Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Thomas
Senhora Presidente, uso da palavra a propósito de algumas observações feitas ontem pelo meu colega, o senhor deputado Hallam. Acho que ele não viu bem a questão e que a pergunta que queria fazer era a seguinte: à luz das recentes informações aparecidas na imprensa, o Parlamento poderá escrever à Comissão a perguntar se existe algum fundo de verdade na afirmação de que as empresas americanas estão a exercer grandes pressões no sentido de atenuar o rigor da legislação comunitária em matéria de organismos geneticamente manipulados e de produtos alimentares objecto de manipulações genéticas? A Comissão poderá informar-nos se isto é realmente assim?

Presidente
Senhor Deputado Thomas, estamos no ponto relativo à aprovação da acta. Não vamos recomeçar o debate de ontem. Que fique bem claro. Se as intervenções nao foram consignadas correctamente na acta, é óbvio que a rectificaremos.

Lindqvist
O meu nome não foi registado na acta de ontem, mas eu estive presente. Gostaria, pois, que constasse da acta que eu estive presente ontem nesta assembleia, mas que o meu nome não ficou registado em acta.

Presidente
Muito bem, Senhor Deputado Lindqvist, procederemos como indica.
(O Parlamento aprova a acta)

Bloch von Blottnitz
Senhora Presidente, a pouco e pouco começa a tornar-se lamentável e para mim também algo penoso ter de lembrar, de quatro em quatro semanas, que já aguardo há mais de meio ano uma resposta da Mesa ao meu pedido de explicações sobre as afirmações proferidas pela Presidência do Conselho no Zimbabwe, segundo as quais não fazia a menor ideia acerca de uma resolução aprovada pelo Parlamento no âmbito do debate sobre questões urgentes. Já desde Setembro que repetidas vezes me tento informar como é que tal pode acontecer. O que é que é feito das nossas resoluções e como é que a Presidência do Conselho pode dizer que não faz ideia nenhuma, apesar de essa resolução existir de facto? E, agora, gostaria de obter finalmente uma resposta, para não ter de começar sempre do princípio em cada sessão, como um relógio de repetição!

Presidente
Registámos a sua declaração e o seu pedido.
Há mais observações?

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, falarei em francês para lhe facilitar as coisas, uma vez que interveio neste debate.
Em 22 de Outubro, escrevi uma carta nos termos do nº2 do artigo 28º do Regimento, perguntando à Presidência da Mesa por que razão foi colocada uma viatura à disposição do ex-presidente senhor deputado Hänsch e por que razão este continua a usufruir dos privilégios que gozava quando era presidente.
Pedia apenas que me dessem uma resposta sobre os precedentes existentes e sobre os custos destas iniciativas. Ainda por cima, vivemos, actualmente, numa atmosfera concentracionária, no âmbito da qual querem controlar todos os nossos movimentos. Não gostaria que a Mesa se transformasse em Politburo e que não apresentasse contas a esta Assembleia.
Eis o que tinha para dizer, Senhora Presidente. Gostaria de obter uma resposta!

Presidente
Senhor Deputado Rosado Fernandes, compreendi muito bem a sua pergunta na minha língua, mas também poderia tê-la compreendido na sua.
Com efeito, a Mesa abordou a forma de tratar com um mínimo de dignidade aqueles que exerceram o cargo de presidente e que são ainda, bem entendido, deputados em funções.
Poderá imaginar que, após dois anos e meio na Presidência, estes colegas são muito solicitados, são convidados para muitas visitas, recebem muitos pedidos, pelo que aprovámos algumas medidas muito ponderadas e razoáveis, que lhe peço que analise com precisão e logo verá que não têm nada de exagerado.
Foi esta a razão pela qual a Mesa aprovou estas disposições que abrangem alguns dos nossos colegas e que, obviamente, cessam quando estes deixam o Parlamento. Asseguro-lhe que nada têm de exagerado.
Não estou segura de que o seu conhecimento sobre estas medidas seja correcto, uma vez que, também nesta matéria, foram postas a circular muitas fantasias. Passou-se o mesmo do que com a famosa história dos meios de comunicação social, das televisões e dos fotógrafos. Foram ditas coisas inexactas. Por conseguinte, convido-o a analisar o que foi decidido. Eis o que tinha para lhe dizer.
Sou pessoalmente solidária com a decisão que foi tomada.

Pack
Senhora Presidente, gostaria muito de poder acreditar nisso e acredito mesmo. Por isso, gostaria que me informasse qual foi o antecessor do colega Hänsch que apresentou idêntico pedido para o mesmo privilégio.

Presidente
Não compreendo. Por que razão se trata do senhor deputado Hänsch? Os senhores deputados Barón Crespo, Plumb e Dankert não foram também presidentes do nosso Parlamento?
Se as disposições em vigor não estão a ser aplicadas de forma correcta, pode, com efeito, dirigir-se à Mesa. Não compreendo. As disposições que foram aprovadas abrangem todos os antigos presidentes.
Vou dar a palavra ao senhor deputado Hänsch, por assunto de natureza pessoal. Parece-me que é o mínimo que posso fazer.

Hänsch
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe pelos esclarecimentos que aqui prestou. Em segundo lugar, gostaria de esclarecer o seguinte aos colegas que fizeram estas perguntas sob os aplausos do hemiciclo: a um antigo presidente coloca-se ainda um grande número de obrigações adicionais, um grande número de solicitações para proferir discursos, para aceitar missões que têm algo a ver com a forma como a presidência foi acolhida pela opinião pública no passado.
Para essas ocasiões, foi-me colocada à disposição uma viatura de serviço. Todos os colegas que já alguma vez me viram aqui em Estrasburgo e em Bruxelas, sabem que não tenho viatura de serviço à disposição nos locais das sessões, mas que me coloco na fila dos que à noite esperam pela viatura normal, tal como qualquer outro colega. É falso que tenha uma viatura de serviço à disposição durante a minha actividade como deputado e, quem o afirma, mente!
(Aplausos)
Pack
Senhora Presidente, não me pronunciei de forma alguma sobre o caso Hänsch. Coloquei uma questão precisa, que a senhora presidente não compreendeu. Pedi que me dissesse qual dos antecessores do senhor deputado Hänsch apresentou idêntico pedido aos Questores, no sentido de lhe ser disponibilizada uma viatura de serviço por mais alguns meses ou anos, nem mais, nem menos! Se o fez o senhor deputado Barón Crespo, se o fez o Lord Plumb ou quem quer que fosse, foi o que eu perguntei. Não perguntei nada quanto ao senhor deputado Hänsch. Gostaria de saber quem, além do senhor deputado Hänsch, apresentou anteriormente esse pedido aos Questores. Gostaria de ter uma resposta.

Presidente
Senhora Deputada Pack, compreendi muito bem que se referia ao senhor deputado Hänsch, mas ignorava que o pedido vinha dele. A Mesa viu-se confrontada com uma proposta do secretário-geral, sem que soubéssemos se...
Caros colegas, por favor.
Na sua reunião de 5 de Novembro de 1997, a Mesa aprovou, pois, os seguintes pontos: gabinetes equivalentes aos de presidente de comissão ou de delegação, concessão de assistência de secretariado durante dois anos e meio, disponibilização de um veículo oficial com motorista durante os três primeiros meses e acesso prioritário ao serviço de motoristas, a fim de permitir aos presidentes cessantes honrarem os seus compromissos fora dos seus locais de trabalho habituais durante os nove meses seguintes.
Estes são os limites previstos na decisão da Mesa. Creio que era importante precisá-los, uma vez que estou inclinada a pensar que muitos colegas não os conhecem com precisão, o que é absolutamente normal. Advirto os colegas de que esta proposta não foi identificada como tendo origem nesta ou naquela pessoa. Foi-nos proposta pelo secretário-geral do Parlamento Europeu e destinava-se a todos os antigos presidentes, tendo o actual presidente tido, mesmo, a delicadeza de dizer que preferia que fosse a senhora deputada Fontaine a presidir a essa parte da reunião da Mesa, uma vez que ele próprio seria abrangido pela proposta quando deixasse de exercer as funções de presidente. O pedido não emanava desta ou daquela pessoa, apareceu-nos autonomamente e a proposta foi aprovada com os limites que referi. Não realizamos um debate sobre este assunto, mas considerei que os colegas deviam ser plenamente informados sobre o contexto dentro do qual tudo se passou.

De Vries
Senhora Presidente, a decisão tomada pela Mesa será aplicável no futuro. Por consequência, isto quer dizer que, futuramente, após terminado o seu mandato, qualquer presidente deste Parlamento poderá dispor desta facilidade durante um período três meses. Isto parece-me razoável e, inclusivamente, do interesse de todo este Parlamento. Permita-me ainda acrescentar, Senhora Presidente, que, em minha opinião, o senhor presidente Hänsch foi um dos melhores presidentes que este Parlamento teve alguma vez e que sinto orgulho no facto de, durante três meses após o final do seu mandato, ele poder ainda orientar dessa forma a sua actividade.

Samland
Senhora Presidente, em primeiro lugar, a acta da Mesa é facultada a todos os deputados. Por isso, todos os deputados que tenham olhos e ouvidos podem ler o que a Mesa decidiu nesta matéria. Não é, assim, nenhuma surpresa. Em segundo lugar, trata-se de uma decisão universal, que se aplica a todos os presidentes deste Parlamento. Em terceiro lugar - e voltando um pouco à questão da estranheza, Senhora Deputada Pack -, todos os presidentes de todos os quinze parlamentos nacionais usufruem de regalias idênticas às que são aqui facultadas. Em quarto lugar, este Parlamento não deve menosprezar-se. Deve orgulhar-se do facto de os presidentes deste Parlamento poderem proferir discursos noutros Estados-Membros e aparecerem aí em público, defendendo o interesse desta assembleia e não o interesse de um grupo político. Por isso, em quinto lugar, acho vergonhoso o modo como se está aqui a efectuar um debate sobre o presidente que representou esta assembleia de uma forma como não houve muitos outros presidentes que o tivessem feito!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Samland, creio que traduziu muito bem os sentimentos da Mesa quando aprovou a decisão em causa.

Lindqvist
Senhora Presidente, gostaria de apresentar outro ponto de ordem. Dirigi duas perguntas escritas sobre os edifícios de Bruxelas e de Estrasburgo, respectivamente à Comissão e ao Conselho. Já tinha feito as mesmas perguntas anteriormente, mas nunca recebi qualquer informação escrita de que aquelas perguntas não seriam admitidas. Responderam-me agora, por escrito, comunicando que, nos termos do nº 1 do artigo 41º, as minhas perguntas não são admitidas.
Gostaria, agora, de fazer uma pergunta ao Senhor Presidente. Tendo as minhas perguntas sido dirigidas ao presidente do Parlamento, gostaria de saber quem decide da admissibilidade das perguntas no Parlamento. É o Senhor Presidente, uma conferência de presidentes ou os deputados que decidem isso? Não vejo as minhas perguntas na ordem do dia, nem a que dirigi à Comissão, nem a que dirigi ao Conselho. Considero que a pergunta sobre os edifícios de Bruxelas e de Estrasburgo nos diz respeito da forma mais directa, bem como aos nossos eleitores que colocam estas questões. Este tipo de perguntas deve ser admitido! Exijo que me digam quem decide se as minhas perguntas são admitidas ou não.

Presidente
A resposta é muito clara: é o presidente do Parlamento Europeu que decide da admissiblidade destas perguntas. Na verdade, as suas perguntas eram dirigidas ao Conselho e à Comissão, pelo que deveriam ter sido formuladas nos termos do artigo 28º. Está no seu pleno direito de voltar a apresentá-las invocando a disposição aplicável do Regimento e, nessa altura, ser-lhe-á, evidentemente, dada uma resposta.

Falconer
Senhora Presidente, eu também apresentei uma pergunta ao presidente sobre o custo do sistema informático de Bruxelas. Estou confiante em que não irei receber uma resposta dizendo que não posso receber uma resposta nos termos do nº 1 do artigo 41º do Regimento, a que o senhor deputado Lindqvist se referiu. Quando os deputados fazem uma pergunta ao presidente têm direito a receber uma resposta, e o Regimento não deverá ser utilizado para obviar a essa resposta. Temos de receber uma resposta que nos diga por que razão temos um sistema informático em Bruxelas que não aceita CD-ROMS e relativamente ao qual o principal adjudicatário dispõe de uma garantia de três anos, o que nos impede de usar os computadores de uma forma que facilite o trabalho do utilizador. Estas perguntas têm de ter resposta. São os cidadãos dos nossos círculos eleitorais que o exigem.

Presidente
Senhor Deputado Falconer, se apresentar novamente a sua pergunta invocando o artigo 28º, ser-lhe-á certamente dada uma resposta.

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, não vou voltar ao assunto que levantei aqui. Se os Questores testemunharem nesta Assembleia, saberemos como as coisas na realidade se passaram, saberemos a verdade.
Quero simplesmente referir que fiz à Comissão uma pergunta escrita com carácter prioritário no dia 20 de Outubro. Essa pergunta punha em causa a desastrosa política agrícola que se tem feito no meu país com os fundos estruturais. Sei que ela ainda não chegou, e o Secretário-Geral deste Parlamento informou-me que já no dia 19 de Novembro devia estar cá. Tenho denunciado sempre a omertá entre a Comissão e os países membros. Encobrem-se uns aos outros. Por isso, a resposta não me chegou. É uma resposta a que eu tenho direito e a que têm direito os cidadãos portugueses. A pergunta tem o nº 3479/97 e foi apresentada no dia 20 de Outubro. Sei que o senhor comissário Deus Pinheiro - isto é a voz da caserna - tem tentado impedir que a resposta saia. Se isto é um processo admissível numa democracia, então, Senhora Presidente, prefiro viver num estado totalitário. Já vivi numa ditadura, e certamente não empregava processos como aqueles que muitas vezes aqui se empregam.

Presidente
Senhor Deputado Rosado Fernandes, não ouvi a parte final da sua intervenção. Limitar-me-ei à primeira parte, para lhe dizer que vamos proceder às verificações necessárias de forma a assegurar que recebará uma resposta à sua pergunta.

Medina Ortega
Senhora Presidente, considero a última afirmação do senhor deputado Rosado insultante para os sistemas democráticos. Tive a infelicidade de viver numa ditadura, e a ditadura recorre a procedimentos muito diferentes daqueles que são adoptados por este Parlamento. Peço ao senhor deputado Rosado Fernandes que rectifique as suas palavras em defesa das instituições democráticas e deste Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado Medina Ortega, foi por este motivo que preferi não ouvir essa parte.

Projecto de orçamento Geral 1998
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0390/97, dos deputados Tillich e Tomlinson, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998, tal como modificado pelo Conselho (Secções I a VI) (C4-0600/97) e sobre a carta rectificativa nº 1/98 ao anteprojecto de orçamento para o exercício de 1998 - Secção III: Comissão (C4-0645/97); -A4-0409/97, do deputado Giansily, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 1998 (SEC(97)0933 - C4-0270/97).
Tillich
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, depois da segunda leitura do orçamento pelo Conselho e da segunda leitura também na Comissão dos Orçamentos na semana passada, temos agora uma proposta sobre a mesa que deverá ser votada na quinta-feira. Dado o facto de tantos colegas terem abandonado o hemiciclo, parto do princípio de que temos em mãos uma boa proposta, pois parece já quase não haver necessidade de discussão. Mas qual é a situação, concretamente? Como Parlamento Europeu, deixámos claro desde o início que estamos prontos e dispostos a respeitar as decisões de Edimburgo, sobretudo no que se refere aos fundos estruturais. Verificámos desde o início que não podemos concordar com a posição defendida pelo Conselho "Economia e Finanças», que preconiza um crescimento zero, pois as decisões de Edimburgo não permitem que tal se afigure realista. O Parlamento Europeu mostrou-se aberto a um crescimento moderado do orçamento, que corresponda às realidades na Europa e que reflicta os esforços dos Estados-Membros nos seus orçamentos nacionais. A condição que impusemos foi, contudo, uma distribuição uniforme dos encargos por todos os sectores de despesas do orçamento e, naturalmente, exigimos também poder executar e cumprir as nossas prioridades políticas.
Gostaria de mais uma vez repetir essas prioridades, tal como as definimos em Março: o combate ao desemprego, o aproveitamento do potencial das pequenas e médias empresas e das microempresas, a preparação do processo de alargamento aos Estados da Europa Central e Oriental, bem como a promoção de programas para a juventude, a educação e a cultura. Quanto à questão do início do processo de preparação, aprovámos, no que respeita à Comissão, uma reserva de vinte lugares A, a fim de darmos um sinal político de que as negociações para a adesão devem começar em 1998. Esta reserva - e queria propor isto à assembleia - não deve, em princípio, manter-se por mais tempo, pois o Conselho conferiu no passado fim-de-semana um mandato inequívoco à Comissão para iniciar a preparação das negociações de adesão. Creio que, desta forma, está satisfeito o nosso objectivo político associado a esta reserva.
Há algo que, desde o início, não estava em discussão, e que é a repetição daquilo que, no ano passado, se nos deparou por parte do Conselho, nomeadamente a redução dos pagamentos dos fundos estruturais. A isso dissemos "não», do princípio até ao fim. Nesse sentido, mantivemo-nos fiéis aos compromissos. Gostaria de salientar expressamente o êxito por nós conseguido no processo orçamental de 1998, no domínio da agricultura. Não se trata apenas de a relação entre os "orçamentalistas» e os "agrários» ter melhorado substancialmente aqui, nesta assembleia, e de esta se ter tornado uma relação construtiva, não, desenvolvemos agora também no processo orçamental um procedimento que deve ser continuado. Graças a dados extremamente actuais, estamos agora em condições de adaptar o anteprojecto da Comissão para as despesas agrícolas às realidades neste exercício, podendo assim não só praticar uma política orçamental racional, mas permitindo também poupanças aos próprios Estados-Membros. As subvenções para os destinatários, os agricultores, permanecem contudo inalteradas; apenas as estimativas demasiado elevadas no orçamento agrícola, que de resto tínhamos todos os anos, foram agora reduzidas ao mínimo para o orçamento de 1998.
Paralelamente, tivemos ainda outros êxitos no domínio agrícola. Pela primeira vez, conseguimos um direito de co-decisão face ao Conselho no domínio agrícola e houve alterações propostas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que foram aceites pelo Conselho em segunda leitura. Isto é um êxito das nossas negociações. Conseguimos uma nova nomenclatura numa determinada secção das despesas agrícolas. Temos também uma reserva de 200 milhões de ecus relativamente à qual não só podemos, como temos obrigatoriamente de nos pronunciar. Os procedimentos assim o determinam. Deste modo, temos também direito a ser consultados no âmbito das despesas obrigatórias. Também dissemos desde o princípio: quando a Comissão apresentar a sua carta rectificativa, por favor que não se trate de correcções através de cortes lineares. A Comissão respeitou isto e o Conselho, tal como o Parlamento, apoiaram esta abordagem.
Em Junho/Julho deste ano - isto já quase caiu no esquecimento -, apresentámos uma proposta destinada à cimeira sobre o emprego no Luxemburgo, com o objectivo de criar postos de trabalho em pequenas e médias empresas e dar incentivos a estas empresas para a criação de postos de trabalho adicionais. As decisões são conhecidas. Agora, porém, importa iniciar o mais depressa possível a transposição das decisões políticas do Luxemburgo e interessa que a Comissão apresente tão depressa quanto possível, no início do próximo ano, uma proposta adequada para uma base jurídica, pois só podemos ajudar as pequenas e médias empresas quando estiver criada uma base jurídica para tais despesas.
Gostaria, porém, de relembrar que o Parlamento Europeu conseguiu, pela primeira vez, lançar uma iniciativa própria antes do Conselho e que o Parlamento Europeu, também ao contrário do Conselho - não estamos, porém, a referir-nos com isto à actual Presidência do Conselho, mas sim ao Conselho, por exemplo, aquando da questão jugoslava ou do programa MEDA -, não se limitou a formular uma proposta, mas disse também que arranjaríamos o dinheiro, e isto sem prejuízo de outras políticas.
Conseguimos igualmente fazer prevalecer as nossas prioridades no domínio da cultura e da educação. Na conciliação com o Conselho, conseguimos para o programa SÓCRATES - e isso é particularmente satisfatório - um resultado que implica que, já no início de 1998, vão estar disponíveis para os estudantes e jovens as dotações adicionais, designadamente 35 milhões no ano de 1998 e 35 milhões em 1999. Este é também um resultado que pôde ser alcançado pela primeira vez, ou seja, o facto de termos conseguido, num processo de conciliação, uma verba superior à proposta pela Comissão. Isso nunca acontecera até agora, no âmbito de um processo de conciliação.
Além disso - e refiro-me à minha afirmação de há pouco sobre o programa MEDA e sobre a Jugoslávia -, restabelecemos também o equilíbrio na política externa, nomeadamente a favor das prioridades dos países em desenvolvimento e da América Latina.
E, não menos importante, apresentamos uma proposta na qual se mantém uma margem de 800 milhões de ecus, dinheiro que não foi despendido, apesar de poder tê-lo sido. Juntamente com os cortes nos pagamentos, este é um resultado de que todos os deputados europeus se podem orgulhar de apresentar no seu país. Este orçamento de 1998 é mais realista do que nunca e com ele preparamos o fim da lenda de que na Europa só se esbanja dinheiro.
Sei que há colegas neste hemiciclo, ainda que poucos, que não partilham desta opinião. Contudo, só o seu argumento de que não conseguimos este ano mais nada senão que o Acordo Interinstitucional tenha sido, pela primeira vez, aplicado na prática já é para mim um êxito assinalável do ponto de vista institucional.
Dizia-lhe, Senhor Presidente do Conselho, antes da primeira leitura: ainda não tem o orçamento no bolso. E lembrei-lhe então que, justamente na última Presidência luxemburguesa, o processo orçamental ficou sem resultado. Desta vez, tenho muito simplesmente de reconhecer que o senhor presidente foi um parceiro que actuou com equidade. Este orçamento também é, muito especialmente, um êxito pessoal da sua parte, da parte do Conselho. Colocou muito alto a fasquia para o futuro e, pessoalmente, desejaria que as futuras presidências pudessem também continuar a passar este testemunho que vai entregar à próxima.
Apesar de toda a satisfação, ainda há, naturalmente, alguns pontos que também gostaria de ver satisfeitos em 1998. De facto, não demos, em princípio, nenhum passo decisivo no que se refere às bases jurídicas. Contudo, os sinais apontam, em princípio, na direcção certa. Em minha opinião, com o precedente no orçamento deste ano, foi estabelecida também aqui uma base fundamental para que, nas próximas deliberações orçamentais, possamos dar um passo em frente também nessa questão das bases jurídicas.
Além disso, não conseguimos o avanço decisivo no domínio das pescas, o que pessoalmente lamento um pouco. Estivemos quase a chegar a uma conclusão com os holandeses. Mas aí, a Comissão, que ainda tem uma palavrinha a dizer, não colaborou inteiramente. Assim, ainda não estamos cem por cento satisfeitos no domínio das pescas. Penso contudo que o orçamento de 1998, que será votado na quinta-feira, representa uma boa proposta. Desejo que, no próximo ano, os britânicos e os austríacos retomem esta proposta nesse sentido. Pelo meu lado, como relator desta assembleia, gostaria de passar o testemunho para o orçamento de 1999 à minha sucessora, a senhora deputada Barbara Dührkop.
Quero agradecer muito sinceramente a todos, tanto à Presidência do Conselho, como à Comissão e aos colegas e colaboradores do Parlamento que estiveram envolvidos na preparação deste orçamento de 1998.

Tomlinson
Senhora Presidente, a minha tarefa é relativamente simples comparada com a do senhor deputado Tillich, pois este ano, pela primeira vez, todas as alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura foram, com uma pequena excepção, adoptadas pelo Conselho. É um caso único e mostra que temos vindo a demonstrar o mesmo nível de prudência financeira que o Conselho procurou aplicar a outras áreas do orçamento.
Refiro esta ocorrência porque se trata de uma lição objectiva. O reconhecimento da nossa prudência financeira é uma coisa que alguns dos nossos colegas poderão aprender, colegas que se têm queixado de forma muito verbosa de desperdício de recursos mas não participam em nenhum dos nossos debates acerca da maneira de o controlar. No que respeita às outras instituições, incluindo a nossa, o Conselho não apresentou alterações ao nosso orçamento.
Foi respeitado o tecto de vinte por cento para as dotações da categoria 5, como sempre dissemos que seria, apesar dos custos dos novos edifícios, que todos os membros desta assembleia sabem que não foram necessariamente opção nossa mas que nos foram impostos por decisões tomadas pelos chefes de Estado e de Governo na sua reunião de Edimburgo e, posteriormente, de Amesterdão. Fizemos tudo isso e, ao mesmo tempo, mantivemos, na categoria 5, uma margem de 187 milhões de ecus. Foi um resultado muito satisfatório.
Há, porém, um problema sem grande importância que se prende com as alterações respeitantes às receitas referidas nos nºs 24 e 25 do nosso relatório. Eu disse ao Conselho no decorrer do processo de conciliação que de facto não pensava que algum dos membros do Conselho compreendesse os pormenores daquilo que estávamos a fazer, e verificou-se que isso era verdade. O que estávamos a fazer era muito simplesmente inscrever no orçamento observações conformes com o nº 2 do artigo 20º do Regulamento Financeiro. São observações que têm a ver com a parte do orçamento relativa às receitas, e que visam assegurar a máxima clareza e transparência. Já estão incorporadas pelo Tribunal de Contas nas observações relativas ao orçamento daquela instituição, e nós procurámos atingir um padrão interinstitucional que tivesse em igual consideração o nº 2 do artigo 20º.
Por qualquer razão teológica que não compreendo inteiramente - e suspeito que a maioria dos membros do Conselho também não - houve uma certa relutância em aceitar as nossas alterações. Voltámos, não obstante, a incorporá-las. Esperamos que o Conselho compreenda que fomos bem avisados em fazê-lo, que as aceite e que, mais do que isso, decida que no decorrer do próximo ano, em vez de deixar grande parte das nossas discussões para a última hora, travará um diálogo sensato com o Parlamento sobre a parte do orçamento que diz respeito às receitas.
O que tem havido este ano é uma importante contenção de despesas - por vezes, uma contenção prejudicial das despesas - sem que haja qualquer diálogo sensato sobre o desperdício de meios que resulta do facto de não se obterem os plenos direitos dos recursos próprios e de outras receitas inscritas no orçamento. Cada ecu a mais que entra no orçamento equivale a um ecu poupado na parte do orçamento relativa às despesas. No entanto, quando olhamos para o desperdício de meios na parte relativa aos recursos próprios, desde a cobrança dos recursos próprios tradicionais, as fraudes nos acordos de comércio preferenciais, a incapacidade de garantir a cobrança adequada do imposto especial de consumo e do IVA, e toda a questão das fraudes no regime de trânsito, que este Parlamento analisou por meio de uma comissão de inquérito, podemos ver que há perdas gigantescas de rendimento potencial para o orçamento europeu, rendimento que era possível obter sem aumentar as taxas dos recursos próprios.
Esperamos, pois, que o Conselho inicie um processo de diálogo sensato com o Parlamento em matéria de receitas e que, em vez deste processo de conciliação à última hora, possamos ter talvez, na primeira metade do próximo ano, um diálogo sensato com a Presidência britânica e também com a Presidência luxemburguesa e a austríaca, para procedermos a uma apreciação cabal destas questões.
O outro número do relatório que gostaria de trazer à atenção do Parlamento é o nº 26. Alguns deputados desta assembleia ficaram preocupados com o facto de, na sequência da decisão do Tribunal de Justiça, não terem sido incluídas na rubrica orçamental as dotações para o 12º período de sessões de Estrasburgo; encontravam-se inteiramente na reserva. O nº 26 convida claramente a administração a apresentar a transferência de dotações pertinente para a realização do 12º período de sessões plenárias em Estrasburgo, e chama a atenção para o facto de que há métodos adequados e fáceis de o financiar.
Após estas breves palavras, e da mesma forma que o senhor deputado Tillich, agradeço a todo o pessoal e à administração do Parlamento, à Comissão dos Orçamentos e também à Comissão e ao Conselho a colaboração prestada relativamente ao orçamento. Espero que esta cooperação prossiga com a aceitação, pela Comissão e pelo Conselho, das nossas pequenas alterações referentes à parte do orçamento relativa às receitas e, seguidamente, com um debate sensato acerca da parte relativa às receitas no decorrer do próximo ano.

Giansily
Senhora Presidente, o relatório sobre o orçamento da CECA é, hoje em dia, um relatório tradicional, sem grande interesse, considerado um pouco como um vestígio de uma época longínqua e ultrapassada, tendo, no entanto, provocado, nas últimas semanas, uma paixão surpreendente, devido à posição da Comissão dos Orçamentos.
Antes de vos descrever o que se passou, gostaria de citar um texto que é bastante antigo, mas que me parece ter algum significado. Trata-se do texto seguinte: »É o interesse comum que cria a solidariedade, uma vez que permite encontrar novas soluções que não eram possíveis a nível nacional. A expressão financeira desta solidariedade é a taxa prevista no Tratado e cobrada pela Alta Autoridade sobre o conjunto da produção de carvão e de aço dos nossos seis países. Esta taxa permite proteger a mão-de-obra contra os riscos que a têm ameaçado até ao momento e que impedem os necessários progressos. Permite, com efeito, financiar um fundo de readaptação graças ao qual os trabalhadores obrigados a mudar de emprego beneficiam de indemnizações que contribuem substancialmente para afastar as suas preocupações relativamente ao futuro.». A mesma personalidade declarava ainda o seguinte: »O mercado alargado, no âmbito do qual a produção se encontrará sujeita à concorrência por parte de um número maior e de uma maior variedade de empresas e no qual os consumidores sabem que dispõem de uma maior variedade de fornecedores, provocará a alteração das atitudes de todos ao longo das variações da conjuntura.».
Estas frases foram pronunciadas neste mesmo local, em Estrasburgo, em 20 de Maio de 1954. Creio que não ficarão surpreendidos se vos disser que foi Jean Monnet que as pronunciou, num momento em que a construção da Europa era uma tarefa do futuro e ainda não tinha sido enterrada sob o peso da tecnostrutura.
O relatório da Comissão sobre o orçamento CECA para 1998 propõe-nos que remetamos a taxa para a clandestinidade, suprimindo-a cinco anos antes do prazo previsto para tal, o ano 2002, sob o pretexto de que a CECA deixou de conceder empréstimos desde 23 de Julho último. Que bela coisa! Esta decisão não é correcta. Não respeita o espírito dos fundadores, uma vez que esta taxa não se destinava a ser a contrapartida do que quer que seja, mas um sistema de perequação em favor do emprego. Por isso, pedimos que a taxa seja mantida, mas que os fundos sejam consagrados ao emprego no sector do carvão e do aço, à investigação, à inovação e em benefício dos jovens empresários e dos investigadores dinâmicos que acreditam que o seu sector não está definitivamente esclerosado.
Estas dotações deveriam ser transferidas para o Banco Europeu de Investimentos, que atribuiria empréstimos com juros bonificados às PMI e PME que criem postos de trabalho. Em 1998, o sector vai perder 28 000 empregos. Não se pode esperar dos deputados europeus, confrontados, nos respectivos países, com o drama das famílias duramente afectadas pelo desemprego, que aceitem pacificamente o desaparecimento de 28 000 empregos e, ao mesmo tempo, de uma fonte de financiamento que poderia contribuir para criar, pelo menos, alguns postos de trabalho.
É possível, Senhor Comissário Liikanen, que a DG XIX se tenha transformado numa ilha que gere uma situação de prosperidade rara na Europa, com base no tesouro da CECA, que atinge, relembro-o, 1 200 milhões de ecus. O relatório relativo à utilização do fundos permitir-nos-á procedermos a uma discussão interessante, que o adiará, sem dúvida, para 1998, esperando nós que aproveite este período de tempo para analisar as propostas da Comissão dos Orçamentos, bem ciente de que, para além dos desafios financeiros, é uma verdadeira questão de filosofia política que justifica a oposição da maioria da Comissão dos Orçamentos à proposta de supressão da taxa que apresentou.
Estou consciente de que vos cabe a última palavra, mas creio que seria errado da sua parte subestimar esta questão. Naturalmente, o meu grupo apoia o relatório que tenho a honra de apresentar em nome da Comissão dos Orçamentos.
De acordo com o serviço de organização da sessão, aproveito esta ocasião para vos informar sobre a posição do meu grupo sobre o relatório dos nossos colegas Tillich e Tomlinson.
Se bem que partilhemos a maior parte das conclusões do diálogo trilateral, nomeadamente no que se refere aos fundos estruturais cuja redução em 1998, penúltimo ano das perspectivas financeiras previstas no acordo de Edimburgo, a Comissão dos Orçamentos não aceitou, não podemos, em contrapartida, aceitar a diminuição em 550 milhões de ecus das despesas obrigatórias e, nomeadamente, a diminuição orientada de 250 milhões de ecus: 100 milhões para o regime agro-monetário, 100 milhões para as medidas de apoio ao sector da carne de bovino e 50 milhões para a peste suína.
Creio, com efeito, que se o Parlamento Europeu aceitasse participar num processo de co-decisão larvar, como demonstrou, há pouco, o nosso colega Tillich, estaria errado. Existem despesas obrigatórias relativamente às quais a última palavra cabe ao Conselho, mas também existem despesas não obrigatórias relativamente às quais é o Parlamento que tem a última palavra. Cedermos sobre as despesas relativamente às quais não temos a última palavra, no âmbito de um processo de co-decisão que nos custa, ao fim e ao cabo, 500 milhões de ecus, não é aceitável para o nosso grupo, razão pela qual iremos abster-nos na votação do capítulo relativo às despesas agrícolas.
No que se refere aos outros pontos, nomeadamente às reduções relativas às políticas internas e às acções externas, estamos plenamente conscientes de que se trata de sacrificar alguma coisa no altar da moeda única, apesar do esforço que o Parlamento já tinha realizado em 1996, para o orçamento de 1997. No entanto, repito, estamos, ainda assim, satisfeitos com o acordo sobre os fundos estruturais, uma vez que se chegou a acordo sobre o programa PEACE para a Irlanda do Norte - o meu colega irlandês que vai abordar este tema é muito mais competente do que eu para falar nele - e uma vez que estão previstos 150 milhões de ecus em favor do emprego para 1998 e 450 milhões de ecus para o conjunto dos três exercícios, o que permite financiar as decisões aprovadas no Luxemburgo. Congratulamo-nos com este facto, mesmo se a iniciativa que apoiamos relativamente à CECA não for aprovada.
Gostaria de concluir, Senhora Presidente, com um agradecimento à Presidência luxemburguesa do Conselho, uma vez que creio que mantivemos com ela, este ano, um diálogo bem melhor do que nos anos anteriores com outras presidências, tendo as discussões sido extremamente frutuosas e tendo sido tudo colocado sobre a mesa.
Gostaria, igualmente, de agradecer sinceramente ao nosso colega Tillich a gentileza de que deu provas para com os membros da Comissão dos Orçamentos, bem como ao presidente Samland e ao deputado Tomlinson, pelo trabalho que realizaram no seio desta comissão.

Mulder
Senhora Presidente, em todas as intervenções que no decorrer deste ano consagrei ao orçamento para 1998, comecei por dizer que posso congratular-me com uma excelente cooperação com a Comissão dos Orçamentos e, felizmente, poderei manter esta afirmação até ao fim. Gostaria, por esse motivo, de agradecer aos senhores deputados Tillich e Samland, nas suas funções respectivas, e também à Presidência do Conselho - à neerlandesa, no primeiro semestre do ano e, posteriormente, à Presidência luxemburguesa.
Este ano, o orçamento agrícola é excepcional, já que - se pudermos acreditar nas últimas previsões da Comissão - estaremos a aprovar um orçamento demasiado reduzido. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aceitou-o, contudo, em virtude de também ter noção das poupanças que têm de ser levadas a cabo em toda a Europa por causa da introdução do euro. Concordámos, pois, com este orçamento, porém, sob a condição clara de o Parlamento passar a ter maior influência no plano orçamental. Nesse sentido, queremos que, em caso de necessidade, entre os meses de Março e Abril do próximo ano, a Comissão nos forneça um orçamento suplementar extra e números suplementares extra, para o que será necessária uma postura positiva por parte do Conselho e deste Parlamento.
Apreciamos a solidariedade demonstrada neste Parlamento, ao concordar igualmente com a redução do orçamento agrícola no montante idêntico ao que foi suprimido nas categorias 3 e 4.
Dois pontos estiveram no centro das discussões travadas durante este ano. Em primeiro lugar, a não redução dos suplementos para as culturas agrícolas. Entendemos que isso era essencial. Com efeito, as regras não podem ser mudadas a meio do jogo e estamos reconhecidos ao Parlamento pelo facto de ter partilhado a nossa posição a este respeito.
O segundo ponto, prende-se com as alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que foram, em grande parte, adoptadas pelo Parlamento e pelo Conselho de Ministros. Este ano, uma coisa ficou clara: o orçamento agrícola não está garantido - como muitos poderão ter pensado - apenas nas mãos do Conselho de Ministros, sendo por isso fundamental, para os próximos anos, que organizemos um trílogo e que o procedimento adoptado este ano não seja uma apenas efeméride, mas que continuemos a utilizá-lo durante os anos que estão para vir. É preciso que mantenhamos as despesas agrícolas a um bom nível.

Wolf
Senhora Presidente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais já por várias vezes abordou a questão de como o phasing in das políticas CECA se deve conjugar com o phasing out da CECA. Para nós, é importante que haja aqui realmente um paralelismo, que, com a extinção da CECA, não sejam aniquiladas áreas inteiras da política social, que as competências positivas que estavam consagradas no acordo CECA não desapareçam pura e simplesmente e - poderei talvez acrescentar - que as reservas da CECA não desapareçam algures, por exemplo, porque a Comissão entende que se teria de gastar muito dinheiro, nomeadamente no encerramento das minas polacas ou de grandes empreendimentos semelhantes, para os quais a Comissão talvez ainda tenha os respectivos planos na gaveta.
Neste contexto, gostaria ainda de salientar que as reservas da CECA também deveriam ser analisadas mais pormenorizadamente, pois a CECA praticou no passado uma política bancária muito inteligente e perspicaz e usou o sistema de autorizações e pagamentos para ir armazenando uma montanha de reservas que é difícil de explicar.
O senhor deputado Giansily introduziu a ideia de que talvez agora, através da repartição dos custos, se pudesse fazer alguma coisa pelo emprego nesta sector. Acho que isso faz sentido, na medida em que reforça de facto o programa do BEI. Não faz sentido querer simplesmente travar a mudança estrutural, devendo as verbas ser antes utilizadas de facto em projectos inovadores. Certamente que não é muito. No meu grupo, também não somos totalmente unânimes quanto ao facto de esta ser uma prioridade estratégica que faz sentido, ou se é antes um empreendimento ad hoc que faz menos sentido, mas a prioridade estratégica poderia ir no sentido de se fazer alguma coisa, precisamente, nas regiões do carvão - as regiões do aço estão entretanto menos afectadas -, para atenuar o impacto específico. Isso parece fazer sentido e certamente que também corresponde aos objectivos da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que nos empenhemos para que as verbas a disponibilizar sejam de facto mobilizadas para as pessoas afectadas e para os trabalhadores assalariados. Neste sentido, poderia apoiar a iniciativa do senhor deputado Giansily. Contudo, teremos ainda de discutir o assunto.

Morgan
Senhora Presidente, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, gostaria de aproveitar esta ocasião para agradecer à Comissão dos Orçamentos o excelente trabalho que realizou garantindo um financiamento no montante de 70 milhões de ecus ao longo de dois anos para o programa SOCRATES. Trata-se de uma situação sem precedentes, como foi sublinhado pelo senhor deputado Tillich, em que a verba sobre que o Conselho acabou por chegar a acordo é superior à verba solicitada pela Comissão. Sei que este é o resultado da forte pressão e da perícia negocial dos representantes do nosso Parlamento no decorrer do processo de conciliação, que, segundo as informações que tive, se prolongou por cerca de seis horas.
As verbas que acabaram por ser concedidas reconhecem o papel da educação no incremento da criação de emprego. Milhares de estudantes e professores vão rejubilar com este financiamento adicional. É claro que no entender da Comissão para a Cultura os números serão sempre demasiado baixos, mas deu-se um passo gigantesco na direcção certa.
Gostaria, no entanto, de assinalar uma anomalia no sistema que, como Parlamento, desenvolvemos relativamente ao processo de conciliação: a Comissão para a Cultura estava preparada para iniciar a conciliação sobre os aspectos orçamentais do programa SOCRATES. O acordo que foi estabelecido pela Comissão dos Orçamentos é algo que todos os membros da minha comissão reconhecerão como sendo extremamente difícil de concretizar pela Comissão para a Cultura num processo de conciliação simples. Mas o processo viria a fazer gorar a conciliação conduzida pela Comissão para a Cultura. Por conseguinte, de futuro, se houver comissões que encetem um processo de conciliação relativo a aspectos orçamentais, será necessário estabelecer acordos com a Comissão dos Orçamentos antes de a conciliação ficar concluída, a fim de que a verba acordada seja respeitada pela Comissão dos Orçamentos no orçamento anual subsequente. Verificámos que o sistema funcionou contra nós no passado, no programa RAPHAEL, mas neste caso funcionou a nosso favor. No entanto, estamos encantados com os resultados do programa SOCRATES, em especial, e reconhecemos o trabalho aturado que a Comissão dos Orçamentos realizou em nosso nome.

McNally
Senhora Presidente, em primeiro lugar, há um erro nos papéis que nos foram entregues. As mesmas alterações aparecem como tendo sido aprovadas pela Comissão dos Orçamentos e simultaneamente como não tendo sido aprovadas pela Comissão dos Orçamentos. Espero que esse erro possa ser rectificado.
Gostaria de agradecer sinceramente aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos a cooperação prestada ao longo de todo este ano. No que diz respeito ao orçamento para a energia e a investigação, temos de estudar o que é que ele nos permite fazer, em especial no que concerne ao acordo alcançado em Quioto, o qual, embora decepcionante, mesmo assim exige que desenvolvamos algumas iniciativas.
Há três coisas que se podem fazer para reduzir as emissões de CO2 provenientes dos combustíveis fósseis. Podese utilizar energia nuclear, e o Tratado Euratom disponibiliza grandes verbas para a utilização segura da energia nuclear. Pode-se fazer uma utilização mais eficiente da energia: o programa que nos interessa nesse caso é o programa SAVE II, e aí o Conselho foi de uma falta de ambição verdadeiramente decepcionante em termos da verba que atribuiu. Estou satisfeita pelo facto de o Parlamento ir aumentar um pouco o montante e insistir em que uma parte do dinheiro seja gasto a nível local pelas redes que cobrem as regiões, as ilhas e as cidades. A terceira coisa que se pode fazer é utilizar energia renovável, e estou desapontada por não haver até agora uma base jurídica para o programa ALTENER II. Quando houver, agradeço o facto de a Comissão dos Orçamentos ter dito que talvez possa canalizar mais dinheiro para esse programa.
No que diz respeito à investigação, todos nós ficámos extremamente desiludidos - inclusive, como sei, a senhora, Senhora Presidente - com os resultados do processo de conciliação, no qual os 700 milhões de ecus que esperávamos que fossem acrescentados ao quarto programa-quadro acabaram por ficar reduzidos a uns simples 115 milhões. Ainda assim, gostaria de agradecer à Comissão dos Orçamentos a sua ajuda e colaboração, que nos permitiu pressionar um pouco o Conselho.
No que diz respeito à questão da fusão nuclear e do pessoal do JET, tudo o que posso dizer é que isto nos deverá servir de lição no futuro: quando se trata de projectos de grande envergadura, pode-se acabar por ter grandes problemas se não se prestar muita atenção aos pormenores.

Fishbach
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há precisamente três meses, tive a honra de vos apresentar os principais elementos do projecto de orçamento para 1998, resultantes da primeira leitura efectuada pelo Conselho. Com base neste projecto, o Parlamento procedeu, por seu turno, no decurso de sua sessão de Outubro, à primeira leitura do orçamento. Posteriormente, em 27 de Novembro último, o Conselho aprovou, como sabeis, o projecto de orçamento em segunda leitura.
Entre estas duas leituras, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ocorreram alguns acontecimentos processuais determinantes. Refiro-me ao diálogo trilateral de 17 de Novembro e à reunião de concertação ad hoc de 27 de Novembro sobre as despesas agrícolas previstas na carta rectificativa da Comissão. De uma forma geral, gostaria de abordar aqui as discussões que balizaram o processo orçamental, por exemplo o encontro entre a delegação do Parlamento, os ministros das Finanças e do Orçamento dos Estados-Membros e o senhor comissário Liikanen, antes de o Conselho ultimar a segunda leitura.
As decisões adoptadas pelo Conselho «Orçamento» de 27 de Novembro último têm a marca das discussões às quais acabo de fazer alusão, que permitiram, sobretudo, chegar a acordos importantes que, por um lado, respeitam os princípios de rigor e de disciplina orçamental definidos pelo Conselho desde o início e, por outro lado, têm em conta os resultados do Conselho Europeu sobre o Emprego.
No essencial, estas decisões podem ser descritas como segue. No domínio das despesas agrícolas, o montante previsto corresponde ao acordo concluído por ocasião da reunião de concertação de 27 de Novembro e tem em conta a revisão das necessidades previsíveis comunicada pela Comissão, prevendo ainda uma redução suplementar de cerca de 550 milhões de ecus que corresponde a uma redução idêntica no âmbito das despesas não obrigatórias das rubricas 3 e 4. A este propósito, Senhora Presidente, gostaria de dizer que a Presidência e o Conselho estão pelo menos tão satisfeitos como o Parlamento sobre o desenrolar destas discussões. Na verdade, o Parlamento tinha-nos dito desde o início que estava pronto a assumir as suas responsabilidades no âmbito das rubricas 3 e 4, desde que o Conselho assumisse as suas no domínio da rubrica 1, ou seja, das despesas agrícolas. Sobre este ponto, creio que todos acabámos por respeitar os compromissos assumidos.
No que se refere à rubrica 2, o Conselho aceitou os montantes previstos pelo Parlamento em primeira leitura, tendo considerado, Senhora Presidente, que, ao fazê-lo, estava a contribuir de uma forma muito séria para o estabelecimento de uma melhor colaboração com o outro ramo da autoridade orçamental. Com efeito, embora lhe parecesse que a execução previsível das dotações teria permitido um certo rigor orçamental também neste domínio, o Conselho renunciou a cortes nas dotações para pagamento no decurso da primeira leitura a fim de seguir, de respeitar, de aceitar a posição do Parlamento Europeu, apesar de estarmos plenamente conscientes, quer o Conselho, quer o Parlamento, de que os objectivos de Edimburgo dizem apenas respeito às dotações para autorização e não às dotações para pagamento.
Esta decisão demonstra, acima de tudo, uma preocupação de melhorar a compreensão mútua com o outro ramo da autoridade orçamental, ou seja, Senhora Presidente, com o Parlamento. É verdade que isto deverá ser compensado com um rigor efectivo nos outros sectores das despesas não obrigatórias. Aliás, o Conselho aceitou, na sequência de sugestões nesse sentido do senhor comissário, as disposições relativas ao programa PEACE propostas pelo Parlamento.
No que se refere às rubricas 3 e 4, no seu conjunto, o rigor orçamental exprime-se, pois, de forma idêntica à que iremos aplicar no âmbito das despesas incluídas na rubrica 1. No entanto, o Conselho está convicto, como julgo que o Parlamento também estará, de que estas medidas de austeridade não põem em causa a execução das políticas internas e externas da União.
No que diz respeito aos outros pontos importantes que gostaria ainda de abordar, Senhora Presidente, desejaria, antes de mais, insistir sobre o aumento de cerca de 70 milhões de ecus da verba destinada ao programa SOCRATES para os anos 1998 e 1999. Este programa é legitimamente considerado neste Parlamento como um programa de grande importância, uma vez que tem por objectivo melhorar a formação dos nossos estudantes.
Na sequência do Conselho Europeu de 21 de Novembro, o Conselho inscreveu, como tinha sido acordado, um montante de 150 milhões de ecus de dotações para autorização ao abrigo da iniciativa para o emprego lançada pelo Parlamento Europeu. O Conselho respeitou a palavra dada e gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu esta iniciativa que irá legitimar, de forma ainda mais convincente, as decisões tomadas pelo Conselho Europeu sobre o Emprego.
No âmbito da investigação, o Conselho executou a co-decisão do Parlamento e do Conselho sobre a adaptação do quarto programa-quadro. Por outro lado, conforme tinha sido acordado em 27 de Novembro, o Conselho transferiu 25 milhões de ecus do programa TACIS para a rubrica Tchernobyl. O comentário relativo ao programa TACIS precisa a possibilidade de se proceder a um reforço suplementar idêntico em favor de Tchernobyl, desde que, como o Parlamento legitimamente reclamou, os outros países financiadores se mostrem igualmente dispostos a respeitar os compromissos que assumiram.
Eis, Senhora Presidente, o que gostaria de dizer sobre os elementos essenciais desta segunda leitura do projecto de orçamento para o exercício de 1998.
Baseando-me nos trabalhos preparatórios e depois de ter ouvido os dois relatores, os senhores deputados Stanislaw Tillich e John Tomlinson, gostaria de vos dizer que a Comissão dos Orçamentos apresenta à votação da sessão plenária um orçamento para o exercício do próximo ano que, nas suas grandes linhas e no que se refere ao conjunto das políticas, reflecte um consenso ao mais alto nível entre os dois ramos da autoridade orçamental, que tinha sido desigual ao longo da história orçamental das Comunidades Europeias.
Este orçamento para 1998, Senhora Presidente, é um orçamento equilibrado que deverá, de facto, satisfazer os dois ramos da autoridade orçamental. Concluo daqui que se trata de um bom orçamento, que resultou de um esforço de compreensão mútua e de concessões recíprocas importantes. É, acima de tudo, o resultado de uma cooperação estreita, baseada, essencialmente, no princípio da confiança recíproca entre os dois ramos da autoridade orçamental.
Para terminar, Senhora Presidente, uma palavra ainda para agradecer, muito em especial e com muita sinceridade, ao vosso Parlamento, à Comissão dos Orçamentos, ao presidente desta, o senhor deputado Detlev Samland, aos dois relatores, senhores deputados Stanislaw Tillich e John Tomlinson, e a todos os outros deputados, pela sua competência, empenhamento e lealdade, bem como pela sua fiabilidade. Se o afirmo é porque, ao fim e ao cabo, Senhora Presidente, tenho a impressão de que se conseguimos chegar a acordo, o mérito cabe, essencialmente, ao Parlamento.
Por último, gostaria, igualmente, de dirigir umas palavras de gratidão e de reconhecimento aos senhores comissários Erkki Liikanen e Mengasson e a todos os que, ao assumirem as suas responsabilidades ao serviço da Comissão, contribuíram certamente de forma decisiva para o acordo global a que chegámos. Os meus agradecimentos calorosos a todos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, é a minha vez de lhe agradecer calorosamente, em nome desta Assembleia, as suas palavras.

Liikanen
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, este é, como afirmou, um processo orçamental deveras notável. O orçamento geral para 1998 é um orçamento de rigor que respeita as obrigações da União Europeia e reforça o enfoque na criação de emprego e nas despesas.
O orçamento para 1998 é um orçamento de rigor. As suas taxas de crescimento de 2, 4 % nas dotações para autorizações e 1, 4 % nas dotações para pagamentos ficam abaixo do crescimento da despesa pública nacional. A sua margem de cerca de 7 mil milhões de ecus abaixo do tecto dos recursos próprios facilita os esforços dos Estados-Membros em matéria de consolidação. Além disso, constitui uma reserva considerável para responsabilidades futuras da União, em primeiro lugar a preparação para o alargamento. A decisão relativa às negociações foi tomada a semana passada no Luxemburgo.
O orçamento para 1998 reserva margens significativas nas categorias 3, 4 e 5 e, pela primeira vez desde a criação do sistema de perspectivas financeiras, estas margens, no que respeita a dotações para autorizações, são uma verdadeira poupança. Elas deverão pôr fim à ideia existente em algumas capitais europeias de que a Comunidade "gasta-o todo». Concordo inteiramente com o relator, o senhor deputado Tillich.
Mas o orçamento para 1998 vai ser mais do que apenas um orçamento de poupança. Em consequência de uma cooperação impressionante entre as instituições, em especial entre o Parlamento Europeu e a Presidência do Conselho, este orçamento também concentra a despesa em programas que podem ter um verdadeiro impacto na criação de emprego na Comunidade. A Comissão adoptará em princípios de Janeiro a sua proposta de uma base jurídica única. Devido aos apoios recebidos no Conselho Europeu extraordinário de 28 de Novembro de 1997, a proposta deverá ser adoptada rapidamente.
Julgo saber que há também uma proposta relativa ao orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que visa contribuir igualmente para estes esforços. É possível conceber tal contributo. Tendo em conta os objectivos sectoriais do orçamento, será possível ligá-lo de uma forma extremamente eficaz às iniciativas comunitárias RESIDER e RECHAR. Continuará a ser necessário o acordo unânime do Conselho. Se esse contributo precisa ou não da imposição para se manter, já é uma questão diferente. Ao que parece, ele poderá ser financiado sem problemas a partir de outros recursos, sem pôr em questão as propostas de longo prazo que a Comissão apresentou a 8 de Outubro de 1997. A Comissão terá hoje à tarde um debate de orientação sobre o orçamento operacional da CECA. A decisão será tomada após a aprovação do parecer do Parlamento.
Voltando ao orçamento geral, ele é igualmente notável pelos desenvolvimentos processuais que tornaram possível este resultado. A cooperação interinstitucional foi de uma qualidade sem precedentes, passando daquilo que por vezes mais parecia ser um diálogo de surdos, como frequentemente afirmou o senhor deputado Terry Wynn, para discussões substantivas e sérias sobre prioridades, procedimentos e despesas em todas as partes do orçamento. No que respeita às despesas obrigatórias, os dois ramos da autoridade orçamental chegaram a um total acordo. O acordo a que se chegou sobre uma carta rectificativa na fase final do processo orçamental constituiu uma inovação coroada de êxito. Deveria passar a ser uma disposição permanente.
No que respeita às despesas não obrigatórias, o Conselho e o Parlamento chegaram a acordo sobre as dotações para autorizações destinadas a actividades comunitárias importantes como o programa SOCRATES e o Fundo para a Construção da Cobertura Blindada de Protecção em Chernobil. E chegaram a acordo sobre o volume global das dotações para pagamentos. Não se deve esquecer que o espírito de cooperação veio facilitar que se chegasse rapidamente a acordo sobre o novo processo de financiamento de acções desenvolvidas no âmbito da PESC.
É possível caracterizar o estado do processo orçamental hoje em dia como cooperação interinstitucional numa base de parceria? Se a resposta for afirmativa, isso quer dizer que o acordo interinstitucional de 1993 deu um dos seus frutos mais difíceis, não por meio de uma modificação do Tratado mas pela aceitação pragmática daquilo que é melhor para a Comunidade.
Termino, felicitando os relatores, os senhores deputados Tillich e Tomlinson, e também o senhor presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Samland, pelo trabalho extraordinário que efectuaram relativamente ao orçamento geral para 1998. Por último, mas nem por isso menos importante, desejo tornar extensivas estas felicitações ao senhor presidente em exercício do Conselho, o senhor presidente Fischbach, que soube fazer um uso competente dos alicerces deixados pela Presidência neerlandesa e demonstrou o que uma Presidência do Conselho pode realizar num clima de diálogo e colaboração entre as instituições.

Wynn
Senhora Presidente, vou dar continuidade a este exercício de troca de galhardetes que está em curso.
É costume começar por agradecer aos relatores - neste caso, os senhores deputados Tillich, Tomlinson e Giansily. Não tenho a menor hesitação em agradecer-lhes. Há que fazer outros agradecimentos, devido à natureza deste orçamento. Como outros oradores que me precederam já disseram, encontramo-nos numa posição de consenso e não na habitual posição de animosidade que existe entre as instituições. Assim, muito obrigado à Comissão; muito obrigado ao senhor comissário Liikanen e à sua equipa por terem facilitado este processo; muito obrigado à Presidência luxemburguesa que, segundo espero - e como outros já disseram -, abriu um precedente para o futuro ao colaborar com o Parlamento; muito obrigado ao secretariado da Comissão dos Orçamentos pelo trabalho extremamente árduo que realizou para os deputados; e muito obrigado a esse "diabo» do Parlamento - que é o que muitas pessoas aparentemente pensam que ele é -, o senhor deputado Samland, pela perícia que demonstrou durante o processo de conciliação, e ao mesmo tempo, muito obrigado aos membros da Comissão dos Orçamentos que com ele colaboraram para conseguir o acordo com o Conselho.
O orçamento não foi fácil. Neste fase parece uma coisa óptima, mas não nos esqueçamos de que não foi um processo fácil para o Parlamento. Poder-se-á dizer que na verdade demos mais ao Conselho do que deveríamos ter dado. Espero que o Conselho - e não apenas a Presidência luxemburguesa, porque estou certo de que os senhores entendem realmente o que vou dizer - compreenda o grande esforço do Parlamento no que respeita a este orçamento, não apenas no que se refere aos sacrifícios que fez mas também no que se refere às margens que existem. Fomos prudentes e tentámos desempenhar o papel que nos competia. É preciso que o não esqueçam.
Parece que estamos todos com uma atitude muito convencida e que o que queremos é ficar à sombra do bom trabalho que fizemos, mas não devemos enveredar por um comprazimento excessivo. Há sinais que nos avisam do perigo desse comprazimento. O facto de em 1997 e 1998 reduzirmos as dotações para pagamentos mais não pode ser do que um exercício de excepção para as categorias a que isso se aplicou. Não pode passar a ser a norma. Se tentarmos fazer disso a norma, o que faremos é criar uma sobrecarga para o futuro ao resolvermos problemas do curto prazo. Precisamos de ver o Parlamento e o Conselho a colaborar de uma forma mais estreita.
O processo a que assistimos este ano com o "procedimento ad hoc » para a agricultura tem de prosseguir no próximo ano para o sector das pescas e para a PESC. Só pode ser benéfico para toda a gente.
A Presidência luxemburguesa, a Presidência do Reino Unido e a futura Presidência austríaca têm de se reunir como troika com o Parlamento no início do próximo ano, como está previsto, para garantir que poderemos continuar com este espírito de cooperação, porque há uma série de posições divergentes entre o Parlamento e o Conselho que ainda precisam de ser conciliadas, particularmente em matérias como as bases jurídicas, a classificação, o sector das pescas e as receitas. Ainda precisamos de debater longamente todas essas questões.
No decorrer da primeira leitura afirmei que a integridade do Conselho dependia da sua capacidade de cumprir as promessas feitas no capítulo do emprego. Fê-lo, e o que digo ao senhor presidente em exercício, usando uma expressão coloquial, é o seguinte: aquilo foi um golão que os senhores marcaram. É claro que o próximo teste é que quando chegar o orçamento suplementar e rectificativo - se e quando ele for necessário - há que encontrar esses pagamentos, não apenas para a categoria 1, mas também para as categorias 3 e 4. Nessa altura tanto nós como o Conselho estaremos à espera que a Comissão apresente essa proposta. Se formos capazes de o fazer nessa altura, o espírito de cooperação estará sem dúvida à vista de toda a gente.
Antes de terminar, gostaria de dirigir mais uma palavra de agradecimento ao senhor deputado Waidelich pelo trabalho que realizou em relação ao projecto JET. O seu documento de trabalho, que constituiu a base do nosso relatório, é digno de louvor. Deverá receber o louvor desta assembleia. Relativamente a esse documento será apresentada uma alteração pelo senhor deputado Tillich, o relator, com o acordo do senhor deputado Waidelich, alteração que receberá o apoio do nosso grupo.

Elles
Senhora Presidente, devo reconhecer que me parece invulgar não estar a guerrear por qualquer coisa nesta fase do processo orçamental. Já estamos no processo das felicitações, e com razão, porque este foi um processo orçamental histórico para 1998.
Tal como o deputado Terry Wynn, desejo agradecer a todos os que participaram no processo - é o que normalmente se faz - mas em especial aos deputados Stan Tillich e John Tomlinson, que foram os dois relatores dos principais relatórios respeitantes a este ano.
Este ano caracteriza-se por três aspectos particulares que nos vêm claramente ao espírito. O primeiro, a que o senhor comissário já se referiu, é o modo como, no processo orçamental, passámos, como que por magia, de um processo de confrontação para outro que é mais de co-decisão; estamos a alcançar esta forma de conseguirmos esbater a diferença entre as despesas obrigatórias e as não obrigatórias sem que para tal seja preciso proceder a uma revisão do Tratado. Congratulo-me com este facto, porque ele é o caminho do futuro nos nossos debates orçamentais.
Em segundo lugar, temos o rigor orçamental. Os nossos oradores referiram-se, e vão sem dúvida referir-se, a isso durante o nosso debate de hoje de manhã. É de facto notável nós termos hoje um Parlamento que conservou mais de 700 milhões de ecus nos domínios que são da sua própria responsabilidade nas categorias 3 e 4 sem propostas de despesas. Tenho a certeza de que não se trata de uma falta de imaginação mas sim de uma expressão de verdadeira responsabilidade.
O último aspecto é o papel do Parlamento. Demonstrámos que, se nos derem mais responsabilidade, somos capazes de uma maior maturidade. Senhor Presidente, o senhor fez referência a isso mesmo. Congratulo-me com essa sua declaração, mas é evidente que o senhor, como deputado de longa data desta assembleia, sabe como é que nós funcionamos, e nós estamos-lhes muito gratos pelo que fez em nosso nome no processo orçamental.
Permitam-me que passe agora àquilo que designarei como as marcas que caracterizam a posição do Parlamento. Para mim foi sempre uma questão de tirar o melhor partido do dinheiro disponível, porque estamos a tentar ver como é que podemos utilizar os recursos, que são escassos. O Parlamento tentou utilizar a reserva como meio de concentrar a sua atenção. Este ano temos 23 rubricas no anexo à proposta de resolução. Chamo a atenção para o facto de que não é grande o volume de créditos na reserva - é apenas 0, 3 % do orçamento - e que se trata mais de uma questão de gestão e de resolução de problemas específicos.
Vou citar quatro que me vêm ao espírito. O primeiro é o problema do JET, a que se referiu o deputado Terry Wynn. Saúdo o trabalho que foi realizado pelo senhor deputado Waidelich neste domínio. Espero que se resolva ali rapidamente o problema do pessoal do Reino Unido. Isto tem a ver com a resolução de um problema específico.
Em segundo lugar, passamos a uma melhor gestão em questões como a Bósnia ou o programa MEDA, onde vemos que as verbas não estão a ser utilizadas de forma eficiente.
Em terceiro lugar, em termos de uma melhor gestão, mas um caso em que desejamos pôr em funcionamento uma nova estrutura - o sistema europeu de informação - isso parece-nos ser um aspecto realmente importante.
Em quarto lugar, mas não menos importante, o caso em que temos uma ou duas novas iniciativas. Mesmo num ano como este, de rigor orçamental no âmbito da nova agenda transatlântica, nós, no Parlamento, desejamos assegurar que estas verbas serão utilizadas com eficácia, e portanto há partes dos créditos que se encontram na reserva.
Por último, chegamos àquilo a que chamarei horizontes futuros. Em primeiro lugar, é necessário que asseguremos que nos casos em que tivermos novas iniciativas, ela são correctamente orçamentadas. Será necessário que tenhamos os nossos próprios meios de calcular o financiamento dos relatórios de iniciativa. Ainda os não temos; é preciso tratar disso.
Em segundo lugar, congratulo-me com a ideia de a Presidência britânica nos reunir a todos no início de 1998 para ver quais deverão ser as orientações para o orçamento de 1999. Parece-me muito lógico que haja mais cooperação.
Por último, temos à nossa frente desafios gigantescos, agora que vem aí o alargamento, com a formulação de novas perspectivas financeiras e os fundos estruturais no futuro. Tudo isto realça a necessidade de prosseguir nos anos que se seguem a excelente cooperação que desenvolvemos este ano.

Podestà
Senhora Presidente, também eu me associo às felicitações dirigidas aos relatores, senhores deputados Tillich e Tomlinson, pela elaboração do seu relatório sobre o projecto de orçamento da União e dirijo também sinceras felicitações ao senhor deputado Giansily pelo projecto de orçamento operacional da CECA para 1998. E um agradecimento também ao senhor deputado Samland, o qual ouvi definir como «diabo», pelo modo como conduz os trabalhos da Comissão dos Orçamentos.
No nosso trabalho, Senhora Presidente, é apreciável o rigor que presidiu à elaboração do relatório, nomeadamente tendo em consideração as necessidades dos países empenhados no esforço de convergência. Foi, portanto, acolhida com toda a justeza a ideia de reduzir as dotações para pagamentos para um nível inferior ao da primeira leitura.
Seria oportuno salientar a originalidade deste orçamento, porque, apesar disso, se encontraram recursos a favor do emprego, e penso que se deve reconhecer o excelente trabalho desenvolvido pelos relatores, sobretudo pelo senhor deputado Tillich.
No que respeita ao problema do desemprego, que é o problema mais importante e urgente, penso que há que compreender que está intimamente ligado à capacidade competitiva do sistema. É evidente para muitos que essa competitividade depende da flexibilidade e da capacidade de adaptação dos empresários às mutações cada vez mais rápidas das situações a nível mundial. A solução consiste, portanto, em atribuir recursos em benefício da formação, da investigação, da reconversão de actividades industriais e, sobretudo, das pequenas e médias empresas, criadoras de emprego estável e duradouro.
Por este motivo, a corajosa proposta do senhor deputado Giansily no sentido da procura de recursos num sector específico, ou seja, o do carvão e do aço, está, em minha opinião, de acordo com o que o Conselho Europeu do Luxemburgo nos sugere. Escutei as palavras do senhor comissário Liikanen, segundo o qual poderá acontecer que se encontrem outras fontes de recursos, mas é mérito deste Parlamento e do senhor deputado Giansily terem levantado o problema.
Não é que tudo seja coerente e nos permita, portanto, ficar confiantes, visto que temos ainda sérias dificuldades em manter as dotações a favor da política de coesão, são insuficientes os recursos destinados ao Mediterrâneo e temos de estabelecer reduções para o sector agrícola; não esqueçamos também as carências existentes relativamente à base jurídica de muitas propostas.
Considero, finalmente, dever recordar rapidamente o tema do alargamento. Num futuro próximo, este é um tema político que teremos de enfrentar, porque as opções e a posição seguidas até agora não nos satisfazem.

Brinkhorst
Senhora Presidente, sabendo como é difícil preparar um orçamento, gostaria de felicitar os meus colegas, os senhores deputados Tillich, Tomlinson e Giansily. Acho que eles este ano foram muito bem sucedidos. A abordagem que adoptaram foi pragmática e exemplar. Mesmo correndo o risco de parecer que sou membro de uma sociedade de auto-elogio, penso que isto é um bom presságio para o futuro. Gostaria também, sem dúvida, de dirigir umas palavras ao senhor presidente do Conselho. Em ocasiões anteriores mostrei-me sempre um pouco azedo e crítico, mas esta Presidência demonstrou que compreende que as tendências do futuro assentam na cooperação e em pormos de lado conceitos ultrapassados. Isto já aqui foi dito, mas permitam-me que repita que ninguém deverá dizer que este é um Parlamento gastador. O reconhecimento deste facto fica a dever-se a esta Presidência. Espero que os Britânicos e os Austríacos compreendam a mensagem.
Em segundo lugar, creio que este Parlamento cresceu, pois compreende que só com uma visão do futuro é que se pode progredir. A iniciativa relativa ao emprego foi um exemplo. E permitam-me que diga algumas palavras acerca da agricultura. A agricultura tem sido sempre um domínio especial, e há que repetir a questão que o senhor deputado Mulder focou. É necessário que haja uma ligação ao orçamento no seu todo, em benefício dos agricultores mas também em benefício de toda a comunidade. Espero que antes de chegarmos a uma nova conferência intergovernamental sobre a alteração do Tratado, se consiga alcançar uma maior unidade entre as despesas agrícolas e outras partes do orçamento, para que nos próximos três ou quatro anos possamos finalmente dizer que o fosso artificial entre ambas foi superado.
A democracia é algo que todos nós queremos para o futuro e que só se pode alcançar se for possível demonstrar que existe também um elemento de solidariedade. Por essa razão, este Parlamento fez cortes tanto no seu orçamento como na agricultura, coisa que não foi fácil. Repito uma vez mais a questão focada pelo senhor deputado Mulder: os agricultores podem estar gratos ao Parlamento por este não ser o Conselho, porque com o Parlamento estão em boas mãos.
Uma observação final relativa ao senhor deputado Giansily. Espero sinceramente que a Comissão faça sua a posição corajosa do senhor deputado. Falo em nome da maioria do meu grupo, embora haja uma pessoa que vai falar contra. Penso que é inteiramente lógico e coerente que não acabemos com a imposição cinco anos antes do fim do Tratado CECA, particularmente porque ela está a ser utilizada para fins que são úteis. Não é gasta em vão; é gasta em prol da inovação específica; é gasta em prol de pequenas e médias empresas; é gasta em prol da indústria do carvão e do aço, e nesse contexto é importante que apoiemos o senhor deputado Giansily.

Seppänen
Senhor Presidente, nós estamos a debater o orçamento do Parlamento Europeu para o próximo ano, um orçamento que não facilita a resolução do problema do desemprego na Europa. Igualmente, os resultados da cimeira do emprego da Europa foram neste campo bastante modestos. Nós não temos verbas disponíveis nem condições económicas com que, todos juntos, possamos combater o desemprego e por isso, as medidas dos Estados-Membros individuais tornam-se muito importantes.
No nosso grupo parlamentar a redução do horário de trabalho, portanto uma inovação estrutural, foi considerada importante. Neste assunto temos seguido com interesse os modelos de França e Itália sobre a redução do tempo de trabalho sem baixar o nível de remuneração. As respostas que o Parlamento Europeu neste orçamento dá, ou as que a cimeira do emprego da Europa na semana passada deu, não são suficientes pela razão de que nelas estão incluídos apenas o trabalho a tempo parcial e outras medidas modestas, com as quais se cria também na Europa um grupo de desempregados pobres.
Este orçamente dá antecipadamente a entender o que vai ser a questão do financiamento do alargamento. De facto, os fundos próprios que a Comunidade tem para seu uso não são suficientes para financiar o alargamento, e é importante que estes recursos existentes sejam utilizados cada vez mais para o benefício das regiões do Norte. Neste sentido, do nosso ponto de vista, torna-se vital que o fluxo dos financiamentos através dos fundos se divida de modo igual para todas as partes da Comunidade e da União. Nós defendemos que se desenvolva o Sul, mas também a dimensão do Norte da União Europeia é importante. Com esse objectivo, a próxima proposta do orçamento do Parlamento Europeu deve trazer ao debate a nova dimensão do Norte.

Müller
Senhor Presidente, caros colegas, com o orçamento deste ano conseguimos formar um pacote que, sem exagero, se pode designar de exemplar, tanto no que respeita à constelação pessoal favorável, na pessoa do relator, o senhor deputado Tillich, e dos membros da Presidência do Conselho luxemburguesa, como também à disponibilidade de todas as instituições para saltar um pouco sobre a própria sombra, especialmente no domínio da agricultura e na iniciativa para o emprego.
O mais importante, contudo, é que este orçamento terá efeitos para além do ano a que respeita, porque contém alterações institucionais que permanecerão. Assim, ao Parlamento é assegurada uma maior influência a prazo nas despesas obrigatórias e estabelece-se uma maior transparência e justiça no que respeita aos subsídios.
Porém, as sombras não só se saltam, mas também se lançam e, de facto, são sombras extremamente grandes sobre um capítulo que se está a tornar no mais triste no domínio da política externa. Falo da antiga Jugoslávia. O Inverno está à porta, a reconstrução arrasta-se com lentidão em largos domínios e, neste contexto, a Comissão não faz mais do que cortar este ano uma verba de 100 milhões de ecus para a Bósnia. Por conseguinte, a palavra do senhor comissário van den Broek já não conta nada. Ainda antes da primeira leitura do orçamento, ele tinha-me garantido pessoalmente que iríamos procurar em conjunto, num grupo de trabalho, conseguir melhoramentos e maior velocidade. Todos aqui nesta assembleia aguardam em vão este convite. Assim, é com pesar que se mantém a reserva no orçamento, até que possamos reconhecer que a situação está a melhorar. Ouviremos o senhor Carlos Westendorp no próximo dia 21 de Janeiro, na Comissão do Controlo Orçamental, e subsequentemente iremos nós próprios inteirar-nos da situação no local. Só então tomaremos uma decisão.
Senhor Deputado Giansily - infelizmente não está agora aqui, não o estou a ver -, tal como faço causa comum com ele na questão da Bósnia, da mesma maneira se me turva porém a vista quando observo a proposta relativa ao orçamento CECA. Ora, todos nós sabemos que o desemprego é estrutural. Por isso, uma iniciativa para o emprego digna desse nome não deve servir os sectores sujeitos a mudanças estruturais, mas sim, pelo contrário, desenvolver-se onde novas oportunidades de emprego estruturais a longo prazo possam ser criadas. De resto, estão disponíveis para este sector os programas RESIDER e RECHAR, que não foram completamente esgotados no ano passado nem no presente, o que, aliás, torna questionável a disponibilização urgente de dotações adicionais. Neste sentido a iniciativa é arquiconservadora, na verdadeira acepção da palavra, e não reformista. Penso que seria muito lamentável se acabasse por vir a ser posta em prática.

Dell'Alba
Senhor Presidente, que ambiente! É Natal: todos se felicitam e agradecem uns aos outros, mesmo o senhor deputado Tomlinson. Pessoalmente, não vejo nenhum motivo que me leve a agradecer-lhe. Só falta a árvore de Natal. Poderíamos pôr aqui um belo pinheiro, cantar canções ao Pai Natal e perguntar ao senhor comissário Liikanen onde está o trenó para o transportar. Nunca vi um consenso tão doce, tão simpático. Com efeito, normalmente, o diálogo interinstituiconal é mais vivo, vivacidade esta que é, de uma forma geral, encorajada pelo Parlamento e que produz resultados positivos.
Desta vez, apesar das sete reuniões de diálogo trilateral e de concertação, toda a gente se pôs de acordo. Obrigado, Senhor Fishbach, por ter criado esta gigantesca paz social. Felicito-o por ter conseguido o orçamento que o Conselho Europeu desejava, Conselho este que tratou de tudo, até à última vírgula, até ao mês de Junho. Dizia-se que o Conselho não nos tinha concedido nada, que não tinha aceitado um único pedido do Parlamento sobre as despesas obrigatórias e não obrigatórias, sobre os nossos poderes em matéria de receitas e sobre as perspectivas financeiras. Há algumas semanas, estávamos em desacordo franco com o Conselho, mas, nesta época de Natal, como por milagre, deixamos de denunciar a redução das despesas das rubricas 3 e 4, no montante de 500 milhões de ecus, considerando que o Parlamento pode muito bem aceitar a mesma. Aliás, não temos afirmado permanentemente ao longo dos últimos anos que, afinal, é bom que o Conselho nos peça que reduzamos as despesas que dependem da nossa competência?
Subscrevo inteiramente a iniciativa em favor do emprego, que representa, num orçamento total de 91 mil milhões de ecus, 150 milhões de ecus por ano. É uma perspectiva que me enche de alegria e, por conseguinte, associo-me a este coro de louvores. Espero que a alegria seja ainda maior na quinta-feira. Mas, abstraindo deste ambiente e deste tom ligeiramente brincalhão, não estou satisfeito. Em meu entender, as prerrogativas do Parlamento Europeu não foram respeitadas. Preocupo-me com este desvio. Confunde-se austeridade com perspectivas europeias. Nos anos 70, dizia-se que era necessário consagrar 0, 7 % aos países em desenvolvimento. Estamos agora a aprovar um orçamento da União Europeia que, se continuarmos neste caminho, se aproximará de 0, 7 %, ou seja, o que deveríamos dar aos países em desenvolvimento, embora nunca o tenhamos feito.
Preocupo-me com isto, uma vez que não é deste modo que se construirá a União Europeia. Não creio que esta seja a melhor solução para o arranque da União Económica e Monetária que estamos a lançar.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, sem o dizer expressamente, claro, a Comissão dos Orçamentos propõe-nos que recuemos, com a excepção louvável do meu colega Dell'Alba, embora as concessões que este fez ainda sejam insuficientes.
No decurso da primeira leitura, a maioria desta Assembleia, ignorando completamente os esforços pedidos aos Estados-Membros em matéria de controlo das despesas públicas, tinha aumentado de 0, 7 % para 2, 7 % o projecto de orçamento do Conselho. Para que o esforço de rigor que é necessário não devesse ser suportado unicamente pelas despesas agrícolas, valeu-nos a sensatez do Conselho, que propôs que se fizesse um esforço considerável de redução em 600 milhões de ecus das despesas agrícolas e de redução correspondente de 550 milhões de ecus das categorias 3 e 4, e que se fizesse um esforço simbólico de redução em 300 milhões de ecus das acções estruturais. Infelizmente, esta última proposta foi abandonada. Os dois ramos da autoridade orçamental chegaram, finalmente, a um compromisso que consiste na redução de 550 milhões de ecus das despesas agrícolas e numa redução no mesmo montante das dotações das políticas internas e das acções externas.
Embora o Conselho, contrariamente ao Parlamento Europeu, tenha contas a prestar aos agricultores, resignou-se, preocupado com o rigor orçamental, a aceitar um novo corte nas dotações agrícolas, ao passo que o Parlamento apenas renunciou a dotações que brilham pela sua inexecução. No entanto, o Conselho reduziu despesas que controla, enquanto exigiu e obteve uma redução de dotações para pagamento das categorias 3 e 4, sobre as quais esta Assembleia detém um poder orçamental.
Apesar disto, ao contrário do que nos tinham dito, o orçamento de 1998 não será um orçamento de crescimento zero. O projecto de orçamento prevê um aumento das contribuições nacionais que, embora seja inferior ao crescimento das despesas, é positivo, pelo que as contribuições dos Estados-Membros irão aumentar.
No que se refere ao orçamento CECA para 1998, o relator propõe-nos, curiosamente, que restabeleçamos uma taxa que tínhamos aceitado suprimir. Ouvi-o citar Jean Monnet, mas teria preferido ouvi-lo citar esse grande europeu que foi o general De Gaulle. Não poderemos, pois, votar a favor da sua proposta.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, por muito empenhados que estejamos na harmonia entre as nações, não devemos negligenciar o bem comum europeu. Falo, antes de mais, como defensor dos interesses do meu país, a França.
Contrariamente ao que se afirma aqui ou ali, a Europa custa caro, muito caro, ao meu país. A França vai contribuir em 1998 com 91 mil milhões de francos, ou seja, a quinta dotação orçamental da nação, depois da educação nacional, da defesa, dos assuntos sociais e do equipamento. Deste montante, os meus concidadãos deverão saber que apenas são restituídos à França cerca de 70 mil milhões de francos, 85 % dos quais no âmbito do FEOGA-Garantia. Ora, como estes fundos têm tendência para diminuir, em particular em benefício dos fundos estruturais, na sequência do alargamento aos países da Europa Central e Oriental, será sobretudo a agricultura francesa que irá ser penalizada.
Para além desta observação, a nossa crítica ao orçamento europeu incide sobre os aspectos que referirei em seguida. Trata-se de um orçamento ao serviço da utopia política reinante, uma Europa das regiões, que é uma etapa em direcção a uma organização planetária que ignora as nações. Como prova disto, apenas os créditos da rubrica 2, ou seja, os fundos estruturais, não foram afectados pela estagnação orçamental à qual fomos obrigados a resignar-nos, de momento, em virtude dos critérios de Maastricht. Ora, sabemos como estes fundos, cujos objectivos concretos são aceitáveis, são mal utilizados ou, mesmo, não utilizados.
Em segundo lugar, trata-se de um orçamento que desvia o dinheiro dos contribuintes. São colocados à disposição da Comissão centenas de milhões de ecus, milhares de milhões de francos, para desenvolver o seu sistema clientelista de associações, de ONG, de sociedades de reflexão, de clubes, de sindicatos, bem como as suas operações de propaganda totalitária. O meu colega Jean-Yves Le Gallou deu-nos, no ano passado, uma lista impressionante, não exaustiva, desta Propaganda Stafel euro-mundialista que ninguém consegue descrever-nos completamente. E não me referirei aqui às despesas escandalosas do novo edifício de Bruxelas.
Além do mais esta Europa, que financia, no mundo inteiro, a ajuda humanitária em todas as direcções, não retira disto qualquer benefício político. Por exemplo, sendo o principal financiador da Palestina, nem sequer fomos convidados para a conferência de Dayton. Somos bons apenas para dar dinheiro, somos desprezados pelos dois povos, orgulhosos, seguros deles próprios e dominadores, como dizia o general De Gaulle. Ninguém se entende nos meandros das nossas rubricas orçamentais cruzadas, das rubricas falsas, das dotações subreptícias. No que se refere à fraude organizada em grande escala, o relatório anual do Tribunal de Contas representa apenas uma confissão de impotência. Como sempre, 12 % deste orçamento irá alimentar os mafiosos, pois, como dizia o juiz Borselino antes de ser assassinado, »A Europa constitui uma oportunidade para a mafia». Com efeito, a coisa que a mafia mais odeia são as fronteiras.
Mau nas suas finalidades essenciais, frequentemente objecto de desvios, o orçamento é, ainda por cima, pouco eficaz para enfrentarmos os verdadeiros desafios do nosso tempo. Não contribuirá em nada para a melhoria da situação do emprego. Não serão os 150 milhões de ecus, ou seja, mil milhões de francos, aceites pelo Conselho para o pacto europeu pelo emprego, que irão resolver os dramas do desemprego, uma vez que esta Europa sem fronteiras, com uma concorrência desbragada e com uma imigração descontrolada constitui a principal causa do desemprego que afecta os agricultores despojados e os jovens desenraizados que erram, perdidos, com o seu boné, neste mundo alucinante.

Samland
Senhor Presidente, ao senhor deputado Martinez só se pode contrapor que, em vez do palavreado ideológico aqui na assembleia, devia talvez ter participado nas 170 horas de trabalho deste ano da Comissão dos Orçamentos. Assim talvez tivesse podido levar para lá a sua ideologia e teria então reparado até que ponto teria encontrado concordância. Além disso, Senhor Deputado Martinez, deve talvez recordar ainda a intervenção do senhor presidente Juncker, que colocou a seguinte questão a si e a todo o hemiciclo: quanto é que custa uma hora de paz, se fizerem o balanço líquido para a França?
O que é que esperávamos deste orçamento? Esperávamos uma resposta parcial à questão do desemprego e essa resposta foi dada. Prestámos o nosso contributo para tal: 450 milhões de ecus e mais 60 milhões de ecus no âmbito do orçamento CECA, isto é, 510 milhões de ecus. Isto não acaba com o desemprego, mas é um primeiro passo na direcção certa, pois só se pode lutar contra o desemprego, se forem criadas novas pequenas e médias empresas, se estas forem apoiadas e se o seu problema, designadamente a sua subcapitalização, for abordado através da resposta do sector público, prestando garantias e financiamentos de capital de risco. Cada empresa nova representa três novos postos de trabalho na União Europeia. Faz sentido apoiar isto e, deste modo, demos um impulso para tal.
Em segundo lugar, esperávamos que desse uma imagem realista da política agrícola. Também isso foi conseguido, pois pela primeira vez recebemos uma carta rectificativa da Comissão após a primeira leitura do orçamento do Parlamento Europeu. Também isto representa um progresso substancial e um convite à Presidência austríaca para que proceda exactamente da mesma forma durante o seu mandato.
Em terceiro lugar, queríamos poupar, mas poupar de forma racional, e queríamos ser eficientes. Provámo-lo, por exemplo, dotando, entre outros, o programa SÓCRATES, que é um dos programas mais eficientes para os cidadãos da União Europeia, com 70 milhões de ecus. Agradeço expressamente ao Conselho pelo facto de, com a sua decisão, ter ultrapassado a proposta da Comissão que previa a disponibilização de 50 milhões de ecus para dois anos. Na história das negociações nos termos do artigo 189º-B, é a primeira vez que o Conselho está mais próximo do Parlamento do que da Comissão.
Em quarto lugar, pretendíamos um orçamento restritivo nas despesas com pessoal. Também conseguimos isso. Apesar da decisão sobre o alargamento, assegurámos que se vai poupar nos custos administrativos. Aí, agradeço sobretudo à Comissão, por ter trabalhado nisso em colaboração connosco.
Em quinto lugar, deixámos margens que são superiores a todas as margens das categorias três e quatro dos últimos dez anos, tomadas em conjunto. É preciso que, por parte do Conselho, também se compreenda que isso é o resultado de deliberações orçamentais, aqui no assembleia, em que houve disponibilidade para seguir a decisão ou o objectivo desde o início do ano. Quero também juntar a isto uma frase que retirei ontem de uma carta do seu antecessor, Senhor Presidente do Conselho, designadamente do ministro das Finanças, senhor Zalm.
Diz o senhor ministro das Finanças na sua carta, que passo a citar: "Therefore I hope that on budgetary matters in the future the cooperation between Council and Parliament will be characterized by this spirit of equal like-mindedness» . Espero que, de facto, consigamos concretizar também no futuro processo orçamental as nossas propostas no domínio estrutural. Trata-se de elementos institucionais. Efectuámos em conjunto sete trílogos eficientes. Essa eficiência, e isto é válido para ambas as presidências, a holandesa e a luxemburguesa, não existiu nos anos precedentes.
Para terminar, gostaria de confirmar aqui com toda a clareza: temos um crescimento orçamental de 2, 1 % nas autorizações e de 1, 4 % nos pagamentos e, se os ministros declararem no Conselho que a Europa devia poupar, é preciso que se saiba que o crescimento médio do orçamento dos Estados-Membros para o ano de 1998 é de 3, 2 %. E os que gritam mais alto, designadamente os alemães, têm 2, 3 %, os franceses 3, 6 %, os espanhóis 4, 1 %, os belgas 3, 5 %, os dinamarqueses 5, 5 %, e assim por diante. Os únicos que se situam abaixo nos pagamentos são a Finlândia e a Suécia. Todos os outros estão acima. Portanto, deviam olhar primeiro para os seus próprios números, antes de criticarem as despesas para a Europa, pois não deve esquecer-se que, para uma taxa de crescimento de 1, 4 %, se inclui simultaneamente um crescimento da categoria 2 na ordem dos 6, 7 % para os fundos estruturais. Se fosse de outra forma, teríamos um resultado completamente diferente. Essa decisão não foi tomada pelo Parlamento Europeu, mas por todos aqueles que falam com presunção no Conselho, quando nos alertam para as taxas percentuais que deveríamos respeitar.
Senhor Presidente, agradeço ao Conselho a sua estreita cooperação. Mas, no interesse de toda a assembleia, gostaria ainda de dizer aqui uma coisa: já nos despedimos uma vez do senhor ministro Lenz, quando trabalhámos em comum com o Conselho. Quero agradecer muito sinceramente ao senhor ministro Lenz pela estreita cooperação. Se eu sou o mau da fita, então ele também partilhou comigo esse papel nesta discussão.

Christodoulou
Senhor Presidente, o orçamento que agora debatemos apresenta duas características. A primeira é, evidentemente, aquela que todos os outros oradores referiram, a saber, o facto de ter sido debatido num espírito de consenso geral, pelo que estão de parabéns todos aqueles que contribuíram para tal.
O orçamento apresenta, porém, uma outra característica, Senhor Presidente. É algo estranho e passo a explicar porquê: enquadra-se numa lógica que faz dele um instrumento de apoio aos esforços dos Estados-Membros para atingirem determinados objectivos, não através do aumento mas através da diminuição das despesas ou, para ser um pouco mais concreto, através da redução das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento. Desta vez, evidentemente, há a desculpa do cumprimento dos critérios de convergência para a UEM. Da próxima vez, será a garantia da duração da convergência no âmbito do pacto de estabilidade, etc., etc.. E ao fim de alguns anos, quando essa política tiver deixado alguma margem importante - espera-se que abaixo do limite máximo de 1, 27 % - então julgamos que poderemos avançar para o alargamento, sem dificuldades especiais.
Tenho a impressão, Senhor Presidente, de que nos aguardam surpresas, pois receio que, se seguirmos essa política por muito tempo, o alargamento venha a ter lugar muito mais tarde do que é politicamente desejável e nós, Parlamento Europeu, devemos ter isso em conta. Isto é, o que parece que muda é a filosofia do orçamento comunitário e é precisamente aqui que reside a preocupação que manifestei anteriormente. Não me refiro às questões do controlo das fraudes ou da rápida absorção das verbas que são da competência dos governos dos Estados-Membros, os quais serão chamados a assumir as suas resposabilidades não só perante a União Europeia mas também, e sobretudo, perante os povos dos seus países, porque é perante estes que, em princípio, são responsáveis. Refiro-me, sim, ao facto de avançarmos para um maior grau de unificação, começando pela União Monetária, quando, logicamente, seria de esperar que o orçamento comunitário desempenhasse um papel mais importante, seja na aplicação do princípio da subsidiariedade, seja no âmbito de uma função redistributiva acrescida. Mas vemos que acontece o contrário. Infelizmente, também o Parlamento Europeu segue esta lógica. Essa tendência é apoiada pela fraqueza intrínseca que o orçamento comunitário apresenta e que resulta do seu modo de financiamento.
Assim, enquanto o orçamento comunitário não dispuser de recursos próprios, no verdadeiro sentido do termo, o problema há-de persistir e agravar-se com o tempo. Em questões mais concretas, Senhor Presidente, julgo que é muito acertado reintroduzirmos todas as alterações que apresentámos na primeira leitura, especialmente as que dizem respeito a uma melhor gestão das verbas, como a manutenção das reservas no MEDA e outras semelhantes.
Ainda duas palavras, Senhor Presidente, sobre a questão das bases jurídicas. O senhor deputado Samland referiu que se realizaram alguns diálogos trilaterais muito produtivos. Os diálogos trilaterais sobre a questão das bases jurídicas fracassaram redondamente, Senhor Presidente, e quero esperar que as posições do Parlamento Europeu comecem a ser mais aceites como lógicas e admissíveis. Espero que no diálogo trilateral que se realizar novamente - e dirijo-me ao Conselho e à Comissão Europeia - possamos chegar a uma solução lógica de modo a que, na questão das bases jurídicas, o orçamento não apresente as incoerências que tem apresentado até agora.

Kaklamanis
Senhor Presidente, não estou nada de acordo com a filosofia do orçamento. Mas isso não me impede de felicitar o senhor presidente Samland e os relatores, senhores deputados Tillich, Tomlinson e Giansily, pelo esforço que desenvolveram e pelo espírito de colaboração que mostraram com bastantes membros da Comissão, durante a elaboração deste orçamento.
Creio que a imagem que o orçamento apresenta é um pouco paradoxal e isso porque fomos obrigados a aceitar a chantagem do Conselho relativamente aos fundos estruturais.
E eu pergunto: está ou não está em vigor o Acordo de Edimburgo no que respeita aos fundos estruturais? Porque se esse acordo, saído de uma cimeira, está em vigor, então como é que vem o Conselho dizer-nos: "Para não vos aborrecermos com os fundos estruturais, aceitai uma redução de 550 milhões nas despesas agrícolas.»?
Também pergunto à Comissão: no início de cada ano, quando apresenta as despesas da agricultura, diz ou não diz a verdade? Porque, se diz a verdade, como é que aceitou a redução dos 550 milhões que, infelizmente, também o Parlamento aprovou?
Finalmente, no que se refere ao cancro chamado desemprego, este orçamento, em vez de proceder a um tratamento drástico, deu aspirinas: 150 milhões de ecus para 20 milhões de desempregados, isto é, 7 ecus por desempregado. Sabem para que servem 7 ecus? Servem para um desempregado tomar uma cerveja e uma pizza. Foi isso que lhe demos para o desemprego!
Quase nada para a assistência social, para a saúde, para a educação, para a cultura, que são esses os elementos que formam a Europa unida e não apenas os ecus e os números. Esquecemos que por detrás dos ecus e dos números existem seres humanos.

Virrankoski
Senhor Presidente, quero em primeiro lugar agradecer aos relatores da Comissão dos Orçamentos, senhores deputados Tillich e Tomlinson, pelo excelente trabalho preparatório e um relatório muito claro. Igualmente quero agradecer ao senhor deputado Samland pelo modo brilhante como dirigiu os trabalhos da Comissão dos Orçamentos e ainda ao senhor comissário Liikanen pela sua cooperação construtiva.
O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998, que está em debate, foi elaborado com uma grande moderação. O crescimento é baixo e as despesas e receitas ficam claramente aquém do limite das quotas dos Estados-Membros. Chegou-se a este resultado após ter-se orçamentado com rigor e na última fase ter-se feito um corte suplementar, em que as despesas foram diminuídas de 1, 1 mil milhões de ecus. A redução na categoria principal da agricultura foi de 550 milhões de ecus, portanto a agricultura vai receber 368 milhões de ecus menos do que no ano corrente. Este corte é considerável. É indispensável que este corte seja posto em prática sem pôr em perigo a agricultura e o nível dos rendimentos dos agricultores, como aliás foi nossa intenção. A Comissão dos Orçamentos preocupou-se com esta questão na sua resolução final, na qual está incluída uma promessa sobre a aprovação de um orçamento rectificativo se as verbas orçamentadas se revelarem insuficientes. Com estas observações, estou pronto a aprovar o orçamento.

Nicholson
Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar também as minhas felicitações aos relatores por este excelente orçamento e de felicitar a Comissão dos Orçamentos pelo seu trabalho. O senhor deputado Samland resumiu tudo quando nos disse quantas horas tinham trabalhado. Congratulo-me com o facto de ter sido aprovado o pacote relativo à paz e à reconciliação para a minha região da Irlanda do Norte, com o facto de ter ficado resolvido o desacordo de princípio sobre a questão de saber de onde viria realmente o dinheiro, e pelo facto de a Comissão dos Orçamentos ter podido cumprir as promessas que fez quando veio à Irlanda do Norte. Esta é uma mensagem muito importante para a minha região, neste momento.
É sempre muito fácil criticar e mais difícil ser construtivo. Todos nós reconhecemos este facto, mas este é um orçamento construtivo, e estou confiante que será o precursor de uma cooperação ainda maior no futuro.
Estou convencido de que temos de tentar apoiar o processo educativo através do programa SOCRATES e de outros programas. Também gostaria de chamar a atenção para o mesmo aspecto a respeito dos visitantes estrangeiros, porque esta é uma parte muito construtiva do orçamento e algo a que não deveríamos fugir. Para este Parlamento é muito importante que possamos passar a mensagem e incentivar as pessoas a virem até aqui ver o trabalho que estamos a desenvolver.

Lukas
Senhor Presidente, caros colegas, todos os orçamentos são também um cartão de visita da vontade política que lhes está subjacente. Não se pode negar a este orçamento a vontade do rigor e da poupança. Como motivação para este rumo é indicada, no entanto, a necessidade da adequação à poupança exigida pelos governos, para satisfazer os critérios de convergência.
Talvez seja essa fundamentação, algo banal, responsável pelo facto de os cortes continuarem ainda a ser processados de forma demasiado linear e pouco selectiva. O estabelecimento de prioridades no orçamento parece-me globalmente insatisfatório. Prioridades corajosas para abordar eficazmente os problemas principais com que a Europa se defronta existem apenas, na melhor das hipóteses, numa base muito modesta.
Gostaria de abordar o sector da investigação e do desenvolvimento tecnológico, pois continua a ser francamente subdotado. A comparação entre a investigação e desenvolvimento, por um lado, e a promoção de azeitonas, açúcar e tabaco pode parecer talvez polémica, mas é representativa de uma gestão de prioridades que não tem em vista a competitividade da economia europeia, mas sim os interesses de grupos específicos. As despesas totais com a investigação e desenvolvimento tecnológico estão orçamentadas em 3, 49 mil milhões de ecus. Destas, sobre a tecnologia da informação apenas recaem 487 milhões de ecus. O conjunto das despesas para azeitonas, açúcar e tabaco cifra-se, no seu conjunto, em 4, 5 mil milhões de ecus.
Num vasto conjunto de domínios tecnológicos, a indústria europeia, em especial as pequenas e médias empresas, apresentam desvantagens competitivas que se agudizam face à concorrência americana. Existe o perigo de se perder quotas de mercado a nível mundial e, com isso, de se agravar ainda mais o problema do desemprego. Visto que tanto os americanos como os japoneses investem verbas enormes na investigação, cada ecu que a Comunidade investir de futuro neste domínio é utilmente aplicado na luta contra o desemprego.

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar o relator, o senhor deputado Tillich, por ter sabido levar o orçamento para o exercício de 1998 a bom porto. Desejo ainda agradecer-lhe pessoalmente, na qualidade de futura relatora do orçamento, porque as linhas gerais que estabeleceu com este orçamento poderão facilitar-me o trabalho no próximo ano.
Gostaria de salientar de forma sucinta alguns pontos fortes e alguns pontos fracos do processo orçamental deste ano, um processo muito construtivo - em minha opinião -, já que deu início a um novo tratamento, um tratamento de igual para igual, entre os dois ramos da autoridade orçamental, na sequência de um diálogo tripartido muito aberto e muito directo. Possibilitou, como já referido por oradores anteriores, aplicar o procedimento ad hoc da categoria 1, conferindo-lhe um tratamento mais racional e actualizando as previsões orçamentais o mais tarde possível. Desta forma, de comum acordo, penso que o Conselho e o Parlamento conseguiram ultrapassar o obstáculo da rigidez do Tratado, em nome de um maior realismo e de mais rigor quanto às despesas agrícolas.
E na cimeira realizada em Novembro sobre o emprego, o Parlamento acolheu favoravelmente, por fim, uma iniciativa almejada pelo Parlamento Europeu: a criação de novos instrumentos financeiros e assumiu a promessa de criação de uma base jurídica para o emprego.
Penso que importa igualmente chamar a atenção para a atitude do Parlamento Europeu. Em resposta à exigência de rigor orçamental por parte dos Estados-Membros, o Parlamento respondeu generosamente, mantendo margens disponíveis nas categorias 3 e 4 superiores às de todos os anos anteriores desde 1988. De igual modo, o Parlamento disponibilizou, em primeira leitura, recursos para a iniciativa a favor do emprego. Mas esta vontade de colaboração não foi suficiente para evitar dissabores no último momento, na medida em que, no processo de conciliação antes da segunda leitura, o Conselho exigiu do Parlamento mais esforços ao exigir reduções das dotações para pagamentos precisamente no âmbito das categorias 3 e 4, a troco de uma redução equivalente nas dotações da categoria 1. Esta posição não se prende - e é preciso frisá-lo - com problema técnico algum, mas sim político, já que, com este pedido, o Conselho retira poderes orçamentais ao Parlamento ao pretender determinar as despesas não obrigatórias, o que abre um precedente preocupante para o futuro. Não há dúvidas de que o Parlamento conseguiu aumentar em 70 milhões de ecus, dotação para dois anos, uma das suas prioridades - o programa SÓCRATES -, mas é preciso deixar bem claro que o aumento do financiamento do programa SÓCRATES se deve à «intransigência» do Parlamento, já que o Conselho, pese embora as suas palavras em Amesterdão no sentido de dar prioridade à educação, apresentou a proposta de uma dotação financeira, para 1998 e 1999, do programa SÓCRATES muito inferior àquela que o Parlamento solicitava.
Mas, Senhor Presidente, Senhores Deputados, uma vez que já estamos na época do Natal, como afirmou o senhor deputado dell'Alba, e em breve chegarão o Pai Natal e os Reis Magos, gostaria de lhes escrever uma carta, enquanto relatora do orçamento para o próximo ano. O meu primeiro pedido é que seja possível prosseguir o processo construtivo de cooperação e de diálogo empreendido neste processo orçamental. O segundo, que a reunião da tróica, que terá lugar no início do ano, contribua para incentivar a adopção de uma postura aberta para definir objectivos realistas para 1999. O terceiro, que o Conselho tenha vontade de ter em conta as prioridades definidas pelo Parlamento, uma vez que o Parlamento Europeu manteve sempre uma atitude negocial em relação às decisões, muitas vezes com consequências financeiras, do Conselho. E para terminar gostaria de dizer, como é hábito fazer-se no meu país quando se entrega a carta com o pedido aos Reis Magos: »Oxalá se portem bem!»

McCartin
Senhor Presidente, desejo apoiar este orçamento e dizer que parece que conseguimos atingir o ideal de reduzir as despesas administrativas e, ao mesmo tempo, prover os meios necessários para os domínios das políticas regional e agrícola que se revestem de importância vital.
No que respeita aos assuntos regionais, aumentámos o orçamento em conformidade com o nosso compromisso de duplicar os fundos estruturais, cumprindo desta forma o generoso compromisso que assumimos para com as regiões mais pobres da União. No que respeita à agricultura, é conveniente assinalar que estamos a manter as despesas globais, com dinheiro suficiente para prover os meios necessários às garantias de preços e à totalidade dos nossos compromissos no que se refere às indemnizações acordadas no âmbito do último pacote de reformas, a despeito do facto de o número de agricultores estar a sofrer uma redução anual de 5 %. Portanto, estamos a dar a mesma quantia a um número inferior de agricultores - os números globais não mostram isto - oferecendo uma média de 6 000 ecus a cada família de agricultores da Comunidade, se bem que muitas delas tenham outro rendimento que não é proveniente da exploração agrícola.
Em termos orçamentais, é de assinalar que embora os agricultores do Reino Unido - esta questão foi levantada ontem à tarde - estejam neste momento a atravessar um período difícil, os seus problemas decorrem da sua não adesão ao sistema monetário e não do fracasso das políticas europeias. Enquanto o pagamento médio feito aos agricultores de toda a Comunidade é de 6 000 ecus, o pagamento aos agricultores do Reino Unido é de 15 000 ecus, ao passo que para os espanhóis e os franceses é de apenas 3 000 e 13 000 ecus, respectivamente. Se a isso juntarmos os custos da BSE, cada agricultor do Reino Unido está a receber qualquer coisa como 17 000 ou 18 000 ecus por ano, o que é superior ao salário médio para a indústria e, portanto, extremamente generoso.
O que quero assinalar é que há três pilares na PAC: comércio livre, solidariedade financeira e preferência comunitária. Se nós, ou qualquer grupo de agricultores em qualquer Estado da Comunidade, tentarmos minar o pilar do comércio livre, estar-se-á a atacar uma política que mantém a Europa rural e oferece uma ajuda muito generosa a todos os agricultores, em especial aos agricultores do Reino Unido.

Kjer Hansen
Senhor Presidente, também eu gostaria de começar a minha intervenção, agradecendo a óptima colaboração da Comissão dos Orçamentos e a dos colegas, até porque consideram positivas as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Primeiramente, faria alguns comentários ao relatório Giansily sobre o orçamento da CECA e, afirmaria, de imediato, a minha forte oposição à proposta do relatório no sentido de exigir uma taxa de 0, 11 % em 1998. Seria totalmente injusto penalizar desta forma um sector, quando as partes envolvidas não chegaram a consenso quanto à aplicação de tal taxa. A proposta é a expressão de uma pura redistribuição no melhor estilo socialista e, para mim, é totalmente incompreensível qual a lógica que presidiu à elaboração de tal proposta pelo relator. O facto é que existem dotações suficientes para a execução de diversas medidas. Tal como dito no relatório, a CECA não poderá viver dos seus recursos próprios acumulados, mas haverá um capital significativo disponível quando o tratado expirar. Assim, se for necessário levar a cabo actividades adicionais, há dinheiro suficiente para tal, sendo então, para mim, difícil de compreender porque é que as empresas desse sector deverão ser penalizadas com a manutenção da exigência de uma taxa. Sou, igualmente, da opinião de que tal é nocivo para a credibilidade do Parlamento e para a posição positiva que, de resto, temos quanto ao orçamento, pois é, de facto, surpreendente que tal questão seja levada a debate. Na generalidade, estamos de acordo que a implementação actual de uma iniciativa de três anos com o objectivo de se criar emprego, venha a trazer alguns resultados positivos. Permita-se ainda que refira o meu contentamento pela responsabilidade orçamental demonstrada pelo Parlamento. Apraz-me o facto de termos conseguido, com êxito, estipular alguns objectivos orçamentais rígidos, que seremos obrigados a respeitar. É, realmente, decisivo que o Parlamento como instituição e, nós, como políticos directamente eleitos pelo povo, demonstremos que desejamos utilizar o dinheiro do cidadão de uma forma eficaz, responsável e transparente. Penso ser importante que, nos próximos anos, envidemos esforços no sentido de propiciar ao Parlamento a possibilidade de acabar com a fraude, com a sobreutilização e de propor uma linha orçamental rígida.

Colom i Naval
Senhor Presidente, rigor, rigor, rigor: quantos crimes são praticados em seu nome!
Senhores Deputados, cumpre-me hoje a honra de manifestar uma posição minoritária nesta assembleia. É excepcional, tal como foi o forte nevão que se abateu esta madrugada sobre Barcelona, a minha cidade. Mas é uma minoria que no momento decisivo da Comissão dos Orçamentos foi de 15 contra 13 - e digo-o para que se saiba exactamente o que significa esta minoria.
Discordo radicalmente da proposta da Comissão dos Orçamentos, que considero um retrocesso institucional, retrocesso escudado num apelo ao rigor sem qualquer fundamento. Na minha óptica, o processo deste ano contribuiu para esvaziar de conteúdo o processo orçamental, e não estou certo de que se possa ainda falar da existência de dois ramos da autoridade orçamental: seria mais apropriado falar de um ramo e de um raminho.
Quer-se fazer crer que conseguimos participar pela primeira vez na decisão sobre despesas obrigatórias, e corresponde à verdade. Mas, com efeito, o que aconteceu é que, pela primeira vez, após quatro anos, o Conselho cumpriu as suas obrigações definidas no Acordo Interinstitucional de 1993, obrigando o Parlamento, como contrapartida, a pagar as reduções injustificadas das dotações para pagamentos em relação às despesas não obrigatórias.
Senhores Deputados, considero que a votação que terá lugar quinta-feira consagrará o orçamento que o Conselho prosseguiu desde o início do processo. O Parlamento viu as suas funções reduzidas ao trabalho sujo que o próprio Conselho não quis fazer, fazendo cortes nas dotações das categorias 3 e 4. O Conselho afirmou em Julho que era necessário proceder a esta redução de mil milhões de ecus nas dotações agrícolas e em relação aos fundos estruturais. Mas fica agora provado que lhe é indiferente que se proceda também a reduções em categorias do âmbito das políticas externas.
Vou terminar, Senhor Presidente, mas gostaria de dizer que o Conselho não tem muita autoridade para exigir rigor quando foi esta própria instituição que neste mesmo ano despendeu mais de três mil milhões em sobrecompensações injustificadas no sector dos cereais.
Senhor Presidente, isto é um presságio muito mau para o Acordo Interinstitucional, cuja negociação devemos iniciar a partir deste momento e concluir antes do final de 1999.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, cingir-me-ei nesta minha intervenção ao relatório do nosso ilustre colega, o senhor deputado Giansily, no qual apenas se nos afigura rejeitável a ideia de manter a imposição CECA no orçamento de 1998, na medida em que o projecto de orçamento operativo apresentado pela Comissão sugere a disponibilidade de recursos suficientes para manter a actividade, tanto para os empréstimos de reconversão e para a vertente social dos auxílios CECA como para os auxílios à investigação. Para estes três casos mencionados, existem recursos financeiros para satisfazer as necessidades para além do ano 2000, pelo que existe uma margem financeira suficiente que permite suprimir a imposição.
Ora, Senhores Deputados, o relator propõe que, justamente agora, quando a indústria carbonífera e siderúrgica da UE conseguiu recuperar o seu nível de competitividade em relação a produções externas, justamente agora, propõe manter um imposto final para criar emprego noutros sectores que não o sector que permitirá obter as receitas provenientes da imposição, admitindo a hipótese de que um imposto pode criar emprego.
Isto, em primeiro lugar, não é exequível, porque o parecer jurídico expressamente solicitado a este respeito indica que não é possível transferir para o Banco Europeu do Investimento os fundos cobrados pela referida imposição. Seria contrário à legislação comunitária. E em segundo lugar, eliminar esta imposição, como propomos com a nossa alteração, aumentaria a produtividade do sector CECA, assegurando assim os níveis de emprego.
O senhor deputado Giansily deve entender que não se trata sequer de uma questão de ideologia; é, antes, uma questão de lógica económica. Manter, como propõe o relator, a imposição não contribuirá para criar mais emprego noutros sectores industriais. E com toda a certeza não ajudará a manter o emprego nos sectores do carvão e do aço.
Senhores Deputados, a decisão é vossa.

Ghilardotti
Senhor Presidente, após ter escutado as felicitações aos relatores - efectivamente, respira-se esta manhã um excelente clima natalício de colaboração e de satisfação pelos acordos conseguidos -, gostaria de salientar o papel desenvolvido muito particularmente pelo Parlamento na elaboração deste orçamento. Já na primeira leitura, o Parlamento, com sentido de rigor e, sobretudo, de responsabilidade e de consciência profunda dos desafios que temos perante nós - a consecução da moeda única e, sobretudo, o problema dramático do desemprego -, encontrou soluções para que, neste orçamento, se atribuísse efectivamente ao emprego um significado, um papel específico e recursos disponíveis. E isto permitiu ao Conselho, na sua cimeira extraordinária do Luxemburgo, assumir determinadas responsabilidades neste domínio, que, se não fosse esta iniciativa do Parlamento, muito dificilmente teria podido assumir.
Obviamente, em segunda leitura, o Conselho aderiu a esta proposta do Parlamento; considero, aliás, que teria sido muito difícil para o Conselho não o fazer, visto que demonstrámos um elevado sentido de responsabilidade. Colocámos a tónica nas prioridades há muito definidas - o papel das pequenas e médias empresas, o papel da formação, o papel da igualdade de oportunidades nas políticas de emprego - e que correspondem exactamente às orientações segundo as quais os diferentes Estados-Membros se comprometeram a preparar os respectivos programas de emprego.
Recordando este clima natalício, cabe ao Conselho a responsabilidade de concretizar estas opções. A base jurídica - muitos colegas a ela se referiram - é um aspecto importante. A Comissão comprometeu-se a apresentar as suas propostas e penso que o Conselho não poderá deixar de demonstrar um sentido de responsabilidade ao aprovar a base jurídica. Se o Conselho não o demonstrar, o Parlamento terá realizado, de facto, um acto que fica, por assim dizer, inacabado.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, se definimos o orçamento para 1997 como o orçamento da austeridade, o orçamento para 1998, não deixando de ser austero, poderia ser definido como o orçamento do consenso. E não me refiro ao consenso alcançado em inúmeras ocasiões neste Parlamento. Refiro-me ao consenso que, nesta ocasião, foi alcançado entre Parlamento e Conselho, melhorando inclusivamente, no caso do programa SÓCRATES, algumas propostas da Comissão.
Podemos também regozijar-nos com a forma como a iniciativa a favor do emprego se traduziu no orçamento: 150 milhões de ecus não são um mau primeiro passo, na medida em que, directa ou indirectamente, contribuirão para criar emprego, ao mesmo tempo que possibilitarão o financiamento de políticas internas relacionadas com a criação de emprego. E tenho esperança de que, através de alteração, o turismo passe a figurar entre estas.
A propósito de alterações, Senhor Presidente, continua a constituir uma das minhas preocupações o destino final dos 20 % que se inscrevem na reserva da rubrica das acções gerais de informação, bem como a reserva do programa PRINCE, ou ainda a reserva do programa MEDA, que, embora justificada no seu início, se encontra hoje prejudicada comparativamente ao programa PHARE. Confio, de igual modo, no restabelecimento das dotações votadas em primeira leitura afectadas à cooperação com os países ibero-americanos.
Senhor Presidente, iniciei a minha intervenção falando de consenso, e não gostaria de terminar sem voltar a este tema. Não alimento qualquer dúvida acerca do magnífico trabalho realizado pelos relatores, os senhores deputados Tillich e Tomlinson, nem da perseverança demonstrada pelo senhor deputado Samland no processo de conciliação, mas aceitar cortes orçamentais após a primeira leitura - cortes, aliás, que recaem sobre políticas comunitárias - exigirá da nossa responsabilidade e da eficácia da política de informação um esforço com vista a que os cidadãos europeus interpretem correctamente que estas reduções ficam a dever-se à austeridade que as metas fixadas pelo Tratado de Maastricht obrigam, e não à nossa própria falta de confiança na apaixonante ideia europeia.

Tappin
Senhor Presidente, aproveito esta oportunidade para felicitar o senhor deputado Giansily pelo excelente trabalho que realizou no seu relatório. O futuro do orçamento operacional da CECA não está isento de polémica nem de complicações. Vimos isso na oposição hoje demonstrada por alguns deputados. Mas acho que o relator conseguiu seguir um rumo claro e constante ao longo de todos os trabalhos e merece por isso o nosso louvor.
Pergunto aos meus colegas o seguinte: qual foi o tema do orçamento deste ano? O tema foi a criação de postos de trabalho. O Parlamento, o Conselho e a Comissão organizaram um pacote com vista à criação de postos de trabalho. No entanto, sabemos que até ao fim deste ano se terão perdido 17 000 postos de trabalho no sector siderúrgico. Bem gostaria de poder imaginar que estes são os últimos 17 000 postos de trabalho que perderemos nesse sector. Bem gostaria também que os postos de trabalho que vamos perder no sector carbonífero - 8 700 postos de trabalho - fossem os últimos que perderemos na reestruturação da indústria do carvão. Sabemos porém, infelizmente, que estes 25 000 ou 26 000 postos de trabalho não serão os últimos que se vão perder. Também sabemos que o tempo se está a esgotar, mas isso não é motivo para fazer parar o relógio da CECA antes da data marcada. Os poucos anos que ainda restam do orçamento operacional da CECA serão dos mais importantes, talvez não pela dimensão das operações efectuadas sob a sua égide mas por constituírem as últimas oportunidades de fazer qualquer coisa.
Os desempregados deste ano e aqueles que perderem os seus postos de trabalho nos últimos anos da CECA têm direito a receber apoio, da mesma forma que aqueles a quem apoiámos no passado com este orçamento. Do mesmo modo, o direito de proporcionar novas oportunidades em substituição das que chegam ao fim nos sectores carbonífero e siderúrgico continua a ser uma necessidade comunitária. Não deveremos estar a ver se pomos fim antes do tempo a projectos que existem ou se reduzimos as verbas disponíveis para redistribuição social ou investigação. Deveremos ver é se maximizamos as possibilidades que ainda restam. Por isso apoio inteiramente, em nome do nosso grupo, a proposta de resolução do senhor deputado Giansily, que solicita a reinstauração da imposição de 11 %.
Para terminar, direi que a CECA está no coração da União Europeia, mas não é por uma questão de sentimento que deveremos tomar agora estas medidas. É porque temos o dever de criar emprego nas comunidades siderúrgicas. Como é que não havemos de continuar a apoiar esta imposição e os projectos de criação de postos de trabalho contidos no relatório sobre a CECA se noutra parte do nosso orçamento apoiamos um pacote destinado à criação de postos de trabalho?

Sarlis
Senhor Presidente, com a alteração que foi apresentada por 34 deputados, entre os quais me incluo, e que foi aceite pela Comissão dos Orçamentos, as empresas de turismo foram expressamente incluídas entre as empresas que serão abrangidas pela política comunitária a favor das pequenas e médias empresas e para as quais serão disponibilizadas verbas do orçamento de 1998.
A votação da referida alteração pelo plenário do Parlamento, na próxima quinta-feira, permitirá dar início à execução do programa FILOXENIA, pelo menos no que se refere às pequenas e médias empresas do turismo. Recordo que este programa, que é da Comissão Europeia e foi objecto de importantes melhorias aprovadas pelo Parlamento, está parado por falta de verbas.
O turismo, um importante sector produtivo da economia europeia, tem sido alvo de um tratamento desfavorável por parte do Conselho de Ministros. Recordo que os Estados-Membros não incluíram no Tratado de Amesterdão a proposta do Parlamento Europeu para que o turismo fosse referido no Tratado como um sector da economia. Espero que o Parlamento, com a aprovação das poucas verbas que são dadas ao turismo com a alteração que apresentámos, dê esperanças aos dez milhões de trabalhadores do sector do turismo e, evidentemente, isso será um sinal. Não é possível que um programa que já tem três anos e que foi aprovado por todos os Estados-Membros não seja posto em prática por falta de verbas - e estamos a falar de 5 ou 6 milhões de ecus. A parte que o turismo irá receber das verbas destinadas às pequenas e médias empresas é ainda menor do que esses 5 ou 6 milhões. Por isso, desta vez, o Parlamento deve aprovar a alteração, para que esse programa seja posto em prática. Desta forma, damos resposta a milhares de milhões de trabalhadores do sector.

Willockx
Senhor Presidente, caros colegas, a vantagem das duas leituras que tivemos este ano, reside no facto de, durante a primeira, termos podido tentar aumentar a pressão para a realização da Conferência sobre o emprego no Luxemburgo e de, durante a segunda, podermos avaliá-la sob o ponto de vista orçamental. É preciso que fique bem claro que sempre insistimos na necessidade de se proceder a uma avaliação global, a uma avaliação da Cimeira no seu conjunto, e portanto, não só em relação à nossa própria iniciativa para o emprego - cuja dimensão é, de facto, relativamente modesta - mas sim em relação a todo o conjunto de medidas que foram tomadas.
Ora, isto não tem necessariamente de ser negativo. Penso que, face à modéstia das ambições, a Cimeira do Luxemburgo acabou por revelar-se um relativo sucesso para o emprego. Antes de mais, o imperativo mais visível e claro, em matéria de formação profissional e de aprendizagem obrigatória, constitui - para nós e também para a opinião pública - um sinal claro de que Europa tem um significado. Menos evidentes, mas certamente não menos importantes, são os esforços de investimento, os estímulos ao investimento que foram mobilizados principalmente a favor das PME e das novas tecnologias. Em minha opinião, isto reveste-se da máxima importância.
Não há porém motivos para euforia. Como já tive oportunidade de dizer, a Cimeira do Luxemburgo foi um sucesso relativo, mas começou com ambições modestas. Penso que temos de continuar a avaliar a política europeia de emprego em relação ao Livro Branco de Jacques Delors, que no próximo ano fará já cinco anos. Sabemos que uma parte do caminho já foi percorrida, nomeadamente rumo ao Luxemburgo, mas que isso é ainda insuficiente. Julgo que temos de encorajar a Comissão a procurar avançar com uma abordagem mais ambiciosa - como a formulada no pacto de confiança - e também de procurar persuadir o Conselho da necessidade efectiva de envidar esforços para canalizar para o emprego os verdadeiros excedentes orçamentais. Acho inaceitável que, para isso, os critérios de convergência ou o pacto de estabilidade sejam invocados como alibi, uma vez que o volume orçamental em causa não é significativo em termos do PIB global.

Rübig
Senhor Presidente, um orçamento sem endividamento adicional é de facto algo de muito especial na Europa e no mundo. Não só não há qualquer endividamento adicional, como se constitui mesmo uma reserva. Creio, e isso deve ser reiteradamente recordado ao público na tribuna, quando falamos sobre o orçamento da Comunidade Europeia, aqui tão cuidadosamente planeado, que todos os anos sobra alguma coisa. Esperamos que os Estados nacionais sigam o nosso exemplo.
Claro que também elaboramos planos financeiros, plurianuais, presentemente de 1997 a 2002, o que tem, evidentemente, enormes vantagens para a planificação e aumenta a clareza e a precisão. No domínio da CECA, por exemplo, há agora uma relação patrimonial, da qual se pode inferir com precisão quais os meios que são necessários no futuro e quais os que não são. Aumentámos as ajudas à investigação, aumentámos as dotações para a educação e esforçamo-nos por promover quem é dinâmico, para que sejam criados novos postos de trabalho.
Sabemos que não criamos novos postos de trabalho apenas com o pagamento de subsídios. O Estado não pode fazê-lo. Temos de criar incentivos para que os empresários estejam dispostos a fazer algo mais neste domínio. Creio que, também no domínio da CECA, não faz sentido a manutenção da taxa de imposição de 0, 11 %. A forma activa é, de facto, duvidosa também em termos jurídicos e creio que a imposição, no caso do aço, em particular também segundo o artigo 50º, se depararia certamente com problemas neste domínio.
Adicionalmente, as empresas que trabalham bem estão sujeitas a uma pressão enorme pelas importações de aço de países terceiros, as quais seriam facilitadas dessa forma. As nossas empresas perdem competitividade e os produtos de substituição para o aço e o carvão tornam-se, também por isso, mais competitivos. Assim, creio que a manutenção da taxa de imposição prejudicaria a nossa indústria saudável.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, desejo felicitar fundamentalmente os relatores Tomlinson, Giansily e, principalmente, o senhor deputado Tillich, relator do orçamento geral da União Europeia, por ter alcançado em relação a este orçamento um acordo num processo de conciliação difícil, e no qual tanto o senhor deputado Tillich como o senhor presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Samland, se mostraram capazes de defender as prioridades orçamentais do Parlamento através de um acordo alcançado com o Conselho.
É um orçamento de austeridade em condições difíceis e no qual, porém, as dotações para autorizações aumentam 2, 1 %. Trata-se, portanto, de uma aposta no desenvolvimento futuro do orçamento europeu.
Mas este orçamento é também uma aposta na solidariedade. Num ano de austeridade, num exercício no qual se prevê no orçamento um aumento de apenas 2, 1 % para as dotações para autorizações, as políticas de solidariedade conhecem um aumento de 6 %. É um sinal positivo e uma boa notícia para aqueles que, como eu, defendem que a Europa deve ser algo mais do que um mercado, algo distinto de uma zona de comércio livre, e prosseguem a construção de um verdadeiro projecto político federal de povos, no qual a solidariedade para com os mais desfavorecidos constitua um dos eixos das políticas europeias.
O aumento das políticas estruturais conseguido graças à acção deste Parlamento, que alguns qualificam de inoperante, constitui um passo importante na via da construção deste espaço comum solidário. Espero que a partir do ano 2000, com o alargamento da União Europeia, sejamos capazes de manter os actuais níveis internos de coesão para os Quinze, acima de interesses eleitorais a curto prazo de determinados Estados-Membros.
Este orçamento aposta ainda no emprego. Haverá quem diga que é uma aposta tímida, mas marca o início de um maior envolvimento das políticas comunitárias na luta contra o desemprego. Espero também que, no futuro, os fundos estruturais sejam afectados prioritariamente às regiões europeias que apresentam elevadas taxas de desemprego, bem como a iniciativas concretas em matéria de criação de emprego, fundamentalmente nos sectores nos quais a procura ainda não está consolidada, mas que constituem futuras fontes de emprego.
E termino, Senhor Presidente, referindo o relatório Giansily, apelando ao apoio às alterações Rübig e Barton, a favor da eliminação da imposição, isto é, o imposto acrescentado que recai sobre sectores como o do carvão e o do aço que começam a ser competitivos - o sector do aço por si próprio -, os quais não podem ser punidos com encargos acrescentados, porque importa favorecer a sua competitividade para que a criação de emprego nestes sectores seja uma realidade.

Bourlanges
Senhor Presidente, certamente que este orçamento não provoca entusiasmo, mas é um orçamento razoável. Parece-me que as nossas instituições atingiram, de forma colectiva, a idade da razão, o que é uma boa notícia para todos e, nomeadamente, para os que duvidam do Parlamento. Devemos prestar homenagem ao relator por isto, bem como ao conjunto dos participantes neste processo.
Com efeito, aceitámos a moderação, obtivemos o equilíbrio, afirmámos as nossas prerrogativas e exprimimos as nossas prioridades. Aceitámos a moderação e tivemos razão em fazê-lo. Não são necessárias mais explicações. O senhor deputado Christodoulou relembrou, há pouco, que é correcto praticarmos a austeridade, como o fazem os Estados-Membros, mas que seria grave não considerarmos que o orçamento da União Europeia obedece a uma lógica geográfica e de competências diferente, uma vez que a União Europeia se alarga e reforça as suas competências permanentemente.
Obtivemos um equilíbrio. Queriam fazer suportar o essencial dos esforços pelos fundos estruturais, mas recusámos esta solução. Os sacrifícios foram repartidos de forma equilibrada entre as despesas obrigatórias e as despesas não obrigatórias, tendo cada um dado a sua contribuição. Trata-se de uma boa solução, ainda que não agrade nem a uns nem a outros.
Afirmámos as nossas prerrogativas. Graças à carta rectificativa e a este processo bastante complexo e tão deliciosamente comunitário, demos um passo, modesto mas resoluto, no campo das despesas obrigatórias. Ouvi algumas preocupações a este respeito, nomeadamente por parte do senhor deputado Giansily, do meu amigo Giansily. Estou tentado a dizer-lhe: »É mais tarde do que pensas». Não estaremos a defender os verdadeiros interesses da agricultura se recusarmos uma co-decisão serena e equilibrada entre duas instituições e se nos agarrarmos a um sistema absurdo no âmbito do qual as autoridades com divergências arbitrariam, cada uma delas no domínio da sua competência, dois semi-orçamentos elaborados de forma separada.
Exprimimos as nossas prioridades. Há prioridades absolutamente evidentes, há muitas prioridades, mas a principal é, evidentemente, a iniciativa sobre o emprego. Sem pretender insultar o Conselho Europeu, direi que, se não fosse o processo de concertação levado a cabo pela Presidência e pelo Parlamento, o Conselho Europeu do Luxemburgo sobre o Emprego teria sido algo vazio, teria ficado reduzido a algumas declarações solenes. Prestámos a única contribuição verdadeiramente concreta a esta cimeira.
Creio que devemos estar contentes com tudo isto. O triângulo institucional funcionou, perdoem-me a expressão, como um cubo mágico. E se isto aconteceu, devemo-lo a muita gente. Multiplicaram-se os cumprimentos. No que me toca, apenas farei um, de natureza pessoal, a Jean-Jacques Kasel, herói infatigável, discreto e eficaz da Presidência luxemburguesa. Apenas a ele transmito este cumprimento pessoal, mas, evidentemente, os meus cumprimentos vão para toda a gente. No entanto, como os meus colegas foram extremamente pródigos nesta matéria, não sou capaz de acrescentar mais nada.
Uma palavra sobre a CECA. Descobrimos que o relator, o senhor deputado Giansily, nos brindou com uma experiência interessante: fez um duplo caminho de Damasco. Este amigo do senhor Madelin descobriu as virtudes da taxa obrigatória e este discípulo do general de Gaulle descobriu as virtudes de Jean Monnet. Congratulo-me com a segunda descoberta, porque acredito que o ideal europeu não prosperará no meu país se não conseguirmos reconciliar as tradições de Jean Monnet e as do general De Gaulle. Quanto ao resto, estou preocupado, porque creio que o senhor deputado Giansily esqueceu a principal virtude de Jean Monnet, o pragmatismo. Por que razão devemos atingir esta empresa e não aquela? O relator propõe-nos uma taxa que é inútil, uma vez que não se vê, na realidade, por que motivo deveríamos recorrer a ela, quando o comissário nos explicou que dispomos, nas reservas, dos recursos necessários para financiar esta operação.
Por último, o relator propõe-nos despesas algo irrealistas. Ouvi uma referência a «empréstimos bonificados». Isto preocupa-me. Não gosto de empréstimos bonificados. Prefiro as garantias dos empréstimos e o capital de risco. Considero que poderemos despender o que o senhor deputado Giansily quer que despendamos sem lançarmos uma taxa suplementar e reforçando as iniciativas RESIDER e RECHAR.
A Comissão fez uma abertura neste ponto e gostaria que o Parlamento a aproveitasse. Desta forma, estaríamos a concretizar o principal fantasma dos políticos: aumentar as despesas sem aumentar os impostos!

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 09H30.

Progressos realizados no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as perguntas orais (B4-0915/97 - O-0108/97 e B4-0916/97 - O-0109/97) do deputado Nassauer, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, ao Conselho e à Comissão, sobre o debate anual sobre os progressos realizados na aplicação concreta de medidas no domínio da justiça e dos assuntos internos, nos termos do último parágrafo do artigo K.6.

Nassauer
Senhor Presidente, caros colegas, com base nesta pergunta oral, vamos falar dos progressos realizados na cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos durante o passado semestre. Para já, podemos verificar aqui, com muita satisfação, que a Presidência luxemburguesa alcançou importantes progressos. Isso aplica-se tanto à cooperação formal com o Parlamento, como também no que respeita à matéria de fundo.
Apraz-nos salientar, Senhor Presidente do Conselho, que, antecipando o disposto no Tratado de Amesterdão, fez questão de, como regra, consultar o Parlamento relativamente às medidas no âmbito do terceiro pilar. É um bom procedimento. Não era obrigado a fazê-lo, nem pelo Tratado, nem por quaisquer outras razões. Creio que, em conjunto, conseguimos bons resultados do trabalho. Queremos salientar e elogiar expressamente este facto.
O nosso pedido vai no sentido de que transmita as suas convicções ao seu sucessor, relativamente ao qual teremos agora, naturalmente, expectativas semelhantes.
Naturalmente, há ainda desejos por satisfazer neste domínio. Seria preferível que efectuássemos este debate com base num relatório do Conselho. Também isso pode ser transmitido como sugestão. Na lista que descreve um tal trabalho, depara-se-nos, de todas as vezes, uma grande quantidade de temas dos quais, no final de cada semestre, não se sabe exactamente em que direcção evoluíram ou porque não evoluíram. Seria, para todas as Presidências do Conselho, uma boa oportunidade de apresentarem os seus projectos e a sua concretização, mas também as razões que tenham obstado a essa concretização.
O trabalho, neste domínio, tornou-se extraordinariamente diversificado. Abrange temas como o combate ao tráfico humano, o combate à criminalidade organizada, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, o tratamento de menores de países terceiros não acompanhados por adultos, a avaliação do risco e o controlo de drogas sintéticas, o combate à corrupção, o controlo de pessoas nas fronteiras externas e um tema que é de extraordinária importância para a prática, designadamente um acordo sobre a notificação de documentos escritos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial.
Por trás desta formulação bastante técnico-jurídica, esconde-se um problema central da cooperação no âmbito do terceiro pilar, mais precisamente, da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. A grande tarefa que se nos depara aqui é a criação de uma rede judicial europeia, isto é, um espaço jurídico europeu. Habituámo-nos a que o comércio funcionasse sem fronteiras em domínios do mercado comum e da economia, mas os instrumentos jurídicos que protegem o comércio terminam nas fronteiras nacionais. Isso é mau para os cidadãos e mau para os consumidores. De resto, também não se compreende por que razão uma sentença do Tribunal de primeira instância de Kassel não pode ser notificada a um cidadão francês directamente por esse mesmo tribunal, com a consequência de se poder também converter de imediato o êxito da notificação numa execução.
Precisamos disso e isso é possível neste âmbito. Será a tarefa dos próximos tempos, também tendo em consideração que o trabalho neste campo se modificará substancialmente com a ratificação do Tratado de Amesterdão. É certo que, inicialmente, vigorarão as mesmas regras processuais. O Conselho delibera por unanimidade e o Parlamento é consultado. Porém, após a ratificação do Tratado de Amesterdão, existirá uma base jurídica comunitária para os domínios do asilo, da imigração e da cooperação policial e deixará de vigorar o processo da cooperação interestatal que estamos agora a experimentar.
Aqui também se nos depararão algumas questões, Senhor Presidente do Conselho. Menciono uma. Presentemente, os parlamentos nacionais actuam no controlo dos seus governos. Quando existir uma competência comunitária, os domínios respectivos, como por exemplo o asilo e a imigração, saem do controlo nacional, sem contudo ficarem sob o controlo pleno deste Parlamento, pois nós apenas somos consultados e não temos de co-decidir. Alguns especialistas em direito constitucional ainda terão de quebrar as suas inteligentes cabeças a analisar esta questão. Aconselhamos assim muito claramente, Senhor Presidente do Conselho, que se utilizem quanto antes as possibilidades das decisões por maioria e de co-decisão do Parlamento.
Há um conjunto de particularidades que gostaríamos de ver contempladas. Precisamos de uma preparação para a integração de Schengen. Precisamos da preparação legislativa para o direito de asilo comum. E pretendemos também continuar a desenvolver a Europol no sentido de uma unidade que, para além de todas as particularidades, esteja sujeita ao controlo de um comissário europeu, ao controlo jurídico do Tribunal Europeu e ao controlo parlamentar deste Parlamento. Atendendo às experiências muito positivas que tivemos no trabalho consigo, Senhor Presidente do Conselho, pedimos-lhe aqui sobretudo a sua colaboração!
(Aplausos )
Fishbach
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o artigo K6 do Tratado oferece-nos uma bela tradição, que nos conduz a fazer, todos os anos, o balanço das acções e das realizações no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, no âmbito do Terceiro Pilar.
Gostaria de dizer, antes de mais, Senhor Presidente, que apreciei muito a intervenção do senhor deputado Nassauer, um dos especialistas nesta matéria do Parlamento Europeu, que apontou, na verdade, algumas pistas que devemos explorar nos próximos anos, uma vez que se trata de pistas realistas e que deverão inscrever-se no âmbito de uma cooperação mais estreita e mais leal entre o Conselho e o Parlamento Europeu.
Gostaria também de dizer, Senhor Presidente, que vou fazer o balanço de todo o ano de 1997. Não se trata do balanço da Presidência luxemburguesa, uma vez que abrange, igualmente, a Presidência holandesa, que se preocupou com a preparação e com a elaboração do projecto de Tratado de Amesterdão, tendo feito, em meu entender, um bom trabalho. Competia, depois, à Presidência luxemburguesa aplicar e antecipar algumas disposições deste Tratado. Agradeço ao Parlamento o facto de nos ter apoiado nesta matéria.
Pedi a todos os meus colegas que agissem como se estivéssemos já dentro da lógica de Amesterdão, tendo recebido um apoio total a esta sugestão. Posso dizer, Senhor Presidente, aos senhores deputados Nassauer e Schulz, bem como a todos os outros oradores, que as duas próximas presidências, a Presidência britânica e a Presidência austríaca, estão ambas dispostas a seguir a mesma via e a assumir o modus vivendi que acordámos no decurso dos últimos seis meses. Todos desejam fazê-lo, uma vez que este Parlamento reagiu rapidamente à nossa sugestão emitindo a tempo o seu parecer sobre alguns projectos e acções comuns que a Presidência lhe tinha apresentado, com resultados muito encorajadores.
A Presidência luxemburguesa e a Presidência holandesa centraram-se nalguns domínios específicos. O primeiro foi o da luta contra a criminalidade organizada. Com base no calendário aprovado em Amesterdão, foram concluídos 33 pontos dentro de prazos muito precisos, muito definidos. Devíamos, evidentemente, respeitar este calendário e creio que o fizemos ao chegarmos a um acordo político sobre a acção comum que estabelece uma rede judiciária europeia. Fizemo-lo ao ultimar a acção comum segundo a qual os instrumentos internacionais deverão ser avaliados a nível nacional. Não basta aprovarmos uma convenção, é também necessário que estejamos dispostos a aplicá-la na prática de acordo com a vontade do legislador.
Envidámos todos os esforços possíveis para concluir a acção comum sobre a incriminação da participação numa organização criminosa. Não o conseguimos. Confesso que estou extremamente decepcionado, pois penso que este Parlamento tem razão quando insiste, permanentemente, sobre a necessidade de uma definição comum de criminalidade organizada. Como poderemos lutar contra a criminalidade organizada na União Europeia se não conseguirmos chegar a acordo sobre uma única linguagem, sobre um único wording, sobre uma única definição de criminalidade organizada. Estivemos perto de o conseguir, Senhor Presidente, mas um Estado-Membro, um único, impediu-nos de o fazermos e de chegarmos a acordo.
Gostaria ainda de dizer, Senhor Presidente, que realizámos, também, progressos consideráveis no domínio da cooperação policial. Refiro-me à EUROPOL. No momento em que estamos a debater esta questão, cinco Estados-Membros já ratificaram a convenção relativa à EUROPOL. Faltam dez Estados-Membros, que deverão ratificá-la nos próximos meses, o mais tardar em Fevereiro, para que a EUROPOL possa tornar-se operacional em Julho. Já aprovámos a maioria dos regulamentos relativos a esta nova instituição que é a EUROPOL e temos esperanças de que esta convenção venha a ser finalizada e ratificada por todos os Estados-Membros até ao início do próximo ano.
Consideramos, considero eu, pessoalmente, a adopção da Convenção de Nápoles II como a jóia da Presidência luxemburguesa e vou explicar-vos porquê. Trata-se da cooperação entre as administrações alfandegárias, que deverá fornecer a estas os instrumentos necessários e suficientes para lutarem de forma eficaz contra o tráfico de álcool, de tabaco, de drogas, de substâncias psicotrópicas, de armas, de munições e de material nuclear. Este instrumento deverá permitir um salto qualitativo na luta transfronteiriça contra a criminalidade organizada.
Mas não nos ficamos por aqui. Iremos, igualmente, registar a adopção, o acordo político sobre a Convenção de Bruxelas II. Pela primeira vez no domínio da cooperação judicial em matéria civil, ultrapassamos o estádio patrimonial e alargamos as nossas competências ao domínio matrimonial. Esta evolução é extremamente importante para os nossos concidadãos, uma vez que se trata de matérias como o divórcio, a separação de pessoas, a anulação do matrimónio, o poder paternal, enfim, decisões que devem ser reconhecidas e executadas em todos os Estados-Membros. Também nesta matéria aprovámos uma convenção de importância vital para a comunidade de direito à qual aspiramos. E poderia citar ainda outros exemplos.
No domínio da luta contra a droga, desejaria sublinhar alguns resultados e, sobretudo, a primeira reunião informal de ministros de Justiça e de ministros encarregados da luta contra a droga, que discutiram a adopção de uma abordagem mais coerente e mais pragmática neste domínio. Não vos direi que esta reunião constituiu um grande sucesso, mas teve o mérito de proporcionar um debate sereno e objectivo sobre problemas que são, ao mesmo tempo, da competência dos ministros da Justiça e dos ministros da Saúde, embora uns e outros os apreciem de pontos de vista diferentes. É evidente que os ministros da Justiça têm tendência para colocar o acento tónico sobre os aspectos repressivos, enquanto que os ministros da Saúde se preocupam, essencialmente, com os aspectos preventivos. Pois bem, apesar de tudo conseguimos chegar a um consenso mínimo.
Considero que este debate foi extremamente útil porque permitiu definir uma orientação que deverá guiar os ministros da Justiça e da Saúde nos próximos anos. Com efeito, os ministros chegaram a um acordo sobre o facto de que a toxicodependência é, essencialmente, uma doença que afecta um homem ou uma mulher que necessitam de ser assistidos e ajudados e não de ser punidos. Pusemo-nos de acordo para dizer que, o fim e ao cabo, o que importa é colocar o acento tónico exclusivamente ou, pelo menos, mais fortemente sobre os aspectos preventivos da luta contra a droga do que sobre os aspectos repressivos.
Eis, Senhor Presidente, o balanço deste ano, muito resumido mas, ainda assim, suficientemente desenvolvido para poder ser bem compreendido pelos senhores deputados. Este ano foi, em meu entender, extremamente útil no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. Realizámos progressos consideráveis nalgumas matérias, tais como a luta contra a criminalidade organizada, a cooperação policial, a cooperação judiciária em matéria penal e a cooperação judiciária em matéria civil. Por outro lado, enriquecemos e intensificámos o diálogo com os PECO e com Chipre, insistindo, sobretudo, na avaliação dos instrumentos jurídicos, de acordo com os critérios de Copenhaga. No entanto, Senhor Presidente, iremos ter oportunidade de constatar que as negociações com os PECO, com os Estados da Europa Central e Oriental, serão seguramente muito difíceis a nível do Terceiro Pilar e da avaliação dos instrumentos.
Senhor Presidente, creio que fizemos um trabalho honesto. Evidentemente, não fizemos tudo, mas, de qualquer forma, o sucesso de uma Presidência mede-se através do sucesso das presidências seguintes. Mais uma vez, gostaria de vos agradecer terem-me dado a palavra e, sobretudo, de agradecer ao Parlamento, bem como aos senhores deputados da Comissão das Liberdades Públicas, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão dos Assuntos Institucionais e da Comissão do Controlo Orçamental, uma vez que realizámos, igualmente, progressos significativos no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade e no domínio da corrupção. Gostaria de agradecer a todos o vosso empenhamento e a vossa disponibilidade ao serviço de uma causa que é comum ao Conselho e ao Parlamento, a da nossa luta determinada contra a criminalidade organizada. A segurança e a imigração, Senhor Presidente, são os temas que mais preocupam os nossos cidadãos. Devemos, pois, ser capazes de corresponder às expectativas e os interesses dos mesmos, uma vez que estes são legítimos e deverão interpelar-nos no que se refere à credibilidade do trabalho que realizamos juntos.

Gradin
Senhora Presidente, as questões relativas ao Terceiro Pilar têm ocupado, justificadamente, um lugar cada vez mais central no debate europeu. Trata-se de reforçar a segurança e a confiança dos cidadãos europeus. Para podermos realizar a liberdade de circulação de pessoas, devemos poder enfrentar também os problemas relativos aos refugiados, à criminalidade organizada, ao tráfico de droga, à fraude, à corrupção e ao tráfico de mulheres e de menores. Necessitamos de criar uma cooperação mais eficaz entre os nossos países.
Este ano ficou marcado pelo trabalho desenvolvido com vista ao Tratado de Amesterdão e ao alargamento da União. A União Europeia está perante uma tarefa de dimensões históricas. As novas democracias da Europa Central e do Báltico, que se libertaram do comunismo, desejam a adesão à União. Para estes países, assim como para os actuais Estados-Membros trata-se, no fundo, de construir formas de cooperação para garantir a paz, a estabilidade e a democracia.
São grandes os desafios que se apresentam no domínio do Terceiro Pilar, na actual União Europeia. Os desafios com que se confrontam os países candidatos à adesão também são muito grandes. Estas questões estão muitíssimo em foco. As experiências da UE e dos países candidatos são diversas, mas os problemas que enfrentamos são basicamente os mesmos. A criminalidade organizada afecta-nos a todos. Deixem-me referir um exemplo: o tráfico de mulheres e de menores é uma importante questão política. Nos países candidatos, a importância desta questão começa também a ser reconhecida, na medida em que as mulheres jovens desses países são afectadas. Outro exemplo: na sua actividade, os traficantes de droga utilizam os países candidatos à adesão como países de trânsito. Esses países reconhecem, agora, que isso também conduziu a um mercado de droga doméstico.
Nós não só temos interesses comuns, como também uma responsabilidade comum. Da nossa parte, trata-se de correspondermos à pre-acession strategy (estratégia de pré-adesão). Para os países candidatos trata-se de integrar o acquis (acervo comunitário) nos domínios da justiça e dos assuntos internos.
Investimos muito tempo na elaboração do parecer da Comissão sobre todos os países candidatos. Numa fase inicial, salientámos precisamente que as questões do âmbito da justiça e dos assuntos internos iriam exigir muito trabalho e tempo na preparação do alargamento. Isto poderá parecer evidente. Mas se permitirmos que a criminalidade organizada se dissemine, a democracia será manchada. Se as instituições democráticas não conseguirem aplicar as leis e zelar por elas, as pessoas perderão a confiança. Isto afectará a economia dos países. Os investidores têm de ter confiança no sistema jurídico. Nas negociações de adesão, é fundamental que os países candidatos assumam o acervo comunitário, o que exige instituições jurídicas estáveis.
Durante a Primavera, dedicámos muito tempo a preparar a argumentação dos nossos pontos de vista nas negociações a nível governamental para a Cimeira de Amesterdão. No que se refere ao Terceiro Pilar, o Tratado de Amesterdão implica um grande passo em frente, ainda que nós, como é evidente, desejássemos um passo ainda maior.
Durante este ano, para além do trabalho nestes dois domínios centrais, aprovámos também uma série de iniciativas especiais. Apresentámos uma proposta de protecção temporária, temporary protection, que debatemos nesta assembleia em Outubro.
Partimos do princípio de que as pessoas titulares de autorização de estadia temporária devem beneficiar da protecção idêntica, independentemente do Estado-Membro onde se encontram. Apresentámos também uma proposta de convenção sobre as regras para a imigração, ou seja, admission . Como antecedentes tínhamos apenas uma série de resoluções que desejávamos reunir num único instrumento, com regras semelhantes em matéria de mão-de-obra, para os empresários em nome individual, estudantes, investigadores, membros da família e imigrantes que residem a longo prazo na União.
Durante este ano, apresentei também uma comunicação sobre a aplicação e o reconhecimento deacórdãos no âmbito de processos civis, que, em certa medida, responde ao problema levantado pelo senhor deputado Nassauer, ou seja, que actualmente demora demasiado tempo e custa demasiado dinheiro obter a aplicação de um acórdão noutro Estado-Membro.
Como o senhor ministro Fischbach disse, as drogas sintéticas disseminam-se a grande velocidade entre os jovens da Europa. Estas drogas são concebidas de forma a evitar as proibições legais, e chega a acontecer as autoridades serem obrigadas a devolver drogas apreendidas apenas por não termos tido tempo de as inscrever numa lista de drogas proibidas. Presentemente, são necessários cerca de dois anos para inscrever uma nova droga nas listas de drogas proibidas das Nações Unidas. Evidentemente que esta situação não é admissível.
Quando me apercebi da dimensão deste problema, dei instruções aos meus serviços para elaborarem uma análise exaustiva da situação. Esta análise ficou concluída em Janeiro e, posteriormente, elaborámos uma comunicação ao Parlamento, que foi apresentada em Maio. Como sabeis, apresentámos um sistema de intercâmbio de informações que permitirá alertarmo-nos mutuamente, com rapidez, sempre que surjam novas substâncias no mercado, e permutar experiências e análises. Necessitamos também de conceber métodos que nos permitam proibir novas drogas sintéticas com maior rapidez. O Conselho de Ministros apoiou esta posição em Junho passado.
No que se refere à luta contra a droga, existe uma boa cooperação com o Parlamento Europeu e com a Presidência. A Comissão empenhou-se também fortemente na luta contra a droga no exterior das fronteiras da Europa. Refiro-me, em especial ao Norte de África, ao Sudoeste Asiático e à América Latina. Na semana passada, participámos numa reunião na República Dominicana sobre a execução de um plano de acção em matéria de luta contra a droga nas Caraíbas, aprovado em Barbados, em Maio de 1996.
Senhora Presidente, o tráfico de mulheres foi ontem alvo de um debate especial no plenário, tendo sido discutido o relatório da senhora deputada Waddington. Tal como então referi, já estamos a estudar as formas de realizar o follow up do plano de acção. No que se refere à exploração sexual de menores, estamos a elaborar uma comunicação sugerindo uma acção comum, e na qual se irá propor, nomeadamente, um registo europeu comum de menores desaparecidos.
Durante este ano, iniciámos o Programa DAPHNE, dirigido às organizações não governamentais que trabalham com menores e mulheres vítimas de violência ou de exploração sexual. Constatámos um grande interesse, mas apenas nos foi possível apoiar uma parte dos projectos recebidos. Esperamos recolher agora, através desses projectos, a experiência e os conhecimentos que poderão vir também a beneficiar terceiros. Todos os Estados-Membros estão presentemente a participar, de uma forma ou de outra, em projectos.
Nós também trabalhámos intensivamente na implementação de quatro programas plurianuais: Sherlock, Grotius, STOP e Oisin. Muito recentemente, a Comissão apresentou mais dois programas plurianuais: Falcone e Odysseus. O Odysseus visa reforçar a cooperação prática entre os funcionários que trabalham na detecção de documentos falsos, no controlo das fronteiras e nas questões relativas ao asilo e à migração.
Senhor Presidente, quando se pergunta em que domínios a União Europeia deve concentrar-se, a maioria dos inquiridos responde que deve ser na luta contra a criminalidade organizada, contra a droga e a violência. São estas questões que preocupam actualmente os cidadãos. Eles esperam que nós desenvolvamos acções rigorosas no sentido de zelar pela sua liberdade pessoal, a sua tranquilidade e a sua segurança. A Comissão desempenha um papel activo no trabalho referente aos planos de acção da União em matéria de luta contra a criminalidade organizada. A Comissão fê-lo face à Cimeira de Dublim e deu-lhe seguimento antes e depois da Cimeira de Amesterdão. Constitui motivo de regozijo que o Conselho de Ministros tenha apoiado a posição de que os Estados-Membros e as instituições da União devem defender conjuntamente e com vigor uma política que dê eficácia à luta contra a criminalidade organizada. Porém, a realidade tem uma linguagem clara. Temos, na UE, quinze sistemas jurídicos diversos, definições de fraude diferentes e grandes diferenças em matéria de regulamentação da actividade bancária e financeira. Esta situação beneficia a criminalidade organizada. É uma situação que deveria impor maiores exigências em matéria de reforço da cooperação e maior eficácia na luta da União contra a criminalidade.
Para melhorar as condições para uma cooperação eficaz, apresentei uma proposta de acção comum, o chamado Programa Falcone, que visa, precisamente, reforçar a cooperação entre as pessoas que lidam no terreno com questões policiais e jurídicas neste domínio.
Evidentemente que a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é um elemento importante nas futuras negociações para a adesão dos países da Europa Central e Oriental. O plano de acção propõe a celebração de um pacto de cooperação especial contra a criminalidade organizada entre os países candidatos e os Estados-Membros. Em conjunto com a Presidência, a Comissão está a estudar as formas que um pacto deste tipo deverá assumir.
Tal como o relator, já lamentei por diversas vezes que muitas convenções no âmbito do Terceiro Pilar ainda não tenham entrado em vigor. Refiro-me à convenção sobre a Europol, à convenção sobre os regimes de extradição e à convenção sobre a protecção dos interesses financeiros da União. Na linha do que disse o Senhor Presidente, ficaria agradecida se os senhores deputados contribuíssem, no mínimo, para pôr a Europol a funcionar até 1 de Julho do ano que vem.
Como eu disse inicialmente, o Tratado de Amesterdão implica a elevação da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos a um nível novo. Está previsto um programa de trabalho quinquenal com vista à integração das questões relativas ao controlo das fronteiras, à migração, ao asilo e ao direito civil no Primeiro Pilar. Isto inclui também as questões incluídas no Acordo de Schengen. A cooperação neste domínio, que permanecer no âmbito do Terceiro Pilar, ou seja, a cooperação policial, aduaneira e em matéria de direito penal, será essencialmente desenvolvida através de decisões-quadro. Nós continuaremos a trabalhar com os instrumentos de que dispomos, de acordo com o Tratado de Maastricht. Simultaneamente, preparamo-nos, como é evidente, para o dia em que o Tratado de Amesterdão entrar em vigor.
Considero necessária uma análise exaustiva das consequências do novo Tratado para as questões do âmbito da justiça e dos assuntos internos. Deste modo, dei início a um trabalho de análise que tenciono apresentar ao Parlamento e ao Conselho sobre a forma de uma ampla comunicação. Eu espero que, da mesma forma que um Livro Branco, esta comunicação funcione como base importante para um debate sobre a forma de realizarmos uma Europa em liberdade, em segurança e com justiça.
Termino agradecendo às comissões parlamentares com que a Comissão tem colaborado intensivamente numa boa cooperação ao longo do ano. Quero também agradecer à Presidência luxemburguesa as acções bem sucedidas que, apesar de tudo, conseguimos realizar durante 1997.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Gradin.
O debate é interrompido neste ponto e será reiniciado às 15H00.

Boas-vindas
Presidente
Antes de passarmos à votação, gostaria de dar as boas-vindas à família de Miguel Angel Blanco, o jovem vereador municipal da cidade de Ermua, País Basco, que foi raptado e assassinado pela organização terrorista ETA, e que hoje nos honra com a sua presença na tribuna oficial.
(Aplausos prolongados) Como certamente se recordarão, a morte de Miguel Angel Blanco causou uma enorme onda de choque em Espanha e no resto da União Europeia. O Parlamento Europeu não ficou alheio a este sentimento, que é extensivo a todas as outras vítimas do terrorismo, tendo enviado uma delegação a Ermua como prova da sua solidariedade. A acompanhar a família estão o presidente da Câmara Municipal de Ermua e os porta-vozes dos partidos ali representados. A todos gostaria de expressar as nossas mais cordiais saudações de boas-vindas, conforme ficou expresso nos aplausos prolongados desta assembleia. Muito obrigado pela vossa presença!

Votações
Bébéar
A obrigação de indicar o preço por unidade de medida em todos os artigos postos à venda é louvável e contribuirá para uma melhor informação dos consumidores.
Tendo em conta a gama cada vez mais variada de produtos colocados à venda, o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten vai no bom caminho, o da educação dos cidadãos europeus na prática do consumo comparativo. No entanto, de acordo com o princípio segundo o qual o excesso de informação prejudica a informação, devemos continuar vigilantes sobre os exageros que esta medida poderá provocar.
Durante a análise do presente relatório na Comissão do Meio Ambiente, tive, já, oportunidade de chamar a atenção dos colegas para os problemas que coloca a indicação do preço por litro no vinho ou noutros produtos alcoólicos. Qual é o interesse para o consumidor de saber que esta ou aquela marca de champagne ou de whisky custa tanto por litro se todas as garrafas que são postas à venda contêm, por exemplo, 75 cl ou 70 cl de produto? A comparação que o consumidor faz baseia-se directamente no preço de venda do artigo indicado na embalagem.
Creio que é inútil sobrecarregar as etiquetas se as informações suplementares não servirem para mais nada senão para indicar o preço por unidade. Por conseguinte, proponho que seja plenamente aplicado o disposto no artigo 10º, sobre a manutenção das disposições mais favoráveis.
Sob reserva desta observação, estou de acordo com o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten. A simplificação e a flexibilização da directiva são indispensáveis quer para os consumidores, quer para os comerciantes.

Cushnahan
Saúdo o acordo de conciliação celebrado com o Conselho acerca das disposições relativas ao regime de preços duplos dos produtos durante o período de transição para a introdução de uma moeda única. Da decisão resultará que o preço dos produtos será indicado tanto na moeda nacional como em euros, incluindo o preço unitário, por quilo ou por litro, conforme o caso.
A isenção concedida aos pequenos retalhistas também revela bom senso. As pequenas lojas disporão de seis anos para darem cumprimento à directiva. É evidente que como estas pequenas lojas vendem de tudo, seria uma sobrecarga inaceitável pedir-lhes que colocassem nos produtos também o preço unitário.
Estas medidas são práticas e contribuirão para que os consumidores compreendam melhor o funcionamento da moeda única.
Tabaco bruto
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Theorin, Waidelich e Wibe
O grupo de deputados social-democratas suecos absteve-se na votação da alteração deste regulamento, porque considera que não devem ser atribuídas ajudas agrícolas à cultura do tabaco.

Bébéar
A realização do mercado único e a liberalização provocada pela mesma aumentaram consideravelmente a exposição de certos domínios da nossa economia à concorrência internacional. A produção de tabaco é um sector de pleno direito da economia agrícola europeia, pelo que necessita de toda a nossa atenção, devendo ser tratada de forma independente dos dossiers relativos à luta contra o tabagismo que serão analisados amanhã pela nossa Assembleia.
Na minha qualidade de médico, responsável por um serviço hospitalar de otorrinolaringologia, lamento diariamente os danos resultantes de um consumo exagerado. No entanto, os agricultores europeus que praticam estas culturas não devem ser prejudicados por decisões que os colocariam em desvantagem relativamente aos seus colegas americanos ou asiáticos. Até agora isso não aconteceu, uma vez que esta actividade continua a ser protegida.
Por este motivo, estou de acordo com a prorrogação por um ano do regime em vigor, enquanto se aguarda a reforma global da organização comum do mercado do tabaco. Estou, igualmente, de acordo com a aplicação do processo de urgência na distribuição das quotas da colheita de 1998.
O regime de subvenções de montante único actualmente em vigor é bem aceite pela maioria dos produtores, que representam uma fonte de emprego que não devemos negligenciar nos tempos difíceis que correm.
Por conseguinte, devemos, numa primeira fase, assegurar os limiares de garantia, antes de elaborarmos novas bases mais compatíveis com as perspectivas do mercado mundial e com os esforços desenvolvidos no sentido de reduzir as consequências nefastas do tabagismo.
Votarei, pois, a favor da proposta tal como foi apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu.

Holm
Eu votei contra a proposta de prorrogação da validade do regime relativo à organização comum do mercado do tabaco. Considero, principalmente, que a ajuda aos produtores de tabaco é inadequada, na medida em que a UE desenvolve simultaneamente programas para impedir os danos provocados pelo consumo de tabaco. Sabemos que milhares e milhares de pessoas morrem anualmente devido ao consumo do tabaco e que os custos inerentes ao tratamento médico das pessoas que adoecem em consequência desse consumo são astronómicos. A ajuda comunitária à cultura do tabaco deve, pois, cessar totalmente. Alternativamente, deve dar-se ajuda aos actuais produtores de tabaco para que eles possam adoptar outras culturas.
Os sinais de alerta recebidos pelo Parlamento, designadamente através do último relatório anual do Tribunal de Contas, demonstram claramente que a política comunitária neste domínio funciona muito mal. Nomeadamente, os sistemas de controlo interno não funcionam. Além disso, a fraude é comum. Não creio, por conseguinte, que seja adequado prosseguir com esta política.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais democratas dinamarqueses do Parlamento Europeu votaram hoje contra a opinião que defendia uma organização comum de tabaco para abranger a colheita de 1998. Somos da opinião de que o tabaco cultivado na UE não deverá ser apoiado, pelas razões que passamos a enumerar: em parte é imoral que se proceda à exportação de tabaco, que não está de acordo com as normas comunitárias, em parte, porque, achamos que há aqui uma dupla moralidade, quando anualmente gastamos 11, 2 milhões de ecus para combater o cancro e, simultaneamente, apoiamos a cultura do tabaco através de uma organização comum de mercado. Em vez disso, deveríamos apoiar a substituição por outro tipo de culturas nessas áreas e, assegurar, desta forma, um modo de subsistência às populações que, de momento, vivem dessa produção.
Relatório Andersson (A4-313/97)
Lindqvist
Os aspectos principais do relatório sobre a futura organização do trabalho são positivos. As questões devem, tanto quanto possível, ser resolvidas descentralizadamente através de acordos entre os parceiros no mercado de trabalho, a chamada parceria de base contratual, segundo a qual o nível a que os acordos são concluídos é decidido pelas próprias partes. Não se justifica, porém, a inclusão da Comissão Europeia na parceria, tal como é sugerido no relatório. Apesar disto, votei a favor deste relatório.

Lis Jensen
Eu voto contra o relatório Andersson. A nítida unanimidade entre os pontos de vista do relatório em apreço e o Livro Verde da Comissão constitui, para mim, evidência de que a maioria do Parlamento Europeu partilha, na totalidade, as ideias da Comissão no que se refere à forma como deverá ser orientado o futuro mercado europeu de trabalho. Apesar de alguns elementos positivos no relatório Andersson, os únicos parâmetros de sucesso do mesmo são o crescimento quantitativo e um acrescido lucro económico. Por conseguinte, o relatório apresenta apenas soluções insignificantes para as consequências negativas resultantes da proposta do Livro Verde da Comissão, como por exemplo, a imposição de uma norma anual de horário de trabalho, que terá repercussões globais na vida familiar e social do trabalhador.
Acho inaceitável que o relatório Andersson exorte a Comissão a participar numa regulamentação europeia do mercado de trabalho a nível nacional (número 1). Também não me parece aceitável que o relatório, neste contexto, faça referência ao significado dos parceiros europeus no mercado de trabalho. Na realidade, tal posição leva a que as associações sindicais nacionais e as associações do patronato não tenham qualquer influência, quando se tratar de interesses dos Estados-Membros, e a que uma grande parte do sector do mercado de trabalho seja abrangido pela legislação da UE.
Espero apoiar o círculo dos movimentos sindicais na Dinamarca, que defendem o princípio da manutenção de um direito de negociação livre entre os parceiros do mercado de trabalho no plano nacional e, que estarão contra qualquer forma de intromissão por parte da UE na negociação de acordos salariais. Este círculo de sindicatos apoia, incondicionalmente, a cooperação sindical internacional, posição inteiramente partilhada por mim. Assim, pelas razões apresentadas, distancio-me das posições assumidas no relatório.

Titley
Saúdo calorosamente este Livro Verde e o trabalho do relator acerca dele. Espero que dos debates relativos a este documento resultem medidas concretas. Depois da frustração experimentada o ano passado quando o anterior Governo britânico se opôs a uma política flexível da União Europeia em matéria de tempo de trabalho, apraz-me dizer que o nosso novo governo está a desempenhar um papel de primeiro plano nesses debates.
É com satisfação que os deputados trabalhistas britânicos, como é o meu caso, vêem o relator sublinhar que a política de aprendizagem ao longo da vida deve ser apoiada a nível da União Europeia tal como é apoiada pelo nosso governo a nível nacional. O relator tem razão quando afirma que é preciso talhar as políticas de forma a que elas se adequem às necessidades de diferentes pessoas - na Grã-Bretanha, por exemplo, o nosso ministro das Finanças anunciou um aumento substancial dos serviços de assistência a crianças, o que vai contribuir para que os pais deixem de depender da segurança social e passem a trabalhar.
Todos nós podemos aprender com as melhores práticas dos outros países. Nos casos em que tanto a gestão como o pessoal tiverem a ousadia de ser flexíveis, de gerir a mudança em vez de serem vítimas dela, o nosso futuro será mais seguro em termos económicos. Espero que os colegas apoiem este relatório e prossigam o debate, a fim de que surjam novas ideias e se partilhem as melhores práticas actualmente em vigor no que respeita à organização do trabalho. Isto pode constituir um incentivo útil para os governos nacionais que estiverem a preparar os respectivos planos de acção no sector do emprego para a cimeira de Cardiff do próximo ano.

Wolf
Nas reestruturações sociais actualmente em curso, a questão da renovação da organização do trabalho diz respeito a três dimensões fundamentais: - a redistribuição do trabalho face ao crescente aumento da produtividade e da eficácia, não só entre actividades remuneradas e outras formas de trabalho necessário à sociedade, mas também entre trabalhadores e desempregados e, consequentemente, entre homens e mulheres; - as possibilidades de redução progressiva dos níveis hierárquicos e alargamento das margens de responsabilidade individual e colectiva no âmbito da actividade profissional, como elemento fundamental da reorganização da vida laboral do ponto de vista humano, que as novas tecnologias e estratégias de gestão tornam hoje viáveis; - uma organização mais flexível dos processos de trabalho directos, orientada para o produto, em todos os sectores de produção e serviços.
O relatório do senhor deputado Andersson debruça-se principalmente sobre a terceira dimensão, fazendo no entanto também uma ampla referência aos interesses dos trabalhadores assalariados. Isto é muito positivo, mas não é suficiente. Face ao premente problema do desemprego em massa, será necessário considerar também as duas primeiras dimensões mencionadas da nova organização do trabalho. Esperamos que o debate prossiga e seja alargado em conformidade - também por parte da Comissão Europeia, que nele poderia encontrar novas possibilidades para ultrapassar alguns bloqueios que continuam a envolver toda a questão da política europeia em matéria de emprego e trabalho.
Relatório Waddington (A4-372/97)
Crawley
Senhora Presidente, saúdo o relatório Waddington, que considero ser uma resposta completa e coerente à comunicação da Comissão sobre o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. É muito difícil acreditar que tal tipo de escravatura ainda existe nos nossos tempos, mas o que lemos diz-nos que, de acordo com a Organização Internacional das Migrações, o tráfico de mulheres está de facto a aumentar. Isto torna tanto mais importante que a União Europeia tenha uma estratégia coordenada para combater esse tráfico. Segundo as estimativas da Comissão, meio milhão de mulheres por ano são vítimas de tráfico, mas a verdadeira dimensão do problema é desconhecida devido à natureza clandestina deste comércio. Os lucros elevados e os riscos diminutos decorrentes deste tráfico incentivam os traficantes a fornecer cada vez mais mulheres para fins de exploração sexual na União Europeia. Muitas destas mulheres desesperadas são pobres e vulneráveis, marginalizadas pelas sociedades a que pertencem, e pensam que a vida noutro país será mais risonha - como que uma fuga, um começar de novo.
É, pois, essencial que haja uma abordagem europeia pluridisciplinar e transnacional deste problema. É muito estimulante o facto de os Estados-Membros terem reconhecido que o tráfico constitui uma violação dos direitos humanos e que é do seu interesse comum combatê-lo. É igualmente estimulante o facto de os programas STOP e DAPHNE existirem na prática. No entanto, é altamente necessário aumentar o financiamento destas iniciativas, e apelo a que o ano de 1999 seja proclamado como o Ano Europeu contra a Violência contra as Mulheres, pois este será mais um incentivo ao aumento dessas rubricas orçamentais.
Por último, é importante que o estatuto das mulheres na sociedade dos nossos dias seja incluído nas negociações relativas ao alargamento da União Europeia, em especial porque os países da Europa Central e Oriental se transformaram rapidamente no novo viveiro e em regiões de fácil acesso para o tráfico de mulheres e para trazer mulheres para a União Europeia.

Cushnahan
O enorme aumento do tráfico de mulheres tem como consequência que muitos milhares de mulheres das regiões mais pobres do mundo são vítimas de escravatura sexual. Estas vítimas infortunadas vêm da América Latina, das Filipinas e dos países da Europa Central e Oriental. São frequentemente mulheres analfabetas e sem instrução, directamente recrutadas em pequenas cidades e aldeias com a promessa de um emprego principesco ou bem pago na Europa. Uma vez chegadas à Europa, essas mulheres ficam à mercê dos traficantes que lhes confiscam os passaportes e as obrigam a prostituir-se.
Congratulo-me com o facto de esta questão ter ficado sob a alçada da unidade de combate à droga da Europol. No entanto, é preciso fazer muito mais. É necessária uma maior coordenação das informações da polícia, e tem de haver uma harmonização das leis e da política de aplicação de penas em toda a União Europeia.
Os indivíduos que estão envolvidos neste comércio perverso têm de ser severamente punidos. Uma vez apanhados, deverão cumprir longas penas, equivalentes às dos que são condenados pela prática de crimes graves de tráfico de droga. O castigo tem de equivaler ao crime.

Lis Jensen, Sandbæk e Bonde
Votámos hoje a favor do excelente relatório Waddington sobre comércio de mulheres com vista a uma exploração sexual. Fizemo-lo, apesar do mesmo exortar a que se rectifique a Convenção Europol e se proceda ao alargamento do sector de empresas no futuro Sistema de Informação Europeu (SIE). A Europol constitui um dos muitos passos dados com vista à formação dos "Estados Unidos da Europa». A cooperação política transfronteiriça é, por vezes, uma necessidade, mas não há qualquer razão para fazer dela uma cooperação supraestatal. O mesmo se aplica ao SIE e a toda a cooperação Schengen. Reconhecemos a necessidade de se actuar no que se refere a comércio de mulheres, mas somos de opinião de que tais acções devem ser tomadas a nível dos Estados-Membros.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de um excelente contributo de auxílio às mulheres vítimas de tráfico humano. Tal tráfico constitui uma forma de escravidão, onde a mulher de países terceiros é transportada para a UE para ser utilizada, seja através da prostituição forçada, seja através de casamentos contra sua vontade ou, ainda outro tipo de situações laborais, que envolvam exploração sexual. Estas mulheres encontram-se, frequentemente, numa posição muito infeliz e precária. É, por conseguinte, importante que se actue em ambas as vertentes: auxílio às vítimas e prisão dos traficantes. É um problema transfronteiriço sendo, por isso, premente que a Comissão tome tal iniciativa. Os Estados-Membros deverão, entre outras, tomar medidas que visem a cooperação a nível da investigação e formação, bem como a troca de informações e experiências. O tráfico humano deverá ser combatido e para que tal objectivo seja mais eficazmente conseguido, torna-se necessário um contributo comum.

Theonas
O relatório apresenta uma imagem de alguns dos aspectos mais dramáticos do problema. Apesar disso, acaba por não conseguir penetrar nos principais motivos que estão na origem deste flagelo social e que o agravam, nem denunciar os verdadeiros culpados desta escravatura dos nossos tempos. Assim, apesar de formular bastantes propostas interessantes, não consegue apontar aquelas que poderiam conduzir a uma resolução cabal do problema.
Talvez já seja penoso para os próprios países reconhecerem as suas pesadíssimas responsabilidades pelo desmoronamento económico e social de países inteiros para servirem enormes interesses económicos europeus e multinacionais, levando ao empobrecimento de povos inteiros. A mesma lei do mercado que vai contra a dignidade dos cidadãos e dos trabalhadores nos nossos países transformou alguns outros países, na Europa e no Terceiro Mundo, em presa e mercadoria. Criou um "paraíso» de leis da selva para o todo-poderoso crime organizado internacional agir quase impune, traficando a dignidade e a própria essência humana.
A resolução do problema não está nas penas mais severas e na repressão através do reforço da Europol que, no fim de contas, perseguem as próprias vítimas e não atingem os circuitos todo-poderosos e flexíveis do crime organizado. Ao mesmo tempo, Schengen aperta o cerco à volta dos próprios imigrantes, das próprias vítimas, privando-os de direitos elementares, deixando-os à mercê da ilegalidade e do crime que ganha com ela. A resolução do problema está na salvaguarda e na garantia dos direitos dos imigrantes, proporcionando-lhes serviços de acolhimento e condições elementares de sobrevivência. Mais ainda, está no desenvolvimento de relações de cooperação mútua, equitativa e proveitosa com os países terceiros. Está no desenvolvimento da sua base económica, destruída pela exploração e pela pilhagem dos países desenvolvidos, de modo a proporcionar ao seus cidadãos a possibilidade de trabalharem e de viverem com dignidade na sua pátria.
(A sessão, suspensa às 12H55, é reiniciada às 15H00)

Progressos realizados no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre as perguntas orais da Comissão das Liberdades Públicas no âmbito do debate anual relativo aos progressos realizados na execução das actividades relacionadas com a Justiça e os Assuntos Internos.

Schulz
Senhor Presidente, peço desculpa pelo facto de, no início deste debate, querer começar por um ponto de ordem. Contudo, não posso deixar de fazer duas observações críticas quanto ao procedimento seguido para este debate e dirijo-lhe a si as minhas observações, Senhor Presidente, juntamente com um pedido.
Presenciamos agora, pela terceira vez consecutiva, que o debate sobre os êxitos da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos foi inscrito de tal forma na ordem do dia, que sucede o que sucedeu hoje à hora do almoço, isto é, somos forçados a interromper o debate, porque entretanto têm de se realizar as nossas importantes votações. Isso não é bom para o debate. Pedir-lhe-ia assim que, no caso de um tema tão importante, encontrasse um outro lugar na ordem do dia que nos permitisse discutir com continuidade.
Dirijo-lhe um segundo pedido, Senhor Presidente, com uma segunda observação crítica: estou muito grato à senhora comissária Gradin por ter terminado a sua intervenção hoje à hora do almoço. Eu, no seu lugar, não teria terminado a minha intervenção, pois a maneira como este hemiciclo entende poder tratar uma comissária é inaceitável! Digo isto dirigindo-me expressamente aos nossos colegas e peço a todos os presentes que velem, nos respectivos grupos, por que não arruinemos a nossa reputação. Não se pode tratar assim um membro da Comissão num debate tão importante! Peço encarecidamente que o evitemos no futuro. Quando se discute aqui à hora do almoço - desta vez a vítima foi a senhora comissária Gradin, outras vezes são outros, quer oradores, quer representantes do Conselho ou da Comissão -, a situação torna-se insuportável. Ninguém ouve o que se diz. Isso é indigno do Parlamento Europeu! Gostaria assim de lhe pedir, Senhor Presidente, que submeta este tema a discussão na Conferência dos Presidentes. Muito obrigado!

Presidente
Gostaria de responder brevemente às suas duas observações, que foram, na verdade, intervenções e críticas, para as registar e o informar de que vou transmitir à Conferência dos Presidentes a sua observação segundo a qual o debate sobre este tema já foi interrompido três vezes pela pausa do almoço. Ao mesmo tempo, devolvo-lhe, também, a crítica, uma vez que foi sobretudo o não respeito do tempo de uso da palavra por parte dos oradores que conduziu à impossibilidde de respeitar os prazos previstos.
Por outro lado, peço desculpa à senhora comissária pelo burburinho de há pouco, mas não é fácil controlar uma assembleia que está a instalar-se. Trata-se de um problema recorrente que não deixarei de comunicar à Conferência dos Presidentes.

Reding
Senhor Presidente, uma frase apenas, para reforçar as palavras do nosso colega Schulz, que o PPE apoia plenamente.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada. Todas estas observações serão transmitidas às autoridades competentes.
Peço-vos que respeitem o tempo de uso da palavra, o que nos permitirá evitar este tipo de situações embaraçosas.

Lindeperg
Senhor Presidente, junto-me também aos colegas que acabam de intervir.
Gostaria de começar agradecendo ao relator o facto de ter aceitado a maior parte das alterações que eu tinha proposto em nome do Grupo do PSE.
Por conseguinte, a resolução que nos é apresentada tem o nosso acordo total, com excepção de um parágrafo. Considero que há duas formas de abordar este relatório anual. A primeira abordagem consiste em comparar os progressos realizados com as expectativas dos cidadãos que representamos. Desde ponto de vista, e voltarei a este tema, o fosso entre as expectativas e a realidade é grande. Mas também se pode avaliar a evolução relativamente ao ano anterior, o que é mais realista e menos decepcionante. Foi o que fizemos, tendo salientado o facto de o Parlamento ter sido melhor informado e ter sido consultado com mais frequência, de acordo com o artigo K6.
A aplicação demasiado restritiva deste artigo constituía a nossa principal queixa no período anterior. Apreciamos o facto de a Presidência luxemburguesa se ter empenhado em antecipar a aplicação do artigo K, nº 11, do Tratado, que precisa, sem ambiguidades, as obrigações do Conselho e da Comissão para com o Parlamento. O senhor deputado Nassauer sublinhou este facto esta manhã e o senhor presidente do Conselho também o abordou, o que lhe agradeço.
Registamos, igualmente, progressos na selecção de formas de decisão mais conformes com o Tratado, nomeadamente através de acções comuns. Este satisfecit não é, contudo, total, uma vez que a lista do Conselho inclui, ainda, um número excessivo de resoluções que estão fora do nosso controlo. Estou a pensar, por exemplo, na resolução sobre os casamentos de conveniência, que foi elaborada, num contexto de total opacidade, pelo grupo «migrações», sem que o Parlamento Europeu tenha sido, em momento algum, informado ou, a fortiori, consultado. No entanto, trata-se de um documento com consequências importantes, que têm a ver com o direito de viver em família. Surpreende-nos a adopção deste texto tão restritivo sobre um tema que não figurava no programa do Conselho, enquanto que a convenção relativa à harmonização das regras no domínio da imigração anunciada pela senhora comissária Gradin no ano passado ainda não viu a luz do dia.
Aliás, consideramos que, de uma forma geral, o Conselho e a Comissão não consagram a atenção necessária aos temas do asilo e da imigração. Embora nos congratulemos com a iniciativa da senhora comissária relativa à protecção temporária, lamentamos que o projecto de harmonização da concessão do estatuto de refugiado e o relativo às formas subsidiárias de protecção ainda não tenham sido lançados, apesar de estarem inscritos no programa do Conselho desde há muito tempo.
Resumindo, registamos alguns progressos realizados, mas criticamos a lentidão dos mesmos, que dá aos cidadãos europeus a impressão de que nada se passa nestes domínios tão sensíveis. Isto é verdade, de forma caricatural, no que se refere à livre circulação de pessoas, que é uma autêntica serpente marinha. É, igualmente, o caso do espaço judiciário europeu, que constituía já a grande prioridade da Presidência espanhola em 1995. No entanto, está a custar a concretizar-se. É verdade que a reflexão avança e que existem, indiscutivelmente, propostas concretas na mesa. Os recentes relatórios dos nossos colegas Cederschiöld, Orlando e Bontempi constituem a demonstração deste facto. No entanto, os progressos realizados são tão tímidos e os prazos de aplicação tão longos que estamos a abrir uma avenida aos demagogos, à qual aflui tudo o que pode desacreditar a Europa.
A este propósito, confesso que fiquei chocada com uma publicidade difamatória do Grupo Europa das Nações publicada na imprensa francesa, designada da seguinte forma: »Deixemos em paz os grandes criminosos internacionais, porque, de qualquer forma, a Europa não «quer» fazer nada contra eles». Aliás, registamos com interesse o facto de aqueles que denunciam desta forma a impotência da Europa serem os que mais se empenham em negar-lhe os meios necessários para ser eficaz, ao recusarem a atribuição de novos poderes às instituições europeias e ao insistirem sobre a votação por unanimidade, cujo efeito paralisante é conhecido, como sublinhou o senhor presidente do Conselho na sua intervenção desta manhã. Tudo isto, evidentemente, em nome de um conceito de soberania nacional errado e contraditório com os princípios que dizem defender.
Os duzentos magistrados que se reuniram em Bruxelas na semana passada na sequência do apelo de Genebra tiveram razão em acusar a complexidade e a lentidão da criação desta Europa judiciária que se confronta com estes pruridos de soberania nacional arcaica.
No entanto, existem poucas possibilidades de que as coisas mudem efectivamente antes da entrada em vigor das disposições do Tratado de Amesterdão relativas ao novo título, o que nos augura provavelmente ainda muitos balanços anuais pouco entusiasmantes!

Reding
Senhor Presidente, a Presidência luxemburguesa inovou. A fim de reforçar o controlo parlamentar em matéria de luta contra a criminalidade, de política de asilo, de livre circulação, et., a Presidência decidiu aplicar as novas regras do Tratado de Amesterdão de forma antecipada e consultar o Parlamento Europeu antes de a ratificação do Tratado tornar essa consulta obrigatória. Ao fazê-lo, a Presidência luxemburguesa reforçou a transparência e a democracia na Europa. Os meus agradecimentos!
A Presidência luxemburguesa quis também inovar noutros domínios, quis que fossem tomadas decisões importantes, que permitissem à Europa lutar com mais eficácia contra a criminalidade internacional, o tráfico de seres humanos, a imigração clandestina, a praga da pedofilia, etc.. Quis realizar o que os cidadãos pedem, ou seja, medidas concretas e eficazes para que a livre circulação beneficie as pessoas honestas e não os criminosos de toda a espécie. No entanto, os grandes esforços e o trabalho positivo desenvolvido pela Presidência foram, frequentemente, anulados por determinados Estados-Membros que aproveitaram a obrigação de unanimidade prevista no âmbito do Terceiro Pilar para bloquear dossiers importantes.
Devemos afirmá-lo alto e bom som. Se as medidas indispensáveis para lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada não puderam ser tomadas, foi por culpa de determinados Estados-Membros, que sacrificaram o bem comum para satisfazerem obscuros interesses nacionais. Isto é um abuso puro e simples e, Senhor Presidente, é tempo de se pôr termo a esta situação, uma vez que quem tira proveito destas manobras são os agentes das mafias e outros delinquentes.
Apesar disto, a Presidência luxemburguesa conseguiu desbloquear dossiers importantes, como já referiram outros colegas. No entanto, merecia ver o seu activo aumentado e, se não pôde fazer mais, não foi certamente por culpa de Marc Fishbach, que é um presidente em exercício excelente, mas devido à regra da unanimidade, cuja natureza nociva ficou mais uma vez demonstrada.

Caccavale
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, também nós nos regozijamos com o trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Nassauer e constatamos com agrado que o Parlamento começa a ser informado e consultado de forma crescente, o que é para nós muito significativo. Embora haja ainda muito a fazer neste domínio, pensamos que o controlo parlamentar em matérias tão delicadas, que envolvem, por assim dizer, o cerne das soberanias nacionais, é extremamente importante, sobretudo no tocante à Europol e ao Tribunal de Justiça, que temos de fazer funcionar com a maior brevidade, e, em geral, no que respeita, evidentemente, aos dados pessoais dos cidadãos. É sobre estas duas palavras - liberdade e segurança - que se joga o futuro da Europa: a liberdade dos cidadãos, a liberdade de circulação, que obviamente não pode ser posta em causa pelo importante - importantíssimo - e cada vez mais difícil combate às várias mafias, aos diferentes tipos de criminalidade. É em torno a estes factores que se jogará o futuro do nosso continente!

Wiebenga
Senhor Presidente, durante os últimos anos foram dados alguns passos em frente na política europeia da justiça. Como já foi dito, a Presidência neerlandesa contribuiu para a concretização do Tratado de Amesterdão. Durante o exercício da Presidência neerlandesa foi desenvolvido o plano de acção contra a grande criminalidade. O Luxemburgo decidiu consultar-nos sobre todas as propostas de decisão, tendo a Comissão Europeia - por intermédio da senhora comissária Gradin - apresentado aqui uma proposta de acção comum, em matéria da protecção temporária das pessoas deslocadas. Algumas coisas boas aconteceram pois, durante o ano que passou. Contudo, os Liberais entendem que não devemos dar-nos por satisfeitos, pois as lacunas da política de justiça continuam ainda a existir em grande escala. Até agora - e isto consta também nos documentos oficiais - os Estados-Membros praticamente não ratificaram qualquer acordo: os acordos anti-fraude não foram ratificados, a convenção da Europol também não, e assim por diante. Permita-me que o expresse desta forma à senhora comissária Gradin: a Comissão foi poupada com o direito de iniciativa que lhe assiste...Na realidade - diz-nos informalmente a Comissão, por intermédio da senhora comissária Gradin - temos pouco pessoal. Mas não, Senhor Presidente, isso não é desculpa...É que a falta de pessoal da Comissão Europeia nesta área aponta para o facto de, aparentemente, aí ser dada insuficiente prioridade a este sector político. Por conseguinte, tudo isto é vagaroso.
O que poderá - e deverá - então acontecer no futuro? No futuro, precisamos de uma coligação sólida entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu para que, em conjunto, possamos exercer pressão sobre o Conselho de Ministros europeus da Justiça e dos Assuntos Internos. Isto é fundamental. Há ainda muita coisa por fazer. Senhor Presidente, para terminar, quero fazer um apelo à próxima Presidência britânica, para que demonstre que os Trabalhistas podem conduzir uma política de justiça melhor do que os Conservadores.

Buffetaut
Senhor Presidente, a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos é, seguramente, um tema delicado porque mexe com um elemento essencial da soberania dos Estados-Membros. Neste domínio de competências, a acção da União apenas pode ser subsidiária e apenas pode incidir sobre os fenómenos da criminalidade ou de perturbação da ordem pública de natureza realmente transnacional. Trata-se de uma condição de eficácia dessa acção. Mas, em vez de sonharmos com um espaço jurídico europeu comum, que, de facto, tem subjacente uma concepção surpreendente de um Estado europeu centralizado, seria mais conforme às necessidade da luta contra a criminalidade organizada levar à prática cooperações interestatais, tornar reciprocamente executórias as decisões judiciais proferidas nos Estados-Membros e criar processos transnacionais com base nas propostas dos juízes do tribunal de Genebra.
É inútil pretender uma uniformização jurídica inadaptada e contrária às tradições e às filosofias do direito dos Estados-Membros. Pelo contrário, é necessário concentrar os esforços da União Europeia nos aspectos realmente transnacionais e nas questões judiciárias e de ordem pública. Segundo o próprio relator, as disposições do Tratado de Amesterdão no domínio judiciário e da ordem pública suscitam questões no plano das garantias constitucionais, uma vez que a comunitarização implica o desaparecimento do controlo democrático por parte dos parlamentos nacionais. Esta situação deveria, por si só, levar-nos a condenar este Tratado. O Parlamento Europeu, que se preocupa tanto com os direitos do Homem e com as garantias constitucionais, deveria extrair as consequências desta situação e alertar as opiniões públicas para os perigos que o Tratado de Amesterdão faz impender sobre o controlo democrático da construção europeia.

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero associar-me aos colegas que agradeceram o trabalho do senhor presidente Fischbach. Em nome do meu grupo, quero ainda dizer-lhe aqui expressamente o seguinte, Senhor Presidente: a forma como conduziu a Presidência do Conselho é, do nosso ponto de vista, exemplar. Apenas pode actuar no âmbito da legislação em vigor, mas o que demonstrou na cooperação connosco, antecipando os resultados de Amesterdão, mostra que pode existir um diálogo frutuoso e construtivo entre o Parlamento e o Conselho, o qual contribui para diminuir a desconfiança recíproca e para estabilizar a legitimação democrática da actuação do Conselho. O facto de o Conselho colaborar com o Parlamento nos domínios dos assuntos internos e da justiça é um dos progressos mais importantes - contrariamente ao receio do senhor deputado Buffetaut de que tal poderia conduzir ao superestado europeu -, pois a realidade constitucional, a base do Tratado, é que haja uma cooperação intergovernamental nesses domínios e foi isso o que Amesterdão voltou a consignar. No entanto, isso envolve o perigo, de que nos queixamos frequentemente, de que os parlamentos nacionais deixem de poder exercer adequadamente a sua função de controlo, uma vez que a actuação foi europeizada, enquanto que a função de controlo e a função legislativa não são exercidas aqui, no Parlamento Europeu.
Este défice democrático, este vazio de democracia pode ser superado, se se colaborar tão construtiva e intensamente com o Parlamento - e, sobretudo, utilizando também as possibilidades de informação directa do Parlamento pelo Conselho - como o senhor o fez, Senhor Presidente Fischbach. Quero mencionar isto aqui expressamente: o facto de o senhor ministro Schleder ter estado na semana passada na comissão, na sua qualidade de presidente do comité K4, e de nos ter dado informações tão actuais como nunca anteriormente sobre os resultados do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, fica seguramente a dever-se à sua iniciativa!
Senhora Comissária, os progressos conseguidos podem - e aí dou razão ao senhor deputado Wiebenga - ser completados se nós, o Parlamento e a Comissão, cooperarmos de forma ainda mais estreita e se, da vossa parte, for feito mais uso do direito de iniciativa. Quero dizer aqui claramente - o senhor deputado Wiebenga já o deu a entender -: se há pessoal a menos nessa área, não é culpa da senhora comissária Gradin, pois ela própria luta por mais pessoal, devendo antes dirigir-se um apelo ao presidente da Comissão, ao qual os luxemburgueses têm aliás fácil acesso, para que lhe conceda mais pessoal.
Uma última observação: na resolução, no número 10, é dito que a União Europeia deve assumir a luta contra os casamentos de conveniência. Não conheço este conceito. Pensei sempre que a conveniência e o casamento se excluem mutuamente. Provavelmente, deveria querer-se dizer luta contra os casamentos fictícios!

Cederschiöld
Senhor Presidente, este ano aconteceu algo de novo no domínio da justiça. O presidente do Conselho "Justiça e Assuntos Internos» defendeu a possibilidade de o Parlamento desempenhar um papel construtivo neste domínio. Deste modo, o senhor ministro Fischbach contribuiu para o progresso da cooperação europeia, o que nós agradecemos. Quando o Parlamento Europeu é respeitado, as tarefas aumentam. Os assuntos são tratados com seriedade e os prazos respeitados, como se demonstrou no Outono.
O plano de acção contra a criminalidade organizada e os seus actos jurídicos foram o ponto de partida das novas relações entre o Conselho e o Parlamento. O Reino Unido já informou, oficiosamente, que tenciona adoptar a mesma atitude, e que a situação não irá regredir. Neste aspecto, o Tratado de Amesterdão também é aplicado na prática antes da sua ratificação.
Entretanto, a consulta também implica intercâmbio. Numa relação civil, é normal conhecerem-se as razões da recusa ou da aceitação de uma proposta. O Parlamento não deve, evidentemente, ser tratado de forma menos correcta do que é prática corrente na actividade civil. Já é tempo de o Conselho começar a explicar as razões por que aceita determinadas propostas e outras não. Um intercâmbio de informações deste tipo é sobretudo necessário para que o Parlamento possa desempenhar o seu importante papel na resolução de problemas no processo europeu. O Parlamento deve, pois, conhecer as razões das decisões do Conselho, para poder apresentar novas soluções e promover a resolução das questões problemáticas.
Os relatórios do Parlamento devem ser analisados nos grupos de trabalho do Conselho antes de este tomar posição, de modo a que exista uma posição, uma reacção, e para que conheçamos as suas razões. Assim o exige o respeito por qualquer parceiro numa relação. Se o Conselho não esclarecer as suas posições, o debate estagna, tal como se verificou no processo da Conferência Intergovernamental, antes da decisão sobre o Tratado de Amesterdão. Para que haja equilíbrio de poderes na União, é importante que aprovemos um acordo interinstitucional que estabeleça, concretamente, as formas que este processo deve assumir.

Elliott
Senhor Presidente, é agradável e estimulante que durante o mandato da Presidência luxemburguesa tenhamos visto prestar bastante atenção aos progressos a realizar no domínio da justiça e dos assuntos internos. Felicito a Presidência luxemburguesa por desde cedo ter integrado o Parlamento no processo consultivo. Isto é absolutamente essencial e algo com que todos nos congratulamos.
Estou inteiramente confiante em que neste domínio se continuarão a fazer constantes progressos durante o mandato da Presidência britânica. À medida que cada vez mais cidadãos da União Europeia vivem, trabalham, estudam e passam uma parte da sua vida em países que não aquele em que nasceram ou de que nominalmente são cidadãos, esses progressos tornam-se cada vez mais necessários.
Há três aspectos a que desejo referir-me. Em primeiro lugar, muito embora as pessoas devam ser castigadas caso tenham cometido um crime, é essencial que enquanto essas pessoas acusadas se encontram a aguardar julgamento noutro Estado-Membro não fiquem numa situação mais difícil do que se estivessem no seu próprio país. Os atrasos de natureza burocrática causados por dificuldades de tradução ou diferenças entre os sistemas jurídicos não devem significar que essas pessoas fiquem detidas por tempo indefinido antes de serem levadas a julgamento. Este é um domínio em que é importante que façamos progressos, e o mesmo se aplica à questão das diferentes penas que os tribunais podem aplicar. Muitas das penas que os tribunais de um país aplicam aos seus próprios cidadãos não são fáceis de aplicar aos cidadãos de outros países. Estou a pensar em coisas como a prestação de serviços à comunidade, a liberdade condicional e outras. Este domínio tem de ser atentamente examinado.
Por último, há o papel da Europol. Se queremos atacar de forma séria e eficaz o problema do aumento do crime internacional, a Europol é essencial. Não podemos estar numa posição de desvantagem relativamente aos criminosos quando tratamos destas questões. Ao mesmo tempo, se vamos criar um papel operacional para a Europol, temos de garantir que existem os mecanismos adequados para que haja responsabilidade democrática e para que as pessoas apresentem queixas justificadas quando sentem que se cometeram injustiças. Temos de ter verdadeiras salvaguardas democráticas para a Europol.

Pirker
Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho, também eu desejo incluir-me nas fileiras daqueles que querem agradecer os êxitos alcançados no âmbito desta Presidência do Conselho. Avançámos bastante, quer formalmente, quer quanto à matéria de fundo, quer tematicamente. Muito obrigado por isso! Mas também muito obrigado por ter sido dado aos cidadãos da Europa um sinal importante no plano político, ao ser-lhes demonstrado que a luta contra o crime a nível europeu é uma preocupação muito importante para a União Europeia no globalidade, no interesse da segurança dos cidadãos. Têm ainda de seguir-se também progressos decisivos. A este propósito, quero solicitar-lhe que também transmita à próxima Presidência do Conselho a experiência que reuniu, por exemplo no que se refere ao acelerar de processos de ratificação. Há muita coisa que está acordada entre os Estados-Membros e há igualmente muita coisa que não foi implementada. Peço-lhe aqui que ponha em marcha todos os mecanismos possíveis, também ainda no âmbito da sua Presidência, para que, por exemplo, a Europol possa ser utilizada o mais rapidamente possível na nossa luta internacional contra o crime. Também aqui existem ainda alguns atrasos, mas remeto também para a Convenção de Dublim e para muitas, muitas outras, relativamente às quais os processos de ratificação pendentes acabam, em última análise, por obstar à concretização das nossas pretensões.
O meu segundo pedido diz respeito à cooperação no domínio da justiça. Também aqui deu primeiros passos decisivos; por exemplo, temos agora a possibilidade de recorrermos a juízes de ligação. Contudo, isso só pode constituir um primeiro passo em direcção à harmonização jurídica e a um espaço jurídico comum. Também aqui lhe peço que faça ainda todo o possível para que a Europa consiga um processo penal transfronteiriço eficiente.
O meu terceiro ponto diz respeito ao facto de que, no domínio da política de asilo, seremos fortemente solicitados com o alargamento do espaço Schengen. Depois do alargamento de toda a União Europeia, os efeitos de alavanca deixarão de se situar na fronteira externa e a harmonização do direito de asilo trará certamente uma melhoria da situação. Há ainda muito a fazer à nossa frente. Mas, mesmo assim, um obrigado muito especial pela sua Presidência!

Fishbach
Senhor Presidente, serei breve. Gostaria, apenas, de vos dizer que os senhores deputados que intervieram neste debate o enriqueceram de uma forma efectiva com as suas sugestões, com as suas propostas e com as suas críticas, que foram construtivas.
Diz-se sempre ou frequentemente que o Parlamento não está do mesmo lado do Conselho. No entanto, devo dizer-vos que fiz, pelo que me toca, uma experiência contrária. Se o Conselho se esforça por fazer bem o seu trabalho, se realiza os progressos que são desejados, aliás legitimamente, pelo vosso Parlamento, o Conselho recolhe o reconhecimento e o apoio por parte do Parlamento.
Gostaria, sobretudo, de agradecer aos senhores deputados e, em particular, aos membros da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que sempre nos apoiaram. Gostaria, acima de tudo, de agradecer ao Parlamento por ter respondido de forma tão rápida e expeditiva ao pedido do Conselho relativo a alguns pareceres que tinham sido solicitados. Se o Parlamento não tivesse reagido desta forma tão rápida e directa, o Conselho não teria certamente podido realizar os progressos que podemos hoje registar no domínio do Terceiro Pilar.
No entanto, estou, evidentemente, de acordo com as críticas formuladas pela senhora deputada Lindeperg, na medida em que trabalhamos num domínio que, como sabemos, releva da regra da unanimidade e, sobretudo, em domínios que incidem sobre matérias que mexem com o que as soberanias e as tradições nacionais têm de mais profundo, sendo inevitáveis preconceitos e reticências por parte deste ou daqueleEstado-Membro.
Por este motivo, creio que não devemos desesperar. Provámos que era possível realizar progressos notáveis neste domínio extremamente sensível. Vamos continuar a avançar e devo dizer-vos, Senhor Presidente, que aceito de boa vontade a crítica da senhora deputada Lindeperg sobre o facto de o Parlamento não ter sido consultado sobre o projecto de resolução relativa aos casamentos de conveniência, os Scheinehen . No entanto, prefiro esta crítica do que ser obrigado a aceitar outra segundo a qual o Conselho não teria agido de forma suficientemente rápida e eficaz.
Embora não tenha, efectivamente, a consciência tranquila sobre este ponto, devo dizer que, ao contrário do que normalmente acontece, a proposta da Presidência foi acolhida com um tal fervor pelo Conselho que considerei que era preferível adoptá-la imediatamente, em vez de aguardar o parecer do Parlamento no início do próximo ano. Dito isto, Senhor Presidente, agradeço-vos de todo o coração o apoio que nos deram.

Gradin
Senhor Presidente, congratulo-me com o interessante e produtivo debate que se tem desenvolvido sobre o Terceiro Pilar e com o que se passou ao longo deste ano. Gostaria, além disso, de dizer que a cooperação entre a Comissão e as várias comissões parlamentares funcionou de forma excelente e que, ao longo do ano, tivemos muitas reuniões e formas de intercâmbio produtivas. Porém, tal como afirmou o senhor ministro Fischbach, todos nós - os senhores deputados, a Comissão e o Conselho - lamentamos a inércia inerente ao trabalho a nível da cooperação inter-estatal. É devido a esta inércia que muitas das convenções que aguardam a ratificação em todos os parlamentos não entram em vigor e que a cooperação policial e outras formas de cooperação não evoluem.
Gostaria de responder, nomeadamente, à senhora deputada Lindeperg sobre as questões relativas ao asilo. A questão do asilo e um relatório sobre o asilo constitui, agora , uma prioridade, pois anteriormente a prioridade foi dada à questão da autorização de estadia temporária e à imigração.
Quanto aos recursos humanos, quando eu tomei posse há 3 anos, havia apenas um punhado de pessoas na task force para o imenso trabalho que era necessário realizar. Este grupo de trabalho está a tornar-se uma organização mais equilibrada, mas ainda longe da perfeição. Por isso, apreciaria muito se o Conselho e o Parlamento adoptassem uma posição um pouco mais generosa, para que seja possível realizar muitas mais iniciativas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Quinto programa-quadro de I & D
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0396/97, da deputada Quisthoudt-Rowohl, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta e sobre a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002) (COM(97)0142 - C4-0186/97) - + COM(97)0439 - C4-0410/97-97/0119(COD)); -A4-0395/97, da deputada Quisthoudt-Rowohl, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) para acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (COM(97)0142 - C4-0234/97) - + COM(97)439-97/0120(CNS)).Gostaria de precisar desde já que, a fim de evitar uma interrupção da votação de amanhã, uma vez que foram apresentadas 171 alterações ao relatório da senhora deputada Quisthoudt-Rowohl relativo ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, e como temos, além disso, a sessão solene amanhã, às 12H00, a votação deste relatório terá lugar quinta-feira, mantendo-se o prazo para os pedidos de votação em separado e por partes, que termina esta noite, às 21H00, a fim de permitir uma boa preparação desta votação, que é complexa.
Em contrapartida, o segundo relatório da senhora deputada Quisthoudt-Rowohl relativo ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica para acções em matéria de investigação e de ensino mantém-se no período de votação de amanhã, quarta-feira. Estamos, pois, de acordo sobre estas votações. Quis informar-vos disto desde o início para evitar confusões: votação do primeiro relatório na quinta-feira e do segundo relatório na quarta-feira, devido, repito, à interrupção do período de votação de amanhã decorrente da realização da sessão solene ao meio-dia.

McNally
Senhor Presidente, as alterações ao relatório principal - não ao relatório Euratom - ainda não estão disponíveis. Isto dificulta bastante o nosso trabalho no que respeita a preparar atempadamente as votações em separado e por partes. Solicito-lhe que sejam envidados todos os esforços para garantir que essas alterações ficarão disponíveis nas diferentes línguas esta tarde. De outra forma não poderemos cumprir os prazos estabelecidos.

Presidente
Senhora Deputada McNally, como referi, foram apresentadas 171 alterações, o que representa uma carga de trabalho considerável para os nossos serviços, sobretudo para o serviço de tradução.
Estamos conscientes das dificuldades que isto coloca a todos os deputados, mas foi precisamente por isso que vos propusemos o adiamento da votação de amanhã, o que nos permitirá, pelo menos é o que esperamos, dispormos de todas as alterações em todas as línguas, de forma a permitir também aos grupos políticos tomarem as decisões que lhes incumbem.
Relembro que o prazo de apresentação termina esta noite, às 21H00, pelo que deverão, em princípio, dispor dos documentos necessários para poderem apresentar em tempo útil os pedidos de votação em separado e por partes.
Estamos de acordo sobre este calendário. Irei, pois, abrir o debate, dando, naturalmente, a palavra à nossa relatora, a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, que dispõe de dez minutos.

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer por nos ter voltado a repetir tão claramente o calendário. É, obviamente, uma grande tarefa para nós conseguir que a votação se desenrole de forma tão rápida e facilmente quanto possível. Também nós nos esforçaremos para que tudo avance rapidamente.
Senhora Comissária, caros colegas, estamos quase a concluir a primeira leitura do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, que definirá os termos para uma promoção adequada da investigação nos anos de 1999 a 2004. A Comissão expôs as suas ideias em vários documentos preparatórios e na proposta final. Até que ponto alguns colegas estão satisfeitos, ou insatisfeitos, com essa proposta e, em todo o caso, com que intensidade o Parlamento se ocupou dessa proposta, provam-no as cerca de 750 propostas de alteração que inicialmente eu e os meus colegas elaborámos, apresentámos e debatemos.
Houve diferenças de opinião muito grandes? Que pontos-chave se revestiram para nós, como Parlamento, de uma especial importância?
Primeiro: depois da segunda leitura do programa-quadro, não gostaríamos, como Parlamento, de nos despedir da política de investigação por cinco anos. É por isso que solicitamos uma gestão transparente dos posteriores programas específicos, com a correspondente obrigação de apresentação de relatório por parte da Comissão e uma reavaliação das acções-chave da investigação a meio tempo do programa-quadro. Os conteúdos e prioridades propostos por nós correspondem, em larga medida, aos da Comissão. Houve contudo, ao que creio, alguns aditamentos importantes e sobretudo uma composição mais diferenciada e, em nossa opinião, mais clara de cada um dos programas temáticos. A tão proclamada focalização não significa prosseguir com os antigos conteúdos, agrupando-os em poucos títulos. A clareza e a orientação estratégica são de preferir a uma redução meramente numérica dos temas.
Segundo: a terceira acção - a inovação e a integração das PME - foi claramente alargada, pois a União Europeia apresenta défices significativos no domínio da inovação e do desenvolvimento de produtos face à concorrência internacional. Como, muitas vezes, são justamente as pequenas e médias empresas que trabalham de forma altamente inovadora, criando assim novos postos de trabalho, pareceu-nos importante proporcionar um apoio especial também nesses casos, em que o respectivo desenvolvimento parece não se enquadrar exactamente em nenhum dos programas.
Terceiro: o Centro Comum de Investigação detém uma posição de destaque na paisagem da investigação europeia. Mas como sabe, Senhora Comissária, também em alemão se diz: a nobreza obriga. Por isso, descrevemos de forma mais clara e pormenorizada as tarefas do Centro Comum de Desenvolvimento e o seu papel especial como organismo independente. Damos-lhe a possibilidade de melhor medir forças na concorrência com outros organismos de investigação e de se afirmar, para assim captar também meios financeiros adicionais.
Desejamos também, muito especialmente, utilizar o Centro Comum de Investigação como fornecedor de serviços ao Parlamento Europeu. Também os deputados precisam de apoio na preparação científica do seu trabalho político. Obviamente, não se deve prescindir aqui da independência do Centro Comum de Investigação.
Quarto: uma ideia dominante do apoio à investigação europeia é a promoção da designada mais-valia europeia. Já discutimos frequentes vezes o que se deve entender exactamente por este conceito. No meu ponto de vista, não se deve ficar pela promoção pura e simples de possibilidades de melhorar os contactos e o intercâmbio de investigadores de diferentes nacionalidades e já falámos frequentemente sobre isso. Contudo, tenho de reconhecer honestamente que também nós não conseguimos uma definição clara do que é a mais-valia europeia, como podem inferir do relatório. Por isso, na aprovação dos programas específicos, bem como na selecção dos projectos concretos individuais, haverá que dedicar especial atenção a esta questão. No âmbito da subsidiariedade, terá de se reavaliar e decidir permanentemente se de facto faz sentido apoiar a partir de Bruxelas ou se não haverá outras alternativas geograficamente mais próximas.
Quinto: a base jurídica distinta para o programa-quadro e para o programa Euratom não permite a elaboração de um programa de investigação energética coerente e coeso para a União Europeia. Assim, procurámos, com as nossas propostas de alteração, coordenar tanto quanto possível ambas as partes e interligá-las também a nível institucional. A cooperação de ambas as comissões responsáveis pelos respectivos programas deverá evitar, o mais possível, as perdas por ineficiência, promover a coordenação e a utilização de resultados e conduzir a planeamentos comuns. Tal como o meu colega Linkohr aquando do quarto programa-quadro, também eu não consegui, infelizmente, satisfazer o desejo no sentido da aprovação de um financiamento comum neste domínio.
Sexto: algumas breves palavras sobre o financiamento. A proposta da Comissão de 16, 3 mil milhões de ecus para o período de vigência do programa significa, em termos absolutos, um aumento substancial face ao quarto programa-quadro, mas, em termos relativos, representa estagnação. Isto não nos pode deixar satisfeitos. Como representantes eleitos do povo, vemos também, no entanto, as difíceis situações orçamentais em toda a Europa. Isso não deve ser segredo para ninguém. Assim, apenas nos distanciámos um pouco da proposta da Comissão. Ainda que os 16, 7 mil milhões de ecus que ainda estão sob reserva nas Perspectivas Financeiras sejam de facto muito dinheiro, representam, porém, apenas 4 % do montante total das despesas de investigação do sector público na União Europeia.
Despendê-los de forma óptima pressupõe assim também, e em especial, uma coordenação eficaz com os programas nacionais ou multinacionais. Simultaneamente, a Comissão deve gerir os programas individuais de forma tão eficiente e eficaz em termos de custos quanto possível. A discriminação anual em separado das verbas para a investigação e dos respectivos custos administrativos deve estimular a isso. Também aqui a transparência é tudo.
Caros colegas, a todos é devido o meu agradecimento pela colaboração, pelas permanentes sugestões, as discussões controversas com o outro lado do hemiciclo e o apoio e estímulo que deram ao meu trabalho. Esforcei-me - e posso dizê-lo aqui muito abertamente - por propor compromissos tão justos quanto possível. Compromissos que não são a doutrina pura do meu grupo ou a minha própria doutrina, mas que deviam estabelecer uma ponte para os outros quadrantes desta assembleia. Estamos todos de acordo num ponto: apenas a investigação e a inovação, como pressuposto para o desenvolvimento de produtos de alta qualidade, podem assegurar postos de trabalho no nosso continente. Já não podemos - essa fase já passou - continuar a ser os mais baratos e também não queremos sê-lo num mundo global. Mas sejamos os melhores!
(Aplausos )

Presidente
Em complemento à resposta dada à senhora deputada McNally, indicam-me, Senhora Deputada, que os documentos deverão estar prontos às 17H00, pelo que disporá do tempo necessário para preparar os pedidos.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, antes de mais, os meus sinceros parabéns à relatora pela visão global deste domínio tão importante para a política da União Europeia. Com o quinto programa-quadro, que deverá vigorar de 1998 a 2002, a Comissão pretende criar um novo modelo no que respeita à política de investigação comunitária. Deve estar ajustado aos problemas actuais e às necessidades dos cidadãos e, através dele, deverão ser apoiados desenvolvimentos e tendências fundamentais. Assim, regozijo-me pelo facto de a Comissão determinar expressamente, numa das suas directrizes, que as necessidades energéticas da Comunidade devem ser satisfeitas com o mínimo dano possível para o ambiente, isto é, reduzindo as emissões de CO2 . A Comissão declara-se expressamente a favor de fontes de energia novas e renováveis. Não deixa também de ser importante o facto de a Comissão confirmar a sua postura positiva na recente apresentação do seu Livro Branco para uma política em matéria de fontes de energia renováveis. A Comissão pretende aqui elevar a quota das fontes de energia renováveis de 6 para 12 % até ao ano 2010.
É evidente a alteração da posição da Comissão a favor das energias alternativas e isso irá influenciar positivamente o desenvolvimento da União. Dada a importância das fontes renováveis de energia e da biomassa para a futura política energética da União, deveria ser dedicado mais espaço à biomassa no quinto programa-quadro. Do ponto de vista da agricultura e do espaço rural, a biomassa tem uma importância ainda maior. A par de aspectos ecológicos, representa uma oportunidade para os agricultores e a população rural conseguirem novas fontes de rendimento. Desse modo, superfícies que não são necessárias para a produção de alimentos poderão passar a ser utilizadas de forma útil.
A criação de mais-valias fica nas regiões produtoras e, enquanto fonte inesgotável de energia, a biomassa contribui para a segurança, o abastecimento e para a independência de países terceiros. Contribui igualmente para cumprir os objectivos de estabilidade da Conferência de Quioto sobre o Clima.
Dada a importância das fontes renováveis de energia e, em especial, da biomassa para o futuro da agricultura europeia, a Comissão deveria elevar as dotações orçamentais para 1 141 milhões de ecus, que é o valor que corresponde ao orçamento proposto para a investigação no âmbito da fusão e da cisão nucleares.
Tendo em conta o futuro alargamento a Leste, os programas relativos à biomassa para os países da Europa Central e Oriental e para o correspondente know how deveriam apoiar estas novas tecnologias nesses países.
Além disso, a Comissão também deveria promover a utilização da biomassa e de outras fontes renováveis de energia através de uma taxa de imposto tão baixa quanto possível e uniforme na União Europeia. O desenvolvimento de tecnologias inovadoras no domínio dos processos biológicos é igualmente importante para a agricultura. Penso que deveríamos aqui, de facto, alterar a nossa forma de pensar e isso deveria ser promovido através dos Fundos Estruturais. Espero que o Parlamento também possa aceitar o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que foi aprovado por unanimidade!

Ghilardotti
Senhor Presidente, antes de entrar no âmago dos aspectos estritamente financeiros, gostaria de fazer duas considerações de carácter geral: a Comissão, na introdução à sua proposta, à qual atribui - penso que com toda a justeza - a máxima importância, afirma uma coisa que eu subscrevo: »O quinto programa-quadro deve contribuir para que a sociedade europeia entre no século XXI nas melhores condições.» De facto, um dos elementos mais significativos deste programa é, em minha opinião, que, ao contrário dos precedentes, ele não se centra exclusivamente na tecnologia, mas nos problemas, enumerando a Comissão um certo número de critérios nos quais o programa-quadro se inspira: ele deve, precisamente, basear-se na excelência científica e tecnológica, deve aplicar-se às grandes políticas da União, deve ter um valor acrescentado europeu, deve ser interessante não só de um ponto de vista científico, mas também do ponto de vista da competitividade europeia na economia mundial e deve centrar-se em questões que interessem toda a sociedade. Pareceu-me importante tecer esta consideração, parecendo-me igualmente relevante referir outra sobre os procedimentos. Tal como a Comissão, também nós esperamos que se possa conseguir a votação por maioria no Conselho, porque isso é muito importante.
Referindo-me agora aos aspectos estritamente financeiros, considero importante a proposta da Comissão, que prevê um aumento de 3, 8 % relativamente ao programa anterior, apesar de estarmos todos conscientes de que, relativamente às necessidades de desenvolvimento dos investimentos e da investigação, seria necessário muito mais: o orçamento faz-nos, todavia, ter em conta a realidade.
Gostaríamos, no entanto, de salientar que, precisamente porque as futuras perspectivas financeiras são incertas, se impõe rever também o financiamento global à luz das novas perspectivas financeiras; não só, mas, sobretudo, aquando da adesão dos novos países membros, deverá rever-se o montante máximo global, uma vez que pensamos que esta proposta apenas é suficiente para os quinze países membros.

Imbeni
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para a situação atípica em que nos encontramos «fisicamente», porque, na realidade, seria justo que o Conselho estivesse doravante presente para acompanhar este nosso debate, dado que se trata de um tema que será objecto de um processo de co-decisão. É verdade que a Comissão apresentará uma proposta após o nosso debate, mas é também verdade que o Conselho deveria seguir desde o início temas tão relevantes como os que constam de um programa estratégico como é, precisamente, o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento.
Assim como assinalo esta falha, gostaria também de dirigir um apelo a todos os meus colegas, porque todos nós exagerámos um pouco. Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, aprovámos trinta alterações e demos certamente um substancial contributo em termos quantitativos. Na sessão plenária, convém, no entanto, que nos concentremos no essencial, caso contrário será fácil para os diferentes governos oporem umas às outras as várias opiniões expressas neste Parlamento. Há, pois, que nos concentrarmos nas questões essenciais, até porque será, assim, mais fácil gerir a questão em co-decisão e, posteriormente, quando chegarmos à fase da conciliação. Se nos perdermos em mil pormenores, o Parlamento terá o insucesso garantido.
No que respeita ao momento em que se verifica esta apresentação, penso tratar-se de um momento irrepetível. É, efectivamente, uma coincidência feliz chegar-se à véspera do alargamento com o novo programa-quadro. Surge, no entanto, um elemento para o qual a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial chamou a atenção, ou seja, a necessidade de associar este quinto programa-quadro à nova situação que, do ponto de vista geopolítico, se determinará daqui a alguns anos com o alargamento a Leste e com a aplicação do acordo de Barcelona. Temos, portanto, de pensar num cenário muito mais amplo, e não só em função do valor acrescentado para os Quinze. Esta abordagem salienta uma necessidade que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial colocou em evidência, ou seja, que a nossa perspectiva já não pode ser a dos cinco anos, mas se deve alargar aos próximos dez, vinte, trinta anos, porque só nesse contexto se poderão fazer as grandes operações de investimento em acções de investigação úteis para toda a nossa Comunidade.

Schiedermeier
Senhor Presidente, no fundo, cerca de 4 % do total das despesas de investigação públicas civis é relativamente pouco. Apesar disso, gostaria de qualificar o quinto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração como um instrumento de programação relativamente bem sucedido. No entanto, o objectivo visado encontra-se num dilema que tem de ser resolvido.
O Parlamento Europeu, tal como a Comissão da Política Regional, é de opinião que a política de investigação e desenvolvimento tecnológico deve dar um contributo positivo para a coesão. Até aqui, a definição de prioridades dos projectos de investigação frequentemente não considerava as necessidades de regiões desfavorecidas. Estas abordagens, por outro lado, levantam a questão de saber até que ponto a política de IDT baseada no princípio de uma elevada qualidade científica e tecnológica pode satisfazer o objectivo da coesão económica e social na União Europeia, sem diluir ou mesmo abandonar os seus objectivos próprios.
Como solução, parece-me difícil a complementaridade entre a política de coesão, por um lado, e a política de investigação e desenvolvimento tecnológico, por outro. A política comunitária de IDT tem por objectivo, nos termos do artigo 130º-F do Tratado, reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentar o desenvolvimento da sua competitividade internacional. Nesse sentido, apoia empresas, centros de investigação e universidades nos seus esforços no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico de alta qualidade.
Tal como até aqui, é prioritário o aumento da competitividade internacional através da promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico de alta qualidade. Esta concepção prática da política comunitária de investigação e desenvolvimento tecnológico limita assim as possibilidades de elevar em alguns domínios o contributo desta política em prol da coesão. Há que visar aqui uma melhor complementaridade entre a IDT e a política estrutural. Na sua resolução de 28 de Novembro de 1996 sobre as perspectivas de uma política científica e tecnológica para o século XXI, o Parlamento Europeu exigiu uma integração séria dos fundos estruturais e dos programas-quadro.
Este projecto baseia-se no desenvolvimento de uma abordagem integrada, que aproveita, por um lado, as sinergias resultantes entre ambas as políticas e, por outro, respeita a sua lógica própria. Segundo este projecto, a política estrutural deveria contribuir, através da criação e fomento de capacidades de IDT em regiões desfavorecidas, para facilitar e intensificar a participação dessas regiões nos programas-quadro. A política comunitária de IDT, por outro lado, deveria contribuir para reduzir as disparidades entre as regiões no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, em especial através da terceira acção - divulgação e aplicação dos resultados - e a quarta acção - formação e mobilidade dos investigadores. As minhas propostas de alteração visam também este objectivo e espero que elas sejam tomadas em consideração.

Ferber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu debateu intensamente o quinto programa-quadro da investigação, em especial também porque no sector dos transportes já no passado estava integrada investigação sectorial específica. Creio que tivemos experiências muito positivas no passado. Não há nenhum domínio da investigação com uma orientação política tão forte, isto é, a investigação no domínio dos transportes é também um instrumento para implementar a política europeia. Já conseguimos obter os primeiros resultados como fundamento para a aplicação na prática dos objectivos em matéria de política de transportes.
Por isso, não é senão óbvio que a Comissão dos Transportes e do Turismo tenha reivindicado a introdução de uma acção específica "transporte e mobilidade», a fim de dar a este sector a relevância necessária. Penso que a abordagem agora encontrada pela Comissão da Investigação do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, designadamente prever um domínio dos transportes, mobilidade e produção, concede também a esta pretensão da Comissão dos Transportes e do Turismo o espaço necessário e, em nome da nossa comissão, posso dizer que consideramos aceitável esta abordagem.
No sector dos transportes há problemas a resolver. Isso afectará também outras acções-chave - estou a pensar, por exemplo, na city of tomorrow . Também aqui, por exemplo, há um problema de transportes a resolver. Estou a pensar em toda a questão da intermodalidade. Como vamos interligar diferentes meios de transporte, para resolver de forma sensata o problema dos transportes que temos na Europa? Os sistemas de informação apoiados por satélite são também um sector muito importante. Como é que podemos disponibilizar a informação, por forma a desenvolver conceitos de tráfego inteligentes? Tudo isto são coisas que, devidamente agregadas, deveriam também ser contempladas nessa acção específica.
Em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, gostaria de agradecer em especial à senhora relatora, que demonstrou grande abertura relativamente a esta pretensão da Comissão dos Transportes e do Turismo. Apesar de não ter conseguido fazê-la passar a 100 % na sua comissão, penso que se este hemiciclo, na votação, aderir a esta acção específica "transporte, mobilidade e produção» e, conforme espero, a mesma for então adoptada pelo Conselho, teremos estabelecido um marco importante na associação da investigação aos propósitos políticos desta assembleia.

Kuhne
Senhor Presidente, Senhores Deputados, como relator do parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, tenho para com o relatório hoje apresentado um sentimento dividido, que espero se converta em satisfação após a votação. Por um lado, regozijo-me com o facto de a nossa iniciativa para melhorar a situação de jovens investigadores ter sido considerada em duas passagens do presente relatório. No entanto, justamente no domínio da sociedade da informação, a maioria na comissão fez um recuo para posições relativamente às quais, noutros casos, se afirma sempre nesta casa que não se enquadram no entendimento europeu da sociedade da informação.
Enquanto que a Comissão ainda pretendia direccionar a investigação para uma sociedade da informação orientada para os utilizadores, o que para nós, na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, nem sequer era suficiente - pois queríamos completar isso com o critério de "conteúdo pluridisciplinar» -, agora já só se fala de tecnologias de informação e comunicação. Não foi um deslize semântico. Consequentemente, também não foram aceites as propostas apresentadas pela Comissão para a Cultura que visavam melhorar as oportunidades de acesso à educação e a contextos culturais, em especial no que respeita à digitalização e virtualização do acervo de museus e bibliotecas e à criação de novas formas de acesso interactivas. Este tipo de questões e também a investigação socioeconómica foram, ao que parece, consideradas um luxo supérfluo pela maioria na comissão.
Penso que os dois dias que nos restam até à votação deveriam ser aproveitados para trabalhar no sentido de corrigir alguns pontos fracos da presente proposta de decisão, no sentido que expus.

Adam
Senhor Presidente, a relatora, a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, teve de se debater com um número imenso de alterações, muito superior ao que alguma vez tivemos em ocasiões anteriores em que tratámos do programa-quadro. Penso que isso reflecte duas coisas: o êxito do programa-quadro e o enorme interesse que a comunidade científica lhe dedicou. Mas também penso que reflecte uma preocupação acerca dos recursos de que dispomos. Tem havido relatórios da Comissão que dizem que os recursos nacionais tendem a diminuir. Sabemos que em consequência da liberalização da energia no Reino Unido, por exemplo, o volume da investigação no domínio do gás diminuiu. Também sabemos que o Japão e os Estados Unidos estão a aumentar as suas despesas. Por isso, se estamos a tentar lidar com problemas de competitividade, os recursos totais que apresentarmos são importantes. A senhora deputada Quisthoudt-Rowohl demonstrou sem dúvida a sua disponibilidade para chegar a um compromisso nesta matéria. Espero que esse acordo se mantenha durante a votação de amanhã quando tentarmos aumentar o montante para além do que foi proposto pela Comissão.
Todos nós teremos opiniões diferentes sobre aquilo que é importante. Para mim, o que é importante é a maneira como podemos fazer o programa de investigação criar postos de trabalho. É, de facto, a maneira como utilizamos a investigação. Há que aumentar os processos inovadores. Precisamos de garantir, em especial, que existe harmonia entre a ciência, a tecnologia e a sociedade. É necessário que prestemos mais atenção a esse aspecto.
Gostaria de me fazer eco de uma questão que foi levantada pela senhora deputada Quisthoudt-Rowohl e que é também mencionada numa série de alterações. As pequenas empresas debatem-se com uma dificuldade. Na minha região, constato que empresas com menos do que 50 trabalhadores, ou cerca disso, nem sempre têm facilidade em participar. Não têm recursos para isso. Não são capazes de tomar a iniciativa de se informarem do que se passa. Temos de encontrar um método de levar a informação até elas de uma forma mais eficaz do que conseguimos fazer no passado.
Falo também em nome da Comissão das Pescas. Na minha região os pescadores formam empresas muito pequenas; as mais das vezes são apenas famílias que têm um único barco. Para eles, participar não é fácil. O programa não está escrito de maneira a que seja fácil incluir nele o que precisamos de fazer no sector das pescas. Por isso, no parecer da Comissão das Pescas, estabeleci determinados parâmetros que espero que a Comissão Europeia tenha em conta quando apresentar o programa de acção em matéria de investigação. Foi a única forma como consegui tratar do assunto, dada a maneira como foram apresentadas as propostas-quadro. Estou certo que a Comissão levará em conta os parâmetros referidos.

McNally
Senhor Presidente, a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl desempenhou com grande dedicação o seu papel de relatora. Participou em animadas conversas e penso que vai participar em mais uma ou duas até ao fim desta semana. Gostaria de lhe agradecer, e também aos funcionários que foram extremamente solícitos ao longo de todas estas nossas deliberações. Falo sobretudo em nome da Comissão dos Direitos da Mulher mas também em nome do Partido dos Socialistas Europeus.
O conceito de mainstreaming foi adoptado pela Comissão Europeia; mainstreaming significa a integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias. O Quinto Programa-Quadro é uma das políticas e acções mais importantes. Estabelece os critérios para a investigação e o desenvolvimento durante quatro anos, dispõe de um orçamento gigantesco - assim o esperamos - e é tido em grande consideração pela comunidade científica em toda a União Europeia.
Por lapso, o documento original não continha qualquer referência ao mainstreaming nem à igualdade de oportunidades ou à situação dos homens e das mulheres (gender perspective) . Eu sei que a própria senhora comissária está empenhada nestas questões e estou certa de que poderá aceitar as alterações apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher. Na realidade, o Tratado de Amesterdão, se for ratificado, torna claro no seu artigo 3º que, em todas as suas acções, a Comunidade Europeia tem de ter em vista a eliminação das desigualdades.
Poderão dizer: "Bem, isso não está excluído!» Mas só assim não chega, caros colegas! Tem de ser expressamente referido e explicitado, e foi isso que as nossas alterações fizeram. Não queremos correr o risco de que o Quinto Programa-Quadro pareça um daqueles programas do tipo "brinquedos para os rapazes». Ele destina-se a todos os cidadãos, homens e mulheres, da União Europeia.
Algumas alterações voltaram a ser apresentadas após uma troca de impressões com membros da Comissão dos Direitos da Mulher, para que possamos ver até que ponto é que o Parlamento deseja ser explícito acerca da necessidade de promover a igualdade de oportunidades. Falando em nome do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de dizer que o montante que está a ser avançado, embora superior ao que foi proposto pela Comissão, é de facto o mínimo que consideramos necessário para fazer justiça às necessidades da investigação e do desenvolvimento na Europa.
Concordamos que quatro programas é muito mais lógico do que os três originalmente propostos pela Comissão. Continua a existir a concentração desejada pela senhora comissária mas há algo que é um pouco mais claro para a comunidade científica.
No que respeita ao desdobramento financeiro, temos algumas divergências de opinião relativamente à Comissão e faríamos uma ponderação ligeiramente diferente do programa. Espero que na quinta-feira, quando procedermos à votação, contemos com os votos favoráveis da esmagadora maioria deste Parlamento, para podermos encetar negociações com o Conselho não numa posição de fraqueza mas bem apoiados numa posição muito forte deste Parlamento a favor de uma questão que é da maior importância.

Ojala
Senhor Presidente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sublinha no parecer que deu sobre o Quinto Programa-quadro em matéria de investigação e desenvolvimento a importância da investigação social e económica. Este ponto de vista tem tido lamentavelmente pouca atenção no relatório da Comissão de Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. No programa-quadro devia salientar-se mais e de um modo mais diversificado os aspectos relacionados com a marginalidade social, a pobreza, o envelhecimento da população, o desemprego e a situação das mulheres.
O programa-quadro devia ter em conta também as alterações na vida do trabalho e o desenvolvimento das condições de trabalho e das comunidades de trabalho. As boas condições de trabalho e uma comunidade de trabalho que ajude os trabalhadores a desenvolver-se têm uma grande importância no aumento da produtividade das empresas e, por essa via, no desenvolvimento positivo de toda a economia e da situação do emprego. Por estas razões, a investigação devia ser orientada para a segurança no trabalho e para matérias relacionadas com saúde no trabalho.
Nem a investigação tecnológica está separada da sociedade. A investigação e os seus resultados têm sempre impacto na sociedade, o qual deve ser considerado. A actividade de investigação na União Europeia deve por sua parte promover o emprego e a coesão social na Europa. Seria muito importante que, no planeamento e na realização dos programas de investigação, estivesse presente o ponto de vista dos cidadãos da Europa. Quando se está a ouvir os utilizadores da investigação, devem ser ouvidos os utilizadores verdadeiros - os cidadãos e os consumidores. Por exemplo, os utilizadores da investigação de saúde não são só o sistema de saúde e a indústria farmacêutica, mas antes de mais os doentes e as suas associações representativas.
Do planeamento e da avaliação da actividade de investigação da UE, as mulheres têm estado quase completamente ausentes. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apresentou uma exigência, que para os organismos preparatórios e executivos do programa-quadro sejam convidados igual número de mulheres e de homens. Isto não significa, de modo algum, que o nível da investigação científica fique diminuído. Mulheres competentes existem, basta apenas procurá-las.

Marinucci
Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, que felicite a senhora deputada Quisthoudt, relatora quanto à matéria de fundo, pelo óptimo trabalho desenvolvido e pela disponibilidade para encontrar soluções de compromisso capazes de abranger as diversas instâncias, as diferentes sensibilidades.
Penso que estamos a submeter um bom texto à votação do Parlamento e desejamos que a Comissão e o Conselho saibam ter isso em consideração. Desejo também que esta assembleia possa corrigir alguns defeitos e aprovar as necessárias adendas - e refiro-me, em particular, ao aspecto relativo à investigação socioeconómica. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, ao aprovar por unanimidade o relatório que tive a honra de apresentar, confirmou a opção da Comissão, que limitara a três os programas temáticos e reservara uma atenção particular ao ambiente no primeiro e no terceiro desses programas.
Não foi esta a opção da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, que, ao elevar para quatro os programas temáticos, reservou, no entanto, ao ambiente uma subacção-chave, deixando, por outro lado, também um importante espaço à investigação ligada à defesa do ambiente na outra subacção-chave, a reservada à energia. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tinha, além disso, aprovado a proposta de atribuir ao Centro Comum de Investigação um financiamento mais elevado do que o previsto pela Comissão, solicitando igualmente àquele Centro que trabalhe também para o Parlamento.
A Comissão da Investigação não aceitou o aumento, mas, perante alterações tendentes a reduzir o financiamento, defendeu e confirmou o previsto pela Comissão, tendo em conta o importante papel desenvolvido pelo CCI como instrumento de execução do quinto programa-quadro e na sua qualidade de organismo científico, neutro e independente.
Desejamos, Senhora Comissária, que, após esta primeira etapa, possa continuar a haver um bom diálogo entre o Parlamento e a Comissão, baseado na cooperação e na transparência, para, juntos, conseguirmos dotar, finalmente, a União Europeia de um programa-quadro de investigação eficiente e eficaz, capaz de iniciar a superação do grave atraso europeu relativamente aos Estados Unidos, que, graças à sua organização federal, conseguiram há muito reunir substanciais recursos financeiros e enormes recursos humanos.

Tannert
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, um dos objectivos declarados da política europeia é o de recuperar o persistente e perigoso atraso da Europa face aos Estados Unidos e ao Japão no domínio da inovação. Mas a investigação deve preceder todas as inovações tecnológicas e, infelizmente, é verdadeira a máxima segundo a qual os europeus são bons a fazer investigação com "ecus» e maus a fazer "ecus» com a investigação.
A Comissão pretende alterar esta situação com um aumento das dotações, com a concentração e a flexibilização. É isso que anuncia na sua proposta para o quinto programa-quadro. Apoiamo-la naquilo em que é coerente e criticamo-la naquilo em que se afasta das suas próprias promessas. É correcto reduzir drasticamente o número de programas temáticos, mas é errado pretender atender a quase todos os antigos interesses específicos.
É evidente que não podemos compensar com as nossas dotações orçamentais a redução dos apoios à investigação nos Estados-Membros, mas podemos criar importantes incentivos para uma cooperação eficaz na ciência europeia e na relação com países terceiros. Isto tem também importância política para a União Europeia e o seu alargamento. Aquilo que nós, Grupo do Partido Socialista, de modo algum desejamos é ver baixar o nível já atingido em matéria de cooperação e coordenação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico da Europa.
Também na política de investigação a renacionalização não é a resposta acertada aos desafios globais. O meu grupo está disposto a transmitir os necessários sinais, também no que se refere ao estabelecimento do orçamento deste programa. Estabelecemos compromissos com a ala conservadora desta assembleia. O consenso alcançado quanto ao orçamento é, para nós, o mínimo necessário, situando-se muito perto do nosso ponto de ruptura. Não é preciso, contudo, possuir dons proféticos para dizer que, sem uma forte maioria parlamentar, estaremos em desvantagem face ao Conselho e, por isso, damos o nosso acordo.
Encontramo-nos num período de transformações globais em todos os domínios da vida. O frenético desenvolvimento das tecnologias da informação e da biotecnologia, em especial, irão transformar radicalmente a nossa vida. Por isso, a concomitante investigação social reveste-se de uma importância primordial. O meu grupo não pretende inscrever isto no presente programa-quadro apenas com umas quantas frases feitas, mas sim vê-lo concretizado e financiado. As nossas propostas neste domínio foram rejeitadas por uma escassa maioria na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Mesmo depois de os colegas conservadores terem reconhecido a conveniência de uma acção-chave socioeconómica, em especial no domínio da sociedade da informação, não conseguiram resistir à tentação de utilizar a sua ocasional maioria nesse dia para rejeitar esta sensata proposta. Isso foi um erro. Deixem-nos corrigir esse erro, nomeadamente através de um claro aumento da dotação financeira da quarta acção do programa, ou seja, o desenvolvimento dos recursos humanos.
Permitam-me ainda algumas palavras a respeito do programa Euratom, mesmo que o Parlamento apenas seja consultado nesta matéria. O Tratado Euratom foi coroado de êxito, tendo proporcionado à Comunidade uma considerável autonomia no domínio do abastecimento energético, mas esta autonomia também pode ser alcançada a médio prazo - a nível económico e ecológico - com outras formas de energia, muito menos perigosas. Por essa razão, a maioria do Grupo do Partido Socialista é a favor da mudança. Apenas três actividades continuam a ser verdadeiramente úteis e vantajosas, mais precisamente, a investigação com vista à segurança dos reactores existentes, a investigação com vista à substituição por fontes de energia isentas de emissões de CO2 e a investigação relativa à transferência segura de resíduos radioactivos. O orçamento deverá ser elaborado em conformidade.
Permitam-me que termine com uma palavra pessoal de agradecimento à senhora relatora. Ela realizou um trabalho difícil. Concretizou uma série de importantes compromissos, na verdadeira acepção da palavra. Muito obrigado por esse facto. Penso que deveríamos reconhecer o seu importante trabalho mediante a aceitação das nossas poucas, mas adequadas e necessárias propostas de alteração. Então poderemos aprovar o relatório no seu todo por uma maioria expressiva.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, o Quinto programa-quadro é um claro progresso em relação ao Quarto programa. Ele concentra as prioridades e, ao defini-las, tem em conta a interacção ciência/sociedade. Ao propor um aumento do orçamento para o próximo quinquénio, reconhece o papel central da investigação para o bemestar dos cidadãos, para o desenvolvimento económico e para a competitividade europeia.
No entanto, acentuarei que na distribuição dos montantes pelas acções a excessiva concentração na primeira acção assusta países como Portugal. Para o meu país, as acções de cooperação internacional e de valorização de resultados continuam a ser fundamentais.
É natural que as perspectivas difiram de Estado membro para Estado membro. A dificuldade de atingir um acordo no último Conselho «Investigação» mostra isso mesmo. Mas elas divergem sobretudo entre países que protagonizam a investigação e que querem vê-la concentrar-se em produtos a desenvolver, e os outros, como Portugal, para os quais o desenvolvimento e a transferência de tecnologias deve ser a grande preocupação, assim como a mobilidade de bolseiros a investigadores. Pois só assim poderão assegurar a sua participação na melhoria da eficácia da política europeia de investigação.
Queria chamar a atenção para dois aspectos que procurei introduzir no projecto de relatório do programa-quadro, um que foi assumido pela comissão de investigação, outro que foi rejeitado.
O primeiro, que está reflectido no relatório, é a importância de integrar a investigação socioeconómica na primeira acção do Quinto programa. Face aos problemas europeus, cada vez mais complicados, de racismo, xenofobia, desemprego, desenvolvimento sustentável, bio-ética e saúde pública, o desenvolvimento da dimensão social da investigação é uma prioridade política.
O segundo é a urgência de desenvolver uma política fortemente integrada de ciências e tecnologias do mar que abra caminho para uma verdadeira política europeia dos oceanos. Infelizmente, não consegui que esta minha proposta fosse integrada.
Termino, Senhor Presidente, lembrando as minhas propostas relativas ao oceano, com a assinatura pela União da Convenção das Nações Unidas sobre os oceanos, com os trabalhos da comissão independente para os oceanos, com a Expo 98 em Lisboa, e estou certa de que se está a criar um clima propício para que uma Agência Europeia dos Oceanos nos caia no colo de madura um dia destes.

Scapagnini
Senhor Presidente, ninguém ignora que o quinto programa-quadro representa o fundamento da política de investigação da União para os próximos anos. A estrutura estratégica elaborada pela Comissão, em programas temáticos e em programas horizontais, orienta certamente a acção comunitária nesta matéria de um modo mais incisivo do que nos programas-quadro anteriores, garantindo uma melhor coordenação das actividades e evitando sobreposições e duplicações. Além disso, a simplificação administrativa dos procedimentos irá, seguramente, proporcionar a flexibilidade que faltou nos momentos de crise - como vimos recentemente no caso da BSE - e que é, sem dúvida, necessária para garantir o acesso aos programas aos milhares de pequenas e médias empresas que se confrontam com entraves de natureza jurídica, administrativa e financeira que as impedem de fazer investigação e de utilizar, na prática, os resultados dessa investigação.
A Comissão da Investigação, da Energia e do Desenvolvimento Tecnológico e o Parlamento Europeu não podem deixar de salientar a importância das investigações como resposta às crescentes necessidades sociais da população no domínio da saúde, da segurança, da qualidade de vida, do emprego e do ambiente. A decisão de promover a investigação em sectores específicos como, por exemplo, o do envelhecimento e das doenças raras responde, precisamente, a estas necessidades. O mesmo se aplica à investigação para a defesa e a protecção dos bens culturais - mobiliários e imobiliários - através da utilização das novas tecnologias aplicadas a um sector que representa o nosso património cultural e a nossa memória histórica.
Além disso, Senhor Presidente, a colaboração internacional com os países terceiros constitui, certamente, uma política bem sucedida tanto relativamente aos países candidatos, para os quais a investigação comum poderá funcionar como catalisador dos processos de integração, como para os países terceiros do vizinho Mediterrâneo, para os quais a investigação significará emprego, desenvolvimento, paz e relações políticas.
Concluo, também na minha qualidade de presidente da Comissão da Investigação, da Energia e do Desenvolvimento Tecnológico, afirmando, com grande satisfação, que o Parlamento Europeu trouxe, nesta sede, um apoio considerável ao Quinto Programa-quadro através do empenhamento de todos os colegas e, em particular, do nosso relator, que foi verdadeiramente fantástico nos seus esforços e a quem penso que todos nós estamos muito gratos.
Espero, finalmente, que se verifique agora um último esforço de convergência para dar maior força à nossa posição.
Para terminar, Senhor Presidente, todos desejamos, certamente, que o Conselho cumpra a sua parte, porque a investigação é a base para o relançamento da economia e para resolver o grave problema do desemprego.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas quero cumprimentar a relatora pelo seu relatório e agradecer-lhe o seu paciente trabalho. Apesar do grande número de alterações - mais de 500 - a Comissão conseguiu chegar a consenso em termos de estrutura e de conteúdo. Infelizmente, falta ainda o pequeno quadro financeiro. No entanto, estamos perante uma proposta clara e plena de conteúdo. Neste momento, caros colegas, isso é o essencial. Com efeito, o Conselho não apresentou ainda uma posição comum, o que quer dizer que o Parlamento pode desempenhar um papel orientador - e quiçá determinante - sendo por isso fundamental, caros colegas, que amanhã aprovemos o orçamento com grande maioria de votos. O meu grupo apresentou, por isso, uma proposta de orçamento que gostaria de clarificar.
Os sectores onde futuramente surgirão mais oportunidades de emprego são os ligados às tecnologias da informação e da comunicação - as TIC - e o da biotecnologia. É neles, portanto, que devemos investir. A investigação e o desenvolvimento tecnológico no domínio das TIC têm, por isso, de ser considerados altamente prioritários no Quinto programa-quadro. Com efeito, a Europa perde a sua quota no mercado mundial das TIC, o que por sua vez se traduz numa perda de oportunidades de emprego. Neste contexto, temos efectivamente de estar alerta para que, no Quinto programa-quadro, os desenvolvimentos de software e de hardware não sejam excessivamente encarados como factores separados. O Quinto programa-quadro tem por missão promover, e não entravar, a inovação. A indústria tem, consequentemente, de ser aqui amplamente envolvida.
O meu segundo ponto, Senhor Presidente, prende-se com o sector das pequenas e médias empresas - isto é, o motor do emprego - no contexto do programa-quadro. A maior parte das empresas deste sector não investe em investigação e desenvolvimento. Temos que deixar de criar falsas expectativas a este grupo mas, para um número de sectores no quadro das PME - como o da alta tecnologia e, por exemplo também o dos transportes, com os seus sistemas logísticos - existem excelentes possibilidades para a execução de projectos dotados de uma maisvalia europeia. Justamente para estas pequenas empresas, é importante a simplificação dos procedimentos. Podemos aqui pensar, igualmente, em projectos orientados para um ramo específico no âmbito das PME.
O meu último ponto, Senhor Presidente, diz respeito ao EURATOM. Enquanto o programa de fusão nuclear não oferecer qualquer perspectiva concreta de, mesmo dentro de 50 anos, vir a fornecer um único KW de energia, teremos naturalmente de nos orientar para o desenvolvimento de novas tecnologias energéticas. O meu grupo apoiará por isso, com agrado, a proposta da relatora, tendente a reduzir em 100 milhões de ecus o orçamento do programa EURATOM - ou seja reduzi-lo para 1300 milhões de ecus.

Marset Campos
Senhor Presidente, Senhora Comissária, reconhecemos o esforço feito tanto pela Comissão, na proposta que apresentou, como pela senhora deputada Quisthoudt-Rowohl. No entanto, consideramos que existem problemas que gostaria de comentar brevemente.
A proposta da Comissão, ao reduzir e concentrar o esforço de investigação, pode conduzir na prática - embora a intenção seja boa - a que este esforço de investigação se dirija aos países e regiões com mais recursos, com mais tecnologia, e com melhores infra-estruturas de investigação, privando os restantes países e regiões da Comunidade Europeia deste financiamento, o que é preocupante na Europa actual.
Por outro lado, há outro problema que nos suscita preocupação: na Europa aumentam as assimetrias, aumenta o desemprego, aumentam os problemas da exclusão social e, no entanto, na presente proposta não se atribui a importância desejável à vertente social.
E também estamos um pouco surpreendidos porque o processo para fazer a selecção dos quatro temas não é claro e parece seguir os interesses das multinacionais, pelo que importaria rectificar este procedimento em futuras edições.
Pelo atrás exposto, o nosso grupo votará em função da proposta final. Impõe-se ainda agradecer a incorporação de uma proposta para estabelecer uma estrutura científica com o objectivo de se dispor de um sistema de alerta científico, importante na Europa, e poder competir, como importa igualmente agradecer a sensibilidade demonstrada na proposta em relação às doenças mentais.

Ahern
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora o trabalho árduo que realizou. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao programa-quadro da Euratom, a promoção da energia nuclear sempre caracterizou este programa, e já há muito tempo que a visão devia ser diferente, em especial no que se refere à fusão. A fusão é um perfeito elefante branco, no qual já foram desperdiçados milhares de milhões de ecus. O programa de fusão ainda não produziu energia nenhuma. Será necessário tratar da questão do desperdício de meios se quisermos acabar com esta extravagância.
Os Verdes apresentaram uma série de alterações com vista a que se passe a utilizar o dinheiro gasto com a fusão na promoção de energias sustentáveis e renováveis. Tenho de insistir em que a energia nuclear não é sustentável e produz CO2 . Se, porém, as propostas da relatora forem aceites, insistirei mesmo assim em frisar a necessidade de uma análise detalhada do programa e do acompanhamento das despesas.
No que diz respeito aos efeitos da radiação sobre os seres humanos, fizemos importantes progressos graças ao trabalho do Dr. Mothersill, na Irlanda, e da equipa do Dr. Eric Wright, do Medical Research Council , no Reino Unido, sobre instabilidade genómica. A população sempre se caracterizou pela sua desconfiança relativamente às questões da radiação e da indústria nuclear, e agora os biólogos que estudam os efeitos da radiação estão a chegar à conclusão de que é bem possível que a opinião pública tenha tido sempre razão. Descobriram uma via até agora desconhecida através da qual a radiação pode induzir alterações nas células vivas. A radiação, dizem estes biólogos, pode causar um leque de doenças mais vasto do que o previsto pelos estudos epidemiológicos. Mesmo níveis baixos de exposição à radiação podem envenenar o fundo genético humano, provocando danos que afectam as gerações futuras. A investigação sobre instabilidade genómica realizada em todo o mundo demonstra que os efeitos destes baixos níveis de radiação sobre o fundo genético são verdadeiramente aterradores.
O complexo de Sellafield no condado de Cumbria tem sido o maior emissor de radiação do Reino Unido, descarregando gás e líquido radioactivos para o mar da Irlanda. Entre os grupos mais gravemente afectados contam-se os pescadores que trabalham no mar e as pessoas que comem algas. Estas pessoas poderão estar expostas a níveis de radiação que lhes podem ser nocivos, e o número de pessoas que morreram ou sofreram os efeitos da radiação proveniente de Sellafield, dos ensaios de armas nucleares, do acidente ocorrido em Chernobil, de exames médicos radiológicos e de rádon existente em edifícios pode ser muito superior àquele que alguém já teve a coragem de admitir. Apresentei uma alteração e solicito ao Parlamento que a aceite. É absolutamente escandaloso que a protecção contra a radiação não seja uma das acções-chave.
No que diz respeito à dotação destinada à biotecnologia, ela foi muitíssimo aumentada. Muito embora aceitemos as possibilidades da biotecnologia, temos de nos debruçar amplamente sobre as questões éticas. Não aceitamos a concentração unidimensional sobre a engenharia genética. Neste domínio poderão ocorrer acidentes que nos podem afectar de forma tão grave como os da indústria nuclear - é só uma questão de esperar.

Macartney
Senhor Presidente, associo-me às felicitações dirigidas à relatora. É uma convenção desta assembleia mas a senhora deputada merece-as, sem dúvida, pelo muito trabalho que investiu neste relatório.
Gosto da expressão que utilizou nas palavras introdutórias, "europäisches Mehrwert », o conceito de valor acrescentado europeu. Devíamos permitir que este conceito - que recomendo à Comissão e, já agora, ao Conselho - informasse, no futuro, toda a abordagem à I&D. Temos de estudar formas de a Europa acrescentar valor a uma investigação que já possa estar em curso ou, já agora, de iniciar uma investigação que não tenha probabilidades de arrancar.
Há algumas lições óbvias a retirar da aplicação desse princípio. Uma delas é que se se reduzir a dimensão da investigação direccionada para o domínio da energia nuclear, transferindo-a para o domínio das energias renováveis, vamos nitidamente acrescentar valor, tanto em termos da eficácia do programa de investigação como em termos da criação de emprego.
Desejo igualmente fazer-me eco dos aspectos focados acerca do valor de apoiar as pequenas e médias empresas - um aspecto focado pelo senhor deputado Schiedermeier acerca do impacto sobre as regiões exteriores da Europa, e também pelo senhor deputado Adam.
Falamos muito de inovação em toda a questão da investigação, e aqui está um sector muito inovador. Por exemplo, na minha região, no nordeste da Escócia, a indústria petrolífera é muito importante para a Europa e para o mundo. Mas quem é que está a avançar no sector da tecnologia? Muitas vezes são empresas muito pequenas, que se encontram literalmente na linha da frente do desenvolvimento. São elas que estão sem sombra de dúvida a impor novas ideias no domínio da tecnologia submarina. Isto vai ser de um valor inestimável para, no futuro, colocar a Europa numa posição de vantagem perante os Estados Unidos e o Japão.
Teço, pois, o meu louvor a esta ideia do valor acrescentado europeu, em especial para aqueles que se encontram na primeira linha mas que muitas vezes necessitam do apoio da Comissão.
O último aspecto que desejo focar neste contexto é solicitar que, quando as pessoas recebem subvenções para investigação, estas lhes sejam pagas a tempo, porque por vezes estas pequenas empresas não podem aceitar e suportar os prejuízos resultantes da incapacidade de manter o fluxo de tesouraria.

Desama
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria, antes de mais, de juntar a minha voz ao coro de felicitações dirigidas à senhor deputada Quisthoudt-Rowohl, o que faço com tanto mais prazer quanto o que vou dizer nem sempre será agradável de ouvir. Desejo, pois, felicitá-la efectivamente pelo seu excelente trabalho.
Temos perante nós um relatório que apresenta diversas dificuldades do ponto de vista da investigação e desenvolvimento. Com efeito, ainda não consegui distinguir claramente - e isto é um eufemismo - a orientação científica do Parlamento Europeu, no meio das alterações aprovadas pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e de Energia, bem como da centena de alterações apresentadas em sessão plenária.
E, no entanto, tínhamos começado bem, porque aprovámos por unanimidade, há alguns meses, uma resolução sobre as orientações da política científica no século XXI. O exercício do Quinto Programa-quadro tem sem dúvida algo de particular, que faz com que cada um de nós venha para aqui com as suas próprias ideias, quando não são as dos lobbies industriais, ambientais e outros, a ponto de poluir o debate com uma imensidade de ideias que, manifestamente, baralham o conjunto da exposição.
Creio que devemos reconhecer-lhe o mérito, Senhora Relatora, de ter proposto, desde o início, uma orientação muito clara, que não era, é verdade, a que tínhamos aprovado alguns meses antes, mas não se diz que só os burros é que não mudam de ideias? Por conseguinte, fez, aparentemente, um exame de consciência e concluiu que estávamos todos errados quando aprovámos a resolução sobre a investigação no século XXI.
No entanto, também não se pode dizer, e isto abona em seu favor, que o debate no seio da Comissão da Investigação e as inúmeras alterações apresentadas tenham vindo enriquecer e melhorar a sua reflexão. Devo confessar que lhe reconheço muito mérito por ter conseguido distinguir, entre esta chuva de alterações, as pistas possíveis para um compromisso. Congratulo-me com o facto de estar, pouco a pouco a procurar, com a ajuda dos coordenadores dos principais grupos políticos, as vias possíveis para um compromisso.
Mas, sem dúvida, que poderemos, igualmente congratularmo-nos, no final desta aventura, com a qualidade da proposta da Comissão, pois, se nem sempre lemos com atenção o que votámos, a Comissão, por seu turno, extraiu muitos ensinamentos. De certa forma, alegro-me com este facto, que me leva a afirmar, com algum exagero, que a melhor solução para o Parlamento seria a adesão do Conselho às propostas da Comissão.
Seja como for, Senhora Comissária, gostaria de lhe pedir que se pronunciasse, daqui a pouco, sobre um aspecto importante para as votações de amanhã, a saber, o aumento de três para quatro dos programas temáticos. Precisamos, evidentemente, do acordo da Comissão sobre este ponto, senão teríamos alguns problemas.

Van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, primeiro que tudo quero endereçar os meus elogios à relatora, a senhora deputada Quisthoudt, que trabalhou com grande tenacidade e conseguiu produzir um relatório muito consistente, que muito lhe agradeço.
O Quarto programa-quadro, revelou-nos a necessidade de uma orientação mais temática e do aumento da estabilidade interna e de zelarmos, simultaneamente, por uma maior orientação para o mercado e pela utilização dos resultados dos projectos COST e EUREKA. Quanto a esse ponto, o objectivo do Quinto programa-quadro é motivo de satisfação. Portanto, penso que aquilo que o Parlamento Europeu propôs se compagina bastante com isso e espero, consequentemente, que o Conselho adopte essa estrutura.
Quando falamos aqui de finanças, remetemos muitas vezes para os Estados Unidos da América e para o Japão. É natural que assim seja, mas temos de olhar também, sobretudo, para o que fazem os Estados-Membros. Então quando ouço o senhor deputado Tannert falar dos conservadores neste Parlamento, penso que ele estará provavelmente a referir-se ao Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e, para todos os efeitos, não ao meu. É que, enquanto democrata-cristão, gostaria de dizer ao senhor deputado Tannert que faço votos para que, também quanto a este ponto, ele esteja disposto a chegar a um compromisso e que, quando se trata de uma maior subdivisão, ele queira rever a sua postura.
Estão aqui em causa os objectivos da nossa investigação e, em primeiro lugar, do reforço e da melhoria da posição da Europa em termos de competitividade. Para isso, a tecnologia da informação e da comunicação reveste-se da maior importância. Penso também que o montante de 3.900 milhões de ecus, agora inscrito, se trata de um mínimo intocável.
Julgo, além disso, ser muito importante que as PME sejam envolvidas, sempre que possível - nomeadamente em associação com empresas de maior dimensão - mas que também as organizações do sector poderiam desempenhar aí um papel relevante. Em meu entender, o que está em causa é actualizar um pouco mais os centros de investigação comunitários. Este método de trabalho tem de ser alterado. Tem de haver uma avaliação mais regular, havendo também que envidar esforços no sentido de angariar mais meios junto de terceiros e, sobretudo, que zelar para que os investigadores possam funcionar numa base temporal, o que estimularia consideravelmente o seu método de trabalho.

Pompidou
Senhor Presidente, a nossa relatora desenvolveu um esforço considerável de coerência, graças à concertação levada a cabo com talento no seio desta assembleia.
No entanto, defenderei quatro alterações.
Sublinhámos por diversas vezes que o apoio às infra-estruturas de investigação deverá prever a criação de redes entre os pólos de excelência, bem como de plataformas de experimentação e de demonstração modular para testar e validar as novas tecnologias. Por conseguinte, proponho que as alterações 61 e 81 sejam unificadas através de uma única alteração horizontal, a alteração 109.
A nossa comissão insiste, igualmente, sobre a necessidade de colocar a investigação ao serviço da competitividade das empresas e do emprego. Para tal, será necessário favorecer a exploração económica dos resultados da investigação, através de uma protecção adequada da propriedade intelectual, que distinga os organismos de investigação públicos e privados. É este o objectivo da nossa alteração 110, que facilitará, igualmente, o intercâmbio de resultados entre os diferentes laboratórios de investigação da União Europeia, bem como a inovação no seio das pequenas e médias empresas.
Por outro lado, é indispensável criarmos os meios de transporte e de interconexão susceptíveis de favorecer a emergência de um verdadeiro espaço europeu. A minha alteração 107 aponta no sentido do reforço da integração e da harmonização dos diferentes sistemas de transporte.
Por último, a cooperação científica e técnica com os países terceiros industrializados e com os novos países não deve representar o cavalo de Tróia dos nossos concorrentes, mas conduzir, acima de tudo, a uma cooperação equilibrada, no interesse da União. O texto da Comissão não nos fornece garantias suficientes neste domínio. A minha alteração 108 propõe que se enquadre a cooperação com estes países em função dos interesses da União e da existência de condições de reciprocidade.
No que se refere ao programa EURATOM, este visa, essencialmente, melhorar ainda mais a segurança nuclear e preparar os reactores do futuro, nomeadamente reduzindo os resíduos e aumentando a rentabilidade energética.
Quanto ao mais, o Grupo União para a Europa apoia quase todas as alterações propostas pela relatora e, em particular, a repartição do orçamento do quinto programa-quadro de investigação que é proposta. No entanto, votaremos a favor das alterações que têm por objectivo reconhecer o lugar da mulher na política de investigação europeia.
Graças a este exercício, o nossa Assembleia assegurará a perenidade da investigação europeia, a sua interoperabilidade e a sua excelência, reforçando, ao mesmo tempo, a coesão da União. Estas propostas têm, pois, por objectivo confirmar a importância da Europa da investigação, que se baseia no valor acrescentado europeu, bem como reforçar a competitividade da União num contexto mundial cada vez mais concorrencial, quer no plano científico, quer no plano tecnológico.

Alavanos
Senhor Presidente, penso que houve da parte da relatora e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia um esforço interessante e conjugado num leque muito vasto de actividades e de iniciativas.
A minha principal observação é a seguinte: receio que tanto a proposta da Comissão como a abordagem feita pelo Parlamento Europeu sejam completa e unicamente inspiradas pela lógica da concorrência. É evidente que à sociedade europeia interessa-lhe a competitividade dos seus produtos, a competitividade face às outras potências mundiais; todavia, surgiu um grande problema associado à tecnologia moderna que tem a ver com o seu enorme distanciamento da sociedade. Uma sociedade perplexa e incapaz de fazer face a essa tecnologia e que tem ainda profundos problemas éticos perante ela. Vejamos os problemas da clonagem, os problemas da encefalopatia espongiforme, os problemas da mutação genética em diferentes produtos agrícolas.
Nesse sentido, penso que são justas as observações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que falam de um défice de intervenções em questões como o horário de trabalho, as condições de trabalho, etc., e também as da Comissão para a Cultura, a Educação, a Juventude e os Meios de Comunicação Social, que são correctas e que dizem que promovemos uma tecnologia das informações e não promovemos uma sociedade das informações.
Penso que essa lacuna deveria ser colmatada. Uma lacuna que também aparece quando se pergunta quem beneficia do programa de investigação e de tecnologia, isto é, quando se vê a possibilidade que têm os grandes grupos e instituições, por um lado, e o grande vazio e as dificuldades com que se defrontam as pequenas e grandes empresas, por outro.

Holm
Senhor Presidente, gostaria de agradecer este relatório à relatora, senhora deputada QuisthoudtRowohl. É evidente que os Verdes não estão de acordo com a senhora deputada em todas as questões, mas consideramos que ela fez um óptimo trabalho, conseguindo integrar as 700 propostas de alteração apresentadas na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. A senhora deputada merece um louvor!
Gostaria também de louvar a Comissão, pois considero que a sua proposta original era bastante boa em vários aspectos. Essa proposta foi, agora, melhorada na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, mas devo dizer que, infelizmente, em alguns aspectos ficou pior. Uma grande parte refere-se aos recursos financeiros, mas também se ocupa de pormenores, como o senhor deputado Desama referiu anteriormente.
Entre algumas das melhorias que introduzimos, refiro a questão do desenvolvimento sustentável, a necessidade de respeitar o ambiente, a compatibilidade ecológica, etc.. Receio, porém, que estes aspectos não passem de cosmética. Por exemplo, se examinarmos mais em pormenor a proposta de alteração nº 78, na proposta da Comissão da Investigação do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, refere-se o seguinte quanto ao objectivo, no futuro, em matéria de energia: »o objectivo deste programa temático é, pois, a investigação e a utilização sustentável das fontes de energias existentes ». No meu país, a Suécia, por exemplo, as fontes de energia existentes são, de facto, a energia nuclear. A energia nuclear não pode ser considerada uma fonte de energia sustentável. Deste modo, ficamos com dúvidas sobre vários aspectos da redacção.
A utilização sustentável da energia só pode ser feita através das fontes de energia renováveis. É neste domínio que devemos investir mais, e não em manter as velhas centrais nucleares que a Suécia, designadamente, irá começar, finalmente, a desmantelar. O que precisamos é de um novo impulso da UE que aponte o caminho para a substituição da energia nuclear por fontes de energia renováveis. Estes são, pois, sinais errados para os Estados-Membros.
Muitas das melhorias introduzidas na proposta da Comissão da Investigação precisam de ser mais especificadas. Abundam as belas palavras sobre o desenvolvimento sustentável, mas é necessário exemplificar. Por exemplo, na proposta de alteração nº 154 afirma-se que não desejamos a clonagem de seres humanos, mas deve especificar-se também que rejeitamos a clonagem de animais. Este aspecto é igualmente importante pois, de outro modo, a investigação prosseguirá e aproximar-nos-emos cada vez mais de realizações eticamente condenáveis.
Na proposta de alteração nº 45, definimos o enquadramento económico e exigimos mais recursos financeiros para investigação e desenvolvimento em matéria de ambiente. No que se refere à proposta de alteração nº 160, propusemos que se explicitasse que, no futuro, 60 % dos recursos atribuídos à energia devem ser dedicados às fontes de energia renováveis e 75 % à demonstração. Não há mais alterações à proposta de alteração nº 160.

Linkohr
Senhor Presidente, Senhores Deputados, também eu quero exprimir à senhora relatora o meu agradecimento e a minha consideração. Conciliar tantas opiniões diferentes nesta assembleia não só exige mestria, mas também muita abnegação. Sei que por trás disso está muito trabalho.
Permitam-me que comece por um exemplo retirado da História. Há milhares de anos atrás, os chineses construíram navios de alto mar. Até já conheciam a bússola, enquanto os europeus ainda não tinham sequer saído do Mediterrâneo. Apesar disso, foram os europeus que mais tarde conquistaram o mundo, e não os chineses. Porquê? Os chineses não tinham essa pretensão. Não pretendiam utilizar a sua tecnologia nesse sentido, mas os europeus sim. No caso da investigação, estamos perante um problema semelhante. Nós apenas podemos pôr alguns meios à disposição - recursos, ideias -, mas se os investigadores europeus os utilizam ou não, depende da sua exclusiva decisão.
Isto lembra-me que, na verdade, lamento o facto de estarmos a ser relativamente comedidos com a proposta, no que diz respeito às dotações. Conheço os constrangimentos financeiros e também não tenho ilusões. Apesar disso, não bastará que a Europa alcance os EUA ou o Japão, ou que relegue para o segundo ou terceiro lugar os novos países industrializados do Sudeste Asiático. É preciso desenvolver esforços, nos Estados-Membros, nas empresas. O investimento na investigação tem de conservar ou recuperar um elevado valor, também moral, na Europa. É disso que se trata. Talvez deste debate e da discussão em torno do Quarto Programa-quadro de investigação surja também um sinal desta vitalidade. Eu, pelo menos, assim o desejo.
Dada a escassez de tempo, permitam-me que faça apenas uma ou duas considerações sobre o programa Euratom, uma vez que estou muito satisfeito com a maioria dos outros aspectos. Não constitui segredo que lamento as reduções efectuadas no programa Euratom. Custa-me a compreender isso, pois nós precisamos das dotações. Contrariamente a muitos colegas, sou de opinião que também precisamos destas para a fusão nuclear. Precisamos das dotações para a segurança nuclear, especialmente quando os países da Europa Central e Oriental - todos eles possuidores de reactores soviéticos, quando os têm - se juntarem a nós. Temos de aumentar a segurança. Assim sendo, não é de menos, mas sim de mais dinheiro que precisamos. Afirmo-o aqui neste momento, ainda que seja desagradável fazê-lo.
Por último, desejo que a Comissão tenha a maior margem possível de manobra na política de investigação. A Comissão tem a responsabilidade, e deve ter também a possibilidade de transferir dotações, sempre que o considerar necessário. Não se pode planear a investigação, há que contar também com surpresas, surpresas essas a que é necessário reagir. Desejo à Comissão boa sorte nessa tarefa.

Malerba
Senhor Presidente, Senhora Comissária, já no decurso do intenso trabalho que precedeu o documento da Comissão, o Parlamento Europeu conseguiu salientar aspectos importantes e originais como, por exemplo, a atenção para com as pequenas e médias empresas de vocação internacional, as regiões de alta densidade tecnológica, que são retomadas numa acção a elas dedicada, e as tecnologias da conservação dos bens culturais, retomadas no contexto da cidade do futuro.
Na estrutura dos programas temáticos, a nossa comissão, brilhantemente guiada pela senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, procurou não diluir o esforço de focalização, que foi um elemento-chave do trabalho de preparação do QuintoPprograma-quadro. Modificámos, no entanto, a acção sobre o desenvolvimento sustentável, acrescentando duas acções-chave sobre a energia, e alargámos a acção sobre as tecnologias marinhas para nela incluir os transportes de superfície.
A ideia orientadora é que estamos a evoluir para um sistema único de mobilidade que engloba todos os modos de transporte. Cumpre-me salientar que esta alteração se deve considerar como uma adenda; efectivamente, não pretendemos diluir os recursos para as tecnologias marinhas, mas aumentar o orçamento para uma acção global no domínio dos transportes. Para encontrar esta dotação adicional, solicitamos ou uma pequena redução no montante destinado às ciências biológicas ou um ligeiro aumento do orçamento total.
Congratulo-me com o facto de as aplicações espaciais terem sido inseridas nos projectos temáticos correspondentes; defendo também a necessidade da investigação no domínio da microgravidade a efectuar na estação espacial internacional, uma recentíssima oportunidade científica para a qual os Estados Unidos se estão a preparar de uma forma muito mais sistematizada do que nós, europeus, e para a qual a acção da União Europeia deve ser complementar à da AEE.
Em conclusão, uma palavra de felicitações para a nossa relatora e outra no sentido de um empenhamento político em prol da investigação enquanto instrumento fundamental para a construção do nosso futuro.

Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Relatora, sou oriundo da costa do mar do Norte e lá, antes de se levantar ferro, é muito importante assegurarmo-nos de que a carga está distribuída uniformemente, caso contrário o barco fica desequilibrado e começa a adornar. Penso, de facto, que a resolução da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia enferma do mesmo mal. O que é que sucedeu? Na Primavera passada, aprovámos por unanimidade nesta assembleia um relatório do nosso colega Claude Desama, no qual se dizia, com toda a clareza, que a investigação dá também um contributo para o modelo europeu de Estado social, e não apenas para a competitividade da indústria. Depois, chegaram os modernos piratas, os membros dos lobbies , e inscreveram interesses específicos. Tenho a impressão de que o barco começa a adornar e de que este segundo pilar - a questão de saber como estão a avaliação do risco, a sustentabilidade, a reflexão sobre quem tem oportunidades na nossa sociedade, e em que condições - caiu. Isto porém, caros colegas, representa também um importante factor de implantação de empresas na Europa, na nossa sociedade. Não só a tecnologia, mas também a forma como nos relacionamos uns com os outros, como vivemos, são factores decisivos para os interesses dos cidadãos, para o nosso desenvolvimento futuro.
Na altura dissemos claramente que o que está em causa é um modelo socioeconómico de desenvolvimento sustentável. Afirmámos a nossa vontade de que se proceda a uma avaliação dos riscos e de que sejam esclarecidas também as questões da co-gestão e do papel dos parceiros sociais na nossa sociedade. Tudo isso desapareceu. É essa a razão por que peço mais uma vez, instantemente, que voltemos a pôr este barco em posição de equilíbrio. Estamos aqui a falar de esforços de investigação e, naturalmente, também do dinheiro para suportar esses esforços neste sector socioeconómico. É evidente que se trata aqui de uma inovação. Apenas a introduzimos no quarto programa de investigação. Houve dificuldades. Com o novo director em Mitsos as coisas melhoraram. Mas não é razão para dizer que chegámos ao fim da linha.
Do que se trata? Trata-se, por exemplo, da questão das tecnologias da informação e da comunicação, da questão de saber quem tem acesso, e em que condições. Igualmente importante é também a questão da situação entre homens e mulheres, as modificações introduzidas no trabalho devido ao teletrabalho e, naturalmente, as questões da participação, da co-gestão, da modificação da organização do trabalho. Naturalmente, há que reflectir sobre todas estas questões, se queremos investigar e continuar a introduzir determinadas tecnologias. Daí o meu insistente apelo à aprovação das alterações nºs 117 e 123, a fim de que o nosso barco, o barco da investigação do futuro, não perca a estabilidade e mantenha o rumo certo.

Cresson
Senhor Presidente, atingimos um momento determinante do processo de adopção e de execução do Quinto P rograma-quadro de investigação.
Antes de mais, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, pela forma notável como levou por diante a tarefa complexa que foi a preparação deste parecer. Gostaria, igualmente, de agradecer a todos aqueles que, no seio da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia ou pelo seu trabalho no seio dos grupos políticos ou no âmbito das iniciativas preparatórias, contribuíram para a reflexão sobre o quinto programa-quadro. Refiro-me, também, a todos os membros da Comissão da Investigação, bem como aos relatores e aos membros das outras dez comissões associadas.
A Comissão acolhe com uma real satisfação o projecto de parecer do Parlamento sobre o quinto programa-quadro. O Parlamento soube aproveitar a oportunidade para imprimir a sua marca no mesmo. Registo que as alterações vão no sentido da proposta da Comissão e que as nossas posições são muito próximas no que se refere à maior parte dos pontos fundamentais.
O quinto-programa-quadro foi concebido como uma ruptura com o passado. A sua novidade manifesta-se através das três principais características do programa. Em primeiro lugar, uma orientação decidida no sentido dos grandes objectivos políticos, económicos e sociais da União Europeia, a começar pela melhoria da situação do emprego e pelo reforço da competitividade da Europa. Em segundo lugar, a concentração dos recursos num número limitado de temas e de objectivos, a fim de assegurar o máximo impacto possível das acções previstas. Por último, a introdução de novos temas e a definição de novos modos de acção, os mais importantes dos quais são as acções-chave. No que se refere a estes três aspectos, o projecto de parecer do Parlamento apoia a proposta da Comissão, chegando, mesmo, a reforçar, nalguns casos, os seus elementos inovadores.
A Comissão irá, pois, acolher, no âmbito de uma proposta revista, diversas alterações essenciais, no que se refere ao seu espírito e ao seu conteúdo ou, mesmo, à sua formulação precisa. Não irei fazer um comentário pormenorizado sobre cada alteração, preferindo concentrar-me sobre os três pontos em torno dos quais foi estruturado o debate no seio da Comissão da Investigação: a estrutura, o conteúdo e os aspectos financeiros.
Em primeiro lugar, a estrutura. A Comissão concorda com a fórmula proposta de organização do quinto programa-quadro em torno de quatro programas temáticos. Esta fórmula permite que não nos distanciemos muito da nossa proposta e preserva os objectivos de concentração dos esforços e de adopção de uma abordagem integrada e multidisciplinar dos problemas. Foi esta, também, a mensagem que o colégio de comissários me pediu que transmitisse ao Parlamento.
A criação de um novo programa sobre os temas conjugados do ambiente e da energia tem uma justificação. Como o demonstram as discussões sobre as mudanças climatéricas terminadas há pouco em Quioto, os problemas que se colocam nestes dois domínios devem ser abordados de maneira fortemente integrada. Para podermos estar à altura dos desafios que temos pela frente, devemos ser audaciosos. Dividir este novo programa em dois subprogramas representaria uma abordagem tímida. Por conseguinte, a Comissão irá propor uma fórmula mais adaptada a esta configuração.
A adopção desta nova estrutura conduz, evidentemente, a uma nova distribuição das acções-chave, que implicará uma revisão dos equilíbrios financeiros. Diferentes soluções poderão justificar-se. Registo o facto de as opções feitas até ao momento pelo Parlamento e pela Comissão, ainda que não sendo totalmente coincidentes, se aproximarem, no essencial. Numa perspectiva de conjunto, alegro-me com o facto de o Parlamento e a Comissão partilharem a ideia segundo a qual nos devemos concentrar num número limitado de programas. Este consenso será muito útil para podermos enfrentar os que defendem a multiplicação dos programas.
Passemos agora ao conteúdo. Para além do desdobramento da acção-chave «Energia» em duas acções-chave, centradas, por um lado, na utilização duradoura da energia e, por outro lado, no desenvolvimento de uma oferta de energia mais limpa e mais competitiva, as duas principais novidades introduzidas pelas alterações consistem na inclusão de novas acções-chave consagradas ao problema do envelhecimento e às mudanças climatéricas. Na proposta da Comissão, estes temas aparecem já na categoria das actividades de investigação de carácter genérico. A sua transformação em acções-chave permite assinalar melhor, no plano político, a importância destas questões para o futuro da União Europeia.
A Comissão está de acordo com o espírito das alterações propostas sobre estes diferentes pontos. No entanto, não está de acordo com algumas alterações que introduzem modificações de conteúdo ou de distribuição das acções-chave, modificações estas que conduziriam ao abandono da abordagem integrada e multidisciplinar dos problemas. As abordagens sectoriais, baseadas numa disciplina, são, por vezes, tentadoras, possuindo a força das tradições, mas conduzindo, frequentemente a uma apreensão parcial dos problemas e à dispersão dos recursos.
Uma observação final sobre os aspectos socio-económicos. O Parlamento insiste sobre a necessidade de os ter em conta de forma prioritária, ponto de vista este de que a Comissão partilha. Aliás, a Comissão empenhou-se em atribuir a estes aspectos um lugar substancial no âmbito do quinto programa-quadro. No entanto, consideramos que a melhor maneira de tratar estas questões consiste em fazê-lo no contexto das acções-chave, no que se refere aos aspectos ligados aos grandes programas temáticos, e, por outro lado, no âmbito de uma actividade específica do programa, a «Melhoria do potencial humano», no que se refere aos aspectos gerais ou que não sejam abordados nos outros programas.
A Comissão está decidida a atribuir à investigação socio-económica um papel importante no âmbito do quinto programa-quadro. No entanto, considera preferível utilizar a fórmula que propôs, em vez de utilizar acções-chave especiais a incluir nos diferentes programas.
Terminarei abordando os aspectos financeiros. Congratulo-me com a notável convergência das propostas do Parlamento e da Comissão e com o sinal muito forte enviado aos Estados-Membros e ao Conselho. O projecto de parecer propõe uma verba de 1, 7 mil milhões de ecus, ou seja, mais 400 milhões de ecus do que a verba proposta pela Comissão.
Num contexto de restrições orçamentais e de compressão das despesas públicas de investigação e perante os nossos concorrentes, os americanos e os japoneses, que não relaxam os seus esforços, a União Europeia não se pode dar ao luxo de reduzir ou de deixar estagnar os recursos consagrados à investigação realizada a nível europeu.
De acordo com as disposições da Agenda 2000, o montante proposto pela Comissão foi calculado com base no princípio do aumento dos recursos afectados à investigação ligeiramente mais elevado do que o do produto nacional bruto da União Europeia. Para determinar o montante proposto, a Comissão teve em consideração inúmeras limitações externas. A Comissão regista com satisfação a mensagem contida no projecto de parecer do Parlamento, mantendo, no entanto, a sua proposta, por razões que o Parlamento compreenderá facilmente, ligadas, nomeadamente, ao papel que a Comissão deverá desempenhar na procura de um compromisso.
Por outro lado, a Comissão aceita a alteração muito útil proposta pela Comissão dos Orçamentos e acolhida pela Comissão da Investigação, que traduz em termos operacionais a independência entre a decisão de adopção do quinto programa-quadro e do seu orçamento e a negociação das futuras perspectivas financeiras da União Europeia. Os pormenores da posição da Comissão sobre as diferentes alterações serão consignados na acta da presente sessão plenária. Em particular, gostaria de acolher as alterações propostas pela senhora deputada McNally sobre a necessidade de assegurar um melhor equilíbrio entre homens e mulheres no âmbito do programa «Melhoria do potencial humano» e sobre a introdução da questão da igualdade de oportunidades como tema de investigação socio-económica. Aliás, a Comissão vai organizar, na Primavera de 1998, uma conferência sobre o tema «As mulheres e ciência».
Concluirei estes comentários gerais com duas observações. Em primeiro lugar, desejo sublinhar a qualidade da proposta resultante dos trabalhos da Comissão da Investigação e das outras comissões envolvidas. Esta qualidade constitui uma demonstração do interesse crescente que um número cada vez maior de deputados do Parlamento Europeu atribuem a esta política indispensável à prossecução dos objectivos da União Europeia. Com efeito, dentro das perspectivas definidas na Agenda 2000, esta política situa-se no centro da acção política da União Europeia, ao lado das outras políticas ligadas ao conhecimento, nos domínios da educação e da inovação. Por conseguinte, gostaria de ver reforçado o diálogo entre a Comissão e o Parlamento no decurso da execução dos nossos programas.
A minha segunda observação é de natureza operacional. Ainda não chegámos ao fim do caminho, estamos, mesmo, muito longe de lá chegar. Cabe agora ao Conselho pronunciar-se. Esperamos que o Conselho possa adoptar uma posição comum no decurso do Conselho «Investigação» de 12 de Fevereiro, mas isto não é seguro. As actuais posições dos Estados-Membros ainda são divergentes nalguns pontos. Paralelamente, vamos iniciar o debate sobre os programas específicos, com base no documento de trabalho apresentado pela Comissão em Novembro. O nosso objectivo consiste na adopção formal do programa-quadro durante o ano de 1998, de forma a permitir a execução efectiva dos programas específicos a partir de 1999. Os próximos meses serão ainda muito densos em reflexões e debates.
Sei que posso contar com o Parlamento Europeu para desempenhar o papel que lhe compete ao longo deste processo. Agradeço antecipadamente ao Parlamento os esforços que irá desenvolver para ajudar a atingir o nosso objectivo último: colocar a investigação europeia ao serviço dos cidadãos europeus. O Parlamento Europeu representa os cidadãos, sendo a expressão dos seus interesses. A sua implicação activa no processo de decisão contribui para garantir que as grandes opções científicas e tecnológicas tomadas a nível europeu o sejam numa base democrática. Tendo em conta a urgência e a dimensão dos problemas com os quais os cidadãos europeus estão confrontados e a contribuição que a investigação poderá dar para a resolução dos mesmos, estou certa de que a vossa Assembleia fará tudo o que estiver ao seu alcance para que este novo programa-quadro possa ser lançado o mais rapidamente possível.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30, e na quinta-feira, às 9H30.

Política da Energia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0308/97) do deputado Scapagnini, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a comunicação da Comissão «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia» (COM(97)0167 - C4-0205/97).

Scapagnini
Senhor Presidente, no limiar de um novo milénio e face a uma série de desafios altamente estratégicos, a União Europeia encontra-se completamente desprovida de um quadro unitário e coordenado em matéria de política energética: política essa que deveria desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento económico e na promoção do emprego, do ambiente e da qualidade de vida.
Há muito que o Parlamento Europeu salienta a necessidade de dotar as acções no sector energético de uma base jurídica forte e de as inserir no Tratado para garantir uma coerência e uma transparência hoje inexistentes. Se as soluções e os problemas energéticos continuarem a ser enfrentados de forma fragmentada no âmbito de outras políticas como, por exemplo, as do mercado interno, do ambiente, da fiscalidade, da agricultura e da investigação, não se terão suficientemente em conta os objectivos específicos do sector como a segurança do aprovisionamento, a cooperação internacional, a integração dos mercados da energia, a promoção do sector sustentável no sector energético e a promoção da investigação.
Da realização efectiva dos objectivos energéticos dependem o desenvolvimento dos mercados europeus, a competitividade das empresas e o poder de compra dos cidadãos no domínio da energia. Nesse sentido, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia considera que é essencial reforçar o papel do Observatório Europeu da Energia, nomeadamente no que respeita à definição de um quadro de referência para os grandes eixos de transporte da energia, do gás natural e do petróleo. A Carta da Energia continua a ser o quadro privilegiado da cooperação europeia no domínio da energia e o Parlamento Europeu salienta a importância da sua ratificação por todos os países signatários.
A cooperação e as intervenções de assistência aos países terceiros no âmbito dos programas de ajuda e de cooperação como os programas PHARE, TACIS e MEDA, dos relativos à Ásia e à América Latina ou do FED deverão ser desenvolvidas para levarem em consideração os diferentes mercados de aprovisionamento e, simultaneamente, deverão ter mais visibilidade do que no passado, facilitando a informação, o controlo e a apreciação por parte do Parlamento Europeu.
A liberalização e a integração dos mercados da energia constituem, portanto, o segundo objectivo da política energética comunitária e uma necessidade evidente face a uma cada vez maior internacionalização. Deve criar-se uma verdadeira concorrência entre produtores de energia, oferecendo aos consumidores diversas possibilidades de escolha em matéria de aprovisionamento através de uma livre contratação garantida pelos Estados, utilizando as novas possibilidades de desenvolvimento existentes no sector energético.
A dimensão ambiental das políticas energéticas é um factor que não deve, de forma alguma, ser subavaliado. A Comissão deve, periodicamente, avaliar o impacto ambiental das políticas energéticas nos Estados-Membros, garantindo igualmente, além dos instrumentos legislativos, os acordos voluntários e a investigação e o desenvolvimento tecnológico. Também no âmbito da cooperação internacional, será necessário ter em conta os riscos do dumping energético e ambiental no que respeita aos países em que os preços são ainda inferiores devido a normas ambientais muito menos restritivas do que as nossas, comunitárias. Os danos causados pelas emissões de CO2 e pelo aquecimento global constituem um desafio para a União, que, face aos compromissos recentemente assumidos em Quioto, deverá dar mais um contributo através das iniciativas para a promoção da utilização racional e eficiente dos recursos energéticos, da co-geração das fontes renováveis de energia e das acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico.
A Comissão deverá dedicar um espaço adequado às tecnologias energéticas inovadoras, capazes de fornecer uma resposta correcta à vontade de privilegiar as fontes renováveis e à actual procura de aplicações e de consumo do gás natural, especialmente em sectores como os da liquefacção, do transporte e da regasificação, dadas as suas potencialidades em relação às novas formas de aprovisionamento a partir de zonas geográficas mais longínquas. A utilização local e descentralizada das energias renováveis, juntamente com a liberalização do mercado energético, permitirá, certamente, corrigir os desequilíbrios existentes entre algumas regiões europeias e promover rapidamente o desenvolvimento das regiões menos avançadas, dotando-as de capacidades energéticas autónomas para uso múltiplo.
É, sem dúvida, importante para a União, para os seus cidadãos e para o sector industrial o contributo de um programa-quadro de política energética no sentido de esclarecer e concentrar mais as iniciativas comunitárias do sector, assegurando um nível de financiamento plurianual que permita o desenvolvimento de acções significativas, sem que tal implique uma redução estrutural das dotações disponíveis.
Finalmente, Senhor Presidente, o Parlamento Europeu lamenta, neste contexto, os drásticos cortes efectuados pelo Conselho no capítulo do orçamento comunitário em matéria de energia, cortes que puseram em causa o futuro de instrumentos europeus já amplamente consolidados em torno dos programas ALTENER, THERMIE e SAFE, e especialmente dos destinados à cooperação internacional nesses sectores.

Presidente
Como o senhor comissário Papoutsis não poderá estar presente esta noite e como, por outro lado, o nosso debate terá de ser interrompido às 17H30 para o período de perguntas à Comissão, com o acordo da assembleia passo agora a palavra ao senhor comissário Papoutsis.

Papoutsis
Senhor Presidente, quero desde já aproveitar a oportunidade para pedir desculpas aos senhores deputados por não poder estar presente na sessão da tarde. Devo dizer-vos que estou à espera do debate do relatório Scapagnini desde as 11H30 da manhã mas, infelizmente, registou-se um grande atraso, e compreendo que assim seja, dada a importância de que se reveste o orçamento. Todavia, não me é possível ficar para a tarde, pois amanhã de manhã, em Bruxelas, reúne a Assembleia da Carta da Energia e temos grandes esperanças de que sejam apresentadas as 30 ratificações da Carta da Energia, para que a mesma possa entrar em vigor. Como compreendem, com a vossa autorização e com o apoio do Parlamento, a Comissão Europeia deve estar presente neste importante acontecimento para a entrada em vigor da Carta da Energia.
Voltando ao tema em debate, Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Scapagnini, o seu relatório claro e construtivo. A Comissão concorda em linhas gerais com a proposta de resolução que adopta muitas das conclusões da comunicação da Comissão. A situação hoje reinante no domínio da energia, tanto a nível mundial como a nível da União Europeia, exige acções reforçadas e coordenadas. Por isso, é importante que compreendamos os desafios que hoje enfrentamos.
A comunicação da Comissão tem como principal objectivo fazer uma descrição dos grandes desafios no domínio da energia e das acções desenvolvidas a nível europeu. O nosso objectivo é simples e claro. Melhorar a transparência. Além disso, a comunicação constituiu a primeira fase para o estabelecimento de um programaquadro no domínio da política energética, de um programa-quadro para as respectivas acções a nível europeu. Com o seu relatório, o senhor deputado Scapagnini mostrou que o Parlamento Europeu tem pleno conhecimento da situação e está pronto para apoiar a Comissão nesse sentido. Assim, em nome da Comissão Europeia, quero agradecer-vos esta vossa atitude positiva e o vosso apoio.
Nesta comunicação, a Comissão põe em evidência três importantes problemas com que se defronta o sector da energia:
Primeiro, o problema da segurança do abastecimento. Todas as análises, todas as previsões levam à conclusão certa de que irá registar-se um grave aumento da dependência energética em relação ao exterior. A Comunidade deve ter em conta tal facto e, por conseguinte, devemos tomar as medidas indicadas.
Segundo, o sector da energia desempenha um papel crucial nos esforços para melhorar a competitividade da Europa. Os sitemas energéticos eficientes e rentáveis podem contribuir em grande medida para a melhoria da competitividade, garantindo especialmente estruturas adequadas de produção e de transporte, e assegurando também a livre circulação dos produtos energéticos.
Finalmente, o sector da energia reveste-se de importância vital no que respeita à protecção do ambiente. Em todas as políticas energéticas, em todas as acções energéticas, há que ter em conta o objectivo do desenvolvimento sustentável. Sobretudo hoje, a seguir à Conferência de Quioto, a questão dos gases causadores do efeito de estufa é particularmente importante na reflexão sobre a matéria. Existe um conjunto de objectivos ambientais que devem reflectir-se plenamente na nossa política energética.
A resolução proposta mostra que o Parlamento Europeu concorda com estes pontos de vista. E permita-me, Senhor Presidente, que comente em particular alguns pontos que são salientados na resolução:
A Comissão Europeia também é de opinião que é desejável incluir no Tratado um capítulo dedicado à energia. Infelizmente, porém, na recente conferência intergovernamental de Amesterdão, não foi possível chegar a um acordo sobre um tal capítulo. Parece que naquela altura esta questão não estava suficientemente amadurecida para poder ser objecto de um acordo entre os Estados-Membros. Todavia, a Comissão continuará a apresentar propostas para que a política energética da União mereça maior atenção, recorrendo às bases jurídicas actualmente em vigor, conforme for conveniente.
No que respeita às fontes renováveis de energia, a Comissão tem plena consciência do reforço das acções neste sector. Como é do vosso conhecimento, apresentámos recentemente o Livro Branco sobre uma estratégia comunitária e um plano de acção no domínio das fontes renováveis de energia. Aguardo agora as vossas reacções, as vossas opiniões sobre o Livro Branco, e vamos ter a oportunidade de debater amplamente este tema no futuro imediato.
Senhor Presidente, também quero agradecer ao Parlamento o seu apoio à instituição de um programa-quadro para a política energética da União Europeia. Um programa que, como é do vosso conhecimento, foi aprovado pela Comissão no dia 18 de Novembro, há precisamente um mês. O programa-quadro contempla todas as acções desenvolvidas até ao momento no âmbito de programas distintos, designadamente o SAVE II, relativo à eficiência energética, o ALTENER, relativo às fontes renováveis de energia, e ainda o SYNERGY, relativo à cooperação com os países terceiros. Todavia, prevê também acções específicas no domínio das análises e prognósticos no sector da energia relativamente à segurança nuclear e à utilização limpa do carvão. Todas estas acções são coordenadas e unificadas a coberto da decisão básica relativa ao próprio programa-quadro. A proposta relativa ao programaquadro visa também a criação de condições estáveis e de longo prazo para o enquadramento de todo o tipo de acções no domínio energético. Ele também é necessário para se criar uma base jurídica clara para todas essas acções. Do ponto de vista da Comissão, este programa irá criar melhores condições para uma coordenação entre as acções nacionais no âmbito da política energética, e assegurará ainda uma melhor orientação dessas acções no domínio energético, isto é, das acções que são lançadas com base noutras políticas comunitárias, designadamente ao abrigo dos fundos estruturais e dos programas de assistência técnica externa.
A proposta relativa ao programa-quadro constituirá uma das pincipais prioridades da Presidência britânica. As primeiras reacções dos Estados-Membros foram positivas e conto especialmente com o vosso apoio para chegarmos atempadamente a uma decisão sobre o referido programa. Espero que continueis a apoiar as medidas sérias de exercício da política energética com base na filosofia unificada do novo programa que apresentamos.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão concorda, em grande medida, com a resolução proposta no relatório do senhor deputado Scapagnini no que se refere à imagem geral da política energética e às respectivas acções. A terminar, quero agradecer uma vez mais ao relator, senhor deputado Scapagnini, o seu excelente relatório.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B4-1002/97).
Mas antes de dar início ao período de perguntas, pede o uso da palavra o senhor deputado Smith para um ponto de ordem.

Smith
Senhor Presidente, a minha pergunta nº 76 incide sobre o transporte de combustíveis nucleares. Na minha ingenuidade, parti do princípio de que seria o senhor comissário responsável pelo sector dos transportes a responder a esta pergunta, mas verifico que ela está no grupo das "Outras perguntas». Peço-lhe, Senhor Presidente, que tome nota da minha preocupação pelo ocorrido e que tente encontrar uma explicação para o facto de esta pergunta não ter sido incluída na secção de que o senhor comissário responsável pelos transportes se devia ocupar.

Presidente
Senhor Deputado Smith, tomo nota da sua preocupação, mas, como é do conhecimento do senhor deputado, é a Comissão que decide quais os comissários que responderão às perguntas formuladas. Esta decisão não se insere no âmbito das nossas responsabilidades. De todas as formas, tomarei nota das suas palavras que figurarão também no relato integral e terão o peso e o valor que as suas opiniões sempre têm.

Monti
A Comissão tem consciência de que as directivas relativas aos concursos públicos não foram ainda transpostas, de forma satisfatória, por todos os Estados-Membros e também de que, ainda que o tenham sido, não são, muitas vezes, correctamente aplicadas. Assim, no seu plano de acção para o mercado único - aprovado no passado mês de Junho e que teve a aprovação do Conselho Europeu de Amesterdão -, a Comissão convidou os Estados-Membros a dar prova de vontade política pondo termo a esta situação, solicitando, por um lado, um empenhamento em completar a transposição e em comunicar o calendário concreto, e, por outro, propondo iniciativas tendentes a tornar efectivos a aplicação e o respeito pelas normas em vigor.
Neste contexto, e em virtude dos poderes que lhe competem, a Comissão já interpôs recursos por infracção, nos termos do artigo 169º, contra os Estados-Membros em falta, quer pela não transposição das directivas, quer pela não conformidade das medidas de transposição, quer, finalmente, pela aplicação incorrecta da legislação comunitária em matéria de concursos públicos.
Além disso, a Comissão já recorreu ao processo de urgência, ex-artigo 186º do Tratado, para obter disposições provisórias relativamente a um Estado-Membro em que a autoridade adjudicante se tinha recusado a suspender o concurso público, enquanto aguardava que a Comissão se pronunciasse sobre as presumíveis infracções.
Na sequência da entrada em vigor das directivas 89/665 e 92/13, os operadores económicos têm a possibilidade de iniciar um processo de recurso junto de uma autoridade nacional pela violação da legislação comunitária em matéria de concursos por parte das entidades adjudicantes.
Neste contexto, a Comissão deseja ainda recordar, que os Estados-Membros são responsáveis pelas acções das suas entidades, em particular dos municípios, e que um Estado-Membro não pode subtrair-se às obrigações que lhe cabem nos termos da legislação comunitária invocando a eventual autonomia constitucional dos poderes locais e regionais.
Finalmente, no que respeita aos melhoramentos possíveis para conseguir uma melhor aplicação da legislação comunitária em matéria de concursos públicos, a Comissão entabulou um debate sobre o seu Livro Verde e prevê adoptar brevemente uma comunicação na qual irá propor medidas concretas tanto a nível interpretativo das regras existentes como a nível de eventuais modificações legislativas.
A Comissão salienta, porém, que um controlo eficaz da aplicação do direito comunitário exige também um reforço dos controlos desenvolvidos a nível nacional. Consequentemente, também os Estados-Membros devem assumir as suas responsabilidades nesta matéria.

Cars
Gostaria de agradecer à Comissão pela sua resposta, que considerei exaustiva e positiva. Gostaria também de dizer que aprecio as notificações que a Comissão fez aos vários Estados-Membros pelo seu desrespeito das disposições comunitárias em matéria de contratos públicos, incluindo a que foi dirigida ao meu próprio país, a Suécia.
Gostaria apenas de fazer mais uma pergunta. Evidentemente que as empresas devem, tanto quanto possível, reclamar sempre que os seus direitos não forem respeitados no contexto das disposições comunitárias sobre contratos públicos. Sabemos que, para as empresas, é difícil fazerem-no, na medida em que têm de afrontar potenciais e importantes clientes. Surgiu, assim, a ideia de instituir uma espécie de provedor para os contratos públicos, uma entidade que recebesse as reclamações e as transmitisse às autarquias e às autoridades do Estado que não cumpre as disposições legais. Qual é a posição do senhor comissário Monti perante esta ideia?

Monti
Agradeço-lhe a sua pergunta complementar. Em primeiro lugar, gostaria de salientar que a Comissão interpôs, efectivamente, um número relevante de recursos por infracção relativamente aos Estados-Membros.
Gostaria também de referir que muitos recursos por infracção nascem, precisamente, de comunicações das empresas, e salientaria ainda que, no âmbito da consulta muito ampla aberta pelo Livro Verde sobre os concursos públicos, que deu lugar a mais de 300 contribuições, um aspecto que foi muito tido em consideração foi também o que visa tornar cada vez mais eficaz a indicação das situações irregulares.
Recordo, finalmente, ao senhor deputado que colocou a pergunta que já existe hoje a possibilidade de a empresa ou o autor do recurso manter o anonimato, se assim o desejar.

Wijsenbeek
As respostas do senhor comissário Monti indicam, efectivamente, que aquilo que, tanto ele como a autora da pergunta - a senhora deputada Cars - afirmam, é - e continuará a ser - um problema: existem, nomeadamente, demasiadas possibilidades de fuga. Por exemplo, quando se trata de contratos públicos, as instâncias adjudicantes, como municípios, autoridades públicas - e isso verifica-se muitas vezes também nos transportes - não aceitarem a proposta menos onerosa e invocarem, a título desculpa: pois, mas tratava-se da melhor em termos de qualidade...É que, Senhor Comissário Monti, revela-se que a preferência é sempre dada às empresas nacionais. Por conseguinte, não só o mediador mas, em minha opinião, também a Comissão, deviam estar mais alerta para que não sejam só as empresas nacionais a obter as encomendas e para que estas sejam também distribuídas pelos países da Comunidade. Nesse sentido, um estudo da parte do senhor comissário seria muito bem-vindo.

Monti
Senhor Presidente, este é um dos temas mais importantes para a efectiva consecução do mercado único e, precisamente por isso, estamos a dedicar-lhe a máxima atenção, como o Parlamento poderá constatar quando a Comissão apresentar, no início de 1998, a comunicação relativa à consulta decorrente do Livro Verde.
O senhor deputado Wijsenbeek recorda-nos que, por vezes, as próprias autoridades adjudicantes têm dificuldades. Deste ponto de vista, os aspectos de simplificação, que são considerados no Livro Verde como um dos elementos essenciais, têm a sua importância e não posso deixar de concordar com o senhor deputado que colocou a pergunta quando diz que é oportuno, do ponto de vista do mercado único, que um número cada vez maior de concursos públicos tenha como resultado a adjudicação a empresas não nacionais.
Isso está a acontecer com uma frequência cada vez maior, embora ainda não com o ritmo que gostaríamos, e todas as acções previstas no Livro Verde a nível da informação, da formação, etc., visam, justamente, tornar cada vez mais integrado este mercado - ainda não completamente único - dos concursos públicos.

Rübig
Senhor Comissário Monti, tem conhecimento das especiais dificuldades que os arquitectos enfrentam no que se refere aos contratos públicos? Os arquitectos consideram que é difícil distinguir com precisão circunstâncias verdadeiras e que, nos concursos para adjudicação de contratos públicos, mesmo para pequenos projectos são por vezes apresentados 400 a 500 pedidos de informação, o que às vezes levanta problemas.

Monti
Este é um aspecto particular e importante de uma problemática mais ampla, e quando não se trata de grandes empresas ou de empresas em geral, mas de profissionais ou de gabinetes profissionais, o aspecto da difusão da informação é ainda mais significativo.
Com este objectivo em vista, nas próximas acções relativas aos concursos públicos - aquelas que, volto a repetir, decorrerão da feliz consulta do Livro Verde -, o aspecto da informação electrónica deverá ser tido em consideração e particularmente salientado.
Precisamente na semana passada realizámos, em Bruxelas, uma conferência muito ampla, com participantes de todos os Estados-Membros, sobre o electronic procurement , que é um instrumento para explicitar cada vez melhor os aspectos informativos relativos ao importante mercado dos concursos públicos.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 26 caduca.
Pergunta nº 27, da deputada Veronica Hardstaff (H-0906/97):
Objecto: Utilização de formulários E111 nos Estados-Membros
Terá a Comissão conhecimento de que os cidadãos da UE enfrentam dificuldades em determinados Estados-Membros no que respeita à obtenção de cuidados médicos mediante a utilização do formulário E111? Será que, em alguns Estados-Membros, os médicos estão autorizados a recusar um formulário E111 válido, sob pretexto de que o mesmo deverá ser renovado todos os anos, quando já não é esse o caso, o que implica encargos consideráveis relativos a consultas médicas e medicamentos?

Flynn
O Regulamento nº 1408/71 sobre a coordenação dos sistemas da segurança social para trabalhadores migrantes garante que qualquer pessoa que se encontre temporariamente num Estado-Membro da União Europeia ou do EEE que não aquele onde se encontra segura terá direito a todos os benefícios necessários imediatos em géneros, ou seja, a todos os cuidados médicos urgentes que sejam necessários devido ao seu estado de saúde. Estes benefícios são facultados nas mesmas condições que para os nacionais do Estado em questão.
Num caso de estadia temporária, o interessado deverá obter um formulário E111 antes de partir. Este formulário contém a indicação de que a pessoa em causa está abrangida por um sistema da segurança social de um determinado Estado-Membro, e tem de ser apresentado à instituição responsável pelos seguros de doença no país de estadia. Esta instituição é reembolsada pela instituição do Estado competente. O formulário E111 poderá ser válido apenas por um período de tempo limitado, ou então o seu período de validade poderá não ter limite. Esta é uma questão a determinar pela instituição competente de cada Estado-Membro em conformidade com o objectivo das normas comunitárias respeitantes à segurança social para trabalhadores migrantes, que visa coordenar, e não harmonizar, as normas nacionais dos sistemas da segurança social. É, porém, evidente que um formulário E111 válido não pode ser recusado por um médico ou por uma instituição do país de estadia; e sempre que a Comissão tem sido chamada a tratar de casos em que cidadãos da União Europeia se confrontam com dificuldades em obter cuidados médicos fazendo uso do formulário referido, temos intervindo de forma enérgica no sentido de impor o respeito pelas normas vigentes. Há que sublinhar, no entanto, que o formulário E111 é utilizado de forma satisfatória por milhões de turistas todos os anos.
Além disso, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que também existe a possibilidade de as pessoas que tiveram dificuldades em utilizar o formulário E111 serem directamente reembolsadas pela instituição competente do Estado-Membro a que pertencem. Neste caso, em que são obrigadas a pagar os cuidados médicos de emergência do seu próprio bolso, só poderão ser reembolsadas depois de regressarem ao país onde se encontram seguras.

Hardstaff
Estou absolutamente certa de que o formulário E111 do cidadão do meu círculo eleitoral estava em melhor estado do que este, que foi emitido em 1990. No entanto, quando aquele cidadão o apresentou num hospital em França, o especialista que consultou fez o formulário em pedaços e estabeleceu com o referido cidadão um acordo particular segundo o qual este lhe pagaria determinados honorários, em vez de o aconselhar a dirigir-se a uma repartição adequada para ser reembolsado. O cidadão contactou então o Ministério da Saúde e da Segurança Social da Grã-Bretanha e contactou-me a mim própria, e eu e o meu pessoal também entrámos em contacto com o Ministério da Saúde e da Segurança Social, que sugeriu que eu desse conhecimento deste problema à Comissão para tentar garantir que uma coisa destas não voltaria a acontecer, e que deve ser recordado aos médicos de todos os nossos Estados-Membros que é seu dever aconselharem os doentes que os consultam a dirigirem-se à repartição adequada para serem reembolsados.

Flynn
De forma muito breve, direi que lamento profundamente as dificuldades por que passou o cidadão do seu círculo eleitoral. Não nos disse se ele chegou ou não a ser reembolsado, mas está a chamar a atenção para o facto de que queremos que haja um sistema que funcione melhor, e vou tomar nota das suas palavras. É claro que a pessoa em questão fez o que devia fazer: quando regressou ao seu país de residência foi ao ministério e recebeu o reembolso. As coisas não deviam ter sido assim. Houve um erro, em primeiro lugar, no facto de a pessoa não ter sido encaminhada para a instituição adequada. Mas vou certamente investigar a possibilidade de fazer chegar uma melhor informação a todos os que estão envolvidos neste processo.

Truscott
Gostaria de agradecer ao senhor comissário a resposta que deu à senhora deputada Hardstaff. No entanto, no seguimento da pergunta feita pela senhora deputada, solicito ao senhor comissário que nos diga o que pensa sobre o facto de o formulário E111 não cobrir, ao que parece, todas as despesas médicas numa situação de emergência. Alguns cidadãos do meu círculo eleitoral ainda tiveram contas a pagar mesmo depois de utilizarem o formulário E111. Acaso o senhor comissário recomenda aos cidadãos da União Europeia que quando viajarem pela União façam também um seguro de saúde para cobrir as insuficiências do formulário E111?

Flynn
Esse é um aspecto interessante. Há duas possibilidades principais de obter cuidados médicos fora do Estado de residência. A primeira é: uma pessoa que se encontra temporariamente fora do Estado-Membro competente tem direito a todos os benefícios de natureza médica de que necessita em géneros, utilizando o formulário E111. A segunda: uma pessoa pode ir a outro Estado-Membro para receber tratamento, mas previamente deverá obter autorização da instituição competente no domínio da saúde, ou seja, deve munir-se do formulário E112, a fim de ser devidamente reembolsada.
Foi solicitado ao Tribunal de Justiça Europeu que determinasse se as normas actualmente em vigor são compatíveis com as disposições do Tratado em matéria de liberdade de circulação de mercadorias e serviços. Estamos a aguardar o resultado dessa deliberação. Quando o soubermos, poderei responder melhor à pergunta complementar do senhor deputado Truscott.

Presidente
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 28 caduca.
Pergunta nº 29, do deputado James Fitzsimons (H-0921/97):
Objecto: Segurança dos brinquedos
Face às apreensões crescentes suscitadas pela utilização de PVC (policloreto de polivinilo) nos brinquedos, e dado que o PVC pode conter aditivos químicos perigosos para as crianças em caso de ingestão e que determinados Estados-Membros já adoptaram medidas tendo em vista retirar da venda brinquedos com PVC, estará a Comissão disposta a averiguar esta questão, tendo em vista introduzir regulamentação comunitária na matéria?

Flynn
Gostaria de dizer ao senhor deputado Fitzsimons que a Comissão tem perfeito conhecimento das questões que levantou. A preocupação crescente a que o senhor deputado Fitzsimons se referiu tem a ver com a utilização de PVC mole em brinquedos e artigos para crianças, como sejam as argolas de dentição, e não com o PVC em geral. Os aditivos químicos referidos são, em especial, substâncias plastificantes. Chamam-se ftalatos, e são utilizados para tornar o PVC mole.
A Comissão reagiu de pronto às iniciativas tomadas por determinados Estados-Membros e, em particular, pelas autoridades dinamarquesas, no quadro do sistema comunitário de alerta rápido. Estas iniciativas diziam respeito a três argolas de dentição que são fabricadas na China, o que chamou a atenção do público e das autoridades em toda a Europa para esta questão. A Agência Dinamarquesa para a Protecção do Ambiente alegou que estas argolas de dentição filtravam uma quantidade de ftalatos considerada inadmissível para bebés.
A Comissão convidou, em Outubro de 1997, representantes dos Estados-Membros a participar numa reunião do comité de emergências que trata das questões relativas à saúde dos consumidores, para debaterem a questão, dadas as potenciais implicações para a saúde e segurança dos consumidores. Foram postas em destaque importantes diferenças em matéria de métodos e condições de realização de testes e chegou-se a um consenso geral sobre a necessidade de harmonizar os protocolos dos testes. A urgência do problema conduziu à decisão de consultar o Comité Científico de Toxicologia, que reuniu a 17 de Novembro deste ano. O comité decidiu investigar melhor a questão, e no dia 8 de Dezembro de 1997 reuniu-se pela primeira vez um grupo de trabalho sobre ftalatos, que se vai debruçar especificamente sobre brinquedos e artigos para crianças e é composto por destacados académicos e investigadores.
Entretanto, prossegue a investigação sobre aquelas substâncias com o apoio de vários serviços da Comissão. Para além dos resultados a que chegue o grupo de trabalho que referi, está já em curso a investigação deste problema tendo em vista introduzir regulamentação à escala europeia neste domínio, tal como foi solicitado pelo senhor deputado Fitzsimons. A maior parte dos aditivos químicos envolvidos neste caso faz parte do conjunto de substâncias identificadas como prioritárias pelo Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho relativo à avaliação e ao controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes. Significa isto que neste momento estão a ser efectuadas avaliações de risco pelos Estados-Membros que foram designados relatores neste caso, a saber, os Países Baixos, a Suécia e a Noruega, já que o Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho é relevante para o EEE.
São esperados para breve os primeiros resultados destas avaliações. Os resultados das investigações permitirão à Comissão propor que, em caso de necessidade, sejam tomadas as medidas adequadas a nível europeu para regulamentar o uso destas substâncias em brinquedos e também noutros produtos.

Fitzsimons
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. Fico muito satisfeito por estarem a ser investigadas as causas da preocupação surgida relativamente aos brinquedos. É considerável a preocupação que reina nos Estados-Membros pelo facto de o Natal, que deveria ser uma época de alegria, ser frequentemente uma época de tragédia. Ainda há poucos dias a Associação Europeia dos Consumidores emitiu uma declaração a este propósito.
Na sequência do que afirmou o senhor comissário, gostaria de saber se acaso a Comissão tem conhecimento de que vários brinquedos de PVC já foram retirados do mercado em Espanha, na Suécia e em Itália. Em vista desta situação, poderá o senhor comissário garantir-nos neste momento que já foram estabelecidas algumas regras básicas relativas ao fabrico e à venda desse tipo de brinquedos? Poderá também garantir-nos que todos os outros Estados-Membros vão retirar esses brinquedos das suas prateleiras antes do Natal?

Flynn
Em resposta ao senhor deputado Fitzsimons, direi que a Comissão tem conhecimento de que os distribuidores de brinquedos estão a retirar voluntariamente estes artigos específicos do mercado em vários Estados-Membros. De momento, não foi implementada nenhuma proibição pelos Estados-Membros em geral.
No que diz respeito a esses distribuidores em particular, eles concordaram em retirar voluntariamente os brinquedos dos mercados onde os mesmos foram objecto de contestação. A Comissão e os Estados-Membros aguardam o resultado e o parecer do Comité Científico antes de tomarem as medidas adequadas para limitar o uso de PVC mole em brinquedos. O que é necessário é harmonizar os métodos de realização de testes, e isso está a ser apreciado pelo grupo de trabalho. Logo que a informação esteja disponível serão tomadas as medidas necessárias.

Schmid
Senhor Comissário, a sua explicação não me satisfaz. A segurança dos brinquedos encontra-se regulamentada numa directiva de 1988, que estipula que, até 1989, a Comissão tomará providências com vista à adopção das respectivas normas técnicas que garantam esta segurança. Pergunto-lhe, Senhor Comissário, por que razão a Comissão só há dois anos encarregou o CEN de estabelecer valores-limite para matérias químicas orgânicas - e é disso que estamos agora a falar - para os plastificantes. E por que razão, passados dois anos, isso ainda não está pronto?

Flynn
Houve aqui um mal-entendido, acho eu, porque aquilo de que estamos aqui a falar...

Presidente
Senhor Comissário Flynn, não sou eu que tenho vontade de conceder o uso da palavra. Mas o que acontece é que, quando o senhor comissário domina a língua do autor da pergunta, responde imediatamente, enquanto eu, que não sou poliglota, tenho de recorrer ao bom trabalho das cabinas de interpretação. Daí que exista um pequeno intervalo entre o final da pergunta e a sua resposta.
Senhor Comissário, tem a palavra.

Flynn
Compreendo o que quer dizer, Senhor Presidente.
É preciso que não haja mal-entendidos. A questão de que estamos aqui a falar é a questão dos plastificantes nos brinquedos de PVC. Segundo a nota que aqui tenho, estamos a falar do facto de este grupo ter sido criado para tratar especificamente das queixas que foram recebidas. Assim que nos chegar o parecer, debruçar-nos-emos sobre o assunto. Já se tratou, no entanto, da questão das queixas, na medida em que o importador ou o distribuidor retirou o produto do mercado, e por consequência o perigo deixou de existir. Nos Estados-Membros onde o produto foi objecto de contestação, o senhor presidente tem toda a razão, porque os processos de realização dos testes são diferentes. É precisamente com vista a harmonizar os processos de realização dos testes que o grupo de trabalho está reunido a tratar do problema.

Presidente
Senhor Comissário Flynn, creio que o senhor deputado Martin deseja apresentar uma pergunta complementar.

Martin, David
É muito animador o facto de a Comissão ter tomado as medidas que tomou. Pergunto a mim próprio se elas são suficientes. A verdade é que este produto ainda pode estar legalmente no mercado em 12 dos nossos 15 Estados-Membros. Eu compreendo que são necessárias provas de carácter científico, mas nos Estados Unidos o produto seria retirado, e depois, se as provas científicas garantissem que o produto era seguro, seria então permitida a sua reentrada no mercado. Entretanto, nós permitimos que este produto, relativamente ao qual há motivo para graves preocupações, permaneça no mercado. Pergunto a mim próprio se não deveríamos tomar já medidas para o retirar do mercado, e posteriormente, se as provas científicas garantissem que ele era seguro, podíamos autorizar que fosse novamente colocado no mercado.

Flynn
A informação que tenho é que a Comissão não dispõe de competência jurídica para proceder dessa forma na situação actual, e que está em curso uma normalização que, no entanto, não estará concluída antes de 2002. Pelo que o senhor deputado referiu e por causa das diferenças entre os processos de realização dos testes, que não é possível pôr de acordo, este problema vai levar algum tempo. Vou colocar este assunto à atenção do comissário competente e frisar o aspecto que o senhor deputado abordou.

Presidente
Senhores Deputados, Senhor Comissário, são 18H03. Neste momento, no âmbito do nosso Parlamento e convocado pelo presidente do Parlamento Europeu, tem lugar na sala 5 do IPE II um acto de solidariedade para com as vítimas do terrorismo, por ocasião da presença entre nós dos familiares do vereador assassinado pela ETA, Miguel Ángel Blanco.
Os senhores deputados estão ao corrente deste acto, e estou certo de que gostariam, tal como eu, de poder estar presentes, mas estar aqui a trabalhar no Parlamento é também uma expressão de solidariedade, porque o desejo dos terroristas, fascistas totalitários, é destruir a democracia e, por conseguinte, nós, ao prosseguir com o nosso trabalho no âmbito das nossas instituições democráticas, prestamos a nossa solidariedade e, ao mesmo tempo, dizemos-lhes que podem assassinar vilmente os democratas, mas não poderão assassinar a democracia.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 30, do deputado Hugh McMahon (H-0872/97):
Objecto: Supressão dos limites de idade no âmbito dos recrutamentos da Comissão
Aproveito a ocasião para felicitar o Comissário pelo seu recente anúncio na «BBC Radio» de que tenciona suprimir toda e qualquer referência aos limites de idade nos anúncios de recrutamento para provimento de lugares na Comissão. Com efeito, trata-se de uma iniciativa muito bem-vinda da Comissão, que se adequa plenamente ao objectivo de igualdade de oportunidades, tal como estipulado no Artigo 6º-A do Tratado de Amesterdão.
Poderá o Comissário informar quando tenciona apresentar a sua proposta à Comissão, quando a mesma passará a constituir parte integrante da sua política oficial e se uma tal mudança se verificará ainda antes da próxima leva de recrutamentos a ter lugar em 1998, tal como anunciou na emissão radiofónica suprareferida? Pergunta nº 31, do deputado Bryan Cassidy (H-0875/97):
Objecto: Igualdade de oportunidades para trabalhadores mais velhos no recrutamento para a Comissão Europeia
Congratulamo-nos com as informações sobre a alteração recente da opinião do Comissário quanto à prevista supressão dos limites de idade nos avisos de concurso da Comissão Europeia e esperamos que esta política seja aplicada em 1998.
No quadro da cooperação interinstitucional nos concursos de recrutamento, vai a Comissão incentivar outras instituições da UE a seguir o seu exemplo, uma vez que esta prática passe a ser a política oficial da Comissão?Pergunta nº 32, da deputada Elly Plooij-van Gorsel (H-0937/97):
Objecto: Iniciativa da UE tendente a suprimir os limites de idade para efeitos de recrutamento
O anúncio feito recentemente pelo Senhor Comissário no sentido de se suprimir qualquer indicação em matéria de limites de idade nos avisos de concurso destinados à Comissão Europeia segue de perto a recente publicação do projecto de legislação nos Países Baixos tendente a banir qualquer referência à idade nos anúncios de oferta de emprego.
Será que a Comissão prevê a tomada de acções legais contra outras instituições, com base na cláusula de não-discriminação consagrada no Tratado de Amesterdão ou ao abrigo das disposições legislativas nacionais de não discriminação em função da idade, tal como vigoram, por exemplo, nos Países Baixos, se aquelas persistirem em impor limites de idade para efeitos de recrutamento?
Liikanen
Senhor Presidente, vou apresentar a debate na Comissão em Janeiro do próximo ano uma proposta que eliminaria os limites de idade dos anúncios de recrutamento da Comissão. Se a Comissão vier a aprovar a proposta, os limites de idade vão ser eliminados dos novos concursos a partir desse momento.
Em relação à actual e futura prática das outras instituições, estão a decorrer conversações no âmbito de uma cooperação normal. Por isso, não quero apresentar nenhumas avaliações sobre eventuais futuras medidas a tomar, nem sobre os aspectos legais a elas ligados.

McMahon
Agradeço ao senhor comissário por ter pegado neste assunto e por ter agido de forma tão eficiente e eficaz.
Gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de que talvez o senhor comissário pudesse considerar a possibilidade de, em debates com as outras instituições, sublinhar que elas devem tentar fazer jus ao espírito e à prática do Tratado de Amesterdão, em especial aqueles aspectos que têm a ver com a discriminação no emprego. Refiro-me em particular à instituição de que somos deputados, porque parece ser uma das mais apostadas em manter a prática arcaica de impor limites de idade para fins de emprego. O senhor comissário quererá, então, aproveitar a oportunidade, no decurso das discussões que estão em curso - sabemos que se trata de uma questão delicada -, para chamar a atenção para o facto de que o espírito do Tratado de Amesterdão exige que todas as instituições europeias dêem um exemplo aos outros cidadãos da Comunidade?

Liikanen
Informámos as outras instituições, inclusive o Parlamento Europeu, acerca das nossas intenções. Talvez os senhores deputados também tenham possibilidade de expressar as vossas opiniões neste processo.
Nós, na Comissão, no decorrer das discussões preparatórias, chegámos à conclusão de que, tendo em conta o espírito do Tratado de Amesterdão, seria altamente inconveniente qualquer indicação de limite de idade num anúncio de oferta de emprego. É claro que, ao mesmo tempo, quando recrutamos pessoas, precisamos de ter uma boa estrutura etária, portanto, de futuro, serão recrutados jovens. Também haverá pessoas mais velhas, mas no anúncio do concurso não se fará referência a limites de idade.

Cassidy
Também eu desejo agradecer ao senhor comissário a notícia muito animadora que nos deu esta tarde. Nós sabemos, porém, que uma coisa são as intenções e outra completamente diferente são as acções concretas, e que uma recomendação feita à Comissão não significa necessariamente que a Comissão, enquanto órgão colegial, a aceite.
Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao senhor comissário que hipóteses é que julga ter de conseguir que a Comissão aprove a recomendação, e, em segundo lugar, o que é que acontece depois disso. Significa que vai haver uma revisão de todo o estatuto dos funcionários, que é comum a todas as instituições?

Liikanen
Se eu pensasse que as minhas hipóteses eram muito limitadas, não teria anunciado aqui as minhas intenções.
No que diz respeito ao aspecto jurídico, o nosso estatuto do pessoal não nos obriga a estabelecer limites de idade, portanto aí não são necessárias modificações. No entanto, quando anunciamos novas ofertas de emprego, elas têm de seguir os trâmites normais junto das comissões mistas. Foi por isso que a semana passada houve consultas de carácter político com as organizações representativas do pessoal acerca deste assunto. Demos-lhes novas informações.
Se tudo correr como está previsto, espero que em Janeiro tentemos tomar uma primeira decisão, o que significa que vamos abolir os limites de idade, e logo a seguir publicaremos o novo concurso geral para funcionários, de modo que não vamos ficar pelas decisões gerais mas passamos directamente ao próximo concurso a nível europeu para funcionários sem limites de idade, concurso esse que será organizado em 1998.

Plooij-Van Gorsel
Nos últimos tempos, o Parlamento empenhou-se, de forma particularmente intensa, no sentido de incluir no Tratado de Amesterdão a norma da não-discriminação por razões de idade. Esse objectivo foi alcançado. Congratulo-me por isso com o facto de os Países Baixos terem sido o primeiro país a implementar esta norma. Estou também obviamente satisfeita com a decisão da Comissão, de suprimir os limites de idade dos seus anúncios para contratação de pessoal. Gostaria, contudo, Senhor Comissário, de deter-me um pouco sobre a maneira como pretende agora controlar isso. Estará a Comissão eventualmente disposta a fornecer ao Parlamento, uma vez por ano, uma análise sobre a verdadeira política de contratação de pessoal, para que possamos verificar a idade das pessoas contratadas? Em segundo lugar, o senhor comissário disse: no que respeita ao Parlamento, isso poderá ficar a vosso cargo. Posso dizer-lhe que já tivemos, por várias vezes, ocasião de falar com o Presidente e o Secretário-Geral, mas acontece que, neste género de questões, o Parlamento é bastante conservador - o que, provavelmente, terá a ver com a idade do Parlamento.

Liikanen
Senhor Presidente, na distribuição de responsabilidades da Comissão eu sou responsável pelo recrutamento do pessoal. À minha área pertencem as decisões de todos os assuntos ligados ao recrutamento. Após ter tomado a decisão de eliminar os limites de idade, eu serei responsável pelo assunto e irei controlá-lo. Depois dessa decisão jamais serão impostos limites de idade. Mas se quiser depois ver a lista das situações em que o limite de idade, foi, no entanto, praticado apesar desta decisão, apresentá-la-ei com muito gosto, mas a lista é muito curta. Concretamente, nela nada consta.

Presidente
Pede para usar da palavra a senhora deputada Plooij-van Gorsel para um ponto de ordem.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, em meu entender - e isto trata-se, realmente, de um ponto de ordem - há uma pergunta que tem de ser respondida. A minha pergunta não o foi, em absoluto.

Presidente
A opinião da senhora deputada Plooij-van Gorsel é merecedora de todo o respeito, mas devo, para fazer cumprir o Regimento, conceder a palavra ao senhor deputado Truscott para formular uma pergunta complementar. Senhor Comissário Liikanen, depois de responder ao senhor deputado Truscott, tem toda a liberdade para intervir da forma que entender.

Truscott
Desejo agradecer ao senhor comissário a sua resposta. Peço-lhe que se junte a mim num apelo a todas as instituições da União Europeia para que cumpram o espírito do projecto de Tratado de Amesterdão sobre não discriminação em função da idade. À luz desse espírito, o senhor comissário tem alguma data final marcada para a abolição gradual dos limites de idade em todas as instituições da UE?

Liikanen
Senhor Presidente, peço desculpa, não entendi a pergunta correctamente. Quando necessário nós estamos prontos a dar uma informação anual na generalidade sobre a idade das pessoas recrutadas. Nisso não há nenhum problema. No que toca ao acordo de Amesterdão, está claro que ele obriga-nos a todos de igual modo, no entanto não gostaria de comentar a política de recrutamento das outras instituições. Sou responsável por aquilo que a Comissão faz e os senhores deputados têm o direito de controlar. Sobre o que fazem outras instituições, para mim, juridicamente, é mais complicado tomar uma posição.

Presidente
Pergunta nº 33, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0895/97):
Objecto: Consequências para os Estados-Membros após a primeira leitura pelo Parlamento do orçamento para 1998
A primeira leitura do Parlamento Europeu do orçamento para 1998 prevê um aumento das dotações para pagamentos de 1.700 milhões de ecus em relação à primeira leitura do orçamento feita pelo Conselho. Para alguns Estados-Membros, este aumento implica custos consideráveis para as finanças públicas, sob a forma de um aumento das respectivas contribuições enquanto Estados-Membros. Para outros, o aumento implica um aumento das verbas que revertem para o próprio país, por exemplo sob a forma de fundos estruturais.
Pode a Comissão explicar quais as consequências económicas para os Estados-Membros da primeira leitura do Parlamento Europeu em comparação com a primeira leitura do orçamento pelo Conselho? Quais os países que ficarão a ganhar e quais os que ficarão a perder na sequência da proposta do Parlamento Europeu?

Liikanen
Senhor Presidente, agradeço a importante pergunta do senhor deputado Sjösted. No primeiro debate sobre o orçamento para o ano de 1998 as verbas foram aumentadas em 1, 7 mil milhões de ecus. As verbas são destinadas a cobrir as despesas suplementares, das quais beneficiam tanto os Estados-Membros como os países terceiros. No entanto, é aos Estados-Membros que cabe financiar também todas estas verbas acrescentadas.
O senhor deputado que colocou a questão solicita que se defina qual é o benefício líquido que os Estados-Membros podem ganhar dessas verbas acrescentadas. A Comissão tem esclarecido muitas vezes que, na sua opinião, não é possível medir duma maneira fácil quais são as vantagens da participação dos Estados-Membros na União. As vantagens ultrapassam os simples pontos de vista da contabilidade. Por exemplo, é impossível medir com exactidão qual o impacto da liberalização do comércio sobre o crescimento económico e o nível de vida em cada Estado-Membro. É igualmente difícil avaliar o efeito do mercado interno no crescimento ou qual o impacto económico causado nos Estados-Membros pela estratégia que prepara os países para entrarem na União.
O Presidente Jacques Santer apresentou no dia 13 de Outubro deste ano no Conselho da Ecofin um documento que trata desta questão. O documento está agora disponível na página da Europa na Internet em todas as onze línguas oficiais da Comunidade. Quero afirmar que as despesas suplementares propostas pelo Parlamento Europeu e o financiamento das mesmas estão ligadas com o mesmo juste retour interpretativo, justo retorno, ao problema da avaliação, que diz respeito a todo o orçamento. Deste modo, a Comissão não considera que deva apresentar sobre isso avaliações pormenorizadas.

Sjöstedt
Agradeço a simpática resposta do senhor comissário Liikanen. Prometo ler o documento que o senhor presidente Santer elaborou e que está disponível na Internet. Propus, porém, que o senhor comissário, que domina tão bem o orçamento - eu sei que assim é, que sabe de onde vêm e para onde vão os recursos financeiros - talvez pudesse dar, pelo menos, uma pequena indicação sobre as orientações principais.

Liikanen
Senhor Presidente, os aumentos propostos pelo Parlamento vão para actividades como a iniciativa sobre o emprego na Europa e para o programa SOCRATES. Estes são assuntos que têm uma importância geral para o emprego de toda a Europa e para o intercâmbio da juventude. Não gostaria de apresentar avaliações sobre qual o Estado-Membro que vai ganhar mais com isso e qual o que ganhará menos. Eu acredito que todos vão ter ganhos. Mas certamente cada Estado-Membro, do mesmo modo que o Parlamento, tem o direito de apresentar depois as suas próprias avaliações.

Cornelissen
Como o senhor comissário certamente saberá, nos Países Baixos está em curso uma acesa discussão quanto à questão de saber em que medida aquele país pode ser considerado um chamado "pagador de taxa fixa». A minha pergunta ao senhor comissário vai, pois, no sentido de saber quando nos serão fornecidos todos os números relevantes, para que esta discussão possa, para todos os efeitos, fundamentar-se em números reais.

Liikanen
Senhor Presidente, o documento, que foi apresentado ao Conselho da Ecofin, e que está agora disponível para todos, relata qual é a nossa avaliação sobre isso, em que medida os dinheiros dos fundos estruturais ou dos fundos agrícolas foram distribuídos entre os países. Por outro lado, o documento avalia em que medida estes países têm feito à Comissão os pagamentos na base do imposto de valor acrescentado ou na base dos recursos do produto nacional e em que medida destes países têm vindo os recursos próprios tradicionais, isto é, antes de mais, os pagamentos alfandegários. Este documento está agora disponível para todos e é possível fazer a avaliação baseando-se nele.
Mas quero salientar que o assunto é muito complexo, inclusivamente por existirem todos esses programas externos. Por exemplo agora, quando estamos a preparar o alargamento, nós vamos investir enormes somas para melhorar a economia da Europa central e oriental. Isso significa para a Europa uma melhor segurança e futuramente o aumento do nível de vida. As empresas europeias trabalham agora em muitas dessas iniciativas, mas é muito difícil fazer contas, dizer qual é o país que ganha mais em termos líquidos e qual o que ganha menos. Mas como eu disse, no que toca aos fundos estruturais e agrícolas estes dados existem no documento que mencionei e estão ao vosso dispor.

Wibe
Gostaria de dizer ao senhor comissário que creio que aquilo que os senhores deputados Sjöstedt e Cornelissen querem saber não é uma medida dos efeitos indirectos que, evidentemente, resultam sempre de tudo; o que eles pretendem, muito simplesmente, é uma base estatística sólida no que se refere às receitas e aos pagamentos concretos. Deve existir uma base estatística deste tipo. Naturalmente que temos receitas com origem nos vários Estados-Membros. Além disso, cada rubrica orçamental tem um destino num dado Estado-Membro. Esta simples repartição, segundo o destino directo das dotações financeiras, deve permitir obter uma imagem do orçamento total da EU e, neste caso concreto, dos aumentos propostos pelo Parlamento. Gostaria também de manifestar o meu acordo com o senhor deputado Cornelissen quando diz que é desejável que o grande debate que decorre nos Estados-Membros possa apoiar-se numa base estatística muito precisa.

Liikanen
Senhor Presidente, como eu disse, no que se refere aos fundos agrícolas e aos fundos estruturais, estes dados estão no documento que a Comissão distribuiu e que está disponível para todos. A parte destes fundos representa no orçamento mais de 80 por cento. Depois, o assunto complica-se bastante na área das relações externas e igualmente na área administrativa. Também na área das políticas internas vão existir questões interpretativas.
Mas digo mais quanto ao facto de este assunto não ser assim tão simples no que se refereà parte das despesas. Por exemplo, nós pagamos fundos de garantia na área agrícola, e muitas vezes uma dada empresa exportadora pode estar sediada na Bélgica e exportar os produtos agrícolas que foram produzidos na França e na Holanda. Por isso os números não são completamente exactos.
O outro exemplo é que, muitas vezes, nós exigimos nos programas de cooperação que o projecto deva incluir empresas ou institutos de investigação de pelo menos três Estados-Membros. Mas normalmente, a conta em que nós fazemos os depósitos, foi aberta só num Estado-Membro.
Sobre este assunto não é possível conseguir dados exactos, mas aquilo que podemos dizer é que sabe-se exactamente o que cada um paga à Comunidade e podemos dizer também, com exactidão, o que vai para os fundos estruturais e o que recebe cada Estado- Membro. Podemos ainda referir o que é pago dos fundos de garantia agrícola, embora uma parte possa transferir-se para outros países.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
A senhora deputada van Putten pede para intervir para um ponto de ordem.

Van Putten
Senhor Presidente, quero apresentar as minhas desculpas pelo meu atraso involuntário, devido ao qual já não tive, precisamente, oportunidade de ouvir a resposta à minha pergunta. Quero por isso apresentar as minhas desculpas.

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada van Putten, mas o seu pedido de desculpa já tinha chegado à presidência e conhecemos o muito trabalho que têm os deputados e as deputadas nas sessões plenárias. E no seu caso pessoal, a presidência está também a par do rigor que imprime ao seu trabalho.

Kinnock, Neil
O regulamento de 1985 estabelece as normas comunitárias para os tempos de condução e os períodos de descanso e o nº 2 do artigo 4º do regulamento dispensa os veículos de passageiros que transportem nove ou menos pessoas, incluindo o motorista, do cumprimento das prescrições relativas aos tempos de condução e períodos de descanso que são controlados por meio de um tacógrafo. A alínea a) do artigo 13º desse regulamento autoriza derrogações a nível nacional que permitem aos Estados-Membros isentar do cumprimento das prescrições contidas no regulamento os veículos de passageiros que transportem até 17 pessoas. O Reino Unido aproveitou esta derrogação nacional para os pequenos autocarros.
No âmbito da UE, as normas existentes no Reino Unido constituem a excepção. No entanto, não há incoerência no direito comunitário, dado que outros Estados-Membros decidiram não utilizar a derrogação para os pequenos autocarros. Significa isso, no entanto, que os pequenos autocarros britânicos só podem beneficiar da isenção quando operam no território do Reino Unido.
A manutenção de um elevado nível de segurança rodoviária e o controlo da aplicação dos tempos de condução e dos períodos de descanso é particularmente importante no caso do transporte internacional de passageiros, que, regra geral, envolve a condução de veículos que percorrem distâncias relativamente longas. Por conseguinte, a Comissão não tenciona propor quaisquer novas isenções das prescrições de equipar pequenos autocarros com tacógrafos.

Truscott
Gostaria de agradecer ao senhor comissário Kinnock a sua esclarecedora resposta. Vou, sem dúvida, transmiti-la a um grupo de cidadãos do meu círculo eleitoral que trabalham em instituições de caridade e que estão a tentar organizar uma viagem à União Europeia.
A minha pergunta complementar é a seguinte: o senhor comissário Kinnock considera inútil esta derrogação nacional e, por consequência, irá fazer quaisquer recomendações a nível pessoal aos fabricantes britânicos para que, naturalmente, instalem tacógrafos no Reino Unido? Isso iria resolver estas dificuldades.

Kinnock, Neil
Peço desculpa por começar a responder tão depressa, Senhor Presidente; estou habituado ao ritmo dos trabalhos do parlamento de Westminster, que é o de responder de imediato às perguntas.
Compreendo o problema que o senhor deputado identificou. Devo, no entanto, dizer que as disposições relativas à instalação de tacógrafos e a observância dos tempos de condução e outras coisas que daí resultam parecem não ter causado problemas noutros Estados-Membros. É claro que compete ao Governo do Reino Unido decidir se quer deixar de fazer uso da derrogação e cumprir plenamente a lei. Se acaso isso acontecesse, deixariam de existir os entraves a viajar do Reino Unido para o resto da União Europeia em pequenos autocarros.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Kinnock, mas recordo-lhe que na Câmara dos Comuns se trabalha com uma só língua, e nós aqui trabalhamos com 11 línguas diferentes.
Pergunta nº 35, do deputado Tommy Waidelich (H-0774/97):
Objecto: Documento da Comissão sobre segurança rodoviária
Na Suécia, está actualmente em debate uma reformulação da política em matéria de segurança rodoviária. Entre outras coisas, é salientada a necessidade de o utilizador e as entidades responsáveis pela estrutura e funcionamento do sistema viário partilharem a responsabilidade da segurança neste sector. Igualmente, considera-se importante a coordenação das medidas a nível local, nacional e europeu.
À luz destas considerações, quantos mortos ou feridos graves em acidentes de viação se verificaram na Suécia e no resto da UE nos últimos anos, quais os custos sociais dos acidentes mortais e tenciona a Comissão tomar as medidas necessárias para reduzir o número de mortos e feridos graves em acidentes de viação nos Estados-Membros?

Kinnock, Neil
A Suécia tem um historial relativamente bom em matéria de segurança rodoviária, com um número médio de mortos e feridos que é, felizmente, inferior à média da União Europeia. Não obstante, tal como o Governo sueco repetidas vezes tem tornado claro, não há motivos para comprazimento se em 1994, por exemplo, o número de pessoas que morreram em acidentes de viação na Suécia foi de 560 e o número de feridos de 21 083. A ministra sueca dos Transportes, Ines Uusmann, e os seus colegas merecem o nosso louvor pelos esforços que desenvolveram ultimamente, esforços a que o senhor deputado fez referência na sua pergunta.
Segundo os cálculos da Comissão, os custos directos dos acidentes de viação, com base nos custos da polícia, dos serviços médicos e de emergência e de reparação de veículos, e do prejuízo económico devido à diminuição da produção causada pelas mortes, é de 45 mil milhões de ecus por ano no total da Comunidade. Dividindo pelas 45 000 mortes provocadas anualmente por acidentes de viação, temos um custo médio de um milhão de ecus por morte.
Na sua comunicação do passado mês de Abril sobre a promoção da segurança rodoviária na União Europeia, a Comissão apresentou em pormenor os seus planos de desenvolvimento do primeiro programa de acção, que decorreu entre 1993 e 1996.
As acções da Comissão para tentar reforçar a segurança rodoviária vão incidir sobre três áreas principais. Primeira, reunir e difundir informação para identificar características específicas de acidentes e ajudar a desenvolver prioridades em matéria de política. Segunda, pôr em curso e apoiar medidas que possam contribuir para prevenir os acidentes, com especial ênfase no factor humano e na sua ligação com o ambiente do trânsito. Terceira, pôr em curso e apoiar medidas que diminuam as consequências dos acidentes, quando estes ocorrerem.
Sempre que possível, promoveremos, como é evidente, a transferência das boas práticas, trabalhando em conjugação com as autoridades nacionais e locais, as forças policiais, os fabricantes e as organizações representativas dos condutores.

Waidelich
Gostaria de agradecer a resposta do senhor comissário. Considero que a estratégia agora apresentada pela Comissão é muito inteligente sob vários aspectos. Creio também que pode constituir um apoio ao trabalho em matéria de segurança rodoviária em curso nos vários Estados-Membros. Tal como o senhor comissário disse, ainda que o número de acidentes na Suécia tenha diminuído, continua a existir um elevado nível de ambição no que respeita à melhoria da segurança rodoviária. O objectivo supremo é registar zero feridos e zero mortos durante um ano.
Considero, principalmente, que os cálculos de rendibilidade que a Comissão apresenta constituem uma nova forma muito positiva de trabalhar, justificando simplesmente, em maior grau, as medidas de segurança rodoviária por meio de cálculos de rendibilidade. Tal como o senhor comissário disse, tem-se em conta os custos dos acidentes. Deste modo, é possível justificar as acções economicamente.
Por último, gostaria de fazer uma pergunta complementar: o senhor comissário pensa que durante o próximo ano serão tomadas mais iniciativas concretas com base neste programa? Refiro-me, nomeadamente, a directivas sobre a segurança dos veículos rodoviários, etc..

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Waidelich.
O senhor comissário Kinnock tem a palavra para responder na assembleia do Parlamento Europeu e não na Câmara dos Comuns.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, poderá haver uma só linguagem na Câmara dos Comuns, mas há uma diversidade de acidentes que de vez em quando dificultam a compreensão. Isto para além das razões políticas da incapacidade de compreensão, claro.
Gostaria de dizer ao senhor deputado Waidelich que agradeço a observação que fez na sua pergunta complementar. Há outras iniciativas previstas pela Comissão, e o seguimento a dar a uma proposta feita pela última vez em finais da década de 1980 no sentido de se tentar garantir um nível baixo uniforme do teor tolerado de álcool no sangue não é de forma alguma a menos importante. Penso que se justifica chamar particularmente a atenção para este aspecto nesta época do ano. O número de vítimas de acidentes de viação não só aumenta por vezes no período do Natal e do Ano Novo como se torna particularmente trágico.
Todos os esforços para reduzir os acidentes de viação são válidos, como é óbvio, não só pelo muito que com isso se economiza mas sobretudo porque cada vida que se poupa é uma tragédia que se evita, não apenas para a família que perde um ente querido como também, sem dúvida, para os responsáveis pelas mortes e ferimentos causados. Gostaria apenas de aproveitar esta oportunidade que a pergunta do senhor deputado me proporcionou para dirigir um apelo especial, a fim de que este ano em toda a União Europeia as pessoas evitem beber e depois conduzir, e sejam particularmente cuidadosas, sobretudo com tempo invernoso, para tentarem salvar vidas e evitar tragédias.

Lindqvist
Esta pergunta também me interessa. Considero que a resposta do senhor comissário é positiva no que se refere às acções gerais que a UE e a Comissão podem levar a cabo, por exemplo no âmbito da informação e da recolha de dados. Talvez seja um pouco exagerado pretender que a Comissão elabore um relatório conjunto com vista a evitar danos nos Estados-Membros.
Gostaria de fazer uma pergunta complementar. Esta discussão parece referir-se principalmente às rodovias. Seria muito interessante saber quais são os tipos de tráfego mais e menos seguros, para além do que estamos agora a discutir, e principalmente quais são os mais seguros, de forma a que nós, que podemos estimular as acções em matéria de transporte, estejamos habilitados a investir no tipo certo. Será possível obter uma resposta satisfatória a esta pergunta?

Kinnock, Neil
Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta. Ela permite-me assinalar que, no decorrer do trabalho que anteriormente delineei, também faz parte dos nossos esforços para analisar o factor humano nos acidentes e a sua ligação ao ambiente a atenção prestada ao efeito que os diferentes tipos de infra-estruturas têm sobre o potencial de acidentes. O método tradicional de proceder a medições e avaliações deste tipo é insatisfatório, pelo simples facto de não levar em conta determinados conjuntos de circunstâncias. Por exemplo, uma estrada onde se fizeram obras poderá contribuir para a prevenção de acidentes. No entanto, também pode convidar a que se aumente a velocidade, o que faz aumentar a gravidade dos acidentes. Por conseguinte, no nosso trabalho, tentamos estabelecer distinções no âmbito das definições gerais que ajudem as autoridades locais e nacionais na configuração de infra-estruturas que aumentem o mais possível a segurança do trânsito rodoviário. Espero que o senhor deputado, e outros também, não procurem apenas tirar partido das informações que possamos fornecer mas que procurem fazer com que as medidas sejam eficazmente aplicadas a nível local.

Presidente
Pergunta nº 36, do deputado Florus Wijsenbeek (H-0785/97):
Objecto: »Shuttle» ferroviário entre a Holanda e a Polónia
Sabe a Comissão que a foi obrigada a suspender as operações do seu «shuttle» ferroviário de mercadorias entre a Holanda e a Polónia devido à falta de colaboração da parte polaca e aos obstáculos burocráticos criados por esta?
Está a Comissão disposta a tomar medidas para permitir o progresso desta iniciativa empresarial que contribui para a transferência do transporte rodoviário para o ferroviário?

Kinnock, Neil
A Comissão tem conhecimento dos problemas apontados pelo senhor deputado na sua pergunta, problemas que a Poltrein enfrentou quando pôs em funcionamento ou tentou pôr em funcionamento um serviço de "shuttle» intermodal entre Almelo, nos Países Baixos, e Poznan, na Polónia. No entanto, não é correcto dizer que o serviço teve de ser cancelado. De facto continua, duas vezes por semana. Alguns dos problemas que a Poltrein enfrentou foram de natureza comercial. A empresa operadora informou recentemente a Comissão de que está a negociar uma possível fusão. Uma das consequências dessa fusão será uma alteração do serviço, que passará a operar entre Roterdão e Lódz, na Polónia, o que deverá contribuir para o tornar viável em termos comerciais.
A empresa operadora também informou a Comissão acerca de uma série de problemas de funcionamento devido aos procedimentos aduaneiros na Polónia e às dificuldades com os caminhos-de-ferro polacos e também com empresas de caminhos-de-ferro da União Europeia. A Comissão tenciona abordar estes problemas, quando tal se justifique, nas subcomissões competentes do Comité Polónia-Europa da Comunidade Europeia, com o intuito de os resolver e também com o intuito de tentar aumentar a viabilidade deste tipo de serviço que, potencialmente, poderá ser de extrema utilidade.

Wijsenbeek
Queria chamar a atenção do senhor comissário para o facto de - e isto pode residir numa questão de tradução - na minha pergunta, em neerlandês, constar zouden moeten staken, deveriam interromper, isto é, would have eventually to stop their operations, e não, portanto, que as operações já foram interrompidas. Para todos o efeitos, Senhor Comissário, estou-lhe muito grato pela sua resposta e por estar disposto a formular esta pergunta no âmbito das negociações com a Polónia. Quero, no entanto, chamar a atenção para o facto de - se continuarmos por este caminho, em que o comboio tem de interromper, regular e demoradamente a sua marcha, em virtude dos morosos procedimentos aduaneiros e do constante encerramento dos postos fronteiriços - se isto continuar assim, dizia, em matéria das ligações ferroviárias com a Europa de Leste - e depois da Polónia há o CEI - não chegaremos a lado a algum. Pelo contrário, as operações por via rodoviária aumentarão e, como o senhor comissário certamente sabe, os transportes rodoviários polacos e húngaros crescem com particular rapidez. Ora, isso é absolutamente o oposto daquilo que o senhor comissário pretende. Para além de lançar esta questão nas negociações, estará o senhor comissário também disposto a apresentar propostas concretas e, eventualmente, a ajudar os serviços aduaneiros polacos, no sentido de acelerar este processo?

Kinnock, Neil
Agradeço ao senhor deputado. É verdade que parece ter sido feita uma alteração na tradução - inadvertidamente, estou certo. A pergunta que tenho na minha frente contém as palavras "teve de ser cancelado». Ainda bem que o senhor deputado, que compreende inteiramente os problemas que afectam os esforços da Poltrein , me pôs a par da actual situação.
De facto, aproveito esta oportunidade, em primeiro lugar, para elogiar a empresa pelos esforços que está a desenvolver para manter o serviço, a despeito dos entraves muito consideráveis com que se tem confrontado, entre os quais se contam a insistência na realização de inspecções sanitárias e fitossanitárias na fronteira polaca, o que leva a atrasos no meio do caminho, e horários de abertura da alfândega que não foram ajustados aos horários de chegadas e partidas, de tal forma que as mercadorias têm de esperar, em alguns casos, seis horas antes de partirem. Estes problemas serão abordados, conforme foi solicitado pelo senhor deputado, na subcomissão para as questões aduaneiras do Comité de Associação. Mas há outros problemas que têm a ver com o tempo que leva a transferência de comboio na fronteira entre a Alemanha e a Polónia, dificuldades em negociar a atribuição de canal horário ferroviário e uma falta de transparência no que respeita aos preços do transporte ferroviário tanto na União Europeia como na Polónia. Na verdade, os problemas dos preços do transporte ferroviário estão a ser tratados pela Comissão no quadro do seguimento dado ao Livro Branco da Comissão sobre estratégia dos caminhos-de-ferro, que publicámos o ano passado.
Aflorei apenas alguns dos múltiplos problemas que as empresas têm de enfrentar ao tentar desenvolver serviços internacionais ferroviários de mercadorias. Esperemos que alguns desses problemas sejam completamente ultrapassados com a criação dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias, o primeiro dos quais entrará em funcionamento dentro de poucas semanas, estendendo-se desde a costa do mar do Norte até ao território italiano. Contudo, precisamos de um grande número de iniciativas como esta se quisermos que o caminho-de-ferro mostre, na verdade, o que pode fazer para garantir uma transferência do transporte rodoviário para o ferroviário em todo o nosso continente.

Schmid
Senhor Presidente, não tenho nenhuma pergunta complementar. Estou inscrito com uma pergunta neste período de perguntas. Mas, uma vez que me concede a palavra, permita-me uma observação. Longe de mim querer criticar o exercício das suas funções. Simplesmente, se existem muitas perguntas dirigidas a um comissário - e eu estou à espera desde há meses para poder fazer uma pergunta ao senhor comissário Kinnock -, é mau autorizar um tão grande número de perguntas complementares, pois fica à sua discrição o número de perguntas permitidas. Assim, isto significa que hoje já não serei contemplado e que terei de esperar mais três meses.

Presidente
Não, Senhor Deputado Schmid, isso não fica ao meu livre arbítrio, isso está estipulado no nosso Regimento. Eu limito-me, Senhor Deputado Schmid, a tentar cumprir o Regimento da forma mais flexível possível, fazendo ao mesmo tempo respeitar o tempo atribuído porque, caso contrário, haverá autores de outras perguntas que serão prejudicados. De todas as formas, o senhor deputado poderá apresentar as suas considerações à Comissão do Regimento, de Verificação de Poderes e das Imunidades, caso seja pertinente modificar o período de perguntas, e tenho a certeza de que a Comissão do Regimento ouvirá atentamente as suas opiniões.
Tem a palavra o senhor deputado Cornelissen para apresentar uma pergunta complementar.

Cornelissen
Na sequência da animadora comunicação do senhor comissário, de que a rail freight freeway , de Roterdão para Itália, arrancará em breve, será que poderei concluir da sua resposta que foram estabelecidos compromissos suficientes, no sentido de suprimir problemas nas fronteiras internas, e, Senhor Presidente, será que o senhor comissário ousará dar-nos uma estimativa da velocidade média da referida freeway?

Kinnock, Neil
Com base em informações recebidas apenas na semana passada, tenho todos os motivos para supor que o serviço do primeiro corredor de transporte ferroviário de mercadorias começará a funcionar dentro de algumas semanas. Não desejaria ser mais preciso do que isto. Não quero passar por mentiroso por uma questão de dois ou três dias. Mas não estamos longe do início do referido serviço.

Presidente
O tempo atribuído a este grupo de perguntas esgotou-se, pelo que as perguntas nº 37 a 42 receberão resposta escrita.

Van den Broek
Esta questão prende-se com o encerramento de Chernobil e, mais concretamente, com a finalização da construção de duas centrais nucleares que deverão providenciar uma capacidade energética de substituição. Em resposta a esta pergunta, gostaria de dizer que a Comissão foi solicitada pelas autoridades ucranianas competentes, no sentido de zelar pelo financiamento parcial da conclusão destes dois reactores nucleares, por via de um empréstimo EURATOM. Neste sentido, e na observância do disposto no correspondente procedimento EURATOM, os Serviços da Comissão tomaram um conjunto de medidas, tendo em vista a avaliação de diversos aspectos do projecto, no sentido de viabilizar que, em devido tempo, a Comissão possa tomar uma decisão responsável a este respeito.
A Comissão pode confirmar que o BEI se ocupa neste momento da preparação da sua recomendação em matéria da conclusão dos trabalhos de construção e beneficiação de dois reactores nucleares, R4 e K2. Ao mesmo tempo, a Comissão confirma que, por incumbência do BERD, a empresa norte-americana Stone & Webster elabora neste momento uma análise económica do projecto, que se enquadra no pedido de um empréstimo complementar para a execução do projecto R4/K2, que foi apresentado pela Ucrânia.
Além disso, a título do programa TACIS, a Comissão financia presentemente o trabalho de um conjunto de consultores da UE, incumbidos de auxiliar as autoridades ucranianas a recolher a informação que, nos termos dos procedimentos BERD e EURATOM, terá de ser apresentada às entidades envolvidas no financiamento do projecto. Isto inclui, naturalmente, uma estimativa dos custos, com respeito à qual - como acontece com qualquer projecto industrial - haverá que ter em conta que a previsão dos custos dos dois reactores tem de ser constantemente adaptada, no sentido de que os custos imprevistos possam ser aí contemplados. Este factor deve ser tido em conta nas remissões para as estimativas anteriores, como a utilizada pelo painel internacional, presidido pelo Professor Surrey.
As análises de risco confirmaram que os riscos mais importantes do projecto R4/K2 foram já inventariados e deduzidos de forma razoável nas previsões dos custos, incluindo as despesas imprevistas no quadro deste projecto.
Além disso, quero chamar a atenção para o facto de haver uma troca de impressões constante entre os investidores e a administração do projecto. Desta forma, as análises económicas e financeiras EURATOM e BERD são sempre baseadas nos dados mais recentes.

Ahern
Estou extremamente surpreendida com a resposta do senhor comissário e só a posso caracterizar como sendo um linguajar pseudo-altissonante e impenetrável. O estudo encomendado pelo BERD nos termos do Memorando de Acordo, da autoria do professor Surrey, é o único estudo oficial, e gostaria de perguntar ao senhor comissário se realmente o leu. Recomendo-lhe que o faça. Ele deixa perfeitamente claro que a energia nuclear nunca poderá ser a opção de custo mínimo e nos termos do Memorando de Acordo tem de se adoptar a opção de custo mínimo.
Além disso, a Comissão poderá confirmar que vai manter-se fiel aos critérios do memorando em matéria de segurança e que sempre garantiremos que segurança nos termos do memorando é igual a segurança nos termos da UE? Não desejo ouvir outra resposta pseudo-altissonante e impenetrável. De facto, desejo que o senhor comissário leia o relatório. Esta é uma questão extremamente grave, porque poderemos ter outro Chernobil.

Van den Broek
Estou tão surpreendido quanto a estimada senhora deputada pois, como certamente saberá, o relatório Surrey foi severamente criticado pelas entidades adjudicantes aquando da sua publicação, tendo-lhe então sido assinalado um certo número de falhas, nomeadamente no que se prende com a afirmação de que todas as centrais térmicas estariam em bom estado operacional, não obstante o facto de a maioria das centrais térmicas na Ucrânia terem já vinte anos. Outra crítica prende-se com o facto de o relatório não incluir uma previsão dos investimentos necessários para as centrais térmicas, nomeadamente no que se prende com o saneamento ambiental.
Outro objecto de crítica residiu no facto de o investimento do projecto R4/K2 não ter sido repartido por toda a vida útil destas centrais, mas apenas por dez anos. Por último, também não foi aí incluída uma análise dos efeitos macro-económicos da recomendação visando a importação de gás e carvão. Assim, face a toda esta crítica, decidiu-se encomendar um estudo complementar à empresa Stone & Webster . Este gabinete de peritos, encarregue pelos Estados Unidos da América de proceder a esta investigação complementar - da qual se ocupa actualmente - foi, na primeira fase, incumbido de proceder a um cálculo com diversos parâmetros, com auxílio de um modelo económico informático, o que veio a resultar num relatório ao Banco, que foi posteriormente utilizado como referência no grupo de trabalho do Conselho de Administração do BERD, em Agosto e Setembro de 1997. Este relatório concluiu ser muito provável que, a muito breve trecho - mais concretamente no ano 2002 - uma das unidades atinja a fase least-cost , podendo o mesmo vir também a acontecer posteriormente com a segunda unidade.
O Conselho de Administração solicitou ao Banco que desenvolvesse esta análise, tarefa essa que a Stone & Webster tem agora entre mãos. Aguarda-se a chegada de um segundo relatório, no final do mês de Janeiro, após o que, em Fevereiro de 1998, o Conselho de Administração do BERD continuará a debruçar-se sobre esta questão.
Por último, poderei comunicar à estimada senhora deputada que a questão das normas de segurança está naturalmente a ser acompanhada com rigor - pois afinal é precisamente isso que está em causa - e que, caso estas novas centrais, presentemente inacabadas, sejam concluídas, isso será efectivamente feito de acordo com as normas de segurança que adoptamos também no Ocidente.

Presidente
Pergunta nº 44, da deputada Heidi Hautala (H-0861/97):
Objecto: Proposta de projecto relativo à conclusão dos reactores nucleares Khmelnitski 2 e Rovno 4 (K2/r4) na Ucrânia
Em resposta a uma pergunta por mim formulada na reunião do Comité EMAC efectuada em 28 de Outubro, o Presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) afirmou que o BEI segue o princípio do Planeamento de Custos Mínimos no assessoramento económico que proporciona à Euratom em matéria de empréstimos no domínio da energia nuclear, embora o parecer por si emitido de que Machovce não reflectia o princípio de custos mínimos tivesse sido ignorado. Relativamente à conclusão dos reactores K2/r4, o único estudo válido oficial de custos mínimos efectuado no âmbito do Memorando de Acordo (MA) revela que o projecto está longe de se inserir numa estratégia de custos mínimos, embora se estejam a envidar esforços no sentido de obviar a este aspecto. À medida que a Ucrânia for resolvendo o seu problema de aprovisionamento de energia, actualmente a preços inferiores ao seu valor, o projecto proposto reflectirá ainda menos o princípio de custos mínimos.
Poderá a Euratom permitir-se ignorar mais uma vez o parecer do BEI ou estará a Comissão disposta a aceitar, em nome da Euratom, o ponto de vista oficial do BEI acerca da economia do projecto de conclusão dos referidos reactores, em vez de conceder um empréstimo que, como consequência, não iria efectivamente beneficiar a Ucrânia?

Van den Broek
Isto prende-se também com questões ligadas ao papel do Banco Europeu de Investimento neste contexto. O BEI é solicitado no sentido de emitir recomendações em relação a todos os empréstimos EURATOM, recomendações essas que são seguidamente levadas em conta na tomada de decisão da Comissão. Gostaria, contudo, de chamar a atenção para o facto de a decisão em matéria dos empréstimos EURATOM se enquadrar nas competências da Comissão e de esta decisão ser tomada com base numa vasta gama de análises internas e de estudos externos elaborados pelas instâncias competentes.
No que se prende com a recomendação do BEI em relação a Mochovce, gostaria de relembrar que a Comissão não tomou ainda uma decisão, visto que as autoridades eslovacas decidiram retirar o seu pedido de empréstimo junto de BERD e do EURATOM, antes de qualquer decisão a esse respeito ter sido tomada. As autoridades eslovacas tiveram por mais conveniente serem elas próprias a finalizar a construção dos reactores de Mochovce, o que significa que a União Europeia já não se encontra formalmente envolvida no projecto, não podendo por isso garantir que o grau de segurança final satisfaça as normas ocidentais.
Relativamente ao projecto R4/K2, a Comissão aguarda agora a recomendação do BEI sobre os respectivos aspectos económicos e financeiros. Em tempo devido, a Comissão tomará a sua decisão, na observância absoluta da correspondente decisão do Conselho. Em relação aos aspectos económicos, a Comissão baseia a sua avaliação numa série de análises externas, entre as quais as posições do BEI e do BERD.

Hautala
Senhor Presidente, a minha pergunta abordou de certo modo a questão, de saber se as recomendações económicas do Banco Europeu do Investimento têm alguma importância, uma vez que a Comissão pode afinal decidir na base de outros fundamentos completamente diferentes dos económicos. O assunto é certamente sério, porque levanta a questão de quais são então os fundamentos da Comissão não expressos explicitamente e que são legíveis de certo modo só nas entrelinhas e que, no entanto, influenciam a decisão da Comissão quando inicia os projectos da Euratom. Será que eventualmente a Comissão procura por todos os meios apoiar as soluções que permitem à indústria nuclear obter novos projectos na Europa oriental? Somos muitos a criticar esta questão. Não podemos aceitar que a indústria nuclear receba constantemente novos projectos, embora na realidade seja muito mais económico e acertado e até mais seguro apoiar por exemplo as soluções que apontam para o uso do gás natural.

Van den Broek
Tenho plena noção do grande interesse que este Parlamento consagra ao desenrolar dos acontecimentos em torno do encerramento de Chernobil - pois, no fundo, é isso que está em causa - sendo por isso mesmo que discutimos em conjunto a questão de saber qual é a capacidade energética de substituição que aí será instalada.
Durante o ano transacto procurei manter o Parlamento Europeu informado sobre o curso dos acontecimentos e sobre os progressos em matéria das decisões então tomadas pelo G-7, no sentido de garantir, o mais possível, que a promessa inicial do governo da Ucrânia, de proceder ao encerramento da central de Chernobil até ao ano 2002, pudesse realmente ser levada a efeito. Encontramo-nos presentemente numa fase algo crítica - já que o G-7 disse, em tempos, que investigaria e colaboraria para que a finalização dos dois reactores fosse efectuada de forma responsável e em consonância com as normas de segurança internacionalmente aceites - tendo por seu lado a Comissão declarado, nos últimos meses, estar disposta a financiar, no máximo, 50 % desse projecto de acabamento das centrais, sob condições e com base em diversos pareceres, como é habitual proceder-se em relação aos empréstimos EURATOM.
No que diz respeito aos empréstimos EURATOM, é em primeiro lugar a viabilidade económica de um projecto que está em causa, enquanto que para os empréstimos BERD propriamente ditos, estão em causa os factores de least-cost e ainda um número de outras condições estabelecidas nos estatutos do BERD.
Em complemento de tudo isto, a empresa Stone & Webster conduz, neste momento, o estudo complementar - sobre o qual já tive oportunidade de informar a autora da pergunta anterior - e esperamos assim que, nos primeiros meses do próximo ano, haja mais certezas quanto à posição do BERD ou de outras possibilidades de financiamento alternativas, já que, seja qual for o parecer do BEI em relação à participação EURATOM, a Comissão nunca poderá ir para além de 50 % do financiamento do projecto. Assim, se em dado momento, com base nos pareceres recebidos, o BERD não puder conceder os seus empréstimos, haverá que procurar formas de financiamento alternativas. Casos estas não sejam encontradas, o encerramento de Chernobil até ao ano 2002 estará então - sem mais e categoricamente - em perigo. É isto, pois, que está em causa.
Senhor Presidente, uma observação final: como é óbvio, a Comissão não conduz uma política nuclear visando angariar o maior número possível de projectos nucleares para as indústrias dos Estados-Membros. Não pode, de forma alguma, ser essa a intenção. Procuramos aqui encontrar uma solução responsável, que se prende fundamentalmente com o nosso receio de que a segurança das centrais de Chernobil ainda activas não esteja suficientemente assegurada. Repito uma vez mais que, em virtude do desastre aí ocorrido, Chernobil é naturalmente a central que atrai mais as atenções, mas também outras instalações, igualmente em países candidatos à adesão, nos causam grandes preocupações e para elas toda a nossa atenção será necessária, numa perspectiva de melhorar as condições de segurança.

Presidente
O tempo atribuído a este grupo de perguntas esgotou-se, pelo que as perguntas nº45 a 90 receberão resposta escrita.
(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

Produtos de carne de bovino susceptíveis de apresentarem um  risco
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os produtos de carne de bovino susceptíveis de apresentarem um risco.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou muito grato pela oportunidade que me foi dada no sentido de informar o Parlamento sobre o desenvolvimento de alguns aspectos da política veterinária da Comunidade. Gostaria de começar por abordar a questão das chamadas SAM e do material específico de risco. No que diz respeito a esta problemática, gostaria de relembrar que a Comissão teve a intenção, há um ano atrás, de solucionar o problema. Na altura faltou o necessário apoio dos Estados-Membros. Reconheço, todavia, tratar-se de uma questão bastante complexa, mas que, em meu entender, é uma decisão essencial e plenamente justificada em termos de política de saúde pública.
Foi nesse sentido que, em Julho, fiz questão que fosse adoptada uma resolução com base nas recomendações científicas então disponíveis. No entanto, já então era claro que esta resolução teria de ser adaptada, mesmo antes da sua entrada em vigor, à luz das recomendações científicas mais recentes. Nesse sentido não recebemos, uma vez mais, o apoio dos Estados-Membros.
Ontem, o Comité Veterinário Permanente decidiu prorrogar por três meses a data de introdução da recomendação da Comissão. Contudo, não deverá passar pela cabeça de ninguém que este adiamento de três meses venha a proporcionar uma oportunidade de suavizar a resolução. O objectivo é exactamente o oposto. É necessário não só limar algumas arestas técnicas da resolução, mas também ter em conta os conhecimentos técnicos mais recentes que só agora ficaram disponíveis e que reforçam, ainda mais, a nossa estratégia preventiva. Alguns Estados-Membros procederam já à introdução de medidas a nível nacional relativamente a materiais específicos de risco, e foi-me dado verificar que nenhum deles tem intenção de diminuir o nível de protecção elevado que se pretende obter com estas medidas, antes pelo contrário. Contudo, este facto torna ainda mais importante proceder à harmonização destas medidas a nível comunitário.
Abordando outra vertente do problema: as novas descobertas científicas recentemente vindas a lume no Reino Unido são, com certeza, do conhecimento geral. Foram estes conhecimentos que obrigaram o governo britânico a introduzir algumas medidas mais restritivas. A recomendação da SEAC, a comissão científica consultiva britânica, refere novas provas relativas à infecciosidade de determinados tecidos nervosos ao longo da coluna vertebral e relativamente à medula.
Estas provas foram analisadas pelo Comité Científico Permanente da Comissão e referidas num parecer divulgado na semana passada. Posso garantir-lhes que iremos considerar na íntegra este parecer quando estivermos, nas próximas semanas, a elaborar a resolução sobre material específico de risco.
O Reino Unido tinha duas alternativas: ou esclarecia os consumidores, dando-lhes a oportunidade de decidirem por si, ou prescrevia a obrigatoriedade de desossar os animais antes de estes serem comercializados. O Governo britânico optou pela segunda hipótese. A directiva sobre o desossamento da carne de bovino comercializada no Reino Unido aplica-se igualmente à carne proveniente de outros Estados-Membros e de países terceiros. Esta medida não constitui, conforme foi incorrectamente referido, um embargo em larga escala nem uma violação do Direito Comunitário. Todas as restantes propostas de resolução do Reino Unido relativamente à carne de bovino e seus derivados oriundos de outros Estados-Membros e de países terceiros serão actualmente analisadas pelos serviços da Comissão quanto à sua conformidade com o Direito Comunitário.
Outro aspecto igualmente importante, referido no parecer do Comité Científico Permanente da Comissão, e que deu azo às mais diversas especulações nos órgãos de comunicação, é o perigo representado pela carne de carneiro. Permitam-me frisar que, em relação a esta carne não é possível estabelecer uma relação com um suposto perigo representado pela nova variante da doença de Creuzfeldt-Jacob. Há centenas de anos que estamos expostos a esta doença, não existindo qualquer razão para supormos que esta passou agora a ser transmissível por esta via ao homem. Sabemos que a BSE é transmissível ao gado ovino e que, em caso de infecção, esta provoca sintomas muito idênticos aos da nova variante da doença de Creuzfeldt-Jacob. Por este motivo, o Comité Científico chamou a atenção para o risco de os ovinos poderem contrair BSE no caso de entrarem em contacto com carne infectada ou farinha de ossos, existindo, nesse caso, um certo risco.
No mês passado apresentei ao Conselho de Ministros da Agricultura uma proposta com vista a uma resolução sobre a adopção do projecto de acordo negociado, e estamos concretamente a falar do acordo com os EUA, o qual, na minha opinião, tem hipótese de ter êxito na Comunidade. Tínhamos conseguido manter o nosso nível de protecção no âmbito da saúde pública e convencer pela primeira vez os americanos a reconhecerem o princípio da regionalização como base da política comunitária de sanidade animal. Infelizmente, poucos dias antes de o Conselho debater pela primeira vez a proposta da Comissão, os Estados Unidos divulgaram o seu ponto da situação em termos da sanidade animal. Esta proposta dos EUA é inaceitável para a União Europeia, pois o Ministério da Agricultura americano considerou que nem todos os Estados-Membros estavam livres de pestes como, por exemplo, a peste suína ou a Newcastle Disease , apesar de, nestes países, estas doenças não se registarem há bastante tempo.
Convidámos as entidades americanas a visitarem a Comunidade e analisarem por si a situação. Em resposta a este convite, foi enviada para a Europa, na semana passada, uma equipa do Ministério da Agricultura americano, com o objectivo de analisar as medidas de combate de pestes nos vários Estados-membros. Relativamente aos Estados Unidos, gostaria de referir ainda uma outra questão, surgida há pouco. Os Estados Unidos divulgaram, na passada sexta-feira, a intenção de interromper temporariamente a importação de ruminantes e seus derivados provenientes dos Estados-membros da UE, bem como de alguns outros Estados europeus, com base no receio de transmissão da BSE. Os EUA decidiram manter esta proibição até lhes serem transmitidas informações satisfatórias sobre os métodos de controlo e de vigilância da BSE praticados nos países em causa.
É óbvio que os Estados Unidos têm todo o direito de adoptar medidas preventivas para defesa da saúde face aos riscos da BSE. Contudo, a Comissão não partilha da opinião de que esta medida concreta seja justificada ou que esteja em conformidade com as obrigações internacionais dos EUA, no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio relativamente a medidas sanitárias e fitosanitárias. O chamado acordo SBS reconhece como base para semelhantes medidas os regulamentos das respectivas organizações internacionais ou seja, neste caso, do OIE. Na sua carta dirigida às autoridades dos Estados-membros, os Estados Unidos afirmaram estar livres de BSE, tendo a intenção de actuar no âmbito das disposições comerciais do OIE. Nenhuma destas duas afirmações é correcta. Apenas recentemente os Estados Unidos proibiram a alimentação de bovinos com produtos de carne de ovino infectada pela nova variante da doença de Creuzfeldt-Jacob, além de que não dispõem de instalações de eliminação de carcaças, que funcionem segundo as normas aplicáveis para a inactivação do agente infeccioso da BSE.
Por outro lado, o OIE permite o comércio com países em que a BSE existe, enquanto que os Estados Unidos proibiram todo e qualquer comércio com a Europa, mesmo com os países em que não foi registado um único caso de BSE. Lamento imenso que os Estados Unidos tenham tomado esta resolução, ainda mais de forma tão súbita, sem qualquer deliberação prévia e numa fase tão decisiva para as nossas negociações sobre a conclusão do acordo veterinário.
Conforme poderão deduzir pelo que acabei de expor e pela presença da minha colega Emma Bonino, nestas importantes questões de saúde pública e, quer no que se refere ao mercado interno, quer no que se refere ao comércio com países terceiros, a Comissão pauta as suas acções por um elevado nível de protecção do consumidor.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, ouvi-o atentamente, à semelhança de todos os meus colegas, e não constituirá surpresa afirmar seguramente que nem todos ficámos imensamente felizes com as palavras que proferiu. Mas, conforme referi várias vezes, noutras ocasiões, o facto de sermos deputados não nos dá o direito à felicidade.
Permita-me tecer alguns comentários. Nos últimos dias defendi repetidamente que a decisão de adiar a data de entrada em vigor das determinações relativas a produtos especiais susceptíveis de apresentarem risco não significa que a catástrofe nos entre pela porta adentro. Devo confessar que o meu desejo seria o de dispormos finalmente, a 1 de Janeiro, de um sistema protegido e seguro. Permitam-me focar agora quatro aspectos, que me parecem ser pertinentes e que têm causado alguma tensão também entre os dois grémios científicos com os quais este debate tem a ver, ou seja, a Comissão Científica Coordenadora e o Comité Veterinário Permanente.
Antes de referir os pormenores propriamente ditos, gostaria de colocar a seguinte questão ao senhor comissário Fischler ou mesmo à Senhora Comissária Bonino: acredita que já não existe entretanto qualquer concorrência entre estes grémios e que, tanto a Comissão Científica Coordenadora como o Comité Veterinário Permanente colocam a política sanitária e a protecção preventiva do consumidor em primeiro lugar e na mesma medida? Ou acredita, Senhor Comissário Fischler, que a situação continua a ser a mesma - e sei que se estou a exagerar, é por defeito - ou seja, que pelo menos o Comité Veterinário Permanente representa os vários interesses dos Estados-Membros, dos quais provêm os representantes, e não necessariamente a atitude global da União Europeia?
Vou agora referir cada um dos pontos. A situação é a seguinte: a proposta relativa a produtos específicos susceptíveis de apresentarem risco foi adiada por três meses ou seja, passou de 1 de Janeiro para 1 de Abril. Nesta proposta existem três ou quatro sectores para tratar. Se excluirmos o sector referente aos EUA, deparamos com três domínios principais. Pensa que iremos conseguir esclarecer todas estas questões no tempo útil que nos resta, se pensarmos que até os senhores investigadores - neles não está incluída nenhuma senhora - são pessoas que utilizam as férias de Natal para festejar o Natal?
O que irá acontecer na área dos cosméticos e dos fármacos? Tem a certeza de que seremos capazes, quer no seio da União Europeia, quer em conjunto com os EUA, de regulamentar este sector, regulamentando igualmente o que será feito com os medicamentos já produzidos? Qual será o critério de classificação das novas especificações relativas aos produtos susceptíveis de apresentarem risco, inclusive no seio do Comité Veterinário Permanente? Irão incluir a medula? Irão incluir os pulmões em outras partes, bem como os gânglios e outros? Como pensam assegurar a diferença geográfica, e incentivarão ou não a colaboração entre o Comité Veterinário Permanente e a Comissão Científica Coordenadora?
O último ponto do meu primeiro período de intervenção, felizmente disponho de outro período de intervenção no final, refere-se aos EUA. Senhor Comissário Fischler, quando os EUA afirmam que os métodos de controlo existentes no seio da União não são suficientes, só é possível tratar-se de uma anedota. Está preparado para enfrentar o tribunal arbitral da OMC e dizer aos EUA que aquilo que fazem com as hormonas e os pesticidas, é escandaloso? Se eles pensam que são exemplares em termos de BSE, então queremos vê-lo provado perante o tribunal arbitral da OMC! Está preparado para fazê-lo em nome da União Europeia?

Böge
Senhor Presidente, felicito expressamente a presente resolução, uma vez que permite proceder às necessárias correcções e adaptações face a resoluções anteriores. Afirmo-o, ciente de que, neste debate extremamente melindroso, nos encontramos num delicado equilíbrio, por um lado, entre assegurar que a defesa do consumidor continue futuramente a ser uma prioridade máxima e, por outro lado, que as coisas sejam colocadas de forma mais prática e diferenciada precisamente na resolução sobre os produtos susceptíveis de apresentarem risco e nas diferentes taxas regionais de incidência da BSE.
Afirmo-o muito claramente: foi desde o início uma ideologia científica e política incorrecta o definir que uma parte de um animal potencialmente infectado é perigosa para a saúde pública, aceitando a comercialização da restante. De resto, os novos conhecimentos científicos não são assim tão recentes. Chamo especialmente atenção para o facto de uma série de cientistas da corrente minoritária terem imensas vezes alertado para a questão dos tecidos linfáticos e nervosos, sendo a sua opinião continuamente relegada para segundo plano desde 1990. Visto por outro prisma, isto significa que precisamente nas áreas em que a BSE está presente, muito pouco foi feito no passado. O animal, ou é saudável e está indicado para consumo humano, ou não. Em termos de BSE, não existe meio termo!
Assim, penso ser positivo que, para além da classificação dos materiais, outros critérios como a situação geográfica entrem mais em linha de conta. Neste contexto, gostaria de referir expressamente que as declarações dos Estados Unidos e também as declarações do senhor deputado Cunningham devem ser claramente rejeitadas. Com as suas declarações, o senhor deputado Cunningham faz perigar a boa vontade que demonstrámos também na Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE, no sentido de, mediante determinadas circunstâncias, procedermos, passo a passo e segundo critérios precisos, ao levantamento do embargo à exportação. O anúncio que foi feito, de incorrer, digamos que numa violação da lei, com base na actual decisão da Comissão Veterinária Permanente, levaria, em última análise, ao equivalente a um barril de pólvora nos interesses britânicos.
Proponho igualmente, Senhor Comissário, Senhora Comissária, que aproveitemos a oportunidade de realizar, em finais de Janeiro, princípios de Fevereiro, uma reunião entre cada Comissão competente do Parlamento e os senhores. O nosso grupo apresentará, simultaneamente, um pedido no sentido de o Presidente da Comissão Científica apresentar o seu relatório perante as Comissões Parlamentares, assegurando que, em princípios de Fevereiro e antes de tomarmos uma decisão definitiva, se efectue um debate transparente e aberto com a participação do Parlamento.
O que pretendo dizer é que esta resolução, conforme foi tomada, não põe em perigo qualquer aspecto da protecção preventiva do consumidor, permitindo sim corrigir e resolver devidamente alguns dos aspectos sobre os quais se deliberou precipitadamente, embora com a melhor das intenções, na sessão de emergência realizada a 30 de Julho do presente ano.

Cox
Senhor Presidente, isto é obviamente uma reacção inicial, e teremos nitidamente de voltar a este assunto em mais pormenor.
Em primeiro lugar, gostaria de manifestar publicamente a minha profunda preocupação por aquilo que os Estados Unidos fizeram. Temos de resistir firmemente a essa acção, na medida em que transmite à comunidade internacional um sinal muito negativo que não é justo para a União em geral, ou para alguns dos seus Estados-Membros. Receio que essa acção vá produzir uma reacção em cadeia, e irá sem dúvida afectar a confiança dos consumidores na Europa, independentemente dos efeitos que vier efectivamente a produzir a nível comercial.
Em segundo lugar, ao ouvir a declaração da Comissão, não percebi bem se a recente proibição das importações pelo Reino Unido conta com o apoio do senhor comissário ou não. Espero que a Comissão não venha a apoiar uma maior compartimentação do mercado. Seria errado, numa altura em que se prevê a introdução de nova legislação dentro de três meses, permitir novas proibições internas. Temos de nos opor a isso.
Por último, gostaria de perguntar se é a política da comunidade científica ou a ciência da comunidade política que está a atrasar a legislação SAM, porque cada vez que adiamos estas questões voltamos a suscitar dúvidas aos consumidores. Mesmo que a probabilidade de risco seja muito reduzida, iremos prejudicar não só a confiança dos consumidores, mas também a confiança dos produtores.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, Senhora Comissária Bonino, estão certamente lembrados de que nós, Comissão de Controlo, aquando da introdução da medida sobre produtos susceptíveis de apresentarem risco, abordámos a questão da regionalização, ou seja, da qualificação desta medida, e o senhor comissário Fischler recorda-se certamente do desentendimento que tivemos, no sentido positivo claro, porque argumentámos que, caso a regionalização não se verificasse, isto é, se não houvesse uma qualificação, não teríamos a possibilidade de organizar a erradicação da BSE. Optaram pelo outro caminho e foi exactamente nessa altura que caíram na armadilha. Não pensaram na origem das matérias-primas que estão na base dos produtos farmacêuticos e cosméticos. Tiveram então de adoptar uma regulamentação de excepção, bloqueada por influência alemã, pelo ministro Borchert, que não pretende deixar sair a legislação sobre materiais de risco, deixando-vos assim cair na armadilha de ter de adiar a medida por mais três meses. Sou da opinião de que o perigo de infecção da BSE se colocou, sobretudo nos primeiros anos, mas deverá também ser levado a sério o facto de poder, durante três meses, continuar a ser utilizado material que supostamente não deveria entrar na cadeia alimentar. Se tivessem optado por uma qualificação, não teriam, inclusivamente, nenhum diferendo com os EUA.
Considero obviamente escandaloso que, sob a batuta do ministro Borchert, seja colocado um entrave à possibilidade de reconhecer a Nova Zelândia e a Austrália como sendo países livres de BSE, embora isso fosse possível no caso a Alemanha não ser reconhecida como tal. O Conselho faz bloqueio à custa da protecção dos consumidores. Só que, Senhor Comissário Fischler, Senhora Comissária Bonino: se tivessem adoptado as nossas propostas, no sentido de efectuar uma qualificação, não teimando unilateralmente no mercado interno, a actual situação nunca se verificaria! Espero que ainda possamos recuperar. Repito uma vez mais: ainda não vimos o fim da BSE. Até uma regionalização envolve riscos, mas é necessário empreendê-la, de modo a aderir de forma organizada à protecção, erradicando a BSE com o menor risco possível - visto que a total ausência de risco não existe. Senhor Comissário Fischler, Senhora Comissária Bonino, vamos continuar a apresentar propostas construtivas e a colaborar nesta matéria, tal como eu espero, em proveito de todos, incluindo dos consumidores.

Macartney
Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar o meu agrado pela presença em força da Comissão, neste hemiciclo, esta noite. Isto revela a preocupação da Comissão, que todos partilhamos nesta assembleia, quanto à gravidade da crise e a forma como esta está a alastrar - dir-se-ia numa série de direcções ao mesmo tempo. Esta situação será, forçosamente, motivo de grande preocupação para todos nós, pois receio que estejamos a perder o controlo de toda a questão, que, a meu ver, está a assumir proporções desmesuradas.
Gostaria de agradecer ao senhor comissário Fischler a franqueza e sinceridade com que nos explicou cada passo que foi dado e com que nos informou sobre as várias decisões tomadas pelo Comité Científico Veterinário. Aguardo, também, com expectativa a oportunidade de ouvir o que a senhora comissária Bonino pensa sobre estes assuntos.
É também positivo o facto de a maioria das pessoas considerar, nitidamente, que se trata aqui de um problema europeu e que é necessária a harmonização ao nível europeu.
O senhor deputado Graefe zu Baringdorf tem razão ao afirmar que a regionalização, que eu próprio tenho vindo há algum tempo a insistir ser uma solução possível, está actualmente a ser levada muito a sério. Se a posição dos Estados Unidos nos traz alguma coisa de positivo, será talvez o facto de estarmos a considerar seriamente a regionalização como uma opção possível. Deploro, evidentemente, aquilo que os Estados Unidos fizeram. Parece-me típico da atitude arrogante que esse país assume quando estão em jogo os seus interesses comerciais. Noutras ocasiões, recorre à OMC para impedir acordos em que a UE acredita, como no caso do comércio das bananas, para citar apenas um exemplo.
O que havemos de fazer? É isto que os agricultores estão a perguntar. O que os agricultores da Escócia estão a dizer é o seguinte: digam-nos o que temos de fazer e fá-lo-emos; aplicaremos as medidas de erradicação necessárias e apresentaremos a certificação. Precisamos de orientações claras do Governo britânico e da Comissão.
Existe uma preocupação nítida e a determinação de encontrar uma solução - ninguém está interessado em esconder-se por detrás de uma cortina de fumo; o que se pretende é encontrar uma solução.
Fiquei um pouco perplexo ao ouvir o senhor comissário Fischler afirmar que o Governo britânico tinha várias opções. Podia ter declarado os riscos. Por exemplo, podia ter comparado o risco de comer costeletas de borrego ou outra carne não desossada com o risco de fumar cigarros ou ingerir bebidas alcoólicas. Considera-se isto uma opção. Pergunto-me se o senhor comissário pensará que isso teria sido mais útil do que aquilo que parece ser uma proibição total de todos os tipos de carne não desossada.
Gostaria de saber o que o senhor comissário pensa que se irá fazer num futuro próximo. A indignação que tem vindo a ser manifestada de ambos os lados do Canal do Norte, com os agricultores irlandeses, escoceses e do País de Gales a digladiarem-se, foi provocada pela frustração de não sabermos o que havemos de fazer.
A terminar, gostaria que o senhor comissário confirmasse que o facto de não se ter resolvido o problema da taxa de câmbio e da compensação da libra britânica foi uma agravante, uma questão que os Estados-Membros têm nitidamente competência para resolver.

Nicholson
Senhor Presidente, em primeiro lugar, lamento que não tenha sido apresentada uma proposta de resolução e que não se vá realizar uma votação sobre este assunto específico. Digo isto para que conste.
Desde Março de 1997, os produtores de carne de bovino do meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte têm vindo a assistir à destruição da sua actividade pelos efeitos da BSE. Têm esperado em vão uma posição definida por parte da Europa e, aliás, de dois governos do Reino Unido. Aquilo que tem acontecido sempre é que se têm dado dois passos para a frente e três para trás. A sua paciência foi posta à prova até ao limite e é um milagre que não se tenha esgotado antes.
Embora ninguém queira manifestações públicas, devo dizer que compreendo e me solidarizo com a sua preocupação. A Comissão e o Conselho têm prevaricado. Precisamos de, e exigimos, um processo de decisão mais rápido, que ponha termo à duplicidade. Os agricultores do Reino Unido estão a sofrer as consequências não só dos problemas da BSE, mas também da força da libra esterlina. Não foi tomada qualquer decisão pelo Governo do Reino Unido para compensar a diferença em relação à libra verde. Trata-se, evidentemente, de um problema interno do Reino Unido, mas que é agravado pela vantagem que isso representa para os outros Estados-Membros ao exportarem para o nosso mercado. É contra isto que os agricultores do Reino Unido se revoltam. Compreendemos que o façam e será legítimo pensarmos que a vantagem que os outros Estados-Membros têm neste momento os leva a manter o status quo. Falando com toda a sinceridade, se Jack Cunningham decidir proibir a entrada de carne de bovino a um preço desleal, no Reino Unido, a partir de 1 de Janeiro, terá todo o meu apoio.
Gostaria de fazer duas perguntas aos dois membros da Comissão que tenho o prazer de ver aqui presentes e que, neste momento, são mais directamente responsáveis por este problema. A primeira é a seguinte: relativamente ao sistema de manadas de bovinos certificadas, pergunto se os senhores comissários tencionam agora aceitar as decisões anunciadas, que foram aceites pelo Governo do Reino Unido? Pergunto se, na próximo reunião do Conselho, a realizar em Janeiro, tencionam reconhecer que o sistema de manadas de bovinos certificadas é aceitável, positivo e pode ser adoptado pela Europa como um regime seguro? Será possível, também, agirem de uma forma mais decisiva - não prevaricarem - em relação ao sistema baseado na data de nascimento? Se não obtivermos respostas concretas a estas duas perguntas, então, os agricultores do Reino Unido continuarão a fazer manifestações e, se o fizerem, terão todo o meu apoio.

Martinez
Senhor Presidente, intervenho de novo sobre este dossier num contexto bem preciso, o do risco de uma diminuição dos preços garantidos entre 20 % e 30 %, num momento em que ainda não recuperámos das consequências da crise da BSE. Descobrimos que um bovino que morreu na Bélgica foi utilizado no circuito de produção de farinhas. Descobrimos, afinal, que, mesmo no Luxemburgo, um bovino contraiu a encefalopatia espongiforme bovina e que a sua carcaça foi, igualmente, transformada em farinha. Constatámos que os controlos são, aparentemente, ineficazes. Tivemos uma comissão de inquérito. O seu presidente encontra-se entre nós. Tivemos uma comissão de acompanhamento das conclusões do inquérito. O seu relator encontra-se, igualmente, entre nós. Os Estados Unidos, que vão enviar-nos carne com hormonas, dão-se ao luxo de recusar a nossa carne sob pretexto de que a mesma é perigosa. Surgiram novos dados científicos que nos indicam que a carne se tornou perigosa.
Os nossos amigos britânicos, que não hesitaram em contaminar tudo o que podiam, fazem agora o papel de grandes senhores, dizendo-nos: »Não queremos ser agora contaminados por vocês!». O grupo de pressão farmacêutico continua a contar com a gelatina para as cápsulas dos medicamentos e de outros produtos. Até o senhor deputado Graefe zu Barigdorf está preocupado, ele que não teve quaisquer escrúpulos em impedir a votação da moção de censura e que não se preocupava com os problemas ecológicos, apesar de pertencer ao Grupo dos Verdes. Creio que fizemos mal em recusar o confronto político que teria ocorrido se tivéssemos posto em causa a responsabilidade política da Comissão. O abcesso poderia ter sido curado imediatamente. Em vez disso, vamos andar a entreter-nos durante não sei quanto tempo ainda.

Whitehead
Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor comissário Fischler o que aqui está a fazer exactamente. Quererá que nos solidarizemos com ele perante a situação causada por este adiamento? Será que quer partilhar connosco as dificuldades decorrentes da confusão em que ainda nos encontramos no que se refere aos derivados de sebo e às especialidades farmacêuticas que, nas comissões, parecem estar a provocar uma espécie de paralisia? Ou será que está a tentar dizer-nos que compreende que outras pessoas, incluindo o Reino Unido, se vejam agora obrigadas a empreender acções unilaterais devido ao facto de não ter sido tomada toda uma série de decisões apesar daquilo que, segundo entendemos após o Conselho da Agricultura de Julho passado e posteriormente, iria ser uma linha de acção concreta?
Penso que o Reino Unido tem razão em agir como agiu. O senhor comissário reconheceu - está neste momento a abanar a cabeça, mas julgo que reconheceu - que o Reino Unido não incorreu na violação de qualquer tratado ou de quaisquer obrigações legais ao exigir que a carne importada pelo seu país a partir de 1 de Janeiro - que é a data em que a nova disposição deverá entrar em vigor - seja acompanhada de uma certificação declarando que foram eliminados os produtos específicos susceptíveis de apresentarem risco, e também que essa carne, ao ser vendida ao público, seja vendida desossada, como acontece agora relativamente aos produtos do Reino Unido.
O problema é que - e esta é uma questão que dirijo à senhora comissária Bonino, que irá responder a este debate -, por vezes, aos olhos dos observadores, cuja principal preocupação é a segurança dos consumidores, parece que não estamos realmente a criar as regras certas no que respeita ao assunto em discussão. É verdade que terão de ser tomadas novas precauções e, de certa maneira, novas medidas de segurança. Mas quando as medidas de segurança existem e parecem funcionar, também há que reconhecê-lo. É disso que o Reino Unido se queixa, do facto de parecer que as regras estão constantemente a mudar.
O outro aspecto que gostaria de referir a terminar é que há uma outra questão, que coloco directamente à senhora comissária Bonino, e que se relaciona com a confusão que os comités científicos consultivos estão neste momento a causar em termos daquilo que estão efectivamente a recomendar. Disseram-se coisas muito curiosas por toda a parte sobre a carne de ovino, sobre a carne de borrego. Levámos um certo tempo a descobrir o que esses doutos senhores estavam realmente a dizer. Ainda não nos foi apresentada uma declaração definitiva acerca daquilo que esse comité pretende exactamente. Isto não está certo. Por conseguinte, parece-me que iremos começar o novo ano com os três piores ingredientes que é possível. Digo isto com alguma tristeza porque reconheço o que foi feito por todos aqueles que aqui estão presentes, incluindo os dois membros da Comissão. Temos consumidores nervosos que, muitas vezes, não têm qualquer razão para o estar. Temos uma indústria agrícola em ruínas, e temos, mais uma vez, desavenças entre os Estados-Membros, que se debatem com directivas que não compreendem inteiramente, precisamente devido à falta de harmonização que o senhor comissário Fischler mencionou logo à partida. Isto não está certo e não tem decerto nada de positivo. Temos de ser mais eficazes no novo ano.

Gillis
Senhor Presidente, agradeço ao senhor comissário a sua declaração. Tal como muitas outras pessoas, estou seriamente preocupado com a deterioração crescente do mercado da carne de bovino e a confusão que se está a gerar em torno de um assunto que é vital para a saúde pública. Na União Europeia, temos uma organização comum do mercado da carne de bovino e de outros produtos. Este mercado tem funcionado extremamente bem e, quando surgem problemas graves de saúde animal, como por exemplo a febre aftosa, a peste suína ou a doença de Newcastle, a zona geográfica em causa é isolada e a sua participação nas disposições comerciais comuns é suspensa até a doença estar sob controlo e ter sido erradicada. Este sistema tem beneficiado a Europa e, se for correctamente utilizado, permitirá erradicar completamente a BSE dos efectivos britânicos. É este o nosso objectivo. Neste momento, estão a ser feitos progressos muito concretos, ainda que tardiamente. Os números relativos a esta doença mostram-no claramente.
É verdade que o Governo britânico cometeu erros muito graves na forma como lidou com a crise da BSE mas, depois de muitos atrasos, lançou um programa de erradicação bem financiado e cientificamente fundamentado que está a resultar. No entanto, o apoio de outros Estados-Membros está a ser comprometido pela proibição imposta ontem pelo governo à importação de carne de bovino e de ovino não desossada, e também pelo facto de as autoridades britânicas não terem conseguido manter os portos abertos, como exige o funcionamento do mercado único. A desastrosa atitude de fazer os outros pagar na mesma moeda está a destruir todos os esforços que temos vindo a desenvolver para restabelecer a confiança dos consumidores através da erradicação total da doença. Além disso, representa uma enorme vantagem para os nossos parceiros comerciais, em detrimento dos nossos próprios produtores, e não tem qualquer fundamentação científica.
Em nome de milhares de produtores de carne de bovino, lanço um apelo à Comissão e ao Governo britânico para que colaborem entre si, dando mais ouvidos aos verdadeiros cientistas e menos aos comentadores tendenciosos que continuam a demonstrar estarem mal informados.

Hyland
Senhor Presidente, gostaria de começar a minha breve intervenção agradecendo, também, ao senhor comissário Fischler a atitude sincera e franca que assumiu desde o primeiro momento em que esta questão muito grave surgiu.
Mas devo dizer que a campanha que prossegue na Grã-Bretanha contra a importação de carne de bovino irlandesa é, e tem de ser, um motivo de preocupação para todos os Estados-Membros verdadeiramente empenhados na União Europeia. É minha opinião que a Comissão não pode assumir uma atitude de passividade em relação a esta questão. Tem de proteger os interesses de todos os Estados-Membros. Não se pode permitir que haja um Estado-Membro a ditar as regras como bem entende. Não se pode permitir que o mercado único entre em ruptura devido à acção de um Estado-Membro. Estou particularmente indignado com os ataques que têm vindo a ser dirigidos contra a carne de bovino irlandesa. Há cada vez mais provas de que se está a advertir os supermercados e armazéns britânicos a não comprarem carne de bovino irlandesa.
A carne de bovino irlandesa é conhecida em toda a Europa como um produto de qualidade. Desafio as autoridades britânicas a deixarem que sejam os consumidores a decidir o que querem e a assegurarem que a carne de bovino irlandesa seja vendida nos supermercados britânicos.
Todos os países têm o direito de promover os seus produtos agrícolas, mas não à custa dos de outros países. Aquilo que a Grã-Bretanha está a tentar fazer neste momento é, efectivamente, manipular o mercado a seu favor. O mercado único assenta na premissa de um ambiente de comercialização justo. É nítido que, neste momento, a Grã-Bretanha não está a aceitar esta regra de base fundamental. Esperemos que, nos próximos dias, seja possível redobrarmos os nossos esforços políticos e diplomáticos com vista a assegurar o restabelecimento de uma situação concorrencial equilibrada e justa. O Governo britânico está nitidamente a utilizar a Irlanda como bode expiatório devido à sua própria incapacidade para resolver os verdadeiros problemas dos seus próprios agricultores.

Watson
Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor comissário Fischler como é que justifica a decisão de adiar a entrada em vigor da proibição de produtos específicos que representam um risco, e se não concorda que não deixa de ser curioso o facto de essa proibição ter sido adiada para o dia das mentiras. Se o problema reside nos prejuízos para os nossos mercados de carne de bovino e ao nível da confiança dos consumidores, não será que a solução estaria em adoptar as mais rigorosas medidas no sentido de restabelecer essa confiança?
Sabemos que há muito menos casos de BSE no continente do que no Reino Unido, mas também sabemos que há alguns casos. Há que adoptar no continente as mais rigorosas medidas, tal como já se fez no Reino Unido. Estou convencido de que o senhor comissário concorda, caso contrário não teria dado a sua aprovação tácita às acções de Jack Cunningham.
Gostaria de perguntar o seguinte à senhora comissária Bonino: não estarão os Estados Unidos a tratar a Europa, agora, tal como trataram o Reino Unido em 1989? É possível que aquilo que esse país fez tenha sido deselegante, mas não terá sido movido por intenções honestas? Os Estados Unidos afirmam querer proteger a segurança e integridade do seu abastecimento alimentar. Por que havemos de criticar os Estados Unidos quando aquilo que este país parece estar a fazer é tentar manter a confiança dos consumidores nos seus alimentos, tal como deveríamos estar a fazer na Europa?

Paisley
Senhor Presidente, os dois membros da Comissão decerto sabem que, embora haja uma crise da agricultura no País de Gales, na Escócia e em Inglaterra, o que há na Irlanda é uma catástrofe. Também sabem decerto que os três deputados do Parlamento Europeu que representam a Irlanda do Norte nesta assembleia tiveram um encontro, na quarta-feira passada, com o primeiro-ministro, que nos disse que iria negociar um pacote de medidas com a ajuda da Europa. Poderá o senhor comissário dizer-nos esta noite se o Governo britânico apresentou propostas com vista a esse pacote de medidas e quando é que este pacote irá ser apresentado?
Posso dizer que me associo inteiramente às observações feitas pelo meu colega James Nicholson e que, se estivesse presente, o senhor deputado Hume estaria a dizer a mesma coisa.

Sturdy
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor comissário pela posição que assumiu em relação a estas propostas que, como sempre, se destinam naturalmente a proteger a saúde dos consumidores. A principal preocupação de todos os agricultores é a saúde dos consumidores, mas o agricultor britânico está farto de levar pontapés como se fosse uma bola num jogo de futebol político. Chegámos a um ponto em que é preciso fazer qualquer coisa.
Gostaria de fazer várias perguntas ao senhor comissário. Em primeiro lugar, considera o senhor comissário que o agricultor britânico tem sido alvo de discriminação por parte do actual Governo britânico, tal como eu penso, ao sugerir que a carne de bovino britânica tem de ser desossada? Como é que se justifica tal medida perante aquelas pessoas que gostam de carne não desossada? Será que isso não passa de uma reacção precipitada a uma sugestão do Comité Consultivo para as encefalopatias espongiformes? Tal como disse o senhor deputado Cox, essa medida está a destruir a confiança dos consumidores. Temos ouvido frequentemente os nossos colegas irlandeses e outros falarem acerca dos problemas da indústria da carne de bovino e das pressões a que está sujeita neste momento. Pergunto se o Governo britânico pediu ajuda financeira com vista à revalorização da libra? Em caso afirmativo, ou negativo, quando é que a oportunidade de o fazer irá desaparecer? Dentro de um mês?
Tenho duas perguntas a fazer ao senhor comissário, às quais, se possível, gostaria que fosse dada uma resposta: se o Reino Unido proibir unilateralmente a importação de carne de bovino da qual não tenham sido removidos os produtos susceptíveis de apresentarem risco, poderá o senhor comissário invocar o artigo 169º e intentar uma acção no Tribunal de Justiça?
Atendendo a que está presente o membro da Comissão responsável pelo Ambiente, tenho uma última pergunta a fazer. Tive conhecimento, há dias, de mais um ataque contra o agricultor britânico, nomeadamente, que o governo tenciona lançar um imposto sobre os adubos - isto é apenas um aparte. Será verdade?

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, a senhora comissária Bonino ficou com um ar extremamente assustado pelo facto de ter passado a ser responsável pela política ambiental. Permita-me um breve comentário ao debate. Temos de distinguir o seguinte: é certo que os agricultores britânicos estão a ser muito afectados, mas estão a ser afectados porque tiveram um governo que não fez nada durante dez anos. O facto de alguma coisa ter mudado no último ano não implica melhorias impressionantes.
Deixe-me acrescentar algo relativamente à possibilidade de ser levantada a proibição de exportação a partir de algumas regiões da Grã-Bretanha. O senhor Comissário Fischler certamente também o fará. Realmente, desde Maio que a Grã-Bretanha tem apresentado propostas. Mas todos esperamos que para o efeito seja consultada uma comissão científica. Claro que esta é a nossa concepção de segurança, incentivo à confiança por parte dos consumidores e protecção da saúde pública. A Comissão Científica Coordenadora acrescentou, de modo muito claro, exigências e reivindicações adicionais. Se pretendermos trabalhar com seriedade nesta área e se não estivermos apenas preocupados com a nossa imagem para o exterior e em redigir rapidamente comunicados para a imprensa - e estou a ser totalmente autocrítica -, então devemos analisar cuidadosamente os muitos e exaustivos pareceres, também disponíveis na Internet, e nessa altura saberemos qual a opinião desta Comissão Coordenadora em termos de ovinos, bovinos e outros. O material não é de fácil leitura, mas é possível lê-lo e ficar informado.
Actualmente, continuam a existir reivindicações. A Comissão Coordenadora afirma que não existe, actualmente, um certified herd scheme eficaz, nem mesmo na Irlanda do Norte. Serei a primeira a apoiá-lo, quando ele existir.
Permita-me referir ainda o seguinte, mas endereçado a outras pessoas: sim, o adiamento desta proposta é positivo, caso ela venha a ser totalmente à prova de água, pois é isso mesmo que se pretende: que seja estanque. Se os Estados Unidos pensam estar livres de BSE, apenas porque assim o dizem, então devemos ficar entendidos que estar livre de BSE tem, segundo o OIE, Organismo Internacional das Epizootias, sediado em Paris, uma definição muito clara. Segundo esta definição, os Estados Unidos não estão livres de BSE, para também sermos muito claros. E se eles pensam que poderão proibir determinadas importações e permitir outras, então algo está definitivamente mal. Espero que a Comissão actue contra esta situação. Para além disso, o senhor comissário Fischler estabeleceu uma clara diferença. Afirmou que a carne junto ao osso pode entrar na Grã-Bretanha, aí tendo o animal de ser desossado. Isto não constitui um embargo à importação. A proibição de importar carne em geral, isso sim, constitui um embargo à importação, e eu não vou, de modo algum, pactuar com uma situação destas, a não ser que existam razões muito fortes!

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de me pronunciar relativamente a algumas intervenções que aqui foram feitas. A minha colega, senhora comissária Bonino, irá tomar posição de modo abrangente, em relação às várias opiniões. Primeiramente, e para não surgirem quaisquer mal-entendidos: a Comissão dirigiu-se em primeiro lugar ao Comité Veterinário Permanente, que tem poderes decisórios, no sentido de serem introduzidas determinadas alterações à resolução de Julho. No entanto, depois de não ter havido praticamente nenhum Estado-Membro que apoiasse a proposta da Comissão, decidimos, então solicitar um adiamento, o que acabou por nos ser concedido, pois pretendíamos garantir, acima de tudo, que diversos medicamentos, que são em alguns casos vitais, continuam a estar disponíveis depois de 1 de Janeiro.
Quero também esclarecer que o Comité Veterinário Permanente e a Comissão Científica apenas têm em comum a equivalência entre «comité» e «comissão». É óbvio que os representantes com assento no Comité Veterinário Permanente representam a opinião dos respectivos países e nenhuma outra! O que recebemos mais ou menos pela mesma altura - e é lícito que se acrescente isto -, foi uma nova lista de materiais de risco, oriunda, desta feita, da Comissão Científica. Esta lista é bastante mais extensa que a anterior, de que dispúnhamos em Julho. Devemos, e quero ressalvá-lo neste contexto, consciencializar-nos de que, relativamente às questões que se prendem com a BSE as coisas podem evoluir, mesmo em termos científicos, porque estão sempre a surgir novos conhecimentos e descobertas. Queremos fazer jus aos crescentes conhecimentos que vão estando disponíveis. Esse é, basicamente, o princípio de actuação que escolhemos.
Trata-se, portanto, de tomar os diversos riscos apontados pelos cientistas, em função do tipo de material susceptível de apresentar risco, juntá-los com a variação da ocorrência dos riscos em função da proveniência geográfica dos animais e formar um todo, elaborando a partir daqui a respectiva classificação definitiva ou adicional. Para tal, necessitamos de um tempo mínimo. Não facilitámos a tarefa a nós próprios, o que nós nos propusemos foi elaborar uma proposta abrangente e no menor espaço de tempo, de modo que dentro de três meses, que é o prazo de que dispomos, possamos obter uma nova resolução. Caso o pretendam, a senhora comissária Bonino terá todo o prazer em expor os restantes pormenores em termos de conteúdo. Mas necessitamos de uma avaliação global dos riscos, para podermos avançar nesta matéria de modo sensato.
No que diz respeito à questão, por diversas vezes referida, do certified herd scheme , deu-se, entretanto, a seguinte situação, cujo início foi descrito com precisão pela senhora deputada Roth-Berendt. Recebemos um documento de trabalho do governo britânico, avaliado pela Comissão Científica, tendo sido considerado insuficiente. No entanto, foram prestadas informações claras sobre o que faltava. Recebemos hoje de manhã, por parte do Governo britânico, o último e mais importante dos elementos em falta, ou seja, a disponibilidade para passar a utilizar matadouros totalmente diferentes, e a disponibilidade, a 100 %, para cumprir as exigências colocadas pelos investigadores.
Estamos, portanto, perante uma situação nova e temos de proceder à respectiva análise, discuti-la na Comissão e tomar uma decisão.
No que diz respeito à carne irlandesa, quero salientar muito claramente que a Comissão se opôs terminantemente contra estes abusos, registados em diversos portos da Grã-Bretanha. No entanto, posso informá-los de que o ministro da Agricultura irlandês afirmou, hoje, pessoalmente, na reunião do Conselho de Ministros da Agricultura, estar perfeitamente satisfeito com as medidas adoptadas, entretanto, pelo Governo britânico. Para ambos, para a Irlanda e a Irlanda do Norte, reconhecemos a difícil situação de mercado verificada em toda a ilha. Assim, tomámos uma decisão na passada sexta-feira, aplicável, a título excepcional, a estas duas regiões - a República da Irlanda e a Irlanda do Norte -, no sentido de voltar a intervencionar a carne, ou seja, 50 % das quantidades requeridas. Esta é a maior percentagem alguma vez aceite nos últimos meses. Como podem ver, procuramos ter devidamente em conta todas as dificuldades desta natureza.
Relativamente à proibição das SAM e às medidas tomadas pelo Reino Unido, já salientei que as medidas adoptadas, no âmbito do desossamento da carne, não violam o Direito Comunitário. Estamos neste momento a verificar com rigor as restantes medidas adoptadas, determinando eventuais situações de violação do Tratado. É óbvio que vamos ter uma actuação paralela à adoptada em relação a outros Estados.
Para terminar, e no que se prende uma vez mais com os EUA, gostaria de referir com toda a clareza que as nossas Comissões Científicas, de acordo com a aplicação dos critérios do OIE, não declaram os Estados Unidos como sendo um país livre de BSE. Espanta-nos o facto de se estar a actuar unilateralmente contra os Estados europeus, quando existem dois pesos e duas medidas. Quero ainda salientar que nos manifestámos, obviamente, contra. Encontrar-me-ei pessoalmente com o ministro americano no início do próximo ano, para, espero, eliminar definitivamente as novas dificuldades surgidas. Caso contrário, temos de analisar até que ponto poderemos enfrentar os Estados Unidos perante a OMC. Creio terem sido estes os pontos mais importantes, no que se refere à minha competência. Os meus agradecimentos.

Bonino
Senhor Presidente, não tenho muito a acrescentar, uma vez que a introdução e a resposta do senhor comissário Fischler foram muito completas.
No entanto, gostaria de fazer três observações. Em primeiro lugar, este debate demonstrou até que ponto a prática da transparência é incómoda. Com efeito, viemos aqui descrever-vos em pormenor os problemas existentes e explicar-vos que a ciência evolui e muda, sendo, evidentemente, necessário algum tempo para extrairmos as consequências desta evolução. De repente, isto já não vos agrada. Por conseguinte, devemos pôr-nos de acordo. Se desejais a transparência, o que implica, por vezes, Senhoras e Senhores Deputados, que vos digamos que as condições se alteraram porque o Comité Científico mudou de opinião, viremos aqui. Se, pelo contrário, não a desejais, não voltaremos a vir.
Em segundo lugar, a proposta sobre os materiais de risco foi apresentada ao Conselho em Dezembro de 1996, tendo sido rejeitada. Seguiu-se outro parecer científico. Finalmente, foi apresentada a proposta de 30 de Julho, que foi aprovada. Subitamente, demo-nos conta de que subsistem problemas no que se refere aos produtos farmacêuticos, aos produtos acabados e aos produtos derivados do sebo utilizados no fabrico dos cosméticos. Foi proposta ao Conselho uma alteração que este se recusa a aceitar. Esta alteração era apoiada por cinco países. Por conseguinte, a fim de harmonizar o mais possível as alterações, não nos restava outra possibilidade senão a de adiar por três meses a decisão relativa aos produtos acabados e de ter em conta os novos pareceres científicos. Por este motivo a resposta não pode resumir-se a um «sim» ou a um «não». A situação não é branca nem negra e, como compreendereis, a Comissão não pode pressionar os cientistas.
Em terceiro lugar, existe o problema da origem geográfica, de que toda a gente fala e relativamente ao qual o Comité Científico, infelizmente, não definiu critérios precisos, tendo-se limitado a referir o seguinte: »Será desenvolvida o mais rapidamente possível uma classificação da origem geográfica dos tecidos e dos produtos...».
Então a Comissão voltou ao Comité Científico, solicitando-lhe que lhe fornecesse os critérios, após o que a Comissão deveria estudar a forma de os aplicar no contexto do mercado único. Eis a situação.
Se, pelo contrário, considerais que sempre que vimos aqui é para vos darmos uma resposta simultaneamente branca e negra, lamento muito, mas, nesse caso, a transparência deixa de se justificar. É muito fácil fazer declarações, caros amigos, mas devemos, igualmente, trabalhar juntos de vez em quando e ter em consideração o facto de que estamos a analisar e a aplicar um princípio de precaução. Por conseguinte, existem diversos elementos a tomar em consideração, incluindo a relação custos-benefícios, etc..
Senhor Deputado Martinez, se a demissão da Comissão pudesse resolver o problema da BSE, isso teria sido muito fácil, porque não era difícil arranjar outra Comissão para substituir a actual. É mais difícil fazer o mesmo com as doenças.
No que se refere ao confronto político pode dizer-se, na verdade, que ele ocorreu, não com a Comissão, mas, sobretudo, creio, no seio da opinião pública.
Tenho uma última resposta franca a dar ao senhor deputado Nicholson. Não estamos a empatar nem a perder tempo. Os serviços da Comissão trabalharam sob pressão durante os últimos oito meses, uma pressão que vos garanto que não foi fácil de aguentar. A resposta do governo britânico às questões que lhe tínhamos colocado chegou esta manhã. Sabemos que se trata de um learning process e que ainda iremos descobrir mais coisas, mas, para isso, precisamos de tempo, ainda que se exerçam pressões dificilmente suportáveis sobre o nosso trabalho.
Compreendo a frustração dos produtores e partilho, mesmo, os seus problemas, mas, francamente, não fui eu que inventei a BSE! Colocamos toda o nosso empenhamento e todas as nossas capacidades de tempo e de inteligência para encontrar uma solução para estes problemas.
No entanto, Senhores Deputados, devemos, de vez em quando, trabalhar juntos e não nos limitarmos a declarações para o exterior que são um pouco demagógicas e que, desculpem-me a franqueza, não fazem avançar as coisas.

Presidente
Está encerrado o debate.

Hallam
Senhor Presidente, gostaria apenas que os senhores comissários esperassem um pouco para ouvir o meu ponto de ordem.

Presidente
Não; se tenciona dirigi-lo aos senhores comissários, não é um ponto de ordem. Só pode dirigir pontos de ordem à presidência da Mesa.

Jackson
Senhor Presidente, foi feita uma pergunta que é de importância vital para toda a Europa e à qual não foi dada resposta.

Presidente
Lamento, mas já ultrapassámos o tempo fixado. Compreendo que se trata de um assunto da maior importância, mas poderíamos ficar toda a noite a discuti-lo.

Política da Energia (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0308/97) do deputado Scapagnini, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a comunicação da Comissão «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia» (COM(97)0167 - C4-0205/97).

Stockmann
Senhor Presidente, tentarei retomar o debate sobre o relatório Scapagnini. A política energética implica uma visão global e uma actuação política global. É isso que nos sugere o título do comunicado da Comissão. A Cimeira do Ambiente, em Quioto, salientou a necessidade desta perspectiva global, sobretudo em termos das repercussões da política energética sobre o clima. Mas a Cimeira revelou ainda a dimensão do fosso existente entre a análise e a transposição. Não existe praticamente nenhum outro sector político em que o abismo entre o deve e o haver, entre o requisito normativo, por um lado, e a política real, por outro, seja tão gravoso como na política energética e na política climatérica.
Este é o cenário perante o qual a comunicação da Comissão deve ser avaliada. Este documento apresenta-nos os habituais e conhecidos argumentos a favor da necessidade de uma visão e estratégia globais no sector energético. Temos, por um lado, a crescente e contínua dependência por parte da União Europeia relativamente às importações de energia com os riscos futuros daí resultantes. Temos o rápido crescimento do consumo energético mundial e a consequente escassez de recursos e temos também o crescimento considerável dos problemas ambientais a nível mundial e os seus efeitos a longo prazo. Tudo isto pressupõe uma competência alargada da União Europeia em termos de política energética, que não nos foi assegurada através do Tratado de Amesterdão. De facto, o Tratado não dispõe de uma base jurídica específica e clara a este respeito.
O que nos resta, perdoem-me a comparação, é idêntico ao canto dos pássaros domésticos quando vêem as migrações outonais em direcção ao sul. A comunicação da Comissão não passa de um compêndio, vulgar e sem espírito de visão, de todas as iniciativas da Comunidade no sector energético. Num contexto destes, o que é que nos resta fazer? O que nos resta é desenvolver a cooperação internacional em termos energéticos. Resta-nos avaliar regularmente as políticas energéticas e ambientais dos Estados-Membros - e isto é novo - tentando a sua coordenação no sentido de atingir os objectivos comunitários.
O que se pretende são efeitos sinergéticos e não bloqueios mútuos ou jogos de números. Devemos avançar com a transposição da directiva por todo o mercado interno de energia, ou seja, com a liberalização e integração dos mercados energéticos. Temos de continuar a trabalhar no fracassado imposto comunitário de energia, temos de incentivar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração de fontes de energias renováveis. Estou ansioso por saber o que restará, no final, do conteúdo do quinto programa de investigação. Em suma, resta-nos não desistir da ideia de um programa-quadro de política energética, reforçar as acções relacionadas com a política energética, nomeadamente através da cooperação dos Estados-Membros. Esta colaboração exige a elaboração de relatórios periódicos sobre as actividades nacionais e as suas repercussões.
O relator, senhor deputado Scapagnini, considera e avalia esta proposta da Comissão como sendo razoável. O que eu desejaria neste contexto, e quero referi-lo em breves palavras, era que, num futuro próximo, existissem estratégias de transposição concretas...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Watson
Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Scapagnini pelo seu relatório. Trata-se de um relatório muito completo em que se pedem muitas coisas a que o Grupo ELDR tem dado o seu apoio.
Começamos agora a compreender que teria sido muito sensato incluir um capítulo sobre a energia no Tratado de Maastricht. Os problemas da nossa política energética estão a tornar-se muito mais evidentes, particularmente à luz do fracasso da Conferência de Quioto.
Há um aspecto deste relatório que lamento, nomeadamente, o facto de a Comissão parecer ter desistido da sua campanha com vista à introdução de técnicas racionais de planeamento nos sectores da electricidade e do gás. Essas técnicas iriam decerto mostrar-nos a forma como devemos proceder de futuro. A Comissão começou por apresentá-las, e parece agora ter-se afastado dessa posição.
Além disso, a Comissão devia adoptar uma visão mais alargada. É preciso que a política energética da União Europeia obedeça a cinco leitmotifs. Em primeiro lugar, temos de introduzir na Europa um programa alargado de investimento na conservação de energia. Em segundo lugar, temos de procurar levar os consumidores e as empresas a utilizarem a energia duma forma mais eficiente. Em terceiro lugar, temos de reduzir os custos do rendimento energético ao nível do consumo doméstico e das empresas. Em quarto lugar, temos de tornar os novos edifícios e maquinaria, veículos e aparelhos mais eficientes em termos energéticos, o que já se começa a fazer. Por último, temos de aumentar o apoio às fontes renováveis de energia.
É essencial que isto seja feito. A Comissão começa agora a mostrar-nos o caminho que devemos seguir mas, se tencionamos sinceramente seguir esse caminho, temos de assegurar o financiamento das nossas intenções políticas.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, quando falamos sobre os objectivos da política energética da Comunidade, lembro-me sempre de Fontane. Trata-se de uma vasta área e, devo acrescentar, profundamente envolta em nevoeiro, uma vez que não dispomos de objectivos de política energética comuns. Posso demonstrá-lo através de alguns exemplos. Falamos constante e absolutamente no facto de nos termos de tornar menos dependentes das importações. A título de exemplo é referida a indústria nuclear e todos se esquecem que também temos, obviamente, de importar o urânio utilizado nesta indústria. Falamos constantemente de défices de energia, mas fazemos exactamente o contrário. A este propósito recordo apenas o programa SAVE.
Falamos constantemente de energias renováveis. A este propósito recordo apenas o programa ALTENER. Foi reduzido para 22 milhões de ECUS durante dois anos, o que é perfeitamente ridículo quando há quinze anos que gastamos 250 milhões de ecus por ano com a fusão. Continuamos a dizer que as energias renováveis até criam postos de trabalho, que até são uma coisa boa para o ambiente, mas nada acontece. O que precisamos é de, finalmente, ter um imposto energético. O que necessitamos é de, finalmente, energias renováveis, eficácia energética. Para tal é necessário colocarmos em campo todos os meios de que dispomos, de modo a podermos continuar a desenvolver estas opções. Mas isto não pode ser feito com o pouco dinheiro que sobra para nós, porque todo o resto vai para a fusão. O que necessitamos, acima de tudo e com urgência, é de uma co-decisão do PE e de dispormos finalmente de fundos energéticos autónomos. Não temos nada disto. Assim, resta-me terminar a intervenção citando Brecht: no entanto, as relações não são assim, pois o Conselho bloqueia tudo e, enquanto esta situação se mantiver, continuaremos a não ter objectivos em termos de política energética, continuando de regador na mão, deitando um pouco de água por todo o lado e gastando todo o dinheiro na fusão, relativamente à qual apenas temos uma certeza - que esta nos trará eventualmente energia, na melhor das hipóteses, no ano 2050 ou 2080.

McNally
Senhor Presidente, partilho do desapontamento geral perante o facto de o Tratado de Amesterdão não ter levado em conta assuntos que supostamente devia incluir, nomeadamente um capítulo sobre a energia.
A União Europeia começou por ter dois Tratados em matéria de energia: o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado Euratom. O primeiro foi bastante positivo para o sector da energia, e o segundo, embora anacrónico e decididamente um tratado de 1957, deu um forte impulso a uma forma de energia específica - a energia nuclear. Quando a UE tem competência para isso, as coisas fazem-se.
Relativamente à Conferência de Quioto, há apenas três coisas que se podem fazer para reduzir as emissões de CO2 : uma é recorrer à energia nuclear, o que envolve grandes riscos e problemas; em segundo lugar, pode-se utilizar a energia duma forma mais racional; e, em terceiro lugar, pode-se recorrer às fontes renováveis de energia.
Se tivéssemos algo de equivalente ao Tratado Euratom - eu chamar-lhe-ia Eurenew treaty, um tratado sobre as fontes renováveis de energia - poderíamos fazer qualquer coisa. Isso permitiria que se fizessem coisas na Europa e acrescentaria um valor considerável ao trabalho desenvolvido pela União Europeia no sector da energia.
Devo dizer que considero inaceitável a segunda parte da conclusão 11 do senhor deputado Scapagnini, por recomendar ajuda suplementar à energia nuclear. A solução não é essa.
Estou também muito desapontado com a forma como, segundo se diz, o Conselho de Ministros reagiu a esta comunicação da Comissão. Trata-se de uma comunicação muito sensata. Torna bem claro que se quisermos verdadeiramente fazer aquilo que afirmámos, em Quioto, ser nossa intenção fazer, isso não será possível sem uma base jurídica e sem os poderes muito eficazes atribuídos à Comunidade Europeia quando esta foi fundada na década de 1950.

Adam
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Scapagnini, apesar de estar ausente, por um relatório muito sucinto. O relatório define algumas linhas de orientação importantes para a nossa análise das propostas em matéria de energia que acabam de ser aprovadas pela Comissão.
É preciso, efectivamente, atribuirmos uma maior prioridade às questões energéticas na nossa agenda política. Devíamos ter a mesma base que temos para o ambiente. A legislação deveria ficar sujeita à votação por maioria qualificada. A verdade é que o consumo de energia está a aumentar. Em 1996, o último ano para o qual temos valores, esse consumo aumentou 3 % a nível mundial e 3, 6 % na União Europeia. O ponto de partida terá de ser uma análise mais aprofundada da procura de energia. Sem valores não poderemos definir uma política. Temos de examinar muito mais atentamente o consumo per capita, a intensidade de energia, a intensidade de electricidade e os combustíveis de base que estamos a utilizar para produzir electricidade.
Devo dizer-lhe, Senhor Presidente - embora, no seu caso, já deva saber -, que a liberalização do mercado poderá tornar isso ainda mais difícil do que é. Temos de nos debruçar muito atentamente sobre a questão do rendimento energético: o rendimento energético da produção e do consumo. Se não estudarmos bem o assunto, as outras coisas todas de que falamos não produzirão qualquer efeito.
Gostaria de chamar a atenção para um factor que já mencionei há pouco no debate sobre o programa de investigação. São as pequenas empresas que têm mais dificuldade em utilizar os recursos de que dispomos a nível comunitário. Estou a falar de empresas com menos de 50 trabalhadores. Essa é uma área em que temos de fazer um esforço muito maior.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Auxílios à construção naval
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0377/97) do deputado Sindal, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 3094/95 do Conselho respeitante a uma nova prorrogação das disposições relevantes da Sétima Directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval (COM(97)0469 - C4-0526/97-97/0248(CNS)).

Sindal
A prorrogação da sétima directiva referente aos auxílios estatais não constitui, por si só, um problema. O meu relatório também não apresenta propostas de alteração em relação à mesma. Há unanimidade no Conselho quanto ao facto de ter chegado o momento de uma decisão final. Quando queremos prorrogar a validade da directiva, deparamos com a falta de ratificação por parte dos EUA no que diz respeito ao acordo OCDE, cujo objectivo é a criação de um conjunto de regras, a nível global, que limitem e acabem com os apoios estatais à construção naval. Daí, a proposta de se prorrogar a sétima directiva por um ano, até 31 de Dezembro de 1998. Quando os EUA procederem à sua ratificação, a directiva deixará de ser aplicada. Quando o objectivo principal continua a ser o de se conseguir alcançar acordos globais mais abrangentes, iremos, por conseguinte, ter uma sobrecapacidade de cerca de 30 % e, com base nisto, uma distorção da prática da concorrência nos apoios estatais. A recomendação é muita clara: devemos prorrogar a vigência da directiva.
Mas, simultaneamente, talvez fosse o momento ideal de perguntar à Comissão até que ponto é que se registam progressos no que se refere a uma eventual ratificação por parte dos EUA. Até onde chegaram os EUA? Há alguma ideia do futuro do acordo? Como é que decorreram os debates a nível da Comissão, do Congresso e do Governo dos EUA? E - como elemento novo - será que o Parlamento poderá contribuir para a elaboração de uma comunicação sobre o problema em causa? Precisamente com a iniciativa de apoio regional, aprovada nos EUA, haverá, com certeza, terreno para uma solução. Com uma parte diminuta do mercado mundial, o problema dos EUA deve ser, principalmente, um problema de carácter local e de princípio. Aquilo que nos interessa neste novo ano, é ver o que se irá passar se não obtivermos a aprovação dos EUA. Temos assim a proposta de um novo regulamento por parte da Comissão, que será submetida a debate no Conselho e no Parlamento. As palavras chave nesse regulamento deverão constituir as condições básicas do acordo OCDE - se as mesmas se traduzirem em alguma coisa ou não - em especial no que se refere a investigação e desenvolvimento.
A proposta da Comissão vai ainda mais longe, mas sobre a mesma voltaremos a falar no decurso de 1998. Gostaria de deixar bem claro desde já, que a proposta sobre auxílio regional, não tem o meu apoio. O objectivo da política para os estaleiros navais deveria ser a transparência e a supressão de subsídios estatais, tendo eu bem presente esta ideia de transparência no que se refere a outro tipo de possibilidades de subsídios, como por exemplo, sob a forma de investigação e desenvolvimento. O mesmo objectivo deverá ser prosseguido com a OCDE. Direi apenas o seguinte, como um pequeno post-scriptum : Se levarmos a cabo a política proposta, a mesma traduzir-se-á num acréscimo do conjunto dos subsídios estatais. É difícil fazer retroceder para o ponto de partida quando já se introduziu algo de novo. Em outros termos, se já se procedeu a um aumento dos subsídios, é difícil proceder, posteriormente, a um decréscimo dos mesmos. Por conseguinte, deverá ser, cuidadosamente reformulada uma base para uma nova política no que se refere à concessão de subsídios ao sector dos estaleiros navais. Posso desde já anunciar que a indústria em causa não está satisfeita com a proposta provisória da Comissão. Espero bem que seja possível termos um debate sobre a mesma e que tal venha a ocorrer no decurso deste ano.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao colega Sindal pelo que disse, uma vez que afirmou claramente que a prorrogação estaria em ordem, que não se iria alongar no relatório, que iria, sim, direito ao assunto. Estamos de acordo com ele. Enquanto os EUA não ratificarem o Acordo OCDE, referente aos auxílios à construção naval, e este não puder entrar em vigor, temos de assegurar que os estaleiros da nossa Comunidade tenham pelo menos uma pequena hipótese face aos estaleiros altamente subvencionados da Ásia, mas também relativamente a outros estaleiros mais próximos de nós. No entanto, temos de prestar atenção que, caso a prorrogação venha a estabelecer um limite superior comum, os Estados-membros o aproveitem, para não se dar a situação de um Estado-Membro usufruir de um apoio e outro Estado-Membro não, pois nesse caso estaríamos novamente em presença de uma distorção da concorrência no seio da União.
Partilho ainda das ideias do colega Sindal, no que diz respeito ao caso de os EUA continuarem a não pretender ratificar o Acordo OCDE. Considero, em princípio, positiva a ideia da Comissão de criar um regime de auxílio próprio, mas devemos analisar cuidadosamente esta situação. Sim, Karel van Miert, ambos o sabemos, temos de estar atentos, pois os auxílios devem ter sempre um limite de vigência e devem ter sempre amortizações decrescentes. Estes são os primeiros dois princípios.
Permitam-me referir ainda dois outros princípios. Temos de prestar atenção no sentido de assegurar que os chamados auxílios ao investimento, a criar, não venham a ser misturados, juntos ou duplicados com os auxílios à investigação e ao desenvolvimento.
Em segundo lugar, devemos prestar atenção no sentido de evitar que os auxílios ao investimento sejam afectados aos sectores tradicionais dos auxílios regionais. Nesse caso seriam excluídos alguns estaleiros, embora pudessem ter, no concurso, um melhor lugar que os restantes. Acabariam por ter piores hipóteses. Não podemos esquecer que é para o sector da construção naval que a nossa prioridade deve ir.
Em terceiro lugar, temos de garantir que os valores dos apoios na União sejam mantidos o mais uniformes possível, de modo a evitar mais distorções no seio da União. A este respeito haverá, no próximo ano, um debate que será sem dúvida muito interessante.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, estou de acordo com o colega Sindal, de que há necessidade de uma prorrogação da sétima directiva. É importante que não cheguemos à situação de não termos legislação nesse sector. É essencial, por conseguinte, que os EUA ratifiquem o Acordo OCDE. Tal como o colega Sindal, gostaria de ouvir o que a Comissão tem a dizer sobre o que faz para exercer pressão sobre o Governo americano e pergunto se a Comissão pode comunicar-nos o ponto a que os EUA chegaram a nível das suas próprias considerações. Assim, tenho as minhas dúvidas no que se refere à proposta da Comissão ao regulamento do Conselho sobre uma nova regulamentação para subsídios à indústria da construção naval. A proposta da Comissão substitui um subsídio até à data relativamente transparente por uma outra forma de apoio menos transparente, que irá favorecer alguns estaleiros em detrimento de outros. A indústria de construção naval deverá preparar-se para sobreviver sem a concessão de subsídios. É evidente que voltaremos a falar sobre esta proposta numa outra oportunidade, mas devo dizer desde já que a mesma não tem o meu apoio. Percebo o argumento da Comissão de que são necessárias regras claras e não vinganças vãs, se os EUA não procederem à ratificação. Se os EUA não ratificarem o acordo OCDE, talvez outros países comecem a implementar uma distorção na política de concorrência. Por conseguinte, devo - e, em especial, o senhor comissário van Miert - envidar esforços e exercer o nosso poder no sentido de pressionar o Congresso americano a ratificar o Acordo OCDE antes do final do próximo ano.

Querbes
Senhor Presidente, estou de acordo com o regulamento que nos é proposto e com o relatório do nosso colega Sindal, mas preocupam-me as recentes orientações da Comissão, que antecipa o acordo OCDE de 1994 ao propor a proibição das ajudas de Estado a partir de 2001. Os Estados Unidos não deixarão de interpretar este sinal de Bruxelas como um encorajamento à não ratificação do acordo OCDE.
A Comissão já nos habituou a concessões unilaterais. Foi o que aconteceu no sector agrícola, no âmbito dos acordos do GATT, e no sector aeronáutico, no caso da fusão Boeing-McDonald Douglas. Agora, esta complacência por parte da Comissão constituiria um novo golpe para os estaleiros navais europeus, que atravessam já grandes dificuldades, tendo os seus efectivos passado, em vinte anos, de 280 000 para menos de 80 000 trabalhadores e tendo sido encerradas inúmeras unidades.
Perante o dumping social de determinados países terceiros, é necessário manter as actuais ajudas no âmbito de um sistema que permita favorecer a aquisição de navios construídos nos estaleiros europeus. Numa perspectiva imediata, não será necessário renegociar, igualmente, o acordo OCDE e considerá-lo nulo se os Estados Unidos o não ratificarem até ao final de 1998?

Sjöstedt
Senhor Presidente, até à década de 70 o meu país, a Suécia, era um dos países europeus com maior actividade no sector dos estaleiros navais. Actualmente, esta situação já não se verifica. Já não existe praticamente nenhum estaleiro de construção naval na Suécia, restando apenas, de um modo geral, estaleiros de reparação de grandes navios. Existem, evidentemente, inúmeras explicações para esta situação. Uma delas foi a forte distorção da concorrência resultante dos apoios estatais concedidos noutros países, que tornou impossível à Suécia conservar a sua indústria de construção naval. O Acordo OCDE de 1994 gerou fortes esperanças na Suécia quanto ao estabelecimento de condições de concorrência justas, que, quando houvesse necessidade de construir navios novos, permitissem retomar a concorrência. É, assim, muito lamentável que este acordo, que poderia criar condições de concorrência idênticas, ainda não tenha entrado em vigor.
Apoio, evidentemente, o relatório do senhor deputado Sindal, que se baseia no respeito do referido acordo também por parte da UE a partir do dia da sua ratificação pelos EUA. Até lá, é perfeitamente justo prosseguir com determinados auxílios estatais, para que esta indústria não encerre. O meu partido, na Suécia, também propôs a atribuição de auxílios estatais limitados à indústria da construção naval, de modo a beneficiarmos de condições semelhantes aos outros países. Por conseguinte, votarei a favor deste relatório.

Van Miert
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Sindal, e também à comissão, a rapidez com que este parecer foi emitido, uma vez que, antes do final deste ano, teremos de tomar uma decisão quanto ao alargamento desta sétima directiva. Tinha esperado que já não precisássemos de debater este assunto, o que na realidade teria sido possível se os Estados Unidos da América tivessem, finalmente, ratificado o Acordo da OCDE. Foi esse o único país que o não fez - e quanto a isso, infelizmente, nada posso fazer - mas devo dizer à senhora deputada Riis-Jørgensen que um comissário competente em matéria de política de concorrência pode tentar fazer muito; mas uma coisa que ainda não consigo fazer é obrigar o Congresso dos Estados Unidos da América a ratificar um acordo. Isso é uma coisa que não consigo fazer - com efeito ainda não consegui chegar tão longe - mas posso, naturalmente, voltar a estudar uma forma de o conseguir no futuro, mas para todos os efeitos, receio não poder ainda, neste momento, dar-lhe essa satisfação.
De resto, gostaria imediatamente de acrescentar aqui, Senhoras e Senhores Deputados: façamos uma distinção entre aquilo que hoje está em análise e aquilo de que em breve teremos de falar, ou seja, num debate sobre o que virá depois. É que estamos a falar aqui do prolongamento por um ano - até ao final do próximo ano - e se, entretanto, em 1998, os Estados Unidos da América, mais uma vez, não se mostrarem dispostos a ratificar o acordo da OCDE, nessa altura teremos de debruçar-nos em conjunto sobre uma nova medida. A Comissão já avançou algumas propostas nesse sentido, a respeito das quais todos são livres de pensar o que quiserem. Porém, em devido tempo, terei todo o prazer em comparecer na comissão, e também no plenário, para discutir esta matéria. No entanto, já tive ocasião de ver uma pequena amostra desse debate. Alguns entendem que os subsídios devem ser abolidos com a maior rapidez possível, enquanto que outros querem que eles continuem infinitamente - como há pouco tive ocasião de ouvir do colega Querbes, entre outros. Mas quero recordar-lhe que, entre 1990 e 1995, na União Europeia, foram afectados cinco mil milhões de ecus a título de auxílios estatais ao sector da construção naval. Por conseguinte, aqueles que afirmam que, nesse campo, a União Europeia não conduziu uma política folgada, no sentido de procurar fornecer aos estaleiros navais a possibilidade de se adaptarem, não sabem na realidade do que estão a falar.
Aliás, devo dizer ao senhor deputado Querbes que discordo inteiramente dele, inclusive no que diz respeito à Boeing , mas também não tenho culpa que algumas pessoas em França dêem uma ideia totalmente errada da questão. Todas as pessoas neste Parlamento sabem que aquilo que o senhor deputado Querbes diz não é assim. Por isso, rejeito terminantemente aquilo que o senhor deputado disse - pois se alguém está tão longe da verdade, de facto nada mais me resta fazer.
Seguidamente, gostaria de terminar propondo-vos um rendez-vous para o próximo debate, com o qual - como já tive ocasião de dizer - me congratulo antecipadamente, pois penso que a Comissão colocou grande empenho nas propostas que apresentou, no sentido de fornecer uma solução que realmente permitisse, em princípio, abolir os auxílios estatais sujeitos a contrato - ou seja o auxílio operacional - o mais tardar até ao 2000. Se no Conselho de Ministros houver, eventualmente, uma maioria que permita fazê-lo antes, a Comissão não vê nisso qualquer problema. Por outro lado, queremos também dar amanhã a possibilidade aos nossos estaleiros navais de fazerem, efectivamente, o que for preciso em matéria de inovação, investigação e desenvolvimento e modernização das instalações e, nesse sentido, se for caso disso, poderem mesmo reclamar auxílio estatal. É que, enquanto Comissão Europeia - e portanto não falo só a título pessoal, mas também em nome do senhor comissário Bangemann e do Colégio enquanto tal - de futuro, mesmo que esse auxílio já não seja possível, queremos também continuar a oferecer o maior número de possibilidades aos estaleiros navais pois, também de futuro, a Europa terá de estar segura de que manteremos activos os estaleiros navais suficientes, inclusivamente por outras razões que não puramente económicas. Senhor Presidente, ficarei por aqui, mas gostaria de dizer, mais uma vez, que me congratulo desde já com o próximo debate, que dentro de alguns meses teremos seguramente oportunidade de travar em conjunto.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Serviços de interesse geral na Europa
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0357/97) da deputada Billingham, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão sobre «Os serviços de interesse geral na Europa» (COM(96)0433 - C4-0507/96).

Billingham
Senhor Presidente, foi quase há um ano que comecei a preparar este relatório. Na busca de um consenso sobre esta complexa questão, realizei amplas consultas em toda a União e recebi sugestões de todas as bancadas desta assembleia. Este relatório procura responder à comunicação da Comissão que, muito correctamente, reconhece como parte do seu tema o conceito de que os serviços de interesse geral são um dos aspectos fundamentais do modelo europeu de sociedade. A investigação que levei a cabo confirma este facto.
O que está em causa não é a forma como esses serviços são prestados. O que importa é a qualidade dos serviços. São prestados serviços de inúmeras formas em toda a Europa. Há serviços que são prestados em situações de monopólio e outros em condições concorrenciais, por empresas privadas, organismos públicos ou parcerias entre os sectores público e privado. Mas aquilo que interessa aos consumidores não é o processo, mas antes o produto final. O meu relatório incide nos serviços públicos de interesse económico geral que asseguram bens comerciais ou, mais frequentemente, serviços a que corresponde um pagamento.
Este relatório assenta no conceito de uma Europa dos cidadãos, em que a coesão social e o crescimento económico dependem da prestação de serviços de qualidade em toda a Comunidade. A Europa tem-se mostrado forte no comércio e na indústria, com uma certa preferência pelas empresas, mas tem-se mostrado mais fraca no apoio aos seus cidadãos.
Os serviços públicos têm uma história digna e são apreciados pelos cidadãos, mas os padrões de prestação variam. Temos de eliminar algumas dessas discrepâncias e criar um plano geral com vista à introdução de melhoramentos sistemáticos em todas as áreas específicas de serviços públicos.
O relatório reconhece o papel primordial dos Estados-Membros no que se refere à definição dos serviços públicos, cabendo à União Europeia o papel secundário de fixar o nível mínimo dos serviços, um serviço universal, de que já foram adoptados exemplos nos serviços postais, na radiodifusão e nas telecomunicações.
Identifiquei três grandes áreas em que a UE pode assumir um importante papel. Em primeiro lugar, temos de definir claramente o conjunto de serviços englobados no domínio de interesse geral. Em segundo lugar, importa especificar o serviço universal básico com que qualquer cidadão deve poder contar. Em terceiro lugar, é necessário criar regulamentos destinados a assegurar a prestação constante, em todo o território da UE, dos níveis de serviço estabelecidos. A UE deve assumir um papel de supervisão, com vista a assegurar que o trabalho das autoridades nacionais de regulamentação obedeça a critérios uniformes. Os antecedentes lamentáveis do meu próprio país - em termos de má gestão das privatizações - são uma advertência para o resto da União e podem servir-nos de lição.
Utilizei as experiências dos Estados-Membros, a comunicação da Comissão, a própria Comissão e as opiniões e conselhos úteis que recebi de colegas, organizações, representantes e outros interessados para chegar às minhas conclusões.
O relatório que hoje vos apresento aplaude a inclusão do novo artigo 7º-D, pedindo que seja aplicado, e faz apelo no sentido de ser empreendida toda uma série de outras acções. Em primeiro lugar, peço que seja adoptada uma carta de princípios, princípios esses que deverão nortear o serviço de interesse económico geral e ser definidos pela Comissão; em segundo lugar, exijo e solicito um mecanismo de controlo democrático da actividade da Comissão nesse campo, a ser criado pelo Parlamento sob a forma de um observatório. O relatório solicita ainda que a Comissão publique um Livro Verde e um Livro Branco, definindo um plano de acção destinado a traduzir as aspirações expressas no Tratado e na carta de princípios em acções e, também, que seja atribuída responsabilidade especial pelos serviços públicos a um comissário e a uma direcção-geral da Comissão e, ainda, que seja atribuído um mandato específico nesta área às comissões parlamentares.
Este relatório é um excelente exemplo de um caso em que todas as bancadas do Parlamento se juntaram para produzir o que espero ser um documento sensato. Agradeço aos meus colegas a contribuição que deram nesse sentido. Se conseguirmos um consenso nesta assembleia, amanhã, durante a votação, estaremos a fazer história. Será a primeira vez que o Parlamento consegue chegar a uma posição comum sobre os serviços públicos. Espero que isso aconteça. Se o conseguirmos, estaremos a mostrar à Comissão e ao Conselho que o Parlamento está unido na sua determinação em demonstrar que temos efectivamente uma Europa dos cidadãos, uma Europa que trabalha no sentido de tornar melhor a vida dos seus cidadãos e uma Europa que está plenamente decidida a alcançar um futuro mais justo e mais coeso para todos os seus cidadãos.

Schörling
Senhor Presidente, nesta comunicação da Comissão sobre «Os Serviços de Interesse Geral na Europa» são definidos os objectivos futuros no que respeita ao interesse da abertura à concorrência de sectores ou monopólios protegidos, ao mesmo tempo que se deseja que os cidadãos tenham acesso a serviços de interesse geral em condições iguais e a preços justos, o que consideramos positivo.
Creio que existe um fio condutor na Comunicação da Comissão, que me parece ter sido retomado no relatório da senhora deputada Billingham, nomeadamente quanto à necessidade de reconhecer a diversidade de entidades e de amplitude dos serviços nos Estados-Membros, a existência de grandes diferenças por razões de tradição e a diversidade de métodos, quanto à necessidade de reconhecer o princípio da subsidiariedade e de serem os Estados-Membros a decidir de facto quem deve prestar os serviços, isto é, as empresas privadas ou as públicas, e também quanto à necessidade de conceder direitos especiais, desde que a legislação sobre a concorrência seja respeitada. O debate que se propõe sob a forma de Livro Verde é positivo. Creio, sobretudo, que devemos levar a cabo na sociedade um debate muitíssimo amplo sobre esta matéria. É igualmente preciso que ele leve o seu tempo, pois não é uma política que possa ser aplicada aceleradamente.
Do ponto de vista da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, consideramos que se deve elaborar uma descrição das consequências sempre que se proceder à desregulamentação de serviços de interesse geral, para que sejam conhecidos os efeitos não só sobre a coesão social, o emprego e o ambiente, mas também sobre as zonas periféricas. A experiência da Suécia, Finlândia e Reino Unido, países onde esta desregulamentação foi levada a cabo em muitos domínios, demonstra que existem efeitos positivos e negativos, devendo prestar-se atenção à necessidade de uma legislação clara e socialmente motivada.

Ryynänen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão propõe na sua comunicação o aproveitamento de um modelo económico aberto e de dinâmica de mercado na produção dos assim chamados serviços de interesse geral. Na opinião da Comissão da Política Regional, o princípio merece o apoio, desde que no seu modo de implantação se encontre um equilíbrio entre concorrência de mercado e o modo de assegurar os serviços. A concorrência completamente livre, sem nenhumas medidas específicas, praticada de modo incorrecto põe em perigo o acesso aos serviços básicos, que a todos são necessários, e em especial, nas áreas periféricas e de baixa densidade populacional. Por outro lado, a legislação que diz respeito aos serviços de interesse geral não deve ser aproveitada para manter uma situação de monopólio da parte dos que oferecem serviços.
Num meio que está em constante mudança, os serviços de interesse geral e a sua eficácia carecem de serem desenvolvidos. Cada vez mais importante se torna a questão da qualidade dos serviços e a adaptação dos mesmos às necessidades específicas das pessoas individuais e das comunidades. Por isso, na definição dos serviços de interesse geral não se deve optar por uma política comunitária pormenorizada, mas em vez disso, a responsabilidade pela produção dos serviços e pelo seu funcionamento deve ser definida a nível nacional, regional e muitas vezes também a nível local.
Os conteúdos mais susceptíveis de serem definidos a nível comunitário são antes de mais os princípios ligados à segurança e à justiça. A Comunidade pode postular também a criação de princípios nacionais e no seu âmbito exigir o cumprimento do princípio de igualdade das regiões e dos cidadãos.
Um dos princípios essenciais da justiça é a fixação dos preços, no qual as diferenças regionais podem ter uma influência especialmente importante num sistema que funciona completamente sob as condições do mercado. Nos serviços mais importantes, como por exemplo nos correios o respeito do princípio «mesmo preço para todos», continua a ser justificado. Sendo assim, a Comissão da Política Regional sublinha que a abertura dos serviços de interesse geral a uma concorrência baseada no mercado não deve pôr em causa a acessibilidade aos serviços considerados básicos no espaço da União. Nas áreas periféricas os serviços subsidiados pelo estado e os produzidos pelo sector público são nas referidas áreas a única alternativa, por exemplo na organização dos transportes públicos.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, antes de mais, permita-me que saúde a relatora, a senhora deputada Billingham. O relatório que temos em cima da mesa é - como a relatora já teve também ocasião de dizer - mais do que um compromisso: trata-se de uma base que vai ao encontro da comunicação da Comissão e com a qual podemos avançar. Porém, como a senhora deputada diz com razão: it is the quality that counts ; preparamos um produto para o consumidor. Isso significa, portanto, que temos de encarar esse serviço universal, realmente como um serviço para o público em geral, ao contrário do que alguns acham, que os serviços públicos existem por causa dos trabalhadores. Os serviços públicos são para o público. Cabe agora à Comissão estabelecer algumas definições, já que, na sua comunicação, é fácil escrever "de interesse geral», mas o interesse geral é um conceito elástico que cada um interpreta, bem ou mal, mas para todos os efeitos, à sua maneira.
Passarei a referir dois exemplos relacionados com os serviços de transporte. Em primeiro lugar, o controlo do tráfego aéreo. Durante anos entregue às autoridades nacionais, pecou-se aí pela má cooperação, que gerou uma diversidade de entraves no tráfego aéreo europeu. Isto significa que é realmente necessária liderança para se chegar a um serviço de interesse geral. Mais adiante passarei a outro exemplo mas, infelizmente, da minha resolução da Comissão dos Transportes e do Turismo não poderei dizer o mesmo que a senhora deputada Billingham, nomeadamente que quanto mais ia sendo trabalhada, melhor se tornava, pois a minha tornou-se pior. Quando olho para os serviços postais - que já tivemos oportunidade de abordar ontem à noite - não consigo vislumbrar aí o que na realidade deve ser um serviço universal.
Os transportes ferroviários são um exemplo típico de como um monopólio pode constituir um entrave ao mercado interno. A Comissão tem de fazer algo a este respeito. Concordamos com derrogações da regra do melhor serviço para o consumidor, no que diz respeito às regiões periféricas e insulares, mas de qualquer forma temos ainda um longo caminho a percorrer e muitas decisões a tomar, antes de chegarmos a verdadeiros serviços de interesse geral em toda a Europa, com os princípios do artigo 7-D do antigo Tratado.

Bowe
Senhor Presidente, tal como todas as pessoas que aqui estão presentes hoje, tenho de saudar o relatório da senhora deputada Billingham. A senhora deputada dedicou-lhe um grande esforço e analisou cuidadosamente todas as questões, e trata-se, sem dúvida, de um relatório que responde de forma extremamente equilibrada ao Livro Branco da Comissão.
Nesse contexto, no que se refere ao Livro Branco, e em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, gostaria de chamar a atenção para o seguinte. Embora a Comissão refira no Livro Branco que os consumidores poderão vir a beneficiar com a liberalização dos serviços públicos, esse mesmo processo significará que, em algumas regiões periféricas e nos casos em que esses serviços não representem qualquer possibilidade de lucro, a liberalização poderá resultar em que os serviços apenas sejam disponibilizados por um preço que irá excluir muitos consumidores, ou poderá simplesmente significar que não serão prestados quaisquer serviços.
É por esta razão que é importante reconhecer-se a necessidade, pelo menos em princípio, de um nível universal de serviço.
Na União Europeia, o princípio de serviço universal terá de ser definido no contexto dos Tratados, e, em particular, tendo em atenção o artigo 129º. Ao mesmo tempo, é necessário salvaguardar o princípio de serviço público através da garantia de representação dos consumidores e de garantias quanto à acessibilidade desses serviços. Temos de reconhecer o direito que cabe ao público de receber e aos vários Estados-Membros de prestarem serviços públicos de uma forma flexível e variada, assegurando a sua prestação por muitos intervenientes ou empresas diferentes e, acima de tudo, respeitando os métodos tradicionais que já existem nos vários Estados-Membros. Temos de continuar a respeitar a diversidade.
Se os continuarmos a utilizar de uma forma positiva, os serviços públicos poderão vir a fomentar novas indústrias dinâmicas e compatíveis com o ambiente e a desenvolver novos sectores da economia mista, o que irá criar novos empregos. É por esta razão que sugiro que consagremos, nos Tratados, um lugar especial para os serviços públicos de interesse geral, asseguremos que eles sejam protegidos através da mais rigorosa aplicação da política de concorrência e que, de futuro, os cidadãos tenham, no mínimo, o direito a um nível garantido de serviços públicos a fim de se manter a solidariedade em toda a União.

Rack
Senhor Presidente, os serviços públicos de interesse geral na Europa são necessários e importantes. São importantes para os utentes que, mesmo em regiões isoladas dos territórios mais densamente povoados, necessitam de usufruir de uma infra-estrutura funcional que assegure os bens essenciais à vida diária, tais como a água, a electricidade, o gás, etc. Estes serviços revestem-se igualmente de grande importância em relação às infra-estruturas funcionais de transportes e às infra-estruturas funcionais no domínio das modernas tecnologias de comunicação. Este aspecto não se refere apenas aos serviços de correios, mas também à radiodifusão, à internet e outros.
Mas, importante para a Comunidade e, consequentemente, para todos nós, é que estes serviços sejam disponibilizados num contexto económico que caracterize de um modo global a nossa Comunidade, nomeadamente no âmbito de um regime de concorrência digno desse nome. Não foi com certeza fácil conciliar estes dois pontos de vista. Falar da quadratura do círculo seria, neste caso particular, provavelmente um exagero e um preciosismo, mas, mesmo assim, a colega Billingham está de parabéns pelo facto de ter acabado por conseguir compor um texto que reúne um amplo consenso.
Para a Comissão dos Assuntos Institucionais, foram naturalmente as questões institucionais que detiveram o primeiro plano nas suas deliberações. Nesta perspectiva, concordamos amplamente com o desenvolvimento do relatório Billingham nas várias fases da sua discussão. Neste ponto, muita coisa mudou e para melhor. Por isso, mais uma vez, os nosso mais sinceros parabéns!
É claro que continuamos a ter certas reservas, por exemplo no respeitante à natureza jurídica de uma carta de princípios para serviços deste tipo. Continuamos a ter graves reservas em relação ao enquadramento institucional referido no ponto 12 do relatório, se bem que neste aspecto se registem melhorias significativas em relação aos anteriores relatórios e ao projecto de relatório. Para mim, seria desejável que conseguíssemos alcançar um bom resultado conjunto sem o ponto 12.
Se formos bem sucedidos, teremos conseguido obter um produto resultante do esforço conjunto, do qual muitos dos presentes nesta casa se devem orgulhar e que esperamos venha a revelar-se igualmente proveitoso para os cidadãos desta Comunidade. Esperemos que nessa altura a União Europeia possa usufruir de verdadeiros serviços públicos, com os quais possamos estar de acordo, quer em termos de conteúdo, quer em termos formais.

Desama
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Billingham é benvindo, uma vez que, ao contrário do que normalmente acontece, permite que o senhor deputado Herman e eu próprio estejamos de acordo sobre um texto, sem dúvida por razões diferentes. Isto não acontecia há muito tempo no domínio dos serviços públicos. Além disso, trata-se do fim de um processo iniciado em Setembro de 1996 com a comunicação da Comissão, que veio pôr termo a um longo período caracterizado por um diálogo de surdos entre, por um lado, a Comissão, que queria impor a sua política em matéria de telecomunicações, e, por outro lado, o Parlamento, que queria conter, a todo o custo, esta onda insensata de liberalização descontrolada.
Decidimos controlar melhor esta liberalização, nomeadamente no âmbito dos debates e das discussões relativas às directivas no sector da energia, da electricidade, do gás e dos correios. A Comissão constatou, então, que o mundo não era bipolar e que não havia, de um lado, os saudosistas a defender o serviço público e, do outro lado, as pessoas viradas para o futuro a defender a liberalização, mas que todos trabalhávamos em conjunto no sentido da realização de um mercado único que não teria significado e futuro se não se baseasse num equilíbrio justo e na complementaridade entre a defesa do interesse geral e a concorrência. Como estávamos em plena Conferência Intergovernamental, atribuímos, todos, um grande interesse às alterações do Tratado.
Muitos de nós, ou mesmo a maioria dos deputados do Parlamento teriam visto com bons olhos que se tivesse dado uma redacção um pouco diferente ao nº2 do artigo 90º, que parece considerar que os serviços de interesse económico geral são os únicos que constituem uma excepção às regras da concorrência. Gostaríamos de ter desenvolvido mais este aspecto. Por razões diferentes, a Comissão tinha uma posição muito mais reservada sobre a alteração ao artigo 90º, ao qual atribui uma importância fundamental. Finalmente, o Tratado de Amesterdão veio a prever este n º2 do artigo 7º, que, apesar de não ser muito ambicioso nem revolucionário, afirma, ainda assim, a legitimidade dos interesses económicos gerais com justificações que vão além da simples excepção às regras de concorrência. Nem que fosse por isto, o Tratado de Amesterdão constitui um ponto de viragem no plano jurídico, confirmado por uma série de acórdãos do Tribunal de Justiça, os acórdãos Corbeau e Almelo, bem como o relativo ao fim do monopólio da importação de gás, matéria na qual o Tribunal de Justiça definiu uma abordagem que não era necessariamente a abordagem rígida e algo dogmática que transparece em acórdãos anteriores e que era, deve ser dito, a abordagem da DG IV.
Senhor Comissário, não lhe faço este cumprimento por ser meu compatriota, mas devo reconhecer que não apenas evoluiu muito, mas tem, igualmente, trabalhado no sentido de melhorar a importância e o trabalho da Comissão no domínio dos serviços de interesse económico geral. A comunicação constitui um dos elementos deste trabalho. O relatório Billingham indica-nos que temos, agora, de ir mais longe, através de um livro verde e de um livro branco, que é necessário definir melhor o que se entende por missão de interesse económico geral bem como a noção de serviços de interesse geral, de uma forma que ultrapasse a concepção meramente consumista. Não somos apenas consumidores. Os recentes debates sobre a noção de serviço universal no seio do Conselho «Telecomunicações» foram muito reveladores a este propósito.
Em conclusão, proponho que apoiemos resolutamente o excelente relatório da nossa colega Billingham e, sobretudo, que encorajemos a elaboração de um livro verde e de um livro branco, a fim de nos dotarmos de uma concepção e de uma legislação adequadas em matéria de interesse económico geral.

Herman
Senhor Presidente, a nossa amiga Angela Billingham precisou certamente de muita perseverança e de muita coragem, mesmo no interior do seu grupo, para chegar a um texto em torno do qual se formou um amplo consenso, ainda que não seja a 100 %, como veremos mais adiante.
Com efeito, o debate foi poluído por três elementos. Em primeiro lugar, a maior parte das nossas discussões foi marcada por uma confusão extraordinária entre os conceitos de serviço de interesse geral, de serviço público, de sociedade de direito público ou sociedade detida pelo Estado e de serviço universal. Todos fizemos uma mistura extraordinária destes conceitos, tentando cada um de nós extrair o máximo de vantagens para a causa que defendia.
O segundo elemento que perturbou o debate foi, evidentemente, a utilização desta confusão por parte de determinados monopólios, uma vez que se sentiam a sua posição privilegiada ameaçada.
Por último, em certos países, e este foi o terceiro factor de perturbação, o problema do serviço público ganhou uma dimensão teológica, que não deixa espaço para qualquer elemento racional ou económico. É o Estado, no seu esplendor, que deve encarnar o interesse geral e tudo o que é mercado é suspeito. Ao abrigo desta teologia as pessoas lançaram-se em aventuras extraordinárias. Vimos que alguns serviços públicos se caracterizam simultaneamente por greves permanentes e por défices monstruosos. Exercendo, desta forma, chantagem sobre a sociedade, estes serviços coleccionam vantagens, prebendas e privilégios extraordinários.
Houve ainda outro aspecto que tornou o debate difícil.Para alguns, tratava-se de reduzir os poderes da Comissão. O nosso amigo Desama falou de carga de cavalaria. Pois bem, felizmente que esta carga de cavalaria ocorreu no sector das telecomunicações porque, apesar dela, Senhor Deputado Desama, temos um atraso de dez anos relativamente aos Estados Unidos no que se refere a uma série de novos serviços de telecomunicações. A única coisa que eu lamento é que a carga seja feita com cavalos, porque teriam sido necessários tanques de guerra! Era disto que precisávamos, na maior parte dos países, para esmagar a resistência dos conservadores. Aliás, os conservadores não são sempre aqueles que pensamos. Hoje em dia, dão-se ares de progressistas.
Dito isto, gostaria de voltar ao relatório propriamente dito, uma vez que, no essencial, estamos de acordo com o mesmo. Apenas apresentámos duas alterações. Aprofundaremos e apoiaremos uma alteração proposta pelos socialistas, a alteração 4 sobre o ponto 8. Aceitamos esta alteração. Não se iludam, não iremos pedir que se vá mais longe no Tratado. Consideramos que antes de se avançar, devemos analisar objectivamente os prós e os contras, com base nos números e não sobre outras bases.

Cox
Senhor Presidente, congratulo-me por estarmos a realizar este debate e saúdo sinceramente a comunicação da Comissão em que se baseia. Essa comunicação representou um progresso importante das ideias na área dos serviços de interesse geral, ao tentar definir parte do seu território e estabelecer o que é adequado para a União Europeia.
O debate que realizámos sobre este assunto na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial foi muito difícil, e felicito a relatora por ter procurado conseguir um consenso que, creio, irá permitir que o relatório seja aprovado nesta assembleia por uma grande maioria. A senhora deputada fez um excelente trabalho.
A grande preocupação com que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas se apresentou a este debate foi a de assegurar que se salvaguardasse um grau apropriado de diversidade. Temos experiências diferentes a nível regional; temos necessidades e capacidades diferentes; temos diferentes sectores em termos de desenvolvimento tecnológico, e em termos do peso desse desenvolvimento por sector. Ora, o presente relatório, na forma como define o panorama futuro e a evolução das ideias, permite-nos reflectir sobre essa diversidade e desenvolvê-la.
É também importante que evitemos um horizontalismo excessivo ao abordarmos esta matéria, e penso que a primeira proposta que examinámos inicialmente pecava por isso. No entanto, desta vez, o relatório aflora algumas das questões fundamentais de carácter geral, mas deixa em aberto a possibilidade de levarmos a nossa análise por diante caso a caso, sector por sector, um aspecto que acolhemos com agrado.
No Grupo ELDR consideramos muito importante - e congratulo-me por poder dizer que a relatora irá aceitar a única alteração que apresentámos a este relatório - recordar a necessidade de não pormos de parte o nosso compromisso - que é, efectivamente, uma exigência do Tratado - de levar em conta a concorrência ao desenvolvermos a nossa tese acerca da universalidade do serviço, a qualidade do serviço, etc., questões estas que são extremamente importantes. Isto é fundamental em termos do mercado em que nos encontramos, porque o consumidor moderno de serviços públicos quer qualidade, possibilidade de escolha e preços razoáveis, e a concorrência é a melhor maneira de assegurarmos tudo isso, independentemente do regime de propriedade do serviço. Este relatório deixa essa possibilidade em aberto, pelo que o consideramos bem-vindo.

Ribeiro
Senhor Presidente, segundo o relatório da colega Billingham, serviços públicos são actividades económicas consideradas vitais para os cidadãos e para a sociedade como um todo. O que quer dizer que o seu âmbito não se deve restringir - e já seria algo - a serviços de distribuição de energia e águas, telecomunicações, transportes e serviços postais. Abrangem, também, outras actividades que, por satisfazerem igualmente necessidades essenciais e contribuírem para a coesão económica e social, terão de ser asseguradas de uma forma contínua e em igualdade para todos, independentemente de critérios de rentabilidade económica e financeira. Assegurar um conjunto de requisitos ao serviço público por forma a que os seus bens e produtos sejam acessíveis a populações e regiões menos favorecidas é a sua razão de ser, aliás consagrada em Amesterdão.
E é preciso lembrar que, por exemplo, em Portugal a liberalização das telecomunicações e a privatização do seu principal operador conduziu a um aumento dos preços para quem mais carente está do serviço público em nome da rentabilidade económica e da competitividade ao serviço de quem, ilegitimamente, necessita de falar para longas distâncias.
Apesar de se considerar que certos serviços deveriam continuar sob o domínio do Estado, a questão da propriedade não deve ser condicionante. O que importa é o serviço em si mesmo. Questiona-se, contudo, que os operadores privados recebam auxílios estatais para manter requisitos do serviço de cuja privatização beneficiaram.
No âmbito da garantia dos direitos dos consumidores, também defendemos como indispensável a consulta de organizações dos trabalhadores dos sectores alvo da liberalização. O quadro destas actividades deve ser regulamentado, e aqui justifica-se uma referência ao princípio da subsidiariedade e ao seu significado etimológico. É verdade que alguns construtores desta União Europeia procuram mudar os nomes a algumas actividades, procurando também alterar conceitos que perturbam os seus pressupostos ultraliberais. Desde que o processo de liberalização e de privatização de sectores que praticavam serviços públicos se encetou que se atira para cima da mesa com termos e expressões de que são exemplo «serviço universal» e «serviço de interesse geral», mas não se apagou a expressão e o conceito de «serviço público», que o próprio Tratado passou a incluir. Pelo que insistimos na designação, reforçando o conceito.
O relatório da colega Billingham expressa as nossas preocupações. Saudamos a colega e esperamos que aceite as nossas alterações, o que contribuiria para o voto favorável que desejamos dar ao seu relatório. Em defesa dos serviços públicos e do serviço público.

Blokland
Senhor Presidente, a naturalidade com que o documento da Comissão e o relatório da colega Billingham dizem que a União Europeia tem de obter competências no domínio dos serviços de interesse geral é discutível. A inclusão, no Tratado de Amesterdão, do artigo 7-D, pode ser calorosamente saudada, mas se, mesmo após muitos esforços, a definição do conceito de "serviços gerais» continuar a ser extremamente vaga, bem poderemos esquecer essas competências europeias. Como chegar a consenso em relação às normas mínimas, sem evitar que o nível médio dos serviços na Europa regrida? Duvido muito que a abordagem aqui proposta conduza a melhores serviços contra preços mais reduzidos para o consumidor.
Segundo o princípio da subsidiariedade, as principais competências deverão continuar a pertencer aos Estados-Membros. Só os serviços gerais com uma dimensão claramente internacional precisam de normas mínimas a nível europeu. Um pacto é, para isso, um instrumento demasiado pesado e inadequado. A concretização do mesmo exigirá, provavelmente, muito tempo, já que não existe consenso quanto a uma definição clara de serviços de interesse económico geral. O facto de estes serviços contribuírem para a coesão económica é inegável, mas a solidariedade para com as regiões mais fracas terá, em primeiro lugar, de ser promovida no seio dos Estados-Membros da União, antes de serem mobilizados contributos financeiros complementares por conta dos fundos comunitários e outras iniciativas.

Tongue
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a minha colega Angela Billingham. Tal como várias pessoas já disseram, este relatório é equilibrado, inovador e - será que o posso dizer? - emocionante no que respeita aos cidadãos da União Europeia. Porquê? Porque procura efectivamente ir ao encontro das necessidades dos nossos cidadãos duma forma muito directa. Por uma vez, a União Europeia está a dizer «importamo-nos convosco»; está a dizer que os serviços de interesse geral que reflectem valores comunitários e respondem às necessidades do público são importantes e que a União não pode viver simplesmente do comercialismo. Está também a dizer uma coisa absolutamente fundamental numa democracia liberal, nomeadamente, que os serviços de interesse geral fazem parte da infra-estrutura da cidadania.
Como poderão imaginar, quero falar do serviço público de radiodifusão porque ele faz sem dúvida parte da infra-estrutura da cidadania. Se o perdermos, será por nossa conta e risco. O serviço público de radiodifusão é aquilo a que poderemos chamar um bem de mérito, uma expressão muito importante que frequentemente esquecemos. Não é mensurável em termos normais de mercado. As regras da concorrência não se aplicam a ele da forma habitual. Quanto a este aspecto, discordo de alguns dos meus colegas que aqui intervieram esta noite. A competição desenfreada na radiodifusão já demonstrou aquilo em que pode redundar. Acabaríamos por ter, muito simplesmente, uma dieta de desporto, filmes americanos e talk shows. Seria esse o resultado. Os Estados-Membros reconheceram isso durante as negociações no âmbito da conferência intergovernamental. Em consequência disso, conseguimos uma coisa muito interessante: um protocolo sobre o serviço público de radiodifusão anexado aos Tratados, em que se diz que esse serviço é um aspecto valioso da democracia.
E o que é que estamos a ver? Aquilo que vimos recentemente foi um Livro Verde sobre a eventual convergência entre as telecomunicações e a radiodifusão, em que, lamentavelmente, a Comissão - ou alguns elementos da Comissão - não reconhece esse aspecto. Há parte das obrigações do serviço público que podem ser desempenhadas por alguma televisão comercial. Mas se pegarmos na BBC - decerto me perdoam o meu chauvinismo por um momento -, trata-se de um exemplo de uma ecologia especial da radiodifusão a que os cidadãos, a meu ver, têm direito. Trata-se de um tipo de televisão que põe o interesse do público em primeiro lugar, e não os interesses dos anunciantes ou dos accionistas. As suas emissões são livres. Destina-se a todos os cidadãos, procurando satisfazer interesses maioritários e minoritários; oferece um serviço de notícias e informação independente e imparcial; é educativa e, sobretudo, promove o conhecimento e a compreensão recíprocos de que a nossa democracia depende.
Por último, ficamos a aguardar com expectativa uma carta de princípios consagrando o direito fundamental ao serviço público de radiodifusão, bem como os outros princípios que aqui foram mencionados esta noite. A popularidade da União Europeia terá muito a ganhar quando reconhecer que a água não é um relógio de pulso, que um fax não é um filme e que a democracia depende de documentários.

Porto
Senhor Presidente, justifica-se bem a iniciativa que estamos a apreciar, evidenciando o relevo e os termos em que deve verificar-se a prestação de serviços de interesse geral. Trata-se de serviços determinados por razões sociais e económicas, em especial de coesão, havendo casos em que não são suficientes a cobertura e a eficiência conseguidas com o mero funcionamento do mercado.
Mas o documento da Comissão e o relatório da colega Billingham - que felicito também - não deixam de ser bem claros, sublinhando que o interesse geral não corresponde a intervenção pública, falta de preocupações de eficiência e ausência de pagamento pelos utilizadores dos serviços.
Importa distinguir de facto os objectivos dos meios, sendo em muitos casos o interesse público melhor atingido por entidades privadas. Tratando-se de serviços não rentáveis, por exemplo em áreas geográficas remotas, podem ser impostos como contrapartida de concessões atribuídas. E nos casos em que é possível a concorrência, serão os consumidores de recursos modestos os principais beneficiados, tal como tem vindo a constatar-se, por exemplo, nos serviços telefónicos ou nos transportes aéreos, com a condenação inapelável das velhas companhias favorecidas com privilégios de monopólio - em Portugal ainda sofremos com a sua existência - pretendendo-se fazer crer que estão a cumprir uma função social útil.
São ainda razões gerais de eficiência e equidade a impor que, sempre que possível, os beneficiários paguem na íntegra, ou pelo menos em parte, os serviços que lhes são proporcionados. Promove-se assim, no interesse de todos, uma utilização mais racional dos recursos e evita-se além disso a injustiça intolerável de, com frequência, acabarem por ficar exoneradas com o não pagamento de portagens ou de propinas - no caso do meu país - camadas especialmente favorecidas da população.
Toda a sociedade beneficia com a existência de auto-estradas e de ensino superior, mas trata-se de bens semipúblicos com benefícios particulares acrescidos para quem se desloca e para quem terá depois maiores proventos com o título académico que é obtido. Evita-se, assim, além disso, o comprometimento de recursos escassos que tanta falta fazem na satisfação de necessidades colectivas e de apoios sociais às camadas mais pobres da população que de facto merecem fundamentalmente a nossa atenção.

Moreau
Senhor Presidente, o processo de liberalização e de desregulamentação que está a ser levado à prática a nível comunitário coloca em perigo o serviço público e tem consequências negativas em termos de emprego e de condições sociais, sem beneficiar os utentes. Obcecada pelos princípios da livre concorrência, a Comissão tende a considerar os serviços prestados pelos serviço públicos como simples mercadorias, não tendo em conta as necessidades sociais que os mesmos satisfazem e os factores históricos que estiveram na sua origem.
Perante a ofensiva neo-liberal, desenvolveu-se, nos últimos anos, um movimento de resistência, de reflexão, de proposta e de acção em favor dos serviços públicos, que culminou com a grande greve de Novembro e Dezembro de 1995 em França. Este movimento, de que o nosso grupo se fez permanentemente eco no seio do Parlamento Europeu, contribuiu para assegurar a inclusão do artigo 7ºD no Tratado de Amesterdão, que, apesar dos seus limites, constitui um ponto de apoio, de defesa e de promoção dos serviços públicos.
O relatório da senhora deputada Billingham inscreve-se neste movimento ao reconhecer o lugar e o papel dos serviços de interesse geral, o que é positivo. No entanto, o relatório não coloca suficientemente em causa a aplicação das regras da concorrência, traduzida no artigo 8º. Por este motivo, o nosso grupo apresentou alterações que esperamos que venham a ser aprovadas, a fim de melhorar o texto.
A noção de serviço universal é avançada pela Comissão mais ou menos como contra-fogo, sendo o seu conteúdo ambíguo, ou mesmo perigoso, uma vez que visa apenas um serviço mínimo, o que poderá provocar um nivelamento no sentido do retrocesso e conduzir a uma sociedade a duas velocidades e fomentadora da exclusão. Através da defesa do serviço público, é toda uma concepção da sociedade que está em jogo. Ou caminhamos no sentido de um agravamento das desigualdades sociais e regionais no âmbito da concorrência entre os povos e entre as economias, ou agimos no sentido de construir uma sociedade mais solidária, que lute contra as desigualdades sociais, a exclusão e o desemprego.
Na Europa, os serviços públicos participam nesta escolha fundamental entre uma Europa dominada pela guerra económica e pelos mercados financeiros e uma Europa dos povos, da cooperação e do progresso social. A promoção dos serviços públicos corresponde a um imperativo de solidariedade nacional e de coesão social, ao assegurar a igualdade de acesso e de tratamento dos utentes e ao garantir a continuidade, a segurança e a qualidade das prestações, ao serviço dos cidadãos. O serviço público assegura, igualmente, uma melhor gestão do ambiente e contribui para o ordenamento equilibrado do território.
Pensamos que é necessário renovar o serviço público, melhorá-lo democratizando-o através da participação do pessoal e dos utentes e libertando-o das pressões financeiras dos bancos. Em vez de uma concorrência geradora de desperdícios, pensamos e desejamos promover a cooperação entre os serviços públicos e entre estes e o sector privado, a fim de que aqueles possam corresponder às necessidades existentes. As sinergias entre os serviços públicos e as empresas industriais podem, igualmente, ser desenvolvidas, contribuindo para a execução de uma política industrial e de desenvolvimento do emprego.

Paasilinna
Senhor Presidente, muito obrigado à senhora deputada Angela Billingham por este relatório. Ele ganha uma importância acrescida e histórica pelo facto de vir da Grã-Bretanha. Na verdade, foi aí que, durante a anterior orientação governamental, até os serviços municipalizados da água foram privatizados. Sendo assim, que concorrência pode haver nesses serviços? Será que de manhã, da torneira, vem água de cor diferente da da noite ou do dia?
A água, está claro, faz parte do serviço público. Ele é o líquido da vida, um direito indispensável. Que democracia é esta que não pode garantir a água a todos? Um serviço público eficaz é a base na qual se constrói a igualdade e a democracia. Por isso, é bom que, no acordo de Amesterdão, os serviços públicos tenham sido reconhecidos como um valor essencial e o princípio da justiça da UE. Eu acredito que os serviços públicos eficazes sejam uma questão também de credibilidade da União Europeia. Sem eles a confiança das pessoas decresce. A privatização unilateral não deve passa rà frente dos direitos comuns.
A aprovação deste relatório é um acto histórico. Mas ao mesmo tempo que se sacodem os velhos monopólios, não se devem levantar no seu lugar monopólios ou duopólios privados. Em minha opinião, a União não pode ser alargada, sem aumento da igualdade. Agora, de facto, as fronteiras entre os Estados vão aos poucos desaparecendo, mas as fronteira dentro dos Estados tornam-se mais profundas. Bons serviços públicos, ajudamnos no essencial: na solidariedade, na igualdade, na confiança e no aumento dos mesmos. E estas são as bases da democracia.

Konrad
Senhor Presidente, caros colegas, estamos a discutir uma proposta da Comissão que prevê um aditamento ao artigo 3º do Tratado da CE. Assim, a actividade da Comunidade deverá incluir um contributo para o desenvolvimento dos serviços de interesse geral. Na minha opinião, considero este aspecto potencialmente perigoso, quer em termos de política de integração, quer em termos de política da concorrência, devendo, em meu entender, ser rejeitado. Uma inscrição no Tratado significa que os serviços prestados por instituições públicas representariam uma dimensão impossível de controlar. Um artigo desta natureza teria, inclusivamente, influência sobre as disposições e regras da concorrência na Comunidade e também sobre os regulamentos relativos aos auxílios. Face à política da UE, orientada para a abertura do mercado e para a privatização, estar-se-á em presença da consagração de monopólios e do favorecimento das empresas públicas, o que não será, certamente, do interesse europeu.
Devemos perguntar-nos, o que é que faz parte dos serviços públicos? Quanto a mim, o mínimo possível. Na minha opinião, o Estado tem a seu cargo a execução das seguintes tarefas e, por vezes, é bom termos isso presente. Primeiro: tem de velar pela segurança interna e externa. Em segundo lugar, compete ao Estado assegurar uma administração da justiça independente e, em terceiro, contribuir para o relacionamento da sociedade, estabelecendo um equilíbrio entre as vantagens e as desvantagens. Tem ainda, e em quarto lugar, de preencher as lacunas da vida pública, incapazes de serem repostas por iniciativa privada. O que o Estado não tem é que ser o operador de uma companhia aérea estatal, de serviços postais e telefónicos estatais ou de uma companhia de caminho-de-ferro estatal. Também não pode estar presente para colocar entraves à concorrência, para cobrar direitos de importação e para conceder subvenções.
O árbitro mais objectivo de um serviço prestado é e continua a ser o mercado e não o Estado. Cabe ao mercado decidir, através da concorrência, acerca do valor de um serviço. Nesta perspectiva, constitui uma tarefa prioritária para a sociedade, para o Estado, organizar um mercado e não um esquema de serviços públicos. Espero que amanhã não venhamos a decidir o contrário.

Torres Marques
Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero, em primeiro lugar, felicitar muito sinceramente a minha colega Angela Billingham pelo excelente relatório que elaborou e a Comissão pela declaração que apresentou. O tema é da maior importância, pois trata dos serviços de interesse geral na Europa pelos quais os socialistas tanto se têm batido e que teve agora consagração no Tratado de Amesterdão.
Com efeito, tanto o artigo 7º-D como a declaração à Acta final vêm dar garantias a todos quantos consideram os serviços de interesse geral, ou serviços públicos, como muito bem a eles se refere sistematicamente a nossa relatora, como actividade económicas vitais para os cidadãos e a sociedade.
Este reconhecimento do novo Tratado ao considerar tais serviços como um dos valores comuns da Europa e um princípio comunitário, assim como o pleno respeito pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente no que se refere à igualdade de tratamento, à qualidade e à continuidade dos serviços, representam, sem dúvida, uma enorme aposta numa Europa centrada não apenas nas empresas e na concorrência, mas, sobretudo, nos cidadãos, nos seus direitos e no modelo social europeu. A coesão social só poderá ser alcançada com a existência de uma infra-estrutura social coerente. Os serviços de interesse geral constituem, por definição, a principal componente de tal infra-estrutura.
Um dos problemas essenciais que afecta a prestação dos serviços públicos é o da concorrência. Quando se trata dos serviços de interesse público, a concorrência não pode ser justificada como um fim em si. O seu valor reside na incidência que tenha sobre o nível, a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. A propriedade dos serviços gerais pode assumir, no plano jurídico, a forma pública, municipal, cooperativa ou privada. O essencial é que os prestadores garantam serviços de qualidade, independentemente do tipo de propriedade ou de organização, que os seus trabalhadores sejam devidamente especializados, formados, motivados, retribuídos e empenhados, e que os cidadãos, qualquer que seja o local do país onde vivam, possam beneficiar, em idênticas situações, dos serviços que lhes são devidos. Este é o modelo de serviço geral que também eu defendo para a Europa que estamos a criar.

Van Miert
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de me associar às felicitações que muitos oradores dirigiram à senhora deputada Billlingham pelo seu trabalho bem conseguido, profundo e que se baseia, efectivamente, sobre as contribuições de outras comissões, relativamente às quais a relatora tentou encontrar um equilíbrio, o que me parece ser de aplaudir, ainda que não possa partilhar todas as conclusões do relatório.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar, como o fez a relatora, a importância da inclusão do artigo 7ºD no novo Tratado. Embora não se trate de uma disposição revolucionária, vem confirmar o que a Comissão tinha escrito na sua comunicação, ou seja, uma abordagem pragmática e equilibrada. De acordo com este artigo, a Comissão deve agir em conformidade, agora e no futuro. Dito isto, o senhor deputado Desama engana-se quando diz que este artigo altera outros, nomeadamente os artigos 90º e 92º. Nada disso. O Tratado de Amesterdão refere-o expressamente. Na sua versão actual, o artigo não é, pois, alterado. Isto deve ser bem compreendido, para que não se chegue a conclusões erradas. No entanto, insisto, a importância da inclusão deste artigo não deve ser subestimada, uma vez que o mesmo deverá permitir evitar, no futuro, derrapagens que são sempre possíveis.
Em segundo lugar, solicitam à Comissão, aliás, a justo título, que aplique com rigor estas regras no âmbito das suas responsabilidades em matéria de política de concorrência. É precisamente isto que temos feito. É precisamente isto que a Comissão escreveu na sua comunicação, que se baseou na prática dos anos anteriores. Contesto determinadas afirmações que ouvi, segundo as quais haverá liberalizações não controladas e derrapagens de toda a espécie. A prática era equilibrada, inscrevendo-se no quadro definido na nossa comunicação. O Tratado contém agora uma referência. Quando se citam acórdãos, devem citar-se todos e não apenas os dois que dão jeito. Aliás, gostaria de relembrar um outro acórdão, sobre as estações de televisão públicas, no qual o Tribunal manifesta o seu acordo com o facto de a Comissão ter justificado a sua decisão invocando as obrigações em matéria de serviços públicos. Esqueceram-se deste processo? No que se refere ao acórdão do Tribunal de Justiça no domínio da energia, o Tribunal não disse que discordava da Comissão, mas sim que esta não tinha fundamentado suficientemente a sua decisão. Foi isto e nada mais! A Comissão, na sua ingenuidade, tinha considerado que um monopólio de importação e de exportação era de tal forma contrário aos princípios básicos do grande mercado que pensava que isso seria suficiente para convencer os juízes. Estes pediram à Comissão que aprofundasse as suas justificações económicas. É isso que vamos fazer noutra oportunidade. Por conseguinte, não invoquem, por favor, este acórdão para tentar demonstrar uma tese que não tem justificação.
Passo agora a abordar a questão da carta. O que é uma carta? Consideram que uma carta constitui uma alteração do Tratado? Neste caso, será necessário organizar uma nova conferência intergovernamental. No meu entender, a comunicação da Comissão constitui uma linha directriz, uma fonte de inspiração para a Comissão. Para mim, trata-se, de certo modo, da minha carta. É confirmada por uma referência no Tratado. Não vejo, pois, por que motivo necessitaríamos de outra. Pode dar-se-lhe o nome que se quiser. Dispomos de um quadro que se baseia numa prática. Citem-me um único caso em que a Comissão se tenha afastado desta atitude equilibrada. Pude constatar que há quem esteja à procura de um adversário, como se quisessem fazer guerra. A Comissão não é um adversário. A Comissão aplicou a sua política de forma equilibrada a casos concretos, incuindo às estações de televisão públicas. Também a este propósito peço que me citem um exemplo. Congratulo-me com a existência do protocolo, uma vez que este vem confirmar a prática e a atitude da Comissão a que me referi no domínio do audiovisual. Será que agimos de forma diferente? Não. Nos casos que tivemos de tratar, foi esta a atitude da Comissão.
Ouvi, há pouco, enormes disparates, por exemplo, que a liberalização iria conduzir a serviços de menor qualidade no domínio das telecomunicações. Não é verdade. Reparem por uns momentos no que se passa à nossa volta. Será que os monopólios que existiam neste sector se preocupavam muito com os seus clientes e com os consumidores? Era isto que acontecia? Poderia citar-vos dezenas de casos em todos os países que demonstram o contrário. E, Senhora Deputada, o serviço universal não era assegurado. Permita-me que cite um exemplo, o da Gaz de France, dominada, evidentemente, pela CGT.
Então, Senhora Deputada, não deve sentir-se perturbada quando eu falo verdade. É o caso da EDF e da Gaz de France. E cito o exemplo da Gaz de France, Senhora Deputada. Não, Senhora Deputada, agora falo eu e continuarei enquanto o senhor Presidente não me retirar a palavra.
Senhoras e Senhores Deputados, sabem que a Gaz de France, que detém um monopólio, impede as pequenas empresas concessionárias das autarquias locais de expandirem a sua distribuição de gás, invocando o seu monopólio? Que serviço público é este? Será que o mesmo está ao serviço dos consumidores? Não! A Gaz de France impede as empresas concessionárias das autarquias locais de servirem clientes fora das respectivas autarquias.
Eis, Senhora Deputada, a realidade nua e crua: os monopólios nem sempre beneficiam os consumidores. Reconheçamos a realidade dos factos. Não aceito que me dêem lições nesta matéria. Que isto fique claro! Se reivindicam um plano de acção, sejam coerentes! Referem, com razão, que a responsabilidade sobre o serviço público incumbe às autoridades nacionais e não à Comissão. Efectivamente, a Comissão deve verificar se existem violações de determinados princípios do grande mercado da União Europeia. É o nosso papel, previsto, nomeadamente, no artigo 90º. Mas, em princípio, são as autoridades nacionais que determinam as obrigações dos serviços públicos, incuindo as das estações de televisão públicas. Não é a Comissão que deve fazê-lo. Quando um governo não assume esta responsabilidade, a Comissão nada pode fazer. Por conseguinte, se desejam um plano para o fazer, comecemos por distinguir as coisas e por determinar as responsabilidades de cada um. E então, estou de acordo que se discutam algumas questões a nível europeu. Quando diz, Senhora Deputada, que é do interesse do público permitir às companhias de caminhos-de-ferro trabalharem em conjunto, a minha resposta é não. Com efeito, foi por aumentarmos os monopólios que perdemos partes dos mercados de transportes de mercadorias. Não foi em favor das populações. Isto nada tem a ver com o serviço público, permita-me que lho diga. Se tivesse havido um pouco mais de concorrência, os transportes por caminho-de-ferro estariam hoje um pouco mais desenvolvidos. Esta é a realidade. Se estiverem dispostos a discutir nesta base, a Comissão será o vosso interlocutor, mas com a condição de se dizer a verdade. Recuso-me a entrar num debate ideológico, que é um velho jogo de alguns de vós. Que isto fique claro! Se desejam que a Comissão melhore a qualidade dos serviços, estou de acordo. Se, além disso, me derem mais meios para o fazer, as regras em vigor poderão ser melhor aplicadas, uma vez que, tendo em conta o aumento extraordinário do número de casos a tratar, poderíamos, dessa forma, servir melhor as companhias e todos os nossos clientes. Estamos dispostos a isso. Creio que o demonstrei em muitas ocasiões perante o Parlamento Europeu. Eis o que queria dizer-vos. Para terminar, posso indicar algumas alterações que a Comissão aceita, nomeadamente as alterações nºs 3, 6, 7 e 8. No que se refere a esta última alteração, gostaria de vos pedir que não se limitassem a citar os dois acórdãos, mas todos os acórdãos do Tribunal de Justiça. Podemos, igualmente, aceitar as alterações nº 10 e 13.
E com isto termino, Senhor Presidente, pedindo desculpa por ter sido demasiado longo.

Presidente
Muito obrigdo, Senhor Comissário Van Miert.
Tem a palavra o senhor deputado Desama.

Desama
Senhor Presidente, pedi a palavra por um assunto de natureza pessoal, pois, ainda que goste de brincadeiras, penso que há limites.
Obrigado ao Karel por ter feito alusão ao meu estatuto de professor, mas é precisamente o professor que lhe vai dar uma pequena lição. A primeira é que, antes de se criticar o professor, deve-se ouvir o que ele diz. Nunca disse que o artigo 7ºD substituia o artigo 90º, nº 2. Nunca o disse porque seria absurdo. Por conseguinte, deveria ter-me ouvido melhor antes de me responder da forma como o fez.
A segunda lição diz respeito aos acórdãos sobre os monopólios de importação. Citei este acórdão, Senhor Comissário, porque se trata de um acórdão importante, uma vez que o Tribunal de Justiça diz que é à Comissão que incumbe fazer a prova de que o monopólio em causa constitui um obstáculo à livre concorrência. Neste ponto, o acórdão do Tribunal de Justiça é, evidentemente, inovador.

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, aquilo que importa saber quanto a este relatório não é apenas as alterações que a Comissão irá aceitar, mas se o senhor comissário tenciona reunir-se com a relatora no princípio do ano que vem e explorar as ideias contidas no relatório, a fim de determinar os aspectos que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu poderão desenvolver. Apesar da retórica em que todos participámos esta noite, o relatório da senhora deputada Billingham contém algumas ideias muito concretas. Aquilo que gostaríamos de fazer era levar por diante algumas dessas ideias concretas. Se, esta noite, nos puder dar a garantia de que tenciona fazer isso, então, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu procurará examinar essas ideias e colaborar com o senhor comissário no sentido de as desenvolver.

Van Miert
É evidente que estamos dispostos a isso. Mas penso que a maneira correcta de agir será discutir as iniciativas que a Comissão vier a definir para diferentes sectores. Cada sector tem características próprias e será de acordo com essas características que teremos de determinar o tipo de obrigações - ou o que lhe quiserem chamar - que será necessário assegurar em termos de serviço público. É nesses moldes que teremos de trabalhar em conjunto. Tenciono decerto estar ao dispor de qualquer pessoa - e não só da relatora - com vista a assegurar que não venhamos a correr riscos no que se refere à prestação de serviços aos cidadãos em qualquer parte da União Europeia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Van Miert.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Valores das moedas metálicas em euros
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0386/97), em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento do Conselho sobre valores faciais e especificações técnicas das moedas metálicas em euros (C4-0598/97-97/0154(SYN)) (Relatora: deputada Soltwedel-Schäfer).

Soltwedel-Schäfer
Senhor Presidente, caros colegas, não irei, com certeza, proporcionar-vos uma intervenção tão temperamental como a do senhor comissário Van Miert. Permitam-me referir que se tratou, sem dúvida, do orador mais inflamado de toda a sessão plenária de hoje. Relativamente à segunda leitura do meu relatório Denominations and technical specifications of EURO-coins , gostaria de fazer uma breve referência ao facto de a maioria do parlamento, aquando da primeira leitura, ter solicitado e votado a favor de alterações significativas em três pontos. Em primeiro lugar, redução do número de moedas de oito para seis. Em segundo lugar, estabelecimento de uma relação entre o valor real, o formato e o tamanho. Em terceiro lugar, exclusão de níquel de todas as partes das moedas, por ser susceptível de entrar em contacto com a pele humana. Gostaria de fundamentar estes aspectos com algumas breves palavras.
Dispomos actualmente de oito moedas, e em toda a UE em geral ou em muitos países da UE existem, em média, seis ou, em alguns casos, menos. Se partirmos do princípio que para alguns extractos da população, como é o caso dos invisuais, é extremamente difícil controlar uma grande quantidade de moedas, este seria um pretexto válido para proceder à redução do número total de moedas em circulação. Em segundo lugar, se partirmos do princípio de que os meios de pagamento electrónico têm cada vez mais adeptos, este seria e será um motivo adicional.
O argumento seguinte, ou seja, o argumento a favor do aumento do tamanho da moeda em conformidade com o aumento do seu valor, de modo a não dar origem a qualquer confusão em termos de tamanhos, constituiu igualmente um reivindicação importante. Por exemplo, a moeda de 5 cêntimos, com 21, 75 mm, tem exactamente o mesmo tamanho que a moeda de 20 cêntimos, o que se torna extraordinariamente complicado para os deficientes.
O terceiro aspecto, ou seja, a saúde das pessoas, deveria constituir um aspecto essencial e da maior importância. Também este ponto foi contemplado pelo Parlamento aquando da primeira leitura. Ao afirmarmos que o níquel não deverá entrar em contacto com a pele humana, estamos somente a respeitar outras directivas da UE, que há muito deliberaram sobre esta matéria para outros domínios de aplicação diária.
O relatório foi aceite em Novembro por uma larga maioria, mas o Conselho não o aceitou tal como se encontrava. O Conselho aprovou, a 20 de Novembro, uma posição comum relativamente à proposta de regulamento; o Parlamente tinha efectivamente decidido por larga maioria, mas o Conselho apenas aceitou as propostas de alteração 8 e 12.
Para mim, constituiu uma desilusão que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial não tivesse feito uso das possibilidade políticas da última reunião. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial praticamente antecipou-se ao Conselho. Existem neste momento poucas propostas de alteração, as quais, de resto, têm o meu total apoio, mas que não têm, de modo algum, o nível atingido na sessão de Novembro.
O que é que poderíamos ter feito? As propostas de alteração rejeitadas pelo Conselho aquando da primeira leitura, e recusadas pelo Conselho, poderiam ter sido novamente aceites pelo Parlamento, total ou parcialmente, pela maioria absoluta dos seus membros, a título de alterações à posição comum. Esta possibilidade de intervenção no processo era-nos conferida pelo Artigo 189º C, e era isso que deveríamos ter feito. Na eventualidade de a Comissão ou o Conselho, darem a conhecer na sessão plenária, não estarem dispostos a aceitar as propostas de alteração do Parlamento, também neste caso o Parlamento poderia voltar a rejeitar a posição comum, e foi isto que eu propus. Podemos ainda, caso o Conselho não aceite determinadas alterações, vetar a posição comum, ou aceitá-la apenas mediante determinadas condições, ou seja, se o Conselho não aceitar as alterações aprovadas pelo Parlamento, deixam de existir os poderes concedidos pela posição comum.
Porque é que volto a repetir a mesma coisa? Penso que nós, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, não aproveitámos estas possibilidades. Gostaria de voltar a frisar na minha intervenção que o euro, com que em breve iremos deparar, entrará certamente nos anais da União Europeia como um projecto financeiro, histórico e simultaneamente único e bem sucedido, tendo como consequência o manuseamento diário das moedas. Situações como a confusão do tamanho das moedas, o níquel, com os conhecidos problemas que traz para a saúde, e muitos outros aspectos referidos no meu relatório, vão fazer confrontar diariamente a população com esta problemática, ou seja, afinal a moeda do euro desempenha um papel importante, e todas estas questões chegarão novamente até nós, responsáveis políticos. É por isso que gostaria de voltar a advogar que façamos uso das possibilidades políticas que o Parlamento coloca à nossa disposição.

Wibe
Senhor Presidente, como é sabido, a Suécia optou por permanecer fora da UEM. Eu também estou convencido de que a Suécia permanecerá fora da união monetária num futuro previsível. Deste modo, a Suécia não tem qualquer interesse imediato nas especificações técnicas das moedas em euros. Gostaria, porém, de dizer algumas palavras sobre os aspectos sanitários, no que se refere à camada superficial de níquel nas moedas.
Na Europa Ocidental, 10 % das mulheres e 1 a 2 % dos homens desenvolvem alergias ao níquel. Estas percentagens estão a aumentar, verificando-se que 20 % das mulheres jovens da Europa Ocidental desenvolvem esta forma de doença. O níquel é a causa mais comum de alergias de contacto no mundo industrializado.
Uma pessoa que se tenha tornado alérgica ao níquel conserva esta forma de alergia para o resto da vida. A alergia manifesta-se principalmente sob a forma de eczema nas mãos ou em partes do corpo que entrem em contacto com o níquel. Os operadores das caixas, os empregados bancários, os empregados da restauração, etc., manipulam diariamente grandes quantidades de moedas que são, frequentemente, fabricadas com ligas de níquel. Em contacto com a pele, essas moedas libertam níquel. Verifica-se também que o níquel pode ser transferido através das mãos para outras moedas ou notas isentas de níquel. Está também demonstrado que o eczema nas mãos de pessoas alérgicas ao níquel se agrava quando elas manipulam moedas que contêm níquel. Nas pessoas que tenham desenvolvido esta doença, o níquel das moedas não provoca alergia mas agrava o problema.
Uma decisão no sentido de introduzir moedas com níquel na sua camada superficial pode tornar-se muito difícil de alterar, sendo susceptível de ocasionar problemas graves de saúde numa parte crescente da população europeia, especialmente nas mulheres, pois são elas que dominam as profissões em que as moedas de níquel são manipuladas. Por este motivo, as moedas devem ser isentas de níquel, pelo menos na sua camada superficial. As razões de ordem sanitária devem, neste caso, ter prioridade sobre as considerações de ordem económica.

Hoppenstedt
Senhor Presidente, caros colegas, se repararmos bem nas presenças desta noite, resta-nos constatar o seguinte: no há dúvida de que estamos a tratar de trocos. Pode parecer que o assunto no tem grande importância para nós mas, em todo o caso, os trocos ascendem a 70 mil milhes de moedas, e é por isso que nós, na Comisso dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, tratámos o assunto sem nenhuma espécie de ligeireza e tentámos, com seriedade, participar na discusso para a recriaço das moedas, entre outros, através da apresentaço de propostas de alteraço.
Aqueles que mandam nas moedas, os ministros das finanças, viram a questo de outro modo. Prepararam textos, sugeriram estratégias. E, ento, o Conselho no aceitou aquilo que nós aqui discutimos - excepto pequenas passagens. Pessoalmente, sou de opinio de que aquilo que discutimos aquando da primeira leitura estava correcto, aquilo que decidimos estava correcto. No que se refere s moedas propriamente ditas, s linhas ascendentes, aos dispositivos de identificaço para os invisuais e deficientes visuais, no que se refere aos métodos de cunhagem antigos e tradicionais - tudo aspectos aqui discutidos e decididos - todos estes aspectos so para mim, pelo próprio princípio, extremamente importantes.
Na discusso anterior, defendemos a existncia de uma face nacional na moeda. É certo que isso consta agora do relatório do Conselho, mas mesmo assim, foi com bastante pesar que vimos as nossas opinies no serem aceites. No entanto, continuo a ser da opinio de que aquilo que a colega Soltwedel-Schäfer exigiu, ou seja, a reapreciaço das propostas de alteraço anteriores, no nos adiantaria muito. O cenário do que poderia ser feito já está delineado. Sou da opino de nos concentrarmos em duas propostas de alteraço, semelhança do que fizemos na Comisso dos Assuntos Económicos, ou seja, toda a gama de solicitaçes já referidas: linhas ascendentes, identificaço das moedas por parte dos invisuais, identificaço das moedas por parte dos caixas automáticos, protecço contra falsificaço das moedas maiores. Esta proposta foi apresentada por nós e aprovada na Comisso dos Assuntos Económicos. Esta proposta deveria ser também aceite no Parlamento.
Em segundo lugar, deveríamos continuar a acompanhar a questo do ouro. No estamos na era da febre do ouro. Podia ficar a ideia de que tínhamos sucumbido febre do ouro antes do Natal, o que no é verdade. Queremos, por um lado, que exista uma moeda de cem euros em ouro, dando seguimento s velhas tradiçes e sabemos, por outro lado, que ela fará diminuir as nossas reservas-ouro na Europa, conforme aqui argumentámos.
Considero importante voltar a referir a questo da segurança contra falsificaçes das moedas pois, precisamente tendo em conta que existem na Europa 6 milhes de caixas automáticos, este as pecto assume enorme importância. Neste ponto também se incluem a selecço das ligas, a identificaço pelos caixas automáticos. Diga-se neste contexto que no basta que as moedas sejam prova de falsificaço, também a totalidade das notas o deve ser. Este aspecto foi por nós salientado várias vezes. Estas moedas devem corresponder aos mais elevados padres de segurança para que continuem, futuramente, a ser seguras contra falsificaçes.
Gostaria de interceder novamente para que as propostas de alteraço da Comisso dos Assuntos Económicos, nesta aceites por larga maioria, fossem aceites pela assembleia plenária como base para as resoluçes.

Mezzaroma
Senhor Presidente, não é possível que o Conselho nos envie, por assim dizer, as suas decisões e que o Parlamento não possa depois fazer nada, embora, ainda em primeira leitura, tenha decidido de forma completamente diversa; tinha decidido utilizar metais que não fossem pura e simplesmente nordic gold , um metal produzido, sobretudo, por alguns Estados que não irão participar no euro. Além disso, a outra opção de metal é apenas o cobre e pergunto-me porquê. Não se prevê a utilização do aço inoxidável, que é um metal europeu; 20 % das moedas mundiais são feitas em aço inoxidável. Trata-se, efectivamente, de um facto que não se pode aceitar. Interrogo-me sobre qual será a solução final. Finalmente, o Conselho valeu-se do facto de já não haver tempo, de já não se poder decidir de outro modo, mas isso não é, certamente, verdade. Tudo isso constitui também uma ofensa para o Parlamento, que se exprimiu de uma determinada maneira e não pode reagir ao que o Conselho decidiu.

Peijs
Senhor Presidente, o que inicialmente parecia vir a tornar-se num mero relatório técnico, começou subitamente a ganhar peso, com a discussão em torno do níquel e da face nacional das moedas em euros. A posição do Parlamento, quanto à forma que em breve essa moedas deverão ter, ficou bem expressa durante a primeira leitura. Subscrevo a opinião da relatora, quando diz que devíamos ter menos duas moedas, uma vez que o comércio retalhista terá grandes dificuldades com a introdução de um número de moedas superior à média agora existente.
Infelizmente, o Conselho pôs de lado grande parte das alterações e, enquanto o mesmo se mantiver unânime, tem direito a fazê-lo. O facto de, neste domínio, o Parlamento possuir a competência da cooperação constitui um entrave. A moeda será um dos resultados mais visíveis da integração europeia até à data, pelo que teria, de facto, sido um testemunho de respeito para com o cidadão se tivéssemos conseguido exercer influência nesse domínio por via do Parlamento.
Enquanto grupo, pensamos que o níquel é admissível numa perspectiva de prevenção da fraude. O Conselho negou ao Parlamento o direito de apresentar uma alteração ou pronunciar-se em relação à face nacional da moeda, alegadamente porque isso nada teria a ver com especificações técnicas. Como o Conselho bem sabe, isto não faz qualquer sentido. Por exemplo, para viabilizar a inscrição, no bordo da moeda, "God zij met ons» - Deus esteja connosco - conforme o desejo dos Países Baixos, também esse bordo foi declarado como pertencente à face nacional. Assim, o bordo da moeda pertence aparentemente à face nacional. Como isso, o bordo - e por conseguinte a face nacional da moeda - desempenha um papel muito importante nas especificações técnicas, necessárias, por exemplo, para tornar as moedas reconhecíveis pelas pessoas invisuais ou pelas máquinas automáticas. Pensamos, por conseguinte, que a face nacional da moeda não é, como o Conselho afirma, apenas um aspecto gráfico, mas sim um aspecto técnico, e que a antiga alteração 28, na sua íntegra, merece um lugar na decisão do Conselho e não apenas nos considerandos.

Gallagher
Senhor Presidente, penso que o regulamento agora proposto representa mais um forte indício de que o euro vem aí e de que todos aqueles que irão participar na UEM estão a cumprir o seu papel. A finalidade da primeira alteração da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial é estipular o princípio de um único conjunto de moedas, concebidas de modo a permitir que os deficientes visuais e os idosos, que são aqueles que mais dificuldade têm em distinguir moedas umas das outras, as aceitem mais facilmente. A segunda alteração visa a introdução de uma moeda de 100 euros em ouro, destinada a coleccionadores. No entanto, o Tratado apenas prevê a harmonização das moedas destinadas à circulação.
Congratulo-me pelo facto de as associações que representam os deficientes visuais terem sido consultadas sobre as moedas em euros. Além disso, o oitavo considerando do regulamento sublinha a importância da relação entre o diâmetro e o valor das moedas, a que já foi feita referência. O nosso grupo está convencido de que as moedas, que terão uma face comum e uma face destinada aos símbolos nacionais, serão mais facilmente identificadas por aqueles que, na sua utilização, se baseiam em características como o peso, forma, cor e diâmetro. No caso da maior parte das moedas que se encontram em circulação neste momento, não existe uma correlação directa entre a dimensão das moedas e o seu valor facial. Isto pode criar dificuldades àqueles que as utilizam.
Também no que se refere às notas em euros, não devemos descurar as necessidades dos deficientes visuais e dos idosos. Devemos assegurar que os deficientes visuais, em particular, consigam distinguir as notas pelo tacto. Talvez haja uma solução para isso.
Relativamente à produção de uma moeda de 100 euros em ouro, que poderá interessar consideravelmente aos coleccionadores, e no caso de esta proposta ser aceite, seria absolutamente indispensável assegurar que o custo de produzir essa moeda não seja superior ao seu valor facial, o que representaria encargos inteiramente inaceitáveis para os Estados-Membros. Por outro lado, será que se poderia estipular que as receitas da venda de moedas de 100 euros revertessem a favor do orçamento?
Tendo em conta as observações que acabo de fazer, o nosso grupo irá apoiar este relatório.

Rübig
Senhor Presidente, o euro - e sobretudo a moeda metálica - é certamente um componente emblemático fundamental para a Europa. Como símbolo da Europa, mostra, num lado, a nossa união, no outro lado, a nossa individualidade. Vi os primeiros projectos na Áustria, mas fiquei relativamente espantado pelo facto de, numa face da moeda, figurar, em cima, a palavra euro, enquanto que na moeda de cêntimo esta designação foi substituída pelo termo eurocêntimo, em cima. Penso que isto poderá dar azo a confusões. Para além disso, o tamanho das moedas é diferente e para o leigo será relativamente difícil diferenciar as oito moedas, em vez das seis que eram habituais.
Nem sequer falo da questão de muitas lojas financeiras disporem apenas de seis valores faciais e especificações técnicas e de agora terem de fazer uma mudança para oito. A existência de oito moedas acarreta, além disso, elevados custos de produção, e se tivermos em conta que dentro em breve será introduzido o dinheiro electrónico, verificamos que vamos enfrentar uma quantidade de despesas que poderiam ter sido evitadas.
Pergunto-me igualmente: como se processará a adjudicação de contratos? Serão objecto de concurso público? Será feito um concurso? Já ouvimos que iremos necessitar de 70 mil milhões de moedas, o que acarretará custos elevadíssimos - em que se traduzirão estas despesas para o cidadão? Por último, também acredito que a moeda de 100 euros em ouro possa simbolizar confiança na nova moeda, também como moeda comemorativa, em série limitada, para simbolizar o seu crescente valor. Penso que a Europa encontrou aqui uma bela tarefa e que, também nas moedas, ainda há muito para melhorar. Neste sentido, o Parlamento fez algumas sugestões aquando da primeira leitura, mas penso que ainda vai passar algum tempo até atingirmos o sistema ideal. Esta necessidade de melhorar ficou, hoje, aqui patente e espero que lhe seja dado seguimento na segunda ronda.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a esta hora tardia serei breve, mas gostaria, antes de mais, de vos dizer que a Comissão se congratula, esta noite, com o facto de a vossa Assembleia estar a deliberar em segunda leitura sobre o relatório da senhora deputada Soltwedel-Schäfer sobre as especificações técnicas das moedas metálicas.
Com efeito, Senhora Deputada, trata-se de uma questão importante. Como digo frequentemente, o euro é a Europa no bolso dos cidadãos. Por conseguinte, as moedas serão a primeira materialização da Europa para todos os cidadãos. Por este motivo, o euro não é um assunto que diga respeito apenas aos mercados financeiros, é um assunto que diz respeito aos cidadãos, razão pela qual devemos ter um cuidado especial com este regulamento.
Tal como foi sublinhado pelo senhor deputado Hoppenstedt, existem, actualmente, 70 mil milhões de moedas em circulação, o que nos obriga a emitir, até 1 de Janeiro de 2002, dezenas de milhares de moedas. Em nome do princípio da subsidiariedade, isto será feito, Senhor Deputado Rübig, pelas administrações nacionais, de acordo com as regras em vigor em cada país em matéria de concursos.
Estou consciente de que a decisão formal dos ministros das Finanças não poderá ser adoptada antes de 2 de Maio, ou no próprio dia 2 de Maio, ou seja, imediatamente após a decisão dos chefes de Estado e de governo, mas, pelas razões de ordem natureza técnica e prática que conhecem bem, tendo em conta o número de moedas a fabricar, compreenderão que é importante finalizar este dossier a nível do Conselho, no que se refere aos princípios e ao acordo formal, antes do final do corrente ano.
A proposta que vos é apresentada hoje em segunda leitura baseia-se num trabalho profundo realizado ao longo de muitos meses pelos directores das moedas dos Estados-Membros, que permitiu garantir a viabilidade industrial e o respeito pelo calendário adoptado pelos chefes de Estado e de governo em Madrid, em Dezembro de 1995. Acrescentarei que este é o resultado de um longo processo de consultas e de concertação com todos os sectores profissionais envolvidos, com as associações de consumidores e com as organizações representativas dos cegos. A proposta da Comissão baseia-se em critérios de receptividade por parte da opinião pública - e testámo-lo -, de viabilidade técnica - e estamos seguros disso - e de saúde pública, uma vez que não queremos, obviamente, correr qualquer risco neste domínio. Por conseguinte, esta proposta é equilibrada e corresponde, simultaneamente, às exigências industriais e às necessidades dos consumidores.
Alguns de vós criticaram, como o fizeram durante o debate em primeira leitura, o número de moedas. Gostaria de precisar que este sistema se baseia na experiência adquirida no conjunto dos Estados-Membros, assegurando a coerência com o valor unitário previsto para as notas. O número e a série das moedas foram definidos de forma a satisfazerem as necessidades de todos os consumidores, tendo em conta a diversidade das situações nacionais que existem actualmente. Hoje em dia, em certos Estados-Membros, o valor da moeda menos valiosa em circulação é de cerca de um centésimo de euro.
Foi encontrado um consenso sobre a dimensão e a forma das moedas, graças, relembro-vos, à forma designada como fleur latine , ou seja, uma forma que não é completamente redonda para a moeda de 20 cêntimos. Esta forma foi, também, encontrada definindo três grupos de moedas com três cores diferentes, com espessuras diferentes entre as moedas no seio de cada um destes grupos e com diferentes definições do corte. Por conseguinte, as preocupações expressas pelos cegos foram tomadas em consideração de uma forma que eu classificaria de quase total.
As especificações técnicas representam igualmente garantias de nível elevado em matéria de contrafacção, o que é importante, em particular no que se refere às moedas com um valor facial elevado, tais como as de 1 e de 2 euros. Por último, as moedas correspondem às preocupações manifestadas no domínio da saúde pública, satisfazendo todas as garantias necessárias nesta matéria.
Gostaria de dizer, a este propósito, que a utilização do níquel, como propõe a Comissão, será muito reduzida na Europa, uma vez que se limita às moedas de 1 e de 2 euros e que o volume de moedas com níquel diminuirá para 8 % do total das moedas actualmente em circulação na Europa, que é de 75 %. Acrescentarei que o Comité de Toxicidade e de Ecotoxidade, ou seja, o Comité Científico, que decidimos consultar sobre a nossa proposta, a apoiou.
Por ocasião da adopção da posição comum, no mês passado, o Conselho ECOFIN aceitou as cinco alterações que a Comissão tinha acolhido na sua proposta modificada e que incidem, relembro-vos, sobre a necessidade de um sistema fiável e eficaz e sobre a receptividade deste sistema por parte do conjunto dos cidadãos da União Europeia.
A recomendação do vosso relator em segunda leitura propõe, de novo, duas alterações que a Comissão não pode aceitar, como não o pôde fazer em primeira leitura. No entanto, permitam-se que clarifique a posição da Comissão sobre uma das alterações propostas pela senhora deputada Randzio-Plath, relativa à introdução de uma moeda de 100 euros em ouro. Analisámos com atenção esta alteração e, de um ponto de vista jurídico, a Comissão não pode dar-lhe seguimento ao abrigo do artigo 105ºA, nº 2, que incide sobre as moedas em euros destinadas à circulação. Com efeito, esta proposta confronta-se com a introdução da nota de 100 euros, que já foi decidida, bem como com a oposição dos bancos centrais à introdução de uma moeda como esta.
No entanto, a fim de apoiar esta iniciativa, a Comissão sugeriu aos directores da casa da moeda dos Estados-Membros que reflectissem sobre a possibilidade de emissão de uma moeda de colecção de 100 euros em ouro. Esta proposta deverá ser aprovada por todos os Estados-Membros e a Comissão manter-vos-á ao corrente do que se passar neste domínio. Penso que seria um símbolo forte. Com a adopção do regulamento sobre as moedas, o essencial do dispositivo necessário à passagem à moeda única está feito.
Como já é tarde, não irei desenvolver algumas decisões importantes tomadas pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, a semana passada, relativas à coordenação das políticas económicas, ao Conselho do Euro e à representação e definição da posição externa do euro nas instâncias internacionais. No entanto, podemos afirmar, hoje, que os trabalhos técnicos preparatórios à introdução do euro estão praticamente terminados. Gostaria, esta noite, em vésperas de Ano Novo, de agradecer ao Parlamento Europeu o apoio que nos deu ao longo dos últimos meses, o seu trabalho, a sua colaboração e o seu empenhamento em favor do processo de introdução do euro, de acordo com o calendário e com as condições previstas no Tratado.
Os diferentes preparativos técnicos que são, agora, questões de pormenor, deverão ser concluídos antes do final do mês de Maio de 1998. A Comissão está activamente empenhada nestes trabalhos e, evidentemente, manterá a vossa Assembleia informada e estreitamente associada aos mesmos. Além disso, posso anunciar-vos hoje que a Comissão vai reunir uma nova mesa redonda sobre os aspectos práticos do euro, com todos os parceiros envolvidos e, evidentemente, com a vossa Assembleia. Esta mesa redonda realizar-se-á em 26 de Fevereiro próximo, em Bruxelas. A estrada está, agora, livre para a criação do euro e as decisões políticas serão tomadas no próximo dia 2 de Maio.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy.
Temos, no entanto, de terminar previamente uma questão da relatora, a senhora deputada Soltwedel-Schäfer.

Soltwedel-Schäfer
Senhor Presidente, eu sei que é tarde, mas não faria um bom trabalho se não retomasse a questão do colega Hoppenstedt. Talvez o colega Hoppenstedt possa ficar mais uns instantes. Primeiramente, gostaria de dizer ao senhor comissário de Silguy, em meu nome pessoal e em nome da nossa comissão, que a nossa colaboração correu muito bem, incluindo as informações que trocámos. Mas não compreendo a Comissão nem o Conselho, quando não aceitam propostas de alteração, lógicas e convincentes, aprovadas por uma larga maioria no Parlamento, e que correspondem verdadeiramente - nas palavras da minha colega - ao interesse dos cidadãos. Realmente, não consigo compreender.
Mas quanto à minha pergunta: o colega Hoppenstedt colocou uma questão muito importante, relativamente à cunhagem das moedas. A matéria será objecto de concurso ou a questão será tratada como os duches dos gabinetes dos deputados, escancarando-se as portas a todo o tipo de corrupção, a todo o tipo de enriquecimento ilícito? Gostaria de retomar esta questão: Haverá concurso? Sim ou não? Gostaria de receber esta noite uma resposta elucidativa.

de Silguy
Senhora Relatora, creio que já respondi ao senhor deputado Hoppenstedt sobre este ponto, mas talvez me tenha exprimido mal.
Cada um dos países deverá fabricar as moedas necessárias para o seu mercado, bem como as notas. Este foi o princípio que foi aprovado. Por conseguinte, a partir do momento em que dispomos do regulamento técnico e que temos uma decisão sobre a face comunitária da moeda, incumbe a cada Estado-Membro, de acordo com o princípio da subsidiariedade, em primeiro lugar, definir o grafismo da face nacional, como julgo que alguns países já fizeram, e, em segundo lugar, tomar as disposições necessárias para a produção das moedas em causa.
Vai ocorrer com as moedas em euro o mesmo que se passa com o fabrico de moedas nacionais na Alemanha, em França, nos Países Baixos e nos outros países. Este fabrico efectuar-se-á de acordo com a regulamentação em vigor em cada um dos países. Nalguns casos, trata-se de organismos parastatais, noutros de sociedades privadas. Noutros casos, ainda, recorre-se a concursos públicos. Trata-se de uma questão que releva da competência de cada Estado-Membro. Este fabrico far-se-á em condições de legalidade e de regularidade idênticas às aplicáveis, actualmente, à produção das moedas nacionais.

Rübig
Apenas queria perguntar se todos os Estados têm de pôr a concurso oito moedas ou se basta que sejam seis?

de Silguy
Para oito moedas, uma vez que está previsto em todos os Estados-Membros colocar em circulação oito moedas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 00H11)

