Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Zimmerling
­ (DE) Senhor Presidente, tomámos ontem à noite conhecimento, através do noticiário do primeiro canal televisivo alemão, de que, uma vez mais, foi instaurado pelo Ministério Público um inquérito judiciário ao Representante Especial da União Europeia para os Balcãs, senhor Hombach. Tendo em conta os consideráveis problemas já verificados nesta matéria, e considerando os problemas ocorridos com a última Comissão, refira ­se que se trata, neste caso, da acusação de que, alegadamente, terão sido pagos 300 ­000 marcos alemães a uma agência, sem qualquer contrapartida. Solicito ­lhe, Senhor Presidente, que informe o Conselho sobre esta ocorrência e o exorte a suspender o senhor Hombach de todas as suas funções até que uma decisão definitiva sobre esta investigação seja tomada e transitada em julgado. Não podemos dar ­nos ao luxo de deixar que se volte a criar uma impressão negativa relacionada com a União Europeia.

Presidente
­ Tomamos nota da sua observação, Senhor Deputado.

McKenna
­ (EN) Ontem à noite, após as votações no Parlamento, foi feito um comentário relativamente ao qual gostaria de distanciar ­me e ao qual não gostaria de ser associada. Não houve qualquer erro de interpretação, houve deputados desta assembleia que se referiram ao Grupo Técnico dos Deputados Independentes ­ Grupo Misto como o "Grupo Técnico dos Racistas". Foi um comentário injusto. Ninguém, nem sequer recorrendo à mais fértil imaginação, poderá considerar racista uma pessoa como Emma Bonino.
É preciso ser extremamente cauteloso com a forma como se tratam os outros nesta câmara. Pode haver, efectivamente, quem não goste do facto de ter sido criado o Grupo Técnico dos Deputados Independentes ­ Grupo Misto, mas foi. Os deputados em causa foram eleitos, tal como eu ou qualquer outro neste Parlamento, e é preciso que aceitemos essa realidade. As pessoas têm direitos, e não considero aceitável o comentário que ontem foi proferido.

Presidente
­ Tomamos nota da sua observação, Senhora Deputada.

Seppänen
­ (FI) Senhor Presidente, quando na sessão de segunda ­feira agradeci ao Estado francês, à cidade de Estrasburgo e ao Parlamento Europeu pelo facto de o canal de televisão que transmite em finlandês ter som, embora não tenha imagem, e pelo facto de das torneiras sair água fria mas não quente, não quis dizer que assim devesse ser. Queria dizer que estas coisas deviam ser consertadas. Espero que o Estado francês, a cidade de Estrasburgo e o Parlamento Europeu tomem medidas para que estes pequenos pormenores, neste edifício tão caro, possam ser resolvidos.

Presidente
. ­ Muito bem, Senhor Deputado, fica igualmente registada a sua observação.

Bourlanges
­ (FR) Senhor Presidente, ao ler a acta, verifiquei com espanto que, uma vez mais, me esquecera de assinar a lista de presenças. Ora, eu participei num número significativo de votações nominais, pelo que gostaria que o meu nome constasse da acta de ontem.

Presidente
Com certeza, Senhor Deputado.

Poettering
­ (DE) Senhor Presidente, não tenho qualquer observação a fazer relativamente à acta, mas sim aos serviços de informação do Parlamento Europeu. Não sei se será este o momento mais adequado para o fazer, pois a minha intervenção não diz respeito à acta, tratando ­se sim de outro tipo de observação. Dá ­me licença que a faça? Pois bem, recebi agora mesmo de um colega a publicação "Notícias da Sessão" referente ao nosso debate de ontem à noite sobre o relatório Ludford e constato, lamentavelmente, que a declaração de voto feita por mim em nome do Grupo PPE ­DE não foi relatada. Solicito aos serviços de informação do Parlamento que investiguem as razões desta lacuna.

Presidente
Os serviços procederão à devida rectificação, Senhor Deputado, esteja descansado.

Manders
­ (NL) Senhor Presidente, relativamente à acta da sessão de ontem, gostaria de observar que me desaponta particularmente o facto de ontem menos de 200 deputados terem participado na votação. É isso que a acta me dá a entender.

Presidente
Tomamos nota da sua observação, Senhor Deputado Manders.
(O Parlamento aprova a acta)

VOTAÇÕES
Bordes
­ (FR) Um banco central, seja nacional ou europeu, está sempre ao serviço exclusivo do grande capital e dos detentores desse capital. Recusamo ­nos a escolher entre as várias formas que os grupos capitalistas e os grandes detentores de riqueza utilizam para gerir os seus negócios bancários, porque, de qualquer modo, fazem ­no contra os interesses das classes trabalhadoras e da maioria da população. A nossa abstenção traduz a nossa oposição, não só à organização nacional do sistema bancário como à sua organização europeia.

Butel
A proposta do Banco Central Europeu exige reflexão e prudência, por duas razões.
Em relação ao método, verifica ­se que o modo de actuação se mantém: as Instituições comunitárias apresentam relatórios truncados, que minimizam as consequências de uma nova perda de soberania para os Estados, e vão operando de forma discreta e gradual.
Assim, a Comissão afirmou, aquando da introdução do euro, que a soberania dos Estados não estava, de modo algum, ameaçada pelo BCE nem pelo SEBC, erigido em detentor e gestor das reservas oficiais cambiais dos Estados ­Membros. Ora, é preciso não esquecer que, por um lado, os bancos centrais nacionais gerem esses fundos por conta do BCE, única entidade a quem cabe a definição da política monetária, e, por outro, apesar de o nº 1 do artigo 30º dos estatutos do BCE fixar o valor máximo de activos de reserva em 50 mil milhões de euros, montante considerado suficiente para assegurar a independência do BCE, e que, dois anos depois, o dogma da independência invoca o nº 4 do artigo 30º para novas contribuições em activos de reserva, alegando que é preciso aumentar ainda mais a sua independência e a sua credibilidade... É caso para perguntar se o poço não tem fundo, ou mesmo se é a fundo perdido!
Quanto ao fundo da questão, não nos deixemos iludir pelas aparentes intenções deste novo e desmesurado pedido, pois não se trata apenas de dar mais meios financeiros a uma instituição independente para que possa aplicar uma política monetária eficaz em benefício dos Estados ­Membros, trata ­se também de granjear indirectamente recursos suplementares a favor de uma estrutura tecnocrática a fim de lhe permitir financiar despesas de funcionamento cada vez maiores.
A imprecisão artística é, assim, habilmente mantida, e, embora o euro devesse ser "forte e estável" e os activos de reserva devessem, à partida, servir de defesa durante o período de transição, caso isso fosse necessário, verifica ­se hoje que nenhuma das previsões foi respeitada e que a inércia de Frankfurt é total!
E aqui surge uma nova questão, a da utilização efectiva desses meios financeiros. Por que razão hão ­de os Estados ceder os seus recursos a uma Instituição comunitária que, devendo ser necessariamente independente, não pode ser controlada?
Para terminar, lembremos que o Estado não se define apenas pela soberania que lhe confere a sua autonomia de acção. Com efeito, a experiência mostra que a sua autoridade e a sua credibilidade no plano internacional dependem, em larga medida, dos recursos que tem à sua disposição. É, pois, necessário estar alerta, porque privá ­lo progressivamente de ambos significaria, no fim de contas, a sua própria negação!

Acções de informação no domínio da PAC
Presidente
Segue ­se na ordem do dia o relatório (A 5­0046/2000) da deputada Izquierdo Rojo, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum (COM(1999) 536 ­ C 5­0249/1999 ­ 1999/0209(CNS)).

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, apresento o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa às acções de informação no domínio da política agrícola comum.
Este relatório cria um precedente, já que é a primeira vez que o Conselho consulta o Parlamento sobre este tipo de acções.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural analisou com todo o interesse e prontidão o projecto de resolução legislativa, que aprovou por unanimidade.
Entre as alterações que o Parlamento propõe, gostaria de salientar os seguintes aspectos: em primeiro lugar, na alteração 2, incluem ­se os centros rurais de informação e animação como possíveis protagonistas destas acções. Em segundo lugar, faz ­se uma referência clara ao importante papel que podem desempenhar os jovens agricultores no desenvolvimento dessas mesmas acções.
Em terceiro lugar, chamamos a atenção da Comissão para a necessidade de simplificar e de garantir uma gestão rápida dos processos administrativos, quer para a análise dos programas, quer para o seu futuro controlo.
Em quarto lugar, consideramos que os melhores destinatários destas acções são os homens e as mulheres do campo, isto é, os agricultores e outros elementos intervenientes no mundo rural. Se repararem, as nossas alterações têm um cariz humano e propõem um debate aberto e muito mais dinâmico. Evita ­se tratar a informação sobre a PAC de forma meramente burocrática, tecnológica e passiva. Pensamos, pois, que as alterações do Parlamento vêm melhorar o texto.
Em quinto lugar, no que se refere à percentagem de co ­financiamento, o Parlamento gostaria que a Comissão elevasse essa percentagem, aumentando o financiamento sempre que se tratar de organizações ou associações sem capacidade financeira.
Em sexto lugar, em relação às dotações atribuídas, sabemos já que, segundo a proposta, estão previstos quatro milhões e meio de euros anuais através do FEOGA ­Garantia, o que, para o actual período 2000 ­2006, equivale a 27 milhões de euros. Ora, segundo a proposta do Parlamento, a Comissão Europeia deve prever uma dotação orçamental adequada ao elevado número de organizações com direito a participar em acções no âmbito do presente regulamento.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de salientar o conteúdo da alteração 10, que propõe um novo artigo 5º, o artigo 5º bis, no qual se definem os critérios a que devem obedecer os programas ou acções susceptíveis de serem subsidiados. Assim, os programas devem permitir uma agricultura sustentada e multifuncional, devem servir para manter e criar emprego, devem fomentar a coesão social e territorial, devem conferir maior importância às mulheres e aos jovens, devem preservar o meio ambiente, garantir os recursos hídricos, a qualidade do ar e dos solos, tratar os resíduos agrícolas e controlar a despesa de energia, o habitat rural e os transportes.
Trata ­se, em nosso entender, de projectos que devem fomentar o desenvolvimento rural e melhorar a segurança alimentar e a qualidade dos produtos.
O Parlamento Europeu gostaria que, nestas futuras acções de informação, a actuação da Comissão fosse de molde a concretizar estas prioridades, que são prioridades da agricultura do ano 2000.
E com isto termino, Senhor Presidente, agradecendo o apoio e a colaboração de todos os membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural nas diversas reuniões que realizámos. Gostaria ainda que a Comissão Europeia tivesse, de qualquer modo, em conta estes critérios do Parlamento.

Fiori
­ (IT) Senhor Presidente, trata ­se de um instrumento orientado e de extraordinária importância para todos os cidadãos, mas que deve ter como protagonistas os agricultores. A nossa posição sobre a proposta de regulamento relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum poder ­se ­á, em síntese, resumir da seguinte forma: depois do período de gestão da DG VI e do apoio no FEOGA ­Orientação, abre ­se, finalmente, uma janela de maior transparência que não se deve perder de modo algum. A política agrícola comum é um instrumento para os agricultores, é o pilar destinado a levar as explorações agrícolas ao reconhecimento global do papel dos agricultores, quer em relação ao consumidor quer em relação às grandes questões ambientais. É também o meio de difundir entre os agricultores uma consciência mais consentânea com a actualidade e, sobretudo, muito próxima das necessidades de toda a sociedade europeia.
Temos ouvido, muitas vezes, discursos laudatórios do papel produtivo, ambiental e de defesa do consumidor e da agricultura. Muitas vezes essas palavras têm ­se revelado um fim em si mesmas, sem oferecerem ocasiões concretas para a realização das oportunidades que se ofereciam. Neste momento, temos a possibilidade de dirigir uma mensagem concreta ao mundo agrícola. Por estes motivos, temos algumas reticências em relação ao alargamento a todas as associações ambientalistas e de consumidores, que nenhum direito ­dever podem reclamar ou exercer sobre esse tipo de acção. Caso contrário, perderíamos mais uma oportunidade de concentrar os objectivos de crescimento, de partilha, de multifuncionalidade e de valorização da qualidade, nos quais se baseiam as acções europeias previstas para o sector agrícola. A isso se junta também a preocupação relativamente à fraca disponibilidade financeira destinada à aplicação do programa.
Com mais razão não se pode, portanto, ter um alargamento político que envolva o maior número de potenciais compradores dos avisos de concursos; a partir daquilo que acabou de ser dito acerca do objectivo das representatividades agrícolas, esse alargamento deve, isso sim, traduzir ­se num financiamento bem ponderado, oportunamente orientado e destinado àquilo que está previsto no próprio título do programa, a política agrícola comum, em que o termo "agrícola" é, em nosso entender, decididamente indicativo. Se, pelo contrário, se pretender actuar noutra direcção, apenas daremos a possibilidade de pôr em evidência uma confusão de funções, que não serve nem quem está a montante nem quem está a jusante do processo de produção.
No entanto, é graças à importância deste programa que podem também ser definidas e reconhecidas as responsabilidades necessárias para se oferecer ao mundo agrícola uma boa oportunidade de se tornar protagonista das mudanças em curso. Com tudo isto não pretendemos, de modo algum, esquecer ou fazer com que passem despercebidos os méritos de outras organizações que assumiram e interpretaram da melhor maneira um confronto com o mundo produtivo da agricultura. Sem contar que o alargamento aos carrefours se mostra já como um acto de desenvolvimento de potencialidades reconhecidas pela própria União. A passagem do FEOGA ­Orientação para o FEOGA ­Garantia representa mais um elemento de tranquilidade, para alcançar os objectivos anteriormente estabelecidos, oferecendo, ao mesmo tempo, a possibilidade de acompanhar o destino dos fundos e, sobretudo, os objectivos que se pretendem alcançar.
Como corolário de tudo isso e a título de reforço das posições manifestadas, não devemos esquecer o sentido mais estrito do programa: a participação desses mesmos agricultores numa tomada de posição mais decidida acerca da validade dos instrumentos postos em prática com a reforma da política agrícola comum. Esse instrumento parece, neste momento, ser plenamente compreendido por grande parte do mundo agrícola. Fica ainda uma parte por abranger. É, provavelmente, a componente mais ligada a esquemas tradicionais, que dificilmente se identificam com os rápidos e perturbadores progressos a que estamos a assistir. Mas é uma parte que a própria União Europeia pretende conduzir para momentos mais adequados às actuais condições de vida da nossa sociedade europeia: para o euro, para a globalização, para o mercado aberto e também para os nichos de mercado característicos de regiões economicamente válidas e que devem ser ainda mais valorizadas.
Nesta lógica surge, de uma forma bastante espontânea, por exemplo, o paralelismo com o desenvolvimento do agroturismo ­ uma fonte de rendimento e, ao mesmo tempo, um instrumento de protecção do território do cidadão ­, que se propõe como o exemplo mais destacado para imprimir uma nova aceleração no sentido de uma agricultura europeia que pretende ter em conta as mais variadas possibilidades de produções e fontes de rendimento. O exemplo do agroturismo combina bem com a produção biológica, mas chega também às pontas extremas das produções qualitativamente reconhecidas pela União Europeia. Estes factores confirmam a integração da política agrícola com as outras formas de desenvolvimento económico e social da União Europeia.

Busk
­ (DA) Senhor Presidente, a abertura e a informação dos cidadãos da UE acerca do trabalho desenvolvido no âmbito da UE merecem a máxima prioridade. A informação séria e verdadeira acerca da cooperação europeia é muito importante nestes anos em que enfrentamos desafios muito grandes respeitantes ao alargamento à Europa Central e de Leste. É particularmente importante explicar em que consiste a política agrícola comum e informar sobre os seus objectivos, meios e possibilidades de desenvolvimento. Existem muitos grupos ­alvo: em primeiro lugar, os agricultores, mas também o público em geral e todas as pessoas indirecta ou directamente implicadas. Importa estabelecer uma colaboração com as organizações de agricultores e também com os consumidores, se quisermos que este trabalho tenha sucesso. A política agrícola comum é o primeiro aspecto, mas também é a maior das políticas integradas da Comunidade e representa uma parte muito grande do orçamento da UE. Por esse motivo, é igualmente importante especificar que os sistemas de apoio se destinam a garantir aos consumidores, em virtude dos apoios, alimentos a preços mais baixos do que seriam sem esses apoios. Isto significa que os regimes da UE aplicáveis à agricultura beneficiam todos os cidadãos da UE. A política agrícola comum está em permanente evolução e transformação. Este facto coloca grandes exigências em termos de informação e, particularmente, de coordenação, necessárias para que a cooperação possa resultar, tanto a nível nacional, dos Estados ­Membros, como a nível transnacional. As condições variam muito e, por esse motivo, devem ser as organizações de agricultores a assumir o papel principal, porque estas organizações são dirigidas principalmente aos agricult

Graefe zu Baringdorf
. ­ (DE) Senhor Presidente, o grupo a que pertenço gostaria, antes de mais, de agradecer à relatora, a senhora deputada Izquierdo, por este relatório. Trata ­se da tentativa necessária de fazer assentar numa base jurídica o financiamento de grupos e associações do sector agrícola na União Europeia. Sempre existiu esta linha, mas não estava juridicamente assegurada, facto esse que foi criticado pelo Tribunal de Contas. Com esta norma jurídica, a Comissão dá agora resposta a essa necessidade.
A dificuldade da sua aplicação reside apenas no facto de a própria Comissão retirar agora do orçamento ­ no início integralmente à disposição das associações, em diferentes ordens de grandeza ­ uma grande parte para as próprias campanhas de informação, como lá vem especificado. Tememos que as associações sejam, assim, privadas destas verbas, o que não é uma grande evolução.
Por outro lado, as verbas eram disponibilizadas para serem utilizadas pelas associações e eram estas que deviam definir os próprios critérios sobre a forma de aplicar o dinheiro. Isso já não era admissível e agora deixou definitivamente de o ser, pelo que é correcto que os critérios sejam agora indicados. Porém, são agora fixadas determinadas percentagens de financiamento ­ a senhora deputada Izquierdo já chamou a atenção para o facto ­, retirando ­se, assim, às associações mais pequenas e financeiramente mais débeis a possibilidade de acederem a este pacote, por não possuírem recursos próprios. As associações mais pequenas e mais débeis ficam aqui prejudicadas. Por esse motivo, saudamos o facto de a senhora deputada Izquierdo ter também proposto que se preveja, eventualmente, um financiamento pleno se for provado que as acções correspondem aos critérios e que existe uma debilidade financeira, possivelmente uma debilidade financeira a nível de toda a região, de forma a que também estas regiões não sejam completamente excluídas.
De uma forma geral, o nosso grupo saúda o facto de termos agora uma base jurídica e apoia igualmente as alterações propostas pela relatora.

Figueiredo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a informação sobre a Política Agrícola Comum deve ter por objectivo estabelecer uma estratégia de comunicação principalmente dirigida aos intervenientes no mundo agrícola e rural. Ora, na nossa opinião, a principal crítica relativa a esta proposta de regulamento da Comissão refere ­se à abertura da linha orçamental a organizações não agrícolas e também à redução das dotações orçamentais para quatro milhões e meio de euros. Esta situação é ainda agravada pela reserva de verbas que a Comissão faz para si, o que, aliás, aliado às acções pontuais, apenas deixa para as organizações três milhões de euros, verba manifestamente diminuta.
Assim, é positiva a proposta apresentada pela relatora ao propor que a Comissão adapte a dotação orçamental ao considerável número de organizações com direito a participar no âmbito deste regulamento. Mas ainda um outro aspecto negativo na proposta da Comissão refere ­se à limitação do co ­financiamento a 75%, quando as acções directamente realizadas pela Comissão são financiadas a 100%. Por outro lado, sabe ­se que a proposta do vademecum regulamentar ainda agrava mais as dificuldades de acesso das organizações à referida linha orçamental, sobretudo das mais débeis financeiramente, ou seja exactamente das que precisam de maior apoio.
Daí a importância da proposta que apresentamos para completar a ideia contida no relatório. Com a nossa proposta pretendemos que o co ­financiamento comunitário possa ir acima dos 75% quando se trate de organizações representativas dos pequenos agricultores e da agricultura familiar com dificuldades financeiras. E esperamos que seja aprovada.
Quanto à proposta que visa reduzir um milhão de euros a verba destinada à Comissão para, em contrapartida, aumentar as acções pontuais, consideramos que pode ser uma solução possível para remediar a proposta de regulamento da Comissão. Por último, importa sublinhar a necessidade da Comissão simplificar os processos administrativos, quer para o estudo dos programas que as organizações apresentem quer para o seu futuro controle.

McCartin
­ (EN) Senhor Presidente, congratulo ­me com esta medida. De um ponto de vista administrativo, a formalização é positiva. Mas, bem vistas as coisas, o montante é bastante baixo ­ 27 milhões de euros ao longo de seis anos. Tendo em conta a dimensão do orçamento agrícola e o facto de dizer respeito a todos os recantos da União, trata ­se de um montante relativamente baixo. Essa a razão por que me congratulo com o facto de a maior parte dessas verbas virem a ser despendidas à taxa de 50% em vez de o serem à taxa de 75%. Quanto mais se gastar à taxa de 50%, mais se faz com esse dinheiro e maior será o seu impacto.
A política agrícola comum é alvo de muitas críticas. Um dos aspectos que não foi amplamente compreendido foi o da importância desta política do ponto de vista social: o facto de, em todas as regiões desfavorecidas da União, a política agrícola comum ter permitido manter a população e apoiado, numa perspectiva social, comunidades que, de outra forma, não teriam sobrevivido. Isto é particularmente verdadeiro no caso de países periféricos como a Irlanda, a Grécia, a Espanha e Portugal, onde comunidades que de outro modo teriam desaparecido foram mantidas e apoiadas, se não para sempre, seguramente até ao advento de uma alteração do contexto económico, até à chegada de novas tecnologias. Nesse sentido, o efeito a longo prazo da política agrícola comum será maior do que frequentemente se imagina.
0 Nada tenho a apontar de negativo quanto à forma como a Comissão interagiu com a indústria agro ­alimentar ao longo dos anos. A minha própria experiência diz ­me que a Comissão Europeia se mostrou mais aberta ao diálogo e ao intercâmbio de informações com esta indústria do que a maioria dos Ministérios da Agricultura dos Estados ­Membros. A Comissão ensinou, ao longo dos anos, os Estados ­Membros a praticarem a abertura, mesmo com recursos muito limitados. Mas existem novas pressões, que decorrem das preocupações dos consumidores acerca dos novos processos e sistemas de produção alimentar. Estes terão que ser explicados não só aos agricultores, mas também aos consumidores. Geraram ­se numerosos mitos quanto ao que é ou não é seguro. Temos uma importante tarefa a desempenhar, que consiste em explicar o funcionamento de todo o sistema produtivo aos consumidores da Europa e àqueles que, fora da União, compram os nossos alimentos. É importante que dediquemos a esta tarefa todos os recursos possíveis.
O último aspecto que gostaria de salientar prende ­se com o facto de as referidas pressões terem suscitado uma reacção do sector agrícola. Como, devido ao processo de alargamento, teremos, inevitavelmente, que reduzir alguns apoios e, ao mesmo tempo, manter as pressões, com vista à protecção do ambiente e dos consumidores, surgirão atritos entre os produtores e a administração europeia. Aprovar tantos recursos quanto possível para o estabelecimento de boas relações parece ­me uma política sensata.

Liikanen
. ­ (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à senhora deputada Maria Izquierdo Rojo e aos membros da comissão pelo seu relatório. Com o regulamento que se propõe, procura ­se dotar a Comissão de um instrumento que lhe permita realizar acções de informação sobre o modelo agrícola europeu e dar mais amplamente a conhecer a política agrícola comum. Desta forma, a Comissão poderá melhorar a aplicação da política agrícola comum.
Passo agora às alterações apresentadas pelo Parlamento: na generalidade, estas alterações não apontam para uma modificação do conteúdo, antes visam clarificar as propostas.
As alterações 2 e 6 referem as associações e as organizações que são elegíveis para os apoios. A Comissão entende que não há necessidade de mencionar o nome destes grupos e organizações. Segundo o artigo 2º, são abrangidas todas as associações agrícolas e agentes do mundo rural. Desta forma, as inserções propostas são necessárias.
As alterações 5, 8 e 10 referem ­se às acções elegíveis para as ajudas. A alteração 5 introduz especificações que dizem respeito às acções de informação e aos debates para homens e mulheres do mundo rural. Estas especificações são desnecessárias, porque constam já da proposta da Comissão. A introdução da especificação proposta nesta alteração ­ "apoiá ­los nas opções feitas" ­ não corresponde, por sua vez, ao objectivo da proposta da Comissão. O objectivo deste regulamento não é oferecer um serviço especializado aos agricultores. Essa tarefa pode ser executada de forma mais adequada pelos organismos locais. Nem os fundos disponíveis seriam, aliás, suficientes para o efeito. Queria ainda fazer notar, em relação aos aditamentos propostos ao artigo 3º, que as visitas de informação não são excluídas. A lista das acções elegíveis não se esgota necessariamente aqui, o que está expresso na palavra "nomeadamente". Porém, a Comissão está disposta a aceitar esta alteração. Todavia, o financiamento dos programas de intercâmbio a longo prazo não pode ser aceite, porque essas acções não fazem parte da política de informação.
A alteração 10 refere ­se ao artigo 5º. A Comissão apoia os objectivos mencionados neste artigo, o que pode ser verificado pelo facto de estes estarem incluídos implicitamente no artigo 1º, que se refere ao modelo agrícola europeu. Por isso, não faz sentido repetir o conteúdo deste modelo pormenorizadamente.
As alterações 7 e 13 referem as percentagens do financiamento. Na opinião da Comissão, não é desejável que a taxa máxima do financiamento seja superior a 75% dos custos elegíveis. Os fundos disponíveis são escassos. Quanto mais baixa for a percentagem do financiamento, mais acções podem ser financiadas e o efeito é correspondentemente mais multiplicador. As alterações 9 e 12 referem ­se à classificação e adaptação das dotações. Como é sabido, o Parlamento exerce o poder orçamental conjuntamente com o Conselho. Por isso, a Comissão entende que a alteração 9 não é necessária. Quanto à alteração 12, que propõe a inclusão da classificação da dotação no regulamento, afirmo que, se a classificação for fixada antecipadamente, irá perder ­se a flexibilidade necessária à administração desta rubrica orçamental, o que, por sua vez, poderá ser prejudicial às candidaturas ao financiamento.
A alteração 11 diz respeito à avaliação. A Comissão concorda com o Parlamento no que toca à utilidade de uma avaliação regular. Este aspecto pode ser mais bem considerado no regulamento de execução. A alteração 4 refere ­se às acções administrativas. Este novo considerando é, na opinião da Comissão, desnecessário neste regulamento. Os pormenores administrativos, a avaliação e a avaliação posterior constam do regulamento de execução da Comissão. Neste contexto, é preciso afirmar que este procedimento deve assegurar um controlo eficaz dos fundos públicos, independentemente da abertura e da simplicidade que assuma.
As alterações 1 e 3 introduzem uma maior precisão e correcção na redacção. Segundo a Comissão, estas especificações não fazem sentido, já que na sua proposta o quarto e o sétimo considerandos não são tão limitativos.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Leguminosas para grão
Presidente
Segue ­se na ordem do dia o relatório (A 5­0045/2000) da deputada Izquierdo Rojo, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1577/96, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (COM(1999)428 ­ C 5­0187/1999 ­ 1999/0182(CNS))

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, apresento o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1577/96 que estabelece uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão.
O Parlamento Europeu começou a analisar a proposta em Outubro de 1999 e, em 23 de Fevereiro de 2000, aprovou por unanimidade este projecto de resolução legislativa. Gostaria de salientar alguns aspectos constantes das alterações propostas pelo Parlamento Europeu.
Em primeiro lugar, a alteração 1, relativa ao considerando 2 bis. Esta alteração vem completar a posição do Conselho, que é uma posição puramente comercial, optando por uma proposta de maior alcance a nível económico, humano e de qualidade alimentar. Enquanto o Conselho fala apenas de mercado, o Parlamento Europeu chama a atenção para o interesse económico comunitário da produção de leguminosas para grão. Dado o défice de proteaginosas na União Europeia, o Parlamento considera que é necessário melhorar o regime sem diminuir o nível de ajudas.
Em segundo lugar, a alteração 2 do Parlamento propõe que possa ser objecto também de ajuda a produção de ervilhacas para semente. Esta ajuda para as sementes já existe para o arroz, o grão ­de ­bico e as lentilhas. Propomo ­la, porque, como todos sabem, a produção de sementes está sujeita a requisitos técnicos suplementares e de controlo de qualidade, de tal maneira que, se não se apoiar com uma ajuda o seu cultivo, isso poderá ter consequências nefastas na qualidade da produção de ervilhacas para semente.
Em terceiro lugar, pensamos que, tal como refere a alteração 3, a Comissão deveria, sem mais delongas, apresentar propostas para a campanha 2000 ­2003.
Senhor Presidente, antes de terminar, gostaria de lembrar que, em 1993, que de algum modo já vai longe, o Conselho afirmou ser sua intenção reforçar progressivamente o actual regime de ajuda às leguminosas para grão. Contudo, isso não aconteceu. Em segundo lugar, as sucessivas campanhas revelam que estamos perante um desajustamento crónico do regime em questão. Diminui ­se sistematicamente a superfície máxima garantida, afectando continuamente os agricultores com reduções de ajuda que atingem os 20%.
Por conseguinte, Senhor Presidente, o que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural deseja realmente é melhorar o regime. Ora, nós temos consciência do que afirma a Comissão quando nos diz que estamos numa fase de sérias restrições orçamentais e que não poderemos proceder a essas restrições sem diminuir a ajuda. Por isso mesmo, nós apresentamos esta proposta, em que apenas pedimos que se mantenha a ajuda, e o que dizemos à Comissão é que deve apresentar, sem mais delongas, pelo menos para a campanha 2000 ­2003, propostas que permitam melhorar o regime sem diminuir a ajuda.
Desde já agradeço o apoio e a colaboração de todos os membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como o parecer da Comissão dos Orçamentos, e os nossos agradecimentos vão também para a Comissão pela atitude de diálogo que manteve connosco, esperando que aceite as nossas propostas.

Avilés Perea
­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório que hoje nos é apresentado para aprovação em sessão plenária refere ­se a uma revisão mínima do Regulamento (CE) nº 1577/96 de apoio ao sector das leguminosas para grão. Com efeito, a revisão é tão pouco significativa que não vem alterar nem a quantidade máxima garantida total, se bem que a separe em dois blocos, nem a ajuda por hectare. Apresenta apenas uma novidade no que se refere ao comité de gestão, ao substituí ­lo pelo comité de gestão dos cereais.
Para citar um provérbio espanhol, que se aplica perfeitamente a este regulamento, "isto são lentilhas; se queres, toma, se não queres, deixa" . Por conseguinte, o meu grupo apoiará o relatório, votando, nomeadamente, a favor da alteração 2, que propõe incluir na ajuda as superfícies consagradas à produção de ervilhacas para semente, porque isso irá traduzir ­se em culturas de qualidade.
Gostaria, no entanto, de frisar que se perdeu a oportunidade de apoiar uma extensa zona bastante árida do Sul da Europa que não dispõe de culturas alternativas para as suas terras. Além disso, a procura de ervilhacas para a alimentação de gado é cada vez maior, como se verifica, pelo menos, em Espanha, onde a superfície semeada nas três últimas campanhas ultrapassou a proposta de superfície máxima garantida em cerca de 100 000 hectares por campanha.
Por outro lado, os problemas alimentares que surgiram na União Europeia foram provocados pela alimentação de gado herbívoro com produtos de origem animal, e se não embaratecermos e fomentarmos a alimentação de gado com proteínas vegetais, como as leguminosas, os agricultores continuarão a utilizar a farinha animal, pressionados pela forte concorrência a que estão sujeitos.
Direi, para terminar, que só lamento, uma vez mais, que a política agrícola da Comissão se preocupe sobretudo em reduzir a despesa, ou, na melhor das hipóteses, em não a aumentar, como neste caso, em vez de manter um autêntico sector agrícola europeu, tão necessário para o equilíbrio do território.

Martínez Martínez
­ (ES) Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio ao relatório da senhora deputada María Izquierdo, cujas propostas, tal como as da Comissão, me parecem bastante positivas e interessantes.
As leguminosas para grão constituem uma cultura tradicional em algumas zonas do Sul da Europa, nomeadamente em Espanha e, muito concretamente, em Castela ­La Mancha, região de onde provenho e que possui um terço da superfície total existente em Espanha consagrada a esta produção.
Por conseguinte, a nossa preocupação é que não se prejudique o regime de ajudas a este sector da produção agrícola e, mais concretamente, a ajuda à produção de grão ­de ­bico, lentilhas e ervilhacas.
O grão ­de ­bico e as lentilhas são dois produtos fundamentais para a cultura gastronómica espanhola e para o nosso regime alimentar, o regime mediterrânico, agora tão aplaudido pela comunidade científica, que inclui os legumes secos nas nossas receitas tradicionais.
Em Espanha, a compra de legumes secos tem vindo a aumentar, chegando aos 5% por ano. Na minha região, esse consumo atinge os 6,5 kg por habitante e por ano, e quem sabe como se cozinham estes produtos pode crer que é uma quantidade significativa.
Há, por exemplo, costumes de ordem religiosa que impedem o consumo de carne durante a Quaresma, mas a astúcia e o senso comum dos nossos compatriotas substituíram a carne por outros pratos, deliciosos, sem dúvida, como a nossa sopa de grão ­de ­bico e espinafres, nomeadamente.
São hábitos que se foram enraizando através dos tempos e se estenderam a todo o ano, inclusive para a generalidade dos não praticantes e dos não crentes, e que deixaram uma série quase infinita de pratos à base de legumes secos, que, obviamente, fazem aumentar o consumo.
Outro sector que tem necessidade deste tipo de produtos é o da criação de gado. Numa altura como esta, em que assistimos à fraude na engorda de gado e à utilização de produtos não autorizados, é fundamental que o mercado proponha produtos naturais de qualidade e a um preço aceitável, como alguns dos contemplados neste regulamento, nomeadamente as ervilhacas.
Estamos, no fim de contas, a falar da protecção comunitária de uma produção que, no ano passado, na minha região, permitiu a 17 ­000 famílias viverem condignamente do seu trabalho. Trata ­se, além disso, de um sector em que, felizmente, não proliferam os caça ­prémios que aterram na agricultura para arrecadar subsídios da União Europeia.
Neste caso, estamos perante culturas tradicionais de pessoas que lhes têm dedicado os seus esforços, de geração em geração, e que contribuíram para moldar o perfil de uma grande parte da paisagem e da gastronomia de importantes regiões da Europa, paisagem e gastronomia que a todos interessa e nos cabe manter.
Peço, pois, o apoio do Parlamento às propostas da comissão e às achegas dadas pelas alterações constantes do relatório da senhora deputada María Izquierdo.

Busk
­ (DA) Senhor Presidente, podemos apoiar uma prorrogação da proposta, mas, ao mesmo tempo, gostaria de lembrar que a Agenda 2000, aprovada no ano passado em Berlim, assenta no comércio livre e que nos devemos esforçar para reduzir os actuais regimes de apoio e estabelecer alguns acordos no âmbito da OMC que implicam, por força dos mecanismos de mercado, que teremos maior acesso aos muitos mercados por esse mundo fora. Gostaria igualmente de lembrar que a agricultura convencional tem estado sob pressão ao longo destes anos e que se tem registado uma quebra nos preços de, praticamente, todos os produtos. É o que alguns denominam como "estabilidade", embora os agricultores vejam este aspecto de forma diferente porque os custos sobem, e, consequentemente, um congelamento do sistema de preços irá, automaticamente, ser visto como um retrocesso. Quero igualmente fazer lembrar que a Comissão restringiu recentemente as condições de intervenção na área dos cereais. Os produtores de trigo serão fortemente atingidos e, aliás, já o foram, em virtude da quebra de preços de 15%, à qual haverá que acrescentar o maior rigor em relação à qualidade e ao conceito das proteínas, que irão implicar ­ principalmente no Norte da UE ­ novas quedas nos preços. Irei, conforme disse, em nome do meu grupo, apoiar uma prorrogação do regime, mas quero instar veementemente a Comissão a empenhar ­se realmente, antes de 2002 ­2003, em estudar as possibilidades de se verificarem algumas alterações relativamente à utilização dos recursos, para que possamos continuar a garantir aquele grupo de produtores que, até aqui, estiveram garantidos por intermédio destes regimes de apoio.

Figueiredo
­ Senhor Presidente, caros colegas, como se sabe, importa apoiar a produção de culturas leguminosas para grão melhorando o seu regime sem diminuir o nível da ajuda, dado o actual défice de leguminosas em grão destinadas quer à alimentação humana, quer à alimentação animal. A verdade é que o regime de ajuda instituído em 1989 foi modificado diversas vezes, mas não foi apresentado um relatório sobre a aplicação do presente regime. Agora, a Comissão, ao defender uma superfície máxima garantida de 400 mil hectares, quer reduzir em cerca de 100 mil hectares a área média da produção das três últimas campanhas, o que implicará importantes reduções da ajuda.
Por outro lado, embora não discordemos da separação em duas da superfície máxima garantida, consideramos necessário corrigir o período histórico de referência para efeitos de cálculo de cada uma das superfícies máximas garantidas retirando as três últimas campanhas, de modo a diminuir o impacto negativo para Portugal sobre os produtos destinados à alimentação humana.
Por último, importa referir que para Portugal é importante que o feijão seco seja considerado neste regime, mesmo que sem a alteração da superfície máxima garantida. Insistimos, pois, na necessidade da Comissão ter em conta estas propostas de alteração no novo regime que pretende instituir para as leguminosas em grão.

Liikanen
. ­ (FI) Queria agradecer novamente à senhora deputada Maria Izquierdo Rojo por este relatório construtivo e de qualidade. Na base da questão que agora tratamos, relativa às leguminosas para grão, estão dois documentos da Comissão. O primeiro é o relatório sobre o regime de ajuda às leguminosas para grão e o outro uma proposta que visa melhorar a administração deste sistema. A que plantas se está a referir? Sei que os espanhóis conhecem muito bem esta matéria, mas é preciso dizer que as leguminosas para grão correspondem a três plantas de cultivo anual, cujo teor de proteínas é alto, e que são recolhidas em sementes secas. Para a alimentação humana são utilizadas as lentilhas e o grão ­de ­bico, enquanto as ervilhacas, de nós menos conhecidas, são utilizadas para alimentação animal. As leguminosas para grão são cultivadas nos campos, principalmente na Europa meridional, porque são plantas de boa produtividade num clima seco. De facto, a percentagem da Espanha na produção das leguminosas para grão é de 90%.
As leguminosas para grão não estão abrangidas pelo regime de ajuda reformado pelo programa Agenda 2000, apesar de poderem ser utilizadas em rotação com outras culturas como, por exemplo, os cereais. As leguminosas para grão têm um regime próprio, onde o montante da ajuda fixa por hectare é de 181 euros e a superfície máxima garantida (SMG) é de 400 ­000 hectares. O regime foi criado em 1989, quando a área de cultivo das leguminosas para grão diminuiu à custa dos cereais, cuja produção já na altura era excedentária. O objectivo do regime específico foi dar continuidade às culturas tradicionais de leguminosas para grão através da ajuda por hectare.
Quais são as conclusões a tirar do relatório da Comissão? Observando a aplicação deste regime, pode perceber ­se que a SMG de 400 ­000 foi, por regra, excedida. Daqui se podem tirar duas conclusões. Em primeiro lugar, o objectivo do regime foi alcançado com êxito, e, em segundo, as superfícies devem ser mais bem consolidadas. Se examinarmos como as SMG foram excedidas nos últimos anos, notamos que isso aconteceu principalmente em relação às ervilhacas. Embora o regime, na sua totalidade, seja aplicado satisfatoriamente, a administração das SMG é problemática, porque os produtores que excedem as SMG não recebem um tratamento diferente dos outros.
Como é que se pode melhorar o sistema? Devem procurar ­se as medidas de aperfeiçoamento no âmbito do sistema actual e entre as dotações para o efeito reservadas. Estamos numa situação em que a reforma Agenda 2000 se encontra já aprovada e as negociações sobre o comércio mundial ainda estão pela frente.
Por esta razão, sublinho que a alteração proposta pela relatora, segundo a qual a actual ajuda aos produtores das ervilhacas se deverá acumular na segunda organização comum de mercado, isto é, com a ajuda recebida pela organização comum de mercado no sector das sementes, não melhoraria a situação como se pretende. Isto refere ­se à alteração 2. Esta alteração não pode ser aprovada por duas razões: em primeiro lugar, os regimes estão em contradição, porque num regime as sementes devem ser, por princípio, colhidas para a alimentação animal e noutro as mesmas destinam ­se a sementeira; a outra razão é que isto causaria custos suplementares.
A Comissão propõe, em conformidade com o seu relatório, que a SMG seja dividida na base da divisão da área de superfície anterior em duas partes, numa relação 40/60. Desta forma, a subdivisão seria a seguinte: 1 ­600 ­000 milhões de hectares conjuntamente para lentilhas e para o grão ­de ­bico e 240 ­000 hectares para a ervilhaca. Além disso, propôs ­se que o Comité de Gestão das Forragens Secas fosse substituído pelo Comité de Gestão dos Cereais. Com esta alteração procura ­se registar neste regulamento uma prática que se tornou já corrente em relação aos comités.
Por fim, queria ainda dizer que a Comissão aprova as propostas de alteração da relatora que reforçam a posição da Comissão, isto é, a alteração 3, na qual se propõe que esta Instituição venha a apresentar um novo relatório, e a alteração 1, segundo a qual a Comissão estudará as opções destinadas a melhorar o regime.
Senhores Deputados, como se verifica nos meus comentários, será talvez difícil aprovar esta proposta de forma a que possa ser aplicada a partir da campanha de comercialização de 2000 ­2001.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Adicionalidade
Presidente
Segue ­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais dirigidas à Comissão:
­ B 5­0207/2000, do deputado Jillian Evans e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre adicionalidade;
­ B 5­0209/2000, dos deputados Davies e Attwooll, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o princípio da adicionalidade para as dotações dos Fundos Estruturais.

Evans, Jillian
­ (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o objectivo dos Fundos Estruturais é auxiliar as regiões mais pobres e mais deterioradas da União Europeia, aquelas que mais precisam de desenvolver ­se, disponibilizando verbas, a fim de as ajudar a começar a reconstruir as suas economias, a criar emprego e a regenerar as comunidades mais pobres. A adicionalidade visa assegurar que isso aconteça e impedir os governos de utilizarem os fundos da UE para substituição dos seus próprios auxílios, uma vez que isso seria contrário ao objectivo fixado. Contudo, é exactamente isso que acontece em muitas regiões e nações, e posso ilustrá ­lo socorrendo ­me do exemplo do País de Gales. A atribuição, no ano passado, do estatuto de região abrangida pelo Objectivo nº 1 à parte ocidental do País de Gales e aos Valleys constituiu um reconhecimento da existência de pobreza em três terços do país. A utilização eficaz de 1,2 mil milhões de euros, concedidos pelos Fundos europeus, poderia proporcionar a ajuda adicional necessária que se pretendia. Mas se observarmos o orçamento governamental para o País de Gales, verificamos que, na prática, não haverá, no próximo ano, mais despesas governamentais no âmbito do Objectivo nº 1 do que houve este ano, antes da atribuição desse estatuto.
O orçamento da Assembleia Nacional, que provém do Tesouro, permanece o mesmo, pelo que pelo menos nos primeiros quinze meses do novo período de programação não existem, de facto, recursos suplementares. As verbas serão retiradas de outros orçamentos da Assembleia Nacional, tais como os da saúde e educação. Por conseguinte, a despesa do Governo central é reduzida.
Ao abrigo dos Fundos Estruturais, são identificadas e seleccionadas áreas de maior necessidade, com base em critérios regionais. Contudo, quando a Comissão analisa a adicionalidade, fá ­lo com base numa perspectiva nacional. É uma evidente contradição. As regras, tal como existem, permitem esta situação. Não se exige juridicamente aos Estados ­Membros que demonstrem a adicionalidade ao nível regional ou ao nível dos programas. Concordo com a afirmação do senhor Comissário Barnier, numa resposta escrita que me deu, de que é o espírito da adicionalidade, mais do que a letra da lei aplicável, que importa.
É necessária uma revisão do sistema, e um aspecto central dessa revisão será a análise da adicionalidade internamente, nos Estados ­Membros, quer ao nível dos programas, quer ao nível dos Estados. É preciso que se ponham em prática mecanismos para assegurar que os Estados ­Membros respeitem o princípio e o espírito da adicionalidade, de forma a que os fundos sejam orientados e aplicados de forma eficaz. Por conseguinte, Senhor Comissário, o que pretendemos obter agora é uma confirmação de que isso será feito, e aguardo com expectativa a votação sobre esta questão, em Abril.

Liikanen
Senhor Presidente, o princípio da adicionalidade existe para assegurar que as transferências para os Estados ­Membros ao abrigo dos Fundos Estruturais venham acrescentar ­se, e não substituir ­se, às despesas nacionais com as medidas de desenvolvimento. Desta forma, as políticas estruturais da União Europeia terão um impacto maior na redução das disparidades sociais e regionais.
A verificação ex ­ante da adicionalidade está actualmente a ser efectuada, nos termos do artigo 11º do Regulamento 1260/99. Faz parte integrante da negociação dos programas dos Fundos Estruturais com os Estados ­Membros. Este exercício é uma demonstração da intenção dos Estados ­Membros de implementarem o princípio da adicionalidade ao longo do período de programação seguinte. Sempre que necessário, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos aos Estados ­Membros acerca dos pormenores das suas previsões de despesas elegíveis para o período de 2000 ­2006. Como medida suplementar, a Comissão preparou disposições de execução pormenorizadas a incluir nos documentos de programação, que abrangem quer a situação ex ­ante, quer as verificações intercalares e finais da adicionalidade.
A segunda questão abordada nas perguntas é a possibilidade de verificação da adicionalidade a nível regional. Gostaria de desenvolver alguns aspectos das respostas anteriores. Em primeiro lugar, apesar de a adicionalidade ser implementada ao nível das despesas globais elegíveis dos Estados ­Membros e não ao nível regional, é preciso ter presente que a adicionalidade global, cuja demonstração é exigida, é, por definição, a soma das despesas elegíveis no nível inferior. Na prática, seria necessário compensar as baixas despesas nacionais elegíveis de algumas regiões através de um aumento noutras regiões, por forma a que a adicionalidade pudesse ser respeitada no conjunto. A este respeito, a Comissão pode dar garantias claras de que, sempre que se verifique a existência de baixas despesas nacionais numa dada região ou regiões, estará particularmente atenta no que se refere à credibilidade dos valores globais.
Um segundo aspecto que carece de clarificação prende ­se com o âmbito da adicionalidade e com a sugestão de que, quando implementada a nível nacional, esta pode revelar ­se incompatível com a vocação regional dos Fundos Estruturais. Dever ­se ­á recordar que as despesas relacionadas com o desenvolvimento de determinado Estado ­Membro, que são tidas em consideração para a avaliação da adicionalidade, são geralmente uma mistura dos recursos atribuídos e geridos a nível nacional e dos geridos a nível regional.
Embora possam existir algumas categorias de despesas para as quais se poderá esperar uma estabilização a nível regional entre os períodos de programação, dificilmente se poderá sugerir que o nível das despesas, por exemplo, em infra ­estruturas de grande dimensão deva ser mantido ao mesmo nível nessa região, independentemente das necessidades efectivas. É por esta razão que a Comissão considera que a aplicação da adicionalidade estritamente a nível regional poderia conduzir a uma rigidez excessiva por parte dos Estados ­Membros na gestão das suas próprias despesas de desenvolvimento.
Por último, no que se refere às disposições orçamentais, no seio dos Estados ­Membros, entre o governo central e as regiões, a Comissão apenas pode repetir que se trata de um assunto da exclusiva competência nacional, não tendo qualquer relevância para a adicionalidade tal como definida nos regulamentos.

Evans, Jonathan
­ (EN) Senhor Presidente, permita ­me que comece por agradecer à minha colega do País de Gales ­ embora de outro grupo político ­, Jillian Evans, por ter levantado esta questão. Penso que não existirá, neste momento, assunto mais importante para o País de Gales do que a aplicação dos fundos concedidos ao abrigo do Objectivo nº 1, sendo importante ter em conta o contexto, os temas que estamos agora a analisar.
Correm hoje duas grandes notícias no Reino Unido. Uma delas é a surpreendente notícia de que a BMW decidiu dividir o Grupo Rover ­Land Rover, com a ameaça de despedimentos maciços em todo o Reino Unido; a outra é a notícia, vinda a público esta manhã, da extraordinária vitória do Partido Conservador nas eleições regionais de Ayr, nas quais o Partido Trabalhista no poder foi relegado para um mero terceiro lugar, com uma perda de quase 10%.
Estas notícias não constituem apenas um pano de fundo importante para este debate. Na minha opinião, vêm pôr em evidência as questões que estamos a analisar, no âmbito das despesas dos Fundos Estruturais ao abrigo dos Objectivos nº 1 e nº 2, nas regiões da União Europeia que enfrentam problemas económicos. Tal como referido na intervenção da senhora deputada Jillian Evans, foi atribuído o estatuto de região abrangida pelo Objectivo nº 1 a uma grande parte do País de Gales, cujos círculos eleitorais também eu represento. Contudo, infelizmente, desde que esse anúncio foi feito pela Comissão, os problemas do País de Gales não cessaram, de facto, de se agravar. Como resultado directo daquilo que descreveria como a política do Governo do Reino Unido, o estado da nossa economia agrícola não deixou de se deteriorar. Os rendimentos agrícolas registam os níveis mais baixos de sempre, ao longo de uma geração, e este declínio está a atingir também a indústria transformadora.
Não tenho qualquer problema em afirmar que a sobrevalorização maciça da libra esterlina, que confere ao Ministro das Finanças do Partido Trabalhista britânico um apoio eleitoral de proporções ímpares, prejudicou todos os industriais do País de Gales e do Reino Unido que tentaram exportar para o mercado europeu. Não é, portanto, de surpreender que a BMW atribua a culpa da sua decisão relativa à Rover directamente à política económica do Governo, mas receio que isso não seja um grande conforto para os milhares de trabalhadores desta empresa, que tanto lutaram por melhorar a eficácia da mesma, acabando por verificar que os seus esforços foram desprezados em Downing Street.
Dirijo ­me, por conseguinte, aos representantes centrais do Governo trabalhista que estão a negociar o pacote dos Fundos Estruturais. O comportamento inaceitável do Governo trabalhista relativamente a esta questão teve já como consequência o fim precoce da carreira política do primeiro Secretário da Assembleia Nacional do País de Gales. Infelizmente, as questões relacionadas com as despesas dos Fundos Estruturais ficaram marcadas pela demora e por disputas no que se refere à correspondência dos fundos e ao problema da adicionalidade. Para evitar que a questão seja levantada mais tarde neste debate, gostaria de a tornar clara: não é uma questão nova, e partilho da opinião de é necessário que seja abordada com toda a cautela pela própria Comissão.
Tenho a honra de ter sido designado relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre as directrizes dos Fundos Estruturais para 2000 ­2006, e esta comissão concordou, nessa ocasião, com base nas nossas recomendações à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que a Comissão deveria prestar atenção à questão da adicionalidade. Reiterámos a importância de se garantir que os Fundos Estruturais não se limitem, por assim dizer, a substituir as despesas públicas, que de outra forma estariam previstas para as regiões que registam atrasos de desenvolvimento. Lamento bastante que a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo não o tenha incorporado no seu relatório, mas assim é.
Há uma série de questões que gostaria que o senhor Comissário Liikanen transmitisse ao senhor Comissário Barnier. Bem sei que é o senhor Comissário que aqui está hoje, mas compreendo que não esteja em posição de poder responder pessoalmente a estas questões. Contudo, trata ­se de aspectos que procuro inserir no contexto da região que represento e que, atrevo ­me a dizê ­lo, deverão merecer o apoio da senhora deputada Jillian Evans, em nome do seu partido. Que progressos têm sido feitos no que se refere à aprovação dos documentos de programação na Comissão? Irá o senhor Comissário dar os passos necessários em prol da transparência, publicando, em momento oportuno, a correspondência entre a Comissão e a Assembleia Nacional? Foi ­nos assegurado, devo dizer que por um Secretário da Economia bastante complacente, que é agora o Primeiro Secretário, que tudo estava a decorrer normalmente. No entanto, temos ouvido comentários, de tempos a tempos, por parte da Comissão, no sentido de que existem problemas reais, e consideramos difícil exercer as nossas funções neste Parlamento sem esse grau de transparência.
Por conseguinte, poderá a Comissão tomar as medidas necessárias para disponibilizar essa informação a todos os deputados do Parlamento Europeu? Tenciona manter ­nos informados relativamente a estas questões? Tenciona desafiar os governos dos Estados ­Membros no que se refere aos mapas que foram elaborados relativamente ao Objectivo nº 2, nos quais existem também claros indícios de jerrymandering? A questão da adicionalidade é importante, mas devo dizer que não é a única a suscitar grande preocupação a muitos dos deputados do Parlamento Europeu.

Miller
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria simplesmente de referir alguns aspectos levantados pela senhora deputada Evans.
Em primeiro lugar, reconheço existirem dificuldades na zona das Midlands, devido ao problema do Grupo Rover. Não pretendo retirar dividendos políticos deste episódio. Estão em causa numerosos postos de trabalho. Em segundo lugar, a senhora deputada referiu ­se também às eleições regionais. Felicito o seu partido por ter conseguido uma vitória nessas eleições. Mas, contrariamente à senhora deputada, estive em Ayr nas últimas três semanas, no terreno. Posso assegurar ­lhe que a questão da adicionalidade nunca foi levantada.
Passo agora ao tema que nos ocupa. Agradeço aos Nacionalistas o facto de a terem levantado. É bom que procedamos uma discussão sobre toda a questão dos Fundos Estruturais. Mas suspeito que esteja em causa algo mais. Que pretendem, na verdade, conseguir? Ouvi a senhora deputada Evans. Fundamentalmente, depreendi da sua contribuição que pretende uma redefinição dos regulamentos dos Fundos Estruturais. Recordo aos deputados deste Parlamento que não foi há muito que o Parlamento aprovou, através do processo simples, as regras e regulamentos que regem os Fundos Estruturais, incluindo o artigo 11º, que define a adicionalidade.
Será que tem cabimento, portanto, o Parlamento alterar isso agora? Não o deveríamos fazer. O papel deste Parlamento é garantir que as regras sejam cumpridas. É nisso que deveríamos concentrar ­nos.
Sei que a senhora deputada Evans, juntamente com outro dos seus colegas, o senhor deputado Dafydd Wigley, e um membro do Partido Nacionalista Escocês, o senhor deputado Wilson, se encontraram com o senhor Comissário Barnier. Gostaria de ler a declaração proferida pelo senhor Comissário Barnier após essa reunião:
"Estou ciente de que tem havido recentemente um aceso debate na Escócia e no País de Gales acerca do financiamento regional europeu. Mas tenho a impressão de que isso contribuiu, por vezes, para a confusão entre duas questões distintas ­ a adicionalidade e o co ­financiamento." Não me surpreende que exista alguma confusão entre os Nacionalistas a este respeito. "A adicionalidade, independentemente de os fundos da UE estarem ou não a ter um impacto suplementar, comparativamente com o que de outra forma se teria verificado, pode ser utilizada como um dos critérios de selecção pelos programadores dos programas locais, antes de decidirem a aprovação da ajuda aos diferentes projectos. A Comissão, por outro lado, está obrigada pelas regras a proceder a uma avaliação global da adicionalidade no que se refere ao Reino Unido como um todo, com o objectivo específico de assegurar que a ajuda financeira europeia seja, também ela, adicional, e não um substituto do financiamento nacional. No passado, verificámos sempre com satisfação que os requisitos a nível nacional foram cumpridos."

Attwooll
­ (EN) Senhor Presidente, é óbvio, segundo as palavras do senhor Comissário, que a Comissão é meticulosa na avaliação da aplicação do princípio da adicionalidade aos Fundos Estruturais, ao nível dos Estados ­Membros, e é igualmente reconfortante ouvir as suas garantias acerca dos vários e diferentes níveis de avaliação que têm lugar.
Contudo, como a Comissão estará ciente, existem vários Estados ­Membros da União Europeia que têm governos regionais. Esses sistemas de governação regional são normalmente financiados, na totalidade ou em parte, com fundos do governo central. Parece ­me a mim que, ao abrigo das actuais normas, o governo central pode integrar a contribuição da UE, no que se refere aos fundos estruturais, nos cálculos que efectuou para determinar os orçamentos dos governos regionais.
Ao que parece, não existe um mecanismo, apesar das afirmações do senhor Comissário, que assegure qualquer das duas coisas: primeira, que o princípio da adicionalidade seja aplicado sobre este cálculo, e segunda, que o montante do financiamento da UE, que efectivamente chega às regiões específicas, corresponda exactamente ao montante reservado para essas regiões em fase de planeamento. Esta situação gera no mínimo, falta de transparência. Pode também significar que o principio da adicionalidade não está a ser devidamente implementado, região por região.
Aceito, tal como a senhora deputada Evans, que isto não contradiz, nomeadamente, a letra da legislação comunitária, no que se refere a esta matéria. Mas tal como a senhora deputada, penso que é claramente contrário ao espírito das normas que regem o principio da adicionalidade, e que, acima de tudo, mina os próprios propósitos para os quais os fundos estruturais foram criados. Embora eu seja oriundo da Escócia, sei que estas questões interessam não apenas aos meus colegas do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas do Reino Unido, mas também a outros membros do Grupo ELDR, representantes das várias regiões que existem em toda a União Europeia

Knörr Borràs
­ (ES) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dar os parabéns à colega do País de Gales pela excelente exposição que fez e de manifestar o meu regozijo pelo facto de a questão de fundo merecer o apoio de colegas posicionados em outras vertentes ideológicas.
Alguns de nós, novos aqui no Parlamento, começamos já a estar cansados de boas intenções, de excelentes programas e de ouvir falar do espírito das normas comunitárias. No fim de contas, o que vamos ter, em vez do espírito, são fantasmas e noites de insónia, porque o problema está nos compromissos não assumidos. Por conseguinte, em relação a esta questão da adicionalidade, é preciso que as próprias Instituições europeias comecem por assumir os seus compromissos. O Tribunal de Contas já efectuou, em Junho de 1999, um balanço da aplicação do princípio da adicionalidade, e, segundo revela, a situação é um autêntico descalabro.
Em segundo lugar, há que ter em conta ­ e isto é uma declaração política ­ a Europa real, a Europa dos cidadãos, a Europa das nações e dos povos dentro de cada Estado, porque, enquanto não se tiver isto em conta, voltaremos sempre ao mesmo problema. Escócia, País de Gales, País Basco, Catalunha, Galiza ou uma região tão grande como a Andaluzia não podem estar à mercê do que decida o Estado central, por muito Estado que seja.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, faço minhas as palavras do nosso colega Miller, que falou há pouco ­ e tenho pena que não esteja presente na sala, nesta altura ­, quando criticava os autores desta pergunta dizendo que a nossa missão principal é assegurar que as regras sejam cumpridas. E as primeiras regras a ser cumpridas são as do Tratado, neste caso o seu artigo 158º que põe no mais alto plano o objectivo da coesão económica e social. E o nosso trabalho é assegurar depois que os regulamentos e o comportamento da Comissão atinjam e sirvam para atingir esses objectivos. E estarmos aqui despertos para criticar e para levantar o problema sempre que verificamos que isso não acontece. Aderimos à oportunidade e ao sentido das questões levantadas pelos autores da pergunta oral e identificamo ­nos com as considerações já aqui feitas. Apelamos à Comissão para que, em lugar, como nos parece, de deixar arrefecer o objectivo da coesão económica e social, exerça mais pressão para que estes instrumentos actuem efectivamente em benefício das regiões mais carenciadas.
É óbvio que esta matéria é delicada, de evolução muito debatida ao longo destes anos, com muitas regras que são sistematicamente revistas, mas o que não se pode consentir é que a revisão das regras e a evolução da burocracia prejudiquem sempre aqueles que são mais necessitados. Não podemos, por exemplo, concordar que sejam levantadas dificuldades à conjugação dos fundos para regiões elegíveis segundo os diversos programas, porque se essas regiões são elegíveis para vários fundos é porque são justamente as mais carenciadas e tudo o que penalize a operacionalização desses fundos retarda o seu desenvolvimento e prejudica o objectivo da coesão económica e social. Como também não concordamos que a Comissão se torne de alguma forma aliada de uma certa inércia de alguns Governos nacionais quando estes não são lestos a acorrer às regiões mais carenciadas. Portanto, apelamos à Comissão para que seja ...
(O Presidente interrompe o orador)

McCartin
­ (EN) Senhor Presidente, tenho acompanhado toda esta problemática dos Fundos Estruturais e da adicionalidade durante muitos anos, e penso que há algumas lições a tirar do passado. A primeira, é que as verbas, em termos absolutos, na maioria das regiões da Comunidade são relativamente baixas, e o seu impacto é mais político do que económico ­ embora também seja importante. Afirmei várias vezes que é fundamental que nós, como União Europeia, não aprovemos apenas regulamentação que dita às pessoas o que podem ou não podem fazer, mas que incrementemos as medidas que aos olhos do público Europeu e das regiões da União constituem benefícios tangíveis. Mesmo nas regiões ricas, apreciarão o facto de a União Europeia tentar ajudar a suplantar as disparidades entre ricos e pobres.
O outro factor que, em termos de macroeconomia, podemos referir, reporta ­se ao seguinte: se um determinado crédito de Fundos Estruturais é distribuído para Portugal ou Grécia, ou Irlanda, como o foi no passado, significa que o dinheiro entra efectivamente nestes Estados, e esse é o primeiro impacto que tem no país destinatário. O dinheiro é efectivamente transferido e, independentemente da letra da lei ser observada ou não, os países ficam em melhor situação.
Outra questão que gostava de enfatizar, tem a ver com a possibilidade de aprendermos com o passado. Primeiro que tudo, nós agora corrigimos em certa medida os regulamentos, mas originalmente foram redigidos num esforço de agradar a todos os sectores e a todos os interesses políticos, de modo que se tornou impossível, com o pessoal de que dispõe a União Europeia, fiscalizar as aplicações das verbas, o que é ainda o caso, na maioria das vezes.

Estamos agora no terceiro ou quarto programa. Aquilo que temos de fazer é aprender com os erros do passado e tentar aplicar as lições ao futuro. Se se quiser ser absolutamente rigoroso quanto à forma como este dinheiro é despendido, então é preciso analisar previamente os gastos desse país, e pedir aos mesmos que apresentem os seus planos à Comissão Europeia. A Comissão Europeia identifica as deficiências desse plano e comenta: esta é a forma como gostaríamos que o nosso dinheiro fosse gasto, adicionalmente ao que já atribuíram para a consecução dos vossos planos.

Na minha experiência pessoal, na Irlanda, nunca ouvi a Comissão Europeia criticar a Irlanda por mau desempenho na área da adicionalidade. Mas temos de nos lembrar que entre 1982 e 1992 os Fundos Estruturais para a Irlanda atingiram o auge; actualmente estão a baixar, tendo sido até agora uma verba generosa. Mas entre 1982 e 1992 o programa de investimento publico registou uma descida, incluindo os Fundos Estruturais. Reduziu, em termos reais, cerca de 30%. Então, para onde foram os Fundos Estruturais? Os Fundos Estruturais foram de facto para o sector público e para a segurança social, mas é muito questionável se os mesmos representaram uma boa ou má viragem na economia irlandesa, uma vez que contribuíram para a inflação e para o aumento das exigências salariais. Por conseguinte, há lições a tirar: comparativamente ao pessoal que a Comissão tinha ao seu serviço para tratar do problema irlandês ­ três ou quatro pessoas ­; a Irlanda tinha 30 000 funcionários públicos, e o funcionalismo público irlandês sempre andou para a frente!

Medina Ortega
­ (ES) Senhor Presidente, vou falar de um assunto que, até ao momento, nenhum dos senhores deputados referiu. Trata ­se do relatório do Tribunal de Contas sobre o princípio da adicionalidade. É um relatório que foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no passado dia 9 de Março.
Nesse relatório, há um ponto muito interessante, o nº 62, que fala de privatizações. Nos últimos anos, vários governos da União Europeia enveredaram com entusiasmo por uma política de privatizações que colocou em meia dúzia de mãos o património que, até então, fora pertença da comunidade. Por exemplo, em Espanha, nos últimos quatro anos, privatizaram ­se empresas públicas num valor de quatro biliões ­ com b de Barcelona, com b de Bruxelas ­, empresas que passaram para as mãos de particulares.
O senhor Comissário Liikanen é um perito em matéria de números e sabe que a privatização é uma forma de desinvestimento público, podendo, nomeadamente, ser uma forma de desinvestimento regional. Se se privatiza, por exemplo, uma companhia aérea que presta serviços regionais, pode ­se provocar um desinvestimento regional, e infringir, dessa forma, o princípio da adicionalidade.
O Tribunal de Contas referiu ­se a esse aspecto dizendo que, quando as despesas baixam, na sequência de uma privatização, ao Estado ­Membro, que já conhece os resultados, interessa a sua supressão. Tendo em conta a importância das categorias de despesas afectadas ­ telecomunicações e energia ­ esta simples operação pode traduzir ­se numa modificação substancial do resultado final.
Também temos a resposta da Comissão, que deve ser muito recente, e que o senhor Comissário Liikanen, enquanto membro do Colégio, deve ter bem presente. A Comissão responde à questão de uma forma a que os espanhóis chamam "método Olendorf" . Trata ­se de um método de aprendizagem de línguas em que o professor perguntava ao aluno: "Tem as ceroulas do meu tio?" , e o aluno respondia: " Não, mas tenho os óculos da minha avó" . A resposta que nos dá a Comissão é muito sucinta. Diz: "Embora o sector privado, por vezes, realize investimentos em sectores tradicionalmente considerados a cargo do sector público, seria extremamente difícil estender a verificação da adicionalidade aos investimentos privados, já que isso pressuporia o levantamento e a análise das contas de uma série de empresas privadas que não seriam obrigadas a facultar esse tipo de informação, nem às autoridades nacionais nem à Comissão" . Quer dizer, a Comissão responde com o "método Olendorf" . Temos aqui o senhor Comissário Liikanen, que conhece muito bem o assunto, e talvez possamos ouvir uma resposta sua mais precisa, porque penso que isto vem afectar a própria essência da adicionalidade.
Passando agora à segunda questão, nas previsões financeiras de Berlim, previu ­se uma redução substancial dos Fundos Estruturais. Este ano, temos 29 ­430 milhões de euros e, no ano 2006, teremos 26 ­600 milhões de euros nominais, ou seja, uma diminuição da ordem dos 14%, em sete anos. Tendo em conta a inflação, a diminuição atingirá os 20%. Isto significa que, até 2006, os Fundos Estruturais vão sofrer uma redução superior a 20% em relação aos valores de hoje, pelo que será muito difícil que se possam satisfazer as necessidades que hoje conseguimos satisfazer, não obstante persistirem, segundo ouvimos, muitos problemas em muitas regiões comunitárias.
Há ainda outra questão, que também não escapa nem ao senhor Comissário nem aos membros do Parlamento. Refiro ­me ao futuro alargamento da União Europeia, com treze novos Estados ­Membros, a maioria dos quais tem um nível médio de rendimento muito inferior ao das regiões mais pobres da Comunidade, e não está nada previsto para a implementação de políticas de coesão com esses candidatos a Estados ­Membros. Sei que o senhor Comissário não me pode dar uma resposta, mas devo chamar a atenção do Parlamento e do senhor Comissário para as repercussões que isso terá nas políticas de coesão comunitárias.

Knörr Borràs
­ (ES) Senhor Presidente, subscrevo tudo quanto disse o senhor deputado Medina Ortega e aproveito para lhe dizer que, embora sejamos, de facto, um grupo muito pequeno e tenhamos muito pouco tempo para expor as nossas ideias, fiz, de facto, referência ao relatório do Tribunal de Contas ­ precisamente de 9 de Março deste ano ­ há pouco referido pelo senhor deputado.

Pohjamo
­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, como já foi aqui referido, as ajudas estruturais estatais ­ ou outras ajudas estruturais consideradas equivalentes ­ dos Estados ­Membros não podem ser substituídas pelos fundos comunitários. Este princípio da adicionalidade é importante para se conseguir reduzir as disparidades regionais, o objectivo da política regional e estrutural da União. A Comissão deve levar os Estados ­Membros a funcionarem de forma a que o princípio da adicionalidade se torne uma realidade, tanto a nível nacional como a nível regional.
Desconfio que, nos Estados ­Membros, este princípio esteja a ser violado gravemente. A eficácia da política regional da União fica decisivamente enfraquecida pelo facto de os governos reduzirem as ajudas nacionais, públicas e estruturais concedidas às regiões, sendo este montante até bastante superior ao que entra para a região através dos Fundos da União. Em alguns casos, a violação do princípio da adicionalidade foi camuflada, contando para o financiamento nacional das regiões os fundos de desenvolvimento que são dirigidos, na sua maior parte, para as regiões de crescimento mais rápido. A negligência regional em relação ao princípio da adicionalidade agrava as disparidades regionais internas dos Estados ­Membros, contrariando os objectivos da política regional da União.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, lamento imenso que o senhor Comissário não tenha podido estar presente neste hemiciclo esta manhã, uma vez que esta é uma matéria do seu pelouro que está a causar grande preocupação, não só na Escócia e no País de Gales, como noutras partes da União. É na verdade uma questão preocupante, porque afinal um esquema que aparentemente visava providenciar uma ajuda específica, acaba por se tornar numa tramóia entre Comissão e governos nacionais, que permite que nos digam posteriormente, relativamente às verbas que deverão entrar, que é indiferente se as mesmas são canalizadas ou não para uma região em especial, uma vez que se destinam ao país, no seu todo. Isto é simplesmente inaceitável.
Contudo, dizem ­nos ainda que tudo está a correr normalmente, porque as disposições do regulamento sobre a adicionalidade estão a ser devidamente aplicadas. No entanto, o Tribunal de Contas, exactamente no relatório de que temos estado a falar, diz o seguinte: as dificuldades encontradas são causadas pelo desenvolvimento limitado do princípio, em termos de conceitos e de metodologia e pela incapacidade conjunta de encontrar procedimentos eficazes e adequados que viabilizem a sua verificação. E depois, dois parágrafos adiante, a identificação das intervenções dos auxílios estruturais nas regiões elegíveis não é fiável, o que conduz à formação de um elevado número de considerações e hipóteses que são difíceis de verificar.
"Difícil" de facto. Não é de admirar que esta situação cause alguma agitação em toda a Comunidade e permitam ­nos que solicitemos à Comissão que lhe dispense toda a sua atenção.

Bradbourn
­ (EN) Senhor Presidente, é com particular interesse que intervenho hoje neste debate. O Reino Unido, no seu conjunto, recebe cerca de 10 mil milhões de libras do programa dos Fundos Estruturais. Na realidade, algumas zonas do meu círculo eleitoral, West Midlands, receberam 550 milhões de libras, por serem consideradas zonas de Objectivo nº 2.

Para além do programa dos Fundos Estruturais, a União Europeia, ao criar este programa, está de facto a proporcionar uma oportunidade ­ uma oportunidade de desenvolvimento para as regiões e de reforço das comunidades; uma oportunidade para tornar o sector empresarial próspero e para melhorar a vida das pessoas. Os Fundos Estruturais oferecem, em muitos casos, a única e a mais significativa e positiva oportunidade de as nossas áreas, as mais pobres e mais desprotegidas, se erguerem e andarem pelos seus próprios pés. Este é um objectivo louvável e algo que todos os deputados deste Parlamento, assim o espero, apoiarão.
Mas os Fundos Estruturais também oferecem uma oportunidade aos governos nacionais. Se não forem regulamentados e controlados, representarão uma oportunidade para os governos nacionais de aligeirarem a sua carga financeira e de suavizarem as suas dificuldades de tesouraria, ­ ou, pondo a coisa de um modo um pouco mais cínico, dir ­se ­ia, de financiar uma campanha política ou de pagar os votos ganhos com a redução de impostos. A concessão de Fundos Estruturais é frequentemente anunciada pelos governos como um sinal do seu êxito, quando na verdade se trata de um mero reconhecimento dos difíceis problemas que uma região enfrenta. O objectivo do programa dos Fundos Estruturais não é ajudar os governos a ganhar eleições, mas sim, ajudar as vidas dos cidadãos da Europa. Por conseguinte, é vergonhoso que, só por que se realiza este debate hoje, aproveitemos a ocasião para frisar que sabemos que o dinheiro do programa dos Fundos Estruturais não está a ser devidamente distribuído em muitos Estados ­Membros.

Começamos a aceitar que muito frequentemente os governos nacionais não providenciam o respectivo financiamento, e que, por meio de uma contabilidade ágil, os números são, por diversas vezes, camuflados e falseados. Se assim é, que fazer? Que actuação se poderá ter para assegurar a consecução das nossas metas e objectivos? Para começar, a adicionalidade tem de significar exactamente o seguinte: financiamentos adicionais despendidos nos locais mais cadenciados e nos projectos mais importantes. Temos de trabalhar afincadamente para garantir que as estimativas reais dos gastos sejam rigorosamente verificadas e que as despesas sejam identificadas de forma mais clara. Ainda recentemente a Comissão publicou uma critica devastadora relativamente à gestão dos Fundos Estruturais por parte do Reino Unido, devido em grande parte às disparidades do financiamento do sector público. Isto não é obviamente aceitável.
Só numa área ­ Liverpool e Merseyside ­ a falta de apoio por parte do Ministério das Finanças está a pôr em risco a criação de 10 000 empregos, e perto de 5000 já existentes serão perdidos, de acordo com um relatório da Câmara de Comércio de Liverpool. O resultado final de tudo isto é que os parceiros do sector privado terão pouca confiança nos projectos, dando assim origem, frequentemente ao fracasso de projectos válidos.

Para concluir, e como já disse nesta casa e em anteriores debates, temos de nos esforçar para garantir que estes fundos sejam vistos, não como uma caridade, mas como um estímulo.

Wyn
­ (EN) Senhor Presidente, um dos principais problemas que decorrem de toda esta problemática, é que a Europa não prevê qualquer sanção jurídica que assegure a adesão dos Estados ­Membros ao excelente conceito de adicionalidade. Penso que devemos analisar em pormenor esta questão, e também a da necessidade de uma melhor coordenação entre as Direcções Gerais, no âmbito da adicionalidade.

A adicionalidade é um conceito vosso, e cabe aos senhores assegurar o seu eficaz funcionamento nos Estados ­Membros. Evidentemente que também entendemos as dificuldades que os senhores enfrentam no que se refere à sobreposição de programas, o que vos cria problemas de continuidade.
A verificação é uma outra questão que carece de solução junto dos Estados ­Membros, pois eles são igualmente culpados. Obviamente que compreendemos as vossas dificuldades; os Estados não estão a fornecer, nem a informação suficiente, nem a informação no tempo devido, especialmente no âmbito dos Objectivos nº 2, 3 e 4, de modo a permitir assegurar uma maior eficácia do sistema. Um dos maiores infractores a este respeito é o Reino Unido. Não foi incluída qualquer verba adicional ao orçamento da Assembleia Nacional do País de Gales. Trata ­se claramente de incumprimento.
O Parlamento Europeu e a União Europeia admitem que o País de Gales é pobre, e no entanto o Governo do Reino Unido, não foi só o Governo dos Trabalhistas, não respeitou o princípio da adicionalidade. Fica muito bem ao meu colega Jonathan Evans pretender que o seu partido não é culpado. Durante longos dezoito anos, o conceito de adicionalidade não foi observado também pelo seu governo.
Penso, Senhor Presidente, que se perdeu alguma força. Estive a falar ontem com representantes dos concelhos do País de Gales. Eles precisam que este sistema vá para a frente. Está na linha do excelente princípio de coesão, e solicitamos à Comissão que adira ao mesmo e auxilie as regiões mais pobres na União Europeia.

Perry
­ (EN) Senhor Presidente, não tencionava intervir hoje, porque represento o sudeste de Inglaterra, uma das regiões mais prósperas de Inglaterra e da Europa. Pagamos os impostos que perfazem os fundos que outras áreas recebem. Não somos abrangidos pelo financiamentos no âmbito do Objectivo nº 1. Quanto ao financiamento relativo ao Objectivo nº 2, que recebíamos, este foi reduzido pelo actual governo, e quanto ao Fundo Conver, que costuma ser de grande utilidade, está agora a ser gradualmente eliminado. Então por que intervenho? Porque até no sudeste de Inglaterra existem pequenas bolsas de pobreza.
Gostaria em especial de falar da ilha de Wight, uma ilha maravilhosa com 130 000 pessoas, tudo boa gente, mas com um PIB de 68% per capite, em relação à média Europeia ­ uma região muito pobre. Não recebe apoio da Europa. Porque não? Não obtém fundos da Europa porque no NUTS II está classificada juntamente com a região de Hamphire. Hampshire é uma região próspera ­ 100% da média Europeia, pelo que a Ilha de Wight não recebe quaisquer fundos. No entanto, tem uma população de 130 000 habitantes, maior população do que nas Ilhas Aland que são abrangidos pelo NUTS II e recebem fundos da União Europeia. A ilha pôs uma acção contra o Governo britânico, por entender que está a ser injustamente tratada, no Supremo Tribunal de Justiça de Londres. Penso que poderão ganhar a causa.
Em termos europeus, a meu conselho, levaram o caso ao Provedor de Justiça, porque acreditamos que o EUROSTAT, ao recusar definir a ilha de Wight como uma região separada, abrangida pelo NUTS II, está a tratá ­la injustamente. Esta semana, naquilo a que chamaria ser uma decisão que constitui um marco, tomada pelo Provedor de Justiça Europeu, ele afirmou que tal actuação constituía uma incompetência do EUROSTAT e da Comissão Europeia. Permitam ­me que leia a sua decisão: "No presente caso a Comissão não providenciou ao Provedor da Justiça Europeu elementos que mostrassem que o EUROSTAT, quando decide não classificar a Ilha de Wight como uma região separada abrangida pelo NUTS II, tenha tido em conta todos os factos relevantes incluindo, o artigo 158º do Tratado e o relatório Viola do Parlamento Europeu". Recomendou que a Comissão e o EUROSTAT atentassem de novo neste problema específico.
Gostaria de solicitar que a Comissão tenha em devida conta esta recomendação emitida pelo Provedor de Justiça Europeu, por forma a que eu possa afirmar às pessoas da Ilha de Wight que o assunto será de novo analisado e que podem esperar da Comissão um actuação justa relativamente aos problemas específicos e às preocupações da ilha. Finalmente, poderemos entrar nesta questão da adicionalidade e assumir a nossa luta com o Governo Britânico, no sentido de garantir o apoio, quer da Europa, quer do Governo Britânico, a fim de que a ilha receba um tratamento justo, o que até à data não tem acontecido.

Purvis
­ (EN) Senhor Presidente, Tony Blair e Donald Dewar, não deverão ter dormido bem na noite passada! Os seus piores pesadelos tornaram ­se realidade. As áreas da Escócia de maior força do Partido Trabalhista, enviaram ­lhes uma mensagem inequívoca. O eleitorado trabalhista escocês ­ até agora dado por garantido ­ falou. O candidato do Partido Conservador em Ayr, John Scott, humilhou o Partido Trabalhista remetendo ­o para terceiro lugar - com uma vantagem de 5000 ou mais votos.

A situação piorará ainda, para os Trabalhistas, quando a verdade sobre a sua incompetente e cínica administração dos Fundos Estruturais Europeus vier ao de cima e for mais bem percebida. Devido lentidão do Governo trabalhista em apresentar as suas propostas de mapas, com nove meses de atraso, em Dezembro em vez de Março do ano passado, este governo está ainda a debater ­se para conseguir projectos específicos aceitáveis. As autoridades locais escocesas continuam sem saber se os seus projectos que aguardam aprovação, obterão de facto o apoio dos Fundos Estruturais.

Senhor Comissário: três questões:
Quando espera poder dar qualquer certeza relativamente às regiões escocesas e aos projectos que precisam desesperadamente do apoio que procuram obter da UE? Está satisfeito com a prontidão com que o Governo escocês providenciou o financiamento necessário e lhe assegurou a sua condição de adicional? Ou é apenas a habitual aliança demagógica Trabalhista/Liberal, só palavras, enquanto os pés se arrastam pelas ruas remendadas de Edimburgo e o dinheiro Europeu é roubado pelo Ministério das Finanças em Londres?

Liikanen
. ­ (EN) Ouvi atentamente este interessante debate e transmitirei todas as questões que foram aqui levantadas ao meu colega, o senhor Comissário Barnier, a que responderá em conformidade. Estou certo de que vos enviará as suas respostas a todas os temas que respeitam os Fundos Estruturais e a adicionalidade.

MacCormick
­ (EN) Senhor Presidente, como não podia deixar de ser o senhor Comissário Liikanen apenas pode responder formalmente ao debate e dizer que escutou o que foi dito, e o transmitiria. Isto não é muito satisfatório do ponto de vista de muitos dos deputados deste Parlamento que apresentaram questões pertinentes. Apelo ao senhor Comissário Barnier que apresente por escrito uma síntese da sua resposta a estas questões.

Presidente
­ Tenho a certeza de que o senhor Comissário Barnier não deixará de dar seguimento a este interessante debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no próximo dia 11 de Abril.

Interrupção da sessão
Presidente
­ Senhores Deputados, declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu, desejando a todos um bom fim ­de ­semana.
(A sessão é suspensa às 10H50)

