
Presidente.
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2006. 
Presidente.
   O projecto definitivo de ordem do dia, elaborado nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento, pela Conferência dos Presidentes na sua reunião da passada quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2006, foi distribuído. Foram propostas as seguintes alterações:
O Secretariado recebeu três pedidos de alteração à ordem do dia apresentados pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Em sentido estrito, estes pedidos foram apresentados fora do prazo estabelecido no Regimento, pelo que não deveriam ser considerados. Todavia, o Presidente considera que, uma vez que o atraso foi mínimo e tendo ainda em vista a relevância política da matéria, devem ser tidos em consideração. Insisto em que isto se fará apesar de os pedidos terem sido apresentados fora de prazo e apenas se não houver oposição de nenhum grupo político. Penso que se procedeu a consultas a este respeito.
Vamos ouvir primeiro a senhora deputada Neyts-Uyttebroeck que apresentará o pedido no sentido de que no debate sobre o direito à liberdade de expressão e o respeito pela fé religiosa não haja um único orador por grupo político, como acordado na Conferência dos Presidentes, mas sim uma lista de oradores de acordo com o procedimento normal. 
Annemie Neyts-Uyttebroeck (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus agradecimentos pela oportunidade que me é dada de pronunciar algumas palavras a respeito da ordem dos trabalhos de quarta-feira de manhã, relativamente à qual gostaria de apresentar uma sugestão em nome do meu grupo.
Antes de mais nada, sugiro que, na quarta-feira de manhã, o tempo de uso da palavra seja dividido uniformemente pelos diversos grupos e deputados individualmente, assegurando desse modo a possibilidade de se dedicar mais tempo ao debate de fundo, de acordo com o ponto 1.
Em segundo lugar, sugerimos que, caso se prove ser necessário transferir algum dos assuntos em debate para uma sessão posterior, se transfira a questão da Bósnia Herzegovina, não porque não a consideremos importante, mas porque é menos urgente, e será igualmente útil discuti-la no decurso de um futuro período de sessões.
Em terceiro e último lugar, gostaríamos de terminar o primeiro ponto da ordem dos trabalhos com uma resolução. Gostaria de agradecer, uma vez mais, ao Senhor Presidente a sua compreensão e pedir aos senhores deputados e aos outros grupos que apoiem esta proposta. 
Presidente.
   Vamos examinar as propostas separadamente, porque não é apenas uma, mas várias. A primeira pretende que a lista de oradores não se limite aos presidentes ou porta-vozes dos grupos políticos; na segunda, como explicou a senhora deputada Neyts-Uyttebroeck, solicita-se que o debate encerre com a apresentação de uma proposta de resolução; e na terceira, que unicamente faz sentido considerar no caso de que se aprovem as duas primeiras, pede-se o adiamento de outro ponto, concretamente as declarações sobre a Bósnia-Herzegovina.
Vamos examiná-las separadamente: primeiro vamos debater e votar se deverá ou não existir uma lista de oradores. 
Daniel Marc Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
   – Se quisermos ser lógicos, devemos pronunciar-nos sobre os três pedidos ao mesmo tempo. Não faria sentido aceitar um dos pedidos e rejeitar os outros. Solicito-lhe, pois, que abra o debate tratando os três pedidos em simultâneo, uma vez que estão ligados. Pessoalmente, irei pronunciar-me contra os três pedidos, pois há uma lógica em tudo isto que é preciso respeitar. 
Presidente.
   Senhor Deputado Cohn-Bendit, peço desculpa, mas creio que são duas coisas completamente diferentes: que se apresente ou não uma resolução é uma coisa; o número de pessoas que intervêm no debate é outra. 
Martin Schulz (PSE ).
   – Senhor Presidente, o assunto ao qual se referiu a senhora deputada Neyts-Uyttebroeck foi debatido num contexto mais amplo e eu repetirei aqui, em nome do meu grupo, aquilo que disse nessa mesma conferência. Pensamos que não é aconselhável a adopção de uma resolução neste momento e que, pelo contrário, é aconselhável limitar o tempo de uso da palavra num debate tão importante a um orador de cada grupo. Por isso, somos de opinião que se deve manter aquilo que foi decidido pela Conferência dos Presidentes e apresentado na ordem de trabalhos. 
Hans-Gert Poettering (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, ouvimo-lo sempre, não só por respeito pela sua função, mas também pela consideração que temos pela sua pessoa. É óbvio que temos de votar estes pontos um a um, mas eles estão interligados e, por isso, tenho de dizer algo sobre a forma e o motivo desta conexão.
Permitam-me, contudo, que comece por dizer que se trata de algo que poderíamos ter resolvido na quinta-feira, na Conferência dos Presidentes. Eu fui o único que exigiu, em nome do meu grupo, não só uma resolução, mas também um debate. Os Liberais opuseram-se veementemente à ideia, por isso, surpreende-me muito que tenham apresentado, agora, esta proposta, embora estejam no seu direito.
Acabámos de ser informados – durante uma reunião do nosso grupo – que os Liberais estavam a fazer este pedido. Dizemos “sim” em relação a uma parte do mesmo, mas dizemos “não” relativamente a outra parte. Dizemos “não” a um debate geral, agora, porque tal nos obrigaria a eliminar um ponto da ordem de trabalhos, algo que nós não queremos fazer. Por isso, recomendámos que este tema seja objecto de um debate alargado nesta Câmara durante o mês de Março ou numa data apropriada; porém, no que diz respeito à resolução, o nosso grupo foi de opinião – tal como no passado – de que necessitamos de uma resolução. Sendo assim, Senhor Presidente, tem toda a razão ao permitir que votemos cada um dos pontos em separado. 
Daniel Marc Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, agora, que os dois grandes grupos perceberam que tudo está interligado, também nós podemos apresentar tudo no seu devido contexto. Para começar, o senhor deputado Poettering tem razão quando diz que os Liberais, na Conferência dos Presidentes, disseram que não eram favoráveis nem a um debate mais alargado, nem a uma resolução. Fomos nós que manifestámos o desejo de uma resolução na Conferência dos Presidentes. Não pensamos que o número de oradores importe, mas pensamos, certamente, que é correcto que seja dada a palavra a mais oradores, se os grupos entenderem que tal é necessário. Somos sempre a favor das resoluções, por uma questão de princípio, e consideramos importante que esta Câmara adopte uma.
Opomo-nos, contudo, terminantemente, à ideia de que o tema da Bósnia-Herzegovina deveria ser retirado do debate, porque a questão da constituição está muito acesa na Bósnia neste momento, sendo extremamente importante que esta Assembleia manifeste a sua posição na sequência das várias iniciativas tomadas pelos Americanos. Por isso, seria absurdo adiar o debate sobre esta questão, algo a que nos opomos. Se não conseguirmos adoptar uma resolução agora, podemos optar por uma terceira via, fazendo um debate agora e deixando a resolução para o próximo período de sessões. 
Presidente.
   Vamos votar agora a proposta do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa de que haja mais de um orador por grupo.
Vamos votar agora se aceitar ou rejeitar a proposta do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa de que o debate encerre com a apresentação de uma resolução.
Hannes Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, trata-se de algo que tem de ficar registado. Precisamos de saber se podemos voltar à proposta do senhor deputado Cohn-Bendit, segundo a qual poderíamos adoptar a resolução no próximo período de sessões, tendo em conta a situação actual e a visita do senhor Solana a estes países. Considero isto um compromisso razoável com o qual poderíamos concordar.!
Presidente.
   O tempo para negociações esgotou-se, Senhor Deputado Swoboda. Já votámos. 
Monica Frassoni (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, peço-lhe desculpa. É verdade que a altura dos compromissos já passou, mas o pedido do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa chegou depois do prazo. Por isso, estamos a discutir um compromisso neste momento unicamente porque não nos foi possível fazê-lo antes. 
Presidente.
   Senhora Deputada Frassoni, perguntei anteriormente se alguém tinha alguma objecção a que se examinassem as propostas apesar do facto de terem chegado fora de prazo, e ninguém se opôs. A votação não pode ser invalidada. 
Monica Frassoni (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, eu nunca tomaria a liberdade de invalidar uma votação. Apenas solicitei que seja posto a votação o pedido do senhor deputado Swoboda para adiar esta resolução para o próximo período de sessões. 
Johannes Voggenhuber (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, houve um membro do Grupo dos Liberais que apresentou várias moções à Assembleia. O Regimento prevê uma decisão a favor ou contra as mesmas. Em vez de debatermos neste plenário se votamos a favor ou contra uma moção para corrigir a decisão da Conferência dos Presidentes, estamos a preparar uma repetição desta conferência. Os únicos oradores neste debate são os Presidentes, que argumentam contra a correcção da decisão que tomaram e a referência ao senhor Solana tem, obviamente, a intenção de indicar que o Parlamento está disposto a abdicar do exercício da sua influência; mas o que é facto é que, se esperarmos até ele regressar, esta Assembleia dificilmente poderá ter qualquer influência sobre a sua política.
Proponho que nos atenhamos ao Regimento e chamemos os oradores a pronunciar-se a favor ou contra, em vez de repetirmos no Hemiciclo aquilo que foi dito na Conferência dos Presidentes. 
Presidente.
   Já votámos, Senhor Deputado Voggenhuber. Temos de ver agora se há outra proposta que possa submeter-se à votação. 
Hans-Gert Poettering (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, lamento tanto ter de dizer isto como o facto de estarmos nesta situação, mas acabámos de votar se deve haver uma resolução. Votámos a favor da existência da mesma e, a haver uma resolução, ela tem de ser votada esta semana e não em Março ou numa data posterior.
Daniel Marc Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
   – Posso dizer ao senhor deputado Poettering que me oponho e também quero explicar porquê. Esta semana, a Assembleia vai estar totalmente ocupada com a directiva relativa aos serviços e eu não vejo qualquer hipótese de chegarmos a uma resolução e a um compromisso razoável nestes três dias. Por isso é que o propusemos na semana passada. É por isso que penso que a sugestão do senhor deputado Swoboda é sensata. Esta Assembleia necessita realmente de uma resolução sobre esta questão, mas também precisa de ter oportunidade de elaborar uma resolução adequada e é por isso que deveríamos iniciar o debate agora e, depois, prosseguir com a votação desta resolução no próximo período de sessões. Seria a solução mais sensata. Em três dias, só conseguirão adoptar banalidades e eu penso que esta questão merece melhor.
Martin Schulz (PSE ).
   – Senhor Presidente, concordo plenamente com o que disse o senhor deputado Cohn-Bendit, mas também gostaria de dizer que estou um pouco irritado com muito daquilo que se passou aqui. Falei, como era suposto, sobre uma proposta relativa à ordem de trabalhos, acerca da qual cada um se pode pronunciar favorável ou desfavoravelmente; pronunciei-me favoravelmente em relação à proposta e o Senhor Presidente censurou-me por causa disso, afirmando que nós tínhamos pedido um debate e eu continuo a não conseguir compreender o seu raciocínio. Agora, estamos a proceder a um debate e o senhor deputado Voggenhuber queixa-se que isto também não está correcto, porque só os presidentes dos grupos é que estão no uso da palavra. O que estamos a fazer tem de ter algum fundamento, de uma forma ou outra, e, portanto, digo-lhe que se a proposta do Grupo dos Liberais foi trazida a debate, apesar de ter sido recebida fora do prazo previsto, então, não há motivo para que a proposta do meu colega, o senhor deputado Swoboda, não seja; nesta proposta, pedimos que a votação seja adiada para o próximo mini-plenário de Bruxelas, uma vez que foi decidido que será redigida uma resolução e que esse momento constituirá a primeira oportunidade possível para o fazer. Gostaria de pedir que votemos agora, tal como exige o Regimento, na sequência de um orador a favor e outro contra. 
Presidente.
   Muito bem, temos agora a proposta do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que a Presidência admite que seja submetida a votação, no sentido de que a votação desta resolução tenha lugar no próximo período de sessões em Bruxelas. 
Bernd Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de não estar previsto nenhum mini-plenário em Bruxelas, graças a Deus; a próxima sessão plenária ordinária terá lugar aqui, em Estrasburgo. 
Presidente.
   Muito bem, obrigado pela sua observação. 
Johannes Voggenhuber (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, este conflito não está a ser debatido só por toda a Europa, em todos os jornais, pelos homens e mulheres comuns, dia após dia; é um conflito com implicações profundas do qual se fala em todo o mundo. Não é certamente admissível que haja apenas uma instituição que não debate este conflito e que não adopte nenhuma resolução sobre esta questão, que o Parlamento Europeu, que as pessoas elegeram para as representar, decida manter o silêncio acerca de um dos maiores conflitos a que a Europa assistiu. Isto não pode ser verdade.
Presidente.
   Vamos proceder agora à votação da proposta do Grupo Socialista no Parlamento Europeu no sentido de que a votação da resolução tenha lugar no próximo período de sessões.
Temos ainda de proceder à votação da terceira proposta do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa de adiamento de um ponto da ordem do dia, concretamente as perspectivas para a Bósnia-Herzegovina. 
José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ).
   – Penso que houve uma enorme confusão no debate e na votação realizados. Uma vez que a Assembleia aceitou que só deve haver um orador por grupo, não existe qualquer razão para modificar a ordem do dia e o debate mantém-se como previsto e aprovado pela Conferência dos Presidentes. A única coisa que muda, Senhor Presidente, é que será apresentada uma resolução, nada mais. 
Presidente.
   Teremos de ser todos disciplinados no uso do tempo de palavra para que possamos abordar todos os temas e nenhum fique por abordar. Se se comprometerem a fazê-lo, não teremos de modificar a ordem do dia.
(1)

Presidente.
   Seguem-se as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. 
Nirj Deva (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de chamar a vossa atenção para uma conferência que teve recentemente lugar em Londres sobre as drogas no Afeganistão. A Europa enfrenta a grave ameaça de um fluxo de heroína, produzida a partir das plantações de papoila naquele país, que destruirá as vidas de muitos europeus, sobretudo entre as camadas jovens.
Na minha qualidade de presidente do Círculo Afegão no Parlamento Europeu, estou bem ciente do problema com que se debatem os governantes do Afeganistão - com os quais me avistei frequentes vezes -, já que mais de 60% da economia do seu país depende do cultivo da papoila. Os países da região reuniram-se pela primeira vez na referida conferência, em Londres, para oferecer o seu apoio ao Afeganistão. A cooperação regional é a melhor solução para o problema do Afeganistão.
O ilustre Ministro dos Assuntos Externos do Cazaquistão, Senhor Kassymzhomarto Tokaev, por exemplo, informou que o seu país está a financiar um programa a coberto do qual são fornecidas aos agricultores afegãos sementes alternativas, bem como equipamento e aconselhamento sobre essas culturas alternativas. Há outros países a proceder da mesma forma e, como sabem, o Reino Unido tem assumido um papel de destaque na luta contra as drogas.
O nosso Parlamento deveria realizar um debate sobre a ameaça das drogas à escala internacional. Debruçamo-nos sobre problemas como o terrorismo e a gripe aviária, mas a verdade é que as drogas estão a destruir a vida de um grande número de pessoas. 
Magda Kósáné Kovács (PSE ). –
   A Directiva que regula o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros que residem legalmente na União Europeia entrou em vigor em 23 de Janeiro. Eles poderão agora também trabalhar, estudar ou residir noutro Estado-Membro da União Europeia.
Nós, os socialistas dos novos Estados-Membros, sempre apoiámos a integração daqueles que chegam até nós vindos de países terceiros. No entanto, não podemos aceitar uma situação em que eles ficam numa posição mais favorável no mercado de trabalho do que os trabalhadores dos novos Estados-Membros. As estatísticas relativas à circulação de trabalhadores pós-alargamento não justificam o receio de social. O relatório da Comissão, adoptado a 8 de Fevereiro, estabelece que o efeito positivo da circulação de trabalhadores é um factor decisivo. No entanto, a Presidência austríaca continuou a apoiar o alargamento das restrições. A tarefa do Parlamento Europeu é representar todos os cidadãos europeus. Assim, apelo a todos os meus colegas nesta Assembleia para que se envolvam num processo de reflexão comum, de forma a podermos eliminar esta contradição o mais brevemente possível. 
Antolín Sánchez Presedo (PSE ). –
   Senhor Presidente, os cidadãos europeus não possuem uma língua comum. Por conseguinte, as diferentes instituições da União contam com serviços que tornam a comunicação possível.
Em Espanha, a existência do Castelhano como língua comum e o seu reconhecimento como língua oficial do Estado não impedem o reconhecimento do direito dos cidadãos de utilizar outras línguas espanholas com estatuto oficial: o Galego, o Catalão e o Basco. Todas elas são também línguas europeias, fazem parte do espaço - ou hiper-espaço - europeu de comunicação e têm vocação europeia.
O Governo espanhol propôs uma fórmula para o acordo administrativo para promover, sem custos para as instituições comunitárias nem para os outros Estados-Membros, a utilização razoável destas línguas no âmbito da União. Esta proposta adequa-se à legislação linguística em vigor e foi aceite pelo Conselho e pelo Comité das Regiões.
Senhor Presidente, não conheço razão alguma que justifique que não se tenha registado qualquer progresso na sua aceitação, na medida em que foram reunidas todas as condições para a cooperação solicitada, o papel do Parlamento enquanto casa dos cidadãos será reforçado, haverá coerência institucional e criar-se-á valor democrático. A nossa instituição não pode ficar atrás das outras nesta matéria. 
Gisela Kallenbach (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou proveniente de Leipzig. Já passaram três semanas desde o rapto de dois engenheiros no Iraque e, até agora, não há nenhum sinal de que eles ainda estejam vivos, além de uma mensagem de vídeo na qual os seus raptores ameaçam matá-los a ambos.
Isto está a perturbar não só os seus parentes e a família mais próxima, como também muitíssimas pessoas em Leipzig, que estão muito preocupadas, manifestando a sua tristeza em orações pela paz e em vigílias. Um rapto deste tipo não é um assunto meramente nacional; os dois homens em causa são tanto cidadãos alemães como europeus; por isso, gostaria de perguntar ao Conselho e à Comissão o que fizeram, entretanto, para salvar as vidas destes reféns e peço-lhes que enviem uma mensagem de solidariedade e apoio concreto. Senhor Presidente, peço-lhe que faça o mesmo, em nome desta Câmara. 
Jean-Claude Martinez (NI ).
   – Senhor Presidente, queria simplesmente chamar a atenção dos nossos colegas para a situação aflitiva e dramática dos viticultores do sul da Europa e, mais concretamente, da região do Languedoc-Roussillon que, na próxima quarta-feira, sairão aos milhares – às dezenas de milhares – para as ruas das grandes cidades do sul de França para manifestar a sua angústia.
O volume de negócios de um viticultor é de 20 000 euros por ano. Os seus custos fixos ascendem a 15 000 euros, o que lhe deixa 5 000 euros para viver durante todo o ano. Sabemos o que está por trás desta dramática situação: acordos de comércio livre desrazoáveis, como os que foram celebrados recentemente, em Novembro de 2005, com os Estados Unidos, a África do Sul, etc., ou seja, com países onde as condições climáticas, ambientais, sociais e fiscais são diferentes das nossas. Trata-se, portanto, de uma concorrência desleal.
Agradeço-lhe, Senhor Presidente, por ter tomado nota da trágica situação dos viticultores, incluindo os de Espanha, Itália, Grécia e França. 
Mojca Drčar Murko (ALDE ). –
   Senhor Presidente, no dia 9 de Fevereiro, o Parlamento italiano aprovou um acto legislativo que interfere de modo flagrante com a soberania da Eslovénia e da Croácia. Nos termos do referido acto, é unilateralmente concedida a cidadania italiana aos descendentes dos cidadãos daqueles dois países que tenham residido nos territórios cedidos pela Itália à anterior Jugoslávia por força do Tratado de Paz de 1947 e do Tratado de Osimo de 1975. Aquele acto introduz, pois, um tipo de reocupação dos territórios sobre os quais a Itália, enquanto país derrotado do Eixo Berlim-Roma, perdeu definitivamente a sua soberania.
Tendo em atenção o conjunto dos acordos de paz celebrados na Europa após a Segunda Guerra Mundial, o referido acto representa uma ameaça à paz e à segurança no continente europeu. Assim sendo, gostaria de apelar ao Presidente da República Italiana, Senhor Carlo Azeglio Ciampi, para que faça uso do seu poder de veto e não sancione o referido acto. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ). –
   Gostaria de saudar o 30º aniversário da proclamação da República Árabe Saharaui Democrática que se assinalará no próximo dia 27 de Fevereiro e desta forma saudar a justa luta do povo saraui pela liberdade e pelo direito à autodeterminação e independência.
Sublinho que o Parlamento Europeu na sua resolução de 27 de Outubro passado declarou o seu apoio a uma solução justa e duradoura do conflito no Sahara Ocidental, baseada na lei e no direito internacional em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Apesar dos grandes esforços, concessões unilaterais e gestos de boa vontade da Frente Polisário, legítima representante dos interesses do povo saraui, o processo continua bloqueado pela atitude intransigente do Governo marroquino - e não só - que se recusa a reconhecer os direitos fundamentais do povo saraui, pelo que se impõem iniciativas imediatas e efectivas que tenham como objectivo claro a conclusão do processo de descolonização do Sahara Ocidental. 
Catherine Trautmann (PSE ).
   – Senhor Presidente, a lançou uma OPA hostil sobre a , ameaçando perto de 50 000 empregos na Europa. A , nascida da CECA, permitiu que a indústria siderúrgica se adaptasse à nova ordem mundial à custa de esforços financeiros e humanos sem precedentes, que se arriscam a ver-se inscritos na conta de perdas.
Embora me preocupem as consequências sociais em termos de protecção dos trabalhadores e de manutenção dos empregos, interrogo-me igualmente quanto à capacidade da indústria europeia para fazer face às concentrações e mutações decorrentes da globalização. No entanto, para lá dos posicionamentos nacionais, é inquestionavelmente da Europa que os trabalhadores siderúrgicos esperam uma actuação. Esta actuação passará pela implementação de uma política industrial europeia ambiciosa, dotada de meios financeiros suficientes e baseada numa prioridade orçamental claramente centrada nos domínios da investigação e desenvolvimento e da inovação.
Este caso mostra que, nos sectores económicos chave da União Europeia, temos de dar respostas a longo prazo e, em particular, ser o motor da regulação internacional. A integração europeia começou com o aço, e isto é verdadeiramente simbólico: a integração europeia tem de poder prosseguir sem abandonar a e os seus trabalhadores. 
Georgios Karatzaferis (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, há dois meses que votámos aqui a exposição do senhor deputado Alavanos sobre as escutas telefónicas. Tenho uma notícia inquietante para lhes dar: durante um ano, o Primeiro-Ministro da Grécia, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Ordem Pública, o Comissário-Chefe da Polícia, o Chefe dos Serviços Secretos e o Chefe do Corpo Antiterrorista estiveram todos sob escuta. Durante um ano, estiveram sob escuta, durante um ano, não conseguiram descobrir os responsáveis e ninguém sabe ao certo quantos planos ou que conversas altamente secretas com os membros da União Europeia foram divulgados.
Gostaria, por isso, de saber, através do Parlamento, até que ponto a União Europeia foi informada sobre estas escutas telefónicas, no caso vertente, de telemóveis da Vodafone.
Em segundo lugar, uma vez que é tão fácil colocar os telefones sob escuta, e estou a falar do telefone do Primeiro-Ministro da Grécia, estou a falar do telefone do Ministro grego da Saúde Pública, do telefone do Ministro grego dos Negócios Estrangeiros, como podemos ter a certeza de que os telefones não estão sob escuta aqui, no Parlamento Europeu? 
Józef Pinior (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para a situação de Anton Kuzniecov, um cidadão russo que há dez anos atrás saiu do seu país e foi para a Polónia, onde requereu asilo político. O Sr. Kuzniecov deixou a Rússia quando foi chamado para o serviço militar. Fê-lo devido à perseguição que teve de suportar pelo facto de ser homossexual e activista dos direitos humanos. As autoridades polacas recusam-se a conceder-lhe asilo político e tencionam deportá-lo para a Rússia.
Notícias divulgadas por organizações empenhadas na defesa dos direitos humanos, como o Conselho da Europa, confirmam que os homossexuais são alvo de repressão na Rússia. Se for reenviado para a Rússia, o Sr. Kuzniecov terá de cumprir o seu serviço militar lado a lado com criminosos, num batalhão sob controlo dos serviços penais. A Amnistia Internacional acredita que, se tal viesse a acontecer, o Sr. Kuzniecov poderia correr perigo de vida, uma vez que é homossexual. Presentemente, o Sr. Kuzniecov está a ser alvo de humilhação e perseguição na Polónia e está a ser tratado de forma insensível por parte dos funcionários. Pior que isso, corre o risco de ser deportado a qualquer momento.
O desejo do Sr. Kuzniecow é começar uma nova vida em liberdade, num país onde os seus direitos sejam respeitados. Aos seus olhos, a defesa dos direitos humanos e de uma existência digna continua a ser uma das bandeiras da União Europeia. O Parlamento Europeu não pode permanecer indiferente à sua situação. 
Tunne Kelam (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, dentro de dias decidiremos o futuro da Directiva “Serviços”. Esse momento será a prova de fogo que permitirá saber até que ponto a União Europeia está a aderir favoravelmente à Estratégia de Lisboa, já que o sector dos serviços é uma fonte substancial de rápido crescimento económico. De momento, porém, o gigante da UE alargada é como Gulliver no reino de Lilliput, pois o seu imenso potencial está preso pelas amarras dos regulamentos proteccionistas.
O nosso desafio consiste em desmantelar a complexa rede de práticas anticoncorrenciais que minam a confiança na verdadeira integração europeia. A nossa responsabilidade, esta semana, é abrir o sector dos serviços à concorrência livre e justa. Os novos Estados-Membros não representam uma ameaça, mas sim um factor positivo, para a concretização do mercado interno da União. Por conseguinte, os compromissos assumidos no quadro da Directiva “Serviços” não devem ser de molde a bloquear a dinâmica desta importante mudança. 
Jan Tadeusz Masiel (NI ). –
    Senhor Presidente, a forma como os países islâmicos reagiram às caricaturas de Maomé publicadas na imprensa dinamarquesa são a prova de que, no que se refere a cultura e civilização, existe um profundo fosso entre os países islâmicos e os países que se fundam nos princípios cristãos.
Os seguidores do Islão não compreendem a diferença entre o que é dito na brincadeira e o que é a sério. A nossa cultura, em contrapartida, baseia-se em metáforas e símbolos. Descartes, por exemplo, duvidou durante muito tempo de que o mundo sequer existisse. O equívoco que acima referi confirma a convicção de que países como a Turquia não têm lugar na Europa. Sugere, por outro lado, que o mundo islâmico necessita da nossa ajuda. Estamos dispostos a dá-la, mas à distância. 
Stavros Lambrinidis (PSE ).
   – Senhor Presidente, há duas semanas, na Grécia, foi descoberta a acção de um gang alargado de ladrões de chamadas telefónicas. O Governo grego teve conhecimento do problema em Março de 2005, mas ocultou-o durante onze meses. A questão política suscitada é enorme e também diz respeito ao Parlamento Europeu:
Em primeiro lugar, parece que o Governo grego não terá notificado a Comissão ou o Conselho sobre as falhas no sistema de segurança da Grécia, especialmente numa altura em que se discutia na Europa a famosa directiva relativa à retenção dos nossos dados de telecomunicações sensíveis através das bases de dados dos prestadores de serviços que, como se constata, estão crivadas de buracos.
Em segundo lugar, o Governo grego também não notificou os restantes Estados-Membros, de modo a que estes pudessem tomar medidas imediatas no sentido de obrigar a Vodafone e a Ericsson a salvaguardar e proteger os dados dos respectivos cidadãos.
Em terceiro lugar, o incidente foi também descoberto pela autoridade nacional independente responsável pela salvaguarda da confidencialidade das comunicações.
Em quarto lugar, durante 11 meses completos, essa autoridade também não notificou as vítimas dos ladrões, expondo-as desse modo ao risco de violação continuada da sua privacidade. 
Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, os cidadãos e residentes da União Europeia têm o direito de petição que lhes é conferido pelos Tratados. Todavia, as regras de funcionamento da Comissão das Petições não são claras e está-se a criar a impressão de que, através desta comissão, são frequentemente perseguidos objectivos egoístas e/ou políticos.
De modo semelhante, os cidadãos europeus são alvo de tratamento discriminatório e passo a explicar como: com a desculpa de que há processos judiciais pendentes, os seus casos não foram objecto de relatório. Em contrapartida, vai ser apresentado amanhã o relatório Cashman sobre um caso que está pendente de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e sobre o qual correm acções nos tribunais nacionais. O facto de haver processos pendentes não é aqui respeitado.
Mesmo no último instante, Senhor Presidente, peço-lhe que impeça a votação do relatório Cashman, não pelo seu conteúdo, mas para que não se crie um precedente de intervenção no trabalho da justiça e de tratamento discriminatório dos cidadãos europeus. 
Pasqualina Napoletano (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de, nos últimos dias, se terem registado diversos casos de missionários mortos no Burundi e nas Filipinas. Ontem, em Angola, foi morto um missionário de oitenta anos. Naturalmente, o caso mais impressionante foi o de Don Andrea, um missionário italiano morto em Trebizonda, Turquia. Gostaria de prestar homenagem a esse homem e ao seu sacrifício, até porque ele se inscreve num clima de tensão entre o mundo islâmico e a Europa. Em seu nome, gostaria de instar os membros desta Assembleia a apoiarem quem quer que tente romper este círculo de ódio, até porque estou certa de que existe uma grande maioria de homens e mulheres de boa vontade, sejam eles muçulmanos ou cristãos, ou mesmo ateus e não-crentes. Gostaria, portanto, de recordar também neste Parlamento a mensagem de Don Andrea. 
Urszula Krupa (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, a liberdade de expressão na União Europeia, assegurada por meio de directivas e regulamentos, impôs limites à forma das bananas, ao volume da produção leiteira, à temperatura da água de lavagem. Também conduziu a um mercado livre que só é livre para os monopólios, para o terrorismo mediático e para a violência, que todos testemunhámos, perpetrada por seguidores de Maomé que se sentiram insultados por determinadas caricaturas.
O direito à liberdade de pensamento e expressão, tal como consagrado na Declaração dos Direitos do Homem, não pode ser entendido como carta branca para ofender a sensibilidade religiosa dos crentes, e isto deve aplicar-se a todas as religiões, sem excepção. Nós, os Polacos, somos bem versados nas verdades do Evangelho. Sabemos que “a boa árvore dá bom fruto” ou, dito por outras palavras, que “pelos seus frutos os reconhecereis”. Devemos, pois, retirar as devidas conclusões dos acontecimentos recentes e aplicar as disposições que visam proteger os direitos humanos e a democracia de molde a que liberdade de expressão não passe a significar falta de respeito e ausência de responsabilidade.
Quando envolve o desrespeito dos princípios éticos e morais, a liberdade transforma-se em ilegalidade destrutiva ou mesmo numa ditadura do relativismo. 
Marc Tarabella (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia está realmente numa encruzilhada. O melhoramento do nosso processo de decisão chegou a um impasse. Os países que aderiram mais recentemente à UE descobrem uma União menos solidária do que era na altura dos seus predecessores, como o demonstra o projecto de orçamento minimalista. As nações da Europa estão preocupadas – e com razão – face ao caminho perverso seguido pela Comissão e a maioria dos governos dos Estados-Membros, que querem instaurar regras de concorrência desenfreada entre si. Estou a pensar, nomeadamente, no dossiê da fiscalidade.
Se valorizamos uma Europa baseada na solidariedade e rejeitamos uma Europa baseada no egoísmo, então, Senhoras e Senhores Deputados, aproveitemos a oportunidade para nos colocarmos amanhã ao lado dos manifestantes, em resposta ao apelo da Confederação Europeia dos Sindicatos, se possível munidos das nossas faixas. Exorto-vos a fazê-lo, a fim de mostrar aos cidadãos de toda a Europa que um grande número dos seus representantes está do seu lado e compreende as suas preocupações mais do que legítimas. 
Sarah Ludford (ALDE ). –
   Senhor Presidente, o delírio em torno das caricaturas dinamarquesas grassa na Europa e no mundo inteiro. Lamento o facto de, a nível da Assembleia, apenas estar previsto um curto debate sobre o assunto, mas espero confiadamente que, quaisquer que sejam as nossas opiniões sobre a publicação das caricaturas, a conclusão desse debate seja a condenação sem reservas da violência e destruição perpetradas em consequência da ofensa sentida. O que é verdade, em todo o caso, é que os esforços para conter os ânimos têm sido coarctados pelos verdadeiros crimes cometidos contra os Muçulmanos, que vão desde raptos e detenções ilegais – como se verifica na prisão da Baía de Guantanamo, tema que será objecto de debate em plenário ainda esta semana – a actos de violência perpetrados pelas forças ocupantes.
Mais recentemente, foi ontem divulgado um vídeo que mostra soldados, ao que parece britânicos, a espancarem jovens iraquianos. Os direitos do Homem e o primado do direito têm de ser universalmente respeitados por todos, seguidores ou não de qualquer profissão de fé. Discordo do colega à minha direita. Não considero que vivo num país cristão ou num território cristão, e aguardo com muita expectativa a adesão da Turquia à União Europeia. 
Zita Pleštinská (PPE-DE ). –
   Os cidadãos dos novos Estados-Membros apreciaram muitíssimo a coragem revelada pelo Reino Unido, pela Irlanda e pela Suécia ao abrirem os seus mercados de trabalho, imediatamente após o alargamento, em Maio de 2004. O relatório apresentado pelo Senhor Comissário Špidla confirma que estes três países não foram prejudicados por essa abertura dos seus mercados laborais e que, pelo contrário, as pessoas que vieram dos novos Estados-Membros têm estado a aceitar empregos pouco atraentes para os trabalhadores locais. Ao fazê-lo, contribuíram para o crescimento económico desses países.
Com base no relatório positivo da Comissão Europeia, espero que os restantes doze Estados-Membros sigam o exemplo dado por estes três países e levantem as restrições temporárias à livre circulação de trabalhadores no mercado de trabalho, que se aplicam aos novos membros.
Estou convencida de que a Áustria e a Alemanha compreenderão também que a eliminação dos obstáculos existentes à livre circulação de mão-de-obra dos países de Leste é preferível a ter de enfrentar a deslocalização de empresas alemãs e austríacas para o Leste. Estou satisfeita pelo facto de a Comissão ter recebido um apoio significativo por parte dos parceiros sociais europeus. Tanto a organização de defesa dos empregadores, a UNICE, como, surpreendentemente, a Confederação Europeia dos Sindicatos se declararam a favor do fim do período de transição. Só os sindicalistas alemães e austríacos se opuseram à ideia. 
Alexander Lambsdorff (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não há nenhum objectivo com o qual as forças políticas europeias estejam comprometidas com maior determinação do que com o de tornar o nosso continente mais competitivo, reduzindo, assim, o desemprego em massa. Por conseguinte, seria uma atitude credível e respeitável fazermos algo por estas pessoas que não têm trabalho.
Esta semana, vamos votar a directiva relativa aos serviços que, ao ser transposta, pode criar 600 000 novos postos de trabalho, 100 000 dos quais na Alemanha, o meu país natal, desde que seja adoptada na versão elaborada pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Neste momento, a perspectiva de que tal venha, realmente, a acontecer é mínima, visto que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus cedeu e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu impôs-se completamente.
Isto não teve qualquer impacto nos sindicatos, que continuam a espalhar falsidades e pânico. Amanhã, esperamos a chegada de 30 000 pessoas bem organizadas, bem alimentadas e bem vestidas que vão manifestar-se contra a criação de 600 000 empregos. Aqueles que têm trabalho estão a lutar para o manter para si próprios; isto é imoral e inaceitável. Temos de fazer algo por aquelas pessoas que não têm trabalho, porque essas não têm líderes que as levem a Estrasburgo de autocarro. 
Marie-Noëlle Lienemann (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muitos trabalhadores e cidadãos da Comissão Europeia não compreendem a passividade da Comissão Europeia face à OPA hostil que afecta o grupo e ficaram profundamente chocados com as palavras da Comissária Nelly Kroes, que não vê qualquer necessidade de uma estratégia de defesa dos grupos europeus. A Senhora Comissária, simplesmente, fica satisfeita com o facto de existirem grupos internacionais na Europa.
Adoptar esta atitude significa esquecer o nosso passado, nomeadamente, que a Europa foi fundada sobre a Comunidade Económica do Carvão e do Aço. Significa ignorar toda e qualquer noção de política industrial e significa acreditar nas palavras e nas promessas do patrão da , que, a prazo, claramente não cumprirá. Prova disto é o encerramento, na Irlanda, de uma das fábricas deste grupo, não obstante as promessas que haviam sido feitas às autoridades locais.
Finalmente, queria dizer que, neste caso de política industrial, fica claro que o grupo visa essencialmente apropriar-se dos fundos próprios do grupo , que são, inquestionavelmente, fruto do trabalho dos seus assalariados; e que procura, também, preparar o caminho para deslocalizações a prazo, ameaçando assim ...
Nikolaos Sifunakis (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de fazer referência à recente crise gerada pelos cartoons com o Profeta Maomé, que também já foi aqui referida por outros colegas.
Estamos actualmente a vivenciar e a tentar clarificar os limites da liberdade de expressão e da liberdade cultural, do mundo livre e teocrático, muitas das vezes utilizando como base a teoria do confronto das civilizações. Acredito que não existem dois mundos antagónicos – e tenho a certeza de que a maioria dos meus estimados colegas pensa como eu; acredito que existe um mundo aberto no qual somos obrigados a coabitar.
Esta crise estalou numa altura de desconfiança mútua entre o Ocidente e o Islão e eu temo – principalmente no que diz respeito à guerra no Iraque – que a culpa seja do Ocidente. Infelizmente, a opinião pública do Ocidente associa a fé muçulmana ao terrorismo. Em contrapartida, a opinião pública do mundo islâmico considera que o terrorismo é uma invenção dos poderosos da Terra a fim de justificar a sua ingerência nos assuntos internos de qualquer país que bem entenderem.
Senhoras e Senhores Deputados, o mundo em que vivemos não nos pertence. Recebemo-lo de empréstimo das gerações futuras. É nossa obrigação respeitá-lo. 
Eugenijus Gentvilas (ALDE ).
   – Senhor Presidente, tenho algumas novidades agradáveis. Dentro de três dias, o estado da Lituânia irá celebrar o seu Dia da Independência. Será a 16 de Fevereiro. No entanto, temo que, mais uma vez, a festa nacional do meu país não seja mencionada, já que não é costume fazê-lo. Assim, proponho que, pelo menos durante as sessões plenárias e as reuniões plenárias, as festas nacionais dos estados que as celebram nesses dias específicos sejam mencionadas. Seria possível fazer isso através de várias referências no calendário da sessão; seria até possível indicar neste painel que este ou aquele estado está a festejar a sua festa nacional. Naturalmente que a presidência da reunião poderia também dar a conhecer aos senhores deputados que este ou aquele estado está a festejar a sua festa nacional. Isso ajudar-nos-ia certamente a conhecermo-nos melhor uns aos outros e aproximaria os cidadãos da Europa das suas instituições. Obrigado. 
Gerard Batten (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, o Governo britânico está a levar a cabo um programa de reestruturação, a nível regional, das forças policiais de Inglaterra e do País de Gales. As razões apontadas são o facto de as estruturas existentes não serem adequadas para lidar eficazmente com o terrorismo, o extremismo e a criminalidade grave e organizada. Todavia, o que o governo pretende verdadeiramente com esta medida não é tornar aquelas forças mais eficazes mas sim impulsionar a política de regionalização dos Estados-Membros, fomentada pela UE.
Nos casos em que foi dada à população britânica a possibilidade de escolha, a esmagadora maioria votou contra a regionalização. Aos serviços de polícia não é dada essa possibilidade de optar: o Ministro do Interior, Senhor Charles Clarke, enviou aos quarenta e três comandantes das forças policiais um ultimato instando-os a estabelecer um plano para a fusão maciça dos seus serviços, quer isso lhes agrade ou não. O Tratado de Roma faz referência às regiões, e a importância destas está a tornar-se cada vez mais evidente. Poucas pessoas no Reino Unido se dão conta das mudanças de fundo que estão a ser operadas no seu país, a fim de convertê-lo numa mera região dos Estados Unidos da Europa. 
Henri Weber (PSE ).
   – Senhor Presidente, em 20 de Outubro de 2005, a Conferência Geral da UNESCO aprovou a Convenção para a Protecção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais por 148 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções. Esta convenção reconhece a natureza específica das actividades, dos bens e dos serviços culturais, que não podem, em circunstância alguma, ser considerados como simples mercadorias.
O seu artigo 20º estabelece que os Estados devem ter em conta as disposições da convenção sempre que contraírem outras obrigações internacionais, por exemplo os acordos concluídos no quadro da Organização Mundial do Comércio.
Para poder entrar em vigor, esta convenção tem de ser ratificada por 30 países. Até à data, só o Canadá a ratificou. A União Europeia, representada pela sua Comissão, desempenhou um papel importante na aprovação da convenção. Não deveria o nosso Presidente, em conjunto com o presidente da Comissão da Cultura e da Educação, dirigir uma carta ao Conselho e a todos os Chefes de Estado ou de Governo, instando-os a ratificar a convenção? 
Maria Badia I Cutchet (PSE ). –
   Senhor Presidente, desejo chamar a atenção dos senhores deputados para os grandes esforços que estão a ser envidados para aproximar as instituições europeias dos cidadãos. A Comissão acaba de adoptar o Livro Branco; temos um plano D - de diálogo - e, nesta tentativa de encontrar novas e melhores formas de comunicarmos, não podemos esquecer a via natural, que é a língua dos cidadãos europeus.
Em Espanha, além do Castelhano como língua comum, reconhece-se o direito dos cidadãos a utilizar outras línguas oficiais: o Catalão, o Basco, o Galego; todas elas são línguas europeias.
Em Dezembro de 2004, o Governo espanhol apresentou uma proposta ao Conselho para autorizar, sob certas condições, a utilização dessas línguas, sem com isso acrescentar qualquer custo às instituições da União. A Comissão, o Conselho e o Comité das Regiões já puseram em prática esta proposta. No Parlamento ainda estamos a aguardar. Trata-se de possibilitar a utilização destas línguas na correspondência entre os cidadãos e o Parlamento, na publicação das disposições legislativas e nas intervenções dos deputados ao Parlamento Europeu.
Senhor Presidente, este pedido não representa qualquer custo para a Instituição. Pelo contrário, aumentaria a riqueza deste Parlamento.
Bruno Gollnisch (NI ).
   – Senhor Presidente, no ano passado, a região da Alsácia foi, muito compreensivelmente, assolada por um sentimento de indignação perante a profanação de um cemitério judeu em Herrlisheim. Sem nenhuma prova que fundamentasse tal decisão, a culpa foi atribuída a um militante do , um jovem e honesto funcionário do Gabinete Florestal e único apoio da sua mãe. Com base numa simples análise grafológica que revelava que os seus zeros eram ligeiramente mais pequenos do que os outros algarismos, foi imediatamente colocado em prisão preventiva. Segundo parece, os dois autores deste crime foram agora detidos. Não têm qualquer ligação com o Sr. Lezeau, a vítima inocente, mas nem ele nem o receberam qualquer pedido de desculpas. O l era, evidentemente, completamente alheio a este acto, que considera tão revoltante como o resto da população. O procurador Schultz é responsável por um verdadeiro escândalo judicial em Colmar. 
Véronique De Keyser (PSE ).
   – Senhor Presidente, regressei ontem à noite da Palestina, onde me encontrei com o Presidente Abbas.
A este respeito, gostaria de lhe transmitir duas mensagens: a primeira é que ele irá dirigir-se ao Conselho Legislativo Palestiniano no final da próxima semana e que vai ser extremamente firme nas suas posições. O Presidente Abbas está firmemente determinado a não aceitar um governo que não aceite os acordos de paz e o reconhecimento do Estado de Israel. Estamos pois a dirigir-nos, provavelmente, para uma sucessão de crises políticas na Palestina, que poderia mesmo culminar, talvez dentro de alguns meses, na realização de eleições – é assim, pelo menos, que o Presidente Abbas vê as coisas.
A segunda mensagem que me transmitiu e me encarregou de lhe comunicar – a si e ao Parlamento Europeu – é que teria muito prazer em aceitar o seu convite e em participar no período de sessões de Março. Nessa altura, explicará em pormenor a situação na Palestina e a sua linha de conduta. 
Presidente.
   Senhora Deputada De Keyser, agradeço essa informação e o telefonema que me fez este fim-de-semana para ma transmitir. É com muita satisfação que receberemos o Presidente da Autoridade Palestiniana se ele puder deslocar-se até aqui. 
Evangelia Tzampazi (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no dia 7 de Fevereiro, completaram-se sete anos desde que cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano foram detidos pelas autoridades líbias, acusados de terem infectado crianças do hospital pediátrico de Benghazi com o vírus da SIDA.
A sentença de morte subsequentemente decretada contra eles pelo tribunal líbio mobilizou as autoridades búlgaras e a diplomacia europeia. Embora essa sentença tenha sido recentemente anulada pelo Supremo Tribunal da Líbia, com vista à repetição do julgamento, podemos enviar-lhes uma mensagem de apoio e, em simultâneo, apelar às autoridades líbias para que garantam a justeza e objectividade do novo julgamento.
Temos igualmente de manifestar a nossa solidariedade para com as crianças líbias que foram infectadas com o vírus e, ao mesmo tempo, temos de trabalhar para a criação de condições que permitam encontrar uma solução justa para esta história lamentável. 
Marios Matsakis (ALDE ). –
   Senhor Presidente, há cerca de duas semanas, uma jovem de onze anos desmaiou na sala de aula, numa escola no Reino Unido. Chegou-se à conclusão, mais tarde, de que havia consumido heroína por inalação. Segundo se apurou, esta jovem vinha consumindo drogas desde há alguns meses. Não se trata de um caso isolado: segundo se crê, milhares de crianças na Europa consomem drogas e há cada vez mais provas que apontam para um rápido aumento da utilização abusiva de substâncias pediátricas. As crianças são muito vulneráveis e a toxicodependência nas escolas, não sendo adequadamente reprimida, pode rapidamente atingir proporções epidémicas. Eu e muitos dos presentes consideramos que a situação já atingiu níveis extremamente preocupantes.
Assim, Senhor Presidente, conhecendo a sua sensibilidade – bem como a da maioria dos colegas – no tocante a esta questão, convido-o respeitosamente a solicitar à Comissão e ao Conselho que emitam uma declaração sobre o actual estado de coisas no que se refere à toxicodependência entre a população mais jovem, salientando a eventual necessidade de rever com carácter de urgência a estratégia destinada a combater da forma mais eficaz este alarmante problema. 
Eluned Morgan (PSE ). –
   Senhor Presidente, até à data, o Parlamento Europeu já aprovou 84 directivas no quadro da Estratégia de Lisboa; 63 destas directivas já deveriam ter sido plenamente aplicadas pela totalidade dos Estados-Membros; até agora, apenas 12 foram totalmente postas em execução.
Segundo os últimos dados publicados pela Comissão, a directiva que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural deveria ter sido implementada até 1 de Julho de 2004. Os seguintes Estados-Membros ainda não notificaram a Comissão da respectiva legislação nacional de execução dessa directiva: Bélgica, Alemanha, Estónia, Espanha, Irlanda, Letónia e Luxemburgo. Este comportamento negligente por parte dos Estados-Membros compromete o sucesso da Estratégia de Lisboa.
Senhor Presidente, solicito-lhe que se dirija por escrito à Comissão a fim de que esta nos informe do que está a ser feito para acelerar o processo de transposição da legislação aprovada, nomeadamente no que diz respeito à Directiva “Gás natural”. 
Georgios Toussas (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, o trágico naufrágio do , um ferry obsoleto, em más condições de manutenção, com 35 anos de idade, que arrastou milhares de passageiros e marítimos para uma sepultura nas águas do Mar Vermelho, constitui mais um elo na longa cadeia de crimes marítimos cometidos em nome do lucro.
Manifestamos as nossas sinceras condolências às famílias dos passageiros e dos marítimos que perderam as suas vidas para nada. Gostaríamos de aproveitar esta ocasião para salientar que, através do parecer fundamentado/ultimato enviado pela Comissão Europeia em Dezembro de 2005 ao Governo grego sobre a aplicação do Regulamento n.º 3577/92, que adopta as exigências dos proprietários dos navios a pretexto da alegada concorrência desleal, estão a ser abolidos critérios básicos da navegabilidade e segurança dos navios de transporte de passageiros e veículos, tais como a potência e a tonelagem registada dos navios, bem como o limite de 30 anos de idade para a retirada dos navios, que foi adoptado no nosso país.
Solicitamos à Comissão Europeia que suspenda este processo. É urgentemente necessário, através da Organização Marítima Internacional ...
James Hugh Allister (NI ). –
   Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para uma questão de importância capital para a comunidade agrícola da minha circunscrição eleitoral. O sector agrícola na Irlanda do Norte caracteriza-se por uma elevada predominância de uma forma de arrendamento de terras em que um agricultor activo toma de arrendamento, dez meses por ano, as terras de um proprietário inactivo.
Nos termos do Regulamento (CE) Nº 782/2003 – e nos moldes em que este tem sido aplicado – o proprietário e o agricultor activo não podem partilhar o pagamento único relativo à exploração agrícola em causa. Isto levou a uma situação em que foram submetidos pedidos em duplicado para a mesma exploração, apresentados quer pelo senhorio quer pelo agricultor. O resultado é que, neste momento, ambos são penalizados pela total ausência de pagamento. Esta situação foi gerada, não tanto por tentativa de fraude, mas mais propriamente por erros e confusão.
A ameaça de retenção da totalidade do pagamento único é desproporcionada e potencialmente ruinosa para muitos. Exorto, pois, a Comissão a estabelecer uma abordagem capaz de resolver a situação e de assegurar a consecução do objectivo subjacente ao pagamento único por exploração, que é o de proporcionar um nível de vida justo aos agricultores. 
Danutė Budreikaitė (ALDE ). –
   Minhas Senhoras e meus Senhores, o acordo entre a Alemanha e a Rússia para construir um gasoduto no fundo do Mar Báltico tem levantado muitas questões. Tem sido criticado não só devido ao egoísmo económico da Alemanha, que ignora o princípio da UE da solidariedade declarada e faz crescer a ameaça de a Rússia vir a exercer influência económica e política sobre os países da UE, mas também devido à enorme ameaça colocada por uma herança da Segunda Guerra Mundial – as armas químicas que foram enterradas no fundo do mar Báltico há 50 anos. O ecossistema do mar está ameaçado por 292 000 toneladas de armas químicas. O Mar Báltico não é um lago no interior da Alemanha ou da Rússia. Nas suas costas vivem cidadãos de outros seis estados da UE, para quem o mar é um modo de vida e uma fonte de lazer. Quando o mar é utilizado intensivamente para a pesca e outras actividades económicas, a construção de um gasoduto e estas armas químicas tornam-se uma preocupação para a comunidade internacional. Para evitar uma catástrofe ecológica no mar Báltico, exorto-vos a que incentivem a Comissão a empreender uma investigação exaustiva sobre os possíveis efeitos do gasoduto, que é visto como um projecto comercial privado, em termos da ecologia do Mar Báltico. 
Csaba Sándor Tabajdi (PSE ). –
   A comunidade internacional enfrenta este ano um sério desafio com as próximas negociações relativas ao estatuto do Kosovo. Aquilo que está em jogo é muito complexo e o futuro da região irá determinar a situação e a perspectiva europeia em relação a toda a região dos Balcãs Ocidentais.
É óbvio que o Kosovo está perdido para a Sérvia, não só porque os Albaneses, que constituem uma maioria de 90% da população, não querem lá viver, mas também porque isso é igualmente apoiado por diversas superpotências, incluindo os Estados Unidos da América e a Grã-Bretanha. A União Europeia não formulou ainda a sua própria posição, embora este deva ser considerado um assunto urgente. A minha questão é, se a comunidade internacional concede ao Kosovo o direito a separar-se, a tornar-se independente, por que razão deverá ele ser dado a toda a região, mesmo às zonas habitadas pelos Sérvios? Por que razão é excluída à partida a possibilidade de divisão territorial? Por que razão são os albaneses recompensados e os sérvios punidos? Se o estatuto do Kosovo não for resolvido com sucesso, isso resultará na destabilização a longo prazo... 
Dariusz Rosati (PSE ). –
    Senhor Presidente, a Comissão Europeia apresentou um relatório sobre o funcionamento das restrições ao acesso ao mercado de trabalho nos Quinze por parte dos cidadãos dos novos Estados-Membros. O referido relatório demonstra de modo conclusivo que eram infundadas as preocupações em torno da abertura do mercado de trabalho. O fluxo de trabalhadores dos novos para os antigos Estados-Membros é relativamente pequeno, e os países que abriram o seu mercado de trabalho também beneficiaram com isso em muitos aspectos.
Lamentavelmente, apesar destas inequívocas constatações, a maioria dos outros Estados-Membros continua a querer manter por alguns anos as actuais restrições. À luz das conclusões do seu próprio relatório e no seu papel de guardiã dos Tratados, por que não adopta a Comissão uma posição muito mais firme, exercendo pressão sobre os referidos Estados-Membros para que levantem as restrições discriminatórias ao acesso ao seu mercado de trabalho? Gostaria também de saber por que razão é permitida a manutenção destas restrições. Para além de serem contrárias às disposições dos Tratados e ao espírito da integração europeia, estão a retardar o crescimento económico da União, tornando-a menos competitiva e dando azo a irregularidades, como a mão-de-obra não declarada e o trabalho independente fictício.
Conto com o esforço e a determinação da Comissão no sentido de assegurar que estas restrições nocivas sejam levantadas. 
Bogusław Rogalski (IND/DEM ). –
    Senhor Presidente, inúmeros jornais europeus publicaram recentemente caricaturas do profeta Maomé, zombando, portanto, do Islão. Os seguidores deste, enfurecidos, retaliaram queimando bandeiras de países europeus e atacando as respectivas embaixadas. Além disso, um padre italiano foi assassinado em Trebizonda, na Turquia.
Esta escalada de ódio e violência foi despoletada e alimentada pelos meios de comunicação liberais de esquerda, que há muito vêm atacando todo o tipo de religiões. Em nome de uma falsa noção de liberdade, estamos a assistir à profanação da fé e de Deus, convicções sagradas para milhões de pessoas. Os meios de comunicação estão a apregoar a intolerância religiosa, o niilismo moral e a anti-cultura perante os nossos olhos. A liberdade de cada um termina onde começa a do outro. A liberdade de expressão nos meios de comunicação não deve significar violação dos direitos e das liberdades de outras pessoas. A liberdade não insulta, não despreza ninguém, não zomba, não menospreza e não troça do que é sagrado. A liberdade é sinónimo de respeito pela dignidade, pelas convicções e pela vida dos outros.
Deveríamos ter isto presente quando assistimos, impávidos e serenos, à crescente degradação da cultura europeia. Se me permitem, gostaria de apelar a um retorno aos valores essenciais da civilização ocidental, onde não há espaço para o ódio religioso desenfreado a que hoje se assiste nos meios de comunicação europeus. 
Jeffrey Titford (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, saúdo esta oportunidade de expressar, para que conste, o meu desrespeito pela decisão tomada por um grupo de alto nível – que presumo seja a Comissão – no sentido de suspender a Comissão do Controlo Orçamental e reconduzir no cargo de Director-Geral do OLAF o Senhor Franz-Hermann Brüner. O Senhor Brüner é uma pessoa altamente controversa, cujas posições foram inúmeras vezes postas em causa. Durante o seu primeiro mandato, apoiou perseguições às bruxas movidas contra jornalistas, como foi o caso de Hans-Martin Tillack, perseguido por ter denunciado situações de fraude. Franz-Hermann Brüner tem igualmente sido alvo de críticas por parte quer de políticos quer do seu próprio órgão de supervisão, e não creio que ele goze da confiança quer deste Parlamento, quer da imprensa, quer da opinião pública.
A actual situação é ilustrativa, também, da perfeita inutilidade deste Parlamento e do seu sistema de comissões. Os candidatos ao lugar fizeram a sua exposição perante a Comissão do Controlo Orçamental. Questionámo-los e, no final, votámos a favor de um candidato melhor, da Suécia. Verificamos, agora, que todo esse processo moroso não passou de uma inútil charada. 
Presidente.
   Estão encerradas as intervenções de um minuto. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0017/2006) do deputado Berman, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne (COM(2005)0221 C6-0190/2005 2005/0099(CNS)). 
Markos Kyprianou,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, primeiro que tudo, gostaria de começar por agradecer aos membros das comissões que trataram esta questão e, obviamente, gostaria de agradecer de modo especial ao relator, senhor deputado Berman, pelo trabalho muito valioso que realizou e por todos os esforços que desenvolveu para que esta iniciativa chegasse a uma conclusão positiva.
Sei que as propostas, quando chegam à fase da decisão, podem não satisfazer plenamente os desejos de todas as partes. Uns gostariam que avançássemos mais numa direcção, sentindo talvez que não fomos suficientemente longe, ao passo que outros poderão pensar que deveríamos ser mais conservadores e que já fomos longe demais. Todavia, acredito que esta proposta, na sua formulação actual que integra muitas das alterações apresentadas, é uma proposta equilibrada e lógica, que por um lado estabelece um equilíbrio entre a necessidade de reservar um melhor tratamento aos animais, de modo a assegurar o seu bem-estar, especialmente no sector aviário, e por outro lado tem em conta os custos financeiros e os encargos que pode acarretar para a indústria e as empresas do sector.
Não devemos, porém, subestimar, primeiro que tudo, a estreita ligação entre o tratamento adequado dos animais e a saúde dos mesmos, e isto é particularmente importante neste momento em que debatemos as medidas a tomar para combater a gripe das aves, que já chegou – embora afecte apenas aves selvagens – à União Europeia. Pelo contrário, se seguirmos uma política de tratamento adequado dos animais, todas as medidas de segurança, todas as precauções que tomarmos serão muito mais eficazes. A supervisão levada a cabo é muito melhor, a identificação dos eventuais problemas de saúde é muito melhor e, como é óbvio, isso significa, na prática, menos doenças nos animais, menos casos mortais, menor número de frangos impróprios para consumo e, consequentemente, menos perdas e menores custos. Assim, numa análise superficial, pode parecer que constitui um custo para empresários, produtores e agricultores, mas na realidade constitui um benefício de que resultarão poupanças e ganhos financeiros para os produtores.
Além disso, gostaria apenas de declarar sucintamente que o Banco Mundial publicou recentemente um relatório em que apresenta os benefícios financeiros decorrentes da aplicação de uma política de bem-estar para os animais e demonstra que estas políticas também resultam em benefício financeiro.
A segunda questão que gostaria de comentar refere-se, como é evidente, à ajuda aos produtores. É particularmente importante que estes não tenham de suportar a totalidade dos custos; no entanto, os consumidores europeus estão dispostos a pagar mais se souberem que determinados produtos foram produzidos com base em políticas favoráveis ao bem-estar e a um tratamento adequado dos animais. A rotulagem – voluntária numa primeira fase – vamos apresentar um relatório sobre rotulagem obrigatória – oferecerá aos produtores a oportunidade de aproveitarem plenamente o facto de seguirem uma política que merece um bom acolhimento por parte dos cidadãos europeus e, com base nos nossos estudos e investigação, serão capazes de cobrar um pouco mais, porque os consumidores europeus estão preparados para despender mais. Obviamente, há também uma estratégia geral com múltiplas propostas, o plano estratégico para o bem-estar dos animais, que foi recentemente adoptado pela Comissão e será apresentado ao Parlamento para debate. Esta proposta pode ter antecedido a proposta relativa ao plano de acção, mas está em consonância com os princípios, a filosofia e as propostas deste plano de acção.
Por último, gostaria de aludir à bem conhecida questão da Organização Mundial de Comércio. Sei que os produtores europeus podem sentir muitas vezes que estão em desvantagem quando comparados com os países terceiros. Estão a ser envidados esforços constantes com vista à introdução de termos e condições para o bem-estar e tratamento adequado dos animais no mercado internacional. Não é fácil, mas estamos a tentar. A recente adopção, pela Organização Mundial de Saúde Animal, dos princípios relativos ao tratamento adequado dos animais representa um primeiro passo nessa direcção e vamos intensificar os nossos esforços no mesmo sentido.
No entanto, tendo em conta o nível muito elevado de sensibilidade dos consumidores europeus, estamos em crer que a rotulagem poderá oferecer uma vantagem aos produtores europeus. Não será uma desvantagem para eles seguir as políticas em matéria de bem-estar animal. Pelo contrário, isso dar-lhes-á acesso ao enorme mercado dos consumidores europeus. 

Thijs Berman (PSE ),
   – Senhora Presidente, espero que nesta semana este Parlamento dê um passo importante no sentido de uma agricultura europeia sustentável. A União Europeia tem de respeitar e fixar na lei as cinco liberdades do animal, isto é: de estarem livres de sede, fome, e malnutrição; livres de desconforto; livres de dor, lesões e doença; de serem livres de manifestar comportamentos normais; e livres do medo e da angústia. Esta directiva também vai ao encontro destas liberdade, o que já não era sem tempo.
Sobretudo os consumidores e os cidadãos europeus exigem respeito pelos animais e – num número cada vez mais elevado de países – estão preparados para por ele pagar um preço razoável. É positivo o facto de, há três semanas, a Comissão ter lançado o plano de acção em prol do bem-estar dos animais. Acordos e regras deste tipo deviam ser estabelecidos a nível europeu, caso contrário, os Estados-Membros começarão a competir entre si, a expensas do bem-estar dos animais.
Neste momento, a principal preocupação do consumidor europeu com o bem-estar dos animais é o bem-estar dos frangos para carne, o que foi alimentado por relatos de situações de excesso de população nos núcleos de criação de frangos e de métodos de criação tendentes a conseguir o crescimento mais rápido de todos os tempos, em vez de estruturas ósseas, corações e pulmões fortes. Um número demasiado elevado de animais sofre lesões nas patas e peito, em consequência de camas deficientes. Com o meu relatório e as alterações conexas, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural enviou à Comissão e ao Conselho uma mensagem inequívoca em apoio do bem-estar dos animais e dos requisitos de qualidade, mas também em prol de alguma flexibilidade relativamente aos criadores de frangos. No meu relatório, tentei, também, estabelecer dois princípios que não se encontravam incluídos na directiva.
Antes de mais nada, a selecção genética e a reprodução de animais tendo em vista a consecução de certas características jamais deviam redundar na diminuição, ou no risco, do potencial nível de bem-estar dos animais de uma espécie animal. Cumpre que este princípio constitua a pedra angular da directiva relativa ao bem-estar dos animais.
Em segundo lugar, o bem-estar dos animais não devia ser tratado como algo de secundário em relação às considerações socio-económicas. Com este princípio em mente, faz sentido submeter a qualidade dos estabelecimentos de criação de frangos a certos critérios, critérios que os bons criadores de frangos já cumprem há muito, uma vez que eles reduzem os índices de mortalidade, aumentando, portanto, os lucros. Como já fez notar o Comissário Kyprianou, o bem-estar dos animais redunda no interesse económico dos criadores de frangos para carne.
A directiva estabelece igualmente a obrigatoriedade de inspecções profissionais diárias da saúde e do bem-estar dos animais, inspecções que, particularmente nos tempos que correm, constituem importantes medidas de prevenção contra as epizootias. Mesmo assim, os animais têm necessidade de mais espaço do que aquele que frequentemente lhes é concedido. A alteração que a senhora deputada Jeggle e eu próprio apresentámos especifica que a quantidade máxima de animais por metro quadrado nos dias imediatamente anteriores ao seu transporte para o matadouro deve descer para 38 kg e, em 2013, para 34 kg por metro quadrado.
Muitos dos Estados-Membros da UE já estão abaixo ou próximo deste limite. Alterações a favor de densidades populacionais ainda inferiores não têm o meu apoio. Muito embora peritos creiam que o bem-estar dos animais corre maior risco acima de uma densidade de 30 kg por metro quadrado, esse número, de modo algum, constitui um limite absoluto acima do qual é inevitável a catástrofe. Acima dos 30 kg por metro quadrado, tudo depende de uma boa prática de gestão da exploração, coisa em que este Parlamento pode confiar. Esse o motivo por que as regras deviam ser flexíveis na sua aplicação aos criadores de animais. Exigências de qualidade e sanções caminham a par, devendo estas ser proporcionais e encorajar uma prática de gestão. Não faz qualquer sentido aumentar a severidade das sanções ou a sua duração por um período mais longo do que o estritamente necessário.
Aqueles que se opõem a esta directiva pretendem que a concorrência global torna impossível a observância de tais normas relativas ao bem-estar dos animais, alegando que a Europa está sujeita a exigências mais rigorosas do que os países terceiros. Na realidade, isso não acontece. O Brasil, que é o nosso maior concorrente na indústria da criação de frangos para carne, já cumpre todas as exigências desta directiva. Mesmo que a Europa detivesse nas suas fronteiras más práticas em matéria de bem-estar animal, a carne do Brasil não deixaria de entrar sem qualquer dificuldade.
Logo, o sector europeu terá de considerar a redução de custos, de molde a aumentar a escala ou produzir carne fresca de elevada qualidade mais perto do consumidor europeu. O que esta directiva encoraja já está, como podemos verificar, a tornar-se uma tendência, o que não significa que a Comissão não deva colocar o bem-estar dos animais na agenda no âmbito da Organização Mundial do Comércio e fazê-lo com maior firmeza do que faz actualmente. Já dirigi algumas perguntas à Comissão a respeito deste assunto. Que possibilidades oferece o Acordo do GATT ao bem-estar dos animais? No artigo 20º deste acordo, consideram-se justificadas por razões morais as restrições às importações para protecção da vida ou saúde de pessoas, dos animais ou das plantas. Temos de continuar a exercer pressão nesse sentido.
A Europa tem necessidade de provas concretas para conseguir que os seus cidadãos recuperem a confiança na UE. O desenvolvimento sustentável constitui um dos domínios em que a UE pode marcar pontos. O bem-estar dos animais é um dos seus aspectos, motivo por que esta directiva devia ser posta em prática brevemente.
Åsa Westlund (PSE ),
   Senhora Presidente, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar acolhe favoravelmente, como é óbvio, a proposta de directiva do Conselho relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne, em especial porque a proposta contém melhorias claras para a protecção dos animais, mas também porque somos favoráveis à promoção de um mercado interno eficaz.
O grande problema da proposta da Comissão é não ir suficientemente longe em termos de protecção animal. Segundo as conclusões do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais, nas quais se baseia a nossa decisão, a densidade animal deve, por exemplo, ser inferior a 25 quilogramas por metro quadrado, para evitar lesões e sofrimento desnecessários. Nesta ordem de ideias, muitos deputados apresentaram alterações justamente a respeito da densidade animal e do sistema de pontuação relativo às lesões nas patas. Estas alterações são necessárias para garantir a protecção animal.
O Parlamento Europeu deve tomar a sério a opinião dos especialistas e mostrar ao Conselho que queremos uma proposta da Comissão mais exigente no que se refere à protecção animal. Neste momento, o mais importante é talvez isto, e não os pormenores das nossas alterações. Por conseguinte, espero que, amanhã, a maioria deste Parlamento vote a favor das alterações que, como disse, obtiveram um apoio considerável na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Uma larga maioria, tanto à direita como à esquerda, votou a favor destas alterações. 
María Esther Herranz García,
   Senhora Presidente, devo felicitar o senhor deputado Berman e agradecer-lhe o trabalho que realizou, porque a sua posição política foi muito construtiva e realista e permitiu-nos alcançar um consenso entre as diferentes posições expressas pelos deputados desta Assembleia.
Este projecto de relatório, adoptado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre esta nova directiva relativa à protecção dos frangos de carne, é equilibrado, porque nele se tem em conta as práticas de produção da maior parte dos Estados-Membros.
O ponto-chave deste relatório é a densidade, como sabem. Das informações que fui recolhendo, as densidades previstas no relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural são mais do que aceitáveis na maior parte das regiões europeias, mas podem causar certos problemas em determinadas zonas muito específicas da União.
Na qualidade de relatora, tentei reflectir a opinião da maioria e, naturalmente, no respeitante às alterações, gostaria de os advertir que não pretendo apoiar a maioria delas. Penso, todavia, que a alteração 42 dá resposta a uma preocupação política muito justificável, que é a de estender normas mínimas aplicáveis na União Europeia às importações de países terceiros.
No que diz respeito à alteração 44, que suprime a implementação de rotulagem relativa à carne à qual é aplicável a nova directiva de bem-estar, devo dizer-lhes que vai ao arrepio da necessidade de dar um valor acrescentado a estes produtos para conferir uma maior visibilidade aos esforços envidados pelos produtores europeus.
A União Europeia tem produzido legislação abundante nos últimos anos com o objectivo de melhorar o bem-estar dos animais e dar resposta a uma das preocupações manifestadas pela opinião pública europeia. Desta forma, conseguimos melhorar consideravelmente, por vezes à custa de comprometer a viabilidade do sector, a protecção de galinhas poedeiras, de vitelos e de porcas reprodutoras.
Importa reconhecer que este esforço deveria traduzir-se numa melhoria da qualidade dos produtos para o consumidor europeu, qualidade que deve ser acompanhada de uma política eficaz em matéria de rotulagem.
Todavia, apoiar as alterações que foram apresentadas, a maioria das quais torna, desnecessariamente, a legislação mais rígida, trará problemas de adaptação para algumas regiões. 
Marc Tarabella,
   – Senhora Presidente, esta questão está em consonância com a ideia de que a União Europeia se deve distinguir dos seus concorrentes no plano do bem-estar dos animais.
No que respeita a esta questão, queria começar por louvar o relator, senhor deputado Berman, que tentou encontrar um equilíbrio entre posições que eram demasiado discordantes. Importa salientar que a tónica foi sobretudo colocada num único critério, o da densidade animal. É de condenar o facto de a proposta da Comissão preconizar o registo automático de certos dados, algo que parece difícil de realizar e amortizar pelos pequenos produtores, como parte dos seus custos. Voltemos, contudo, à densidade animal, que é o principal critério em jogo.
Uma primeira abordagem económica na região da Valónia mostra que, com base num rendimento médio de 72 cêntimos por quilo, a perda estimada de rendimentos anuais para um edifício de 1 000 metros quadrados seria de 55% para uma densidade animal de 30 kg por metro quadrado e de 24% para uma densidade animal de 38 kg por metro quadrado. O sector não consegue suportar esta perda estimada de rendimento. O programado desaparecimento de inúmeros produtores na Europa e uma procura em estagnação ou em alta por parte dos consumidores irão inevitavelmente beneficiar as importações provenientes de países que estão longe de aplicar as nossas normas, ou sequer de as ponderar. O bem-estar dos animais sairá a perder em toda a linha.
Embora eu seja sensível aos argumentos do relator que visam fazer avançar a agricultura europeia rumo a uma agricultura sustentável, queria, para terminar, sublinhar dois elementos fundamentais. Em primeiro lugar, avançar no sentido de uma maior qualidade implica um custo suplementar para os produtores europeus. Importa salientar esta diferença e chamar a atenção para ela mediante o recurso a rótulos, de forma a poder-se praticar e explicar a razão de ser de um preço diferenciado que os inquiridos do Eurobarómetro – que também são consumidores – têm de estar dispostos a pagar. A grande distribuição tem um papel determinante a desempenhar a este respeito.
Em segundo lugar – e para terminar –, é fundamental que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para que a Comissão Europeia, com a ajuda de organizações internacionais como o Conselho da Europa ou a Organização Mundial da Saúde Animal, consiga impor uma maior aceitação por parte da OMC das medidas relativas ao bem-estar animal. 
Jan Mulder,
   – Senhora Presidente, permita-me que comece por felicitar o senhor deputado Berman. Pode ser que seja o seu primeiro relatório, mas penso que fez dele um trabalho muito completo. Quanto ao relatório propriamente dito, ao mesmo tempo que devo dizer que não conheço quem quer que seja neste Parlamento que seja contra o bem-estar dos animais – todos somos, evidentemente, a favor dele – tenho, no entanto, as minhas dúvidas no que diz respeito a esta proposta, porque penso haver ainda espaço para melhoria.
Em primeiro lugar, ela impõe as mesmas normas em toda a União Europeia. Não obstante, imagino que num clima frio como o da Finlândia ou num clima totalmente diferente como o da Itália se deviam aplicar critérios totalmente diferentes no que respeita à densidade dos animais. É provável que, na prática, as coisas já sejam diferentes. De qualquer modo, a Comissão não toma isso em conta e, tal como afirmou o orador que me precedeu, ainda não vimos qualquer análise económica. É fácil dizer que o bem-estar animal não deve ocupar um lugar secundário em relação às prioridades socio-económicas, mas algumas pessoas ainda têm fazer de disto o seu modo de subsistência. Quais são exactamente as consequências para essas pessoas? Será que a Comissão faz alguma ideia disso?
O que interessa, sobretudo, é, evidentemente, como também já foi referido por muitos dos oradores que me precederam, entre os quais o Comissário, muito embora não tenha conseguido convencer-me completamente, um código de conduta. Não é, porém, muito sensato, se pretendermos acentuar aquilo a que nos referimos como os aspectos não-comerciais, apresentar mais uma nova proposta no meio de discussões na Organização Mundial do Comércio, sem sabermos ao certo se os importadores obedecem. Por que motivo não traz a Comissão à colação a questão de um código de conduta com os supermercados e outros grandes importadores, e não o faz o mais brevemente possível?
Onde está a lógica, se se diz aos produtores europeus que têm de cumprir estes ou aqueles critérios, ao passo que se permite a certos supermercados importar, sem quaisquer restrições, do resto do mundo, sem que a Comissão exija a realização de fiscalizações de qualquer tipo? Apenas procedemos a fiscalizações no que respeita à existência de salmonelas, ou coisas do género, mas jamais no que se refere ao bem-estar dos animais. E isso é o que a Comissão devia fazer e se encontra absolutamente ausente nesta proposta. 
Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf,
   – ) Senhora Presidente, o senhor relator escreveu, na sua exposição de motivos, que “todos os bons agricultores respeitam o seus animais.” Escusado será dizer que devem existir alguns que ainda não o fazem, caso contrário, não precisaríamos de o prescrever por lei. Penso que o problema também está no facto de muitos daqueles que trabalham na criação de frangos de carne já não serem agricultores, mas sim, industriais, para os quais o respeito pela vida é irrelevante quando se trata de obter retorno para o capital investido. Posso dizer ao senhor deputado Berman que a única conclusão que podemos tirar da observação da forma como a criação foi encarada é que a principal preocupação não era com o bem-estar dos animais, mas sim com a forma da utilidade que se lhes podia dar para obter o máximo lucro possível.
Basta ver estes recintos para ficar demonstrada a necessidade urgente de aprovar legislação relativa aos mesmos. Quanto a isso, estamos de acordo. Penso, contudo, que temos de ter cuidado para que esta directiva ou este regulamento não acabe por nos levar a sermos cúmplices desta espécie da produção industrial. O problema é, de facto, que estes aviários muitas vezes parecem ser saudáveis, mas só porque são protegidos por vacinação e medicação profiláticas, o que, ao mesmo tempo que impede um surto, permite a germinação das variantes que nos preocupam actualmente ou que tornam a gripe aviária particularmente temível. Tal torna as medidas preventivas que estão a ser adoptadas actualmente para os animais criados ao ar livre especialmente problemáticas, uma vez que são as boas condições sob as quais estes animais são mantidos que lhes permitem desenvolver resistência mais forte a doenças.
Temos de ter muito cuidado para que não acabemos por atingir as pessoas erradas e também temos de assegurar que os mercados especializados aos quais estes animais se destinam e que as pessoas aceitam, juntamente com os preços mais altos cobrados nos mesmos, não fiquem de tal forma esgotados que os agricultores saiam a perder. 
Kartika Tamara Liotard,
   – Senhora Presidente, embora, tudo considerado, o relatório do senhor deputado Berman consiga um bom equilíbrio entre a importância do bem-estar dos animais e os interesses do sector agrícola, gostaria de contrapor que os interesses dos frangos deviam prevalecer, quando se trata da densidade de animais.
Gostaria, por isso, de pedir aos meus colegas que, quando amanhã descerem para votar, e estiverem apinhados, desconfortavelmente apertados uns contra os outros no elevador, imaginem que nele são enfiadas à força mais dez pessoas e mantenham essa sensação durante um minuto, pensem num frango para a indústria da carne que teve de suportar isso durante toda a sua miserável vida. Queria incentivá-los a levarem consigo esta imagem quando amanhã premirem os vossos botões da votação.
Amanhã, temos oportunidade de dar um passo importante no sentido de uma Europa mais respeitadora dos animais. Aproveitemos a oportunidade, não apenas por consideração pelos animais, mas também por consideração pela nossa própria humanidade. 
Jeffrey Titford,
   Senhora Presidente, eis-nos perante um relatório cintilante, que se estende por 48 páginas. O que aqui temos é um verdadeiro de linguagem burocrática e confusa, com afirmações que ferem de tão óbvias. Os autores presentearam-nos com verdadeiras obras-primas, de que é exemplo a frase “A inspecção regular do estabelecimento pelas autoridades de inspecção competentes em matéria de protecção animal originaria um ónus considerável para as explorações e aumentaria acentuadamente os efectivos das autoridades. Também aumentaria os custos de forma substancial. Estes podem ser evitados se forem levadas a cabo inspecções irregulares, numa base aleatória”. Os senhores deputados poderão, a seu tempo, apreciar a sabedoria de tão singular constatação.
Este Parlamento costuma ser prolífico em observações desta natureza, formuladas por pessoas que provavelmente não fazem a menor ideia de como as coisas se passam lá fora, no mundo real, onde seres humanos de carne e osso têm de procurar pôr todas estas novas regras em prática e, ainda assim, conseguir que a sua actividade seja rentável. Para além de pretenderem que o novo regime seja imposto aos criadores de frangos de carne nos 25 Estados-Membros, os autores do relatório não deixam margens para dúvidas de que esperam que os países não comunitários procedam de igual modo. Só por uma grande sorte, diria eu!
Sou oriundo de um país onde as normas vigentes em matéria de bem-estar e higiene animal são já de si muito elevadas, e rigorosamente controladas. Não precisamos de uma ditadura burocrática supranacional para nos dizer como devemos cuidar dos nossos frangos. Os autores deste relatório meteram a bota – agora que a tirem!
Janusz Wojciechowski,
   . ) Senhora Presidente, a regulamentação que hoje estamos a debater estabelece elevadas normas no respeitante à criação de frangos de carne e ao seu bem-estar. São normas que se impõem. Na União Europeia, devemos esforçar-nos por assegurar que os animais sejam tratados tão humanamente quanto possível. Isto aplica-se especialmente aos animais criados para fins de produção de carne, como é o caso dos frangos objecto da proposta de directiva em apreço.
Devemos poupar aos animais sofrimentos desnecessários, não só para lhes assegurar um tratamento decente mas também por consideração para com os padrões da nossa civilização. E devemos fazê-lo, também, no interesse da nossa própria saúde. Existe uma grande quantidade de investigação que mostra que a carne proveniente de animais criados em más condições e sujeitos a tensões permanentes é, pura e simplesmente, menos saudável. Levanta-se agora, porém, um problema de diferente natureza. A proposta de directiva em apreço impõe regras criteriosas aos criadores de frangos para carne, mas não se aplica aos importadores. Cumprir com regras exigentes é dispendioso, o que significa que a carne dos nossos produtores não pode competir com a carne de produtores externos à União Europeia. Estes estão a exportar para o mercado europeu carne de aves de capoeira criadas em países onde essas elevadas normas não são garantidas. Numerosos criadores de frangos de carne na União estão ameaçados de falência, e isto porque se tornaram menos competitivos devido ao facto de terem de cumprir com as criteriosas regras da UE.
Os mesmos critérios que se aplicam à carne produzida na União deveriam ser impostos relativamente à carne importada, não só a bem dos frangos mas também em benefício dos seus produtores e, em especial, dos próprios consumidores. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou uma alteração, apresentada pelo Grupo União para a Europa das Nações, que exorta a Comissão Europeia a assegurar que estas elevadas normas sejam igualmente cumpridas no caso da carne importada.
Pessoalmente, creio que este deveria ser um princípio genérico, aplicável não apenas às aves de capoeira mas a todos os produtos agrícolas. Deve exigir-se aos importadores da União que cumpram com os mesmos critérios que se aplicam aos produtores. 
Jean-Claude Martinez (NI ).
   – Senhora Presidente, todos nós somos evidentemente a favor da protecção dos frangos de carne face à barbárie nas explorações avícolas que se assemelhem a campos de concentração. Neste mesmo Hemiciclo, denunciei muitas vezes as vergonhosas explorações industriais, onde cerca de 80 milhões de pintos machos eram queimados vivos para aquecer essas explorações. Denunciei as condições de abate por atordoamento eléctrico dos frangos, que, de facto, não ficam totalmente atordoados, pelo que são mergulhados vivos em água quente: são escaldados para poderem ser depenados.
Todos nós concordamos, pois, quanto à necessidade de regras. Porém, quando os agricultores europeus lêem a directiva, o que vêem? Vêem que o frango de carne é submetido a duas visitas médicas por dia, efectuadas por um veterinário que deve estar a pelo menos três metros da ave; a área onde os frangos são mantidos deve estar iluminada por uma luz não cintilante com uma intensidade de 50, 20 ou 100 lux – ninguém sabe exactamente –, medida ao nível do olho da ave; a temperatura interior da exploração não deve ultrapassar em mais de 3º C a temperatura exterior à sombra; a profundidade das camas deve ser de 5 centímetros; são necessários certificados para se poder criar frangos e castrar pintos de menos de 10 dias; é necessário examinar as patas e limitar a concentração de frangos a uma densidade de 28, 30, 35 ou 42 quilogramas por metro quadrado, embora não seja especificado se isso significa um quilo de peso vivo ou de peso metabólico.
Enquanto isto, milhares de frangos estão a ser abatidos na Nigéria e a gripe das aves vai aniquilar 1,1 mil milhões de frangos em África. Tudo isto porque não encontrámos os 800 milhões de euros que teriam permitido administrar à cada frango, em África, as duas vacinas necessárias a um custo de 40 cêntimos por dose. Também poderia tentar acrescentar aqui um toque de humor negro. Perante a avalanche de precauções reservadas ao frango branco, enquanto as crianças negras morrem de lepra, de SIDA e de tuberculose, a pequena criança africana vai acabar por dizer: "quando for grande, não quero ser bombeiro, mas sim frango de carne na Europa!"
Entretanto, as nossas explorações da Bretanha, por exemplo, estão a ser deslocalizadas para o Brasil – líder no sector da avicultura –, onde não só os frangos não são protegidos, como tão-pouco o são as crianças. Estas são tratadas como escravos a fim de assegurar o funcionamento das explorações brasileiras, já para não falar nas plantações de banana, onde os miúdos de oito anos adormecem, exaustos, em cima de caixas de cartão e estão em contacto com produtos fitossanitários que os deixam atordoados – tudo isso por dois dólares por dia. Pois bem, cada um tem a sua própria ideia do que é mais importante. Alguns privilegiam os frangos brancos, enquanto eu, pelo meu lado, privilegio as crianças africanas e as crianças asiáticas. Eis onde leva a insensatez quando tentamos agir com rectidão e, com esta directiva, estamos a agir com estupidez. 
Elisabeth Jeggle (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de começar por agradecer muito sinceramente ao relator, senhor deputado Berman, pelo trabalho realizado. São abatidos cerca de 5 mil milhões frangos de carne na União Europeia anualmente e o grande desafio apresentado por este relatório consiste em encontrar um equilíbrio entre a protecção dos animais, que é necessária, e a protecção dos postos de trabalho na produção comercial de frangos de carne.
Não há dúvida – sobretudo também nas mentes daqueles que criam e mantêm frangos de engorda – que é correcto nós apresentarmos uma proposta comum para a melhoria e a harmonização das condições sob as quais estes frangos são mantidos na UE.
Eu também subscrevo o relatório, mas os produtores continuam a trabalhar com pouquíssimas margens de lucro. Se os padrões se tornarem mais exigentes na Comunidade, eles vão enfrentar em particular o problema das importações dos países terceiros, onde os padrões na produção são muito inferiores aos nossos. Por isso, exijo a introdução de normas obrigatórias de rotulagem, baseadas no cumprimento de padrões de protecção, que sejam eficazes, obrigatórias e harmonizadas em toda a Europa.
Em segundo lugar, peço que sejam exigidos determinados padrões na criação e produção dos frangos de carne e de outros produtos agrícolas nas negociações futuras da OMC. Os elevados padrões da UE na produção alimentar deveriam constituir uma vantagem para os produtores na UE. Se queremos que os nossos animais sejam protegidos, não podemos permitir, simultaneamente, que os nossos produtores sejam colocados em posição de desvantagem.
A presente ameaça da gripe aviária constitui uma outra advertência acerca da importância de os frangos de carne serem produzidos de forma segura, em quantidades adequadas e com uma boa base económica. 
María Isabel Salinas García (PSE ). –
   Senhora Presidente, o bem-estar dos animais nas explorações pecuárias tem sido tradicionalmente uma questão de ética. Devido a múltiplas crises alimentares, converteu-se presentemente também numa questão de saúde pública. Tornou-se, por isso, urgente uma regulação específica nesta matéria. Penso que isto é consensual ao longo deste debate.
Todavia, na elaboração desta legislação, devemos ter os pés bem assentes no chão. Devemos elaborar uma proposta viável e credível, não devemos limitar-nos a fazer gestos inúteis, que dêem uma imagem de incoerência em relação aos actuais números do Conselho.
Penso, por conseguinte, que o relatório do relator, senhor deputado Berman, a quem felicito, combina uma verdadeira preocupação pelo bem-estar dos animais, tendo sempre em consideração dados científicos, com a necessária flexibilidade na sua aplicação para que os produtores possam aceitar as medidas propostas e adaptar-se às mesmas. Por um lado, propõem-se medidas para impedir as práticas que implicam um sofrimento inútil e gratuito do animal, e estabelecem-se, em relação ao ponto mais discutível e controverso - a densidade de criação -, números credíveis e aplicáveis, que representam um progresso significativo na matéria e que o Conselho consideraria aceitáveis. Penso que devemos demonstrar responsabilidade - e assim fizemos na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Por outro lado, esta proposta mantém a flexibilidade necessária no que diz respeito aos produtores, que permite que esta regulação de mínimos seja realmente aplicável nos países da União, e não conduza - como costuma acontecer - ao encerramento desnecessário de explorações.
Penso que se dá a firmeza necessária no estabelecimento de legislação com uma aplicação gradual de sanções e uma estimativa dos custos para os produtores para que não recaiam sobre estes - como quase sempre acontece - os encargos decorrentes da directiva.
Em conclusão, apelo ao apoio para o relatório Berman, tal como o relator o apresenta e tal como foi apoiado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Penso que se trata de uma proposta ponderada e equilibrada, que tem em conta os interesses de todas as partes, o que nem sempre é fácil. É inquestionável que a sua aprovação terá repercussões positivas na qualidade do produto final, ou seja, no bem-estar dos consumidores europeus. 
Carl Schlyter (Verts/ALE ). –
   Senhora Presidente, nenhuns outros animais sofrem tanto como os frangos de carne. Estes são hoje, de longe, os animais que passam por uma experiência pior. São alimentados de forma a atingirem grandes dimensões e, em consequência, uma quinta parte deles sofre lesões nas articulações. Separados das mães à nascença, acomodados em espaços exíguos e colocados sob tensão, sofrem durante toda a sua curta vida.
O senhor deputado Berman procurou encontrar medidas equilibradas mas, infelizmente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural opta sempre pelos interesses a curto prazo. Esta opção tem de ser corrigida por meio das alterações propostas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. São necessárias melhores condições, tanto no interesse dos consumidores como no da saúde animal. Gostaria de agradecer a cooperação construtiva do senhor deputado Jørgensen e outros.
Segundo o Eurobarómetro, a questão relativa à protecção animal que a maior parte dos europeus mais quer ver resolvida é, justamente, a das condições dos frangos de carne. Hoje, o Parlamento deve dar ouvidos a essas preocupações. Deve votar, portanto, a favor das propostas do Grupo dos Verdes /Aliança Livre Europeia, do senhor deputado Jørgensen e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Se não introduzir estas melhorias, a indústria perderá toda a credibilidade e arrisca-se a ser destruída – mais pela falta de confiança dos consumidores do que pela concorrência das importações. 
Albert Jan Maat (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator pela minúcia com que realizou o seu trabalho.
Que não subsista qualquer dúvida a este respeito: o CDA é absolutamente a favor do bem-estar dos animais, que considera muito importante. Saudamos também o novo programa de acção apresentado pelo nosso Comissário. Tal não impede, porém, que, ao passo que é evidente que o público europeu não tem boa opinião do bem-estar dos animais na Europa – só Deus sabe porquê, no entanto, porque a Europa aplica as normas mais rigorosas do mundo –, o seu comportamento como consumidor seja, muitas vezes, diferente. E é nisso que reside o problema.
Isto significa que, muito embora possamos introduzir normas mais rigorosas na Europa, podíamos, ao mesmo tempo, abrir as comportas às importações, caso estas não estivessem sujeitas a restrições. Poder-se-ia dizer que não cometemos esse erro na Organização Mundial do Comércio e que, muito embora a Europa faça tudo quanto está ao seu alcance, seria necessário fazer mais. Podemos chegar a acordo no que diz respeito às importações e às suas quotas. Podemos também negociar o que diz respeito à rotulagem. Podemos, além disso, acordar em que na Europa iremos, em todo o caso, comprometer-nos com os que lançaram projectos especiais, inclusive com as pessoas por trás dos criadores de frangos para carne nos Países Baixos, e com o “Label Rouge”, em França. Devia ser possível apoiá-los, concedendo-lhes incentivos adicionais, de molde a que os consumidores comprem os seus produtos. O CDA prefere este modo de trabalhar, já que de outro modo iremos produzir ainda mais legislação a nível europeu, que os consumidores talvez aplaudam, como cidadãos, mas relativamente à qual irão mostrar um comportamento diferente no momento em que entrem num supermercado.
É essencial que aquilo que o público pretende se traduza também no comportamento do consumidor. É esse o verdadeiro motivo por que somos muito críticos a respeito deste relatório. Iremos votar a favor da alteração 42, mediante a qual se irá fazer, pelo menos, alguma coisa relativamente às importações. Além disso, iremos também apoiar tudo quanto neste relatório esteja relacionado com uma melhor possibilidade de reconhecimento do produto mediante a rotulagem da carne.
Enquanto não houver garantias, porém, de que as importações podem ser submetidas aos mesmos critérios, enquanto, uma vez mais, estivermos a colocar o agricultor europeu em posição desfavorável e estivermos de novo a tornar as coisas mais difíceis para o bem-estar dos animais na Europa, será extremamente difícil votarmos a favor deste relatório. 
Csaba Sándor Tabajdi (PSE ). –
   A criação de aves é o sector avançado e lucrativo da indústria pecuária europeia. Há alguns meses, ninguém teria questionado esta afirmação. Hoje, porém, os produtores de aves estão a enfrentar uma nova ameaça depois da gripe das aves: o actual regulamento.
O actual projecto de regulamento, que deu mais importância ao bem-estar animal do que aos argumentos económicos e industriais, ameaça a competitividade do sector. Os aspectos do bem-estar animal devem efectivamente ser tomados em consideração. Não devemos, porém, forçar demasiado a nota, impondo regulamentos de um rigor pouco realista, que sujeitem os nossos produtores a uma grave desvantagem competitiva, pondo em risco o seu modo de vida. Estas pessoas não pretendem ser cruéis para os animais – querem apenas ganhar a vida, fazendo aquilo que sabem fazer. Assim, regulamentos excessivamente rigorosos são inaceitáveis. Além disso, as excessivas restrições previstas poderão também levar a uma grave tensão nos mercados internos, uma vez que países fora da UE, como o Brasil, que não têm de cumprir estes regulamentos rigorosos, conseguem vender os seus produtos avícolas nos mercados da União Europeia a preços significativamente mais baixos. A maioria dos consumidores médios, pelo menos nos novos Estados-Membros, escolhem o produto mais barato, porque o seu rendimento não lhes permite pagar um preço mais elevado por alimentos básicos, só porque têm consciência ambiental ou se preocupam com o bem-estar animal. Tendo em conta considerações profissionais, económicas e de bem-estar animal, o encabeçamento aceitável deveria ser de 34 quilogramas de peso vivo por metro quadrado, com um limite superior máximo de 42 quilos de peso vivo por metro quadrado. Quaisquer números incluídos no relatório que sejam inferiores a estes não são aceitáveis.
Confiemos na competência dos produtores de aves, já que nenhum deles conseguiria obter bons resultados com animais doentes; isso significa que o seu interesse primordial é conduzir uma actividade económica racionalizada, tendo em conta considerações relativas ao bem-estar animal. Não tornemos a sua tarefa tão difícil que se vejam forçados a desistir por completo da produção de aves! 

Mojca Drčar Murko (ALDE ). –
   Senhor Presidente, valerá a pena elaborar legislação cujo objectivo é aliviar o sofrimento de pobres criaturas que irão viver apenas seis semanas? Respondo afirmativamente, e não o faço apenas por simpatia para com os animais. Com efeito, esta é uma questão que se prende igualmente com preocupações relativas à saúde humana.
Os aspectos económicos da produção industrial de frangos para carne foram, acertadamente, tidos em consideração. Todavia, o que está em causa são também os limites da descodificação e da manipulação em segurança do material genético destes animais.
Há muito que deveríamos ter reflectido sobre as dimensões da produção industrial de frangos de carne, não apenas por razões que se prendem com o bem-estar animal mas também para ter em conta eventuais efeitos imprevistos e indesejáveis no material genético – em termos, por exemplo, de resistência e reprodução - dos animais que fazem parte da nossa alimentação, bem como posteriores consequências a nível da nossa saúde.
O perigo de ocorrência de um surto de gripe aviária prende-se com o problema das medidas de controlo, e estas medidas não se limitam à vacinação. Uma das fontes de propagação da doença é a criação excessivamente intensiva de frangos em bateria, método que está longe de ser ideal. Acolho com satisfação a presente peça legislativa, a primeira deste teor a nível da União. 
James Nicholson (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, temos diante de nós um relatório extremamente válido, que há muito vinha sendo preparado. O relator conseguiu um equilíbrio tão bom quanto seria de esperar, já que se trata de uma matéria em que não é fácil conciliar todos os diferentes interesses em presença.
Faz agora duas semanas que uma fábrica de produtos à base de carne de aves de capoeira, na Irlanda do Norte, teve de fechar portas, com a consequente perda de mais de 400 postos de trabalho, sem contar com os que se perderam a nível das explorações aviárias e das fábricas de rações. A razão apontada pela referida fábrica para o encerramento da sua actividade foi o ter deixado de conseguir concorrer com as importações baratas provenientes da Ásia e da América do Sul.
Para mim, o conceito de alimentos baratos não colhe. Se os produtos alimentares são baratos é porque não foram produzidos de acordo com as normas que se impõem. Pergunto-me, pois, se a carne de frango importada será produzida de acordo com os nossos actuais critérios, já para não falar da melhoria de critérios proposta.
Apoio a parte do relatório que defende, na alteração 17, que devemos insistir em que os países terceiros exportadores de carne de frango para o mercado europeu cumpram os mesmos requisitos que os produtores de frango comunitários. Trata-se de uma exigência que, actualmente, defendemos em teoria mas não impomos na prática. Estamos a atar as mãos dos nossos produtores, dos nossos criadores de aves de capoeira, com burocracias e restrições várias, enquanto permitimos que outros inundem os nossos mercados com produtos alimentares que não cumprem com os nossos critérios.
Esta situação não se verifica apenas a nível da indústria avícola, afectando também os sectores de carne de suíno e de carne vermelha. Todos se debatem com o mesmo problema. Sou a favor de normas mais elevadas, desde que se apliquem a todos. Temos de dar ao consumidor a possibilidade de escolha e, para tal, impõe-se uma adequada rotulagem dos produtos alimentares. A informação contida no rótulo deve ser clara, de modo a que o consumidor, onde quer que adquira os seus produtos, possa fazer uma escolha esclarecida sobre o que pretende comprar. O consumidor deve saber qual a proveniência dos produtos alimentares. Em numerosos casos, as grandes superfícies na União Europeia estão a contribuir para a deterioração dos padrões de qualidade dos géneros alimentícios devido à pressão que exercem sobre os produtores no sentido de estes reduzirem os seus preços. Como há pouco referi, não existem produtos alimentares baratos: os alimentos baratos são alimentos produzidos abaixo das normas. 
David Martin (PSE ). –
   Senhor Presidente, também eu acolho com satisfação o presente relatório e agradeço à Comissão e ao relator a sua acção, ilustrativa de que a União Europeia se mantém disposta a assumir um papel de liderança activa nas questões que se prendem com a defesa e a melhoria do bem-estar dos animais.
A proposta em apreço parte do princípio de que as regras actualmente em vigor no sector da criação de frangos de carne deixam realmente muito a desejar em determinadas partes da União, constatação que é confirmada pela ocorrência, nestes animais, de lesões dolorosas nas pernas, aumento do tamanho do coração, sindroma de morte súbita, queimaduras por amónia nas patas, e não só. Registo com agrado as propostas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural mas, ainda assim, considero que há espaço para mais melhorias e daí eu ter subscrito as alterações apresentadas pelo senhor deputado Jørgensen. Impõe-se, sobretudo, a introdução de novas medidas em aspectos como a densidade de criação, os períodos ininterruptos de repouso – que devem ser, no mínimo, de seis horas de escuridão – e, ainda, em relação a certas questões, como a prática cruel que consiste em cortar a ponta do bico.
Dito isto, mesmo que nos fiquemos pela proposta apresentada pelo senhor deputado Berman, já estaremos a dar um grande passo em frente, não só em termos de bem-estar dos animais mas também do ponto de vista dos consumidores. O consumidor preocupa-se com as condições em que é produzida a carne de frango que consome e com as condições de saúde do frango cuja carne está a comer. Os frangos criados em condições adequadas darão uma carne de melhor qualidade ao chegar ao prato.
Por último, gostaria de me pronunciar sobre a questão do custo. Tendo analisado as diversas estimativas sobre o custo destas medidas para o sector, concluí que, mesmo considerando a mais elevada dessas estimativas, o montante em causa traduzido no custo por unidade seria de apenas um dinheiro britânico por ave. Por outras palavras, não é pelas medidas de protecção do bem-estar dos animais que a nossa indústria avícola deixaria de ser competitiva. Reconheço que é um sector que se debate com verdadeiros desafios colocados por países como a Tailândia e o Brasil, mas há outros factores, como o custo da mão-de-obra e outros custos, em relação aos quais não nos é possível competir. Quando se trata da sobrevivência, ou não, da nossa indústria avícola, não são as normas em matéria de bem-estar animal que farão a diferença. Por conseguinte, não utilizem o argumento da concorrência para rejeitar estas regras de protecção do bem-estar dos animais. 
Ioannis Gklavakis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Berman pelo seu relatório. Quero deixar bem claro desde logo que sou a favor de uma vida condigna para os animais, para todos os animais em geral e para os frangos em particular. Numa perspectiva mais alargada, digo que isto demonstra a nossa humanidade para com todos os seres que connosco coabitam este planeta.
Há que reconhecer, contudo, como já foi dito, que tudo isto aumenta o custo da produção na União Europeia. Por outro lado, como é óbvio, permitimos a entrada de frangos provenientes de países terceiros; permitimos a entrada de tudo menos de armas. Desta forma, estamos a fazer com que os avicultores europeus encerrem as suas explorações avícolas. Infelizmente, o resultado é duplamente adverso: tanto para os avicultores, uma classe para com a qual deveríamos demonstrar solidariedade, como para os frangos, porque dentro de poucos anos, havemos de chegar a um ponto em que estaremos a importar produtos de frango de países terceiros, produzidos sem qualquer tipo de garantia relativamente a uma vida condigna para os animais. Se não queremos ser hipócritas, temos de encontrar maneira de controlar as condições de vida dos frangos nos países terceiros; caso contrário, não deveremos permitir as importações.
A rotulagem, que foi referida pelo Senhor Comissário Kyprianou, é uma óptima ideia, pensamos que é uma ideia excelente e queremos avançar neste sector, mas também temos de pensar em compensar os avicultores pelos custos exclusivamente relacionados com as medidas que lhes impomos. Caso contrário, aniquilaremos também os nossos avicultores e acabaremos a importar aves do estrangeiro criadas em muito piores condições. Além do mais, não é crime protegermos os nossos avicultores, uma classe que pede a nossa solidariedade. 
Karin Scheele (PSE ).
   – Senhor Presidente, a criação de frangos destinados à produção de carne é um dos sistemas de criação mais intensivos, envolvendo grandes problemas para o bem-estar e a saúde dos animais. Hoje, estamos a debater pela primeira vez as regras mínimas para protecção dos frangos de carne; até aqui, só dispúnhamos das disposições gerais da directiva relativa à protecção dos animais de criação. Por isso, este passo por parte da Comissão Europeia, tal como o relatório do senhor deputado Berman, é bem-vindo e aqueles que estiveram a seguir o debate, com críticas e intervenções em todas as direcções, completaram um exercício difícil.
Podemos avaliar positivamente o artigo 1.º da proposta da Comissão, de acordo com o qual os Estados-Membros são livres de decretar disposições mais rigorosas, mas aquelas que a directiva propõe são desadequadas em determinados aspectos. A questão debatida com mais frequência no dia de hoje foi a da densidade animal que pode ser permitida em termos de quilogramas de peso vivo por metro quadrado. A Comissão Europeia afirma que se baseia no relatório da Comissão Científica da Saúde Animal e do Bem-Estar dos Animais, elaborado em 2000, mas não é assim, porque este relatório afirma explicitamente que a densidade animal não deve exceder 25 kg por metro quadrado, se queremos evitar problemas mais graves para o bem-estar dos animais. O artigo 3.º da proposta da Comissão prescreve 30 kg de peso vivo por metro quadrado.
Apoio a alteração 53 dos senhores deputados Jørgensen, Bowis e Sacconi, que prescreve uma densidade animal de 25 kg por metro quadrado para a criação de frangos e que esta densidade poderá aumentar até um máximo de 30 kg por metro quadrado, se o proprietário cumprir determinadas condições. 
Neil Parish (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, também eu acolho com grande satisfação o relatório do senhor deputado Berman, a quem agradeço todo o trabalho dedicado à elaboração do mesmo. A meu ver, a introdução de regras criteriosas em matéria de bem-estar animal é positiva não apenas para os animais, no caso vertente os frangos, mas também para os criadores e para os consumidores. O que temos de fazer é encontrar um ponto de equilíbrio, e creio que foi nesse sentido que o relator se empenhou. O que está em causa não é apenas a densidade animal, ou número de frangos por metro quadrado, mas também as condições atmosféricas no interior dos estabelecimentos, e ainda determinados aspectos como a existência de palha ou outro material no pavimento, por forma a que os frangos tenham condições ligeiramente melhores durante o seu curto período de vida.
Quando um consumidor vai ao supermercado comprar frango, a informação contida no respectivo rótulo tem de ser clara. Um dos problemas que hoje se verificam em muitos pontos da União Europeia é que, ao comprar carne de frango nos supermercados, não se sabe exactamente qual a sua proveniência e quais as normas a que obedeceu a sua produção.
O Senhor Comissário afirmou que os consumidores gostam de comprar frangos criados segundo elevadas normas de bem-estar animal. Sim, é verdade, mas impõe-se que a respectiva rotulagem seja esclarecedora a esse respeito. O Senhor Comissário tem de ter consciência, também, que uma grande parte da carne de frango importada para o mercado europeu já vem parcialmente cozinhada. Trata-se de uma forma de contornar alguns dos direitos aduaneiros a pagar à UE. Essa carne é logo de seguida convertida em alimento transformado, de modo que, quando compramos a nossa sanduíche de frango numa estação de serviço na auto-estrada, ela é provavelmente feita com carne de frango importada que não sabemos minimamente em que condições foi produzida.
A alteração 17 ao artigo 5º convida a Comissão a, o mais tardar seis meses após a aprovação da legislação em causa, apresentar um relatório sobre a introdução de um sistema de rotulagem específico da carne de frango importada para a União Europeia. Exorto a Comissão a fazê-lo. Quando a União introduzir normas mais exigentes – como deve, a meu ver, introduzir - teremos de ter a certeza de que tudo o resto que entra na Europa cumpre com os mesmos elevados requisitos. 
Ambroise Guellec (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o bem-estar dos animais é sem dúvida uma nobre causa; subscrevemo-la e louvamos também o trabalho do relator, o senhor deputado Berman. Acrescentarei simplesmente que o bem-estar dos agricultores é igualmente uma nobre causa e, do nosso ponto de vista, uma causa prioritária. Ora, este sector está já gravemente ameaçado pela concorrência extra-europeia. Ouvi há pouco um colega dizer que não havia encerramentos de explorações, mas isso é incorrecto, pois este é já um fenómeno generalizado em todo o território europeu. Mencionarei simplesmente a minha região – a Bretanha –, que representa 35% da produção francesa de frangos de carne e, sobretudo, assegura 18 000 postos de trabalho, 11 000 dos quais nas indústrias agrícolas e alimentares. É uma região onde, actualmente, há explorações a ser encerradas.
É claro que, se as actuais – e já muito graves – distorções de concorrência aumentarem, assistiremos a um afluxo maciço de produtos provenientes de países terceiros e à queda das nossas exportações. Evidentemente, está muito certo dizerem-nos "produzam bens de qualidade", mas nós sabemos que a adaptação e a reestruturação são muito arriscadas e, de qualquer modo, requerem muito tempo.
Muito trabalho já foi feito nesta questão, mas apesar disso existem verdadeiras lacunas nas justificações deste texto. Mencionarei os limiares, que parecem dar lugar a um concurso de virtudes, com a fixação dos limiares aos níveis mais baixos possíveis; em seguida, referirei os indicadores de avaliação dos concursos de criação avícola; por fim, e sobretudo, o estudo de impacto das repercussões em termos do desaparecimento de explorações e de postos de trabalho no sector.
Para terminar, gostaria de fazer uma pergunta ao Senhor Comissário Kiprianou. Senhor Comissário, no contexto actual da ameaça da gripe das aves, que está às portas da Europa, se é que não entrou já na Europa, como fazer face ao paradoxo entre, por um lado, a existência de normas europeias elevadas em matéria de bem-estar animal e, por outro, a adopção das necessárias medidas nacionais de confinamento das aves de capoeira? Gostaríamos de ouvir a sua resposta. 
Markos Kyprianou,
   ) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados este debate extremamente interessante. Deveria, porventura, ter citado anteriormente as palavras de Mahatma Ghandi: “A grandeza de uma nação e o seu progresso moral podem ser avaliados pela forma como são tratados os seus animais”. Na União Europeia, graças a Deus, temos um nível de civilização muito elevado. O maior número de cartas e reclamações que tenho recebido de cidadãos europeus tem a ver com a questão do bem-estar dos animais, com destaque para os frangos para produção de carne. A presente proposta reflecte, por conseguinte, as opiniões dos cidadãos europeus. É uma proposta que assenta em dados científicos, mas que se baseia igualmente em consultas feitas ao longo de três anos a todas as partes interessadas, por forma a ter em linha de conta todos os seus pontos de vista e preocupações. Trata-se, pois, de uma proposta de compromisso. Alguns gostariam que tivéssemos ido mais longe e afirmam tratar-se de uma proposta de regras pouco exigentes. Outros consideram que fomos demasiado longe. A proposta representa um passo em frente na via da protecção do bem-estar animal, mas também leva em consideração os interesses dos criadores.
A competitividade é um factor obviamente importante, mas todos sabemos que o custo que as regras de protecção do bem-estar animal acarretam para os produtores é muito baixo, algo como 2,5 a 8 cêntimos por ave. Os outros custos, esses sim, afectam a competitividade. De qualquer forma, não creio que os produtores europeus possam competir com base no custo. Devem competir, sim, com base na qualidade. Tenho aqui comigo algumas fotografias ilustrativas do problema da dermatite causada pela criação intensiva, e não creio que algum consumidor europeu estivesse disposto a comer estes frangos: o que acontece, porém, é que os consumidores europeus desconhecem estes factos. A sensibilização e a educação do consumidor é, por conseguinte, a melhor política, a par da rotulagem, que é outro factor deveras importante. A apoiar a nossa posição, temos inúmeras cartas e temos o Eurobarómetro. Os cidadãos europeus estão dispostos a pagar mais, contanto que sejam devidamente esclarecidos, e é nesse sentido que estamos a trabalhar.
No que respeita ao problema da gripe aviária, as boas práticas no capítulo do bem-estar animal ajudam-nos a aplicar mais eficazmente as medidas preventivas, destinadas a proteger da doença o sector e as próprias aves. Sendo mais fácil identificar os animais doentes, mais fácil se torna controlar a situação. Logo, estas propostas em matéria de protecção do bem-estar animal e as medidas de protecção contra a gripe aviária são compatíveis entre si.
No que se refere às alterações, iremos, dada a falta de tempo, distribuir uma lista completa das que foram aceites pela Comissão e das que o não foram. Solicitaria que essa lista fosse incluída no relato integral da presente sessão(1). Foram aceites muitas das alterações apresentadas, pois são compatíveis com a filosofia subjacente à proposta. Outras não o puderam ser, sobretudo por razões de ordem técnica ou porque as disposições em causa já se encontram incluídas na legislação em vigor. As propostas relativas às condições climáticas, aos tipos de produção, à formação do pessoal e à forma como as inspecções se devem processar podem, todas elas, ser aceites.
Uma das questões mais sensíveis foi a respeitante à densidade animal. Em nossa opinião, a proposta constitui um compromisso razoável. Cumpre com os requisitos, traduz-se numa melhoria da situação e estabelece condições e controlos. Preferíamos, pois, que o Parlamento aceitasse a posição da Comissão nesse ponto, pois nós não podemos aceitar a alteração sugerida pelo Parlamento.
No que se refere à rotulagem obrigatória – concordo com o senhor deputado Parish quanto à enorme importância da mesma -, consideramos o prazo de seis meses demasiado curto. Seria muito difícil, nesse espaço de tempo, elaborar um relatório substancial, com propostas específicas. Necessitamos, pois, de um prazo mais dilatado.
Por último, a questão dos custos. Nem tudo pode ser medido em termos monetários, mas sei que esse é um aspecto muito importante. O bem-estar animal representa uma parte diminuta do custo de produção. Já anteriormente referi que, num dos casos estudados pelo Banco Mundial, uma exploração pecuária conseguiu, com a adopção de um reduzido número de melhorias no tratamento das aves, poupanças anuais da ordem dos 320 000 dólares norte-americanos. Creio que isto prova que a adopção de políticas de protecção do bem-estar dos animais só representa um custo a curto prazo: mais tarde ou mais cedo, passa a traduzir-se em lucros e a representar um benefício financeiro para os criadores.
Gostaria de agradecer uma vez mais aos senhores deputados o seu apoio a esta proposta, que configura um importante passo em frente na via da melhoria do bem-estar animal na União Europeia. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00
Richard Corbett (PSE ). –
   É inadmissível que os frangos que consumimos sejam realmente submetidos a tortura durante todo o seu curto período de vida. Apoio a proposta que defende a fixação de densidades mais baixas na criação de frangos para produção de carne, e votarei a favor das alterações que subscrevi juntamente com outros colegas, visando a introdução de níveis ainda mais baixos.
Afigura-se acertado, também, que esta questão seja tratada a nível comunitário. Com demasiada frequência, disposições deste tipo, que visam proteger o bem-estar dos animais, são contrariadas a nível nacional com base no argumento de que “se só nós o fizermos, colocaremos os nossos produtores em situação de desvantagem concorrencial e a produção, pura e simplesmente, deslocar-se-á para os Estados-Membros menos escrupulosos”. Ao introduzirmos as mesmas regras em todo o nosso mercado interno europeu, coarctamos esse problema de uma assentada, asseguramos aos nossos produtores condições de igualdade, e protegemos os frangos em 25 países. 

A Comissão pode aceitar as alterações 1, 2, 7, 16, 20, 22, 24, 30, 32, 37, 39, 40, 41, 45, 55, 60 e 67.
As alterações 4, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 34, 35, 38, 56 e 57 podem ser aceites em parte.
A Comissão não pode aceitar as alterações 3, 5, 6, 8, 9, 10, 15, 17, 21, 23, 29, 31, 33, 36, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66 ou 68. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0009/2006) do deputado Hökmark, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a reforma das ajudas de Estado 2005-2009 (2005/2165(INI)). 
Gunnar Hökmark (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, o roteiro para a reforma dos auxílios estatais, apresentado pela Comissão, é um documento válido e importante. Faço votos de que o presente relatório contribua para a melhoria da política relativa às ajudas de Estado. Agradeço, pois, aos colegas e aos relatores-sombra que contribuíram para tornar essa melhoria possível através das alterações apresentadas e dos debates que travámos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Espero que haja, como houve na comissão, um amplo apoio a esta nova política, o que, assim o espero também, terá um impacto nas futuras orientações em matéria de auxílios estatais, da responsabilidade da Comissão. 
 Senhor Presidente, a Europa precisa de uma economia competitiva. Como não nos cansamos de repetir, precisamos de novas empresas, novos empregos, novos produtos e novos mercados. Por isso, é também importante assegurarmos que as novas pequenas empresas disponham de condições de funcionamento idênticas às das grandes empresas mais antigas. Sabemos, por uma variada experiência, que os auxílios estatais tendem sempre a salvaguardar as antigas empresas à custa das novas que estão a crescer.
Se observarmos, à nossa volta, a economia europeia e a economia internacional, vemos claramente que as novas empresas e os novos produtos não emergiram graças a auxílios estatais, mas graças à existência de boas condições de base para as empresas e para os empresários. Cada tipo de auxílio estatal que distorce a concorrência tende sempre a distorcê-la em prejuízo do que é novo e está a crescer, e em benefício do que é antigo. Esta é, portanto, uma questão ligada, no mais elevado grau, à criação de novos empregos e novas empresas. Uma política de auxílios estatais que preserve empresas pouco competitivas, juntamente com produtos antigos e salários baixos, só contribuirá para atrasar a Europa. Em contrapartida, uma política que vise reduzir os auxílios estatais e eliminar os que distorcem a concorrência, investindo os recursos, pelo contrário, na inovação e na investigação, será capaz de produzir resultados diferentes.
Na história da Europa, temos muito que aprender com uma longa série de experiências de auxílios estatais. Escrevo no meu relatório que a Comissão precisa de observar e analisar cuidadosamente essas experiências, assim como as experiências positivas, porque o objectivo dos auxílios estatais é frequentemente popular e obtém a aprovação geral. O problema é, simplesmente, que os resultados raramente são os esperados. Consequentemente, ficamos presos às velhas estruturas e à dependência de subsídios e não criamos novos empregos. Já assistimos a isto na indústria de construção naval, na siderurgia e em muitos outros sectores. Onde entram os auxílios estatais, desaparecem a renovação e a transformação. Temos de assegurar a situação inversa.
Uma das principais finalidades do relatório é a de secundar o objectivo geral não só de reduzir os auxílios estatais, mas também, como claramente se afirma no relatório e, ainda mais claramente, no documento da Comissão, de eliminar os auxílios estatais que distorcem a concorrência. Outro objectivo é assegurar que as regras existentes sejam mais claras, pois devemos ter em vista cumprir a exigência de menos auxílios estatais. O que se exige dos auxílios estatais é que sejam previsíveis. Não deve ser possível utilizá-los para deslocalizações. As regras que os regem devem ser de aplicação geral. Os auxílios estatais não devem ter alvos específicos, devem ter uma orientação horizontal e não beneficiar uma empresa em prejuízo de outra. Isto é extremamente importante quando discutimos a inovação, porque a política de inovação não pode servir de pretexto para aumentar os auxílios estatais, antes deve ser concebida para criar melhores condições para a inovação. O mesmo se aplica às empresas que prestam serviços de interesse público. Não podemos ter auxílios estatais que financiem excessivamente este tipo de actividade, mas sim dar a novas empresas a possibilidade de se desenvolverem.
O mesmo se pode dizer a respeito dos auxílios com finalidade regional e a favor do ambiente. Devem ser orientados horizontalmente, de modo a que sejam abertos e acessíveis a todos. Se assegurarmos que assim acontece, se aplicarmos os critérios de maior abertura e transparência, melhor prestação de contas e controlo mais rigoroso, estaremos a lançar as bases de uma política que implique menos auxílios estatais e a eliminação daqueles que distorcem a concorrência. Em contrapartida, haverá mais recursos para a inovação, para um ambiente mais limpo e para regiões mais prósperas. 
Neelie Kroes,
   Senhor Presidente, as observações do senhor deputado Hökmark fazem todo o sentido e eu não poderia estar mais de acordo com ele. É com todo o prazer que participo neste debate sobre o relatório respeitante ao plano de acção no domínio dos auxílios estatais, elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Pode crer, Senhor Relator, que a minha satisfação é maior ainda após ter escutado as suas observações. Como já foi afirmado, é de importância crucial tratar de forma correcta a questão dos auxílios estatais. Não sendo correctamente geridos, os auxílios estatais são um instrumento que, em lugar de proporcionar a solução, pode ter o efeito adverso. Gostaria de felicitar o relator por um relatório que é claro e equilibrado.
Aprecio sobremaneira o interesse e o envolvimento do Parlamento Europeu no processo de reforma das regras aplicáveis aos auxílios estatais. Trata-se – como já foi referido – de um projecto crucial. É um assunto prioritário para mim, durante este mandato. Estarão talvez recordados de que as consultas sobre a reforma dos auxílios estatais foram lançadas aqui, em Estrasburgo, no passado mês de Junho. Hoje, uma vez mais, Estrasburgo é o local onde estamos a continuar o debate e onde, assim o espero, chegaremos a uma conclusão sobre qual o rumo a tomar para levar por diante esta reforma. Apraz-me informar que as consultas sobre a reforma dos auxílios estatais ficarão concluídas com o vosso relatório.
A Comissão recebeu, de muitas e diversas partes interessadas em toda a Europa, numerosas observações sobre o plano de acção no domínio dos auxílios estatais. Para mim, as vossas observações são um complemento essencial daquilo que ouvi de outras fontes na Europa. Muito me congratulo com o facto de o Parlamento Europeu, à semelhança da grande maioria das partes interessadas, apoiar, nas suas linhas gerais, os planos da Comissão.
Não me vou debruçar novamente sobre o conteúdo do programa de reforma, já aqui aflorado pelo relator. No espírito da Estratégia de Lisboa, o que pretendemos é que a reforma dos auxílios estatais ajude os Estados-Membros a obter a melhor relação custo-benefício, canalizando os recursos do Estado para medidas que contribuam para um crescimento económico sustentável e para mais e melhores empregos no futuro. Os auxílios estatais são dinheiro do contribuinte: importa ter presente que podemos e devemos explicar tal facto aos que querem esses auxílios e aos que os obtêm. É nosso desígnio, também, melhorar os procedimentos e a gestão da política em matéria de auxílios estatais, como já aqui foi acertadamente referido pelo relator.
Uma importante mensagem veiculada pelo relatório é a necessidade de segurança jurídica. Partilho inteiramente a preocupação expressa pelo relator no sentido de que, se não formos bem sucedidos no que toca a tornar visível essa segurança jurídica, então teremos fracassado. A Comissão explicará melhor como tenciona servir-se da economia para a definição da política em matéria de auxílios estatais. A falha do mercado não é uma palavra mágica. É antes uma metodologia para analisar os problemas no seio do mercado. Concordo com a tónica que o relator coloca na necessidade de assegurar transparência na atribuição de auxílios estatais. No que se refere aos serviços de interesse económico geral, a Comissão não tem competência em matéria de interpretação da jurisprudência. Contudo – percebi a sua mensagem, Senhor Presidente! – a Comissão procurará dar orientações quando da adopção de decisões sobre casos individuais neste domínio.
Aguardo com interesse as vossas questões e as vossas observações, a que farei todo o possível por responder. 
Miloš Koterec (PSE ),
   . Na minha qualidade de membro da Comissão do Desenvolvimento Regional e de autor do relatório recentemente adoptado sobre auxílios estatais ao desenvolvimento regional, permitam-me que teça alguns comentários relativamente às possíveis implicações da reforma dos auxílios estatais para a coesão económica, social e territorial.
No seu documento, a Comissão indica correctamente que os auxílios estatais são um factor importante para garantir um desenvolvimento regional homogéneo, reforçando assim um dos pilares económicos fundamentais da União Europeia. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para levantar a questão dos bónus regionais. Parece-me que, na tentativa de atingir os parâmetros da agenda de Lisboa, seria lógico investir mais em regiões que estão a ficar para trás, já que, de outra forma, corremos o risco de criarmos apenas enclaves avançados e competitivos que, inevitavelmente, serão refreados pelas zonas deprimidas, impedindo assim o crescimento global da União Europeia.
Além disso, gostaria de sublinhar a necessidade de simplificarmos os procedimentos e de tornarmos transparente todo o sistema de concessão de auxílios estatais. A máxima transparência deverá ser rigorosamente aplicada ao processo de atribuição e aprovação dos auxílios estatais. Todas as pessoas e entidades que se candidatam a auxílios estatais para apoio às suas actividades têm de ter a garantia, no caso de verem o seu pedido recusado, de que isso aconteceu por razões objectivas. Da mesma forma, têm de ser informadas sobre quem recebeu auxílios e porquê. Isso gerará um clima de confiança e permitirá aos cidadãos acreditarem que o sistema comunitário funciona de modo uniforme.
Os governos nacionais são elementos importantes que podem apoiar ou perturbar este sistema. Se lhes for atribuída maior responsabilidade na tomada de decisões na atribuição de auxílios estatais, as suas decisões e actividades têm de estar sujeitas à transparência de todo o sistema. Espero, Senhor Presidente, que possamos concluir, no seguimento da reforma da concessão dos auxílios estatais, que o sistema foi realmente melhorado e que contribuirá de uma forma claramente objectiva para o desenvolvimento uniforme da União Europeia. 
José Manuel García-Margallo y Marfil,
   . – Senhor Presidente, dado concordar plenamente com o relatório elaborado pelo meu colega de grupo, senhor deputado Hökmark, serei muito preciso e abordarei exclusivamente as questões que desejo salientar.
No que diz respeito à filosofia geral, concordo que, uma vez que os auxílios estatais são uma forma de política de concorrência dirigida a estabelecer regras de jogo equitativas entre as diferentes empresas, deveríamos insistir não só nas ajudas que assumem a forma de subsídio e que, por isso, pertencem ao capítulo das despesas públicas, como também naqueles incentivos fiscais que não respondem à natureza do imposto, mas que respondem ao desejo de estimular determinadas actividades em zonas geográficas, em suma, ao mesmo propósito das ajudas directas.
Em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação, desejo felicitar em particular o relator pelo alargamento do âmbito de aplicação das ajudas, ao incluir expressamente as universidades entre os possíveis beneficiários desta forma de ajuda.
Gostaria ainda de o felicitar - e dirijo-me agora à Senhora Comissária - pelas suas observações em matéria de capital de risco. Se algo explica as diferenças entre o crescimento dos Estados Unidos e o da Europa, é o dinamismo, a potência das suas pequenas e médias empresas, não tanto em termos de taxa líquida de constituição, que é mais ou menos a mesma, mas em termos de maior capacidade das pequenas empresas norte-americanas para crescer nos dois primeiros anos, o que exige um nível de financiamento. E em matéria de capital de risco registamos um grande atraso. Se os números de que disponho estão correctos, enquanto o capital de risco representa 0,45% do PIB norte-americano, o capital de risco europeu não atinge 0,14%.
Em matéria de auxílios com finalidade regional - o meu último ponto -, saliento também o que disse o senhor deputado Koterec, mas gostaria de acrescentar um aspecto que não foi mencionado: não haveria qualquer lógica em suprimir os auxílios estatais também nas regiões que deixam de receber fundos estruturais devido ao crescimento natural, e não exclusivamente por razões estatísticas, como afirma o relator. Por conseguinte, se a Senhora Comissária mo permite, gostaria de corrigir o número 36 sobre este tema, para incluir as regiões que perdem fundos por razões estatísticas e aquelas que os perdem devido ao seu crescimento natural.
Felicito de novo o relator. 
Gilles Savary,
   – Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao nosso relator, senhor deputado Gunnar Hökmark, e a todos os nossos colegas. Estamos, de facto, perante um relatório não legislativo e creio que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários fez um bom trabalho para fazer ouvir a posição forte do Parlamento Europeu. Na globalidade, conseguimos acabar por ter uma visão bastante clara das coisas.
Sou dos que pensam, juntamente com o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que temos efectivamente de rever o regime dos auxílios estatais. Este regime está mais do que nunca no cerne das competências da Comissão, posto que a Europa continua a ser essencialmente, até indicação em contrário, uma Europa do mercado interno e da concorrência. Não tenho a certeza de que o "não" no referendo francês ofereça outras perspectivas para o futuro a longo prazo. Estamos pois, neste domínio, verdadeiramente no coração das competências comunitárias e é verdade que, com o alargamento da Europa, a União Europeia e a Comissão correm o risco de trombose se o sistema e o regime dos auxílios estatais forem deixados no seu estado actual.
O Parlamento insistiu sobretudo na necessidade de evitar considerar o mercado interno e a concorrência como representando todos os aspectos da sociedade europeia. Não somos unicamente uma sociedade de mercado; tal como o estipulam os textos, tem também de haver espaço para a acção pública, não só em todas as ocasiões em que o mercado esteja em falta, mas também em todas as ocasiões em que tenhamos de reduzir desigualdades sociais ou territoriais, gerir efeitos externos, promover a inovação e, se necessário, dar um impulso à indústria. Sucede, por vezes, quando resvalamos para uma ideologia mais liberal, darmos por nós a dizer: estaríamos hoje em condições de construir o , ou estaríamos em condições de construir o foguetão , tendo em conta a ideologia dominante? Penso que temos de conservar esta possibilidade de intervir muito fortemente na paisagem industrial e na investigação pública.
Queria dizer à Senhora Comissária que o principal contributo do Parlamento é assegurar que os auxílios estatais não sejam avaliados como algo meramente a suportar, mas sim avaliados de forma equilibrada, ou seja, que não sejam considerados apenas os aspectos negativos, como as distorsões de concorrência, mas também os efeitos positivos. Nós, no Parlamento Europeu, quisemos que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade fossem claramente aplicados e, em particular, quisemos que os auxílios estatais que não tivessem um impacto óbvio no mercado interno fossem considerados como compensações. Quisemos igualmente que as falhas do mercado fossem melhor apreendidas.
Finalmente, gostaria de mencionar as questões que têm ainda de ser discutidas e que são referidas nas 21 alterações apresentadas. No que diz respeito aos serviços públicos, precisamos de uma clarificação sobre os aspectos relativos às compensações, ao legítimo financiamento dos serviços públicos e ao financiamento subsidiário e, sobretudo, precisamos de uma clarificação sobre o que é o quarto critério enunciado no acórdão Altmark, um critério que, como o admite a própria Comissão, é de facto extremamente vago e muito difícil de aplicar.
No que se refere à inovação, a senhora deputada in 't Veld irá apresentar-nos em breve o seu relatório. Cremos que se trata de um texto muito bom e esperamos ainda melhorá-lo. A questão que se coloca é a do âmbito de aplicação do relatório: deverá cingir-se estritamente à inovação, ou é preciso que vá um pouco mais longe no domínio da investigação e do desenvolvimento? No que respeita às regiões, algumas excelentes alterações centram-se na necessidade de evitar o financiamento de deslocalizações mediante recurso a auxílios estatais. Este é um problema extremamente grave, pois dá aos Europeus a impressão de estarem a ser postos em concorrência uns com os outros e isto, ainda por cima, em termos de montantes recebidos através de subvenções públicas.
Por fim, concluiria dizendo que somos, como é evidente, totalmente favoráveis a que os auxílios estatais sejam pensados no quadro dos Processos de Lisboa e de Gotemburgo, ou seja, não só no plano da economia baseada no conhecimento, mas também no plano da protecção do ambiente. 
Sophia in’t Veld,
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o meu apoio ao excelente relatório do senhor deputado Hökmark, que iremos apoiar como grupo, como também apoiamos a escolha da Comissão a favor de menos e melhor auxílio estatal, relativamente ao qual gostaria de sublinhar, uma vez mais, para não esquecermos, que os montantes envolvidos são, de facto, mais baixos. O auxílio estatal devia constituir um último recurso, e não é uma panaceia. Ainda que por vezes seja apresentado como tal, também tem efeitos colaterais adversos.
Ao mesmo tempo, podemos ser generosos na concessão de auxílio estatal, apenas depois de cumpridas todas as condições prévias e as nossas outras componentes das políticas, porquanto, de outro modo, acabaríamos a travar um combate sem tréguas. Temos, por exemplo, de zelar pela concretização do mercado interno e pelo seu bom funcionamento. Quanto a isto, espero que, na quinta-feira, este Parlamento tome uma decisão sensata relativamente à Directiva de Serviços.
Temos de fazer frente ao proteccionismo, de promover a concorrência leal, de abolir a burocracia e o excesso de legislação, de zelar por melhor acesso a capitais de risco, bem como de criar um mercado interno de serviços financeiros. Simultaneamente, porém, temos de implementar coisas como, por exemplo, verdadeira liberdade de circulação de trabalhadores de todos os Estados-Membros da UE e uma política de imigração orientada para a manutenção na Europa dos nossos cérebros mais brilhantes, das nossas elites, em vez de os escorraçarmos para os Estados Unidos.
Só quando essas coisas estiverem em ordem, podemos ver se teremos capacidade para intervir com auxílio estatal nos aspectos em que o mercado mostre deficiências, pois que não estamos a tratar tanto de falhas do mercado, como das suas incapacidades.
Gostaria igualmente de repetir que, em princípio, o auxílio estatal não devia ser aprovado. O auxílio estatal cria perturbações do mercado e dá azo a distorções da concorrência. O senhor deputado Savary afirmou há momentos que a UE tem tendência para ser demasiado liberal. Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado Savary para o facto de que todos os anos despendemos milhares de milhões em auxílio estatal. Mesmo segundo as estimativas mais conservadoras, os montantes envolvidos constituem, mais ou menos, metade do orçamento da UE, o que, a meu ver, não é tão terrivelmente liberal. Quanto a mim, as coisas podiam ser um pouco mais liberais.
Estou também de acordo com o que o senhor deputado Savary disse há momentos: temos de reservar auxílio estatal para as prioridades do século XXI: para os objectivos de Lisboa, para a inovação, para o conhecimento, para a sustentabilidade, etc.
Penso, por conseguinte, que devíamos conceder menos auxílio estatal a indústrias obsoletas e obsolescentes e, na medida em que se trate de objectivos ambientais, devíamos principiar por abolir os milhares de milhões de auxílio estatal que concedemos a grande número de indústrias poluentes e a sectores que utilizam energia de fontes não renováveis, motivo por que aconselho o meu grupo a apoiar as alterações propostas para o efeito pelo senhor deputado Lipietz.
No debate, também o contexto global é importante. É evidente que não podemos negar que em outras partes do mundo ainda se continua a distribuir montantes generosos em auxílio estatal. Pelo menos isso devíamos reconhecer, mas o nosso objectivo de reduzir o auxílio estatal mantém-se intacto.
Finalmente, gostaria de dizer algumas palavras sobre os serviços públicos. Gostaria de reiterar – e, a este respeito, sinto-me, cada vez mais, uma voz a pregar no deserto – que ainda se não definiram expressões como “serviços de interesse geral” e “serviços de interesse económico geral”. À luz desse facto, é muito estranho legislar sobre eles. Isto é apenas a propósito.
Como o senhor deputado Savary mencionou há momentos, há necessidade urgente de segurança e clareza para esses serviços públicos.
Gostaria de terminar, solicitando à Comissão que, na primeira oportunidade, apresente uma avaliação do impacto das regras adoptadas pela Comissão no ano passado sobre o auxílio estatal como compensação para serviços públicos. Gostaria de conhecer o montante do auxílio estatal envolvido, o número de empresas envolvidas e qual o impacto disto sobre o mercado. 
Elisabeth Schroedter,
   – Senhor Presidente, posso retomar directamente aquilo que a senhora deputada in’t Veld acabou de dizer. É correcto dizer que a Europa só é competitiva se também for inovadora nas formas como protege o ambiente. Penso que seria positivo que existisse um bónus não só pela inovação, mas também, e sobretudo, pela informação relativa ao meio ambiente e penso que é lamentável que isto esteja ausente do projecto da senhora Comissária.
Em segundo lugar, uma característica importante do relatório consiste no facto de as regras deverem ser realmente aplicadas a empresas com pelos menos 200 000 euros por ano. Tenho de dizer, Senhora Comissária, que estas regras são muito genéricas e que isto não é suficiente. Sabemos que estas empresas são necessárias nas zonas rurais para estas poderem usufruir do desenvolvimento económico mais básico, tal como sabemos que é necessário que haja empresas a instalar-se nas regiões afectadas pelas mutações demográficas e que, para o fazerem, necessitam de auxílios estatais. Não existe outra forma de podermos contrariar tais efeitos e, por isso, penso que é importante que se verifique um aumento significativo neste domínio.
Para terminar, permitam-me que regresse às regras aplicáveis às empresas fornecedoras de serviços de interesse geral. É inaceitável que estas regras restrinjam o acórdão Altmark, porque se corre o risco de a Comissão utilizar as regras relativas à concorrência como um meio para definir o que se entende realmente por interesse geral – exactamente a mesma coisa que está a tentar a fazer através da directiva relativa aos serviços, aquele documento polémico em que sacrifica o interesse geral no altar do mercado livre.
Do que necessitamos, então – e urgentemente –, é de uma directiva-quadro, mesmo que a senhora Comissária não se sinta responsável por tal, e se necessitamos dela nesta situação é porque queremos que a Europa social se apoie em alicerces seguros, sendo um dos mais fundamentais aquele que diz respeito aos serviços de interesse geral; os cidadãos virarão as costas à Europa se se tornarem vítimas das regras relativas à concorrência. 
Diamanto Manolakou,
   – Senhor Presidente, os auxílios estatais, ou seja, o dinheiro dos trabalhadores, estão na linha de fogo, e o objectivo é reduzi-los e assegurar que a sua gestão seja controlada pela União Europeia, para que possam servir a Estratégia de Lisboa. Isto significa menos auxílios estatais para responder às necessidades das camadas populares e servir a competitividade do capital europeu. Por outras palavras, o dinheiro dos povos não será para a prosperidade das camadas populares, mas para a rentabilidade do capital.
As referências a auxílios estatais ao serviço do interesse geral e do bem do público a nível da União Europeia não só demonstram indiferença face ao desenvolvimento assimétrico entre os Estados-Membros, como também ignoram que um tal processo irá reforçar ainda mais as assimetrias, aumentando a desigualdade e a injustiça.
É vital, dizem, reduzir os auxílios estatais para que estes tenham resultados positivos. Será que as áreas rurais e insulares remotas, como as que existem no meu país, nas quais o capital não investe porque não são lucrativas ou porque dão poucos lucros, têm efectivamente de ser abandonadas por completo, inclusive pelos auxílios estatais, e ser votadas à desertificação? Até certo ponto, já hoje estão a ser abandonadas, e parece que esse processo irá intensificar-se no futuro.
Os serviços públicos estão a ser privatizados, necessidades básicas das camadas populares estão a ser comercializadas. A redução dos auxílios estatais e a sua orientação ao serviço da antipopular Estratégia de Lisboa irão agravar ainda mais a situação das camadas populares. Não obstante a referência ao financiamento de pequenas e médias empresas para investimentos, infelizmente, as evidências demonstram que, até ao momento, não foram concedidas ajudas às pequenas empresas ou, se o foram, foi a conta-gotas. Em contrapartida, o grande capital tem sido tratado com toda a generosidade, o grande capital é o principal beneficiado e, com as propostas de hoje, será ainda mais reforçado. 
Graham Booth,
   Senhor Presidente, bom seria se pudéssemos ceder infindáveis quantias de dinheiro aos nossos relativamente pobres vizinhos da Europa Oriental. A História, porém, tem demonstrado que, com isso, não se torna os pobres ricos, apenas se torna os ricos pobres. Numa exposição organizada em Bruxelas pela Presidência holandesa, antevia-se que até 2022 irão aderir à UE mais dez países europeus pobres: a Albânia, a Arménia, a Bielorrússia, a Bósnia-Herzegovina, a Geórgia, a Macedónia, a Moldávia, o Montenegro, a Sérvia e a Ucrânia. A experiência da Alemanha Ocidental, que verteu quase um bilião de euros na Alemanha Oriental, é ilustrativa do que custa procurar colocar em pé de igualdade um país vizinho pobre. A concessão de auxílios estatais a todos estes novos Estados-Membros terá um custo astronómico.
Actualmente, a União Europeia despende mais de metade do seu orçamento em auxílios estatais. O Reino Unido está longe de ser um país rico. Fomos recentemente informados de que o nosso governo não poderá permitir-se pagar-nos uma pensão decente a menos que trabalhemos até aos 70 anos de idade. O nosso serviço nacional de saúde encontra-se seriamente subfinanciado, e a nossa armada, que em termos de dimensão é uma amostra do que em tempos foi, mal pode suportar o custo do combustível de que necessita para se fazer ao mar.
Devemos parar com esta ideia absurda antes que os chamados Estados-Membros ricos acabem numa situação de total empobrecimento. Em lugar destes auxílios, por que não ajudamos a melhorar as economias dos nossos vizinhos europeus e dos países do Terceiro Mundo, criando-lhes oportunidades em termos de livre comércio? Se isto nos enriquecer a todos, como creio que acontecerá, então os Estados-Membros poderão, porventura, a título individual, ajudar financeiramente os países seus vizinhos. A caridade, porém, deve começar em casa. 
James Hugh Allister (NI ). –
   Senhor Presidente, dá-me a impressão de que, por vezes, a política da Comissão em matéria de auxílios estatais se tem revelado um instrumento brusco, inflexível e inadequadamente orientado, que, frequentemente, em lugar de promover o desenvolvimento económico, o tem desencorajado. Pergunto-me pois se, em prossecução de uma Estratégia de Lisboa fracassada, se justifica uma nova investida nos auxílios estatais.
De qualquer forma, a questão sobre a qual gostaria concretamente de me debruçar é a ajuda regional. Saúdo o facto de as actuais orientações em matéria de ajuda regional, e o modo como estas afectam presentemente a minha circunscrição na Irlanda do Norte, constituírem uma assinalável melhoria comparativamente a anteriores projectos, e congratulo-me por a Comissão ter atendido às diligências que eu e outros fizemos nesse sentido. O novo projecto de orientações em matéria de ajuda regional prevê a continuação de um tratamento diferenciado para a Irlanda do Norte, enquanto região economicamente menos desenvolvida, e permitem assim a continuação dos auxílios, por forma a atrair o investimento externo numa escala decrescente até 2011.
Ao ter de competir com um imposto sobre as sociedades de 12.5% a sul da fronteira, na República da Irlanda, é absolutamente indispensável à Irlanda do Norte ter capacidade para conceder auxílios, de modo a poder atrair o investimento externo. São precisamente estas realidades locais que a Comissão deve, cada vez mais, fazer reflectir na aplicação do que, com demasiada frequência, são dogmas rígidos relativos aos auxílios estatais e, aliás, a outras políticas que afectam a União Europeia. 
Karsten Friedrich Hoppenstedt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Hökmark e o debate na comissão tocaram no cerne do problema; o relatório, em especial, é excelente. A intervenção da Senhora Comissária constituiu um grande motivo de esperança.
A reforma da política dos auxílios estatais é extremamente importante para as pessoas a nível local, já que as cidades, vilas e regiões constituem as principais fontes dos investimentos públicos. As suas empresas municipais desempenham um papel importante na garantia da prestação de serviços de interesse geral, como já foi afirmado, e, por isso, é importante que a Comissão anuncie – como já concordou em fazer – de que forma tenciona implementar os critérios estabelecidos na decisão do TJCE no caso Altmark. Aqueles que terão de aplicar estes critérios têm de ter uma ideia clara daquilo que é a política da Comissão, para evitar litígios. Os critérios do acórdão Altmark, quanto mais concretos são, tanto mais difíceis de implementar, e não se pode esperar que as diversas repartições públicas consigam entender-se com o princípio fundamental e determinar, por si próprias se deve ou não ser concedido auxílio, evitando o excesso de compensação, através de comparações no mercado; fazê-lo significaria envolver-se numa quantidade de burocracia injustificável. Contudo, os serviços locais poderiam ser capacitados para tal se – aliás, como já foi anunciado – tivessem acesso a orientações exequíveis que lhes permitissem, por exemplo, determinar qual o mercado relevante. Congratulo-me com o facto de a comissão, sob a orientação do senhor deputado Hökmark, ter concentrado a sua atenção na não inclusão das PME públicas na definição de PME e saúdo as conclusões que foram tiradas a este propósito.
As empresas públicas vão ao encontro das necessidades dos cidadãos onde estes se encontram e os cidadãos consideram-nas como propriedade sua. Ao apoiar o trabalho das empresas públicas municipais, em vez de o dificultar, a UE subirá ainda mais na consideração dos cidadãos; por isso, encorajo a Assembleia a continuar a fazer pressão para que as empresas públicas municipais sejam incluídas na definição de PME. 
Ieke van den Burg (PSE ).
   – Senhor Presidente, também gostaria de me juntar aos que felicitaram o relator, assim como os relatores-sombra, pelos resultados obtidos. Penso que, uma vez mais, foi graças à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que, com uma perspectiva sueca muito liberal e, ao mesmo tempo, com uma perspectiva socialista francesa, conseguimos, no fim de contas, bons resultados.
Ao contrário da minha colega holandesa, senhora deputada in’t Veld, não vou defender menos auxílio estatal. A meu ver, esta obsessão por “menos é mais” não constitui a dimensão mais importante. O que interessa é saber para que fim, e como, é utilizado este auxílio estatal. O auxílio estatal não devia ser considerado apenas um desvio ou aberração em relação ao perfeito funcionamento do mercado, mas sim um instrumento destinado a alcançar objectivos socio-económicos.
É de aplaudir que a actual Comissária da Concorrência também veja a sua pasta num contexto económico tão amplo que inclua a estratégia de Lisboa, já que esta estratégia não diz respeito apenas aos efeitos económicos, mas também a efeitos socio-económicos mais amplos. Este contexto socio-económico e esta perspectiva adicional do emprego e da coesão nacional constituem igualmente os aspectos exactos que, em nome do meu grupo, eu gostaria de sublinhar.
Neste contexto, gostaria de mencionar dois pontos a respeito dos quais queria pedir-lhes que não sejam demasiado dogmáticos na vossa abordagem.
Em primeiro lugar, relativamente ao fracasso do mercado, é importante considerar o quadro mais vasto também nesse domínio, bem como ter absolutamente em conta o emprego e a coesão social. O outro ponto é a natureza temporária do auxílio estatal. Inclusive neste caso, gostaria de lhes pedir que permitam um certo grau de flexibilidade, uma vez que alguns sectores – ocorrem-me à mente o sector da rádio e da televisão nacional - podem muito bem ter necessidade, a mais longo prazo, de subsídios e instrumentos governamentais. A importância do pluralismo da imprensa e um bom equilíbrio no fornecimento de informações podem exigir investimentos a mais longo prazo de fundos governamentais em sectores desse tipo.
A habitação social é outro exemplo. Tendo em conta o interesse do planeamento urbano e rural, a integração de minorias e a integração social nas cidades, é possível conceder auxílio governamental a certos actores no mercado, a fim de se alcançarem esses objectivos mais amplos.
Finalmente, no que diz respeito às dimensões europeia e nacional, gostaria de fazer notar, como fez, realmente, o senhor deputado Hökmark no seu relatório, que é lícito utilizar de tempos a tempos o auxílio estatal para incentivar a concorrência entre Estados-Membros no domínio das políticas. Gostaria de solicitar à Comissão que se mantenha atenta a este aspecto, que o controle mais de perto e que verifique se não é aos próprios Estados-Membros que se impõe a aplicação de sanções, e não só às empresas a que são concedidos auxílios estatais. 
Helmuth Markov (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, uma das ideias centrais do senhor deputado Hökmark é que a economia de mercado constitui sempre o meio mais eficaz para a distribuição dos recursos. Se levarmos Gotemburgo a sério, faz todo o sentido, do ponto de vista da lógica empresarial, confiar no triângulo equilátero entre o desenvolvimento económico, social e ambiental, mas a afirmação falha do ponto de vista económico.
Se o senhor deputado Hökmark – tal como ele próprio diz, e bem – quer que as pequenas e médias empresas sejam eficientes e que se promova a inovação, sobretudo, através de subsídios, então, também é necessário que a formação e a educação sejam boas e as infra-estruturas, adequadas – não só nas grandes concentrações urbanas, mas também, naturalmente, nas zonas rurais. Por isso, ele necessita forçosamente de uma coesão territorial, social e ambiental.
Se tal não acontecer, as pessoas que vivem em locais que não gozam destas condições favoráveis e naturais ficam pura e simplesmente em desvantagem. Sendo assim, peço-lhes realmente que se tenha muito cuidado ao ponderar onde aplicar o auxílio e que se verifique se os serviços de interesse público beneficiam do mesmo. Caso contrário, não vale a pena fazê-lo.
Há um aspecto em que posso dizer ao senhor deputado Hökmark que tem toda a razão. Ele escreveu que não faz qualquer sentido conceder auxílios às empresas que já são lucrativas e, nisso, estou de acordo com ele.
Quando digo que este tipo de auxílio é errado, estou a pensar na República Federal da Alemanha e na indústria automóvel altamente lucrativa para a qual se transferem elevadas somas de dinheiro, apenas para que, depois, as empresas fechem e retomem a produção no outro lugar, com a ajuda de mais subsídios. A ajuda não pode servir para isto. Neste sentido, Senhor Deputado Hökmark, o senhor tem toda a razão.
Há muitos modelos que têm de ser alterados. O limiar é correcto. Os auxílios regionais são realmente necessários, em especial, para as regiões mais atrasadas e é inegável que os auxílios nos termos do artigo 87.º continuarão a ser necessários para as regiões actualmente afectadas pelo efeito estatístico. 
Zsolt László Becsey (PPE-DE ). –
   Felicito o meu colega, o senhor deputado Hökmark, pelo seu útil relatório, já que, infelizmente, nos últimos anos, não temos conseguido reduzir os elevados níveis de assistência. Concordo que os aspectos administrativos do processo devem também ser simplificados e concordo inteiramente que devemos aumentar a transparência dos auxílios. Estou também de acordo em que seja desenvolvido um regulamento mais claro, especialmente na área dos serviços públicos. A transparência é também necessária para tornar claro quem poderá receber auxílios estatais. Assim, a concessão de auxílios deve ser acompanhada pela publicação de uma lista circunstanciada daqueles que receberam esses auxílios, especificando as quantidades recebidas por cada um, especialmente no caso das ajudas agrícolas.
No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de que, embora, por um lado, concorde que não deve haver qualquer discriminação entre regiões ou países no que se refere aos auxílios, por outro lado, temos de reconhecer que, dentro do mercado interno, há países e regiões significativamente subdesenvolvidos. No entanto, esses países – tendo em vista, precisamente, o aprofundamento do mercado interno – precisam de um período de adaptação mais longo. Seria lamentável se o debate sobre auxílios estatais constituísse uma oportunidade para atacar politicamente os novos Estados-Membros. Estes novos Estados-Membros já reduziram significativamente os seus auxílios. Os seus níveis de assistência não são extraordinários, mesmo quando comparados com os respectivos PIB, e são inferiores aos dos Estados-Membros mais desenvolvidos, nos termos de comparação mais relevantes de euros . Isso deve ser também tomado em consideração, quando os novos Estados-Membros são acusados noutras áreas, por exemplo, de em matéria de impostos. Além disso, seria igualmente lamentável se alguém estabelecesse uma ligação entre auxílios estatais e governo da União Europeia e a deslocalização de empresas, especialmente quando os novos Estados-Membros estão ainda num período de transição negativo, no que se refere aos fundos estruturais ou às ajudas directas.
Para além dos auxílios com finalidade regional definidos, o objectivo é efectivamente apoiar os investimentos que criam emprego nas regiões subdesenvolvidas e com desvantagens competitivas. Não temos por objectivo introduzir uma abordagem que afaste os investidores da União Europeia. Assim, manter auxílios bem dirigidos, mas moderados poderia ser não só justificável mas também proveitoso, sem distorcer a concorrência, o que já está previsto nas directivas relativas aos auxílios com finalidade regional. 
Katerina Batzeli (PSE ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Hökmark, pelo seu relatório equilibrado sobre os auxílios estatais, que é idêntico a um relatório igualmente equilibrado sobre a mesma matéria apresentado pela Comissão.
Neste contexto, gostaria de destacar alguns pontos importantes aos quais deve ser dada prioridade: em primeiro lugar, a necessidade de redefinir os objectivos e as formas dos auxílios estatais, bem como o sistema para o seu controlo e notificação; em segundo lugar, a salvaguarda da clareza jurídica quanto ao que se entende por auxílio estatal nos serviços de interesse económico geral, onde a sobrecompensação deve ser considerada como o critério mais importante; a diferenciação dos auxílios estatais entre pequenas e grandes corporações públicas e a promoção de subsídios às empresas, que seriam combinados com fortes incentivos fiscais. Por último, deveria haver apoios para acções inovadoras em questões de investigação, desenvolvimento e inovação, principalmente em países e regiões remotos, sobretudo naqueles em que existe um grande fosso tecnológico. 

David Casa (PPE-DE ).
   – Muito obrigado, Senhor Presidente. Também eu desejo associar-me aos meus colegas nos agradecimentos ao senhor deputado Hökmark por todo o excelente trabalho que realizou para permitir que este relatório ficasse terminado hoje. A questão do auxílio estatal é uma das que, sem dúvida alguma, dão muita margem para discussão, o que fica a dever-se ao facto de dizer directamente respeito à totalidade dos 25 Estados-Membros. É bom perguntarmo-nos se pretendemos que a reforma nos abranja e ver o que levou à necessidade deste tipo de reforma. Quando as decisões preliminares tomadas, de Fevereiro até hoje, pela Comissão forem examinadas pormenorizadamente e comparadas com a Estratégia de Lisboa e com as conclusões da Cimeira Europeia de Barcelona de 2002, é evidente que seria muito mais rendoso se o auxílio estatal fosse mais directo e destinado a ir ao encontro desses mesmos objectivos. Logo, penso que devíamos esforçar-nos por dispormos de um sistema tão simples quanto possível e, por conseguinte, mais eficaz e mais transparente. Esse sistema será um instrumento indispensável, porque irá eliminar burocracias desnecessárias que, até ao momento, não só conduziram a maior desperdício de dinheiro, como impediram o auxílio estatal de realizar progressos e o tornaram menos adequado para o objectivo a que se destinava. Temos de proteger melhor a utilização do auxílio estatal, de molde a que os fundos sejam entregues para onde são necessários e não, como costumava acontecer anteriormente, esbanjados sem ser para um bom fim. Temos de chegar a uma situação em que o Estado tenha objectivos claros, que envolvam o princípio da proporcionalidade, relativamente àquilo em que pretende utilizar a sua ajuda. Não devemos esquecer que estes fundos são subsidiados por todos os contribuintes, pelo que queremos que sejam utilizados de modo criterioso e responsável, de molde a serem mais rendosos e a que os seus efeitos se façam sentir ainda mais fortemente. Não podemos esquecer empresas que têm problemas logísticos, em consequência de se encontrarem sedeadas em regiões menos favorecidas, como é o caso, por exemplo, de empresas sedeadas numa ilha como a de Gozo. Uma vez mais, quero agradecer ao nosso relator o seu excelente trabalho. 
Antolín Sánchez Presedo (PSE ). –
   Senhor Presidente, os auxílios estatais são um instrumento legítimo de acção pública. Na medida em que constituem uma vantagem única e implicam um tratamento diferenciado, o seu estabelecimento requer uma justificação mais rigorosa do que outras alternativas e devem ser concebidos de uma forma cuidadosa por forma a garantir a sua eficácia e coerência com as políticas e objectivos da União, bem como com os seus compromissos internacionais.
A reforma dos auxílios estatais para o período 2005-2009 deve ter em conta que, inclusivamente quando os auxílios de finalidade regional contribuem para a convergência real, existem grandes divergências internas de rendimento e oportunidades entre as regiões da Europa.
O resultado do relatório Hökmark é bastante equilibrado. Congratulo-me por reflectir a necessidade de vincular a reforma das ajudas estruturais de finalidade regional com a reforma dos regulamentos dos Fundos Estruturais até 2013, sublinhando o seu carácter complementar, e por defender a manutenção de medidas de apoio adequadas para as regiões afectadas pelo efeito estatístico sem quaisquer discriminações. Afiro positivamente a proposta de aumentar o limiar dos auxílios , que eliminará burocracia e, fundamentalmente, favorecerá as PME. 
Ján Hudacký (PPE-DE ). –
   ( Gostaria em primeiro lugar de agradecer ao relator, o senhor deputado Hökmark, pelo seu excelente e equilibrado relatório, com muitas ideias sobre a forma como a política de auxílios estatais deverá ser avaliada e aplicada de modo consistente. Por um lado, é naturalmente do nosso interesse assegurar que os auxílios estatais concedidos aos Estados-Membros individualmente não prejudicam o ambiente concorrencial natural. Por outro lado, é com grande satisfação que verifico que, no seu plano de acção para a reforma dos auxílios estatais, a Comissão tomou em consideração o facto de que é essencial reforçar a União Europeia, através da promoção de uma economia baseada no conhecimento, algo que vimos pedindo desde há muito.
No meu contributo, gostaria em particular de sublinhar a inovação, a investigação e o desenvolvimento, áreas estreitamente associadas ao acesso a capital de risco. Estas são áreas em que o financiamento público poderá ser aplicado com proveito, gerando elevadas taxas de remuneração, sob a forma de desenvolvimento sustentável e de um aumento da competitividade da economia europeia, sobretudo para as pequenas e médias empresas.
O modelo das parcerias público-privadas para criar centros de investigação e desenvolvimento, incubadoras de tecnologia e centros de alta tecnologia, onde as universidades, assim como as autoridades locais e regionais e as instituições do sector terciário, desempenham um papel importante, poderá contribuir significativamente para uma maior transparência no que se refere à utilização de fundos públicos e, simultaneamente, ajudar a canalizar melhor a investigação e o potencial tecnológico e de inovação de cada país membro individualmente. O mesmo se aplica aos fundos de capital de risco. Sem fundos públicos, é quase impossível constituir os fundos de capital de arranque tão necessários à criação de empresas inovadoras. A política de auxílios estatais não pode de maneira nenhuma cercear o seu desenvolvimento. Pelo contrário, deve incentivar e atrair financiamento suficiente por parte do capital privado. Creio que a reforma dos auxílios estatais irá responder a estes requisitos. 
Giovanni Pittella (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também estou de acordo com o relator, com a Senhora Comissária e com muitos dos meus colegas quanto à necessidade de reformarmos os auxílios estatais, adaptando-os aos desafios actuais.
O problema está em encontrar os métodos adequados para o fazer. Penso que a estratégia fundamental consiste em reduzir o número dos auxílios estatais, premiando alguns sectores que foram referidos, como a inovação, a investigação, o ambiente e as empresas, e assegurando uma maior transparência.
Tal como foi referido há pouco pelo meu colega, o senhor deputado Sánchez Presedo, é igualmente aconselhável associar os auxílios estatais à política de coesão. Nesse âmbito, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários inseriu justamente um parágrafo relativamente às condições fiscais vantajosas. Estamos a falar de um instrumento que pode associar-se às medidas de coesão e libertar potencialidades empresariais nalgumas zonas particularmente desfavorecidas.
Faço votos de que a Comissão e a Senhora Comissária Kroes queiram ter em linha de conta esta importante declaração do Parlamento.!
Corien Wortmann-Kool (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, encantada como estou com o relatório do senhor deputado Hökmark sobre a reforma europeia dos auxílios estatais, gostaria de lhe agradecer calorosamente e de me associar ao vasto apoio que recebeu aqui, neste hemiciclo. Subscrevo plenamente a principal mensagem da Comissão de menos auxílios estatais, mas melhor orientados, bem como os novos pilares da política, a inovação e a investigação.
Aguardo com ansiedade as propostas concretas da Comissão relativamente a este ponto. Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários iremos vigiar de perto a Comissão ao longo dos próximos meses e teremos todo o prazer em encetar com ela um diálogo, uma vez que espero que apresente orientações mais pormenorizadas no que respeita à definição de auxílios estatais, de molde a garantir maior segurança jurídica, impedindo, ao mesmo tempo a sua má utilização, uma vez que a inovação devia ser aquilo que implica, em vez de uma licença para certos Estados-Membros continuarem como anteriormente.
Estou igualmente satisfeita com o facto de a maioria do Parlamento pretender ir mais longe do que a Comissária, duplicando o limiar mínimo em que é obrigatório comunicar o auxílio estatal a Bruxelas. Isto elimina muita burocracia e muita carga administrativa, o que irá beneficiar principalmente as PMEs. Queria perguntar à Senhora Comissária se está preparada para aceitar a proposta do Parlamento.
Senhora Comissária, nos Países Baixos, já há muito que estamos a par da sua determinação. Pessoalmente, gostaria de lhe agradecer o modo determinado como está a proceder à reforma dos auxílios estatais. Queria exortá-la a perseverar nesse bom trabalho, porquanto ainda há muito a fazer. 
Riitta Myller (PSE ). –
   Senhor Presidente, a política de auxílios estatais tem de ser consistente com os objectivos políticos proclamados pela UE. Os auxílios estatais devem acelerar o crescimento sustentável e a competitividade sustentável e reduzir as disparidades regionais. Os auxílios não deverão ser concedidos, se forem contra estes princípios.
Auxílios estatais devidamente orientados incentivam as empresas e criam emprego, mesmo em regiões que sofrem de desvantagens naturais permanentes ou que estão muito longe dos grandes mercados. Estas regiões que sofrem de desvantagens naturais permanentes, como as do norte, deveriam estar na mesma categoria das zonas de Objectivo 1.
Os auxílios têm de ser orientados com maior precisão e devem ser atribuídos especialmente a estrangulamentos nas empresas, como o financiamento do risco envolvido na criação e aplicação de novas tecnologias. É preciso dar especial atenção às tecnologias ambientais e ao seu potencial na criação de emprego. 
Rolf Berend (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer sinceramente ao relator, senhor deputado Hökmark, pelo seu excelente relatório. Tal como ouvimos, há algumas semanas atrás, este Parlamento pronunciou-se, num relatório de iniciativa, a favor do prolongamento até 2013 de atribuição de auxílios estatais às regiões desfavorecidas. O apoio que as empresas recebem através dos auxílios estatais constitui um dos factores que as influencia no momento de tomar decisões relativas ao investimento em determinada região, por isso, estes contribuem decisivamente para o crescimento económico e para a criação de postos de trabalho na região em causa. O Tratado CE contém uma proibição geral de auxílios estatais sempre que estes prejudiquem o mercado interno, podendo contribuir para uma distorção da concorrência, mas abre-se uma excepção para determinados tipos de auxílios estatais, como, por exemplo, aqueles que visam promover o desenvolvimento económico das regiões desfavorecidas da Europa. Enquanto membro da Comissão do Desenvolvimento Regional, estou firmemente convencido de que os auxílios estatais directos têm um papel decisivo a desempenhar no desenvolvimento regional e contribuem significativamente para que os nossos objectivos prioritários no que diz respeito à coesão sejam atingidos.
A margem atribuída aos auxílios pelo n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE, juntamente com as orientações para os auxílios regionais, permitiu, no passado, que as regiões afectadas atraíssem as empresas, contribuindo, assim, activamente para a sua própria recuperação. Se tal apoio deixar de ser possível, este processo de convergência das regiões poderá ficar ameaçado pela ausência de qualquer vantagem competitiva, não só face às regiões sem desvantagens em termos de desenvolvimento, mas também em relação a regiões nos novos Estados-Membros que estão a receber os montantes de auxílio máximos. Isto aplica-se especialmente às regiões na fronteira com os novos Estados-Membros.
A diminuição da burocracia constitui uma parte importante da lei relativa aos auxílios e, tal como o aumento do auxílio , representa um contributo importante para tornar o ambiente legal mais favorável às empresas. 
Paolo Cirino Pomicino (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, da mesma forma que o nosso relator é um homem sensato, também esta proposta de resolução constitui um ponto de equilíbrio sensato entre opiniões diferentes e vai ao encontro de uma necessidade profunda da União Europeia, durante demasiado tempo bloqueada no marasmo de um crescimento baixo e pouco competitivo.
A Comissão Prodi sempre encarou os auxílios estatais como inimigos da concorrência e do mercado único. Lamentavelmente, tratou-se de uma visão parcial e distorcida, que, muitas vezes, contribuiu para reduzir esse legítimo apoio público a sectores económicos estratégicos, como a investigação e a inovação, bem como à política de coesão, que é fundamental. Em contrapartida, a Comissão Barroso parece ter uma perspectiva diferente, e a resolução aprovada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários fornece algumas linhas de orientação, relativamente às quais a Comissão não deverá desviar-se.
Nenhum de nós se opõe à concorrência. No entanto, esse valor essencial na economia de mercado tem, muitas vezes, sido sujeito às ideologias de burocratas e economistas desprovidos de toda e qualquer responsabilidade política, ao ponto de, em termos da economia real, serem responsáveis pelo atraso na recuperação da concorrência em regiões inteiras da União Europeia.
Tal como já foi dito pelo senhor deputado Pittella, hoje devemos começar um capítulo novo, conciliando a concorrência e as políticas de coesão. Nesse sentido, são de utilidade as condições fiscais vantajosas, uma vez que podem contribuir de forma positiva para as políticas de coesão e porque, na ausência de uma harmonização fiscal entre os Estados-Membros, constituem um instrumento indispensável nas mãos dos governos nacionais para combater o subdesenvolvimento regional.
Assim, gostaria apenas de fazer uma recomendação à Senhora Comissária Kroes: que redija uma nova proposta de directiva o mais rapidamente possível. Essa proposta deverá – se não exclusiva, pelo menos predominantemente – ter em linha de conta as orientações do Parlamento, uma vez que a crise em que a União se debate cabe integralmente na crise do Conselho e na sua incapacidade, por exemplo, de lidar com a maneira desigual como os mercados dos Estados-Membros se encontram desregulamentados, uma situação que é muito mais prejudicial para a concorrência do que qualquer auxílio estatal errado. 
Neelie Kroes,
   Senhor Presidente, dou graças a Deus, esta noite. Chego à conclusão de que não existem grandes divergências entre as diferentes opiniões políticas sobre esta matéria. As minhas felicitações ao relator. O conteúdo do seu relatório e a reforma proposta pela Comissão são conformes com o que aqui foi debatido.
Cumpre-me sublinhar que não existe um dogma rígido. Esse aspecto, aliás, foi tornado bem claro pela vossa parte. Do que se trata, acima de tudo, é de procurar dar uma ajuda às empresas dos Estados-Membros, pois os auxílios não vão para os Estados-Membros propriamente ditos. Através dos auxílios estatais, o Estado-Membro dá, por assim dizer, o anzol às empresas que necessitam de um pouco de ajuda, em lugar de simplesmente lhes dar o peixe. Elas querem vencer por si, mas necessitam de um pouco de apoio.
A senhora deputada in‘t Veld, entre outros, falou de menos e melhores auxílios estatais. Referiu-se à declaração da Comissão nesse sentido como constituindo, na sua opinião pessoal e na do seu grupo político, um parecer adequado. Muito gostaria de poder dizer que se trataram de palavras minhas, mas a verdade é que elas são da autoria do Conselho. Os auxílios devem, com efeito, ser menos e melhores. Foi isso que procurámos transmitir e foi isso que o relator expôs no seu relatório. A reforma dos auxílios estatais tem de ser configurada de modo a produzir resultados não apenas em termos de crescimento, inovação e emprego, mas também em relação a um vasto leque de aspectos essencialmente não económicos. Aspectos que, todos concordamos, se revestem de importância fundamental para o nosso modelo social europeu. São eles a coesão social e regional, o capital humano e a diversidade cultural, acertadamente mencionados pela senhora deputada van den Burg. Contudo, os auxílios estatais têm de ser utilizados com prudência, pois é do dinheiro dos contribuintes que se trata. Não devemos competir através de auxílios estatais por parte dos Estados-Membros, pois esse é um caminho errado que teria consequências muito nocivas. Não podemos permitir uma corrida aos subsídios entre os Estados-Membros, sendo pois evidente a necessidade de menos auxílios, e melhor orientados.
No que se refere às preocupações que aqui foram especificamente levantadas hoje, a Comissão envidará todos os esforços para assegurar um melhor funcionamento das regras na prática. Fará igualmente por reforçar a transparência, tal como aqui foi, acertadamente, solicitado por alguns deputados. Os auxílios devem ser controlados, mas, em última instância, só através de uma parceria positiva conseguiremos que a reforma dos auxílios estatais seja coroada de êxito.
Um par de oradores aflorou a questão das orientações em matéria de ajuda regional e da necessidade de concentrar os auxílios nas regiões mais necessitadas. Já anteriormente debatemos esse assunto, tendo sido adoptada, o ano passado, uma decisão nesse sentido. Uma vez mais se trata de uma abordagem que não é dogmática, antes leva em conta o facto de que alguns necessitam de mais apoio num determinado momento. Queremos assegurar um conjunto de medidas justas e equilibradas, e já aqui tratámos essa matéria no passado mês de Dezembro.
Analisaremos mais aprofundadamente a questão de saber como as regras relativas aos auxílios estatais podem ser adaptadas a novos mecanismos de financiamento, como as parcerias público-privadas. O mesmo se aplica aos auxílios para projectos de interesse comum que visam impulsionar a competitividade e a inovação tecnológica. Foi aqui focada a questão da inovação. Acabo de ler um artigo, da autoria do Professor Getz, em que este afirma que a inovação não deve ser desenvolvida apenas no departamento de investigação e desenvolvimento de uma empresa, mas antes a todos os níveis da empresa, da base até ao topo. Eis uma filosofia interessante e que valeria a pena termos em consideração quando tratamos de encontrar formas de impulsionar a inovação.
Passando à questão das PME, se considerarmos o conjunto dos 25 Estados-Membros, 92% de todas as empresas na União Europeia pertencem à categoria das pequenas e médias empresas. Assim, quando falamos em criação de emprego e crescimento económico, temos de ter em atenção que a grande maioria das nossas empresas se inscreve nessa categoria. É o que estamos a procurar levar em conta quando falamos em dar-lhes mais atenção do que elas receberam até agora e em incentivar a inovação e a cooperação entre, por vezes, uma combinação de institutos de investigação, pequenas empresas e empresas de maior dimensão. Assegurar que todas as PME da União Europeia possam tirar partido destas oportunidades é um verdadeiro desafio.
Foi aqui afirmado, com razão, que o capital de risco não se encontra muito desenvolvido na Europa. Comparativamente aos Estados Unidos, acontece com frequência ideias inovadoras não serem levadas por diante por empresas pequenas ou em início de actividade pelo facto de não terem apoio por parte dos bancos. Auxílios estatais que apoiassem essas empresas na sua fase inicial de desenvolvimento teriam certamente um papel crucial.
O senhor deputado Wortmann-Kool perguntou se seria possível a Comissão aumentar o limiar “de minimis”. Não digo que não estivéssemos dispostos a aumentá-lo. Só que temos de ter em atenção que estamos a falar de PME, não de grandes empresas, e temos de reduzir a burocracia e as formalidades. A quantidade de euros de que estamos a falar cobre realmente aquela categoria. Assim, iremos apresentar uma proposta muito em breve, mas não sejam demasiado optimistas, pois ouvi nos bastidores que as pessoas estão a pensar em avultadas somas de dinheiro, mas, nesse caso, não se está a ter em conta a categoria.
No capítulo do ambiente, a Comissão não pode recusar a aprovação de auxílios unicamente por o objectivo em causa não ser de cariz ambiental. Estou certa de que não foi essa a pergunta colocada. Temos de analisar todas as políticas da União. Contudo, a Comissão partilha o objectivo de reduzir os auxílios estatais prejudiciais ao ambiente, e todos nós devemos encorajar os Estados-Membros a ter esse aspecto em conta ao decidir sobre a concessão de um subsídio.
No que respeita aos serviços públicos, serviços de interesse económico geral, a decisão da Comissão e o quadro por ela definido são claros quanto à forma como as regras em matéria de auxílios estatais se aplicam à compensação relativa aos serviços públicos. A Comissão compromete-se a apresentar relatórios sobre o impacto das referidas regras dentro dos prazos fixados por aqueles instrumentos. Como sabem, a Comissão não considera necessária uma directiva-quadro, e isto por uma questão de reduzir a burocracia. Estou a ser coerente, pois de outra forma insistiria na necessidade de uma directiva-quadro, mesmo sem esta ser necessária.
Termino, salientando que o relator e os relatores-sombra desenvolveram um trabalho imenso em torno deste relatório e que estou grata por podermos realizar um debate de olhos postos no mesmo objectivo, a saber, mais postos de trabalho para a Europa, num contexto social em que nos orgulhamos de viver. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0021/2006) da deputada Herczog, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre os efeitos da globalização sobre o mercado interno [2004/2225(INI)] - Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (2004/2225(INI)). 
Edit Herczog (PSE ),
   A globalização tem estado presente ao longo de toda a história da Europa. Basta pensarmos na expansão do cristianismo, na descoberta do mundo, na revolução científica e industrial. A Europa sempre encontrou uma resposta progressista a todos os desafios apresentados pela globalização.
Ao mesmo tempo, porém, a verdade é que os indivíduos enfrentam sempre mudanças crescentes com reserva e apreensão. Isso aconteceu em todos os casos, mesmo quando essas mudanças acabaram por beneficiar a Europa e a população europeia. O mesmo se passa hoje. A súbita democratização de diversas zonas geográficas no início do século XXI e a revolução da informação e da tecnologia fizeram-nos compreender que a transformação do mundo é irreversível e que a concorrência global vai ficar connosco por muito tempo.
A questão que agora enfrentamos é a de saber como é que a Europa irá reagir à situação para garantir que os seus cidadãos saem vencedores no século XXI. Estou especialmente satisfeita pelo facto de os membros da Comissão IMCO pensarem da mesma forma. O debate foi construtivo e estimulante e tornou claro que não nos podemos isolar. Não só seria fisicamente impossível tentar fazê-lo no mundo actual da Internet e das circunstâncias que mudam a cada minuto, mas também significaria desistir da concorrência e teria como resultado ficarmos irrecuperavelmente para trás. No que se refere ao projecto de resolução que vos foi apresentado, gostaria de dizer que, como o relatório foi preparado por minha própria iniciativa, é muito importante utilizarmos os meios de que dispomos, mas não podemos ultrapassar a questão da globalização e do mercado interno, especificada no título. As partes envolvidas a nível europeu, em termos políticos, económicos e civis, têm de compreender que só conseguiremos sustentar as notáveis realizações sociais do nosso continente, através do crescimento económico e do aumento das taxas de emprego. Para isso, temos de garantir que a Europa é a melhor escolha possível para as grandes empresas multinacionais, em termos de concorrência global. Temos de garantir que a Europa é um ponto de partida seguro e proporciona um ambiente estável para as grandes empresas europeias e que oferece uma oportunidade de crescimento e prosperidade às pequenas e médias empresas. Não há dúvida de que esta tarefa representa uma grande responsabilidade para a legislação europeia, incluindo nós, aqui no Parlamento Europeu. É óbvio que em alguns sectores excessivamente regulamentados precisamos de menos, melhores e mais eficientes regulamentos, mas o contrário é também verdade noutras áreas, onde temos de conseguir corrigir deficiências cruciais e criar certos quadros jurídicos. Estou a pensar especificamente na criação e preservação de conhecimento e na sua transformação numa vantagem económica.
Trata-se de uma tarefa horizontal e multifacetada, que envolve de igual modo o apoio e o incentivo à investigação e à inovação, a modernização do ensino e a protecção da propriedade intelectual. Se isso não for feito, não valerá a pena falar de uma sociedade e de uma economia baseadas no conhecimento na Estratégia de Lisboa, no relatório Wim Kok ou em qualquer decisão do Parlamento Europeu. E por último, mas não menos importante, permitam-me que chame a atenção para o facto de que a Europa só poderá ser forte e competitiva em relação aos desafios globais, se não minarmos a nossa própria unidade a partir de dentro. Precisamos de um mercado interno dinâmico e de um espaço único europeu onde os cidadãos não só possam viajar livremente, mas também possam trabalhar livremente e utilizar os seus conhecimentos por toda a Europa e em benefício da Europa.
Foi esse contributo que tentei dar com o meu relatório. Gostaria de exprimir a minha gratidão pelo trabalho de todos quantos me ajudaram. Gostaria também de agradecer à Comissão a assistência que me concedeu e permitam-me que sublinhe de novo o meu apreço por todos aqueles que apoiaram este trabalho, propondo alterações e fazendo sugestões. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, a Comissão Europeia acolhe com satisfação o relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre os efeitos da globalização no mercado interno e agradece o excelente trabalho desenvolvido a todos quantos estiveram envolvidos na elaboração do mesmo, em especial os relatores, senhora deputada Herczog e senhor deputado Markov, e os membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão do Comércio Internacional. Sei que não foi tarefa fácil, pois a questão da globalização é extremamente complexa.
A organização de uma audição sobre este assunto revelou-se também de grande utilidade. Apraz-me ter tido a oportunidade de me pronunciar sobre a forma como encaro os desafios e de escutar em primeira mão o que os deputados ao Parlamento Europeu e as diferentes partes interessadas têm a dizer sobre esta matéria. O resultado é um relatório muito equilibrado e abrangente, que, de uma forma sucinta, dá resposta aos desafios principais. Um relatório que é um contributo oportuno para um debate importante. A Europa tem de encontrar respostas adequadas para os grandes desafios de hoje: o aumento sempre crescente das forças da competição global, o impacto das novas tecnologias, o envelhecimento da população.
Com a aceleração do ritmo a que se processa a integração internacional, o conceito de mercados abertos e de uma economia globalizante ficou sob fogo. Naturalmente que são legítimas algumas preocupações a respeito da globalização. Tem de haver estruturas adequadas, capazes de ajudar, em particular, as economias em desenvolvimento e as economias emergentes. Também existe uma óbvia necessidade de formas de governação adequadas. Contudo, há quem use e abuse destes argumentos para procurar minar todo o conceito de liberdade económica. Não nego que numerosas indústrias passam por transições difíceis e por vezes dolorosas. Mas não ajuda procurar resolver a questão por outro lado, através, por exemplo, de aquisições por empresas estrangeiras, importações baratas ou trabalhadores imigrantes.
O proteccionismo não é a resposta. Nunca o foi no passado – só serviu para criar grandes tensões entre nações – e não o é no presente. Compare-se o grau de abertura de diferentes sistemas económicos com o respectivo crescimento económico e desenvolvimento e facilmente se constatará que a abertura compensa. Sempre foi e sempre será compensadora. Antes de mais, para as pessoas: gera postos de trabalho, favorece a prosperidade das empresas, liberta as energias humanas, em lugar de as conter ou reprimir.
Deveras me apraz que, no seu relatório, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores bem como a Comissão do Comércio Internacional, consultada para parecer, tenham adoptado uma posição construtiva e equilibrada relativamente à globalização. Como se pode ler no relatório, podemos fazer da globalização um êxito se proporcionarmos as condições adequadas e nos centrarmos nas nossas mais-valias. E a esse respeito, não precisamos de ser modestos. A Europa tem muito para oferecer.
Temos de assegurar que a Europa e o mercado interno continuem a ser um espaço atractivo para os consumidores e as empresas; um espaço atractivo para investir, sobretudo em actividades de investigação e inovação em produtos e serviços de elevado valor, domínio em que as nossas empresas superam pela excelência. Isto exige um mercado interno forte, baseado no conhecimento e devidamente regulamentado, em que façamos uso da experiência adquirida e das lições colhidas ao longo do tempo. Esta é a melhor resposta que a Europa pode dar, não só aos seus problemas internos de fraco crescimento económico e elevado desemprego mas também ao desafio da globalização.
São as seguintes as prioridades neste contexto: a efectiva aplicação da nova Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego; a concretização do mercado interno, nomeadamente no domínio dos serviços, das telecomunicações, da energia e dos serviços financeiros; assegurar uma regulamentação simples e eficaz que liberte as empresas e os cidadãos de custos e burocracias desnecessários; e tirar mais partido do enquadramento existente no âmbito do mercado interno, o que passa por uma melhor cooperação transfronteiras no plano administrativo. A maior parte do trabalho relevante já se encontra em curso, sendo importante que todos os intervenientes, a nível quer da UE quer dos Estados-Membros, façam tudo o que for possível para o levar a bom termo.
Como se salienta no relatório, e bem, a globalização também tem uma forte dimensão externa que se reflecte na definição das políticas do mercado interno. Temos de estar muito mais virados para o exterior do que no passado e ter consciência dos aspectos externos das nossas políticas económicas internas, como é o caso da nossa regulamentação relativa ao mercado interno. Já não há nada que seja unicamente interno. Necessitamos, a nível internacional, de mais convergência regulamentar e de uma maior equivalência entre as regras. Este é um aspecto particularmente importante no domínio dos mercados financeiros, já que, em termos de globalização, são estes que assumem a liderança. Além disso, a Europa deve tirar partido da sua dimensão para ajudar a encontrar soluções ambiciosas e equilibradas para problemas de acesso ao mercado ou para questões de carácter regulamentar. A conclusão bem sucedida do ciclo de negociações de Doha, nomeadamente no capítulo dos serviços, é um factor essencial a esse nível. Todos lucrarão!
Por último, mas não menos importante, impõe-se uma nova parceria entre a UE e os Estados-Membros. Isoladamente, nenhuma das partes será capaz de assegurar que a Europa continue a ser o espaço atractivo que por enquanto ainda é. Confio em que o relatório do Parlamento Europeu contribuirá de forma significativa para este importante debate alargado sobre a Europa num mundo globalizado. 
Helmuth Markov (GUE/NGL ),
   – Senhor Presidente, Senhora Deputada Herczog, Senhor Comissário, a Comissão do Comércio Internacional emitiu um parecer que se preocupa, antes de mais e compreensivelmente, com as questões do comércio e, embora a comissão da senhora deputada não tenha adoptado todas as nossas sugestões – porque a política é assim – agradecemos à relatora pelo seu relatório de iniciativa. Quais são, então, os aspectos que consideramos mais preocupantes? A Comissão propôs a criação de um fundo especial, como um instrumento de compensação para os efeitos potencialmente adversos da globalização dentro da União Europeia e nós concordámos que isto era o procedimento mais acertado, mas acrescentámos que esse fundo teria de ser dotados de recursos adequados.
Em segundo lugar, constatámos que a União Europeia, apesar da existência de condições adversas a nível mundial, é um dos maiores produtores e investidores mundiais, tendo, portanto, obviamente, oportunidades para continuar a exercer uma grande influência económica nos mercados globalizados, mas também sublinhámos que – sobretudo quando fazemos negócios com países terceiros – temos de considerar se esses países cumprem as normas internacionais no que diz respeito ao direito laboral, social e ambiental e propusemos o alargamento ou adaptação dos acordos comerciais preferenciais, de modo a conceder determinadas preferência aos países cumpridores destas normas – isto é, àqueles que ratificaram os acordos internacionais sobre a protecção dos trabalhadores e do ambiente e que os implementaram devidamente.
O Senhor Comissário acabou de se referir, com toda a razão, à ronda de Doha, embora as avaliações da mesma não sejam todas coincidentes. No parecer elaborado pela nossa comissão, dissemos que apelávamos à Comissão para que procedesse a uma avaliação do impacto de novos acordos multilaterais na agricultura e nos serviços da União Europeia, antes de continuarmos estas negociações. Existe aqui uma interacção; tal como nós, na União Europeia, temos determinados problemas, que eu poderia enumerar, se tivesse tempo suficiente, os países terceiros também têm os seus e eu penso que o único caminho para todas as partes avançarem consiste em aceitar os problemas uns dos outros. 
Zuzana Roithová,
   – Este relatório, que surgiu da minha iniciativa, constitui uma resposta aos problemas crescentes que o mercado interno da União enfrenta na economia mundial. O facto de, na realidade, as regras por todo o mundo diferirem um pouco das regras internas da União, coloca-nos numa encruzilhada. O destino da prosperidade europeia dependerá em primeiro lugar da forma e do momento da revisão dos regulamentos tocantes à nossa economia social de mercado com vista a um aumento de uma flexibilidade autêntica e, em segundo lugar, de uma maior influência da Europa sobre a criação e a monitorização de regras da economia mundial que reflictam melhor os nossos valores. Os elevados padrões sociais e ambientais constituem um resultado louvável da civilização europeia, que se declarou a si própria responsável pelo desenvolvimento sustentável do planeta a longo prazo. No entanto, no reverso desta moeda estão elevados custos de produção e uma competitividade mais baixa numa série de sectores que estão a começar a sofrer uma pressão global, especialmente, de economias asiáticas que não conhecem estes padrões. Nos países terceiros, os recursos naturais são pilhados e o comércio caracteriza-se pela ausência de normas. As condições de trabalho e de vida não são compatíveis com direitos humanos fundamentais. A Europa não pode ignorar esta situação.
O relatório representa um diálogo sobre o modo de reformar a regulamentação europeia para que esta não constitua um obstáculo à competitividade e ao emprego, mas sim um suporte para tornar o mercado europeu mais atractivo e para aumentar o nível de vida. O relatório constitui ainda um apelo a um reforço significativo da política externa europeia e à afirmação de uma estratégia comercial baseada nos nossos valores. O nosso aliado natural neste caminho e na OMC são os Estados Unidos com os quais eu defendo que deveríamos intensificar o diálogo. O ponto fraco neste percurso reside no intrincado processo de tomada de decisão nas instituições internas da União, que poderia ter melhorado com uma nova Constituição. Por fim, gostaria de felicitar a relatora por ter levado em conta os resultados das audições públicas e de todo o debate em duas comissões. O seu relatório é muito equilibrado e profundo e, como tal, merece todo o apoio do Parlamento. 
Danutė Budreikaitė,
   . Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, um mercado global em que a tecnologia da informação permite a circulação de bens, serviços, trabalho e capital é um fenómeno que não podemos negar, e temos de tentar tirar partido das oportunidades positivas oferecidas por este fenómeno. Só uma economia competitiva pode sobreviver num mercado global.
O mercado interno da UE, que foi um dos mais fortes participantes no mercado mundial, está agora a perder aceleração e a começar a estagnar. Tirando partido das imperfeições das regras da OMC e não aderindo às normas ambientais e de segurança no trabalho, os países asiáticos, entre os quais a China, estão a conquistar com sucesso os mercados dos têxteis, do calçado e da electrónica da UE.
A hesitação dos estados da UE na tomada de decisões, que irá influenciar as perspectivas a longo prazo para o desenvolvimento económico de toda a União, ameaça também a competitividade noutras áreas. Quero com isto dizer a ausência de uma política comum energética e industrial e a ameaça crescente para o mercado laboral da UE e a livre circulação de serviços.
A aplicação do período de transição para a circulação dos trabalhadores dos novos estados e a adopção da Directiva “Serviços”, que não inclui o princípio do país de origem, reduzirão a competitividade da UE.
Assim, exorto os antigos Estados-Membros da UE a rejeitarem o período de transição para a circulação de trabalhadores e exorto o Parlamento Europeu a votar a favor de uma Directiva “Serviços” que inclua o princípio do país de origem. 
Kyriacos Triantaphyllides,
   Senhor Presidente, o relatório sobre os efeitos da globalização no mercado interno assenta numa percepção errónea que de algum tempo a esta parte vem sendo genericamente promovida pela Comissão Europeia e que conduziu à rejeição do Tratado Constitucional. Por outras palavras, em vez de identificar as desigualdades sociais e promover a sua erradicação, refugia-se no reforço dos actores que as promovem, em nome da desregulamentação do mercado.
Consequentemente, destaco três conceitos básicos negativos no relatório: em primeiro lugar, o facto de estarmos a pedir à União Europeia que defina uma estratégia para fazer frente aos desafios em questão, tornando o mercado interno mais flexível. Em segundo lugar, o facto de estarmos a pedir à Comissão Europeia que acompanhe o aparecimento de sinais de proteccionismo nos Estados-Membros e que informe periodicamente o Parlamento sobre esses eventuais sinais e, em terceiro lugar, a ideia de que é necessário assegurar que os grandes actores do mercado europeu encontrem apoio suficiente e oportunidades no mercado interno para se tornarem actores do mercado global.
Qualquer pessoa poderia facilmente chegar à conclusão de que, com este relatório, se está a pedir ainda maior flexibilidade nas relações laborais, a abolição da intervenção social por parte do Estado e o apoio às grandes empresas, numa altura em que diversos estudos apuraram que as consequências sociais da globalização são extremamente negativas; por outras palavras, os 50 milhões de europeus e americanos mais ricos têm o mesmo rendimento que 2,7 mil milhões de pessoas no resto do mundo. Mais de mil milhões de habitantes do planeta Terra não sabem ler nem escrever. Os 20% que ocupam os primeiros lugares nos países ricos controlam 82% das exportações e 70% dos investimentos directos. Três mil milhões de pessoas em todo o mundo auferem um rendimento inferior a dois dólares por dia, ao passo que nos EUA o limiar da pobreza está estimado em 11 dólares por dia. Consequentemente, nem mesmo as estatísticas oficiais dão uma imagem completa da desigualdade económica e da pobreza.
Por último, uma comparação entre o período 1960-1980 e o período 1980-2000, em que os mercados se internacionalizaram ainda mais ou se globalizaram, demonstra que o progresso abrandou claramente ao longo dos últimos vinte anos, com a abertura dos mercados e as empresas a operar em condições de concorrência não adulteradas, com pequenas e médias empresas a fecharem em proveito das multinacionais. O relatório não identifica estes efeitos, quanto mais abordá-los. 
Godfrey Bloom,
   Senhor Presidente, falo na qualidade de economista com alguns anos de profissão - não sem algum prestígio na de Londres -, pelo que julgo ter alguns conhecimentos sobre o funcionamento da economia global. A ideia de que as economias nacionais débeis devem ser ajudadas dando-lhes mais dinheiro que as proteja das realidades globais é o mesmo que dar uma garrafa de vinho a um alcoólico. O que para uns é ajuda estatal é, para outros, imposto. O dinheiro gasto pelos políticos é, quase sempre, desperdiçado.
Este local é o problema e não a solução. Talvez pudéssemos ocupar-nos a normalizar os limpa-parabrisas e as garrafas de bebidas espirituosas ou a impor a retirada progressiva da mais velha profissão do mundo ou algum disparate do género. Vejamos se a reflexão séria é deixada a quem tem experiência do mundo real mas que, infelizmente, não está representado neste local. 
Konrad Szymański,
   . Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Herczog contém uma longa lista de observações muito sensatas. A Europa necessita de uma mudança radical e, acima de tudo, precisa de construir um verdadeiro mercado interno do trabalho e dos serviços. Por enquanto, esse mercado permanece fechado a um grande número de europeus. Se a Europa não conseguir resolver esta situação, irá ressentir-se em termos de competitividade na esfera internacional. Se formos honestos connosco próprios, creio que a maioria de nós reconhecerá que já perdeu a conta às vezes que ouviu declarações deste teor.
Os cidadãos dos novos Estados-Membros da União só têm direito a trabalhar em três dos antigos quinze Estados-Membros. A grande maioria dos Estados-Membros da UE ainda não acredita que a mão-de-obra mais barata e serviços mais baratos e mais competitivos são factores positivos para a economia, já que tendem a revigorá-la, gerando crescimento quer a nível do emprego quer em termos de rendimento. Quanto maior for a protecção nacional dos mercados nacionais do trabalho e dos serviços, maior será o número de postos de trabalho e de serviços deslocalizados para lá das fronteiras da União. Deslocar-se-ão para Nova Deli ou Pequim, mais do que para Varsóvia ou Budapeste. Necessitamos de mais acção e menos palavras.
Na quinta-feira, quando votarmos em relação à Directiva “Serviços”, as nossas verdadeiras intenções serão pela primeira vez postas à prova. Teremos a oportunidade, nesse momento, de demonstrar se pretendemos um mercado interno verdadeiramente livre ou se nos contentamos com uma imitação barata e com palavras vãs, que lançam a culpa sobre um mundo além-fronteiras, mau e insensível, que nos está rapidamente a ultrapassar. 
Andreas Mölzer (NI ).
   – Senhor Presidente, embora saibamos que não podemos parar a globalização, não há dúvida quanto à necessidade de criar as condições-quadro adequadas para manter o número das suas vítimas nos países da UE tão baixo quanto possível. É lamentável que não pareça ter ocorrido nada melhor à Comissão, até agora, do que criar um fundo de globalização, transferindo, através dele, mais dinheiro dos antigos Estados-Membros para os novos, que era suposto terem utilizado os milhares de milhões que lhes foram dados em ajuda para se preparem para a adesão e que agora, para além da vantagem de que desfrutam, graças aos baixos custos de mão-de-obra, ainda se podem permitir uma taxa única, enquanto os trabalhadores nos antigos Estados-Membros da UE sentem que a de Bruxelas os abandonou. O que é facto é que o alargamento e a globalização precipitada resultaram numa tal pressão concorrencial que alguns trabalhadores e algumas indústrias já não conseguem suportá-la. Não é de admirar que exista um medo generalizado da concorrência barata. Portanto, temos de nos ater, a todo o custo, aos períodos de transição para o mercado de trabalho, para suavizar estes males – ainda que só até certo ponto. É possível que existam excedentes de exportação e que os grandes conglomerados prosperem, mas os empregos que pagam as contribuições para a segurança social estão a estagnar e, portanto, o nosso sistema de segurança social a ser abalado. Há anos que a Comissão sublinha a importância das pequenas e médias empresas enquanto geradoras de empregos, contudo, foram promulgadas leis umas atrás das outras que dificultam a vida às mesmas. Os subsídios de apoio e os contratos públicos visam as grandes empresas, que se deslocam, passados alguns anos, para os sítios onde são pagos os maiores subsídios. Isto tem de mudar e sem demora, ou, então – pelo menos, é o que eu penso – as pequenas e médias empresas europeias vão ser lançadas às feras. 
Othmar Karas (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apresentar seis ideias sobre este tema.
Em primeiro lugar, embora todos nós estejamos cientes de que a globalização é um processo em curso, penso, ao contrário do senhor deputado Mölzer, que acabou de falar, que temos de a encarar como uma oportunidade, se queremos tomar medidas correctas. Em segundo lugar, temos de observar a atitude que a Organização Mundial do Comércio toma face à mesma e reforçar a ONU, enquanto organização ética mundial, a par da OMC. As ideias de um “Plano Marshal global” na cooperação para o desenvolvimento são extremamente importantes neste contexto.
Em terceiro lugar o euro foi o nosso maior contributo para tal. A União Económica e Monetária constitui uma resposta à globalização; por isso é que temos de manter o Pacto de Estabilidade e Crescimento, se queremos criar espaço de manobra para mais respostas deste tipo.
Em quarto lugar, a mutação demográfica constitui uma dor de cabeça para nós; temos de pôr em ordem os nossos sistemas sociais e de pensões e, se não conseguirmos fazê-lo de forma a obter resultados duradoiros, seremos, certamente, derrotados pela globalização. Há alguns dias, Jean-Claude Juncker afirmou numa reunião do Partido Popular Europeu que “os jovens globalizadores estão na Ásia e a mutação demográfica significa que os globalizadores seniores estão no Ocidente.” Pensamos que isto constitui uma análise desconcertante da resposta que temos necessariamente de dar.
Em quinto lugar, temos de transformar o mercado interno num mercado doméstico e as quatro liberdades, numa realidade para empregadores e trabalhadores. A directiva relativa aos serviços insere-se neste contexto.
Por último, gostaria de sublinhar que a educação, a investigação e as pequenas e médias empresas necessitam de apoio financeiro adequado, se queremos aproveitar as oportunidades existentes no nosso próprio território e não recuar perante os riscos envolvidos. 
Zita Pleštinská (PPE-DE ). –
   Para começar, gostaria de agradecer à relatora, Edit Herczog, a sua análise circunstanciada dos efeitos da globalização no mercado interno e o facto de ter incorporado as minhas alterações e adendas a este consistente relatório. Concordo com a relatora que, para que o fenómeno da globalização possa ser positivamente entendido, ele terá de beneficiar o maior número possível de interessados, incluindo as pequenas e médias empresas.
O que deverá a União Europeia fazer para enfrentar a concorrência dos EUA e das vastas economias asiáticas, em rápido crescimento?
Em primeiro lugar, o investimento na educação, na investigação e no desenvolvimento tem de ser uma prioridade, porque a única forma de a União Europeia poder competir é através do elevado valor acrescentado dos seus bens e serviços. Dado que não é viável pôr em prática uma economia baseada no conhecimento, sem uma estratégia apropriada e sem financiamento adequado, será necessário, antes de aprovarmos as Perspectivas Financeiras para 2007-2013, reconsiderarmos a redução incompreensível nas despesas com educação e investigação, que coloca em risco actividades tão importantes como o Sétimo Programa-Quadro. Um aviso nesse sentido foi também emitido pela Associação de Universidades Europeias, um órgão académico proeminente que associa universidades e as organizações nacionais de direcções de universidades.
Em segundo lugar, temos de concentrar o nosso apoio na criação de pequenas e médias empresas e temos de melhorar o seu acesso ao capital de risco nas primeiras fases do seu desenvolvimento, já que são elas a espinha dorsal de todo o sistema económico.
Em terceiro lugar, doze Estados-Membros da União Europeia têm de adoptar a mensagem da Comissão Europeia de que o encerramento dos mercados laborais não compensa.
Em quarto lugar, temos de eliminar as barreiras do mercado interno, aprovando a alteração à Directiva dos Serviços proposta pela IMCO. Minhas senhoras e meus senhores, a globalização é simultaneamente um grande desafio e uma oportunidade para a Europa. Se não conseguirmos aproveitá-la, perderemos para os nossos concorrentes. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, devíamos agradecer em especial à senhora deputada Herczog ter permitido um debate tão estimulante sobre a globalização, mas o debate desta tarde prova que globalização é uma palavra muito rica de significados. Provoca preocupação e apreensão. Compreendo essas preocupações mas não as compartilho. Na Europa devíamos ter mais confiança nas nossas capacidades. A globalização pode ser um desafio mas é, ao mesmo tempo, uma oportunidade, e é deste ponto de vista que devíamos abordá-la.
A razão é simples: não temos alternativa. Considerar a globalização uma ameaça dá azo ao proteccionismo. Já referi, em diversas ocasiões, que não me parece que encerrar fronteiras e proteger mercados seja uma resposta adequada. Proteger as economias da concorrência não as torna competitivas. Os mercados só se tornam competitivos se as empresas forem obrigadas a competir.
Manter-nos num estado de negação e fingir que o mundo exterior não existe é uma receita para um desempenho económico apagado. Com um fraco desempenho económico não podemos, muito simplesmente, sustentar o nosso modelo social. A globalização não é uma coisa que ocorre fora do mercado único; faz parte do mercado único e o mercado único faz parte de um mercado globalizado. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (0-0087/2005/rev. – B6-0001/2006) apresentada pela deputada McCarthy à Comissão, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores: SOLVIT. 
Arlene McCarthy (PSE ),
   Foi o meu predecessor, Philip Whitehead, quem apresentou esta pergunta em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e sei que seria sua vontade garantir que apoiamos o sistema SOLVIT e encorajamos a Comissão a aperfeiçoar e desenvolver a rede em linha de resolução de problemas em nome dos cidadãos e consumidores da UE. Por isso apresentámos ao Senhor Comissário uma série de perguntas, com o objectivo de ajudar a desenvolver e apoiar a rede SOLVIT.
Gostaria de transmitir o ponto de vista de um cidadão britânico que vive nos Países Baixos e que recorreu ao sistema SOLVIT. Afirmou ele que “a rede SOLVIT é um óptimo serviço e devia apregoar bem alto os resultados alcançados”. Os resultados e experiências positivas dos nossos cidadãos traduzem-se em atitudes positivas em relação à Europa, e creio que, na qualidade de legisladores, é nosso dever garantir que as leis que aprovamos são aplicadas de forma a que os nossos cidadãos e consumidores beneficiem das vantagens de trabalhar, viver ou fazer negócios no mercado interno.
Quando surgem erros ou problemas na aplicação da legislação da UE, os cidadãos não só vêem negados os seus direitos mas a própria credibilidade da UE como instituição legisladora é posta em causa. A SOLVIT é uma forma de corrigir esses erros e de dar apoio às administrações nacionais para garantir a correcta aplicação e transposição da legislação que adoptamos na União Europeia. Ao mesmo tempo, tem potencial para se tornar a face visível perante o consumidor ou o balcão de atendimento do processo legislativo da UE. Pode influenciar a percepção que as pessoas têm da UE.
Encaminhei casos de eleitores para a rede SOLVIT e fiquei impressionada com a forma como os assuntos foram tratados e com as prontas respostas às nossas perguntas. Uma das minhas eleitoras, a senhora Nuttal, experimentava dificuldades em obter um selo azul de invalidez emitido na Alemanha: informaram-na de que, para o obter, tinha de residir nesse país. Foi accionada a SOLVIT, que contactou com as autoridades locais alemãs, as quais emitiram então um selo azul temporário de estacionamento – eis mais um exemplo do trabalho da UE a favor dos cidadãos.
Como se percebe da nossa pergunta, a comissão acredita que a rede em linha de resolução de problemas pode encontrar soluções pragmáticas e rápidas, que não têm de passar pelos tribunais ou por processos de infracção. É evidente, porém, que a SOLVIT necessita de mais recursos e apoio, e deve promover-se a si própria e a sua disponibilidade perante o público. Deve melhor dar a conhecer os seus serviços a bibliotecas, a observatórios de consumidores e, claro, aos colegas deputados ao Parlamento Europeu, assim como às autoridades locais que, muitas vezes, não respeitam a legislação da UE.
Creio, assim como a minha eleitora, que se torna necessário actualizar a página web com, sempre que possível, casos reais que tenham sido solucionados pela SOLVIT. O senhor Meehan disse-me que o sistema SOLVIT poderia beneficiar de uma cooperação com o centro de informação Europe Direct. Ele próprio frequentemente expôs dúvidas ao Europe Direct e ficou a saber que é o pessoal da SOLVIT que dispõe de competência técnica e jurídica para dar resposta a perguntas do público e dos cidadãos.
A rede SOLVIT podia desempenhar um papel de vulto no apoio à aplicação da Directiva “Serviços”. Podia ajudar as empresas a acederem ao mercado, apoiando o papel do ponto de contacto único para empresas, também conhecido por “one-stop shop”, posicionando-as então no mercado único dos serviços.
A comissão pretende, obviamente, ver reforçada a SOLVIT. Queremos que seja dotada de mais recursos, a nível quer da Comissão quer dos Estados-Membros, e queremos que a SOLVIT ajude os cidadãos e consumidores em toda a UE.
Senhor Comissário, espero que dê seguimento aos aspectos expostos na pergunta da Comissão. 

Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, a Comissão acolhe com bastante agrado o interesse demonstrado pelo Parlamento Europeu pela rede em linha de resolução de problemas SOLVIT.
A SOLVIT é mais do que um mero sistema, é, de certa forma, o início de uma mudança na cultura administrativa, pelas seguintes razões: primeiro, com o seu prazo de dez semanas e a sua abordagem pragmática, a SOLVIT reduz as formalidades e põe em primeiro lugar os cidadãos e as empresas; depois, os Estados-Membros são directamente responsáveis por resolver os problemas relativos ao mercado interno que surjam entre si e, em terceiro lugar, com o seu método de trabalho totalmente transparente, a SOLVIT produz resultados quantificáveis que fazem toda a diferença para os cidadãos e as empresas. Após três anos de experiência, a Comissão pode sinceramente recomendar a SOLVIT como forma alternativa, rápida e eficaz de lidar com queixas. Consequentemente, foram afectados mais recursos para a equipa da Comissão de apoio à SOLVIT a qual, desde Setembro, conta com cinco funcionários a tempo inteiro e quatro a tempo parcial.
Um dos principais objectivos políticos estabelecidos em relação à SOLVIT consiste em integrá-la, como instrumento normalizado, na caixa de ferramentas de todo o pessoal da Comissão que lida com as queixas dos cidadãos e empresas. Tencionamos, também, aumentar a sensibilização para a existência e as possibilidades da SOLVIT junto das outras instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu, das administrações nacionais e das organizações que representam os interesses dos cidadãos e das empresas.
Actualmente, há dois aspectos a resolver para que a SOLVIT possa atingir todo o seu potencial: primeiro, obviar à necessidade de as autoridades dos Estados-Membros mudarem as práticas e hábitos administrativos; depois, garantir que, a nível nacional, existem recursos suficientes para dar resposta às queixas apresentadas à SOLVIT e lançar actividades de sensibilização.
A SOLVIT é uma ferramenta concebida para resolver problemas. A Comissão crê que o método de trabalho da SOLVIT pode ser desenvolvido a fim de apoiar a cooperação administrativa em diversos domínios. Encorajados com o sucesso da SOLVIT, estamos actualmente a desenvolver um sistema de informação do mercado interno, que é um instrumento mais geral destinado a apoiar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros em todo o mercado interno.
Conviria elevar o perfil da SOLVIT a nível político. Apenas com um empenhamento político adequado as administrações estarão dispostas a recorrer, sempre que possível, a métodos mais rápidos e mais informais de resolução dos problemas. Apenas com uma vontade política clara será afectado pessoal suficiente às administrações nacionais a fim de se poder resolver os problemas dentro dos prazos e passar a palavra a empresas e cidadãos.
Atendendo à taxa de sucesso até agora verificada, a Comissão entende que será possível garantir uma maior sensibilização sem a necessidade de prover a SOLVIT de uma base jurídica vinculativa. A ausência dessa base jurídica permitiu, até hoje, grande flexibilidade. Além disso, nos últimos anos assistimos a desenvolvimentos espontâneos importantes, como uma resolução mais estrutural de problemas por diversos centros SOLVIT, embora esse tipo de resolução não faça parte do mandato da SOLVIT tal como descrito na recomendação da Comissão.
A Comissão continuará a desempenhar um papel activo no desenvolvimento da SOLVIT. Estará disponível em Abril de 2006 um segundo relatório anual sobre o funcionamento e desenvolvimento do sistema SOLVIT, o qual permitirá ao Parlamento Europeu melhor controlar a situação. 
Malcolm Harbour,
   Senhor Presidente, acolho com grande satisfação esta pergunta. Gostaria igualmente de saudar a minha amiga e colega senhora deputada McCarthy, que hoje, pela primeira vez, está presente na qualidade de presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores: eis-nos na primeira de muitas ocasiões em que iremos lidar com estes assuntos.
Gostaria de afirmar aqui o meu especial interesse pela SOLVIT. O meu gabinete teve o privilégio de ser um dos utilizadores piloto do sistema e os meus colaboradores receberam formação adequada. Encaminhámos para a SOLVIT numerosas queixas. Ficámos bastante agradados com os resultados, e as pessoas que ajudámos também ficaram satisfeitas. Gostaria de me associar inteiramente a esta pergunta, mas julgo que suscita uma série de aspectos, porque os recursos necessários não faltam apenas a nível da Comissão, como o Senhor Comissário referiu. Também os Estados-Membros têm de disponibilizar recursos e dinamizar as suas actividades.
Aproveito a oportunidade para, publicamente, agradecer ao pessoal da SOLVIT no Departamento de Comércio e Indústria do Reino Unido o árduo trabalho desenvolvido, que tem sido da maior utilidade para os meus colaboradores, na sua tarefa de tentar dar resposta a uma vasta gama de queixas. Decerto outros países tiveram a mesma experiência. No entanto, Senhor Comissário, há que pressionar também os Estados-Membros. Como afirmou, a mudança de cultura será absolutamente fundamental neste aspecto.
Gostaria igualmente de expressar todo o apoio ao que o senhor disse quanto à evolução deste tipo de combinação de tecnologia e processo - usar a tecnologia para reduzir a burocracia – porque esperamos e, na verdade, estamos seguros que isso será cada vez mais necessário à medida que o mercado interno dos serviços se desenvolve. Estou ainda mais seguro que, esta semana, conseguiremos dar o nosso contributo através de uma maioria significativa, mas queremos agir depressa. Há novas disposições relativas à cooperação, novas pequenas empresas entrarão no mercado único e todas elas devem ter acesso à rede SOLVIT se, realmente, queremos colher os benefícios económicos que o mercado único anuncia. 
Edit Herczog,
   . Quando falamos de protecção dos consumidores, de ajuda concedida às empresas ou de quaisquer aspectos relativos à expansão e à aplicação do direito comunitário, mencionamos sempre a eficiência e o pragmatismo como elementos importantes.
O SOLVIT é um sistema que poderia ser um caso exemplar da consecução destes objectivos. O SOLVIT mostra aos cidadãos europeus uma Europa de rosto humano. Como ouvimos, o sistema resolveu 300 casos em 2004. Trata-se obviamente de um número elevado, se tivermos em conta que apenas cinco funcionários superiores trabalham no SOLVIT e que, todas as semanas, eles encontraram soluções para seis dificuldades. Porém, se nos lembrarmos que a União Europeia tem uma população de 450 milhões, 300 queixas não parecem afinal muitas. Se cada um dos cidadãos que visitam os gabinetes dos 732 deputados ao Parlamento Europeu contactassem o SOLVIT com pelo menos uma queixa, só isso já provocaria um problema insolúvel. A razão para o relativamente baixo número de queixas poderá ser que há poucos casos a darem origem a queixas, mas uma razão mais provável é que poucas pessoas conhecem este sistema e devemos esperar que, nos próximos anos, à medida que a boa reputação da instituição se espalha, haja cada vez mais cidadãos a pretender fazer valer os seus direitos à defesa do consumidor no âmbito do sistema SOLVIT. Isso significará que, à medida que o sistema se for tornando mais popular, o trabalho do SOLVIT irá aumentar, tornar-se-á mais difícil devido à crescente integração do mercado interno e expandir-se-á com a expansão da cultura do consumo.
Isso significa que já valeria a pena considerar formas de preparar o sistema para lidar com 500, 1 000, ou até mais pedidos, rápida, eficiente e pragmaticamente, dentro de cinco a dez anos. Este processo irá necessitar de recursos humanos e financeiros adequados. Temos de desenvolver o quadro e os meios de uma cooperação administrativa que funcione tão eficientemente quanto possível. E temos também de pensar como é que este serviço europeu extremamente eficiente e amigo do utilizador poderá ser transformado num igualmente eficiente hábito arreigado na Europa, para consumidores, empresários e cidadãos. Temos de considerar o facto de que, independentemente da forma como votarmos na quinta-feira em relação à Directiva “Serviços”, é absolutamente certo que o sistema SOLVIT será também necessário na área dos serviços.
Assim, gostaria de incentivá-lo, Senhor Comissário, a apoiar o reforço do sistema SOLVIT e a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para permitir que ele funcione. 
Diana Wallis,
   Senhor Presidente, estamos perante uma pergunta muito especial, e é positivo que represente a continuidade entre o nosso antigo presidente, o senhor deputado Whitehead, e a senhora deputada McCarthy.
Quando o sistema SOLVIT funciona faz o mercado interno funcionar. Tem sido um sucesso: obtém resultados positivos; tem efeitos práticos quer para as PME quer para outros parceiros que pretendem fazer funcionar o mercado interno. Trata, sobretudo, de problemas administrativos. Mas, como outras pessoas, também eu tive diversas experiências positivas quando encaminhei eleitores para o sistema SOLVIT e os vi regressarem como clientes satisfeitos.
No entanto, a verdade é que a pergunta dá ênfase aos problemas: recursos e publicidade. Se o serviço prestado é bom, então temos de o publicitar a mais pessoas; e, se são necessários recursos a nível dos Estados-Membros, temos de resolver esse assunto.
Eu gostaria, porém, de chamar a atenção para algo diferente. Na semana passada tive oportunidade de participar numa reunião, convocada pela Comissão, de representantes dos consumidores, provenientes de organismos de defesa dos consumidores de toda a União Europeia. É evidente que persistem problemas de vulto para ultrapassar as dificuldades transfronteiras que se deparam ao consumidor. Creio que seria bom alargar um sistema do tipo SOLVIT a esses problemas. Afinal, trata-se de um sistema simples, pragmático e prático – é, decerto, exemplo de uma das melhores coisas que fazemos, em vez de ser demasiado legalista. Demonstra que a UE pode trazer valor acrescentado com efeitos práticos para os nossos cidadãos, de forma a que o nosso mercado interno funcione pelo melhor. Tentemos levá-lo mais longe, alargando o sistema ainda mais à área dos consumidores e não o limitando apenas aos problemas administrativos. 
Godfrey Bloom,
   Senhor Presidente, mais uma vez, trata-se de dinheiro, não é? Permita-me sugerir que as pessoas que verdadeiramente consideram esta rede uma boa ideia a paguem do seu bolso, em vez de estarem a espremer cada vez mais o tão sobrecarregado contribuinte britânico, cujos bolsos já estão quase vazios devido à ganância e estupidez dos políticos que parecem dominar-nos a todos os níveis. 
Adam Jerzy Bielan,
   . – Senhor Presidente, a existência do mercado interno abre enormes oportunidades aos cidadãos. Todavia, este mercado nem sempre funciona como deve. A lei é frequentemente equívoca e incoerente, verificando-se constantemente problemas na sua interpretação. Em consequência, os cidadãos e as entidades económicas têm de lidar com inúmeros obstáculos no desempenho da sua actividade. O sistema SOLVIT pode revelar-se de grande utilidade nesses casos.
A incontestável vantagem da rede SOLVIT reside no facto de esta se ocupar das reclamações tanto dos consumidores como dos empresários, devendo necessariamente encontrar, num curto espaço de tempo, soluções para qualquer problema levantado. Outro aspecto importante é que o sistema é gratuito. Acresce que, segundo as estatísticas oficiais, o SOLVIT resolve 75% dos casos de que se ocupa. O SOLVIT é um tipo de instrumento que permite à União Europeia avaliar se a legislação adoptada está a ser devidamente aplicada pelos Estados-Membros. Uma outra vantagem desta rede é que, graças às suas capacidades de negociação, o SOLVIT consegue encontrar, mesmo para os problemas mais complexos, soluções mais rápidas e muito mais económicas do que seria possível através dos tribunais.
No intuito de garantir elevadas normas operacionais, o SOLVIT introduziu recentemente um conjunto de melhorias visando facilitar a comunicação entre as redes e os cidadãos e empresários que procuram soluções para os seus problemas. Graças a isto, os serviços da minha circunscrição eleitoral também foram ligados à rede SOLVIT. Isto permite aos cidadãos da minha região colocar os seus problemas aos meus assistentes e procurar ajuda por nosso intermédio.
Face ao êxito que a rede SOLVIT tem conhecido até à data, sou de opinião que haveria que desenvolvê-la mais. Daí o meu incondicional apoio à proposta no sentido de aumentar substancialmente acima dos quatro funcionários actuais os recursos humanos que lhe estão afectos.
Não há dúvida de que é válida e merece ser fortemente apoiada a noção do sistema SOLVIT enquanto instrumento de resolução de problemas no âmbito do mercado interno. Em todo o caso, na nossa qualidade de políticos responsáveis pela feitura das leis, cumpre-nos envidar todos os esforços para criar legislação clara, transparente e judiciosa. Estas leis devem corresponder às expectativas dos cidadãos e dos empresários. Devem igualmente ser de molde a promover o desenvolvimento económico e a criação de um verdadeiro mercado interno. Trata-se de um empreendimento cuja inspiração remonta aos pais fundadores da União Europeia, que muito o acarinharam. Lamentavelmente, ainda não se encontra plenamente desenvolvido.
No decurso desta sessão parlamentar, teremos uma boa oportunidade de recuperar o tempo perdido no que respeita à criação de um mercado interno dos serviços. Não devemos ceder à pressão da opinião pública. Muito pelo contrário, devemos enviar um sinal inequívoco de que o Parlamento está determinado a criar um verdadeiro mercado interno, onde deixará de haver problemas para o programa SOLVIT resolver. O projecto de Directiva dos Serviços da Comissão Europeia merece o nosso apoio. 
Danutė Budreikaitė (ALDE ).
   – Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, há três anos, a Comissão Europeia introduziu a rede SOLVIT, destinada a resolver infracções às leis do mercado interno, sem recorrer a procedimentos jurídicos. As empresas e os cidadãos europeus podem utilizar o SOLVIT para resolverem problemas relacionados com circulação de bens, segurança social, migração, reconhecimento de qualificações, etc. O SOLVIT oferece ao queixoso uma oportunidade de poupar tempo e de evitar dispendiosos procedimentos judiciais. Isto é particularmente relevante para os cidadãos e para as pequenas e médias empresas. Uma das vantagens do SOLVIT é o facto de quaisquer períodos de prescrição aplicados pelos tribunais serem suspensos.
Cerca de 800 casos foram registados junto do SOLVIT da UE e, destes, 80% foram resolvidos. No primeiro ano de funcionamento do SOLVIT, a Lituânia processou 10 queixas. Sete destas queixas foram dirigidas contra a Lituânia e três foram dirigidas pela Lituânia contra outros estados. Noventa por cento das queixas foram apresentadas por cidadãos e a maioria delas eram relativas à liberdade de circulação de pessoas. A Lituânia está entre os países onde todas as queixas são resolvidas dentro do prazo, em média 43 dias. Isto, apesar do facto de existir apenas um funcionário a trabalhar no SOLVIT na Lituânia. No entanto, existem áreas de actividade do SOLVIT que ainda podem ser melhoradas, tanto na Lituânia como noutros países.
O pequeno número de casos SOLVIT que estão a ser processados revela que não só os cidadãos, mas também mesmo algumas instituições estatais sabem pouco sobre este sistema. Este é o principal obstáculo à resolução de problemas do mercado interno através do SOLVIT. Temos de dar a conhecer ao público as oportunidades oferecidas pelo SOLVIT e de organizar campanhas publicitárias para os cidadãos e as empresas.
Exorto a Comissão Europeia a incentivar os governos nacionais a reforçarem o poder do SOLVIT através de mais recursos humanos e exorto a própria Comissão a apoiar financeiramente o trabalho do SOLVIT. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, agradeço aos senhores deputados os seus contributos. Foram avançadas algumas sugestões práticas e algumas ideias, sobretudo pela senhora deputada McCarthy, e pedi aos meus serviços que as registassem.
A SOLVIT tem a ver com o bom funcionamento do mercado interno. Muitas vezes ouvimos apelos a mais mercado interno, mais harmonização. Para muitos, parece ser essa a resposta para todos os problemas. Não creio que a única solução resida em mais directivas e mais harmonização. Na verdade podem, até, ser parte do problema. Se existe um problema prático para tratar de assuntos transfronteiras, a solução tem de ser prática. Procedimentos legais ou regulamentação raramente constituem uma solução prática, mas a SOLVIT é uma boa solução prática. Permite que as partes em litígio e as administrações nacionais comuniquem de facto e cheguem a uma solução em poucas semanas. As nossas empresas e os nossos consumidores precisam de uma resposta, de uma solução. Sistemas como o SOLVIT contribuem para a solução.
A SOLVIT tem sido um sucesso. Centenas de questões foram dirimidas através deste sistema. Há quem possa não ficar muito impressionado com estes números, mas números elevados indicam a existência de problemas e o mau funcionamento do mercado interno nalguns sectores. Ora isso não é verdade; o mercado interno , mas necessita, aqui e ali, de ajuda, através de mecanismos ligeiros. A SOLVIT é isso. Não a transformemos em vítima do próprio sucesso tornando-a num mecanismo formal ou mais pesado. Sim, temos de sensibilizar para o facto de que a SOLVIT é uma forma de resolver problemas. Sim, os Estados-Membros e a Comissão têm de disponibilizar recursos adequados, mas não devemos torná-la naquilo que não é.
O meu conselho para a SOLVIT é o mesmo que para muitos outros sistemas: mantê-la simples. 
Presidente.
   Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0394/2005) do deputado Cashman, em nome da Comissão das Petições, sobre o confisco de automóveis pelas autoridades gregas (2005/2005(INI)). 
Michael Cashman (PSE ),
   Senhor Presidente, é uma pena termos de lidar com este assunto, que vai ao cerne do acervo comunitário. Podíamos até dizer que estamos perante uma tragédia grega que afecta outros cidadãos da UE. Mais do que em qualquer outra comissão, na Comissão das Petições temos de pôr de parte as nossas obrigações e lealdades nacionais e partidárias para podermos fazer justiça aos cidadãos que se nos dirigem.
Recebemos numerosas petições de cidadãos de toda a UE relativas ao confisco dos seus veículos pelas autoridades gregas. Os peticionários afirmam que a Grécia não aplicou correctamente a Directiva 83/182/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade a cidadãos – e é esta a expressão-chave – noutro Estado-Membro. As autoridades gregas também impuseram sanções administrativas desproporcionadamente elevadas e confiscaram propriedade dos peticionários, sob o pretexto de que os queixosos estavam a tentar fugir ao fisco. Nalguns casos, os peticionários foram convidados a pagar um valor dez vezes superior ao dos direitos aduaneiros, sem haver um reconhecimento do verdadeiro valor do veículo a motor.
O presente relatório foi, diversas vezes, discutido em comissão e foi aprovado por larga maioria no final de Novembro. Os peticionários vieram expor a sua situação e explicaram que, nalguns casos, tinham tido de pagar taxas e coimas num valor máximo de 45 000 euros para recuperar o que era propriedade sua, depois de as autoridades gregas terem apreendido e confiscado os seus veículos. Tanto eu, na qualidade de relator, como o presidente da Comissão das Petições temos mantido contactos regulares com as autoridades gregas para tentar solucionar estas questões e os casos que estão, actualmente, nas suas mãos.
O Parlamento grego aprovou uma alteração à lei através do Código Aduaneiro grego. No entanto, fui informado de que essa lei continua a conferir ao Governo grego poderes para confiscar veículos nessa situação. Valerá a pena recordar que os peticionários preenchiam as condições fixadas na Directiva 83/182/CEE para efeitos de isenção, em particular, de imposto sobre o volume de negócios, de impostos sobre consumos específicos, bem como de qualquer outro imposto de consumo, para a importação temporária de veículos rodoviários a motor provenientes de outro Estado-Membro. Todos os peticionários têm a sua residência normal – isto é, o local onde residem, no mínimo, 185 por ano civil por motivos pessoais ou profissionais – noutro Estado-Membro que não a Grécia, ou seja, preenchem as condições estabelecidas pela directiva.
Os peticionários puderam, também, comprovar o lugar da sua residência normal por meios adequados, designadamente mediante os seus bilhetes de identidade ou outros documentos válidos. Além disso, a imposição de uma sanção administrativa especial e, em particular, de coimas de montante fixo, determinado unicamente com base na cilindrada do veículo - sem ter em consideração a idade do mesmo - assim como de um direito acrescido que, nalguns casos, pode ascender ao décuplo dos impostos em causa, é – na minha opinião mas também na opinião da Comissão - incompatível com o princípio comunitário da proporcionalidade.
Finalmente, espero que a aprovação do presente relatório envie uma mensagem bastante clara às autoridades gregas de que têm de alterar a sua legislação de forma a torná-la conforme às directivas da UE que referi. Frequentemente, na Europa, pensamos que o acervo comunitário é um menu à carta do qual podemos escolher aquilo que quisermos. Antes pelo contrário: o acervo comunitário, assim como pertencer à UE, significa que adoptamos plenamente e transpomos adequadamente o acervo.
Solicito à Comissão que nos informe sobre quais as acções a que recorrerá caso as autoridades gregas não apliquem devidamente a directiva comunitária. 
Lászlo Kovács,
   Senhor Presidente, é com todo o agrado que participo neste debate sobre o confisco de veículos na Grécia. Li o relatório e agora ouvi a exposição do senhor deputado Cashman com o maior interesse e partilho todas as preocupações expressas. Os pontos realçados no relatório revestem-se de grande importância não só para este caso específico mas também no que respeita ao seu impacto sobre as iniciativas da Comissão no domínio da tributação de veículos e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Sejam-me permitidas algumas observações sobre o caso em apreço. Para além das numerosas petições recebidas pelo Parlamento, a Comissão recebeu grande número de queixas, nos últimos anos, sobre uma prática administrativa que implica o confisco de veículos. Não é minha intenção entrar em pormenores técnicos mas, como sabem, a legislação comunitária permite que um cidadão residente num Estado-Membro - sublinho "residente" e não "nacional" - utilize a sua viatura, por motivos pessoais, noutro Estado-Membro, sem ser obrigado a registar o veículo nesse outro Estado-Membro, desde que preencha determinadas condições. Uma dessas condições consiste em que a utilização no outro Estado-Membro não exceda seis meses por ano.
A aplicação desta directiva tem sido deveras problemática na Grécia. Conduziu a uma situação administrativa que, infelizmente, não atende ao facto de, em muitos casos, a residência normal de cidadãos gregos ser estabelecida noutro Estado que não a Grécia. Esta prática penaliza sobretudo cidadãos gregos que não vivem nem trabalham na Grécia permanentemente. O resultado, como se vê a partir do relatório, é a imposição de coimas elevadíssimas e o confisco dos veículos em questão seguido, por vezes, da sua venda em hasta pública, antes mesmo de um juiz nacional lavrar qualquer decisão sobre o caso. A Comissão foi também informada de que, nalguns casos passados, houve penas de prisão. Pelas razões expostas, a Comissão accionou um processo por infracção e levou o caso ao Tribunal de Justiça Europeu.
Saliento que não é intenção da Comissão, que aliás nada lucraria com isso, individualizar determinado Estado-Membro e não outro já que, de certa forma, todos os Estados-Membros enfrentam dificuldades na concretização de um verdadeiro mercado interno, no qual deviam ser garantidas as liberdades fundamentais e o respeito pela legislação comunitária.
Em grande medida, a tributação dos veículos automóveis ainda não está harmonizada a nível da Comunidade. Ainda assim, a liberdade de que gozam os Estados-Membros deve ser exercida dentro do enquadramento estabelecido pelas directivas aplicáveis neste âmbito e dentro dos princípios gerais da legislação comunitária, que representa os fundamentos em que assenta a construção da União Europeia.
Quando uma pessoa se arrisca a sofrer consequências económicas de monta por utilizar a própria viatura durante determinado período de tempo noutro Estado-Membro, especialmente sendo essa utilização permitida pela legislação comunitária, está-se a colocar obstáculos à livre circulação de cidadãos na União.
É também verdade que cabe aos Estados-Membros determinarem as coimas que consideram adequadas para infracções à sua lei, quando tais infracções ocorrem realmente. Deviam, contudo, respeitar o princípio da proporcionalidade. Também há que corrigir a prática que despreza as provas em como a residência está fixada noutro Estado-Membro ou que impõe coimas elevadas sem levar em consideração a boa fé do infractor.
Nesta fase, a Comissão tomou todas as medidas necessárias permitidas pelo Tratado para resolver a situação. Saúda, todavia, este tipo de iniciativa, que permite uma reflexão mais profunda sobre o impacto da tributação dos veículos na vida dos cidadãos.
Para terminar, direi que, de uma perspectiva abrangente, a Comissão não só recorreu à sua política de infracção como adoptou uma abordagem pró-activa no domínio das propostas legislativas. Em Julho de 2005 a Comissão aprovou a minha proposta de directiva sobre a tributação automóvel, que visa eliminar os actuais entraves a nível de impostos à transferência de veículos de passageiros de um Estado-Membro para outro melhorando, assim, o funcionamento do mercado interno. Um dos objectivos da proposta consiste em abolir o imposto de matrícula, incorporando-o no imposto de circulação anual por um período de cinco a dez anos. A proposta encontra-se, neste momento, em fase de análise em diversas comissões parlamentares e no Conselho e apelo ao vosso apoio na matéria.
Agradecendo a vossa atenção, fico a aguardar com interesse o debate. 
Marie Panayotopoulos-Cassiotou,
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório Cashman não foi elaborado para defender o acervo comunitário. Baseia-se essencialmente nas menos de uma dúzia de petições anteriores a 2004, cujos autores ou chegaram a um compromisso com as autoridades gregas ou estão em tribunal e carecem de apoio.
Referirei três questões: no que respeita à relação entre o relatório e o funcionamento da Comissão das Petições, gostaria de dizer que é escandaloso que, embora tenha sido solicitado oficialmente, nunca tenha sido emitido o parecer escrito da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu que nos esclareça se e até que ponto é possível elaborar-se um relatório e submetê-lo à votação do Parlamento Europeu, quando há processos pendentes de uma decisão quer do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quer dos tribunais nacionais. Não será isto uma discriminação em relação aos cidadãos cujas petições não foram objecto de um relatório justamente por haver processos pendentes?
Quanto ao conteúdo, foram seleccionadas petições apenas de um Estado-Membro, a Grécia, embora haja também confusão sobre a utilização de veículos privados com matrículas estrangeiras nos outros 24 Estados-Membros. Foi justamente por essa razão que a Comissão apresentou uma nova proposta de directiva, como disse V. Exa., e intentou contra a Grécia uma acção por infracção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com base na directiva de 1983. O resultado foi a introdução de alterações na legislação grega, quer pelo Governo socialista da Grécia em 2001, quer mais recentemente pelo Governo da Nova Democracia em 2005, e isso é algo que o relatório ignora. Então, por que motivo se elaborou o relatório? O pequeno número de petições específicas que conduziu à elaboração deste relatório não é representativo, mas os seus autores dão a impressão de que têm relações pessoais de favor com o Parlamento. A Comissão das Petições não tem o direito de desempenhar o papel de juiz e considerar como verdadeiros, sem qualquer prova, determinados dados como o lugar de residência habitual, sobre os quais os tribunais são chamados a decidir.
O relatório começou presumidamente com 40 petições e verificou-se que eram menos, sendo que algumas foram encerradas com um compromisso e outras estão pendentes nos tribunais. Peço aos colegas de todos os grupos que votem contra o relatório e dêem à Comissão das Petições o poder que esta merece, com respeito pelo Estado de direito e sem intervenção no trabalho da justiça.
Espero, Senhor Comissário, que a nova directiva proposta em 2005 tenha um desfecho favorável e rápido. 
Maria Matsouka,
   – Senhor Presidente, na minha qualidade de Vice-Presidente da Comissão das Petições do Parlamento Europeu e uma vez que estamos a debater o relatório elaborado pelo colega Cashman sobre o confisco de veículos automóveis pelas autoridades gregas, gostaria de salientar o seguinte: em primeiro lugar, não foi pronunciada uma sentença final sobre todos os casos levados a tribunal; logo, há processos que se encontram pendentes e, se partimos do princípio de que temos essa competência, então por que razão não foi também aplicada a outros casos semelhantes? Referiria a título de exemplo a petição sobre os despedimentos da fábrica de fertilizantes SY.EL.AE, uma matéria sobre a qual foi solicitada a elaboração de um relatório que no entanto nunca foi elaborado, justamente com base no facto de haver processos pendentes.
Em segundo lugar, o relatório diz respeito apenas à Grécia, numa altura em que foram também apresentadas petições similares respeitantes a outros Estados-Membros da União Europeia. A conclusão óbvia disto é que os cidadãos europeus são alvo de tratamento discriminatório por parte do próprio Parlamento Europeu.
Vejamos então o relatório, as petições e os dados: a Directiva comunitária 83/182 relativa às isenções fiscais estabelece os requisitos para a aplicação do regime de importação temporária de automóveis para uso privado. Não fixa as coimas aplicáveis, que são da competência dos Estados-Membros. Foi adoptada legislação grega em matéria de coimas a fim de acabar com as fraudes no sector automóvel, numa altura em que estas grassavam. Além disso, as coimas não são aplicáveis apenas a indivíduos, visam também os traficantes e grupos organizados que manifestamente estão a tentar fugir aos impostos.
Quanto à não aplicação do princípio da proporcionalidade, que o relatório aponta para a imposição das coimas com base exclusivamente na cilindrada do veículo, o tribunal assinala que a adopção de tais medidas é necessária por razões de repressão e prevenção. A legislação grega já foi melhorada com a Lei nº 2960/2001 que acaba com a penalização do contrabando e o confisco de veículos e prevê apenas a apreensão temporária até ao pagamento de uma coima destinada a ressarcir o Estado grego. Em resultado disso, os tribunais decidiram-se pela absolvição relativamente ao aspecto penal, mas não em relação às coimas.
No que respeita às coimas, em 22 de Dezembro de 2005, foi apresentado ao Parlamento grego um projecto de lei que prevê a redução e a aplicação da apreensão temporária apenas em casos excepcionais. É óbvio, julgo eu, que todos defendemos a aplicação do acervo comunitário, mas ao mesmo tempo reconhecemos que existem diferenças cruciais entre os Estados-Membros. 
David Hammerstein Mintz,
   Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar agradecer ao senhor deputado Cashman o seu relatório muito claro, conciso e preciso.
Pelo tom do debate dir-se-ia que algumas pessoas não compreendem muito bem o que é a Comissão das Petições; nós damos resposta às queixas e às preocupações dos cidadãos, de qualquer país. Não nos ocupamos dos assuntos internos de um país, muito pelo contrário: ocupamo-nos dos casos de cidadãos europeus cujos direitos foram violados.
É isso o que a Comissão das Petições faz. Não somos nem juiz nem parte. Na Comissão das Petições não tomamos decisões. Somos mediadores. Respondemos aos cidadãos europeus.
No caso vertente, penso que a maioria dos membros da Comissão das Petições é de opinião que foram violados direitos e directivas e que a prática das autoridades gregas de confiscar carros e a prática de impor coimas astronómicas são totalmente inaceitáveis.
Há uma clara violação da Directiva 83/182, e isso afecta toda a Europa. Uma Administração não deve financiar-se nem actuar de forma tão pouco clara e injusta em relação aos seus cidadãos e, em última instância, em relação a todos os europeus que querem visitar esse país tão belo, maravilhoso, repleto de história, que é a Grécia. Queremos poder visitar a Grécia sem receio de que nos tirem o carro, ou de sermos vítimas das outras coisas que ali acontecem.
Por último, gostaria de agradecer o trabalho da equipa técnica da Comissão pelo excelente e exemplar trabalho de mediação e de comunicação que realizou, um trabalho profissional e, julgo, muito eficaz. Espero que as autoridades gregas alterem a prática condenável que hoje debatemos. 
Alessandro Battilocchio (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de membro da Comissão das Petições, acompanhei de perto este caso e conheci alguns dos signatários da petição, incluindo o Sr. Louloudakis, responsável por interpor a acção contra a República Grega, que compareceu perante o Tribunal de Justiça. Fiquei profundamente chocado com a gravidade do caso.
Tal como o senhor relator Cashman, a quem agradeço o seu excelente e equilibrado trabalho, considero de facto intolerável que uma coisa destas aconteça numa União Europeia que, precisamente nos próximos dias e meses, pretende concluir a realização do mercado único, através da livre circulação de bens, pessoas e serviços económicos.
É inaceitável que cidadãos europeus na posse de documentos válidos, que se encontram temporariamente num Estado-Membro como turistas ou trabalhadores, sejam tratados como criminosos e acusados de crimes para os quais nem sequer existem provas.
Aos signatários da petição foram confiscados bens que lhes pertenciam legalmente e infligidas multas de muitas centenas de milhares de euros. Nalguns casos, essas multas representaram um golpe extremamente grave para a estabilidade financeira, física e emocional das famílias afectadas.
Através desta Instituição, peço, portanto, que haja um maior respeito pelo direito comunitário e pelos seus princípios gerais da liberdade e da proporcionalidade, através de um controlo severo dos procedimentos aduaneiros. De igual modo, peço que as pessoas afectadas sejam devidamente compensadas por todos os danos materiais e morais que até agora sofreram injustamente. Por último, peço que haja vigilância, para que o poder de controlo, que é legítimo em todos os países, não dê azo a abusos mais ou menos deliberados.
Lászlo Kovács,
   Senhor Presidente, escutei atentamente o debate e gostaria de fazer alguns comentários.
É verdade que, desde que foi accionado o processo por infracção, a situação melhorou no Estado-Membro em questão. Gostaria de recordar que, até há alguns anos, aplicavam-se as coimas relativas às infracções à legislação aduaneira, e o contrabando era um dos crimes previstos pela legislação nacional. Felizmente, tal já não acontece, e a Comissão expressa a sua satisfação pelos progressos obtidos. Contudo, há ainda passos a dar para alinhar a prática nacional com a legislação comunitária.
Quero esclarecer um aspecto importante: os elevados impostos de matrícula a liquidar em determinados Estados-Membros por ocasião da transferência de residência permanente são um assunto completamente diferente daquele que é objecto do relatório Cashman.
Por um lado, a fixação do montante do imposto de matrícula a liquidar quando uma pessoa procede ao registo de matrícula de um veículo num Estado depende da política fiscal do Estado-Membro em questão. A legislação europeia – em especial a proibição da discriminação de mercadorias importadas a favor de mercadorias produzidas no país – pode ter efeitos sobre a forma de cálculo do imposto, especificamente para o valor atribuído a veículos em segunda mão. Todavia, a legislação comunitária não impede um Estado-Membro de aplicar aos veículos um elevado imposto de matrícula.
Por outro lado, o relatório do senhor deputado Cashman refere-se à aplicação de uma directiva existente, que permite a utilização temporária de um veículo noutro Estado-Membro sem a obrigação de o matricular de novo. Acrescentaria que estamos perante um caso de aplicação concreta da legislação comunitária pelas autoridades nacionais. O relatório tem a ver, entre outros aspectos, com a interpretação do conceito de “residência normal” pelas autoridades nacionais, que é contrária aos princípios consagrados na própria directiva.
Com efeito, a directiva apenas funcionará devidamente se uma pessoa que resida num Estado-Membro for autorizada a utilizar a sua viatura no território de outro Estado-Membro que não aquele onde reside normalmente. Caso o segundo Estado não aceite ou levante dificuldades às provas de residência no primeiro, não é possível aplicar correctamente a directiva. Eu recordaria, ainda, que esta questão tem a ver com a liberdade de prestar e receber serviços noutro Estado-Membro. É este o cerne do caso hoje em discussão.
Antes de terminar gostaria de responder a algumas perguntas e pontos suscitados por alguns dos senhores. É certo que outros Estados-Membros também infringem a legislação comunitária, mas essas infracções têm a ver com outros aspectos da tributação automóvel, como a discriminação no imposto de matrícula, e não se verificou confisco de viaturas, o que também sugere falta de proporcionalidade.
Outra questão que surgiu no debate foi a da legalidade ou legitimidade de agir quando o processo ainda está a decorrer no Tribunal de Justiça Europeu. Pedimos um parecer ao serviço jurídico do Parlamento Europeu, o qual não encontrou objecções, e a Comissão certamente não se oporá ao parecer do serviço jurídico do Parlamento.
Concluindo, diria que no presente caso a Comissão, atendendo a que ainda está a receber queixas sobre o assunto, tomou as medidas possíveis. Há um processo pendente no Tribunal de Justiça Europeu. Claro que esse processo não impedirá um Estado-Membro que deseje obedecer ao Direito europeu de alterar entretanto a sua legislação, antes de ser proferida a sentença. Na verdade, fomos informados de que a Grécia redigiu ou está a preparar legislação, mas como não recebemos qualquer informação oficial das autoridades gregas não podemos, para já, dar a nossa opinião.
A Comissão saúda os sinais encorajadores recebidos das autoridades gregas durante os debates no Parlamento e veria também com bons olhos a consolidação desses sinais através da adopção de uma nova lei.
Muito obrigado pela vossa atenção. 
Michael Cashman (PSE ),
   Senhor Presidente, ouvi alguém, por sinal deste lado do Hemiciclo, afirmar que estamos, injustamente, a individualizar a Grécia. Direi somente que, na Comissão das Petições, apenas podemos responder e lidar com petições que recebemos, e não recebemos petições de mais nenhum Estado-Membro relativamente a confisco de veículos. Como muito bem disse o Senhor Comissário Kovács, embora se verifiquem problemas, não houve confisco de veículos. Assim, aconselho os senhores deputados a lerem o título do presente relatório. É muito claro que a Grécia não cumpre a directiva em questão. Há violações evidentes ou o processo por infracção nem sequer teria sido accionado.
Quando subscrevemos leis temos de as aplicar correctamente. Haja ou não um processo no Tribunal, dada a nossa qualidade de co-legislador, seria estranho se o Parlamento Europeu não tivesse opinião sobre o facto de um Estado-Membro cumprir ou não a lei.
Finalmente, a resolução deste problema está, sem qualquer dúvida, nas mãos das autoridades gregas. Podem resolvê-lo rapidamente ou podem deixar o caso ao Tribunal de Justiça Europeu. 
Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, já que V. Exa deu o uso da palavra ao senhor deputado Cashman, queria perguntar se vamos ter uma segunda oportunidade para intervir. Se for esse o caso, também temos algo a dizer. Queremos perguntar ao Senhor Comissário qual o motivo desta sua atitude negativa. 
Lászlo Kovács,
   Senhor Presidente, não creio que a minha atitude tenha sido negativa: antes foi objectiva, baseada nos factos que nos foram disponibilizados e nas queixas que recebemos de cidadãos gregos que residem num país que não a Grécia. A minha atitude prende-se com a ausência de proporcionalidade patente no confisco de veículos e nas coimas, elevadas. Foram estes, basicamente, os pontos em que se fundamentaram os processos por infracção, que tivemos de accionar porque estamos perante uma violação da legislação comunitária e a Comissão é, , guardiã dos Tratados. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0026/2006) do deputado Öry, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica) (19ª directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (PE-CONS 3668/2005 C6-0001/2006 1992/0449B(COD)). 
Csaba Őry (PPE-DE ),
   . – Permitam-me que resuma em breves palavras as principais etapas deste processo legislativo complexo, em resultado do qual podemos agora debater a terceira leitura da Directiva relativa à Radiação Óptica.
O processo iniciou-se com a Directiva-Quadro 89/391/CEE, que forneceu uma regulamentação abrangente para toda esta questão da saúde e da segurança no trabalho e criou o quadro jurídico para uma abordagem única a todos os riscos possíveis que podem surgir no local de trabalho. A Secção 16 da directiva-quadro estipula que têm de ser criadas directivas individuais para abordar os diversos tipos de riscos. Estes regulamentos são necessários porque permitem uma adaptação mais rigorosa das estipulações gerais da directiva-quadro a situações específicas. A adaptação do conteúdo das obrigações gerais a tipos de risco individuais é de todo o interesse de trabalhadores e empregadores, uma vez que é desta forma que o direito da União Europeia pode ser aplicado na prática e pode criar neutralidade na concorrência e garantir uma maior segurança. Se o conteúdo das obrigações não for inequívoco, os empregadores terão dificuldade em provar que cumpriram as disposições da lei, o que poderá levar a litígios jurídicos de resultados imprevisíveis. É também do interesse dos trabalhadores que a protecção na área da saúde e da segurança no trabalho, que é um direito inalienável de cada cidadão europeu, como estipulado na Secção 137 do Tratado de Roma, seja aplicada através de disposições legais eficientes que sejam fáceis de aplicar na prática.
A preparação de directivas específicas tem vindo a decorrer nos últimos quinze anos. A Directiva relativa à Radiação Óptica deverá abranger a quarta área extremamente importante, depois do ruído, das vibrações mecânicas e da radiação electromagnética. Como inicialmente previsto pela Comissão Europeia e pelo Conselho, esta quarta directiva deveria ter abordado o tratamento da radiação óptica proveniente tanto de fontes naturais como artificiais. No entanto, há algumas diferenças significativas entre estas duas áreas, em termos de intervenção e de redução do nível de risco. Assim, durante o debate da segunda leitura da directiva, o Parlamento Europeu passou para os Estados-Membros todas as competências reguladoras em matéria de riscos relativos à radiação solar. Porém, descobriu-se posteriormente que esta decisão violava certas competências da União Europeia, já que impediria a aplicação do estipulado na Secção 137 do Tratado de Roma, que estabelecia que o nível mínimo de requisitos aplicável na área da saúde e da segurança no trabalho deveria ser determinado dentro dos quadros da UE, para cada tipo de risco. Foi por esta razão que o Conselho e a Comissão não puderam aceitar a decisão do Parlamento tomada em segunda leitura e se seguiu um processo de conciliação. No decurso desse processo de conciliação, o Conselho aceitou a maioria das alterações feitas pelo Parlamento e apenas sugeriu duas modificações substantivas e duas formais. A modificação substantiva mais importante sugeria que o âmbito da Directiva não deveria incluir a radiação óptica proveniente de fontes naturais, já que ainda não tinham sido estabelecidos os fundamentos de um acordo pan-europeu para determinar os requisitos mínimos da UE nesta área.
Porém, os legisladores não contestam nenhuma das questões relativas à radiação artificial e seria prático introduzir a directiva individual que fornece regulamentação precisa nesta área já este ano. A Delegação Parlamentar aceitou estes argumentos, mas em todas as outras questões o Conselho aceitou a posição do Parlamento Europeu. Por consequência, foi a redacção proposta pela Delegação Parlamentar que foi incluída na Secção 8 relativa à vigilância médica e no parágrafo preliminar relevante. Podemos dizer que o processo de conciliação excedeu as nossas expectativas em termos de rapidez e de sucesso e um acordo final foi alcançado logo em Dezembro de 2005.
Consequentemente, era para isto que eu gostaria de pedir o apoio dos meus colegas e do Parlamento durante a votação. 
Vladimír Špidla,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer, em nome da Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu pelos esforços empreendidos neste domínio. Quero ainda expressar o meu apreço pela forma rápida como concluíram um acordo sobre uma questão tão difícil como a da radiação óptica. Esta é a quarta e última parte da proposta de directiva relativa à exposição dos trabalhadores a riscos devidos aos agentes físicos. A adopção desta nova directiva, cujas disposições se baseiam nas descobertas científicas mais recentes, permitirá garantir maior segurança e protecção de saúde a todos os trabalhadores expostos à radiação óptica artificial no lugar de trabalho. A Comissão congratula-se com o facto de esta directiva cumprir totalmente o acervo comunitário no domínio da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, garantindo, simultaneamente, a flexibilidade e proporcionalidade necessárias para que as empresas sejam competitivas. A directiva, sobre a qual chegámos a acordo, insere-se no esforço para aperfeiçoar legislação que, por um lado, garanta que as empresas não sejam sobrecarregadas de forma desproporcional e desnecessária e, por outro lado, cumpra o artigo 137.º do Tratado, no que diz respeito à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores. Senhoras e Senhores Deputados, penso que, aconteça o que acontecer, o texto é equilibrado, cumpre os requisitos relativos à saúde e segurança no trabalho e preserva o equilíbrio necessário no que diz respeito à competitividade das empresas. 
Thomas Mann,
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quem não seria a favor da protecção das pessoas contra radiações ópticas artificiais perigosas, como, por exemplo, as radiações laser, no local de trabalho? Contudo, nós, Democratas-Cristãos, opusemo-nos a regras relativas a radiações ópticas de origem natural, como as solares. Deveriam os trabalhadores da construção civil ser autorizados a trabalhar ao ar livre só com bonés de protecção ou com camisas compridas? Deveriam os salva-vidas nas piscinas ter o corpo completamente tapado? Deveriam as empregadas de mesa em cervejarias ao ar livre ser obrigadas a cobrir o seu decote? Será realmente necessário impor tudo isto em toda a Europa de uma maneira uniforme? Apoiámos os trabalhadores da construção civil alemães, quando se manifestaram à frente do edifício do Parlamento aqui, em Estrasburgo – um acontecimento que recebeu uma ajuda muito forte por parte do “grupo PME” do Partido Popular Europeu – “grupo dos pequenos e médios empresários” do meu Grupo – e dos membros britânicos da ala dos Democratas Europeus do nosso Grupo, incluindo o enérgico senhor deputado Bushill-Matthews. Graças às alterações, primeiro, na comissão competente quanto à matéria de fundo – a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais – e, depois, no plenário, conseguimos obter uma maioria a favor da abolição dos exames médicos obrigatórios e dos programas de acção, dispendiosos, contra queimaduras solares, que teriam sobrecarregado ainda mais as pequenas e médias empresas em termos administrativos. Votámos a favor de soluções baseadas no princípio da subsidiariedade, com os Estados-Membros a serem eles próprios a decidir que medidas consideram razoáveis, adaptadas às mais diversas condições meteorológicas e, naturalmente, às diferentes sensibilidades cutâneas, que variam consoante o país.
Acrescentaria que, no Comité de Conciliação, ao qual eu pertencia, não precisámos de muito tempo para chegar a um compromisso exequível com a Comissão e o Conselho. Retirámos a nossa exigência de aplicação do princípio da subsidiariedade, em troca da eliminação das referências às radiações de origem natural, que não foram substituídas por quaisquer outras. O título actual da proposta de directiva refere-se a “radiação óptica artificial”.
Quero agradecer, mais uma vez, ao nosso relator, senhor deputado Öry, pelo trabalho realizado. Sublinhámos conjuntamente a necessidade de que as decisões a nível europeu sejam exequíveis na vida quotidiana. A União Europeia deveria gastar menos tempo com questões secundárias e muito mais tempo com os problemas que são realmente importantes, como a luta contra o desemprego e campanhas a favor de uma protecção sustentável do ambiente e de uma cooperação eficaz ao nível da segurança interna e externa. Espero sinceramente que este bom resultado alcançado no comité de conciliação obtenha uma clara maioria na votação de amanhã. 
Stephen Hughes,
   Senhor Presidente, gostaria de juntar a minha voz à de todos quantos já felicitaram o relator. Entendo que fez um excelente trabalho. Esta directiva irá beneficiar os trabalhadores sujeitos a riscos resultantes de uma exposição a fontes artificiais de radiações óptica num vasto leque de ambientes de trabalho: desde soldadores a arco a trabalhadores que utilizam lasers industriais avançados.
Quando fui relator para a primeira leitura desta proposta, há bem mais de dez anos, a utilização dos lasers industriais dava os primeiros passos, mas hoje está bastante divulgada, expondo os trabalhadores a diversos graus de risco. Estamos perante legislação bastante útil e gostaria de dizer, de novo, ao relator: "Belo trabalho!".
Devo, contudo, observar que esse resultado positivo foi conseguido apesar de, e não tanto devido, à ajuda do seu próprio grupo. Inicialmente esta instituição levou muito a sério o seu trabalho sobre assuntos relacionados com saúde e segurança, mas desenvolveu-se uma tendência preocupante relativamente a directivas recentes. Quando, por exemplo, nos debruçámos sobre a directiva relativa a vibrações, disseram-nos que deveríamos excluir do âmbito desse texto as vibrações transmitidas a todo o organismo porque – e este argumento foi aproveitado pela imprensa tablóide – o que estávamos a fazer era impedir os agricultores de conduzirem tractores durante mais de três ou quatro horas, mesmo no pico da colheita, o que era um disparate. Quando passámos à directiva sobre ruído disseram-nos que tínhamos de excluir a música e os espectáculos porque o que estávamos a fazer era obrigar os membros das orquestras a usarem protectores de ouvidos tipo Rato Mickey e que queríamos proibir as gaitas de foles na Escócia. Outro disparate, mas foi o que chegou às parangonas dos tablóides.
Nesta proposta sofremos uma firme pressão de diversos deputados do grupo político do relator e de outros quadrantes no sentido de excluir determinado fenómeno do âmbito da directiva. Exerceram essa pressão sem se darem conta de que os riscos decorrentes desse fenómeno são claramente cobertos pela imposição às entidades patronais de obrigações inequívocas por duas directivas já existentes: a directiva-quadro e a directiva relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis. Estou a referir-me, obviamente, à radiação natural.
O relator desenvolveu um esforço meritório e tentámos ajudá-lo a dar segurança jurídica aos empregadores no que respeita à radiação solar. Neste momento, os empregadores carecem dessa segurança e ainda têm de lidar com as implicações da directiva-quadro e da directiva relativa aos estaleiros temporários e móveis. Esperemos que, como tem acontecido até agora, o bom senso prevaleça a nível dos Estados-Membros. Isso significaria, por exemplo, que uma agência de viagens da minha região poderia sem problemas pôr de parte o risco para os empregados que trabalham dentro de casa, nas sucursais do norte de Inglaterra, mas teria de levar muito a sério o risco para os seus empregados que trabalham como representantes da empresa nas estâncias do Mediterrâneo nos meses de Verão.
É esta a dificuldade que se coloca actualmente às entidades patronais. Não lhes demos segurança jurídica. Nós e os patrões teremos de avaliar toda uma série de casos complicados entre os dois extremos que referi a título de exemplo. Espero que, de futuro, possamos voltar a concentrar-nos na produção de legislação sobre saúde e segurança positiva e séria em vez de estarmos a trabalhar para as primeiras páginas dos tablóides. 
Elizabeth Lynne,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator a sua cooperação. Dispomos, agora, de uma directiva sensata para proteger da radiação artificial trabalhadores como os soldadores.
Verifico com agrado que, finalmente, o bom senso prevaleceu e a radiação natural foi retirada do âmbito da presente directiva. A batalha foi dura e longa. Felicito a senhora deputada Weisgerber. Trabalhámos as duas arduamente após a Comissão ter proposto, em segunda leitura, legislar contra o sol.
A ser aceite, essa tentativa não só teria criado nova desconfiança contra a UE mas teria, também, sido um pesadelo quer para entidades patronais quer para empregados. Do ponto de vista jurídico, seria extremamente difícil provar se determinado trabalhador tinha desenvolvido cancro da pele no local de trabalho, a tratar do jardim ou na praia.
É evidente que todas as pessoas devem ser avisadas sobre os perigos do sol, motivo pelo qual defendo vigorosamente as campanhas nacionais. Mas, uma vez dada a informação à população, somos adultos e devíamos ser capazes de tomar uma decisão. Não deve ser da competência do empregador impor nada neste domínio. Isso é a mentalidade do estado paternalista levada ao extremo. Imaginem o que responderiam, por exemplo, os trabalhadores da construção civil se lhes disséssemos para se cobrirem quando estão a tentar bronzear um pouco antes de irem de férias! Não cabe à UE dizer aos trabalhadores que não podem andar de tronco nu ou usar calções.
Os acontecimentos de hoje e, espero, a votação de amanhã são uma vitória do senso comum. Demonstram, do mesmo modo, o poder do Parlamento Europeu. Se o nosso voto em segunda leitura não tivesse sido o que foi a Comissão não teria mudado de ideias nem porventura, o que é ainda mais importante, o Conselho. O dia foi profícuo no que respeita a legislação judiciosa. Pessoalmente, sendo eu pró-europeia, considero uma pena que tenhamos tido de perder o nosso tempo a impedir propostas ridículas como esta de ir avante. A luz solar nunca devia ter sido incluída na directiva. Temos diante de nós um documento muito positivo e espero que, amanhã, todos votem a favor, mas apenas no que respeita à radiação artificial, deixando de parte a radiação natural. 
Sepp Kusstatscher,
   – Senhor Presidente, gostaria de fazer um comentário genérico, na sequência de todo o debate sobre os pormenores técnicos relacionados com esta directiva. Em princípio, qualquer iniciativa que reduza os riscos para a saúde, proporcionando maior protecção às pessoas, merece apoio e, como as pessoas passam uma parte considerável das suas vidas no trabalho, é lógico que se analisem com precisão os diversos perigos existentes no mesmo e que todos eles sejam reduzidos ao mínimo possível, bem como todos os riscos para a saúde no trabalho. Considero extremamente positivo que se procure estabelecer, em toda a UE, prescrições mínimas uniformes em matéria de protecção da saúde e da segurança.
O que considerei verdadeiramente escandaloso no debate sobre esta directiva foi a tentativa de evitar tudo o que possa custar dinheiro. Além disso, há algo de duvidoso num dos considerandos deste compromisso no qual se diz o seguinte, e passo a citar: “Esta directiva deve evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.”
Não percebo por que razão é suposto a protecção da saúde não custar nada se as regras aplicadas forem iguais para todos, de forma a não haver uma concorrência desleal. Por favor, deixem que os serviços e produtos que implicam maior risco para a saúde custem um pouco mais. Porque não haveriam de custar? Por que razões haveriam as pessoas em geral de assumir os custos que as empresas impõem a serviços de saúde públicos, simplesmente por causa de uma atitude negligente em relação a determinados riscos? Só existe uma concorrência autêntica quando as regras são aplicadas de forma igual e se os custos reais constituírem um princípio elementar. O resto não passa de subsídios de curto prazo para empresas ou sectores específicos à custa do público, em geral, e em detrimento dos trabalhadores cujas actividades implicam riscos. O que eu exijo é mais probidade económica. 
Jiří Maštálka,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta directiva gira à volta das radiações solares, mas tenho a sensação que seria melhor ouvirmos a “Sonata ao Luar” de Beethoven. Gostaria de começar por dizer que sou, naturalmente, a favor da legislação proposta. Mas estou desapontado com o resultado do processo de conciliação, particularmente, com o papel desempenhado pelo Parlamento. As negociações sobre esta directiva referida, por vezes, como directiva sobre a exposição à luz solar, mais parecem uma telenovela de segunda categoria. Inicialmente, os peritos, as instituições europeias e os Estados-Membros concordaram que seria necessário acrescentar mais legislação ao regulamento geral sobre a saúde e a segurança no trabalho, para simplificar a legislação sobre a protecção das radiações ópticas e torná-la exequível. No período anterior, foi adoptada uma legislação semelhante sobre o ruído, as vibrações e a radiação electromagnética. Além disso, ninguém se referiu ao facto de os valores-limite para a exposição à radiação óptica, definidos no anexo à proposta de directiva, serem muito modestos.
O relator, senhor deputado Õry, mostrou uma enorme determinação e eu gostaria de o felicitar pela tentativa de chegar a um compromisso. Apesar disso, foi o seu grupo que se opôs à inclusão de todas as fontes naturais de radiação óptica nesta directiva. Parece-me um pouco absurdo que a feroz oposição a regras e normas claramente definidas para a informação dos trabalhadores e a sua protecção da radiação solar tenha vindo principalmente daqueles Estados-Membros nos quais já existe um nível da protecção aceitável, enquanto países como a Itália, onde é necessário um esforço muito maior, não levantaram quaisquer objecções de fundo. Em resumo, talvez os italianos saibam que a informação sobre e a prevenção das doenças no trabalho saem menos caras aos trabalhadores do que não fazer nada.
A directiva sobre a radiação óptica constituiria um passo concreto, trazendo não só melhorias na protecção dos trabalhadores, como também uma simplificação da legislação europeia. Estamos confrontados actualmente com uma situação neste domínio que está longe daquilo que eu consideraria uma redução de burocracia desnecessária. Receio que será inevitável a existência de litígios no futuro. 
Anja Weisgerber (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva da Comissão sobre a protecção dos trabalhadores da radiação óptica constitui uma obra-prima da regulamentação excessiva a nível europeu, no que toca às suas afirmações sobre a protecção da luz solar.
Na segunda leitura, nós, neste Parlamento, manifestámos claramente a nossa opinião, votando por maioria absoluta a favor da eliminação das disposições relativas à protecção das radiações de origem natural.
No processo de conciliação, também mostrámos que nós, deputados do Parlamento Europeu, estamos em posição de seguir o nosso próprio caminho, em vez de nos colocarmos numa atitude passiva, à mercê da obsessão legislativa da Comissão. Temos o poder de elaborar o tipo de directivas que constituirão um benefício para os cidadãos.
O Senhor Comissário Verheugen e outros sempre falam de uma legislação melhor, que trará mais crescimento e empregos à UE, mas primeiro é preciso aperfeiçoar regulamentos como estes. É surpreendente que tenhamos sido capazes de convencer a Comissão e o Conselho disto mesmo, agora, no processo de conciliação.
As partes desta directiva que fazem sentido – relativas à protecção dos trabalhadores de radiações ópticas artificiais, tais como radiação laser, radiação infravermelha e semelhantes – permanecem inalteradas. Quanto às regulamentações respeitantes às radiações de origem natural, é preciso que se diga que a Comissão falhou completamente o seu objectivo, visto que a proposta de directiva original exigia aos empregadores que procedessem a avaliações exaustivas dos riscos associados à luz solar e elaborassem planos de acção burocráticos para lidar com os mesmos, o que teria implicado a obrigação de os empregadores fornecerem t-shirts e creme solar aos trabalhadores que desempenham tarefas ao ar livre e responsabilidades de que os empregadores não estariam cientes; de qualquer modo, qualquer pessoa que seja razoável sabe quando e como deve proteger-se do sol. É uma questão da responsabilidade de cada um e deveria ser a última coisa a estabelecer na Europa por lei.
A Europa tem problemas bastante diferentes para tratar, como o desemprego, sistemas de segurança social esgotados e cada vez mais pessoas idosas entre a população. Estas são as coisas com as quais nos temos de preocupar e não a protecção da luz solar. A Comissão e o Conselho acabaram por cair em si, reconhecendo isto ao longo do processo de conciliação, algo com que me congratulo muito. Isto viabilizou um aperfeiçoamento considerável da directiva e evitou uma regulamentação excessiva, que teria resultado em custos adicionais desnecessários, em particular, para as pequenas e médias empresas.
Peço aos senhores deputados que votem amanhã a favor da proposta do Comité de Conciliação e, então, demonstraremos o nosso desejo de menos burocracia e de menos regulamentação a nível europeu. 
Karin Jöns (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, é, de facto, a última vez que vamos debater esta directiva, que deu origem a tantos debates públicos no meu país.
Nunca ou raramente vi tal distorção do conteúdo de uma directiva, por isso, gostaria de voltar a referir por que razão é que nós, social-democratas, acabámos por decidir, ao longo do processo de conciliação, que seria melhor retirar da directiva as radiações de origem natural.
Tomámos esta decisão pura e simplesmente porque queremos que as prescrições mínimas que estabelecemos para a protecção da saúde no local de trabalho sejam aplicadas de forma igual e em todos os Estados-Membros. Não queremos uma Europa , no que diz respeito à política social. E seria isso o que resultaria da segunda leitura: uma Europa na qual cada Estado-Membro poderia decidir se obrigava ou não os empregadores a informar os seus trabalhadores sobre os potenciais riscos resultantes de radiação de origem natural.
Embora as referências à radiação de origem natural tenham sido retiradas da directiva, a directiva-quadro continua em vigor, obrigando os empregadores a protegerem os trabalhadores dos perigos resultantes da luz solar. Isto foi-nos confirmado não só pelos serviços jurídicos desta Assembleia, mas também pelos serviços jurídicos da Comissão e do Conselho.
A única coisa que queríamos era dar uma forma mais concreta a esta obrigação e, por muito doloroso que seja, os conservadores e os liberais nesta Assembleia são agora obrigados a enfrentar o facto de terem sido eles que o inviabilizaram. Em consequência disso, os empregadores continuam inseguros da situação, do ponto de vista legal, no que diz respeito à necessidade de dar passos para proteger os trabalhadores dos perigos da radiação de origem natural e, caso tal se verifique, das medidas que devem tomar. O que interessa é que a maioria deste Parlamento abdicou a favor do Tribunal de Justiça Europeu do direito de formular políticas, o que é lamentável. 
Marian Harkin (ALDE ).
   – Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar o relator pelo seu óptimo trabalho. Na minha opinião, dispomos agora de uma decisão razoável saída da conciliação. Trata-se de uma decisão sensata e que nos fornece material a partir do qual podemos trabalhar, e através da qual conseguimos limitar o âmbito da directiva. Continuaremos, no entanto, a garantir que os trabalhadores expostos a radiação óptica beneficiarão de plena protecção e que a sua saúde e segurança serão acompanhadas.
No que respeita à radiação natural, convém apontar os riscos e tomar precauções razoáveis, mas a responsabilidade de estabelecer o plano de acção deveria caber aos Estados-Membros, o que daria segurança jurídica aos trabalhadores e entidades patronais nos vários países. Por muito poderosos que nos consideremos neste Parlamento, não podemos legislar sobre todos os assuntos nos 25 Estados-Membros. Na Irlanda, por culpa própria e em parte devido à nossa inacção, dispomos agora de uma directiva relativa a nitratos baseada na chuva, no vento e nas condições climáticas que é absolutamente impraticável, mas isso é outra história.
Na presente situação e com esta directiva, conseguimos atingir o equilíbrio. Evitámos regulamentação e burocracia excessivas e obtivemos um texto legislativo razoável e exequível e que protege os trabalhadores. 
Harald Ettl (PSE ).
   – Senhor Presidente, a questão de saber o que é razoável é frequentemente retórica. Embora nos devamos certamente congratular por se ter chegado a um compromisso nesta matéria, infelizmente, este não constitui senão uma solução parcial do problema.
Devemos certamente congratular-nos com o facto de haver um regulamento que cobre pelo menos a radiação óptica artificial, mas não podemos ter dúvidas em qualificar a eliminação da radiação de origem natural deste regulamento como uma das ideias menos inspiradas desta Assembleia. A radiação óptica artificial, no que diz respeito à protecção dos olhos e da pele, é tão problemática como a sua variante natural, existindo, aliás um nexo de causalidade em ambos os casos.
Portanto, é necessário haver segurança jurídica tanto no que diz respeito à radiação óptica artificial, como em relação à radiação de origem natural. A evolução da política ambiental mostrar-nos-á que os tribunais e o TJE vão dedicar uma atenção cada vez maior a este problema e, então, voltaremos a ter de agir.
Há bastante tempo que a protecção dos trabalhadores se baseia na informação e na prevenção; isto é mais humano e menos dispendioso. O processo que trouxe esta mudança de pensamento foi longo e difícil, começando pela solidariedade com os trabalhadores, passando pela compreensão de que os empregadores têm o dever de cuidado e que o sofrimento e as doenças podem ser aliviados através de tratamento. Só então é que as pessoas perceberam o valor da informação sobre as doenças e os acidentes de trabalho e da prevenção dos mesmos.
Isto leva-me a retornar à questão daquilo que é razoável e, para responder a esta questão, gostaria de me dirigir ao meu amigo, senhor deputado Thomas Mann. O que pensas, Thomas? 
Marios Matsakis (ALDE ).
   – Senhor Presidente, com a votação, amanhã, desta directiva sobre a protecção dos trabalhadores dos riscos devidos à exposição à radiação óptica artificial a legislação da UE que estabelece prescrições mínimas de saúde e segurança para os trabalhadores expostos a agentes físicos atingirá a tão aguardada e necessária conclusão.
É certo que, no que respeita a esta proposta específica, foi deveras difícil chegar a um acordo final mas, graças à perseverança e à sensata abordagem de todas as partes envolvidas no processo de conciliação, foi possível ultrapassar todos os obstáculos. Devemos, portanto, um enorme agradecimento à delegação do nosso Parlamento, incluindo o relator, senhor deputado Őry, pelo excelente resultado do processo de conciliação.
A radiação óptica proveniente de fontes artificiais pode, em determinadas circunstâncias, provocar nos trabalhadores expostos graves lesões oftalmológicas – incluindo cegueira – ou graves danos cutâneos, de que pode resultar cancro. A presente legislação, desde que devidamente aplicada irá, indiscutivelmente, reduzir a probabilidade de tais ocorrências e protegerá muitos trabalhadores de mais um risco relacionado com o trabalho.
Há que não esquecer, porém, que a maior fonte de radiação óptica não é a radiação artificial mas o sol, e que muitos trabalhadores desenvolvem cancro da pele como resultado da exposição ao sol. Algures no futuro teremos, portanto, de enfrentar este problema e de encontrar uma solução satisfatória. 
Vladimír Špidla,
   – Senhoras e Senhores Deputados, segui atentamente o vosso debate e compraz-me registar o vasto apoio à proposta que resultou do processo de conciliação. Gostaria de agradecer a todos aqueles que participaram neste processo, porque não foi um percurso fácil, havendo mesmo uma série de casos em que se revelou muito difícil chegar a um compromisso aceitável. De qualquer modo, foram ponderados diversos argumentos e esta directiva representa um progresso. Penso que nenhuma das ideias expressas neste debate pode ser rejeitada facilmente com um simples argumento. Dá-me também a sensação que existe espaço para uma reflexão futura acerca da evolução da protecção da saúde e da segurança no trabalho. Para terminar, considero que o processo representou um passo na direcção correcta e suponho, com base neste debate, que a directiva obterá um apoio retumbante. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00

