Instruções Consulares Comuns: dados biométricos e pedidos de visto (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Sarah Ludford, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto - C6-0166/2006 -.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, na minha opinião, a votação sobre esta proposta tem lugar numa fase da discussão em que provavelmente não estão suficientemente exploradas todas as vias que permitiriam chegar a um acordo em primeira leitura. A seguir à adopção do projecto de relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 29 de Novembro de 2007, a Presidência eslovena tentou que os Estados-Membros chegassem a um consenso sobre uma nova formulação de vários aspectos do texto a fim de ter em conta as preocupações expressas pelo Parlamento Europeu.
Apesar disso, verificaram-se divergências relativamente às três questões principais do relatório adoptado em sede de comissão. A primeira destas questões prende-se com o limite de idade para a obtenção de impressões digitais, a segunda com a imunidade diplomática e consular concedida aos locais dos prestadores de serviços externos, e a terceira com as condições de recurso a esses tais prestadores de serviços externos, a somar à questão dos custos dos vistos. Relativamente a estas três questões, a Presidência eslovena propôs uma nova redacção para ter em conta as alterações do Parlamento.
Aquando do trílogo ministerial de 17 de Junho, a discussão centrou-se essencialmente na questão da imunidade diplomática e consular dos prestadores de serviços externos - e seu corolário, a transmissão de dados - sem que se tenha chegado a um acordo. Os outros assuntos não foram discutidos. Desde então, não houve qualquer outro debate na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
No que se refere à questão extremamente sensível do limite de idade, os dados técnicos complementares comunicados à relatora pelos serviços da Comissão confirmam a fiabilidade técnica das impressões digitais das crianças a partir dos seis anos de idade. Não obstante, a Comissão apoia a proposta apresentada pela Presidência de recolher as impressões digitais de crianças entre os seis anos de idade e os doze apenas para fins de verificação e não para identificação no âmbito do VIS (Sistema de Informação sobre Vistos). Para além disso, a Comissão também se comprometeu a realizar um estudo a pedido do Parlamento Europeu.
Gostaria ainda de assinalar que esta solução parece ter sido aceite para a proposta sobre passaportes, relativamente à qual o Parlamento Europeu é chamado a pronunciar-se. Parece-me, pois, oportuno retomar a discussão sobre este ponto, nomeadamente para saber se esta proposta poderá contar com a aprovação do Parlamento.
Outra questão, o recurso aos prestadores de serviços externos. As condições em que os Estados-Membros podem recorrer a esses prestadores de serviços, como solução de última recurso, foram especificadas e foi ainda elaborada uma lista de exigências a respeitar, baseada nas alterações do Parlamento Europeu. Também sobre este tema, as discussões devem prosseguir. Gostaria de lembrar que a adopção desta alteração às Instruções Consulares Comuns constitui uma condição prévia essencial para a implementação do VIS.
Ainda que o regulamento e a decisão que estabelecem o VIS fossem adoptadas em primeira leitura após o acordo entre Parlamento e Conselho, a verdade é que o reenvio para segunda leitura da presente proposta pode comprometer o lançamento do VIS em Maio de 2009. Por conseguinte, é essencial chegar rapidamente a um compromisso global sobre esta proposta.
Bem, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aqui estou para confirmar o compromisso da Comissão de continuar as negociações e o debate, especialmente, claro, com a vossa relatora, a senhora deputada Baroness Ludford, e também com o Conselho, a fim de alcançar um compromisso satisfatório nos próximos meses. Mais uma vez, estou convencido de que este compromisso é possível, desde que se leve a cabo um trabalho minucioso e Conselho e Parlamento mantenham um diálogo continuado, diálogo esse que a Comissão se esforçará, evidentemente, por ajudar e encorajar.
Sarah Ludford
relatora. - (EN) Senhor Presidente, este é o terceiro elemento do pacote do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Ao modificar as Instruções Consulares Comuns existentes, estabelece, em primeiro lugar, a obrigação de definir os dados biométricos a armazenar no VIS, assim como as normas para o fazer e, em segundo lugar, a organização da recepção dos pedidos de visto. Na verdade, permitiria que o VIS começasse a funcionar. Apesar de estar prevista uma revisão completa das regras em matéria de vistos no Código Comunitário de Vistos sobre o qual o meu colega, o deputado Henrik Lax, é relator, a lógica da apresentação de uma proposta específica em separado é a de que a adopção do Código Comunitário de Vistos irá provavelmente demorar ainda mais tempo. Mas importa assegurar a coerência entre ambas as propostas.
Já há bastante tempo que tenho mantido discussões e negociações com o Conselho. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos aprovou o meu relatório em Novembro passado e lamento não poder apresentar hoje um acordo em primeira leitura, mas considero que tal se deve em parte ao facto de o Conselho ter agido com alguma lentidão, e também porque parece não estar disposto a responder com uma acção concreta no sentido dos pontos que temos vindo a defender. Por isso, peço aos meus colegas para apoiarem o relatório, conforme aprovado em comissão, e espero que a nova Presidência consiga convencer os Estados-Membros a tomarem em consideração o nosso parecer mais atentamente.
Falaria dos mesmos assuntos que o Comissário Barrot, mas colocaria as questões em quatro grupos em vez de três.
O primeiro diz respeito àquilo que vejo como a disposição do Conselho em avançar com a recolha das impressões digitais de crianças com menos de 14 anos de idade, ao mesmo tempo que ignora quer as questões de princípio, quer os custos e o incómodo significativos para os pais decorrentes dos problemas das alterações frequentes das impressões digitais das crianças e também do problema das falsas correspondências ou rejeições. Não creio ter recebido uma informação completa por parte da Comissão.
Em segundo lugar, aquilo que considero ser uma falta de vontade de trabalhar em conjunto por parte dos Estados-Membros para tentarem lidar em conjunto com o novo desafio suscitado pela organização da recolha de dados biométricos.
Em terceiro lugar, a protecção de dados e a segurança dos dados não são devidamente tidas em consideração: apesar de uma série de escândalos envolvendo a perda de dados, os Estados-Membros não estão suficientemente sensibilizados no sentido de salvaguardarem os dados pessoais contra a perda, a intercepção por um país terceiro ou contra falhas técnicas.
Por último, a questão da taxa de visto. Não penso que esteja correcto os Estados-Membros obrigarem os requerentes de visto a pagar pelas suas próprias escolhas administrativas ao autorizarem as empresas comerciais com as quais celebram contratos para a recolha de dados biométricos a cobrar uma taxa adicional para além da taxa de visto. Considero que, apesar de apelos repetidos, a Comissão e o Conselho não forneceram provas credíveis substantivas que apoiem as propostas no sentido de iniciar a recolha de impressões digitais das crianças a partir dos 6 anos de idade. Penso que poderão implicar custos adicionais consideráveis se for necessário recolhê-las de dois em dois anos. Por isso, aquilo que propomos é, numa fase inicial, dispensar as crianças com menos de 12 anos da obrigação de fornecer impressões digitais, mas fazer uma reapreciação decorridos três anos, após um estudo detalhado sobre a viabilidade técnica, fiabilidade e proporcionalidade da recolha de impressões digitais a crianças com menos de 14 anos de idade. Penso que esta seria uma forma sensata de prosseguir.
No que respeita à externalização, não tenho qualquer problema com o conceito geral, na medida em que melhore o serviço prestado aos requerentes de vistos e desde que decorra em condições que assegurem a integridade do processo de emissão do visto, que seja utilizada unicamente como último recurso e que o prestador do serviço opere num edifício sob protecção diplomática, garantindo a presença de funcionários consulares para supervisionarem o pessoal do prestador do serviço. Isto garantiria que a protecção dos dados está assegurada e que o material está protegido contra apreensão, mas não estou a conseguir qualquer concessão por parte do Conselho nesta questão. Constato igualmente que os Estados-Membros não estão sequer dispostos a explorar a partilha de locais com outro Estado-Membro ou um centro comum para a apresentação de pedidos.
Terminarei dizendo apenas que solicitei um parecer ao Grupo de Trabalho do Artigo 29.º de autoridades nacionais de protecção de dados. Destacaram um paradoxo, segundo o qual, apesar de haver um reforço da fiabilidade e da segurança dos vistos com a introdução dos dados biométricos, por outro lado, se houver meios de recolha que não tenham o mesmo nível de segurança que aquele que pode ser garantido num consulado ou secção consular de uma Embaixada, esse facto enfraquecerá a fiabilidade de todo o processo. Abordarei quaisquer outros pontos, designadamente em relação à taxa de visto, nos meus comentários finais.
Ewa Klamt
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão para alterar as Instruções Consulares Comuns é uma necessidade urgente numa UE de fronteiras abertas. O meu grupo apoia fortemente o relatório da senhora deputada Sarah Ludford. Agradeço à relatora pela boa cooperação, graças à qual os grupos políticos do Parlamento Europeu conseguiram em grande parte chegar a acordo sobre um texto conjunto.
As Instruções Consulares Comuns precisam de ser redefinidas e adaptadas à situação de hoje. No futuro, os requerentes de vistos serão identificados, até já não haver quaisquer dúvidas, pela recolha de dados biométricos, tais como fotografias e impressões digitais.
Tornou-se claro no passado que alguns Estados-Membros, entre os quais a Alemanha, estavam a interpretar e a aplicar as regras existentes de maneira diferente e, portanto, não uniforme. Em 2000, por exemplo, foi dito aos consulados e embaixadas alemães para serem menos burocráticos na emissão de vistos e para, em caso de dúvida, decidirem conceder o visto. Em resultado da generosidade com a qual a Embaixada alemã em Kiev tinha tendência a conceder vistos, o número de vistos emitidos a nacionais ucranianos subiu de cerca de 150 000 em 1999 para cerca de 300 000 em 2001, o que levou a um aumento considerável dos imigrantes ilegais no espaço Schengen.
É, portanto, urgentemente necessário garantir que todos os Estados-Membros apliquem as regras sobre a emissão de vistos Schengen uniformemente. O meu grupo é a favor de que se encontre um compromisso entre o Conselho e o Parlamento Europeu, como acabou de sugerir o Senhor Comissário Barrot.
O nosso Grupo apoia quase todos os aspectos do relatório da senhora deputada Baroness Ludford. Os únicos que não podemos apoiar dizem respeito ao limite etário para as crianças e a recolha de impressões digitais. Apoiamos a proposta da Comissão de definir o limite etário para as crianças em seis anos de idade. O meu grupo considera ser da maior importância manter esse limite etário, de modo a prevenir o tráfico de crianças na União Europeia.
Martine Roure
em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer à senhora deputada Baroness Ludford pelo seu relatório, que o meu grupo apoia na íntegra. A política de vistos da União Europeia é um reflexo da forma como recebemos as pessoas. Por isso, queremos encontrar uma solução que permita garantir a segurança dos vistos europeus dentro do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos de países terceiros que fazem o respectivo pedido, concretamente, no que respeita à protecção dos dados pessoais.
Tendo isto presente, espero que o Conselho possa compreender as exigências do Parlamento Europeu. Cumpre-nos encontrar uma solução que seja aceitável para todos. Partilho das preocupações da relatora relativamente à externalização da recolha e tratamento dos dados biométricos inseridos nos vistos. Não consideramos que baste simplesmente validar as práticas dos Estados-Membros. Se queremos ter uma verdadeira política comum de vistos, é essencial que os Estados-Membros estudem a viabilidade das outras opções propostas antes de recorrer à externalização.
A nossa prioridade é também assegurar a protecção da privacidade das pessoas que fornecem os dados biométricos. Para nós, é essencial definir muito claramente os contractos dos prestadores de serviços externos que poderão recolher esses dados biométricos. Mais a mais, além de garantir a segurança destes dados, parece-me absolutamente indispensável que estes sejam recolhidos num local que beneficie de verdadeira protecção.
Quanto ao limite de idade para a recolha de dados biométricos, não tenho qualquer opinião ideológica sobre o assunto. Contudo, por agora, creio que as experiências que temos não permitem garantir que as impressões digitais de crianças com menos de 12 anos de idade sejam suficientemente fiáveis para serem recolhidas com o objectivo de servir como elemento de identificação. Julgo que isso daria uma falsa impressão de segurança.
Por esse motivo, gostaria que adoptássemos um princípio de precaução fixando um limite de idade para a recolha das impressões digitais nos 12 anos de idade, e que esse limite fosse então revisto quando dispusermos do estudo independente que o Senhor Comissário nos prometeu, que fornecerá toda a informação necessária sobre a fiabilidade das impressões digitais das crianças.
Quanto aos custos dos vistos, fixado obviamente pelo Conselho, estes devem ter um preço máximo. Não podemos aceitar que os requerentes dos vistos suportem os encargos financeiros das exigências adicionais da União Europeia.
Por último, gostaria de dizer, Senhor Comissário, que aprecio os seus esforços nestas negociações, porque o Parlamento Europeu quer fazer ouvir a sua voz e, por agora, o Conselho não parece ser sensível aos nossos argumentos de base.
Tatjana Ždanoka
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer em nome do Grupo dos Verdes/ALE à senhora deputada Ludford pela excelente colaboração que demonstrou, como é seu hábito.
Apesar disso, há uma série de pontos principais que nos suscitam forte apreensão. Estamos plenamente de acordo com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados que defende que a utilização de dados biométricos nos sistemas de informação nunca é uma escolha de pouca importância, especialmente quando o sistema em questão diz respeito a um número tão elevado de pessoas. Assim, em nossa opinião, o regulamento VIS propriamente dito seria um local mais adequado para incluir disposições especificando quer as regras gerais, quer as excepções.
Também a idade até à qual as crianças ficam dispensadas da obrigação de fornecer impressões digitais suscita muitas questões, conforme ouvimos. Agradecemos aqui à relatora e aos outros colegas pela decisão sensata de mudar essa idade dos 6 para os 12 anos. Contudo, a literatura científica não apresenta provas de que a recolha de impressões digitais de crianças com menos de 14 anos de idade possa garantir uma identificação fiável.
O segundo problema tem a ver com a externalização do tratamento dos pedidos de visto. Nesta questão, temos de providenciar as salvaguardas necessárias para assegurar o cumprimento em matéria de protecção de dados. Também relativamente a este aspecto, a relatora conseguiu progressos significativos se compararmos o texto inicial da Comissão com o texto ora sugerido.
Apesar disso, o nosso grupo opõe-se veementemente à introdução alargada de dados biométricos. Consideramos que isso tem implicações cruciais na segurança dos dados e nos direitos fundamentais, sem oferecer quaisquer benefícios significativos. Também os acontecimentos recentes em Itália mostram claramente a facilidade com que a recolha de impressões digitais se pode tornar em abuso de poder.
Em suma, apreciamos realmente os esforços da relatora e a sua coragem para conseguir alcançar os melhores resultados. Contudo, o Grupo dos Verdes/ALE tem uma enorme relutância em aceitar qualquer utilização de dados biométricos na UE enquanto a sua necessidade não for demonstrada sem margem para dúvidas.
Assim, não podemos votar a favor do relatório.
Sylvia-Yvonne Kaufmann
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, sou a favor da introdução de condições uniformes para a emissão de vistos, de forma a evitar aquilo a que se chama visa shopping. No entanto, oponho-me por princípio à inclusão de dados biométricos nos vistos, especialmente no caso de crianças pequenas. Acho isso completamente inapropriado. Além do mais, não podemos propor que se recolham as impressões digitais de crianças de seis anos sem, por exemplo, sermos antes capazes de produzir um estudo independente e abrangente sobre o uso das impressões digitais de crianças dessa idade e sem sabermos durante quanto tempo essas impressões podem ser guardadas. Não penso que possamos ou devamos aprovar leis numa base desse tipo.
Vejo também problemas na implementação do novo regulamento proposto. Espera-se agora que todos os requerentes, incluindo as crianças, compareçam pessoalmente no consulado para que sejam recolhidas as suas impressões digitais. Isso pode ser demasiado para se pedir a pessoas que vivam em áreas remotas em grandes países. Poderia significar que os menos abastados, as famílias em especial, achassem quase impossível pedir um visto para viajar para a União Europeia. É mesmo essa a imagem que a União Europeia quer projectar no estrangeiro?
O Conselho e a Comissão estão a tentar opor-se a isso, virando-se para o sector privado. Propõem dar a fornecedores de serviços externos o direito de receber pedidos de visto e dados biométricos e de os encaminhar para os consulados apropriados. Os custos envolvidos recaem, na verdade, nesses casos, nos requerentes. E não é tudo! Na minha opinião, não é essa a maneira de garantir que todos estes dados extremamente sensíveis sejam mantidos em segurança e confidencialidade. É, portanto, essencial garantir que a contratação externa, que em qualquer caso só deveria ser autorizada nas mais rigorosas condições, seja permitida apenas em instalações que gozem de protecção diplomática. Sobre esta questão, apoio vivamente a relatora.
Carlos Coelho
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, queríamos com esta iniciativa garantir a interoperabilidade entre todos os Estados-Membros, assegurar o mesmo nível de protecção dos dados pessoais e o tratamento equitativo de todos os requerentes de asilo. Concordo particularmente com os esforços para facilitar aos requerentes o procedimento de emissão de visto, através do sistema de balcão único, e com a recolha dos dados biométricos, isto é, a fotografia facial e as 10 impressões digitais dos requerentes de visto, que serão armazenados no sistema central, no VIS.
Convém sublinhar que estes dados vão ser utilizados para proceder à identificação, como, aliás, o Vice-Presidente Barrot já teve ocasião de recordar, o que é bem diferente do que acontece nos passaportes europeus, onde apenas é permitida a recolha de duas impressões digitais, de forma a não dar a possibilidade de serem utilizados para outros fins que não os fins de verificação, ou seja, a comparação "one to one". Sob esse ponto de vista, felicito-me com a disponibilidade, revelada agora ao Plenário pelo Senhor Vice-Presidente Barrot, da Comissão Europeia para colaborar no sentido de proceder ao estudo que foi pedido pelo Parlamento relativo à fiabilidade das impressões digitais dos menores.
Ora, Senhor Presidente, dado que estamos a proceder a uma revisão completa do código comunitário de vistos, a discussão em separado desta proposta específica faria sentido apenas se este processo pudesse decorrer mais rapidamente. Este objectivo não foi, porém, alcançado. Iremos votar amanhã um texto que não alcançou um acordo em primeira leitura e representa apenas uma primeira fase de um processo que se afigura demorado. Tenho assim sérias dúvidas sobre a necessidade de continuarmos a discutir esta proposta em separado, quando o seu calendário me parece muito semelhante ao da revisão do próprio código que está a ser discutido.
Avril Doyle
(EN) Senhor Presidente, apenas um comentário rápido. A maior liberdade cívica que temos é a própria vida. Há sempre um debate e uma polarização quando discutimos questões relacionadas com medidas de segurança adicionais - questões que podem ser percepcionadas como sendo limitativas daquilo a que geralmente chamamos liberdades cívicas. Só quero ter a certeza de que o Comissário Barrot está convencido de que o necessário sistema de equilíbrio dos poderes seguirá lado a lado com aquilo que temos agora aqui perante nós; ter a certeza de que não estamos a dar um passo a mais do que aquilo que é realmente exigido; assegurar que só estamos a implementar as medidas de segurança, as medidas de identificação que o mundo em que hoje vivemos realmente exige.
Acabámos de ser recordados pelo meu colega, deputado Coelho, que se não chegarmos a acordo nesta questão em primeira leitura, isso terá um significado muito forte. Esta é uma área muito sensível e, cada vez mais, os nossos cidadãos estão a questionar a "liberdade” - para utilizar a palavra de forma genérica - que lhes está a ser retirada.
Termino com a seguinte observação: a maior liberdade cívica é a vida. Temos de fazer tudo o que seja genuinamente necessário para proteger a vida em termos de segurança e medidas adicionais. Gostaria que me garantisse que, mesmo assim, temos aqui um sistema de equilíbrio de poderes.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, ouvi com atenção os vários oradores. Em primeiro lugar, gostaria de vos lembrar a informação que já foi acrescentada a este dossiê. No que se refere às impressões digitais das crianças, foi dito que os números mostravam que a qualidade e a fiabilidade das impressões digitais, com base em dados de 1,5 milhão de requerentes de vistos, eram de um nível elevado, e comunicaram-me ainda que havia sido enviado um documento técnico à senhora deputada Baroness Ludford apoiando esta posição.
Contudo, pela minha parte, gostaria de vos assegurar que, para todos efeitos, estou absolutamente disposto a dar início ao estudo que os senhores deputados, a justo título, solicitaram, de modo a podermos efectivamente ver o quão fiáveis são estes dados biométricos, e também se o seu uso é, ou não, aconselhável. Creio que se trata de uma excelente ideia. Perguntei-me, Senhora Deputada Baroness Ludford, se, com efeito, não se poderia talvez chegar a um compromisso fazendo uma distinção entre as impressões digitais de crianças com idades situadas entre os seis e os doze anos, que serviriam apenas para fins de verificação, e as impressões digitais de crianças com mais de doze anos de idade, que poderiam de facto ser utilizadas para outros fins.
Em todo o caso, continuarei a trabalhar para chegar a um compromisso com a nova Presidência da UE, tentando garantir que os pedidos do Parlamento sejam devidamente tomados em consideração.
Com respeito ao segundo ponto, a saber, a externalização, devo dizer que, como é evidente, vimos com alguma preocupação o anexo que enumera os requisitos mínimos a incluir nos contratos celebrados pelos Estados-Membros com os prestadores de serviços externos. A Comissão também havia emitido um documento que enumerava os vários métodos técnicos para garantir a segurança dos dados. Entendo, no entanto, as vossas preocupações relativamente a esta questão da segurança dos dados, e é verdade que poderá haver um risco de, num país terceiro, os dados existentes nos locais de um prestador de serviços externos poderem ser objecto de roubo ou de busca. É essencial reconhecer que devemos estar alerta contra este risco. Estou moderadamente optimista relativamente à continuação deste diálogo. Estas são as minhas observações. É verdade, como disse o senhor deputado Coelho, que poderíamos tentar assegurar que este relatório e o código de vistos fossem abordados, por assim dizer, em conjunto.
Posto isto, posso apenas confirmar ao Parlamento e à senhora relatora, a deputada Baroness Ludford, a quem agradeço pelo seu trabalho, que estou determinado em alcançar um compromisso muito rapidamente, solicitando ao Conselho que oiça mais o Parlamento e também esperando que o Parlamento, por seu turno e tendo presente os compromissos que a Comissão assumirá, dê mostras de uma certa compreensão. Este é o preço que teremos de pagar se quisermos chegar a um compromisso. Insisto um pouco nesta questão porque, se queremos um sistema de informação sobre vistos que seja eficaz e justo, precisaremos, para lá chegar, de resolver os problemas debatidos, Senhor Presidente, e gostaria ainda de agradecer aos senhores deputados que expressaram as suas opiniões esta noite.
Sarah Ludford
relatora. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os colegas e, em especial, aos relatores-sombra com quem trabalhei. Fizemos em conjunto um trabalho altamente construtivo e recebi com agrado os contributos positivos que me deram. Todos se mostraram grandemente empenhados, pelo que estou muito grata.
Quero que o VIS resulte e comece a funcionar o mais rapidamente possível. De alguma forma é o meu bebé, uma vez que fui eu a relatora sobre o sistema propriamente dito. Mas, como os meus colegas sublinharam, estamos a falar de dados pessoais altamente sensíveis e, possivelmente, em 70 milhões de registos em permanência. Não podemos dar-nos ao luxo de tratara o VIS como uma grande experiência. Temos de proceder numa base de precaução. Concordo com colegas, como a senhora deputada Ždanoka e a senhora deputada Roure, que consideram que não dispomos de experiência suficiente para estarmos confiantes em que iremos evitar problemas, por exemplo, ao recolher impressões digitais de crianças de seis anos de idade.
O Comissário falou na eventualidade de avançarmos considerando apenas a verificação entre os 6 e os 12 anos. Ora isso poderia suscitar algumas preocupações, mas não, penso eu, preocupações relacionadas com os aspectos práticos e com o custo da recolha de impressões digitais de dois em dois anos. Sinceramente, penso que o Conselho não ponderou devidamente essa questão.
Conforme disse a senhora deputada Roure, é suposto estarmos a construir - ou termos já - uma política comum de vistos. É por esse motivo que é tão decepcionante que os Estados-Membros não se mostrem basicamente dispostos de forma alguma a cooperarem com base nas mesmas premissas, e que queiram aplicar taxas de visto diferentes a acrescer aos 60 euros. Gostaria que a Comissão fosse bastante pró-activa e tentasse levar os Estados-Membros a cooperar em diferentes locais.
A senhora deputada Klamt, cujas críticas construtivas e disponibilidade para trabalhar connosco agradeço profundamente, sugeriu que a recolha de impressões digitais a crianças a partir dos seis anos de idade seria uma ferramenta eficaz contra o tráfico de crianças. Devo dizer que não tenho conhecimento de qualquer trabalho de pesquisa séria que sugira que esse objectivo seria atingido. Porquê escolher a idade de seis anos? Porque não cinco, ou quatro, ou três, ou mesmo zero? O risco de um bebé ser levado poderá ser muito maior do que o risco de rapto de crianças de seis anos de idade.
Por último, a sugestão do deputado Coelho no sentido de fundir este relatório com o Código Comunitário de Vistos é interessante. Lançou aquilo a que os jogadores de cricket chamam um "googly” neste debate, e penso que teremos de levar essa sugestão de volta à comissão e ver o que pensam sobre isso. Por um lado estou de espírito aberto, mas acho que a decisão compete à comissão.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 10 de Julho de 2008.
