Iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0231/96) do deputado Schiedermeier, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, sobre a Comunicação da Comissão (COM(95)0273 - C4-0289/95) relativa a uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego.

Schiedermeier
Excelentíssima Senhora Presidente, caros colegas! Na União Europeia continuamos a registar mais de 18 milhões de desempregados, e certamente que o número real de pessoas à procura de emprego é muito maior. Todos os peritos na matéria estão de acordo em que não existe nenhuma receita milagrosa, mas sim uma série de possibilidades diferentes, para combater o desemprego. Um dos objectivos consagrados no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego de 1993, é o de explorar novas possibilidades de emprego nas economias nacionais europeias, em particular no sector dos serviços, devendo para o efeito ser identificadas as necessidades do mercado de trabalho não satisfeitas até ao presente. Em 1994, portanto um ano depois, por ocasião da Cimeira de Essen, o Conselho de Ministros incumbiu a Comissão de preparar medidas neste sentido.
A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego feita em 13 de Junho de 1995, contém, para além de uma boa análise, excelentes propostas a serem concretizadas o mais rapidamente possível por parte de todos os países da UE, caso os respectivos governos estejam realmente interessados em combater o desemprego. Por isso, a Comissão propõe que sejam incluídos os seguintes 17 domínios propícios a incentivar as iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego: serviços a domicílio, guarda de crianças, comércio e artesanato de proximidade, assistência e inserção para jovens em dificuldade, melhoria das condições de habitação, segurança, transportes colectivos locais, revalorização de espaços públicos urbanos, turismo, audiovisual, património cultural, desenvolvimento cultural local, gestão de resíduos, gestão das águas, protecção e conservação das zonas naturais, regulamentação, controlo da poluição e instalações correspondentes, novas tecnologias de informação e comunicação.
As experiências positivas até agora registadas em diversos sectores e estados da UE justificam a esperança de que será possível desenvolver com sucesso o emprego local. As minhas intenções enquanto relator diziam particularmente respeito aos seguintes domínios: em primeiro lugar, não limitar as ambições da Comissão, mas antes manter abertas todas as possibilidades para aproveitar plenamente ou eventualmente alargar os 17 domínios identificados. Em segundo lugar, apoiar a eliminação dos obstáculos existentes através da inovação jurídica, introduzindo, por exemplo, novas formas jurídicas que facilitem a pluriactividade, em especial nas regiões rurais, ou de um estatuto de cônjuge colaborador e, juntamente com isto, alargar as competências das câmaras de comércio e de indústria competentes; criar possibilidades de reinserção profissional que permitam a combinação entre o exercício de uma actividade remunerada e a obtenção do subsídio de desemprego; criação de um estatuto de empresário associado em organizações sem fins lucrativos; adaptação das legislações laborais e de protecção social aos modos de trabalho permitidos pela tecnologia de informação e de comunicação. A concessão de tarefas do serviço público e a gestão delegada devem conhecer uma ampla aplicação.
Em terceiro lugar, as iniciativas locais de emprego, enquanto opções menos dispendiosas, pressupõem um enquadramento de instrumentos financeiros adaptados à iniciativa local como, por exemplo, os cheques-serviços, um instrumento de pagamento destinado à aquisição de certos serviços e já aplicado com sucesso na Bélgica e na França, os fundos comuns de investimento locais, ao nível de bairro ou de um espaço rural, geridos conjuntamente pelos detentores de poupança e pelos promotores de projectos, uma revisão do tratamento das despesas de funcionamento em relação às despesas de equipamento na contabilidade pública a fim de facilitar os investimentos em recursos humanos, e uma melhor articulação entre as políticas estruturais da União Europeia, designadamente através de uma simplificação e de uma racionalização dos programas. Em quarto lugar, não se exigem instrumentos financeiros suplementares sob a forma de novos impostos, uma vez que existe o perigo de bloqueio do Conselho de Ministros por parte de alguns Estados-membros. Foi também por isso que propus a única alteração, pois considero incerto o financiamento através de um imposto CO2 a introduzir eventualmente, sendo que, por um lado, caso o imposto venha a ser aplicado, o seu contributo para o financiamento, a longo prazo, irá diminuir de ano para ano, e, por outro, o financiamento das iniciativas locais de emprego será posto em risco se estiverem unicamente atidos a este imposto. Os fundos estruturais e as demais ajudas já existentes parecem-me suficientes. Neste ponto, estou de acordo com a Comissão, à qual gostaria de agradecer aqui pela boa colaboração.
No interesse dos trabalhadores desempregados na Europa, espero que a estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego seja implementada rapidamente e com sucesso e que as minhas propostas elaboradas em colaboração e acordo com todos os grupos políticos na Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego sejam adoptadas, pelo que gostaria de exprimir o meu agradecimento. Desejo que a iniciativa seja rapidamente concretizada e coroada de êxito, já o disse, no interesse dos trabalhadores desempregados, da paz social e das necessidades das pessoas que poderão beneficiar dos serviços oferecidos.
Além disso, tenho confiança em que as iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego serão aplicadas coerentemente, pois constituem um passo importante na valorização das colectividades locais, ou seja significam a aplicação prática do princípio da subsidiariedade, a favor do qual eu, enquanto autarca, me pronuncio com determinação.

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, caros colegas, o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial é unânime em considerar que o presente relatório da Comissão se trata de um documento do maior interesse. Nele se realça que os chamados dezassete domínios encerram um potencial considerável em matéria de crescimento e de criação de emprego, particularmente para a mão-de-obra menos qualificada e que o mecanismo do mercado não pode, por si só, fornecer uma solução.
A Comissão dos Assuntos Económicos dedica grande parte da sua atenção aos obstáculos que entravam o desenvolvimento de novos serviços. Em primeiro lugar, as administrações públicas conduzem ainda uma política de emprego demasiado passiva. Em segundo lugar, há um défice no âmbito da instrução e formação dos trabalhadores. Em terceiro lugar, alguns Estados-membros não possuem um quadro legislativo e regulamentar para iniciativas e organizações emergentes de parcerias entre os sectores público e privado.
Os principais obstáculos residem também no campo financeiro. Determinados serviços tornam-se muito onerosos devido aos encargos sociais. A dedutibilidade fiscal de alguns destes serviços poderia constituir uma solução para sair deste circuito negro. Um estudo efectuado por uma universidade belga indica que 3000 agregados familiares flamengos solicitam serviços de assistência doméstica, o que significa que poderiam ser criados 70 000 postos de trabalho em regime de tempo inteiro.
Segundo uma estimativa da Comissão, uma política de emprego orientada para a satisfação das novas necessidades tem capacidade para criar anualmente. na União Europeia. entre 150 000 e 400 000 postos de trabalho. Essa política é, além disso, cinco vezes mais eficiente do que um aumento dos postos de trabalho no âmbito dos serviços públicos e dez vezes mais eficiente do que os empregos criados através de investimentos públicos.
É pena que o presente debate não tenha ligação com os outros debates relativos ao emprego. Aliás, nem o senhor presidente da Comissão faz menção a isto no seu pacto sobre o emprego, muito embora o presidente Delors se tenha referido às novas necessidades como sendo uma das formas mais adequadas para a criação de novos postos de trabalho.
Regozijamo-nos ao constatar que a Presidência Irlandesa pretende dar relevo ao contributo que as iniciativas locais de emprego podem oferecer para resolver o problema do desemprego na União Europeia.
É preciso continuar a incentivar estas iniciativas e, por isso, instamos a Comissão a exercer um papel de catalisador e de força motora neste domínio.

Schroedter
Senhora Presidente, caros colegas! Com o presente documento as iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego finalmente recebem o merecido reconhecimento a nível europeu da sua importância enquanto instrumento fundamental no combate ao desemprego. Se os obstáculos que contribuem para a sua curta durabilidade fossem eliminados e as iniciativas incentivadas conforme se descreve no documento estratégico e no relatório do Parlamento que o completa, seria possível reduzir a taxa de desemprego para metade até ao ano 2000. Há já aproximadamente 15 anos que as iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego em zonas industriais em declínio têm evitado a morte dessas regiões por meio de uma gestão eficaz e de projectos inovadores.
Instamos agora os Estados-membros para que não hesitem em aplicar esta estratégia e para que nos seus programas plurianuais de emprego consagrem um capítulo às iniciativas locais de desenvolvimento e emprego. Contudo, os 17 domínios de serviços nos quais têm actuado as iniciativas locais de emprego não podem dar origem a que as mulheres sejam afastadas das profissões altamente qualificadas e empurradas para sectores mal pagos. Por isso, também no domínio das iniciativas de emprego há que garantir condições salariais adequadas, proporcionar oportunidades de qualificação profissional, devendo o desempenho de actividades independentes e responsáveis tornar-se algo natural.
Os 10 % até à data afectados às iniciativas locais de emprego não são, de maneira alguma, suficientes. Por isso exigimos um claro aumento, sendo a meu ver concebível um valor entre os 25 e os 30 %. Todavia, temos de chamar a atenção para o facto de o problema global do desemprego em massa não poder ser unicamente resolvido por estas iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego, mesmo que estas constituam um elemento fulcral. É porém lamentável que o documento dos colegas deputados Wulf-Mathies, Flynn, Fischler e Bonino não tenha integrado nenhum capítulo especial sobre iniciativas locais de emprego, embora fosse importante possibilitar uma mudança de direcção para a criação de mais emprego, agora que estão a ser programados os fundos estruturais, precisamente através deste tipo de projectos inovadores.
Instamos os Estados-membros a remover, o mais rapidamente possível, os obstáculos até agora colocados às iniciativas locais de emprego. Trata-se de obstáculos jurídicos e administrativos, e sobretudo da mentalidade sectorial na administração! Apelamos principalmente à Comissão para que finalmente altere as suas acções políticas prejudiciais ao sucesso das iniciativas locais de emprego. Pedimos também que seja evitado o efeito de concentração e a polarização das forças económicas nos grandes centros através das redes transeuropeias, ou seja, que finalmente se repense este tipo de políticas!

Papakyriazis
Senhora Presidente, quero começar por felicitar e agradecer ao relator pelo relatório que hoje debatemos, um relatório que conseguiu sintetizar os pareceres das outras comissões parlamentares interessadas e competentes na matéria e para o qual a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, em nome da qual eu falo, contribuiu com um amplo debate e muitas alterações, para que pudéssemos tê-lo diante de nós na sua forma actual.
De igual modo, quero salientar desde já que esta comunicação da Comissão, este trabalho que hoje é submetido a debate e à apreciação, uma comunicação que todos conhecemos muito bem, Senhor Flynn, é a ponta de um iceberg, é o resultado de um trabalho de análise muito grande, de um trabalho que não é apenas, ou não é principalmente, resultado de um exercício sobre o papel nos gabinetes, mas que se baseia essencialmente no registo dos esforços realizados em todos os cantos da Europa.
Sim, seguramente, o desemprego é hoje a maior ameaça à coesão social e ao desenvolvimento da Europa e, por isso mesmo, o seu combate é - deve ser - uma prioridade social e política absoluta. Ao mesmo tempo, os desenvolvimentos na sociedade de um extremo ao outro da Europa, desenvolvimentos que ultimamente surgem gradualmente ou rapidamente, transformaram claramente as necessidades dos cidadãos. E muitas dessas necessidades, as necessidades quotidianas de todos os cidadãos, dos três terços da nossa sociedade, não são colmatadas pelas formas de emprego convencionais, e creio que aqui essa abordagem, isto é, o encorajamento das iniciativas locais a favor do emprego e do desenvolvimento, permite a combinação desses dois objectivos maiores.
Os dezassete sectores descritos em pormenor, sectores esses que naturalmente não são estanques, estão interrelacionados e interligados e são indicativos, diria mesmo, quanto à eventualidade de surgirem novas formas de emprego. É evidente que as mesmas se dirigem sobretudo a trabalhadores que, de algum modo, não são privilegiados, e têm ainda maior valor em regiões desfavorecidas. Creio que essa abordagem, com esta comunicação, com este trabalho e com o contributo de hoje do Parlamento Europeu, pode efectivamente revelarse como a chave para a resolução do problema do desemprego.
O que é necessário, certamente, é que o trabalho essencialmente de análise que foi realizado se consubstancie na prática, seja reconhecido socialmente, se torne um bem, um conceito comum a toda a União Europeia. Já hoje existem possibilidades, os actuais programas como o LEADER, o URBAN, existe o artigo 10º do Fundo Regional, existem igualmente novas possibilidades - vou para o outro extremo - como é o imposto sobre o dióxido de carbono e, para terminar, quero dizer que acreditamos verdadeiramente que essa abordagem é uma abordagem criativa e por isso ficamos à espera da Presidência irlandesa, que declarou o seu interesse, da próxima fase e, especialmente, da conferência sobre este tema que irá ter lugar em Novembro.

Vaz da Silva
Senhora Presidente, a Cultura é a criadora de emprego. Eis um facto que, embora afirmado há muito pelos profissionais do sector, só há pouco tempo obteve o reconhecimento em documentos oficiais da Comissão. Citarei o que a senhora comissária Wulf-Mathies apresentou ao Conselho de Ministros do Ordenamento do Território em Veneza e o primeiro relatório da Comissão sobre o impacto cultural das políticas da Comunidade.
Também os governos de alguns estados membros, em especial a França, dão fortes sinais de reconhecerem o potencial do emprego de proximidade e do papel das micro-empresas em que a cultura ocupa o lugar privilegiado. Lembro novas áreas de serviços como a manutenção do património local, a revalorização dos espaços públicos urbanos, as tecnologias da informação, a animação de tempos livres, o acompanhamento de jovens e idosos.
Estas são áreas adequadas à intervenção das mulheres, não apenas como candidatas a empregos, mas também como protagonistas de soluções inovadoras. Não posso deixar de lembrar que Portugal foi o país que em 1991 mais se empenhou para lançar uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e emprego, a qual começa agora a dar frutos bem visíveis.
Porque é que atribuo tanta importância à cultura como potenciadora de emprego? É que a prioridade «emprego» só tem sentido se a ela ligarmos os dois conceitos fundadores da União: cidadania e coesão social. O emprego cultural melhora a qualidade de vida, aumenta a auto-estima da população, cria condições para que se atinja o que é afinal o objectivo último da União: a felicidade dos seus cidadãos.
Por outro lado, é preciso ter presente que o emprego não pode ser criado nem à custa da competitividade das empresas, nem regressando aos sectores públicos mastodônticos de que tanto nos tem custado a libertar. Há que evitar as perversões que a criação de emprego pode arrastar consigo. Para isso é preciso implicar as autoridades locais e fomentar ao máximo parcerias público-privado entre autarquias e empresas.
O apoio no âmbito do FEDER às acções inovadoras e inter-regionais no domínio sócio-cultural, ao abrigo do artigo 10º, é um exemplo que urge reforçar e disseminar. Este programa da Comissão, Senhora Presidente, pode ser ouro nas nossas mãos para criar o emprego e consolidar a participação dos cidadãos. Saibamos reconhecerlhe a importância e usá-lo com inteligência.

Klaß
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados! O desemprego continua a ser um dos problemas fulcrais da União Europeia. Como referiu o relator, o deputado Schiedermeier, a taxa de desemprego situa-se nos 10, 8 %, o que significa que urge actuar.
O presente documento da Comissão considera as iniciativas locais de desenvolvimento e emprego uma ajuda importante e valiosa na criação de postos de trabalho e calcula que em todo o território da UE será possível criar até 400 000 novos postos de trabalho por ano. Trata-se de postos de trabalho a criar nas regiões de intervenção, postos de trabalho nas zonas rurais, que é necessário criar se, a longo prazo, quisermos preservar e reforçar o papel do meio rural enquanto local de habitação e de trabalho.
O Grupo do Partido Popular Europeu aprova a proposta da Comissão. O documento salienta 17 domínios em que poderiam ser criados novos postos de trabalho, e gostaria de abordar apenas alguns que me parecem particularmente interessantes. Dever-se-ia promover mais o comércio rural, pois sobretudo para as pessoas mais idosas e as famílias jovens residentes nas aldeias, onde o homem se desloca para o trabalho utilizando o carro da família, o abastecimento de produtos de alimentação e de uso diário constitui frequentemente um problema por já não existirem lojas nas zonas mais próximas.
As infra-estruturas nas zonas rurais têm de ser ampliadas e consolidadas, pois só assim se poderão incentivar os jovens a permanecer nessas regiões. Neste aspecto, tanto interessa a expansão da rede de transportes públicos como também a expansão da rede viária. Saúdo igualmente que seja reconhecido o trabalho doméstico, pois um posto de trabalho no domicílio tem o mesmo valor que um posto de trabalho na indústria. Por esse motivo, há que proceder a uma adaptação no domínio fiscal e da segurança. Estes postos de trabalho têm de sair da zona cinzenta.
Como meio de pagamento local a Comissão prevê a introdução de cheques-serviços de acordo com o modelo francês. Através destes cheques, as pessoas particulares podem adquirir determinados serviços a prestar à hora ou ao dia. O domicílio privado raramente constitui um posto de trabalho completo. Acontece que as mulheres trabalham em vários domicílios, não tendo seguro obrigatório em nenhum deles, o que os impede de usufruir de reforma ou segurança social. Através dos cheques-serviços seria possível reunir vários locais de trabalho num só posto de trabalho sujeito a segurança social obrigatória.
O aumento dos requisitos e a alteração permanente da situação económica das empresas faz com que os empregados tenham de procurar frequentemente novas oportunidades de emprego. Hoje em dia, é raro que um empregado trabalhe durante toda a sua vida na mesma profissão e na mesma empresa. Apenas uma formação de base polivalente permite proceder a mudanças na vida profissional. Por esse motivo, é necessário transmitir um vasto conhecimento de base aos nossos formandos. A actividade profissional, hoje em dia, assume diferentes formas. É necessário que modalidades como o job-sharing, as pluriactividade, a combinação entre trabalho por conta própria e trabalho com seguro obrigatório sejam possíveis, tendo para o efeito que ser adaptadas as condições jurídicas. Temos de envidar todos os esforços no sentido de combater o desemprego na Europa.

Vieira
Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, para além da necessidade que os países da União têm tido de se desenvolver económica e socialmente, sempre com o objectivo da melhoria de qualidade de vida dos que neles vivem, há agora que encarar com grande urgência e particular atenção medidas e acções práticas e eficientes de combate ao desemprego, esse fenómeno flagelo que impiedosamente vai progredindo nas casas europeias e ameaça aumentar no futuro.
Entre essas medidas importa destacar as iniciativas locais de desenvolvimento e emprego que a Comissão pretende incentivar mais e sobre as quais se debruça com muito interesse o relatório Schiedermeier.
Não há qualquer dúvida de que estas iniciativas locais são de grande importância para a criação de emprego, e bom será que pequenas e médias empresas, incluindo as micro-empresas se multipliquem adequadamente em todos os estados membros e suas regiões, com os subsequentes resultados no aumento dos postos de trabalho.
Na generalidade, o Grupo União para a Europa dá a sua plena concordância à comunicação da Comissão relativa à estratégia europeia de incentivos às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego e ao bem elaborado relatório Schiedermeier, que a aprofunda e melhora.
Na realidade, a Comissão - cumprindo o seu papel de estudo sobre o interesse e funcionamento destas iniciativas e sobre a criação de estímulos necessários ao seu aparecimento e desenvolvimento nos estados membros e determinando os domínios mais adequados, sobretudo no sector terciário, onde as novas possibilidades de emprego se poderão melhor concretizar - dá um importante contributo para a devida exploração das potencialidades locais em termos de criação de postos de trabalho.
No mesmo sentido, o relatório em apreço pretende uma maior intervenção da Comissão, seja na coordenação das acções, na divulgação ou no intercâmbio das experiências já vividas e como motor principal para o surgimento de novas iniciativas de emprego, seja no apoio financeiro à instalação de pequenas e médias empresas de âmbito local, ao seu equipamento, infra-estruturação e desenvolvimento e à formação dos respectivos quadros.
É justamente este apoio financeiro que importa ampliar, do mesmo modo que há que procurar eliminar os obstáculos de carácter administrativo e outros, que se opõem ou dificultam o desenvolvimento das iniciativas locais. Sabidos os maiores entraves que surgem na criação de uma empresa local de pequena dimensão, sobretudo em matéria de custos dos necessários financiamentos, há que ter uma estratégia global onde estes aspectos sejam considerados e não obstem à concretização do objectivo em vista, que é, ao fim e ao cabo, principalmente o combate ao desemprego.
Para terminar, saliente-se que uma leitura mais minuciosa do relatório apresenta-nos alguns aspectos menos positivos que, sem adulterarem a sua finalidade ou os objectivos últimos, o tornam menos perfeito e mais discutível. É o caso do ponto 10, onde se propõe a aprovação, com pouco ou nenhum fundamento sério, da célebre taxa ou imposto CO -energia que nunca deverá ser decidida apenas a nível comunitário, sob a pena de se agravar a situação da economia europeia, sobretudo a industrial, já de si pouco competitiva.

Boogerd-Quaak
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, temos sobre a mesa uma interessante comunicação da Comissão, que é fruto da grande criatividade do trabalho desenvolvido na Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e no qual o senhor deputado Schiedermeier trabalhou também arduamente para o transformar num bom relatório. Penso que o presente relatório merece que lhe seja dada aplicação. Todavia, quanto a mim, é aí que reside a grande dificuldade; é que, para isso, é necessária a colaboração dos Estados-membros e das regiões. A meu ver, as administrações regionais, provinciais e locais, reagirão positivamente; a dificuldade reside mais nos Estados-membros, a nível nacional, uma vez que estes não se mostram propriamente ansiosos em cooperar numa política europeia, nomeadamente em domínios que consideram também, em parte, subsidiários. Consequentemente, será necessário um grande poder de persuasão para convencer os Estados-membros a contribuir, também do ponto de vista financeiro.
Se olharmos para o orçamento, teremos de constatar que os Estados-membros estão a fazer contenções substanciais, precisamente nas rubricas financeiras que podiam ser utilizadas para o efeito. Queria, por isso, pedir um esforço suplementar do senhor comissário quanto a este ponto.
Além disso, gostaria ainda de focar alguns pontos que considero da maior importância. A minha posição e a do Grupo a que pertenço não é muito negativa no que se refere à introdução de uma taxa de CO2 em toda a Europa. Penso que a introdução deste género de medidas fiscais, deve, precisamente, ser feita em toda a Europa, o que permite criar uma determinada fonte de financiamento.
Quanto ao restante gostaria de chamar a sua atenção para o papel das empresas seguradoras. No meu país, há casos em que estas empresas celebram contratos com as empresas prestadoras de serviços, os quais fazem parte dos seguros. Penso que isto também são pontos que merecem ser estimulados, por exemplo em projectos-modelo. O Ministro da Economia do meu país calculou que uma terça parte dos postos de trabalho são aí criados pelas empresas em início de actividade, devendo-se outra terça parte à criatividade das empresas existentes. Gostaria, nomeadamente de apelar, à Comissão, para que conceda, efectivamente, mais oportunidades tanto às empresas profit como às non-profit - mas, sim, dentro do sector privado.
Para terminar, Senhora Presidente, penso que a política agrícola da Comissão deve também ser objecto de uma análise muito aprofundada. Os relatórios contêm excelentes sugestões em matéria de preservação de regiões naturais e penso que devemos passar a encaminhar parte dos orçamentos agrícolas para a preservação destas regiões. Em princípio isto é possível, mas teremos, para isso, de utilizar criativamente os recursos de que a própria Europa já dispõe.

Stenius-Kaukonen
Senhora Presidente, a eliminação gradual do desemprego em larga escala que afecta os Estados-membros da União requer medidas muito diversas. No relatório em apreço, é com pertinência que se sublinha que é grande o significado da base das iniciativas locais de emprego, ou parceria, assim como da participação e da planificação por iniciativa própria no combate contra o desemprego, significado esse que importa reforçar. É importante promover perspectivas inovadoras, como justamente os contratos ao nível local entre diferentes parceiros. Passo a expor resumidamente as tentativas empreendidas pela minha cidade natal na solução de problemas, uma vez que eles são semelhantes aos de várias outras cidades e os problemas que surgem são idênticos. Em Tampere, iniciou-se no ano passado um projecto de emprego de que faz parte um acordo de intenções no domínio da preservação do emprego. Colaboram nesse acordo o município, o centro de emprego e a região administrativa de emprego. O objectivo no futuro imediato consiste em levar os empresários e as organizações de empresários, organizações voluntárias e os desempregados a subscrever aquele acordo. Prestou-se especial atenção aos desempregados de longa duração e aos jovens. Uma maneira de evitar a exclusão consiste em oferecer um emprego definitivo ou a prazo, formação profissional e/ou formação no próprio local de trabalho, estágios de formação e formação específica no âmbito da política de emprego. Apesar da elevada percentagem de desemprego (23, 6 %), Tampere pertence, a nível da União Europeia, à chamada «região branca». Esta circunstância limitou consideravelmente o Ministério do Trabalho assim como o Ministério do Comércio e da Indústria da Finlândia quando se tratou de canalizar ajuda financeira para o projecto que acabo de descrever. Também a organização vertical da sociedade e a sectorização da administração têm dificultado o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego. A parceria pressupõe, nomeadamente, uma cooperação horizontal, capaz de superar os limites impostos pela referida sectorização. Tal como se afirma no relatório, considero importante desenvolver práticas jurídicas e administrativas nos Estados-membros tendentes a apoiar a parceria a nível local. As novas medidas da Comissão para apoiar as iniciativas locais de emprego são bem-vindas, e eu espero que todas as cidades obtenham rapidamente ajuda ao abrigo dessas medidas.

Wolf
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! O deputado Schiedermeier deu um exemplo extraordinário de um trabalho objectivo transcendendo todos os partidos políticos, desde Portugal à Finlândia, como pudemos constatar no debate, o que ainda é mais admirável, atendendo ao facto de existirem vários Estados-membros - conforme indicou a senhora deputada Boogerd-Quaak, e eu penso aqui naturalmente no caso da Alemanha - que, invocando o princípio da subsidiariedade, tentam bloquear a iniciativa da Comissão.
Concordo com as observações feitas pela deputada Schroedter e gostaria de chamar a atenção para o facto de o tema da economia social, estritamente ligado à matéria em questão, ter sido impulsionado por Aline Archambaud no período legislativo anterior. Gostaria ainda de fazer algumas observações necessárias que ultrapassam a área temática do presente relatório.
Em primeiro lugar, temos de ter cuidado para que as iniciativas locais de emprego não caiam na ratoeira da dualização, condições de trabalho normais, capacidade de integração no mercado de trabalho, qualificação. Em segundo lugar, estas iniciativas têm de ser enquadradas em objectivos mais amplos a prosseguir em paralelo. Reduzir o desemprego para metade até ao ano 2000, descentralizar e desenvolver a economia, cultura e sociedade a nível local e regional, tal como aqui referiram os colegas portugueses, realizar a reestruturação sócio-económica, feminizar, tudo isto significa fazer uma nova repartição equilibrada entre trabalho remunerado e trabalho não remunerado, e não criar justamente uma nova classe de criadagem integrando empregadas domésticas e arrumadores de carros.
No fundo, trata-se de um contributo importante para renovar o estatuto das mulheres assalariadas enquanto cidadãs trabalhadoras. Em termos quantitativos, é um contributo significativo. Só na República Federal da Alemanha, e é possível confirmar estes valores, onde existem cerca de 8 milhões de desempregados neste sector, deverá ser criado cerca de um milhão de novos postos de trabalho, que façam sentido e com perspectivas de futuro, susceptíveis de realmente aumentar a riqueza da sociedade. Neste sentido, é urgente implementar a iniciativa da Comissão e todos nós devemos exigi-lo.

Van Lancker
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar e acima de tudo, gostaria de felicitar o senhor deputado Schiedermeier pelo seu relatório e agradecer-lhe, aliás, também a sua colegial colaboração na preparação do presente relatório. Partilho, de resto, da apreciação feita pelo relator relativamente à comunicação da Comissão relativa às iniciativas locais de emprego, as quais, no nosso entender, também têm sido uma componente subdesenvolvida e mesmo subvalorizada no âmbito da estratégia de emprego da União. Tal como alguns senhores deputados já tiverem oportunidade de dizer - e é, aliás, também confirmado por todos os estudos realizados sobre a matéria -, a capacidade de criação de postos de trabalho das iniciativas locais de emprego é consideravelmente superior e menos dispendiosa do que a política estrutural de grande escala, que procuramos, aliás, defender. É que, no entender do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, as iniciativas locais não devem ser apresentadas como alternativa para as redes transeuropeias - apesar de a cor cinzenta do betão de muitas propostas nos desagradar um pouco -, mas, sim, como um complemento necessário destas redes transeuropeias, e cujas possibilidades de realização são, esperamos, efectivamente um pouco maiores do que o que o calvário das RTE indica.
Não há dúvida de que, se quisermos dar oportunidades de desenvolvimento a este sector, não poderemos dotá-lo apenas de um quadro de apoio a nível europeu, mas também dos necessários incentivos financeiros, o que é, aliás, confirmado por um vasto conjunto de iniciativas e de experiências de diversos Estados-membros. Assim, por exemplo, na Bélgica, foi já há algum tempo lançada uma iniciativa denominada «agências locais de Emprego», em que os desempregados - continuando a receber o subsídio de desemprego -, podem prestar serviços, cujo pagamento é efectuado através de um sistema de vales. Este sistema oferece, sem dúvida, as suas vantagens muito embora nele já tenham também sido detectados alguns perigos. Em primeiro lugar - e acima de tudo -, importa que estas iniciativas possam transformar-se num sector sólido e promissor, com capacidade para criar postos de trabalho para as mulheres - que, aliás, acorrem em massa -, para os desempregados de longa duração e os jovens desempregados. Importa, também, não os deixar ficar a «chapinhar» em hamburgerjobs sem estatutos adequados, ou nos subsídios da segurança social.
Em segundo lugar, seria particularmente lamentável se este sector tão promissor ficasse limitado aos biscates, a trabalhos de ocasião de carácter marginal... Os dezassete domínios, mencionados pela Comissão, encerram um grande potencial de desenvolvimento para muitas iniciativas no âmbito da prestação de serviços socialmente necessários, ou para empresas autónomas que podem, efectivamente, ser total ou apenas parcialmente rentáveis, sendo aqui muito bem possível tirar partido de uma procura com poder de compra, que ainda existe na sociedade.
Senhor Comissário, espero que tudo isto não fique por uma comunicação. Há que implementar um programa de acção europeu coerente e global, dotado de instrumentos europeus. O Senhor Comissário sabe bem que a União Europeia tem aqui um papel a desempenhar, como, aliás, já o fez em algumas experiências ao abrigo do Fundo Social Europeu, sobretudo no quadro do URBAN. Partilho da opinião dos senhores deputados quando dizem que devemos envidar todos os esforços no sentido de não permitir qualquer redução no orçamento do Fundo Social Europeu ou de outros fundos estruturais, mas que, pelo contrário, temos de defender uma intensificação deste fundos, também no quadro destas iniciativas.
Gostaria ainda de dizer: não podemos ficar por aqui! Por que razão não pensamos em combinações criativas com grandes acções de investimento - e, Senhor Comissário, um comboio de grande velocidade é quanto a mim inútil se este não se adaptar perfeitamente a uma rede de transportes públicos de grande escala. Peço por isso ao senhor comissário que apresente uma proposta ao Conselho tendente a alargar a missão do Fundo Europeu de Investimento às iniciativas urbanas e não apenas às RTE. Aliás, partilho também da opinião da senhora deputada Boogerd-Quaak, quando diz que a introdução da taxa CO2 poderia fornecer um importante contributo para o desenvolvimento deste sector.
Conclusão, Senhora Presidente: quero felicitar a Comissão pela sua iniciativa, mas espero, agora, que também faça uso da sua criatividade para elaborar um programa de acção concreto.

Mann, Thomas
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados! Quantas pessoas desempregadas existem na Europa? 18 milhões, 20 milhões? A discussão sobre as estatísticas não nos traz nenhum novo posto de trabalho. As lamúrias sobre debilidades estruturais e erros do passado não passam de meras lamentações. As acusações mútuas, por um lado, de gestão falhada e de estratégias de libertação de postos de trabalho e, por outro, de falta de flexibilidade e de défices de qualidade servem para encher páginas de jornais, mas não a barriga das pessoas.
Temos de nos tornar bem concretos e alcançar mudanças in loco. As iniciativas locais de emprego proporcionam uma melhoria das condições de vida e de trabalho. Local work for local people using local resources refere-se, em primeira linha, aos serviços, por exemplo, aos serviços ligados ao ambiente, da gestão de resíduos à conservação das zonas naturais, aos serviços ligados à habitação, da segurança à reabilitação urbana, aos serviços ligados ao quotidiano, da prevenção da doença à guarda de crianças, aos serviços ligados aos tempos livres, do turismo às iniciativas culturais.
É necessário explorar as potencialidades que as iniciativas in loco oferecem, raramente aproveitadas ou sequer transformadas. A proximidade possibilita um conhecimento preciso das circunstâncias, ofertas e necessidades específicas. Os grupos-alvo são fáceis de distinguir, desde mulheres, jovens com dificuldades, idosos, empregados com problemas de colocação e outros empregados desfavorecidos. Também as condições-quadro não são muito complexas. É preciso que as empresas privadas e as instituições públicas deixem de se bloquear permanentemente. É preciso que colaborem, se conciliem e ganhem coragem para libertar a criatividade e enveredar por novos caminhos. Não tentemos enganar-nos, pois continuam a existir grandes obstáculos.
O relator Schiedermeier apoiado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego salienta o que nos falta: cooperação por parte das administrações públicas, verbas públicas para financiar projectos, capital inicial, qualificação dos participantes potenciais. Precisamos de um quadro de acção coerente, de estímulos financeiros para promover o desenvolvimento, de um desmantelamento dos obstáculos de natureza administrativa e jurídica, e de um aconselhamento adaptado a cada caso concreto. É tempo de as medidas concretas da Comunidade, conjugadas com as dos Estados-membros, o apoio às pequenas e médias empresas, a aplicação mais eficaz dos fundos estruturais e a aplicação consequente das iniciativas de formação desde o programa LEONARDO ao LIFE LONG LEARNING, serem alargadas a mais um campo, nomeadamente às iniciativas locais de emprego.

Mendonça
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o relatório agora em debate acerca da estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e emprego merece a nossa inteira concordância. É mesmo estimulante para quem se preocupa pelo desenvolvimento regional e local em cada um dos nossos países. A assunção e a importância dos níveis regionais e locais como núcleos fundamentais do tecido socioeconómico poderá determinar uma das apostas mais humanizadas e animadoras no vasto leque de soluções que se procuram para o gravíssimo problema do desemprego.
Apostar no empenhamento dos agentes directos na identificação e desenvolvimento do emprego a nível local, apostar no potencial que em matéria de criação de emprego existe em alguns grandes domínios como os serviços ligados ao quotidiano, os serviços ligados aos tempos livres e à cultura, os ligados ao ambiente e à habitação, mas ainda em muitos outros domínios adequados para satisfazer novas necessidades, poderá constituir passo decisivo para fazer frente ao problema do desemprego na Europa.
Importa salientar a exigência imposta à Comissão no sentido de esta tornar possível a criação de condiçõesquadro favoráveis às iniciativas locais de emprego, bem como a indispensável introdução de meios financeiros destinados ao desenvolvimento local e ao apoio às empresas locais sob as mais diversificadas formas.
A Comissão deverá incentivar e promover o inter-câmbio de experiências entre estados membros que, revelando interesse pelas iniciativas locais de emprego, já as implementaram, mas sobretudo terá de exercer plenamente o papel de força dinâmica no incentivo a todas as formas credíveis e eficazes que possam concorrer para a resolução deste flagelo social que é o desemprego.

González Álvarez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, da leitura do relatório do senhor deputado Schiedermeier e dos pareceres das diferentes comissões, bem como dos estudos da União Europeia, infere-se a existência de mais de 17 domínios de novas fontes criadoras de emprego, detectadas principalmente nos domínios social, cultural e ambiental. Interessa-me particularmente o ambiental, uma vez que integro a Comissão do Meio Ambiente. Existem possibilidades muito interessantes nos domínios da gestão das águas, da gestão dos resíduos e da protecção de zonas naturais. Porém, os relatores constatam a existência de entraves jurídicos, fiscais e a nível da formação dos trabalhadores. Trabalhadores que, na sua maior parte, passaram já pelas reestruturações levadas a cabo na indústria europeia.
Pensamos que também é preciso ter em conta uma melhor gestão dos recursos e encontrar postos de trabalho relacionados com antigos ofícios e com o artesanato. Mas gostaria de insistir na opinião da senhora deputada Marinucci, manifestada em nome da Comissão dos Direitos da Mulher. A senhora deputada Marinucci coloca em evidência a contradição que se estabelece entre a competitividade e a criação de emprego. A Europa não pode competir com os salários excessivamente baixos e as situações laborais aberrantes do Terceiro Mundo. Trata-se de uma contradição ainda sem solução.
Quero ainda denunciar a criação permanente de trabalho precário. Vivo num país que regista uma percentagem de cerca de 34 % de trabalho precário, que afecta principalmente as mulheres. Não basta apenas criar emprego. Deve criar-se emprego que produza uma certa segurança. E preocupa-nos a possibilidade de o sector público deixar de financiar a maioria das prestações sociais. Neste contexto, manifestamos a nossa preocupação pelo facto de a iniciativa pública vir a ser substituída por iniciativas privadas, porque existem populações dispersas e pobres em relação às quais a iniciativa privada não prevê qualquer lucro.
Pelo exposto, e para terminar, Senhor Comissário, julgo que importaria ultrapassar os obstáculos e as contradições, por forma a que as iniciativas locais de emprego sejam levadas por diante, na medida em que são verdadeiramente importantes.

Nußbaumer
Senhora Presidente, dignos membros desta assembleia! A criação de postos de trabalho será um dos mais importantes projectos para os próximos tempos. O extenso relatório do senhor deputado Schiedermeier exprime claramente esta situação e em muitos aspectos posso concordar com as suas reflexões. Todavia, duvido que algum dos 17 domínios de serviços mencionados no relatório venha a criar postos de trabalho duradouros, sem que lhe seja antecedida a criação de postos de trabalho criadores de riqueza. Para esse efeito, temos de estimular pessoas e empreendimentos com carácter inovador, concedendo-lhes o devido apoio, a fim de que seja desencadeada uma ofensiva de criação de novas empresas.
Este é um dos pressupostos para a criação de postos de trabalho no sector terciário, pois sem empresas também não haverá necessidade de tecnologias de informação e de comunicação, nem tão pouco o turismo poderá desenvolver-se, se não houver turistas com poder de compra. Se já foram efectuados 14 estudos sobre as iniciativas de emprego e o 15º já está encomendado, isso significará que o aparelho burocrático em Bruxelas não entendeu nada da maneira como funciona a cadeia de criação de riqueza, estando, no fundo, a esbanjar as verbas destinadas à concessão de subsídios.
Por isso, alerto para a necessidade de apoiar sobretudo as iniciativas locais e regionais de emprego, o que significa que as condições-quadro a nível de cada Estado têm de ser orientadas para permitir o desenvolvimento de empresas locais, empresas que com os seus produtos inovadores possam ser internacionalmente competitivas e que não tenham de deparar permanentemente com obstáculos de natureza regulamentar no exercício da sua actividade. Tal só será possível se nos Estados da União prevalecer a atitude de que o empenho pode ser rentável e se se entender que a política de apoio não consiste na mera redistribuição do capital, mas que o sucesso e a competitividade podem ser melhorados, reforçando as forças regionais e apoiando a criatividade local.
Só nestas condições será possível, a longo prazo, criar postos de trabalho!

Howitt
Senhora Presidente, cooperativas de habitação, projectos de emprego para as mulheres, novas indústrias ligadas aos meios de comunicação social e à cultura, projectos de reabilitação do ambiente, são conhecidos de muitos de nós a nível local. Todas estas iniciativas estão no cerne da estratégia de desenvolvimento económico local e surgem frequentemente quando numa determinada zona o emprego tradicional de massas entra em declínio, para desenvolverem novos serviços e trazerem a esperança do trabalho a pessoas a quem o mercado de trabalho não oferece as oportunidades devidas. Deveriam estar no cerne da tentativa europeia de dar apoio a novos empregos, de combater a discriminação e de facilitar uma mudança na economia que seja sensível às necessidades e justa para com aqueles que trabalham.
Neste debate tem-se falado muito dos obstáculos jurídicos e administrativos ao emprego a nível local nos Estados-membros. Mas o que é que faz a própria Europa em prol daqueles que procuram o seu apoio a nível local? Apenas uma pequena fracção dos pedidos de fundos estruturais se destina a projectos inovadores. Há um boletim periódico e uma metodologia que os Estados-membros podem utilizar se assim o desejarem. Isto em si não é mau, mas a verdade é que nos processos extremamente longos, extremamente complicados e extremamente burocratizados que são utilizados para chegar a acordo sobre os programas dos fundos estruturais, os projectos locais de emprego vêm muitas vezes em último lugar.
Pelo facto de serem novos e diferentes, acontece que as mais das vezes eles não dispõem dos contactos locais, dos antecedentes, dos conhecimentos e sobretudo do tempo necessários para satisfazerem as normas que a Europa estabelece para se ter acesso ao seu apoio. Como relator deste Parlamento para os financiamentos do artigo 10º - os projectos inovadores - sei que nas localidades e regiões se procura intensamente obter apoio europeu para os esforços que aí se desenvolvem. Não desejo que isto fique limitado a alguns projectos de demonstração. Desejo que o desenvolvimento económico local esteja na primeira linha quando se proceder à planificação, à gestão e à implementação dos programas europeus. Dessa forma, os 150 000 a 180 000 novos postos de trabalho por ano que a Comissão tem em projecto - os planos ambiciosos estabelecidos no Livro Branco Delors - estarão muito mais perto de se tornarem realidade.

Rönnholm
Senhora Presidente, o debate a que aqui se tem assistido sobre este relatório tem sido estimulante. Quando no nosso próprio país nos debatemos com um pico do desemprego, é com interesse que nos debruçamos sobre todas as ideias susceptíveis de melhorar o emprego. Todos sabemos que, embora o crescimento económico seja necessário, não é suficiente. Todas as medidas especiais são por conseguinte necessárias. O nosso país não possui uma longa tradição em matéria de pequenas empresas nem de oferta de serviços privados. Prestamos, a título de serviços municipais, inúmeros serviços de beneficência e não lucrativos, referidos neste relatório. Estes serviços têm uma incidência muito positiva sobre o emprego, estando o seu desenvolvimento em sintonia com as ideias consagradas no relatório em questão. A privatização jamais irá gerar novos postos de trabalho, antes pelo contrário. Assim, também é certo que, para se completar serviços públicos, são necessários serviços assentes numa base privada. Naturalmente que as experiências adquiridas noutros países se revestem de interesse para nós e esperamos também poder prosseguir com este intercâmbio de informações e receber de outras regiões da União boas orientações e ideias sobre o modo susceptível de melhorar a situação do emprego. Na procura dessas medidas especiais, fez-se muitas vezes referência à cooperação entre diferentes parceiros, a concretizar a nível local segundo o conhecido modelo do triálogo. O poder público poderia ser o primeiro parceiro, os empresários, o patronato e as empresas poderiam ser o segundo e o terceiro parceiro seriam as organizações sindicais. Reunindo as suas forças a nível local, poderiam todos começar a pôr cobro a este grande problema do desemprego. Uma parte do subsídio de desemprego deveria ser canalizada para este fim. Com estes recursos, iria conseguir-se mais do que até agora. Decerto que o movimento sindical iria receber isto com interesse e empenhar-se em favor dos desempregados. Iria ser-nos possível trabalhar junto dos desempregados. Uma vez que a União apoia activamente este tipo de actividade, iria tornar-se um modelo eficaz e aproveitável, que parte da União e termina a nível local.

Marinucci
Senhora Presidente, gostaria de repetir o que disse no meu relatório. Há dois aspectos que me preocupam neste trabalho da Comissão, que aliás me agradou porque foi precedido de uma óptima investigação, de um óptimo trabalho de pesquisa e de uma abordagem cultural muito interessante.
O primeiro aspecto está de certo modo ligado ao debate que ontem se realizou aqui na assembleia sobre os serviços públicos: a Comissão está a seguir por caminhos que conduzem ao enfraquecimento dos serviços públicos, serviços esses indissociáveis do modelo europeu que sempre afirmámos querer defender. Além disso, com a apresentação de propostas de emprego que não vêm completar mas substituir serviços actualmente prestados pelos serviços públicos, é evidente que os recursos financeiros, divididos por vários canais, também não poderão criar um real acréscimo de trabalho. Por um lado, portanto, perda de emprego, perda de serviços para os cidadãos e perda do modelo social europeu; por outro, nenhum acréscimo de trabalho, e, muito provavelmente, o trabalho de substituição será insuficiente.
O segundo aspecto que me preocupa neste trabalho, que é bastante interessante e deveria, aliás, constituir uma espécie de guia, isto é, deveria merecer uma abordagem mais orgânica por parte da Comissão, é o facto de descurar muito a questão feminina. Já manifestámos o nosso desagrado, ontem aqui na assembleia, pelo facto de, para além das palavras, muito pouco se ter feito em relação ao emprego das mulheres, no âmbito do Fundo Regional de Desenvolvimento e do programa URBAN II. Foram elaborados programas, mas, de facto, não se realizam. Inclusive foi, infelizmente, cancelado o programa ILO relativo ao emprego local para as mulheres. Por conseguinte, com este projecto, nada se dá às mulheres em matéria de emprego, apesar de serem elas não só os principais utentes dos serviços em questão mas também quem normalmente presta tais serviços, pois possuem determinadas capacidades que podem pôr à disposição da sociedade.
Por conseguinte, considero que se deve ponderar bem a questão e decidir se é ou não necessário melhorar a posição da Comissão.

Flynn
Senhora Presidente, gostaria de agradecer de imediato ao senhor deputado Schiedermeier, autor do presente relatório, a excelente qualidade do mesmo, e de agradecer também aos membros da comissão parlamentar que deram o seu contributo para este processo. Realizou-se aqui hoje de manhã um debate de elevado nível, e tanto para mim como para a Comissão é muito encorajador obter um tão forte apoio da assembleia à nossa proposta de uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego. Fiquei muito impressionado com o nível das intervenções aqui feitas hoje de manhã sobre este assunto.
Como sabem, no seguimento do Livro Branco da Comissão sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, de 1993, o Conselho Europeu de Essen definiu um programa de acção e uma abordagem estruturada para combater o desemprego. Esta estratégia foi depois aperfeiçoada ao longo de sucessivos Conselhos Europeus desde Cannes a Florença, em Junho passado. A promoção de iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego é uma componente importante deste quadro integrado, e este é o ponto forte hoje de manhã sublinhado pela senhora deputada van Lancker: precisávamos de uma abordagem-quadro integrada deste tipo.
Do nosso ponto de vista, estas iniciativas locais são, como é evidente, da maior importância por várias razões. Oferecem novas oportunidades de emprego aos cidadãos, incluindo os desempregados de longa duração, os jovens e as mulheres desempregadas. Gostaria de assegurar à senhora deputada Marinucci que, no que respeita a estas iniciativas locais de emprego, as mulheres são da máxima importância para todos nós.
Gostaria de recordar aos presentes que a análise económica que foi efectuada confirma a opinião de que as iniciativas locais, se forem devidamente apoiadas, terão possibilidade de criar 140 000 postos de trabalho, que poderão conduzir a 400 000 novos postos de trabalho por ano na Europa. A senhora deputada Klaß chamou a atenção para o importantíssimo aspecto de que dos 17 domínios com potencial de criação de emprego que foram identificados, o sector dos serviços de prestação de assistência, em especial na sua relação com o desenvolvimento rural, é um aspecto muito importante. Estas iniciativas também vêm dar resposta às novas necessidades das nossas sociedades, criando novos tipos de empregos em serviços ligados à vida quotidiana: serviços que melhoram a qualidade de vida nos sectores cultural e de lazer e também no sector do ambiente. Este aspecto foi-nos apresentado de forma bem clara no debate pelas senhoras deputadas Schroedter e Kestelijn-Sierens, que falaram do potencial existente nestes novos domínios que encerram um potencial de criação de emprego e da necessidade de desenvolver iniciativas neste momento em todos eles.
Estas iniciativas também fazem muitas vezes parte de um processo local que inclui parcerias dos sectores público e privado envolvendo diversos intervenientes no seio da sociedade, como sejam empresas locais, parceiros sociais, organizações de voluntários e aquilo que designamos por promotores da economia social.
No entanto, este importante potencial de criação de novos postos de trabalho enfrenta, de facto, algumas dificuldades. Há obstáculos para os quais é preciso encontrar uma solução e que foram referidos em termos gerais ao longo do debate desta manhã. Gostaria de enumerar alguns desses obstáculos.
Em primeiro lugar, os obstáculos de natureza financeira. Há, com muita frequência, custos directos e indirectos do trabalho que são excessivos; a dificuldade de conseguir acesso a capital e a empréstimos; o baixo poder de compra dos agregados familiares mais pobres, e o nível pouco atraente de rentabilidade de certos tipos de serviços.
Em segundo lugar, há a questão da formação e dos problemas técnicos que decorrem, entre outras coisas, de uma formação inicial inadequada, de competências e condições de trabalho ultrapassadas em certos sectores tradicionais, e de uma falta de formação nas novas tecnologias. Gostaria de chamar a atenção da assembleia para este aspecto, e algumas das intervenções feitas neste debate reflectiram a necessidade de melhores competências e melhor formação nas novas tecnologias que vão dominar a nossa vida no futuro.
Em terceiro lugar, obstáculos de natureza jurídica e regulamentar. Estes obstáculos provêm da ausência de um estatuto jurídico adequado para a parceria entre organizações do sector público e do sector privado e da ausência de normas de qualidade no sector dos serviços.
Por último, obstáculos de natureza institucional. Estes resultam da não compreensão do processo de desenvolvimento local gerador de postos de trabalho, de burocracias sectoriais e hierárquicas, e de um apoio financeiro de curto prazo excessivamente restritivo que não permite a sobrevivência de iniciativas no longo prazo. Apoio o ponto de vista do senhor deputado Howitt nesta matéria, ponto de vista que o senhor deputado aqui referiu criteriosamente hoje de manhã.
Senhores Deputados, os senhores sabem que os postos de trabalho não existem só porque nós desejamos que eles existam. Os postos de trabalho são o resultado do investimento, são o resultado do investimento de muitíssimas pessoas. Estamos convencidos que as autoridades e as administrações públicas têm um importante papel a desempenhar no estabelecimento de um quadro favorável à criação de novos postos de trabalho. Estamos convencidos que as instituições, a todos os níveis, podem e devem desempenhar o seu papel na criação e promoção desse quadro coerente a fim de incentivar o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego.
Por um lado, as políticas nacionais e regionais têm de concentrar a sua atenção na eliminação dos obstáculos estruturais, quer estes sejam de ordem financeira, técnica, jurídica ou administrativa. É claro que, por outro lado, o valor acrescentado da União é proporcionado em especial através da promoção de projectos experimentais e projectos-piloto e da respectiva avaliação, da divulgação de «boas práticas», e do incentivo à troca de experiências, sobretudo através da cooperação e do apoio de redes transnacionais. Não se sabe o suficiente sobre as coisas que estão a ter êxito e sobre as coisas que estão a ser bem feitas em muitos Estados-membros. Temos de descobrir exactamente aquilo que é bom, isolá-lo, informar outros da sua existência e incentivar as pessoas e adaptarem-no às suas próprias circunstâncias. Está a ser dado apoio a medidas nacionais que beneficiam iniciativas locais, especialmente através dos fundos estruturais. Hoje de manhã teceram-se muitas considerações acerca da necessidade de fazer melhor uso dos recursos financeiros de que actualmente dispomos, e eu apoio firmemente esse ponto de vista.
A estratégia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego foi concebida como parte de um quadro mais vasto criado pelo Conselho Europeu de Essen para combater o desemprego. Alguns Estadosmembros já tinham começado a traduzir este apoio às iniciativas locais em medidas concretas no contexto dos seus programas plurianuais de emprego. Mais para o fim do ano vamos ter mais informações sobre este assunto quando virmos em primeira mão nestes programas o que os Estados-membros fizeram para implementar estas iniciativas e o que se propõem fazer nos próximos dois anos. Embora ainda haja muita coisa por fazer, estou convencido que esta estratégia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento constitui uma maneira promissora de combater o desemprego. É verdade que esta estratégia ficou muitíssimo tempo na sombra. Olhámos muitas vezes para as questões de maior envergadura, e chegámos agora ao reconhecimento de que o grande potencial se encontra no desenvolvimento local, nas iniciativas locais e no incentivo dado a grupos de voluntários e a grupos mais pequenos nos nossos Estados-membros. No passado estes foram muitas vezes ofuscados pela estratégia macroeconómica, mas hoje em dia verificamos que estão a surgir políticas muito mais activas para desenvolver as iniciativas locais.
A Comissão está consciente de que é preciso fazer mais. A assembleia solicitou que se levasse isto mesmo em conta, e também que é preciso fazer melhor e mais depressa do que no passado. Foi por esse motivo que, no seguimento da acção que desenvolvemos em prol do emprego na Europa, no seguimento do nosso pacto de confiança, a Comissão apresentou a sua comunicação sobre ajuda estrutural comunitária e emprego. O objectivo desta comunicação é fornecer marcadores para as negociações actualmente em curso na utilização dos fundos estruturais comunitários. Ela ocupa um lugar especial na promoção e no desenvolvimento de iniciativas locais. Em consonância com a proposta da Comissão relativa a pactos territoriais e locais a favor do emprego, o Conselho Europeu de Florença também sublinhou a importância das iniciativas locais de emprego e de desenvolvimento.
Por último, gostaria de lhe agradecer, Senhor Deputado Schiedermeier, o incentivo que nos deu a todos nesta altura, o apoio unânime hoje demonstrado nesta assembleia àquilo que procuramos fazer estimulando o desenvolvimento local. Em sinal de boa fé, com os fundos limitados de que disponho, dei início à melhor utilização de parte do Fundo Social e anuncio a minha decisão de conceder um orçamento de 25 milhões de ecus, nos termos do artigo 6º do Fundo Social, para a promoção de projectos inovadores e criação de postos de trabalho, e estou muito satisfeito pelo facto de o senhor deputado Nußbaumer ter posto em destaque o aspecto da necessidade de inovação. Estas verbas do artigo 6º estão directamente orientadas para novas oportunidades de emprego, novas maneiras inovadoras de fazer as coisas, e eu penso que temos aqui a génese de algo especial, duradouro e eficaz no que respeita à criação de postos de trabalho. Agradeço à assembleia o apoio que nos deu hoje de manhã.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H00.

Extensão do regime de trânsito comunitário
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B4-0682/96 - O-0163/96) do deputado Tomlinson, em nome da Comissão Temporária de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário à Comissão, sobre a extensão do regime de trânsito comunitário.

Tomlinson
Senhor Presidente, esta é uma pergunta oral invulgar na medida em que a maioria dos deputados desta assembleia está de facto interessada na resposta. Por isso, vou partir do princípio de que a pergunta oral está feita. Escutarei com grande expectativa a resposta, e o mesmo farão outros membros da comissão de inquérito à fraude contra o regime de trânsito. À luz da resposta do senhor comissário Monti e com a sua autorização, Senhor Presidente, talvez possamos colocar mais perguntas para fazermos justiça à própria resposta.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a pergunta do deputado John Tomlinson permite esclarecer alguns pontos importantes, sendo, por isso, bem-vinda.
Os regimes de trânsito constituem uma medida que vem facilitar o comércio e os operadores comerciais compreenderam a utilidade desse instrumento, já que em 1995, dois anos após a realização do mercado único, foram emitidos 18 milhões de documentos para cobrir as operações de trânsito na Comunidade. A simplificação das formalidades, ligada a uma notória flexibilidade na utilização dos processos, explica o sucesso desses regimes nos meios económicos. Eles são um factor de primordial importância no desenvolvimento das trocas comerciais entre a Comunidade e os países terceiros.
É nesse contexto que, no âmbito da estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental, em 1 de Julho de 1996, a República Checa, a República Polaca e a República Eslovaca se tornaram partes contratantes da convenção CE/EFTA de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comunitário.
Esta primeira extensão do trânsito comunitário estava explicitamente prevista nos acordos europeus, que mereceram o parecer favorável do Parlamento Europeu, no âmbito de uma cooperação que visa aproximar os sistemas aduaneiros daqueles países do da Comunidade com a introdução de um sistema de «passerelle» entre os regimes de trânsito da Comunidade e os desses países. Por conseguinte, a adesão dos países da Europa Central e Oriental à convenção de trânsito comunitário inscreve-se claramente no âmbito da estratégia de préadesão desses países à União Europeia.
Durante os três anos que precederam a adesão ao trânsito comunitário, a Comunidade participou de modo significativo, juntamente com as outras partes signatárias da convenção, na preparação dos países candidatos, para que as administrações aduaneiras e os diferentes operadores fossem não só perfeitamente esclarecidos em relação aos regimes de trânsito mas também formados e preparados para os utilizarem. Só quando a Comunidade e as demais partes contratantes se convenceram da capacidade dos países de Visegrad de assumirem as obrigações inerentes ao sistema de trânsito comunitário, é que se tomou a decisão de estender o sistema.
A assistência técnica prestada às quatro novas partes contratantes constitui, pois, uma experiência importante para a preparação da futura extensão da convenção de trânsito comunitário à Eslovénia, à Bulgária, à Roménia e aos países bálticos, com os quais a Comunidade concluiu um acordo europeu de associação. Esses países candidatos também beneficiarão, naturalmente, da assistência técnica que permitiu às novas partes contratantes aderirem à convenção, no passado dia 1 de Julho, já devidamente preparados.
As primeiras intervenções de assistência aos novos candidatos deverão começar no próximo Outono, sem, no entanto, em nada prejudicar a eventual data da futura extensão do trânsito comunitário. De qualquer modo, a decisão de um convite formal de adesão à convenção será tomada, é essa a posição da Comunidade, apenas quando estiver devidamente estabelecido que os países candidatos atingiram um nível de preparação que lhes permite garantir uma correcta aplicação dos procedimentos relativos ao trânsito. Tendo em conta a experiência passada, é de prever um período de preparação de alguns anos.
Deve-se, em seguida, ter em conta outro aspecto importante, isto é, os projectos de reforma do regime de trânsito. A Comissão está, de facto, a elaborar, juntamente com os Estados-membros, as partes signatárias da convenção de trânsito comunitário e os operadores económicos, projectos de reforma do sistema de trânsito que terão devidamente em conta os trabalhos da Comissão Temporária de Inquérito do Parlamento Europeu, presidida pelo deputado John Tomlinson.
Assim sendo, é muito provável que os regimes de trânsito a que os países candidatos irão aderir tenham já sofrido um certo número de modificações, tendentes a reforçar a sua gestão e a torná-los à prova de fraude, nomeadamente através da informatização a realizar em 1998. É, pois, evidente, que os países candidatos, para se tornarem partes contratantes da convenção, terão de ser capazes de assumir as obrigações decorrentes do sistema de trânsito tal como este se apresentar na sua nova forma.
Por último, no âmbito da luta contra a fraude em matéria de trânsito, tal como disse em 8 de Julho aos ministros das Finanças da Comunidade e dos países da Europa Central e Oriental, gostaria de salientar que qualquer acordo de associação europeu vem acompanhado de um protocolo específico sobre a assistência mútua em matéria aduaneira. Esse protocolo constitui, com as disposições aduaneiras da convenção de trânsito comunitário e o conjunto dos acordos administrativos em matéria de trânsito, o quadro legal e administrativo da cooperação entre as administrações aduaneiras das partes contratantes.
É neste contexto que as autoridades aduaneiras das partes contratantes realizam a cooperação administrativa indispensável à boa aplicação dos regimes em causa, recorrendo, nomeadamente, aos dispositivos de prevenção da fraude postos à sua disposição.

Tomlinson
Senhor Presidente, ouvimos o senhor comissário Monti dizer que a decisão de alargar aos Estados de Visegrado a Convenção relativa a um Regime de Trânsito Comunitário foi tomada pela Comissão Mista CE/EFTA em 1996, em Interlaken. A esse respeito, tenho quatro perguntas específicas para fazer ao senhor comissário Monti.
A que nível político é que a Comissão Europeia esteve representada nesta Comissão Mista? A Comissão Europeia procurou obter o consentimento prévio explícito do Parlamento e do Conselho para a extensão do regime de trânsito antes de esta ser finalmente acordada? A decisão foi objecto de acordo unânime na Comissão Mista? E a própria Comissão Mista estava vinculada pelos termos dos acordos europeus entre a UE e os Estados de Visegrado e naqueles estava especificado um calendário para a extensão?
A segunda pergunta que desejo fazer ao senhor comissário Monti é especificamente a seguinte: a Comissão Europeia deu conhecimento aos próprios Estados de Visegrado das dificuldades que estavam a fazer-se sentir na gestão da Comunidade e do regime de trânsito comunitário antes da adesão? A Comissão concorda que os riscos económicos e financeiros associados à adesão foram subordinados ao compromisso político de alargar o próprio regime?
Em terceiro lugar, a Comissão Europeia estabeleceu negociações com quaisquer outros países associados com vista ao acesso dos mesmos à Convenção relativa a um Regime de Trânsito Comunitário? E vai-se pedir a esses países que aguardem mais tempo do que os Estados de Visegrado até acederem ao regime de trânsito comunitário? Se assim for, qual a justificação?
A minha última questão é um pedido à Comissão para que assuma perante nós um compromisso. A Comissão parte do princípio de que a reforma do regime de trânsito estará concluída antes da próxima extensão do regime de trânsito comunitário. A Comissão compromete-se, assim, a subordinar uma nova extensão do regime à conclusão das reformas a que o senhor comissário Monti se referiu?
Por último, ontem critiquei publicamente a Comissão em sede de comissão parlamentar por não nos ter enviado algumas das informações que nos prometeu. O senhor comissário Monti mostrou-me hoje uma carta que demonstra claramente que a Comissão despachou de facto as informações, e tal como ontem critiquei publicamente a Comissão, gostaria hoje de dizer publicamente que aceito sem reservas que o fez. Infelizmente, porém, tal como temos problemas no regime de trânsito comunitário, temos obviamente problemas de trânsito comunitário que precisamos de resolver entre o Breydel e o Berlaymont.

Wemheuer
Senhor Presidente, as questões colocadas pelo colega Tomlinson em nome da comissão são aquelas questões que eu esperava serem já abordadas na resposta dada pela Comissão. São, naturalmente, também questões que não surgiram apenas hoje, mas que, desde o início dos trabalhos da comissão de inquérito colocámos repetidamente com esta clareza e precisão, mas para as quais nunca obtivemos resposta.
Se tivéssemos obtido respostas para estas questões, ou pelo menos respostas que pudéssemos compreender e eventualmente aceitar, este debate ou esta interpelação sobre a futura extensão provavelmente não teriam sido necessários. Claro que recebemos sempre uma resposta, Senhor Comissário Monti, não nos entenda mal! É óbvio que a Comissão nos respondeu, mas são respostas que, no fundo, dão novamente origem à mesma questão que tinha sido colocada anteriormente, e nunca se chega a saber muito bem quem é que se exprime mal, se é quem pergunta ou quem responde, ou se todos falam sem se entenderem, já não sendo possível estabelecer qualquer tipo de comunicação, pois, pelos vistos, este tipo de dificuldades de comunicação não se regista apenas pela via postal.
A questão, na minha óptica, subjacente a tudo isto, e que, por esse motivo, gostaria de colocar - como já referi, o deputado Tomlinson foi bastante abrangente nas suas questões - é uma questão que surgiu constantemente no seio da comissão, não se tratando de saber se terá ou não sido correcto convidar os países do Visegrado a aderir ou aceitar positivamente os seus pedidos de adesão, mas sim se terá ou não sido correcto tê-lo feito naquele determinado momento.
Penso que ninguém aqui contesta que da estratégia de adesão faz naturalmente parte que os Estados pretendentes a aderir à União Europeia sejam aproximados e integrados pouco a pouco e passo a passo no sistema. Mas, se a própria Comissão reconheceu o estado grave em que se encontra o regime de trânsito, será que era necessário concretizar a adesão naquele preciso momento, mesmo que a situação nos Estados aderentes tenha sido examinada? É esta a questão central subjacente a tudo isto. Não se trata da questão de princípio se a extensão deve ou não ser feita. Mas não podemos admitir - e até à data nunca ninguém nos justificou esta situação - que uma parte da Comissão anuncie numa espécie de carta urgente que o regime de trânsito comunitário está a entrar em colapso, enquanto que a outra parte da Comissão procede à extensão deste sistema, alegadamente em colapso.
Depois diz-se que a reforma e o alargamento não são incompatíveis, e que de alguma maneira tudo isto se conjugará. Agora concluímos uma parte do alargamento e, como os senhores nos explicaram, a próxima parte já se avizinha. Os problemas não diminuem e, à medida que a comissão de inquérito vai investigando, cada vez mais me convenço que este passo foi neste momento - sublinho, neste momento - um erro.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, não apresento desculpas ao senhor comissário Monti pelo facto de esta pergunta oral ser na realidade uma série contínua de perguntas, pois há muitas perguntas a que ainda não foi dada resposta. Primeira: quem é que assumiu o compromisso com os Estados de Visegrado de que eles seriam integrados no regime? Foi o Conselho na sua qualidade de Conselho ou foi uma decisão intergovernamental? Foi um compromisso assumido a um nível mais baixo, no COREPER? Foi a Comissão ou foi uma decisão administrativa?
A julgar pelas respostas que recebemos na comissão, parece que alguns funcionários aduaneiros se reuniram, combinaram tudo e transformaram a combinação em política comunitária a esse nível. Não quero antecipar o relatório da Comissão de Inquérito, mas antes da primeira reunião desta comissão já havia quatro documentos escritos que demonstravam claramente que os actuais regimes estão em crise. Recordamos o relatório do Tribunal de Contas de 1988. Já nos alertava. O relatório do Tribunal de Contas respeitante ao ano de 1994 foi mais enfático. Seguidamente surgiram dois documentos apresentados pela própria Comissão para justificar a despesa com a informatização na tentativa de superar esta crise do regime. Era um problema sério e, como digo, temos quatro documentos anteriores à primeira reunião da comissão que teriam alertado qualquer pessoa para o facto de que estender o regime era um erro. Portanto, porque é que se fez a extensão?
É possível que a primeira decisão tivesse sido tomada antes de ser feito qualquer destes avisos de que o regime estava num caos. Por isso gostaríamos de saber em que data foi tomada essa decisão. No que diz respeito à questão de onde é que a decisão foi tomada, continuam a falar-nos de Interlaken, e talvez fosse em Interlaken que as decisões foram tomadas - decisões de alto nível tomadas por funcionários de categoria inferior. É preocupante.
Como é que as coisas foram postas a funcionar? Segundo as informações que temos, a formação dada pelo programa PHARE foi boa. O investimento foi elevado. Mas a 1 de Julho não havia no terreno funcionários com formação suficiente para poderem integrar-se no regime. Disseram-nos - com algum cinismo, penso eu - que há um ou dois Estados-membros que têm um nível de preparação inferior ao dos quatro Estados de Visegrado. Porém, como disse, trata-se de um comentário cínico.
O que aconteceu foi que a Comunidade criou novas fronteiras comerciais bem para lá dos actuais limites da UE. Isso permite que estes quatro Estados tenham direito de veto sobre quaisquer modificações do regime. Parece estranho, visto não terem deputados nesta assembleia. Não estão representados no Conselho nem na Comissão, por isso como é que podem participar e possivelmente vetar quaisquer modificações?
Para já, que medidas é que a Comissão vai tomar para fiscalizar a extensão que foi concedida desde o dia 1 de Julho? Espero que não se confirmem todos os nossos avisos e pressentimentos, mas gostaria de ter a certeza disso e de ter a certeza de que, consequentemente, não houve um aumento das fraudes cometidas no regime de trânsito. O senhor comissário teve a amabilidade de dizer que estão em curso projectos de alteração do regime de trânsito. Ficar-lhe-ia grato se nos revelasse tudo o que se está fazer, para que a comissão, que tem estado a trabalhar arduamente, possa participar e não haja divergências sobre as alterações que vão ser apresentadas.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, não poderia dizer melhor do que disseram os três deputados que antes de mim falaram, os colegas Tomlinson, Wemheuer e Kellett-Bowman.
Conhecem, têm dirigido a Comissão de Inquérito de uma forma extraordinariamente profissional, e eu limitar-meei a fazer algumas observações de ordem política, porque é de política que aqui se trata e não só de técnica.
A Europa sem fronteiras, todos a desejámos. A Europa sem controlo, todos sabem que é perigosa. A Europa sem fronteiras facilita o comércio. A Europa sem controlo facilita o crime organizado. E é isso que todos aqueles que estão no mundo dos negócios têm sentido, na medida em que não é possível combater produtos importados que não pagam impostos, porque nós, que os pagamos, não podemos bater aqueles que os não pagam. A Europa sem fronteiras, com controlo, com pessoal organizado, com legislação fácil de entender, com gente preparada, seria a Europa que nós gostaríamos e não a Europa utópica que a má governação tem feito e tem conseguido nos saltos sucessivos em frente.
O salto em frente é sempre característico de quem não sabe governar e de quem quer realizar factos políticos para aparecer nos jornais e para aparecer como símbolo de progresso. É o que tem acontecido na Europa. Temos sido mal governados. Não tenho dúvida de que se o senhor comissário Monti não conseguir executar um novo sistema de trânsito, o crime organizado vai-lhe agradecer porque naturalmente é ele que tem sido o grande beneficiário de toda esta utopia que foi pregada pelos chamados «europeístas».
Haverá que pôr cobro a isto, ananke stenai , como dizia Aristóteles. É preciso parar alguma vez. É preciso deixarmos a utopia, não abandonarmos o sonho. É preciso de facto pormos no concreto aquilo que julgamos ser o melhor para aqueles que nos vão suceder no futuro. Mas não é certamente criando factos políticos, dando saltos em frente sem tomar precauções, alargando sem pensar e sem primeiramente resolvermos os problemas de casa.
Falo aqui em nome dos desempregados europeus. Falo aqui em nome daqueles que abriram falência por causa da falta de cuidado da governação europeia. Falo aqui em nome daqueles que, de facto, ainda querem que a Europa continue com nível e unida.

Mulder
Senhor Presidente, também não me é difícil subscrever as questões formuladas pelos oradores anteriores. Uma das coisas que mais me custam a entender é que, se no início do corrente ano este Parlamento decide constituir uma comissão Temporária de Inquérito ao Regime de Trânsito Comunitário porque, apesar da larga experiência acumulada ao longos de muitos anos, com todo o género de prescrições, os serviços aduaneiros nos países da União Europeia, não funcionam bem, então porquê estender este regime a outros países europeus? Não podia a Comissão ter esperado? Neste momento, foram, por exemplo, incluídas algumas condições nos acordos. Se num dos Estados do Visegrado o sistema se revelar absolutamente incomportável, que possibilidades tem a Comissão de repor a situação? Será que algo ainda poderá ser feito? Tenho a vaga impressão de que não. A grande questão é, portanto, de saber o que ainda poderemos fazer com vista a melhorar o regime. Além disso, outra grande questão é a de saber como são utilizados os fundos do PHARE? Que tipo de influência tem o senhor comissário Monti sobre a utilização destes fundos? Será que é regularmente informado sobre os tempos de espera que se verificam nas fronteiras? Será que o senhor comissário Monti pode exercer alguma influência sobre a afectação de fundos para a construção de novos edifícios, o financiamento de acções de formação e todo este género de coisas? Penso que, se já for tarde para repor a situação, resta-nos procurar aperfeiçoar o sistema, o que só pode ser feito mediante uma utilização activa dos fundos do PHARE. Gostaria que estas perguntas me fossem respondidas.

Müller
Senhor Comissário, concorda comigo em que a Comissão não só é a guardiã dos Tratados, mas que também lhe compete fazer tudo o possível e imaginável para salvaguardar os interesses financeiros que nós gerimos no orçamento comunitário? Se assim for, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário como devo entender a resposta à questão que coloquei em 5.6. relativa ao processo de decisão da Comissão sobre a extensão do regime de trânsito aos países do Visegrado. Em 24 de Julho, o senhor respondeu-me que a Comissão terá tomado a decisão sobre a extensão do regime de trânsito aos países do Visegrado - por incrível que pareça - pelo processo escrito.
Presumo portanto que, na altura, o colégio de comissários não debateu oralmente as eventuais consequências financeiras que poderão advir no contexto da fraude no regime de trânsito? Presumo que a Comissão também não terá anteriormente realizado qualquer debate colectivo sobre a questão da extensão do regime de trânsito? Posso então concluir que, antes de ser instituída a comissão de inquérito, a Comissão, e em primeira linha o Senhor Comissário e os seus colegas competentes em matéria de luta contra a fraude e de orçamento comunitário, nunca terão debatido, no plano político, sobre as possíveis consequências de uma extensão do regime?
E, finalmente, a minha última pergunta, Senhor Monti: por que razão o Senhor e a Comissão têm tanta dificuldade em admitir que em determinada altura não terão considerado algo que era necessário considerar?

Vandemeulebroucke
Senhor Presidente, penso que o senhor comissário Monti devia ser contemplado com o prémio do optimismo. É que, no dia 26 de Março, este senhor comissário afirma perante a Comissão Temporária de Inquérito que, em circunstância alguma, haverá problemas suplementares com todo o actual regime. Isto foi ontem, nomeadamente desmentido por um número de peritos, nessa mesma comissão, e também, por exemplo, pelo senhor Duquesnes - que é o pai do regime T-1 - que diz que este regime está, efectivamente, falido.
Os níveis de fraude são enormes, também dentro da União Europeia. Passo aqui a citar alguns dados: só durante os últimos 10 anos, a França terá perdido receitas do IVA da ordem dos 50 mil milhões de francos franceses. O regime T-1 não funciona dentro da União Europeia apesar da sua boa organização sob o ponto de vista administrativo - ao contrário do os Estados do Visegrado, onde ainda há muito que fazer nesse domínio. Além disso, não podemos ignorar que a Europa Oriental se encontra parcialmente sob o controlo de organizações «mafiosas», russas e outras.
Na minha opinião, é pura insensatez estender automaticamente a outros países, com uma administração ainda mal organizada, um regime que funciona mal. Que os paçses do Visegrado sejam ajudados, de acordo, por exemplo no âmbito do lançamento de novos projectos, como boas acções de formação, nomeadamente no quadro do PHARE. Estamos aqui, contudo, perante uma questão de democracia. A decisão tomada no seio da Comissão não foi uma decisão colectiva. Quem tomou, então as decisões concretas? O que aconteceu, precisamente, em Interlaken? Isto faz-me pensar, por exemplo, nos debates relativos ao dossier do GATT, que tivemos nesta Assembleia. Também então tudo foi aprovado sem que, na realidade tivéssemos uma noção global das consequências. Para a tomada de decisões politicas recorre-se, demasiadas vezes aos peritos, em vez de aos políticos que são, pressupostamente, competentes para o fazer. Os técnicos não podem agir em nome dos polçticos.
Interrogo-me também quanto a algumas questões que já aqui foram colocadas. Como decorre actualmente o controlo, desde o dia 1 de Junho? Trabalha-se, portanto, num projecto de alteração do regime de trânsito comunitário. Qual o timming , por favor? Será que vai ser apresentada uma proposta concreta? Será esta será apresentada ao Parlamento Europeu? Como será, nesse caso, tomada a decisão? Não será evidente que é melhor analisar gradualmente a situação e, por exemplo, criar a possibilidade de os funcionários com melhor formação, competentes procederem à sua avaliação e elaborarmos, assim, projectos-piloto no sentido de podermos prosseguir com o nosso trabalho? Começámos cedo demais, sem preparação e além disso, quando havia preparação esta era só dos funcionários, o que não pode acontecer de forma alguma. Espero que senhor comissário Monti desça agora da sua nuvem de optimismo e que, contrariamente ao que até à data tem acontecido, nos fale agora em termos concretos, tendo em conta os verdadeiros factos.

Dankert
Senhor Presidente, a Comissão defende, com razão, a posição de que o alargamento da Comunidade aos países da Europa Central e Oriental não é possível sem que tenha lugar uma análise mais aprofundada da situação. Simultaneamente, a mesma Comissão acha - e é justamente este o objecto do presente debate - que a extensão do regime de trânsito comunitário a esses países pode ser concretizada sem que sejam previamente estabelecidas quaisquer condições. Isto é verdadeiramente curioso, sobretudo quando falamos de uma sistema que se encontra em profunda crise, como já aqui tivemos claramente oportunidade de constatar.
O que agora me foi dado ouvir do senhor comissário, é que na Europa Oriental e na Europa Central, nos países do Visegrado, os funcionários estão totalmente preparados do ponto de vista técnico para lidar com as prescrições relativas à introdução desse regime e que é esse o fundamento da decisão de Interlaken. Todavia, gostaria de saber qual é a percentagem de funcionários aduaneiros que possui formação e está apta a lidar com este regime.
Uma segunda questão - a par de todas as outras que aqui já foram levantadas -, é, nomeadamente, a de saber se é verdade que - com base no acordo aduaneiro que, desde o início deste ano, temos também com a Turquia - estão neste momento a decorrer negociações com esse país, no sentido de o incluir neste regime de trânsito comunitário, isto é, com vista a transpor, para o Iraque, o Irão e o Azerbaijão, as fronteiras exteriores do trânsito.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, o regime de trânsito comunitário, de acordo com as palavras do próprio senhor comissário Monti em anteriores presenças em sessão plenária, atravessa um momento difícil porque se assistiu a uma perda de eficácia nos sistemas alfandegários, que coincide com a realização do mercado único. Esta afigura-se a principal razão que originou os problemas do trânsito: as alfândegas e o atraso que caracteriza, entre outras coisas, a harmonização fiscal em toda a Europa. O próprio tratamento do IVA, pago na origem em vez de se pagar no destino, pode induzir a práticas fraudulentas no trânsito de bens. A própria estrutura da política agrícola comum, com as restituições à exportação, favoreceu também o uso fraudulento e o abuso do regime de trânsito.
Em suma, a liberdade de comércio não é um bem que se possa exportar, mas antes algo que deve crescer enraizado nos próprios sistemas económicos nacionais. Inclusivamente em sistemas económicos nacionais como os europeus, nos quais a economia de mercado surge entrosada com a própria história destas nações, vemos que a liberdade de comércio depara com grandes problemas e entraves e que um sistema óptimo como poderia ser o regime de trânsito comunitário conhece situações de má utilização e de fraude.
Esperar, à semelhança do que faz o senhor comissário Monti, que a extensão do regime de trânsito a países que estão a começar agora a sua transição para uma economia de mercado não origine maiores perturbações no já debilitado regime de trânsito é um exercício muito arriscado por parte da Comissão, que apenas poderia redundar em êxito de duas formas: em primeiro lugar, com um esforço enorme por parte das administrações nacionais dos países do Visegrado e, por outro, com um enorme esforço económico por parte da Comissão com vista a reforçar os caóticos sistemas alfandegários destes países.
Tenho muitas dúvidas de que a Comissão tenha neste preciso momento disponibilidade financeira e capacidade de compromisso para reforçar, como afirmaram já outros oradores, os sistemas alfandegários destes países do Visegrado. Por conseguinte, a pergunta que gostaria de colocar ao senhor comissário Monti é a seguinte: reúne efectivamente a disponibilidade financeira e o nível de compromisso necessário para proceder à melhoria dos sistemas alfandegários dos países do Visegrado?

Theorin
Senhor Presidente, o regime de trânsito comunitário está em crise, e verifica-se um forte aumento da fraude e do crime organizado. Como será possível a Comissão alargar o regime de trânsito aos restantes países da Europa Central e Oriental antes de o actual sistema, que está em colapso, ser totalmente remodelado de forma a reduzir a fraude?
Desde 1988 que a Comissão tem conhecimento deste problema. Como é possível alargar o sistema actual antes de o remodelar adequadamente? Aguardo com interesse a resposta que informe a que nível foi tomada a decisão de alargar o regime. Se a decisão não foi tomada a nível político, mas administrativo - possivelmente através de um acordo entre as autoridades aduaneiras, que fizeram desse acordo uma política da União - não seria possível reconhecê-lo, assumir a responsabilidade política e alterar uma decisão que é manifestamente absurda?
O crime organizado está sempre mais adiantado, pelo que a actuação dos políticos deve ser clara. Estes não devem recear reconhecer o seu erro e reformar primeiro todo o sistema. Será necessária a cooperação entre as autoridades aduaneiras, bem como normas administrativas muito claras. Serão indispensáveis novas técnicas, muito avançadas, e, principalmente, será necessário um controlo eficaz. O que está o senhor comissário Monti disposto a fazer?

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, os meus sinceros agradecimentos aos diferentes membros do Parlamento pelas suas intervenções, nomeadamente ao deputado John Tomlinson por ter, digamos assim, acusado a recepção da carta enviada pela Comissão e realçado os problemas de comunicação interna que tentaremos resolver da melhor forma possível.
Há um ponto de ordem geral que está na base de tudo, o qual lhes peço considerem com atenção. Eu não estou a ser optimista, como aqui se disse, nem fecho os olhos às graves dificuldades do sistema de trânsito. Não me custa nada, quando a Comissão comete erros, admitir o facto, mas peço que se façam análises correctas. Por exemplo, gostaria de responder à pergunta da deputada Edith Müller relativa à sua carta, a que já respondi. Na referida carta, a senhora deputada perguntou-me pela acta de uma decisão da Comissão. Respondi que não existia qualquer acta, dado que a decisão foi tomada segundo o processo escrito. Mas isso não significa, de modo algum, Senhora Deputada, uma menor consciência por parte do colégio. Existem decisões, inclusive decisões muito importantes, que a Comissão toma através do processo escrito, que exigem o assentimento de todos os membros. Naturalmente, nesse caso, não existe acta. Estou, evidentemente, pronto a reconhecer os erros da Comissão, sempre que tivermos consciência de que foram cometidos, o que sem dúvida acontece, mas, num caso como este, não vejo razão para tal.
Senhor Presidente, esta foi uma sessão de perguntas orais muito interessante na sua dinâmica, porque a procura teve uma resposta da minha parte, e estou, aliás, disposto a acrescentar informações mais detalhadas. Além disso, aproveitou-se, e muito bem, diria eu, a oportunidade para discutir não só sobre o futuro, isto é, a eventual extensão a novos países, mas também sobre o passado, por exemplo, com as perguntas precisas e concisas do deputado Edward Kellet-Bowman sobre quando, como, por quem e onde foi tomada a decisão relativa aos países de Visegrad.
Como lembram os membros da Comissão de Inquérito, tanto eu como os meus serviços discutimos esses assuntos nas reuniões da comissão e empenhámo-nos ao máximo nas respostas que apresentámos a partir dos elementos que possuíamos. Pode muito bem acontecer que algumas respostas sejam consideradas não satisfatórias. Estou disposto a apresentar-lhes novos dados, mas parece-me que a questão aponta antes para o futuro, e foi em relação ao futuro que quis e quero confirmar as promessas da Comissão relativamente às preocupações expressas pelo senhor deputado John Tomlinson.
Gostaria, no entanto, de dar alguns esclarecimentos sobre certos pontos relativos ao futuro, que é o resultado, digamos assim, do passado. Por exemplo, perguntaram qual seria a reacção da Comissão se as propostas de reforma do trânsito comunitário esbarrassem no veto de uma das partes contratantes. Devo dizer que, até hoje, as negociações no âmbito do grupo de trabalho sempre permitiram chegar a um consenso. Se, de facto, houver obstrução de uma das partes às reformas que teremos de empreender, nesse caso, pôr-se-á, obviamente, o problema da revisão das regras de decisão.
Quanto à questão do presente e do futuro, gostaria de retomar o ponto aqui levantado referente ao modo como actualmente se processa o acompanhamento relativamente aos países de Visegrad. Devo dizer que os serviços da Comissão e os Estados-membros mantêm a estreita colaboração iniciada com as autoridades aduaneiras dos países de Visegrad para acompanhar a implementação do regime e para assegurar uma vigilância eficaz.
Por ocasião da última reunião da task force , que procedeu à organização da assistência técnica aos países de Visegrad, em 10 de Outubro de 1995, em Bruxelas, ficou decidido um certo número de acções suplementares de assistência às quatro partes contratantes, a partir de 1 de Julho de 1996. Trata-se de reuniões multilaterais entre a Comissão e os países de Visegrad tendentes a resolver os problemas decorrentes da aplicação, tais como visitas de peritos aduaneiros da Comunidade aos países de Visegrad e vice-versa, além de outras acções que poderei precisar e que foram claramente referidas no âmbito da Comissão de Inquérito.
Gostaria de acrescentar algo mais em relação ao futuro, que é o objecto primeiro da sua pergunta, Senhor Deputado John Tomlinson. Em primeiro lugar, quanto à nossa posição em relação à reforma do sistema de trânsito, tal como referiu o director-geral Currie, em 17 de Julho, aquando do seu encontro com a Comissão de Inquérito, a task force sobre o trânsito terminará, dentro de dias, o seu relatório provisório que deverá der transmitido ao Parlamento Europeu. Esse relatório incluirá a análise sobre o trânsito, a identificação dos problemas, sugestões de reformas e as condições necessárias ao êxito de tais reformas.
Como reagirá a Comissão, e dirijo-me especialmente a si, Senhor Deputado John Tomlinson, aos resultados da Comissão de Inquérito? Como já afirmei, o relatório que a comissão vai apresentar é um relatório provisório, que será transmitido nos próximos meses às instituições europeias, aos Estados-membros e aos operadores, e a que se seguirá um relatório final, previsto para fins de Janeiro de 1997, o qual incluirá as achegas dadas por ocasião das consultas e indicará as opções que a comissão considera oportunas. Todo este trabalho terá, e tem já, devidamente em conta o desenvolvimento das premissas do que virá a ser o relatório final da Comissão de Inquérito.
Quais são, pois, os pontos fundamentais da reforma do sistema de trânsito que estamos neste momento a preparar? A informatização, o reforço e o aprofundamento da união aduaneira para melhorar a cooperação entre os serviços aduaneiros e a qualidade do controlo, nomeadamente «Alfândega 2000», o reforço da colaboração entre as alfândegas e os operadores e a definição das responsabilidades dos utilizadores do trânsito e das administrações aduaneiras.
Por último, em relação aos meios, perguntaram de que meios dispõe a Comissão. Existem os meios ligados ao programa «Alfândega 2000» e ainda, no que respeita aos países associados, os meios do programa PHARE. Estão nomeadamente previstos, para a assistência técnica aos PECO, no âmbito daquele programa, 800 mil ecus para as questões aduaneiras, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1996 e 1 de Setembro de 1997.
Para terminar, gostaria de frisar, Senhor Deputado John Tomlinson, que não queria que a minha reposta à sua pergunta passasse despercebida no meio deste vasto debate: não haverá, entretanto, qualquer extensão do sistema de trânsito a outros países, e, como disse claramente, os futuros países candidatos deverão demonstrar poder de facto adaptar-se ao sistema de trânsito, não só como existe actualmente mas tal como se apresentar depois de reformado na sequência dos trabalhos actualmente a decorrer.

Tomlinson
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer - e estou certo de que, neste aspecto, falo em nome de todos os membros da comissão que hoje colocaram perguntas - que embora todos possamos concordar com o senhor comissário Monti em que a resposta que deu foi exaustiva, ela foi uma resposta a quase tudo excepto às perguntas específicas feitas pelos senhores deputados. Isso faz parte da frustração sentida pela nossa Comissão de Inquérito. Fazemos perguntas específicas sobre os assuntos acerca dos quais queremos receber informações. Não queremos informações na generalidade, queremos os pormenores específicos. Espero agora que o senhor comissário Monti leia as perguntas específicas, veja como a sua resposta foi inadequada perante tais perguntas - por mais interessante que possa ter sido sob outros aspectos - e seguidamente responda às perguntas. Abordamos esta questão de espírito inteiramente aberto. A comissão decidiu que não haveria nenhuma proposta para encerrar o debate sobre a pergunta oral, porque fizemos esta coisa invulgar que foi fazer perguntas para obter respostas. Na próxima reunião plenária, poderemos ser obrigados a considerar como é que vamos responder à inadequação das respostas.

Monti
Senhor Presidente, devo dizer ao senhor deputado Tomlinson que lamento mas de facto não posso concordar com ele. Gostaria de ler em voz alta o texto da pergunta oral a que me pediram que respondesse.
»Em 1 de Julho de 1996, o regime de trânsito comunitário foi estendido à Polónia, à Hungria, à República Checa e à República Eslovaca, apesar de a Comissão ter admitido que o regime está em situação de crise, que os níveis de fraude estão a aumentar e que o sistema necessita de uma remodelação considerável». E seguidamente a pergunta. «Poderá a Comissão assumir o compromisso de não estender o regime de trânsito comunitário a qualquer outro país para além dos quatro Estados de Visegrado enquanto o referido regime não tiver sido remodelado e as remodelações não tiverem comprovado a sua eficácia na redução da fraude contra o regime?»
Articulei uma resposta, o melhor que sei, e assumi um compromisso. Estou inteiramente disposto a dar resposta, como é meu dever, a quaisquer outras perguntas relativas ao passado e aos Estados de Visegrado, no contexto da Comissão de Inquérito - estou sempre ao dispor da comissão - ou aqui, em resposta a perguntas específicas que se prendam com aquelas matérias.

Tomlinson
Senhor Presidente, o senhor comissário Monti foi muito amável em ler a minha pergunta em voz alta. Compreendi-a perfeitamente porque na realidade fui eu que a escrevi. Também compreendi perfeitamente a primeira resposta. Depois houve uma série de perguntas complementares, e era a estas últimas que me referia quando disse que elas tinham ficado sem resposta. Não temos tempo para eu passar em revista as seis perguntas específicas que fiz, mas devo dizer que a sorte que tenho com o senhor comissário é muito semelhante à sorte que tenho com o totoloto no Reino Unido. Escolho seis números todas as semanas e nunca sai nenhum. Fiz seis perguntas complementares ao senhor comissário e a minha taxa de êxito foi igual à que tenho com o totoloto no meu país.

Müller
Senhor Presidente, relativamente a esta polémica entre o senhor deputado Tomlinson e o senhor comissário Monti, é necessário chamar a atenção para o facto de que o senhor deputado John Tomlinson não está a falar apenas em nome do seu grupo político mas também em nome do meu grupo político, e estou convencida de que está a falar em nome de todos os membros da Comissão de Inquérito. E é isso que torna a questão tão séria, Senhor Comissário Monti.

Monti
Senhor Presidente, gostaria apenas de confirmar a minha total disponibilidade para colaborar com a Comissão de Inquérito, seja respondendo claramente às perguntas que forem formuladas e para as quais preparámos elementos de resposta, seja considerando, do modo mais adequado possível, quaisquer condições, críticas ou propostas que a comissão entenda apresentar.

Presidente
Está encerrado o debate.

Votações
Bernardini
A nossa assembleia pronunciou-se, por várias vezes, a favor de um reforço das normas de segurança para os navios de passageiros. Em 1994, depois do terrível acidente do ferry «Sea empress», exigimos a criação de um quadro regulamentar europeu coerente com as regras internacionais.
Hoje, estamos perante uma proposta de directiva que corresponde aos nossos desejos. Vem colmatar lacunas, como a aplicação, em geometria variável, das normas de segurança nacional. Tem igualmente o mérito de criticar os sistemas de navegação e de exploração dos navios. Não podemos fechar os olhos à segurança dos passageiros, e desejo felicitar o meu colega pelo seu trabalho e dar o meu apoio ao seu relatório.
Com efeito, não esqueçamos que, desde 1986, naufragaram em média 230 embarcações por ano, causando o desaparecimento de mais de um milhar de pessoas. Temos, por conseguinte, a responsabilidade de tomar as medidas que se impõem.
relatório Langen
Holm
A minha posição de princípio é que as taxas de IVA possam variar entre os Estadosmembros, pelo que rejeito a sua harmonização. A União Europeia não deve intrometer-se. Esta matéria deve ser regulamentada apenas a nível nacional. Como refere o relatório, existem actualmente disparidades nas taxas de IVA, o que tem, naturalmente, a sua explicação nos Estados-membros e na forma como financiam o sector público. No meu país, são necessárias taxas relativamente elevadas para financiar certas partes do nosso sistema de segurança social, o que me parece positivo.
O IVA é também utilizado como meio político para estabelecer prioridades nas mercadorias e serviços. Considero que esta possibilidade e este direito dos Estados-membros deve manter-se.
O regime assente no princípio da tributação no país de origem corre o risco de distorcer ainda mais a concorrência, dado que é possível mudar rapidamente o país de origem em função das taxas de impostos, ao mesmo tempo que os consumidores passam a ter menos possibilidade de escolher o país onde consomem.
relatório Colino Salamanca
Wibe
Votei contra o presente relatório pelas seguintes razões:
1.Oponho-me totalmente à introdução de uma nova ajuda no domínio da agricultura. Ainda que compreenda a boa intenção, penso que a ajuda conduzirá a um desperdício económico ainda maior nesse domínio.2.Oponho-me totalmente ao princípio de que a ajuda seja paga aos produtores individuais por intermédio das organizações de produtores. Isto obriga os produtores a aderirem às associações para beneficiarem da ajuda.3.Oponho-me igualmente a que, para beneficiarem de ajuda, os agricultores sejam obrigados a entregar toda a colheita para transformação. Isto conduz a uma distorção, na medida em que prejudica os agricultores que produzem para o mercado de produtos frescos e impede, por exemplo, a modalidade de venda a compradores que efectuem eles próprios a colheita.Resumindo, considero que a proposta constitui um exemplo típico de como um subsídio gera novos subsídios. Os problemas da agricultura não se resolvem desta maneira.
relatório Teverson
Lindqvist
Votei a favor do relatório porque este esclarece e resume bem as vantagens e desvantagens dos fundos estruturais. A longo prazo, toda a política regional da UE deve ser reformada.
Cada Estado-membro deve decidir por si próprio as acções em matéria de política regional, sem desvios por Bruxelas.
Através da diminuição dos impostos e taxas nas regiões mais desfavorecidas, os fundos estruturais comunitários podem ser reduzidos a metade e diminuído o número de zonas-objectivo e de programas, aumentando-se deste modo a eficácia, ao mesmo tempo que se simplificaria o sistema de ajudas e se reduziria a burocracia, tanto nos Estados-membros como na UE.
relatório Klironomos
Ephremidis
Em primeiro lugar, gostaria de salientar que as estimativas e as declarações excessivamente optimistas relativamente ao papel dos fundos estruturais em geral e na Grécia em particular, não podem esconder o facto de se tratar de intervenções de somenos importância que não podem inverter, ou mesmo corrigir, os efeitos negativos da política comunitária global.
A principal constatação da experiência que tivemos até agora no que se refere aos financiamentos comunitários na Grécia aponta para a insuficiência dos montantes respectivos, em comparação com as necessidades do país que registaram um agravamento nos últimos anos, como resultado das políticas impostas pela UE. Essas necessidades agravam-se ainda mais por causa do processo de introdução da UEM e das enormes sobrecargas financeiras que são impostas em nome da convergência. Há também a referir as necessidades acrescidas resultantes da estrutura geográfica especial do nosso país e da necessidade de reforçar o seu papel, atendendo à situação reinante nas fronteiras com a Turquia, mas também, de um modo mais geral, para que possa contribuir para a paz nos Balcãs.
No que respeita à eficácia das intervenções estruturais da UE, gostaria de salientar a experiência da aplicação do primeiro QCA, de que resultou ser a Grécia o único país do objectivo nº 1 a sofrer uma redução do PIB na ordem dos 50 % em relação à média comunitária em 1989 e na ordem dos 40 % em 1993. Infelizmente, e em relação ao segundo QCA, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto ao seu contributo substancial para o esforço de desenvolvimento da Grécia. Isso poderia acontecer, mas só se o critério básico de elegibilidade fosse o contributo dos projectos para o desenvolvimento local e regional, para a resolução dos problemas estruturais da economia, e não para a concretização dos objectivos e das políticas da UE. A título de exemplo, uma deficiência grave do segundo QCA é o financiamento muito reduzido que é concedido às ilhas gregas.
Nós julgamos que é necessário aumentar as verbas, em função dos problemas e das necessidades do nosso país, e tomar medidas para assegurar a absorção dessas verbas e o controlo da sua utilização. Sem estes pressupostos, aumentarão as disparidades regionais, a desestruturação e a exclusão.
Esta situação da Grécia é uma das consequências da política regional comunitária, que piora - em vez de melhorar - com a reforma dos fundos estruturais tão anunciada pelo Conselho e pela Comissão.

Wibe
Sem, de modo algum, questionar a objectividade do relator, considero que, por princípio, é inadequado que o relator do Parlamento seja oriundo do país cuja assistência é objecto de avaliação. Por razões de princípio, o Parlamento deve procurar sempre nomear um relator que não tenha interesses pessoais na questão a tratar.
Tem-se discutido muito no seio da União Europeia se esta deverá ter um orçamento «mais verde». Penso que esta ideia merecia mais atenção e que se deveria investir mais recursos na construção de vias ferroviárias e de um metropolitano em Atenas do que na construção das auto-estradas que, resumidamente, são referidas na exposição de motivos do relatório.
relatório Sierra González
Wibe
Sem questionar de modo algum a objectividade do relator, considero, por princípio, inadequado que o relator do Parlamento seja oriundo do mesmo Estado-membro cuja assistência é objecto de avaliação. Por razões de princípio, o Parlamento deve procurar sempre nomear um relator que não tenha interesses pessoais na questão a tratar.
É verdade que, no ponto 6 do relatório, se critica o facto de uma grande parte dos investimentos na rede de transportes ter sido canalizada para infra-estruturas rodoviárias em vez de infra-estruturas ferroviárias, mas considero que esta crítica devia ter sido formulada de forma mais severa.
O apoio dos fundos estruturais aos Estados-membros é alvo de várias críticas na UE. Considera-se, inter alia , que as ajudas favorecem mais as regiões ricas do que as pobres, nos Estados-membros beneficiários dessas ajudas. Os resultados das ajudas provenientes dos fundos estruturais são também insuficientemente avaliados. Esses problemas são tratados superficialmente, e a minha impressão é de que os aspectos positivos são exagerados em prejuízo de uma crítica que seria justificada.
relatório Schiedermeier
Rocard
A Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego é um documento muito positivo, que esclarece e apoia utilmente as acções de todos nós, deputados e eleitos, nesse campo fértil que é a criação de postos de trabalho a nível local.
O relatório do nosso colega Schiedermeier sobre o documento da Comissão é um bom relatório, na medida em que o completa, esclarece e enriquece. De qualquer modo, eu próprio e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, em nome do qual uso da palavra, votaremos a favor deste relatório.
Tudo isto suscita-me algumas reflexões, que apresentarei de forma sorridente, para animar um pouco as nossas sessões sombrias, mas que vão bastante longe.
Afinal de contas, todos os nossos países se desmoronam, em diversos graus, sob o desemprego. Não sabemos tomar medidas muito significativas, principalmente porque estamos divididos a respeito do diagnóstico. As forças políticas europeias que se reclamam do liberalismo, fortemente representadas neste parlamento, atribuem principalmente esta situação a disfunções do mercado, a um excesso de rigidez das nossas estruturas, a um nível, que elas consideram excessivo, de protecção regulamentar e social. A linha que decorre dessa análise consiste em limitar em tudo o que for possível a intervenção do Estado, em desregular, desregulamentar, dessubvencionar ao máximo. Creio que essa análise é falsa e que tal linha é ineficaz. Mas acontece, às vezes, que ela consegue maiorias no Parlamento.
A outra linha, que é a minha, a linha social-democrata, afirma que mesmo, e sobretudo, numa economia de mercado, o poder público, nacional e/ou europeu, conserva uma função de regulação e de incentivo. A gravidade da situação que estamos a viver advém em grande medida da subutilização dessa função, da inibição dessa responsabilidade por parte das forças conservadoras europeias.
E eis que a Comissão, onde as forças liberais têm o seu peso, vem dizer-nos tranquilamente que, no sector limitado mas importante da criação de postos de trabalho por iniciativa local, o enquadramento regulamentar público, o incentivo público, ou mesmo, aqui e ali, o subvencionamento público têm todos o seu lugar.
Além do mais, é indiscutivelmente verdade. É magnífico. As linhas evoluem. Vamos começar a entender-nos nesta casa.
E é o nosso amigo Schiedermeier que faz este relatório. E o relatório não é um torpedo. Excelente!
Talvez faça perder votos à nossa causa comum falando assim. Mas tanto pior: nada é mais importante do que reflectir sobre aquilo que se faz. Todo este debate sobre uma pequena questão desemboca em desafios muito importantes.
Há ainda nisto um ensinamento saboroso. Quando as forças liberais descobrem que, ainda assim, nos casoslimite, precisamos do Estado para fazer coisas inteligentes, mostram-se inábeis. A reflexão sobre o bom uso do instrumento público não é a sua especialidade. E por isso, tal como o documento da Comissão, o relatório apresentava alguma confusão. É, por um lado, essencial distinguir entre as situações dependentes das leis do mercado, em que é necessário compensar uma desvantagem à partida, e por outro, as situações intermédias em que a ajuda pública deve apoiar temporariamente o esforço com vista a viabilizar a manutenção no mercado de serviços novos e de trabalhadores que foram marginalizados, e, finalmente, a ajuda permanente necessária para tornar solventes serviços não-rentáveis.
Tudo isso não se trata da mesma maneira.
A clareza dos conceitos é indispensável para a eficácia da acção pública. Pensamos ter contribuído utilmente para ela. Agradecemos à Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego por tê-lo compreendido e aceite.
E recomendamo-vos, caros colegas, o voto mais unânime possível a favor deste excelente relatório.

Vanhecke
Em primeiro lugar, gostaria de observar que o presente relatório parte de uma tese correcta: a melhor abordagem das iniciativas de emprego é, tal como o relatório lhe chama, a nível «local» - o que eu denominaria a nível nacional ou regional. A cooperação Europeia pode contribuir para criar um quadro para as necessárias infra-estruturas, mas, na realidade, não mais do que isso.
Se assim não fosse, seria inexplicável que no seio do EEE, num país como a Bélgica, a taxa de desemprego ascendesse aos 15 %, que é em mais de 100 % superior ao da do país vizinho, os Países Baixos, que não chega a atingir os 7 %. Para toda a clareza, gostaria aqui de acrescentar que, na Bélgica, as oportunidades de emprego são destruídas pelo poder social-democrata-cristão, que mais não faz do que inventar novos encargos fiscais já tendo mesmo, entretanto, conseguido atingir os mais elevados encargos salariais ilíquidos da União Europeia.
Um segunda consideração trata-se de uma observação que sou obrigado a fazer relativamente a todos os relatórios em matéria de emprego apresentados neste Parlamento, nomeadamente que lamento, uma vez mais a ausência da tão necessária primazia nacional e europeia. Sei que o relatório do senhor deputado Schiedermeier aborda um tema muito específico; contudo, parece-me que, de qualquer modo, um abordagem do problema do emprego sem fazer, pelo menos, uma referência ao tema tabu da imigração e do trabalho dos imigrantes - uma importante componente da primazia europeia - é uma infeliz tradição deste Parlamento. Perguntar se a União Europeia, com tantos milhões de desempregados, não tem também tantos milhões de trabalhadores estrangeiros a mais, é uma pergunta ditada pelo senso comum, e nada tem, aliás, a ver com xenofobia ou algo do género.

Presidente
Está encerrada a votação.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 11H25)

