Declarações de voto
Declarações de voto orais
Francesco De Angelis
(IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório sobre a etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, porque considero que a Europa pode e deve fazer mais para apoiar as empresas do sector. A proposta apresentada pela Comissão era puramente técnica e destinava-se a simplificar as actuais disposições em matéria de etiquetagem.
No entanto, o Parlamento conseguiu dois resultados importantes. Em primeiro lugar, os produtos têxteis que incluam partes não têxteis de origem animal - pele e couro - devem exibir essa informação nas etiquetas, a fim de permitir aos consumidores fazer uma escolha informada. Em segundo lugar, até 2013, a Comissão Europeia deverá apresentar uma avaliação de impacto sobre a introdução de etiquetagem, indicando claramente que vestuário foi produzido na Europa ou fora da Europa. Este último objectivo representa um marco importante para a competitividade de produtos têxteis na Europa e no mundo.
Morten Løkkegaard
(DA) Senhor Presidente, os meus parabéns ao senhor deputado Manders pela elaboração da presente proposta. Revelou-se mais complicada do que parecia ao início. Regozijo-me por termos alcançado um acordo sobre este Regulamento relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, que reforçará a competitividade do sector têxtil e beneficiará os consumidores, proporcionando uma maior escolha de produtos novos e inovadores. Trata-se de um bom compromisso que penso ser perfeitamente aceitável também para o Conselho.
Durante este processo, não disfarcei o meu próprio cepticismo relativamente à introdução da etiquetagem de origem. Apraz-me pois que tenhamos acordado um texto que exige simplesmente que a Comissão analise a necessidade da etiquetagem de origem. Assim, o acordo não levará à introdução da etiquetagem de origem obrigatória. Não poderei votar a favor de uma regulamentação que passe a obrigar as empresas a fornecer a etiqueta do país de origem. Sei que o Conselho é da mesma opinião. Infelizmente, o debate de ontem salientou o facto de o Comissário Tajani não partilhar desta opinião. Se não conseguirmos evitar isso, volto a bater-me contra essa medida.
Alfredo Antoniozzi
(IT) Senhor Presidente, a proposta de regulamento sobre a qual somos chamados a votar tem, sem dúvida alguma, o mérito de reunir num único texto toda a legislação existente relativa aos produtos têxteis. Este regulamento permitirá simplificar e melhorar o actual quadro legislativo sobre o desenvolvimento e utilização de novas fibras, apoiando também o desenvolvimento de produtos inovadores e incentivando a inovação no sector têxtil e de vestuário.
Saudamos o facto de o senhor deputado Manders ter considerado também outros aspectos, como a redução dos encargos administrativos para os Estados-Membros resultantes da transposição para o direito nacional das adaptações técnicas exigidas pela inserção das denominações das novas fibras têxteis à chamada "lista harmonizada". Embora considere que poderíamos ter ido mais longe introduzindo um artigo específico que regulasse a indicação de origem dos produtos têxteis, votei a favor da proposta de regulamento.
Cristiana Muscardini
(IT) Senhor Presidente, o presente regulamento é vital para o sector têxtil europeu, pois garante um mercado livre, em conformidade com as regras que impedem as irregularidades e práticas ilegais do passado. Gostaríamos de destacar a decisão favorável das Instituições no sentido de acolher a proposta e estudar o problema da rastreabilidade e origem dos produtos, a fim de garantir que os consumidores europeus sejam correctamente informados, mesmo que os prazos estabelecidos sejam muito extensos. O objectivo final é proteger os consumidores.
Gostaria de salientar que em Outubro passado, o Parlamento votou, por larga maioria, a favor da proposta de regulamento sobre a indicação do país de origem de certos produtos - incluindo os produtos têxteis - importados de países terceiros e que, até à data, o Conselho não abriu negociações ou um diálogo com o Parlamento, mesmo a um nível informal. Gostaria de agradecer à Presidência da Hungria por ter incluído o tema entre as suas prioridades, mas também gostaria de pedir para acelerar o debate, ou ainda corremos o risco, por exemplo, de estabelecer salvaguardas para os consumidores europeus no que diz respeito aos produtos alimentares, mas não em relação aos produtos fabricados.
Paolo Bartolozzi
(IT) Senhor Presidente, o relatório sobre a etiquetagem de produtos têxteis que subscrevemos hoje marca um passo importante rumo a uma simplificação da legislação em benefício dos consumidores e de todos os produtores europeus do sector. Com este regulamento, estabelecemos novas regras de etiquetagem no sector têxtil, dando sempre maior atenção à inovação do sector e a uma integração mais rápida da legislação europeia, a fim de beneficiar de produtos inovadores em segurança.
O texto propõe, de facto, juntar as três directivas relativas à etiquetagem da composição em fibras dos produtos têxteis num único regulamento europeu, simplificando o actual quadro legislativo e melhorando a transparência dos procedimentos. Portanto, não podemos deixar de aplaudir o resultado positivo alcançado hoje em defesa da produção europeia. Contudo, paralelamente, não podemos deixar de mencionar a questão da indicação do país de origem. Esperamos que se possa avançar em breve com a aprovação de legislação que regulamente as indicações de origem também neste sector.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, na minha opinião, este relatório representa uma tentativa de resolver dois grandes problemas. Em primeiro lugar, o objectivo de promover a inovação. Isto significa que o processo de incluir novas denominações de fibras na lista normalizada de nomes deve ser conduzido com maior transparência e envolver menos burocracia. Em segundo lugar, a etiquetagem de origem deve ser melhorada. Neste aspecto, podemos dizer com franqueza que este ponto ainda não foi finalmente e satisfatoriamente resolvido. Gostaria de deixar bem claro que não é culpa do relator. Deve-se muito simplesmente à variedade de opiniões dos membros do Conselho que a Comissão não conseguiu conciliar. Espero que continuemos a debruçar-nos sobre esta questão, pois a etiquetagem de origem tem vindo a ganhar cada vez mais importância. É um dos direitos dos consumidores. Gostaria que esta questão fosse debatida num futuro próximo no Parlamento Europeu, assim como gostaria que a Comissão apresentasse uma proposta.
Licia Ronzulli
(IT) Senhor Presidente, qualidade, etiquetagem e rastreabilidade: estes são os instrumentos de protecção do consumidor que garantem produtos de excelência. Até hoje, a Europa foi o único mercado do mundo sem legislação nesta matéria, o que a colocou em desvantagem relativamente aos seus principais parceiros comerciais.
Hoje, o Parlamento Europeu fez ouvir a sua voz, aprovando um regulamento passível de assegurar a excelência do sector têxtil europeu. A nossa produção e fabrico precisam de ser defendidos, especialmente num momento de crise económica como o que atravessamos actualmente. Até agora, conseguimos obter reconhecimento através da investigação e inovação, que garantiram a produção de fibras têxteis inovadoras.
Os consumidores deixarão de correr o risco de comprar produtos têxteis que são potencialmente prejudiciais à sua saúde, muito provavelmente por terem sido tratados com agentes químicos. A aprovação deste regulamento garante finalmente a devida protecção dos direitos dos mais de 500 milhões de cidadãos europeus. A partir de agora, já não será possível enganá-los com etiquetagem falsa.
Emma McClarkin
(EN) Senhor Presidente, hoje, votámos sobre a inclusão de novos têxteis e fibras e questões relacionadas com a etiquetagem. Desde o início deste relatório sobre o sector têxtil que considerei que o Parlamento deveria manter o âmbito da proposta como originalmente designado e que o alargamento desse âmbito não era compatível com o objectivo de simplificação com vista à introdução de uma nova fibra no mercado.
Tenho reservas quanto à inclusão de uma cláusula de revisão que solicitará à Comissão que investigue a possível introdução de uma série de requisitos de etiquetagem que têm baixo valor acrescentado e implicaria encargos inaceitáveis para as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas. Isso inclui a harmonização do tamanho da etiquetagem, uma etiquetagem económica e social e, mais preocupante, uma identificação por radiofrequência o que aumentará os custos para as empresas e os preços para o consumidor.
No entanto, com base neste relatório, considero que algumas das disposições do presente regulamento farão a diferença, melhorarão o processo de aplicação para as empresas e reforçarão a protecção do consumidor, especialmente no que se refere à etiquetagem de produtos de origem animal. Todavia, há que ter presente que estamos a legislar para o mundo real, não a fazer uma lista de desejos para um mundo ideal, e que o Parlamento se deve ater às suas áreas de competência, no futuro.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, permita-me começar por dizer que espero que continue a dirigir-se a esta Assembleia na sua língua-mãe, uma língua com espaço em qualquer sítio do mundo pelo seu valor, a sua diversidade e sua antiguidade.
Há alturas em que a leitura da lista de votação constitui um comentário mais eloquente sobre o comportamento e natureza deste Parlamento do que quaisquer palavras que eu possa dizer. Consideremos apenas os temas de alguns desses relatórios: menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício; aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida; nível sonoro admissível e dispositivo de escape dos veículos a motor; tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita; comandos dos tractores agrícolas e florestais de rodas; travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas; acesso ao lugar de condução assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas; dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita; impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados; valores faciais e especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação; denominações das fibras têxteis e correspondente etiquetagem de produtos têxteis... e poderia continuar.
Não há praticamente recanto algum da nossa mais remota vida nacional a que Bruxelas não tenha lançado os seus tentáculos, tirando a luz natural e bloqueando o crescimento nativo.
Se Bruxelas se limitasse às questões transfronteiriças, ninguém teria qualquer problema.
Jens Rohde
(DA) Senhor Presidente, durante o debate, muito foi dito sobre o relatório do senhor deputado Hökmark sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico - algo que não soa muito bem, tenho de admitir. No entanto, a questão é de facto saber se podemos ou não proteger as conexões de banda larga e transmissão de dados mais baratas para os nossos cidadãos, no futuro. Direi muito rapidamente que, sendo que estamos a tentar analisar o futuro, é absolutamente impressionante que os negociadores, e o nosso relator, em particular, tenham conseguido reunir uma maioria tão alargada a favor do relatório que votámos hoje. Devo dizer que foi o resultado de uma excelente habilidade política e o nosso relator, o senhor deputado Hökmark, merece todos os créditos.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, as radiofrequências são um recurso muito escasso e valioso na nossa sociedade moderna. Por conseguinte, faz sentido coordenar a utilização destas frequências de forma eficaz em toda a Europa. Um acesso mais alargado ao espectro radioeléctrico é importante não só para as empresas, como também para os cidadãos da União Europeia. Por esta razão, cumpre-nos ter um cuidado especial com vista a garantir o desenvolvimento dessa política em consonância com os interesses económicos, sociais e culturais. Em particular, não devemos permitir que este regulamento ponha em risco a transmissão directa sem fios utilizada na Alemanha em teatros regionais, em concertos rock e em igrejas.
Gostaria também de solicitar à Comissão que se reúna com os Estados-Membros e estabeleça uma estreita colaboração nesta área sem interferir nas suas competências nacionais.
Morten Løkkegaard
(DA) Senhor Presidente, após a votação de hoje sobre o registo dos grupos de interesse, considero que importa dizer que a existência desses grupos é, na sua essência, positiva. Na verdade é uma parte indispensável do processo democrático. Sem os grupos de interesse, o conhecimento dos políticos, factos e opiniões com respeito a todos os aspectos da sociedade seria de longe muito mais limitado. Assim sendo, todos nós nesta Assembleia, bem como a imprensa, temos a responsabilidade de assegurar que, por trás do que fazemos, existe uma imagem crítica mas também verdadeira do que tudo isso representa.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, como sabemos, o óptimo é inimigo do bom. A exigência absolutamente legítima de transparência, como reflectida no debate e na votação de hoje, deve, necessariamente, ser equilibrada para que, embora com a melhor das intenções, não destruamos um sistema que funciona bem. A exigência de transparência total, um registo obrigatório de tudo o que existe, um comité de controle ético e assim por diante, são, na melhor das hipóteses, a expressão de algo ingénuo e, na pior das hipóteses, parte de uma agenda política populista que trará mais prejuízos do que benefícios. Na prática, trata-se de confiança. Se se considerar necessário, o controlo deve articular-se com o que é viável na prática, em termos de processo de trabalho. Gostaria também de contestar a votação do n. º 9. Durante a rapidíssima votação, fiquei com a impressão de que não obtivemos de facto o resultado correcto.
Jens Rohde
(DA) Senhor Presidente, estou completamente de acordo com o senhor deputado Løkkegaard. Não tenho bem a certeza de que obtivemos o resultado certo na votação do n.º 9, mas se sim, há qualquer coisa de errado com a percepção da realidade nesta Assembleia. Não há dúvida alguma de que devemos usar de toda a transparência possível. No entanto, exigir que todos nós publiquemos os nomes de todos com quem nos reunimos é, com certeza, totalmente absurdo. É absolutamente absurdo pelo seguinte: quando é que uma reunião é uma reunião? Há que definir esse conceito. Será que inclui os encontros nos corredores ou no autocarro ou em qualquer outro lugar? Será que inclui encontros e reuniões por telefone ou Internet? Em que circunstâncias é classificada como uma reunião? E quanto às muitas pessoas com quem nos encontramos hoje em dia que pertencem a movimentos rebeldes do Norte da África? Estas pessoas vão ver os seus nomes nos jornais? De certeza que não? Neste aspecto, deveria ser lógico garantir sempre que as pessoas podem encontrar-se connosco confidencialmente. Em todo caso, nunca participarei em nada que quebre essa confidencialidade.
Alfredo Antoniozzi
(IT) Senhor Presidente, facilitar aos cidadãos a possibilidade de controlar as modalidades de adopção das nossas decisões, assim como os processos, os elementos e os recursos que as influenciaram, contribui tanto para garantir uma maior transparência como para colmatar a lacuna existente entre as Instituições europeias e os cidadãos, que muitas vezes é discutida em termos da legitimidade e do chamado défice democrático na União Europeia.
Realizaram-se grandes progressos nos últimos anos. Basta pensar no registo dos representantes de interesses aprovado pelo Parlamento Europeu em 1996, ou na proposta da Comissão de 2006 ao Parlamento Europeu sobre um registo único para os grupos de interesse. A aprovação do relatório Stubb-Friedrich por esta Assembleia levou à criação de um grupo de trabalho conjunto. Podemos dizer com segurança que os resultados alcançados por esse grupo em relação aos objectivos fixados pelo Parlamento são mais do que satisfatórios.
Concordo plenamente com o relatório do deputado Casini, uma vez que a transparência das instituições políticas é uma condição fundamental da sua legitimidade. Razão por que apoiei a proposta.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhor Presidente, é incontestável que este regulamento representa um passo importante no processo que visa concentrar a atenção nas instituições europeias. É necessário que haja mais transparência, mais publicidade, mais clareza nas comportamentos e acessibilidade da informação, e por último, que seja criado um registo comum sobre a transparência.
Se pensarmos que, nos Estados Unidos, a lei que rege os grupos de pressão foi introduzida já em 1948, apercebemo-nos de que estes têm indubitavelmente um papel a desempenhar e que, embora no essencial eles representem interesses predominantemente egoístas, têm de ser devidamente tidos em conta. Temos aqui um projecto de relatório inovador, que não é produto acabado, mas é sem dúvida alguma uma maneira de salvaguardar a legitimidade das actividades e das decisões das instituições europeias. Por esse motivo, votei a favor, pois estou absolutamente convencido de que esse é o caminho a seguir.
Jim Higgins
(EN) Senhor Presidente, penso que temos uma dívida de gratidão para com o Sunday Times por ter exposto o escândalo das "alterações em troca de dinheiro".
Em consequência disso, como é do seu conhecimento, a Mesa criou um grupo de trabalho para introduzir códigos de conduta vinculativos para todos os deputados ao Parlamento Europeu. A segunda parte da limpeza do acto é o que fizemos hoje com a votação deste relatório por uma ampla maioria.
Penso que o registo de representantes de grupos de interesses já devia existir há muito tempo, mas merece-me algumas reservas. Primeiro que tudo, penso que devia ser obrigatório. No entanto, é um passo na direcção certa e vale a pena notar que os próprios representantes de grupos de interesses, os representantes de grupos de interesses respeitáveis, na verdade, estão em contacto e são favoráveis ao registo obrigatório.
Entristece-me, contudo, o facto de o Conselho não ter assinado a proposta. Assinale-se que os três deputados europeus que foram expostos no âmbito do escândalo das "alterações em troca de dinheiro" são todos antigos ministros de governos.
O registo de representantes de grupos de interesses é uma questão importante e o lobbying é uma questão importante, e nós temos de exercer pressão, utilizar isto como uma experiência e esperar que no futuro possamos torná-lo vinculativo e obrigatório.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, no momento em que o representante de um grupo de interesses chega a Bruxelas, apercebe-se imediatamente de que existe um sistema concebido por e para pessoas como ele. Regra geral é um homem, mas é cada vez mais frequente encontrar a equivalente feminina com o seu fato de calça e casaco a fazer esperas nos nossos corredores.
Este é um sistema em que se tomam decisões - diria que em salas cheias de fumo, mas nos dias que correm isso acontece em salas em que não se fuma - atrás de portas fechadas e sem a participação dos eleitores. Tiveram um exemplo perfeito disso com as novas restrições e proibições aplicadas aos medicamentos à base de plantas e alternativos que surgiram há cerca de duas semanas. Essa proibição nunca teria sido passado num parlamento nacional, dado que todos eles foram alvo da raiva dos seus constituintes. No entanto, os grandes grupos farmacêuticos compreenderam que poderiam conseguir obter neste sistema aquilo que nunca poderiam obter através das suas legislaturas nacionais, justamente porque este sistema é muito menos vulnerável à opinião pública. Portanto, sim, vamos criar esse registo - votei a favor dele e o meu grupo apoiou-o - mas a verdadeira solução passa pela retirada do poder a estas instituições irresponsáveis de Bruxelas e Estrasburgo e pela sua devolução aos parlamentos democráticos nacionais verdadeiramente responsáveis.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, o Governo de Singapura e as autoridades de Hong Kong e Xangai estão a passar Londres e os outros financeiros da Europa a pente fino na tentativa de recrutar as pessoas que se viram impelidas a ir para o estrangeiro pelo peso excessivo da regulamentação imposta pela União Europeia. A nossa geração está a assistir a uma transferência épica da riqueza e das empresas da Europa para a Ásia. A nossa tragédia é vivermos numa época em que, assim como a Ásia descobriu os segredos da descentralização, da difusão do poder, do empreendimento e da responsabilidade pessoal, nós, neste canto do mundo, caminhamos no sentido oposto, copiando os antigos impérios asiáticos - o Mings, os Moguls e os Otomanos - regulamentando, uniformizando, normalizando e tributando.
Obviamente, o meu próprio país e a minha própria cidade de Londres é que vão ser mais duramente afectados por estas novas restrições, mas a UE no seu conjunto tem interesse em conter esta hemorragia de riqueza, de empregos e de empresas da Europa para economias mais jovens e mais viris. Também neste caso, a solução passa pela devolução de poderes às autoridades nacionais que têm verdadeira afinidade com os seus eleitores e contam com a sua fidelidade.
Jens Rohde
(DA) Senhor Presidente, a Índia é a maior democracia do mundo, é um dos mercados em mais rápido crescimento, e está em vias de se tornar uma economia baseada no conhecimento. Nestas condições, faz todo o sentido, naturalmente, concluirmos um acordo de comércio livre com esse país. A questão que se coloca, portanto, é a de saber como é que a Esquerda se pode opor a este acordo. Como é que alguém se pode opor a que se tirem milhões de cidadãos indianos da pobreza, e como é que a Esquerda se pode opor à luta por um mercado aberto para as empresas europeias? Para mim, isto é incompreensível. Não consigo de modo algum compreender por que razão é assim tão difícil aprender com a história. O comércio livre é bom! O comércio livre é bom! O comércio livre é bom! O comércio livre traz crescimento e liberdade para as pessoas, logo, traz também a paz.
Paul Murphy
(EN) Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução sobre as negociações relativas à celebração de um acordo de comércio livre com a Índia. A conclusão de um tal acordo negociado pela Comissão Europeia serviria apenas, a meu ver, as grandes corporações multinacionais, tanto na Índia como na Europa.
Ao contrário do último orador, considero que as negociações comerciais não são impulsionadas pelo interesse em retirar pessoas da situação de pobreza e melhorar o seu nível de vida, são sim impulsionadas pelas agendas dessas grandes empresas que pretendem obter mais acesso aos mercados e aumentar os lucros.
Eu estou com os agricultores pobres, os sindicalistas e os trabalhadores da Índia que se opõem ao acordo de comércio livre que irá degradar ainda mais os níveis de vida e as condições laborais de amplos sectores da classe trabalhadora indiana, em particular os que trabalham no vasto sector informal.
Acresce ainda que esta agenda do ACL e a sua tentativa de fazer aplicar os direitos de propriedade intelectual e a exclusividade dos dados põem em risco o acesso a medicamentos genéricos baratos que são produzidos na Índia. Presentemente, esses genéricos são de importância vital para pessoas em todo o mundo que padecem de doenças como o VIH e a SIDA. Por causa da especulação das grandes empresas farmacêuticas privadas, essas pessoas pura e simplesmente não podem suportar o custo dos seus equivalentes de marca.
Mitro Repo
(FI) Senhor Presidente, o acordo de comércio livre que vai ser assinado com a Índia é o mais notável dos acordos de comércio livre negociados pela UE até este momento. A União Europeia deve insistir na importância da responsabilidade social. Sabemos muito bem quais são os maiores problemas que afligem a Índia: o trabalho infantil, a pobreza e a desigualdade.
Vamos agora concluir um acordo comercial cujos verdadeiros beneficiários são a indústria e as grandes companhias da Europa. Não há dúvida de que o consumidor europeu beneficia naturalmente da mão-de-obra barata da Índia, que se reflecte, por exemplo, nos preços mais baixos dos seus produtos, mas não se deve permitir que tal aconteça se os produtores primários da Índia forem afectados.
É hipocrisia afirmar que a Europa é pioneira na área da responsabilidade social. Ao oferecer os benefícios do comércio livre, a UE deve insistir para que os problemas sejam resolvidos e deve supervisionar o processo. É importante que a Comissão inclua no acordo de comércio livre cláusulas juridicamente vinculativas em matéria de direitos humanos, normas sociais e ambientais e a responsabilidade social das empresas, e se certifique, além disso, de que essas exigências são respeitadas.
Morten Løkkegaard
(DA) Senhor Presidente, obviamente que é interessante, e à sua maneira tem até o seu encanto, haver ainda deputados neste Parlamento que são contra o comércio livre. De certo modo, acho isso fantástico. Gostaria, contudo, de dizer que sou totalmente a favor. Penso que o comércio livre é o caminho a seguir, e é também ele que nos deve mostrar o caminho a seguir em relação à Índia. A razão que até agora tem sido apresentada, obviamente, é que há problemas relativamente a vários pormenores - pormenores importantes, poderíamos dizer -, nomeadamente a questão dos medicamentos genéricos, que o orador precedente também referiu. Eu apelaria às duas partes em presença, a UE e a Índia, para que procurem encontrar para este problema uma solução que respeite os direitos de propriedade intelectual, pois isso é essencial, e que, ao mesmo tempo, assegure a disponibilização dos meios práticos para que as inúmeras pessoas pobres na Índia possam adquirir medicamentos baratos.
Por último, há alguns críticos que julgam que não devemos seguir o caminho bilateral nas negociações e celebrar acordos bilaterais. Para essas pessoas, vai contra as negociações da Organização Mundial de Comércio (OMC). Na minha opinião, isso está totalmente em sintonia com a OMC. Precisamos de fazer algo para evitar que soçobremos ainda mais do que já estamos a soçobrar na OMC. Basta para isso termos estes acordos bilaterais, e daí a minha aprovação.
Jens Rohde
(DA) Senhor Presidente, fico espantado de cada vez que discutimos o comércio livre neste Parlamento. Há sempre uns sinais de rádio antigos da Rádio Tirana que aparecem no debate. Pelo menos é essa a impressão com que se fica ao ouvir as reflexões da Esquerda sobre este assunto. Eles mostram assim claramente que não aprenderam absolutamente nada com a história.
Hoje estamos a falar da região do Japão. A UE e o Japão são duas das maiores economias do mundo. Juntos, representamos um quinto do comércio mundial. Investimos montantes avultados nas economias um do outro, temos interesses comuns a nível global e, no entanto, as negociações avançam muito lentamente. Por isso, digamos pela nossa parte que os entraves têm de ser eliminados. Temos de aceitar que ambas as partes terão de fazer concessões, porque as nossas economias juntas podem completar-se mutuamente e criar inovação, crescimento e emprego.
Morten Løkkegaard
(DA) Senhor Presidente, quero apenas acrescentar algo ao que já aqui foi dito. Não restam dúvidas de que entre os obstáculos da parte dos Japoneses estão as barreiras técnicas extremamente elevadas que existem e sempre existiram na sociedade japonesa. A Europa terá de instar energicamente o Japão a sair do bunker e a assegurar a adopção de algumas medidas em relação a estas barreiras técnicas.
A questão de fundo da situação de catástrofe que o Japão está a atravessar é obviamente trágica. No entanto, poderemos dizer pelo menos que daí resultou algo positivo, na medida em que vão ter agora a oportunidade de repensar as coisas e perceber que agora precisam efectivamente da ajuda do exterior. Precisam da ajuda de empresas de outras regiões. Pode ser que isso leve o Japão a olhar em frente, a ver a situação com outros olhos, e a eliminar essas inúmeras barreiras técnicas.
Bruno Gollnisch
(FR) Senhor Presidente, gostaria de lembrar ao nosso colega de esquerda, senhor deputado Murphy, que Karl Marx era a favor do comércio livre com a Índia. Também gostaria de lembrar aos nossos colegas liberais, em particular ao senhor deputado Rohde, que, se ele era a favor do comércio livre, era por causa dos efeitos devastadores que este poderia ter, já que, na sua opinião, pouco importava que a burguesia britânica fosse movida por interesses abjectos, o que importava mesmo era que a sociedade indiana fosse destruída para acelerar o início da revolução mundial.
Pois eu penso que não devemos ser dogmáticos sobre esta matéria. O comércio livre sistemático não é necessariamente benéfico. Pode ser uma coisa boa, quando as condições de concorrência são equitativas. Isso já acontece um pouco em muitas áreas com o Japão, mas reconheço ao Japão o direito de, por exemplo, proteger o seu mercado do arroz, proteger os seus rizicultores, pagar as seus agricultores preços superiores aos dos mercados mundiais e dizer não às importações em massa susceptíveis de aniquilar o seu campesinato, assim como reconheço às nossas economias o direito de protegerem certos sectores da sua actividade.
Por essa razão, não votei a favor da resolução maioritária. Teria preferido outras resoluções que me pareciam mais adequadas. Tem de haver condições de concorrência equitativas mas apenas em sectores claramente identificados.
Jens Rohde
(DA) Senhor Presidente, teria ficado verdadeiramente surpreendido se não tivesse ouvido os deputados franceses anunciar formalmente que o proteccionismo é uma coisa boa. Pois bem, chega de dogmatismos. Temos de avançar para a questão das florestas e, a esse respeito, estamos hoje a debater o nosso relatório sobre o Livro Verde da Comissão sobre a protecção das florestas e a informação florestal na UE. As florestas europeias desempenham muitas funções a nível social, económico e ambiental, e não há dúvida de que dão um contributo importante para a resolução da crise climática - trata-se efectivamente de uma maneira muito eficaz de resolver esta crise - e para a consecução da meta de 2020 da UE. Nós, no Partido Liberal Dinamarquês, estamos muito satisfeitos porque, graças à votação de hoje, as florestas irão ser protegidas de forma mais consistente e duradoura e, ao mesmo tempo, mantivemos as nossas ambições no que respeita a assegurar a competitividade global das indústrias florestais europeias. No entanto, ficámos um pouco surpreendidos com a aprovação da proposta relativa à proibição, durante 30 anos, da construção em terrenos atingidos por fogos florestais. Este é um método típico da Esquerda para resolver problemas de crimes - proibir tudo e todos e, além disso, durante 30 anos. Como é evidente, não apoiamos esta posição.
Giommaria Uggias
(IT) Senhor Presidente, na qualidade de relator-sombra do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, estou plenamente satisfeito com o resultado da votação de hoje. O relatório do senhor deputado Arsenis sobre a protecção das florestas é um relatório político; constitui uma base para afirmar a maneira como o Parlamento Europeu tenciona lidar com a protecção do nosso património florestal e a adaptação das florestas às alterações climáticas. Hoje, o Parlamento Europeu manifestou claramente o seu ponto de vista, e esperamos que a Comissão o tenha em conta quando fizer as propostas pertinentes a fim de se poder formular políticas mais detalhadas para o sector.
Gostaria de agradecer de modo especial ao senhor deputado Arsenis pela competência e profissionalismo com que realizou o seu trabalho, que envolveu um debate longo e difícil, porque - como todos sabemos - a situação das florestas não é igual em todos os Estados-Membros. Não obstante, encontrámos uma base comum e também alcançámos alguns objectivos específicos como, por exemplo, a protecção de certas áreas contra a especulação imobiliária, uma maior protecção das florestas que são valiosas pela sua biodiversidade, como a floresta boreal e a mediterrânica, e a proibição da construção em terrenos desbravados em consequência de fogo posto.
Senhor Presidente, como referi, este relatório é muito importante para muitos países mediterrânicos, incluindo o seu próprio país, a Grécia.
Christa Klaß
(DE) Senhor Presidente, as florestas são o nosso futuro e a nossa paisagem cultural. São cuidadosamente geridas para fornecerem, a nós e ao ambiente, serviços como a produção de oxigénio, o armazenamento de carbono e habitats para plantas e animais. As pessoas que gerem as nossas florestas recebem pouco ou nenhum dinheiro para nos proporcionarem essas funções escondidas que muitas pessoas encaram como um dado adquirido. É por isso que é tão importante termos em consideração os aspectos económicos das nossas florestas, em que se incluem a indústria madeireira e, cada vez mais, a produção de biomassa, não só para aquecimento mas também para produção de electricidade. Futuramente, vamos ter de reforçar e fazer maior uso dos aspectos económicos das florestas e assumir a responsabilidade nacional e pessoal por isso mesmo.
Estamos a aguardar que a Comissão apresente um Livro Branco que reflicta esta abordagem global e coloque a ênfase na necessidade de assegurar um futuro para as nossas florestas e a preparação de todos nós para investir nesse futuro. Se eu plantar um grão de milho, estou a pensar apenas no dia de hoje; porém, se plantar uma árvore, estou a olhar para o futuro.
Lena Ek
(SV) Senhor Presidente, os requisitos relacionados com as florestas são muito diferentes em diferentes partes da Europa. Por isso, a melhor maneira de lidar com a legislação em matéria florestal é a nível nacional. Além do mais, o Tratado de Lisboa não apoia uma política florestal europeia comum. O maior problema dos regulamentos propostos relativos ao clima e às florestas reside no facto de estas serem fundamentais para a UE conseguir alcançar os objectivos fixados em matéria de clima. As florestas são necessárias para a conversão numa economia verde, por exemplo, através da produção de biocombustíveis a partir de subprodutos silvícolas.
A silvicultura não deve, por conseguinte, estar sujeita a regulamentos complicados e supérfluos que tornam os seus produtos menos competitivos em comparação com os combustíveis fósseis. Por exemplo, é muito estranho propor critérios de sustentabilidade vinculativos para um recurso renovável como as florestas e não ter critérios semelhantes para os combustíveis fósseis como o carvão.
Também vou continuar a opor-me a uma política europeia comum para as florestas no futuro. Em vez dessa política, gostaria que os recursos fossem aplicados na investigação, educação, informação e inovação para se encontrar uma maneira de evitar os efeitos das alterações climáticas nas nossas florestas. Obrigada.
Paul Murphy
(EN) Senhor Presidente, votei contra o relatório sobre a política externa e de segurança comum da UE. Discordo completamente das opiniões e ideias que nele são expressas sobre o papel actual e futuro da Europa no mundo.
Resumindo, este relatório é a favor de uma Europa militarizada e imperialista. Defende uma estratégia agressiva no que respeita às matérias-primas e considera que se faz, passo a citar, "uma distinção demasiado rígida entre operações de gestão de crises militares e civis". Isto é uma maneira disfarçada de defender uma maior militarização da política externa. O relatório saúda ainda o acordo comercial com a Colômbia, apesar de nos últimos anos terem sido ali assassinados centenas de sindicalistas cuja única culpa era o facto de serem sindicalistas.
Hipocritamente, este relatório aponta a agitação social como um elemento da nova geração de desafios e riscos de segurança. Quanta hipocrisia! O sistema capitalista gerou pobreza e miséria em todo o mundo e é incapaz de lidar com as consequências. O povo tem o direito de defender os seus legítimos interesses e de lutar por um futuro melhor sem qualquer interferência das grandes potências políticas, económicas e militares.
Antonello Antinoro
(IT) Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de dizer - e espero que isto não seja descontado do meu tempo de uso da palavra - que, no que toca a hipocrisia, somos muito poucos os que acreditam em certas coisas. Cada um de nós intervém para explicar o seu voto depois da votação. Somos uns cinco ou seis a fazê-lo, ouvimo-nos uns aos outros e por vezes somos filmados para a televisão. No entanto, tudo isto é bastante deprimente.
Gostaria, portanto, de fazer uma sugestão, e fá-la-ei certamente na próxima reunião do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Sugiro que, daqui por diante, as declarações de voto sejam feitas antes da votação, pois pode ser que falando e ouvindo-nos uns aos outros consigamos convencer-nos mutuamente sobre a maneira de votar, em vez de fazermos uma espécie de jogo de equipa cujo resultado foi decidido de antemão.
Dito isto, afirmei na minha declaração de voto que votei a favor. Continuo a acreditar na Europa, assim como continuo a acreditar na eficácia da presença de um Alto-Comissário. Continuo, porém, a pensar que os Estados-Membros acreditam muito menos nisso do que nós. Por isso, convém assinalar - como foi também reiterado pela Baronesa Ashton esta manhã e noutras ocasiões - que, se a Europa não deixar de ser parcialmente económica e não se tornar mais política, muito provavelmente também não poderemos desempenhar o nosso papel tão bem como poderíamos.
Adam Bielan
(PL) Senhor Presidente, concordo que a política externa europeia deve ter em conta a dimensão externa do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. Por isso, acolho favoravelmente toda e qualquer acção que contribua para a promoção da paz, da estabilidade e do Estado de direito em países e regiões em situação de crise. Apoio o empenhamento na parceria transatlântica como um dos principais pilares da política externa da UE, tendo em vista a criação de um mercado livre com os Estados Unidos.
A política em relação aos países da Europa Oriental reveste-se de especial importância do ponto de vista da Polónia. O relatório reconhece que deve haver integração política e económica com os vizinhos da UE e pede também uma abordagem coerente nas negociações de um novo acordo com a Rússia, tendo em atenção o Estado de direito e a protecção dos direitos humanos naquele país. Reconhece igualmente que as negociações para a adesão da Turquia devem ser intensificadas e que deve haver um empenhamento permanente no processo de adesão dos países balcânicos.
Pino Arlacchi
(EN) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório pela moderação com que aborda as questões mais prementes da política externa e de segurança comum.
Graças às alterações apresentada pelo Grupo Socialista, foi possível assegurar uma linguagem mais construtiva para o diálogo sobre a Rússia e o Irão.
As alterações sobre a estratégia da UE para o Afeganistão contribuíram igualmente para melhorar a estrutura do relatório.
O relatório Albertini representa um passo em frente no sentido de uma melhor política de segurança da UE. Embora apoie os esforços e o empenhamento do relator, também devo salientar que a UE continua longe de dispor de uma estratégia de longo prazo coerente neste domínio. A contribuição da UE para a paz e a estabilidade à escala global continua a ser muito diminuta e demasiado dependente da visão de segurança internacional que os EUA defendem e da "teoria da agulha" sobre esta mesma questão.
Trabalhemos então numa estratégia externa e de segurança mais autónoma e centrada na UE, porque é isso que os cidadãos europeus esperam de nós e é isso que lhes devemos apresentar.
Seán Kelly
(GA) Senhor Presidente, achei interessante e satisfatório o número de deputados que esta manhã manifestaram o seu apoio a Lady Ashton e ao trabalho que está a desenvolver nos serviços externos, bem como o número de deputados que falaram a uma só voz. Se falarmos a uma só voz, esta será eficaz e será ouvida; caso contrário, não seremos ouvidos nem eficazes.
(EN) Também me vieram à memória as palavras de um grande poeta irlandês, William Butler Yeats, que disse "a paz vem lentamente". Foi certamente isso que aconteceu na Irlanda do Norte, onde a União Europeia desempenhou um papel crucial através do seu apoio ao Fundo Internacional para a Irlanda, e essa paz foi reforçada a semana passada com eleições coroadas de êxito.
(GA) O trabalho que a União Europeia realizou na Irlanda do Norte pode ser repetido na cena mundial em prol da paz e dos pobres, desde que falemos a uma só voz e desde que Lady Ashton se empenhe no seu trabalho.
Janusz Władysław Zemke
(PL). Senhor Presidente, apoiei o relatório sobre a política comum de segurança e defesa. Gostaria, contudo, de assinalar que o relatório não só avalia a política mas também se concentra sobretudo no futuro, no desenvolvimento. Na minha opinião, isso não requer apenas as várias avaliações justificadas e rigorosas e as palavras inteligentes que abundam no relatório; a política comum de segurança e defesa tem de ser encarada com seriedade e sob um outro prisma.
Penso que são necessárias três coisas. Em primeiro lugar, a UE deve definir os seus interesses estratégicos comuns, por exemplo, no que respeita à segurança energética e à política de vizinhança. Em segundo lugar, a UE deve aumentar a sua capacidade de planificação e coordenação da gestão de operações e crises civis e militares. Em terceiro e último lugar, o orçamento da UE deve incluir um orçamento comum para acções conjuntas.
Adam Bielan
(PL) Senhor Presidente, a crescente interdependência das organizações internacionais face a problemas de ordem económica, ambiental e energética requer ajustes constantes às relações externas dos Estados individuais. As questões de segurança fazem parte de uma política que exige a todos os países um cuidado especial de reajustamento constante a um mundo em mudança. O tema principal do relatório é um apelo à protecção da autonomia estratégica da UE no domínio da segurança e defesa. Porém, não tem em conta a falta de experiência militar da UE, ao mesmo tempo que exige mais esforços para ampliar a capacidade operacional da UE. Para países como a Polónia, a política de defesa baseia-se na Organização do Tratado do Atlântico Norte. O estreitamento da parceria estratégica entre a UE e a NATO e a proposta para reforçar o apoio mútuo à intervenção poderia abrandar consideravelmente os procedimentos de tomada de decisões operacionais. Na minha opinião, o relatório parece demasiado radical e foi por isso que votei a favor da sua rejeição.
Pino Arlacchi
(EN) Senhor Presidente, o documento mais significativo sobre a estratégia de segurança da UE é da autoria de Xavier Solana. Intitula-se "Uma Europa mais segura num mundo melhor" e foi adoptado pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003.
Desde então, registaram-se poucos progressos neste domínio. A União Europeia carece ainda de uma estratégia eficaz para a sua segurança externa e continua a seguir os Estados Unidos na maioria das questões relevantes. Este relatório tenta introduzir algumas mudanças positivas em temas tácticos, como a gestão de crises, a fragmentação da base industrial e tecnológica da defesa europeia e a ineficácia das 24 missões de segurança e defesa da UE em todo o mundo.
Votei a favor e espero que o Parlamento continue a contribuir para o objectivo de uma maior autonomia estratégica da UE em matéria de segurança. É especialmente necessário redefinir as maiores ameaças à nossa segurança, após o colapso da dita ameaça terrorista islâmica e do surgimento de novos perigos, como a crise financeira.
Mitro Repo
(FI) Senhor Presidente, apoiei o relatório, mas não sei se a União Europeia terá capacidade para trabalhar em prol da promoção da estabilidade e da paz nos países nossos vizinhos, nomeadamente na Síria, Líbia e Egipto.
As nossas acções na Líbia revelarão a verdadeira capacidade da nossa política de segurança e defesa. O objectivo principal da UE na Líbia é proteger a população civil e apoiar a luta do povo líbio com vista à instauração de uma sociedade democrática. As recordações dos países dos Balcãs na década de 1990 permanecem muito vivas nas nossas memórias. Nessa altura, a Europa teve de contar com a ajuda dos Estados Unidos da América. Em todo o caso, a Líbia mostrou que a UE não é uma potência militar, já que as nossas acções têm dependido das iniciativas independentes dos Estados-Membros.
Os exemplos no Norte de África obrigam-nos agora a reconhecer que a necessidade de preparação e capacidade militares da UE às portas da Europa é uma realidade. O Serviço para a Acção Externa está em funcionamento há mais de um ano e como tal já podemos esperar resultados.
Julie Girling
(EN) Senhor Presidente, há duas palavras que me vêm à mente para descrever a situação em que nos encontramos hoje no que diz respeito à política externa e de segurança comum. Infelizmente, não são palavras muito simpáticas. Estou a pensar em "caos" e "uma piada". Infelizmente, é uma piada de muito mau gosto.
Nos últimos 15 meses - um período em que surgiram amplas oportunidades em todo o mundo para provar as suas credenciais - a nossa chamada política comum não teve qualquer impacto positivo. Não digo isto por ser uma grande entusiasta das relações externas, mas porque tenho de responder aos meus constituintes sobre a mais-valia que a Europa representa para nós. É uma preocupação real para eles que o custo desta política comum não esteja a ser nem cuidadosamente distribuído, nem cuidadosamente contabilizado.
Tenho de responder aos meus cidadãos sobre os benefícios que este serviço lhes traz e, após longos debates em torno destes relatórios, ainda batalho para encontrar uma resposta.
Anna Záborská
(SK) Senhor Presidente, o relatório apresentado versa sobre os direitos humanos como uma prioridade da agenda da UE em organizações internacionais, destacando os direitos das crianças e das mulheres e a liberdade de expressão. Simultaneamente, apela aos Estados-Membros para que apoiem a posição da UE nestas organizações.
No entanto, um elemento prioritário da agenda europeia dos direitos humanos são os chamados direitos reprodutivos, que é apenas outro nome para o direito ao aborto. Por outro lado, a diplomacia europeia não é ainda coerente na promoção da liberdade religiosa em todas as suas vertentes, com ênfase no respeito pelos direitos dos cristãos no mundo inteiro. Preferia, por isso, que eu e os meus constituintes fôssemos representados por diplomatas eslovacos. Considero que estes promoverão um ponto de vista fundamentalmente diferente da UE nestes assuntos, muitos dos quais são da competência dos Estados-nação.
Pino Arlacchi
(EN) Senhor Presidente, a UE é ainda um actor global muito limitado; o seu papel nas Nações Unidas e em todas as organizações multilaterais não corresponde ao seu peso democrático, económico e cultural. O presente relatório abordou este défice e apela à eliminação de alguns obstáculos à plena participação da nossa União no contexto global. Esta é a razão por que votei a favor. A UE pode dar uma contribuição muito importante para a prosperidade e a paz no nosso planeta. Deixemos que o seu poder civil expanda a sua influência por toda parte.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, como serei talvez o último orador, deixe-me aproveitar esta oportunidade para agradecer ao seu pessoal e aos intérpretes pela sua paciência. Por favor, não pensem que esta passa despercebida ou que não é apreciada.
A União Europeia mostra-se ávida e impaciente por adquirir todos os aparatos e atributos de um Estado. Tem já o seu próprio Parlamento, a sua própria moeda, o seu próprio Presidente, o seu próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros, as suas próprias fronteiras externas, a sua própria bandeira, hino, passaporte e carta de condução. Era apenas uma questão de tempo antes de pedir o reconhecimento formal como um Estado nas Nações Unidas, o que naturalmente acabou por acontecer, com o apoio - deveras vergonhoso e desconcertante para mim - do meu próprio governo.
Isto representa uma regularização legal de algo que, na verdade, tem vindo a acontecer desde há algum tempo: a transferência de poderes considerados intrínsecos de um Estado, do nível nacional para o nível de Bruxelas.
Os outros Estados-Membros da UE devem ser cautelosos com o que irão acordar. Uma das consequências de reconhecer plenamente a UE como nação é ficar sujeito ao exame minucioso da Baronesa Ashton e do Presidente Van Rompuy como, respectivamente, a Ministra dos Negócios Estrangeiros e o Chefe de Estado da nova entidade.
E, como alguns deputados desta Assembleia lhes farão certamente saber em privado, isso não é propriamente uma pura bênção.
Declarações de voto escritas
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste documento que visa codificar a Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício. A codificação é um meio eficaz de consolidar num único acto legislativo as regras aplicáveis a um determinado sector. Isto assegura maior clareza, já que as várias disposições que regulam uma mesma matéria encontram-se frequentemente dispersas por vários diplomas legais. À medida que ocorrem alterações, torna-se difícil identificar a disposição em vigor. A codificação é também um meio adequado para desenvolver uma legislação comunitária mais simples, mais clara e mais compreensível para os cidadãos.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com os esforços demonstrados no sentido de clarificar o Direito da União, de forma a torná-lo mais acessível a todos os cidadãos europeus. Desta forma, e tendo em consideração a importância do comércio dos géneros alimentícios, concordo com a referida proposta de directiva, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício. Este sistema contribuirá para uma melhor informação sobre a identidade dos produtos, bem como para o desenvolvimento do comércio internacional.
Vasilica Viorica Dăncilă
Concordo plenamente que as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão devem ser levadas em conta, pois considero que a proposta em questão deve limitar-se simplesmente a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem qualquer alteração substancial.
Diogo Feio
por escrito. - A presente proposta refere-se à simples codificação das regras já em vigor para as menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício, sem fazer qualquer alteração substantiva sobre a qual este Parlamento se deva pronunciar. Chamo, porém, a atenção para o facto de que considero que é cada vez mais importante fornecer informação factual e completa aos consumidores, nomeadamente no que se refere aos lotes, às datas de fabrico e às restantes informações que permitam rastrear o percurso do produto desde a sua origem.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório versa sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote a que pertence um determinado género alimentar, o denominado "texto codificado". A simplificação da vida dos cidadãos europeus constitui uma das preocupações da União Europeia (UE). Para atingir esse objectivo, muitas alterações legislativas têm sido levadas a cabo pela Comissão e por este Parlamento. Uma das áreas que muito dificulta a vida do cidadão comum da UE é a leitura e a interpretação da informação relativa às menções e às marcas inscritas nos lotes dos géneros alimentícios. A dispersão e a proliferação dessa informação potenciam essa dificuldade e contribuem para a diminuição da qualidade de vida do cidadão. Para obviar a esta questão, desde 1994 que existe um Acordo Interinstitucional (Parlamento, Comissão e Conselho) sobre um método de trabalho urgente com vista à adopção dos actos codificados. Congratulo-me, pois, por finalmente podermos aprovar uma directiva que, consolidando a Directiva 89/396/CEE, facilita a vida dos cidadãos através de um processo de simplificação e clarificação do direito da UE.
Monika Flašíková Beňová
O comércio de géneros alimentícios ocupa um lugar muito importante no mercado interno. A indicação do lote ao qual pertence um género alimentício vai ao encontro da preocupação de assegurar uma melhor informação sobre a identidade dos produtos. A indicação constitui, a esse título, uma fonte de informações útil quando os géneros são objecto de litígio ou apresentam um perigo para a saúde dos consumidores.
Face à diversidade dos métodos de identificação utilizados, deveria caber ao operador económico determinar o lote e apor a menção ou marca correspondente. A nível internacional, a referência ao lote de fabrico ou de acondicionamento dos géneros alimentícios pré-embalados é objecto de uma obrigação generalizada. A União deve contribuir para o desenvolvimento do comércio internacional, aplicando também essas regras.
Jarosław Kalinowski
Tendo em atenção o bem da sociedade e dos consumidores no mercado europeu, tentamos simplificar o maior número possível de regras e regulamentos de modo a torná-los transparentes e compreensíveis para todos os cidadãos. Um exemplo disso é a política agrícola comum. O princípio fundamental na definição da sua forma futura é a simplificação de uma política cujo objectivo principal é garantir a segurança alimentar da Europa. A codificação da directiva sobre as marcas de identificação do lote ao qual pertence um género alimentício pretende seguir esta abordagem e facilitar a compreensão da legislação por parte dos consumidores. Simultaneamente, ao manter o teor dos textos originais, a codificação é levada a cabo em plena conformidade com os procedimentos necessários à adopção de actos na UE.
David Martin
Votei a favor deste relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício.
Nuno Melo
por escrito. - A codificação das regras já em vigor para as menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício é o objectivo desta proposta. É, no entanto, de considerar a importância cada vez maior de que exista uma informação correcta e completa para os consumidores, especialmente no respeitante aos lotes, às datas de fabrico e às restantes informações que permitem acompanhar o percurso do produto desde a sua origem.
Alexander Mirsky
O relatório do senhor deputado Sajjad Karim contém uma resolução legislativa sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (texto codificado). O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício. Apoio totalmente a nova directiva, pois substituirá os diversos actos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. Votei a favor.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício conclui, com base no parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. Em face do exposto, votei favoravelmente a proposta do Parlamento Europeu, que faz sua a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Oreste Rossi
Somos a favor da presente directiva relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício, quanto mais não seja pela frequente falsificação de códigos para fins ilegais por parte de criminosos. A compilação e a simplificação da actual legislação relativa às menções ou marcas irão facilitar o controlo e a detecção de qualquer prática ilegal.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor do presente documento que visa codificar a Directiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida, e que revoga a Directiva 71/354/CEE. A codificação é um meio eficaz de consolidar num único acto legislativo as regras aplicáveis a um determinado sector. Isto assegura maior clareza, já que as várias disposições que regulam uma mesma matéria encontram-se frequentemente dispersas por vários diplomas legais. À medida que ocorrem alterações, torna-se difícil identificar a disposição em vigor. A codificação é também um meio adequado para desenvolver uma legislação comunitária mais simples, mais clara e mais compreensível para os cidadãos.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com os esforços demonstrados no sentido de clarificar o Direito da União, de forma a torná-lo mais acessível a todos os cidadãos europeus. Desta forma, e tendo em conta a importância dos instrumentos de medição para a maior parte dos domínios da actividade humana, concordo com a referida proposta de directiva, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida. Este sistema contribuirá para um melhor desempenho nos domínios da saúde e da segurança públicas, bem como nas operações de natureza administrativa.
Diogo Feio
por escrito. - Tendo em devida consideração os pareceres dos serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que concluem que a proposta da Comissão se restringiu à codificação pura e simples dos textos existentes, sem que dela advenha qualquer alteração substantiva, felicito a aprovação em primeira leitura da mesma.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório versa sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que respeita às unidades de medida, o denominado texto codificado. A simplificação da vida dos cidadãos europeus constitui uma das preocupações da União Europeia (UE).
Monika Flašíková Beňová
As unidades de medida são indispensáveis para qualquer instrumento de medição, para a expressão de qualquer medição efectuada e para a expressão de qualquer indicação de grandeza. As unidades de medida são utilizadas na maior parte dos domínios da actividade humana. É, pois, necessário assegurar a maior clareza possível na sua utilização e regulamentar o seu uso na União no circuito económico, nos domínios da saúde e da segurança públicas, bem como nas operações de natureza administrativa. Os Estados-Membros devem poder exigir no seu território que os instrumentos de medição apresentem as indicações de grandeza numa só unidade de medida legal.
A presente directiva apoia o bom funcionamento do mercado interno através do nível de harmonização das unidades de medida que prescreve. Neste contexto, é conveniente que a Comissão acompanhe a evolução do mercado no que diz respeito à presente directiva e à sua aplicação, nomeadamente no que toca a obstáculos ao funcionamento do mercado interno e a qualquer outro tipo de harmonização necessária para superar esses obstáculos.
David Martin
Votei a favor deste relatório relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida.
Nuno Melo
por escrito. - A presente proposta serve apenas para a codificação dos textos já existentes, no que respeita às unidades de medida, sem que daqui advenha qualquer alteração substantiva aos mesmos. Daí o meu voto favorável.
Alexander Mirsky
Se bem compreendi, o relatório contém uma resolução legislativa sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, sobre a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida e sobre a revogação da Directiva 71/354/CEE. É excelente porque a nova directiva irá substituir os diversos actos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. Votei a favor.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida conclui, com base no parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. Em face do exposto, votei favoravelmente a proposta do Parlamento Europeu, que faz sua a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor do presente documento, que visa codificar a Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos EstadosMembros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor. A codificação é um meio eficaz de consolidar num único acto legislativo as regras aplicáveis a um determinado sector. Isto assegura maior clareza, já que as várias disposições que regulam uma mesma matéria encontram-se frequentemente dispersas por vários diplomas legais. À medida que ocorrem alterações, torna-se difícil identificar a disposição em vigor. A codificação é também um meio adequado para desenvolver uma legislação comunitária mais simples, mais clara e mais compreensível para os cidadãos.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com os esforços demonstrados no sentido de clarificar o Direito da União, de forma a torná-lo mais acessível a todos os cidadãos europeus. Desta forma, concordo com a referida proposta de directiva, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, pois considero ser mais eficiente o sistema proposto de codificação, elaborado através de um sistema de processamento de dados.
Diogo Feio
por escrito. - A presente proposta refere-se à simples codificação das regras já em vigor para o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape dos veículos a motor. Não é feita qualquer alteração substantiva sobre a qual este Parlamento se deva, especialmente, pronunciar.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório versa sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho relativa ao nível sonoro admissível de escape dos veículos a motor (texto codificado). A simplificação da vida dos cidadãos europeus constitui uma das preocupações da União Europeia (UE). Para atingir esse objectivo, muitas alterações legislativas têm sido levadas a cabo pela Comissão e por este Parlamento. Uma das áreas que muito dificulta a vida do cidadão comum da UE é a contínua alteração de normativos, decorrente, por vezes, da necessária actualização, mas que dificulta e diminui a qualidade de vida do cidadão. Em 1987, a Comissão recomendou a codificação de todos os actos que tivessem, no máximo, dez alterações, de modo a que as disposições comunitárias fossem mais facilmente entendíveis. Para obviar a esta questão, desde 1994 que existe um Acordo Interinstitucional (Parlamento, Comissão e Conselho) sobre um método de trabalho urgente com vista à adopção dos actos codificados. Congratulo-me, pois, por finalmente podermos aprovar uma directiva que codifica a Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, aproximando a legislação dos Estados-Membros no que respeita ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor.
Monika Flašíková Beňová
A Directiva 70/157/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, e estabelece as prescrições técnicas relativas ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor. Estas regras técnicas visam a aproximação da legislação dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do procedimento de homologação CE previsto pela Directiva 2007/46/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2007/46/CE, relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas para veículos aplicam-se à presente directiva.
Convém tomar em consideração as prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa das ONU (CEE/NU), nos seus regulamentos anexados ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da ONU, respeitante à adopção de disposições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições uniformes de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas disposições.
David Martin
Votei a favor deste relatório relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (texto codificado).
Nuno Melo
por escrito. - A presente proposta serve apenas para a codificação dos textos já existentes, no que respeita ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, sem que daqui advenha qualquer alteração substantiva aos mesmos. Daí o meu voto favorável.
Alexander Mirsky
A resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor irá ajudar a atingir o objectivo principal da proposta, ou seja, proceder a uma codificação da Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor. Concordo com a iniciativa do senhor deputado Sajjad Karim e votei a favor.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor conclui, com base no parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. Em face do exposto, votei favoravelmente a proposta do Parlamento Europeu, que faz sua a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Nuno Teixeira
por escrito. - A importância do sector dos transportes na economia europeia reflecte-se no emprego que directamente possibilita a mais de 10 milhões de pessoas e nos 5 % do PIB que representa. A sua evolução mostra-se essencial para o crescimento económico da UE e para o estreitar das distâncias físicas e psicológicas. Por outro lado, e como sublinhado no Livro Branco Roteiro do espaço único europeu dos transportes, é essencial que se cumpra a meta de reduzir até 60 % as emissões de gases com efeito de estufa até 2050.
Este relatório pretende, assim, simplificar e clarificar o direito da União Europeia, que se encontra disperso em numerosas disposições, já sujeitas a diversas alterações, dificultando a compreensão das mesmas. A transparência do acervo comunitário é um dos objectivos da União, como forma de aproximar a Europa aos cidadãos, para que estes possam beneficiar dos direitos específicos que lhes são consagrados.
A codificação da legislação já existente resulta na aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao estabelecimento de regras técnicas para o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape dos veículos a motor, que propiciem a sustentabilidade ambiental a nível europeu.
Artur Zasada
Votei a favor do documento 2010/0261 sobre o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape dos veículos a motor. Este é outro exemplo dos esforços da Comissão Europeia para simplificar e regular o acervo comunitário, de forma a torná-lo mais transparente e acessível aos cidadãos da UE. A proposta legislativa codifica os textos existentes e cria um acto legislativo mais claro e acessível. Na padronização das normas técnicas, o regulamento reúne os Estados-Membros e estabelece um procedimento de homologação CE previsto na Directiva 2007/46/CE em relação a cada tipo de veículo.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste documento, que visa codificar a Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita. A codificação é um meio eficaz de consolidar num único acto legislativo as regras aplicáveis a um determinado sector. Isto assegura maior clareza, já que as várias disposições que regulam uma mesma matéria encontram-se frequentemente dispersas por vários diplomas legais. À medida que ocorrem alterações, torna-se difícil identificar a disposição em vigor. A codificação é também um meio adequado para desenvolver uma legislação comunitária mais simples, mais clara e mais compreensível para os cidadãos.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com os esforços demonstrados no sentido de clarificar o Direito da União, de forma a torná-lo mais acessível a todos os cidadãos europeus. Desta forma, concordo com a referida proposta de directiva relativa aos dispositivos de protecção referentes aos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita. Considero ser mais eficiente o sistema proposto de codificação, elaborado através de um sistema de processamento de dados.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório versa sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (texto codificado). A simplificação da vida dos cidadãos europeus constitui uma das preocupações da União Europeia (UE). Uma das áreas que muito dificulta a vida do cidadão comum da UE é a contínua alteração de normativos, decorrente, por vezes, da necessária actualização, mas que dificulta e diminui a qualidade de vida do cidadão. Em 1987, a Comissão recomendou a codificação de todos os actos que tivessem, no máximo, dez alterações, de modo a que as disposições comunitárias fossem mais facilmente entendíveis. Para obviar a esta questão, desde 1994 que existe um Acordo Interinstitucional (Parlamento, Comissão e Conselho) sobre um método de trabalho urgente com vista à adopção dos actos codificados. Congratulo-me, pois, por finalmente podermos aprovar uma directiva que codifica a Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, no que respeita aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita.
Monika Flašíková Beňová
A Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita foi por diversas vezes alterada de modo substancial. É conveniente, por motivos de clareza e racionalidade, proceder à sua codificação. A referida Directiva é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE(5) e estabelece regras técnicas relativas aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita.
Estas regras técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-Membros, permitem que o procedimento de homologação CE estabelecido pela Directiva 2003/37/CE seja aplicado relativamente a cada modelo de tractor. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, bem como aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos, aplicam-se à presente directiva.
David Martin
Votei a favor deste relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados à frente em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (texto codificado).
Nuno Melo
por escrito. - A presente proposta serve apenas para a codificação dos textos já existentes, no que respeita aos tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita, sem que daqui advenha qualquer alteração substantiva aos mesmos. Daí o meu voto favorável.
Alexander Mirsky
A resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados à frente em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita é muito oportuna. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita. Apoiei esta iniciativa votando a favor.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados à frente dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita, para protecção no caso de capotagem, conclui, com base no parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. Em face do exposto, votei favoravelmente a proposta do Parlamento Europeu, que aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Oreste Rossi
Nós apoiamos a presente directiva relativa aos dispositivos de protecção montados à frente em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita. A compilação e simplificação de toda a legislação existente sobre este tema é uma medida importante que ajudará a proteger aqueles que utilizam diariamente máquinas agrícolas.
Nuno Teixeira
por escrito. - O relatório, que hoje votei, refere-se às disposições comunitárias específicas do sistema de homologação da Comunidade Europeia de tractores agrícolas ou florestais, que estabelece regras técnicas relativas aos mecanismos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores.
A codificação dos textos jurídicos comunitários é um procedimento essencial para simplificar e facilitar a compreensão dos mesmos pelos cidadãos europeus e, assim, assistir a uma concreta aplicação das directivas europeias. Neste caso específico, as regras técnicas impostas aos Estados-Membros permitem que o procedimento de homologação da Comunidade Europeia, estabelecido pela Directiva 2003/37/CE, seja aplicado relativamente a cada modelo de tractor.
Dois importantes pontos se evidenciam neste relatório: a simplificação e a transparência do direito comunitário. Actualmente, vivemos num período em que o cidadão europeu não se revê no projecto comunitário. Acho por isso essencial arranjar soluções para estreitar este distanciamento e assim mostrar que a União Europeia tem como principal fim o bem-estar dos cidadãos europeus.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste documento que codifica a Directiva 86/415/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. A codificação constitui um meio eficaz de consolidar as regras aplicáveis a uma determinada área num único acto legislativo. Proporciona maior clareza, na medida em que é frequente várias disposições que regulamentam a mesma matéria estarem espalhadas por diferentes textos jurídicos. Conforme vão sendo alterados, torna-se complicado perceber quais as disposições que se mantêm em vigor. A codificação constitui igualmente uma forma adequada de desenvolver legislação comunitária mais simples, mais clara e mais compreensível para os cidadãos.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com os esforços demonstrados no sentido de clarificar o Direito da União, de forma a torná-lo mais acessível a todos os cidadãos europeus. Desta forma, concordo com a referida proposta de directiva relativa à instalação, funcionamento e identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Considero ser mais eficiente o sistema proposto de codificação, elaborado através de um sistema de processamento de dados.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório versa sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho relativa à instalação, colocação e funcionamento dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (texto codificado). A simplificação da vida dos cidadãos europeus constitui uma das preocupações da União Europeia (UE). Uma das áreas que muito dificulta a vida do cidadão comum da UE é a contínua alteração de normativos, decorrente, por vezes, da necessária actualização, mas que dificulta e diminui a qualidade de vida do cidadão. Em 1 de Abril de 1987, a Comissão recomendou a codificação de todos os actos que tivessem, no máximo, dez alterações, de modo a que as disposições comunitárias fossem mais facilmente entendíveis. Para obviar a esta questão, desde 1994 que existe um Acordo Interinstitucional (Parlamento, Comissão e Conselho) sobre um método de trabalho urgente com vista à adopção dos actos codificados. Congratulo-me, pois, por finalmente podermos aprovar uma directiva que codifica a Directiva 86/415/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, no que respeita à aproximação da legislação dos Estados-Membros quanto à instalação, colocação e funcionamento dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas.
Monika Flašíková Beňová
A Directiva 86/415/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas foi, diversas vezes, objecto de alterações substanciais. No interesse da clareza e da racionalidade a Directiva em questão deve ser codificada. A Directiva 86/415/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos que revoga a Directiva 74/150/CEE e estabelece as prescrições técnicas relativas à instalação, localização, operação e identificação dos comandos.
As prescrições técnicas em causa dizem respeito à aproximação das leis dos Estados-Membros com vista a permitir a aplicação dos procedimentos de homologação CE previstos na Directiva 2003/37/CE a cada tipo de tractor. Consequentemente, as disposições previstas na Directiva 2003/37/CE relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos, aplicam-se a esta directiva.
David Martin
Votei a favor deste relatório sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (texto codificado).
Nuno Melo
por escrito. - A presente proposta serve apenas para a codificação dos textos já existentes, no que respeita aos comandos dos tractores agrícolas e florestais de rodas, sem que daqui advenha qualquer alteração substantiva aos mesmos. Daí o meu voto favorável.
Alexander Mirsky
O relatório faz uma apreciação da resolução do Parlamento Europeu relativa à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Esta proposta tem por objectivo a codificação da Directiva 86/415/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Votei "a favor".
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais conclui, com base no parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. Em face do exposto, votei favoravelmente a proposta do Parlamento Europeu, que faz sua a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Oreste Rossi
Sou a favor do relatório porque visa proteger os operadores de máquinas agrícolas, na medida em que os comandos devem ser de fácil acesso e não representar um perigo. Devem ser concebidos e estar situados ou protegidos de forma a evitar qualquer movimento involuntário ou outra manobra que possa pôr em perigo o operador da máquina.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste documento que codifica a Directiva 76/432/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. A codificação constitui um meio eficaz de consolidar as regras aplicáveis a uma determinada área num único acto legislativo. Proporciona maior clareza, na medida em que é frequente várias disposições que regulamentam a mesma matéria estarem espalhadas por diferentes textos jurídicos. Conforme vão sendo alterados, torna-se complicado perceber quais as disposições que se mantêm em vigor. A codificação constitui igualmente uma forma adequada de desenvolver legislação comunitária mais simples, mais clara e mais compreensível para os cidadãos.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com os esforços demonstrados no sentido de clarificar o Direito da União, de forma a torná-lo mais acessível a todos os cidadãos europeus. Desta forma, concordo com a referida proposta de directiva relativa à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Considero ser mais eficiente o sistema proposto de codificação, elaborado através de um sistema de processamento de dados.
Monika Flašíková Beňová
A Directiva 76/432/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas foi, diversas vezes, objecto de alterações substanciais. No interesse da clareza e da racionalidade a Directiva em questão deve ser codificada. A Directiva 76/432/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos que revoga a Directiva 74/150/CEE e estabelece as prescrições técnicas relativas aos sistemas de travagem.
As prescrições técnicas em causa dizem respeito à aproximação das leis dos Estados-Membros, tendo em vista permitir a aplicação dos procedimentos de homologação CE previstos na Directiva 2003/37/CE relativamente a cada tipo de tractor. Consequentemente, as disposições previstas na Directiva 2003/37/CE relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se a esta directiva.
David Martin
Votei a favor deste relatório que é favorável à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (texto codificado).
Nuno Melo
por escrito. - A presente proposta serve apenas para a codificação dos textos já existentes, no que respeita à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, sem que daqui advenha qualquer alteração substantiva aos mesmos. Daí o meu voto favorável.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à travagem dos tractores agrícolas ou florestais conclui, com base no parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. Em face do exposto, votei favoravelmente a proposta do Parlamento Europeu, que faz sua a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Oreste Rossi
Sou a favor do relatório visto ter por objectivo regular e simplificar a legislação relativa aos equipamentos de travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas. Os equipamentos em causa devem ser sujeitos a homologação CE com vista a salvaguardar e proteger os operadores de tractores agrícolas ou florestais.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste documento que codifica a Directiva 80/720/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas. A codificação constitui um meio eficaz de consolidar as regras aplicáveis a uma determinada área num único acto legislativo. Proporciona maior clareza, na medida em que é frequente várias disposições que regulamentam a mesma matéria estarem espalhadas por diferentes textos jurídicos. Conforme vão sendo alterados, torna-se complicado perceber quais as disposições que se mantêm em vigor. A codificação constitui igualmente uma forma adequada de desenvolver legislação comunitária mais simples, mais clara e mais compreensível para os cidadãos.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com os esforços demonstrados no sentido de clarificar o Direito da União, de forma a torná-lo mais acessível a todos os cidadãos europeus. Desta forma, concordo com a referida proposta de directiva relativa ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas. Considero ser mais eficiente o sistema proposto de codificação, elaborado através de um sistema de processamento de dados.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório versa sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao espaço de manobra e acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas (texto codificado). Uma das áreas que muito dificulta a vida do cidadão comum da UE é a contínua alteração de normativos. Em 1 de Abril de 1987, a Comissão recomendou a codificação de todos os actos que tivessem, no máximo, dez alterações, de modo a que as disposições comunitárias fossem mais facilmente entendíveis. Aspecto que viria a ser consagrado nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo realizado em Dezembro de 1992. Para obviar a esta questão, desde 1994 que existe um Acordo Interinstitucional (Parlamento, Comissão e Conselho) sobre um método de trabalho urgente com vista à adopção dos actos codificados. Congratulo-me por, finalmente, podermos aprovar uma directiva que codifica a Directiva 80/720/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, e aproxima a legislação dos Estados-Membros quanto ao espaço de manobra e acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas.
Monika Flašíková Beňová
A Directiva 80/720/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas foi substancialmente alterada. No interesse da clareza e da racionalidade a Directiva em questão deve ser codificada. A Directiva 80/720/CEE é uma das Directivas específicas do sistema de homologação CE previstos na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos que revoga a Directiva 74/150/CEE e estabelece as prescrições técnicas relativas ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas.
Tais prescrições técnicas dizem respeito à aproximação das leis dos Estados-Membros com vista a permitir a aplicação dos procedimentos de homologação CE previstos na Directiva 2003/37/CE relativamente a cada tipo de tractor. Consequentemente, as disposições previstas na Directiva 2003/37/CE relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se a esta directiva.
David Martin
Votei a favor deste relatório sobre a Directiva 80/720/EEC do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas (texto codificado).
Nuno Melo
por escrito. - A presente proposta serve apenas para a codificação dos textos já existentes, no que respeita ao acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas, sem que daqui advenha qualquer alteração substantiva aos mesmos. Daí o meu voto favorável.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais, conclui, com base no parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. Em face do exposto, votei favoravelmente a proposta do Parlamento Europeu, que aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Oreste Rossi
No interesse da segurança é essencial que as regras respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas, sejam codificadas de modo a tornarem-se compreensíveis e acessíveis para todos os cidadãos. Por esse motivo votei a favor.
Nuno Teixeira
por escrito. - Este relatório, tal como os relativos às disposições aplicadas aos tractores, tem como objectivo levar a cabo a codificação da Directiva 80/720/CEE, de 1980, referente à harmonização das legislações dos Estados-Membros sobre o espaço de manobra, as facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como as portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas. As alterações apresentadas não incidem sobre o conteúdo em si, são apenas alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação, apresentadas em 22 línguas oficiais.
Volto a reiterar a importância deste processo jurídico, de forma a simplificar a compreensão e a clareza dos textos jurídicos da União Europeia, que têm como principais beneficiários os cidadãos e as entidades europeias. Uma Europa clara e simples para uma plena cidadania europeia é o factor-chave para o desenvolvimento de um sentimento de pertença, essencial ao projecto europeu.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste documento que codifica a Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita. A codificação constitui um meio eficaz de consolidar as regras aplicáveis a uma determinada área num único acto legislativo. Proporciona maior clareza, na medida em que é frequente várias disposições que regulamentam a mesma matéria estarem espalhadas por diferentes textos jurídicos. Conforme vão sendo alterados, torna-se complicado perceber quais as disposições que se mantêm em vigor. A codificação constitui igualmente uma forma adequada de desenvolver legislação comunitária mais simples, mais clara e mais compreensível para os cidadãos
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com os esforços demonstrados no sentido de clarificar o Direito da União, de forma a torná-lo mais acessível a todos os cidadãos europeus. Desta forma, concordo com a referida proposta de directiva relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita. Considero ser mais eficiente o sistema proposto de codificação, elaborado através de um sistema de processamento de dados.
Diogo Feio
por escrito. - A proposta em apreço cinge-se à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. Não há, por isso, qualquer motivo que justifique o meu voto negativo.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório versa sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos dispositivos de protecção montados na retaguarda dos tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (texto codificado). A simplificação da vida dos cidadãos europeus constitui uma das preocupações da União Europeia (UE). Uma das áreas que muito dificulta a vida do cidadão comum da UE é a contínua alteração de normativos. Em 1 de Abril de 1987, a Comissão recomendou a codificação de todos os actos que tivessem, no máximo, dez alterações, de modo a que as disposições comunitárias fossem mais facilmente entendíveis. Aspecto que viria a ser consagrado nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo realizado em Dezembro de 1992. Para obviar a esta questão, desde 1994 que existe um Acordo Interinstitucional (Parlamento, Comissão e Conselho) sobre um método de trabalho urgente com vista à adopção dos actos codificados. Congratulo-me por, finalmente, podermos aprovar uma directiva que codifica a Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, e aproxima a legislação dos Estados-Membros quanto aos dispositivos de protecção montados na retaguarda dos tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita.
David Martin
Votei a favor deste documento que codifica a Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (texto codificado).
Nuno Melo
por escrito. - A presente proposta serve apenas para a codificação dos textos já existentes, no que respeita aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita, sem que daqui advenha qualquer alteração substantiva aos mesmos. Daí o meu voto favorável.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais de via estreita conclui, com base no parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. Em face do exposto, votei favoravelmente a proposta do Parlamento Europeu, que faz sua a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Nuno Teixeira
por escrito. - Este relatório pretende clarificar e simplificar a Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 1986, bem como as diversas alterações já realizadas à mesma, na temática dos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita.
Uma maior acessibilidade e compreensão do direito comunitário, por parte dos cidadãos europeus, são o propósito patente neste processo de codificação. Esta directiva e correspondentes alterações estabelecem as regras técnicas relativas ao design e fabrico dos tractores agrícolas e florestais, e à sua respectiva homologação, que impõem uma harmonização comunitária com vista a criar as condições necessárias de segurança rodoviária.
Esta harmonização europeia permite ainda que, caso esteja em causa a protecção dos trabalhadores aquando da utilização dos tractores, os Estados-Membros possam implementar as medidas necessárias e exigidas, tendo sempre em conta o respeito pelo Tratado e pela regulamentação técnica dos dispositivos de protecção especificados na presente directiva.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a nova redacção da Comissão, tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos e, nomeadamente, o ponto 4, o Grupo Consultivo, constituído por elementos dos serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Este grupo reuniu-se em 23 de Novembro de 2010 para analisar a proposta supramencionada, apresentada pela Comissão. Ao proceder à análise da proposta de directiva do Conselho que codifica a Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros, e a Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, o Grupo Consultivo observou, de comum acordo, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste documento que codifica a Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros e Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios. A codificação constitui um meio eficaz de consolidar as regras aplicáveis a uma determinada área num único acto legislativo. Proporciona maior clareza, na medida em que é frequente várias disposições que regulamentam a mesma matéria estarem espalhadas por diferentes textos jurídicos. Conforme vão sendo alterados, torna-se complicado perceber quais as disposições que se mantêm em vigor. A codificação constitui igualmente uma forma adequada de desenvolver legislação comunitária mais simples, mais clara e mais compreensível para os cidadãos.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com os esforços demonstrados no sentido de clarificar o Direito da União, de forma a torná-lo mais acessível a todos os cidadãos europeus. Desta forma, concordo com a referida proposta de directiva relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados. Considero ser mais eficiente o sistema proposto de codificação, elaborado através de um sistema de processamento de dados.
Diogo Feio
por escrito. - Tendo em devida consideração os pareceres dos serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que concluem que a proposta da Comissão se restringiu à codificação pura e simples dos textos existentes, sem que dela advenha qualquer alteração substantiva, felicito a aprovação da mesma.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório versa sobre uma proposta alterada de directiva do Conselho no que respeita à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (codificação). A simplificação da vida dos cidadãos europeus constitui uma das preocupações da União Europeia (UE). Uma das áreas que muito dificulta a vida do cidadão comum da UE é a contínua alteração de normativos. Em 1 de Abril de 1987, a Comissão recomendou a codificação de todos os actos que tivessem, no máximo, dez alterações, de modo a que as disposições comunitárias fossem mais facilmente entendíveis. Aspecto que viria a ser consagrado nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo realizado em Dezembro de 1992. Para obviar a esta questão, desde 1994 que existe um Acordo Interinstitucional (Parlamento, Comissão e Conselho) sobre um método de trabalho urgente com vista à adopção da codificação que deve ser efectuada com total respeito pelo processo legislativo da UE. Assim, voto favoravelmente esta proposta, que codifica a Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, sobre a estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados.
Monika Flašíková Beňová
O Tratado procura manter uma união económica com uma concorrência sã e propriedades semelhantes às do mercado doméstico. No que diz respeito ao tabaco manufacturado, a consecução deste objectivo pressupõe que a aplicação nos Estados-Membros de impostos sobre o consumo de produtos neste sector não distorça as condições de concorrência nem impeça a livre circulação desses produtos na União Europeia. No que diz respeito aos impostos sobre consumos específicos, a harmonização das estruturas deverá, em particular, impedir que haja distorção de concorrência entre as diferentes categorias de tabaco manufacturado pertencentes ao mesmo grupo devido aos efeitos da aplicação de impostos e, consequentemente, na abertura dos mercados nacionais dos Estados-Membros. A necessidade imperiosa de concorrência implica a existência de um sistema de preços livremente formados para todos os grupos de tabaco manufacturado, sendo ainda necessário que a implementação desta política garanta um elevado grau de saúde humana.
David Martin
Votei a favor deste relatório sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (texto codificado).
Nuno Melo
por escrito. - A presente proposta serve apenas para a codificação dos textos já existentes, no que respeita aos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados, sem que daqui advenha qualquer alteração substantiva aos mesmos. Daí o meu voto favorável.
Alexander Mirsky
O relatório do senhor deputado Sajjad Karim contém a resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa à estrutura e às taxas do imposto especial de consumo sobre o tabaco manufacturado. É sabido que a finalidade desta proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros e a Directiva 95/59/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios. Esta iniciativa é muito importante e oportuna. Votei a favor.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O grupo consultivo com autoridade na matéria em apreço procedeu à análise da proposta de directiva do Conselho que codifica a Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros, e da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios. O parecer daquele grupo concluiu que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, pelo que o votei favoravelmente.
Oreste Rossi
Este relatório - como muitos outros que examinámos até agora - promove a simplificação e a formulação clara da legislação europeia, quanto mais não seja porque, como no caso do imposto especial sobre o consumo, existem muitas disposições diferentes que foram alteradas várias vezes. Unificá-las e torná-las compreensíveis só pode ajudar os operadores e os utilizadores. Votámos a favor.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste documento, que codifica o Regulamento (CE) N.º 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação. A codificação é um meio eficaz de consolidar as normas que regem uma determinada matéria num único acto legislativo. Oferece mais clareza porque é frequente existirem diversas disposições relativas à mesma questão dispersas por diferentes textos jurídicos. Ao serem alteradas, torna-se difícil compreender que disposição está actualmente em vigor. A codificação é igualmente um meio adequado para desenvolver o direito da União Europeia de uma forma mais simples, mais clara e mais compreensível para os cidadãos.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com os esforços demonstrados no sentido de clarificar o Direito da União, de forma a torná-lo mais acessível a todos os cidadãos europeus. Desta forma, concordo com a referida proposta de regulamento relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação. Considero ser mais eficiente o sistema proposto de codificação, elaborado através de um sistema de processamento de dados.
Diogo Feio
por escrito. - Tendo em devida consideração os pareceres dos serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que concluem que a proposta da Comissão se restringiu à codificação pura e simples dos textos existentes, sem que dela advenha qualquer alteração substantiva, felicito a aprovação da mesma.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório versa sobre uma proposta de regulamento do Conselho no que respeita aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (texto codificado). A simplificação da vida dos cidadãos europeus constitui uma das preocupações da União Europeia (UE). Uma das áreas que muito dificulta a vida do cidadão comum da UE é a contínua alteração de normativos. Em 1 de Abril de 1987, a Comissão recomendou a codificação de todos os actos que tivessem, no máximo, dez alterações, de modo a que as disposições comunitárias fossem mais facilmente entendíveis. Aspecto que viria a ser consagrado nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo realizado em Dezembro de 1992. Para obviar a esta questão, desde 1994 que existe um Acordo Interinstitucional (Parlamento, Comissão e Conselho) sobre um método de trabalho urgente com vista à adopção da codificação que deve ser efectuada com total respeito pelo processo legislativo da UE. Assim, voto favoravelmente esta proposta, que codifica o Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, sobre os valores faciais e as especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação.
Monika Flašíková Beňová
O sistema europeu único de cunhagem deve conquistar a confiança dos cidadãos e incluir inovações tecnológicas para garantir que é seguro, fiável e eficaz. A confiança dos cidadãos no sistema depende das propriedades físicas das moedas, que devem ser o mais possível de fácil utilização. Após consultas com associações de consumidores, representantes da União Europeia de Cegos e com o sector das máquinas de venda automática, foram realizados estudos para que os requisitos específicos de categorias importantes de utilizadores de moedas fossem tidos em conta. A fim de assegurar uma transição suave para o euro e de facilitar a aceitação dos sistemas de cunhagem por parte dos utilizadores, teve de ser garantida a distinção fácil entre moedas através de características visuais e tácteis.
As moedas têm de ser cobertas com alguns elementos de segurança especiais para limitar os riscos de fraude. O facto de terem um lado europeu e um lado nacional é uma expressão apropriada da ideia da União Monetária Europeia entre os Estados-Membros.
David Martin
Votei a favor deste relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (texto codificado).
Nuno Melo
por escrito. - A presente proposta serve apenas para a codificação dos textos já existentes, no que respeita aos valores faciais e especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação, sem que daqui advenha qualquer alteração substantiva aos mesmos. Daí o meu voto favorável.
Alexander Mirsky
O relatório do senhor deputado Sajjad Karim contém uma resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Conselho relativa aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação. Tendo em conta a probabilidade de adesão de novos Estados à zona euro, esta iniciativa proporciona uma nova oportunidade de impedir a actividade de falsificadores de dinheiro. Votei a favor.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação conclui, com base no parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. Em face do exposto, votei favoravelmente a proposta do Parlamento Europeu, que aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, aprovo a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Izaskun Bilbao Barandica
Apoio este relatório porque esta proposta se limita a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem qualquer alteração do seu conteúdo.
Raül Romeva i Rueda
Com isto "Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, o PE aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão".
Angelika Werthmann
Votei a favor dos relatórios do senhor deputado Sajjad Karim. Os dez relatórios da Comissão dos Assuntos Jurídicos incidem unicamente na codificação de diversos actos, como determinado de comum acordo pelos Serviços Jurídicos. Em consequência disso, não serão feitas alterações ao conteúdo.
Licia Ronzulli
A resolução hoje aprovada apoia plenamente a posição da Comissão, que está em linha com as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Segundo o Grupo Consultivo, a proposta em apreço consiste na codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.
Paulo Rangel
por escrito. - Na medida em que aquilo que se visa com a directiva é a codificação de diplomas anteriores dispersos (com vantagens ao nível da acessibilidade e cognoscibilidade da legislação), não tendo sido efectuadas alterações no plano material, votei favoravelmente o presente relatório.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a presente proposta no sentido de incentivar a Comissão a prosseguir o seu trabalho sobre este importante dossiê, com base nas alterações adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura, esperando que o Conselho adopte uma abordagem no mesmo sentido, de promover o acesso a todo o tipo de informações relevantes relativas aos produtos têxteis.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta importante resolução relativa às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis. Com a aprovação desta resolução, a Europa cumpriu um compromisso unânime de proteger os consumidores através da indicação do país de origem e da adopção de um novo mecanismo de rastreabilidade dos produtos têxteis. Nós, deputados ao Parlamento Europeu, aprovámos hoje uma declaração conjunta que visa proteger os consumidores europeus de marcas de origem dos produtos falsas ou enganosas. Estou firmemente convicta de que a resolução e a declaração darão um forte impulso à criação de um mecanismo de fornecimento de informações rigorosas aos consumidores, em particular no que toca à origem exacta dos produtos adquiridos. Os cidadãos europeus têm de ter o direito de conhecer o local de origem e o nível de qualidade dos produtos e dos têxteis que compram.
Liam Aylward
Votei a favor deste relatório porque é importante que os consumidores estejam inteiramente informados quando adquirem produtos têxteis. Graças ao relatório, será obrigatória no futuro uma etiquetagem clara dos têxteis que contenham qualquer produto animal. Isto ajudará igualmente as pessoas com alergias. Novas fibras e produtos inovadores poderão ser introduzidos sem demora no mercado graças às alterações propostas no relatório, e os consumidores terão, como consequência, uma melhor escolha. Saúdo em particular a recomendação do relatório para a realização de dois estudos: sobre a possibilidade de uma ligação entre as alergias e as substâncias químicas utilizadas nos têxteis e sobre a viabilidade da implementação de um regime de etiquetagem por local de origem para garantir a total rastreabilidade dos produtos têxteis. Estou de acordo com o relator em que deveria ser garantido um equilíbrio entre a implementação de um alto nível de protecção para os consumidores e a necessidade de simplificar o quadro regulamentar dos produtos têxteis.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste relatório. Ele visa simplificar e aperfeiçoar o quadro regulamentar existente relativo à etiquetagem de produtos têxteis, encorajar a inovação no sector têxtil e do vestuário e o desenvolvimento e a aceitação de novas fibras. Concordo em que deveria ser garantido o equilíbrio adequado entre um alto nível de protecção do consumidor e a simplificação do quadro regulamentar relativo aos produtos têxteis. Alargar a etiquetagem obrigatória não deveria impor uma sobrecarga desproporcionada às empresas sem trazer um valor acrescentado real aos consumidores, que podem inclusivamente ficar confundidos por um excesso de informação na etiqueta dos produtos têxteis. Julgo que seria positivo que a Comissão apresentasse um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente a possíveis novas exigências em matéria de etiquetagem a serem introduzidas ao nível da União. Este deveria examinar, em particular, as opiniões dos consumidores relativamente à quantidade de informação que deveria ser fornecida na etiqueta dos produtos têxteis e investigar que outros meios, para além da etiquetagem, podem ser utilizados para fornecer informações adicionais aos consumidores.
Regina Bastos
por escrito. - A proposta de regulamento adoptada pela Comissão a 30 de Janeiro de 2010 pretende simplificar o quadro normativo em vigor, reunindo num único regulamento as três directivas existentes sobre denominação e etiquetagem de produtos têxteis.
Em primeira leitura, a 18 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu aprovou por larga maioria 63 alterações, sobretudo alterações técnicas, com o objectivo de alinhar o texto com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Aprovou igualmente alterações de fundo, entre outras regras relativas à marcação de origem, indicação de materiais derivados de animais, produtos têxteis multifibras, etc. Na sua apreciação, o Conselho rejeitou todas as alterações de fundo propostas pelo Parlamento.
O presente relatório, recomendação para segunda leitura, mereceu o meu apoio por repor a grande maioria das alterações apresentadas pelo PE em primeira leitura (marcação de origem, indicação de materiais derivados de animais, produtos têxteis multifibras, entre outras). Essas alterações contribuirão para a promoção e inovação da indústria europeia e aumentarão o nível de informação prestada ao consumidor.
Igualmente importante será o estudo que a Comissão terá de apresentar até Setembro de 2013 para determinar se existe um nexo de causalidade entre as reacções alérgicas e as substâncias químicas ou misturas utilizadas nos produtos têxteis.
Sergio Berlato
Em Janeiro de 2009, a Comissão aprovou a proposta para um novo regulamento relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem dos produtos têxteis. A finalidade da proposta consiste em simplificar e melhorar o quadro regulamentar existente relativo à etiquetagem de produtos têxteis, com vista a encorajar o desenvolvimento e a aceitação de novas fibras. Ao transformar as três directivas existentes numa única resolução, a proposta facilita o processo de adaptação da legislação ao progresso técnico, permitindo ao mesmo tempo que os utilizadores de fibras beneficiem mais facilmente dos produtos inovadores existentes no mercado.
Saúdo esta proposta e considero particularmente importante o facto de o novo regulamento conter uma referência específica à etiquetagem "Made in". Efectivamente, é crucial persistir nesta via, a fim de dotar a União Europeia de instrumentos para competir e confrontar-se com os seus principais parceiros comerciais no mercado globalizado, como os Estados Unidos, o Canadá, a China e o Japão.
Além disso, gostaria de salientar aqui aquele que é, na minha opinião, o aspecto mais importante do acordo alcançado com o Conselho, nomeadamente, o compromisso por parte da Comissão Europeia de apresentar, até 30 de Setembro de 2013, depois de ter realizado um estudo de impacto adequado, um relatório acompanhado por propostas legislativas relativas à indicação da rotulagem de origem, rastreabilidade e utilização de novas tecnologias.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor deste relatório porque ele visa simplificar e melhorar o quadro regulamentar existente relativo à etiquetagem de produtos têxteis e, por conseguinte, encorajar o desenvolvimento e a aceitação de novas fibras e uma melhor protecção do consumidor. Uma vez que o texto final está ainda a ser negociado com o Conselho, o relatório do Parlamento Europeu propõe que se identifiquem questões como a marcação de origem de produtos têxteis importados para a União Europeia, que tornaria obrigatória a indicação na etiqueta, não apenas do fabricante do produto final, mas também do país de origem dos produtos têxteis importados utilizados para o fabricar, como se faz já no Canadá, nos Estados Unidos, na China e no Japão. No geral, o relatório propõe que as etiquetas contenham a maior quantidade possível de informação acerca da composição do produto e que deveríamos exortar a Comissão a investigar se os produtos importados são ou não prejudiciais para a saúde humana devido à sua composição, a fim de aumentar a protecção dos consumidores. Todavia, ao mesmo tempo, o relatório propõe que se rejeite qualquer sobrecarga administrativa desnecessária para os fabricantes de produtos. Propõe, por exemplo, que se substituam as informações das etiquetas por símbolos independentes do idioma para evitar a tradução dos nomes das fibras em várias línguas comunitárias. O relatório propõe igualmente que os alfaiates que trabalham por conta própria não sejam abrangidos por este futuro regulamento.
Vito Bonsignore
Votei a favor desta resolução, que tem o mérito de simplificar o sistema existente relativo à etiquetagem de produtos têxteis, bem como de incentivar o desenvolvimento e a aceitação de novas fibras e de encurtar o tempo entre a apresentação de uma proposta e a adopção de uma nova denominação de fibra. Estas novas normas permitirão ao consumidor beneficiar mais rapidamente de produtos inovadores. Além disso, o documento que hoje aprovámos encoraja igualmente a introdução da marcação de origem, o que facilitará a escolha do consumidor e contribuirá para reduzir marcas de origem falsas ou enganosas. A este respeito, apoio a alteração que estabelece a exigência de que os fabricantes indiquem na etiqueta a presença de partes não têxteis de origem animal. Isto protegerá os consumidores do risco de comprar inadvertidamente produtos de pele verdadeira, por exemplo, e proporcionará uma maior protecção às pessoas que sofrem de alergias.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Creio no impacto positivo de uma simplificação e melhoramento do quadro regulamentar existente para a etiquetagem dos produtos têxteis, nomeadamente o incentivo ao desenvolvimento e ao emprego de novas fibras. Assim sendo, concordo com a adopção do regulamento apresentado pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. No entanto, considero relevantes as alterações apresentadas pelo relator.
Anne Delvaux
A fim de impedir que os consumidores comprem inadvertidamente produtos fabricados com matérias derivadas de animais (peles e curtumes), apoiei este relatório, que prevê que as etiquetas contenham obrigatoriamente a frase "partes não têxteis de origem animal". A etiqueta será igualmente uma protecção contra certos problemas que possam afectar alguns consumidores que sofram de alergias.
Diogo Feio
por escrito. - Este regulamento visa estabelecer regras relativas à utilização de denominações têxteis e à correspondente etiquetagem de produtos têxteis, bem como regras relativas à análise quantitativa de misturas binárias e ternárias de fibras têxteis. Isto implica transformar a Directiva 96/74/CE em regulamento e revoga as directivas 96/73/CE e 73/44/CEE.
O objectivo é tornar mais transparente o processo de adição de novas fibras à lista de denominações harmonizadas, bem como adaptar a legislação à evolução tecnológica na indústria têxtil. As alterações reintroduzidas pelo relator abrangem as questões da identificação da origem dos materiais, das partes não têxteis de origem animal, uma cláusula de revisão, um pedido de estudo sobre substâncias perigosas, os símbolos independentes de linguagem ou códigos para as fibras, os requisitos para o processo técnico ser anexado ao pedido de autorização do nome das fibras têxteis, produtos têxteis multifibras, os alfaiates não assalariados, os laboratórios responsáveis por testar misturas têxteis e a indicação obrigatória da composição das fibras de feltros e chapéus de feltro.
Votei a favor.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A presente recomendação para segunda leitura refere-se à posição do Conselho sobre a adopção do regulamento do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho no que respeita às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação de composição em fibras dos produtos têxteis. O sector dos têxteis é muito complexo e representa uma fatia significativa da actividade económica nos Estados-Membros. O relator conseguiu um acordo em matérias tão controversas como a marcação de origem, as partes não têxteis de origem animal, substâncias perigosas, etc. Além disso, foi possível incluir uma cláusula de reapreciação que permite remover os obstáculos que se colocam ao bom funcionamento do mercado interno. Não obstante algumas dificuldades iniciais, foi possível chegar a um entendimento entre as três instituições europeias, o que se traduz num resultado muito satisfatório. O Conselho poderá, pois, aprovar rapidamente esta legislação, tendo em vista a sua entrada em vigor a partir de Janeiro de 2012, o que muito beneficiaria os consumidores. Assim, congratulo-me com o consenso obtido e voto favoravelmente este regulamento, que revoga a Directiva 73/44/CEE do Conselho, a Directiva 96/73/CE do PE e do Conselho e a Directiva 2008/121/CE do PE e do Conselho.
João Ferreira
por escrito. - O objectivo da proposta de regulamento consiste em simplificar e melhorar o quadro regulamentar existente para a etiquetagem dos produtos têxteis, com vista a proteger e incentivar o desenvolvimento e o emprego de novas fibras. A proposta facilita o processo de adaptação da legislação aos progressos técnicos, transformando três directivas existentes num só regulamento, evitando a transposição de actualizações meramente técnicas e reduzindo o tempo entre a apresentação de um pedido e a adopção de uma nova denominação de fibra. Sobre as regras de denominação e de etiquetagem centram-se aspirações antigas dos produtores. A simplificação do quadro regulamentar existente pode incentivar a inovação no sector dos têxteis e do vestuário, permitindo também que os consumidores beneficiem mais rapidamente de produtos inovadores.
Aquando da votação em primeira leitura, em 2010, o Parlamento aprovou alterações às regras relativas à marcação de origem, indicação de materiais derivados de animais, utilização de símbolos independentes da língua e uma cláusula de revisão, mas o Conselho não aceitou tudo. É importante que aceite agora as várias propostas, designadamente sobre marcação de origem.
Por estas razões, apoiámos a generalidade das posições aqui adoptadas.
Ilda Figueiredo
por escrito. - O objectivo inicial desta proposta era simplificar e melhorar o quadro regulamentar existente para a etiquetagem dos produtos têxteis.
Durante as negociações com o Conselho de Ministros da UE, o PE incluiu novas disposições no regulamento, como as que exigem a indicação de materiais derivados de animais nos produtos têxteis e a realização de um estudo para determinar se existe um nexo de causalidade entre as reacções alérgicas e as substâncias químicas utilizadas nos produtos têxteis.
A presença de materiais derivados de animais deve ser claramente indicada, de modo a evitar que os consumidores ou pessoas que sofram de alergias corram o risco de comprar inadvertidamente produtos em pele verdadeira quando prefeririam não o fazer.
Até 30 de Setembro de 2013, a Comissão terá de elaborar um estudo para determinar se existe um nexo de causalidade entre as reacções alérgicas e as substâncias químicas ou as misturas utilizadas nos produtos têxteis. Com base nesse estudo, a Comissão apresentará, se for caso disso, propostas legislativas.
Este regulamento deverá ser brevemente adoptado pelo Conselho de Ministros da UE e entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação. Para as regras sobre os requisitos de etiquetagem, como os relativos à indicação de partes não têxteis de origem animal, haverá um período transitório de dois anos e meio.
Monika Flašíková Beňová
A actual ausência de normas harmonizadas relativas à marcação de origem coloca a União Europeia em desvantagem, priva os produtores europeus de bens de consumo cuja origem é um critério importante da oportunidade de tirarem os benefícios associados à produção na União, e impede os consumidores de terem acesso à informação relativa à origem dos produtos. A marcação de origem facilitaria a escolha do consumidor e contribuiria para reduzir as marcas de origem fraudulentas, imprecisas e enganosas. Esta alteração introduz uma exigência de indicar a presença de partes não têxteis de origem animal em produtos têxteis. Há que salientar que as peles são com frequência utilizadas como adorno em roupa relativamente barata, muitas vezes importada da Ásia.
A fim de eliminar os potenciais obstáculos ao funcionamento adequado do mercado interno causados por práticas ou disposições divergentes dos Estados-Membros, e a fim de acompanhar o ritmo do desenvolvimento do comércio electrónico e dos futuros desafios no mercado dos produtos têxteis, é necessário examinar a harmonização e a normalização de outros aspectos da etiquetagem dos têxteis, com vista a facilitar a livre circulação dos produtos têxteis no mercado interno e de atingir um nível alto e uniforme de protecção do consumidor em toda a União Europeia.
Lorenzo Fontana
O processo no seio da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores foi um ponto de viragem para a proposta do senhor deputado Manders, pois foi aí que se decidiu que viria a ser obrigatório incluir a composição integral de um produto em vez de apenas a de algumas das suas partes. Subsequentemente, contudo, o nosso grupo mencionou a necessidade de salvaguardar a indústria têxtil e a etiqueta "Made in", mas nas negociações com o Conselho não foi dada qualquer resposta a esta posição. Não obstante, há elementos que merecem ser apoiados, como a simplificação do registo de materiais. Uma vez que considero uma questão prioritária a salvaguarda da etiqueta "Made in", não posso votar a favor e decidi, por conseguinte, abster-me.
Sylvie Guillaume
Votei a favor do relatório Manders relativo aos regulamentos que regem a etiquetagem de produtos têxteis. Congratulo-me por o Parlamento, por ocasião desta votação em segunda leitura, ter reintroduzido uma série de alterações, apesar da oposição do Conselho. É importante que os consumidores possam fazer as suas compras com conhecimento pleno dos factos e que não comprem inadvertidamente couros ou peles, como acontece, em particular, quando as peles são usadas como adorno em roupas baratas. Além disso, o texto salienta a necessidade de rastreabilidade dos produtos têxteis, e a Comissão irá encomendar um estudo sobre os potenciais perigos para a saúde de produtos como corantes e fibras sintéticas.
Małgorzata Handzlik
A resolução relativa às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação dos produtos têxteis, aprovada pelo Parlamento Europeu, é particularmente importante para o sector têxtil da União Europeia. Permitirá a introdução mais rápida no mercado de novas fibras, o que ajudará em particular as empresas têxteis inovadoras na aplicação prática da sua investigação e desenvolvimento. A resolução foi tema de um longo debate entre o Parlamento Europeu e o Conselho. O Parlamento pediu novos elementos para alargar o regulamento, em particular: a indicação do país de origem, a indicação de fibras de origem animal e requisitos mais exigentes relativamente à utilização de substâncias nocivas na produção de têxteis. O Parlamento conseguiu convencer o Conselho de que era essencial uma etiquetagem clara das fibras de origem animal.
Esta disposição é muito útil, em particular para os consumidores alérgicos a artigos de couro e para os consumidores que, por razões ideológicas, não querem comprar têxteis que contenham elementos de origem animal. Espero que num futuro próximo consigamos igualmente chegar a um entendimento acerca da indicação da origem dos artigos. Esta questão está há demasiado tempo por resolver. Penso que os consumidores e as empresas europeias terão a ganhar com o estabelecimento de princípios formulados de maneira clara.
Juozas Imbrasas
Apoiei este documento porque propõe o estabelecimento de normas relativas à presença de partes não têxteis de origem animal em certos produtos, bem como a indicação da origem dos produtos de forma precisa. Acima de tudo, este regulamento deve exigir a indicação de partes não têxteis de origem animal na marcação e etiquetagem de produtos têxteis, para que os consumidores possam fazer uma escolha com base na informação que têm em seu poder. A etiquetagem e marcação não deve ser enganosa e deve ser fornecida de modo a que o consumidor compreenda facilmente a que parte do produto as indicações se referem.
Eija-Riitta Korhola
Congratulo-me com o facto de termos finalmente tomado uma decisão, aqui no Parlamento, sobre uma lei relativa à etiquetagem dos têxteis que compreende algumas propostas muito importantes de melhorias que o Conselho está igualmente preparado para apoiar e implementar. Trabalhar em comissão no regulamento suscitou por vezes algumas ideias muito ambiciosas, que, felizmente, abandonámos. O facto de os produtos terem de apresentar, daqui em diante, informações claras no caso de conterem elementos de origem animal por razões de saúde pública, já que as peles, por exemplo, constituem um risco para a saúde de muitas pessoas que sofrem de alergias, é uma melhoria evidente. Embora alguns fabricantes de produtos se tenham oposto a esta iniciativa, remetendo para a legislação existente relativa aos requisitos de etiquetagem de partes de origem animal, foi agora feita uma melhoria, que constitui uma indicação muito real da perspectiva europeia orientada para o consumidor. Todavia, a marcação obrigatória da origem de produtos de países terceiros teria sido, em si mesma, cara e ineficaz. É difícil fazer uma estimativa improvisada do valor acrescentado que este requisito poderia trazer para o consumidor, sobretudo tendo em conta que, no mundo globalizado, os produtos raramente são fabricados ou têm origem num único país.
Por essa razão, é importante que a Comissão investigue agora a questão, e que os aspectos práticos da iniciativa sejam cuidadosamente ponderados. No mesmo contexto, é natural que a reforma e a harmonização da etiquetagem dos produtos devam ser avaliadas globalmente, como foi agora acordado.
David Martin
Saúdo a proposta da Comissão, pois ela simplifica o quadro regulamentar existente e poderá incentivar a inovação no sector têxtil e do vestuário, permitindo ao mesmo tempo que consumidores e utilizadores de fibras beneficiem mais facilmente de produtos inovadores.
Nuno Melo
por escrito. - As novas regras para a etiquetagem de produtos têxteis são muito importantes para evitar problemas aos consumidores menos informados. A presença de materiais derivados de animais tem de ser claramente indicada, de modo a evitar que os consumidores ou pessoas que sofram de alergias corram o risco de comprar inadvertidamente produtos em pele verdadeira, quando prefeririam não o fazer. O objectivo inicial desta proposta é simplificar e melhorar o quadro regulamentar existente para a etiquetagem dos produtos têxteis. Foi muito importante, durante as negociações com o Conselho de Ministros da UE, a introdução de novas disposições no regulamento, como as que exigem a indicação de materiais derivados de animais nos produtos têxteis e a realização de um estudo para determinar se existe um nexo de causalidade entre as reacções alérgicas e as substâncias químicas utilizadas nos produtos têxteis.
Alexander Mirsky
O relatório do senhor deputado Toine Manders visa ajudar os compradores de produtos têxteis. São propostas novas normas relativamente à etiquetagem de têxteis, que ajudarão os consumidores a evitar o risco de comprarem produtos têxteis que contenham peles ou couro naturais. Votei a favor.
Andreas Mölzer
A consciência dos consumidores relativamente aos produtos que compram está constantemente a crescer. Para a maioria das pessoas, a origem dos produtos desempenha um papel muito importante nas decisões que tomam relativamente àquilo em que querem gastar o seu dinheiro. No sector têxtil, é necessária muito mais informação neste domínio para que os consumidores saibam de onde vêm as camisolas, os casacos, as calças, etc, que compram e de que materiais são feitos. Actualmente, os requisitos de etiquetagem são claramente insuficientes. Precisamos de etiquetas mais claras, para indicar produtos em que elementos de origem animal são utilizados para fazer adornos, em particular no caso das peles e das guarnições em pele. Votei a favor deste relatório pois ele propõe fornecer informações detalhadas de que os cidadãos necessitam urgentemente, pois têm o direito de conhecer a origem dos seus têxteis e quais os materiais que os constituem.
Claudio Morganti
Infelizmente, o texto que está hoje a ser examinado é, muito diferente do que foi aprovado por este Parlamento em primeira leitura. A principal diferença reside no facto de este relatório não fazer referência à marcação de origem a ser incluída nas etiquetas dos produtos têxteis. O Conselho opôs-se fortemente a esta ideia, e é difícil compreender porquê. Não têm os consumidores o direito de conhecer a origem das roupas que vestem? A presença da marcação de origem forneceria sem dúvida uma garantia de protecção e de qualidade do produto.
Estou muito intrigado com o facto de apenas dois Estados-Membros, a Itália e a Lituânia, terem insistido no Conselho para incluir a marcação de origem, e pergunto-me que interesse terão os outros países europeus em não proteger desta maneira as suas próprias empresas, uma vez que ficam assim mais expostos aos problemas da contrafacção e da concorrência desleal. Infelizmente, o Parlamento vergou-se perante a decisão míope do Conselho de não apoiar a tão necessária marcação de origem, pelo que considero que devo votar contra o relatório de hoje.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório encerra uma recomendação para segunda leitura referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis. O Conselho, em primeira leitura, rejeitou todas as alterações de fundo propostas pelo Parlamento Europeu, considerando que estas iam ao arrepio da simplificação pretendida. As principais alterações propostas pelo Parlamento Europeu e reintroduzidas neste relatório, que votei favoravelmente, dizem respeito a questões que considero da maior importância para o mercado europeu. Entre outras, destaco a marcação de origem, ou seja, a introdução de um requisito relativo à indicação do país de origem de produtos têxteis importados de países terceiros. A actual ausência de regras harmonizadas relativamente à marcação de origem coloca a UE em desvantagem em relação aos seus principais parceiros comerciais, como é o caso do Canadá, da China, do Japão e dos EUA, que requerem a marcação de origem para os bens importados. A marcação de origem facilitaria a escolha dos consumidores e contribuiria para a redução de indicações de origem fraudulentas, imprecisas ou enganadoras.
Paulo Rangel
por escrito. - Em primeira leitura, o Parlamento Europeu aprovou 63 alterações à proposta da Comissão sobre um regulamento relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem dos produtos têxteis, umas de natureza técnica e outras de fundo, incluindo regras relativas à marcação de origem, indicação de materiais derivados de animais, utilização de símbolos independentes da língua e uma cláusula de revisão. As alterações técnicas foram, no essencial, acolhidas pelo Conselho, que, no entanto, rejeitou todas as alterações de fundo propostas pelo PE. Grande parte destas alterações foram agora retomadas, afigurando-se importante que o Conselho possa reconhecer o respectivo relevo e dar-lhes a devida sequência.
Raül Romeva i Rueda
Na posição que adoptou em primeira leitura, a 18 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu aprovou, por grande maioria, 63 alterações. A maioria delas eram alterações técnicas que visavam alinhar o texto com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o novo quadro legislativo relativo à comercialização de bens. O Parlamento aprovou igualmente uma série de alterações importantes, nomeadamente normas sobre a marcação de origem, a indicação de materiais de origem animal, a utilização de símbolos independentes do idioma e uma cláusula de revisão.
Olga Sehnalová
Apoiei o relatório porque é um passo rumo a uma melhor protecção do consumidor e sublinha a importância da qualidade dos produtos têxteis. No entanto, é pena não termos conseguido introduzir as exigências relativas à etiquetagem indicativa do país de origem, um elemento de informação que aumenta as possibilidades de escolha do consumidor e que pode ajudar a reduzir a ocorrência de diversas declarações imprecisas e enganosas relativamente à origem. A ausência de normas harmonizadas neste domínio priva igualmente os produtores europeus de vantagens relacionadas com a produção na União Europeia. Penso que a Comissão prosseguirá os seus esforços para encontrar uma solução aceitável a este respeito.
Laurence J.A.J. Stassen
O Partido da Liberdade dos Países Baixos (PVV) vota contra esta recomendação do Parlamento Europeu. A proposta original da Comissão previa uma simplificação das formalidades, a fim de facilitar a introdução de novas fibras têxteis. O Parlamento Europeu acrescentou o requisito de, no futuro, as empresas serem obrigadas a declarar a origem de um têxtil através da chamada etiquetagem indicativa do país de origem. Não apoiamos a posição do Parlamento a este respeito.
Os consumidores beneficiam nos casos em que as etiquetas contêm informações relativas aos materiais que constituem um perigo para a saúde ou que causam reacções alérgicas. Indicar o país de origem na etiqueta é uma minuciosidade europeia inútil. Como é evidente, a origem do produto não nos diz nada acerca do processo de produção ou da qualidade do produto, nem tão-pouco aumenta a protecção do consumidor. Mesmo que o alegado país de origem seja especificado, outras partes do processo de produção podem decorrer em outros locais.
Tudo o que a etiqueta "Made in x" faz é criar uma falsa mensagem de clareza para o consumidor, quando, na realidade, aumenta os custos e a burocracia. As empresas têm de enfrentar mais complicações administrativas, a verificação das etiquetas requer mais formalidades aduaneiras e, em última análise, a importação de produtos torna-se mais cara. Por conseguinte, o PVV votará também contra esta recomendação.
Catherine Stihler
Votei a favor da etiquetagem indicativa do país de origem e das peles e saúdo este acto legislativo.
Marc Tarabella
Saúdo o acordo que foi concluído entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativamente à questão extremamente complexa da denominação dos têxteis e correspondente etiquetagem dos produtos têxteis. Os consumidores devem ter acesso a informações precisas relativas à presença de produtos não têxteis de origem animal, como as peles, a fim de poderem fazer escolhas informadas.
Insisto igualmente na necessidade de a Comissão examinar, com a maior atenção, a questão da etiquetagem social. Julgo que os consumidores devem ser informados das condições sociais em que um produto têxtil foi fabricado, a fim de assumirem uma maior responsabilidade sobre as condições de trabalho dos trabalhadores da indústria têxtil.
É evidente que não devemos sobrecarregar as etiquetas com informação, mas a etiquetagem social poderia permitir que as condições de trabalho na União Europeia e em todo o mundo sofressem mudanças duradouras graças a uma abordagem baseada nos cidadãos por parte dos consumidores, quando fazem compras.
Marianne Thyssen
O acordo que foi hoje aprovado, após dois anos de negociações intensas, simplificará a colocação de novas fibras no mercado e aumentará a protecção do consumidor no mercado interno graças a etiquetas de têxteis claras, visíveis e legíveis. Além disso, o Parlamento Europeu conseguiu imprimir claramente a sua marca neste regulamento. Os produtos têxteis que contêm partes não têxteis de origem animal, como peles ou couro, devem, de futuro, indicá-lo claramente na etiqueta. Provou-se igualmente ser possível dar resposta aos pedidos explícitos do Parlamento de serem realizadas mais investigações acerca da utilização de símbolos independentes da língua em etiquetas de vestuário e acerca de possíveis relações entre reacções alérgicas e substâncias químicas utilizadas nos têxteis.
O compromisso que o Parlamento desejava e obteve da Comissão de, caso fosse necessário, e depois de realizar um estudo exaustivo, apresentar propostas legislativas em 2013 relativas à rastreabilidade dos produtos têxteis, é um importante passo em frente. Por estas razões, votei a favor do acordo que o Parlamento alcançou com o Conselho em segunda leitura.
Niki Tzavela
No que respeita à recomendação Manders sobre denominação dos têxteis e correspondente etiquetagem dos produtos têxteis, votei a favor da proposta de compromisso dos grupos políticos porque sou a favor de um sistema obrigatório de etiquetagem indicativa do país de origem em produtos têxteis de países terceiros. Considero igualmente que isto pode fomentar a concorrência justa na União Europeia e na cena internacional.
Viktor Uspaskich
O sector têxtil e do vestuário lituano é um dos mais especializados da Europa, com 1 000 empresas envolvidas no sector e empregando 40 000 pessoas. Para mim, e para a maioria dos lituanos, é, por conseguinte, importante que as novas normas relativas à etiquetagem dos produtos têxteis mencionadas neste relatório ajudem a proteger a reputação do nosso sector têxtil. Esperemos que a nova legislação venha a simplificar as disposições actuais em matéria de etiquetagem. Além disso, precisamos de testes químicos fiáveis para confirmar que os têxteis produzidos cumprem os critérios ambientais e de higiene. Os consumidores europeus têm o direito de saber o que estão a comprar. A utilização de quaisquer produtos de origem animal deve ser claramente indicada na etiqueta do produto têxtil. As novas disposições em matéria de etiquetagem de têxteis deverão ajudar a impedir que os consumidores comprem inadvertidamente produtos têxteis feitos com peles ou couro verdadeiros. O destino do sector têxtil e do vestuário lituano está estreitamente ligado à União Europeia, uma vez que 84% dos têxteis lituanos são exportados para a União Europeia. Poucas pessoas têm conhecimento de que os fabricantes de têxteis lituanos fazem uniformes para diversas forças militares e policiais da Europa, inclusive a NATO. Por conseguinte, tanto a Lituânia como a Europa deveriam ter interesse em aumentar os esforços para melhorar o controlo de qualidade e a transparência.
Derek Vaughan
Na sequência da votação de hoje relativa à etiquetagem, os consumidores não correrão mais o risco de comprar inadvertidamente têxteis que contenham peles ou couro verdadeiros. Julgo que os consumidores têm o direito de saber do que são feitos os produtos que compram, e este relatório garante que quaisquer materiais de origem animal serão indicados nas etiquetas dos produtos têxteis. Isto são boas notícias, não apenas para as pessoas que não desejam comprar produtos que contenham peles ou couro verdadeiros, mas igualmente para aqueles que sofrem de alergias. Lamento que este relatório não tenha tornado obrigatória a etiquetagem indicativa da origem dos produtos têxteis, mas anima-me saber que a Comissão apresentará um relatório de avaliação para abordar estas questões no futuro.
Angelika Werthmann
Votei a favor do relatório sobre denominação e etiquetagem dos produtos têxteis. A proposta de revisão da legislação europeia prende-se antes de mais com questões técnicas que não têm um grande impacto político. Todavia, a simplificação resultante dos processos ajudará a promover a inovação dentro da indústria. O compromisso alcançado por diversos grupos no Parlamento Europeu toma igualmente em consideração problemas existentes relacionados com produtos de contrafacção no sector têxtil europeu e exige regulamentos comerciais transparentes e coerentes para garantir a protecção dos consumidores.
Iva Zanicchi
Votei a favor do relatório do senhor deputado Manders. O texto sujeito a votação não só propõe combinar as três directivas relativas à etiquetagem da composição dos produtos têxteis num único regulamento europeu aplicável a todos os Estados-Membros, mas visa igualmente simplificar o procedimento de reconhecimento de novas fibras.
O relatório do senhor deputado Manders teria sido provavelmente mais completo se tivesse incluído uma norma relativa à obrigatoriedade da etiquetagem indicativa da origem de produtos de países terceiros, mas, dadas as dificuldades que ocorrem quando certos temas são debatidos, julgo que acabou por se alcançar um bom compromisso no texto final que foi submetido à votação.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a presente proposta, uma vez que altera certos elementos do Regulamento (CE) n.º 1215/2009, a fim de permitir a prorrogação da sua validade até 31 de Dezembro de 2015 e realizar certos ajustamentos decorrentes da entrada em vigor dos acordos bilaterais com a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia. Na medida em que os Acordos Provisórios/Acordos de Estabilização e Associação (AEA) prevêem concessões comerciais a favor da Bósnia e Herzegovina relativas aos produtos identificados nas preferências comerciais autónomas, essas concessões devem ser suprimidas do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho. Referimo-nos aos contingentes pautais preferenciais para baby beef, açúcar e aos produtos do sector do açúcar, determinados vinhos, bem como determinados produtos da pesca. O fim das preferências comerciais retiraria aos beneficiários uma vantagem económica objectiva nas suas trocas comerciais com a UE. Tal poderia ter consequências muito adversas nos desempenhos económicos globais de toda a região dos Balcãs Ocidentais, com as consequentes repercussões negativas nos seus processos internos de reforma e transição. Além disso, a sua recuperação económica poderia ficar gravemente comprometida.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste relatório. A União Europeia concedeu aos países dos Balcãs Ocidentais um acesso excepcional ilimitado ao mercado comunitário, com isenção de direitos, para a quase totalidade dos produtos. O objectivo fundamental destas medidas consiste em revitalizar as economias dos Balcãs Ocidentais através de um acesso privilegiado ao mercado da União Europeia. O desenvolvimento económico daí resultante favorecerá a estabilidade política em toda a região. Estas preferências comerciais foram concedidas durante um período que terminava em 31 de Dezembro de 2010. Concordo que a validade das disposições relativas à isenção deveria ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2015. O fim das preferências comerciais retiraria aos beneficiários uma vantagem económica objectiva nas suas trocas comerciais com a União Europeia. Isso poderia ter consequências perniciosas no desempenho económico global dos Balcãs Ocidentais, com as consequentes repercussões negativas nos seus processos internos de reforma e transição.
Slavi Binev
Apoio a introdução de medidas comerciais excepcionais para países e territórios que beneficiam do processo de Estabilização e de Associação. Toda a gente sabe que o comércio é o motor do desenvolvimento económico, e estas medidas comerciais irão revitalizar as economias dos Balcãs Ocidentais. Além disso, o facto de conceder aos países dos Balcãs Ocidentais um acesso privilegiado ao mercado comunitário permitir-nos-á igualmente incentivar uma integração mais rápida das suas economias na economia comunitária.
Diogo Feio
por escrito. - Votamos hoje a extensão de medidas comerciais excepcionais, como isenções pautais e preferências comerciais a favor da Bósnia e Herzegovina, da Sérvia e do Kosovo até 2015. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, os contingentes pautais preferenciais aplicam-se ao baby beef, açúcar e aos produtos do sector do açúcar, determinados vinhos, bem como determinados produtos da pesca. Esta prorrogação pretende fazer face à situação de crise económica generalizada, na medida em que o fim das preferências comerciais comprometeria a recuperação económica destes Estados e teria consequências para todo o procedimento de estabilização e transição dos Balcãs Ocidentais.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório debruça-se sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor de países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (UE). Estão nesta situação os países dos Balcãs Ocidentais cujos produtos autóctones beneficiam de isenção de direitos e de um acesso excepcional ilimitado ao mercado da UE. Estas medidas visam atenuar a crise e revitalizar a economia desses países. Estas medidas excepcionais terminaram a 31 de Dezembro de 2010 e a sua não prorrogação traria graves consequências na produção de riqueza, pondo em causa a sua recuperação económica e os processos internos de reforma e de transição. Assim, concordo com as alterações propostas pelo relator, bem como com a prorrogação destas medidas até 31 de Dezembro de 2015 e com a salvaguarda dos ajustamentos necessários no âmbito dos novos acordos bilaterais com a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia.
João Ferreira
por escrito. - O presente relatório pretende prolongar o acesso excepcional ilimitado ao mercado da UE, com isenção de direitos, à quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do chamado Processo de Estabilização e de Associação. O pretexto é o de revitalizar as economias dos Balcãs Ocidentais graças a um acesso privilegiado ao mercado da UE, considerando-se que o desenvolvimento económico que daí resultar favorecerá a estabilidade política em toda a região.
Estas medidas são, portanto, indissociáveis da situação hoje existente na região dos Balcãs - designadamente na Bósnia e Herzegovina, na Sérvia e no Kosovo - de grave crise económica e social. Inserindo-se, obviamente, no contexto da crise geral do capitalismo e sofrendo os seus impactos, a crise existente nesta região mergulha, todavia, as suas raízes num longo processo de ingerência, de agressão e ocupação militar da região, promovida pela UE, pelas suas principais potências, e pelos EUA, visando impor o seu domínio económico e político na região. A secessão do Kosovo e o papel nela desempenhado pela UE são disso elucidativos e os processos internos ditos de reforma e transição constituem a fase actual deste processo de imposição de domínio imperial sobre a região.
É neste contexto que as propostas agora feitas deverão ser inseridas, analisadas e compreendidas.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Este relatório pretende prolongar o acesso excepcional ilimitado ao mercado da UE, com isenção de direitos, à quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do chamado Processo de Estabilização e de Associação. O pretexto é o de revitalizar as economias dos Balcãs Ocidentais graças a um acesso privilegiado ao mercado da UE, considerando-se que o desenvolvimento económico que daí resultar favorecerá a estabilidade política em toda a região.
Estas medidas são, portanto, indissociáveis da situação hoje existente na região dos Balcãs - designadamente na Bósnia e Herzegovina, na Sérvia e no Kosovo - de grave crise económica e social.
Inserida no contexto da crise geral do capitalismo e sofrendo os seus impactos, a crise existente nesta região mergulha, todavia, as suas raízes num longo processo de ingerência, de agressão e ocupação militar da região, promovida pela UE, pelas suas principais potências, e pelos EUA, visando impor o seu domínio económico e político. A secessão do Kosovo e o papel nela desempenhado pela UE são disso elucidativos e os processos internos ditos de reforma e transição constituem a fase actual deste processo de imposição de domínio imperial sobre a região.
Monika Flašíková Beňová
No Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, a União Europeia concedeu um acesso excepcional ilimitado ao mercado comunitário, com isenção de direitos, para a quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do Processo de Estabilização e de Associação. O principal objectivo destas medidas consiste em revitalizar as economias dos Balcãs Ocidentais através de um acesso privilegiado ao mercado comunitário. Além disso, o desenvolvimento económico promoveu a estabilidade política em toda a região. Estas preferências comerciais foram concedidas durante o período que terminava em 31 de Dezembro de 2010 e aplicam-se actualmente à Bósnia-Herzegovina, à Sérvia e ao Kosovo.
Contudo, a supressão das preferências comerciais pode ter consequências muito negativas para o desempenho económico global dos Balcãs Ocidentais e, por consequência, um efeito negativo nos seus processos internos de reforma e transição. Além disso, poderia comprometer seriamente a recuperação económica. Por conseguinte, para não perturbar o comércio, é desejável alargar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho até 31 de Dezembro de 2015.
Lorenzo Fontana
A finalidade destas medidas consiste em ajudar países do processo de estabilização, como os países dos Balcãs Ocidentais, através de medidas comerciais preferenciais com a União Europeia relativamente a países terceiros. Face à decisão adequada de prorrogar o regulamento até 2015, dando particular atenção à Bósnia-Herzegovina e à Sérvia, confirmo que votei a favor.
Juozas Imbrasas
Congratulei-me com este importante documento porque, através do Regulamento (CE) n.º 2007/2000, a União Europeia concedeu um acesso excepcional ilimitado ao mercado comunitário, com isenção de direitos, para a quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do Processo de Estabilização e de Associação. O principal objectivo destas medidas consiste em revitalizar as economias dos Balcãs Ocidentais através de um acesso privilegiado ao mercado comunitário. Por sua vez, espera-se que o desenvolvimento económico favoreça a estabilidade política em toda a região. As preferências comerciais foram concedidas durante um período que terminava em 31 de Dezembro de 2010 e aplicam-se actualmente à Bósnia-Herzegovina, à Sérvia e ao Kosovo, como definido na resolução 1244/99 do CSNU relativamente a todos os produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2009. Os produtos originários da Albânia, da República da Croácia, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e do Montenegro continuam a beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 que assim o estabeleçam ou de quaisquer medidas previstas no mesmo regulamento que sejam mais favoráveis do que as concessões comerciais previstas no quadro dos acordos bilaterais entre a União Europeia e estes países. Esta proposta altera certos elementos do Regulamento n.º 1215/2009 (CE), a fim de permitir a prorrogação da sua validade até 31 de Dezembro de 2015 e de fazer alguns ajustes decorrentes da entrada em vigor dos acordos bilaterais com a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia.
David Martin
Apoio firmemente a alteração de certos elementos do Regulamento (CE) n.º 1215/2009, a fim de permitir a prorrogação da sua validade até 31 de Dezembro de 2015 e de fazer alguns ajustes decorrentes da entrada em vigor dos acordos bilaterais com a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia.
Jean-Luc Mélenchon
Este relatório subscreve as pressões exercidas pela União Europeia sobre os Estados balcânicos, para servir os interesses da primeira. Chega mesmo a apelar ao Parlamento para que tome, em conjugação com o Conselho, "medidas apropriadas" caso os governos destes Estados não demonstrem desejo suficiente de liberalizar as suas economias. Isto é imperialismo arrogante! Votarei contra.
Nuno Melo
por escrito. - Com o Regulamento (CE) n.º 2007/2000, a União Europeia concedeu um acesso excepcional ilimitado ao mercado da UE, com isenção de direitos, à quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do Processo de Estabilização e de Associação. O objectivo principal desta medida consiste em revitalizar as economias dos Balcãs Ocidentais graças a um acesso privilegiado ao mercado da UE. O desenvolvimento económico daí resultante favorecerá a estabilidade política em toda a região. As vantagens deste regulamento terminam em 31 de Dezembro de 2010. Face à crise financeira e económica e financeira que ainda vivemos, é necessário prorrogar estas condições até 31 de Dezembro de 2015, para que a cessação destas condições privilegiadas não leve à estagnação das economias dessas regiões, que necessitam de boas condições económicas para que mantenham a estabilidade e a paz nessa problemática região dos Balcãs.
Alexander Mirsky
Quando a União Europeia aprovou o Regulamento n.º 2007/2000, concedeu um acesso excepcional ilimitado ao mercado comunitário, com isenção de direitos, para a quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do Processo de Estabilização e de Associação. O principal objectivo destas medidas consiste em revitalizar as economias dos Balcãs Ocidentais através do acesso privilegiado ao mercado comunitário. Por sua vez, espera-se que o desenvolvimento económico favoreça a estabilidade política em toda a região. A validade das preferências comerciais não deve expirar, pois isto poderia ter consequências perniciosas sobre o desempenho económico global dos Balcãs Ocidentais, com consequentes repercussões negativas nos seus processos internos de reforma e transição. Além disso, a sua recuperação económica poderia ser seriamente comprometida. Por conseguinte, concordo com o relator, que apoia firmemente a alteração de certos elementos do Regulamento (CE) n.º 1215/2009, a fim de permitir a prorrogação da sua validade até 31 de Dezembro de 2015, e votei a favor.
Andreas Mölzer
A fim de estimular as economias dos países dos Balcãs Ocidentais, foi-lhes concedido um acesso privilegiado ao mercado europeu. Isto aplica-se à quase totalidade dos produtos produzidos em países que participem no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia ou a ele estejam ligados. As preferências comerciais foram concedidas durante um período que terminava em 31 de Dezembro de 2010 e abrangem os seguintes países: Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Kosovo.
As preferências continuam em vigor para produtos da Albânia, Croácia, Macedónia e Montenegro. Se essas preferências comerciais findassem agora, o futuro crescimento económico desses países seria seriamente comprometido. Não votei a favor do relatório porque, como já foi explicado, alguns pontos do novo regulamento não foram claramente formulados.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório tem por objectivo prorrogar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da UE. A União Europeia concedeu um acesso excepcional ilimitado ao mercado da UE, com isenção de direitos, à quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do Processo de Estabilização e de Associação. O objectivo principal desta medida consiste em revitalizar as economias dos Balcãs Ocidentais graças a um acesso privilegiado ao mercado da UE. Defendo que este acesso excepcional deve ter previsto um estudo de impacto no mercado interno. Estas preferências comerciais foram concedidas por um período que termina em 31 de Dezembro de 2010. O fim das preferências comerciais poderia retirar aos beneficiários uma vantagem económica objectiva nas suas trocas comerciais com a UE, podendo ter sérias consequências nos desempenhos económicos globais de todos os Balcãs Ocidentais, com repercussões negativas nos seus processos internos de reforma e transição e comprometendo inclusive a sua recuperação económica. A presente proposta, que votei favoravelmente, visa prorrogar a validade destas medidas até 31 de Dezembro de 2015.
Paulo Rangel
por escrito. - Através do Regulamento (CE) n.º 2007/2000, a União Europeia concedeu um acesso excepcional ilimitado ao mercado da UE, com isenção de direitos, à quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do Processo de Estabilização e de Associação. O objectivo principal desta medida consiste em revitalizar as economias dos Balcãs Ocidentais graças a um acesso privilegiado ao mercado da UE. Estas preferências comerciais, que actualmente se aplicam à Bósnia e Herzegovina, à Sérvia e ao Kosovo, foram concedidas por um período que deveria terminar em 31 de Dezembro de 2010, mas, por forma a não comprometer o seu processo de recuperação, mostra-se agora necessário prorrogar a sua validade até 31 de Dezembro de 2015.
Raül Romeva i Rueda
Embora a votação final tenha sido adiada, submetemos a votação várias alterações. Estas "medidas comerciais excepcionais" com os parceiros dos Balcãs Ocidentais, ao abrigo do Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia, são na realidade medidas pautais preferenciais que garantem um acesso mais fácil das exportações dos países nossos parceiros ao mercado comunitário. Têm de ser notificadas à Organização Mundial do Comércio. O programa findou no final de 2010, e o que temos agora é simplesmente uma extensão dele. O programa foi bloqueado devido ao atraso da decisão de comitologia. No início de Janeiro de 2011, a Comissão do Comércio Internacional fez uma proposta ao Conselho para garantir que o processo fosse acelerado, mas não recebeu qualquer resposta. Por conseguinte, o Parlamento teve de esperar pela aprovação do relatório Szájer sobre a comitologia em Março para poder prosseguir. Um trílogo informal resolveu a questão para permitir a adopção em primeira leitura. O atraso criou dificuldades em alguns países beneficiários, em particular no Kosovo, e o Parlamento foi injustamente culpado por isto.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a presente proposta, concordando com o fio condutor de toda a proposta. De facto, a União Europeia é a maior economia do mundo. Nem os EUA nem a China são maiores, ao contrário do que é normalmente dito na discussão sobre quem é e quem será o número um na economia global. A diferença é que os EUA e a China têm mercados maiores, oferecendo assim melhores pré-condições para concorrência, competitividade, novos serviços, produtos e inovações. A necessidade de um mercado interno único é crucial para a Europa, para que assuma uma liderança na economia global, com foco no sector de serviços e economia de conhecimento, mas ao mesmo tempo a Agenda Digital e a economia digital podem servir como pontas de lança para tornar o mercado interno real para todas as componentes da nossa economia. Para isto é necessária uma capacidade para formar uma liderança em relação à banda larga e à utilização da Internet. Abrir a Europa a novos serviços e tráfego móvel aumentado cria os alicerces para novas oportunidades de cultura e conteúdos, difusores e serviços públicos na estrutura da banda larga e, em simultâneo, garante as mesmas oportunidades para a emissão.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta resolução sobre uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho para a criação da primeira política do espectro radioeléctrico. Concordo com a opinião do relator quando este afirma que a necessidade de um mercado interno único é crucial para que a Europa assuma um papel de liderança na economia global, com ênfase no sector dos serviços e na economia do conhecimento. A Agenda Digital e a economia digital podem ser uma ponta de lança para tornar o Mercado Interno uma realidade para todos os sectores da nossa economia. Isto exige capacidade de assumir a liderança relativamente à banda larga e à utilização da Internet. O nosso objectivo tem de ser fazer da Europa o melhor e fazer o melhor pela Europa: libertar espectro para novos serviços e aumentar o tráfego móvel, preparando o terreno para novas oportunidades para a cultura e o conteúdo, para serviços públicos e de radiodifusão no quadro da banda larga. O primeiro programa do espectro radioeléctrico é um passo significativo para garantir a utilização eficiente e óptima deste recurso finito. A Europa tem de assumir a liderança neste processo de mudança, criando as melhores oportunidades para uma economia europeia do conhecimento competitiva, caracterizada pela vitalidade, pela mudança e pela inovação. Isto requer acesso à Internet e às aplicações da banda larga com a maior capacidade e a mais alta velocidade.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste relatório. A Agenda Digital e a economia digital representam um dos mais importantes objectivos da estratégia Europa 2020, que visa colmatar o fosso digital, aumentar a produtividade, a coesão e a competitividade da indústria europeia e assegurar um melhor acesso das empresas e dos consumidores comunitários ao mercado único. Actualmente, a Europa está a ficar para trás relativamente aos EUA e à China, que estão a libertar grandes partes do espectro para permitir o rápido desenvolvimento de novos serviços e da Internet móvel de alta velocidade. Na União Europeia, a utilização efectiva do espectro tem de ser promovida, a fim de satisfazer a crescente necessidade de radiofrequências, e a capacidade móvel de banda larga tem de ser aumentada, garantindo melhores oportunidades para o público e para o sector comercial. Precisamos de ultrapassar o fosso digital para que em 2020 todos os cidadãos da União Europeia tenham acesso a serviços de banda larga a uma velocidade de, pelo menos, 30 Mbps. A futura política do espectro tem igualmente de assegurar um sistema de autorização adequado, simples e não discriminatório, capaz de criar igualdade de condições em toda a União Europeia e de promover a concorrência.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor deste relatório porque ele visa criar oportunidades máximas para que as empresas e os consumidores individuais usufruam dos serviços de rádio e televisão e de Internet sem fios, através da libertação de espectro radioeléctrico. Isto beneficiaria os cidadãos europeus de duas maneiras - a promoção de um acesso mais fácil a redes de telecomunicações e meios de comunicação modernos reduziria a exclusão de cidadãos europeus ainda existente, em particular dos que vivem em zonas rurais e periféricas, e fomentaria mais activamente a economia comunitária, pois haveria melhores condições para o desenvolvimento de um sector de serviços inovador e da economia do conhecimento. A Europa estabeleceu como objectivo garantir que em 2013 todos os cidadãos da União Europeia tenham a oportunidade de utilizar a banda larga, e a tecnologia sem fios representa a forma mais conveniente de concretizar esta tarefa e a que exige menos investimento.
Vito Bonsignore
Felicito o senhor deputado Gunnar Hökmark por ter preparado um relatório tão pormenorizado sobre o programa do espectro radioeléctrico. Votei a favor do relatório pois apoio firmemente todas as medidas que visam apoiar e implementar o mercado interno único. A Europa precisa de adoptar sistemas avançados de banda larga e de utilização da Internet que sejam acessíveis a todos e que consigam igualmente chegar às zonas rurais e periféricas, como pretende a Agenda Digital. Ao mesmo tempo, é importante garantir a segurança de particulares, produtores, utilizadores e autoridades públicas.
Além disso, o custo elevado da fibra óptica e a crescente procura de ligações de alta velocidade por parte dos utilizadores significa que o quadro tecnológico tem de ser revisto, quer em termos legislativos, quer operacionais. Para tal, têm de ser preparados programas legislativos multianuais do espectro radioeléctrico, a fim de estabelecer um planeamento estratégico e de satisfazer a crescente procura de acesso à banda larga, em particular porque estimativas oficiais sugerem que o tráfego de dados duplicará todos os anos até 2013.
Jan Březina
Os objectivos estabelecidos na Agenda Digital sob a forma de cobertura de banda larga para todos os cidadãos europeus até 2013 e de cobertura de alta velocidade de 30 Mbps ou mais (até 100 Mbps para metade das famílias europeias) até 2020, devem ser considerados como o mínimo, e a ambição deveria ser que a Europa tivesse a melhor capacidade e as mais elevadas velocidades de ligação em banda larga do mundo. Isto está relacionado com a ideia de que garantir uma ligação de banda larga sem fios é essencial para que todos os cidadãos tenham acesso a serviços novos e inovadores. Concordo plenamente com o prazo proposto pela Comissão relativamente a tornar a faixa dos 800 MHz disponível para serviços de comunicações electrónicas até 1 de Janeiro de 2013. Quaisquer isenções ou excepções deveriam ser concedidas apenas por razões técnicas, mas têm de ser levadas em conta as necessidades específicas no que respeita à defesa e à segurança públicas. As outras faixas deveriam ser libertadas até 1 de Janeiro de 2012, como estipulado na proposta da Comissão. Na minha opinião, deveríamos fazer pressão no sentido da atribuição de mais frequências para os serviços móveis, com uma meta mínima de 1 200 MHz. É essencial introduzir normas razoáveis que possibilitem a libertação de mais faixas do espectro no futuro. Considero igualmente apropriado tratar de outras questões delicadas, incluindo, sobretudo, os custos da libertação de faixas.
Cristian Silviu Buşoi
Temos de distribuir o espectro de radiofrequências na UE de forma mais eficiente para nos certificarmos de que não ficamos atrás de outros países desenvolvidos no avanço para a sociedade digital. Os pontos deste relatório são também totalmente consistentes com a Agenda Digital da UE. Tanto os consumidores como as empresas da UE estão a utilizar cada vez mais a Internet de banda larga e a Internet móvel através de telefones inteligentes e de computadores tablet, o que exige o fornecimento de ligações rápidas. Isto exige que a faixa de 800 MHz seja libertada o mais rapidamente possível para serviços de Internet móvel de banda larga, e até mesmo a faixa abaixo dos 790 MHz, caso se revele que essa medida é necessária para fazer face ao aumento de tráfego de dados. As medidas apresentadas no primeiro programa para a política do espectro radioeléctrico são vitais para reduzir o fosso digital e para oferecer serviços de telecomunicações rápidos e fiáveis a zonas rurais e isoladas, a fim de as revitalizar. Por último, mas não menos importante, estas medidas apoiam a inovação e a utilização mais vasta de novas tecnologias, o que é uma necessidade absoluta para a competitividade da economia europeia, como foi igualmente salientado no Acto para o Mercado Único.
Alain Cadec
Votei a favor do projecto de relatório do senhor deputado Hökmark, que apoia a libertação da faixa dos 800 MHz para serviços móveis até Janeiro de 2013 e estabelece alguns objectivos muito ambiciosos, como a libertação de 1 200 MHz para o tráfego móvel de dados até 2015. O relator insiste igualmente na eficiência da utilização do espectro, numa maior flexibilidade na promoção da inovação e no investimento, bem como na necessidade de melhorar o inventário da actual e da futura utilização do espectro.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Tendo em conta a importância da indústria de telecomunicações e de tecnologias de informação ao nível europeu, para a geração de uma maior produtividade e competitividade no nosso mercado, apoio o programa de espectro radioeléctrico. Acredito na capacidade deste programa para criar as condições necessárias à competitividade bem sucedida com os mercados de novas tecnologias da China e dos Estados Unidos da América, bem como para manter a liderança europeia na indústria das telecomunicações.
Françoise Castex
Votei a favor deste relatório, que permitirá satisfazer a curto prazo a procura exponencial de acesso a Internet móvel de elevado consumo de frequências, em particular através da atribuição de toda a faixa dos 800 MHz, libertada pela transição para a televisão digital nos nossos diversos países, a serviços de comunicações electrónicas. A médio e longo prazo, o nosso objectivo deve ser melhorar a utilização do espectro no geral, através do reconhecimento do seu valor social, cultural e económico. Ao mesmo tempo, estamos a promover tecnologias inovadoras (femtocélulas, tecnologias cognitivas), a fim de responder qualitativamente à procura de utilização de frequências. Isto contribuirá para os objectivos que a União se propôs, nomeadamente o de colmatar o fosso digital, a fim de garantir que todos os europeus tenham acesso à banda larga até 2015.
Nessa Childers
por escrito. - Votei contra a alteração 20 (segunda parte) e alteração 69 (segunda parte), pois isto foi recomendado por vozes do S&D na Comissão da Cultura, da qual sou membro suplente.
Ioan Enciu
por escrito. - Votei a favor do relatório relativo ao espectro de radiofrequências. Em última análise, ele criará empregos neste sector, ajudará à conclusão da Agenda Digital e prestar-se-á a alcançar objectivos relativos a frequências sem fios até 2013. Na Roménia, temos uma das mais elevadas velocidades de Internet da Europa. Aumentar a banda larga europeia aumentará a nossa competitividade. É de assinalar que a União Internacional das Telecomunicações afirma que a capacidade tem de ser aberta e de preferência harmonizada a nível global.
Todos nós utilizamos o espectro de radiofrequências no nosso quotidiano para ouvir programas de rádio, para utilizar os nossos telemóveis, para fechar os nossos carros com o comando à distância e para utilizar sistemas de navegação por satélite. Este relatório visará coordenar a abordagem da UE na gestão do espectro em toda a União. É importante que os Estados-Membros continuem a manter negociações e comunicações bilaterais com países terceiros, a fim de alcançar os objectivos da União relativos à frequência.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por apresentar um conjunto de medidas que contribuem significativamente para o acesso universal às comunicações electrónicas, em especial para os cidadãos e empresas situados em zonas desfavorecidas, como as zonas rurais ou as ilhas.
Diogo Feio
por escrito. - O acesso ao espectro radioeléctrico é essencial para garantir que todos os cidadãos europeus, tanto de áreas rurais como urbanas, possam aceder às tecnologias digitais e ligações de banda larga, representando o volume total deste sector aproximadamente 200 mil milhões de euros. Deste modo, e dado o valor que o espectro radioeléctrico representa, urge definir as prioridades da União na sua alocação e uso.
Assim, a Agenda Digital, a economia digital e este primeiro programa político de 5 anos visam estimular a nossa economia e tornar o mercado interno real para todas os componentes que a integram. Almeja-se reconquistar a liderança global para a indústria de telecomunicações europeia e criar um ímpeto para maior produtividade, coesão, competitividade e acesso a um mercado único.
Gostaria então, de felicitar o relator pelo resultado agora alcançado, que resulta de um esforço de compromisso entre todos os grupos e que se traduz num relatório ambicioso e encorajador.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório debruça-se sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho que define o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico. Sendo a União Europeia (UE) a maior economia mundial, tem, necessariamente, de acompanhar todos os processos de modernização e de inovação tecnológica, caso contrário corre o risco de ser ultrapassada por economias emergentes como a China e a Coreia do Sul. Um exemplo deste desenvolvimento assenta nas comunicações digitais cuja velocidade de tráfego e respectiva cobertura em banda larga colocam este na liderança mundial. Os objectivos definidos pela Agenda Digital, tendo em conta a permanente desactualização na velocidade e volume de tráfego de dados (prevê-se que duplique em cada ano até 2014), devem ser considerados mínimos ou reavaliados para que a UE possa destronar a Coreia do Sul nesta matéria. Considerando que a Internet é o principal instrumento para criar melhores condições de desenvolvimento e conhecimento para os cidadãos em termos culturais, nomeadamente através da difusão de conteúdos audiovisuais, congratulo-me com a aprovação deste relatório e formulo votos para que a UE desempenhe um papel de liderança no espectro radioeléctrico e na criação de software de desenvolvimento e inovação (D&I).
João Ferreira
por escrito. - Reconhecemos a necessidade de planificar e de organizar o espectro radioeléctrico. Tal deverá ser feito numa base de cooperação entre os Estados-Membros, tendo presente a natureza de bem público do espectro, importante no apoio ao delinear e ao melhoramento de um conjunto de serviços prestados à população, incluindo em áreas de serviços públicos.
Não concordamos com um ordenamento do espectro radioeléctrico feito a partir da imposição de orientações por parte da Comissão, visando tornar o espectro uma alavanca para os objectivos e as acções-chave delineados na Estratégia UE 2020 e na Agenda Digital. Tampouco concordamos com a sua consideração como uma das 50 acções prioritárias do Acto para o Mercado Único. Trata-se de estratégias e de políticas da UE que têm contribuído para a actual crise que vivemos e que, a insistirem nelas, inevitavelmente agravarão essa mesma crise.
Referindo-se embora que o espectro radioeléctrico representa um recurso público crucial para vários sectores e serviços essenciais, o relatório aponta o caminho da viabilização do comércio de direitos espectrais e convida a Comissão a adoptar medidas para assegurar que os Estados-Membros autorizam dentro da União Europeia o comércio de direitos de utilização do espectro - orientações que, novamente, não acompanhamos e das quais nos demarcamos.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Concordamos com a necessidade de planificação e organização do espectro radioeléctrico baseada na cooperação necessária entre os Estados-Membros, enquanto bem público, questão importante no melhoramento dos serviços, em particular dos serviços públicos.
Não concordamos com a imposição de orientações por parte da Comissão no sentido de tornar o espectro radioeléctrico numa alavanca de objectivos e acções-chave delineados na Estratégia UE 2020 e na Agenda Digital e que figura entre as 50 acções prioritárias do Acto para o Mercado Único. Sabemos que estas estratégias são políticas da UE que têm contribuído para a actual situação de crise sistémica do capitalismo.
Apesar de referir que o espectro radioeléctrico representa um recurso público crucial para vários sectores e serviços essenciais, coloca-o no caminho da viabilização do comércio de direitos espectrais e convida a Comissão a adoptar medidas para assegurar que os Estados-Membros autorizam, dentro da União Europeia, o comércio de direitos de utilização do espectro. Ainda não conhecemos essas propostas, mas, desde já, não votámos favoravelmente o relatório.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - A União Europeia é a maior economia do mundo. A necessidade de um mercado interno único é crucial para que a Europa assuma a liderança na economia global, com ênfase no sector dos serviços e na economia do conhecimento. A Agenda Digital e a economia digital podem servir como ponta-de-lança para tornar o mercado interno uma realidade para todos os sectores da nossa economia. Isto requer a capacidade para assumir a liderança no campo da banda larga e da utilização da Internet. É crucial para que a indústria europeia das telecomunicações volte a assumir a liderança global, mas igualmente para assumir a dianteira no desenvolvimento de tecnologias da informação enquanto tal e na emergência de novos serviços e aplicações. Mais importante ainda, é crucial para criar um impulso no sentido de aumentar a produtividade, a coesão, a competitividade e o acesso a um mercado único da indústria europeia no global.
O nosso objectivo tem de ser fazer da Europa o melhor e fazer o melhor pela Europa: libertar espectro para novos serviços e aumentar o tráfego móvel, preparando o terreno para novas oportunidades para a cultura e o conteúdo, para serviços públicos e de radiodifusão no quadro da banda larga e, ao mesmo tempo, assegurar a partir de hoje as mesmas oportunidades de radiodifusão.
Louis Grech
por escrito. - Votei a favor deste relatório porque deveria ser adoptada uma abordagem social e económica renovada relativamente à gestão, à atribuição e à utilização do espectro. Deveria ser dado um ênfase particular à formulação de regulamentos que garantam uma maior eficiência do espectro, um melhor planeamento em matéria de frequências e melhores salvaguardas contra comportamentos anti-competitivos e a adopção de medidas anti-sociais relativamente à utilização do espectro. Como foi salientado no Acto para o Mercado Único, a criação de um programa para o espectro radioeléctrico é fundamental para a melhoria da sociedade digital e do desenvolvimento da tecnologia.
Penso que a Comissão deveria fazer uma abordagem holística relativamente à coordenação adequada da gestão do espectro na UE, tendo em conta o facto de este bem público ser um recurso escasso e finito, crucial para consumidores, cidadãos e empresas do mercado único.
Mathieu Grosch
A moderna sociedade da informação e a escassez de bandas de frequências tornam essencial o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espectro. Como é óbvio, isto está relacionado com as comunicações móveis e de banda larga sem fios, com a difusão radiofónica e televisiva e igualmente com as radiocomunicações em concertos ou em teatros. Além da questão das frequências, isto está relacionado com a diversidade cultural e pressupõe igualmente que se tenha em consideração que opções técnicas estão ou não disponíveis e são ou não acessíveis. A acessibilidade dos preços é uma preocupação, por exemplo, para organizações culturais que não possuem muito dinheiro e que nem sempre têm apoios para adquirir novo equipamento. Os objectivos da introdução da cobertura total de banda larga na UE até 2013 e o acesso universal à Internet de alta velocidade até 2020 são de louvar, mas talvez não sejam inteiramente realistas. Além disso, a proposta não toma em consideração os problemas específicos das zonas periféricas, onde é necessária uma maior coordenação.
Roberto Gualtieri
Ao aprovar o relatório Hökmark, o Parlamento está a optar pela inovação: a banda larga e o sector da telefonia móvel não têm um grande interesse apenas para os europeus, mas possibilita também o desenvolvimento de novas perspectivas em termos de investigação e desenvolvimento, domínios em que a União Europeia pode e deve aspirar a desempenhar um papel de liderança.
A este respeito, é importante garantir que o primeiro programa europeu para a política do espectro radioeléctrico esteja em linha com os objectivos já delineados na estratégia Europa 2020 e na Agenda Digital e que se insira nas acções prioritárias do Acto para o Mercado Único.
A UE tem de se empenhar para ultrapassar o fosso digital que origina enormes disparidades na Europa - entre zonas urbanas e rurais em particular -, a fim de garantir que todos os cidadãos tenham igual acesso aos serviços, sobretudo aos que envolvem novas tecnologias. Por conseguinte, saúdo os objectivos ambiciosos propostos, que visam proporcionar um acesso por banda larga a toda a Europa até 2020, com particular ênfase nas redes sem fios.
Juozas Imbrasas
Saúdo este documento porque a Europa precisa de libertar mais espectro para a banda larga sem fios. Isto pode e deve ser feito com respeito pela actual radiodifusão, garantindo aos organismos de radiodifusão as mesmas oportunidades que têm actualmente e compensando eventuais custos de migração onde estes forem necessários. A radiodifusão e a cultura têm de ser uma parte natural do desenvolvimento dos serviços sem fios. Actualmente, a Europa está a ficar para trás, enquanto os EUA e a China estão a libertar grandes partes do espectro, a fim de permitir o rápido desenvolvimento de novos serviços e da Internet móvel de alta velocidade. O nosso objectivo deve ser fazer o que é melhor para a Europa: libertar o espectro para novos serviços e maior tráfego móvel, abrir novas oportunidades para cultura e conteúdo, para organismos de radiodifusão e serviços públicos no quadro da banda larga e, ao mesmo tempo, assegurar aos organismos de radiodifusão as mesmas oportunidades de que gozam hoje. A banda larga sem fios é essencial para garantir que serviços novos e inovadores estejam disponíveis para todos os cidadãos. Parece óbvio que este objectivo não pode ser alcançado através da utilização da fibra óptica, cuja instalação requer um investimento considerável, mas através da utilização de uma mistura de tecnologias sem fios disponíveis para alargar a cobertura por banda larga (radiocomunicações terrestres, cabo, fibra ou sistemas de satélite) para cobrir todo o território da Comunidade, incluindo zonas rurais e periféricas, permitindo ao mercado escolher a tecnologia mais eficiente do ponto de vista do custo para operadores e cidadãos.
Anneli Jäätteenmäki
Actualmente, as telecomunicações são tão importantes como as comunicações normais, tanto para as pessoas como para as empresas. Além disso, isto é verdade tanto nas zonas rurais como urbanas. A Internet sem fios é um imperativo para que todos os europeus recebam ligações de banda larga rápidas. Isto requer um espectro de radiofrequências atribuído separadamente, a fim de garantir ligações sem problemas. É positivo que um novo espectro de radiofrequências esteja a ser disponibilizado devido ao facto de os Estados-Membros estarem a transitar da televisão analógica para a digital. É um facto que deve agora ser aproveitado.
A Europa precisa da maior capacidade de banda larga e das velocidades mais rápidas para acompanhar as potências económicas em crescimento, como a China e a Índia, e a economia moderna. Trabalhemos para garantir que os Googles e Facebooks da nova geração surjam na Europa.
Krišjānis Kariņš
Apoiei o relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa do espectro radioeléctrico. Acredito que uma política comum de espectro de radiofrequências proporcionará aos Estados-Membros da União Europeia novas possibilidades para desenvolver as indústrias da informação e da tecnologia das comunicações. As empresas, pela sua parte, terão a oportunidade de oferecer novos serviços de qualidade, o que estimulará o desenvolvimento da economia comum europeia. Não obstante, ao fazer alterações na política do espectro de radiofrequências, devemos igualmente ter em conta os acordos internacionais relativos à libertação de diferentes frequências a nível internacional.
Os países que fazem fronteira com os vizinhos de Leste da União Europeia terão dificuldade em libertar frequências se os países vizinhos não fizerem o mesmo. Esta situação deve ser tida em conta, e temos de antecipar que a libertação de frequências apenas será possível quando países como a Rússia e a Bielorrússia também o fizerem. Os Estados-Membros não podem ser colocados à frente das ambições da União Europeia sem que os factos no terreno sejam tidos em consideração.
Eija-Riitta Korhola
Fui responsável pelo parecer relativamente ao programa para a política do espectro radioeléctrico na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e estou muito satisfeita com o texto que foi agora submetido a votação. Tenho defendido firmemente uma política do espectro ambiciosa e virada para o futuro, capaz de promover novas inovações e a competitividade global. Isto é essencial enquanto procuramos novos canais para o crescimento económico na Europa.
Os serviços de Internet sem fios, e o sector móvel em particular, precisam desesperadamente de novo espectro, porque se verificou nos últimos anos um crescimento dramático na venda e utilização de equipamento que utiliza redes sem fios para telefones inteligentes e outros dispositivos do género. A falta de espectro não deveria impedir a inovação quando estamos a desenvolver nova tecnologia e novos serviços. O espectro de radiofrequências é um recurso natural escasso e um bem público, do qual devemos igualmente tentar fazer um uso muito mais eficiente. Os principais objectivos do programa para a política do espectro radioeléctrico são o acesso à banda larga em toda a UE até 2013 e ligações rápidas à Internet até 2020.
Para além das considerações acerca do "dividendo digital" a ser partilhado entre serviços da Internet (ou seja, a faixa dos 800 MHz), temos de olhar para o futuro e de estudar as oportunidades oferecidas pelas próximas potenciais bandas de radiofrequências, como a faixa dos 700 MHz. A melhor capacidade e a maior velocidade proporcionariam a melhor base para a concorrência e a inovação. A crescente necessidade na Ásia e nos Estados Unidos da América foi já tomada em consideração. Por conseguinte, é especialmente importante que na UE compreendamos a importância de estabelecer objectivos suficientemente ambiciosos, a fim de nos mantermos competitivos neste sector.
Agnès Le Brun
Uma das principais linhas de acção da estratégia visa garantir o acesso à Internet em toda a Europa até 2013 e a cobertura por banda larga de alta velocidade de, pelo menos, 30 Mbps até 2020. Muitas zonas insulares e rurais relativamente isoladas dependem de ligações sem fios de Internet móvel para terem acesso à banda larga de alta velocidade. Para terem uma ligação ininterrupta, têm de ter radiofrequências inteiramente consagradas a elas. A atribuição de frequências está sob a jurisdição nacional, mas os regulamentos que regem a partilha do espectro entre utilizadores e operadores está sob o controlo da União Europeia. O acesso universal ao acesso de alta velocidade depende largamente desta partilha de frequências. Votei a favor do relatório relativo à política do espectro radioeléctrico pois ele lança as bases para a cobertura universal da Internet móvel. A 1 de Janeiro de 2013, a frequência dos 800 MHz será utilizada para a Internet móvel e proporcionará aos utilizadores de redes sem fios um acesso de alta qualidade, reduzindo desta forma o fosso digital. Este projecto vai ainda mais longe ao fornecer uma nova faixa de frequências na faixa dos 1,55 aos 2,33 GHz até 2015.
David Martin
por escrito. - Votei a favor deste relatório. As radiofrequências servem o interesse público em domínios extremamente variados dos Estados-Membros. Nesse contexto, um hospedeiro com características regionais e nacionais específicas deve ser levado em devida conta. É de duvidar que a UE consiga conciliar estas características e estas questões de interesse público tão bem e de forma tão eficiente como os seus Estados-Membros. Por essa razão (e à luz da atribuição de competências prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Directiva-Quadro), oponho-me à criação de um sistema global de planeamento e gestão do espectro a nível europeu.
Nuno Melo
por escrito. - No actual cenário, em que as novas tecnologias têm um papel cada vez mais importante, é essencial que todos os cidadãos europeus tenham as mesmas condições de acesso às tecnologias digitais e ligações de banda larga, independentemente de residirem em áreas rurais ou urbanas. Assim, a Agenda Digital, a economia digital e este primeiro programa político de 5 anos, agora aprovados, são essenciais para o desenvolvimento da economia e contribuem para o desenvolvimento do mercado interno. O objectivo é a reconquista da liderança global para a indústria de telecomunicações europeia e o incremento da produtividade, coesão, competitividade e acesso a um mercado único.
Louis Michel
A União Europeia possui a maior economia do mundo e, no entanto, está a ficar para trás de outros actores internacionais em matéria de estratégia digital e de economia digital. A Europa tem de tomar iniciativas relativamente à banda larga e à utilização da Internet, a fim de assumir a liderança no desenvolvimento desta área. A banda larga sem fios é essencial se quisermos garantir que todos os cidadãos tenham acesso a serviços novos e inovadores. Temos de ultrapassar o fosso digital e garantir que todos os cidadãos europeus estejam ligados a bandas largas de alta velocidade até 2020. A banda larga móvel, conjuntamente com, entre outras coisas, telefones inteligentes, computadores tablet e chaves inteligentes, desempenham um papel cada vez mais importante no fornecimento de serviços e na inovação em outras áreas, como a saúde, a educação, a cultura e a administração pública. Temos igualmente de garantir que as novas tecnologias e o novo equipamento para consumo sejam acessíveis. No que diz respeito ao espectro de radiofrequências, a nossa política tem de ter objectivos realistas, ainda que ambiciosos, para que as empresas europeias possam competir no mercado mundial numa base mais sólida.
Alexander Mirsky
por escrito. - O relator, Gunnar Hökmark, acredita ser crucial defender as datas estipuladas pela Comissão (por exemplo, a faixa dos 800 MHz deveria estar disponível para os serviços de comunicações electrónicas até 1 de Janeiro de 2013). Quaisquer isenções ou derrogações deverão apenas ser concedidas por razões puramente técnicas, e as necessidades específicas para defesa e segurança têm de ser tomadas em consideração. As bandas de frequências já designadas pela Comissão deveriam ser libertadas até 1 de Janeiro de 2012, de acordo com a proposta da Comissão. A União tem de trabalhar para atribuir mais frequências aos serviços móveis, com um objectivo de um mínimo de 1 200 MHz. É necessário implementar os princípios certos para permitir mais libertações do espectro no futuro. Apoio o relator e, por conseguinte, votei a favor.
Georgios Papanikolaou
A recuperação económica baseia-se, entre outras coisas, na utilização de novas tecnologias e na economia digital. Embora a UE tenha estabelecido objectivos ambiciosos na sua iniciativa emblemática intitulada "Agenda Digital", como a cobertura por banda larga para todos os cidadãos europeus até 2013, com velocidades de 30 Mbps ou mais até 2020, continua atrás dos EUA e do Japão em termos de competitividade. Por conseguinte, a libertação de grandes secções do espectro de radiofrequências, com vista a permitir o rápido desenvolvimento de novos serviços e de altas velocidades da Internet através de ligações móveis que ofereçam capacidades elevadas aos cidadãos, é um primeiro passo prático. É um parâmetro técnico, mas necessário, se quisermos criar uma tendência clara para uma maior produtividade, coesão, competitividade e acesso da indústria europeia como um todo a um mercado único, e foi por essa razão que votei a favor deste relatório particular.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório refere-se à proposta de decisão do PE e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico. Este programa constitui um passo significativo no sentido de garantir uma utilização optimizada e eficiente deste recurso limitado. A política do espectro ocupa um lugar de destaque na Agenda Digital para a Europa e é fundamental para a realização dos objectivos políticos da Estratégia Europa 2020, para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Este programa visa não só criar uma indústria europeia competitiva e dinâmica para o fornecimento de serviços e equipamentos sem fios em banda larga, como também criar um ambiente propício ao desenvolvimento dos serviços pan-europeus. A banda larga móvel desempenha um papel cada vez mais importante no fornecimento de serviços e na inovação noutros domínios, como a saúde, a educação, a cultura e a administração pública. A harmonização das frequências fará baixar os custos de implantação das redes móveis e os custos dos dispositivos móveis para os consumidores e reforçará a concorrência e a liberdade de escolha do consumidor. Além disso, reduzirá as interferências e as perturbações transfronteiras prejudiciais. Por todos estes motivos votei favoravelmente o estabelecimento do programa da política do espectro radioeléctrico.
Paulo Rangel
por escrito. - No contexto da economia do conhecimento, as redes de comunicação podem impulsionar o desenvolvimento do mercado interno. Para o efeito, a cobertura de todo o espaço comunitário com rede de banda larga, incluindo as regiões periféricas, assume-se como um contributo claro para a afirmação da UE como um espaço integrado de partilha de informação, rumo à sua afirmação como economia digital de ponta. Por isso, votei favoravelmente o presente relatório.
Raül Romeva i Rueda
Dizem - e com razão - que o espectro de radiofrequências é um recurso escasso. Gostaria de salientar que é igualmente um recurso partilhado, ou seja, um recurso em relação ao qual ninguém pode reclamar "direitos" ou propriedade exclusiva. Se é um recurso partilhado e um recurso escasso, temos de compreender como é utilizado actualmente; por outras palavras, temos de realizar um estudo aprofundado de todas as partes interessadas no espectro, incluindo a segurança civil e os serviços militares.
A forma como o espectro é utilizado hoje está longe de ser óptima. Deveríamos encorajar a utilização de tecnologias que permitissem a coabitação de diferentes serviços. Não esqueçamos também que nem todas as utilizações são de natureza necessariamente comercial e que, por conseguinte, não obtêm forçosamente lucros - refiro-me à utilização do espectro para propósitos de interesse público ou cultural, por exemplo.
Viktor Uspaskich
Esta é uma questão muito relevante para a Lituânia. Possuímos a rede mais densa de pontos de acesso à Internet pública - o meu país tem uma população de 3,2 milhões, dos quais 2,1 milhões utilizam a Internet. Temos igualmente uma das mais elevadas taxas de penetração dos serviços móveis. Não há dúvida de que isto são alterações positivas. A ligação com a Europa poderia potencialmente ajudar a convencer as empresas internacionais a criar lojas e a investir na Lituânia. Outras vantagens possíveis incluem telediagnósticos, redes de energia inteligentes e uma maior responsabilização política a nível local. Todavia, não nos deixemos entusiasmar, temos de fixar as nossas prioridades. Segundo este relatório, o objectivo principal do programa para a política do espectro radioeléctrico é a cobertura por banda larga até 2013 para todos os cidadãos da Europa e alta velocidade de Internet até 2020. Mas, e os milhões de europeus que vivem no limiar da pobreza? Vinte por cento dos lituanos vivem na pobreza. Isto é um número demasiado elevado para a nossa nação. No meu país e em toda a Europa, existem famílias que lutam para alimentar e educar os seus filhos e nem lhes passa pela cabeça terem um computador, quanto mais banda larga de alta velocidade. A promoção do espectro de radiofrequências da UE não deve ofuscar as necessidades das pessoas mais pobres da Europa.
Derek Vaughan
por escrito. - Apoiei o programa para a política do espectro radioeléctrico da Comissão porque acredito que todos os cidadãos da UE deveriam ter acesso a uma ligação mais rápida de banda larga até 2020. O programa para a política do espectro radioeléctrico garantirá que o fosso digital seja reduzido através da introdução de medidas que proporcionem um acesso mais rápido à Web para todos os cidadãos e empresas. Isto será particularmente benéfico para as pessoas que vivem em zonas rurais ou remotas da UE, que actualmente têm pouca ou nenhuma ligação à Internet. Esta rede reforçada contribuirá igualmente para tornar a economia digital da Europa mais competitiva, na esperança de desenvolver um ambiente inovador e criativo, capaz de fomentar futuros progressos no domínio da tecnologia digital.
Anna Záborská
As frequências de transmissão são um bem nacional. A legislação europeia deve, por conseguinte, respeitar a soberania dos Estados-Membros ao procurar um interesse europeu comum na utilização destas frequências. Por outro lado, os interesses da Eslováquia estão aqui em harmonia com os de outros Estados-Membros. Os cidadãos e as empresas beneficiarão da utilização das faixas libertadas para uma transmissão de dados rápida e de alta qualidade. A coordenação europeia é importante nesta questão porque as tecnologias da Internet não são restringidas por fronteiras e os seus benefícios aumentam com o número de utilizadores. O objectivo desta proposta era começar a solucionar a questão das frequências libertadas o mais rapidamente possível, a fim de dar à Europa uma vantagem sobre as outras economias fortes. Isto criará novos empregos, novos serviços e atrairá novos investimentos para a Europa.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor do relatório. Na sequência da ratificação do Tratado de Lisboa, os poderes do Parlamento foram reforçados, e este é agora co-legislador em quase todas as áreas no quadro do processo legislativo ordinário. Como consequência, está a ser o foco da atenção de um crescente número de diversos membros de grupos de interesse. À luz destes desenvolvimentos, perante este cenário constitucional e em conformidade com o seu empenho na transparência, o Parlamento e a Comissão concordaram em estabelecer e manter um registo comum, a fim de dispor dos nomes e de exercer escrutínio sobre as organizações e os indivíduos que participam na elaboração e implementação das políticas da UE. As alterações mencionadas exigem que o Regulamento Interno do Parlamento Europeu seja alterado em conformidade, o que será feito com este relatório.
Jean-Luc Bennahmias
Nas últimas semanas, debateu-se muito o papel dos membros de grupos de interesse no Parlamento Europeu. Desde que os nossos deputados foram acusados de terem aceitado dinheiro de "falsos" membros de grupos de interesse em troca de entrega de alterações, a instituição tem tentado esclarecer e reformar as regras que regem a actividade dos membros de grupos de interesse no Parlamento. Uma espécie de suspeita permanente paira há muito sobre as relações dos deputados com os representantes de interesses, daí a criação de um primeiro registo de representantes de grupos de interesse em 1996. Actualmente, esse registo, no qual os membros de grupos de interesse terão de se registar, está a ser reformado. O processo de registo "voluntário" é actualmente obrigatório, pois apenas aos membros de grupos de interesse registados será concedida autorização de acesso ao Parlamento. Saúdo igualmente a adopção da "pegada legislativa": a ideia de publicar os nomes das pessoas com quem nos encontramos durante a elaboração dos relatórios é, a meu ver, uma medida de transparência perfeitamente normal. Todavia, é lamentável que o Conselho, ao contrário da Comissão, não se tenha reunido à iniciativa.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor deste relatório porque é necessário alterar o Regimento do Parlamento na sequência da criação de um registo de transparência comum pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. Gostaria de sublinhar que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes do Parlamento foram reforçados, e este é agora co-legislador em quase todas as áreas no quadro do processo legislativo ordinário. Como consequência, está a ser o foco da atenção de um número crescente de membros de grupos de interesse, que, além disso, desempenham um papel fulcral no diálogo aberto e pluralista, e funcionam como uma importante fonte de informação para os Membros no contexto do desempenho das suas funções. À luz destes desenvolvimentos, e em conformidade com o seu empenho na transparência, o Parlamento e a Comissão concordaram em criar e manter um registo comum, a fim de disporem de uma lista dos nomes e de exercerem escrutínio sobre as organizações e indivíduos que participam na elaboração e implementação das políticas da UE. Este registo tem de ser mantido de uma forma consistente com o direito dos Membros de desempenharem as suas funções parlamentares sem restrição e não podem ser utilizados como um pretexto para negar aos seus eleitores o acesso às instalações do Parlamento.
Vito Bonsignore
Votei a favor porque acredito que todas as medidas que têm como objectivo fomentar e aumentar a transparência do trabalho do Parlamento são de louvar. Na sequência da ratificação do Tratado de Lisboa, os poderes do Parlamento foram reforçados, e este é agora co-legislador em muitas áreas no quadro do processo legislativo ordinário. Como consequência, o trabalho do Parlamento tornou-se o foco da atenção de um crescente número de membros de grupos de interesse, que são uma importante fonte de informação para os deputados. Por conseguinte, saúdo esta proposta para criar e manter um registo comum, a fim de exercer o escrutínio sobre as organizações e os indivíduos que participam na elaboração e na implementação das políticas da UE.
Zuzana Brzobohatá
A alteração apresentada ao Regimento vem dar resposta à corrupção revelada nos últimos meses, em que três eurodeputados aceitaram uma proposta corrupta de jornalistas de investigação. É impossível aceitar que os eurodeputados não sejam sujeitos a escrutínio público relativamente aos interesses que defendem no desempenho do seu papel, à pressão a que estão sujeitos ou a quem os está a pressionar. Por conseguinte, saúdo vivamente a introdução do registo comum de representantes de grupos de interesse e de grupos de pressão. A Comissão Europeia introduziu já um registo desse género, e o Parlamento Europeu está, por conseguinte, apenas a alargar a sua aplicação aos eurodeputados, funcionários e outro pessoal do Parlamento Europeu. O registo incluirá informações sobre contactos entre estas pessoas e membros de grupos de interesse, e será acessível ao público. Um sistema semelhante está já em funcionamento no Congresso dos EUA, e a experiência aí demonstra que é uma medida anti-corrupção razoável. Acredito firmemente que o alargamento do registo se revelará igualmente uma inspiração para o Parlamento da República Checa. A introdução de um registo na República Checa seria uma contribuição decisiva para o desenvolvimento da política checa.
Cristian Silviu Buşoi
A criação de um registo comum de transparência é sem dúvida um importante passo em frente, muito aguardado pelos cidadãos europeus. As instituições europeias, sejam ou não eleitas, tomam decisões que afectam o quotidiano dos cidadãos. Num sistema democrático, ao qual a UE aspira, é absolutamente natural existir um elevado nível de transparência no processo de tomada de decisões.
Este registo comum de transparência simplifica igualmente questões para representantes de grupos de interesse, pois possibilitará um único meio de registo em vez de dois, como é actualmente o caso. Por outro lado, este registo não será, é certo, um instrumento adequado para resolver os problemas de corrupção. Todavia, não creio que o principal objectivo do registo seja unicamente o de combater a corrupção, pois os casos de corrupção foram, apesar de tudo, muito poucos e muito espaçados.
Derek Roland Clark
por escrito. - Os deputados do UKIP abstiveram-se nesta votação, não por não desejarem a transparência, mas porque estas propostas são inadequadas e votar a favor teria sido apoiar disposição inadequadas.
Carlos Coelho
por escrito. - Apoio esta decisão pelo contributo significativo que dá em termos de reforço da transparência, ao aprovar a conclusão de um Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão no que diz respeito à criação de um Registo de Transparência. Numa democracia representativa é importante que as instituições comunitárias possam estabelecer e manter um diálogo aberto, transparente e regular com os cidadãos, as associações representativas e com a sociedade civil.
Na sequência do reforço dos poderes do PE, nos termos do Tratado de Lisboa, tornou-se imprescindível, em nome da transparência, estabelecer um registo comum entre o PE e a Comissão para a inscrição e o controlo das organizações e das pessoas que participam na elaboração e na implementação das políticas da UE. É, assim, necessário modificar as regras do Regimento do PE de forma a instituir um registo obrigatório dos lobbyistas que estejam em contacto com os Membros do PE, as Instituições europeias e os seus funcionários, informação esta que deverá ser acessível ao público em geral.
Anne Delvaux
Votei a favor deste relatório, que propõe que o registo dos grupos de representação de interesses deve abranger todas as diferentes Instituições europeias. Até à data, mais de 1 700 organizações foram credenciadas como grupos de representação de interesses no Parlamento Europeu e 3 900 na Comissão. Quando se pretende tecer comentários válidos sobre um assunto de natureza técnica, normalmente procuram-se informações junto de pessoas que estão mais bem informadas sobre essas questões. Tem sido sempre assim e continuará a sê-lo no futuro. Os referidos grupos desempenham um papel útil e essencial no trabalho legislativo, desde que exista transparência. Para a conseguir, o relatório aprovado estabelece novas regras e cria um "um registo comum em matéria de transparência", comum a ambas as Instituições, Comissão e Parlamento. Os cidadãos encontrarão uma compilação abrangente de informações sobre as diferentes pessoas de contacto nas Instituições da UE. Com este sistema de balcão único será mais fácil registrar os representantes de interesses especiais, de organizações, quer comerciais, quer não comerciais. Em particular, o Parlamento pretende também que todas as reuniões entre eurodeputados e grupos de representação de interesses sobre um determinado assunto sejam mencionadas no final dos relatórios. Lamento que o registo não seja obrigatório, mas como diz o ditado: "Chi va piano, va sano" (devagar se vai ao longe).
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório relativo à alteração das normas na sequência da criação de um registo comum em matéria de transparência, porque o princípio da transparência deve reger todos aqueles que participem na tomada de decisões e na execução das políticas da União Europeia.
Diogo Feio
por escrito. - O registo comum decorrente da conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão em matéria de transparência implica a modificação do Regimento desta câmara de modo a que este integre a nova realidade e que a mesma possa ser operacionalizável a partir do seu principal instrumento jurídico interno. Tendo votado favoravelmente a conclusão do referido acordo, dou também o meu apoio às alterações regimentais.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A transparência constitui um direito dos cidadãos e contribui para manter a credibilidade das instituições europeias: Parlamento Europeu (PE), Comissão e Conselho. O presente relatório, elaborado pelo eurodeputado Casini, versa sobre a necessidade de serem alteradas as normas do Regimento do Parlamento na sequência da criação de um registo comum em matéria de transparência entre o PE e a Comissão. O PE, após a ratificação do Tratado de Lisboa, é co-legislador em quase todos os domínios. Assim, em articulação com a Comissão, decidiu criar um registo comum para inscrever e controlar as pessoas e as organizações que, de alguma maneira, tenham influência na elaboração e/ou implementação das políticas da União Europeia (UE). Na verdade, a transparência é essencial no funcionamento das instituições europeias, acusadas, muitas vezes, da sua falta. Os cidadãos europeus exigem dos seus representantes padrões elevados de transparência, não só em termos teóricos, mas, e sobretudo, práticos. Porque a UE tem de ser um exemplo quanto à transparência das suas instituições, saúdo as alterações propostas pelo relator no sentido de modificar o Regimento do Parlamento de acordo com a decisão da reunião da Conferência dos Presidentes realizada no dia 18 de Novembro de 2010.
João Ferreira
por escrito. - A alteração agora proposta ao Regimento do Parlamento visa o estabelecimento e manutenção de um registo comum de inscrição e controlo das organizações e das pessoas que, de alguma forma, participam na elaboração e na implementação das políticas da União Europeia.
O sistema existente - sobre o qual a proposta se apoia - criado e lançado pelo Parlamento em 1996 (à época, foi a primeira instituição da UE a fazê-lo, tendo posteriormente a Comissão adoptado um com objectivos semelhantes em 2008), será assim modificado, num processo que não poderá ser dissociado dos problemas recentes, envolvendo supostos lobis, que afectaram o Parlamento. Os argumentos avançados são todavia diversos: os novos poderes do Parlamento Europeu após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
A transparência das instituições, do seu funcionamento e das decisões dos seus agentes, deve ser um elemento intrínseco da democracia. As medidas que contribuam para aumentar essa transparência são por isso bem-vindas e necessárias. Não é, todavia, claro que esse venha a ser o resultado de todas as modificações agora propostas. Apesar de apoiarmos algumas das medidas propostas, acompanharemos a sua aplicação tendo em vista uma avaliação dos seus resultados futuros.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Trata-se de estabelecer e manter um registo comum para a inscrição e o controlo das organizações e das pessoas que participam na elaboração e na implementação das políticas da União Europeia.
Apoiando-se sobre os sistemas existentes, criados e lançados pelo PE em 1996, e pela Comissão Europeia em 2008, procura dar resposta a alguns problemas recentes, embora se argumente, no relatório, com os novos poderes do Parlamento Europeu após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Alguns aspectos são positivos, mas temos as maiores dúvidas sobre outras alterações. Apoiamos a maior transparência, mas nem sempre é claro que esse é o objectivo de todas as alterações aprovadas. Veremos a sua aplicação futura.
Monika Flašíková Beňová
Após a ratificação do Tratado de Lisboa, os poderes do Parlamento foram reforçados, e este é hoje co-legislador em quase todos os domínios no âmbito do procedimento legislativo ordinário. Como resultado, é o centro das atenções de um número ainda mais significativo de representantes de grupos de interesses ("lobbyists"), que, além disso, desempenham um papel fundamental no diálogo aberto e pluralista em que assenta um sistema democrático, actuando como uma importante fonte de informação para os deputados no quadro do exercício das suas funções.
À luz desses desenvolvimentos, neste contexto constitucional, e de acordo com seu compromisso para com a transparência, o Parlamento e a Comissão concordaram em estabelecer e manter um registo comum, a fim de manter uma lista dos nomes das organizações e indivíduos que participam na elaboração e implementação das políticas da UE e de exercer controlo sobre os mesmos.
Uma das importantes medidas correctivas necessárias consiste em melhorar as regras relativas à apresentação das despesas incorridas pelas organizações de representação de interesses ("lobbying") na sua actividade. A legislação actual permite que os representantes de grupos de interesses ("lobbyists") comuniquem muito menos do que o valor das despesas realmente efectuadas. Igualmente importante é a transparência relativa aos recursos financeiros de onde as empresa de consultoria e representação de interesses retiram as suas receitas.
Lorenzo Fontana
Gostaria de felicitar o senhor deputado Carlo Casini pelo excelente trabalho que desenvolveu. Votarei a favor da sua proposta de criar um registo dos representantes de interesses, de modo a aumentar a transparência nas Instituições europeias. Espero, no entanto, que seja prestado o devido reconhecimento, por exemplo,aos representantes das regiões.
Sylvie Guillaume
Dado que os grupos de pressão, independentemente de representarem interesses privados ou públicos, desempenham um papel inegável nas questões europeias, deverá existir maior transparência relativamente às relações que mantêm com a nossa Instituição. Na minha opinião, deveria ser obrigatório que fossem inscritos no Registo de Transparência. Apoio, em especial, a ideia de uma "pegada legislativa", que permita que os representantes de grupos de interesses ("lobbyists") com quem os eurodeputados se reúnem durante o processo legislativo fiquem registados. Na verdade, é vital que façamos tudo que pudermos para recuperar ou fortalecer a confiança dos cidadãos no funcionamento das Instituições europeias, e que é o rumo para que este registo, com toda a pertinência, nos leva.
Juozas Imbrasas
Aprovei este documento porque o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os n.ºs 1 e 2 do seu artigo artigo 11.º, fornecem um enquadramento para as relações entre, por um lado, as Instituições europeias e os líderes políticos europeus e, por outro, a sociedade civil, os cidadãos da UE e as associações representativas, bem como para a promoção dessas relações: 1. As instituições, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista em todos os domínios de acção da União. 2. As instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil. Após a ratificação do Tratado de Lisboa, os poderes do Parlamento foram reforçadas, e este é hoje co-legislador em quase todos os domínios no âmbito do procedimento legislativo ordinário. Como resultado, é o centro das atenções de um número ainda mais significativo de representantes de grupos de interesses ("lobbyists"), que, além disso, desempenham um papel fundamental no diálogo aberto e pluralista em que assenta um sistema democrático, actuando como uma importante fonte de informação para os deputados no quadro do exercício das suas funções. À luz desses desenvolvimentos, neste contexto constitucional, e de acordo com seu compromisso para com a transparência, o Parlamento e a Comissão concordaram em estabelecer e manter um registo comum, a fim de manter uma lista dos nomes das organizações e indivíduos que participam na elaboração e implementação das políticas da UE e de exercer controlo sobre os mesmos. Note-se que o registo deve ser mantido de forma consentânea com o direito dos eurodeputados a exercerem as suas funções parlamentares sem restrições e não deve ser usado como pretexto para negar aos seus eleitores o acesso às instalações do Parlamento. Além disso, não prejudicará os poderes ou prerrogativas das partes envolvidas e não terá influência nos respectivos poderes para organizarem as suas próprias actividades.
David Martin
Após a ratificação do Tratado de Lisboa, os poderes do Parlamento foram reforçadas, e este é hoje co-legislador em quase todos os domínios no âmbito do procedimento legislativo ordinário. Como resultado, é o centro das atenções de um número ainda mais significativo de representantes de grupos de interesses ("lobbyists"), que, além disso, desempenham um papel fundamental no diálogo aberto e pluralista em que assenta um sistema democrático, actuando como uma importante fonte de informação para os deputados no quadro do exercício das suas funções. À luz desses desenvolvimentos, neste contexto constitucional, e de acordo com seu compromisso para com a transparência, o Parlamento e a Comissão concordaram em estabelecer e manter um registo comum, a fim de manter uma lista dos nomes das organizações e indivíduos que participam na elaboração e implementação das políticas da UE e de exercer controlo sobre os mesmos.
Nuno Melo
por escrito. - O Parlamento Europeu e a Comissão dão um bom exemplo com a criação de um registo de transparência comum para a acreditação de lobistas e de outros grupos de interesse. Seria igualmente importante que o Conselho também aderisse a esta iniciativa. A obrigatoriedade de os deputados listarem as reuniões com lobistas sobre matérias legislativas num anexo aos seus relatórios é também um passo importante para uma maior transparência, que é exigida neste tipo de relacionamento, para evitar situações que já aconteceram no passado.
Louis Michel
Não votei a favor do relatório Casini sobre a criação de sobre um registo comum em matéria de transparência. Considero que o estabelecimento desse registo constitui uma violação da liberdade de que todos os políticos deveriam usufruir. Todos os deputados assumem responsabilidade política pelas suas decisões e pontos de vista. São sancionados pelo eleitorado.
Alexander Mirsky
O âmbito do registo abrange todas as actividades realizadas com o objectivo de, directa ou indirectamente, influenciar a formulação de políticas ou os processos de execução e de decisão das Instituições europeias. Espera-se que todas as organizações, independentemente do seu estatuto jurídico, envolvidas em actividades abrangidas no âmbito do registo se registem. Na Comissão dos Assuntos Constitucionais, foram muitos os que, de todos os quadrantes políticos, referiram a importância de o Conselho vir a fazer parte do sistema. A votação na Comissão dos Assuntos Constitucionais é um importante passo em frente, mas o nosso trabalho em matéria de transparência prossegue. Apoio o relatório de Carlo Casini e votei a favor.
Andreas Mölzer
Não só o Parlamento Europeu, mas também a União Europeia como um todo, sofrem de um enorme problema de credibilidade. Embora o Parlamento tenha finalmente chegado a um acordo sobre o Registo de Transparência, cedendo, sem dúvida, à pressão do recente escândalo a respeito dos grupos de interesses, este registo será impotente. Será necessário registar não só todos os trabalhos realizados para empresas ou para empresas internacionais, mas também todas as actividades de representação de interesses pagas a grupos de interesses, como as organizações profissionais e sindicatos.
Os cidadãos têm o direito à transparência, porque são as suas contribuições obrigatórias que mantêm os grupos de representação de interesses reconhecidos. A divulgação completa deverá incluir não só os salários, mas também as comissões, os convites para jantar, etc. Uma vez que estas medidas constituem um passo na direcção certa, votei a favor do relatório.
Rareş-Lucian Niculescu
A criação de um registo comum em matéria de transparência e a melhoria de todas as regras relativas à transparência no Parlamento Europeu são passos necessários com vista a aumentar a confiança dos cidadãos nas actividades do Parlamento e assegurar a transparência necessária destas actividades. Votei a favor de ambos os relatórios Casini e aguardo com expectativa as propostas o mais firmes possível do grupo de trabalho do Parlamento Europeu sobre a transparência e regulação das actividades de representação de interesses.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - As relações entre as instituições e os responsáveis políticos europeus, por um lado, e a sociedade civil, os cidadãos e as associações representativas, por outro lado, são enquadradas e incentivadas pelo Tratado da União Europeia. Após a ratificação do Tratado de Lisboa, os poderes do Parlamento Europeu encontram-se reforçados e este último é, assim, co-legislador em quase todos os domínios ao abrigo do processo legislativo ordinário, o que suscita a atenção de um número ainda maior de representantes de interesses que, de resto, exercem uma função essencial no diálogo aberto e pluralista em que qualquer sistema democrático assenta e constituem, para os deputados do Parlamento, uma fonte de informação importante no quadro do exercício dos seus mandatos. É, no entanto, imprescindível criar mecanismos de registo e de controlo. Neste sentido votei favoravelmente o presente relatório sobre a modificação do Regimento do Parlamento Europeu na sequência da criação de um registo comum para a inscrição e o controlo das organizações e das pessoas que participam na elaboração e na implementação das políticas da União Europeia.
Phil Prendergast
Apoio o presente relatório sobre a conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre um registo comum em matéria de transparência. Espera-se que quaisquer actores que procurem influenciar o processo decisório e a implementação de políticas a nível europeu participem no registo comum, que facilitará o registro e o acesso a informações sobre os representantes de grupos de interesses ("lobbyists"). Àqueles que não se registarem ser-lhes-á negado o cartão de acesso de longo prazo às instalações do Parlamento Europeu. Este é apenas um primeiro passo rumo a relações transparentes entre as Instituições europeias e os representantes de grupos de interesses. O registo deverá ser obrigatório, e o Conselho deverá também associar-se a este acordo o mais rapidamente possível.
Paulo Rangel
por escrito. - Na sequência do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu assumiu a posição de co-legislador em praticamente todos os domínios, tornando-se, consequentemente, o foco de uma maior atenção por parte dos lobistas. Neste sentido e em nome da transparência que deve pautar o diálogo entre estes representantes de interesses e as instituições comunitárias, o Parlamento Europeu e a Comissão acordaram instituir um registo comum para a inscrição e controlo das organizações e das pessoas que participam na elaboração e na implementação das políticas da UE. Para o efeito, torna-se necessário introduzir alterações ao Regimento do Parlamento Europeu, as quais mereceram o meu voto favorável.
Frédérique Ries
Deveremos lutar pela transparência nas Instituições europeias, e, a esse respeito, saúdo o acordo com a Comissão, que visa criar um registo comum dos grupos de representantes de interesses nas Instituições europeias.
Gostaria apenas de tecer um comentário, dizendo que lamento a relutância do Conselho em aderir a este registo comum. Será necessário permanecer retrógrado e continuar a defender a falta de transparência, em vez da abertura? É, no entanto, o dever também dos representantes dos Estados-Membros fornecerem informações e promoverem a transparência nas suas relações com os cidadãos europeus. Também eu tenho um desejo para o futuro. Considero essencial que adoptemos gradualmente um sistema semelhante aos usado nos EUA, que têm 65 anos de experiência e assenta na publicação de documentos essenciais por parte dos grupos de representação de interesses (por exemplo, de todos os contratos superiores a 10 000 dólares americanos).
Gostaria de dizer uma palavra final a respeito da "pegada legislativa", que é uma boa ideia em teoria, mas não na prática. Não por poder pôr em causa o princípio da independência dos deputados, mas sim porque isso levaria a intermináveis discussões nas comissões parlamentares sobre as razões da escolha e da frequência das reuniões com determinado representante de interesses em detrimento de outro. Para concluir, o importante é chegar a um sistema eficaz e robusto. Ainda estamos longe de o conseguir.
Raül Romeva i Rueda
É útil que o legislador europeu oiça os pontos de vista das diferentes partes interessadas aquando da elaboração e adopção de um texto legislativo. No entanto, a fim de quantificar estas influências, é preciso que disponhamos da lista obrigatória de todos os representantes de interesses num registo comum a todas as Instituições.
O texto que acaba de ser aprovado constitui um primeiro passo interessante no sentido de identificar os diferentes tipos de representantes de interesses e as somas que estes despendem para tentar influenciar as decisões a tomar. É preciso desenvolver este registo. O Conselho deverá também participar no registo comum, que deve ser obrigatório e servir como instrumento dinâmico para garantir a transparência do processo decisório, o que é do interesse da democracia europeia.
Licia Ronzulli
O Tratado da União Europeia visa reconhecer e estimular as relações entre, por um lado, as Instituições e os políticos europeus e, por outro, a sociedade civil, os cidadãos da UE e as associações representativas. As Instituições devem oferecer aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista em todos os domínios da acção da União. Em particular, as Instituições devem manter um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e a sociedade civil.
A adopção do Tratado de Lisboa tem reforçado os poderes do Parlamento, e este é hoje co-legislador em quase todas as áreas no âmbito do procedimento legislativo ordinário. À luz desses desenvolvimentos, neste contexto constitucional, e de acordo com seu compromisso para com a transparência, o Parlamento e a Comissão concordaram em estabelecer e manter um registo comum. A fim de ter em conta as alterações aos direitos e obrigações existentes e a criação de novos direitos e obrigações dos deputados, a resolução aprovada hoje defende a necessidade de alterar o Regimento do PE.
Oreste Rossi
Éramos inicialmente desfavoráveis ao relatório, uma vez que aplicava as mesmas regras a representantes de interesses e a organismos públicos, incluindo representantes das regiões junto da UE. No entanto, na sequência dos nossos pedidos, o relatório foi alterado. Consideramos pertinente que se estabeleça um código de conduta para aqueles que têm acesso ao Parlamento, em nome de associações particulares ou empresas. Considero igualmente correcto que não se apliquem as mesmas regras a igrejas, partidos políticos, sindicatos e órgãos públicos. Por conseguinte, votámos a favor.
Niki Tzavela
O relatório Casini enfatiza a importância de se alterar o Regimento do Parlamento Europeu na sequência da criação de um registo de transparência comum. Votei a favor deste relatório, que confirma a importância atribuída à transparência das Instituições europeias, porque partilho da opinião de que a criação deste registo ajudará no controlo de todas as organizações e pessoas envolvidas na elaboração e aplicação das políticas da UE.
Derek Vaughan
Apoiei o presente relatório que insta à criação de um registo comum dos representantes de interesses e grupos de interesse. Trata-se de um primeiro passo com vista à melhoria da transparência, tanto no Parlamento Europeu como na Comissão. O "Registo de Transparência" melhorará a facilidade de acesso dos cidadãos que desejem encontrar informações específicas sobre as organizações e os indivíduos que mantêm contacto com os deputados e os funcionários da Comissão. O Parlamento deixou claro que, para os representantes de interesses que pretendam encontrar-se com os deputados, será obrigatória, a partir de agora, a inscrição. Sinto-me encorajado pelos sinais do Conselho no sentido de que ponderará medidas com vista à criação desse registo, e insto-o a que o faça em demora.
Iva Zanicchi
Votei a favor do relatório Casini. A transparência nas actividades que envolvem as Instituições europeias, ainda que recentemente tenha ficado manchada, constitui um requisito prévio para a legitimidade e um factor fundamental para o estabelecimento de relações adequadas e abertas com as associações representativas. Creio, portanto, que a criação de um registo comum ao Parlamento e à Comissão, que permita reunir todas as informações relativas às organizações e indivíduos que mantêm contacto com as Instituições não só simplifica os procedimentos burocráticos, prevendo um único registo, como constituirá igualmente uma clara melhoria no sentido de um diálogo cada vez mais aberto e transparente com os representantes de interesses.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor deste relatório. Constitui um primeiro passo no sentido de proporcionar mais transparência no trabalho das Instituições e assegurar o cumprimento das regras da União em matéria de administração pública. O Registo de Transparência, como será chamado a partir de agora, não é obrigatório, contudo os indivíduos ou organizações de representação de interesses serão forçados a registar-se caso pretendam obter autorização para ter acesso ao Parlamento Europeu. As entidades registadas também terão de declarar as suas fontes de receita e os seus interesses, bem como as propostas legislativas apresentadas. Aumentar-se-á assim a transparência e proporcionar-se-á informações mais completas sobre os indivíduos ou organizações que entrarem em contacto com deputados ao Parlamento Europeu a respeito de determinados assuntos de algumas propostas. Acredito que deveremos prosseguir as negociações com o Conselho, para que este se associe ao Registo de Transparência e para que este registo se torne comum às três Instituições.
Regina Bastos
por escrito. - Entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia existem cerca de 4 600 organizações acreditadas como grupos de interesses. Com a aprovação do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu viu os seus poderes reforçados, tornando-se co-legislador em quase todos os domínios, ao abrigo do processo legislativo ordinário. Tal facto acarreta a atenção de um número ainda maior de representantes de interesses.
O presente relatório, que apoiei, segue o acordo institucional relativo à criação de um espaço comum de registo e supervisão dos lobistas e outros grupos de interesses, na Comissão Europeia e no Parlamento Europeu. Com o objectivo de contribuir para uma maior transparência, criar-se-á um registo comum às várias instituições, no qual serão diferenciados grupos de interesses dos representantes da sociedade civil e das autoridades públicas.
Igualmente importante a favor da transparência é a criação de um sistema de declaração obrigatória de todas as reuniões entre as organizações registadas e os deputados responsáveis pela respectiva legislação, ficando registadas num anexo aos respectivos relatórios ou recomendações. Seria igualmente importante que o Conselho aderisse a este registo.
Gerard Batten, John Bufton, David Campbell Bannerman e Derek Roland Clark
Os deputados do Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) abstiveram-se nesta votação, não porque não sejam favoráveis à transparência, mas porque estas propostas não são adequadas e votá-las favoravelmente equivaleria a endossar disposições inadequadas.
Sergio Berlato
O estabelecimento de um registo comum pelo Parlamento Europeu e a Comissão que permita reunir num balcão único todas as informações sobre os actores que contactam com as Instituições constitui um passo em frente rumo a maior transparência. A transparência nas Instituições políticas é, a meu ver, crucial para um diálogo aberto com a sociedade civil. Na verdade, garantir que as opiniões e as informações possam ser divulgadas e trocadas publicamente em vários sectores em que a União actua e garantir, ao mesmo tempo, que as organizações e os indivíduos que desempenham um papel activo no processo decisório e na implementação das políticas da UE sejam monitorizadas são factores importantes na vida democrática das Instituições.
Gostaria, no entanto, de manifestar algumas reservas. Não concordo com a exclusão de uma série de actores do âmbito do registo, tais como os parceiros sociais e as autoridades locais, regionais e municipais. A sua exclusão é injustificada, pois esses actores têm interesses específicos e participam de forma activa no processo decisório, à semelhança do que acontece com muitas outras associações representativas. Considero igualmente que a informação necessária deve ser especificada de forma mais clara para que não possa dar origem a diferentes interpretações, como actualmente acontece.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor do presente relatório, dado que considero a transparência como uma condição imprescindível à legitimidade. É imperioso podermos controlar com facilidade a forma como as decisões são elaboradas, quais as suas influências subjacentes e, por último, como são afectados os recursos, i.e., o dinheiro dos contribuintes. Consequentemente, a existência de normas para o exercício da representação de interesses é, finalmente, uma questão de legitimidade. O Parlamento foi a primeira instituição europeia a tratar do fenómeno do número crescente de grupos de interesses a nível europeu, sendo, portanto, necessário examinar as consequências desta evolução para o processo legislativo. Após as eleições europeias, foi estabelecido um novo grupo de trabalho entre o Parlamento e a Comissão, tendo este adoptado, em Novembro de 2010, um Projecto de Acordo sobre a criação de um Registo de Transparência. Segundo o novo projecto, o registo não é obrigatório, mas, de facto, o acesso permanente às instalações do Parlamento Europeu apenas é permitido aos representantes dos interesses que estejam registados. O registo comum assegura a maior participação possível de todas as categorias de operadores, facilitando às organizações não-comerciais a realização do seu trabalho. Creio que o registo comum constituirá um passo em frente para maior transparência nas instituições europeias, esperando que venha a contribuir para uma maior confiança dos cidadãos no trabalho das instituições.
Françoise Castex
Votei a favor do presente relatório, visto ser importante esclarecer a situação numa altura em que o papel dos lóbis suscita ainda muitas interrogações e, por vezes, fantasmas entre os cidadãos europeus. Lamentamos, contudo, que o registo das organizações não tenha sido tornado obrigatório, especialmente devido a haver uma obrigação de facto de as entidades se registarem para poderem receber o cartão de acesso às nossas instalações. Por outro lado, batemo-nos para conseguir que esta medida, contrariamente ao que estava previsto no texto inicial, não afectasse os serviços de representação das autoridades locais, regionais ou municipais junto das instituições europeias. Consideramos estas estruturas como sendo o produto directo de entidades democraticamente eleitas. Representam o interesse geral e devem, portanto, ser distinguidas daqueles que são, eles sim, representantes de interesses. Não obstante, este registo constitui um importante passo em frente, pois, em muitos domínios, a falta de transparência em torno do papel dos lóbis pode colocar um verdadeiro problema democrático.
Carlos Coelho
por escrito. - Este Acordo é um primeiro passo, embora seja sem dúvida um passo importante, para alcançar uma maior transparência, ao tornar obrigatório de facto o registo de todos os lobbyistas que queiram usufruir de um acesso permanente ao PE e à Comissão, do qual deverão constar todos os elementos que permitam identificar a estrutura legal e interesses financeiros dessa organização.
A existência de um registo das organizações e trabalhadores que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da UE reforça, assim, a transparência do diálogo entre estes representantes da sociedade civil e as instituições comunitárias, ao mesmo tempo que consagra medidas vinculativas em caso de incumprimento do Código de Conduta anexo ao Acordo.
Espero que seja dado, brevemente, um segundo passo para a criação de normas mais rigorosas que garantam a consistente integridade da administração pública da União e o reforço das suas regras institucionais.
Lamento que o Conselho ainda não se tenha tornado parte no Acordo e aderido ao Registo de Transparência, o que afecta a possibilidade de assegurar a transparência necessária em todas as fases do processo legislativo a nível da UE. Relembro que o nível de transparência das instituições políticas está crescentemente associado à sua legitimidade.
Proinsias De Rossa
por escrito. - (EN) A transparência das instituições políticas constitui um pré-requisito da sua legitimidade. Deveria ser fácil controlar a forma como as decisões são elaboradas, quais as suas influências subjacentes e como são finalmente afectados os recursos, i.e., o dinheiro dos contribuintes. Consequentemente, a existência de normas para o exercício da representação de interesses é, finalmente, uma questão de legitimidade. Dei o meu apoio ao presente relatório, pois estabelece um registo comum para os representantes de interesses (criação de um Registo de Transparência) entre o Parlamento e a Comissão. O âmbito do registo inclui uma série de actividades exercidas com o objectivo de influenciar directa ou indirectamente a formulação ou execução de políticas e os processos de tomada de decisões das instituições europeias. Espera-se que todas as organizações que se dedicam a actividades que recaem no âmbito do registo, independentemente do seu estatuto legal, se registem. Este acordo com a Comissão Europeia prevê apenas o registo voluntário, embora os representantes de grupos de interesses que não estejam incluídos no registo comum deixem de poder obter um cartão de acesso de longa duração aos edifícios do Parlamento Europeu. O próximo passo será tornar o registo comum extensivo a todas as instituições da UE e convencer a Comissão e o Conselho a tornarem-no obrigatório. Precisamos de regras claras para impedir pessoas e organizações de influenciarem de modo não transparente o processo decisório da UE.
Christine De Veyrac
Congratulo-me com a adopção do relatório Casini sobre a criação de um registo comum em matéria de transparência entre o Parlamento e a Comissão. A introdução de um registo público ao qual os grupos de interesses terão de aderir para terem acesso a estas duas instituições constituintes representa um genuíno progresso democrático em benefício dos cidadãos. Neste contexto, a futura obrigatoriedade para os relatores de tornarem públicos os nomes dos grupos de interesses com quem mantiveram contactos constitui mais um passo em direcção à total independência do Parlamento Europeu, assegurando uma representação equilibrada dos interesses de todos os cidadãos europeus.
Anne Delvaux
Votei a favor do presente relatório, no qual se propõe a criação de uma lista de grupos de interesses que seja comum à totalidade das diferentes instituições europeias. Actualmente, mais de 1 700 organizações possuem acreditação como grupo de interesses junto do Parlamento Europeu, e 3 900 junto da Comissão. Para poder tomar posição de forma válida sobre um tema de natureza técnica, é normal informarmo-nos junto das pessoas que estão a par destas matérias. Sempre assim foi e assim continuará a ser no futuro. Os lóbis constituem um elemento útil e essencial no trabalho legislativo, na condição de que a transparência impere. Para tal, o relatório adoptado estabelece novas regras e cria um "registo de transparência", comum quer à Comissão quer ao Parlamento. Os cidadãos encontrarão reunidas todas as informações sobre os diferentes interlocutores das instituições da UE. Este sistema de "balcão único" facilitará igualmente o registo dos representantes de interesses específicos, quer de organizações comerciais que não comerciais. O Parlamento pretende igualmente que todas as reuniões entre deputados e grupos de interesses, sobre um determinado tema, sejam mencionadas no final de cada relatório. Lamento que o registo não seja obrigatório, mas como diz o provérbio: "Chi va piano va sano".
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório relativo à alteração das normas na sequência da criação de um registo comum em matéria de transparência, porque o princípio da transparência deve reger todos aqueles que participem na tomada de decisões e na execução das políticas da União Europeia. Considero, no entanto, que este registo deveria tornar-se obrigatório e ser alargado a todas as instituições europeias.
Diogo Feio
por escrito. - Em 2006, a Comissão propôs um one-stop-shop para registar os lobistas da Comissão e do Parlamento. Numa resolução adoptada na sessão plenária de 8 de Maio de 2008, esta câmara acolheu favoravelmente a proposta e pediu um acordo interinstitucional para a criação de um registo comum entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. Acresce que, na altura, o Parlamento propôs a negociação de um código de conduta para lobistas e a discussão das sanções que seriam aplicáveis em caso da sua violação.
Com o presente acordo, o acesso permanente às instalações do Parlamento será permitido apenas aos representantes dos interesses registados. Não obstante, o registo comum procurará garantir a mais ampla participação de todas as categorias de agentes, respeitando as suas identidades diferentes ou especiais. Relevo a exclusão dos parceiros sociais, igrejas, partidos políticos e autoridades locais, regionais e municipais do âmbito do registo, atendendo às suas características particulares.
Semelhante acordo teria a ganhar com a adesão do Conselho ao mesmo. Creio que o Parlamento e os seus deputados devem dar o exemplo no que toca à transparência das suas actividades e à clareza dos seus propósitos.
Votei a favor.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A transparência, base da democracia, constitui um direito dos cidadãos e contribui para manter a credibilidade das instituições europeias: Parlamento Europeu (PE), Comissão e Conselho. O presente relatório, elaborado pelo eurodeputado Casini, versa sobre a conclusão de um acordo interinstitucional entre o PE e a Comissão sobre um registo comum em matéria de transparência. Gostaria de salientar que o PE foi a primeira instituição europeia a analisar o fenómeno dos grupos de pressão, tendo lançado o registo para os representantes de interesses em 1996. Em 2006, seria a vez de a Comissão, através da Iniciativa Europeia em matéria de Transparência, propor a criação de um balcão único para efeitos de registo dos representantes de interesses na Comissão e no PE. Na verdade, a transparência é essencial no funcionamento das instituições europeias, acusadas, muitas vezes, da sua falta. Os cidadãos europeus exigem dos seus representantes padrões elevados de transparência, não só em termos teóricos, mas, e sobretudo, práticos. Assim, congratulo-me com a aprovação do projecto de acordo sobre a criação de um Registo de Transparência, certo de que constitui um avanço significativo na transparência das instituições europeias e contribuirá para a consolidação do Projecto Europeu junto dos cidadãos.
João Ferreira
por escrito. - Partilhamos da visão exposta no relatório de que a transparência das instituições políticas é um pré-requisito da sua legitimidade. Deverá ser fácil controlar a forma como as decisões são elaboradas, quais as suas influências subjacentes e como são finalmente afectados os recursos. Esta transparência das instituições e clareza da actuação dos seus agentes deve ser um elemento intrínseco a uma efectiva e genuína democracia.
Infelizmente, sabemos que entre os bons princípios enunciados e as práticas há por vezes uma grande diferença. O Parlamento foi a primeira instituição europeia a abordar o fenómeno do número crescente de lóbis a nível europeu, tendo lançado o seu registo para os representantes de interesses em 1996.
Posteriormente, a Comissão Europeia também tomou iniciativas neste domínio e foi criado um grupo de trabalho, em 2008, entre o Parlamento e a Comissão. Em 2009, este grupo aprovou uma declaração conjunta e uma proposta de código de conduta comum.
Já em 2010, um novo grupo de trabalho aprovou um projecto de acordo para o estabelecimento de um Registo da Transparência que parece assegurar a maior participação possível de todas as categorias de operadores, respeitando embora as suas identidades diferentes ou específicas. Importa acompanhar os seus resultados práticos.
Ilda Figueiredo
por escrito. - No relatório afirma-se que "a transparência das instituições políticas é um pré-requisito da sua legitimidade. Deverá ser fácil controlar a forma como as decisões são elaboradas, quais as suas influências subjacentes e como são finalmente afectados os recursos".
Mas entre os princípios e as práticas há uma grande diferença, embora o Parlamento tenha sido a primeira instituição europeia a tratar do fenómeno do número crescente de grupos de interesses a nível europeu e, especialmente, das consequências desta evolução para o processo legislativo. Após vários relatórios e debates aprofundados, o Parlamento lançou o seu registo para os representantes de interesses em 1996.
Entretanto, a Comissão Europeia também tomou iniciativas e foi criado um grupo de trabalho comum de alto nível, em 2008, entre o Parlamento e a Comissão. Em 2009, este grupo aprovou uma declaração conjunta e uma proposta de código de conduta comum. Após as eleições europeias, foi estabelecido um novo grupo de trabalho entre o Parlamento e a Comissão.
Em Novembro de 2010, o grupo de trabalho pôde aprovar um projecto de acordo para o estabelecimento de um "Registo da Transparência", que parece assegurar a maior participação possível de todas as categorias de operadores, respeitando embora as suas identidades diferentes ou específicas.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (EN) A transparência das instituições políticas constitui um pré-requisito da sua legitimidade. Deverá ser fácil controlar a forma como as decisões são elaboradas, quais as suas influências subjacentes e como são finalmente afectados os recursos, i.e., o dinheiro dos contribuintes. Consequentemente, a existência de normas para o exercício da representação de interesses é, finalmente, uma questão de legitimidade.
O Parlamento foi a primeira instituição europeia a tratar do fenómeno do número crescente de grupos de interesses a nível europeu e, em particular, das consequências desta evolução para o processo legislativo. Embora o registo não seja obrigatório, pode ser considerado como tal, "de facto", pois o acesso permanente às instalações do Parlamento Europeu apenas é permitido aos representantes dos interesses que estejam registados. No entanto, é desejável que, no futuro, seja obtido um sistema de registo que seja obrigatório "de jure".
O registo comum assegura a maior participação possível de todas as categorias de operadores, respeitando embora as suas identidades diferentes ou específicas. A nova designação de "Registo da Transparência" torna mais fácil o registo às organizações não comerciais. O registo comum constituirá um passo em frente para maior transparência nas instituições europeias, esperando-se que venha a contribuir para uma maior legitimidade do projecto europeu entre os cidadãos.
Bruno Gollnisch
É do conhecimento geral que existem mais de 15 000 representantes de interesses activos em Bruxelas, tentando influenciar os textos legislativos lá adoptados, e que intervêm em todas as fases do respectivo processo. Apesar de esta actividade ser encarada de uma forma bastante negativa em França, não é, na verdade, inteiramente ilegítimo que os grupos de interesses, sejam de natureza comercial ou social, sejam sindicatos, etc. dêem a conhecer os seus pontos de vista e os seus conhecimentos específicos, em especial aos funcionários públicos e representantes eleitos com menos conhecimentos. Nesta perspectiva, faz sentido que estes lóbis e seus representantes façam parte de um registo e que as suas principais fontes de financiamento sejam também mencionadas neste registo, particularmente se são provenientes do orçamento comunitário.
O registo deveria ser obrigatório não apenas para estas organizações, mas também para todos os grupos fora do Parlamento, incluindo aqueles em que se espera seja assumido um papel previsto pelos Tratados (sindicatos, igrejas, organizações filosóficas, autoridades locais, etc.), incluindo grupos formados, em parte ou na totalidade, por deputados, como é o caso do EFI (European Friends of Israel - Amigos Europeus de Israel), pois, nessa qualidade, estão a actuar como grupos de interesses e não como parlamentares. Relativamente a este ponto, o acordo que estamos a votar hoje, não avança suficientemente em termos de transparência.
Estelle Grelier
Na sequência dos eventos recentes que vieram chamar a atenção para os potenciais abusos da actividade de representação de interesses, torna-se ainda mais necessário tomar medidas para aumentar a transparência relativamente ao trabalho destes grupos junto das instituições europeias. A fusão das listas de representantes de interesses registados no Parlamento Europeu e na Comissão constitui um passo em frente no sentido da compilação de um registo exaustivo dos lóbis activos em Bruxelas e, subsequentemente, no sentido de um maior acesso dos cidadãos ao sistema democrático de controlo e manutenção de equilíbrio no processo de tomada de decisões. No entanto, bati-me para conseguir que esta medida afectasse os serviços de representação das autoridades locais junto das instituições europeias. Consideramos estas estruturas como sendo, efectivamente, o produto directo de entidades democraticamente eleitas (a nível das cidades, dos departamentos, municípios, etc.). Representam o interesse geral e devem, portanto, ser distinguidas daqueles que são, eles sim, representantes de interesses individuais. Espero, além disso, que este registo, um dia, se desenvolva e torne vinculativo e inclua todos os lóbistas em actividade nas instituições europeias. A noção de transparência é essencial para a política da União Europeia e tem de ser tornada extensiva a todos os grupos de interesses que participam no seu funcionamento.
Roberto Gualtieri
A aprovação de um registo comum em matéria de transparência, na sequência de uma votação maioritária na Comissão dos Assuntos Constitucionais, constitui mais um passo no sentido de uma maior transparência na actividade parlamentar. Um registo comum entre o Parlamento Europeu e a Comissão, público e acessível em linha, facilitará aos cidadãos o controlo das várias partes interessadas com quem os eurodeputados interagem.
Haverá, no entanto, necessidade de melhorar este acordo, dado que o registo dos intervenientes ainda se processa voluntariamente, embora constitua um pré-requisito para a obtenção de acesso às instituições. O passo seguinte será, portanto, tornar o registo obrigatório para todos os representantes de grupos de interesses. Também esperamos que, à semelhança das restantes instituições europeias, o Conselho siga os passos do Parlamento e da Comissão e participe no registo.
Juozas Imbrasas
Saúdo o presente relatório, dado que considero a transparência das instituições políticas como uma condição imprescindível à legitimidade. Deverá ser fácil controlar a forma como as decisões são elaboradas, quais as suas influências subjacentes e como são finalmente afectados os recursos, i.e., o dinheiro dos contribuintes. Consequentemente, a existência de normas para o exercício da representação de interesses é, finalmente, uma questão de legitimidade. Os resultados alcançados correspondem aos objectivos estabelecidos pelo Parlamento relativamente aos pontos mais importantes. Em primeiro lugar, apesar de não ser obrigatório - contrariamente ao objectivo do Parlamento - o registo pode ser considerado como "obrigatório de facto", porque o acesso permanente às instalações do Parlamento apenas é permitido aos representantes dos interesses que estejam registados. Em segundo lugar, o registo comum assegura a maior participação possível de todas as categorias de operadores, respeitando embora as suas identidades diferentes ou específicas. A nova designação de "Registo da Transparência" torna mais fácil o registo às organizações não comerciais. Em terceiro lugar, o novo mecanismo presta informações adicionais, tais como o número de indivíduos envolvidos em todas as actividades pertinentes para o registo e o nível de recursos da UE recebidos pelos registados. Proporcionará também clarificações no que diz respeito às actividades elegíveis abrangidas pelo âmbito do registo e aos procedimentos através dos quais eventuais queixas serão tratadas. Creio ser essencial a aprovação do projecto de acordo sobre a criação de um registo da transparência. O registo comum constituirá um passo em frente para maior transparência nas instituições europeias, esperando-se que venha a contribuir para conferir uma maior legitimidade ao projecto europeu aos olhos dos cidadãos.
Agnès Le Brun
Mais de 1 700 organizações possuem acreditação como grupo de interesses junto do Parlamento Europeu, e 3 900 junto da Comissão. Estas organizações estão actualmente incluídas em dois registos diferentes, um para cada instituição. Em 2008, o Parlamento solicitou que houvesse uma fusão destes registos, de modo a facilitar o respectivo sistema de manutenção. Foi alcançado um acordo institucional entre o Parlamento e a Comissão, tendo como objectivo o estabelecimento de um registo comum. Este acordo esteve a aguardar validação e foi posto à votação na assembleia legislativa europeia. Votei favoravelmente o documento, pois este irá permitir uma maior transparência relativamente às acções dos grupos de interesses. É certo que, ao abrigo do presente texto, o registo dos intervenientes ainda se processa voluntariamente, mas o Parlamento irá requerer que tal registo constitua um pré-requisito para obter acesso às suas instituições O texto propõe igualmente a introdução de uma "pegada legislativa" para o exercício desta actividade, para tal registando num anexo todos os actos legislativos em cuja elaboração tais grupos de interesses tenham desempenhado algum papel. Espera-se que o registo comum fique disponível em linha durante o mês de Junho.
David Martin
por escrito. - (EN) A transparência das instituições políticas constitui um pré-requisito da sua legitimidade. Deverá ser fácil controlar a forma como as decisões são elaboradas, quais as suas influências subjacentes e como são, em última análise, afectados os recursos, ou seja, o dinheiro dos contribuintes. Consequentemente, a existência de normas para o exercício da representação de interesses é, finalmente, uma questão de legitimidade. O Parlamento foi a primeira instituição europeia a tratar do fenómeno do número crescente de grupos de interesses a nível europeu e, especialmente, das consequências desta evolução para o processo legislativo. Após vários relatórios e debates aprofundados, o Parlamento lançou o seu registo para os representantes de interesses em 1996. O registo comum constituirá um passo em frente para maior transparência nas instituições europeias, esperando-se que venha a contribuir para uma maior legitimidade do projecto europeu entre os cidadãos.
Jean-Luc Mélenchon
Nenhum grupo de pressão representando interesses comerciais deve poder obter acesso permanente às instituições europeias. O seu acesso ao Parlamento Europeu tem de ser rigorosamente limitado às reuniões que lhes sejam autorizadas pelos parlamentares e pelos grupos políticos.
O "registo da transparência" proposto nada mais é do que legitimação administrativa. Serve os objectivos de manter a presente situação. Nesta perspectiva, os representantes dos grupos de interesses têm um belo futuro à sua frente. Vou votar contra este relatório hipócrita que, de resto, merece a minha condenação. Quanto a mim, seria melhor fazer com que estas pessoas declarassem as suas ligações aos meios de comunicação social, bem como as suas ligações parlamentares e administrativas ao Parlamento Europeu.
Nuno Melo
por escrito. - O Parlamento Europeu e a Comissão dão um bom exemplo com a criação de um registo de transparência comum para a acreditação de lobistas e de outros grupos de interesses. Por outro lado, a obrigatoriedade do registo de todos os lobistas que queiram ter acesso permanente ao PE e à Comissão é mais um passo importante no aumento da transparência das relações entre essas organizações e as Instituições europeias. Mais uma vez, aqui, lamentamos a não adesão do Conselho a estas disposições.
Andreas Mölzer
Um registo voluntário é um perfeito disparate e não vai resultar num aumento da transparência. Acresce o facto de que o Conselho de Ministros ainda não se encontra envolvido, o que significa que nem sequer temos todos os organismos legislativos essenciais do nosso lado. Mesmo que o Conselho aderisse, continuariam ainda a ter sido deixadas lacunas suficientes. Existem alegadamente 1 350 grupos de peritos a trabalhar em documentos oficiais publicados pela Comissão. No entanto, a identidade dos membros destes organismos de consultadoria, participante em reuniões à porta fechada, continua a ser um segredo bem guardado.
A Comissão está agora a prestar mais atenção às actividades dos antigos Comissários no período imediatamente a seguir a estes deixarem Bruxelas. Será que, no entanto, existirão controlos a funcionar na direcção oposta? Basta pensarmos na mais recente situação envolvendo a actuação da associação da indústria musical no serviço de direitos de autor. Dado que estas medidas constituem um passo em frente, votei a favor do relatório.
Wojciech Michał Olejniczak
Apoio plenamente a decisão que tomámos hoje sobre a conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre um registo comum em matéria de transparência.
O Parlamento mantém, desde 1996, um registo dos grupos de interesses e pode ser um exemplo para as outras instituições. A Comissão Europeia criou o seu próprio registo dos representantes dos grupos de pressão em 2008, e o Conselho da União Europeia ainda não tem nenhum. A decisão tomada no Parlamento Europeu irá combinar os registos dos representantes dos grupos de pressão e dos grupos de interesses actualmente mantidos separadamente pelas duas instituições referidas. O processo conduzirá a uma maior transparência e, sobretudo, irá simplificar o acesso à informação, que será mantida num só lugar. A criação de um registo comum é igualmente útil para os representantes dos grupos de pressão, que apenas se têm de registar uma vez. A decisão também exclui os parceiros sociais, bem como Igrejas, partidos políticos, autoridades regionais e municipais do registo de transparência. Além disso, os grupos de interesse que tenham obtido uma reunião com um deputado sobre um dossiê legislativo específico ficarão registados na Exposição de Motivos do relatório ou recomendação relativa ao projecto de acto legislativo relevante. Em minha opinião, esta decisão é um passo importante para aumentar a transparência e estou ansioso por que o Conselho da União Europeia adira ao registo comum.
Georgios Papanikolaou
As instituições ganham as suas credenciais ao funcionarem de modo transparente. O relatório em apreço, a favor do qual votei, coloca a questão da responsabilização numa base correcta. Relativamente ao processo de tomada de decisões, os cidadãos têm de poder ter um acesso aos dados sobre a influência e a actividade dos representantes dos grupos de interesses. É um facto que, à escala europeia, o Parlamento Europeu foi a primeira instituição a confrontar-se com o surgimento de um grande número de grupos de interesses. Também é um facto que continua a haver uma forte tendência ascendente neste domínio, em resultado das competências legislativas do Parlamento em permanente expansão. Consequentemente, o registo comum constitui um primeiro e importante passo no sentido do controlo e da salvaguarda da transparência na actividade dos grupos de interesses.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - A transparência das instituições políticas é um pré-requisito da sua legitimidade e um imperativo ético. O Parlamento foi a primeira instituição europeia a tratar do fenómeno do número crescente de grupos de interesses a nível europeu e, especialmente, das consequências desta evolução para o processo legislativo. Após vários relatórios e debates aprofundados, o Parlamento lançou o seu registo para os representantes de interesses em 1996. Em 2006, a Comissão publicou uma Iniciativa Europeia em matéria de Transparência em que propôs a criação de um balcão único de registo comum dos representantes de interesses na Comissão e no Parlamento. A resposta do Parlamento a esta iniciativa da Comissão foi o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre o desenvolvimento de um quadro para as actividades dos representantes de interesses nas instituições europeias, aprovado pelo plenário em 8 de Maio de 2008. Posteriormente, o grupo de trabalho comum de alto nível constituído para criar um sistema comum aprovou, em Novembro de 2010, um projecto de acordo para o estabelecimento de um Registo da Transparência, tendo o Parlamento atingido os seus objectivos essenciais. Por considerar que o registo comum constituiu um passo em frente para maior transparência nas instituições europeias, votei favoravelmente o presente relatório.
Paulo Rangel
por escrito. - A actividade de representantes de interesses de diversa ordem junto das instituições comunitárias (aqui, Parlamento Europeu e Comissão) tem inegáveis vantagens, aumentando o leque de informação relevante para o momento decisório e facilitando o conhecimento de interesses legítimos e atendíveis, mas é essencial salvaguardar a transparência da actuação das instituições comunitárias, de modo a garantir, em última instância, a sua própria legitimidade e a cabal prossecução do seu escopo, sem desvio de poder. Congratulo-me, por isso, com a celebração do presente acordo, o qual, ao tornar obrigatório de facto o registo de todos os lobistas que queiram usufruir de um acesso permanente ao PE e à Comissão, dá um passo decisivo no sentido do reforço da transparência no diálogo entre as instituições comunitárias e estes representantes da sociedade civil.
Licia Ronzulli
A transparência das actividades por parte das instituições políticas constitui um pré-requisito da sua legitimidade. Deveria ser sempre fácil controlar a forma como as decisões foram elaboradas, quais os factores que as influenciaram e, acima de tudo, o modo como foram utilizados os recursos, o que significa, o dinheiro dos contribuintes. O Parlamento foi a primeira instituição europeia a criar um registo para os representantes de interesses, em 1996. Este mecanismo presta informações importantes, tais como o número de indivíduos envolvidos em todas as actividades pertinentes para o registo e o nível de recursos da UE recebidos pelos registados.
Bogusław Sonik
Bruxelas, que é considerada por alguns como a Meca para os representantes dos grupos de pressão a seguir a Washington, necessita de regulamentação adequada e princípios claramente definidos de cooperação entre os decisores políticos e os representantes dos vários grupos de interesse. Devemos recordar que o lobbying, considerado como a defesa dos interesses de vários grupos sociais, é uma parte integrante dos sistemas democráticos contemporâneos.
Mais uma vez, os deputados manifestaram o seu apoio à introdução de transparência. Um registo comum de representantes de grupos de pressão irá aumentar a transparência nas instituições da UE. Irá também distinguir entre representantes de grupos de pressão e representantes de organizações não-governamentais e organizações governamentais. Não há dúvida de que os grupos de interesse apresentam uma plataforma para o intercâmbio de informação e são um importante canal de comunicação entre os cidadãos e a União Europeia. Para que esta cooperação seja o mais eficaz possível e atinja os resultados esperados, deve ser regulamentada e transparente.
Eva-Britt Svensson
A decisão sobre o chamado registo de transparência não é suficientemente ambiciosa. O registo da Comissão, que está agora a ser combinado com o registo do Parlamento, é voluntário e abrange uma pequena parte dos cerca de 15 000 representantes dos grupos de pressão em Bruxelas. O registo não contém informações relevantes.
Considero que o relatório representa um certo, ainda que limitado, progresso. Teria sido melhor esperar pelos resultados do grupo liderado pelo Presidente Buzek antes de tomar a decisão.
Os escândalos que vieram à luz nos últimos meses destacam o facto de que as regras do Parlamento também são inadequadas. É necessário um código de conduta que proíba os deputados de serem pagos para apoiar as propostas dos grupos de interesse. As únicas pessoas que os deputados devem representar são o seu eleitorado e não os interesses económicos ou religiosos.
Considero que todos os representantes dos grupos de pressão devem ser registados. Abrir excepções para alguns irá criar brechas no sistema de controlo. Durante a campanha eleitoral, o meu partido exigiu o registo obrigatório dos representantes dos grupos de pressão num registo comum a todas as instituições da UE. Pedimos também que fossem fornecidas informações sobre as questões específicas tratadas pelos representantes dos grupos de pressão. O registo deve incluir informações financeiras, incluindo as despesas com as suas actividades e por quem são estas financiadas. É necessário um código de conduta para a actividade de lobbying. Os representantes dos grupos de pressão que se comportam de forma antiética devem ser expostos publicamente e devem poder ser excluídos. Deve haver dupla contagem de presentes, viagens e almoços para os funcionários e políticos; noutras palavras, tanto o doador como o receptor devem declarar os presentes. Por um período de dois anos, os funcionários da UE não deverão poder trabalhar para um grupo de interesse com ligações ao seu trabalho anterior. Além disso, todas as mensagens enviadas e recebidas entre as instituições da UE e os representantes dos grupos de pressão devem ser tornados públicas. Os representantes dos grupos de pressão não deverão poder exigir confidencialidade.
O relatório do senhor deputado Casini não atende a esses requisitos.
Angelika Werthmann
A transparência é um elemento importante da democracia e um requisito para a participação dos cidadãos, constituindo assim um meio essencial para ganhar sua confiança. Além disso, a responsabilidade que resulta dos requisitos de transparência é um instrumento importante para prevenir todos os tipos de abuso. Este projecto de acordo relativo à criação de um registo de transparência tem em conta todos os requisitos essenciais e, por isso, pude apoiar o acordo no seu conjunto. O próximo passo deve ser o de acompanhar os objectivos deste novo registo e combater eventuais dificuldades que surjam de forma imediata e eficaz, no espírito do acordo original
Anna Záborská
Representar grupos de interesses constitui uma actividade legítima. É um elemento básico da democracia. A democracia representativa só pode funcionar quando os cidadãos comunicam com os seus representantes eleitos no sentido de lhes promover os seus interesses. Nesta perspectiva, não é importante se os cidadãos abordam os políticos como indivíduos, associações, empresas comerciais ou industriais. Como tal, nenhuma regulamentação pode restringir um dos direitos básicos dos cidadãos. No entanto, os motivos pelos quais um representante eleito decide dar prioridade a um interesse em detrimento de outro devem basear-se nas suas convicções, e não no benefício pessoal. A transparência do trabalho de um deputado em contacto com pessoas que promovem os seus próprios interesses é o instrumento que, porventura, melhor prevenirá a corrupção na elaboração das leis. Por isso, apoio a proposta de um registo comum, que leva em conta a natureza diversificada dos grupos de interesse e faz uma distinção entre os que defendem interesses com o objectivo de aumentar os seus ganhos e os que abordam os representantes eleitos com o objectivo de servir o superior interesse da sociedade.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Após a ratificação do Tratado de Lisboa, os poderes do Parlamento Europeu encontram-se reforçados e este último é, assim, co-legislador em quase todos os domínios ao abrigo do processo legislativo ordinário, o que suscita a atenção de um número ainda maior de representantes de interesses que, de resto, exercem uma função essencial no diálogo aberto e pluralista em que qualquer sistema democrático assenta e constituem, para os deputados do Parlamento, uma fonte de informação importante no quadro do exercício dos seus mandatos. À luz destes desenvolvimentos e deste contexto constitucional, e de acordo com o seu compromisso a favor da transparência, o Parlamento Europeu e a Comissão acordaram em estabelecer um registo comum para a inscrição e o controlo das organizações e das pessoas que participam na elaboração e na implementação das políticas da União Europeia. O estabelecimento e a manutenção de um registo apoiam-se sobre os sistemas existentes, criados e lançados pelo Parlamento Europeu, em 1996, e a Comissão Europeia, em Junho de 2008, completados pelos trabalhos do grupo de trabalho conjunto Parlamento Europeu-Comissão, assim como pelas adaptações que decorrem da experiência adquirida e os contributos dados pelas partes interessadas. O trabalho em prol da transparência tem de continuar.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Só através da transparência das instituições políticas lhes é atribuída a necessária legitimidade para preservar a democracia que as caracteriza. Tendo isto em conta, e considerando ainda a importância desta questão da legitimidade e da informação dos cidadãos para a eficácia e o bom funcionamento das políticas europeias, apoio o projecto de acordo sobre a criação de um Registo Comum de Transparência.
Luís Paulo Alves
por escrito. - O bom funcionamento do mercado interno depende da estabilidade do sistema financeiro e da confiança depositada pelos cidadãos e consumidores europeus nas instituições e transacções financeiras. Na sequência da crise financeira, tornou-se evidente que a qualidade da protecção dos consumidores e das garantias no sector dos serviços financeiros exige uma melhoria tangível e acentuada, principalmente no que se refere aos aspectos do controlo e da supervisão. É necessário um sistema de governo eficaz e adequado em termos de gestão de riscos, cumprimento das normas, funções de auditoria interna, estratégias e políticas, bem como processos e procedimentos. Para vencer este desafio, tão importante como complexo, é necessário um conjunto de medidas com efeitos imediatos ou a médio prazo. A organização da responsabilidade dos membros dos conselhos de administração deve ser definida de forma clara e ser levada a cabo de forma razoável, a fim de não comprometer o aproveitamento desejável das oportunidades empresariais por parte das instituições financeiras nem a qualidade dos recursos humanos à sua disposição. Este relatório indica soluções nesse sentido e, por isso, aprovo-o.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor do relatório em apreço. O bom funcionamento do mercado interno depende da estabilidade do sistema financeiro e, consequentemente, da confiança depositada pelos cidadãos e consumidores europeus nas instituições e transacções financeiras. Durante a recente crise financeira, muitas instituições financeiras em todo o mundo soçobraram com um pesado ónus para o contribuinte. Apoio a iniciativa da Comissão no sentido de providenciar no sentido de a solidez das instituições financeiras e do sistema financeiro em geral, bem como o seu sistema de regulação e supervisão, serem objecto de um exame crítico, a fim de impedir que a crise se venha a repetir no futuro e de assegurar que o sector financeiro responde às necessidades da economia real e dá mostras do maior grau possível de responsabilidade social.
Elena Băsescu
Votei a favor do relatório do senhor deputado Fox. Na qualidade de relatora-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), gostaria de chamar mais uma vez a atenção para o facto de o excelente resultado obtido na votação final comprovar a estreita colaboração que houve entre os grupos políticos. Deste modo, conseguimos ser bem-sucedidos no sentido de impedir o Parlamento Europeu de adoptar uma posição demasiado centrada em regulamentos vinculativos em matéria de governo das sociedades. É de enorme importância que o nosso grupo promova uma abordagem equilibrada no sentido da resolução da crise financeira à escala global. É por este motivo que temos de evitar a introdução de barreiras nas instituições financeiras. O relatório final atribui maior importância e dá mais poder ao papel desempenhado pelas Autoridades de Supervisão Europeias. O compromisso mais importante envolve colocar em pé de igualdade o princípio "cumprir ou explicar" e os regulamentos vinculativos. Penso que os regulamentos devem ser introduzidos apenas quando os códigos de boas práticas falham, O princípio "cumprir ou explicar" constitui uma abordagem baseada na proporcionalidade e pode ser aplicado a uma série de instituições financeiras. No entanto, há que salientar que tal deve ser completado por uma avaliação externa numa base regular, bem como por uma supervisão regulamentar apropriada.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor do presente relatório, pois este representa o contributo do Parlamento para os debates sobre os meios de assegurar um mais eficaz governo das sociedades nas instituições financeiras da Europa. Este debate é particularmente importante para encontrar formas de evitar a repetição da crise financeira e, por último, também económica que atingiu todo o mundo em 2008. O colapso de uma série de instituições financeiras custou, e ainda custa, caro aos contribuintes europeus. Daí a necessidade de examinar a causa dos problemas surgidos. Em resposta ao Livro Verde sobre a melhoria do governo das instituições financeiras, publicado pela Comissão, o relatório do Parlamento Europeu centra-se na necessidade de uma definição mais restrita de governo das sociedades nos procedimentos para a nomeação de gestores, para o estabelecimento de competências de membros dos conselhos de administração e de critérios para testes de aptidão e sobre métodos para garantir a independência destes. O relatório insta à criação de comités de risco vinculativos ou regimes equivalentes a nível dos conselhos de administração, insta as instituições financeiras a terem a tarefa de publicar planos de recuperação e relatórios de supervisão, insta à elaboração de um relatório anual sobre a adequação e a eficácia dos respectivos sistemas de controlo interno e à inclusão de uma avaliação semelhante no relatório anual elaborado pelos auditores externos.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Tendo em conta a importância da confiança depositada pelos cidadãos e consumidores europeus nas instituições e transacções financeiras para a estabilidade do nosso sistema financeiro e, consequentemente, para o bom funcionamento do mercado interno, saúdo o Livro Verde da Comissão e a oportunidade de melhorar as estruturas de governo das sociedades em toda a UE. Várias acções serão necessárias de forma a garantir o bom e sustentável funcionamento do mercado financeiro europeu, das quais considero importante salientar uma abordagem direccionada para responder às necessidades da economia real, bem como a implementação de uma política acrescida de responsabilidade social e de apreciação do risco por parte dos conselhos de administração, a fim de evitar uma futura crise financeira.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução alternativa sobre o governo das sociedades nas instituições financeiras, por apresentar propostas que deverão permitir melhorar as estruturas de governo das sociedades em toda a UE, tendo em conta a necessidade de o sector financeiro responder às necessidades da economia real, contribuir para um crescimento sustentável e dar provas de uma maior responsabilidade social.
Diogo Feio
por escrito. - O bom funcionamento do mercado interno depende da estabilidade do sistema financeiro e, consequentemente, da confiança depositada pelos cidadãos e consumidores europeus nas instituições e transacções financeiras. Daí decorre a necessidade de reforçar e rever os actuais regimes que se revelaram inadequados, com especial ênfase nos mecanismos de controlo e supervisão.
Deste modo, felicito as conclusões e observações elencadas no Livro Verde e a oportunidade de melhorar o governo das instituições financeiras através da União, e acompanho o relator na sua solicitação de uma avaliação do impacto das propostas da Comissão, em termos de custos/benefícios, centrada na necessidade de preservar a competitividade e de contribuir para o crescimento económico. Assim, urge encontrar mecanismos e soluções que permitam a redução do risco e criar um diálogo permanente entre as autoridades de supervisão, os auditores e as instituições.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A crise financeira iniciada com a falência do banco Lehmann Brothers em 2008 e o crédito subprime (titularização abusiva da dívida hipotecária) veio lançar dúvidas muito sérias quanto à solidez das instituições financeiras, obrigando os governos, quer europeus quer dos Estados Unidos, a injectar fundos públicos (cerca de 25 % do PIB) no sector financeiro. Esta situação levou a Comissão Europeia, através da sua Comunicação de 4 de Março de 2009, a apresentar um verdadeiro programa de reformas do quadro regulamentar e do regime de supervisão dos mercados financeiros. Tendo em conta a crise económica e financeira que vivemos, nunca é demais redobrar as atenções em relação ao sector financeiro, a começar pelo governo das sociedades financeiras que, a maior parte das vezes, não tem em conta os seus clientes (aforadores, depositantes, etc.). Saúdo, por isso, o Livro Verde da Comissão, congratulando-me com as suas propostas, que podem e devem acompanhar e complementar os normativos adoptados em ordem ao reforço do sistema financeiro e no contexto da nova supervisão europeia. Voto, pois, favoravelmente este relatório sobre o governo das sociedades nas instituições financeiras, esperando que contribua de uma forma decisiva para a solidez das mesmas.
João Ferreira
por escrito. - O relatório reconhece alguns aspectos importantes e algumas evidências, como sejam o facto de o sector financeiro dever responder às necessidades da economia, contribuir para um crescimento sustentável e dar provas de responsabilidade social, e bem assim que "durante a recente crise financeira, muitas instituições em todo o mundo soçobraram com um pesado ónus para o contribuinte".
Todavia, feitas estas afirmações, é incapaz de retirar todas as consequências dos factos que enuncia, ficando-se por algumas considerações inconsequentes. Tudo ou quase tudo se resume, segundo o relator, aos estafados argumentos da criação de um sistema de governação eficaz e adequada em termos de gestão de riscos, ao cumprimento de normas, à ética no comportamento de alguns intervenientes nas instituições e mercados financeiros e por aí adiante...
Não ignoramos o contributo que algumas destas orientações podem dar para melhorar sensivelmente (e temporariamente) o funcionamento do sistema financeiro. Todavia, é claro que elas não alteram o essencial, a insustentabilidade do sistema e a sua natureza predatória, a pulsão especulativa, visando o objectivo central da multiplicação de lucros.
O relatório falha completamente na abordagem da questão central: a recuperação pelo Estado do seu papel nesta área e o resgate do sector financeiro de volta à sua função social, com o seu controlo público e democrático.
Ilda Figueiredo
por escrito. - O único aspecto importante que o relatório apresenta é o reconhecimento de que "o sector financeiro deve responder às necessidades da economia real, contribuir para um crescimento sustentável e dar provas de uma maior responsabilidade social, acrescentando a seguir que durante a recente crise financeira, muitas instituições em todo o mundo soçobraram com um pesado ónus para o contribuinte". Chega mesmo a afirmar que algumas instituições financeiras e autoridades de supervisão não compreenderam bem a natureza, a amplitude e a complexidade dos riscos em que incorreram.
Mas, depois, o relatório não retira as devidas ilações, limitando-se às questões da ética no comportamento de alguns intervenientes nas instituições e mercados financeiros e à criação de um sistema de governação eficaz e adequada em termos de gestão de riscos, cumprimento de normas, etc.
Claro que estas propostas podem melhorar ligeiramente, e durante algum tempo, o funcionamento dos bancos, mas não alteram o carácter explorador do sistema, o seu objectivo central de multiplicação de lucros e de tentativas de especulação. Por isso, no relatório falta a questão central: o controlo público e democrático de todo o sector financeiro.
Daí o nosso voto contra.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (EN) A assunção de riscos financeiros é uma característica essencial do sector financeiro, e é igualmente necessária para o êxito das empresas, bem como para o exercício das suas funções a favor da economia no seu conjunto. No entanto, é do interesse dos cidadãos europeus que essas funções não sejam afectadas mais do que o necessário para prevenir crises sistémicas. Para vencer este desafio, tão importante como complexo, é necessário um conjunto de medidas com efeitos imediatos ou a médio prazo.
As instituições financeiras devem ser instadas a preparar e publicar relatórios anuais sobre a adequação e a eficácia dos respectivos sistemas de controlo interno, devendo os conselhos de administração proceder à adopção desses relatórios. Deve ser dada uma maior atenção à aplicação, nas instituições financeiras, de medidas que permitam aumentar a percepção dos riscos, pois uma maior sensibilização para os riscos existentes a todos os níveis da instituição - inclusive entre os trabalhadores - é determinante para uma melhor gestão dos riscos.
Bruno Gollnisch
Tendo observado, e eu cito e formulo agora o seguinte eufemismo - "uma ausência de valores e de ética no comportamento de alguns intervenientes nas instituições e mercados financeiros" - este Parlamento lançou uma patética cruzada para incutir alguma ética neste sector. Usar a palavra cruzada é talvez um pouco exagerado. Melhor seria dizer que algumas intenções piedosas são expressas no sentido de, finalmente, os interesses das clientelas e dos assalariados deverem ser tidos em conta. Temos as tristes lamúrias sobre a diversidade social, cultural e "de género" nos conselhos de administração (vai haver quotas para os romanichéis, sem dúvida?). Há algumas propostas, já largamente adoptadas ao nível europeu, sobre as remunerações indignas do sector, onde é possível fazer consideravelmente melhor. Há alguns controlos do risco um pouco por todo o lado. Em suma, o que escapa a Vossas Excelências é que as empresas mais não fazem do que jogar segundo as regras do jogo por vós estabelecidas.
Ora o que se passa é que estas regras que V. Exas. se recusam a questionar são a livre circulação mundial dos capitais, a financeirização da economia, a sobrevalorização do curto prazo, a titularização, os produtos financeiros complexos que não se baseiam em qualquer espécie de criação concreta de riqueza, a constituição de grandes grupos multinacionais mais poderosos do que os Estados e não sujeitos a controlo. Enquanto ninguém mexer nas fundações deste sistema, ninguém conseguirá mudar nada.
Louis Grech
por escrito. - (EN) O pior impacto da recente crise financeira tem atingido os consumidores, os cidadãos comuns. Diversos governos da UE utilizaram dinheiro dos contribuintes para resgatar alguns bancos que geriram os seus negócios de forma irresponsável. Não fora a ajuda dos contribuintes e esses bancos teriam entrado em colapso com um efeito desastroso sobre os diferentes sectores da economia de vários Estados-Membros. Agora que a pior fase da crise financeira passou, os bancos continuam a não actuar, nem a gerir os seus negócios de acordo com os interesses dos consumidores. As situações de vendas enganosas e fraudulentas de produtos e serviços financeiros, a falta de apoio suficiente dos bancos aos seus clientes pessoais e às pequenas empresas que se defrontam problemas temporários de liquidez, tudo isto demonstra a necessidade de os reguladores tomarem medidas concretas para assegurar que os operadores no sector dos serviços financeiros dão apoio aos seus clientes e oferecem geralmente uma melhor protecção aos consumidores. Assim sendo, votei favoravelmente o presente relatório.
Juozas Imbrasas
Saúdo o documento em apreço, pois considero que o sector financeiro deve responder às necessidades da economia real, contribuir para um crescimento sustentável e dar provas de uma maior responsabilidade social; Observo uma ausência de valores e de ética no comportamento de alguns intervenientes nas instituições e mercados financeiros. As instituições e os mercados financeiros têm de ter em conta como parte da sua responsabilidade social, os interesses de todas as partes envolvidas, incluindo os respectivos clientes, accionistas e empregados. Entendo que um governo eficaz dos riscos é um elemento principal e indispensável para evitar crises futuras. Assim sendo, em todas as instituições financeiras, deve ser criado um sistema de governo eficaz e adequado em termos de gestão de riscos, cumprimento das normas, funções de auditoria interna (e, no caso das seguradoras, funções actuariais), estratégias e políticas, bem como processos e procedimentos. Creio ser necessário criar comités de risco vinculativos ou regimes equivalentes. Devemos evitar correr riscos desproporcionados.
Petru Constantin Luhan
A crise financeira veio chamar a atenção para a falta de eficácia dos actuais princípios do governo das sociedades. Neste momento, é essencial tirar ilações do que aconteceu, de modo a evitar que torne a ocorrer no futuro uma situação semelhante. O domínio do governo das sociedades encontra-se em evolução constante e é o sector financeiro que tem uma responsabilidade particular no desenvolvimento de estratégias empresariais sérias e sustentáveis. Há que manter a natureza sólida, estável e competitiva das instituições financeiras de modo que estas possam dar o seu contributo para o crescimento económico. A este respeito, creio que um eficaz governo das sociedades deve ter em conta os interesses de todas as outras partes implicadas e, ao mesmo tempo, a estabilidade do sistema financeiro. Permitir-se-á assim que o mercado funcione no seu melhor, aumentando, consequentemente, a confiança depositada pelos cidadãos e consumidores europeus nas instituições e transacções financeiras.
David Martin
por escrito. - (EN) Congratulo-me com o presente relatório. O objectivo do Livro Verde em apreço é tirar conclusões da crise à escala global desencadeada pela falência do Banco Lehman Brothers, no Outono de 2008, na sequência das operações inadequadas de titularização de créditos hipotecários de alto risco dos EUA. A solidez das instituições financeiras e do sistema financeiro em geral, bem como o seu sistema de regulação e supervisão foram objecto de um exame crítico face aos novos instrumentos financeiros num mundo globalizado, a fim de impedir que uma situação semelhante se venha a repetir no futuro. O reforço do governo das sociedades é considerado pela Comissão como o elemento central do programa de reforma dos mercados financeiros e de prevenção de crises. A Comissão constata, em particular, que, no sector dos serviços financeiros, o governo das sociedades deve ter em conta os interesses das outras partes implicadas (depositantes, aforradores, titulares de apólices de seguro de vida, etc.), bem como a estabilidade do sistema financeiro, dado o carácter sistémico de numerosos agentes.
Arlene McCarthy
O fraco governo das sociedades nas instituições financeiras e em particular a cultura de falta de transparência dos bancos constituíram o factor-chave para criar as condições da crise financeira. Os eurodeputados trabalhistas deram o seu apoio ao presente relatório, pois este, graças às alterações adoptadas em comissão, exorta a Comissão Europeia a actuar para elevar as normas de governo das sociedades nas instituições financeiras. Tais exortações incluem uma mais eficaz supervisão dos riscos assumidos pelas empresas, elevadas normas de independência e diversidade para os membros dos conselhos de administração das empresas, incluindo melhor equilíbrio de género e, muito importante, transparência relativamente à remuneração, de modo que os accionistas e o público em geral possam pedir responsabilidades aos bancos. Dado que o Governo conservador do Reino Unido guardou na gaveta a legislação sobre transparência, introduzida pelo anterior Governo trabalhista, é com satisfação que saúdo a inclusão da minha proposta para introduzir este tipo de requisito à escala da UE.
Os eurodeputados trabalhistas opuseram-se às alterações apresentadas pelo relator no sentido de enfraquecer o relatório, nomeadamente um requisito mais baixo para a representação das mulheres, um calendário mais lento para actuação em termos de reformas e menos informações sobre pagamentos do pessoal. A Comissão terá agora de completar o seu processo de consulta e apresentar com rapidez propostas ambiciosas para assegurar que o governo das sociedades financeiras vai ajudar a impedir, e não a facilitar, futuras crises.
Nuno Melo
por escrito. - A recente crise financeira veio reforçar a necessidade de olharmos para as questões deontológicas relacionadas com a gestão nas instituições financeiras de uma forma mais responsável. Os aspectos ligados com a estrutura de remunerações e a governação em matéria de remunerações de administradores e dirigentes das instituições financeiras têm que se reger por princípios éticos e deontológicos, que não permitam situações como as vividas no passado recente, com a distribuição de prémios de gestão em empresas que logo a seguir abriram falência, ou revelaram tremendas dificuldades. A UE deve ter um modelo produtivo, social e ambiental perspectivado para o longo prazo e respeitador dos interesses de todos, empresas, accionistas e trabalhadores.
Alexander Mirsky
O objectivo da resolução é reforçar o governo das sociedades, algo que a Comissão considera como sendo um elemento da maior importância no programa de reforma do mercado financeiro e de prevenção de crises. Discordo desse ponto de vista, pois tal pode dar origem a um aumento da corrupção e das infracções. Votei contra o texto.
Andreas Mölzer
A introdução do governo das sociedades pode aumentar a confiança dos cidadãos na estabilidade do sistema financeiro, mas os mercados estão a reagir mediante a introdução dos seus próprios mecanismos, não devendo deixar-se em pouca conta o papel desempenhado pelas agências de notação. É completamente incompreensível que os cidadãos tenham de "apertar o cinto" para pagarem o pacote de resgate dos bancos, ao mesmo tempo que precisamente os gestores desses bancos que estão a pedir desesperadamente socorro estão a pagar a si próprios bónus no montante de milhões de euros. Fez-se demasiado pouco, durante o processo de resgate dos bancos, para responder a este previsível desenvolvimento. Ao mesmo tempo, muitas pequenas e médias empresas, as quais a UE está constantemente a elogiar (no papel) como sendo o motor da economia, receberam um golpe fatal, pois, escudados nos Acordos de Basileia, os bancos preferiram agarrar-se ao seu dinheiro em vez de os emprestarem às empresas em apuros. A crise do sector bancário veio também chamar a atenção para a queda do mito do "mercado que se auto-regula".
Durante a crise dos mercados asiáticos veio a apurar-se que a regulação constitui uma precaução judiciosa. Estamos ainda para ver até que ponto as novas medidas de monitorização e supervisão vão surtir efeito. Foi cometido um vastíssimo lote de erros e deparámo-nos com uma espantosa falta de ética, de moral e de dignidade, em combinação com diversos conflitos de interesses. O relatório constitui um passo em frente, mas, em alguns domínios, não consegue ser suficientemente específico, sendo este motivo que leva à minha abstenção.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório sobre o governo das sociedades nas instituições financeiras indica um conjunto de medidas a serem implementadas nas sociedades que governam as instituições financeiras. Em suma, pretende-se retirar ensinamentos da crise financeira mundial desencadeada pela falência do banco Lehman Brothers no Outono de 2008, associada à titularização abusiva da dívida hipotecária americana. Para obstar a situações idênticas, o PE propõe que, em particular no sector dos serviços financeiros, o governo das sociedades tenha em conta os interesses das outras partes implicadas (depositantes, aforradores, titulares de apólices de seguro de vida, etc.), bem como a estabilidade do sistema financeiro, dado o carácter sistémico de numerosos agentes. Destaco das medidas propostas a criação de critérios objectivos de admissibilidade que permitam avaliar a idoneidade dos candidatos para funções de controlo, tendo em conta a natureza, complexidade e dimensão da instituição financeira. Trata-se de um pacote de medidas ao qual me associo com o meu voto, na esperança de que as medidas apresentadas pela Comissão, e agora pelo Parlamento Europeu, sejam as suficientes para obstar a situações como as que vivemos no Outono de 2008, e que ainda hoje se reflectem no dia-a-dia dos Portugueses.
Miguel Portas
por escrito. - O meu voto é contra pelas seguintes razões. O relatório não assume que a crise financeira de 2007-2008 teve uma natureza sistémica. Ou seja, uma natureza que decorre da forma como o sistema financeiro está organizado, o que implica reconhecer que a organização do sistema condiciona fortemente as decisões dos administradores das sociedades financeiras, quaisquer que sejam os níveis de transparência exigidos aos administradores. Por exemplo, o relatório não reconhece que um factor muito importante da crise foi a possibilidade de os bancos comerciais poderem explorar os investimentos financeiros de natureza especulativa. Esta é uma causa de natureza organizacional que permanece intocada neste relatório, e não há comités de avaliação de risco nem exigências de competências profissionais dos administradores que evitem as consequências danosas do uso das poupanças das famílias para obter lucros por via especulativa. O comportamento de manada nos mercados financeiros é um fenómeno incontornável que leva fatalmente à constituição de bolhas especulativas e ao seu rebentamento.
Paulo Rangel
por escrito. - Nenhum mercado em que as instituições financeiras assumem uma dimensão fulcral consegue operar sem a confiança dos diversos operadores económicos no seu bom funcionamento. Para o efeito, é preciso encontrar um equilíbrio entre a liberdade de actuação empresarial das instituições, naquilo que é um problema essencialmente privado, e o impacto económico que uma (nova) crise do sistema financeiro poderia ter para a economia real, para a vida de todos enquanto membros de uma comunidade. Analisadas as causas da recente crise financeira, revela-se necessário encontrar mecanismos de controlo do risco de investimento, da composição dos Conselhos de Administração e da remuneração dos administradores e, bem assim, promover o reforço da cooperação entre entidades de supervisão, públicas e privadas, garantindo a sua independência. Porque a presente resolução avança com propostas nos domínios enunciados, votei favoravelmente.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) No final, acabámos por ter de nos abster. A nossa alteração, também apoiada pelo Grupo S&D e destinada a conferir à resolução uma nota mais regulamentadora, foi rejeitada. No entanto, foram adoptadas alterações apresentadas pelo relator com vista ao seu enfraquecimento, dando origem a que o relatório veicule mensagens contraditórias. O actor principal, neste contexto, foi o deputado Karas, no PPE, e subscrevia a nossa linha, sendo-lhe, na qualidade de relator da Directiva Fundos Próprios (DRFP IV), atribuída a função de tratar das regras do governo das sociedades para as instituições financeiras (seguimento desta INI). Mas o grupo do colega, em especial a Vice-Presidente Wortman-Kool, não o apoiou (mais uma vez). Esperemos que a legislação propriamente dita (proposta esperada em Julho) venha a ser tratada com mais cuidado e determinação.
Angelika Werthmann
A revelação mais importante que emergiu da crise financeira e económica foi a de que temos um sistema extremamente ganancioso. O sector financeiro não estava apenas concentrado em lucros a médio prazo, mas estava também a subverter os esforços de introdução de um crescimento sustentável. O relatório em apreço contém importantes ilações a tirar da crise financeira relativamente à questão do risco, dos conselhos de administração, das autoridades de supervisão, dos accionistas e da remuneração. Assim sendo, votei favoravelmente o presente relatório.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a presente proposta de resolução, considerando que o sistema multilateral de comércio continua a constituir, de longe, o quadro mais eficaz para a consecução de um comércio justo e equitativo a nível mundial. Por essa razão, a consecução de um resultado equilibrado nas negociações da Agenda de Doha da OMC deve ser uma prioridade dos negociadores da União. A importância deste acordo deve-se ao facto de a Índia ser a sétima maior economia mundial, mas cumpre realçar que, apesar do crescimento económico sustentado, persistirem no país enormes desigualdades. Sublinho a necessidade de assegurar que o ACL não limite os poderes de que o Governo indiano necessita para resolver os problemas da pobreza e da desigualdade. O ACL final deve incluir um mecanismo vinculativo de resolução de litígios entre Estados, disposições sobre mediação relativa a barreiras não pautais, medidas anti-dumping e direitos compensatórios, bem como uma cláusula geral de excepção baseada nos artigos XX e XXI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Contudo, chamo a atenção para a necessidade de a Comissão incluir no ACL cláusulas de salvaguarda sólidas e eficazes e insistir, durante as negociações, em que a Índia ratifique o TNP.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta importante resolução sobre o estado das negociações relativas à celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Índia. A Índia é um importante parceiro comercial da União Europeia: em 2000, foi o 17.º mais importante parceiro comercial da União Europeia, tendo ocupado o 8.º lugar em 2010. Além disso, a Índia é o maior beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), e as importações da Índia para a União Europeia à taxa preferencial ou taxa zero elevaram-se a 19,9 mil milhões de euros em 2009, correspondendo a 83% do total das importações da Índia para a UE. Ambas as partes esperam tirar benefícios significativos da eliminação dos direitos aduaneiros, da liberalização do comércio de serviços e do arranque de novas empresas, mas partilho a decepção expressa na resolução relativamente ao ritmo lento das negociações sobre o Acordo de Comércio Livre (ACL). Ambas as partes devem envidar todos os esforços para concluir um ACL abrangente, ambicioso e coordenado até ao final de 2011, uma vez que este acordo será a base para a criação de mais oportunidades comerciais e de investimento e para o desenvolvimento de negócios entre a UE e a Índia. Além disso, o ACL aumentaria o volume total de exportações e importações, tanto da União Europeia como da Índia. Concordo com a posição defendida na resolução de que, se a cooperação económica entre a UE e a Índia se basear num sistema de valores universais partilhados, poderá servir de modelo para a cooperação com outros países.
Antonello Antinoro
Apoiámos esta resolução e apresentámos uma pergunta à Comissão, pois consideramos que a mesma é fundamental neste momento em que os preços do petróleo têm vindo a atingir desde alguns meses os níveis mais elevados de sempre. Para muitos barcos de pesca, e especialmente para as frotas da pequena pesca, tornou-se insustentável ver as suas despesas aumentar constantemente devido à subida do preço do petróleo, ao ponto de frequentemente não realizarem qualquer lucro em nenhuma das campanhas de pesca. Ao solicitar um aumento do auxílio de minimis de 30 000 euros para 60 000 euros para os próximos três anos, queremos enviar um sinal forte ao sector, o qual, nos últimos anos, devido sobretudo à entrada em vigor da política comum das pescas e de novas medidas restritivas, tem registado uma redução em certos modos de pesca de pequena e média escala, e por vezes até a sua eliminação total. Importa igualmente salientar que já foram adoptadas medidas noutros sectores, como a agricultura, para os ajudar a fazer face a este aumento dos preços. Portanto, esta ajuda - que, devemos lembrar, é concedida a nível nacional e não a nível europeu e, como tal, depende dos recursos económicos de cada Estado-Membro - pode representar para muitas pessoas um desequilíbrio a nível da concorrência, mas irá na realidade proporcionar um pouco de alívio a um sector que está cada vez mais de rastos.
Kader Arif
Votei contra a resolução apresentada pela direita europeia, porque promove uma visão ultraliberal das relações comerciais entre a UE e a Índia. A direita opôs-se sistematicamente às alterações que apresentei em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu no sentido de excluir qualquer liberalização dos serviços públicos, condenar veementemente o trabalho infantil, exigir cláusulas juridicamente vinculativas em matéria de responsabilidade social das empresas e apelar ao respeito pelo princípio do salário igual para trabalho igual em relação aos cidadãos indianos que, no futuro, vierem trabalhar na Europa. Foi impossível alcançar um compromisso, pois as divergências de opinião eram óbvias e irreconciliáveis. Apenas a resolução apresentada pelo meu grupo e as do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde ofereciam uma visão progressista das relações comerciais da UE com a Índia. Não é de admirar que não tenha conseguido resistir à maioria de direita no Parlamento, o que é uma pena.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor desta resolução. Após mais de três anos de concersações sobre o acordo de comércio livre, a UE e a Índia estão na fase crucial de concluir as negociações sobre os sectores mais importantes. No entanto, em negociações ulteriores, será fundamental tratar de algumas questões importantes. Considero que se deve prestar muita atenção aos sectores mais sensíveis da Europa, como a indústria, a agricultura e os serviços. A Índia é uma das maiores economias do mundo, com um sector de serviços em rápido crescimento. Tem um grande interesse em aceder ao mercado de serviços da UE e, portanto, é necessário realizar uma avaliação exaustiva dos efeitos que o acordo de comércio livre poderá ter no sector dos serviços da UE (e noutros sectores importantes) e no emprego. Em todas as fases das negociações, é também necessário garantir que a futura política comercial seja conduzida em consonância com os objectivos da União Europeia, incluindo compromissos vinculativos sobre normas sociais e ambientais.
Slavi Binev
Gostaria de lembrar que o oitavo Objectivo de Desenvolvimento do Milénio é o estabelecimento de uma parceria global para o desenvolvimento, que inclua a criação de um sistema financeiro e comercial aberto, assente em regras, previsível e não discriminatório. O factor fundamental para alcançar este objectivo reside na vontade dos países desenvolvidos de abrirem os seus mercados aos países em desenvolvimento, o que inclui também a Índia. Isto permitirá à UE dar o seu contributo em áreas como o desenvolvimento sustentável, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos humanos. A aprovação da resolução sobre o Acordo de Comércio Livre UE-Índia ajudar-nos-á a dar um passo em frente para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
Sebastian Valentin Bodu
Considero lamentável a decisão da Comissão Europeia de não esperar pela aprovação do relatório do Parlamento sobre a futura política europeia de investimento internacional e, em vez disso, avançar e oferecer à Índia um mandato para negociar um capítulo sobre investimentos. Seria de esperar que a assembleia legislativa europeia fosse consultada sobre um mandato de negociação internacional, numa situação em que o Parlamento Europeu tem um papel relevante a desempenhar em termos de elaboração de políticas de investimento a nível da UE. A Comissão deve responder o mais rapidamente possível ao pedido apresentado pelo Parlamento para definir claramente o período de investimento, de modo a que as disposições relativas à protecção dos investimentos não prejudiquem a capacidade das partes para emitir licenças obrigatórias. Além disso, o mecanismo vinculativo de resolução de litígios entre Estados só serve para os investidores estrangeiros poderem intentarem acções judiciais a nível internacional contra os governos da UE e da Índia, enquanto os investidores nacionais podem apenas recorrer aos tribunais nacionais. Esta situação pode comprometer as iniciativas políticas nacionais sobre legislação ambiental, social ou fiscal. O acordo de comércio livre deverá ser o mais importante de todos os acordos negociados até à data. Por esta razão, mal não faria se recebesse mais atenção.
Françoise Castex
Votei contra o presente relatório. Nós queremos um acordo de comércio livre entre a UE e a Índia que ajude a promover o desenvolvimento sustentável e inclua cláusulas claras sobre o respeito pelas normas da OIT, pelas regras ambientais e pelas obrigações em matéria de responsabilidade social das empresas. O facto de a direita ter rejeitado estes pedidos é particularmente lamentável. Lamentamos também que a ala direita do Parlamento tenha rejeitado a alteração destinada a assegurar a igualdade de tratamento entre trabalhadores europeus e indianos. Isto não é apenas prejudicial para os trabalhadores indianos; é também muito perigoso para os trabalhadores europeus. Não devemos aceitar a liberalização dos serviços e o dumping social que visam reduzir os salários europeus. Além disso, a União Europeia não pode esquecer os seus princípios fundadores. O Tratado de Lisboa estipula que a política comercial deve contribuir para o desenvolvimento sustentável, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos humanos.
George Sabin Cutaş
No que respeita ao Acordo de Comércio Livre UE-Índia, optei por votar a favor da resolução proposta pelo meu grupo político, pois penso que é mais equilibrada do que as resoluções propostas pelos outros grupos políticos. A resolução do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu destacava a importância de um acordo de comércio livre com a Índia, não deixando de lembrar a persistência de desigualdades no país e a necessidade de incluir no acordo algumas cláusulas sobre direitos humanos, sociais e ambientais.
Diogo Feio
por escrito. - A maior democracia do mundo evidencia, hoje em dia, paradoxos e assimetrias que uma História muitas vezes milenar integra aparentemente sem dificuldades de monta. Se a pobreza mais grave não desapareceu, não é menos certo que os surtos e fluxos de prosperidade guindaram a Índia a um papel internacionalmente mais preponderante e revelaram que a sua economia e sociedade prosperam e inovam com rapidez e eficiência.
Um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Índia poderá ser uma conclusão feliz para um processo de interacção comercial que se tem vindo a aprofundar. Faço votos de que, para além da partilha de valores, a UE e a Índia persistam no propósito de se conhecerem melhor e de beneficiarem desse conhecimento, bem como dos ganhos que advenham desse contacto.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A presente proposta de resolução do Parlamento Europeu versa sobre um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Índia. As relações comerciais entre a UE e a Índia são significativas, sendo aquela o principal parceiro comercial da Índia e o seu maior investidor estrangeiro. Por sua vez, a UE é o principal destinatário do investimento indiano no estrangeiro, pelo que deve continuar a dar prioridade a um sistema de comércio multilateral que privilegie os países em desenvolvimento. Aliás, a Índia é o maior beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas. Se tivermos em conta a importância das relações estratégicas UE-Índia e que as questões relacionadas com a agricultura, o respeito pelos direitos humanos (nomeadamente a questão do trabalho infantil), a preservação ambiental, o cumprimento das recomendações da Organização Internacional do Trabalho em relação às questões sociais e o respeito pelos direitos de autor se encontram salvaguardadas, estão reunidas as condições para votar favoravelmente a presente proposta de resolução.
João Ferreira
por escrito. - Este acordo de livre comércio - o mais amplo até à data negociado pela UE -, para além do seu conteúdo concreto, remete-nos necessariamente para uma discussão mais vasta sobre o livre comércio, o seu papel, os seus objectivos e as suas consequências.
O livre comércio é um dos pilares do neoliberalismo, emergindo nos anos 70 do século passado, no âmbito do chamado consenso de Washington, como um dos eixos da resposta do sistema capitalista à crise estrutural que então (como agora), uma vez mais, dava sinais de si. Significou uma forma de as potências com ambições imperialistas alargarem o seu domínio de mercados e forçarem novas e mais intensas formas de exploração dos trabalhadores - pondo em competição a força de trabalho de países e regiões do mundo muito diferentes, e forçando, por essa via, um nivelamento por baixo das condições de vida e de trabalho. Com isto, procuraram ganhar renovadas condições para prosseguir o processo de acumulação capitalista. E assim continua sendo.
As consequências são visíveis: para além da pressão sobre os trabalhadores e seus direitos, a competição entre sistemas produtivos com grau de desenvolvimento muito diverso tende a acentuar diferenças, ou seja, a fortalecer os fortes e a enfraquecer os fracos.
Com este acordo não será diferente.
Ilda Figueiredo
por escrito. - A liberalização e desregulação do comércio mundial causou profunda debilitação do aparelho produtivo das economias mais débeis da UE, como Portugal, conduzidas de acordo com os interesses dos grandes grupos económicos das potências europeias.
Em face do desastre visível causado por este caminho, a UE, em lugar de arrepiar caminho, continua a dar sinais de querer forçar uma fuga em frente.
Por isso, é neste contexto que devemos analisar este acordo - o mais amplo até à data negociado pela União Europeia.
Ora, o que se impõe é uma urgente e profunda modificação das políticas comerciais vigentes para ter em conta as especificidades de cada Estado-Membro da União Europeia, orientando o comércio internacional para a complementaridade e não para a competição; para o estabelecimento de relações económicas justas e equitativas, mutuamente vantajosas, ao serviço do desenvolvimento dos povos e dos países e não apenas de alguns grupos económicos e financeiros.
A crise multiforme que enfrentamos exige uma nova racionalidade económica, social, energética e ambiental e a defesa do direito de cada país a produzir, de forma sustentável - algo que o livre comércio, um dos pilares do neoliberalismo, claramente inviabiliza.
Bruno Gollnisch
Como os senhores fazem sempre questão de nos recordar, a política externa comum deve cumprir os objectivos globais da União Europeia definidos nomeadamente no artigo 3.º do Tratado, entre os quais a erradicação da pobreza ocupa um lugar proeminente. No entanto, durante todos estes anos em que os senhores celebraram acordos de livre comércio com os países do mundo inteiro, e especialmente com aqueles que sistematicamente praticam dumping social, monetário ou ambiental, tudo o que fizeram foi criar pobreza para todas as vítimas das deslocalizações e encerramentos de empresas ligados directamente à concorrência desleal. Este acordo com a Índia significa que os senhores vão ainda mais longe. Fora com o canalizador polaco, bem-vindo o programador informático ou contabilista indiano!
Na verdade, a vossa intenção é abrir o mercado europeu a vários serviços do Modo 4 do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, que é um termo bárbaro utilizado para referir a versão mundial da directiva Bolkestein. Tal como observado pelo vencedor francês do Prémio Nobel de Ciências Económicas, Maurice Allais, o comércio livre é mutuamente benéfico apenas entre países com níveis ​​de desenvolvimento equiparáveis e também, acrescentaria eu, em áreas específicas, mantendo protegidos os sectores estratégicos de cada uma das partes. Caso contrário, nunca é um jogo em que todos ficam a ganhar. E já há muito tempo que só há um perdedor: a Europa.
Juozas Imbrasas
Aprovei o presente documento porque a União Europeia é a maior fonte de investimento directo estrangeiro (IDE) na Índia. Ambas as partes esperam tirar benefícios significativos da eliminação dos direitos aduaneiros, da liberalização do comércio de serviços e da criação de novas empresas, e reafirmam o seu empenhamento em reduções pautais e numa maior liberalização da criação de empresas e do comércio de serviços. O acesso ao mercado está a ser prejudicado por barreiras não pautais ao comércio, como, por exemplo, requisitos sanitários e de segurança ou entraves técnicos, restrições quantitativas, procedimentos de conformidade, mecanismos de defesa comercial, procedimentos alfandegários, impostos nacionais e a não adopção de regras e normas internacionais. A União Europeia e a Índia têm de se comprometer a acelerar as conversações sobre o ACL e a obter progressos substanciais e úteis, tendo em vista a rápida conclusão de um acordo de comércio e de investimento ambicioso, equilibrado e abrangente. Ambas as partes devem despender todos os esforços para concluir um ACL abrangente, ambicioso e equilibrado até ao final de 2011. O acordo dever respeitar susceptibilidades relacionadas com o comércio de produtos agrícolas, mas isto não deve impedir a abertura do mercado em áreas de complementaridade. A Comissão deve ter em devida consideração todos os possíveis impactos negativos na agricultura europeia, especialmente nas áreas da abertura dos mercados, OGM, leite, carne de bovino, protecção da propriedade intelectual e rotulagem da origem. A Comissão deve igualmente negociar sistemas eficazes e transparentes de adjudicação de contratos e a Índia deve aplicar procedimentos transparentes e leais no contexto da adjudicação de contratos públicos, assim como conceder às empresas europeias o acesso aos sistemas de adjudicação de contratos públicos.
Elisabeth Köstinger
Têm-se registado bons progressos nas negociações sobre um acordo de comércio livre entre a UE e a Índia. Ao aprovar a proposta de resolução, o Parlamento Europeu expôs claramente as suas prioridades. Em relação à agricultura, o Parlamento concentrou-se em áreas sensíveis, destacou as normas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e manifestou o seu apoio a cláusulas de salvaguarda eficazes. No entanto, há ainda muito que fazer na área da propriedade intelectual.
David Martin
Votei a favor desta resolução. Qualquer acordo de livre comércio que a UE celebre com a Índia não deve, de modo algum, limitar a capacidade da Índia para produzir medicamentos genéricos. Se o fizesse, não só prejudicaria a Índia, mas também os pobres em África e noutros pontos do globo, que dependem dos medicamentos baratos provenientes da Índia.
Jean-Luc Mélenchon
Este texto tem o mérito de levar em conta os efeitos potencialmente negativos dos OGM. No entanto, promove a liberalização do comércio de serviços entre a União Europeia e a Índia. Além disso, deixa aos Estados apenas um direito, o de "regular" os serviços públicos, uma medida que é, no entanto, condenada por uma liberalização desta natureza. Apela também à liberalização dos serviços jurídicos e de contabilidade, à abertura do mercado de bancos e seguros, e à flexibilização das regras em matéria de investimento. Os interesses da oligarquia são servidos na Europa assim como na Índia. Por estes motivos, votei contra este relatório.
Nuno Melo
por escrito. - A UE é o principal parceiro comercial da Índia, sendo que o comércio de bens e serviços em 2009-2010 contabilizou aproximadamente 84 mil milhões de euros e que a UE é responsável por 20,15% do total das exportações da Índia e por 13,32% do total das suas importações, mas que, por outro lado, a Índia é responsável por 2,6% do total das exportações da UE e por 2,2% do total das suas importações. Por este facto, não podemos deixar de ter em consideração que os objectivos da política comercial comum devem ser plenamente coordenados com os objectivos globais da União Europeia e que, segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a política comercial comum da União deve ser conduzida de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União, deve contribuir, nomeadamente, para o desenvolvimento sustentável, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos humanos. Assim sendo, é muito importante que nestas negociações não fiquem esquecidos o recurso ao trabalho infantil e o incumprimento de normas sociais e ambientais internacionais, o que constitui uma forma de dumping prejudicial para as empresas e os trabalhadores europeus. É assim essencial que a Comissão esclareça estes pontos antes de concluir um acordo comercial.
Alexander Mirsky
Tendo em conta a dimensão do mercado indiano (mais de mil milhões de habitantes) e a sua taxa de crescimento impressionante (uma média superior a 7% por ano desde 2000), em conjugação com elevados níveis de protecção, a Índia é um dos óbvios parceiros da UE para a celebração de um dos acordos de comércio livre da nova geração, lançados no âmbito da estratégia "Europa Global" em 2006. A Cimeira UE-Índia de 10 de Dezembro, em Bruxelas, incumbiu ambas as partes de acelerar o processo negocial, a fim de preparar o terreno para a conclusão das negociações em 2011. É necessário ter em conta o aspecto de dumping na relação com a Índia. Se este ponto não fosse referido na resolução, eu teria votado "contra".
Claudio Morganti
Penso que a presente resolução sobre o Acordo de Comércio Livre UE-Índia deve ser rejeitada. Não contém qualquer tipo de referência aos problemas que este acordo irá causar à indústria têxtil na Europa, em especial no norte da Itália; são mencionadas outras indústrias, para os quais são previstas cláusulas específicos, mas a indústria têxtil é completamente ignorada.
A fim de demonstrar a pertinência do acordo, a resolução defende que as economias indiana e europeia são complementares. No entanto, a realidade é um pouco diferente, uma vez que há várias indústrias, incluindo precisamente a indústria têxtil, em que não há complementaridade mas sim concorrência, muitas vezes desleal, praticada pelas nossas contrapartes asiáticas. Por estas razões, decidi votar contra a resolução.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente a presente resolução sobre o estado das negociações relativas à celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Índia. As negociações entre a União Europeia e a Índia para a celebração de um Acordo de Comércio Livre sofreram uma evolução significativa. A Índia está a assumir uma nova posição no contexto geopolítico internacional, tendo passado de país beneficiário da ajuda ao desenvolvimento a país doador. O presente acordo reveste particular importância. Na verdade, se a cooperação entre a UE e a Índia, que agora se negoceia, se basear num sistema de valores universais partilhados, poderá servir de modelo para a cooperação com outros países. Destaco do âmbito destas negociações a ênfase atribuída à protecção do sector das PME na Índia, sugerindo-se que todos os programas de cooperação para o desenvolvimento entre a UE e a Índia tenham como objectivo fortalecer as PME com medidas de ajuda ao financiamento de projectos locais orientados para o mercado. Na Índia, como nos países da União, as PME são um motor de crescimento económico e, consequentemente, de criação de postos de trabalho.
Paulo Rangel
por escrito. - Atendendo aos benefícios significativos que ambas as partes poderão alcançar, faço votos para que as negociações entre a UE e a Índia possam prosseguir, tendo em vista a rápida conclusão de um Acordo de Comércio Livre ambicioso, equilibrado e abrangente.
Raül Romeva i Rueda
Nós votámos a favor. O Parlamento Europeu está muito dividido sobre o acordo de livre comércio com a Índia. O primeiro compromisso (entre os grupos PPE, ECR e ALDE) foi aprovado com 390 votos a favor, 276 contra e 10 abstenções. A esperança de enviar uma mensagem forte aos negociadores para concluir o ACL com a Índia falhou. A resolução dos grupos PPE, ECR e ALDE, que recomendava uma abertura precipitada e total do mercado indiano, a todos os níveis e sem uma linguagem vinculativa em matéria de direitos humanos e laborais, RSE, dumping ambiental, etc., não conseguiu obter a maioria esmagadora de que necessitava para representar uma recomendação para os negociadores. A "contra-resolução" dos Verdes, do S&D e do GUE, que não chegou a ser submetida à votação, recebeu um sólido apoio e será certamente lida pelos negociadores. Foram evitados os aspectos piores do compromisso dos grupos PPE, ECR e ALDE.
Oreste Rossi
Nós opomo-nos firmemente ao Acordo de Comércio Livre UE-Índia, porque muito embora este país esteja a alcançar progressos em matéria de protecção e saúde dos trabalhadores e no combate à contrafacção, não podemos esquecer que ainda é um concorrente desleal para as nossas empresas. A título de exemplo, quando a Índia recebeu uma queixa da Organização Mundial do Comércio sobre os direitos aduaneiros de 500% que estava a aplicar aos vinhos europeus, eliminou esse obstáculo de forma desleal, obrigando cada um dos Estados indianos a impor esses mesmos direitos. Devemos também ter presente o impacto económico negativo que uma maior liberalização do comércio com a Índia teria, já que a UE exporta 1,9% de seus serviços para a Índia, enquanto esta exporta 11,6% de seus serviços para nós. Isso significa claramente que a Índia beneficiaria 10 vezes mais do que a Europa.
Marc Tarabella
Juntamente com os meus colegas do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, votei contra a resolução sobre as negociações para um acordo de livre comércio entre a União Europeia e a Índia, porque não tem em devida consideração as normas sociais que todos os acordos comerciais devem respeitar.
De acordo com a organização não-governamental indiana "Save the Children", calcula-se em 60 milhões o número de crianças que ainda hoje trabalham nos campos, em restaurantes e em fábricas na Índia. Lamento que a maioria conservadora do Parlamento Europeu se tenha recusado a enfrentar esta realidade, rejeitando uma alteração que destacava as preocupações do Parlamento Europeu sobre o recurso ao trabalho infantil, através do qual as crianças são frequentemente exploradas em condições perigosas e insalubres. Também convidámos a Comissão a abordar este problema durante as negociações sobre o acordo de livre comércio e convidámos o Governo indiano a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para erradicar as causas profundas deste fenómeno e para acabar com ele.
Ao rejeitar esta posição, a maioria de direita no Parlamento Europeu colocou os interesses comerciais europeus e indianos acima da protecção dos direitos das crianças e eu sou incapaz de apoiar esta posição inaceitável.
Marie-Christine Vergiat
Votei contra a resolução do Parlamento Europeu sobre as negociações relativas à celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Índia. Este relatório está totalmente em linha com políticas de maior liberalização, especialmente no sector dos serviços públicos, e com normas que prejudicam não só o fornecimento de medicamentos, mas também o progresso da investigação.
Este é um outro exemplo do ultraliberalismo que a UE está a tentar impor a todos os seus parceiros. É o maior acordo de sempre celebrado pela UE nesta área, e visa mais proteger os interesses das grandes corporações multinacionais do que estabelecer uma parceria equilibrada entre todas as partes e contribuir para o desenvolvimento económico e social da Índia.
Este acordo não é certamente uma iniciativa em que todos ficam a ganhar, como a presente resolução nos quer fazer crer.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a presente proposta de resolução, considerando que é fundamental procurar o justo equilíbrio entre acordos multilaterais, bilaterais e plurilaterais. Em particular, o Japão é a terceira maior economia do mundo em termos de PIB. Neste sentido, é importante levantar as questões do investimento e comércio de serviços em todos os debates comerciais com o Japão, garantindo que uma maior abertura do mercado não comprometa a capacidade nem da UE nem do Japão para adoptar medidas a favor do interesse geral, e não prejudique as suas disposições em matéria de protecção dos serviços públicos e da diversidade cultural. Entendo que o sistema multilateral de comércio, representado pela OMC, continua a constituir, de longe, o quadro mais eficaz de consecução do comércio justo e equitativo a nível mundial; reitero o meu firme apoio a uma conclusão bem sucedida das negociações da Agenda de Doha, considerando preocupante que as negociações bilaterais perturbem a consecução desse objectivo. Por último, saliento insistentemente que devem estar disponíveis mecanismos de salvaguarda eficazes se, como resultado da possível liberalização do comércio entre a UE e o Japão, as importações aumentarem a ponto de causarem ou ameaçarem causar prejuízos à indústria europeia.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta importante resolução sobre as relações comerciais UE-Japão. A UE e o Japão são importantes parceiros que investem nas economias um do outro, com um volume conjugado de investimento estrangeiro directo de 200 mil milhões de euros em 2009. O Japão é o sexto maior parceiro comercial da UE e esta é o terceiro maior parceiro comercial do Japão. Concordo com a disposição em que se afirma que chegou o momento de concluir um Acordo de Comércio Livre UE-Japão (ACL), mas que, antes de as negociações serem iniciadas, o Japão deve alcançar compromissos importantes no sentido de remover os entraves não pautais que limitam as oportunidades de acesso ao mercado por parte das empresas europeias, ou seja, obstáculos no acesso a concursos públicos, reconhecimento insuficiente das normas internacionais em relação a dispositivos médicos, e tratamento preferencial dos "campeões nacionais" nos serviços financeiros. O volume das transacções comerciais bilaterais entre a UE e o Japão está aquém do volume das transacções comerciais entre a UE e outros parceiros comerciais importantes, sobretudo devido aos efeitos negativos das barreiras não pautais aplicadas pelo Japão. Apoiei a disposição da resolução que considera que o ACL UE-Japão tem o potencial de vir a ser benéfico para ambas as economias.
Kader Arif
Em antecipação da Cimeira UE-Japão que se realizará no final do mês, o Parlamento aprovou a presente resolução, na qual expõe a sua posição sobre as relações comerciais entre os dois parceiros. Ao contrário da direita europeia, que se exprimiu vigorosamente a favor da abertura de negociações sobre a conclusão de um acordo de comércio livre, eu defendia uma abordagem mais cautelosa. O Japão é uma potência comercial que requer prudência quando se trata da liberalização do comércio. Por esta razão, o meu grupo opôs-se ao texto proposto pela direita europeia e salientou a necessidade de se levar a cabo estudos de impacto específicos para avaliar as consequências que um fortalecimento das relações comerciais poderá ter para todos os sectores em causa (em particular, o sector automóvel) e para o emprego na Europa, antes de iniciarmos quaisquer negociações. Paralelamente, destacámos o problema das barreiras não pautais, que impedem o acesso das empresas europeias aos contratos públicos japoneses. De facto, é inaceitável que a União Europeia, a região do mundo mais aberta ao investimento estrangeiro, não possa operar nos mercados dos seus parceiros industrializados em condições equitativas.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor deste relatório, pois concordo inteiramente que, após a catástrofe natural que atingiu recentemente o Japão e que foi a maior de sempre na sua história, a UE pode e deve ajudar a economia deste país a recuperar rapidamente. O relatório exorta a Comissão a criar um sistema especial, segundo o qual a UE, através de diversos aspectos do comércio internacional, seja capaz de ajudar no futuro os países que sofreram desastres naturais. No caso específico do Japão, a resolução do Parlamento Europeu propõe que se explorem as oportunidades oferecidas pelos mercados de serviços e concursos públicos internacionais, sobretudo devido ao crescente interesse demonstrado pela UE e pelos Estados-Membros nestas áreas. Subsistem ainda muitos obstáculos ao acesso aos contratos públicos e ao comércio de serviços devido às regras legítimas nacionais, e o relatório propõe que esses obstáculos sejam eliminados através de esforços de entendimento mútuo nas abordagens dos quadros regulamentares. O relatório chama, contudo, a atenção para a necessidade de abordar as questões relacionadas com o investimento e com o comércio de serviços durante as negociações comerciais com o Japão, a fim de garantir que uma abertura maior do mercado não comprometa nem as regras europeias nem as regras japonesas em matéria de protecção dos serviços públicos, do ambiente e da diversidade cultural.
Vito Bonsignore
Votei a favor da proposta de resolução comum sobre as relações comerciais UE-Japão. Em 2009, a UE e o Japão representavam cerca de 20% do comércio mundial e, em 2010, o montante do comércio bilateral elevou-se a 120 mil milhões de euros. Face a estes números, penso que é urgentemente necessário iniciar negociações sobre o acordo de livre comércio, a fim de incentivar uma cooperação mais estreita entre estes dois parceiros comerciais e permitir-lhes enfrentar, em conjunto, desafios comuns, como a crise económica global e a implacável ascensão política e económica da China.
A condição prévia para iniciar negociações e reforçar as relações comerciais continua a ser a obrigação, por parte do Japão, de eliminar as barreiras não pautais e os entraves que impedem o acesso aos contratos públicos japoneses. Além disso, durante esta fase preliminar, a Comissão deve concentrar-se na eliminação dos obstáculos às pequenas e médias empresas europeias.
George Sabin Cutaş
Na votação sobre as relações comerciais entre a UE e o Japão, decidi votar a favor da resolução apresentada pelo meu grupo político. Esta resolução destaca a necessidade de eliminar as barreiras não pautais do mercado japonês e de desregulamentar o acesso ao mercado japonês de contratos públicos, antes de se assinar um acordo de livre comércio com este país.
Diogo Feio
por escrito. - As relações comerciais entre os países europeus e o Japão remontam a vários séculos e têm-se intensificado desde o fim da Segunda Guerra Mundial.
O Japão protagonizou um dos mais notáveis casos de sucesso e de recuperação económica e social da História mundial, sendo hoje em dia um Estado respeitado e merecedor de admiração. Os trágicos acontecimentos que se abateram sobre o país convocam a nossa solidariedade para com os nossos parceiros. A tenacidade e coragem que o seu povo vem evidenciando, ante as dificuldades, deveriam ser inspiradoras para uma Europa que parece estar demasiado instalada e nem sempre suficientemente atenta ao que se passa fora das suas fronteiras.
Creio que ambas as partes poderiam ter a ganhar com um acordo de comércio livre que estreitasse ainda mais o seu relacionamento comercial e removesse as barreiras que, injustificadamente, entravam esse mesmo relacionamento. Lamento que semelhante objectivo ainda aparente estar longe e faço votos de que a Europa e o Japão perseverem nos esforços tendentes a alcançá-lo.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A presente proposta de resolução do Parlamento Europeu versa sobre um acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Japão, a terceira maior economia do mundo em termos de PIB. As relações comerciais entre a UE e o Japão são, não só importantes, mas também fundamentais para as economias respectivas (em 2009, representaram mais de um quarto do PIB mundial e mais de 20% do comércio mundial). Além disso, a UE é o terceiro maior parceiro comercial do Japão. Pelo exposto, aprovo o presente relatório, embora concorde com o relator no que respeita à necessidade de a UE exigir que o Japão, entre outros aspectos, remova as barreiras não pautais e os obstáculos no acesso aos concursos públicos antes de iniciadas as negociações. Entendo ainda que o PE deve dar um sinal positivo na sequência do tsunami que devastou parte da costa japonesa com enormes perdas de vidas e de bens (já para não falar da central nuclear de Fukushima).
João Ferreira
por escrito. - A resolução é bem elucidativa da visão que a enforma logo nos considerandos iniciais. Ao considerar que o sistema de comércio multilateral instaurado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) representa o quadro mais adequado para regulamentar e promover um comércio aberto e justo e, ao mesmo tempo, velar por que a ronda de Doha seja concluída.
Trata-se de uma visão do comércio, dito livre, como um instrumento de classe ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros, promovendo uma crescente exploração dos trabalhadores e dos povos, com o dumping social, a que se associa a destruição das forças produtivas e a degradação do ambiente, com o dumping ambiental.
Esta política comercial e os acordos que lhe dão expressão concreta carecem, cada vez mais, de legitimidade democrática. Quase sempre, são negociados com o maior secretismo, nas costas dos cidadãos, procurando ocultar os seus impactos económicos, sociais e ambientais, fugindo ao debate informado e ao esclarecimento.
A opção pelo lucro dos grandes grupos económicos, em detrimento da satisfação das necessidades das populações e dos trabalhadores, e mesmo da indústria dos países de economias mais frágeis da UE, não pode ser senão condenada e merecer a nossa viva oposição.
Ilda Figueiredo
por escrito. - As negociações com o Japão, tendo em vista aprofundar relações comerciais, não podem ser utilizadas como um instrumento de classe ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros, promovendo uma crescente exploração dos trabalhadores e dos povos, a destruição das forças produtivas e a destruição do ambiente.
Carece cada vez mais de legitimidade democrática uma UE rebocada pela direita e pela social-democracia, que negoceia acordos comerciais de forma secreta e totalmente de costas voltadas para as soberanias dos povos e dos Estados-Membros, procurando esconder os enormes impactos económicos e sociais que estes terão, sem informar, esclarecer, debater e ter em conta a opinião dos povos.
A opção pelo lucro dos grandes grupos económicos, em detrimento da satisfação das necessidades dos trabalhadores e das classes populares e mesmo da indústria dos países de economias mais frágeis da União Europeia, continua a gerar a perda de direitos, desemprego e pobreza e a afectar, igualmente, pequenos e médios agricultores, pescadores e PME, todos eles suas vítimas.
Esta opção cega pelo lucro limita a democracia e a soberania, cria maior dependência em países que, como Portugal, necessitam de criar emprego, produzir e criar riqueza para gerar melhores condições de vida e não mais desindustrialização, menos produção agrícola e menos pescas.
Juozas Imbrasas
Apoiei este documento porque, em 2009, a UE e o Japão representavam, no seu conjunto, mais de um quarto do PIB mundial e mais de 20% do comércio mundial e, além disso, o Japão e a UE são investidores significativos economias um do outro. O Conselho e a Comissão observaram que a capacidade do Japão para remover as barreiras regulamentares ao comércio é uma condição prévia para o início das negociações sobre o Acordo de Comércio Livre UE-Japão (ACL), promovendo assim uma integração económica mais estreita entre os dois parceiros comerciais estratégicos. O sistema multilateral de comércio representado pela Organização Mundial do Comércio continua a ser de longe o quadro mais eficaz para se atingir um comércio justo e aberto a nível mundial. Considero que a União Europeia e o Japão devem contribuir para a conclusão bem-sucedida das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha. O ACL UE-Japão não só traria benefícios em termos de aumento do comércio bilateral em bens e serviços, como também promoveria a cooperação a nível das prioridades horizontais da UE, nomeadamente a cooperação no domínio da inovação, a cooperação em matéria regulamentar e a luta contra os abusos do mercado, a cooperação em matéria de luta contra os grandes desafios ambientais, etc.
David Martin
Se o Japão mostrar uma vontade genuína de eliminar os seus entraves não pautais, creio que a UE deve entrar em negociações com este país, com vista à assinatura de um acordo de comércio livre.
Jean-Luc Mélenchon
Poucas semanas após a catástrofe natural e nuclear que abalou o Japão, a direita europeia teve a absurda ideia de ameaçar o Governo japonês. O seu objectivo é forçar o Japão a eliminar todos os obstáculos ao acesso das empresas europeias aos seus contratos públicos. Nem uma palavra sobre a catástrofe nuclear. Nem uma única proposta de cooperação para ajudar o Japão a sair desta situação. Quase nenhumas linhas de solidariedade, após a única catástrofe nuclear do Japão. É uma vergonha para a direita europeia!
Nuno Melo
por escrito. - Em 2010, o montante total do comércio bilateral entre a UE e o Japão, a terceira maior economia do mundo em termos de PIB, elevou-se a 120 mil milhões de euros, sendo o Japão o sexto maior parceiro comercial da UE e a UE o terceiro maior parceiro comercial do Japão. Há, no entanto, um grande potencial de comércio por explorar, pelo que é necessária uma grande determinação para reforçar as relações comerciais entre a UE e o Japão, centrando-se na remoção das barreiras não pautais ao comércio e ao investimento, incluindo numerosas normas restritivas e medidas reguladoras para o acesso ao mercado japonês de empresas europeias. Neste sentido, o ACL UE-Japão encerra grande potencial de vir a ser benéfico para ambas as economias.
Alexander Mirsky
A UE e o Japão estão em estreita parceria económica e representam mais de 20% do comércio mundial, mas o volume do comércio bilateral não é tão grande quanto poderia ser. As exportações da UE para o Japão, em relação ao PIB do Japão, são inferiores a 2%, bem abaixo deste rácio nos outros mercados principais da UE (os EUA, China, Coreia e Índia). Há, portanto, um considerável potencial económico não realizado, que poderia ser explorado através do fortalecimento dos laços comerciais entre os dois blocos. As negociações devem estabelecer um movimento bilateral. É inaceitável que exista um movimento de mercadorias desigual entre a UE e o Japão. Votei a favor.
Wojciech Michał Olejniczak
O Parlamento Europeu aprovou hoje uma resolução sobre as relações comerciais UE-Japão. Este documento destaca a importância mútua da União Europeia e do Japão como parceiros comerciais. A resolução leva em conta o sistema da OMC e o facto de que, em 2009, por exemplo, a UE e o Japão representavam, no seu conjunto, um quarto do PIB mundial e que, em 2010, o comércio bilateral entre as duas regiões ascendeu a 120 mil milhões de euros.
A resolução também destaca o forte apoio da UE à conclusão de um acordo de livre comércio com o Japão, bem como a necessidade de este país abolir entraves não pautais e remover todos os obstáculos ao desenvolvimento da cooperação, para que o acordo possa ser celebrado. Também salienta um aspecto que considero muito importante na cooperação entre a UE e o Japão, nomeadamente a necessidade de ter em atenção a protecção ambiental durante o processo de negociações, bem como de promover medidas para combater as alterações climáticas e assegurar normas ambientais e sociais. Além disso, foi chamada a atenção para a recente catástrofe nuclear, que não está ainda totalmente sob controlo. Como tal, não é ainda possível estimar plenamente a gravidade da crise que atingiu o Japão e não há justificação para acelerar as negociações sobre um acordo de livre comércio. Actualmente, o Japão precisa de ajuda real.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O sistema de comércio multilateral, assente em regras, instaurado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), representa o quadro mais adequado para regulamentar e promover um comércio aberto e justo, e a UE é favorável à integração dos países em desenvolvimento no sistema de comércio internacional. Os acordos bilaterais, como o que agora se analisa, são mecanismos específicos que podem, paralelamente, contribuir para a prossecução dos objectivos acima referidos. Votei favoravelmente a presente resolução sobre as relações comerciais UE-Japão por estar convicta de que o Acordo de Comércio Livre UE-Japão encerra o potencial para vir a ser benéfico para ambas as economias. De facto, a existência de um comércio aberto e justo constitui um poderoso instrumento para gerar mais crescimento e bem-estar social, tirando partido das vantagens comparativas de cada economia e das sinergias potenciais de uma maior integração económica e de novos contributos para uma economia do conhecimento. Trata-se de potenciar um mercado, UE-Japão, que já representa, no seu conjunto, mais de um quarto do PIB mundial e mais de 20% do comércio mundial.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) O nosso grupo não subscreveu nem apoiou esta resolução, tendo apresentado a sua própria proposta em que declara, entre outros, o seguinte: "1. Expressa a sua maior simpatia pela coragem e determinação com que o povo japonês está a enfrentar as catástrofes de 11 de Março e as suas consequências terríveis e insta a Comissão e os Estados-Membros a ajudarem o Japão, com todos os meios, na reconstrução da sua vida social e económica; 2. Considera que a manutenção e o aprofundamento das relações comerciais existentes entre a UE e o Japão podem desempenhar um papel importante a este respeito e exorta a Comissão a concentrar todos os esforços em que este objectivo seja logrado; 3. Considera que o sistema multilateral de comércio, representado pela OMC, constitui, de longe, o quadro mais eficaz para alcançar regras comerciais justas e equitativas a nível global."
Oreste Rossi
Nós apoiamos o texto sobre as relações comerciais UE-Japão, porque o Japão, embora sendo um país terceiro, garante a protecção e o respeito dos trabalhadores e da economia global. A redução e simplificação das regras, facilitando o comércio aberto e justo só podem melhorar as relações com a Europa. Os investimentos recíprocos nas duas economias elevam-se a 200 mil milhões de euros por ano: a UE é o terceiro maior parceiro comercial do Japão e este, por sua vez, é o sexto maior parceiro comercial da UE. No relatório solicita-se ainda uma avaliação do eventual impacto negativo que tais decisões podem comportar, mas consideramos sem dúvida que a eliminação dos obstáculos ao comércio e ao investimento só pode ser positiva. O nosso voto é, por isso, favorável ao relatório.
Niki Tzavela
Votei favoravelmente a pergunta oral sobre as relações comerciais UE-Japão, porque o Japão é um dos maiores investidores na União Europeia. Além disso, o Japão é o sétimo destino das exportações europeias. A prossecução do nosso diálogo com o Japão é uma medida absolutamente positiva. Ambas as economias serão beneficiadas se resolvermos as nossas divergências. Além disso, temos de visar a redução dos direitos aduaneiros e das concomitantes medidas regulamentares.
Jarosław Leszek Wałęsa
Sou absolutamente a favor do desenvolvimento da cooperação comercial entre a União Europeia e o Japão, que deverá resultar na celebração de um acordo bilateral de comércio livre. O facto de, em 2010, o montante total do comércio bilateral entre a UE e o Japão se ter elevado a 120 mil milhões de euros demonstra que esta parceria é extremamente importante para ambas as partes. O Japão é o sexto maior parceiro comercial da UE e a UE é o terceiro maior parceiro comercial do Japão. Ambos são também investidores importantes nas respectivas economias com um volume conjugado de investimento estrangeiro directo de 200 mil milhões de euros em 2009. Importa ainda salientar que o rápido crescimento económico dos países em desenvolvimento (BRIC), o abrandamento económico no rescaldo da crise financeira mundial, e a necessidade premente de acesso a matérias-primas e fontes de energia renováveis constituem desafios fundamentais comuns a ambas das partes, o que confere uma urgência ainda maior às negociações.
Em documentos relacionados sobre o tema da resolução, tanto o Conselho como a Comissão afirmaram que uma das condições para iniciar as negociações com o Japão é a eliminação das barreiras regulamentares ao comércio, designadamente as barreiras não pautais, que impõem restrições significativas de acesso ao mercado japonês por parte dos empresários europeus. Penso que devemos acelerar o processo aos mais altos níveis de decisão, de modo a estreitar as relações comerciais entre estes dois parceiros estratégicos.
Artur Zasada
A disponibilidade do Japão para iniciar conversações bilaterais sobre uma zona de comércio livre com a União Europeia constitui para nós uma oportunidade para aprofundarmos as relações políticas e aumentarmos as vantagens económicas, tanto para a UE como para o Japão. Considerando que o Japão é apenas o sexto maior parceiro comercial da União Europeia, o potencial de cooperação entre o Japão e a UE no domínio do comércio e do investimento continua ainda por explorar. O principal obstáculo que dificulta o acesso das empresas europeias ao mercado japonês são as barreiras não pautais. Como membro da Comissão dos Transportes e do Turismo, tenho a certeza de que a indústria da aviação é um dos sectores em que a cooperação em matéria de comércio e investigação e desenvolvimento teria vantagens mútuas para as economias europeia e japonesa. Acredito que o sector da aeronáutica pode tornar-se um modelo de cooperação entre a UE e o Japão.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a presente proposta, uma vez que a amplitude das ameaças e a área total de florestas da UE exigem o aumento do financiamento das florestas através do segundo pilar da PAC, subordinado à existência de PFN e de planos de gestão operacional que integrem a estratégia de biodiversidade da UE, bem como prazos longos para projectos de silvicultura no âmbito da GFS. A elegibilidade deve ser alargada a agentes públicos e grupos de produtores, passando por uma remuneração de base territorial e incluindo medidas de conservação. Uma GFS deve ser claramente integrada, ter prioridade na investigação e na prática, bem como ter em conta a propriedade pública de 40% das florestas da UE. A preservação das espécies e as práticas de tratamento devem alargar-se a espécies microbianas e de fungos associadas. Deve ser activamente estimulada a investigação in situ da simbiose micorrízica. Os pagamentos por serviços ecossistémicos (PSE) devem ser formalizados, tendo em vista as próximas perspectivas financeiras, com base no sucesso de projectos relativos às florestas e à água. Aquando da criação de um fundo de adaptação da UE, há que prestar especial atenção à adaptação da floresta e à resiliência.
Laima Liucija Andrikien
Votei favoravelmente a presente resolução sobre o Livro Verde da Comissão intitulado "A protecção das florestas e a informação florestal na UE: preparar as florestas para as alterações climáticas". O Parlamento Europeu aprovou as medidas estabelecidas no Livro Verde, mas a estratégia florestal da UE deve ser reforçada, de modo a melhorar a gestão e a conservação das florestas. Essa estratégia deve visar tanto a protecção das florestas como a utilização sustentável dos recursos madeireiros, na medida em que as florestas oferecem soluções para as alterações climáticas. Importa salientar que, à luz do princípio da subsidiariedade, a política florestal deve permanecer uma preocupação básica dos Estados-Membros, mas que a União Europeia deve intervir para apoiar, coordenar e completar as acções dos Estados-Membros em matéria de política florestal, tendo em conta a diversidade das condições regionais. O objectivo desta política consiste em assegurar o desenvolvimento sustentável das florestas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus e o desenvolvimento das zonas rurais.
Elena Oana Antonescu
As florestas constituem o principal sumidouro de carbono e desempenham um papel primordial na luta contra as alterações climáticas. As florestas e zonas arborizadas cobrem 42% da superfície da União Europeia. As florestas constituem bioesferas que armazenam carbono e revestem particular importância para a preservação ambiental e a protecção contra as catástrofes naturais. Todos estes aspectos são cruciais não só para a qualidade de vida dos cidadãos europeus, mas também para a agricultura e o desenvolvimento rural. Gostaria de salientar que a gestão florestal sustentável é essencial para a União Europeia atingir os seus objectivos em matéria de alterações climáticas e de absorção de CO2 da atmosfera.
Além disso, as indústrias florestais primárias proporcionam mais de 2 milhões de empregos, contribuindo para o crescimento económico e o emprego. Votei favoravelmente o presente relatório, por considerar que a União Europeia tem de reforçar a sua estratégia para melhorar a gestão sustentável e a conservação das florestas.
Liam Aylward
O sector florestal constitui o meio de subsistência de milhões de pessoas na UE, entre as quais empresários, agricultores e 16 milhões de proprietários florestais. Actualmente, o sector florestal emprega dois milhões de pessoas na UE, principalmente em pequenas e médias empresas, e gera um volume de negócios anual de 300 mil milhões de euros. Calcula-se que, só na Irlanda, o sector florestal proporcione emprego a 16 000 pessoas. As indústrias florestais contribuem para o crescimento económico, geram oportunidades de crescimento e emprego nas zonas rurais e promovem o desenvolvimento rural através das indústrias locais e da criação de oportunidades de turismo. As florestas representam um recurso valioso para o sector agrícola, o ambiente e a biodiversidade, especialmente em virtude dos ecossistemas que albergam e em termos de fertilidade dos solos e protecção dos solos contra a erosão. O sector silvícola europeu encerra um grande potencial de desenvolvimento no que se refere ao sequestro de carbono e aos sumidouros de CO2. Congratulo-me com o que o relatório diz sobre o reconhecimento da importância da floresta em termos socioeconómicos e ecológicos e insto a Comissão a adoptar uma abordagem coerente que ajude este sector a alcançar o seu pleno potencial.
Zigmantas Balčytis
Votei favoravelmente este relatório. As florestas e zonas arborizadas cobrem mais de 42% da superfície da União Europeia. As indústrias florestais primárias, com um volume de negócios superior a 300 mil milhões de euros, proporcionam mais de dois milhões de empregos, sobretudo em zonas rurais, contribuindo para o crescimento económico, o emprego e a prosperidade ao fornecerem madeira e abrirem perspectivas ao turismo. As florestas da UE enfrentam grandes ameaças devido às alterações climáticas, às novas pragas, ao risco aacrescido de incêndio (sobretudo na região mediterrânica) e à actividade humana (crescente procura de biomassa lenhosa no sector da energia), que está a causar a desflorestação. Concordo que a Comissão e os Estados-Membros têm de intensificar os esforços para alcançar os objectivos do Plano de Acção para as Florestas em matéria de ambiente e qualidade de vida, cuja implementação está atrasada. A estratégia florestal da UE e o plano de acção para as florestas também têm de ser actualizados, a fim de incluírem a dimensão das alterações climáticas e questões mais amplas da protecção das florestas.
Jean-Luc Bennahmias
Conseguir conciliar as políticas florestais do sul e do norte da Europa de modo a alcançar uma abordagem coerente em toda a União Europeia é um desafio nada fácil. Todavia, com a adopção deste relatório, chamámos a atenção para a necessidade de haver um compromisso mais forte com a protecção do ambiente na política florestal. Salientámos também o desafio que as alterações climáticas representam para as nossas florestas. Embora tenha dúvidas quanto à necessidade de uma iniciativa legislativa para proibir a construção em terrenos onde tenha havido um incêndio florestal, sou a favor de uma reflexão sobre soluções sólidas e duradouras que ajudem a pôr cobro a este terrível fenómeno dos incêndios florestais causados por mão criminosa no intuito de libertar terrenos para a construção.
Vilija Blinkevičiūt
Votei favoravelmente o presente relatório, porque patenteia a reacção do Parlamento Europeu ao Livro Verde publicado pela Comissão com o objectivo de lançar, a nível da União Europeia, uma consulta pública sobre a protecção das florestas e a preparação das florestas para as alterações climáticas. No relatório, o Parlamento acolhe favoravelmente o Livro Verde da Comissão e apela à actualização da estratégia florestal da UE, tendo em devida conta a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e incluindo a dimensão das alterações climáticas e as questões mais amplas da protecção das florestas. O Parlamento reafirma também a sua posição sobre a necessidade de reforçar o financiamento das medidas de protecção das florestas no âmbito do pilar do desenvolvimento rural da política agrícola comum (PAC), atendendo designadamente aos novos desafios colocados pelas alterações climáticas. Entre outras fontes de financiamento possíveis, o relatório propõe também que se considere a possibilidade de introduzir pagamentos por serviços ecossistémicos às empresas, através dos quais contribuem para a conservação da biodiversidade e a protecção das florestas. A par de diversas outras medidas, como o reforço da coordenação a nível da UE e do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a Comissão é também exortada a considerar a apresentação de uma proposta legislativa que proíba a construção em terrenos desbravados por acção de incêndios comprovadamente resultantes de fogo posto.
Sebastian Valentin Bodu
O Plano de Acção para as Florestas adoptado em 2006 estabeleceu quatro objectivos importantes. Todavia, nem todos mereceram suficiente atenção, como se refere na avaliação intercalar da sua execução. As lacunas mais importantes respeitam ao reforço da protecção e à melhoria da conservação da biodiversidade, sendo que 66% dos habitats florestais encontram-se em "estado inadequado". Na prática, as conclusões mostram que, embora as atenções se tenham centrado na melhoria da competitividade a longo prazo, os objectivos de melhorar o ambiente, contribuir para a qualidade de vida e favorecer a coordenação e a comunicação não foram implementados com suficiente firmeza. As florestas constituem o meio de subsistência de milhões de trabalhadores, empresários e de 16 milhões de proprietários florestais. As indústrias florestais primárias na UE proporcionam mais de 2 milhões de empregos, principalmente em PME, e representam um volume de negócios de 300 mil milhões de euros. Além disso, a gestão florestal emprega mais de 350 000 pessoas.
Nesta perspectiva, é importante perseguir os objectivos estabelecidos nas estratégias florestais. Este facto, conjugado com as alterações climáticas, constitui motivo suficiente para mobilizar todos os Estados-Membros da UE e para se envidarem esforços comuns e consistentes em prol da gestão das florestas da União. Estes esforços têm de ser acompanhados por adaptações políticas no domínio da energia, da indústria, do comércio, da investigação e da coesão, incluindo a política regional e o Fundo de Solidariedade.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - A grande superfície florestal presente na Europa é criadora de um considerável volume de negócios e número de postos de trabalho dentro da União. Tendo isto em conta, e não esquecendo a importância destes espaços verdes a nível ambiental, considero capital a tomada de medidas para combater os efeitos negativos das alterações climáticas que se têm verificado nos últimos tempos a nível global, a fim de salvaguardar as florestas europeias e todas as externalidades positivas com estas relacionadas. Congratulo-me, portanto, com esta iniciativa da Comissão, que se traduz num Livro Verde de informação para a protecção florestal, pois para actuar de forma eficiente é preciso, antes de mais, conhecer os danos sofridos ultimamente pelas nossas florestas devido à nova conjuntura climática global, nomeadamente no que se relaciona com tempestades, aumento de risco de incêndio, pragas e doenças fúngicas.
Carlos Coelho
por escrito. - As florestas e zonas arborizadas cobrem 42% da superfície da UE. Apesar de desaparecerem anualmente cerca de 500 000 hectares de floresta, em consequência de incêndios florestais e da exploração madeireira ilegal, a tendência para o aumento da cobertura florestal no território da UE parece ser estável a longo prazo.
Sendo a política florestal da competência primordial dos Estados-Membros, cabe, no entanto, à UE coordenar e complementar as iniciativas e programas florestais dos Estados-Membros, proporcionando-lhes um valor acrescentado, definindo uma estratégia comum e um plano de acção da UE. Deverá fazer parte das estratégias da UE e dos Estados-Membros o reforço da protecção das florestas, especialmente tendo em conta a proliferação de fenómenos extremos relacionados com o clima, como os fogos, as inundações, os desabamentos e a desertificação.
Apoio, assim, a criação de novos instrumentos e um reforço do financiamento das medidas de protecção das florestas da UE, nomeadamente para fazer face aos novos desafios colocados pelas alterações climáticas. As informações sobre os recursos florestais, o estado das florestas e o impacto das alterações climáticas são, igualmente, essenciais para assegurar que as decisões tomadas em relação às florestas proporcionem os maiores benefícios possíveis em termos socioeconómicos e ecológicos.
Vasilica Viorica Dăncilă
A importância económica, social e ambiental das florestas a nível internacional, europeu, regional e nacional é, de um modo geral, bem conhecida e encontra-se, em certa medida, legitimada em acordos internacionais e programas de cooperação e financiamento relevantes. As alterações climáticas exercem um forte impacto nas florestas de todas as regiões da Europa, embora a sua intensidade varie de uma região para outra. Uma reforma da abordagem política da União Europeia às florestas não pode resumir-se simplesmente aos desafios colocados pelas alterações climáticas, mas deve ter em conta todos os aspectos ligados à contribuição das florestas para o desenvolvimento sustentável a nível regional, europeu e mundial. Outro aspecto prende-se com os instrumentos e programas de apoio ao sector florestal existentes a nível da UE, cuja dimensão é muito reduzida comparativamente com os que se aplicam noutros sectores de actividade e face à contribuição actual e futura que as florestas prestam para a concretização dos objectivos de desenvolvimento sustentável. No entanto, uma reforma da abordagem política da União Europeia às florestas não pode resumir-se simplesmente aos desafios colocados pelas alterações climáticas, mas deve ter em conta todos os aspectos ligados à contribuição das florestas para o desenvolvimento sustentável do ambiente, da economia rural, etc., a nível regional, europeu e mundial.
Christine De Veyrac
O relatório Arsenis demonstra o interesse do Parlamento Europeu pela política florestal. O seu conteúdo chama a atenção para a necessidade de prever, para o futuro, recursos financeiros suficientes e ambiciosos para a floresta e a indústria da madeira. Por isso, apoio a aprovação deste texto, reiterando, ao mesmo tempo, o meu apoio à adopção de um instrumento financeiro específico para a protecção das florestas da União.
Anne Delvaux
As florestas cobrem mais de 42% do território da União. A indústria da madeira proporciona dois milhões de empregos, principalmente em PME, e gera receitas na ordem dos 300 mil milhões de euros. A gestão florestal emprega 350 000 pessoas. O rácio entre o abate e o acréscimo estabilizou na União, situando-se em torno dos 60%, mas prevê-se que este rácio aumente em diversos países para mais de 100%, causando uma diminuição do volume em crescimento após 2020.
Estou convencida de que a gestão sustentável das florestas é essencial para que as florestas da União mantenham a capacidade de cumprir as suas funções económicas, ecológicas e sociais. Foi por isso que exortei a Comissão a apresentar propostas que complementem o Regulamento (UE) n.º 995/2010 relativo à madeira, a fim de garantir que a madeira e os produtos da madeira colocados no mercado europeu sejam totalmente provenientes de florestas geridas de forma sustentável. A Comissão e os Estados-Membros têm de tornar obrigatória a introdução da gestão sustentável das florestas na União Europeia.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre "preparar as florestas para as alterações climáticas". Tendo em conta o potencial das florestas para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas, bem como o seu valor económico, social e ambiental, é necessário reforçar as políticas europeias no domínio do desenvolvimento sustentável e da conservação das florestas, designadamente a legislação relativa à prevenção e gestão de riscos de incêndios florestais.
Diogo Feio
por escrito. - Actualmente, 42% da superfície da UE é coberta por floresta e demais áreas arborizadas, sendo que a floresta representa 2 milhões de empregos, sobretudo em PME, e um volume de negócios de 300 mil milhões de euros. Estes números são o espelho de uma necessidade fundamental de boas políticas europeias para a floresta e do seu aproveitamento e sustentabilidade, não apenas ambiental, mas também como recurso económico fundamental.
Numa lógica de protecção da floresta, como recurso económico e ambiental fundamental, não posso esquecer, como português, que o combate aos incêndios florestais - com os quais o meu país tem sido fustigado - deve ser uma prioridade absoluta para qualquer política europeia nesta área.
Quanto aos programas florestais nacionais (PFN), apoiando totalmente a sua elaboração, chamo apenas a atenção para que a existência de um PFN não chega. Este tem de sair do papel e chegar mesmo até às áreas de floresta para que seja verdadeiramente eficaz, como pretendemos que seja.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório incide sobre o Livro Verde da Comissão intitulado "A Protecção das florestas e a informação florestal na UE: preparar as florestas para as alterações climáticas". Mais de 42% da superfície da UE são zonas arborizadas ou de floresta, o que constitui uma importante fonte de rendimento, gerando mais de 300 mil milhões de euros anuais e proporcionando mais de 2 milhões de empregos. Além disso, as florestas são essenciais para todos nós e fazem parte da nossa identidade. Nos últimos tempos, temos assistido a catástrofes e intempéries que ameaçam as florestas. Sem as florestas, as consequências das alterações climáticas seriam muito mais gravosas. Não obstante a sua importância, não têm sido objecto do financiamento devido.
Saúdo, pois, a aprovação deste relatório que chama a atenção para o menosprezo a que este sector tem sido votado, apelando ao reconhecimento e valorização da diversidade das espécies existentes na UE, bem como para a necessidade de implementar uma política florestal moderna e actuante que saiba tirar partido de uma nova gestão no domínio da biomassa, créditos de carbono, além das actividades tradicionais.
João Ferreira
por escrito. - As florestas e demais zonas arborizadas abrangem mais de 42% da superfície da UE, representando um meio de subsistência para milhões de trabalhadores. A conservação do património florestal representa um contributo importante para o bem-estar das populações e a criação de emprego nas zonas rurais, devendo ser indissociável da prevenção de incêndios florestais, catástrofe que dizima extensas áreas de floresta anualmente, no Sul da Europa e nomeadamente em Portugal. Seria importante dar seguimento às recomendações sobre a prevenção de catástrofes naturais aqui recentemente aprovadas.
O relatório faz uma abordagem abrangente da problemática florestal, focando alguns aspectos que nos parecem importantes. Mas importa passar do papel à prática, em especial no que respeita à mobilização de recursos financeiros suficientes, através de programas e medidas de apoio comunitárias, que permitam uma monitorização do estado ecológico e fitossanitário das florestas e, sempre que necessário, a sua requalificação, incluindo acções de reflorestação.
Imprescindível é também dotar a Rede Natura 2000 - tendo em conta que muitas áreas florestais estão nela incluídas - de meios financeiros adequados à sua gestão e à efectiva prossecução dos seus objectivos. Importa também reconhecer a diversidade de ecossistemas florestais que ocorrem na Europa e valorizar a multifuncionalidade de muitos deles - como é o caso, por exemplo, do montado mediterrânico.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Este relatório aborda, de forma abrangente, a problemática florestal, focando alguns aspectos que nos parecem importantes. Mas importa passar do papel à prática, em especial no que respeita à mobilização de recursos financeiros suficientes, através de programas e medidas de apoio comunitárias, que permitam uma monitorização do estado ecológico e fitossanitário das florestas e, sempre que necessário, a sua requalificação, incluindo acções de reflorestação. Imprescindível é também dotar a Rede Natura 2000 de meios financeiros adequados à sua gestão e à efectiva prossecução dos seus objectivos.
As florestas e demais zonas arborizadas abrangem mais de 42% da superfície da UE, representando um meio de subsistência para milhões de trabalhadores. A sua conservação representa um contributo importante para o bem-estar das populações e a criação de emprego nas zonas rurais, devendo ser indissociável da prevenção de incêndios florestais, catástrofe que dizima extensas áreas de floresta no Sul da Europa, nomeadamente em Portugal. Seria importante dar seguimento às recomendações sobre a prevenção de catástrofes naturais recentemente aprovadas.
Importa também reconhecer a diversidade de ecossistemas florestais que ocorrem na Europa e valorizar a multifuncionalidade de muitos deles, como é o caso, por exemplo, do montado mediterrânico.
Monika Flašíková Beňová
As florestas e outras zonas arborizadas cobrem mais de 42% da superfície da UE, constituindo o meio de subsistência de milhões de trabalhadores, empresários e de 16 milhões de proprietários florestais. As indústrias florestais primárias proporcionam mais de 2 milhões de empregos, e a gestão florestal emprega 350 000 pessoas. Entre as políticas comuns com impacto na protecção das florestas figuram as políticas em matéria de ambiente, energia, indústria e comércio, assim como as políticas de coesão, incluindo a política regional e o Fundo de Solidariedade. Dada a amplitude das ameaças e a área total de florestas da UE, o financiamento deve aumentar, a elegibilidade deve ser alargada a agentes públicos e grupos de produtores, passando para uma remuneração de base territorial e incluindo medidas de conservação.
Pat the Cope Gallagher
Os incêndios florestais que fustigaram a Irlanda na semana passada - a uma escala como há muito não acontecia - destruíram vastas áreas em Donegal, Sligo e noutras regiões do país.
As autoridades locais, com o apoio do governo nacional, devem assumir a responsabilidade por estes incidentes. Esta é uma questão de subsidiariedade. Relativamente aos incêndios recentes ocorridos na Irlanda, o Governo irlandês tem de fazer uma estimativa completa dos danos, a fim de ajudar as pessoas afectadas. É necessário criar um plano de emergência para os incêndios florestais, à semelhança do que já existe para os acidentes rodoviários e as inundações, que garanta uma melhor capacidade de resposta a estas situações no futuro.
Em conclusão, é imperioso dotar as autoridades do condado de Donegal de mais recursos financeiros para fazerem face aos custos excepcionais que isso envolverá.
Elisabetta Gardini
As florestas e zonas arborizadas abrangem mais de 42% de toda a superfície da União Europeia. As indústrias florestais geram receitas superiores a 300 mil milhões de euros e proporcionam emprego a cerca de dois milhões de pessoas. São estes os números que devemos ter presentes para percebermos a importância de uma estratégia europeia para uma gestão florestal sustentável e para uma protecção mais eficaz deste importante património europeu. Devemos recordar o papel importante que as florestas desempenham na prestação de serviços socioeconómicos, assim como o seu contributo fundamental para o combate às alterações climáticas. Urge, pois, melhorar a nossa capacidade de prevenção dos incêndios florestais que continuam a destruir mais de 400 000 hectares de floresta todos os anos. Para este efeito, importa melhorar a recolha de informações sobre as florestas, aumentar a investigação e, sobretudo, encorajar o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os Estados-Membros, começando ao nível transfronteiriço. A este propósito, gostaria de sublinhar a importância do trabalho desenvolvido pelo Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais (EFFIS) e, de um modo particular, a importância do programa de Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES) que assegura o necessário mapeamento e vigilância das florestas.
Françoise Grossetête
O Parlamento Europeu enviou uma mensagem política forte para sublinhar a importância da gestão sustentável das florestas. É necessário e urgente colocar em prática as recomendações relativas à prevenção de catástrofes. Com efeito, os incêndios florestais são uma das principais ameaças para as florestas europeias e os seus ecossistemas.
A protecção das florestas contra as alterações climáticas também ajuda a manter a indústria florestal e a sua competitividade. Com um volume de negócios superior a 300 mil milhões de euros, a indústria da madeira na Europa proporciona mais de dois milhões de empregos e representa um importante potencial de crescimento.
Por último, é primordial que os debates sobre o futuro da política agrícola comum após 2013 tenham em conta o papel das florestas. Os produtores rurais e os organismos públicos devem ser elegíveis para as medidas florestais do segundo pilar da PAC: a UE tem de apoiar a plantação de florestas no quadro dos programas nacionais de desenvolvimento rural.
Roberto Gualtieri
A definição de uma estratégia europeia de protecção das florestas faz parte do compromisso geral da UE de combate às alterações climáticas. Os pontos que considero particularmente positivos no relatório aprovado são, por um lado, a proposta de regulamentação específica sobre a proibição de construir em terrenos desbravados por acção de incêndios comprovadamente resultantes de fogo posto e, por outro, a solicitação de um financiamento adequado para as estratégias florestais, que neste momento é muito reduzido. Por último, considero igualmente importante a exigência de critérios de sustentabilidade adequados para a produção de biomassa utilizada para fins energéticos. Instamos, por isso, a Comissão Europeia a prosseguir nesta via, nomeadamente apresentando um Livro Branco sobre a protecção das florestas em que estas questões sejam abordadas.
Juozas Imbrasas
Aprovei este documento, porque as florestas e outras zonas arborizadas da UE representam mais de 42% da superfície da União Europeia. As florestas constituem o meio de subsistência de milhões de trabalhadores, empresários e de 16 milhões de proprietários florestais. As indústrias florestais primárias proporcionam mais de 2 milhões de empregos, principalmente em PME. A gestão florestal emprega 350 000 pessoas. O rácio comunitário entre o abate e o acréscimo estabilizou-se em torno dos 60%. Prevê-se que este rácio aumente em diversos países para mais de 100%, causando uma diminuição do volume em crescimento após 2020. As florestas e a silvicultura europeias são regidas por uma variedade de modelos regionais e nacionais, agrupados de acordo com sua orientação produtiva ou de protecção. As florestas facultam quer recursos quer funções do ecossistema. O relatório propõe a elaboração de programas obrigatórios. Importa também afectar os apoios a objectivos específicos, isto é, ligados às alterações climáticas. As propostas visam aumentar a competitividade a longo prazo, melhorar e proteger o ambiente, melhorar a qualidade de vida e promover a coordenação e a comunicação. Devemos envidar todos os esforços possíveis para garantir a preservação e utilização sustentável deste recurso para que as gerações vindouras também possam explorá-lo, da mesma maneira que também devemos contribuir para a redução da poluição ambiental.
Peter Jahr
As florestas e a indústria florestal já prestam um contributo significativo para a produção de matérias-primas locais. Para muitos cidadãos europeus, as florestas representam também um espaço de lazer, além de desempenharem um papel importante na prevenção das alterações climáticas. Poucas são as áreas em que existe uma interligação tão estreita das funções ecológicas, económicas e sociais. Não obstante, as nossas florestas enfrentam desafios enormes. Um dos mais importantes são as alterações climáticas. Compete aos Estados-Membros, com a ajuda da Comissão Europeia, proteger e desenvolver as nossas florestas para as próximas gerações, para que no futuro possam continuar a contribuir para os habitats naturais, para a nossa sociedade e para a nossa economia. Isso implica assegurar que as florestas desempenham um papel constante e crescente no combate às alterações climáticas e salvaguardar a base económica das indústrias florestais e da madeira, de modo a garantir um adequado abastecimento de madeira no futuro.
Eija-Riitta Korhola
Hoje foi fácil votar a favor do relatório sobre a protecção das florestas e a informação florestal na UE: preparar as florestas para as alterações climáticas. As florestas da UE estão, mais do que nunca, sujeitas a grandes pressões, não tanto por causa das alterações climáticas, mas sobretudo devido a algumas decisões que a UE adoptou para as combater. O facto de agora, com este relatório, solicitarmos a elaboração de critérios de sustentabilidade juridicamente vinculativos para a biomassa utilizada para fins energéticos é uma iniciativa importante. A legislação comunitária em matéria de biocombustíveis e a legislação sobre energias renováveis deram um rumo insustentável à utilização das nossas florestas. Se considerarmos as florestas apenas como fonte de energia renovável, é porque não compreendemos minimamente a importância de combinar uma indústria sustentável com a protecção do ambiente. As florestas constituem um importante meio de subsistência e uma fonte de bem-estar dentro das nossas fronteiras. Por isso, esta valiosa fonte de recursos naturais deve ser utilizada para a produção e não para o fornecimento de energia no imediato. Não nos podemos esquecer que os próprios produtos da madeira armazenam carbono durante todo o seu ciclo de vida. Por isso, não devemos enveredar pelo caminho mais fácil para tentarmos alcançar os nossos objectivos em matéria de energias renováveis.
Elisabeth Köstinger
A indústria florestal europeia é mais sustentável do que qualquer outro sector da economia. Há várias gerações que os proprietários das florestas europeias cumprem a mais rigorosa legislação em matéria de conservação das florestas e da natureza. Não obstante, o relatório apresentado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre o Livro Verde da Comissão sobre a protecção das florestas e a informação florestal introduz uma nova torrente de regulamentação, sem reconhecer a importância das florestas enquanto motores do emprego e da economia. O relatório solicita que se apliquem excessivos critérios de sustentabilidade à gestão florestal na UE, descurando completamente os factores regionais e os poderes de cada país. Os pontos essenciais que excedem a competência da política florestal nacional e fragilizam as florestas em termos económicos são sobretudo as disposições relativas aos fornecimentos de madeira na Europa. Também o conceito de "sustentabilidade" continua por definir. Outro ponto com o qual discordo é a presunção de que a biomassa lenhosa não é sustentável. Sou de opinião que deveríamos realçar a multiplicidade de funções de protecção e utilidade que as florestas cumprem, em vez de adoptarmos uma abordagem unilateral. A UE deveria empenhar-se mais para garantir a aplicação prática da gestão florestal sustentável na Europa, servindo de modelo para outros países.
Petru Constantin Luhan
Atendendo ao papel fundamental que as florestas desempenham na resolução da crise climática, a gestão sustentável das florestas reveste-se da maior importância para a UE conseguir alcançar os seus objectivos climáticos. A União Europeia tem de melhorar a sua estratégia de combate aos factores que causam a deterioração das florestas, como a desflorestação descontrolada, os incêndios e a poluição atmosférica. Simultaneamente, a conservação da biodiversidade, a protecção contra catástrofes naturais e a captura de CO2 da atmosfera são elementos cruciais para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e para proteger o ambiente. Assim sendo, considero que a protecção das florestas na UE tem de ser orientada para o objectivo de garantir que as florestas satisfaçam, no presente e também no futuro, as suas funções produtivas, socioeconómicas e ecológicas.
David Martin
Votei favoravelmente este importante relatório. As florestas e outras zonas arborizadas na UE cobrem mais de 42% da superfície da União Europeia. As florestas constituem o meio de subsistência de milhões de trabalhadores, empresários e de 16 milhões de proprietários florestais. As indústrias florestais primárias proporcionam mais de 2 milhões de empregos, principalmente em PME, e representam um volume de negócios de 300 mil milhões de euros. A gestão florestal emprega 350 000 pessoas. Além disso, 40% das florestas da UE são estatais. O rácio comunitário entre o abate e o acréscimo estabilizou-se em torno dos 60%. Prevê-se que este rácio aumente em diversos países para mais de 100%, causando uma diminuição do volume em crescimento após 2020. É vital que se tomem medidas para proteger as florestas. As florestas europeias podem ser agrupadas em cinco zonas bioclimáticas: boreal, temperada oceânica, temperada continental, mediterrânica e de montanha, de acordo com a tipologia de florestas da AEA, a qual foi elaborada para orientar as decisões políticas.
Véronique Mathieu
Votei favoravelmente o relatório sobre o Livro Verde da Comissão intitulado "A protecção das florestas e a informação florestal na UE: preparar as florestas para as alterações climáticas". As florestas devem ser consideradas como um elemento fundamental no combate às alterações climáticas. É crucial que a União Europeia reforce a sua estratégia de luta contra os fenómenos que deterioram a superfície florestal, como os incêndios e a poluição atmosférica. A capacidade das florestas para recuperarem destas ameaçam e retomarem o seu normal desenvolvimento face ao impacto das alterações climáticas depende da biodiversidade, não apenas das árvores, mas também de todos os outros organismos que vivem nas florestas, designadamente os animais selvagens. Por conseguinte, as espécies selvagens que colonizam naturalmente os habitats privilegiados que são as florestas merecem uma atenção particular por parte dos proprietários, uma vez que contribuem para a manutenção da biodiversidade.
Jean-Luc Mélenchon
A conservação das florestas é crucial para o interesse de toda a humanidade. É pena que, uma vez mais, ela sirva de pretexto para promover o mercado do carbono. O capitalismo verde europeu é um beco sem saída. O capitalismo e a ecologia são incompatíveis.
Nuno Melo
por escrito. - A UE tem uma superfície florestal de 42%, sendo uma indústria que incorpora cerca de 2 milhões de empregos, representando um volume de negócios de 300 mil milhões de euros. Face a estes números, são necessárias políticas europeias para a floresta para que esta se torne sustentável em termos ambientais e também económicos. Só assim é possível protegê-la dos vários atentados de que é alvo, nomeadamente os incêndios, os principais responsáveis pela sua destruição, principalmente nos países do Sul da Europa, nomeadamente o meu país, Portugal, onde todos os anos muitos milhares de hectares de floresta são destruídos.
Louis Michel
Existe uma ligação indissociável entre as alterações climáticas e as florestas. No combate às alterações climáticas, é fundamental proteger as florestas. É possível aproveitar melhor as florestas neste combate, não apenas impedindo o abate, mas também através de programas de florestação e reflorestação.
Devido às alterações climáticas, todos os tipos de floresta e o sector florestal como um todo estão expostos a ameaças específicas e imprevisíveis, como as tempestades, as secas e os incêndios florestais. Por isso, é crucial que a União Europeia reforce a sua estratégia de luta contra estes fenómenos. A gestão sustentável das florestas tem de procurar conciliar os aspectos ligados à produção com aqueles ligados à protecção das florestas. Temos de gerir as florestas de modo sustentável para que estas possam continuar a ser capazes de cumprir as suas funções ecológicas, económicas e sociais.
É primordial prestar maior atenção à manutenção, ao equilíbrio e ao reforço dos serviços prestados pelas florestas. A preservação da biodiversidade deve constituir uma prioridade da nossa acção política.
Alexander Mirsky
Como é sabido, o relatório realça a importância das florestas enquanto principal contribuinte para a mitigação e adaptação às alterações climáticas, o que torna necessário o reforço da estratégia da UE de combate aos factores que causam a sua deterioração, como as pragas, os incêndios florestais, etc. Além disso, o relatório procura criar um contexto geral para a protecção das florestas, nomeadamente a subsidiariedade, a diversidade das ameaças de acordo com os diferentes tipos de floresta, o papel fundamental da gestão sustentável das florestas e a importância das florestas para a competitividade e o emprego. Eu votei a favor.
Andreas Mölzer
A morte das florestas em toda a Europa representa não só um problema ambiental, em termos de habitats naturais e alterações climáticas, mas também um problema económico. Os 5 milhões de pessoas que trabalham nas florestas e os 16 milhões de proprietários florestais geram um volume de negócios anual de 300 mil milhões de euros. As actuais condições ambientais são responsáveis pela alteração das florestas europeias. É previsível que, a longo prazo, a faia desapareça por completo na região do Mediterrâneo e que a floresta de coníferas venha a diminuir em termos de área em toda a Europa continental. Haverá também novos surtos de pragas, cujos efeitos ainda não podem ser avaliados, e um aumento significativo do risco de incêndios florestais.
A ICP Forests e a UE operam uma das maiores redes de biomonitorização do mundo que visa quantificar estas alterações e ajudar a compreender as relações de causa-efeito. Eu abstive-me da votação porque, a meu ver, as medidas propostas no relatório não vão suficientemente longe no que diz respeito à responsabilização e ao envolvimento de cada Estado-Membro.
Rareş-Lucian Niculescu
Votei contra uma parte do n.º 36, porque a disposição em causa é, no mínimo, irrealista. Não creio que se deva proibir a construção em terrenos florestais onde tenha havido um incêndio, porque, na realidade, é impossível usar esses terrenos para outros fins. A meu ver, os casos de abuso não devem ser apresentados como sendo a regra, prejudicando os direitos de propriedade dos donos das florestas já afectados pelo fogo. Ainda assim, considero aceitável a ideia expressa no n. 37, que propõe uma proibição de construção em terrenos desbravados por acção de incêndios comprovadamente resultantes de fogo posto. Neste caso, porém, julgo que podemos vir a ser confrontados com as consequências negativas que daí advêm: é que o incendiário não é necessariamente o proprietário e não compreendo por que razão este último deve ser punido.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O relatório sobre o Livro Verde da Comissão intitulado "A protecção das florestas e a informação florestal na UE: preparar as florestas para as alterações climáticas" apresenta as preocupações do Parlamento Europeu nesta matéria.
As florestas na União Europeia abrangem mais de 42% da superfície da UE e representam 16 milhões de proprietários florestais, proporcionando mais de 2 milhões de empregos directos, principalmente em PME, e representando um volume de negócios de 300 mil milhões de euros, para além do seu impacto positivo e essencial em matéria de combate às alterações climáticas devido à sua capacidade de fixação do dióxido de carbono e libertação de oxigénio.
Os números apontados revelam a importância das florestas para todos os Estados-Membros da UE, nomeadamente para Portugal, que possui uma floresta com características bastante específicas e que desempenha um papel fundamental no ordenamento do território e combate aos fogos florestais.
Votei favoravelmente o presente relatório por considerar que as medidas preconizadas neste relatório contribuem para o combate da destruição das florestas, designadamente por incêndios, pragas, fragmentação da floresta, mudanças na composição das espécies e crescente procura de biomassa lenhosa.
Phil Prendergast
Congratulo-me com o Livro Verde da Comissão sobre a protecção das florestas e a informação florestal na UE. Sendo as florestas o principal sumidouro de carbono, a sua gestão sustentável é fundamental para alcançar os objectivos da UE em matéria de alterações climáticas. Temos de conciliar a protecção e a produção na gestão das nossas florestas, a fim de assegurar a viabilidade das suas funções ecológicas, sociais e económicas. A UE tem um papel a desempenhar a fim de promover as melhores práticas de gestão que sirvam as necessidades dos agentes e das comunidades locais e incentivar esforços de florestação que sejam compatíveis com as condições locais e as espécies indígenas.
Paulo Rangel
por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório, por considerar que é absolutamente essencial reforçar as políticas europeias tendo em vista a conservação e gestão sustentável das florestas, cujo inestimável valor económico, social e ambiental importa preservar.
Britta Reimers
Votei contra os n.ºs 36 (parte 2) e 37, porque as questões de ordenamento ambiental fazem parte das competências regionais ou nacionais, o que significa que as decisões nesta matéria têm de ser tomadas pelos parlamentos regionais ou nacionais. Em meu entender, qualquer intervenção a nível da UE seria uma intervenção na subsidiariedade e iria longe demais.
Frédérique Ries
Escusado será dizer que a protecção das florestas é uma questão ambiental fundamental. Se forem bem geridas, as florestas constituem o principal sumidouro de carbono e desempenham um papel primordial na luta contra as alterações climáticas. Pelo contrário, se forem sujeitas a uma desflorestação massiva, produzem 25% de todas as emissões de CO2, um gás com efeito de estufa causado pela actividade humana. Por outras palavras, a União Europeia, incluindo a Suécia e a Finlândia, que em conjunto representam 33% das florestas da Europa, mas também os países mediterrânicos, tem todo o interesse em reforçar a sua estratégia de luta contra os fenómenos que ameaçam as florestas, como a poluição atmosférica e os incêndios florestais.
A este propósito, apraz-me verfificar que, no âmbito da votação sobre o Livro Verde intitulado "Preparar as florestas para as alterações climáticas", foi aprovado o n.º 38 do relatório Arsenis, que "insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para a prevenção de incêndios florestais" e prevê, nomeadamente, "a proibição, durante 30 anos, de construir em terrenos onde tenha havido um incêndio florestal". Esta é uma boa forma de contrariar a prática generalizada de usar os incêndios florestais para promover os interesses dos promotores imobiliários.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) Estamos perante um bom relatório com boas propostas, entre as quais o reconhecimento, por um lado, da tendência geral positiva em termos de armazenamento de carbono na Europa mas, por outro lado, também do facto de a fixação de carbono permanecer muito aquém da respectiva capacidade natural, e de o sector florestal poder tornar-se uma fonte de emissões, devido à pressão exercida para aumentar os níveis de exploração. Além disso, o relatório exorta a Comissão a apresentar propostas que complementem o regulamento relativo à madeira, a fim de garantir que a madeira e os produtos da madeira colocados no mercado europeu sejam totalmente provenientes de florestas geridas de forma sustentável; insta ainda a Comissão a analisar a possibilidade de introduzir pagamentos por serviços ecossistémicos e solicita a apresentação de uma proposta legislativa para a prevenção de incêndios florestais, que inclua a proibição, durante 30 anos, de construir em terrenos onde tenha havido um incêndio florestal.
Oreste Rossi
Sou a favor do relatório, porque as florestas, que cobrem mais de 42% da superfície da UE, constituem o meio de subsistência de muitos trabalhadores e empresas do sector silvícola. É oportuno criar um quadro de orientações da Comissão, introduzir critérios de sustentabilidade vinculativos, incluindo a obrigatoriedade dos programas florestais nacionais, formalizar os pagamentos por serviços ecossistémicos e reforçar as políticas de protecção das florestas através da reintrodução do regulamento relativo à prevenção de incêndios. Particularmente importante e notável é a aprovação da alteração que impede a especulação imobiliária sobre terrenos devastados por incêndios de origem criminosa. Em Itália já existe uma norma deste género, que proíbe a construção em terrenos destruídos por fogo posto.
Daciana Octavia Sârbu
As florestas prestam-nos muitos serviços ecológicos essenciais, que vão desde regular o ciclo da água até impedir a erosão do solo e sequestrar o carbono. Os benefícios ambientais e económicos das florestas exigem que às mesmas seja prestada protecção urgente, continuada e a longo prazo, algo que é especialmente importante no contexto das alterações climáticas, tanto em termos de mitigação como de adaptação. O presente relatório abrange uma vasta gama de questões e é o resultado de muito trabalho árduo e de negociações profícuas que envolveram todos os principais grupos políticos. Espero sinceramente que a Comissão e os Estados-Membros ajam com base nas sugestões construtivas nele contidas.
Dominique Vlasto
Saúdo a aprovação deste relatório sobre o Livro Verde sobre a protecção das florestas, apresentado pela Comissão. As florestas fazem parte do nosso espaço rural e do nosso património e são cruciais para o nosso bem-estar. Numa altura em que as ameaças são cada vez mais sérias, é vital para nós proteger melhor esses recursos naturais excepcionais. Na realidade, todos estamos cientes das consequências das alterações climáticas para as florestas, contudo a nossa inércia no que respeita a encontrar soluções para tal coloca em grande perigo a sua preservação. É nosso dever preservar estes frágeis ecossistemas, esta biodiversidade inestimável e este sector estratégico da economia. Congratulo-me, por isso, com a forte mensagem política que o Parlamento enviou neste que é o Ano Internacional das Florestas. Não podemos adoptar uma abordagem do tipo "esperar para ver" relativamente às medidas que têm de ser tomadas para a adaptação às alterações climáticas. É necessário também que reforcemos a Reserva Táctica Europeia de Combate a Incêndios Florestais, dado que nesta área a prevenção é tão importante como a reacção. Para podermos preservar as nossas florestas tal como as conhecemos e amamos, temos de estar na vanguarda da luta, a fim de assegurar a gestão sustentável das áreas florestais e de as proteger das ameaça que sobre elas pairam.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a presente proposta, tendo em conta que o relatório conseguiu uma abordagem equilibrada para os assuntos mais importantes da organização e das actividades do Serviço Europeu para a Acção Externa e para os assuntos-chave da política de segurança e defesa. O equilíbrio foi conseguido através de uma cooperação militar e civil na resolução das interacções UE-NATO. Considero que as alterações propostas, apresentadas pelo Grupo S&D e aprovadas em sede de comissão, contribuem para uma definição mais inclusiva, abrangendo a liberdade religiosa, de fé e da expansão da lista de minorias que necessitam de protecção internacional.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor da resolução relativa ao relatório anual do Parlamento Europeu sobre a PESC. Ele dá uma panorâmica do papel estratégico que a UE deve desempenhar no exterior das suas fronteiras, nomeadamente no que se refere à contribuição para o desenvolvimento da democracia e ao respeito pelos direitos humanos. Com esta resolução, o Parlamento Europeu reafirma as suas prerrogativas: actor e detentor chave da função de gestão e controlo orçamental das missões civis e militares europeias. Nós, deputados ao Parlamento Europeu, salientámos uma vez mais o nosso principal objectivo de um Parlamento forte e decisivo em matéria de política externa, particularmente agora, tendo presentes as disposições do Tratado de Lisboa. Igualmente importante é a questão do multilateralismo da UE e a necessidade de estar sempre bem representada nos diferentes contextos estratégicos, aproveitando, nomeadamente, o novo SEAE, o corpo diplomático europeu que finalmente se tornou realidade.
Charalampos Angourakis
Os relatórios sobre a PESC da UE e o seu papel na cena internacional, que foi apoiado pela principal coligação dos representantes políticos do capital no Parlamento Europeu, designadamente os Conservadores, os Sociais-Democratas e os Liberais, ilustram o seu papel extremamente reaccionário e de oposição às bases. Para além disso, não devemos esquecer que o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que o colocou na vanguarda da guerra desencadeada contra a Líbia, e tentando legalizar essa guerra desencadeada pela UE, os EUA e a NATO, a fim de saquear as fontes de produção de riqueza desse país e de controlar a evolução dos acontecimentos na região como um todo, no meio de uma grave luta intestina imperialista. Os quadros políticos das classes burguesas no Parlamento Europeu estão a exigir o reforço do carácter imperialista da UE, a continuação da sua militarização e o desenvolvimento das suas capacidades militares e das do Exército Europeu, em especial agrupamentos tácticos e forças de reacção rápida "flexíveis", tais como os que estão a ser preparados com a EUFOR Líbia para operações terrestres na Líbia, nas quais a Grécia está profundamente envolvida como dirigente do agrupamento táctico dos Balcãs. Estão a promover a aliança estratégica entre a UE e a NATO e a estabelecer planos para intervenções e guerras imperialistas da UE em todos os cantos do planeta a pretexto da "gestão da crise", da "ajuda humanitária" e da "luta contra o terrorismo", dando-se prioridade ao assegurar de posições nos conflitos internos entre os imperialistas que grassam no Norte de África e no Médio Oriente em geral.
Liam Aylward
Votei contra as medidas contidas no presente relatório referentes ao Acordo Comercial com o Mercosul. O Acordo Comercial com o Mercosul tem potencial para minar gravemente a agricultura europeia e o trabalho dos agricultores europeus para produzirem bens públicos e alimentos seguros e de elevada qualidade. Uma quota da dimensão da que é exigida pelo Mercosul minaria completamente a produção irlandesa de carne bovina. Calcula-se que um acordo UE/Mercosul poderia reduzir em 30% os preços da carne bovina irlandesa, o que infligiria prejuízos que, só na Irlanda, poderiam ascender aos 500 milhões de euros. O sector agroalimentar irlandês representa 60% das exportações de empresas irlandesas, avaliadas em 8 mil milhões de euros por ano, gerando até 250 000 postos de trabalho. Esse acordo traduzir-se-ia em avultadas perdas de postos de trabalho a nível das explorações agrícolas e a nível industrial em zonas rurais da Irlanda e da UE no seu todo.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor do presente relatório. O Tratado de Lisboa deu importantes poderes à UE, com os quais a UE deverá continuar a desenvolver os seus objectivos no domínio da política externa e a defender os seus interesses em todo o mundo com o propósito geral de contribuir para a paz, a segurança, a solidariedade, a prevenção de conflitos, a promoção da democracia, a protecção dos direitos humanos, o respeito pelo direito internacional, etc. A UE deve também agir em moldes mais estratégicos a fim de exercer influência a nível internacional. A capacidade da UE de exercer influência na ordem internacional depende não só da coerência entre as suas políticas, os seus actores e as suas instituições, mas também de um conceito estratégico de política externa da UE que tem de unir todos Estados-Membros no apoio ao mesmo conjunto de prioridades e objectivos, de modo a que eles falem com uma só voz forte na cena internacional.
Slavi Binev
Ao mesmo tempo que apoio o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), que é uma das políticas chave da União Europeia, desejo expressar o meu apoio à política que a União Europeia conduz neste momento a nível global. A nossa aprovação deste relatório anual reflecte a posição e o papel fortes da União Europeia no domínio das relações internacionais.
Mara Bizzotto
O relatório Albertini contém ideias com que estou de acordo, mas existe um problema subjacente. O pressuposto de base é que a UE devia assumir gradualmente uma posição predominante na política externa e de defesa relativamente aos governos nacionais individualmente considerados. Significa isso que os Estados-Membros teriam de renunciar a novas parcelas consideráveis de soberania no domínio da política externa a favor de órgãos da UE, que ficariam encarregados de chegar a uma posição comum a apresentar na comunidade internacional e em todos os foros multilaterais. Não posso concordar com esta perspectiva: os Estados-Membros deixariam de poder estabelecer as suas próprias políticas externas com base no que consideram ser prioridades nacionais.
Estamos de acordo que, em determinados contextos, a UE tem de se esforçar por falar a uma só voz para ser mais forte na cena mundial e representar os desejos que são comuns a todos os seus Estados-Membros, mas isso não pode acontecer à custa da liberdade dos Estados-Membros de traçarem as suas próprias políticas externas. Além disso, o relatório exorta a UE a renovar a dinâmica imprimida ao processo de adesão da Turquia à UE, um aspecto relativamente ao qual nunca estive minimamente de acordo. A Turquia tem de ficar fora da nossa organização, porque não pertence nem nunca pertencerá à Europa. Votei contra o relatório.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor deste relatório porque o relatório anual do Conselho oferece uma panorâmica coerente do sentido e das acções da política externa e de segurança comum (PESC). É muito importante que o Conselho continue a concentrar a sua atenção, acima de tudo, nos conflitos regionais e reaja rapidamente a esses conflitos. No entanto, o relatório do Conselho não contém quaisquer abordagens possíveis para a resolução desses conflitos e questões. O Conselho deve procurar garantir que o relatório seja mais do que um mero catálogo de acontecimentos e desenvolvimentos de cariz nacional. Assim sendo, este documento devia ocupar-se também da questão da execução e salvaguarda da política externa e dos instrumentos da UE. Além disso, o Conselho devia incluir também no relatório avaliações da coordenação e coerência existentes entre a PESC e outras políticas externas da União, bem como recomendações estratégicas e organizativas para o futuro com base na avaliação de acções da PESC. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que o relatório anual sobre a PESC deveria servir como instrumento para um diálogo interinstitucional reforçado a fim de avaliar a eficácia da mesma e delinear a direcção futura desta política.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Saúdo o relatório anual do Conselho e congratulo-me com os esforços realizados no sentido de desenvolver uma política externa europeia. Considero capital a adopção de uma posição harmoniosa relativamente às relações externas por parte dos Estados-Membros, pois tal coesão contribuirá para a paz, segurança, solidariedade e prevenção de conflitos a nível internacional, bem como para o desenvolvimento sustentável e a capacidade da UE para influenciar a ordem internacional. Incentivo assim a continuação do bom trabalho para a formação de uma frente unida que melhore as relações entre a Europa e as outras potências mundiais, que promova uma resposta mais eficaz em situações de crise internacional e que reforce a posição da Europa no palco mundial.
Christine De Veyrac
Não votei a favor do n.º 85 do relatório Albertini, o qual se congratula com o reatamento das negociações de um acordo de associação com o Mercosul. Um acordo desse tipo, que se destina a promover o comércio livre, deve ser celebrado com grandes cautelas, a fim de não destabilizar ainda mais a agricultura na Comunidade. Os produtos do Mercosul não têm de cumprir as mesmas normas ambientais e sociais que os seus congéneres europeus - condições que envolvem um risco real de concorrência desleal. Temos de assegurar que evitaremos esse tipo de situação.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por defender que o relatório anual do Conselho faculta um panorama claro das políticas e acções no campo da Política Externa e de Segurança Comum e contribui para um diálogo interinstitucional reforçado.
Diogo Feio
por escrito. - O relatório deste ano é semelhante em estrutura ao relatório de 2009 da PESC. Um capítulo especial é dedicado à aplicação do Tratado de Lisboa. Tal como anteriormente, exige mais diálogo com o Conselho sobre os principais objectivos da PESC.
O relator sublinha, e eu subscrevo, a necessidade de se passar de uma mera descrição das actividades da PESC para mais diálogo com uma abordagem estratégica. E exorta o Conselho a considerar as posições do Parlamento Europeu na elaboração das suas decisões.
Creio ser necessária uma maior discussão sobre o quadro estratégico da política externa da União e um maior conhecimento do âmbito da PESC e dos mecanismos para a sua condução, à disposição dos diversos actores políticos. O elevado número de alterações apresentadas denota o crescente interesse dos deputados por estas questões.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório visa o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os aspectos principais e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) em 2009, apresentado ao Parlamento Europeu nos termos do ponto 43 da Parte II-G do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006. Trata-se de um relatório baseado no quadro institucional criado pelo Tratado de Lisboa e, em função da sua reestruturação, apresenta-se mais transparente na apresentação das políticas externas e de segurança comum. Aborda a situação em várias partes do mundo onde os países e as regiões estão em crise, como os Balcãs Ocidentais, países vizinhos da Europa Oriental, Ásia Central, Rússia, Turquia, Médio Oriente, a região do Mediterrâneo, Ásia, África e América Latina. Embora reconheça a possibilidade de introdução de melhorias, nomeadamente na pormenorização dos acontecimentos por país, na descrição dos meios necessários à consecução dos objectivos da política externa da UE, bem como numa apreciação mais qualitativa desta política com a inclusão de recomendações estratégicas e organizativas para o futuro, saúdo a elaboração deste relatório e faço votos de que a UE continue a desenvolver um multilateralismo eficaz, que é uma das marcas da preocupação geoestratégica da UE.
João Ferreira
por escrito. - Mais um relatório de apoio ao desenvolvimento da política externa e de segurança e defesa comum da União Europeia. Os argumentos repetem-se, fastidiosamente. Assim, reiteramos a oposição e as razões que a fundamentam: estamos perante a defesa, por meios diversos, incluindo militares e diplomáticos, de interesses económicos e geoestratégicos das potências europeias, em convergência com os EUA e a NATO. Não é demais lembrar a folha de serviços destas instituições e as suas consequências dramáticas: Iraque, Afeganistão, Balcãs, Líbia, com outros países também na lista.
A política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento - que no actual contexto internacional deveria constituir um dos principais pilares, se não o principal, de uma política externa e de segurança - é relegada para um secundaríssimo papel.
É também já clássica e repetitiva a postura hipócrita que protege os interesses económicos das empresas europeias produtoras de armamento, que ganharam milhões com a venda de armas a ditadores que as usam para massacrar os seus povos ou povos vizinhos. Esta e outras questões continuam sem a resposta que se impunha: a necessária rectificação da política.
O apoio à política de agressão e de ocupação de Israel, ao incumprimento de resoluções da ONU por este país, e outros como Marrocos, são mais exemplos que aqui denunciamos.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Este é mais um relatório que também reafirma, no fundamental, o apoio às políticas externa e de segurança e defesa comum da União Europeia. São sobretudo políticas de defesa de interesses económicos e geoestratégicos das potências europeias, cada vez mais em convergência com os EUA e a NATO, deixando para segundo plano a cooperação e a ajuda ao desenvolvimento. Os seus resultados são, de um modo geral, catastróficos, como é claro no Afeganistão, Palestina, Iraque, Líbia e outros países.
Sabemos como predomina uma política de dois pesos e duas medidas, que protege os interesses económicos das empresas europeias produtoras de armamento, que ganharam milhões com a venda de armas a ditadores que, depois, as usaram para massacrar os seus povos ou povos vizinhos.
Por isso, continuam sem a resposta necessária questões tão importantes como os negócios de venda de armas, a política expansionista e belicista de Israel e o não cumprimento sistemático das resoluções da ONU sobre o Sara Ocidental e a Palestina.
Daí o nosso voto contra.
Monika Flašíková Beňová
O relatório foi aprovado por esmagadora maioria em sede de Comissão dos Assuntos Externos. Conseguiu abordar de forma equilibrada as questões mais prementes respeitantes à organização e às actividades do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) e questões fundamentais para a política externa e de segurança comum (PESC), como sejam a promoção dos valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, a promoção da igualdade de género e a segurança energética, a situação no Irão e no Afeganistão, a resposta da UE às transformações democráticas na região do Sul do Mediterrâneo e relações com importantes actores como a Rússia, a China, o Japão e a Índia. O relatório estabelece um equilíbrio em matéria de cooperação civil e militar na resolução de crises e em matéria de interacção UE-NATO: por um lado, evita relegar a UE exclusivamente para a esfera das questões comerciais, de desenvolvimento e humanitárias, o rumo seguido pelo Grupo ECR, e, por outro, rejeita a insistência do Grupo GUE/NGL em excluir da PESC qualquer componente militar.
Lorenzo Fontana
A proposta do senhor deputado Albertini não pode ter o meu voto porque há demasiados aspectos relativamente aos quais não podemos estar de acordo. Um deles é a proposta de uma política externa comunitária uniforme. A ideia é impecável, mas, face à crise deste ano no Norte de África e à crise em curso na Líbia, obviamente não é praticável. Há um número demasiado grande de distinções subtis estabelecidas por diferentes países na UE. Outro aspecto relativamente ao qual não podemos estar de acordo é o apelo à intensificação dos nossos esforços para a adesão da Turquia à Europa. É por isso que vou votar contra o relatório.
Bruno Gollnisch
Em 2009, a decisão realmente crucial em matéria de política externa e de segurança comum (PESC) foi a nomeação da Alta Representante. Há que reconhecer que a decisão não foi a melhor. É bem evidente que Lady Ashton é mais dotada para emitir comunicados de imprensa moralizadores e representar o papel de Dama Generosa do que talhada para tratar das questões diplomáticas que se pretende que ela resolva em nome dos 27 Estados-Membros. Graças à Senhora Baronesa, a União Europeia esteve ausente, afastada ou a nadar contra a corrente em todos os acontecimentos chave. No entanto, como habitualmente acontece em tempos de crise, um punhado de Estados tomou a iniciativa - para o melhor ou para o pior - organizou-se e passou à acção. Os restantes ou foram a reboque ou queixaram-se quando foram obrigados a dar um parecer.
Na realidade, a política externa da União implica essencialmente distribuir fundos ou envolver-se em trocas comerciais, frequentemente em moldes que não coincidem com os princípios políticos por ela professados. O que é lógico: a diplomacia é uma questão de soberania estatal. É o produto da história, dos recursos e dos interesses económicos ou geopolíticos de cada Estado. Os interesses da União não são nem uma amálgama nem um prolongamento dos Estados-Membros. São específicos da União e vão frequentemente contra os interesses nacionais. Não é minimamente razoável que esses interesses tenham precedência em relação aos interesses nacionais.
Juozas Imbrasas
Subscrevi este documento porque ele visa assegurar que os sistemas de defesa nacional sejam coerentes com os sistemas de defesa da UE, bem como coordenar estratégias com os mais importantes actores globais, como os Estados Unidos, a Rússia, a China, a Turquia e os países árabes. Sublinha a importância e visa promover uma moratória relativa a execuções. Indica também orientações e objectivos em colaboração com outros países. O multilateralismo eficaz devia ser a preocupação estratégica superior da União e, neste contexto, a UE devia assumir um papel de liderança em matéria de cooperação internacional, apoiar instituições internacionais, promover o consenso internacional e fazer avançar a acção global. É urgentemente necessário tratar de questões de interesse comum para os cidadãos da UE, tais como a luta contra o terrorismo, contra a criminalidade organizada, as pandemias e as alterações climáticas, a cibersegurança, garantir a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e a erradicação da pobreza, garantir a segurança energética, a não proliferação de armas de destruição maciça, a resolução pacífica de conflitos e o desarmamento, a gestão da migração e a promoção de direitos humanos e liberdades cívicas, e chama-se a atenção para a necessidade de um acompanhamento melhorado dos fundos comunitários em sintonia com o Relatório Especial n.º 15/2009 do Tribunal de Contas Europeu. O documento é de opinião que a UE deve aproveitar a oportunidade da adopção do novo Conceito Estratégico da NATO para reforçar consideravelmente a sua parceria com esta organização, desenvolvendo simultaneamente a sua política externa, de segurança e de defesa. Considero que deve ser aprovada uma relação entre organizações.
Krzysztof Lisek
Votei a favor da aprovação do relatório anual sobre os principais aspectos da política externa e de segurança comum (PESC) em 2009. É um relatório bem escrito e de importância crucial, que discute em pormenor aspectos da política externa e de segurança comum. Apraz-me particularmente ver que o relatório inclui a alteração que apresentei em relação à Geórgia. O meu objectivo foi frisar a importância de exercer pressão política constante e coerente sobre a Rússia para pôr em vigor todas as disposições do acordo de 2008, incluindo, em particular, autorizar a entrada da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) nos territórios ocupados. Faço votos de que a Alta Representante, Catherine Ashton, leve em consideração as nossas recomendações.
David Martin
Votei a favor deste relatório e sou de opinião que, para ser coerente com os valores próprios da UE, a política externa e a acção externa da União têm de dar prioridade à promoção da democracia e do Estado de direito, à boa governação e a sociedades justas, atendendo a que uma sociedade democrática baseada em regras é a base que sustenta os direitos humanos e também que reforça a estabilidade. Reiterando a posição de que é necessário integrar sistemática e firmemente os direitos humanos na política externa da UE, considero que a nova estrutura institucional da União, com especial referência ao SEAE e ao departamento que lhe é especificamente dedicado, oferece uma oportunidade de reforçar a coerência e a eficácia da UE nesta área; exorto a VP/AR a prosseguir proactivamente, através de relações bilaterais com países terceiros e participação activa em fóruns internacionais, o empenhamento de países terceiros no respeito dos direitos humanos e a erguer a voz contra os abusos destes direitos, e a não se coibir de tomar medidas adequadas se os mesmos forem violados; considerando as violações graves e crescentes da liberdade de religião, insto a Comissão a proceder a uma avaliação meticulosa e a integrar sistematicamente a liberdade de religião na política de direitos humanos da UE.
Mario Mauro
O relatório Albertini sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) em 2009 representa uma importante encruzilhada para o futuro da política externa da União. É realmente importante que o Parlamento inste por unanimidade o Conselho a não limitar o âmbito do relatório anual da PESC a uma mera descrição de actividades políticas, mas, como o relatório assinala, e bem, "o transforme num instrumento político e centrado em soluções". Devemos sublinhar também que "o relatório deveria constituir mais do que uma lista de desenvolvimentos/acontecimentos por país e deveria também abordar a questão da eficácia da política externa da UE e dos meios necessários para realizar os objectivos da acção externa europeia".
Nuno Melo
por escrito. - A UE deve continuar a desenvolver os seus objectivos de política externa e promover os seus valores e interesses à escala mundial, com o propósito genérico de contribuir para a paz, a segurança, a solidariedade, a prevenção de conflitos, a promoção da democracia, a protecção dos direitos humanos, a igualdade dos géneros, o respeito do direito internacional, o apoio às instituições internacionais, o multilateralismo eficaz e o respeito mútuo entre as nações, o desenvolvimento sustentável, o comércio livre e justo e a erradicação da pobreza. Estes objectivos só serão concretizados com uma Política Externa e de Segurança Comum eficaz e partilhada por todos os Estados-Membros da UE.
Louis Michel
Como é do vosso conhecimento, sou um grande defensor da adesão da Turquia à UE. Também estou convencido de que a Europa beneficiaria pelo menos tanto como a Turquia com a adesão deste país. A Turquia tem a sorte de estar situada na junção de dois mundos: tem um pé no Ocidente europeu e outro na Ásia. Jacques Chirac disse que a União Europeia e a Turquia têm um "destino partilhado". A adesão da Turquia provaria que é possível estabelecer um diálogo construtivo, conciliador, inovador e criativo entre o Oriente e o Ocidente. Ao fim e ao cabo a Europa já acolhe no seu território entre 15 e 20 milhões de muçulmanos. A Turquia é um dos membros fundadores do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), um membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União da Europa Ocidental (UEO). Acaba de ser eleita membro não permanente do Conselho de Segurança. Por último, o facto de fazer parte do G20 contribui para demonstrar a importância deste país e o papel geoestratégico que poderá desempenhar na aliança das nações. É necessário que reconstruamos a confiança entre os nossos governos e demos corpo às esperanças expressas pela população e pelos jovens. Nos próximos anos, é necessário que trabalhemos para integrar a Turquia na família europeia.
Alexander Mirsky
O relatório foi aprovado por esmagadora maioria em sede de Comissão dos Assuntos Externos, onde também votei "a favor". Conseguiu uma abordagem equilibrada das questões mais prementes da organização e das actividades do Serviço Europeu para a Acção Externa e das questões fundamentais da política externa e de segurança comum, como sejam a promoção dos valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, a promoção da igualdade dos géneros, a segurança energética, a situação no Irão e no Afeganistão, a resposta da UE às transformações democráticas no Sul do Mediterrâneo e relações com actores relevantes como a Rússia, a China, o Japão e a Índia.
Andreas Mölzer
Sou um apoiante da política externa e de defesa comum europeia, na qual a palavra "europeia" é da máxima importância. A Europa tem de se libertar dos EUA no que respeita não só à sua economia, mas também à sua política externa. Tem de se tornar mais autónoma, a fim de ser vista em todo o mundo como um actor forte e independente. No entanto, não identificámos ainda quaisquer indícios de movimentos nesse sentido. Pelo contrário, este relatório apoia e salvaguarda as ligações com os EUA, nomeadamente por intermédio da NATO. Há mesmo quem considere que essas ligações devem ser reforçadas. Isso teria um impacto altamente contraproducente no futuro da UE e tornaria difícil chegar a acordo sobre uma abordagem ou uma atitude europeia comum relativa a questões importantes, como o demonstrou a crise na Líbia. Por este motivo, votei contra o presente relatório.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - A política externa da UE sofreu um forte incremento após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A União Europeia necessita de uma estratégia de política externa coerente, assente nos objectivos e princípios consagrados no artigo 21.º do TUE. A acção da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, sendo seu objectivo promover em todo o mundo: a democracia, o Estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e solidariedade e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.
Votei favoravelmente o presente relatório sobre o relatório anual do Conselho ao PE sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum em 2009 por concordar com a maioria das observações feitas pelo PE. Destaco o facto de o relatório não propor eventuais abordagens para a resolução dos conflitos e questões que tão transparentemente apresenta. Neste sentido, acompanho o relator no pedido ao Conselho para que não circunscreva o âmbito deste relatório a uma mera descrição das actividades desta política, mas o transforme num instrumento político centrado em soluções.
Paulo Rangel
por escrito. - Votei favoravelmente a presente resolução que, a pretexto do relatório anual do Conselho sobre a PESC de 2009 - cuja transparência saúda -, põe a tónica na necessidade de a União Europeia continuar a desenvolver os seus objectivos de política externa e promover os seus valores e interesses à escala mundial, com o propósito genérico de contribuir para a paz, a segurança, a solidariedade, a prevenção de conflitos, a promoção da democracia, a protecção dos direitos humanos, a igualdade dos géneros, o respeito do direito internacional, o apoio às instituições internacionais, o multilateralismo eficaz e o respeito mútuo entre as nações, o desenvolvimento sustentável, o comércio livre e justo e a erradicação da pobreza.
Teresa Riera Madurell
Temos agora na nossa frente o relatório anual sobre a política externa e de segurança comum (PESC), desta vez relativo a 2009. O meu voto a favor assenta na sageza do presente relatório, que não só inclui as inovações do Tratado de Lisboa em assuntos de política externa e segurança, mas também solicita maior coordenação entre o recém-criado Serviço Europeu para a Acção Externa, os Estados-Membros e a Comissão. A UE tem de ser consolidada como actor forte e credível na cena internacional e, para tal, temos de avançar no sentido da transmissão de uma mensagem inequívoca que promova os nossos valores, como sejam a democracia e os direitos humanos, nas nossas relações externas, mas também na concretização dos nossos interesses, como os que estão ligados à segurança energética.
Os termos "valores" e "interesses" têm de ser compatíveis, e não exclusivos, na nossa acção externa. Vistas de uma perspectiva socialista, as recomendações temáticas e geográficas do relatório satisfazem as nossas exigências principais. Considero que o relatório é correcto no seu conceito de relações transatlânticas, em particular no que se refere à UE e à NATO, e no facto de sublinhar a necessidade de cooperação civil e militar em matéria de gestão de crises.
Raül Romeva i Rueda
Três das nossas seis alterações foram aprovadas: a que solicita rubricas orçamentais separadas para missões de política comum de segurança e defesa, a que insta o Conselho e a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a ultrapassar o desequilíbrio existente entre a capacidade de planeamento civil e militar, e a que tem a ver com a urgência de tratar das questões relativas à gestão da água na Ásia Central. Quanto à Síria, foi aprovada a alteração apresentada pelo Grupo S&D, o que levou à retirada da nossa alteração que solicitava que Assad apresentasse a demissão. O relatório acabou por ser aprovado por esmagadora maioria. O nosso grupo absteve-se.
Oreste Rossi
O relatório põe em destaque o papel norteador da União Europeia como actor global eficaz na cena internacional. O desempenho desse papel exige uma acção externa mais estratégica e uma política externa única que una todos os Estados-Membros. É algo que me parece utópico, face aos acontecimentos em curso no Médio Oriente e nos países do Mediterrâneo. Votei contra o relatório porque ele procura limitar os poderes nacionais ao mesmo tempo que cria novas agências e contempla novas operações militares, o que implica um acréscimo de despesas, e quer também aumentar o ímpeto transmitido às negociações de adesão da Turquia.
Viktor Uspaskich
Este mês, a Lituânia assinala o sétimo aniversário da adesão à UE. Quando aderimos à UE, a maior parte dos Lituanos sonhavam com a democracia e com o que a Europa lhes poderia dar. Infelizmente, sete anos passados, poucas dessas expectativas se concretizaram, seja na Lituânia seja a nível europeu. A política externa é uma delas. Recentemente, alguns líderes europeus apressaram-se a celebrar o triunfo da democracia e a morte dos ditadores do mundo árabe - uma vitória dos valores europeus. Lamentavelmente, isso está longe de ser verdade. Os esforços da UE para consolidar a sua política externa não foram muito bem-sucedidos.
Em princípio, o Tratado de Lisboa deveria contribuir para a Europa encontrar uma só voz em matéria de política externa, mas na semana passada tivemos mais uma prova da falta de coesão na política externa da União: depois de Osama bin Laden ter sido morto na passada segunda-feira, os Chefes de Estado da UE emitiram nada mais nada menos do que cinco declarações diferentes no espaço de 24 horas. Se a Europa quiser continuar a ser um actor sério na cena mundial, teremos de falar a uma só voz. A UE tem também de definir correctamente as suas prioridades no domínio da política externa: concentrar a sua atenção nas fronteiras meridionais, descurando ao mesmo tempo as nossas fronteiras orientais, não é uma política sustentável.
Dominique Vlasto
A UE tem de definir, em linhas gerais, o conteúdo da sua política externa e de segurança comum (PESC) à luz da crescente instabilidade global. É com agrado que vejo que o relatório sublinha a necessidade de envolver o Parlamento no processo. Enquanto representantes dos interesses dos cidadãos da Europa, é necessário que contribuamos para definir uma política de defesa europeia. Dos objectivos fundamentais da União Europeia faz parte a defesa da paz, dos direitos humanos e da democracia. A promoção dos nossos valores tem de assentar numa estratégia ambiciosa de acção externa e de diplomacia. O Tratado de Lisboa conferiu uma voz à União por intermédio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia. A nossa PESC não pode tolerar divisões. Este voto é, pois, um pedido de coordenação melhorada entre todas as instituições: o Serviço Europeu para a Acção Externa, a Comissão Europeia, os Estados-Membros e, claro, o Parlamento Europeu. Num mundo em mudança, a nossa União tem de ser mais do que uma União meramente económica. Temos uma obrigação histórica de fazer dela uma União política. A PESC deverá ser um dos veículos para o conseguir. Esta é a mensagem que o Parlamento queria transmitir e eu apoio esta posição.
Angelika Werthmann
Votei a favor do presente relatório. A fim de reforçar a influência da UE a nível global e, portanto, indirectamente, a influência dos diferentes Estados-Membros, necessitamos da percepção e da determinação que nos permitam assegurar uma cooperação e coordenação acrescidas entre os diferentes níveis. Não devemos colocar obstáculos desnecessários no caminho do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), permitindo-lhe estar à altura dos seus princípios fundadores. Também votei a favor da alteração que, simultaneamente, insta a Baronesa Ashton a fazer pleno uso dos seus poderes. Necessitamos da participação activa de ambas as partes para assegurar que o SEAE seja um êxito. Na minha qualidade de membro da Comissão dos Orçamentos e defensora da máxima transparência possível, também votei, obviamente, a favor da alteração que solicita rubricas orçamentais separadas para cada missão.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a presente proposta e recomendo que se tomem medidas para obviar à dificuldade em encontrar profissionais para as missões civis que constituem a forma de intervenção mais utilizada. Recomendo ainda que, no quadro de integração da perspectiva de género, em sintonia com a Resolução 1325 do CSNU e para uma maior eficácia das missões civis e militares, o pessoal feminino seja associado de forma adequada a todos os níveis da gestão da crise; friso a necessidade de as mulheres serem incluídas em cargos de tomada de decisão a nível superior, de consultas regulares da sociedade civil e de reforçar a capacidade de abordagem das questões de género nas missões; devem instituir-se procedimentos adequados de queixa pública no contexto das missões da PCSD; exorto a VP/AR a incluir um relatório detalhado sobre as mulheres, a paz e a segurança na avaliação semestral das missões da PCSD; considero que tal permitiria tirar partido da experiência adquirida sob os pontos de vista político, estratégico, técnico, jurídico e operacional e, a longo prazo, poderia fornecer uma base para melhorar as intervenções em curso e aplicar critérios às crises emergentes, possibilitando um melhor equilíbrio entre os interesses estratégicos e os recursos disponíveis.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor da resolução sobre o desenvolvimento da política comum de segurança e defesa na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. É importante salientar que a nova PCSD introduzida pelo Tratado de Lisboa constitui uma declaração política firme da intenção da União de agir como uma força de estabilidade no mundo. Apoio a posição segundo a qual a actual austeridade económica e as disposições do Tratado de Lisboa poderão contribuir para induzir os Estados-Membros a racionalizar as despesas com a defesa, reunindo e partilhando uma parte mais significativa das suas capacidades de defesa, dos seus orçamentos e exigências, reforçando simultaneamente a segurança dos seus cidadãos, embora a realidade seja que a crise económica e financeira afecta os orçamentos, programas e estruturas das forças de defesa nacionais da UE e por isso, mais de um ano após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, não existem ainda sinais claros de uma abordagem global da UE pós-Lisboa no âmbito da qual os tradicionais obstáculos institucionais e processuais possam ser ultrapassados. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros encontrem meios adequados para a implementação da PCSD, visto o Tratado de Lisboa proporcionar um quadro para a modernização da cooperação em matéria de defesa alcançando simultaneamente economias de escala, mantendo a relevância estratégica e proporcionando segurança aos cidadãos da União.
Elena Oana Antonescu
Num período de crise económica e financeira, a União Europeia é chamada a reforçar a sua autonomia estratégica para preservar os seus valores e proteger os seus cidadãos desenvolvendo uma visão comum dos principais desafios e ameaças e reunindo as suas capacidades e recursos para lhes dar resposta adequada. Penso que as novas disposições sobre a política comum de segurança e defesa introduzidas pelo Tratado de Lisboa constituem uma declaração política firme da intenção da União de agir como uma força de estabilidade no mundo. Apresentam um quadro jurídico claro destinado a reforçar as suas capacidades na condução da sua política externa e de segurança através de uma abordagem exaustiva, servindo-se de todos os instrumentos à disposição da União e dos seus Estados-Membros, a fim de prevenir e gerir crises e conflitos e construir uma paz duradoura. Votei a favor do presente relatório.
Penso que a União Europeia necessita de uma política de segurança e defesa forte e eficaz que impeça conflitos, proteja a segurança dos seus cidadãos e reafirme os seus valores de base, dando a sua contribuição para apoiar o direito internacional, a promoção do respeito pelos direitos humanos e pelos valores democráticos em todo o mundo.
Zigmantas Balčytis
O sistema internacional está a atravessar uma mudança rápida e profunda, guiada pela transferência de poder para actores internacionais emergentes, e está a aprofundar a interdependência, que abrange problemas económicos e financeiros, deterioração do ambiente, alterações climáticas, escassez de energia e de recursos e os desafios inter-relacionados em matéria de segurança. Apoiei este importante relatório. Num contexto global turbulento e em plena crise económica e financeira, a União Europeia tem de reforçar a sua autonomia estratégica para preservar os seus valores, perseguir os seus interesses e proteger os seus cidadãos desenvolvendo uma visão comum dos principais desafios e ameaças e reunindo as suas capacidades e recursos para lhes dar resposta adequada, contribuindo deste modo para preservar a paz internacional e a segurança global.
Elena Băsescu
Votei a favor do presente relatório porque ele assinala um importante passo em frente na via da implementação do Tratado de Lisboa. As alterações propostas neste documento melhorarão a flexibilidade das capacidades militares da Europa. Referiria aqui que a diversificação de ameaças a nível global exige a adaptação da política comum de segurança e defesa. Os ciberataques, os fluxos de migração ilegal e o terrorismo são apenas algumas dessas ameaças. Na realidade, a União transformou-se num alvo preferencial do crime internacional. Sublinharia também a dimensão dos recursos financeiros que servem de apoio a esta política. Penso que a revisão do mecanismo ATHENA pela Presidência polaca resolverá o problema orçamental. Isso ajudará a estabelecer uma contribuição mais simples por parte dos Estados-Membros para os custos partilhados das operações militares europeias. A dissolução da União da Europa Ocidental e a introdução de uma cláusula de defesa recíproca no Tratado assinala um passo na via de uma política de defesa comum.
Jean-Luc Bennahmias
Quando falamos de uma Europa política, de uma linha directa para a Europa, ou mesmo de uma Europa falando a uma só voz, esquecemo-nos frequentemente de especificar que tal só pode acontecer se existir uma política europeia de defesa. Os recentes acontecimentos ocorridos na Líbia mostraram-nos precisamente quanto trabalho está ainda por fazer nesta frente. Dadas as actuais dificuldades financeiras, a colocação em comum dos nossos recursos não é apenas politicamente desejável, é essencial.
Mara Bizzotto
A política de defesa é uma das áreas mais ciosamente guardadas pelos Estados-Membros. A impressão que nos fica deste relatório, ou, de facto, de outros relatórios sobre o mesmo assunto ou sobre política externa, é que a intenção é empurrar a União Europeia no sentido de assegurar que, gradualmente, obtenha um ascendente sobre os Estados-Membros na definição da política externa e de defesa. Para além das objecções que se possam levantar, por princípio, a esta abordagem, não consigo compreender como é que alguém pode pensar que a UE alguma vez poderá falar a uma só voz sobre assuntos tão sensíveis, em que os interesses dos vários Estados-Membros são, muito frequentemente, diferentes, se é que não estão mesmo abertamente em conflito. Basta olhar para o que aconteceu no caso da Líbia e da intervenção humanitária.
É praticamente impossível os Estados-Membros chegarem a acordo e apresentarem uma posição única, acordada, sobre acontecimentos desta magnitude. Mesmo que tal acontecesse na realidade, seria à custa da liberdade de tomada de decisão de governos e daquilo que os políticos nacionais consideram como sendo prioridades. Votei contra o relatório.
Vilija Blinkevičiūt
Votei a favor do presente relatório porque a União Europeia tem de continuar a reforçar a sua estratégia de segurança, preservar os seus valores, perseguir os seus interesses e proteger os seus cidadãos, contribuindo deste modo para preservar a paz internacional e a segurança global. As novas disposições da política comum de segurança e defesa (PCSD) introduzidas pelo Tratado de Lisboa apresentam um quadro jurídico mais claro destinado a reforçar a implementação da política externa e de segurança, servindo-se de todos os instrumentos à disposição da União e dos seus Estados-Membros a fim de prevenir e gerir crises e conflitos e construir uma paz duradoura. Na condução da política externa e de segurança, a União deve garantir a coerência e congruência entre os diferentes domínios da sua acção externa, assim como entre as suas políticas interna e externa. Gostaria de frisar que uma política externa de segurança credível exige cooperação mais estreita entre os Estados-Membros, confiança mútua e solidariedade.
Jan Březina
Preocupa-me o facto de, mais de um ano após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, não existirem ainda sinais claros de uma abordagem global da UE da política externa e de segurança, no âmbito da qual os tradicionais obstáculos institucionais e processuais que limitam a capacidade de acção da UE possam ser ultrapassados. Preocupa-me a falta de determinação dos Estados-Membros da UE para definir uma posição comum sobre a crise na Líbia ou sobre a Resolução 1973 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as modalidades para a sua aplicação. Ideias sobre a constituição de coligações ad hoc de países como alternativas viáveis a uma política comum de segurança e defesa são perigosas, na minha opinião, pois nenhum Estado europeu no século XXI tem uma real possibilidade de ser um actor importante no domínio da segurança e defesa. Gostaria de salientar neste contexto que o Tratado de Lisboa prevê a possibilidade de confiar a execução de operações de resolução de crises a um grupo de Estados-Membros, mas unicamente no quadro de uma decisão do Conselho que defina os objectivos, o âmbito e as condições da sua execução. Uma resposta comum à evolução dos acontecimentos na Líbia é essencial para a formulação de uma abordagem nova e credível para a Política de Vizinhança com países meridionais. É necessário, em termos similares, sublinhar a criação e o aprofundamento da Parceria Oriental, no quadro da qual entrou recentemente em funções uma assembleia parlamentar constituída por deputados ao Parlamento Europeu e deputados dos países participantes. Neste contexto, deveríamos insistir numa posição dura e de princípio relativamente ao regime do Presidente Lukashenko da Bielorrússia.
Reinhard Bütikofer
por escrito. - (DE) Por variadas razões votei a favor do relatório Gualtieri. O relator colaborou muito bem com o meu grupo. Muitas das nossas alterações foram transformadas em textos de compromisso. Das 29 alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, 21 foram incluídas no relatório. Por último, muitas das posições que apoiámos e solicitámos fazem parte do relatório. Tenho uma posição muito crítica relativamente à incorporação da investigação em matéria de armas no quadro estratégico comum para a investigação e a inovação. A proposta de utilização dos chamados grupos tácticos (Battlegroups) em caso de catástrofes naturais também não é apropriada. A extensa referência ao "Department for Homeland Security" (Departamento de Segurança Nacional) dos EUA como exemplo de uma política adequada de luta contra o terrorismo é, na melhor das hipóteses, irritante.
Tenho uma opinião muito positiva da avaliação extremamente aberta e realista das diferentes missões da política comum de segurança e defesa (PCSD), das declarações sobre mulheres e segurança, sobre desarmamento e sobre a cláusula relativa aos direitos humanos em medidas antiterrorismo, e da clara referência à decisão de não misturar operações civis e militares. Por último, o relator ocupou-se também de uma questão fundamental: a da oposição à autonomia estratégica absoluta como resultado final da PCSD.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Considero capital a adopção de uma posição harmoniosa relativamente às relações externas por parte dos Estados-Membros, pois tal coesão conduzirá à paz, à segurança, à solidariedade e à prevenção de conflitos a nível internacional, bem como ao desenvolvimento sustentável e à capacidade da UE para influenciar a ordem internacional. Incentivo assim a continuação do bom trabalho para a formação de uma frente unida que melhore as relações entre a Europa e as outras potências mundiais, que promova uma resposta mais eficaz em situações de crise internacional e que reforce a posição da Europa no palco mundial.
Giovanni Collino
O Tratado de Lisboa deve representar um novo modelo político na Europa, tanto em termos da necessidade de reunir os recursos dos Estados-Membros com vista a alcançar óptimos resultados como em termos de trabalhar em estratégias e operações partilhadas que também façam da Europa a união política com que há anos sonharam os seus pais fundadores. Esta semana estamos a celebrar o Dia da Europa, em que recordamos a Declaração Robert Schuman, que falava de uma Europa que "se fará por meio de realizações concretas que criem em primeiro lugar uma solidariedade de facto". Neste momento é essa solidariedade que está a faltar, em especial na expressão de uma vontade política forte e partilhada por todos os Estados-Membros, a qual não só dará maior protecção às nossas fronteiras, mas também tornará mais credível a nossa economia. O relatório Gualtieri sublinha claramente o facto de que as forças armadas europeias não são adequadas para construir um sistema de defesa europeu comum ou para alcançar os objectivos definidos no Tratado de Lisboa para a segurança interna e externa da União. Sem uma capacidade militar credível, a política comum de segurança e defesa europeia continuará a existir no papel e nas palavras dos que não possuem as ferramentas necessárias para a executar eficazmente.
Mário David
por escrito. - O Tratado de Lisboa foi um passo em frente para a UE. Trouxe um maior envolvimento político e institucional às relações entre os Estados-Membros, aproximando-os ainda mais em políticas fundamentais e em estratégias de actuação interna e externa.
Votei favoravelmente este relatório, pois entendo que a análise que nele é desenvolvida é de extrema relevância no que concerne ao desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). O documento apresentado maximiza o papel da UE, potenciando as sinergias entre os Estados-Membros e destes com as Instituições comunitárias. O desenvolvimento da PCSD é ainda mais pertinente, dado o actual momento de crise económica/financeira, o que aconselha a partilha de meios entre os Estados-Membros de forma a assegurar eficazmente a segurança dos cidadãos, a gestão de crises/conflitos e a construção de um cenário de paz duradoura. Mais valor acrescenta pela observação da estrutura legal que é apresentada, procurando clarificar as barreiras institucionais que se verificam no período pós-Tratado de Lisboa e tentando objectivar soluções legislativas para os problemas encontrados. "Lisboa" exige uma PCSD! Sinto que os cidadãos europeus a desejam. A realidade será mais racional, mais sinergética, mais europeia!
Diogo Feio
por escrito. - A ideia subjacente à presente resolução é a de que a Política Comum de Segurança e Defesa, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, prevê a intenção política firme da União de agir como uma força de estabilidade no mundo e dispõe de um quadro jurídico claro para o reforço das suas capacidades de perseguir os seus objectivos.
Não obstante, ainda não existem sinais claros de uma abordagem pós-Lisboa suficientemente holística, permitindo que os tradicionais obstáculos processuais e institucionais sejam superados e tenham presente a segurança e defesa dos cidadãos e dos Estados europeus. Faço votos para que a presente austeridade económica ajude os Estados a gastar recursos de modo mais inteligente e possam ser capazes de cooperar mais efectivamente.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório avalia o desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Trata-se de um relatório baseado no novo quadro institucional criado pelo Tratado de Lisboa, segundo o qual a União Europeia (UE) deve falar a uma só voz, e, em função da sua reestruturação, apresenta-se mais transparente na apresentação das políticas externas e de segurança comum. Todavia, reconhece-se que ainda não foi possível uma abordagem global da UE pós-Lisboa que ultrapasse os tradicionais obstáculos institucionais e processuais. Torna-se, pois, necessária uma avaliação realista da política externa, com uma intervenção mais musculada das forças da UE, não deixando a intervenção militar apenas ao cuidado da França e da Inglaterra. Embora reconheça a necessidade de um debate público sobre segurança externa e defesa em ordem à definição de uma política futura do PE nesta matéria, saúdo a elaboração deste relatório e formulo votos para que a UE continue a desenvolver um multilateralismo eficaz, que é uma das marcas da sua preocupação geoestratégica.
João Ferreira
por escrito. - São, sob diversos prismas, inquietantes alguns dos conteúdos deste relatório. No essencial, eles confirmam muitos dos avisos e alertas que fizemos aquando da discussão e entrada em vigor do Tratado de Lisboa: está em curso um iniludível processo de militarização da União Europeia, que se procura agora que seja acelerado e intensificado. A militarização da UE, obviamente, não serve a paz, não serve os interesses dos povos. A transformação da UE no pilar europeu da NATO, como preconizado no Tratado de Lisboa, insere-se no processo de disputa de zonas de influência à escala mundial, no quadro (ainda) de uma concertação com os EUA, que assumem a liderança neste processo de afirmação de uma hegemonia imperial, que lhes garante o controlo de mercados e de recursos, alguns deles progressivamente mais escassos.
Como afirmavam as propostas de alteração do GUE/NGL, as intervenções militares desenvolvidas para, alegadamente, estabilizar determinados países ou regiões são o caminho errado. Em lugar de estabilizar, desestabilizam. Em vez de os resolver, aprofundam os problemas. A situação na Líbia é um exemplo mais, que se soma ao Afeganistão e ao Iraque. O desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa serve os interesses do complexo industrial-militar da UE, mas não os interesses dos povos nem a paz.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Tal como temos vindo a alertar, e aqui está este relatório a consolidar esse caminho, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a militarização da União Europeia será acelerada de forma ainda mais acentuada e a um ritmo mais rápido.
Tal como salientavam as alterações apresentadas pelo nosso grupo, as intervenções militares ou uma abordagem militar para resolver os conflitos para, alegadamente, estabilizar determinados países ou regiões, são o caminho errado, que, em vez de os resolver, antes os aprofunda, como nos demonstra a actual situação na Líbia, no Afeganistão, no Iraque.
A militarização da UE não serve a nenhum povo. A transformação em curso da UE em pilar europeu da NATO faz parte de um processo de divisão internacional de zonas de influência, com a liderança dos EUA, na procura de garantir uma maior exploração da força de trabalho e o acesso e controlo sobre recursos naturais, cada vez mais escassos, nomeadamente hidrocarbonetos, e o controlo sobre os mercados.
O desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa é uma ameaça para a paz, um elemento de aprofundamento da política de ingerência, um contributo para a corrida aos armamentos, incluindo nucleares, para promover lucros fabulosos ao complexo industrial-militar da UE.
Monika Flašíková Beňová
O presente relatório, constituído por cinco partes - intituladas respectivamente Política externa e de segurança, Segurança e defesa, Segurança externa e interna, Segurança através das operações e Segurança na parceria - oferece uma clara visão do modo como a UE deve prosseguir a sua política comum de segurança e defesa a fim de se tornar um actor estratégico autónomo e de agir como uma força de segurança e estabilidade na Europa e no mundo.
Lorenzo Fontana
A crise na Líbia revelou as limitações da acção externa da União Europeia tanto em termos diplomáticos como militares. Neste momento, a unidade de intenções de que tanto se falou parece ter sido contrariada pelas legítimas aspirações dos Estados-Membros de reterem as suas prerrogativas no domínio da política de segurança. Não concordo com a ideia de exigir um aumento do orçamento para esta política sem se chegar a um verdadeiro acordo entre os governos nacionais sobre a utilização desses fundos. Uma vez que penso que este tipo de política deve fazer parte da lista das competências nacionais, considero que tenho de votar contra o presente relatório.
Juozas Imbrasas
Apoiei o presente relatório porque o sistema internacional está a atravessar uma mudança rápida e profunda, guiada pela transferência de poder para actores internacionais emergentes, e está a aprofundar a interdependência, que abrange problemas económicos e financeiros, deterioração do ambiente e alterações climáticas, escassez de energia e de recursos e os desafios inter-relacionados em matéria de segurança. Num contexto global turbulento e em plena crise económica e financeira, a União Europeia é chamada a reforçar a sua autonomia estratégica para preservar os seus valores, perseguir os seus interesses e proteger os seus cidadãos, desenvolvendo uma visão comum dos principais desafios e ameaças e reunindo as suas capacidades e recursos para lhes dar resposta adequada, contribuindo deste modo para preservar a paz internacional e a estabilidade global, nomeadamente aplicando um multilateralismo efectivo. Reforçar a autonomia estratégica nos assuntos de segurança implica, para a União Europeia, a capacidade de chegar a acordo em matéria de objectivos políticos comuns e orientações estratégicas, de estabelecer parcerias estratégicas com organizações internacionais relevantes, incluindo a NATO, e com outros Estados, de recolher informações adequadas e efectuar análises e avaliações conjuntas, de aproveitar e, onde necessário, reunir recursos financeiros, civis e militares, de planear e conduzir operações de gestão eficaz de crises que cubram a totalidade do espectro alargado das missões de tipo Petersberg e definir e pôr em prática uma política de defesa comum, lançando as primeiras bases concretas para a construção de uma defesa comum. É necessário servir-se de todos os instrumentos à disposição da União e dos seus Estados-Membros, a fim de prevenir e gerir crises e conflitos e construir uma paz duradoura.
Krišjānis Kariņš
Apoiei o relatório sobre o desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. No entanto, considero que ainda temos um longo caminho a percorrer antes de chegarmos a uma política comum de segurança e defesa abrangente. Não é admissível que Estados-Membros, a nível individual, efectuem transacções que ameacem a segurança de outro Estado-Membro. A França efectuou uma transacção com a Rússia que envolve navios de guerra; a Rússia que, no passado recente, ocupou territórios da Geórgia no decorrer de hostilidades. Do mesmo modo, a Rússia levou a efeito manobras militares provocatórias na proximidade dos Estados Bálticos, os quais manifestaram a sua preocupação sobre a transacção que referi. Embora as nações bálticas tenham manifestado repetidamente as suas preocupações, os funcionários e as instituições da União Europeia não tiveram qualquer tipo de reacção a fim de impedir que a França se envolvesse numa transacção militar com a Rússia.
As preocupações dos políticos franceses com a sua economia e os postos de trabalho nos seus estaleiros navais são compreensíveis. No entanto, no seio da União Europeia, o crescimento da economia de uma nação não deve ser alcançado à custa da segurança de outra nação. Este tipo de actuação é contrário ao princípio da solidariedade existente no território da União Europeia, princípio que não deverá admitir excepções e que é aplicável tanto a nações grandes como a nações pequenas. Só quando os Estados-Membros demonstrarem verdadeira solidariedade poderá existir uma política comum de segurança e defesa abrangente.
Tunne Kelam
Votei a favor do relatório Gualtieri. No entanto, sublinho uma vez mais a necessidade de cooperação reforçada entre a UE e a NATO. A minha alteração original ao n.º 87 visava confirmar, mais do que meramente reconhecer, o papel da NATO como base para a defesa colectiva - um papel que não se limita a prosseguir ainda, mas que deve ser visto como a única opção para o futuro previsível. Além disso, não se pode considerar que o papel da NATO interessa apenas aos Estados-Membros que dela fazem parte, como afirma o relatório Gualtieri: a NATO gera segurança também para os Estados-Membros da UE que não são membros da NATO.
A NATO tem sido, e vai ser, a base da defesa colectiva, portanto, isso tem de ser declarado numa linguagem forte e assertiva. Hoje de manhã, a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a Baronesa Ashton, declarou que a UE e a NATO estão, pela primeira vez, a partilhar informações e dados sobre a Líbia. Este é um exemplo encorajador para mais cooperação de tipo similar. É um exemplo que envia um sinal claro de que, se existir vontade, estará sempre aberto o caminho para uma cooperação significativa.
Jacek Olgierd Kurski
Recentes acontecimentos no Norte de África e na Ásia demonstram a necessidade de a União Europeia reforçar a sua política externa e as alianças em que participa. A ameaça de ataques terroristas, que continua a ser muito real, aponta para a necessidade de reforçar as normas europeias em matéria de segurança. No entanto, algumas das propostas apresentadas no relatório Gualtieri são inaceitáveis. Vão contra a estratégia que até agora tem sido seguida, que visa a construção de alianças internacionais assentes, na maior parte dos casos, no pressuposto de que a Aliança do Atlântico Norte desempenhará um papel de liderança. A proposta de reforço da Agência Europeia de Defesa não significaria um aumento genuíno do nível de segurança na UE, mas apenas a criação de outro monstro burocrático, incapaz de desempenhar as funções de que é incumbido. Quem tomaria a decisão de mobilizar forças armadas europeias? As unidades dessas forças actuariam nos interesses de quem? Em que medida é que os novos Estados-Membros teriam uma palavra a dizer? A sede da AED mudaria de local? Também foram expressos receios no que se refere a assuntos institucionais, como o de saber se o crescimento da AED não resultaria numa redução da dimensão dos exércitos de determinados Estados-Membros e se colidiria com as competências e os objectivos do Serviço Europeu para a Acção Externa. Como se pode ver a partir de relatórios anteriores, apesar de um considerável investimento financeiro e de uma logística e gestão excelentes, as forças europeias não conseguiram fazer face a simples missões de polícia no Kosovo e na Bósnia. Talvez devemos reflectir sobre o modo de melhorar as operações dessas forças antes de as incentivar a alargar o âmbito dos seus deveres de forma a incluir acções militares.
David Martin
Votei a favor do presente relatório e congratulo-me em particular com as solicitações no sentido de aumentar os controlos das empresas privadas de segurança através da sua regulamentação, licenciamento e monitorização.
Mario Mauro
Votei a favor do relatório sobre o desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O nosso papel no Mediterrâneo, no Médio Oriente e, consequentemente, em todo o mundo tornar-se-á cada vez mais importante. Há que enfrentar em plena conformidade com o Tratado de Lisboa as perturbações neste momento em curso, que aumentarão depois da morte de Osama Bin Laden. A chave para o futuro residirá no reforço da nossa capacidade política para definir estratégias e objectivos comuns de uma forma cada vez mais coordenada e atempada.
Jean-Luc Mélenchon
Norteado pelo Tratado de Lisboa, este texto defende que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) deve constituir a base da defesa colectiva de Estados-Membros da UE. Congratula-se com o desejo de ambas as organizações de continuarem a reforçar a sua parceria. Procura alargar o papel da Comissão Europeia e da Baronesa Ashton, que é extremamente atlanticista, no domínio da defesa. Não contente com o facto de se curvar perante a liderança dos Estados Unidos, advoga a rápida implementação de medidas para liberalizar a indústria do armamento. Votei contra o relatório.
Nuno Melo
por escrito. - O Tratado de Lisboa veio trazer responsabilidades acrescidas ao Parlamento Europeu no que respeita à política externa e de segurança. Assim sendo, temos de fazer todos os esforços para que esta promova os seus valores e interesses à escala mundial, com o propósito genérico de contribuir para a paz, a segurança, a solidariedade, a prevenção de conflitos, a promoção da democracia, a protecção dos direitos humanos, a igualdade de género, o respeito do direito internacional, o apoio às instituições internacionais, o multilateralismo eficaz e o respeito mútuo entre as nações, o desenvolvimento sustentável, o comércio livre e justo e a erradicação da pobreza. Só assim serão concretizados os objectivos que nos propomos.
Louis Michel
A situação geopolítica na região do Sul do Mediterrâneo passa neste momento por uma mudança radical. Se ignorarmos estas excelentes e louváveis aspirações, corre-se o perigo de as revoluções poderem ser manipuladas por alguns para o pior, quando deveriam, na realidade, melhorar as coisas. É necessário que mostremos aos cidadãos desses países que a UE apoia o seu desejo de mudança. Desde o começo do conflito na Líbia que sugiro que a comunidade internacional devia apoiar com todas as suas energias o derrube do regime de Gaddafi. O dever de proteger os seres humanos, onde quer que vivam e quem quer que sejam, é um direito e um dever universal sagrado. De que serve a autodeterminação quando assenta em acções ditatoriais ou onde serve para justificar o que é indizível? A autodeterminação, e mesmo uma maioria absoluta, não dão a nenhum governo o direito de negar os valores universais. As demoras, as hesitações e a semântica sobre a escala da intervenção permitiram que o regime debilitasse a sublevação dos cidadãos. A UE precisa de definir urgentemente uma abordagem credível para o elemento mediterrânico da Política Europeia de Vizinhança.
Alexander Mirsky
Fiz uma análise muito atenta do relatório. O relatório está dividido em cinco partes: política externa e de segurança, segurança e defesa, segurança externa e interna, segurança através das operações e segurança na parceria. O relatório proporciona uma visão clara do modo com a Europa deve implementar a sua política geral de segurança e defesa a fim de passar a ser o actor autónomo e estrategicamente activo mais forte, com o objectivo de conferir segurança e estabilidade à Europa e ao mundo. Votei "a favor".
Claudio Morganti
O relatório hoje em apreço contém alguns aspectos que são bem-vindos e outros que o são menos, e representa assim da melhor (ou pior) maneira possível as contradições típicas que a União Europeia revela na sua acção externa. Por exemplo, faz votos de que haja uma maior integração e gestão comum em situações de crise: os recentes acontecimentos na Líbia demonstraram que a Europa actua de forma dispersa, com alguns Estados-Membros directamente empenhados, outros que se esforçaram por evitar fazer fosse o que fosse e praticamente com um único país - a Itália - a gerir as consequências directas da crise na Líbia e das crises no Norte de África em geral, ou seja, por outras palavras, um aumento explosivo de migrantes. Precisamos, por isso, de decidir qual o comportamento que a Europa deverá ter: deverá estar sempre "unida", sejam quais forem as consequências, ou deverá dar sempre liberdade de acção aos seus Estados-Membros, sendo que nesse caso a própria União Europeia tem de sofrer uma adaptação?
Confesso que não consigo compreender a ênfase colocada na necessidade de aumentar o poder e os recursos das acções comuns e da Agência Europeia de Defesa: dados os precedentes, não gostaria que também ela se tornasse uma máquina burocrática inútil que constitua um fim em si própria e que as suas acções se tornassem totalmente ineficazes. Pelas razões acima referidas, decidi abster-me, ficando à espera para ver o que fará a União Europeia como verdadeira "grande" organização que é.
Mariya Nedelcheva
Vou votar a favor do relatório do senhor deputado Gualtieri. O presente relatório ajuda a confirmar que a UE é um actor que contribui para a estabilidade global e constitui um passo necessário para uma verdadeira abordagem pan-europeia em matéria de política externa e de defesa. Considero da máxima importância uma melhor harmonização de instrumentos já existentes e a obtenção de um consenso sobre os objectivos estratégicos da política comum de segurança e defesa no espírito do Tratado de Lisboa. Dependendo embora dos recursos financeiros, civis e militares existentes, a Europa pode tomar medidas ainda mais decisivas em caso de catástrofes naturais e de origem humana e participar de forma ainda mais activa no que respeita a evitar e gerir crises e conflitos, e estabelecer uma paz duradoura em países terceiros. Além disso, a política europeia comum de segurança e defesa e a política europeia de cooperação para o desenvolvimento são duas faces da mesma moeda. Apoio firmemente o relatório, que solicita melhor coordenação de ambas. A organização de reuniões regulares de um Conselho de Gestão de Crises que coopere com o SEAE é de importância crucial para isso. As propostas apresentadas no relatório para uma melhor utilização harmonizada dos recursos para programas de defesa da UE e a partilha de capacidade militar na União contribuirão para a consecução dos objectivos desta política.
Justas Vincas Paleckis
Votei a favor do presente relatório porque ele oferece uma visão de como a UE poderá passar a ser uma força estratégica independente em prol da segurança e da estabilidade na Europa e em todo o mundo. O Tratado de Lisboa deu mais oportunidades à política de segurança e defesa da UE. Esta política passou a estar mais integrada na política externa da União. O Serviço Europeu para a Acção Externa está a contribuir consideravelmente para garantir a segurança da União.
Quando redigiu o relatório, o nosso Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu recebeu o apoio da maioria dos outros grupos, porque a UE tem de passar a ser um actor independente da segurança e é necessário rever o conceito e a estrutura dos grupos tácticos (Battlegroups) nas missões mistas civis/militares da UE. Também foi geral o acordo com o pedido do nosso grupo para que a UE melhore com carácter de urgência o processo de planeamento das missões de ajuda humanitária.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório sobre o desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A Política Comum de Segurança e Defesa é parte integrante da Política Externa e de Segurança Comum. Ambas as dimensões foram inseridas no quadro institucional, juridicamente vinculativo, dos princípios da UE (democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios de igualdade e solidariedade, respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e pelos princípios do direito internacional, incluindo a responsabilidade de protecção), tendo sido os seus objectivos fundidos com os objectivos gerais da acção externa da UE.
Neste domínio acompanho o relator na sua proposta de que se intensifique a cooperação com os parlamentos nacionais da UE no controlo democrático da PESC e da PCSD, no intuito de reforçar a influência mútua nas escolhas políticas tomadas pelas outras instituições europeias e pelos Estados-Membros, respeitando plenamente as prerrogativas dos parlamentos nacionais em matéria de defesa. No quadro de valores e princípios da UE, é essencial que a sua Política Comum de Segurança e Defesa seja conduzida por um processo transparente e democrático.
Paulo Rangel
por escrito. - A afirmação da União Europeia no contexto internacional só se consegue por via de uma acção concertada dos Estados-Membros e dos órgãos da União. Neste contexto, uma Política Comum de Segurança e Defesa capaz de responder aos desafios que se lhe colocam ergue-se como um objectivo de primeiro grau. Na verdade, só por via de instrumentos de defesa próprios e suficientes é possível garantir, no plano internacional, uma voz activa da União. Votei, por isso, favoravelmente o presente relatório.
Teresa Riera Madurell
O Tratado de Lisboa lança as bases para que a União Europeia se afirme como um actor influente e credível na cena internacional. Daqui advém o meu apoio a um relatório que é necessário para avaliar os progressos feitos no domínio da política comum de segurança e defesa na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e para identificar a margem que existe para a melhorar. Na minha qualidade de membro da Subcomissão de Segurança e Defesa, acompanhei de perto este relatório. Pessoalmente, frisei a necessidade de cooperação entre Estados-Membros no domínio da investigação, do desenvolvimento e da inovação em assuntos de defesa. Encontramo-nos no meio de uma crise económica e, consequentemente, temos de congregar esforços para reduzir custos e aumentar a interoperabilidade da capacidade militar dos nossos Estados-Membros.
Tudo isto servirá não só para reduzir as despesas com a defesa, mas também para aumentar a autonomia da União Europeia na cena internacional. Estou convencida de que este ponto de vista foi bem captado no relatório, que constitui um passo na direcção certa em termos de promoção de uma política comum de segurança e defesa que seja mais eficaz, mais coordenada e mais coerente com o resto das políticas da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
Raül Romeva i Rueda
Decidi abster-me na votação final porque perdemos a alteração 1 sobre a referência à NATO, a alteração 3 contra a dimensão nuclear na política comum de segurança e defesa, a alteração 4 contra a utilização flexível dos grupos tácticos (Battlegroups), a alteração 5 contra a utilização dos grupos tácticos (Battlegroups) para funções mistas civis/militares, a alteração 6 que suprimia uma disposição relativa à investigação no sector da defesa, a alteração 7 que suprimia uma disposição relativa à investigação no sector da defesa, a alteração 8 que suprimia a referência ao Department of Homeland Security (Departamento de Segurança Nacional) dos EUA, a alteração 9 que suprimia a referência à cooperação da PCSD com a Frontex no Mediterrâneo, e apesar do facto de termos ganho a alteração 2 sobre as estruturas de trabalho permanentes do Serviço Europeu para a Acção Externa/Comissão e a alteração 1 que dizia não ao desenvolvimento de capacidades civis pela NATO.
Licia Ronzulli
O relatório delineia a necessidade de a União Europeia operar no contexto global como uma força estabilizadora, procurando manter a paz, reforçar a segurança internacional e gerir situações de crise. Votei a favor do presente relatório porque junto a minha voz ao coro da decepção que se faz ouvir no Parlamento com a falta de uma abordagem pós-Lisboa genuinamente global e uniforme da política de segurança comum por parte da União Europeia. Sistemas e capacidades militares credíveis e fiáveis são uma condição essencial para o desenvolvimento de uma política de segurança e defesa independente. Considero, porém, que é necessário adoptar a longo prazo uma vontade política comum, a fim de reforçar a capacidade da UE de responder a crises, salvaguardando simultaneamente a sua independência estratégica.
Oreste Rossi
O relatório em questão salienta os desenvolvimentos registados na política europeia de defesa desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Votei contra ele porque resulta claro dos mais recentes acontecimentos na Líbia que a União Europeia não agiu de uma forma unida e consensual. Houve falta de solidariedade na gestão da crise de migrantes, o que revela que, quando estão em jogo os interesses nacionais, a UE esquece os conceitos nobres, dado que não manifestou qualquer interesse pelo problema.
Traian Ungureanu
Votei em apoio do relatório sobre a nossa política externa e de segurança comum, com a esperança de que tal política ganhe finalmente forma. Até agora, a nossa política externa e de segurança comum é uma colecção de desacordos e de iniciativas mal avisadas. A recente euro-discórdia sobre a actuação na Líbia e a subsequente decisão de auto-exclusão por parte da Alemanha tornaram claro para o resto do mundo que a UE não é capaz de projectar uma verdadeira política externa e de segurança comum. Além disso, a iniciativa francesa que visa consolidar o financiamento da vizinhança meridional a expensas da vizinhança oriental enviou uma mensagem desastrosa aos nossos parceiros orientais. Esta é uma questão ainda mais sensível numa altura em que outros projectos europeus de importância fundamental estão em dúvida, se não mesmo em crise. O euro está sob pressão constante e o problema é, em parte, criado pela mesma falta de ambição e coerência europeias. O Espaço Schengen é reduzido diariamente e as barreiras nacionais reaparecem ao mesmo tempo que o espírito e a legislação europeus são ignorados ou violados por outros Estados-Membros. Uma política externa e de segurança comum não existente assistida por um Serviço para a Acção Externa gigantesco minará seriamente a credibilidade europeia no mundo.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a presente proposta, pois sugere o reforço do papel da UE no sistema multilateral. É inteiramente justo que a UE tenha uma representação mais eficaz nas organizações internacionais e que essa representação seja valorizada, na medida em que a UE é a organização que mais contribui para a ajuda ao desenvolvimento. Os princípios e valores da UE que promovem uma acção multilateral que seja melhor e mais preventiva devem colocar a UE como importante actor internacional no mundo interpolar que emerge. Em particular, a UE deve encetar esforços para que deixe de ser um mero observador em diversos programas e conferências da ONU. Por outro lado, deve também reforçar a sua posição nos órgãos internacionais no domínio da economia e da estabilidade monetária e financeira, em conformidade com o seu papel como uma das principais potências económicas a nível mundial. Aprovo também as indicações do relatório no sentido de se procurar reforçar o papel da UE nas organizações multilaterais de segurança, no G-8, no G-20, entre outras.
Laima Liucija Andrikien
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório da senhora deputada Muñiz De Urquiza sobre a UE como actor mundial e o seu papel nas organizações multilaterais. Gostaria de salientar uma vez mais a necessidade de uma melhor coordenação das acções dos Estados-Membros da UE nas Nações Unidas e, em particular, no Conselho dos Direitos do Homem da ONU. Consideramos que a nova estrutura institucional da UE a par da criação da Direcção dos Direitos Humanos e da Democracia no sistema do SEAE e a abertura, em Bruxelas, do Gabinete do Grupo de Trabalho dos Direitos Humanos do Conselho oferecem boas possibilidades de aumentar a coerência, a visibilidade e a credibilidade da acção da UE no CDHNU. Finalmente, no Parlamento Europeu, apoiámos a recomendação e posterior decisão da Assembleia-Geral das Nações Unidas de suspender o estatuto da Líbia como membro do CDHNU. Na sequência de esforços e acções desenvolvidos por alguns Estados membros junto do Conselho dos Direitos do Homem, a Síria declarou hoje a intenção de retirar a sua candidatura a membro do CDHNU. Tendo em conta estes exemplos e a nossa experiência comum, no passado, com a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e, desde 2006, com o Conselho dos Direitos do Homem da ONU, sugerimos que sejam introduzidos critérios inequívocos de adesão ao CDHNU, e a UE deve apoiar com firmeza esta iniciativa.
Elena Oana Antonescu
O Tratado de Lisboa reforça a capacidade da UE para aderir a várias organizações internacionais, dotando-a de um mais vasto leque de competências a nível da sua acção externa e permitindo-lhe intervir a uma só voz, mais clara e mais forte, no mundo. O Tratado encoraja também a cooperação entre a UE e organizações internacionais e regionais e grupos de Estados pertinentes, oferecendo à União a possibilidade de se tornar um verdadeiro actor a nível mundial.
O compromisso da UE com um multilateralismo eficaz constitui o princípio orientador da acção externa europeia. Creio que União Europeia, tirando proveito da sua experiência interna em matéria de cooperação entre as nações e as instituições, detém uma responsabilidade mundial particular que deve continuar a assumir. Essa a razão por que votei favoravelmente o relatório em apreço.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor do relatório em análise. Os processos de globalização comportam um vasto leque de oportunidades, desafios e ameaças para a governação global. Os desafios globais, como os mercados financeiros, a segurança energética, a luta contra a pobreza, a política em matéria de alterações climáticas, a luta contra as violações dos direitos humanos, entre outros, exigem medidas colectivas e concertadas para os superar. O Tratado de Lisboa, ao conferir personalidade jurídica à União, reforçou a capacidade da UE para aderir a várias organizações internacionais e deu-lhe a possibilidade de assumir uma posição mais forte e mais influente a nível mundial. Até agora, a representação da UE e dos seus Estados-Membros em organizações internacionais tem sido fragmentada, o que tem impedido a União de falar a uma só voz na cena internacional. A UE deve tornar-se um actor mundial influente e capaz de defender a sua posição. Para o conseguir, impõe-se um reforço da coordenação no seio da UE, o que exigirá uma forte vontade política e flexibilidade por parte dos Estados-Membros no que respeita à sua representação.
Elena Băsescu
Votei favoravelmente o relatório da senhora deputada Muñiz De Urquiza, pois a presença da União Europeia nas organizações multilaterais constitui um dos princípios orientadores da sua acção externa. Presentemente, a UE possui personalidade jurídica, o que lhe confere maior peso a nível mundial. Além disso, através do Tratado, a União tornou-se um participante pleno na política internacional. O Tratado de Lisboa reforçou os instrumentos de política externa da União Europeia, sobretudo no seio das Nações Unidas. A esse respeito, gostaria de chamar a atenção para o ponto 12 da proposta de resolução - o primeiro passo rumo a uma acção coordenada e eficaz dos Estados-Membros no Conselho de Segurança. De salientar que, neste momento, as Nações Unidas têm em curso um processo de reforma das suas estruturas, o que permitirá igualmente que a representação da UE naquele fórum seja reestruturada.
Dominique Baudis
Dei o meu apoio à proposta de resolução em apreço, pois considero inteiramente legítima a pretensão da União Europeia de reforçar a sua presença no seio das organizações internacionais. Os cidadãos europeus, através dos nossos governos, conferiram personalidade jurídica e competências específicas à União. A construção europeia desenvolveu-se a partir de um conjunto de valores fundamentais que está constantemente a ser alargado. Temos o dever de coordenar as nossas actividades e de promover a unidade da União, como já o fizemos na Organização Mundial do Comércio. Mas há mais trabalho a fazer.
Existem, porém, alguns sinais encorajantes. A União está a procurar dotar-se dos instrumentos de política externa adequados (criação do cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e do Serviço Europeu para a Acção Externa). Com o seu novo estatuto melhorado, a União poderá agora expressar a sua posição na Assembleia-Geral das Nações Unidas.
Jean-Luc Bennahmias
Vivemos num mundo em que se assiste a um aumento acentuado do número e frequência de novas crises. Perante esta nova realidade, os decisores políticos têm a responsabilidade não só de tomar medidas preventivas como também de responder eficazmente à evolução das situações. Contudo, a este nível, as coisas não se resolvem com um simples toque de magia. Quando a UE é incapaz de conjugar forças, chegar a acordo sobre procedimentos e falar a uma só voz, é frequentemente deixada para trás. No seio das Nações Unidas, e sobretudo no âmbito do Fundo Monetário Internacional, a UE deve promover os seus interesses. A União Europeia deve defender os interesses europeus e, como tal, os interesses dos Estados-Membros. Isso significa que temos de nos organizar, e organizar agora. Este o propósito e a finalidade do presente relatório.
Slavi Binev
Considero extremamente importante para a União Europeia poder desempenhar um papel de peso nas organizações internacionais. Sou de opinião que as decisões em matéria de política internacional não devem violar a soberania dos Estados-Membros, individualmente considerados. Também sou contra o enfraquecimento, a nível das organizações internacionais, do papel desempenhado individualmente por cada país da União Europeia. Assistimos no passado a divergências na política externa dos diferentes Estados-Membros. Se a União Europeia vier a ter assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas, essas situações conflituantes poderão ter um impacto adverso na imagem da UE. Por essa razão, votei contra o ponto 20 e contra o relatório no seu conjunto.
Mara Bizzotto
O relatório em apreço é completamente desequilibrado ao defender uma perspectiva em que, futuramente, a UE beneficiaria de um estatuto pelo menos equivalente ao dos Estados-Membros nas organizações multilaterais de âmbito mundial ou regional. Basicamente, isso significaria o fim da liberdade de acção diplomática dos Estados-Membros, uma vez que eles teriam de adaptar as suas posições de modo a não colidir abertamente com as de uma futura representação da União. Em consequência, os governos nacionais não teriam possibilidade de fazer valer adequadamente os seus próprios interesses nos fóruns internacionais.
Embora possamos concordar que, em determinados domínios, como a política monetária, a UE pode representar a posição predominante nas organizações multilaterais pertinentes, é difícil aceitar a ideia de que o Serviço Europeu para a Acção Externa possa assumir o papel de representante de uma posição comum dos Estados-Membros na cena mundial, quando, com tanta frequência, os países da Europa têm interesses tão diferentes que é impossível chegarem, eles próprios, a uma posição comum. Ao votar contra o relatório, pretendo demonstrar a minha oposição ao cenário que aí se propõe para o futuro, em que a diplomacia nacional seria substituída, de forma substancial, pela diplomacia da União, em detrimento da autonomia diplomática dos Estados-Membros.
Vilija Blinkevičiūt
Votei favoravelmente este relatório, pois tem-se assistido a um acentuado aumento de crises políticas e humanitárias no mundo que requerem que a acção multilateral da UE seja melhor e mais preventiva. A UE deve fazer melhor uso dos seus instrumentos de política externa tendo em vista assegurar uma melhor utilização da sua alavancagem em organizações multilaterais e assumir a liderança na abordagem mais eficaz às crises internacionais actuais e futuras. Além disso, é necessário um maior envolvimento dos actores não estatais na política multilateral, para promover e facilitar uma consulta melhorada de organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais nas futuras estruturas de governação de organizações internacionais. A União Europeia deverá desempenhar um papel activo e de liderança na reforma da governação mundial, reforçando a cooperação, melhorando as instituições e levando todas as partes a cooperarem. Isto reforçará a legitimidade e eficácia das instituições e organizações internacionais e torná-las-á mais propícias à partilha de responsabilidades. Sendo a UE uma das principais potências económicas a nível mundial, impõe-se reapreciar as modalidades previstas para a representação da UE em órgãos internacionais no domínio da economia e da estabilidade monetária e financeira.
Sebastian Valentin Bodu
Os mecanismos da UE para a construção do consenso e a adopção de medidas concertadas fazem da União um modelo exemplar para uma ordem internacional assente em regras. Daí a necessidade de a UE cooperar com as grandes potências regionais a fim de participar activamente na instauração e na melhoria de um ambiente internacional que permita à UE promover os seus valores e interesses. O momento é particularmente apropriado, dado o aumento acentuado de crises políticas e humanitárias no mundo que requerem que a União Europeia aproveite a oportunidade e faça melhor uso dos seus instrumentos de política externa, a fim de assegurar uma melhor utilização da sua alavancagem em organizações multilaterais e assumir a liderança na abordagem mais eficaz às crises internacionais actuais e futuras.
Por outro lado, os processos de globalização comportam um vasto leque de oportunidades, desafios e ameaças para a governação global revelando lacunas sociais e deficiências, incluindo no que diz respeito aos mercados financeiros, à segurança energética, à luta contra a pobreza, à política em matéria de alterações climáticas ou à luta contra as violações dos direitos humanos. Com efeito, a UE deve reforçar o seu papel como actor global e actuar como decisor global.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com os esforços realizados no sentido de melhorar a acção multilateral da Europa, sublinhando a importância de um papel activo e de liderança levado a cabo pela UE na reforma da governação mundial. Esta é uma boa oportunidade para que a União Europeia faça uso dos seus instrumentos de política externa e assuma a liderança na abordagem mais eficaz às crises internacionais actuais e futuras. Louvo por isso a atenção focalizada na posição da UE no sistema das Nações Unidas, nas instituições financeiras internacionais e nas restantes instituições multilaterais, concordando com as propostas de reformas e reforço das várias posições por nós tomadas.
Mário David
por escrito. - O repetido jargão "anão político, mas gigante económico" ganha um novo sentido quando analisamos a presença da UE nas organizações internacionais/outras organizações regionais das quais faz parte. Urge mudar esta realidade! Por isso considero que em boa hora surgiu este relatório de iniciativa, que apoio genericamente. O presente relatório examina o papel da UE como actor global junto dos organismos internacionais. E a este respeito, considero, tal como a relatora, que ainda há muito a fazer no caminho da credibilidade, coerência e visibilidade da acção externa da UE, pois não existe uma estratégia europeia para cada organização da qual os Estados-Membros ou a UE fazem parte. A complexidade cada vez maior que caracteriza o sistema internacional obriga a que as relações entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e a UE sejam objectivamente coordenadas nos diversos palcos onde interagimos. Para isso aprovámos o Tratado em Lisboa! E já há um exemplo de boas práticas, a nossa presença na OMC! Urge por isso que a UE esteja representada a uma só voz nos diversos organismos internacionais. E julgo que a elaboração de um Livro Branco sobre esta matéria, como proposto no relatório, poderia ser um bom "início do fim" desta tão bizarra realidade!
Philippe de Villiers
Nos seus relatórios sobre a política externa da UE, o Parlamento denota uma vez mais uma cegueira total.
Bruxelas procura impor políticas de segurança e defesa e uma diplomacia europeias, mas não o está a conseguir: não por falta de meios mas por persistir em seguir uma ideologia e pressupostos errados.
Em primeiro lugar, ninguém escuta a voz da UE na cena mundial. Apenas alguns partidários de uma Europa federal desejariam escutá-la a uma só voz, mas é a diversidade e a cooperação diplomática que constituem a verdadeira riqueza da Europa, seja nas Nações Unidas ou noutro contexto.
Em segundo lugar, ninguém entende os murmúrios inaudíveis e incompreensíveis dos dirigentes europeus, que não têm mandato e, sobretudo, não têm legitimidade.
Quando a Europa fala a uma só voz, não tem nada para dizer.
Anne Delvaux
Congratulo-me com a adopção deste relatório, que reclama um reforço do papel da União Europeia nas estruturas das organizações multilaterais (sistema das Nações Unidas, instituições financeiras internacionais, Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), Organização Mundial do Comércio (OMC), e assim sucessivamente).
No início de Maio de 2011, a Assembleia-Geral das Nações Unidas concedeu à UE o estatuto de "super-observador", o que lhe permitirá, a partir de agora, tomar a palavra e exercer um direito de resposta à Assembleia nos mesmos termos que os outros Estados membros da ONU. Trata-se de um primeiro passo: devemos fazer pressão para que sejam dados mais.
Um outro elemento importante é a reforma do Conselho de Segurança, cuja legitimidade se impõe reforçar através de uma reforma da representação regional. O presente relatório convida a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão a fazer algo que considero muito importante, a saber, procurar posições comuns da União sobre as questões a decidir no Conselho de Segurança, a fim de que essas posições sejam postas em prática através de um sistema de voto comum e para que as divergências do passado não se repitam.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por defender o reforço do papel da UE na paz, segurança e regulação a nível mundial. Para a afirmação definitiva da União no que toca à política externa, e à luz dos objectivos traçados pelo Tratado de Lisboa, é necessário continuar a trabalhar para que um dia a UE tenha um lugar permanente no Conselho de Segurança da ONU.
Diogo Feio
por escrito. - Nesta resolução o Parlamento debruça-se sobre o papel da União Europeia no sistema das Nações Unidas, nas instituições financeiras internacionais, organizações multilaterais de segurança, "diplomacia de cimeiras", e outras organizações multilaterais e apela a um reforço do seu papel a nível multilateral.
É evidente a necessidade de coordenar melhor a acção da União, enquanto tal, com as dos Estados-Membros. Creio que a União deve desempenhar um papel activo e de liderança na reforma da governança global de modo a tornar as instituições e organizações internacionais e organizações mais legítimas, eficazes e propícias à responsabilidade compartilhada.
Não ignoro as múltiplas dificuldades que uma revisão radical do actual regime de representação institucional da União nos organismos multilaterais acarretaria, em particular no tocante a um eventual reforço da posição da UE no seio da ONU. A insistência da câmara na necessidade de uma reforma global do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a necessidade de reforçar a sua legitimidade, representatividade regional e eficácia mediante a atribuição de um lugar de membro permanente à União permanece, por isso, no plano dos objectivos dificilmente concretizáveis a curto prazo.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório da responsabilidade da colega María Muñiz De Urquiza versa o desempenho da União Europeia como actor mundial e o seu papel nas organizações multilaterais. Actualmente, o mundo vive um processo de grande crescimento em termos de globalização, sobretudo com as revoluções e transição para a democracia de países tradicionalmente fechados e governados por regimes totalitários, o que constitui um conjunto de oportunidades que a UE não deve descurar. Por sua vez, um multilateralismo eficaz constitui o princípio orientador da política externa da UE, conforme o compromisso plasmado na Estratégia Europeia de Segurança de 2003. A personalidade jurídica conferida à UE pelo Tratado de Lisboa, segundo o qual a União Europeia deve falar a uma só voz, reforça a sua capacidade para intervir, como voz autorizada, nas várias organizações internacionais onde as questões da política externa de segurança e defesa são discutidas. Embora defenda um reforço da cooperação e da ajuda ao desenvolvimento por parte da UE, concordo com as propostas da relatora cujo relatório voto favoravelmente.
João Ferreira
por escrito. - A UE não tem a legitimidade que lhe procuram atribuir. Apenas os Estados e os seus povos a têm.
Neste relatório, procura-se legitimar e consolidar um caminho que vem sendo feito, paulatinamente, nas costas dos povos, afrontando a sua soberania, as soberanias nacionais e a sua legitimidade. O objectivo é garantir a representação da UE nas organizações multilaterais (NATO, FMI, OSCE, Banco Mundial) como se de um (super)Estado se tratasse, procurando substituir os Estados e desvirtuando assim o espírito de órgãos como a Assembleia-Geral da ONU, onde cada país e o seu povo ainda têm o mesmo peso, independentemente da sua dimensão.
O relatório propõe também o reforço dos meios, nomeadamente através do Serviço Europeu para a Acção Externa, colocados ao serviço de uma agenda política e diplomática cujo objectivo passa pelo reforço do peso e influência da UE em diversos fóruns e organizações, tendo em vista a sua instrumentalização. Estamos perante uma tentativa de subversão da actual ordem internacional, substituindo-a por uma nova, menos democrática, que garanta melhores condições aos grupos económicos e financeiros para a prossecução das suas ambições, na permanente competição por mercados e por recursos.
Ilda Figueiredo
por escrito. - A maioria do PE procura consolidar um caminho e uma política que passa por cima dos órgãos de soberania nacional e da soberania dos povos, apresentando a UE com uma legitimidade que apenas os Estados e os seus povos têm, por muito que tal lhes custe.
Pretendem legitimar a UE nas organizações multilaterais (NATO, FMI, OSCE, Banco Mundial) procurando substituir os Estados pelas organizações de integração regional, como na Assembleia-Geral da ONU, onde cada país e o seu povo ainda têm o mesmo peso, independentemente da sua dimensão.
Propõem o reforço dos meios, nomeadamente através do Serviço Europeu para a Acção Externa, para aplicar uma agenda política e diplomática cujo primeiro objectivo é reforçar o seu peso e influência nessas organizações com vista à sua instrumentalização. Os objectivos são claros: estabelecer uma nova ordem internacional menos democrática, para garantir melhores condições para a competição permanente entre grupos económicos e financeiros, na luta por mercados e pelo domínio de recursos naturais no mundo, para a qual necessita de uma maior militarização da UE e de uma cooperação integrada e permanente com a NATO, sob a liderança dos EUA e das grandes potências da UE.
Daí o nosso voto contra.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - A UE é o maior contribuinte para a ajuda ao desenvolvimento e o mais importante bloco comercial, mas a representação da União Europeia, enquanto tal, nas organizações multilaterais permanece fragmentada. Por outro lado, os Estados-Membros da UE estão sobrerepresentados em todas as organizações multilaterais, com excepção da Organização Mundial do Comércio. Esta sobrerepresentação - nomeadamente nas instituições de Bretton Woods - traduz-se frequentemente por uma dissonância entre as vozes europeias e é encarada como sendo extremamente problemática pelos poderes emergentes, que consideram a situação injusta. Seria apropriado que, em domínios de competência exclusiva, a UE fosse o actor preeminente, beneficiando do estatuto de membro de pleno direito, enquanto os Estados-Membros poderiam igualmente - mas não necessariamente - estar presentes como membros, sem ter, na maioria dos casos, um papel independente.
Lorenzo Fontana
Os efeitos do Tratado de Lisboa implicam necessariamente uma revisão do papel desempenhado pela União Europeia nas organizações internacionais. Contudo, como se tem verificado com demasiada frequência recentemente, a dita voz única com que a UE deve abordar as questões multilaterais é muitas vezes lesiva das prerrogativas e da autonomia decisória dos Estados-Membros. Devo, pois, abster-me, porque embora o relatório contenha alguns aspectos positivos, estes são invalidados pelas considerações que expus.
Juozas Imbrasas
Apoiei o relatório em apreço, pois o valor acrescentado da participação da UE em organizações multilaterais reside nas matérias em que esta tem competências exclusivas ou partilhadas: assuntos económicos e comerciais, política ambiental, ajuda ao desenvolvimento e política de segurança e defesa. O Tratado de Lisboa, ao conferir personalidade jurídica à União, reforça a capacidade da UE para aderir a várias organizações internacionais, dota-a de um mais vasto leque de competências a nível da sua acção externa, permite-lhe, nomeadamente através da criação do cargo de Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), intervir a uma só voz, mais clara e mais forte, no mundo, encoraja todos os tipos de cooperação mutuamente benéfica entre a UE e organizações internacionais e regionais e grupos de Estados pertinentes, e ainda permite à União organizar-se de modo a poder tornar-se um verdadeiro actor a nível mundial. Creio que, até agora, a representação da UE e dos Estados-Membros em organizações multilaterais, cimeiras informais e regimes internacionais tem sido fragmentada, muitas vezes ineficaz e ainda está sujeita a variações consideráveis. Sou de opinião, também, que os Estados-Membros da UE deverão considerar cada vez mais a União como um multiplicador de potência para alcançar os objectivos que não poderiam alcançar de forma independente, e considero que o facto de falar a uma só voz, a da UE, não apenas aumenta as possibilidades de êxito, mas também melhora a legitimidade e a credibilidade da UE como importante actor internacional no mundo interpolar que emerge, sem, naturalmente, perder a sua identidade.
Giovanni La Via
Votei a favor do relatório em apreço, pois o papel da UE no âmbito do multilateralismo deverá ser ainda mais reforçado nos anos futuros. Isto também está em conformidade com o Tratado de Lisboa, que, ao conferir personalidade jurídica à União, reforça a capacidade da UE para aderir a várias organizações internacionais e regionais e a grupos de Estados. Estas relações ajudarão a resolver questões de ordem económica e comercial bem como as relacionadas com o ambiente. A contribuição da União Europeia deve igualmente ter um valor acrescentado nas organizações multilaterais ou nas cimeiras em que não estão representados todos os seus Estados-Membros. Lamentavelmente, as recentes, e também actuais, crises políticas e humanitárias no mundo exigiram uma acção pronta e decisiva por parte da UE. Nem sempre é fácil, mas os países atingidos por tais crises contam com uma intervenção rápida da UE, não apenas através dos instrumentos de política externa mas também sob a forma de uma ajuda célere em situações de emergência.
Petru Constantin Luhan
O compromisso da União Europeia com um multilateralismo eficaz é particularmente importante. A União deve ter em conta a consolidação da sua própria representação e a dos Estados-Membros em organizações multilaterais. A rapidez com que o número de crises políticas e humanitárias está a aumentar é preocupante e aponta para a necessidade de implementar uma estratégia deste tipo para a UE. A União não está, no momento presente, a cumprir adequadamente o seu papel como actor global. Penso que o reforço e a importância do seu papel nas organizações multilaterais marcam um avanço real em termos de definição do seu significado global.
David Martin
Votei contra o n.º 20 porque não creio que seja chegado o momento para a UE ter um lugar único no Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Barbara Matera
A dimensão externa da União Europeia tem de ser reforçada, porquanto o artigo 21.º do Tratado da União Europeia promove um sistema internacional baseado numa cooperação multilateral mais forte, em que os Estados-Membros conferem à União a capacidade de afirmar os seus interesses e valores na cena internacional. Ao abrigo do Tratado de Lisboa, foram criadas novas estruturas permanentes para a representação externa da UE, embora esta nova dimensão não permita ainda à União participar, a uma só voz e por direito próprio, no trabalho de muitos organismos internacionais. Esse facto pode prejudicar o compromisso da UE com o multilateralismo eficaz ao limitar a sua capacidade de decisão e pôr em causa a sua credibilidade.
Considerando o aumento das crises políticas e humanitárias em todo o mundo, a UE tem de fazer o melhor uso possível dos seus instrumentos de política externa para garantir uma melhor utilização da sua influência em organizações multilaterais e da sua capacidade de assumir a liderança perante as crises internacionais, actualmente e no futuro. A promoção da democracia e dos direitos humanos, nomeadamente dos direitos das mulheres e das crianças, da liberdade de expressão e do Estado de direito deve estar no centro da acção externa da UE.
Jean-Luc Mélenchon
Cada Estado-Membro tem o direito de expressar a sua opinião junto de organismos internacionais. Os governos são eleitos, ao contrário da Baronesa Ashton, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, muito embora o presente texto procure fazer destes últimos os nossos únicos representantes. Votei contra esta tentativa de beijo da morte à soberania do Estado na arena internacional.
Nuno Melo
por escrito. - A UE não pode esquecer o seu papel de actor principal no espectro mundial em todas as vertentes. Assim sendo, tem de reforçar o seu papel em todas as organizações multilaterais, com principal destaque para a ONU, onde o seu papel tem de ser cada vez mais activo, no seguimento do início da actividade do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).
Louis Michel
As nações são impotentes para actuar individualmente perante os desafios extraordinários dos nossos tempos. A acção multilateral é a única forma de os Estados poderem lidar com os desafios com que o nosso mundo se confronta. As crises económicas, financeiras e alimentares, as alterações climáticas e os conflitos fizeram-nos ter consciência de que precisamos de criar uma forma de governação global ou aquilo a que Jacques Attali chama "Estado mundial". A Europa tem, naturalmente, um papel a desempenhar neste novo espaço político de dimensão planetária como uma potência mundial e branda, assente em normas, regras e exemplos. Graças ao Tratado de Lisboa, a Europa possui as bases necessárias para se impor a nível político e económico.
Wojciech Michał Olejniczak
O Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre o papel que a União Europeia deve desempenhar em organizações multilaterais, e aprovou como princípio geral o reforço do papel da UE em quadros multilaterais. Graças ao acordo a que se chegou e às medidas conjuntas que foram tomadas, a União Europeia está a tornar-se um modelo para o funcionamento de uma ordem mundial assente no direito internacional.
Por essa razão, foi dada ênfase à necessidade de a UE cooperar com as grandes potências regionais e participar activamente na criação de uma comunidade internacional. Entre outros requisitos, contam-se a cooperação entre os Estados-Membros e a preparação de uma posição comum em matéria de, nomeadamente, poupança e cortes orçamentais. A UE e os Estados-Membros têm de avançar no sentido de reforçar o papel e a posição da UE no seio da ONU (alterações no apoio à ONU, especialmente em matéria de políticas e ajuda humanitárias e a questão da resolução de conflitos).
No âmbito da cooperação com instituições financeiras internacionais, a UE tem de encontrar uma solução para o problema da representação económica e financeira no exterior, o qual limita a influência da UE. No que se refere ao papel da UE em organizações multilaterais de segurança, tem sido apontada a necessidade de simplificar as regras que permitem à União Europeia beneficiar de fundos da NATO. Convém ponderar se a UE deve assumir maiores responsabilidades e desempenhar um papel mais eficaz na consecução de objectivos comuns (participar no diálogo conjunto, decidir e coordenar medidas conjuntas, etc.) ao abrigo do acordo entre a UE e a OSCE.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório sobre "A UE como actor mundial: o seu papel nas organizações multilaterais" apresenta uma visão de conjunto do papel da UE. Votei favoravelmente o presente relatório por concordar com a visão que apresenta e com a sua ambição de uma UE forte na cena internacional. Para além do valor de cada Estado-Membro de per se, a UE, como organização, pode aportar à comunidade internacional a sua experiência organizativa. De facto, os mecanismos da UE para a construção do consenso e a adopção de medidas concertadas fazem da União um modelo exemplar para uma ordem internacional assente em regras. Neste sentido, é de fomentar a cooperação com as grandes potências regionais, a fim de que a UE participe activamente na instauração e na melhoria de um ambiente internacional que lhe permita promover os seus valores e interesses, tal como exigido pelo Tratado. Neste sentido, é essencial, no que diz respeito à aspiração da UE de ser um actor global, o reforço da coordenação interna para falar a uma só voz. Só assim poderá ser dada forma à cooperação multilateral e se responderá aos desafios internacionais, designadamente aqueles que decorrem da responsabilidade de proteger e da necessidade de reforçar a segurança global.
Paulo Rangel
por escrito. - No contexto actual, é muito importante que a UE possa afirmar-se como um actor global, capaz de responder eficazmente aos exigentes desafios que se colocam à escala mundial. Neste sentido, deverá apostar-se no reforço da coordenação interna, por forma a que a UE possa falar a uma só voz, aumentando assim não apenas as perspectivas de êxito da sua actuação, mas também a sua legitimidade e credibilidade no quadro internacional.
Raül Romeva i Rueda
Este texto afirma, entre outras coisas, que o Parlamento regista que os mecanismos da UE para a construção do consenso e a adopção de medidas concertadas fazem da União um modelo exemplar para uma ordem internacional assente em regras. Enfatiza, por conseguinte, a necessidade de a UE cooperar com as grandes potências regionais a fim de participar activamente na instauração e na melhoria de um ambiente internacional que permita à UE promover, como exigido pelo Tratado, os seus valores e interesses. Em particular nas áreas em que tenha competências exclusivas ou partilhadas, considera essencial, no que diz respeito à aspiração da UE de ser um actor global e de salvaguardar a sua posição, o reforço da coordenação interna necessária para falar a uma só voz, a capacidade de dar forma à cooperação multilateral e de conduzir a acção colectiva para responder aos desafios internacionais, designadamente aqueles que decorrem da responsabilidade de proteger, e a necessidade de reforçar a segurança humana como meio para alcançar a segurança global.
Licia Ronzulli
O texto final deste relatório salienta o papel estratégico que a União Europeia tem de desempenhar em organizações internacionais. Para o conseguir, é necessário, acima de tudo, promover uma participação activa e concreta a fim de reforçar quer a cooperação interna quer a externa. Deve ser esta a principal via para aumentar a legitimidade das decisões tomadas e também para assegurar a partilha plena das responsabilidades. Por fim, os Estados-Membros devem coordenar as suas posições no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas a fim de estabelecerem critérios claros e rigorosos para a particpação mo mesmo, especialmente para os países em que as violações dos direitos humanos sejam uma constante.
Catherine Stihler
Concordo que o Reino Unido mantenha a sua qualidade de membro do CSNU.
Nuno Teixeira
por escrito. - A União Europeia é hoje um verdadeiro actor no palco mundial. O seu papel nas organizações internacionais multilaterais é visivelmente crescente e tem-se revelado cada vez mais importante. Neste sentido, a União Europeia deveria ter um papel mais activo e de primeiro plano na reforma da governação mundial. Falo em particular da necessidade de reformar o sistema das Nações Unidas de forma a atribuir um lugar à União Europeia e, nomeadamente, da sua representação no seio do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Tal implica uma exigente coordenação de posições entre os Estados-Membros, mas resultaria numa maior coerência, maior visibilidade e credibilidade das acções da UE à escala internacional. A União Europeia deveria inspirar-se no modelo que segue no âmbito da OMC e, para uma maior coerência e uma melhor cooperação integrada, ter um estatuto de observador da NATO, uma coordenação mais estreita com o Conselho da Europa e participar plenamente nas actividades do G7/G8 e G20.
Niki Tzavela
Esta resolução específica reforça o papel da UE no sistema multilateral. Mais concretamente, clarifica o papel da UE em instituições internacionais de crédito, no sistema das Nações Unidas, em organizações multilaterais de segurança e noutras organizações multilaterais em geral, como a Organização Mundial de Comércio, o Conselho da Europa e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. Por fim, clarificada ainda o papel da UE na diplomacia das cimeiras. Tendo em conta que a cooperação europeia é uma necessidade e não uma opção, votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a UE como actor global.
Dominique Vlasto
Na sequência da adopção do Tratado de Lisboa, as actividades diplomáticas da União Europeia foram reforçadas no sentido de aumentar a visibilidade da Europa no palco internacional. Congratulo-me com a aprovação deste relatório, que exorta a uma melhor representação das instituições comunitárias em organizações internacionais. A Europa dos 27 está mais forte agora. Os novos Estados-Membros vieram aumentar a força da União nos planos económico e demográfico. Contudo, o alargamento alterou o equilíbrio e a coordenação entre Estados-Membros. A mensagem da Europa mudou: tornou-se mais rica e mais complexa. Na minha opinião, se queremos melhorar a representação da União Europeia em organizações multilaterais, temos, primeiramente, de chegar a um consenso. Congratulo-me com o apoio da União à estratégia das Nações Unidas, particularmente nod domínios da política humanitária e da resolução de conflitos. A Europa e a ONU têm inúmeros objectivos e interesses em comum, o que, na minha opinião, justifica uma cooperação ainda mais estreita e sinergias de recursos. Gostaria, por conseguinte, de ver reforçado o lugar da Europa no seio da ONU, particularmente na Assembleia-Geral anual.
Angelika Werthmann
Votei a favor deste relatório. A UE tem de ser mais independente e melhorar o diálogo com os países terceiros. Deve ter uma voz mais poderosa e uníssona, e responder muito mais rapidamente para conseguir ser um parceiro credível e fiável.
Zbigniew Ziobro
Tem-se assistido nos últimos tempos a alterações cada vez mais rápidas da situação internacional. A crescente importância económica da Ásia, os movimentos revolucionários em África, o aumento da ameaça terrorista, a necessidade de criar estratégias europeias conjuntas e sustentáveis no domínio das matérias-primas e as violações cada vez mais frequentes dos direitos humanos são apenas alguns dos problemas com que a diplomacia europeia se debate actualmente. A experiência ensinou-nos que, em muitos casos, essa diplomacia é impotente. A política externa da União Europeia parece ser irreflectida e mal coordenada. Além disso, a ideia de políticas europeias conjuntas e sustentáveis cedeu, mais do que uma vez, aos interesses dos maiores países da "antiga" UE, de que é um exemplo perfeito a inexistência de uma regra que assegure o equilíbrio geográfico no preenchimento de cargos no Serviço Europeu para a Acção Externa. Este sistema tem de ser alterado, e foi por essa razão que não apoiei o relatório Muñiz De Urquiza. Penso que este identifica as condições fundamentais que a UE e os Estados-Membros devem satisfazer para poderem executar melhor as tarefas consagradas no Tratado de Lisboa. Contudo, não deveríamos esforçar-nos por substituir a NATO por um novo exército da UE, devemos, sim, concentrar-nos na divisão adequada de tarefas quando ocorrem crises internacionais. O papel da UE poderia consistir na disponibilização de ajuda humanitária, cabendo à Aliança do Atlântico Norte seria a coordenação da ajuda militar. Esta distribuição de tarefas possibilitaria ainda o reforço da cooperação com o mais importante parceiro comercial e militar da UE, os Estados Unidos.
