Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se o período de perguntas (B6-0019/2008).
Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.
Primeira parte
Presidente

Assunto: Intercâmbio de informações sobre contas bancárias
O recente escândalo fiscal no Liechtenstein teve repercussões em muitos Estados-Membros da UE. Segundo as investigações das autoridades competentes, há cidadãos dos Estados-Membros envolvidos em práticas de evasão fiscal. Segundo sei, os Ministros das finanças dos 27 pediram à Direcção-geral correspondente da Comissão que procede rapidamente à investigação e apresente uma proposta de revisão do quadro jurídico para permitir o intercâmbio de informações sobre as contas bancárias dos cidadãos.
Neste contexto, como serão protegidos os dados pessoais dos cidadãos e, paralelamente, se garantirá a transparência e impedirão as práticas de branqueamento de dinheiro sujo? Que processo irá a Comissão propor para que a "abertura" das contas bancárias se processe dentro da máxima legalidade? Como prevê que se irá proceder à harmonização dos sistemas fiscais dos Estados-Membros de modo a evitar, no futuro, situações idênticas de tráfico de dinheiro sujo através das contas bancárias?
Günter Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos de combater a evasão fiscal. Se o fizermos, a base da nossa sociedade democrática pode entrar em erosão.
Todos os Estados têm o direito de criar regulamentações para assegurar que há uma imposição correcta de impostos com a concordância dos representantes do povo. No entanto, as medidas individuais neste sector não têm frequentemente o efeito desejado a nível nacional. Daí a necessidade de haver cooperação internacional entre as autoridades tributárias, o que pode envolver o intercâmbio de informações sobre contas bancárias. Este tema está a ser trabalhado conjuntamente à escala da UE pelos ministros das Finanças dos 27 Estados-Membros. Algumas medidas já foram introduzidas à escala comunitária. Merece uma especial referência, neste contexto, a directiva do Conselho 2003/48/CE sobre a tributação dos rendimentos de poupanças sob a forma do pagamento de juros.
Adicionalmente, a União Europeia estabeleceu acordos com países terceiros, incluindo o Liechtenstein, perseguindo estes os mesmos objectivos que a referida directiva. Tais acordos garantem que os juros recebidos e pagos aos cidadãos de UE nestes países terceiros estão sujeitos, ou a imposto sobre o rendimento no seu próprio Estado-Membro, ou a retenção na fonte. A retenção na fonte pode ser reembolsada a um contribuinte sujeito a imposto no seu Estado-Membro de residência permanente, desde que o rendimento correspondente tenha sido declarado para fins de imposto.
Em 4 de Março de 2008, o Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros, realizou uma troca de impressões relativamente à aplicação da directiva sobre a tributação dos rendimentos de poupanças sob a forma do pagamento de juros. Em resultado deste debate, os ministros exortaram a Comissão no sentido de esta avançar com um relatório sobre a aplicação da directiva desde a sua entrada em vigor, em 1 de Julho de 2005. Esse relatório deveria abordar a definição de termos como "pagamento de juros" e "proprietários económicos"
A pergunta que aqui é justamente colocada é saber até que ponto os sistemas para intercâmbio de informações são compatíveis com a protecção dos dados pessoais. Neste contexto, refira-se que a legislação comunitária sobre protecção de dados, também aplicável no Espaço Económico Europeu, dá aos Estados-Membros a oportunidade de tomar medidas legislativas. Este tipo de acção pode restringir os direitos dos envolvidos, por exemplo, o direito de acesso ou o direito à informação, desde que tal seja necessário para a protecção de interesses económicos e financeiros importantes da União Europeia ou de um seu Estado-Membro. Este ponto aplica-se igualmente aos domínios financeiro, orçamental e tributário.
Existem igualmente restrições que se aplicam à aplicação efectiva da Terceira Directiva sobre Branqueamento de Capitais. Os Estados-Membros têm de assegurar sempre e de modo adequado que os seus organismos competentes, aquando da obtenção e do processamento de dados pessoais, cumprem as normas comunitárias e nacionais aplicáveis em matéria de protecção de dados.
Neste contexto, haverá que encontrar um equilíbrio entre a legitima prossecução de objectivos em termos de política tributária e a protecção de privacidade.
Manolis Mavrommatis
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a história da fiscalidade está cheia de contas bancárias falsas, que são ainda mais prejudiciais quando tais escândalos são trazidos à luz do dia em países europeus. Quando acontecem, apenas tomamos nota do acontecimento, mas, de cada vez que se repete um incidente desses, as nossas memórias recuam.
Senhor Comissário, considera de um modo geral que o sistema é mesmo à prova de falhas?
Günter Verheugen
A pergunta do senhor deputado pode ser respondida com um simples "não". Os sistemas de que dispomos actualmente não são estanques, nós sabemo-lo. Estamos, portanto, a envidar esforços no sentido de os melhorarmos. Sem dúvida que os regulamentos específicos de que dispomos para combater o branqueamento de dinheiro sujo podem ser melhorados, e também da nossa parte há esforço no sentido da cooperação com os países europeus que fazem parte do Espaço Económico Europeu, mas não fazem parte da União Europeia, para que sejam obtidas melhorias neste sentido
A Comissão solicitou ao Conselho um mandato de negociação, e este concedeu-lho, autorizando-a a negociar especificamente com o Liechtenstein o modo como podem ser eliminados os pontos fracos existentes no sistema de combate ao branqueamento de dinheiro sujo e à evasão fiscal. Tenho esperança de que a fortíssima opinião pública a que temos assistido nos últimos tempos, na Europa, a este respeito, nos possa ajudar a alcançar os necessários acordos. Estamos a trabalhar intensamente neste tema, mas, como sabem, as questões fiscais são matérias extraordinariamente sensíveis. Mesmo ao nível dos Estados-Membros existe, sem dúvida, uma ampla margem para melhoria deste tema.
Reinhard Rack
- (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, chamou justamente a atenção para a necessidade de combatermos a evasão fiscal e a fraude fiscal, disso não há dúvidas. Referiu que, para tal, necessitamos de recursos jurídicos no âmbito do funcionamento do Estado de direito que é a União Europeia.
Segundo relatos dos media, alguns dos dados referentes a este escândalo do Liechtenstein chegaram até às autoridades financeiras em consequência de as autoridades alemãs terem comprado dados obtidos por meios criminosos. Será esta a via correcta?
Jörg Leichtfried
- (DE) Senhor Presidente, tenha sido a via correcta ou não, o que interessa é que os factos foram conhecidos e divulgados. Senhor Comissário, emergiu um sistema, neste contexto, que continua a beneficiar aqueles que já asseguram que os grandes grupos empresariais pagam cada vez menos impostos e que, agora, aparentemente estão até a prescindir de pagar impostos. Creio que uma evolução destas não pode ser aceite de ânimo leve. O que eu gostaria de saber é o que o Senhor está a negociar especificamente com o Liechtenstein e o que pretende fazer em concreto para pôr cobro a estes crimes no futuro - e note que digo "crimes" propositadamente.
Günter Verheugen
Relativamente à primeira pergunta, gostaria de referir que não constitui certamente tarefa da Comissão emitir juízos de valor sobre os métodos que um Estado-Membro usa para combater a evasão fiscal pelos seus contribuintes.
Referi que as regras de carácter geral também se aplicam, em assuntos de natureza fiscal, à protecção de dados pessoais, mas que os Estados-Membros têm direito a restringir essas regras, desde que tal sirva os objectivos da protecção dos seus interesses financeiros.
Penso que a sua pergunta deveria ser colocada ao Governo alemão. Tanto quanto sei, antes de tomar a decisão, este investigou aprofundadamente a legalidade dos procedimentos no caso descrito pelo senhor deputado, tendo chegado à conclusão de que as autoridades tributárias alemãs tinham direito a adquirir os dados em questão.
Relativamente à segunda pergunta colocada, de carácter bastante geral, concordo que é desagradável não termos, no actual Tratado da UE, a possibilidade de garantir que, em todos os países da Europa, a evasão fiscal, nas suas diversas vertentes, é perseguida da mesma forma, não podendo sequer ter-se a certeza de que ninguém vai favorecer e dar cobertura às diversas modalidades de evasão fiscal.
Nos últimos anos, conseguimos fazer muita coisa, particularmente tendo como cenário o necessário combate contra o branqueamento de dinheiro sujo e todas as formas de criminalidade internacional e de terrorismo. Já referi, no entanto, que a Comissão entende existirem oportunidades de melhoria neste domínio e que aquilo que pretendemos obter com o Liechtenstein - bem como com outros países - é algo de perfeitamente claro. Gostaríamos de manter um nível de cooperação e de intercâmbio de informação com o Liechtenstein igual ao que já existe entre os Estados-Membros da UE.
Presidente

Assunto: Emissões de partículas provenientes de ciclomotores
Um estudo da Universidade de Utrecht permite concluir que os ciclomotores emitem grandes quantidades de partículas e partículas ultrafinas. Os cientistas mediram em doze cidades de dimensões médias as emissões a que foram expostos ciclistas e condutores de veículos. Tal permitiu concluir que a quantidade de partículas a que os ciclistas estavam expostos atingia os valores mais elevados quando se aproximavam de um ciclomotor. Os ciclomotores emitirão, mesmo, uma quantidade de partículas por segundo superior à emitida por veículos pesados. Embora a Directiva 2002/51/CE estabeleça as normas aplicáveis a tais veículos em matéria de emissões, é omissa relativamente às partículas.
Está a Comissão ciente da poluição ambiental provocada pelos ciclomotores? O que tenciona a Comissão empreender para acometer adequadamente este problema?
Günter Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há anos que a Comissão Europeia vem defendendo a redução das partículas finas e das partículas ultrafinas. A partir de 2005 que a Comissão propôs uma série de medidas legislativas, destinadas a melhorar a qualidade do ar, já conhecidas de V. Ex.as. No entanto, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, estão a ser examinados importantes aspectos de uma política de transportes amigos do ambiente.
Ao elaborar normas para as emissões de partículas provenientes de veículos, a Comissão concentrou-se em primeiro lugar nos veículos a gasóleo e nos veículos comerciais, dado que o parque circulante destes era consideravelmente superior ao dos ciclomotores. Assim sendo, concentrámos os nossos esforços iniciais na resolução do problema onde este ocorre em grandes quantidades, tendo conseguido alcançar importantes metas.
Em 2007, o Parlamento e o Conselho adoptaram um regulamento sobre emissões provenientes de veículos ligeiros de passageiros e comerciais, as normas Euro 5 e Euro 6. já foram adoptadas e vão agora entrar em vigor. Com estas normas Euro 5 e Euro 6, as emissões de partículas adicionais provenientes de veículos a gasóleo vão ser reduzidas dos actuais 25 miligramas por quilómetro para 5 miligramas por quilómetro.
Além disso, a Comissão apresentou, em 21 de Dezembro de 2007, uma proposta de regulamento sobre e as emissões de partículas provenientes de veículos comerciais pesados, a norma Euro VI. Esta reduz em 80% os limites das emissões de óxido de azoto e em 66% os limites das emissões de partículas, por comparação com a norma Euro V actualmente em vigor.
O problema das emissões de partículas dos ciclomotores advém essencialmente dos motores de dois tempos. Por comparação, as emissões de partículas dos motores de quatro tempos são muito baixas, mesmo quando estão de acordo com a norma Euro 5.
Em 2004, a Comissão encomendou um estudo destinado a apurar se, por meio de disposições legislativas, é possível limitar as emissões de partículas dos motores de dois tempos. O resultado do estudo foi de que as descargas de partículas destes motores eram predominantemente hidrocarbonetos. Os limites para as emissões de hidrocarbonetos por motorizadas e motocicletas - ciclomotores, portanto - já haviam sido consideravelmente agravados em 2004 e 2007, e a situação já melhorou substancialmente para os veículos novos. Acresce o facto de que os fabricantes estão a mudar dos motores de dois tempos para os motores de quatro tempos, de modo que os limites para as emissões de hidrocarbonetos podem, de uma maneira geral, ser mantidos. Por este motivo, a Comissão não apresentou quaisquer medidas específicas para limitar as emissões de partículas por ciclomotores. No entanto, é forçoso referir que esta situação é claramente mais crítica para os veículos mais velhos que possuem motores de dois tempos e emitem hidrocarbonetos e partículas em maiores quantidades. Tais emissões podem, contudo, ser consideravelmente reduzidas se esses motores forem lubrificados com óleo sintético em vez de o serem com óleo mineral. Assim sendo, a Comissão apoia a campanha em conformidade, promovida pela Associação de Fabricantes Europeus de Motociclos e pela Associação de Motociclistas. Não obstante, a Comissão está a investigar a necessidade de uma revisão das disposições legislativas para veículos de duas e três rodas.
No início deste ano, foi encomendado um estudo que irá examinar as conclusões do estudo de 2004, tomando em conta os mais recentes desenvolvimentos técnicos. Os resultados deste estudo estarão disponíveis no final deste ano. Se se vier a concluir que é necessária uma proposta legislativa da Comissão - poderei fazê-lo, caso seja necessário -, tal terá lugar em 2009.
Segundo a directiva-quadro sobre avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente e respectivas directivas individuais que definem limites de emissão para partículas PM10 e para benzenos, os Estados-Membros terão de assegurar, por meio de medidas adequadas, que os limites são respeitados à escala nacional na data estabelecida. Os Estados-Membros terão igualmente de providenciar medidas de carácter imediato no caso de os limites serem temporariamente excedidos. Em regiões onde haja probabilidades consideravelmente mais elevadas de os motores de dois tempos excederem os limites, os Estados-Membros, após avaliação da Comissão, terão em devida conta esta situação através dos seus respectivos planos de qualidade do ar e de medidas de carácter imediato.
Saïd El Khadraoui
(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado pela sua circunstanciada resposta. O senhor mencionou, com razão, os esforços que a Comissão já envidou no que se refere às emissões dos camiões e dos veículos comerciais ligeiros, mas ainda não foi desenvolvida uma proposta legislativa relativa aos ciclomotores. O Senhor Comissário faz referência aos esforços desenvolvidos pela indústria com vista a substituir os motores a dois tempos por motores a quatro tempos, o que representaria um desenvolvimento positivo.
Em primeiro lugar, pergunto-me em que medida isto não é apenas um acordo não vinculativo. Ou será um verdadeiro acordo? Em segundo lugar, temos de ter presente que a poluição é extremamente localizada e que tem, por exemplo, um forte impacto nos ciclistas que circulam muito perto dos ciclomotores, o que constitui um problema para a saúde pública.
Günter Verheugen
Entendi perfeitamente a pergunta do senhor deputado. O que aqui está em causa não é um acordo, conduzido pela Comissão, com a indústria, como foi, em tempos, o caso, por exemplo, com a redução das emissões de CO2 provenientes dos veículos automóveis, mas sim uma espécie de desenvolvimento automático. Tal como referi, com os motores convencionais de dois tempos, os fabricantes de ciclomotores não podem cumprir os limites rigorosos, já existentes para as emissões de hidrocarbonetos. É uma completa impossibilidade. É por esta a razão que estão a mudar para os motores de quatro tempos, nos quais o problema se coloca de maneira diferente.
O estudo que referi vai revelar os resultados deste desenvolvimento técnico e, digo-o mais uma vez, se vier a apurar-se que o problema não pode ter a resolução automática, por assim dizer, que acabei de referir, será necessário apresentar uma proposta legislativa. Nesse caso, repito, estou disponível para essa diligência.
Assunto: 2 200 milhões de crianças que precisam de ajuda
A nível mundial, existem 2 200 milhões de crianças atingidas pela pobreza, pelo analfabetismo, por abusos sexuais e por conflitos militares. Uma em cada seis crianças nascidas na África Subsariana corre o risco de morrer antes do quinto ano de vida. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), morrem diariamente mais de 27 000 crianças, sobretudo de doenças que poderiam ser evitadas. As estatísticas mais recentes da UNICEF mostram que existem, em todo o mundo, 93 milhões de crianças em idade escolar que não frequentam a escola, das quais 41 milhões na África Subsariana, 31,5 milhões no sul da Ásia, e ainda 6,9 milhões no Médio Oriente e no norte de África.
Tendo em conta que a Convenção dos Direitos da Criança celebra o seu vigésimo aniversário no próximo ano, os números citados são desoladores. Tenciona a Comissão adoptar medidas concretas para lutar contra a exploração de crianças, quer na indústria do sexo, quer em situações nas quais são utilizadas como soldados? A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que incorpora os direitos da criança, reforçará a capacidade de acção da Comissão nesse domínio?
Vladimír Špidla
Membro da Comissão. - (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão concorda com a análise do Senhor Deputado Van Hecke, e eu gostaria de lhe assegurar que a Comissão está a esforçar-se de forma muito activa para combater o abuso de crianças. Os direitos das crianças estão entre as principais prioridades dos Objectivos Estratégicos da Comissão para 2005-2009. Esta prioridade foi expressa no comunicado de 2006 da Comissão "Estratégia da UE sobre os direitos da criança", e recentemente no comunicado da Comissão "Um Lugar Especial para as Crianças na Acção Externa da UE", adoptado no dia 5 de Fevereiro de 2008. O objectivo deste comunicado recentemente adoptado é criar um quadro de abordagem comum da UE relativamente à protecção e promoção dos direitos da criança em países terceiros, que se reflectiria em todas as áreas das nossas relações externas incluindo a ajuda ao desenvolvimento, ajuda humanitária e política comercial.
O Plano de Acção sobre os direitos das crianças na acção externa da UE, incluído neste comunicado, identifica as principais áreas prioritárias a exigir acção aos níveis regional e global: trabalho infantil, tráfico de crianças, violência contra crianças, incluindo a violência sexual, e crianças afectadas por conflitos armados. Para implementar estas políticas, a Comissão fará uso dos 25 milhões de euros do programa temático "Investir nas pessoas" para apoiar iniciativas nas seguintes áreas: tráfico de crianças, crianças afectadas por conflitos armados, saúde sexual e reprodutiva, e direitos dos jovens. A Comissão continuará, no quadro do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, a apoiar projectos de implementação dos princípios básicos da UE de apoio e manutenção dos direitos da criança e os princípios relativos a crianças afectadas por conflitos armados. Embora o Tratado de Lisboa ainda não tenha sido ratificado, merece a pena mencionar que ele estipula que nas suas relações com o resto do mundo, a União Europeia deve contribuir para a protecção dos direitos humanos, em especial, dos direitos da criança. Ao fazê-lo, a União Europeia dá prioridade na sua política externa à questão dos direitos humanos do grupo social provavelmente mais vulnerável.
Johan Van Hecke
(NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Comissário e também à Comissão pelos esforços que estão de facto a envidar para proteger, tanto quanto possível, os direitos das crianças. No entanto, gostaria de actualizar a minha pergunta. A UNICEF publicou recentemente um relatório que revela que na semana passada, no Leste do Congo, entre duas e três mil crianças foram raptadas por milícias, e que estas estão a ser escandalosamente utilizadas num conflito militar. Que mais pensa a Comissão poder fazer a fim de evitar este tipo de situações no terreno? Aprecio todos os esforços, e aprecio também o conteúdo do plano de acção. No entanto, quando falamos com as pessoas no terreno, parece que não estão a ser mobilizadas pessoas ou recursos suficientes para proteger os direitos das crianças em conflitos armados.
Vladimír Špidla
Membro da Comissão. - (CS) Senhor Presidente, Senhor Deputado Van Hecke, um acto trágico e cruel como esse leva-nos evidentemente a questionar se podemos fazer mais. Na minha opinião, a estratégia da Comissão Europeia é coerente e consistente, no âmbito da capacidade e da base legal de que dispõe. No que se refere à acção em situações que ocorrem localmente, penso ser importante tomar uma decisão no tempo e no lugar em que existe o risco, com base nas estruturas de que a Comissão dispõe e de acordo com as opções políticas e organizacionais. Tem, portanto, razão o Senhor Deputado: para reforçar a protecção das crianças contra uma tal violência, é sempre necessário fazer uso das estruturas e actividades que existem nos locais onde ocorrem os eventos.
Christopher Heaton-Harris
(EN) Senhor Presidente, como o Senhor Comissário o sabe certamente, há algumas semanas a família McCann, do meu círculo eleitoral, veio ao Parlamento Europeu. Tinham trocado correspondência anteriormente com o Senhor Comissário Frattini sobre o sistema de alerta âmbar para os raptos de crianças. Gostaria apenas de saber qual é a situação deste projecto na Comissão, depois da saída do Senhor Comissário Frattini, uma vez que estão a ser angariadas assinaturas no Parlamento para uma declaração escrita que promove esta ideia. Gostávamos de saber se a Comissão se vai interessar por este projecto, se o está a promover e qual é neste momento o Comissário responsável pelo projecto.
Andreas Mölzer
- (DE) Estamos constantemente a ouvir os media falarem-nos sobre o tráfico de seres humanos por organizações europeias e também americanas. Existem associações ligadas à adopção, na Áustria, na França e em outros países, que estão sob suspeita de tráfico de crianças. Há muito tempo que circulam relatos de situações dúbias em processos de adopção, bem como de casos de tráfico de órgãos de bebés e de prostituição infantil. Que medidas vai a Comissão tomar para pôr cobro a estes casos?
Vladimír Špidla
Membro da Comissão. - (CS) A primeira pergunta foi dirigida ao Senhor Comissário Frattini, que decidiu voltar à política nacional. Este portfolio é, presentemente, da responsabilidade do meu colega Comissário Barrot que poderá responder a esta pergunta e dar os últimos pormenores sobre a preparação do projecto que mencionou.
A outra pergunta muito importante, a adopção internacional, é uma matéria muito sensível: em nenhuma circunstância podemos aceitar a ideia de que a adopção internacional é errada per se dado proporcionar a muitas crianças uma família e um lar adequados. Evidentemente que também é verdade que, à margem da adopção internacional, observamos métodos e políticas perigosos e desprezíveis. De qualquer maneira, no que se refere à competência da Comissão Europeia, cabe aos Estados-Membros adoptarem medidas que impeçam abusos no que se refere à adopção internacional, o que, evidentemente, também se aplica à República da Áustria. Gostaria de salientar que as regras sobre a adopção internacional não são completamente uniformes na União Europeia e que cada país adopta as suas próprias regras nacionais no quadro das convenções internacionais sobre protecção da criança; estas regras nacionais poderiam ser alteradas e melhoradas de várias formas. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de repetir que, em princípio, a adopção internacional dá a muitas crianças a oportunidade de encontrar uma família e uma vida normal; por outro lado, porém, trata-se de uma área muito sensível e que cai no âmbito de responsabilidade dos Estados-Membros.
Segunda parte
Assunto: Reformas do sistema de segurança social na Grécia
As decisões do Conselho e os documentos da Comissão referem repetidamente a necessidade de modernizar e sanear os sistemas de segurança social dos Estados-Membros, de readaptar os limites de idade para a reforma bem como as consequências negativas da reforma antecipada para a economia e a sociedade.
Participa a Comissão a título de consultivo no processo de adaptação e avalia as novas medidas legislativas dos Estados-Membros?
Dado que as recentes reformas do sistema de segurança social da Grécia são da competência nacional, a Comissão procede à sua avaliação?
Vladimír Špidla
Membro da Comissão. - (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está ciente das questões demográficas com que se confrontam os sistemas de pensões. Dado que a taxa de natalidade tem vindo a decrescer desde a década de 1970 e dado que as pessoas vivem mais tempo, teremos a menor população activa de sempre a apoiar a maior população não-activa de sempre. Como sabem, de acordo com o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, a protecção social cai no âmbito de responsabilidade dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão não intervém nos sistemas de pensões dos Estados-Membros e nem sequer tem um papel de aconselhamento em relação a ajustamentos nacionais. É esta a razão por que os Estados-Membros e a Comissão acordaram cooperar na área da protecção social e da inclusão social, com base no método aberto de coordenação, o que significa que tanto a Comissão como o Conselho estabelecem objectivos conjuntos, os Estados-Membros emitem um relatório sobre estes objectivos e a Comissão compila as conclusões deste relatório que é depois adoptado pelo Conselho.
Os Estados-Membros submeteram o primeiro conjunto de relatórios estratégicos nacionais em 2002 e o segundo em 2005. Este segundo relatório foi resumido pela Comissão no Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social, adoptado pelo Conselho da Europa em 2006. A avaliação mostra que, embora as reformas recentes tenham resultado em incentivos mais apelativos para que se trabalhe durante mais anos, continuam a ser necessárias medidas adicionais para se chegar a taxas mais elevadas de emprego, especialmente de mulheres e trabalhadores mais velhos. Atingir taxas mais elevadas de emprego é a melhor forma de continuar a assegurar a adequação e a sustentabilidade dos sistemas de pensões. Na Grécia, os riscos de pobreza entre os mais idosos estão significativamente acima da média: 26% em 2005 para pessoas com mais de 65 anos de idade, comparativamente com 19% para pessoas com 64. O sistema de pensões grego tem de ser reformado para se tornar mais adequado e sustentável.
São necessárias reformas para incentivar os mais idosos e as mulheres a trabalharem mais e durante mais tempo. Tendo em conta a baixa participação de mulheres, temos de implementar políticas que visem taxas mais elevadas de emprego das mulheres de forma a assegurar que os sistemas de pensão são adequados e sustentáveis a longo prazo. Dado que os sistemas de pensões se debatem já com dificuldades financeiras, a pobreza entre os idosos continuará a ser um problema no futuro até chegar o momento em que aqueles que não estão envolvidos no sistema básico de pensões adquiram o direito de reclamar uma pensão depois de um período de tempo mais longo.
Espera-se que os próximos relatórios estratégicos nacionais sejam preparados em 2008. A Comissão fará um resumo dos principais desenvolvimentos nos Estados-Membros que constituirá a base do Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social a apresentar em 2009.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigada pela resposta informativa. Permita-me agora tocar no assunto da aposentação antecipada das mães por terem filhos que ainda são menores quando elas se afastam da vida profissional. O limite de idade previsto para a aposentação antecipada na Grécia era 50 anos, mas foi aumentado para os 55 para as gerações futuras, sem incluir no entanto a situação das mães com filhos. Como é que avalia este limite do ponto de vista da Comissão e em comparação com o que conhece dos outros Estados-Membros?
Vladimír Špidla
Membro da Comissão. - (CS) Como referi no início, à luz do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, a estrutura global dos sistemas de pensões é da atribuição e responsabilidade de cada Estado-Membro. Os Estados-Membros têm métodos diferentes de determinar a idade da reforma. A idade mais habitual é 65 anos mas há países em que a idade da reforma é superior e outros em que é inferior. O mesmo se aplica às pensões das mulheres: determinam-se diferentes idades da reforma com base em decisões e debates políticos em cada Estado-Membro. O princípio básico defendido pela Comissão, e consagrada no Tratado, é que estes sistemas não podem fazer qualquer tipo de discriminação. Satisfeita esta condição, cabe inteiramente aos Estados-Membros a determinação da idade da reforma. Não quero, por conseguinte, comentar detalhadamente as diferentes idades da reforma em cada um dos Estados-Membros.
Assunto: Luta contra o desemprego juvenil e de longa duração na Europa
Pode a Comissão descrever de forma circunstanciada as iniciativas que tomou no ano em curso para lutar contra o desemprego juvenil e de longa duração na Europa e, em particular, os programas que promove para garantir que as pessoas desempregadas adquiram novas competências no domínio das tecnologias da informação?
Vladimír Špidla
Membro da Comissão. - (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está alarmada com a elevada taxa de desemprego juvenil nos Estados-Membros, que era de 15,2% no final de 2007, i.e., quase o dobro da taxa de desemprego global. A Comissão está também alarmada com a persistência do desemprego de longa duração que afecta cerca de metade (45%) da população desempregada, embora deva salientar que assistimos, nos últimos tempos, a um decréscimo considerável no desemprego de longa duração. Este decréscimo varia de Estado-Membro para Estado-Membro mas é certo que se observa uma tendência decrescente em toda a União Europeia.
A situação continua, contudo, a ser preocupante. Muitos jovens terminam a sua educação sem adquirirem as competências necessárias para entrarem no mercado de trabalho. A razão é que cerca de um sexto dos jovens na União Europeia abandona a escola prematuramente e um em cada quatro não termina a escola secundária.
Apesar dos esforços significativos dos Estados-Membros para melhorarem a taxa de emprego juvenil, cerca de metade dos países ainda não atingiram o objectivo de proporcionar aos jovens desempregados a oportunidade de um "novo começo” no prazo de seis meses, conforme estipulado para 2007, ou no prazo de quatro meses, o objectivo para 2010.
Os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela implementação de medidas que reduzam a taxa do desemprego juvenil e do desemprego de longa duração. A União Europeia tem um papel complementar através da coordenação das políticas nacionais de emprego dos Estados-Membros e do apoio financeiro ao abrigo do Fundo Social Europeu.
Como sabem, a Comissão adopta todos os anos o relatório de progresso anual sobre a estratégia de emprego Na sua reunião de Março de 2008, o Conselho Europeu adoptou várias recomendações aos Estados-Membros: 17 eram recomendações na área da educação e da formação profissional, e 15 na área do emprego.
Estou convicto de que existem três rumos de acção, vitais para melhorar a integração de jovens no mercado de trabalho:
1. Melhorar a educação e a formação: é importante concentrar esforços no desenvolvimento de competências fundamentais na infância e na criação de mecanismos de apoio para evitar que os jovens abandonem a escola prematuramente. O Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, no terreno desde 2007, contribui para o desenvolvimento da União Europeia como uma sociedade avançada com base no conhecimento ao providenciar apoio à modernização e ajustamento dos sistemas educacionais e de formação profissional nos Estados-Membros.
2. Apoiar a inclusão social: neste contexto, deve dar-se especial atenção à melhoria da situação de jovens mais vulneráveis e à erradicação da pobreza infantil.
3. Melhorar a mobilidade geográfica: o desemprego está actualmente a par da escassez da força de trabalho nos mercados de trabalho, o que levou a Comissão a apoiar a cooperação entre Estados-Membros e, em especial, a incentivar a maior mobilidade de jovens na União Europeia.
Ao implementar estas políticas de mercados de trabalho, os Estados-Membros recebem ainda ajuda financeira ao abrigo dos Fundos Estruturais e, em particular, do Fundo Social Europeu.
Os Estados-Membros têm à sua disposição 75 mil milhões de euros para o período de 2007-2013. O Fundo Social Europeu é extremamente importante. Cerca de 25% dos desempregados na União Europeia estiveram de algum modo envolvidos em projectos do FSE em 2007. Significa isto que, todos os anos, se disponibiliza ajuda a cerca de 1 milhão de pessoas que sofrem de exclusão, incluindo jovens. Todos os anos, cerca de 2 milhões de pessoas entram no mercado de trabalho depois de terem recebido ajuda do Fundo Social Europeu.
Embora o Fundo de Desenvolvimento Regional Europeu não se concentre nos jovens per se, co-financia projectos que envolvem directamente jovens, como infra-estruturas para educação e formação profissional, investigação nas universidades e apoio a negócios, nomeadamente a pequenas e médias empresas. No âmbito da iniciativa Regiões de Alterações Económicas, a Comissão apoia o intercâmbio de melhores práticas em toda a rede regional "Integrar os jovens marginalizados".
Senhoras e Senhores Deputados, a luta contra o desemprego juvenil e o desemprego de longa duração é uma prioridade para a Europa e para os Estados-Membros. Integrar os jovens na vida activa e na sociedade e usar da melhor maneira o seu potencial são as principais pré-condições para revitalizar o crescimento vigoroso e sustentável da Europa.
Eoin Ryan
(EN) Obrigado pela sua resposta extremamente exaustiva à minha pergunta.
Está a incentivar ou a impelir os Estados-Membros a aplicarem as boas práticas ou os exemplos de boas práticas de outros países para tentarem reduzir a taxa de desemprego de longa duração dos jovens? Estou certo de que alguns países têm sido, por assim dizer, mais bem sucedidos do que outros e gostaria de saber se há formas de os países comunicarem entre si para aprenderem com os exemplos do que se faz noutros países.
Critiquei já anteriormente as respostas às perguntas, por isso quero cumprimentá-lo pela sua resposta tão exaustiva.
Vladimír Špidla
Membro da Comissão. - (CS) Senhor Deputado Ryan, o intercâmbio de informação e das melhores práticas é uma das enormes valias da União Europeia. Faz parte integrante do método aberto de coordenação e é uma constante do nosso trabalho. Gostaria de salientar que a Presidência Eslovena, por exemplo, dedicou uma das suas conferências ao tema do emprego juvenil. É uma oportunidade típica e ideal para comparar as várias abordagens de cada Estado-Membro. O senhor deputado tem razão: alguns Estados-Membros são mais rápidos e eficientes do que outros a encontrar soluções para alguns problemas. Por conseguinte, o intercâmbio e a comparação constantes de experiências e conhecimentos práticos são métodos muito eficientes para se conseguir avançar.
Reinhard Rack
- (DE) As novas qualificações, a Internet, as novas tecnologias e afins são, sem dúvida, extremamente importantes no mercado de trabalho. No entanto, todos temos conhecimento de como, precisamente no desemprego juvenil, é muitas vezes a falta de qualificações de base - leitura, escrita, aritmética - que constitui a verdadeira razão por que os jovens não conseguem entrar no mercado de trabalho pela primeira vez ou nos primeiros tempos. Existem alguns pontos focais específicos neste domínio?
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, V. Exa. falou do desemprego dos jovens e, a propósito da pergunta anterior, falou do subemprego das mulheres.
É intenção da Comissão apresentar propostas com vista à conciliação entre vida familiar e vida profissional e, em particular, no que respeita à licença de maternidade e à licença parental?
Vladimír Špidla
Membro da Comissão. - (CS) Permitam-me que volte ao que disse no início. A Comissão concentra-se presentemente nas taxas de abandono prematuro da escola e à aquisição de competências básicas, em particular através do trabalho feito pelo meu colega Comissário Figel. Tem razão: é vital que as pessoas adquiram as competências e capacidades básicas de aprendizagem na infância e na adolescência porque lhes torna mais fácil terem carreiras de sucesso. Ao abrigo dos nossos programas, como os financiados pelo Fundo Social Europeu, concentrámo-nos em algo a que chamaríamos uma 'segunda oportunidade', por outras palavras, dar a crianças que têm problemas (e há muitas) a oportunidade de regressarem às estruturas formais e terminarem a sua educação. Este é um dos pontos a que a Comissão dedica mais atenção por se tratar, como já se disse, de uma matéria crucial.
Assunto: Legislação da UE contra a discriminação
Nos termos da actual legislação da UE, é apenas no domínio do emprego e da formação profissional que os cidadãos da UE se encontram protegidos contra a discriminação com fundamento na idade, religião ou crença, deficiência ou orientação sexual, ao passo que nos domínios da educação, protecção social e acesso a bens e serviços, a legislação anti-discriminação só se aplica se esta tiver como fundamento a origem racial ou étnica.
Quando a legislação está a ser alargada no sentido de incluir mais categorias no domínio dos bens e serviços, terá a Comissão pensado nas consequências não intencionais que tal alargamento poderá causar?
Por exemplo, em relação a qualquer nova legislação, que salvaguardas previu a Comissão para garantir que as reduções para pessoas idosas e grupos beneficiários não sejam afectadas negativamente?
Vladimír Špidla
Membro da Comissão. - (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, a União Europeia estabeleceu um amplo quadro para a luta contra a discriminação e pode orgulhar-se dos resultados atingidos. No entanto, alguns grupos desfrutam de um maior nível de protecção do que outros. Isto quer dizer, especificamente, que as pessoas são protegidas contra a discriminação com fundamento na idade, incapacidade, orientação sexual ou religião mas só nos seus locais de trabalho é que são protegidas desta forma complexa. Apenas o âmbito de protecção contra a discriminação fundamentada na origem racial ou étnica e género é mais amplo.
Como foi anunciado pela Comissão Legislativa e Programa de Trabalho 2008, a Comissão está a planear uma proposta de directiva baseada no Artigo 13.º do Tratado que estabeleceu a Comunidade Europeia, implementando o princípio de tratamento igual noutras áreas além do emprego e alargando o actual quadro legal da União Europeia. Ainda temos de tomar decisões de pormenor como, por exemplo, estamos a aguardar os resultados de um estudo de impacto que está a decorrer presentemente e que estarão disponíveis em breve. No entanto, a Comissão compreende a necessidade de atingir o equilíbrio de princípios de não-discriminação e tratamento preferencial, podendo estes últimos justificar-se em determinadas circunstâncias.
Existem vários tipos de tratamento preferencial nos Estados-Membros que concedem tratamento especial a determinados grupos por razões específicas sem serem discriminatórias. Um exemplo de tratamento preferencial são as viagens gratuitas para idosos em transportes públicos, o que apoia a mobilidade. A Comissão não considera estas práticas ilegais se suportadas por uma base legitima na legislação nacional por razões sociais, educacionais, culturais ou outras.
Robert Evans
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a garantia que deu no fim da sua declaração de que a Comissão não tenciona que aquilo a que chamou o "tratamento preferencial" seja afectado negativamente. Congratulo-me com esse facto. Se o trabalho que descreveu continuar e se puder ser atingido o justo equilíbrio, julgo que todos os Estados-Membros da União terão razões para se congratularem também. Agradeço-lhe essa garantia.
Já que estou no uso da palavra, e sobre um assunto relacionado, o Senhor Comissário faz alguma ideia de quando será publicada a sua proposta de decisão relativa à adesão à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que, como é evidente, se integra nesta mesma categoria?
Vladimír Špidla
Membro da Comissão. - (CS) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ficou completa durante a Presidência Luxemburguesa e também graças aos esforços coordenados da União Europeia. Estou certo de que esta Convenção não teria sido concluída sem os nossos esforços. A ratificação da Convenção é, evidentemente, da responsabilidade dos Estados-Membros e a União Europeia pretende apoiar e acelerar esta ratificação em discussões com os Estados-Membros.
Relativamente à sua pergunta sobre quando espero publicar a proposta, a data limite provisória é o final de Junho deste ano, mas é apenas uma data provisória.
Jim Allister
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do Senhor Comissário para a discriminação religiosa e para um facto espantoso, que é o de haver um local da UE onde a discriminação religiosa é permitida, apesar da protecção da UE contra a discriminação religiosa. Infelizmente, é no meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte, onde ao abrigo de uma derrogação à legislação da UE (autorizada pela UE) se declara expressamente que é legal discriminar os protestantes no âmbito do recrutamento para o Serviço de Polícia da Irlanda do Norte. Poderá o Senhor Comissário dizer-nos quando é que essa situação absurda terminará e quando é que serão restabelecidos aos meus constituintes direitos de que outros usufruem?
Philip Bushill-Matthews
(EN) Serei muito breve: fiquei sossegado, tal como o autor da pergunta, Robert Evans, no que se refere ao que Senhor Comissário tenciona fazer em matéria da legislação futura. Mas na pergunta falava-se especificamente dos perigos potenciais das consequências não intencionais.
Atendendo a que se trata de uma área muito sensível, poderá o Senhor Comissário confirmar que, antes de que seja tomada uma posição final sobre qualquer legislação futura, serão efectuadas previamente avaliações de impacto especialmente rigorosas?
Vladimír Špidla
Membro da Comissão. - (CS) As Directivas existentes contemplam disposições regulamentares especiais relativamente a comunidades e crenças religiosas. Neste contexto, ao controlar as medidas a Comissão controla também a implementação das disposições regulamentares. Trata-se de uma matéria complexa e extremamente sensível mas que, de forma geral, está regulamentada por Directivas Europeias, podendo a Comissão avaliar se cada Estado-Membro está a implementar a legislação correctamente ou a violar o princípio de não-discriminação.
Posso adiantar uma resposta simples à outra pergunta. O princípio de tratamento igual e não-discriminação é um valor europeu fundamental que deve ser implementado, e ao implementá-lo temos de fazer uso de todos os instrumentos de que a União Europeia dispõe. Por outro lado, é evidente que, quando se tomam decisões tão significativas para tantas pessoas, temos de estudar as consequências e avaliar os impactos. A Comissão Europeia aplica rigorosamente este método em todas as áreas, incluindo a área de igualdade de oportunidades, direitos fundamentais e não-discriminação.
Mario Mantovani
(IT) Muito obrigado, Senhor Presidente, não acrescentarei nenhuma outra pergunta. Contudo, a senhora deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou, fez uma pergunta específica sobre maternidade e licença parental. Poderá V. Exa. permitir que o senhor Comissário responda?
Presidente
Senhor Deputado, já terminámos o período de resposta a essas perguntas e manifestamente não podemos. O Senhor Comissário ouviu a pergunta e se entender dar qualquer explicação por escrito, pode fazê-lo. A Senhora Deputada podia ter intervindo e ter feito essa referência na sua intervenção de há pouco.
As perguntas 51 a 61 receberão uma resposta escrita. As perguntas 62 e 63 não são chamadas, dado que o seu tema já figura na ordem do dia do presente período de sessões.
Assunto: Acordo de pesca com Marrocos
Pode a Comissão indicar se procedeu a uma avaliação dos resultados das campanhas de pesca realizadas por navios da União Europeia em conformidade com o último Acordo de pesca com Marrocos?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Medina Ortega a sua pergunta, que me dá oportunidade de exprimir a posição da Comissão no que se refere a esta questão importante do acordo de pesca com Marrocos.
A Comissão está a acompanhar o Acordo de Parceria no domínio da Pesca CE-Marrocos. Os números relativos ao primeiro ano de execução deste acordo não são ainda definitivos, uma vez que o primeiro ano só terminou em 28 de Fevereiro de 2008 e que decorre um período de seis meses entre a data em que têm lugar as operações de pesca e a data de transmissão e análise dos dados. Apesar deste desfasamento, os números de que temos já conhecimento indicam que as possibilidades de pesca são positivas, com uma taxa de utilização de cerca de 80% das possibilidades de pesca totais.
Manuel Medina Ortega
(ES) Agradeço a resposta do Senhor Comissário e reconheço a dificuldade em dispor de dados tão cedo, mas como resido nas proximidades da zona onde a pesca é realizada, os pescadores comunicaram-me que existem algumas dificuldades estruturais nesse banco de pesca como consequência do excessivo aparecimento de redes e outras artes de pesca que foram abandonadas na zona e que tornam a pesca extremamente difícil.
Não sei se o Senhor Comissário tem conhecimento das dificuldades estruturais surgidas no banco de pesca do Sara desde o último acordo. Foi um período durante o qual não houve ali presença da frota de pesca europeia, mas, ao que parece, isso causou uma deterioração das condições de pesca em resultado da falta de conservação do banco.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Para ser um pouco mais preciso, durante o primeiro ano de execução, para as principais categorias, a taxa de utilização foi de mais de 90% para as categorias da pesca artesanal e da pesca de atum e de cerca de 80% para as categorias da pesca pelágica industrial.
Contudo, a taxa de utilização para a pesca demersal foi muito inferior. Neste aspecto, a utilização foi apenas de 23%, o que pode ser atribuído principalmente a certos problemas a que o senhor deputado se referiu, nomeadamente à questão dos desembarques obrigatórios que foram incluídos, por insistência de Marrocos, no acordo de parceria no domínio da pesca, e também devido ao problema do recrutamento de marinheiros marroquinos a embarcar nos navios comunitários.
Estive pessoalmente em Marrocos, há cerca de duas semanas, e tive ocasião de debater com o ministro marroquino estas dificuldades iniciais, se assim lhes podemos chamar, relacionadas com a execução do acordo de parceria no domínio da pesca com Marrocos. Creio que há um consenso geral no sentido de que será necessário rever a questão dos desembarques obrigatórios, atendendo a que no acordo de parceria no domínio da pesca a intenção era que estes desembarques seriam exigidos para efeitos de reexportação. Os navios comunitários seriam obrigados a desembarcar o pescado capturado em Marrocos que seria reexportado depois de ter sido processado.
Na prática, o desembarque do pescado está agora a ser utilizado para efeitos de consumo local, o que significa que, uma vez que o pescado é capturado fora dos limites das águas territoriais, se considera que foi importado para Marrocos e, portanto, são cobrados direitos aduaneiros elevados.
Coloquei esta questão e houve entendimento, portanto espero que possa ser encontrada uma solução a muito curto prazo. No que se refere ao recrutamento de marinheiros marroquinos, colocámos também essa questão às autoridades marroquinas, ao próprio ministro, e foi alargada a lista de pessoas entre as quais os armadores da Comunidade Europeia podem fazer a sua escolha.
Estamos a tentar alargar ainda mais essa lista, a fim de reduzir o mais possível os inconvenientes de uma lista muito restrita de pessoas entre as quais os armadores podem escolher pescadores para embarcarem nos seus navios.
Rosa Miguélez Ramos
(ES) Senhor Presidente, neste mundo perigoso em que vive a pesca, gostaria de inquirir sobre o destino do atuneiro congelador Playa de Bakio, que foi sequestrado no domingo ao largo da costa da Somália com vinte e seis tripulantes a bordo, oitos dos quais galegos, cinco bascos e treze africanos.
Gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, o que está a Comissão a fazer a respeito deste assunto, se já tomou alguma medida ou se tenciona vir a tomar, pois estamos muito preocupados com o que poderá acontecer às pessoas que ainda se encontram a bordo desse atuneiro congelador.
Joe Borg
Membro da Comissão. - No que diz respeito ao caso específico referido pela senhora deputada Miguélez Ramos, gostaria de dizer que a Comissão emitiu hoje uma declaração em que exprimimos a nossa preocupação com o sequestro de um navio de pesca espanhol, em águas internacionais situadas ao largo da costa da Somália.
A principal preocupação da Comissão é a segurança dos marinheiros espanhóis que se encontravam a bordo. Diz-se em seguida que a Comissão deplora todos os actos de pirataria e assalto à mão armada. As autoridades somalis não têm capacidade para manter adequadamente a segurança nas águas situadas ao largo da costa da Somália. Por consequência, a pirataria é um problema grave.
A declaração conclui dizendo que a Comissão é de opinião que será legítimo incluir na política marítima europeia uma abordagem coordenada de protecção dos navios mercantes e de pesca da UE que cruzam zonas marítimas inseguras, mas que essa questão releva também da política europeia de segurança e defesa. Em qualquer caso, compete ao Conselho tomar decisões nessa matéria.
Assunto: Pequenos pescadores
Tem a Comissão conhecimento da criação da Small Boat Fishermen's Association (associação de pequenos pescadores) no Reino Unido, na sequência das quotas de pesca aplicadas este ano? Está a Comissão ciente de que, em certas zonas do Reino Unido, estas novas quotas levaram a que algumas pequenas frotas só possam pescar um bacalhau por dia? Embora incumba ao governo britânico decidir da repartição das quotas de pesca pelas pequenas e as grandes embarcações, admite a Comissão a importância local e tradicional das pequenas frotas de pesca, algumas das quais receberam prémios de desenvolvimento sustentável? Não considera a Comissão que a Europa deveria fazer mais para as proteger? Em caso afirmativo, como?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Gostaria de agradecer à senhora deputada Bowles a sua pergunta, que me dá oportunidade de exprimir a posição da Comissão no que se refere à questão importante dos navios de pesca artesanal.
Tenho conhecimento de que foi criada uma associação de armadores de navios de menos de 10 metros da frota do Reino Unido. Sei também que a baixa quota de pesca de bacalhau está na origem da criação dessa associação, uma vez que a quota de bacalhau do Reino Unido para essa parte da frota é apenas de cerca de 3% do total, apesar de o potencial relativo de capturas da mesma ser consideravelmente maior.
Como o observa justificadamente na sua pergunta, os Estados-Membros - neste caso o Reino Unido - são responsáveis pela repartição das oportunidades de pesca pelos seus navios. Gostaria ainda de acrescentar que os Estados-Membros são responsáveis por adaptar a dimensão da frota, seja ela constituída por grandes ou pequenos navios, às oportunidades de pesca de que dispõem.
Sublinharei ainda que a Comissão reconhece as circunstâncias específicas das frotas de pesca artesanal, ou seja, dos navios de menos de 12 metros que não utilizam artes rebocadas. O Fundo Europeu das Pescas prevê um quadro financeiro muito favorável para esta parte da frota, que permite aos Estados-Membros adoptar medidas para a proteger.
Dito isto, gostaria de observar que, com base na informação de que disponho sobre os navios de menos de 10 metros no Reino Unido, há indicações de que este sector da frota desenvolveu recentemente uma capacidade de exploração que vai muito além das oportunidades de pesca que lhe eram atribuídas tradicionalmente. Compete às autoridades do Reino Unido resolverem este problema.
Sharon Bowles
(EN) Julgo que grande parte do que disse é talvez o que eu suspeitava. Mas talvez possa resolver outro pequeno problema. Dizem-me de vez em quando que o bacalhau do Canal da Mancha não é reconhecido actualmente como uma unidade populacional autóctone.
Se é esse o caso, os pescadores da costa de Sudoeste da Inglaterra ficarão ainda mais irritados se lhes disserem que não podem capturar bacalhau que teoricamente não existe, quando na realidade é muito abundante.
Pode resolver este problema e dizer-me em que medida o bacalhau da Mancha foi tido em conta nas estatísticas mais recentes da UE? Compreendo que não tenha vindo preparado com toda essa informação, portanto aceitarei uma resposta escrita, se necessário.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Não tenho aqui à mão esses valores, mas vou certamente investigar e disponibilizar-lhe essas informações por escrito.
No que se refere ao bacalhau, gostaria de sublinhar que estamos a rever actualmente o plano de recuperação do bacalhau, que abrange uma grande extensão marítima em torno do Reino Unido.
Apresentei ao Conselho uma proposta de um novo plano de recuperação do bacalhau, na segunda-feira da semana passada, e procedemos então a uma primeira troca de pontos de vista sobre o plano, que abrange também o mar da Irlanda.
Portanto, estamos a alargar ainda mais o alcance do plano de recuperação do bacalhau. Porém, estamos também a tentar aperfeiçoá-lo de modo a reflectir melhor as condições existentes nas diferentes águas; portanto, nas zonas específicas das águas comunitárias onde as unidades populacionais de bacalhau são mais abundantes poderão ser tomadas certas medidas. Noutras zonas onde as unidades populacionais de bacalhau estão em pior situação serão necessárias, como é evidente, medidas mais rigorosas, que possibilitem a recuperação dessas unidades populacionais.
As unidades populacionais de bacalhau de um modo geral estão em muito má situação. Julgo que são das piores no que se refere à mortalidade e, portanto, são necessárias medidas muito rigorosas para permitir a recuperação dessas unidades muito valiosas.
Assunto: Programa de abate de um terço do sector irlandês dos peixes de carne branca
Poderá a Comissão fazer uma declaração minuciosa que descreva como está a evoluir o programa de abate de um terço do sector dos peixes de carne branca na Irlanda, com um custo de 60 milhões de euros?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Ó Neachtain a sua pergunta, que me dá oportunidade de abordar a questão do abate dos navios de pesca.
Por carta de 6 de Agosto de 2007, as autoridades irlandesas notificaram à Comissão o regime de auxílios estatais intitulado "Ajustamento do esforço de pesca". O regime prevê o abate de navios registados nos segmentos polivalente ou de redes de arrasto de vara da frota irlandesa, dirigidos prioritariamente para a captura de peixes de carne branca, se bem que estejam também incluídos navios de pesca pelágica e de pesca de crustáceos e moluscos. O orçamento nacional global previsto para o regime ascende a 66 milhões de euros. A Comissão aprovou o regime, ao abrigo das regras aplicáveis aos auxílios estatais, em 13 de Novembro de 2007. As autoridades irlandesas prevêem que o auxílio possa ser concedido até Outubro de 2009. Porém, segundo as autoridades irlandesas, o prazo de apresentação de candidaturas ao abrigo do regime termina a 30 de Abril de 2008, pelo que após essa data o nível de participação no regime será mais claro.
A Comissão congratula-se com a iniciativa tomada pela Irlanda para tentar reduzir a capacidade da sua frota de pesca, a fim de aliviar a pressão exercida sobre as unidades populacionais de peixe existentes. A adaptação da capacidade de pesca às oportunidades de pesca é um dos pilares centrais da política comum da pesca. Além disso, o regime irlandês atribui a prioridade ao abate dos navios cuja actividade de pesca é dirigida para unidades populacionais sensíveis de peixes de carne branca, ao mesmo tempo que proporciona uma oportunidade de abandonar o sector aos armadores que se confrontam já com quotas reduzidas, custos de combustível mais altos, etc. Os restantes operadores poderão beneficiar de taxas de rentabilidade mais atractivas.
Seán Ó Neachtain
(GA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário a resposta que me deu. Concordo que existe, e existia, necessidade de desmantelar barcos, em consequência de se registarem níveis insuficientes de peixe.
Gostaria, contudo, de perguntar ao senhor Comissário se a Comissão tem quaisquer planos ou propostas que proporcionem aos que, no sector das pescas, perderam os seus postos de trabalho a oportunidade de encontrarem outra profissão, ficando, além disso, se possível, num ramo de trabalho semelhante. Essas pessoas, que passaram as suas vidas no mar, têm pouca esperança de conseguirem outro emprego.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) No que se refere aos membros da tripulação dos navios a abater, gostaria de dizer antes de mais nada que o Fundo Europeu para as Pescas permite prestar assistência à cessação permanente da actividade associada ao abate. Porém, compete aos Estados-Membros em causa incluir essa despesa no seu programa operacional para o Fundo Europeu para as Pescas. Tanto quanto sei, a Irlanda considera que o regime nacional de benefícios estatais prevê compensações para as tripulações.
Dito isto, além da cessação permanente associada ao abate, o Fundo Europeu para as Pescas (FEP) prevê também a possibilidade de compensações socioeconómicas, diversificação, reconversão e reforma antecipada. Portanto, é possível prestar assistência, ao abrigo do FEP, a fim de reconverter as tripulações para o trabalho noutros sectores diferentes, ainda que relacionados, proporcionando assim oportunidades de diversificação e de procura de emprego alternativo noutros sectores. Sublinharei mais uma vez que compete ao Estado-Membro elaborar o programa operacional.
A Comissão aprovará o programa operacional, desde que seja conforme com os parâmetros do Fundo Europeu para as Pescas, mas as prioridades efectivas, as áreas efectivamente identificadas, são da responsabilidade do Estado-Membro em causa. A Comissão não tem o direito de insistir em que o Estado-Membro opte por uma ou outra delas. Desde que se incluam nos objectivos ou nas finalidades do Fundo Europeu para as Pescas, para nós tudo bem.
Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n.º 67 caduca.
Assunto: Violações graves das regras da Política Comum da Pesca em 2005
Nos termos do regulamento (CE) nº 1447/1999 os Estados-Membros comunicarão regularmente à Comissão os casos de infracção às regras da Política Comum da Pesca (PCP) bem como informações completas sobre as sanções aplicadas. A Comissão publicou recentemente o sexto relatório sobre comportamentos que infringiram gravemente as regras da Política Comum da Pesca em 2005,.
Dos dados que figuram no relatório conclui-se que, anualmente, o número de infracções aumenta e o número de multas aplicadas em toda a UE diminui. Concretamente, em 2005, o número de infracções registadas sofreu um aumento de 8,1% e o montante das sanções diminuiu de praticamente 45%, em relação a 2004. Mantêm-se igualmente as grandes diferenças entre Estados-Membros, tanto no que diz respeito aos casos em que são aplicadas multas como em relação ao seu montante.
Poderá a Comissão informar se os diversos sistemas nacionais de aplicação de sanções asseguram iguais condições de concorrência entre os pescadores europeus? Considera oportuno criar um sistema harmonizado de aplicação de sanções para os casos de violações graves das regras da Política Comum da Pesca? Como se poderia reforçar a confiança dos pescadores quanto à aplicação uniforme das regras da PCP, de modo a respeitar as regras de preservação dos recursos haliêuticos?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Gklavakis a questão importante que colocou, proporcionando-me assim a oportunidade de dar a conhecer a minha posição sobre esta questão crucial, bem como de abordar brevemente a reforma que está em preparação nesta área.
Tenho conhecimento das disparidades significativas entre as sanções aplicadas pelos Estados-Membros em caso de infracções graves, que estão na origem de insuficiências persistentes do sistema de controlo actual.
Como o observou justificadamente o senhor deputado na sua pergunta, as sanções aplicadas pelos Estados-Membros não são suficientemente dissuasoras, não disponibilizando incentivos reais ao cumprimento. Para citar um exemplo, a multa média aplicada na União Europeia em 2005 foi inferior a 2 000 euros, variando de 98 euros nalguns Estados-Membros a 8 876 euros noutros.
Sublinharei que, de acordo com a legislação comunitária, compete às autoridades nacionais assegurar que todas as infracções graves da política comum da pesca sejam objecto de procedimentos de seguimento adequados e, se necessário, de uma sanção dissuasora. São os Estados-Membros que detêm a responsabilidade principal e competências para definir o montante e aplicar as sanções, em caso de infracções graves da política comum da pesca. A Comissão só tem poderes para supervisionar e avaliar este processo.
Dito isto, gostaria de informar que, com base na análise dos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre as infracções graves e, nomeadamente, no relatório n.º 7/2007 do Tribunal de Contas, a Comissão decidiu iniciar uma reforma do sistema de controlo da política comum da pesca, prevendo a harmonização das sanções a nível comunitário, juntamente com uma definição mais clara das infracções graves, a fim de garantir a uniformidade e a transparência.
Estou confiante em que este novo regime de controlo mais eficaz assegurará a igualdade de condições de concorrência entre os pescadores da Comunidade, reforçando o respeito pelas regras da política comum da pesca e promovendo uma cultura de cumprimento dessas regras.
Ioannis Gklavakis
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou particularmente satisfeito com a sua resposta. Fico contente por saber que iremos ter uma abordagem uniforme em todos os Estados-Membros da UE. Só espero que esta seja aplicável a todos os sectores. Espero também que continue a seguir este princípio. Deixe-me salientar só mais uma coisa: quanto mais reduzidas ficam as reservas haliêuticas, mais rigorosos teremos de ser, ou o futuro será muito sombrio.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Gklavakis os seus comentários.
Gostaria também de deixar aqui um apelo aos deputados desta Assembleia no sentido de apoiarem a Comissão nesta iniciativa de tentar estabelecer uma medida de harmonização do regime de sanções.
Só na semana passada tive uma primeira troca de impressões no Conselho sobre um domínio que está associado, a saber, a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Na proposta da IEU, há uma tentativa de harmonizar as disposições - o regime de sanções, por assim dizer. Embora todos os Estados-Membros concordem unanimemente com a necessidade de lutar contra a pesca ilegal, quando se trata de discutir os pormenores sobre o alcance da proposta, sobre a harmonização das sanções e sobre a forma como se poderá operar um controlo sobre a importação de produtos de pesca ilegalmente transformados, creio que todos, de forma quase unânime, encontram problemas nas nossas propostas.
Obviamente que levantarei a questão junto dos Estados-Membros durante os próximos meses. Prevejo que quando chegarmos ao conjunto da regulamentação de controlo - que também engloba a IEU - vai ser um encontro bem mais duro. Espero que o Parlamento, no relatório que tenciona elaborar sobre a nova proposta de controlo, que apresentarei, com certeza, ao colégio para adopção ainda este ano, lhe dê todo o seu apoio.
Presidente
A pergunta 69 receberá uma resposta escrita.
Assunto: Progressão da febre catarral no Norte da Europa
Um estudo recente realizado por duas universidades belgas demonstra o elevado risco de a febre catarral se tornar endémica no Norte da Europa. Uma vez que a propagação da doença está ligada à deslocação do vector e ao reforço das estirpes virais, não será conveniente tomar, desde já, medidas urgentes em previsão da progressão desta doença?
Por outro lado, o número total de rebanhos de bovinos e ovinos afectados pela doença passou, só na Bélgica, de 695 em 2006 para 6 857 em 2007. Pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar em termos de investigação antiviral, de campanhas de vacinação e do seu financiamento?
Androula Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) Obrigada, Senhora Deputada, pela pergunta. Diria que a Comissão está bem ciente da situação sem precedentes causada pela propagação da febre catarral em vários Estados-Membros nos últimos anos e está a envidar todos os esforços para a combater.
No passado mês de Janeiro, na Conferência sobre a vacinação para a febre catarral organizada pela Comissão, ficou muito claro que a vacinação é a principal medida veterinária e mais eficaz para combater a febre catarral. A fim se alcançar uma abordagem harmonizada na UE, a Comissão rapidamente emitiu linhas de orientação e critérios para os planos de vacinação, ainda que deixando aos Estados-Membros a necessária flexibilidade para adaptar a estratégia de vacinação à sua situação específica.
A Comissão avaliou então os planos apresentados pelos Estados-Membros, aprovou-os e assegurou uma primeira contribuição financeira de 64 milhões de euros de um total de 130 milhões para todo o exercício. Todas estas acções reflectem a importância que a Comissão atribui à vacinação.
A Comunidade apoia também vários programas de investigação sobre a febre catarral. Ao abrigo do quinto e sexto Programas-Quadro, existem dois projectos específicos dedicados ao desenvolvimento de uma estratégia de vacinação segura e eficaz contra o vírus da febre catarral. A contribuição da UE foi de 1,7 milhões de euros e 804 000 euros respectivamente. Estas acções terão continuidade no sétimo Programa-Quadro. Contudo, neste momento, os cientistas não consideram que o desenvolvimento de tratamentos antivirais reduza efectivamente as perdas causadas por esta doença.
Giovanna Corda
(FR) Senhora Comissária, antes de mais, sei que sou a primeira pessoa a dirigir-lhe hoje uma pergunta oral. Desejo que tenha tanto prazer como eu em estar nesta Assembleia. Queria apenas fazer aqui este pequeno parêntese.
Deu-nos, então, muitas informações, mas, de acordo com dados recolhidos recentemente nos países do Benelux e na Alemanha, o número de rebanhos infectados pela febre foi multiplicado por 25 num ano, o que é considerável.
Queria mencionar um caso na Bélgica, já que é obviamente o país onde trabalho. Perto de 7 000 rebanhos estão afectados. O impacto financeiro para os criadores de gado é, portanto, muito significativo.
Androula Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) Creio que a febre se propagará por toda a Europa em 2008. Esse o motivo por que a Comissão está a tomar medidas muito rigorosas para conter a doença e, como eu disse, a melhor forma de a combater é a vacinação. Nós despendemos e continuamos a despender uma verba elevadíssima para dar assistência aos Estados-Membros com respeito às vacinas e à vacinação.
James Nicholson
(EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer à Senhora Comissária o seguinte: a febre catarral propagou-se rapidamente por toda a União Europeia e a Senhora Comissária afirmou que a vacinação constituía a melhor forma de a combater, mas será que a Comissão não consideraria, mesmo nesta fase, que numa área que até à data não tivesse sido afectada pela febre, fosse autorizada a proibição da importação de animais para essa região ou área, nos casos em que houvesse provas da existência de rebanhos contaminados - em que tivesse sido confirmado? Essa seria seguramente uma atitude sensata a tomar, de modo que as pessoas - ainda que voluntariamente - não realizassem importações a partir de uma zona anteriormente afectada para uma região não afectada, atendendo a que se propaga rapidamente. V. Exa. diz que é inevitável, mas creio que devemos dar esse passo.
Androula Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) Como sabem, tomámos medidas. Temos os exemplos de Itália e França - e Portugal - que tomaram medidas unilaterais para impedir a importação de animais contaminados. Em consequência das medidas extra tomadas, ambos os países estão agora a retirar as medidas unilaterais que tomaram no passado. Estamos bem atentos à situação e tomaremos novas medidas se considerarmos que o temos de fazer.
Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, as perguntas que se seguem serão chamadas em conjunto:
Assunto: Carne de vaca brasileira
Que requisitos é actualmente necessário satisfazer para autorizar a importação de carne de vaca brasileira para a UE?
Assunto: Carne de bovino proveniente do Brasil
Pode a Comissão indicar de forma circunstanciada a sua posição actual em relação às importantes restrições à importação de carne de bovino do Brasil para a União Europeia?
Androula Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) Como sabem, a UE tem tido, há vários anos, uma política de importações extremamente eficaz para a carne de bovino proveniente do Brasil.
A carne de bovino brasileira destinada à UE só é autorizada quando proveniente de territórios considerados não afectados pela febre aftosa. Actualmente, estes territórios estão localizados em seis estados brasileiros: Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Os bovinos cuja carne se destina ao mercado da UE têm de ter permanecido dentro de um território autorizado por um período de pelo menos 90 dias. Para além disso, existe um período de permanência de 40 dias, no mínimo, antes do abate dentro de uma exploração agrícola.
Nos matadouros, os bovinos não podem entrar em contacto com outros animais que não estão em conformidade com as condições acima descritas e têm de passar por uma inspecção sanitária ante-mortem e mostrar que não há sinais clínicos da doença 24 horas antes do abate.
Apenas carne fresca pode ser exportada para a UE, sendo que a própria carne de bovino tem de ter sido desossada e submetido a maturação para garantir a inactivação do vírus da febre aftosa, não se vá dar o caso de ainda estar presente apesar de todas as medidas anteriormente mencionadas.
Contudo, uma inspecção da Comissão em Novembro de 2007 identificou casos graves de incumprimento com respeito ao registo das explorações agrícolas, à identificação do animal e ao controlo de circulação, bem como a falta de respeito, por parte do Brasil, pelos compromissos anteriormente assumidos de tomar as medidas correctivas adequadas.
Consequentemente, a Comissão adoptou medidas em Janeiro deste ano que limitaram as importações de carne de bovino brasileira para explorações agrícolas satisfazendo uma série de requisitos adicionais. Estes requisitos adicionais incluem a plena identificação e registo de todos os animais no sistema brasileiro nacional para animais bovinos. Para além disso, as explorações têm de ser colocadas sob o controlo efectivo dos serviços veterinários brasileiros e regularmente inspeccionadas pelas autoridades brasileiras.
Marian Harkin
(EN) Também eu saúdo a Senhora Comissária.
Talvez a minha pergunta seja um pouco injusta, porque contem uma perspectiva histórica. Mas recebi do seu antecessor, o Comissário Kyprianou, uma resposta com respeito ao relatório do Serviço Alimentar e Veterinário há cerca de seis meses atrás. A sua resposta dizia que as conclusões preliminares do relatório não justificavam uma mudança imediata da política da UE para com o Brasil. Apenas dois ou três meses, literalmente, antes da proibição ser imposta, os funcionários do Serviço Alimentar e Veterinário insistiam na Comissão da Agricultura e noutras instâncias que os problemas não eram verdadeiramente significativos. No entanto, no espaço de dois a três meses, a proibição foi imposta e, neste momento, importamos apenas de 1% do número original de explorações agrícolas.
A minha pergunta é a seguinte: foi preciso a Associação de Agricultores Irlandeses para levar a SAV a olhar mais de perto para a situação e foi preciso isso para levar a Comissão a actuar?
Brian Crowley
(EN) Gostaria de agradecer à senhora Comissária a sua resposta e saúdo-a pelo seu primeiro Período de Perguntas no Parlamento Europeu. Não há dúvida de que está interessada e encantada com a reacção que está a obter.
A minha pergunta complementar diz respeito ao facto de que, na sua audição no Parlamento perante a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, a Senhora defendeu que a segurança alimentar é uma das nossas principais preocupações, mas que temos também de ser justos para com os nossos parceiros comerciais.
Contudo, creio que devemos ser justos não apenas com a regulamentação que se aplica aos agricultores e produtores de alimentos europeus, mas também com aqueles que importam para a União Europeia e aos quais se aplica a mesma regulamentação. Como é que vamos garantir que o abastecimento de produtos alimentares é seguro e obedece às mesmas normas que os produtores europeus têm de respeitar, em especial com respeito à carne de bovino proveniente do Brasil?
Androula Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) As deficiências com respeito aos requisitos de saúde da UE foram identificadas durante as missões da Comissão ao Brasil. Algumas dessas deficiências foram abordadas pelas próprias autoridades brasileiras.
Contudo, durante a missão de Novembro de 2007, verificaram-se exemplos de incumprimento, em especial no que se refere ao registo da exploração, à identificação do animal e controlo de circulação, bem como o desrespeito, por parte do Brasil, dos compromissos anteriormente assumidos de tomar as medidas correctivas adequadas.
Consequentemente, como eu disse, foram adoptados requisitos adicionais e, presentemente, estamos a certificar-nos de que o compromisso brasileiro é efectivamente assumido. Actualmente, especialistas da Comissão não só dão formação prática aos próprios inspectores, como também trabalham no sentido de garantir que os inspectores que receberam formação estão nas explorações agrícolas dando formação aos seus, de modo a que todos os Estados-Membros que recebam exportações de carne de bovino do Brasil tenham garantias de que existem pessoas com os conhecimentos necessários para supervisionar o cumprimento dos nossos requisitos e regulamentação.
Mairead McGuinness
(EN) Senhora Comissária, seja bem-vinda. A sua última afirmação perturbou-me um pouco, porque a experiência dos agricultores irlandeses, dos agricultores europeus, quando são visitados por inspectores da Comissão, não é de grande assistência mas sim de inspecção e controlo. Fiquei com a impressão de que os nossos funcionários ao nível da Comissão são cordiais e dão assistência aos brasileiros com vista ao respeito das normas existentes. Gostaria que o mesmo se aplicasse quando se trata dos nossos próprios produtores.
A minha segunda pergunta é a seguinte: que esforços está o Brasil a envidar para melhorar o seu desempenho, e será que podemos prever - e, se sim, quando - um regresso, como tenho a certeza de que será o desejo dos brasileiros, aos níveis de carne de bovino anteriormente enviados para a Europa? Sei que é nova nestas funções, mas a Senhora Comissária considera que as normas deles, se alguma vez as cumprirem, são equivalentes às nossas, dado que apenas exigem 90 dias e 40 dias? Nós fazemos o rastreio desde o nascimento até ao abate.
Elspeth Attwooll
(EN) As minhas saudações também, Senhora Comissária. Em virtude do que dizia sobre o último relatório do Serviço Alimentar e Veterinário e os problemas com os surtos não declarados, a verificação de grandes erros no rastreio e identificação - na verdade erros sistemáticos - e o facto de as autoridades brasileiras não poderem dar garantias, apesar das novas medidas que os Senhores implementaram, parece de facto muito pouco provável que a política de regionalização para o controlo da febre aftosa no Brasil esteja a funcionar de alguma maneira e se poderá mesmo vir a funcionar. Não lhe parece muito pouco provável, Senhora Comissária?
Androula Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) Antes de mais, gostaria de vos assegurar que os requisitos que impomos são equivalentes para os produtos exportados e que os funcionários da Comissão poderão agora ser formadores, a pedido deles, para implementar a regulamentação e os controlos necessários, mas tenho a certeza de que não se recusariam a oferecer assistência aos nossos cidadãos. Tentamos ser justos, e tenho a certeza de que a primeira exigência é a segurança dos nossos produtos. A regionalização aplica-se da mesma forma no Brasil como na UE.
Assunto: Proposta no domínio da saúde
Pode a Comissão indicar as razões do atraso na publicação da proposta sobre a prestação de cuidados de saúde a nível transfronteiriço, tendo em conta a exigência política de legislar em conformidade com os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias neste domínio e a promessa efectuada quando os cuidados de saúde foram excluídos da Directiva relativa aos serviços (2006/123/CE)?
Androula Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão tenciona seguramente responder à decisão do Parlamento e do Conselho de retirar os cuidados de saúde da Directiva "Serviços” em 2006, com o objectivo de tratar essa matéria em separado.
É intenção da Comissão apresentar uma proposta que codificará as decisões do Tribunal Europeu de Justiça neste domínio, clarificando assim os direitos dos pacientes na prestação de cuidados de saúde a nível transfronteiriço e propor medidas reforçadas a fim de garantir a disponibilidade de cuidados de saúde de qualidade a nível transfronteiriço.
Algumas preocupações expressas sobre vários aspectos desta questão ao longo dos últimos meses levaram a uma nova reflexão e consulta. Todavia, está a ser analisada com vista à adopção pelo Colégio, antes do final de Junho de 2008, uma proposta de directiva sobre a aplicação dos direitos dos pacientes na prestação de cuidados de saúde a nível transfronteiriço.
O nosso objectivo é avançar com uma proposta cujo última meta é ajudar os cidadãos a exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Tribunal Europeu de Justiça e não criar mais problemas. Esta proposta concentrar-se-á nos direitos dos pacientes e num maior acesso aos cuidados de saúde. Fará parte de um pacote social que será lançado em cooperação com o Comissário Špidla, promovendo o acesso, oportunidades e solidariedade para todos os cidadãos da UE.
Os pacientes serão o principal foco desta iniciativa, o que é consentâneo com a abordagem marcadamente orientada para os cidadãos da Comissão.
A proposta não introduzirá novos direitos pecuniários para os pacientes. os direitos dos pacientes estabelecidos pelo Tribunal relacionam-se com os direitos pecuniários já definidos pelos Estados-Membros. A presente proposta cria simplesmente um quadro para os pacientes exercerem estes direitos de forma efectiva, com maior segurança jurídica, maior transparência e uma maior predictabilidade .
Por último, a proposta também estabelecerá a base jurídica e administrativa para uma cooperação renovada e melhorada entre Estados-Membros nalguns domínios avançados relacionados com a saúde em que se espera que o valor acrescentado da UE e sinergias existentes sejam decisivos.
Avril Doyle
(EN) Associo-me às boas-vindas dirigidas à senhora Comissária Vassiliou neste seu primeiro dia de Período de Perguntas. É bom tê-la connosco. Muito obrigada pela sua resposta.
Os cuidados de saúde foram isentados da Directiva Serviços, originalmente, por muito boas razões, porque queríamos simplesmente uma directiva relativa aos cuidados de saúde. Já esperámos demasiado tempo. Não estou bem certa da mensagem que a confusão à volta dos vários serviços na Comissão nos está a enviar. Será uma preocupação com demasiada privatização? Será uma preocupação com a possibilidade de nós depreciarmos os serviços de saúde nos Estados-Membros? Existem já grandes discrepâncias ao nível das competências nesta área e diferenças em relação a normas, e a verdade é que os pacientes têm direito, no mercado interno, como o TJE decidiu, a procurar tratamento noutro país se não tiverem acesso a tratamento por razões justificáveis, no seu próprio Estado-Membro. Quais os motivos exactamente deste atraso, Senhora Comissária?
Mairead McGuinness
(EN) Provavelmente, não poderá responder a esta questão imediatamente, talvez possa dar-me a resposta numa outra altura.
Há alguns comentários em relação ao Tratado de Lisboa sobre queixas feitas pela Campanha do "Não” na Irlanda no sentido de que o Tratado promove a privatização dos cuidados de saúde e a comercialização de serviços. Agradecer-lhe-ia muito se pudesse esclarecer-me, numa próxima vez, esta questão.
Androula Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) A única coisa que posso dizer de momento é reforçar a nossa total determinação de levar as coisas por diante. Deixemos de falar no passado. Existe uma decisão e garanto-lhes que, em Junho, teremos a proposta diante do Colégio. Acreditem no que digo: em Junho haverá avanços.
No que se refere à privatização, sei que há uma grande preocupação com este aspecto, mas a minha resposta é que esta preocupação é infundada. A proposta centra-se nas necessidades dos pacientes. Assegura que se os pacientes se deslocarem para receber cuidados de saúde, será seguro fazê-lo e receberão cuidados de saúde de qualidade. Também deixa claro em que condições os cidadãos podem ver os cuidados de saúde prestados a nível transfronteiriço reembolsados pelos seus sistemas nacionais de saúde ou prestadores de cuidados de saúde e quando não podem. Estas condições não são novas, mas são uma codificação das decisões do Tribunal Europeu de Justiça.
Esta proposta não abre possibilidades de receber cuidados de saúde no estrangeiro que não estivessem já previstas nas decisões do Tribunal. A presente proposta visa assegurar que os cuidados de saúde a nível transfronteiriço se processam dentro de um quadro de segurança, de elevada qualidade e de eficiência em toda a União. O objectivo é providenciar um quadro claro.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Presidente
O período de perguntas está encerrado.
(A sessão, suspensa às 20H00, é reiniciada às 21H00)
