Relações comerciais entre a UE e o Canadá (debate) 
Presidente
Segue na ordem do dia a pergunta oral-B7-0213/2011) do deputado Vital Moreira, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre as Relações comerciais entre a UE e o Canadá.
Vital Moreira
Autor. - Enquanto Presidente da Comissão do Comércio Internacional deste Parlamento, cabe-me fazer a apresentação de uma pergunta oral à Comissão Europeia sobre as negociações de um acordo económico e comercial com o Canadá.
Passados dois anos sobre o seu início, em Maio de 2009, há indicações de que elas podem ficar concluídas ainda no decurso do corrente ano. Dado o progresso das negociações, é, pois, oportuno obter da Comissão Europeia informação pública sobre um conjunto dos pontos mais relevantes dessa negociação.
O texto da pergunta aprovada na minha comissão é conhecido e, para poupar a sua leitura, permita-me, Senhora Presidente, dá-lo por reproduzido.
Como sabemos, desde o Tratado de Lisboa, este Parlamento passou a ter o direito a ser informado sobre todos os passos da negociação de acordos internacionais o que inclui, obviamente, os acordos de comércio internacional que, aliás, constituem uma competência exclusiva do nosso Parlamento e, por isso, onde o escrutínio parlamentar se torna mais justificado.
Importa dizer que o Comissário do Comércio, Karel de Gucht, e a Direcção-Geral do Comércio não têm faltado a esse dever de informação perante a comissão parlamentar a que presido, neste e noutros casos. Importa, porém, partilhar com todo este Parlamento e com a opinião pública a informação sobre as questões mais importantes em causa, dado o progresso das negociações neste caso, incluindo algumas questões bem sensíveis para este Parlamento e para a opinião pública europeia, como são, por exemplo, a questão das areias betuminosas, as célebres "oil sands" e a impugnação canadiana na organização mundial do comércio sobre a proibição europeia de produtos oriundos de focas.
É, por isso, que achamos particularmente importante esta nossa pergunta oral e o desenvolvimento que ela possa ter. Resta informar esta câmara de que esta questão oral é acompanhada, como é usual, de uma resolução sobre o mesmo tema que será votada na próxima quarta-feira. Ambas as iniciativas testemunham a importância elevada que a Comissão do Comércio Internacional e, a nosso ver, o Parlamento também devem atribuir a esta questão.
Máire Geoghegan-Quinn
Senhora Presidente, o Senhor Comissário Karel de Gucht está ausente e pediu-me que fizesse a seguinte declaração em resposta à pergunta parlamentar do deputado Vital Moreira.
(EN) O debate da sessão plenária de hoje sobre as negociações relativas ao Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a UE e o Canadá é bem-vindo. Até à data, estas negociações têm corrido bem, pelo que deverá ser possível concluir grande parte do acordo antes do final do ano, apresentando uma conclusão formal no início de 2012.
No entanto, estamos também a iniciar uma fase das negociações que nos coloca maiores dificuldades: em particular, porque algumas das questões pendentes estão relacionadas com as diferenças inerentes à nossa estrutura económica ou sistemas reguladores.
Este é um acordo extremamente benéfico para ambas as partes, com impactos positivos ao nível empresarial, dos investidores e consumidores igualmente, graças ao vasto campo de aplicação em causa. Em termos materiais, estimamos que poderá traduzir-se numa verba adicional de 20 mil milhões de euros por ano para as duas economias. Nos casos em que os interesses ofensivos da UE, como os contratos de direito públicos provinciais, assentam em áreas de competência provincial, obtivemos a garantia de que as províncias e territórios do Canadá se comprometerão com as negociações e a implementação do acordo.
No que respeita às vossas preocupações específicas, os Estados-Membros da UE já chegaram a um entendimento sobre a utilização da chamada abordagem de "lista negativa". Uma das principais razões por que um parceiro comercial como o Canadá prefere uma lista negativa prende-se com a maior transparência e segurança jurídica que oferece, pois deixa muito claro quais os serviços excluídos da abertura do mercado, incluindo as situações em que possam também existir monopólios e direitos exclusivos no sector público. Assim, a abordagem de lista negativa em nada prejudica a capacidade de um Estado-Membro da UE continuar a manter o direito de reter um monopólio, no futuro, para um determinado serviço.
Cabe à UE e ao Canadá decidirem quais os compromissos que se dispõem, ou não, assumir em cada sector, inclusive no que respeita aos serviços públicos ou outros serviços em que a futura flexibilidade política é importante.
Os governos da UE continuarão a ter a opção de impor obrigações de serviço público universal sobre os operadores privados e de subsidiar serviços públicos, se necessário. Os acordos comerciais não impõem obrigações de privatização ou desregulamentação, e não será diferente relativamente a este CETA (Acordo Económico e Comercial Global), que conterá disposições sobre desenvolvimento sustentável abrangendo aspectos económicos, ambientais e sociais. Essas disposições serão totalmente integradas no acordo comercial.
Tomamos nota das preocupações que foram expressas com respeito ao painel da OMC sobre proibições na UE de produtos derivados da foca e sobre as areias betuminosas do Canadá. Embora compreendamos estas preocupações, consideramos que há boas razões para manter estes processos à parte das negociações do CETA. Posto isto, a negociação - como no caso de qualquer outra negociação comercial - não impede de forma alguma a aptidão da UE ou dos seus países parceiros para elaborar e implementar medidas ambientais.
Mais especificamente, no que respeita à Directiva relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, gostaria de deixar muito claro que a negociação e um acordo futuro não implica nem implicará qualquer interferência negativa no que respeita à aplicação da referida Directiva.
Senhoras e Senhores Deputados, aproximamo-nos de um acordo que contribuirá para dar o tão necessário impulso às economias da UE e do Canadá. Aguardamos com interesse as opiniões do Parlamento expressas neste debate de hoje e a resolução que posteriormente adoptarão.
Georgios Papastamkos
Senhora Presidente, o reinício das negociações, por iniciativa do Canadá, para actualizar a cooperação bilateral ao abrigo de um Acordo Económico e Comercial Global é um passo positivo, como o presidente da comissão, senhor deputado Vital Moreira, referiu. No entanto, há uma questão que nos preocupa, que tem a ver com a estrutura federal do Canadá. Refiro-me à necessidade de aplicação uniforme e escrupulosa do acordo pelas várias províncias.
No âmbito das relações comerciais entre os dois parceiros, há importantes interesses ofensivos e defensivos agrícolas, entre outras coisas, que estão em risco. No que respeita a esta questão, gostaria de transmitir a opinião da senhora deputada Jeggle, que não se encontra entre nós hoje. Há que tentar dar prioridade à plena protecção das indicações geográficas, dado o aumento da falsificação de produtos agrícolas de qualidade da UE. O Canadá, tal como outros Estados que protegem as indicações geográficas através das marcas comerciais, opôs-se, como todos sabemos, às exigências feitas pela UE sobre esta questão nas negociações da Ronda de Doha. A legislação diferente das várias províncias é outro aspecto problemático.
Quanto à questão dos organismos geneticamente modificados, gostaria de recordar a esta Assembleia que a União e o Canadá acordaram uma solução mutuamente aceitável para resolver esse diferendo. O Canadá comprometeu-se a resolver o diferendo em troca de um diálogo regulamentar bilateral sobre questões de biotecnologia. Exorto a Comissão a defender o elevado nível de protecção previsto no quadro regulamentar europeu durante as negociações em curso.
Por último, gostaria de mencionar as companhias de comércio estatais do Canadá no sector agrícola que, como é do conhecimento geral, possuem amplas competências e podem actuar como monopólios. Há compromissos específicos que terão de ser assumidos por parte do Canadá. Esta também foi uma exigência assinalada pela União durante as negociações no âmbito da OMC.
David Martin
Senhora Presidente, o meu grupo encontra vários benefícios num Acordo Económico e Comercial Global ambicioso com o Canadá, porém entendemos que há quatro "linhas vermelhas”.
Em primeiro lugar, no que se refere à extracção de areias betuminosas, que prejudica a diversidade local, insistimos no direito que assiste à UE de aplicar a Directiva relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel para inibir o seu uso. Tive o prazer de ouvir as palavras do Senhor Comissário sobre esse assunto.
Em segundo lugar, temos dificuldade em imaginar o Parlamento a aprovar um acordo comercial com o Canadá numa altura em que o Canadá está envolvido numa querela, através da OMC, em torno da proibição do comércio de determinados produtos por parte da UE. Nesta questão, não posso aceitar o ponto de vista do Senhor Comissário, a saber, que devemos manter os dois assuntos separados. Creio que, aos olhos dos eleitores e aos meus, os dois assuntos estão interligados. Não votarei seguramente a favor de qualquer acordo, a não ser que esta disputa esteja resolvida antes de se chegar à fase final desta negociação.
Em terceiro lugar, não poderemos aceitar qualquer limitação à possibilidade de o Canadá recorrer às flexibilidades do TRIPS com vista a exportar medicamentos genéricos baratos para os países em desenvolvimento. Esta é uma importante fonte de medicamentos genéricos para os países em desenvolvimento, e não devemos ceder à pressão da indústria farmacêutica que visa pôr entraves ao fornecimento de medicamentos genéricos por parte do Canadá.
Em quarto lugar, não podemos aceitar um acordo que não aborda as diferentes normas e preferências das PME locais e dos monopólios estatais, no Canadá. Esta foi uma questão que o senhor deputado Papastamkos levantou acerca das diferenças entre as regulamentações provincial e federal. Trata-se de uma questão que deve ser tratada antes da conclusão do presente acordo.
Posto isto, se chegarmos à conclusão de que o texto final inclui estas questões e é ambicioso na redução de direitos sobre as bebidas espirituosas da UE, a maquinaria da UE, os automóveis da UE e outras áreas, teremos todo o gosto em apoiar um acordo de livre comércio. Mas a verdade é que insistimos em que as quatro questões que mencionei são as "linhas vermelhas” e têm de ser tratadas adequadamente nestas negociações.
Metin Kazak
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução apresentada pela Comissão do Comércio Internacional expressa claramente o seu apoio às negociações em curso com o Canadá sobre a conclusão do Acordo Económico e Comercial Global. O Canadá é um dos nossos parceiros comerciais mais antigos e mais próximos, actualmente o 11º maior, e os potenciais benefícios da liberalização do comércio bilateral são óbvios, mesmo à luz do estudo realizado pela Comissão e pelo Governo do Canadá em Outubro de 2008.
O sector privado na União Europeia e no Canadá também expressou o seu forte apoio à conclusão deste acordo global, apesar de uma série de questões que permanecem em aberto, tendo em conta as grandes ambições declaradas durante as negociações.
Estou em crer que a primeira coisa a fazer é avaliar o impacto, o que lançará alguma luz sobre os prós e contras deste acordo. Em segundo lugar, quão realistas são as expectativas da Comissão quanto à data, finais de Outubro, de conclusão destas negociações? Pode a Comissão garantir também que o acordo final incluirá um capítulo sobre desenvolvimento sustentável, de acordo com as exigências do Parlamento? Será que este capítulo prevê normas de trabalho, obrigações associadas aos acordos multilaterais em matéria de ambiente, assim como um mecanismo eficaz para a sua aplicação?
Já foi elaborado um plano que ofereça à Comissão maneira de resolver as questões relativas ao acesso ao mercado? Será possível superar, num futuro próximo, as diferenças existentes em termos de estruturas económicas e sistemas reguladores?
Tenciona a Comissão aceitar a aplicação do princípio da reciprocidade, no quadro dos actuais métodos de protecção legal respeitantes à resolução de litígios comerciais? Será que a Comissão considera que, a longo prazo, a implementação da abordagem da "lista negativa" no que se refere à liberalização dos serviços pode também criar um precedente para outras negociações no futuro?
Estas são questões que, naturalmente, exigem respostas que, devo dizer, conto receber.
Keith Taylor
Senhora Presidente, como outros já mencionaram, o Canadá é realmente um parceiro comercial sólido para a UE. A abolição das tarifas actualmente em negociação no quadro do CETA é, de um modo geral, aceitável para o nosso grupo.
Todavia, e infelizmente, o CETA inclui outras exigências e objectivos políticos que vemos com grande preocupação. Vou referir dois dos mais problemáticos, sendo o primeiro a lista negativa nas negociações sobre a liberalização do comércio. Normalmente, na negociação de acordos de comércio livre, designamos os serviços que estamos dispostos a liberalizar. Porém, ao abrigo destas propostas, todos os serviços são liberalizados, excepto os expressamente excluídos desde início. Enquanto Grupo dos Verdes, entendemos que há alguns serviços, especialmente os que se prendem com o interesse público geral, que são demasiado sensíveis e potencialmente demasiado vulneráveis para serem negociados ao abrigo desta abordagem da "lista negativa". Apresentámos algumas alterações e esperamos sinceramente algum apoio dos senhores deputados.
A outra questão preocupante tem a ver com os contratos de direito público. Inquieta-nos o impacto que o CETA terá sobre a contratação pública. Para dar só um exemplo, o Ontario Green Energy Act (Acto pela Energia Verde do Governo de Ontario) será ilegal segundo o CETA. O acto promove a produção e manutenção de energias renováveis e orienta os investimentos para as economias locais. Este é apenas um exemplo de como o CETA interferirá na política interna do Canadá.
Embora o Canadá seja um dos nossos parceiros de comércio mais antigos, não podemos negar que, por vezes, divergimos nas nossas opiniões. Por exemplo, o Canadá opôs-se às políticas de OGM da UE e intentou uma acção junto da OMC contra a proibição pela UE do comércio de produtos derivados da foca, para além do bárbaro abate anual das focas, e não se esqueçam que se opõe à Directiva relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel para proteger as suas exportações de areias betuminosas para a UE.
Creio que é importante transmitir todas estas preocupações e exortar a Comissão a manter-se firme nos princípios e políticas europeus.
Paul Murphy
Senhora Presidente, as negociações para o acordo de comércio UE-Canadá têm sido impulsionadas por grandes multinacionais europeias e canadianas que querem ter acesso ao mercado dos serviços públicos essenciais, para poderem lucrar à custa dos trabalhadores e consumidores. Este acordo será uma Carta de privatização, particularmente em termos de água, telecomunicações e electricidade. O capítulo relativo aos investimentos conferirá, escandalosamente, às corporações o direito de processar os governos quando as políticas sociais ou ambientais travarem os seus lucros.
As areias betuminosas do Canadá tornaram-se um "recreio” para as grandes empresas petrolíferas como a BP, Total e a Shell. Estes depósitos de petróleo produzem três vezes mais emissões de carbono do que o petróleo convencional e a sua exploração é também extremamente prejudicial para o ambiente local, além de uma ameaça para as comunidades das Primeiras Nações que vivem na região.
Este acordo comercial, tanto quanto sei, poderá reduzir potencialmente as movimentações destinadas a acabar com a importação deste tipo de petróleo para a Europa. O movimento sindical canadiano e europeu, juntamente com activistas ambientais e defensores dos povos indígenas, precisam de unir esforços para lutar em conjunto e resistir a esta proposta de acordo.
William  Dartmouth
Senhora Presidente, o facto de a Comissão e o Parlamento procurarem neste contexto utilizar uma proposta de acordo comercial com o Canadá para influenciar os assuntos internos desse país é simplesmente errado. Se o Governo canadiano considera que é ambientalmente aceitável e economicamente vantajoso desenvolver a perfuração de areias betuminosas, essa é uma questão que só a eles diz respeito. Na verdade, todos nós devemos saudar este reforço e diversificação da energia global.
No que respeita ao interesse nacional britânico, o governo de coligação negligencia firmemente as relações comerciais com a Commonwealth, da qual o Canadá é um membro fundador. Parafraseando a comentadora, Ruth Lea: uma vez que o Comissário para o Comércio negoceia acordos comerciais para toda a UE, a verdade brutal é que a adesão à UE restringe as perspectivas económicas do Reino Unido.
Andreas Mölzer
(DE) Senhora Presidente, podemos regozijar-nos pelo facto de as nossas relações de longa data com o Canadá, um dos nossos parceiros comerciais mais antigos e mais próximos em todo o mundo, terem sido definidas com base em raízes e valores comuns.
Como sabemos, nas últimas décadas, foi concluída uma série de acordos-quadro para as relações comerciais e económicas, desde acordos sectoriais até às mais diversas iniciativas comerciais. Tudo indica que o Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA), relativamente ao qual haverá, provavelmente, só alguns últimos pequenos detalhes a trabalhar ainda, entrará em vigor num futuro próximo.
Embora o acordo anterior não tenha de facto sido concluído, desta vez, todos os envolvidos parecem estar confiantes. O principal negociador do Canadá até admitiu, no início do ano, que este acordo foi uma prioridade de topo para o Canadá. Como segundo maior parceiro comercial, a UE está claramente destinada a contrabalançar a posição do mercado dos EUA e, inversamente, no que respeita à Europa, o Canadá representa uma porta de entrada para a área económica do NAFTA.
Se os peritos provarem que estão certos, a conclusão do CETA poderá aumentar o comércio bilateral entre a União Europeia e o Canadá em 20% até 2014. Essas são perspectivas extremamente atraentes, particularmente em tempos economicamente tensos. Se considerarmos que, depois da Arábia Saudita, o Canadá tem a maior reserva de petróleo, este é, provavelmente, também de importância estratégica no contexto dos esforços europeus para conseguir mais segurança energética, um aspecto que devemos definitivamente ter em mente.
Christofer Fjellner
(SV) Senhora Presidente, o Canadá é um dos nossos parceiros comerciais mais importantes, pelo que este é também um dos mais importantes acordos de comércio livre. Representa vantagens consideráveis, e todos os estudos mostram que poderá aumentar o comércio de forma significativa. Muitos colegas optam por se concentrar nas ameaças e riscos e fazer disto um problema, mas era bom que recuássemos e nos debruçássemos sobre as razões que nos levaram a querer estas negociações.
Se o fizermos, podemos ver o incrível potencial que pode traduzir-se em crescimento, comércio e desenvolvimento. Ora, esses são elementos com que todos nos congratulamos. Deposito grandes esperanças neste acordo, uma vez que é tão ambicioso. Costumamos dizer que todos os nossos acordos de comércio livre devem ser ambiciosos, mas este é de facto um acordo ambicioso. Este acordo tem o potencial de abrir mais portas ao comércio livre e criar mais fronteiras livres entre a Europa e o Canadá do que as que existem actualmente entre o Canadá e os Estados Unidos. Vale a pena salientar este aspecto. Será uma conquista histórica se conseguirmos ultrapassar a barreira do Atlântico no que respeita ao comércio livre com o Canadá.
Gostaria de mencionar o comércio de serviços em particular. É precisamente este comércio de serviços que várias pessoas apontaram como sendo problemático, porém esta é, sem dúvida alguma, uma das áreas estratégicas mais importantes que temos, principalmente em relação aos serviços financeiros. Gostaria de ouvir o que a Comissão tem a dizer sobre a evolução das negociações neste domínio, pois sei que tem sido objecto de alguma resistência. Como disse, trata-se de uma área de interesse estratégico importante para a Europa.
Por último, gostaria de exortar a Comissão a não deixar arrastar este processo. Cumpre-nos garantir que o andamento das negociações não abrande. O contrário é que representa para mim a maior ameaça, por outras palavras, deixar que os conflitos relativos a várias questões colaterais passem a ser a questão dominante e nos façam perder de vista o principal. O que interessa mesmo é alargar o comércio livre. Quando começámos estas negociações de comércio livre, gerou-se uma atitude muito positiva por parte de todos os envolvidos. Na minha opinião, é importante que asseguremos a sua conclusão dentro do mesmo espírito e que não deixemos arrastar estas negociações por muito tempo.
Harlem Désir
(FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o acordo económico e comercial abrangente negociado com o Canadá irá reforçar os nossos laços com um país parceiro da UE, grande e de longa data. Congratulamo-nos com este acordo, mas temos de estar atentos a todas as suas consequências e não apenas às vantagens que ele trará para certos sectores económicos ou certos grandes investidores internacionais.
Este acordo deve, em particular, respeitar os modelos sociais e ambientais de ambas as partes - dos Estados-Membros e do Canadá - e a sua capacidade para continuarem a legislar nas áreas que são sensíveis para as nossas sociedades. Estes não são meros pormenores nem questões que podem ser proteladas.
No que respeita aos serviços públicos, a abordagem escolhida pela Comissão - a da "lista negativa" - é perigosa. É demasiado abrangente e mal definida, e não gostaríamos que ela se tornasse ou precedente. Além disso, de uma maneira geral, o capítulo relativo ao investimento tem de respeitar o direito de ambas as partes de legislar em domínios como o ambiente, a saúde pública, os direitos dos trabalhadores e dos consumidores, a política industrial e a diversidade cultural, entre outros. Exortamos a Comissão a excluir sectores como a cultura, a educação e a saúde pública do âmbito de aplicação dos acordos. Neste tocante, como já foi dito por outros colegas, a propriedade intelectual não deveria pôr em causa questões relacionadas com a produção de medicamentos genéricos.
Relativamente ao ambiente, nós estamos preocupados e pedimos investimentos. No que respeita ao impacto do acordo sobre a exploração de petróleo em areias asfálticas, o acordo não deverá conduzir ao enfraquecimento da legislação europeia sobre a aplicação da Directiva relativa à qualidade dos combustíveis nem limitar a possibilidade de, futuramente, o Canadá regulamentar a exploração das suas areias asfálticas no quadro da sua política ambiental.
Pedimos também à Comissão - ou dirigimos-lhe a pergunta, em todo o caso - que monitorize o impacto no sector das pescas em zonas como Saint-Pierre e Miquelon. Estas são zonas da Europa que poderiam ser gravemente afectadas pela total liberalização desse sector.
Por último, faço eco das palavras do senhor deputado Kazak, dizendo que o capítulo "desenvolvimento sustentável" deve incluir compromissos sociais e ambientais e, em particular, responsabilidade social e ambiental das grandes empresas multinacionais.
Franz Obermayr
(DE) (O orador formula uma pergunta "cartão azul” ao senhor deputado Fjellner, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
O senhor deputado Fjellner apresentou o assunto de um ponto de vista muito positivo e disse que não vai permitir que este processo se arraste. Neste contexto, a minha pergunta é a seguinte: como pode ter uma perspectiva positiva do facto de, no Canadá, uma área correspondente a um oitavo da dimensão da Áustria ser destruída todos os anos pela exploração destas areias betuminosas, fazendo desaparecer todos os meios de subsistência das comunidades das Primeiras Nações? É, de facto, a sua perspectiva tão incrivelmente positiva? E não é a Europa responsável em parte por impor condições adequadas nesta matéria?
Christofer Fjellner
(SV) Senhora Presidente, gostaria de responder à pergunta do senhor deputado Obermayr. Não creio ter feito qualquer referência a areias betuminosas na minha intervenção, mas acho que seria muito ingénuo imaginar que o acordo de comércio livre com o Canadá gira, na totalidade, em torno desta matéria. Seria não ter o sentido das proporções. É evidente que devemos estabelecer requisitos ambientais claros nestes acordos de comércio livre. É algo que fazemos em todos os nossos acordos de comércio livre, mas não podemos permitir que o acordo com o Canadá fique simplesmente reduzido a negociações sobre areias betuminosas.
Chris Davies
(EN) Senhora Presidente, a intenção da Comissão é estabelecer valores por defeito para a utilização de areias betuminosas - não só do Canadá, mas de qualquer origem, incluindo a Venezuela, por exemplo -, tendo por objectivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis, tal como é exigido na directiva relativa à qualidade dos combustíveis.
O Canadá tem exercido enorme pressão na tentativa de nos impedir de o fazer. Encontrei-me com o Ministro da Energia de Alberta, que tem participado nas rondas de negociações, como certamente muitos outros. O Canadá também tem pressionado os Estados-Membros, e ameaçado confrontar-nos com a Organização Mundial do Comércio, caso este acordo seja introduzido.
Temos de dizer ao Canadá que recue. O Canadá está a fazer muito dinheiro com a exploração das suas areias betuminosas. Embora tenha assumido compromissos, ao abrigo do Protocolo de Quioto, de reduzir as suas emissões de CO2, renegou esses compromissos devido aos benefícios financeiros que retira das areias betuminosas. Não queremos um conflito com o Canadá, mas temos de insistir que não nos esquivaremos de enfrentar verdades inconvenientes.
Frieda Brepoels
(NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, no contexto das negociações em curso com o Canadá, a questão da caça à foca volta a ganhar relevo. Foi a própria Senhora Comissária que lhe fez referência. Fui há alguns anos a relatora da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, mas continuo a ser defensora da proibição do comércio de produtos de foca. Essa a razão por que faço um apelo encarecido aos meus colegas e também à Comissão para que nunca percam de vista esta questão.
Há cerca de dois anos, aprovámos aqui no Parlamento, com uma esmagadora maioria, uma proibição do comércio, não obstante a enorme pressão exercida pelo Canadá sobre o Parlamento e sobre as demais instituições no sentido de atenuar a legislação. Para nós, o factor determinante foi, acima de tudo, a voz de milhões de cidadãos europeus que deram a conhecer a sua oposição a esta chacina desumana.
A proibição não foi ineficaz. Em resultado desta legislação, entre outras coisas, o mercado foi fortemente abalado, dado que o número de animais abatidos caiu de 210 000 em 2008 para 38 000 este ano, tendo o preço das peles caído de 100 dólares em 2006 para 15 dólares em 2009. O Canadá tenta agora penetrar em novos mercados, por exemplo na China, mas também aí se ouvem vozes que apelam à proibição do comércio desse produtos. É também lamentável, portanto, que o Canadá continue a tentar combater esta legislação europeia por via da OMC. Essa a razão por que é tão importante que o Parlamento envie de novo um sinal forte ao Canadá neste momento. Não iremos abdicar desta peça de legislação, para a qual trabalhámos durante tanto tempo, dentro e fora da União. Espero que amanhã um grande número de colegas dê o seu apoio a uma alteração que apresentei em conjunto com outros deputados.
Helmut Scholz
(DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, as negociações com o Canadá são negociações conduzidas com um país que tem uma economia forte e um sistema jurídico muito desenvolvido. É, por essa razão, ainda mais incompreensível que a Comissão queira integrar neste acordo - se não dissimular - um acordo de investimento destinado dar às empresas o direito de recorrerem directamente perante um tribunal de arbitragem especial. Por que motivo não podem os tribunais ordinários, em casos de dúvida, decidir sobre compensações?
Em que tribunais não confia a Comissão afinal? Nos tribunais canadianos ou nos da União Europeia? Não vê que, com esta parte do acordo, estaria a discriminar as empresas locais?
Conforme já foi mencionado por vários deputados, o meu Grupo também se opõe firmemente à abordagem da Comissão de usar o acordo para forçar a liberalização de serviços através de uma "lista negativa”, o que inverte completamente a abordagem seguida até agora em que as partes contratantes definem as áreas que querem activamente abrir. Queremos manter os serviços públicos
Gostaria ainda de pedir à Comissão que explique a razão por que rejeitou as propostas do Canadá relativas à política social e de emprego, que deveriam ser encaradas com um olhar positivo no capítulo da sustentabilidade. O Parlamento Europeu também exorta à protecção de trabalhadores, ao pagamento de horas extraordinárias, a ordenados mínimos e à rejeição do dumping social.
Jarosław Leszek Wałęsa
(PL) Senhora Presidente, os potenciais benefícios para o Canadá e para a União Europeia são óbvios e sustentados por investigação e pelo apoio encorajador do sector privado. É algo a ser louvado e deve ser encorajada uma maior cooperação. Contudo, dado estarmos perfeitamente conscientes das questões ambientais na Europa, deveríamos ser firmes e exigir, por uma questão de princípio, que o Canadá satisfaça os nossos padrões rigorosos. Apraz-me muito que a Senhora Comissária o tenha referido na sua apresentação.
Não devemos, porém, centrar-nos apenas no desenvolvimento sustentável, mas considerar também a extracção de recursos que põem em risco a vida e a saúde, como o amianto, cuja utilização e extracção estão proibidas na Europa. Devemos, além disso, atentar na diferença entre regulamentações no domínio dos organismos geneticamente modificados. Esta é uma matéria particularmente sensível no meu país, embora todo o capítulo sobre agricultura seja importante para ambas as partes. É também de notar que estamos obrigados a reduzir as emissões de CO2.
O último - mas não menos importante - aspecto é o do comércio de produtos derivados da foca. Trata-se de uma área em que devemos ser rigorosos na exigência de cumprimento das nossas interdições. Se tivermos em consideração todas estas matérias importantes, creio que o potencial das nossas relações económicas, apoiadas por ambas as partes, será alcançado. O nosso Parlamento deve incentivar toda esta questão.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, era minha intenção abordar vários pontos nesta minha intervenção, mas não o vou fazer, pois afinal quero dizer outra coisa.
Pura e simplesmente, não percebo a Comissão. Presume-se que seja a guardiã do direito europeu, incluindo a legislação adoptada, mas, quando se trata do acordo comercial com o Canadá, diz que é importante que mais pessoas ganhem muito dinheiro, mas que não é importante a aplicação do direito europeu. Não percebo como pode a Comissão dizer que não precisamos de discutir a proibição imposta aos produtos derivados da foca em conjunto com estas matérias. Estamos a falar de parceiros e os parceiros respeitam os valores, opiniões e interesses recíprocos, e não interpõem acções contra outro parceiro perante um tribunal da OMC com base nos seus valores. Quanto a mim, ser um parceiro comercial não é isso. É evidente que, quando não existe respeito mútuo e as partes não partilham as mesmas opiniões, então essas partes não conseguirão trabalhar bem em conjunto na área das relações comerciais. Se o Canadá não retirar a sua acção contra a proibição de importar produtos derivados da foca antes da conclusão deste tipo de acordo, então penso que não deveríamos subscrever este acordo comercial. Como disse, bons parceiros não se atacam uns aos outros nos tribunais da OMC por razões de diferenças de convicções. Os bons parceiros trabalham em conjunto.
Elie Hoarau
(FR) Senhora Presidente, durante as negociações dos acordos da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (OPANO), em particular com o Canadá, o chefe da delegação da UE prometeu devolver aos pescadores de Saint-Pierre e Miquelon a quota francesa de pesca de bacalhau. Essa promessa não foi honrada, e os pescadores, assim como a economia de Saint-Pierre e Miquelon, estão hoje a sofrer as consequências.
As negociações actualmente em curso entre o Canadá e a UE sobre um acordo económico e comercial não podem voltar a sacrificar aquilo que resta da economia de Saint-Pierre e Miquelon. Foi esse o motivo que me levou a apresentar uma alteração a este respeito.
Exorto a Comissão a garantir que os interesses comerciais estratégicos de Saint-Pierre e Miquelon sejam sempre salvaguardados durante as negociações. Será que pode dar-nos essa garantia, Senhor Comissário?
Gianluca Susta
(IT) Senhora Presidente, não posso deixar de registar que ainda prevalecem, entre alguns deputados desta Assembleia, um sentimento de medo e a necessidade de defender os interesses europeus: por outras palavras, estão na defensiva.
No que me diz respeito, acredito na importância deste acordo com um país ao qual nos ligam laços de amizade de longa data, desde que assente na base correcta de uma verdadeira reciprocidade e se revele um acordo equilibrado e ambicioso. Não deve limitar-se à eliminação de barreiras tarifárias ou não tarifárias, devendo, pelo contrário, constituir uma oportunidade para dar um salto qualitativo na eliminação de diferenças de políticas ambientais e de saúde. Refiro-me, em particular, ao sector agrícola, à protecção de espécies animais em riso de extinção e a determinadas actividades económicas com significativo impacto ambiental, como a extracção de amianto e de areias betuminosas, ou que restringem o acesso dos países mais pobres a medicamentos.
Devemos, porém, ter uma atitude positiva e não defensiva como a que tivemos com o Japão.
Gostaria, portanto, de salientar a necessidade de aumentar a reciprocidade em termos da protecção da propriedade intelectual, incluindo marcas registadas e indicações geográficas, e de políticas de promoção recíproca de investimento bilateral visando principalmente a inovação e a tecnologia, e inspiradas nas posições já assumidas neste domínio pelo Parlamento Europeu.
Senhora Presidente, creio que os vários acordos bilaterais entre o Canadá e os Estados-Membros são o melhor alicerce para construir um robusto acordo de comércio livre na área comercial, graças à amizade que já observámos na ONU, no G8, na NATO e na Força Internacional de Ajuda à Segurança no Afeganistão, uma amizade baseada nos ideais de democracia e liberdade que caracterizam o Canadá e a União Europeia.
Kriton Arsenis
(EL) Senhora Presidente, também eu gostaria de levantar a questão das areias betuminosas; é um assunto importante, por ser a razão pela qual não está a ser respeitado um acordo semelhante que já temos com o Canadá, um acordo internacional sobre compromissos ao abrigo do Protocolo de Quioto. Esperamos que o Canadá tenha uma posição diferente no acordo que estamos hoje a debater.
Em todo o caso, o Canadá está a lutar por garantir o comércio livre e um sistema liberalizado de investimentos previstos neste acordo para petróleo extraído de areias betuminosas. O estudo de impacto ambiental para este acordo, que foi pago, não inclui a avaliação do impacto que a liberalização terá nas areias betuminosas. Por outras palavras, temos um acordo comercial que faz referência a medidas específicas para a comercialização de petróleo extraído de areias betuminosas e temos um estudo de impacto para este acordo que não inclui a avaliação do impacto desta actividade específica.
É, por conseguinte, muito difícil o Parlamento aprovar um acordo que se concretize na prática. Estamos a falar das florestas boreais, de cerca de ¼ da floresta virgem do mundo, e de uma actividade de extracção que porá em rico essas florestas, a biodiversidade local e as Primeiras Nações.
Elena Băsescu
(RO) Senhora Presidente, penso que as relações comerciais UE-Canadá estão, neste momento, numa encruzilhada. A assinatura do acordo económico ainda está a ser negociada e o documento final deve integrar as prioridades de ambas as partes.
Neste sentido, tenho de salientar as diferenças existentes entre normas sanitárias. Chegar a um consenso evitaria um impacto adverso no sector agrícola europeu. Além disso, o acordo deve ter igualmente em consideração o resultado da reforma da política agrícola comum. É importante clarificar o capítulo relativo ao desenvolvimento sustentável. A UE estabeleceu as suas normas ambientais de acordo com as exigências dos Estados-Membros. Verificar a sua compatibilidade com as normas propostas pelo Canadá é vital para assegurar a eficácia do acordo final. Penso que devemos dar a maior atenção ao impacto nas negociações da questão da perfuração e da prospecção de petróleo, razão por que a Comissão tem de explicar onde está reflectida, neste documento, a directiva relativa à qualidade dos combustíveis.
Seán Kelly
(EN) Senhora Presidente, ao contrário da última discussão, que foi virtualmente unânime nesta matéria, passa-se agora exactamente o oposto. Há muita gente preocupada com esta proposta de acordo de comércio livre. Ora, os acordos de comércio livre, os acordos bilaterais, fazem norma neste momento, e penso que temos muito mais semelhanças com o Canadá do que diferenças. O Canadá é uma democracia. Respeita os direitos humanos. Fala principalmente inglês e francês, línguas europeias, e está aberto a acolher muitas pessoas, mesmo do meu país, que não conseguem encontrar trabalho na Irlanda.
Há problemas, em grande parte referentes às focas e às areias betuminosas. Evidentemente que também são importantes, mas penso que alguns dos pontos aqui levantados seriam refutados pelos canadianos - porque sou membro da delegação UE-Canadá e estas matérias têm sido debatidas e eles teriam uma perspectiva diferente -, razão por que é importante continuarmos a negociar estas questões. Mas o ponto principal - e ninguém, excepto a Senhora Comissária, se referiu a ele - é que há um benefício de 20 mil milhões de euros para ambas as economias se conseguirmos chegar a um acordo de comércio livre. Merece a pena tentar.
(GA) Obrigado, Senhora Presidente.
Paul Rübig
(DE) Senhora Presidente, gostaria de felicitar a Comissão por conduzir estas negociações de forma tão intensa. Estamos afinal a tratar de relações comerciais, e estou convicto de que as questões ambientais e sociais precisam claramente de ser regulamentadas em acordos separados. Quioto é um bom exemplo, na medida em que a intenção era a de melhorar as normas ao nível internacional. Deveríamos, por conseguinte, ser específicos nas nossas negociações quanto a estes pontos.
Da mesma forma que a política energética e de geração de energia é uma matéria para os Estados-Membros na Europa, temos de concordar que devem ser os canadianos e a democracia canadiana a decidirem a forma como a energia é produzida no país e que impacto ambiental deve, afinal, ser tomado em consideração. Temos de nos esforçar por garantir a criação de um programa de investigação neste domínio para ajudar à utilização desses recursos de uma forma tão amiga do ambiente e sustentável quanto possível. Senhora Comissária Geoghegan-Quinn, será que pode lançar, em simultâneo com este acordo comercial, um programa de investigação sobre areias betuminosas.
Zuzana Roithová
(CS) Senhora Presidente, Senhora Comissária, apoio absolutamente as reservas colocadas pelos meus colegas da Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor. A questão está em saber se este acordo as pode resolver ou, como disse o senhor deputado Rübig, se são necessários outros acordos. Neste momento, contudo, gostaria de chamar a vossa atenção para um problema de grande importância: a ratificação deste acordo. O Parlamento checo, por exemplo, já bloqueou a ratificação de um acordo de transporte, devido ao contínuo conflito com o Canadá sobre a abolição de vistos para cidadãos checos. Trata-se de uma questão extremamente séria e corremos o risco de ver bloqueada a ratificação do acordo enquanto a Comissão não conseguir resolver este problema convenientemente. Peço-vos que abordem esta questão com seriedade.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Senhora Presidente, o Canadá é presentemente o 11.º maior parceiro comercial da União Europeia, representando as relações comerciais entre a União Europeia e o Canadá, em 2010, 1,6% do total do comércio externo da UE.
Em 2010, 26% das importações do Canadá para a União Europeia e 37% das exportações da União Europeia para o Canadá consistiram em maquinaria e equipamento de transporte. Gostaria de saber que impacto este acordo está a ter na estratégia da União Europeia em matéria de política industrial e na sua estratégia relativa a matérias-primas e terras raras. No que se refere à desregulamentação de serviços, já aqui mencionada, gostaria de perguntar-lhe, Senhora Comissária, que ligação existirá entre este acordo e o acordo relativo à segurança da aviação civil e o acordo de transporte aéreo entre a União Europeia e o Canadá. O objectivo de ambos os acordos é tornar competitivos os mercados europeu e canadiano neste domínio por serem extremamente importantes para o sector do transporte aéreo. Gostaria, por conseguinte, de perguntar que impacto terá o acordo comercial nos outros acordos já assinados entre a União Europeia e o Canadá.
George Sabin Cutaş
(RO) Senhora Presidente, também eu gostaria de salientar como é importante concluir a negociação do acordo económico e comercial União Europeia-Canadá, reforçando, dessa forma, laços comerciais e económicos, já consideráveis, com efeitos vantajosos. No decurso das negociações, contudo, o executivo europeu deve esforçar-se por encorajar um acordo comercial ambicioso que apoie relações comerciais equitativas e integre elementos de protecção social e ambiental juridicamente vinculativos.
O acordo não deve pôr em perigo a capacidade da União de rever a directiva relativa à qualidade dos combustíveis e de recusar a importação de petróleo extraído de areias betuminosas, cuja exploração gera mais dióxido de carbono do que o método convencional de extracção de petróleo, causando um enorme e nocivo impacto ambiental. Ao recusar este tipo de petróleo, a União Europeia manteria a credibilidade em termos do seu desejo de proteger o ambiente e cumprir os objectivos do Protocolo de Quioto.
Ioan Enciu
(RO) Senhora Presidente, o Acordo Abrangente em matéria de Economia e Comércio (AAEC) marca um avanço extremamente importante para um futuro profícuo quer para a União Europeia quer para o Canadá. Apoio este projecto e congratulo-me com o progresso já alcançado. Penso que estamos no bom caminho para concluir as negociações este ano. No entanto, gostaria de salientar que há dois pontos, entre os vários em debate, que têm de ser resolvidos para evitar que surjam problemas no momento da ratificação por parte de alguns Estados-Membros, caso continuem por resolver. Refiro-me à extracção de petróleo a partir de xisto betuminoso, que pode constituir um risco para o ambiente e para as comunidades locais da região, e também à falta de reciprocidade no caso da obrigatoriedade de visto para cidadãos búlgaros, romenos e checos.
João Ferreira
Senhora Presidente, estamos perante uma peça mais do edifício da política comercial da União Europeia. Um edifício que vai crescendo a olhos vistos, com consequências que afectam profunda, mas distintamente, os diferentes Estados-Membros. Os acordos que dão expressão concreta a esta política assentam fundamentalmente no livre comércio, cujos objectivos e efeitos são bem evidenciados pela retórica que se lhe associa - a dos interesses ofensivos, como se de uma guerra se tratasse. São acordos que carecem cada vez mais de legitimidade democrática, já que são negociados quase sempre no maior secretismo, nas costas dos cidadãos, procurando ocultar os seus impactos económicos, sociais e ambientais, fugindo ao debate informado e ao esclarecimento. E assim é, mais uma vez.
Com as negociações numa fase que se diz ser bastante avançada e com conclusão prevista ainda em 2011, estão ainda por discutir, em toda a sua extensão, os seus impactos sectoriais e por país. O seu conteúdo não é novo: abertura de mercados, liberalização dos serviços, incluindo os serviços públicos, crescentemente mercantilizados à mercê de multinacionais, com dificuldades acrescidas impostas aos Estados no exercício da sua função social nestas áreas. As consequências são também bem conhecidas: domínio de mercados para uns, afectação de sistemas produtivos mais débeis e pretextos acrescidos para ataques a direitos e condições de vida e de trabalho.
Jaroslav Paška
(SK) Senhora Presidente, a União Europeia, no âmbito das suas competências, negoceia acordos económicos e comerciais com todos os países influentes.
Embora o Canadá tenha uma forte presença no comércio internacional e seja um dos mais antigos parceiros comerciais da União Europeia, temos de proceder sensata e construtivamente para concluirmos um acordo económico e comercial abrangente entre a União Europeia e o Canadá. As nossas posições divergentes em áreas como a política de combate às drogas, a política de pescas e a produção de petróleo a partir de areias betuminosas têm de ficar claras no acordo de forma a representar a política da União Europeia e respeitar, simultaneamente, os pontos de vista do nosso parceiro comercial. A reciprocidade é o cerne de relações comerciais e económicas equilibradas. Porém, o acordo económico e comercial abrangente não deve, de todo, reduzir os parâmetros de certificação estabelecidos e aceites na Europa. Gostaria de acreditar que, à medida que nos aproximamos da meta final, a Comissão Europeia estará à altura de encontrar soluções adequadas para os problemas existentes.
Franz Obermayr
(DE) Senhora Presidente, o Canadá é - gostaria de o afirmar no início da minha intervenção - um país maravilhoso. Gente maravilhosa, realizações maravilhosas - um parceiro importante para a UE. Contudo, temos de ser capazes de fazer perguntas a um bom parceiro. Muitos dos colegas deputados estão errados quando reduzem esta matéria apenas a areias e focas. As areias betuminosas representam só um exemplo de uma incrível destruição ambiental. Quem tenha visitado o Canadá sabe que a destruição ambiental está a ocorrer num grau comparável ao do Brasil.
Esta destruição ambiental tem também impacto nas populações indígenas, as Primeiras Nações cujo ambiente está a ser destruído. Quem conhecer um pouco do Canadá, tenha visitado a Colúmbia Britânica e saiba como as grandes empresas internacionais têm usado a sua influência para levarem as populações indígenas a desistirem das suas terras ancestrais e permitirem a sua compra, não o pode simplesmente ignorar.
Falamos muito sobre linguagem clara e sobre protecção de minorias em países adjacentes à UE. Contudo, também é importante que nos pronunciemos sobre a protecção das minorias que são as populações indígenas do Canadá.
Máire Geoghegan-Quinn
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a todos os que participaram neste debate e ao senhor deputado Vital Moreira por colocar a pergunta ao Parlamento.
(EN) A Comissão tomou a devida nota da substância das vossas perguntas e espero que a resposta aborde as vossas possíveis preocupações subjacentes.
Como sabem, as negociações estão a avançar bem. A Comissão quer conseguir um acordo equilibrado, ambicioso e de grande qualidade e que seja igualmente ambicioso no domínio do desenvolvimento sustentável. O Canadá é um parceiro altamente desenvolvido, com posições semelhantes à nossa e laços estratégicos que ultrapassam as relações comerciais e o investimento. A UE e o Canadá partilham nesta negociação os mesmos objectivos ambiciosos, que podem ser concretizados para nosso benefício mútuo, criando um potencial de novas oportunidades.
Permitam-me salientar dois aspectos em especial. No que se refere a areias betuminosas e às preocupações com esta negociação, ambas as partes teriam de estar de acordo em inserir a directiva relativa à qualidade dos combustíveis no âmbito das disposições provisórias sobre cooperação relativa à regulamentação do AAEC. As disposições sobre cooperação no âmbito da regulamentação do AAEC não imporiam qualquer obrigação de travar esse tipo de debates. Além disso, a Comissão não propõe assumir qualquer compromisso que pudesse limitar a liberdade de regulamentação da UE nem em questões ambientais, como a qualidade dos combustíveis, nem em qualquer outro objectivo político essencial.
Como disse na introdução, este acordo traz enormes benefícios às nossas duas economias e não só em termos materiais. Serão criadas oportunidades de negócios e no sector de produção em ambos os países, graças à eliminação de quase todos os direitos de importação e à melhoria de acesso ao mercado para serviços e investidores. Os consumidores ficarão a ganhar com compras mais baratas e maior acesso a serviços de alta qualidade. Simultaneamente, fluxos crescentes de investimento directo estrangeiro actuariam como catalisadores para a criação de empregos e aumento de salários.
O AAEC irá também cobrir barreiras reguladoras, como medidas sanitárias e fitossanitárias, procedimentos alfandegários e regras de concorrência. Os direitos europeus de propriedade intelectual ficarão mais protegidos. O acesso recíproco de ambas as partes a mercados de contratos públicos não só significaria poupanças para os orçamentos públicos mas proporcionaria também oportunidades para grandes negócios.
É por isso que a Comissão está convicta de que este será um bom e equilibrado acordo. O debate desta noite permite que sejam feitas clarificações importantes. Neste contexto, a Comissão toma a devida nota, saúda a resolução a ser aprovada pelo Parlamento sobre as relações comerciais UE-Canadá e agradece o seu apoio generalizado.
O meu colega Comissário De Gucht continuará, evidentemente, a manter-vos informados sobre desenvolvimentos adicionais no processo AAEC.
Presidente
Comunico que recebi, ao abrigo do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento, uma proposta de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira às 12:00.
Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento)
Elisabeth Köstinger
A União Europeia e o Canadá têm boas e sólidas relações comerciais há muitos anos. O Canadá é mesmo um dos mais antigos parceiros comerciais da UE. Em meados da década de 1970, a UE assinou o primeiro acordo económico e comercial com o Canadá. Ouros acordos se seguiram no sector pecuário e associados a vinhos e bebidas espirituosas. O Acordo Abrangente em matéria de Economia e Comércio UE-Canadá (AAEC) poderia ser muito vantajoso para ambos os parceiros comerciais. Contudo, há ainda alguns pontos que é preciso tomar em consideração e discutir. O acordo deve ter como objectivo, evidentemente, a concorrência leal, que só pode ser alcançada se forem removidas as barreiras tarifárias, não tarifárias e técnicas ao comércio. O princípio da reciprocidade tem de ser respeitado por ser essa a única forma de chegar a um resultado equilibrado nas negociações. O mesmo princípio aplica-se a aspectos específicos do país ou da cultura de cada um dos parceiros. Por outro lado, a discussão de temas delicados como a extracção de areias betuminosas e o impacto ambiental a ela associado, as normas da OIT, o reconhecimento de normas técnicas e a rastreabilidade dos produtos alimentares, deve continuar em pé de igualdade, para assim se chegar a consenso. De particular interesse para mim são as negociações no sector dos lacticínios e o acesso ao mercado canadiano, bem como a rotulagem de origem do gado de abate canadiano. Pode a Comissão disponibilizar mais informação nestes domínios? Que resultados podemos esperar a esse respeito?
Maurice Ponga
Apraz-me o facto de o Parlamento Europeu estar a pronunciar-se sobre as actuais negociações comerciais entre o Canadá e a UE e a delinear as suas prioridades neste tocante. O Canadá é incontestavelmente um parceiro comercial da UE, mas é imperativo que o Parlamento transmita as preocupações dos nossos concidadãos localizados tanto no território europeu como nas regiões que fazem parte da família europeia, nomeadamente, a protecção e a defesa dos seus interesses. Quando digo "família europeia" estou a referir-me aos países e territórios ultramarinos (PTU), que, embora não sejam estritamente territórios europeus, mantêm uma relação especial com a União Europeia e, em particular, com os Estados-Membros dos quais fazem parte. Nas negociações comerciais actualmente em curso, é o arquipélago de Saint-Pierre e Miquelon, vizinho do Canadá, que está a ser particularmente afectado. Apelo, portanto, à Comissão para que defenda os interesses desse país e território ultramarino situado no Atlântico Norte.
Tokia Saïfi
O Canadá é um dos mais antigos parceiros comerciais da Europa. É natural, portanto, que essa relação seja formalizada através de um acordo comercial abrangente. No entanto, tenho dúvidas quanto ao conteúdo de vários capítulos de negociação.
Em primeiro lugar, a UE e o Canadá possuem sistemas de regras de origem diferentes. Uma vez que o Canadá é membro do Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), a Comissão tem de se comprometer a encontrar uma solução satisfatória tanto para os produtos industriais como para os produtos agrícolas ou da pesca, a fim de evitar que o Canadá se torne uma porta de entrada na Europa de produtos oriundos de outros membros do NAFTA.
A Comissão terá também de negociar uma solução passível de ser aplicada a dois sistemas de indicações geográficas distintos: no Canadá "indicação geográfica" é um simples adjectivo; na Europa, é uma verdadeira marca registada. A protecção efectiva das indicações geográficas europeias implica o reconhecimento pelas autoridades canadianas do conceito europeu.
Por último, no que respeita ao capítulo relativo aos contratos de empreitada de obras públicas, o Canadá tem de conceder à UE o mesmo acesso que concedeu aos Estados Unidos ao abrigo do acordo de comércio entre o Canadá e os Estados Unidos; por outras palavras, as empresas têm de poder participar nos processos de adjudicação de contratos nas províncias, nas regiões e em certos municípios.
