Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se o período de perguntas (B6-0484/2008).
As perguntas que se seguem são dirigidas ao Conselho.

Assunto: Cristãos na Turquia - Convento de Mor Gabriel
Como encara o Conselho a situação das minorias cristãs na Turquia e, em particular, o actual estado do conflito em torno da expropriação parcial do Convento de Mor Gabriel na Turquia Oriental?
Jean-Pierre Jouyet
Senhora Presidente, gostaria de responder à senhora deputada Harkin dizendo-lhe que o Conselho, como já demonstrou em várias ocasiões, confere grande importância à questão da liberdade religiosa na Turquia.
O caso específico a que a senhora deputada Harkin se refere está ainda a ser julgado pelos tribunais turcos, pelo que não me compete comentar o assunto nesta fase, embora estejamos a acompanhar atentamente o processo.
Em termos gerais, a questão da senhora deputada diz respeito à liberdade religiosa na Turquia. Trata-se de um assunto muito importante e há uma urgente necessidade de a Turquia fazer progressos e adoptar medidas concretas com vista à criação de um quadro judicial adequado. Estas questões são permanentemente levantadas pela União Europeia, no contexto do diálogo com a Turquia, e foram abordadas especificamente na última reunião do Conselho de Associação UE-Turquia, em 27 de Maio de 2008. Nessa ocasião, e embora tomando nota da intenção declarada pelo Governo turco e do seu compromisso renovado em levar por diante o processo de reforma e em superar as actuais deficiências, a União Europeia salientou a necessidade de esses compromissos se traduzirem rapidamente em medidas concretas eficazes.
Constatam-se alguns progressos: a Turquia tomou medidas, nomeadamente através da adopção, em Fevereiro de 2008, de alterações à legislação que rege as fundações. Graças a essas alterações, foi levantada a proibição à criação de fundações na Turquia, por estrangeiros, aplicando-se agora o princípio da reciprocidade.
Contudo, apesar destes aspectos louváveis da legislação que rege as fundações, é ainda necessário resolver as inúmeras dificuldades que as comunidades e minorias religiosas continuam a enfrentar, em especial no que respeita ao seu estatuto legal e - devo frisar - aos seus direitos de propriedade.
Por conseguinte, a questão da liberdade religiosa voltou a ser levantada no âmbito do diálogo político na reunião ministerial que teve lugar em Bruxelas, em 15 de Setembro, e o Conselho pode garantir à senhora deputada Harkin que continuará a acompanhar atentamente a questão da liberdade religiosa, incluindo no que respeita à legislação que rege as fundações, e que abordará este assunto junto das autoridades turcas, a todos os níveis em que entenda fazê-lo.
Infelizmente, acabei de ser informado que, na verdade, a questão foi colocada pelo senhor deputado Posselt. Não era essa a informação que tinha na minha folha, pelo que peço desculpa, Senhora Presidente.
Bernd Posselt
(DE) Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. A pergunta era, efectivamente, minha. Agradeço a sua resposta positiva. Tradicionalmente, a França mantém uma ligação de longa data com os cristãos do Próximo e do Médio Oriente. Gostaria de colocar outra pergunta. Além da sua função religiosa, Mor Gabriel é o centro cultural e económico da minoria cristã assíria da região. Que medidas tenciona o Conselho tomar para proteger esta minoria, cuja existência está ameaçada? Qual a posição do Conselho em relação à construção de igrejas - que continua a ser muito difícil na Turquia - no que respeita a outras comunidades cristãs?
Jean-Pierre Jouyet
- (FR) Senhora Presidente, gostaria de começar por apresentar as minhas sinceras desculpas ao senhor deputado Posselt, pelo erro que cometi inadvertidamente. Espero que o senhor deputado não o tenha considerado uma ofensa pessoal. Em resposta à questão colocada, estamos muito vigilantes - como referi nas minhas observações iniciais - no que respeita ao exercício da liberdade religiosa na Turquia, tal como noutros países, e no que respeita às garantias dadas pelas autoridades nacionais, sobretudo em relação às minorias.
Acontece que, na Turquia, como em alguns outros países, as minorias são cristãs e, como o senhor deputado Posselt indicou, estamos particularmente atentos a esses casos. O caso de Mor Gabriel está pendente e teremos de aguardar a sentença relativa ao mosteiro.
No que respeita aos diálogos mantidos com o Governo turco, enquanto parte das negociações no âmbito da chamada Parceria de Adesão revista com a República da Turquia, é muito claro que foram levantadas todas as questões que dizem respeito às liberdades fundamentais, à liberdade religiosa, e igualmente à necessidade de tomar as medidas necessárias para criar um clima de tolerância que permita garantir o pleno respeito pela liberdade religiosa, e que esta questão está no centro do nosso diálogo com as autoridades turcas. Gostaria de o reafirmar, Senhor Deputado Posselt.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, os problemas com as igrejas cristãs não se limitam à própria Turquia, verificam-se igualmente na região nordeste da ilha dividida de Chipre.
Está o Conselho a debater este assunto e, em especial, estão a ser tomadas medidas que envolvam a Turquia e que garantam que utiliza correctamente a influência que, sem dúvida, tem nesta região?
Jim Allister
(EN) Gostaria de chamar a atenção do senhor ministro para a campanha continuada contra a pequena comunidade protestante na Turquia, actualmente ilustrada pela farsa de julgamento, que decorre há já alguns meses, de dois jovens - Turan Topal e Hakan Taştan - acusados de insultar a "turquidade”. Aparentemente, o crime destes jovens consiste na prática da sua religião. Tendo em conta esta perspectiva no que respeita à liberdade religiosa, não será evidente que a Turquia ainda tem um longo caminho a percorrer antes de satisfazer os critérios básicos a nível de direitos humanos e de liberdade religiosa?
Jean-Pierre Jouyet
- (FR) Senhora Presidente, em resposta à pergunta do senhor deputado Rack, é evidente que estamos cientes da forte influência turca sobre a região norte de Chipre e que iremos abordar esses problemas. Como o senhor deputado sabe, o Parlamento Europeu receberá, na quinta-feira, a visita de uma delegação de representantes eleitos da região norte de Chipre, que constituirá uma excelente oportunidade para expressar a nossa profunda preocupação a respeito destas questões.
Permita-me também tranquilizar o senhor deputado Allister, reiterando que, naturalmente, acompanhamos o destino de todas as religiões, e agradecer-lhe por nos informar sobre o caso destes dois jovens da comunidade protestante que, efectivamente, sofreram ameaças ou agressões em virtude das suas crenças religiosas. Assim, Senhor Deputado Allister, chamaremos a atenção das autoridades turcas para esta questão.
Assunto: Novas pressões migratórias sobre a Europa
Nas últimas semanas, registou-se um aumento da pressão migratória sobre os países mediterrânicos da União Europeia.
Tenciona o Conselho levar a cabo novas iniciativas diplomáticas ou de outro tipo para ajudar os países em causa a conterem a nova vaga de imigração clandestina que se está presentemente a verificar naquela zona?
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, em resposta ao senhor deputado Ortega, se não me engano - embora a Senhora Presidente já me tenha ajudado relativamente a esta questão - a política de migração que a União Europeia tenciona aplicar baseia-se num princípio de solidariedade: solidariedade entre os Estados-Membros, em especial aqueles que estariam sujeitos a uma forte pressão migratória, e solidariedade para com os países de origem, em especial com o objectivo de responder às causas subjacentes à pobreza.
Este princípio está na base da abordagem global da migração definida pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2005. Esta abordagem global da migração tem por objectivo reforçar o diálogo e a cooperação com os países de origem e de trânsito dos migrantes. Ela procura que o diálogo com estes países abranja todas as vertentes da migração, em especial a migração legal, a prevenção e a luta contra a migração clandestina e, igualmente, a ligação entre a migração e o desenvolvimento.
Subsequentemente, o Conselho Europeu reafirmou constantemente a necessidade de desenvolver esta abordagem, intensificando-a e tornando a sua aplicação cada vez mais eficaz.
Foi neste espírito de cooperação entre os países de origem, de trânsito e de destino que foi organizada, em Julho de 2006, em Rabat, a primeira conferência ministerial UE-África sobre a migração e o desenvolvimento. Em 25 de Novembro de 2008 vai realizar-se em Paris uma segunda conferência ministerial sobre a migração e o desenvolvimento. Essa conferência será convidada a adoptar um programa operacional, que vigorará durante vários anos e consistirá numa série de medidas a aplicar por parte dos parceiros envolvidos nos fluxos migratórios ao longo das rotas de migração da África Ocidental, em particular no que respeita à prevenção e à luta contra a migração clandestina e o tráfico de seres humanos.
A gestão das fronteiras, incluindo o reforço dos recursos físicos e humanos e a cooperação operacional com a agência Frontex, é igualmente um domínio de grande importância a nível do diálogo e da cooperação operacional com países terceiros, em especial com os países da bacia do Mediterrâneo. Assim, nomeadamente, a Operação Conjunta Hera 2008, realizada sob a égide da agência Frontex, conseguiu uma redução significativa do número de migrantes que desembarcam na costa das Ilhas Canárias.
Nesse mesmo espírito, os assuntos relativos à migração integrarão as questões abordadas nas negociações que a Comissão iniciará este mês com a Líbia, tendo em conta o mandato que lhe foi conferido pelo Conselho, em Setembro, com o objectivo de celebrar o acordo-quadro entre a União Europeia e a Líbia.
Por último, como sabe, o princípio da responsabilidade foi reafirmado no Pacto Europeu para a Imigração e o Asilo, celebrado em Outubro último. O pacto salienta igualmente a necessidade de solidariedade entre os Estados-Membros que, devido à sua situação geográfica, estão expostos ao influxo de imigrantes ou cujos recursos são limitados, e convida a Comissão a apresentar soluções que, num espírito de solidariedade, tenham em conta as dificuldades enfrentadas por esses Estados.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhor Presidente em exercício do Conselho, concordo com a abordagem adoptada pelo Conselho. Contudo, a questão é saber se podemos adoptar medidas concretas: o tempo está a passar e os problemas tornam-se cada vez maiores. Os países mediterrânicos, em especial, enfrentam dificuldades. Embora alguns disponham dos recursos económicos para os resolver, outros não dispõem, nomeadamente Malta, que enfrenta enormes dificuldades devido à sua reduzida dimensão e à limitação dos recursos.
Há igualmente problemas decorrentes de normas internacionais, nomeadamente a Convenção de Haia relativa à protecção das crianças, que impede realmente que as crianças sejam devolvidas às famílias de origem. Não sei se o Conselho teve em conta o facto de as normas relativas à protecção das crianças serem redigidas de tal modo que nos deixam numa situação absurda em que as crianças que vêm para a Europa não podem ser devolvidas, nem sequer às famílias de origem, apesar de estas terem sido identificadas.
Por último, gostaria de referir as questões mais específicas: sei que, actualmente, há algumas iniciativas específicas levadas a cabo com países africanos - nomeadamente com o Mali - cujo objectivo é criar centros de imigração para que estes problemas possam ser geridos pelos próprios países de origem ou de trânsito, de modo a evitar a situação dramática em que dezenas de pessoas morrem no mar enquanto tentam, sem sucesso, chegar às nossas costas.
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhora Presidente, agradeço as questões construtivas e pertinentes colocadas pelo senhor deputado Ortega. O senhor deputado tem toda a razão. Temos de garantir o reforço dos Estados que têm menos recursos: tenho consciência de que o caso de Malta é perfeitamente claro. Precisamos de ter em conta a reimplantação, para consolidar os recursos em volta de Malta, e precisamos igualmente de ter em conta formas de reforçar o mecanismo Frontex no que a isto se refere, em particular no caso de Malta.
Em segundo lugar, como é do conhecimento do senhor deputado Ortega, será realizada em Paris, em 25 de Novembro de 2008, uma segunda conferência ministerial UE-África sobre a migração e o desenvolvimento, na sequência da conferência de Rabat, e, neste âmbito, serão realizadas três reuniões técnicas sobre migração legal, migração clandestina e migração e desenvolvimento. Prometo solicitar ao Secretariado-Geral do Conselho que preste informações mais precisas sobre as normas para a protecção de menores, dado que, neste momento, não me é possível dar uma resposta.
Em relação à terceira questão, no que respeita ao Mali, o senhor deputado Ortega tem toda a razão em salientar a importância destes acordos. O que pretendemos fazer, enquanto Presidência, e o que convidamos igualmente o Conselho a fazer, é celebrar esses acordos com os países de origem dos imigrantes. É nesses aspecto que o co-desenvolvimento e diálogo com os países de origem são importantes e, em minha opinião, este acordo com o Mali funcionará como referência. Era isto que queria transmitir ao senhor deputado Ortega.
Bernd Posselt
(DE) A minha pergunta diz respeito à União para o Mediterrâneo, iniciada pelo Presidente Sarkozy. Pode essa União ser utilizada enquanto ferramenta eficaz no que respeita a esta questão? Gostaria de referir dois assuntos específicos. Primeiro, os imigrantes do Norte de África: que medidas estão a ser tomadas para lá criar empregos? Segundo, os imigrantes em trânsito da África Ocidental: não será possível criar centros de acolhimento no Norte de África?
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhora Presidente, gostaria de dizer que considero pertinente a pergunta do senhor deputado Posselt. A União para o Mediterrâneo é, em primeiro lugar, uma união para projectos práticos. Engloba também uma visão intercultural. Evidentemente, está ligada ao desenvolvimento económico, e tudo o que diz respeito ao co-desenvolvimento faz parte do desenvolvimento económico. Assim, de uma forma ou de outra, posso garantir ao senhor deputado Posselt que estes aspectos serão abordados na altura adequada, no âmbito dos projectos e debates sobre desenvolvimento económico realizados entre as duas costas do Mediterrâneo.
Assunto: Abertura do diálogo em Cuba
As Conclusões do Conselho sobre Cuba, adoptadas em 23 de Junho de 2008, foram muito bem acolhidas pelos sectores democráticos da ilha, que apreciam o facto de a libertação incondicional de todos os presos políticos constituir uma prioridade fundamental para a União Europeia e de esta se comprometer a garantir o respeito dos direitos humanos e a realização de progressos efectivos na via de uma democracia pluralista.
Em sintonia com os compromissos que adoptou nas suas Conclusões, que medidas efectivas tenciona o Conselho promover para aprofundar o diálogo com os representantes da sociedade civil e da oposição democrática?
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Deputado Masip, como salientou, em 23 de Junho o Conselho decidiu, efectivamente, retomar as relações com Cuba, à luz de recentes desenvolvimentos positivos no domínio dos direitos humanos.
O Conselho começou por decidir retomar um diálogo - sem condições prévias - entre a União Europeia e Cuba, baseado na reciprocidade e na resolução de todas as questões de interesse mútuo. Este diálogo procura obter resultados concretos, sobretudo no que respeita a questões de direitos humanos. Neste contexto, Senhor Deputado Masip, teve lugar em Paris, em 16 de Outubro, a primeira sessão do diálogo político entre a União Europeia e Cuba a nível ministerial.
Em segundo lugar, nas suas conclusões de 23 de Junho, o Conselho reafirmou que prosseguiria o diálogo com representantes da sociedade civil e da oposição democrática, durante visitas de alto nível em que serão sempre levantadas questões no domínio dos direitos humanos. Caso seja necessário, serão organizadas reuniões com a oposição no âmbito destas visitas.
O Conselho sublinhou igualmente que a União continuaria a oferecer o seu apoio prático a todos os sectores da sociedade cubana para a prossecução de uma mudança pacífica na ilha. De modo a aplicar estas conclusões, as organizações que representam esta oposição serão regularmente convidadas a apresentar os seus pontos de vista sobre os desenvolvimentos políticos que se verificarem.
Por último, o Conselho reafirmou que a União está pronta para contribuir de forma construtiva para o desenvolvimento de todos os sectores da sociedade cubana, incluindo a cooperação para o desenvolvimento, e, no contexto deste compromisso, como é do conhecimento do Senhor Deputado, o senhor Comissário Louis Michel fez uma visita oficial a Cuba para chegar a acordo quanto às orientações desta cooperação e aos projectos práticos que poderão ser realizados.
Como o senhor deputado constatará, além da visita realizada pelo senhor Comissário Michel, o Conselho introduziu muitas medidas em aplicação das conclusões de Junho e, em Junho próximo, no fim da Presidência checa, dará início à avaliação do diálogo político com Cuba e dos respectivos resultados. O diálogo prosseguirá nestas bases, caso se constate que Cuba está a cumprir as expectativas expressas pela União, em especial no que respeita às questões de direitos humanos.
Antonio Masip Hidalgo
(ES) Os meus agradecimento ao senhor Presidente em exercício Jouyet, em nome do senhor deputado Luis Yañez-Barnuevo García, uma pessoa digna e democrática que apoia a oposição cubana e o povo de Cuba.
Tem de continuar a envidar esforços para manter estas prioridades e para manter a atenção neste diálogo com a oposição cubana. Temos de concretizar a democracia em Cuba e garantir o empenho da Europa no que respeita a Cuba.
Zita Pleštinská
- (SK) Apesar de relatos de "mudanças” em Cuba, os factos mostram que Cuba ainda não é um país livre e democrático. O motivo da imposição de sanções políticas e diplomáticas contra Cuba ainda se mantém, dado que 55 dos 75 dissidentes iniciais ainda estão presos.
Em minha opinião, qualquer decisão política por parte da União Europeia no que respeita ao levantamento das sanções contra Cuba deveria ter sido antecedida de uma avaliação transparente do desenvolvimento da situação, em especial no domínio dos direitos humanos e das liberdades cívicas dos cidadãos de Cuba.
Que medidas tomou o Conselho, e que medidas tenciona tomar, para garantir a libertação de todos os prisioneiros políticos detidos em prisões cubanas?
Bogusław Sonik
(FR) Senhora Presidente, Senhor Ministro, fui expulso de Cuba em Maio de 2005. Quando cheguei ao aeroporto, fui expulso por ser deputado do Parlamento Europeu. Recentemente, solicitei que me fosse concedido um visto, para ter a certeza de poder passar a fronteira, e o visto foi recusado. Posso contar convosco, com a Presidência, para garantirem que um deputado do Parlamento Europeu é livre de visitar Cuba?
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhora Presidente, gostaria de responder primeiro à senhora deputada Pleštinská e depois ao senhor deputado Sonik. A posição comum do Conselho de 1996 continua a ser válida. Recomenda que se incentive o processo de transição para uma democracia pluralista e o respeito pelos direitos humanos e, com esse objectivo, a intensificação do diálogo com as autoridades cubanas e com todos os sectores da sociedade cubana. À medida que as autoridades cubanas se empenharem na via para a democracia, a União Europeia prestará todo o seu apoio ao processo de abertura do país.
Quanto à sua situação, Senhor Deputado Sonik, tomei nota, e é evidente que temos de estar extremamente atentos e dar o nosso apoio a todas as acções empreendidas pelos deputados do Parlamento Europeu. É essa a posição do Conselho.
Assunto: Lições da crise financeira
Que lições retirou o Conselho da actual crise financeira? Que medidas a curto e a longo prazo estão actualmente a ser debatidas?
Essas medidas abrangerão também a Islândia e outros países europeus que não pertencem à UE, mas cujas economias se encontram estreitamente ligadas à economia comunitária?
Assunto: Resposta dos Estados-Membros à crise financeira internacional
Entende o Conselho que as intervenções individuais dos Estados-Membros para proteger os respectivos bancos e economias contra as piores consequências da crise financeira internacional constituem um retrocesso?
Assunto: Resposta da União Europeia à crise financeira
Perante a falta de confiança dos mercados financeiros e as convulsões no sector bancário, está o Conselho a diligenciar no sentido de resolver a crise e de restaurar a confiança através de uma abordagem coerente e concertada, ou estarão os Estados-Membros mais bem preparados para gerir as turbulências financeiras de modo unilateral?
Assunto: Crise financeira e Pacto de Estabilidade
A crise financeira mundial pôs em evidência a incoerência dos governos da União Europeia e do Banco Central Europeu, que conseguem dinheiro para salvar bancos da falência, violando o Pacto de Estabilidade, mas durante anos não autorizaram o menor desvio ao Pacto para dar satisfação a crescentes necessidades sociais.
Como comenta o Conselho? Considera que, à vista dos últimos acontecimentos, há que reexaminar os termos do Pacto de Estabilidade e a visão unidimensional da economia e do mercado, que tem regido de forma exclusiva a construção europeia?
Assunto: Situação e perspectivas na Europa de Leste face à crise financeira
A fragilidade da Europa de Leste face à crise financeira é uma questão que preocupa os responsáveis políticos da UE. Os dirigentes dos países da Europa de Leste sentem que as suas economias são mais vulneráveis do que as dos seus parceiros ocidentais. Segundo o Conselho, quais são as principais ameaças que pesam sobre os Estados da Europa de Leste e os Estados bálticos, em particular no contexto da actual crise financeira? Que perspectivas prevê o Conselho para a Europa de Leste e os Estados bálticos num futuro próximo (2009-2010) e a mais longo prazo?
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, tentarei responder a todas as perguntas relativas à crise financeira que afecta a economia mundial ao longo dos últimos 15 meses, ou mais, e que continua a afectar as finanças das economias europeias.
No que respeita à União, gostaria de relembrar que o Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro reiterou o compromisso de que, sejam quais forem as circunstâncias, fossem tomadas as medidas necessárias para preservar a estabilidade do sistema financeiro, apoiar as instituições financeiras importantes, evitar situações de falência e em garantir a protecção dos depósitos dos aforradores.
No que respeita ao sistema financeiro, o Conselho Europeu também exortou com veemência à responsabilização de todos os agentes do sistema, nomeadamente do sector bancário. Sublinhou que o desempenho real dos dirigentes de empresas se deve repercutir na sua remuneração, incluindo as indemnizações por cessação de funções e tudo o que respeita aos "pára-quedas dourados". Do mesmo modo, concordou garantir que o benefício de opções de compra de acções ("stock options") não conduza à assunção de riscos excessivos nem a uma focalização extrema nos objectivos de curto prazo.
Na sequência desta reunião, a reunião informal de Chefes de Estado e de Governo realizada em 7 de Novembro, cuja tarefa era preparar a abordagem europeia coordenada para a reunião do G20 - que decorreu em Washington no último fim-de-semana - tinha por objectivos a tomada de decisões céleres nos domínios da transparência, das normas regulamentares mundiais - em especial das normas contabilísticas, da supervisão financeira e da gestão da crise, da prevenção de conflitos de interesse, e da criação de um sistema de alerta rápido, de modo a fomentar a confiança dos aforradores e dos investidores.
Para responder mais especificamente à pergunta do senhor deputado, apresentada em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e reflecte a pergunta do senhor deputado Evans, sobre as medidas práticas que estão a ser contempladas para responder à crise, gostaria de fazer referência à reforma da Directiva sobre os Requisitos de Fundos Próprios, que está actualmente a ser analisada pelo Conselho. O trabalho desenvolvido pelo Conselho no que respeita a esta proposta está já bastante avançado. Muito recentemente, a Comissão propôs igualmente um regulamento relativo a um sistema de homologação para agências de notação. Esta proposta aponta no mesmo sentido, na medida em que os requisitos de fundos próprios dependem das notações atribuídas.
No que respeita à protecção dos depósitos dos aforradores, a Comissão propôs a alteração da actual directiva, de modo a aumentar a garantia mínima para 50 000 euros, estando planeado um futuro aumento adicional para 100 000 euros. O Parlamento Europeu e o Conselho estão actualmente a considerar esta proposta.
Chamo igualmente a atenção para a introdução da equipa interdisciplinar para a crise financeira, na sequência do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro. Como sabem, esta equipa constitui um mecanismo informal de alertas, intercâmbio de informação e avaliação entre os representantes do Conselho, o Presidente do Conselho Europeu, a Comissão, o Presidente da Comissão, o Presidente do Banco Central Europeu, o Presidente do Eurogrupo e os governos dos Estados-Membros, bem como, evidentemente, o Presidente do Comité Económico e Financeiro, que é o principal elemento desta equipa de alerta rápido.
Em resposta às perguntas da senhora deputada McGuinness e do senhor deputado Mitchell, gostaria de salientar que o Conselho Europeu aprovou um plano de acção destinado a proporcionar aos Estados-Membros um quadro comum completo de medidas de auxílio e de ajuda nacional para o sector financeiro. O Conselho Europeu exortou os Estados-Membros a terem em conta os efeitos potenciais das respectivas decisões nacionais sobre os restantes Estados-Membros. Reconhecemos igualmente que a Islândia tem passado por graves dificuldades. O Conselho Europeu transmitiu, em Outubro, uma mensagem de solidariedade para com este país. Houve reuniões à margem do Conselho Ecofin em 4 de Novembro e, por último, com o Conselho do Espaço Económico Europeu, reuni pessoalmente com representantes da Islândia e acredito que temos encontrado mecanismos de solidariedade satisfatórios e adaptado os acordos que nos unem a este país no âmbito do Conselho do Espaço Económico Europeu.
No que respeita à pergunta do senhor deputado Papadimoulis, sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, gostaria de relembrar as conclusões adoptadas pelo Conselho, em 7 de Outubro, em que confirmou a sua vontade de ver o pacto aplicado, embora tendo em conta as circunstâncias excepcionais que nos são familiares. Evidentemente, a aplicação da decisão de 7 de Outubro tem de ter em conta as conclusões do G20, que apelam à utilização de todos os recursos disponíveis para fomentar a actividade.
Respondendo agora à pergunta da senhora deputada Andrikienė, relembro que, segundo a Comissão, a Hungria, a Lituânia, a Estónia, a Bulgária e a Roménia são mais afectados pela crise financeira que os outros Estados-Membros. Durante anos, estes Estados beneficiaram de condições favoráveis de financiamento externo, o que, evidentemente, criou défices nas actuais balanças de pagamentos e provocou a acumulação de dívidas externas. É evidente que, actualmente, as condições de financiamento são muito menos favoráveis e estes Estados-Membros enfrentam um problema de refinanciamento da dívida externa.
No que respeita à Hungria, o Conselho acabou de conceder um empréstimo de 6,5 mil milhões de euros, no quadro do mecanismo comunitário de assistência financeira a médio prazo às balanças de pagamentos. Além do empréstimo concedido pelo Conselho, há também um empréstimo do Fundo Monetário internacional no valor de 12,5 mil milhões de euros e um empréstimo do Banco Mundial no valor de mil milhões. Não sei se este último é denominado em dólares ou euros.
Com o actual financiamento de 12 mil milhões de euros, corre-se o risco de este mecanismo vir a ser inadequado para responder a requisitos futuros, tendo por isso a Comissão proposto aumentar para 25 mil milhões de euros a assistência disponível para este país. O Conselho solicitou a opinião do Parlamento a respeito desta proposta.
Peter Skinner
(EN) Saúdo as observações do Conselho e a sua abordagem geral da crise dos serviços financeiros e, na verdade, espero que possamos tirar partido dos resultados da recente cimeira do G20. Como o senhor referiu, é necessário aproveitar esse movimento para criar resultados mundiais em matéria de regulamentos mundiais e particularmente de supervisão financeira.
Tenho de dizer que a supervisão financeira requer igualmente apoio financeiro. Vimos que assim é. Trata-se de dinheiros dos contribuintes, naturalmente. Contudo, a supervisão, para ser adequada, precisa de uma solvência adequada, não apenas nos bancos, mas também nas companhias de seguros. Pergunto-me, pois, se o senhor apoiará também a supervisão de grupos e o apoio a grupos previstos na Directiva "Solvência II”, algo que não mencionou na sua lista de regulamentos financeiros, mas que foi concebida quando não estávamos em crise e que nos pode ajudar em períodos de crise. Se for esse o caso, talvez a Presidência possa explicar por que motivo, em 2 de Dezembro, tenciona suprimir o apoio a grupos desta proposta e perceber como essa medida pode ser contraproducente.
Mairead McGuinness
(EN) As nossas perguntas foram apresentadas há algumas semanas e a situação é agora pior e diferente do que era nesse momento. Assim, nesse contexto, poderei perguntar qual o nível de união do Conselho nesta acção conjunta e questionar se, quando existe uma situação em que os Estados-Membros têm de actuar isoladamente, o sistema está a funcionar com eficácia?
Gay Mitchell
(EN) Não será altura de termos algo semelhante a um Plano Marshall de auxílio, porventura um Plano Sarkozy para a Europa?
Como o financiaríamos? Vamos supor que a China empresta dinheiro ao Banco Europeu de Investimento ou ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e os senhores atribuem subvenções aos Estados-Membros - essa situação não afectaria a proporção entre dívida e PNB.
Como o amortizaríamos? Através das taxas aduaneiras e do imposto especial de consumo que recolheríamos no comércio e talvez de uma contribuição adicional de 0,5% de IVA por parte dos Estados-Membros que beneficiassem destas medidas.
Os senhores vão considerar a hipótese, na vossa reunião de Dezembro, de um plano de auxílio semelhante ao Plano Marshall e deixar de abordar estas questões superficialmente? Estamos apenas no início desta recessão e, se a encararmos de frente correndo um risco calculado, conseguiremos encontrar uma saída.
Dimitrios Papadimoulis
(EL) Senhor Presidente em Exercício do Conselho, até o senhor Prodi, antigo Presidente da Comissão, afirmou que o Pacto de Estabilidade era estúpido, porque se preocupava apenas com a inflação, o défice e a dívida, num período em que a Europa se afunda numa recessão e necessita de medidas que promovam o desenvolvimento, o emprego e a coesão social.
A minha pergunta é a seguinte: colocam a hipótese de o substituir em lugar de apenas o flexibilizar? Se não puderem ou não quiserem fazê-lo, por favor transmitam ao Presidente do Conselho que este dumping de crise tem de parar.
Laima Liucija Andrikien
(LT) Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, o senhor referiu a Hungria e a solidariedade demonstrada para com a Hungria, o que é encorajador, mas estou também muito interessada nos outros países que mencionou: a Bulgária, a Roménia e em especial a Lituânia. Pode também a Lituânia contar com a solidariedade da União Europeia na actual crise financeira?
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, em resposta ao senhor deputado que retomou a pergunta do senhor deputado Evans, digo que tem toda a razão. As questões da solvência não afectam apenas os bancos, mas também dizem respeito a companhias de seguros, e os nossos mecanismos de acompanhamento têm de ser adaptados aos grupos deste sector, que podem ser consolidados ou transnacionais.
É por isso que estamos determinados a alcançar uma conclusão satisfatória no trabalho relativo à Directiva "Solvência II”. Esperamos que o trabalho seja concluído o mais rapidamente possível e apoiamos a Comissão na realização do seu trabalho. Esperamos encontrar um compromisso sobre esta questão, mas é evidente que necessitamos de elementos que reforcem o acompanhamento da solvência ao nível dos grupos de seguros.
Em resposta à senhora deputada McGuinness, penso que a resposta do G20, a forma como foi preparada, o facto de ainda existir um plano de acção acordado pelo G20, demonstram que o Conselho estava unido na sua acção. Queria recordar que, no contexto deste plano de acção, há pessoas que dizem que devemos utilizar todos os recursos disponíveis para apoiar actividades; neste plano de acção, encontramos medidas muito práticas de regulação financeira que enumerei recentemente, e que não tenciono repetir, as quais, esperamos, serão rapidamente aplicadas a nível da União Europeia. Solicitámos, em resposta não apenas à crise financeira, mas também à crise económica, que a Comissão tomasse as iniciativas legislativas ou práticas necessárias e que o Parlamento as apoiasse através da aprovação dos textos pertinentes com a maior brevidade possível.
No que respeita à coordenação dos Estados-Membros, eu diria à senhora deputada McGuinness que penso ser importante que a equipa de alerta precoce, esta equipa de coordenação, deve funcionar correctamente no quadro do Comité Económico e Financeiro em conjunto com os representantes dos Estados-Membros e das várias instituições em causa, sejam elas o Banco Central Europeu ou o Eurogrupo.
Quanto à intervenção do senhor deputado Mitchell, penso que, sem mencionar o Plano Marshall, aplicando os princípios do G20 e falando em nome da Presidência, pretendemos que todas as alavancas de acção a nível comunitário sejam utilizadas, em combinação com os mecanismos a nível nacional: quer se trate de instrumentos existentes em matéria de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, dos recursos disponíveis no orçamento comunitário que devem também ser utilizados para apoiar actividades, os recursos disponíveis nos orçamentos nacionais, naturalmente, em especial os relativos a despesas futuras e a projectos de auxílio a empresas, ou mesmo, a nível comunitário, a flexibilização ou adaptação de algumas regras a fim de ajudar os sectores com mais dificuldades. Deste ponto de vista, estamos a encarar a situação com o maior pragmatismo, mas é evidente que temos de actuar neste domínio. O senhor tem, em qualquer caso, toda a razão, e a Presidência partilha inteiramente do seu ponto de vista.
Relativamente ao que disse a senhora deputada Andrikienė, lamento, ma a Hungria recebeu ajuda financeira. O Fundo, como eu referi e posso confirmar, atribuiu 12,5 mil milhões de euros, e a União atribuiu 6,5 mil milhões de euros, e é evidente que esta solidariedade beneficia os países afectados por crises sérias na sua balança de pagamentos e com problemas no refinanciamento da dívida externa.
Posso assegurar-vos que, na União, estamos a aplicar os mecanismos de solidariedade necessários. Enfrentamos uma situação particularmente grave no caso da Hungria. Aludi também à Islândia. Nós próprios estamos numa situação difícil. Se, e eu não desejo que isso aconteça, os países bálticos ou determinados países que os senhores conhecem melhor se encontrarem nas mesmas dificuldades, devem ser activados os mesmos mecanismos de solidariedade. É essa a posição da Presidência e, naturalmente, não pode haver unidade sem solidariedade.
Quero dizer ao senhor deputado Papadimoulis que, em primeiro lugar, nem sempre estou de acordo com o senhor Presidente Prodi. Por vezes, não estou. Em segundo lugar, existe a necessidade de uma certa disciplina orçamental. Em terceiro lugar, como disse quando me referi às conclusões do G20, parece evidente que estes princípios têm de ser adaptados às circunstâncias excepcionais e que são necessárias medidas excepcionais. Faz sentido, e concordo com esse ponto, dizer que nunca devemos ser dogmáticos. Finalmente, e em quarto lugar, no que respeita ao turismo, conheço suficientemente bem o Presidente do Conselho para saber que tem outros locais de eleição e que está a colocar toda a sua energia ao serviço da União Europeia. Espero que os senhores registem que este aspecto é essencial para nós.
Josu Ortuondo Larrea
(ES) Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, através da técnica financeira da titularização, os créditos hipotecários de alto risco dos EUA foram incluídos nas cédulas hipotecárias e em outros fundos adquiridos por bancos e cidadãos europeus.
Sabe o Conselho qual é o montante desse lixo financeiro que nos foi vendido do outro lado do Atlântico?
Avril Doyle
(EN) Gostaria de saber se a Presidência francesa se encontra de alguma forma isolada no seio do Conselho no que respeita à sua predilecção histórica pela regulação do mercado e, neste caso em particular, pelos serviços financeiros.
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, para responder ao senhor deputado, não tenho na cabeça o número exacto. As ordens de grandeza que conheço são efectivamente elevadas e os excessos associados à titularização, principalmente provenientes do outro lado do Atlântico e que se propagaram pela Europa, são superiores ao PIB de muitos Estados-Membros ou mesmo da UE. É uma dimensão realmente considerável. É isso que vos posso dizer. A titularização obriga-nos, portanto, a fazer face a um choque desestabilizador de uma gravidade sem precedentes. É isso que vos posso dizer hoje.
Em resposta à senhora deputada Doyle, espero que nesta, como noutras questões, não estejamos totalmente isolados e que a Presidência esteja confiante. A regulação financeira não é certamente uma matéria fácil, Senhora Deputada Doyle, mas penso que estamos a conseguir progressos. Esta tarde, trocámos ideias no vosso Parlamento com o Presidente da Comissão Europeia e estamos relativamente confiantes acerca do plano de acção definido pelo Conselho Europeu e moldado pela Europa no seu conjunto na reunião informal de Chefes de Estado e de Governo, e depois orientada pelo trabalho do G20 este fim-de-semana, em Washington.
Não há mais divergências, diria, pelo menos em termos teóricos. Temos de fazer face a este vazio regulamentar. Não há necessidade nem desejo de mais regulamentos, mas temos de adaptar alguns deles a fim de assegurar que exista um sistema que seja seguro e transparente para quem poupa e para os investidores. Penso que todo o mundo concorda connosco nesta questão. A partir daí, é uma questão de ajustamento.
Assunto: Responsabilidade política pelos abusos cometidos no decurso de operações militares da UE
Na Suécia, surgiram testemunhos de que a força militar francesa estacionada em Bunia, no Congo, no quadro da operação Artémis levada a cabo pela UE, havia submetido um prisioneiro a torturas e simulado a sua execução. Os factos em questão teriam ocorrido em 13 de Julho de 2003, tendo sido objecto de uma investigação por parte das forças armadas suecas e francesas. Este incidente suscita numerosas questões relativamente a uma colaboração futura.
Poderia o Conselho indicar se existem garantias de que as forças destacadas pelos Estados-Membros da UE no quadro de operações da União observem as convenções por elas assinadas e possuam a competência exigida ao abrigo do direito internacional? De que forma tenciona o Conselho dar continuidade aos resultados das investigações francesas em curso sobre o incidente ocorrido em Bunia?
Assunto: Responsabilidade política pelos abusos ocorridos durante operações militares da UE
Segundo declarações de testemunhas na Suécia, a força militar francesa envolvida na operação Artemis da UE, em Bunia, no Congo, torturou e simulou a execução de um prisioneiro. Este incidente, alegadamente, terá tido lugar no dia 13 de Julho de 2003, e foi investigado pelas forças armadas suecas e francesas. As diferentes testemunhas suecas apresentaram versões contraditórias e a investigação francesa concluiu não terem ocorrido abusos. Porém, o incidente suscita uma série de questões para o futuro.
Quem deve assumir a responsabilidade política pelos excessos cometidos por um Estado-Membro envolvido numa operação da UE no estrangeiro? Se uma força militar de um Estado-Membro for considerada culpada de um crime de guerra durante uma operação da UE, é possível excluir esse Estado-Membro das operações da UE durante um período prolongado, a fim de defender o bom nome e a reputação das forças militares nos Estados-Membros da UE?
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, estas questões levantadas pela senhora deputada Goudin e pela senhora deputada Dahl são graves. Posso assegurar a ambas e a este Parlamento que as operações da União Europeia são levadas a cabo em cumprimento das convenções que protegem os direitos humanos e o direito internacional.
Este princípio é claramente especificado em todos os documentos de planeamento aprovados pelo Conselho e incluídos nas instruções individuais que são entregues às forças activas. É aquilo a que chamamos o "corpo dos militares”.
Embora alguns indivíduos destacados em operações externas e de defesa se afastem das suas obrigações, as consequências disciplinares e judiciais são da competência dos Estados-Membros. Todos os Estados-Membros aderem às convenções que protegem os direitos humanos.
No caso referido nesta pergunta comum, permitam-me que retire o meu chapéu de Presidente em exercício do Conselho para dizer o seguinte: a bem transparência, as autoridades francesas, depois de terem contactado as autoridades suecas, levaram a cabo um inquérito aprofundado. Este inquérito foi realizado para as autoridades francesas pela Inspecção das forças activas e da defesa nacional.
Este inquérito revelou que o jovem capturado pelas forças francesas em 13 de Julho de 2003, durante a operação Artemis na República Democrática do Congo, não foi sujeito a tortura nem a tratamento cruel. Assim, as graves acusações levantadas contra as forças suecas e francesas são infundadas.
Hélène Goudin
(SV) Gostaria de fazer a seguinte pergunta: este jovem, como sabemos, desapareceu. Como é possível provar que nada lhe aconteceu?
Hanne Dahl
(DA) Senhora Presidente, queria dar seguimento à pergunta solicitando que me clarificassem se, existindo alguma dúvida de que um Estado-Membro cumpra as convenções internacionais associadas a uma operação para a UE, é possível impedir o Estado-Membro de participar. Penso que, em alguns casos, poderia ser necessário e bastante importante clarificar essa matéria.
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhora Presidente, sem chegar a extremos, quero dar uma resposta factual às perguntas da senhora deputada Goudin e da senhora deputada Dahl, pelo que vou dar ao vosso Parlamento, para além do meu chapéu, as informações do relatório do inquérito levado a cabo pela Inspecção das forças activas e da defesa nacional.
Para informação do Parlamento - não sou obrigado a tratar estas questões no quadro das minhas funções, mas vou fazê-lo - vou resumir-vos o inquérito relativo às ocorrências de 13 de Julho de 2003 no acampamento de Chem-Chem, em Bunia, na República Democrática do Congo. Este inquérito, realizado com o apoio e a cooperação das forças suecas, mostra que o jovem capturado pelas forças francesas em 13 de Julho de 2003, durante a operação Artemis, na República Democrática do Congo, não foi sujeito a tortura nem tratamento cruel. Esteve detido durante várias horas no acampamento e depois foi libertado. O inquérito foi ordenado em 31 de Março de 2008 pelo comandante do exército, a fim de complementar os inquéritos preliminares levados a cabo pelas autoridades suecas e francesas nos respectivos países. Houve uma óptima cooperação entre estas autoridades e, em resultado dos inquéritos, afigura-se que as sérias acusações levantadas contra os soldados franceses e suecos e os dois coronéis envolvidos são infundadas.
Para concluir, é evidente que a protecção dos direitos humanos e das convenções internacionais tem de ser respeitada em todas as fases das operações de segurança e de defesa da política externa, do planeamento à fase de execução, e é necessário assegurá-lo, em especial, através de formação contínua das equipas neste domínio.
Paul Rübig
(DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, estou interessado em saber qual deve ser o papel da ONU no que respeita a estas questões. Entende que a ONU terá uma missão a desempenhar nestas zonas?
Mairead McGuinness
(EN) Os seus comentários tranquilizam-me - tanto com o chapéu francês como com o chapéu maior do Conselho.
Mas não concorda que este incidente, e incidentes do mesmo género, são muito negativos do ponto de vista das operações da UE e que devemos ser muito claros e muito cautelosos relativamente ao modo como tratamos estas denúncias para o podermos fazer atempadamente e sem deixar uma mancha, se quiser, no nosso bom trabalho?
Jean-Pierre Jouyet
- (FR) Senhora Presidente, quanto ao que afirmou a senhora deputada McGuinness, partilho inteiramente da sua opinião. É evidente que, quaisquer que sejam as operações externas, realizadas no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa ou num quadro conjunto, elas devem naturalmente ser anunciadas e relatadas. A transparência tem de ser absolutamente vital.
Concordo plenamente com a senhora deputada McGuinness e é por isso que devemos desenvolver tudo o que esteja relacionado com o programa "Erasmus Militar”. Espero que o trabalho do próximo Conselho Europeu, que terá lugar em Dezembro, se possa alargar a aspectos relacionados com a formação e o intercâmbio de boas práticas e experiências entre os Estados-Membros no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa.
Em resposta à senhora deputada McGuinness, penso que este é um elemento extremamente importante se pretendemos desenvolver uma estratégia para a segurança europeia e a presença da Europa em solo estrangeiro. Tem toda a razão, Senhora Deputada.
Relativamente ao ponto suscitado pelo senhor deputado Rübig, ele será abordado amanhã de manhã no nosso debate sobre a República Democrática do Congo. Entendo que o papel da ONU é, de facto, importante. A questão é saber como se pode reforçar ou complementar os seus recursos.
Presidente
(EN) Vejo que a senhora deputada Dahl pede novamente a palavra. Apenas lhe posso conceder uma pergunta suplementar e nada mais, infelizmente. Lamento, mas tem de ser assim.
(Exclamação da Assembleia)
Não estou em posição de impor exactamente o que a senhora gostaria de ouvir, porventura. O senhor Presidente em exercício do Conselho respondeu, e infelizmente o debate tem de terminar aí, a não ser que pretenda dirigir-lhe correspondência adicional.

Assunto: Coordenação dos sistemas nacionais de segurança social
Poderá o Conselho indicar quais os progressos registados no processo de modernização e de simplificação da legislação europeia relativa à coordenação dos sistemas nacionais de segurança social cujo primeiro passo consistiu no Regulamento (CE) nº 883/2004, por forma a que os cidadãos da UE possam circular livremente no interior da Europa conservando os seus direitos e as suas prerrogativas sociais (cuidados de saúde, reformas, fundo de desemprego)?
Em que estádio se encontra o processo de adopção de um regulamento de aplicação, que substituirá o Regulamento (CEE) nº 574/72 e conterá disposições destinadas a reforçar a cooperação entre as instituições nacionais e a melhorar os métodos de intercâmbio de dados?
Jean-Pierre Jouyet
Senhora Presidente, para responder à senhora deputada Panayotopoulos, dir-lhe-ia que o Conselho partilha inteiramente da sua opinião acerca da necessidade de conseguir um acordo, o mais rapidamente possível, sobre a proposta do regulamento que estipula métodos de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.
Trata-se de definir as condições para a adopção deste regulamento a fim de concluir, até Maio de 2009 se possível, a reforma da coordenação dos sistemas de segurança social. Esta proposta de regulamento, apresentada pela Comissão em Janeiro de 2006, tem sido, dada a amplitude e a natureza altamente técnica das suas disposições, sujeita a uma análise capítulo a capítulo pelas sucessivas Presidências.
Graças aos esforços sustentados das Presidências anteriores, foram adoptadas orientações gerais parciais. Este processo foi concluído no mês passado sob a Presidência francesa com a adopção de orientações parciais gerais sobre os dois capítulos restantes, relativos às prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais e também às prestações por morte.
Entretanto, o Parlamento emitiu o seu parecer em Julho último, em primeira leitura. O Conselho saúda a ampla convergência de pontos de vista com o Parlamento. Vemos neste documento os frutos de uma cooperação extremamente construtiva, iniciada entre as duas instituições desde o início da análise deste texto.
A adopção de uma posição comum sobre o projecto de regulamento constitui, para a Presidência francesa, um dos principais passos para aumentar a mobilidade pessoal na União. É por isso que a Presidência fará tudo o que lhe for possível para promover a adopção desta posição comum na reunião do Conselho de 15 de Dezembro, a fim de que o Parlamento a possa adoptar no seu período de sessões em Janeiro próximo.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhora Presidente, gostaria de questionar o senhor Presidente em exercício do Conselho sobre a nova proposta da Comissão 2008/414 relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.
Qual é a posição da Presidência francesa relativamente a esta nova proposta?
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhora Presidente, é claro para a Presidência francesa que devemos apoiar esta proposta da Comissão.
Em termos práticos, a proposta facilita os procedimentos para as pessoas seguradas, acelera os prazos de resposta e processamento em situações transfronteiriças por parte de instituições nos vários domínios da segurança social, como os acidentes de trabalho, as doenças profissionais e a invalidez. Temos de realizar progressos para adoptarmos regras nesta matéria. Como sabe, a Presidência francesa colocou ao senhor deputado Alain Lamassoure, que a senhora conhece, uma questão sobre meios de ultrapassar os obstáculos à mobilidade transfronteiriça. A harmonização no domínio da segurança social é uma das respostas.
É necessário encontrar um equilíbrio adequado entre a manutenção das tradições nacionais em matéria de segurança social, que são importantes para cada um dos nossos Estados-Membros, e efectuar as alterações que são vitais para facilitar a mobilidade transfronteiriça.
Neste contexto, apoiamos a proposta que mencionou e a Presidência, sob a égide do senhor Ministro Xavier Bertrand, está a envidar todos os esforços possíveis para conseguir a sua adopção.
Paul Rübig
(DE) Entendo que um dos maiores problemas com que nos confrontamos é a dupla tributação na Europa, o que, no domínio da segurança em particular, origina inesperadamente encargos fiscais suplementares. Estou interessado em saber se está prevista alguma iniciativa da Presidência francesa do Conselho.
Avril Doyle
(EN) Com a transferência electrónica de pagamentos e a facilidade de reembolso electrónico, não está seguramente fora das competências e das capacidades das instituições europeias colocar tecnologia em funcionamento que assegure o direito, essencial num mercado único, da liberdade de circulação ou da mobilidade transfronteiriça de todos os nossos cidadãos - incluindo as pessoas com deficiência, os pensionistas idosos e outros - ou dá-se o caso de não existir vontade colectiva de o fazer? Há algum país a impedir uma resolução colectiva deste problema?
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhora Presidente, quero responder ao senhor deputado Rübig e à senhora deputada Doyle, uma vez que abordaram questões que já me chamaram a atenção.
Em primeiro lugar, penso que a senhora deputada Doyle tem razão. Todas as tecnologias, e as tecnologias electrónicas são aqui especialmente úteis, devem ser utilizadas para facilitar o processamento dos ficheiros dos pacientes.
Em segundo lugar, Senhora Deputada Doyle, somos a favor de uma solução colectiva, contanto que, a pretexto da mobilidade, não coloquemos em causa as tradições de cada país em matéria de segurança social.
Em terceiro lugar, concordo com o senhor deputado Rübig. Verificou-se que existiam questões jurídicas relacionadas com o pagamento de contribuições e associadas à dupla tributação. O senhor deputado Rübig tem razão.
Para lhe dar a minha opinião pessoal, tendo analisado estes problemas de perto apenas na semana passada, dado que somos provenientes de países fronteiriços, Senhor Deputado Rübig, penso que as administrações nacionais nem sempre estão devidamente habilitadas e confiantes nem suficientemente motivadas para resolver este tipo de problemas. Parece-me ser esta, em resposta à senhora deputada Doyle, a verdadeira dificuldade. É por isso que necessitamos de uma abordagem comunitária colectiva. A Comissão, na verdade, tem de intensificar os seus esforços. A Presidência também está a intensificar este trabalho, porque existe alguma relutância administrativa, burocrática e cultural em cada um dos nossos Estados-Membros.
Ora, a questão da mobilidade transfronteiriça é um tema importante para a integração europeia, para o desenvolvimento de uma nova geração europeia e simplesmente para permitir aos nossos cidadãos verem as vantagens práticas da União Europeia. Existem demasiados obstáculos administrativos a esta circulação transfronteiriça, em especial nos domínios social e fiscal.
Esta é uma questão real. Creio que requer igualmente reformas profundas e coordenação entre as instituições comunitárias, em especial a Comissão, e as administrações nacionais.
Presidente
(EN) Está encerrado o período de perguntas.
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)
