Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento - Cooperação com os países e territórios industrializados e de rendimento elevado (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da recomendação para segunda leitura, da Comissão do Desenvolvimento, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (11944/2/2006 C6-0357/2006 (Relator: deputado Mitchell)
e
do relatório do deputado Martin em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (11877/2006 - C6-0265/2006 -
Gay Mitchell 
relator.- (EN) Senhor Presidente, o presente regulamento sofreu um processo de gestação de quase dois anos. Em determinados momentos, a pressão a que o Parlamento foi submetido para abdicar das suas convicções, para se dividir, para desistir do seu papel legislativo foi quase intolerável. Fiquei bastante surpreendido com a disposição por vezes demonstrada por alguns deputados de dar carta branca nesta área às outras Instituições, desde que ficasse salvaguardado o seu interesse mínimo ou não perdessem influência. Queria, porém, homenagear os colegas da Comissão do Desenvolvimento - que não cederam às pressões para nos dividir em todos os grupos políticos e que, no final, ajudaram a levar avante as nossas ideias. Gostaria de homenagear igualmente o secretariado da Comissão do Desenvolvimento e os secretariados dos grupos que trabalharam connosco num intuito construtivo ao longo destas negociações.
Depois de ameaçarmos rejeitar o instrumento inicial, chamado instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica (ICDCE), que visava retirar-nos poderes de co-decisão alterando a base jurídica do artigo 179º para o artigo 181º-A e incluir os países industrializados e as despesas não relacionadas com o desenvolvimento num instrumento relativo ao desenvolvimento, negociámos com o Conselho e a Comissão um instrumento que, há 12 meses, poucos consideravam possível e que permitirá agilizar as actividades da UE para o mundo em desenvolvimento mantendo, ao mesmo tempo, a atribuição de responsabilidades e a transparência.
Gostaria de prestar tributo, em especial, à equipa de negociação que me acompanhou nestas conversações, às sucessivas presidências pelo trabalho que desenvolveram e à Comissão pelos bons resultados obtidos. Apresento, contudo, uma ressalva. Creio que foi Voltaire quem afirmou "Não concordo com o que dizes mas bater-me-ei até à morte para que possas dizê-lo livremente.” Tendo eu abordado estas negociações num espírito de compromisso, senti-me bastante decepcionado por, num ponto específico, a minha opinião não ter sido levada em conta.
Não se pretende atenuar a disponibilidade dos serviços de saúde para as mulheres que deles necessitem. Na verdade, se as minhas alterações - aliás modestas - tivessem sido aceites, a Conferência do Cairo e todas as questões conexas teriam sido respeitadas. Ou seja, eu, que sempre me situei numa posição de cedência, indo ao encontro dos outros, fiquei surpreendido por as minhas modestas propostas não terem sido devidamente consideradas. Julgo que a razão para tal se encontra, parcialmente, num documento que circulou e que, ao afirmar que a política do PPE já tinha sido decidida, acabou por esvaziar de sentido as minhas propostas. Como é possível perceber agora vendo quem subscreveu as alterações, tal não era verdade e não devia ter sido dito, especialmente numa fase tão sensível do final das negociações.
Posso apoiar o conteúdo geral da posição comum embora com uma reserva. Penso tratar-se de um óptimo resultado para nós: o Parlamento saiu vencedor visto ter conseguido manter a co-decisão nos termos do artigo 179º, princípio de grande importância para nós. A presente legislação será limitada no tempo. O instrumento específico para a política de desenvolvimento é o actual, que não incluirá outros conteúdos. Haverá disposições financeiras mais pormenorizadas. Aliás, as disposições financeiras da proposta foram outro ponto de grande preocupação para a comissão, já que eram extremamente gerais e estavam muito longe do nível de pormenor a que o Parlamento, na sua qualidade de ramo da autoridade orçamental, está acostumado. A situação mudou e a posição comum inclui uma repartição das despesas por programas e, nalguns casos, dentro dos próprios programas.
Estamos, também, a desbravar novo terreno. O novo ICD irá, pela primeira vez, consagrar num texto jurídico a definição, internacionalmente aceite, de política de desenvolvimento enunciada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. Uma declaração da Comissão anexa ao novo ICD incluirá, também pela primeira vez, a percentagem de referência preconizada desde 2003 pela Comissão do Desenvolvimento para incentivar a importância reconhecida aos sectores fundamentais dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio que são a saúde e o ensino básicos. Até agora, a Comissão nunca tinha aceitado a percentagem de referência de 20% proposta pela Comissão do Desenvolvimento para estes sectores, facto que se alterou agora.
Quanto ao controlo democrático, foram igualmente realizados progressos no que respeita ao diálogo entre o Parlamento e a Comissão sobre os documentos de estratégia, tendo em vista um controlo parlamentar eficaz da aplicação do ICD. Agradeço à Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner e ao Senhor Comissário Louis Michel a carta que enviaram a mim próprio e à Presidente da comissão e onde o confirmavam. O Parlamento não quer nem necessita ver-se envolvido em microgestão, mas temos assim uma oportunidade, através das estruturas que nós próprios decidirmos, de intervir numa fase precoce, conferindo deste modo ao Parlamento um papel acrescido no que respeita a transparência e atribuição de responsabilidades.
Com a ressalva que referi, considero a posição comum tal como aprovada pelo Conselho um resultado muito satisfatório para o Parlamento Europeu. Como afirmei logo no início, tenho muitas dúvidas que, há um ano, alguém pensasse que seria possível alcançar os resultados que alcançámos. Mas estes resultados demonstram que quando o Parlamento cerra fileiras, quando os diferentes grupos não se deixam dividir e estão decididos a não abdicar dos poderes deste Parlamento podemos, juntamente com as outras Instituições, obter um bom instrumento que garante que as prerrogativas deste Parlamento são salvaguardadas.
David Martin 
Senhor Presidente, antes de me debruçar sobre o relatório por mim elaborado gostaria de felicitar o senhor deputado Mitchell pelo seu trabalho. Como a Assembleia saberá, encontramo-nos perante dois instrumentos que, inicialmente, constituíam um só e a Comissão do Desenvolvimento tinha razão ao defender a sua separação, pois estávamos a misturar "alhos com bugalhos". O instrumento de desenvolvimento visa, sobretudo, promover os interesses dos países em desenvolvimento. O instrumento económico, de que sou responsável, pretende promover - não exclusiva mas essencialmente - os interesses da União Europeia. Assim, era um erro incluir os dois objectivos num instrumento único. A Comissão do Desenvolvimento andou bem quando defendeu um instrumento separado e andou igualmente bem quando afirmou a necessidade de envidar esforços para que o envolvimento do Parlamento Europeu fosse, no mínimo, equivalente ao actual ao abrigo da vasta gama de instrumentos existentes. Felicito, portanto, o senhor deputado Mitchell pelo seu relatório.
Passando agora ao meu relatório, a sua importância é ínfima se comparado com os outros instrumentos externos mas constitui, ainda assim, um instrumento significativo para esta União Europeia. Expande os programas existentes, em primeiro lugar, em termos geográficos: os programas existentes cobrem apenas seis países, este novo instrumento cobrirá 17. Expande-os em termos de objectivos e, como é de esperar quando tanto os objectivos como a área geográfica aumentam, também o orçamento é reforçado. Assim, embora se trate do menor dos instrumentos externos, continua a constituir um instrumento de relevo.
Centra-se no reforço dos interesses da UE nos países industrializados e baseia-se no programa de formação de executivos no Japão e na Coreia e no programa "Gateway to Japan”, que tanto êxito conheceram. Ambos foram sujeitos a um estudo, financiado pela Comissão, que demonstra que permitiram aumentar o acesso das empresas europeias tanto ao Japão como à Coreia e a visibilidade da Comunidade Europeia nesses dois países sendo, portanto, instrumentos vantajosos.
O novo programa visará cinco objectivos principais: fomentar a diplomacia pública e a proximidade; promover parcerias económicas e empresariais; estabelecer laços pessoais, nomeadamente em matéria de educação; promover o diálogo; e, por fim, avaliar projectos de cooperação em pequena escala, de forma a ajudar as pequenas e médias empresas a acederem aos mercados dos países terceiros. Constituem, todos eles, objectivos válidos.
No que respeita à abordagem da Comissão do Comércio Internacional, concentrámo-nos em três aspectos. Primeiro, dado que o âmbito dos programas passou de 6 para 17 países, insistimos em que o programa permita margem de diferenciação - uma abordagem uniforme para todos não seria útil num programa com as características deste. É com satisfação que informo que a Comissão apoiou a ideia de o programa ser especificamente dirigido a cada país em lugar de abranger, de forma genérica, os 17 países.
Apresentámos alterações no sentido de garantir que o presente programa é complementar aos outros instrumentos que viremos a aprovar ou ainda hoje ou numa fase posterior.
Visto o programa ter sido ampliado, insistimos na conveniência de incluir nos instrumentos cláusulas relativas aos direitos humanos e ao Estado de direito. Mais uma vez o Conselho e a Comissão indicaram a sua abertura para aceitar as alterações.
É também com agrado que informo que, apesar de estarmos num processo de consulta e não de co-decisão ao contrário do que acontece com o relatório Mitchell, o Conselho concordou em anexar os dois acordos interinstitucionais sobre disciplina orçamental e controlo democrático. Concordou, bem assim, em que o Parlamento tenha maior intervenção neste programa do que inicialmente proposto e aceitou que, caso o âmbito do programa venha a ser alterado quer geograficamente quer em termos de objectivos, o Parlamento seja plenamente consultado. A Comissão concordou ainda em apresentar uma planificação plurianual de consultas com o Parlamento sobre o assunto. O nível de envolvimento parlamentar foi, portanto, substancialmente ampliado.
Para terminar, posso dizer que, se aprovarmos hoje todas as alterações, é possível que o presente instrumento seja adoptado pelo Conselho exactamente sob a forma em que sai do Parlamento. Seria uma façanha admirável, visto tratar-se apenas de um exercício de consulta. Agradeço à Comissão a sua excelente cooperação e, em especial, à Presidência finlandesa que, a propósito de um instrumento relativamente menor se comparado com os outros, se empenhou plenamente no trabalho do Parlamento, nos manteve sempre a par da sua posição e se mostrou aberta a compromissos. Também nós cedemos à Presidência nalguns aspectos. Em termos gerais, julgo que conseguimos um instrumento muito exequível e agradeço a todas as Instituições a sua cooperação.
Benita Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, este período de sessões de Estrasburgo marca uma data importante na definição de um enquadramento legislativo eficaz e simplificado para as despesas externas da Comunidade. Confesso que é para mim uma honra representar a Comissão neste período de sessões, já que nos encontramos perto do final das negociações sobre os quatro instrumentos que se referem a despesas externas para o período de 2007 a 2013 e que ainda resta decidir.
O caminho foi longo desde que a Comissão apresentou estas propostas, há dois anos. A nova arquitectura simplificada constituiu a primeira tentativa de agilizar todos os instrumentos relativos a despesas externas. Foi um aspecto que a Comissão considerou altamente prioritário, a fim de poder reforçar a nossa eficiência e coerência, assim como a nossa acção externa em termos gerais.
Não obstante o Parlamento e o Conselho terem acolhido positivamente o processo de simplificação as propostas geraram um debate profundo. Assim que o Parlamento lançou mãos à obra surgiram dúvidas de vulto. Louvo os esforços do Parlamento e das sucessivas presidências do Conselho no sentido de chegar a soluções construtivas para os desafios que se nos depararam com estas propostas inovadoras. Os esforços culminaram num trílogo coroado de êxito em Junho de 2006, no qual se chegou a um acordo global quanto à arquitectura dos instrumentos de financiamento externo.
Em resposta à preocupação do Parlamento de garantir que o instrumento de cooperação para o desenvolvimento conferisse atenção muito especial ao desenvolvimento concordámos em separar o instrumento de cooperação com os países industrializados. Foi também criado um instrumento específico para os direitos humanos.
Com o intuito de ir ao encontro de preocupações de outra natureza do Parlamento concordámos em que os instrumentos fossem adoptados ao abrigo do processo de co-decisão sempre que o Tratado o permitisse e criámos um instrumento separado relativo à cooperação em matéria de segurança nuclear, de forma a que o instrumento de estabilidade passe do processo de consulta ao de co-decisão. No total, quatro dos sete novos instrumentos são, agora, sujeitos a co-decisão. Deste modo o Parlamento passa a gozar de um grau de poder legislativo legítimo e sem precedentes no que respeita à moldura que rege as despesas externas.
Quanto ao desenvolvimento de cooperação para o desenvolvimento, que representa o verdadeiro cimento desta nova arquitectura, apreciei sinceramente a tão frutífera cooperação com o Parlamento, em especial nos últimos cinco meses, e agradeço ao relator, senhor deputado Gay Mitchell, o papel fundamental que desempenhou na condução das negociações para uma conclusão positiva e oportuna. Devo ainda agradecer à equipa de negociação da Comissão do Desenvolvimento. O compromisso tal como reflectido na posição comum negociada com o Conselho representa uma solução muito equilibrada. Apraz-me, ainda, que a Comissão do Desenvolvimento tenha apoiado este compromisso e recomendado a aprovação da posição comum negociada com o Conselho em segunda leitura.
Tal como solicitado pelo Parlamento, o instrumento de cooperação para o desenvolvimento inclui agora a afectação financeira indicativa dos fundos, a revisão intercalar e a data de expiração. Em relação aos novos instrumentos para os quais passa a vigorar a co-decisão, também concordámos que, antes de proceder à revisão, o Parlamento deve examinar o funcionamento dos instrumentos a fim de identificar quaisquer situações disfuncionais que possam ter surgido. Quando proceder à revisão dos instrumentos - o que deverá acontecer em 2009 - a Comissão tomará em consideração o relatório do Parlamento. Em resposta à carta que me enviou a Presidente da Comissão do Desenvolvimento, senhora deputada Luísa Morgantini, posso confirmar que a data de revisão será também aplicável ao instrumento de cooperação para o desenvolvimento.
Em comparação com o instrumento de cooperação para o desenvolvimento, e embora o apoio orçamental se revista de alguma importância, o instrumento de cooperação com os países industrializados não é o maior dos instrumentos de acção externa, mas esta constatação não deve levar-nos a subestimar a sua utilidade e relevância no reforço do papel da União Europeia no mundo. Na verdade, o instrumento ajudará directamente a promover o objectivo da UE de se tornar mais visível no cenário internacional. Tal objectivo será atingido criando um enquadramento em que, através de iniciativas concretas, possamos reforçar as relações com parceiros fundamentais entre os países industrializados, promover os interesses da Comunidade e reforçar a visibilidade da UE nesses países.
Desde Junho passado o relator, a Presidência finlandesa e a Comissão trabalharam lado a lado no intuito de conseguir que o instrumento fosse adoptado a tempo, garantindo ao mesmo tempo que a opinião de cada Instituição é devidamente considerada. A propósito, gostaria de expressar ao relator, senhor deputado David Martin, assim como à Comissão do Comércio Internacional, a minha gratidão pelo árduo trabalho desenvolvido e pelo espírito de cooperação de que deram mostras, lidando com o dossiê com grande diligência.
Esse diálogo constante permitiu levar em conta as opiniões do Parlamento nas discussões preparatórias a nível do Conselho, que foram desenvolvidas paralelamente ao trabalho parlamentar e logo, graças também a esta abordagem de colaboração, sem que a Comissão as perdesse de vista mas não usurpando as prerrogativas do Conselho.
Posso prever, com algum grau de certeza, que alterações chave relativas, em particular, a referências aos valores fundamentais da Comunidade - democracia, Estado de direito, respeito pelos direitos humano, protecção dos interesses da Comunidade, avaliação reforçada e disposições que estabelecem a necessidade de apresentar relatórios sobre a especificação de um montante global financeiro indicativo para o período 2007-2013 ou, ainda, a inclusão da cláusula de revisão - serão incluídas no texto final. Além disso, algumas alterações a nível de redacção permitirão que esse texto seja mais conforme à linguagem proposta pelo Parlamento e à linguagem já aceite noutros instrumentos de acção externa, a fim de garantir plena coerência entre os documentos.
Espero sinceramente que o resultado da votação sobre o instrumento de cooperação para o desenvolvimento seja positivo. Se tal acontecer a Comissão poderá dar início ao seu trabalho logo em 1 de Janeiro e a ajuda externa será encaminhada sem mais delongas, o que é da maior importância. Com um acordo sobre as restantes propostas legislativas a União Europeia poderá aumentar significativamente a eficácia da sua despesa externa e, em especial, a sua visibilidade no cenário internacional, fazendo jus ao seu papel de grande doador de ajuda ao desenvolvimento.
Do mesmo modo, saúdo a atitude positiva a propósito do instrumento para os países industrializados espelhada no relatório hoje apresentado ao Parlamento. Posso garantir que o texto final, que o Conselho deverá adoptar muito em breve, reflectirá substancialmente a intenção central da resolução do Parlamento. Eis um testemunho da nossa vontade de trabalhar de forma construtiva com o Parlamento neste dossiê, a qual prosseguirá de futuro através da concretização de actividades de cooperação também com os países industrializados.
Syed Kamall
Senhor Presidente, agradeço à Senhora Comissária e ao relator o trabalho e cooperação que conduziram a este relatório.
O relator e eu próprio muitas vezes brincamos com o facto de não termos divergências significativas a respeito de comércio internacional. Na minha função de relator-sombra deste relatório tivemos, mais uma vez, pouca matéria de divergência, em parte porque o relator é muito competente neste domínio e já o abordou em muitos outros relatórios. Gostaria apenas de reiterar a boa cooperação que se estabeleceu e dizer que aprendi muito com o relator em todo o processo. Algum dia encontrarei matéria para discordar, mas para já deixemos as coisas como estão e passemos ao relatório.
Todos concordamos na conveniência de limitar e tornar mais clara a proposta. É da maior importância definirmos os interesses estratégicos da UE e saúdo as alterações com esse intuito adoptadas em comissão. Há que manter também a coerência entre os instrumentos financeiros. Mais uma vez, discuti bastante o assunto com o relator e apraz-me que as nossas conclusões tenham sido adoptadas.
Outro ponto a definir tem a ver com a cláusula de revisão. É necessário decidir se o presente instrumento deve ser revisto durante a vigência deste Parlamento ou após as eleições europeias de 2009, quando entrarem novos deputados. Esses deputados não terão o mesmo conhecimento do assunto que nós, razão pela qual eu preferia que a revisão tivesse lugar ainda durante esta legislatura.
Para terminar, o relatório é muito claro quanto à questão dos direitos humanos e democracia, especialmente em relação aos países desenvolvidos. Esperemos poder continuar a ter esses objectivos em mente no âmbito dos acordos comerciais e prosseguir o trabalho com os nossos parceiros.
Margrietus van den Berg
Senhor Presidente, Senhora Comissária, com o novo instrumento de desenvolvimento, dispomos finalmente de uma peça de legislação em matéria de desenvolvimento que irá colocar num lugar central os Objectivos do Milénio, que representam uma promessa que fizemos a milhões de crianças em África, uma promessa que se prende com educação e cuidados de saúde. Infelizmente, a amarga realidade é que, nos últimos anos, a consecução dos Objectivos do Milénio, em vez de ter ficado mais próxima, tendeu a desaparecer de vista, e foi precisamente por essa razão que fomos tão tenazes no debate sobre o presente instrumento de financiamento.
Durante um ano e meio debatemos longa e intensamente sobre esta nova peça de legislação; essa foi uma tarefa árdua que se revelou não ter sido em vão. Nos próximos sete anos vamos ter uma lei europeia de desenvolvimento clara que, com um programa temático e um programa geográfico bem definidos, que envolvem em conjunto um montante de quase 70 mil milhões, irá definir o rumo. Isto põe fim a 16 regulamentos diferentes que são difíceis de implementar e de controlar. A nova lei tem duas prioridades claras, designadamente os Objectivos do Milénio e, dentro desses Objectivos, a educação e os cuidados de saúde básicos - em suma, áreas que são verdadeiramente importantes.
As campanhas que lançámos a fim de chegarmos a este instrumento não foram em vão. Desenvolvemos acções em parceria com sindicatos de professores e muitas outras organizações do mundo da educação, incluindo a Education International, a fim de conferirmos à educação um lugar mais central nos programas de desenvolvimento europeus. O mesmo se aplica às acções que desenvolvemos em conjunto com profissionais de saúde para procurar redobrar as despesas na área dos cuidados básicos de saúde. Finalmente, a Comissão Europeia comprometeu-se formalmente a aumentar pelo menos para o dobro as suas despesas em 2008, consagrando no mínimo 20% do orçamento geográfico à educação e aos cuidados básicos de saúde. Incluindo a dimensão temática da lei, isto representa um montante superior a 2,5 mil milhões de euros.
Com este novo instrumento de financiamento, a Europa, com os seus Estados-Membros, pode agora marcar a diferença em África. Existem ainda mais de 45 milhões de crianças que não têm acesso à educação e milhões de doentes, especialmente raparigas, privadas de cuidados básicos de saúde. Em 2015, ela passarão a ter acesso à educação e aos cuidados básicos de saúde a que têm direito. Isto marcará o fim da luta que venho travando, em conjunto com o meu grupo, desde que tomei posse como eurodeputado em 1999. Gostaria de agradecer a todos os cidadãos europeus e às organizações que me ajudaram nesta luta - desde a "STOP AIDS Alliance” até "Bono”. Muito obrigado!
Em 1 de Janeiro de 2007 iremos iniciar um novo capítulo, nomeadamente o de pôr em prática esta lei, com todos os seus princípios e todos os seus compromissos. Esta é uma tarefa à qual a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação irá dedicar uma grande parte do seu tempo parlamentar, tanto em termos de programação dos planos políticos nacionais como do controlo da sua execução. Não queremos uma atitude descomprometida. Queremos um empenhamento a 100% de todas as partes. É por essa razão que não aceitamos que a fase de programação para o período até 2008 já tenha sido concluída. As consultas com organizações da sociedade civil e parlamentos aí, e com ONG e o Parlamento aqui, têm de ser feitas em conformidade com os novos acordos. A Comissão é legalmente responsável por esta tarefa a partir de 1 de Janeiro. Presumo que a Comissária concorda comigo neste ponto e que está disposta a confirmá-lo incondicionalmente.
Há dez dias, o financiamento do Fundo Mundial ameaçava uma vez mais pôr em causa os compromissos assumidos relativamente à parte temática para a lei de 2007. Felizmente, por carta datada de 8 de Dezembro, a Comissão declarou-se disposta a respeitar o acordo sobre a programação temática para 2007. Seria bom que a Comissária o confirmasse também, tranquilizando assim as 23 organizações não-governamentais que durante este fim-de-semana irão apresentar ao Presidente Barroso um memorando urgente a este respeito. Gostaria de desejar boa sorte com este sucesso ao Presidente, ao senhor deputado Mitchell, ao Conselho e à Comissão. Estou-lhes também imensamente grato pela sua total cooperação; espero realmente que este Parlamento rejeite a alteração de revogação, pois penso que deixámos claro que não aceitaríamos mais alterações. Esta lei está bem como está; vamos fazer dela um sucesso.
DanutBudreikaitė
em nome do Grupo ALDE. - (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica apresentada pela Comissão Europeia há dois anos não satisfez o Parlamento Europeu. O regulamento punha em causa os poderes gerais de decisão do Parlamento Europeu e não estava em conformidade com os princípios da política de cooperação para o desenvolvimento, equiparando, para efeitos de cooperação económica, os países em desenvolvimento aos países desenvolvidos.
Hoje, numa segunda leitura, estamos a discutir um documento designado de maneira diferente, relativo a um regulamento do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia que define um instrumento de financiamento da cooperação de apoio ao desenvolvimento.
Era especialmente importante para a Comissão do Desenvolvimento ter um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento destinado unicamente aos países em desenvolvimento.
O documento apresentado para segunda leitura constitui, de facto, um compromisso entre o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e a Comissão Europeia, elaborado em negociações tripartidas. A regra do consenso está de volta, tal como a transparência e responsabilidade orçamental perante o Parlamento; as antigas rubricas orçamentais foram reintroduzidas, acompanhadas de orientações financeiras detalhadas e disposições específicas relativas à cooperação para o desenvolvimento.
Importa sublinhar que acordámos basear-nos no artigo 179º do Tratado CE, uma vez que está assegurada por consenso uma ampla definição de cooperação de apoio ao desenvolvimento e uma ampla escolha de acções relativas a programas geográficos e temáticos.
Os programas geográficos cobrem a América Latina, a Ásia, a Ásia Central, o Médio Oriente e a África do Sul.
Os programas temáticos específicos incluem programas como o investimento nas pessoas, a gestão do ambiente e os recursos naturais sustentáveis, incluindo os recursos energéticos, a participação de organizações não governamentais e de instituições governamentais locais no processo de desenvolvimento, a segurança alimentar, a migração e o asilo.
É gratificante que se tenha chegado a acordo sobre o financiamento do ensino básico e dos cuidados de saúde e que mais de 20% dos fundos atribuídos ao desenvolvimento sejam reservados para este fim, que constitui uma das prioridades da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu.
A Comissão assumiu o compromisso de efectuar um acompanhamento mais atento e mais rigoroso da execução. Frequentemente, no quadro da aprovação da execução orçamental, considerávamos haver deficiências neste aspecto.
O Regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento substituiu 16 textos legislativos existentes, o que constitui uma boa contribuição para melhorar e simplificar a legislação da UE.
Recomendo que o Regulamento seja aprovado sem aditamentos nem alterações.
Gabriele Zimmer
em nome do Grupo GUE/NGL - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Gay Mitchell, este Parlamento, o Conselho e a Comissão passaram muito tempo a discutir o futuro instrumento para o financiamento do desenvolvimento, tendo finalmente chegado a um compromisso largamente sustentável. O que se pretende é que o novo instrumento nos ajude a atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, prosseguindo assim um importante objectivo, do qual tanto a comissão como este Parlamento como um todo, se têm mostrado defensores reiterados, e, tendo em atenção a avaliação recentemente publicada pela ONU da sua eficácia até ao momento, particularmente na luta contra a pobreza, considero que a UE está a enviar uma importante mensagem a este respeito.
É evidente que a dedicação do senhor deputado Gay Mitchell como relator, bem como a da Comissão do Desenvolvimento como um todo, para alterar o regulamento inicialmente apresentado deu manifestamente frutos, e assim, com o compromisso em mente, todos os grupos recuaram na apresentação de alterações, embora não tivesse sido esse o caso do relator. Tenho de dizer, com um certo desgosto, que é isso que suscita da minha parte as maiores críticas, pois o senhor deputado, em vez de fazer o que disse que faria e apoiar aqueles que se esforçam por elaborar um texto que respeite o acordo de compromisso, está ele próprio a apresentar alterações importantes, que considero, em muitos aspectos, altamente problemáticas e escandalosas, na medida em que exigem nada menos que a saúde reprodutiva das mulheres deixe de constituir um objectivo na cooperação para o desenvolvimento. As suas alterações destinadas a eliminar o considerando 18 e partes dos artigos 5º e 12º não se limitam a apagar as redacções que considera desagradáveis, contrariamente ao que havia dito, mas têm também o efeito de suprimir ao mesmo tempo outros objectivos, entre os quais o direito a um parto sem risco e ao acesso generalizado a cuidados abrangentes, seguros e fiáveis no domínio da saúde sexual e reprodutiva, a redução da mortalidade infantil e a luta contra doenças associadas à pobreza, em particular o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária. Ao fazê-lo, ignora não só o compromisso a que se chegou, mas também a opinião mundial expressa nas conferências da ONU sobre população e desenvolvimento, no Cairo, e sobre a situação das mulheres, em Pequim, e assim também a definição da OMS. Considero isto um escândalo, e penso que este Parlamento estaria a dar uma imagem extremamente ridícula se aprovasse amanhã estas alterações. O meu grupo votará contra elas com profunda convicção.
Penso ser absolutamente sensato combinar as opções de ajuda da UE - que até agora têm sido altamente caóticas - num só instrumento, mas isto não deve ter como consequência que matérias importantes sejam simplesmente suprimidas. Uma vez que o relator está a pôr em causa o compromisso, posso já informá-lo de que o meu grupo irá futuramente fazer perguntas de uma forma sistemática sobre um aspecto, em particular, do novo instrumento de financiamento, ou seja, o uso de recursos de cooperação para o desenvolvimento para financiar medidas destinadas a combater a imigração ilegal e para reforçar os controlos de fronteira.
A alínea c) do nº2 do artigo 16º introduz neste compromisso algo que perverte quase toda a política de imigração e asilo, que na redacção que assume noutras passagens do artigo 16º, constitui uma abordagem positiva.
Posso garantir que o meu grupo, ao fazer isto, aproveitará um aspecto particularmente positivo do novo instrumento, ou seja, a maior oportunidade conferida a este Parlamento de ter uma participação directa a par do Conselho e da Comissão, perante cuja insistência, significativamente, o comércio será acrescentado, no futuro, ao financiamento do desenvolvimento. Não obstante o facto de as primeiras palavras do novo instrumento sublinharem a importância das capacidades comerciais dos países em desenvolvimento, teremos o maior cuidado em assegurar que não vamos encetar uma nova década caracterizada pela promoção dissimulada do comércio externo. Faremos perguntas directas e assumiremos uma posição crítica se, com isso, o vosso único desejo for ajudar os Países do Sul a vender sem impedimentos à Europa as matérias-primas de que necessita, pois não é a venda de todas as suas matérias-primas, mas sim o comércio justo com produtos acabados que proporciona às sociedades do Sul uma oportunidade de vencer a pobreza. Há quinze dias, no Financial Times, Philippe Maystadt, presidente do Banco Europeu de Investimento, advertiu que a Europa estava a impor condições demasiado severas para os financiamentos para ser capaz de competir com as empresas chinesas ou russas pelas matérias-primas africanas. Aonde leva este argumento? Não iremos então acabar de novo a tolerar o trabalho escravo para não perder a corrida às matérias-primas? Considero notável, e motivo de regozijo, que se afirme no presente instrumento financeiro e no nosso compromisso que os critérios a satisfazer incluem o de "trabalho decente”, sobre o qual este Parlamento se pronunciará em breve com um relatório. Penso que isto envia uma mensagem muito importante em resposta aos apelos - que considero um caminho errado - para que, no futuro, a União Europeia seja menos exigente nos seus critérios políticos no que se refere à guerra à pobreza e à promoção do desenvolvimento.
Em vez disso, usemos o novo instrumento, sabendo como a coerência e a política são importantes, para oferecer algo melhor, com a bauxite a ser transformada localmente em alumínio, utilizando métodos amigos do ambiente, com trabalhadores a laborar em condições decentes e com salários dignos. O novo instrumento terá alcançado algo se conseguir criar as condições no domínio da educação e da saúde sem as quais um desempenho económico produtivo que beneficie a comunidade local nem sequer é possível.
Konrad Szymański
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, a nossa parte do mundo, privilegiada e rica, tem uma grande responsabilidade para com aqueles que passam fome e não têm perspectivas de desenvolvimento. É claro que a ajuda que prestamos a essas pessoas não pode resolver todos os seus problemas, alguns dos quais têm causas mais profundas, de natureza política. No entanto, pode ajudar a resolver crises.
Penso que somos unânimes no reconhecimento dos nossos deveres humanitários, o que nos dá uma grande força. É por isso que me oponho o mais possível à introdução de legislação relativa aos chamados direitos sexuais e reprodutivos, o que implica o nosso apoio político e financeiro ao aborto. Esta proposta não constava do projecto inicial da Comissão Europeia e foi introduzida pelo Parlamento.
Isto envia um sinal muito negativo aos europeus que têm objecções morais ao aborto e que não querem financiar actividades que se escondem por detrás da fachada da expressão técnica "direitos reprodutivos”. Este é, afinal, um meio de debilitar a frente comum contra a pobreza e de enfraquecer a integração europeia. É isso que queremos? Podemos ignorar a consciência de muitos cristãos, pelo simples facto de estarem em minoria? Estamos hoje a dizer-lhes que a Europa se tornou um projecto do qual eles não farão parte. Por isso vos peço que apoieis as alterações 1, 2 e 3. Sem estas alterações, não poderemos votar a favor do relatório.
Hélène Goudin
Senhor Presidente, vejo neste Parlamento um desejo ansioso de dar opiniões sobre tudo e mais alguma coisa. Tudo - desde as questões de extrema importância, como a legislação sobre as substâncias químicas, até às insignificantes, como a normalização dos limpa-pára-brisas - se apresenta à apreciação pelo PE. Estamos a debater o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, da UE. Estou convicta de que todos os meus colegas da Comissão do Desenvolvimento desejam uma redução da pobreza no mundo, para que as pessoas mais vulneráveis em todo o planeta possam ter uma vida aceitável. Acredito que a maioria dos meus colegas deputados desejam o mesmo. Contudo, vou pedir-lhes que parem por um momento e que pensem.
Estará a UE verdadeiramente a fazer tudo o que pode para reduzir a pobreza a nível global? É para mim muito difícil compreender que as pessoas num momento estejam a recomendar a ajuda sob os auspícios da União Europeia e no momento seguinte estejam a apoiar os subsídios à agricultura da UE, ou um acordo de pesca com um país africano pobre onde a corrupção é um problema grave e que é lesivo dos interesses desse país. Se queremos realmente ajudar as pessoas pobres e vulneráveis do mundo, temos que abordar os problemas de outro ângulo. Temos que abolir a política agrícola comum e a política comercial proteccionista e temos de deixar de proteger a produção europeia não competitiva. As minhas propostas não podem, obviamente, resolver todos os problemas do mundo, mas acredito que seriam um bom começo.
Irena Belohorská
(SK) Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, na minha opinião, tanto a cooperação económica, como a cooperação para o desenvolvimento deveriam estar incluídas num instrumento de financiamento único, sustentado numa dupla base jurídica, nomeadamente, os artigos 179º e 181º-A. No entanto, respeito as conclusões dos encontros trilaterais que resultaram na divisão do instrumento de financiamento original na cooperação económica e na cooperação para o desenvolvimento.
O instrumento utilizado para financiar a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento é flexível do ponto de vista financeiro e o seu âmbito geográfico alargado reflecte a situação actual. Ele também considera países que ainda constam da chamada lista do CAD como países em desenvolvimento, apesar de há muito terem deixado de o ser. Trata-se de países como o Brunei, Taiwan, Singapura, Arábia Saudita, Barém, Qatar, etc. Estes países são parceiros comerciais importantes da União Europeia e, por isso, é necessário alargar a cooperação existente com os países como o Japão, a África do Sul, a Austrália, de forma a incluir os novos países acima referidos.
Como os países abrangidos por este instrumento de financiamento são muito heterogéneos, é imperioso que todos os acordos incluam cláusulas relativas aos direitos humanos e ao respeito pelos princípios democráticos. Nas minhas alterações a este relatório, sublinhei a necessidade de reforçar o papel do Parlamento Europeu.
Para terminar, sou favorável à aprovação de qualquer alteração na lista dos países industrializados por parte do Parlamento Europeu e a uma exortação à Comissão para que avalie com regularidade o cumprimento dos objectivos e custos estabelecidos inicialmente. Por fim, Senhora Comissária, gostaria de exprimir a minha admiração pelo seu trabalho.
Maria Martens
(NL) Senhor Presidente, desde que a cooperação para o desenvolvimento tem o seu próprio Comissário, o seu próprio orçamento e a sua própria comissão no Parlamento Europeu, e desde que esta Câmara tem poderes de co-decisão neste domínio, ela passou a ser uma importante área de actividade desde o início da cooperação europeia. É com razão que a União Europeia se sente responsável por dar um contributo para a paz e a prosperidade em países fora da União. O facto de a Comissão ter feito uma tentativa para operar melhorias é de saudar. Apesar de investirmos muito, os resultados estão por vezes longe de ser satisfatórios. É o caso de África, por exemplo, onde a pobreza parece estar mesmo a aumentar. Há ainda muito trabalho a fazer para alcançarmos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
A proposta original da Comissão visava melhorar as coisas, mas foi, na realidade, extremamente decepcionante e inspirou muito pouca confiança. Tanto o orçamento para a cooperação para o desenvolvimento como o envolvimento deste Parlamento estiveram em risco de ser afectados. Por consequência, as negociações não foram fáceis. Gostaria de felicitar calorosamente o senhor deputado Mitchell pelo magnífico trabalho que desenvolveu e que resultou, para todos os efeitos, na manutenção de um instrumento de desenvolvimento separado, com a co-decisão e com o artigo 179º como única base jurídica. Foi alcançado um acordo sobre as prioridades dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, dentro das quais foi atribuída prioridade à educação e aos cuidados básicos de saúde.
Isto inclui também a saúde reprodutiva, e gostaria de acrescentar - em reacção, também, à senhora deputada Zimmer - que as alterações foram apresentadas com a finalidade de realçar a importância desta questão. É incorrecto afirmar que as alterações do senhor deputado Mitchell são contrárias à saúde reprodutiva. O que ele diz é que - e passo citar da sua nota justificativa das alterações - este é um assunto demasiado importante para ser tratado em duas frases apenas, o que é completamente diferente. O novo instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento irá mudar a forma como o Parlamento trabalha; vamos ter de concentrar-nos mais na vertente do controlo e da implementação dos programas. Espero que possamos contar com a prometida cooperação e abertura da Comissão Europeia nesta matéria.
Miguel Angel Martínez Martínez
(ES) Senhor Presidente, este debate é importante, porque vamos aprovar o instrumento que servirá de base jurídica para a utilização dos recursos que a União Europeia consagra à cooperação para o desenvolvimento e à acção humanitária.
Enquanto as Perspectivas Financeiras para o período 2007-2013 reduzem a capacidade de acção da União em quase todos os domínios, o dinheiro colocado à nossa disposição para a nossa solidariedade com o mundo em desenvolvimento, paradoxalmente, não é reduzido, aumentando até ligeiramente.
Este debate encerra de forma satisfatória um processo que se prolongou por um período de tempo excepcionalmente longo, após ter tido de superar sérias dificuldades. Contudo, o instrumento que vamos aprovar tem o mérito de chegar à Assembleia como o resultado de um consenso alcançado entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho.
A procura desse consenso explica a pouco usual duração do processo. Era um desafio complicado, visto que se tratava de condensar, num único instrumento jurídico, os mais de quinze instrumentos anteriormente em vigor pelos quais se dispersavam as bases para as nossas acções no domínio da cooperação para o desenvolvimento.
Tratava-se de racionalizar esta tarefa, objectivo com o qual o Parlamento estava de acordo. No entanto, teve de rejeitar as propostas iniciais da Comissão, quando, supostamente em prol de uma maior eficácia, se pretendeu restringir o papel do Parlamento, ou seja, restringir a democracia. Isso era algo que o Parlamento não podia aceitar e a nossa Comissão do Desenvolvimento agiu com uma responsabilidade da qual nos devemos orgulhar.
Não se tratava, como alguns afirmaram, de promover o papel da nossa comissão. Tratava-se, sim, de manter e reforçar o papel do Parlamento, ou seja, a responsabilidade democrática da nossa Assembleia, num domínio que é importante dos pontos de vista político e orçamental.
Muitos de nós tiveram de se defrontar com poderes totalitários, que justificavam o seu autoritarismo afirmando que a democracia complicava os procedimentos e retirava eficácia à gestão. Todos sabemos, no entanto, como isso é uma falácia e que não pode haver eficácia sem regras democráticas, quer quando as acções são decididas, quer quando as acções do executivo são sujeitas a controlo.
Graças à nossa firmeza no que respeita ao trabalho do relator, o senhor deputado Mitchell, e graças ao facto de todos os grupos terem cerrado fileiras nesta questão, os nossos esforços foram coroados de êxito. Um agradecimento é devido às Presidências britânica, austríaca e finlandesa pela compreensão demonstrada pelos nossos pontos de vista e, também, à Comissão, que procurou vias para tomar em consideração as reivindicações do Parlamento.
O texto do instrumento é coerente com o consenso europeu sobre desenvolvimento e com as várias estratégias que temos vindo a aprovar, nomeadamente a estratégia europeia para o desenvolvimento de África. É coerente também com o texto da Constituição, que faz da solidariedade com os países do Sul uma prioridade constitucional da União Europeia.
A minha preocupação é que, tendo consolidado as competências do Parlamento, possamos agora falhar na assunção das responsabilidades que o instrumento nos confere e que vão requerer muito trabalho da parte do Parlamento, da sua Comissão do Desenvolvimento, do seu pessoal, que terá certamente de aumentar se quisermos estar em condições de assumir o trabalho, e, sobretudo, da parte dos grupos parlamentares, que vão ver aumentadas as suas obrigações, já que terão de contribuir para os documentos de estratégia de cada país visado pela União Europeia no quadro da cooperação para o desenvolvimento, bem como para o controlo dos programas que forem sendo aprovados.
Não devemos cair na situação ridícula de não sermos capazes de cumprir com a obrigação que tanto nos custou obter dos interlocutores institucionais da Comunidade.
Thierry Cornillet
(FR) Senhor Presidente, é sempre agradável saudar um consenso e um bom resultado: junto-me portanto aos meus colegas. Finalmente o equilíbrio foi restabelecido: temos um instrumento de direito comum que expira em 2013 e temos uma revisão intercalar. Dispomos finalmente de um instrumento adequado. Evitámos a confusão de termos diferentes: não se faz menção aos países industrializados, não se faz menção aos direitos humanos, fala-se apenas de desenvolvimento. Podemos estabelecer objectivos claros e lembrar as nossas prioridades políticas.
Dispomos, finalmente, de um instrumento que, como os meus colegas lembraram, tem a sua base jurídica no artigo 179º, que restabelece o processo de co-decisão: nunca mais o Parlamento Europeu deixará de poder co-decidir relativamente a uma política de desenvolvimento!
Conseguimos finalmente assegurar que os pacotes financeiros estejam ligados a programas diferentes, de modo a aumentar o nosso controlo. Gostaria pois de salientar o trabalho do nosso relator, o senhor deputado Mitchell, e a atenção que a Comissão e o Conselho deram a esta matéria.
Senhora Comissária Ferrero-Waldner, tomámos boa nota dos compromissos da Comissão relativamente ao nosso papel durante a revisão intercalar, prevendo a respectiva aferição financeira, o diálogo sobre os documentos de estratégia e, gostaria de lembrar, as nossas prioridades, nomeadamente, a saúde e a educação.
Para terminar, creio que o nosso Parlamento aprovará sem problemas e sem alterações o presente relatório. Não gastarei o vosso tempo discutindo essas alterações, que são seguramente descabidas e absurdas em todos os aspectos.
Witold Tomczak
(PL) Senhor Presidente, a ideia de a União Europeia ajudar as nações e países em necessidade merece o nosso apoio. Contudo, levantam-se dúvidas sobre se a prestação dessa ajuda deve ser condicionada a aspectos políticos introduzidos no domínio da cooperação.
Compreendo o princípio de não dar ajuda a países que infringem os direitos humanos ou cometem diversos crimes. No entanto, utilizar a política de cooperação como instrumento para obrigar países em situação de necessidade a adoptarem soluções aplicadas na União Europeia como condição para a concessão da ajuda é exercer uma pressão ilícita sobre essas nações e vai contra a ideia de solidariedade.
Faremos mais pela promoção de processos democráticos se mostrarmos, na nossa própria casa, que somos capazes de proteger os direitos e as liberdades cívicas e garantir o respeito e o desenvolvimento dos valores que sempre fizeram parte da identidade europeia. Transformar, por exemplo, a política de cooperação numa arma do feminismo militante, que gera muita controvérsia na própria Europa, irá prejudicar o nosso estatuto e a nossa capacidade de agir noutras partes do mundo.
Andreas Mölzer
. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o objectivo que nos propusemos - o de aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento e reduzir a metade a pobreza global até 2015 - é ambicioso, mas é necessário dizer que estamos muito longe de o alcançar. Em minha opinião, a ajuda ao desenvolvimento tem de ser uma medida de curto prazo, disponibilizada onde as pessoas não têm nada, como por exemplo em regiões repletas de refugiados ou países em crise. Porém, a longo prazo, não pode constituir um substituto para sistemas que efectivamente funcionam.
Assim, o que importa é que seja dado aos beneficiários da ajuda maior poder sobre os seus assuntos e que seja exigido algum tipo de responsabilidade como um meio de lidar com a corrupção e problemas semelhantes. África é um exemplo de como o funcionamento da cooperação para o desenvolvimento nem sempre é o ideal, o que não surpreende, pois muitas vezes foi usado para fomentar exportações dos países doadores, apoiar ditaduras ou empurrar países para o endividamento e para a dependência. Assim, não é aceitável que a China, por exemplo, encoraje países a regressar ao estado de endividamento do qual tinham acabado de libertar-se e a tornarem-se objecto de novas dependências, apenas para assegurar o fornecimento de matérias-primas. Porém, também não é admissível que alguns países estejam ansiosos por estender a mão para receber os fundos de desenvolvimento, mas não se encontrem dispostos a receber de volta os seus próprios cidadãos que, em grande número, procuraram refúgio noutras paragens.
Nirj Deva
(EN) Senhor Presidente, felicito os colegas da Comissão do Desenvolvimento e, em particular, o relator, senhor deputado Gay Mitchell, e a minha co-coordenadora, senhora deputada Maria Martens, bem como todos os coordenadores dos grupos políticos, por terem orientado este dossiê ao longo de dois anos até atingirmos o resultado hoje à nossa frente.
Será lícito perguntar por que motivo foram necessários dois anos, quando afinal o resultado que agora obtivemos podia ter sido conseguido em três meses. O processo demorou tanto tempo devido à atitude de teimosia extrema de um membro da Comissão - um "comissário” na acepção soviética do termo - que ocupava uma posição privilegiada na DG RELEX e só avançámos porque os Comissários e o Conselho reconhecem que o Parlamento Europeu é uma instituição democrática de primeira importância, que deve dispor de competências para criticar a legislação e obrigar à assunção de responsabilidades.
Numa altura em que o Parlamento Europeu e as Instituições europeias são vistas pelos cidadãos como algo longínquo era escandaloso que a Comissão produzisse, como chegou a acontecer, um documento que não reconhecia à Comissão do Desenvolvimento e ao Parlamento Europeu capacidade para estabelecer a política de desenvolvimento. Só conseguimos alcançar este resultado porque o Parlamento se manteve unido, apesar de tentativas de dividir os deputados e de nos indispor uns contra os outros. Quero que esta afirmação fique registada em acta porque, na qualidade de coordenador da Comissão do Desenvolvimento, posso assegurar que conseguir avançar mantendo a importância fundamental de aspectos como o controlo parlamentar, o controlo parlamentar da definição da política, o controlo parlamentar dos documentos de estratégia, o controlo parlamentar da limitação da legislação em termos de tempo e o controlo parlamentar dos instrumentos específicos para a política de desenvolvimento foi uma tarefa muitíssimo árdua.
Há que estabelecer ligação com os nossos cidadãos, os nossos representados, os nossos eleitores. Era absurdo que a Comissão se interpusesse, como se estivéssemos nos antigos tempos da União Soviética. Agradeço muito sinceramente em especial à Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner mas também ao Senhor Comissário Louis Michel terem compreendido que temos um papel democrático a desempenhar.
Marie-Arlette Carlotti
(FR) Senhor Presidente, uma declaração comum sobre desenvolvimento, estratégia para África, compromissos sobre os montantes de ajuda ao desenvolvimento... Indiscutivelmente, a União reviu as suas ambições políticas em alta, estes últimos anos, em matéria de cooperação para o desenvolvimento, sendo que este novo instrumento de financiamento vai dar-nos uma ferramenta à altura das nossas ambições. Um programa financeiro para sete anos, exclusivamente destinado à solidariedade internacional, é realmente uma grande vitória para os nossos parceiros do Sul e uma grande vitória para nós, neste Parlamento, pois após dois anos de braço de ferro com o Conselho e a Comissão, as nossas principais reivindicações foram aceites: é uma vitória em termos de compromisso, afectar pelo menos 20 % das dotações à educação e ao sector dos cuidados de saúde básicos, a fim de se avançar mais depressa para os objectivos do Milénio; é uma vitória em termos da criação de um instrumento específico para financiar a promoção dos direitos do Homem e a democracia nos países do Sul; e é uma vitória na medida em que limita o campo de aplicação do novo instrumento aos países do Sul apenas, a fim de garantir que as dotações afectadas ao desenvolvimento não são escoadas para outras políticas
Por último, a inscrição de uma revisão intercalar deste instrumento fundamental vai dar-nos a oportunidade de voltar a trabalhar no mesmo e introduzir-lhe algumas melhorias necessárias. Esta é uma perspectiva agradável, que nos permite concluir o processo de análise deste texto serenamente. Estas vitórias vão dar azo a outras, por exemplo, as negociações em curso sobre a programação do FED relativamente à qual, enquanto relator, farei todos os esforços para introduzir as mesmas prioridades.
Embora seja verdade que, apesar dos nossos esforços, não conseguimos alcançar a orçamentação do FED ou um envolvimento oficial no processo de comitologia, a fim de controlar mais de perto a implementação da política de desenvolvimento, devemos regozijar-nos, no entanto, com muitas das nossas vitórias, sendo a mais importante delas, a promoção de uma visão generosa da política de desenvolvimento. Ao criar este instrumento de cooperação para o desenvolvimento, a União ocupa, mais do nunca, uma posição de liderança neste domínio. A União já era, de longe, o maior dador do mundo neste domínio, já fazia mais do que o resto do mundo em matéria de solidariedade internacional: de ora em diante, fará ainda mais!
Creio que hoje a Europa pode orgulhar-se de ser fiel aos seus valores de generosidade e solidariedade. Também gostaria de fazer minhas as palavras dos outros deputados e agradecer ao relator, o senhor deputado Mitchell, e a todos aqueles que trabalharam em prol deste resultado - nomeadamente, o meu colega, o senhor deputado Max van den Berg, -, e a todos aqueles que deram o seu valioso contributo. Espero que o relatório em apreço seja adoptado sem alterações.
Toomas Savi
(ET) O instrumento financeiro da cooperação para o desenvolvimento envolve um acordo muito frágil entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Também temos de reconhecer que a maior parte das opiniões do Parlamento foram levadas em consideração durante o procedimento de co-decisão.
Qualquer proposta que envolva um instrumento adicional significaria que este instrumento não seria implementado a partir do início do próximo ano, e a ajuda talvez nem chegasse aos que dela precisam. O instrumento abrange um amplo leque de países em desenvolvimento, desde os países com um nível de desenvolvimento menor até países com rendimentos mais elevados. O instrumento também compreende diversos tópicos e inclui actividades previamente financiadas pelo orçamento do ambiente.
Estou satisfeito com o desenrolar dos procedimentos, durante os quais o Partido Popular Europeu retirou as propostas de alteração que mencionavam instituições políticas, de modo que apresento agora uma breve conclusão. Gostaria mais uma vez de salientar que o instrumento financeiro da cooperação para o desenvolvimento é um compromisso entre instituições. Qualquer tentativa de travar os seus processos acarretaria um atraso ou interrupção da ajuda, o que certamente não vai ao encontro dos objectivos de promover a democracia e os direitos humanos. Sou portanto favorável à aprovação do relatório sem quaisquer alterações.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Presidente, a minha intervenção refere-se ao relatório do senhor deputado Martin, a quem devo felicitar pelo seu contributo criativo. O seu relatório refere-se ao instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados.
A discussão dobre a instituição do referido instrumento inscreve-se numa problemática mais vasta que se prende, em primeiro lugar, com a harmonização das acções da União Europeia no foro interno e no foro externo e, em segundo lugar, com a coerência de toda a actividade externa da União Europeia, quer seja política, financeira ou comercial.
Em particular, o regulamento proposto reúne um grupo heterogéneo de países e um vasto leque de actividades em áreas como a economia, o comércio, a investigação e a cooperação científica. A distribuição dos recursos por área de actividades, por um lado, e por país ou grupo de países, por outro lado, deverá reflectir os objectivos estratégicos, políticos, económicos e comerciais da União Europeia.
Senhoras e Senhores Deputados, no que respeita à coesão da acção externa da União Europeia, gostaria de referir a nova estratégia comercial que o Comissário responsável pelo comércio internacional anunciou. Uma vez que esta estratégia diz respeito aos nossos próximos passos com parceiros comerciais importantes da União Europeia, está-se a colocar a questão da compatibilidade das prioridades políticas da União Europeia? Esta estabelece uma ligação entre o leque de temas abrangidos pelo instrumento de financiamento proposto e as opções de política interna da União Europeia? Além disso, não deveria promover ainda mais o papel activo do Parlamento Europeu na determinação das prioridades bem como na avaliação da eficácia do programa?
Erika Mann
. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é bom que estejamos a ter este debate conjunto, pois ficaremos a dispor, no futuro, de uma base legal comum que diferencia os países em desenvolvimento e as nações mais ricas e industrializadas. Eis porque é bom que estejamos a discutir isto hoje.
O senhor deputado David Martin, o relator, tinha razão ao acentuar que temos de procurar uma abordagem mais lógica e sistemática quando se trata de defender os interesses da União Europeia nos nossos esforços de cooperação com outros, e congratulo-me por a Comissão ter respeitado o seu argumento de que é necessária uma diferenciação mais ampla, juntamente com a consideração dos interesses específicos dos países, mais avaliação e uma revisão a curto prazo.
Gostaria de acrescentar mais alguns pontos, sobre os quais o senhor deputado Georgios Papastamkos já se pronunciou. Quando esta revisão for efectuada, a diferenciação tem de ser reflectida de um modo ainda mais coerente nas nossas relações no domínio da política externa e da política comercial. O que quero dizer com isto é que presentemente mantemos relações muito intensas com certos países, com acordos de comércio livre e acordos de parcerias, mas a lógica da nossa cooperação por meio de instrumentos financeiros nem sempre está alinhada com a nossa lógica política.
Daqui decorre que devíamos esforçar-nos por alcançar também uma maior profundidade estratégica na cooperação financeira, pois não faz sentido ter acordos de comércio livre - com o México ou o Chile, por exemplo - e ter em perspectiva a realização de outros do mesmo tipo no futuro, e não sermos coerentes na nossa cooperação. É igualmente falho de lógica negar aos países menos desenvolvidos um apoio mais intensivo do que o concedido àqueles que se encontram já numa via ascendente e que podem ser descritos como emergentes. É precisamente neste sentido que precisamos de ser mais específicos no futuro, e posso acrescentar que isso implica que o Parlamento seja consultado não só sobre os instrumentos financeiros como parte do procedimento de co-decisão, mas também logo que se inicie o diálogo para a conclusão de acordos bilaterais, e que o seu acordo deve constituir uma condição indispensável, pois de outro modo o envolvimento deste Parlamento terá como único resultado, em última análise, a introdução de uma cunha entre a Comissão e os Estados-Membros, e isso tornará simplesmente impossível um apoio total e democrático.
Gostaria de pedir à Senhora Comissária, com carácter de urgência, que sublinhe, nos debates envolvendo a Comissão e os Estados-Membros, a necessidade de ser dada a aprovação do Parlamento em todas as áreas, de modo a que o nosso sistema de valores - a que nos referimos incessantemente - possa permanecer intacto não só quando falamos sobre outros países, mas também quando formulamos políticas para nós próprios.
Jana Hybášková
(CS) Senhora Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer ao senhor deputado Mitchell e aos coordenadores e de os felicitar por terem conseguido fazer valer a vontade de um Parlamento directamente eleito, através de valores morais comuns; se o conseguiram, em parte, foi graças ao nosso apoio. A cooperação para o desenvolvimento tem de resultar em desenvolvimento e não em estagnação. Deve conduzir ao Estado de direito, ao desenvolvimento de uma economia livre e, por seu turno, ao pluralismo na tomada de decisões e ao respeito pelos direitos humanos.
O desenvolvimento económico não é suficiente por si mesmo, tal como muitos países no mundo demonstraram. A procura de abertura económica e de um desenvolvimento económico rápido não é suficiente quando, na ausência de um Estado de direito, houver estagnação política, uma sociedade fechada, corrupção e usurpação do poder. Este tipo de desenvolvimento económico conduz a falhas políticas graves e a problemas de segurança, desembocando no terrorismo.
Nós, no Parlamento, dispomos de um instrumento que nos permite pôr condições à ajuda para o desenvolvimento, orientando-a e destinando-a de modo a que os critérios sejam devidamente cumpridos e se consiga um verdadeiro desenvolvimento. Este instrumento estabelece condições financeiras exactas e prevê um controlo rigoroso do financiamento dos programas para o desenvolvimento, incluindo os dos beneficiários não estatais e das autoridades locais. Será melhor para todos que o Parlamento tenha a possibilidade de influenciar a versão final dos documentos estratégicos nacionais e de avaliar a sua implementação. Falando na qualidade de membro do comité executivo do Movimento Mundial para a Democracia, congratulo-me com a possibilidade de promover a verdadeira democracia através do nosso Parlamento eleito democraticamente. Gostaria apenas de prometer que farei todos os esforços, juntamente com outros membros desta Câmara, para assegurar que trabalhemos eficazmente em articulação com a Comissão e o Conselho para atingirmos o desenvolvimento em todo o mundo.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhora Presidente, os meus parabéns aos senhores deputados Mitchell e van den Berg pelo excelente trabalho efectuado sobre o instrumento de cooperação para o desenvolvimento. Devo, porém, dizer que me oponho veementemente às alterações apresentadas pelo senhor deputado Mitchell ao considerando 18 e aos artigos 5º e 12º.
Dentro de pouco tempo não disporemos de uma menção específica ao financiamento dos direitos de saúde sexual e reprodutiva e, em minha opinião, seria extremamente injusto, especialmente para as mulheres em situação de risco devido a doenças relacionadas com a maternidade, retirar essas referências. Assumimos compromissos no âmbito de acordos que o Parlamento Europeu já celebrou com a Comissão e o Conselho e a nível internacional relativos precisamente à terminologia já utilizada neste ICD e não me parece muito honesto da parte do deputado Mitchell apresentar, à guisa de justificação para essas alterações, a afirmação de que se trata de matérias que não podem ser tratadas em duas linhas apenas.
Estes aspectos foram discutidos até à exaustão por este Parlamento e por quase todos os parlamentos nacionais e o resultado, aqui, é sempre o mesmo. O Parlamento defende o direito de as pessoas decidirem livremente da sua actividade sexual, das suas inclinações sexuais e o seu direito a serviços de saúde decentes, assim como o direito a contrariar o número, deveras assustador, de 90 000 mortes por ano de mulheres que se sujeitaram a abortos clandestinos. Há que pôr cobro a essa situação e creio que seria mais avisado deixar este relatório tal como agora se apresenta.
Justas Vincas Paleckis
(LT) Hoje, os sinos das felicitações tocam muito alto para o senhor deputado Mitchell, o relator, que conseguiu obter um bom compromisso após dois anos de negociações com o Conselho sobre uma matéria muito importante. Temos, pela primeira vez, uma definição de política de desenvolvimento que permite que os recursos da cooperação para o desenvolvimento sejam dirigidos apenas para os países que mais deles necessitam. Um quinto dos fundos irá para os sectores da saúde e da educação, o que constitui um apoio socialmente justo para países que procuram libertar-se do estrangulamento da pobreza, da doença e de carências na educação.
É muito importante que o Parlamento possa exercer um controlo permanente e que intervenha na atribuição dos fundos. O compromisso que está a ser alcançado mostra que isto é essencial.
Acredito que os países em desenvolvimento acolherão favoravelmente esta medida construtiva do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, que nos permite esperar que o financiamento de 17 mil milhões de euros seja atribuído de forma ponderada, com o máximo benefício para as pessoas que enfrentam as piores adversidades. É importante divulgar estas notícias também nos países da União Europeia, especialmente nos novos Estados-Membros.
Eoin Ryan
(EN) Senhora Presidente, também eu felicito os senhores deputados Gay Mitchell e Margrietus van den Berg pelo êxito do presente relatório, que visa simplificar a forma como a ajuda da UE será despendida nos países em desenvolvimento. Gostaria também de dizer que, infelizmente, não poderei apoiar as alterações apresentadas pelo senhor deputado Mitchell pelas razões aduzidas pelo senhor deputado Proinsias De Rossa. Como acabou de afirmar, o assunto foi discutido vezes sem conta quer no Parlamento, quer internacionalmente. Parece-me melhor atermo-nos aos acordos existentes desde o Cairo.
"Os EUA lutam, a ONU alimenta e a UE financia” são palavras de um jovem francês, estudante de relações internacionais. Por muito injusta que seja, a frase ilustra a importância da UE para os países em desenvolvimento. Nos últimos anos o mundo foi tragicamente atingido por catástrofes como tsunamis, tremores de terra no Paquistão e inundações recentes no Paquistão. O Fundo Central de Resposta à Emergência (CERF), das Nações Unidas, foi escolhido para financiar e prover ajuda rápida a quaisquer situações mundiais de emergência súbita e para organizar a ajuda fundamental já avançada por doadores internacionais. Nos cinco primeiros meses do corrente ano o CERF concedeu 200 milhões de euros a mais de 320 projectos em 26 países. No entanto, até hoje a agência ECHO recusou contribuir para o CERF, sob o pretexto de que dispõe de um mecanismo próprio de financiamento rápido para um financiamento célere e justo em situações de emergência. Pergunto eu então: de que serve ter dois fundos que, ao que parece, visam o mesmo objectivo? Por que motivo não dispomos de um fundo central encarregado de tratar destas emergências?
Insto o Comissário da UE responsável pela ajuda humanitária, o Senhor Comissário Louis Michel, a abrir um debate com as Nações Unidas para agilizar a resposta mundial a emergências internacionais. A burocracia não deve impedir-nos de salvar vidas humanas - é disso que se trata. Não nos deixemos empolgar por uma luta em torno de dois blocos de financiamento diferentes quando o que pretendemos é, afinal, alimentar e ajudar financeiramente, o mais cedo possível, pessoas afectadas por catástrofes.
Benita Ferrero-Waldner
Senhora Presidente, queria de novo agradecer este debate de encerramento. Travámos longas negociações que nem sempre foram fáceis e trílogos formais e informais. Como sempre acontece, cada parte quer tornar muito claro o seu ponto de vista o que, por vezes, exige algum tempo. O que importa, porém, é que no fim cheguemos a um bom resultado. Ouvi muito atentamente todas as intervenções e julgo que podemos aceitar este resultado e pensar já no futuro. Dispomos agora de um novo pacote de instrumentos e pretendemos garantir uma acção externa mais eficaz e dar mais espaço ao desenvolvimento, à estabilidade e aos direitos humanos.
Permitam-me que comente especificamente alguns aspectos referidos no debate. No que respeita à saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos, estou ciente de que é assunto muito delicado seja qual for o âmbito em que é discutido. Numa União a 25 Estados-Membros, cada um com a sua tradição, o assunto torna-se ainda mais complexo. Por esse motivo as disposições atinentes ao assunto no instrumento de cooperação para o desenvolvimento são um compromisso bastante equilibrado que, reconheço, foi difícil de obter e cujas discussões não convém reabrir. Tais disposições provêm, em grande parte, do antigo regulamento relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento. Consequentemente, as disposições já reflectem um certo consenso, visto esse regulamento ter sido aprovado pelo Parlamento em co-decisão. Transferir esse ponto do instrumento de cooperação para o desenvolvimento para um regulamento separado não iria facilitar as coisas mas antes atrasar a discussão sobre assunto tão delicado. Tal solução seria também contrária ao objectivo de simplificação, princípio orientador da reforma dos instrumentos de ajuda externa. As respectivas disposições do instrumento de cooperação para o desenvolvimento reflectem um compromisso equilibrado, que o facto de se tratar a questão da saúde sexual e reprodutiva num regulamento separado não iria, provavelmente, melhorar.
Gostaria agora de dizer umas palavras sobre a intenção do documento. A Comissão reafirma que erradicar a pobreza e visar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio integram o objectivo principal da ajuda que presta ao desenvolvimento. A Comissão compromete-se, no âmbito da sua função de programação e execução, a colocar em situação privilegiada os cuidados de saúde primários, a educação e a coesão social nos programas nacionais. Além disso, tentaremos garantir que uma percentagem de referência de 20% da ajuda atribuída ao abrigo dos programas nacionais abrangidos pelo ICD seja consagrada no ano da revisão - 2009 - à educação básica e secundária e aos cuidados de saúde primários.
Devo no entanto informar que o ICD também inclui um programa temático sobre migração e asilo, sucessor do Programa AENEAS. Os conteúdos deste programa traduzem, também eles, um compromisso equilibrado, em particular entre os Estados-Membros no Conselho. À luz dos desafios que actualmente se colocam à União Europeia no domínio da migração os programas temáticos darão resposta às necessidades. Na verdade, as causas primárias da migração serão atacadas, antes de mais, através da nossa cooperação geográfica - acabei de referir esse aspecto. Quem tiver perspectivas não sentirá necessidade de emigrar, mas há muitas pessoas sem perspectivas. Há que, por um lado, combater a migração clandestina e, por outro, trabalhar em prol da migração legal. Não podemos fechar os olhos ao facto de a migração e, em especial, a clandestina, constituírem um dos grandes desafios actuais que temos de enfrentar.
É com expectativa que aguardo o momento em que, convosco, poderei pôr em marcha estes instrumentos. Há que pensar no futuro. Um dos aspectos mais agudos destas negociações sobre os novos instrumentos a adoptar em co-decisão foi o papel do Parlamento no planeamento estratégico, tal como expresso nos documentos de estratégia. Com base nas declarações anexas relativas ao acordo interinstitucional sobre as novas perspectivas financeiras, as modalidades de um diálogo sobre o controlo democrático foram especificadas numa troca de cartas com as comissões envolvidas. O Parlamento receberá em breve o primeiro documento piloto de estratégia nacional. Aguardamos com muito interesse o diálogo sobre o controlo democrático.
Quanto ao instrumento de cooperação com os países industrializados, gostaria de dizer ao senhor deputado David Martin e à senhora deputada Erika Mann que, como é do vosso conhecimento, a base jurídica é o artigo 181º-A do Tratado CE que prevê, para o processo legislativo, a consulta do Parlamento. Mas é óbvio que a Comissão está sempre disposta a trocar impressões com o Parlamento também sobre aspectos de cooperação com os países industrializados. Decerto teremos na máxima consideração qualquer resolução que o Parlamento aprove a este respeito.
Se nos países em desenvolvimento nem sempre assistimos aos resultados que esperávamos isso deve-se também ao facto de por vezes não se ter ainda conseguido uma boa governação. Queria realçar este factor não negligenciável porque estamos a providenciar um financiamento de vulto e a tentar fazer o melhor. Desafortunadamente, no entanto, nem sempre podemos contar com uma boa governação.
Concluindo, as negociações são sempre complicadas mas nós o que pretendíamos era simplificar. A simplificação é muito importante para conseguirmos visibilidade e eficácia. Reduzir mais de 40 instrumentos legislativos diferentes a sete instrumentos políticos foi tarefa difícil mas creio que, feitas as contas, o desafio compensou. Três dos novos instrumentos já entraram em vigor: o instrumento de pré-adesão, o instrumento de política de vizinhança e o instrumento de estabilidade. Quatro instrumentos serão adoptados dentro em breve: o instrumento de cooperação com os países industrializados e o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, o instrumento relativo a segurança nuclear e o instrumento relativo a direitos humanos e democracia. Todos os que hoje mencionaram os resultados positivos das nossas negociações sobre o ICI e o ICD o entenderam.
Este exercício demonstra que se nós, as três Instituições - Comissão, Conselho e Parlamento - trabalharmos juntos de forma construtiva poderemos alcançar resultados de qualidade. Reitero a minha vontade de prosseguir o trabalho convosco com o objectivo de atingir uma execução verdadeiramente positiva, eficiente e visível.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
