Regras sanitárias aplicáveis a subprodutos animais não destinados ao consumo humano (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Horst Schnellhardt, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais não destinados ao consumo humano (regulamento relativo aos subprodutos animais) - C6-0220/2008 -.
Horst Schnellhardt
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, produzimos um bom relatório e conseguimos alcançar um consenso, em primeira leitura, sobre o regulamento relativo aos subprodutos animais. Devo, por isso, transmitir os meus agradecimentos às Presidências francesa e checa, à Comissão e aos relatores dos diversos grupos parlamentares.
A cooperação desenvolvida durante a elaboração deste relatório ficou marcada por um espírito de confiança e permitiu-nos concluir o trabalho com celeridade, apesar de o relatório em apreço - há que dizê-lo - ter alterado significativamente a proposta da Comissão, não tanto em termos de conteúdo mas sobretudo em termos de estrutura. Muitos dos pormenores foram reordenados. A nova proposta era necessária devido a certas falhas que surgiram na aplicação do regulamento de 2002 e que deram origem a problemas práticos. Embora o regulamento de 2002 tenha permitido controlar doenças animais como a BSE, contaminações por dioxinas e a propagação de outras doenças animais, tais como a febre aftosa ou a peste suína, para se poderem realizar novos progressos nesta matéria, era imperioso estabelecer requisitos no que diz respeito à responsabilidade, à rastreabilidade e ao ponto final para os subprodutos do abate.
Importava também suprir a insegurança jurídica em relação ao âmbito de aplicação das regras relativas aos subprodutos da caça selvagem. Em conformidade com os regulamentos anteriores sobre questões de higiene, os operadores continuarão a ser, no futuro, responsáveis pelos seus produtos. Já tive oportunidade de o dizer em relação aos outros regulamentos. Este facto não pode, porém, levar a uma redução dos controlos oficiais.
Com o novo regulamento, pretendemos aumentar a segurança para os cidadãos e não apenas transferir a responsabilidade. Por isso, é importante que os operadores que manipulam subprodutos sejam sujeitos a aprovação. Está claramente regulamentado quais são os operadores que requerem aprovação. O facto de existir, para além de um processo de aprovação, também um processo de registo deve-se à vontade de reduzir a burocracia. No futuro, teremos certamente de verificar com rigor se o procedimento de registo assegura um nível de segurança suficiente. Penso também que foram eliminadas as incertezas causadas anteriormente pelas disposições relativas aos subprodutos provenientes da caça selvagem. Agora ficou claro que as boas práticas de caça são fundamentais e que é proibido usar caça recolhida nas florestas. Julgo que também fomos ao encontro daquilo que muitos deputados desejavam, que era providenciar a necessária alimentação às aves necrófagas de certas regiões.
A possibilidade de estabelecer um ponto final no ciclo de vida dos subprodutos constitui um importante passo em frente, na medida em que permite eliminar a insegurança jurídica e suprir muitas falhas e dificuldades. Teremos de analisar se o ponto final estabelecido pela Comissão Europeia cumpre efectivamente o critério da segurança jurídica acima referido. Reconheço, naturalmente, que esta pode variar de um produto para outro e que se exige, por isso, alguma flexibilidade, mas aproveito para dizer à Comissão que é igualmente necessária transparência para que o utilizador também fique esclarecido.
E eis que chegámos ao ponto crucial que, para mim, é sempre a questão da comitologia. Demasiadas regras do novo regulamento são aplicadas através do procedimento de comitologia. Esta é uma matéria que teremos de analisar bem. É certo que, como deputados, temos a oportunidade de intervir neste processo, mas também sabemos com base na experiência que não temos, de forma alguma, condições para acompanhar ou controlar todos os procedimentos de comitologia. Por este motivo, saúdo o facto de a Comissão ter anunciado a intenção de apresentar as suas propostas à Comissão do Ambiente antes de as adoptar. Esta é uma boa abordagem, pois existem muitas formas de comitologia. Creio que, neste caso, estamos no bom caminho.
Farei ainda alguns comentários sobre outros tópicos no final do debate.
Antonio Tajani
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vai hoje ser pedido ao Parlamento que vote uma posição comum baseada na proposta de um novo regulamento relativo aos subprodutos animais apresentada pela Comissão. Neste momento, gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho, que tornou possível chegar a esta posição comum, e pelo seu conhecimento das normas relativas ao sector veterinário, que tornou possível chegar a um resultado positivo e partilhado. Pedindo desculpa por não estar pessoalmente presente neste debate, a minha colega Comissária Vassiliou pediu-me que agradecesse em seu nome ao relator por todo o seu trabalho e pelos esforços que envidou com vista ao objectivo em causa.
A Comissão agradece também, naturalmente, aos relatores-sombra, que acompanharam este trabalho de um modo construtivo, como foi salientado pelo relator na sua intervenção, e essa colaboração tornou também possível incorporar na posição comum as principais preocupações expressas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Tal como o relator, gostaria também de agradecer à Presidência francesa, que trabalhou muito, embora sabendo que o resultado final não iria ser alcançado no seu semestre, e à Presidência checa, que envidou grandes esforços para obter um mandato claro e coerente para a negociação com o Parlamento. Assim, a Comissão apoia convictamente a posição comum.
O texto clarifica as relações entre as normas em matéria sanitária e em matéria de ambiente, contribuindo, desse modo, para os objectivos do programa "Legislar Melhor". As normas que o Parlamento se prepara para votar permitirão uma utilização mais ampla dos subprodutos de origem animal actualmente excluídos de qualquer tipo de valorização, garantindo, em todo o caso, condições de segurança adequadas. Haverá também uma redução dos custos administrativos, o que permitirá aos operadores serem mais competitivos. Tudo isto será fundamental para permitir que respondam de modo dinâmico aos desafios do futuro, quer eles decorram das importações provenientes de países terceiros, quer dos novos desenvolvimentos tecnológicos relacionados com a utilização dos subprodutos.
As novas normas estarão também em plena consonância com o objectivo de proteger a biodiversidade e permitirão - é este o aspecto mais importante - manter na União Europeia um elevado nível de protecção contra riscos em matéria de saúde pública e animal.
Thomas Ulmer
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o projecto de relatório do senhor deputado Schnellhardt e quero agradecer o seu excelente trabalho. As inúmeras crises dos últimos anos relacionadas com produtos de origem animal que constituem um risco para a saúde humana e animal tornaram fundamental a existência de uma regulamentação legal abrangente. Impunha-se uma revisão do regulamento actual.
Agora, tal como antes, precisamos de assegurar um elevado nível de segurança. Apesar de apoiarmos, no essencial, o relatório, existem alguns aspectos que me causam alguma preocupação. Em muitos pontos, o regulamento foi tornado menos rígido, o que facilita de certa forma o comércio de subprodutos animais. Vou dar-lhes alguns exemplos do que estou a falar. É permitida a utilização de certas matérias de categoria 1 na alimentação de animais de companhia. Independentemente do risco associado, as matérias de categoria 2 ou 3 podem ser mais facilmente eliminadas, sob supervisão oficial, caso sejam produzidas apenas pequenas quantidades de resíduos por semana. Porém, o risco associado aos subprodutos animais, qualquer que seja a sua categoria, depende apenas parcialmente da quantidade. Continua a ser a Comissão Europeia quem irá aprovar as regras de execução do regulamento e, tal como o seu antecessor, este projecto também prevê muitas autorizações para a Comissão. Isso significa que a Comissão poderá estabelecer regras fundamentais e detalhadas sobre a manipulação dos subprodutos animais no procedimento de comitologia, com a consequência de que o Parlamento - tal como acontece infelizmente em muitos casos - ficará excluído do processo.
Christel Schaldemose
em nome do Grupo PSE. - (DA) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Schnellhardt pelo trabalho muitíssimo ambicioso que realizou na forma deste relatório de elevado nível técnico. Em nome da nossa relatora-sombra, a senhora deputada Westlund, gostaria igualmente de agradecer aos outros relatores-sombra pela sua cooperação construtiva e que nos permitiu votar hoje uma proposta que é apoiada por todos. A proposta que iremos agora votar é não só mais clara, mas também mais fácil de utilizar do que a legislação complicadíssima actualmente em vigor nesta área. Os membros do Grupo Socialista no Parlamento Europeu congratulam-se particularmente por as suas alterações terem sido tidas em conta e por permitirem aos animais necrófagos encontrar os alimentos de que necessitam para sobreviver. Congratulamo-nos ainda por termos conseguido colocar o enfoque tanto nos riscos para a saúde como na segurança, ao mesmo tempo que preservamos a necessária flexibilidade. Muito obrigada pelo vosso trabalho e congratulamo-nos com a proposta construtiva que conseguimos produzir.
Satu Hassi
em nome do Grupo Verts/ALE. - (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Schnellhardt pelo seu excelente trabalho e cooperação. É bom que tenhamos tido um perito de primeira classe no assunto como o nosso relator é nesta área.
O principal objectivo do regulamento que temos diante de nós é a garantia de higiene e da saúde e segurança dos seres humanos. No entanto, gostaria agora de mencionar um outro pormenor que é importante para proteger a biodiversidade e a iniciativa empresarial de pequena dimensão no sector do turismo de natureza no meu país. Apraz-me que tenha sido encontrado consenso político no seio do Parlamento, e também com o Conselho de Ministros, para resolver este problema.
Trata-se de operações de pequena dimensão que recolhem as carcaças de animais mortos em explorações pecuárias, em pocilgas por exemplo, directamente para locais de alimentação no país para os animais selvagens se alimentarem. Isto é importante, por exemplo, em Espanha, para manter a população selvagem de aves de rapina. Na Finlândia, estas práticas salvaram a águia de cauda branca de extinção numa altura em que o seu abastecimento alimentar natural estava demasiado contaminado com toxinas químicas, e em que as águias de cauda branca não teriam sido capazes de se reproduzir sobrevivendo apenas de fontes naturais de alimentos.
Em zonas muito escassamente povoadas do norte da Finlândia, os fotógrafos da natureza utilizam este método para atrair os animais selvagens para locais onde possam ser fotografados, e também pequenas agências de viagem que organizam safaris para observação dos ursos, por exemplo. Estou muito satisfeito pelo facto de esta legislação proporcionar uma solução que salvaguarda a saúde humana e segurança, e que também preserva a iniciativa empresarial turística de pequena dimensão e a utilização de um método para proteger a biodiversidade.
Avril Doyle
(EN) Senhora Presidente, concordo com todos os participantes neste debate que a saúde pública, a segurança alimentar e a higiene têm de estar no topo de todas as nossas agendas. Eu também as colocaria muito alto na minha agenda, utilizando ao máximo todos os recursos naturais, incluindo os subprodutos animais. Gostaria de agradecer ao nosso relator, o senhor deputado Horst Schnellhardt, pelo seu excelente trabalho ao tentar acomodar todas as nossas preocupações e também pelo excelente resultado das suas discussões com o Conselho Europeu. Pessoalmente, lamento a eliminação da referência à Directiva "Incineração de Resíduos", mas não tenho tempo para me alongar aqui sobre essa questão.
Apresentei uma alteração pedindo garantias para que haja uma distinção clara entre os subprodutos animais movimentados em grandes volumes entre os Estados-Membros e em risco de entrarem na cadeia alimentar humana ou animal, e os subprodutos animais especializados para utilização farmacêutica e em diagnóstico e investigação; os segundos são produtos de elevado valor e de fontes seguras, que são transportados entre os Estados-Membros em quantidades muito pequenas, de e para fornecedores, transformadores e utilizadores registados.
Gostaria que tanto o Senhor Comissário como o senhor deputado Horst Schnellhardt me confirmassem uma vez mais, nas suas intervenções para encerramento do debate, que as minhas preocupações nesta área serão tomadas em consideração e que esta utilização em particular de subprodutos animais continuará sem qualquer interrupção.
Antonio Tajani
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje revelou um amplo apoio à posição comum relativa aos subprodutos animais, o que permite que a Comissão avance para a fase seguinte. A Comissão irá preparar as modalidades de execução do novo regulamento à luz dos vossos comentários de hoje, vamos ouvir com atenção a experiência dos operadores, vamos conversar com os nossos parceiros a nível internacional, e todo o processo será absolutamente transparente para o Parlamento.
Posso, pois, confirmar ao relator o compromisso já assumido pela Comissão relativamente à comitologia e às disposições opcionais. Quanto à questão levantada pela senhora deputada Doyle, pretendi dizer que o actual regulamento já reconhece as necessidades alimentares específicas de certas espécies selvagens e permite que os Estados-Membros usem subprodutos para a alimentação de animais selvagens, na condição de os riscos para a saúde serem devidamente controlados.
Todavia, no passado recente, foi salientado que a Comissão deve intensificar os seus esforços para preservar a biodiversidade. Por esta razão, a Comissão está de acordo com a decisão do legislador de alargar a base de incidência do texto de modo a abranger a alimentação de espécies animais protegidas nos seus habitats naturais com subprodutos de origem animal; enquanto as normas actuais se referem apenas a abutres e águias, o novo regulamento permitirá encontrar também soluções adequadas para lobos e ursos.
Com base em experiências recentes, estamos ainda a ponderar a oportunidade de prever soluções que vão para além do actual sistema de pontos fixos para a alimentação de espécies protegidas com carcaças de animais, em particular para sistemas de criação extensiva, na condição de serem respeitadas normas sanitárias específicas. A este propósito, a Comissão está disponível para dialogar com todas as partes envolvidas.
Horst Schnellhardt
relator. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Ulmer, registei naturalmente a preocupação que expressou sobre a possível mistura de matérias das categorias 1 e 2 e, no final das negociações, ouvimos também a posição da indústria relativamente a este problema.
A meu ver, seria deveras necessário agir de forma extremamente ilegal para se poder misturar estas matérias. Iremos verificar se precisamos de regras mais rigorosas a este respeito. O que se pretendia com este novo regulamento era possibilitar uma utilização diversificada dos subprodutos do abate e, neste aspecto, posso dizer à senhora deputada Doyle que a sua preocupação é infundada. Tudo se mantém como dantes. Ao estabelecermos o ponto final para os subprodutos do abate, estipulámos também claramente que estes passam a estar sujeitos a disposições completamente diferentes, por outras palavras, indicámos de forma clara a sua transferência para o âmbito de aplicação da directiva-quadro relativa aos resíduos. Creio que, neste caso, estamos no bom caminho.
Gostaria ainda de referir que, com este novo regulamento, também pretendemos naturalmente abordar a questão dos escândalos relacionados com a venda de carne podre. Neste aspecto, ainda não estamos totalmente no bom caminho, mas, com a rotulagem e a rastreabilidade garantida, creio que nos dirigimos na direcção certa. Agora importa, naturalmente, ver que tipo de rotulagem vai ser proposta pela Comissão. Esta não será uma questão propriamente fácil, pois o problema é que, como todos sabemos, ninguém quer comida para cães da Chappi à qual tenha sido adicionado corante azul. Neste aspecto, precisamos mesmo que os nossos investigadores escolham uma abordagem.
No que diz respeito à questão dos fertilizantes orgânicos, que também esteve em debate mas que ainda não foi devidamente discutida, a Comissão tencionava de facto permitir uma mistura mais cuidadosa do material de modo a que os animais nem sequer dessem por ele. Isso resultaria, porém, numa alteração da qualidade do fertilizante. Creio que formulámos uma boa regulamentação nesta matéria, que leva devidamente em conta os interesses dos pequenos horticultores, que tanto gostam dos fertilizantes orgânicos.
Globalmente, podemos dizer que se trata de um bom regulamento. Estou muito satisfeito com o resultado e com a cooperação, e espero que não tenhamos de o rever novamente tão cedo. A cooperação com a Comissão foi muito agradável e estou muito agradecido por isso.
Paul Rübig
(DE) Senhora Presidente, relativamente à organização dos trabalhos da sessão, gostaria de referir que a votação de ontem foi muito longa e causou uma série de problemas com compromissos subsequentes.
Hoje iremos, muito em breve, interromper os trabalhos e o período de votação só começará às 12H00. Talvez fosse possível organizar a sessão de modo a termos uma melhor distribuição do tempo. Isso ajudaria não só os deputados como também, em particular, os visitantes que ontem tiveram de esperar por nós durante um período de tempo considerável. Trata-se de cidadãos que também têm, naturalmente, o direito de falar com os seus representantes e, neste sentido, muito me aprazaria se, doravante, no âmbito da organização dos trabalhos da sessão, estes procedimentos pudessem ser agendados da forma mais conveniente para todos.
Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Rübig. Iremos registar e transmitir as suas observações. É uma altura muito difícil uma vez que nos aproximamos do final do mandato.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
(A sessão, suspensa às 10H15, é reiniciada às 10H50)
