE)
O Presidente Pat Cox indicou, no início da sessão de hoje, que os deputados obrigados a viajar hoje para Bruxelas devido aos trabalhos da Convenção poderão apresentar uma declaração, contendo a respectiva posição sobre o Estatuto dos Deputados, apesar de necessariamente estarem ausentes da votação. Aqui fica, pois, a minha:
Lamento não poder apoiar a proposta de Estatuto dos Deputados, tal como adoptada pelo Parlamento a 3 de Junho. Por conseguinte, hoje, votaria contra a resolução legislativa. Na qualidade de relator sombra aconselhei o meu Grupo a votar contra. Não posso pactuar com a rejeição da alteração 'Compromisso da Bélgica', que teria permitido sujeitar a um imposto nacional sobre rendimentos o salário de um deputado ao Parlamento Europeu, nem com a rejeição de uma declaração firme relativamente a um sistema de despesas revisto e transparente. Tenho também importantes reservas acerca das disposições abrangentes sugeridas em matéria de imunidade parlamentar.

Miller (PSE)
Os deputados trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu não podem votar a favor do relatório Rothley sobre o Estatuto dos Deputados.
Após a adopção, ontem, de um imposto comunitário, um salário equivalente a 50% do de um Juiz do Tribunal Europeu, uma data de entrada em vigor do Estatuto posterior a 2004 e imunidades que envolveriam direito primário, consideramos que se foi longe demais.
A adopção destas medidas apenas servirá para afastar ainda mais os deputados do Parlamento Europeu do seu eleitorado, numa altura em que estamos a tentar aproximar-nos do público europeu através da clarificação e simplificação da nossa legislação. Este Estatuto não constitui um passo nessa direcção.
Os deputados trabalhistas britânicos ao Parlamento Europeu congratulam-se com a reforma do regime de despesas no sentido do reembolso das despesas efectivas e comprovadas e trabalharão agora para que aquela seja implementada de forma independente do Estatuto.

Ribeiro e Castro (UEN)
Na linha da explicação de voto apresentada ontem, não podia votar de forma diferente nesta votação final, uma vez que as minhas reservas são de fundo e de princípio, entrelaçadas que estão com a natureza global das instituições europeias. Por isso, voltei a votar contra.
Mas quero acrescentar ainda a minha surpresa - e discordância - com o facto de, a pretexto de se consagrar um regime de igualdade para todos os deputados e um estatuto unitário, se manter, afinal, a possibilidade de regimes separados (e situações diferenciadas, essas sim de privilégio) para alguns deputados. Basta ver, por exemplo, a possibilidade de alguns deputados que venham a ser reeleitos poderem manter, pelo menos por mais uma legislatura, a opção por um regime salarial diferente. Ora, além de este facto ser absolutamente insustentável no quadro político do novo Estatuto, isto poderá conduzir a uma situação muito negativa e completamente ingovernável, já que representará uma dupla discriminação: por um lado, a diferenciação de regime face aos colegas dos outros Estados-Membros; e, por outro lado, também a diferenciação de regime face a outros deputados ao PE eleitos no mesmo Estado-Membro. Não sei o que me surpreende mais: se o facto deste absurdo ter sido aprovado; se o facto de até a Comissão Europeia ter declarado o seu acordo ...
(Declaração de voto encurtada nos termos do n° 1 do artigo 137° do Regimento)

Ries (ELDR)
Não, este Estatuto não é perfeito; sim, este texto não passa de um compromisso. Não, o projecto não corresponde inteiramente ao longo combate conduzido desde há perto de cinco anos pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, mas sim, votei a favor: a favor da reforma, a favor do futuro, e a favor de consagrar a dimensão verdadeiramente europeia da nossa Assembleia.
Pois é disso que se trata de facto, encontrar uma saída para esta odisseia iniciada em 1979 a favor de um estatuto comum, um estatuto que ponha fim às desigualdades, às injustiças: com efeito, como continuar a justificar que um deputado alemão ou italiano ganhe quatro vezes o salário do seu colega português ou espanhol?
É por isso que me congratulo com o acordo alcançado sobre os artigos 16º e 18º, o primeiro fixando o princípio de um salário igual para todos e o segundo confirmando que o imposto comunitário será norma.
Mas lamento que a nossa Assembleia não tenha ontem afirmado alto e bom som os direitos e deveres dos deputados europeus, que não tenha aprovado um sistema totalmente transparente de reembolso das despesas, nomeadamente de viagem. A rejeição do bom compromisso conseguido durante a Presidência belga, em Outubro de 2001, que permitia aos Estados-Membros que o desejassem estabelecer um imposto nacional adicional, é também mau sinal.
Eis algumas questões altamente controversas que podem remeter a adopção do Estatuto do Deputado para as calendas gregas.

Sacrédeus (PPE-DE)
Hoje, votei contra o relatório do Parlamento Europeu sobre o novo Estatuto dos Deputados, agora que a Comissão emitiu o seu parecer na sequência da votação de ontem em plenária. Seja como for, a proposta foi aprovada por 323 votos, com 167 votos contra e 39 abstenções.
O novo Estatuto não conduzirá a uma abertura acrescida, a menos que, em vez do actual sistema, que envolve pagamentos de taxa-zero, existisse um sistema para o reembolso das despesas de viagem que permitisse um reembolso dos custos reais. É certo que a Presidência do Parlamento decidiu, a 29 de Maio de 2003, estudar a forma como um novo sistema de reembolso as despesas de viagem poderia ser revisto, mas isso não resolve o problema. A decisão de reembolso dos custos reais deveria entrar em vigor, automaticamente, ao mesmo tempo que o novo Estatuto dos Deputados.
Um novo Estatuto dos Deputados deverá ter como objectivos a justiça, a transparência e a eficácia.
Também no futuro, gostaria, de ver o nível salarial dos deputados ao Parlamento Europeu estabelecido, de preferência, com relação aos níveis aplicados nos parlamentos nacionais. Porque os deputados vivem e representam os respectivos Estados-membros, os impostos deveriam, também de futuro, ser deduzidos a nível nacional, para que se pudesse ter em conta os diferentes custos de vida e sistemas de segurança social dos vários países.

Schmid, Herman (GUE/NGL)
Não participei na votação, porque considero absurdo que sejamos nós próprios a decidir sobre os nossos salários e outras condições financeiras.

Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Turmes. Penso que é um excelente relatório e gostaria de exprimir mais uma vez as minhas sinceras felicitações ao senhor deputado. Sem o seu empenho, este relatório não teria sido tão bom.
A principal proeza neste relatório é a introdução de uma identificação para a electricidade, de forma a que o consumidor saiba, no futuro, de onde ela vem e como é produzida, tendo desse modo, finalmente, a possibilidade de decidir se quer comprar electricidade proveniente da energia nuclear ou electricidade gerada por energias renováveis. Isto dá igualmente ao consumidor uma oportunidade de participar nas decisões sobre a política de protecção do ambiente, o que é um êxito enorme. Com efeito, nós sabemos que só a liberdade de escolha gera cidadãos responsáveis capazes de tomar decisões com maturidade e, por seu turno, esses cidadãos responsáveis querem ter essa liberdade de escolha para poderem tomar parte nas decisões. Espero que seja possível implementar esta regulamentação nos Estados-Membros de forma prática, a fim de que os consumidores possam realmente ter uma oportunidade.
Quanto ao resto, estou naturalmente muito satisfeita também por termos finalmente encontrado um meio de garantir que o direito da concorrência seja também aplicado à energia nuclear. Já é tempo de finalmente pôr fim aos privilégios de que energia nuclear goza. Num mercado interno da energia liberalizado, não deverá ser possível que a energia nuclear usufrua de um estatuto especial e não seja sujeita ao direito da concorrência.

Meijer (GUE/NGL)
Ao longo de um século, a produção e a distribuição de energia eléctrica foi, em grande parte, mantida fora do circuito comercial. Não se trata de um produto que se possa optar livremente por comprar ou não. Todas as famílias precisam de electricidade, e nenhuma pode correr o risco de não dispor dela. A distribuição é feita através de condutas instaladas por baixo da via pública. Também os serviços públicos, como hospitais, escolas e carros eléctricos, consomem muita electricidade. Não se pode entregar tudo isso a uma empresa cujo principal interesse consiste em gerar lucros; os monopólios públicos regionais ou locais são as entidades que melhor podem garantir essa tarefa, desde que sejam sujeitas ao controlo democrático de um organismo parlamentar que vele pelos interesses do ambiente e do consumidor. Nos Países Baixos já temos uma vasta experiência com a transferência do abastecimento de electricidade para o sector privado. Investimentos amigos do ambiente, orientados para a produção de energia eléctrica em pequena escala, foram abandonados ou inviabilizados em prol da importação de energia nuclear. O único factor que actualmente conta é qual a energia eléctrica que pode ser produzida ou comprada ao preço mais baixo. O pagamento pela energia verde, que o consumidor é autorizado a comprar a outro produtor que não o seu habitual fornecedor regional, conduz geralmente ao caos. Apoio o nosso relator, senhor deputado Turmes, na sua tentativa de combater a falsa informação veiculada sobre a energia verde ou a utilização indevida de fundos destinados ao desmantelamento no sector nuclear, mas isso é insuficiente.
Figueiredo (GUE/NGL)
Mais uma vez a maioria dos deputados do PE toma em mãos a defesa da liberalização completa do sector do gás natural, assumindo como suas as posições defendidas pela UNICE relativamente a mais este objectivo da denominada "Estratégia de Lisboa".
Entre outros exemplos, a proposta do PE quanto ao papel das entidades reguladores nacionais (ERN) e de uma ER "europeia" - tendo como missão concluir o mercado interno e garantir a concorrência - evidencia o objectivo de transpor para entidades ditas "independentes" todo um conjunto de competências que deverão caber às instituições nacionais democraticamente eleitas, ou seja, para o PE nem o Estado nacional teria um papel regulador, atribuindo este às ditas ER e à Comissão Europeia. A intenção é de tal modo descarada, que teve a resistência do Conselho.
Em termos gerais, trata-se de procurar impor regras de concorrência a todos os sectores que integram o serviço público, incentivando as privatizações, colocando em causa a garantia da segurança do abastecimento, a capacidade de investimento, a igualdade de acesso, aos melhores preços, a um serviço de qualidade e provocando uma regressão dos direitos dos trabalhadores das empresas dos sectores em questão.
Daí a proposta de rejeição do nosso Grupo parlamentar, que, significativamente, foi rejeitada pela maioria dos deputados do PE, incluindo os do PS, do PSD e do CDS-PP.

Figueiredo (GUE/NGL)
A liberalização do sector da electricidade é mais um dos objectivos da "Estratégia de Lisboa". Como para o sector do gás, o PE foi porta-voz dos interesses da confederação do patronato na Europa, a UNICE.
A energia é um sector estratégico fundamental para a soberania de qualquer Estado. Tal garantia será colocada em causa com a actual liberalização. Dentro de alguns anos, o sector da electricidade - o próprio relator o afirma - será dominado na UE por 5 a 8 empresas, obviamente dos países economicamente mais desenvolvidos.
Procura-se impor regras de concorrência e incentivar as privatizações, colocando em causa a segurança do abastecimento, a capacidade de investimento, a igualdade de acesso, aos melhores preços, a um serviço de qualidade e provocando uma regressão dos direitos dos trabalhadores das empresas dos sectores em questão.
Daí a apresentação pelo nosso Grupo parlamentar de uma proposta de rejeição da posição comum e de diversas propostas de alteração que visavam minimizar aspectos negativos da recomendação, nomeadamente quanto à garantia do respeito das obrigações de serviço público, do respeito do ambiente, da especificidade das regiões ultraperiféricas, da protecção dos consumidores domésticos e pequenos consumidores.
Significativamente, a maioria dos deputados do PE, incluindo os do PS, do PSD e do CDS-PP, rejeitou a proposta de rejeição.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. Algumas alterações apresentadas indicam que o aumento da capacidade instalada de energia nuclear na Europa é indispensável para o cumprimento do Protocolo de Quioto.
Esta argumentação carece de racionalidade e de objectividade. Todos os dados apontam para o contrário. A União Europeia já reduziu em 4% as suas emissões de gases com efeito de estufa, entre 1990 e 1999, e poderá cumprir a quota de redução remanescente até 2012 (4%) através de medidas de baixo custo. Segundo os dados da Comissão Europeia, é possível cumprir o Protocolo de Quioto pela aplicação de medidas de custo inferior a 20 euros por tonelada de CO2. Entre as medidas propostas pela Comissão Europeia (Programa Europeu para as Alterações Climáticas e Directiva-Quadro sobre Comércio de Emissões) não figura a promoção da energia nuclear.

Ferreira (PSE)
Contrariamente à decisão do meu grupo político, votei favoravelmente as alterações do bloco 3.
Pareceu-me essencial apoiar a alteração 1, pois introduziu a referência ao princípio da precaução.
Embora compreenda o desejo do relator, de que quero realçar o trabalho e a enorme disponibilidade, de concluir este processo legislativo na segunda leitura, é-me impossível votar contra a referência ao princípio da precaução. Esta parece-me fundamental e necessária para um tema tão sensível, e longe de estar definido, como o dos organismos geneticamente modificados.
O Conselho recusou integrar essa referência ao princípio da precaução, que é incluída num considerando: a decisão é dele e eu respeito-a. Mas penso que o Parlamento Europeu não deve assumir no lugar do Conselho a recusa de fazer referência ao princípio da precaução, que, além disso, é abrangido por uma legislação comunitária. É conferir aos OGM um lugar especial, é estabelecer um precedente, que outros sectores de actividade poderiam utilizar para recusar algumas propostas e orientações políticas no futuro. É um recuo pela negação de um princípio, que no entanto representa um avanço.

Figueiredo (GUE/NGL)
Temos consciência de que o presente regulamento, em conexão com outros, como o regulamento da rastrealibilidade e rotulagem, são passos para o levantamento da moratória sobre os OGM. São cada vez mais evidentes as pressões dos EUA, agora com uma queixa contra a União Europeia na OMC, e das grandes multinacionais da biotecnologia visando a eliminação da moratória e o livre comércio de OGM.
Contudo, as propostas deste relatório, tal como na primeira leitura, apresentam melhorias significativas ao texto. Um acordo nesta matéria pode ser importante para acelerar o processo de ratificação do Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica e biodiversidade.
Por outro lado, as propostas apontam para que as importações de OGM não possam ocorrer sem o consentimento prévio, por escrito, do país de importação e que a assinatura de acordos e convénios não possam resultar num nível de protecção inferior ao previsto no presente regulamento e pelo protocolo. Exigem também que o exportador respeite os quadro regulamentares nacionais e garantem o direito público à informação, pelo que merecem o nosso apoio.
Como apontado no relatório, o princípio da precaução deve ser tido em conta, rejeitando o detrimento deste princípio a considerações comerciais, dados os possíveis impactos dos OGM.

Moreira da Silva (PPE-DE)
Perante a ausência de legislação robusta e integrada sobre os organismos geneticamente modificados (OGM) capaz de dar garantias aos consumidores e à indústria, há já três anos que se encontram suspensos os processos de concessão de autorizações de comercialização a nível da UE.
Congratulo-me com a legislação sobre rastreabilidade e rotulagem dos OGM, dado que torna possível o registo e acompanhamento do movimento de OGM no mercado, bem como dos alimentos para consumo humano e animal com eles produzidos. Deste modo, permite-se que o consumidor faça as suas escolhas e facilita-se o processo de retirada de um produto, caso tal seja considerado necessário.

Ribeiro e Castro (UEN)
Como se sabe, o objectivo global do Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica, aprovado em 29 de Janeiro de 2000, consiste em garantir um nível adequado de protecção na transferência, na manipulação e na utilização seguras dos organismos geneticamente modificados (OGM) resultantes da biotecnologia moderna, que podem ter efeitos nocivos na conservação e na utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana e incidindo especialmente nos movimentos transfronteiriços.
Ora, na linha da posição do governo de Portugal, considero importante que se proceda, agora, a esta disciplina no quadro europeu, de modo a garantir aquele que é o interesse primordial nesta área: um elevado nível de protecção dos consumidores. Saudei, pois, a adopção da posição comum do Conselho - e a aproximação de posições que evitou a necessidade de termos de seguir ainda para processo de conciliação - e, como tal, a próxima entrada em vigor de uma regulamentação clara, tecnicamente segura e capaz de colocar a UE numa posição diferente daquela que resultou, por dispersão de regulamentação, na moratória anti-OGM que levou os EUA a apresentar queixa junto da Organização Mundial do Comércio.

Alavanos (GUE/NGL)
Votei a favor porque, depois do naufrágio do Prestige ao largo da costa de Espanha e do enorme desastre ecológico que provocou, há que assegurar de imediato a protecção contra os petroleiros de casco simples, impondo rapidamente um calendário para os retirar de circulação. Os governos dos 15 deviam apoiar estas medidas e não ceder às pressões exercidas por aqueles armadores que, para defenderem os seus interesses privados, se opõem à adopção da regulamentação necessária para proteger os mares e as costas.

Berthu (NI)
Aprovámos claramente o relatório Piecyk e a nova proposta da Comissão com vista a acelerar a introdução dos petroleiros de casco duplo e a retirada dos petroleiros de casco simples, endurecendo simultaneamente as prescrições de segurança.
Este texto já devia ter sido aprovado há muito tempo; Philippe de Villiers tinha aliás feito esse pedido. Mas, após o naufrágio do Erika em 1999, a Comissão tinha-se deixado desviar pela Organização Marítima Internacional (OMI) e o Conselho, tal como o Parlamento Europeu, tinha tido a fraqueza de a seguir. Foi preciso outro naufrágio, do Prestige, para despertar toda a gente.
O texto de hoje é mais são. Seria no entanto preciso alargá-lo não só aos navios com pavilhão de um Estado-Membro ou fazendo escala num dos nossos portos como também a todo e qualquer petroleiro transitando na nossa zona económica. Há também que verificar o comportamento ao longo do tempo dos cascos duplos.
Por outro lado, como já disse no debate da última sessão sobre a responsabilidade ambiental, há que resolver a insuficiência das capacidades de indemnização do FIPOL e criar urgentemente um regime de seguro obrigatório funcionando segundo o princípio do poluidor-pagador.

Hatzidakis (PPE-DE)
. (EL) Na votação final sobre o relatório Piecyk, decidimos abster-nos. Compreendemos, como é óbvio, que o objectivo da retirada dos petroleiros de casco simples é proteger o ambiente e evitar a ocorrência de outros acidentes trágicos no mar. Não há dúvida de que somos a favor desse objectivo, como já demonstrámos ao votar a favor de relatórios anteriores sobre esta matéria.
No entanto, estas disposições finais parecem ser o resultado de uma reacção política a quente perante o naufrágio do Prestige. Isso também explica esta pressa para que desta vez a UE avance independentemente da OMI, mesmo quando é sabido que no sector da navegação, que ultrapassa as fronteiras europeias, são preferíveis as soluções internacionais, especialmente se tivermos em conta que o calendário já fixado para as retiradas ainda não começou a ser aplicado. Não nos parece, portanto, que tenham sido seriamente tidas em conta as consequências que estas disposições irão ter na competitividade da economia. Mais especificamente, o sector da navegação grego está a ser duramente afectado, com grandes prejuízos para os trabalhadores da indústria naval.
Através da nossa abstenção, estamos a manifestar o nosso enorme cepticismo relativamente à posição do Conselho de Ministros e, o que é mais importante, em relação à posição da Presidência grega, que deveria tratar esta questão com mais sangue-frio, especialmente porque nós, Gregos, temos mais experiência destas questões e a nossa economia é mais afectada por estas disposições.

Hudghton (Verts/ALE)
Congratulo-me com a iniciativa do Parlamento, que procura acelerar a introdução de navios de casco duplo. As medidas contidas no relatório são importantes para reforçar a segurança marítima e, simultaneamente, prevenir o tipo de catástrofe que recentemente se abateu sobre a costa da Galiza.
O meu círculo eleitoral, na Escócia, é uma região banhada por algumas das mais perigosas águas da Europa, e, infelizmente, experimentámos já as consequências ambientais das descargas no mar dos petroleiros. Os residentes das Ilhas Shetland, na Escócia, que sofreram uma catástrofe semelhante em 1993, quando o Braer naufragou ao largo da costa destas Ilhas, manifestaram a sua solidariedade para com todos aqueles cujas vidas sofreram com o desastre do Prestige. Na sequência do desastre do ano passado, perguntámo-nos por que motivo, aparentemente, nada se aprendeu com as lições do caso escocês de há dez anos.
Por esta razão, foi com particular regozijo que registei o objectivo do Parlamento de procurar um acordo rápido com o Conselho, de molde a evitar que outras comunidades costeiras sofram o mesmo destino da Galiza ou das Ilhas Shetland, e gostaria de deixar registada a minha esperança de que os Estados-Membros concedam a esta legislação a prioridade que merece.

Korakas (GUE/NGL)
A segurança dos navios, das tripulações e do ambiente não pode ser eficazmente tratada com medidas fragmentadas, por muito importantes que elas sejam, como é o caso do requisito obrigatório do casco duplo para os petroleiros que utilizam os portos dos Estados-Membros.
Uma verdadeira política de segurança tem de combater a irresponsabilidade dos armadores, pôr em prática medidas substantivas para punir as infracções à lei, adaptar as posições orgânicas às necessidades acrescidas dos dias de hoje e contribuir para a melhoria das condições de vida e de trabalho das tripulações, salvaguardando os seus direitos e dando poderes aos seus sindicatos para intervirem de maneira decisiva.
Todas as disposições necessárias devem ser introduzidas no âmbito da OMI e da OIT, as quais deverão desempenhar um papel essencial no sector da navegação internacional, sem aceitar a filosofia do compromisso com os interesses dos armadores. Um exemplo típico do modo como esses interesses são servidos em detrimento do ambiente são os longos períodos de transição, que não têm qualquer justificação prática em termos de segurança do abastecimento, e a isenção do requisito do casco duplo para os navios com mais de 500 - 600 toneladas.
A UE está a servir a irresponsabilidade dos armadores da melhor maneira possível. Um bom exemplo é a destruição quase total da indústria de reparação naval da Grécia, um país com uma das maiores frotas do mundo.
Só será possível obter resultados positivos contra esta política através da luta decisiva dos trabalhadores, dos marítimos e das regiões interessadas e especialmente das regiões costeiras.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Não faltam justificações de peso que fundamentem, e obriguem até, a adopção de medidas progressivamente mais exigentes em matéria de segurança da navegação marítima.
A ocorrência, num curtíssimo espaço de tempo, de dois grandes desastres - ERIKA e PRESTIGE - e, com eles, o confronto com a variedade e gravidade das suas consequências, mostrou-nos a todos a necessidade urgente da tomada de decisões neste domínio. Todos ficámos cientes das condições intoleráveis em que continuam a navegar muitos navios com cargas perigosas e altamente poluentes. Neste sentido, esta nova proposta é particularmente oportuna na linha da muito badalada exigência do casco duplo.
Além disso, e como o estudo da Comissão Europeia se encarregou de demonstrar, a eliminação rápida dos navios de casco simples, tal como é proposta, não implicará uma redução substancial das capacidades em termos de petróleo e, como refere o relator, a capacidade e o reconhecimento internacional dos estaleiros europeus podem mesmo beneficiar com a construção de novos navios.
Acompanho também o relator quando refere que importa estender a aplicação das soluções agora propostas pela Comissão Europeia ao nível da Organização Marítima Internacional, promovendo-se, nesse âmbito, as necessárias negociações com grande firmeza.
Por isso, votei a favor.

Souchet (NI)
Quanto tempo perdido!
Desde Dezembro de 1999, após o naufrágio do Erika e respectivas dramáticas consequências económicas, sociais e ambientais, que se sabia que a retirada dos petroleiros de casco simples era inevitável e urgente.
Pedi, imediatamente após o naufrágio do Erika, o estabelecimento de um calendário prevendo a eliminação completa dos petroleiros de casco simples até 2010. Foi-me nesse altura respondido que era impossível. E eis que se tornou de súbito possível depois do naufrágio do Prestige...
Todavia, para ser eficaz, essa medida não pode manter-se confinada à União, tem de ser generalizada a nível internacional por intermédio da OMI. É nisso que têm agora de apostar com determinação os Estados mais ameaçados pelas marés negras, o primeiro dos quais a França, sem hesitar em empregar, como fizeram com toda a pertinência a França e a Espanha em Málaga, a pressão do unilateralismo.

Vachetta (GUE/NGL)
Tal como o relator, partilho a preocupação de sanear o parque dos navios que transportam matérias perigosas. Segundo confessou a própria Comissão, mais de 4 mil navios são considerados como apresentando riscos. É urgente impor aos armadores a retirada desses baldes de lixo flutuantes e obrigá-los a respeitarem as normas técnicas e sociais mais limitadores.
Todavia, perante os recentes naufrágios do Erika e do Prestige, considero que a União Europeia ainda é demasiado temerosa na necessária luta contra a insegurança marítima. Os prazos propostos ainda são insatisfatórios: a idade limite de navegação para os petroleiros de tipo Prestige (categoria 1) está fixada em 23 anos a partir de 2005; para os navios das categorias 3 e 2 (geralmente construídos entre 1982 e 1986), a idade limite é de 28 anos a partir de 2010. Mesmo com estas medidas, o risco de catástrofe perdura. Teria sido preferível proibir a navegação de todos os navios perigosos e reorientar, através de uma política pública, a produção dos estaleiros navais para a construção e o desenvolvimento de navios modernos e seguros. Teria sido necessário atribuir à União Europeia novos instrumentos na sua luta contra o sistema de pavilhões de conveniência. Mas, sobretudo, seria preciso que os Estados-Membros se comprometessem verdadeiramente a aplicar as legislações existentes. Sem este mínimo, todas as prescrições soam como votos piedosos.

Stihler (PSE).
Gostaria de intervir sobre ambos os relatórios, Hudghton e Stevenson.
Quanto ao relatório Hudghton, a posição tomada pelos deputados trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu vem na linha do nosso apoio político aos Conselhos Consultivos Regionais, à subsidiariedade e à margem que deve existir para algumas medidas de gestão descentralizadas.
Quanto ao relatório Stevenson - antigo relatório Ó Neachtain - relativo às águas ocidentais e à Irish Box, a posição assenta nas preocupações de conservação relacionadas com uma área de desova vulnerável e no apoio regional há muito dado à Irish Box. A alteração 20, que concede, de facto, uma derrogação de 10 anos à Irish Box, constitui uma medida de conservação vital, merecendo o nosso apoio. Por isso, regozijo-me com o facto de a alteração 20 ter sido adoptada hoje por maioria. Todas as outras alterações caducam, uma vez que a alteração 20 foi adoptada, permitindo-nos apoiar o relatório tal como alterado.

Figueiredo (GUE/NGL)
A protecção dos juvenis é uma prioridade para garantir a conservação dos recursos haliêuticos e a sua sustentabilidade a prazo. Por isso, a melhoria das medidas técnicas de captura têm de ser vistas como uma componente essencial da Política Comum das Pescas e devem estar enquadradas com os restantes instrumentos para o sector das pescas.
Assim, concordámos com as propostas do relator, designadamente quando afirma que sendo os pescadores as partes interessadas nestas medidas, e quem melhor conhece estas matérias, deviam ser plenamente associados ao processo de definição das mesmas.
Aliás, sempre defendemos o reforço do diálogo social com o sector, como o demonstram as nossas propostas no parecer que elaborámos no âmbito do processo orçamental de 2003. Contudo, continuamos a achar que os conselhos consultivos regionais poderão não ser os instrumentos mais adequados para garantir essa participação. O que seria necessário era uma efectiva descentralização da Política Comum das Pescas.
Concordamos com relator quando afirma que erros técnicos na redacção da presente proposta da Comissão, nomeadamente um regulamento de consolidação legislativa com matérias extremamente técnicas e delicadas, põem em causa a competência técnica da Comissão nestas matérias e aumentam o grau de desconfiança dos pescadores relativamente à Comissão.

Ribeiro e Castro (UEN)
É importante esta proposta da Comissão Europeia que vem consolidar regulamentos já existentes e, em parte, introduzir novas medidas, designadamente em relação ao bacalhau e à pescada.
Julgo que se andava bem quando, no regulamento técnico em vigor, se autorizava os Estados-Membros a tomar medidas em certos casos de emergência e em relação aos seus próprios navios, com a ressalva de que não podem ser menos exigentes do que os requisitos do direito comunitário. Lamento, com o relator, que a presente proposta não mantenha estas disposições. Também com o relator espero que esta omissão seja rapidamente rectificada pela Comissão. Bem como a omissão de qualquer referência aos conselhos consultivos regionais (CCR). A Comissão deve compreender que um sector da pesca sustentável e viável só é possível com a confiança e a cooperação dos pescadores e atendendo aos pontos de vista dos interessados. Aliás, tal omissão contraria aquilo que, em discurso aos pescadores em Londres, prometeu o Comissário Fischler, quando pediu que "estejam presentes e participem e não deixem de tornar-se agentes efectivos no processo de gestão da pesca".
Creio que ficaríamos ainda melhor se mais das emendas propostas em plenário tivessem sido aprovadas. Mas, pelas linhas sumariamente expostas, votei a favor também no final.

McKenna (Verts/ALE).
Fiquei extremamente desiludida com o resultado do relatório original dos senhores deputados Ó Neachtain/Stevenson, devido à adopção da alteração 20. Trata-se de uma alteração irresponsável que procura manter em vigor por mais 10 anos os Regulamentos (CE) 2847/93 e 685/95. Todos reconhecemos que existe um problema na Irish Box e nas unidades populacionais. É absolutamente injustificável que este Parlamento vote a favor da manutenção desta situação por 10 anos. Que restará para os pescadores irlandeses? Os irlandeses aqui presentes afirmam que obtivemos hoje uma grande vitória porque conseguimos afastar os espanhóis! Não se trata de uma grande vitória para os pescadores irlandeses, pois não restará peixe para pescar!
Esta abordagem nacionalista das pescas por parte do Parlamento é extremamente difícil de aceitar de um ponto de vista ecológico. É preciso que analisemos o estado das unidades populacionais e o que resta para os pescadores pescarem. É preciso que obtenhamos conselho junto dos cientistas e não apenas junto dos pescadores, que têm uma visão de muito curto prazo. Não vêem mais de um palmo à frente dos seus narizes. É preciso que asseguremos a conservação das unidades populacionais e, em caso de crise, que se tomem medidas de redução do esforço de pesca.
O que aqui se passou hoje é lamentável. O relatório do senhor deputado Ó Neachtain apresentado na comissão era muito bom, mas, infelizmente, foi rejeitado por uns escassos votos, porque os deputados espanhóis votaram pelos seus interesses - tal como os irlandeses. No entanto, havia um compromisso muito positivo, e não consigo entender por que razão o senhor Deputado Ó Neachtain não voltou a apresentar as propostas que tinha apresentado na comissão, permitindo que fossem avante. A vasta maioria do Parlamento teria apoiado essa posição, visto que se tratava de um compromisso justo e razoável.
A situação em que ficámos envia um sinal muito negativo do ponto de vista ecológico e da pesca sustentável. A situação na Irish Box permanecerá inalterada por 10 anos, apesar de se reconhecer que existe uma crise. Este Parlamento deveria levar a sério o seu papel em matéria de protecção das unidades populacionais, não se limitando apenas à defesa de simples interesses nacionais egoístas. Já é tempo de percebermos que é preciso preservar as unidades populacionais. Este é um conselho que deveria ser seguido também pela Comissão e pelo Conselho, pois é tempo de procurarmos assegurar a conservação dos recursos haliêuticos, e não só na indústria, que em breve nada terá para pescar se não reconhecer que existe um problema.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, neste Parlamento, relativamente à questão das pescas, há uma tendência permanente em confundir os privilégios com a conservação. Concordo que devem existir zonas em que devem ser tomadas medidas especiais de conservação, que podem ir até à suspensão da pesca durante muitos anos. Mas esta conservação não tem nada a ver com o facto de, em determinadas zonas, alguns Estados terem o privilégio de pescar enquanto outros são proibidos de o fazer.
Neste sentido, o caso do Irish Box, por exemplo, ou de outras zonas nas águas da Comunidade Europeia, ou seja de águas continentais, é diferente do caso dos Açores.
Nos Açores, o problema é que não há plataforma continental, sendo necessário dar àquelas ilhas um privilégio para que possam sobreviver graças à pesca.
Na Irish Box ou em outras zonas, trata-se de um privilégio concedido a vários Estados em violação do direito comunitário. Neste sentido, está-se a aproveitar esta confusão para conseguir uma votação cujo resultado me parece ser profundamente errado.

Figueiredo (GUE/NGL)
Era necessário enviar um sinal inequívoco à presidência do Conselho, dado que a proposta de compromisso, apoiada pela Comissão e promovida pela Espanha, que visa a criação de uma zona única atlântica para gestão do esforço de pesca, sem a divisão das actuais zonas de conservação, não só não serve o desenvolvimento de uma política sustentável no domínio das pescas, como teria efeitos nefastos, nomeadamente para Portugal, ao nível das medidas de conservação em curso e ao nível socioeconómico, quer para a frota, quer para as regiões dependentes do sector.
Por isso, contribuímos para a aprovação da alteração 20 ao presente relatório e defendemo-la, tendo em conta que propõe a manutenção dos actuais regulamentos por um período de dez anos, após os quais o regime será novamente avaliado.
Gostaríamos de afirmar, apesar de todas as remanescentes propostas ao regulamento terem ficado caducas, que a Comissão das Pescas aprovou a nossa proposta de extensão até às 200 milhas da limitação do acesso à zona exclusiva económica dos Açores e da Madeira. É necessário que o Conselho tenha também esta proposta em conta nas negociações de compromisso.

Nicholson (PPE-DE)
As propostas que temos em mãos são espinhosas e suscitam a emoção em mais do que um aspecto. Custa-me a crer que, por um lado, a Comissão possa dizer que devemos abrir o acesso à Irish Box e, por outro, venha pregar a conservação e preservação dos recursos haliêuticos noutras zonas. Considero que a Comissão perdeu o controlo sobre a política comum das pescas e está, pura e simplesmente, a transformar-se no cão mandado do Governo espanhol e da indústria deste país.
Não podemos ter sol na eira e chuva no beiral, por muito que nos esforcemos. Muitos de nós, que servimos com lealdade na Comissão das Pescas por muitos anos, vimo-nos relegados para segundo plano a bem da celeridade. Lanço aqui um aviso claro: isto não funcionará, não sobreviverá e, infelizmente, não prosperará.

Ribeiro e Castro (UEN)
Foi decisiva a aprovação por larguíssima maioria da emenda 20, dando um forte sinal claro do lado do Parlamento Europeu quanto ao respeito de princípios essenciais e de acordos válidos já previamente estabelecidos e rejeitando vigorosamente manobras políticas obscuras, vestidas falsamente de alguma manha jurídica - assente claramente em base errónea -, no sentido de servir unicamente os interesses de um Estado-Membro (a Espanha) com prejuízo claro para a conservação dos recursos pesqueiros em zonas particularmente sensíveis das costas europeias. De resto, seria completamente inaceitável que, por uma revisão do Regulamento, se fosse deitar fora o esforço cuidado de preservação dos recursos desenvolvido por alguns Estados-Membros, nessas mesmas zonas sensíveis (nomeadamente, Portugal e a Irlanda), tornando incompreensíveis as restrições impostas longamente aos respectivos pescadores e abrindo paradoxalmente as portas a nova delapidação de recursos pesqueiros.
Também apoiaria intensamente as emendas 8 e 13, que protegiam adequadamente problemas específicos do mar dos Açores, que são do interesse geral europeu e da especificidade açoriana. Mas, assim, já não foi preciso votá-las.
Espero que a Comissão e o Conselho saibam entender bem - e respeitar em substância - o claríssimo sinal dado pelo Parlamento e respeitar a voz dos que são eleitos pelos cidadãos europeus.

Van Dam (EDD)
Após a adesão da Espanha e de Portugal à União Europeia, em 1995 foi fixado um período de 7 anos, durante o qual foi vedado o acesso das frotas pesqueiras desses países, por exemplo, ao Mar do Norte e à Irish Box. Em Dezembro último, essa medida restritiva prescreveu. No presente relatório, a Comissão propõe um novo regulamento que visa regular, por exemplo, o acesso de navios pesqueiros espanhóis à Irish Box
A tentativa da Comissão, de abolir a discriminação entre os Estados-Membros no que respeita ao acesso da frota é louvável, mas são os recursos haliêuticos que acabam por sair prejudicados.
Aquando da adesão de Espanha e de Portugal, era impossível prever as desastrosas mudanças que iriam atingir os recursos haliêuticos. Desde 1996 que as possibilidades de pesca nas zonas em questão diminuíram drasticamente. Note-se que a própria Comissão entende que o nível máximo de esforço de pesca nestas zonas precisa de ser revisto ou reduzido com urgência. 
Nada disto é coerente. A igualdade de oportunidades para todos os Estados-Membros constitui um bom ponto de partida, mas melhor ainda é um mar cheio, onde seja possível pescar com abundância. Essa tem de ser a nossa primeira prioridade. Por isso mesmo, uma revisão da fórmula de repartição só pode ser considerada quando os recursos haliêuticos forem repostos para níveis de abundância suficientes.
Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE)
. (ES) É inaceitável, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista moral e político, que uma alteração no Parlamento Europeu ou um relatório no âmbito do processo de consulta possa prorrogar as disposições de um Tratado de Adesão à UE como o de Portugal e Espanha, como acontece com a alteração 20 do Grupo UEN ou as 21 a 30. Penso que a alteração 20 é inadmissível, além disso, em virtude do nº 1, alíneas b) e c), do artigo 140º do Regimento do PE.
É injusto, discriminatório e, em minha opinião, ilegal. Por isso, tive de votar contra o relatório que tem a assinatura do presidente da Comissão das Pescas, o deputado Stevenson, mas cujo autor é na realidade o senhor deputado Ó Neachtain. Se o Conselho não resolver o problema, é o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que deverá declarar contrário ao direito comunitário o relatório que foi hoje aprovado e tomar, consequentemente, a decisão final, se o que foi decidido hoje pelo PE seguir o seu curso.

Presidente.
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório do senhor deputado Oostlander sobre o pedido de adesão da Turquia à União Europeia.

Oostlander (PPE-DE)
Senhor Presidente, no que diz respeito à Turquia enquanto país candidato à adesão, a porta está aberta mas o caminho é difícil. É essa a mensagem veiculada no meu relatório. Para os outros países candidatos, isso foi evidente por si mesmo. Também eles e os seus cidadãos tiveram grande dificuldade em atingir a linha de chegada, e mesmo ainda durante as últimas reuniões da comissão lhes foram endereçadas observações claras, insistindo na conclusão do trabalho. A Turquia não constitui excepção. Por isso mesmo, não há razões para dar um tratamento especial a este país, em virtude da sua dimensão ou da sua posição estratégica.
Claro está que a Turquia tem problemas muito diferentes dos dos restantes países candidatos. Esses problemas residem principalmente na área dos critérios políticos de Copenhaga. Talvez mais do que nunca, o presente relatório coloca a tónica nos antecedentes ou nas causas mais profundas das insuficiências políticas, que se manifestam geralmente sob a forma de violações de direitos de liberdade clássicos e de direitos humanos fundamentais. Isso tem igualmente a ver com o facto de o Estado turco se basear numa filosofia que foi desenvolvida nos anos 20, uma época em que a Europa não deu muitos exemplos edificantes de onde extrair ideias.
As críticas à Turquia incidem nas estruturas do Estado, na posição política preponderante do exército, no Conselho de Segurança Nacional, que é dominado pelos militares, no nacionalismo que conduz à repressão das minorias étnicas, religiosas e culturais, e no primado da segurança colectiva e dos interesses colectivos sobre os direitos humanos individuais, que são sistematicamente motivo de queixas. O exército exerce também uma forte influência ao nível da educação, da rádio e da televisão, e do sector empresarial, e é muito importante que isso seja também parcialmente reconhecido nos mais recentes pacotes de reformas da Turquia.
Nos contactos com a Turquia levanta-se sistematicamente a questão de saber com quem estamos a falar. Será que falamos com o Governo e a maioria do parlamento, ou estaremos, na realidade, a falar com os representantes do chamado 'Estado profundo?, com os altos generais e a burocracia estabelecida nas altas esferas? 
Para além destes problemas, mencionamos também os das fronteiras, com o Chipre, a Arménia e, possivelmente, com o Iraque. A ausência de uma sociedade civil operante é igualmente notória. O espaço para o movimento sindical é restrito. As comunidades religiosas, incluindo mesmo a islâmica, estão sujeitas a um controlo estatal rígido, ou têm dificuldades. Também outros países candidatos que tiveram que trabalhar neste domínio.
O objectivo de uma candidatura à adesão é que o país em questão evolua para um Estado-Membro semelhante aos demais. Em termos de estatuto legal, por exemplo, deve ser indiferente se alguém vive em Diyabakir ou em Roterdão. Se assim não for, é impossível persuadir os nossos cidadãos a aceitarem a adesão. Uma parlamento eleito por sufrágio directo pode ver isso mais prontamente e com maior acuidade do que um conselho de ministros. Por isso mesmo, convidamos o Conselho a ser tão claro na sua política face à Turquia quanto este Parlamento, e a não se agarrar obstinadamente a símbolos e a datas simbólicas.
A clareza foi a preocupação explícita deste relatório. Não é honesto que, devido à necessidade de apreço, se guarde silêncio sobre uma série de objecções, para voltar a conjurá-la mais tarde. A Turquia tem de saber agora qual é a sua posição. Isso significa mudanças radicais, como as que outros candidatos tiveram também de introduzir. Essa a razão porque aplaudimos calorosamente a intenção de elaborar uma nova Constituição, exprimindo o desejo de que os valores políticos que são apoiados noutros Estados-Membros sejam aí tomados como ponto de partida. Além disso, o exército tem de abandonar a posição dominante que actualmente ocupa e de reassumir a forma e a função que é normal noutros Estados-Membros. Isso tem consequências para o Conselho de Segurança Nacional e para os Tribunais de Segurança do Estado.
As alterações legislativas que visam transformar uma nação militar - como as pessoas me escrevem - numa nação civil, têm de provar que os seus objectivos estão ser alcançados na prática. Trata-se de uma questão de mentalidade e de cultura. Por conseguinte, a União tem de orientar a sua ajuda para a verdadeira consecução dos critérios políticos, isto é, para os programas de reciclagem e de intercâmbio destinados aos funcionários públicos - em particular os da polícia - e aos juristas que estão envolvidos nos tribunais de justiça, etc. A tortura, por exemplo, terá realmente que acabar agora, e o regresso dos desalojados e refugiados às suas aldeias não pode ser entravado pelos chamados guardas das aldeias. A liberdade religiosa não pode ser letra morta.
Há numerosas medidas governamentais frustrantes, que podem, na realidade, ser abolidas em pouco tempo, e surpreende-nos sistematicamente que tal não aconteça. Os direitos culturais não podem ser reconhecidos de forma hesitante, mas sim com convicção e generosidade. Durante algum tempo, pareceu que o Governo iria de facto conseguir estabelecer a sua autoridade e esperámos também que fosse capaz, por exemplo, de levar avante a sua intenção de resolver a questão do Chipre, com base no plano da ONU. Infelizmente, tal não foi o caso. Uma nova tentativa bem sucedida poderá demonstrar se o exército está efectivamente a assumir o papel que lhe compete.
Senhor Presidente, congratulo-me com o amplo apoio ao relatório que existe neste Parlamento. Contemplei também com generosidade as alterações, e, nos casos em que isso foi possível, dei-lhes uma nota positiva. Concordámos com o senhor deputado Swoboda em aceitar uma alteração apresentada pela ala radical e verde, que se prende com a disponibilidade da Turquia para desempenhar as suas tarefas nos termos das reformas, a título de adenda e não de substituição. Se não a desejarem como adenda, nesse caso votaremos contra. Porém, se for apresentada como adenda, poderemos aceitá-la. Aliás, espero que a franqueza do debate sobre religião, cultura e política não venha a ser sufocada por supressões no ponto 3, pois esse é um ponto que poderia simplesmente levar esta discussão a um excelente desfecho.
Yiannitsis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, também eu gostaria de aproveitar a oportunidade da aprovação do relatório O?stlander que hoje tem lugar para falar das relações entre a União Europeia e a Turquia e da evolução da estratégia de adesão definida para a Turquia.
Como sabem, a Turquia é um importante parceiro da União, com o qual mantivemos relações contratuais durante muito tempo, desde 1963. Todavia, o ponto de viragem neste período de 30 anos foi o Conselho Europeu de Helsínquia, quando a Turquia foi reconhecido como país candidato à adesão à União com base em critérios idênticos aos aplicados aos restantes candidatos. Em Helsínquia, o objectivo da estratégia de adesão adoptada era ajudar a Turquia na sua caminhada para a integração e incluía o diálogo político reforçado, a ajuda de pré-adesão e um processo de avaliação circunstanciada da aplicação do acervo comunitário. A pedra angular desta estratégia de pré-adesão foi a parceria de Março de 2001, com princípios, prioridades e objectivos intercalares que iriam permitir à Turquia satisfazer os critérios de Copenhaga. Neste contexto, convém frisar que os elementos importantes são não só a adaptação da legislação relativa aos critérios de Copenhaga, mas também a sua aplicação efectiva. E a Comissão tem especificado bem este ponto, principalmente nos relatórios de progresso anuais.
Nos últimos tempos, acompanhámos certos desenvolvimentos internos importantes na Turquia. Subiu ao poder um novo governo, fortemente apoiado pela população. O novo Primeiro-Ministro, Sr. Erdogan, declarou claramente a sua intenção de prosseguir e reforçar o processo de reforma para que a Turquia possa satisfazer os critérios de Copenhaga. Sondagens recentes revelaram que este objectivo é partilhado por uma importante maioria da opinião pública da Turquia. E eu penso que esta vontade política tem sido traduzida, podemos dizê-lo, em acções concretas e não apenas nas palavras.
No Conselho de Copenhaga, a própria União reconheceu que o novo Governo turco estava decidido a realizar mais reformas e instou-o em particular a tratar rapidamente de todos os pontos fracos que continuam a existir no domínio dos critérios políticos, no que se refere não só à legislação mas também à sua aplicação. Neste contexto, a União incentivou a Turquia a prosseguir activamente com o processo de reforma. Se em Dezembro de 2004, com base num relatório e numa recomendação da Comissão, o Conselho Europeu decidir que a Turquia satisfaz os critérios políticos de Copenhaga, a União retomará de imediato as negociações de adesão com a Turquia. Esta foi, como todos sabem, uma decisão muito importante para o futuro das relações entre a União Europeia e a Turquia. Esperamos que esta perspectiva sirva para estimular e encorajar a Turquia a adoptar e pôr em prática as reformas necessárias. Neste ponto, porém, gostaria que víssemos como se apresenta a situação seis meses depois de Copenhaga.
Senhoras e Senhores, durante a Presidência grega, trabalhámos sistematicamente para pôr em prática os elementos da estratégia de adesão, de acordo com as decisões tomadas em Copenhaga. A parceria revista aprovada pelo Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" em Abril de 2003 é particularmente importante porque ajuda a Turquia a lidar com as principais questões nos seus esforços para satisfazer os critérios políticos. Estamos à espera de um programa nacional revisto com metas claramente definidas para a adopção do acervo comunitário, como resposta planeada da Turquia à nova parceria. Além disso, realizámos três reuniões no âmbito do diálogo político, uma das quais a nível ministerial, e tivemos a oportunidade de ver mais precisamente o que se espera da Turquia até ao fim de 2004. A Presidência e a Comissão marcaram outras duas reuniões com o objectivo mais específico de avaliar os progressos realizados ao nível do cumprimento dos critérios políticos. O Conselho de Associação foi convocado em Abril a nível ministerial e avaliou a evolução tanto da estratégia de pré-adesão como do estatuto da parceria.
Neste ponto, gostaria de referir com maior clareza, a partir da parceria revista recentemente adoptada, as principais questões que esperamos que a Turquia resolva até à avaliação a realizar em 2004. Evidentemente, o objectivo não é desvalorizar a avaliação efectuada pela Comissão no âmbito do relatório de progresso deste ano, e muito menos do do próximo, nem tem nada a ver com outros critérios que não os de Copenhaga. A parceria foi o produto de uma valiosa experiência de dois anos de ajuda à Turquia na adopção de reformas políticas. Significa isto que foram tidos devidamente em conta os ensinamentos dos últimos anos, depois de um debate, tanto pela Comissão como pelo Conselho que a adoptou com ligeiras alterações.
O que eu quero dizer é que, a meu ver, há duas questões básicas para promover o estatuto de candidatura essencial da Turquia. Em primeiro lugar, a democracia tem de funcionar no país sem os obstáculos do passado e, em segundo lugar, as mudanças institucionais votadas pelo Parlamento têm de se traduzir numa verdadeira prática administrativa e judiciária. O controlo político pelo Parlamento e através de uma governação democraticamente controlada de todas as instituições e organismos de Estado é, portanto, uma questão essencial que a Turquia terá de resolver eficazmente. Isto envolve também a simples adaptação jurídica das regras e levanta questões vitais e muito concretas no que respeita às relações entre o governo eleito e o exército. A União também se referiu publicamente a esta questão e salientou que não podem existir práticas que resultem em desvios dos critérios de Copenhaga, e constatamos que também nos últimos tempos houve exemplos disso com referência à política interna e/ou externa.
Quanto à questão dos direitos humanos e do Estado de direito, não há dúvida de que se registaram progressos, mesmo em sectores que ainda há bem pouco tempo eram considerados proibidos. Não devemos esquecer que a abolição da pena de morte e a introdução do direito à utilização e ensino de línguas minoritárias representam um grande passo em frente. A própria Turquia parece desejar avançar a mais rapidamente e conseguir que as negociações adesão comecem dentro dos prazos fixados. É importante sabermos desta ambição, para cuja concretização ainda há bastantes coisas que é preciso fazer.
No Conselho de Associação de Abril último, a União deixou bem claro que há questões básicas pendentes no domínio dos critérios políticos que requerem a atenção imediata da Turquia. Essas questões incluem principalmente, e dou apenas alguns exemplos, muitas acusações sobre a existência de câmaras de tortura no país, referências a prisões arbitrárias e à detenção de pessoas sem julgamento no sudeste da Turquia, sentenças contraditórias em relação à punição dos culpados de torturas, processos judiciais que demonstram que continua a não existir uma uniformidade na interpretação e aplicação das disposições em matéria de liberdade de expressão, e continuação de um regime particularmente restritivo no que se refere às instituições e comunidades religiosas. Nós já manifestámos a nossa preocupação com o tratamento que é reservado às instituições religiosas e continuamos à espera de que a parte turca cumpra as suas promessas de modo a que, através das necessárias reformas adicionais, os problemas suscitados possam ser resolvidos de acordo com as normas internacionais.
Também o direito ao pelo usufruto dos direitos culturais não foi ainda garantido a todos os cidadãos turcos, independentemente da sua origem étnica. A natureza restritiva da regulamentação recentemente adoptada sobre as emissões de rádio e televisão e o ensino noutras línguas que não o turco parece estar a impedir a concretização das reformas decididas em Agosto de 2002.
Existem igualmente outros problemas relacionados com a situação dos direitos humanos. São eles o recente ataque das forças de segurança contra a Associação dos Direitos do Homem turca, a continuação das mortes devido à greve da fome em celas de alta segurança, e o resultado incerto do processo pendente contra Leila Zana, que também discutimos aqui no Parlamento. Todas estas questões são elementos de um processo reformador imperfeito, onde as reformas formalmente adoptadas ainda não produziram na prática a melhoria da situação que se esperava. Eu podia também mencionar o relatório da Amnistia Internacional sobre Turquia, que descreve uma imagem da situação dos direitos humanos com muitos problemas, mas não há motivo para entrarmos agora em pormenores.
No entanto, quero ainda referir que existem prioridades importantes que estão reflectidas no texto da parceria revista e que esperamos que a Turquia tenha devidamente em conta. Cobrem áreas importantes dos critérios económicos e penso que também traduzem a intenção anunciada pelo Governo turco de melhorar a situação económica no país. Cobrem também o importante capítulo da justiça e dos assuntos internos, no âmbito do qual esperamos ansiosamente uma melhor cooperação da parte turca e onde estamos a promover a conclusão de um acordo de readmissão comunitário.
Senhoras e Senhores, gostaria de salientar outras duas prioridades básicas que ocupam também uma posição importante na parceria. Têm a ver com Chipre e com as relações greco-turcas. Embora em Haia tenham acabado num impasse os esforços desenvolvidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas para resolver o problema de Chipre, o seu plano continua sobre a mesa. O Secretário-Geral salientou que, para se encontrar uma solução, tem de haver um verdadeiro compromisso político para com as suas propostas e um calendário bem definido para a conclusão das negociações. O Conselho da Primavera manifestou o seu pesar perante o malogro dos esforços realizados pelo Secretário-Geral. A União apoia vivamente a continuação dos bons ofícios do Secretário-Geral e das negociações com base nas suas propostas. Apelámos a todas as partes interessadas para que não poupassem esforços na busca de uma solução justa, exequível e duradoura e, mais especificamente, apelámos aos líderes cipriotas turcos para que reconsiderassem a sua posição.
Neste contexto, continua a ser de importância decisiva a prioridade da parceria turca no que se refere ao apoio aos esforços para resolver globalmente a questão cipriota, através dos bons ofícios do Secretário-Geral e de negociações baseadas nas suas propostas. O Presidente do Conselho Europeu também fez referência a esta questão nas suas últimas declarações públicas. O Governo da República de Chipre demonstrou na prática a sua vontade de facilitar uma tal solução. O protocolo sobre Chipre anexo ao Acordo de Associação permite também uma margem para se evoluir nesse sentido. No entanto, o nosso desejo comum é encontrar uma solução dentro destas orientações até ao dia 1 de Maio de 2004. A recente abertura da linha verde constitui uma prova concreta de que as duas comunidades da ilha podem e vão viver e progredir juntas. Todavia, as mudanças práticas impostas por baixo, pela sociedade, não substituem as soluções institucionais. Estas têm de existir de qualquer forma e só assim poderá Chipre salvaguardar o novo horizonte a que tem direito ao fim de tantos anos. A União e nós, enquanto Presidência e enquanto Estado-Membro, apoiamos a necessidade de encontrar uma solução com base no plano Annan.
Passando agora à questão da solução pacífica para as divergências existentes, também já se registou uma mudança no clima das relações greco-turcas em diversos sectores. Os contactos exploratórios entre os dois ministérios dos Negócios Estrangeiros iniciaram-se em Março de 2002, e neste momento prosseguem as discussões entre altos funcionários. Esta melhoria resultou num aumento dos intercâmbios bilaterais e numa série de acordos. Todavia, no outro lado, no lado turco, estão a observar-se certas práticas, nomeadamente da parte da força aérea turca, que estão longe de contribuir para o aprofundamento das relações entre a Turquia e a União. Estamos ansiosos por ver mais progressos neste sector, através da aplicação do princípio da resolução pacífica dos diferendos de acordo com as conclusões de Helsínquia e com a prioridade que lhe é atribuída pela parceria. Dando cumprimento às decisões de Helsínquia, o Conselho examinará a situação em relação aos diferendos pendentes e, o que é mais importante, os impacto dos mesmos no processo de integração, com vista a promover a sua resolução através do Tribunal Internacional de Haia o mais tardar até ao final de 2004.
Para terminar, permitam-me que saúde uma vez mais o enorme interesse do Parlamento pela estratégia de integração para a Turquia. Vamos prosseguir com a nossa cooperação a fim de repetir também aqui o êxito inequívoco que acompanhou a mensagem política do alargamento: a extensão do espaço de paz, estabilidade e prosperidade, e a abolição das linhas de divisão do passado. Saudamos especialmente o facto de a política de alargamento da União continuar e constituir um incentivo básico para os países, especialmente para os países candidatos como a Turquia, encorajando-os a realizar mais reformas a fim de salvaguardar os valores e princípios que referi anteriormente. Saudamos igualmente o facto de este ser também um dos objectivos declarados do povo turco e da política do seu governo eleito. Aguardamos ansiosamente a realização dos progressos necessários dentro dos prazos fixados, para que possamos assegurar um futuro positivo e auspicioso para as relações entre a União e a Turquia.

Verheugen
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje sobre o relatório do senhor deputado Oostlander corresponde a uma etapa fundamental do desenvolvimento da nossa política em relação à Turquia. A Turquia tem estado frequentemente sob as luzes da ribalta nas últimas semanas e nos últimos meses, e os mais recentes desenvolvimentos internacionais vieram mais uma vez evidenciar a importância estratégica deste país para a paz e a estabilidade numa região que faz directamente fronteira com a União Europeia e que é, simultaneamente, uma das regiões do mundo mais sujeitas a crises. Ao mesmo tempo, as vantagens que a União Europeia pode retirar do facto de ter um país muçulmano firmemente do seu lado tornam-se cada vez mais claras, sendo a prova vida de que um país com estas características pode perfeitamente partilhar os nossos valores. Uma das grandes questões do século XXI vai ser a de saber como vamos configurar as relações entre o Ocidente e o mundo islâmico. A Turquia poderá ser chamada a desempenhar um papel fundamental neste contexto.
O Conselho Europeu de Copenhaga deu à Turquia um roteiro político preciso. Este país tem agora menos de 18 meses para implementar um programa de reformas intensivo, antes de a Comissão se pronunciar sobre a capacidade da Turquia de cumprir os critérios políticos de Copenhaga. A fim de apoiar a Turquia na via para a adesão à UE, a Comissão começou a pôr em prática uma estratégia de pré-adesão reforçada.
Em primeiro lugar, a cooperação será reforçada numa série de domínios, como o diálogo político e económico, a justiça e os assuntos internos e a segurança marítima. A revisão da legislação será intensificada, o âmbito de aplicação da União Aduaneira será alargado e as relações comerciais serão aprofundadas.
Em segundo lugar, a Comissão propôs um aumento substancial da ajuda financeira. Propõe uma atribuição de fundos no montante de 1,05 mil milhões de euros para o período 2004-2006. Parte desta ajuda deverá ser utilizada para promover iniciativas que visem consolidar e desenvolver práticas democráticas, o Estado de direito, os direitos do Homem, a igualdade de direitos entre homens e mulheres e a protecção das minorias.
Em terceiro lugar, uma Parceria de Adesão revista foi aprovada em 14 de Abril para a Turquia. O seu objectivo é apoiar a Turquia no cumprimento dos critérios de adesão. Isto implica, naturalmente, que uma grande atenção será dada aos critérios políticos. A Parceria de Adesão oferece um quadro que permite avaliar em que medida a Turquia satisfaz os critérios políticos e definir, desse modo, os passos seguintes na apreciação do seu pedido de adesão.
Esperamos que o Governo turco reaja à Parceria de Adesão adoptando rapidamente uma nova versão do programa nacional para a adopção do acervo comunitário, incluindo um programa legislativo claro e com um calendário preciso. As reformas adoptadas na Turquia no decurso dos últimos 18 meses são absolutamente impressionantes. A Turquia abordou muitos dos problemas ainda pendentes, identificados nos relatórios regulares. A decisão tomada em Helsínquia de conceder à Turquia o estatuto de país candidato serviu claramente de incentivo para que este país pusesse em marcha uma série de reformas. Apoiamos a firme determinação da Turquia de empreender este ano todas as alterações legislativas que ainda se impõem. Isto permitirá à Turquia concentrar-se totalmente na implementação durante o próximo ano. Tomámos nota do anuncio feito pelo Governo do Primeiro-Ministro Erdogan relativamente à sua intenção de elaborar uma nova Constituição. Sabemos, além disso, da intenção da Turquia de adoptar muito brevemente um novo pacote de reformas políticas. Regozijo-me por poder constatar que destacados representantes das forças armadas da Turquia declararam nos últimos dias o seu total apoio à orientação europeia da Turquia e às reformas a ela associadas. Na Parceria de Adesão, identificámos claramente os pontos fracos subsistentes relativamente a estas questões. Estes dizem respeito à abolição das práticas de tortura, ao levantamento das limitações impostas em matéria de direitos humanos, como sejam as restrições à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à liberdade de religião; dizem igualmente respeito a problemas ligados ao papel político do exército, assim como ao respeito dos direitos culturais e ao cumprimento das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Como menciona o Relatório Regular de 2002, para serem eficazes, estas reformas devem igualmente ser implementadas pelos poderes executivo e judicial da Turquia. Queria salientar muito firmemente que a nossa apreciação não se baseará apenas na aplicação das disposições legais em vigor, mas também no respeito concreto dos critérios políticos de Copenhaga.

A situação no que se refere ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais é muito desigual. Apesar das reformas políticas, a atitude de pelo menos uma parte dos juizes, dos agentes das forças de segurança e dos funcionários prisionais parece não se ter alterado na prática. Há ainda muitos exemplos de comportamentos repressivos. A preocupação com a segurança e a alegada ameaça da secularização e da indivisibilidade do Estado continuam manifestamente a desempenhar uma papel importante na atitude dos órgãos executivos e da justiça. A recente interdição do partido HADEP e a instauração de acções judiciais contra o partido DEHAP são exemplos deste tipo de atitude. É por isso que, não obstante as reformas adoptadas, ainda não é possível chegar a uma decisão definitiva. Não posso tão-pouco negar a minha preocupação face a alguns acontecimentos muito recentes que são contrários ao espírito das reformas introduzidas. Isso foi salientado no nosso debate da última sessão plenária.
Foi com base nas mais recentes alterações legislativas que o processo contra Leyla Zana foi reaberto. É agora extremamente importante que o novo veredicto reflicta o espírito das reformas democráticas e constitucionais introduzidas pela Turquia nos últimos meses. Se a Turquia deseja reforçar a credibilidade do seu processo de reforma, tem de colmatar o fosso existente entre o espírito das reformas políticas e a sua aplicação na prática. Sei que isto não é fácil, atendendo à resistência encontrada nalguns campos, mas estou certo de que a Turquia tem a força e capacidade para atingir este objectivo.
No que se refere à questão de Chipre, o nosso objectivo principal continua a ser encontrar uma solução global com base no plano das Nações Unidas, a fim de que seja um Chipre unificado que possa aderir à UE em 1 de Maio de 2004. Importa agora preservar a dinâmica política do processo de Chipre. Neste contexto, o apoio da Turquia é mais necessário do que nunca, por dois motivos: em primeiro lugar, para permitir aos Cipriotas turcos uma integração plena na EU, à semelhança dos seus concidadãos cipriotas gregos, e em segundo lugar, para resolver uma questão que, de outro modo, poderia constituir um entrave para os objectivos da própria Turquia, uma vez iniciadas as negociações de adesão.
Ontem, como sinal de boa vontade e com o objectivo de manter a dinâmica política, a Comissão aprovou um pacote de medidas destinadas à comunidade cipriota turca, que inclui uma ajuda financeira significativa destinada ao desenvolvimento económico e ao estreitamento dos laços com a União Europeia, bem como medidas para promover o comércio. Neste último domínio, propomos dar acesso à União Europeia aos produtos provenientes da parte norte de Chipre. Espero sinceramente que todas as partes envolvidas sejam capazes de mostrar a flexibilidade necessária que permita concretizar este objectivo.
Já não resta muito tempo à Turquia para cumprir os critérios políticos de Copenhaga. O Governo turco está ciente disso, sei que ele está determinado a concretizar este objectivo e estou convicto de que é capaz de o fazer. Nesse sentido, a Comissão vai continuar a encorajar a Turquia e a oferecer-lhe todo o apoio necessário. Os reformadores da Turquia têm necessidade de sinais claros e fiáveis, também da nossa parte. De facto, mensagens contraditórias prejudicam a aceitação das reformas pela sociedade turca.
Quero por isso confirmar uma vez mais que os Chefes de Estado e de Governo dos quinze Estados-Membros - todos os quinze - se mostraram sempre firmemente empenhados, nos últimos anos, no princípio fundamental segundo o qual a Turquia deve tornar-se membro da União Europeia. Ninguém disse um 'não? de princípio à possível adesão da Turquia por razões estratégicas, geográficas, culturais ou religiosas. A Turquia é candidata à adesão e tem o direito de esperar que o seu pedido de adesão seja tratado com honestidade, equidade e objectividade. Este será um princípio orientador para a Comissão no quadro da sua cooperação com a Turquia e na sua apreciação final do estado de preparação da Turquia para se tornar membro da União. Todos nós ganharíamos com uma Turquia democrática, constitucional, tolerante e pacificada internamente.
(Aplausos)

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, sempre reconhecemos que muitas são as reformas necessárias na Turquia para que a sua candidatura à União Europeia possa processar-se com a maior celeridade possível. A Turquia não espera ser tratada de uma forma mais ou menos favorável do que qualquer outro país candidato, mas espera ser tratada de forma justa.
Há muito que defendo a necessidade de enviarmos um sinal firme e positivo à Turquia, que encoraje o compromisso de modernização e ocidentalização, característico do país há mais de 80 anos. Com a ameaça que para todos nós representa o terrorismo internacional e a contínua instabilidade no Médio Oriente é de importância vital que a Turquia permaneça firmemente ancorada no seio da aliança de democracias.
O relatório do Parlamento deveria, pois, ser positivo e encorajador, reconhecendo o enorme progresso alcançado e a vontade das autoridades turcas de levarem a cabo mudanças radicais, salientando simultaneamente que existe ainda necessidade de superar dificuldades e obstáculos. Ao invés, o relatório Oostlander, ainda que melhorado pelas alterações, tem um tom muito pouco amistoso. Salienta o que é negativo, coloca um peso indevido nas acusações e ideias, frequentemente não fundamentadas, relativamente a extremistas e minorias, e não é caloroso nem entusiástico. Antes pelo contrário, deixa praticamente entender que a Turquia não é bem-vinda.
Sou o mais ardente defensor dos direitos humanos, mas não quando servem de cobertura para a subversão, ou quando os extremistas se mascaram sob a capa dos direitos humanos. Evidentemente que condenamos a tortura - esta é injustificável onde quer que ocorra -, mas devemos também reconhecer a exploração política das acusações de tortura por parte dos opositores ao regime turco. Não considero útil para qualquer país institucionalizar minorias. Deverão ser envidados todos os esforços para as integrar na vida da sociedade em geral, sem lhes negar o direito de se expressarem na sua língua materna ou de manifestarem a sua cultura.
Em nome da democracia e dos direitos humanos, o relatório exorta a que se tomem medidas que, de forma imprudente, serviriam apenas para dar poder a elementos essencialmente não democráticos, dando maior influência e visibilidade aos fundamentalistas e extremistas islâmicos que desejam destruir qualquer ligação aos valores ocidentais.
Existe, relativamente a Chipre, uma visão assente na interpretação dos acontecimentos feita exclusivamente por uma das partes, sem o reconhecimento dos passos positivos dados pelas autoridades cipriotas turcas, sem um apelo à generosidade a ambas as partes. Congratulo-me com as medidas tomadas pela Comissão nos últimos dias, no sentido de ajudar a levantar o embargo. É extremamente importante que, em Dezembro de 2004, a União Europeia anuncie uma data concreta para a abertura das negociações de adesão da Turquia. Receio que este relatório envie, de forma bastante deliberada, o sinal contrário.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero felicitar sinceramente o senhor deputado Oostlander pelo seu relatório extremamente equilibrado. Posso igualmente dizer-lhe algumas palavras de consolo: se o porta-voz oficial do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus não apoia o seu relatório, o porta-voz oficial dos Sociais-Democratas apoia-o firmemente a 99%. Isto pode, por vezes, ser reconfortante nesta Assembleia.
Como muito justamente refere o senhor deputado Oostlander, o relatório mostra que a porta está aberta, mas que o caminho é árduo. Agora, há alguns que tendem a dar mais ênfase à porta aberta, enquanto outros salientam antes o caminho árduo. Pessoalmente, tal como a maioria do meu grupo, creio que este dois aspectos devem ver apoiados da mesma maneira. O ponto de partida foi efectivamente a filosofia 'kemalista? do Estado turco, criticada pelo senhor deputado Oostlander, e nós deixámos de utilizar este termo no relatório. Penso igualmente que o 'kemalismo? tem dois lados, um lado positivo, que apoia um Estado republicano, secular e rejeita a supremacia religiosa, neste caso a supremacia do Islão, sobre as autoridades civis. Ao longo dos anos, porém, à sombra do 'kemalismo? - mas não em resultado dele - o exército conseguiu alargar a sua supremacia. Agora o novo governo, tal como o Comissário já mencionou, adoptou uma filosofia um pouco diferente. Por isso o exército mantém sobre ele um olhar atento, embora - e subscrevo a opinião do Comissário Verheugen a este respeito - haja, graças a Deus, alguns militares que reconhecem a via da democracia, pois sabem que é também a via que conduz à Europa. Considero igualmente que as iniciativas do Governo turco no sentido de promover a retirada gradual do exército de sectores que não estejam directamente ligados à segurança, como os meios de comunicação social e a educação, estão no caminho certo. O caminho ainda é longo e árduo, e continuará a existir alguma resistência, mas creio que a via que a Turquia escolheu é a via correcta.
Isto inclui também a questão das minorias. E quanto à questão minorias, Senhor Deputado Van Orden, não estamos a falar de uma pequena minoria de 2 ou 3%. Estamos a falar, por vezes, de minorias importantes, especialmente se pensarmos na minoria curda. Mas também há naturalmente outras minorias, minorias gregas, arménias e sírias, às quais também deve ser dada a devida atenção. Permito-me recordar-vos que, até há pouco tempo, a Turquia contestou a existência de quaisquer minorias. Já não falava sequer de minorias, à excepção das minorias religiosas. E foi precisamente graças à insistência deste Parlamento, juntamente com a Comissão, mas provavelmente sobretudo deste Parlamento, que conseguimos alterar este estado de coisas. Se as nossas exigências tivessem sido tão moderadas como o senhor deputado Van Orden deseja, não teríamos chegado tão longe. Sei também que o Comissário Verheugen foi muitas vezes criticado na Turquia pelas suas palavras duras mas claras. Só desta forma podemos ajudar a Turquia a prosseguir na via de mudança e de progresso a nível das reformas, que é o caminho a seguir.

Uma última observação a propósito da questão de Chipre. Visitei Chipre recentemente - a parte grega da ilha, acrescento desde já. Pude constatar como as pessoas estavam entusiasmadas por poderem visitar as suas antigas aldeias e casas. Ouvi também muitos Cipriotas gregos declararem ter recebido um acolhimento caloroso por parte dos Cipriotas turcos, o que não é fácil quando se convida subitamente alguém para sua casa, sabendo que essa pessoa foi na verdade proprietária dessa casa. E, todavia, esses contactos amigáveis resultaram Não sei quanto tempo isto durará. Os Srs. Denktash, o mais velho e o mais novo, provavelmente até terão concebido esta medida de abertura da fronteira como forma de forçar a comunidade internacional a reconhecer a República do Norte de Chipre.
Recordo apenas como as coisas se passaram com a RDA, embora naturalmente a situação não seja inteiramente comparável. O que um lado deseja é uma coisa, mas a realidade é outra. E a realidade é que, mais cedo ou mais tarde, Chipre será unificado, porque esta fronteira artificial, esta última fronteira de muros e arame farpado já não é sustentável. Se pudermos contribuir - e a adesão de Chipre e a nossa atitude crítica positiva para com a Turquia poderá fazê-lo - para fazer desaparecer da Europa esta última fronteira de arame farpado, este seria também um grande êxito para a Europa.
(Aplausos)

Van den Bos (ELDR).
Senhor Presidente, a Turquia venceu o Festival Eurovisão da Canção, mas não recolheu ainda pontos suficientes para o festival da integração. É incontestável que os nossos amigos turcos progrediram em muitas frentes ao longo dos últimos anos. Se esse país observar os critérios políticos de Copenhaga, a União Europeia terá de honrar também as promessas que fez. Alegra-me que, no seu bem ponderado e amável relatório, o nosso colega Democrata-Cristão, senhor deputado Oostlander, reconheça que o valores universais da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos podem perfeitamente ser aceites e defendidos num país com uma clara maioria muçulmana.
É crucial para nós que a Turquia evolua rapidamente para uma verdadeira democracia, onde as forças armadas sejam subordinadas aos políticos eleitos. Esse o motivo porque o Conselho de Segurança Nacional turco, com os seus actuais poderes e a sua actual composição, tem de ser dissolvido. Muitos apontam para o importante papel dos militares na defesa do Estado secular, que supostamente funcionariam como um baluarte contra o fundamentalismo islâmico em ascensão. Gostaria contudo de assinalar que a tarefa de travar o radicalismo islâmico não pertence apenas aos militares, mas a todos os dirigentes responsáveis. Na medida em que for necessário, a estrutura estatal terá de ser adaptada de molde a ancorar todos os preceitos democráticos. Apoiamos, por isso, as reformas do sistema político e jurídico visadas pelo Governo Erdogan. É evidente que estamos muito curiosos em conhecer os pormenores exactos da nova Constituição. Não se trata aqui de mais ou menos 'kemalismo?, mas muito simplesmente da compatibilidade com as normas e critérios que regem a filiação na UE. 
Saudamos o facto de o Governo Erdogan ter agora apresentado propostas legislativas tendentes a consolidar a liberdade de expressão e a autorizar a utilização da língua curda nos meios audiovisuais e nas campanhas eleitorais. No entanto, tal como o senhor deputado Oostlander, gostaria de assinalar que um processo legislativo bem sucedido não é suficiente por si só. O que importa, acima de tudo, é a sua aplicação na prática. Enquanto a polícia puder continuar a torturar livremente os prisioneiros e os direitos humanos continuarem a ser violados, as negociações não podem, quanto a mim, ser encetadas. Também no que respeita à questão do Chipre, a Turquia terá de moderar drasticamente a sua postura. O fracasso da Conferência de Haia ficou em larga medida a dever-se à rigidez da Turquia. Ancara deveria guiar-se mais pela postura positiva dos turcos que vivem no Chipre do que pelas declarações negativas do seu líder naquela região.
Por último, a Turquia terá de desenvolver uma política de boa vizinhança com a Arménia, o que a prazo poderá conduzir a um gesto político de que os arménios tão desesperadamente necessitam. Em Dezembro de 2004, vamos fazer o balanço, mas não podemos de modo algum falar ainda de uma adesão a curto prazo. Aparte do Festival da Canção, há ainda um longo caminho a percorrer, antes de toda a Europa votar a favor da Turquia.
Uca (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo os esforços do relatório do senhor deputado Oostlander para fazer justiça aos desenvolvimentos registados na Turquia. As inúmeras alterações melhoraram claramente o relatório. Os pontos problemáticos foram agora definidos de forma mais concreta e as críticas estão, de modo geral, formuladas em termos mais objectivos.
Subsiste contudo uma anomalia que não pode ser negligenciada. Embora as minorias religiosas sejam amplamente discutidas, é algo surpreendente que os interesses da população curda - cerca de 20 milhões de pessoas - sejam tratados de forma tão abreviada. Tendo em conta as inúmeras perseguições e ameaças de que esta população é vítima, exigir ao Governo turco que estabeleça uma relação mais tolerante e construtiva com os seus próprios cidadãos de origem curda equivale a uma intolerável minimização do problema. Teria sem dúvida preferido ouvir uma crítica mais clara nesta matéria. 
Enfim, os problemas são muitos e variados. A situação precária da organização de defesa dos direitos humanos EHD, por exemplo, não é mencionada de todo. As suas instalações foram revistadas muito recentemente. As ameaças são comuns e teria sido oportuno fazer referência à situação difícil dos defensores dos direitos humanos na Turquia. As críticas relativas aos caso de Leyla Zana e de outros deputados do DEP poderiam ter sido formuladas de forma mais precisa. Depois de três dias negociações, ainda se encontram na prisão. O processo de negociação assemelha-se a uma farsa e parece pouco provável que o tribunal anule a sua condenação contrária aos direitos do Homem e os liberte.
O relatório não faz qualquer menção ao caso Öçalan. O seu julgamento também foi considerado iníquo pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Seria igualmente apropriado, por conseguinte, reabrir o seu processo. Porém, é manifestamente demasiado delicado mencionar o nome de Öçalan num relatório do Parlamento Europeu.
O relatório condena muito justamente a interdição do partido HADEP bem como a ameaça de instauração de uma acção judicial contra o partido DEHAP. No entanto, nenhuma menção é feita à ordem que proíbe os membros dirigentes do HADEP de exercer uma actividade política. Porquê esta omissão? Deveria ter sido tomada uma posição clara nesta questão.
Em contrapartida, noutros pontos o relatório deveria ter adoptado um tom menos arrogante. Considero inqualificável que o relatório continue a referir-se à cultura humanista e judaico-cristã da Europa, apresentando as coisas como se a Europa tenha sido sempre um baluarte da democracia, do Estado de direito, dos direitos do Homem e das minorias, de liberdade de religião e de consciência. E acrescenta, num tom condescendente, que um país islâmico também é capaz de aceitar e defender estes valores. Independentemente do facto de o Islão ter sempre desempenhado um papel na Europa, queria recordar, precisamente como alemã, que os valores ditos tipicamente europeus não estão assim tão profundamente enraizados na Europa. A História europeia vai desde as Cruzadas cristãs até aos crimes da época colonial - já para não falar dos horrores do fascismo.
Esta referência à religião é, de resto, absolutamente supérflua. A UE é uma união política e económica. Para que um país possa aderir a ela, há critérios bem definidos que devem ser cumpridos. O facto de estes critérios serem cumpridos num contexto cristão, muçulmano, judeu ou ateu é irrelevante. O importante é que sejam cumpridos. Infelizmente, não é esse o caso na Turquia até ao momento. Apesar de todas as suas lacunas, o relatório demonstra isto mesmo e deixa claro que não há planos para iniciar negociações de adesão neste momento. O relatório tem o mérito, no entanto, de também dizer claramente que, de um modo geral, a possibilidade de adesão da Turquia existe.
Resta esperar, portanto, que o relatório contribua para alterar a política do Governo turco, de modo a permitir a adesão da Turquia à União Europeia.

Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o trabalho mais importante no relatório do senhor deputado Oostlander já foi realizado. Na realidade, esse trabalho foi feito na comissão, onde um relatório desequilibrado e cujo tom nem sempre era feliz - devo dizê-lo - foi transformado num relatório crítico mas equilibrado, no qual se faz realmente uma diferenciação clara entre, por um lado, aquilo que foi alcançado e, por outro lado, uma lista indubitavelmente longa, mas concreta, das coisas que ainda têm de acontecer.
Apenas três breves observações em relação ao texto. Senhora Deputada Uca, receio que V. Exa. se estiver a ouvir-me - não tenha percebido ainda as implicações exactas do ponto 3. O relator faz aí - e com razão, a meu ver - uma diferenciação entre, por um lado, as raízes judaico-cristãs e as raízes humanísticas, e, por outro lado, os valores universais a que as mesmas conduziram, e o facto de isso não constituir um óbice à adesão de um país maioritariamente islâmico - uma formulação que posso subscrever sinceramente.
A minha segunda observação dirige-se aos colegas do Grupo GUE/NGL, que quero exortar a deixarem de servir de estribo de carruagem ao lóbi arménio. A meu ver, o texto contém um compromisso cuidadosamente ponderado sobre essa questão, e honestamente acho cada vez mais irritantes as constantes tentativas de apertar a rosca neste ponto.
Por último, uma terceira observação em resposta à proposta do relator. Em nome do meu grupo, posso concordar com a inclusão da alteração 11, em vez de um melhoramento do texto.
Estimados colegas, é crucial que, no presente debate, estejamos bem atentos ao pano de fundo contra o qual fazemos isto agora, ao pano de fundo contra o qual este debate sobre as relações entre a UE e Turquia está a ter lugar. Esse pano de fundo é, na realidade, uma luta constante entre, por um lado, os reformadores - fortemente implantados no Governo e no Parlamento - e, por outro lado, os conservadores - fortemente implantados no exército, na polícia e no aparelho judiciário. Nesta luta, cabe à União Europeia, mas também ao Parlamento Europeu, criticar - naturalmente - os conservadores. Somos muito bons nisso, e temos sobretudo de continuar a fazê-lo. Por exemplo, quando se trata de proibir o HADEP - inaceitável. Quando se trata, por exemplo, de irromper nas instalações das organizações dos direitos humanos - indefensável. Quando se trata, por exemplo, da recusar a Layla Zana e às suas colegas um novo julgamento verdadeiramente justo.
Porém, uma parte indissociável destas críticas reside, a meu ver, no apoio aos reformadores, algo que por vezes tendemos a esquecer. Por exemplo, quando se trata do novo pacote de propostas de reformas, que está actualmente a ser analisado no Parlamento turco, e do qual - após longa insistência por parte do Parlamento Europeu -, por exemplo, o artigo 8º da lei anti-terrorismo foi realmente suprimido, e onde os meios de comunicação privados curdos estão realmente a obter a possibilidade de emitir.
Temos de zelar pela manutenção desse equilíbrio, e aquilo que eu desejo evitar a todo o custo é suscitar a impressão de que na Turquia nada foi possível, não é possível e jamais será possível. Estou convicto de que a Turquia pode implementar as reformas, e penso que elas merecem o nosso apoio. Finalmente, Senhor Presidente, todos teremos de responder à questão de saber se desejamos que o consigam. Queremos que os reformadores sejam bem sucedidos? A minha resposta é francamente 'sim?, porque isso é bom para a Turquia e bom para a Europa.
Belder (EDD).
Senhor Presidente, o senhor deputado Oostlander elaborou um relatório honesto, crítico, e também justo, sobre o pedido de adesão da Turquia à União Europeia. A clareza política é algo que acabará por beneficiar todas as partes envolvidas. Concordo com o relator - e remeteria para o ponto 52 do relatório - quando diz que, neste momento, a Turquia não preenche ainda as condições necessárias à abertura de negociações de adesão. 
O relatório fundamenta de forma convincente esta franca conclusão. Neste contexto, há três contradições fundamentais com os critérios políticos de Copenhaga - que constituem, afinal, condições de adesão fundamentais - que são de importância decisiva: em primeiro lugar, a posição dominante do exército no Estado e na sociedade da Turquia - ver pontos 7, 8, e 9; em segundo lugar, a persistente discriminação de minorias religiosas, em especial as de confissão cristã (ponto 39); e, em terceiro lugar, a pungente questão curda, referida nos pontos 34, 35 e 43.
Ao longo das últimas semanas, o papel dominante das forças armadas turcas foi claramente evidenciado na campanha mediática interna sobre possíveis tensões no seio das mais altas esferas militares, nomeadamente entre os defensores das reformas e os críticos deste necessário itinerário para a UE. Esta máquina de boatos diz realmente muito sobre a verdadeira relação entre as autoridades civis e as autoridades militares. Essas relações de poder são totalmente diferentes nos Estados-Membros da União Europeia. Em suma, Bruxelas está, por enquanto, fora do horizonte político-militar de Ancara.
Entretanto, o AKP governante exige liberdade religiosa para os muçulmanos no seu próprio país, mas, segundo peritos ocidentais em assuntos turcos, nada diz sobre esse mesmo direito fundamental para não muçulmanos. O apelo urgente lançado à Comissão no ponto 40, para que elabore um estudo comparativo entre a liberdade de religião na Turquia e nos Estados-Membros da UE é, por conseguinte, oportuno.
Gostaria de me associar ao relator no seu apelo às autoridades turcas para que se empenhem seriamente na protecção do Sudeste curdo. O Conselho e a Comissão devem apoiar a 100% um plano de desenvolvimento abrangente para esta região gravemente subdesenvolvida. Uma ajuda dessa natureza à Turquia iria representar um enorme benefício para os cidadãos curdos, tanto a nível interno como externo, e, associando-me uma vez mais ao colega Oostlander, acrescentaria: até mesmo independentemente das relações com a UE.
Borghezio (NI).
Senhor Presidente, a situação de um país com o estatuto reconhecido de candidato à adesão à União Europeia, que permite que velhas banheiras cheias de emigrantes deixem os seus portos, como aconteceu há uma semana, é peculiar. Como pode um Estado, que ostenta uma grande parecença com um Estado policial, como é o caso do Estado turco, que é tão eficiente a controlar os seus opositores políticos e as minorias, revelar tamanha fraqueza e falta de eficácia quando se trata de lidar com os traficantes da tão poderosa máfia turca? Eis um ponto que merece grande atenção da nossa parte, agora que nos preparamos para avaliar as condições de adesão.
O relatório, que eu considero muito equilibrado e de que partilho a firme afirmação contida no número 52, não diz uma palavra acerca do genocídio do povo arménio: isso pode ser o resultado de uma intensa actividade dos grupos de influência, de pressão exercida pelo Governo turco sobre os membros do nosso Parlamento. Não nos devemos esquecer dos direitos da Diáspora - dos filhos das vítimas desse holocausto - que se encontram espalhados pela Europa e são cidadãos europeus, exactamente como nós. Esta situação, tal como nos é descrita pela Associação de Defesa dos Direitos Humanos, é sem dúvida pouco encorajadora: uma polícia política que interroga, tortura e viola as mulheres, especialmente as mulheres curdas, e uma constante perseguição às minorias étnicas e religiosas.

Zacharakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o relatório do senhor deputado Oostlander sobre a Turquia é um dos muitos relatórios que de tempos a tempos têm sido apresentados ao Parlamento Europeu e que dizem respeito aos diferentes aspectos das relações deste país problemático com a comunidade internacional e, em particular, com a União Europeia.
O relatório Oostlander, todavia, para além do seu objectivo mais geral e de formulações equilibradas, caracteriza-se sobretudo pela clareza e franqueza com que assinala e inventaria as fragilidades, deficiências e imperfeições que a Turquia continua a apresentar nos domínios do Estado de direito, da governação democrática, dos direitos humanos e das minorias, bem como na sua conduta face à ordem jurídica internacional. Por outras palavras, faz algo que devíamos ter feito há muito tempo, fugindo à prática seguida até ao momento, em que por razões diversas que servem interesses políticos e outros, se evitava qualquer descrição cândida da realidade, demonstrando uma tolerância mal concebida, utilizando dois pesos e duas medidas e aduzindo argumentos enganadores, tais como a importância estratégica da Turquia, o pretexto preferido dos seus protectores transatlânticos, ou a alegada necessidade de enviar mensagens positivas a Ancara - como acabámos de ouvir pela enésima vez - e assim por diante.
Os resultados deste embelezamento essencial daquilo que é uma situação totalmente repreensível e censurável estão agora bem patentes e, com todo o devido respeito pelo Senhor Presidente em exercício, até os defensores mais idealistas do tratamento indulgente e das tentativas de reaproximação com a Turquia devem estar desapontados, porque nem mesmo as mensagens positivas enviadas durante anos provocaram a correspondente resposta positiva da Turquia, nem a tolerância europeia foi devidamente apreciada pelo status quo turco que, ao invés, a tomou - e talvez com razão - como um encorajamento e aceitação da sua política. Se a posição europeia tivesse sido expressa mais cedo com a mesma honestidade corajosa do relatório Oostlander, talvez as perspectivas da chamada orientação europeia da Turquia fossem agora mais auspiciosas e talvez houvesse menos reservas e dúvidas razoáveis quanto ao direito legítimo deste país a ser sequer candidato à integração na família europeia.
Porém, como é melhor tarde do que nunca, e com a esperança ainda que ténue de que Ancara compreenda por fim a verdadeira mensagem do Parlamento Europeu e proceda em conformidade nas suas opções, apoio incondicionalmente o relatório Oostlander.

Baltas (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta ocasião em que se debate o excelente relatório do senhor deputado Oostlander sobre a adesão da Turquia à União Europeia para afirmar mais uma vez que continuo a ser um fiel apoiante dessa adesão. Esta minha posição baseia-se nas seguintes razões:
Em primeiro lugar, enquanto cidadão grego, gostaria que este país vizinho da Grécia evoluísse e desenvolvesse a capacidade criativa do seu povo dentro dos quadros democráticos que União Europeia garante a todos os seus membros. Penso que o povo grego e o povo turco vão ter uma oportunidade única para cooperarem no esforço conjunto por uma Europa pacífica e próspera e para estabelecerem entre eles relações bilaterais mais profundas e de apoio mútuo.
Em segundo lugar, enquanto socialista, gostaria de ver uma Turquia democrática garantir a consagração, a nível institucional, de todas as liberdades para os seus cidadãos de modo a que estes possam intervir de forma criativa e sem qualquer tipo de entraves no desenvolvimento da sua sociedade de acordo com os seus desejos, expectativas e inspirações e com o produto do seu trabalho. Penso que o desenvolvimento económico e cultural da Turquia resultante da liberdade de acção dos seus cidadãos no âmbito do Estado de direito terá benefícios exponenciais, em primeiro lugar, para a própria Turquia, certamente que também para a União Europeia e, sem sombra de dúvida, para a aproximação, compreensão e cooperação dos países e povos vizinhos da Turquia.
Em terceiro lugar, há uma razão pessoal que me leva a defender a adesão da Turquia à União Europeia. Estou convicto de que as intervenções dos militares na vida política de um país, seja por via directa ou indirecta, não resolvem nenhum problema. Ao contrário, fazem acumular os problemas e impasses no país. Não tenho particular respeito ou confiança nos soldados salvadores da nação que existem por esse mundo fora, para quem a liberdade de expressão ou de acção constitui um alvo militar que deve ser neutralizado por todos os meios, sem excluir, como é óbvio, as interdições, o encarceramento, a tortura e a destruição física. As perspectivas europeias da Turquia dependem, portanto, do retorno dos soldados às suas casernas e da sua supervisão pelos líderes políticos democraticamente eleitos para os governarem. Há trinta anos, quando uma junta militar decidiu chamar à razão o povo grego devido aos excessos do seu entusiasmo democrático, a CEE, como então se chamava, congelou o acordo de associação com a Grécia e contribuiu assim consideravelmente para o restabelecimento da normalidade democrática no meu país. A razão pessoal a que fiz referência tem a ver com as lutas e experiências dessa época.
Esta é uma oportunidade para o povo turco usufruir de uma transição suave, sem sacrifício e sem consequências trágicas, para uma democracia parlamentar plenamente funcional, uma democracia com todos os parâmetros que a acompanham. Assim, o desafio europeu serve também as perspectivas democráticas da Turquia. A Turquia deve interpretar este desafio como uma oportunidade única na sua caminhada para a Europa. Isso está nas suas mãos, os seus líderes políticos desejam-no e o relatório Oostlander estabelece as condições para evitar mal-entendidos.

Nordmann (ELDR).
Senhor Presidente, tal como outros colegas já referiram, o relatório do senhor deputado Oostlander foi substancialmente modificado na comissão. Conseguiu-se um maior equilíbrio, o que indubitavelmente constitui uma melhoria. É de esperar que um relatório como este passe em revista um certo número de deficiências e lacunas, especialmente no que diz respeito a questões relativas aos direitos do Homem e às liberdades públicas. Em todos estes pontos, creio que não podemos deixar de concordar com o relator.
Em contrapartida, já não posso concordar tão inteiramente com uma das preferências pessoais do relator, que, apesar de largamente dissimulada pelas alterações, está contudo latente e, por vezes, explícita. Refiro-me ao que eu definiria como a aversão patológica do senhor deputado Oostlander ao laicismo e ao ideal laico. Esta aversão ficou igualmente patente na sua breve exposição oral, na qual mencionou o que qualifica como a filosofia política da Turquia. Fazendo referência ao contexto histórico, ligou esta filosofia ao totalitarismo, que é uma das formas mais monstruosas de opressão política que a Europa alguma vez produziu. Ora, Senhor Deputado Oostlander, o 'kemalismo? não era de modo algum um regime totalitário nem seguia modelos totalitários. O 'kemalismo?, que foi sem dúvida uma forma de despotismo esclarecido, propôs-se modernizar rapidamente a Turquia, inspirando-se, num grau não negligenciável, nos modelos democráticos da Europa Ocidental, e em particular no modelo de separação da Igreja e do Estado e no modelo de republicanismo laico.
Repare, Senhor Deputado Oostlander, se a Turquia apresenta a sua candidatura à adesão à União Europeia - e é normal que essa candidatura suscite o debate e mesmo o debate contraditório -, orgulhando-se hoje de uma herança histórica positiva, é precisamente graças a esse esforço de integração do nosso laicismo europeu numa sociedade muçulmana. De facto, como alguns dos senhores deputados já disseram, é esse o desafio, ou um dos desafios, do século XXI. Creio que não há justificação para adoptar a atitude reprovadora que expressou relativamente a esse ideal laico no considerando G do seu relatório. A Europa de hoje assenta nesse ideal, que, a meu ver, ressalta com grande clareza na Carta dos Direitos Fundamentais que nós aceitámos. Deveria adoptar a atitude contrária, acolhendo melhor esse ideal laico e encarando-o de forma mas positiva.
Senhor Presidente, a Turquia tinha o direito de se candidatar à adesão. Creio que ela terá o direito de se manter na fase de candidatura durante algum tempo, dado que os seus progressos são lentos e devem ser por nós estreitamente monitorizados. Isso não nos autoriza a simplesmente repetirmos a frase 'verificam-se alguns progressos, mas pode e deve fazer melhor?, tão do agrado dos professores primários. Não devemos esquecer que a candidatura à União Europeia é equivalente, para a Turquia, à experiência dos Estados Unidos com o conceito de fronteira em finais do século XIX. Essa espécie de frente pioneira, mobilizadora, imprime o impulso para ir mas longe. Nesta perspectiva, devemos encorajar a candidatura da Turquia.
Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, o legado de Ataturk tem dois gumes e é algo ambíguo. Por um lado, há o Estado secular e, por outro, a forte posição do exército turco, que se reflecte poder do Conselho de Segurança Nacional, que implica o domínio dos militares sobre os cidadãos. Numa verdadeira democracia, isso deveria realmente ser o contrário.
Como é possível manter o Estado secular na Turquia e, ao mesmo tempo, instituir a democracia? O exército não pode constituir a derradeira garantia da democracia, pelo que será necessário introduzir reformas profundas nesse domínio. Como resulta claramente do relatório Oostlander, o país não pode ser considerado uma democracia, enquanto os direitos humanos forem violados e os direitos das minorias não forem absolutamente garantidos. A tortura é aí uma prática quotidiana. A posição da língua curda e a exclusão dos curdos da vida política - ou, pelo menos, a tentativa de os excluir - demonstram que as autoridades turcas não querem uma solução política para este importante conflito de nacionalidades. A ameaça do fundamentalismo mantém-se, não obstante o facto de o AKP ter adoptado uma política reformadora. Reconhecemos que foram dados passos importantes no âmbito da legislação, como a abolição da pena capital, mas não foram ainda introduzidas reformas profundas.
No ponto 11 do relatório Oostlander sugere-se que as matérias constitucionais sejam abordadas com seriedade. É óbvio que isso não pode ser uma condição, mas não deixa de valer a pena sugerir que se elabore uma nova Constituição, na qual haja espaço para os direitos humanos, mas também para uma comunidade curda autónoma, e onde a posição das minorias seja salvaguardada.
Langen (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Oostlander. Este é um relatório brilhante, que enumera todos os pontos críticos sem ofender a Turquia. É justo e franco e penso que qualquer país que apresente um pedido de adesão tem o direito a um tratamento justo e franco.
Gostaria, em seguida, de contradizer os dois oradores precedentes. Não se trata - como foi escrito na opinião minoritária - de ideias quase pararreligiosos; o nº 3 refere especificamente que os valores fundamentais europeus, embora inspirados na herança judaico-cristã mas também nos valores do Iluminismo, não se opõem em princípio à adesão de um Estado muçulmano. Senhor Deputado Nordmann e Senhora Deputada Maes, face ao que acabaram de dizer a respeito do laicismo na Turquia, não posso senão exortar-vos a informarem-se! Não existe liberdade religiosa nem laicismo segundo o modelo francês. O laicismo na Turquia significa: 130 000 funcionários do Estado a controlar e perseguir a minoria não muçulmana. As religiões cristãs não gozam de quaisquer direitos na Turquia. A separação do Estado e da religião é uma coisa, mas garantir liberdade de religião é outra. É parte inalienável do sistema europeu de valores que todos os indivíduos tenham o direito de viver de acordo com a sua religião e de a praticar. Este direito não está garantido na Turquia. Até 1954, a instrução religiosa era mesmo passível de sanções. Peço-vos, por conseguinte, que se informem realmente sobre o assunto.
Os outros pontos mencionados incluem o papel do exército, os direitos de minoria para os Curdos, o direito de voto, ou seja o facto de que continua a existir o limiar de 10%, a detenção de pessoas por motivos políticos ou morais como Leyla Zana, detida há quase dez anos por se ter exprimido livremente, ou ainda a questão do património arménio e sírio, que actualmente não é protegido na Turquia. É uma longa lista e a Turquia tem de se empenhar em reduzi-la. É sua obrigação.
Congratulo-me especialmente com a referência feita no nº 52 do relatório ao facto de, à luz da decisão de Copenhaga, isto não ser o início de negociações. Para que tal aconteça, as condições exigidas devem ser cumpridas primeiro. A situação será reexaminada no final de 2004. Concordo igualmente que isso tenha lugar no final de 2004 e não agora. Além disso, sendo provisório, este relatório não pode em caso algum significar que o Parlamento se comprometeu, de uma forma ou de outra, relativamente a uma posterior decisão de aprovar ou rejeitar o pedido de adesão da Turquia.

Ceyhun (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero sinceramente - e digo-o com toda a sinceridade - espero sinceramente que a Turquia venha a tornar-se um dia um país democrático. Alguns membros desta Assembleia terão então grandes dificuldades em formular as suas intervenções.
Caro Senhor Deputado Langen, tenho por si grande estima, mas já ouvi muitas vezes este tipo de discurso, não importando o que se está a passar na Turquia. Deixará de ser possível fazer algumas destas intervenções, pois o seu conteúdo é sempre o mesmo, independente do que está a acontecer na Turquia. Na realidade - e o Comissário Verheugen abordou isto com algum pormenor -, podemos verificar que muita coisa está a acontecer, mas que não é suficiente - totalmente de acordo! Queremos mais, criticamos a Turquia - totalmente de acordo! No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, sejam honestos por favor! Para muitos de vós - ouviram apenas quatro intervenções - os direitos do Homem e dos cidadãos não passam de uma fachada.
Muitos de vós simplesmente não querem a Turquia. Digam-no francamente e, assim, saberemos em que pé nos encontramos. Digamo-lo à Turquia e deixará de ser necessário todo este teatro! Tudo o resto não passa realmente de teatro. Como membro desta Assembleia, fico satisfeito pelo facto de o Conselho e a Comissão terem mais competência no que se refere à política externa, porque o Parlamento do qual faço parte não tem as capacidades necessárias para o efeito.

Arvidsson (PPE-DE).
Senhor Presidente, recentemente atravessei de carro uma das duas pontes entre Istambul e Üsküdar. Fiquei surpreendido com a facilidade com que se atravessa o Bósforo, pois é mais fácil do que atravessar o Öresund, ente a Suécia e a Dinamarca. A Ponte do Bósforo levou-me de uma Istambul mais antiga para uma mais moderna Üsküdar. Não faz sentido pensar que se passa de uma parte do mundo para outra. Helsínquia, na Finlândia, é ainda mais distante para Leste do que Üsküdar na costa da Anatólia.
O argumento de que o Bósforo divide duas partes do mundo e de que a fronteira da UE deverá ficar por ali é simultaneamente ilógica e vazia de sentido. Deveríamos, pelo contrário, ficar satisfeitos com o amplo interesse demonstrado pela Turquia em tornar-se membro da UE. Deveríamos dar a este país a ajuda de que necessita para proceder às reformas e tornar-se um futuro candidato absolutamente satisfatório à adesão.
A Turquia é um importante parceiro da cooperação europeia. Tendo sido membro da NATO por muitos anos e sendo contígua a zonas com maior agitação e maiores conflitos, a Turquia permanecerá um parceiro chave da futura cooperação europeia. Tentar erguer barreiras religiosas à adesão da Turquia à UE seria não só profundamente infeliz como também profundamente anti-cristão.
O relatório que temos em mãos é exigente para com a Turquia, faz exigências que deverão ser cumpridas para que a adesão à UE seja possível. O relatório, que é extremamente construtivo, mantém, apesar de tudo, a porta claramente aberta, a fim de facilitar a futura adesão da Turquia. Poder-se-á dizer do senhor deputado Oostlander, que tem um nome muito apropriado, que talvez tenha sido genuinamente bem sucedido no seu relatório sobre o Leste.

Cashman (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de me associar aos comentários do senhor deputado Ceyhun, e ao magnífico e extraordinário contributo do senhor deputado Nordmann.
Nota-se aqui um certo cheiro a hipocrisia, nesta Assembleia, quando toca a analisar a situação da Turquia: não vejo a mesma abordagem e a mesma atitude relativamente aos restantes países candidatos. Deixo aqui, hoje, este argumento à consideração dos senhores deputados: se os mesmos critérios tivessem sido aplicados, as Histórias de alguns dos actuais Estados-Membros tê-los-ia tornado não elegíveis para a adesão à União Europeia. Hoje, é preciso que a mensagem que enviemos mostre que somos consistentes com a aplicação dos nossos princípios. Temos de apoiar os reformadores, temos de encorajar a mudança; caso contrário, desencorajamos os reformadores, provocaremos o recrudescimento do fundamentalismo e fecharemos, para sempre, a porta à Turquia.
Regozijo-me com os comentários do Senhor Comissário. Muito foi já conseguido, as reformas são impressionantes e é justo reconhecê-lo. O Senhor Presidente em exercício do Conselho afirmou que existem dois aspectos prioritários. Para mim, os aspectos prioritários são os seguintes: encorajar as reformas e acelerar o processo de reformas. A percepção na Turquia (estive lá há dez dias), entre políticos e entre os homens e mulheres comuns, é a de que a União Europeia não pretende que a Turquia adira. Infelizmente, com este debate, esse preconceito será reforçado.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Nordmann exprimiu-se de forma muito eloquente. Seguindo o exemplo do senhor deputado Cashman agora mesmo, também eu gostaria de declarar o meu apoio ao senhor deputado Nordmann e, retomando os seus argumentos, associar-me a ele exprimindo a minha convicção de que há muitas ideias preconcebidas neste relatório. Essas ideias preconcebidas não deveriam figurar numa exposição objectiva sobre a situação de um país. Evidentemente, as convicções políticas de todas as partes interessadas devem ser respeitadas. No entanto, subscrevo o que o senhor deputado disse a propósito do laicismo e a propósito de uma visão da própria essência do Estado 'kemalista?. Tal visão está totalmente ausente do relatório, tal como também está, aparentemente, qualquer menção aos esforços do actual Primeiro-Ministro da Turquia para fazer acostar com segurança o seu país à Europa.
Neste contexto, Senhor Deputado Oostlander, se este Parlamento tivesse tido a possibilidade de elaborar um relatório tão pormenorizado como este não apenas sobre os países candidatos à adesão, mas também sobre os actuais Estados-Membros da União - estou a pensar no meu próprio país -, o facto é que não teriam sido necessários 56 números, mas talvez o dobro, para falar das condições nas prisões italianas, da situação da justiça italiana, e de muitos outros sectores ainda, onde as coisas vão mal. Também nos nossos países, Senhoras e Senhores Deputados, ou pelo menos em alguns dos nossos países, houve um tempo, não tão distante assim, em que as pessoas iam para a prisão por serem Testemunhas de Jeová e não quererem cumprir o serviço militar. Eram forçadas a cumpri-lo, ou eram atiradas para a prisão. Os nossos países conheceram tudo isso.
A Turquia tem, evidentemente, de fazer progressos importantes. Mas das duas uma: ou oferecemos à Turquia o horizonte da Europa, ou então recusamo-lo. Se optarmos pela última hipótese, não só estaremos a cometer um gravíssimo erro político e estratégico, como estaremos também a convidar a Turquia e de algum modo a empurrá-la para outros horizontes, outras margens, bem mais perigosas, não apenas para a estabilidade mas também, creio, para o bem-estar dos Turcos e para os seus progressos na via da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos.
A este propósito, os colegas radicais deste Parlamento e eu próprio, juntamente com os membros do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a quem quero agradecer nesta ocasião, apresentámos uma alteração que visa, precisamente, evitar fechar a porta à Turquia, como o faz o relatório Oostlander. A versão inicial deste relatório, cujo tom me fez recordar a Batalha de Lepanto mais do que qualquer outra coisa, foi sem dúvida melhorada entretanto. Apresentámos portanto uma alteração na qual nos declaramos convictos de que as condições de admissão da Turquia às negociações de adesão estarão reunidas desde que o Governo turco prossiga o seu actual programa de reformas essenciais com perseverança e determinação.
O relator propôs que a alteração fosse incluída como um aditamento, demonstrando um desejo de compromisso que aplaudo. É num idêntico espírito de compromisso que aceito esta proposta do relator, seguindo o exemplo do Grupo dos Verdes. Ao fazê-lo, espero que possamos também chegar a acordo quanto a uma mensagem destinada à Turquia que não esteja sob o signo do encerrar de portas, mas da nossa expectativa relativamente a progressos efectivos. Quando chegar o momento, todos poderão evidentemente tomar as suas próprias decisões. Contudo, deixemos pelo menos esta porta aberta. Com isto em mente, espero que a Assembleia aprove unanimemente esta alteração.

Gawronski (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor deputado Oostlander realizou um trabalho imenso e difícil, ao tentar conciliar os pontos de vista extremamente diferentes expressos pelo Parlamento acerca de um tema controverso e muito discutido como é o da adesão da Turquia. O resultado é uma resolução aceitável como compromisso mas que nós gostaríamos que fosse marcada e inspirada por maior optimismo, a fim de podermos transmitir à Turquia uma mensagem mais positiva, como foi igualmente defendido pelo Senhor Comissário Verheugen, muito embora esse país ainda tenha muito que fazer e muitas mudanças e inovações a implementar antes de poder aspirar à adesão à União Europeia, como refere justamente a resolução.
Importa estabelecer se a geografia e a religião são critérios que limitam a possibilidade de acesso ou se a Europa é encarada como um conjunto de valores e princípios, daí resultando que países que partilhem esses valores e princípios de democracia e liberdade têm o direito de se candidatar. É imbuídos desse espírito que, em vez do artigo 52º do relatório, que constata que ainda não estão reunidas as condições necessárias para o início das negociações - o que é sem dúvida verdade neste momento -, preferimos a versão contida na alteração 11, a que o senhor deputado Dell'Alba há pouco fez referência, que exprime um ponto de vista positivo, a esperança de que as condições exigidas possam vir a ser cumpridas se a Turquia levar a cabo as reformas necessárias. Também fico grato ao senhor deputado Oostlander, que me parece disposto a aceitar esta alteração, se não em substituição do ponto 52, pelo menos como aditamento a ele.

De Keyser (PSE).
Senhor Presidente, com a apresentação de 283 alterações, o relatório Oostlander foi sujeito a uma profunda operação de lifting.
Certas formulações excessivas, que teriam comprometido as relações políticas entre o Parlamento e a Turquia, foram eliminadas. No entanto, embora o relatório aponte muito justamente o caminho que o país tem ainda de percorrer na via do respeito dos direitos do Homem, continua a ser, em minha opinião, um relatório parcial e ideológico, tentando imprimir à Turquia a sua própria visão dos valores europeus.
O nº 3 invoca um conjunto de valores europeus assentes essencialmente na cultura judaico-cristã. Se este número não for alterado, constituirá uma verdadeira bofetada para um país de tradição essencialmente laica com um governo muçulmano. Será igualmente inaceitável para nós, Europeus, pois significará o regresso a velhos demónios e o renovar da interferência da religião na política.
Se falamos dos valores judaico-cristãos, por que razão não falamos também dos crimes judaico-cristãos? Impõe-se reler O Evangelho segundo Jesus Cristo, do prémio Nobel português José Saramago, para nos lembrarmos de quantos crimes foram cometidos em nome dos nossos deuses. Pois bem, deixemos os deuses de fora. Admitamos de uma vez por todas o laicismo da Europa e a pluralidade das suas religiões. Tratemos com firmeza mas com justiça a candidatura da Turquia à União Europeia.

Sommer (PPE-DE).
Senhor Presidente, é importante que tratemos os nossos amigos turcos com honestidade e franqueza. Tratá-los com honestidade e franqueza implica também, naturalmente, o direito de tecer críticas e de apontar as deficiências. Queremos ajudar a Turquia na via para a verdadeira democracia e o Estado de direito. A Turquia merece um tratamento justo e o relatório do senhor deputado Oostlander é justo. Descreve os progressos notáveis já realizados, mas reconhece também, como toda a honestidade, as importantes reformas que continuam a ser necessárias.
Em minha opinião, o importante é que a Turquia tem, também ela, de querer fazer progressos com vista a satisfazer os critérios de Copenhaga. Não deve conduzir estas reformas com o único objectivo de calar as críticas na EU, para nos fazer um favor, por assim dizer. A Turquia tem de implantar profundamente as reformas necessárias na sociedade e essas reformas devem ter impacto na vida real. Alterar a Constituição no papel ou criar novas leis no papel, por si só, não serão suficientes. O papel é paciente! O que é essencial é implementar as reformas no quotidiano das pessoas. Contudo, é precisamente este passo que ainda continua por dar. O relatório do senhor deputado Oostlander descreve as inúmeras lacunas observadas em todos os domínios. Constata que as condições necessárias à abertura das negociações de adesão ainda não estão preenchidas actualmente e convida o Conselho a assumir finalmente uma posição clara e coerente. Os critérios de Copenhaga - e isto deve ser repetidamente salientado - não são negociáveis. Isto aplica-se de igual forma a todos os países candidatos e a Turquia não é excepção. A Turquia deve também ser franca para com a UE e reconhecer este facto. A Turquia tem de parar com o jogo do empurra em relação à UE e deixar de fazer pressão. Não fomos nós que prometemos ao povo turco uma adesão rápida dentro de poucos anos; essa promessa foi feita pelos responsáveis políticos turcos. Se esses responsáveis políticos turcos enfrentam hoje dificuldades em explicar-se e se a população está a ficar impaciente, isso é um problema da Turquia, que deve ser resolvido pela Turquia e não pela UE, flexibilizando os critérios de adesão.
O que a Turquia pode, efectivamente, esperar de nós é honestidade, abertura, seriedade e lealdade.

Gemelli (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de dar os meus agradecimentos ao senhor deputado Oostlander pelo seu relatório, bem como ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Senhor Ministro Yiannitsis, e ao Senhor Comissário Verheugen.
Penso que o relatório Oostlander é muito equilibrado e franco. A União Europeia é uma União de valores partilhados. Assim, todos os países que se tornaram seus membros no passado, bem como aqueles que estão a aderir neste momento, partilham esses valores e, para poderem aderir à União, tiveram de ajustar os seus sistemas institucionais, políticos e económicos. Estes são os factos. Não é a União Europeia que pretende aderir à Turquia mas sim a Turquia que pretende subscrever esses valores partilhados. Devemos respeitar as diferenças que constituem a rica herança da União Europeia, mas os limites são definidos pelo respeito pelos critérios de Copenhaga, pelos princípios da democracia e do Estado de direito, e esses critérios e princípios não devem apenas ser proclamados mas também postos em prática e vividos. Talvez possa arriscar-me a dizer que os países que pretendem partilhar a nossa cultura europeia podem fazer parte da União Europeia.
A Turquia está a candidatar-se à adesão. Não nos opomos a isso em princípio. Estamos à espera que esse país termine o processo de adopção dos nossos valores culturais. O Governo Erdogan deve ser encorajado no processo de aproximação da Turquia aos valores da União Europeia. Os defensores ideológicos da NATO pensam que o papel da Turquia na NATO pode ser o seu trunfo quando chegar o momento da sua adesão à União Europeia. Talvez no passado tenha sido assim, mas, neste momento, pensamos que a NATO, com a participação da Rússia, terá de assumir gradualmente, com um contributo um pouco mais eficaz por parte da União Europeia, um papel de polícia internacional ao serviço das Nações Unidas, que foram objecto de uma reforma tendo em vista a defesa dos direitos humanos e da democracia nos países do mundo.
Espero que a Turquia possa agir em conformidade com estas propostas, resolver a questão de Chipre e estabelecer boas relações de vizinhança com todos os países confinantes, resolvendo antigos conflitos.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente.
Seguem-se na ordem do dia duas perguntas orais (B5-0094/2003 e B5-0095/2003) do deputado Brok ao Conselho e à Comissão, sobre uma cooperação transatlântica renovada para o terceiro milénio.

Nicholson of Winterbourne (ELDR)
Senhora Presidente, intervenho em nome do Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, o senhor deputado Brok. É imperioso que pensemos seriamente na forma de promover e reforçar hoje as relações transatlânticas. É este o fio condutor das nossas perguntas ao Conselho e à Comissão: o desenvolvimento da parceria transatlântica.
Somos da opinião que as nossas falhas em matéria de política de segurança e defesa comum ficaram expostas, de forma notória, com o conflito no Iraque, o que, consequentemente, prejudicou de forma considerável a parceria transatlântica.
Consideramos que, na relação transatlântica, a acção intergovernamental continua a ter a primazia, e isso em detrimento do método comunitário. As estruturas comuns que poderemos desenvolver com as Instituições em Bruxelas, talvez ao abrigo da Convenção Europeia, permitirão uma maior coordenação. Mas, a menos que os Estados-Membros demonstrem vontade política para levar a cabo acções comuns, o desenvolvimento da política de defesa e segurança comum, no contexto da Aliança Atlântica, não terá a força que requer e merece.
Como o afirmou o Presidente Bush, no início desta semana, na Polónia, os valores comuns que subjazem àquela relação transatlântica constituem o elemento de política externa comum que a União Europeia pode construir com os EUA. No entanto, não podemos dar-nos ao luxo de nos comportarmos de forma errática, inconsequente e fragmentada. Os EUA são um parceiro de tal forma forte que, caso a União Europeia não consiga falar a uma só voz - e, se não a uma só voz, talvez com uma voz única, mas pelo menos coordenada -, continuará a ficar em segundo plano na parceria transatlântica. Neste contexto, a União Europeia enfrenta a sua mais grave crise da última década.
A questão que hoje se coloca, e para a qual esperamos a resposta do Senhor Comissário e do Conselho de Ministros, é saber se podemos ou não voltar a ter uma parceria verdadeira com os EUA. Conseguiremos nós dar a essa parceira o novo dinamismo que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa acredita que exige e merece, e poderemos nós ser parceiros de pleno direito dos EUA, ou estaremos nós condenados a sentir sempre que estamos a ficar para trás? Reconhecemos que existe potencial para uma renovação crucial da Aliança Atlântica, e aqui a parceria entre a UE e os EUA desempenha o papel primordial.
Evidentemente que vemos uma Europa mais forte como uma condição para a própria sobrevivência da NATO. Não foi só a União Europeia que saiu beliscada pelo o conflito no Iraque e pelo resultado desse conflito; a NATO e as Nações Unidas também foram seriamente prejudicadas. A maioria dos Estados-Membros da União Europeia faz parte integrante da NATO, e mesmo aqueles que o não são ainda acreditam que a NATO é a garantia fundamental da estabilidade euro-atlântica. Por conseguinte, esta tarde procuramos obter a garantia de que o Conselho de Ministros e a Comissão partilham da nossa opinião a este respeito e que consideram que uma Europa mais forte significará uma NATO mais forte. Poderemos nós, na União Europeia - aqueles de nós que são membros da organização e aqueles que o não são -, reforçar a Aliança Euro-atlântica-NATO, visto que esta continua a ser uma garantia fundamental para a estabilidade europeia? Por conseguinte, pretendemos discutir a finalidade que a NATO, hoje em dia, serve, a forma como deveria ser estruturada e os meios que deveríamos colocar ao seu dispor. Na verdade, a própria NATO necessita de reformas, em especial no que se refere à reestruturação militar.
Nos últimos tempos, no contexto da política de segurança e defesa comum, realizámos muitos debates, inclusivamente com o Senhor Comissário, ainda ontem à noite, no quadro do diálogo conjunto União da Europa Ocidental-Parlamento Europeu sobre a reestruturação militar, com particular ênfase na plena cooperação entre os Estados-Membros da União e nos nossos avultados investimentos em tecnologias modernas. Porém, como alcançar estes objectivos da forma mais eficaz no seio da NATO, e talvez de uma forma menos dispendiosa? Consideramos também como um imperativo a reforma institucional da NATO.
Assim, procuramos um desempenho coerente para a União Europeia, quer a nível interno, quer externo, assente numa doutrina e numa acção estratégicas. Aguardamos com expectativa o debate desta tarde, para que possamos dar o pontapé de saída para uma relação transatlântica da era pós-Iraque, com a verdadeira dimensão que ela merece.

Yiannitsis
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o Conselho partilha da profunda preocupação do senhor deputado relativamente ao estado das relações entre a União e os Estados Unidos. Embora no essencial essas relações continuem a ser fortes, torna-se evidente a necessidade de ambas as partes fazerem uma análise do modo como elas funcionam. A União deixou perfeitamente claro que a análise das relações com os Estados é a principal prioridade da sua política externa. Trabalhando em conjunto, podemos ajudar a criar um mundo melhor para todos. A União só tem de encontrar maneira de concretizar este objectivo com base na já muito ampla cooperação que existe nos Balcãs Ocidentais, no Afeganistão, no Médio Oriente e em relação à Coreia do Norte.
O facto de se concentrar a atenção naquelas questões que frequentemente são motivo de divergências entre a União e os Estados Unidos só serve para esconder essa cooperação, que é apreciada por ambas as partes. Como o senhor deputado sabe, o Alto Representante vai apresentar ao Conselho Europeu de Salónica um documento que contém recomendações para uma estratégia global da União no domínio da política externa e de segurança. Uma discussão preliminar sobre este tema poderá ter lugar no Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", em Junho. É óbvio que, embora se trate de uma estratégia global, irá também contribuir para o desenvolvimento das relações UE-EUA. Parte-se também do princípio de que o documento terá por base a actual política da União mo que se refere, inter alia, ao papel do Nações Unidas. O momento é oportuno, precisamente porque antecede a cimeira UE-EUA a realizar em Washington a 25 de Junho.
Tal como o desenvolvimento da política externa e de segurança está a permitir à União lidar mais eficientemente com os últimos acontecimentos, incluindo a sua cooperação com os Estados Unidos no Médio Oriente, no Afeganistão ou nos Balcãs Ocidentais, no domínio da política europeia de segurança e defesa, a melhoria das capacidades militares europeias continua a ocupar um lugar de topo nas prioridades da União, pois irá permitir-lhe tornar-se um parceiro mais eficiente dos Estados Unidos.
O Conselho persiste na ideia de que uma abordagem multilateral continua a ser a melhor via para resolver os vários problemas com que hoje nos defrontamos em diferentes partes do mundo. O Conselho não exprimiu uma opinião sobre a possível inclusão, no novo Tratado, do princípio da cooperação reforçada no domínio da PESD. Quando concluímos a Nova Agenda Transatlântica, declarámos o nosso empenhamento na construção de uma nova arquitectura europeia no domínio da segurança, na qual a ????, a União, a OSCE e o Conselho da Europa desempenhariam papéis complementares e mutuamente reforçadores.
Essa era a nossa posição em 1995 e continua a sê-lo ainda hoje. A Nova Agenda Transatlântica oferece o quadro mais alargado para a cooperação com os Estados Unidos. É possível que o plano de acção esteja já ultrapassado, mas o mesmo não se pode dizer da Nova Agenda Transatlântica. O diálogo que temos com os Estados Unidos é já intensivo, com inúmeros contactos permanentes a todos os níveis. Possivelmente aquilo de que precisamos não é de mais reuniões mas sim de uma maior concentração da nossa atenção. Esperamos que o desenvolvimento de uma estratégia global da União renove o diálogo com os Estados Unidos e aumente a sua utilidade para dar resposta ao evoluir da situação em todo o mundo.
A cooperação é ainda uma necessidade absoluta para combater o flagelo do terrorismo. A seguir ao 11 de Setembro de 2001, a nossa cooperação estendeu-se e ultrapassou todas as expectativas de ambas as partes. Para além do que se tem dito acerca das divergências, ignora-se frequentemente em ambos os lados do Atlântico o trabalho essencial e específico realizado em conjunto para combater o terrorismo. Os Estados Unidos precisam da Europa como nós precisamos dos Estados Unidos para podermos enfrentar com êxito os desafios deste século.
O Conselho está plenamente consciente de que, para sermos bem sucedidos, temos de tratar não só os sintomas mas também as causas. Para tal, há que mobilizar recursos em muitos e variados sectores, tanto nos sectores económico, social e do desenvolvimento como no sector político.
Por último, o diálogo legislativo transatlântico é um elemento extremamente importante das relações transatlânticas. Embora os contactos do Conselho tenham lugar em grande medida com o Governo dos Estados Unidos, o Parlamento pode desempenhar aqui um papel vital, reforçando o seu diálogo com os membros do Congresso de modo a promover uma compreensão das preocupações e das prioridades dos povos da União Europeia. Não compete ao Conselho ditar à sociedade civil o papel que esta pode desempenhar neste diálogo. Todavia, tem incentivado o desenvolvimento dos quatro diálogos especializados e continua a entender que, juntamente com as numerosas redes de universidades, institutos, laboratórios, ideias, etc., eles podem dar um importante contributo.
Não são necessários mais quadros de cooperação. O que é necessário no diálogo com os Estados Unidos é a informação cuidada de cada uma das partes sobre as opiniões da outra e a acção comum.

Patten
Senhor Presidente, o senhor deputado Brok formula uma série de perguntas interessantes, que sugerem preocupações, que deveríamos tentar abordar, acerca do estado de saúde do nosso actual diálogo com os Estados Unidos. Aqueles que, em ambos os lados do Atlântico, estão já envolvidos nos preparativos para a cimeira do próximo mês entre a UE e os EUA, a que a Presidência se referiu, assim como na finalização desta impressionante lista de assuntos a tratar, deverão, penso, poder tranquilizar o senhor deputado.
É inquestionável que estamos a sair de um período de tensão nas relações transatlânticas. De certa forma, haveria motivos para muito maiores preocupações se o trauma de uma guerra não tivesse instigado um debate tão aceso como este. Também não duvido que alguns dos problemas que a guerra no Iraque veio esbater possuem raízes mais profundas. Intervim já, aqui e noutros fóruns, acerca das tendências de mais longo prazo que se denotam nalguns círculos dos Estados Unidos e que são motivo de preocupação justificada para os Europeus.
Devemos, acima de tudo, encorajar os dirigentes políticos e a opinião pública dos Estados Unidos a resistirem aos que defendem que se ponha termo aos 50 anos de internacionalismo e multilateralismo americano, deixando-se levar por um sentimento ilusório de segurança. Independentemente da sua motivação, aqueles que, nos Estados Unidos, rejeitam o multilateralismo deverão ficar cientes de que essa abordagem contém um elemento depressivo de uma profecia autocumprida. É certo que o multilateralismo sem os EUA poderá malograr. Mas aqueles de nós que advogam o multilateralismo também possuem uma responsabilidade: assegurar que este produza resultados práticos, palpáveis e céleres.
Este é um debate importante. Porém, não deve também ofuscar a realidade dos laços transatlânticos, os quais, em muitos aspectos cruciais, são cada vez mais amplos e profundos. Manter o diálogo não significa necessariamente que estejamos sempre de acordo, ou que concordemos com tudo. Concordamos sim em gerir as nossas diferenças e em prosseguir o diálogo. Discordamos quanto ao Protocolo de Quioto, mas não deixaremos de continuar a trabalhar em conjunto no que se refere aos sumidouros de carbono e, em breve, na investigação do hidrogénio. Ameaçámos os Estados Unidos com medidas retaliatórias no âmbito do FSC e, por seu turno, eles instauram-nos um processo na OMC por considerarem que somos demasiadamente lentos na aprovação de novos produtos geneticamente modificados. Mas a Europa e os EUA permanecem os maiores parceiros comerciais do mundo, e os conflitos neste domínio representam apenas uma fracção do nosso comércio total. Três quartos de todo o investimento estrangeiro directo nos Estados Unidos são europeus e metade do investimento estrangeiro directo americano é feito na Europa. A Europa investe mais no Texas do que a América no Japão e o investimento americano nos Países Baixos é quase o dobro do investimento americano no México.
Evidentemente, o nosso diálogo com os Estados Unidos estende-se muito para além das tradicionais competências da Comissão em matéria de relações comerciais e económicas. Na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, fizemos progressos significativos no domínio da cooperação policial e do controlo das fontes de financiamento dos terroristas. Finalizaremos, em breve, acordos sobre auxílio judiciário mútuo e extradição. Estamos a trabalhar em estreita cooperação com os EUA numa enorme variedade de questões relacionadas com a segurança dos transportes. E estamos já a trabalhar em conjunto, com base na experiência da cooperação UE-EUA nos Balcãs, na reconstrução do Afeganistão. Agora que a ONU fixou um quadro político para o Iraque da era pós-Saddam, esperamos estar em breve em posição de estudar a forma como poderemos contribuir neste país.
No que se refere à parceria económica transatlântica, foi acordado, na Cimeira de Londres, em 1998, um quadro para uma relação económica estreita. Dispomos de um plano de acção, que engloba um leque de iniciativas que abrangem as barreiras técnicas ao comércio, contratos de direito público, reconhecimento mútuo, propriedade intelectual e concorrência. Nos fóruns internacionais, cooperámos de forma estreita nos esforços envidados para o cumprimento da Agenda de Desenvolvimento de Doha. A nível bilateral, progredimos no domínio do reconhecimento mútuo e da nova Agenda Económica Positiva, acordada no ano passado. Ambos, a Europa e os Estados Unidos, reiteraram recentemente o seu empenhamento no Diálogo Empresarial Transatlântico, num formato mais incisivo.
Relativamente à questão dos diferentes modelos económicos, não olhamos para as diferenças entre, por um lado, a NAFTA e a FTAA e, por outro, a União Europeia, como obstáculos a uma relação económica transatlântica. Ao invés, consideramo-las caminhos diferentes para um mesmo destino: uma maior integração económica mundial. A convergência regional de preferências colectivas pode ser abordada no contexto multilateral de uma forma justa e construtiva, mas também o pode ser a nível bilateral, nomeadamente, concentrando-nos na identificação de iniciativas sectoriais e mutuamente benéficas que tenham um impacto positivo e directo nas condições empresariais e de mercado.
Quanto à questão dos desafios mundiais, como por exemplo, o ambiente, a justiça, a migração, ou os conflitos sociais e éticos, o historial da nossa cooperação é claramente misto. Fizemos progressos muito consideráveis em matéria de justiça, mas conseguimos uma menor consonância de opiniões a respeito dos objectivos ambientais.
No campo das estratégias de ajuda ao desenvolvimento, quer a Europa, quer os Estados Unidos estão empenhados na nova parceria mundial para o desenvolvimento. Trabalharemos em conjunto na tentativa de integrar os países em desenvolvimento na economia mundial . Em todos estes domínios, estamos empenhados na observância do princípio da complementaridade e em garantir a utilização mais eficiente e eficaz dos fundos dos dadores no âmbito dos programas de desenvolvimento.
No domínio humanitário, estamos também firmemente empenhados em trabalhar com vista a uma maior eficácia e complementaridade dos esforços, e as nossas agências desenvolvem em conjunto com as agências americanas um trabalho eficaz, procurando levar estes esforços a bom porto.
Por último, no que se refere à proposta de um relatório sobre as futuras relações transatlânticas, a Assembleia deverá recordar-se de que abordei esta questão, de forma talvez um pouco argumentativa, num discurso que aqui proferi há um ano. Como então afirmei, não acredito que os problemas que enfrentamos advenham da falta de estratégia. As metas e a concepção das nossas relações, tal como expressas na Nova Parceria Transatlântica de 1995, permanecem válidas. Tendo em conta as águas agitadas em que, desde então, navegamos, compreendo o vosso desejo de assistir a uma revisão da rota. Porém, é precisamente porque estamos ainda a recuperar dos rigores desta travessia que devemos reservar algum tempo para consolidar a nossa posição e assegurar que qualquer nova estratégia de longo prazo não venha a ser mal orientada pelas emoções e pressões do curto prazo. Isso é ainda mais válido numa altura em que a União Europeia se empenha numa revisão fundamental dos seus objectivos e estruturas - incluindo uma nova Estratégia Europeia de Segurança - e os EUA dão os primeiros passos na campanha eleitoral para as presidenciais.
Nestas circunstâncias, corremos seriamente o risco de que qualquer nova revisão venha a ser vista, pelo menos pelas pessoas de fora, como uma nova prova de "crise" nas relações entre a União Europeia e os Estados Unidos. Pelo contrário, precisamos de nos concentrar na resolução de problemas práticos, envolvendo-nos simultaneamente num diálogo mais moderado com os nossos homólogos americanos, de preferência frente-a-frente, em vez de através dos altifalantes dos nossos meios de comunicação social respectivos. O papel do Parlamento Europeu será fundamental a este respeito. Aguardamos, obviamente, com expectativa a possibilidade de conceber novas ideias para a parceira transatlântica, e espero que o próprio Parlamento use da sua independência e sabedoria para nos desafiar a apresentar alguns temas a incluir eventualmente numa estratégia futura. Consideraremos igualmente bem-vinda a experiência que os senhores e os vossos eleitores queiram transmitir-nos acerca das políticas formuladas em Bruxelas. Acima de tudo, é preciso que se empenhem, junto dos vossos homólogos do Congresso norte-americano, em assegurar que se atribua ao caso europeu todo o peso que merece nos debates intelectuais e legislativos em Washington.
Há apenas duas questões suplementares que gostaria de levantar, à laia de nota de rodapé. Em primeiro lugar, a Assembleia ouviu-me provavelmente afirmar, anteriormente, que são poucas as coisas que pretendemos conseguir na Europa que não consigamos atingir com maior probabilidade se pudermos trabalhar em cooperação com os Estados Unidos. O mesmo se pode dizer de muitas das coisas, se não de todas, que os Estados Unidos pretendem atingir e que conseguirão com maior probabilidade se cooperarem com a Europa. Este foi um argumento apresentado explícita e implicitamente na recente Estratégia Nacional de Segurança dos EUA.
Parceria não é o mesmo que rivalidade. De igual modo, os parceiros têm o direito a ter opiniões próprias. Não deveremos sentir-nos na obrigação de procurar saber em Washington quais deverão ser as nossas opiniões como europeus, antes de as manifestarmos. Por isso, espero sinceramente que possamos conceder-nos mutuamente, de tempos a tempos, o benefício da dúvida e reconheçamos que será benéfico para o mundo e para nós próprios que Europeus e Americanos consigam trabalhar em parceria.
Um comentário final: suponho que seja possível inspirar as nossas relações futuras na solidariedade de que gozávamos nos anos subsequentes à Segunda Guerra Mundial, quando a Europa, sobretudo, era pressionada pelas estruturas de segurança que conduziram à criação da NATO e a América exercia pressões para a integração económica e política, que levou à criação do Mercado Comum e, posteriormente, à União Europeia.
É uma loucura não reconhecer o quanto a realidade mudou em termos geostratégicos com o final da Guerra-Fria e com o desmoronar do Muro de Berlim. Espero que, ao desenvolvermos uma relação de futuro, consigamos assentá-la nas realidades de hoje e do futuro, e não nas saudosas recordações de uma parceria extremamente bem sucedida na segunda metade do século passado. Se conseguirmos voltar a ter um êxito semelhante àquele, seremos extremamente afortunados. Mas, para que isso aconteça, teremos de encarar os problemas do futuro pelo prisma dos desafios de hoje e não pelo prisma dos êxitos de ontem.

Elles (PPE-DE).
Senhora Presidente, esta é uma excelente ocasião para levarmos a cabo um debate sobre a parceria transatlântica, agora que o conflito no Iraque terminou, que a poeira volta a assentar no deserto e antes da visita do Conselho e da Comissão a Washington, no final deste mês.
No entender do meu grupo, enquanto, nos anos oitenta, a parceria de segurança estava subjacente à parceria transatlântica e tínhamos divergências económicas, hoje o mercado e a integração económica em matéria de comércio e investimento subjazem à relação transatlântica, enquanto os aspectos da defesa se apresentam um tanto frágeis.
Contudo, por razões que expressam ambos claramente, o Conselho e a Comissão vêem hoje tudo numa perspectiva de curto prazo, em vez de apresentarem uma visão de longo prazo das nossas relações com os Estados Unidos. Há uns dias, um diplomata americano expressou isso bastante bem: afirmou que, na Europa, olhamos para os problemas na perspectiva de 2003: os problemas da construção da União Europeia; a nossa política externa e o embrião de uma estratégia externa. Os Estados Unidos, por seu turno, olham muito mais para os problemas de 2020, os problemas das armas de destruição maciça e um leque muito amplo de outras questões, a nível mundial, que nós temos tendência para descurar. A mensagem que deveria ser transmitida na Cimeira é, por conseguinte, que a política, a economia e a política de segurança do pós-Guerra-Fria estão lentamente a ficar estreitamente interligadas.
Em primeiro lugar, quanto à política. Sim, precisamos de nos compreender mutuamente, como o afirmou o Senhor Presidente em exercício do Conselho, mas necessitamos seguramente de mais colaboração, e não só em determinadas circunstâncias, como a guerra contra o terrorismo: precisamos de um enquadramento de longo prazo para fazer face àquele problema e mudar a ênfase de uma comunidade de valores para uma comunidade de acção, que aborde problemas como a SIDA no Terceiro Mundo, a proliferação nuclear e uma série de outras questões que a Europa e a América enfrentam em conjunto, como desafios mundiais.
Em segundo lugar, a economia. Sabemos, como o Senhor Comissário afirmou, que os desafios económicos mundiais nos aproximam, mas, seguramente, será através do desenvolvimento de laços mais estreitos, do desenvolvimento de um mercado transatlântico - grande parte do qual está já criado, embora precisemos de acrescentar os serviços financeiros, a economia digital, a política da concorrência e outras questões - que poderemos concluir o mercado transatlântico ao longo da próxima década.
Em terceiro lugar, no âmbito da política de segurança, domínio em que temos maiores dificuldades, teremos de formular as seguintes perguntas: virá a Europa a ter capacidade militar? Terá vontade política para um dia emergir como parceiro dos Estados Unidos?
Para concluir, parece-me ser necessário que disponhamos de uma estratégia europeia de longo prazo, a fim de podermos saber o que queremos antes de moldarmos a estratégia transatlântica e pensarmos em termos semelhantes aos dos Americanos. Em segundo lugar, é necessário promover uma cimeira transatlântica que adopte uma visão estratégica, em vez de olhar para questões de pormenor e problemas pontuais.
Por último, o que está em causa é este mercado transatlântico, para o qual precisamos de mobilizar as nossas empresas e comunidades políticas e ouvir aqueles que representamos, de maneira a podermos moldar o mundo de amanhã em benefício mútuo.

Obiols i Germà (PSE).
Senhora Presidente, a nossa preocupação a respeito do estado actual das relações transatlânticas não decorre unicamente das vicissitudes da crise do Iraque ou das suas possíveis consequências, mas de causas mais profundas e, fundamentalmente, da percepção de que estamos perante uma mudança verdadeiramente radical, uma mudança verdadeiramente impressionante na política externa e de segurança dos Estados Unidos, sob a bandeira neoconservadora.
A liderança por via da cooperação multilateral foi substituída por uma abordagem unilateralista global, as estratégias de contenção e de dissuasão pela doutrina do ataque preventivo e os limites que a participação em alianças e instituições multilaterais impõe pela criação de coligações feitas por medida, nas quais tende a predominar uma forma de subordinação baseada na noção de 'quem não está por mim está contra mim?. Muitos de nós, na Europa, acreditam que esta forma de pensar, em vez de produzir uma pax americana, pode na realidade produzir um considerável caos americano no mundo.
Neste contexto, se a Europa deseja assumir as suas responsabilidades, tem de se tornar uma organização capaz de desempenhar um papel importante na cena internacional e, para o conseguir, a política europeia terá de perseguir permanentemente o objectivo de multilateralizar os Estados Unidos - um objectivo que não é inteiramente inatingível, se considerarmos que as sondagens de opinião indicam que quase dois terços da população norte-americana preferem as abordagens multilaterais às unilaterais.
Numa relação renovada, temos de admitir claramente que existem discrepâncias significativas, que há muitas diferenças de percepção e de abordagem, mas que há também muitos pontos de vista comuns e potenciais pontos de acordo. Se aceitarmos esta situação contrastante, poderemos fazer progressos.
Gostaria de dizer, por último, que creio que as posições expressas pelo Alto Representante e pelo Comissário Patten, bem como as propostas concretas apresentadas pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa apontam na direcção certa e podem contar com o nosso apoio.

Van den Bos (ELDR).
Gostaria de exortar-vos a não deixar que uma Europa reunificada fique dividida pela unidade Atlântica. O Comissário Patten tem razão. Os problemas mundiais mais prementes não podem nem devem ser resolvidos apenas pelos Estados Unidos. Quer estes problemas se prendam armas de destruição maciça, direitos humanos, pobreza, conflitos religiosos ou falta de democracia, é vital que a América e a Europa conjuguem esforços. Os europeus têm juntar-se a Bush e de mostrar ao Mundo a face neo-progressista do Ocidente.
A União Europeia só poderá ser um verdadeiro parceiro de Washington se realmente se comportar como tal. Se o eixo franco-alemão virar as costas a Washington, enquanto o eixo anglo-polaco se aproxima de Bush, acabaremos por não fazer quaisquer progressos. Temos de pôr de lado o trauma do Iraque e, enquanto União Europeia, de elaborar uma estratégia global comum com os Estados Unidos. Duas estratégias são de mais, e também não há lugar para arrogâncias nacionais nem para agendas ideológicas conservadoras. Reunifiquemos agora a Europa e a América em torno de uma abordagem pragmática, ou seja, a abordagem do D'66.
Marset Campos (GUE/NGL).
Senhora Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer aos representantes do Conselho e da Comissão as suas intervenções e assinalar que, na visita da nossa delegação de deputados europeus a Washington, os membros do Congresso dos EUA nos pediram ajuda para neutralizar e paralisar as tendências neoconservadoras e, em certos aspectos, quase fascistas, da Administração Bush. Por outras palavras, exprimiram o seu desejo de uma relação entre o povo norte-americano e o povo europeu que contribua para a paz no mundo.
Se se provar que o Departamento de Estado norte-americano forneceu informações falsas quando disse que existiam armas de destruição maciça no Iraque - e estamos a ver que se tratou meramente de uma maquinação -, e se recordarmos que num documento desse Departamento, datado de 20 de Setembro de 2002, a ONU, a União Europeia e o direito internacional são dispensados e se declara simplesmente que são os Estados Unidos que irão ditar as leis no futuro, creio que estamos perante uma grave ameaça para o mundo e também para Europa.
Felizmente, a Europa está alicerçada na paz, no direito internacional e na resolução pacífica de conflitos e tem de desempenhar um papel importante para poder avançar nessa direcção e evitar as novas ameaças vindas desta Administração conservadora do Presidente Bush, restaurando assim a amizade entre o povo americano e o povo europeu.

Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhora Presidente, não sabia que o idealismo era a filosofia dominante no Parlamento Europeu. Não podemos construir relações transatlânticas repetindo apenas, vezes sem conta, que é isso o que queremos.
No passado, as relações transatlânticas eram determinadas pela realidade da oposição entre os regimes totalitários dos países comunistas, por um lado, e o Ocidente, por outro. Foi esta, aliás, a ideia expressa pelo Senhor Comissário Patten no final da sua intervenção. Esta situação mudou após a queda do comunismo. Portanto, se queremos relações transatlânticas, temos de redefinir essas relações. Temos de nos interrogar se, actualmente, os Estados Unidos e a Europa têm obrigatoriamente os mesmos interesses. Antes da queda do comunismo, era esse o caso, mas será que ainda o é hoje em dia? Uma vez colocada a questão, a resposta torna-se óbvia. Os Americanos e os Europeus não partilham hoje da mesma visão nem dos mesmos interesses. Isto é verdade tanto no plano geostratégico como no plano económico. Uma nova relação transatlântica não pode, por conseguinte, ser construída exprimindo repetidamente o nosso desejo de que tal aconteça. Temos de avançar com uma definição totalmente nova das nossas relações com os Estados Unidos.
Tomemos um exemplo muito simples. Actualmente, temos o euro. Se formos sinceros, o euro é uma moeda que separa a Europa dos Estados Unidos, dado que o euro é a principal moeda concorrente do dólar. Portanto, os nossos interesses estratégicos e económicos são diferentes. Se quisermos sair do marasmo económico e relançar a Europa, temos de colocar uma questão que é de importância crucial para a Europa. A um nível global, temos de perguntar se estaremos definitivamente condenados a pagar em dólares as nossas facturas da energia e do petróleo. Onde está decretado que temos de pagar em dólares o petróleo ou o gás que compramos à Rússia, à Arábia Saudita ou ao Irão? Temos de ter a vontade estratégica e económica de fazer do euro uma moeda refúgio que garanta que haja o dinheiro necessário para relançar a nossa economia. Os Estados Unidos estão a fazê-lo actualmente. Foi mencionado um valor de 8 mil milhões de dólares por dia. Os EUA precisam de investimentos para pagar as suas dívidas. Temos, por conseguinte, de reforçar o papel do euro como moeda refúgio concorrente do dólar.
Senhoras e Senhores, se queremos discutir a questão das relações transatlânticas, temos de ter a coragem de colocar este problema aos Estados Unidos. É este o verdadeiro debate. Não conseguiremos construir uma nova relação transatlântica se, na União Europeia, não tivermos a nossa própria doutrina sobre todos os problemas estratégicos, sobre todos os problemas militares, sobre a nossa visão do mundo e sobre aquilo que queremos no mundo. Importa garantir uma definição dos nossos interesses. Só então poderemos iniciar a discussão com os Estados Unidos.

Collins (UEN).
Senhora Presidente, a guerra no Iraque expôs recentemente a existência de claras divisões políticas entre muitos dos dirigentes da UE e o Governo dos EUA, mas deveríamos deter-nos um momento para reflectir e perguntar-nos o seguinte: será que pretendemos renovar a parceria transatlântica, ou será que acreditamos que, neste momento, um maior distanciamento relativamente ao Governo dos EUA servirá melhor os interesses da União Europeia?
Se for desejável uma parceria transatlântica renovada, esta não será seguramente fácil de conseguir, devido às divergências que continuam a verificar-se entre muitos dos governos da UE e a actual Administração americana. No entanto, considero que os nossos interesses e preocupações comuns ficam mais bem servidos por um trabalho conjunto e próximo entre a União Europeia e o Governo dos EUA relativamente a um amplo leque de questões. É preciso não esquecer que, ao longo dos últimos 50 anos, trabalhámos juntos para moldar uma ordem jurídica internacional que abrangesse não só o comércio e a segurança, como também questões relacionadas com os direitos humanos e as liberdades fundamentais. É igualmente importante que as fortes emoções, que neste momento se fazem sentir, não nos levem a exacerbar as nossas divergências quanto a uma série de questões políticas.
Deveríamos procurar abordar a relação entre a União Europeia e os EUA com prudência e moderação, em vez de enfrentarmos esta relação de extrema importância de modo irreflectido.
O fundamental é o seguinte: considero que a União e os EUA deveriam trabalhar em conjunto para preservar os nossos interesses comuns, minimizar as nossas diferenças colectivas e maximizar a nossa própria influência para o bem, no mundo. Neste momento, por exemplo, as nossas economias colectivas estão a conseguir apenas um êxito moderado. Uma das formas de ajudarmos a revitalizar as nossas economias seria assegurar que o actual impasse nas negociações comerciais fosse ultrapassado. Temos de garantir que as próximas conversações da Organização Mundial do Comércio, que terão lugar em Setembro, sejam um êxito. Temos de lançar uma agenda positiva relativamente às questões comerciais e solucionar os nossos diferendos antes de estes chegarem à OMC.
Deveremos recordar também que trabalhámos de forma muito estreita na batalha contra o terrorismo internacional. Os assuntos que abordámos em conjunto vão desde a melhoria da segurança nos aviões à questão dos acordos de extradição mútua. Estamos a trabalhar em conjunto nos Balcãs e no Afeganistão. No Afeganistão, a União Europeia possui uma presença militar maior do que a dos Estados Unidos. A UE é o maior dador de ajuda humanitária ao povo afegão.
O processo de paz no Médio Oriente tem maiores hipóteses de ser bem sucedido se a União Europeia e os Estados Unidos trabalharem em conjunto com a totalidade das partes contratantes da região, de forma a assegurar que o actual roteiro para a paz garanta a existência tanto do Estado de Israel como do Estado da Palestina e a segurança na região.

Belder (EDD).
Senhora Presidente, vejo uma parceria como um sólido vínculo entre as partes, cujos elementos fundamentais são a confiança mútua e uma cooperação estreita baseada em valores e objectivos comuns. Foram precisamente estes elementos que, lamentavelmente, estiveram ausentes da parceria transatlântica durante os últimos meses. A mais pungente manifestação de discórdia transatlântica, e simultaneamente europeia, foi a discussão pública em torno do Iraque. Mais uma razão para que nós, deste lado do Oceano Atlântico, façamos primeiro um exame de consciência. Em suma, como deveremos prosseguir agora com a parceria transatlântica?
Neste contexto, o primeiro aspecto nos salta à vista é a situação de segurança global. O terrorismo - seja qual for o seu matiz ideológico ou religioso - requer uma abordagem transatlântica conjunta. Em termos concretos, as forças desestabilizadoras no Médio Oriente não podem pôr os Estados-Membros da União Europeia uns contra os outros, nem contra os Estados Unidos. A campanha coordenada do Ocidente contra o terrorismo faz com que os acordos de associação e de comércio com Estados dessa região sejam condenáveis. Será que o Conselho e a Comissão partilham desta opinião? Afinal de contas, a Síria e o Irão constam da agenda; não é assim, Senhor Comissário Patten?
Há muitas coisas em jogo: a credibilidade política da União Europeia - inclusive aos olhos do meu eleitorado -, e a solidez e a estabilidade da parceria transatlântica. Em termos militares, a União Europeia é agora claramente o parceiro mais fraco da aliança transatlântica. O que haverá de mais óbvio que um contributo mais substancial por parte dos Estados-Membros no quadro da NATO? Isso promoveria a parceria transatlântica. As alternativas militares europeias, pelo contrário, corroeriam o crucial elo de segurança com os Estados Unidos. Além disso, não vejo qualquer razão para confiarmos neste tipo de iniciativas. Sejamos realistas na Europa e, acima de tudo, amigos fiáveis e verdadeiros aliados dos americanos.

Suominen (PPE-DE).
Senhora Presidente, praticamente um século de história mostra-nos, a nós Europeus, que sempre que o nosso continente está em apuros, os Estados Unidos da América vêm em nosso auxílio. Na Primeira Guerra Mundial, esse auxílio foi o factor decisivo para evitar a expansão da Alemanha imperial. Na Segunda Guerra Mundial, o contributo americano foi decisivo para libertar a Alemanha e a França do jugo de Hitler e o resto da Europa das aspirações de poder daquele. Quando a Guerra-fria terminou, com o desmoronar da União Soviética e a libertação de países que tinham estado sob o domínio do comunismo da Europa Central e da União Soviética União, foi decisivo o resultado da corrida ao armamento do Presidente Ronald Reagan, que a economia soviética e o seu sistema social não conseguiram suportar.
Quando hoje dizemos que as relações entre os Estados Unidos e a Europa estão em crise, trata-se mais de uma crise nas relações internas da Europa e de uma crise nas relações entre determinados países e os Estados Unidos. A forma como certos países optam pelo unilateralismo nos assuntos internos da UE mostra que estamos ainda a anos-luz de uma política externa e de segurança comum em situações de crise.
A maioria dos 25 países europeus defendeu a aprovação do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativamente ao início da guerra com o Iraque. A maioria não aprova a insistência dos Americanos em manter a capacidade de tomar posição fora da organização internacional em assuntos relacionados com os crimes de guerra. Discordamos quanto à importância do Protocolo de Quioto, e todos os dias se realizam conversações com vista a solucionar as diferenças de opinião em matéria económica. Tudo isso à parte, os valores fundamentais que tendemos a partilhar e as considerações de segurança que nos são comuns, sendo que a Europa é cada vez mais o receptáculo do que o fornecedor, são uma base firme para olharmos o futuro, apoiarmos a parceria transatlântica e construirmos verdadeiramente o tipo de programa de acção que o meu colega, James Elles, acaba de referir.
Já não temos possibilidade, na Europa, de recuperar terreno relativamente aos Estados Unidos em matéria de tecnologias da defesa; e talvez nem precisemos de o fazer. Podemos e devemos, no entanto, resolver as nossas diferenças e aspirar a uma política externa e de defesa comum. Só desta forma poderemos ser um parceiro útil dos Estados Unidos em assuntos que nos unem e naqueles em que divergimos, um parceiro suficientemente forte para que as nossas opiniões sejam ouvidas pelos Estados Unidos, de que somos o maior parceiro comercial, como acabámos de ouvir a respeito do investimento americano na Europa. Isso mostra que, para os Estados Unidos, é importante o desenvolvimento das nossas relações, mas que para nós este é vital. Podemos aceitar o boicote aos vinhos franceses na América se, como contrapartida, a América encomendar mais uma centena de aviões Airbus, como foi o caso há cerca de uma semana.

Wiersma (PSE).
Senhora Presidente, penso que todos concordarão que é necessário travar um debate sério no seio da União Europeia - mas também entre a União Europeia e os Estados Unidos - sobre o papel da política de segurança nas relações transatlânticas. Para que tal aconteça, será necessário, contudo, que haja uma base mais sólida deste lado do Oceano. Temos que procurar, sobretudo, definir aquilo que nós próprios desejamos e de não partir tanto daquilo que não queremos que os americanos façam. Penso que este irá ser realmente um factor muito decisivo no futuro.
Se, enquanto União Europeia, quisermos imprimir o nosso próprio cunho nesta discussão, teremos de voltar a definir em conjunto aquilo que é essencial para nós. Espero que a estratégia que o Sr. Javier Solana irá apresentar em breve contribua significativamente nesse sentido. A União Europeia tem, ela própria, de ser capaz - e ter a coragem - de assumir mais responsabilidade. A melhor forma de o fazermos é continuando a trabalhar dinamicamente na nossa identidade de defesa, mas também executando as missões de segurança de forma independente - na Macedónia, por exemplo, e brevemente também em África.
Temos de aprender a utilizar as nossas capacidades de defesa de forma mais eficiente, mas não podemos fugir a uma eventual discussão sobre o aumento das despesas com a defesa. A UE tem de empenhar-se num amplo leque de missões de segurança, tendo a prevenção de conflitos como principal prioridade. A experiência e os instrumentos de que a União Europeia dispõe nesse domínio têm de ser melhor coordenados e melhor utilizados. A sua participação em quadros multilaterais, como as Nações Unidas, é parte integrante disso mesmo. A segurança só é sustentável quando baseada na cooperação internacional. É essa, quanto a mim, a mensagem fulcral que temos de transmitir aos americanos, que apostam tudo no poder militar do seu país. A NATO pode desempenhar aí uma função de ligação, mas apenas se a opinião que muitos europeus têm sobre segurança for tida em devida consideração. Queremos igualdade política nas relações transatlânticas, mas pouco sentido faz pedi-la, se nós próprios continuarmos divididos.
Boudjenah (GUE/NGL).
Senhora Presidente, poucas horas apenas depois da reunião do G8 em Évian, que um número crescente de cidadãos considera ilegítima, julgo essencial dar respostas a um certo número de perguntas, antes de se iniciar uma reflexão sobre a natureza da parceria transatlântica. Por falta de tempo, aflorarei somente algumas dessas questões.
Antes de mais, há a questão do Iraque. Poderemos realmente dizer que a questão da guerra foi resolvida, quando os Estados Unidos obtiveram o controlo total do Iraque com a bênção da União Europeia? Devemos nós empenhar-nos numa luta contra o terrorismo instigada pela visão belicista dos Estados Unidos, que tende à dominação e não à partilha do poder? Isto só está a fazer aumentar os perigos. Devemos nós, em seguida, deixar-nos mergulhar numa verdadeira guerra monetária, iniciada desta vez pelos Estados Unidos? Devemos nós, ainda, ceder às imposições do Presidente Bush, pondo de lado o que resta do modelo social europeu? Devemos nós pôr de lado as disposições em matéria de reforma, por exemplo, indo assim contra a contestação maciça deixada expressa nas enormes manifestações em França e na Áustria? Por fim, que utilidade poderá ter a Conferência da OMC em Cancun, se a União Europeia não se opuser ao persistente bloqueio dos Estados Unidos nalgumas questões, nomeadamente na questão do acesso dos países pobres aos medicamentos genéricos?
A União Europeia encontra-se numa encruzilhada. Pode escolher refugiar-se atrás da doutrina estratégica intitulada 'para um novo século americano? ou, em alternativa, pode optar pela adopção de uma política verdadeiramente independente. Se escolhermos a última, como conseguir essa política sem responder às enormes expectativas do hemisfério sul e sem nos libertarmos da lógica ultraliberal que exacerba as desigualdades e aniquila qualquer tentativa de promover o desenvolvimento? Escutemos os povos da Europa. Não querem uma Europa vassala dos Estados Unidos. Não querem uma Europa excessivamente prudente. Esperam e desejam uma Europa autónoma e responsável. Anseiam por uma Europa que promova o interesse geral, trabalhando em prol de um mundo mais seguro porque mais humano.

Turchi (UEN).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, na minha opinião, este debate deve permitir-nos reflectir acerca das nossas relações de política externa e, por conseguinte, também sobre as nossas relações económicas, com o NAFTA e, em especial, com os Estados Unidos e no contexto das relações transatlânticas.
No que respeita à famosa PESC, espero e acredito que a Convenção consiga colmatar o vazio político, nomeando um ministro dos Assuntos Externos e evitando perdas de credibilidade internacional como aquela que sofremos em resultado da crise do Iraque. Contudo, no que respeita ao sector económico, penso que a melhor solução não será tanto intervir através de quaisquer acordos com a OMC como redigir uma lista única que aborde as questões em termos de ajudas fiscais e comerciais, já que dessa forma poderemos evitar novas situações de caos burocrático.
De outra forma, não estou a ver como poderemos conseguir algum resultado. Os chamados acordos de parceria em relação ao nosso primeiro mercado de referência, tanto em termos de investimento como em termos comerciais, desempenharão um papel muito importante se conseguirmos relançá-los, simplificando a questão por meio da elaboração de uma lista, de um acordo que poderá ser concluído pela Comissão, sobretudo com o NAFTA. Nas vésperas do alargamento, penso que é uma maneira significativa de relançarmos a nossa economia e o conteúdo político da nossa política externa.

Nicholson (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de começar por dizer o quanto me regozijo com a realização deste debate. Felicito a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa por esta iniciativa.
Dispomos de uma oportunidade, após os recentes acontecimentos, para reconstruir e melhorar as relações transatlânticas - este é um desafio que temos de aceitar. A cimeira do final deste mês dar-nos-á a oportunidade - que deveremos agarrar - de iniciar a construção desse futuro. Não podemos permitir que o passado ensombre o futuro.
No entanto, temos de nos capacitar de que esse diálogo deverá envolver ambas as partes do Atlântico. A experiência que recolhi nos últimos 12 meses diz-me que os Estados Unidos não têm estado muito empenhados ou determinados nisso e, até certo ponto, teremos de os fazer compreender a forma como a Europa funciona neste momento.
O diálogo legislativo deve ser reiniciado. Quase o realizámos, e os Estados Unidos retiraram-se no último momento. No entanto, não deixarei de insistir neste particular. É preciso que disponhamos de um sistema de alerta precoce para identificar áreas de potencial desacordo, numa fase tão precoce quanto possível. Para o conseguirmos, será preciso repensarmos de forma radical o modo como, até à data, conduzimos as nossas relações na Comissão e Parlamento. Utilizarei a reunião, que terá lugar no final deste mês, entre o Congresso e os deputados deste Parlamento para promover ainda mais o diálogo e assegurar que possamos retomá-lo. De nada serve recorrer a belas palavras vãs, que colocamos no papel, se depois não passamos das palavras aos actos em ambos os lados do Atlântico e se não cumprirmos os nossos desígnios. Este é um aspecto importante.
Por último, temos de assumir a responsabilidade pelo que aconteceu e suportar alguma da culpa. Este Parlamento tem um papel fundamental a desempenhar neste processo e deverá assumir as suas responsabilidades, embora devamos poder contar com uma maior cooperação da parte do Conselho e da Comissão.

Désir (PSE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, conforme já foi dito, creio que é desejável que a Europa e os Estados Unidos possam agir em parceria. É uma evidência. No entanto, toda esta retórica sobre a parceria não deve significar que nos esquivemos às opções que a Europa tem de fazer e à dificuldade com a qual nos confrontamos presentemente. Contrariamente ao que foi dito por alguns colegas, não são os Europeus os responsáveis pela erosão da natureza dos laços históricos que nos ligam aos Estados Unidos.
Temos actualmente de lidar com um tipo muito particular de administração, que foi extremamente unilateralista logo desde o começo. Inicialmente, porém, não adoptou uma linha especialmente intervencionista. Uma parte da Administração utilizou o trauma do 11 de Setembro para impor a sua própria agenda, unilateralista e extremamente intervencionista, que aliás era anterior a esses terríveis acontecimentos. Confrontada com esta situação, a Europa tem de tomar uma decisão. Por um lado, poder-se-ia considerar que nada pode ser feito para contrariar a vontade dos Estados Unidos, atendendo ao peso que têm na cena mundial. Nesse caso, não haveria nada a fazer senão ceder aos Estados Unidos e acompanhá-los, inclusivamente na mentira e no ridículo a que nos expusemos, tal como aqueles que nos quiseram fazer crer que a intervenção no Iraque se justificava devido à iminência de uma ameaça causada pelas armas de destruição maciça. A irmos por essa via, a proposta da senhora deputada Elles faria sentido. O que está aí em causa é a criação de uma zona de comércio livre ou, por outras palavras, uma nova versão do Transatlantic Market Place. No entanto, temos de ter bem presente que isso significaria renunciar à política externa comercial comum da União. A criação deste enorme mercado significaria, de facto, uma anexação do Espaço Económico Europeu pelos Estados Unidos. As decisões seriam tomadas em Washington. Os Estados Unidos não estariam dispostos a permitir que a Europa tivesse uma palavra a dizer na tomada de decisões nesta questão.
Por outro lado, poderíamos considerar que a Europa tem coisas a dizer na cena mundial e uma visão a promover de uma ordem mundial assente no primado do direito. Esta visão implicaria relações mais justas entre Norte e Sul. Em nossa opinião, isto é importante se pretendermos criar uma ordem mundial que ofereça uma maior segurança para todos. Se é isto o que queremos fazer, não é altura de ficar a acompanhar a corrente. É altura de promover uma política externa e de defesa comum. Todavia, há aqui um paradoxo quando a senhora deputada Elles diz que é preciso reforçar a política externa e de defesa comum, sugerindo ao mesmo tempo que sejam feitas certas concessões aos Estados Unidos.
Creio que, se acreditamos que devemos promover o Estatuto de Roma e um Tribunal Penal Internacional, se acreditamos que devemos defender os acordos de Quioto, o Tratado de Não-Proliferação e o fim dos ensaios nucleares, temos de afirmar a nossa independência. As relações entre a União Europeia e os Estados Unidos têm de ser reformuladas com base nesta independência. Os nossos amigos americanos terão de aceitar isto. A actual Administração dos EUA não durará eternamente e acredito que a nossa amizade acabará por prevalecer.

Van Orden (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de contestar três pressupostos subjacentes às questões apresentadas ao Conselho e à Comissão.
Em primeiro lugar, França e Alemanha não são a União Europeia. Seguramente não falam pela Europa. Não é, por conseguinte, correcto ou útil descrever os seus desentendimentos com os EUA como um conflito transatlântico entre a UE e os Estados Unidos.
Em segundo lugar, não é, de todo, saudável que a União Europeia se construa como o interlocutor da Europa com os Estados Unidos em questões de defesa e de segurança. Existe já um fórum no qual as nações europeias abordam as questões de segurança transatlânticas - trata-se da NATO.
Em terceiro lugar, a ideia de que a política de segurança e defesa tem algo a ver com o reforço da NATO, na melhor das hipóteses, nada tem de ingénuo e, na pior, é uma desonestidade política. A PESD nada tem a ver com a partilha do fardo da defesa, nada tem a ver com o reforço do pilar europeu da NATO. O que está em causa, isso sim, é o aumento das competências da União Europeia, levando adiante a ambição política da integração europeia e da consecução de poderes ao nível europeu. Não acrescenta capacidades militares. Estabelece meramente um planeamento e um regime decisório diferentes, que excluem especificamente os Americanos.
Quando os dirigentes dos países europeus se sentam à mesa de negociações com os americanos e com outros aliados, existe uma notória unanimidade. Foi a isso que assistimos nos últimos dias em Évian, com o G8, e na reunião ministerial da NATO, em Madrid. Isso não é unilateralismo.
No entanto, quando os mesmos dirigentes europeus se reúnem no contexto da UE, dá-se uma estranha transformação mental e parecem falar uma linguagem totalmente diferente. Deveríamos reforçar a solidariedade transatlântica, desenvolvendo as nossas capacidades conjuntas a fim de fazer face ao terrorismo e à ameaça das armas de destruição maciça e de mobilizar forças militares capazes, sempre que necessário.
Tendo em conta os perigos que enfrentamos, não posso compreender o que leva os governos europeus a imaginar que existe qualquer vantagem em discutir a segurança e a defesa em salas separadas da dos Americanos. A parceria das nações europeias com os Estados Unidos exige não só capacidades melhoradas mas também vontade política. Infelizmente, esta faz falta no actual momento.
O maior serviço que poderíamos prestar à segurança ocidental e às relações transatlânticas seria retirar a PESD, ao abrigo do escudo da NATO, e centrarmo-nos num trabalho conjunto, assente na solidariedade, para fins comuns.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 19 de Junho de 2003.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as eleições na Nigéria.

Patten
Senhora Presidente, como o Parlamento bem sabe, a Nigéria passou por um importante teste à sua estabilidade e ao seu desenvolvimento democrático no ciclo eleitoral de Abril e Maio. A Comissão Europeia apoiou estas eleições, através de um programa de assistência, no valor de 6,5 milhões de euros, à Comissão Nacional Independente de Eleições, uma ajuda destinada à educação dos eleitores e que beneficiou organizações nacionais de observação das eleições.
Enviámos, simultaneamente, ao país uma missão de observadores eleitorais. A missão concluiu a sua operação na Nigéria, e congratulo-me com o facto de o senhor deputado van den Berg poder vir apresentar as suas conclusões ao Parlamento hoje.
Agradeci ao chefe da missão de observadores, numa declaração à imprensa feita a 5 de Maio de 2003. É com prazer que reitero, aqui, hoje, o que então afirmei. O chefe de missão e a sua equipa fizeram um trabalho extremamente profissional. Agradecemos ao senhor deputado e aos seus colegas a forma dedicada como levaram a cabo esta tarefa extremamente delicada. Gostaria também de agradecer à senhora deputada Junker, que representou a delegação do Parlamento Europeu.
A missão de observadores eleitorais lidou de forma extraordinária com os desafios suscitados por uma estadia longa, pelo trabalho num país extenso e complexo e por três difíceis dias de eleições.
As eleições não desencadearam a violência generalizada, temida por muitos. Devo dizer, à partida, que se tratou de um alívio para todos nós e que essa é a melhor notícia a retirar destas campanhas eleitorais. A ausência de violência é uma condição necessária, mas não, como os filósofos poderiam dizer, suficiente para eleições democráticas.
O que a Missão de Observadores da União Europeia viu foi, como o Parlamento certamente o saberá, uma desilusão. Registaram-se fraudes graves em diversos Estados federados, diversas irregularidades noutros e, em geral, problemas sistémicos, como cadernos eleitorais pouco fiáveis, falta de secretismo e salvaguardas insuficientes contra a votação dupla. Estas foram algumas das infelizes características destas eleições.
As reacções do Governo e da Comissão Nacional Independente de Eleições também foram de lamentar. Em vez de verificarem e colmatarem as lacunas encontradas, criticaram a missão de observadores eleitorais. Em vez de questionarem os factos comunicados, puseram em causa os conhecimentos culturais da missão relativamente aos referidos factos.
Explicar a fraude eleitoral como o resultado de diferenças culturais parece absolutamente ridículo e simultaneamente um tiro no próprio pé. Para além disso, ficou provado noutras ocasiões que, apesar dos problemas, é possível a realização de eleições relativamente transparentes em África. Tivemos um exemplo disso, por exemplo, no Quénia, em Dezembro último.
É importante registar que as conclusões dos grupos de observadores nacionais, que tinham colocado no terreno praticamente 50 000 observadores, cobrindo um terço do total das mesas de voto, foram bastante semelhantes às da missão de observadores eleitorais da União Europeia.
Registamos que o Presidente Obasanjo - que tomou posse a 29 de Maio de 2003 - e o seu partido reforçaram consideravelmente as suas posições eleitorais no país. Apesar de o Presidente permanecer um importante parceiro nosso, teremos de nos manter atentos ao desenvolvimento do pluralismo na democracia nigeriana.
Gostaria de tecer ainda um comentário. As missões de observadores eleitorais que apoiamos, invariavelmente sob a liderança dos deputados desta Assembleia, são uma das mais importantes formas de prestarmos assistência prática, com vista ao desenvolvimento e reforço da democracia no mundo. São uma das mais práticas formas de melhorar a governação, sobretudo nos países em desenvolvimento mais pobres. Mas é imperioso que a integridade do processo e daquilo que pretendemos fazer se mantenha. Recuso-me a partilhar da opinião de que deveremos contornar as conclusões das nossas missões de observadores eleitorais com considerações políticas.
Assim que se considerar que estamos a politizar o processo, este deixará de ter qualquer peso e, francamente, deixará de ser um instrumento válido, como é neste momento, para o desenvolvimento e reforço da democracia. Por muito conveniente que possa ser para alguns expurgar as conclusões das missões, por muito inconveniente que seja para outros dizer a verdade acerca daquilo que observadores experientes encontraram no terreno, deverá ficar absolutamente claro, em qualquer circunstância, que as nossas missões de observadores eleitorais têm a missão de nos comunicar exactamente aquilo que vêem. Neste domínio, o nosso historial é tão respeitável como o de qualquer outra entidade, e gostaria que não nos afastássemos desta atitude nem um centímetro.
Uma vez mais, gostaria de felicitar o senhor deputado e todos os que com ele trabalharam. Fizeram um trabalho extraordinário, e espero que esta Assembleia continue a brindar-nos com chefes de missão igualmente competentes nos próximos anos.

Corrie (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão por ter respondido a esta resolução sobre a Nigéria, assim como ao senhor deputado van den Berg, quer pelos seus relatórios, quer pelo enorme trabalho que desenvolveu na qualidade de chefe da missão de observadores eleitorais na Nigéria. O seu relatório é factual, justo e franco, e considero lamentável que o relatório do Conselho - talvez por razões óbvias - não tenha sido tão contundente nos seus comentários. De futuro, espero que as Instituições tentem falar a uma só voz. Como o Senhor Comissário acaba de o referir, é preciso que sejamos claros e que condenemos as irregularidades pois, caso contrário, esvaziaremos de sentido estas missões de observadores.
As eleições nigerianas foram um exemplo típico de quão importantes são as missões de observadores eleitorais das Instituições da UE e de quão importante é dispor de observadores nas mesas de voto. A presença de observadores não só assegura a detecção de irregularidades, como transmite aos eleitores a convicção de que o mundo exterior está interessado em garantir que as regras se cumpram e que a democracia e a liberdade de escolha disponham de uma oportunidade.
Sempre acreditei ser difícil transpor um procedimento eleitoral de tipo europeu para alguns dos países em via de desenvolvimento, uma vez que estes não possuem capacidade para preparar de forma adequada toda a documentação. É nesta área que nós, Europeus, podemos ajudar, aumentando o nosso apoio, no sentido de se reforçarem os procedimentos. É extremamente desmoralizador que algumas regiões tenham demonstrado tamanho desrespeito pela honestidade e a transparência, e estes são factos extremamente bem documentados pelo chefe de missão. Deverão ser tomadas medidas por parte das entidades competentes no sentido de rectificar essas anomalias, e a este respeito deveríamos continuar a acompanhar a evolução da situação.
O Presidente Obasanjo tem potencial para ser um dos grandes dirigentes da nova África e não deverá ver a sua actuação manchada pelo comportamento de alguns dos seus apoiantes. A Nigéria é um dos países maiores e potencialmente mais ricos da África Subsariana. Com boa governação, poderá servir de exemplo não só para a região, mas também para todo o continente. No entanto, para fazer o que deve, terá de pôr de parte as diferenças étnicas entre Norte e Sul, proibir os exageros da Lei Sharia e trabalhar em conjunto rumo à prosperidade económica.
Na União Africana e na NEPAD, a Nigéria poderá desenvolver um papel de liderança para a construção de uma África regenerada, ao abrigo do Acordo de Cotonu. Essa a razão por que é lamentável que não tenha dado um melhor exemplo nestas eleições. Houve irregularidades notórias e óbvias, quer antes, quer durante o processo eleitoral. Contudo, é preciso olhar em frente, para o futuro, corrigindo os erros do passado - sempre que necessário através de legislação -, e deveremos encorajar o país a fazê-lo. O relatório do chefe de missão deveria apontar a direcção correcta. Espero, sinceramente, que a Nigéria o registe e actue em conformidade.

Van den Berg (PSE).
Senhora Presidente, tenho hoje a honra de apresentar o relatório da missão de Observação da UE sobre as eleições na Nigéria, o qual está a ser distribuído neste preciso momento. O relatório é muito extenso e contém uma grande quantidade de informação e muitas recomendações. Em apenas três minutos, é realmente impossível resumir aqui toda essa informação, mas ela está toda aí para que a possam ler. Gostaria de mencionar algumas conclusões.
Em primeiro lugar, julgo ser importante constatar que a população nigeriana e muitas das suas organizações socialmente activas apreciam particularmente este moderno instrumento de política externa da UE. Neste ponto, estou inteiramente de acordo com o Senhor Comissário. Trata-se de um instrumento eficaz para promover a paz, a estabilidade e a democracia. A UE deveria orgulhar-se deste 'poder brando?.
Em segundo lugar, a missão, que foi convidada pelo Governo nigeriano, foi a mais prolongada e ampla que a UE desempenhou até hoje. Tive o privilégio de trabalhar com uma equipa central muito competente, com serviços eficientes em Bruxelas, e uma equipa entusiasta de observadores composta por mais de 100 membros. As constatações da nossa missão foram amplamente discutidas, tanto a nível mundial como dentro da própria Nigéria. O principal factor, neste contexto, foi o facto de não termos tido papas na língua e chamado a fraude eleitoral que detectámos pelo seu verdadeiro nome, em vez de a termos relativizado ou encapotado. Esse era simplesmente o nosso dever para com o eleitorado nigeriano.
Por último, constatámos fraudes sistemáticas graves em seis Estados federais durante as eleições governativas e presidenciais, a 19 de Abril, e detectámos sérias falhas em outros cinco estados federais. O mesmo aconteceu a 3 de Maio, mas então foram sete, em vez de seis. As nossas verificações coincidem com as dos 10 000 observadores eleitorais nacionais. 
Chamar simplesmente 'fraude nigeriana? a esta fraude constitui uma afronta ao povo nigeriano. Na realidade, isso constitui prova do excesso de organização dos detentores do poder, e não de subdesenvolvimento. Se tivermos consciência de que perto de metade de todos os Estados têm problemas eleitorais, isso salienta realmente a importância dos processos que estão actualmente a dar entrada nos tribunais eleitorais especialmente constituídos. Continua a ser muito grave o facto de, entretanto, o INEC central e regional - o conselho eleitoral - não ter querido, não ter sido autorizado ou não ter conseguido fazer algo a respeito da fraude eleitoral que foi constatada. Essa era - e continua a ser - a sua missão.
Gostaria de pedir ao Comissário que promova de forma activa que a União Europeia, por via da sua delegação local - excelentemente chefiada por Leonidas -, e com o apoio de organizações de juristas locais, tenha a possibilidade de acompanhar activamente estes tribunais eleitorais - sem qualquer interferência, claro está, pois isso não nos compete - e de informar o Conselho e o Parlamento em conformidade.
Para finalizar, gostaria de pedir à Comissão Europeia que reconsidere o seu contrato de ajuda com a Nigéria, que afecta muitos Estados, de forma a viabilizar - e não sou de modo algum a favor de sanções ou de medidas semelhantes, já que isso seria errado - que os recursos destinados aos Estados federais, que não irão obter uma estrutura democrática ou novas eleições - como o Estado federal de Ogun -, sejam, por assim dizer, 'transferidos? para projectos civis de Estados democráticos. 
Por último, permita-me dizer ainda ao Conselho que a sua declaração não coincide com a realidade. A taxa de participação foi baixa, e poucas mulheres foram votar. Os resultados que apontam para uma participação elevada foram simplesmente falsificados. O Conselho deveria ter assumido uma postura mais profissional. Deveria ter falado a uma só voz. Isso seria realmente mais útil mais do que ocupar-se de política externa estrangeira.
Presidente.
Relativamente a este debate, comunico que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0097/2003). As perguntas que se seguem são dirigidas ao Conselho.
Tem a palavra o senhor deputado Ortuondo, durante um minuto, para um ponto de ordem.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, queria fazer referência aos artigos 6º e 7º do Tratado da União Europeia que referem, respectivamente, que a União assenta nos princípios do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito. E que, sob proposta do Parlamento ou da Comissão, o Conselho pode verificar a existência de um risco claro de violação grave destes princípios por parte de um Estado-Membro.
Tudo isto quer dizer, de um ponto de vista jurídico, que a possível violação de direitos e liberdades por parte de um Estado é da competência das Instituições europeias. Pois bem, quero denunciar e protestar energicamente contra o atropelo antidemocrático e ilegal de que fui alvo por parte do Presidente do Parlamento, Pat Cox, que se recusou a incluir neste período de sessões duas perguntas que apresentei sobre duas possíveis violações do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por parte do Sr. Aznar e do seu Governo espanhol.
Em primeiro lugar, por causa de uma aparente ausência de respeito pela separação de poderes, tendo em conta as suas declarações públicas, ao dizer ao Supremo Tribunal espanhol que deveria dar o seu acordo à anulação de 240 candidaturas eleitorais que já haviam sido legalmente admitidas pelos tribunais eleitorais, e, em segundo lugar, por criar uma lei que proíbe os prisioneiros bascos de estudarem e se submeterem a exame na Universidade pública do País Basco, a única que faculta ensino na língua basca, o que poderá constituir uma violação do direito à diversidade linguística.

Presidente.
Senhor Deputado Ortuondo, como vê, tem aqui o direito de apresentar um ponto de ordem que me parece improcedente, dadas as questões que deseja tratar num período de perguntas; e devo recordar-lhe que o que o Presidente Cox decidiu foi cumprir o Regimento, e vários parágrafos do Regimento, relativos ao período de perguntas, deixam bem claro que as perguntas não podem conter declarações ou juízos, que nalguns casos são, no mínimo, precipitados. Vou dar-lhe um exemplo que é menos dramático do que aquele que o senhor deputado quis dar hoje. Tal como no futebol, temos um conjunto de regras; pois bem, temos de cumprir esse conjunto de regras, sob pena de seremos apanhados 'fora de jogo?. Existem canais próprios para colocar todas as questões que desejar, mas desde que tal seja feito em conformidade com o conjunto de regras, o Regimento, que democraticamente definimos para nós próprios.
Tem a palavra para responder, como solicitou, mas por favor seja breve.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, concordo com o que disse a respeito do Regimento. Creio tê-lo respeitado escrupulosamente. O Senhor Presidente diz-me que esta questão não se insere no âmbito de competências do Conselho, mas os artigos 6º e 7º do Tratado indicam que é da competência do Conselho e também do Parlamento. Por isso apresentei a pergunta.
Em segundo lugar, gostaria que ficasse claro que as minhas perguntas não continham declarações de nenhum tipo. São simplesmente perguntas e o texto está aí para ser lido.

Presidente.
Gostaria de sublinhar que concordo com a actuação do Presidente Cox, e penso que ele agiu em conformidade com a lei parlamentar e com o Regimento. Pergunta nº 1, da deputada Sarah Ludford (H-0291/03)

Objecto: Tráfico de seres humanos
Na Declaração da Conferência Europeia de Atenas, em 17 de Abril de 2003, os Ministros da UE reunidos no Conselho e os Chefes de Estado e de Governo reiteraram o seu pedido para uma tomada de iniciativa no âmbito do tráfico de seres humanos.
Por que razão é que nem todos os Estados-Membros ratificaram o protocolo adicional da Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas?
Por que razão é que o Conselho não adoptou a directiva proposta, relativa à autorização de residência de curta duração para as vítimas de tráfico enquanto estas cooperam em acções penais no sentido de enviar essas redes de criminosos para a cadeia?
Por que razão é que alguns Estados-Membros levam quase um ano a responder aos pedidos de assistência jurídica para procedimentos penais, formulados pelos países da Europa de Leste?
Porque é que se procede a deportações imediatas das vítimas, que apanham de surpresa os países de origem e as instituições internacionais, como a OIM, em vez de se praticar uma política coordenada de regresso assistido ao país de origem?

Yiannitsis
O Conselho gostaria de lembrar à senhora deputada que, embora seja uma questão muito importante para a União Europeia, a luta contra o tráfico de seres humanos não é expressamente referida na declaração do Conselho Europeu de 16 de Abril de 2003.
Na sua pergunta, a senhor deputada aflora certos pontos sobre os quais o Conselho gostaria de tecer os seguintes comentários:
Na declaração de Atenas de 16 Abril de 2003, o Conselho Europeu reiterou os valores sobre os quais assenta a União Europeia e confirmou a sua intenção de continuar a defender os direitos humanos fundamentais, tanto dentro como fora da União Europeia. O Conselho Europeu comprometeu-se especificamente a continuar a lutar contra todos os tipos de discriminação, como se pode ver no trabalho em curso no domínio da luta contra o racismo e a xenofobia ou até contra o tráfico de órgãos humanos.
A ratificação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, assinado em Palermo em Dezembro de 2000, é uma questão de soberania nacional para o Estados signatários. Por isso, o Conselho convida a senhora deputada a contactar directamente as autoridades competentes.
A proposta de directiva do Conselho relativa à autorização de residência de curta duração concedida às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes está no centro das atenções do Conselho. O respectivo exame já teve início e os trabalhos vão prosseguir em conjugação com as várias prioridades estabelecidas pelo Conselho Europeu e em função dos recursos disponíveis.
Quanto à última pergunta, o Conselho gostaria de assinalar que não tem competência para responder sobre os métodos utilizados pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros para repatriar pessoas que foram vítimas deste tipo de tráfico.

Ludford (ELDR).
Lamento dizer que considero a resposta pouco convincente. Lamento ter feito um erro relativamente ao conteúdo da conferência de 17 de Abril, contudo, em diversas ocasiões, os ministros da UE reunidos em Conselho exortaram à luta contra o contrabando de pessoas, o tráfico de seres humanos e os grupos de criminalidade organizada.
Fiquei desiludida com o facto de o Senhor Ministro não ser capaz de responder à maioria das questões que formulei, afirmando que nada têm a ver com o Conselho e que são, antes, da competência dos Estados-Membros. Julguei que ao abrigo do Título VI do Tratado da UE - cooperação policial e judicial em matéria penal - o Conselho pudesse, pelo menos, coordenar e dar respostas mais completas.
A razão da minha pergunta prende-se com o fosso entre a retórica e a realidade. O grau de prioridade atribuído à polícia na maioria dos Estados-Membros parece ser baixo. O problema é que estas mulheres são, simultaneamente, vítimas e imigrantes ilegais. Contudo, a maioria dos governos trata-as sobretudo como meras imigrantes ilegais. Falham-se assim dois objectivos: conceder-lhes protecção e capturar os grupos de criminosos. Os governos têm de decidir se pretendem, na realidade, capturar os traficantes, ou se apenas querem encher as parangonas dos jornais com a expressão do número de imigrantes ilegais que deportaram. Só fazendo esta opção é que, alguma vez, conseguirão deter os traficantes.

Yiannitsis
Embora não tenha sido feita uma nova pergunta, gostaria de salientar que os esforços desenvolvidos tanto pelo Conselho como pela Comissão Europeia com vista ao desenvolvimento da política de luta contra a imigração clandestina e a criminalidade organizada, seja a nível geral seja no caso de países específicos, nomeadamente nos Balcãs e outros, obviamente, têm também como um dos seus principais pontos de referência o fenómeno referido pela senhora deputada. Logo, estas políticas servem precisamente o objectivo da luta contra este tipo de fenómenos, que o Conselho também reconhece como particularmente problemáticos na Europa actual e que temos de combater com todos os meios ao nosso alcance.

Moraes (PSE).
Estou amplamente de acordo com o pensamento subjacente à pergunta da senhora deputada Ludford: as pessoas em causa são, simultaneamente, vítimas e imigrantes ilegais. A senhora deputada perguntou se existe uma política coordenada de assistência ao regresso. O Conselho tem competência nesta matéria. Poderão o Senhor Presidente em exercício do Conselho e o Conselho levar à Cimeira de Salónica a ideia de uma migração gerida - referida na Cimeira de Tampere - ou seja, de uma política mais coordenada e ponderada em todos os Estados-Membros, como se refere na pergunta da senhora deputada Ludford?

Yiannitsis
A Presidência tem suscitado a questão da necessidade de coordenação das políticas da União relativas aos imigrantes ilegais com a política de asilo, bem como da necessidade de um política integrada. Nos últimos meses, pouco a pouco, foram sendo tomadas decisões, como sucedeu durante a Presidência anterior. Esta é uma nova área de política da União que tem o nosso apoio, e esperamos que as questões relacionadas com este fenómeno também sejam tratadas com eficiência pelas próximas Presidências.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, peço-lhe que me conceda o minuto de paciência de que necessito para explicar a minha posição em conformidade com o Regimento.
Na ordem do dia de hoje, figura uma pergunta do senhor deputado Sacrédeus - que apoio - sobre a violação dos direitos humanos em Cuba. É evidente que a adopção de medidas para a libertação dos presos políticos em Cuba não se insere no âmbito de competências do Conselho. É evidente, mas esta pergunta foi admitida. No entanto, eu tinha apresentado primeiro uma pergunta sobre as mortes de manifestantes causadas pelas tropas dos EUA no Iraque - treze mortos numa cidade iraquiana - ao que me foi dito que a mesma continha juízos de valor. Modifiquei a pergunta, a fim de suprimir os juízos de valor, e de novo foi-me dito que a pergunta não era admissível porque perguntava se o Conselho se preocupou com a morte de manifestantes, sobretudo tendo em conta o facto de as tropas dos EUA serem apoiadas por Estados-Membros da União Europeia.
Pergunto a mim mesmo por que razão uma pergunta sobre o Iraque não é admissível, mas uma pergunta sobre Cuba já o é - embora considere essa pergunta legítima, visto que se trata de uma questão universal. Senhor Presidente, parece-me - porque não é a primeira vez que isto sucede - que existe censura no que se refere ao Iraque, o que é inaceitável. Em todo caso, exijo uma resposta, pois vejo-me impossibilitado de levantar, nesta Assembleia, problemas universais que nos afectam directamente.
De qualquer modo, Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que explicasse a razão de ser desta discriminação.

Presidente.
Senhor Deputado Nogueira, o Presidente da sessão não faz quaisquer juízos, nem entra em debate sobre as perguntas apresentadas pelos senhores deputados e que tenham sido admitidas de acordo com o procedimento normal; portanto, não vou comparar a sua pergunta, que não figura na ordem do dia, com a pergunta do senhor deputado Sacrédeus.
O Presidente do Parlamento tomou uma decisão, o senhor deputado escreveu-lhe uma carta, falou sobre este tema em assembleia plenária, recebeu uma resposta e poderá pôr-se em contacto com o Presidente do Parlamento se julgar oportuno.
O Iraque tem sido discutido exaustivamente neste hemiciclo, o senhor mesmo faz referência ao assunto. O tema tem sido discutido sem qualquer tipo de censura; tem existido, como é evidente, total liberdade de expressão para todos os grupos políticos e todos os deputados na presença do Conselho e da Comissão. Quero pedir-lhe que não converta um ponto de ordem num ponto de desordem. O senhor deputado disse o que entendeu conveniente dever dizer, exprimiu o seu ponto de vista e as suas palavras ficarão registadas na acta. Queira agora permitir que os colegas que querem fazer perguntas possam efectivamente fazê-las.
Este não é um debate sobre as perguntas que são admitidas e sobre as que não o são. É um debate sobre as perguntas que estão inscritas na ordem do dia. Tem 15 segundos para fazer a sua última observação.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Em primeiro lugar, quero pedir-lhe que transmita as minhas observações ao Presidente do Parlamento e, em segundo lugar, quero dizer que me estava a referir a uma segunda pergunta, que é nova e que se destinava a esta sessão. Não se trata da anterior, trata-se de uma pergunta nova. Foi-me rejeitada, pela segunda vez, uma pergunta modificada.
De qualquer modo, peço-lhe que transmita na íntegra as minhas observações ao Presidente do Parlamento, para que possa agir em conformidade, pois não é meu desejo gerar aqui nenhuma desordem. Defendo o legítimo direito dos deputados de abordarem problemas que nos afectam e que afectam a humanidade.

Presidente.
O Senhor Presidente terá conhecimento das suas palavras a partir da fonte mais credível: a acta. Não agirei como mensageiro, ele tomará conhecimento da acta e saberá exactamente o que o senhor deputado disse, da mesma forma como tem conhecimento das suas cartas.
Pergunta nº 2, do deputado Alexandros Alavanos (H-0292/03)
Objecto: Rede de vigilância epidemiológica
A Decisão 2119/98/CE

Yiannitsis
O Conselho Extraordinário "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores" realizado no dia 6 de Maio 2003, depois de analisar atentamente a situação relativa à síndrome respiratória aguda, tanto no interior da União Europeia como a nível mundial, bem como as diferentes medidas adoptadas para lhe fazer face, aprovou um conjunto de conclusões onde reitera a importância de uma rápida avaliação da situação e de uma análise das medidas a tomar futuramente.
O Conselho entende que a nova rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade proporcionou uma base muito eficaz para o rápido intercâmbio de informação dentro da UE e para uma resposta coordenada, na qual os países aderentes participaram plenamente.
O Conselho relembrou que a aplicação de medidas de protecção da saúde é da competência das autoridades dos Estados-Membros, e reafirmou as vantagens de uma coordenação efectiva de tais medidas através do Comité da Rede de vigilância epidemiológica. Além disso, subscreveu as orientações relativas a acções imediatas e futuras que foram aprovadas em 10 de Abril pelo Comité da Rede de vigilância epidemiológica e que se podem resumir do seguinte modo:
detecção rápida de todos os casos suspeitos através de uma vigilância eficaz;
protecção das pessoas que apresentam risco de infecção, através do isolamento eficaz nos hospitais, com especial ênfase para as medidas de protecção do pessoal médico e de enfermagem;
especial atenção a prestar às viagens de avião, que parecem ter sido um importante factor de propagação da SRA, nomeadamente através de um exame normalizado dos passageiros que abandonam as zonas afectadas, de avisos a bordo aos passageiros e, por último, de um sistema de informação eficaz nos aeroportos de entrada das áreas afectadas, e
a especial importância de aumentar a consciencialização dos profissionais e do público e a comunicação e partilha de informações atempadas e rigorosas aos outros países, em especial os países ?EE/?FTA e os países aderentes e candidatos à adesão, bem como à OMS. Deverá igualmente ser desenvolvida a cooperação com outros parceiros, como, por exemplo, as companhias aéreas.
O Conselho instou os Estados-Membros e os países aderentes a aplicarem eficazmente as orientações relativas às acções imediatas e futuras aprovadas pelo Comité da Rede e a contribuírem activamente para a criação de um grupo de peritos específico sobre a SRA no âmbito do Comité da Rede, a fim de desenvolver modalidades e conselhos comuns sobre medidas sanitárias em toda a Europa.
O Conselho destacou a necessidade de uma cooperação permanente entre os Estados-Membros, a Comissão e a OMS e convidou os Estados-Membros a garantirem, inter alia:
a rápida e eficaz identificação de todos os casos suspeitos e prováveis de SRA e o respectivo isolamento adequado nos hospitais;
a protecção adequada do pessoal hospitalar que se ocupa dos doentes;
o fornecimento de orientações e informações ao pessoal do sector da saúde e ao público;
a tomada de medidas coerentes em toda a União Europeia para a prestação e a obtenção de informações, e a rastreabilidade dos passageiros internacionais procedentes ou em trânsito a partir das zonas afectadas;
a comunicação e partilha de informações atempadas e rigorosas à Comissão, à OMS, a outros países e a outros parceiros (por exemplo, companhias aéreas).
Por último, o Conselho incentivou a Comissão a
continuar a coordenar as acções da UE em matéria de SRA;
proceder a uma revisão periódica das orientações para as acções imediatas e futuras, nomeadamente à luz das informações da OMS;
analisar o desenvolvimento de um plano geral de resposta em matéria de doenças transmissíveis e ameaças à saúde pública;
coordenar e pôr em rede as competências laboratoriais nacionais;
apoiar financeiramente a investigação e o desenvolvimento de testes de diagnóstico validados, de intervenções terapêuticas e de vacinas.
Na sua reunião de 2 de Junho de 2003, o Conselho analisou a situação e a respectiva evolução, tomou nota do relatório de progressos da Comissão sobre os últimos desenvolvimentos em ligação com a SRA e procedeu a uma troca de pontos de vista sobre a situação actual. Todos os Estados-Membros aprovaram o relatório da Comissão e as iniciativas tomadas ou planeadas nesta área. A Presidência destacou a importância de uma coordenação do intercâmbio de informação a nível europeu, tendo em conta a natureza transfronteiriça da SRA.

Alavanos (GUE/NGL).
Obrigado, Senhor Presidente. A minha pergunta foi apresentada antes mesmo de ter sido tomada a decisão de convocar o Conselho de Ministros da Saúde em Maio e quero dizer que a resposta do Presidente em exercício foi tão completa e abrangente que torna desnecessária a formulação de uma segunda pergunta.

Presidente.
Pergunta nº 3, do deputado Bernd Posselt (H-0300/03)

Objecto: UE-Ucrânia
Que apreciação merece ao Conselho o estado actual das relações entre a UE e a Ucrânia, e que iniciativas tomou a Presidência para intensificar a cooperação da UE com os países que confinam com o Mar Negro?

Yiannitsis
A União está a acompanhar de perto o evoluir da situação na Ucrânia e reconhece os progressos realizados por este país ao longo dos últimos anos para se tornar um país europeu independente e democrático com uma economia de mercado.
A Ucrânia é um parceiro estratégico importante e em breve será um país vizinho da UE. A União encara de maneira positiva os objectivos europeus da Ucrânia, mas salienta que o desenvolvimento das relações entre a UE e a Ucrânia depende, entre outras coisas, do êxito das reformas internas em curso. O novo Governo de coligação e a cooperação entre a maioria e a oposição no Parlamento ucraniano em determinados sectores legislativos podem ser vistos como sinais positivos. Governo e Parlamento estão a trabalhar em conjunto com vista à adaptação da legislação nacional ao acervo comunitário. Todavia, ainda há por muito por fazer. Nomeadamente, são necessárias reformas nos domínios da comunicação social e do sistema judiciário. A situação no que se refere às exportações de armas, incluindo Kolchuga, ainda carece de clarificação.
A candidatura da Ucrânia à OMC representa um passo importante para o desenvolvimento do país, mas é necessário que as regras da OMC sejam observadas e aplicadas. Neste contexto, continuam por concretizar políticas e reformas estruturais importantes. A cooperação entre a UE e a Ucrânia tem por base o acordo de parceria e cooperação que estabelece o enquadramento jurídico para a cooperação numa grande variedade de sectores; eu gostaria de referir em especial, entre outros, a energia, o comércio e os investimentos, a justiça e os assuntos internos, a aproximação das legislações, o meio ambiente, os transportes e a cooperação regional e transfronteiras.
A UE vai continuar a prestar assistência ao país no âmbito do programa TACIS, com base nas prioridades acordadas entre as duas partes. Com a iniciativa "Europa Alargada", a UE deu um passo importante no sentido do reforço da cooperação com a Ucrânia, que será um país nosso vizinho depois de efectuado o alargamento. No âmbito desta iniciativa, é definido um programa de acção claro no que se refere às relações de vizinhança com a União no médio prazo, tendo em vista a promoção de medidas para uma aproximação política e a conclusão conjunta e gradual de estruturas sociais e económicas, bem como para o aumento da dinâmica política económica e cultural, com base em valores comuns. Os serviços competentes do Conselho estão a elaborar medidas específicas com vista à concretização desta iniciativa.
A União apoia vivamente a cooperação regional na Europa e fora dela e insta os países do Mar Negro a promoverem boas relações de vizinhança através do Pacto de Cooperação Económica do Mar Negro. Esta organização regional fornece uma dinâmica importante, contribuindo assim de forma considerável para a execução do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. Ao promover a cooperação económica como um meio de prevenção de conflitos, esta organização procura resolver os conflitos pela via pacífica com base nos princípios da OSCE. A União regista com agrado estes desenvolvimentos e apoia a integração dos países participantes na economia europeia.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, os meus agradecimentos pela excelente resposta. Já antes da desintegração da União Soviética, a Baviera mantinha uma estreita parceria com a Ucrânia. O colega Radwan e eu acabámos de dar um enorme impulso ao comércio externo com a Ucrânia. No entanto, o comércio e a economia necessitam de um enquadramento.
Nesta perspectiva, gostaria de fazer duas perguntas muito concretas: em primeiro lugar, até que ponto está o programa TACIS a ser intensificado, dando ênfase ao que se designa em inglês por institution building, ou reforço institucional, bem como à formação de novas camadas de jovens quadros ao nível do Governo, da Justiça e da Administração? É que o verdadeiro problema situa-se a este nível, é devido à escassez de quadros que a economia não consegue funcionar. O enquadramento em termos de Estado de direito também não funciona.
A minha segunda pergunta concreta, Senhor Presidente, diz respeito à situação geostratégica por si mencionada. Naturalmente que os Estados do sul do Cáucaso desempenham aqui um importante papel, embora não venham a ser vizinhos directos da UE. Queria, portanto, perguntar-lhe qual é o papel dos Estados do sul do Cáucaso em termos de cooperação com os Estados do Mar Negro?

Yiannitsis
O reforço institucional é efectivamente um elemento muito básico para o progresso e para as reformas nestes países. Todavia, espero que o senhor deputado compreenda que o reforço institucional também tem a ver com os esforços internos a realizar por cada país a fim de satisfazer as necessidades de reforma. Um programa como o TACIS ou qualquer outro pode, quando muito, ter um papel subsidiário nesse sentido. Não posso responder directamente se será intensificado do ponto de vista económico. Reservo com prazer o direito de lhe dar uma resposta por escrito.
No que respeita ao Cáucaso, a Presidência assinalou a importância especial dos países do Cáucaso e a necessidade de desenvolvermos a nossa cooperação e as nossas relações com eles. Esses países têm, no entanto, muitíssimos problemas e uma maior aproximação com eles constitui, penso eu, um projecto a longo prazo da política externa da União. Espero que as próximas Presidências desenvolvam esforços nesse sentido, como nós fizemos durante a nossa Presidência por acreditarmos no seu valor.

Sacrédeus (PPE-DE).
Gostaria de perguntar à Presidência grega como vê o Conselho o facto de a Ucrânia ser um país perigoso para os jornalistas que nele trabalham. Pergunto-me também de que forma o Conselho vê o facto de a sorte de 10 jornalistas, incluindo Georgij Gongadze, que é um crítico do Governo, permanecer desconhecida, sem que tenha havido qualquer investigação.

Yiannitsis
É um facto que desconhecemos o paradeiro de alguns jornalistas que se encontram na Ucrânia. Não posso responder de uma maneira geral se é ou não perigoso para os jornalistas trabalhar naquele país; todavia, é particularmente preocupante a ocorrência de semelhantes incidentes. Esta é uma questão que foi também assinalada nas declarações feitas na conferência de imprensa que eu dei juntamente com o Alto Representante, Sr. Solana, quando visitámos a Ucrânia no âmbito das relações de cooperação, durante a reunião que tivemos ao nível da troika há alguns meses atrás.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, que avaliação fazem dos esforços desenvolvidos pela Ucrânia no que se refere à Organização Mundial de Comércio?

Yiannitsis
Não posso fazer uma avaliação dos esforços realizados pela Ucrânia em relação à Organização Mundial de Comércio. Queira fazer o favor de dirigir essa pergunta à Comissão.

Presidente.
Sem querer fazer nenhum juízo sobre as perguntas feitas pelos senhores deputados, gostaria de lhes pedir que fizessem perguntas complementares estritamente relacionadas com a primeira pergunta que formularam, pois algumas das perguntas feitas parecem não ser complementares e o Presidente em exercício do Conselho sabe que, nesse caso, não é obrigado a responder-lhes. Pergunta nº 4, do deputado Ioannis Marinos (H-0309/03)

Objecto: Problemas de financiamento do programa GALILEO
De acordo com notícias publicadas na edição de 28 de Abril de 2003 do jornal 'Financial Times?, o ambicioso programa de satélites europeu GALILEO sofrerá atrasos ainda maiores em virtude de divergências sobre o seu financiamento. A notícia publicada refere que, em 25 de Abril de 2003, teve lugar uma reunião da Agência Espacial Europeia (AEE), que não logrou a disponibilização do montante de 550 milhões de euros para o financiamento do programa em causa.
Como pode o Conselho convencer os povos da Europa, e não só, de que a UE tem a vontade política de concretizar objectivos ainda mais ambiciosos e dispendiosos, como, por exemplo, a política comum de defesa da União, quando continuam a existir impasses em programas como o GALILEO, que terá sido projectado visando a independência da União relativamente à infra-estrutura de satélites dos EUA?

Yiannitsis
O Conselho atribui particular importância a que o programa GALILEO seja executado em óptimas condições. O Conselho congratula-se com o acordo que foi finalmente alcançado entre os Estados-Membros da Agência Espacial Europeia e que também põe termo às dificuldades de co-financiamento do programa que a Agência vinha sentindo até à data, possibilitando assim a continuação do programa e aliviando as preocupações dos parceiros que realizaram, e vão continuar a realizar, importantes investimentos em termos de tempo, mão-de-obra e recursos financeiros para estudos, projectos e programas na fase de pré-desenvolvimento. O Conselho deseja salientar igualmente que não está autorizado a intervir nas decisões tomadas por uma agência intergovernamental como a Agência Espacial Europeia, ainda que a grande maioria dos países que nela participam (13 dos 15 membros) sejam também membros da União Europeia.

Marinos (PPE-DE).
Senhor Presidente, fiz esta pergunta antes da realização desse acordo que abre o caminho para a execução deste programa muito importante, e estou satisfeito por isso ter acontecido durante a Presidência grega, uma vez que sou grego e nutro também um profundo respeito pelo Presidente em exercício que me deu a resposta. Dado que esse obstáculo foi removido, gostaria de pedir ao Senhor Presidente em exercício que nos dissesse qual é a sua estimativa do montante que vai ser investido no GALILEO, se todos os Estados-Membros da União Europeia vão participar nele e em que medida, quando vai começar o processo de promoção da implementação, quando calcula que começará a prestar serviços, que é o mais importante, e se estes serão prestados apenas a nível europeu e/ou a nível mundial. Gostaria também de lhe pedir que nos dissesse se foi dada resposta às objecções dos Estados Unidos e se, efectivamente, como sustenta a parte americana, existe o risco de o GALILEO interferir com as frequências GPS dos americanos, que de facto dão prioridade aos requisitos militares.

Yiannitsis
Neste momento, não posso responder sobre todos esses pormenores. São questões que dizem respeito à Comissão. Existem várias avaliações que têm sido discutidas de tempos a tempos e existem avaliações feitas por investigadores independentes. Eu pedia ao senhor deputado que colocasse esta pergunta à Comissão. Terei muito prazer em transmitir por escrito todas as informações que o Conselho tem ao seu dispor e que possam responder à sua pergunta.

Radwan (PPE-DE).
Senhor Presidente, oxalá a minha pergunta vá na direcção do Conselho, pois os Estados-Membros continuam a deter autoridade no domínio da política externa e de segurança. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para o facto de o GALILEO ser primordialmente um programa do sector privado, no qual também pretendemos ter serviços privados, mas, num projecto comum no sentido de uma política externa e de segurança mais forte por parte da União Europeia, devemos preparar agora o terreno para assegurar que, no futuro, a nível europeu sejam disponibilizados serviços de infra-estruturas e serviços de informações, podendo estes ser adquiridos. Até aqui, lamentavelmente, não temos a infra-estrutura. Estamos a falar de uma força de reacção rápida, e para podermos actuar, no futuro, na área da política externa, temos de poder confiar na capacidade do GALILEO. É por esta razão que, neste ponto, deve ser disponibilizada uma linha orçamental, o que certamente também é do interesse do Conselho.

Yiannitsis
Concordo que o GALILEO tem também uma dimensão política, e foi também por essa razão que contou com o apoio do Conselho. No entanto, apresenta igualmente uma dimensão comercial muito forte e eu gostaria de salientar que o Conselho está mesmo assim interessado em que ele avance, em que consiga satisfazer as condições do mercado, em termos concorrenciais e económicos, e em que continue a ser viável.

Presidente.
Pergunta nº 5, do deputado Paulo Casaca (H-0312/03)

Objecto: Lista de organizações terroristas
Enquanto responsável pelo desarmamento da resistência armada iraniana, os Mujahedin do Povo, o General Odierno declarou (Agência France Press, 11.5.2003) que a cooperação deste grupo com as forças dos Estados Unidos e o seu compromisso com a democracia no Irão significam que o seu estatuto como "organização terrorista" em Washington deveria ser revisto. Acrescentou ainda que uma organização que prescinde do seu armamento a favor da coligação está claramente em cooperação e acredita que isso deverá conduzir a uma revisão sobre se os Mujahedin ainda são ou não uma organização terrorista.
Esta é apenas outra confirmação do facto que não existe qualquer fundamento para integrar os Mujahedin do Povo na lista de terroristas.
Quanto tenciona o Conselho retirar os Mujahedin do Povo da lista de organizações terroristas?

Yiannitsis
Concordo com o artigo 1º, nº 6, da posição comum 2001/931/PESC sobre a aplicação de medidas especiais para combater o terrorismo. Pelo menos de seis em seis meses, o Conselho procede a uma reapreciação dos nomes das pessoas, grupos e agências incluídos na lista, no intuito de verificar se continuam a existir motivos para a sua inclusão na mesma.
Posso informar que, quando da última reapreciação, o Conselho confirmou a inclusão nessa lista da organização iraniana Mujahedin-e-Khalq, também conhecida como os Mujahedin do Povo.

Casaca (PSE).
Agradeço-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, mas o senhor limitou-se a dizer o que todos sabíamos. O que não explicou, e que eu gostaria que aqui explicasse, é como é que é possível que uma organização que nunca foi condenada nem sequer acusada de qualquer crime terrorista ou outro em território europeu conste desta lista, enquanto, por exemplo, o Irão, país de origem de um diplomata que já foi condenado por um tribunal na Alemanha por atentado terrorista, não conste desta lista e, pelo contrário, seja esse país que está a fomentar a ilegalização e a inclusão em listas terroristas das organizações que se lhe opõem. Este é que é o problema e é sobre isto que gostaria que o Conselho se pronunciasse e esclarecesse o Parlamento e os cidadãos europeus.

Yiannitsis
O Conselho considerou, com base numa avaliação de todos os factores, que essa organização deveria ser incluída na lista. Gostaria ainda de salientar que essa avaliação teve por base as informações fornecidas aos Estados-Membros de acordo com os procedimentos previstos, e que existe uma decisão colectiva sobre esta matéria.

Dupuis (NI).
A resposta do Conselho é bastante interessante, na medida em que é difícil perceber quais são os critérios utilizados pelo Conselho para avaliar se uma organização deve ou não ser considerada terrorista. Penso que as regras do processo justo, do processo equitativo, deveriam pelo menos permitir que as diversas organizações disponham de um direito de recurso. Além disso, o Parlamento tem o direito de ser informado sobre o dossier que o Conselho utilizou para tomar a sua decisão.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, tenho, por conseguinte, algumas perguntas muito específicas a fazer-lhe. Estaria o Conselho disposto a fornecer ao Parlamento Europeu os documentos que contêm as acusações formuladas contra todas as organizações que considera terroristas? Poderia igualmente definir os critérios que aplica para determinar se um grupo é ou não uma organização terrorista? Com sabemos, a Rússia acaba de requerer que três grupos chechenos sejam acrescentados à lista das organizações terroristas, embora dois desses grupos sejam de facto completamente inexistentes. Este é, de resto, um caso particularmente interessante.

Yiannitsis
A posição comum que referi prevê todos os critérios a ter em conta para a inclusão de nomes, agências ou pessoas nesta lista. Gostaria de lembrar aos senhores deputados que as decisões sobre quem deve ser incluído na lista são tomadas por funcionários judiciais que são independentes de cada Estado-Membro da União Europeia e oferecem todas as garantias de um julgamento correcto sobre a matéria, visto tratar-se de facto de uma questão muito sensível.

Turco (NI).
Senhor Presidente, esta segunda resposta não é de todo convincente: sabemos perfeitamente que não há absolutamente nenhuns procedimentos claros para a inclusão na lista das organizações terroristas. O senhor deputado Dupuis pediu muito claramente para ser informado acerca dos procedimentos de recurso existentes contra a inclusão na lista. A verdade é que o único critério, tanto para a inclusão como para a eliminação da lista, é a avaliação política. Por isso, precisamos de fazer novamente a pergunta. Estamos simplesmente a pedir ao Conselho que dê uma opinião acerca dessa avaliação política, desse novo facto político: será que se trata de uma mudança política tão importante que justifique, efectivamente, uma revisão do papel dessa organização?

Yiannitsis
Não tenho nada a acrescentar àquilo que disse. Os critérios e processos estão definidos e são claros. A agência competente considerou que essa organização deveria permanecer na lista e, consequentemente, não tenho nenhuma crítica a fazer a esse respeito.

Presidente.
Pergunta nº 6, do deputado Lennart Sacrédeus (H-0313/03)

Objecto: Violação dos direitos humanos em Cuba
Em Março do corrente ano foram presos 78 membros da oposição em Cuba. Julgamentos sumários, sem possibilidade de uma defesa digna ou da presença de pessoas independentes foram realizados em Abril, após o que os oposicionistas foram sentenciados a penas de prisão de 15 a 28 anos. Essas penas estão agora a ser cumpridas em condições quase desumanas, em células de isolamento ou juntamente com criminosos graves, frequentemente longe das suas terras de origem, o que impossibilita a visita de membros da família. Estas circunstâncias constituem uma clara violação dos direitos humanos.
Que tenciona fazer o Conselho para que os presos políticos em Cuba sejam libertados? Que esforços estão a ser desenvolvidos para que o tratamento dado aos presos políticos em Cuba seja melhorado e para que estes sejam mudados para prisões mais perto dos seus locais de origem? Que consequências terão estas prisões para a continuação das negociações sobre a possível admissão de Cuba no grupo ACP?

Yiannitsis
De acordo com a resposta dada pelo Conselho à pergunta ?-0243/03 durante o período de perguntas da sessão de Maio do Parlamento Europeu, assim que houve conhecimento das últimas ondas de detenções, a Presidência, em nome da União Europeia, emitiu declarações públicas e realizou diligências intensivas junto de Havana. Nos seus contactos bilaterais com as autoridades cubanas, os Estados-Membros também protestaram energicamente contra as detenções e execuções. O Conselho saúda a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu no dia 10 de Abril, a qual reforça a oposição clara da União a estas medidas.
Na sua reunião de 14 de Abril, o Conselho aprovou as seguintes conclusões:
"O Conselho condena as recentes acções das autoridades cubanas, nomeadamente as execuções, a prisão em larga escala de dissidentes, os julgamentos injustos e as sentenças arbitrárias e exageradas pronunciadas e apela à libertação imediata de todos os presos políticos. Os últimos acontecimentos, que contribuem para deteriorar ainda mais a situação dos direitos humanos em Cuba, irão afectar as relações da UE com Cuba e as perspectivas de uma maior cooperação. O Conselho vai acompanhar de perto a situação."
A União também apoiou as resoluções sobre a situação dos direitos humanos em Cuba aprovadas no âmbito da 59ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Como comentário geral, a Presidência da União emitiu uma declaração na qual afirma que a UE condena as detenções em grande escala, os julgamentos sumários e injustos e as sentenças arbitrárias e exageradas impostas a numerosos dissidentes por exprimirem pacificamente as suas opiniões políticas, religiosas e sociais e por exercerem o seu direito à participação plena e igualitária na vida pública.
Consequentemente, a UE exige que essas pessoas, que considera como prisioneiros de consciência, sejam libertadas imediatamente e apela também à libertação imediata de todos os presos políticos. Além disso, está profundamente preocupada com a repressão permanente de que são alvo os membros da oposição.
A UE condena categoricamente as recentes execuções de cidadãos cubanos levadas a cabo na sequência de julgamentos sumários e exprime o seu pesar pela expiração da moratória relativa à pena de morte no país.
Os últimos acontecimentos, que contribuem para deteriorar ainda mais a situação dos direitos humanos no país, irão afectar as relações da UE com Cuba e as perspectivas de uma maior cooperação. A UE vai acompanhar de muito perto as violações dos direitos individuais e políticos, que continuam a afectar as relações da União com Cuba.
A UE vai continuar a analisar atentamente a situação, especialmente no que se refere à eventual apresentação de um recurso jurídico a favor das 78 pessoas condenadas.
Gostaria ainda de salientar que a União continua a envidar esforços a fim de conseguir a libertação imediata de todos os presos políticos e assegurar que, entretanto, eles não sofram nem sejam tratados de forma desumana.
No que respeita à candidatura de Cuba para aderir ao Acordo de Cotonu, ela foi retirada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros cubano no dia 17 de Maio.

Sacrédeus (PPE-DE).
Gostaria de agradecer sinceramente ao representante da Presidência grega a sua resposta empenhada e o trabalho que tem vindo a realizar. Aqui fica o meu agradecimento muito sincero. O que o Conselho está a dizer de uma forma extremamente clara à Assembleia é muito importante, a saber, que a situação dos direitos humanos se deteriorou, que os presos e as penas de prisão longas afectaram as nossas futuras relações com Cuba e que os 78 presos terão agora direito de recurso.
À medida que acompanhava a sua resposta, perguntava-me se o Conselho Europeu poderia levar a cabo qualquer acção, enviando ao vencedor do Prémio Sakharov , o activista democrata-cristão dos direitos humanos Oswaldo Payá Sardiñas, um convite formal para visitar a Grécia e a União Europeia. Ao proceder desta forma, encorajaríamos também os primeiros-ministros e os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros a darem maior ênfase ao valor do Prémio Sakharov.

Yiannitsis
Não tenho mais nada a acrescentar. Registei a proposta do senhor deputado e vamos ver o que é possível fazer.

Ribeiro e Castro (UEN).
Agradeço-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, há um mês tivemos um pouco o mesmo debate e gostava de ir um pouco mais longe.
Creio que passou mais um mês, a repressão continua em Cuba, as coisas continuam um pouco na mesma, o que é uma evidência de que nós temos de ir além das declarações de condenação. São importantes mas não chegam, e nós temos uma particular responsabilidade porque atribuímos o Prémio Sakharov 2002 a Osvaldo Payá. Este é o momento de mostrarmos que o Prémio Sakharov não é um prémio escolar, simpático, não é um momento de "glamour" como os Óscares de Hollywood, mas representa um compromisso da União Europeia, através do seu Parlamento, com a causa da democracia, dos direitos humanos, da liberdade em todo o mundo. Onze colegas nossos, incluindo eu próprio, enviámos uma carta à Presidência do Conselho, ao Alto Representante, ao Presidente da Comissão e ao Presidente do Parlamento, para concertarem acções, para convidarem Osvaldo Payá a vir aqui e para que o Conselho formule uma recomendação no mesmo sentido a todos os Estados-Membros para que os seus embaixadores em Havana façam o mesmo e convidem Osvaldo Payá a vir à Europa, às nossas capitais, aos nossos ministros, aos nossos primeiros-ministros, ao Presidente da Comissão e, com visibilidade internacional, contar-nos o drama que se vive em Cuba. Essa é a forma activa de expressarmos solidariedade, esta é a forma activa de mostrarmos que os prémios que aqui damos têm um significado.

Yiannitsis
Quem é que enviou essa carta? Não chegou mais nada ao meu conhecimento e, por conseguinte, não posso dar-lhe nenhuma resposta concreta neste preciso instante.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, surpreende-me que o senhor deputado que fez a pergunta tenha vindo em apoio das pessoas detidas e julgadas, por terem cooperado claramente, em troca de pagamento, com o representante das Nações Unidas em Havana contra o seu país, contra Cuba socialista, que é um farol, um exemplo luminoso para os povos da América e que, apesar de quarenta anos de um embargo criminoso da parte dos Estados Unidos, consegue oferecer ao seu povo o mais elevado nível de vida e de educação de toda a América Central e do Sul. Com efeito, é isso que os imperialistas americanos não podem perdoar à revolução cubana e é por isso que estão a tentar derrubá-la por todos os meios possíveis, incluindo o assassinato dos seus líderes.
Gostaria de perguntar ao Presidente em exercício do Conselho que, por aquilo que ouvi, concorda com tudo o que disseram os oradores precedentes, o seguinte: o que faria o seu governo se descobrisse que cidadãos gregos aceitaram ser recrutados e pagos por uma potência estrangeira hostil à Grécia para agirem contra o seu país? Será que lhes daria um prémio? Em que plano se situa esta actividade em relação ao exercício dos direitos humanos? Que comentário lhe merece o facto de as reuniões conspiratórias organizadas pelo representante dos Estados Unidos em Havana contarem também com a participação do representante diplomático da Grécia? Como justifica ele o silêncio da União Europeia sobre os cubanos retidos nos Estados Unidos por terem descoberto os planos para assassinar Fidel Castro e outros líderes cubanos, e o fracasso da extradição para Cuba dos piratas cubanos que agora circulam livremente nos Estados Unidos? Quanto ao resto, estamos a combater o terrorismo.

Yiannitsis
Senhor Presidente, para começar, esta não é uma pergunta à qual eu vá responder. Vou responder a uma outra, não na qualidade de Presidente em exercício, mas enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo grego. O senhor deputado fez referência ao envolvimento de um diplomata em actividades conspiratórias e outras. É absolutamente cómico e enganador, quando lhe devem ter dito que, em resposta a uma pergunta semelhante apresentada por um membro do seu partido no Parlamento grego, eu afirmei que é ridículo, numa recepção oferecida na Embaixada em Cuba, na Embaixada americana, onde todas as semanas são oferecidas recepções pelas mais diversas pessoas, e onde toda a gente vai, traduzir-se...
(Interrupção do senhor deputado Korakas fora do microfone)
Por favor, não me interrompa, ... o senhor deputado não merece que lhe dê uma resposta!

Presidente.
Tem a palavra o senhor deputado Korakas, para um ponto de ordem.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, como ousa o Sr. Yiannitsis dizer que não mereço uma resposta? Eu fiz-lhe perguntas escaldantes. O seu Governo também é culpado e deveria responder com maior respeito à pergunta que eu lhe fiz.

Presidente.
O Senhor Presidente Yiannitsis começou por dizer que o senhor deputado não tinha feito uma pergunta e que, por isso, não lhe iria responder enquanto Presidente em exercício do Conselho. Creio que devemos seguir a ordem do dia com a calma que é habitual no decurso da sessão. Pergunta nº 7, do deputado Claude Moraes (H-0321/03)

Objecto: Conselho Europeu de Salónica, em Junho
Está o Conselho em condições de revelar a sua opinião sobre a ordem do dia do Conselho Europeu de Salónica a realizar em Junho? Serão discutidas, aquando da referida reunião, a questão da polícia de fronteiras da UE, os meios das forças de polícia para o controlo das novas fronteiras externas da UE após o alargamento, a coordenação dos problemas de integração relacionados com os migrantes e a questão da coordenação da migração económica controlada?

Yiannitsis
Referi-me circunstanciadamente à agenda prevista para o Conselho de Salónica no debate desta manhã. Todavia, uma vez que isto diz respeito à primeira versão da agenda anotada, que também foi apresentada na última reunião do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", gostaria de acrescentar que a Presidência tenciona limitar a agenda do Conselho Europeu em Salónica aos seguintes pontos:
resultados da Convenção sobre o futuro da Europa e decisões para a próxima Conferência Intergovernamental;
asilo, imigração e fronteiras, todos eles interligados;
questões do alargamento;
a questão da política da UE para os Balcãs Ocidentais;
Europa Alargada, Nova Vizinhança;
trabalho realizado na sequência do Conselho Europeu da Primavera de 2003 e, por último
certas questões das áreas das relações externas, da segurança e da defesa.
Os seguintes pontos podem ser incluídos nas relações UE-EUA: o Médio Oriente e o Iraque e as recomendações do Alto Representante, Sr. Solana, relativas a uma estratégia global no domínio da política externa e de segurança, juntamente com uma estratégia mais alargada para lidar com o problema da proliferação de armas de destruição maciça. O Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" registou estas intenções da Presidência.
Quanto às questões afloradas na segunda parte da pergunta, o senhor deputado sabe certamente que o Conselho Europeu tem de examinar dois importantes relatórios. O primeiro trata da aplicação efectiva das orientações aprovadas no Conselho Europeu de Sevilha sobre medidas relacionadas com a imigração ilegal, a introdução mais flexível de uma gestão coordenada e integrada das fronteiras externas, a incorporação da política de imigração nas relações da União com países terceiros e a aceleração do trabalho legislativo com vista à formulação de uma política comum em matéria de asilo e imigração. O segundo relatório examina a eficiência dos recursos comuns disponíveis para financiar a repatriação de imigrantes e requerentes de asilo que foram rejeitados, a gestão das fronteiras externas, a execução de programas no domínio do asilo e da imigração em países terceiros, bem como a aplicação do princípio da repartição dos encargos.
Pretendemos que o Conselho examine estes dois relatórios de modo a que o Conselho Europeu possa emitir orientações para futuras acções nestes sectores. Neste contexto, espera-se que, de acordo com as conclusões do Conselho da Primavera de 2003, o Conselho Europeu reexamine a questão da imigração, a integração dos imigrantes legais na sociedade europeia e o emprego.
Por último, a Presidência gostaria de lembrar que a agenda do Conselho de Salónica será aprovada pelo Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" na sua reunião de 16 e 17 de Junho de 2003, de acordo com o regulamento interno do Conselho.

Moraes (PSE).
Obrigado por ter aceite a sétima pergunta. Esta tem sido uma sessão difícil. No debate desta manhã, na sua magnífica intervenção, respondeu a muitas das questões. Gostaria apenas de lhe pedir que expressasse a sua opinião pessoal sobre a questão.
A meu ver, a Presidência grega desenvolveu um trabalho particularmente positivo, ao aceitar abordar questões concretas da imigração, tais como a reunificação familiar e, agora, a integração. Quanto à questão da integração dos imigrantes, que referiu na sua resposta, considera que esta questão é fundamentalmente do domínio da competência dos Estados-Membros, ou será que concebe um papel de coordenação válido? Por vezes, esquecemo-nos de que muitos são os que nas nossas sociedades europeias pretendem ver aplicados melhores métodos de integração e coordenação. Verá V.Ex.ª esta questão como uma área de coordenação, ou vê-la-á fundamentalmente como uma competência dos Estados-Membros?

Yiannitsis
A pergunta foi colocada a título pessoal. Posso responder-lhe tanto a título pessoal como em nome da Presidência grega, o que não significa que a minha resposta reflicta a posição dos Quinze. Como sabe, há países que consideram que estas questões - os seja, as respeitantes à integração dos imigrantes - devem ser tratadas a nível nacional. Por outro lado, porém, o fracasso na integração dos imigrantes que vivem, aos milhões e não menos, nos Estados-Membros da União Europeia está muitas vezes na origem de situações sociais particularmente graves que, por seu turno, também têm frequentemente repercussões sérias a nível político, com consequências extremamente indesejáveis. Tendo em conta que o modelo europeu - este modelo social, político e económico - se caracteriza pela convergência social interna que dificilmente poderemos encontrar em muitos outros países do mundo e, consequentemente, precisamos de o conservar como um elemento muito básico, tanto para os nossos países como para o nosso continente, a minha opinião pessoal relativamente à questão da integração dos imigrantes é que tem de haver também uma coordenação das políticas a nível comunitário, porque qualquer tensão grave a nível social e político num país assume também especial relevância para os restantes países.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria apenas de efectuar um breve comentário sobre a minha pergunta nº 3 relativamente à Ucrânia: trata-se obviamente de um assunto para a União Europeia, pois a adesão da Rússia e da Ucrânia à OMC tem naturalmente consequências que a afectam, constituindo provavelmente um tema de discussão no Conselho Europeu de Salónica.
No entanto, a minha pergunta sobre o Conselho Europeu de Salónica é a seguinte: o Conselho requereu que fosse elaborado um estudo de impacto sobre Basileia II, o acordo-quadro sobre a credibilidade das empresas. A Comissão ainda não o fez. Na última sessão, comprometeu-se comigo a dar os necessários passos neste sentido. O que se passou entretanto relativamente ao pedido do Conselho ou relativamente à cooperação do Conselho com a Comissão? Há planos para a elaboração deste estudo?

Yiannitsis
Essa questão é da competência da Comissão e, a partir do momento em que a Comissão apresentar o estudo, como é evidente, vamos ver de que maneira poderemos tê-lo em consideração para ser tratado em Salónica.

Presidente.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 8 caduca. Pergunta nº 9, do deputado Richard Howitt (H-0325/03)

Objecto: Proposta de criação de uma Agência da UE para o Desenvolvimento e a Aquisição de Capacidades de Defesa
Que debates já se realizaram no seio do Conselho com vista à criação de uma Agência da UE para o Desenvolvimento e a Aquisição de Capacidades de Defesa, a fim de pôr em prática as capacidades militares da UE tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo? Tenciona a Presidência do Conselho adoptar quaisquer outras iniciativas nesse domínio?

Yiannitsis
A questão da criação de uma agência intergovernamental para o desenvolvimento e a aquisição de capacidades no domínio da defesa foi recentemente objecto de discussões no seio do Conselho Europeu, das quais resultou a formulação do ponto 35 das conclusões da Presidência. Refiro-me ao Conselho Europeu de 20 e 21 de Março. Com base nessas conclusões, o Conselho abordou esta questão e fez o mesmo no âmbito das conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 19 de Maio, altura em que relembrou este ponto e, especialmente, a necessidade de examinar a eventual criação, no âmbito da União, de uma agência intergovernamental de desenvolvimento e aquisição de capacidades no domínio da defesa. O trabalho relevante continua. Gostaria de lhe lembrar que, por iniciativa da Presidência grega e por carta por nós enviada ao Presidente da Comissão no final do ano passado, apoiámos precisamente a necessidade de iniciativas como estas, que seguem o raciocínio da pergunta formulada pelo senhor deputado.

Howitt (PSE).
Agradeço ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta, e na verdade também o apoio do seu próprio governo no que se refere a esta questão. Foi interessante verificar que na recente reunião de quatro Estados-Membros sobre questões de defesa, convocada pelo Senhor Ministro Verhofstadt, se deu apoio à ideia de uma agência, tal como também tinha sido apoiada pelo meu próprio Primeiro-Ministro, Tony Blair, e pelo Presidente francês, Jacques Chirac, a proposta original apresentada em Le Touquet. Independentemente das diferenças que possam existir no que respeita às perspectivas de cooperação no domínio da defesa no seio da União Europeia, esta parece ser uma questão que nos poderá unir.
Pergunto-me, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se V.Ex.ª prevê novos progressos a este respeito durante o restante da sua Presidência, e se poderá tentar fixar um calendário relativamente aos progressos que poderemos fazer com vista à concretização da referida ideia?

Yiannitsis
Têm-se realizado esforços para fazer avançar essa ideia. Agora, se a Presidência grega vai conseguir realizar algum progresso nas três semanas que ainda lhe restam, é uma pergunta difícil de responder. Não podemos esquecer que, o Conselho conjunto "Assuntos Gerais" no qual participaram os ministros dos Negócios Estrangeiros e os Ministros da Defesa proporcionou uma oportunidade para se examinarem todas essas questões e penso que a próxima oportunidade deverá ocorrer mais tarde e não mais cedo, ou seja, dentro de três, quatro ou cinco semanas.

Presidente.
Pergunta nº 10, do deputado Olivier Dupuis (H-0330/03)

Objecto: Programa de armas nucleares do regime iraniano
Em Agosto de 2002, os Mujahedin do Povo denunciaram o programa secreto de armas nucleares do regime iraniano. Tanto as autoridades oficiais como organismos independentes de investigação confirmam os objectivos militares do programa. Até o Comissário Patten, nas suas últimas declarações, parece admitir este facto.
O Conselho pode explicar qual o papel desempenhado pela UE e pelos funcionários do regime iraniano, no âmbito do chamado "diálogo construtivo sobre a energia", com respeito ao programa nuclear iraniano?
O Conselho pode explicar o tipo de medidas e as mudanças políticas que tenciona levar a cabo para evitar os resultados desastrosos da sua diplomacia actual em relação ao Irão?

Yiannitsis
Com efeito, a questão das armas de destruição maciça, especialmente das armas nucleares e da sua não proliferação, está a gerar grande preocupação na União em relação com o Irão. O Sr. ElBaradei, Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, espera apresentar um relatório ao conselho dos governadores da referida Agência no dia 16 de Junho, a fim de dar conta das suas descobertas sobre o programa nuclear do Irão. Este relatório vai contribuir para uma maior clarificação da situação no que se refere à existência de um programa de armas nucleares neste país. O Conselho terá em conta este relatório quando discutir as questões relacionadas com o Irão, na sua próxima reunião.
A pergunta, que refere as opiniões expressas pela Comissão sobre esta questão, deveria ser directamente apresenta àquela Instituição. De igual modo, a Comissão terá de explicar o que se está a passar no âmbito do chamado "diálogo construtivo sobre a energia" com o Irão, uma vez que este diálogo está a ser conduzido pela Comissão em nome da União.
O Conselho, especialmente no âmbito do diálogo alargado entre a União e o Irão, levanta regularmente a questão das armas de destruição maciça e da sua não proliferação; a última vez que isso aconteceu foi no dia 29 de Abril. O Conselho convida o Irão a assinar, ratificar e aplicar na íntegra os acordos internacionais relevantes, especialmente o Protocolo Adicional aos acordos de salvaguardas da AIEA. Estas questões foram levantadas na ronda de negociações sobre um acordo de comércio e cooperação entre a União e o Irão realizada em Teerão nos dias 1 e 2 de Junho. O Conselho declarou claramente ao Irão que esperava que o aprofundamento das relações económicas e comerciais entre a União e o Irão pudessem ser acompanhadas por progressos semelhantes em todas as outras áreas das relações entre as duas partes.
Para finalizar, gostaria de acrescentar que a União atribui grande importância a que se consiga assegurar o cumprimento global do Tratado de Não Proliferação e ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares verificável no Médio Oriente.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, concordo com o Conselho quando diz que é a Comissão que está a conduzir o diálogo construtivo sobre a energia. De qualquer modo, a Comissão, tal como o Conselho e o Parlamento Europeu, faz parte da União Europeia e, além disso, é o Conselho que define as grandes linhas em matéria de política externa.
Por conseguinte, se o relatório que deverá ser apresentado em breve pela Agência Internacional de Energia Atómica contiver conclusões negativas, vai o Conselho pedir à Comissão que interrompa este diálogo construtivo sobre a energia? É isto que eu gostaria de saber. É de facto a Comissão que implementa as decisões, mas é o Conselho que, em primeira instância, estabelece as grandes orientações.

Yiannitsis
Afirmei na minha resposta - e pergunto a mim mesmo por que razão esta pergunta é feita duas vezes - que o Conselho terá em conta o relatório que lhe vai ser apresentado, quando discutir as questões relacionadas com o Irão na sua próxima reunião. Agora, as perguntas hipotéticas sobre o eventual conteúdo desse relatório e o que fará o Conselho se o relatório contiver A, B ou X, são perguntas às quais não posso responder neste momento.

Presidente.
Senhoras e Senhores, já esgotámos quase todo o tempo disponível, mas vamos tentar debater mais duas perguntas sobre o Irão, se o Senhor Presidente em exercício aceitar ficar até às 19H15, uma vez que começámos tarde. Muito obrigado.
Tem a palavra o senhor deputado Casaca, para uma pergunta complementar.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de lhe perguntar se não acha estranho que tenha tomado posições que não são posições - tomadas por juízes, nem por ninguém independente, são posições políticas do Conselho - sobre organizações terroristas quando não há nada em lado nenhum, na imprensa sobre o assunto, ao passo que, no caso do programa nuclear do Irão, há imensos pormenores, na imprensa científica, e não só, sobre a utilização de água pesada, que só tem como objectivo a construção de armas nucleares, e o Conselho não faça rigorosamente nada e se limite a esperar por relatórios futuros a apresentar pelo Governo iraniano.

Yiannitsis
Eu disse que haverá um relatório da organização internacional com mais autoridade neste domínio. O Conselho terá em conta esse relatório e decidirá o que fazer com base no mesmo. Gostaria de lembrar que o Conselho declarou que não poderemos avançar nas questões económicas e comerciais se não houver progressos nas questões que estamos a discutir; logo, existe de facto uma ligação entre estes dois tipos de questões.

Presidente.
Pergunta nº 11, do deputado Gianfranco Dell'Alba (H-0331/03)

Objecto: Desestabilização do Médio Oriente promovida pelo Irão
Depois do Líbano e da Palestina, o regime iraniano parece estar agora a focalizar os seus esforços no sentido de disseminar um regime de ditadura teocrática no Iraque, explorando a instabilidade que impera neste país.
O que projecta o Conselho fazer para impedir uma maior desestabilização do Médio Oriente por parte do regime do Irão?

Yiannitsis
O Conselho está perfeitamente ciente de que a restauração de um clima de estabilidade política e económica duradoura no Iraque dependerá em grande medida de uma atitude construtiva da parte dos países vizinhos. Logo, a União Europeia insta permanentemente os países vizinhos, incluindo o Irão, a darem provas de autocontrolo e a apoiarem os esforços com vista à estabilização do Iraque.
O Conselho identificou o processo de paz no Médio Oriente como uma área essencial na qual deseja alcançar progressos substanciais através de um diálogo mais intensivo com o Irão. O Conselho também deixou bem claro ao Irão que espera que o aprofundamento das suas relações económicas e comerciais com a UE possa ser acompanhado por progressos semelhantes em todos os outros aspectos das relações entre a UE e o Irão.
Tanto a questão do Iraque como a do Médio Oriente foram amplamente discutidas com a parte iraniana durante a última reunião do "diálogo alargado" entre a UE e o Irão realizada em Atenas no dia 29 de Abril. A União vai continuar a levantar estas questões nos seus contactos com o Irão.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, hoje, algo que esperamos que venha a ser extremamente significativo está a ter lugar em Sharm El Sheik: um diálogo entre Israelitas e Palestinianos, que esperamos que seja realmente construtivo. A Europa está ausente destas conversações mas, apesar disso, V.Ex.ª continua a defender a ideia do diálogo crítico, o que significa fechar negócios sem prestar grande atenção ou nenhuma verdadeira atenção ao problema dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. À luz da notícia segundo a qual o Irão parece estar a exercer pressão nesse sentido - tal como referi na minha declaração -, à luz dos protestos de dezenas de deputados, que exigem num documento maiores esforços, a fim de que o Irão democratize o seu sistema, de outra forma será necessário tomar, não diria necessariamente medidas militares contra esse país, mas medidas que o façam compreender que o diálogo crítico não é a maneira de fazer face aos problemas, qual é a reacção do Conselho a este pedido cada vez mais urgente dos deputados europeus?

Yiannitsis
Registei o desejo de que a União adquira maior visibilidade neste tipo de questões. Trata-se de um aspecto menos importante do problema mais geral que discutimos permanentemente, ou seja, a maneira de a União adquirir mais peso no domínio da política externa. Todavia, a União esteve presente na reunião realizada em Creta há alguns dias atrás, na Conferência Euromediterrânica, na qual também participaram Israelitas, Palestinianos e muitos outros países árabes. O clima que dominou as discussões ajudou-nos a chegar a um ponto que nos permite agora discutir os desenvolvimentos que podem ser particularmente relevantes.

Presidente.
Pergunta nº 12, do deputado Maurizio Turco (H-0332/03)

Objecto: Programa Anthrax do regime iraniano
Institutos de investigação independentes provaram ser inteiramente correcta a denúncia, no passado mês de Agosto, pelos Mujahedin do Povo, da existência de um programa secreto do regime iraniano no domínio do armamento nuclear. Assim, é natural que a denúncia pública, pela mesma organização, em 15 de Maio, da existência de um programa de produção de anthrax pelo regime iraniano tenha beneficiado de aceitação pelos meios de comunicação internacionais.
Como tenciona o Conselho agir face à existência de tais programas?

Yiannitsis
O Conselho gostaria de destacar que, regra geral, as armas de destruição maciça e a sua não proliferação tem sido de facto, de há anos a esta parte, uma das preocupações da União Europeia relativamente ao Irão. A União está a incentivar o Irão a assinar, ratificar e aplicar na íntegra os actos internacionais relevantes, especialmente, como já referi, os acordos da Agência Internacional de Energia Atómica, atendendo às preocupações que o programa nuclear iraniano está a suscitar na comunidade internacional, como já referi também. A União está igualmente a incentivar o Irão a participar plenamente nos trabalhos preparatórios da sexta conferência de revisão da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas, prevista para 2006. Gostaria de salientar que a ronda de negociações realizada em Teerão nos dias 1 e 2 de Junho sobre o acordo de comércio e cooperação UE/Irão proporcionou uma oportunidade para, no momento certo, tratar com este país as questões supracitadas.
Quanto ao anthrax, o Conselho não tem conhecimento de nenhum programa específico de produção deste produto promovido pelo regime iraniano. Todavia, qualquer indício da eventual existência de um tal programa será seriamente tido em consideração e será examinado com a devida atenção.

Turco (NI).
Esta é a resposta que geralmente nos dão, sempre que alguém faz uma pergunta acerca das relações entre a União Europeia e qualquer uma das ditaduras existentes no mundo. Não há nenhuma ditadura antidemocrática no mundo que não seja financiada pela União Europeia, com o pretexto de que isso serve para iniciar o diálogo.
Podemos ver o que está a acontecer no Vietname, no Laos, na China ou em Cuba. As suas palavras, Senhor Presidente em exercício, recordam-me aquilo que foi dito nesta Assembleia em Dezembro de 2000 relativamente à adopção da resolução comum sobre o Afeganistão. Haveria de parecer ridículo se tivéssemos de ouvir isso aqui outra vez. A nossa atitude míope em relação ao futuro, muito embora possamos ver já claramente aquilo que poderá vir a acontecer, e esta abordagem das relações internacionais são perturbadoras e em geral muito pouco convincentes, anunciando uma destruição muito maior do que aquela para a qual, neste momento, já estamos a contribuir.

Presidente.
Pergunta nº 13, do deputado Marco Cappato (H-0333/03)

Objecto: Democracia e direitos humanos no Irão
Sete anos após o regime do Iraque ter tentado convencer os Iranianos e a comunidade internacional da sua abertura à mudança e à democratização, é agora claro - para todos os observadores e, em primeiro lugar, para o povo iraniano - que não se registou qualquer melhoria nem no que respeita à situação dos direitos humanos nem em matéria de direitos democráticos.
Apoiará o Conselho a organização de um referendo, sob controlo internacional, sobre o estabelecimento de um regime democrático no Irão?

Yiannitsis
O Conselho continua seriamente preocupado com as violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Irão. O Conselho está a envidar esforços a fim de fomentar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e promover o Estado de direito neste país. Está a fazer isso, entre outras coisas, através do diálogo alargado UE/Irão sobre os direitos humanos, iniciado em Dezembro último.
O Conselho esclareceu repetidas vezes que o aprofundamento das relações comerciais entre a UE e o Irão - que são também o objectivo das negociações em curso sobre um acordo de comércio e cooperação - deveria ser acompanhado por progressos semelhantes em todos os outros aspectos das relações da UE com o Irão. Isto significa que qualquer reforço da cooperação e do comércio com o Irão deve ser acompanhado por progressos substanciais em vários sectores que são motivo de preocupação para a União, incluindo e especialmente os direitos humanos.

Cappato (NI).
Senhor Presidente, o problema levantado nesta pergunta é, na realidade, a questão mais geral da disponibilidade, por parte do Conselho, de apresentar uma proposta clara e concreta acerca de uma transição que esse mesmo Conselho considera essencial e indispensável no processo de democratização.
A minha pergunta tinha a ver com um referendo sobre o estabelecimento da democracia. Se não quisermos um referendo, poderemos encontrar outros instrumentos. O que é importante é que o Conselho defina os parâmetros. Isto é um pedido explícito. Não podemos limitar-nos a invocar o diálogo e a compreensão mútua e a dizer que a situação precisa de ser melhorada. Tem de haver pontos de referência firmes. São contra um referendo? Então queremos saber que pontos de referência o Conselho estabelece, o que é que os senhores consideram ser o mínimo denominador comum, o mínimo absoluto. Uma vez que estão a dizer-nos neste momento que os nossos acordos comerciais ficarão sujeitos à avaliação dos progressos alcançados no âmbito da democracia e dos direitos humanos, a pergunta que fazemos é esta: se não houver um referendo, que limiar, que instrumento, que parâmetro consideram os senhores ser o mínimo absoluto? De outra forma, vamos andar sempre em círculos e então - nunca se sabe - os Estados Unidos poderão acabar por intervir, para escândalo geral, propondo outras soluções ou instrumentos.

Yiannitsis
Senhor Presidente, considero extremamente interessante a ideia de o Parlamento aprovar uma resolução nesse sentido, propondo uma mudança de regime no Irão e a realização de um referendo sobre o estabelecimento da democracia. Do ponto de vista político, o Conselho terá isso em consideração antes de decidir o que fazer.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Presidente Yiannitsis.
Presidente. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas nºs 14 a 21 serão dadas respostas por escrito.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0143/2003) da deputada Smet, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a análise do método aberto de coordenação nos domínios do emprego e dos assuntos sociais e as perspectivas de futuro [2002/2223(INI)], e
da pergunta oral (O-0044/2003 - B5-0096/2003) à Comissão, do deputado Rocard, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a aplicação do método aberto de coordenação.

Smet (PPE-DE)
Senhora Presidente, a primeira pergunta a que temos de responder consiste em saber porque motivo foi proposto um relatório de iniciativa. Porque verificamos que este método está alastrar-se a muitas áreas. Em Lisboa, foi recomendada a aplicação deste método à sociedade de informação, à investigação e inovação, à política empresarial, à educação e formação, à inclusão social, à política económica, à política de migração, etc. No entanto, verificámos que a participação e o controlo do Parlamento são muito limitados. Há uma grande falta de transparência no processo de tomada de decisões e nos motivos pelos quais alguns elementos do método são utilizados - ou não.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais decidiu, por isso, efectuar uma análise aprofundada sobre a forma como as coisas estão a ser feitas, e que resultou num relatório onde se sugere que, se a Comissão Europeia desejar iniciar um método aberto de coordenação, terá de pedir autorização, não só ao Conselho como também ao Parlamento. Além disso, a Comissão deverá indicar quais os elementos do método que pretende utilizar. Esses elementos são: objectivos comuns, indicadores comuns, orientações, um relatório de síntese, relatórios nacionais e recomendações. Estes são os elementos convencionais que são utilizados na sua totalidade ou apenas em parte. O Parlamento tem de emitir o seu parecer sobre as orientações, o relatório de síntese e as recomendações, e os parceiros sociais têm de ser consultados sobre matérias relacionadas com a política social e a política de emprego. Por último, pede-se também à Comissão que elabore um estudo sobre a eficácia do método e sobre a articulação entre recursos no âmbito dos Fundos Estruturais e as recomendações que foram feitas aos Estados-Membros.
Para organizar tudo isto de forma estruturada, e evitar que o método aberto de coordenação seja desenvolvido numa qualquer área sem o conhecimento, a participação ou a co-decisão do Parlamento, é necessário que o mecanismo geral e o direito de co-decisão do Parlamento sejam incorporados na Constituição. A questão reside todavia em saber se conseguiremos fazê-lo com êxito. A avaliar pelos textos que a Presidência da Convenção elaborou até agora, verifico que fomos parcialmente bem sucedidos. Ficou estabelecido, por exemplo, que o método aberto de coordenação é aplicado à política económica e à política de emprego, e que pode ser aplicado à política social, o que constitui uma melhoria relativamente aos textos actuais. Foi igualmente estabelecido que o Parlamento tem de ser consultado ou informado sobre as orientações e as recomendações.
Isto constitui, obviamente, um passo no bom caminho, mas apenas um pequeno passo. De qualquer das formas, é mais do que aquilo que a dada altura se pensou ser possível, com base nos debates travados na Convenção. No entanto, continua a ser uma mera gota no oceano. Os poderes e as possibilidades parlamentares de controlo continuam a ser restritas. Aqueles que se opõem a este método julgam que, se não o mencionarmos na Convenção, ele não será utilizado, estão obviamente enganados. Ninguém pode impedir que esse método seja levado avante. Uma simples decisão do Conselho, sem qualquer espécie de participação do Parlamento, dá azo, portanto, a que o método seja aplicado em qualquer área.
Passo a ilustrá-lo com a política de migração. Se os Ministros que se ocupam da política de migração decidirem aplicar este método - por serem também, por exemplo, incapazes de estabelecer legislação nessa área -, o método aberto de coordenação será aplicado à política de migração. O nosso problema não reside tanto no facto de o método ser aplicado, mas sim no facto de o Parlamento não ser aí envolvido, ou de o ser apenas de forma muito restrita. Foi esse o motivo porque dissemos na comissão: muito bem, nesse caso, adoptemos na Convenção um artigo que estabeleça claramente que não é proibido, naturalmente, aplicar o método aberto de coordenação, mas que isso deve ser feito em consulta com o Parlamento. Foi esse, na realidade, o significado do artigo.
Constatámos, portanto, que foram realizados alguns progressos na Convenção, que atingimos de algum modo aquilo que queríamos. No entanto, isso é imperfeito e incompleto face àquilo que deveria ser. Gostaria de reiterar as minhas duas principais observações: receio que, por um lado, o método aberto de coordenação possa fazer com que não seja estabelecida legislação e, por outro lado, que algumas das competências nacionais possam, eventualmente, vir ser eliminadas, se o método aberto de coordenação for aplicado. Na realidade, tanto num caso como no outro, há apenas uma solução: dar ao Parlamento o direito de co-decisão. Foi precisamente a oposição ao método de coordenação aberto que levou a que isto não fosse alcançado de forma satisfatória. Posso dizer apenas que isso é lamentável. Julgo que elaborámos um bom relatório, e agradeço a todos os colegas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, pois deram um excelente contributo para este relatório.
Iivari (PSE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, na Primavera de 2000, em Lisboa, foi fixado um objectivo ambicioso: que a Europa se desenvolvesse e se tornasse, no espaço de 10 anos, a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo. Associou-se às conclusões da Cimeira uma série de metas concretas em matéria de educação, especialmente no domínio da formação em tecnologias da informação (TI). Para além da formação em TI, o processo de Lisboa salienta a importância da formação ao longo da vida.
Nós, na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos do Parlamento Europeu, congratulamo-nos com o facto de a educação merecer agora maior prioridade na agenda da União. É preciso que fixemos, em conjunto, objectivos, indicadores e acções comuns. Os novos empregos que estão a ser criados exigem, em grande medida, habilitações especiais. O domínio das TI é, hoje em dia, exigido na maioria das profissões. É também hoje uma das áreas da educação cívica, que, se negligenciada, dificulta a vida das pessoas e as expõe à exclusão.
A educação não só é uma chave para a inclusão dos nossos cidadãos, como também é um requisito fundamental para que a nossa sociedade tenha êxito. É positivo que os ministros da Educação da UE tenham conseguido chegar a acordo sobre objectivos concretos para a educação e a formação e que os processos de Bolonha e de Bruges, que visam o reconhecimento mútuo das qualificações, estejam em curso.
No entender da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, para além da educação e da formação ao longo da vida, é necessário também alargar o método aberto de coordenação a outras áreas que estão inseridas no âmbito das suas competências, a saber, na política da juventude, dos meios de comunicação social, da cultura e do desporto. Uma maior cooperação reforçará o funcionamento do mercado interno, assim como a prosperidade dos nossos cidadãos e o seu grau de inclusão. Assim, criaremos as condições necessárias para a unidade social, o desenvolvimento sustentável e a capacidade de acreditar no futuro.
A introdução do método aberto de coordenação no campo da educação trouxe, contudo, apesar dos seus objectivos válidos, problemas. Aumentou o poder dos funcionários públicos e afastou, quer o Parlamento Europeu, quer os parlamentos nacionais no que respeita à obtenção da informação e ao exercício da influência. Esta situação não pode continuar.
Na resolução que está a elaborar, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos insta a que se confira ao Parlamento Europeu um papel mais claro e significativo. Isso é necessário para que o processo tenha legitimidade democrática. A comissão salienta também que não se deverá deixar transformar o método aberto de coordenação em mais um processo legislativo idêntico a qualquer outro, nem simultaneamente um processo fechado que prejudique os objectivos estabelecidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Na sua resolução, a comissão convida o Conselho e a Comissão a realizar conversações com o Parlamento Europeu a fim de estabelecer um acordo interinstitucional sobre o método aberto de coordenação. O acordo deverá conter regras sobre a escolha dos domínios políticos a abarcar pelo método aberto de coordenação e sobre o modo de as aplicar de forma consistente. O Parlamento Europeu deverá poder participar plenamente e em pé de igualdade, no processo decisório. No entender da comissão, o acordo interinstitucional deveria conter regras relativas à participação do Parlamento na definição de objectivos e indicadores. Ao mesmo tempo, deveremos chegar a acordo quanto ao acesso aos documentos, participação em reuniões, processo de acompanhamento e divulgação da informação. No entanto, o que mais importante, é que o método aberto de coordenação se torne um processo comunitário. Deveria ser matéria para a Convenção Europeia decidir, agora na sua fase final, e numa futura Conferência Intergovernamental.
O relatório da senhora deputada Smet sobre o método aberto de coordenação no campo do emprego e dos assuntos sociais, que hoje está a ser debatido, está em consonância com os objectivos da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. É muito positivo que duas das comissões parlamentares estejam a desempenhar um papel activo na criação de uma dimensão parlamentar para o método aberto de coordenação, algo de que obviamente precisamos na Europa.

Diamantopoulou
Senhora Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Smet pela excelente análise que faz no seu relatório sobre o método aberto de coordenação e pela actualidade deste debate, uma vez que, como sabemos, esta questão está também a ser discutida na Convenção.
Há duas categorias essenciais de questões a considerar. As que dizem respeito à legitimidade democrática do método e as que se referem à sua eficácia. Relativamente à legitimidade democrática, a experiência que adquirimos até este momento diz-nos que só existe uma base jurídica no Tratado que permite a aplicação deste método no sector do emprego. Trata-se, portanto, de um processo aberto, que é aplicado de acordo com regras muito específicas definidas no Tratado e no qual o Parlamento tem um papel a desempenhar. O Parlamento poderia ter um papel muito mais forte, mas tem de facto um papel e o seu parecer é necessário e respeitado. Todavia, como disse e muito bem a senhora deputada Smet, não foi utilizada nenhuma base jurídica nos outros casos em que foi aplicado o método aberto de coordenação. Todos eles tiveram por base acordos aprovados pelo Conselho de Ministros. Consequentemente, o papel do Parlamento continua a ser limitado, embora devamos dizer que, tanto na questão do combate à pobreza - onde aplicámos este método - como na questão da aplicação do método às pensões, desenvolvemos grandes esforços para cooperarmos com o Parlamento, para o consultarmos e para o mantermos informado. De futuro, este processo irá certamente desempenhar um papel importante. Vemos que está a começar a aparecer em numerosas políticas individuais. Os problemas da participação do Parlamento e, consequentemente, a sua legitimidade democrática, assumem uma dimensão não só europeia mas também nacional. Na avaliação que realizámos, verificámos que há muito países cujos parlamentos nacionais não só não participam como ainda quase não são informados sobre as metas, os compromissos e as modalidades de execução dos planos de acção comuns. Considero, portanto, que é muito importante que a discussão em curso na Convenção conduza à introdução de um artigo que contemple o método aberto de coordenação, que determine o papel do Parlamento e que, de acordo com a proposta da Comissão, faça uma referência específica à aplicação deste método à protecção social, que apresenta vários problemas, uma vez que muitas das competências no sector social são do foro nacional.
Passando agora à questão da eficácia, concordo com o que se diz no relatório sobre a importância de uma avaliação dos resultados a nível nacional e europeu, a fim de proporcionar melhorias de ano para ano. A nossa primeira experiência é a avaliação da estratégia europeia, da aplicação do método na área do emprego, realizada em 2002, enquanto a avaliação da sua aplicação no domínio das pensões deverá ter lugar em 2006. Um segundo elemento relacionado com a eficácia tem a ver com a possibilidade de se financiar a aplicação do método. Neste ponto, devemos dizer que, até ao momento, temos a experiência do financiamento da estratégia de emprego pelo Fundo Social e do financiamento de orientações específicas, principalmente as que estão direccionadas para os recursos humanos, e pensamos que, para a área do alargamento em particular, para os novos países que vão ser chamados a participar na aplicação deste método mas que dispõem de recursos reduzidos, o Fundo Social pode desempenhar um papel muito importante.
Para terminar, gostaria de me referir à observação feita no relatório a respeito da importância que a integração da dimensão da igualdade dos dois sexos em todas as políticas comunitárias pode ter na aplicação do método aberto de coordenação, uma vez que é aqui que são sempre identificadas as metas individuais respeitantes à igualdade dos dois sexos.

Pack (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de intervir apenas sobre a parte pela qual a Senhora Comissária Diamantopoulou não é responsável, designadamente a cultura, a juventude, a educação, os meios de comunicação social e o desporto. Creio, no entanto, que se encontra aqui também em representação da Senhora Comissária Reding. Antes de o relatório ter sequer chegado a ser planeado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, já nós tínhamos apresentado uma pergunta oral neste sentido, mas esta acabou por ser protelada - por uma qualquer razão - durante meses.
Estamos finalmente reunidos para debater este tema e é numa perspectiva de união que devemos tentar tirar o melhor partido deste assunto. Constatamos que este método de coordenação existe e, enquanto deputada e política europeia, eu gostaria realmente de ver algumas pessoas - pessoas com lugares de responsabilidade, políticos - coordenarem as suas actividades. No entanto, estas pessoas são precisamente aquelas que habitualmente tentam negar a nossa autoridade. Estas pessoas coordenam as suas actividades em áreas, nas quais não pretendem conceder-nos qualquer responsabilidade: as áreas da cultura e da educação. Vemo-los subitamente a coordenarem-se a si próprios nestas áreas sem terem de nos prestar quaisquer contas. Uma situação destas parece-nos bastante suspeita.
O problema é que, neste domínio, estamos a ser tratados como se fôssemos uma ONG. Mas nós não somos ONG, somos representantes eleitos e devemos efectivamente saber o que exactamente está a ser negociado nos bastidores e em nosso nome. Acresce o facto de não ser apenas o Conselho que se dá por satisfeito com esta situação, a Comissão, lamentavelmente, também está muito satisfeita. É que, deste modo, conseguiu afastar do campo um jogador incómodo. Neste capítulo, Conselho e Comissão uniram os seus esforços - algo que até podia ser muito positivo, mas, parafraseando Maquiavel, 'Nem todos os fins justificam os meios?. Daí que eu considere que temos de ser bastante cautelosos neste caso e aguardar que nos incluam no processo.
Veio entretanto a saber-se que, aquilo que se desenvolveu, foi um método intergovernamental. E quando algo deste género está em marcha, é muito difícil suster o seu avanço. Embora, neste momento, saibamos que a Convenção, que pouco tem a dizer sobre coordenação, se pronunciou contra o método aberto desta, também sabemos que devia haver coordenação entre todos os presidentes nacionais, sempre que tal fosse preciso e mesmo em situações não necessariamente previstas pelo Tratado. Mas creio que temos de estar atentos, de modo a não virmos a ser excluídos.
Sob um ponto de vista da cultura e da educação, posso efectivamente referir que acho muito hipócrita o facto de não estarmos autorizados a intervir precisamente nas áreas em que mais gostaríamos de estar envolvidos. No entanto, no contexto deste método aberto de coordenação, temos, de uma forma tortuosa, as mesmas coisas que gostaríamos de fazer, mas não estamos incluídos no processo. Trata-se de algo pura e simplesmente inaceitável e temos de nos opor energicamente. Há que recordar o facto de um método intergovernamental não poder ser introduzido indirectamente. Temos de providenciar - inclusive através do debate de hoje - no sentido de este método intergovernamental, ou seja, a coordenação aberta já existente, ser convertido num método comunitário. Se os Chefes de Estado ou alguns ministros reconhecem que algo está correcto, é necessário e é importante, então também isso deve passar para o método comunitário, de modo a que nós, representantes eleitos pelos nossos povos, possamos participar. Proponho que estes aspectos sejam tomados em conta e agradeço a todos aqueles que deram a sua participação.
Vattimo (PSE).
Senhora Presidente, penso que não é necessário voltar a percorrer o terreno já explorado pela senhora deputada Pack. Estou aqui para apresentar uma pergunta oral, preparada em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos pelo senhor deputado Rocard, que está impossibilitado de vir aqui apresentá-la pessoalmente esta noite.
Esta pergunta oral retoma pontos que já foram focados tanto pela senhora deputada Iivari como pela senhora deputada Pack, por outras palavras, o facto de nós, na Comissão para a Cultura, termos constatado com frequência que muitas das medidas posteriormente debatidas pelo Conselho são desenvolvidas de acordo com um método de coordenação do qual somos excluídos. Temo-nos visto confrontados com medidas já adoptadas, acerca das quais só pudemos emitir um parecer já depois da aprovação, apesar do método de coordenação, que seria extremamente útil aplicar também ao Parlamento.
Com esta pergunta, queremos perguntar à Comissão, em primeiro lugar, se pode dar alguma garantia de que as medidas que o Conselho irá adoptar no futuro usando o método de coordenação serão notificadas ao Parlamento e às comissões parlamentares em tempo útil, de forma a poderem analisá-las e emitir pareceres; em segundo lugar, deverá especificar - apesar de, nesta situação, tudo parecer estar dependente da Convenção - se tem algumas propostas a fazer acerca da aplicação mais alargada do método aberto de coordenação, de forma a evitar que o Parlamento seja excluído.
Os colegas que intervieram antes de mim já abordaram suficientemente estes pontos. Gostaríamos agora de referi-los uma vez mais nesta pergunta oral como questões concretas, em relação às quais ficamos a aguardar uma resposta da Comissão.

Boogerd-Quaak (ELDR).
Senhora Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Smet por este relatório, se bem que o nosso grupo tenha ficado também com bastantes dúvidas relativamente a este tema. Recentemente, participei num grande congresso sobre pensões, onde a coordenação aberta no domínio das pensões foi calorosamente acolhida. Há algumas questões, por exemplo, na área das pensões, do emprego, do asilo, da migração - que já foram aqui ventiladas -, que requerem uma solução a nível europeu, e que, na maioria dos casos, carecem de uma base jurídica. O método aberto de coordenação foi uma verdadeira benção.
No entanto, há também pessoas - incluindo alguns membros do meu grupo - que se opõem ao método aberto de coordenação. Elas são geralmente contra, em virtude do problema referido pela senhora deputada Smet, nomeadamente a falta de legitimidade democrática. Alguns oradores já o disseram também. Se prosseguirmos com o método aberto de coordenação - ao qual sou favorável, e o meu grupo na realidade também -, teremos de abordar alguns aspectos. Eles prendem-se com a legitimidade democrática. Tanto os parlamentos nacionais como o Parlamento Europeu terão de ser envolvidos. É inaceitável que o Parlamento seja consultado apenas quando se considera oportuno fazê-lo. O Parlamento tem de passar a ser consultado de forma sistemática.
O relatório da senhora deputada Smet abordou também outro aspecto, para o qual gostaria de chamar a vossa atenção. Os principais actores neste campo são, na realidade, pessoas em comités fechados de alto nível, que projectam praticamente todos os pormenores, e depois submetem as suas ideias ao Conselho. Penso que isso não contribui para promover o envolvimento do público. Os cidadãos sentem-se representados pelos seus parlamentares, e querem ter a possibilidade de lhes falar sobre coisas que estão a acontecer ou sobre acordos que estão ser celebrados, e sobre os quais, a dado momento, eles deixam de poder exercer qualquer controlo. Por conseguinte, por melhor que o sistema possa ser em si mesmo, será necessário garantir este controlo democrático.
Outro ponto que já foi referido é a questão dos indicadores. Se quisermos comparar os factos num conjunto de áreas políticas, esses factos terão de ser comparáveis. Por conseguinte, é preciso que haja indicadores muito claros que possam ser medidos com rigor, se quisermos comparar os Estados-Membros entre si.
Em resumo, saúdo o facto de o relatório da senhora deputada Smet estar a ser discutido neste momento. Em minha opinião, deveríamos pedir à Comissão Europeia que chegue a um acordo com os Estados-Membros, no sentido de que, se este método aberto de coordenação continuar a ser aplicado no futuro, tenham de ser preenchidas, pelo menos, algumas condições básicas.
Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de a senhora deputada Smet ter elaborado este relatório e concordo com a senhora deputada em muitos aspectos do mesmo. Estou muito satisfeito com o método aberto de coordenação. No entanto, estou também um pouco preocupado por o mesmo ser frequentemente visto como uma espécie de direito não vinculativo e como o parente pobre da legislação ordinária, ou como algo que apenas deverá ser utilizado em situações de emergência. Tenho a convicção oposta. Penso que este tipo de legislação deverá ser aplicado quando não existirem outras opções e quando a autoridade, força e disciplina forem verdadeiramente necessárias. No entanto, existe um certo número de tarefas públicas que pode ser levado a cabo com êxito sem ter de se recorrer a leis, disciplina, coação e à força do chicote. O método aberto de coordenação é uma forma moderna de administração de projectos. Usa-se para o sector público quando se visa a mudança, o desenvolvimento e uma renovação contínua e quando aquele precisa de ser ter capacidade para mudar os seus métodos de trabalho, de molde a poder ter em conta a experiência acumulada.
Talvez não seja coincidência o facto de o método aberto de coordenação ter nascido nas sociedades que são geridas como economias de mercado, nas quais o sector público deve ser tão flexível e eficaz como o mercado funcionando da melhor forma. Considero, por isso, patético ouvir os representantes dos partidos de centro-direita afirmar que não pretendem ver instituído este instrumento flexível e eficiente, mas sim uma forma de gestão antiquada, burocrática, controladora e legalista do sector público. Considero isso muito estranho.
Sou da opinião que o método aberto de coordenação deveria ser inserido na Constituição, para que - e considero que isso é importante - seja aceite pela generalidade das pessoas. No entanto, estou extremamente preocupado com a possibilidade de vir a ser incorporado juntamente com uma série de prescrições quanto à forma como deverá ser aplicado, com a indicação dos métodos a seguir e dos processo que deve compreender, etc. Isso é o que acontece com um texto jurídico tradicional mas, neste caso, isso significaria impor parâmetros estritos a um método que se pretende que seja adaptável, flexível e versátil e colocá-lo num colete-de-forças. Deixaria então de ser tão eficaz. Apoio a alteração apresentada pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas a este respeito.
Eu próprio apresentei uma alteração que, para minha grande surpresa, foi rejeitada na comissão. Volto agora a apresentá-la. Está em causa o facto de o método aberto de coordenação ser também um método de cooperação, e não apenas de coordenação. Não pode assentar em sanções e penas. Tal como outras formas de relações sociais livres, deverá basear-se na confiança e no respeito. Por conseguinte, não poderemos lançar mão dos insultos e das piores práticas. Precisamos, isso sim, de melhores práticas. É aí que deverá colocar-se a ênfase. Caso contrário, este método e as suas possibilidades serão destruídos. É diferente do método legislativo, e seria, portanto, um erro se, inspirados pela antiga tradição legislativa, se considerasse existir necessidade de disciplinar, penalizar e identificar os desobedientes. Este método é bastante diferente.
Gostaria de ver este método promovido. Foi assim que passou a ser utilizado numa série de sociedades europeias. Não está assim tão disseminado em todo o lado, mas é habitual nos países escandinavos de onde sou oriundo, onde desempenha um papel extremamente progressista. Está também mais presente em países anglo-saxónicos. No entanto, não se encontra em certos países que possuem sistemas de administração muito mais tradicionais. Considero que temos de avançar para este método de cooperação democrático e moderno. Gostaria de colocar especial ênfase na palavra "democrático" - pois democrático é o que o método efectivamente é, apesar de, de certa forma, não envolver um controlo jurídico e judicial.

Lambert (Verts/ALE).
Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora o seu excelente trabalho e a sua exposição de motivos muito incisiva, e congratulo-me com a declaração da Senhora Comissária esta noite.
Como ouvimos, o método aberto de coordenação está agora a ser utilizado numa série de domínios. Por vezes, parece ser viciante, uma vez que esta lista é cada vez mais extensa. Há uma necessidade óbvia de uma abordagem comum e de caminhar de forma cautelosa rumo a um acordo, por exemplo, no domínio da imigração e das suas estreitas ligações com o emprego e a inclusão social. No entanto, como alguns dos senhores deputados referiram, este não é certamente um processo do domínio público e, por vezes, tem uma legitimidade democrática questionável, pois pode parecer tratar-se de uma assunção sub-reptícia de competências por parte da União Europeia, não sendo suficientemente aberto e do domínio público.
Encerra interessantes desequilíbrios. Concordo em absoluto com a Senhora Comissária: quando a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais se deslocou, em delegação, a diversos Estados-Membros e se encontrou com as suas homólogas, ou com comissões dos Assuntos Europeus nos parlamentos nacionais, inquirindo sobre o envolvimento destas nos planos de acção nacionais - por exemplo, relativos ao emprego e à inclusão social - não obteve respostas concretas, porque aquelas nunca tinham ouvido falar da questão: não se trata de um domínio em que os respectivos governos as envolvam. Um dos ministros britânicos admitiu que os sindicatos e a Confederação da Indústria Britânica tinham mais influência nos planos de acção nacionais sobre o emprego do que o Parlamento britânico, que jamais o discutiu, embora esta situação esteja agora a mudar, desde a criação da nova Comissão sobre Emprego e Pensões - que designação fantástica.
Faz seguramente falta um enquadramento para o método aberto de coordenação, que seja claro, democraticamente controlado pelo Parlamento, pelos parlamentos nacionais e pelos parlamentos subnacionais - que em alguns dos Estados-Membros detêm a responsabilidade por estas questões específicas.
Conseguimos essa clareza com o processo que actualmente está a ser criado, para que as pessoas tenham uma ideia do que podem esperar e de quais serão os pontos de intervenção que poderão ser relevantes para as ONG, etc. A Constituição é provavelmente a melhor sede para esta informação, no que respeita ao acesso do público e à sua sensibilização. O nosso grupo não está convencido de que um acordo interinstitucional seja suficientemente conhecido e compreendido pelo público.
Há questões relacionadas com os prazos de consulta que prejudicaram seguramente a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Por conseguinte, precisamos de incluir, neste método, uma consulta em tempo real, não só aqui no Parlamento, mas também para que as ONG possam exercer a sua democracia interna, dando-nos também o seu contributo.

Crowley (UEN).
Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora e à Senhora Comissária o seu envolvimento no debate desta noite. Retomando aquilo que alguns colegas disseram, todos nós reconhecemos os benefícios do método aberto de coordenação. Como reconhecemos e verificámos por nós próprios, este pode conduzir a melhores oportunidades para a criação de quadros, no âmbito dos quais as nossas acções possam ser tomadas sem a rigidez estrita da legislação e da regulamentação.
As restantes Instituições deverão reconhecer e compreender que o Parlamento é extremamente responsável na elaboração do seu parecer, sempre que lhe é concedido tempo suficiente para essa consulta. Uma das mais importantes questões que precisamos de salientar aqui, esta noite, é o facto de este Parlamento ter a capacidade, a capacidade de inovação e a competência necessárias para cumprir prazos. No entanto, atirar, pura e simplesmente, os assuntos para as mãos do Parlamento quando não há tempo suficiente para apresentar um parecer fundamentado e responsável constitui, para este Parlamento, um insulto maior do que nem sequer ser consultado.
Se considerarmos a questão das orientações, que debatemos esta semana, vemos as dificuldades e os problemas criados, simplesmente porque não nos foi facultada informação a tempo. Não deveríamos ser vistos como o inimigo do Conselho e da Comissão, nem como uma entidade subserviente, mas sim como um parceiro disponível e igual.
No que respeita à questão de se saber se, para o efeito, será melhor recorrer a um acordo interinstitucional ou a um artigo de uma a proposta de Tratado ou de Constituição, pessoalmente, não tomei ainda uma posição. No entanto, inclino-me mais para um Acordo Interinstitucional, provavelmente porque nos oferece flexibilidade de alteração e modificação no futuro. Mas, para que possamos concordar com isso e para que os nossos representantes na Convenção possam aceitá-lo, seria necessário que, pela nossa parte, obtivéssemos a esperança de que nos serão atribuídos poderes e de que seremos consultados, de forma mais alargada, pela Comissão e pelo Conselho, sempre que, de futuro, abordem estas questões.
Antes de concluir, a questão da consulta aos parlamentos nacionais é uma das que salientamos continuamente aqui no Parlamento. Isto, porque reconhecemos que os parlamentos, pela sua própria natureza, são os verdadeiros representantes democráticos dos povos dos Estados-Membros da União Europeia. Os parlamentos têm, por isso, o direito de serem consultados e de não serem ignorados quando estão em causa questões com um impacto directo na vida dos povos da União Europeia.
É essencial que os parlamentos nacionais façam parte deste método e, na verdade, se olharmos para a proposta de Constituição, que temos diante de nós, há uma exigência de que a legislação seja transmitida aos parlamentos nacionais. É perfeitamente possível que, num método aberto de coordenação, os parlamentos nacionais recebam também as propostas que são apresentadas a este Parlamento e às demais Instituições.
Para concluir, apoiarei o relatório da senhora deputada Smet com base no seguinte fundamento: o procedimento não visa a harmonização ou convergência das políticas, mas facilita a compatibilidade e a flexibilidade e encoraja a disseminação de boas práticas e o intercâmbio de ideias.

Pronk (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de agradecer calorosamente à relatora pelo seu relatório. Julgo que ele é importante por duas razões.
Em primeiro lugar, com base na experiência que adquirimos na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a relatora elaborou uma avaliação muito prática daquilo que aconteceu nos diferentes processos abertos de coordenação.
Em segundo lugar, o documento é também importante porque a relatora propõe soluções. No seu discurso de há instantes, ela indicou os perigos que este método implica. A senhora deputada Jensen e o senhor deputado Schmid apresentaram alterações que realçam adicionalmente esses perigos. Se adoptássemos as suas soluções, especialmente as sugeridas pelo senhor deputado Schmid, isso significaria que iríamos manter engrenagens burocráticas de funcionários públicos que falam entre si e organizam conferências acolhedoras, onde ocasionalmente se fará alguma coisa, mas onde jamais serão alcançados verdadeiros resultados - e, mesmo que assim fosse, estes resultados continuariam a ficar atrás de portas fechadas. Aquilo que o processo aberto de coordenação, como hoje o conhecemos, tem de positivo, é que os números e os dados serão, quanto mais não seja, colocados em cima da mesa.
Como V. Exa. sabe, o processo começou com uma decisão tomada pelos Chefes de Estado e de Governo, que a dado momento resolveram produzir números honestos sobre o emprego. Na altura, isso foi uma proeza extremamente importante. Até então, ninguém produzia números fidedignos em matéria de emprego. Esses números são importantes. A questão que então se coloca, reside, naturalmente, em saber até que ponto é possível avançar com os objectivos comuns.
Existem riscos. Esses riscos são de duas naturezas, como a senhora deputada Smet já teve ocasião de dizer. Por um lado, temos essas engrenagens burocráticas onde nada acontece, e que, do ponto de vista do cidadão, constituem uma perda de tempo. Por outro lado, existe o perigo de que a coordenação seja levada a extremos. Esse receio existe especialmente na Alemanha, o que é compreensível, se conhecer a situação nesse país, onde certos poderes são delegados aos Estados federais. Na Alemanha, a cultura e a educação inserem-se na esfera de competência dos Estados federais. Os Estados-Membros começam então a concentrar essa competência. E que o sucede então? São acordados numerus clausi, como se a Alemanha fosse um só Estado. É óbvio que isto não é federalismo, mas precisamente o contrário. Por conseguinte, é compreensível que os nossos colegas alemães, em particular, tenham problemas e receiem que, pela porta das traseiras, este método conduza a uma forma de harmonização terrível, que não envolve este Parlamento nem o cidadão. Isso é perfeitamente compreensível.
Assim, é particularmente gratificante, a meu ver, que este relatório ofereça uma solução. Essa solução consiste em que este Parlamento tenha de dar a sua autorização, não para a aplicação do método, mas sim para a sua aplicação numa determinada área. Estou certo de que, se tomarmos a área da cultura como exemplo, uma coisa destas só poderá ser conseguida se o Parlamento desempenhar o seu papel numa coordenação dessa natureza. Isso fundamental, e é por isso que essa autorização é tão importante. É esse motivo porque, neste momento, me oponho fortemente à proposta de senhora deputada Jensen, que nos impediria de fazer quaisquer progressos. Já há quatro anos que vimos tentando celebrar um acordo interinstitucional, mas em vão, porque o Conselho alega que o Tratado não contempla essa possibilidade. Por consequência, haverá que mudar algo no Tratado. A senhora deputada Smet formulou um pedido nesse sentido, e, por isso mesmo, penso que todos devemos apoiar sem reservas a solução apresentada neste relatório.
Cercas (PSE).
Senhora Presidente, queria começar por felicitar muito sinceramente a senhora deputada Smet pelo relatório verdadeiramente notável, cuja primeira virtude é a sua oportunidade.
O método aberto de coordenação generalizou-se a partir da nossa experiência do processo do Luxemburgo e das possibilidades abertas pelos artigos 126º e 128º do Tratado; é um processo oportuno, porque esta generalização também permitiu que muitas questões fossem levantadas no Parlamento - relativamente a insuficiências e lacunas que têm sido reiteradamente denunciadas e que deveriam ser solucionadas - e porque a Convenção está em vésperas de produzir um Tratado constitucional, proporcionando ao Parlamento uma excelente oportunidade para fazer ouvir a sua voz.
É, portanto, um projecto oportuno e uma iniciativa de grande relevância, precisamente porque a Convenção e a Conferência Intergovernamental irão proporcionar-nos a oportunidade de superar essas dificuldades que, como outros colegas já salientaram, estão relacionadas com algumas deficiências fundamentais observáveis: a falta de abertura - apesar de se chamar método aberto - e também a falta de eficácia na coordenação.
Temos, portanto, uma excelente oportunidade e a iniciativa da senhora deputada Smet dá-nos uma excelente razão para continuarmos a trabalhar. Em segundo lugar, a senhora deputada Smet fez um excelente trabalho, um excelente relatório, no qual incorporou as melhores ideias resultantes dos debates que realizámos na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Nós, os deputados socialistas, estamos naturalmente muito satisfeitos com este relatório; embora a senhora e eu, Senhora Deputada Smet, estejamos muito distantes física e ideologicamente, estamos de facto muito próximos nesta questão, uma vez que está realmente a abordar e a solucionar as principais preocupações do nosso grupo. Estabelece um equilíbrio entre todas as Instituições, explicita o papel da Comissão e dá ao Parlamento um papel central, superando desse modo os importantes défices democráticos que temos observado. Abre canais para a transparência, a fim de incorporar todos os actores - os parlamentos nacionais e regionais, as ONG, os actores sociais - que nós valorizamos muitíssimo. Apela a uma institucionalização do Tratado - que nos parece fundamental -, define o âmbito a fim de evitar que este método substitua ou invada domínios onde haja instrumentos comunitários de carácter legislativo - creio que delimita muito bem esse campo - e, por último, assegura que o trabalho de avaliação seja realizado de forma a garantir a eficácia do método.
Senhora Presidente, nós, os deputados socialistas, vamos, portanto, dar o nosso total apoio a este relatório e esperamos que ele contribua para a integração europeia e para que os problemas europeus tenham uma solução europeia, mesmo indo um pouco mais além da mera intergovernamentalidade.

Echerer (Verts/ALE).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria em primeiro lugar de felicitar a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos pela sua bem sucedida e profícua coordenação aberta!
Coordenação aberta soa como uma palavra de ordem verdadeiramente moderna. Coordenar actividades políticas com estratégias políticas requer uma grande dose de lógica, e nós nem sempre estamos habituados a isso nos trabalhos políticos. É algo a que, de facto, damos as boas-vindas! Tivemos algumas dificuldades no país, ao tentar explicar esta coordenação aberta aos cidadãos austríacos, pois ainda não possuímos tradição nesta matéria, como já é o caso dos países escandinavos, por exemplo. A primeira pergunta que me foi posta no meu país, foi 'E qual é o papel desempenhado pelo Parlamento?? Tive de lhes explicar tudo aquilo que aqui ouvi esta noite e tudo o que aqui escutamos vezes sem conta nas comissões. 'Obviamente?, disseram os cidadãos, 'não apenas pelo respeito para com uma deputada e não apenas pelos direitos que essa deputada deve exigir para si e em nome da população: exigimos legitimidade democrática para esta maravilhosa oportunidade!?
Agora, quanto à questão de a coordenação aberta ser uma tão maravilhosa oportunidade, tal como já referi, ainda não possuo experiência, ainda não sou uma apologista do método. Também nem sequer tenho a certeza de a conversão para o método comunitário ser uma receita para solucionar as questões. Creio que temos de observar mais atentamente os pormenores, significando que as três Instituições têm de se sentar à mesma mesa. Não se trata de um acto de clemência para com o Parlamento Europeu, mas, sim, de negociações abertas e equitativas entre as três Instituições. Há que entrar nos pormenores: como vai o Parlamento ser associado? Como vamos ter acesso aos documentos? Que regras implementamos? Se conseguirmos progredir nestes domínios, posso até vir ainda a tornar-me uma apologista da coordenação aberta. Nas áreas da cultura, dos meios de comunicação social, desporto, educação e juventude, seria um passo exequível no sentido de uma espécie de política cultural europeia, mas que ninguém, por favor, entenda mal: não estou de modo algum a referir-me a uma harmonização da política cultural dos países, mas antes a uma coordenação eficaz das políticas comuns, de modo a atingir em conjunto objectivos comuns. Pois, como todos sabemos, sozinhos não temos força suficiente - em especial nestas áreas sensíveis.
Esta é a razão do meu pedido, e não me canso de a repetir. Neste contexto, creio que o Parlamento chegou praticamente ao ponto de falar a uma só voz. É isto que se espera em muitos domínios. Que a Comissão nos considere como um parceiro e coordene a sua acção connosco - abertamente!

Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhora Presidente, desde o Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, os Estados-Membros concordaram em que o instrumento que o método aberto de coordenação representa para o emprego fosse tornado extensivo a outras áreas. As boas práticas deveriam ser difundidas e indicadores qualitativos e quantitativos deveriam ser estabelecidos; as directivas comunitárias deveriam ser implementadas na política nacional e regional, respeitando ao mesmo tempo o princípio da subsidiariedade, sendo colocadas em prática nos planos de acção nacionais.
Até aqui, tudo bem. Mas, quando surgir a impressão de que se está perante um nivelamento, ou de que estão a ser impostas normas de política social sem uma correcta base jurídica para tal, ou se houver eventualmente uma tentativa de impor regras aos Estados-Membros, sobrepondo-as às regulamentações nacionais, nesse caso, o MAC não poderá ser aceite na sua presente forma. Não há dúvida de que é possível e conveniente reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, fazendo-o em áreas políticas em que a Comissão detenha apenas uma competência limitada. No entanto, haverá que proceder à sua orientação no sentido de melhorar o intercâmbio de informação e experiência.
Ao aplicar o MAC, haverá, contudo, de respeitar os limites de competência impostos pelos Tratados. Muitos colegas já deram voz às suas críticas relativamente a uma série de importantes temas. Este instrumento apenas pode ser complementar, não representando de forma alguma uma alternativa a medidas legislativas de importância. Simultaneamente, o Parlamento Europeu passa a ser tão pouco ignorado como os parlamentos nacionais. Também neste ponto concordo com os oradores que me antecederam. No Parlamento Europeu vemo-nos frequentemente colocados sob a pressão do tempo. Isso acontece, por exemplo, quando a Comissão Europeia nos consulta sobre as orientações anuais relativas à estratégia europeia de emprego, mas nos envia os relatórios tão tardiamente - eu próprio passei por essa situação no início do ano - que uma consulta aprofundada e profissional acaba por sair prejudicada. O MAC está a ser formulado por peritos nacionais que são, sem dúvida, de elevada craveira, mas estão a desenvolver o conteúdo do MAC sem legitimação pelo Parlamento. O Parlamento Europeu é a única instituição comunitária em condições para exercer controlo sobre estes processos políticos, incluindo o MAC.
Subscrevo a proposta da senhora deputada Miet Smet no sentido de aos parlamentos nacionais ser conferida a devida influência, sem esquecer o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e os parceiros sociais, a consultar de igual modo e inclusive desde o início. Apesar dos importantes pontos apresentados no relatório, apesar do previsto pedido à Comissão para elaborar primeiramente um estudo, e apesar da exigência de um amplo debate sobre a eficácia do MAC, continuo a ter grandes reservas sobre um método que tem esta forma e se baseia nestes princípios.

Graça Moura (PPE-DE).
Senhora Presidente, o pressuposto específico fundamental da pergunta oral apresentada pelo colega Michel Rocard é o de se entender que o método aberto de coordenação deveria ser aplicado a todos os campos de intervenção da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e não apenas àqueles que se encontram mais directamente ligados à estratégia de Lisboa, a saber, a educação e a aprendizagem ao longo da vida.
Na verdade, a razão de decidir quanto a estas áreas é absolutamente idêntica à que existe quanto às duas que comecei por referir. E tanto assim, que foi também aberta a disposição manifestada pelo Conselho de Lisboa quanto a fazer alastrar a coordenação aberta a outras áreas. Sendo assim, é desejável que a escolha das políticas de coordenação aberta, contando com o pleno empenhamento do Parlamento Europeu, seja também apontada às áreas da cultura, da juventude, da comunicação social e do desporto. Há práticas de facto que, de resto, poderiam legitimá-la entretanto.
Só desse modo poderá o Parlamento, em seguida, pronunciar-se fundamentadamente e a tempo e horas, contribuindo com utilidade para o encontro das melhores soluções, com uma legitimação democrática acrescida, antes de qualquer iniciativa relevante ser tomada em consideração pelo Conselho, de modo a que as políticas nacionais e regionais possam traduzir também as linhas orientadoras das políticas europeias. Nem se compreende que o Parlamento seja um mero espectador passivo nessas e noutras matérias. Se isto já se revela pertinente e necessário numa União entre quinze países membros, muito mais pertinente e necessário se torna numa União a vinte e cinco. Políticas europeias que ofereçam uma mais-valia europeia devem ser discutidas também pelos representantes directos dos povos europeus.
Torna-se, portanto, necessário um acordo interinstitucional em que se preveja a intervenção do Parlamento de modo a serem coerentemente estabelecidas não só as regras como as políticas, assentando-se em objectivos e dispondo-se de indicadores, acedendo-se à documentação, participando-se em reuniões de orientação e análise dos progressos feitos, dispondo-se de informação sobre os relatórios e as melhores práticas, num processo que desenvolva o método aberto de coordenação como método comunitário.
O Parlamento deveria, pois, poder intervir a tempo e com relevância antes de as decisões serem tomadas pelo Conselho. A Comissão deveria formular propostas para que o Parlamento fique associado plenamente ao método adoptado em Lisboa. É neste quadro que ganha plena relevância a pergunta oral apresentada pelo colega Michel Rocard, presidente da Comissão para a Cultura.

Hieronymi (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, congratulo-me enormemente com este debate. De igual modo, os meus agradecimentos à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, pois, se não tivesse havido esta iniciativa da parte da senhora deputada Smet, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos não estaria provavelmente em condições de conseguir que a nossa pergunta fosse debatida, pelo menos aqui neste Parlamento. A colega Doris Pack referiu o facto de a Comissão para a Cultura ter estado meses à espera de que as nossas perguntas - só as perguntas - relativamente à aplicação da coordenação nos domínios da cultura, educação, juventude, meios de comunicação social e desporto, chegassem simplesmente a ser aqui tratadas. Fica assim demonstrado com toda a clareza que há algo que não está certo com este sistema. O debate desta noite constitui uma oportunidade para colocar os problemas na mesa e espero que venhamos a tirar algumas conclusões.
Não há dúvida de que o método aberto de coordenação pode dar um importante contributo para nos ajudar a ir ao encontro das expectativas do público e para melhorar a coordenação em importantes domínios políticos, nos quais não pretendemos que haja harmonização. No entanto, pela minha experiência, este processo não suscitará a aprovação dos cidadãos se não for democrático. E, até à data, não tem sido democrático, tem sido intergovernamental. É por este motivo que nos compete fazer algo. Se considerarmos que a eficiência contradiz a democracia, ou a flexibilidade e a transparência contradizem um envolvimento responsável do Parlamento, então estaremos verdadeiramente - quanto a mim - perante um atestado de pobreza para nós. Nesta perspectiva, espero que este debate e o relatório possam ajudar-nos a acabar os nossos 'trabalhos de casa? dentro de algumas semanas, após a conclusão da Convenção, e que esta Casa - em especial as duas comissões especializadas envolvidas - possam responder a estas perguntas.

Stauner (PPE-DE).
Senhora Presidente, não posso dar o meu apoio ao relatório por uma questão de princípio. O objectivo do chamado método aberto de coordenação destina-se a ter um efeito legislativo sobre várias áreas políticas, não existindo base jurídica para tal no Tratado UE. Quer isto dizer que o Conselho e a Comissão podem criar a seu bel-prazer competências a nível europeu e não têm de estar legitimados para tal. Esta situação não serve nem a clareza jurídica nem a verdade jurídica, não servindo igualmente para ganhar aceitação por parte dos cidadãos.
Sei, no entanto, que a coordenação em várias áreas já é possível, além de ser definitivamente necessária e perfeitamente correcta. Podemos sempre aprender com os outros. No entanto, transformar esta coordenação legal voluntária numa panóplia de instrumentos quase legislativos, conferindo-lhe ainda o poder de aplicar sanções, torna as acções praticadas pela Europa em algo de muito pouco inteligível. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da qual também faço parte, sabe perfeitamente o grau de sensibilidade e diversidade das tradições dos vários Estados-Membros, e considero verdadeiramente lamentável que seja precisamente esta comissão especializada a aprovar um relatório de iniciativa própria com esta apropriação presunçosa de competências, por assim dizer, pela porta das traseiras.
Sempre reivindicámos uma clara delimitação de competências para a Europa, bem como o respeito pelas competências nacionais e regionais. A coordenação aberta representa uma bofetada no rosto de quem apresentou estas reivindicações. Não posso, de igual modo, celebrar como uma grande conquista a adesão do Parlamento a este método, pois nada é modificado. Quanto a mim, as coisas ficam até piores, pois este princípio tão pouco de acordo com o Estado de direito acaba por conferir um verniz de democracia a este método.

Presidente. -
Obrigada, Senhora Deputada Stauner.
Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, nos termos do artigo 42º do Regimento, para encerramento do debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0150/2003) do deputado Menrad, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada 'Um quadro de acção para promover a participação financeira dos trabalhadores (COM(2002) 364 - C5-0527/2002 - 2002/2243(INI)).

Menrad (PPE-DE)
Senhora Presidente, Senhora Comissária, o relatório de iniciativa em apreço é da autoria da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e incide sobre a comunicação da Comissão relativa a um quadro de acção para promover a participação financeira dos trabalhadores, ou seja, a sua participação nos lucros e capital produtivo. Esta comunicação pretende impulsionar estudos e projectos de investigação sobre as oportunidades e os riscos inerentes a uma política de distribuição do património.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais saúda a criação de um grupo de trabalho formado por peritos independentes, que apresentará propostas tendentes a superar os diversos problemas relacionados com a participação dos trabalhadores. Neste contexto, a prioridade vai para os obstáculos no plano transfronteiriço relativamente às empresas transnacionais no que se refere aos diferentes níveis de tributação para os participantes. Um pormenor: o meu relatório propõe que, no caso das opções de compra de acções, a tributação apenas tenha lugar aquando da venda das acções adquiridas por transformação da opção. Este ponto faria sentido especialmente no caso de o direito de aquisição de acções ser extensivo também aos trabalhadores e não apenas aos gestores.
A maior preocupação da comunicação da Comissão é reforçar a competitividade da economia europeia em conformidade com as decisões da estratégia de Lisboa. Já no Livro Branco de Delors sobre o emprego, a Comissão propunha uma política salarial em função da produtividade. Nesta perspectiva, a contenção no aumento dos salários líquidos daria origem a lucros mais elevados e, portanto, a investimentos, por outras palavras, à criação de empregos. A nossa comissão acha que não é suficiente dizer obrigado aos trabalhadores pela humildade e compreensão demonstradas; em vez disso, com base em modelos voluntários, estes deveriam deter uma participação nos lucros e investimentos, os quais não teriam sido possíveis sem a sua contenção.
Apoiamos e complementamos os princípios gerais desenvolvidos pela Comissão: em primeiro lugar, o carácter voluntário, ou seja, empregadores e empregados têm de dar o seu acordo a esses modelos. Em segundo lugar, inclusão de todos os trabalhadores no modelo de participação, significando assim que os trabalhadores a tempo parcial - frequentemente mulheres - não podem ser excluídos, por outras palavras, não pode haver discriminação contra as mulheres. Tanto quanto possível, deverão ser evitados riscos incomportáveis, em especial no caso de trabalhadores de pequenas e médias empresas, pois enfrentam um duplo risco no caso de insolvência, nomeadamente o de perderem o seu posto de trabalho e o valor da sua participação. A Comissão abordou essencialmente a participação nos lucros e capital produtivo de empresas de maiores dimensões, em particular das sociedades por acções. A este respeito, podemos aprender com a experiência de outros países, especialmente daqueles que constituem exemplo dos modelos participativos, tais como a Grã-Bretanha e a França.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais recomenda uma maior consideração pelos problemas das pequenas e médias empresas, bem como a promoção a nível nacional de modelos participativos que também sejam exequíveis pelas pequenas e médias empresas. Às muitas questões relacionadas com a participação nos lucros e capital produtivo foram dadas respostas abalizadas pelas comissões parlamentares dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, dos Assuntos Económicos e Monetários e da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Os meus agradecimentos pelos excelentes pareceres fornecidos. Também agradeço de modo especial à Comissão pelas valiosas sugestões apresentadas. As deliberações na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais foram extremamente construtivas, pelo que agradeço mais uma vez a todos os grupos parlamentares e a todos os relatores-sombra.
Finalizemos com a opinião da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre alguns temas candentes: primeiro, os trabalhadores com participação financeira estão mais motivados, pelo que é muito provável um aumento de produtividade, o que, por sua vez, dá origem a menores custos por unidade, aumentando o volume de vendas, resultando na possibilidade de maior criação de emprego. A ampla dispersão da propriedade melhora igualmente a predisposição para o investimento, dado que uma distribuição mais justa da riqueza estabiliza a ordem social. Segundo: necessitamos da criação de um direito das empresas que articule co-propriedade e co-gestão. Com este novo direito das empresas, os trabalhadores deverão passar de espectadores a membros da empresa. Esta é a formulação do 'Quadragesimos Annos?: o contrato de trabalho deve evoluir no sentido de se converter num contrato de sociedade. Através da propriedade e da participação, os trabalhadores tornam-se colaboradores e os colaboradores tornam-se participantes na propriedade e na gestão. O objectivo é converter os trabalhadores em parceiros económicos de pleno direito. Entremos na via que conduz à prossecução deste objectivo. É neste espírito que exorto à aprovação do presente relatório.
Diamantopoulou
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Menrad e a todos os senhores deputados que ajudaram a redigir este relatório e chamaram a atenção para a necessidade de se relançar o debate sobre a participação financeira dos trabalhadores a nível europeu.
Começarei por dizer que considero muito importante que tanto a Comissão como o Parlamento estejam de acordo quanto à existência de enormes diferenças entre os quadros institucionais dos Estados-Membros, o que não nos permite falar da necessidade de harmonizar a legislação e as práticas entre os Estados no domínio que hoje analisamos. É importante que façamos uma avaliação da experiência daqueles países onde este modelo tem sido utilizado e onde, de acordo com os estudos que temos ao nosso dispor, ficou provado que aumenta a produtividade e a competitividade das empresas, e que utilizemos essa experiência para dar a essa prática uma mais-valia europeia.
Concordo com a opinião expressa no relatório segundo a qual a Comissão pode incentivar os antigos e os novos Estados-Membros que não possuem este quadro jurídico, a adoptarem um quadro fiscal e um quadro de participação financeira dos trabalhadores, baseados principalmente, como referi, nos resultados que temos dos países onde é ele aplicado. Neste contexto, apraz-me informar que a Comissão saúda a criação do grupo de peritos independentes, que já começou a trabalhar e deverá apresentar-nos um relatório em Outubro e que actualmente está a estudar os obstáculos com que se defrontam as empresas que desejam aplicar o sistema de participação dos trabalhadores mas que têm filiais em mais do que um país, o que basicamente representa um sério obstáculo às empresas de grandes dimensões que operam a nível europeu.
Eu destacaria a necessidade, que o senhor deputado Menrad também refere, de as práticas nacionais e as legislações nacionais seguirem uma série de princípios, o mais importante dos quais é a necessidade de minimizar os riscos financeiros para os trabalhadores.
O relatório conclui com propostas específicas, nas quais se convida a Comissão a realizar uma análise comparativa dos desempenhos dos diferentes países e modelos, a realizar estudos sobre as modalidades de participação mais adequadas para as pequenas e médias empresas, que têm problemas diferentes, e a elaborar um projecto de documento sobre os aspectos sindicais e de gestão, atribuindo, como é evidente, especial importância à questão da igualdade dos dois sexos.
Relativamente a tudo o que foi referido, gostaria de lhes assegurar que a Comissão vai promover o mais possível todas estas propostas, e gostaria de dizer que, enquanto falamos, a Comissão já está a preparar, em colaboração com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, um estudo que trata precisamente desta questão das pequenas e médias empresas, bem como um conjunto de indicadores para uma avaliação comparativa. Assim que este estudo estiver concluído, a Comissão voltará a apresentar um novo relatório, no âmbito das acções que nos comprometemos a realizar no período de 2000-2004 numa comunicação da Comissão sobre a matéria.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator por insistir em realizar o debate a este respeito, já que se trata, na verdade, de um assunto muito importante. Permitam-me também que agradeça ao secretariado por ter agendado este debate, ainda que, uma vez mais, para uma hora tão tardia, mesmo que isso signifique que alguns de nós tenham iniciado os seus trabalhos no Parlamento à hora do pequeno-almoço e já aqui se encontrem há mais de 13 horas. Devo confessar que estou a violar a directiva europeia relativa ao tempo de trabalho e, como bom europeu, não deverei violar o direito europeu. Estou certo de que ficaria na lista negra da Comissão se actuasse dessa forma. Espero ser perdoado, pelo menos, por esta ocasião.
Posto isto, gostaria de felicitar o relator pelo espírito com que abordou esta questão tão complexa e pela forma como aceitou alterações de todos os quadrantes, incluindo certamente algumas das minhas alterações. Farei apenas uma pequena crítica - esperando que não considere que estou a ser picuinhas, como dizemos no Reino Unido -, mas na verdade é mais um elogio que lhe faço do que uma crítica. Considero que a sua versão original de um dos considerandos era melhor do que o compromisso a que se chegou. O considerando D tinha a seguinte redacção: "Considerando que a harmonização das disposições aplicáveis a sistemas de participação financeira não é nem necessária nem exequível, pois poderia constituir um obstáculo à flexibilidade das políticas nacionais". Era absolutamente correcto. Mas, como sabe, existiu um compromisso com o Grupo do PSE, alterando essa redacção para "a plena harmonização...ainda não é necessária, desejável e exequível". Talvez este tenha sido um erro, porque não há qualquer necessidade de harmonizar políticas a este respeito. A situação actual é absolutamente adequada. Mas trata-se de um pormenor. Simpatizo bastante com o fio condutor do seu relatório. Pessoalmente, apoiarei o seu relatório de todo o coração e encorajarei outros colegas a fazerem o mesmo.

Weiler (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, não é frequentemente, nesta Casa, encontrarmo-nos perante um tal consenso relativamente a um tema desta complexidade. Daí que também eu queira agradecer ao senhor deputado Menrad por ter aceitado as ideias, propostas e pretensões do Grupo Socialista, bem como as minhas próprias na qualidade de relatora-sombra.
A participação dos trabalhadores na propriedade da riqueza produtiva constitui um tema que, há 50 anos atrás, tinha, efectivamente, mais actualidade do que hoje. Também por essa razão, acho óptimo que a Europa esteja agora a retomar este conceito e estas possibilidades, e agora que o mercado interno foi criado, se tenha dado aos trabalhadores esta oportunidade. No entanto, hoje em dia, encontramo-nos provavelmente numa situação mais complexa, pois estamos a competir com outros modelos, aos quais têm de ser dados incentivos estatais, como, por exemplo, regimes de pensões empresariais e privados. Um aspecto tem, no entanto, de estar claro para todos nós: os modelos de participação dos trabalhadores na propriedade da riqueza produtiva apenas podem ser implementados na prática, se houver incentivos estatais, algo que, neste momento, é difícil de concretizar.
O objectivo desta proposta, destas ideias, dos projectos e eventualmente, numa fase posterior, de uma directiva, não é apenas criar novos empregos - embora esse aspecto também seja importante. Também não é simplesmente aumentar a produtividade - embora, naturalmente, também esperemos que tal aconteça. Não, o nosso objectivo é obter uma distribuição mais justa do valor acrescentado. Apenas podemos esperar que os trabalhadores demonstrem consideração pelos níveis de lucro das empresas ou, inclusive, que exerçam contenção salarial, se a relação de distribuição entre trabalho e capital não for modificada a seu desfavor.
Concordamos de igual modo com o senhor deputado Menrad que a nossa tarefa prioritária deverá ser, não a harmonização, mas sim uma melhor coordenação, mais informação e - naturalmente no contexto da directiva - uma abordagem voluntária. Esperamos que os trabalhadores sejam protegidos dos riscos associados às situações de falência. Esperamos que os grupos mais problemáticos sejam incluídos, como é o caso das pequenas e médias empresas, as PME. Esperamos que também sejam incluídos os trabalhadores que auferem menores salários, bem como as mulheres que, por diversas razões, têm uma carreira diferente, uma situação de trabalho diferente.
Estou convencida de que a Comissão vai acolher todas as nossas ideias, indo trabalhar em conjunto connosco para produzir uma iniciativa de muito maior alcance, talvez no próximo ano, podendo, então, dar-se origem a uma distribuição mais justa da riqueza produtiva.
Figueiredo (GUE/NGL).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a questão da participação financeira dos trabalhadores nas empresas é muito polémica. Recentes acontecimentos relacionados com o colapso de várias empresas que tinham sistemas de participação dos trabalhadores no capital são reveladores dos riscos potenciais ligados a este sistema. O caso Enron e outros similares mostram como é necessário estudar as consequências da aplicação dos sistemas existentes, analisar com maior profundidade as diversas alternativas de participação, sejam as que estão associadas aos planos de poupança-reforma, sejam as ligadas à participação no capital, nos lucros ou nas opções de compra.
Experiências anteriores alertam não apenas para os riscos mas também para as muitas dúvidas relativamente ao incentivo que podem constituir de criação de emprego e para os perigos da sua utilização com o objectivo de tornear a aplicação da legislação laboral e pôr em causa direitos dos trabalhadores, designadamente no domínio salarial, da organização e do horário de trabalho, da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e dos direitos da maternidade e paternidade. Todos deviam ter presente a crescente volatilidade dos mercados financeiros. Trazer para lógicas de rentabilização privada os recursos financeiros de sistemas de pensões nacionais e, de alguma forma, os salários e as poupanças dos trabalhadores, que a participação financeira dos trabalhadores implica, é potenciar o risco de propagação das crises financeiras e das suas consequências socioeconómicas, como, aliás, o relator afirma: significa colocar os trabalhadores num risco duplo em caso de insolvência das empresas, perdendo o seu posto de trabalho e a sua participação financeira.
Obviamente que há vários tipos de participações financeiras que podem até gerar determinados regimes de gestão. Mas a discussão não está tanto no "como" mas sim no "objectivo" fundamental da proposta. Ora, não se pode admitir que sirva para interferir no processo de formação dos salários e pressionar no sentido de uma maior flexibilização do mercado de trabalho. O colega Winfried Menrad procurou estabelecer algumas regras, nomeadamente quanto à negociação colectiva, defendendo que os aumentos de salários não coincidam temporariamente com negociações sobre a participação financeira ou ainda que a participação dos trabalhadores deve ser um elemento adicional e não deve substituir o salário normal de base ou outras componentes dos salários como o regime de pensões.
Claro que uma eventual adesão a regimes de participação será sempre voluntária e não poderá nunca gerar quaisquer discriminações entre trabalhadores nem pôr em causa outras formas de participação na vida das empresas, designadamente na área da organização sindical dos trabalhadores.

Grönfeldt Bergman (PPE-DE).
Senhora Presidente, considero que a promoção da participação financeira dos trabalhadores é muito importante, quer para os próprios assalariados, quer para o desenvolvimento da empresa. Talvez uma maior participação e, consequentemente, também uma maior aceitação da responsabilidade possa inclusivamente ajudar as empresas a tornarem-se mais bem sucedidas e lucrativas, contribuindo assim para o aumento do emprego e um maior acesso ao capital. Há quem defenda que o desenvolvimento de diversos tipos de sistemas de participação financeira poderia ser uma forma de conseguir um maior crescimento e um cumprimento mais rápido dos objectivos da estratégia de Lisboa. Essa seria uma graça pela qual poderíamos rezar tranquilamente, já que os objectivos de Lisboa parecem assumir cada vez mais a forma de uma ilusão.
Seja qual for o caso, os diversos tipos de sistemas de distribuição de lucros podem sempre ser bons incentivos para os trabalhadores, dar azo a um maior entusiasmo pelo posto de trabalho e reforçar os laços entre a empresa e os seus assalariados. Até aqui, Senhor Deputado Menrad, estamos de acordo. No que respeita a estes aspectos do conteúdo do relatório, considero que o senhor deputado Menrad desenvolveu um excelente trabalho e efectuou uma boa análise dos problemas que, apesar de tudo, estão evolvidos nesta questão. No entanto, não partilho da opinião de que esta seja uma questão a decidir ou debater a nível da UE. O próprio relator escreveu no seu relatório que não é necessário harmonizar as disposições relativas aos sistemas de participação financeira e que não é desejável nem exequível fazê-lo, já que prejudicaria a flexibilidade das políticas dos Estados-Membros. Estou de acordo. Mas, subsequentemente, o senhor deputado Menrad afirma que é necessário um quadro europeu para a promoção da participação financeira dos trabalhadores através de acordos sobre princípios gerais, questões relacionadas com a segurança social e os aspectos financeiros. Mas porquê? A coordenação de modelos e condições não beneficiaria nem as empresas nem os trabalhadores. Por conseguinte, não vejo qualquer razão para que qualquer das Instituições da UE tenha de se debruçar sobre este assunto, com o seu conjunto de requisitos e considerações específicos, que será necessário ter em conta. Os sistemas de distribuição de lucros das empresas são uma preocupação para as empresas e os seus trabalhadores, e é, portanto, com eles que esta questão deve ficar.
A delegação dos Moderados votará, pois, contra este relatório, pois alguém terá de ter uma opinião diferente.

Ettl (PSE).
Senhora Presidente, desejo endereçar os meus agradecimentos ao senhor deputado Menrad por aquilo que é essencialmente um relatório sólido e conclusivo. Mais uma vez provou a sua capacidade para defender os interesses dos trabalhadores. Este é um tema para a União Europeia? Claro que é! A razão é que a participação dos trabalhadores possui um carácter absolutamente inovador, quer do lado da empresa, quer do lado do trabalhador. Esta é a abordagem e esta é a nova filosofia que temos de adoptar, se queremos prosseguir os objectivos de Lisboa. Isto é o que eu diria à oradora que me antecedeu.
Claro que é importante efectuar a destrinça entre aspectos específicos, tal como o próprio relator, senhor deputado Menrad, fez. Estamos a partir do princípio de que se trata de claras participações no capital, as quais não podem constituir complemento aos sistemas salariais e retributivos existentes. Este aspecto deve ser tratado separadamente e constitui um factor. Partimos do princípio, e este ponto já foi exposto, de que o sector das participações e a participação no sector industrial se tornarão nesta perspectiva muito mais fortes. Este aspecto tem um efeito psicológico. Exerce um efeito sobre a empresa. Trata-se de algo inovador e promissor para o futuro. Assim nos foi apresentado.
Mas em que época vivemos nós? Este ponto também se aplica à Comissão. O que está em causa é integrar estes modelos específicos de participação dos trabalhadores numa rede específica para a época actual, ou seja, encorajar os trabalhadores a interessarem-se pela obtenção de participações nas empresas.
Qual é a realidade na Europa? Assistimos a tendências que vão desde a recessão à deflação, marcadas pela crescente pressão da parte da Comissão para serem efectuadas poupanças. Em resultado, os sistemas sociais e de pensões estão a sofrer cortes, o que não torna os trabalhadores mais receptivos à aquisição de acções no sector empresarial. Este é o problema.
Por outras palavras, se pretendemos elaborar políticas para a União Europeia, devemos tratar do que é importante: devemos criar sistemas dotados de medidas de acompanhamento adequadas, de modo a que todos os elementos se encaixem para formar um todo criativo. E é isto que, efectivamente, se pretende. Não poderá ser este o caso enquanto, de um lado, houver tendências económicas muito diferentes daquelas que, do outro lado, têm as nossas ideias.
A participação dos trabalhadores não pode ser apenas uma teoria. A participação dos trabalhadores dentro do espírito de Lisboa é muito mais!
Presidente.
Muito obrigada, Senhor Deputado Ettl.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0167/2003) da deputada Fraisse, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre as Mulheres e o Desporto (2002/2280(INI)).

Fraisse (GUE/NGL)
- (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, estou feliz por poder apresentar o meu relatório esta noite, embora, como podem testemunhar, o hemiciclo esteja agora um tanto vazio. A questão 'as mulheres e o desporto? insere-se nas competências das duas comissões onde tenho responsabilidades parlamentares. Diz respeito tanto à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades como à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. É um relatório de iniciativa que trata, na sua essência, de um elemento fundamental da nossa democracia. De facto, o desporto tem sido um dos fundamentos do desenvolvimento da democracia desde a antiguidade.
Estou igualmente feliz pelo facto de este relatório ter sido concluído durante a Presidência grega. Gostaria de vos expor em linhas gerais os diferentes elementos contextuais deste relatório de iniciativa, tal como o propus desde o início.
Em primeiro lugar, há que admitir a existência de uma enorme disparidade de situações entre os homens e as mulheres e entre as raparigas e os rapazes na questão do desporto e do acesso ao desporto, seja ele praticado a nível de alta competição ou como actividade dos tempos livres. É fundamental reconhecer esta disparidade.
Em segundo lugar, o desporto tem sido e continua a ser um meio de realização pessoal, em qualquer fase da vida. A questão da igualdade de oportunidades assume aqui toda a sua importância.
Em terceiro lugar, uma vez que existe esta disparidade, temos de ter em conta um elemento que coloca algumas dificuldades. Se queremos garantir a igualdade de oportunidades para raparigas e rapazes, para homens e mulheres e para os adolescentes ou jovens adultos, temos de ter em conta as disparidades e assimetrias constatadas entre os dois sexos no que se refere à prática desportiva.
Houve quem me dissesse que tais constatações estão ultrapassadas. Recordo que tanto o exército como a polícia tem de organizar provas de concurso e testes de aptidão diferentes para homens e mulheres. Isto é testemunho de uma tentativa de estabelecer uma equidade entre diferentes tipos de corpos, a fim de garantir que homens e mulheres tenham oportunidades idênticas. Tentei explicar esta ideia, nomeadamente, no considerando M do meu relatório.
É difícil alcançar uma situação de igualdade ou equilíbrio - ou seja como for que lhe queiram chamar -, quando temos dois pontos de partida diferentes. Em minha opinião, estes são os três elementos contextuais que estão na base deste relatório. Relembro que um relatório sobre as mulheres e o desporto foi apresentado ao Parlamento há treze anos. Esperava ser pioneira, mas não sou. Devo reconhecer que outros salientaram este problema antes de mim e fico feliz por esse facto.
Há três contextos principais onde esta igualdade de oportunidades ou esta realização pessoal se joga, a saber, o desporto na escola, o desporto como actividade de tempos livres e o desporto de alta competição. Foi talvez a este respeito que quis inovar relativamente ao relatório anterior. Todos estes três domínios devem ser tomados em consideração para o desenvolvimento do desporto.
A escola é um local de estabelecimento de modelos e de ensino comum para raparigas e rapazes. É um local para abrir horizontes e não para fechar a porta a oportunidades futuras. Todos os profissionais me disseram que a escola desempenha um papel fundamental no acesso das mulheres ao desporto. O desporto como actividade de tempos livres é um luxo para algumas pessoas, ou deveria antes dizer para algumas mulheres. Para se poder praticar desporto como actividade de lazer, é preciso ter tempo, meios e possibilidade de acesso. Há muito menos infra-estruturas desportivas destinadas a raparigas, a adolescentes, a jovens mulheres e a mulheres do que para os rapazes e os homens. Há uma grande disparidade, na medida em que, para as mulheres que têm de responder às exigências tanto da vida profissional como da vida familiar, o acesso a um desporto de tempos livres é um luxo. É um ponto que queria sublinhar.
Quanto ao desporto de alta competição, é preciso antes de mais entender as questões envolvidas. É difícil, por vezes, estar ao corrente do que se passa no desporto de alta competição feminino. Os meios de comunicação social nem sempre abordam as questões como poderiam ou deveriam fazê-lo, ou como nós desejaríamos que o fizessem. Além disso, não devemos esquecer os problemas de saúde específicos do desporto de alta competição feminino. Distúrbios e problemas hormonais poderão provocar mais tarde problemas reprodutivos ou envelhecimento precoce. Todos os profissionais me alertaram para estes problemas de saúde. Como refere uma socióloga, desporto não rima necessariamente com saúde, contrariamente à noção recebida. Finalmente, todos concordam na necessidade de garantir que as mulheres tenham um papel mais importante na tomada de decisões. Este é também um elemento fundamental.
Para concluir, gostaria de dizer que trabalhei intensamente com os diferentes grupos políticos nestes últimos tempos. Queria agradecer-lhes a sua disponibilidade. Queria agradecer também à Presidência grega por ter organizado um encontro sobre as mulheres e o desporto, realizado em Salónica em 8 de Março, no qual estive presente. Um agradecimento é igualmente devido à Presidência grega por ter incluído a minha proposta de criação de uma unidade 'as Mulheres e o Desporto? na sua declaração no final deste encontro. O meu agradecimento vai ainda para o Comité Olímpico Internacional e para a rede europeia 'as Mulheres e o Desporto? (EWS), que manifestaram uma grande disponibilidade.
A última ideia que gostaria de expressar resulta do que ouvi de todas as partes envolvidas, incluindo os profissionais. Pediram-me que defendesse a participação mista de ambos os sexos no desporto. É este o caminho do futuro.
Este relatório intitula-se 'As Mulheres e o Desporto?, mas o seu objectivo é a participação mista de ambos os sexos. Queremos que homens e mulheres, raparigas e rapazes tomem parte no que é e deve continuar a ser uma actividade agradável para ambos os sexos.

Diamantopoulou
Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Fraisse e de a felicitar porque o seu relatório, além de ser interessante, apresenta também enormes dificuldades, se pensarmos que, por um lado, diz directamente respeito a milhões de cidadãos da União Europeia e, por outro lado, trata de uma questão relativamente à qual existem muito poucas competências e muito pouca experiência a nível europeu.
No que respeita ao relatório, gostaria de começar pela análise relativa à função social do desporto. Penso que a senhora deputada Fraisse apresenta muito correctamente a importância do desporto como uma arma contra a discriminação. É por isso que, tanto na Comissão Europeia como no plano para 2003, o ano contra a discriminação, a dimensão do desporto como um meio para combater a discriminação é promovida muito intensivamente, e que o plano para 2004, o ano dedicado ao desporto, está a ser elaborado de forma a ter em conta a questão da discriminação.
Mais especificamente, gostaria de referir - porque como é óbvio devo dizer que concordo em absoluto com o espírito da análise que a própria relatora acabou de fazer - e de comentar alguns apelos que dizem directamente respeito às Instituições.
O primeiro é que, como sabem, a Convenção já respondeu à questão do desporto e do Tratado; está claro - e ninguém contesta - que o desporto, com a sua dimensão social e educacional, tal como a cultura e a educação, é visto como uma actividade de apoio a nível da União Europeia, algo que nenhum Estado-Membro contestou. Sabemos, portanto, quais são os limites dentro dos quais podemos mover-nos em termos institucionais. Temos a vossa proposta relativa à criação de uma unidade "Mulheres e Desporto". Penso que, na fase actual, é difícil definir as atribuições específicas dessa unidade, uma vez que é difícil definir na prática as competências a nível europeu.
Quanto aos estudos e material disponíveis, existe uma importante bibliografia do Conselho da Europa que, estamos em crer, tem sido utilizada de tempos a tempos e é suficiente para nos servir de base a uma acção positiva, e penso que, especialmente em 2004, vamos ter a possibilidade de avançar ainda mais e promover a dimensão do desporto feminino. Como é óbvio, não podemos sentar-nos sem nada fazer, à espera de um novo artigo no Tratado. Existe uma margem e penso que podemos avançar ainda mais, melhorando a informação das associações desportivas e aumentando a sensibilização para as possibilidades que os programas comunitários existentes oferecem, e pelos quais existe uma procura mínima a nula da parte das associações e programas relacionados com desporto. Podemos mencionar o programa ?QUAL ou poderíamos referir os programas de investigação, para os quais ainda não foram formuladas nenhumas propostas desse tipo, ou até o programa DAPHNE, se pensarmos na dimensão do assédio sexual no desporto, que não é de todo negligenciável.
Consequentemente, eu diria que estou de acordo e que vamos apoiar totalmente as acções destinadas a incentivar as associações desportivas a utilizarem os programas comunitários, mas seria mais cautelosa nas questões relacionadas com novos estudos ou novas estruturas administrativas, pelo menos até termos uma definição mais clara das actividades. É evidente que a Comissão Europeia, em todas as propostas que faz, está obrigada a respeitar a acção legislativa dos Estados-Membros, por um lado, e a ter em conta a autonomia das associações desportivas, por outro.
Todavia, uma maneira segura de aumentar o interesse dos Estados-Membros e das associações desportivas consiste em promover o desporto feminino como meio de luta contra a discriminação. Tomei nota desta ideia expressa na vossa posição e salientaria que o desporto e as políticas no domínio do desporto podem claramente ser utilizados como meio para a combater.

Zissener (PPE-DE).
Senhora Presidente, caros colegas, embora a relação entre as mulheres e o desporto tenha uma longa tradição histórica e remonte aos primeiros jogos celebrados na Antiguidade Grega, o certo é que apenas em 1928 foi tomada a decisão de permitir que as mulheres participassem nos Jogos Olímpicos. Desde essa altura que a participação das mulheres no deporto tem aumentado constantemente, embora pudesse e devesse ter um desenvolvimento mais rápido nos tempos que correm.
O relatório em apreço consagra a sua atenção às três principais áreas do desporto: o desporto escolar, o desporto nos tempos livres e o desporto de alta competição, embora não haja propostas de criação de oportunidades de participação desportiva exclusivamente para mulheres em qualquer destes domínios. Os princípios do gender mainstreaming (igualdade entre homens e mulheres) devem ter aplicação no desporto tal como noutras actividades. O mais importante aspecto do presente relatório é, quanto a mim, a questão da igualdade entre homens e mulheres no desporto. A igualdade de oportunidades como objectivo a atingir no desporto escolar, amador e profissional constitui sobretudo uma forma de melhorar a integração das mulheres a todos estes níveis.
Por outro lado, a importância do papel desempenhado pelas mulheres tem de ser reconhecida também no desporto. As mulheres continuam a estar sub-representadas nos cargos de chefia e na tomada de decisões no sector do desporto. Por que razão são sobretudo homens que estão envolvidos em clubes e associações desportivas, embora cada vez mais mulheres se tornem membros destes? No desporto de alta competição, esta discrepância é cada vez mais evidente, pois a representação das mulheres nos cargos de tomada de decisões não é proporcional ao seu desempenho no desporto profissional. Pelo contrário, as mulheres encontram-se numa posição bastante mais difícil no desporto de alta competição, especialmente no que se refere à saúde das suas praticantes. A Comunidade tem de actuar neste domínio, devendo fazê-lo em cooperação com as várias organizações envolvidas no desporto de alta competição.
É igualmente importante, contudo, que seja considerado o princípio da subsidiariedade. Subscrevo a opinião de que a Comissão não necessita de criar uma unidade 'Mulheres e Desporto?, tal como é proposto no relatório. Além de que também não existe nenhuma rubrica orçamental, a partir da qual fosse possível financiar uma tal unidade, razão pela qual, na votação de amanhã, rejeitarei o nº 5. De igual modo, recomendo que rejeitemos o nº 32, no qual se propõe que, no âmbito da revisão da Directiva 'Televisão sem Fronteiras?, seja incluída a obrigação de os Estados-Membros retransmitirem competições desportivas femininas. Não existe nenhuma lista a nível europeu que estabeleça parâmetros obrigatórios para a retransmissão de competições desportivas. Os Estados-Membros, se assim o entenderem, deverão elaborar as suas próprias listas de competições desportivas importantes e que suscitem grande interesse do público. Quanto a mim, estabelecer uma obrigação deste tipo teria como resultado um excesso de regulamentação, algo que, enquanto grupo, não pretendemos que aconteça. É por esta razão que, amanhã, não votaremos favoravelmente o nº 32.
Por último, gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Fraisse pelo excelente relatório apresentado. Também nós subscrevemos a maior parte do relatório e, amanhã, votá-lo-emos favoravelmente na sua totalidade.
Zrihen (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que temos ainda um longo caminho a percorrer até se chegar a uma participação regular das mulheres numa actividade física. O desporto tem uma importância fundamental para a nossa sociedade. É um meio universal de aumentar o entendimento que transcende as barreiras de língua, de nacionalidade, de religião e de cor da pele. Estando os Jogos Olímpicos de 2004 cada vez mais próximos, o desporto é um meio excelente para promover a paz no mundo.
Participar no desporto é como pertencer a uma grande família. Consequentemente, as mulheres não podem em caso algum ser excluídas nem os seus interesses minorizados. As nossas acções a favor da igualdade das mulheres no acesso ao desporto devem ser tanto horizontais como verticais. Por outras palavras, é preciso desenvolver o desporto feminino a todos os níveis. É preciso desenvolver o desporto nas escolas, o desporto como actividade de lazer e o desporto de competição. Pensamos igualmente que é importante abranger todos os grupos de mulheres, especialmente aquelas que têm menos acesso ao desporto por força do seu ritmo de vida ou da sua condição social.
O desporto nas escolas envolve algo mais do que simplesmente a aprendizagem da prática desportiva. Envolve também o desenvolvimento do papel que os jovens irão desempenhar futuramente na sociedade. Dadas as reticências das raparigas que deixam de participar nas actividades desportivas, é igualmente fundamental fomentar o seu entusiasmo pelo desporto. O desporto tem a ver, por conseguinte, com a emancipação e a autonomia. Quanto ao desporto como actividade de lazer, é manifesto que, para muitas mulheres, esta actividade é encarada como supérflua, que só pode ser considerada depois do trabalho, dos filhos, das actividades domésticas e das actividades de lazer familiares. No entanto, conhecemos bem as consequências que esta situação tem para a saúde. Além disso, as nossas infra-estruturas desportivas nem sempre permitem às mulheres e às raparigas praticar um desporto dentro de horários que lhes sejam convenientes e nem sempre estão equipadas com serviços de acolhimento de crianças.
Por último, o desporto é também uma profissão e um meio de ganhar a vida. As autoridades desportivas e os atletas de alta competição devem, por conseguinte, respeitar as normas em vigor relativas à livre circulação de pessoas e à livre prestação de serviços. As mulheres são uma minoria no desporto de alta competição e representam modelos para as jovens gerações. A fim de encorajar as raparigas a praticar um desporto, é preciso que essas atletas sejam conhecidas do público. Nos programas de televisão, por exemplo, elas não devem ser relegadas para segundo plano, aparecendo somente depois de outros assuntos.
A prática de um desporto de alta competição envolve muitas e importantes transformações físicas que têm consequências sobre a saúde e a vida futura dos atletas. É importante realizar estudos específicos sobre os efeitos do desporto de alta competição na saúde das mulheres. Importa igualmente prever um treino desportivo específico para elas. Finalmente, é importante que as mulheres estejam representadas em todos os desportos, seja qual for o nível ou a razão para praticar um determinado desporto. É igualmente fundamental permitir que as mulheres exerçam as funções de árbitro e de juiz e garantir que os dois sexos estejam representados nas comissões médicas e nas comissões de selecção.
A nossa iniciativa deve igualmente permitir que as mulheres pratiquem regularmente uma actividade desportiva e dá uma atenção muito especial às mulheres com deficiências e também às mulheres mais idosas. O desporto constitui, sem dúvida alguma, um meio privilegiado de autodesenvolvimento e reeducação, para além de promover a integração social de pessoas de todas as idades, a solidariedade e de permitir que as pessoas se superem a si próprias. O desporto deve ser promovido. Enriquecerá a nossa sociedade e garantirá o bem-estar de todos. Gostaria, portanto, a concluir, de agradecer à senhora deputada Fraisse e à Comissão o seu interesse por esta questão.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhora Presidente, foi a pressão e luta de algumas mulheres que levou a que em 1928 o Comité Olímpico Internacional finalmente admitisse a participação de mulheres nos Jogos Olímpicos através do atletismo e apenas em poucas provas. Por exemplo, apenas em 1964 foram introduzidos os 800 metros. Foi a pressão de muitas mulheres atletas e treinadoras, as suas irreverências e a sua luta que ocasionaram, aqui e ali, algumas cedências da parte de organizações desportivas altamente misóginas. Abriram um caminho que aqui saudamos, no debate deste relatório, que apoio, da iniciativa da relatora, a nossa colega Geneviève Fraisse, a quem cumprimento pelo excelente trabalho realizado e a quem agradeço também a inclusão de propostas que apresentei. Sabemos que há uma enorme diversidade de situações das mulheres no desporto dentro do espaço da União Europeia, designadamente entre os países do norte e do sul, embora seja muito baixa a média das mulheres (apenas 16%) e das raparigas (apenas 37%) que declaram praticar regularmente uma actividade física e desportiva.
Daqui que sublinhe como particularmente importante a defesa do reconhecimento do desporto feminino como expressão do direito à igualdade e à liberdade de todas as mulheres de disporem do seu corpo e de se inserirem no espaço público, independentemente da nacionalidade, idade, orientação sexual, religião e deficiência, o que implica que os Estados-Membros e a União Europeia tomem as medidas necessárias para assegurar a igualdade de acesso de homens e mulheres à prática desportiva, a todos os níveis e em todas as etapas da vida, independentemente do meio social, e que dêem uma particular atenção às pessoas com deficiências mentais ou físicas, junto das quais é importante promover o desporto e a actividade física, como se afirma no relatório. E congratulo-me por a Senhora Comissária o ter também aqui referido neste Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. Espero que não fiquemos apenas por este ano.
Mas, daí também a importância de aproveitar os vários instrumentos jurídicos e financeiros para promover e apoiar o desporto feminino. Impõe-se que se dê maior destaque à educação física e desportiva, se criem melhores condições para as mulheres atletas e se garanta a igualdade de direitos no desporto de alta competição em todos os planos, incluindo na tomada de decisão e na criação de condições para a reinserção social activa no final das carreiras desportivas das mulheres atletas.

Aaltonen (Verts/ALE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, incluindo os que detêm estatuto de observadores, caso estejam acordados. Como só comecei a trabalhar no Parlamento em Abril, ao mesmo tempo que os colegas observadores, gostaria de os mencionar. Ainda me considero um pouco um observador. Tenho agora a honra de intervir em plenário pela primeira vez. Congratulo-me por o fazer a respeito de um assunto que, pessoalmente, me é muito caro, tendo adquirido o tipo de energia e de vigor que advém de uma vida desportiva. Talvez seja essa a razão por que ainda estamos aqui em boa forma.
É com prazer que posso afirmar que a relatora, a senhora deputada Fraisse, incorporou, se não exactamente todas, pelo menos muitas das alterações propostas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia no debate em comissão. Com estas alterações, o nosso grupo tentou pôr em evidência a mesma questão que a relatora, a senhora deputada Fraisse, até certo ponto incluiu no seu relatório. O desporto para as mulheres está associado a um problema que também é familiar nas esferas familiar e política: a participação no processo decisório. É necessária uma acção concreta relativamente à questão da igualdade, a fim de a resolver.
Devemos recordar que o desporto não significa apenas desporto de alta competição, desempenhos extremos ou recordes olímpicos. O desporto e o exercício físico são, para a maioria das pessoas, formas de conseguir uma vida saudável e equilibrada numa sociedade que é cada vez mais exigente e tumultuosa. Este é um aspecto que pretendemos salientar de forma mais enfática no relatório. O exercício físico e o desporto promovem a vitalidade a nível individual e em equipa.
Há também uma série de questões cuja importância desejo frisar, já que me foi dada a palavra. Seria muito importante que as oportunidades de praticar desporto fossem reforçadas no que respeita a outras pessoas que não as que gozam de perfeita saúde. O desporto também é muito eficaz, terapêutico a nível mental e benéfico em termos sociais, melhorando a qualidade de vida dos doentes e dos deficientes, ajudando-os a lidar com a sua vida quotidiana. Os que não podem andar usando as próprias pernas podem andar a cavalo, pedindo emprestadas as pernas do cavalo, se for o caso. O desporto é isso. Outro aspecto importante a ter em consideração, penso, é que também se proporcionem as mesmas oportunidades na velhice, a homens e mulheres, para que possam exercitar-se e praticar desporto como os jovens e os ágeis. Assim, o efeito benéfico do desporto e a sua capacidade de reabilitação não podem ser suficientemente salientadas. Estas duas questões de extrema importância foram agora acrescentadas ao relatório. No entanto, gostaria que tivesse sido salientado com maior ênfase que o desporto é a forma mais maravilhosa de integrar os imigrantes, mulheres e crianças, numa nova sociedade.
Apesar de tudo, estamos extremamente satisfeitos com o relatório e solicitamos apenas algumas votações em separado relativamente a alguns aspectos. Espero que seja dada especial atenção ao facto de o desporto ser uma disciplina de estudo escolar que não deverá ser aferida, usando os mesmos indicadores que se usam para as disciplinas intelectuais, como as línguas estrangeiras ou a matemática. Espero ainda que a referência ao desporto como um direito fundamental dos indivíduos seja omitida do relatório. Considero que o desporto é um direito de todas as pessoas, mas considero que o conceito de "direito fundamental" seria inflacionado neste contexto. O relatório deveria também deixar de fora a lista dos países que não enviaram equipas mistas aos últimos Jogos Olímpicos, embora seja importante apelar a que todos os países o façam.
Se este relatório vier a ser aprovado na votação de amanhã, como espero que aconteça, não deixarei de ficar, contudo, um pouco céptico quanto ao que a Comissão e os Estados-Membros virão a fazer nesta matéria. Por essa razão, seria também muito importante que pudéssemos dispor de um acompanhamento do relatório, e apelo aqui à Comissária responsável, solicitando-lhe que pondere na hipótese da elaboração de um relatório de acompanhamento quanto às recomendações contidas no relatório, antes do final da actual legislatura, que termina em 2004. Gostaria de agradecer à senhora deputada Fraisse este relatório e a sua defesa apaixonada de toda esta questão.

Zabell (PPE-DE).
Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora deste relatório, a senhora deputada Fraisse, todos os seus esforços.
Senhoras e Senhores, os tempos mudaram muito. Imaginem só, em 1912, quando o lendário Pierre de Coubertin foi questionado sobre a possibilidade de organizar Jogos Olímpicos femininos, a sua resposta foi a seguinte: 'Isso é impraticável, privado de qualquer interesse, inestético e incorrecto. A concepção dos Jogos Olímpicos tem de se basear na seguinte fórmula: a manifestação periódica e solene do desporto masculino com base no internacionalismo, na lealdade como meio, na arte como pano de fundo e nos aplausos femininos como recompensa?.
Cem anos não fazem assim tanto tempo. Nós, as mulheres, não participávamos então nos Jogos Olímpicos, mas agora a nossa participação ultrapassa os 40%. E se tivermos em conta que há continentes cuja participação é extremamente baixa, creio que fizemos realmente grandes progressos. No entanto, tendo dedicado 20 anos da minha vida ao desporto, primeiro como amadora e depois como profissional, penso que há duas frentes nas quais há ainda muitíssimas coisas a fazer e um caminho muito longo a percorrer.
A primeira frente é a dos meios de comunicação. Em Espanha, temos jornais desportivos que apenas cobrem o desporto e são dos jornais mais lidos no nosso país - inclusivamente, mais do que os jornais de nacionais -, e que nem sequer 4% do seu conteúdo dedicam ao desporto feminino, com a agravante de, muitas vezes, o conteúdo relacionado com o desporto feminino consistir em notícias de natureza sentimental ou sobre as atitudes e o vestuário das nossas desportistas. Este não é apenas um problema espanhol. Em França, o jornal diário L'Équipe dedica um máximo do 5% das suas notícias ao desporto feminino. Trata-se, pois, de um problema que afecta toda a União Europeia.
A segunda frente é a dos organismos desportivos. No mundo da política, queixamo-nos muitas vezes de que a participação das mulheres é demasiado baixa; ainda assim, devo dizer que a participação das mulheres no mundo da política está anos luz à frente da sua participação nos organismos desportivos.
Face a esta dramática situação, em 1996, o Comité Olímpico Internacional decidiu que, até finais de 2000, 10% de todos os cargos em todas as estruturas de decisão deveriam estar reservados a mulheres, inclusivamente nas federações internacionais e em organismos pertencentes ao movimento olímpico, tendo em vista aumentar esta quota para 20% até 2005. São quotas ridiculamente baixas, mas o que torna a situação ainda mais grave é que estas quotas não estão a ser alcançadas.
Senhoras e Senhores, no encerramento da Primeira Conferência Mundial sobre a Mulher e o Desporto, em Outubro de 1996, em Lausana, Juan Antonio Samaranch declarou que o século XXI teria de ser a nova era para a participação das mulheres no mundo do desporto. Entre todos nós, homens e mulheres, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que a declaração de Juan Antonio Samaranch se torne realidade.

Karamanou (PSE).
Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer e felicitar calorosamente a senhora deputada Fraisse pela iniciativa que teve de mobilizar e sensibilizar o Parlamento Europeu e todas as agências competentes para a questão muito séria da relação que existe entre o desporto e as mulheres.
O presente relatório é particularmente importante e valioso nos preparativos para os Jogos Olímpicos de 2004 e nós esperamos que as propostas nele contidas sejam devidamente tidas em consideração pelo comité organizador de Atenas 2004. Todavia, também gostaria de felicitar calorosamente a Senhora Comissária, que respondeu de forma directa e positiva às propostas do relatório. De facto, Senhora Comissária, o desporto pode ser um meio muito pró-activo para combater a discriminação contra as mulheres e, o que é mais importante, para combater a sua sub-representação, e penso que deveriam ser tomadas medidas tendentes a aumentar o número de mulheres em lugares de liderança em todos os níveis das actividades desportivas, a apoiar o desenvolvimento pessoal e profissional das mulheres no domínio do desporto, da organização e da administração do desporto, bem como em todos os níveis da formação e da organização de eventos desportivos.
Há que criar mecanismos que garantam que as mulheres jovens tenham uma palavra a dizer no desenvolvimento das políticas e programas que lhes dizem respeito. Há que incentivar os meios de comunicação social a reflectirem de forma positiva e a cobrirem de maneira adequada a amplitude, a profundidade, a qualidade e os benefícios do trabalho das mulheres e raparigas no domínio do desporto; e, por último, há que ajudar a alcançar os níveis de igualdade entre os sexos estabelecidos pelo Comité Olímpico Internacional em 1998 e a aplicação prática de todas as disposições incluídas na declaração de Salónica, que encerrou os trabalhos de uma grande conferência internacional realizada no âmbito da Presidência grega.
À medida que nos aproximamos dos Jogos Olímpicos de 2004, vamos fazer da ideia da participação das mulheres uma mensagem importante desses jogos. Vamos fazer com que os Jogos Olímpicos se tornem uma verdadeira celebração de humanidade, promotora dos valores aos quais as mulheres atribuem especial importância, os valores da paz, da democracia, da igualdade, do respeito pelas diferenças, do diálogo entre culturas, da coexistência criativa dos povos e da resolução dos diferendos pela via pacífica.

Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu e o Conselho designaram 2004 como o Ano Europeu da Educação pelo Desporto. Tal constituiria em si motivo suficiente para um relatório de iniciativa, em que é descrito o acesso à prática do desporto como um direito fundamental. Está certíssimo. O desporto praticado na juventude forma a personalidade e consolida a autoconfiança, o que, para as mulheres, é sempre sinónimo de emancipação.
O desporto permite conhecer e ultrapassar os limites pessoais, não apenas para a mulher enquanto indivíduo, mas também enquanto integrada numa equipa, quando os resultados obtidos em conjunto são muito mais do que a simples adição dos desempenhos individuais. Mais importante ainda, o desporto ensina as pessoas a tratarem-se com mais consideração e a enquadrar aqueles que possuem uma deficiência: um importante contributo para a integração social.
Tornam-se, assim, ainda mais incompreensíveis as situações em que as mulheres vêem negado, por razões sociais ou culturais, o seu acesso ao desporto. Recordo os Jogos Olímpicos de 1996, em Atlanta. Nessa altura, manifestei nesta Casa, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus, o meu protesto contra a discriminação levada a cabo pelos Estados muçulmanos ao terem proibido de competir as mulheres que se recusaram a cumprir uma determinada regra, pois estas pretendiam não usar os seus lenços e outro vestuário que lhes dificultasse a corrida. Foram impedidas de o fazer nessa altura. Espero, Senhora Deputada Anna Karamanou, que este facto não se repita em Atenas.
Sabem certamente que, nessa altura, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus se absteve de votar na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. A principal razão era que, enquanto não dispusermos de competências a nível europeu, não pode ser estabelecida qualquer nova administração na Comissão. A Senhora Comissária Diamantopoulou referiu que podiam, no entanto, ser mobilizadas verbas a partir dos fundos europeus, por exemplo, a partir dos programas EQUAL ou DAPHNE ou a partir de programas de investigação. Em alguns pontos houve exageros, por exemplo, quando se referiu que os horários de funcionamento das instalações desportivas não estavam em sintonia com os interesses das mulheres. Não podemos fazer este tipo de generalizações, mas alguma coisa já se passou entretanto. A senhora deputada Zissener referiu que não podemos forçar os canais televisivos a transmitir competições desportivas femininas. Será o próprio mercado a regulamentar esta questão. Venho do sector dos meios de comunicação social, em que se tem visto claramente a evolução positiva para as mulheres. Nesse sector, é inequívoco que já não existe qualquer sub-representação das mulheres. Na publicidade, é gratificante constatar que já se tornaram há muito figuras emblemáticas personalidades femininas da área do atletismo, do esqui, do ténis ou da natação. Conseguiram, muito justificadamente, aceder a um número cada vez maior de desportos, anteriormente reservados aos homens, estando inclusive presentes no futebol feminino, uma modalidade aliás muito atractiva. Neste contexto, existe apenas um desporto que não aprecio, é o boxe feminino. Mas, no restante, muitos avanços foram feitos, o que é extremamente positivo.
Há um ponto em que, certamente, todos concordamos: agora que algumas das alterações por nós propostas são aceitáveis na perspectiva do Grupo do Partido Popular Europeu, podendo, portanto, ser incluídas na votação de amanhã, concordamos que, sempre que a discriminação ocorre, esta tem não apenas de ser identificada, mas também energicamente combatida. Não há dúvida de que o desporto constitui uma área fundamental neste contexto.
Prets (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, quero em primeiro lugar agradecer à senhora deputada Fraisse e referir que também eu estou de acordo quando esta refere que - tal como tudo o que fazemos - é a nós, mulheres, que compete melhorar a situação das mulheres no desporto.
Também nos compete chamar a atenção para o facto de ser devido à pequena mas grande diferença, designadamente a diferença física, que são uma realidade as grandes diferenças salariais, as substanciais diferenças no tratamento, nas formas diversas dos relatos nos meios de comunicação social e os diferentes graus de envolvimento das mulheres na tomada de decisões. Quer isto dizer que a igualdade tem de ser exigida também no desporto. Quer isto dizer que, para sublinhar o papel daquilo que se designa em inglês por gender budgeting (integração da perspectiva do género no orçamento) e que está presentemente a ser tratado na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, temos de rever os recursos disponíveis para clubes, associações e escolas, fazendo-o finalmente sob um ponto de vista da igualdade de oportunidades. Qual é a distribuição de dotações para competições masculinas e femininas? Qual o montante das despesas de treino para homens e mulheres e qual o valor dos prémios nas várias competições? A perspectiva do género devia ser integrada na formação de formadores e professores, sendo absolutamente imprescindível e essencial exigir posições de chefia para as mulheres. Já ouvimos a colega referir-nos que, em termos de organizações internacionais, praticamente não houve progressos para melhorar o papel desempenhado pelas mulheres. Nesta perspectiva, creio que o próximo ano - o Ano Europeu da Educação pelo Desporto - oferece uma oportunidade para tratar estas questões. Devemos sensibilizar os candidatos que apresentem projectos, no sentido de também serem entregues projectos para mulheres, e devemos exortar a Comissão a ter especialmente em conta estes projectos aquando da selecção, de modo a sinalizar uma posição e a manter um rumo correcto. É igualmente necessário promover novas actividades profissionais, até à data tipicamente consideradas masculinas, tais como juízes e fiscais de campo, membros do corpo técnico e médico - todas estas são áreas em que é necessário haver acção.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre o desporto nas escolas. Não considero que se deva privilegiar matérias como a matemática, a geografia e as línguas estrangeiras relativamente ao desporto escolar. Isso é o que já acontece há muito tempo. Sempre que é necessário fazer economias, o desporto é sempre o primeiro a sofrer. É no desporto e na cultura que se dão os primeiros corte. Trata-se, quanto a mim, de uma péssima ideia, e estamos agora novamente a fazê-lo na Áustria: estamos a cortar o horário escolar em duas horas, e o desporto é uma das disciplinas afectadas. Esta situação é inaceitável, pois o desporto não tem apenas valor educacional e social, é igualmente muito importante para a saúde, não devendo as nossas crianças e jovens ser privados dele.
Se me permitem, gostaria de finalizar referindo ainda um aspecto. Sei que já ultrapassei o meu tempo, mas gostaria de transmitir o seguinte: falámos dos meios de comunicação social e de como não os podemos obrigar a relatar os eventos. É verdade, mas também temos de chamar a atenção para a importância de relatar com seriedade. Por exemplo, aquando da maratona da cidade, em Janeiro, a estação austríaca ORF transmitiu a chegada da vencedora à meta ao som da canção 'You sexy thing?. A câmara ia fazendo zoom sobre as diversas partes do corpo das mulheres. Trata-se de algo completamente impróprio naquilo que se pretende seja um relato desportivo com seriedade. Continua a dar-se este tipo de discriminação contra as mulheres, fazendo incidir a atenção não sobre o seu desempenho, mas sobre o seu género e o seu corpo. Há que protestar contra este tipo de situação.

Karlsson (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, quando a estrela do golfe sueco, Annika Sörenstam, quis competir no torneiro profissional masculino americano, o mundo masculino do golfe mundial ficou perturbado. Um certo número de golfistas masculinos reagiu com suspeição e antipatia, e outros simplesmente rejeitaram a ideia. Perguntaram-se o que iria acontecer. Talvez ela provasse ser melhor que alguns deles. A reacção encontrada por Annika Sörenstam quando pretendeu medir as suas capacidades contra os homens foi sintomática das atitudes de muitos homens face às mulheres e ao desporto. Não que eu acredite que os homens em geral conspirem activamente contra as mulheres no desporto, embora haja alguns que o façam. No entanto, o que acontece de forma inconsciente e preconceituosa tem o mesmo efeito. As mulheres são descriminadas no desporto. Isso emerge muito claramente do relatório, a meu ver excelente, da senhora deputada Fraisse. As mulheres obtêm menos recursos e períodos de treino mais curtos e são muito frequentemente tratadas de forma injusta pelos patrocinadores. Para além disso, são frequentemente os homens que dão as cartas no desporto. A isto acresce precisamente o que muitos outros já disseram, a saber, que os meios de comunicação social dedicam mais tempo aos homens do que às mulheres.
Sou presidente de uma associação desportiva: o Clube de Andebol de Järnvägen, em Hallsberg. Trata-se de um clube onde, no que respeita aos sócios, existe bastante igualdade, com aproximadamente o mesmo número de raparigas e rapazes. Trabalhámos de forma afincada para criar oportunidades iguais para raparigas e rapazes. Não posso dizer que tenhamos sido totalmente bem sucedidos, mas fizemos já alguns progressos. Muito está ainda por fazer, e teremos de fazer um esforço no nosso clube de andebol. Todas as outras associações desportivas deverão também envidar esforços e trabalhar com afinco para que possamos obter um ambiente de igualdade no desporto.
O desporto é importante por muitas razões. É quase sempre benéfico e saudável para quem o pratica. Cria oportunidades para o contacto social e para o convívio e ajuda ao desenvolvimento pessoal. Através do desporto, podemos combater a toxicodependência e a exclusão e dar espaço às pessoas para crescerem e para se desenvolverem, mas todos - raparigas e rapazes, mulheres e homens - deverão dispor das mesmas oportunidades.
O Parlamento Europeu não pode eliminar todas as causas da falta de igualdade no desporto, assim como também não pode eliminar essas causas noutras áreas da sociedade. No entanto, podemos ser claros quanto àquilo que queremos, e podemos encorajar-nos mutuamente, aos Estados-Membros, associações desportivas, meios de comunicação social e praticantes de desporto a ter sempre em mente a igualdade e sobretudo a igualdade de condições para mulheres e homens. Os Estados-Membros podem ser mais firmes na sua actuação. Poder-se-ão suspender os subsídios pagos a associações que não cumpram os objectivos em matéria de igualdade. Os patrocinadores podem exercer pressão sobre os clubes. Se não houver igualdade, não receberão mais fundos. Por conseguinte, terá de haver a vontade necessária para se conseguir a igualdade no desporto. Quando existe vontade, existe solução. É preciso que utilizemos essa vontade para conseguir a igualdade no desporto europeu.

Presidente.
 Muito obrigada, Senhor Deputado Karlsson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H15)

Thors (ELDR)
Trabalhei assiduamente, ao longo de muitos anos, por um Estatuto dos Deputados, e desejo sinceramente que esse Estatuto entre em vigor antes da próxima legislatura.
Registo que, infelizmente, a maioria do Parlamento Europeu transformou deliberadamente a proposta de Estatuto num documento tal que, por motivos compreensíveis, dificilmente poderá ser aprovado pelo Conselho. Como o refere a Comissão no seu parecer, as disposições relativas à imunidade dos deputados excedem aquilo que é possível aprovar neste contexto.
Seria trágico que o Estatuto apenas entrasse em vigor quando o novo Tratado de Constituição entrasse em vigor - provavelmente não antes de 2009 no que respeita ao Parlamento. Ao mesmo tempo, aprovou-se uma opção que permitirá aos novos Estados-Membros aplicar regras diferentes durante os dois primeiros mandatos. O parlamento não convenceu o mundo que o rodeia de que, na verdade, pretendia ajudar a chegar a uma situação que permitisse, de futuro, o reembolso dos custos reais das as viagens. Na votação, o Parlamento pôs de parte a possibilidade de a tributação nacional vir a ser uma opção para países que assim o entendessem.
Se quisermos que o Estatuto venha a ser uma realidade, o Parlamento deverá estar preparado para negociar no que respeita ao resultado final. Ao votar 'não', pretendo expressar claramente o facto de o Parlamento estar dividido e de os dirigentes desta Instituição deverem negociar o resultado final.

Marques (PPE-DE)
. Em resposta ao acidente do Prestige, a Comissão anunciou uma série de medidas destinadas a minimizar o risco de futuros acidentes com navios como o Erika e o Prestige. A Comissão propõe três alterações fundamentais: introdução de uma disposição que obriga a que os petróleos e fracções petrolíferas pesadas sejam apenas transportados por petroleiros de casco duplo; retirada de serviço acelerada dos petroleiros de casco simples; e aplicação mais generalizada do regime de inspecção especial para os petroleiros (o programa de avaliação do estado dos navios), que visa avaliar a solidez estrutural dos petroleiros de casco simples com mais de 15 anos.
Dou, por isso, o meu total apoio a esta proposta de regulamento, a qual considero extremamente positiva e oportuna para garantir uma maior segurança no tráfego marítimo, um maior controlo do transporte de hidrocarbonetos e uma protecção mais eficaz do meio marinho, medidas que desde há muito tenho vindo a defender.
Esta matéria é de interesse primordial não só para um Estado como Portugal, dado possuir uma enorme fronteira marítima e incluir territórios insulares extremamente vulneráveis, como é o caso dos Arquipélagos da Madeira dos Açores, como para toda a União Europeia.

