Luta contra a exploração sexual de crianças e pornografia infantil (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório de Roberta Angelilli, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.
Roberta Angelilli
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer aos meus colegas pela excelente colaboração, que nos permitiu, na minha opinião, redigir um texto muito satisfatório. Estou também grata a todas as ONG e instituições que acompanharam de perto o nosso trabalho. As suas valiosas sugestões melhoraram o relatório.
Começámos com dois objectivos essenciais, sendo o primeiro analisar cuidadosamente em que medida a decisão-quadro de 2003 está a ser aplicada nos 27 Estados-Membros, e o segundo propor melhorias conforme necessário. A verdade é que a decisão-quadro tem de ser actualizada para aumentar o nível de protecção das crianças, tendo em conta o surgimento de casos novos e perturbadores relacionados com as novas tecnologias.
A primeira prioridade a ser identificada foi a luta contra o turismo sexual, que está a aumentar de forma preocupante, em parte devido à diminuição dos custos das viagens. Deste ponto de vista, a cooperação extraterritorial deve ser melhorada e deve ser pedido aos Estados-Membros que suprimam o princípio da dupla incriminação no que respeita a crimes relacionados com a exploração e o abuso de crianças.
Em segundo lugar, o "aliciamento", ou seja, a manipulação psicológica em linha com o objectivo de cativar a confiança das crianças com finalidades sexuais, deve ser considerado crime em todos os Estados-Membros.
Em terceiro lugar, os Estados-Membros devem trocar entre si as informações contidas nos registos criminais relativas a condenações por abuso sexual. O objectivo é eliminar categoricamente a possibilidade de os abusadores sexuais terem empregos que envolvam o contacto com crianças.
Entre as propostas a serem aplicadas com a maior brevidade possível está o lançamento do sistema de alerta rápido de crianças desaparecidas. Este sistema foi já testado e aplicado, apesar de num número reduzido de Estados-Membros e só a nível experimental, mas forneceu resultados excelentes. Por conseguinte, temos de o pôr em funcionamento nos 27 Estados-Membros. Vale a pena lembrar que todos os anos desaparecem milhares e milhares de crianças na Europa sem deixar rasto.
Gostaria de realçar mais um aspecto: em geral, as autoridades legislativas nacionais devem empenhar-se na melhoria da protecção das vítimas menores de idade durante as investigações, assim como antes e depois de qualquer julgamento que envolva crianças. Isto impedirá que as crianças sejam vítimas duas vezes, primeiro vítimas de violação, depois vítimas de violação por parte dos meios de comunicação social e dos poderes judiciários.
Por último, salientámos a necessidade de urgência na criminalização dos casamentos forçados, a maioria dos quais envolve crianças.
Para concluir, Senhor Presidente, penso que é importante pedir a todos os Estados-Membros que ratifiquem, assim que possível, a mais recente Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual. Esta convenção data de Outubro de 2007 e representa o acto legislativo mais inovador e actualizado em matéria de protecção infantil.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Angelilli pelo seu relatório notável. Gostaria, também, de agradecer à senhora deputada pela forma como trabalhou com a Comissão num assunto tão delicado, que nos sensibiliza fortemente.
As crianças são vulneráveis e têm direito a serem protegidas por forma a garantir o seu desenvolvimento harmonioso. O abuso sexual e os vários tipos de exploração, sobretudo a pornografia infantil, são crimes desprezíveis que produzem efeitos profundos e duradouros nas suas vítimas de tenra idade.
É um fenómeno terrível de escala desconhecida. Algumas fontes indicam que entre 10 e 20% das crianças da Europa foram vítimas de uma forma ou outra de ataque sexual na infância.
A União Europeia armou-se com legislação na matéria. A decisão-quadro de 2004 estabelece um nível mínimo de harmonização das legislações nacionais quanto à criminalização e à jurisdição. Apesar de a informação não ser completa, a Comissão considerou, num relatório de 2007, que a decisão-quadro tinha sido, em geral, satisfatoriamente aplicada. Porém, isto não basta.
O desenvolvimento da Internet está a contribuir para a proliferação de novas ameaças às nossas crianças. A pornografia infantil é uma dessas ameaças e existem outras, como o aliciamento infantil, ao qual a senhora deputada Angelilli aludiu. O turismo sexual em países terceiros com o objectivo de abusar de crianças é uma realidade, não sendo inédito o abuso por indivíduos anteriormente condenados noutros Estados-Membros.
Os Estados-Membros não estão satisfeitos. No final de 2007, negociaram uma convenção com o Conselho da Europa para introduzirem um nível muito alto de protecção. No seu primeiro ano, 20 dos 27 Estados-Membros assinaram esta convenção.
Dito isto, o Parlamento ainda não está satisfeito e o relatório da senhora deputada Angelilli faz prova disso. O Parlamento pede uma melhor aplicação e, sobretudo, uma melhoria substancial do quadro europeu, com um conjunto de medidas para reforçar a luta contra estes crimes.
Devo dizer que também não estou satisfeito. Anunciei uma revisão da legislação europeia existente nesta matéria e apresentarei uma proposta para adopção pelos Comissários em Março. Quero colocar em cima da mesa um texto ambicioso que aborde não só a execução, mas também a protecção das vítimas e a prevenção.
As sugestões contidas no relatório ajudar-nos-ão a aplicar esta proposta. Grande parte do conteúdo do relatório deverá ser incluída na nova decisão-quadro, mas se tal se revelar impossível, por motivos técnicos ou jurídicos, tentaremos identificar as ferramentas mais adequadas para aplicar quaisquer propostas que fiquem de fora desta decisão-quadro. Veremos se há espaço para iniciativas políticas, nomeadamente para utilizar o diálogo com países terceiros, ou para criarmos instrumentos financeiros, como sucede para os programas existentes.
Aí têm. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fico satisfeito por constatar a vontade do Parlamento de seguir em frente com a adopção de mecanismos de "alerta de rapto" em todos os Estados-Membros. Devo dizer que, na última reunião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, argumentei com muita determinação que era necessário dotar cada um dos Estados-Membros de um sistema de "alerta de rapto". Evidentemente, para serem plenamente eficazes, estes sistemas teriam de estar interligados.
Mais uma vez, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu pelo seu empenho determinado. Agradeço, também, à senhora deputada Angelilli que nos deu inquestionavelmente um relatório de elevada qualidade.
Lissy Gröner
relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nova proposta apresentada pela Comissão é urgentemente necessária. Os membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros têm perguntas e sugestões específicas relacionadas com a proposta. É essencial irmos além dos limites do Programa Daphne e introduzirmos iniciativas legislativas no domínio da pornografia infantil. Evidentemente que a responsabilidade é também dos utilizadores, mas os Estados têm de agir. Por exemplo, acredito que a Europol é uma ferramenta importante que, conjugada com uma rede eficaz de peritos e uma unidade especial com formação em questões muito específicas, pode ser utilizada para combater a pornografia infantil e a prostituição. Temos, também, de encontrar uma solução para a questão da extraterritorialidade, através de uma abordagem europeia conjunta.
Precisamos de mais material informativo de apoio na forma de estudos concretos sobre a situação social das vítimas, uma vez que os familiares são muitas vezes responsáveis pelos abusos a crianças e pela sua divulgação na Internet. É importante fazermos progressos nesta matéria.
Espero que a Comissão esteja preparada para trabalhar em estreita colaboração com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros para que possamos resolver estas questões em conjunto.
Edit Bauer
Senhor Presidente, o relatório de 2006 da Europol sobre a criminalidade organizada indicava que as vantagens que a Internet oferece em termos de tecnologias da informação e de comunicação são extremamente benéficas para o crime organizado. Neste contexto, não existem dúvidas de que as crianças constituem o grupo mais vulnerável. Segundo os peritos, cerca de 90% dos jovens com 12-17 anos frequentam os sítios de conversação da Internet. Além de conversarem com os colegas de turma e jogarem jogos, estas crianças utilizam as redes de "utilizador desconhecido" dos sítios que disponibilizam "salas de conversa" e que constituem pontos de contacto perfeitos para pedófilos que recorrem a identidades falsas para atrair potenciais vítimas.
Segundo a Internet Watch Foundation, que recebeu mais de 30 000 queixas em 2006, 91% das vítimas tinham menos de 12 anos. Oitenta por cento eram do sexo feminino e os domínios de abuso de menores totalizavam mais de 3 000. Além disso, 55% dos domínios de abuso de menores estavam sediados nos Estados Unidos, 28% na Rússia e apenas 8% na Europa. Seria apropriado estabelecer a cooperação para a desactivação de sítios de abuso de menores na agenda de uma cimeira UE-EUA.
Estamos a testemunhar uma rede internacional bem organizada de pedófilos e de criminalidade organizada relacionada com a indústria sexual, como afirmou a senhora deputada Angelilli. Por outro lado, a cooperação internacional entre as autoridades judiciais é limitada. É quase inacreditável que ainda estejam em falta oito ratificações no caso do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil e quatro no caso do Protocolo de Palermo, que constitui o documento básico da cooperação internacional no combate ao tráfico de seres humanos. Pouco menos de metade dos Estados-Membros ainda não ratificaram a Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercriminalidade.
Há muito a fazer neste domínio. Por conseguinte, está na altura de enviar uma mensagem clara e determinada ao Conselho, para que este reveja a Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.
Inger Segelström
Senhor Presidente, Senhor Comissário Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Angelilli e a todos os outros pela sua cooperação construtiva. Certamente se recordam de quão pouco foi feito no início da actual legislatura, mas com a aprovação da estratégia europeia dos direitos da criança há um ano, a questão dos direitos da criança fez progressos consideráveis. A decisão que estamos, aqui, prestes a tomar diz respeito ao direito de as crianças não serem abusadas sexualmente e ao combate à pornografia infantil.
Evidentemente, estou particularmente satisfeita com as três propostas que consegui fazer aprovar na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e que espero sejam hoje aprovadas. A primeira proposta visa que as crianças sejam assim consideradas até terem 18 anos. É muito importante podermos proteger os jovens dos crimes sexuais, dos abusos sexuais e da exploração sexual em toda a UE.
A segunda proposta tem como finalidade proteger as crianças do turismo sexual infantil, através da criminalização dos crimes sexuais dentro e fora da UE por parte de todos os Estados-Membros. Isto significa que aqueles que cometerem crimes nunca poderão ser turistas sexuais e explorar as crianças e os jovens mais desfavorecidos em países terceiros, uma vez que a justiça e a punição estarão à sua espera assim que regressarem à UE.
A terceira proposta é que abordemos seriamente os problemas associados à Internet e que, em conjunto com as maiores empresas de crédito, desenvolvamos os meios técnicos, com a ajuda de bancos e de casas de câmbio, de fornecedores de serviços de Internet e de motores de busca e, evidentemente, do sector das viagens, para bloquear os sistemas de pagamento quando forem efectuados pagamentos de crimes sexuais e violações ou de exploração sexual de crianças e jovens. As pessoas que estão a trabalhar no sentido de desactivar sítios de Internet são todas da opinião que as crianças estão primeiro que a confidencialidade e que o abuso de crianças e de jovens tem de ser denunciado.
Com este relatório, o Parlamento pode regozijar-se por ter dado um primeiro passo na questão dos direitos das crianças e, assim que tivermos um novo Tratado de Lisboa, os direitos das crianças constituirão, também, uma base jurídica e um objectivo da UE, o que já não era sem tempo. Obrigada.
Alexander Alvaro
em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, gostaria de agradecer à relatora pelos seus esforços e pela iniciativa que tomou com este relatório. A protecção das crianças enquanto utilizadoras da Internet e a luta contra a pornografia infantil são duas das questões mais urgentes que temos de abordar. Para mim, é muito importante garantir que a Decisão-Quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil oferece um nível elevado de protecção. O abuso de menores na Internet só pode ser abordado no quadro de uma iniciativa conjunta ao nível europeu, uma vez que a Internet não respeita fronteiras nacionais.
Em meu entender, três pontos deste relatório devem ser melhorados. Em primeiro lugar, deve ser mantido o equilíbrio entre a segurança das crianças e a protecção dos dados. Temos de considerar não só os dados pessoais das crianças, mas também os dados pessoais de pessoas e conteúdos que ajudam a fornecer esta protecção às crianças. Além de criminalizarmos determinadas actividades dos utilizadores da Internet e os fornecedores de pornografia infantil, temos de identificar e deter as pessoas por detrás destas actividades desprezíveis. Só conseguiremos combater este abuso se atacarmos as suas raízes. É necessário, também, focalizar a nossa acção nas pessoas que disponibilizam e lucram com estes serviços, com estas actividades criminosas horríveis.
Além de criminalizarmos os infractores, conforme descrito no relatório da senhora deputada Angelilli, temos de sensibilizar as pessoas que cuidam de crianças e explicar os riscos associados ao uso da Internet. Temos de nos focalizar na criação de novos métodos tecnológicos e em estabelecer o princípio da integração da protecção de dados na concepção das ferramentas técnicas. Além disso, temos de promover o intercâmbio de informação e de experiências entre as autoridades dos Estados-Membros. Neste contexto, as autoridades responsáveis pela protecção dos dados nos Estados-Membros podem agir na qualidade de importantes intermediários. Só uma abordagem englobante será bem sucedida.
Contudo, não aprovo que se faça dos fornecedores de serviços de Internet uma extensão dos serviços responsáveis pela aplicação da lei. Uma solução muito melhor é a aplicação de acordos que permitam aos fornecedores de serviços de Internet colaborar com as forças policiais numa base voluntária, como já acontece.
A pornografia infantil é, em todas as suas formas, nem mais nem menos do que um crime contra a humanidade. Temos de envidar todos os esforços para combatê-la. Temos de assegurar que os Estados-Membros cooperam connosco e que todos os membros deste Parlamento agem no mesmo sentido. Assim sendo, os membros do Grupo da Aliança dos Democratas e dos Liberais pela Europa apoiam o relatório da senhora deputada Angelilli.
Bogusław Rogalski
Senhor Presidente, apesar de os sistemas jurídicos dos Estados-Membros já preverem sanções contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, não deixa de ser necessário aumentar o nível de protecção das nossas crianças.
Devo salientar que as crianças que utilizam as novas tecnologias, sobretudo a Internet, estão em risco de contactar com potenciais autores de crimes sexuais. Tendo em conta este perigo real, os Estados-Membros devem ser instados a bloquear o acesso a sítios da Internet que contenham pornografia infantil. Esta obrigação deverá ser vinculativa.
Há uma necessidade urgente de realizar uma campanha ao nível europeu para sensibilizar pais e adolescentes quanto aos perigos da pornografia infantil na Internet. É, igualmente, importante apoiar as vítimas deste negócio repreensível, assim como as suas famílias. Muitas vezes não recebem qualquer ajuda. É nosso dever dar a melhor protecção possível às nossas crianças.
Jean Lambert
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Angelilli por este relatório. Faço minhas as palavras da senhora deputada Bauer quanto à necessidade de os Estados-Membros assinarem e ratificarem algumas das convenções e dos protocolos ainda em falta. Se é um quadro comum e uma abordagem comum que procuramos, estes actos legislativos constituem pontos de referência essenciais, além de ajudarem os Estados-Membros a manifestar abertamente a sua preocupação com estas questões. Penso que esta deve ser uma prioridade dos Estados-Membros e que seria interessante saber por que motivo alguns ainda não assinaram estas convenções e estes protocolos.
Saudamos grande parte do relatório, sobretudo no que respeita à abordagem assente nos direitos, que gostaria de ver primar sobre a perspectiva que coloca a tónica na justiça criminal. O que está aqui em jogo é a protecção e os direitos das crianças e dos jovens. Precisamos de medidas claras de apoio às crianças que foram vítimas - através de procedimentos judiciais, em que importa apurar a verdade sem traumatizar mais as crianças, ou através do trabalho colectivo de identificação das crianças.
Contudo, a protecção tem, também, de envolver as próprias crianças. Devemos incentivar a aprendizagem da Internet por parte das crianças, assim como sensibilizá-las para os perigos para que elas os saibam identificar e possam desempenhar um papel activo no combate a estes crimes.
Tencionamos apoiar algumas das alterações, sobretudo nos casos em que consideramos ser perigoso mexer em certos princípios - como a dupla incriminação e o sigilo em certas profissões -, e num ou dois outros casos em que consideramos que o conceito tem de ser mais bem definido. Todavia, apoiamos este relatório na sua generalidade e aguardamos com interesse o seu aperfeiçoamento.
Eva-Britt Svensson
em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Este relatório tem o apoio do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes odiosos, cuja prevenção exige uma cooperação internacional. As crianças são violadas ao serem obrigadas a posar em contextos sexuais para serem fotografadas ou filmadas e publicadas na Internet. Estas imagens e estes filmes podem ser vistos em todo o mundo e, por conseguinte, é necessária uma cooperação internacional acrescida para pôr fim a estas violações. Sabemos que existe uma ligação inequívoca entre o comércio de escravos sexuais e a exploração sexual de crianças. As Nações Unidas estimam que 85% das vítimas do comércio de escravos sexuais são crianças com menos de 18 anos.
Não sabemos quantas crianças são compradas e vendidas como mercadorias para serem exploradas sexualmente, mas sabemos que são muitas e sabemos que cada criança afectada é uma criança de mais. O mundo adulto tem de assumir a responsabilidade de proteger as nossas crianças de um dos piores crimes a que podem ser sujeitas.
Neste debate, não podemos esquecer que muitos destes crimes contra crianças são cometidos no seio da família ou dentro do círculo de amigos da família, pelo que é importante que a sociedade garanta que as crianças têm outros contactos adultos a quem possam pedir ajuda.
Todos os abusos sexuais de menores constituem actos criminosos e devem ser criminalizados em todos os Estados-Membros. Todos os cidadãos que cometem crimes sexuais contra menores têm de ser punidos, tenha o crime sido cometido dentro ou fora das fronteiras da UE.
Johannes Blokland
Gostaria de felicitar a senhora deputada Angelilli por este relatório lúcido. É evidente que é necessário acabar com a exploração sexual de crianças. O rápido aumento das actividades criminosas na Internet exige uma abordagem coordenada.
Todavia, devemos ser cuidadosos ao estipularmos as sentenças para este abuso ao nível europeu. Os próprios Estados-Membros terão de envidar todos os esforços para penalizarem o abuso dos meios de comunicação modernos. A pornografia infantil na Internet terá de ser regulada pelo direito criminal dos Estados-Membros. Tal como fez no caso da proibição de exercício da profissão, o Conselho deve empenhar-se em colmatar as lacunas do quadro jurídico, para que a exploração e a publicação na Internet não se desloquem para países onde não existe legislação adequada. Teria gostado de ouvir a opinião da Comissão sobre a possibilidade de debater esta questão com países terceiros, mas, infelizmente, o Conselho não está presente.
Além disso, gostaria de argumentar a favor do reforço da cooperação com a Europol e a Eurojust. A luta contra as redes internacionais de pornografia infantil tem de ser prioritária para estas organizações, uma vez que isso alarga o seu âmbito de acção para fora da União Europeia.
Já que estamos de acordo quanto ao carácter indesejável da exploração sexual de crianças, sugiro que também debatamos a exploração dos adultos. As iniciativas com vista a reduzir a prostituição em acontecimentos de grande escala, como campeonatos de futebol e jogos olímpicos, merecem mais apoio por parte deste Parlamento.
Roberto Fiore
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as organizações de pedófilos são uma ameaça aos cidadãos e, como tal, devem ser tratadas como máfia ou organizações terroristas, com leis especiais e severas.
É um ultraje que milhares de pessoas tenham sido acusadas de crimes relacionados com pornografia infantil e não tenham passado um único dia na prisão. Gostaria de recordar à senhora deputada Angelilli, relatora de um trabalho cuja qualidade todos admiramos, que, no ano passado, na sua cidade, teve lugar um caso conhecido como "flor de Lótus", que envolveu 200 crianças de etnia Roma. Assim que o caso terminou, estas crianças praticamente desapareceram; ninguém sabe se regressaram aos mesmos acampamentos onde se deram os abusos.
Por conseguinte, todos os Estados-Membros têm de permanecer vigilantes, tem de ser introduzida legislação especial e esta afronta, esta horrível ameaça à sociedade, têm de ser abordadas com leis especiais e extremamente severas.
Kinga Gál
(HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta Assembleia está hoje a debater um assunto que indigna todas as pessoas de bem. Condenamos o fenómeno, e depois pensamos que um trauma destes só acontece aos filhos dos outros. Porém, todos os nossos filhos correm perigo, como o atesta a multiplicação das vítimas de exploração sexual de crianças e de pornografia infantil. Por conseguinte, temos de lutar por todos os meios para impedir estes actos. Temos de garantir que as sanções previstas nos sistemas jurídicos nacionais são aplicadas eficazmente e que a prática quotidiana reflecte esta luta. Os Estados-Membros têm de fazer todos os possíveis para eliminar por completo a procura.
Neste contexto, temos de estar particularmente atentos ao desafio colocado pelo uso das novas tecnologias em linha - webcams, telemóveis e, sobretudo, Internet. A introdução de tecnologias que bloqueiam o acesso pode ser uma solução, além de medidas para alertar as famílias e as crianças para os perigos. Seja como for, temos de sublinhar que estes crimes são graves e que, para detectá-los, é essencial eliminar quaisquer obstáculos ao intercâmbio dos registos criminais entre os Estados-Membros, a fim de criar bases de dados centralizadas sobre os infractores.
Considero muito importante e essencial que os documentos internacionais existentes sejam ratificados pelos Estados-Membros e que o seu conteúdo seja eficazmente aplicado. Temos de garantir que a segurança das crianças é tratada como uma matéria prioritária em todos os Estados-Membros da UE. O excelente relatório da senhora deputada Angelilli contribui para este esforço e apoiamo-lo com o nosso voto. Muito obrigada.
Iratxe García Pérez
(ES) Senhor Presidente, a exploração sexual é uma realidade suportada por rapazes e raparigas que afecta todo o mundo, uma vez que os menores destinados à exploração sexual são fornecidos, sobretudo, pelos países pobres e que existe uma procura de pornografia na Internet e de turismo sexual por parte dos países ricos.
Com esta recomendação, advogamos a tomada de medidas reais: solicitamos a harmonização europeia das diferenças para a idade de consentimento; penas mais severas para o abuso sexual; e programas e sistemas de intervenção nacional mais fortes e de maior alcance. Para atingirmos estes objectivos, temos de focar a nossa atenção nos Estados-Membros para que - como fez a Espanha, além de transpor a decisão-quadro do Conselho sobre esta matéria - possamos desenvolver e aplicar planos de acção que envolvam os grupos interessados, incluindo programas de sensibilização do público e de mobilização social, sem negligenciar a promoção da cooperação internacional.
Por último, gostaria de juntar a minha voz aos apelos no sentido de os Estados-Membros assinarem, ratificarem e aplicarem todas as convenções internacionais pertinentes, para que possamos garantir o respeito pelos direitos das crianças.
Siiri Oviir
(ET) Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, Senhora Deputada Angelilli, Senhoras e Senhores Deputados, o rápido desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação criou um novo canal para os criminosos cometerem ou apresentarem os seus crimes. Os crimes abordados no relatório foram debatidos em vários fóruns europeus e mundiais.
Em 2003, o Conselho da União Europeia aprovou uma resolução-quadro vinculativa relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, cujo conteúdo já foi amplamente integrado nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Todavia, devido ao rápido desenvolvimento das tecnologias da informação, esta resolução-quadro tem de ser actualizada com a maior brevidade possível. Congratulo-me por a Comissão estar prestes a completar uma nova resolução-quadro actualizada.
Todos os Estados-Membros têm de definir o conceito de "pornografia infantil" e de criminalizar o aliciamento sexual de menores através da Internet. Os assediadores que operam na Internet são difíceis de apanhar, mas não é impossível. Paralelamente, várias leis nacionais refreiam a vigilância. Desta maneira, a vigilância não pode ser usada em casos de crimes em segundo grau e a protecção dos dados é, muitas vezes, um obstáculo.
No meu país natal, tem havido casos, mesmo recentes, de suicídio de crianças em resultado das actividades de assediadores que actuam através da Internet. Também noutros Estados-Membros se verificaram casos semelhantes. Temos de ser capazes de proteger as nossas crianças antes que elas se tornem vítimas. Deve haver tolerância zero para a pedofilia e para a pornografia infantil na União Europeia. Temos de consegui-lo.
Salvatore Tatarella
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a exploração sexual de crianças é um problema terrível. É uma vergonha do mundo moderno e um grave indício do nosso declínio.
Nos últimos tempos, registou-se um aumento acentuado desta actividade graças à vertiginosa disseminação da Internet e de novas tecnologias sofisticadas às quais as crianças estão expostas e a que têm acesso, sem quaisquer limites, regras, punições ou controlo. Nunca estas restrições foram tão necessárias e têm de ser aplicadas de forma eficaz e exemplar.
O excelente relatório da senhora deputada Angelilli, pelo qual a felicito calorosamente, assim como as recomendações específicas que o Parlamento fará à Comissão, sugere medidas que podem refrear a disseminação da pornografia infantil, do aliciamento em linha de crianças, do turismo sexual e de todas as formas de abuso de menores.
Dados perturbadores recentes, incluindo um estudo da ONU sobre violência contra crianças, indicam que a exploração sexual de crianças está a aumentar rapidamente e que, em conjunto com o tráfico de seres humanos, se está a tornar numa das maiores fontes de lucros e num dos crimes em crescimento mais acentuado ao nível transnacional, com um volume anual de negócios de aproximadamente 10 mil milhões de dólares.
Segundo uma estimativa da Organização Internacional do Trabalho, mais de 12 milhões de pessoas são vítimas de trabalho forçado, das quais mais de 1 milhão estão envolvidas em actividades relacionadas com a exploração sexual e entre 45 e 50% são crianças.
Luca Romagnoli
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de recomendação do Parlamento Europeu dirigida ao Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil em geral é necessária devido ao desenvolvimento evidente das novas tecnologias da comunicação.
É certo que as formas de aliciamento em linha dos menores aumentaram, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para denunciar a exploração de imagens das mulheres. Na maioria dos países da UE, é disseminada uma visão muitas vezes de mau gosto da feminilidade, com objectivos comerciais, perseguidos não só com vulgaridade, mas também com um verdadeiro desdém pela dignidade da mulher, para não falar do recurso a publicidade subliminar e a programas de televisão - sobretudo no meu país, devo dizer.
Estou de acordo com a relatora em que a Decisão-Quadro 2004/68 do Conselho deve ser actualizada, a fim de aumentarmos o nível de protecção das crianças e de melhor combatermos a exploração sexual em geral. A ratificação da Convenção do Conselho da Europa é igualmente importante, mas não podemos ficar por aí: temos de criminalizar o aliciamento de menores em linha e de promover a cooperação transfronteiras neste domínio.
Em meu entender, os Estados-Membros devem ser obrigados a trocar entre si as informações contidas nos registos criminais relacionadas com condenações por abuso sexual - e penso que o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) constitui um passo em frente nesta matéria - para impedir que os autores de certos crimes possam contactar com crianças e, por conseguinte, para melhorar a protecção das vítimas, não só durante as investigações, mas também após a conclusão dos julgamentos.
Gostaria de terminar salientando que, infelizmente, a exploração de crianças abrange mais do que os abusos sexuais, e eu gostaria de ver um maior empenho das nossas instituições nessas outras áreas.
Manolis Mavrommatis
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Angelilli pelo seu trabalho excepcional nesta questão tão delicada que respeita a todos nós. A exploração sexual de menores é um fenómeno que continua a chocar a sociedade nos Estados-Membros da União Europeia e no resto do mundo. A pornografia infantil na Internet é um problema que se tem vindo a agravar, se pensarmos que, entre 1997 e 2007, o número de sítios da Internet que mostram a exploração sexual de crianças aumentou mil por cento. A cooperação reforçada com o sector privado poderia contribuir para limitar o número de sítios da Internet com pornografia infantil. Por exemplo, a cooperação poderia ser promovida com empresas de cartões de crédito para combater a pornografia infantil na Internet ao nível europeu, através da utilização dos seus sistemas de pagamentos a sítios que vendem fotografias de menores.
Além disso, o novo programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet ajudará a promover um ambiente em linha mais seguro. A Convenção do Conselho da Europa, assinada por 20 Estados-Membros da União Europeia, é o primeiro acto legislativo internacional que qualifica de crimes as várias formas de exploração sexual de crianças. Para combaterem eficazmente este fenómeno, os Estados-Membros têm de criminalizar todas as formas de coerção sobre menores para participação em actividades sexuais. Finalmente, considero muito importante a manutenção de registos de pedófilos e a proibição do seu acesso a postos de trabalho ou a trabalho voluntário que os ponham em contacto directo com menores.
Katalin Lévai
(HU) Muito obrigada, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em todo o mundo, cerca de 40 milhões de crianças com menos de 12 anos são vítimas de actos violentos. Dadas as novas tecnologias e, em particular, o desenvolvimento contínuo da Internet e dos novos métodos em linha usados pelos pedófilos, é de enorme importância que o nível de protecção das crianças seja aumentado. Segundo o Eurobarómetro, 74% dos menores utilizam a Internet diariamente, pelo que muitos estão expostos a conteúdos violentos ou pornográficos.
No interesse de uma protecção eficaz, gostaria de recomendar a introdução na Europa dos pacotes informativos familiares gratuitos. Estes pacotes são já amplamente utilizados por certos fornecedores europeus de serviços de Internet e, na minha opinião, outros podem tornar-se parceiros neste esforço. Os pacotes abordam quatro temas básicos relacionados com a segurança - segurança e comunicação, entretenimento, downloads e violência virtual, oferecendo às famílias, de forma lúdica, informação sobre a utilização segura da Internet. Recomendo que estes pacotes contenham ainda um programa de navegação na Internet gratuito e acessível às crianças que sirva de filtro, a fim de manter os menores afastados de conteúdos indesejáveis na Web. Temos de garantir que as nossas crianças estão seguras, não só na Internet, mas também nas instituições públicas e privadas. Por conseguinte, é extremamente importante que todos aqueles que trabalham em contacto regular com crianças sejam obrigados a denunciar qualquer situação de abuso sexual. Obrigada.
Cristian Silviu Buşoi
(RO) A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes muito graves. Apesar de a legislação de muitos países da União Europeia ser suficientemente rigorosa, há ainda muitas medidas a tomar para garantir uma protecção adequada às crianças. Todos os Estados-Membros devem ratificar a Convenção do Conselho da Europa e aplicar plenamente a decisão-quadro, a fim de estabelecer uma abordagem comum ao nível da União Europeia.
O material ilegal que envolve o abuso de menores deve ser removido da Internet na fonte e os sítios Web devem ser bloqueados pelos fornecedores. Com efeito, a revisão da legislação das telecomunicações que estamos a debater no Parlamento Europeu, com o Conselho e a Comissão, oferece uma boa oportunidade para melhorar a legislação.
Os autores de abusos sexuais não devem poder exercer actividades profissionais que envolvem o contacto com crianças. Na verdade, as instituições de acolhimento de crianças devem ser alvo de uma supervisão muito mais rigorosa por parte das autoridades locais.
Por último, penso que a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem apoiar financeira e logisticamente as campanhas dirigidas aos pais e às crianças.
Andrzej Tomasz Zapałowski
(PL) Senhor Presidente, estou muito contente por o Parlamento estar a debater seriamente o combate à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil. Estou particularmente satisfeito porque muitos grupos da esquerda têm vindo a lutar abertamente por uma maior liberdade sexual, sem dar a devida atenção às consequências que isso possa ter para as crianças. Houve tentativas de formar partidos políticos pedófilos. Tal facto deve horrorizar qualquer cidadão decente da União Europeia. A escala deste fenómeno é enorme, como pode ser constatado pela leitura dos jornais diários.
Devemos aproveitar este debate para chamarmos a atenção para a violação dos direitos das crianças e para a exploração sexual de filhos de imigrantes de países terceiros. O facto de estes abusos serem admissíveis nos seus países é uma coisa, mas quando estes indivíduos vivem nos países da União Europeia, têm de cumprir escrupulosamente a lei prevalecente ou abandonar a Europa. Não pode haver leis para os povos tradicionais da Europa e outras para os imigrantes. Isto aplica-se a todas as esferas da vida.
Jaroslav Zvěřina
(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta é, sem dúvida, uma questão importante que exige a cooperação de todos os Estados-Membros. Gostaria de salientar que a protecção das crianças relativamente a abusos na sociedade moderna tem vindo a enfraquecer em muitos aspectos. As razões para tal vão desde o número crescente de rupturas familiares e de crianças que crescem no seio de famílias monoparentais, à maior mobilidade dos cidadãos e à disseminação das tecnologias da informação modernas. Por este motivo, sou veementemente a favor do relatório.
Acredito que a educação sexual das crianças pode ajudar a prevenir o abuso sexual de menores e que deve abranger, também, pais, educadores e profissionais do domínio social e da saúde. É importante que todos sejam sensibilizados para a existência destes crimes, para que possam detectar potenciais abusadores e impedir o abuso.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de os abusadores sexuais de crianças terem uma elevada taxa de reincidência. Em certa medida, o adágio dos nossos amigos alemães, einmal ist keinmal, aplica-se aqui. Todavia, se alguém comete um destes crimes duas ou mais vezes, devemos poder ser capazes de impedir que cometam mais crimes. Nestes casos, devem ser utilizadas medidas terapêuticas e preventivas, nomeadamente a proibição de exercer uma profissão que envolva o contacto com crianças e adolescentes. Dado que as reincidências podem distanciar-se por longos intervalos de tempo, as informações relativas às tendências para cometer crimes deste tipo devem ser mantidas em registo a longo prazo. Recomendaria, ainda, a recusa obrigatória das candidaturas aos cargos de professor, treinador e supervisor de jovens a pessoas que tenham cometido crimes sexuais no passado.
Segundo a minha experiência, os abusadores sexuais de crianças tentam muitas vezes contornar a proibição de trabalhar com crianças através do recurso a vários estratagemas, incluindo falsas identidades, para tentar recuperar o acesso aos seus alvos. A liberdade de circulação de pessoas na União Europeia facilita os seus intentos.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Roberta Angelilli por este excelente relatório.
A exploração sexual de crianças é um crime contra os elementos mais vulneráveis da nossa sociedade, pelo que estou chocada por sete Estados-Membros da União Europeia ainda não terem assinado a Convenção do Conselho da Europa; e por oito destes Estados ainda não terem ratificado o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil.
A verdade é que a Internet fornece novos canais para estes crimes, pelo que é da nossa responsabilidade instar a que a utilização da Internet para fins associados à pornografia infantil e para o aliciamento de crianças seja criminalizada. Não basta os Estados dizerem que isto é difícil de fazer. Temos de cooperar e de coordenar os nossos esforços para garantirmos que conseguimos fazê-lo. Com efeito, devia ser possível, em todos os Estados-Membros, julgar os cidadãos ou indivíduos que vivem na União Europeia e que cometeram crimes num país terceiro.
Eoin Ryan
(EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Angelilli pelo seu óptimo relatório. Penso que todos o apoiaremos.
Como foi dito, é um crime, e quem quer que ataque ou moleste uma criança deve ser tratado como um criminoso. Infelizmente, é isto que está a acontecer na Internet. A Internet é uma ferramenta maravilhosa, uma fonte de informação maravilhosa para todos nós e algo que fará parte das nossas vidas no futuro. Contudo, existem predadores de crianças e estes tirarão o máximo partido possível da Internet para tentar molestar crianças.
Na União Europeia, cerca de 8 em cada 10 crianças utilizam a Internet e nós temos de nos empenhar na protecção das crianças mais vulneráveis contra a intimidação, o aliciamento e o assédio. Temos de promover a sensibilização do público e a segurança em linha, sobretudo entre as crianças, mas também entre os pais, para que conheçam o que se passa e o que pode ser feito na Internet.
Penso que os Estados-Membros devem trabalhar juntos para criar uma rede de pontos de contacto aos quais o público possa denunciar condutas e conteúdos ilegais e perigosos. É importante que os pais e as crianças se sintam seguros quando utilizam a Internet e que tenham um ponto de contacto a quem possam denunciar qualquer acto ilícito. Para podermos responsabilizar os autores de aliciamentos e de pornografia em linha, temos de ver as coisas como elas são. São crimes e devem ser tratados como tal.
Carlos Coelho
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Barrot, caras e caros Colegas, a Decisão-quadro de 2003 visava aproximar as legislações dos Estados-Membros na luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Para isso, aprovou um quadro comum de disposições para regular a criminalização, as sanções aplicáveis, a protecção e assistência às vítimas, entre outros aspectos. Considero lamentável que nem todos os Estados-Membros tenham adoptado as medidas necessárias à execução desta Decisão-quadro, tendo sido já ultrapassada a data-limite para o fazerem.
É fundamental que todos os Estados-Membros criminalizem todos os tipos de abuso sexual de crianças, que todos os cidadãos europeus que cometam crimes sexuais contra crianças, dentro ou fora da União Europeia, sejam abrangidos por uma lei penal de natureza extraterritorial, comum a toda a União. É importante assegurar que os autores de tais crimes não possam escapar às malhas da justiça. Apoio igualmente a revisão da Decisão-quadro para que esta garanta, pelo menos, o mesmo nível de protecção da Convenção do Conselho da Europa de 2007. É lamentável que nem todos os Estados-Membros tenham subscrito esta Convenção.
É igualmente importante reforçar esta Decisão-quadro, de forma a poder dar resposta aos desenvolvimentos mais recentes no domínio das tecnologias de comunicação. A Internet é cada vez mais utilizada pelas crianças e acabou por se tornar num dos instrumentos preferidos de efectivos ou potenciais agressores, nomeadamente através do aliciamento e da solicitação fraudulenta de crianças para fins ilícitos, o grooming, que já foi referido pela Colega Angelilli, que aproveito para felicitar pelo excelente trabalho que fez e pelo relatório que nos apresentou.
Não ignoro a complexidade e dificuldade deste combate, mas creio ser possível enfrentar a exploração sexual de crianças com acções integradas e num esforço conjunto onde seja dado destaque à prevenção, através da promoção de campanhas de sensibilização de pais e crianças para os riscos da pornografia infantil, nomeadamente na Internet e, em especial, para o risco da exploração sexual nas chat rooms e nos ciberfóruns.
Mieczysław Edmund Janowski
(PL) Senhor Presidente, o poeta Zbigniew Herbert disse, "Temos de aprender a dizer "não" (...) "não" é uma parte muito importante do discurso. É a discordância com o mal." Hoje, temos de dizer "não" à violação de direitos fundamentais das crianças, "não" à violência e à exploração sexual de crianças, "não" à depravação e à pornografia na Internet e "não" ao turismo sexual.
Por conseguinte, agradeço à senhora deputada Angelilli pelo seu relatório. Eu próprio levantei esta questão muitas vezes. Precisamos de medidas profilácticas e preventivas neste domínio. É essencial sensibilizarmos as crianças, os pais e os educadores para os perigos. É imperativo haver uma rápida detecção dos crimes e uma aplicação rigorosa das penas. A cooperação dos meios de comunicação é necessária. Estas medidas têm de abranger todo o mundo, uma vez que existem organizações nalguns países que questionam a criminalização do contacto sexual com crianças. Com efeito, existem até noções ilusórias a respeito de uma alegada "boa pedofilia". Não devemos ficar indiferentes à degradação das nossas crianças, à sua dor e à sua humilhação. Esta é uma desgraça dos nossos tempos.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhor Vice-presidente, a recomendação tão bem apresentada hoje pela senhora deputada Angelilli e apoiada pelos meus colegas tem como principal destinatário o Conselho. Contudo, como afirmou que iria apresentar a sua própria proposta em Março, gostaria de pedir que tivesse em consideração várias políticas da União Europeia e que não se limitasse a uma só. A proposta terá de prever a criminalização, medidas rigorosas e a cooperação com a Europol, cuja convenção é a primeira a referir o tráfico de seres humanos. Não esqueçamos que, para além das ameaças, da violência, do engano e do abuso de dependentes, sobretudo no seio da família, temos também a exploração de promoção deliberada, sobretudo de pessoas que não têm ainda idade para reagir. Refiro-me ao fenómeno do tráfico de crianças abandonadas que vimos surgir na Internet, e, quando digo Internet, refiro-me não só à Web e às salas de conversa em que as crianças entram a partir dos seus quartos, mas também aos inúmeros outros meios, incluindo os telemóveis, que as crianças podem usar, e é por este motivo que temos de regular todos os domínios.
Quando falamos de crimes, temos de pensar também na situação das casas de correcção e das prisões. Ao reduzirmos o número de pessoas nestas instituições, ficamos com um risco acrescido deste fenómeno. Têm de ser tomadas medidas para melhorar as condições de vida das vítimas. Temos de proteger as vítimas e as suas famílias, uma vez que a violência por parte dos abusadores está a aumentar e que os meios por eles utilizados são mais fortes do que os meios de defesa de que as vítimas dispõem, pois são sobretudo económicos. Por conseguinte, espero que a sua nova proposta inclua um nível mais elevado de protecção dos menores e meios fortemente especificados.
Urszula Gacek
(PL) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Angelilli ajudará todos os pais a proteger os filhos de pedófilos que rondam a Internet. Não devemos esquecer que todo o apoio que recebemos de fornecedores de serviços de monitorização da Internet sob a forma de filtros, não nos isenta, enquanto pais, da nossa obrigação de protegermos e alertarmos os nossos filhos.
Vivo numa pequena aldeia, onde as pessoas se conhecem umas às outras e se interessam por aquilo que acontece à sua volta. Os estranhos despertam a atenção. Numa pequena aldeia do sul da Polónia, dificilmente passaria despercebido se alguém estabelecesse contacto com as crianças, mas arrisco dizer que em locais igualmente pacíficos e seguros de toda a Europa, enquanto os pais lêem calmamente o jornal ou vêem televisão, há estranhos indesejados nos quartos dos filhos, que estabelecem contacto através da Internet. Será que, na nossa qualidade de pais, nada há que possamos fazer? Sim, há. Talvez os nossos filhos dominem melhor as novas tecnologias. Talvez seja difícil afastá-los dos computadores.
Caros pais, comecem desde já a agir para protegerem os vossos filhos. Lembrem-lhes aquilo que nos ensinaram: "Não se fala com estranhos". É uma mensagem tão simples. Hoje, estes estranhos não rondam as escolas com um pacote de rebuçados, mas entram em salas de conversa na Internet e é aí que procuram as suas vítimas. São mais perigosos porque não os vemos esgueirar-se sem dificuldades do quarto de uma criança para outro. Temos de ensinar os nossos filhos a não falarem com estranhos e a fechar-lhes a porta na cara, também na Internet.
Mairead McGuinness
(EN) Senhora Presidente, existe um consenso político tão grande nesta questão que parece estranho o processo evoluir tão pouco nos Estados-Membros.
O nosso foco na Internet é, evidentemente, muito importante, mas sugere que este problema é recente, quando sabemos perfeitamente que é muito antigo e que estava muito bem escondido. Não acontecia só à porta das escolas com sacos de rebuçados, mas também dentro de casas, nas igrejas e em hospitais, em todos os nossos Estados-Membros.
A Internet deu visibilidade a esta parte muito obscura da sociedade com que ainda nos debatemos com dificuldade. É muito urgente que os Estados-Membros levem a sério as suas bonitas palavras sobre a protecção das crianças, tal como nós, neste Parlamento, muito falámos sobre o valor e a protecção das crianças quando, na verdade, as nossas acções são frequentemente muito mais débeis do que as nossas palavras firmes.
Afirmei que o lar é, por vezes, o local mais perigoso para as crianças. Recentemente, um caso ocorrido na Irlanda comprovou este facto. Acrescentaria ainda que quem acredita que as pequenas localidades, onde toda a gente se conhece, são um local seguro para as crianças, deve reflectir melhor. Nas pequenas localidades, as pessoas fecham muitas vezes os olhos porque não querem falar sobre o que se diz e têm medo de comunicar informações às autoridades.
Todos temos de estar preparados para falar sobre este assunto, uma vez que o silêncio contribui para o aumento dos abusos e causa danos horríveis às crianças que são apanhadas nessa situação. Insto o governo irlandês a criar legislação que preveja uma série de medidas de protecção das crianças contra abusos sexuais. Penso que temos, também, de rever a nossa Constituição, que coloca a família acima dos direitos da criança. Não devem estar em conflito: ambos merecem a protecção da nossa Constituição.
Colm Burke
(EN) Senhora Presidente, saúdo este debate e, paralelamente à proposta de resolução, insto os Estados-Membros da UE a assinarem e ratificarem a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual. Além disso, exorto os Estados-Membros da UE a assinarem o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil.
A Convenção do Conselho da Europa é o primeiro instrumento jurídico internacional a classificar de crimes as várias formas de abuso sexual de crianças, incluindo os abusos realizados mediante o uso da força, coerção e ameaças, mesmo no seio da família. Contudo, sete Estados-Membros da UE ainda não assinaram esta Convenção e oito não ratificaram o Protocolo Facultativo da ONU.
A Internet é cada vez mais utilizada pelos abusadores sexuais, potenciais e de facto, como um meio para o abuso sexual de crianças, sobretudo através do aliciamento e da pornografia infantil.
Embora reconheça que o direito criminal irlandês que protege as crianças dos abusos sexuais e da exploração é bastante abrangente, instaria o governo irlandês a criar, com a maior brevidade possível, legislação actualizada para enfrentar a proliferação de novas formas pelas quais as crianças possam ser abusadas sexualmente.
Marusya Ivanova Lyubcheva
(BG) O relatório da senhora deputada Angelilli é oportuno e importante. Vivemos num mundo em que os perigos para as crianças e adolescentes estão sempre a aumentar.
A exploração de crianças, incluindo a sua exploração sexual, é um dos maiores males da sociedade. A luta contra este fenómeno exige muito esforço conjunto e a integração de medidas, métodos e recursos. As medidas judiciárias e punitivas são muito importantes, como a criminalização da exploração sexual, sobretudo a legislação relativa às tecnologias da Internet quando utilizadas contra os melhores interesses das crianças.
Não podemos ignorar que a prevenção faz parte da luta contra a exploração sexual de crianças: educar as crianças e os pais sobre como evitar o contacto com este fenómeno e com as pessoas nele envolvidas; limitar todos os tipos de publicidade que incitam a uma sexualidade aberta e agressiva; divulgar a maior preocupação das instituições com as crianças, que frequentemente se tornam vítimas de violência sexual; integrar esforços para impedir o tráfico de crianças - sendo a exploração sexual um dos principais móbeis do tráfico; e criar redes de estruturas governamentais e não-governamentais para combater este flagelo.
Marios Matsakis
(EN) Senhora Presidente, é inconcebível e vergonhoso que, no século XXI, no que respeita aos crimes sexuais contra crianças, o nível de cooperação entre os diferentes serviços dos Estados - e entre os Estados-Membros - não seja o que deveria ser. Felicito o senhor Comissário e a relatora por falarem tão abertamente e por salientarem a necessidade de melhorias neste domínio.
Peço-lhes, ainda, que indiquem publicamente quais os Estados-Membros cuja legislação nesta matéria é insuficiente . Uma medida que coloco à vossa consideração é o estabelecimento de uma lista pública pan-europeia - ou melhor, internacional - de indivíduos condenados por crimes sexuais contra crianças. Proponho que esta lista seja permanente, sem que nenhum nome possa ser apagado, a não ser que a condenação seja anulada por decisão judicial. Os crimes sexuais contra crianças causam danos permanentes nas vítimas, pelo que devem resultar na rotulagem permanente dos seus autores. Esta será uma medida punitiva suplementar, mas também constituirá uma medida preventiva.
Ewa Tomaszewska
(PL) Senhora Presidente, 20 Estados-Membros assinaram a Convenção do Conselho da Europa, o primeiro documento jurídico internacional a classificar de crime a exploração sexual de crianças.
A evolução na ciência, na tecnologia e nos novos meios de comunicação, sobretudo a Internet e a telefonia móvel, revelaram uma nova táctica para atrair as crianças para a exploração sexual, assim como um novo meio de distribuição da pornografia infantil. A introdução de sanções para este tipo de actividades, no quadro do direito penal dos Estados-Membros, é essencial. Contudo, a atribuição de responsabilidade criminal aos autores destes actos não é suficiente. Outro imperativo é a criação de sistemas que previnam as situações em que as crianças ficam vulneráveis à exploração sexual, como a educação dos pais e das crianças e a identificação das organizações pedófilas que actuam na Internet.
Agradeço à senhora deputada Angelilli este importante e bem preparado relatório.
Miroslav Mikolášik
(SK) Estou de acordo com este projecto de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho. A protecção das crianças tem de ser sempre uma questão prioritária em todos os países da União Europeia, uma vez que as crianças constituem o grupo mais vulnerável da sociedade. A harmonização das legislações contribuiria, em grande medida, para a prevenção de crimes deste tipo e ajudaria a uma condenação mais eficaz dos abusadores em todos os Estados-Membros. A legislação harmonizada pode prevenir o turismo sexual infantil, que persiste na União Europeia devido aos vários níveis de legislação.
A protecção das crianças é, também, necessária no acesso à Internet, onde estão expostas a todos os tipos de conteúdos, incluindo a possíveis abusos por parte de pedófilos, e ao aliciamento em linha. O abuso sexual de crianças e a pornografia infantil são contrários ao código mundial de direitos das crianças adoptado pela ONU e violam direitos humanos fundamentais.
Rovana Plumb
(RO) A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes muito graves que estão a aumentar, mas que podem ser combatidos com legislação, incluindo campanhas de sensibilização. Na qualidade de mãe e de deputada oriunda de um dos países com maior número de servidores de alojamento de sítios Internet com conteúdo pornográfico, penso que os Estados-Membros da UE precisam de leis claras que garantam a eliminação da pornografia infantil da Internet, obrigando os fornecedores de serviços de Internet a bloquearem o acesso do público a sítios que contenham essas imagens.
Dado que a distribuição e o acesso a materiais pornográficos não são controlados pelo tempo e pelo espaço, saúdo a sugestão oportuna de criar, ao nível europeu, uma unidade independente de combate à pornografia infantil e à prostituição, e sugiro que os Estados-Membros e a Comissão financiem campanhas informativas e de sensibilização.
Zuzana Roithová
(CS) Senhora Presidente, saúdo este relatório com apenas duas reservas. Em primeiro lugar, penso que interpor acções judiciais contra os pais que obrigam os filhos a celebrar casamentos forçados não é eficaz. Sejamos realistas, é impossível provar a existência de casamentos forçados em famílias em que impera um direito excepcional ao silêncio. Em segundo lugar, a disposição relativa ao levantamento do sigilo profissional teria de ser mais elaborada. Independentemente destas duas reservas, apelo aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão, incluindo à Presidência Checa, que actualizem com urgência a legislação nacional e europeia pertinente e que ratifiquem os acordos internacionais, para combaterem eficazmente a pedofilia. Tem de ser criada, com a maior brevidade possível, uma base de dados europeia para impedir que pedófilos sejam contratados noutros Estados-Membros para exercer actividades no sector social ou educativo. O limite de idade para o crime de motivações sexuais também deve ser harmonizado. Gostaria, ainda, de sublinhar que os Estados-Membros devem financiar a criação e o alargamento de programas que ajudem os pais a proteger os filhos do aliciamento em linha.
Jacques Barrot
Senhora Presidente, penso que este debate demonstrou o empenho unânime do Parlamento Europeu na protecção das crianças.
Estou a tentar ser o mais claro possível: lembro que vamos rever a decisão-quadro relativa à protecção das crianças. Queremos melhorar o seu conteúdo para elevar a protecção das crianças na União Europeia ao nível das normas internacionais mais exigentes, nomeadamente a nova Convenção do Conselho da Europa de 2007, e das melhores práticas nacionais.
No que se refere às investigações criminais, a proposta legislativa incluirá novas infracções para fazer face às novas formas de abuso facilitadas pelas novas tecnologias. Será mais fácil realizar investigações e obter condenações. Não direi mais sobre este assunto. Em matéria de apoio às vítimas, vamos facilitar o seu acesso à justiça.
Além disso, vamos organizar a prevenção gerindo os infractores com base num diagnóstico individual e numa avaliação dos riscos que cada um representa. Por outro lado, vamos tentar prevenir e minimizar os riscos de reincidência e introduzir medidas para garantir a máxima eficácia dos mecanismos de segurança em toda a União. Neste contexto, o sistema ECRIS, que permitirá a interconexão dos registos criminais, será muito precioso.
Também me fizeram perguntas sobre a extraterritorialidade. Vamos, também, aproveitar esta oportunidade para propor medidas mais restritivas a este nível, para condenar crimes de exploração sexual cometidos em países terceiros por cidadãos da UE, ainda que o país terceiro em que o crime tenha sido cometido não esteja em condições de o fazer.
É este o nosso pensamento actual. Evidentemente, Senhora Deputada Angelilli, vamos seguir atentamente todas as recomendações do seu relatório à medida que formos desenvolvendo esta directiva-quadro.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, ainda, de dizer que não basta ter um bom quadro jurídico. Precisamos, também, de ferramentas. Por este motivo, estamos a tentar construir uma plataforma em redor da Europol que possa ser usada para reunir informações a partir dos Estados-Membros e para distribuir relatórios e estatísticas das plataformas nacionais. Vários países da UE dispõem de plataformas deste tipo, mas é necessário que haja uma plataforma ao nível comunitário para garantir que todos conhecem estas informações. A União Europeia pode oferecer um valor acrescentado nesta matéria, desde que consigamos criar esta plataforma em redor da Europol.
Diria, também, que temos uma ferramenta suplementar em que deposito muita esperança, ou seja, o grupo informal público-privado criado pela Comissão, que introduziu uma coligação financeira europeia contra as imagens comerciais de pornografia infantil. Face à multiplicação por quatro do número de sítios da Web entre 2003 e 2007, temos de envolver o sector privado, que controla grande parte das infra-estruturas das tecnologias da informação. É preciso, sobretudo, mobilizar os fornecedores de acesso. Isto é fundamental.
A coligação reunirá todas as partes interessadas: organizações não-governamentais, bancos, empresas de cartões de crédito, organizações de pagamentos em linha, fornecedores de serviços de Internet e outros operadores privados com presença na Internet. O objectivo é localizar e confiscar os lucros de actividades criminosas. Este é um factor fundamental para pôr fim a várias práticas comerciais que exploram a pornografia infantil.
Esta é a minha resposta sucinta, Senhora Presidente, mas teremos a oportunidade de voltar a este assunto importantíssimo. Gostaria de acrescentar que, na semana passada, tivemos um dia muito agradável dedicado à protecção dos dados. Vimos jovens lançarem avisos notáveis aos seus colegas no sentido de terem cuidado quando utilizam a Internet.
Sabem que existem cada vez mais mecanismos que permitem às famílias controlar melhor e tornar mais segura a utilização da Internet por parte das crianças. Não digo que se tenha alcançado a perfeição, mas está a ser envidado um enorme esforço e, evidentemente, temos de mobilizar toda a comunidade da Internet.
Gostaria de insistir no conceito de "alerta de rapto", porque não foi referido em muitas intervenções. É realmente importante que o Parlamento inste os Estados-Membros, como fez na sua declaração de 2 de Setembro de 2008, a armarem-se com sistemas de alerta e a celebrarem acordos de cooperação para criarem mecanismos de desencadeamento transfronteiriço.
Além disso, o Parlamento criou, muito generosamente, uma rubrica orçamental para incentivar os Estados-Membros a criarem estes mecanismos, ou, pelo menos, a criarem elos entre si para gerirem os mecanismos de "alerta de rapto". Sabemos que um "alerta de rapto" pode ser muito eficaz quando activado rapidamente. Aqui, perante o Parlamento Europeu, salientaria, em particular, o horror que é o rapto de crianças, muitas vezes efectuado com objectivos pornográficos.
Gostaria de agradecer mais uma vez ao Parlamento Europeu pelo apoio que tem dado à luta para proteger as crianças. Acrescentaria, ainda, que tomei nota das intervenções relativas à protecção dos dados durante os procedimentos judiciais que envolvem crianças. Não me posso alongar mais, mas saliento que, em Março, vamos tentar dotar a União Europeia de um quadro jurídico exemplar, em conformidade com as normas mais exigentes em matéria de protecção das crianças.
Roberta Angelilli
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer mais uma vez aos meus colegas pelas suas intervenções e pelo apoio demonstrado durante o debate, e, em conclusão, gostaria de apresentar um agradecimento especial à Comissão Europeia pela sua colaboração activa. Estou particularmente grata ao senhor Comissário Barrot, que demonstrou, novamente, esta manhã, uma vontade política e legislativa muito forte em matéria de protecção das crianças. O senhor Comissário deu-nos muito em que pensar e, acima de tudo, o seu empenhamento concreto.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para acrescentar duas considerações. Em primeiro lugar, há falta de dados. É muito frequente faltarem dados e estatísticas suficientes, que são as bases indispensáveis ao nosso trabalho, para melhor acompanharmos, compreendermos e, claro, combatermos o abuso de menores. Esta escassez de dados é - como hei-de dizer - uma questão recorrente, mas penso que é importante referi-la, uma vez que constitui um obstáculo que temos de superar.
Alguns dos meus colegas levantaram a questão da protecção dos dados e o senhor Comissário deu já uma resposta muito concreta. Gostaria de salientar que estou por dentro do problema da protecção dos dados e não acredito que haja uma contradição entre a privacidade e os direitos das crianças, desde que as instituições desempenhem o seu papel e que todos, incluindo fornecedores e polícia, respeitem as regras.
Além disso, frisaria que as crianças são quem mais necessita de privacidade e de ver os seus dados protegidos. O senhor Comissário Barrot também referiu isto: muitas vezes, durante os procedimentos judiciais, quando rebenta um escândalo em que a vítima é, infelizmente, uma criança, é precisamente a criança explorada que é lançada aos meios de comunicação social sem qualquer forma de protecção e sem qualquer compaixão pela sua imagem ou privacidade, tudo para aumentar as audiências e vender mais jornais. Gostaria, ainda, de acrescentar que nenhuma criança está livre destes perigos e que as crianças não acompanhadas de etnia Roma são ainda mais vulneráveis.
Concluirei, Senhora Presidente, dizendo que é claramente necessário que as famílias, as escolas e os meios de comunicação social envidem esforços aos níveis cultural e político. Muito pode ser feito em matéria de auto-regulação, mas sem instrumentos legislativos vinculativos e rigorosos não podemos combater casos de exploração que têm por detrás não só indivíduos, mas frequentemente organizações criminosas.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Corina Creţu  
Uma das características do abuso sexual de crianças tem sido a sua rápida disseminação com a ajuda da Internet, que o tornou mais difícil de combater. O bloqueio do acesso a sítios Web que divulgam pornografia infantil tem de ser juridicamente obrigatório. Com efeito, o aliciamento de crianças deve ser considerado crime.
Temos de estar muito mais atentos ao perigo de as novas tecnologias serem usadas por pedófilos, numa altura em que as crianças utilizam cada vez mais a Internet. Devemos preocupar-nos com o fosso existente entre gerações, no que respeita à utilização da Internet e, em consequência, do controlo do acesso das crianças a sítios Web que apresentam um nível elevado de risco.
É extremamente importante fomentar a comunicação entre a escola e a família, a fim de ensinar as crianças a identificar e reagir a situações de risco. Por este motivo, os programas educativos e informativos são úteis, assim como o são uma estratégia europeia de combate aos abusos sexuais e uma cooperação mais activa entre Estados-Membros com vista a criar uma rede policial transnacional de combate à pornografia e à prostituição infantil e uma rede para a gestão de uma base de dados que contenha informações sobre as pessoas condenadas por esses actos.
Do ponto de vista da cooperação europeia, é lamentável que o processo de ratificação da Convenção do Conselho da Europa de 2007 tenha sido tão lento.
Louis Grech  
por escrito. - (EN) Este relatório reconhece que o desrespeito da dignidade das crianças constitui uma violação grave dos direitos humanos, assim como um acto desprezível que, infelizmente, não é combatido de maneira uniforme na UE. É preocupante que alguns Estados-Membros não tenham aplicado todas as convenções internacionais relevantes para a protecção das crianças. Insto a Comissão a recorrer a todas as ferramentas de que dispõe para pressionar os Estados em falta.
Para combater a pornografia infantil, a UE deve criar legislação exigente, mas também desenvolver programas educativos que informem as pessoas sobre este assunto. As soluções técnicas de protecção das crianças já existentes devem ser promovidas entre os pais, sobretudo as ferramentas informáticas de fácil utilização e gratuitas ou de custo reduzido.
A incipiência dos obstáculos à entrada e o nível reduzido de perigo estão a facilitar a penetração de organizações criminosas no ciberespaço. Para fazer face a esta nova ameaça, temos de harmonizar a legislação, promover a aplicação da lei e reforçar a cooperação no trabalho da polícia. Além disso, a legislação da UE só resolveria parcialmente o problema, uma vez que esta questão tem uma dimensão global e que, por conseguinte, exige um quadro global que possibilite a aplicação internacional da lei. Neste contexto, insto a UE a assumir a liderança.
Tunne Kelam  
A exploração de crianças, em qualquer uma das suas manifestações, é inaceitável. Para além de serem o futuro de qualquer sociedade, as crianças são, paralelamente, o seu grupo mais vulnerável. Por conseguinte, o dever prioritário dos políticos é proteger as crianças de quaisquer abusos, nomeadamente para libertá-las do perigo de abuso sexual.
Saúdo calorosamente o relatório abrangente que insta os Estados-Membros a abordarem o problema em questão com a maior seriedade.
Apoio a exortação aos sete Estados-Membros que ainda não assinaram a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual. Além disso, associo-me ao pedido feito a todos os Estados-Membros no sentido de assinarem, ratificarem e aplicarem todas as convenções internacionais relevantes para a protecção das nossas crianças.
Não obstante, a assinatura e ratificação das convenções fornece apenas um quadro para a introdução de melhorias. Devido ao número crescente de provas que atestam a exploração sexual de crianças, são necessárias acções práticas. As crianças têm de crescer num ambiente seguro, pelo qual os pais são os principais responsáveis. Além de instar os Estados-Membros a coordenarem as suas acções, apoio a criação de um Sistema de Alerta para Crianças Desaparecidas, que melhoraria a cooperação ao nível europeu.
Marianne Mikko  
As crianças precisam da nossa protecção enquanto legisladores. É muito importante que os sete Estados-Membros em falta e os nossos países vizinhos assinem a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual. A aplicação da resolução-quadro do Conselho é, também, importante.
Tem de ser garantida a protecção plena das vítimas de abusos na infância durante as investigações, antes e depois dos procedimentos judiciais. Têm de ser aplicados de imediato mecanismos de protecção das vítimas, como a prestação de apoio adequado às famílias e o tratamento das vítimas como indivíduos particularmente indefesos.
Temos de elevar o nível de protecção. O que está a acontecer na Internet ultrapassou todos os limites. As crianças são, muitas vezes, incapazes de compreender a gravidade e as consequências de uma situação. O que pode parecer um jogo pode originar danos psicológicos irreversíveis.
Por conseguinte, temos de eliminar as salas de conversa e os fóruns de pedófilos da Internet e de criminalizar o aliciamento por esses meios. Temos de fazê-lo.
É nosso dever proteger as crianças de um mundo que pode destruí-las. Temos de manter os criminosos sexuais longe das crianças e de tomar as medidas necessárias a esse fim.
Katrin Saks  
A Estónia é um dos países em que o processo de agravamento das penas daqueles que cometeram crimes contra crianças está em marcha. Contudo, esta é uma batalha contra as consequências.
Para prevenirmos os crimes, temos de promover a familiarização com a Internet, que tem de incluir o ensino em matéria de perigos. Infelizmente, o mundo dos computadores é justamente o local em que os pais têm sido incapazes de agir como guias dos filhos.
Para prevenirmos os crimes, temos de aumentar a sensibilização. O estudo de 2008 do Eurobarómetro mostra que uma grande percentagem dos pais não dá atenção ao que os filhos fazem na Internet. Eu, por exemplo, represento um dos países da UE que mais utilizam a Internet, mas a negligência dos pais na Estónia é, também, das mais elevadas na União. Designadamente, 60% dos pais não estão preocupados com o facto de os filhos poderem vir a ser vítimas de assédio; 47% não estão preocupados com o facto de os filhos verem pornografia ou material violento; 62% não estão preocupados com o facto de os filhos poderem divulgar dados pessoais.
É muito importante que os pais sejam informados e que sejam lançados na Internet programas de sensibilização das crianças, dado que apenas 10% das crianças (da Estónia) afirmam ter pedido ajuda aos pais devido a incidentes desagradáveis na Internet.
