Estado do projecto da zona de comércio livre Euromed (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada pelo deputado Vital Moreira, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre o estado actual do projecto da zona de comércio livre (ZCL) euro-mediterrânica prevista para 2010 (B7-0222/2009).
Vital Moreira
Autor. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, esta pergunta foi redigida e proposta antes de sabermos que Catherine Ashton deixaria de ser, entretanto, Comissária do Comércio. Confiamos, porém, que a Comissão estará em condições de responder à nossa pergunta.
Ela tem a ver, como já foi indicado, com o estado actual da área de comércio livre euro-mediterrânica, inicialmente prevista para 2010.
De facto, um dos projectos emanados do Processo de Barcelona, iniciado em 1955, é a criação de uma área de comércio livre no Mediterrâneo em 2010, a qual deverá assentar numa perspectiva regional e incluir uma rede Norte-Sul e uma rede Sul-Sul dessa área de comércio livre, objectivo que, porém, continua muito longínquo, e, por isso, as seguintes perguntas:
Entende a Comissão que a criação dessa área de comércio livre euro-mediterrânica em 2010 constituiu um objectivo realista desde o início? Poderá a Comissão fundamentar a sua resposta com razões substanciais?
Segundo, o Parlamento tem conhecimento de que será adoptado em breve um novo roteiro euro-mediterrânico, bem como, possivelmente, um novo mecanismo para facilitar o comércio e o investimento na região.
Poderá a Comissão fornecer mais pormenores sobre os reais aspectos práticos e as implicações de tal mecanismo?
Terceiro, poderá a Comissão pronunciar-se sobre o estado actual do Acordo de Agadir sobre o contributo da União para a reformulação desse acordo e, de modo mais geral, sobre a dimensão Sul-Sul do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo?
Quarto, poderá a Comissão informar de que modo incorporou as recomendações contidas na avaliação de impacto de sustentabilidade realizada pela Universidade de Manchester, a fim de ter em conta nas negociações a coesão social e o desenvolvimento sustentável, conforme se preconizava naquele estudo?
Quinto, poderá a Comissão explicar ao Parlamento o que estava em causa na renegociação do acordo de associação com a Síria após o seu congelamento em 2004?
Sexto, poderá a Comissão pronunciar-se sobre as negociações com a Líbia, os objectivos das mesmas e o estado actual dessas negociações?
Sétimo, vários países mediterrânicos manifestaram interesse no aprofundamento e/ou no alargamento dos seus acordos comerciais com a União.
Poderá a Comissão, primeiro, informar o Parlamento sobre essa nova geração de acordos de associação?
Segundo, comunicar ao Parlamento se, à luz das novas competências que o Tratado de Lisboa atribui ao Parlamento no domínio do comércio, a Comissão poderá ter em conta uma resolução anterior do Parlamento na negociação desses novos acordos?
Estas são as perguntas, Sra. Presidente, Sr. Comissário. Dado o interesse actual do Processo de Barcelona e do entorno sul da União, pensamos que a resposta a estas perguntas é de uma enorme actualidade e oportunidade.
Antonio Tajani
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Moreira, estou a responder em nome da senhora Comissária Ashton.
Quanto à zona de comércio livre euro-mediterrânica, a sua criação em 2010 constituía um objectivo realista e, no próximo ano, teremos feito avanços consideráveis nesse sentido, embora seja evidente que ainda há muito a fazer para concretizar plenamente o potencial da integração económica na zona euro-mediterrânica.
Registaram-se alguns progressos, sobretudo na dimensão Norte-Sul. A União Europeia celebrou acordos de associação bilaterais com todos os nossos parceiros mediterrânicos - com excepção da Síria -, cujo objecto principal é o comércio de mercadorias. Entretanto, estão em curso outras negociações bilaterais tendo em vista a intensificação do comércio de produtos agrícolas e serviços, a promoção da liberdade de estabelecimento e a criação de um mecanismo vinculativo para a resolução de diferendos. Algumas dessas negociações já terminaram e prevê-se a conclusão de outras para 2010.
Quanto às recentes negociações entre a União Europeia e os nossos parceiros mediterrânicos e ao papel do Parlamento Europeu, posso dizer-vos, ainda relativamente à dimensão Norte-Sul, que esperamos chegar a acordo, na Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica sobre o Comércio, em 9 de Dezembro, sobre o roteiro para o comércio euro-mediterrânico para além de 2010, que incorpora o objectivo da transformação gradual dos actuais acordos de associação bilaterais euro-mediterrânicos em acordos de comércio livre de grande amplitude.
Não estamos a falar de negociação de novos acordos de associação, mas sim do alargamento e reforço dos existentes, de modo a abarcar questões como a facilitação do comércio, os obstáculos técnicos e as questões sanitárias e fitossanitárias, bem como os contratos públicos, a concorrência, os direitos de propriedade intelectual, o comércio e os assuntos relacionados com o desenvolvimento sustentável e a transparência.
As negociações bilaterais serão adaptadas à situação de cada parceiro da margem sul do Mediterrâneo. Marrocos poderá ser o primeiro país mediterrânico com o qual iniciaremos negociações no próximo ano. Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento terá, obviamente, um papel reforçado em matéria de comércio. A Comissão está pronta para trabalhar em estreita colaboração convosco nas futuras negociações que acabei de referir.
A zona de comércio livre euro-mediterrânica possui também uma dimensão Sul-Sul. Os nossos parceiros mediterrânicos estão a criar uma rede de acordos de comércio livre entre eles, e o Acordo de Agadir, em vigor desde 2007, está igualmente aberto a outros parceiros do Mediterrâneo. Israel e a Turquia assinaram também acordos de comércio livre com os parceiros mediterrânicos, havendo ainda outros acordos em perspectiva.
É ainda cedo para avaliar globalmente o actual Acordo de Agadir. O comércio entre os quatro parceiros aumentou, embora não tanto quanto se previa inicialmente. Isso pode dever-se a várias razões, como a existência de barreiras não pautais, falta de complementaridade entre os vários mercados, ausência de um mercado regional capaz de atrair investidores e, por último, mas não menos importante, o facto de as empresas não terem conhecimento suficiente das oportunidades oferecidas por estes acordos.
O roteiro para o comércio euro-mediterrânico para além de 2010 deve ajudar a resolver este problema. Inclui, também, uma série de propostas práticas a curto prazo, uma das quais consiste no mecanismo de facilitação do investimento e do comércio euro-mediterrânicos. A criação deste mecanismo proporcionará informação gratuita, actualizada, completa e de fácil acesso sobre comércio, condições de investimento e regulamentação na região euro-mediterrânica, com o objectivo de ajudar as empresas, especialmente as PME, a intervirem nos mercados dessa região.
Quanto à sustentabilidade, como acontece com todas as nossas zonas de comércio livre, a Comissão levou a cabo uma avaliação do impacto na sustentabilidade, concluída em Dezembro de 2007 e que é, e será, utilizada nas negociações actuais e futuras.
No que respeita às questões do comércio, em particular, o Pacto de Estabilidade destacou a importância dos longos períodos de transição definidos nos acordos de associação para a eliminação de pautas industriais pelos países da margem sul do Mediterrâneo e a necessidade de estabelecer períodos de transição semelhantes nas actuais negociações sobre projectos agrícolas.
Também é evidente que, nas conversações em curso sobre serviços e estabelecimento, temos de ter em conta o nível de desenvolvimento dos nossos parceiros da margem sul do Mediterrâneo.
Acresce que muitos desses países beneficiam do apoio da Comissão a programas de reforma fiscal que podem ajudar a reduzir os efeitos negativos da quebra de receitas aduaneiras referida no relatório da avaliação do impacto na sustentabilidade.
Quanto ao acordo com a Síria que já referi, a Comissão iniciou, em 2008, um reexame do projecto de acordo de associação, para decidir se seria ou não necessário proceder a alterações ou actualizações a nível técnico antes da sua conclusão. Bastou uma ronda de negociações para chegarmos a acordo com a Síria sobre as alterações necessárias para ter em conta a adesão da Roménia e da Bulgária à União Europeia e as alterações tarifárias introduzidas na Síria e na União após a suspensão das negociações em 2004. O acordo foi selado em Dezembro de 2008. No mês passado, anunciámos que a União está agora pronta para assinar. A Síria adiou a celebração do acordo para analisar as suas implicações económicas.
Por seu lado, as negociações com a Líbia, iniciadas em Novembro de 2008, em Bruxelas, têm como objectivo a celebração de um acordo-quadro centrado num ambicioso acordo de comércio livre relativo a bens, serviços e liberdade de estabelecimento, e na cooperação no domínio da regulamentação. A celebração desse acordo com a Líbia será a última peça do puzzle. De facto, a União terá então celebrado acordos comerciais com todos os seus vizinhos mediterrânicos, ainda que a Líbia não esteja abrangida pela política europeia de vizinhança.
A celebração deste acordo de comércio proporcionará aos exportadores da UE novas oportunidades de exportação para a Líbia e um ambiente regulamentar mais favorável, em particular no sector dos serviços e nos mercados do petróleo e do gás natural. Naturalmente, as negociações com Trípoli estão ainda numa fase inicial, e precisamos de mais tempo para chegar a um acordo.
No decurso do processo, a Comissão prestará especial atenção ao reforço das capacidades nas questões do comércio e afins no seio da administração líbia. Além disso, está actualmente em fase de acabamento uma avaliação do impacto na sustentabilidade relativa à Líbia.
Georgios Papastamkos
Senhor Presidente, apoiamos a parceria Euromed, estrategicamente relevante, e a consolidação da cooperação política, económica e cultural e da paz, segurança e estabilidade em toda a região. Exortamos os ministros a adoptarem, na próxima conferência, um roteiro para a criação da zona de comércio livre euro-mediterrânica. A abordagem bilateral deve ser acompanhada por uma perspectiva regional. Para além da dimensão Norte-Sul, considero de igual modo muito importante a integração económica regional Sul-Sul, a que tanto o presidente da Comissão do Comércio Internacional, senhor deputado Moreira, como o senhor Comissário Tajani aludiram. Gostaria de salientar, em particular, a necessidade de integrar direitos sociais e ambientais específicos e de introduzir as normas sanitárias que têm de acompanhar a abertura dos mercados. Devem igualmente ser tratadas algumas questões importantes relacionadas com a importação de produtos agrícolas para a União Europeia. Pessoalmente, sou favorável ao reforço do "Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo” e dos programas anunciados no seu âmbito e relativos a sectores estratégicos como a cooperação entre pequenas e médias empresas e a exploração de fontes de energia renováveis. Finalmente, gostaria de referir, com particular destaque, o estabelecimento de corredores marítimos e a proposta apresentada pela Grécia, no Verão passado, sobre a criação de um observatório dos transportes no Mediterrâneo Oriental sediado nesse país.
Kader Arif
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao senhor deputado Moreira a sua intervenção.
Os ministros do comércio dos países da zona euro-mediterrânica vão-se reunir no dia 9 de Dezembro para debater o relançamento da nossa cooperação em matéria de economia e comércio. Em primeiro lugar, gostaria que todos fôssemos claros sobre o seguinte: se o objectivo da zona de comércio livre era, de facto, beneficiar todos os parceiros, a norte e a sul, a fixação do ano de 2010 para a sua criação não foi realista nem tão-pouco desejável, dadas as enormes disparidades existentes entre as margens norte e sul do Mediterrâneo em termos de desenvolvimento.
Além disso, algumas pessoas ainda defendem que, para desenvolver a parceria euro-mediterrânica - que, devo lembrar, é composta por três pilares: política, economia, e sociedade e cultura -, basta-nos arredar as dificuldades políticas e avançar nos aspectos económicos e comerciais. Como terão percebido, não acredito na tese mágica e perigosa de que o comércio pode, só por si, fazer-nos avançar no caminho da integração harmoniosa, da paz e da estabilidade.
E ainda menos acredito quando os factos falam por si. Supunha-se, por exemplo, que, pondo de lado os conflitos políticos, a União para o Mediterrâneo poderia, através de projectos ditos concretos e visíveis, reavivar a cooperação euro-mediterrânica estagnada. Afinal, é a União para o Mediterrâneo que está actualmente em estagnação, e as disputas políticas que tinham sido postergadas voltaram para a assombrar.
Conto-me entre os que continuam a defender fervorosamente o espírito do Processo de Barcelona e os que acreditam que o progresso não é medido apenas através de estatísticas comerciais, as quais, diga-se, são ainda demasiado desfavoráveis para os nossos parceiros a sul e para as suas populações. O comércio pelo comércio - não, decididamente, não acredito nisso.
Porém, num comércio que tenha em vista o desenvolvimento, a redução do fosso entre ricos e pobres, a repartição efectiva da riqueza e a realização da integração regional - nisso sim, consigo acreditar. No entanto, é necessário que as negociações ainda se encaminhem nesse sentido.
É por isso que apelo a todos para que, nesta próxima reunião, sejamos ambiciosos e não nos limitemos a discutir questões técnicas relacionadas com a eliminação de entraves ao comércio, como se fosse esse o objectivo. É inadmissível que se continue a pensar dessa forma.
A integração regional, especialmente na sua vertente Sul-Sul, as respostas a dar à crise económica - que nos atinge duramente com a perda de empregos que acarreta -, as considerações relativas às pessoas, à sociedade e ao ambiente, e a questão dos direitos humanos devem alimentar o debate e voltar a ser as nossas principais preocupações.
Niccolò Rinaldi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, atendendo à hora, e já que estamos a falar do mundo árabe, permitam-me que comece com uma citação d'As Mil e Uma Noites.
Nesses contos, podemos ler: "Sem honra nem proveito ficará aquele que permanece em casa sem nada fazer. Quantas vezes vi eu lagos estagnados corrompidos pela sua quietude: a água que corre é doce, mas a que está parada rapidamente apodrece”.
Isto dá-nos uma percepção da herança da grande tradição árabe, que nos convida a despertar de uma certa inércia e a reactivar o processo de integração euro-mediterrânica da melhor forma possível, tendo em conta dois factores.
O primeiro factor é o tempo. Actualmente, 50% da população da margem sul do Mediterrâneo tem menos de 18 anos e, daqui a menos de 30 anos, teremos uma zona de comércio livre com quase mil milhões de consumidores e cidadãos. Por conseguinte, não temos muito tempo.
O segundo factor é o tipo de acordos comerciais que queremos oferecer a esses países. Enquanto democratas liberais, queremos acordos comerciais sem estruturas burocráticas nem centralismo e que subtraiam o controlo dos recursos e da riqueza a algumas estruturas oligárquicas que actualmente dominam nos países parceiros.
Yannick Jadot
Senhor Presidente, após 15 anos de negociações na vertente comercial do Processo de Barcelona, temos fortes dúvidas de que a negociação de um acordo de comércio livre do tipo Euromed seja a solução correcta para os problemas sociais, políticos e económicos da região.
Conforme foi referido, a avaliação de impacto revelou, principalmente, a existência de consequências negativas potencialmente muito graves quer de natureza social e ambiental, quer em termos de integração regional.
Neste contexto, Senhor Presidente e Senhor Comissário, cremos que a proposta da Comissão - o roteiro para 2010 e anos subsequentes - é demasiado parcial, dada a natureza dos acordos bilaterais de comércio livre, para ir no bom sentido.
Apoiamos o projecto de resolução que está hoje em discussão, designadamente porque levanta todo um conjunto de questões relacionadas com os impactos sociais, os impactos ambientais e os impactos sobre a integração regional e, por maioria de razão, porque, no seu n.º 10, apela a uma revisão dos objectivos dos acordos comerciais tendo em conta, especialmente, as questões sociais e ambientais, mas sobretudo porque, ao reexaminar os acordos, talvez pudéssemos pensar em reintegrar a componente comercial na globalidade do Processo de Barcelona.
Willy Meyer
Senhor Presidente, o meu grupo considera que é impossível dissociar a parte do projecto Euromed referente ao comércio, à imigração ou ao financiamento, da parte política. Por essa razão, o nosso grupo não concorda que a União Europeia atribua a Israel e ao Reino de Marrocos um tão elevado estatuto, porque ambos são zonas de turbulência incompatíveis com uma união para a paz fundada no direito internacional.
Pensamos que a União Europeia e a Comissão Europeia devem ser muito mais exigentes quanto aos valores que nos podem conduzir a um projecto de paz e segurança partilhadas.
Neste momento, por exemplo, uma dirigente sarauí está em greve de fome na ilha espanhola de Lanzarote, porque o Reino de Marrocos não permite a sua entrada nos territórios ocupados. É uma questão importante, que vai exigir a adopção de uma posição firme por parte instituições europeias face ao Reino de Marrocos.
Penso que a União para o Mediterrâneo tem a ver não só com o comércio, mas também com a defesa do direito internacional e dos direitos humanos.
William  Dartmouth
Senhor Presidente, o Partido para a Independência do Reino Unido opõe-se ao Acordo Euromed pelo seguinte: o acordo oferece concessões comerciais, e mesmo subvenções, a países terceiros. E fá-lo, com certeza, directa ou indirectamente, à custa dos contribuintes britânicos. Além disso, quando o representante da senhora Comissária falou sobre o Euromed na Comissão do Comércio Internacional, a que me honro de pertencer juntamente com outras pessoas aqui presentes, disse que - e cito literalmente - "a aplicação de toda a regulamentação da UE está fora de questão”. Mais disse que a aplicação da regulamentação da UE será racional e selectiva.
Em contrapartida, nós, no Reino Unido, aceitamos - e, na verdade, a nossa economia ressente-se disso - que todos os regulamentos da UE sejam aplicados e, ainda por cima, aplicados de forma simultaneamente irracional e universal.
Nem sequer nos permitem utilizar o tipo de lâmpadas eléctricas que gostaríamos de ter. Mas não são só as lâmpadas eléctricas. Depois de Lisboa, nós, no Reino Unido, seremos governados, em maior ou menor medida, pelos três amigos: o Presidente da Comissão, o recentemente nomeado Presidente do Conselho - que é, de certeza, o avô do Tintim - e, principalmente, a Alta Representante, a senhora Cathy Ashton, que, já com 30 anos de idade, era um dos quatro funcionários remunerados da campanha britânica para o desarmamento (CND).
Este é um assunto sério, e estas são as pessoas a que estamos amarrados, mas os países Euromed não têm de suportar estes três amigos.
Há também a questão dos direitos humanos. Neste caso, tenho de perguntar o que se passa. A Síria e a Líbia estão entre os países que vão beneficiar de concessões comerciais e mesmo de subvenções a pagar por todos nós, mas onde estão as garantias em relação aos direitos humanos? Não se vislumbram em parte alguma nestes dois países, que já possuem um longo cadastro manifestamente desprezível. Com a autoridade que me advém do facto de a minha juventude ter decorrido na década de 1960, atrevo-me a dizer que os proponentes desta parte da resolução devem ter estado a fumar alguma coisa, pelo que nos opomos a esta resolução na íntegra.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Presidente, o comércio livre pode ser uma coisa boa, desde que não nos fiquemos por ele. Acordos deste tipo são muito mais do que isso, e devem sê-lo. Não podem limitar-se à definição de uma zona de comércio livre, antes devem atender, também, aos efeitos duradouros. Devem propiciar o desenvolvimento. Devem proporcionar segurança. Devem ter em vista a prosperidade para todos. Isso é muito mais importante do que garantir que haja uma liberalização sem mácula, que os mercados sejam abertos e que, no final do processo, haja algumas pessoas que tenham tirado proveito dele. Se quisermos tornar o comércio mais livre, o objectivo de todos esses esforços - os nossos e os dos países nossos vizinhos a sul - deve ser o combate ao desemprego. Esses esforços devem visar a criação de novas oportunidades, em especial para as mulheres, os jovens e a população rural. Se é esse o nosso objectivo, então estamos no caminho certo. Se, pelo contrário, o nosso objectivo for apenas liberalizar, abrir e permitir que algumas pessoas tenham lucros, estamos no caminho errado.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, o principal objectivo dos acordos euro-mediterrânicos de associação é, em particular para a União Europeia, estreitar a colaboração, principalmente no domínio do comércio, com os países mediterrânicos e reestruturar as economias desses países. Dessa forma, a UE pode ajudar o mundo árabe a transformar-se numa região próspera, o que criará as condições para uma cooperação mais estreita e uma oportunidade para se alcançar a estabilidade na região.
Temos de envidar todos os esforços no sentido de acelerar o processo que se iniciou em Barcelona, prestando especial atenção às questões respeitantes à democracia, à manutenção do Estado de direito, aos valores, à dignidade humana e ao desenvolvimento económico e social. Ainda neste contexto, o reforço do diálogo intercultural terá também um papel importante.
Em minha opinião, a liberalização do comércio de produtos agrícolas na zona euro-mediterrânica pode dar origem a trocas comerciais vantajosas se a UE se concentrar, essencialmente, na exportação de cereais, carne e leite, e na importação de frutas e vegetais dos países mediterrânicos. A execução de um plano de acção tão excepcionalmente ambicioso como a parceria euro-mediterrânica exige grandes esforços e muitas concessões por parte dos Estados que participam no processo.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, há poucas semanas estive numa reunião da Delegação para as relações com o Canadá. O tema era um acordo de comércio livre entre a União Europeia e aquele país. Antes disso, aqui no Parlamento, discutimos um acordo de comércio livre com a Coreia do Sul. Esta noite, estamos a discutir um acordo de comércio livre na zona euro-mediterrânica.
Pode a Comissão dizer-nos quantos acordos de comércio livre estamos a negociar ou negociámos até ao momento? Segundo: qual o benefício líquido para os países da União Europeia? Terceiro: onde estão as oportunidades para as empresas e os empresários do ponto de vista da economia e da criação de emprego?
Finalmente, não estou necessariamente de acordo com as razões aduzidas pelo conde de Dartmouth, mas gostaria que respondessem à sua questão central, pondo de lado as personalidades.
Diane Dodds
(EN) Senhor Presidente, o tema deste debate tem sido a liberalização do comércio, e eu apresento-me esta noite perante a nossa Assembleia como uma europeia que acredita na cooperação entre as nações, mas não no federalismo do projecto actual.
Para o Reino Unido, Lisboa diminuirá as nossas possibilidades de controlar o comércio e de termos relações comercias com quem bem quisermos. Além disso, o enfraquecimento da nossa democracia, tanto no Reino Unido como na Europa, ficou patente na semana passada com a nomeação de um Presidente e a consagração de uma Alta Representante para os Negócios Estrangeiros que nunca desempenhou cargos electivos, mas que falará em nome dos europeus em matéria de negócios estrangeiros. É uma situação que, seguramente, a Comissão não pode deixar em suspenso, mas seria interessante ouvir a sua opinião.
João Ferreira
Senhor Presidente, relativamente ao estabelecimento de uma zona de livre comércio euro-mediterrânica, não queremos deixar de fazer duas considerações.
Uma geral, que se aplica ao caso dos países do Sul e Leste do Mediterrâneo, assim como à generalidade dos países em desenvolvimento com os quais a União Europeia pretende estabelecer acordos semelhantes, e muito especialmente com os países ACP.
São as palavras que vêm a propósito, do dominicano Lacordaire: entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta. Não podemos com efeito ignorar as evidentes e significativas assimetrias socioeconómicas em presença, bem como o muito diferente estado de desenvolvimento dos sistemas produtivos dos países do Norte e do Sul do Mediterrâneo.
A liberalização do comércio, particularmente em sectores sensíveis como a agricultura e as pescas, tem sido um inquestionável factor de agravamento da actual crise económica e social, pela pressão que introduz sobre os sistemas produtivos mais débeis, sobre o emprego e sobre os direitos sociais, pelo aumento da dependência, particularmente grave no plano alimentar, por comprometer o desenvolvimento livre e soberano de todos os países.
Relembramos ainda a situação - que já aqui foi falada - na Palestina e no Sara Ocidental, que não podemos ignorar no âmbito deste debate.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Presidente, penso que vou demorar menos de um minuto. Também tenho uma pergunta para o senhor Comissário. Concordámos em que os acordos de comércio livre e os acordos comerciais devem contemplar, para além do comércio, outros objectivos que, em última análise, são vantajosos para todos nós. Em que medida este processo significa que nós e os nossos parceiros desfrutaremos de mais democracia, mais direitos humanos e uma repartição mais equitativa da riqueza? Já é possível constatá-lo ou levará mais algum tempo? E, se sim, quanto tempo?
Kader Arif
(FR) Senhor Presidente, não esperava ter de responder à senhora deputada Dodds, mas gostaria de lhe dizer apenas que deve ler o Tratado de Lisboa, porque, se existe comissão que sairá reforçada com o Tratado de Lisboa, é precisamente a Comissão do Comércio Internacional. Posso, portanto, afirmar que, a partir de então, e nos meses ou anos seguintes, o Parlamento Europeu terá um pouco mais de poder.
O senhor deputado Moreira fez algumas perguntas muito precisas ao senhor Comissário. Ouvi o senhor Comissário Tajani responder: Líbia e Síria. Houve outra questão também rapidamente descartada, que foi a dos direitos humanos, à qual não foi dada uma resposta concreta. Desejo vivamente que se avance nas negociações com a Líbia e a Síria, mas é necessário que, ao mesmo tempo, haja respostas precisas para as questões, interrogações e exigências da UE em matéria de direitos humanos.
Segundo ponto: penso que é impossível falar da zona euro-mediterrânica sem abordar a questão israelo-palestiniana, uma vez que alguns produtos são actualmente importados dos territórios ocupados. Por isso, também gostaria de saber qual a posição da Comissão em relação a este assunto.
Antonio Tajani
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por salientar que a ausência da senhora Comissária Ashton não se deve ao cargo que irá ocupar a partir de 1 de Dezembro, mas sim a outros compromissos institucionais relacionados com as suas actuais funções.
Tentarei responder, na medida do possível, a todas as vossas perguntas. As respostas que não conseguir dar serão transmitidas por escrito a todos os deputados, porque farei chegar as vossas questões à senhora Comissária Ashton e aos seus serviços.
Quero deixar claro que o compromisso da Comissão Europeia em relação aos direitos humanos tem sido sempre um elemento central de toda a sua acção. No caso do meu departamento, ou seja, os transportes, também sempre fizemos o possível por, em todas as nossas iniciativas em África, dar prioridade às garantias de estabilidade política e de respeito dos direitos humanos e da lei. Este compromisso faz parte do projecto político da Comissão Europeia. Além do mais, os acordos de comércio livre incluem sempre cláusulas de cooperação.
Gostaria, pois, de tranquilizar todos os senhores deputados quanto ao facto de a Comissão nunca subestimar a importância do respeito dos direitos humanos e a sua obrigação de levantar a questão junto dos países com os quais há negociações em curso. As situações são continuamente acompanhadas, e se isso acontece com países que pediram a adesão à União Europeia, por maioria de razão deverá suceder com países envolvidos em negociações.
No caso da Síria, o acordo de associação segue as linhas gerais do modelo dos restantes acordos euro-mediterrânicos, pressupondo o diálogo e a cooperação regulares nos domínios político, económico e social em muitos sectores. Prevê a implantação gradual de uma zona de comércio livre ao longo de um período de, no máximo, 12 anos, e contém, também, disposições mais gerais e de grande significado aplicáveis a um vasto leque de sectores, incluindo disposições relativas ao comércio que não estão previstas noutros acordos euro-mediterrânicos de associação. Estou a pensar no amplo desmantelamento pautal no respeitante aos produtos agrícolas, nas disposições relativas aos obstáculos técnicos ao comércio, nas medidas sanitárias e fitossanitárias, na facilitação das trocas comerciais, no direito de estabelecimento, na prestação de serviços, nos contratos públicos e, finalmente, nos mecanismos de resolução de litígios comerciais.
Quanto à Líbia, após um período de difíceis relações com a comunidade internacional, este país tem tomado várias iniciativas no sentido da normalização das relações políticas e económicas com os seus parceiros estrangeiros.
Durante uma viagem à Líbia na qualidade de Comissário dos Transportes, apercebi-me da vontade que existe de reverter uma tendência que sempre existiu no passado. Posso dizer que a Líbia concorda sempre com os objectivos e o conteúdo genérico dos projectos legislativos sobre o comércio de bens, a prestação de serviços, o direito de estabelecimento, as regras do comércio, incluindo as relativas aos contratos públicos, e a cooperação em matéria de regulamentação em muitas áreas do acervo comunitário. A Líbia também se dispôs a aceitar outras cláusulas, mas reitero que, de qualquer modo, a Comissão continuará vigilante.
Espero ter sido tão preciso quanto possível nas respostas às vossas perguntas.
Quanto ao número exacto de acordos de comércio livre que a Comissão está a negociar, daremos uma resposta mais clara e completa por escrito, através dos serviços da senhora Comissária Ashton.
Presidente
Comunico que recebi cinco propostas de resolução apresentadas em conformidade com o artigo 115.º, n.º 5, do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, dia 25 de Novembro de 2009.
