Declarações de voto
Declarações de voto escritas
Jean-Pierre Audy
por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu que aprova a nomeação de Algirdas Šemeta para membro da Comissão Europeia. Contudo, interrogo-me quanto aos aspectos jurídicos de tal decisão. Com efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 215.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que estabelece as regras em caso de demissão de um Comissário, é o Conselho que, por maioria qualificada, nomeia o seu substituto. O Parlamento Europeu, em minha opinião, não possui qualquer poder neste caso específico, e o seu Regimento interno - que, no n.º 2, alínea 2, do Anexo XVII, prevê uma votação por escrutínio secreto - não cumpre o Tratado. É certo que este último artigo do Regimento interno é vinculativo para o Parlamento Europeu, mas não o é para o Comissário regularmente designado. O n.º 2 do artigo 214.º do Tratado CE, curiosamente referido como base jurídica da resolução, não diz respeito à nomeação de um Comissário em caso de demissão, mas sim à votação de aprovação do conjunto da Comissão na qualidade de colégio. E é igualmente curioso ver que esta resolução tem também por base o n.º 4 do artigo 106.º do Regimento, que se refere à eleição do conjunto da Comissão e não à substituição de um Comissário.
Rareş-Lucian Niculescu  
por escrito. - (RO) Votei a favor do senhor Comissário Šemeta, a quem gostaria de felicitar pelo cargo que lhe foi atribuído, e a quem desejo todo o êxito. Não obstante, não posso deixar de manifestar a minha preocupação - uma vez mais, porque também já o fiz na Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural - com a sugestão que fez de se obter parte dos fundos exigidos para financiar o plano de recuperação económica europeia mediante a redução dos fundos reservados para a ajuda directa ao sector agrícola. Espero que isto fosse apenas um simples mal-entendido e que tal medida, que seria impossível aceitar, não seja implementada.
Jean-Pierre Audy
por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu que aprova a nomeação de Pawel Samecki para membro da Comissão Europeia. Contudo, interrogo-me quanto aos aspectos jurídicos de tal decisão. Com efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 215.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que estabelece as regras em caso de demissão de um Comissário, é o Conselho que, por maioria qualificada, nomeia o novo Comissário. O Parlamento Europeu, em minha opinião, não possui qualquer poder neste caso específico, e o seu Regimento interno - que, no n.º 2, alínea 2, do Anexo XVII, prevê uma votação por escrutínio secreto - não cumpre o Tratado. É certo que este último artigo do Regimento interno é vinculativo para o Parlamento Europeu, mas não o é para o Comissário regularmente designado. O n.º 2 do artigo 214.º do Tratado CE, curiosamente referido como base jurídica da resolução, não diz respeito à nomeação de um Comissário em caso de demissão, mas sim à votação de aprovação do conjunto da Comissão na qualidade de colégio. E é igualmente curioso ver que esta resolução tem também por base o n.º 4 do artigo 106.º do Regimento, que se refere à eleição do conjunto da Comissão e não à substituição de um Comissário.
Jean-Pierre Audy
por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu que aprova a nomeação de Karel de Gucht para membro da Comissão Europeia. Contudo, interrogo-me quanto aos aspectos jurídicos de tal decisão. Com efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 215.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que estabelece as regras em caso de demissão de um Comissário, é o Conselho que, por maioria qualificada, nomeia o novo Comissário. O Parlamento Europeu, em minha opinião, não possui qualquer poder neste caso específico, e o seu Regimento interno - que, no n.º 2, alínea 2, do Anexo XVII, prevê uma votação por escrutínio secreto - não cumpre o Tratado. É certo que este último artigo do Regimento interno é vinculativo para o Parlamento Europeu, mas não o é para o Comissário regularmente designado. O n.º 2 do artigo 214.º do Tratado CE, curiosamente referido como base jurídica da resolução, não diz respeito à nomeação de um Comissário em caso de demissão, mas sim à votação de aprovação do conjunto da Comissão na qualidade de colégio. E é igualmente curioso ver que esta resolução tem também por base o n.º 4 do artigo 106.º do Regimento, que se refere à eleição do conjunto da Comissão e não à substituição de um Comissário.
