Relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada pelo deputado Klaus-Heiner Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, à Comissão, sobre o relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (B7-0211/2009).
Klaus-Heiner Lehne
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, em 2001, o Conselho Europeu alcançou uma decisão relativa ao Estatuto da Sociedade Europeia. Por várias razões, este Estatuto não entrou em vigor nesse formato senão em 8 de Outubro de 2004. Com é prática corrente no âmbito da legislação da União Europeia, a Comissão foi convidada, após algum tempo, a apresentar um relatório sobre a aplicação e a execução do Estatuto, a fim de avaliar a necessidade de propor alterações a este acto jurídico.
A data que há pouco referi, 8 de Outubro de 2004, foi exactamente há cinco anos. O prazo para a apresentação do relatório eram cinco anos, mas por enquanto não existe nenhum relatório da Comissão Europeia. Uma vez que todos cumprimos a lei e que a Comissão, como guardiã dos Tratados, tem particular obrigação de cumprir a lei, isto levou a Comissão dos Assuntos Jurídicos a perguntar por que razão o relatório não está disponível, e nem sequer foi elaborado. Queremos, muito simplesmente, dar à Comissão a oportunidade de justificar perante nós esta omissão. Em todo o caso, esta questão deixa bem claro que o Parlamento, e a Comissão dos Assuntos Jurídicos em particular, desempenham cabalmente a sua função de controlo da Comissão.
Não vou utilizar os cinco minutos de tempo de uso da palavra de que disponho, mas gostaria que a Comissão desse agora uma resposta à pergunta oral sucinta que eu apresentei.
Antonio Tajani
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, em nome do Comissário McCreevy, que represento esta noite nesta Assembleia, gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e ao seu presidente, o senhor deputado Lehne, por levantarem estas questões. A título pessoal - tendo eu sido deputado a esta Assembleia durante quase 15 anos - regozijo-me profundamente por ver o Parlamento exercer a sua função de controlo, atendendo a que é um óptimo incentivo para levar a Comissão a trabalhar com maior eficácia.
No que respeita às duas primeiras questões da pergunta, é com prazer que os informo de que os trabalhos para a preparação do relatório solicitado já estão numa fase avançada. A Comissão encomendou um estudo externo, que deverá estar pronto no final do corrente ano e que constituirá uma base factual sólida para a elaboração do relatório. A Comissão analisará este estudo em profundidade e ouvirá atentamente as opiniões das partes interessadas. O relatório poderá pois ser publicado no segundo semestre do próximo ano e será enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Claro está que o calendário e o conteúdo exactos serão decididos pela próxima Comissão. O relatório conterá uma análise das quatro possibilidades de alteração previstas expressamente no artigo 69º do Regulamento e, nesta fase, a Comissão ainda não adoptou uma posição nem sobre esta nem sobre quaisquer outras alterações possíveis ao estatuto. Resta-nos esperar os resultados do estudo externo, bem como de futuras consultas, e controlar atentamente todos os factores e, se necessário, os resultados de quaisquer negociações sobre o estatuto da sociedade europeia.
No que respeita à terceira questão, o calendário previsto e o conteúdo de quaisquer outras acções a adoptar de futuro à luz dos resultados das análises realizadas terão de ser decididos pela nova Comissão, a qual - estou convencido disso - estará muito atenta e interessada em ouvir os pontos de vista do Parlamento antes de adoptar quaisquer medidas novas.
George Sabin Cutaş
em nome do Grupo S&D. - (RO) O conceito de sociedade europeia data dos longínquos 1950, tendo sido recuperado depois de o Tratado de Roma ter entrado em vigor, como parte do objectivo de um mercado comum.
O actual Estatuto da Sociedade Europeia tem um valor simbólico para uma empresa europeia. Oferece o benefício de uma certa carta branca em termos de estabelecimento da empresa e da sua mobilidade. Muitas empresas usam o Estatuto de Sociedade Europeia para realçar o carácter único europeu da empresa, transformando-o, ao mesmo tempo, num instrumento-chave para empresas que procuram desenvolver estratégias de fusões transfronteiriças.
De facto, um dos principais benefícios de uma empresa europeia é o facto de a sua sede estatutária poder ser transferida de um Estado-Membro onde foi registada para outro Estado-Membro, sem a empresa ser forçada a proceder à sua dissolução ou a criar uma nova pessoa jurídica. Todavia, a empresa europeia está muito longe dos objectivos iniciais de um estatuto autónomo governado por legislação única. Consequentemente, o seu funcionamento prático é inadequado. A legislação não é aplicada de modo consistente, dependendo de disposições específicas das legislações nacionais, ao passo que a mobilidade da empresa europeia é restringida pelas disposições que proíbem o estabelecimento de sedes estatutárias ou sedes em diferentes Estados-Membros.
Na realidade, esta situação restringe uma das liberdades fundamentais da Comunidade, a liberdade de circulação de empresas. Pessoalmente, penso que o relatório da Comissão Europeia sobre a aplicação do regulamento, tal como referiu o Comissário, terá de incluir um estudo da possibilidade de estabelecer a administração de uma empresa europeia e a sua sede estatutária em diferentes Estados-Membros. Haverá, também, necessidade de pensar em rever o Regulamento para se avançar mais para a criação de um estatuto autónomo para este tipo de empresa.
Antonio Tajani
Senhora Presidente, ouvi atentamente as intervenções do senhor deputado Lehne e de outros deputados que participaram neste debate. É verdade que o Regulamento sobre o estatuto da sociedade europeia é complementado por uma Directiva relativa ao envolvimento dos trabalhadores e que o prazo para a sua transposição expirou em 8 de Outubro de 2004, data da entrada em vigor do Regulamento relativo ao estatuto da sociedade europeia.
Contudo, apenas oito Estados-Membros adoptaram as medidas necessárias até ao prazo previsto e a transposição da directiva relativa ao envolvimento dos trabalhadores ficou concluída em todos os Estados-Membros apenas no início de 2006. Fomos pois obrigados a adiar o relatório para garantir que o Regulamento relativo ao estatuto da sociedade europeia estivesse de facto em vigor em todos os Estados-Membros por um período de tempo suficiente que viabilizasse a elaboração de um relatório indicativo sobre a sua aplicação.
Estas são as razões do atraso. Pela minha parte, só posso concordar com o senhor deputado Lehne e esperar que possamos recuperar o tempo perdido e dar respostas concretas à União Europeia sobre o tema do estatuto da sociedade europeia a partir do segundo semestre do próximo ano, através de orientações específicas que possam de facto responder aos pedidos não só do Parlamento como também do sector económico e laboral de toda a UE.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg  
O funcionamento eficaz do mercado interno depende não apenas da eliminação de barreiras comerciais entre Estados, mas também da reorganização da estrutura de produção a nível da Comunidade. Para este efeito, a Comissão Europeia apresentou, nos anos setenta, uma proposta de criação de um quadro jurídico para as empresas europeias. Em 2001, foi adoptado o Regulamento do Conselho nº 2157/2001 sobre o Estatuto da Sociedade Europeia. A ideia não surtiu os resultados esperados e, até à data, não muito mais do que 100 empresas transformaram-se numa Societas Europaea. A ideia, no entanto, cresceu no sentido de incluir pequenas e médias empresas no âmbito da sociedade europeia, do que resultou a proposta da Comissão de Março de 2008 de um Regulamento do Conselho relativo ao Estatuto de uma sociedade privada europeia. Tendo em conta a experiência negativa com a Societas Europaea, é muito importante que a Comissão tenha uma faça um acompanhamento permanente da aplicação do Regulamento nº 2157/2001. É por esta razão que o próprio regulamento determina que, decorridos no máximo cinco anos após a sua entrada em vigor, a Comissão apresentará um relatório sobre a sua aplicação. O regulamento entrou em vigor em 2004. Gostaria, por conseguinte, de perguntar quando tenciona a Comissão apresentar o relatório devido e que medidas irá tomar com base na análise efectuada.
