Declarações de voto
Duarte Freitas  
por escrito. - A harmonização e a fiabilidade dos dados e das informações recolhidas sobre as actividades marinhas tem uma importância crucial para o sector da pesca e todos os esforços envidados para melhorar a sua qualidade devem ser apoiados.
Face às actuais necessidades do sector e preocupações ecossistémicas, a Comissão Europeia propôs que o Regulamento do Conselho (CE) nº 1543/2000 fosse revisto estando neste momento em curso no PE uma apreciação da proposta de Regulamento do Conselho para um novo quadro comunitário em matéria de recolha, gestão e utilização dos dados no sector das pescas.
É necessário, no entanto, proceder à alteração do Regulamento do Conselho (CE) nº 1543/2000 em vigor para evitar uma sobreposição do antigo e dos novos regulamentos.
A proposta da Comissão nesta matéria efectua as modificações necessárias e lógicas e foi unanimemente aprovada na Comissão de Pescas, merecendo também o meu voto favorável agora em plenário.
David Martin  
por escrito. - Votei a favor deste relatório, que aprova uma proposta de alteração da Comissão que altera (e prepara a revogação de) o Regulamento 1543/2000 (que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca). A Comissão pretende introduzir, em 2008, um novo regulamento mais abrangente relativo à recolha de dados; a presente alteração permite uma melhor transição na medida em que elimina as actuais exigências de apresentar programas nacionais de seis anos para a recolha e a gestão de dados de 2007 a 2012. Em vez disso serão elaborados programas de transição que cobrem os anos de 2007 e 2008.
Gerard Batten, Godfrey Bloom, Derek Roland Clark, Roger Knapman, Michael Henry Nattrass  
por escrito. - O UKIP pretende a abolição da política agrícola comum. Consequentemente, sob circunstância alguma podemos votar a favor de um relatório que concede ainda mais poder a uma Comissão cuja legitimidade não reconhecemos.
Françoise Castex  
por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório Chatzimarkakis, que visa melhorar a execução orçamental e a transparência da PAC, ou seja, identificar os beneficiários das ajudas à agricultura.
Tenho a sensação de que a legitimidade da PAC, uma das maiores rubricas da despesa da UE, é muitas vezes posta em causa devido à opacidade da gestão das ajudas agrícolas. Este relatório tem o mérito de tornar o processo mais transparente.
Congratulo-me em especial com a publicação das listas nacionais de beneficiários directos da ajuda comunitária na Internet e com as ligações a criar entre as páginas Web da Comissão e as dos organismos pagadores dos Estados-Membros.
O controlo do financiamento da PAC deve, contudo, respeitar escrupulosamente a regulamentação sobre protecção de dados. Foi por essa razão que votei contra as alterações que, tendo em vista assegurar a transparência mútua, previam a exigência de inscrição ou registo dos utilizadores que pretendessem consultar os dados.
Penso, também, que os dados relativos aos pagamentos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural deveriam ser desagregados, a fim de permitir a identificação dos principais beneficiários.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Consideramos importante a necessidade expressa na proposta da Comissão, e realçada no relatório do PE, de aumentar a transparência, quer no financiamento da PAC, quer na prestação de contas em relação às práticas de despesas das Instituições da UE, bem como melhorar o controlo orçamental. No entanto, manifestamos o nosso desapontamento face ao alcance limitado da proposta e ao facto de o PE não ter sido suficientemente ambicioso no seu relatório e nas suas alterações.
Em nossa opinião, existem, mesmo, algumas propostas sem utilidade prática e até limitadoras das liberdades e garantias dos cidadãos como a que se refere à "inscrição ou registo dos que utilizam ou consultam os dados" na Internet. Por outro lado, há uma certa ambiguidade, tanto na proposta da Comissão como no texto do PE, em relação à manutenção da publicação da informação, propondo-se, à partida, a "avaliação da utilidade, ou não, da publicação desses dados", no futuro. Aspecto também polémico é o reforço do poder da Comissão no controlo sobre os Estados-Membros.
Por fim, consideramos que a melhor forma de "promover a transparência e compreensão da PAC" - objectivo expresso na proposta - é através da sua profunda revisão.
Duarte Freitas  
por escrito. - A proposta da Comissão de aplicar certas modificações ao Regulamento (CE) n° 1290/2005 do Concelho sobre o financiamento da PAC é necessária tendo em vista tornar este processo mais transparente.
Considero que uma maior transparência juntamente com uma melhor execução dos fundos agrícolas ajudaria a evitar o descrédito dos cidadãos europeus em relação à PAC e às instituições europeias.
Voto, assim, favoravelmente o relatório Chatzimarkakis que reitera a posição da Comissão, adicionando algumas alterações que considero pertinentes.
David Martin  
por escrito. - Votei a favor deste relatório, que propõe uma série de melhorias à transparência da PAC. Apela a que sejam publicadas na Internet as listas nacionais de beneficiários de pagamentos directos a favor da agricultura por parte da UE. O Reino Unido já o faz, e eu gostava que outros Estados fizessem o mesmo. O relatório apela igualmente à adopção de melhores procedimentos no caso de os requisitos de publicação não serem cumpridos, e à inclusão da protecção de dados no próprio regulamento da Comissão.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) Na sua generalidade, os nossos pequenos agricultores, que são o sal da terra, estão a ficar submersos num mar de burocracia inútil e a ser sujeitos à vigilância por satélite - e ai deles se a cerca está desviada um pouco para a direita ou para a esquerda. Chegou a altura de mostrarmos de novo alguma benevolência em vez de continuarmos a fustigar os esforçados pequenos agricultores com o cacete da burocracia. As ovelhas negras que inventam terrenos agrícolas e empresas e os que são responsáveis pela BSE e por outras calamidades devem ser publicamente denunciados.
É, porém, ridículo dizer-se que a subida dos preços talvez justifique um corte nas subvenções. Antes da adesão, os agricultores biológicos austríacos recebiam cerca de sete xelins - o equivalente a 95 cêntimos, aproximadamente - por litro de leite. Actualmente, recebem apenas 30 cêntimos, o que significa que estão a perder milhares de euros, mas nem isso os desobriga de cumprir uma regulamentação burocrática em permanente mudança que dificulta ainda mais as suas vidas!
Assim, o "exame de saúde” previsto deve servir apenas para aperfeiçoar o quadro regulamentar, tornando-o mais fiável e duradouro, e não para impor com brutalidade reformas que levem os agricultores que ainda restam a dar-se por vencidos. Atendendo ao abandono maciço que se regista na agricultura europeia, a ideia de desviar para projectos de prestígio como o GALILEO os fundos agrícolas não utilizados deve ser veementemente rejeitada. Devemos manter a todo o custo a nossa auto-suficiência, em vez de nos oferecermos como cobaias às empresas de engenharia genética.
Olle Schmidt  
por escrito. - (SV) O relatório do deputado Jorgo Chatzimarkaki reforça a iniciativa da Comissão que visa introduzir alterações que permitam aumentar a legitimidade das políticas comunitárias designadamente através da divulgação de informação sobre as despesas e da melhoria da prestação de contas e do controlo orçamental no sector da agricultura.
Apoiei o relatório naquilo que representa uma tentativa de tornar mais transparentes para o público a utilização dos fundos comunitários e a publicação de informações sobre os beneficiários. Reconheço igualmente a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a publicação anual ex post, na Internet, da lista de beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, bem como do montante total recebido por cada beneficiário no âmbito de ambos os fundos.
No entanto, opus-me às disposições que preconizavam o registo obrigatório dos que utilizassem ou examinassem essa informação, uma vez que tal exigência contraria o princípio sueco do direito ao anonimato no acesso a informação do domínio público.
A minha intenção de votar contra a alteração 20 - em conformidade com os firmes princípios suecos no tocante ao acesso público a documentos oficiais - foi averbada em acta, pois o voto emitido em meu nome fora incorrectamente registado.
Jeffrey Titford  
por escrito. - O UKIP absteve-se na votação deste relatório, uma vez que não reconhecemos a legitimidade do Parlamento. Porém, isso não reflecte, de forma alguma, as nossas opiniões sobre o conteúdo do relatório.
O UKIP pretende a abolição da política agrícola comum. Consequentemente, sob circunstância alguma podemos votar a favor de um relatório que concede ainda mais poder a uma Comissão cuja legitimidade não reconhecemos.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - A negociação conduzida pela Comissão, no âmbito de um mandato do Conselho, tem como objectivo central a criação de um Espaço Aberto da Aviação (EEA) entre a UE e os EUA, ultrapassando os acordos bilaterais actualmente existentes entre os Estados-Membros e os EUA. O que se pretende é criar um mercado único e liberalizado dos transportes aéreos entre a UE e os EUA, "no qual os investimentos poderão circular livremente e as companhias da UE e dos EUA poderão fornecer serviços aéreos sem quaisquer restrições, incluindo nos mercados internos de ambas as Partes".
A UE pretende assegurar a reciprocidade por parte dos EUA na liberalização do transporte aéreo, nomeadamente quanto "à eliminação de restrições legais em vigor, quer em matéria de propriedade e de controlo de companhias aéreas dos EUA por não nacionais, quer de cabotagem" ou ainda "o direito de estabelecimento" e "os auxílios estatais".
Pelo que reafirmamos que cabe aos Estados-Membros, e não à Comunidade, a celebração deste tipo de acordos, tanto mais quando se trata de uma matéria de grande importância estratégica e se pretende "configurar o modelo para uma maior liberalização e convergência regulamentar a nível mundial". Assim como reafirmamos a nossa oposição à prossecução da liberalização deste importante serviço público de cada País.
Bogusław Liberadzki  
por escrito. - (PL) Votei a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativa à conclusão e aplicação provisória do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (8044/3/2007 - - C6-0210/2007 -.
O senhor deputado El Khadraoui salientou, muito justamente, a importância da criação de um espaço aberto da aviação - e da subsequente emergência de um mercado único do transporte aéreo - entre a UE e os EUA. Também eu penso que assim se criarão condições para que os investimentos circulem livremente e as companhias da UE e dos Estados Unidos prestem serviços aéreos sem quaisquer restrições, incluindo em ambos os mercados internos. É um enorme passo em frente.
Foi certamente pertinente levantar, a este propósito, a questão da protecção ambiental. O sector da aviação tem vários efeitos ambientais negativos, em especial por se tratar de uma fonte de ruído e por contribuir significativamente para as alterações climáticas. Concordo, portanto, com a exortação à UE e aos EUA no sentido de serem tomadas medidas efectivas para diminuir o impacto ambiental negativo desse sector.
David Martin  
por escrito. - Votei a favor deste relatório, que subscreve planos com vista a liberalizar as disposições relativas a transportes aéreos entre a UE e os Estados Unidos da América. Isto proporciona igualdade nas condições de concorrência para as companhias aéreas europeias voarem para os EUA, e deverá permitir uma elaboração mais racional de rotas, o que levará a melhores serviços e a rotas de voos mais eficientes. O aumento do número de rotas transatlânticas possíveis pode até propiciar tarifas mais baixas para os passageiros.
Luís Queiró  
por escrito. - A conclusão deste acordo vem tentar satisfazer necessidades há muito sentidas dos dois lados do Atlântico, com óbvios benefícios para os consumidores resultantes de uma maior liberalização e convergência regulamentar a nível mundial. Para a UE servirá ainda como garante do cumprimento da legislação comunitária.
É, pois, de louvar o trabalho feito para concluir este acordo uma vez que o novo quadro legal virá permitir um acordo de vasto alcance para a criação de um mercado integrado da aviação transatlântica, vantajoso para os consumidores e para as empresas.
No entanto, da sua leitura ressai ainda alguma desproporção quanto à liberalização das condições de controlo das empresas americanas por parte de estrangeiros, bem como pela não inclusão da cabotagem. Por isso, é de aplaudir a sugestão, crucial, do Parlamento Europeu, da inclusão das fases posteriores, prazos para conclusão e consequências de eventuais incumprimentos no âmbito desta abordagem faseada do acordo. Mais ainda, ficaram estabelecidas as condições para se restabelecer a plena reciprocidade no mercado da aviação EU-EUA, caso as negociações não alcancem o equilíbrio desejado por ambas as partes.
Em resumo, um bom princípio para objectivos ainda não alcançados.
Peter Skinner  
por escrito. - Estou convencido de que há necessidade de um acordo do género, mas tem de ser um acordo que possa ser cumprido por ambas as partes. Os aeroportos do sudeste de Inglaterra tiveram de abrir "slots” para companhias aéreas dos EUA e potencialmente muitas outras. Já o mesmo não acontece nos EUA. Os "direitos de liberdade” não são concedidos a companhias aéreas da UE no que se refere a voos dentro dos EUA. Isto significa que os voos provenientes de Gatwick com destino a Nova Iorque não podem voar até Los Angeles, mas os voos provenientes dos EUA com destino a Gatwick podem voar até onde quiserem no espaço da UE. Da mesma maneira, não há flexibilização das regras relativas à propriedade estrangeira de companhias aéreas dos EUA.
Há uma manifesta falta de equilíbrio na primeira fase do acordo; esta falta de equilíbrio em detrimento da UE tem de ser resolvida com urgência na segunda fase das negociações. Espero reforçar este esforço no âmbito do Diálogo Transatlântico entre Legisladores.
Philip Claeys
(NL) Senhora Presidente, não vou passar em revista o debate de ontem. Expliquei na altura que, para nós, o relatório do senhor deputado Lamassoure põe a carroça à frente dos bois, uma vez que não temos ainda um tratado de transição em vigor, não temos ainda um novo tratado. O problema do relatório foi ter dado azo a uma nova aparição do emblemático monstro do Loch Ness dos eurofederalistas, ou seja, o espectro das listas transnacionais, com base nas quais seriam eleitos alguns dos deputados ao Parlamento Europeu. Pois bem, eu, pela minha parte, continuo a entender que representamos os eleitorados dos Estados-Membros, as populações dos Estados-Membros, e não cidadãos meramente virtuais da União Europeia.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhora Presidente, penso que uma casa deve ser construída de baixo para cima, a partir dos alicerces, e não ao contrário, como o faz o relatório dos senhores deputados Lamassoure e Severin. O Tratado da União Europeia assentará os alicerces. Mas, antes, tem de ser ratificado, o que, creio, ocorrerá nas próximas semanas. Essa é uma das razões por que votei contra o relatório, embora reconheça que contém muitos aspectos positivos. Mas o meu voto desfavorável também exprime o meu desacordo relativamente ao facto de o meu país passar a estar representado por menos três deputados do que actualmente. O número de deputados polacos diminui de 54 para 51. Estas as razões do meu voto contra o relatório.
Mikel Irujo Amezaga
(ES) Na verdade, entreguei ontem uma declaração de voto por escrito, mas responderam-me, em resumo, que o assunto ainda estava a ser tratado. Isto por um lado. Por outro lado, devo fazer notar que o meu nome é Irujo Amezaga. "Amenaza” significa, em espanhol, uma coisa que penso que, pelo menos por enquanto, não sou: "ameaça”.
Seja como for, o que pretendia era apresentar uma declaração de voto sobre o relatório do senhor deputado Lamassoure. Votei contra esse relatório, mas reconheço que a composição do Parlamento Europeu é uma questão difícil. A minha alteração sobre círculos eleitorais supra-estatais correspondentes a realidades políticas e culturais que atravessam fronteiras entre Estados-Membros foi rejeitada na comissão do Parlamento. Mas se realmente queremos a União dos povos europeus de que fala o Tratado CE, este Parlamento deve estar aberto a outro tipo de realidades.
Presidente
Peço desculpa pela minha pronúncia: ainda estou a ter aulas de castelhano.
Jim Allister  
por escrito. - No que diz respeito à futura composição do Parlamento Europeu, votei contra a tentativa injustificada (alteração 26) de aumentar a representação da República da Irlanda para 13 deputados. A Irlanda do Norte tem uma população de 1,7 milhões de pessoas e três deputados; a população da República da Irlanda é de 4,3 milhões, mas, nos termos da alteração 26, teria 13 deputados, o que se traduziria num representante para cada 330.000 cidadãos, ao passo que na Irlanda do Norte a relação é de um deputado para 630.000 cidadãos. Claramente, a República da Irlanda já é beneficiada de forma muito generosa e devia dar-se por feliz por deter 12 lugares.
Jan Andersson, Göran Färm e Inger Segelström  
por escrito. - (SV) Nós, sociais-democratas suecos, votámos a favor do relatório. Consideramos que o princípio da proporcionalidade degressiva é razoável e tem boas hipóteses de obter a concordância dos Chefes de Estado e de Governo da UE. As restantes propostas apresentadas não têm, em boa verdade, qualquer probabilidade de ser aceites na cimeira. O relatório atribui à Suécia 20 lugares em vez dos 18 que teríamos se o Tratado de Nice fosse aplicado. É, pois, importante que o novo tratado seja aprovado. De contrário, será aplicado o Tratado de Nice, o que significa que todos os Estados-Membros, à excepção da Alemanha, perderiam lugares.
É necessário examinar cuidadosamente as questões relacionadas com a definição do conceito de cidadão e com o método de apuramento da base populacional que determinará a repartição dos lugares.
Temos muitas dúvidas quanto às listas transnacionais em eleições para o Parlamento Europeu. No entanto, reservamos a nossa posição para o momento em que porventura o assunto venha a ser analisado mais profundamente.
Jean-Pierre Audy  
por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório dos senhores deputados Lamassoure e Severin sobre a composição do Parlamento Europeu. Ambos sabiam que a actual composição, definida pelo Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, de 2005, seria alterada, mesmo que isso significasse voltar às disposições do Tratado de Nice.
Louvo a tentativa do deputado Alain Lamassoure de congregar a sua família política e lamento que as posições de certas delegações nacionais discordantes das decisões do Conselho tenham tornado necessários alguns debates menos agradáveis e, por fim, a mediação na sessão plenária. Este debate pôs a nu a dimensão real de alguns egoísmos nacionais.
Embora tenha algumas reservas quanto à ideia de se avaliar a possibilidade de uma parte dos deputados ser eleita em listas transnacionais, congratulo-me com o teor do Anexo 2 da resolução, onde se prevê que a CIG convide o Parlamento a apresentar um projecto relativo à eleição dos seus membros por sufrágio universal directo, no qual se defina mais precisamente o conceito de "cidadãos” a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º-A do Tratado da União. É necessário, com efeito, definir com exactidão o conceito de cidadão europeu.
Gerard Batten, Godfrey Bloom, Derek Roland Clark, Michael Henry Nattrass, Jeffrey Titford  
por escrito. - Votámos contra a alteração 25 porque, embora o Reino Unido seja membro da UE, o número de deputados que representam o Reino Unido não deverá de todo ser reduzido. Consequentemente, votar a favor de 74 deputados seria votar a favor de uma redução de quatro. Nos termos do princípio proposto da "proporcionalidade degressiva”, que ainda não está definido, os países pequenos e os micro-Estados estariam representados de forma desproporcionada, ao passo que países maiores, como o Reino Unido, estariam sub-representados. Tendo em conta que, a partir de 2004, um grande número da população da Europa de Leste migrou para o Reino Unido, e que actualmente tem direito a votar para as eleições do Parlamento Europeu, o número de deputados do Reino Unido deveria, no mínimo, manter-se nos 78 deputados actuais, se não mesmo sofrer um aumento.
Colm Burke, Avril Doyle, Jim Higgins, Mairead McGuinness e Gay Mitchell  
por escrito. - Durante a votação do relatório Lamassoure votámos sistematicamente a favor de uma distribuição justa de lugares entre os Estados-Membros e, em particular, a favor de 13 lugares para a Irlanda. Ao longo de todo este processo batemo-nos por 13 lugares para o nosso país.
Os argumentos a favor são sobejamente conhecidos. A população da Irlanda está a crescer rapidamente - é a população de crescimento mais rápido da Europa, quer em termos de crescimento natural da população quer em termos de crescimento global. A nível de proporcionalidade, fomos igualmente um dos países que mais perdeu, no âmbito do Tratado de Nice, em termos de lugares no Parlamento Europeu.
Infelizmente, o governo irlandês pouco fez para apoiar a campanha no sentido de conservar os 13 lugares que nos estão actualmente atribuídos.
A nossa votação de hoje irá, no mínimo, garantir que a atribuição de lugares à Irlanda não ficará abaixo de 12 durante o próximo mandato, prevendo uma revisão na íntegra antes de 2014, incluindo relativamente à tão discutida questão da utilização de uma base estatística "população versus cidadão” para avaliar a atribuição de deputados nos Estados-Membros.
Françoise Castex  
por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório Lamassoure sobre a repartição dos lugares do PE após as eleições legislativas de 2009. O número de lugares é reajustado em função da evolução da população nos diferentes Estados-Membros. Registo com satisfação o facto de a França ficar com mais dois deputados do que os previstos no Tratado de Nice revisto.
Concordo igualmente com a ideia de que a nova repartição deve ser revista com bastante antecedência em relação ao início da legislatura de 2014-2019, para tornar possível a adopção de um sistema imparcial e objectivo que faça depender as alterações na repartição dos lugares do Parlamento da evolução da população e que, consequentemente, dispense as habituais negociatas entre Estados-Membros.
Carlos Coelho  
por escrito. - Os Deputados eleitos pelo PSD, embora considerem que não é uma solução perfeita e que tem o defeito de, não estabelecendo uma regra, obrigar a uma nova negociação no quadro de futuros alargamentos, apoiam o relatório Lamassoure sobre a composição do Parlamento europeu por 3 razões:
1. Porque alguns Estados-Membros não aceitam uma mera definição de princípios gerais e colocam como condição a definição rigorosa da composição do PE antes de aceitar o Tratado Reformador, o que poderia comprometer o principal objectivo da Presidência portuguesa da UE.
2. Porque Lamassoure propõe uma solução de compromisso equilibrada que respeita um limite mínimo que garante o pluralismo da representação dos pequenos Estados e atende à dimensão demográfica dos restantes através de um princípio de proporcionalidade degressiva que acautela uma relação justa entre os Estados.
3. Porque, assim, se põe travão às tentativas inaceitáveis de Deputados alemães, polacos, espanhóis e italianos de reforçar o peso dos Estados mais populosos esmagando a representação dos Estados médios como Portugal
Glyn Ford  
por escrito. - Não posso deixar de manifestar a minha preocupação sobre o princípio consubstanciado na própria noção de apresentar este relatório ao plenário. Ser o Parlamento a determinar a base da sua própria composição parece-me fundamentalmente errado. Tal como referiu um dos meus colegas irlandeses no debate, "Os perus não votam a favor do Natal”.
Sou membro desta Assembleia desde 1984, quando tínhamos 434 deputados, e agora temos 785 deputados. De cada vez que o número de parlamentares aumentou, os grupos de trabalho, as comissões e os plenários tornaram-se, de forma descontrolada e progressiva, mais ineficazes. Esta situação deverá ser institucionalizada nesta Assembleia através de uma pretensa "redução” para 750 deputados, o que é 30-40% demais para ser eficaz, a menos que queiramos seguir o exemplo do Congresso Nacional do Povo da China, com os seus 3.000 deputados, cujo papel é largamente decorativo.
A outra anomalia é que, embora nos seja permitido escolher a nossa composição, uma decisão institucional de importância vital para todas as instituições europeias e para a própria União, não nos é permitido escolher o nosso local de reunião devido à obstinação de um Estado-Membro e, em vez disso, "impingiram-nos” a Cidade de Estrasburgo, que está cheia de amianto.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg  
por escrito. - (PL) Lamento que não tenha sido possível encontrar uma solução diferente e duradoura para a repartição dos lugares do Parlamento Europeu entre os vários Estados-Membros da União. A fórmula adoptada é transitória e vigorará apenas durante o período correspondente à próxima legislatura.
O método utilizado na repartição dos lugares do Parlamento não é claro nem perceptível para os cidadãos da UE. Para além do princípio da proporcionalidade degressiva, houve também critérios políticos que pesaram significativamente no resultado obtido. A representação dos cidadãos, que deveria constituir, de facto, o princípio regulador, acaba por ser prejudicada. Acresce que a repartição proposta baseia-se no número de habitantes e não no número de cidadãos de cada Estado-Membro. Daí que, por exemplo, o meu país, a Polónia, fique a perder devido à emigração económica temporária de cerca de dois milhões de cidadãos que trabalham actualmente noutros Estados-Membros da União. Note-se, a este propósito, a manifesta incoerência entre, por um lado, essa opção e, por outro, a política comunitária de promoção da mobilidade dos trabalhadores.
Gostaríamos de reiterar a nossa advertência para o facto de os princípios que regem a União se afigurarem demasiado complexos aos olhos dos nossos concidadãos. Concidadãos esses que, por isso mesmo, desconfiam cada vez mais das instituições da União.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
por escrito. - (SV) Opomo-nos veementemente à ideia de um círculo eleitoral à escala da UE, através do qual seriam eleitos, por exemplo, 10% dos deputados ao Parlamento Europeu. A instituição de um círculo eleitoral distinto de âmbito comunitário é uma forma de criar artificialmente um demos europeu. Não existe uma arena política comum europeia; não existem meios de comunicação social que cubram nem debates que envolvam todos os Estados-Membros. Cada país tem as suas prioridades políticas. Qualquer tentativa de quebrar as barreiras da língua e das tradições mediante a criação de partidos comunitários, inteiramente dependentes das contribuições da UE, está votada ao fracasso.
Lembremo-nos de que, nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu, 54,4% dos eleitores ficaram em casa. O "partido da abstenção” é o que melhores resultados consegue nessas eleições. Nem nos novos Estados-Membros as eleições para o Parlamento Europeu provocam qualquer entusiasmo. Na Eslováquia, a afluência às urnas em 2004 cifrou-se em 16,96% dos eleitores.
Um hipotético alargamento da UE a países como a Ucrânia ou a Turquia teria como consequência a redução do número de lugares atribuídos a cada um dos actuais Estados-Membros. As formações mais pequenas seriam prejudicadas, e a diversidade política restringida. Deixaria de haver espaço para partidos regionais ou minoritários no Parlamento Europeu.
Dir-se-ia que os Democratas-Cristãos/Conservadores (PPE-DE) e os Socialistas (PSE) prosseguem um plano dissimulado de instituição de um sistema bipartidário no Parlamento Europeu.
Votamos a favor do relatório, não porque seja excelente, mas porque representa uma melhoria.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Entendamo-nos. Números há muitos:
1. Esta proposta significa que, desde 1999, Portugal passou, primeiro, de 25 para 24 deputados, passando agora a ter 22, enquanto a Alemanha, manteve os seus 99 deputados, para agora passar a ter 96. Isto é, Portugal perde 12% e a Alemanha 3%;
2. Os seis países mais populosos dominam actualmente cerca de 56% dos lugares do PE, mantendo exactamente o seu domínio com a presente proposta: 56%. Isto é, não dão nada.
Ou seja, com a actual reforma dos tratados as grandes potências impõem o seu domínio no Conselho, aplicando o critério demográfico sem qualquer ponderação, e mantêm o seu completo domínio do PE. Portugal perde! Se uns dominam, outros...
Alguns, para escamotear a sua conivência com tal inaceitável realidade, dizem que podia ser pior. E outros acham natural que só alguns países tenham a capacidade de defender os seus interesses..., à custa dos interesses dos outros.
Por fim, e não esquecendo outros aspectos importantes - como a rejeição da criação de um círculo eleitoral supranacional ou o facto de quanto menos deputados Portugal tiver menos estes darão expressão à pluralidade política existente no País -, reafirmamos que uma justa solução ao nível institucional deverá respeitar obrigatoriamente o princípio da cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos.
Marian Harkin  
por escrito. - Voto a favor da alteração 26, que defende que a Irlanda deve conservar os 13 lugares que actualmente possui. Nos termos do Tratado de Nice, foram atribuídos 12 lugares à Irlanda; no entanto, desde o Tratado de Nice, a população da Irlanda aumentou 12%. É a população da UE com crescimento mais rápido, quer em termos de crescimento natural quer em termos de crescimento global. O presente relatório atribui à Irlanda 12 lugares - três lugares menos que os 15 de que a Irlanda dispunha para o período 1999-2004, o que significa que iremos perder 20% da nossa quota de 2004.
Timothy Kirkhope  
por escrito. - Os Conservadores Britânicos opõem-se à Constituição da UE e ao projecto do Tratado Reformador da UE. Não estamos de acordo com os termos do projecto de mandato da CIG apresentado pelo Conselho Europeu nem com o texto do projecto de tratado publicado a 5 de Outubro.
No contexto do pedido do Conselho com vista a uma opinião por parte do Parlamento Europeu sobre a futura composição do mesmo, os Conservadores Britânicos abstiveram-se na votação do relatório Lamassoure-Severin. Fizemo-lo porque discordamos do modelo e da metodologia propostos pelos co-relatores, que julgamos serem insustentáveis a longo prazo. Discordamos igualmente do apelo à eleição de deputados constantes nas listas transnacionais.
Lamentamos profundamente o abandono da importante paridade histórica sobre esta matéria que existia entre o Reino Unido, a França e a Itália. Estamos, não obstante, determinados a prosseguir os melhores interesses dos cidadãos do Reino Unido, que julgamos estarem actualmente sub-representados em termos numéricos no Parlamento Europeu. Estes factores determinaram a nossa posição relativamente à votação deste relatório.
Carl Lang  
por escrito. - (FR) Como se pode submeter à apreciação dos representantes dos Estados-Membros um relatório que faz uso de conceitos jurídicos e institucionais simultaneamente confusos, novos, perigosos e utópicos?
A proporcionalidade degressiva - principal elemento do relatório - significa apenas que os países maiores perderão novamente lugares em favor dos mais pequenos. Mas é verdade que foi o então Presidente Chirac quem, no Conselho Europeu de Nice, deu início a esse processo, ao aceitar, pela primeira vez e ao arrepio do espírito dos Tratados, que a França e a Alemanha fossem desemparceiradas.
Quanto à eleição de deputados em listas transnacionais, o seu objectivo é evidente: a exclusão dos partidos politicamente incorrectos que não se resignam ao langor do consenso social-democrata e a supressão de qualquer referência ao que resta das prerrogativas dos Estados nacionais. Não podemos, obviamente, aceitá-la.
O conceito de cidadão europeu sugerido pelos relatores é perigoso e utópico, verdadeiramente totalitário. Pressupõe que a nacionalidade é uma coisa do passado e que o admirável mundo novo será povoado por um homem novo e "desnacionalizado”, isto é, amputado das suas raízes, da sua história e da sua cultura.
Pelos motivos expostos, consideramos que o relatório Lamassoure representa uma regressão jurídica, política e institucional inaceitável.
Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer  
A repartição dos lugares do Parlamento entre os Estados-Membros não se baseia em números objectivos sobre as respectivas populações, mas sim em promessas do passado e na conta de ganhos e perdas em negociações. É por isso que, apesar das diferenças entre as suas populações, os grandes países - França, Itália e Reino Unido - ficam sempre com o mesmo número de lugares, como acontece também entre a Espanha e a Polónia. O mesmo se pode dizer da Grécia, Portugal, Bélgica, República Checa e Hungria. Alguns países estão sub-representados, designadamente os Países Baixos, que, em 2000, cometeram a imprudência de aceitar menos lugares no Parlamento em troca de mais votos no Conselho. Apoiamos a proposta dos relatores porque se aproxima mais de uma repartição equitativa do que as anteriores. Rejeitamos qualquer alteração que vise uma repartição menos equitativa, sejam quem forem os beneficiários, ou que distinga entre "cidadãos” e outros habitantes no cômputo da população de cada país. Apoiamos as alterações que visem fazer depender a repartição dos lugares directamente da população de cada um dos Estados-Membros. Rejeitamos futuras reduções do número de lugares atribuídos a cada um dos Estados-Membros se resultarem, não de decréscimos populacionais, mas sim da estipulação do máximo de 750 lugares ou da reserva de alguns desses lugares para deputados eleitos em listas transnacionais. Votamos a favor, com a reserva expressa.
David Martin  
por escrito. - Votei a favor e saudei o relatório Lamassoure-Severin sobre a composição do Parlamento Europeu. No entanto, considero bastante sui generis que o Parlamento tenha o direito de decidir relativamente à distribuição dos seus lugares mas não relativamente à localização da sua sede. É evidente que o Conselho é incapaz de resolver a confusão gerada pelo facto de o Parlamento ter três locais de reunião e apelo a que, no seguimento da lógica de conceder ao Parlamento o direito de atribuir os seus lugares, lhe seja igualmente concedido o direito de decidir onde se reúne.
Este relatório recomenda uma nova e mais justa composição do Parlamento Europeu que seja aplicável no período 2009-2014. Estou de acordo com o princípio da proporcionalidade degressiva do relatório, que apela aos Estados-Membros maiores que aceitem menos deputados que uma distribuição proporcional estrita possibilitaria. Irá garantir que os Estados-Membros mais pequenos têm delegações parlamentares viáveis e que o Parlamento pode voltar a ter uma dimensão ligeiramente mais razoável de 750 deputados.
Luís Queiró  
por escrito. - Face à necessidade de adaptar a composição do Parlamento Europeu aos alargamentos sucessivos e previstos, creio que a solução adoptada no presente relatório tem como virtudes ser coerente com o que já anteriormente estava aceite (Nice), não promover o predomínio dos Estados mais populosos sobre os restantes, mantendo um modelo de equilíbrio entre Estados que é compreensível, além de ser um contributo para minorar as dificuldades associadas à aprovação do Tratado Reformador.
Assim, e apesar de ter preferido, como resulta da votação, um modelo aceite sobre o conceito de cidadania e não de residência - por entender que o elo entre os cidadãos e a União Europeia deve ser esse e não aquele -, votei favoravelmente o presente relatório.
Marek Siwiec  
por escrito. - A votação de hoje foi crucial para o trabalho futuro do PE. Era necessário que houvesse, a propósito de uma questão tão sensível, uma indicação política firme da parte do PE em relação ao Conselho Europeu, manifestando que os interesses nacionais podem ser superados no sentido de se chegar a acordo sobre um sistema melhor que aquele consignado no Tratado de Nice. Mesmo que a proposta apresentada hoje esteja longe de ser perfeita, é mais justa que a distribuição de lugares prevista pelo Tratado de Nice. Depois de o PE ter apelado unanimemente ao Conselho para que definisse o termo "cidadãos” como disposto no artigo 9a(2) atempadamente antes das próximas eleições de 2014, decidi, no interesse do meu país e do trabalho do PE, votar a favor do relatório, uma vez que este revela algum progresso relativamente ao que foi anteriormente acordado.
Eva-Britt Svensson  
por escrito. - (SV) A importância desta matéria não deve ser sobrestimada. Uma nova repartição dos deputados entre os vários Estados-Membros não irá alterar as tendências actuais da evolução da UE. A maioria no Parlamento continuará a ser detida pelos adeptos do liberalismo económico e pelos federalistas. De qualquer modo, o relatório enuncia claramente princípios que, em última análise, determinam uma repartição necessariamente muito aproximada. A repartição melhorará mesmo, uma vez que os países maiores perdem deputados em favor dos mais pequenos. Assim, votei a favor do relatório, embora haja pontos com que não concordo, designadamente as disposições relativas a listas transnacionais e a partidos europeus.
Georgios Toussas  
Os deputados do Partido Comunista da Grécia no Parlamento Europeu votaram contra o relatório Lamassoure-Severin, porque ele acentua a natureza conflituosa deste Parlamento.
Thomas Wise  
por escrito. - Votei contra a alteração 25 porque, embora o Reino Unido seja membro da UE, o número de deputados que representam o Reino Unido não deverá de todo ser reduzido. Consequentemente, votar a favor de 74 deputados seria votar a favor de uma redução de quatro. Nos termos do princípio proposto da "proporcionalidade degressiva”, que ainda não está definido, os países pequenos e os micro-Estados estariam representados de forma desproporcionada, ao passo que países maiores, como o Reino Unido, estariam sub-representados. Tendo em conta que, a partir de 2004, um grande número da população da Europa de Leste migrou para o Reino Unido, e que actualmente tem direito a votar para as eleições do Parlamento Europeu, o número de deputados do Reino Unido deveria, no mínimo, manter-se nos 78 deputados actuais, se não mesmo sofrer um aumento.
Lars Wohlin  
por escrito. - (SV) A Suécia deve realizar um referendo sobre a nova Constituição para obter excepções e uma cláusula de opção de participação (como o Reino Unido). Mediante esta cláusula, a Suécia fica com o direito de decidir se e quando quer introduzir o euro e subscrever a Carta Social Europeia. Contudo, isto não significa que eu me oponha à existência de um documento claro que constitua a base da UE e que defina inequivocamente os domínios de competência da União. Este documento deve conter, nomeadamente, regras sobre a repartição dos lugares no Parlamento. Estou por isso disposto a apoiar a parte da proposta para uma nova Constituição da UE que aborda especificamente a repartição dos lugares.
Caso a proposta relativa à repartição de lugares não esteja de acordo com a proposta de uma nova Constituição Europeia, há o risco de termos de voltar ao Tratado de Nice. Em consequência do Tratado de Nice, a Suécia fica com apenas 18 lugares, menos dois do que na proposta de uma nova Constituição Europeia, e menos dois do que aqueles a que a Suécia tem direito com base na dimensão relativa dos Estados-Membros da UE.
Françoise Castex  
por escrito. - (FR) Votei a favor da resolução sobre a situação humanitária na Faixa de Gaza. Preocupa-me a deterioração dos indicadores de saúde na Palestina e estou consciente das dificuldades resultantes do encerramento de postos de controlo fronteiriços, que cria obstáculos à actividade económica e á livre circulação de mercadorias, e solicito que a ajuda de emergência e humanitária possa prosseguir sem entraves.
Condeno o agravamento das difíceis condições de vida que caracterizam a Faixa de Gaza: o bloqueio que impede a livre circulação de pessoas e mercadorias, a privatização parcial do acesso à água, alimentos e electricidade, a destruição de terrenos agrícolas e o facto de serviços básicos como a recolha de lixo já não funcionarem devidamente e estarem à beira do colapso.
Penso que os direitos humanos devem ser urgente e plenamente respeitados na Faixa de Gaza e proponho a organização de uma conferência internacional de paz com vista à obtenção de uma paz justa e duradoura entre israelitas e palestinianos; uma paz baseada nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU relativas ao direito dos israelitas a viverem dentro de fronteiras seguras e reconhecidas e ao direito dos palestinianos a um Estado viável .
Glyn Ford  
por escrito. - Apoio esta resolução. A situação humanitária actual em Gaza só pode ser motivo de grande preocupação. O bloqueio israelita da Faixa de Gaza deverá ser levantado e deverá proceder-se ao abastecimento de electricidade e combustível. Além disso, Israel deverá garantir o fluxo de activos financeiros para a Faixa de Gaza suspenso desde Setembro de 2007, cuja falta teve um forte impacto na vida económica, social e diária do povo palestiniano.
O Conselho e a Comissão deverão exercer toda a pressão que puderem no sentido de persuadir o governo israelita a agir e a garantir a futura ajuda humanitária essencial para o povo palestiniano.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Face à situação catastrófica imposta ao povo palestiniano, o PE aprovou uma resolução que, caracterizando a gravíssima situação vivida na Faixa de Gaza, mas também nos restantes territórios palestinianos ocupados, não responsabiliza e condena Israel pelas suas profundas responsabilidades, nomeadamente na destruição da Autoridade Palestiniana, das suas instituições e das infra-estruturas que lhe dão suporte, incluindo as que dão resposta às necessidades mais básicas das populações, procurando inviabilizar a criação de um Estado palestiniano, soberano, independente e viável.
Israel impõe um brutal bloqueio à Faixa de Gaza, criando, como há muito foi denunciado por responsáveis da ONU, uma gigantesca prisão para a população palestiniana, privando-a dos mais elementares direitos humanos e impossibilitando a ajuda humanitária por parte das organizações das Nações Unidas.
É urgente romper este desumano bloqueio, exigindo de Israel o fim da sua agressão ao povo palestiniano e o pleno respeito e cumprimento do direito internacional e das resoluções das Nações Unidas, assim como é premente prestar a urgente ajuda humanitária ao povo palestiniano.
Uma solução justa e duradoura para o Médio Oriente só será possível através do respeito do direito inalienável do povo palestiniano ao seu próprio Estado independente e soberano, respeitando as fronteiras de 1967 e com Jerusalém Leste como capital.
David Martin  
por escrito. - Votei a favor desta resolução, que chama a atenção para a difícil situação das pessoas da Faixa de Gaza. Apelo a Israel que cumpra as suas obrigações internacionais ao abrigo das Convenções de Genebra no sentido de garantir o fluxo de ajuda humanitária, assistência humanitária e serviços essenciais, como a electricidade e o combustível, à Faixa de Gaza. Ao solicitar uma conferência internacional de paz, o fim do bloqueio, e ao pedir à Comissão e ao Conselho que trabalhem nesse sentido, junto-me à maioria dos demais deputados que avançam ideias que possam melhorar a situação no terreno para aqueles que sofrem as consequências do statu quo.
Pierre Schapira  
por escrito. - (FR) Congratulo-me com a resolução do PE sobre a Faixa de Gaza. A decisão do Governo israelita de declarar a Faixa de Gaza ”território hostil” abre caminho a sanções económicas. Esta decisão surge numa altura em que a Faixa de Gaza se debate com uma crise humanitária agravada pela interrupção da ajuda humanitária directa à Autoridade Palestiniana e o não pagamento por parte de Israel de impostos retroactivos devidos à Autoridade Palestiniana desde Março de 2006.
Embora as autoridades israelitas tenham permitido a entrada de comboios de alimentos na Faixa de Gaza, a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente dá conta de uma escassez de alimentos básicos causada pelo encerramento frequente do posto fronteiriço de Karni.
Esta crise humanitária poderia ter sido evitada se não tivéssemos interrompido a ajuda ao povo palestiniano. Muitas organizações mantiveram a sua cooperação com a Palestina, nomeadamente um grande número de autoridades locais europeias. Não será tempo de revermos a nossa política de sanções à Palestina por forma a que esta política não ponha em causa o envio de ajuda humanitária básica à população local?
Brian Simpson  
por escrito. - Gostaria de salientar a importância da situação humanitária na Faixa de Gaza.
Embora aceite que é a situação política que está a ditar a situação difícil do povo de Gaza, é o povo - homens, mulheres e crianças - quem está a sofrer, e só Deus sabe quais serão os efeitos a longo prazo.
Concordo que Israel tem de se sentir segura dentro das suas próprias fronteiras, mas Israel também tem a obrigação de garantir a prestação de ajuda e assistência humanitárias à Faixa de Gaza.
Em Gaza há a responsabilidade de acabar com os ataques a Israel, e todos nós temos a responsabilidade de apoiar um Estado viável para os palestinianos, de modo a que o povo palestiniano possa viver em segurança e em paz.
Apoio este relatório porque é absolutamente essencial nesta altura em que nós, na UE, fazemos ouvir a nossa voz a favor do povo de Gaza. Precisam de ajuda e nós devemos prestar-lha.
Peter Skinner  
por escrito. - Gostaria de secundar os esforços dos deputados desta Assembleia que chamaram a nossa atenção para os problemas cruciais com que são nomeadamente confrontadas as pessoas que se encontram na Faixa de Gaza e no Estado de Israel e nas áreas da Palestina.
A única solução é agir no âmbito das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e convocar uma conferência internacional de paz nesse sentido.
Bernadette Vergnaud
(FR) Senhora Presidente, são mortas por serem mulheres. Estes homicídios, conhecidos como feminicídios, resultam de um contexto social influenciado por uma mentalidade patriarcal que impede as mulheres de se tornarem socialmente autónomas.
O relatório extremamente equilibrado do senhor deputado Romeva i Rueda, conquanto incida especificamente sobre os feminicídios na América Latina e no México, enquadra-se numa estratégia global para a erradicação e prevenção de mortes violentas de mulheres em todo o mundo. Por esta razão, voto a favor do relatório: a UE tem de promover e defender os valores da igualdade entre os géneros.
As alterações que propus e que foram retomadas pelo relator incidiam sobre o apoio às famílias das vítimas, que ficam muitas vezes desamparadas e, pior ainda, sofrem com a impunidade dos assassinos. Apelo, portanto, à criação de programas de sensibilização e formação sobre a problemática do género e a medidas de promoção de sistemas de protecção eficazes para testemunhas, vítimas e suas famílias, de apoio psicológico e de assistência judiciária gratuita.
Jean-Pierre Audy  
por escrito. - (FR) Voto a favor do relatório do nosso colega espanhol Raül Romeva i Rueda sobre os assassinatos de mulheres, ou feminicídios, na América Central e no México e o papel da UE.
Lamento o enfoque na América Central e no México, dado existirem muitos sítios no mundo onde a questão do assassinato de mulheres não foi ainda resolvido. Apoio toda a estratégia global empenhada em erradicar a violência contra mulheres à escala mundial. O sofrimento das mulheres não pode ser tratado com indiferença, e devemos apoiá-las, dado que a sua insubmissão irá estar na origem de muitas correntes geopolíticas favoráveis aos ideais promovidos pela União europeia, mormente à igualdade entre os géneros.
Gerard Batten, Godfrey Bloom, Derek Roland Clark, Michael Henry Nattrass, Jeffrey Titford  
por escrito. - O UKIP absteve-se na votação deste relatório, uma vez que não reconhecemos a legitimidade do Parlamento. Porém, isso não reflecte, de forma alguma, as nossas opiniões sobre o conteúdo do relatório.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Votámos favoravelmente este relatório que manifesta a solidariedade do Parlamento Europeu com as mulheres vítimas de violência em todo o mundo, incluindo nos nossos países da União Europeia, dando, no entanto, um especial realce à gravidade da situação no México e em alguns países da América Central, onde há ainda um verdadeiro feminicídio, com milhares de mortes violentas de mulheres nos últimos anos, o que não pode ser atribuído apenas a um clima de violência generalizada.
Em toda esta situação há causas culturais e contextos sócio-económicos desfavoráveis às mulheres, situação que se agrava no caso das mulheres indígenas, com elevados níveis de dependência económica, mas a que acresce também a actuação de bandos criminosos.
Com este relatório pensamos que é possível dar maior visibilidade a esta grave situação e, assim, contribuir para que nos diversos países sejam tomadas as medidas necessárias para acabar com o feminicídio e a violência contra as mulheres.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
por escrito. - (SV) A Lista de Junho entende que os direitos humanos devem ser respeitados em todas as sociedades do mundo, tanto nos Estados-Membros da UE como noutros países.
O relatório é uma proposta de resolução que convida os Estados-Membros e os países em questão a fazerem respeitar os direitos das mulheres. Trata-se de uma causa meritória, mas esta não é a instância indicada para discutir o assunto. Como é hábito, são incluídos parágrafos em que a UE procura agir a uma só voz na política externa. Com as propostas do relatório de novas rubricas orçamentais, campanhas e responsabilidades acrescidas, a UE procura apropriar-se de mais poder e servir-se de assuntos como este para esse fim.
Os actos criminosos contra as mulheres são inaceitáveis e um diálogo entre Estados soberanos com vista a pôr termo a esses actos é positivo, pois é importante combater a condição de vulnerabilidade das mulheres em grande parte do mundo. Contudo, a UE não pode adoptar uma política externa comum e, por essa razão, decidimos votar contra o relatório.
Jean Lambert  
por escrito. - Apoio plenamente o relatório. O desenvolvimento sustentável é impossível sem levar em conta a igualdade do género e o direito à dignidade e à existência pacífica. Tais crimes não deviam ser considerados como uma mera expressão de cultura, nem deviam ser ignorados pelo facto de serem cometidos contra mulheres que ganham a vida como prostitutas. Se não forem feitos esforços sérios e consistentes no sentido de investigar, processar e punir os perpetradores, isso indica que a violência é aceitável e que ninguém está a salvo. As propostas definidas no relatório merecem o nosso apoio e eu confio que o Parlamento acompanhará o seu progresso. A dimensão dos direitos humanos das nossas políticas externas é extremamente importante: temos de trabalhar pelos direitos das pessoas de viverem em segurança de modo a exercerem os seus direitos democráticos e liberdades em todos os níveis da sociedade e independentemente da sua ocupação e estatuto.
Erika Mann  
por escrito. - O relatório do senhor deputado Raül Romeva i Rueda relativo ao assassinato de mulheres na América Central e no México e ao papel da União Europeia na prevenção do mesmo é um relatório muito equilibrado. Gostaria de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho e pelo seu empenho. Conduziu as negociações de uma forma política muito sensível e positiva. Gostaria igualmente de lhe agradecer a atenção que dedicou a este tópico.
Os direitos humanos gozam de uma importância muito elevada na União Europeia. Felizmente, entre a UE e o México, os temas dos direitos humanos desempenham um papel importante; enquanto parte do Acordo de Comércio Livre possuem mesmo um certo carácter formal e desempenham igualmente um papel fundamental na nossa delegação parlamentar conjunta, a que tenho o prazer de presidir e que é actualmente presidida, do lado mexicano, pelo Senador José Guadarrama Márquez.
David Martin  
por escrito. - Votei a favor deste relatório, que apoio vivamente, e que faz parte de uma estratégia global com vista à erradicação e à prevenção do feminicídio e que propõe acções por parte da UE no quadro de acordos de parceria. Espero ver esta questão retomada pelos governos nacionais no contexto das suas relações bilaterais com os países da América Latina, e com as instituições europeias no âmbito da sua parceria estratégica, no sentido de apoiar as políticas de prevenção e protecção relacionadas com a violência.
Tobias Pflüger  
por escrito. - (DE) Apoiei o relatório do senhor deputado Raül Romeva i Rueda porque ele identificou claramente e em poucos pontos as causas principais dos assassinatos de mulheres no México e América Central: os assassinatos ocorrem livremente num contexto social e económico que considera unicamente os interesses económicos. Muitos deles tiveram lugar nas denominadas zonas de comércio livre, com a sua indústria maquiladora (empresas subcontratadas que produzem para o mercado de exportação), em que à ausência de uma infra-estrutura social e elevados índices de pobreza se junta a impunidade das forças de segurança semi-legais.
Estas estruturas são igualmente reforçadas pelas relações entre a UE e o México e América Central, cuja grande preocupação é a facilitação do comércio. O Acordo de Associação UE-América Central, que deverá ser concluído antes do final deste ano, mostra já, na sua versão actual, que a UE está sobretudo interessada na liberalização e desregulamentação do mercado. Contudo, a ”criação de um ambiente propício ao comércio e aos investimentos” tal como é defendida pela Comissão leva precisamente ao aparecimento das estruturas que o relatório identifica correctamente como constituindo o contexto social e económico adverso conducente ao elevado índice de assassinatos de mulheres.
O relatório envia também um sinal importante no sentido de a cláusula relativa aos direitos humanos do denominado 'Acordo Global' entre a UE e o México dever ser respeitada. O trabalho das associações de vítimas e familiares tem igualmente de ser reforçado.
David Martin  
por escrito. - Votei a favor deste relatório recomendando que, com vista à prevenção da fraude, os movimentos de trânsito sejam computorizados, o quadro jurídico seja revisto e a Comissão e os Estados-Membros melhorem os controlos físicos com base numa análise comum dos riscos. O Reino Unido é afectado por este problema: até 4% das potenciais receitas do IVA são objecto de fraude nesta área.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) A eliminação muito rápida e ostensiva de fronteiras conduz a uma descida abrupta do volume de negócios com cigarros não apenas na região fronteiriça mas também no interior. As condições adversas do mercado de trabalho levam muitos indivíduos a contrabandear a pé pequenas quantidades de produtos do tabaco por forma a complementar os seus rendimentos.
As margens de lucro enormíssimas, mau grado os custos de transporte elevados, contribuíram também para o aumento em flecha do contrabando de tabaco nos últimos anos. A prática, que nalguns locais é encarada como um crime de somenos importância, representa uma fonte de rendimentos assaz proveitosa para associações criminosas: afinal de contas, é fácil levar estes produtos contrabandeados aos fumadores da UE. Os contrabandistas sabem que as campanhas de informação dificilmente mudarão a situação, dado que os estudos realizados provam que a maioria dos compradores está bem ciente da elevada concentração de substâncias nocivas nestes produtos e do risco de sanções.
O papel do Montenegro é particularmente inglório, dado que se tornou o principal centro de contrabando de tabaco da Europa, com o Estado a arrecadar consideráveis proveitos. No que respeita a este aspecto, deve ser exercida mais pressão no âmbito das actuais conversações e, como é óbvio, as multas devem ser mais pesadas e deve ser introduzido um sistema de rotulagem uniforme para pôr termo a uma situação em que a actividade de exportação lucrativa dos produtores de tabaco acaba em reimportações ilegais.
Glenis Willmott  
por escrito. - O EPLP apoia os objectivos do acordo Philip Morris para combater a fraude e o comércio ilícito de tabaco na UE. No entanto, o governo do Reino Unido não assinou o acordo, porque este poderia entrar em conflito com a legislação existente no Reino Unido relativa a contrabando de tabaco. A legislação existente aplica-se a todos os fabricantes de tabaco, o que é importante de modo a garantir que o contrabando não é simplesmente deslocado para produtos fabricados por empresas que optaram por não assinar um acordo, ou que, em algum momento, optam por se retirar de um. Esta legislação não contém igualmente exclusões significativas, o que permite ao Reino Unido resolver melhor os vários problemas específicos com que se depara relativamente ao contrabando de tabaco.
Nina Škottová
(CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o valoroso relatório da senhora deputada Jensen, dado que a diminuição da qualidade dos serviços de assistência em escala se está a tornar um assunto cada vez mais premente, verdadeiro calcanhar de Aquiles da indústria da aviação.
Há várias causas para isto. Gostaria de abordar as relacionadas com o aumento das medidas de segurança em alguns aeroportos da UE. Estas medidas quase atentam, muitas vezes, à dignidade humana e aumentam o risco de propagação de doenças infecciosas sem qualquer impacto tangível na segurança. Refiro-me, por exemplo, à obrigação de os passageiros do sexo feminino despirem em público peças de roupa como casacos ou afins mesmo quando trazem por baixo apenas roupa interior. Depois de se descalçarem e antes de atravessarem o detector, os passageiros são amiúde obrigados a ficar descalços sobre o chão frio. Além disso, quando revistam os pertences pessoais dos passageiros, é frequente os elementos do pessoal desrespeitarem as normas de higiene básicas.
Se estas questões não forem atendidas e não se exigir uma melhor cultura de viagem, bem como o respeito e cortesia por parte do pessoal dos aeroportos aquando dos controlos de segurança, a aviação civil tornar-se-á, no que diz respeito aos serviços de assistência em escala, uma experiência por vezes desagradável e atemorizante.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Apontando para rápido crescimento do transporte aéreo de passageiros e mercadorias, a Comissão decidiu elaborar um "plano de acção sobre a capacidade, eficiência e segurança dos aeroportos na Europa", onde avança com um conjunto de medidas.
A presente resolução do PE, apesar de integrar aspectos com os quais concordamos - por exemplo, relativamente a menções que faz à necessidade do respeito das normas sociais e dos acordos colectivos, da formação ou das necessidades das regiões ultraperiféricas -, inscreve-se numa visão de liberalização do sector e da criação do denominado "Céu Único Europeu".
Embora ressalve que a competência da planificação de infra-estruturas aeroportuárias seja dos Estados-Membros, advoga uma abordagem "comunitária global relativamente à necessidade de novas capacidades, às limitações dos futuros investimentos em capacidades suplementares e aos eixos estratégicos".
A resolução afirma o primado das "normas comunitárias em matéria de concorrência", nomeadamente quanto à prestação de serviços de assistência em escala, não excluindo a sua maior liberalização. Para já advoga o aumento do número mínimo de prestadores nos aeroportos, a não definição de um limite artificial para o número de prestadores de serviços a terceiros e a abolição de condicionalismos que impeçam os prestadores de serviços em escala de entrarem no mercado.
Daí a nossa posição crítica.
Bogusław Liberadzki  
por escrito. - (PL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Jensen sobre ”capacidade e segurança dos aeroportos na Europa: plano de acção para uma política mais eficaz”.
O relatório presta a devida atenção à necessidade de assegurar a capacidade adequada dos aeroportos. O tráfego aéreo está a crescer 5,2% ao ano. Calcula-se que, em 2025, mais de 60 aeroportos não possam dar resposta à procura de voos. O relatório prevê que o crescimento do transporte aéreo seja acompanhado de medidas técnicas e regulamentares que limitem o seu impacto externo.
A relatora nota com propriedade que a União Europeia só poderá preencher os requisitos do relatório nesta área se tiver diferentes tipos de aeroportos e der resposta às necessidades específicas de cada país.
David Martin  
por escrito. - Votei a favor deste relatório, que apela à Comissão que apresente antes de 2009 um plano director com vista ao aumento da capacidade aeroportuária na Europa, no sentido de promover e melhor coordenar as iniciativas europeias para construir novas capacidades aeroportuárias destinadas ao tráfego internacional e de aproveitar melhor as capacidades existentes. Somente a coabitação de vários modelos de aeroportos de acordo com as especificidades nacionais permitirá à UE satisfazer a sua necessidade neste domínio.
Zita Pleštinská  
por escrito. - (SK) Votei a favor do relatório da senhora deputada Jensen sobre "capacidade e segurança dos aeroportos na Europa: plano de acção para uma política mais eficaz” porque considero o relatório fundamental para garantir um desenvolvimento regional sustentável. As boas infra-estruturas de transporte constituem, frequentemente, um factor determinante para a escolha de locais de investimento, para o desenvolvimento do turismo e para o transporte rápido de mercadorias. O transporte aéreo representa uma mais-valia importante especialmente para as regiões menos desenvolvidas, periféricas e insulares.
A globalização e o rápido crescimento económico têm levado ao aumento da procura de voos na UE. A evolução presente e futura no sector do transporte aéreo europeu acentua a necessidade de prever as medidas a tomar a nível comunitário em prol dos cidadãos da União e da economia da UE em geral.
Na minha opinião, a imagem de todas as regiões europeias sairá beneficiada com a construção de novos aeroportos, com a modernização dos existentes e com a transformação de antigos aeroportos militares em aeroportos civis. A construção e ampliação das infra-estruturas aeroportuárias e logísticas deve beneficiar de um auxílio suficiente das autoridades nacionais e regionais. Os aeroportos têm de figurar nos planos de ordenamento do território das regiões; têm também de ser tidos em conta nas estratégias de desenvolvimento regional e sujeitar-se à avaliação do respectivo impacto territorial com uma avaliação do impacto ambiental rigorosa.
Considero essencial o financiamento da infra-estrutura aeroportuária com recursos nacionais e regionais, com o inevitável apoio financeiro proveniente da Rede Transeuropeia de Transportes, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
Luís Queiró  
por escrito. - Ao identificar "a construção de aeroportos de apoio nas imediações dos aeroportos congestionados" como uma das soluções para situações de congestionamento aeroportuário, como a que se vislumbra em Lisboa; e ao fazer notar que "as companhias aéreas tradicionais, as companhias aéreas de baixo custo, as companhias charter, as companhias de transporte de carga e as companhias de aviões de negócios possuem diferentes requisitos em matéria de serviços aeroportuários e de atribuição de faixas horárias", o Parlamento Europeu valoriza as opções que se apresentam como menos onerosas e, simultaneamente, eficazes para responder ao crescimento do transporte aéreo, tendo em conta as características particulares desse crescimento.
Por essa razão votei favoravelmente este relatório, considerando ainda que o seu ratio vai de encontro à posição defendida pelo CDS-PP para Lisboa, que passa pela opção "Portela +1".
Olle Schmidt  
por escrito. - (SV) O relatório da senhora deputada Anne Jensen aborda um problema transnacional por excelência. Por outras palavras, não foi a falta de relevância da UE que me levou a votar contra a maioria das alterações e, no final, a abster-me na votação do relatório no seu todo. O grande problema do relatório é o de a sua versão final ser demasiado detalhada. Não percebo a necessidade de um plano director ao nível da UE relativo à organização dos serviços de assistência em escala nos aeroportos, e menos ainda a razão pela qual Bruxelas deve criar regras e taxas adicionais relacionadas com a formação dos trabalhadores ou com a localização dos aeroportos. Sem entrar na questão da localização do aeroporto de Bromma, por exemplo, penso que a decisão deve partir de Estocolmo e da Suécia, e não do Parlamento Europeu.
Lars Wohlin  
por escrito. - (SV) O relatório de iniciativa sobre a capacidade dos aeroportos contém planos arrojados sobre as possibilidades oferecidas pelo planeamento central por parte da UE. Segundo o relatório, a Europa vê-se confrontada com um aumento considerável no uso dos aeroportos e há necessidade de ”optimizar” os recursos existentes. Alega-se que a evolução futura acentua a necessidade de intervenção a nível comunitário "em prol dos cidadãos da União e da economia da UE em geral”. Chega-se mesmo a abordar a infra-estrutura de ligação aos aeroportos.
Na grande maioria dos casos existe concorrência nacional, entre países e aeroportos, e as decisões estratégicas devem ser tomadas a nível nacional. Em alguns países os aeroportos são privados e as decisões de investimento baseiam-se em estudos de rentabilidade, enquanto noutros países os aeroportos são propriedade pública. A ideia de planeamento por parte da UE nesta área é, pois, totalmente irrealista. Não conhecemos a procura futura; a procura está em constante mudança e oscila entre diferentes áreas e países. Não podemos também adivinhar de que forma os avanços tecnológicos afectarão o crescimento. Não conhecemos sequer os custos relacionados. Além disso, a questão dos serviços de assistência em escala deve ser considerada relativamente a cada aeroporto e não regulada ao nível da UE.
O relatório inspira-se numa ideia de planeamento central da economia. Não posso apoiar este relatório, que faz lembrar os sistemas existentes nos antigos países socialistas, e por isso voto contra.
