Negociações entre a UE e os EUA sobre o regime de isenção de vistos (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as negociações entre a UE e os EUA sobre o regime de isenção de vistos.
Dragutin Mate
Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Gostaria de informar, muito brevemente, acerca o andamento das conversações sobre o regime de isenção de vistos e das conversações sobre o ESTA. Começaria por dizer que, para a União Europeia, a política de vistos é uma questão da máxima importância e que, desde a adesão dos novos Estados-Membros, tanto a Comissão como todas as presidências desenvolveram enormes esforços no sentido de que todos os países e cidadãos tivessem de cumprir as mesmas condições para entrar nos Estados Unidos da América, e para que todos estivessem incluídos no programa de isenção de vistos. A abolição de vistos significaria, naturalmente, que todos os cidadãos da União Europeia são iguais.
Este ano os Estados Unidos iniciaram determinados procedimentos, e abriram as portas ao programa de isenção de vistos. Começaram com conversações exclusivamente bilaterais, e foi aqui que houve alguns mal-entendidos. Foram encetados alguns debates intensos, que a Presidência, conjuntamente com a Comissão, clarificou no início deste ano, e, na sequência de numerosas reuniões, foi acordado um sistema de cooperação de dupla vertente neste domínio. Esta abordagem foi também confirmada na reunião do Trio União Europeia-Estados Unidos, que teve lugar na Eslovénia a 12 de Março.
Um sistema a duas vertentes significa que a Comissão recebe um mandato para negociar e alcançar um acordo com os Estados Unidos da América relativamente a questões que dizem respeito à União Europeia, e, simultaneamente, todos os países podem encetar conversações a nível bilateral sobre questões que se inserem nas competências dos Estados-Membros. No dia 18 de Abril, na sua última reunião, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" também votou a favor de conferir um mandato à Comissão, para que agora também a Comissão possa iniciar estas conversações. Esperamos que esta cooperação de dupla vertente seja transparente. Alguns Estados-Membros iniciaram já conversações bilaterais preliminares sobre o conteúdo dos acordos, muito embora ainda não se tenha reduzido nada a escrito até à data. Esperamos que tanto os Estados-Membros como a Comissão sejam transparentes, para que possamos depois actuar a esse nível.
Ao aludir ao tema do sistema electrónico de autorização de viagem, devo dizer que mantivemos vários debates a este respeito. Conjuntamente com a Comissão e a parte norte-americana, mantivemos contactos exploratórios. Com base nos dados disponíveis até hoje, é evidente que presentemente os Estados Unidos da América não requererão mais informação adicional para além dos dados que os passageiros já facultam voluntariamente nos voos para os Estados Unidos da América ao preencherem o formulário I-94, que é verde para os que integram um sistema de vistos. Isto é extremamente importante.
Nas conversações actuais estabelecemos igualmente, e foi acordado, que esses controlos serão gratuitos e, uma vez emitida, a autorização terá a validade de dois anos. Com efeito, com a adopção deste sistema, os cidadãos enviam os seus dados por Internet para as autoridades norte-americanas, que depois as processarão no futuro da mesma forma que o fazem hoje.
Há ainda outro tema que merece uma menção particular, a saber, as conversações com os Estados Unidos da América sobre uma equipa de especialistas de alto nível no tocante à protecção de dados pessoais. Até à data chegámos a acordo em relação a doze princípios e estabelecemos que são idênticos. Um princípio ainda está em aberto. Espero que até ao final do mês de Junho tenhamos alcançado um ponto em que concluiremos que é possível prosseguir os debates e conferir à equipa um mandato diferente, para dar início aos trabalhos preparatórios das conversações sobre a possibilidade de alcançar um acordo-quadro com os Estados Unidos da América neste domínio.
Porque precisamos deste acordo-quadro? Em primeiro lugar, queremos seguir a linha traçada nas resoluções adoptadas em Dezembro do ano passado pelo Parlamento Europeu, nas quais se afirma expressamente que esse acordo é desejável. Somos, naturalmente, de opinião que a oportunidade de encetar negociações e a oportunidade de alcançar um acordo sob um acordo tão abrangente só existirão se forem consentâneos com os princípios e se o Tratado de Lisboa for adoptado, ou seja, conjuntamente com o Parlamento, com o Conselho e com a Comissão. Só um consenso entre as três instituições permitirá que alcancemos princípios comuns e os princípios comuns de acção. Simultaneamente, como é evidente, depois de alcançado esse acordo global, continuaremos a decidir, individualmente, sobre qualquer troca de informação, caso a caso. Este acordo não poderá abranger tudo. Ou seja, a actual situação obriga a que, para cada acordo, estes princípios sejam reiteradamente suscitados e reiteradamente negociados em todas as negociações. Se tivéssemos este tipo de princípios comuns que nos dotassem de uma base, os acordos e tratados concretos estariam, obviamente, numa posição muito mais favorável. Senhor Presidente, isto é tudo o que eu, de uma forma muito breve, queria dizer.
Jacques Barrot
Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, a tróica ministerial União Europeia-Estados Unidos "Justiça, Liberdade e Segurança”, na qual o Ministro Dragutin Mate e o Vice-Presidente Franco Frattini participaram em Março, foi uma excelente oportunidade para discutir determinadas questões importantes com os nossos homólogos americanos.
Demos um passo na direcção certa com a aprovação da declaração ministerial sobre a abordagem a adoptar para a introdução da nova legislação americana sobre a isenção de vistos. Esta legislação requer a assinatura de acordos de segurança com os países que já são ou irão ser membros do Programa de Isenção de Vistos. Os Estados Unidos tomaram nota da abordagem bifurcada que é necessária no caso da União Europeia, onde as competências nessa área são partilhadas entre a Comunidade e os Estados-Membros. As matérias que relevam da competência nacional serão discutidas com as autoridades nacionais; as matérias que relevam da competência da União serão discutidas com as autoridades europeias. Os negociadores americanos subscreveram também o objectivo comum de garantir com a maior brevidade possível viagens seguras e isentas de visto entre a União Europeia e os Estados Unidos.
Para atingir este objectivo, a Comissão propôs um conferir um mandato ao Conselho que o autorizaria a encetar negociações com os Estados Unidos. Estou grato ao Ministro Dragutin Mate, que presidiu ao Conselho "Justiça e Assuntos Internos” em 18 de Abril, pois graças a um consenso muito alargado o Conselho dispôs-se a confiar este mandato à Comissão. Isto constitui uma prova da nossa vontade comum de trabalhar e proceder de forma unificada, que é obviamente mais eficaz.
A Comissão irá agora encetar negociações com a maior brevidade possível. Já entrámos em contacto com as autoridades americanas. Temos de progredir rapidamente com os Estados Unidos no que respeita às condições do Programa de Isenção de Vistos, que relevam da competência comunitária, salvaguardando simultaneamente os direitos e liberdades dos nossos cidadãos a fim de assegurar que os Estados-Membros aí possam aceder com a maior brevidade possível. Tencionamos zelar muito particularmente por que todos os acordos entre a Comunidade e os Estados Unidos se baseiem no princípio da reciprocidade, no respeito dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, incluindo a protecção de dados pessoais e o direito à vida privada.
Como o Ministro Dragutin Mate acabou de dizer, no âmbito destas negociações iremos também discutir o Sistema de Autorização Electrónica de Viagem. Nos termos do Programa de Isenção de Vistos, os passageiros que viajam para os Estados Unidos de avião ou de barco deverão responder em linha a determinadas questões antes da sua partida, após o que lhes será emitida uma autorização electrónica de viagem. Devo assinalar que o sistema já está a funcionar entre a União Europeia e a Austrália. Os Estados Unidos forneceram-nos, em diversas ocasiões, informações relativas às modalidades de funcionamento do Sistema de Autorização Electrónica de Viagem, nomeadamente durante a nossa videoconferência com Michael Chertoff, Secretário do Departamento de Segurança Interna dos EUA.
É óbvio que ainda será necessário obter outros esclarecimentos, e o Ministro Dragutin Mate e eu iremos abordar estas questões com o Secretário Chertoff aquando da sua vinda a Bruxelas em meados de Maio. Temos de manter a solidariedade entre os Estados-Membros em toda esta questão. Esta abordagem bifurcada ou dupla só será eficaz se os Estados forem totalmente transparentes nas suas negociações com os Estados Unidos. Os Estados Unidos deverão submeter a breve trecho as modalidades de aplicação dos memorandos de acordo com os Estados-Membros que os assinaram, visto que estes são manifestamente essenciais e caber-nos-á a responsabilidade de os avaliar.
Por último, em estreita associação com a Presidência, a Comissão irá prosseguir o seu diálogo de longa data com os Estados Unidos. As relações entre a União Europeia e os Estados Unidos nessa área exigem uma parceria confiante e imprescindível. A segurança dos cidadãos só pode ser garantida através de uma acção conjunta que salvaguarde os direitos fundamentais. Em minha opinião, a adopção do mandato de negociação é o melhor compromisso possível, que confere aos Estados-Membros competência discricionária para negociarem com os Estados Unidos sobre os assuntos que relevam da sua prerrogativa, como a cooperação e o intercâmbio de informações entre os serviços secretos, mas é a nós, obviamente, que cabe assegurar que todos os cidadãos da União Europeia possam viajar para os Estados Unidos. A extensão do Programa de Isenção de Vistos foi criticada no Congresso dos Estados Unidos, mas penso que com o apoio do Parlamento Europeu e do Senhor Ministro conseguiremos sustentar a posição da União Europeia, que quer manter-se firme no que respeita à igualdade de tratamento de todos os seus cidadãos.
Eis o que posso dizer ao Parlamento na manhã de hoje. Irei agora escutar agora atentamente as vossas intervenções, que irão contribuir para clarificar as próximas negociações.
Urszula Gacek
em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhor Presidente, é com grande satisfação que acolho a iniciativa tomada pelo Conselho e pela Comissão, com base na qual serão estabelecidos princípios-quadro claros e transparentes em matéria de acordos bilaterais sobre viagens sem visto entre os Estados-Membros da União e os Estados Unidos.
No início do corrente ano, alguns Estados-Membros mais impacientes começaram a negociar com os Estados Unidos a título unilateral, sem a anuência da União. Outros optaram por aguardar pelo estabelecimento de princípios no quadro da União, cientes de que estariam numa posição mais vantajosa se pudessem contar com o apoio da União Europeia no seu conjunto. Foi hoje enviada uma forte mensagem aos Estados Unidos, a qual deixa ficar bem claro que os Estados-Membros não podem ser individualmente pressionados a infringir os princípios comunitários. Isto aplica-se também a questões sensíveis não abrangidas pelas disposições da União, como a publicação de dados sobre a circulação de passageiros. O importante é que, doravante, os Estados-Membros poderão negociar individualmente com os Estados Unidos. Isto é do interesse dos países mais motivados a garantir viagens isentas de visto para os seus cidadãos. Contudo, esses países têm de estar cientes da posição acordada em conjunto e baseada no princípio da reciprocidade, bem como da necessidade de manterem a Comissão informada sobre o andamento das negociações.
No essencial, a bola está agora do lado dos Estados Unidos, aos quais apelo para que equacionem atentamente os critérios em que se baseia a concessão de vistos a cidadãos da parte oriental da União Europeia. É mesmo verdade que grande parte deles são potenciais imigrantes ilegais que não deixam os Estados Unidos depois de os seus vistos caducarem? Sim, porque é esta a verdadeira razão, e não uma potencial ameaça à segurança, que leva à recusa de uma vasta maioria dos pedidos de visto. Afinal, a Europa Oriental dificilmente poderá ser vista como um terreno propício à criação de grupos terroristas de fundamentalistas islâmicos. No passado, os cidadãos da Europa Oriental cediam à tentação de residir ilegalmente nos Estados Unidos por razões financeiras. Entretanto, a situação alterou-se sobremaneira. Com a adesão à União, os cidadãos da Europa Oriental passaram a poder trabalhar legalmente na velha Europa, sem violarem a lei por isso e sem temerem os serviços de imigração.
Com estas mudanças, tais cidadãos têm cada vez mais dificuldade em compreender a atitude negativa dos Estados Unidos, que também não abona a favor da imagem deste país. Por tudo isto, interessa também aos Estados Unidos concluir rapidamente as negociações e remeter definitivamente a necessidade de visto para os cidadãos da UE ao baú da história.
Claudio Fava
em nome do Grupo PSE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de saudar o Senhor Presidente do Conselho e o Senhor Comissário. Enquanto grupo, acolhemos com agrado a aprovação, por parte do Conselho, de um mandato negocial que irá, finalmente, permitir à Comissão negociar a inclusão de todos os Estados-Membros - repito, de todos os Estados-Membros - no novo programa "Visa Waiver”, tal como foi alterado pelo Congresso dos Estados Unidos o ano passado.
Simultaneamente, desejamos manifestar o nosso descontentamento pelo facto de a Administração de Washington ter decidido estabelecer negociações bilaterais com os países que aderiram recentemente à União Europeia: essa decisão não pode ser aprovada quer em termos de conteúdo quer de método.
O nosso grupo considera que os Estados Unidos são um parceiro essencial na luta contra o terrorismo, mas ao mesmo tempo pensamos que a Administração norte-americana deve respeitar a subjectividade política e as competências da União Europeia, tal como se encontram consagradas nos nossos Tratados. Atrevo-me a sugerir, Senhor Comissário, que a mesma chamada de atenção seja feita também aos Estados-Membros da UE: eles são os intérpretes e os guardiães dessa subjectividade europeia.
Vale a pena recordar, como o senhor fez, que a política dos vistos, tal como a nossa política de asilo e de luta contra a imigração ilegal, são matérias da responsabilidade da Comunidade Europeia. É importante que o Conselho tenha estabelecido linhas vermelhas em torno do mandato negocial, determinando que nenhum acordo bilateral possa ser negociado entre um Estado-Membro e os Estados Unidos sobre matérias da competência da UE, principalmente quando esses acordos permitam o acesso das autoridades norte-americanas às bases de dados da União Europeia.
Neste momento, pedimos à Comissão que trabalhe com vista a conseguir um acordo, uma solução global, que preveja a isenção de visto para os cidadãos de todos os países europeus em condições de igual dignidade e, sobretudo, de reciprocidade.
Sophia in 't Veld
Senhor Presidente, este mandato é muito bem-vindo e vamos agora esperar pelos resultados. Pergunto-me também porque é que isso não foi possível nos últimos anos e agora é. Esperemos que seja.
Saúdo igualmente a declaração do Ministro Mate, quando diz que a isenção da obrigação de visto deve aplicar-se a todos os cidadãos da União Europeia e não a todos os Estados-Membros, o que é de facto muito diferente. Nesse contexto, gostaria também de chamar a atenção para a proibição de entrada nos Estados Unidos a pessoas com VIH. Espero que V. Exa. assuma uma postura firme relativamente à supressão dessa proibição de entrada. Gostaria de saber também o que pensa das declarações de Michael Chertoff no Washington Post desta semana, nomeadamente que a isenção da obrigação de visto será condicionada à recolha de impressões digitais pelas companhias aéreas. Esse é um factor totalmente novo, e gostaria de saber o que pensa dele.
Seguidamente o PNR. Se as exigências dos Estados Unidos em relação ao PNR forem além do que foi agora previsto no acordo entre a UE e os EUA - que ainda não foi ratificado, aliás -, significa isso que o acordo caduca de imediato? A esse respeito, temos de saber o que é que consta dos acordos de execução, e na verdade pergunto-me porque é que ainda não dispomos dessa informação. Acho que esta é uma situação estranha.
Passamos agora ao Sistema Electrónico de Autorização de Viagem e à protecção de dados pessoais. Na realidade, não estou totalmente segura de que isso tenha sido organizado convenientemente. Os 12 princípios que entretanto já vimos são bons, obviamente. Porém, à semelhança do que acontece com as regras no terceiro pilar, a decisão-quadro para a própria União Europeia, o problema não reside nos princípios, mas sim na longa lista de excepções aos mesmos. Nesse ponto eu quero garantias, não apenas princípios. Quero saber também como é que isso irá funcionar na prática, antes de consentirmos simplesmente que os dados de toda a gente sejam transmitidos a outros países.
Seguidamente há a questão da legitimidade democrática. Como tenciona garantir o escrutínio democrático? Eu acho que a proposta de um comité de peritos não é democrática nem transparente. Em meu entender, esta é tipicamente uma questão que deve ser sujeita ao escrutínio parlamentar.
Por último, espero que a Comissão Europeia e o Conselho tenham aprendido a lição, nomeadamente que nós, enquanto União Europeia, somos muitíssimo mais fortes se estivermos unidos e não divididos, e se, além disso, organizarmos este tipo de questões publicamente e com o apoio democrático do Parlamento Europeu.
Konrad Szymański
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, gostaria de exprimir os meus vivos agradecimentos à Comissão por todos os esforços que envidou para assegurar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da União Europeia nas fronteiras dos EUA. Penso, porém, que as negociações relativas ao levantamento da necessidade de visto para entrar nos EUA constituem um claro indício das limitações da União Europeia.
Apesar do apoio total dado pela Comissão Europeia, em nome, nomeadamente, dos países que aderiram à União em 2004 e 2007, as conversações não chegaram a bom porto. Os Estados Unidos preferem celebrar acordos bilaterais para a emissão de vistos com cada um dos Estados-Membros, desde que o país em causa cumpra única e exclusivamente os critérios da legislação dos EUA neste domínio. Evidentemente, é fácil para a Comissão restringir as competências dos Estados-Membros. Umas vezes, consegue-o através de tratados. Outras, por meio de precedentes. É muito mais difícil ter êxito nas relações com países terceiros. Apesar do tão significativo apoio ao direito de representação exclusiva da Comissão, alguns Estados-Membros optaram por negociar individualmente. O meu país não está entre eles, mas tenho de dizer que não estou nada surpreendido por o terem feito.
Dimitrios Papadimoulis
em nome do Grupo GUE/NGL. - (EL) Senhor Presidente, Senhores Representantes da Comissão e do Conselho, além de não nos terem dito o suficiente também não convenceram o Parlamento Europeu. O facto de os EUA terem optado por assinar acordos separados sobre uma questão que é da jurisdição da Comunidade constitui um insulto à UE e deve ser descrito como tal. A decisão da República Checa de assinar um desses acordos é uma violação da jurisdição da Comunidade. Ninguém tem o direito de fornecer dados pessoais de cidadãos europeus aos americanos, ou a quem quer que seja, sem uma verificação por parte da UE e do Parlamento Europeu. Isso ultrapassa o conteúdo do PNR.
Peço, por isso, aos membros do Conselho que registem que não estão em causa apenas os novos Estados-Membros. Embora a Grécia seja um dos primeiros 15 Estados-Membros da UE, os cidadãos gregos continuam a precisar de visto para entrar nos EUA. Temos de acabar com esta situação, mas através de uma abordagem única que não infrinja a protecção dos dados pessoais dos cidadãos. Por favor, incluam isso na vossa posição final.
Jana Bobošíková
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, represento no Parlamento os cidadãos da República Checa, mencionados há pouco. A República Checa inaugurou as negociações bilaterais entre alguns Estados-Membros e os Estados Unidos sobre a questão dos vistos. Lamento profundamente as críticas injustificadas feitas pela Comissão Europeia à política externa do meu país. A Comissão ultrapassou arrogantemente as suas reais competências e ignorou os princípios de subsidariedade e igualdade entre membros da União. Permitam-me recordar ainda que as negociações bilaterais sobre vistos constituíram simplesmente a resposta da República Checa à ausência total de resultados obtidos pela Comissão para os novos Estados-Membros em matéria de isenção de vistos. Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão deve compreender que apesar de ser um importante órgão executivo, existem muitos domínios nos quais tem obrigação de respeitar a vontade política do Parlamento e dos diferentes Estados-Membros.
Por último, se a Comissão Europeia deseja actuar como árbitro da segurança aérea da União no contexto dos vistos de entrada nos Estados Unidos, não devia censurar os países que envidam esforços, através da troca de informações, para derrotar os desígnios dos terroristas. Pelo contrário, devia criticar os países que negoceiam, sem quaisquer escrúpulos, com representantes da Líbia ou do Hamas, entre outros.
Carlos Coelho
Senhor Presidente, Senhor Ministro Mate, Senhor Vice-Presidente Barrot, caras e caros Colegas, já exprimi nesta Casa, no passado dia 10 de Março, os meus receios sobre esta questão. Considerei e continuo a considerar que os Estados Unidos optaram por uma estratégia de dividir para reinar ao propor acordos bilaterais no âmbito do seu Visa Waiver Program. Infelizmente, vários Estados-Membros não conseguiram resistir à tentação de tentar avançar mais rapidamente, esquecendo-se de que a política comum de vistos faz, indubitavelmente, parte da competência comunitária, da mesma forma que estão obrigados a respeitar o princípio da solidariedade consagrado no Tratado.
Quando estes Estados-Membros aderiram à União Europeia comprometeram-se a respeitar todo o acervo comunitário, tendo aceitado partilhar a sua soberania em matérias comuns onde deve prevalecer uma abordagem europeia. A assinatura destes acordos bilaterais abriu, assim, um precedente totalmente contrário ao espírito que tem estado na base da construção europeia.
Felicito o Conselho pelo mandato negocial que conferiu à Comissão no dia 18 de Abril. Temos de evitar que este processo se traduza no enfraquecimento da posição negocial europeia. Defendi, em Março, que teria sido preferível optar pelo congelamento dos acordos bilaterais até à conclusão das negociações entre a Comissão e os Estados Unidos. Apelo à Comissão, Sr. Comissário Barrot, para que não transija em matéria de interesse comum, apelo para que mantenha um escrutínio firme sobre as iniciativas de cada Estado-Membro, para que não hesite em recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em caso de violação do Direito comunitário e, sobretudo, para manter este Parlamento informado da evolução da situação e do nível de solidariedade, ou da falta dela, manifestada pelos diferentes Estados-Membros.
Martine Roure
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, congratulamo-nos com o facto de o Conselho ter finalmente atribuído à Comissão Europeia um mandato para negociar com os Estados Unidos sobre a inclusão no programa de isenção de vistos dos 12 países que actualmente estavam excluídos.
É também um bom sinal que estas negociações tenham lugar em paralelo com a abertura das negociações sobre o Sistema de Autorização Electrónica de Viagem e o intercâmbio de dados. No entanto, será que este mandato vai efectivamente permitir pôr fim às negociações bilaterais, em favor de uma abordagem verdadeiramente europeia? Esperamos que sim.
Voltaria a lembrar-lhes que não são aceitáveis quaisquer negociações bilaterais sobre a isenção de vistos nem quaisquer negociações relativas ao intercâmbio de dados com os Estados Unidos, como o PNR, e que só os acordos ao nível da União Europeia podem ser equacionados.
Será que este mandato de negociação prevê também um acordo global sobre a protecção dos dados pessoais? É esta a questão que eu gostaria de colocar, uma vez que a legislação americana continua a excluir os cidadãos europeus e não os protege. Finalmente, gostaria de fazer notar que o SIS e o VIS foram introduzidos com finalidades específicas, e que o facto de se facultar o acesso aos dados desses sistemas a países terceiros violaria os princípios da finalidade e da proporcionalidade. Estamos, por conseguinte, a contar convosco.
Gérard Deprez
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tenho algumas breves observações.
Antes de mais, saúdo os esforços envidados pelo Presidente da Comissão e pelos Estados-Membros que culminaram na aprovação, em 18 de Abril, de um mandato de negociação capaz. Este assunto tinha sido tratado de uma forma desorganizada e, diria mesmo, gerido de uma forma desastrosa nos últimos tempos, e esta é uma boa notícia para todos os cidadãos da Europa.
No entanto, gostaria de mencionar dois pontos que já foram focados pelo Comissário. Senhor Presidente, Senhor Comissário, não é correcto que os acordos de aplicação que foram negociados entre certos Estados-Membros e os Estados Unidos denotem actualmente uma total falta de transparência. Isso poderia não ser surpreendente para os Estados Unidos, mas é inaceitável para os Estados-Membros. Dirijo as minhas observações especialmente à República Checa, que irá em breve assumir a Presidência da União e deveria dar o exemplo. Embora o mandato de negociação estabeleça regras muito claras em matéria de protecção de dados, continuo a pensar que, nesta delicada matéria, só um verdadeiro acordo transatlântico, e não só a definição de 12 princípios, mas um verdadeiro acordo transatlântico, idealmente, a meu ver, supervisionado por uma autoridade comum para a protecção de dados, pode satisfazer as exigências de ambas as partes, e em especial as nossas.
Guntars Krasts
(LV) Obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para expressar a minha gratidão à Comissão Europeia por representar os interesses dos novos Estados-Membros nas conversações com os Estados Unidos sobre a introdução de um programa de isenção de vistos. A Comissão manteve, de forma consistente, esta questão em agenda. Na sequência das conversações entre a União Europeia e os Estado Unidos, em Março, podemos concluir com satisfação que se tem conseguido desanuviar possíveis situações de conflito com Estados-Membros individuais que iniciam conversações bilaterais com os Estados Unidos sobre a introdução de programas de isenção de vistos. Como sabemos, os Estados Unidos mantiveram a atitude de eliminar os sistemas de visto apenas em conversações bilaterais com cada Estado-Membro individual. Portanto, devemos congratularmo-nos com os resultados da cimeira de Março entre a União Europeia e os Estados Unidos, na qual se chegou a acordo sobre a abordagem dual. Na actual situação, isto deve ser visto como uma solução ideal, que desactiva potenciais políticas de conflito. Os Estados-Membros que estão actualmente no processo de conversações com os Estados Unidos relativas à introdução de programas de isenção de vistos têm muito interesse no acordo alcançado com os Estados Unidos na cimeira de Março, relativo à bem sucedida implementação, em Junho deste ano, do sistema electrónico de autorização de viagem, e na coordenação dessa introdução com o planeado sistema da UE. Para esses Estados-Membros, qualquer adiamento significaria arrastar a introdução dos programas de isenção de vistos com os Estados Unidos. Obrigado.
Vladimír Remek
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, os meus eleitores na República Checa também têm dúvidas quanto à necessidade de todos os dados pessoais e informações que são exigidos pelos Estados Unidos para a concessão de um visto, em nome do apregoado combate ao terrorismo. Gostaria de recordar, ao mesmo tempo, que a União Europeia não tem defendido com suficiente firmeza os interesses dos seus novos Estados-Membros na questão das isenções de visto para os Estados Unidos. O receio de complicar as relações dos antigos Estados-Membros da União com os Estados Unidos no domínio dos vistos acabou por conduzir as autoridades checas a defenderem os seus próprios interesses.
Acresce que, embora o governo de Praga o desminta, não deixa de ser muito revelador que os Estados Unidos se tenham mostrado dispostos a abolir o visto para os nossos cidadãos no preciso momento em que pretendiam obter da República Checa autorização para instalar no país um sistema de defesa antimíssil. Embora se trate claramente de mera coincidência, e apesar de a boa vontade do governo checo ter sido correspondida por idêntica atitude dos Estados Unidos, o facto levanta naturalmente a suspeita de que a soberania do país tenha sido objecto de uma negociação política.
Philip Claeys
(NL) Senhor Presidente, toda este debate em torno das isenções de vistos entre os Estados Unidos e a União Europeia começa gradualmente a parecer uma alucinação. Alguns Estados-Membros conseguiram assinar acordos bilaterais com os Estados Unidos. Para eles isso foi mais rápido e obviamente mais fácil do que esperar por um acordo geral com a União Europeia no seu todo. Os Estados Unidos fazem depender a isenção de vistos de um conjunto de condições no âmbito da luta contra o terrorismo. Onde está o problema?
Os eurofederalistas dizem a assinatura de acordos em matéria de vistos é uma competência europeia. No debate anterior sobre essa questão, um colega do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus afirmou que a chamada solidariedade europeia deve prevalecer e que há simplesmente que explicar isso aos cidadãos dos Estados-Membros em causa, que são as vítimas. A ideologia tem aparentemente de prevalecer sobre os aspectos práticos. Cabe aos Estados-Membros e deve continuar a caber aos Estados-Membros decidirem por eles próprios quem entra no seu território e sob que condições, e a política em matéria de vistos é uma parte essencial desse processo.
Simon Busuttil
- (MT) Obrigado, Senhor Presidente. A eliminação do visto de viagem para os Estados Unidos é uma prioridade muito importante para os nossos cidadãos, e enganamo-nos se pensamos o contrário. É uma importante prioridade, porque viajar sem visto é mais fácil e também mais barato - para todos os viajantes. Também é importante porque não podemos manter por mais tempo a situação injusta em que metade dos países da União Europeia não precisam de visto para viajar para os Estados Unidos enquanto a outra metade precisa. Tem de se estar na situação de precisar de um visto para viajar para os Estados Unidos para se ter a noção da importância da sua eliminação. Assim, todo o esforço, venha de que direcção vier, para eliminar vistos é bom, positivo e deve ser apoiado, não criticado. O que é importante não é quem negoceia a eliminação do visto para os 12 países que ainda dele necessitam. O que é importante é que seja eliminado. Assim, os jogos infantis entre a Comissão e os Estados-Membros sobre quem tem competência para negociar com os Estados Unidos deveriam acabar. À parte das questões legais, existe uma realidade - a realidade de os Estados Unidos terem laços bilaterais antigos e fortes com os Estados-Membros e é óbvio que serão mantidas conversações directamente com eles. Por outro lado, é claro que a Comissão tem um papel a desempenhar - sim, tem o papel de continuar a intensificar a pressão na direcção certa. Simultaneamente, no entanto, todos sabemos que os Estados Unidos até agora têm preferido falar com os países individualmente e, de facto, a Comissão ainda não conseguiu lidar com a questão sozinha. Assim, é importante que não continuemos a discutir sobre quem tem o direito de negociar, porque desse modo vamos perder e ficar divididos em vez de reforçarmos a nossa posição. É por isso que sou a favor de uma abordagem dual; o que é importante é que nos apoiemos uns aos outros para que o visto seja eliminado, eliminado sem demora e eliminado para todos os cidadãos da UE.
Stavros Lambrinidis
(EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, V. Exas. apresentaram-nos o mal-afamado regime de isenção de vistos designado Twin-Track (regime de reciprocidade). De acordo com o mesmo, os EUA vão transformar a isenção do visto num privilégio e ratificar os requisitos especiais a impor à Grécia e aos novos Estados-Membros, os quais terão de fornecer, naturalmente com a chancela europeia, dados dos passageiros ainda mais sensíveis do que os universalmente exigidos em teoria pelo PNR. Haverá, mesmo, acesso directo aos registos criminais dos seus cidadãos. A vossa resposta é que este assunto não é da competência da Comunidade e que cada Estado-Membro deverá agir como bem entender. Por outras palavras, V. Exas. estão a deixar metade dos Estados-Membros expostos a ameaças brutais para entrega de dados pessoais, que os EUA não exigem à outra metade dos Estados-Membros. Em todo o caso, isto já foi explicado mais plausivelmente, mas também mais cinicamente pelo Senhor Rosenzweig, o Secretário Adjunto dos EUA responsável por esta matéria, que em 28 de Fevereiro afirmou o seguinte perante o Senado norte-americano:
(EN) "Os oito países candidatos [...] têm fortes incentivos para se empenharem na aplicação de toda a série de normas de segurança".
(EL)Por outras palavras, estes países estão tão desesperados por obter vistos que podemos obrigá-los a aceitar qualquer coisa.
No entanto, Senhor Comissário, de acordo com a letra e o espírito da política comum de vistos da Europa, o actual estatuto de visto ou não-visto não tem de ser concedido pura e simplesmente a toda a gente; todos os cidadãos têm direito a ele sob as mesmas condições. Os EUA foram suficientemente fortes a nível político para porem de lado a política europeia comum. Infelizmente, faltou ao Conselho e à Comissão a necessária vontade política para os travar.
Jeanine Hennis-Plasschaert
(NL) Senhor Presidente, quando se trata do Programa de Isenção de Vistos, as declarações são francamente pouco tranquilizadoras, como alguns inquéritos já haviam confirmado. As anteriores versões do mandato da Comissão foram ainda mais enfraquecidas. Em suma, um fraco resultado. De qualquer modo, seis Estados-Membros, e possivelmente agora também a República de Malta, assinaram um memorando de acordo com os Estados Unidos. As disposições de execução ainda não são conhecidas e os contornos da política nacional são, portanto, totalmente incertos.
A este respeito, tenho a seguinte questão, que se prende também com o magro mandato da Comissão: porque é que os Estados-Membros pertencem realmente à União Europeia? Será que ainda existe algo como o espírito de comunidade? Só conseguiremos fazer frente aos americanos se os 27 Estados-Membros agirem da mesma forma. Enquanto União, temos de enviar um sinal forte para o outro lado do Atlântico. Temos de ter a coragem de tirar partido da nossa forte posição negocial. Devo dizer, com todo o respeito, que acho que a conduta de alguns Estados-Membros neste ponto é inaceitável. O argumento de que a Comissão não fez progressos suficientes para os Estados-Membros em causa nos últimos anos parece ter cabimento, mas não justifica o comportamento que foi demonstrado. Já é altura de agirmos por nós próprios e de não deixarmos simplesmente as coisas ao critério dos Estados Unidos. Deste modo, a UE está francamente a expor-se totalmente ao ridículo.
Marek Aleksander Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, gostaria de exprimir os meus agradecimentos à Comissão Europeia e, em particular, ao Senhor Comissário Frattini, que, infelizmente, não pode estar hoje aqui presente. No decurso das negociações, o Comissário Frattini deixou bem claro que as questões dos vistos são da competência de Bruxelas e que os países que estão a negociar com os Estados Unidos estão a quebrar a solidariedade da União.
Até à data, 14 dos mais ricos Estados-Membros da União, mais a Eslovénia, concederam-se a si próprios esse privilégio, que todos os Estados-Membros da União desejam também para si, nomeadamente os situados na parte da Europa da qual sou oriundo. A unanimidade é uma condição sine qua non para resolver em definitivo as questões dos vistos a contento de todos os Estados-Membros da União Europeia. A melhor abordagem possível parece passar por uma acção conjunta através de um único representante, o Comissário Frattini, que deu mostras da sua vontade de pugnar pela igualdade de tratamento para todos os cidadãos da União. Esta abordagem mostra igualmente que a União é capaz de falar a uma só voz. Contudo, não deixa de ser triste que certos países se tenham preparado para, unilateralmente, tomar decisões e assinar memorandos sobre esta matéria com os Estados Unidos.
Ioannis Varvitsiotis
(EL) Senhor Presidente, a assinatura de um acordo entre os EUA e um único país sobre o Programa de Isenção de Vistos (VWP) encerra muitos perigos. Permite que os EUA tenham acesso a bases de dados da Europa que contêm pormenores pessoais, informações fiscais e mesmo registos criminais dos passageiros. Os Estados-Membros têm de ser extremamente cuidadosos, porque estão em causa questões da competência da Comunidade, tais como o Tratado de Schengen e a política europeia comum em matéria de vistos. Por isso, sou absolutamente contra a iniciativa da República Checa de assinar um Memorando de Acordo bilateral com os EUA.
Outros países seguiram o exemplo da República Checa e tanto a Estónia como a Letónia, a Hungria, a Eslováquia e Malta já assinaram também memorandos de acordo. Considero que as explicações e declarações do Senhor Comissário são insatisfatórias, já que ele não conseguiu explicar o que irá acontecer se os acordos já assinados pelos supracitados países contiverem cláusulas contrárias às posições europeias.
O meu país, a Grécia, é um dos 15 primeiros Estados-Membros da UE. No entanto, apesar de ser sobrecarregado com o procedimento do visto, não procedeu da mesma maneira. Porque, se realmente acreditarmos, Senhor Comissário, que na UE cada Estado-Membro pode fazer aquilo que considera que melhor serve os seus interesses, não haverá união.
Csaba Sándor Tabajdi
(HU) Senhor Presidente, em nome da Hungria e dos outros novos Estados-Membros, tenho de discordar das críticas e acusações que ouvimos aqui hoje. Os antigos Estados-Membros da União Europeia abandonam os novos Estados-Membros a si próprios. A solidariedade europeia não está a funcionar - nem em relação aos novos Estados-Membros nem em relação à Grécia. É por isso que todos estes comentários críticos não se compreendem. Há uma área particular onde a solidariedade dentro da União Europeia não tem funcionado e continua a não funcionar, e é extremamente importante que este assunto possa, porventura, ficar resolvido de uma vez por todas. Precisamos de ser capazes de esclarecer qual a competência de cada Estado-Membro e qual a da Comunidade aquando das negociações dos regimes isentos de visto. Esperamos que este ano a Hungria e todos os outros novos Estados-Membros gozem finalmente dos mesmos direitos, tal como o de viajar para os Estados Unidos sem visto, como fazem os antigos Estados-Membros. Este actual debate mostra que a solidariedade dentro da União Europeia não está a funcionar. Obrigado pela sua atenção.
Adina-Ioana Vălean
(EN) Senhor Presidente, para mim é evidente que a UE continua a não ter voz activa nas negociações com os EUA. A abordagem dual é precisamente a prova da incapacidade do Conselho e da Comissão para protegerem os interesses e os cidadãos europeus.
O facto de os Estados-Membros serem deixados entregues a si próprios para estabelecerem negociações bilaterais com os EUA mina a nossa credibilidade e a nossa força na cena internacional e poderá eventualmente prejudicar os nossos cidadãos, cujos dados poderão ser objecto de intercâmbio sem qualquer controlo democrático.
Considero que os Estados-Membros deveriam agir no âmbito de um quadro europeu e desejo que a Comissão mostre determinação e faça o nosso parceiro norte-americano entender que a igualdade de direitos e a igualdade de tratamento não são negociáveis.
O ETAS que vai ser estabelecido poderá representar uma evolução positiva, na medida em que os pedidos de entrada serão avaliados em termos individuais e não de acordo com o país de origem. Este será um primeiro passo na via da igualdade de tratamento.
Independentemente da nacionalidade, temos de fazer da Europa sem fronteiras internas uma realidade e de garantir a igualdade de tratamento para todos os Europeus.
Józef Pinior
(PL) Senhor Presidente, a questão mais importante que actualmente se nos depara passa por obter um acordo sobre a emissão de vistos com os Estados Unidos que estabeleça a igualdade de tratamento nesta matéria para todos os Estados-Membros da União. Trata-se de uma questão fundamental. A Polónia depende da política comum europeia respeitante a esta questão. Penso que, neste caso, a solidariedade entre todos os países europeus representados pela Comissão Europeia é absolutamente fundamental. Esperemos que tal abordagem culmine, na cimeira de 12 de Junho, com um acordo final sobre um novo regime de emissão de vistos que permita, em iguais condições, a entrada nos Estados Unidos de todos os cidadãos da União Europeia.
Gostaria ainda de me pronunciar sobre outro aspecto. Ao desenvolver a política relativa ao regime de emissão de vistos, a Comissão Europeia terá de garantir o respeito pelos princípios básicos dos direitos europeus, para que a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais não seja violada em matéria de dados pessoais relacionados com o regime de emissão de vistos.
Libor Rouček
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, o cerne do debate de hoje é a igualdade, igualdade de condições e igualdade de tratamento. No que respeita aos vistos de viagem para os Estados Unidos, quase 20 anos após o fim do comunismo, e quatro anos após a adesão à UE dos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, as desigualdades mantêm-se. Estes novos Estados-Membros, juntamente com a Grécia, continuam a precisar de visto para viajarem para os Estados Unidos. Embora eu considere que isto é uma vergonha, também penso que quem deve sentir-se envergonhado são os Estados Unidos e não a União Europeia. Afinal de contas, estamos diante de um país democrático que trata desta forma a Polónia, a República Checa, a Hungria e outros países, ao mesmo tempo que diz considerá-los os seus aliados mais próximos.
Quanto às negociações e aos métodos de negociação, concordo inteiramente com os meus colegas quando afirmam que a União Europeia deve falar a uma só voz. É a única forma de garantir a igualdade, tanto a igualdade entre os Estados-Membros da União Europeia como a igualdade recíproca entre a União Europeia e os Estados Unidos, em domínios como o intercâmbio de dados, a protecção de dados pessoais, etc.
Jan Zahradil
(CS) Senhor Presidente, congratulo-me por ver confirmado aquilo que sempre aqui afirmámos, ou seja que ninguém infringiu os deveres decorrentes dos acordos que firmou, nem a legislação da UE, nem as competências da União, e que, a par de negociações multilaterais ou paneuropeias, podem ser conduzidas negociações bilaterais. Senhoras e Senhores Deputados, sinto-me ofendido pelo facto de o meu país, a República Checa, ter sido acusado de falta de solidariedade e de transparência, o que é inteiramente falso. Cumprimos com as obrigações decorrentes dos acordos que celebrámos, da legislação comunitária e do princípio de subsidariedade, de forma estrita e rigorosa, nem mais nem menos. Convidaria ainda determinados Estados-Membros a não nos darem lições de europeísmo. Somos todos igualmente europeus, ninguém aqui é mais europeu ou menos europeu.
Genowefa Grabowska
(PL) Senhor Presidente, é um facto que a política de vistos é parte integrante da política comum europeia e é meu profundo desejo que a Comissão se mostre eficaz no quadro do mandato negocial que lhe foi atribuído. Esperemos que consiga obter um bom acordo, o que constituiria um êxito para todos nós.
Contudo, até à data, demo-nos ao luxo de nos dividirmos facilmente quanto a esta questão. Os Estados Unidos dividiram os cidadãos da União Europeia em dois grupos. Um pode ser designado por grupo superior, cujos indivíduos são autorizados a entrar em território dos EUA sem qualquer dificuldade. O outro é tido como inferior e inclui as pessoas que têm de sujeitar-se a processos muitas vezes humilhantes para poder entrar naquele país.
Gostaria de deixar registado o meu veemente protesto contra este estado de coisas, bem como de aludir a uma situação que está a ganhar notoriedade nos Estados Unidos. A questão da atribuição de vistos é utilizada como argumento na campanha eleitoral dos EUA. A título de exemplo, um dos candidatos opõe-se à promessa de abolição da necessidade de visto para os meus compatriotas polacos, posição que atinge a enorme diáspora polaca daquele país. Importa impedir que tal aconteça.
Sarah Ludford
(EN) Senhor Presidente, desejo saber se a Comissão e o Conselho nos poderão garantir que a UE não permitirá, como parte das negociações, o acesso a bases de dados da União Europeia como o Sistema de Informação de Schengen e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Como relatora sobre o VIS, consegui que fosse estabelecida uma interdição geral de transferências do VIS para países terceiros e gostaria de saber se essa interdição está, de alguma forma, ameaçada.
Em segundo lugar, a Comissão e o Conselho admitem que enveredar por este beco sem saída da fiscalização em massa e da recolha de dados pessoais relativos a toda a gente - em 99% dos casos, gente completamente inocente - corre o risco de ser uma maneira de desviar as atenções da tentativa de capturar os 0,1% que podem constituir um perigo em termos de terrorismo ou ser suspeitos de estar ligados ao crime organizado?
Hoje, um destacado magistrado italiano da luta contra a Máfia alerta para o facto de que esta organização criminosa está a estender os seus tentáculos a toda a Europa, por estar a ser descurada devido à falta de cooperação transfronteiras adequada e por os sistemas de justiça penal não colaborarem entre si. Não é essa a nossa principal prioridade? E não está a ser concretizada porque é um osso mais duro de roer.
Monica Maria Iacob-Ridzi
(RO) A Comissão Europeia aumentou actualmente as prerrogativas de negociação na sequência do mandato conferido pelos Ministros dos Assuntos Internos dos Estados-Membros na semana passada.
Por outro lado, vimos de uma série de reuniões eficientes com os representantes norte-americanos, em que a última foi a Tróica União Europeia-Estados Unidos no domínio da Justiça e Assuntos Internos, no dia 13 de Março.
Sou de opinião que deveríamos insistir ao máximo nos três princípios adoptados nesta ocasião, em particular sobre o objectivo comum de supressão de exigência de visto com a maior brevidade possível.
Apesar de se terem registado progressos significativos, as taxas de indeferimento em determinados Estados-Membros continuam a aumentar.
Na Roménia, a taxa atingiu os 37%, quase 10% mais do que no ano passado, apesar de o nosso país ter entretanto aderido à União Europeia.
Lamentavelmente, esta evolução afasta-nos do objectivo de 10% consagrado no Programa de Isenção de Vistos.
Actualmente, só com uma acção concertada de todos os Estados-Membros se poderia dar solução a esta questão da reciprocidade em matéria de vistos entre a União Europeia e os Estados Unidos.
Temos de assegurar que na próxima Cimeira Europa-Estados Unidos temos uma posição categórica única em relação à questão da isenção de vistos para todos os cidadãos europeus, com base num calendário bem estabelecido.
Ioan Mircea Paşcu
(EN) Senhor Presidente, são de louvar a intenção tanto do Conselho como da Comissão de frisarem a sua determinação de negociar com os EUA a eliminação de vistos em nome de todos os cidadãos europeus, bem como as medidas técnicas de preparação a tomar para esse efeito. No entanto, já surgiu um hiato entre as negociações multilaterais que a UE se prepara para encetar, o que provavelmente levará o seu tempo, e os resultados concretos já obtidos por alguns países da UE por meio de negociações bilaterais com os EUA. Ao fim e ao cabo, todos visamos o mesmo resultado - a eliminação de vistos para viajar para os EUA. Acontece que nos confrontamos com uma opção - ou esperamos que as negociações multilaterais entre a UE e os EUA arranquem e obtemos esses resultados mais tarde ou encetamos negociações bilaterais com os EUA e obtemo-los muito mais cedo. Obrigar os Estados-Membros da UE a escolher a opção menos atraente em nome de uma falsa solidariedade, que não é respeitada por muitos Estados-Membros da UE relativamente a outras questões deveras importantes - como a energia, por exemplo - é errado, pelo menos moralmente, tanto mais quanto metade dos cidadãos europeus já estão isentos do requisito da obtenção de vistos devido a anteriores negociações bilaterais com os EUA.
Marian-Jean Marinescu
(RO) Penso que as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos são relações especiais. A maioria dos Estados-Membros integra a OTAN/NATO e participa conjuntamente para a manutenção da segurança na Europa e noutros países quando se revela necessário, sem se estabelecerem diferenças entre eles.
Todavia, existem diferenças no que diz respeito à concessão de vistos de entrada para os Estados Unidos, que dependem de critérios que são actualmente pouco claros e transparentes. O principal critério, menos de 10% de vistos recusados, é um critério que depende exclusivamente dos cidadãos americanos e não dos cidadãos requerentes de visto.
As instituições europeias ainda não conseguiram concluir as negociações a favor dos cidadãos europeus, pelo que cada um dos Estados-Membros tem de encontrar métodos independentes para resolver esta situação.
É positivo que estas negociações se tenham intensificado ultimamente e que possam ser levadas a cabo paralelamente pela União Europeia e pelos Estados-Membros.
É necessário que nas negociações se refiram os critérios para a concessão de vistos. Só com critérios claros e, em particular, transparentes é que os cidadãos podem obter a informação necessária antes de requerer os vistos.
Ewa Tomaszewska
(PL) Senhor Presidente, como é evidente, a decisão de recusar a concessão de um visto depende dos funcionários públicos dos EUA. Condicionar o direito de entrada nos EUA à percentagem de pedidos de visto rejeitados corresponde ao seguinte raciocínio: deixem-nos fazer aquilo que queremos, não têm nada a ver com isso, mas utilizaremos este processo para vos sujeitar a um tratamento e a procedimentos humilhantes, e para vos obrigar a aceitar este sistema degradante. Esta situação é pura e simplesmente inaceitável, provando que não existe qualquer parceria e que, para todos os efeitos, não estamos em condições de influenciar o que quer que seja.
Não obstante, faço votos para que a abordagem da Comunidade nesta matéria e o recurso a outros instrumentos decorrentes da relação existente entre a União Europeia e os Estados Unidos permitam encontrar uma maneira de resolver o problema.
Monika Beňová
(SK) Acolhemos com satisfação a iniciativa da Comissão Europeia que consideramos um passo em frente para estabelecer a igualdade entre todos os cidadãos de todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo aqueles que, apesar de integrarem a União Europeia há quatro anos, que se celebrarão em Maio, ainda estão sujeitos à rigorosa política de vistos norte-americana.
O Governo da República Eslovaca está entre aqueles que encetaram discussões bilaterais com os Estados Unidos, genuinamente convictos de que, na sequência destas conversações, Washington actuará com maior celeridade e de forma mais útil.
Seria para mim motivo de grande satisfação se as negociações bilaterais da Eslováquia fossem vistas nos círculos europeus como um passo positivo: complementando as acções das instituições europeias e não substituindo-as. Devo deixar claro que isto nada tem a ver com o facto de os nossos governos se sentirem injuriados: queremos que os princípios fundamentais da Comunidade sejam respeitados, e a igualdade de todos os cidadãos é um desses princípios.
Titus Corlăţean
(RO) A Roménia é um dos Estados-Membros da União Europeia cujos cidadãos precisam de visto para entrar no território dos Estados Unidos.
Contrariamente às acções empreendidas por outros países, até à data a Roménia evitou iniciar negociações bilaterais com os Estados Unidos, muito embora a parceria concluída com este país e a presença de um contingente romeno no Iraque e no Afeganistão justificariam que tivesse solicitado a procura de soluções bilaterais para resolver a questão dos vistos.
Sou a favor de uma abordagem comum por parte dos Estados-Membros da União Europeia e de mandatar a Comissão Europeia para que identifique rapidamente uma solução para a isenção da obrigatoriedade de vistos no caso dos Estados Unidos para os cidadãos europeus, incluindo os romenos.
É necessário que a Comissão Europeia envide um esforço genuíno, coerente e efectivo de negociação; caso contrário, em última instância, com a pressão exercida pela opinião pública romena, que não pode ser negligenciada, a Roménia terá de encontrar uma solução rápida mediante negociações bilaterais com os Estados Unidos, à semelhança do que fizeram outros Estados-Membros da UE que deram solução ao problema dos vistos americanos sem terem em conta a posição comum de Bruxelas.
Por último, deploro a ausência do Senhor Comissário Frattini no debate, dado que seria sua obrigação lutar pelo tratamento correcto e pela liberdade de circulação dos cidadãos europeus e dos cidadãos romenos e não promover políticas discriminatórias para os cidadãos romenos, para os cidadãos comunitários que vivem e trabalham em Itália, a maioria dos quais está perfeitamente integrada na sociedade italiana.
Dragutin Mate
Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Tentarei dar resposta a certos dilemas e questões que o Parlamento salientou de forma particular. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que se reveste de uma enorme importância o facto de que no último Conselho, que teve lugar a 18 de Abril, se tenha chegado a um consenso, e que a Comissão tenha recebido um mandato para dar início às negociações. Isto reveste-se de extrema importância, para que possamos desenvolver o nosso trabalho, como reiteraram diversas vezes aqui hoje, no espírito e com a finalidade de que todos os cidadãos europeus tenham direitos iguais e, naturalmente, obrigações iguais.
Em relação a alguns pontos concretos que foram aqui mencionados, gostaria de dizer que, no início das negociações, como um dos senhores deputados já referiu, não pudemos aceitar uma estratégia que foi, de certa forma, imposta à Europa. Devo dizer que, talvez sob a pressão inicial quando esta estratégia foi estabelecida, conseguimos opor alguma resistência. Concluímos os acordos, encontrámos uma forma de resolução, conseguimos uma abordagem de cooperação de duas vertentes para o futuro e, por conseguinte, de certa forma, deixámos claro, tanto para os Estados Unidos da América como para os Estados-Membros da UE, como podemos cooperar e quais são os limites do que é e do que não é admissível.
Gostaria de abordar, em particular, as questões relativas às impressões digitais e, naturalmente, os dilemas de alguns dos senhores deputados ao Parlamento Europeu, fundamentalmente enquanto cidadãos da UE. É essencial não confundir os dois sistemas, o ESTA e o PNR. O sistema PNR permanecerá inalterado, tal como está agora, tal como foi adoptado e aprovado, e nada tem a ver com impressões digitais recolhidas nos agentes de viagens ou em nenhum outro sítio. Não se trata de uma questão de debate nem de uma questão que será objecto de alteração. Penso que isto é realmente muito importante.
No que diz respeito à protecção de dados e às actividades de uma equipa de alto nível de especialistas, devo dizer que, desde que presido ao Conselho de Ministros e ao Conselho, tenho, conjuntamente com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, actuado de forma extremamente transparente. Remeti dois relatórios sobre este tema às comissões competentes, e fiz hoje uma apresentação sobre a actualidade, também perante o Parlamento.
Penso que nesta primeira fase temos agido de acordo com o princípio de identificar as dificuldades, identificar as dificuldades comuns, os princípios comuns, caso existam, e perceber onde não existem. Com base nisto, conseguimos, depois, desenvolver as actividades. Novas actividades e negociações terão início em 2009, e é muitíssimo importante que, nesse caso, Parlamento, Conselho e Comissão disponham de uma base comum. Só desta forma teremos poder suficiente para alcançar um acordo. Penso que o Parlamento Europeu também concluiu que este acordo se reveste de uma enorme importância para nós, para que estejamos dotados de um acordo global relativo à protecção de dados e, para que sempre que negociarmos um acordo, não tenhamos de suscitar esta questão de novo; esse é o nosso objectivo. Estas negociações não visavam a consecução de um acordo. Alguns princípios foram estudados. Com base nele, veremos, e já o sabemos, que doze princípios são praticamente idênticos. Quando as negociações começarem, o princípio que não é idêntico será, naturalmente, também objecto de negociação. Espero que as nossas negociações sejam coroadas de êxito.
Gostaria ainda de referir a questão da cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Presidência no tocante ao memorando, às futuras conversações e aos programas de execução. Deve ficar bem claro que os memorandos não são acordos. Os memorandos de acordo são manifestações de vontade política de que um país pretende beneficiar do regime de isenção de vistos. Não contêm quaisquer elementos que confiram ao documento o estatuto de acordo internacional.
No que diz respeito a futuras conversações e execução dos acordos e/ou aplicação de normas, mantemos relações muito intensas com os Estados-Membros. Há alguns dias, por exemplo, conversei muito abertamente com Jan Langer da República Checa sobre estas conversações e sobre o seu andamento. Nesta altura, ainda não dispomos de documentos escritos relativos às conversações e às normas de execução enviados pelos Estados Unidos da América aos Estados-Membros.
Em meu entender, é muito importante que o trabalho dos Estados-Membros, bem como o trabalho da Comissão e da Presidência, continue a ser transparente. Só desta forma, com este triângulo, e naturalmente também em determinados domínios de cooperação com o Parlamento Europeu, é possível alcançar uma forma adequada de abordar esta questão. Penso, no entanto, que devemos deixar o Senhor Comissário, o Vice-Presidente, facultar respostas às várias questões que se inserem nas competências da Comissão.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, temos de resolver uma situação injusta. Não podemos ter duas categorias de cidadãos europeus, uns obrigados a visto e outros isentos dele. Penso que partilhamos todos uma mesma convicção profunda.
Em segundo lugar, acredito pessoalmente na força de uma negociação unitária. A Europa é muito mais forte quando fala em uníssono, com todos os seus membros mostrando solidariedade. Como o Senhor Ministro Mate sabe, permiti-me recordar, num outro domínio - que, se o compararmos, é completamente diferente, o domínio do Open Skies -, que foi graças ao facto de a Comissão ter mandato para isso num determinado momento que conseguimos alcançar a primeira etapa do Céu Aberto.
Pois bem, da mesma maneira, acredito no poder das negociações unitárias e devo dizer, tal como o Senhor Ministro Mate, que temos de trabalhar árdua e determinadamente.
Acrescento que, apesar de tudo, a Comissão já estabeleceu, no passado, outros acordos de reciprocidade com um certo número de países terceiros. Esses acordos permitiram-nos alcançar bons resultados com o Canadá, a Austrália e outros países, pelo que não há razões para não conseguirmos acabar com esta discriminação.
Devo esclarecer que a Comissão vai fazer deslocar representantes a Washington, já na terça-feira e na quarta-feira, para iniciarem negociações formais. Por outras palavras, isso prova a nossa determinação em levar a bom porto este mandato. Eis o que lhes posso dizer sobre este primeiro ponto.
Gostaria agora de responder às perguntas feitas pelo senhor deputado Gérard Deprez, nomeadamente sobre os protocolos de execução. Ainda não temos acesso, como acaba de dizer o Senhor Ministro Mate, aos protocolos de execução, pelo que é muito difícil avaliá-los. Contudo, será seguramente da nossa responsabilidade vir a avaliá-los com todo o cuidado, à luz das disposições comunitárias. Acrescentaria que vamos ser transparentes, nomeadamente com o Parlamento Europeu, nas nossas negociações com os Estados Unidos, mas os Estados-Membros - e não estou a acusar ninguém, nenhum Estado-Membro -, todos os Estados-Membros com negociações bilaterais têm também de cumprir esse dever de transparência. Se queremos ser eficazes, precisamos de confiança recíproca. Devo frisá-lo.
Evidentemente que, se os protocolos de execução vierem mais tarde a revelar coisas inaceitáveis do ponto de vista do direito comunitário, veremos então o que teremos de fazer, e fá-lo-emos.
Em terceiro lugar, alguns de vós levantaram a questão dos dados. Quero apesar de tudo recordar que o intercâmbio de dados PNR se rege pelo acordo de 2007 entre a União Europeia e os Estados Unidos. Essas disposições existem, e obrigam-nos. Não há razão para sofrermos qualquer tipo de intimidação da parte dos nossos amigos americanos nesta matéria. Sendo assim, anotei de passagem as observações do senhor presidente Deprez sobre a ideia de que, a prazo, num acordo transatlântico global, seria sem dúvida útil criar talvez uma autoridade independente destinada a zelar por essa protecção dos dados.
Eis algumas explicações, mas posso garantir-lhes que o Parlamento será mantido, como é evidente, perfeitamente ao corrente das nossas negociações, e que a nossa força terá origem num perfeito entendimento interinstitucional que mostrará aos nossos amigos americanos que a União Europeia tenciona claramente, neste momento, exigir um tratamento justo para todos os seus cidadãos, e o fará com inabalável determinação.
(Aplausos)
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no período de sessões de Maio de 2008 em Estrasburgo.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Tunne Kelam  
Congratulo-me com a declaração da Presidência sobre a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da União Europeia. É tempo de conferir um mandato parlamentar à Comissão para que chegue a um acordo abrangente sobre o programa de isenção de vistos entre a UE e os EUA. O objectivo é providenciar o mais depressa possível viagens seguras isentas de visto para todos os cidadãos da UE sem excepção. Esperamos também que a Comissão actue com a máxima transparência durante as negociações. Nesta altura não vemos que haja qualquer motivo da parte dos EUA para insistirem na apresentação de dados adicionais. Também é importante que possam ser utilizados pelos cidadãos meios electrónicos para o envio dos seus pedidos de visto e dos seus dados pessoais.
Vários colegas manifestaram-se irritados com as iniciativas tomadas por alguns Estados-Membros para acelerar a celebração de acordos de isenção de vistos com as autoridades dos EUA por meio de consultas bilaterais. Isto não está a dividir a UE. Não esqueçamos que praticamente todos os Estados-Membros mais antigos já beneficiam de entrada com isenção de vistos, enquanto a ausência desta oportunidade afecta praticamente todos os novos Estados-Membros.
Os memorandos de entendimento assinados por estes Estados devem ser vistos como actos de vontade política na via de um regime de isenção de vistos; não são certamente acordos separatistas.
(A sessão, suspensa às 11H25, é reiniciada às 11H30)
