1. Uganda: projecto de legislação anti-homosexualidade
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as seis propostas de resolução sobre o Uganda: projecto de legislação contra a homossexualidade.
Michael Cashman
Senhor Presidente, peço a compreensão desta Assembleia para que possamos deixar os pontos de ordem e concentrar-nos na questão da discriminação.
Neste momento está em discussão no parlamento ugandês um ""Projecto de Lei""; perguntarão os senhores deputados: que temos nós a ver com isso? Violações das obrigações internacionais, o acordo Cotonu e violações dos direitos humanos - como sempre demonstrámos - têm tudo a ver connosco.
As disposições do Projecto de Lei são draconianas e entre elas, permitam-me que informe a Assembleia, figuram: qualquer pessoa que alegadamente seja homossexual corre o risco de prisão perpétua ou, em algumas circunstâncias, o risco de pena de morte; quaisquer pais que não denunciem às autoridades que têm filhas lésbicas ou filhos gays enfrentarão multas e a probabilidade de três anos de prisão; qualquer professor que não comunique às autoridades, no espaço de 24 horas, que tem um aluno gay ou aluna lésbica enfrentará as mesmas sanções; qualquer senhorio ou senhoria que eventualmente arrende uma casa a um ""suspeito"" homossexual correrá o risco de sete anos de prisão.
Da mesma maneira, o Projecto de Lei ameaça punir ou arruinar a reputação de alguém que trabalhe com lésbicas ou gays, como, por exemplo, os médicos em contacto com doentes com SIDA ou portadores do vírus VIH, líderes da sociedade civil activos nos domínios da saúde sexual e reprodutiva, prejudicando assim os esforços do sector da saúde pública para combater a disseminação do VIH.
É fundamental que esta tarde, nesta Assembleia, ponhamos de lado os nossos preconceitos e defendamos aqueles que já não têm quem os defenda. Por conseguinte, saúdo calorosamente a declaração do Comissário Europeu para o Desenvolvimento e Ajuda Humanitária, Karel De Gucht, as declarações dos Governos britânico, francês e sueco, bem como do Presidente Obama e dos Presidente e Vice-presidente do Comité dos Assuntos Externos da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos. Insto esta Assembleia a dar a esta questão toda a importância que ela merece e falar por aqueles que neste momento, no Uganda, já não são ouvidos.
Marietje Schaake
Senhor Presidente, no passado mês de Setembro, um deputado do parlamento ugandês apresentou um "Projecto de Lei contra a Homossexualidade". Este projecto de lei criminalizará a homossexualidade, implicando penas de prisão e mesmo pena de morte. Isto não só se aplicará a estes alegados criminosos, como também a todos aqueles que não denunciarem estes chamados crimes, ou ainda a quem apoie os direitos humanos e qualquer trabalho relacionado com esta questão no Uganda.
A nossa preocupação reside no facto de esta situação não só ser contra a liberdade de orientação sexual como contra a liberdade de expressão, consagradas como direitos humanos: não são apenas valores europeus, são valores universais.
Rejeitamos também a pena de morte em qualquer circunstância e gostaríamos de nos associar à comunidade internacional na sua preocupação com as ONG que possam ter de cancelar as suas actividades no Uganda.
Por conseguinte, associamo-nos ao Presidente Obama e a outros na comunidade internacional que exortaram à não aprovação deste projecto de lei e à revisão de qualquer legislação que criminalize a homossexualidade no Uganda.
Charles Tannock
Senhor Presidente, o Uganda é um país profundamente cristão onde reinam os valores tradicionais. A homossexualidade é ilegal no Uganda como o é em muitos países africanos. Cumpre-nos, obviamente, ser sensatos quanto à imposição sobre outros dos nossos valores mais liberais e tolerantes, pois, por vezes, poderá ser contraproducente.
Contudo, não devemos ter receio de falar contra este projecto de lei inaceitável, na medida em que é claramente uma peça legislativa draconiana e altamente desproporcionada. Não só poria gravemente em risco a segurança e a liberdade de pessoas homossexuais no Uganda, como também denegriria a imagem do Uganda em todo o mundo e o tornaria um Estado pária.
O Uganda fez grandes progressos nas duas últimas décadas e, em alguns aspectos, pode ser visto como um modelo para o desenvolvimento africano. Por que razão agora os deputados do Uganda optariam por deitar fora toda essa boa vontade? Por que razão colocariam o seu país ao lado do brutal Irão, que executa regularmente os homossexuais em público?
Esperemos que, através da nossa mútua indignação - nesta Assembleia e em muitos outros parlamentos no mundo - perante esta lei brutal, possamos convencer o Presidente ugandês a vetá-la.
Ulrike Lunacek
Senhor Presidente, alguns dos oradores anteriores forneceram pormenores sobre este projecto de lei apresentado ao parlamento ugandês. Gostaria de vos contar uma breve história. Há cerca de cinco anos, eu estava em Kampala e uma noite encontrei-me com um grupo de lésbicas, homens gays e transexuais num restaurante de pizzas, onde o proprietário permitiu que a reunião tivesse lugar. Na mesma noite, um Ministro do Governo disse que, de futuro, se procederia a rusgas e detenções onde quer que se encontrassem lésbicas, homens gays e transexuais. Fiquei bastante preocupada nessa noite, tal como os homens gays e lésbicas do Uganda. Felizmente, nada aconteceu, mas marcou o princípio de uma crescente homofobia no Uganda. Agora, é proposta legislação que não só faz da homossexualidade um crime, como já é o caso, como também a sujeitam à pena de morte.
Muitos Chefes de Estado africanos, incluindo Museveni, fizeram muito pelos seus países, mas daí a dizer que a homossexualidade não é africana é simplesmente um erro. A homossexualidade existiu em todas as culturas de todos os continentes em todos os períodos da história e continuará a existir, independentemente da legislação que for aprovada. Congratulo-me por termos conseguido propor uma resolução comum apoiada por quase todos os grupos, pois é importante expressar a nossa oposição a semelhante legislação e apoiar as lésbicas, os homens gays e os transexuais no Uganda. Não podemos permitir que estejam sujeitos a leis inspiradas no ódio, que as suportem sem nada dizer.
Nós, na União Europeia, temos a obrigação de defender os direitos humanos em todo o mundo e lembrar os deputados do parlamento ugandês que o Acordo de Cotonu, por exemplo, estabelece que a dignidade humana e os direitos humanos se aplicam a todas as pessoas do mundo e têm necessariamente de ser defendidos por todos. Espero também que a resolução que apresentámos seja aprovada na íntegra, pois é importante que as organizações que defendem os direitos das lésbicas, homens gays e transexuais no Uganda sejam apoiadas, incluindo pela União Europeia.
Michèle Striffler
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, à pergunta ""por que razão o Parlamento Europeu se deve ocupar desta questão?"", responderia que o projecto de lei anti-homossexual apresentado no parlamento ugandês demonstra um total desrespeito pelas liberdades fundamentais e não deve de forma alguma ser aprovado.
A legislação ugandesa em vigor já criminaliza a homossexualidade. Há anos que as ONG fazem soar o alarme sobre as violências cometidas contra estes grupos. O facto é que, se a nova lei for aprovada em Janeiro de 2010, a situação agravar-se-á e os homossexuais serão condenados a prisão perpétua ou à pena de morte no caso dos homossexuais seropositivos.
Esta lei seria igualmente um grande obstáculo à luta contra a SIDA. Existem outras leis contra os homossexuais em África. Contudo, esta tem um carácter excepcional, pois, como dizia o senhor deputado Cashman, obriga os cidadãos a denunciar no espaço de 24 horas pessoas homossexuais. Um médico, ou um pai, ou professor de um homossexual tem o dever de o denunciar à polícia sob pena de ir para a prisão.
Além do mais, este projecto de lei criminaliza o trabalho legítimo de organizações não governamentais, dadores internacionais e associações humanitárias que lutam pela defesa e promoção dos direitos humanos no Uganda.
Assim que foi apresentado ao parlamento em Kampala, este projecto de lei foi fortemente condenado pelos defensores dos direitos humanos de todo o mundo e por vários Estados, incluindo França, Estados Unidos ...
(O Presidente interrompe a oradora)
e pelo Comissário Europeu para o Desenvolvimento e Ajuda Humanitária, Karel De Gucht. O Uganda tem de respeitar as suas obrigações de acordo com o Direito Internacional Humanitário e com o Acordo Cotonu.
No caso de a situação se manter, cabe à União Europeia, urgentemente, diligenciar junto das autoridades ugandesas e reconsiderar os seus compromissos com o Uganda.
Presidente
Senhora Deputada Striffler, a senhora dispõe de mais 12 segundos. Poderia ter lido ligeiramente mais devagar o seu discurso, o que permitiria que um maior número de colegas tivesse beneficiado de uma tradução melhor. Aconselho os deputados que lêem as suas intervenções a entregá-las antes aos intérpretes, uma vez que isso ajuda a melhorar a qualidade da interpretação.
Filip Kaczmarek
Senhor Presidente, algumas pessoas consideram que não nos devemos envolver nesta questão, uma vez que a defesa dos direitos dos homossexuais é uma extensão injustificada dos direitos humanos. Isso é um mau entendimento da situação.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconheceu que os direitos humanos incluem todas as pessoas e ninguém deve ser excluído. Uma proibição com base na discriminação em razão da orientação sexual não é nada de novo. O problema é que nem toda gente quer reconhecer este tipo de discriminação como uma violação de direitos humanos.
No Uganda, e em alguns outros países africanos, há vozes que dizem que o nosso interesse neste assunto é uma expressão de neo-colonialismo, ou que estamos a interferir em assuntos que não nos dizem de modo algum respeito. Também isto é uma má interpretação dos factos, pois estamos a falar acerca de direitos humanos gerais e universais. Isto não é um capricho. Respeitamos a independência do Uganda e de outros Estados, mas não nos podemos calar, quando, em vez de limitar a discriminação, é feita uma tentativa de a aumentar.
Kader Arif
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com a oportunidade que temos hoje de nos debruçarmos sobre o projecto de lei anti-homossexual apresentado no parlamento ugandês em 25 de Setembro.
Num momento em que assistimos a um crescente número de violações dos direitos humanos, considero essencial, à luz desta lei contra a liberdade, que o Parlamento Europeu possa ir além das divisões que separam as suas famílias políticas e condenar este projecto de lei com toda a veemência possível, exortando o parlamento ugandês a rejeitá-lo e a rever a sua legislação nacional a fim de descriminalizar a homossexualidade.
Como o senhor deputado Cashman assinalou há pouco, todas as ONG se expressaram contra este projecto de lei, considerando-o, além do mais, como um grave obstáculo à luta contra a SIDA. A Comissão, através do Comissário De Gucht, e uma grande maioria dos Estados-Membros - juntando a sua voz às declarações do Presidente Obama - já condenaram esta iniciativa.
Por conseguinte, apelo à Comissão, se esta lei vier a ser aprovada, para repensar os nossos compromissos com o Uganda. Um país que estaria assim a violar não só direito internacional como também os princípios dos Acordos de Cotonu não poderá continuar a beneficiar do apoio da União Europeia.
Para terminar, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de assinalar que toda a gente tem o direito à liberdade de orientação sexual, sem recear ser preso ou assassinado. Este princípio não pode ser objecto de debate.
Raül Romeva i Rueda
Senhor Presidente, gostaria de ter começado este debate abordando o caso de Aminatou Haidar. Contudo, devido a razões que já todos conhecemos, não posso. Em todo o caso, a questão dos direitos de elegibilidade no Uganda também merece a nossa atenção, o que nos impõe, mais uma vez, a obrigação de aprovar um novo texto a condenar a homofobia.
No passado, aprovámos várias resoluções sobre esse problema, incluindo sobre protecção das minorias e políticas anti-discriminatórias. Hoje, precisamos de acrescentar um novo texto aos já aprovados. A tentativa isolada de um deputado ao parlamento ugandês de apresentar um projecto de lei anti-homossexual merece uma resposta política.
A legislação proposta inclui disposições que prevêem punir as pessoas alegadamente lésbicas, gays ou bissexuais com prisão perpétua ou mesmo pena de morte. O projecto também inclui uma disposição que poderá redundar na detenção, até três anos, de cidadãos, incluindo heterossexuais, que não comuniquem no espaço de 24 horas as identidades das pessoas que sejam lésbicas, gays, bissexuais ou transexuais, ou que apoiem os direitos humanos aplicáveis a quem o são. Quer isso dizer que qualquer de nós poderá também ser levado a responder na justiça por essas razões.
Cumpre-nos lembrar a União Europeia e a comunidade internacional que a orientação sexual é uma questão que faz parte do direito do indivíduo à privacidade, garantido pelo direito internacional dos direitos humanos, de acordo com o qual a igualdade e a não discriminação são valores a promover, da mesma maneira que a liberdade de expressão deve ser assegurada. Solicitamos aos dadores internacionais, quer governamentais quer não governamentais, que cessem as suas actividades em determinados domínios em caso de aprovação deste projecto de lei.
Rejeito veementemente qualquer medida que permita o recurso à pena de morte. Se esses pedidos não forem atendidos pelas autoridades ugandesas, caber-nos-á então exortar o Conselho e a Comissão a reconsiderar os seus compromissos com o Uganda, caso, dizia, o projecto seja aprovado dando assim lugar a violações dos direitos humanos. Este o motivo por que gostaria de lembrar o Governo ugandês das suas obrigações decorrentes do Direito Internacional e do Acordo de Cotonu, que prevê o respeito pelos direitos universais.
Ana Gomes
A Europa tem que intervir nesta questão com todas as ferramentas à sua disposição, designadamente no âmbito do Acordo de Cotonu. Devemos exigir a suspensão imediata deste projecto draconiano, sob pena de haver consequências para a cooperação económica e política com o Uganda.
Quando nos inteiramos do conteúdo desta futura lei e quando ouvimos relatos sobre a triste sorte dos homossexuais ugandeses, sudaneses, iranianos e nigerianos, para dar apenas alguns exemplos, constatamos como a homofobia está ainda lamentavelmente enraizada em muitas culturas e a flagrante violação das obrigações desses países em matéria de direitos humanos. É chocante o papel da extrema-direita cristã evangélica americana na mobilização e financiamento de várias iniciativas desta natureza em África.
A Europa e as instituições europeias tudo devem fazer no terreno, nos países em causa, para neutralizar e combater a influência nefasta e obscurantista destes agentes da intolerância que estão a instigar uma nova era de crimes de ódio em África.
Luis Yáñez-Barnuevo García
(ES) Senhor Presidente, no que se refere ao projecto de lei ugandês que provocou tanta indignação entre nós, congratulo-me muito com o facto de os deputados dos diferentes grupos parlamentares nesta Assembleia que fizeram uso da palavra a este respeito terem falado a uma só voz. Penso que este facto é indicativo da unanimidade desta Assembleia. Pedi a palavra apenas para juntar a minha voz à dos demais, antes de, mais logo, votar em conformidade.
Apoio o senhor deputado Cashman, os autores e os porta-vozes dos grupos. O que me move é a convicção de que a luta contra a intolerância, a discriminação, neste caso, a homofobia, e a pena de morte, exigem que demos mostras de grande determinação, pelo que exorto também a Comissão e o Conselho a serem firmes. É preciso perseverar até ter êxito, conseguindo a revogação desta lei iníqua. Aprovar esta lei equivaleria a fazer regressar o Uganda às condições em que vivia aos tempos do colonialismo.
Cristian Dan Preda
(RO) Também eu gostaria de dizer que fiquei chocado pela forma como se apresenta o projecto de lei a que nos referimos. Escusado será dizer que nós, na Europa, não podemos aceitar que sejam impostas sanções a qualquer pessoa devido à sua orientação sexual ou à sua recusa em a revelar.
Gostaria de salientar que o debate que travamos ocorre no contexto da discussão sobre a segunda revisão do Acordo de Cotonu. O Uganda é parte deste Acordo, que estabelece muito claramente a necessidade de se respeitarem os direitos humanos. Votei também favoravelmente, na segunda-feira passada, como membro da Comissão do Desenvolvimento, um relatório da senhora deputada Jolie sobre a segunda revisão do Acordo de Cotonu.
Considero que o debate de hoje, embora já pudesse ter tido lugar no mês passado, nos coloca numa posição em que, obviamente, não podemos deixar de rejeitar o que está a acontecer no Uganda.
Heidi Hautala
(FI) Senhor Presidente, gostaria de contribuir para este debate, lembrando a todos que, no próximo mês de Maio, terá lugar em Kampala, no Uganda, uma Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional. Na verdade, passaram-se já 10 anos desde a instituição deste importante tribunal penal, e gostaria de manifestar a esperança de que o Governo do Uganda reveja na íntegra a sua própria legislação a fim de garantir que a mesma esteja em conformidade com os acordos internacionais e cumpra o princípio da não discriminação.
Paweł Samecki
Senhor Presidente, a Comissão manifesta profunda preocupação face ao projecto de lei contra a homossexualidade apresentado recentemente no parlamento do Uganda. Caso venha a ser aprovado, levantará sérias questões em matéria de direitos humanos, que são de grande importância para a Comissão.
A Comissão considera que a penalização da homossexualidade, tal como previsto no referido projecto de lei, será contrária às convenções da ONU em matéria de direitos humanos. O Uganda ratificou essas convenções. Por conseguinte, tem a obrigação legal de as respeitar, sem distinção ou discriminação. A legislação nacional deverá ser consistente com as obrigações internacionais no domínio dos direitos humanos. O projecto de lei será igualmente contrário à declaração da ONU, que a UE apoia, sobre a orientação sexual e a identidade de género, de 18 de Dezembro de 2008, no que se refere à descriminalização da homossexualidade.
O Senhor Comissário De Gucht manifestou pessoalmente estas preocupações numa carta endereçada, em Novembro último, ao Presidente Yoweri Museveni. Salientou que o respeito pelos direitos humanos é da maior importância para a Comissão e o Parlamento Europeu. No entanto, manifestou a sua confiança ao Presidente de que, sob a sua liderança, não será aprovada esta legislação retrógrada.
A Presidência e os Chefes de Missão no Uganda levantaram igualmente esta questão, por diversas ocasiões, junto do Governo do Uganda, durante as suas reuniões com o Primeiro-Ministro e o Ministro da Justiça, as reuniões ao abrigo do artigo 8.º, bem como as reuniões com a Comissão de Direitos Humanos do Uganda. Na última diligência que efectuou, em 3 de Dezembro, a Presidência da UE e a tróica local encontraram-se com o Ministro dos Negócios Estrangeiros em exercício, junto do qual voltaram a expressar estas profundas preocupações, confirmando o seu apoio às liberdades fundamentais e recordando as obrigações internacionais do Uganda. O Ministro, embora mencionando os valores tradicionais e as tradições culturais, cuja mudança exige tempo, e alegando existirem provas de campanhas orquestradas com vista a tirar proveito de populações pobres para as aliciar para a homossexualidade, registou a posição da UE e comprometeu-se em comunicá-la pessoalmente ao Governo e ao Parlamento, a fim de lhes permitir tomar decisões informadas.
A Comissão espera que, na linha e no espírito da parceira em curso entre a UE e o Uganda, estas diligências, juntamente com as de outros, conduzam a uma revisão da legislação proposta para que fique compatível com os princípios internacionais da não discriminação por motivos de orientação sexual.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final dos debates.
