Luta contra a desflorestação e a degradação florestal para combater as alterações climáticas e a diminuição da biodiversidade - Obrigações dos operadores que colocam madeira e produtos de madeira no mercado (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:
a declaração da Comissão sobre a luta contra a desflorestação e a degradação florestal para combater as alterações climáticas e a diminuição da biodiversidade, e
o relatório da deputada Caroline Lucas, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam madeira e produtos de madeira no mercado - C6-0373/2008 -.
Stavros Dimas
Senhor Presidente, a desflorestação é responsável por cerca de 20% das emissões de gases com efeito de estufa a nível global. Por isso mesmo, do ponto de vista das alterações climáticas, a resolução do problema da desflorestação é uma prioridade importante. Ao mesmo tempo, a resolução do problema da desflorestação contribui para a consecução de outros objectivos importantes, tais como a erradicação da pobreza e a contenção da perda de biodiversidade, que constitui a outra grande ameaça ambiental para o nosso planeta.
A desflorestação já se tornou um dos temas principais das negociações internacionais, quer sobre as alterações climáticas quer sobre a biodiversidade. No intuito de promover uma política para abordar esta questão, a Comissão Europeia publicou, em Outubro de 2008, uma comunicação que foi integralmente aceite pelo Conselho em Dezembro último. Esta comunicação refere-se à questão da desflorestação e da deterioração das florestas nos países em desenvolvimento e propõe, entre outras coisas, o desenvolvimento de um mecanismo de financiamento para incentivar a conservação das florestas existentes.
Esta proposta está já a ser discutida e trabalhada nas negociações internacionais sobre as alterações climáticas actualmente em curso. Na sua comunicação, a Comissão também reconhece que as diferentes políticas europeias, tanto a nível interno como a nível internacional, podem ter um impacto indirecto nos recursos florestais globais. Por essa razão, a Comissão assumiu compromissos específicos no sentido de reforçar a coesão das políticas europeias.
As medidas propostas incluem as seguintes:
uma avaliação do impacto do consumo de produtos importados para a União Europeia que possam contribuir para a desflorestação;
continuação do processo de revisão da coesão da nossa política de desenvolvimento, que é necessária para apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
Estes compromissos serão também implementados através da política da Comissão Europeia em matéria de consumo e produção sustentáveis. O objectivo desta política é estimular o crescimento e a procura de bens e serviços sustentáveis, incluindo a madeira e os produtos à base de madeira provenientes de florestas que sejam geridas de acordo com métodos sustentáveis.
Permitam-me que faça agora referência a um dos principais factores da desflorestação: a exploração madeireira ilegal. Esse tipo de exploração é muito frequentemente o primeiro passo para a conversão mais geral das florestas naturais. Por isso, a resolução do problema da exploração madeireira ilegal e a melhoria da gestão florestal em geral revestem-se de primordial importância para conseguirmos ser bem sucedidos nos nossos esforços tendentes a limitar a desflorestação e a deterioração das florestas. De acordo com o Plano de Acção da União Europeia de 2003 para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal, a Comissão propôs uma série de medidas destinadas a combater o problema da exploração madeireira ilegal e do comércio que lhe está associado.
O elemento fulcral do referido plano de acção era a conclusão de acordos de parceria voluntários com produtores de madeira de países terceiros. Pensamos que esses acordos podem ajudar a combater as causas básicas da exploração madeireira ilegal. Ao mesmo tempo, contudo, a Comissão reconheceu que esses acordos só por si podem não bastar para resolver o problema, sendo por isso necessário investigar outras possibilidades.
Com base nos resultados da avaliação de impacto, a Comissão apresentou uma proposta de política o ano passado, assente no "princípio da devida diligência". De acordo com o regulamento proposto, os operadores devem minimizar o risco de colocar no mercado madeira e produtos de madeira extraídos ilegalmente, e, quando colocam esses produtos no mercado da União Europeia, devem realizar as devidas diligências para obter informação sobre a proveniência e a legalidade dos mesmos.
Gostaria de estender os meus agradecimentos especiais à relatora, senhora deputada Lucas, aos relatores-sombra e ao relator de parecer, senhor deputado Ford, pelo seu trabalho excepcionalmente cuidado. A Comissão analisou as alterações a este projecto de regulamento propostas pelo Parlamento Europeu e eu gostaria de tecer alguns breves comentários sobre elas:
A alteração que proíbe o comércio de madeira extraída ilegalmente e dos produtos conexos é muito importante. Essa proibição foi incluída nas opções examinadas pela Comissão quando da elaboração da sua proposta. No entanto, embora à primeira vista seja bastante atraente, esta abordagem apresenta dificuldades práticas e políticas importantes. Foi justamente por essa razão que adoptámos uma proposta baseada no princípio da devida diligência. Esta proposta irá proporcionar o melhor equilíbrio possível entre um combate eficaz às práticas ilegais, a possibilidade de aplicar essas medidas sem sobrecarregar desnecessariamente os operadores e, por último, a sua compatibilidade com as regras da Organização Mundial de Comércio.
As alterações que exigem que todos os operadores exerçam a devida diligência em todas a fases da cadeia de abastecimento parecem não seguir o princípio da proporcionalidade. Se se verificar a legalidade da madeira quando esta é colocada no mercado pela primeira vez, não parece que seja necessário continuar a submetê-la a novos controlos em todas as fases subsequentes da cadeia de abastecimento.
Também gostaria de comentar a alteração do Parlamento que propõe uma definição mais abrangente da madeira "legalmente extraída". Esta definição é o epicentro da proposta e será seguramente tema das discussões com o Conselho. A Comissão vai examinar atentamente as consequências da adopção de uma definição tão lata.
Quanto às alterações relativas ao reconhecimento das autoridades competentes em matéria de vigilância e controlo, pensamos que, ao atribuir aos Estados-Membros a responsabilidade por esse reconhecimento, a nossa proposta inicial está mais em consonância com o princípio da subsidiariedade.
As razões subjacentes à proposta de criação de um grupo consultivo são absolutamente compreensíveis. A Comissão esteve sempre disponível para consultar as partes envolvidas, como se assinala, aliás, na sua exposição de motivos. No entanto, dado que a Comissão tem o direito de iniciativa para criar esse tipo de grupos consultivos, não há necessidade de incluir no regulamento uma disposição nesse sentido.
Por último, também compreendemos a razão por que se propõe a normalização da aplicação da lei nos Estados-Membros. No entanto, pela nossa parte, consideramos que as alterações em causa deverão, por uma questão de princípio, observar o princípio da subsidiariedade.
Termino aqui a minha intervenção e vou acompanhar o debate com muito interesse.
Caroline Lucas
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que estou muito aliviada por, finalmente, termos perante nós uma proposta de legislação destinada a combater o problema da exploração madeireira ilegal. Há imenso tempo que o Parlamento está à espera deste momento e agradeço sinceramente aos meus colegas pelos esforços persistentes que desenvolveram com vista à apresentação desta proposta. Gostaria igualmente de agradecer aos meus colegas a sua cooperação extraordinária para garantir que a votação tivesse lugar amanhã: os relatores-sombra e os funcionários deram efectivamente tudo por tudo para que pudéssemos concluir a primeira leitura no Parlamento o mais rapidamente possível, de modo a estarmos em posição de tentar obter um acordo em primeira leitura e evitar novas protelações.
Infelizmente, porém, o ritmo de andamento penosamente lento do Conselho deitou por terra essa ideia. Portanto, parece que teremos de nos contentar com a ideia de concluir este trabalho no Outono, no seguimento de um acordo político no Conselho em Junho, e é isso é um desapontamento para mim e para muitos colegas que trabalharam tão esforçadamente. Se aqui estivesse um representante do Conselho teria gostado de lhe pedir esta noite uma garantia de que o Conselho fará tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a uma posição comum antes do Verão, porque a situação é extraordinariamente urgente.
A exploração madeireira ilegal é um problema extremamente grave, contra o qual a UE tem vindo a pregar há muitos anos, continuando porém, simultaneamente, a ser um dos maiores mercados mundiais para madeira extraída ilegalmente e para os produtos feitos dessa madeira. Calcula-se que entre 20% e 40% de toda a produção mundial de madeira industrial provém de fontes ilegais, e cerca de 20% dessa madeira vai parar à UE. Isto faz baixar os preços da madeira, provoca a erosão dos recursos naturais e das receitas fiscais e aumenta a pobreza das populações que dependem das florestas. Os efeitos a longo prazo são ainda mais graves, tal como referiu o Senhor Comissário Dimas, uma vez que a desflorestação, de que a exploração madeireira ilegal é um grande factor, é responsável por quase um quinto das emissões de gases com efeito de estufa.
Numa altura em que se aproxima a conferência sobre o clima a realizar em Copenhaga, torna-se ainda mais importante a UE adoptar medidas credíveis para combater a exploração madeireira ilegal. Mas medidas credíveis significa legislação vinculativa eficaz. Embora os acordos de parceria voluntários concebidos no âmbito do Plano de Acção FLEGT de 2003 tenham a possibilidade de promover mudanças positivas, até à data, apenas foi assinado um e, enquanto a cobertura destes acordos não for universal, os riscos de branqueamento de capitais e de evasão são simplesmente demasiado grandes.
A boa notícia é que temos finalmente legislação da UE; a má notícia é que a proposta da Comissão é confrangedoramente fraca e necessita de um melhoramento geral para se tornar significativa e eficaz.
Apesar das palavras positivas do Senhor Comissário Dimas sobre a importância de combater a exploração madeireira ilegal, a proposta da Comissão, tal como está, não responde às necessidades. No preâmbulo da proposta afirma-se que "as deficiências da regulamentação destinada a evitar o comércio da madeira extraída ilegalmente" estão na origem da prevalência da exploração madeireira ilegal, mas, infelizmente, aquilo que a Comissão está a propor não ajudará a modificar a situação. Muito simplesmente, a proposta da Comissão na sua versão actual não nos permitirá alcançar o nosso objectivo de assegurar que a UE deixe de ser um mercado para a madeira extraída ilegalmente.
A omissão mais flagrante e profunda da proposta é não proibir efectivamente a importação e venda de madeira extraída ilegalmente - por muito perverso que isto pareça. A proposta exige apenas que os operadores num determinado ponto da cadeia da oferta introduzam um sistema de diligência, enquanto todas as outras pessoas ficam isentas de qualquer obrigação no que respeita à legalidade da madeira ou aos produtos de madeira que comercializam.
Ora isto é absolutamente contrário à Lacey Act revista dos EUA, adoptada em Maio de 2008, que proíbe explicitamente a importação e venda de madeira extraída ilegalmente, e não há razão absolutamente nenhuma que impeça a UE de fazer o mesmo. Por conseguinte, embora o meu relatório mantenha a sugestão da Comissão de que a exigência de introduzir um sistema completo de diligência apenas se deve aplicar aos operadores que estejam a colocar madeira ou produtos de madeira no mercado pela primeira vez - já que estes são, nitidamente, os actores com mais influência -, também afirma claramente que todos os operadores do mercado são responsáveis por comercializarem apenas madeira de fontes legais e que o facto de não o fazerem poderá constituir um delito.
Gostaria de dizer ao Senhor Comissário Dimas que acredito verdadeiramente que as nossas propostas vêm complementar o sistema de diligência - tornam-no mais eficaz, mais funcional e não contrariam em nada as normas da OMC. Se os Estados Unidos o conseguem fazer, nós devemos fazê-lo, e é por esta razão que o Parlamento pretende alterar esta proposta.
Péter Olajos
Como porta-voz do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, considero ambos os textos em apreciação igualmente importantes: a declaração da Comissão e o relatório da senhora deputada Lucas. Na nossa opinião, ambos são muito necessários para deter a desflorestação, a degradação florestal e o declínio da biodiversidade. Actualmente, quase 13 milhões de hectares de floresta, uma área do tamanho da Grécia, desaparecem todos os anos. Além disso, a desflorestação é responsável por quase 20% das emissões globais de dióxido de carbono, o que é superior às emissões totais de gases com efeito de estufa da União Europeia. A desflorestação é responsável pela perda significativa de biodiversidade e pela extinção de determinadas espécies, para não falar da degradação do ecossistema da Terra. Não há dúvida, portanto, que temos de agir agora. Isto significa que a União Europeia deve assumir um papel de liderança na formulação de uma resposta política global.
Florestas tropicais aparte, penso que é particularmente importante deter a desflorestação que ocorre na Europa Central e Oriental, bem como criar um conjunto de critérios rigorosos de sustentabilidade para a madeira e os produtos da madeira. São necessários contratos públicos ecológicos e critérios de sustentabilidade para a madeira e outras formas de biomassa utilizada na produção de energias renováveis. Parte das receitas dos leilões resultantes da redução de emissões de dióxido de carbono deve ser reservada para travar a desflorestação. Congratulo-me com o desejo expresso no relatório da senhora deputada Lucas de um reforço dos controlos e da criação de um sistema eficaz de sanções. Por último, penso que é particularmente importante a criação de organismos de supervisão e a aplicação de sanções pecuniárias que reflictam uma compensação adequada para os danos ambientais.
Riitta Myller
Senhor Presidente, o relatório sobre a proibição da exploração madeireira ilegal, aprovado por uma grande maioria na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, é um documento equilibrado. Embora seja suficientemente ambicioso no que respeita à proibição da exploração madeireira ilegal, à importação e ao comércio de produtos derivados, não cria burocracia adicional para os operadores que actualmente têm um comportamento irrepreensível.
É de uma importância vital controlar a exploração madeireira ilegal, que constitui uma das principais razões da desflorestação mundial e que por si só, como alguém aqui dizia, está na origem de 20% dos gases com efeito de estufa a nível mundial e representa também uma forte causa da diminuição da biodiversidade. Para além dos problemas ambientais, a exploração madeireira ilegal prejudica a concorrência entre os operadores legais do sector florestal e leva a que os países sejam privados de uma fonte de rendimento extremamente elevada.
Gostaria de manifestar os meus sinceros agradecimentos à relatora, a senhora deputada Lucas, pelo seu trabalho, graças ao qual podemos votar uma boa proposta de base.
Magor Imre Csibi
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, pelo tempo que foi atribuído a este debate, dir-se-ia que o Parlamento atribui pouca importância a salvar as florestas. Isto permite que não se sinta desapontamento perante a timidez da abordagem da Comissão em relação à exploração madeireira ilegal, mas aquilo que mais me decepcionou foi o facto de se repetir o argumento de que não devemos punir os operadores da UE que agem de boa-fé a fim de resolver um problema externo.
Uma parte da resolução de um problema consiste em gerar uma maior consciência desse problema, e é mais do que tempo de reconhecermos que algumas regiões europeias - como a minha - também se debatem com uma situação de desflorestação desenfreada. O regulamento relativo à exploração madeireira ilegal não visa punir nem travar o comércio, mas sim melhorar o controlo do comércio. É verdade que as propostas da Comissão não eram inteiramente claras quanto à forma como o sistema deveria funcionar na prática.
Congratulo-me pelo facto de o Parlamento Europeu ter conseguido reforçar e esclarecer a proposta preconizando a cobertura de todos os produtos de madeira e obrigando todos os operadores a adoptarem um tipo qualquer de sistema de diligência, introduzindo novos parâmetros de base para as sanções financeiras e definindo critérios claros para um sistema de controlo credível e independente. Agora o desafio que enfrentamos é o de conseguir que este sistema seja adoptado e posto em prática o mais rapidamente possível. Temos de dar aos consumidores a garantia de que não estão a alimentar a degradação ambiental comprando acidentalmente produtos feitos de madeira extraída ilegalmente.
Stavros Dimas
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores que intervieram no debate de hoje pelos seus contributos construtivos. É importante salientar que combater a desflorestação mundial e a degradação das florestas é uma questão complexa. Para a resolver, é necessário que haja verdadeira vontade política e medidas do lado da procura.
Devemos ter presente que as tendências da desflorestação tropical são fruto da interacção de vários factores diferentes, cuja importância varia de um local para outro. A cobertura florestal é afectada não só pelas políticas florestais, mas também por outras políticas, tais como a política fiscal, o sistema de propriedade fundiária e os direitos fundiários.
Na União Europeia, compreendemos que melhorar a coerência das nossas políticas é um trabalho que tem de ser acompanhado da prestação de apoio aos países nos seus esforços para reforçarem as instituições nacionais e locais e avançarem em direcção a uma governação e utilização eficazes dos recursos florestais. Quero agradecer mais uma vez à senhora deputada Lucas, ao senhor deputado Ford e aos relatores-sombra pelo seu excelente trabalho. Anima-me constatar que o Parlamento, muito embora subscreva a abordagem da Comissão, a deseja reforçar, tendo introduzido alterações nesse sentido.
Gostaria de vos assegurar que partilho inteiramente do objectivo do Parlamento de introduzir um regulamento ambicioso destinado a combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado à mesma. Quero também assegurar-vos que a Comissão irá considerar atentamente as alterações à proposta de regulamento.
Para concluir, gostaria em particular de apresentar algumas observações sobre duas das questões que aqui foram abordadas esta noite. Em primeiro lugar, gostaria de mencionar a abordagem baseada no sistema de diligência, que é mais ampla do que um simples certificado de legalidade. O princípio da diligência reflecte a obrigação legal de agir proactivamente tendo em vista uma certa legalidade e necessita de ser demonstrado com base em medidas abrangentes que permitam obter uma garantia razoável de legalidade.
Em alguns casos, o certificado de legalidade será apenas o ponto de partida, a primeira medida do procedimento de diligência. Nos casos em que a avaliação de riscos tenha revelado que o país de origem apresenta um maior risco de corrupção administrativa, ou nos países em que a aplicação da legislação nacional seja insatisfatória, são necessárias garantias adicionais para apoiar o certificado de legalidade.
A outra questão que eu gostaria de abordar é a proposta de alargamento do âmbito de modo a cobrir os operadores a jusante. Segundo os princípios de uma melhor regulamentação e da redução dos encargos administrativos, estipular que os distribuidores e retalhistas devem exigir prova de diligência aos operadores do mercado de procedência parece ser excessivo. Se a madeira foi submetida a averiguação no âmbito do procedimento de diligência ao ser inicialmente colocada no mercado, para quê sobrecarregar excessivamente os operadores a jusante?
Em resumo, das 75 alterações propostas, a Comissão pode apoiar na íntegra, em parte ou em princípio 37. Vou entregar ao secretariado do Parlamento uma lista pormenorizada da posição da Comissão sobre as alterações.
Caroline Lucas
relatora. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente aos meus colegas e ao Senhor Comissário Dimas as suas observações.
Um ponto importante que gostaria de focar é que, nas nossas alterações, tivemos grande cuidado em não tentar reinventar a roda. Tomei conhecimento, nas reuniões que mantive com numerosos representantes do sector e com outras parte interessadas, de que muitos países e, também, muitas empresas já introduziram excelentes sistemas que satisfazem grandes parte dos requisitos do sistema de diligência - se não todos.
Assim sendo, faz sentido que não se deite a perder todo o trabalho despendido no estabelecimento desses sistemas e que não criemos encargos administrativos suplementares desnecessários. A nossa intenção está longe de ser essa.
Por conseguinte, fomos muito cuidadosos e aproveitámos os bons conselhos que nos deram sobre a inclusão de palavras susceptíveis de permitir que os sistemas de qualidade existentes sejam aceites nos termos do regulamento sem a necessidade de criar todo um conjunto de novas estruturas.
Levámos, portanto, muito a sério a mensagem de que não devemos propor medidas desproporcionadas, de que não devemos impor demasiados encargos aos diversos intervenientes no sistema comercial, e é precisamente isso que o nosso relator procura fazer: garantir que todos os intervenientes no sistema comercial tenham uma responsabilidade, e não fazer recair tudo sobre aqueles que lançam inicialmente os produtos no mercado. Isso é que seria desproporcionado. Penso que é muito mais sensato cada um ter o seu papel a desempenhar.
Gostaria ainda de acrescentar que muitos elementos das nossas propostas mereceram efectivamente o apoio do sector. É bastante irónico que, em muitos sentidos, o sector parece ser muito mais ambicioso neste domínio do que a própria Comissão.
Foi-me dito directamente por elementos do sector que apreciam sinceramente não só o facto de o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar definir em termos muito mais claros aquilo que se espera deles, mas também, precisamente, esta repartição muito justa e mais eficaz de responsabilidades entre várias parte da cadeia da oferta que acabo de referir.
Quanto aos operadores europeus, gostaria de dizer muito claramente que o regulamento, com as alterações que nele introduzimos, não irá senão beneficiar os operadores europeus responsáveis, uma vez que a grande maioria desses operadores já está a fazer aquilo que estamos a pedir, e a existência do regulamento impedirá que sejam prejudicados por outros operadores menos escrupulosos.
Por conseguinte, devemos dizer muito claramente que o relatório não contém nada que torne a vida mais difícil para os operadores europeus. Propusemos também algumas medidas especiais para os pequenos operadores, o que significa que levámos muito a sério o risco de propor medidas desproporcionadas; penso que abordámos este aspecto muito sensatamente no relatório que vos apresentámos.
Senhor Comissário, depois de ouvir novamente as suas observações sobre o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, lamento ter de dizer que mantenho a minha opinião de que a proposta da Comissão, tal como está, é insatisfatória e fraca e não conseguirá simplesmente realizar os objectivos que se propõe. Não compreendo como é que se pode ter legislação destinada a impedir a venda de madeira extraída ilegalmente que não considera essa prática um delito. A maneira como toda a proposta da Comissão está redigida é muito inconsistente e muito tímida.
Penso que a maioria dos consumidores europeus ficaria genuinamente escandalizada se soubesse que a UE ainda não possui legislação contra a exploração madeireira ilegal, e suspeito que todos aqueles que, após o processo de consulta da própria Comissão, concluíram que só a introdução de legislação permitirá resolver realmente o problema são da opinião de que as propostas concretas da Comissão e o sistema de diligência só por si não são suficientes para resolver os problemas que enfrentamos.
Vou terminar as minha intervenção desta noite tentando - talvez através dos bons ofícios do Senhor Comissário - exercer alguma pressão sobre o Conselho no sentido de este acelerar o seu trabalho, porque queremos realmente garantir que venhamos a obter uma posição comum do Conselho antes do Verão, de modo a podermos avançar rapidamente no próximo Outono.
Tal como disse há pouco, esperávamos sinceramente conseguir um acordo em primeira leitura. O Parlamento fez tudo o que estava ao seu alcance para que isso acontecesse. Falando com toda a sinceridade, é profundamente desanimador que o Conselho não tenha agido com a mesma seriedade e rapidez, mas espero poder pedir-lhe mais uma vez, Senhor Comissário, que faça o possível por assegurar que o Conselho dê rapidamente andamento a esta questão.
Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução para encerrar o debate, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
A votação desta proposta de resolução terá lugar na quinta-feira, dia 23 de Abril de 2009.
A votação do relatório Caroline Lucas terá lugar na quarta-feira, dia 22 de Abril de 2009.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Véronique Mathieu  
por escrito. - (FR) A luta contra o comércio ilegal de madeira tem forçosamente de ser uma prioridade, face às consequências desse comércio para os ecossistemas e à concorrência desleal a que o mesmo submete os operadores "legais" da fileira floresta-madeira-papel.
No entanto, se impusermos restrições desmesuradas, nomeadamente em matéria de rastreabilidade, aos operadores que colocam a madeira no mercado, isso vai traduzir-se numa perda de competitividade das nossas empresas, sem contudo reduzir a exploração ilegal de madeira, que será redireccionada para outros mercados. Com efeito, seria uma ilusão pensar que uma legislação europeia muito rigorosa seria capaz, por si só, de sanar os problemas de corrupção ou de défice de Estado, que amiúde existem nos países em que se pratica esta actividade ilegal.
De igual modo, sou de parecer que o relatório em apreço vai demasiado longe na contestação da proposta inicial da Comissão, aceitável aos olhos dos operadores. Com efeito, não me parece adequado pôr em causa os sistemas de certificação criados por profissionais, excluir do sector as organizações de profissionais e as organizações de controlo financiadas pelos operadores, ou suprimir a autoridade nacional competente para designar as organizações de controlo. Considero que os profissionais do sector devem permanecer no centro do sistema e que não lhes devem ser impostas medidas administrativas demasiado pesadas.
