
Presidente.
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida na Quinta-feira, 23 de Outubro 2003. 
Presidente.
   – Gostaria de aproveitar esta oportunidade para dar as boas-vindas à tribuna oficial a diversos ilustres visitantes que hoje se encontram na nossa Assembleia. O Sr. Christian Mejdahl, Presidente do , o Parlamento dinamarquês, é muito bem-vindo esta tarde a esta Assembleia.
Também se encontram aqui connosco colegas da Comissão dos Assuntos Europeus do , o Parlamento sueco, e gostaria de lhes dar as boas-vindas.
Como sabem, vamos ter esta tarde a nossa troca de impressões com o Senhor Comissário Verheugenacerca dos relatórios de acompanhamento da Comissão sobre os Estados da Adesão. Sei que, por esse motivo, se encontram aqui connosco vários visitantes distintos, entre os quais alguns embaixadores. São muito bem-vindos. Registo, em particular, que se encontra na tribuna oficial o principal negociador da Roménia, que é também Ministro interino da integração europeia, bem como o Sr. Theodor Stolojan, líder da oposição romena: também eles são muito bem-vindos.(1)

Presidente.
   – Foi distribuída uma errata relativa à ordem do dia das sessões de 5 e 6 de Novembro, tendo sido propostas as seguintes modificações:
Recebi dois pedidos conjuntos, em aplicação do artigo 144º do Regimento, de devolução à comissão parlamentar do relatório do senhor deputado Wuermeling sobre crédito aos consumidores (A5-0310/2003): do grupo do PSE, solicitando a devolução antes do debate, e do Grupo ELDR, solicitando a devolução no início da votação.
Se não houver consenso – em termos de um pedido comum dos dois grupos -, não poderei fazer outra proposta à Assembleia que não seja a de procedermos à votação desses pedidos na altura própria. 
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, considero um bom princípio que se tente evitar trabalho e confusão desnecessários. Considero que os presentes no hemiciclo são representativos. Por conseguinte, proponho que passemos de imediato à votação sobre a devolução à comissão. 
Schulz (PSE ).
   - Senhor Presidente, foi uma proposta inteligente da senhora deputada Thors. Se a senhora deputada se juntar agora a nós na votação a favor da devolução imediata à comissão, toda a questão ficará resolvida de forma brilhante. 
Presidente.
   – Os aplausos levam-me a concluir que é isso que a Assembleia pretende. Nesse caso, a Assembleia terá de modificar o Regimento, porque este não me permite que proceda assim. A votação tem de se realizar na altura que indiquei anteriormente. Façam, pois, o favor de estar presentes no início do debate para garantir que a vossa opinião é levada em conta.(1)
Gill (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de me referir a algumas observações muito desagradáveis, falsas e de carácter pessoal, feitas pelo senhor deputado Balfe na sequência da votação do orçamento, no mês passado, em Estrasburgo. O senhor deputado Balfe tinha solicitado um alargamento do seguro de saúde de modo a abranger antigos deputados, o que foi recusado pela Comissão dos Orçamentos.
Sendo eu um dos relatores do orçamento para 2004, vejo-me como um dos funcionários deste Parlamento cuja principal responsabilidade é defender as decisões tomadas por esta Assembleia e, no caso presente, também as decisões da Comissão dos Orçamentos. O meu principal objectivo tem sido garantir que o dinheiro dos contribuintes europeus é bem gasto e também o desejo de conservar a reputação e a dignidade desta Assembleia aos olhos da opinião pública europeia.
Em primeiro lugar, a acusação que o senhor deputado Balfe me faz, de ter frustrado completamente a decisão tomada pela Mesa, é uma acusação feita a toda a Comissão dos Orçamentos, pois todos os pedidos do senhor deputado foram postos à votação.
Em segundo lugar, o senhor deputado Balfe fez uma referência, e cito, “ao regime que é relativamente em conta”. Esta é uma afirmação surpreendente, atendendo a que os cálculos iniciais ultrapassam em muito 1 milhão de euros e que um simples estudo para determinar os números actuais nos custa 60 000 euros: dificilmente se pode dizer que sejam trocos...
Em terceiro lugar, com respeito à utilização dos regimes existentes pelos actuais deputados, devo dizer que estou completamente desconcertada. O senhor deputado Balfe está a sugerir transparência para todos os deputados da Comissão dos Orçamentos ou quer criar um registo para toda a gente? Está a propor que se altere o regime actual? Não está decerto preocupado com os custos! Sugiro-lhe que apresente propostas para o orçamento do próximo ano, para podermos fazer quaisquer alterações que sejam necessárias.
Por último, em nome de todos os meus colegas da Comissão dos Orçamentos, que, como é minha convicção, levam as suas responsabilidades extremamente a sério, gostaria de dizer que estas alegações não são dignas de uma pessoa que ocupa uma posição de destaque nesta Assembleia – mais concretamente, um Questor – e considero que o senhor deputado lança o descrédito sobre a Assembleia e sobre o cargo em questão.
Balfe (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de deixar claro que a Mesa pediu à Comissão dos Orçamentos que tomasse determinadas medidas, que a senhora deputada Gill, na sua qualidade de relatora sobre o orçamento, poderia ter tomado. Ela, porém, recusou-se a fazê-lo. A Mesa solicitou que os deputados que à data da aposentação tivessem mais de 60 anos, tivessem cumprido pelo menos dois mandatos no Parlamento Europeu e se dispusessem a pagar – em igualdade de circunstâncias com todos os funcionários – um terço dos custos do regime, pudessem beneficiar – como acontece a todos os funcionários desta Instituição – de um regime de protecção na doença se não dispusessem de um seguro nacional adequado.
A Mesa, por unanimidade, apresentou um pedido muito humano. Penso que a senhora deputada Gill, como relatora sobre o orçamento, não reagiu de uma forma amistosa, nem humana ou razoável a esse pedido. Vai ser agora elaborado um estudo, e espero que quando ele estiver concluído, a Comissão dos Orçamentos, que gasta milhões de libras em projectos muito dúbios ...
... compreenda que também tem deveres para com deputados aposentados, e muitas vezes doentes, desta Assembleia, que aqui prestaram serviço durante muito tempo, e que esses deputados estão dispostos a pagar para ficarem integrados num seguro, o que é mais do que alguns de nós, actuais deputados, estamos dispostos a fazer.
Espero que este assunto volte a ser analisado pela Comissão dos Orçamentos, mas reafirmo que tudo o que a senhora deputada Gill tinha a fazer era pegar na recomendação da Mesa – não deste Questor – e colocá-la à votação na Assembleia. Se a senhora deputada pensa que a Comissão dos Orçamentos é superior à Assembleia, sugiro-lhe que volte à escola para estudar assuntos constitucionais.
Presidente.
   – Felizmente, os deputados que se encontram aqui hoje estão de boa saúde e não doentes. Prossigamos, pois, com um respeito saudável pela nossa ordem do dia. 
Lehne (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, também eu quero ser breve. A ordem do dia de amanhã inclui a votação de uma resolução sobre as profissões liberais. Pelo facto de o Parlamento não ter reunido na semana passada, não foi possível chegar a um compromisso atempadamente. Assim sendo, solicito que a votação seja adiada para o próximo período de sessões de Estrasburgo. Esta proposta teve igualmente o acordo do senhor deputado Medina Ortega e do senhor deputado Rothley. Obrigado. 
Medina Ortega (PSE ).
   - Senhor Presidente, concordo com a proposta do senhor deputado Lehne já que não chegámos a acordo sobre o texto da proposta de resolução conjunta entre os diferentes grupos políticos. 
Presidente.
   – Se houver consenso sobre isso, vamos então prosseguir nessa base.
Schulz (PSE ).
   - Senhor Presidente, quero voltar à questão da ordem do dia e do relatório do senhor deputado Wuermeling. Reflectimos sobre a melhor forma de resolver este problema de uma vez por todas sem alterar a ordem do dia e chegámos a uma conclusão com a qual, creio, mesmo a senhora deputada Thors concordaria. Proponho, assim, que o relatório Wuermeling seja inscrito como primeiro ponto da ordem do dia; peço-lhe, Senhor Presidente, que o anuncie agora e comunico aqui e agora que em seguida irei requerer a sua imediata devolução à comissão. 
Wuermeling (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero dizer que apoio expressamente a proposta no sentido de que votemos agora o pedido de devolução à comissão. Não se pode pedir aos colegas que venham hoje a este Hemiciclo, meia hora antes da meia-noite, só para decidirem se um debate vai ou não ter lugar. Qualquer maioria seria absolutamente fortuita. Tal procedimento não é consentâneo com a importância desta proposta. Ao mesmo tempo, porém, solicito-lhe que me dê a palavra para que possa exprimir a minha oposição a esta devolução sem debate. 
Presidente.
   – Isto reflecte precisamente o dilema em que os grupos me colocaram. Se eu seguir a lógica do senhor deputado Schulz e ele for derrotado e o relatório Wuermeling passar, portanto, a ser o primeiro ponto da ordem do dia, isso vai perturbar completamente o ritmo do trabalho planeado para hoje. Não vou seguir essa sugestão. No entanto, se, enquanto prosseguimos com a nossa ordem do dia, os colegas conseguirem chegar a um consenso e vierem ter comigo no fim do primeiro ponto com uma proposta que tenham acordado, eu apresento-a seguidamente à Assembleia e poderemos agir em conformidade. Se não for possível chegar a nenhum consenso, procederemos como foi indicado anteriormente.

Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, V.Exa esteve ontem em Berlim, como eu estive. Esteve em visita oficial ao parlamento alemão, acompanhado por representantes dos Grupos PPE-DE e PSE. Esqueceu-se, Senhor Presidente, que há outros grupos neste Parlamento que também o podiam ter acompanhado? Porque é que levou apenas representantes dos dois maiores grupos? É uma coisa que não compreendo e gostava que me desse uma resposta. 
Presidente.
   – Ontem e na segunda-feira visitei oficialmente Berlim e o Bundestag, o parlamento alemão, em nome deste Parlamento. Ontem à tarde usei da palavra no parlamento alemão perante todos os grupos políticos, incluindo os Verdes e os Liberais, os Sociais-Democratas e a CDU-CSU. Não convidei nenhum grupo do nosso Parlamento para me acompanhar, mas os serviços protocolares do Bundestag informaram os colegas de aqui da minha visita. Esses colegas alemães que desejassem estar presentes em qualquer parte da visita eram livres de o fazer. É claro, senhor deputado Cohn-Bendit, que não eram obrigados a lá estar, tal como o senhor também não era. A escolha era sua e deles, não era minha.
Fiz essa visita na minha qualidade de Presidente, mas a visita era aberta a todos os que desejassem associar-se-lhe. Os colegas que estiveram presentes em algumas partes da visita ou às reuniões dos diversos grupos políticos foram muito bem-vindos. Não tinham obrigação de lá estar nem estavam a acompanhar o Presidente na sua visita. 
Berthu (NI ).
    Senhor Presidente, gostaria de solicitar à Comissão que explicasse a sondagem do Eurobarómetro que acaba de ser publicada e que coloca Israel no topo da lista de países que representam uma ameaça para a paz mundial, à frente do Irão, Coreia do Norte e Estados Unidos, estando estes três em pé de igualdade.
Em primeiro lugar, como é possível compor um questionário que apresenta uma lista de ameaças à paz, o qual inclui Israel e Estados Unidos e ignora o terrorismo internacional – palestiniano ou outro? Mas, acima de tudo, como é possível apresentar uma lista de Estados que alegadamente representam uma ameaça para a paz, metendo no mesmo saco Estados criminosos e democráticos? O que me assusta é que a confusão mental dos sondadores só é comparável à das pessoas sondadas que não vêem as diferenças e parecem condenar o uso da força em todas as situações, quer se trate de uma agressão de um Estado malfeitor, do terrorismo internacional ou de um Estado democrático que a comete em legítima defesa. Não pode haver pior notícia para o futuro da Europa que este desarmamento moral que se conclui desta sondagem. 
Tajani (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, também quero associar-me à preocupação, manifestada por muitos colegas nesta Assembleia e fora dela, relativamente à sondagem em si e à forma como foi organizada. Espero que os grupos políticos e a Comissão possam dar-nos mais algumas explicações porque, se a Europa quer ter alguma influência, se a Europa quer ser um grande motor da política internacional, deve agir, sem margem para dúvidas, com maior cautela. Quando se fazem perguntas, é bom que se saiba como é que elas são feitas, por que razão são feitas e, sobretudo, a partir do momento em que há resultados, seria correcto e oportuno não deixar que a imprensa – e certos jornais – tomassem conhecimento desses resultados em primeiro lugar mas se informasse o Parlamento e o público em geral a seu respeito.
Além disso, Senhor Presidente, gostaria rapidamente de denunciar o que aconteceu ontem no meu país, onde se registou um grave atentado contra um quartel de . Estamos perante uma pista de insurreição e anarquia, que está ligada também a acontecimentos ocorridos em Espanha, onde alguns terroristas, ou pseudo-terroristas, italianos foram presos. Penso que todos nós, europeus, devemos mobilizar-nos porque esta ameaça do terrorismo não é para subestimar, muito embora os resultados da acção policial, incluindo as medidas tomadas pela polícia italiana, que prendeu alguns perigosos assassinos – ou, pelo menos, acusados dos homicídios de Marco Biagi e Massimo D’Antona - possam ser encarados como sinais positivos. A mobilização para a qual apelo à participação deste Parlamento deve ser um esforço unitário para combater em toda a Europa este preocupante fenómeno. 
Dell’Alba (NI ).
   – Senhor Presidente, vou tomar a liberdade de voltar um momento à questão da sondagem do Eurobarómetro. Penso que é bom que o Parlamento ouça o que a Comissão tem a dizer e não venha a inteirar-se desses factos pela sala de imprensa ou pelos jornalistas; é bom que, como é nossa prerrogativa, a Comissão – na pessoa do Senhor Presidente Prodi ou de outro Comissário – venha explicar-nos as razões que estiveram por detrás desta sondagem, que foi – e muito bem – noticiada em todos os jornais e que transmitiu certamente uma imagem negativa, se não pessimista, da nossa União Europeia. 
Watson (ELDR ).
   – Senhor Presidente, não pretendo analisar o conteúdo desta sondagem de opinião específica, embora com certeza tivesse sido boa ideia a sondagem ter perguntado o que é que as pessoas pensavam do Estado Palestiniano e da Organização de Libertação da Palestina.
No entanto, não é mau as pessoas saberem o que é que a Europa pensa. Eu, de uma maneira geral, incentivaria a Comissão a publicar informações – desta ou de outra natureza – sobre as opiniões dos Europeus, para mostrar a importância que a opinião tem no nosso continente.
Schulz (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre o mesmo tema. O meu grupo, naturalmente, discutiu o impacto que estas publicações e estes números tiveram. Falando em seu nome, contudo, queria saudar o seu desejo, Senhor Presidente, de inscrever na ordem do dia da Conferência dos Presidentes a questão do tratamento dessa sondagem de opinião e a forma como as perguntas foram feitas. Penso que esse é o lugar que lhe corresponde, para começar, visto ser muito difícil debater a fundo numa sessão plenária uma sondagem de opinião, de cujo fundamento e antecedentes gerais só tenho, de momento, um conhecimento fragmentado, resultante de referências feitas na imprensa. Antes de me aventurar a emitir qualquer juízo, eu diria que é conveniente e apropriado considerá-la na sua totalidade. Desaconselharia igualmente que apenas aprovássemos sondagens de opinião quando os seus resultados nos agradam. Como social-democrata alemão sofredor que sou, estou bem posicionado para dizer que este é sempre um empreendimento problemático para qualquer político. As sondagens de opinião, sejam quais foram as perguntas feitas, podem por vezes fazer-nos sentir constrangidos.
Não podemos discutir aqui, nesta sessão plenária, se as perguntas têm ou não esse tipo de efeito sugestivo, ou se as respostas dadas são ou não do nosso agrado. Afinal de contas, quem sabe qual teria sido o resultado se tivessem sido feitas outras perguntas? Aconselharia, portanto, a que não tomássemos decisões precipitadas nem fizéssemos avaliações prematuras; em vez disso, limitemo-nos a inscrever esta questão na ordem do dia da Conferência dos Presidentes e discutamos com a Comissão sobre as actividades do Eurobarómetro no seu conjunto. 
Gollnisch (NI ).
    Senhor Presidente, fazendo eco das intervenções de alguns dos meus colegas, em especial os senhores deputados Berthu e Dell'Alba, diria que talvez fosse útil acabar com as sondagens e não perguntar às pessoas qual a sua opinião, porque uma vez inquiridas, há o risco de responderem e, evidentemente, se essa opinião for contra o pensamento dominante e se for politicamente incorrecta, é extremamente desagradável para a ordem política europeia. Aliás, em democracia, há também uma formalidade a cumprir neste domínio, que se chama eleições, e dir-lhes-ia que estas são extremamente perigosas. De toda a forma, elas podiam, por exemplo, conduzir, a partir do mês do Junho, a um maior interesse pela sensibilidade política que represento. Pergunto-me se não se deveria suprimir também as eleições, e a seguir talvez mesmo converter os cidadãos europeus, a partir do momento em comecem a ter pensamentos negativos ou assim que sejam um obstáculo ao progresso da democracia europeia. 
Cushnahan (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, regressei há pouco tempo do Sri Lanka, onde prossegui o meu empenho no processo de paz a convite dos que estão envolvidos nesse processo. Como talvez seja do conhecimento dos colegas, as conversações de paz encontram-se suspensas desde Abril. Durante a minha visita, achei particularmente encorajador o facto de o LTTE – ou os Tigres Tamil, como são mais conhecidos a nível popular – ter publicado as suas propostas para uma administração autónoma provisória. Trata-se, na realidade, de um passo muito significativo da sua parte. É a primeira vez que apresentam propostas abrangentes. O que tornou a iniciativa ainda mais notável foi o facto de o principal porta-voz do LTTE, o Sr. Tamilchelvan, afirmar que esta administração provisória não era precursora de um Estado separado. Isso abriu caminho ao recomeço das negociações com o governo, muito embora os dois lados estejam separados por um vasto abismo.
Infelizmente, nas últimas 48 horas, a Presidente Chandrika Kumaratunga, que pertence ao partido da oposição, demitiu quatro ministros de importância fundamental, suspendeu o parlamento e declarou o estado de emergência. Estou convencido de que isto constitui uma ameaça ao processo de paz.
Tendo presente que nós, neste Parlamento, apoiamos o processo de paz e que juntamente com os nossos parceiros internacionais disponibilizámos 4,5 mil milhões de dólares para o apoiar, e recordando também a importância do bipartidarismo no processo de paz na Irlanda, solicito-lhe, Senhor Presidente, que exorte os dois principais partidos do Sri Lanka a que, conjuntamente com os Tigres Tamil, apoiem a reabertura das negociações, a fim de garantir o regresso de uma paz permanente àquele conturbado país. 
Deva (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de me referir à recente crise no Sri Lanka. O senhor deputado Cushnahan salientou de forma convincente que numa altura em que, após 23 anos de guerra civil, é agora possível fazer regressar a paz ao país, a Presidente declarou um estado de emergência logo a seguir a serem apresentadas as propostas de paz pelos grupos rebeldes dos Tigres Tamil.
V.Exa, Senhor Presidente, o senhor deputado Poettering e outros deputados deste Parlamento avistaram-se com o Primeiro-Ministro, que, no preciso momento em que falamos, se encontra em Washington com o Presidente Bush. O Parlamento deveria ser reconvocado em Colombo. Não há justificação para a suspensão do Parlamento nem para a declaração do estado de emergência, nem para mandar as tropas para as ruas. O Parlamento Europeu podia muito bem solicitar a reinstituição da democracia, do Estado de direito, do parlamento e do Governo no Sri Lanka.
Karamanou (PSE ).
    Senhor Presidente, ontem fiquei surpreendida e horrorizada quando li as acusações divulgadas pela Amnistia Internacional contra o Sudão, onde um tribunal especial condenou um jovem de dezasseis anos, acusado de roubo à mão armada, à chamada "amputação em cruz", ou seja à amputação da mão direita e do pé esquerdo. A Amnistia Internacional tem vindo a denunciar o sistema judicial e a legislação penal sudaneses, que prevêem este género de castigo, como a amputação e a morte por lapidação, e apelou à comunidade internacional numa tentativa para impedir a execução da pena decretada contra este jovem de dezasseis anos.
Senhor Presidente, penso que tanto o nosso Parlamento como V. Exa. a título pessoal devem tomar uma iniciativa e recordar ao Sudão que assinou o Acordo de Cotonou sobre os direitos humanos. É necessária uma intervenção directa da nossa parte.
Corrie (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, uso da palavra sobre o mesmo aspecto que acabou de ser focado. Espero sinceramente que escreva ao Governo do Sudão e sugira o fim imediato desses castigos bárbaros; não apenas para este crime, mas para todos os crimes. Eles não podem continuar a fazer uso da lei da e desses castigos medonhos e horrendos. 
Alavanos (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, há uma situação humanitária grave sobre a qual V. Exa. tem de intervir e estou convicto de que o fará.
No dia 27 de Julho de 2003 um petroleiro, o , com um piloto local ao leme, encalhou à entrada do porto de Carachi, provocando um grave desastre ecológico. Uma grande quantidade de petróleo derramou-se pelo porto. Desde essa data, as autoridades paquistanesas proibiram os sete membros da tripulação de saírem do Paquistão. No caso do , as autoridades espanholas procuraram imputar responsabilidades com base no princípio do "poluidor-pagador", ou seja, ao comandante do navio, e não ao resto da tripulação. A culpa não é do cozinheiro nem do empregado da limpeza. No entanto, no caso do , encontram-se retidos sete homens, a maioria dos quais de nacionalidade grega.
Além disso, no dia 17 de Agosto, depois do acidente, chegou ao Paquistão uma equipa de uma empresa de salvamento chefiada por Nikos Papas, o qual também está retido pelas autoridades do país, mesmo não sendo membro da tripulação do . A equipa foi apenas salvar o navio e procurar reduzir as dimensões da catástrofe.
Gostaria que V. Exa. interviesse neste caso. Temos aqui uma tomada de reféns. O Ministro do Paquistão encontra-se hoje em Bruxelas, onde deverá jantar com Javier Solana e Chris Patten. Temos de intervir nesta questão. 
Thomas-Mauro (UEN ).
    Senhor Presidente, gostaria de chamar a vossa atenção para o projecto da empresa Rosia Montana Gold Corporation. Este projecto que diz respeito à exploração de uma mina de ouro no centro da Roménia, levanta três tipos de problemas. Um problema social e humano, uma vez que o referido projecto, que está em curso, implica a deslocação de 2000 pessoas e a demolição de 900 casas. Um problema ambiental porque o projecto envolve, nomeadamente, a instalação de uma bacia de decantação de 400 hectares que contém resíduos de cianeto, necessário ao tratamento intensivo do ouro. Uma firma australiana já utilizou esta técnica em Baia Mare, há perto de dois anos, provocando uma catástrofe ecológica no Danúbio. E, finalmente, um problema que afecta também o património histórico: após quinze anos de exploração, o vale, que contém vestígios arqueológicos que datam da ocupação romana, terá desaparecido, e com ele, várias igrejas, cemitérios e monumentos históricos.
A execução do projecto está sujeita à aprovação, do ponto de vista ambiental, do Governo romeno. Sabendo que a Roménia está vinculada pelos seus compromissos enquanto país candidato à adesão à União Europeia, será aceitável que o recurso a métodos de extracção, que põem em perigo as populações e o ambiente, métodos que só são utilizados no terceiro mundo, deva ser tolerado num país que está prestes a fazer parte da União Europeia?
Agradeço que os meus colegas deputados que se deslocarão até esta região no princípio de Dezembro, avaliem a extensão exacta dos danos irreparáveis que a concretização deste projecto causará. 
Presidente.
   – O Parlamento vai, de facto, tratar do assunto por intermédio de uma delegação. A visita foi aprovada pela Conferência de Presidentes. 
Mussa (UEN ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde o dia 12 de Agosto, data em que foi raptado, nunca mais tivemos notícias do Dr. Arjan Erkel nem sabemos o que lhe aconteceu. Foi raptado em Mukala, no Daguestão, e nada foi feito para o libertar. Penso que o Parlamento Europeu e a União Europeia devem mobilizar-se não só no sentido de obter informações e exigir a sua libertação mas também no sentido de proteger as instituições que asseguram serviços de voluntários em territórios onde a situação sanitária é absolutamente lastimosa. 
Napoletano (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de recordar que, em 2 de Julho de 2003, a Presidência italiana se comprometeu perante este Parlamento a apresentar a moratória sobre a pena de morte à Assembleia-Geral das Nações Unidas. Esse compromisso foi apoiado, em 23 de Outubro, por uma resolução aprovada por unanimidade por este Parlamento. Hoje soubemos pela imprensa que o Governo italiano decidiu não apresentar essa resolução à ONU. Peço-lhe, Senhor Presidente, que transmita a nossa decepção à Presidência e que mantenha o ponto 3 da nossa resolução, que previa em todo o caso uma discussão e uma avaliação dos resultados. Embora estes sejam, segundo me parece, muito importantes, continua a ser necessário um debate. 
Presidente.
   – Na realidade a Presidência italiana está aqui presente, escutou as observações da senhora deputada Napoletano e espera poder tomar nota da resolução.
Está encerrado este ponto da ordem do dia. 
Wuermeling (PPE-DE ),
   . - Senhor Presidente, no que respeita ao meu relatório, o acordo a que se chegou implica que todos concordemos que o relatório seja devolvido à comissão sem debate e sem votação. No entanto, quero aproveitar esta oportunidade para dar uma breve explicação sobre o conteúdo e o objectivo deste relatório.
Esta é uma das poucas propostas que afectará directamente todos os cidadãos da União Europeia na sua vida quotidiana e irá fazê-lo num domínio muito sensível, a saber, o dinheiro. A directiva irá afectá-los se pagarem com cartão de crédito, se alugarem um automóvel, se comprarem um aparelho de televisão a crédito, ou se tiverem a conta bancária a descoberto. Actualmente, na União Europeia, os contratos de crédito aos consumidores em vigor representam qualquer coisa como mil milhões de euros. Por isso, é da maior importância que o Parlamento trate esta questão com o maior cuidado possível e com um grande sentido de responsabilidade.
Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, ficamos com a impressão de que a proposta da Comissão não faz justiça à importância desta questão. Não se avaliou em que medida a proposta irá, de facto, impedir os socialmente mais desfavorecidos de terem qualquer tipo de acesso a empréstimos, uma vez que condições substancialmente mais estritas passam a ser aplicadas à analise da solvabilidade, o que poderia ter por consequência a recusa de concessão de crédito àqueles que mais necessitam dele.
Também não se considerou em que medida esta proposta poderia resultar num aumento das taxas de juro dos créditos aos consumidores. A Directiva relativa aos produtos químicos, por exemplo, é bastante controversa, mas pelo menos sabemos quanto vai custar, coisa que não sabemos relativamente a esta. Tão-pouco se analisaram as repercussões que a prevista restrição dos créditos aos consumidores terá no consumo na União Europeia, tendo em conta que 13% do consumo é financiado pelos créditos aos consumidores. Por essa razão, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu-se por uma abordagem que reconhece como pouco habitual e recomendou à Comissão que retirasse a proposta, a revisse à luz de todos estes pontos - e no meu relatório são enumerado mais trinta - e repensasse toda a questão antes de ser novamente submetida a debate.
Compreendo por que razão alguns colegas dizem, depois de a Comissão ter declarado a sua indisponibilidade para retirar a proposta - o Presidente Prodi fê-lo por carta, o Comissário Byrne disse-o um sem-número de vezes -, que faz pouco sentido submeter tudo a uma nova votação em sessão plenária. De facto, coloca-se também a questão de saber se faz sentido, nestas circunstâncias, confiar de novo à Comissão a elaboração de uma proposta. Pessoalmente, tenho pouca confiança em que os serviços responsáveis produzam algo que possamos considerar mais viável. Espero que não levem a mal esta observação pessoal.
Em qualquer caso, perante a recusa da Comissão de rever a proposta, concordo que devemos lançar-nos à tarefa de reescrever por completo toda a directiva. Na realidade, não considero que esta seja uma das funções deste Parlamento - é suposto tomarmos decisões políticas e não redigir artigos -, mas se a Comissão se mostra tão obtusa neste ponto, é para nós um dever constitucional, um dever que iremos cumprir, e, uma vez cumprido, velaremos por que a legislação europeia em matéria de crédito aos consumidores seja moderna, flexível e promova a concorrência. Muito obrigado.
Presidente.
   – A proposta é, pois, que se devolva este relatório à comissão sem debate.
Gostaria de lhe agradecer, Senhor Deputado Wuermeling, bem como a todos os colegas, por terem contribuído para a resolução deste problema. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre um relatório de acompanhamento pormenorizado e documento de estratégia da Comissão sobre os progressos realizados pelos países candidatos na via da adesão.
Como já referi anteriormente, encontram-se hoje na tribuna oficial muitos visitantes ilustres para seguirem este ponto da ordem do dia. São muito bem-vindos. A presença hoje, entre nós, do Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, e do Senhor Comissário Verheugen é, para mim, motivo de satisfação. Com base nos amplos contactos que desenvolvi para preparar este debate, sei que o Senhor Comissário Verheugen está decidido a conseguir que estes relatórios sejam adoptados pelo colégio dos Comissários depois de os ter apresentado ao Hemiciclo.
Lamento que em consequência da incapacidade de outros, que não o Senhor Comissário Verheugen, de observarem os procedimentos correctos, os senhores já tenham lido nos jornais, nestes últimos dias, muito daquilo que vão ouvir hoje. De facto, o assunto foi amplamente noticiado em alguns jornais franceses de ontem. Não estou a dirigir uma crítica ao Senhor Comissário Verheugen, porque sei que ele estava decidido a seguir os procedimentos acordados entre esta Assembleia e a Comissão. Lamento que não vamos escutar pela primeira vez esta tarde o que deveria ser uma importante comunicação entre as nossas Instituições na transição de um ano para o outro. 
Prodi,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Representantes dos países em vias de adesão, a primeira prioridade da minha Comissão, a prioridade absoluta, está prestes a tornar-se realidade. Daqui a menos de seis meses, iremos assistir ao maior alargamento da história da União.
A presença nesta Assembleia dos representantes dos países que, no próximo ano, irão aderir à União constitui um sinal tangível da importância desse acontecimento. Em primeiro lugar, permitam-me que manifeste a minha admiração pelos governos e pelos povos que vós representais. Nos últimos anos, haveis movido céus e terra para adequar os vossos sistemas legais e administrativos ao acervo comunitário. Essas reformas demonstram o vosso enorme desejo de liberdade e democracia. Na verdade, haveis levado a cabo uma revolução pacífica, que vos traz para a União Europeia de cabeça erguida, orgulhosos do vosso sucesso.
O ano passado, antes do encerramento das negociações de adesão, anunciei que a Comissão haveria de apresentar um relatório sobre o grau de preparação dos novos Estados-Membros cerca de seis meses antes da sua adesão propriamente dita. Hoje aqui estou, ao lado do Senhor Comissário Verheugen – a quem desejo agradecer o extraordinário trabalho realizado – para vos apresentar esse relatório. O relatório geral de controlo, adoptado pelo Colégio esta manhã, é fruto dos longos e atentos esforços desenvolvidos pelos serviços da Comissão, que há anos têm vindo a acompanhar e a apoiar os preparativos dos países candidatos. Baseia-se nos 10 relatórios preparados pela Comissão, um sobre cada país, que estão também à vossa disposição. Estes relatórios reúnem toda a experiência da Comissão nos diferentes sectores do acervo comunitário. Eles serão também os últimos relatórios deste tipo que a Comissão prepara sobre os países candidatos, muito embora continuemos a acompanhar as questões ainda em aberto ao longo dos próximos meses. Isso significa que terminou a fase de pré-adesão. A partir de hoje, a Comissão retoma a sua habitual função institucional de guardiã dos Tratados também em relação aos novos Estados-Membros.
Daqui a pouco irei convidar o Senhor Comissário Verheugen a apresentar em pormenor as conclusões a que chegou a Comissão no relatório global de controlo, mas antes permitam-me que teça algumas considerações de ordem geral. A data oficial de adesão dos dez novos Estados-Membros é 1 de Maio de 2004, mas a perspectiva de alargamento já produziu efeitos positivos. A União Europeia torna-se, cada vez mais, uma referência para o desenvolvimento da sociedade civil e da vida política em muitos países. Nenhum outro – repito, nenhum outro – protagonista da cena internacional pode gabar-se do mesmo poder de atracção. A razão é clara. A União tem conseguido pôr em prática os mais altos ideais: a paz, sobre a qual fundámos a nossa União; a democracia, que defendemos em todas as nossas políticas; maiores oportunidades de prosperidade económica e a solidariedade em relação às regiões e aos grupos mais desfavorecidos. Também é clara a razão pela qual o nosso modelo tem tanto sucesso actualmente. Sozinho, cada país estaria à mercê de entidades políticas e económicas maiores e mais poderosas, mas, unidos, podemos orientar o processo, no respeito pela democracia e pela dimensão humana.
Estou convencido de que a adesão dos novos Estados-Membros, no próximo ano, não irá trazer grandes problemas em termos da realização do acervo comunitário, tanto para o mercado único como para as outras políticas comunitárias. Naturalmente, há ainda algumas questões a resolver – de resto claramente indicadas no relatório -, incluindo algumas muito importantes, mas estou confiante em que todos esses países irão ultrapassar estes últimos obstáculos. Os 10 governos estão perfeitamente conscientes de que qualquer lacuna num determinado sector iria privá-los dos benefícios da adesão relativamente a esse sector, tanto em termos de transferências financeiras como em termos de acesso aos mercados. Se os problemas continuarem a existir depois da adesão, a Comissão fará o seu dever, como sempre fez, e tomará as medidas necessárias. Em todo o caso – repito – não vejo grandes obstáculos à conclusão deste processo.
Na verdade, estamos em posição de gerir todas as questões que identificámos e dispomos dos instrumentos necessários para o fazer. De resto, é do interesse de todos que a União consiga absorver este alargamento o mais rápida e suavemente possível, porque há muitas outras questões no horizonte da União e muitos outros objectivos a alcançar, incluindo a Conferência Intergovernamental e o bom funcionamento das nossas Instituições numa União alargada, a estratégia de Lisboa, as novas Perspectivas Financeiras, a conclusão do processo de alargamento e a política do círculo de amigos – a política da Europa Alargada. Estes é que são os desafios que se levantam a uma Europa alargada de 25 Estados-Membros.
Uma das nossas tarefas será, pois, a continuação do processo de alargamento. Como já disse várias vezes, trata-se de um processo contínuo, inclusivo e irreversível. O nosso objectivo comum é levar a bom termo o processo de adesão da Bulgária e da Roménia em 2007. Este ano registaram-se também importantes progressos nesses dois países, um assunto sobre o qual o Senhor Comissário Verheugen também irá dizer algumas palavras. As negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia avançaram bastante e chegou o momento de se pensar num enquadramento para a sua conclusão. Estas negociações devem basear-se nos mesmos critérios seguidos por todos os outros países e, evidentemente, devem respeitar sobretudo o princípio do mérito próprio. No início do próximo ano, a Comissão indicará a via a seguir para a conclusão dessas negociações, apresentando uma proposta de oferta financeira para a adesão da Bulgária e da Roménia. Todos concordam que estas negociações não devem depender dos resultados do debate sobre as novas Perspectivas Financeiras nem do debate sobre as futuras reformas – sempre separámos essas questões - e, para evitar que isso aconteça, precisamos de tomar como modelo o quadro financeiro desenvolvido para os dez países em vias de adesão. Relativamente a esse ponto, confio no apoio do Parlamento, que tenciono envolver plenamente nesta nova fase do processo.
O próximo ano vai ser decisivo para a Turquia. Com efeito, será uma das últimas grandes decisões que a minha Comissão deverá ter de tomar no termo deste mandato. Será necessário avaliar em que medida a Turquia respeita os critérios políticos de Copenhaga e emitir uma recomendação relativamente à abertura das negociações de adesão. Permitam-me que esclareça um ponto sobre esta questão: será esta Comissão a apresentar, no Outono de 2004, o relatório periódico sobre a Turquia, bem como a recomendação. Foi esse o compromisso que assumi em Copenhaga, o ano passado, e a nossa promessa será cumprida.
Acompanhámos com muita atenção os acontecimentos na Turquia, no decorrer do último ano. Houve progressos consideráveis, que demonstram a vontade do Governo turco de nada pôr de lado na sua tentativa de respeitar os critérios políticos de adesão. Iremos acompanhar muito de perto o evoluir da situação nos domínios em que ainda são necessários mais progressos, tanto no que respeita à legislação como à implementação prática dos novos direitos e liberdades a que o povo turco deverá ter acesso em consequência das reformas levadas a cabo. Por último, permitam-me reiterar o desejo da União de assistir à adesão de Chipre como um país unificado. Continuamos a ter esperança de que isso possa acontecer. Obviamente, é também do interesse da Turquia encontrar uma solução rápida, já que isso iria impedir que a questão de Chipre possa tornar-se um obstáculo às suas aspirações. A questão pode ainda ser resolvida até 1 de Maio do próximo ano, com base na proposta do Secretário-Geral da ONU. Todas as partes interessadas devem contribuir para esse processo e a Comissão está pronta a dar a sua assistência de todas as formas possíveis.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de terminar, gostaria de fazer uma referência à região dos Balcãs. A Croácia já apresentou o seu pedido de adesão e a Comissão está, neste momento, a analisar as respostas de Zagreb – uma enorme quantidades de respostas – ao questionário que lhe foi entregue no princípio do Verão. Outros países dessa região pretendem seguir dentro em breve o exemplo da Croácia. A nossa resposta a esses países deve ser inteligente e clarividente e devemos mostrar-lhes claramente que as perspectivas de adesão são concretas e que nos comprometemos a acompanhá-los ao longo desse percurso comum, muito embora continuem a manter-se os rigorosos critérios que sempre adoptámos.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a história veio dar razão à visão dos pais fundadores da Europa: os seis países iniciais, acabados de sair da guerra, são agora 25 – países livres e fortes – e irão, sem dúvida, ser mais de 30 no futuro. Dentro de poucos meses, a nossa família vai ter 10 novos membros. Com o seu entusiasmo, poderemos relançar a nossa União e dar-lhe novos horizontes. Deveremos também alargá-la e, todos juntos, poderemos defender e afirmar melhor os valores que lhe servem de base.
Senhor Presidente, com a sua licença, vou agora dar a palavra ao Senhor Comissário Verheugen, a quem gostaria uma vez mais de agradecer pelo seu trabalho extraordinariamente inteligente e pela sua enorme dedicação a este projecto.
Verheugen,
   . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando concluímos as negociações com os dez países candidatos há um ano atrás, fizemo-lo com base em previsões, segundo as quais estes dez países estariam totalmente preparados na data fixada para a adesão, ou seja, que teriam cumprido todas as obrigações assumidas no quadro das negociações. É essa a razão subjacente ao acompanhamento; ele é feito para determinar se essas previsões estavam correctas ou não. O relatório final de acompanhamento, hoje aprovado pela Comissão, é o último. Já tinham sido elaborados anteriormente dois relatórios, que tiveram efeitos muito positivos. Posso dizer-vos que temos naturalmente de contar que os meios de comunicação social, depois deste debate de hoje no Parlamento, se concentrem nos pontos relativamente aos quais afirmamos que há uma ou outra coisa que deve ainda ser melhorada.
Parece-me necessário, portanto, começar por situar estes dados no respectivo contexto. Em primeiro lugar, não tivemos de reexaminar a maior parte do acervo comunitário, pois já tinha ficado claro durante o processo de negociação que todas as exigências tinham sido cumpridas. Nem sequer procedemos a uma segunda verificação neste domínio. Apenas reexaminámos os domínios nos quais algumas questões haviam ficado em aberto durante as negociações e em relação aos quais tinham sido assumidos compromissos. Dividimos esta parte do acervo em 140 sectores de importância muito variável, alguns dos quais abrangendo várias centenas de actos legislativos, enquanto outros incluíam somente um - e isto é apenas uma ilustração do volume em causa.
O facto de termos tido, no total, 1 400 sectores deste tipo para controlar deu à tarefa uma dimensão gigantesca. Trata-se de um esforço colegial da parte da Comissão no seu conjunto, que envolveu, nestes últimos meses, várias centenas de colaboradores, mas direi igualmente que este trabalho é muito substancial e que a perspectiva de conjunto de que dispomos nunca pôde atingir tal nível durante os alargamentos anteriores. Devo dizer-vos que um trabalho desta natureza nunca tinha sido realizado na história da UE e é importante que saibamos isso, se quisermos avaliar correctamente os resultados deste empreendimento.
Verificou-se que, nos 1 400 sectores que supervisionámos, os preparativos estão a decorrer em perfeita conformidade com o calendário em 70% dos casos e que não há nenhum comentário a fazer. Em outros 27% de casos, verificámos que alguns pontos individuais têm ainda de ser tratados, mas que, globalmente, a situação não suscita preocupações. Este processo está em curso e, de acordo com as nossas previsões, tudo estará no seu devido lugar em 1 de Maio de 2004.
Restam portanto 3% - 39 casos em 1 400, para ser exacto - nos quais observámos lacunas e atrasos graves que só dificilmente será possível colmatar. Nestes casos, estamos a dizer aos futuros Estados-Membros que é necessário tomar com a maior urgência medidas decisivas, a fim de preencher as condições a tempo para 1 de Maio de 2004, de modo a que tudo o que diz respeito a estes domínios possa igualmente estar em boa ordem.
Os trinta e nove domínios problemáticos estão repartidos entre os dez países. Desaconselho qualquer tentativa de estabelecer uma classificação; o facto de a Polónia estar considerada em dez desses domínios não significa que esteja pior do que os outros. Tal deve-se simplesmente ao facto de uma grande parte dos problemas apenas estar presente na Polónia, na medida em que a dimensão dos outros países faz com que não sejam confrontados com eles. Considero o resultado geral muito equilibrado. Apenas diz respeito a alguns capítulos do acervo, e acreditamos que os problemas poderão ser resolvidos em todo o lado antes mesmo de 1 de Maio de 2004. Se assim não for - e este ponto é crucial -, a Comissão tomará as medidas necessárias oportunamente, antes de 1 de Maio, e nós temos toda uma gama de possibilidades à nossa disposição.
Podemos aplicar as medidas de segurança que, de qualquer modo, já estão contidas no Tratado. Podemos aplicar as medidas de segurança específicas previstas no Tratado de Adesão; podemos instaurar processos normais por infracção; podemos recorrer às intervenções administrativas. Temos, por conseguinte, uma vasta gama de opções e a Comissão chegou hoje a acordo para que cada Comissário, no âmbito das suas competências, supervisione a gestão destes problemas ainda não resolvidos e, se necessário, propor as medidas necessárias em tempo oportuno antes de 1 de Maio.
Pessoalmente, não creio que isso venha a ser necessário, uma vez que, na maioria dos casos, as consequências adversas resultantes destes problemas não resolvidos não afectariam a Comunidade como tal, mas somente os novos Estados-Membros. Por exemplo, foi levantada a questão de saber se as estruturas que permitem o pagamento integral das subvenções à agricultura estavam operacionais. Se as estruturas administrativas não forem adaptadas para esse fim, as verbas não serão libertadas, o que implicará consideráveis pressões internas para o governo que se considere culpado de tal negligência, pois os seus agricultores não receberão quaisquer pagamentos directos. Prevejo, por conseguinte, uma resolução natural de todos estes problemas antes de 1 de Maio de 2004.
Sabendo que esta Assembleia atribui uma atenção particular à questão da segurança alimentar, posso dizer-vos que ainda subsistem alguns problemas também neste domínio e que a nossa posição permanece inalterada: nenhum alimento que não esteja conforme às nossas normas - ou seja, às nossas regras de sanidade - poderá ser autorizado a entrar no mercado interno. Por essa razão, as medidas necessárias em matéria de segurança alimentar serão tomadas o mais tardar em Fevereiro, a fim de garantir que nenhum produto que não cumpra as normas entre no mercado interno. No entanto, o número destes produtos é relativamente limitado e as pessoas não devem ficar com a ideia de que um país realizou um mau trabalho num determinado domínio só porque algumas empresas de alguns países não respeitaram as normas.
Para resumir, chegamos portanto à conclusão de que as Instituições e as políticas continuarão a funcionar após o dia 1 de Maio de 2004, que não se esperam perturbações significativas e que, se a possibilidade do surgimento de problemas não pode evidentemente ser excluída, estes últimos continuarão passíveis de ser geridos sob todos os pontos de vista. Tudo isto vem somar-se, pois, a um resultado positivo. Subscrevo sem reservas e associo-me às expressões de satisfação da Comissão a este respeito bem como às recentes declarações do presidente Prodi, sublinhando as realizações especiais dos governos, dos parlamentos e das populações destes países.
A este propósito, permitam-me que aborde os casos da Bulgária, da Roménia e da Turquia. Serei relativamente breve. Tanto a Bulgária como a Roménia realizaram progressos notáveis. Gostaria de salientar, em particular, que a Bulgária conseguiu finalmente promover a reforma do seu aparelho judiciário, que constituía um problema importante nas avaliações anteriores.
Gostaria de mencionar a avaliação mais positiva relativa à Roménia a propósito do critério da economia de mercado. A Comissão afirma agora que a Roménia pode ser considerada uma economia de mercado, desde que o processo de reformas prossiga sem alterações - o que, em nossa opinião, deverá suceder. Isto equivale a um reconhecimento das significativas reformas económicas que a Roménia já realizou e da notável estabilidade macroeconómica de que dá provas.
Quanto ao seguimento do tratamento a reservar à Roménia e à Bulgária, a Comissão desaconselha a separação dos dois processos. Mantemos o nosso objectivo de integrar os dois países, em simultâneo, na União Europeia em 2007, embora continue a aplicar-se o princípio segundo o qual nenhum país deveria esperar por outro. Se, por conseguinte, durante o processo em curso se revelar que os dois países estão a progredir a velocidades diferentes, poderemos igualmente concluir as negociações em datas diferentes.
Embora possamos considerar como uma espécie de cumprimento o facto de os dois países terem a firme intenção de concluir as negociações antes do fim do mandato da actual Comissão, somos muito prudentes quando se trata de fazer uma declaração a este respeito. Apreciaria igualmente que o Parlamento nos acompanhasse e não especificasse, por agora, quaisquer datas, mas se limitasse a confirmar o ano de 2007 como a data de adesão. Para que assim seja, os trabalhos relativos ao Tratado de Adesão deverão estar concluídos antes do fim de 2005. Isso significa que as negociações deverão estar concluídas até ao Verão de 2005 o mais tardar, momento em que será possível fazê-lo se o país em questão tiver realmente conseguido realizar todas as reformas. No seu conjunto, considero que se trata de um cenário favorável.
No entanto, gostaria mais uma vez de encorajar firmemente estes países a fazerem esforços decisivos a favor de um reforço da governação política e económica; refiro-me, em particular, à corrupção e à luta contra os crimes económicos. Estes aspectos são igualmente importantes para favorecer o clima de investimento nestes dois países e para os tornar atractivos para os investidores.
Esforçámo-nos bastante por não ter qualquer ideia preconcebida no que diz respeito à Turquia e o relatório que a Comissão apresentou hoje deixa a porta aberta a todas as especulações relativas a uma eventual declaração sobre a decisão que deverá ser tomada no próximo ano. Esforçámo-nos bastante por não agir desse modo, e, em vez disso, dar à Turquia um tratamento equitativo e objectivo, o que implica que devemos atestar e reconhecer o facto notável de que as reformas foram implementadas mais eficazmente, e a um ritmo crescente, tanto no domínio político como no domínio económico. Isso significa também, no entanto, que devemos dizer a verdade e afirmar que inúmeros sectores continuam a não corresponder às nossas normas ou a não cumprir as nossas exigências, e que estas falhas têm de ser reparadas. Não faz sentido calar um ou outro destes aspectos. Tomei nota do facto de a Turquia ter reagido manifestando uma certa surpresa, pois uma das consequências das fugas - que, do meu ponto de vista, são lamentáveis e absolutamente deploráveis - é o facto de conhecer a reacção dos países candidatos antes mesmo de os relatórios serem aprovados; e a reacção turca foi de surpresa. Não há dúvida de que este país contava com uma avaliação um pouco mais favorável.
Quero, portanto, reafirmar muito claramente que, embora reconheçamos plenamente os progressos realizados pela Turquia, temos de fazer saber aos Turcos que continuam a subsistir problemas num certo número de domínios relativos aos direitos fundamentais, que a vontade da Turquia de estar vinculada às decisões do Tribunal dos Direitos do Homem continua a ser problemática e, em particular, que existem problemas importantes quando se trata de aplicar as reformas que foram decididas. O défice de aplicação é considerável nesta matéria; o governo reconhece-o e quer remediar a situação.
O Presidente Prodi acaba de fazer referência ao problema cipriota. Devo também fazer o mesmo, pois quero informar-vos que a Comissão deu hoje um novo passo, que é inédito e que poderá gerar controvérsia. No nosso documento de estratégia, estabelecemos uma ligação entre o desejo de adesão da Turquia e a questão cipriota.
A fim de evitar quaisquer mal-entendidos, e tendo em mente as reacções turcas, permitam-me que explique, devidamente, que não se trata de uma condição. Temos de observar estritamente às conclusões de Helsínquia, que estabelecem que não se trata de uma condição. É a constatação de um facto. Constatamos simplesmente que a não resolução da questão cipriota representaria um obstáculo importante para as ambições europeias da Turquia. Afirmar isto não é mais do que constatar um facto, mas não nego, evidentemente, que a constatação de tal facto adquire uma importância política quando contida num documento de estratégia como este e posso igualmente dizer-vos que esta mensagem política, esta importância política, é deliberada. A Comissão queria deixar claro que vê essa conexão política e, desse modo, encorajar a Turquia a adoptar uma atitude ainda mais proactiva a fim de resolver a questão cipriota com base no plano das Nações Unidas.
Estou firmemente convicto de que as eleições na parte turca de Chipre criarão inúmeras oportunidades e que, na sua sequência imediata, deverá ser exercida uma pressão mais forte sobre todas as partes a fim de introduzir algum impulso numa situação que se encontra num impasse desde há algum tempo. Penso, de facto, que uma mensagem deste tipo, vinda da Europa, ajuda o actual Governo turco, na medida em que lhe dá um argumento de peso contra os elementos que, na Turquia, têm bloqueado quaisquer novos progressos, especialmente na questão cipriota.
Isto era algo que gostaria de vos explicar, pois os próximos dias verão sem dúvida amplas discussões internacionais sobre esta questão. Sempre dissemos que o processo de adesão deve servir de catalisador para a resolução da questão cipriota e devemos, creio, utilizar todas as oportunidades que se nos apresentem para lidar com a situação anacrónica de um futuro Estado-Membro da União Europeia dividido por uma rede de arame farpado, ao longo da qual estão estacionadas tropas das Nações Unidas com o objectivo de protegerem um do outro os dois grupos étnicos em presença. Para nós, Europeus, isso é pura e simplesmente inaceitável, é indigno de nós…
… e é por isso que a Comissão decidiu adoptar esta abordagem. Uma vez que esta é a última ocasião em que a Comissão poderá apresentar estes relatórios exaustivos perante o Parlamento, permitam-me que conclua agradecendo-vos mais uma vez muito, muito calorosamente a vossa cooperação, que foi sempre construtiva, frutuosa e baseada na confiança.
Presidente.
   – Agradeço à Comissão esses relatórios. Gostaria de recordar aos colegas que não vamos realizar agora um debate sobre a matéria de fundo. Os relatórios vão transitar para a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, os relatores vão preparar os respectivos relatórios e posteriormente realizar-se-á o debate. 
Poettering (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos nos podemos congratular por termos chegado onde chegámos, e assim sendo, gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos à Comissão, ao seu Presidente, sr. Romano Prodi, e ao Senhor Comissário Verheugen. Posto isto, vou ser breve. O Senhor Comissário referiu o material que foi publicado. Considero intolerável que certas questões cheguem aos jornais antes de os necessários documentos chegarem às mãos do Parlamento Europeu. Senhor Comissário, a que atribui uma situação destas?
Passando à segunda pergunta. Ao mesmo tempo que o encorajaria a actuar no sentido de os países candidatos implementarem aquilo que foi acordado, perguntar-lhe-ia também se não deveríamos dar-lhes um bom exemplo, por exemplo em questões de política de estabilidade? Será que não temos, pela nossa parte, que fazer todos os possíveis para cumprir o Tratado, de modo a dar um bom exemplo aos nosso futuros parceiros da União Europeia?
O terceiro ponto diz respeito à Turquia. Todos nos congratulamos pelo facto de a Turquia ter enveredado por este caminho para avançar. Os turcos são nossos amigos e parceiros, mas será que não temos de distinguir entre aquilo que é a teoria e o que é posto em prática? No que diz respeito à questão da adesão da Turquia, pensemos na possibilidade de outra forma de relacionamento, por exemplo, através de uma parceria privilegiada. A maioria do nosso grupo é a favor do estabelecimento de uma boa relação, forte e de boa vizinhança, tendo como base uma parceria privilegiada.
Verheugen,
    Senhor Deputado Poettering, não pode estar mas irritado do que eu relativamente a estas fugas de informação. Permita-me referir muito seriamente, que é talvez uma falha dos procedimentos comunitários, o facto de a Comissão ter de receber demasiados documentos sensíveis antes de poder tomar uma decisão. As fugas ocorrem com regularidade logo que os documentos saem do meu próprio gabinete. Eu sabia que isto ia acontecer. Quando, sexta-feira passada, às seis da tarde, no cumprimento das regras da Comissão, tivemos de despachar os documentos, eu não tive a menor dúvida de que o meu fim-de-semana, por assim dizer, já estava feito – e assim foi! Esta manhã, disse à Comissão que não pretendia informá-los sobre a quantidade de interferências políticas por mim sofridas nos últimos dias da parte de Chefes de Governo e de Ministros dos Negócios Estrangeiros de todos os quadrantes possíveis, pois não pretendo dar a impressão de que a Comissão cede a este tipo de pressões. O verdadeiro problema destas fugas de informação é que limitam a capacidade de actuação da Comissão. Não nos é possível proceder a quaisquer alterações hoje, pois, aí, todos poderiam fazer comparações entre o que aconteceu hoje e aquilo que, de facto, pretendíamos inicialmente. Trata-se de algo profundamente triste, senhor deputado Poettering, não consigo dar-lhe uma explicação. Estamos a falar de actuações contrárias ao dever por parte de alguns indivíduos. Tentativas levadas a cabo no passado para descobrir quem foi responsável, foram sistematicamente infrutíferas, e já não tenho qualquer esperança de que venham a ser bem-sucedidas. Resta-me apresentar desculpas ao Parlamento por esta conduta manifestamente incorrecta da parte de colaboradores do meu , dos quais desconheço o nome, mas cujo comportamento espero seja por vós perdoado.
Concordo igualmente com o senhor deputado relativamente à segunda pergunta. Se, num dado ano, o número de problemas identificados relativamente aos novos Estados-Membros fosse comparado com o número de processos por violação dos Tratados, instaurados a Estados-Membros antigos, deparar-nos-íamos com uma desproporção assustadora. O número de violações dos Tratados que, todos os anos, temos a apontar aos nossos Estados-Membros perfaz várias vezes o número de áreas problemáticas, por nós agora identificadas. Partilho inteiramente a sua opinião de que, se conseguíssemos agora avaliar os actuais Estados-Membros pela mesma bitola que aplicamos aos países candidatos, obteríamos, numa ou outra área, resultados provavelmente surpreendentes, seja no domínio que referiu – a disciplina macro-económica -, seja talvez em qualquer outro.
O que referiu sobre o tema da Turquia não é novo para mim; trata-se de um ponto de vista que respeito. Como sabe, este é um domínio, no qual a Comissão detém um claro mandato do Conselho, sendo imperioso actuar em conformidade. Gostaria de utilizar esta oportunidade para fazer apenas um comentário. A discussão de principio, subjacente à adesão ou não adesão da Turquia, é necessária e tem de ser efectuada. E onde, senão nesta Casa? Onde, senão perante os cidadãos da Europa? Concordo totalmente. Só peço que, nesta discussão, nunca percamos de vista o facto de que nós, na Europa, temos um interesse directo numa Turquia que seja uma democracia plena, um Estado de direito pleno, onde os direitos humanos sejam respeitados e as minorias sejam protegidas.
Se tivermos estes aspectos sempre presentes, não terei qualquer receio de que esta necessária e inevitável discussão possa causar algum prejuízo.
Titley (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria apenas de observar que as fugas de informação não ajudam a causa da Comissão de participar activamente nas decisões relativas à política externa e de segurança. Congratulo-me com o que a Comissão afirmou hoje. Trata-se de um progresso notável, e congratulo-me igualmente com a garantia que o Senhor Comissário Verheugen nos deu de que a Comissão tomará medidas se não se registarem proximamente progressos nas 39 áreas referidas.
Em primeiro lugar, o Senhor Comissário enviou cartas de aviso já este ano aos países candidatos. Que resposta deram? A sua resposta indica que também irão responder às propostas que o Senhor Comissário nos apresentou?
Em segundo lugar, no que se refere à Roménia, país relativamente ao qual o Senhor Comissário teve uma ligeira hesitação na linguagem que utilizou, em que medida é que o desempenho anterior da Roménia, no qual este país prometeu muito mas concretizou pouco, jogou contra ela, apesar dos progressos feitos nos últimos dois ou três anos?
Por último, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário alguma coisa sobre as negociações ocultas de que já ninguém fala, as negociações paralelas com vista a alargar o Espaço Económico Europeu aos países da adesão. Que progressos se registam exactamente nas negociações relativas ao EEE? 
Verheugen,
    Senhor Deputado Titley, os dois relatórios de acompanhamento, por nós produzidos no primeiro semestre, tiveram efectivamente resultados positivos. Simultaneamente, identificámos áreas problemáticas e, depois, enviámos as chamadas, em inglês, “” (cartas de advertência), algo a que, nos meus tempos de escola, na Alemanha, se chamava “carta azul” – creio que, em inglês, lhe chamam “r”, “carta vermelha” –, informando invariavelmente que, se não se começa imediatamente a estudar, há grande risco de ter de repetir o ano. Os resultados foram bastante interessantes. Quase metade dos casos que tínhamos identificado, foram, entretanto, solucionados, de modo que não surgem no relatório final de acompanhamento. Agora, vamos também escrever aos Governos, e sei que, em todos os casos, vão ser aceites as conclusões da Comissão – ninguém diz que não – e que todos os Governos vão ter uma atitude cooperante. Creio, portanto, que vamos conseguir solucionar os problemas. Alguns dos Governos referiram-me, por exemplo, que a legislação aplicável já está em andamento. A monitorização provou, sem margem para dúvidas, a sua validade como método para nos ajudar a progredir.
A única coisa que lhe posso responder relativamente ao seu comentário sobre a Roménia é de que há continuidade na estabilidade política e económica, que temos constatado ao longo dos dois últimos anos, e que tendo em conta essa estabilidade, a Roménia se encontra efectivamente numa excelente posição para atingir os objectivos que se propõe.
Watson (ELDR ).
   – Senhor Presidente, felicito o Senhor Comissário por ter feito chegar os países da adesão a uma fase em que os 140 elementos do acervo comunitário suscitaram menos de 40 preocupações sérias. A maior parte dessas preocupações pertencem ao domínio da legislação em matéria de saúde e alimentação ou da administração pública. Sem pretender atribuir pouca importância às preocupações, pergunto ao Senhor Comissário se está confiante em que os obstáculos podem ser ultrapassados até Maio do próximo ano.
Além do mais, vai-se fazendo notar uma clara diferença no que diz respeito à Bulgária e à Roménia. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se vai emitir o sinal claro que Sófia lhe pediu que emitisse quanto aos requisitos finais da União e se adoptará uma atitude dura relativamente aos Romenos no que respeita aos progressos muito consideráveis que a Roménia tem ainda de fazer.
Congratulei-me com as observações feitas pelo Senhor Comissário em relação à Turquia. As reformas levadas a efeito pelo Governo do Primeiro-Ministro Erdogan são reais e de saudar. Têm de ser totalmente executadas. Tem toda a razão, Senhor Comissário, em exigir mais, em especial no que diz respeito aos direitos políticos e a Chipre. Mas temos de reconhecer que a Turquia deu passos em frente deveras acentuados, e espero que a Comissão se empenhe em lançar mão de todos os recursos possíveis para colaborar com a Turquia a fim de a ajudar a avançar na via da adesão. 
Verheugen,
    Senhor Deputado Watson, eu estou – digamos – moderadamente optimista quanto a todas as questões poderem ser solucionadas. Já estou plenamente optimista quanto à resolução da sua grande maioria, embora não possamos excluir a possibilidade de acidentes de percurso numa ou noutra instância. Contudo, reafirmo que todos os problemas que podem surgir, podem ser isolados e não darão origem a qualquer espécie de dano alargado para o mercado interno, para a política agrícola ou para o mercado de produtos alimentares.
No que se refere à Roménia e à Bulgária, não há dúvida de que a Roménia ainda tem um longo caminho à sua frente, mas também tem, ao longo dos últimos dois anos recuperado significativamente. A Bulgária e a Roménia receberam o seu sinal financeiro quando nos comprometemos a apresentar, no primeiro semestre do próximo ano, portanto durante a Presidência irlandesa, o pacote financeiro, tencionando fazê-lo inclusive bastante cedo no ano. Já discuti aprofundadamente com o Ministro das Finanças irlandês a forma como podemos tratar deste assunto. Considero que são superáveis as dificuldades políticas e técnicas, envolvidas no pacote financeiro para a Bulgária e a Roménia, dado que tencionamos adoptar os mesmos métodos, princípios e regras que utilizámos para os Dez. Não estamos a preparar um novo pacote para a Roménia e a Bulgária; estamos antes, digamos, a extrapolar aquilo que já tínhamos feito pelos Dez. Esta é igualmente a única opção que temos, dado que as instruções que temos são de não permitir que o pacote financeiro para a Roménia e a Bulgária prejudique as próximas Perspectivas Financeiras, as quais, por sua vez, não podem prejudicar a conclusão das negociações com a Roménia e a Bulgária. Daí que não tenhamos outra possibilidade senão adoptar a mesma metodologia que já tínhamos escolhido para os Dez. Não creio, portanto, que tal seja tão tremendamente difícil, e não vou excluir a possibilidade de podermos vir a obter assinaláveis progressos neste domínio durante o primeiro semestre de 2004.
Titley (PSE ).
   – Senhor Presidente, o Senhor Comissário não respondeu à minha terceira pergunta, acerca da adesão destes 10 países ao Espaço Económico Europeu. Talvez tenha optado por não responder ou talvez se tenha esquecido. Gostaria de ter uma resposta. 
Presidente.
   – O Senhor Comissário responderá na sua próxima intervenção. 
Oostlander (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar calorosamente o Senhor Comissário Verheugen. Na Alemanha existe um "Chanceler da Unidade" e agora também um "Comissário da Europa Unida". Os meus sinceros parabéns por isso. Estou particularmente satisfeito pelo facto de, no seu relatório, V. Exa. ter dado claramente prioridade aos critérios políticos respeitantes à Turquia. É evidente que os progressos realizados são significativos para os cidadãos turcos. Penso que deveríamos registar esse facto com gratidão.
Em segundo lugar, a leitura do seu relatório leva-me a concluir que V. Exa. está bastante desapontado com aquilo que na realidade aconteceu. Também eu me sinto no mínimo desapontado. Pensava que algo mais tivesse sido feito do que realmente se fez, especialmente no que respeita à posição do exército; é isso, para todos os efeitos, que ressalva do seu relatório. Essas são questões da maior relevância. O seu optimismo em relação aos dez países que irão aderir à União a 1 de Maio prende-se com aspectos de somenos importância que ainda poderão ser resolvidos. Julgo que o passo rumo ao Estado de direito democrático – que ainda terá de ser dado na prática – é realmente tão grande que dificilmente podemos esperar que venha a ser finalizado dentro de um ano. Não será então, Senhor Comissário, que a data de Dezembro de 2004 vai ser a data em que deixaremos de levar a sério a nossa comunidade de valores enquanto tal, ou a data em que a guilhotina irá cair sobre a adesão da Turquia? Nesse sentido, penso que essa data está a angustiar-nos cada vez mais. Não seria preferível, portanto, que, no que diz respeito à Turquia, nos concentrássemos num progresso programado, ou numa orientação, na via para um Estado de direito democrático? 
Verheugen,
    Senhor Presidente, relativamente ao Espaço Económico Europeu, Senhor Deputado Titley, lanço o meu apelo ao Liechtenstein, a bem do funcionamento do Espaço Económico Europeu, para que não associe a assinatura do Tratado com problemas provenientes do passado europeu, procurando antes estabelecer diálogo com a República Checa relativamente a essas dificuldades. Estamos presentemente a trabalhar arduamente no sentido de apresentar ao Principado do Liechtenstein e à República Checa vias possíveis para sair desta dificuldade. Não estou ainda em condições de prognosticar êxitos, mas estamos empenhados, estamos a tentar o nosso melhor, só que nunca se sabe o que pode acontecer.
Relativamente às suas questões, Senhor Deputado Oostlander, concordo consigo, era precisamente na área militar que tínhamos maior expectativa de progressos na Turquia. Existem dois aspectos que me preocupam bastante. O primeiro é o facto de continuar a haver militares turcos em autoridades supervisoras que controlam importantes áreas da vida civil, tais como o Conselho Nacional para a Educação ou o Conselho Nacional para a Rádio e a Televisão, sectores onde os militares não perderam qualquer influência. Acontece também que importantes áreas do orçamento turco para defesa não estão sujeitas ao controlo do Parlamento, e quando um orçamento está fora do controlo parlamentar, este é um claro indicador de falta de democracia. Não há dúvidas sobre esta questão.
Não creio que precisemos de estabelecer novos objectivos, ou prazos de execução, ou qualquer outra coisa. É a própria Turquia que vai decidir se a avaliação final vai ou não ser favorável. São os turcos que vão decidir fazer avançar as reformas e, como foi muito bem dito pelo senhor deputado Poettering, pô-las também em prática, de modo a permitir-nos emitir o nosso parecer relativamente ao cumprimento das condições políticas para a adesão. O “roteiro” é claro: uma decisão até ao fim do próximo ano. A Comissão vai levar a cabo esta tarefa, fazendo-o com toda a seriedade, justiça e objectividade, não se subtraindo de forma alguma a esta responsabilidade.
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do nosso grupo, é com prazer que me associo às felicitações que foram endereçadas ao Senhor Comissário e a todos aqueles que o ajudaram, mas há um ponto que continua a preocupar-nos.
Em vários países aderentes há um conjunto de sectores e, em muitos casos, são precisamente essas áreas políticas que requerem esforços acrescidos. Estou a referir-me, por exemplo, à discriminação no âmbito da política social e do emprego, do direito de asilo e da justiça. Estou a pensar em problemas específicos, problemas que são particularmente chocantes para os nossos cidadãos na União, e presumo que também o são para os cidadãos desses países. Estou a falar de questões como a discriminação face aos Roma, da prostituição infantil e do tráfico de seres humanos. Se estes pontos não forem alvo de uma atenção prioritária, no sentido em que têm de ser resolvidos antes da adesão, de que meios disporemos para exercer influência depois do alargamento? Neste contexto, remeteria para as suas próprias palavras: estes países terão então aderido, e - como o Senhor Comissário disse na sua introdução - a influência que irá ter sobre esses novos Estados-Membros é muito escassa. 
Verheugen,
    Senhora Deputada Maes, tocou em algumas feridas, e vai receber de mim uma resposta muito clara. Em primeiro lugar, relativamente à integração social, política e económica das minorias, os não são o único problema da Europa. Eu poderia indicar-lhe grupos numa série de Estados-Membros, para os quais a discriminação é igualmente forte, isto para ficarmos com o correcto ponto da situação. Não são, portanto, apenas os povos do Sudeste Europeu que têm problemas com a integração da minoria , são também Estados-Membros antigos e conceituados que têm problemas com as suas minorias nacionais. No que se refere aos , estes foram e continuam a ser uma prioridade absoluta dos nossos esforços de pré-adesão, e não vamos declarar nenhum país pronto para aderir, desde que este não tenha concebido e implementado uma estratégia credível para a integração desta minoria. No entanto, já referi inúmeras vezes nesta Câmara que seria uma pura ilusão crer que o problema da discriminação e dos possa ser solucionado antes da adesão, de modo a podermos dizer que já não existe discriminação; trata-se de um desafio para, pelo menos, mais uma geração. O que podemos, dentro do razoável, conseguir é, precisamente, fazer com que seja decidida e implementada uma política que reduza a discriminação, e penso que o conseguimos.
Relativamente às outras questões, como a prostituição e o tráfico de mulheres e raparigas, repetimos energicamente que tais actividades são, obviamente, proibidas em todos estes países. Não podemos dizer que existe um défice ao nível da legislação, mas podemos dizer que existe um défice ao nível da sua aplicação. Permita-me, contudo, acrescentar algo, uma vez que, em particular nos últimos tempos, estes temas que tão bem conheço, se tornaram conhecidos das patrulhas das fronteiras entre a Checoslováquia e a Alemanha e entre a Checoslováquia e a Áustria. Quando falamos em prostituição ou mesmo prostituição de menores, este tema tem sempre dois lados. Existem aqueles que oferecem os seus serviços ou são obrigados a oferecer os seus serviços, mas também existem aqueles que os procuram. Sempre advoguei e sempre disse que o problema precisa de ser combatido pelos dois lados. Não creio que possamos solucioná-lo apenas pelo lado destas desafortunadas mulheres, raparigas e crianças, abusadas nestas aventuras sexuais ou outras. Há que abordar o problema a partir do lado daqueles que surgem como clientes, constituindo a procura e criando também a oferta.
Modrow (GUE/NGL ).
    Senhor Comissário Verheugen, compreendo a sua irritação com os . Tenho três perguntas a fazer-lhe. Em primeiro lugar, foi anunciado na comunicação social da Polónia que cinquenta e uma queixas tinham sido apresentadas, dizendo-se no Parlamento que é necessária uma mão de ferro. Talvez fosse conveniente usar a mão de ferro na sua própria área, pois quando a mão de ferro se vira contra as pessoas, as coisas tornam-se difíceis, não afectando apenas os funcionários. Tenho a impressão de que os encargos sociais estão a aumentar na Polónia, o vento sopra em cheio na face do Governo.
A segunda pergunta prende-se com a sua apreciação do desenvolvimento regional nos países candidatos. Na região de Praga, existe 3% de desemprego, na Morávia do Norte, a taxa é de aproximadamente 30%. O meu terceiro ponto é que pretendemos boas parcerias. Acabámos de falar sobre os , e, se pretendemos uma boa parceria com a Rússia, então o tema das minorias russas nos Estados Bálticos tem de ser abordado com maior coerência e seriedade, sem reservas ou discriminações políticas, de uma forma que permita realmente chegar a uma solução.
Verheugen,
    Senhor Presidente, Senhor Deputado Modrow, lamento não ter percebido a sua primeira pergunta ou a sua primeira acusação. Não sei ao que se referiu, quando mencionou cinquenta e um casos e uma mão de ferro. Não conheço o número nem a expressão que mencionou. No que se refere à Polónia, creio que esta provou ser capaz de preencher os requisitos de pré-adesão e de implementar o acervo comunitário, e que o Governo polaco está a trabalhar afincadamente na resolução dos problemas que foram identificados, mas estes são em número de nove e não de 51.
Relativamente às diferenças no desenvolvimento regional, trata-se de um tema que a Comissão leva muito a sério e sobre o qual apresentamos regularmente relatórios, estando estas diferenças no desenvolvimento regional a ser incluídas na estratégia dos Fundos Estruturais, que vão ser introduzidos em todos estes países a partir do próximo ano e se destinam essencialmente a contribuir para a redução destas discrepâncias regionais.
No que se refere às minorias russas nos Estados Bálticos, Senhor Deputado Modrow, não concordo consigo quanto à questão estar a ser tratada de uma forma pouco séria ou pouco coerente. Antes pelo contrário, penso que a Comissão está a tratar o assunto de uma forma extremamente correcta, só que existem forças nacionalistas na Duma russa que estão a fazer uma abordagem irresponsável desta questão. Posso aprofundar o tema, se assim o deseja. No que se refere à situação da minoria russa, fomos rigorosos em garantir que a Estónia e a Letónia cumprissem os requisitos estabelecidos, e é o que estes países estão a fazer. Não se quer dizer que as coisas não possam ser melhoradas. Foi o que também referi nas conversações da semana passada, em Moscovo, com o Presidente Putin, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Ivanov e outros representantes de alto nível, manifestando a nossa disponibilidade e vontade de colaborar em quaisquer melhorias que possam ter lugar, mas que, no cômputo geral, as normas existentes na Europa relativamente às minorias, foram respeitadas em ambos os países.
Rothe (PSE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário Verheugen, gostaria em primeiro lugar de manifestar o meu apreço pelo enorme trabalho que tem sido realizado. Posto isto, tenho uma pergunta específica sobre o Chipre e a Turquia. Congratulo-me bastante com o facto de o relatório de acompanhamento referir claramente que a não-resolução da questão cipriota constitui um obstáculo. Penso que também é extremamente difícil imaginar o início de negociações com um país que, ao mesmo tempo – como será o caso, à luz dos direito internacional, a partir de Maio do próximo ano – ocupa uma parte do território da UE.
Este aspecto leva-me a colocar uma questão específica: presentemente estão a ser maciçamente emitidos e entregues a cidadãos turcos, passaportes do Estado norte-cipriota ilegal, pretendendo-se com esta manobra, por um lado, alterar a situação demográfica e, por outro, impedir uma vitória da oposição. É esta a situação actual. Mesmo que não reconheçamos estas eleições, sabemos que o seu resultado vai ter uma grande influência sobre o que vai acontecer a seguir. Penso que também vai ser extremamente importante para a Turquia. Portanto, a minha pergunta específica para si é: acha possível influenciar a Turquia neste domínio, deixando claro que pretendemos pôr fim a esta situação?
Verheugen,
    Senhor Presidente, Senhora Deputada Rothe, trata-se na realidade de eleições para um Parlamento num país que não reconhecemos. Não obstante, estas eleições são politicamente importantes, especialmente este ano. Tomei nota, com satisfação, do que me foi assegurado pelos meus interlocutores turcos nas conversações, relativamente ao facto de a Turquia não ir permitir que algo possa ensombrar estas eleições. No entanto, o que me está a ser descrito por si e outras entidades, significa que já há uma sombra. Trata-se de uma clara tentativa de manipulação das listas eleitorais, por forma a obter o resultado desejado nas eleições. As possibilidades de o influenciar são extremamente limitadas.
Tenho conhecimento de que este processo eleitoral está a ser monitorizado por órgãos de comunicação social independentes e por organizações não-governamentais independentes, entidades estas que relatarão com regularidade o que se passa, de modo a permitir o surgimento de uma opinião pública europeia que possa exercer pressão. Este é, Senhor Presidente, um dos casos em que o Parlamento pode fazer mais do que a Comissão, ficando eu muito grato se esta Casa utilizasse tal possibilidade. Sei que, pela sua parte, já o fez.
Gawronski (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, como afirmou o Senhor Comissário, a Polónia, por ser o maior país da adesão, é, evidentemente, o que tem mais problemas e preocupações mais sérias. Será justo dizer-se, como dizem muitas pessoas na Polónia, que, pelo menos em alguns casos, uma parte do problema relativo ao sistema integrado de administração e controlo tem a ver com o facto de Bruxelas protelar as despesas com os requisitos finais para esse sistema? Será justo dizer tal coisa? 
Verheugen,
    Senhor Presidente, está-me a ser pedido algo que não estou em condições de dar, pois não posso, naturalmente, fornecer quaisquer informações sobre a forma como o apoio técnico funcionou em casos individuais, tanto mais que se trata de um procedimento muito específico. Aquilo que sei acerca deste sistema é que temos conhecimento da questão há cerca de ano e meio e que, inicialmente, a parte administrativa da agricultura da Polónia respondeu de forma bastante hesitante, decidindo posteriormente uma mudança de estratégia, o que causou um considerável atraso. Se tem provas de que pessoal da Comissão deu aconselhamento errado ou informações incorrectas, peço-lhe que me informe, pois gostaria de seguir o assunto. Pela minha parte não tenho conhecimento de que tal se tenha passado.
Num ponto estou, no entanto, disposto a reconhecer que certas situações por que passámos constituem mais uma prova de como as nossas estruturas administrativas são incrivelmente complicadas em certos domínios, de tal modo que um país candidato não consegue, por mais que o queira, satisfazer os requisitos necessários num espaço de tempo relativamente curto. Esta constatação aplica-se em particular ao sector agrícola.
Temos igualmente constatado por experiência que o programa SAPARD se tem revelado como o programa de pré-adesão mais complicado de todos, dado colocar as maiores exigências aos novos membros e ser, de entre todos os sistemas, o mais complexo e envolver as maiores obrigações. Estou pronto a reconhecer que estamos a falar de um sistema extremamente complexo, mas seria preciso outro debate completamente diferente para falar sobre quem é responsável pelo facto de possuirmos ou termos de possuir estruturas tão complexas neste sector.
Queiró (UEN ).
    Senhor Presidente, nesta minha intervenção vou referir-me concretamente à Hungria, país que acompanhei enquanto relator deste Parlamento Europeu, para prestar alguns esclarecimentos complementares relativamente às conclusões que já tive oportunidade de ler, não sem antes salientar o elevado nível de alinhamento da legislação e estruturas nacionais húngaros com o acervo comunitário, factor que me apraz obviamente registar.
A primeira pergunta que gostaria de fazer é relativa à chamada , a lei do estatuto, a lei relativa aos húngaros residentes em países vizinhos: como é que o senhor comissário avalia a presente situação? Pensa realmente que o compromisso de consultar os países vizinhos antes de fazer alterações a essa lei tem sido observado? A segunda pergunta tem a ver com a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a que o senhor comissário já teve oportunidade de referir-se noutro contexto: como avalia a conduta das autoridades húngaras na investigação e repressão dos escândalos financeiros de grande impacto, que o Senhor Comissário conhece, detectados ultimamente neste país? Concretamente, que comentários lhe merecem as críticas que o governo húngaro tem dirigido à autoridade de supervisão financeira, a qual naturalmente tem um estatuto de independência relativamente ao governo deste país? 
Verheugen,
    Senhor Deputado Queiró, penso que não seria muito sensato para a Comissão reabrir agora as questões relacionadas com a chamada , a lei do estatuto húngara. Durante muito tempo, tentei com a máxima discrição ajudar todos os países envolvidos a evitar quaisquer conflitos que dela pudessem decorrer. Chegámos, entretanto, a um ponto em que há acordo entre a Roménia e a Hungria, não estando ainda concluído o processo de discussão entre a República Eslovaca e a Hungria. Desaconselho vivamente qualquer interferência nossa, dado trata-se de mais uma oportunidade para os dois Estados comunicarem e actuarem dentro do espírito de boa vizinhança. Se o nosso auxílio for solicitado, estaremos disponíveis para ajudar. Neste momento, contudo, os dois países estão em conversações e penso que, mais tarde ou mais cedo, vão chegar a uma solução. Mesmo que não cheguem, a partir de 1 de Maio de 2004, o direito comunitário vai aplicar-se a esta situação e irá, em qualquer caso, excluir quaisquer diferenças de tratamento com base na nacionalidade.
A outra pergunta que me faz é uma questão extremamente complexa à luz das disputas e conflitos internos na Hungria. Não creio que nos estejamos a deparar com um problema sistemático, ou seja, com um problema a que poderíamos referir-nos como indicador de que a Hungria não cumpriu os requisitos para a adesão. O que eu acho é que estamos em presença de conflitos internos maciços, extremamente fortes e muito emocionais. Creio que não devo, nem imiscuir-me num conflito desta natureza, nem dar a minha opinião sobre ele. Do mesmo modo que não me envolveria em conflitos internos em actuais Estados-Membros, também devemos agora entender que os nossos novos Estados-Membros deixaram para trás a fase em que se encontravam, por assim dizer, sob uma espécie de supervisão. Já não sinto qualquer espécie de responsabilidade pelos assuntos e acontecimentos internos destes países. Observá-los e julgá-los constitui agora uma tarefa do Parlamento, do Conselho, mas não compete certamente ao executivo julgar os actos de um Governo e um Parlamento livremente eleitos. Peço compreensão para o facto de eu não achar conveniente que a Comissão comece a envolver-se na política interna de um futuro Estado-Membro.
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Verheugen, acho os relatórios equilibrados e correctos. No que se refere à Roménia, gostaria de acrescentar que, inclusive recentemente, assistimos à tomada de medidas contra a corrupção, algo que devemos considerar como muito positivo. Existe um problema, para o qual eu pediria ao Senhor Comissário uma observação mais aprofundada, nomeadamente o alastramento de algumas vertentes da pequena criminalidade para os países vizinhos. Esta questão acarreta grandes problemas e eu pedir-lhe-ia, Senhor Comissário, que solicitasse vivamente à Roménia, inclusive no seu próprio interesse, uma actuação contra este estado de coisas.
Relativamente à Turquia, considero o relatório extremamente equilibrado, tendo a questão cipriota sido tratada de forma muito positiva. Peço-lhe, Senhor Comissário, ser-lhe-ia possível juntar a sua à minha voz no sentido de exortar todos os partidos desta Câmara a não fazerem da Turquia um tema de campanha nas próximas eleições europeias, dado o meu receio de que haja algumas forças que considerem o “Pró ou contra a Turquia” como o tema para a campanha eleitoral de 2004. Espero que concorde comigo que não deve ser assim. Muito obrigado.
Presidente.
   – Senhor Comissário, deseja falar sobre as próximas eleições para o Parlamento Europeu? 
Verheugen,
    Senhor Presidente, estou em terreno escorregadio. Como sabe, Senhor Deputado Swoboda, todas as forças políticas deste Parlamento têm de ser completamente livres de escolher qualquer problema europeu e torná-lo num tema central. Já o disse várias vezes: não posso nem quero impedir ninguém de transformar em tema eleitoral uma questão de tanta importância para o futuro da Europa como é a possível adesão da Turquia. Aliás, em que outra instância o fariam, senão junto do eleitorado antes da realização de eleições? Tal como entendo as bases da democracia, os cidadãos têm direito à discussão destes temas. Este ponto é perfeitamente claro para mim, e, portanto, nunca criticarei ninguém por este motivo. 
Apenas posso repetir aquilo que já disse anteriormente, isto é, que a discussão deve ser conduzida de modo a não causar prejuízos, tomando ao mesmo tempo em consideração o facto de os interesses comuns europeus serem sempre salvaguardados e de se dizer às pessoas que nós queremos algo da Turquia. O que nós pretendemos da Turquia é que, dada a sua situação política, estratégica e geográfica, assuma por nós funções de segurança de natureza política e económica, as quais não podem ser assumidas por mais ninguém no mundo. Precisamos da Turquia do nosso lado e isto também tem de ser dito às pessoas.
Van Orden (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, no que respeita à questão da disponibilidade dos seus relatórios, talvez a Comissão queira, por uma questão de cortesia para com esta Assembleia, fornecer adiantadamente exemplares dos mesmos aos relatores desta Assembleia, em vez de os fornecer aos meios de comunicação social.
Falo na minha qualidade de relator para a Bulgária, um país que caminha para a adesão à União Europeia em 2007. Espero que se dêem todos os passos possíveis para concluir as negociações em 2004, idealmente até Maio de 2004. Isso enviaria uma poderosíssima mensagem aos cidadãos da Bulgária. Embora a Comissão afirme, com razão, que o processo de adesão da Bulgária assenta no princípio dos "méritos próprios", também afirmou que está empenhada num tratado de adesão comum conjuntamente para a Bulgária e a Roménia, até ao fim de 2005. Para a Bulgária isso não deverá trazer dificuldades, e espero que a Roménia também atinja esse objectivo, mas não gostaria de pensar que as aspirações da Bulgária poderão de alguma forma ser travadas pelo facto de o seu vizinho do norte progredir de forma mais lenta.
Por último, no que diz respeito a Chipre, concordo que há fortes possibilidades de as duas comunidades chegarem a um acordo abrangente, mas isso exige boa vontade e flexibilidade de as partes e também pressão da Comunidade sobre ambas as partes. 
Verheugen,
    Senhor Deputado van Orden, vou apenas repetir aquilo que já disse. Tenho de apresentar desculpas pelas irregularidades e maus desempenhos atribuídos a membros do meu , dos quais desconheço o nome, mas não posso permitir que o facto de ter havido deveres negligenciados por alguém me leve a também violar os meus próprios e a não cumprir as regras da Comissão. Solicito a vossa compreensão. Enviámos o documento a todos os relatores – também ao senhor deputado – alguns minutos depois de ter sido aprovado pela Comissão. Instá-lo-ia, contudo, a avaliar comigo os progressos num diálogo regular e pessoal, tal como fizemos frequentemente no ano passado. no que se refere à Roménia e à Bulgária, concordo consigo. Um país não deve esperar pelo outro, também nós o garantimos, mas, neste momento, não há qualquer necessidade ou justificação para contemplarmos a possibilidade de separar um país do outro neste processo de adesão.
Presidente.
   – Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário estes relatórios e também a todos os colegas que hoje deram o seu contributo para o debate.
Está encerrado este ponto da ordem do dia.
Berthu (NI ),
    O relatório da Comissão sobre os progresso realizados pelos países candidatos na via da adesão reúne uma lista impressionante de "avisos", que darão sem dúvida alguma a estes países uma prelibação da Europa disciplinadora. Todavia, este resultado era inevitável, uma vez que não optámos pelo método de adesão mais sensato, aquele que nós preconizávamos já em 1992, e que consistia em criar uma grande confederação política e em levar, depois, os países de Leste a aderirem a cada política comunitária à medida dos seus interesses e das suas capacidades.
O Conselho, sob proposta da Comissão, preferiu uma adesão a um sistema unificado levada a cabo de uma só vez, conduzindo implicitamente a um super Estado; vamos agora sofrer as consequências dessa decisão, pois a presente solução não é nem técnica nem politicamente viável.
É também chocante que o país candidato que mais críticas recebeu, muitas vezes por razões triviais, seja a Polónia, justamente o país mais livre e mais pugnaz na Conferência Intergovernamental.
Quanto ao Chipre, a Comissão começa a colocar-se questões sobre a ocupação turca. Não é demasiado cedo. Temos de exigir a retirada imediata das tropas turcas. 
Souchet (NI ),
   – Lamento o facto de, anteontem, a imprensa ter sido informada detalhadamente do conteúdo do relatório que V. Exas. apresentarão esta tarde aos deputados: este estado de coisas não me parece corresponder exactamente ao que deveria ser o funcionamento democrático das Instituições. Disseram-nos então que esta deriva é difícil de controlar, o que me preocupa. Depois, reparo que o relatório sobre os preparativos da adesão trata a Turquia em pé de igualdade com os outros países candidatos, os dez mais dois, parecendo assim, ao contrário do que afirmaram, antecipar a decisão que deverá ser tomada pelo Conselho, em finais de 2004, sobre esta matéria. Por fim, constato que, antes de os dez países terem integrado a União, já estão a ser ameaçados com cláusulas de salvaguarda e a ser severamente repreendidos pela Comissão, uma Comissão que além do mais adopta uma postura esquizofrénica, alarmando sistematicamente os países candidatos e levando-os, simultaneamente, a acreditarem em si próprios. Será que se deve julgar desta forma os países candidatos? Ou, esta inépcia da parte da Comissão não revelará um erro de método fundamental, um erro que não permitiu tomar devidamente em conta as especificidade de cada país no processo de alargamento e que corre o risco de ter consequências a longo prazo? 

Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão: Relatório sobre o progresso da Conferência Intergovernamental. 
Antonione,
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tenho todo o gosto em poder apresentar a esta Assembleia um relatório sobre o avanço do processo de reforma constitucional da União Europeia.
A Presidência italiana está convencida de que só com o apoio do Parlamento Europeu poderemos resolver os numerosos problemas com que nos vemos confrontados e conseguir um acordo político em Dezembro. Por essa razão, e respeitando uma posição tradicional italiana, batemo-nos por assegurar ao máximo a participação do Parlamento Europeu na Conferência Intergovernamental.
A Convenção sobre o futuro da Europa representou uma inovação no arranque do actual processo de reforma dos Tratados. O projecto de Tratado elaborado pela Convenção é o resultado de mais do que simples negociações intergovernamentais. Com efeito, ele ganhou forma a partir de uma série de contributos construtivos e de um debate estruturado, global, público e transparente sobre o futuro da Europa. Pela primeira vez na história da integração europeia, este processo envolveu também de forma activa os parlamentos nacionais e os representantes da sociedade civil. O valor político do sucesso conseguido não deve, portanto, ser disperso nem enfraquecido pelos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Pela sua parte, a CIG é responsável por melhorar e completar as partes do Tratado que não reúnem ainda um acordo total. Qualquer outra solução será encarada como uma tentativa de desvirtuar o método democrático e transparente lançado com os trabalhos da Convenção Europeia. Se isso acontecesse, seria um passo à retaguarda que os nossos cidadãos teriam dificuldade em compreender e justificar.
Desta perspectiva resulta o objectivo principal da Presidência italiana, que é conseguir em Dezembro um acordo político global sobre o texto da Constituição. Isso abrirá caminho para a assinatura do futuro Tratado Constitucional – uma Constituição para a Europa, como lhe chamou o Presidente Giscard d’Estaing – no período compreendido entre 1 de Maio de 2004, que é a data prevista para a adesão dos 10 novos Estados-Membros, e as eleições para o Parlamento Europeu. O prolongamento do debate constitucional para além dessas datas traria dois graves problemas de legitimidade e transparência. Por um lado, perder-se-ia o património constituinte da Convenção; por outro lado, os cidadãos europeus iriam votar nas eleições europeias sem qualquer ideia da futura forma constitucional da União.
A Presidência italiana não irá certamente permitir que a forcem a negociar um compromisso por uma fasquia mais baixa, que representaria um retrocesso em relação às propostas da Convenção, apenas para se chegar a consenso sobre questões controversas. O nosso objectivo é conseguir um resultado de grande qualidade, que corresponda às expectativas da opinião pública europeia e que possa, portanto, assegurar o funcionamento eficaz e democrático da União num futuro alargado. Dotar a União Europeia de uma Constituição é um desafio não só para alguns países ou para a Presidência italiana, que tem a honra de estar à frente do Conselho nesta fase concreta, mas para todos nós. Devemos isso aos nossos cidadãos. Se não soubermos responder a esse desafio, a Europa reunificada também ficará a perder e, com ela, a União Europeia enquanto factor de estabilidade e prosperidade na cena mundial. Com esse insucesso, todos ficaríamos a perder.
Depois da cerimónia de abertura, em 4 de Outubro, os trabalhos da CIG tiveram verdadeiramente início. Como se previa, as questões mais complexas foram as relacionadas com assuntos institucionais. As principais questões prendiam-se com a composição da Comissão, com as modalidades de eleição e as competências do Presidente do Conselho Europeu, com o estatuto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o cálculo da maioria qualificada. Essas questões foram analisadas nas sessões da CIG que tiveram lugar na primeira metade do mês de Outubro. A sessão ministerial de 27 de Outubro alargou os temas em discussão a questões não abordadas, ou abordadas de forma meramente marginal, nos encontros anteriores. Em especial, foram abordadas as seguintes questões: as configurações da presidência do Conselho, o alargamento da votação por maioria qualificada e questões não institucionais, com especial referência às disposições de carácter económico e financeiro.
O debate confirmou que os Estados-Membros têm posições diferenciadas e que as propostas contidas no projecto de Tratado Constitucional aprovado pela Convenção são, essencialmente, equilibradas. Tornou-se também evidente que a reabertura do debate acerca de aspectos específicos do projecto de tratado apenas conduz ao acentuar de posições conflituosas e não à formação de um novo consenso.
Do resultado dos trabalhos dessa sessão é possível tirar as seguintes conclusões: em primeiro lugar, há uma gradual convergência de perspectivas relativamente à futura presidência das formações do Conselho, embora esta questão tenha de ser revista no contexto de uma proposta global sobre todas as estruturas institucionais da futura União Europeia alargada. A grande maioria dos Estados-Membros opõe-se à criação de um Conselho Legislativo. A Presidência italiana registou essa oposição, mas fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que o Conselho Legislativo se mantenha no Tratado, pelo menos como uma opção para o futuro, e portanto como uma possível evolução do sistema do Conselho.
Em segundo lugar, vem confirmar que os Estados-Membros continuam a ter posições divergentes acerca da questão da votação por maioria qualificada. À luz desta situação, a Presidência irá reflectir acerca dos instrumentos que deverá adoptar para conseguir soluções consensuais – em especial em domínios sensíveis e cruciais como a fiscalidade, os recursos próprios, a cooperação judiciária e a cooperação policial. Em todo o caso, o projecto da Convenção continuará a ser a principal base para a construção de um acordo equilibrado e ambicioso.
Em terceiro lugar, o número manifestamente excessivo de questões não institucionais levantadas por parte dos Estados-Membros foi totalmente incompatível com as limitações de tempo do calendário da CIG estabelecido em Salónica e confirmado em Bruxelas pelos Chefes de Estado e de Governo. Consequentemente, a Presidência irá analisar esse conjunto de questões com base numa abordagem selectiva, e identificará os domínios em torno dos quais parece estar a formar-se um consenso diferente da linha de orientação seguida no projecto da Convenção, bem como os domínios que exigem uma clarificação de ordem técnica e editorial. Caberá depois aos Estados-Membros decidir da necessidade de insistir em pontos específicos e minoritários e, se necessário, de submetê-los à atenção dos Chefes de Estado e de Governo.
Tomando como base o projecto da Convenção e o trabalho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, a Presidência formulará uma proposta global centrada em torno do pacote institucional e da questão da defesa. Essa proposta procurará ter em conta as exigências quer dos países em vias de adesão quer dos países candidatos. No entanto, o ponto de partida dessa proposta continuará a ser o projecto da Convenção, procurando conseguir-se compromissos que sejam pelo menos tão ambiciosos e tão nobres como os que saíram da Convenção. Estamos dispostos a ponderar possíveis ajustamentos, mas opomo-nos terminantemente a subversões e recuos.
Do resultado dessas negociações irá depender, muito provavelmente, o futuro da Constituição Europeia. Em consequência disso, e tendo em conta a grande importância de tudo o que está em jogo, todas as partes deverão adoptar uma perspectiva flexível na tarefa de lançar os alicerces da União Europeia do século XXI. Devemos pôr de lado as preocupações particularistas e afastar-nos da ideia de obter um justo retorno, em virtude da qual toda a concessão deve dar origem a um ganho de igual importância. Trata-se – ou melhor, tratar-se-ia – de uma perspectiva contrária ao próprio conceito de integração europeia e, no caso de ser aplicada sistematicamente, arriscar-se-ia a minar os alicerces da União. Muito embora a equidade seja uma condição indispensável para qualquer pacto constitucional, ninguém pode pôr um travão à actual evolução do processo de integração. Quem decidir proceder dessa forma, deverá estar preparado para ser julgado pela história, pelos seus parceiros europeus e, sobretudo, pelos seus cidadãos. A aprovação da nova Constituição será um sucesso para todos ou um insucesso para a União. Não podem existir conflitos de fundo entre os interesses nacionais e os interesses europeus.
Barnier,
    - (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, neste debate intitulado "relatório sobre o progresso" dos trabalhos da Conferência Intergovernamental - e sublinho a palavra "progresso" -, devo dizer, muito francamente, que a Comissão está preocupada. No passado dia 24 de Setembro, exprimi perante a vossa Assembleia a esperança de que esta conferência trouxesse progressos, que fosse capaz de ajustar e melhorar alguns pontos, clarificar outros e avaliar o projecto de Constituição no qual todos nós trabalhámos - e, estou disso convicto, trabalhámos bem - no quadro da Convenção.
Quero dizer-vos que o trabalho de avaliação está a avançar de forma positiva, sob a direcção do Sr. Jean-Claude Piris no Conselho, com a participação dos serviços jurídicos do Parlamento e da Comissão.
No plano político, muito francamente, os trabalhos da Conferência Intergovernamental não trouxeram, porém, qualquer progresso até à data. Pelo contrário, hoje, a minha impressão, a impressão do meu colega e amigo António Vitorino e, sem dúvida, a impressão dos vossos próprios representantes, os senhores deputados Klaus Hänsch e Iñigo Mendez de Vigo, é a de que esta Conferência Intergovernamental pode levar a um retrocesso.
Senhoras e Senhores Deputados, daqui em diante, temos de pôr termo às desculpas que alguns países estão já a começar a preparar. O método não está em causa: era necessário dar aos governos nacionais o tempo de debaterem colectivamente o resultado da Convenção. Agora chegou o momento de tomarem uma decisão.
Nada sugeriu que a Presidência italiana tenha a culpa. Posso testemunhar que se esforçou, contínua e incansavelmente, por gerar o debate e estimular a convergência. Sempre se apoiou, de forma coerente e firme, no resultado da Convenção. O Senhor Ministro Antonione assinalou agora mesmo um ponto, relacionado com o Conselho Legislativo, onde constatámos um retrocesso geral. Neste ponto, todos os senhores deputados ouviram, como eu, a prova do que vos disse acerca da Presidência italiana - a sua determinação, na medida do humanamente possível, em preservar o resultado da Convenção, em melhorá-la e em impedir o seu esboroamento. Queria, por conseguinte, prestar homenagem, em particular, à Presidência do Conselho de Ministros, na pessoa do Ministro Frattini, e aos seus dedicados esforços.
O trabalho da Convenção não está em causa. Como sabemos, não só foi útil, como é também plenamente utilizável. A Convenção não só cumpriu o seu mandato, como foi mesmo mais longe, colocando à disposição dos Chefes de Governo um texto completo e coerente.
Finalmente, os papéis desempenhados pela Comissão e pelo Parlamento não estão em causa. Na Conferência Intergovernamental hoje, tal como na Convenção ontem, estamos a trabalhar em conjunto e, muitas vezes, a maioria das vezes, existe acordo. De qualquer modo, houve sempre um verdadeiro diálogo entre nós.
Vou ser franco, então: o que deve ser posto em causa na actual situação de estagnação da Conferência Intergovernamental é a atitude de certos governos, que querem agir como se não tivesse existido uma Convenção durante dezoito meses, que querem reabrir todas as caixas de Pandora, umas após as outras, que se recusam agora a assumir aquilo que eles próprios, ontem, na Convenção, muitas vezes aprovaram, por exemplo em matéria de governação económica ou no que se refere ao papel do Parlamento Europeu no processo orçamental da União. A ser prosseguida, esta atitude conduziria a um impasse. Dou-vos apenas dois exemplos.
Primeiro exemplo: a maioria qualificada. Todas as cartas estão sobre a mesa. Todas as posições são conhecidas. Todos nós sabemos que manter a exigência da unanimidade para uma determinada questão significa, seguramente, condenar-nos a todos à impotência colectiva. Só há uma solução para esta situação, visto sermos tantos à volta da mesa - em breve seremos 25 e, um dia, 30 -, que é a passagem da maioria dos assuntos para a votação por maioria qualificada. Temos de decidir aqui e agora, e de modo algum - em caso algum - voltar atrás relativamente aos progressos, não negligenciáveis, realizados com o texto da Convenção. Segundo exemplo: a actualização das políticas comuns na terceira parte da Constituição. Seria impensável conseguirmos, com mais algumas semanas de Conferência Intergovernamental, elaborar um texto perfeito, definitivo, que nunca precisaria de ser alterado. O que importa - porque os tempos vão mudar, porque a sociedade europeia e mundial vão mudar, é a capacidade de adaptar estas políticas às necessidades da União, às exigências da sociedade, à medida que forem evoluindo. O que importa, por conseguinte, é tornar de certo modo mais flexível o mecanismo de revisão da terceira parte, pelo menos nalguns domínios.
Senhoras e Senhores Deputados, quero reiterar aqui, em nome da Comissão, que a única possibilidade de termos uma Conferência Intergovernamental curta e decisiva, é o respeito, por parte dos governos, dos grandes equilíbrios da Constituição elaborada pela Convenção. Quanto ao resto, esperamos que os governos nacionais assumam as suas responsabilidades: a responsabilidade de resolver sem demora, como o senhor mesmo disse, Senhor Ministro, um pequeno número de questões que foram longamente debatidas; a responsabilidade de dotar a Constituição com a flexibilidade e as salvaguardas que lhe permitirão adaptar-se aos novos tempos. Atingimos o ponto em que as posições de cada um são conhecidas. Precisamos agora de discutir entre nós e de decidir, o que é diferente de alinhar posições nacionais. No que lhe diz respeito, a Comissão está pronta a fazê-lo, nos mesmos termos que defini há um mês: para melhorar o projecto de Constituição num número limitado de pontos, sem pôr em causa o seu equilíbrio geral; para clarificar todas as disposições a fim de evitar mal-entendidos ou confusões no momento de ratificar o texto; para realizar o que eu chamaria o trabalho de aperfeiçoamento jurídico que lhe foi confiado pela Convenção.
Senhoras e Senhores, creio que a credibilidade deste método da Conferência Intergovernamental está em jogo pela última vez. Digo-o porque já participei em três Conferências Intergovernamentais desde Amesterdão. De ano para ano, este método revela-se menos capaz de fazer avançar a União. A Conferência de Maastricht revelou uma ambição partilhada. A Conferência de Amesterdão produziu um resultado útil, mas incompleto. Depois de laboriosas negociações, a Conferência de Nice conseguiu, por fim, alcançar um compromisso complexo e temporário sobre as questões deixadas em aberto em Amesterdão. E eis-nos hoje perante o risco de um impasse nesta Conferência Intergovernamental, não obstante a Convenção ter realizado um trabalho importante e de grande qualidade.
Senhoras e Senhores, aquando da adopção do projecto de Constituição, algumas pessoas falaram, com um certo lirismo, daquilo a que chamaram o "espírito da Convenção". Na realidade, para aqueles que participaram nesta Convenção e que continuam orgulhosos de o terem feito - incluindo muitos de vós -, o espírito que presidiu aos trabalhos era, muito simplesmente, mais europeu do que internacional. Tudo o que desejo, neste estádio, é ver pairar novamente um pouco deste espírito europeu nos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Falando sobre um povo conquistado, Cícero disse: . Literalmente, isso significa, "agiram com sensatez, mas demasiado tarde". Aos governos da Europa finalmente reunificada, não servirá, não serviria de nada agirem com sensatez depois de terminada esta Conferência Intergovernamental.
Méndez de Vigo (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, penso que tem um elevado valor simbólico que, após o debate sobre o alargamento, sobre a reunificação política do continente, tenhamos este debate sobre a reorganização política do continente, que deve terminar com a aprovação da Constituição Europeia; penso que as duas coisas estão ligadas e, como muito bem referiu a Presidência italiana, é importante que assim seja para que possamos ir a eleições em 2004 com base numa Constituição Europeia.
Disse noutro dia, Senhor Presidente, que me parecia que, até agora, os debates da Conferência Intergovernamental produziram uma certa frustração, e expliquei isso, como Klaus Hänsch, ao dizer que os debates que estávamos a presenciar eram uma repetição dos que tínhamos tido durante a Convenção. Não havia nada de novo e - como também disse muito acertadamente o Comissário Barnier - tudo o que estava a ser produzido era uma redução daquilo que tinha sido obtido.
Devo também dizer que devemos encontrar nele motivos de satisfação, porque afinal de contas significa que a Convenção realizou um bom trabalho e se agora os governos voltarem a apresentar o que já nos apresentaram anteriormente, isso significa que o que apoiamos no passado era a solução que obtinha um maior consenso.
Quero referir um tema que já foi objecto da última reunião a nível ministerial e que causou, aos representantes do Parlamento, uma grande preocupação. Refiro-me à intenção que o Conselho de Ministros ECOFIN teve ao fazer uma série de propostas que, em última análise, significavam desfazer completamente o compromisso assumido na Convenção sobre o Título VII da Constituição sobre as finanças da União. Era um compromisso profundamente reflectido, no qual intervieram quatro grupos de trabalho presididos pelos senhores deputados Amato, Hänsch, Christophersen e Méndez de Vigo. Um compromisso que tinha por base três ideias chave, que foram o estandarte deste Parlamento nos últimos dez anos: obter mais democracia, obter mais eficácia e obter mais transparência.
Esse compromisso baseava-se também em duas ideias: em primeiro lugar, em relação às receitas, os governos deveriam ter a última palavra, já que, afinal de contas, elas são fornecidas pelos cidadãos da União; e, em segundo lugar, no que se refere às despesas, o Parlamento Europeu deveria ter a última palavra, já que representa esses mesmos cidadãos da União.
Por conseguinte, com base nos trabalhos desses quatro grupos de trabalho, elaborámos esta proposta de compromisso que tem três pontos; o primeiro refere-se aos recursos próprios: os recursos próprios serão decididos pelos governos e submetidos a ratificação pelos parlamentos nacionais; o segundo são as perspectivas financeiras: o Acordo Interinstitucional é integrado na Constituição e as perspectivas serão adoptadas, a partir das de 2006, por maioria qualificada no Conselho e aprovadas pelo Parlamento Europeu; e, no terceiro, o orçamento: a última palavra pertencerá ao Parlamento no que se refere ao capítulo das despesas, tendo desaparecido a distinção, que sempre nos pareceu muito pitoresca, entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, mas é uma aprovação sujeita a travões e obstáculos, já que para ter a última palavra, este Parlamento deve contar com uma maioria de 3/5.
Com tudo isto, Senhor Presidente, quero dizer que o nosso acordo assenta em três pés e este Parlamento - como os senhores deputados bem sabem -, crê naturalmente que a ratificação pelos parlamentos nacionais dos recursos próprios é algo que pertence ao passado e também que o quadro financeiro plurianual deveria ser sujeito ao procedimento legislativo ordinário. Isto significa que nós, em prol do compromisso, cedemos porque acreditámos que o princípio segundo o qual "os governos têm a última palavra nas receitas, e o Parlamento tem a última palavra nas despesas" fazia sentido.
Quero deixar bem claro que este Parlamento cedeu terreno em prol do compromisso e, portanto, creio que neste momento o facto de este compromisso, que é uma das peças essenciais do texto constitucional, ser posto em causa e se tente esfumar algum dos elementos desta trípode, não faz sentido. Para além do mais creio que, sobre o ponto de vista político por parte do Parlamento, e quero-o dizer com toda a clareza, será totalmente inaceitável. Para nós será um limite intransponível. E dissemos isto na última reunião da Conferência Intergovernamental, o que também foi aceite pela Presidência italiana e, enquanto preparava o meu discurso, Senhor Presidente, recebi uma nota da agência Ansa na qual o Sr. Tremonti, Presidente em exercício do ECOFIN, disse, e vou-a ler em italiano: [Cremos que é essencial que o texto preparado pela Convenção seja aprovado tal como está]. Bem, vamos tomar nota do que disse o Sr. Tremonti e preservemos o compromisso alcançado sobre a questão das finanças.
Napolitano (PSE ).
   – Senhor Presidente, ouvi com atenção as declarações do Senhor Presidente em exercício do Conselho, que traçaram linhas gerais de orientação com que penso poder concordar, mas preferia focar algumas questões concretas, até porque o Senhor Presidente Antonione pediu o apoio do Parlamento Europeu. Para obter esse apoio, que aliás estamos perfeitamente dispostos a dar, ele deve entrar em diálogo com as posições do Parlamento Europeu.
No dia 21 de Outubro houve uma reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais com a participação do Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, em representação do Presidente em exercício do Conselho. Gostaria de chamar uma vez mais a atenção do Senhor Presidente Antonione e desta Assembleia para dois pontos. Nós somos decididamente a favor de se manter a referência ao Conselho Legislativo, da concentração da função legislativa do Parlamento Europeu no Conselho, o que constitui um ponto significativo, uma inovação muito importante do projecto da Convenção. Agora, o Senhor Presidente Antonione diz-nos que tomou nota do facto de a maioria se opor. Gostaria de manifestar uma vez mais as minhas dúvidas em relação a esta perspectiva: não podemos tomar decisões limitando-nos a contar os números contra e a favor. Por vezes, chego a ter a impressão de que as contas são feitas com o parecer de 28 governos, quando apenas 25 têm direito a emitir uma opinião, uma vez que três são meros observadores. Na Convenção, houve análises, troca de opiniões, procura de soluções, um debate sobre os pontos contra e a favor de cada solução e, por último, um compromisso. Não podemos aceitar que a Conferência Intergovernamental se limite a somar os votos contra e a favor. O Senhor Presidente Antonione comprometeu-se – e eu aprecio o significado desse gesto – a manter essa questão em aberto. Não sei muito bem qual irá ser o resultado de tudo isso, mas insistimos energicamente no sentido de não se retirar essa questão.
O segundo ponto diz respeito ao processo de revisão dos Tratados. O Senhor Presidente Antonione não o mencionou hoje, mas o Senhor Ministro Frattini comprometeu-se, perante a nossa comissão, a estudar uma possível proposta italiana que permita ir mais além do texto, que não foi alvo de acordo na Convenção e não é, portanto, vinculativo para nenhuma das partes. Arriscamo-nos a criar uma situação absurda em que voltamos à estaca zero relativamente a questões já resolvidas na Convenção mediante um compromisso, mas não podemos discutir questões que não foram objecto de acordo na Convenção, como foi o caso, precisamente, do processo de revisão. Não sei se a Presidência italiana está a pensar incluir esta questão na proposta global programada para a terceira semana de Novembro, mas nós reiteramos o nosso firme compromisso de nos batermos por isso.
Por último, o Senhor Presidente Antonione não referiu a questão levantada pelo senhor deputado Méndez de Vigo: é inaceitável que formações sectoriais do Conselho de Ministros produzam alterações ao texto da Convenção.
Duff (ELDR ).
   – Senhor Presidente, a actuação do Conselho de Ministros da Economia e Finanças também me causa grande preocupação. Ontem, um dos seus membros principais, o Ministro das Finanças britânico, atacou as propostas provenientes da Convenção, afirmando que as mesmas ameaçam dar origem a um Estado federal com uma política orçamental centralizada. Esta é uma acusação inaceitável porque falsa, reveladora de um preconceito lamentável contra o trabalho da Convenção.
Seguidamente o ECOFIN tenta subverter o pacote de medidas sobre o sistema financeiro. As suas propostas reaccionárias parecem querer afastar-se da VMQ a favor da unanimidade permanente no que respeita às perspectivas financeiras, e querer eliminar também o direito do Parlamento de emitir um parecer favorável. Querem substituir a legislação comum pela legislação do Conselho e eliminar o direito que assiste ao Parlamento de ter a última palavra em matéria de orçamento. Uma consequência certa deste estado de coisas seria um aumento das despesas globais no orçamento. Se não tiver a capacidade de derrotar pelo número de votos os Estados-Membros incómodos e talvez mesmo insaciáveis, a União ver-se-á obrigada a envolver-se em discórdias prolongadas e públicas que acabarão por conduzir a concessões dispendiosas.
Com efeito, os Ministros das Finanças estão a tentar suprimir o papel deste Parlamento como um dos parceiros da autoridade orçamental. Estão a impor a autocracia do Ministério das Finanças à democracia parlamentar. A autoridade do parlamento em matéria orçamental () é uma função fulcral, uma das competências mais fundamentais e antigas dos parlamentos de todos os nossos Estados-Membros. Se acaso consentirmos que as propostas do Conselho ECOFIN prosperem na CIG, este Parlamento ficará reduzido a uma mera farsa e os autocratas levarão de vencida os democratas.
Kaufmann (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, na qualidade de antigo membro da Convenção, tenho de referir que estou verdadeiramente surpreendida como que se está a passar na Conferência Intergovernamental. Basta tomarmos a nota da Presidência, documento 37. O que se lê é – quanto a mim – inacreditável. Só a simples lista das alterações pretendidas ao texto da Convenção tem 20 páginas. Ao ver isto, não consigo deixar de ter a impressão de que alguns governos, claramente, não levaram a Convenção a sério, pois que outra razão poderia explicar o porquê de estes Governos, depois de terem apoiado o consenso da Convenção, estarem agora a propor esta quantidade imensa de alterações? Lamento dizê-lo, apenas as questões contenciosas relativamente a temas institucionais são largamente reportadas à opinião pública: o número de comissários ou as maiorias no Conselho. Trata-se, sem dúvida, de questões importantes – a este respeito não creio que tenhamos de regressar a Nice.
Quero igualmente referir claramente que espero da Conferência Intergovernamental que siga a Convenção, rejeitando quaisquer tentativas de incluir a referência a Deus no Tratado Constitucional. O artigo 10º da Carta dos Direitos Fundamentais garante amplamente o direito à liberdade de religião. Está muito bem assim, mas, dividir as pessoas da União Europeia por meio de uma Constituição, em crentes e não crentes – não, tal coisa não pode ser permitida em circunstância alguma.
Quaisquer passos atrás relativamente aos direitos do Parlamento seriam igualmente inaceitáveis, particularmente tendo em conta os poderes orçamentais deste Casa. Creio que, aqueles que pretendem dar uma machadada neste ponto, estão a demonstrar uma certa relação distorcida com uma Europa democrática.
Na Convenção, empenhei-me em tornar a Europa mais social, dado que uma Europa social é o que a opinião pública justificadamente espera. É precisamente neste aspecto que a UE tem, quanto a mim, um longo caminho para andar. Fico espantada quando políticos importantes do meu país vêm afirmar que o projecto de Constituição é perigoso sob um ponto de vista regulatório, e quando é anunciado em círculos do “Deutsche Bank” que o predomínio de objectivos de natureza social no projecto de Constituição põe em causa a estrutura económica da UE.
Pergunto a mim própria o que estará a Conferência Intergovernamental a fazer neste domínio. Será que vai rebater tais ataques à progressão do projecto? Como irão ser solucionadas as discrepâncias entre a Parte III e a Parte I? Em termos políticos e jurídicos, é imperativo que as disposições sobre a política económica e monetária da Parte III estejam em sintonia com as disposições de fundo da Parte I. Garanto que ninguém vai entender, e muito menos aprovar, se houver duas filosofias económicas no texto constitucional: economia social de mercado, crescimento económico equilibrado e pleno emprego, de um lado, e uma economia de mercado aberta com livre concorrência e um mero nível elevado de emprego, do outro.
O Parlamento deveria dedicar bastante mais atenção a estas questões. Ao dizê-lo, estou também a dirigir os meus comentários ao Governo do meu próprio país. Em vez de praticar a abstenção nas alterações, devia empenhar-se muito mais na Conferência Intergovernamental, por forma a que as alterações de índole social, estabelecidas na Parte I, se apliquem também de forma clara e inequívoca à Parte III do Tratado Constitucional.

Voggenhuber (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, mal abriu a Conferência Intergovernamental e já a imagem que temos é como se, numa zona para peões, alguém tivesse atirado um maço de notas para a multidão. Todos se atropelam para agarrar uma nota; o projecto de Constituição está ser tratado como se fosse um animal selvagem, à qual está a ser dada caça de morte e todos querem arrancar um pedaço para si próprios.
Nesta altura, pergunto-me quem é, efectivamente, a fonte da Constituição da Europa. Os cidadãos? Os seus representantes directamente eleitos – os parlamentos –, ou mesmo os gabinetes ministeriais e Governos nacionais? Um dia destes, vamos ter de responder a esta pergunta perante a História e perante o povo da Europa. A Conferência Intergovernamental dá a sua própria resposta, são eles a fonte da Constituição europeia.
Em Salónica, asseguraram que não iam abrir a caixa de Pandora. A caixa de Pandora está aberta e podemos ver como as velhas doenças da Europa estão a alastrar, o egoísmo nacional e as aspirações unilaterais de poder da parte de instituições individuais. De onde mais poderão vir estas doenças e este mal a que estamos a assistir?
Na sua primeira reunião, o Conselho Legislativo retirou, sem debate, o elemento da separação de poderes e o carácter público da legislação. Os Ministros das Finanças são unânimes, menos direitos para o Parlamento, menos carácter público, menos direitos para a Comissão. São eles os únicos legisladores. Eles – e só eles – têm soberania orçamental à porta fechada. A votação por maioria qualificada – um considerável progresso no projecto de Constituição – está a ser posta em causa em diversas áreas. A dupla maioria no Conselho, um dos melhores princípios da Convenção: uma lei é aprovada com a maioria dos Estados e com a maioria dos cidadãos. Trata-se de algo compreensível e legítimo. Ataca-se por não se enquadrar nos jogos de poder deles. Um outro passo em frente: a EURATOM. Vai ser bloqueada uma grande abertura no sentido de reformar este Tratado obsoleto. O Banco Central Europeu, comprometido pela Convenção ao respeito dos valores e objectivos europeus, vai ser isentado deles por uma questão de solidariedade. Podia continuar esta enumeração. Os ataques são ferozes. O princípio é: mais poder para os governos, menos democracia, menos direitos para os cidadãos e menos conhecimento para a opinião pública. Temos de dar uma resposta a esta situação, e, se os parlamentos não o fizerem, a Constituição europeia não vai ser uma boa Constituição. 
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, caros colegas, as notícias da Conferência Intergovernamental dão conta de divergências e dificuldades. Para qualquer observador isento e objectivo, o facto não constitui surpresa. Só os que promovem a falsa ideia de um alegado consenso obtido na Convenção podem fingir espanto. Todos sabemos que em parte nenhuma onde os princípios da democracia são conhecidos e respeitados, onde se vota, o resultado da Convenção pode qualificar-se de consenso democrático. Temos agora a contraprova, a dura contraprova, mas a contraprova nas realidades da CIG, a única instância que conforma os Tratados e detém a legitimidade democrática e jurídica para decidir. Por isso andam mal os que quiseram e insistem ainda em diminuir a CIG.
Saúdo a Presidência italiana e a forma dedicada como se tem entregue aos seus trabalhos. De eventuais insucessos, é absolutamente claro já hoje que não lhe caberão responsabilidades, mas apenas àqueles que teimarem forçar a realidade, atropelar direitos legítimos dos Estados-Membros, fragilizar a democracia e o Estado de direito. De todos estes, destaco a muito infeliz intervenção inicial de Jacques Chirac, logo acompanhado de modo lamentável por Gerhard Schroeder, tentando fazer chantagem financeira sobre os debates da CIG e ameaçando alguns Estados com os fundos comunitários. Foi a pior forma de abrir a Conferência, dando-lhe um tom muito negativo, bem longe dos esforços positivos e de boa vontade da Presidência italiana. Não sei se intimidou alguém, mas merece ser condenado firmemente. Assim, não!
O Chanceler alemão aparenta, aliás, já estar a amaciar dogmáticas posições de partida, tendo deixado indicações, há dias, em visita a Bratislava, de que poderia estar preparado para aceitar as fortes reclamações de que a Comissão deverá ser composta na base de um comissário por Estado-Membro com igualdade de direitos. Saúdo estes sinais, são luzes de esperança, acenos prometedores. Por aí, sim. Espero que estes sinais se confirmem e se alarguem a outros pontos da agenda: a valorização do princípio da subsidiariedade, a garantia expressa de que o primado do direito constitucional nacional é respeitado, a transparência do funcionamento legislativo do Conselho, o reconhecimento do legado do cristianismo no preâmbulo, a manutenção das presidências rotativas ou a resolução satisfatória dos vários problemas abertos com o seu termo inoportuno, o desaparecimento de fantasias de vocabulário como "Ministro dos Negócios Estrangeiros" ou "Constituição para a Europa", a eliminação ou limitação rigorosa das cláusulas de flexibilidade ou para não defraudar o sistema de revisão dos Tratados, etc.
A CIG terá tanto mais sucesso quanto mais se afastar dos ditames de um directório, ainda que se chamasse . A CIG só fracassará se a inflexibilidade de alguns ditos "grandes" os fizer "pequenos" e quiser atropelar equilíbrios essenciais da generosa aventura da integração europeia. A CIG conseguirá apoio tanto mais vasto quanto mais respeitar e fizer avançar o sagrado princípio fundador da igualdade dos Estados e se se ativer com prudência e realismo ao estado efectivo das opiniões públicas em matéria de identidade nacional e identidade europeia.
Convém recordar ao Presidente francês que o resultado da sua diplomacia e da sua Presidência europeia foi exactamente o Tratado de Nice, o que talvez sirva a ele e a outros para refrear o nervosismo excessivo que frequentemente aparentam. Nice é o Tratado em vigor. Mais: é o Tratado que nem sequer está todo em vigor. Não há, portanto, pressa, não há drama, não há motivos para desespero ou para aflição. Nice é o tal consenso alternativo que muitos invocam e, para já, o único consenso real, o Tratado que preparámos para o desafio fundamental que temos agora por diante: o alargamento. Não ponhamos, por isso, o calendário à frente da substância das coisas. A reforma dos Tratados deve ser uma boa reforma, uma reforma duradoura, o que carece de tempo para todos falarem e todos serem ouvidos, para formar consensos verdadeiros, para construir e enraizar a unanimidade autêntica e duradoura. Não uma reforma feita à pressa, destinada a tropeçar logo a seguir, como já está a tropeçar o texto da Convenção. Para nós, a União Europeia não pode falhar. A União Europeia não deve falhar. 
Bonde (EDD ).
   – Senhor Presidente, os resultados da Convenção da UE encontram-se agora impressos num conjunto de livros esplêndidos, de capa azul, mas que são completamente ilisíveis. Não existe glossário. Quem é o responsável, no Conselho, pela publicação de livros volumosos, em todas as línguas, sem glossários que permitam às pessoas localizar os passos que lhes interessam especificamente? Nós, cidadãos contribuintes, pagamos milhares de milhões de euros para os numerosos serviços de informação da UE, os quais, porém, utilizam seguidamente esse dinheiro para propaganda e não para fornecerem verdadeira informação.
É bizarro que seja no meu gabinete, e não nas Instituições, que tenhamos de elaborar as edições do projecto de Constituição que sejam fáceis de utilizar e que os cidadãos, inclusive os políticos, tenham possibilidade de entender. Anotámos à margem muitas referências cruzadas, para não haver necessidade de saltar para trás e para diante para ver se é preciso unanimidade ou maioria qualificada. Sublinhámos todas as palavras-chave para que seja possível folhear rapidamente o projecto de Constituição e elaborámos um glossário alfabético exaustivo, para se poder procurar palavras como "subsidiariedade", "religião" e "defesa" e encontrar rapidamente os lugares onde elas aparecem mencionadas. Além disso, o nosso trabalho está disponível na Internet, gratuitamente, em todas as línguas. Nem tudo está pronto em todas as línguas, mas as partes mais importantes estão e podem ser descarregadas à vontade da minha página com o endereço "bonde.com". Também preparámos aproximadamente 1 000 definições com ligações relevantes ao sítio Web "euabc.com", e qualquer pessoa pode descarregá-las à vontade para o seu computador, sendo-lhe enviadas as modificações futuras automaticamente por correio electrónico.
Esta é uma tarefa que deveria ter sido efectuada pelo Conselho. Em vez disso, eles quebraram um acordo que tinham feito connosco no Fórum para a Democracia e imprimiram o projecto de Constituição sem a declaração da minoria. Fizemos um acordo claríssimo com Giscard d’Estaing e John Kerr. Assinámos o documento que descrevia o resultado global em troca da impressão da declaração da minoria, a fim de que os cidadãos da UE pudessem escolher livremente entre as visões que a maioria e a minoria têm acerca da Europa.
Desejo apelar neste momento ao Conselho para que garanta que a declaração da minoria seja impressa juntamente com o projecto de Constituição, e tenho muito prazer em facultar gratuitamente ao Conselho as nossas edições, que são de fácil leitura. É estranho que nós, que nos opomos ao projecto de Constituição, tenhamos de pagar a sua publicação para que seja possível lê-lo. 
Dell’Alba (NI ).
   – Senhor Presidente, o Senhor Comissário Barnier pintou-nos um quadro negro da situação, manifestando a preocupação da Comissão, que muitos partilham, em relação à forma como prosseguem os trabalhos. Ele disse-nos que a culpa não é da Comissão, que a culpa não é certamente da Presidência italiana, que, naturalmente, também não é da Convenção e, menos ainda, do Parlamento. Pois então eu gostava de saber de quem é a culpa. Será da Estónia? Será da Polónia? Será do Primeiro Ministro Aznar, que preferia o método de Nice ao método proposto pela Convenção? Senhor Comissário Barnier, será que não somos todos um pouco culpados por termos abordado esta questão de uma forma tão pouco ambiciosa que, evidentemente, uma vez abertas as portas, uma vez concedida a possibilidade de dizer que a Convenção tinha feito mal isto ou aquilo – a começar pela Comissão – toda a gente se precipitou para seguir o exemplo da Comissão relativamente a um texto que, muito provavelmente, sendo o menor denominador comum, iria certamente correr o risco, uma vez abertas as portas, de que toda a gente se precipitasse para tentar alterá-lo para pior?
A verdade é que perdemos uma oportunidade em Nice, perdemos uma oportunidade em Amesterdão e, em meu entender, perdemos uma oportunidade em Maastricht; perdemos a oportunidade – que este Parlamento reivindicou uma vez mas depois esqueceu – de salientar que era necessário, primeiro, aprofundar as questões – lembram-se do famoso conceito do aprofundamento antes do alargamento? – e o debate de hoje mostra bem até que ponto estamos longe de pôr em prática as intenções expostas no início da Presidência italiana, que este Parlamento ainda em Setembro manifestou. Neste momento pergunto a mim mesmo, dada a maneira como as coisas estão a evoluir, se não seria mais oportuno a Presidência italiana avaliar bem a situação. É certo que assumiram um certo número de compromissos, mas um deles era levar a moratória às Nações Unidas, e afinal disseram-nos ontem que nada disso vai acontecer. Comprometeram-se a encerrar este semestre com o compromisso sobre a Convenção, mas a Presidência italiana – a Itália, um país fundador – tem um dever a cumprir para consigo mesma e para com a sua história. Caso se impusesse um texto acordado por uma fasquia mais baixa, na minha opinião, o mínimo que a Presidência italiana deveria fazer seria evitar concluir os trabalhos com um texto mal atamancado, um texto que iria prejudicar mais os interesses da União do que conseguir bons resultados. Estando as coisas neste pé, uma vez que não temos um projecto importante e poderoso capaz de suportar uma grande resistência, um projecto federalista, na linha do que foi proposto a esta Assembleia por Altiero Spinelli há quase 20 anos, uma vez que não temos uma visão forte que nos inspire, não é de admirar que cada um puxe para o seu lado em torno de questões menores.
Nós, Radicais, vamos realizar um congresso em 13 e 14 de Novembro de 2003 sobre esta questão, na esperança de que, a partir de uma reflexão em que muitos podem participar, tanto nessa como noutras ocasiões, possamos conseguir uma posição em que o Parlamento tenha a possibilidade de rejeitar um texto no caso de as negociações correrem realmente muito mal. 
Nassauer (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, resta-nos olhar para o trabalho da Conferência Intergovernamental com apreensão e desconforto. Imagine-se uma Convenção que faz as pessoas sorrirem – no sentido de que não é tomada muito a sério – e consegue, apesar de todas as barreiras políticas e geográficas e das mais díspares instituições de onde provém, consegue produzir um projecto de Constituição convincente e bem acabado sem ter feito uma votação sobre fosse o que fosse. Descobrimos agora que a Conferência Intergovernamental rasgou aos bocados esse mesmo projecto, desfazendo-o sem dar a menor pista sobre a forma como pretende chegar a um resultado positivo.
É notável que nenhuma das propostas discutidas na Conferência Intergovernamental represente qualquer passo em frente, sendo todas retrógradas quando comparadas com o projecto da Convenção. a Conferência Intergovernamental está a actuar em marcha-atrás. Os Chefes de Estado e de Governo encontram-se na cabine de travagem da União Europeia. Regressámos a Nice! A afirmação mais surpreendente veio, de facto, dos Ministros das Finanças. Pretendem simplesmente governamentalizar os poderes orçamentais deste Parlamento. Querem negar ao Parlamento qualquer a participação nas decisões orçamentais. Em que escola aprenderam eles as suas noções básicas de democracia?
Será que não sabem que o parlamentarismo é o pilar de democracia e que os poderes orçamentais do Parlamento são o pilar do parlamentarismo? Não pelo poder dos deputados, mas no interesse do controlo democrático que o Parlamento claramente tem de exercer. Ao fazerem esta proposta, os Ministros das Finanças estão claramente a trair o entendimento pré-democrático do parlamentarismo. Aliás, na União Europeia, os favores mais dispendiosos foram sempre concedidos em reuniões ministeriais e à porta fechada, não no debate orçamental, público, deste Parlamento. É por esta razão que o Parlamento tem de manter os seus poderes orçamentais.
Quero apenas formular algumas expectativas relativamente à Conferência Intergovernamental e quero dirigi-las à Presidência do Conselho, cujo trabalho, até à data, consideramos extremamente positivo e desejamos apoiar. Em primeiro lugar, esperamos que se chegue a acordo até ao fim do ano. É algo tecnicamente possível. Não existe um número muito vasto de artigos para discutir, apenas algumas questões-chave de carácter institucional. Em segundo lugar, a Conferência Intergovernamental tem de deixar Nice para trás. Os Chefes de Estado e de Governo levaram esta União para o beco sem saída de Nice e têm agora de a fazer sair.
Em terceiro lugar, tem de ser conseguido um equilíbrio entre os interesses nacionais, por vezes mesquinhos e pouco ambiciosos, mas basicamente legítimos, e o bem-estar da Comunidade Europeia; por outras palavras, os Chefes de Estado e de Governo não podem apenas procurar obter o melhor para os seus Estados-Membros, têm também de demonstrar sentido das responsabilidades relativamente à unificação da Europa, pois o que o Conselho projectou em Nice, não é apenas indefensável em termos democráticos, é também incompreensível por qualquer pessoa racional. O novo Tratado tem de ser compreensível; é esta a única forma de conseguir a transparência e a proximidade dos cidadãos, pelas quais lutamos!
Corbett (PSE ).
   – Senhor Presidente, este Parlamento tem alertado repetidas vezes para o perigo de se desfazer o Tratado como quem desfaz um novelo, retirando-lhe hoje um pedaço, amanhã outro e depois outro. Alertámos mesmo a Comissão para o perigo de apresentar as suas propostas, que eram perfeitamente razoáveis, pela simples razão de que se se começa a desmanchar uma parte do projecto de Constituição, há logo outra parte a seguir que se desfaz e essa é a desculpa para haver outra pessoa que apresente uma nova proposta e assim por diante.
No último debate, alertámos para o facto de a proposta dos Governos espanhol e polaco nos fazer recuar à fórmula de Nice para a votação no Conselho – permitam-me que diga que se tratava de uma proposta deveras egoísta. E agora constatamos que as coisas foram ainda mais além, uma vez que um conselho sectorial acorda de repente – após meses de negociações e discussões sobre estes mesmos assuntos e depois de concluída a Convenção – e a meio da CIG quer impor a sua opinião e reescrever o projecto de Constituição. E quer voltar atrás, nem sequer ao que consta presentemente do Tratado, mas a algo que, no que se refere aos poderes do Parlamento Europeu, é pior do que os Tratados actuais. Isso é, francamente, inaceitável.
Eu poria ainda algo mais à vossa consideração: diria que os aspectos apresentados são aspectos que, em muitos casos, nem sequer foram levantados pelos respectivos governos no início da CIG como sendo questões que desejassem ver discutidas naquele fórum. São aspectos novos, e por isso estamos perante um problema, na medida em que os nossos governos mostrariam – pelo menos em alguns casos – estar divididos quanto a essa questão.
Nestas circunstâncias, eu convidaria a Presidência a resistir às exigências deste Conselho sectorial. Convidaria todos os colegas desta Assembleia a participarem activamente, nos seus países, com os seus próprios Governos, nos debates que decerto decorrem no preciso momento em que falamos destes assuntos. Incentivá-los-ia a que tentassem chamar os seus governos à razão quanto às posições assumidas, para podermos voltar à linha negocial mais sensata que a maior parte dos governos – pelo menos os Governos dos seis Estados-Membros originais e do Reino Unido – assumiram, ao que parece, no início da CIG, permitindo que este projecto de Constituição fosse aprovado intacto, sofrendo embora alguns ajustamentos de natureza técnica. Deverá ser esse o nosso objectivo. 
Alyssandrakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, nem as celebrações nem a palavra "constituição" conseguem esconder a natureza essencialmente antipopular do novo Tratado, que vem acrescentar mais um elo à cadeia que prende os povos depois de Maastricht, Amesterdão e Nice. Um novo Tratado, que vem consagrar a política antipopular, monopolista e imperialista da União Europeia, que redistribui o poder a favor daqueles que já são fortes, que intensifica as desigualdades entre os Estados-Membros, que institucionaliza o neoliberalismo e a submissão às leis do mercado, que complementa os mecanismos repressivos e que promove a militarização da União Europeia, ao ponto de esta adoptar a doutrina da acção militar preventiva sob o pretexto do terrorismo.
Quaisquer opiniões contrárias que venham a ser expressas na Conferência Intergovernamental não têm grande importância, já que ninguém contesta a militarização, a repressão ou a transferência de soberania. As divergências incidem apenas sobre o modo de redistribuir o poder. Os povos não precisam de uma Constituição Europeia. Quase nem precisam de uma União Europeia. Temos a certeza de que eles irão reagir, seja através dos referendos, onde estes se realizarem, porque o povo grego nunca foi auscultado, nem o será agora, seja através da sua luta quotidiana. 
MacCormick (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, partilho do parecer já expresso por muitos dos presentes nesta Assembleia. Devo dizer que durante a Convenção, em que me orgulho de ter participado como membro suplente, respeitei as posições tomadas pelos representantes do Governo do Reino Unido – embora nem sempre estivesse de acordo com elas. Eles explicaram a sua posição, por vezes tomaram posições impopulares, mas na globalidade basearam-se em certos princípios e nós chegámos a uma determinada conclusão e a determinados compromissos.
Por vezes gostaria que eles tivessem seguido uma linha deferente, por exemplo, uma linha mais firme em relação às secções relativas às pescas nas partes I e III, em que os reajustamentos foram insatisfatórios. Como o senhor deputado Corbett corajosamente apontou, embora os governos pudessem ter manifestado reservas ou apresentado opiniões diferentes em matérias fulcrais para as discussões travadas na Convenção, ninguém disse nada. Tanto o senhor deputado Duff como o senhor deputado Méndez de Vigo chamaram a atenção para o facto de que esses assuntos foram longamente, e não inadequadamente, discutidos na Convenção. Agora, de repente, no que respeita à questão fulcral do orçamento, o Conselho ECOFIN e, receio bem, também o Ministro das Finanças do Reino Unido, dizem que a proposta da Convenção na sua totalidade não faz sentido e que é necessário que surja uma ordem completamente nova.
Esta é, sem dúvida, a maneira mais insatisfatória de conduzir as coisas que se possa imaginar. Eu critico o Governo do Reino Unido – não é o único que está em falta –, mas temos todos de apelar a todos os governos envolvidos nesta matéria para que colaborem e ultimem este assunto com razoável celeridade e com base na Convenção. 
Ó Neachtain (UEN ).
   – Senhor Presidente, todos estamos de acordo em que é preciso racionalizar os processos de tomada de decisão no seio das Instituições da UE para se poder levar em linha de conta os dez novos países que vão aderir à União no próximo mês de Maio.
É necessário proceder à reforma da maneira como tomamos decisões numa Comunidade Europeia mais alargada, mas há que garantir também a protecção de interesses nacionais vitais no contexto da criação de um novo Tratado da União Europeia. Por exemplo, de um ponto de vista irlandês, há diversas questões que me suscitam preocupação.
Em primeiro lugar, a manutenção do controlo nacional efectivo sobre a política fiscal é um assunto a que o Governo irlandês e outros Governos europeus sempre atribuíram, de forma coerente, a máxima importância. As negociações que decorreram na Cimeira de Nice relativamente a essa questão garantiram que continuava a ser necessária unanimidade para as decisões referentes a todas as questões em matéria de tributação a nível da UE. Considero que quem melhor controla todas as questões em matéria de tributação são os governos nacionais e as autoridades locais e não uma União Europeia centralizada.
Em segundo lugar, embora deseje reforçar a eficácia da luta contra a criminalidade transfronteiras, sinto-me preocupado com uma proposta que alarga a votação por maioria qualificada a questões relacionadas com o direito penal. Considero que esta é uma proposta que carece de eficácia, porque não leva em conta as diferentes tradições jurídicas nos diversos Estados-Membros.
Em terceiro lugar, na área da segurança e defesa, é importante que não sejam impostas à Irlanda novas obrigações que ameacem a nossa política tradicional de neutralidade militar. O Governo irlandês e outros governos da UE têm de manter igualmente o seu poder de decisão a nível nacional no que respeita à participação em quaisquer operações militares futuras.
E por último, se bem que não menos importante, gostaria de solicitar de forma veemente que os Estados-Membros mais pequenos retenham o direito de nomearem um membro para a Comissão Europeia. 
Berthu (NI ).
   - Senhor Presidente, o Presidente em exercício do Conselho começou a sua intervenção de há pouco dizendo que as propostas da Convenção não devem ser enfraquecidas pela CIG, pois foram alcançadas mediante um método democrático. Não sei que tipo de democracia poderá ser, pois a Convenção não tinha qualquer mandato democrático para elaborar uma Constituição, não era representativa dos vários sectores da opinião pública e, além disso, não procedeu a qualquer votação. Deve ser um novo tipo de democracia, servido com um tempero europeu.
De facto, as últimas reuniões da CIG mostraram que algumas delegações nacionais começam a colocar-se algumas questões justificadas. Em primeiro lugar, a extensão das votações por maioria a matérias essenciais, como os controlos nas fronteiras, a fiscalidade, as perspectivas financeiras, o direito penal, os serviços de interesse económico geral, etc., não deveria ser possível, ou pelo menos só deveria ser possível em troca de uma rede de segurança, por exemplo um direito de veto para cada democracia nacional, exercido pelo seu Parlamento nacional ou por referendo. Estou a falar de um direito de veto viável e não de um direito desproporcionado, como o direito de secessão, que obviamente não é viável nos debates quotidianos da União.
Além disso, não podemos admitir, tal como estão, as cláusulas , que permitem transformar procedimentos que requerem uma decisão por unanimidade em procedimentos que requerem uma decisão por maioria, sem terem de passar por uma revisão oficial, isto é, sem a necessidade de pedir a ratificação solene a nível nacional. Este tipo de disposição é feito por medida para favorecer a implantação de uma Europa governada por pretensas elites que engordam à custa das nações. A serem aprovadas estas cláusulas - e existem imensas no projecto de Convenção -, a próxima revisão dos Tratados seria provavelmente a última. Depois disto, apenas seria necessário o parecer do Conselho Europeu, mas não o parecer das nações. Isso é absolutamente inadmissível. 
Kauppi (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a Conferência Intergovernamental não foi apenas um fórum para confirmar a Convenção, como os governos temeram no início e foi muito auspiciado pelo Parlamento. Esta CIG parece ter-se transformado numa verdadeira CIG. No entanto, é importante que as ideias fundamentais da Convenção não sejam descartadas durante os seus trabalhos.
Mais importante na CIG é que os seus resultados sejam positivos, não que o calendário seja cumprido. Actualmente, é óbvio que existem problemas concretos relativamente ao calendário. A CIG dispõe apenas aproximadamente de mais cinco semanas de trabalho, e os progressos não têm surgido no ritmo desejado. As questões a respeito das quais se conseguiu chegar a consenso são, fundamentalmente, versões menos ambiciosas das propostas equilibradas apresentadas pela Convenção. Refiro-me aqui, por exemplo, ao abandono da ideia do Conselho Legislativo.
A proposta da Convenção relativamente à ponderação dos votos deverá ser mantida. A meu ver, trata-se de um compromisso justo para países grandes e pequenos. É preciso que se abandone o sistema complexo da ponderação de votos estipulado pelo Tratado de Nice para que o processo decisório na UE não fique imobilizado. Cabe recordar que os Estados-Membros de maior dimensão em termos demográficos conseguiram um meio-termo, na Convenção, graças ao acordo que exige que as decisões tomadas tenham o apoio de três quintos dos cidadãos da UE. No entanto, simultaneamente, garantiu-se que a maioria qualificada necessária para bloquear as decisões não poderá ser conseguida por uns quantos Estados-membros grandes, tais como o bloco do Mediterrâneo, formando uma aliança.
É imperioso que as propostas da Espanha e da Polónia com vista à alteração do equilíbrio de poder entre os Governos dos Estados-Membros sejam rejeitadas. Se tiver de se chegar a qualquer tipo de compromisso relativamente a uma proposta da Convenção, este deverá ser conseguido optando-se por outro caminho, isto é, pela aplicação do modelo 50-50, sendo preciso metade dos Estados-Membros e metade da população para aprovar uma decisão.
De futuro, é provável que todos os Estados-Membros venham a conseguir o seu próprio Comissário com direito de voto. As terríveis imagens e teorias a respeito de uma Comissão excessivamente numerosa e de Comissários incompetentes foram amplamente exageradas. Estou certo de que será possível encontrar pastas e pelouros interessantes para os 25 Comissários. Para além disso, se necessário, a organização racional das tarefas e trabalhos e a possibilidade de uma hierarquia de diferentes cargos com base num sistema de rotatividade organizado de forma justa, terão implicações sobre a forma como o trabalho será desenvolvido. 
Wynn (PSE ),
   Senhor Presidente, o senhor deputado Méndez de Vigo telefonou-me a semana passada para me informar das propostas do ECOFIN, e o senhor deputado Hänsch deslocou-se à nossa comissão parlamentar na segunda-feira desta semana. Em ambas as ocasiões, fiquei absolutamente estarrecido com o que nos contaram. Não posso acreditar que o Conselho vá aceitar as propostas do ECOFIN no domínio orçamental. Como britânico, posso dizer que, no que respeita à questão dos recursos próprios, percebo porque é que o vai fazer. Se é ou não correcto fazê-lo, já é outra questão.
No que diz respeito às outras duas questões das perspectivas financeiras e do processo orçamental, vai-se, de facto, longe de mais. Tomar tais medidas significaria neutralizar este Parlamento. Se estas coisas fossem acordadas na CIG, não haveria necessidade de uma Comissão dos Orçamentos. Falando francamente, seríamos castrados com uma tesoura ferrugenta. Não precisamos deste tipo de "dominação", por assim dizer, por parte do Conselho.
O Parlamento deu muito de si ao tentar chegar a um acordo na Convenção – e o Conselho também afirma que fez o mesmo. Mas a única coisa que nós demos foi a aceitação das perspectivas financeiras consagradas no Tratado. Neste preciso momento, se quebrarmos o Acordo Interinstitucional, voltamos para o Tratado, que confere ao Parlamento muito mais poderes e muito mais autoridade. Sacrificámos tudo isso para chegarmos a um acordo, que é uma abordagem em que há maior colaboração e que significaria que trabalhamos juntos em colaboração. No entanto, o que temos aqui não é colaboração, mas sim coacção da parte do Conselho. Não podemos permitir que isto vá por diante e há que desenvolver todos os esforços para garantir que se impeça tal coisa.
Nogueira Román (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, permita-me que diga em primeiro lugar que, como cidadão do Estado espanhol, estou absolutamente contra todas as posições de José María Aznar quanto ao voto no Conselho. Permita-me depois que sublinhe três problemas concretos, cuja solução contribuiria para melhorar o texto do projecto de Constituição pondo acento em importantes elementos da realidade política, cultural e institucional da União sem mudar as linhas básicas do trabalho da Convenção.
A primeira é a necessidade de recuperação expressa da realidade dos nossos povos na definição da União, definindo-a como uma união de Estados, povos e cidadãos. No fim do texto do projecto fala-se do destino dos povos da Europa e do bem-estar dos povos da Europa como objectivos da União Europeia. A segunda é o reconhecimento constitucional da existência, na União, de nacionalidades constitucionais, Estados federados, etc., com competências executivas e legislativas: de facto, de carácter estatal. A terceira é a afirmação clara e estrita da União como uma união social. Espero, em todo o caso, que algum dia a Constituição da União acabe por reconhecer as nações sem Estado europeias, como a Galiza, a Escócia e outras mais de maneira a que estas não se vejam obrigadas a lutar pela reivindicação de um Estado próprio como única via praticável para estarem presentes como nações na União Europeia. 
Randzio-Plath (PSE ).
   – Senhor Presidente, o projecto de constituição contém, e muito bem, a constitucionalização do processo de Lisboa - foi realmente um triunfo para este Parlamento Europeu tentar e dotar a União Europeia de um perfil que concilie reformas económicas, crescimento, pleno emprego e coesão social -, pelo que os valores subjacentes ao projecto de tratado vêm também confirmar este objectivo. Contudo, lamentavelmente, os instrumentos destinados à consecução destes objectivos da União Europeia revelam-se extremamente frágeis. Fala-se, e ainda bem, em coordenação, mas a verdade é que, precisamente porque a nossa União não se limita a uma união monetária e é também uma união económica e política, descurámos bastante a necessidade de considerar não só a interdependência das economias nacionais, como também as circunstâncias sociais dos nossos cidadãos. Lamento profundamente que, em relação a todas estas áreas, tenha sido dada tão pouca atenção à forma como as decisões políticas deverão ser dotadas de legitimidade democrática ou ao tratamento desta questão como uma prioridade.
Um facto que em si mesmo representa um insucesso no tratado da Convenção. Mas, quando oiço dizer que a intervenção dos ministros das finanças convida a que a Conferência Intergovernamental fique aquém do que está contido no projecto, considero, pois, que estamos perante um recuo que esta Casa não pode permitir. Há ainda outra coisa que não podemos permitir. Tal como o Parlamento Europeu, não vemos qualquer problema em admitir que não há necessidade de o Parlamento se pronunciar sobre todas as inovações tecnológicas relacionadas com áreas abrangidas pelo processo de codecisão, pelo que estamos na disposição de aceitar uma legislação secundária, mas apenas na condição de, nesta União, os comités de peritos não poderem paliar e alterar tudo à porta fechada. Daí que o conteúdo do artigo 35º deva também ser cabalmente incluído no Tratado constitucional, tal como resulta da Conferência Intergovernamental. Também isso faz parte da democratização da política monetária e económica. 
Berès (PSE ).
   - Senhor Comissário, permita-me citar uma intervenção sua num recinto bem menos formal do que este: o senhor disse-nos que não devíamos pedir ao peru que preparasse o Natal, e é isso que estamos neste momento a verificar. A Conferência Intergovernamental (CIG) atingiu os limites do seu poder. Para este Parlamento, o essencial neste momento é preservar o equilíbrio atingido no seio da Convenção. Prefiro o termo "equilíbrio" a "compromisso". Parece-me que, se existe um espírito da Convenção, um espírito europeu que reina na Conferência Intergovernamental (CIG), espero que o mesmo permita identificar a fase de audição a que assistimos hoje como a fase que permite verificar que, se todos forem até ao final da sua lógica individual de poder, chegaremos a um impasse colectivo de decisão. Se for esse o caso, se essa fase de audição aqui estiver para que cada um possa ir até ao fim da sua lógica, para verificar que nos dirigimos para um impasse, então podemos conservar a esperança.
Em contrapartida, temo que, se não conseguirmos ultrapassar esta fase, haja riscos de recuo. Como sabem, no meu país, os debates estão a tornar-se mais animados. No meu partido, alguns já decidiram dizer sim, outros já decidiram dizer não, e alguns estão à espera para ver. Ora, poderá no final haver um recuo relativamente não só ao texto da Convenção, mas também relativamente ao Tratado de Nice, no que respeita à votação por maioria qualificada, aos poderes deste Parlamento em matéria orçamental ou à introdução de um limiar de 66% da população para definir a maioria qualificada. Muito francamente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o que desejamos é que esta CIG se concentre nos temas de facto em cima da mesa, e esses temas - como recordou o senhor presidente Napolitano - são os que a Convenção não tratou, ou seja, a quarta parte. Ora, relativamente a este ponto, temo muito o . Poderia surgir uma audácia que, no final de contas, faria precisamente parte do equilíbrio da proposta da Convenção, audácia essa que seria a de utilizar a cláusula para esta cláusula de revisão. Aquilo que vos sugiro, a um e a outro, é que analisem a possibilidade de introduzir no nº 3 do artigo 7º da parte IV uma terceira alínea assim redigida - o espírito é este, falta verificar a forma jurídica -: "O Conselho Europeu, por sua própria iniciativa ou a pedido do Parlamento Europeu, pode decidir por unanimidade autorizar a Conferência Intergovernamental (CIG) a parar com as modificações a introduzir no Tratado estabelecendo a Constituição por votação por maioria super-qualificada e prever a sua ratificação nas mesmas condições".
Leinen (PSE ).
   – Senhor Presidente, a Conferência Intergovernamental está a deitar por terra o sucesso da Convenção. De certa forma, isto era de esperar, pois este método de egoísmos sectoriais e nacionais é efectivamente muito diferente do trabalho da Convenção, que tentou olhar para o interesse europeu. É chocante ver que os governos começam a atacar o Parlamento Europeu e os seus direitos. A perda do Conselho legislativo representa a perda de um parceiro para este Parlamento na produção de legislação. Daí resultará um enfraquecimento no que respeita à elaboração de legislação. A redução dos poderes do Parlamento enquanto autoridade orçamental é um ataque à própria legitimidade dos parlamentos. Os parlamentos foram criados para exercer o controlo democrático sobre as finanças públicas, e aquele que contestar esses direitos, os direitos do Parlamento Europeu no plano orçamental, está a atacar a democracia na União Europeia, razão por que não só o Parlamento Europeu como também todos os nossos colegas nos parlamentos nacionais deverão opor-se.
Os conselhos sectoriais não têm de facto qualquer papel a desempenhar na Conferência Intergovernamental, pelo que a tentativa do Conselho ECOFIN não vai somente contra a Convenção, vai também contra a Cimeira de Salónica. Em Salónica foi dito que quem conduzia as negociações eram os Chefes de Estado e os Ministros dos Negócios Estrangeiros, não os Conselhos sectoriais, sendo que me resta apenas solicitar à Presidência italiana que resista a estas tentativas. Não o devem permitir, e acrescento que a atenção que dedicam aos conselhos sectoriais não deve ser superior à que dedicam às propostas políticas avançadas pelos serviços jurídicos. Propostas técnicas, sim, mas o certo é que me deparo com propostas de natureza política, mesmo no domínio da política de defesa, como por exemplo eliminar a cláusula de assistência mutua ou eliminar a cooperação estruturada. Tudo isso é uma alteração de fundo. A Convenção gerou um bom ambiente, mas a Conferência Intergovernamental está a gerar um mau ambiente, o que dispensamos completamente num ano tão marcante como é o ano 2004. 
Lage (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Deputados, Senhor Comissário, só por ironia ou para rir - já que, como dizia Rabelais, - poderemos falar de progressos nos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Melhor seria falar de retrocessos do que de progressos. Todavia, o fracasso da Conferência Intergovernamental em dotar a União Europeia de uma Constituição digna desse nome representaria certamente uma grande decepção para os cidadãos europeus, que se sentiriam claramente defraudados. De facto, a esmagadora maioria dos europeus aderiu à ideia de Constituição pela sua carga simbólica, pelo seu papel mobilizador. Por exemplo: recente sondagem feita em Portugal mostra que 69% dos portugueses são favoráveis à Constituição e apenas 9% são contra. E o panorama nos outros países europeus não difere muito daquele.
No entanto, a Constituição está ao alcance da mão e pode ser facilmente aprovada até 5 de Dezembro e assinada em Roma, na Cidade Eterna. Basta que os Estados assumam descomplexadamente o projecto saído da Convenção e renunciem à ideia maléfica de o rescrever ou de o desintegrar. Há de facto Estados que parecem querer fazer a Europa pela negativa, que estão obcecados com a sua grandeza ou, ao inverso, com a sua pequenez. Outros parecem reclamar apenas direitos e não deveres, outros estão mais preocupados em criar minorias de bloqueio do que maiorias de funcionamento. Se assim fosse e os egoísmos nacionais prevalecessem, qual seria o futuro do espírito europeu e do idealismo histórico associado à construção europeia? Seria o seu toque de finados, seria o seu naufrágio.
Também eu, como muitos cidadãos europeus, gostaria de uma Constituição mais federal, mais social, dotada de uma verdadeira política externa e de defesa comum, em seguida legitimada, como o deve ser um texto constitucional, pelos cidadãos por via referendária. Mas aceito e apoio o actual texto, que representa um enorme progresso, quer na sua forma quer no seu conteúdo, e que inaugura uma nova era do constitucionalismo europeu. Por isso, digo "Viva a Constituição"!
Antonione,
   .  Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os senhores deputados que intervieram pelo seu precioso contributo para o processo de elaboração do novo Tratado Constitucional.
Nós que, no exercício da Presidência, somos responsáveis pela condução dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, estamos certos de que só temos a ganhar com estes contributos, ainda que críticos, para o desempenho da nossa tarefa. Todavia, gostaria de tentar tranquilizá-los quanto a uma situação que poderá parecer uma situação de impasse, de existência de problemas entre a CIG e o Parlamento Europeu. Não quero dizer que não haja problemas - salientei alguns na minha intervenção inicial -, mas temos também de estar conscientes de que, nesta fase de debate na CIG, os países tentam, necessariamente, agarrar-se a determinadas posições negociais, sobretudo por razões de estratégia.
Muito francamente, penso que todos nós - e temos alguma experiência em matéria de negociação - sabemos que este "mercadejar", próprio das negociações, faz com que as posições possam frequentemente parecer muito distantes até ao último momento. Tenho a certeza de que mesmo os senhores deputados do Parlamento Europeu que participam na CIG podem confirmar que todos manifestaram, naquela sede, a intenção de, pelo menos, conseguir encontrar uma solução que respeite os prazos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Tessalónica, permitindo que o novo Tratado Constitucional seja assinado antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu, e todos desejam que não seja, na realidade, uma solução desvirtuada. Neste sentido, posso confirmar o compromisso da Presidência italiana no sentido de garantir que não se verifiquem situações que possam, em última análise, conduzir a um resultado insatisfatório. Por outro lado, no processo democrático que, apesar de discutível - no sentido em que muitos o puseram em questão -, será sujeito a escrutínio, pois, como sabemos, o produto final da Conferência Intergovernamental será avaliado pelos parlamentos nacionais, pelo Parlamento Europeu e, em alguns casos, também em referendos por parte dos cidadãos, será essa a avaliação real e definitiva dos trabalhos da CIG.
Por isso, antecipar neste momento o fracasso, dizendo que não está a haver quaisquer progressos e que as negociações estão, fundamentalmente, num impasse, para além de pouco rigoroso seria, muito francamente, pouco útil. Seria pouco rigoroso pelas razões que acabo de aduzir: estamos numa fase de manobras estratégicas, que devem ser encaradas como tal e não poderão, quanto a mim, ser interpretadas de outro modo, pela simples razão de que a ideia não é resolver uma questão de cada vez - pois, se assim fosse, poderíamos ir dizendo, em cada fase: "Isto já está debatido e resolvido" -, mas sim termos consciência de que, quando se parte para um projecto com este grau de dificuldade, só se pode pensar em termos globais e, por isso, no final dos trabalhos poderemos equilibrar globalmente a proposta que iremos apresentar na qualidade de Presidência em exercício e que esperamos que possa ter a maior e mais ampla aceitação possível.
Gostaria ainda, muito brevemente, de me deter sobre alguns pontos, aqueles que foram objecto de maior atenção, pois não tenho tempo para responder a todos, evidentemente. Relativamente ao Conselho Legislativo, uma das questões mais vezes referidas nas intervenções, na qualidade de Presidente em exercício, por solicitação do Parlamento Europeu, com o compromisso assumido pelo Senhor Ministro Frattini, como referiu o senhor presidente Napolitano, na audição da Comissão dos Assuntos Constitucionais, apresentámo-lo na primeira reunião em Roma, no dia 4 de Outubro, e depois voltámos a propô-lo na última reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da CIG, apesar de termos verificado a existência de uma oposição política clara e generalizada. Não fomos bem sucedidos, mas mantivemos aberta a discussão sobre este tema, considerando que o trabalho da Convenção, por um lado, e as solicitações do Parlamento Europeu, por outro, são suficientes para que este tema possa encontrar espaço na proposta final. Trata-se de um compromisso assumido pelo Senhor Ministro Frattini precisamente na conclusão dos trabalhos da última Conferência Intergovernamental.
No que respeita ao processo de revisão do Tratado Constitucional - um ponto que não foi tratado pela Convenção -, os participantes na CIG sabem perfeitamente que também sobre esta questão a Presidência italiana propôs a abertura de um debate, e que, também neste caso, há momentos em que a condução dos trabalhos é uma tarefa muito difícil, tanto do ponto de vista formal - dado que este tema não estava inicialmente agendado - como do ponto de vista do conteúdo, pois foi aberto um debate de fundo de inegável importância: coloca-se a questão de saber se aquilo em que estamos a trabalhar é, efectivamente, uma Constituição. Alguns países começaram a afirmar que, se se trata de uma Constituição, a questão é completamente diferente e que nunca mandataram ninguém para debater uma Constituição. Compreendem, pois, que tudo isto é muito difícil de gerir, mas o Senhor Ministro Frattini, que preside aos trabalhos da CIG, quis manter também aberto o debate sobre esta questão, dizendo que espera que possa haver uma reflexão generalizada sobre este assunto, numa tentativa de que se chegue à conclusão de que quanto mais efectivo for o processo de procura de uma solução, tanto mais fácil será alterar o acordo assinado quando isso se mostrar necessário. Comprometemo-nos a retomar também esta questão.
Finalmente, quanto à questão que os senhores deputados consideraram dever ser tomada como uma prioridade - uma questão que é, de facto, extremamente importante -, ou seja, a contribuição do Conselho ECOFIN, não posso fazer mais do que repetir o que foi dito pelo Senhor Ministro Frattini, ou seja, que a Presidência italiana não aceita nenhum tipo de proposta feita por nenhum Conselho, nem mesmo pelo ECOFIN.
Não aceita essas propostas porque o seu conteúdo não é aceitável, e por isso concordo com todos os senhores deputados que manifestaram o seu acordo quanto a essa inaceitabilidade tendo em conta que nós adoptámos inteiramente esse princípio. A este propósito, é claro, se, como aconteceu no contexto dos trabalhos da Convenção, alguém propuser certos pontos referidos também na imprensa como tendo sido debatidos no Conselho ECOFIN, seremos obrigados a tratá-los e a debatê-los. Posso, contudo, garantir-vos que, no que respeita à Presidência italiana, é nossa clara intenção salvaguardar as prerrogativas dos parlamentos, não só do Parlamento Europeu mas dos parlamentos em geral. Estamos a debater a nova Constituição ou o novo Tratado Constitucional - chamem-lhe o que quiserem, mas é este o espírito com que estamos a presidir aos trabalhos da Conferência Intergovernamental – e é evidente que, se o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais não puderem desempenhar um papel ou se esse papel for apenas reduzido, não só não estaremos a prestar um bom serviço ao futuro Tratado Constitucional, como estaremos também a prestar um mau serviço aos cidadãos da Europa. Por isso, relativamente a esta questão, considero poder assumir o compromisso, em nome da Presidência italiana, no sentido de procurar salvaguardar os direitos que, em nossa opinião, devem ser defendidos a todo o custo, embora tendo também em consideração a vontade dos outros.
Presidente.
   Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0312/2003) da deputada Sanders-ten Holte, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n° 2258/96 (COM(2002) 340 – C5-0368/2002 – 2002/0139(COD)). 
Sanders-ten Holte (ELDR ),
    Há certas partes do mundo onde por vezes se esquece que este Parlamento é um órgão co-legislador. O actual Regulamento ALA foi adoptado há 10 anos atrás como um regulamento aplicável aos países da Ásia e da América Latina. Desde então, apesar de o Parlamento Europeu ter pedido expressamente dois regulamentos separados para duas regiões muito diferentes, a Comissão Europeia voltou a apresentar uma proposta, mediante a qual pretende actualizar o regulamento existente e onde tenciona incorporar também o regulamento relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas, que irá expirar no final do próximo ano. Qualquer pessoa seria levada a pensar que esta resolução parlamentar jamais existiu. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação propõe, por isso, por meio de alterações, dividir o regulamento em dois diplomas separados, e, enquanto relatora, faço realmente questão de lhe transmitir esta mensagem. Escusado será dizer que, embora tenha de haver ainda um amplo processo de consulta com o Conselho sobre esta matéria, ninguém tem dúvidas quanto à necessidade de fazer uma distinção.
Gostaria de concentrar-me agora no conteúdo. A Comissão Europeia quer um “quadro legislativo ligeiro” para as suas acções na área da cooperação para o desenvolvimento em ambas as regiões. Com efeito, o resultado é realmente quadro legislativo muito ligeiro. Tal como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio preconizavam, na realidade, o principal objectivo da cooperação para o desenvolvimento é a luta contra a pobreza e, a prazo, a sua erradicação. Não encontro qualquer referência explícita a esta matéria na proposta da Comissão, que não contém igualmente outros objectivos, como a educação, a saúde, o ambiente a democratização. O meu primeiro ponto é, portanto, que 35% dos recursos sejam afectados às infra-estruturas sociais, como aliás temos vindo a incluir regularmente no orçamento desde 2001. Pelo menos 20% desse montante deverão ser consagrados aos cuidados de saúde de base e ao ensino básico, pois até à data estes Objectivos do Milénio têm sido tratados de forma muito injusta.
Em segundo lugar, a educação, em particular, é um instrumento muito importante no quadro da luta contra a pobreza. Todas as pessoas têm direito a ela, e devem ter acesso a todas as formas de educação, independentemente da sua origem, do seu género ou da sua idade. Uma percentagem desproporcionadamente elevada dos pobres nos países em desenvolvimento são mulheres, mas em muitos casos é precisamente a elas que é negado esse direito. A mulheres são as carregadoras de água esse o motivo por que gostaria de apelar veementemente à integração da perspectiva de género nas acções de desenvolvimento, e até mesmo a uma atenção acrescida às mulheres e raparigas, não só no quadro da educação e da saúde, mas também nas esferas social, económica e especialmente política. Enquanto membros de pleno direito da sociedade, as mulheres deveriam poder desempenhar um papel activo na forma como esta funciona.
Outro aspecto importante é o da participação. As malogradas negociações da OMC em Cancun evidenciaram uma vez mais que os países em desenvolvimento exigem plena participação. Eles não a têm, nem a nível governamental, nem mesmo a níveis mais baixos. Por isso mesmo, é fundamental que todas as partes interessadas sejam consultadas aquando da elaboração dos documentos estratégicos, dos programas indicativos anuais e dos planos de acção anuais no quadro da cooperação para o desenvolvimento, E não estou a referir-me apenas aos organismos governamentais a nível nacional, regional e local, mas também aos membros do parlamento nesses países, às ONG, ao sector privado e a todos os outros actores envolvidos na sociedade civil. São eles que conhecem melhor do que ninguém as suas próprias necessidades e podem, portanto, dar uma indicação daquilo que é preciso. Esse foi também um pedido fundamental que nos foi feito pelas pessoas no terreno. Só assim será possível estabelecer uma forma de propriedade das diferentes áreas políticas e acções no quadro da cooperação para o desenvolvimento para todas as camadas da população. É importante que também este Parlamento Europeu esteja e continue a estar envolvido como co-legislador na política europeia de cooperação para o desenvolvimento. Por conseguinte, a Comissão terá de submeter ao Parlamento os documentos estratégicos que referi anteriormente. Parece-me óbvio que, neste contexto, se faça não só uma descrição das prioridades sectoriais e intersectoriais, assim como dos objectivos específicos, mas também dos resultados esperados com base em indicadores de desempenho adequados. Como cidadã dos Países Baixos e como Liberal, atribuo particular valor a uma aplicação útil e efectiva do dinheiro dos contribuintes. Isso só pode ser verificado se forem definidos objectivos e indicadores de desempenho claros.
Por último, gostaria de salientar aqui uma vez mais que a cooperação da União Europeia com a Ásia e a América Latina requer um quadro legislativo moderno, onde tanto a luta contra à pobreza como contra a desigualdade tenham a sua dinâmica própria.
Gostaria de agradecer calorosamente aos meus colegas pela sua cooperação. Travámos excelentes discussões, e, apesar de estas nem sempre terem conduzido ao consenso, sou de opinião que, à luz do nosso objectivo comum, a discussão sobre esta matéria deveria ser considerada de particular valor. 
Piscarreta (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativa à cooperação com os países da Ásia e da América Latina com vigência determinada, apesar do quadro financeiro estar somente definido para o período de 2003-2006.
Esta proposta providencia um engrandecimento geral para a cooperação com estas regiões, destacando regras e procedimentos comuns que devem ser seguidos, procedimentos de execução, processos de tomada de decisão. Trata-se de um texto que confere à Comissão um elevado nível de flexibilidade já que não foram incluídas directrizes políticas e operacionais. Relativamente às verbas disponíveis, a Comissão sugere um enquadramento financeiro de 2003 a 2006 que se divide por uma quota-parte de 60% para a Ásia e de 40% para a América Latina, num total de 3 793 milhões de euros.
Como autor do parecer para a Comissão dos Orçamentos, apresentei algumas alterações que considero fundamentais. Apesar da rubrica IV do orçamento "Política Externa e de Desenvolvimento" estar numa situação de grande contenção financeira, considero os montantes apresentados pela Comissão compatíveis com o limite financeiro. No entanto fiz questão de insistir sobre o necessário melhoramento na execução da cooperação, designadamente na conversão das dotações prometidas em pagamentos efectivos para estas regiões. Para estas duas regiões, o problema do remanescente a liquidar (RAL) representa 3 450 milhões de euros. Propus ainda um arredondamento do montante global para 3 800 milhões de euros de forma a ter em consideração o facto de o orçamento de 2003 ter sido entretanto adoptado a um nível superior ao da proposta da Comissão.
Finalmente, defendi numa perspectiva orçamental que seria preferível não introduzir sublimites para as duas regiões, o que limita a flexibilidade, mas antes ter um enquadramento financeiro global para o regulamento. É, por isso, fundamental a União Europeia contribuir para a erradicação da pobreza, para a promoção de um desenvolvimento sustentável e para o cumprimento dos direitos humanos, dos direitos das minorias e dos direitos dos povos indígenas, assim como para a democracia, a boa governação e o combate às desigualdades.
Quero ainda referir que a Comissão dos Orçamentos votou favoravelmente a constituição de um fundo de solidariedade para esta região, que penso ser uma iniciativa muito positiva para a mesma. 
Fernández Martín (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, as normas que regem a cooperação entre a União e os países da Ásia e da América Latina datam de há já dez anos. Em dez anos verificaram-se algumas mudanças no mundo. Na Ásia, alguns países fizeram progressos na consolidação das suas democracias e deram um impulso no seu desenvolvimento. Infelizmente, noutros países asiáticos, a situação se deteriorou em todas as áreas da actividade política, económica e social.
Na América Latina, após uma década de progresso democrático, a dos anos 80, e outra de reformas económicas, as sociedades de todos os países, com algumas excepções de realce, estão a passar por uma profunda crise económica e social.
Em ambas regiões o combate contra a pobreza não só não atingiu êxitos notáveis, como, bem pelo contrario, no Bangladesh e no Haiti, no Afeganistão e na Bolívia a pobreza atinge cada vez maior número de segmentos sociais. Nalgumas cidades já tragicamente conhecidas pela sua precaridade, como Calcutá, não há espaço para optimismo, mas noutras, como em Tucumán, nada menos que na Argentina, a pobreza e a fome - fome crónica entre a população infantil – existem coisas que nunca tinham sido vistas até agora.
Portanto, cremos que é oportuna, e felicitamos, a proposta que a Comissão nos está a fazer com este Regulamento que modifica e actualiza as até agora vigentes. Este Parlamento, no parágrafo 61 da sua Resolução de 15 de Novembro de 2001 pronunciou-se a favor de uma divisão da proposta inicial da Comissão, uma aplicável à Ásia e outra à América Latina. Esta nossa única objecção à proposta que debatemos hoje, que não é certamente uma objecção menor, mas quero destacar que, quanto ao fundo da questão, apoiamos a proposta da Comissão.
Concordamos com os objectivos que recolhem o nosso compromisso pela luta para a erradicação da pobreza, não só em matéria de financiamento e co-financiamento de projectos para estimular o desenvolvimento, mas centrando a prioridade na educação, na saúde e no fortalecimento da sociedade civil por forma a fortalecer a democracia, a transparência e a boa governação, sem o qual nem a democracia se fortalece nem o desenvolvimento desejado atinge os seus objectivos.
Concordamos com o quadro financeiro, com o crescente protagonismo atribuído aos países receptores da nossa cooperação, bem como, com os passos que estão a ser dados no processo de desvinculação da ajuda na direcção apontada pelos regulamentos recentemente aprovados.
Tudo isto é o que pretendemos alcançar com as nossas alterações. Discordamos numa questão formal à qual nós não podemos renunciar por coerência com a nossa filosofia e com a nossa concepção de uma política europeia para áreas tão prioritárias como a Ásia e a América Latina.
Não é, Senhor Comissário Patten, uma questão de prestígio político, nem de dar prioridade a uma região sobre outra, como frivolamente chegou a dizer a um colega nosso nestas últimas horas.
Durante estes longos meses de negociações parlamentares, dialogámos com membros de numerosos governos envolvidos, com os seus embaixadores aqui em Bruxelas, e com muitas, com muitas ONG que trabalham tanto na Ásia como na América Latina. Todos, repito, todos, sem excepção, sem uma única excepção, disseram-nos que preferiam dois regulamentos: um para a Ásia e outro para a América Latina.
Se dissermos, e a Comissão também o disse, que queremos adoptar o princípio de co-participação na nossa cooperação desde o momento em que se estabelecem os programas e não apenas na fase de gestão e implementação de um projecto, não parece coerente fazer agora o contrário.
Hoje, amanhã ao votar, pode iniciar-se o procedimento de co-decisão no qual o Parlamento não quer nem pode renunciar às suas prerrogativas e no qual achamos que existe uma margem para a negociação com o Conselho.
Quero terminar felicitando a relatora, minha colega e amiga, a senhora deputada Sanders-ten Holte, que trabalhou muito bem, que tudo tentou, que o fez muito bem e agradeço-lhe, Senhor Comissário Patten, a sua disponibilidade para o diálogo o qual espero poder prosseguir nos próximos meses. 

Sauquillo Pérez del Arco (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando em 1988 o Parlamento Europeu, agindo como autoridade orçamental, conseguiu que os fundos destinados à cooperação com a América Latina e a Ásia fossem afectados a rubricas orçamentais diferentes, deu-se um passo decisivo na regionalização das relações externas comunitárias; uma orientação que se foi consolidando como a mais alinhada com a ideia de especificidade e funcionalidade que rege a política comunitária e como a mais eficaz em termos de desenvolvimento.
Agora, no exercício das suas competências legislativas, resta a este Parlamento pronunciar-se sobre a modificação do Regulamento ALA que abrange a cooperação com ambas as regiões conjuntamente. De acordo com esta bordagem, da qual é um exemplo o voto unânime do Parlamento ao relatório Salafranca sobre uma associação global com a América Latina, na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, na Comissão dos Assuntos Externos e nas Delegações para América Central e Mercosur, demos o nosso apoio por larga maioria a favor da existência de dois regulamentos diferenciados: um para a Ásia e outro para a América Latina.
Amanhã haverá uma votação tão histórica e significativa para ambas as regiões e para a Europa como a que levou à divisão das rubricas orçamentais. O Grupo Socialista apoia a existência de dois regulamentos diferenciados por coerência com um longo trajecto que agora culmina; porque pensamos que América Latina e Ásia merecem ser tratadas pelo menos do mesmo modo que o resto das regiões em desenvolvimento - e, neste sentido, tanto representantes políticos como da sociedade civil das duas regiões demonstraram o seu desejo de ter os seus próprios regulamentos e programas -; porque estamos convencidos de que os benefícios para as populações de ambas regiões, objectivo último dos regulamentos, serão muito superiores às dificuldades administrativas de que a Comissão receia – ao fim e ao cabo, estas dificuldades se limitariam a um desdobramento saudável do actual Comité ALA e a uma reafectação do pessoal -; e por último, porque respeitamos profundamente a nossa própria capacidade legislativa.
A mensagem política que com estes dois regulamentos transmitimos às populações da Ásia e da América Latina é particularmente encorajadora nestes tempos de alargamento, de expansão europeia para Este e de redução dos fundos de cooperação para fazer face a outras situações, talvez mais urgentes mas não mais necessárias.
Por último, Senhor Presidente, quero assinalar que as alterações ao conteúdo dos regulamentos, às quais felicito calorosamente a senhora deputada Sanders-ten Holte e o secretariado da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, melhorarão sensivelmente a qualidade de nossa contribuição para a luta contra a pobreza e se consolidarão as mensagens políticas envidas às regiões entre a União Europeia e a América Latina e a importância de fortalecer as acções da União Europeia no continente asiático. 
Rod (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, a revisão deste regulamento deu-nos que pensar. Em primeiro lugar, propuseram-nos um acordo de cooperação que, há que dizê-lo, parecia mais um acordo de livre-troca do que um programa de desenvolvimento. Essa iniciativa não nos espantou sobremaneira pois insere-se na actual política europeia que conduz a mudar a lógica da política de desenvolvimento comunitária. Mas, no centro desse regulamento, conseguimos repor o desenvolvimento sustentável, acompanhado de objectivos sociais e ambientais. Mais concretamente, 10% do orçamento desse programa deverão ser afectados à conservação e à gestão duradoura dos recursos naturais e 35% às infra-estruturas sociais e sanitárias. Os direitos do Homem, e sobretudo das mulheres, os direitos das minorias, os direitos das populações indígenas, bem como a luta contra as desigualdades constituirão também princípios chave da política de cooperação europeia naquelas regiões. Por fim, conseguimos que a sociedade civil seja parte integrante da definição dos planos plurianuais de desenvolvimento. A redução da pobreza deverá portanto constituir o objectivo primeiro dos programas nacionais a negociar entre cada país e a Comissão. Como o Parlamento não será consultado, havia portanto que implantar essas barreiras a montante, e foi o que fizemos na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
Caros colegas, peço-lhes que não ponham em causa, por questões institucionais, um texto a que demos finalmente um conteúdo político. Porquê pedir dois regulamentos, um para a Ásia e outro para a América Latina, em vez de um regulamento dividido em vários capítulos? Faríamos melhor em bater-nos por um aumento global da ajuda do que por saber que continente receberá mais. Para mim, pouco importa que o dinheiro seja afectada à Ásia ou à América Latina, desde que se dirija aos mais pobres. É aliás por isso que pretendemos um controlo parlamentar. Temos infelizmente gasto muitas energias e perdido muito tempo com uma disputa que me parece completamente irrisória perante a vastidão dos desafios a enfrentar na Ásia e na América Latina. Penso que o essencial é batermo-nos pelo conteúdo desses regulamentos, o conteúdos desses capítulos, o conteúdo que lhes damos actualmente, pois é isso que esperam hoje as populações quer da Ásia quer da América Latina. 
Belder (EDD ).
   – Embora a forma como a relatora esclareceu o objectivo do regulamento relativo à cooperação e os países da Ásia e da América Latina mereça os meus aplausos, a questão que se coloca relativamente à luta contra pobreza é a seguinte: onde está a mais-valia face à cooperação para o desenvolvimento nacional? Na luta contra a pobreza há, nomeadamente, o risco de os Estados-Membros duplicarem os seus esforços. O objectivo do regulamento poderia, pois, ser indicado de forma mais clara. Em termos de desenvolvimento de capacidades no que respeita aos aspectos relacionados com o comércio, a complementaridade é clara. É complementar à cooperação para o desenvolvimento e relacionada com a política comercial europeia.
Em segundo lugar, o Fundo de Solidariedade Birregional proposto no relatório é indesejável. Um fundo tem de ter objectivos bem definidos. Solidariedade sugere um envolvimento entre pessoas que ganha forma dentro de contextos sociais, perto do cidadão e fundado numa consciência interior: pense na caridade ensinada por Cristo. Porém, num contexto intercontinental, essa caridade é expressa através de acções políticas concretas e de organizações de co-financiamento. Um fundo de solidariedade não tem aqui cabimento.
Gostaria, aliás, de agradecer à relatora, minha compatriota, os seus esforços por uma boa causa. 
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, creio que o Comissário Patten, está a par do compromisso e apoio que sempre procurei manter nas minhas acções a favor da Comissão. Não sou dos deputados que pensam que a Comissão é um areópago de burocratas apátridas, mas sim o contrário, uma instituição chave no projecto de construção europeia.
A Comissão também está ciente, contudo, que esse apoio e esse compromisso não pode ser entendido como um cheque em branco. O Parlamento tem direito a ter a sua opinião, e penso que não seria um Parlamento merecedor desse nome se não exercesse, responsavelmente, isso sim, as suas competências, controlando democraticamente a Comissão, investindo e agindo como um Parlamento que debate, que rejeita, que ratifica e que rectifica.
Este é exactamente o exercício em que estamos envolvidos neste momento, um exercício no qual o Parlamento exerce sem complexos as suas atribuições no quadro das competências que foram atribuídos pelos Tratados e, sobretudo, no âmbito em que estamos a actuar em consonância com o princípio da co-decisão.
É difícil encontrar, Senhor Presidente, um relatório que reuna um maior consenso nesta Assembleia, um consenso expresso numa proposta que pede um regulamento para a Ásia e outro para a América Latina, por entender que as especificidades destas duas regiões ficam melhor salvaguardadas numa regulamentação separada para cada uma delas. Para sermos coerentes, como dizia a senhora deputada Sauquillo, com as necessidades orçamentais existentes e também por dar à América Latina e à Ásia o mesmo tratamento que se dá a outras regiões e, portanto, evitar qualquer tipo de discriminação.
Afirmei que se gerou um consenso de difícil repetição neste Parlamento, porque se pronunciou neste sentido não só a assembleia plenária do Parlamento, mas também a Comissão dos Assuntos Externos, as delegações competentes e a comissão competente quanto à matéria de fundo, que é a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e não por uma margem estreita, mas por 26 votos a favor e 2 abstenções, uma delas da relatora.
Gostaria de dizer que o outro aspecto que o grupo da relatora questiona - pela via das alterações - é a Constituição de um fundo de solidariedade bi-regional. E é surpreendente, Senhor Presidente, porque é uma iniciativa que foi já avalizada no plenário por todos os grupos políticos, incluindo o Grupo da relatora; uma iniciativa, Senhor Presidente, que foi avalizada desde o ponto de vista regulamentar, que não pressupõe encargo adicionais, que foi aprovada pela Comissão dos Orçamentos no orçamento de 2004, que é uma iniciativa que se enquadra no contexto das prioridades da próxima cimeira União Europeia - América Latina, a realizar no México no próximo ano, donde não temos grandes propostas a pôr encima da mesa.
E sobretudo, Senhor Presidente, é surpreendente pelo facto de ser um a iniciativa que pretende evitar que os progressos que se verificaram nos âmbitos da convivência e da democratização sejam postos em perigo pela fragilidade social, como ficou recentemente demonstrado no caso da Bolívia.
O que é mais surpreendente, Senhor Presidente, é o facto de um dos argumentos que se utiliza e que se invoca como argumento de autoridade para rejeitar esta proposta é a posição do Conselho de Ministros, como se a Comissão Europeia tivesse que responder perante o Conselho de Ministros e tomasse as suas posições mais a sério do que as posições do Parlamento Europeu.
Estamos, Senhor Presidente, perante um caso muito significativo no qual este Parlamento joga uma parte da sua credibilidade, uma parte do seu prestígio e uma parte da sua reputação como instituição.
Por isso, Senhor Comissário, se amanhã a Assembleia ratificar a proposta nos termos aprovados pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação convido a Comissão a aceitá-lo, não como uma manifestação de prepotência, mas como uma manifestação de coerência, não como uma desautorização da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, mas simplesmente no exercício normal das competências atribuídas a este Parlamento em consonância com o equilíbrio institucional estabelecido nos Tratados.
Scheele (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de me associar às muitas felicitações dirigidas à relatora. A senhora deputada apresentou hoje um relatório extremamente claro e de grande qualidade. Considero que o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação melhora o conteúdo do regulamento ou, como todos nós preferiríamos, regulamentos. O relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte mostra claramente que a questão não se esgota na incorporação do comércio nas estratégias de desenvolvimento para a futura cooperação com estas duas regiões do mundo, e que não só deveremos assumir claramente que o objectivo é a erradicação da pobreza como teremos, se é que somos sérios acerca destas estratégias de desenvolvimento, de incluir a sociedade civil dos países em questão.
As medidas requeridas pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, seja qual for a distinção que se estabeleça quanto ao seu destino final, Ásia ou América Latina, deixam claro que se impõe a existência de dois regulamentos no futuro. Não precisamos de ser profundamente conhecedores dos países listados nos Anexos, que beneficiarão destas regulamentações ou de projectos subvencionados, para nos apercebermos das enormes e tremendas diferenças entre estas duas regiões e, logo, da necessidade de dois regulamentos.
Gostaria igualmente de agradecer à relatora, que na verdade sempre perfilhou esta opinião, o facto de assumir tão claramente a sua posição. Pela minha experiência noutras áreas e noutras negociações com a Comissão, julgo que, amanhã, se lograrmos alcançar uma maioria convincente favorável à existência de dois regulamentos neste Parlamento, isso será um bom ponto de partida para entabular negociações com a Comissão e para que a Comissão mude de ideias nesta importante questão.
Wijkman (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que a proposta da Comissão contém diversos aspectos positivos. Simultaneamente, gostaria de salientar que a relatora, a senhora deputada Sanders-ten Holte, fez um excelente trabalho. Graças à sua liderança, foi-nos possível chegar a acordo, durante os trabalhos em comissão, quanto uma série de aditamentos e alterações que tornam a legislação mais objectiva e centrada nas questões da pobreza.
Congratulo-me, em especial, com o valor de referência de aproximadamente dez por cento destinado a esforços a desenvolver no domínio do ambiente. Verifica-se, com demasiada frequência, uma diluição das questões ambientais no âmbito dos trabalhos realizados na área do desenvolvimento. Existe uma extensa lista de problemas, especialmente na Ásia, que têm de ser abordados e que se prendem, quer com a poluição, quer com a salvaguardada dos recursos naturais fundamentais. A maioria dos pobres das zonas rurais estão, de facto, mais dependentes daquilo a que chamamos "produto bruto de biomassa", isto é, aquilo que é produzido pela natureza, do que do "produto interno bruto",ou seja, daquilo que é produzido pela economia.
Temos ainda a controvérsia em torno da oportunidade da elaboração de um ou dois regulamentos para a Ásia e a América Latina. Estou ciente de que o Parlamento preferia dois regulamentos, contudo, considero que a Comissão apresenta fortes argumentos a favor da sua proposta. Nos últimos anos, foram levadas à prática diversas medidas, com vista a tornar mais eficaz a organização da cooperação para o desenvolvimento, e seria estranho que, neste momento, complicássemos a questão com dois regulamentos, obstruindo assim a simplificação de procedimentos em curso. Sou da opinião de que a senhora deputada Sanders-ten Holte apresentou uma excelente proposta de um Regulamento dividido em dois capítulos separados.
Não me convence o argumento de que os países são, aparentemente, demasiadamente diferentes. Possuímos um quadro único para a cooperação com os países ACP, que funciona de forma admirável. O senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra pode gabar-se dos 26 votos a favor e zero contra, mas, se ouvir o que se diz à boca pequena nos corredores, saberá que muitos dos seus colegas deputados estão agora profundamente preocupados face à possibilidade de entrarmos em conflito a este respeito. Gostaria, por isso, de instar os meus colegas deputados, independentemente do que possam afirmar os chefes de bancada dos grupos políticos, a votarem contra as alterações que visam conseguir dois regulamentos. 
Kinnock, Glenys (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão e também à relatora o trabalho excelente e, muitas vezes, dificílimo que realizou.
Considero que este Parlamento tem de ter por missão ser a favor de normas e de procedimentos mais simples e também garantir que compreendamos a necessidade de tomadas de decisão oportunas e eficazes em matéria de programação. Isso tem de estar no cerne de todo o processo de reforma que continuamos a desafiar e a solicitar. No entanto, neste debate, ouvimos repetidas vezes pedidos no sentido de complicarmos e dificultarmos os procedimentos, os programas e as questões com que a Comissão tem de lidar.
Além disso, quanto a mim, não faz o menor sentido, quando estamos a tratar de um regulamento técnico-jurídico, sugerir que esse regulamento deveria desempenhar as funções dos documentos nacionais de estratégia nos países com que trabalhamos ou as funções dos programas indicativos nacionais com que trabalhamos. Repito: isso está em completa contradição com a função que deve desempenhar um regulamento que tem uma base financeira e jurídica. Na minha opinião, não faz o menor sentido criar dois regulamentos separados e vai minar os esforços que estamos a desenvolver para racionalizar e clarificar os nossos programas.
O senhor deputado Salafranca falou em credibilidade; está aqui em jogo a nossa credibilidade enquanto Parlamento, se não compreendermos as questões de que estamos a tratar. A nossa estratégia tem de ser trabalhar bem com a América Latina e com a Ásia e aplicar os mesmos princípios que estão no cerne do nosso programa de desenvolvimento.
Também não há qualquer justificação para argumentar a favor da transferência de fundos da Ásia para a América Latina, em especial quando conhecemos a situação de pobreza desesperada em que vivem 800 milhões de pessoas na Ásia. A comunicação da Comissão sobre a política de desenvolvimento em 2000 solicitou-nos que voltássemos a concentrar os nossos esforços na erradicação da pobreza. Por conseguinte, é totalmente inadequado que agora, em 2003, solicitemos um regulamento que vá separar precisamente duas partes que funcionam muito bem em conjunto e que vamos duplicar, replicar e complicar os nossos esforços de erradicação da pobreza.
Exorto o Parlamento a que seja realista e construtivo, a fim de que o nosso trabalho, essencial em ambas aquelas regiões, possa continuar e crescer. 
Deva (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar os meus colegas espanhóis de todas as convicções políticas pelo entusiasmo que manifestam pelos assuntos respeitantes às suas antigas colónias. Quem me dera, porém, que o meu país defendesse por vezes os seus interesses nacionais da forma como os meus colegas espanhóis parecem defender os deles, independentemente das ideologias políticas.
Posto isto, gostaria de dizer que ouvimos o senhor deputado Rod perguntar por que razão não havíamos de ter dois regulamentos para podermos enviar o dinheiro para o sítio onde estão os pobres. Ora bem, os pobres estão na Ásia e são 800 milhões. Se se parte do princípio de que os dois regulamentos enviam o dinheiro para o sítio onde estão os pobres, porque é que vamos enviar 247 milhões de euros da Ásia para a América Latina? Sei que o Parlamento Europeu é famoso por virar as coisas de pernas para o ar, mas este é um exemplo extraordinário do facto de que voltámos a fazer isso mesmo.
Precisamos de legislação simples que possamos entender, que os nossos eleitores possam entender, para podermos estabelecer uma ligação com o nosso eleitorado. É uma completa contradição criarmos dois regulamentos que se duplicam, passar por todo o processo, por uma imensa burocracia, e ao mesmo tempo pedir à Comissão que simplifique os seus procedimentos, que descentralize e por aí fora. Porque é que consideramos sequer esta hipótese? Perdoem-me a pergunta, mas será que a consideramos para sermos simpáticos para os Espanhóis? Devo dizer que na maior parte das vezes eu sou muito simpático para os Espanhóis, mas desta vez não vou ser. 
Patten,
   Senhor Presidente, como é do conhecimento da Assembleia, a proposta da Comissão visa substituir o actual regulamento relativo à Ásia e à América Latina por um quadro jurídico novo, simples e moderno, compatível com os princípios em que assenta a reforma da ajuda externa. Já se fez o mesmo para outras regiões. É chegada a altura de os países nossos parceiros da Ásia e da América Latina beneficiarem das vantagens desta reforma.
É claro, desde o princípio, que se estava a gerar uma certa desconfiança no Parlamento relativamente às premissas e à própria natureza do novo regulamento. Desde que sou Comissário, nunca tinha passado tanto tempo a discutir desconfianças e a discutir um diploma legal da minha responsabilidade. Acho que nunca tive mais reuniões, mais discussões em sede de Comissão nem mais conversações no Parlamento. Tenho todo o respeito pelos interlocutores que não concordaram comigo. O senhor deputado Salafranca sabe imenso sobre este assunto, mas, nesta ocasião, as minhas simpatias e o meu raciocínio estão com alguns dos intervenientes que usaram da palavra nas últimas fases do debate e que também sabem muito sobre ajuda ao desenvolvimento: a senhora deputada Kinnock, o senhor deputado Whitehead e o senhor deputado e meu estimado amigo Deva. Vou aflorar apenas alguns dos principais argumentos.
Em primeiro lugar, determinados sectores deste Hemiciclo solicitaram energicamente dois regulamentos em vez de um. Em segundo lugar, como o documentam as muitas alterações apresentadas, também é forte o desejo por um regulamento mais pormenorizado. Gostaria de dar resposta a estas duas questões e de reiterar a posição da Comissão quanto à forma do regulamento. A Comissão atribui grande importância a que haja um regulamento e.
Porquê um regulamento simples? Por uma questão de conformidade com os princípios básicos da reforma da ajuda externa, que exige flexibilidade, a fim de adaptar a cooperação às necessidades específicas dos nossos parceiros por meio de documentos nacionais de estratégia. Essa é a política que o Parlamento tem apoiado entusiasticamente.
Porquê um regulamento único? Para evitar a proliferação de instrumentos jurídicos e a multiplicação de procedimentos e de comités; em resumo, para ser mais eficaz. E também para ser conforme ao Acordo Interinstitucional "legislar melhor", que solicita que a legislação seja simplificada e o seu volume reduzido. Ainda não ouvi um único argumento sobre o motivo pelo qual seria melhor haver dois regulamentos separados do que um, atendendo a que as regras e os objectivos são os mesmos para ambas as regiões. Como já disse em diversas ocasiões, acho difícil acreditar que se acaso seguíssemos as opiniões de alguns dos presentes neste Parlamento e apoiássemos dois regulamentos, houvesse gente a dançar nas ruas de La Paz ou mesmo nas ruas em redor das embaixadas dos países da América Latina em Bruxelas.
As referências a outras regiões que têm o seu "próprio" regulamento – Tacis e CARDS, por exemplo – são, a meu ver, pouco ou nada convincentes, dado que os objectivos destes regulamentos não são os da política de desenvolvimento definidos no artigo 177º do Tratado e que se aplicam igualmente à Ásia e à América Latina. E as diferenças entre as duas regiões também não justificam dois regulamentos, como tendem a provar a semelhança e mesmo a uniformidade das alterações propostas para cada região.
Passemos agora, porém, à matéria de fundo das alterações e às quatro questões mais importantes sobre as quais deverão incidir, a meu ver, os nossos posteriores debates.
Em primeiro lugar, temos o objectivo global da redução e da erradicação da pobreza. Algumas das alterações visam sublinhar o facto de que o objectivo preponderante é a redução e erradicação da pobreza. Não posso estar mais de acordo. No entanto, também tem de haver espaço para o amplo apoio a relações globais entre a Comunidade e a Ásia e a América Latina, incluindo o apoio ao reforço das capacidades, a fim de ajudarmos os nossos parceiros na luta que travam contra o terrorismo, a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e o crime internacional.
Em segundo lugar, um assunto que foi abordado, por exemplo, em termos técnicos, pelo meu estimado amigo, o senhor deputado Deva: a questão da repartição de recursos financeiros entre a América Latina e a Ásia. A proposta da Comissão procura respeitar, para o período 2000-2006, o equilíbrio das dotações nas suas grandes linhas – 60/40 – para a Ásia e a América Latina que predominou durante as perspectivas financeiras anteriores. Este equilíbrio foi ligeiramente perturbado pelos acontecimentos ocorridos no Afeganistão e pelos compromissos internacionais assumidos pela União Europeia relativamente a esse país. No entanto, há que ter presente que a Ásia é, de longe, o continente com o maior número de pobres do mundo – cerca de 800 milhões de pessoas, ou seja, cerca de dois terços dos pobres do mundo, vivem com menos de um dólar por dia. Também é importante ter presente que a ajuda na Ásia, proveniente do orçamento comunitário, é de 0,15 euros, em comparação com os 0,45 euros para a América Latina. Assim sendo, considero difícil de defender o desvio de recursos da Ásia para a América Latina. É evidente que se acaso a autoridade orçamental nos desse mais dinheiro para a ajuda externa à Ásia e à América Latina, eu teria o maior prazer em propor ao Parlamento maneiras de o gastar, mas não creio que o Natal chegue mais cedo este ano.
Em terceiro lugar, há a questão de um Fundo de Solidariedade para a América Latina. Seria exequível apoiar programas sectoriais ligados à saúde, à educação e à redução da pobreza nos países e regiões mais pobres da América Latina, por meio dos instrumentos de programação e execução de que dispomos. Criar um fundo, tentar obter a participação de outras instituições financeiras e chegar a acordo sobre as regras que regem esse fundo e a respectiva gestão seria não só um desperdício, mas também um processo complicado e difícil de levar à prática. A Comissão não tem recursos humanos para tal tarefa.
Em quarto e último lugar, temos a questão das metas e dos parâmetros de referência sectoriais. O Parlamento propõe a introdução de diversas metas sectoriais no regulamento: 35% para infra-estruturas sociais e, no âmbito deste número, 20% para ensino básico e saúde; mais 10% para o ambiente e até 15% para a sociedade civil. Tudo isto totaliza cerca de 60% das dotações, que seriam “pré-programadas".
Como é do conhecimento dos membros da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, o acordo actual relativo a um parâmetro de aferição de 35% para infra-estruturas sociais foi alcançado há dois anos após longas discussões, em que eu próprio participei, entre representantes da Comissão Europeia e da Comissão para o Desenvolvimento. Não é minha intenção reabrir essas discussões; de facto, a intenção da Comissão é manter-se absolutamente fiel ao acordo alcançado. Gostaria, no entanto, de sublinhar que não se coadunará com este acordo o aditamento de novas condições, em especial os 20% para o ensino básico. Para além do mais, isso contraria o princípio da propriedade do país e a própria essência da reforma que implica que a programação não pode ser pré-definida por meio de um regulamento.
O problema - pelo menos, o dos 35% propostos para infra-estruturas sociais – é bastante teórico, uma vez que nos actuais documentos nacionais de estratégia para a Ásia e a América Latina, 50% e 46%, respectivamente, já estão reservados para infra-estruturas sociais.
Para concluir, gostaria de agradecer muito cordialmente à relatora, a senhora deputada Sanders-ten Holte, os enormes esforços que envidou para colmatar lacunas. Foi um esforço verdadeiramente admirável, e deve ter havido alturas em que desejou ser relatora sobre outro regulamento que não este. Gostaria de convidar o Parlamento a apoiar as propostas da Comissão. Discussões informais realizadas com o Conselho – refiro-as apenas a título informativo – demonstraram um firme apoio à proposta da Comissão e uma grande disponibilidade para avançar por esta via. Acima de tudo, os interesses das populações carenciadas da Ásia e da América Latina deverão incentivar-nos a fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para a rápida aprovação de um novo quadro jurídico de elevada qualidade para a cooperação. 
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, pedi a palavra para reagir a observações pessoais, em conformidade com o artigo 122º do nosso Regimento.
Gostaria de me referir à observação feita pelo senhor deputado Wijkman em relação aos votos que aprovaram a proposta da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que foram 26 votos a favor e 2 abstenções.
O senhor deputado Wijkman não contestou esses resultados, mas referiu que a opinião nos corredores provavelmente tinha sido outra. Quis dizer, Senhor Presidente, que tenho muito respeito pelas opiniões de toda a gente, mas que em democracia o que conta são os votos.
No que respeita ao Senhor Comissário, que se referiu também a este modesto deputado e que disse que não ouviu nenhum argumento que o convencesse da necessidade dos dois regulamentos, eu queria dizer ao Senhor Comissário Patten - que é um grande amigo meu - que penso que não entendeu bem o sentido da questão. Penso que não é a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação que deve ser convencida da validade dos argumentos, mas o Parlamento porque, Senhor Comissário, gostaria de o recordar que é a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação que responde politicamente perante este Parlamento, e não o Parlamento perante a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e que estamos envolvidos num procedimento de co-decisão no qual se supõe que o Parlamento tem algo a dizer. 
Sauquillo Pérez del Arco (PSE ).
   - Senhor Presidente, fiquei profundamente vexada com as palavras do senhor deputado Deva, por ter insinuado que não lutámos pela erradicação da pobreza, mas que, como Espanhóis, tínhamos outro tipo de interesses.
A verdade é que me senti mal e me sentiria também mal se não o manifestasse aqui, porque estamos a trabalhar em conjunto com a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação para erradicar a pobreza: erradicar a pobreza na Ásia e na América Latina. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório (A5-0358/2003) da deputada Prets, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (COM(2003) 272 C5-0257/2003 2003/0113(COD)).
- do relatório (A5-0357/2003) da deputada Pack, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (COM(2003) 273 C5-0255/2003 2003/0114(COD)).
- do relatório (A5-0359/2003) da deputada Iivari, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (COM(2003) 275 C5-0262/2003 2003/0115(COD)). 
Reding,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em 2002, as três Instituições europeias trabalharam em conjunto no sentido de implementar um novo regulamento financeiro, e este transmite agora um quadro claro aos subsídios pelos quais apoiamos um grande número de organizações europeias de primeiro plano nos domínios da cultura, da juventude e da educação. A partir de agora, qualquer decisão de financiamento tem de ser justificado por uma base legal. Esta obrigação impõe-se nomeadamente a subsídios que, até agora, eram financiados a partir de rubricas cuja localização na nomenclatura orçamental conduzia a assimilar a despesas administrativas, as quais podem ser postas em prática sem base legal. A alteração da nomenclatura orçamental introduzida pelo novo regulamento financeiro põe fim a essa assimilação a despesas administrativas e apela portanto para bases legais para os subsídios em causa. E foi essa nova obrigação que conduziu a Comissão a apresentar, na passada Primavera, sete propostas de novas bases legais. Essas sete propostas, relativas a sete domínios diferentes, eram acompanhadas de uma comunicação da Senhora Comissária Schreyer que realçava o contexto comum justificando a sua apresentação, assim como os elementos essenciais considerados no sentido de a resposta ser semelhante entre as propostas para os problemas comuns com que os diversos sectores de actividade estavam confrontados.
Senhor Presidente, o voto de hoje envolve três dessas sete bases legais relativamente às quais se impunha uma intervenção rápida, tanto mais que se tratava de textos adoptados em co-decisão. Estou reconhecida ao senhor deputado Rocard por se ter apercebido dessa urgência e por ter feito com que a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, a que preside, avançasse rapidamente com a análise das propostas da Comissão. Todavia, a passagem de uma abordagem orçamental para outra pode acarretar sérias dificuldades financeiras cujas consequências poderiam revelar-se dramáticas para a Europa da cultura, da juventude e da educação se os co-legisladores não chegarem a acordo bem depressa. As propostas que a Comissão submeteu à vossa apreciação visam assegurar uma transição harmoniosa e contínua do antigo sistema para o novo e nós esforçámo-nos por elaborar textos que retomem largamente as modalidades de aplicação de 2003, as quais visam assegurar essa indispensável continuidade e não perder as vantagens que a tomada em consideração do novo regulamento financeiro pode valer-nos em termos de boa gestão dos fundos públicos.
Nesta perspectiva, as propostas de bases legais têm de ser recebidas como um ajustamento técnico; no entanto, a tentação é grande de aproveitar a ocasião para as inovar e melhorar. Ora, o óptimo é inimigo do bom, sobretudo se essas adendas comprometerem o conjunto aos olhos do Conselho. Nesse sentido, as propostas da Comissão foram formuladas de forma sóbria, com o objectivo essencial de preservar o acervo, dotando-o de uma estrutura legal que cumpra o novo regulamento financeiro. Gostaria de os convidar a não se afastarem demasiado das propostas da Comissão e a privilegiarem tudo o que irá permitir adoptar essas bases legais o mais rapidamente possível.
Relativamente à base legal "cultura", a margem de manobra é tanto mais estreita quanto o Conselho tem de decidir por unanimidade. Tal margem de manobra tem de ser preservada, não só na cultura, mas também na juventude e na educação, três domínios essenciais - será necessário recordá-lo? - para o desenvolvimento da Europa. Têm de ser explorados todos os meios de um compromisso que possa permitir-nos concluir estes processos o mais rapidamente possível. Com efeito, a partir de 1 de Janeiro de 2004, à falta de bases legais, tornar-se-á pura e simplesmente impossível darmos o nosso apoio financeiro a todos os organismos que contribuem para o vigor criativo, cultural e intelectual da Europa. Por outras palavras, é indispensável um acordo em primeira leitura se esses organismos têm de ser pagos em Janeiro de 2004.
Em qualquer dos três casos, a proposta da Comissão cumpriu o que está estipulado no regulamento financeiro e é nessa base que gostaria de esclarecer a posição da Comissão relativamente às alterações que os três relatórios incluem. Saúdo as senhoras deputadas Iivari, Prets e Pack pelo trabalho considerável que desenvolveram por esta acção de que compreenderam perfeitamente o carácter decisivo. Constatamos que a duração dos programas - cinco anos para a cultura e a educação e três anos para a juventude - foi de uma forma geral apreciada. Aceitamos de boa vontade a alteração 16, relativa à cultura, que propõe passar a duração do programa para três anos, desde que isso possa permitir uma aproximação entre as diferentes instituições para que os procedimentos se completem. Recusamos no entanto a alteração 8, relativa à juventude, e insistimos em 2006 como data limite, pois a partir de 2007 gostaríamos de pôr em prática um novo programa juventude privilegiando a participação das organizações do jovens europeus. Nos três casos, à questão da duração está ligada a questão do orçamento. A alteração 17, relativa à cultura, que reduz o orçamento, seria aceitável se a alteração 16, que reduz a duração do programa, for adoptada. Por outro lado, se a duração não for modificada, a alteração 11, relativa à juventude, que propõe um aumento do orçamento, é aceitável para fazer face aos desafios do alargamento. No que respeita à educação, podemos aceitar em parte ou no espírito um grupo de alterações - 4, 6, 8, 9, 10 e 11 - que visam mudar, em função das modificações no âmbito do processo orçamental para 2004, o envelope financeiro e as percentagens máximas e mínimas desse envelope destinado a cada acção do programa.
Nos termos do motivo director do regulamento financeiro, o objectivo a prazo é o de lançar concursos públicos para apresentação de propostas, abertos a todos, com excepção do meio por vezes utilizado actualmente para atribuir subsídios, a famosa afectação de fundos . Para facilitar a transição para a óptica do regulamento financeiro, a Comissão favoreceu um sistema misto composto de concursos públicos para apresentação de propostas e de uma afectação orçamental para a vertente 2 da base cultura. Assim, aceitamos a alteração 18 relativa à cultura, mas temos de recusar as alterações cultura 5, 15, 19, 20 e 23 que se afastam demasiado da situação que queremos regularizar. Nesta perspectiva, os critérios têm de ser claros ou melhor clarificados. Estamos portanto de acordo com a alteração 10, relativa à juventude, e em desacordo com a alteração 1, relativa à cultura, que se afastam demasiado do regulamento financeiro na sua redefinição de organismos que defendem um objectivo de interesse geral europeu. A este respeito, não poderemos aceitar a alteração 5 relativa à educação, que diz respeito à Federação Internacional das Casas da Europa (FICE) e que pretende acrescentá-la à lista dos organismos visados pela acção 1, quando, por um lado, a FICE desempenha um papel de intermediário na redistribuição dos subsídios, o que a exclui do campo de acção descrito no regulamento financeiro, e, por outro, foi lançada uma auditoria às actividades subsidiadas pela Comissão durante os últimos anos em função da herança do passado. Todavia, gostaria de esclarecer que a Comissão já estabeleceu um das actividades de colaboração privilegiada com as redes independentes como a FICE. Além disso, a FICE, tal como as suas filiadas casas da Europa, foram convidadas a responder aos concursos públicos para apresentação de propostas lançados pela Comissão quer a nível central quer a nível nacional através das suas representações.
Qualquer concurso público para apresentação de propostas pressupõe um júri de especialistas composto, conforme os casos, de especialistas externos ou de funcionários da Comissão, de forma a garantir a objectividade e a transparência. Um certo número de alterações tomam posição nesse sentido, pretendendo que o Parlamento seja informado previamente do conteúdo dos concursos antes da sua aplicação pela Comissão ou sobre o princípio, as modalidades e a composição do júri. Senhor Presidente, embora adira a esses princípios, a Comissão não pode aceitar essas alterações que não correspondem às disposições sobre as relações entre as Instituições estabelecidas na decisão de comitologia, ou que interferem com os poderes executivos da Comissão. Trata-se das alterações 11, 21 e 22 relativas à cultura, 13, 14 e 15 relativas à educação e15, 22 e 23 relativas à juventude. Todavia, assinalamos o nosso acordo com a alteração 17 relativa à juventude, que propõe uma informação ao Parlamento sobre a aplicação anual das nossas acções em prol da juventude.
A Comissão impõe naturalmente a obrigação àqueles que receberam um subsídio europeu de dele fazerem a publicidade adequada. Embora partilhemos o parecer do Parlamento sobre este ponto, parece-nos mais apropriado fazer figurar essa obrigação de publicidade no Anexo. Eis a razão pela qual a Comissão aceita a alteração 12 relativa à cultura mas não poderá aceitar a alteração 3. Uma situação idêntica permite-nos aceitar a alteração 20 relativa à juventude mas recusar a alteração 6, ou aceitar a alteração 12 relativa à educação e recusar a alteração 2. O regulamento financeiro estabelece a regra de se aplicar a degressividade relativamente aos subsídios de funcionamento anualmente reconduzidos. Essa regressividade nem sempre é bem compreendida, e houve quem tentasse derrogá-la. Não podemos aceitar as alterações 13 e 14 relativas à cultura, que visam a eliminação da degressividade. A única excepção reconhecida pelo regulamento financeiro diz respeito ao caso de os beneficiários apresentarem características de organismos de interesse geral europeu no sentido desse regulamento. As três alterações 5, 18 e 19 relativas à juventude pretendem restringir o programa às organizações de juventude que apresentem tais características, o que aceitamos. Em contrapartida, outras alterações vão bastante mais longe na direcção oposta, e não podemos aceitar as alterações 24 relativa à juventude e 24 relativa à cultura, qualquer delas propondo um aumento considerável da taxa de degressividade.
Senhor Presidente, passarei muito rapidamente por cima das alterações com as quais a Comissão está de acordo e que visam clarificar ou simplificar o texto, ou ainda reforçá-lo na linha proposta pela Comissão: as alterações 2, 4 e 8 relativas à cultura; as alterações 1, 3 e 7 relativas à educação; e as alterações 1, 2, 3, 5, 7, 12, 13 e 16 relativas à juventude. Por outro lado, a Comissão assume o papel de embaixador cultural proposto na alteração 9 relativa à cultura. Perdoem-me o tempo da minha intervenção, mas limitei-me às alterações mais sensíveis propostas pelos três relatórios. E gostaria de os convidar a fazerem tudo o que estiver ao vosso alcance para que o apoio que a União dá à Europa da cultura, da educação e da juventude não passe por nenhum eclipse. Um acordo entre os co-legisladores, nesta fase do processo, seria decisivo para que o sistema volte a arrancar no início de 2004. 
Prets (PSE ),
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, tem razão em dizer que o tempo escasseia e que temos de envidar esforços para dar início aos projectos e obter o respectivo financiamento. Essa era também a minha primeira crítica, uma vez que o tempo de que dispomos é extremamente curto. Para se fazer um trabalho bem feito e completo é preciso tempo, de outra forma as coisas enleiam-se e ultrapassam-nos, o que nos remete para soluções alternativas que, em última análise, não têm nem a aprovação nem a simpatia de ninguém. Gostaria de pedir para que no futuro estas matérias e estas importantes decisões dispusessem de um calendário adequado, pois o que sucede agora é que pessoas começam a pressionar-nos e, uma vez que queremos que as organizações obtenham os seus financiamentos e as suas subvenções, vemo-nos obrigados a condescender, apesar de subsistirem ainda muitas questões que não gozam de modo algum da nossa aprovação.
É lamentável que o acto jurídico não esteja ainda estabelecido e as repercussões disso já são visíveis. Existe já uma escassez ao nível de fundos, no que se refere, por exemplo, aos programas de geminação, em que a primeira parcela não pode ser desembolsada; também as campanhas de informação nos Estados-Membros estão a ter de apertar o cinto. Numa altura destas, em vésperas do alargamento da UE, precisamos de mais informação do que nunca, o que me leva a considerar estas repercussões como absolutamente inaceitáveis. Por conseguinte, entendo que existe uma necessidade premente de oferecer soluções de transição, de molde a que os programas possam prosseguir no caso de se interporem dificuldades, a fim de não criar impedimentos ao programa de actividades dos cidadãos europeus e de não minar, simultaneamente, a sua confiança que já é, para todos os efeitos, tão difícil de edificar.
Quanto aos três relatórios da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que estão sobre a mesa, penso que podem ser facilmente debatidos e tratados em conjunto, mas que diferem completamente em termos de conteúdo, pelo que não podemos conseguir um acordo sobre os mesmos em simultâneo. Por exemplo, a intenção que subjaz à proposta de harmonizar os programas de acção no que se refere à percentagem de co-financiamento, ao princípio da degressividade e, sobretudo, ao alinhamento do seu tempo de vigência para 2008 é boa, mas não poderá nunca funcionar na prática.
Sou também contra uma taxa uniforme de co-financiamento de 20% para as três áreas. Muitas organizações, em especial no domínio da educação, recebem um apoio de tal forma insignificante que qualquer outra redução as desqualificaria completamente e não valeria sequer a pena agarrar numa caneta para apresentar uma proposta. Uma taxa de 20% para as organizações de juventude é o máximo porque a falta de patrocínios dificulta extremamente a prossecução das actividades destas organizações nos moldes actuais.
Quanto ao princípio da degressividade, fixado em 2,5% a partir do terceiro ano e sendo o dinheiro poupado canalizado especialmente para novos projectos nos novos Estados-Membros, penso que não passa também de uma gota no oceano. Estou convencida de que se justifica integrar o programa de acção para a juventude no novo programa em prol da juventude a partir de 2007, uma vez que essa medida trará certamente grandes vantagens para os jovens e as organizações de juventude. Os objectivos de apoiar as organizações de juventude que operam à escala europeia incluem: promover o diálogo internacional entre jovens, fazer chegar informação sobre tópicos relevantes a um público tão alargado quanto possível e oferecer oportunidades ao nível da educação informal. O apoio da UE a organizações não proporcionará aos jovens apenas a oportunidade de cooperarem em assuntos que lhes digam respeito ou que sejam do seu interesse, este apoio proporcionar-lhes-á tudo, ou seja, todo o largo espectro das políticas europeias e respectiva dimensão. Penso que os jovens deviam ser incluídos em todas as fases da discussão.
No que diz respeito à cobertura geográfica, considero que o princípio da Europa alargada deve ser igualmente aplicado às organizações de juventude. Subscrevo o envolvimento das organizações de juventude da União Europeia, dos Estados-Membros, dos países EEE e EFTA, dos países dos Balcãs, assim como de certos países da Comunidade de Estados Independentes. No entanto, entendo que as actividades de organizações que trabalhem com parceiros fora desses países não devem de modo algum ser restringidas, desde que apoiadas pelos seus próprios governos e organizações.
A fim de aliviar a carga das decisões administrativas, a Comissão deveria dar aos candidatos a oportunidade de corrigir erros formais num determinado período de tempo a contar a partir da apresentação da proposta. Todas as organizações que foram beneficiárias de uma subvenção a cargo do orçamento da UE deveriam também indicá-lo nasua página Internet ou no seu relatório anual. Isso aplica-se ao conjunto dos três programas, quer para dar uma panorâmica das actividades das organizações, quer para dar visibilidade ao valor acrescentado europeu.
A educação, a juventude e a cultura merecem ser objecto de maior atenção; não devem ser apenas evocadas ou servir para encher de palavras bonitas os discursos. O futuro da Europa assenta numa juventude de mente aberta, que tem uma oportunidade, através de instituições educacionais reforçadas e organizações, de construir uma Europa de prosperidade social comum, cuja fundação será a aceitação da diversidade cultural e o diálogo com a arte e a cultura.
Pack (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, precisamos de dispor de actos jurídicos de base que permitam à Comissão proceder de acordo com princípios claramente definidos quando aprova ou gere subvenções. O ordenador, por outras palavras, a Comissão, tem necessidade dessas linhas de orientação por forma a cumprir, quer o Regulamento Financeiro, quer a vontade da autoridade orçamental, especificamente, o Parlamento. Devo no entanto dizer, Senhora Comissária, que lamento profundamente esta corrida contra o tempo, pela qual não somos responsáveis. A Comissão adoptou esta proposta em finais de Maio e, uma vez que não conseguimos analisá-la mais cedo, cá estamos nós novamente numa situação difícil, correndo contra o tempo. Uma situação que não se justifica, pois era evidente, mesmo antes de o Regulamento Financeiro ter sido aprovado, que as actuais subvenções provenientes da Parte A do orçamento deveriam ser substituídas por programas plurianuais, razão por que não se consegue entender a razão de uma proposta tão tardia. Somos pois forçados a suportar as consequências de um acto pelo qual não somos responsáveis. De quem será a culpa se os beneficiários não receberem quaisquer subvenções no início do próximo ano? A Comissão vai provavelmente atirar as culpas para cima de nós e, se calhar, o Conselho também o fará. Porém, a culpa não é nossa. Nós gostamos de trabalhar atempadamente. Desta vez, voltámos a não poder fazê-lo. É certo que temos de fazer o nosso melhor para garantir que estas situações não se repitam, mas o facto é que o dizemos uma e outra vez e aqui estou eu novamente a dizê-lo.
Temos na mesa três relatórios, já mencionados pela senhora deputada Prets, e devo dizer que concordo largamente com as suas palavras. Os três relatórios fazem alusão a instituições e associações que funcionam como embaixadores culturais para a Europa, no sentido mais lato do termo, e que promovem e desenvolvem a herança cultural na Europa. Esta Assembleia tem, durante anos, apoiado estas organizações e chegou mesmo a fundar algumas delas. Claro que as que foram constituídas recentemente não o sabem, como por exemplo a Orquestra para a Juventude, o Colégio da Europa, o Instituto Universitário Europeu de Florença, a Academia de Direito Europeu de Trier, o Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão e os centros da rede Mercator, bem como os Centros de documentação ou o Fórum Europeu da Juventude.
Até agora estas organizações têm efectivamente feito o seu trabalho, fornecendo informação e trabalhando em prol da integração europeia. Incluo também neste grupo algo que não criámos, mas cuja existência merece o meu agradecimento e, permitam-me que o diga, também o vosso: a rede FIME (Federação Internacional das Casas da Europa)que tem trabalhado em prol da integração europeia desde há cinquenta anos a esta parte, em 118 casas espalhadas por 32 países europeus. Daí que não consiga compreender o que os Senhores, infelizmente, entenderem necessário dizer - admito que se viram forçados a fazê-lo mediante a informação completamente incorrecta que vos foi transmitida. Na minha opinião, é preciso dizer que a FIME tem trabalhado eficazmente, que a auditoria feita à FIME no início do corrente ano foi excelente e que a FIME foi sujeita a uma nova auditoria há três semanas atrás, auditoria essa que consistiu simplesmente em pedir-lhe que fizesse chegar todos os seus ficheiros – 300 – a Bruxelas para que pudessem ser inspeccionados lá. A FIME prontificou-se a que tudo fosse examinado adequadamente, tal como previsto num acordo com a Comissão. O resultado foi que a Direcção Geral Imprensa e Comunicação afirmou que nada estava em ordem. Só posso dizer que as suas observações é que não estavam em ordem. Nós prometemos à FIME 2,2 milhões de euros no último exercício. Sucede que este ano ainda não recebeu qualquer verba, absolutamente nada, muito simplesmente por que uma das Casas da FIME, Avignon, foi responsável por uma fraude de 200 000 euros. Esses 200 000 euros podiam facilmente ser deduzidos dos 2,4 milhões e a FIME poderia ter continuado a fazer o seu trabalho. Se a Comissão se regesse pela mesma bitola há muito que não estaria em funções.
Tinha de o dizer porque estou absolutamente furiosa. Lamento que o meu adversário seja neste momento a Senhora Comissária Reding, que nada pode fazer em relação a esta situação. Limitou-se a repetir o que lhe foi transmitido, e resta-me apenas dizer que essa informação não está de acordo com os factos. Adianto também que pode ser verificado pelos tribunais.
A opinião do nosso grupo sobre a questão da afectação de fundos: somos a favor da afectação de fundos. Votaremos a favor. Somos contra a degressividade e votaremos pois de acordo com a nossa opinião. Gostaria de dizer mais uma vez nesta Assembleia que, em relação à afectação de fundos, me regozijo pelo facto de a Comissão ter proposto manter a afectação de fundos. Não há dúvida de que o fez porque sabe que nós, deputados ao Parlamento Europeu, estamos mais próximos dos cidadãos do que os funcionários sediados em Bruxelas, e eles têm noção de que nós sabemos o que pode ser política e também culturalmente relevante nestes casos específicos. O Regulamento Financeiro não pode valer mais do que um acto de base ou do que esta autoridade orçamental. Tal não pode acontecer, o que me leva necessariamente a acreditar, como o nosso serviço jurídico também o disse, que a afectação de fundos tem razão de ser. Espero que juntos possamos levar por diante esta questão, pois estou convencida de que nos aproximará mais do nosso desejo comum de fazer os cidadãos participarem na construção europeia, de realmente encontrar a alma da Europa, do que outras propostas aqui apresentadas.
Iivari (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, infelizmente não posso defender o meu relatório sobre a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura. As minhas principais propostas foram derrotadas por uma margem escassa aquando da votação em comissão. Espero que o Parlamento consiga corrigir a situação na votação de amanhã, especialmente tendo em conta que a proposta apresentada pela comissão de manutenção da prática de atribuição anual do financiamento às organizações culturais contraria claramente, de acordo com um parecer dos serviços jurídicos do Parlamento, o Regulamento Financeiro. Estou chocada por verificar que até a Comissão dos Orçamentos está, obviamente, determinada a actuar em violação do Regulamento Financeiro. Até à data, defendi junto dos cidadãos, em variados contextos, o trabalho da União, por esse trabalho assentar na lei e não no poder do mais forte. Agora, não saberei o que dizer.
A proposta da Comissão de um um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura nasceu da necessidade: a mudança para um orçamento baseado em actividades tornou-o inevitável. As organizações culturais europeias, anteriormente financiadas a partir da antiga secção A, que agrupava as despesas administrativas, carecem de uma base jurídica para que possam continuar a ser financiadas. Esta alteração proporciona-nos uma oportunidade única para criarmos um programa de acção para as redes de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura, em que os critérios de financiamento possam ser determinados e o apoio da UE às redes organizado da forma prevista no Título VI do Regulamento Financeiro, que salienta a importância dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento.
A proposta da Comissão que temos em mãos abrange não só as organizações culturais activas no plano europeu financiadas pela antiga rubrica orçamental A-3042, mas também o Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão,os centros da rede de informação e documentação Mercator financiados pela rubricas orçamental A-3015, bem como as subvenções concedidas ao abrigo da rubrica orçamental A-3035 para a preservação dos campos de concentração Nazi como monumentos históricos. A este respeito, dever-se-á salientar que os problemas suscitados pelo relatório não se prendem com estes aspectos: o que é essencial para o Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão e para os monumentos dos campos de concentração é que a base jurídica entre em vigor logo no início do ano. Falou-se aqui de pressa, mas penso que se, efectivamente, o quisermos conseguiremos obter alguns resultados com bastante rapidez.
As diferenças de opinião relativamente ao financiamento de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura estão relacionadas com os seguintes três aspectos. Em primeiro lugar, existe uma contradição entre o processo de candidatura e a prática do Parlamento de atribuição anual das verbas. Em segundo lugar, põe-se a questão da duração do programa. Visto que o Conselho "Educação, Juventude e Cultura", que terá de decidir desta questão por unanimidade, é, de acordo com as informações que possuo, definitivamente da opinião de que o programa vigore até 2006, e não 2008, apresentei uma alteração a este respeito. Penso que seria uma excelente ideia tornar o financiamento dos organismos culturais parte do novo programa sobre cultura que está em preparação. O terceiro problema prende-se com a degressividade relativa aos montantes concedidos. Também a este respeito discordo da maioria da comissão. Uma redução pequena e gradual é, penso, aceitável, para se encontrar espaço também para outros organismos. Temos de ter em conta questões como o alargamento da UE.
Para além disso, as alterações que apresentei incluem uma sugestão no sentido de, devido à falta de tempo, a lista decidida pela Comissão dos Orçamentos poder ser terminada no próximo ano. Desta forma, assegura-se a necessária continuidade. O processo de candidatura para 2005 poderia então ter início em tempo útil, no início do ano. Proponho ainda que se possibilite o financiamento plurianual e que seja feito um aditamento aos critérios de financiamento, de forma a salvaguardar, , o financiamento das orquestras europeias. Estas propostas foram rejeitadas aquando da votação em comissão, embora sejam claramente do interesse dos organismos culturais.
Até ao momento, o debate sobre a proposta da Comissão tem servido, a diversos títulos, para alargar as perspectivas, embora não esteja a ser uma experiência de extrema elevação. Tendo em conta que defendi um processo de candidatura aberto, quis tornar a actual prática arbitrária e aleatória numa prática aberta e assente em regras claras. Actualmente constam da nossa lista organismos que, na verdade, já nem sequer existem.
Temos ainda que ter em conta a divisão interinstitucional de tarefas. A Comissão apresenta uma proposta e executa a vontade do legislador. O Parlamento é o legislador e, a meu ver, não deveria tentar exercer qualquer poder executivo. Tendo em conta que o projecto de constituição torna o Parlamento o principal legislador. O próprio Parlamento deverá respeitar esse papel. 
Dührkop Dührkop (PSE ),
   . Senhor Presidente, na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos sobre as três propostas que hoje temos em mãos, gostaria de, em primeiro lugar, dizer até que ponto considero que, uma vez mais, a aplicação da alínea a) do artigo 162º do Regimento do Parlamento Europeu – cooperação reforçada entre comissões – foi esvaziada de qualquer sentido.
Ninguém questiona que os aspectos do co-financiamento e da degressividade se inserem no âmbito das competências da Comissão dos Orçamentos. No entanto, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos votou e rejeitou as alterações apresentadas pela Comissão dos Orçamentos relativamente a estes dois aspectos, socorrendo-se do argumento de que contrariavam os restantes elementos do relatório.
É este o busílis da questão, não apenas relativamente aos três relatórios que hoje nos ocupam, mas também no que se refere à cooperação reforçada em geral. Este procedimento destina-se a facilitar a cooperação entre as comissões competentes e reforçar o papel da comissão consultada para parecer. Porém, a alínea a) do artigo 162º é automaticamente desvirtuada se à partida não houver tempo suficiente para facilitar esta cooperação e se, para além disso, bastar que, na comissão competente quanto à matéria de fundo, seja apresentada uma única alteração que contrarie o que foi apresentado pela Comissão consultada para parecer.
Foi precisamente isso que aconteceu na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos noq ue toca ao parecer apresentado pela Comissão dos Orçamentos. Por outras palavras, depois da alínea a) do artigo 162º), passámos automaticamente a aplicar o artigo 162º, ou seja, a apresentar um parecer normal.
Estou convicta de que o cerne da questão reside na própria alínea a) do artigo 162º, que, na sua actual redacção, mais não faz do que gerar conflitos desnecessários entre comissões, em vez de promover a cooperação entre as mesmas.
Por conseguinte, considero essencial que, com vista ao futuro, a Comissão dos Assuntos Constitucionais analise este artigo, com vista a uma revisão do mesmo ou à sua total eliminação.
Regressando à substância das propostas, gostaria de me centrar em dois aspectos: o co-financiamento e a degressividade, que são os que suscitaram mais problemas. Refiro-me a dois aspectos fundamentais do sistema geral de concessão de financiamentos, já que prevêem a co-responsabilidade do beneficiário pela correcta utilização dos fundos e permitem ainda garantir que as organizações não dependam apenas e exclusivamente dos fundos concedidos pela Comunidade para o seu funcionamento, promovendo assim a sua sobrevivência no futuro.
Para além disso, a degressividade permite que as somas assim recuperadas sejam utilizadas para subsidiar novas associações, em especial, as dos países do alargamento. As propostas da Comissão prevêem, portanto, o co-financiamento e a degressividade na concessão destas subvenções.
Seja como for, devo manifestar a minha surpresa pelo facto de a Comissão ter aplicado percentagens diferentes nas três propostas, que são da responsabilidade da mesma Direcção-Geral, quer em matéria de co-financiamento, quer de degressividade. Uma vez que o artigo 109º das Perspectivas Financeiras refere, como um dos princípios que devem presidir à concessão de subvenções, a igualdade de tratamento, não se justifica que as associações que visam o mesmo objectivo, embora actuando em campos diferentes, sejam sujeitas a um tratamento diferenciado.
A alteração aprovada pela Comissão dos Orçamentos visava conseguir que todas as associações beneficiárias de subvenções ao abrigo de qualquer dos sete programas – de acordo com os vários grupos de associações identificados – tivessem os mesmos direitos e obrigações em matéria de co-financiamento e degressividade.
Para além disso, no caso do co-financiamento, não se trata de estabelecer percentagens fixas, mas sim de fixar mínimos que permitam à autoridade executiva aplicar percentagens de acordo com as necessidades ou possibilidades reais de cada associação.
Gostaria de salientar que não se tratava aqui de procurar uma harmonização, mas sim da aplicação do referido princípio de igualdade de tratamento.
Pela parte que lhe toca, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos elimina a degressividade nas três propostas, acreditando que todas as associações com probabilidade de receber subvenções possuem um interesse geral europeu, na acepção da excepção prevista no número 2 do artigo 113º do Regulamento Financeiro.
Considero que esta é uma interpretação demasiadamente abrangente e ponho em causa que a totalidade destas associações possuam verdadeiramente um interesse geral europeu.
A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos parece ter interpretado a manutenção da degressividade por parte da Comissão dos Orçamentos como uma certa forma de punição destas associações, quando, na verdade, aquela promove – juntamente com o co-financiamento, como já afirmei – a sua sobrevivência futura, posto que em lado algum está escrito que estas subvenções deverão ser concedidas 
Caso contrário, quando chegar o dia em que, por qualquer razão, essa fonte de financiamento seque, é possível que todas as associações venham a encontrar-se em grandes dificuldades.
Por último – como referi na minha intervenção a respeito das subvenções, no último período de sessões –, a falta de tempo teve um efeito considerável em todo este processo. A Comissão estava sujeita a uma enorme pressão de tempo para apresentar as suas propostas e o Parlamento acabou por ficar em situação semelhante no que respeita à elaboração das propostas alteradas que hoje apresentamos.
Quem quer que as tenha estudado atentamente terá verificado que contêm mais de uma contradição. Imagino que sejamos todos tão culpados como vítimas deste problema, mas, o que mais me preocupa é determinar até que ponto a posição do Parlamento Europeu sairá reforçada da votação de amanhã, porque o que temos, todos juntos, diante de nós é uma difícil conciliação com o Conselho, visto que este não parece disposto a ceder naqueles aspectos que considera fundamentais, tais como a pré-concessão, o co-financiamento e a degressividade, assim como relativamente aos quadros financeiros dos programas. 

Sanders-ten Holte (ELDR ).
   – Antes de mais, gostaria de agradecer aos relatores pelo bom trabalho que realizaram. Embora não estejam presentes neste momento, poderão lê-lo na Acta.
Como Liberal, saúdo o facto de a Comissão Europeia ter apresentado uma proposta destinada a fornecer um quadro jurídico para o apoio a actividades nos domínios da cultura, do ensino, da formação profissional e da juventude. Os procedimentos até agora seguidos nem sempre constituíram uma garantia de transparência e qualidade, que são, afinal, duas condições fundamentais se a Europa quiser tornar-se a economia do conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. É importante que a Comissão o tenha em mente quando lança os diferentes apelos à apresentação de propostas. Precisamos de critérios claros para a concessão de subvenções a organizações e projectos, os quais deverão ser claramente publicitados para que os requerentes saibam com o que contar. A selecção de organizações e projectos deve ser efectuada com todo o cuidado e não pode ser entregue à própria Comissão. Foi esse o motivo por que comecei a pugnar pelo envolvimento de peritos independentes. Nos Países Baixos temos um Conselho para a Cultura. Trata-se de um conselho consultivo que apresenta os seus pareceres solidamente fundamentados ao Ministro, que actua de acordo com os mesmos, a menos que haja boas razões para não o fazer.
Posso imaginar que seja possível criar um mecanismo semelhante para a selecção de organismos culturalmente activos no plano europeu. Esse é realmente um procedimento muito mais puro do aquele com que estamos a trabalhar neste momento. No entanto, a questão que se coloca é saber se devemos ou não incorporá-lo no orçamento. Tradicionalmente, o meu grupo não tem sido a favor da incorporação, mas os organismos seleccionados deveriam realmente poder contar com um certo grau de continuidade – e defendi-o também no seio do meu grupo. Em minha opinião, a opção de celebrar acordos-quadro de parceria plurianuais constitui um boa forma de resolver a questão, mas temos de evitar que estas subvenções se prolonguem por toda a eternidade. Consequentemente, o meu grupo pugna pelo princípio de degressividade, que deveria entrar em vigor no terceiro ano. Segundo os meus cálculos, como uma taxa de degressividade anual de 2,5% - como proposta pela Comissão -, as organizações poderão continuar a receber apoio durante mais 40 anos, aproximadamente. Isso representa contudo um enorme compromisso para nós, e até mesmo para os nossos netos. É esse o motivo por que, nós, Liberais, propomos uma taxa de 10%. Dessa forma, as organizações poderão contar ainda com treze anos de apoio da nossa parte. Deste modo, é igualmente criada a possibilidade de apoiar novas organizações, um aspecto que, à luz do alargamento, não devia seguramente ser desdenhado. Continuidade, combinada com espaço para inovação, é essa a minha divisa.
Infelizmente, no próximo ano iremos enfrentar um problema, nomeadamente o facto de os programas de acção deverem supostamente arrancar a 1 de Janeiro de 2004 – ou seja, já dentro de algumas semanas -, e ainda nada ter sido organizado. Os organismos que até hoje receberam subsídios correm o risco de ficar de fora em 2004. Isso é algo que os Liberais querem evitar, pelo que é necessário introduzir um regime de transição.
Por último, gostaria de assinalar brevemente que não só os processos de atribuição têm de ser transparentes, mas também os assuntos têm de ser tratados de forma rápida e eficiente. Já referi várias vezes este ponto e gostaria de o repetir aqui: isto é importante, e aplica-se a todos os três programas de acção. 
Alavanos (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar as três relatoras, e de um modo especial a senhora deputada Pack, porque antes de se iniciar a sessão, ela demonstrou que por detrás da sua dura voz de política se esconde uma voz doce e melodiosa, e isso é extremamente importante.
Quero dizer que esta reforma, com o aditamento dos termos jurídicos, era necessária, é importante e resulta num melhor funcionamento. Apesar disso, tenho algumas preocupações que gostaria de expor.
Essas preocupações têm a ver não só com certas agências permanentes que recebem fundos comunitários mas também com o processo de selecção das agências não permanentes. Receio que corramos o risco de criar certas agências que irão devorar o orçamento comunitário, e de complicar um trabalho que pode ser realizado por elas. Por outro lado, penso que, ao deixarmos para a Autoridade Orçamental uma área importante de decisão sobre as agências não permanentes, estamos a reduzir a transparência e os critérios adequados para seleccionar os beneficiários.
Quero manifestar em especial a minha preocupação em relação ao programa Juventude. Receio que o Fórum Europeu da Juventude esteja muito afastado da nova geração e das agências que estão em contacto com o mundo real dos jovens. Receio igualmente que os critérios de selecção das agências, que permitem, por exemplo, que seja seleccionada uma agência que persegue um objectivo de interesse geral europeu no domínio da juventude ou um objectivo que faz parte da política da União Europeia, resultem na castração dos jovens. Devíamos aceitar e incentivar a contestação e as perguntas sobre as políticas da União Europeia. 
Perry, Roy (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, compreendo perfeitamente que a Senhora Comissária atravessa em bicos de pés um campo minado, é como se caminhasse sobre cascas de ovos e está decerto a fazer todos os possíveis para garantir que conseguiremos salvar alguma coisa dos excelentes programas que organizámos ao longo de muitos anos. Todos sabemos nesta Câmara e na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos que o trabalho da União Europeia tem de ser efectuado não apenas no interior das Instituições mas também pelas pessoas que estão fora delas.
Felizmente, há muitas organizações meritórias e esforçadas que fazem muito para promover a União Europeia e a cooperação. Em especial, os Conselhos Europeus, a Orquestra Juvenil das Comunidades Europeias, o Parlamento Europeu dos Jovens e o Parlamento Modelo dos Jovens. Estas organizações foram apoiadas pela União Europeia e pelo Parlamento ao longo de muitos anos com subvenções votadas pelo Parlamento. Parece realmente incrível que no ano do alargamento e da aprovação de uma nova Constituição – para já não falar nas eleições europeias – estejamos sequer a pensar em reduzir ou retirar o financiamento a estas instituições emblemáticas.
Gostaria de dizer à senhora deputada Dührkop que nós conseguimos sempre arranjar maneira de gastar dinheiro em burocracias, jurados e procedimentos administrativos. É necessário arranjarmos uma forma de conseguir dinheiro para as pessoas que de facto vão fazer algo de positivo com ele.
Organizar uma orquestra que vá buscar os seus executantes aos melhores conservatórios da Europa exige muita organização e planeamento prévio. Como é que se podem reservar salas de concerto se não se sabe se vai haver dinheiro? Alguns destes procedimentos anulam completamente esse esforço. Se a União Europeia não se consegue organizar para dar apoio, ou simplesmente não se quer organizar, por que é que qualquer outra organização há-de pensar em fazê-lo?
Quanto à política de degressividade, eu concordo normalmente com a senhora deputada Sanders-ten Holte, mas a degressividade só demonstra a falta de visão das pessoas que congeminaram essa política – uma total falta de visão, em contraste absoluto com a visão dos pais fundadores da Europa. 
Wyn (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de apresentar as nossas desculpas pela ausência de duas outras deputadas do meu grupo, as senhoras deputadas Ahern e Echerer, que não podem estar presentes esta tarde. Desejo manifestar a minha gratidão à senhora deputada Sanders-ten Holte, mas os meus principais agradecimentos vão para a senhora deputada Prets, embora não se encontre presente, pelo excelente trabalho que realizou neste relatório, que demonstra uma grande compreensão das necessidades e dos objectivos das ONG de juventude.
Numa sociedade cada vez mais individualista, é crucial o papel que as ONG de juventude desempenham para levarem os jovens a participar na sociedade civil. Como afirmou o (Fórum Europeu da Juventude) no seu recente documento de orientação, as ONG de juventude são agentes sociais que emancipam os jovens; são ambientes de aprendizagem não formal e são, por isso, especificamente adequadas para que os jovens aprendam o que é a tomada de decisão democrática, a compreensão intercultural, a automotivação, a gestão de projectos, a resolução de conflitos, a organização de competências e outras coisas mais.
É claro que as actividades das ONG de juventude estão muito dependentes das subvenções que recebem. É por isso que me congratulo pelo facto de todos os tipos de organizações da juventude, incluindo o e outras organizações internacionais não governamentais de juventude, estarem excluídas do princípio da degressividade, que significaria uma redução de 2,5% nos seus fundos a partir do terceiro ano de existência.
Garantir a estas ONG um orçamento regular é a melhor maneira de apoiar as suas actividades e de aumentar a sua eficácia e os seus esforços de criação de uma geração de jovens que participem mais activamente na sociedade. Apoio igualmente a proposta de tornar mais fácil a utilização do processo de pedido de subvenção. Neste momento, trata-se de um processo demasiado complicado. Por isso aprovo inteiramente a alteração nº 16, apresentada pela senhora deputada Pack, que concede aos candidatos a oportunidade de corrigirem eventuais erros depois de terem apresentado os seus pedidos. Esta medida deverá reduzir o número de pedidos que são rejeitados por motivos de ordem técnica.
Também espero muito sinceramente que o excelente relatório da senhora deputada Pack seja apoiado por uma maioria considerável que assegure uma base jurídica para o efectivo financiamento das ONG de juventude internacionais. 
Hyland (UEN ).
   – Senhor Presidente, o programa de acção para a educação e a formação reflecte a necessidade de criar uma base jurídica adequada para a concessão de subvenções a organizações activas nos domínios da educação e da formação a nível europeu. Gostaria de ver esse programa apoiar esforços para aumentar a sensibilização dos jovens para o sistema político e também a promoção e o desenvolvimento da educação cívica, embora saiba que as escolas não estão incluídas nestes programas específicos. Gostaria de saber qual a opinião da Senhora Comissária sobre a importância de dar destaque a este aspecto, que é particularmente relevante na sociedade irlandesa dos nossos dias.
O programa plurianual deverá abranger o período que vai de 2004 a 2008 e está avaliado, como sabemos, em 129,62 milhões de euros. Seria mais benéfico um período mais curto, que permitisse proceder mais cedo a uma avaliação e levar em conta quaisquer desenvolvimentos resultantes do alargamento? Apoio energicamente os esforços envidados para se chegar a uma conclusão satisfatória para esta questão, a fim de que o novo programa não sofra mais atrasos. A Comissão só adoptou as propostas em Maio de 2003 e portanto não podemos esperar, com realismo, que as primeiras subvenções estejam disponíveis antes do fim do Verão de 2004.
Partilho da opinião da relatora no que respeita a transparência. Considero que qualquer beneficiário de financiamentos da UE deverá ser obrigado a indicar num lugar bem visível – como sejam os sítios Web, relatórios anuais e mesmo em papel timbrado – o facto de que recebe subvenções da UE. 
Wynn (PSE ).
   – Senhor Presidente, não desejo repetir o que outros deputados já disseram, em especial a minha colega, a senhora deputada Dührkop, mas gostaria apenas de lançar um alerta em relação a dois dos relatórios que tendes na vossa frente.
Ainda este mês, a Comissão dos Orçamentos terá uma reunião de concertação com o Conselho sobre uma diversidade de questões; uma dessas questões será a obtenção de um acordo generalizado relativo aos domínios em que temos co-decisão. São sete domínios no total, três dos quais figuram na ordem do dia do plenário para esta semana. Nós, na Comissão dos Orçamentos – em especial por meio do trabalho da senhora deputada Dührkop, que trabalhou com grande afinco –, tentámos conseguir um acordo sobre estes relatórios. Verificamos agora, porém, que dois dos referidos relatórios nos estão a levantar sérios problemas. Se as alterações nº 19 ao relatório Prets e nº 14 ao relatório Ilvari forem aprovadas, vamos ter verdadeiros problemas quando chegarmos à concertação. De facto, tenho a certeza de que o Conselho e a Comissão vão dizer que os relatórios na realidade violam o Regulamento Financeiro.
Se acaso o Parlamento rejeitasse essas duas alterações, as coisas ficariam muito mais facilitadas. Preciso de alertar neste momento para o facto de que, se essas duas alterações forem aprovadas, eu, na minha qualidade de presidente da Comissão dos Orçamentos, considerarei que se trata de uma violação do artigo 63º-A. Por outras palavras, vamos tomar em consideração o Regulamento Financeiro e as consequências orçamentais. Usarei da palavra durante a votação para solicitar ao Parlamento que apoie uma alteração oral que garanta que estes dois relatórios sejam consentâneos com o Regulamento Financeiro. Esperemos que, quando chegarmos à concertação, consigamos obter consenso relativamente a todos os relatórios e não apenas relativamente a cinco entre sete. 
Zabell (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu gostaria de felicitar as três relatoras, as senhoras deputadas Pack, Prets e Iivari, pelos relatórios que hoje estamos a debater. Referir-me-ei, em primeiro lugar, ao programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude e gostaria de dizer que o considero muito positivo, pois propõe, entre outras coisas, aproximar as Instituições da União Europeia da juventude, o que considero absolutamente pertinente, visto que não deveremos esquecer que os jovens são o futuro da Europa, sendo eles quem melhor nos deve conhecer.
Para além disso, é muito importante que as opiniões desses jovens possam ser comunicadas a todos os deputados desta Assembleia e a outras pessoas nas Instituições Europeias, porque, quando se tem de tomar decisões, é de extrema importância estar ciente dessas opiniões. É essencial para o seu bom funcionamento que se proporcione aos programas destinados à juventude estabilidade e continuidade, no respeito, evidentemente, pelo princípio da subsidiariedade.
Relativamente ao relatório sobre os domínios da educação e da formação, gostaria de dizer que concordo plenamente com a constante procura da qualidade no ensino e na educação, e considero excelente que ela seja promovida a nível europeu. Porém, gostaria de acrescentar, relativamente aos três relatórios em geral, que temos de atribuir maior importância à educação, à juventude e à cultura, porque, apesar de afirmarmos constantemente tratar-se de domínios de extrema importância, a realidade é que essas afirmações nem sempre se reflectem nos orçamentos da União Europeia. Se isso não acontecer, é muito improvável que os nossos eleitores acreditem no que dizemos. 
Alyssandrakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, o tema em apreciação parece à primeira vista ser de natureza técnica, mas esconde uma dimensão política séria, na medida em que diz respeito ao financiamento de organizações que, de acordo com a formulação repetida nas exposições de motivos dos três relatórios, "reforçam a mensagem europeia" e intervêm em três áreas cruciais: juventude, educação e cultura. Mas porquê gastar anualmente cerca de 40 milhões de euros ao longo de um período de cinco anos para reforçar a chamada mensagem europeia? Porque, ao que parece, a publicidade e as campanhas de promoção levadas a cabo pelos serviços da União Europeia e pelos Estados-Membros para convencer os povos sobre os benefícios da Europa não são suficientes. Como também não são suficientes os fundos gastos nestes três sectores de intercâmbios educacionais e de programas especiais para a juventude e a cultura.
As experiências diárias dos trabalhadores - desemprego, privações, ataques contra os seus direitos, e a comercialização de tudo - provam exactamente o contrário. É por isso que se está a construir um mecanismo multifacetado que pretende até envolver e subornar organizações e fundações independentes.
Sem pretender menosprezar o trabalho de algumas dessas organizações, não podemos deixar de apontar certos casos típicos de financiamento, tais como o Fórum Europeu da Juventude, que são uma tentativa de intervenção directa no movimento juvenil com o objectivo de evitar a radicalização dos jovens. Da acção na área da educação, destacamos o financiamento de cursos sobre integração europeia nas universidades, o financiamento de fundações que promovem a política da União Europeia, e até a formação de juízes nacionais em direito comunitário.
O Partido Comunista da Grécia é categoricamente contra a criação de mecanismos de propaganda que visam ocultar o carácter antipopular da União Europeia. Por isso, vamos votar contra as três propostas, sem entrarmos no debate na especialidade. 
Hieronymi (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer às relatoras e pretendo concentrar-me num aspecto, na verdade, na área da cultura e no relatório da senhora deputada Pack. Escusado será dizer que somos absolutamente favoráveis a uma base jurídica transparente e segura, mas temos de nos perguntar, aqui, se uma política cultural comum da UE poderá ainda, de facto, ser possível com este procedimento, ou se não nos estaremos a concentrar exclusivamente no procedimento, não nos importando tanto com os cidadãos?
Tomemos como exemplo o programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no campo da cultura. Existem duas estruturas de financiamento, dois conjuntos de regras: um, para as chamadas organizações permanentes; outro, para a segunda área, que funciona por concursos. Não há dúvida de que pretendemos promover tantas iniciativas novas quanto for possível, no quadro das actuais dotações orçamentais. Mas o método aqui proposto, e que, em especial, foi decidido pelo Conselho em primeira leitura, torna impossível contemplar iniciativas europeias, que, na verdade, merecem tanto apoio como as organizações permanentes. Como se refere no relatório, dispomos do Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão, que supostamente é um dos três organismos permanentes, que, porém, não pode ser o único em toda a Europa a usufruir do direito a ser considerado um organismo permanente nessa acepção.
A Orquestra Europeia da Juventude, o Instituto de Florença, o Instituto de Trier, o Colégio de Bruges: que tipo de proposta deverão eles fazer? Quantas orquestras europeias da juventude terão de existir para se garantir um apoio suficiente? Se existirem quaisquer dúvidas, teremos de nos juntar à Comissão e entrar em litígio com o Conselho, para tornar efectivamente possível o apoio a estas instituições. 
Reding,
    Senhor Presidente, ouvi com muita paciência o que foi dito. Gostaria apesar de tudo de rever alguns pormenores. Quais são as realidades? Um novo Regulamento Financeiro foi decidido com o voto do Parlamento Europeu. Esse novo Regulamento Financeiro tem consequências. O Parlamento estava consciente disso quando o aprovou. Ora, uma das consequências é a de que é impossível continuar a financiar certos organismos como no passado. Eis o problema. Havia então que encontrar uma solução. A solução mais fácil teria sido a de dizer: aplica-se o Regulamento Financeiro, fecha-se a porta e acabou. Pois bem, a Comissão, dando uma enorme importância às organizações de juventude, educação e cultura, não escolheu o caminho mais fácil. Escolheu o caminho difícil, o que significa que, apesar do novo Regulamento Financeiro, tentamos continuar a financiar esses organismos. E fazemo-lo, uma vez que a proposta que está em cima da mesa continua precisamente a permitir financiar o Colégio Europeu em Bruges, o Instituto Universitário Europeu em Florença, a Academia de Direito Europeu de Trier, o Instituto Europeu de Administração Pública em Maastricht, o Centro de Direitos Humanos em Veneza, as Cátedras Jean Monnet, etc.; permite também financiar, Senhor Presidente - e não vou ler a lista completa -, as orquestras, a Chorale Academy, a Europa Cantate, a Fundação Yehudi Menuhin, a Fundação Youth Academy, a Europa Nostra, as Aldeias de Artistas, a Europalia, o Euroballet, a Fundação Pegasus, a Fundação Boniface Memorial, e dezenas de outras, Senhor Presidente; permite apesar de tudo continuar a financiar os Fóruns de Juventude e as organizações de juventude.
Senhor Presidente, perdoe-me, mas quando ouço que tudo isso deixaria de ser financiado, pergunto a mim própria o que terei feito durante estes últimos meses para, apesar de um Regulamento Financeiro que já não permite o financiamento, continuar apesar de tudo com ele. Senhor Presidente, considero extremamente ingrato o facto de o Parlamento nos dizer que recebeu a proposta demasiado tarde. O Parlamento recebeu a proposta em Maio, estamos neste momento em Novembro. Por que é que o Parlamento recebeu a proposta apenas em Maio? Teria com efeito podido recebê-la mais cedo? Já que, durante esses meses, a Comissão fez tudo o que estava ao seu alcance para salvaguardar os organismos culturais, os organismos educativos e os organismos de juventude e por avançar na direcção apontada pelo Parlamento Europeu, de forma a ajudar os beneficiários escolhidos pelo Parlamento, com razão, a conseguirem passar de um sistema para outro sem ruptura. Foi isso que fizemos nos meses anteriores ao mês de Maio.
O que é que falta agora fazer, Senhor Presidente? Falta o Parlamento chegar a acordo com o Conselho, porque todos os nossos serviços jurídicos nos tinham dito que o (afectação de fundos), por exemplo, a ideia do Parlamento, não iria funcionar. Foi graças à Comissão, à sua assiduidade e à sua forma de avançar no sentido de encontrar uma solução intermédia que o do Parlamento pôde ser salvaguardado. O novo Regulamento Financeiro não prevê . Então, Senhores Deputados, mantenhamos os pés na terra! Se levámos tanto tempo foi para encontrar as soluções para uma situação impossível, soluções no interesse dos nossos organismos culturais, educativos e da juventude.
O Parlamento tem agora de aprovar as alterações. O presidente da Comissão dos Orçamentos afirmou-o claramente: ou bem que aprova alterações capazes de conseguir, na co-decisão, um acordo com o Conselho, e a partir de Janeiro todos esses organismos em que apostamos começarão a receber dinheiro, ou bem que aprovamos alterações que nunca conseguirão o acordo de ninguém, e então, em Janeiro, esses organismos que acabo de citar, e há dezenas e dezenas, não irão receber dinheiro.
Fiz tudo o que estava ao meu alcance, Senhor Presidente, para que fosse possível uma solução. Espero que o Parlamento e o Conselho, da mesma maneira, também façam tudo o que estiver ao seu alcance para que a solução se torne possível a partir de 1 de Janeiro de 2004. 
Dührkop Dührkop (PSE ).
    Senhor Presidente, será que me permite uma pergunta à Comissão, embora não esteja estritamente em conformidade com o Regimento? 
Presidente.
   A título excepcional, concedo-lhe quinze segundos para a sua pergunta. 
Dührkop Dührkop (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, a proposta da Comissão prevê medidas transitórias para as três propostas que estamos a debater. Por conseguinte, ainda que não se chegue a acordo com o Conselho, poderá explicar-me por que razão existe o risco de determinadas organizações poderem não dispor de financiamento? 
Reding,
    Senhor Presidente, o risco é muito claro. Gostaria de dizer ao senhor deputado que, se não houver acordo em co-decisão, se as coisas se arrastarem, há que recomeçar a discutir todos os pormenores, pelo que não haverá solução até 1 de Janeiro de 2004. Chegaremos eventualmente a uma decisão na Primavera, ou no Verão, não sei. E, durante todo esse tempo, os organismos em questão não poderão ser pagos, pois, sem bases jurídicas, ninguém vai assinar um pagamento. É muito claro, seria ilegal, e ninguém vai assumir a responsabilidade de cometer ilegalidades. 
Presidente.
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã às 11H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0279/2003) da deputada Karamanou, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre as mulheres na nova sociedade da informação (2003/2047(INI)). 
Karamanou (PSE ),
   . Senhor Presidente, Senhora Comissária, têm certamente conhecimento de que a falta de acesso às novas tecnologias e a iliteracia digital estão a evoluir cada vez mais para novas formas de exclusão social que ameaçam directamente as mulheres. Os dados obtidos até à data revelaram enormes diferenças entre os dois sexos, tanto ao nível da educação como do mercado de trabalho. O relatório que elaborei em nome da Comissão dos Direitos da Mulher começa por fazer uma listagem das razões, nomeadamente os estereótipos sociais e os preconceitos culturais, que limitam as opções das raparigas e levantam obstáculos às suas carreiras, com consequências negativas gerais sobre a economia, devido à utilização não racional dos recursos humanos.
Sabemos que durante a última década foram criados três milhões de postos de trabalhos, dos quais 1 600 000 foram ocupados por mulheres. Note-se, no entanto, que mais de 60% desses postos de trabalho foram criados no sector da alta tecnologia, onde as mulheres estão sub-representadas, especialmente nos níveis de maior especialização técnica e ao nível da tomada de decisão. Logo, o desenvolvimento económico na área das tecnologias modernas, nas actuais circunstâncias, está a agravar as deficiências estruturais e a alargar o fosso entre homens e mulheres.
O mercado de trabalho continua a estar dividido por géneros, com os homens a dominar as novas tecnologias e as mulheres em empregos que são menos remunerados, exigem menos especialização e oferecem menos segurança. Na área da investigação e da ciência, as mulheres não só estão fortemente sub-representadas, como ainda estão presentes em apenas algumas áreas científicas e totalmente ausentes de outras, tendo ao mesmo tempo uma representação francamente desigual em toda a hierarquia e menos oportunidades de conseguirem financiamento para a investigação. Dos mais de 500 000 investigadores que trabalham na indústria na Europa, apenas 50 000 são mulheres. No sector público, nas universidades e nos centros de investigação, a percentagem varia entre um quarto e um terço, mas nos cargos de maior responsabilidade a percentagem de mulheres é inferior a 12%. No domínio da investigação industrial, a situação é ainda pior, e o sector da nova tecnologia parece ser o pior de todos. Um melhor acesso das mulheres à investigação contribuiria certamente para enriquecer os métodos, temas e matérias científicos. Também na área dos meios de comunicação social não se encontram mulheres jornalistas a ocupar cargos de responsabilidade administrativa, não é dedicada atenção à questão da discriminação contra as mulheres e as imagens que projectam da mulher, na maior parte das vezes, nada têm a ver com a realidade.
Simultaneamente, a Internet continua a ser dominada por homens e a ser dirigida sobretudo aos homens, dando assim azo à discriminação. Há estudos que mostram que existem diferenças na maneira como os homens e as mulheres utilizam os serviços da Internet. Dispomos também de dados preocupantes sobre a reduzida percentagem de mulheres que utilizam a Internet nos países em vias de adesão.
A fim de aumentar o número de mulheres no sector da educação e da formação nas novas tecnologias, proponho no meu relatório o uso de computadores e da Internet no ensino primário a partir de tenra idade, de modo a incentivar as meninas a começarem a aprender numa direcção positiva. Há estudos que revelam que o contacto com a ciência e a tecnologia numa idade precoce altera a atitude das mulheres antes de os estereótipos começarem a afectar o seu comportamento. A estratégia de Lisboa e as directrizes para o emprego deveriam ser aplicadas de modo a limitar a divisão por géneros no mundo do trabalho, onde as mulheres estão concentradas em determinadas profissões menos qualificadas, mal remuneradas e sem quaisquer perspectivas de carreira.
É por isso que tanto a Comissão como os Estados-Membros devem assumir o compromisso de, fazendo pleno uso dos Fundos Estruturais e em particular do Fundo Social, promoverem a formação nas novas tecnologias, tendo especialmente em vista o ingresso ou reingresso das mulheres no mercado de trabalho, sempre no contexto dos objectivos de Lisboa.
Ao mesmo tempo, há que implementar políticas e programas no domínio da igualdade entre homens e mulheres, que visem especificamente a formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a conciliação da vida profissional com a vida familiar e a partilha das responsabilidades familiares entre homens e mulheres, de modo a facilitar o acesso das mulheres à sociedade da informação. Deverá merecer especial atenção o conteúdo dos multimédia, para que projectem imagens positivas das mulheres, como por exemplo o desempenho extraordinário das mulheres em todos os níveis de educação. Exortamos a Comissão Europeia e os Estados-Membros a promoverem a participação plena das mulheres, em pé de igualdade com os homens, nos meios de comunicação social, inclusive nos sectores da administração, planeamento, gestão, educação e projecção.
Paralelamente, é necessário adoptar políticas para melhorar as condições de trabalho nos novos sectores, nomeadamente no teletrabalho. Deverá ser dedicada uma atenção especial à melhoria do acesso das mulheres à Internet e às novas tecnologias, através da criação de uma ampla infra-estrutura e do fornecimento de equipamento tecnológico às zonas rurais e suburbanas, que actualmente estão mal servidas, especialmente nas regiões mais pobres e nos países aderentes. Todas as políticas da União Europeia deverão promover uma estratégia tendente a assegurar infra-estruturas básicas que forneçam acesso, equipamento e ligações a todos os lares, escolas, edifícios públicos e bibliotecas. No combate à exclusão social, deverá ser dada prioridade aos grupos vulneráveis de raparigas e mulheres, aos imigrantes, deficientes, indigentes, mães solteiras, mulheres agricultoras, etc. Além disso, a Comissão deverá recolher dados estatísticos adicionais sobre as diferenças estruturais existentes no sector das TI, para que possamos investigar a verdadeira participação das mulheres, a sua representação e as tendências no mercado de trabalho.
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades salienta que, até este momento, a dimensão do género no sector das novas tecnologias tem sido totalmente ignorada. Por isso, exorta a Comissão e o Conselho a apresentarem propostas concretas em matéria de estratégia e a contribuírem para a inclusão de políticas horizontais no domínio da igualdade entre homens e mulheres, aquando da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a Sociedade da Informação, que se realizará em Genebra em Dezembro de 2003. Além de oferecer oportunidades às mulheres, a economia digital também lhes coloca desafios diferentes daqueles que se coloca aos homens, em virtude dos diferentes papéis e lugares que ocupam na família e na sociedade.
A inclusão da dimensão do género no desenvolvimento de novas tecnologias não levanta apenas a questão do acesso, da participação quantitativa e da representação igual das mulheres; levanta também uma questão mais profunda e oferece uma oportunidade para se proceder a uma avaliação crítica da cultura da sociedade da informação, com os seus valores, estratégias de desenvolvimento e objectivos e o envolvimento dos recursos humanos. Espero que o meu relatório contribua para o diálogo público sobre o tipo de sociedade da informação que queremos. 
Reding,
    Senhor Presidente, antes de mais, permita-me agradecer à senhora deputada Karamanou pela sua colaboração neste relatório sobre as mulheres na nova sociedade da informação. Como todos sabemos, a mundialização e as tecnologias da informação e das comunicações modificaram radicalmente todos os domínios da vida social e profissional na Europa. Actualmente, mais de metade dos trabalhadores utilizam computadores na sua vida profissional, 40% dos Europeus utilizam a Internet e, nestes últimos cinco anos, os sectores de ponta representaram mais de 60% de todos os novos empregos criados no seio da União. Quando se lêem estes números, uma coisa é perfeitamente clara: aqueles que não receberam a educação necessária nas novas tecnologias não farão parte dos trabalhadores de que teremos necessidade.
Foram registados progressos em matéria de igualdade entre homens e mulheres. As mulheres utilizam computador quase tanto como os homens: são 46%, contra 54% de homens. A situação é semelhante no que respeita à Internet. Mas a distância entre homens e mulheres aumenta substancialmente no seio dos grupos desfavorecidos.
As novas tecnologias oferecem mais possibilidades em matéria de emprego e de vida profissional, sem esquecer o teletrabalho que, pelo menos em teoria, pode permitir às mulheres e aos homens conciliarem melhor vida profissional com vida familiar. Embora as mulheres se mostrem mais interessadas no teletrabalho, ainda o utilizam pouco. Haveria portanto que fazer um esforço neste campo.
Os homens ocupam dois terços de todos os empregos nos sectores da novas tecnologias. Apenas 15% dos profissionais do sector são mulheres. Os números não são diferentes em matéria de educação. Em alguns países, menos de 30% das mulheres obtêm estudos superiores no domínio das novas tecnologias. As mulheres detêm 19% dos doutoramentos em informática. A percentagem das que criam a sua própria indústria é muito mais reduzida. E, no mundo dos negócios, quanto mais subirmos na escala dos processo de decisão, menos se encontram mulheres no sector das novas informações, mas penso que isso acontece em todos os sectores.
Neste contexto, a estratégia de Lisboa e a Agenda para a Política Social Europeia, a Estratégia para o Emprego desempenharam um papel importante na promoção do acesso das mulheres à sociedade da informação, sem esquecer todos os esforços desenvolvidos pelos Ministros da Educação a nível nacional e a nível europeu. Da mesma maneira, a estratégia quadro em matéria de igualdade entre homens e mulheres encoraja a capacidade de inserção profissional e o acesso das mulheres aos empregos no sector das novas tecnologias. Um certo número de outros programas de financiamento comunitário favorecem também a igualdade entre homens e mulheres, e os parceiros sociais desempenham um papel chave no apoio dado à participação das mulheres na sociedade da informação. É evidente que, se queremos obter algum resultado, todas essas políticas têm de ser consolidadas. Nesse sentido, a Comissão desempenha um papel fundamental, mas todas as partes que participam a todos os níveis têm de aproveitar a oportunidade que representa a nova sociedade do conhecimento para fazer com que homens e mulheres sejam representados em pé de igualdade.
Em minha opinião, a acção futura deverá articular-se em torno de três prioridades. Em primeiro lugar, concentrar-nos na tomada em linha de conta das mulheres em todas as situações sociais e em todos os lugares. Em segundo lugar, colocar a tónica na educação e na formação. Em terceiro lugar, tentar melhorar a taxa de emprego das mulheres assim como a percentagem das mulheres que criam a sua própria empresa no âmbito das novas tecnologias. Como já disse no início da minha intervenção, é indispensável prestar uma atenção muito especial às mulheres ameaçadas de serem excluídas da sociedade da informação: as mulheres idosas, as mulheres no desemprego, as mulheres com fracos rendimentos, as mulheres imigrantes, as mulheres com deficiência, e sobretudo as mulheres que não receberam uma educação adequada. Têm de ser criadas as infra-estruturas necessárias nas cidades, a nível regional, a nível local. Melhorar o acesso às conexões em banda larga pode prevenir a exclusão nas zonas tanto urbanas como rurais. Mas o acesso às novas tecnologias em todas as zonas não se limitará a ajudar as mulheres a encontrarem novos empregos. Permitindo novos métodos de trabalho, novas formas de organizar o trabalho, criará também condições de uma mudança nos actuais empregos. Já mencionei o teletrabalho, poderíamos também melhorar a qualidade do trabalho e a satisfação profissional, e por fim reintegrar melhor as mulheres no seio da mão-de-obra. Um aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho é essencial para se atingirem os objectivos estabelecidos em Lisboa e um aumento sensível da criação de empresas poderia mudar sensivelmente a situação. Temos de facilitar o papel das mulheres em matéria de propriedade, supervisão e gestão nos sectores das TIC e dos médias, fornecendo a necessária assistência às que criam a sua própria empresa, financiando projectos e colaborando na implementação de planos de acção, sobretudo nos sectores de forte intensidade de conhecimento, apoiando campanhas de sensibilização, encorajando as mulheres a aproveitarem as possibilidades de emprego no sector das novas tecnologias, logo que tenham sido formadas. Temos de criar condições que permitam a plena participação de todas as mulheres, incluindo as mães de crianças pequenas, as mulheres idosas, as mulheres com deficiência. Para conseguir a igualdade entre homens e mulheres, é indispensável melhorar a representação das mulheres no mercado, mas não é suficiente. Têm também de desempenhar um papel capital nos postos de decisão e na sociedade em geral. No que respeita às novas tecnologias, verdadeiras mudanças em matéria de igualdade entre os sexos só serão efectivas quando as mulheres ocuparem também altos cargos no sector.
Tudo isto, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se baseia na parceria e na acção concreta. Aumentar a participação das mulheres na sociedade da informação representa uma aposta colectiva. A Comissão, o Parlamento Europeu, os governos, as autoridades regionais e locais, os sindicatos, o patronato partilham todos esta responsabilidade. O desejo da Comissão é o de que todos a assumam. 
Kratsa-Τsagaropoulou (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, o que debatemos aqui esta noite não é apenas um aspecto da vida profissional das mulheres de hoje, é uma questão particularmente importante para o desenvolvimento da União Europeia, para o êxito dos objectivos de Lisboa e, obviamente, para o futuro das próprias mulheres.
O mundo inteiro está a evoluir para uma sociedade da informação e diz-nos a experiência que aqueles Estados, regiões e cidadãos mais familiarizados com estas novas oportunidades têm maiores probabilidades de emprego e de progresso. É por isso que as novas tecnologias não constituem só por si um sector do mercado com um aumento constante do número de postos de trabalho, afectam também o desenvolvimento de outros sectores. A União Europeia está atrasada em relação aos Estados Unidos na investigação e utilização das novas tecnologias. No entanto, mesmo dentro da União Europeia, existem diferenças entre Estados-Membros, entre regiões e, infelizmente, entre homens e mulheres, como já foi salientado tanto pela relatora como pela Senhora Comissária.
A minha estimada amiga Anna Karamanou tomou a iniciativa altamente louvável de elaborar um relatório sobre esta matéria; um relatório que vai permitir-nos compreender melhor o problema e a necessidade de adoptar medidas adequadas e eficazes com uma cooperação adequada a nível europeu, nacional e local. As propostas da relatora abrangem um vasto leque de políticas tendentes a promover a participação das mulheres no mundo das novas tecnologias, políticas relacionadas com o local de trabalho, o mundo empresarial e o mundo da educação, e frisam muito justamente que, para alcançar este objectivo, as mulheres têm de participar no planeamento e na tomada de decisões sobre as políticas pertinentes.
Gostaria de comentar em particular a questão da oferta de ligações à Internet para donas de casa, pois considero que essa medida iria facilitar a vida das próprias mulheres. A nível comunitário, as médias variam sensivelmente: 48% de homens e 38% de mulheres têm uma ligação em casa. Diz-nos a experiência que o acesso das mulheres pode trazer múltiplos benefícios para a sociedade. E já que este ano é dedicado às pessoas com deficiência, gostaria de fazer uma referência especial às iniciativas tomadas por algumas mães para resolver problemas de saúde dos filhos.
Hoje em dia, podemos encontrar na Internet onde as mães trocam experiências e promovem soluções a um nível impressionante. Veja-se, por exemplo, a Fundação para a Dispraxia, criada em 1987 por duas mães inglesas, Stella White e Marion Owen, cujos nomes merecem ser mencionados. Esta iniciativa constitui actualmente um ponto de referência para as mães e um exemplo que tem sido seguido em vários países europeus e noutros locais, no Canadá e no Japão, onde as mães estão a criar semelhantes, com resultados concretos e positivos na aplicação de novos métodos para lidar com os problemas de saúde física e mental dos filhos. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0344/2003) da deputada Roure, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (9870/2003 C5-0260/2003 2003/0817(CNS)). 
Roure (PSE ),
    Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Salónica dos passados dias 19 e 20 de Junho expressou a necessidade de acelerar os trabalhos com vista à adopção, antes do final de 2003, de um instrumento jurídico destinado a criar oficialmente uma rede de agentes de ligação da imigração. A ideia é a de que todos esses agentes de ligação da imigração dos Estados-Membros, afectados no mesmo país terceiro, trabalhem eficazmente em conjunto, no seio de redes, de forma a contribuírem para a progressiva implementação de uma gestão coordenada e integrada das fronteiras externas. O regulamento proposto pela Grécia deve conferir um quadro destinado a formalizar e reforçar essa cooperação informal existente entre agentes de ligação.
O ideal seria ter agentes de ligação da imigração da Comunidade com funções próprias, formados e pagos pela União, mas infelizmente ainda não existem a competência e o orçamento e alguns Estados ainda estão muito reticentes. Com efeito, com os agentes de ligação, estamos a aflorar a representação externa dos Estados-Membros e alguns destes não vêem com bons olhos qualquer perda de prerrogativas nacionais. Entretanto, esta nova proposta de regulamento representa, em minha opinião, um passo no sentido de mais transparência. As tarefas atribuídas aos agentes de ligação são essencialmente de três tipos: esses agentes devem contribuir para a prevenção da imigração ilegal e para a luta contra os passadores, ajudar o retorno dos imigrantes ilegais e contribuir para a gestão da imigração legal. Este último ponto continua no entanto muito pouco claro, uma vez que a forma que poderia assumir essa gestão não se encontra minimamente concretizada em nenhum artigo do regulamento, embora a considere um ponto perfeitamente essencial. Trata-se portanto de uma lacuna a colmatar. Com efeito, contrariamente ao que alguns pretendem fazer-nos crer, o estrangeiro não é perigoso, está em perigo. A pessoa que deixa o seu país, as suas raízes, para emigrar para a União Europeia é uma pessoa que possui razões importantes, muitas vezes vitais, para o fazer. E todos nós, nas mesmas condições económicas, sociais, psicológicas e emocionais faríamos sem dúvida a mesma coisa. Parece-me portanto essencial difundir nos países envolvidos informações sobre as vias de imigração legal para a UE. Para isso, é necessário que sejamos claros, uns e outros, quanto à nossa política de imigração, o que não é verdadeiramente o caso actualmente. Parece-me também essencial advertir as populações para os riscos que correm de caírem nas mãos de passadores sem escrúpulos ou de serem apanhados numa rede de tráfico.
Todavia, para que essas medidas sejam realmente eficazes, convido os Estados-Membros a não voltarem a organizar por conta própria uma certa clandestinidade. Para isso, em minha opinião, deveriam actuar em duas direcções. Em primeiro lugar, a nível dos estatutos dos trabalhadores temporários. Estudos sobre o trabalho clandestino na agricultura na Europa revelam com efeito que estão em aumento nos Estados-Membros as horas extraordinárias não declaradas e o desenvolvimento de formas ilegais e por vezes até esclavagistas de recrutamento da mão-de-obra agrícola. Muitas vezes, as grandes cadeias de distribuição fazem pressão sobre os produtores, que recorrem então aos desempregados e aos clandestinos, e é impensável aceitar os contratos que relegam o trabalhador para uma zona de sub-direito. Quero salientar que, muitas vezes, o endurecimento dos textos legislativos reduz o número de legais e reforça o dos clandestinos, que seja como for não impede de passarem. Por outro lado, é fundamental evitar a assimilação entre imigração e crime organizado. Os imigrantes ilegais não são delinquentes. São seres humanos que não tiveram a sorte de nascer no lugar certo. Assim, há que delimitar mais claramente os diferentes papéis dos agentes de ligação, dos agentes de ligação da imigração, dos agentes de ligação "Aeroporto", dos conselheiros em matéria de documentos, dos conselheiros técnicos e dos serviços consulares, todos eles tratando das questões de imigração, da mesma maneira que parece oportuno delimitar o campo de actividade e definir claramente as tarefas dos agentes de ligação. Tratar-se-ia de zelar por uma harmonização, nem que parcial, da formação de que deveriam dispor. Alguns agentes de ligação interrogados no âmbito de um relatório empreendido pela Presidência dinamarquesa vêem aliás nesse aspecto uma condição prévia para a emergência de uma verdadeira rede. Essa formação poderia ser-lhes ministrada normalmente sob a forma de seminários e ateliers, o que apresentaria a inegável vantagem de permitir que se estabelecessem contactos pessoais, essenciais numa rede.
Para concluir, quero salientar que a imigração não deve em caso algum ser considerada como uma ameaça. Os imigrantes ilegais não devem em caso algum ser considerados criminosos. São vítimas, pois tiveram a pouca sorte de nascer num país de sofrimento; são vítimas, pois estão desesperados e procuram compaixão. Se a União Europeia não for capaz de compreender isso, não podemos esperar o progresso e o mundo civilizado. 
Vitorino,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão, na sua comunicação sobre uma política de combate à imigração ilegal, de Novembro de 2001, no âmbito do capítulo sobre as medidas prévias à chegada à fronteira externa da União, previa a necessidade de criação de uma rede de agentes de ligação em matéria de imigração.
Para a Comissão, esta rede deve assegurar a necessária troca de informações entre os agentes de ligação em matéria de imigração e a coordenação que os Estados-Membros devem ter nos países terceiros para actuarem em conjunto em matéria de política de imigração europeia. Os planos de acção adoptados pelo Conselho sobre imigração ilegal e sobre a gestão das fronteiras externas, bem como as conclusões dos Conselhos Europeus de Sevilha e de Salónica, referem-se igualmente à necessidade de criação desta rede.
Por isso a Comissão vê com bons olhos a iniciativa tomada pelo Governo grego de apresentar esta proposta. Partilhamos, tal como a senhora deputada relatora sublinhou, da ideia de que algumas das regras constantes desta iniciativa, em especial no que diz respeito ao regime de troca de informações entre os agentes de ligação, são por vezes regras excessivamente vagas. Contudo, no seu conjunto o texto parece-nos ser uma boa base de trabalho para ter uma cooperação mais estruturada e coordenada no domínio da imigração junto dos países terceiros.
Esta coordenação tornar-se-á ainda mais importante no futuro com os novos requisitos que serão brevemente adoptados quanto à política de emissão de vistos em países terceiros. Uma vez aprovado este regulamento, é importante que os agentes de ligação de imigração colocados em países terceiros constituam efectivas redes de cooperação a nível local ou a nível regional com base no precedente positivo que constituiu a rede criada nos Balcãs ocidentais por iniciativa do Reino Unido e que tem provado produzir resultados positivos na regulação da imigração naquela zona em relação aos Estados da União Europeia. 
Souladakis (PSE ),
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Externos discutiu uma proposta de regulamento que dá corpo a iniciativa proposta pela República Helénica, de acordo com a decisão na Cimeira de Salónica, relativa a uma importante questão social e política que é a imigração ilegal. A Comissão dos Assuntos Externos aceitou por unanimidade algumas alterações que na sua maioria foram também aceites pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e que espero sejam aceites pelo Parlamento, visto que melhoram o regulamento. Já tinha havido na União Europeia outros procedimentos sobre esta matéria em Conselhos anteriores, mas nunca se chegou a um acordo, o que significa que o nosso debate de hoje vem ratificar de forma positiva um desejo político da União Europeia.
Embora não ofereça um resultado final geral e uma resposta política completa para o problema, este regulamento constitui ainda assim um primeiro passo em frente importante. De certa forma, comunitariza esta política e cria perspectivas de futuras melhorias. Espero que as propostas da Comissão dos Assuntos Externos melhorem o regulamento, tornando-o mais transparente e mais democrático, com a salvaguarda do controlo parlamentar e uma cooperação que respeite o ordenamento jurídico dos países onde as redes vão operar. O funcionamento dessas redes irá proporcionar uma melhor gestão dos recursos disponibilizados pela União Europeia para fazer face a este problema, irá melhorar as relações entre a União Europeia e os países onde operam, e poderá facilitar a política externa da União Europeia unificando-a em torno desta questão e tornando-a transparente para esses países, facilitando por essa via as nossas relações com eles. Além disso, considerando que paralelamente à imigração ilegal existem várias outras actividades ilegais e criminosas que violam os direitos humanos elementares e aviltam a dignidade humana, nomeadamente o tráfico de mulheres e de drogas, a escravatura moderna, etc., a correcta aplicação do presente regulamento irá oferecer serviços positivos também neste domínio.
Senhoras e Senhores Deputados, assistimos permanentemente a milhares de afogamentos nas nossas costas ou nos nossos rios de fronteira, a mortes em contentores, nas costas do Mediterrâneo ou do Canal ou em montanhas inacessíveis. Espero que a correcta aplicação deste regulamento, juntamente com outras políticas de apoio ao desenvolvimento e democratização dos países de origem dos imigrantes ilegais, contribua para resolver consideravelmente esse enorme problema social e político que afecta as nossas sociedades e oferece um terreno propício à cultura do racismo e da xenofobia, que constitui um insulto aos valores humanistas e democráticos da civilização política e social europeia. 
Oreja Arburúa (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar a relatora pelo seu trabalho e também pelas boas relações que sobe manter com a relatora do nosso grupo, aceitando muitas das alterações e propostas que apresentámos em comissão.
Concordo que esta é uma proposta importante, e a criação desta rede de agentes de ligação da imigração é fundamental, sobretudo tendo em conta que chegámos a uma decisão já o discutimos aqui por diversas vezes sobre a importância da comunicação e da estratégia de comunicação nos países de origem da imigração, que permitam veicular informação sobre os meios de entrada legal e os perigos e decepções relacionados com a imigração ilegal.
Gostaria de salientar que aprovámos recentemente, neste mesmo Parlamento, uma resolução sobre a estratégia de informação e comunicação da União Europeia e que no seu considerando N se afirma que a política de imigração e o respeito pelos direitos humanos são prioridades no âmbito da política de informação da União; para além disso, insta-se a Comissão a transformar, em parte, os seus gabinetes nos países de origem da imigração em antenas de informação nesses países sobre os meios de acesso legal à União e os perigos relacionados com a imigração ilegal.
Considero, portanto, que as alterações introduzidas a este respeito no relatório da senhora deputada são especialmente importantes e obrigam de certa forma a Comissão a participar nas reuniões dos agentes de ligação, proporcionando-lhe a oportunidade para informar os cidadãos dos referidos países de origem da imigração sobre os meios de entrada legal e os perigos relacionados com a imigração ilegal.
Em contrapartida, considero talvez excessiva uma das alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, na medida em que poderia constituir um primeiro passo para a criação de um serviço de assuntos externos da União Europeia. Contudo, o facto é que esses agentes de ligação, com o apoio dos gabinetes da Comissão no que respeita à informação e à coordenação, são, sem dúvida alguma, um primeiro passo para a criação da política comunitária de imigração que todos queremos ver instituída.
Desta forma, pretendemos que os países de origem da imigração vejam a Europa como uma região única e que os gabinetes da Comissão actuem, de certa forma, como coordenadores da política de imigração que pretendemos que a União Europeia tenha.
Por fim, considero importante e gostaria de me dirigir aqui ao Senhor Comissário que se aceite que os países que não possuem representação nos países de origem da imigração possam delegar essa tarefa nos agentes de ligação de outro país que possua representação nesse país terceiro. 
Coelho (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, já aqui lamentámos várias vezes o facto das fronteiras externas da União serem um dos elos mais fracos no sistema do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Apoiamos, assim, todas as iniciativas que possam contribuir para o urgente reforço do controlo nas fronteiras externas da União. A criação de uma rede de agentes de ligação da imigração, como já foi sublinhado pelo senhor comissário António Vitorino, foi reclamada no Conselho Europeu de Sevilha, e com as conclusões de Salónica foi evidenciada a necessidade de se acelerarem os trabalhos relativos à aprovação de um instrumento jurídico até finais de 2003. Daí o relatório que estamos hoje aqui a analisar, e aproveito para cumprimentar a senhora deputada Martine Roure pelo trabalho que realizou.
Existe já uma cooperação informal entre os agentes de ligação da imigração. Com esta iniciativa pretende-se dotar essa cooperação de um quadro destinado a formalizá-la e a reforçá-la. Essa rede de agentes pode e deve contribuir para a prevenção da imigração ilegal e para a luta contra esse fenómeno, para prestar ajuda ao regresso dos imigrantes ilegais e para a gestão da imigração legal.
Queremos estabelecer uma política de imigração legal pró-activa, acompanhada por uma luta eficaz contra a imigração ilegal e contra o tráfico de seres humanos. Lamento uma vez mais que, pelo facto do tráfico de pessoas se inscrever no terceiro pilar, aquele não possa ser integrado no âmbito do presente regulamento entre as atribuições dos agentes de ligação. Mais uma vez estamos face a uma situação absurda devido à distinção de matérias entre os três pilares, distinção que, uma vez mais, é inútil e contraproducente.
Quero sublinhar ainda que a prevenção da imigração ilegal passa pela existência de vias de imigração legal e por campanhas de informação devidamente direccionadas de modo a exercer um efeito dissuasivo em relação aos potenciais candidatos à imigração. Podemos e devemos evitar muitas tragédias como algumas que não estão muito longe da nossa memória. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0361/2003) do deputado Hernández Mollar, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu dirigida ao Conselho sobre normas mínimas em matéria de garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia (2003/2179(INI)). 
Hernández Mollar (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, Senhor Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por salientar a importância e o significado da recomendação que hoje estamos a debater.
O que temos hoje em mãos é a primeira iniciativa, sob a forma de Livro Branco, destinada a estudar, em conjunto com outros instrumentos, a futura proposta de decisão-quadro que regerá – como o refere o seu título – as normas mínimas em matéria de garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia.
A cooperação judicial entre os Estados da União Europeia em matéria civil e penal está a atingir níveis que ainda há poucos anos eram inimagináveis. Estes níveis atingirão o seu auge quando, no início de 2004, o mandado de detenção europeu entrar em vigor, se tudo correr de acordo com o previsto e apesar de determinadas dificuldades que parecem subsistir em certos Estados-Membros.
Razão pela qual, neste momento, na altura em que se registam progressos na construção do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e aumentam as preocupações com o terrorismo, a criminalidade organizada e a imigração ilegal, procuramos uma maior cooperação entre as entidades policiais e judiciárias dos Estados-Membros, sendo essencial que não continuemos a ignorar as garantias necessárias de que devem gozar suspeitos e arguidos durante os procedimentos penais, de molde a que os respectivos direitos a um julgamento justo e imparcial sejam garantidos a todo o momento.
Por conseguinte, o objectivo das recomendações que hoje estamos a debater é simplesmente conseguir um grau de unificação das práticas processuais nos Estados-Membros, assente nos direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no âmbito do quadro de convergência em matéria judicial e penal que hoje estamos a conseguir na União Europeia com base no reconhecimento mútuo, descrito como a pedra de toque da cooperação judicial nos campos civil e penal na União pelo Conselho Europeu de Tampere.
Foi nesse importante Conselho Europeu que se lançaram as fundações que nos conduziram, hoje, aqui, à discussão das normas mínimas em matéria de garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União, pois foi nessa ocasião que se insistiu na necessidade de levar a cabo trabalho sobre os aspectos do direito processual relativamente aos quais se entendeu conveniente possuir normas mínimas comuns, com vista a facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, no respeito pelos princípios jurídicos fundamentais dos Estados-Membros.
O Livro Verde enumera as razões pelas quais as propostas se restringiram aos cinco direitos que dele constam: assistência jurídica; tradução e interpretação, informação sobre os direitos; protecção dos suspeitos e arguidos vulneráveis, e assistência consular.
Pergunto-me, Senhor Comissário, Senhor Presidente, se não teria também sido útil contemplar de alguma forma certo tipo de crimes que afectam a totalidade ou a maioria dos Estados, que, até certo ponto, teriam complementado a necessária unificação das práticas processuais.
A admissibilidade e a relevância da prova, os julgamentos à revelia e a regulação da caução são deixados para uma ocasião posterior e gostaria de aproveitar esta oportunidade para perguntar ao Senhor Comissário em que situação está esse trabalho –, e estas são questões que certos grupos políticos se mostraram determinados a incluir na recomendação, apesar de esse não ser o objectivo da mesma.
Considero que a abordagem seguida na elaboração do Livro Verde é sensata, pois é ainda uma realidade inegável que a jurisdição penal está no cerne da soberania dos Estados, sendo, portanto, muito inflexível quando se trata de criar procedimentos e sistemas comuns substanciais. Embora as idiossincrasias de cada uma das sociedades europeias e as suas próprias culturas jurídicas devam ser vistas como motivos para essa resistência, é também verdade que o procedimento penal é um sistema que impõe limitações ao Estado, as quais são uma medida da qualidade desse Estado em matéria de primado do direito e de respeito pelo cidadão, algo que esta Assembleia, como expressão máxima da sua vontade, deverá defender a todo o momento.
Não há, por conseguinte, qualquer dúvida de que esta é uma proposta oportuna, a qual não nos poderá conduzir a pensar que os instrumentos aprovados até à data – tais como o mandado de detenção europeu – tenham pressuposto qualquer diminuição dos direitos e garantias fundamentais dos nossos cidadãos, mas que, seja como for, torna necessário que os progressos nesta área sejam complementados por um certo grau de unificação das garantias processuais.
Tendo dito isto, devo rejeitar as duas alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que visam condicionar a entrada em vigor do mandado de detenção europeu à entrada em vigor da decisão-quadro sobre garantias processuais. Rejeito estas alterações, porque o calendário para a entrada em vigor do mandado de detenção europeu é Janeiro de 2004 e porque este mandado assenta, ele próprio, na confiança recíproca entre os diferentes sistemas judiciais dos Estados-Membros, ainda que seja essencial que a implementação de normas mínimas impostas pela decisão-quadro tenha lugar o mais urgentemente possível.
Pretendia apenas salientar o aspecto mais controverso e aquele que mais discrepâncias suscitou entre determinados grupos políticos.
Por último, não quero perder a oportunidade de agradecer aos grupos políticos o apoio praticamente unânime que o relatório granjeou em comissão e que, espero, virá a ser reproduzido amanhã. 
Vitorino,
   Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Hernández Mollar, pelo seu excelente relatório. A Comissão partilha da sua opinião sobre a importância crucial do estabelecimento de normas mínimas comuns em matéria de garantias processuais. Essas normas são vitais para assegurar a confiança mútua em que assentam as medidas previstas no programa de reconhecimento mútuo, entre as quais o mandado de detenção europeu foi a primeira a ser alvo de um acordo político.
A adopção de um conjunto comum de normas mínimas em matéria de garantias é necessária para que os direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia sejam igualmente respeitados nos 25 Estados-Membros. Se as nossas principais ideias merecerem o apoio deste Parlamento, a Comissão prevê apresentar uma proposta de decisão-quadro no âmbito do Livro Verde.
Foi prevista uma medida deste género no Conselho Europeu de Tampere, daí as referências à protecção dos direitos dos indivíduos. Na verdade, esta medida não vai mais longe do que as disposições já existentes – a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares. O seu objectivo é dar ênfase a aspectos que na UE consideramos essenciais para um julgamento justo e contribuir para um melhor funcionamento das medidas de reconhecimento mútuo, uma vez que os Estados-Membros estarão mais dispostos a aceitar que outros Estados-Membros dispõem de garantias adequadas.
Relativamente à recomendação feita pelo relator sobre a inclusão de disposições relativas a outros direitos fundamentais como o direito à caução, ou regras sobre a admissibilidade das provas, a Comissão explica no Livro Verde que estas duas áreas muito importantes serão efectivamente objecto de medidas distintas e específicas para que lhes seja feita justiça. O trabalho sobre o direito à caução, que também abrange as condições de detenção, é objecto de uma medida do programa de reconhecimento mútuo e será tratado de forma mais adequada como uma questão distinta.
Posso inclusivamente dizer aos senhores deputados que a Comissão apresentou um questionário aos Estados-Membros sobre esta questão específica. Recebemos as primeiras respostas e vamos apresentar uma primeira avaliação das mesmas ao Conselho "Justiça e Assuntos Internos", que se reúne amanhã aqui em Bruxelas. Uma comunicação sobre o mesmo assunto está prevista no programa de trabalho da Comissão para 2003.
O programa de trabalho para o corrente ano prevê também um Livro Verde sobre a aproximação, reconhecimento e execução das sanções penais na União Europeia. O seu objectivo é garantir a igualdade de tratamento para as pessoas condenadas em toda a União Europeia de modo a que, por exemplo, aquelas que são condenadas num outro Estado-Membro que não o seu não sejam discriminadas pelo facto de terem nacionalidade estrangeira.
Por seu lado, a questão da imparcialidade no tratamento das provas é demasiado ampla para ser tratada num Livro Verde que já propõe vários direitos, como é o caso do actual. A Comissão decidiu, por isso, dedicar mais tempo a este tópico e realizar um estudo específico assim que ficasse concluída a primeira fase do trabalho sobre garantias processuais. A Comissão começou agora a trabalhar num estudo sobre garantias de imparcialidade na recolha e no tratamento de provas. Esse estudo abarcará, entre outros, o direito ao silêncio, o direito à audição de testemunhas, o problema das testemunhas anónimas, o direito à revelação das provas de inocência, o modo como deve ser entendida a presunção de inocência, as circunstâncias em que poderá haver inversão do ónus da prova, e muitos outros aspectos da legislação em matéria de provas. Esta é uma das questões mais complexas do direito penal.
Relativamente ao princípio , está actualmente em discussão nos órgãos competentes do Conselho uma iniciativa proposta pela anterior Presidência grega, a qual também vai ser debatida no Conselho "Justiça e Assuntos Sociais" de amanhã.
Por último, no que se refere às condições dos presos na União Europeia, a Comissão elaborou recentemente um questionário sobre esta matéria e enviou-o às autoridades competentes dos Estados-Membros. As respostas estão agora a chegar e são uma fonte de informação útil a ter em consideração na elaboração dos dois Livros Verdes já referidos, dedicados à detenção antes do julgamento e à aproximação, reconhecimento mútuo e execução das sanções. 
Gargani (PPE-DE ),
   .  Senhor Presidente, intervenho para salientar a importância deste Livro Verde - considero meu dever fazê-lo - e ainda para felicitar o Senhor Comissário Vitorino pelo contributo que deu, através do Livro Verde, para a construção de um espaço de liberdade e de justiça. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Hernández Mollar por ter acolhido o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, parecer que foi o resultado de uma análise abrangente e aprofundada, de um debate alargado e de um grande conhecimento desta questão. O relator acaba de reiterar que temos de insistir veementemente no sentido de que o processo penal garanta um substancial penal, pois é esse o sistema que permite dar garantias, para que haja, precisamente, aquilo que consideramos como um nível mínimo de fiabilidade e de garantias.
O objectivo do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno foi acentuar e salientar a necessidade de garantir as liberdades dos arguidos. Estamos conscientes de que as instituições se qualificam nesses termos, de que prevalece a civilização jurídica, o Estado de direito, e estas garantias são essenciais - e também seu apanágio - para um processo equitativo, que é objecto de tanta discussão e que deve ser, quanto a mim, o nosso objectivo último no plano processual.
O Livro Verde constitui uma correcção de rumo, Senhor Comissário Vitorino, uma correcção de rumo radical relativamente a tendências pouco democráticas, que privilegiavam os poderes de investigação e apenas de investigação, mesmo a nível supranacional. O Procurador Europeu para a protecção penal contra a fraude é um exemplo desta minha observação, que já noutras ocasiões tive ocasião de fazer nesta Assembleia e noutros debates.
Todas as medidas previstas foram já referidas, mas o direito a uma defesa imediata, o direito a ser assistido, a garantia da língua e outras questões similares constituem os elementos essenciais desta medida, e gostaria de insistir neles de novo. Devemos salientar não só a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, mas o reconhecimento final das decisões definitivas em matéria penal, e a Comissão dos Assuntos Jurídicos está a trabalhar nesse sentido.
Concluindo, Senhor Presidente, temos de garantir que seja elevado, e não baixo, o nível de protecção dos direitos que é assegurado. Para isso, temos de ter em conta as garantias dadas por alguns Estados-Membros e de procurar que a Europa, no seu conjunto, tenha como referência esse nível de garantias e esses direitos. A Europa dos direitos e das liberdades assim o exige. 
Coelho (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de começar por cumprimentar o relator, o colega Jorge Hernández Mollar, pelo mérito, qualidade e excelente sentido de oportunidade do relatório que nos apresentou. A construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, deve assentar sempre no pleno respeito e salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e na afirmação convicta dos princípios que regem um processo equitativo. Esta iniciativa representa, assim, mais um passo importante no sentido de se criar um verdadeiro espaço europeu de justiça ao definir-se um conjunto de normas mínimas em matéria de garantias processuais nos Estados-Membros. Pretende-se garantir uma protecção homogénea em toda a União dos direitos individuais dos suspeitos, arguidos, julgados e condenados no âmbito de infracções penais.
A adopção dessas normas comuns é essencial para reforçar a confiança dos cidadãos nas autoridades judiciárias e destas nos diferentes sistemas judiciais dos outros Estados-Membros. O instrumento jurídico comunitário que lhes servirá de base visará melhorar as garantias processuais em todo o território da União sem, porém, reduzir o nível de protecção garantido nos diversos Estados-Membros.
O colega Jorge Hernández Mollar já referiu algumas das áreas. Gostaria de sublinhar a assistência judiciária, o direito a intérprete e/ou a tradutor, a protecção de categorias especialmente vulneráveis - menores, deficientes, analfabetos -, a assistência consular e o conhecimento da existência de direitos. O problema destas normas é essencialmente de deficiência na aplicação, e em muitos casos não tanto de inexistência, pelo que a decisão-quadro deverá incluir disposições de aplicação efectiva e sanções, e contemplar outros direitos fundamentais dos suspeitos e arguidos para além daqueles que já foram referidos.
Neste quadro, o PPE irá naturalmente votar favoravelmente o relatório Hernández Mollar.
Paciotti (PSE ).
    Senhor Presidente, considero que a proposta de resolução contida no relatório do senhor deputado Hernández Mollar constitui um importante enriquecimento do Livro Verde da Comissão sobre garantias processuais, graças, sobretudo, ao contributo das numerosas alterações de todos os grupos políticos. Por isso gostaria de agradecer ao senhor deputado Hernández Mollar pelo trabalho que realizou.
Como disse, constitui um importante enriquecimento, não só porque a resolução contém um firme encorajamento à adopção de uma decisão-quadro sobre as normas mínimas comuns, e não só porque também assinala os elementos que ainda faltam – como a própria Comissão reconhece – para a construção de um sistema completo de garantias mínimas comuns que estabeleçam os direitos básicos europeus para um processo penal equitativo. A lista desses direitos deve ser alargada de modo a incluir as questões relativas à admissibilidade e relevância da prova, aos critérios para a prisão preventiva, às condições efectivas de detenção, assim como ao direito de recurso, que é sobretudo importante em termos de liberdade individual. O principal contributo da proposta de resolução reside na identificação pormenorizada do conteúdo específico dos direitos já analisados no Livro Verde: assistência e defesa jurídica, que devem ser gratuitas para quem não dispuser dos necessários recursos económicos e prestadas por profissionais especializados; a garantia de interpretação completa e adequada, para falantes de outras línguas; o direito a assistência consular e a uma protecção adequada para pessoas vulneráveis, em especial - mas não só - para menores. Além disso, é particularmente inovadora e interessante a proposta de uma Carta escrita dos Direitos dos suspeitos e dos arguidos a ser entregue aos arguidos ou aos suspeitos aquando do primeiro contacto com as autoridades intervenientes no processo que lhes diz respeito e que deve ser detalhada e estar disponível em várias línguas.
Como sabemos, todos os Estados-Membros são obrigados a respeitar a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem, e o Tribunal de Justiça, com a sua elaborada jurisprudência, zela pelo seu respeito, mas isso não basta. As diferenças irredutíveis entre os sistemas, os procedimentos e as próprias tradições jurídicas suscita preocupações que minam a confiança que os cidadãos europeus devem depositar nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros se se quiser desenvolver a necessária cooperação assente no reconhecimento mútuo das medidas jurídicas dos diferentes países num território que deixou de ter fronteiras internas. Para isso, é necessária e urgente, a fim de garantir ao mesmo tempo a liberdade e a segurança dos cidadãos, a adopção de normas mínimas comuns que estabeleçam, a nível europeu, os elevados padrões de garantias processuais que a Europa se orgulha de assegurar a todos - cidadãos e não cidadãos - que entram em contacto com os seus sistemas judiciais.
Posso, pois, anunciar que o meu grupo vai votar a favor do relatório Hernández Mollar. 
Buitenweg (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, o meu grupo está particularmente satisfeito com o relatório, e gostaríamos, por isso, de felicitar o relator, senhor deputado Hernandez-Mollar, pelo seu trabalho. Gostaria também de felicitar a Comissão Europeia pelos esforços que desenvolveu neste domínio, e espero que ela mantenha um elevado grau de ambição, tanto em termos da decisão-quadro final sobre as normas mínimas em matéria de garantias processuais dos suspeitos e arguidos, como das medidas que terão de ser tomadas subsequentemente. Espero sinceramente que possamos contar realmente com propostas sólidas num futuro próximo, inclusive no que respeita aos métodos de investigação, à admissibilidade e relevância da prova.
O meu grupo entende que os acordos europeus sobre assuntos deste género são vitais, visto que em Tampere os Estados-Membros decidiram reconhecer as decisões judiciais uns dos outros e executá-las incondicionalmente. O exemplo mais cortante neste âmbito é o mandado de detenção europeu, que já foi várias vezes mencionado. Isso significa que os Estados-Membros executam quase automaticamente os pedidos de extradição uns dos outros, sem contudo verificarem se a prova foi obtida legalmente ou averiguarem se o suspeito pode contar com um julgamento imparcial de acordo com as normas do Estado que procede à entrega, pois tudo isto é feito numa base de confiança.
Senhor Deputado Hernandez-Mollar, V. Exa. afirmou que essa confiança existe, mas penso que essa confiança - que é desejável especialmente num contexto político - não existe ainda em medida suficiente ou não se encontra suficientemente substanciada. Por exemplo, encarando a questão do ponto de vista do meu país, houve muitos protestos contra a sentença aplicada a um cidadão neerlandês na Áustria com base na declaração de uma única testemunha, e contra o longo período de prisão preventiva em que foram mantidos observadores de aviões de origem britânica e neerlandesa na Grécia. Haverá por certo exemplos semelhantes a este em diversos países. Isto demonstra o quão importante é que celebremos primeiro acordos sobre normas mínimas em matéria de garantias processuais dos suspeitos, antes de começarmos a entregar os nossos próprios cidadãos desta forma, sem impormos quaisquer condições complementares. Esse o motivo por que gostaria de convidá-lo a reconsiderar a nossa alteração.
Sei que muitos Estados-Membros gostariam realmente de levantar objecções e que a decisão-quadro europeia em matéria de direito processual lhes causa algum nervosismo. Acho isso realmente lamentável e também incompreensível. Atribuo-o a uma interferência desnecessária por parte de Bruxelas, mas é sem dúvida absurdo que eles próprios já tenham dado esse passo de um mandado de detenção europeu - que é uma medida muito abrangente no caminho para uma cooperação europeia em matéria judiciária -, e agora se recusem a repor o equilíbrio entre repressão e direitos civis, relativamente aos quais deveriam ser celebrados acordos, também a nível europeu. Por conseguinte, cabe-nos a nós, eurodeputados, garantir que esses direitos civis não sejam varridos para debaixo do tapete, mas que o equilíbrio seja reposto. 
Turco (NI ).
    Senhor Presidente, em vésperas da entrada em vigor do mandado de detenção europeu, o Parlamento está a pronunciar-se sobre uma Comunicação da Comissão Europeia sobre garantias processuais e direitos de defesa. Apesar dos seus esforços, Senhor Comissário, não foi ainda formalmente apresentada a anunciada decisão-quadro sobre esta matéria, e, nos seus debates iniciais, o Conselho mostrou estar extremamente dividido quanto à necessidade e quanto ao conteúdo de direitos de defesa harmonizados. É este o contexto em que estamos a trabalhar, e, neste contexto, gostaríamos de referir a posição assumida pelo Ministro da Justiça italiano, que, depois de ter aprovado pessoalmente, em sede de Conselho, o mandado de detenção europeu, afirmou que o considera inconstitucional do ponto de vista formal e completamente errado do ponto de vista do conteúdo.
Considero que não teria havido razões jurídicas ou políticas para estas preocupantes afirmações se a Comissão e o Conselho tivessem dado ouvidos às propostas deste Parlamento relativas à harmonização dos direitos processuais. Receio, contudo, que seja demasiado tarde e que o mandado de detenção europeu entre em vigor num contexto europeu caracterizado pela relutância e por atrasos na implementação por parte dos Estados-Membros. Apesar do excelente trabalho do senhor deputado Hernández Mollar e tendo também em conta os fortes argumentos apresentados pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o senhor deputado Gargani, os deputados radicais só votarão a favor da proposta de resolução se forem aprovadas as alterações que propõem que a entrada em vigor do mandado de detenção seja condicionada à adopção das garantias processuais. 

McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, primeiro que tudo, está em curso um debate sobre a questão de saber se a União Europeia deve discutir assuntos relacionados com normas comuns de direito processual. A verdade, porém, é que também não podemos ignorar que nos últimos tempos foi adoptada muita legislação de natureza opressiva – entre outros, o mandado de detenção europeu que já aqui foi referido esta noite – e, no mínimo, precisamos de algo que possa contrabalançar essa legislação e garantir os direitos dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais. De certa forma, o objectivo é assegurar que os métodos de investigação, por exemplo, obedeçam a algum tipo de norma. É igualmente necessário instituir em muitos Estados-Membros a garantia do direito à caução: penso que as pessoas devem ter esse direito.
Como muitos dos oradores já aqui referiram, sabemos que em muitas situações se colocam problemas relacionados com o acesso a representantes legais antes e durante o julgamento. Temos que zelar por que isso não aconteça. É preciso adoptar medidas que garantam os direitos dos suspeitos, porque afinal de contas eles são suspeitos: não foram condenados e, consequentemente, os seus direitos devem ser protegidos.
Dado que nos últimos tempos a União Europeia adoptou uma grande quantidade de legislação repressiva, sem qualquer debate público e sem uma participação efectiva dos cidadãos dos Estados-Membros, o mínimo que podemos fazer é garantir a protecção dos direitos das pessoas. O mesmo se pode dizer sobre a interpretação e tradução para muitos arguidos. Esta é a situação em muitos países em consequência da legislação adoptada a pretexto do combate ao terrorismo. Um grande número de suspeitos não tem direito a um serviço adequado de interpretação e tradução e, consequentemente, não lhes pode ser garantido o direito a um julgamento justo, nem o direito à presunção de inocência enquanto a sua culpa não ficar irrefutavelmente provada.
Enquanto não formos capazes de garantir efectivamente na União Europeia este tipo de protecção, não poderemos avançar com nenhuma outra legislação opressiva. Como alguns oradores já aqui referiram a respeito do mandado de detenção europeu, este deveria ser acompanhado de requisitos prévios. É verdade que não sou a favor do mandado de detenção europeu mas, pelo menos, deveriam ser estabelecidas garantias mínimas antes de a União Europeia aprovar nova legislação. Durante os últimos meses e anos, a União tem violado direitos individuais muito básicos, que estão consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A presunção de inocência e um julgamento justo são direitos básicos de que qualquer pessoa deve poder usufruir numa democracia. 
Vitorino,
    Senhor Presidente, vou ser muito breve. Em primeiro lugar, gostaria de reiterar as minhas felicitações ao senhor deputado Hernández Mollar pelo seu relatório e dizer que todo o trabalho sobre as provas será realizado em 2004. Isso está claramente definido no nosso programa legislativo, como também já referi na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, durante o nosso diálogo estrutural sobre as prioridades para o próximo ano.
Paralelamente, posso dizer que o Livro Verde sobre a caução já está pronto e vai ter de ser discutido pela Comissão. Penso que será adoptado nos primeiros meses de 2004.
Ao senhor deputado Turco, gostaria de dizer que nem ouso sequer imaginar o que teriam dito se eu tivesse apresentado a decisão-quadro antes de solicitar o parecer deste Parlamento sobre o Livro Verde: cada coisa a seu tempo! Se a vossa votação de amanhã for favorável ao Livro Verde, posso garantir-lhe, Senhor Deputado Turco, que a decisão-quadro já chegou. Posso garantir-lhe que não temos andado a dormir e que, se os senhores deputados apoiarem as nossas ideias, o instrumento legislativo está pronto para ser apresentado ao Conselho.
Para finalizar, esta não é a melhor hora do dia para discordar da senhora deputada Buitenweg ou da senhora deputada McKenna sobre o mandado de detenção europeu. São de longa data as nossas divergências sobre esta questão. Todavia, gostaria de deixar bem claro que eu não classificaria como "legislação opressiva" um mandado de detenção europeu. Não é minha intenção subscrever uma tal abordagem, pois entendo que uma legislação que visa reforçar o cumprimento da lei não pode ser considerada pura e simplesmente como legislação opressiva. A legislação poderia ser mal aplicada e é justamente por isso que estamos a adoptar estas normas mínimas em matéria de garantias processuais. É também por essa razão que temos um ambicioso programa para aproximar as legislações dos Estados-Membros relativas a esta mesma matéria.
Espero que amanhã o Parlamento aprove o relatório do senhor deputado Hernández Mollar, ajudando assim a Comissão a ultrapassar alguma da resistência expressa por alguns dos Estados-Membros relativamente a esta iniciativa. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0360/2003) do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental: 1. sobre a quitação à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0102/2003 – 2003/2046(DEC)); 2. sobre a quitação à Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0098/2003 – 2003/2044(DEC)); 3. sobre a quitação ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0100/2003 – 2003/2045(DEC)); 4. sobre a quitação ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0096/2003 – 2003/2043(DEC)); 5. sobre a quitação ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0094/2003 – 2003/2042(DEC)). 
Blak (GUE/NGL ),
   Senhor Presidente, esta é a primeira vez que vamos conceder quitação a estas cinco agências; trata-se de uma situação nova a que ambas as partes se têm de acostumar. As agências têm de ser primeiramente responsáveis perante o Parlamento e isso implica determinadas obrigações.
Travámos um diálogo construtivo com várias das agências. Tivemos reuniões positivas e profícuas com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, em Bilbau, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, em Viena, a Agência Europeia do Ambiente, em Copenhaga e, em especial, com o Centro de Educação Empresarial, em Turim. Todas estas agências merecem um elogio especial pela sua abordagem muito proactiva. Desejo recomendar a concessão de quitação a todas as agências em causa. Não temos problemas importantes nem pendentes com as diferentes agências.
No entanto, há um problema ainda por resolver com a Agência do Ambiente, que celebrou vários contratos com empresas que também celebraram contratos com empresas do Eurostat que neste momento são objecto de investigação pelo serviço de auditoria interno da Comissão, por envolvimento no escândalo do Eurostat. O relatório final do serviço de auditoria interno confirma que os contratos da Agência do Ambiente com essas empresas são muito preocupantes. O referido serviço prometeu investigar mais atentamente o assunto, o que obviamente nos deixa muito satisfeitos.
Quando se diz que todas as agências se encontram numa fase de transição e que têm de se adaptar ao novo Regulamento Financeiro, isso é geralmente verdade. As diferentes agências escolheram modelos diferentes, mas o que é comum a todas elas é serem agora responsáveis pelo controlo financeiro. Já não vai haver um controlo externo e independente das agências. Isso é algo que aceitámos, no Parlamento, como fazendo parte do novo Regulamento Financeiro.
Preocupa-me, no entanto, o facto de poder surgir uma lacuna no controlo. O serviço de auditoria interno da Comissão não dispõe, em absoluto, de recursos para se debruçar sobre transacções individuais. O Sr. Muis deixou isso muito claro numa reunião da Comissão do Controlo Orçamental. O serviço de auditoria interno não dispõe, de todo, de recursos para investigar os procedimentos de controlo das agências.
O Tribunal de Contas leva a efeito muito poucas verificações de controlo. Por conseguinte, estamos muito dependentes do bom funcionamento do controlo interno das agências. E caberá aos futuros relatores de quitação avaliar se o sistema funcionará ou não na prática. Desejo, no entanto, emitir um aviso neste preciso momento. As agências não vão ter auditores financeiros. Agora, no início, quando as agências vão montar novos sistemas, é excelente ter um auditor interno que funcione como consultor, mas a longo prazo é muito melhor ter um auditor financeiro em vez de um consultor.
O Parlamento tem de ter mais influência na nomeação dos directores das agências e, portanto, congratulo-me com o facto de irmos solicitar à Comissão que apresente uma proposta nesse sentido, algo que vai acontecer antes de Dezembro do corrente ano. Aprovámo-lo por unanimidade em sede de comissão parlamentar.
Foram transferidas para as agências muitas tarefas importantes, por isso também temos de assegurar que haja gente competente à frente dessas agências. Sou, portanto, a favor de que o Parlamento seja consultado sobre a nomeação dos directores. Talvez não seja tão favorável como muitos dos meus colegas eurodeputados a que o Parlamento aprove todos os directores um de cada vez, pois nesse caso estaríamos a atribuir demasiada importância às agências. Nós nem sequer aprovamos os Comissários um por um, mas se, por exemplo, fosse aprovada a proposta do meu estimado colega deste Parlamento, o senhor deputado Bösch, de que deveríamos participar directamente na sua nomeação, eu não teria nada a opor. Gostaria, no entanto, de recomendar que votemos a favor da alteração apresentada pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que propõe que o Parlamento seja consultado, mas que seja a Comissão a tomar a decisão. Estou perfeitamente consciente de que os meus colegas europarlamentares talvez se oponham a esta alteração, convencidos de que a Comissão ficaria com demasiados poderes se tivesse de ser só ela a decidir, mas eu considero, na realidade, que é à Comissão que compete, em primeiro lugar, escolher os seus próprios funcionários.
Não nos devemos envolver em demasiadas decisões internas de microgestão. Em vez disso, devemos dedicar as nossas energias a controlar a Comissão, algo que é absolutamente necessário, atendendo ao modo como evoluiu o escândalo do Eurostat e ao modo como todos os Comissários descartam todo e qualquer tipo de responsabilidade política e lançam culpas sobre o sistema.
Basicamente, deveríamos perguntar a nós próprios, ao fim e ao cabo, se temos competência suficiente para controlar estas agências e se, em termos gerais, temos necessidade de todas elas. Essa é uma questão relativamente à qual as agências concordaram em elaborar uma análise da relação custo-benefício. Gostaria, então, de concluir a minha intervenção dizendo que o Centro de Desenvolvimento Empresarial de Turim sugeriu que poderia facilmente encarregar-se de mais tarefas, em vez de nos pormos a criar mais agências. Ouçamos o que esse Centro tem a dizer e esperemos que a Comissão faça questão de ouvir o que nós próprios dizemos. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, a Comissão está empenhada em satisfazer, na medida do possível, os pedidos do Parlamento relacionados com questões recorrentes como as propostas da Comissão destinadas a promover um melhor funcionamento dos organismos comunitários. Os organismos comunitários descentralizados têm missões específicas que são definidas pelos regulamentos que os instituem. Qualquer modificação e/ou alargamento das funções de uma agência implicaria a alteração do respectivo regulamento, de acordo com um procedimento legislativo que, por vezes, cai no âmbito da co-decisão. A Comissão considera que a composição dos conselhos de administração das agências é uma questão que deve ser tratada no âmbito da sua comunicação relativa ao enquadramento das agências europeias de regulamentação.
Tendo em vista o alargamento, a comunicação defende um conselho de administração de reduzida dimensão com uma composição que reflicta o equilíbrio entre as funções executivas a nível comunitário e a experiência dos executivos dos Estados-Membros.
A Comissão aguarda uma reacção do Conselho e do Parlamento a esta proposta, antes de decidir sobre a sua orientação final. Nesta sua comunicação, a Comissão propõe que o director seja nomeado, consoante o caso, pelo conselho de administração ou pela Comissão. O Parlamento deverá participar nesse processo de nomeação. Presentemente, o documento está a ser apreciado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, devendo as possíveis acções neste âmbito ser decididas à luz das próximas discussões com estas Instituições. No que se refere à proposta de um auditor interno, de acordo com o Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão exercerá nas agências que recebem ajuda financeira comunitária exactamente os mesmos poderes que exerce no seio da Comissão.
Só não estão abrangidas duas agências que não recebem subsídios da Comissão, a de Angers e a de Alicante.
No que respeita à proposta sobre a utilização dos conhecimentos específicos da Fundação Europeia para a Formação no âmbito de programas como o Tempus e o Erasmus Mundus, o novo Regulamento Financeiro geral permite efectivamente que a Comissão possa solicitar a delegação da assistência técnica em agências existentes.
Todavia, o recurso a uma agência não isenta a Comissão das obrigações que lhe são conferidas pelo Tratado, nomeadamente, a execução do orçamento sob a sua própria responsabilidade. Deve, por isso, ser capaz de circunscrever estritamente a acção do organismo técnico responsável por funções de assistência técnica e manter um controlo efectivo sobre o seu funcionamento e, em particular, sobre os seus órgãos dirigentes. Os órgãos dirigentes das agências descentralizadas são compostos por representantes dos Estados-Membros: a Comissão está em minoria e existem dúvidas de que isso lhe permita cumprir cabalmente os requisitos em matéria de prestação de contas e controlo.
De acordo com o disposto no regulamento-quadro relativo às agências executivas, a Comissão está neste momento a estudar a eventual criação de uma agência especializada para ajudar à execução dos programas comunitários no domínio da educação e da cultura, nomeadamente o Sócrates, o Leonardo da Vinci, o Juventude, etc.
Dado que neste momento está em curso uma análise de custos-benefícios com a ajuda de peritos externos, tendo igualmente em conta as funções e o mandato da Fundação Europeia para a Formação, a localização das funções de assistência técnica para todos estes programas será decidida pela Comissão no próximo ano, em função dos resultados da referida análise e, em particular, dos aspectos relacionados com eficácia, eficiência, controlo e responsabilidade.
A Comissão procurará acompanhar atempadamente todas estas questões, bem como as resoluções do Parlamento Europeu. 
Jöns (PSE ),
   . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais congratulo-me com o facto de a ordem de trabalhos de hoje incluir a quitação à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. Dá-se assim resposta a um pedido que fizemos no ano passado, a saber, a existência de um procedimento de quitação separado para todas as agências descentralizadas, proporcionando-se finalmente igualdade de tratamento a todas essas agências. A minha comissão está, evidentemente, a favor da quitação à Agência de Bilbau, à semelhança da Comissão do Controlo Orçamental. Concordamos, pois, também com o veredicto do Tribunal de Contas, da Comissão e do Conselho.
Permitam-me que diga algumas palavras acerca desta Agência, criada em 1997. A Agência de Bilbau tornou-se agora a força motriz no campo da segurança e da saúde no trabalho. Bastar-me-á referir o seu extraordinário trabalho na execução do programa especial para as PME em 2001 e 2002. O extraordinário trabalho que desenvolve é também confirmado por uma auditoria externa. Foi, por conseguinte, absolutamente lógico que, no nosso relatório sobre a estratégia comunitária para a segurança e saúde no trabalho para o período de 2002-2006, de Outubro do ano passado, tivéssemos exortado a Comissão a elaborar para o futuro um programa plurianual para as pequenas e médias empresas. É obviamente claro que deverá também existir, de futuro, a melhor coordenação possível entre as agências de Bilbau e Dublin. Ainda que, no nosso entender, não existam motivos para críticas, congratulamo-nos com o facto de ambas as agências terem concluído entre si um acordo de cooperação, com vista a melhorar a complementaridade e evitar o perigo de sobreposição do seu trabalho. Manter-nos-emos, porém, extremamente vigilantes a este respeito, especialmente tendo em conta o alargamento e uma possível redefinição da política da agência. 
Heaton-Harris (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, não tenho palavras para exprimir o meu entusiasmo por estar aqui esta noite para falar em nome do Grupo PPE-DE sobre esta matéria. Posso ver que é uma matéria que suscita grande entusiasmo entre os restantes deputados e a enorme audiência que temos aqui esta noite. É caso para perguntar se com estas sessões tão tardias estamos efectivamente a fazer um bom uso do dinheiro dos nossos contribuintes europeus.
Vou fazer todos os possíveis para desempenhar o meu papel e começarei por agradecer ao relator por todo o trabalho que realizou. Saúdo o facto de o novo Regulamento Financeiro nos conferir poderes para fiscalizar as contas dessas agências, bem como a forma cooperante como todas elas trabalharam com o Parlamento Europeu neste processo.
Tendo em conta esta autonomia em relação ao quadro normal de gestão da Comissão, considero que a selecção do director é extremamente importante. O processo para a sua nomeação deve ser transparente e envolver o Parlamento Europeu. De facto, o Parlamento deveria ter o direito de dar o seu consentimento a essas nomeações e por isso o Grupo PPE-DE vai votar pela rejeição da alteração proposta pelos Liberais. Embora contenha algumas ideias interessantes sobre a estrutura das audições no Parlamento, propõe para este um estatuto meramente consultivo. A secção do PPE no Grupo PPE-DE é favorável à concessão de quitação por inúmeras razões, muitas das quais não compreendo, pois considero que de um modo geral o estado das contas da Comissão não passa de um monte de calças – uso uma linguagem coloquial para testar os intérpretes a esta hora da noite.
Embora a maioria do Grupo PPE seja a favor da quitação, há no entanto algumas preocupações que futuramente gostaríamos de pôr à discussão.
Queremos garantir que sejam sempre observadas as normas de gestão mais exigentes, em particular pelas agências que cooperam inteiramente com o OLAF, partilhando entre si as melhores práticas – porque muitos dos desafios que se colocam ao nível da gestão são muito semelhantes – e assegurando que os seus conselhos de administração sejam um instrumento eficaz para responsabilizar a gestão e não um mero gesto burocrático e de cosmética. Alguns conselhos de administração são já demasiado grandes, especialmente o da Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho, e a situação poderá vir a agravar-se com o alargamento. Se os conselhos de administração se tornarem demasiado grandes para poderem assumir as suas responsabilidades na prática, corre-se o risco de as agências se transformarem em feudos privados – como aconteceu com o Eurostat.
Gostaríamos que houvesse uma cooperação estreita entre as pessoas, de modo a evitar as duplicações - por exemplo, entre a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. Penso que a Comissão deveria zelar nesse sentido. Deverão ser asseguradas as mais elevadas normas de gestão financeira, nomeadamente através do reforço das capacidades de auditoria interna. Gostaríamos de ver o Tribunal de Contas Europeu a conduzir mais controlos.
Agradeço ao relator por todo o seu trabalho. A delegação dos Conservadores britânicos – o DE que, espero, cresça cada vez mais – não vai votar a favor da concessão da quitação, mas o PPE vai fazê-lo e nós agradecemos todo o vosso trabalho. 
Bösch (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu grupo, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Blak pelo seu relatório. Concordo com a essência das afirmações do senhor deputado Heaton-Harris. O novo Regulamento Financeiro possibilita que se incluam, pela primeira vez, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, a Agência Europeia do Ambiente, o Centro de Tradução, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia no procedimento de quitação do Parlamento Europeu. Congratulo-me expressamente com o facto de todas as agências estarem agora incluídas no procedimento de quitação do Parlamento, e os mais recentes casos de irregularidades na Comissão demonstram claramente a importância de se proceder a verificações constantes nas Instituições.
A inovação é, sem dúvida, importante, mas apenas pode constituir um primeiro passo. Uma segunda inovação e, seguramente, um requisito igualmente essencial é que se atribua ao Parlamento poder de co-decisão na nomeação dos directores das agências. É uma contradição que o Parlamento tenha voz na nomeação do Provedor de Justiça e do Presidente da Comissão e não disponha do mesmo direito relativamente às agências. Sabemos que há uma tendência de proliferação das agências. Há cada vez mais agências. Estas terão evidentemente de adquirir personalidade jurídica própria. Como Parlamento, por conseguinte, como representantes dos contribuintes, temos de insistir em ter poder de co-decisão relativamente as estas agências, relativamente à forma como os seus responsáveis são nomeados. Solicitei um historial das diversas agências hoje existentes. Há uma primeira geração, a que pertencem as agências de Salónica e Dublin, e uma segunda geração, a que pertence a de Copenhaga, Turim e não sei que outras, agências que não receberão subsídios a partir do novo orçamento, e que já aqui referiu, Alicante e Angers, Co-decisão do PE e do Conselho, Bruxelas e Bruxelas temporariamente. Ou seja, todas as agências como a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar e a Agência Europeia de Segurança Marítima, relativamente às quais já se afirmou que algo se faria, embora não se saiba onde, quando e como. É uma ofensa para os contribuintes europeus. Não me dirijo a si, mas sabemos efectivamente que estas agências terão de começar a trabalhar um dia, em qualquer lugar, e os Estados-Membros proclamaram em alto e bom som que assim seria, só não sabem quando, nem onde, nem tão pouco quais os custos envolvidos. Temos motivos para preocupação, e os Socialistas neste Hemiciclo, assim como os Democratas Cristãos, como o afirmou o senhor deputado Heaton-Harris, insistirão para que passemos a ter poder de co-decisão a este respeito e continuarão a exercer pressão nesse sentido. A propósito, as minhas reiteradas felicitações ao senhor deputado Blak pelo seu relatório. 
Santos (PSE ).
    Senhor Presidente, também eu me preocupo que o interesse pela discussão deste tipo de matéria seja tão pequeno, mas interrogo-me se isso resulta da elaboração do calendário das nossas actividades ou da forma como abordamos estes assuntos. Afinal o que está em causa é basicamente o uso dos dinheiros dos contribuintes.
É por isso que entendo que a quitação pelo Parlamento Europeu da execução do orçamento deve permitir sempre um significativo debate político. Infelizmente, isso tem de alguma forma acontecido - ainda recentemente aconteceu -, contribuindo assim para a credibilidade da política orçamental comunitária. A apreciação da execução orçamental destas cinco agências de que trata o presente relatório insere-se, a meu ver, nestes objectivos e orienta-se para estes propósitos. Todas as propostas de decisão positiva de quitação que constam do relatório são acompanhadas por propostas de resolução do Parlamento. Ora, é exactamente nestas propostas de resolução que o Parlamento deve exercer o seu poder político ao formular recomendações ou ao exprimir a esperança que a actividade das agências se oriente num ou noutro sentido, quer quanto à necessidade das melhorias de funcionamento interno e de auditoria, quer quanto à imperatividade de potenciar a sua eficácia na prossecução das suas actividades.
Diversos comentários e sugestões são feitos, dispenso-me por falta de tempo de os enunciar, louvando as palavras e o relatório de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais relativamente à Agência Europeia que trata da segurança e da saúde no trabalho. Há, no entanto, um aspecto de carácter geral que me merece uma citação especial. Trata-se da proposta formulada no relatório no sentido de recompor a composição dos conselhos de administração das agências, assegurando-lhes uma maior funcionalidade. Por trás desta intenção alinham-se argumentos financeiros, e nalguns casos de operacionalidade, que enviabilizariam o funcionamento dos conselhos a partir de certa dimensão. Sintomaticamente, estas preocupações, como se viu agora com a intervenção do senhor comissário, surgem quando se aproxima a passos largos um processo de acolhimento político de novos países na família comunitária. Sem negar a evidência dessas preocupações, deve, a meu ver, o Parlamento Europeu reflectir cautelosamente sobre a verdadeira natureza das posições a tomar, não sendo em nenhuma circunstância toleráveis opções meramente economicistas. Assegurar o princípio da representatividade e a plena igualdade entre os Estados-Membros é, no actual contexto, absolutamente indispensável. 
Blak (GUE/NGL ),
   Senhor Presidente, apenas uma breve observação. Fiquei muito satisfeito com muitas das coisas que o Senhor Comissário afirmou, mas de facto tenho de confessar a profunda decepção que senti quando, a seguir ao debate em sede de comissão parlamentar, caiu a bomba de que a Comissão deseja criar uma nova agência para a educação e a cultura. É claro que esse trabalho poderia facilmente ter sido feito pelas outras agências. Isto significa que agora vamos entrar numa daquelas negociações pouco claras. Gostaríamos de ter sido informados deste facto em sede de comissão parlamentar, em vez de só ouvirmos falar disso hoje na Assembleia, imediatamente antes de ir ser tudo decidido. É uma decepção, uma verdadeira decepção. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0265/2003) da deputada Honeyball, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão relativa à tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (COM(2002) 431 C5-0573/2002 2002/2260(INI)). 
Honeyball (PSE ),
   Senhor Presidente, congratulo-me por me ser dada esta oportunidade de apresentar o meu relatório sobre a tributação dos veículos de passageiros e faço eco das preocupações expressas pelo senhor deputado Heaton-Harris a respeito da hora tardia e da inevitável falta de audiência neste debate. Agradeço, no entanto, àqueles que aqui ficaram.
Gostaria de começar por deixar perfeitamente claro que este relatório não trata de harmonização fiscal. Trata do mercado interno. O objectivo é assegurar o correcto funcionamento do mercado interno no que se refere aos veículos de passageiros e eliminar os obstáculos actualmente existentes - em parte, devido à grande diversidade de impostos cobrados - de modo a permitir que o mercado interno nesta área específica possa funcionar muito melhor do que funciona neste momento.
A outra questão tratada neste relatório tem a ver com o meio ambiente. Efectivamente, o relatório aborda a questão das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e procura definir uma maneira de utilizar a tributação para resolver esse problema e melhorar o nosso ambiente.
Vou debruçar-me em primeiro lugar sobre as questões do mercado interno e em especial sobre a questão do imposto de registo sobre veículos cuja supressão recomendo. Sugere-se no relatório que seja eliminado progressivamente durante um período alargado. É um facto que neste momento as diferentes taxas do imposto de registo aplicadas nos diferentes Estados-Membros distorcem acentuadamente o preço dos veículos. Na Finlândia, por exemplo, o imposto de registo de veículos novos é superior a 700 euros, em Portugal ultrapassa os 2 000 euros e no Reino Unido não existe de todo. O que acontece inevitavelmente é que os vendedores de automóveis fazem variar os seus preços em função do imposto de registo cobrado nos diferentes Estados-Membros.
A maneira de resolver esta situação e de tornar o mercado interno mais equitativo e mais justo para todos consiste em abolir este imposto, mas de forma gradual. Temos de evitar que os Estados-Membros fiquem a perder dinheiro em consequência desta medida. Por isso, tem de ser cuidadosamente faseada e tem de ser garantida a sua neutralidade em termos de taxas e de receitas, de modo a que nenhum país fique prejudicado quando a puser em prática. Isso pode ser feito, mas é óbvio que vai levar tempo. Ninguém está a sugerir que a medida seja introduzida amanhã, mas recomendo que se inicie o processo e que se vá eliminando progressivamente o imposto de registo nas vendas de veículos novos.
Temos de considerar também esta questão para os veículos usados e para aqueles que atravessam as fronteiras. Aplicam-se os mesmos princípios mas também aqui deveremos estar atentos e agir de forma gradual. Pretendemos adoptar o mesmo tipo de medidas, de modo a eliminar progressivamente as actuais restrições e dificuldades com que se defrontam as pessoas que atravessam as fronteiras com os seus automóveis dentro da UE, nomeadamente a exigência de um novo registo, etc. Estas medidas, obviamente, contribuirão não só para melhorar o funcionamento do mercado interno mas também para a livre circulação de pessoas e de mão-de-obra dentro da UE. Isso é algo que nos regozijaria a todos os níveis.
No tocante aos aspectos ambientais deste relatório, trata-se de uma matéria que muito me preocupa enquanto representante de Londres, uma das maiores cidades da UE, em luta permanente contra a poluição automóvel e sempre à procura de maneiras de a combater. Os senhores deputados podem ou não saber que existe no Reino Unido um imposto sobre a gasolina para ter em conta as emissões de CO2 – uma ecotaxa – que funciona muito bem. Isto é possível porque é uma taxa muito independente, que incide sobre um produto específico. A sua aplicação em toda a UE contribuiria grandemente para reduzir as emissões de CO2 e seria extremamente benéfica para o nosso meio ambiente.
Estas são as duas recomendações que faço no meu relatório. Penso que estamos a fazer aqui uma coisa positiva: não se trata de harmonização fiscal, mas do mercado interno e do nosso meio ambiente. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, o funcionamento de 15 sistemas diferentes de tributação dos veículos de passageiros na União Europeia tem criado obstáculos fiscais, distorções e ineficiências que impedem não só os cidadãos europeus mas também a indústria e o comércio automóvel de usufruírem plenamente das vantagens que o mercado interno oferece. Em consequência disso, a Comissão e o Parlamento recebem anualmente inúmeras queixas e petições sobre esta questão específica.
No dia 9 de Setembro de 2002 a Comissão apresentou uma comunicação há muito esperada sobre a tributação dos veículos de passageiros, que foi calorosamente acolhida por todas as partes interessadas. A comunicação visava, por um lado, oferecer opções de acção a nível comunitário para eliminar os obstáculos à circulação de veículos de passageiros novos e usados, que não implicassem nenhuma perda de receitas para os orçamentos nacionais e que não aumentassem o encargo total para os cidadãos. Por outro lado, proporcionava também algumas medidas políticas que permitiriam estabelecer uma relação mais directa entre os níveis de tributação e as emissões poluentes dos veículos de passageiros, contribuindo assim para os objectivos ambientais da Comunidade no âmbito do Protocolo de Quioto.
A Comissão considerou necessário lançar este debate com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e os intervenientes importantes antes de apresentar qualquer proposta sobre veículos de passageiros. Esta abordagem pragmática permitiu que os Estados-Membros, perante a ideia de uma potencial nova proposta, adoptassem uma posição mais favorável do que aquela que assumiram em 1998 face à proposta anterior que continua sobre a mesa no Conselho. A Comissão espera do Parlamento Europeu um forte apoio às medidas políticas incluídas na comunicação, que reforce a nossa posição nas futuras discussões com o Conselho.
Apraz-me constatar que os pareceres destinados à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e emitidos pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo manifestavam esse forte apoio. No entanto, é com pesar que verifico que esse apoio já não é tão forte na versão final do relatório da senhora deputada Honeyball, tal como foi provada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Para terminar, gostaria de agradecer ao Parlamento e à relatora, senhora deputada Honeyball, pelos seus esforços para conciliarem e estabelecerem um equilíbrio entre as diferentes posições, tendo em conta a complexidade das questões relacionadas com a tributação dos veículos. 
Lange (PSE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sabemos que as emissões de CO2 provenientes do tráfego rodoviário sofrerão, até 2010, um aumento de 31%, em vez de diminuírem em 8%, como acordámos em Quioto. Razão pela qual, há seis anos, acordámos uma estratégia de redução do CO2 com vista a reduzir as emissões deste gás provocadas pelo tráfego rodoviário. O primeiro pilar traduzia-se num compromisso voluntário da parte da indústria automóvel de redução das emissões para 140 g até 2008. Isso parece estar a verificar-se. O segundo pilar dizia respeito à informação ao consumidor, à rotulagem dos novos veículos, e este aspecto não está ainda a ser plenamente cumprido, pois ainda não foi executado em todos os Estados-Membros. Em terceiro lugar, incentivos fiscais para os automóveis de baixo consumo. Devo dizer que este aspecto não funciona em pleno, porque, na verdade, dispomos de uma profusão de diferentes impostos de registo ou de impostos anuais na União Europeia. A este respeito, a Comissão do Meio Ambiente – e penso que o Parlamento no seu conjunto – gostaria de dispor de um quadro para os incentivos fiscais aos veículos de baixo consumo, de forma a que o terceiro pilar da estratégia de redução das emissões de CO2 possa ser aplicado e consigamos efectivamente reduzir as emissões de CO2 provocadas pelo tráfego rodoviário, permitindo-nos assim cumprir a meta a que nos comprometemos em Quioto e controlar as emissões de gases com efeito de estufa e, desta forma, também o aquecimento do planeta.
No entanto, considero que precisamos ainda de uma mudança de intenções para bem dos consumidores, já que, na verdade, dispomos de uma panóplia de legislações fiscais. A reforma do regulamento relativo às isenções por categoria não ajudou. A vantagem de preços não está a beneficiar os consumidores, pois o seu efeito está a ser absorvido pela confusão de impostos existente na União Europeia. Essa é outra das razões por que, mais do que nunca, precisamos de um quadro para uma tributação sensata dos veículos automóveis na União Europeia, que permita aos consumidores beneficiar das vantagens do mercado interno. Por conseguinte, apoio o relatório da senhora deputada Honeyball. 
Vatanen (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, lembrando Hamlet, não é de forma alguma apenas no Reino da Dinamarca que algo de estranho se passa, no que respeita à tributação dos veículos automóveis. Muitos Estados-Membros ainda cobram ilegalmente impostos sobre veículos utilizados em mudanças, o que impede a circulação da mão-de-obra na EU. Para além disso, no entanto, quando um automóvel é vendido para ser transferido para outro Estado-Membro existe, de facto, uma série de problemas. Há dez anos, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu, relativamente ao famoso caso Nunes Tadeu, que em caso isolado algum poderá o imposto sobre um veículo automóvel ser superior à parte residual do imposto incorporado no valor dos veículos em segunda mão similares.
A este respeito, em especial na Finlândia, e o Senhor Comissário Bolkenstein sabe-o muito bem, fizeram-se ouvidos de mercador. Eu próprio levei uma velha carrinha Citroën para a Finlândia, há alguns anos, tendo pago 17 000 euros – e isso para levar de um Estado-Membro para outro o meu próprio veículo. Posteriormente, o Tribunal de Justiça exortou a Finlândia a alterar a sua lei relativa ao imposto sobre veículos automóveis no início deste ano. Acabei de telefonar a um finlandês que comprou um Mercedes, registado em 1995 e adquirido na Alemanha, e o transferiu para a Finlândia. Pagou 7 000 euros pelo veículo na Alemanha e pagou, na Finlândia, há apenas um mês, 12 000 euros de imposto. Isso significa que, na Finlândia, se pagam 12 000 euros suplementares. Para além disso, trata-se de um Mercedes de oito anos! É assim que funciona o mercado interno da Europa. Senhor Comissário Bolkenstein, ainda temos muito trabalho a fazer relativamente a esta questão até que os cidadãos europeus, os cidadãos comuns europeus, possam de facto sentir que a UE é benéfica para eles.
De um modo geral, apoio a posição de base da Comissão de que o imposto sobre o registo e a circulação de veículos seja reembolsado quando o automóvel é comprado para ser transferido para outro país. Para além disso, os veículos utilizados em mudanças não deverão ser tributados num valor superior ao dos custos administrativos incorridos, embora a situação na Finlândia, por exemplo, seja totalmente diferente. A longo prazo, teremos também de dizer adeus ao imposto de registo. Só dessa forma poderemos garantir que o mercado interno funcione de forma adequada e que as pessoas possam comprar um veículo automóvel no país que bem entenderem. Só dessa forma poderão os consumidores forçar os governos de cada um dos países a alterarem os seus sistemas empedernidos. Permita-se, no entanto, que o imposto de circulação continue a ser considerado nacional, já que não prejudica o funcionamento do mercado.
Para além disso, gostaria de dizer umas palavras acerca do relatório da senhora deputada Honeyball, que, em si mesmo, é excelente. Discordo no que toca à questão da segurança. No entanto, precisamos, sem demora, de benefícios fiscais com base na segurança. A taxa de mortalidade anual por acidentes de viação na Europa é de 40 000 óbitos, razão incontestável para esse tipo de medida.
Por último, gostaria de dizer que a tributação dos veículos automóveis é excessivamente elevada na Europa em comparação com outras formas de transportes. A UE não é seguramente um paraíso fiscal, mas deveriam ser permitidos na Europa custos razoáveis nesta área. 
Santos (PSE ).
    Senhor Presidente, a redução dos obstáculos administrativos à liberdade de circulação de veículos e das pessoas e a definição de ligação directa entre o imposto anual de circulação a aplicar aos automóveis ligeiros de passageiros e o impacto ambiental do veículo são apenas duas das preocupações que o cidadão europeu sente e às quais a Comissão quer futuramente dar uma resposta positiva.
O mercado de viaturas de passageiros está hoje fragmentado na União Europeia em quinze segmentos nacionais completamente diferentes, o que gera distorções e penalizações sentidas não apenas pelos cidadãos, mas também pela própria indústria produtora de automóveis. Ora, a razão essencial desta situação encontra-se fundamentalmente na desigual política de tributação aplicada em cada um dos países membros da União. Não é fácil proceder a uma total harmonização nos próximos anos, nem é isso o que hoje está em causa, até porque se conhece que alguns Estados tributam o automóvel menos preocupados com o seu impacto ambiental negativo do que com o volume de receitas fiscais que podem canalizar para os respectivos orçamentos.
Apesar disso, releve-se a importância e a oportunidade deste relatório e o equilíbrio e justeza global das suas propostas e recomendações. Poderia ter-se avançado mais nas propostas de reforma do imposto anual de circulação conjugando-as com uma supressão mais rápida do imposto de registo, mas não está em causa eliminar totalmente a concorrência em matéria de tributação automóvel entre os Estados-Membros: o que está em causa é a necessidade de favorecer a rápida concretização do mercado único automóvel no que isso implica de positivo para os cidadãos e para as empresas e para a melhoria do funcionamento do mercado interno. As soluções propostas neste relatório orientam-se muito para esse objectivo, embora privilegiem, reiterando-as, as preocupações várias vezes expressas pelo Parlamento no sentido da preocupação com a emissão de componentes residuais nocivas para o bom ambiente. A harmonização na tributação dos veículos é uma questão complexa que não pode ser resolvida independentemente de outras e variadíssimas considerações políticas. Esta iniciativa comunitária e o apoio que lhe dá o Parlamento, depois da aprovação do novo regulamento de distribuição automóvel, apesar de este regulamento se ter revelado ineficaz para a convergência dos preços de base dos automóveis, não deixarão de marcar um momento decisivo na evolução deste processo. 
Olle Schmidt (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer à senhora deputada Honeyball o seu sensato relatório. Depressa nos apercebemos, durante o trabalho em comissão, tratar-se de um dossiê explosivo. Para um certo número de colegas, a palavra “tributação” parece ser suficiente para desencadear uma enorme indignação. O que aqui está em causa é a coordenação e não a harmonização. Por isso não precisam de ficar tão atemorizados. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas acredita na necessidade de se usar de extrema prudência ao tratar a legislação sobre tributação ao nível da UE. Que isso fique muito claro. No entanto, podemos equacionar algumas excepções, e uma delas é o imposto ambiental, que, neste caso, é uma das propostas apresentadas indirectamente.
Trata-se também de questões de simplificação para o cidadão comum e que se prendem com a criação de melhores condições de base para a liberdade de circulação de pessoas e a redução de custos, como no caso do exemplo apresentado pelo senhor deputado Vatanen sobre um veículo automóvel excessivamente dispendioso na Finlândia. Deverá, muito provavelmente, haver um acordo quase total neste Hemiciclo quanto à consecução de uma maior mobilidade para os indivíduos e à redução das regras burocráticas no mercado interno.
Permitam-me que diga uma palavra ou duas acerca do aspecto ambiental. Sabemos que os transportes rodoviários são responsáveis por uma percentagem muito significativa das emissões de dióxido de carbono. Sabemos também que os transportes rodoviários, e por conseguinte a quantidade de emissões, estão a aumentar. Esta situação não pode perpetuar-se. Esta é uma verdade que todos nós já reconhecemos. Através do Protocolo de Quioto, os Estados-Membros da UE fizeram um compromisso significativo: reduzir - e não aumentar - as emissões. Será, por isso, provavelmente uma boa estratégia conceber sistemas de tributação simples e claros capazes de ter uma incidência positiva sobre o ambiente.
Nós, legisladores, dispomos de consideráveis oportunidades para influenciar o comportamento de produtores e consumidores. Temos de premiar as preocupações ambientais. Tratar-se-á de encorajar os construtores de automóveis que produzem motores mais limpos e os consumidores que trocam os seus carros antigos e poluentes por carros novos e mais respeitadores do ambiente. Está igualmente em causa a aquisição da forma menos poluente de combustível. Entendo ainda que deverá tributar-se a utilização, não a propriedade.
A questão da tributação do gasóleo também é interessante. Os motores a gasóleo têm uma combustão mais eficiente e, por conseguinte, emitem menos dióxido de carbono do que os motores a gasolina. Assim, o gasóleo, como combustível, não deverá ser tratado de forma injusta do ponto de vista da tributação, como também já aqui foi salientado. Estes são pontos de vista importantes.
O Grupo ELDR apresentou uma alteração que foi rejeitada na comissão. Esta visava introduzir a questão da segurança nesta equação, como o senhor deputado Vatanen referiu. Sabemos que 45 000 pessoas morrem anualmente nas estradas da UE, para não falar de todas as que ficam feridas. Tudo isso representa um enorme sofrimento humano e avultados custos financeiros para a sociedade. Conseguir produzir automóveis mais seguros graças a uma tributação favorável será algo que valerá a pena experimentar. Espero, por conseguinte, que possam apoiar a alteração 2. 
Mayol i Raynal (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, felicito a Comissão pela sua iniciativa e a minha colega pelo seu excelente relatório. É um facto que, hoje em dia, a tributação das viaturas particulares na União é, como se diz em catalão, um verdadeiro , isto é, uma enorme confusão. Como o relatório salienta com toda a razão, o funcionamento do mercado interno é afectado pela diversidade, pela heterogeneidade e por vezes pela complexidade dos sistemas de tributação. É portanto correcto que a Comissão e o relatório abordem esta questão, de forma a que a concorrência se exerça nas melhores condições. Com efeito, parece perfeitamente oportuno pensar na tributação da utilização dos veículos em vez de na sua aquisição. Assim, a Comissão tem toda a razão em propor a eliminação do imposto de registo e em instaurar ou agravar os impostos sobre a circulação, os combustíveis e a utilização de certas infra-estruturas rodoviárias. Trata-se de dar prioridade aos critérios ambientais no sentido de atingir os objectivos de Quioto, como nos recorda com razão o relatório.
Pelo contrário, no que respeita aos veículos a gasóleo, estou de acordo com a minha colega para dizer que há que favorecê-los fiscalmente. Com efeito, os estudos sobre o assunto parecem concluir que as emissões desses motores são largamente inferiores às dos outros. A consequência lógica do princípio do poluidor-pagador é a de tributar menos quem polui menos. Todavia, não podemos nunca esquecer que, do ponto de vista ambiental e também tendo em conta considerações de ordem geopolítica, o objectivo final deve ser o da substituição dos combustíveis actuais por fontes de energia não contaminantes e não conflituosas. Para isso, conviria dar as boas-vindas a todos os esforços de investigação das novas energias, como por exemplo o hidrogénio. 
Blokland (EDD ).
   – Senhor Presidente, os custos com que os automobilistas e a indústria automóvel são confrontados, devido aos impostos que lhes são cobrados sobre a propriedade e a utilização de veículos, constituem um facto inevitável na vida quotidiana. Há demasiados tipos de impostos sobre a propriedade dos veículos, e também sobre a sua utilização.
Do meu ponto de vista, é preferível adoptar um regime de tributação transparente, com objectivos diferentes mas claros, como os impostos sobre a propriedade de veículos, destinados a financiar a manutenção das estradas, e os impostos sobre a utilização de veículos, destinados a reparar os danos ambientais. Os efeitos de eventuais impostos destinados a refrear a utilização do automóvel e a promover novas tecnologias amigas do ambiente, precisam de ser avaliados.
Ao dizer isto, não estou a pugnar por um regime fiscal europeu para veículos, mas sim por um sistema em que as razões que estão na base da aplicação dos impostos e os objectivos dos Estados-Membros sejam compatíveis com o mercado interno, não descurando contudo os interesses de um ambiente de vida saudável. Eis a razão por que apoio o relatório da senhora deputada Honeyball. Por último gostaria que houvesse clareza da parte da Comissão Europeia relativamente à questão de saber como pretende avançar agora com a complexa questão da tributação da mobilidade.
Ontem, terça-feira, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários rejeitou a proposta relativa à harmonização do imposto especial de consumo sobre o gasóleo. Como sabe, ambas as propostas foram debatidas numa audição e são complementares. Relativamente às propostas de harmonização dos impostos especiais sobre o consumo e da tributação de veículos de passageiros, que possibilidade vê V. Exa., Senhor Comissário Bolkestein, de, por meio de um intercâmbio de interesses entre os Estados-Membros, alcançar um compromisso com o qual o Conselho e o Parlamento pudessem concordar? Estou a pensar, designadamente, na consecução de uma posição comum em torno dos fundamentos e dos objectivos da aplicação dos impostos. 
Villiers (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, vou ter de interromper este debate consensual, pois receio bem não poder apoiar o relatório da senhora deputada Honeyball.
Apesar das afirmações do Senhor Comissário, é perfeitamente claro que o presente relatório versa sobre a harmonização da tributação: procura efectivamente produzir um regime harmonizado para a tributação dos veículos na União Europeia. No meu entender, não precisamos disso para o comércio transfronteiriço; não se coloca qualquer necessidade nesse plano. Defendo firmemente que a tributação é uma matéria que deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros. É extremamente importante que o cidadão comum em toda a Europa seja livre de eleger as pessoas que fixam os seus impostos. Por conseguinte, a verdadeira responsabilidade democrática no que toca à tributação exige que as decisões relativas aos impostos sejam tomadas pelos governos que nós elegemos e não pela União Europeia.
Acho espantoso que a senhora deputada Honeyball apoie tão calorosamente uma resolução que promove a harmonização da tributação no próprio dia em que o Ministro das Finanças do Reino Unido, Gordon Brown, diz à boca cheia no Daily Telegraph que não é favorável à harmonização da tributação. O nosso governo e os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu devem tentar assegurar uma maior coerência de posições, pois ainda há bem pouco tempo, uma semana, o senhor deputado Richard Corbett disse " Harmonização da tributação? Qual é a complicação?!"
Pela minha parte, entendo que se trata de um princípio constitucional. Uma e outra vez a Comissão vem a esta Assembleia e afirma que se trata de uma questão meramente técnica, que o que está em causa aqui é o mercado interno. São-nos dadas garantias de que essa medida não afecta o nosso direito democrático de fixar os nossos próprios impostos, não existindo portanto razão para nos preocuparmos. O efeito cumulativo destas propostas é privar os Estados-Membros de poderes que são extremamente reais e sérios no que se refere à fixação dos impostos, bem como suprimir a responsabilidade democrática de fixar os impostos, o que é perigoso para a democracia e certamente inaceitável para aqueles que me elegeram para os representar nesta Casa.
Booth (EDD ).
    Senhor Presidente, a oradora anterior ficará provavelmente espantada por descobrir que subscrevo inteiramente as suas palavras. Fiquei surpreendido quando constatei que a senhora deputada Honeyball, uma deputada ao Parlamento Europeu pelo Partido Trabalhista britânico, convida a Comissão a apresentar uma proposta de directiva relativa à estrutura de impostos sobre a compra de veículos de passageiros ou de um imposto automóvel anual na UE,com a justificação de melhorar o funcionamento do mercado interno, quando a primeira página de todos os jornais do dia transcrevem as palavras dos Ministro das Finanças do RU: "Temos de rejeitar claramente velhas assunções inconsistentes de que um mercado interno deve levar necessariamente à harmonização da tributação, ao federalismo fiscal e posteriormente ao Estado federal."
Pergunto-me se a senhora deputada terá consultado o Ministro das Finanças, o Sr. Gordon Brown? A posição da senhora deputada dificilmente condiz com os comentários negativos de Blair à Constituição. A matéria relativa à tributação deve continuar sujeita à votação por unanimidade. O ministro Gordon Brown refere também a rigidez, inflexibilidade e falta de competitividade do resto da Europa comparadas com a economia mais flexível e mais aberta do Reino Unido, uma diferença que se deve precisamente ao facto de o RU ter na mão o controlo dos seus impostos e da sua moeda. Ironicamente, a senhora deputada salienta a sua convicção de que o imposto anual de circulação pago pelos utentes de veículos particulares deverá ser da competência das respectivas autoridades nacionais, com o que concordo inteiramente.
Em suma, o relatório em apreço é um texto confuso e que suscita confusão e o seu objectivo, em conjunto com a Comunicação da Comissão visa, a meu ver, usar as iniciativas fiscais para impor uma harmonização na área da tributação com base em metas ambientais, apesar de esta não ser uma matéria da competência da UE. Pela minha parte, a tributação é um sacrossanto de cada Estado-Membro.
Kauppi (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, ao que parece, a este respeito, as expressões de apoio por parte destes grupos políticos são muito contraditórias. Na verdade, apoio o louvável relatório da senhora deputada Honeyball sobre a tributação dos veículos de passageiros na União Europeia. Considero que nos deveríamos congratular com a Comunicação da Comissão e espero que a Comissão proceda com celeridade à reforma da tributação dos veículos automóveis.
Como o meu colega Vatanen já descreveu, com grande conhecimento de causa, a situação actual, em que um bem de consumo fundamental, como o automóvel, é um dos bens cuja transferência no espaço da União é mais difícil, é absolutamente insustentável. Existem entraves consideráveis à transferência de veículos automóveis de um Estado-Membro para outro, que ainda são causados pelas diferenças existentes nas legislações fiscais, assim como por práticas administrativas inflexíveis. Em matéria de tributação de veículos automóveis, os cidadãos da União estão a ser alvo de um tratamento absolutamente desigual, consoante o país onde residem.
A proposta da Comissão de eliminação gradual do imposto de registo seria uma solução para muitos dos problemas relacionados com a tributação, e deverá ser levada à prática o mais rapidamente possível. Dever-se-á notar, no entanto, que o Parlamento Europeu apoiou, numa ocasião anterior, propostas da Comissão no sentido de abolir a dupla tributação, mas o Conselho ainda não as aprovou. Relativamente a estas questões, o Conselho deveria indagar com seriedade o que, em última análise, serve os interesses dos cidadãos da União.
Em segundo lugar, deveremos dissociar a tributação sobre veículos automóveis da noção de propriedade. Nalguns países nórdicos, tais como a Finlândia, é extremamente dispendioso comprar um carro novo, um vulgar carro de família, simplesmente devido ao imposto de registo. Como resultado disso, podem ver-se nas estradas do nosso país automóveis extremamente velhos, que noutros países da União seriam considerados dignos de estar num ferro-velho. Razão pela qual se deveria colocar a ênfase da tributação sobre veículos automóveis na utilização.
A tributação do uso, no entanto, também terá de ser razoável, não devendo deixar-se que o peso global da tributação sobre veículos automóveis se torne desmesurado. Isso é especialmente importante em zonas escassamente povoadas, como as do Norte, na Finlândia e a Suécia, nas quais o automóvel é frequentemente o único meio de transporte possível, visto que os transportes públicos são limitados.
Pela mesma razão, não apoio a abolição dos incentivos fiscais sobre o gasóleo. Eliminá-los resultaria em custos consideráveis para as viagens de longo curso para as regiões periféricas da União, que já são desfavorecidas noutros aspectos. Mais, os mais recentes estudos mostram que as emissões de dióxido de carbono dos veículos a gasóleo são consideravelmente inferiores às dos veículos a gasolina. Este foi um aspecto que o meu colega Schmidt, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, também referiu.
As emissões dos veículos de passageiros são, no entanto, uma fonte significativa de emissões de gases com efeito de estufa, razão pela qual temos de agir de forma a que, sempre que possível, os consumidores sejam induzidos a utilizar produtos sustentáveis do ponto de vista ambiental e amigos do ambiente. Assim, por exemplo, a tributação dos combustíveis deveria ter em conta o aspecto da sustentabilidade ambiental, diminuindo os impostos sobre os combustíveis líquidos nesta categoria. A tributação dos veículos automóveis deveria também ter em conta o referido aspecto da sustentabilidade ambiental, quer sob a forma de reduções de eventuais impostos de circulação, quer de benefícios fiscais para aparelhos opcionais amigos do ambiente.
Para além disso, vejo com bons olhos a proposta da senhora deputada Honeyball relativamente aos benefícios fiscais para elementos relacionados com a segurança. O apoio e encorajamento à utilização na União Europeia de veículos automóveis seguros, amigos do ambiente e duradouros, do ponto de vista do consumidor União, são medidas bem-vindas. 
Doyle (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, venho para este debate dividida. Por um lado, não há dúvida de que a simplificação do actual regime de tributação sobre os veículos, com vista à supressão dos obstáculos e distorções à livre circulação dos veículos de passageiros dentro do mercado interno, há muito que é esperada. De facto, a perspectiva de um mercado livre no sector automóvel foi uma das questões mais faladas, que serviu de engodo para atrair os cidadãos quando entrámos para o mercado único - pelo menos na Irlanda. 
O meu país é um dos dez Estados-Membros que cobra o imposto de registo sobre os veículos. Trata-se de um imposto muito alto: penso que a Finlândia nos poderá passar à frente, mas estamos certamente no topo da lista em conjunto com eles. Isto faz com que os preços dos veículos de passageiros e de todos os veículos de transporte rodoviário estejam entre os mais caros da Europa, incluindo as importações de carros usados. Não dispomos de instalações de fabrico de carros nacionais, nem sequer de instalações de montagem. Todos os nossos carros são importados, o que em nada contribui para o emprego, além de afectar adversamente a nossa balança de pagamentos.
A nossa rede rodoviária, não obstante a generosidade dos Fundos Estruturais, está rebentar pelas costuras, as nossas principais cidades estão congestionadas em virtude de um aumento vertiginoso do nosso parque automóvel na última década, sensivelmente, e a verdade é que o gráfico continua, persistentemente, a registar uma subida. De facto, o preço das camionetas de passageiros e o número de vendas de carros novos, sem nenhuma ordem em especial, serviram durante muito tempo como bitola do desempenho económico na Irlanda. Somem a isto o facto de as nossas emissões de CO2, no âmbito do protocolo de Quioto, registarem agora, em relação aos níveis de 1990, uma subida de 22% - 10% já acima do objectivo fixado para 2010, e o facto de que haverá uma pequena ou nenhuma descida nos preços dos automóveis, mesmo que se verifique a supressão ou redução do IR, uma vez que os fabricantes se viram obrigados a reduzir os seus preços para compensar um regime tributário tão elevado - e o certo é que irão reverter os seus preços se a carga fiscal for aliviada - e terão, como resultado, uma situação de grande complexidade.
Por outro lado, o IR dá a ganhar aos cofres irlandeses mais 800 milhões de euros por ano, o que equivale a um aumento de 2% na taxa padrão do imposto de rendimento e é indicador dos problemas que adviriam de uma redução ou supressão do IR. Se se pretendesse substituir por impostos adicionais sobre o combustível, seria necessário um aumento de 36 cêntimos por litro para compensar a diferença na receita fiscal. Esta seria uma medida inflacionária, como o seria qualquer aumento proporcional no nosso já elevado imposto anual de circulação, levando a que os proprietários dos automóveis que já pagaram o IR sobre os actuais veículos sofressem um duplo golpe.
Embora tenha objecções relativamente ao pagamento de taxas tão elevadas para o IR no chamado mercado único, reconheço que o IR é um imposto único capitalizado no valor dos veículos. Não há provas de que os problemas relacionados com ele, como os que existem, justifiquem uma intromissão desta dimensão nas disposições fiscais internas, tal como prevista na comunicação da Comissão.
Embora possa distinguir entre impostos indirectos tais como o IR e impostos directos como o imposto de rendimento e o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, os Estados-Membros têm o direito de administrar como bem entenderem os seus interesses públicos de modo a que os motoristas contribuam para os custos decorrentes da prestação de serviços públicos, especialmente para o custo da construção de vias ferroviárias e rodoviárias, bem como a manutenção das nossas estradas. Muito melhor isso do que aumentar o imposto de rendimento em 2%.
O envolvimento da Comissão nas disposições fiscais dos Estados-Membros deve vir acompanhado de um alerta sério e salutar. Um namoro contínuo a uma área tão sensível como esta representa uma grave ameaça à aceitação continuada do grande projecto europeu por parte dos eurocépticos, cada vez em maior número. Gostaria de lembrar ao Senhor Comissário que a sua interferência nos assuntos ficais dos Estados-Membros é feita por sua conta e risco.
A terminar, o futuro do nosso mercado interno deve assentar num regime de tributação sobre os veículos que tenha visivelmente em conta as emissões CO2, mas sem estar submetido a uma prescrição central. As taxas desta imposição deveriam reflectir plenamente as necessidades dos Estados-Membros - no plano ambiental, económico e físico. O mercado único no sector dos veículos de transporte de passageiros não será uma realidade enquanto não começarmos todos a guiar do mesmo lado da estrada, para que possamos todos ter automóveis com o volante à direita ou à esquerda. Mas esse é um pormenor que fica para uma próxima oportunidade.
Bolkestein,
     Senhor Presidente, o realismo político levou a Comissão a iniciar uma consulta ao Conselho, ao Parlamento Europeu e às partes interessadas sobre a tributação dos veículos de passageiros antes de elaborar qualquer proposta legislativa nesta matéria.
Sei que muitos deputados neste Parlamento teriam preferido um relatório mais ambicioso, especialmente no que toca às medidas a tomar contra a fragmentação do mercado interno.
A Comissão terá absolutamente em conta a conclusão deste relatório antes de tomar qualquer iniciativa nesta área. O facto de hoje à noite terem sido avançadas várias abordagens nesta sala mostra o quão difícil será alcançar uma decisão unânime no Conselho sobre estas medidas políticas.
Em relação às conclusões do relatório, a Comissão gostaria de expressar a sua gratidão ao Parlamento Europeu pelo forte apoio que deu às medidas políticas avançadas, como por exemplo as que são necessárias para suprimir o imposto de registo (número 16), para proceder a mudanças por forma a introduzir um regime fiscal que seja orientado por objectivos ambientais (números 12 e 13) e para utilizar diferenciais de impostos como um instrumento destinado a promover a introdução de veículos de passageiros que produzam emissões de CO2 inferiores a 120g/Km (número 7). Além disso, a Comissão concorda em princípio com vários dos números, tais como 1, 4, 6, 10, 11, 14, 17, 18, 19 e 21.
No que se refere aos números 2, 3 e 15, a Comissão não partilha da opinião de que as actuais barreiras à livre circulação de veículos de passageiros dentro do mercado interno se devam exclusivamente a práticas ou procedimentos administrativos. A Comissão entende que deverá figurar nestes números uma clara referência às barreiras fiscais e, em especial, à dupla tributação causada pelos impostos de registo, como acontece no importante texto da exposição de motivos. 
Em relação ao número 5, que se reporta ao imposto anual de circulação, a Comissão não perfilha a opinião de que este imposto não afecta o funcionamento do mercado interno. Bases do imposto diferentes e também diferenças significativas nos níveis do IAC podem traduzir-se num incentivo para os cidadãos registarem o seu veículo num Estado-Membro que não aquele onde residem normalmente, o que quer dizer que efectivamente este imposto afecta o mercado interno.
Em relação à alteração 2, a Comissão não apoia a inclusão da segurança dos veículos de passageiros entre os seus objectivos. O perigo seria o de diluir o possível efeito dos incentivos fiscais. Além disso, o problema dos acidentes rodoviários seria mais bem tratado através de outros instrumentos como radares de velocidade, multas, educação, vias separadas para a circulação de bicicletas e etc.
Ouvi com especial interesse a breve discussão entre alguns deputados britânicos neste Parlamento, e pensei na Secretária de Estado, a Sra Dawn Primarolo, que passou quatro anos a resolver questões ligadas a medidas fiscais nocivas. Se alguém fosse realmente a favor de uma concorrência em matéria de tributação ilimitada, por que razão haveria de querer acabar com as chamadas medidas fiscais nocivas? Da próxima vez que estes deputados, que intervieram sobre esta matéria, encontrarem a Sra. Dawn Primarolo, talvez possam apresentar-lhe as suas críticas e dizer-lhe que gastou quatro anos do seu tempo tentando eliminar a concorrência em matéria de tributação. 
Posto isto, gostaria mais uma vez de agradecer ao Parlamento e à relatora pelos seus esforços e pelo seu relatório encorajador.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00.(1)


Presidente.
   É com o maior prazer que tenho oportunidade de dar as boas-vindas ao Presidente da República da Lituânia, o Sr. Rolandas Paksas, hoje presente no Parlamento Europeu.
Não deixa de ser uma feliz coincidência termos entre nós, esta tarde, o Chefe de Estado de um país em vias de adesão, justamente quando temos oportunidade de ouvir a Comissão Europeia dar-nos conta dos relatórios anuais sobre os progressos realizados pelos países candidatos na via da adesão à UE.Nesse aspecto, os progressos da Lituânia têm sido notáveis. A Lituânia não figurava no primeiro grupo de Estados preparados para iniciar a viagem rumo à integração europeia mas, durante a tarde, poderemos ficar a par de quão substancial e vitoriosa tem sido essa viagem, num curto espaço de tempo.
Também na Lituânia se verificou um apoio positivo e persuasivo aquando do referendo, apoio esse que ficou demonstrado, quer por uma elevada afluência às urnas, quer por uma elevada percentagem de votantes que disseram "sim" a uma Lituânia europeia. Diante deste cenário, é com todo o prazer que passo a convidar o Senhor Presidente da Lituânia a usar da palavra neste Parlamento Europeu.
Paksas,
   (1).
 Senhor Presidente, muito obrigado pela vossa calorosa recepção e por este convite para usar da palavra no berço da democracia representativa da União Europeia. Sou o primeiro Chefe de Estado da Lituânia que tem a oportunidade de intervir no Parlamento Europeu. Entre os deputados desta Casa, há muitos que dedicam grande afeição ao meu país e que apoiaram a independência da Lituânia.
Recentemente, celebramos o aniversário das resoluções do Parlamento Europeu, que não deixaram que o mundo esquecesse a luta pela liberdade da Lituânia e dos Estados Bálticos durante a guerra fria. O vosso apoio constituiu uma inspiração para todos nós quando começámos a dar os primeiros passos rumo à adesão à União Europeia, pelo que mais uma vez vos agradeço. Os meus agradecimentos pessoais ao Sr. Pat Cox, Presidente do Parlamento, que entre outras coisas, também contribuiu para o sucesso do referendo relativo à adesão à União Europeia.
Saúdo os observadores dos países em vias de adesão que se encontram neste Parlamento Europeu. Muito embora representem nações diferentes, conseguiram integrar-se facilmente nesta família de deputados. Espero que também os nossos Estados se juntem igualmente com sucesso à família dos Estados-Membros.
Na igreja de Saint Pierre-Le-Jeune, em Estrasburgo, existe um fresco que representa a marcha das nações rumo ao cristianismo. Representa a marcha em direcção à cruz, e a cavalgada das nações é liderada pela Germânia, seguida da Gália, Itália e Anglia. O último nesta coluna de nações é a Litavia - ou seja, o Grande Ducado da Lituânia. Para nós, esta imagem da Europa do sec. XV é uma importante e simbólica visão. Falando metaforicamente, ela significa que a Lituânia integrava a Europa há centenas de anos atrás.
Este Verão, durante as celebrações dos 750 anos da nossa nação, inaugurámos um monumento ao primeiro e único rei da Lituânia, o Rei Mindaugas. Orgulho-me da sua capacidade de visionar o futuro e, por conseguinte, chamar-lhe-ia o primeiro europeu da Lituânia. O Grande Duque da Lituânia, Gediminas, seguiu as pegadas de Mindaugas e convidou artesãos e artistas de toda a Europa a deslocarem-se até à Lituânia.
Ao longo da história da Lituânia, o destino reservou-nos duas ocupações; a primeira durou mais do que todo o sec. XIX e a segunda cobriu cinquenta anos do último século. Depois da Segunda Guerra Mundial, os homens que lutaram pela liberdade na Lituânia resistiram às forças ocupantes durante 12 longos anos. Esta luta, que exigiu um enorme sacrifício, ajudou a preservar, na consciência dos cidadãos, as suas aspirações à liberdade.
Durante os momentos decisivos na história da Lituânia, a nossa nação teve a seu favor a capacidade de se mobilizar a si própria. Em Janeiro de 1991, civis desarmados defenderam vitoriosamente a independência, tão recentemente recuperada, de um ataque brutal perpetrado pelas forças ocupantes.
Na Primavera de 2003, 90% dos que participaram no referendo votaram a favor da adesão da Lituânia à União Europeia. Caminhamos na via da adesão à União Europeia com uma visão clara da Lituânia como um membro responsável e activo da família europeia. O nosso objectivo é criar um Estado democrático, um propósito que está consagrado na estratégia para o desenvolvimento do país, aprovada pelo Parlamento. A segurança externa e interna do Estado, assim como o bem estar dos cidadãos são as pedras angulares da nossa adesão à UE.
Nos últimos dias recebi uma dura lição, mas devo dizer que esse ensinamento apenas me dará mais forças para continuar na via do progresso e da democracia na Lituânia. A integração bem sucedida da Lituânia nas estruturas euro-altlânticas não deverá de modo algum esmorecer. 
Os nosso planos de participar no Acordo de Schengen e na União Monetária Europeia entre 2005 e 2009 podem parecer ambiciosos, mas o certo é que eles constituem uma parte importante da nossa agenda e serão levados a efeito.
Esta nova fase na história da Lituânia abre vastas possibilidades para promover e levar a bom porto os nossos interesses nacionais. Estou certo de que a Lituânia está preparada para ser um parceiro activo e fiável de outros Estados-Membros. O nosso país tem 2,5 milhões de habitantes, uma área territorial que corresponde ao dobro da da Bélgica, e possuímos as melhores vias rodoviárias da Europa de Leste. No entanto, o nosso maior bem é o povo da Lituânia que, lamentavelmente, tem passado por muito sofrimento. Embora a Primeira Guerra Mundial tenha sido um duro golpe para a Lituânia, no período entre guerras, conseguimos, em duas décadas, alcançar um nível de desenvolvimento económico que se equiparava ao da Dinamarca. 
Somos neste momento, e apesar de tudo, um modelo para toda a região. O volume de investimento financeiro dá mostras, actualmente, de um rápido crescimento. O sector privado e as empresas independentes são responsáveis por 80% do PIB que, no ano passado, registou um crescimento de 7%. O nosso objectivo é completar a reforma agrária no próximo ano. Dispomos já de um alargado número de explorações agrícolas que desenvolvam um trabalho produtivo. Somos um país em que as tecnologias avançadas se têm desenvolvido com celeridade. Em 2002, o crescimento do sector TI chegou aos 30%.
A ideia de que se aprende com as comparações não é no entanto verdadeira e admito que a Lituânia e outros países pós-comunistas estão no caminho da adesão à União Europeia tendo pela frente um enorme fosso, no que toca ao desenvolvimento económico, entre a "velha" e a "nova" Europa. Esta disparidade nunca foi tão acentuada nos anteriores alargamentos, facto que não pode ser mascarado com declarações ou resoluções. Uma disparidade que também se reflecte nos períodos de transição que estão consagrados nos Tratados de Adesão. Aceitamos a realidade, contudo não tencionamos baixar os braços perante as dificuldades.
O nosso primeiro objectivo é colmatar o fosso em termos de desenvolvimento económico entre os velhos e os novos Estados-Membros. Quanto mais cedo os novos Estados-Membros estiverem ao nível dos Estados mais antigos, maior será a competitividade da Europa e mais forte será a Europa. Alcançar este estádio sem o apoio dos actuais Estados-Membros seria demasiado moroso, razão por que é nosso dever utilizar o apoio que nos é prometido da maneira mais vantajosa para os nossos cidadãos. Por outro lado, há que tirar um proveito activo dos benefícios do mercado único e das quatro liberdades. Não temos períodos de transição no que toca às liberdades, com a excepção da livre circulação de serviços e gostaria de expressar os meus agradecimentos a esses países que vão abrir os seus mercados de trabalho aos cidadãos da Lituânia, dentro de alguns meses.
O desenvolvimento do mercado interno não será afectado se não conseguirmos conectar as redes das telecomunicações, energia e transporte. O investimento em infra-estruturas é de vital importância neste caso. Fizemos alguns progressos nesta área: executámos o projecto da via Báltica, sendo que esse e o da ligação energética entre a Polónia e a Lituânia foram incluídos na lista dos projectos prioritários. Isto tornar-se-á um importante elemento na estratégia de desenvolvimento económico da região Báltica.
As decisões sobre como desenvolver a região do mar Báltico têm de ser tomadas agora, e conto com o apoio do Parlamento Europeu nesta questão. Seria um terrível erro ver estabelecida uma diferença entre o centro da Europa e a periferia da Europa - e não estou a falar em termos geográficos, mas sim em termos de desenvolvimento económico e social.
Tenho a certeza de que os novos Estados-Membros serão capazes de contribuir para a implementação da estratégia de Lisboa. A União Europeia é, e continuará a ser, um factor extremamente importante na construção da Lituânia como Estado Providência. Razão por que é importante avançar com medidas na União Europeia susceptíveis de colmatar não apenas as grandes disparidades económicas como também o fosso no que respeita ao desenvolvimento social. A Lituânia é a favor de princípios transparentes e simples para a elaboração do orçamento da UE.
Aquando da discussão sobre as novas Perspectivas financeiras, a Lituânia procurará assegurar que os seus interesses sejam tomados em consideração. Seremos responsáveis por um quinto das novas fronteiras externas da União Europeia e uma das regiões nossas vizinhas é Kalinegrado. O mesmo se passa em relação às características específicas da agricultura na Lituânia. Estou convicto de que se fizermos uso das possibilidades que a cooperação regional oferece, a região do mar Báltico tem um boa oportunidade de se tornar o centro de uma entidade que registará um rápido crescimento económico. A iniciativa relativa aos novos países vizinhos pode também contribuir consideravelmente para o desenvolvimento dessa região. A Lituânia será responsável por um quinto das fronteiras externas da União Europeia. Como Chefe de Estado farei o meu melhor para assegurar que esta fronteira seja controlada de forma segura e transparente. 
A nossa experiência de convivência com os nossos vizinhos será transmitida aos Estados-Membros mais antigos. A história ensina-nos que sem boas relações de vizinhança é impossível ter uma União forte. A União Europeia tem de abrir-se aos países situados a leste das suas fronteiras. Deverá fazê-lo na medida em que estes novos Membros estão prontos a alinhar os seus quadros legislativos com os da União Europeia. A maior vitória da Lituânia durante a última década foi conseguir relações de boa vizinhança na região.
Permitam-me que saliente, em separado, a importância da Rússia como um parceiro estratégico da União Europeia. A região de Kalinegrado ocupa um lugar especial nesta parceria. Embora muito se tenha dito sobre a suposta estratégia para a região de Kalinegrado, a verdade é que ainda não começou a ser preparada. Sugiro que nos concentremos no desenvolvimento económico e social da região de Kalinegrado e acrescento que estamos dispostos a partilhar a experiência adquirida nas relações que temos mantido com Kalinegrado e também com toda a região situada a noroeste da Rússia. Não podemos também esquecer a Ucrânia, nem os Estados do Sul do Cáucaso. Haverá que lhes dar uma visão das relações com a União Europeia. Escrevi já ao Presidente Pat Cox e a outros dirigentes da União Europeia sobre esta questão.
O projecto de tratado constitucional proposto pela Convenção Europeia oferece um bom equilíbrio institucional e democrático, aceitável para a Lituânia. Não obstante, este documento terá ainda de ser alterado e de ser mais preciso. Há que encontrar soluções para questões sensíveis e controversas e lançar igualmente um debate sobre matérias que não foram discutidas na Convenção. O principal desafio que a CIG enfrenta prende-se com o acordo sobre a reforma institucional da União. Se fracassarmos nesse ponto, a União Europeia de 25 Estados-Membros não logrará exercer uma liderança de peso.
A Europa não se esgota na questão dos votos no Conselho, ou no estatuto igual para os Comissários de todos os Estados. A Europa define-se também por um espírito de compromisso. Há que encontrar um equilíbrio. Todos os Estados deverão gozar de direitos e possibilidades iguais dentro da União. A busca de um compromisso, um traço característico da União Europeia, será particularmente importante numa Europa alargada. É importante que baseemos a nossa existência em valores comuns, na democracia, no respeito pela dignidade humana e na transparência. Impõe-se que respeitemos a cultura e identidade de cada país. Tudo isto servirá para garantir o sucesso a longo prazo da União Europeia.
A referência às raízes cristãs no preâmbulo da Constituição teria um significado simbólico e unificador, pois a Europa moderna foi formada com base em valores específicos.
A par das questões institucionais, a CIG tem em mãos uma importante discussão sobre questões de defesa e segurança externa. É preciso evitar qualquer duplicação das actuais estruturas da NATO. A evolução política do mundo de hoje e a crise do Iraque demonstraram, no domínio da política externa, que a Europa tem de ser capaz de coordenar as suas acções e falar a uma só voz. Manter a viabilidade e indispensabilidade dos laços transatlânticos reveste-se de particular importância. A futura estratégia de segurança da União Europeia tem de consagrar estes princípios.
Em Fevereiro de 2003, quando tomei posse como Presidente da Lituânia, defini os principais objectivos estratégicos do Estado Lituano. Prometi ao povo da Lituânia que o nosso país não só procura abrigo na Europa como participará nas decisões que configurarão o destino da Europa. Também disse que, uma vez na Europa, a Lituânia alargará o espaço de estabilidade e segurança. Posso subscrever essas palavras hoje.
Para terminar, gostaria de lhes lembrar as palavras de Robert Schuman, o pai da União Europeia, no seu livro . Ele escreveu: "a Europa está à procura de si própria e sabe que o seu futuro está nas suas mãos. Jamais estará tão próxima de alcançar o seu objectivo. Não deverá deixar fugir a hora do seu destino - esta é a sua única oportunidade de o fazer". Estas palavras não só resumem os conceitos subjacentes e a filosofia que está por detrás da unificação da Europa, como também ajudam a perceber o espírito da Europa.
Presidente.
   Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Paksas as suas palavras, que vêm consolidar a nossa associação e laços, cada vez maiores, com os futuros Estados da União Europeia.
