1. República Democrática do Congo: o caso de Floribert Chebeya Bahizire
Presidente
O ponto seguinte é o debate sobre a República Democrática do Congo: o caso de Floribert Chebeya Bahizire.
Isabelle Durant
autora. - (FR) Senhor Presidente, em vésperas das festividades do cinquentenário da independência do Congo, parece-nos importante que o Parlamento Europeu se pronuncie sobre o assassínio de Floribert Chebeya Bahizire.
O Sr. Chebeya era um defensor dos direitos humanos. Era o presidente da ONG "La Voix des Sans-Voix" (A voz dos sem voz). Era um célebre defensor congolês. Foi encontrado morto no seu automóvel nos arredores de Kinshasa, no passado dia 2 de Junho, e o seu motorista, o Sr. Fidèle Bazana, também não foi localizado nem encontrado.
As minhas perguntas são as seguintes: por que razões foi morto? Por quem? Considero, como frisa a resolução, que deve ser constituída uma comissão de inquérito independente, credível, séria e transparente para descobrir a verdade sobre a morte de Floribert Chebeya Bahizire e esclarecer o desaparecimento do seu motorista.
Como se sabe, a degradação geral da situação dos defensores dos direitos humanos na República do Congo é particularmente preocupante.As questões relativas a muitos defensores dos direitos humanos, como, por exemplo, Pascal Kabungulu Kibembi em 2005, e diversos jornalistas, continuam por elucidar. Os inquéritos conduzidos pelas autoridades militares congolesas distinguiram-se por graves irregularidades.
Assim, considero que é indispensável identificar esses responsáveis pelos assassinatos, demandá-los em juízo, nos termos do direito congolês e das disposições internacionais relativas à protecção dos direitos humanos, pondo assim termo à impunidade. Punir os responsáveis pelos assassínios de defensores dos direitos humanos e de jornalistas constitui um elemento essencial para a democracia. Ainda hoje de manhã o recordámos no relatório da senhora deputada Hautala. Enquanto signatário do Acordo de Cotonu, que faz explicitamente referência ao respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, a resolução pede portanto à União Europeia, bem como à RDC, que prestem uma atenção muito especial a estas questões durante a avaliação do Acordo.
Assim, penso que o Parlamento deve incitar as autoridades congolesas a cumprirem integralmente a declaração sobre os defensores dos direitos humanos adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1998 e a porem em prática as recomendações da análise periódica universal das Nações Unidas de 2009, que são medidas que visam proteger os direitos dos defensores dos direitos humanos. É esta mensagem que levarei a Kinshasa às festas de 30 de Junho. Penso que é importante transmiti-la.
Filip Kaczmarek
Ontem, nesta Câmara, falámos por alto da protecção dos defensores dos direitos humanos de todo o mundo. Hoje, vamos falar do caso muito específico de Floribert Chebeya Bahizire, que morreu por ser um defensor dos direitos humanos. Tudo indica que Floribert Chebeya Bahizire terá sido morto precisamente por ser quem era e por fazer o que fazia. Os responsáveis por este assassinato tinham por certo objectivos pessoais. Não sabemos inteiramente qual a natureza desses objectivos, mas de uma coisa estamos certos: eles eram absolutamente contrários aos nossos, entendendo por isto uma defesa consistente dos direitos humanos. Os direitos humanos e aqueles que os defendem têm opositores porque a sua actividade provoca um aumento da consciência social, e os cidadãos que conhecem os seus direitos são uma enorme ameaça para os abusos das autoridades.
O Congo é um país grande e importante. O assassinato de Floribert Chebeya Bahizire tem de ser esclarecido. Os criminosos têm de ser punidos de acordo com a lei, por isso a investigação tem de ser independente, credível, escrupulosa e exaustiva. É nisto que insistimos na nossa resolução.
Marie-Christine Vergiat
Senhor Presidente, o assassínio de Floribert Chebeya Bahizire, director executivo da organização dos direitos humanos "La Voix des Sans-Voix" quando tinha acabado de ser convocado para se apresentar na polícia, tal como o desaparecimento do seu motorista, são infelizmente muito simbólicos da situação dos direitos humanos no Congo.
Podemos também interrogar-nos porque é que a família do Sr. Chebeya nem sequer pode ter acesso ao seu corpo. O Sr. Chebeya era conhecido pelas suas tomadas de posição contra os dirigentes congoleses. Denunciava regularmente junto das ONG, junto dos meios de comunicação social, a dramática evolução da situação no Congo. Já deixámos de contar os jornalistas e os militantes dos direitos humanos ameaçados, detidos, torturados e assassinados naquele país.
Pascal Kabungulu, em 2005, Franck Ngycke e esposa Hélène Mpaka, Serge Maheshe em 2007, Didace Namujimbo em 2008, para apenas citar alguns exemplos dessas inúmeras vítimas. Mais ainda, se assim posso dizer, quando a CPI lançou um mandato de captura contra o Sr. Bosco Ntaganda, o Governo congolês gratificou-o com uma promoção.
Paralelamente, a situação económica e social no país não pára de se degradar. Reina um clima de guerra civil numa parte do país: os massacres, as violações maciças, o recrutamento de crianças-soldado fazem, permitam-me dizê-lo, parte da paisagem...
Salvo erro da minha parte, Senhor Presidente, tenho dois minutos...
Senhor Presidente, vai desculpar-me, mas disponho de dois minutos de tempo de uso da palavra...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Ryszard Czarnecki
autor. - (PL) Senhor Presidente, falo como co-autor da nossa proposta de resolução conjunta. Em Novembro, dentro de apenas alguns meses, representantes do nosso Parlamento deslocar-se-ão a esse mesmo país - a República Democrática do Congo. Aí será realizada a próxima sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Que vamos nós fazer? Que devemos fazer quando estivermos frente a frente com os nossos anfitriões? Não podemos manter o silêncio em relação a este assunto. Isto é extremamente importante. A defesa dos direitos humanos não pode ser somente um slogan, uma divisa ou algo que os políticos pronunciam com muita facilidade. É uma realidade, e há pessoas que pagam por isso com as próprias vidas, nomeadamente no país a que nos estamos a referir. O Parlamento Europeu não deve limitar-se a falar sobre esta questão, tem de vociferar.
Bernd Posselt
en nome do Grupo PPE. - (DE) Senhor Presidente, Floribert Chebeya Bahizire e o destino terrível que teve não é, infelizmente, um caso isolado. Pelo contrário, é a ponta de um icebergue, não apenas na República Democrática do Congo, mas em toda a África.
O Congo é um país fascinante. As águas aí existentes poderiam tornar fértil todo o continente. As suas matérias-primas poderiam enriquecer todo o continente. Os seus recursos energéticos poderiam abastecer todo o continente, e um estado de direito razoavelmente funcional ajudaria todo o continente africano a estabelecer uma ordem estável.
Infelizmente, porém, é o contrário que está a acontecer. O Congo é um enorme antro de desestabilização, continuamente exportada para outros países, mas que chega igualmente ao Congo vinda do exterior. Enquanto UE, temos de fazer do Congo um dos pontos centrais da nossa política de desenvolvimento, da nossa política para promover o estado de direito e da nossa política de paz, pois é aí que o destino de África será decidido. Por conseguinte, faz sentido que a nossa próxima grande conferência decorra nesse país.
Corina Creţu
Também eu desejo condenar este crime hediondo contra um dos mais respeitados africanos devido à sua corajosa luta pela democracia e pelo respeito pelos direitos humanos. O nome da ONG que Floribert Chebeya Bahizire liderava define bem o que ele fazia: "A Voz dos Sem Voz". Bahizire dedicou a vida a estas pessoas e, infelizmente, morreu também por elas.
Este homem, que fora preso e perseguido ao longo dos anos, nomeadamente por causar problemas ao denunciar a corrupção no exército, teve um final sangrento. A natureza bárbara do seu assassinato diz muito sobre o estado dos direitos humanos no Congo, um país que está a assistir a um aumento rápido da incidência de actos de tortura, de maus-tratos, de prisões arbitrárias, de actos de violência social e de outras acções brutais.
Por isso acredito que a diplomacia da União Europeia deve exortar as autoridades congolesas a levarem a cabo um inquérito independente, credível e transparente, a fim de identificar os criminosos e de os levar perante a justiça. A primeira responsabilidade do governo congolês consiste em combater a cultura de impunidade que conduz à violação dos direitos humanos num país onde a guerra civil é usada como uma justificação para massacres, violações em massa e outras atrocidades. Neste contexto, penso que a missão de manutenção da paz da ONU no Congo pode desempenhar um papel eficaz na monitorização do desenvolvimento do inquérito.
Paweł Robert Kowal
Penso que nos casos em que a África pede apoio e quando a África afirma que deseja iniciar uma cooperação de qualquer espécie com a União Europeia, tentamos apoiar essas ideias e ajudar esse continente. Em situações como aquela com que nos confrontamos agora, em que estamos a falar de um determinado padrão relativamente aos direitos humanos e de um padrão para explicar situações trágicas como a morte de um defensor dos direitos humanos, temos de ser igualmente radicais e determinados.
Gostaria de sublinhar apenas uma coisa: um elemento crucial nesta questão é a parte da resolução que refere a criação de uma comissão de inquérito independente, credível e meticulosa para explicar este trágico assassinato.
Tunne Kelam
(EN) Senhor Presidente, infelizmente, o assassinato de Floribert Chebeya Bahizire, há 15 dias, não é uma tragédia isolada. Como afirmou o Relator Especial da ONU, este assassinato sugere fortemente uma responsabilidade das autoridades. Temos vindo a notar que os assassinatos por motivos políticos se inserem numa tendência crescente de intimidação e de perseguição dos defensores dos direitos humanos, dos opositores políticos, das vítimas e testemunhas da República Democrática do Congo durante os últimos cinco anos.
Gostaríamos de expressar a nossa profunda tristeza e de oferecer as nossas condolências à família do Sr. Bahizire, e apelamos ao Conselho e à Comissão para que pressionem as autoridades da República Democrática do Congo, no sentido de proporcionarem condições normais para os defensores dos direitos humanos e de julgarem os responsáveis.
Eija-Riitta Korhola
(FI) Senhor Presidente, congratulo-me por termos conseguido incluir o caso do Sr. Chebeya Bahizire tão prontamente no nosso plenário. Antes de mais, gostaria de apresentar as minhas condolências à família desse homem corajoso que arriscou a própria vida em nome da democracia e dos direitos humanos. O Sr. Chebeya Bahizire referia com frequência que estava a ser espiado e vigiado pelas autoridades. A comunidade internacional, que admirava o seu trabalho, foi, todavia, incapaz de o proteger.
Homicídios semelhantes fazem parte de uma tendência crescente de perseguição e de opressão dirigida contra defensores dos direitos humanos, jornalistas e representantes da oposição política na República Democrática do Congo. Vários repórteres e activistas dos direitos humanos foram mortos no país ao longo dos últimos cinco anos.
Tal como refere a nossa resolução, é importante que as autoridades aceitem o pedido feito pela família do Sr. Chebeya Bahizire no sentido de ser realizada uma autópsia por especialistas completamente independentes. Além disso, é essencial constituir uma comissão independente e imparcial para investigar a morte do Sr. Chebeya Bahizire e o destino do seu motorista, que desapareceu. Em terceiro lugar, quero sublinhar que o Congo tem de lutar contra a corrupção e levar perante a justiça os autores de crimes contra os direitos humanos, a começar pelos crimes de que são culpados o seu próprio exército e as suas forças policiais.
Cristian Dan Preda
(RO) Gostaria de começar por apresentar as minhas condolências à família de Floribert Chebeya Bahizire. O assassinato deste respeitado defensor dos direitos humanos na República Democrática do Congo é inaceitável e, como os meus colegas já afirmaram, deve ser condenado.
Penso que é necessário realizar um inquérito independente, credível e transparente, a fim de clarificar as circunstâncias desta ocorrência. Nesta situação, sinto que o envolvimento da ONU seria útil porque, como sublinhou o Relator Especial da ONU para as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, há indícios que sugerem responsabilidade oficial na execução deste assassinato.
Gostaria também de mencionar que este assassinato põe em destaque uma tendência preocupante que se tem vindo a observado nos últimos anos na República Democrática do Congo, pois vários activistas dos direitos humanos foram aí assassinados, entre eles alguns jornalistas. As autoridades da República Democrática do Congo têm de combater resolutamente a cultura da impunidade.
Catherine Stihler
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos autores desta resolução. O assassinato de Floribert Chebeya Bahizire, a 2 de Junho, levou a que mais de 50 organizações, e o próprio Ban Ki-moon, exigissem uma investigação independente. O trabalho do Sr. Bahizire na defesa dos direitos humanos originou ameaças contra a sua vida, entre as quais repetidas ameaças por parte da polícia. Segundo parece, ele tinha realizado uma visita a um inspector de uma esquadra da polícia a 1 de Junho; sabemos que a 2 de Junho, o seu corpo foi encontrado.
Gostaria que a Comissão e o Conselho dessem garantias de que vão fazer pressão para que seja realizada uma investigação independente, e igualmente que a família do Sr. Bahizire seja mantida em segurança. Julgo que isto chama a atenção de todos para o facto considerarmos muitos dos nossos direitos humanos como um dado adquirido. Bahizire defendeu os direitos humanos e defendeu-os até à morte. Merece o nosso respeito.
Charles Tannock
(EN) Senhor Presidente, este caso horrendo recorda os piores abusos de um dos mais conhecidos cleptocratas de África, o falecido Mobuto Sese Seko, do Zaire, um país que acabou por se transformar na RDC. Infelizmente, a mudança de nome não mudou a cultura política neste país.
Os defensores dos direitos humanos continuam a enfrentar graves perigos no desempenho do seu trabalho. Os jornalistas são repetidamente ameaçados e por vezes mortos. Com efeito, o nome de Floribert Chebeya Bahizire é o último de uma longa lista de corajosos defensores dos direitos humanos que pagaram o mais alto preço pelas suas convicções.
Espero sinceramente que este caso termine com uma condenação e que, a mais longo prazo, a UE redobre os esforços para fortalecer a sociedade civil na RDC. Estou igualmente convencido de que o clima de impunidade e de violência política na RDC - e, por vezes, em outras zonas de África - está relacionado com o controlo de recursos, sobretudo minerais. Já insisti com a Comissão para que ponderasse o alargamento do Processo de Certificação Kimberley para além dos diamantes - a história dos diamantes de sangue, como se costuma dizer - a outros minerais. Julgo que isto seria um passo significativo para ajudar a resolver a impunidade que continua a reclamar vidas de homens corajosos, como este em particular.
John Dalli
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão recebeu com profunda tristeza a notícia da morte de Floribert Chebeya Bahizire. Ele era um dos mais conhecidos defensores activos que fazia ouvir a sua voz em favor dos direitos humanos na RDC, dirigente da organização La Voix des Sans-Voix, com quem a Comissão trabalha regularmente, e que é uma das organizações de defesa dos direitos humanos mais respeitadas na RDC. As circunstâncias da sua morte sugerem fortemente que esta perda pode efectivamente tratar-se de um assassinato que poderá implicar autoridades da RDC.
Por consequência, a morte de Chebeya Bahizire suscitou fortes reacções, não apenas na RDC, mas também por parte da comunidade internacional. A UE e vários dos nossos Estados-Membros, mas também as Nações Unidas e os Estados Unidos, expressaram a sua preocupação e apelaram para que fosse realizada uma investigação séria, a fim de deslindar o ocorrido e evitar a impunidade. Os factos deveriam ser investigados de forma adequada e os criminosos comparecem perante a justiça. O Presidente Kabila expressou já o seu desejo de esclarecer os acontecimentos; foram presos alguns suspeitos das forças policiais nacionais e o chefe da polícia nacional foi suspenso até nova ordem.
As autoridades da RDC aceitaram também uma proposta de colaboração holandesa. Uma equipa médica holandesa examinou o Sr. Chebeya e deverá fornecer mais esclarecimentos sobre as circunstâncias da sua morte durante as próximas semanas. De facto, a resposta inicial da RDC não indica que as autoridades compreendam a necessidade de promover uma investigação imparcial, credível e transparente. Apesar disso, a União Europeia, em conjunto com Estados-Membros com presença em Kinshasa, seguirá atentamente os desenvolvimentos deste caso, com vista a encorajar as autoridades a alcançarem resultados rápidos e concretos.
Num plano mais geral, a UE veria com bons olhos o aumento dos esforços do governo da RDC no sentido de combater a impunidade, e está pronta para os apoiar, ajudando este país a cumprir as suas obrigações relativamente aos direitos humanos e o seu compromisso para com o Estado de Direito.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação ocorrerá no final dos debates.
