Reinício da sessão
Presidente
- Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, 29 de Outubro de 1999.

Comunicação da Presidente
Presidente
Caros colegas, gostaria de lhes transmitir o quanto fiquei transtornada, tal como os senhores, com o drama que ocorreu no Estado de Orissa, no Leste da Índia, provocado pelo terrível ciclone que, como sabem, causou a morte de várias dezenas de milhares de pessoas. Mais de 200 000 casas foram destruídas e conta-se mais de um milhão e meio de pessoas sem abrigo.
Gostaria apenas de exprimir, em vosso nome, e em nome do Parlamento Europeu, as minhas sinceras condolências às famílias das vítimas. Se estiverem de acordo, irei escrever ao Primeiro-Ministro da Índia para lhe dirigir os nossos pêsames.
Por outro lado, vamos pedir à Comissão que desencadeie um plano de ajuda destinado a fazer face às necessidades mais imediatas e mais urgentes. Não queria deixar de lhes fazer esta comunicação.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de sexta-feira, 29 de Outubro de 1999, já foi distribuída.
Há alguma observação?

Rübig
Senhora Presidente, na semana passada, no Parlamento da Arménia, o Primeiro-Ministro Sarkisjan e sete outros dirigentes políticos foram assassinados por terroristas. É altura de exprimirmos as nossas condolências.
A este propósito, gostaria de perguntar se os nossos serviços de segurança e as autoridades belgas estão preparados para uma eventualidade do mesmo género.

Presidente
Senhor Deputado Rübig, isso não estava de maneira nenhuma incluído na ordem do dia.

Vander Taelen
Senhora Presidente, gostaria de fazer uma observação relativamente à votação de sexta-feira, realizada em Estrasburgo. Penso que para a imagem do nosso Parlamento não é de forma alguma positivo que só quarenta deputados tenham então participado na votação sobre assuntos importantes. Sei que não é invulgar o facto de, em certos debates, só um número limitado de deputados estar presente. Por outro lado, acho também que, quando se trata de votações, isso é particularmente negativo para a imagem do nosso Parlamento. Só quarenta deputados participaram na votação sobre assuntos importantes. Sei que o problema do quórum não se levanta - o Regimento é muito simplesmente assim - mas penso que temos absolutamente de evitar esta situação. Por isso mesmo, gostaria de perguntar se será ainda proveitoso deixar que se realizem votações à sexta-feira.

Presidente
Obrigada, caro colega. Tomo nota da sua declaração e, a título pessoal, posso dizer-lhe que partilho inteiramente o sentimento que acaba de exprimir e que desejaria, com efeito, que a presença nas votações de sexta-feira fosse muito mais elevada do que é. Todos sabemos que se trata de um problema antigo, mas evidentemente que todos desejamos o mesmo.

Isler Béguin
Senhora Presidente, não se trata verdadeiramente de um ponto de ordem, mas o facto é que os acontecimentos sucedem-se e fui obrigada a tomar uma decisão na sexta-feira, quando já não havia ninguém para responder às minhas interrogações. Na sexta-feira de manhã, o senhor embaixador da Arménia junto da União Europeia, o senhor Tchitetchian, convidou-me para participar nas exéquias das pessoas assassinadas no Parlamento arménio na semana passada. Assim, após ter verificado se podia ir, tomei a decisão de me deslocar a essas exéquias e tentei informar do facto a Presidência e o secretariado. Infelizmente, era sexta-feira, entre as 16 e as 17 horas, e já não havia ninguém para responder. Por conseguinte, enviei-lhe uma carta por fax, Senhor Presidente, para lhe comunicar que me deslocaria a título pessoal, representando apesar de tudo um pouco o Parlamento Europeu nessas exéquias. Assim, estive presente nas exéquias e nas cerimónias oficiais em memória das pessoas assassinadas na Arménia. Queria informá-la disso, Senhora Presidente.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Isler Béguin. Fez muitíssimo bem.

Alavanos
Senhora Presidente, gostaria que me informasse se considera útil a eventual eliminação - que, no meu entender, a concretizar-se, será catastrófica para a política de informação do Parlamento Europeu - das publicações do boletim que faz a cobertura das sessões desta assembleia em todas as línguas. Esse boletim é extremamente importante, chega a estações regionais, revela em cada língua o que fazem os deputados que falam essa língua ou que são oriundos do respectivo grupo nacional, e isso é algo que nós, os deputados antigos e o Parlamento anterior, sabemos bem e que muito nos sensibilizou. Se existe alguma ideia nesse sentido, gostaríamos de ser informados.

Presidente
Senhor Deputado Alavanos, vou responder-lhe imediatamente. A verdade é que vamos proceder esta noite, na Mesa, a um debate sobre a política de informação. Posso dizer-lhe também que a Presidência não tem qualquer intenção de suprimir esse boletim. Espero que os membros da Mesa concordem comigo.
(O Parlamento aprova a acta)

Ordem do dia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos.
Foram propostas as seguintes modificações. Em primeiro lugar, quanto à Comunicação da Comissão, inscrita como primeiro ponto da ordem do dia, e que deveria dizer respeito à luta contra a discriminação, a Comissão informou-nos que, contrariamente ao que tinha previsto, não está em condições de adoptar as propostas sobre a matéria, e que, portanto, não deseja fazer uma comunicação sobre o assunto.
Em contrapartida, a Comissão está disponível para nos apresentar uma comunicação sobre a situação relativa à carne de bovino britânica, no seguimento da reunião do Comité Científico.
Assim, pergunto-lhes se estão de acordo que a comunicação sobre a discriminação que estava inscrita seja substituída por uma comunicação sobre a carne de bovino britânica.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
Teremos então uma comunicação sobre a carne de bovino britânica.
Coloco agora um segundo problema. Alguns colegas pediram que essa comunicação fosse seguida de um debate e não pelo procedimento de perguntas e respostas previsto inicialmente para a primeira comunicação.

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhores Deputados, solicitei, em nome do meu grupo, que a comunicação da Comissão sobre o caso da carne de bovino britânica fosse seguida de debate. Por várias razões. A primeira é que estamos no Parlamento Europeu e realizámos, na sexta-feira passada, um debate sem a presença da Comissão e sem dispormos do relatório do comité de peritos, debate durante o qual a assembleia e, sem dúvida, o meu grupo tentaram situar o tema no âmbito adequado, ou seja, no quadro das nossas competências e das nossas obrigações enquanto deputados europeus, na perspectiva das nossas concidadãs e concidadãos. Penso que o debate realizado na sexta-feira, sem a Comissão e sem o relatório do comité de peritos, constituiu um passo positivo porque nos cumpre a obrigação de gerar confiança e de dar respostas aos problemas das pessoas; não devemos embrenhar-nos sempre em debates entre nós, que podem ser muito interessantes, desde que apontem uma linha de acção conjunta.
A segunda razão é que, no passado e também muito recentemente, este tema foi utilizado para criar imagens que podem ter sido divertidas em alguns casos, como a imagem de fazer contrabando de carne entre dois países da Comunidade, mas pensamos que não se devem ressuscitar determinadas guerras entre os nossos países, na medida em que poderia parecer que se está a fazer uma paródia de um caso que reveste bastante seriedade. Por esta razão acreditamos - e o meu grupo está disposto a isso - que é importante que a Comissão apresente explicações e que nós, no debate, possamos pronunciar-nos com base nas posições adoptadas pelos diferentes grupos. O meu grupo está disposto a fazê-lo, e penso que dessa forma contribuiríamos muito mais para devolver a confiança aos nossos concidadãos do que com o período de perguntas, sem aprofundar tanto o tema.

Poettering
Senhora Presidente, o nosso Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus pronunciou-se a favor de que procedamos em conformidade com o sistema que sempre utilizamos e discutamos o tema da BSE segundo o sistema catch the eye. Devo dizer-lhe, Senhor Deputado Barón Crespo, que fico muito surpreendido por vir agora, inopinadamente, exigir um debate. Na semana passada, o senhor deputado criticou-me pelo facto de eu - por razões compreensíveis, como estávamos em crer - ter requerido o reenvio do relatório Napolitano em comissão. Afirmou, na altura, que tal contrariava o que havia sido acordado. Pois bem, tive de ter isso em consideração.
Hoje de manhã, o nosso grupo reuniu-se a fim de preparar a discussão desta tarde sobre o tema da BSE. Havia também alguns colegas entre nós que eram a favor da realização de um debate. Os colegas que defendiam essa tese devem estar recordados de que chamei a atenção na altura para o facto de não conhecermos a posição dos restantes grupos nesta matéria. Seria desleal da nossa parte exigir um debate. É que nós podemos preparar-nos para esse debate, ao passo que os demais grupos não estão preparados. Assim, por razões de princípio, não somos a favor da realização, agora, de um debate ad hoc para o qual esta assembleia não se encontra preparada. Por isso, sou favorável a que mantenhamos o procedimento previsto. O senhor Comissário Byrne far-nos-á uma comunicação. Seguidamente, discutiremos o assunto segundo o sistema catch the eye e faremos as perguntas que temos a fazer. Deveríamos ocupar-nos deste tema muito sério numa outra altura, no âmbito de um procedimento muito ordenado e sério, que nos dê também a possibilidade de concluir esse debate com uma resolução. Nesta altura, porém, rejeitamos categoricamente a realização de um debate imprevisto à luz de um procedimento ad hoc!
(Aplausos da bancada do Grupo PPE)

Hautala
Senhor Presidente, não vejo nesta questão motivos para dramatizar. Sou de opinião que podíamos realizar um curto debate. Evidentemente, não foi possível preparar devidamente esta questão nos grupos políticos nem na Conferência dos Presidentes, porque a informação desta comunicação da Comissão veio demasiado tarde. Na minha opinião, esta questão não apresenta, de facto, nenhum dramatismo, o debate é uma coisa positiva mas, mesmo assim, o mais importante é que pudemos ter conhecimento desta comunicação.

Cox
É muito importante que tenhamos esta oportunidade para interpelar a Comissão sobre esta questão tão sensível; entre a interpelação e o debate a questão não deverá tomar proporções tão assustadoras. Temos um procedimento a seguir e, segundo esse procedimento, deveremos passar agora a uma interpelação em profundidade. É claro que no meu grupo não preparámos uma lista de oradores, nem desejamos recorrer neste momento a tal procedimento. Mas congratular-nos-emos com a oportunidade de interpelar a Comissão em profundidade e, no fim, poderemos realizar, devidamente, um debate de reflexão sobre o assunto. Não deveremos discutir uma questão sensível como esta, sobre a carne bovina britânica, de uma forma precipitada.

Barón Crespo
Senhora Presidente, relativamente ao artigo 1º e seguintes do Regimento, considero muito infeliz a comparação entre os direitos dos deputados e a situação do gado bovino britânico. Acho que nada têm em comum.

Presidente
Senhor Deputado Barón Crespo, mantém o seu pedido de que procedamos a um debate e não a um procedimento de perguntas e respostas como é hábito?
Coloco à votação esta proposta, com um pedido de votação nominal.
(O Parlamento rejeita a proposta)

Carne de bovino britânica
Byrne
Senhora Presidente, para mim é motivo de satisfação ter hoje a oportunidade de dar ao Parlamento uma informação actualizada sobre os desenvolvimentos ocorridos ao longo dos últimos dias em relação à BSE.
Para começar, gostaria de vos dar uma informação actualizada sobre o parecer que na passada sexta-feira foi aprovado por unanimidade pelo Comité Científico Director (SSC). Este parecer teve por base as razões científicas do conselho dado pela Agência Francesa da Segurança Alimentar (AFSSA) relativamente às medidas aplicáveis às exportações de carne de bovino britânica.
Tomei disposições no sentido de as recomendações sumárias do parecer do comité serem divulgadas no Parlamento na sexta-feira, juntamente com uma cópia da minha declaração à imprensa. Ontem, tomei igualmente disposições no sentido de que vos fosse entregue uma cópia integral do relatório. No entanto, é possível que nem todos tenham tido tempo de digerir o conteúdo desses documentos e por isso vou resumir em breves palavras as questões principais.
O parecer respondia em especial a três perguntas da Comissão. Essas perguntas podem resumir-se da seguinte forma:
Há provas novas na documentação fornecida pela AFSSA?
Há necessidade de voltar a analisar algum dos quatro pareceres do Comité Científico Director directamente relacionados com as razões científicas subjacentes ao regime de exportações com base na data de nascimento dos bovinos (DBES)?
O regime de exportações com base na data de nascimento dos bovinos é satisfatório no que se refere à segurança da carne e dos produtos à base de carne em questão?
No seu parecer, o Comité Científico Director confirmou que não há necessidade de rever a decisão de levantar a proibição às exportações de carne de bovino britânica.
Permitam-me que cite três das mais importantes conclusões do comité:
"há provas claras da diminuição progressiva contínua da BSE no Reino Unido em 1999. Neste momento não há justificação para inferir qualquer nova via de infecção";
"a conclusão do SSC é que neste momento não há razões para rever as conclusões globais dos pareceres do SSC directamente relacionadas com os motivos subjacentes ao DBES"; e, por último:
"o SSC considera que as medidas tomadas pelo Reino Unido fazem com que qualquer risco para a saúde humana proveniente do DBES no Reino Unido seja pelo menos comparável ao risco que se poderá correr noutros Estados-Membros europeus".
Isto seguiu-se a uma análise muito meticulosa que incidiu sobre as preocupações suscitadas pelas autoridades francesas. Senti-me extremamente encorajado com a opinião unânime do Comité. Ela veio oferecer as garantias necessárias de que o DBES é suficiente para assegurar que as exportações de carne de bovino britânica não representam qualquer perigo.
E permitam-me que seja muito claro: insisti sempre em que o parecer do Comité seria decisivo para determinar a forma como a Comissão vai tratar deste conflito. Várias vezes têm ficado registadas afirmações que fiz - inclusivamente nas minhas audições perante o Parlamento - no sentido de que as minhas decisões sobre segurança alimentar terão uma base científica. A minha prioridade é garantir que não exista ameaça para a saúde pública, e a este respeito é essencial um parecer científico sólido, independente e de excelente qualidade.
Neste caso específico, contamos agora com apoio científico para os sistemas de controlos existentes.
Nesta base, apelei às autoridades francesas e alemãs para que levem em consideração o parecer do comité e levantem as restrições impostas pelos respectivos países às importações de carne de bovino britânica. Como afirmei na sexta-feira, estas restrições já não são necessárias à luz das salvaguardas em vigor.
No entanto, temos de admitir que esta é uma questão extremamente controversa em que temos de avançar com prudência. Foi por isso que na sexta-feira também insisti em que todos precisam de uns dias para reflectir sobre as plenas implicações do parecer do Comité Científico. A reunião que tive ontem à noite com os meus homólogos francês e britânico decorreu neste espírito: é necessário discutirmos a melhor maneira de avançar para resolver este conflito.
As autoridades francesas solicitaram agora esclarecimentos relativos a cinco aspectos fundamentais. De forma muito breve, desejam mais informações sobre rastreabilidade, ensaios, produtos derivados, controlos e rotulagem. Não creio que este pedido de esclarecimento não seja razoável. Em conformidade, vai ter lugar na sexta-feira uma reunião de funcionários para discutir as questões em causa.
Permitam-me que cite o brevíssimo comunicado acordado a noite passada por todos os participantes que chegaram a acordo sobre esta estratégia:
"Elaborámos um método para sair da crise o mais rapidamente possível através da identificação de cinco aspectos, que já referi, e que merecem ser analisados pelos nossos peritos ao longo dos próximos dias. Os nossos peritos vão iniciar esse trabalho na sexta-feira. Empreendemos esta tarefa com um espírito construtivo e com uma vontade comum de garantir a saúde pública dos nossos cidadãos".
Muito me surpreende a reacção da imprensa aos desenvolvimentos de ontem à noite. Não se trata de um retrocesso. Não se trata de uma vitória para a França nem de uma derrota para o Reino Unido. É simplesmente mais uma etapa necessária na resolução desta difícil questão. Mais uns dias de discussões são um preço muito reduzido a pagar por uma conclusão coroada de êxito. Não preciso de acrescentar que a alternativa - procedimento legal - será um processo muito mais longo e mais doloroso.
Talvez sejam necessárias algumas garantias ou esclarecimentos adicionais que permitam às autoridades francesas levantar as restrições à carne de bovino do Reino Unido. Esse não deverá, porém, ser um problema insuperável e é nesse espírito que as discussões deverão prosseguir. Está claramente implícito nestas discussões que a proibição será levantada.
No entanto, gostaria de deixar muito claro que não se põe a questão de reescrever o regime de exportações com base na data de nascimento dos bovinos. Esse regime foi confirmado pelo Comité Científico Director como um conjunto de salvaguardas fiáveis que garante que a carne bovina britânica exportada no seu âmbito é segura. Não precisa de ser modificado.
Por último, vou continuar a insistir numa solução muito rápida. Gostaria de lhes recordar que hoje é o primeiro dia útil desde a adopção do parecer do Comité Científico. Nos últimos dias todos trabalhámos longa e arduamente e esses esforços vão continuar até encontrarmos uma solução. É claro que continuarei a manter o Parlamento plenamente informado de quaisquer desenvolvimentos.

Jackson
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Byrne a sua declaração. Para ele, como novo Comissário, foi um verdadeiro baptismo de fogo. Será que o senhor Comissário concorda comigo que, no que respeita à carne de bovino, a situação tende agora, aos olhos da opinião pública, a lançar no caos a questão da aceitabilidade dos juízos emitidos a nível europeu sobre segurança alimentar, o que constitui, de certa forma, um mau presságio para o plano do Presidente Prodi de uma agência europeia da segurança alimentar? Esta questão é de grande importância para a minha comissão e será também importante para este Parlamento nos próximos meses.
Falando especificamente sobre o embargo e o juízo emitido pelo Comité Científico Director, solicito ao senhor Comissário que nos diga por que razão - se o referido juízo é tão claro e unânime - há necessidade de mais negociações...

... ou será que lhe devemos chamar esclarecimento? A fronteira entre o esclarecimento e a negociação parece ser - pelo menos do lado de lá do Canal da Mancha - algo de indefinido. Acaso irá o senhor Comissário tomar medidas contra a França depois da reunião da Comissão de 10 de Novembro se, nessa fase, o Governo francês, após ter tido vários dias para digerir a decisão unânime, não tiver tomado medidas para levantar este embargo?

Byrne
Respondendo à primeira parte da sua pergunta, Senhora Deputada Jackson, estou convencido que a situação é precisamente a oposta. Em vez de lançar no caos os planos do senhor Presidente Prodi de criação de uma agência da segurança alimentar, a situação põe exactamente em destaque a necessidade dessa agência a nível comunitário. De momento, no meu serviço, estamos a trabalhar precisamente nessa questão. Estamos não só preocupados em identificar e estabelecer o nível de competência da agência como também pensamos que seria de considerável importância identificar claramente e demarcar a jurisdição que a agência da segurança alimentar terá a nível comunitário e o modo como irá interactuar com as agências a nível dos Estados-Membros. Será importante identificar onde começa e acaba a função de uma e onde se articula com a de outra. Uma vez claramente definida essa questão, estou convencido que não voltará a surgir o problema que testemunhámos ao longo das últimas quatro ou cinco semanas.
Gostaria de sublinhar também que aquilo em que neste momento estamos envolvidos, e o exercício que vai ser levado à prática na sexta-feira e nos dias que se seguem, é, como disse, um esclarecimento. Não é uma negociação. Uma negociação implica que duas partes se sentam a uma mesa de negociações, cada uma delas com as suas próprias opiniões, e que no fim daí resulta qualquer coisa que reflecte ambas as opiniões. Aquilo em que neste caso estamos envolvidos é um exercício de clarificação dos cinco aspectos que referi. As autoridades francesas solicitaram, com alguma razão de ser, mais informações sobre estas importantíssimas questões. Na maior parte dos casos trata-se de um pedido de informação sobre a forma como realmente funciona o regime de exportação com base na data de nascimento dos bovinos, tanto a nível prático como a nível técnico. Os meus serviços estão dispostos a dar essas informações às autoridades francesas; têm muito gosto em fazê-lo. Neste processo também vão estar envolvidos funcionários públicos do Reino Unido. Há aqui igualmente algumas questões de carácter prático, relativas ao modo como a questão funciona no terreno, que necessitam de explicação. Portanto, estou perfeitamente convencido que é mais exacto referirmo-nos a este exercício como um esclarecimento.
No caso de se verificar que é incorrecta a minha declaração de que este exercício implica claramente que o embargo vai ser levantado, então, como tenho afirmado desde a primeira vez que esta questão surgiu aos nossos olhos - na sexta-feira, dia 1 de Outubro -, será instaurado um processo por infracção. A minha opinião continua a ser essa. Desde aquela data, já afirmei em várias ocasiões que uma acção judicial seria a última opção. Acho que é muito melhor chegar a um resultado por discussão entre as partes, de modo a garantir que todos compreendam o que está em causa. Esse é o exercício em que estamos envolvidos neste momento. Caso ele não produza resultados, mantenho então o parecer de que faz sentido intentar um processo por infracção.

Roth-Behrendt
Senhora Presidente, Senhor Comissário, partilha o senhor a minha opinião de que é muito surpreendente quando alguns Estados-Membros vêm, agora, pedir novas clarificações e explicações, as quais foram debatidas durante mais de um ano e meio com os mesmos Estados-Membros no Comité Veterinário Permanente, e partilha a minha opinião de que Estados-Membros que ainda hoje mantêm a proibição às importações devem apresentar novos dados científicos, pois, de contrário, apenas causam a impressão de que pretendem adiar o mercado interno por mais tempo, para um futuro distante?
Partilha, além disso, a minha opinião de que tem de impor imediatamente, isto é, dentro das próximas quatro semanas, de forma vinculativa, a esses Estados-Membros e a todos os outros a obrigatoriedade de aplicarem de forma generalizada os novos testes relativos à BSE? Seguramente que os dois Estados-Membros que continuam a manter a proibição às importações irão apoiá-lo nessa matéria! Partilha, por último, a minha opinião de que, mesmo que existisse uma agência desse tipo - existisse, no conjuntivo -, como deseja o senhor Presidente Prodi, a qual ainda não foi amplamente debatida nesta câmara, uma situação como esta poderia repetir-se vezes e vezes, pois continuariam a existir agências nacionais que em qualquer altura poderiam afirmar que haveria novos dados científicos, pelo que a sua esperança de que uma agência europeia possa evitar uma situação como esta é uma pura ilusão?

Byrne
Hoje em dia já não há muita coisa que me surpreenda. Considero, no entanto, que os esclarecimentos que as autoridades francesas solicitam não deixam de ter a sua razão de ser. Estão relacionados com o próprio regime de exportação com base na data de nascimento dos bovinos. Estão relacionados com cinco tópicos: rastreabilidade, novos ensaios, questões que andam à volta dos produtos derivados, mais informações relativas a controlos, inspecção e controlos efectuados pelo Serviço Alimentar e Veterinário relativamente à única fábrica que existe em Truro, no Devon, que procede ao abate e à exportação deste produto e, por último, a questão da rotulagem.
No que se refere à questão da rotulagem, está em projecto, neste momento, legislação de âmbito comunitário que deverá ser implementada até 1 de Janeiro de 2000. Essas disposições sofreram um atraso de um ano porque os Estados-Membros não tinham concluído o trabalho preparatório que permitia que a legislação fosse implementada. Entretanto, as autoridades do Reino Unido têm em vigor o seu próprio sistema de rotulagem do regime de garantia da carne de bovino e deram a indicação de que esse sistema de rotulagem funcionaria, numa base voluntária, relativamente às exportações para França e para outros países. Devo sublinhar que isso funciona numa base voluntária; não é objecto de legislação a nível da UE. Eu não desejaria fazê-lo nem teria competência para tal. Esta proposta foi apresentada pelo Reino Unido numa base voluntária, como medida de transição, enquanto se aguarda a implementação final do sistema de rotulagem a nível da UE, e funcionará nesses moldes.
Concordo inteiramente com o que diz, Senhora Deputada Roth-Behrendt: as autoridades francesas não apresentam nenhuma prova científica nova. Isso foi confirmado a semana passada pelo Comité Científico Director. Havia informação actualizada mas não havia provas que modificassem o parecer do Comité Científico Director.
Relativamente à agência, apenas posso remetê-la para a resposta que dei à senhora deputada Jackson: é minha convicção que a criação de uma autoridade centralizada, a nível da Comissão, em matéria de segurança alimentar contribuirá em muito para eliminar este tipo de dificuldades. Nos primeiros tempos poderão surgir problemas, aqui e ali, mas o desafio que se coloca a todos nós, que estamos envolvidos na criação da legislação necessária para essa agência, é garantir que as competências de cada uma das diversas instituições - seja a nível comunitário seja a nível dos Estados-Membros - interactuem de forma adequada e que cada uma das partes saiba exactamente onde começa e onde acaba a sua competência. Nessas circunstâncias, há condições para trazer mais certezas, e não menos, a esta situação.

Daul
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o senhor, juntamente com o Comité Científico, assumiu a responsabilidade perante o consumidor, e penso que, pela minha parte, fui daqueles que viveu essa crise e que acompanhei sempre os Comités Científicos. Mas creio que é necessária uma vigilância muito especial no que respeita à identificação dos bovinos nos diversos países da Comunidade. Evidentemente que o senhor respondeu parcialmente ao nível da rotulagem e da rastreabilidade e - espero bem - sobretudo ao nível da transparência total no conjunto da Comunidade sobre todo o sector da carne de bovino, de que se conhece o passado.
Assim, quais são os diferentes sistemas de controlo de que o senhor dispõe a nível comunitário e em que fase é que está a nível dos diferentes testes, nomeadamente o teste da BSE aceite pela Comissão?

Byrne
Neste momento há quatro testes relativos à BSE, três deles da máxima fiabilidade e um bastante fiável. São testes post-mortem. Estão em curso novos trabalhos para se tentar chegar a uma situação em que estes testes, ou um desenvolvimentos destes testes, possam ser utilizados numa situação pré-clínica. Ainda não chegámos a essa fase mas temos esperança de lá chegar. Nesta altura, prossegue o trabalho nesse sentido. No preciso momento em que falamos, estão a ser efectuados testes.
Os sistemas de controlo que estão em vigor - as inspecções e os controlos - são levados à prática pelo Serviço Alimentar e Veterinário no contexto do regime DBES. Esse serviço realizou dois testes nos últimos seis meses. O último foi, de facto, realizado ainda na primeira semana de Outubro. Muito embora não tenha ainda recebido um relatório escrito dessa inspecção específica, recebi um relatório verbal a dar conta de que os resultados são satisfatórios.

Lynne
Senhora Presidente, Truro fica na Cornualha e não no Devon.
Pode garantir-nos que a França não está apenas a ganhar tempo? Uma vez que o Comité Científico decidiu na sexta­-feira que a carne bovina britânica é segura, parece incrível que agora haja mais este atraso. Acho que provavelmente se trata apenas de um exercício para a França salvar a face. Lamento que o senhor Ministro da Agricultura, Nick Brown, esteja, ao que parece, a ceder. Quaisquer que sejam as razões para tal, isso não ajuda a gerar confiança por parte dos consumidores. Precisamos de garantir que o embargo será levantado o mais depressa possível. O senhor Comissário poderá dar garantias de que o embargo será levantado num futuro previsível? Na sexta-feira passada falou num período de duas semanas. Poderá dizer-nos agora quanto tempo julga que falta para o levantamento do embargo por parte da França?

Byrne
Em primeiro lugar, muito obrigado pela sua correcção relativamente à localização de Truro.
Estou convencido, tanto quanto é possível estar, de que as autoridades francesas não estão a ganhar tempo. Pediram os esclarecimentos que referi e não considero que esses pedidos não sejam razoáveis. Estou convencido que os funcionários dos meus serviços e do Reino Unido podem responder e fornecer as informações necessárias. Poderão fazê-lo numa questão de dias.
Relativamente ao atraso, gostaria de chamar a atenção para o facto de que o relatório do Comité Científico Director foi entregue na sexta-feira à noite. Hoje é o primeiro dia útil desde então, por isso não me parece que, entretanto, haja grandes provas de um atraso.
No que diz respeito ao senhor Ministro Nick Brown, discuti com ele esta questão em várias ocasiões ao longo das duas últimas semanas ou mais. Nos contactos que tive com ele, verifiquei que existia, da sua parte, uma determinação de resolver este problema o mais rapidamente possível e da forma mais satisfatória possível. A senhora deputada colocou a questão em termos de o senhor Ministro ter cedido, o que está longe de ser verdade. O senhor Ministro dedicou-se com extremo empenhamento a esta questão, em negociações comigo e, posteriormente, com o senhor Ministro Glavany. Em minha opinião, os pontos de vista e a posição adoptados a noite passada foram a abordagem inteligente, racional e razoável a adoptar relativamente a esta situação e, a meu ver, estão longe de ser uma atitude de cedência. Espero que se prove que o meu juízo nesta matéria é correcto e que dentro de dez dias, aproximadamente, tenhamos a resolução definitiva deste problema específico.

Isler Béguin
Senhor Comissário, penso - e não é por ser francesa - que temos de sair destas guerrinhas franco-britânicas. Já tivemos ocasião de o dizer na sexta-feira e penso que os trabalhos desenvolvidos pelos ministros da Agricultura mostram que se impõe encontrar um compromisso aceitável por todos e não apenas por nós, deputados, que vamos um pouco a reboque da informação, mas sobretudo pelos consumidores. Se neste momento existe um problema e os especialistas franceses se pronunciaram contra o levantamento do embargo, é porque se levanta de facto uma questão. Pela minha parte, ponho-me na pele dos consumidores que têm hoje de ter uma ideia da situação. De um lado, há uma agência francesa da segurança alimentar que diz que haverá efectivamente problemas, e, do outro, há especialistas que nos dizem por unanimidade que não há qualquer problema. Espantoso! Pude ler na imprensa que, no seio do Comité Científico, há apenas três especialistas em priões. Assim, pergunto-lhe, Senhor Comissário, se esses três especialistas em priões realmente se abstiveram, pois nesse caso as pessoas que votaram por unanimidade não eram especialistas em priões e poderíamos então compreender porque é que se aceitam as propostas e os compromissos e as questões complementares colocadas pela França.

Byrne
Tal como a senhora deputada, também eu estou preocupado com a defesa dos consumidores. Essa é uma parte da tarefa de que me pediram que me encarregasse. Registei com interesse - e já saudei - a declaração feita pela Ministra francesa do Comércio e da Defesa dos Consumidores, a senhora Ministra Lebranchu, que no fim-de-semana se referiu ao relatório unânime do Comité Científico Director dizendo que ele iria tranquilizar os consumidores. Saúdo por isso a sua declaração.
Houve uma pequena confusão relativamente à interacção entre o Comité "ad hoc" e o Comité Científico Director. Gostaria de lançar alguma luz, nesta fase, sobre esse assunto, já que a última pergunta me dá oportunidade para o fazer.
O Comité "ad hoc" é constituído por peritos em matéria de BSE. Reuniram-se pela segunda vez na segunda-feira passada. Na vez anterior foram-lhes apresentadas as provas das autoridades francesas, as provas que eu tinha pedido às autoridades francesas que apresentassem. Também solicitaram informações actualizadas ao Reino Unido e receberam essas informações. Seguidamente, reuniram-se na passada segunda-feira, apreciaram tudo o que lhes tinha sido apresentado e, fazendo uso da sua própria experiência, elaboraram um relatório que, na realidade, enumerava todas as questões envolvidas e os aspectos, os perigos, os riscos e os prós e contras das discussões relativas à BSE. Esse comité não procedeu a qualquer votação; não é essa a sua função. É um grupo consultivo "ad hoc" que colabora com o comité legalmente constituído, constituído para desempenhar a função de aconselhar a Comissão relativamente a estas matérias - ou seja, o Comité Científico Director. Foi este comité que procedeu à votação e foi este comité que deu um parecer unânime após ter analisado todas as informações contidas no relatório do grupo "ad hoc" e alguns outros documentos que lhe foram fornecidos por esse mesmo grupo e, como é óbvio, ter aplicado os seus próprios conhecimentos científicos. Estes dezasseis cientistas provêm da maior parte dos Estados-Membros. São veterinários e cientistas da mais elevada craveira, estão no topo das respectivas carreiras, são pessoas da mais elevada reputação. Formaram a sua opinião - que agora conhecemos - e expressaram-na por unanimidade.
Por conseguinte, não existe qualquer confusão nem contradição entre uma opinião "ad hoc" e o Comité Científico Director. É esta a génese do modo como decorre, na realidade, o processo de decisão e a interacção entre o Comité "Ad Hoc" e o Comité Científico Director.

Böge
Senhora Presidente, Senhor Comissário, considera o senhor adequado que neste momento em que é levantada a proibição das exportações - e estamos indubitavelmente numa comunidade de direito - sejam simultaneamente adiadas as anteriores decisões relativas à identificação e à rotulagem? Crê que estas medidas são geradoras de confiança?
Segundo: qual é a sua opinião quanto ao facto de estarmos a aplicar medidas distintas na União Europeia no combate ao tremor epizoótico dos ovinos e no combate à BSE? A medida correcta, em prol de uma defesa preventiva dos consumidores, não teria sido, desde logo, a eliminação e o abate, em todos os Estados-Membros, das manadas infectadas pela BSE, sempre que fossem detectados casos desta doença?

Byrne
Em relação à questão que coloca sobre tremor epizoótico dos ovinos e BSE, embora sejam doenças semelhantes, têm formas de transmissão completamente diferentes e não só. Não se pode extrapolar assim directamente da informação disponível relativa ao tremor epizoótico dos ovinos para a BSE. É informativo, mas não se pode extrapolar directamente de uma doença para a outra.
Estou convencido que a questão relativa à rotulagem é geradora de confiança nos consumidores. Falei sobre isso em várias ocasiões, inclusivamente na minha audição em Setembro, dizendo que a prestação de informações aos consumidores deve ser o primeiro cuidado de um Comissário encarregado da defesa dos consumidores. É evidente que a rotulagem é uma forma de prestação de informação. Considero que a rotulagem é um bom caminho a seguir.

Martinez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, sim ou não houve mais de quarenta casos de Kreutzfeld Jacob atípicos mortais devidos às vacas loucas, isto é, uma zoonose? Sim ou não, Senhor Comissário, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu foi encarregue de analisar há um mês um projecto de directiva que nos dizia que, antes de 2003, não poderíamos indicar a proveniência do bovino na etiqueta? Senhor Comissário, em que é que a competência científica dos membros do Comité Científico Director é superior à dos cientistas alemães, dos cientistas franceses, que nos dizem: existe um risco de zoonose. Senhor Comissário, os seus membros do Comité Científico Director são escolhidos por quem? E como? Qual é o seu grau de independência? Senhor Comissário, como é que explica que aqui, durante sete anos, entre Setembro de 1989 e Março de 1996, dois deputados, o socialista belga José Happart e eu próprio, tenhamos dito que existe um risco de zoonose antes de o ministro da Agricultura britânico o ter reconhecido, a 24 de Março de 1996, perante a Câmara dos Comuns? O que é que significa, Senhor Comissário, o princípio de precaução se, em caso de dúvida, não nos abstemos de vender bovinos sobre os quais pesa uma suspeita? Por fim, Senhor Comissário, no país de Fleming e de Newton, continua pronto a dizer que Galileu está errado em afirmar que a Terra roda quando a universidade e o Comité Científico Director lhe dizem que a Terra não roda?

Byrne
Segundo as informações de que disponho, houve mais de quarenta casos disgnosticados de uma nova variante da CJD. No que se refere a conhecer a proveniência dos animais a partir da rotulagem, tem razão, na medida em que o regime legislativo que vai ser estabelecido a nível comunitário determinará, em última análise, que os produtos que forem importados de outro Estado­­­-Membro serão identificados como sendo de origem comunitária e não originários de um determinado Estado-Membro. O que está a acontecer nesta situação é que, voluntariamente, o Reino Unido se propõe manter para a sua carne bovina a rotulagem que pôs em vigor no âmbito do regime de segurança da carne bovina. Trata-se de um aspecto de carácter puramente voluntário; não se rege por qualquer legislação a nível da UE.
Devo dizer que não tenho quaisquer dúvidas acerca da competência do Comité Científico Director. É constituído pelos presidentes de oito comités científicos que tratam de questões como alimentação, toxicologia e outras, e mais oito elementos que foram seleccionados e nomeados pela Comissão. Permitam-me que sublinhe que são completa e absolutamente independentes. A Comissão não lhes pode dizer o que devem fazer, nem em relação à matéria de fundo dos seus relatórios nem à calendarização dos mesmos.
Em relação à referência que fez aos cientistas escoceses e por aí adiante, em meu entender esta questão tem apenas a ver com carne bovina com osso, que não faz parte do regime DBES. Não estou minimamente convencido de que alguma coisa do que os cientistas escoceses disseram sobre essa questão seja relevante para as exportações do Reino Unido ao abrigo do DBES.
Em relação à sua pergunta sobre o princípio da precaução, este deriva de um conceito que começou por ser estabelecido no domínio ambiental e que estabelece a base em que o princípio da precaução será aplicado. A maneira como diz que esse princípio deverá ser aplicado é deveras específica, e um dos aspectos específicos é que tem de haver uma ausência de provas científicas em relação a um determinado perigo, ou sérias dúvidas quanto às provas científicas. Temos à disposição da Comissão um relatório unânime dos melhores cientistas e veterinários da União Europeia, e estes expressaram a sua opinião de que a carne bovina britânica exportada ao abrigo do regime DBES é tão segura como qualquer outra carne bovina da Europa. Nestas circunstâncias, não é adequado aplicar o princípio da precaução.

Whitehead
Senhor Comissário, gostaria de lhe perguntar se concorda que é da maior importância que encontremos uma solução europeia para este problema e peço-lhe que aceite as nossas felicitações pelos enormes esforços que envidou nesse sentido ao longo do fim-de-semana.
Ainda assim, penso que concordará que a partir da confirmação unânime da segurança do regime de exportação com base na data de nascimento dos bovinos, desde que o senhor, pessoalmente, a apoie nesta assembleia, como espero que faça, há uma margem de esclarecimento muito reduzida sobre que mais se poderá fazer.
Não concorda que algumas das questões agora levantadas pelos peritos técnicos - e refiro-me aqui especialmente à rotulagem, a testes de diagnóstico melhorados e assim por diante - constituem melhorias acrescidas em matéria de medidas de segurança para a Europa no seu todo? Não são uma substituição nem um complemento necessário para o regime de exportação com base na data de nascimento dos bovinos. Se for esse o caso, não concorda ainda que o debate sobre a segurança da carne bovina britânica deverá estar concluído até 10 de Novembro? E na quarta-feira, se a Comissão não receber qualquer mensagem sobre esse assunto, o senhor Comissário accionará os mecanismos legais que, por lamentáveis que sejam, já se justificam nessa altura?

Byrne
Muito obrigado pelas suas simpáticas palavras, Senhor Deputado Whitehead. Estou de acordo consigo que é da maior importância que esta questão seja resolvida a nível europeu pelas razões que atrás identifiquei. É importante por variadas razões, uma das quais é, sem dúvida, a confiança dos consumidores, e é com esse objectivo que estou a tentar resolver esta questão, tal como acontece, disso estou certo, com os senhores Ministros Glavany e Brown.
Relativamente ao regime de exportação com base na data de nascimento dos bovinos, é claro que o apoio. Congratulo-me com a oportunidade que a resposta à sua pergunta me dá de repetir esse apoio. Talvez tenha reparado que já o fiz anteriormente e que o tenho feito em variadas ocasiões. Permita-me que repita que não é minha intenção apresentar qualquer legislação que altere o regime de exportação com base na data de nascimento dos bovinos, que é, em si próprio, objecto de legislação. Não é minha intenção fazer tal coisa; já deixei muito clara essa situação em diversas ocasiões durante o fim-de-semana e ontem voltei a fazê-lo.
Estas melhorias, tal como as descreve, são um acréscimo. Algumas não têm nada a ver com a aplicação do regime de exportação com base na data de nascimento dos bovinos, mas devo dizer que outras provavelmente têm, em particular no que se refere à questão, por exemplo, da rastreabilidade, às questões que andam à volta dos produtos derivados. Foram solicitadas mais algumas informações sobre a maneira exacta como funcionará o regime dos produtos derivados ao abrigo do DBES. É claro que tenho todo o prazer em prestar um esclarecimento relativamente a essa questão, mas gostaria de lhe recordar algo que estou certo que é do seu conhecimento: ao abrigo do DBES não há exportação de carne de bovinos transformada vinda do Reino Unido, porque é necessário, em primeiro lugar, identificar e aprovar uma fábrica para esse fim e não foi proposta pelas autoridades do Reino Unido nenhuma fábrica dessas. Portanto, não há exportação de produtos derivados ao abrigo do regime do DBES, mas poderá acontecer que haja, e no caso de acontecer, fizeram-me ontem perguntas no sentido de esclarecer exactamente como é que a coisa irá funcionar, como é que os produtos poderão ser segregados e por aí adiante. Não se trata de perguntas desprovidas de sentido e tenho todo o prazer em lhes responder ao longo dos próximos dias.
Em relação à data em que tudo isto deverá ocorrer, a reunião vai realizar-se na sexta-feira e espero que as deliberações e explicações da mesma fiquem concluídas na sexta-feira. Poderá haver outras reuniões na próxima semana. Creio que é bem possível que as autoridades francesas voltem a discutir este assunto com a autoridade para a segurança alimentar, e aguardo uma resposta sua até quinta-feira da próxima semana. Ficarei então em condições de, em primeiro lugar, fazer um ponto da situação à Comissão na próxima quarta-feira e apresentar uma versão conclusiva final na terça-feira seguinte, na reunião da Comissão em Estrasburgo. Até pode ser que tudo aconteça mais cedo. Se assim for, tanto melhor. Se não, apresentarei um relatório à Comissão desta terça-feira a uma semana.

Stevenson
Na minha inocência e ingenuidade, pensei que quando o Comité Científico Director se reuniu a semana passada e fez a sua comunicação - de facto, a comunicação foi feita pelo senhor Pascale, um francês, na sua qualidade de presidente desse comité - indicando o acordo unânime do comité relativamente ao facto de a carne bovina britânica ser tão segura como qualquer outra na UE, ou possivelmente mais segura do que qualquer outra carne bovina em todo o mundo, isso correspondia ao vértice da pirâmide. Não pensei que o assunto ainda pudesse subir a um nível mais alto. Agora o senhor Comissário Byrne diz-nos que ainda precisamos de mais uns dias de discussões. Bem, parece-me que já passaram três meses desde o dia 1 de Agosto, data em que os Franceses e os Alemães desafiaram o direito da UE. O senhor Comissário Byrne vem agora dizer-me que durante esses três meses, em que a agência francesa para a segurança alimentar preparou um vasto "dossier", eles não analisaram as implicações técnicas que abarcam a rastreabilidade, a realização de testes, os produtos derivados, os controlos e a rotulagem? Vem dizer-me que só agora, à última hora, depois de o comité científico se ter pronunciado por unanimidade, é que eles pretendem mais esclarecimentos técnicos sobre essas questões? Parece-me ridículo. O que é que querem exactamente?
Ouvimos o senhor deputado Martinez pôr em causa a competência do Comité Científico Director. Acaso o senhor deputado Martinez tem conhecimento, e o senhor Comissário tem conhecimento, do facto de que a agência francesa para a segurança alimentar (AFSSA) tem um orçamento anual de 52 milhões de euros e tem um conselho de administração em que 50% dos membros são nomeados pelo Governo francês e os outros 50% representam agricultores, retalhistas de produtos alimentares e distribuidores de produtos alimentares? Então, vamos lá fazer algumas perguntas sobre a sua competência. Em Paris garantiram-nos, ao mais alto nível, que esta questão não estava a ser conduzida pelo proteccionismo, mas estava a ser conduzida pura e simplesmente pela ciência. A mim, isto cheira-me a puro proteccionismo comercial, e agora esse proteccionismo foi desmascarado. Tem consciência de que a AFSSA está a ser conduzida desta forma, Senhor Comissário Byrne?
(Aplausos da bancada do Grupo PPE)

Byrne
Congratulo-me com a oportunidade de reiterar a minha opinião de que o Comité Científico Director é, como descreve, o vértice da pirâmide. Esse comité é o que há de melhor, confio no seu parecer, não tenho quaisquer dúvidas, não ponho minimamente em causa a sua opinião.
(Interrupções)
No entanto, devo dizer que os problemas levantados pelas autoridades francesas ao solicitarem alguns esclarecimentos sobre as questões que identificaram me parecem perfeitamente razoáveis. Referi-me a alguns deles anteriormente nas respostas que dei, em especial ao senhor deputado Whitehead. Não me parece que não sejam razoáveis e por isso parece-me correcto que se aproveite esta oportunidade, ao longo dos próximos dias, para esclarecer estas questões, a fim de se evitar litígios e o consequente recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Parece-me ser esta a maneira sensata e mais rápida de avançar.
Na eventualidade de não chegarmos a nenhum resultado por esta via que estou a considerar, a outra opção está aberta, claro, e passaremos rapidamente a ela, mas estou convencido que o caminho que identifiquei como sendo correcto e que outros concordaram comigo que era correcto - incluindo os meus colegas da Comissão, hoje de manhã -, constitui a maneira certa de avançar, e tenciono seguir essa via, pelo menos por mais alguns dias.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário Byrne. O meu martelo não lhe era dirigido, mas sim a um colega que tentava interrompê-lo.

Goeppel
Senhora Presidente!
(Aparte do senhor deputado Martinez) Ah! Cala a boca!
Senhor Comissário, creio que, enquanto não tivermos uma rotulagem integral, nunca estaremos descansados, nesta assembleia e na Europa, no que se refere à BSE! O facto de o senhor afirmar agora - o senhor deputado Böge referiu esta questão - que só em 2003 é que poderemos implementar a rotulagem obrigatória, a rastreabilidade até ao nascimento dos animais, é, em minha opinião, co-responsável pelo cancro que constitui toda esta crise da BSE! A partir do momento em que se altera a base jurídica - e é essa a razão pela qual temos este novo regulamento - e que o assunto deixa de ser tratado nos termos do artigo 37º, o que significa consulta, passando a ser tratado nos termos do artigo 152º, o que significa processo de co-decisão, nós, no Parlamento, temos a obrigação e a responsabilidade de antecipar essa data de 2003! É essa a obrigação que temos, e agora pergunto-lhe: o senhor Comissário declarou que vai exercer pressão sobre esses países nesta matéria, que será objecto de decisão nos próximos dias. Pergunto-lhe: em que medida é que, na Comissão, pode exercer pressão para que os Estados-Membros implementem essa rotulagem integral e essa rotulagem dos bovinos já antes de 2003? Se isso se verificar o mais brevemente possível, já não precisaremos de falar mais sobre a BSE neste hemiciclo!

Byrne
As propostas relativas à rotulagem são presentes ao Parlamento, como refere, nos termos do artigo 152º, que é um processo de co-decisão, e o senhor deputado tem razão quando diz que essas disposições sobre rotulagem prevêem a prestação de informações relativas ao animal desde o seu nascimento; portanto, as disposições relativas a uma rotulagem completa constituem uma ferramenta preciosa.
Fornecem informações mas, como é evidente, não vão fornecer garantias absolutas em relação à saúde pública; no mínimo, porém, fornecem informações. Há que levar à prática outros procedimentos, que nós levámos à prática, e que estamos a analisar para garantir a segurança da saúde pública - e falo agora em especial do próprio regime DBES. Mas é claro que concordo com o senhor deputado Goepel quando diz que a rotulagem é uma questão importante; o Parlamento tem-na na sua frente e é óbvio que teremos oportunidade de a discutir no futuro.

Berthu
Senhor Comissário, a Comissão, durante a crise destes últimos dias, tomou repetidas vezes posição a favor de uma agência europeia para a segurança alimentar. Relativamente a essa agência, há duas concepções possíveis. Uma que eu consideraria bastante positiva, que consistiria em criar uma instância de concertação de especialistas a nível europeu sem retirar qualquer poder de decisão aos Estados nacionais sobre as matérias fundamentais, que são as mais próximas das preocupações dos cidadãos; e outra, que eu consideraria muito mais negativa, consistindo em criar um elemento suplementar destinado a retirar às nações o seu direito de salvaguarda, que no entanto é inalienável. Esta concepção conduziria em linha recta, segundo a velha deformação profissional da Comissão, a dar a primazia à livre circulação das mercadorias sobre a saúde dos consumidores, como acabamos de observar no caso do embargo à carne de bovino britânica, relativamente ao qual deveríamos esperar, Senhora Presidente, que os testes estivessem disponíveis. O que nos leva aliás à seguinte conclusão extraordinária: de que o princípio de precaução não é aplicado no interior da União Europeia, quando tentamos fazer com que prevaleça nas relações com os países terceiros, nomeadamente com os Estados Unidos.
Então, Senhor Comissário, que concepção de agência é que escolhe, a flexível e liberal relativamente às nações ou a que é autoritária para com essas mesmas nações?

Byrne
Sim, como já afirmei, sou a favor da criação de uma autoridade europeia para a segurança alimentar e nos meus serviços está em curso o trabalho para esse efeito. Também já tive várias discussões informais com colegas e com deputados relativamente a esse assunto. Portanto está-se a trabalhar sobre essa questão. É claro que ainda não foram tomadas decisões definitivas e, como lhes disse há momentos, a estrutura constitucional dessa autoridade ainda está por decidir, como por decidir está a forma de interacção com as outras instituições da União Europeia e com as agências nacionais dos Estados-Membros para a segurança alimentar. Também tem de ser cuidadosamente organizada, pois queremos eliminar dificuldades do tipo daquelas com que nos confrontamos neste momento.
No entanto, temos de ter cuidado, como diz, com a eliminação de direitos inalienáveis dos Estados-Membros, porque qualquer interferência nos direitos dos Estados-Membros pode perfeitamente constituir uma intrusão nos mesmos, exigindo assim modificações do Tratado. Não sei ao certo se nesta fase quereremos ir tão longe. Não estou a excluir essa possibilidade, mas desejo que compreenda que ao colocar a sua pergunta dessa forma deverá estar consciente de que para se avançar nesse domínio específico, se a intenção for reduzir a jurisdição ou os direitos dos Estados-Membros, serão necessárias modificações do Tratado.
Permitam-me que, por último, trate da questão do princípio da precaução, que aqui mencionou. Eu mencionei o princípio da precaução no contexto das importações dos Estados Unidos e estou certo de que se está a referir à carne bovina e à carne bovina tratada com hormonas. Referi-me a esse assunto em várias ocasiões nesta assembleia e na Comissão do Meio Ambiente. Devo chamar a vossa atenção para o facto de que o parecer que me é dado pelos cientistas da Comissão Europeia diz que a carne bovina importada dos Estados Unidos contém a hormona 17-beta-estradiol, que me dizem ser um carcinogéneo completo. Nessas circunstâncias, é adequado aplicar as provas científicas e não o princípio da precaução, pois com provas científicas claras é-me possível, a mim e à Comissão, tomar uma decisão com base nessas provas científicas. Só na ausência de provas científicas, ou nos casos em que haja nitidamente incertezas em relação às provas científicas, é que entra em acção o princípio da precaução. Por conseguinte, é por isso que não aplicamos o princípio da precaução à questão das hormonas no que se refere à importação de carne de bovino dos Estados Unidos.

Murphy
O que os agricultores britânicos pretendem, e em especial os agricultores da região inglesa dos West Midlands, que aqui represento, é uma rápida resolução para este problema específico.
O comité científico demonstrou claramente a sua convicção de que a carne bovina britânica é tão segura como qualquer outra carne bovina de qualquer outro país da União Europeia, e nessas circunstâncias tenho a certeza que o senhor Comissário concordará comigo que um atraso de meia dúzia de dias, talvez, é melhor do que dois ou três anos a correr os tribunais, o que acaba por deixar toda a gente frustrada, não satisfaz ninguém e não satisfaz, em especial, os agricultores britânicos que respeitaram o Estado de direito, fizeram o que lhes pediram e estão agora em condições de vender um produto de excelente qualidade em toda a União Europeia. O que eu gostaria que o senhor Comissário aqui voltasse a repetir agora uma vez mais, para que fique totalmente claro, é a sua convicção de que este atraso será apenas de meia dúzia de dias e que prevê que o processo esteja concluído o mais tardar na terça-feira da sessão de Estrasburgo, ou de preferência antes.

Byrne
Deixem-me dizer que me encontrei em diversas ocasiões com Ben Gill, da Associação Nacional dos Agricultores, falei com ele ao telefone e vi o que ele tinha a dizer sobre o assunto neste dois últimos dias e, em especial, de um dia para outro. Mantive-me em estreito contacto com Ben Gill e posso garantir-lhes que estou ciente dos problemas que esta questão coloca aos agricultores do Reino Unido.
Concordo inteiramente com o senhor deputado quando diz que um atraso de dias, se com isso se conseguir resolver este difícil problema, é de longe a melhor solução, em vez de enveredarmos por uma situação litigiosa no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Também volto a confirmar, e repito o que disse anteriormente, que espero apresentar à Comissão um relatório final sobre esta questão até de terça-feira a uma semana, em Estrasburgo.

Sturdy
Agradeço-lhe a clareza da sua declaração.
Só pergunto a mim próprio se, depois de ter escutado todos os debates, de facto o senhor Comissário está ou não total e absolutamente consciente do efeito devastador que esta decisão tem para os agricultores do Reino Unido. O senhor já disse claramente que o comité permanente das provas científicas é a mais alta autoridade.
Logo a primeira pergunta que a senhora deputada Jackson lhe fez foi se, no caso de termos outra comissão que se ocupe da nossa segurança alimentar em toda a União Europeia, ela será melhor do que o actual comité permanente e se as pessoas lhe prestarão atenção. Parece-me que não lhe têm prestado atenção nenhuma. O senhor de facto defendeu quase o contrário, dizendo que, na verdade, o comité permanente das provas científicas provavelmente não é tão bom como uma agência alimentar. Os agricultores britânicos estão a ser vítimas desta indecisão. É tempo de ratificar a decisão. O orador anterior falou em "dentro de poucos dias" ; de facto foi em Agosto que a decisão foi tomada. De quantos mais dias é que precisamos para chegarmos a uma decisão?
Gostaria de lhe perguntar também o seguinte: existe nos Estados-Membros, ou em alguns Estados-Membros, a prática de alimentar algum do gado bovino destinado à produção de carne com aquilo a que eu chamaria substâncias proibidas. O comité científico e a Comissão vão analisar essa questão? Ou vamos manter uma situação que a imprensa vai utilizar exactamente para atacar Estados-Membros?
Senhor Comissário, tudo o que lhe digo é que os agricultores britânicos, a União Europeia e a agricultura estão a ser vítimas da indecisão. Queremos que a decisão seja tomada na sexta-feira à tarde e não que se espere até Estrasburgo. Não há mais provas científicas. Os franceses assinaram o acordo de Florença? O Reino Unido satisfez todas as condições que foram estabelecidas nesse acordo? Porque é que não foi imediatamente tomada uma decisão?
(Aplausos da bancada do Grupo PPE)

Byrne
Estou totalmente ciente dos problemas que tudo isto tem causado aos agricultores britânicos. Esta questão já se arrasta há muito tempo, muito antes da minha entrada para a Comissão. A decisão que foi tomada pelas autoridades francesas no dia 1 de Outubro é uma decisão com a qual, entretanto, foi necessário lidar o melhor possível. Desde aquela data, o único aspecto que se pode assinalar é que da parte da Comissão ou da parte dos que estão envolvidos nesta difícil questão não tem havido qualquer indecisão no que respeita a tentar resolvê-la.
Já afirmei em várias ocasiões - e hoje voltei a afirmar aqui - que estou convencido que exercendo uma acção diplomática constante, mantendo a cabeça fria e actuando com firme determinação se farão mais progressos do que com reacções irreflectidas que acabarão por levar a Comissão ao Tribunal de Justiça do Luxemburgo daqui a dois anos. A meu ver, os agricultores do Reino Unido não beneficiarão nada se o embargo continuar em vigor nos dois anos que entretanto decorrem.
Estou firmemente convencido de que a opinião que defendo, a orientação que adoptei, as decisões que tomei, reforçadas hoje de manhã pelos meus colegas da Comissão, são a decisão correcta. Aguardo ansiosamente uma resolução rápida desta questão.
Ao longo do último fim-de-semana afirmei várias vezes em diversas entrevistas que é meu firme desejo que este problema se resolva rapidamente e por meios diplomáticos. Por vezes é difícil conseguir ambas as coisas ao mesmo tempo. É o que estou a tentar fazer. É o que estou a tentar conseguir. Acho razoável concederem-me uma semana, até terça-feira, para tal.

Auroi
Para encerrar este debate, penso, Senhor Comissário, que seria bom recolocar a questão no seu devido lugar. Tive a impressão, durante uma boa parte deste debate, que havia uma espécie de batalha para saber, da parte da França ou da Grã-Bretanha, qual delas não iria perder o seu prestígio. Penso que a questão - e o debate - não está minimamente aí, mas que diz principalmente respeito à seguinte pergunta: o que é que propomos ao conjunto dos consumidores europeus? O consumidor inglês, tal como o consumidor francês, ou o consumidor espanhol, têm o direito de saber o que comem e, nesta perspectiva, a rotulagem e a rastreabilidade parecem-me efectivamente incontornáveis e indispensáveis.
Mas, Senhor Comissário, não seria necessário recordar que a origem geográfica de todo este caso é a Grã-Bretanha? Peço desculpa, mas foi lá que a BSE começou. E porquê? Porque existe uma agricultura especialmente produtivista, agricultores especialmente sacrificados no altar do agro-alimentar, e porque, mais do que chorar os agricultores ingleses, mais valia ajudá-los a produzir bem, a produzir correctamente, coisa que começaram a fazer. Não gostaria de esquecer, neste caso, que os Galeses e os Escoceses - que, pelo seu lado, continuaram com uma produção mais tradicional - foram sancionados pela mesma medida que os produtores ingleses, nos piores momentos desta crise das vacas loucas.
Assim, Senhor Comissário, pergunto-lhe que meios financeiros serão disponibilizados para a rastreabilidade, para o abate de todas as manadas quando é descoberto um caso de BSE, para os casos de peste, pois só assim tranquilizaremos o consumidor; e é preciso, quanto a mim, que todos os países da Europa, nesta perspectiva, parem de falar, como fizemos durante anos, em princípio de precaução, quando continuam com o mesmo produtivismo desordenado, limitando-se a evidenciar dois ou três exemplos um pouco limites para exercer os seus direitos. Assim, Senhor Comissário, relativamente à agência que o senhor propõe, de que meios disporá?

Byrne
Concordo inteiramente consigo quando diz que esta não é uma questão em que se fique mal visto ou em que haja vencedores e vencidos. De nada serve caracterizar nesses termos este difícil problema. Os que tratam do problema dessa forma também não fazem inteira justiça à gravidade do mesmo.
Também concordo consigo que é da maior importância incutir segurança nos consumidores. É o regime DBES, que foi concebido pela Comissão com o conselho dos cientistas, que, em minha opinião e na opinião dos cientistas que aconselham a Comissão nestas matérias, trará essa segurança aos consumidores.
Também estou de acordo que a rotulagem e a rastreabilidade são extremamente importantes. No que se refere à questão da rotulagem, perguntou-me o que é que será introduzido na legislação a nível comunitário relativamente à rotulagem. A partir de 2003 toda a carne bovina terá um rótulo do qual constará o local de nascimento, local de engorda, local de abate, raça e idade do animal.
Neste momento não é possível fornecer esta rotulagem nem estas informações porque os Estados-Membros ainda não apresentaram os dados necessários para tal. Mas o assunto está a ser tratado e a partir da data indicada a situação será a que foi descrita.
Gostaria de sublinhar uma vez mais a importância que atribuo a toda esta questão em termos de confiança dos consumidores e, em especial, da questão da saúde pública. É minha intenção levar tudo isto em conta nos próximos dias nas discussões que estão em curso.

Presidente
Agradeço ao senhor Comissário Byrne.
Este ponto da nossa ordem do dia encontra-se portanto encerrado.
Antes de prosseguir a ordem de trabalhos, informo que, amanhã de manhã, os relatórios do senhor deputado Hughes e da senhora deputada Smet serão debatidos em conjunto, conforme o desejo dos relatores, já que todos estão de acordo nesta matéria.

Diálogo macroeconómico
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o diálogo macroeconómico destinado a favorecer o crescimento e o emprego (processo de Colónia).

Niinistö
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero expressar a minha satisfação por poder estar aqui convosco e, em especial, pelo facto de ter a oportunidade de apresentar os meus pontos de vista sobre o diálogo macroeconómico, que ainda está na fase inicial. Por conseguinte, trata-se de um processo novo. A utilização da moeda única na Europa veio aumentar a necessidade de um diálogo sobre as questões da economia política. Este facto tornou-se visível no trabalho do Conselho ECOFIN e também no trabalho da Presidência da zona euro.
Para que o euro venha a ganhar o peso que merece não só na economia internacional mas também, e em especial, no debate de política económica da zona euro, é preciso aprofundar os pontos de vista sobre a política económica na zona euro. O Conselho Europeu de Helsínquia vai receber um relatório sobre o desenvolvimento da coordenação da política económica. Este facto vai fazer com que este debate e a reflexão avancem.
A União Económica e Monetária vai abrir para a Europa um grande número de novas possibilidades. Logo, deveríamos aproveitar a oportunidade e fazer tudo o que está ao nosso alcance para assegurar o crescimento económico e o aumento do emprego. A melhor maneira de garantir este objectivo consiste em tirar todo o proveito das vantagens que a moeda e o mercado comum oferecem. A União Económica e Monetária representa para a Europa o início de uma nova era na actividade empresarial e na política económica.
O Pacto Europeu para o Emprego, uma iniciativa da Alemanha aprovada no Conselho Europeu de Colónia no Verão passado, vai fomentar um entendimento mútuo e a renovação das economias europeias. O diálogo macroeconómico faz parte do Pacto Europeu para o Emprego. A sua implementação concreta inicia-se com a realização do primeiro diálogo marcroeconómico, que terá lugar durante a reunião do Conselho ECOFIN, na próxima segunda-feira. Pela primeira vez, a nível da UE, estarão à volta da mesma mesa todos os intervenientes: o Conselho, a Comissão, o Banco Central Europeu e os representantes dos parceiros sociais. Até esta data, encontrávamos os representantes dos parceiros sociais duas vezes por ano e dialogávamos à parte com o Banco Central Europeu. Agora encontramo-nos na mesma reunião.
A participação do Banco Central Europeu reveste-se de grande importância. Essa é uma prova clara de que o Banco, por sua vez, está preparado para participar num debate aberto e directo e justificar os seus ponto de vista e a sua actuação.
É muito importante ter presentes os princípios centrais deste diálogo. É com base nesses princípios que a independência e a autonomia de todas as partes serão respeitadas. O diálogo baseia-se, certamente, no princípio da confidencialidade, de forma que não há intenção de publicar nenhumas conclusões ou declarações comuns. O tempo será utilizado para o diálogo. Os diálogos não são divulgados ao público, mas cada uma das partes transmitirá o seu conteúdo à entidade que representa.
Pode perguntar-se que vantagens trazem as conversas confidenciais realizadas à porta fechada. A resposta é que, com este diálogo, se procura, em primeiro lugar, construir um entendimento sobre as bases fundamentais da política económica. Este diálogo completa - não exclui - o debate público sobre a política económica, que será travado em todo o caso. É muito mais fácil iniciar as conversações se tivermos por base uma posição e uma análise de situações comuns. Evidentemente, a nível europeu, não será possível chegar, desta forma, perto das situações concretas e, sendo assim, não se deve falar de negociações nem de coordenação. Apesar disso, acreditamos que o diálogo pode influenciar positivamente o ambiente do debate sobre a política económica.
Na Finlândia, o diálogo a nível político é da responsabilidade do Conselho Económico, cujas funções e objectivos são gerais e não oficiais. Especialmente em tempos difíceis, notámos a utilidade da manutenção de um contacto através do diálogo. Os diálogos têm tratado, antes de mais, das questões de princípio ligadas ao desenvolvimento da sociedade e da economia. Em muitos países são utilizadas práticas semelhantes. As experiências e os procedimentos nacionais não são directamente transmissíveis a nível da Europa, mas é verdade neste nível ainda há muito a fazer. Há que ter igualmente em conta que o diálogo macroeconómico a nível europeu, por sua vez, não pode substituir o diálogo a nível nacional. Ambos são necessários. Falta apenas encontrar um conteúdo e uma forma correcta para este diálogo ao nível da Europa.
Estando no exercício da Presidência, queremos assegurar que este diálogo também funcione. Por essa razão, não estão presentes todos os 15 Estados-Membros, mas apenas os representantes do Conselho. Isto tem o seu significado: o diálogo não deve centrar-se nas situações e problemas particulares dos Estados-Membros, mas os temas a tratar devem ser comuns a todo o espaço, isto é, devem dizer respeito às áreas de responsabilidade comum. Este é um importante enquadramento e definição política.
Nas conclusões do Conselho Europeu de Colónia ficou definido quem seriam os participantes do diálogo e foi afirmada a necessidade de o seu número ser limitado, a fim de garantir a funcionalidade desse diálogo. Como é natural, nós optamos por esta linha. Nas conclusões de Colónia, foi igualmente salientado que o diálogo macroeconómico é entendido como um processo duradouro e contínuo. Por essas razões, na organização deste processo, a Finlândia quis olhar em frente e realçar, em primeiro lugar, a continuidade. Assim, na referida reunião, participarão os presidentes que fazem parte do Conselho, pois cabe a eles desenvolver e aprofundar o diálogo.
O diálogo não significa uma coordenação da política económica, antes está ligado aos desafios actuais no domínio do desenvolvimento da cooperação política económica. Uma parte considerável da tomada de decisões que influenciam o desenvolvimento económico e o emprego continua a ser tomada no nível dos Estados-Membros, apesar da existência da União Económica e Monetária. Em causa está, antes de mais, a determinação da política orçamental e salarial. Será que podemos estar certos de que no mercado de trabalho já se tomou consciência das condições e exigências da União Económica e Monetária? Do ponto de vista de cada um dos Estados-Membros, o perigo não está na inflação, mas sim nos aumentos excessivos dos salários nominais que, ao nível das empresas, conduzem a uma redução muito forte da capacidade concorrencial e da rentabilidade e, por esta via, à perda de empregos.
Apesar de tudo isto, não existem razões para criar cenários negros. Em todo caso, o que é primordial é que os que tomam decisões sobre a política económica e, em especial, sobre a política monetária, possam estar confiantes. Para que tal aconteça, é necessário haver diálogo e sinais tranquilizadores, e que nas eventuais situações problemáticas haja uma actuação rápida e determinada por parte dos decisores. Desta forma, fomenta-se, de um modo concreto, as condições propícias a uma política económica de evolução positiva que favorece o crescimento económico e o emprego.
No âmbito deste diálogo, há que melhorar as estatísticas e a informação relativas ao desenvolvimento económico, inclusive sobre a evolução dos salários e dos custos. Os dois níveis de diálogo, o técnico e o político, completam-se mutuamente de forma adequada. As conversações devem basear-se em factos, e seria ainda melhor se as opiniões fossem concordantes sobre estes factos. O realismo é o primeiro requisito deste diálogo.

Solbes Mira
Senhora Presidente, desejo relembrar que o diálogo macroeconómico integra o complexo processo do Pacto Europeu para o Emprego e que, como expôs de forma perfeita a Presidência em exercício do Conselho, surgiu no seguimento das decisões de Colónia, procurando, através do estabelecimento desse diálogo entre parceiros sociais e decisores da política económica e da política orçamental, com a participação também do Banco Central Europeu, cumprir os objectivos por nós pretendidos. Objectivos que, de acordo com a estratégia definida nas grandes orientações da política económica, não são senão favorecer as políticas de estabilidade monetária através de medidas orçamentais e de uma evolução salarial adequada e mais favorável, nessas condições, ao crescimento e ao emprego, incluindo as taxas de câmbio e as taxas de juro a longo prazo.
O diálogo macroeconómico assenta nesta filosofia. O seu enquadramento foi claramente definido pelo Presidente em exercício do Conselho, e não insistirei demasiado sobre este aspecto. Gostaria unicamente de referir que a primeira reunião técnica teve lugar no dia 29 de Outubro e que a próxima realizar-se-á no dia 8 de Novembro. Apesar das anteriores experiências, como é o caso do diálogo social estabelecido a partir de Val-Duchesse, é evidente que o novo diálogo macroeconómico tem características diferentes.
Desejo centrar a minha exposição - para não repetir o que foi já dito - no contributo da Comissão para o debate técnico de 29 de Outubro. Começaria por referir que a Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão entregou, previamente ao debate, dois documentos de trabalho. Um relativo à situação económica e outro destinado a preparar os intercâmbios informais sobre as políticas macroeconómicas a médio prazo. Os dois documentos constituíam-se como contribuições técnicas para o debate.
O primeiro documento da Comissão tinha por objectivo apresentar a situação económica geral e as perspectivas macroeconómicas a curto prazo. O diagnóstico de conjuntura para a União Europeia contido neste documento tem carácter descritivo e analítico. De acordo com o seu conteúdo, confirma-se a possibilidade de alcançar um crescimento mais rápido do que o anunciado pela Comissão nas previsões macroeconómicas que apresentou na Primavera passada. O crescimento anunciado para 1999 rondará em torno de 2%, não muito longe do estabelecido nas previsões. Mas esses 2%, enquanto média anual, têm um comportamento que não é uniforme. Na primeira parte do ano o crescimento verificado foi inferior ao estimado, mas a tendência positiva de crescimento na segunda parte do ano favorecerá um crescimento próximo dos 3%, alcançando-se, desta forma, valores para o ano 2000 similares ou inclusivamente superiores aos que incluímos nas previsões feitas na Primavera. O documento prevê ainda a possibilidade de o crescimento ser maior no futuro.
O segundo documento apresentado pela Comissão deverá servir de base para preparar os intercâmbios informais em matéria de políticas macroeconómicas a médio prazo. O documento apresenta as condições macroeconómicas para favorecer o crescimento sustentado, retirando algumas conclusões sobre o crescimento económico lento verificado no passado, em especial a partir da segunda metade da década de 70. Uma análise técnica permite concluir que o abrandamento da tendência de crescimento na União Europeia é explicada por uma combinação de choques externos, agravados por descoordenação entre as diferentes políticas nacionais, num contexto caracterizado por uma rigidez estrutural. Em particular, a falta de consenso acerca do conteúdo das políticas macroeconómicas no período anterior à entrada em vigor do Tratado de Maastricht e das primeiras orientações da política económica desempenhou um papel fundamental no agravamento dos efeitos negativos, dos choques externos e no aparecimento de obstáculos maiores ao crescimento e ao emprego.
É pertinente destacar que a mudança de regime introduzida a partir da entrada em vigor da União Económica e Monetária favoreceu a tarefa dos decisores das políticas macroeconómicas nacionais e tem-se revelado útil para transpor esses obstáculos para que o crescimento possa adquirir um carácter mais duradouro. No documento são analisadas as condições para que o policy-mix possa continuar a ter o maior nível de equilíbrio possível para que a recuperação do crescimento tenha um carácter mais sustentado.
Na reunião do passado dia 29 de Outubro houve um debate muito aberto e construtivo sobre estes elementos informativos, do qual darei conta, resumidamente, aos senhores deputados. No tocante ao diagnóstico sobre a conjuntura, foi consensual entre os participantes que as perspectivas foram superadas de forma significativa e que o choque externo negativo de 1998 parece ter sido já absorvido pelo crescimento interno verificado na própria União Europeia.
No que diz respeito aos eventuais riscos que possam vir a afectar o crescimento no futuro, detectaram-se algumas diferenças de tom, em especial quando alguns dos participantes apontaram o risco de que novos choques externos possam ter repercussões sobre a economia da União.
No tocante à política económica - o segundo documento dá já resposta ao repto que constitui transformar o despontar conjuntural num processo duradouro de crescimento -, cada um dos participantes expôs o seu ponto de vista de forma muito franca. Gostaria de destacar alguns elementos do debate que podem revelar-se também de grande utilidade para o presente debate. Em primeiro lugar, a enorme importância das grandes orientações da política económica, enquanto elemento fundamental, foi reconhecida. Todos os intervenientes concordaram quanto à necessidade de manter a estabilidade dos preços e negociar acordos salariais compatíveis com o objectivo de prosseguir o processo de saneamento orçamental - em conformidade com os programas de estabilidade de cada país - e de completar as reformas estruturais tal como definido nos processos do Luxemburgo e de Cardiff.
Em segundo lugar, gostaria de referir que se reuniu igualmente uma absoluta unanimidade de opiniões sobre o princípio-chave do quadro macroeconómico, ao qual já fiz referência. Ou seja, quanto mais se favorecer o cumprimento do objectivo de estabilidade da política monetária através de medidas orçamentais e de uma evolução salarial adequada, mais favoráveis serão as condições monetárias para o crescimento e o emprego.
Em terceiro lugar, gostaria de destacar que o debate colocou em evidência a utilidade deste tipo de troca directa de opiniões, que permite que todos os participantes exprimam, de forma directa, os seus pontos de vista e recebam as respostas adequadas dos restantes participantes. O papel dos parceiros sociais foi plenamente reconhecido como terceiro pólo do policy-mix.
Em quarto lugar, algumas das ideias apresentadas pelos participantes são merecedoras de uma atenção especial. Gostaria de destacar que se insistiu na reunião no facto de as políticas macroeconómicas, particularmente as monetárias, deverem contemplar os progressos registados do lado da oferta na economia europeia. Desta forma, será maior a possibilidade de manter, sem inflação, um aumento mais acentuado do lado da procura. A combinação da plena realização do mercado único com a moeda única, num contexto de reformas estruturais e caracterizado ainda por uma forte concorrência a nível internacional, permitirá reduzir os riscos de "estrangulamento" que possam surgir, caso as políticas orçamentais e salariais se revelem inadequadas.
Por último, gostaria de salientar que os representantes da Comissão sublinharam que a oferta de mão-de-obra parece responder mais positivamente neste momento do que em ocasiões anteriores, mas que existe uma importante reserva de mão-de-obra qualificada e disponível. Se a este factor se acrescentar a disponibilidade de capacidade instalada, que pode aumentar devido à forte tendência potencial para o investimento, na sequência da sua elevada rentabilidade, registar-se-ão mudanças estruturais, que os decisores da política económica devem ter presente ao adoptar as suas respectivas decisões.
São estes os elementos que se me afiguram mais relevantes da reunião do passado dia 29 de Outubro e que desejava, como afirmei já, partilhar hoje com os senhores deputados para que possam ser objecto dos comentários ou de um debate posterior nesta câmara.

Karas
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a principiar, e em nome do nosso grupo, gostaria de deixar registado que consideramos o diálogo macroeconómico uma inovação bem-vinda, pois pela primeira vez obriga vez todos os principais agentes da política económica europeia a envolverem-se numa troca de opiniões directa sobre as condições económicas gerais. Simultaneamente, regozijamo-nos pelo facto de, tão pouco tempo após a primeira reunião, também nós, como Parlamento, sermos envolvidos nessa troca de informações, o que para mim é apenas natural.
Em segundo lugar, porém, devo acrescentar, como austríaco, que esse diálogo entre parceiros sociais, entre instituições políticas, entre a política fiscal e os dirigentes políticos do meu país, a Áustria, já existe e é prática desde há anos, num modelo semelhante, tendo contribuído de forma decisiva para que a Áustria se possa apresentar hoje como um país de sucesso em termos económicos e estável em termos sociais, com uma taxa de emprego elevada e um número de desempregados mais reduzido do que outros países. Isso deve inspirar coragem para o presente diálogo. Também no nosso país há muito a reformar e algumas coisas a melhorar.
Foi aqui mencionado pelo orador que me precedeu que o diálogo apenas pode preparar, acompanhar e complementar. Não constitui um substituto da política. Não iliba os responsáveis de assumirem as respectivas responsabilidades políticas. O diálogo constitui um complemento das múltiplas acções necessárias para o crescimento e para o emprego. Assim, precisamente por essa razão, gostaria também de salientar que o debate que acabou de ter lugar se insere num quadro global nestas duas sessões plenárias. Nestes dois dias, discutimos o relatório Smet sobre a organização do tempo de trabalho e os relatórios Menrad sobre a política de emprego dos Estados-Membros nos anos 1999 e 2000. Amanhã, consta da ordem do dia o debate sobre a pergunta da senhora deputada Palacio Vallelersundi relativa à estratégia para o mercado interno europeu e, na semana passada, no contexto do relatório do Banco Central Europeu, discutimos em Estrasburgo a forma como podemos aprofundar e cimentar o diálogo macroeconómico com o Parlamento. Essa reivindicação foi inserida no nosso relatório.
A necessidade de haver estratégias globais e coerentes para promover o crescimento e o emprego está indubitavelmente fora de questão, e sinto-me satisfeito pelo facto de a noção de "crescimento e emprego" já desfazer um preconceito tantas vezes divulgado pela esquerda, segundo o qual se podem lançar crescimento contra emprego e estabilidade monetária e de preços contra medidas tendentes à criação de emprego. O diálogo e a designação escolhida para esse diálogo revelam que estamos todos no mesmo barco. O que importa é a disponibilidade para a visão global, para a percepção da responsabilidade global.
O diálogo macroeconómico é uma via construtiva para abordar os problemas prementes. Solicito, pois, a todos os intervenientes que participem neste diálogo macroeconómico de forma responsável e que assumam esta responsabilidade pelo futuro da Europa em matéria de política económica e de política de emprego. Temos de retirar as amarras ao crescimento e à criação de empresas. Temos de opor à atmosfera de pessimismo e de intimidação consciente uma nova atitude mental inovadora, de pioneirismo, e espero que este diálogo contribua para que seja feito o que é necessário, na altura certa, de forma transparente e responsável, e não conduza ao levantamento do obstáculos recíprocos, motivados por um oportunismo político imediatista ou por legítimos interesses de agrupamentos.

Goebbels
Senhor Presidente, o diálogo macroeconómico criado pelo Pacto Europeu para o Emprego constitui um novo exercício louvável em si. O diálogo entre os responsáveis políticos e os agentes económicos nunca é demais. No entanto, permita-me duvidar do impacto real desse diálogo limitado à partida por regras de procedimento complicadíssimas. No início, há um nível dito técnico que permite a quinze especialistas discutirem e a outros vinte e cinco observarem. O nível dito político reunirá vinte e quatro altos representantes e dezoito acompanhantes. Está previamente definido que a finalidade desse diálogo em dois tempos não é o de chegar a acordo sobre orientações comuns ou compromissos coercivos; por conseguinte, esse diálogo não conduzirá a um acordo de coordenação ex ante das diferentes políticas fiscais, orçamentais, monetárias, nem sequer contratuais.
Os governos e o Banco Central continuarão livres de decidirem as suas respectivas políticas. Os parceiros sociais continuarão a sua livre negociação sobre as condições de trabalho e de salário.
Qual será o valor acrescentado deste exercício? Não deixando de esperar ser agradavelmente surpreendido, permita-me o meu cepticismo. A bem dizer, a União Europeia teria interesse em racionalizar os diferentes exercícios lançados pelas sucessivas Presidências depois da Cimeira de Amesterdão. Quem, excluindo os profissionais da política comunitária, acredita ainda nos processos ditos do Luxemburgo, de Cardiff, de Viena, de Colónia e, amanhã, de Lisboa ou de Helsínquia? Os debates, claro que sempre úteis, sobre as linhas directrizes para o emprego, sobrepõem-se às discussões sobre as grandes orientações das políticas económicas e agora sobre o diálogo macroeconómico.
Os livros verdes, os livros brancos, sucedem-se e assemelham-se. As comunicações da Comissão empilham-se sobre os relatórios e as resoluções do Parlamento, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. Quantas palavras, muitas vezes incompreensíveis, para o cidadão comum! Os textos comunitários assemelham-se cada vez mais à literatura política produzida pela defunta União Soviética. O essencial é constituído por citações e remete para os textos sagrados adoptados pelo Conselho Europeu ou pela Comissão: substitua-se plenum do Comité Central por Conselho Europeu e politbureau por Comissão e os textos podem trocar-se.
Os povos da Europa não desejam mais palavras mas sim mais medidas concretas a favor do emprego. O diálogo macroeconómico só terá sentido se conduzir a uma acção macroeconómica. A manutenção da estabilidade dos preços mantém-se uma necessidade. A inflação afecta em primeiro lugar os mais humildes, mas a União não pode ter como única ambição uma política de estabilidade elevada a dogma. Cada Estado-Membro, tomado individualmente, possui uma abertura para o exterior demasiado grande para praticar uma política de crescimento isolada.
A União é uma entidade bastante fechada. As trocas intercomunitárias constituem cerca de 90 % do PIB comum. Neste momento em que a retoma económica permitiria simultaneamente uma redução dos défices públicos e uma política de apoio ao crescimento, uma coordenação efectiva das políticas orçamentais baseadas prioritariamente nos investimentos infra-estruturais, a educação e a formação poderiam possuir um efeito de relançamento económico duradouro.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o Grupo ELDR apoia esta iniciativa que afere como muito oportuna para assegurar o necessário consenso no âmbito económico e social, imprescindível para alcançar um clima de estabilidade, registar crescimento e uma taxa de emprego mais elevada na União Europeia.
Contudo, devo formular duas observações. A primeira delas incide sobre as observações que o representante socialista acaba de tecer relativamente à conveniência de ter em consideração aspectos de fundo, aspectos relacionados com as reformas estruturais, que já figuravam no Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego. O relatório do Banco Central Europeu refere que existem distorções com vista a apresentar níveis de crescimento superiores - ou uma maior estabilidade na União Europeia ou um maior nível de competitividade num processo de economia aberta, necessidades ainda mais acentuadas tendo em conta a perspectiva da Ronda do Milénio -, pelo simples facto de que falta aprofundar ainda alguns aspectos estruturais: dos mercados de trabalho até, como se citou, ao sistema de formação, ou então aspectos igualmente significativos, como seja uma melhoria dos níveis de I&D.
Por outro lado, desejo referir-me aos parceiros que deverão fazer parte do diálogo macroeconómico, e ousaria sugerir que deveriam ser incorporados mais três: os representantes de duas instituições da própria União Europeia, a saber, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões - duas instituições que representam uma dimensão económica e social de um grande significado; por outro lado, é óbvio que algumas regiões desempenham um papel absolutamente imprescindível para assegurar o cumprimento destes objectivos - e, por último, as organizações das pequenas e médias empresas. É consensual que as PME desempenham um papel importantíssimo, decisivo, para assegurar um maior nível de crescimento mas, em contrapartida, não as vi associadas a este diálogo macroeconómico.
Depois destas observações, desejo reafirmar o nosso apoio a esta iniciativa.

Lambert
Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre três aspectos distintos: o contexto, o diálogo e a democracia.
Em primeiro lugar, no que se refere ao contexto em que este diálogo macroeconómico está a ter lugar, há um factor de grande envergadura e de importância vital que foi omitido, embora os Tratados o apontem como essencial. Refiro-me, obviamente, como a assembleia esperaria de mim, ao ambiente.
O artigo 2º do Tratado da UE refere-se ao desenvolvimento sustentável como sendo um dos objectivos da União Europeia, embora muitos de entre nós porventura se questionem quanto aos métodos propostos para o alcançar. Mas certamente que alguns deles são de natureza macroeconómica, como aqui foi exposto no presente debate. Só que o desenvolvimento sustentável, permitam-me salientar, não é a mesma coisa que o crescimento sustentável, sobre o qual muito se falou aqui esta tarde. Se o crescimento é quantitativo e não qualitativo, atrevo-me a dizer que o que estamos a fazer é criar instabilidade ao obter lucros a partir de derrames de petróleo, da reposição da ordem na sequência de um crime, etc.
O artigo 6º do Título II do novo Tratado estipula claramente que as considerações de natureza ambiental devem ser integradas em todas as políticas e todas as práticas da União Europeia. Somos de parecer que tal inclui o diálogo macroeconómico. Tomemos como exemplo as alterações climáticas: se não forem controladas, serão certamente desestabilizantes para qualquer economia, como o demonstra a investigação levada a cabo pela própria União Europeia. A nossa própria investigação demonstra igualmente que o desenvolvimento económico, na acepção convencional do termo, se está a tornar limitado nalgumas áreas devido à falta de água potável, e que a União Europeia já produz, como produtos secundários do crescimento económico, mais resíduos tóxicos do que aqueles que tem capacidade para gerir.
O ambiente tem, pois, de ser integrado em todas as políticas da União, e eu gostaria de saber como tal vai ser feito. Quem vai estar representado? O nosso grupo gostaria também de pedir que fosse realizado um verdadeiro diálogo nesta matéria, não apenas uma acção de propaganda económica. Afigura-se essencial procurar novas e melhores maneiras de responder ao objectivo que consiste em assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável, e isto de uma forma que vá ao encontro das nossas próprias necessidades e das necessidades do ambiente, e que além disso não tenha um impacto negativo no nível de vida das populações mais carenciadas do globo. Como vamos, pois, avaliar as consequências de mais largo alcance da nossa própria política macroeconómica?
Em terceiro lugar, solicitaria que o défice democrático neste processo fosse corrigido, e isto já na próxima Conferência Intergovernamental. Escutei a lista dos que irão estar presentes e surpreendeu-me constatar que o processo é semelhante ao que se verifica à sexta-feira à noite, em que nos encontramos com os amigos no pub e, depois, de regresso a casa, contamos as histórias lá ouvidas e, com um pouco de sorte, conseguimos que prestem atenção às melhores de entre elas.
Gostaria de saber de que forma iremos, na nossa qualidade de membros eleitos, ser envolvidos neste processo, sobretudo se vai ser tão fechado como nos tem sido apresentado até agora. Parece-me que não estamos a ser tratados como deputados, nem como pessoas suficientemente crescidas e maduras para participar no processo conducente ao diálogo sobre a política macroeconómica. Exorto, pois, o Conselho e a Comissão a corrigir a situação e a, pelo menos, dar provas, entretanto, de uma maior abertura, por forma a sabermos o que se está a passar e o podermos explicar aos nossos eleitores.

Theonas
Senhor Presidente, as declarações sobre o emprego produzidas pelas cimeiras da União Europeia continuam a registar um ritmo imparável. Igualmente imparável, porém, é o ritmo com que o desemprego em massa, o subemprego ou o heteroemprego continuam a atormentar os trabalhadores da Europa.
Senhor Presidente, os pactos europeus sobre o emprego, os processos de Cardiff, do Luxemburgo, de Colónia e as suas combinações, os diálogos macroeconómicos, os órgãos técnicos e políticos que participam nesses diálogos não são activados para promover o emprego na Europa de uma forma positiva para os trabalhadores. E isso acontece porque o responsável pelo dramático aumento do desemprego é a própria política que é aplicada, bem como as iniciativas que são desenvolvidas. Uma política que dá prioridade absoluta à vertente económica em detrimento da vertente social, à estabilidade monetária em detrimento da segurança social, e proclama como lei suprema o Pacto de Estabilidade, que tem de ser aplicado de forma inflexível, não é uma política a favor dos trabalhadores, mas sim do capital.
Quando o Banco Central Europeu considera perigosa uma taxa de crescimento acima dos 2,5% - ao passo que, de acordo com as estimativas da Comissão, é indispensável obter uma taxa de crescimento superior a 3% para fazer baixar o desemprego para 7% dentro de 6-7 anos -, então o único caminho que resta e que, naturalmente, os senhores seguem de forma consequente, é exercer pressões sobre o mercado de emprego para subverter as relações laborais, é impor o emprego precário e, de um modo geral, a flexibilidade do trabalho, a redução dos salários reais e a destruição da segurança social. Nesta perspectiva, a única coisa que o diálogo macroeconómico - que conta com a participação dos representantes do patronato e dos trabalhadores - pode conseguir é a adaptação das negociações colectivas e a readaptação dos salários de acordo com as exigências do capital financeiro, do euro e da política económica soberana expressa pela UEM e pelo Pacto de Estabilidade.
A falta de transparência que caracteriza os procedimentos do diálogo macroeconómico e o facto de o Parlamento Europeu não participar no mesmo aumentam as nossas preocupações quanto à possibilidade de mais uma vez nos encontrarmos perante uma tentativa para subverter os direitos fundamentais dos trabalhadores e minar aquilo que ainda resta do modelo social na Europa.

Blokland
Senhor Presidente, na Cimeira Europeia de Colónia, o Conselho deliberou sobre um Pacto Europeu para o Emprego, tendo em vista a realização de uma redução substancial e sustentada do desemprego. Um dos três principais capítulos deste Pacto diz respeito à institucionalização de um diálogo macroeconómico a nível europeu.
O primeiro aspecto que o meu grupo político pretende observar a este respeito é que, deste modo, se estará a criar mais um dos incontáveis clubes de discussão híbridos europeus. Segundo as propostas que temos em cima da mesa, serão envolvidos neste diálogo quatro parceiros. Representantes das instituições comunitárias, de diversos comités, de entidades empregadoras e trabalhadores e, estes dois últimos grupos, desde que se encontrem organizados a nível europeu.
Em segundo lugar, em virtude da sua composição tripolar, este órgão consultivo constitui uma mistura entre administração pública e sociedade. O seu carácter corporativo gera incertezas relativamente a quem deverá ser considerado responsável pela realização da política macroeconómica e pela respectiva execução. Desta forma, a transparência e a separação de poderes, dois importantes princípios em que assentam os nossos Estados de direito, democráticos, europeus, não são observados a nível europeu ou, pior ainda, são assim espezinhados e - se quiserem - ainda mais prejudicados.
Além disso, é singular que a União Europeia assuma manifestamente características de Estado, não obstante o facto de se tratar, em primeira instância, de uma confederação de Estados nacionais e, por conseguinte, não ser ou não poder ser um Estado. Com a presente proposta, a União Europeia excede-se a si própria, ignorando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
O quarto ponto diz respeito à séria possibilidade de sobreposição com o Comité Económico e Social. A transparência do processo em torno da consecução das orientações gerais da política económica e das directrizes para as políticas de emprego é melhor servida pelo parecer oficial e público do Comité Económico e Social do que por um diálogo de matiz tripartida, cujos resultados poderão, quanto muito, ser caracterizados pelo conceito de "dever de empenhamento" . Poderá a Comissão indicar de que modo encara a relação entre o diálogo macroeconómico proposto e o Comité Económico e Social existente? Não estarão assim as instituições europeias a incorrer no risco de cair numa interminável repetição? Com efeito, reunir implica dispêndio de tempo e de dinheiro. Poderá a Comissão indicar que papel substantivo vislumbra para o Comité Económico e Social, caso o diálogo macroeconómico venha a ser implementado?
Em quinto lugar, o diálogo macroeconómico é um domínio político em que a União Europeu não promulga legislação. A política macroeconómica e a política de emprego são, em primeira instância, domínios da competência dos Estados-Membros. É naturalmente positivo que os Estados-Membros troquem experiências e ajustem mutuamente as suas políticas, na medida em que a situação macroeconómica interna dos diferentes países assim o permita. Por via de directrizes, são assumidos compromissos globais, no âmbito dos quais os Estados-Membros dispõem de espaço suficiente para exercerem um certo grau de liberdade política, necessária ao ajustamento das medidas às características específicas das suas economias nacionais. Atendendo a esta realidade, o diálogo macroeconómico a nível europeu não tem, pois, grande fundamento. É óbvio que é necessário envidar esforços no sentido de reduzir a taxa de desemprego, ainda demasiado elevada. Neste contexto, há que dedicar particular atenção aos desempregados de longa duração. Porém, dialogando a um nível europeu abstracto não se criam postos de trabalho. Por isso mesmo, defendemos a liberdade política a nível regional e local, já que é a esses níveis que melhor se conhece a situação real do mercado de trabalho. O intercâmbio de informação e de boas práticas a nível europeu é extremamente positivo. Porém, a institucionalização oficial de um diálogo macroeconómico europeu pouco ou nada contribuirá nesse sentido.

Della Vedova
Senhor Representante do Conselho, Senhor Comissário, acho que, se os milhões de desempregados europeus tivessem ouvido este primeiro balanço sobre o diálogo macroeconómico com vista a facilitar o crescimento e o emprego, teriam deitado as mãos à cabeça. Julgo entender que, além de algumas afirmações de princípio, não há nada marcante, não há nenhuma proposta, não há nenhuma análise crua, como crua deveria ser a análise do estado de saúde de muitas economias europeias, em especial continentais.
Senhor Comissário, quando ouço falar de diálogo macroeconómico - uma vez que esta definição me parece mais do que nunca evasiva -, vem-me à ideia a concertação em Itália. O que eu receio é que este diálogo macroeconómico procure exportar a nível europeu o método e o mecanismo da concertação em Itália, que foi o método que levou o nosso país para as mais baixas taxas de crescimento, para as mais elevadas taxas de desemprego e para as mais elevadas taxas de inflação. A concertação entre os parceiros sociais e o governo, em Itália, tornou-se um pacto entre os representantes dos interesses constituídos - sindicais, das confederações da indústria e políticos - visando defender os interesses constituídos e os rendimentos da possibilidade de terem espaço na nova economia dos desempregados e de todos aqueles que não se encontram representados na concertação.
Em Itália, a concertação com os parceiros sociais bloqueou todas as estratégias e hipóteses de reforma nos pontos cruciais: estou a pensar no mercado do trabalho, estou a pensar na despesa pública e na despesa com a segurança social, em particular, uma lei no mercado do trabalho que decalca a lei dos anos 70. Só numa coisa tanto o representante do Conselho como o representante da Comissão foram concretos, designadamente no que respeita ao pedido de moderação salarial. Em Itália, a partir da moderação salarial, permitida pelos oligarcas do sindicato, bloqueou-se todo e qualquer projecto de reforma da economia. Pergunto a mim mesmo por que razão devemos dizer aos trabalhadores europeus que só uma coisa é certa, que para eles haverá moderação salarial; por que razão não devemos antes dizer que, se conseguirmos, graças à liberalização, graças ao saber aceitar com coragem os desafios da nova economia, inverter a tendência para a diminuição do crescimento económico, haverá riqueza e haverá, inclusivamente, a possibilidade de aumentar os salários, talvez ligando-os, não a contratos colectivos nacionais ou europeus, mas à produtividade e aos lucros das empresas.
Em conclusão, penso que, com este diálogo, se deve, eventualmente, explicar aos cidadãos europeus por que razão, nos Estados Unidos, em vinte anos, o emprego aumentou 45%, enquanto na Europa subiu apenas 4,12%. Penso que os desempregados europeus, até mesmo imigrantes, têm necessidade de liberalização, de menos Estado, menos impostos, menos dirigismo na economia. Talvez daí possa resultar o crescimento da economia e mais emprego.

Brunetta
Senhor Presidente, já foram ditas muitas coisas, que julgo poder esquematizar da seguinte maneira: o diálogo macroeconómico é uma pura hipocrisia, destinada a cobrir a ausência de uma verdadeira política económica para a União e, portanto, aquilo que foi dito por outros colegas é perfeitamente inútil, é uma repetição, uma perda de tempo; ou então o diálogo macroeconómico é algo de verdadeiro, de concreto, e sendo assim há hipocrisia do outro lado, ou seja, procura-se esconder com palavrinhas mansas um perigo, na minha maneira de ver, que é o de um desvio dirigista no que respeita à economia europeia. Com efeito, o que significa diálogo macroeconómico, o que poderá isso querer dizer? Segundo os textos sagrados da economia, significa concertação e política dos rendimentos, o que o colega Della Vedova há pouco recordou como estando presente em Itália há bastante tempo, com os resultados que ele próprio sublinhou. Diálogo macroeconómico e política dos rendimentos que significa, essencialmente, política salarial, política de moderação salarial? Digam só! Uma força como a do PPE-Democratas não pode concordar com isso, porque tem em vista o livre funcionamento do mercado, que leva à livre distribuição dos rendimentos, sobretudo a partir dos rendimentos dos trabalhadores. Os rendimentos dos trabalhadores devem estar ligados à produtividade do trabalho, e não a estratégias de coordenação mais ou menos obscuras e decididas por outros.
E depois, quem são os actores deste diálogo macroeconómico: o Conselho? Os Estados? A Comissão? A União Europeia? O Banco Central Europeu? Ora bem, um liberal, quando vê este actor integrado nesta companhia, dá um salto na cadeira: um Banco Central nunca pode ser colocado numa assembleia deste tipo, nunca! De facto, se o Banco Central disser coisas verdadeiras, está a fazer karakiri, por assim dizer; se, falando com estes outros actores, não disser coisas verdadeiras - o que não deverá fazer porque o Banco Central deve proceder de outra forma - então está a contar histórias e a perder tempo. E depois há ainda os parceiros sociais. Pois bem, estes quatro actores constituem uma mistura perigosíssima que, por um lado, tenta eliminar o verdadeiro problema para a Europa, nomeadamente a falta de uma verdadeira política económica e, por outro lado, procura endurecer o sistema em jogos negociais mais ou menos obscuros, em termos do desemprego e do mercado.
Só mais um ponto: Colónia baseou a sua hipótese de pacto para o emprego em três pilares. Mas fala-se muito pouco do terceiro pilar, ou seja, do pilar da liberalização dos mercados.

Hughes
Senhor Presidente, no início deste ano, tornou-se absolutamente essencial encetar um diálogo macroeconómico, e a primeira reunião das partes nesse diálogo, a realizar na próxima semana, constituirá certamente um passo histórico.
Lamentavelmente, nós, aqui, no Parlamento, só o poderemos testemunhar como meros espectadores. Apesar da rejeição absolutamente estrondosa, ainda no passado mês de Junho, nas eleições para o Parlamento Europeu, da falta de proximidade e do secretismo das nossas instituições, esse primeiro passo, na próxima semana, contribuirá para agravar ainda mais o défice democrático, já que o Parlamento será excluído da referida reunião, sem que haja, aparentemente, uma razão plausível para tal.
Os parceiros no diálogo macroeconómico são de dois tipos. Em primeiro lugar, há aqueles, como os parceiros sociais ou o Banco Central Europeu, que têm uma influência directa em determinadas facetas da equação, como a evolução salarial ou o nível das taxas de juro, e, em segundo lugar, numa categoria própria, encontram-se a Comissão Europeia e os respectivos conselheiros em áreas como, por exemplo, o policy mix. Estes últimos não interferem directamente em nenhuma das facetas da equação. Não dispõem desse poder de decisão. Estão lá unicamente para aconselhar e influenciar. Nesse aspecto, esta instituição é um dos principais interlocutores da Comissão. Poderemos eventualmente discordar dos conselhos e das orientações que ela estabelecer, mas não teremos o direito de estar presentes no diálogo macroeconómico para o assinalar.
Dizem-me que este tipo de coisas são questões de natureza técnica e que nós, no Parlamento, nos devemos manter acima delas, mas, em minha opinião, os assuntos a debater no diálogo macroeconómico que hoje aqui foram aflorados não são de carácter técnico. São assuntos altamente políticos e nós, enquanto instituição democraticamente eleita, deveríamos ter um papel a desempenhar nesse diálogo macroeconómico.
Resta a desculpa daquilo a que alguns chamam a necessidade de confidencialidade, de confiança ou até mesmo de secretismo. Alguns utilizaram a palavra secretismo. Trata-se de uma medida retrógrada. Encontrámos, no âmbito do processo orçamental, inúmeras maneiras de conceber uma forma de esta instituição e a Comissão trabalharem conjuntamente mantendo a confidencialidade, e isso poderia ser feito também em relação a este diálogo.
Em relação ao conteúdo, espero que o diálogo macroeconómico exorte ao fomento das medidas respeitantes ao mercado de trabalho que temos vindo a prosseguir activa e crescentemente desde a Cimeira do Luxemburgo, e que assinale o êxito comprovado das mesmas. Terão estas medidas conduzido a um efectivo aumento da oferta de emprego ou teremos de manter o ponto de vista, cada vez mais insustentável, de que o desemprego estrutural representa o grosso do desemprego? Será que podemos começar a abandonar conceitos como este? Poderemos porventura começar a assumir um ponto de vista mais realista na fixação das taxas de juro, reconhecendo que as condições mudaram e que, actualmente, podemos refrear os aumentos das referidas taxas à medida que o desemprego diminui, por forma a não abafar um crescimento ainda frágil?
Seria para defender pontos de vista como estes que eu muito gostaria de estar presente no diálogo macroeconómico na próxima semana, mas infelizmente nem eu nem nenhum outro membro desta instituição será autorizado a estar presente nessa reunião. Trata-se de uma medida verdadeiramente retrógrada e absolutamente vergonhosa.

Schmidt
Senhor Presidente, o facto de tantos cidadãos europeus terem virado as costas à UE nas eleições deste Verão significa, em grande parte, que as pessoas acham que a UE e os Estados-Membros não conseguiram pôr a Europa a trabalhar. O crescimento na UE continua a ser insuficiente e o desemprego, na maioria dos países, mantém-se em níveis inadmissivelmente altos. O que os Estados-Membros têm feito, pura e simplesmente, não chega. O sistema fiscal continua a ser um obstáculo à criação de novos empregos; o meu próprio país, a Suécia, é um bom exemplo disso. As leis e as regras do mercado de trabalho continuam a impedir a criação de novos empregos; também neste aspecto a Suécia serve de exemplo. Segundo um estudo recentemente publicado, a Suécia e a Alemanha são os países que têm os mercados de trabalho menos flexíveis.
Para que o diálogo macroeconómico seja frutuoso e dê resultados, como todos desejamos, e para que todos os países da Europa, em conjunto, possam criar melhores condições para que surjam novas oportunidades de trabalho, é minha firme convicção que é preciso que todos os Estados-Membros estejam na UEM.
Na Suécia, discute-se neste momento se o país e, nomeadamente, o Governo sueco, tem menos influência na UE por estar fora da UEM. O anterior Ministro das Finanças, Erik Åsbrink e a antiga Comissária Anita Gradin - que ainda ontem o afirmou - consideram que assim é. Também eu concordo inteiramente com essa opinião.
Acreditar que pode haver um diálogo macroeconómico sério com alguns Estados-Membros fora da UEM, enquanto a maioria está dentro, parece-me uma ilusão; e uma ilusão que não pode durar muito tempo. Gostaria, por isso, que a Comissão e o senhor Comissário Solbes Mira, bem como o Conselho, definissem um perfil mais nítido e claro para a UEM, para bem do emprego e do bem-estar em toda a Europa.
O senhor deputado Karas disse que "estamos no mesmo barco". Gostaria de lhe dizer: "Não, infelizmente ainda não estamos". Mas é importante que venhamos a estar "no mesmo barco".

Laguiller
Senhor Presidente, o desemprego completo ou parcial constitui um drama humano para milhões de famílias. É uma catástrofe social, mesmo nos países da Europa que pretensamente contam menos desempregados, e eis que o Conselho Europeu de Colónia, assim como a Comissão Europeia, se contentam em encher-se de palavras, falando de Pacto Europeu para o Emprego; mas as medidas previstas são ridículas comparadas com a vastidão do problema. O pior é o cinismo com que se evoca o desemprego para acabar por dar dinheiro ao patronato. Os 500 milhões de euros suplementares que o Banco Europeu é convidado a desbloquear sob pretexto de encorajar a criação de empregos, assim como os mil milhões destinados às PME de alta tecnologia, serão oficialmente destinados ao investimento.
Ora, gostaria de pegar num exemplo recente entre tantos outros dessas grandes empresas que despedem quando realizam lucros elevados. O grupo ABB Alston Power está a preparar-se para suprimir um grande número de empregos em vários países da União, em Inglaterra, em França, na Alemanha, na Itália, na Suécia, para não falar de outros países da Europa ou do mundo. Assim, porque é que a Comissão Europeia não usa a sua autoridade para se opor às supressões de empregos desse tipo? Ela decide um número incalculável de directivas que possuem força de lei nos domínios que respeitam à concorrência.
Para terminar, como compreender a sua recusa em reagir contra a atitude humana e socialmente irresponsável das grandes empresas senão porque serve os interesses dessas grandes firmas e não tem, para com os respectivos desempregados, senão palavras de consolação?

Gollnisch
Senhor Presidente, o processo que nos é apresentado relativamente ao diálogo macroeconómico caracteriza-se desde já por dois traços dominantes: o primeiro, é o da expressão de objectivos muito vagos que têm sobretudo a ver com o encantamento; o segundo, é o de uma formulação de aparência liberal mas que induz cada vez mais limitações.
O primeiro, é o dos objectivos muito vagos: crescimento, emprego. Há anos que no-los prometem. Falou-se deles em Viena, no Luxemburgo, em Amesterdão, em Cardiff, etc., etc. Ora, não podemos deixar de constatar que, até ao momento, a Europa do pleno emprego é sobretudo a Europa onde o desemprego se agravou. Um desemprego que não existe ao mesmo nível nos países desenvolvidos não membros da União, como a Suíça ou a Noruega. Colocar seriamente o problema do pleno emprego significaria pôr em causa a legitimidade da eliminação das fronteiras, mas não falaremos disso pois seria necessário opormo-nos ao mundialismo; seria colocar a questão da legitimidade do excesso de fiscalidade e de burocracia, mas não falaremos disso pois seria necessário opormo-nos às doutrinas do socialismo; seria colocar a questão da legitimidade da política de imigração que pesa no emprego, para já não falar dos custos que ela acarreta, mas não falaremos disso pois seria necessário opormo-nos ao pensamento único.
Assim, somos obrigados a temer que os verdadeiros problemas não serão colocados, mas também - e eis o segundo aspecto, por muito vago que seja - que os termos desse diálogo induzirão mais limitações. Com efeito, falam-nos de diálogo, mas pelo simples facto de abordarmos certos temas, incluímo-los na esfera de competência da União, e tudo isto faz cada vez mais lembrar a rã que acaba por rebentar porque queria ser tão grande como o boi. Falam-nos também de coordenação, de harmonização, de coesão; permitimo-nos o doseamento, mas nunca regras coercivas e normas pormenorizadas que restringiriam a liberdade de todos. No entanto, é nesse sentido que nos encaminhamos inexoravelmente. A unificação das moedas induziu a unificação das políticas financeiras; a das políticas financeiras, a unificação das políticas económicas; a das políticas económicas, a unificação das políticas sociais. Todos sabemos muito bem que é nesse sentido que uma mão escondida nos encaminha neste contexto. A falta de nitidez do discurso não facilita a liberdade das nações, como gostariam de nos fazer crer, serve apenas para lhes esconder os objectivos para onde as querem conduzir, já com certeza que conhecidos, mas apenas de um pequeno número de iniciados.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, a União Monetária une os Estados-Membros da União Europeia numa comunidade solidária indissociável, na qual são possíveis orientações nacionais, orientações essas que, todavia, não devem ser determinantes. A política de ordenamento complementar necessária ao mercado que é a Europa, na via para uma economia de mercado defensável em termos sociais e ambientais, não pode ser bem sucedida na União se o interesse comunitário não for assumido como a primeira prioridade. Daí a importância do diálogo macroeconómico. Esse diálogo macroeconómico não constitui um fim em si próprio. Serve para concretizar um crescimento eficaz em termos de emprego e para ajudar a superar o desemprego em massa. Trata-se de um elemento complementar às políticas estruturais, às políticas relativas ao mercado de trabalho.
Interrogo-me, contudo, se já teremos compreendido na realidade a dimensão desse diálogo. Numa sociedade altamente especializada, as actividades dos agentes económicos têm necessariamente de ser coordenadas, ou pelo mercado ou pelo planeamento político. Sou de opinião que uma coordenação pelo mercado não vai funcionar. Precisamos de directrizes políticas. É por essa razão que o Tratado de Maastricht já salientou, muito justamente, no seu artigo 103º, a necessidade dessa coordenação. Falta apenas dar os passos para a sua implementação. Infelizmente, esses passos, tal como já constavam do Livro Branco de Jacques Delors, não são desejados e, em parte, também não são passíveis de ser realizados pelos governos nacionais. No entanto, conhecemos muitos governos nacionais que compreenderam a importante interacção existente entre as políticas monetária, financeira e salarial e que daí retiraram as respectivas consequências, nomeadamente a Áustria, a Holanda, a Irlanda e a Dinamarca, que obtiveram efeitos positivos sobre o mercado de trabalho e a consolidação orçamental. Por isso, considero extremamente importante esclarecer que a coordenação visa criar o necessário equilíbrio de interesses entre os agentes económicos individuais e levá-los a agir, sem que estes tenham de se ver limitados na sua autonomia.
Até hoje, ainda não existe verdadeiramente a noção dessa cooperação e penso que a participação do Banco Central Europeu no último período de sessões veio justamente tornar claro quais são os perigos para os quais se está a alertar e qual é a dimensão dos receios. Por isso, necessitamos de uma articulação verdadeiramente eficaz entre as políticas salarial, monetária e financeira. Esta articulação constitui a base para uma coordenação a nível de toda a União Europeia. Não será sinónimo apenas de uma boa governação mas, nesse caso, também de um sistema europeu de governação a vários níveis.
No entanto, falta a participação do Parlamento Europeu. Gostaria de sublinhar aqui, mais uma vez, que este Parlamento Europeu já havia exigido a coordenação de políticas muito antes do Tratado de Maastricht, tendo em vista a realização da mais-valia europeia. Sou de opinião que a transparência é, hoje em dia, um dever de todas as instituições democráticas. Tal como a exigimos ao Banco Central Europeu no diálogo, temos também de exortar o Conselho dos Ministros das Finanças europeus, o Conselho Jumbo, o Conselho dos Ministros dos Assuntos Sociais, o Conselho Europeu a uma maior transparência e à participação directa do Parlamento Europeu. Não se trata de confidencialidades, não se trata de preservação do sigilo - e os parlamentares também estão em condições de o assegurar -, mas trata-se efectivamente de saber como é que construímos o nosso futuro para o século XXI e, nesse contexto, nenhuma informação, nenhuma análise, nenhum prognóstico deve ficar debaixo da mesa. Pelo contrário, tudo tem de ter acesso público efectivo. Por isso, penso que é preciso voltar a reclamar a participação do Parlamento Europeu. Não se pretende apenas informação como nesta sessão ou, após esta sessão, na reunião conjunta do Conselho e da Comissão com ambas as comissões competentes. Pretende-se também o diálogo com o Parlamento, pois temos de dar aqui o nosso contributo, para que o diálogo macroeconómico estabeleça, efectivamente, directrizes muito concretas em benefício dos cidadãos, as quais poderão depois ser incorporadas no fórum do emprego, sob a Presidência do Conselho portuguesa.

Alavanos
Senhor Presidente, não se pode dizer que o diálogo, seja ele qual for, é inútil, principalmente se incidir sobre a política macroeconómica. Mas por favor! Não vamos apresentar esse diálogo como uma renovação institucional, como um grande passo na evolução da União Europeia. Que diálogo é esse? Um diálogo rodeado de confidencialidade e de mistério? Um diálogo com processos rígidos, com testemunhos silenciosos e com pessoas que têm o direito a usar da palavra? Um diálogo que vai influenciar quem? O Banco Central Europeu, que não tem de prestar contas a ninguém? Os governos - que pelo menos na sua maior parte seguem o piloto automático da UEM - ou os sindicatos, para acabar por funcionar como um mecanismo de integração e inclusive como uma forma de tornear as negociações colectivas?
Diria que este processo nos faz recuar no tempo, nos faz voltar ao parlamentarismo anterior a Cromwell, ao tempo em funcionavam os conselhos secretos, em que não existiam actas e em que a sociedade não tinha conhecimento de nada. Deste ponto de vista, quero dizer que é óptimo o facto de o Parlamento Europeu não participar. Em minha opinião, abona a favor da credibilidade do Parlamento Europeu, que é o órgão da publicidade e da transparência, a sua não participação nestas maquinações institucionais que, infelizmente, em minha opinião, estão condenadas à nascença.

Van den Burg
Senhor Presidente, na passada semana, por ocasião do debate plenário nesta assembleia, perguntei a Wim Duisenberg qual era a sua opinião e empenhamento em relação ao diálogo macroeconómico que arrancará um destes dias. A sua resposta foi amável e espontânea, porém, muito reservada. "Intercâmbio de informação é excelente," - respondeu-me ele - "mas uma coordenação política prévia está fora de questão" . Esta reserva - a meu ver, algo exagerada - regista-se também junto dos outros parceiros que participam no diálogo. Mesmo que os líderes - já que aí também não há muitas mulheres - sejam ainda um pouco ambiciosos, haverá, para todos os efeitos, uma considerável dose de cepticismo nas respectivas bases, inclusivamente nos círculos de onde eu própria provenho, o movimento sindical. Deixar que as autoridades públicas e os bancos centrais se pronunciem também quanto à evolução salarial suscita, também nesses meios, bastante apreensão.
Penso que existe, realmente, um pavor considerável da água fria. Além disso, existe ainda, de facto, todo um mundo de possibilidades que vai da coordenação política prévia, por um lado, a um total descomprometimento, por outro. Esse mundo é aquele a que, nos Países Baixos, chamamos economia de consenso, um circuito constituído por um diálogo regular e bastante estruturado entre os mais importantes actores socioeconómicos. Partindo de um quadro de análise comum, procura-se aí, conjuntamente, pensar em soluções para os problemas formulados em conjunto.
Um elemento importante deste processo consiste na organização e acautelamento da confiança e de commitments nas respectivas bases. Este último aspecto reveste-se de uma importância fundamental, mas não pode, naturalmente, ser concretizado de um dia para o outro. Trata-se de um mundo ainda por criar a nível europeu e que constitui, em minha opinião, um dos grandes desafios desta era pós-UEM.
Por isso mesmo, considero lamentável o facto de agora, no início do processo, os parceiros ameaçarem ocultar-se por detrás do interesse da sua própria autonomia, nas sua próprias áreas de competência; as autoridades públicas, no tocante às negociações salariais, e o Banco Central, no que se refere à política monetária. O facto de essa autonomia existir, poderia contribuir justamente para tornar esse diálogo muito interessante.
Tal como Stephen Hughes, também eu pertenço ao grupo dos que teriam gostado de participar na reunião da passada sexta-feira e de ter travado o debate com o BCE sobre o aumento das taxas de juro. Estou convicta de que os diversos colegas deste Parlamento poderiam ter fornecido um contributo muito brilhante para esse debate. Se esse contributo teria levado Wim Duisenberg a abandonar a ideia, ignoro, mas talvez possa ser, realmente, algo a aspirar no futuro.
Gostaria também de poder participar no debate político que terá lugar na próxima segunda-feira, sobre quais os efeitos do referido aumento das taxas de juro que será provavelmente introduzido amanhã e, nesse caso, não só em relação aos seus efeitos sobre as cotações financeiras diárias, mas também em relação aos seus efeitos sobre a economia real. A vontade de o concretizar está fortemente presente neste Parlamento. Penso que não podemos concentrar-nos apenas nesse aspecto, mas que temos também, sobretudo - em conjunto com os nossos colegas dos Parlamentos nacionais -, de procurar entabular esse debate com os representantes governamentais e com a Comissão Europeia. Também por essa razão, é bom que travemos aqui este debate. Espero, pois, que o mesmo seja prosseguido, seguramente a nível dos dirigentes governamentais, e encaro com optimismo as iniciativas que Romano Prodi tomou também nesse sentido.

Donnelly
Senhor Presidente, é de facto deveras importante que a Comissão e o Conselho pensem cuidadosamente na reunião que vai ser realizada na próxima semana, e nas que serão realizadas no futuro, sobre o diálogo macroeconómico. Não faz qualquer sentido excluir o Parlamento Europeu desse debate. Nós debatemos o relatório económico anual com o Conselho e a Comissão. Na semana passada, o senhor Wim Duisenberg compareceu no Parlamento Europeu para nos pôr ao corrente do trabalho do Banco Central Europeu. Os Ministros das Finanças comparecem na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, do mesmo modo que também os parceiros sociais comparecem na nossa assembleia. Espero que o não envolvimento do Parlamento Europeu nesta fase do debate seja por mera negligência. Em minha opinião, o diálogo macroeconómico não faz sentido se não estivermos presentes.
Gostaria de falar sobre os resultados previsíveis do diálogo. Sinceramente, considero que, nesta fase, isso é muito mais importante do que saber quem se senta em redor da mesa na primeira reunião.
Chamam-lhe um diálogo macroeconómico. Espero que seja efectivamente um diálogo e não um monólogo. A nossa experiência dos debates com o Conselho ECOFIN e com o Banco Central Europeu é a de estarmos envolvidos num monólogo. Sentamo-nos e escutamos ora a ortodoxia do Conselho ECOFIN, ora a ortodoxia do Banco Central Europeu. Não mostram imaginação absolutamente nenhuma.
O diálogo macroeconómico é fundamental. Neste momento, estamos a funcionar num ambiente económico muito benigno. Temos uma inflação baixa, assiste-se a uma retomada do crescimento e a situação encontra-se razoavelmente estável. O que acontecerá se, no futuro, em consequência de um grave distúrbio externo, ou interno, tivermos um problema na nossa economia e se revelar necessário falar com os parceiros sociais e os outros intervenientes económicos sobre quaisquer medidas, porventura desagradáveis, que tenham de ser tomadas a nível europeu?
Gostaria de dizer ao Presidente do Conselho ECOFIN e ao senhor Comissário Solbes Mira que o que ficar estabelecido no diálogo macroeconómico nos próximos dias não se destina apenas a dar resposta ao que se passa na actualidade, mas também a preparar as partes envolvidas no diálogo para, na eventualidade de surgir um problema ou uma questão difícil, nos podermos sentar juntamente com os parceiros sociais e encontrar soluções para fazer face à situação. De igual modo, não queremos que este monólogo - tendo escutado o senhor Wim Duisenberg, considero que o diálogo macroeconómico corre sérios riscos de se tornar um monólogo - se converta num debate apenas sobre os níveis salariais. Há muito mais coisas envolvidas na verdadeira economia da União Europeia do que apenas o nível salarial das pessoas empregadas. Importa pensar na reforma dos mercados de trabalho. Temos de reflectir sobre a reforma dos mercados de capitais. Necessitamos de pensar na reforma dos mercados de produtos. Todas estas coisas têm um impacto sobre os parceiros sociais.
Em suma, o meu grupo analisará com interesse as conclusões do diálogo macroeconómico, que entendemos como um primeiro passo. Mas, por favor, no futuro envolvam-nos também a nós e compreendam que, em tempos de dificuldade, este diálogo pode ser fundamental para a forma como os cidadãos europeus aceitam as instituições da União Europeia quando há que tomar decisões importantes.

Bullmann
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente do Conselho serviu-se da imagem do testemunho na corrida de estafetas, que segundo ele deve ser passado através deste diálogo macroeconómico. Só que não ficou inteiramente claro para nós qual é a meta que pretende atingir com esse testemunho. Fica o receio de que só se corram belas voltas para a bancada no estádio e que tenhamos de contar com resultados improdutivos ou insuficientes. Gostaria de reforçar o que foi afirmado aqui a respeito da não participação do Parlamento.
A não participação do Parlamento Europeu neste diálogo é mais do que um erro de pormenor! Existe uma correlação directa entre a produtividade democrática, entre a produtividade dos resultados alcançados num diálogo dessa natureza e a forma da participação. Ninguém de entre vós, que tomam parte no diálogo, nem o Conselho, nem a Comissão, nem o Banco Central Europeu, é responsabilizado directamente se não forem encontradas soluções europeias - ao invés daqueles que são eleitos aqui, ao invés daqueles que têm assento aqui, os quais são responsabilizados directamente pelos eleitores, que nos deram o voto!
Chamo a vossa atenção para que não minimizem esse facto, pois creio que a participação dos deputados conduzirá a melhores resultados neste contexto. Existem deficiências fundamentais na construção mental. Estas encontram-se tanto ao nível das directrizes relativas ao emprego, como das grandes orientações da política económica. Continua a estar subjacente, em pontos essenciais, uma mentalidade obsoleta, que pressupõe ser suficiente que os orçamentos públicos sejam consolidados prescindindo de receitas e, simultaneamente, restringindo as despesas. Essa não é, porém, a mentalidade com a qual se possam corrigir as deficiências ainda existentes.
Não menos importante, a experiência americana demonstra que não é possível emergir através da mera poupança, mas que apenas pelo crescimento se podem superar os défices ainda existentes. Por isso, é necessário pôr em prática uma forma de apoio ao processo de desenvolvimento económico na Europa capaz de esgotar todas as potencialidades. Por isso, perguntamos-lhe muito concretamente: quando é que estabelecerão acordos nos quais sejam negociados benchmarks concretos relativamente ao contributo que os investimentos públicos podem dar para tornar contínuo o processo de crescimento, o que tem também de ter uma influência claramente positiva sobre o mercado de trabalho? Quando é que chegam finalmente a acordo quanto a objectivos quantitativos e qualitativos no que respeita à evolução do emprego, que assegurem o aumento da taxa de emprego para um nível como o que é habitual no Japão ou nos Estados Unidos da América? Quando é que estabelecerão connosco um acordo concreto tendente a que todas as potencialidades económicas sejam de facto utilizadas nos países europeus, através de uma estratégia consolidada? Não conseguimos ver nada disso até agora!

Niinistö
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer por ter podido participar neste debate. Acredito que este debate foi útil e, para mim, foi interessante. É importante que o Parlamento participe neste debate. Devo, porém, afirmar que o Conselho Europeu de Colónia definiu, muito claramente, os participantes deste diálogo, e que o Estado que exerce a Presidência não tem competências para ir além dos limites estabelecidos.
Estou certo de que o diálogo macroeconómico avança e produz frutos. Este momento é bastante proveitoso, mas, ao mesmo tempo, coloca muitos desafios. Parece que estamos perante um crescimento económico, que já se vislumbra. No entanto, ele não vai revelar-se através de uma redução considerável do desemprego. Por outro lado, embora exista desemprego, há também em certas áreas outros constrangimentos e falta de mão-de-obra. Esta situação coloca um grande desafio. É importante que se actue de maneira a que os agentes económicos e o sector privado, isto é, o sector empregador e os consumidores, que criam a procura e as oportunidades de trabalho, possam estar confiantes e acreditar no futuro.
Conforme foi aqui referido, a moeda comum aumentou as nossas possibilidades, mas, ao mesmo tempo, trouxe também novos riscos. Em relação ao diálogo macroeconómico e ao seu caracter, eu concordaria com muito gosto com aquilo que a senhora deputada Randzio-Plath afirmou. É essencial que os agentes económicos mais importantes possam travar conversações confidenciais sobre as matérias que lhes são comuns. É verdade que cada uma das partes tem as suas funções específicas, quer o Banco Central Europeu quer os parceiros sociais, mas em certos aspectos acabam por ser as mesmas. É fundamental que estes agentes centrais entendam o pensamento e os pontos de partida de uns e de outros.
Apesar de o diálogo se basear na confidencialidade, a Presidência finlandesa sublinha também nesta questão o princípio da transparência, e fá-lo, antes de mais, porque se prevê que cada participante irá falar de assuntos do seu interesse e da sua área, sem ter obrigatoriamente como objectivo a tomada de decisões comuns, mas sim a compreensão dos outros. Estou certo de que o Parlamento conseguirá fazer com que a sua voz seja ouvida e pelo menos eu levarei com muito gosto a mensagem deste debate ao diálogo de segunda-feira.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, foi efectivamente um diálogo interessante e gostaria de começar por fazer um comentário de carácter político. Julgo que é tão perigoso embelezarmos e engrandecermos os acontecimentos, criando expectativas, como anularmos toda e qualquer tentativa que seja empreendida, criando assim um sentimento de vazio ou de desesperança.
Creio, portanto, que devemos dar ao diálogo macroeconómico a sua verdadeira dimensão. Não é um acontecimento nem é um processo do qual se espera venha alterar a realidade na União Europeia. Mas é uma inovação. É uma nova tentativa para pôr em comunicação membros e protagonistas da vida económica, que no passado não se sentavam à mesma mesa. Temos um diálogo entre os dirigentes da política monetária, por parte do Banco Central Europeu, as forças políticas da Europa, representadas pelo Conselho e pela Presidência, e os parceiros sociais, que representam as forças da produção e do trabalho. A participação é total. Todos nós, o novo Parlamento e a nova Comissão, temos de pôr em prática uma decisão que foi tomada antes de nós pelo Conselho de Colónia, e julgo que é também da nossa vontade política desenvolver, mudar, estruturar de maneira diferente esse diálogo. Antes, porém, devemos testá-lo, devemos ter as primeiras experiências e ver em que sentido devem apontar as mudanças. Gostaria de salientar que o objectivo do diálogo macroeconómico, tal como foi traçado em Colónia, visa essencialmente dar resposta à necessidade de conjugar desenvolvimento e emprego. Além disso, uma das questões mais importantes da Europa de hoje é o facto de, pela primeira vez, debatermos e aplicarmos uma política europeia para o emprego.
Entre os participantes neste diálogo, tanto a nível técnico como a nível político, é estabelecida uma agenda que tem grande interesse. O desemprego estrutural, o desemprego duradouro, o desemprego dos jovens e os esforços desenvolvidos através da política de emprego e das 22 linhas directrizes, através dos planos de acção dos Estados-Membros, que resultados podem trazer? Pode a restruturação do mercado de trabalho, a restruturação e as reformas que, de acordo com o processo de Cardiff, é necessário realizar nos mercados dos produtos e nos mercados dos serviços, podem todas essas reformas criar as condições para que a política monetária se mova dentro de um outro quadro? Por outro lado será que a moeda comum, o baixo nível de inflação que hoje registamos, o ritmo de crescimento que se pretende atingir, podem criar condições para o aparecimento de novos postos de trabalho, que é o que se pede à União Europeia?
Um diálogo deste nível e com processos que têm lugar duas vezes por ano não permite dar respostas a interrogações como estas. No entanto, julgo que, em termos políticos, temos de ver o seu lado positivo. É preciso vermos que aquilo que tanto preocupa os povos da Europa - porque todos os deputados representam os povos da Europa e é em nome desses povos que falam aqui nesta sala -, essa questão candente e interessante que é o emprego e o desemprego, surge no centro do diálogo macroeconómico. Isto é, os banqueiros, os Ministros da Economia, as uniões de industriais, por um lado, mas também os Ministros do Emprego, os parceiros sociais no âmbito dos sindicatos, por outro lado, debatem e colocam no centro da política comum a questão do emprego. Considero, portanto, que só por esse motivo vale a pena darmos um período de estado graça, vermos de que modo irá prosseguir e que resultados irá ter esse diálogo, em vez de lhe atirarmos com pedras e de pedirmos que seja alterado, antes mesmo de ter começado.

Solbes Mira
Senhor Presidente, tanto o Presidente em exercício do Conselho como a senhora Comissária Diamantopoulou teceram já alguns comentários sobre os temas suscitados no decurso do presente debate, pelo que me cingirei a introduzir alguns elementos adicionais. Em primeiro lugar, estamos conscientes de que o diálogo visa - e disseram-no bem - preparar o debate político, e não substituí-lo. Constitui, pois, um elemento fundamental de informação que, lamentavelmente, não nos permitirá chegar, como referiu um deputado, à definição de uma política económica diferente. Não é esse o nível da coordenação da nossa política económica presentemente. O diálogo também não prossegue uma concertação excessiva nem um dirigismo. Visa unicamente uma troca de informações com o objectivo de permitir aos diferentes actores económicos conhecer melhor a realidade e poder adoptar, consequentemente, as atitudes adequadas.
A questão do conteúdo do diálogo e dos parceiros que o integram é e será sempre objecto de debate. Deve incluir-se ou não o tema do ambiente? Devem ou não incluir-se outros temas que estão incontestavelmente relacionados com a economia, mas não com os aspectos da política macroeconómica que devem ser aplicados num momento determinado? Alargar o âmbito do diálogo a outros aspectos provavelmente não o tornará mais útil; pelo contrário, talvez o faça perder parte da sua efectividade, dada a dispersão que tal medida acarretaria.
A segunda questão, definir quem deverá participar ou não no diálogo, foi também objecto de comentários no debate de hoje. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões devem também estar representados no diálogo macroeconómico? Não há dúvida de que podem contribuir com elementos interessantes, apesar da diferente natureza da participação de empresários e de trabalhadores, por exemplo, no Comité Económico e Social.
Mas o principal ponto suscitado - e que entendo perfeitamente - é a possibilidade de o próprio Parlamento Europeu participar no diálogo macroeconómico. Tanto o Presidente em exercício do Conselho como a Comissária Diamantopoulou referiram-se a esta questão. A situação é aquela que os senhores deputados conhecem, na sequência das decisões adoptadas pelo Conselho Europeu. Com base nisto, o que podemos fazer e o que estamos a fazer? Sem dúvida, estar hoje aqui presentes, facultar-lhes informação acerca do que foi feito até agora e disponibilizarmo-nos para prosseguir o debate com o Parlamento sobre os aspectos importantes do ponto de vista do diálogo macroeconómico. O facto de não estar fisicamente sentado à mesa do diálogo não significa que o Parlamento não tenha possibilidade de assegurar a sua presença, a possibilidade de fazer ouvir as suas ideias. Hoje mesmo, penso que foram colocados em evidência alguns aspectos relevantes. É necessário buscar uma política mais exigente no contexto actual? Será sensato continuar a propor elementos de políticas estruturais tal como foram decididos? Tem alguma utilidade propor, a longo prazo, a presença do Parlamento no diálogo macroeconómico, tendo em conta que é muito provável que, no futuro, as condições desse diálogo venham a adquirir uma expressão diferente das actuais?
Tomámos nota destas questões, que analisaremos, evidentemente, de forma atenta e, como é lógico, continuaremos a comprometer-nos a manter o Parlamento informado e, inclusivamente, a estabelecer um debate com o Parlamento sobre os pontos que revistam um interesse particular para esta instituição.

Duração do trabalho dos marítimos - Organização do tempo de trabalho
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
recomendação para segunda leitura (A5-0042/1999) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (8639/1/1999 - C5-0035/1999 - 1998/0321(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade (relator: deputado S. Hughes);
recomendação para segunda leitura (A5-0041/1999) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (8642/1/1999 - C5-0036/1999 - 1998/0318(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva (relatora: deputada M. Smet).

Hughes
Senhor Presidente, como acaba de referir, o relatório pelo qual sou responsável é o referente à proposta sobre a aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade.
Esta é apenas uma de entre o conjunto de propostas original apresentado pela Comissão, em Novembro de 1998, com vista a procurar colmatar as lacunas dos sectores excluídos da directiva inicial, datada de 1993, sobre a organização do tempo de trabalho. Espero que estejamos próximos dos últimos capítulos desta longa saga e que, em breve, todos os sectores e actividades se encontrem abrangidos por disposições relativas ao período de trabalho tendentes a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.
Recorde-se, em poucas palavras, que o conjunto de propostas apresentado o ano passado pela Comissão incluía, primeiro, uma proposta de alteração global da directiva de 1993, objecto do relatório da senhora deputada Smet; segundo, uma proposta de directiva sobre os transportes rodoviários, que, segundo julgo saber, se encontra, infelizmente,neste momento, totalmente bloqueada no Conselho "Transportes"; terceiro, uma proposta de directiva destinada a implementar o acordo celebrado entre os parceiros sociais relativo aos marítimos, directiva esta já adoptada em Junho do ano corrente, pelo que este elemento do conjunto já está devidamente tratado; e, por último, a proposta de directiva objecto desta minha intervenção, relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade. As outras três propostas devem, aliás, ser consideradas conjuntamente em relação à proposta sobre a qual hoje me pronuncio.
Existe o acordo celebrado entre os parceiros sociais no sector marítimo, existe a proposta específica relativa aos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade, mas também existe a Convenção nº 180 da OIT e, efectivamente, o acordo entre os parceiros sociais no sector marítimo assentou em larga medida na Convenção nº 180 da OIT. Estas três propostas, ou seja, as relativas ao acordo, à directiva sobre o período de trabalho dos marítimos e à Convenção da OIT deverão entrar em vigor em simultâneo em meados de 2002.
Na primeira leitura da proposta em apreço, o Parlamento não apresentou quaisquer alterações, mas o relator, na altura o senhor deputado Hugh McMahon, sublinhou que era absolutamente essencial que estes três instrumentos entrassem em vigor em simultâneo, para evitar situações de concorrência desleal. Congratulo-me, pois, vivamente, pelo facto de se ter chegado a acordo em relação a este objectivo e, ao que parece, estamos a fazer progressos nesse sentido. O facto de existir agora um prazo-limite para a entrada em vigor da Convenção da OIT, efectivamente estabelecido por via das outras duas directivas, significa, estou certo, que um número suficiente de Estados-Membros, com frotas de dimensão suficientemente grande, irá ratificar a Convenção para assegurar que também esta entre em vigor em meados de 2002. A única diferença significativa na posição comum, comparativamente à posição em primeira leitura, reside no facto de a data de entrada em vigor ter sido adiada doze meses. Este adiamento destina-se essencialmente a possibilitar aos Estados-Membros superar algumas dificuldades de ordem técnica com que poderão deparar ao accionar os procedimentos de ratificação da Convenção nº 180 da OIT, permitindo assim que o conjunto dos três diplomas regulamentadores entre em vigor em simultâneo.
Cumpre aqui referir que me encontrei recentemente com os parceiros sociais no sector marítimo e os felicitei vivamente pelo acordo alcançado. Foram necessários cinco anos de negociações para conseguir o acordo no sector marítimo. Trata-se de objectivos que não se alcançam facilmente, nem de um dia para o outro, mas os parceiros sociais trabalharam esforçadamente e a verdade é que estamos agora a ver os frutos do diálogo social neste sector. Considero francamente lamentável o facto de não se terem verificado progressos semelhantes no sector rodoviário.
As dificuldades que presentemente enfrentamos no Conselho "Transportes", em relação à proposta legislativa apresentada pela Comissão, radicam directamente do facto de não se terem verificado progressos no tocante a um acordo-quadro sobre o período de trabalho no sector rodoviário. Isto revela um acentuado contraste em relação aos progressos alcançados no sector marítimo. Representa, além disso, um verdadeiro risco em relação à revisão da directiva geral, de que a senhora deputada Smet se está a ocupar, risco esse que advém do facto de o sector ferroviário estar incluído na directiva geral. Com efeito, os parceiros sociais no sector ferroviário acordaram na respectiva inclusão na directiva geral, contanto que fossem efectuados semelhantes progressos no sector rodoviário, já que, como é natural, receiam a ocorrência de concorrência desleal se adoptarem amplas disposições em matéria de período de trabalho e o sector rodoviário o não fizer. Faço votos para que o Conselho "Transportes" escute esta mensagem e providencie no sentido de assegurar que o sector dos transportes rodoviários seja igualmente abrangido, sob pena de vermos ameaçada a revisão da directiva geral na parte respeitante ao sector ferroviário.
Por agora, porém, posso recomendar sem reservas a posição comum sobre a aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade. Esta medida permitirá assegurar que os marítimos a bordo dos navios de países terceiros que utilizam os nossos portos estarão cobertos pelas mesmas amplas disposições que o acordo entre os parceiros sociais. Trata-se de uma proposta incontestavelmente sensata e positiva, que recomendo à assembleia.

Smet
Senhor Presidente, o Grupo PPE concorda com a recomendação para segunda leitura apresentada pelo relator e quer agradecer-lhe o relatório sério e completo que apresentou. Penso ser muito importante que a Convenção OIT seja celebrada, mas se a mesma não previr disposições vinculativas e passíveis de imposição - o que implica igualmente controlos, inspecções, medidas punitivas e correctivas -, isto é, se não conseguirmos alcançar esse objectivo, não teremos realizado convenientemente o nosso trabalho. Por isso mesmo, apoiamos o projecto de directiva do relator sobre o período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade.
O outro relatório diz respeito à organização do tempo de trabalho. Senhor Presidente, se daqui a pouco tiver um ataque de coração - o que, como é óbvio, não lhe desejo - faço votos para que seja assistido por um médico em formação, bem habilitado e que tenha gozado de um período de descanso suficiente, já que em alguns Estados-Membros da União Europeia isso é totalmente incerto. Poderia acontecer que, durante os últimos cinco dias, esse médico tivesse trabalhado 70 horas, ou que durante as últimas 14 horas tivesse prestado ininterruptamente cuidados médicos, ou até mesmo realizado intervenções cirúrgicas. Poderia também acontecer que esse mesmo médico não tivesse experiência suficiente para realizar esse género de intervenções mas, a despeito disso, por necessidade, as realizasse sem a supervisão de um responsável competente.
Senhor Presidente, se, tal como espero, imediatamente após a sessão - e de boa saúde - o Senhor Presidente regressar a casa no seu automóvel, nem mesmo aí estará em segurança, pois irá partilhar a estrada com outros veículos e, sobretudo, também com outros utentes da via, nomeadamente camionistas. Apesar de só poderem conduzir durante 10 horas por dia, para além dessas horas ao volante essas pessoas realizam também outros trabalhos, por exemplo, de limpeza ou de manutenção. Em muitos dos Estados-Membros da União Europeia, esse tempo de trabalho suplementar não se encontra regulamentado. Por essa razão, durante o percurso, o Senhor Presidente pode muito bem cruzar-se com um camionista que, muito embora tenha conduzido apenas durante um período de 10 horas, tenha, para além disso, dedicado 5 horas a carregar e a descarregar.
Por conseguinte, tanto para a saúde pública, como para a segurança rodoviária, é importante que os médicos em formação e os camionistas, respectivamente, passam gozar de períodos de trabalho e de descanso razoáveis. Aliás, o tempo de trabalho é parte integrante da segurança e da saúde no local de trabalho, assim como das regras de concorrência, ambas áreas da competência da União Europeia.
No entanto, todo o sector dos transportes, a actividade dos marítimos a bordo e a actividade dos médicos em formação, são excluídas do âmbito de aplicação das Directivas de 1993, relativas à organização do tempo de trabalho. No sentido de revogar essa irresponsável derrogação, em 1997, a Comissão Europeia elaborou um Livro Branco e, em 1998, apresentou uma comunicação contendo, entre outras, uma proposta de directiva, visando modificar a directiva relativa à organização do tempo trabalho. O Parlamento Europeu já se pronunciou a esse respeito em primeira leitura, tendo o Conselho, seguidamente, adoptado uma posição comum. Entretanto, o contexto institucional mudou e encontramo-nos agora num processo de co-decisão com o Conselho Europeu.
Na qualidade de relatora, procurei encontrar um equilíbrio, não só entre a proposta de directiva da Comissão, a primeira leitura do Parlamento Europeu e a posição comum do Conselho, mas também, e sobretudo, entre a segurança e a saúde, tanto dos trabalhadores como das outras partes envolvidas.
Trata-se aqui, pois, da limitação do tempo de trabalho, numa perspectiva de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho, nomeadamente para os diferentes sectores dos transportes, as actividades marítimas e os médicos em formação. O Conselho estabelece, com razão, uma distinção entre trabalhadores móveis e trabalhadores não móveis. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais aceita esta distinção, mas não a definição preconizada pelo Conselho. Para o Conselho, a categoria dos trabalhadores móveis inclui igualmente os motoristas por conta própria, os operadores de transporte que trabalham fora do sector dos transportes - como, por exemplo, o transporte de betão, no sector da madeira e da construção. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do nosso Parlamento rejeita esta interpretação. Por um lado, porque dessa forma esses trabalhadores são progressivamente excluídos do âmbito de aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho já existente e, por outro lado, porque actualmente esses trabalhadores são abrangidos por essas directivas e isso nunca constituiu problema. Por isso mesmo, pergunto-me por que razão quer o Conselho, per se, operar uma mudança nesta situação. Daí, pois, uma alteração.
Os trabalhadores do sector dos transportes ferroviários não estão incluídos na definição de trabalhadores móveis. Existe um CCT, de 1998, que apela à inclusão plena do sector dos transportes ferroviários na directiva, já existente, relativa à organização do tempo de trabalho, salvo algumas derrogações. Isso já foi feito. Porém, o referido CCT diz ainda que é preciso encontrar uma solução, não só para os transportes ferroviários, mas também para os rodoviários e outros modos de transporte, para os quais, neste momento, não existe ainda uma solução. Gostaria de relembrar à Comissão o facto de ter igualmente prometido avançar propostas separadas para os sectores dos transportes aéreos e da navegação interior. Até agora, porém, nada temos em cima da mesa. No que diz respeito aos transportes rodoviários - tal como o senhor deputado Hughes já teve ocasião de observar -, pelos vistos não se consegue chegar a acordo no seio do Conselho, o que considero lamentável.
Para todos os trabalhadores móveis afectos ao sector dos transportes são também, para todos os efeitos, aplicáveis os quatro princípios fundamentais enunciados na posição comum sobre a proposta de directiva - e que são, aliás, aplicáveis também aos trabalhadores que exercem actividade no mar e aos médicos em formação -, designadamente, um período de férias anuais de 4 semanas, com direito à manutenção do salário, uma limitação do tempo de trabalho anual, tempos de descanso adequados e inspecção médica no caso de trabalho nocturno. Estes quatro princípios são, para todos os efeitos, também aplicáveis a todos trabalhadores do sector dos transportes. A par disso, têm de ser previstas, para cada sector, disposições em matéria dos períodos de descanso diário e semanal, do tempo de trabalho semanal, pausas e trabalho nocturno. Isto já se encontra regulamentado para o sector dos transportes ferroviários, ficando aqui igualmente regulamentado para as actividades marítimas e as actividades dos médicos em formação.
A alteração 3 prevê uma derrogação relativamente às actividades em que o local de trabalho e o local de residência do trabalhador, ou os diferentes locais de trabalho desse mesmo trabalhador, sejam afastados. É evidente que essa derrogação não é também exclusivamente aplicável à actividade em offshore. Daí, pois, uma alteração de natureza tecnico-jurídica. Também a alteração 4 é uma alteração tecnico-jurídica, relativa aos transportes urbanos. A alteração 5 prende-se com o período de trabalho semanal dos médicos em formação. O Conselho e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais visam chegar a uma média de 48 horas de trabalho semanal, dentro de um período de quatro meses. É esse o objectivo que pretendemos alcançar. Porém, o Conselho aprova um período de transição de 13 anos. Isso é um exagero!
O Parlamento Europeu considera este período demasiado prolongado e propõe um período de transição de quatro anos. Pensamos que isso é mais do que o suficiente. Um período de 13 anos não é defensável sob o ponto de vista da segurança e da saúde. Já se registaram demasiados acidentes, em clínicas, envolvendo médicos em formação, para esta irresponsabilidade por parte do Conselho. Por essa razão, insistimos num período de transição limitado.
A alteração 6 prende-se com o período de referência para o cálculo do tempo de trabalho semanal para a actividade em offshore. O Conselho confere aos Estados-Membros o direito de alargar a doze meses o período de referência de quatro meses. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais concorda, porém, sob condição de que os parceiros sociais envolvidos se consultem mutuamente e negoceiem entre si, ainda que esse diálogo não tenha necessariamente de conduzir a um acordo.
A alteração 7 prevê um período de trabalho semanal médio de 48 horas, durante um período de referência de 12 meses, para os trabalhadores a bordo de navios de pesca. Isto é comparável ao disposto num CCT para os trabalhadores que exercem actividade no mar. De acordo com a posição comum do Conselho, o prazo que o Conselho concede aos Estados-Membros - e, por conseguinte, também a si próprio - para transporem a directiva que altera a actual directiva relativa à organização do tempo de trabalho, é de quatro anos. Este prazo é totalmente exagerado, Senhora Comissária. Até mesmo para a transposição da directiva original, que era muito mais alargada. Na altura, foi previsto um prazo de apenas três anos. Aqui propõe-se, portanto, um período de transição de quatro anos, que queremos ver limitado a três anos.
Senhor Presidente, caros colegas, o tempo de trabalho é, frequentemente, uma questão de compromisso, uma questão de dar e de receber, um pouco mais ou um pouco menos. Por vezes, contudo, é também uma questão de vida e de morte. Por último, para os milhões de operadores de transporte, de trabalhadores marítimos, de médicos em formação, de pacientes, de passageiros e outros utentes das vias, é fundamental que se chegue muito rapidamente a um bom acordo.

Presidente
Caros colegas, tenho agora um pedido sincero a fazer-vos. No que diz respeito ao calendário da sessão, estamos muito atrasados. O meu pedido é, pois, que respeitem de motu proprio o tempo previsto para as vossas intervenções e, sobretudo, que concluam - pode suceder, no ardor da batalha -, quando o Presidente agitar o martelo!

Pronk
Senhor Presidente, procurarei efectivamente fazê-lo, se bem que a matéria em análise justificasse realmente 30 minutos. Mas, felizmente, há uma série de elementos do nosso grupo que ilustrarão este assunto. Congratulo-me também, particularmente, com o facto de no seio do nosso grupo haver tantas pessoas interessadas nesta área social. Penso que para as pessoas, na prática, esta matéria se reveste frequentemente de um significado bem maior do que as discussões muito abrangentes sobre diálogos macroeconómicos e outros assuntos que tais.
Gostaria de começar por agradecer sinceramente a ambos os relatores, Stephen Hughes e Miet Smet - mas também a Raf Chanterie, que pôs em marcha este processo na anterior legislatura - o contributo que forneceram para este conjunto. Creio que, apesar das poucas alterações apresentadas aos documentos de Stephen Hughes, a verdade é que o Parlamento Europeu dedicou muito trabalho aos sectores em causa. Esses sectores são, já de si, sectores difíceis e, sobretudo no que diz respeito ao sector dos transportes rodoviários, é particularmente lamentável o facto de não se ter chegado a consenso. Cumpre agora, efectivamente, ao Conselho, apresentar uma solução. É que, no momento em que rebentarem as greves, toda a Europa ficará enfurecida. Neste momento, ainda há tempo para resolver este assunto. Por isso, há que fazê-lo já. O próprio Conselho torna-se, de facto, particularmente vulnerável sempre que alguma coisa acontece no âmbito dos transportes rodoviários. É óbvio que isso se aplica ainda mais à Comissão, já que, no caso dos outros sectores, ela não apresentou propostas.
Penso que, de um modo geral, conseguimos estabelecer bons compromissos. O sector offshore deu-nos muito que fazer, mas, finalmente, conseguimos alcançar um bom compromisso nesse domínio, melhor até do que o proposto pelo Conselho, contudo, também não tão abrangente como alguns tentaram. Penso ainda que, no que se prende com os médicos em formação, encontrámos uma excelente solução de compromisso. Neste contexto, gostaria de apelar ao Conselho para que o adopte, por favor.
Aliás, tenho uma sugestão. Se os países que pugnam por que o assunto continue por resolver durante doze anos, aqueles que o defendem que se deixem então tratar por médicos que trabalharam mais de 48 horas consecutivas. Se os mesmos tiverem de efectuar uma operação ao cérebro, ou uma intervenção semelhante, que sejam, nesse caso, os Membros do Conselho, que nesse momento têm de o fazer, a efectuá-la. É possível que se o primeiro Membro do Conselho morresse na sequência de uma intervenção cirúrgica mal sucedida, tal pudesse contribuir para que se compenetrassem de que é realmente bastante perigoso permitir que os médicos trabalhem durante períodos tão prolongados. Temo que, actualmente, isso não aconteça e que sejam as pessoas com menos recursos a serem expostas a esta experiência e, a meu ver, não é essa a situação que se pretende.
Em suma, creio que temos aqui algo de positivo em cima da mesa, que merece ser alvo de negociações complementares com o Conselho.

Hughes
Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar brevemente sobre algumas das alterações propostas ao relatório da senhora deputada Smet.
Em primeiro lugar, a alteração 5, relativa ao período de trabalho dos médicos em formação. Concordo em absoluto com a alteração, aqui apresentada, que visa repor a posição adoptada em primeira leitura. Estou ciente de que determinados Estados-Membros consideram necessário um período transitório muito mais longo. É possível que a manutenção desta alteração nos conduza ao processo de conciliação. Isso dar-nos-á a oportunidade de analisar as circunstâncias com que alguns Estados-Membros se deparam mas, para já, considero que é absolutamente acertado insistirmos nesta alteração. Devemos questionar-nos sobre se desejamos receber uma injecção de um médico após um dia de trabalho deste de 18 horas, o que acontece não raras vezes.
No que respeita à alteração 6, relativa ao sector do offshore, reflectimos longa e aturadamente sobre o assunto, por forma a chegar a uma formulação tendente a assegurar a obtenção de um acordo colectivo que permitisse a máxima flexibilidade possível nos termos da directiva, ou seja, a anualização do período de trabalho. A formulação da posição comum teria simplesmente permitido às entidades empregadoras ignorar as tentativas de chegar a acordo sobre a anualização do período de trabalho, e os Estados-Membros poderiam então ter prolongado para doze meses o período de referência. Introduzimos aqui um aditamento solicitando que, no prazo de cinco anos, se proceda à revisão desta disposição, com a participação dos parceiros sociais a nível europeu, para avaliar do funcionamento deste regime no sector do offshore, com particular destaque para a saúde e a segurança dos trabalhadores em causa.
A alteração 7 incide sobre o sector da pesca marítima. Visa reduzir a um ano o período de referência para efeitos de anualização do cálculo do período de trabalho. Por outras palavras, procura assegurar um período de referência de doze meses, mas não mais que isso. Não faria qualquer sentido estabelecer um período de referência de dois, três ou mais anos para o cálculo do período de trabalho, pelo que consideramos que a flexibilidade máxima de um ano deverá ser suficiente.
A alteração 8 incide sobre a questão do período de transposição a ser concedido aos Estados-Membros. A posição comum propõe quatro anos, o que julgo ser uma situação sem precedentes no plano social. Nesta alteração, procurámos recuperar o período de dois anos, proposto em primeira leitura. Trata-se porventura, também aqui, de uma questão que será objecto de conciliação, mas teremos de ver se e quando esse processo é desencadeado, na sequência da nossa votação de amanhã.
A minha observação final diz respeito ao transporte urbano, objecto da alteração 9. Também neste caso introduzimos uma revisão no intuito de suprimir uma anomalia. No actual estado das coisas, as disposições aplicáveis a um condutor de carro eléctrico seriam diferentes das aplicáveis a um condutor de autocarro urbano. A situação tem de ser revista. Consideramos que um período de cinco anos deve ser suficiente.

Lambert
Senhor Presidente, de um modo geral, o nosso grupo acolhe com satisfação estes relatórios e as recomendações neles contidas. Gostaria de falar, em especial, sobre a situação dos médicos em formação. Como já aqui foi referido por outros oradores, este assunto tem sido, de há anos a esta parte, motivo de preocupação para alguns Estados-Membros e, em particular, para numerosos cidadãos da União que se deslocam - para não falar dos que lá residem - a países como o Reino Unido e a Irlanda.
Forçoso se torna afirmar que alguns Estados-Membros não actuaram com suficiente rapidez neste domínio. Se se tiver em conta os níveis de pagamento por trabalho efectuado em horas extraordinárias, facilmente se compreende a sua falta de iniciativa. No entanto, cremos que é tempo de introduzir mudanças.
O período de trabalho para mais de um quarto de milhão de médicos em formação na União Europeia é uma questão que se prende com a saúde e a segurança dos próprios médicos, que deveriam ter os mesmos direitos à protecção da saúde e da vida pessoal que os pacientes que eles tratam. A questão coloca-se nos mesmos termos para quem necessita de tratamento. Queremos estar seguros de que aqueles que nos tratam o podem fazer com eficácia e eficiência, mas dificilmente podemos ter essa segurança quando há investigação que demonstra que 24 horas de vigia permanente reduz o rendimento a níveis semelhantes aos resultantes do consumo excessivo de álcool, sem - atrevo-me a dizê-lo - alguns dos prazeres associados a este último.
Segundo consta, a formação dos médicos é uma actividade morosa e dispendiosa. Isto constitui, na óptica de alguns governos, uma razão plausível para estabelecer um longo período de implementação. No entanto, tudo leva a crer que os períodos de trabalho demasiado rigorosos contribuem para uma significativa taxa de abstenção, com particular incidência entre o pessoal médico do sexo feminino. Por conseguinte, instamos os colegas a apoiar a proposta de quatro anos avançada no relatório em apreço, pois cremos que importa acelerar a mudança através de negociação.

Korakas
Senhor Presidente, a garantia de igual tempo de trabalho para os marítimos dos navios comunitários e para os marítimos dos navios que arvoram pavilhão de países terceiros e que utilizam os portos comunitários constitui, sem dúvida, uma medida positiva. Naturalmente, não concordamos com o adiamento da aplicação desta medida para finais de 2002. Essa aplicação tem de ser imediata.
No entanto, aproveitando esta oportunidade, queríamos denunciar a situação inadmissível que reina nos navios. O meu país tem uma marinha mercante desenvolvida e sabemos do que estamos a falar. Assistimos à intensificação do trabalho e da exploração dos marítimos por parte do capital representado pelos armadores, com o correspondente agravamento dos problemas relacionados com a saúde e com a segurança da vida no mar. Continuamos a registar acidentes marítimos com muitos mortos que enriquecem os armadores e aniquilam os marítimos.
Naturalmente, os culpados desta situação são as políticas governamentais que permitem que os armadores actuem sem qualquer controlo e exijam, de muitas maneiras, que as suas tripulações trabalhem muito arduamente e em condições extremamente perigosas, ultrapassando com frequência os limites da resistência humana. Essas mesmas políticas reduzem o número de trabalhadores por navio. Nestas condições, se as verdadeiras causas dos problemas com que se debatem os marítimos não são localizadas e reconhecidas, não se justifica a tomada de medidas e a criação de um mecanismo de controlo, por exemplo, do tempo de repouso dos marítimos, que só podem ser ineficazes e hipócritas, perpetuando assim o regime de intensificação do trabalho e da exploração. Há que dar finalmente resposta ao pedido relativo à semana de cinco dias, 35 horas, com 7-8 horas de trabalho diário, com aumento dos salários em vez da sua redução, e com a eliminação das disposições que obrigam o marítimo a trabalhar 12 horas por dia em condições normais. É imperioso aumentar a estrutura orgânica.
Em todo o caso, Senhor Presidente, apoiamos os justos pedidos dos marítimos, mantemo-nos a seu lado e, apesar de tudo o que de positivo contêm estas directivas e apesar das melhorias que introduzem, não podemos votar a seu favor porque apontam para a perpetuação do actual regime, que é inaceitável.

Crowley
Senhor Presidente, à semelhança dos meus colegas, gostaria de felicitar ambos os relatores pela apresentação do seu trabalho. Além disso, sendo esta a primeira oportunidade que tenho de o fazer, gostaria de dar à senhora Comissária as boas­vindas a este Parlamento para a realização do presente debate.
Toda esta questão relacionada com a duração do tempo de trabalho e com a directiva em apreço levantou inúmeras dificuldades, quer aos deputados que dela se ocuparam quer a nível dos próprios Estados­Membros. Sou de parecer que, embora cada um de nós, nesta assembleia, acolhesse de bom grado a oportunidade de assegurar um ambiente de trabalho mais seguro, não só para os trabalhadores mas também para os consumidores e outros utilizadores dos transportes e outros serviços, importa, no entanto, evitar um excesso de regulamentação em qualquer domínio que seja. Por conseguinte, o meu grupo procurará obter a votação em separado de determinados pontos, sobretudo no que diz respeito ao relatório Smet.
Ao criar uma nova regulamentação, cumpre assegurar que a mesma seja eficaz, facilmente aplicável e não imponha um encargo oneroso aos trabalhadores ou às empresas. Considero que as propostas em apreço contêm alguns pontos susceptíveis de criar dificuldades.
Em primeiro lugar, no que se refere aos trabalhadores móveis, a exclusão dos operadores de transportes por conta própria desta definição irá sujeitar este grupo a todo o rigor da directiva inicial sobre a organização do tempo de trabalho. Isto significa, por exemplo, que no sector dos transportes rodoviários haverá três categorias de operadores: por conta própria, por conta de outrem e os independentes.
Em segundo lugar, a supressão dos trabalhadores móveis do artigo 17º dilui a oportunidade de os trabalhadores móveis alargarem o período de referência de 4 para 12 meses.
Em terceiro lugar, a proposta de directiva sectorial relativa ao período de trabalho no sector dos transportes rodoviários, uma vez concluída, substituirá a posição comum em apreço, criando um quadro regulamentar mais circunstanciado para este sector.
À luz destas questões, deveríamos estar cientes das dificuldades que surgirão. Daí o facto de eu recomendar à assembleia que vote negativamente em relação a estes pontos.
Há uma outra questão a ter em linha de conta. A intenção que presidiu à introdução desta regulamentação, como já anteriormente referi, foi a protecção da saúde e da segurança. No entanto, tenho comigo um estudo levado a cabo pelo University College, de Dublim, que chama a atenção para o impacto negativo da proposta de alargamento da directiva em apreço, não apenas em termos de segurança e competitividade, mas também em termos de prejuízo para o ambiente. A Comissão já recebeu uma cópia deste estudo e eu teria todo o interesse em saber qual a sua reacção às questões aí apontadas.
Gostaria de me referir em poucas palavras aos pontos focados no referido estudo. Em primeiro lugar, o custo global da aplicação da directiva seria muito mais elevado do que o sugerido na respectiva avaliação de impacto ambiental. Em segundo lugar, o aumento médio do custo para as empresas seria, segundo este estudo, cerca de cem vezes superior ao valor de 0,2%, indicado no estudo levado a cabo pela UE.
O impacto desta directiva não se fará sentir de modo uniforme em todos os sectores da economia, pelo que terá uma incidência negativa nalguns deles e, em particular, nas áreas mais fortemente dependentes dos meios de transporte.
Em terceiro lugar, é provável que, nalguns Estados­membros, a aplicação de uma norma única a todo o sector dos transportes, rodoviários e outros, tenderá, não tanto a nivelar a concorrência, mas antes a provocar uma distorção da mesma.
As propostas apresentadas tenderão igualmente a colidir com outros objectivos, nomeadamente em matéria de regulação do tráfego para efeitos de redução do congestionamento e de outras situações indesejáveis.
Por último, já foi dado cumprimento, no sector dos transportes, aos requisitos em matéria de controlo por tacógrafo, os quais são rigorosamente aplicados em todos os Estados­Membros e poderão ser uma forma de dar resposta às preocupações com os aspectos da saúde e da segurança. Deveríamos pensar em modificar e consolidar tais requisitos. Na Irlanda, temos um plano de segurança rodoviária em funcionamento desde 1998. Trata­se de um plano quinquenal que visa reduzir o número de vítimas mortais de acidentes rodoviários e o volume de tráfego nas estradas, bem como assegurar que a qualidade dos veículos em circulação obedeça às mais rigorosas normas possíveis em matéria de protecção do ambiente.
A próxima questão que gostaria de abordar prende­se com a situação dos médicos em formação, que tem constituído uma área de risco para os Estados­Membros. Estou convicto de que todos os membros da assembleia acolheriam de bom grado a oportunidade de votar favoravelmente as propostas constantes no relatório da senhora deputada Smet a respeito da redução do período transitório para quatro anos. Não há razão para necessitarmos de um período de treze anos. Até mesmo o período de 7 anos proposto pela posição comum se afigura demasiado longo.
Todos nós temos plena consciência de que os médicos em formação executam tarefas que são virtualmente as mesmas que as levadas a cabo pelos seus chamados "chefes", os médicos especialistas. Com efeito, em 1994, um relatório encomendado pela Comissão Europeia para analisar toda esta questão dos médicos em formação chamou a atenção para os sete pontos a seguir discriminados, em relação aos quais há que tomar medidas quanto antes: o número excessivo de horas de trabalho nalguns países; a questão do serviço de banco; períodos irrealistas em matéria de escala de serviço; períodos prolongados de serviço contínuo; a distribuição de funções entre os internos da especialidade e os especialistas; as pressões informais a que estão sujeitos os médicos em formação; e a vulnerabilidade das pausas e do tempo livre destes face às pressões do serviço necessário.
Nos últimos meses, na Irlanda, tive diversos encontros com médicos em formação a propósito destas questões. Um dos aspectos que mais os preocupa prende­se com o facto de, na Irlanda - bem como no Reino Unido - continuar a vigorar o sistema, arcaico e de tipo feudal, em que os internos da especialidade são colocados como aprendizes - utilizo a expressão no sentido lato - dos assistentes hospitalares, o que significa que aqueles receiam colocar demasiados problemas e reclamações, não vá isso afectar a sua futura carreira. O que temos de assegurar é, por um lado, a prestação de um adequado nível de cuidados médicos e de protecção da saúde aos pacientes nos serviços de saúde, e, por outro, que os internos da especialidade recebam o mais elevado nível possível de formação, com normas adequadas no tocante às suas condições de trabalho e período de trabalho - o que implica uma redução do número de horas de serviço, bem como das outras funções que pretensamente são obrigados a executar meramente para assegurar o serviço. Existe um modelo na Austrália e na Nova Zelândia que poderia ser copiado, com grande utilidade, pelos Estados­Membros da União Europeia.
Por último, em relação às preocupações manifestadas pelos pescadores, importa ter particularmente em atenção este sector específico. Não existe nenhum outro sector com que este possa ser comparado. As propostas avançadas são irrealistas e impraticáveis. Temos de assegurar que o direito dos pescadores a ganhar o seu sustento não seja prejudicado por uma regulamentação perfeitamente ridícula.

Bigliardo
Senhor Presidente, limitar-me-ei a manifestar a minha grande perplexidade, não tanto em relação ao trabalho feito pelo colega relator como acerca daquilo que acontece no mundo dos marítimos. Trata-se de um sector de grande importância. Eu sou de um país, a Itália, onde este sector sempre teve uma enorme importância, em virtude dos postos de trabalho que assegura, e é um sector que antigamente dava aos trabalhadores aquilo que hoje já não consegue dar. Os trabalhadores deste sector sofreram uma verdadeira involução, andaram para trás no tempo: actualmente ganham menos e trabalham mais, vítimas de um liberal-capitalismo que faz deles autênticas vítimas do sector. O adiamento para 2002 da aplicação dos acordos deixa-nos igualmente perplexos. Entendemos que o Parlamento deve fazer mais, depressa e bem, para pôr ordem nesta situação.

Lynne
Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Smet pelo seu relatório. Gostaria de me centrar em duas categorias específicas: os médicos em formação e os pescadores.
No que se refere aos médicos em formação, registei com o maior agrado o facto de o Parlamento Europeu ter aprovado, em comissão, a alteração 5, que visa instaurar um período transitório de quatro anos, em lugar do período de nove anos proposto pelo Conselho, que considero demasiado longo. Os médicos têm as nossas vidas nas suas mãos. É importante que eles sejam incluídos na directiva relativa à organização do tempo de trabalho. Preocupa-me a questão do período de trabalho semanal e o facto de este não dever exceder 54 horas num período de referência de quatro meses. Esta a razão pela qual solicito o voto favorável da assembleia em relação à alteração 10, por mim apresentada.
De referir que, no impresso onde apresentei a referida alteração, dá a entender que suprimi parte do considerando 11. Não é o caso. A minha alteração é pura e simplesmente um aditamento ao considerando 11, de onde não subtraí coisa alguma. Solicito, pois, a aprovação da assembleia.
Também é importante, no que se refere aos períodos mínimos de descanso diário, que os médicos possam dispor de um período de descanso adequado. Conheço médicos no Reino Unido que fazem turnos de 56 horas seguidas, não raras vezes das 9 horas da manhã de sábado até às 5 horas da tarde de segunda-feira. Não estamos a pedir um período de descanso de 11 horas. Estamos a pedir, digamos, 6 horas num período de 24 horas. Não é pedir muito. Se os médicos não tiverem esse período mínimo de descanso, a sua capacidade mental ressentir-se-á. Não autorizamos as pessoas a conduzir depois de terem consumido bebidas alcoólicas por não terem suficiente capacidade de coordenação. Nessa ordem de ideias, julgo que também não devemos autorizar os médicos em formação a exercer medicina. Exorto a assembleia a apoiar a alteração 10.

Dover
Senhor Presidente, gostaria de levantar uma questão relacionada com a aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade.
Francamente, não vejo como é que a aplicação desta medida poderá ser satisfatoriamente controlada, uma vez que os portos comunitários e os países da União Europeia não têm verdadeira jurisdição sobre os navios que arvoram pavilhão de países estrangeiros ou são propriedade destes. Em termos práticos, suponhamos, por exemplo, que aqueles acordavam em possibilitar até certo ponto o referido controlo. Seguramente que não estabeleceriam um determinado período de trabalho fora das águas e portos comunitários, para depois o alterarem, quando entrassem na nossa área geográfica.
Nas últimas semanas, tenho falado sobre este assunto com advogados americanos - amigos pessoais cujos nomes não interessa mencionar aqui. Na sua opinião, é errado os portos pretenderem ditar ordens aos armadores dos navios. Nós, na União Europeia, queremos desenvolver ao máximo o nosso comércio. Queremos assegurar que os navios de cruzeiro nos visitem, despendam aqui dinheiro e dêem emprego aos nossos diversos países. Não vejo como seria possível controlar uma prática que mais se afigura ser da competência do direito internacional. Os armadores dos navios e os países onde estes navios se encontram registados deveriam ser controlados algures que não nos países da União Europeia.

De Rossa
Senhor Presidente, desejo tratar fundamentalmente a questão dos médicos em formação. Mas, antes disso, gostaria de focar alguns pontos.
Em primeiro lugar, a directiva inicial excluiu do seu âmbito de aplicação seis milhões de trabalhadores, o que considero ter sido excessivo e injusto. Não vejo como se pode fazer a distinção entre médicos em formação que estão fatigados, condutores de camião que estão fatigados e pescadores que estão fatigados. Todos eles representam um risco, quer para eles próprios, quer para aqueles que trabalham com eles, quer ainda para os seus pacientes ou os outros utentes da estrada. Não vejo como o senhor deputado Crowley pode fazer a distinção que aqui fez. Espero que não esteja aqui a reproduzir a posição do Governo irlandês em relação a estas propostas. É escandaloso e inaceitável que os médicos em formação nos hospitais irlandeses tenham, por vezes, de trabalhar mais de 80 horas por semana. É escandaloso e vergonhoso que haja condutores de camião a adormecer ao volante, pondo em risco a vida dos que estão a trabalhar com eles e a de outros utentes da estrada. Estamos conscientes de que uma elevada percentagem dos acidentes rodoviários se deve ao facto de haver condutores de camião que conduzem durante demasiadas horas.
A afirmação do senhor deputado Crowley de que a regulamentação em matéria de controlo por tacógrafo se encontra rigorosamente aplicada na Irlanda ou onde quer que seja, não corresponde à realidade. Porquê, não sei. Não sei por que razão não é rigorosamente aplicada, mas a verdade é que o não é. Temos de tomar medidas para proteger o público em geral e os doentes. Que importa que um qualquer Estado-Membro declare no Conselho que seria dispendioso pôr em execução estas propostas? Claro que é dispendioso, mas qual o preço da vida de uma criança que seja atropelada na estrada, ou de um doente hospitalizado que receba o tratamento errado devido à fadiga do médico? São situações inaceitáveis. Impõe-se que amanhã aprovemos a posição proposta pelos relatores, bem como pelo Comité ESOC, e que declaremos ao Conselho que é tempo de resolver esta questão e assegurar que ninguém tenha de trabalhar o número desumano de horas que actualmente é exigido aos nossos médicos em formação.
Em relação aos condutores de camião, sou de parecer que a única forma de regularizar a situação é inscrevendo-a no âmbito da lei. Os trabalhadores por conta própria trabalharão todas as horas que lhes for solicitado, pois não sabem quando serão contratados para um novo trabalho. Por conseguinte, é necessário que a lei lhes seja aplicável, por forma a obrigá-los a ter períodos de descanso e a não se porem à estrada quando estão demasiado cansados para conduzir.

Paulsen
Senhor Presidente, considero este um excelente relatório, principalmente porque mantém a defesa das posições do Parlamento na primeira leitura, em especial na proposta de alteração 5.
A questão do tempo de trabalho, no que respeita a determinados grupos profissionais, não pode ser limitada ao objectivo óbvio de defender os interesses dessas pessoas, mas tem implicações, e no mais alto grau, para a nossa segurança. A circulação rodoviária não fica melhor nem mais segura se os condutores dos grandes camiões não estiverem despertos e bem dispostos, mas sim cansados e irritados. Este é um problema que nos afecta a todos.
Os tempos de trabalho dos jovens médicos em formação também têm de ser avaliados numa perspectiva de saúde pública. Exigir aos estagiários que trabalhem, em média, 60 horas por semana durante um período de quatro meses é, por um lado, uma exploração desses jovens - que são obrigados a fazer esse serviço para concluir o estágio - e, por outro lado, somos todos nós, o público em geral, que vamos encontrar esses jovens médicos em formação nos centros de saúde e nos serviços de urgência. Nessas alturas, bem desejaríamos que eles estivessem descansados e despertos, para serem capazes de decidir se é um caso que eles próprios podem resolver ou se é melhor chamarem o responsável de turno. Gostaria de dizer, mais uma vez, que continuo a apoiar a posição tomada pelo Parlamento na primeira leitura.

Bouwman
Senhor Presidente, a directiva original, de 1993, relativa à organização do tempo de trabalho, foi necessária no sentido de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores no local de trabalho. Também a presente directiva complementar da senhora deputada Smet, sobre os restantes sectores e actividades, se reveste da maior importância, pelo que a apoiamos calorosamente. A par dos anteriores comentários tecidos pelo meu grupo, gostaria de tecer algumas observações.
Em alguns países da União Europeia, entre os quais os Países Baixos, a Bélgica e a Finlândia, as entidades empregadoras do sector dos transportes rodoviários autonomizaram, por assim dizer, as suas "rodas" - leia-se camiões e motoristas -, no quadro de uma estratégia de subcontratação e flexibilização. Elas alugam mais uma vez estes "independentes sem pessoal" - como os mesmos são designados nos Países Baixos - para exercerem as mesmas actividades. Estes motoristas por conta própria deixam de ser trabalhadores por conta de outrem, mas desempenham praticamente as mesmas funções, ficando os riscos por sua conta. Tanto as organizações sindicais como as organizações patronais do sector dos transportes rodoviários pretendem organizar este grupo. Estes trabalhadores não são, portanto, abrangidos no âmbito de aplicação desta nova directiva. Uma vez que são trabalhadores por conta própria, a sua segurança e saúde não são protegidas. Eles parecem não ser praticamente contemplados no diálogo entre os parceiros socais europeus, nesse domínio.
Este fenómeno verifica-se igualmente noutros ramos de actividade, como o da construção, e ainda num conjunto de outros sectores. Os problemas sociais com que aí nos deparamos assemelham-se, de certa forma, a algumas directrizes para as políticas de emprego. Temos, pois, de reflectir bem sobre o que isso significa. Tenho conhecimento de que se está actualmente a trabalhar nos bastidores, com vista à elaboração de um conjunto de directivas, mas que existem bloqueios ao seu desenvolvimento e à respectiva execução.
Peço, pois, à Comissão, que aborde o mais rapidamente possível este problema e que apresente as necessárias propostas complementares nesse sentido.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, gostaria de me referir à questão dos tempos de trabalho em actividades de características especiais, mas muito importantes. Havendo já uma legislação comunitária em matéria de tempo de trabalho, é incompreensível e inadmissível que grupos-chave, como o pessoal ferroviário e aeronáutico, os jovens médicos, os marítimos e outros, possam constituir excepções. Poderíamos pensar que, pelo contrário, a necessidade de regulamentar a duração do trabalho nestes casos devia ser ainda maior. Penso que esta situação tem várias causas, entre elas algumas tradições muito negativas. Nas profissões móveis, por exemplo, sempre houve más condições para o trabalho sindical na área da segurança. Ao mesmo tempo, os empregadores necessitam muitas vezes de laboração contínua, e isso tem sido um factor decisivo.
Importa lembrar que, no caso dos médicos em estágio, que já aqui referimos, também existem tradições, por exemplo - como também aqui foi referido - a tradição de dependência dos médicos-chefes e dos professores. Alguém falou em tradições feudais, tradições antigas, portanto, que implicam que os jovens médicos sejam obrigados a formas e períodos de trabalho que são contraproducentes. No entanto, têm de o fazer, porque disso depende o seu futuro profissional.
Tradições dessas devem ser abolidas. Sobre isto, penso que a maioria está de acordo. Mas as discordâncias vêm a seguir: pretende-se que as alterações necessárias sejam adiadas, seja por razões económicas, seja por motivos práticos. O Parlamento deve opor-se a tais adiamentos. A protecção de quem trabalha deve ser, para nós, muito mais importante do que as razões práticas e imediatistas. Considero que devemos exigir que a directiva inclua e proteja também as actividades atípicas, diferenciadas e de uma ou outra forma móveis existentes no mercado de trabalho. Neste momento, há cada vez mais grupos profissionais que trabalham em condições de mobilidade e cada vez mais pessoas no mercado de trabalho cujas condições de trabalho são móveis. Sendo assim, se aceitarmos uma derrogação à Directiva relativa à organização do tempo de trabalho, teremos cada vez mais sectores de actividade a invocar que os seus trabalhadores também devem ser objecto de derrogação.
Considero, por isso, que é excelente dispormos destes dois relatórios. Apoio-os calorosamente, mas gostaria também de referir um terceiro factor. Não podemos pensar apenas nos trabalhadores e nos empresários, porque existe uma terceira parte envolvida. Grande parte dessas actividades são fornecedoras de bens e serviços aos consumidores. Temos de pensar, por exemplo, nos passageiros que se arriscam a ser transportados por pilotos cansados e doentes, que se arriscam a ser tratados por médicos exaustos. Isto é, naturalmente, inadmissível. Temos, por conseguinte, de definir fronteiras entre o que pode e o que não pode ser oferecido ao público neste domínio.
É evidente que não podemos concordar com períodos de transição de sete ou de treze anos. Eu e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, gostaríamos que se tivesse ido mais longe em alguns aspectos, mas congratulamo-nos, ainda assim, com a evolução verificada, e consideramos que os dois relatórios são excelentes.

Gallagher
Senhor Presidente, quando a directiva relativa à organização do tempo de trabalho foi elaborada, em 1993, determinados sectores foram excluídos do seu âmbito de aplicação, por uma razão muito clara. É que as características específicas de alguns desses sectores exigiam legislação que tomasse em consideração essas mesmas características e necessidades.
Gostaria de centrar a minha intervenção desta noite no sector da pesca, sendo, obviamente, um dos sectores excluídos, o da pesca marítima. Partilho do ponto de vista do Conselho de que a flexibilidade é absolutamente essencial neste sector. Aliás, vou mais longe e solicito a exclusão dos trabalhadores do sector de transformação de peixe fresco - e sublinho peixe fresco - pois não há continuidade de abastecimento quando se lida com peixe. Sou de opinião que, quando se trata da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, não deve haver concessões. Não estou a sugeri-lo, mas considero que essa protecção seria porventura melhor assegurada através de um acordo entre os parceiros sociais nos sectores da pesca marítima e do processamento de peixe fresco. Por essa razão, não posso aceitar a alteração apresentada pelo senhor deputado Hughes, a qual imporia demasiadas restrições ao sector da pesca.
Os pescadores devem gozar um período de férias suficiente e ter um limite máximo de horas de trabalho semanais, mas preocupam-me seriamente os prejuízos que poderiam advir para o sector em consequência de uma atitude inflexível. Gostaria de salientar que não fui abordado nem pelas associações do sector da pesca marítima nem, aliás, por pescador algum solicitando a respectiva inclusão na directiva. Trata-se de um sector em relação ao qual julgo ter uma particular afinidade, e apreço, já que provenho de uma circunscrição ribeirinha no Noroeste da Irlanda, onde a pesca é uma componente crucial da economia local. A minha preocupação é com as famílias dos que procuram ganhar a vida. Convido o senhor deputado Hughes, bem como os que pensam votar a favor da alteração por ele apresentada, a ter em linha de conta o senso comum.
A terminar, aproveito a oportunidade para me referir ao outro grupo - os médicos em formação. É inaceitável o número de horas de trabalho que actualmente é exigido na Irlanda a este grupo de indivíduos dedicados. Defendo, pois, a sua inclusão no âmbito da directiva, por forma a que recebam a protecção total da mesma, e apoio plenamente a alteração 5, que visa limitar o período transitório a um máximo de cinco anos.

Skinner
Hoje, têm sido proferidas muitas palavras gratuitas e vãs acerca da organização do tempo de trabalho. Como sabem, esta organização tem, na realidade, que ver com a saúde e a segurança. Porém, trata-se de uma área em que existem problemas de sobra. Contudo, deverá aplicar-se a todos os trabalhadores, indiscriminadamente, como um princípio irrefutável. É curioso verificar como alguns escolhem determinados grupos, mas se recusam a reconhecer a necessidade da aplicação a outros.
É evidente que a senhora deputada Smet, ao apresentar agora este relatório, que herdou do anterior Parlamento, tem que reconhecer que, na qualidade de anterior membro do Conselho, teve que aceitar a posição comum, que agora rejeita. Ausentes deste debate estão obviamente os necessários processos encenados pelos Estados-Membros. Trata-se, apesar de tudo, de uma alteração inflexível em determinadas circunstâncias, como no caso dos médicos em formação. Ausentes, também, estão os esforços já realizados nalguns dos Estados-Membros. No Reino Unido, por exemplo, as propostas apresentadas vão para além do disposto na actual directiva e foram bem aceites pelo presidente da associação dos médicos em formação, Andrew Hobart, que afirmou estar satisfeito com o novo contrato conseguido para este grupo de profissionais, e que garantirá um horário de trabalho seguro no Reino Unido. Quanto à pesca em alto mar, trata-se de um sector único no seu género, que vem comprovar a regra: esta directiva relativa à organização do tempo de trabalho levanta uma série de problemas de ordem prática.
Porém, bem vistas as coisas, talvez possamos esboçar um sorriso. Concordo com os princípios defendidos neste relatório. Discordo dos efeitos esperados de todas estas alterações, embora considere que isso é consistente com o que sempre tenho advogado. Será interessante verificar a forma como alguns dos que se arrogam o direito de escolher e seleccionar os profissionais a quem deverão ou não ser impostos limites concretos no que toca ao tempo de trabalho, conseguirão explicar essas medidas aos trabalhadores afectados. Mais, que será dos trabalhadores dos serviços de emergência - paramédicos e outros? Será que não merecem também ser considerados como um caso especial? Por conseguinte, antes de esgotarmos a nossa preocupação apenas com determinados grupos, por que não poupar alguma para contemplarmos outros, que asseguram os serviços de urgência na área da saúde e que estão também excluídos de alguns aspectos da directiva relativa à organização do tempo de trabalho.
Por favor, menos satisfação pessoal e maior aplicação concreta.

Hudghton
Em termos gerais, considero o relatório da senhora deputada Smet, bem como a maioria das alterações da comissão, totalmente aceitáveis e dignos de apoio. Houve quem se referisse a actividades e sectores particulares que, propõe-se, venham, pela primeira vez, a ser cobertos pelas disposições em matéria de tempo de trabalho. Por exemplo, a minha colega de grupo, a senhora deputada Lambert, mencionou os médicos em formação. Subscrevo totalmente os seus comentários e apoio as propostas relativas a esse sector. Contudo, manifesto a minha preocupação perante a possibilidade de os marítimos, em especial os pescadores sujeitos ao regime de quotas, virem a ser afectados negativamente por alguns aspectos destas propostas, e espero obter alguns esclarecimentos a este respeito.
Os pescadores sujeitos ao regime de quotas são co-proprietários dos seus navios, recebendo uma remuneração em função apenas de uma quota-parte das suas capturas. Os seus padrões de trabalho são ditados por factores que escapam a qualquer controlo, tais como as condições atmosféricas e a deslocação dos peixes, pelo que é difícil imaginar de que forma poderão as restrições ao tempo de trabalho aplicar-se a este sector.
Como é evidente, as questões de saúde e segurança são a principal razão para a limitação do tempo de trabalho, mas o sector das pescas está já sujeito a códigos de conduta e a disposições que são fiscalizadas pelas autoridades competentes.
Até à data, tem sido garantido aos pescadores sujeitos ao regime de quotas que as suas circunstâncias especiais serão contempladas com isenções. Considero que estes pescadores deverão continuar a ser vistos como um caso especial, não ficando sujeitos a regulamentações que não são viáveis. Terei totalmente em conta o impacto potencial das várias propostas e alterações sobre os marítimos, antes de votar amanhã. Acompanharei com toda a atenção a conclusão deste debate, a fim de obter indicações de que as necessidades, em especial, as dos pescadores sujeitos a quotas serão tidas em consideração de forma satisfatória.

Meijer
Senhor Presidente, num mercado livre, sem entraves à concorrência, são as empresas que mais barato produzem que mais hipóteses têm de sobreviver, ainda que os seus produtos só possam ser mais baratos graças a condições laborais deficientes, a salários reduzidos, à poluição do ambiente ou ao maltrato dos animais. Verificamo-lo, em grande escala, na luta em torno dos novos compromissos no quadro da Organização Mundial do Comércio e, em pequena escala, na luta em torno dos períodos de trabalho nos Estados-Membros da União Europeia.
As entidades empregadoras preferem que os trabalhadores estejam sempre disponíveis e, por consequência, também durante mais de oito horas consecutivas, à noite, aos sábados a aos domingos. O trabalho remunerado continua a ser encarado como uma mercadoria. Apesar do aperfeiçoamento da legislação, a segurança e as condições laborais continuam a ser deficientes. Muitas vezes, os esforços solicitados são mesmo maiores do que o eram no passado. Trabalhar vem-se tornando cada vez mais uma forma de desporto de alta competição. Só alguns trabalhadores conseguem aguentá-lo durante muito tempo. Muitos deles já estão desgastados muito antes de atingirem a idade legal para a reforma.
Por isso mesmo, é fundamental que todos os trabalhadores sejam protegidos contra o desgaste, os acidentes, a sobrecarga laboral e a ausência de períodos de lazer não repartidos, que eles possam aplicar da forma que melhor lhes aprouver. Isso é um direito que deve assistir a todos, sem excepções.
Porém, as entidades patronais continuam a insistir nessas excepções, em benefício de ramos empresariais fracos, que só são grandes graças aos custos de produção demasiados reduzidos e às relações laborais, próprias do século XIX, que praticam. Enquanto tolerarmos esta situação, continuarão a existir grupos de trabalhadores desfavorecidos. Algo vai mal em sectores empresarias que sobrevivem graças a eles. Esse facto verifica-se, nomeadamente, no sector dos transportes rodoviários, que são demasiado baratos e onde os riscos empresariais são cada vez mais endossados para os motoristas, obrigando-os a tornar-se pequenos empresários em nome individual.
Não é por acaso que as excepções se referem, em grande parte, aos trabalhadores móveis e às pessoas que angariam o seu sustento no mar, na pesca ou na exploração petrolífera, já que estas têm menos capacidade de se defender do que os seus companheiros noutros sectores empresariais, sobretudo porque não trabalham permanentemente com os seus colegas num local fixo e facilmente acessível aos representantes das organizações sindicais.
Só para as pessoas com um grau de responsabilidade particularmente elevado, que auferem remunerações elevadas, condignas dessas funções, é defensável que, em caso de necessidade, os períodos de trabalho variáveis sejam alargados. Se, pelo contrário, os trabalhadores que ocupam as posições mais fracas tiverem de trabalhar mais tempo, algo está errado. Nesse caso, tal acontece em favor da luta concorrencial entre as empresas que trabalham a preços demasiado reduzidos, ou querem gerar lucros demasiado elevados.
Por essa razão, faço questão de que não endossemos para o diálogo entre as organizações dos trabalhadores e das entidades empregadoras o encontro de soluções para esse problema, precisamente porque a posição de partes destes grupos de trabalhadores é ainda demasiado fraca. Negociar não contribui, exactamente, para resolver rapidamente os seus problemas. Por esse motivo, as excepções terão de desaparecer, os períodos de transição terão de ser curtos e os direitos tradicionais de descanso, ao domingo, terão de ser protegidos e mantidos de forma activa.

Vachetta
O primeiro comentário que gostaria de apresentar refere-se à directiva de 1993 sobre as condições de trabalho que é bastante insuficiente e permite toda a espécie de excessos. Entretanto, os considerandos referem a necessidade de harmonizar as condições sociais com o progresso. Deste modo, deduzo que o objectivo geral visa ajustar as condições de trabalho às condições dos países mais avançados da União Europeia. Assim, quarenta e oito horas de trabalho por semana, com um único dia de repouso semanal, e onze horas de intervalo entre duas jornadas de trabalho são propostas que ficam aquém dos avanços já alcançados em alguns dos Estados-Membros.
Além do mais, esta directiva permite várias derrogações que podem agravar ainda mais a situação. Por consequência, esta directiva não é aceitável. Se fosse estendida aos assalariados dos caminhos-de-ferro e dos transportes aéreos, ela constituiria, por assim dizer, um recuo face à legislação mais avançada de certos Estados-Membros. Seria absolutamente necessário que as disposições em vigor, favoráveis aos trabalhadores, em certos Estados-Membros, não fossem abandonadas sob nenhum pretexto, inclusive e sobretudo, o pretexto da concorrência. Por exemplo, em França, onde o trabalho nocturno feminino está sujeito a regras muito precisas, nenhuma directiva europeia deverá pôr em causa esta conquista. Pelo contrário, ela deveria ser alargada ao conjunto das trabalhadoras europeias.

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de me referir à proposta de alteração 5, relativa aos médicos em formação. As melhorias propostas são absolutamente necessárias.
Em primeiro lugar, é a segurança dos pacientes, isto é, de nós próprios, que depende de médicos que estejam despertos e em condições de cumprirem as suas funções, que são de importância vital. Em segundo lugar, é uma questão de saúde pública. Qual de nós se sentiria bem com semanas de trabalho tão longas, que em alguns Estados-Membros chegam a mais de 100 horas, como as dos jovens médicos? Em terceiro lugar, trata-se dos médicos e do seu estilo de vida, que constituem modelos para outros. E em quarto lugar, a duração da semana de trabalho é uma questão central do mercado de trabalho.
É útil e acertado que o Parlamento Europeu exorte os governos a actuarem mais rapidamente. Treze anos são um período de transição inadmissivelmente longo. Quatro anos é um prazo mais razoável. Considero importante o papel do Parlamento Europeu como impulsionador e formador de opinião.
O senhor deputado Skinner, na sua intervenção, manifestou o seu desacordo pelo facto de um determinado grupo, neste caso, os jovens médicos, ser trazido à discussão parlamentar e concentrar sobre si as atenções. Gostaria de lembrar que este deve ser visto como um exemplo entre muitos outros, que o que está em causa é a melhoria das condições de trabalho e que outros grupos virão a beneficiar dessa melhoria. Já temos invejas que cheguem em muitas outras circunstâncias. Devemos considerar que esta melhoria das condições de um grupo trará benefícios, igualmente, a outros grupos.

Doyle
Quanto à directiva relativa à organização do tempo de trabalho dos operadores rodoviários, manifesto a minha preocupação pela exclusão dos operadores por conta própria, da definição de trabalhadores móveis. No que se refere aos transportes rodoviários, passaremos a ter três categorias de trabalhadores: por contra própria, transportadores rodoviários terceiros e trabalhadores independentes, com três regimes distintos de horários de trabalho, nos termos da Directiva 93/104. Considero que tal facto se revelará inoperante e impraticável. Será que se a legislação relativa aos taquígrafos fosse aplicada com rigor, teríamos necessidade da alteração que temos em mãos, teríamos necessidade de duplicar os camiões e veículos pesados na estrada, com o consequente impacto ambiental? Nunca o saberemos.
Concordo inteiramente com a alteração 51. Na verdade, na Irlanda a situação é vergonhosa. Existem 3 000 médicos nos escalões inferiores da carreira hospitalar, ou seja os médicos em formação. O horário de trabalho máximo, efectuado a nível voluntário, negociado pela organização de saúde e pelo Ministério da Saúde da Irlanda é de 35 horas semanais, em média, para além dos respectivos períodos de turno de 46 horas, sem exceder as 72 horas de trabalho contínuo. Esqueçamos o exemplo do médico que dá injecções depois de 16 ou 18 horas de trabalho, referido por outro orador. Quem gostaria de dar à luz, sendo assistida por um jovem obstetra que estivesse de serviço há perto de 70 horas? O trabalho contínuo por 70 horas é permitido. Trata-se, neste momento, de uma aberração.
O estudo da Comissão, efectuado na altura em que foi aprovada a primeira directiva relativa ao tempo de trabalho, referia que, na Irlanda, os referidos médicos trabalhavam bastante mais do que as 65 horas permitidas por semana, levando a cabo tarefas que não se distinguiam das dos seus colegas dos escalões mais elevados da carreira hospitalar. Este estudo enumerava as questões urgentes e pendentes, que referirei brevemente, como a existência de horários de trabalho excessivos nalguns Estados-Membros e a obrigatoriedade de permanecer à disposição do serviço - aliás, na Irlanda existem problemas de definição desta obrigatoriedade, já que, neste país, permanecer disponível significa estar ao serviço, questão que é necessário clarificar. O estudo enumera ainda: o registo irrealista do pessoal; os extensos períodos de trabalho contínuo; a distribuição das tarefas entre médicos em início de carreira e médicos mais experientes; a pressão informal sobre os médicos em formação; a vulnerabilidade das pausas e interrupções do trabalho devido às pressões e necessidades de serviço.
Para concluir, muito obrigada. Gostaria apenas de dizer que proteger os nossos médicos significa proteger os seus doentes. O que está em causa é uma questão de saúde e de segurança, quer dos médicos, quer dos seus pacientes. É forçoso pôr cobro à exploração dos médicos em formação, para o seu bem e para o bem dos seus doentes.
Gostaria ainda de apresentar um ponto de ordem, por uma questão totalmente diferente. A minha colega Scallon está ausente porque ficou com a impressão de que a senhora Presidente Nicole Fontaine teria dito, no final do debate sobre a carne de bovino, que o relatório Smet/Hughes seria debatido amanhã. Houve provavelmente um problema de interpretação. Tal como a senhora deputada Scaloon, também eu e outros colegas, que não estão presentes, fomos vítimas de uma confusão.

Presidente
Houve claramente um mal-entendido. Tomo nota do facto.

Banotti
A senhora deputada Doyle enumerou muitos dos aspectos técnicos que eu gostaria de mencionar, no que se refere à situação dos médicos em formação.
É irónico que em vésperas de um novo milénio estejamos a debater as condições de trabalho de médicos que trabalham em circunstâncias que poderiam ser descritas como dignas de um livro de Dickens. Trabalham horas a fio, em circunstâncias difíceis, merecendo as sérias dificuldades que enfrentam muito pouco ou nenhum reconhecimento, em termos de política governamental. Espero que o Parlamento manifeste, muito claramente, o seu apoio à reintrodução do prazo original de quatro anos, para a inclusão dos médicos em formação nesta directiva.
É surpreendente que, nesta altura, pessoas com tamanhas responsabilidades trabalhem em circunstâncias tão difíceis. Senhor Presidente, viajaria num avião pilotado por um comandante exausto, ao fim de uma semana de 70 horas de trabalho? Eu não, e estou certa de que outros colegas também não o fariam. Fui enfermeira, não tenho coragem de dizer-lhes há quantos anos, mas, nessa altura, as exigências técnicas feitas a médicos e enfermeiras eram consideravelmente menores do que as que hoje existem. Actualmente, espera-se que os médicos - e evidentemente as enfermeiras também, devo referi-las igualmente - sejam altamente especializados em termos de tecnologia. Todos sabemos quão aleatórias as coisas se tornam quando, exaustos, fazemos algo tão simples como utilizar os nossos computadores, quanto mais executando qualquer outra tarefa que seja mais exigente em termos técnicos. Estes jovens médicos, estes médicos em formação, têm que enfrentar situações de emergência graves, em condições de cansaço extremo. Espero, Senhor Presidente - e de acordo com o que até agora resulta deste debate, essa é também a opinião dos meus colegas -, que todos apoiem as alterações, e manifesto os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Smet pela atenção que dedicou especificamente a esta questão.

De Palacio
Senhor Presidente, desejo felicitar o relator, o senhor deputado Hughes, no que diz respeito à organização do tempo de trabalho dos marítimos, por recomendar ao Parlamento a aprovação, sem alterações, da posição comum do Conselho relativa à aplicação da duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos comunitários. A aprovação da proposta sem alterações permitirá concluir agora o processo legislativo e, por conseguinte, dar por concluídos os trabalhos no domínio da duração do tempo de trabalho neste sector marítimo.
Gostaria de relembrar ao Parlamento que o Conselho adoptou, no passado mês de Junho, a Directiva 1999/63/CE, que introduz no direito comunitário o acordo sobre a organização do tempo de trabalho dos marítimos, subscrito entretanto pelos parceiros sociais do sector dos transportes marítimos. Penso que um dos grandes êxitos desta medida consiste em que se está a reunir um acordo entre os próprios parceiros sociais do sector, o que garante - penso - a efectividade do acordo.
Neste contexto, Senhor Presidente, tanto a directiva respeitante ao acordo como a actual proposta de directiva entrarão em vigor no dia 30 de Junho de 2002. Pensa-se que estará assim assegurado um período suficiente para que os Estados-Membros possam ratificar as respectivas convenções da OIT relativas à duração do trabalho dos marítimos. A ratificação dos instrumentos da OIT é, com efeito, condição imprescindível para se proceder às inspecções a bordo dos navios de países terceiros que utilizam os portos dos Estados-Membros, o que nos permitirá, entre outros objectivos, evitar uma concorrência desleal nos nossos próprios portos.
Por último, Senhor Presidente, desejo agradecer - expressamente e mais uma vez ao Parlamento Europeu, em especial ao senhor deputado Hughes - o trabalho realizado e o apoio dado à proposta.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar e de agradecer à senhora deputada Smet. Devo começar por salientar que debatemos hoje uma modificação da directiva relativa aos trabalhadores que tinham sido excluídos do âmbito de aplicação da directiva relativa à organização do tempo de trabalho, a qual há seis anos está em debate. Trata-se de uma questão muito importante e considero que constitui um desafio político podermos chegar a uma proposta realista e com pernas para andar, conforme se pretende.
Depois dos debates realizados na sequência da intervenção do Parlamento e do Conselho de Ministros, julgo que estamos prestes a alcançar o nosso objectivo. A Comissão pode aceitar a maior parte das alterações propostas pela senhora deputada Smet, seja na íntegra, seja em princípio. Gostaria de assinalar que as alterações 2, 3, 4 e 8 podem ser aceites na íntegra. Além disso, a Comissão pode concordar, em princípio, com as alterações 6, 7 e 9, as quais eventualmente terão de ser formuladas com maior clareza, mas cujo conteúdo merece a nossa total concordância. De igual modo, gostaria de assinalar que deve ficar bem claro que a Comissão conserva o direito da iniciativa no que se refere às propostas decorrentes das revisões.
Restam, por conseguinte, duas alterações que suscitam problemas. São as que dizem respeito aos médicos em formação e ao descanso ao domingo. A maior parte dos oradores fizeram referência aos jovens médicos em formação e às condições especiais em que estes trabalham. Deverei salientar que há uma distância muito grande entre a proposta do Conselho e a proposta do Parlamento Europeu, enquanto a Comissão aparece com uma proposta de compromisso intermédia, fixando em 7 anos o período de transição para a aplicação do limite máximo das 48 horas. Sabemos que esta proposta pode dar uma solução e permitir finalmente que a directiva avance. É certo que não é totalmente satisfatória para os trabalhadores médicos, mas neste problema particularmente complexo devemos ter em consideração as políticas dos Estados-Membros, no que se refere aos sistemas nacionais de saúde, à realidade existente em cada país, ao período durante o qual os médicos estão em formação, e que é um período transitório, e devemos procurar encontrar de forma realista uma solução intermédia que nos permita finalmente dar um passo em frente.
A segunda questão é a do descanso ao domingo. Acreditamos que, se a Comissão decidir avançar para a revisão de toda a directiva relativa à organização do tempo de trabalho e colocar desde o início a questão do descanso ao domingo, que tem sido objecto de grande debate e relativamente à qual existem já acórdãos do Tribunal Europeu, corremos simplesmente o risco de esta questão nunca chegar a ser debatida e de nos encontrarmos de novo num impasse, na busca utópica do que é melhor.
Gostaria de manifestar o meu reconhecimento ao Parlamento, pelo apoio que tem dado a todos os esforços da Comissão relacionados com a directiva, mas é evidente a necessidade de recorrer a um processo de conciliação sobre as questões importantes que continuam pendentes. Assim, temos as disposições transitórias relativas aos médicos em formação, a questão do período de aplicação da directiva no seu conjunto e os limites do tempo de trabalho para as tripulações dos navios que pescam no mar. Relativamente a duas destas questões, a pesca no mar e o período de aplicação, a Comissão apoia a abordagem do Parlamento. Quanto à questão que hoje foi suscitada com a alteração 10, que só hoje chegou às nossas mãos, diria que, de acordo com as indicações dos meus colaboradores, parece que se trata de algo que já existe e está abrangido pelo artigo 17º, nº 2; no entanto, para podermos ser mais claros, e uma vez que se trata de uma primeira abordagem, julgo que até amanhã poderemos dar uma resposta final relativamente a essa alteração.
Senhoras e Senhores Deputados, penso que a questão mais importante e mais difícil para o grupo de conciliação tratar, de modo a alcançarmos um resultado, é a questão da directiva relativa aos médicos que há pouco referi. Queria fazer um apelo e manifestar a minha convicção de que haverá de todas as partes uma abordagem realista, que nos permitirá ter uma directiva forte, que constituirá a primeira protecção, o primeiro instrumento protector para os médicos em formação. Se optarmos por abordagens maximalistas e se, na busca do melhor, não chegarmos à necessária solução de compromisso, receio muito que esta directiva continue na mesa durante muitos mais anos e que não avancemos sequer um passo. Acredito que através de todo este processo vamos avançar rapidamente para uma directiva que merecerá a aprovação Conselho.

Hudghton
Com a sua permissão, no debate fiz uma referência específica aos pescadores sujeitos a quotas e procurei obter garantias específicas acerca da sua situação. Não vislumbrei qualquer referência a estes pescadores e à sua situação nas respostas dadas. Pergunto se permitirá que seja dada uma resposta a esta questão.
Num debate anterior acerca do mesmo assunto, quando fiz comentários semelhantes, o Comissário responsável tornou muito claro que os referidos pescadores não estão incluídos nas propostas. Poderá a senhora Comissária confirmar se essa resposta ainda é válida?

Diamantopoulou
Senhor Presidente, não compreendi bem a pergunta. Será que o senhor deputado poderia repeti-la?

Hudghton
Novamente com a sua permissão, os pescadores sujeitos a quotas, tal como tentei explicar, são trabalhadores independentes, devido à natureza da propriedade e funcionamento dos seus navios. Anteriormente, estes pescadores estavam especificamente isentos das disposições relativas à organização do tempo de trabalho, à semelhança do que acontece ou aconteceu com outros trabalhadores independentes. Solicitei apenas um esclarecimento, no sentido de saber se desde o anterior debate a situação destes pescadores teria mudado?

Diamantopoulou
Mantém-se o artigo da anterior directiva, de acordo com o qual os pescadores por conta própria estão sujeitos à legislação nacional no tocante aos seus tempos livres e à escolha das condições de trabalho. A directiva diz respeito às pessoas que trabalham por conta de outrem, numa relação de patrão-empregado.

MacCormick
Disse apenas que a questão é a de saber se este tipo de pescadores são considerados assalariados ou não. Trata-se de uma questão essencial para nós, e a Comissão voltou a omiti-la na sua resposta.

Diamantopoulou
Vou repetir o que já disse. Julgo que fui clara: aos pescadores que trabalham por conta própria aplica-se o regime laboral previsto pelas respectivas legislações nacionais. Estamos a falar de uma relação concreta patrão-empregado. Penso que não posso esclarecer mais do que isto.

Banotti
Pretendo apenas obter um esclarecimento: quando é que a senhora Comissária pensa que o processo de conciliação sobre os médicos em formação irá começar? Obviamente que esta é uma grande preocupação para nós. Aceito a sua opinião de que será necessário talvez chegar a um compromisso global, mas gostaria de saber quando pensa que poderá ter início o processo de conciliação.

Diamantopoulou
Dentro dos próximos quatro meses terá início o processo de conciliação. Evidentemente, dependerá do Conselho e da evolução que se verificar após o debate no Conselho.

Presidente
Senhora Deputada Lynne, indique-me qual o artigo em que se fundamenta para solicitar o uso da palavra para um ponto de ordem.

Lynne
Com o devido respeito, ainda não ficou claro se a Comissão tenciona que os pescadores sujeitos a quotas sejam incluídos neste artigo ou não. É necessário que isso fique esclarecido.

Presidente
Não estou na disposição de infringir as nossas regras. Trata-se de uma tentativa muito elegante de reabrir o debate, coisa que não admitirei.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-China
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0049/1999) do deputado Gahrton, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China (COM(1999)0287 - C5-0038/1999 - 1999/0123(CNS)).

Gahrton
Senhor Presidente, a assinatura de um acordo de cooperação científica e técnica entre a UE e a República Popular da China é um acontecimento extraordinariamente importante, pois todos sabemos que a China é o grande país que vai ser decisivo, em grande medida, para o nosso futuro comum.
A minha posição de base, como relator, que é também a posição da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, é que se trata de um bom acordo. É importante e positivo que desenvolvamos este processo para chegarmos a um acordo.
As autoridades chinesas introduziram recentemente um certo número de reformas, em conformidade com os princípios gerais acordados na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, em 1992. A União Europeia está preparada para oferecer mais apoio ao governo chinês com vista a alcançar esses objectivos; isto faz parte do acordo. As ajudas devem ser aplicadas na melhoria da protecção ambiental e na limitação do impacto negativo do crescimento industrial e da urbanização no bem-estar da população chinesa. É importante que isto fique claro nos textos do acordo, que seja entendido que o nosso tipo de industrialização tem muitos aspectos positivos, mas também aspectos negativos.
A UE está a financiar projectos de investigação conjuntos, em especial em matéria de biotecnologia aplicada à agricultura e à medicina, à saúde e aos recursos naturais. A este respeito, houve quem manifestasse, justificadamente, preocupação pela ausência de restrições éticas na China, especialmente na investigação em genética humana. É extremamente importante clarificar este aspecto antes de estabelecer o acordo. Algumas organizações têm mesmo chamado a atenção para o risco de proliferação de tecnologia relativa às armas biológicas.
A UE fornecerá assistência técnica com vista ao desenvolvimento de recursos energéticos, à promoção da eficácia energética, à conservação de energia e ao fornecimento de energias limpas ou renováveis, bem como à promoção da utilização de tecnologias favoráveis ao ambiente. Tudo isto faz parte da cooperação que vamos estabelecer com a China. E é importante, principalmente se pensarmos que a China produz anualmente 15 milhões de toneladas de dióxido de enxofre, a causa primária da chuva ácida, e mais de 13 milhões de toneladas de partículas contaminadas. Estes são alguns dos sinais que ilustram a extrema importância da nossa cooperação com a China, que poderá contribuir para um ambiente melhor para toda a humanidade.
A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia concluiu que este é um bom acordo - tem mais de bom do que de mau. Aceitámo-lo, posição que eu apoio sem reservas. Gostaria apenas de tecer alguns comentários. Não vinculam o Parlamento nesta fase do processo de decisão, mas espero que sejamos prudentes em determinados aspectos da cooperação científica e penso que deveríamos evitar a cooperação no domínio da biotecnologia, dada a ausência de restrições éticas na China. Parece-me extremamente importante procurarmos controlar o que se passa na China através deste tipo de cooperação, antes de estabelecermos acordos concretos.
Existe também um outro aspecto do acordo que está rodeado de grande secretismo. Parto do princípio que, no que respeita ao número 5 do anexo relativo à propriedade intelectual, haverá o cuidado de evitar que seja aplicado de forma literal, mas sim de uma forma que seja mais compatível com as normas gerais de abertura, cada vez mais correntes na nossa União.
Em resumo, recomendo que aceitemos este acordo com a China, porque é importante para nós, para a China e para o nosso futuro comum.

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão dos Assuntos Externos dá o seu parecer favorável ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo e exprime a sua concordância com a exposição do relator. Esperamos que uma cooperação científica e tecnológica intensa possa melhorar o diálogo entre os cientistas na globalidade e reforçar a liberdade de expressão, sendo também, num contexto desta natureza, uma acção que contribua para a liberalização da China. Não temos conhecimento de qualquer caso em que um cientista tenha sido perseguido ou detido devido ao seu trabalho científico, mas gostaria de recordar que, nos últimos anos, houve uma série de cientistas que foram perseguidos ou detidos devido às suas convicções políticas. Em nosso entender, esta cooperação deveria igualmente servir para deixar bem claro que essas pessoas têm de recuperar a liberdade.
Senhor Presidente, permita-me ainda uma breve observação, pois isso encurtará a noite: a nossa comissão é igualmente de opinião que o relatório sobre o acordo de cooperação científica e tecnológica com a Argentina deve ser objecto de uma apreciação positiva. Emitimos um parecer de teor semelhante relativamente à Rússia. Para o caso de a relatora, quando chegar a esse tema, propor a suspensão do acordo, a Comissão dos Assuntos Externos poderá perfeitamente apoiar essa proposta, pois, atendendo à guerra na Chechénia, essa seria uma medida apropriada para, desse modo, colocarmos uma tónica nessa questão. Em qualquer caso, uma proposta desse género contaria com o apoio da Comissão dos Assuntos Externos, caso a comissão competente quanto à matéria de fundo tomasse essa decisão.

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, o meu grupo congratula-se, em princípio, com o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a China. O acordo insere-se na política da Comissão, tal como está descrito em várias comunicações da Comissão dos últimos anos. A China tem de ser integrada no sistema internacional no domínio da investigação e do desenvolvimento, e as relações políticas e económicas têm de ser desenvolvidas.
A União Europeia e a China deveriam concluir um acordo específico de cooperação científica e tecnológica, tendo em vista melhorar e desenvolver a cooperação nos domínios da energia, do ambiente, das biociências, das ciências do domínio abiótico, dos transportes, da telemática e das tecnologias da informação e da comunicação, entre outros. Dessa forma, reforça-se a presença dos agentes económicos europeus na China. Todos os representantes da Comissão que me conhecem sabem que raramente reproduzo durante tanto tempo as suas próprias ideias.
A este respeito, acrescente-se que não é só a presença dos agentes económicos europeus na China que fica reforçada, mas é também a presença dos agentes da investigação chinesa na União Europeia. Consequentemente, entendo que essa cooperação é de grande vantagem mútua e que o processo de democratização pode, assim, ser fomentado também através de uma maior cooperação e de uma intensificação do diálogo.
Partimos do princípio que o acordo pode contribuir para uma maior liberdade de expressão. Com efeito, não são conhecidos casos de cientistas que sejam perseguidos por falarem de ciência. No entanto, é conhecido que, em alguns casos, nem sempre existe liberdade de expressão, pelo que lanço daqui um apelo à China, para que promova uma maior democracia e abertura neste domínio.
Em nome do meu grupo, porém, devo sublinhar aqui a nossa discordância com as conclusões que o relator apresenta na sua exposição de motivos. Não é hábito, neste Parlamento, votar sobre exposições de motivos. Consequentemente, vamos votar a favor do relatório, que consiste numa frase. Contudo, Senhor Deputado Gahrton, não parta do princípio que as suas conclusões reflectem a opinião do Parlamento. Quando muito, é a opinião de uma pequena parte dele!

Linkohr
Senhor Presidente, também o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus vai votar a favor do presente relatório. Somos de opinião que a cooperação internacional só tem a ganhar com a investigação, sem negar, contudo, que existem também alguns riscos. Mas permitam-me salientar também, ao pensar na China, que a cooperação com este país não é uma via de sentido único: os europeus levam aos chineses belas ofertas em bandejas de ouro, por assim dizer, mas nós aprendemos também com os chineses.
Uma vez que vamos falar em seguida sobre a Argentina, gostaria de lembrar que herdámos a bússola dos chineses, por via dos árabes, e que, se não tivéssemos herdado a bússola, provavelmente também não teríamos descoberto a América. Então, não haveria relatório sobre a Argentina! Portanto, a cultura europeia aprendeu alguma coisa com a China e isso dá-nos a esperança de que também venha a ser assim no futuro. O problema que temos com a China - e temo-lo também com outros países, como muito justamente já foi salientado - é a questão dos direitos do Homem. Na China, temos ainda o problema do Tibete, das ameaças dirigidas a Taiwan, etc.
Apesar disso, gostaria de desaconselhar que se utilize a investigação como arma de arremesso para exercer pressões sobre um país nesta matéria. Não creio que isso seja eficaz. Além disso, estaríamos a punir as pessoas erradas, pois, em regra, os cientistas são nossos aliados, pelo menos em espírito. A lista de temas aqui mencionados é apropriada - saúde, ambiente, alimentação. Recordo que não se fala de cooperação nuclear. Também não iremos desenvolver armamento comum. Fala-se, isso sim, de temas úteis, que ajudam as pessoas naquele país e, indirectamente, ajudam também os europeus.
A terminar, permitam-me que refira ainda uma ideia pessoal. Atendendo à grande importância de que a China se reveste, poderia muito bem imaginar que faça inteiramente sentido um instituto de investigação sino-europeu, ou uma instituição em que trabalhem chineses e europeus num ou em vários projectos a mais longo prazo. Por conseguinte, chineses e europeus cooperando num determinado local, seja na China ou na Europa. Uma experiência desse género, em que se aprendem as línguas recíprocas, em que se compreendem as culturas, pode ser extraordinariamente aliciante e estimulante para ambas as partes. O projecto não fala nisso. Gostaria, contudo, de o propor aqui. Talvez venhamos a reflectir sobre isso quando concluirmos o próximo acordo com a China.

Plooij-van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, o Grupo Liberal congratula-se com o reforço da cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a República Popular da China. Permitir a cooperação entre cientistas viabiliza o aumento da compreensão mútua de ambas as culturas, o que pode funcionar como um elemento catalisador para intensificar o diálogo com a China e conduzir, a prazo, à melhoria da situação da democracia e dos direitos humanos.
Tendo em conta o facto de a República Popular da China albergar um quarto da população mundial e deter um enorme poder económico, o seu envolvimento nos projectos europeus no plano da investigação e da tecnologia reveste-se de grande importância. Concordo com o colega Rolf Linkohr, quando diz que podemos aprender em ambas as partes. Mas também é possível alcançar grandes benefícios nos domínios do ambiente e da energia. O apoio técnico à promoção da eficiência e economia energéticas e ao desenvolvimento de fontes de energia limpa e renovável, permite que a China reduza a produção de CO2. A transmissão de conhecimentos poderá, porventura, viabilizar que a União Europeia concretize parte dos seus próprios objectivos em matéria de redução das emissões de CO2.
O meu segundo ponto diz respeito à cooperação no plano das tecnologias da informação e da comunicação. Neste contexto, o problema reside no acesso à Internet. A Internet é o primeiro suporte viabilizador de uma comunicação interactiva à escala mundial. Porém, o Governo da China quer controlar estes fluxos livres de informação e também a liberdade de expressão através da Internet. Isso não favorece o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação. A cooperação com a China, neste domínio, é muito importante para se poder continuar a oferecer o acesso da população chinesa à world wide web. Um diálogo franco e aberto abre as portas a novos desenvolvimentos, como, por exemplo, o comércio electrónico, domínio em que a China constitui também um grande mercado potencial.

Dupuis
Senhor Presidente, gostaria de convidar os colegas para uma reflexão sobre a democratização na China. Parece-me que tudo o que assistimos no decorrer destes últimos meses demonstra precisamente o contrário: a multiplicação das prisões dos dissidentes, a perseguição da dita seita Fa-Loung-Doung, etc. Como é evidente, é possível conceber uma relação estratégica com um país não democrático, ou seja, um país ditatorial. Temos entre nós muitos amigos fiéis do regime comunista, a começar pelo senhor deputado Gahrton, que não pára de nos incitar a renovar e reforçar os nossos laços com a República Popular da China.
Aliás, Senhora Deputada Plooij-van Gorsel, existe um outro país com um mil milhões de habitantes e que é a maior democracia da Terra, isto é, a Índia, país do qual nos esquecemos sempre, e em relação ao qual não fazemos nada de estratégico. Tratando-se de uma democracia, preferimos falar com os ditadores. Lamento, tanto mais que este relatório, e em particular o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa é especialmente hipócrita. Afirmamos textualmente neste relatório que há pelo menos quatro pessoas presas por razões científicas, ao contrário do que afirma o senhor deputado Brok, Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Estas quatro pessoas são mencionadas neste parecer e nós nem sequer exigimos a sua libertação. Isto é de uma hipocrisia inconcebível. Assim, prossigamos, vamos fechar os olhos em relação à Índia. Continuamos na China. Vão constatar que a democratização na China não conduz a parte alguma. Os comunistas só conhecem a linguagem da força, e neste caso, não temos força nenhuma.

Busquin
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar gostaria de pronunciar algumas palavras sobre os três acordos que iremos discutir esta noite.
Para começar, trata-se de acordos que foram aprovados rapidamente, e gostaria de agradecer a todos os relatores, bem como aos membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e da Comissão dos Orçamentos, por terem examinado as propostas em tão curto espaço de tempo. Tais acordos são representativos de uma nova geração de acordos de cooperação científica com países terceiros. Os países envolvidos, evidentemente, são diferentes. Agora é a China que está em causa. A seguir abordaremos a Rússia e a Argentina. No entanto, gostaria de frisar que temos aqui um verdadeiro valor acrescentado em relação à situação actual: clarificar os objectivos a alcançar, reforçar e alargar a colaboração, e constituir uma base formal sólida.
A seguir, gostaria também de sublinhar, tal como foi referido pelo senhor deputado Linkohr, a necessidade da reciprocidade no interesse mútuo. Este é precisamente o espírito do quinto programa-quadro, designadamente o acesso recíproco da equipa europeia aos programas e às actividades dos chineses.
Para terminar com os aspectos gerais, gostaria igualmente de dizer que tenho consciência do desejo do Parlamento de ser mantido ao corrente deste processo de implementação e que a Comissão encarregar-se-á de fornecer regularmente informação detalhada a este respeito ao Parlamento.
Naquilo que se refere mais especificamente à China, gostaria de dizer, agradecendo ao mesmo tempo ao senhor deputado Gahrton pelo seu relatório, que sabemos perfeitamente que o problema dos direitos humanos é essencial e que se reveste de um carácter especialmente complexo. Como já aqui foi dito por vários oradores, parece-me importante conduzir a nível científico uma cooperação que facilite os contactos entre os nossos investigadores e os investigadores chineses. Neste contexto, associo-me às conclusões da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, visto que através deste meio é possível uma maior liberdade de expressão, não só para todos os que trabalham na China, no domínio científico e tecnológico, como em geral.
Em relação à possível utilização da Internet, estamos convencidos de que, através deste tipo de contactos, e também, tal como a Senhora Deputada referiu, em relação ao problema do comércio electrónico, criar-se-ão no futuro algumas possibilidades de diálogo graças a este tipo de acordos científicos.
Relativamente às questões da biotecnologia, devo responder ao senhor deputado Gahrton que todas as propostas de investigação na área das biotecnologias devem satisfazer imperativamente as condições éticas aplicáveis a qualquer projecto do programa-quadro. A conformidade com esta exigência é uma condição sine qua non para a aprovação do projecto e que dá, assim o julgo, todas as garantias necessárias para evitar, tal como o senhor deputado sublinhou, desvios que não seriam desejáveis. Aliás, o programa-quadro cobre exclusivamente a investigação civil, e as áreas de cooperação possíveis não são susceptíveis de virem a ser utilizadas para fins militares.
Por fim, gostaria de sublinhar, no que se refere ao problema do anexo relativo às questões da propriedade intelectual, que a questão é a mesma nos três projectos de acordo. De uma maneira geral, trata-se do mesmo para todos estes tipos de acordo. Este texto foi elaborado no seguimento de discussões aprofundadas com todas as partes envolvidas, tendo em conta a necessidade de assegurar a melhor protecção possível aos participantes europeus.

Gahrton
, relator. (SV) Senhor Presidente, meus amigos, gostaria apenas de dizer, em poucas palavras, que estou, naturalmente, plenamente de acordo com a posição de fundo do senhor deputado Dupuis. Estamos a lidar com um país que não cumpre os critérios da UE em matéria de democracia e de respeito pelos direitos humanos. Isto é evidente. Os senhores acham que nós não falamos constantemente disso com os nossos amigos chineses? É precisamente o que fazemos. Falamos constantemente disso com eles. Pode-se questionar se isso os influencia ou não mas, sempre que nos encontramos com os nossos interlocutores chineses, frisamos que nós temos opiniões diferentes das deles no tocante aos direitos humanos. Dizemo-lo abertamente - olhos nos olhos - e dizemo-lo repetidamente. E vamos continuar a dizê-lo. Falamos constantemente nas resoluções aprovadas no Parlamento Europeu. Dizemos-lhes que não se trata de uma campanha contra a China. Dizemos-lhes que aprovamos resoluções praticamente contra todos os países do mundo, mesmo contra os nossos próprios países, sempre que são desrespeitados os direitos humanos. Fazemos tudo isso quando estamos com os nossos interlocutores chineses.
Penso que, provavelmente, isso influencia muito pouco, mas poderá ter algum efeito. Não é daqui, do Parlamento Europeu, que nós vamos conseguir mudanças fundamentais na China - temos de perceber isto - mas podemos velar por que, quando a China, pelas suas próprias forças, se transformar num país mais democrático, as nossas boas relações com esse país tenham dado o seu contributo. Como presidente da Delegação para a Cooperação com a China, é esse o meu objectivo. E foi também o que tive em vista quando redigi este relatório, a ideia de que devemos ter uma cooperação positiva com a China mas, de maneira nenhuma, devemos ser menos críticos do que as organizações não governamentais que trabalham com a China.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Gahrton.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Rússia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0048/1999) da deputada Quisthoudt-Rowohl, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (COM(1999)0324 - C5-0083/1999 - 1999/0133(CNS)).

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é muito simples redigir um relatório deste tipo, pois ele resume-se numa frase: recomenda-se ao Parlamento que vote a favor do acordo. Em segundo lugar, recomenda-se também que a resolução seja transmitida à Comissão e ao Conselho. Assim sendo, poderia calmamente recostar-me e agora, passados vinte segundos, terminar a intervenção. No entanto, é legítimo colocar a questão: ora, para que precisamos, afinal, deste acordo? Todos nós sabemos, por experiência, que a cooperação com a Rússia, com os investigadores russos, se tem aperfeiçoado e intensificado continuamente nos últimos anos, tanto no que diz respeito ao número de investigadores, como ao das rubricas orçamentais. Contudo, a cooperação encontrava-se dispersa por uma série de programas diferentes, entre outros - destaco aqui um deles - o programa INTAS, International Association for the Promotion of Cooperation with Cientists from the new Independent States of the former Soviet Union.
Há alguns anos, fui relatora sobre esse programa INTAS e devo dizer que foi para mim um bom exemplo de que é possível criar uma rede de cooperação, apesar de condições técnicas adversas e apesar de uma infra-estrutura inadequada. De resto, foi também um belo exemplo - digo-lhe isto, Senhor Comissário, caso não tenha estado presente nessa altura - de como foram os próprios investigadores a tomar em mãos a política de investigação, nem sempre para grande alegria dos funcionários da Comissão de então!
Apesar disso, creio que a experiência, tal como foi realizada, valeu a pena. Agora temos também os programas EUREKA, COST, além do CIST (Centro Internacional para a Ciência e a Tecnologia) de Moscovo, por exemplo, sendo necessário que delineemos um contexto mais formal para esta cooperação; esse é também o sentido deste acordo. Teremos em conta que este acordo se desenvolve segundo os princípios definidos no artigo 3º. Ele tem de trazer benefícios para ambas as partes. Não estamos aqui a praticar política de ajuda ao desenvolvimento, estamos sim a estabelecer uma cooperação no domínio da investigação. Tem de existir um intercâmbio oportuno de informações, de todas as informações que possam influenciar as actividades de cooperação. Tem de haver um equilíbrio dos benefícios económicos e sociais retirados pela Comunidade e pela Federação da Rússia.
Ora, uma vez criado esse contexto mais estruturado, gostaríamos, não obstante, de insistir ainda em alguns pontos. Em primeiro lugar, nas minhas conclusões incluí a sugestão da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Partimos do pressuposto de que é igualmente considerada a necessidade de reforçar a participação das mulheres nas acções financiadas, apesar de, por outro lado, devermos constatar, objectivamente, que a Rússia não é necessariamente a "lanterna vermelha" neste domínio.
Em segundo lugar, consideramos necessário associar mais estreitamente o sector privado à elaboração e execução dos programas e, além disso, prever também uma cooperação mais estreita entre as comissões competentes dos parlamentos das partes que subscrevem o acordo. Sente-se, por vezes, a falta de um diálogo político concreto. Para tal, podemos talvez utilizar um pouco mais intensamente os modernos meios de comunicação, com o objectivo de reduzir as despesas de deslocação e também com o objectivo de estabelecer rapidamente contactos.
Como Parlamento, gostaríamos de salientar que esperamos que a Comissão nos apresente uma perspectiva global sobre a cooperação entre a União Europeia e a Rússia em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico. Já colocámos frequentes vezes questões muito concretas. Por essa razão, também esperamos respostas pormenorizadas. Quanto à cooperação no domínio da energia nuclear, esta foi excluída do acordo, o que considero positivo e absolutamente correcto. Contudo, gostaríamos de observar, neste ponto, que a mesma foi objecto de negociações separadas no âmbito do EURATOM e que esperamos informações claras e inequívocas da Comissão nesta matéria, as quais, de resto, nos foram prometidas.
Não considero que este seja o local apropriado para, através da rejeição de um acordo de investigação, dar à Rússia um sinal de que esperamos que faça esforços concretos e rápidos para encontrar uma solução pacífica para a Chechénia. Existem outros instrumentos políticos para o fazer. No entanto, tenho de dar razão ao senhor deputado Brok: nunca, como agora, será tão penoso aprovar a conclusão de um acordo, ainda que, numa perspectiva racional, se seja a favor dos seus objectivos! Tenho uma opinião muito dividida nesta matéria e gostaria, de forma cautelosa, de o deixar aqui expresso.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou grato por este relatório. O meu grupo apoia a linha que foi escolhida. A cooperação científica e tecnológica é, de certo modo, um assunto importante. Os recursos científicos da Rússia são notáveis, principalmente no que se refere à investigação pura, e são muito pouco aproveitados e utilizados em termos internacionais. A situação instável do país não impediu a continuação da actividade na área da investigação, apesar das muitas dificuldades existentes. Há falta de recursos financeiros, os salários estão em atraso, é difícil publicar trabalhos científicos e a literatura de cordel, os livros policiais, de sexo e coisas do género ocuparam as prateleiras das livrarias.
A União Europeia financiou, entre os anos de 1993 - 1998, a cooperação científica e tecnológica com uma verba de 140 milhões de euros. 35 000 cientistas russos participaram nestes projectos. Parece que para a Rússia viajam também muitos altos funcionários e, por isso, gostaria que se esclarecesse qual é a proporcionalidade de participação destes funcionários relativamente aos cientistas. Neste momento são gastos em reuniões e em viagens 90 000 euros por ano.
Entre outras, a agricultura é uma área em que existe cooperação no domínio da investigação científica. Desejaria que a produção biológica pudesse ser incluída nessa actividade. Acontece que na Rússia os pequenos agricultores foram obrigados a optar pela agricultura biológica, por não terem dinheiro para utilizar adubos químicos. Por esse motivo, estão bastante próximos do ideal biológico que aqui temos por objectivo. Seria importante que houvesse cooperação também em relação aos métodos industriais e às organizações. É preciso dar ainda grandes passos nestes domínios. Fala-se igualmente da tecnologia da sociedade de informação, que é abrangida por este acordo. Mas por que será que o sector dos conteúdos da sociedade de informação está excluído? A Rússia é, em muitos sentidos, pelos seus conteúdos, uma sociedade rica. Nesta área, estamos atrasados em relação ao nosso principal concorrente, os Estados Unidos, e os russos possuem, de facto, pontos de vista bastante diferentes, entre os quais há muito para aproveitar.
Para terminar, queria fazer uma referência à guerra da Chechénia, onde os combates prosseguem sem tréguas - ou, melhor dizendo, onde continuam os bombardeamentos. Há cada vez mais refugiados e as condições de vida são horríveis. A direcção política da Rússia nem sequer reage perante esta situação. As vítimas são agora os civis e não os terroristas, como chamam aos chechenos. É cada vez mais provável que tudo isto faça parte da campanha eleitoral russa. Os responsáveis pelas explosões de Moscovo não foram encontrados ou, pelo menos, não foram acusados formalmente. Trata-se de destruir um povo, e nós, provavelmente, deveríamos adoptar uma atitude mais séria, para que Moscovo a escute e a tenha em conta. Não podemos aceitar uma situação destas.

Pohjamo
Senhor Presidente, o nosso grupo parlamentar apoia este relatório. A cooperação entre a UE e a Rússia deve continuar e deve ser desenvolvida. Este acordo que estamos agora a tratar permite criar melhores condições. A cooperação tornou-se mais lenta porque na Rússia esta actividade passou a estar sob a administração de várias autoridades. O acordo em debate procura reunir essa cooperação dispersa, num quadro de cooperação melhor coordenada.
Sublinho a importância da cooperação, antes de mais, no domínio do meio ambiente, da investigação do clima e ainda no domínio das telecomunicações. A cooperação realizada nestas áreas tem um reflexo positivo também nos países vizinhos da Rússia. A cooperação científica e técnica permite fomentar também o aproveitamento dos enormes recursos naturais do noroeste da Rússia, que têm uma enorme importância quer para a Rússia quer para o desenvolvimento económico da União, no futuro. Ao mesmo tempo, desejo que a cooperação científica e técnica que se está a desenvolver conduza os projectos de cooperação prática para os locais certos e melhore, entre outros aspectos, a realização e a produtividade do programa-quadro de investigação e das iniciativas financiadas através dos programas Tacis e Interreg.
Os projectos concretos devem ser coordenados mais eficazmente, devem ter objectivos mais claros e o calendário da sua realização deve ser melhorado. Há que assegurar também que os projectos iniciados sejam concluídos dentro dos prazos estabelecidos e que a parte russa cumpra aquilo que é da sua responsabilidade. Nos últimos anos, foram concretizados vários projectos de forma pouco eficaz, os seus prazos foram alargados de forma inaceitável e uma parte deles não chegou a ser concluída. Tudo isto tem diminuído de certa forma o entusiasmo por uma cooperação concreta com a Rússia. É preciso que os resultados da investigação sirvam melhor, entre outras, as necessidades nos domínios do meio ambiente e da economia na Rússia. Acredito que o acordo de cooperação vá ajudar à realização destes objectivos.

Maes
Senhor Presidente, o contacto entre cientistas é importante para fomentar o desenvolvimento da nossa civilização. Por isso mesmo, concordo basicamente com a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl e com os oradores que intervieram depois dela quanto ao cerne da questão. Gostaria, porém, de colocar aqui duas reticências muito específicas.
Sabemos que a componente nuclear foi excluída do presente acordo de cooperação. As negociações, nesse domínio, têm lugar no quadro da EURATOM. Nesse âmbito, subsiste um elevado grau de incerteza, a despeito dos compromissos assumidos entre o Parlamento e a Comissão, a chamada Convenção KEDO, que deveria ser renovada. Segundo esta Convenção, o Parlamento Europeu deveria ser mantido ao corrente dos progressos das negociações no quadro da EURATOM. Tal não aconteceu. Por isso mesmo, o senhor presidente Westerdorp dirigiu uma carta ao Comissário Lamy, cuja resposta nos chegou hoje às mãos. Pode aí ler-se que as negociações iniciadas em 1994 foram concluídas no plano nuclear e da fusão nuclear, mas não subscritas. Gostaríamos de saber por que razão. Invoca-se a existência de objecções formais. Porém, na realidade, não sabemos o que está por detrás disso. Aguarda-se ainda uma ratificação oficial da parte dos russos. Além disso - e esse facto constitui mais uma novidade - estariam em curso conversações prospectivas em torno da cooperação no domínio do comércio de material nuclear. Como certamente compreenderá, há uma grande inquietação a esse respeito no nosso grupo e isso suscita novas questões.
As incertezas no domínio nuclear e a nossa inquietação a esse respeito, constituiriam, de facto, à partida, motivo suficiente para colocarmos uma reserva e dizermos, por exemplo: queremos que as negociações sejam concluídas simultaneamente. Hoje em dia, contudo, deparamo-nos com um problema ainda mais grave, ao qual os oradores precedentes tiveram já ocasião de aludir.
Há os acontecimentos na Chechénia, que nos obrigam a reflectir. Agora que a Rússia não pára de aterrorizar os cidadãos chechenos com bombardeamentos, deixando homens, mulheres e crianças presos como ratazanas numa armadilha, não podemos ficar de braços cruzados nem virar a cara para o outro lado, propagando a divisa: business as usual... O Parlamento Europeu tem de emitir um sinal claro e inequívoco, agora, a curto prazo. A pressão sobre a Rússia tem de ser intensificada, a fim de que sejam respeitados os direitos humanos na Chechénia. Exigimo-lo com a mesma veemência que o exigimos então relação ao Kosovo. Condenamos a intervenção militar russa e a crise humanitária que a mesma originou. O facto de a população civil nem sequer poder fugir, atropela todas as regras internacionais.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, gostaria de reflectir e de pedir-lhes que reflectissem também sobre a possibilidade de adiar formalmente esta votação amanhã, para que possamos, por conseguinte, pronunciar-nos nessa altura a este respeito.

Belder
Senhor Presidente, em princípio, saudamos a celebração de um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa. É precisamente face a este cenário do despertar deliberado de sentimentos anti-ocidentais entre a população russa, que este acordo específico emite um sinal claramente positivo aos cidadãos russos, cujo bem-estar e interesses vitais a União Europeia também deseja servir. A lista de áreas de cooperação constitui prova clara disso mesmo.
Nesta linha de pensamento, inserem-se conjuntamente os projectos de investigação regionais e locais, incluindo os não governamentais. Do lado russo é também possível observar uma tendência inversa. O controlo da administração central volta a ser mais rígido, segundo a receita soviética. Isto suscita a questão de saber se, na execução efectiva deste acordo, os interesses europeus coincidirão suficientemente com os interesses de Moscovo. Para ser muito concreto, será que o Governo russo dá, por exemplo, a mesma importância que nós a situações de emergência ecológica? Neste ponto crucial, as experiências históricas - em que a saúde das pessoas, quer no interior quer no exterior das fronteiras do país é, com efeito, posta em causa - são muito pouco tranquilizadoras.
A perseverança europeia em áreas elementares de investigação humanitária é, em suma, urgentemente necessária no quadro deste acordo. Para tanto, são os programas de investigação relativamente mais pequenos, em que os nossos parceiros russos têm vindo a respeitar de forma consequente os compromissos assumidos bilateralmente, os que melhor se prestam a esse efeito. Evitar que a decepção Ocidental se reinstale no Leste implica, ao fim e ao cabo, medidas preventivas próprias. Senhor Presidente, quero agradecer-lhe e, em particular também, à relatora.

Kronberger
Senhor Presidente, uma cooperação entre a Rússia e a União Europeia constitui, em minha opinião, uma das principais condições para a construção da paz para o século XXI. Nesse contexto, o objectivo deve ser uma cooperação que permita a ambas as partes retirar benefícios. A Rússia será um dos mais importantes depósitos de matérias-primas para a Europa. É por isso que é importante para nós, por só conseguirmos preservar o nosso próprio bem-estar se nos esforçarmos por essa cooperação. Naturalmente, temos de considerar também, ainda que isso possa soar um tanto masoquista, que, a prazo, teremos de lhes pagar preços justos pelas matérias-primas.
É óbvio que não podemos ignorar a Chechénia. Trata-se de uma questão e de um desafio muito importantes. Deveríamos reflectir sobre o facto de essas regiões circundantes do mar Cáspio, no Cáucaso, terem sido objecto de disputas geoestratégicas há cem anos, tal como o são hoje. Trouxeram ainda conflitos bélicos que se contam entre os maiores deste século XX. Creio pois que, no âmbito desta actividade de investigação, haveria que neutralizar aquela que é uma das principais razões desses conflitos, ou seja, a luta pela posse das matérias-primas. Dessa forma, a investigação no domínio das fontes de energia renováveis constitui um aspecto fundamental.
O ponto seguinte passa pela necessidade de, nestes projectos de investigação, privilegiar consideravelmente a vertente não nuclear. Já vimos o que está a suceder na vertente nuclear. Em todas as considerações que digam respeito à Rússia, devemos estar conscientes de que esse é um dos desafios mais importantes para o próximo século.

Busquin
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à senhora deputada Quisthoudt-Rowohl o seu excelente relatório. Creio que abordou todos os pontos essenciais. Gostaria, muito simplesmente, de lhe confirmar que aquilo que mais pesa neste acordo é o aspecto do interesse mútuo, contrariamente a outros acordos, como é o caso do projecto TACIS, que são projectos de assistência unilateral.
Relativamente às mulheres, subscrevemos completamente a comunicação da Comissão, de Fevereiro de 1999, sobre "Mulheres e Ciências" , e empenhar-nos-emos no sentido de incentivar a presença das mulheres no quinto programa-quadro.
Apropriadamente, referiu também a questão das empresas privadas, e estamos de acordo consigo, em que a presença de empresas no projecto de colaboração é um elemento prioritário para o conjunto do programa-quadro e é especialmente importante neste tipo de acordo. Como é evidente, ainda temos de abordar a questão do documento de síntese sobre os diversos pontos que já foram distribuídos em termos de informação. Creio que já terá recebido uma série de informações particulares, mas em breve irei enviar-lhe um documento de síntese que engloba uma perspectiva do conjunto.
No que se refere mais precisamente à questão do nuclear e do meu colega, o senhor Comissário Lamy, é do conhecimento geral, e a senhora deputada Maes já o referiu, que o senhor Comissário Lamy enviou, hoje mesmo, uma carta ao Presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, o senhor deputado Westendorp. Nessa carta ele faz o ponto da situação e exprime, de uma forma muito clara, que ainda falta a confirmação oficial da Rússia, para se proceder à assinatura da decisão de 12 de Dezembro de 1994. Assim, respondo, ao mesmo tempo, à senhora deputada Maes. No que se refere à resposta que o senhor Comissário Lamy acaba de vos dar, falta ainda a confirmação dos russos neste acordo.
Gostaria igualmente de dizer aos outros participantes no debate que os meios electrónicos de informação e de comunicação já são intensamente utilizados pelos investigadores e que estes já os utilizam tanto quanto possível. Esta utilização, evidentemente, terá ainda de ser desenvolvida. Aliás, tal facto só contribuirá para um melhor intercâmbio de informações e de desenvolvimentos comuns.
No que se refere mais fundamentalmente à questão política colocada sobre a Chechénia, é óbvio que partilho convosco as mesmas dúvidas e as mesmas angústias. No entanto, a questão que se coloca é a seguinte: até ao presente, a União Europeia não suspendeu nem abrandou as suas relações diplomáticas com a Rússia, porque pensamos que é necessário manter sempre abertos os canais de diálogo com a Rússia, para fazer passar as nossas mensagens, incluindo as mensagens em relação à nossa inquietação com o que se está a passar na Chechénia. Aliás, recordo que a União, pela voz da presidência finlandesa, transmitiu a sua profunda inquietação a este respeito ao Governo russo e ao seu Primeiro-Ministro, o senhor Poutine, aquando da cimeira União Europeia-Rússia, em 22 de Outubro de 1999.
Nesta linha, e em total sintonia com as preocupações do Parlamento sobre a gravidade da situação na Chechénia, também não penso, e compreendo bem a vossa posição a este respeito, que este acordo seja a melhor maneira de manifestar as nossas inquietações e as nossas dúvidas em relação ao que se está a passar.
Tal como acontece com todos, também estou impressionado com os acontecimentos. Penso que este acordo se reveste de uma grande importância para o diálogo e para a promoção da cooperação na área da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Nesta perspectiva, este acordo é positivo. A questão está colocada, mas nós pensamos que este será um passo positivo nas nossa relações com os investigadores russos e, desta maneira, somos a favor da construção de um espaço de liberdade e intercâmbio que seja o melhor possível.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Busquin.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Argentina
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0045/1999) do deputado Linkohr, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao acordo de cooperação científica e técnica entre a República da Argentina e a Comunidade Europeia (COM(99)0292 - C5-0040/99 - 99/0125(CNS)).

Linkohr
Senhor Presidente, felizmente, não temos em relação à Argentina o mesmo problema que temos com a Rússia ou a China. A Argentina, felizmente, já deixou para trás o tempo dos governos militares. Hoje é uma democracia, cum grano salis, mas apesar de tudo uma democracia. Por isso, como relator, gostaria de recomendar que esta componente democrática seja igualmente incorporada na cooperação científica e tecnológica, isto é, que os deputados da Argentina e os deputados do Parlamento Europeu debatam temas científicos e de investigação, colocando eventualmente novas tónicas neste âmbito.
Nos últimos anos, a Argentina desenvolveu esforços para aumentar os investimentos públicos na investigação e tecnologia, os quais, no entanto, continuam a um nível relativamente baixo. A Argentina consagra 0,5% do PIB à investigação, o que é manifestamente pouco, embora seja um dos países da América Latina que está à cabeça nesta matéria. Com isto, porém, não é possível vencer o desafio do século XXI. Por isso é que a cooperação entre a Argentina e a União Europeia é também um encorajamento dirigido aos argentinos e a outros povos latino-americanos, para que aumentem os recursos consagrados aos investimentos no futuro.
Não constitui segredo que a contribuição da América Latina e, consequentemente, da Argentina no comércio mundial diminuiu consideravelmente nos últimos 20 anos. Isso também tem a ver com o facto de não se estar a investir no futuro. O capital sai do país e as pessoas que fizeram a formação na Europa ou nos EUA procuraram trabalho noutro lugar. Por isso - volto a repeti-lo - é que esta cooperação com a Europa constitui um estímulo, para que os argentinos passem a olhar na mesma direcção que nós, ou seja, invistam mais no futuro.
Os recursos financeiros, contudo, são diminutos. No meu relatório encontram um quadro, elaborado pela Comissão, do qual resulta que a Argentina participou no 4º Programa-Quadro de I&DT com um montante de 18 milhões de euros - em pequenos programas, seguramente muito interessantes, mas em todo o caso pequenos -, 18 milhões de euros não é nada!
Quando se dispõe de verbas desta ordem de grandeza, torna-se forçoso angariar maiores quantidades de dinheiro. Gostaria de sugerir à Comissão que utilizasse também estes limitados recursos para encorajar empresas privadas a fazerem maiores investimentos no sector da investigação na Argentina e - acrescentaria ainda - noutros países da América Latina.
Tenho perante mim um número que considero animador - dever-se-ia extrapolá-lo para a União Europeia: a indústria química alemã consagra, anualmente, 12,3 mil milhões de marcos ao sector da investigação e do desenvolvimento, aos quais se somam ainda 5 mil milhões de marcos destinados à investigação no estrangeiro, regra geral nos EUA, mas há países da América Latina e de outras partes do mundo que, cada vez mais, são encarados como investidores no sector da investigação. Se extrapolarmos estes valores, verificaremos que a indústria europeia, no seu conjunto, irá aplicar 20 mil milhões de marcos, ou 10 mil milhões de euros, em projectos de investigação fora da União Europeia. E seria proveitoso se se conseguisse utilizar estes recursos disponibilizados pela União Europeia para mobilizar igualmente capitais privados, em ordem a que os países como a Argentina não sejam um mero prolongamento do banco de trabalho da Europa, mas venham também, eles próprios, a participar na investigação e no desenvolvimento.
Gostaria de incentivar a Comissão a prosseguir nesta via. Assim, em nome da comissão parlamentar, da qual sou relator, quero dizer que daremos o nosso acordo. Aliás, gostaria de chamar a atenção para o facto de que a investigação, não só com a Argentina, mas também com outros países - a China, por exemplo -, traz benefícios para ambas as partes. Também nós tiramos proveito disso. Este ano comemoramos o 200º aniversário da viagem de Alexander von Humboldt à Venezuela. Gostaria de recordar que ele não só levou algo para lá, como também trouxe de lá algo de novo para a Europa, nomeadamente conhecimentos sobre as plantas tropicais, sobre a geografia desse interessante continente. Dito isto, espero que a cooperação no domínio da investigação com a Argentina e outros países traga também benefícios para os europeus, para a União Europeia.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Linkhor é, efectivamente, um bom documento, pelo que é com muito gosto que lhe endereço as minhas felicitações. A Comunidade Económica Europeia e a República Argentina têm um enorme interesse em colaborar com base nos princípios do benefício mútuo, porque, sendo a Argentina um país jovem, penso que é de máxima importância que todo esse conjunto de países latino-americanos seja plenamente associado ao 5º Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento e Demonstração.
Subscrevo a ideia do relator de que devemos apoiar esta cooperação em toda a região latino-americana e promover as negociações para a conclusão do acordo com o Mercosul, acordo que - e é preciso dizê-lo - se encontra, julgo eu, de certa forma paralisado ou, por outras palavras, não lhe foi imprimido o ritmo que esperávamos em 1995, quando o aprovámos, e quando foi assinado o acordo de associação entre a União Europeia e o Mercosul em Madrid.
Em relação a outros possíveis domínios de cooperação, devemos seguir uma ordem lógica de prioridades, começando, como foi proposto, pelos países membros do citado agrupamento regional, a saber, o Paraguai, o Uruguai, o Brasil e a Argentina, passando depois para os países seus associados - Chile, Bolívia, etc. -, com os quais, como é do conhecimento de todos, a União Europeia tem mantido conversações com vista a uma associação inter-regional.
Gostaria ainda de destacar que estamos perante um bom exemplo do como um país que ainda não atingiu a sua máxima quota de desenvolvimento se comprometerá, através de acordo de cooperação científica e tecnológica, a uma forma de crescimento sustentável e ecologicamente compatível, graças ao recurso às energias renováveis.
Por último, penso que a institucionalização destes contactos regulares entre o Parlamento Europeu e o Parlamento argentino reveste a máxima importância, que não se restringe unicamente a esta matéria, alargando-se igualmente ao domínio económico, social e cultural, na medida em que constitui uma obrigação da União Europeia consolidar a nossa presença naquele país, com o qual os europeus partilham tantas coisas.

Busquin
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Linkohr o seu pertinente relatório sobre este acordo de cooperação com a Argentina. Com efeito, trata-se do primeiro acordo concluído com um país da América latina, e o mesmo integra-se perfeitamente nas orientações da cooperação da União com os países de economia emergente, definidos na comunicação da Comissão em 1996, e materializados no quinto programa-quadro.
Até agora, tal como sublinhou, os investigadores argentinos só beneficiavam das acções de cooperação sobre temas como a nutrição, a saúde, ou o meio ambiente. O acordo permitirá a ambas as partes explorar todo o potencial ligado às capacidades de investigação avançada dos países em vias de desenvolvimento durável, tal como já foi referido, e também , como poderá avaliar, na área do programa específico "Energia-Meio Ambiente" , na área das energias renováveis, tomando em consideração os compromissos de Quioto. Empenhar-nos-emos igualmente no sentido de que este acordo constitua uma primeira base de negociação com outros países da América latina. Gostaria de lhe transmitir que os trabalhos de preparação do acordo com o Brasil já estão muito avançados. No entanto, será talvez necessário, como sublinhou, alargar o problema ao conjunto da zona Mercosur.
De seguida, e de acordo com o que já indiquei na apresentação geral, é óbvio que o Parlamento será amplamente informado dos desenvolvimentos que intervenham na base deste acordo.
Por fim, e para concluir, uma observação geral: um aspecto importante da cooperação da União com os países desta região é, como sublinhou, a dimensão inter-regional. Nas acções empreendidas até agora, a tónica era posta no desenvolvimento de projectos de colaboração com outros países do Mercosur, associação no seio da qual a Argentina assume um papel preponderante e funciona assim, para nós, como uma espécie de testa de ponte em relação aos outros países da América Latina. Este aspecto continuará a ser objecto de uma especial atenção nas relações da União com os países desta região. A Comissão, assim como o Parlamento, estarão particularmente atentos a esta questão.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Busquin.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Informações sobre a economia de combustível dos automóveis de passageiros novos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0040/1999), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, relativa à posição comum do Conselho (C5-0037/1999 - 98/0272(COD)), destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à disponibilização aos consumidores de informações sobre a economia de combustível aquando da comercialização de automóveis de passageiros novos (relator: deputado Sterckx).

Sterckx
Senhor Presidente, caros colegas, na Conferência sobre as Alterações Climáticas, realizada em Quioto, a União Europeia comprometeu-se a reduzir em 8%, relativamente aos níveis de emissão de 1990, as emissões de CO2, afirmando ainda que o faria até ao ano 2012. Sabendo que os automóveis de passageiros são responsáveis por 12% dessas emissões de CO2, sabendo que as pessoas que compram automóveis de passageiros não têm qualquer noção de que os mesmos são também instrumentos poluidores, nem do nível de poluição que eles provocam, mas conhecem, por outro lado, o significado de taxa de alcoolémia, por exemplo - enquanto eu sei que ao comprar um veículo que consome três litros em cada 100 quilómetros, estou a adquirir um veículo económico em termos de consumo de combustível -, nesse caso é urgente que consciencializemos o consumidor da poluição provocada pelos automóveis de passageiros. Só então poderemos zelar por que a União Europeia alcance também resultados no que se prende com a redução das emissões de CO2. Temos de consciencializar as pessoas do facto de, neste momento, estarmos a emitir, em média, 186 gramas de CO2 por cada quilómetro percorrido de automóvel e de esse valor ter de descer para 120 gr/km. Por consequência, teremos de gravar bem na mente das pessoas esses gramas por quilómetro, seja de que maneira for.
Como poderemos fazê-lo? A directiva propõe que forneçamos informação por quatro vias. Em primeiro lugar, mediante a colocação de uma etiqueta nos automóveis de passageiros novos, na qual deverão figurar, entre outros dados, o respectivo consumo de combustível e a emissão de CO2. Em segundo lugar, mediante a elaboração de um guia onde figurem esses dados, relativamente a todos os modelos das diferentes categorias de automóveis de passageiros novos, incluindo uma lista dos dez melhores sob o ponto de vista de eficiência em termos de combustível e de protecção do ambiente, actualmente existentes. Em terceiro lugar, através de cartazes afixados nos postos de venda, contendo os dados relativos a todos os modelos de veículos aí comercializados. Em quarto lugar, toda a publicidade respeitante a automóveis de passageiros novos deverá conter referências ao consumo de combustível e à emissão de CO2.
O Parlamento Europeu apresentou algumas alterações à proposta da Comissão em fase de primeira leitura. Verificamos que o Conselho incluiu grande parte das mesmas na sua posição comum. O Parlamento havia solicitado que não fossem indicados os custos de combustível. O Conselho atendeu esse pedido. O Parlamento havia solicitado a publicação de um guia relativo ao consumo de combustível, inclusivamente através da Internet e a nível europeu. O Conselho atendeu igualmente esse pedido. A indicação explícita da emissão de CO2 - uma proposta formulada pelo Parlamento - foi também atendida pelo Conselho.
De outros dois aspectos em que o Conselho vem ao nosso encontro - ainda que não os adopte integralmente - faz parte, também, a elaboração de uma lista separada dos dez melhores modelos das diferentes categorias de automóveis de passageiros. A Comissão afirma que isso seria uma questão complicada, mas, a despeito disso, o Conselho pede que o Comité que irá ocupar-se da revisão da presente directiva faça esse tipo de trabalho e proceda, efectivamente, a essa classificação por categoria.
Outro aspecto, que deverá ser também contemplado na revisão da directiva, prende-se com o pedido formulado pelo Parlamento, no sentido de que a directiva seja igualmente aplicável aos automóveis em segunda mão, aos veículos utilizados por executivos e aos veículos com matrícula provisória por um dia. Segundo o Conselho, podemos incluir também os veículos em segunda mão, aquando da revisão da directiva. Também neste aspecto o Conselho vai, portanto, ao encontro do pedido formulado pelo Parlamento.
Visto que o Conselho se aproxima tanto da postura do Parlamento, apelo a que trabalhemos com rapidez, a que não apresentemos alterações e a que aprovemos agora a posição comum, por forma a que a directiva possa entrar em vigor até ao final do próximo ano. Penso que isso é mais importante do que optarmos por um aperfeiçoamento em termos de conteúdo, que não poderia ir muito mais além do resultado que alcançámos agora. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aderiu também, unanimemente, a esta proposta. Isso não quer dizer que achemos o regime totalmente perfeito.
No entanto, há algumas observações do Parlamento que são importantes. Desde o início ficou claro, por exemplo, que uma harmonização total seria impossível. Por conseguinte, os Estados-Membros podem ir além do agora disposto. Solicitamos à Comissão Europeia que zele por que não haja perturbações do mercado interno e ainda que, com base nas melhores práticas de um ou de vários Estados-Membros, seja dada uma aplicação tão uniforme quanto possível ao disposto na presente directiva e que, nesse contexto, não haja uma burocracia excessiva para os fabricantes ou para os concessionários.
Há ainda três outros aspectos. O Parlamento solicitou também que se atendesse ao facto de o equipamento de ar condicionado e outros equipamentos adicionais aumentarem o nível de poluição. O Parlamento pugnou ainda por um balizamento mais justo da responsabilidade jurídica dos fabricantes e dos concessionários e, por conseguinte, pela inclusão na directiva dos veículos utilizados por executivos e dos veículos com matrícula provisória por um dia.
A directiva constitui um início. Temos agora de aprender com a experiência, de ver como ela funciona na prática, se o consumidor encara efectivamente o ambiente como um argumento de peso para optar antes por adquirir um veículo mais favorável ao ambiente do que um menos favorável. Aquando da avaliação da directiva, teremos de ver se serão necessários ajustamentos. O objectivo deverá, para todos os efeitos, residir numa redução, tão eficiente quanto possível, das emissões de CO2 e num trabalho rápido. Por esse motivo, gostaria de pedir ao Parlamento que aprove a presente directiva.

Goodwill
Senhor Presidente, há muitos factores que os consumidores poderão querer ter em consideração ao adquirirem um automóvel. Quando comprei o meu primeiro carro, a minha principal preocupação era ser visto a conduzi-lo pelos representantes do sexo oposto. Hoje, outras preocupações, como a segurança e a economia, parecem-me mais pertinentes.
Congratulamo-nos com esta legislação, porque é importante que a informação seja disponibilizada aos consumidores, para os quais os factores ambientais e económicos são essenciais.
No Reino Unido, as pessoas estão particularmente interessadas na economia de combustível, devido aos níveis proibitivos dos impostos sobre combustíveis decretados pelo Governo trabalhista, que colocam problemas particulares às pessoas que vivem nas zonas rurais, como a minha, em que os transportes públicos são por vezes inexistentes.
A minha primeira reacção, ao ver esta directiva, foi de surpresa. Não só dispomos, já há algum tempo, na Grã-Bretanha, deste regime de publicidade ao consumo de combustível, como a maioria das pessoas parte do princípio de que o regime existente é resultado de uma directiva europeia. De facto, apenas a Suécia e o Reino Unido dispõem deste regime. É bom verificar que a Europa segue a liderança da Grã-Bretanha . A chave do êxito do regime do Reino Unido é a sua simplicidade. Espero que a directiva, tal como definida na posição comum, não confunda os consumidores, indo mais para além do regime de que dispomos.
A minha principal preocupação é a de que os Estados-Membros disponham de flexibilidade para alargarem a informação disponível. Embora esteja ciente de que existem problemas de subsidiariedade nesta flexibilidade, penso ser igualmente verdade que dispor de informações diferentes e sob formatos diferentes, em Estados-Membros diferentes, poderá provocar distorções do mercado único e confundir os consumidores que desejem comprar em Estados-Membros diferentes.
Em segundo lugar, a directiva propõe a compilação de uma lista de dez veículos principais de acordo com a sua classe. Como se definem estas classes? Se for com base no chassis do carro, poderemos vir a ter pequenas berlinas, carros de tracção às quatro rodas e veículos desportivos de dois lugares juntos na mesma classe, o que não faria qualquer sentido. É igualmente possível que um construtor possa deslocar um determinado modelo para uma classe superior, acrescentando-lhe simplesmente mais 15 cms de plástico à frente. As classificações dos dez principais veículos poderão diferir de pais para país.
Apesar de me congratular com a introdução deste regime, espero que, aquando da sua revisão, em 2003, e caso se verifiquem entretanto os problemas que referi, estes possam ser debatidos.
Por último, congratulo o senhor deputado Sterckx pela forma como apresentou este relatório à comissão, bem como pela sua colaboração.

Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, esta directiva insere-se na estratégia da União Europeia para reduzir as emissões de CO2 no sector dos transportes, o que assenta em quatro pilares: informação aos consumidores - a presente directiva -, incentivos fiscais por parte dos Estados-Membros, controlo das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e o acordo entre a Comissão e a indústria automóvel.
A directiva não vai totalmente ao encontro das ideias do Parlamento. Mas nem por isso deixo de apoiar o relator, a quem quero agradecer o trabalho que desenvolveu. Queremos ver esta directiva transposta o mais rapidamente possível, e por essa razão, não queremos entrar aqui em discussões mesquinhas. Poderia discutir-se, por exemplo, sobre a necessidade de termos valores realistas, pois, como todos sabem, a instalação de ar condicionado ou de um sistema de aquecimento permanente alteram imenso as emissões de CO2 de um automóvel de passageiros.
Por outro lado, pode-se naturalmente perguntar por que razão uma pessoa que viva na Dinamarca e compre um automóvel na Alemanha, ou alguém que viva em França e vá comprar um automóvel em Itália, não dispõe das mesmas informações no que respeita à sua construção. Mas isso continua em aberto. Queremos ver a directiva adoptada o mais brevemente possível.
Gostaria de voltar aqui a falar do principal elemento da estratégia, mais precisamente, os acordos voluntários entre a Comissão e a indústria automóvel. Se realmente se concretizar aquilo que é proposto, ou seja, alcançar o valor de 140 g em 2008, isso será muito positivo. No entanto - e, neste ponto, o Parlamento já exprimiu em várias ocasiões uma ou outra crítica -, existem certos riscos. O Parlamento - especialmente, como é natural, os membros da Comissão do Meio Ambiente com responsabilidades nesta matéria - não ficou muito satisfeito com o facto de não ter sido chamado a participar na negociação do acordo entre a União Europeia e os fabricantes japoneses e coreanos. Creio, Senhora Comissária, que deveria encontrar aqui, claramente, um modus vivendi e garantir que, de futuro, o Parlamento seja chamado a participar sempre que se trate de compromissos voluntária e livremente aceites.
A presente directiva dá ao consumidor a possibilidade de decidir não só em função do Cv/Hp, ou seja, da velocidade máxima, mas também em função das emissões de CO2, e comprar um automóvel em conformidade, também no que se refere a uma hierarquia, baseada numa classificação dos dez modelos mais vantajosos em termos de consumo.
Enquanto, em Bona, uns tentam furtar-se à responsabilidade, não querendo reduzir as emissões de CO2, nós, aqui, não nos contentamos com meias-medidas, fazemos a legislação, dando também ao consumidor a possibilidade de poupar CO2!

García-Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo exprimir a minha mais viva satisfação por esta iniciativa, que constituiu, irrefutavelmente, um importante passo em direcção à transparência na informação ambiental facultada ao consumidor sobre as características dos automóveis, facilitando, desta forma, a escolha do consumidor.
Todavia, gostaria de me referir brevemente ao aspecto que está na origem desta directiva: a eficiência energética dos automóveis. A eficiência em termos de combustível duplicou, efectivamente, entre 1973 e 1986. O consumo conheceu uma redução, nesse mesmo período, de 17,8 para 8,7 litros por 100 quilómetros. Nesse mesmo período, um equipamento mais rigoroso contribuiu em 4% para essa economia, e chassis mais leves foram responsáveis pelos restantes 96%. Contudo, a partir de 1986, a economia do combustível conheceu um aumento que não ultrapassou os 10%.
Na nossa óptica, esta estagnação deve-se ao facto de os sistemas de desenvolvimento tecnológico utilizados na indústria automóvel não permitirem a melhoria global do produto, o que é dificultado pela alta especialização dos laboratórios de I&D dos fabricantes. Estes laboratórios - frequentemente situados a grande distância física uns dos outros e sem qualquer estratégia de coordenação nem comunicação entre si - investem muito na melhoria de aspectos concretos do automóvel, e muito pouco na melhoria do automóvel, enquanto sistema que permite deslocarmo-nos de um sítio para outro.
Neste sentido - e sendo de saudar directivas como a que hoje debatemos -, penso que o Parlamento Europeu deve promover e apoiar iniciativas que visem uma política integrada do produto, que dedique à I&D do design, no caso vertente do automóvel, toda a atenção necessária. Sem uma abordagem integrada da produção, ou seja, que contemple desde o momento da escolha das matérias-primas do automóvel, passando pelo fabrico deste, pelo processo de produção, pela utilização e, por último, pela reciclagem ou destino final do veículo, quando deixa de ser utilizado pelo proprietário, não se conseguirá, de facto, em meu entender, tomar medidas realmente significativas em matéria de redução das emissões dos gases de efeito de estufa.
Penso que só dessa forma conseguiremos que o automóvel deixe de desperdiçar entre 80% e 85% - imaginem! - da energia antes de esta chegar aos pneumáticos. Neste contexto, penso que essa lista dos dez melhores automóveis também poderia ser, a continuar nesta via, a lista dos menos ineficientes, mas, jamais, a lista dos excelentes.

Schnellhardt
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, desde há cerca de dois anos, ou seja, desde a Conferência de Quioto, que temos vindo a discutir como podem os compromissos assumidos, relativamente à redução das emissões de CO2, ser transpostos para a legislação europeia. A par do acordo com os fabricantes de automóveis e das medidas fiscais, a informação e sensibilização do consumidor constitui o terceiro pilar da nossa estratégia. Em minha opinião, a posição comum que o Conselho nos apresentou faz plena justiça a este terceiro pilar. É uma posição comum equilibrada e adopta as propostas fundamentais aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Digo, mesmo, os pontos fundamentais. De facto, devemos estar gratos ao Conselho - e não digo isto agora só por graça - por ter suprimido muitas das propostas do Parlamento resultantes da primeira leitura, que denotavam, sem dúvida, um excesso de zelo e que, por esse facto, não tiveram a minha aprovação. Caro colega Lange, não me leve a mal se lhe disser que, entre essas propostas que acabo de referir, incluo precisamente a proposta relativa ao consumo de combustível relacionado com os sistemas de aquecimento permanente e as instalações de ar condicionado. Se começarmos a querer restringir um certo luxo, uma certa qualidade a que já nos habituámos, vamos irritar o consumidor. Ele não se deixará, portanto, constranger por isso. Apraz-me, por conseguinte, que a directiva esteja agora um pouco mais clara e que as propostas desse tipo tenham sido retiradas.
Penso que temos forçosamente de limitar esta directiva - e todos os nossos textos legislativos - a enunciados essenciais e compreensíveis. Isto é tanto mais verdadeiro, uma vez que iremos ter de lidar, no futuro, com temas cada vez mais técnicos e complexos. Em Estrasburgo, iremos debater uma directiva semelhante, que engloba justamente estes temas técnicos.
A directiva em discussão é, sem dúvida, uma parte importante da nossa estratégia para combater as emissões de CO2. Penso, contudo, que é lícito ter uma certa dose de cepticismo em relação à sua eficácia. Tenho as minhas dúvidas de que a publicação de valores de consumo e de gases de escape venha a ter uma função orientadora importante na decisão de compra dos consumidores. Aliás, é precisamente quando os preços da gasolina aumentam que os valores de consumo adquirem maior relevo. Por outras palavras, os compradores informam-se por interesses muito pessoais.
Creio que a referência às emissões de CO2 serve também, acima de tudo, o propósito da sensibilização para o problema. Na verdade, penso que essa é também uma das prioridades desta directiva: a sensibilização do consumidor, para que se preocupe, em primeiro lugar, um pouco mais com o problema da redução das emissões de CO2, também no que diz respeito ao seu automóvel preferido, e o inclua no rol das suas preocupações. Com efeito, se quisermos concretizar os ambiciosos objectivos de Quioto, precisamos do concurso de todos e não apenas dos governos!
Onde é que, no fundo, pretendo chegar? Como legislador europeu, o Parlamento, no futuro, não poderá deixar de estabelecer valores-limite claros e prazos bem definidos, a fim de conseguir um redução sensível das emissões de substâncias poluentes. As ambições de alguns Estados-Membros ficam, assim, confinadas. Senhora Comissária, creio que deveríamos, em conjunto, fazer um trabalho de persuasão neste domínio.
Para terminar, quero agradecer ao relator por ter assumido este relatório desta forma, que considero absolutamente extraordinária. Tem o nosso apoio. Creio que não subsiste qualquer problema.

Flemming
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o objectivo da presente posição comum é, por conseguinte, o de disponibilizar informações aos potenciais compradores de automóveis de passageiros novos. Eles têm de saber qual é o consumo de combustível, qual é o volume de emissões de CO2. Fantástico! Quadros, brochuras publicitárias, manuais, indicações. Absolutamente espantoso. E nós - o Parlamento Europeu - aprovámos 29 alterações, das quais 14 foram incorporadas na posição comum. Permitam-me que também elogie aqui um pouco a Presidência austríaca, que, segundo creio, conseguiu levar isto a cabo. Estou também inteiramente de acordo com o senhor relator, quando diz: acabem-se, simplesmente, com os rodeios! Aceitemos aquilo que o Conselho concluiu de forma tão extraordinária e providenciemos para que entre muito rapidamente em vigor.
Simplesmente - isto já foi dito, somos já poucos aqui, é tarde, estamos cansados -, deveríamos, talvez, preocuparmo-nos também um pouco mais com a verdade, que é a seguinte: as emissões de CO2 provenientes dos automóveis de passageiros estão continuamente a aumentar, e irão continuar. Portanto, não falemos, por favor, como se tivéssemos salvo hoje o mundo! Pura e simplesmente, não o fizemos. O comboio já partiu há muito, ou melhor, os muitos automóveis já partiram. Não iremos salvar o mundo com esta directiva. Ela é necessária, ela é importante, estou satisfeita por ela existir, talvez passemos todos a ter um pouco menos de má consciência quando entrarmos da próxima vez no nosso carro, mas não fiquem a pensar que vamos realmente salvar o mundo com estes pequenos passos. Para tal é necessário outro tipo de acções. Pergunto-me se alguma vez aprovaremos uma directiva dessas!

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por me dirigir à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, é claro, ao senhor deputado Sterckx, para o felicitar pelo seu trabalho nesta recomendação para segunda leitura e, principalmente, por ter demonstrado que se pode trabalhar depressa e bem.
O senhor deputado Goodwill já se retirou, mas eu gostaria de lhe ter dito que devemos ter por objectivo que os carros amigos do ambiente também sirvam para impressionar o sexo oposto. Esperamos que, um belo dia, assim seja e que tenhamos boas razões para dizer que um carro é amigo do ambiente.
Apoiamos a recomendação do relator no sentido de que esta posição comum seja aprovada sem mais alterações. Tanto na recomendação para segunda leitura como na intervenção do senhor deputado Sterckx foi realçado que a posição comum incorporou muitos dos pontos de vista expressos no Parlamento Europeu .
Consideramos que os consumidores devem ser informados de forma sistemática e sem demoras desnecessárias sobre o consumo de combustível e as emissões de dióxido de carbono dos automóveis de passageiros novos. Essa informação ajudará os consumidores a fazerem a escolha certa. É verdade que isto não chega para mudar o mundo, mas pode ser um pequeno passo dentro de uma estratégia mais vasta. Naturalmente, haverá necessidade de mais medidas, no futuro, como disse a senhora deputada Flemming.
Acompanhámos atentamente a discussão na comissão parlamentar. Apesar de terem surgido algumas propostas para melhorar a posição comum, considerou-se que o mais importante era a rápida conclusão do trabalho. Estamos plenamente conscientes de que a directiva, na sua actual versão, é apenas o primeiro passo no sentido de uma melhor informação aos consumidores. Dou dois exemplos: em primeiro lugar, tencionamos desenvolver a directiva, o mais depressa possível, utilizando o artigo 9º, relativo ao processo de revisão, e o artigo 10º, relativo à comitologia. Os funcionários da Comissão estão a trabalhar na aplicação desses artigos. Durante esse trabalho, é muito provável que regressemos a alguns dos comentários da comissão parlamentar.
Em segundo lugar, a Comissão tem planos para criar uma página na Internet com informação sobre o consumo de combustível e as emissões de dióxido de carbono dos automóveis de passageiros à venda na União Europeia. Isto demonstra que queremos que os consumidores disponham de informação o mais rapidamente possível.
Gostaria de dizer ao senhor deputado Lange - na verdade, não é esta a primeira vez que discutimos este assunto - que considero esta uma questão muito séria. Temos de voltar a falar da forma que deve assumir o envolvimento do Parlamento Europeu, bem como da forma de o manter informado sobre o trabalho no domínio dos acordos voluntários. No entanto, gostaria de lembrar que o Parlamento Europeu, o Conselho e as associações europeias de fabricantes de automóveis foram unânimes em considerar extremamente urgente o estabelecimento de acordos com os fabricantes que não são membros das associações europeias. Como já afirmei, eu tomo a sério as posições do Parlamento Europeu. Gostaria também de dizer que não tenho intenção de propor novos acordos ambientais, enquanto não estiver resolvida a questão do envolvimento do Parlamento Europeu.
Para terminar, quero apenas acrescentar que a Comissão se congratula pelo bom acolhimento da posição comum por parte do relator e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Esperamos que o plenário siga as recomendações do relator.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Mercado interno europeu
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0032/1999), em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Estratégia para o Mercado Interno Europeu"

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não é a primeira vez que faço uso da palavra nesta assembleia invocando a minha condição de cidadã; considero que o mais importante é pronunciar-me enquanto cidadã. As minhas intervenções incidiram, geralmente, sobre relatórios relativos àquelas que sempre foram consideradas as principais preocupações do cidadão: os assuntos do terceiro pilar, isto é, as questões em matéria de justiça e assuntos internos.
Mas hoje, reportando-me às palavras que proferi aqui na última sessão plenária - com Tampere enviou-se um sinal aos cidadãos europeus de que a Europa deixou de ser unicamente um mercado -, gostaria de dizer alto e em bom som que, com este documento sobre a estratégia para o mercado interno que foi apresentado ao Parlamento e que é hoje objecto desta minha intervenção, o cidadão passará a ter uma ideia clara da coerência desse mercado e de que esse mercado tem como protagonista último e principal o próprio cidadão. O protagonista último e principal do mercado interno é o cidadão e é a pequena e média empresa.
Por que existe confusão? Ora, porque o mercado interno é uma conquista magnífica, uma success story, sem qualquer dúvida, mas não é assim que os cidadãos o vêem, como também não é assim que as pequenas e médias empresas o vêem. Ainda hoje prevalece a ideia de que o mercado interno é coisa de multinacionais, de grandes empresas, de burocratas, de Bruxelas, de tecnocratas que estão longe das preocupações das pessoas comuns, de muitas iniciativas que se empilham umas sobre as outras sem qualquer ordem, sem um fio condutor, que, em muitos casos, são entendidas como mais um motivo de aflição na já difícil tarefa de viver numa comunidade desenvolvida ou de ter um negócio de pequena ou média dimensão.
Penso, Senhor Presidente, que não está só em causa combater a ideia de que nos Estados-Membros o que é mau vem de Bruxelas e o que é bom é obra do governo nacional. Não é apenas isso que está em causa. Em causa está algo que vai muito mais além. Até agora legislou-se muito, muito bem e com consequências muito claras, mas na ausência de uma estratégia. Ora, eis aqui a estratégia, uma estratégia de fundamental importância, se queremos que aos olhos do cidadão o mercado interno não se resuma unicamente a actos legislativos que se prendem com as questões das quatro liberdades, mas que o afecta de forma crucial.
Por conseguinte, parabéns à Comissão e, naturalmente, o nosso apoio incondicional a esta ideia que o Parlamento avalia como muito interessante, uma ideia a desenvolver. Agora, os nossos desejos. Em primeiro lugar, o Parlamento deseja ser intimamente associado a todos e a cada um dos passos do ciclo do mercado interno, que inclui a selecção das estratégias, a selecção dos objectivos de segundo nível e a selecção dos objectivos concretos.
Desejamos ainda ser plenamente associados ao equilíbrio que se atribuir às acções legislativas e às acções não legislativas. Defendemos a existência de acções não legislativas, já que frequentemente não é necessário legislação, dado que, por vezes, é suficiente a soft law; contudo, essas iniciativas não devem levar-nos a perder de vista a necessidade de evitar uma falsa ideia de harmonização, a necessidade de evitar a insegurança jurídica, bem como as falsas expectativas sobre o mercado interno. O mesmo acontece aquando da escolha entre harmonização e reconhecimento mútuo. Pensamos que é imprescindível introduzir neste campo um equilíbrio equitativo, e o Parlamento espera que os seus pontos de vista sejam plenamente tomados em consideração.
No tocante a ideias já mais concretas do cidadão, concordamos plenamente com o objectivo estratégico geral, mas queremos que o cidadão esteja mais consciente dos seus direitos e, fundamentalmente, que possa exercê-los de forma clara e concreta. Queremos sistemas de resolução de conflitos mais ágeis, mais claros, de preferência também extrajudiciais, para além de judiciais, e devem definir-se preferencialmente políticas de auto-regulamentação para disciplinar os mercados.
Naturalmente, desejamos a plena realização das quatro liberdades. Desejamos que a quarta liberdade - a liberdade de circulação das pessoas, situada entre o mercado interno e as políticas do âmbito da justiça e dos assuntos internos - seja uma realidade.
Desejamos, principalmente, Senhor Comissário, insistir na segurança jurídica, para o que lhe solicitamos que apresente uma iniciativa - que não está contemplada na sua estratégia - que vise a criação de um autêntico direito processual administrativo para os procedimentos de infracção, para os procedimentos nos quais o cidadão é parte.
Queremos, em síntese, que a Europa possa apresentar-se com uma só voz no capítulo do mercado interno e que possa servir de modelo - por que não - na cena internacional. Para o cumprimento desse objectivo, é necessário um ordenamento jurídico claro, um ordenamento jurídico do mercado interno, com princípios definidos, que se estenda a todas as outras políticas, que permita aos cidadãos ter uma ideia clara do que se tem vindo a fazer nos últimos 50 anos e que agora, através destas iniciativas, pensamos que terá totalmente assegurada uma vocação de futuro.

Bolkestein
Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer sinceramente à senhora deputada Palacio a oportunidade que me concede de abordar aqui, mais detalhadamente, o Plano Estratégico para o Mercado Interno Europeu, bem como as suas observações preliminares. Gostaria igualmente de agradecer à senhora deputada Palacio os cumprimentos que endereçou à Comissão e, consequentemente, também aos serviços, pelos quais sou responsável.
Agora que o programa de acção já ficou para trás, precisamos de uma estratégia. A comunicação da Comissão preconiza uma combinação entre essa visão estratégica a longo prazo e as prioridades para a acção a curto prazo. Essa visão visa proporcionar um quadro congruente para o desenvolvimento das políticas. O objectivo visado consiste em aumentar a eficácia do mercado interno, tanto em prol dos cidadãos como das empresas. Temos de saber persuadir todos os interessados - cidadãos, consumidores e pequenas e médias empresas - de que o mercado interno é positivo e que com ele podem ser criadas condições para uma conjuntura empresarial próspera e para uma capacidade concorrencial mais apta a enfrentar os desafios da mundialização.
Temos também - e isso constituirá talvez um desafio ainda maior - de persuadir o consumidor de que o mercado interno conduz a uma oferta mais ampla de bens e serviços e a preços mais reduzidos, mas que isso em nada irá comprometer os níveis de segurança e qualidade.
A integração de quinze mercados nacionais reclamou a concretização de um novo quadro jurídico, quadro esse que é neste momento suportado por perto de 1 500 directivas. Esse trabalho ainda não foi concluído. Haverá sempre novas decisões. Presentemente, este Parlamento discute um conjunto de medidas importantes, por exemplo, em matéria do comércio electrónico. A sua pergunta, Senhora Deputada Palacio, destaca igualmente - e, a meu ver, com razão - a crescente importância de medidas e iniciativas de natureza não legislativa, que deverão zelar por que as regras concertadas funcionem bem na prática.
As acções específicas não são acções estáticas, de longo prazo. Elas têm de ser revistas anualmente e substituídas por outras, logo que sejam concluídas. É fundamental que, na sua qualidade de co-legislador, o Parlamento seja envolvido nessa revisão. O aperfeiçoamento e a adaptação dessas acções basear-se-ão, em grande medida, no scorebord do Mercado Interno, que a Comissão elabora duas vezes por ano, e no relatório de Cardiff sobre o funcionamento dos mercados de bens e capitais.
As conclusões do relatório de Cardiff, relativamente às quais se chegará a acordo durante o Conselho "Mercado Interno" , a realizar em Fevereiro ou Março próximos, representarão também um contributo importante. Mais um contributo, paralelo a este, por parte do Parlamento Europeu, seria ideal. Os prazos são curtos. Isso é verdade.
O relatório de Cardiff será publicado em meados de Janeiro próximo. No mês de Abril, a Comissão terá de colocar em cima da mesa as suas propostas para novas acções específicas. Porém, estou convencido de que os funcionários das vossas instituições estão em condições de enfrentar esse desafio.
As medidas de natureza não legislativa englobam um vasto leque de actividades. Haverá domínios em que a Comunidade - e, de forma geral, a Comissão - irá tomar a iniciativa, que englobam, por exemplo, os três seguintes elementos.
Em primeiro lugar, o diálogo com os cidadãos e as empresas, que fornece informação sobre a forma exacta como as pessoas podem exercer os seus direitos. Em segundo lugar, a simplificação, iniciativas como o SLIM e o business test panel, que visam aliviar os encargos administrativos para o sector empresarial. Em terceiro lugar, a promoção de uma cultura administrativa europeia comum, com um elevado nível de prestação de serviços ao cidadão. Temos de encorajar os funcionários públicos nacionais a trocarem boas práticas e a resolverem problemas de forma rápida e informal, por forma a dispensar as vias de recurso.
A opinião do Parlamento, que conhece, naturalmente, quais as necessidades dos cidadãos e das empresas, reveste-se de uma importância fundamental. Gostaria de realçá-lo aqui. Prometo que informarei o Parlamento logo no início do desenvolvimento deste tipo de iniciativas, eventualmente através das respectivas comissões.
Outro tipo de medidas de carácter não legislativo, que poderá apoiar e reforçar o funcionamento do quadro jurídico, é a auto-regulamentação ou, melhor ainda, uma abordagem em que a regulamentação e a auto-regulamentação sejam integradas, em que muitos aspectos da legislação sejam regulados e, a par disso, no âmbito de um diálogo entre os diferentes grupos interessados, se definam soluções.
Só agora começamos a aperceber-nos das possibilidades oferecidas por esta abordagem num sector em vertiginosa mudança, o comércio electrónico, no que se prende com os processos de reclamação online. Não se pode delegar apenas no legislador, na União ou num Estado-Membro a responsabilidade de se debruçarem sobre esse tipo de problemas. Temos, pois, de cooperar com aqueles que aí estão mais directamente envolvidos, a saber, os consumidores e a indústria.
O Parlamento encontra-se numa boa posição para lançar este género de iniciativas e, sobretudo, possivelmente também, para transmitir a preocupação dos cidadãos comuns àqueles que, porventura, nem sempre os ouvem com a devida atenção em Bruxelas.
Por último, o novo equilíbrio institucional realizado por via do Tratado de Amesterdão exige que o Parlamento, o Conselho e a Comissão cooperem no âmbito legislativo. Espero que a Estratégia para o Mercado Interno Europeu nos permita alargar esta cooperação até ao início da fase preparatória, quando as prioridades para a acção forem definidas, e para a fase de execução, quando houver que zelar por um funcionamento perfeito das regras.
Eis, pois, a minha resposta à pergunta formulada pela senhora deputada Palacio. Senhor Presidente, talvez me permita que para terminar o meu contributo para o presente debate, diga ainda algumas palavras no final das várias intervenções. Grato por esta oportunidade.

Lehne
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, antes do mais queria agradecer também à Comissão por se ter dirigido, sem demora e com tanta celeridade, com o presente documento ao Parlamento, informando-nos circunstanciadamente sobre as intenções estratégicas em vista.
Com efeito, se bem que o documento seja de índole geral não deixa de ser importante. O próprio mercado interno é, sem dúvida, uma coisa muito positiva que nos proporcionou um grande desenvolvimento na Europa o que, no entanto - como, aliás, acaba de afirmar a deputada Palacio Vallelersundi na sua intervenção -, não chegou a todos os consumidores e cidadãos como, em princípio, deveria chegar. Sob este prisma, há, de facto, na política do mercado interno certos aspectos que carecem de correcção.
Sou sobretudo de opinião - e este aspecto evidencia-se também na proposta de resolução em apreço - que se reveste de grande importância que futuramente exista uma maior coerência da legislação relativa ao mercado interno, do que se tem observado até à data. De acordo com a minha experiência em relação aos últimos cinco anos, infelizmente no passado verificou-se nesta assembleia que, no mercado interno, determinados domínios do direito foram sempre abordados, por assim dizer, como obra fragmentária, sem que se tivesse em mente as implicações e inter-relações com outras questões jurídicas a legislar. A meu ver, esta problemática refere-se, em particular, também e mais precisamente a assuntos relacionados com a legislação da defesa do consumidor, domínio esse onde com muita frequência houve contradições entre directivas divergentes, entre legislações divergentes a nível europeu, como por exemplo no caso de prazos de renúncia ou prazos de defesa do consumidor, frequentemente divergentes. Das diferentes directivas constam prazos de sete dias úteis e, de outras, prazos de sete dias. No fim de contas, ninguém sabe o que efectivamente está em causa. Trata-se apenas de um exemplo para a falta de coerência, um caso em que é preciso fazer mais.
Além disso, sou de opinião que foi um erro que a antiga Comissão Europeia não tenha continuado na altura, isto é, no princípio da legislatura passada, o seu trabalho relacionado com um direito das obrigações europeu - é assim que o vou designar neste contexto -, iniciado por Lando e pela sua comissão, se bem que esta assembleia, este Parlamento tenha posto à disposição os meios necessários para o efeito.
Hoje em dia, na legislação relativa ao mercado interno, temos com muita frequência o problema de que nos falta qualquer coisa como um enquadramento, algo como uma estrutura comum na legislação. Creio que uma preparação e um tratamento científicos sensatos na fase preliminar teriam contribuído para que já houvesse uma legislação relativa ao mercado interno consideravelmente mais coerente. Por esta razão congratulo-me realmente pelo facto de a Comissão também abordar no seu documento a questão da coerência. Na reunião conjunta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Assuntos Económicos, em Estrasburgo, o comissário Bolkestein já chamou a atenção para esta necessidade.
A meu ver, reveste-se, evidentemente, de particular importância a especial atenção dispensada à melhoria da cooperação a nível judicial. Sem uma melhor cooperação a nível judicial, mas também sem que o consumidor tenha a possibilidade de fazer valer os seus direitos no seio do referido mercado interno, o mesmo só tem metade do valor que, em princípio, deveria ter.
Nem tudo o que consta do documento, da proposta de resolução em apreço, tem o meu aval. Considero a reivindicação constante do presente documento, no sentido de chamar futuramente a atenção do consumidor para os seus direitos, através de literatura anexa ao produto, um autêntico disparate! Com efeito, existe uma diferença entre a compra de um medicamento na farmácia, recebendo informações detalhadas sobre os possíveis riscos, e a compra de uma mercadoria efectuada normalmente no mercado. Não considero sensato esclarecer todo e qualquer consumidor, através de literatura anexa, sobre os seus direitos.
Permitam-me fazer ainda algumas observações sobre as alterações apresentadas em relação à presente proposta de resolução. O Grupo PPE não considera aceitável uma grande parte das alterações socialistas, por vezes pura e simplesmente pelo facto de serem, em parte, muito socialistas, mencionando apenas a título de exemplo as alterações nºs 7 e 8. Creio que nem sequer Gerhard Schröder ou Tony Blair ficariam satisfeitos com estas alterações. Nós também não ficamos!
Porém, para além destas, há uma série de alterações que, à primeira vista, parecem sensatas, mas das quais, mesmo assim, pensamos que no fundo não se inserem no presente documento sobre a estratégia a adoptar no mercado interno, por abordarem sobretudo questões sociais, devendo ser tratadas em outros contextos. Por esta razão, também não aprovaremos estas alterações.
Por fim, permitam-me tomar posição em relação à seguinte questão enfadonha: "O que é que afinal pretendemos: mais harmonização ou mais reconhecimento mútuo?" Trata-se de uma questão que se terá de resolver, de facto, de caso para caso. O princípio do reconhecimento mútuo tem frequentemente vantagens. Apenas nos casos em que já não é possível pô-lo em prática por se verificarem divergências demasiado grandes nos sistemas, o caminho a enveredar é a harmonização. Por este motivo, não se poderá tomar uma decisão de princípio em relação a esta questão, uma vez que ela deverá efectivamente ser decidida no caso específico, dependendo da questão a decidir.

Berger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, todos nós sabemos que os políticos acham sempre muito mais atractivo conceber novas ideias e porventura preparar ainda os primeiros passos para a sua realização, do que completar e melhorar algo que já exista e que tenha dado bons resultados, facto este que, devo dizer, lamento muito. Como é óbvio, a segunda alternativa não traz tanta atenção mediática como a primeira. Penso, portanto, que deveríamos estar muito gratos à Comissão pelo facto de ela não considerar o mercado interno uma ideia antiga e desactualizada, que somente necessita de algumas reparações pontuais de quando em quando, mas sim como um projecto que exige continuamente novas iniciativas políticas.
Nesse sentido, vejo com bons olhos a presente comunicação da Comissão Europeia para o mercado interno da UE. Considero ainda que os quatro objectivos estratégicos foram bem escolhidos e que o método de avaliação e controle é o indicado.
Permitam-me, porém, algumas críticas construtivas. A primeira refere-se à estrutura do presente comunicado. Confesso que, apesar de já ter alguma experiência como membro deste parlamento, a complexidade da comunicação, contendo objectivos estratégicos, objectivos operacionais, objectivos futuros, medidas pontuais de carácter legislativo e extra-legislativo, não me facilitou a compreensão do documento e daquilo que a comissão nos pretende transmitir. Espero que o cidadão europeu, para quem afinal isto tudo deverá ser útil, consiga compreender melhor o referido conteúdo.
Penso ainda que a Comissão, em parte, é demasiado cuidadosa na forma como se refere às razões que ainda hoje dificultam o funcionamento do mercado interno. Sou de opinião que se deveria referir claramente a responsabilidade dos Estados-Membros.
Também não é mencionado o processo no qual o Parlamento Europeu deverá ser inserido no ritmo e no rígido "espartilho" temporal que é o chamado ciclo anual, de forma a garantir plenamente os direitos do Parlamento Europeu. A calendarização parece-me antes estar centrada nas necessidades do Conselho. Também espero que o procedimento com que fomos obrigados a tratar esta comunicação aqui no Parlamento desta vez, não sirva de exemplo para os procedimentos futuros, porque foi precisamente este procedimento, caro colega Lehne, que levou a que não tivéssemos oportunidade de debater as alterações no seio da nossa comissão e a que se tivesse de cumprir um processo não muito típico para a nossa instituição.
Penso ainda que nos deveríamos debruçar mais intensamente sobre o facto de que o mercado interno e outras medidas políticas da UE levaram em parte a desenvolvimentos que o cidadão vê como absurdos e desanimadores. Hoje em dia, temos a seguinte situação: componentes isolados de produtos percorrem milhares de quilómetros dentro das fronteiras da Europa, chegando depois, em parte, a regressar ao país de origem. Nestes casos, não só os custos de transporte são demasiado baixos, mas também existe algo de errado no sistema, por exemplo no sistema de reembolsos por exportação ou de denominações de origem regionais.
Se, hoje em dia, o mesmo pesticida num Estado-Membro está sujeito a 20% de IVA, enquanto que noutro é tributado somente com 3%, alguma coisa está certamente errada! Não podemos esperar pela hora da grande harmonização fiscal, mas, temos sim, que agir rapidamente! Caros colegas, esta situação deverá ser vista como prova de que a nova estratégia em questão é absolutamente necessária para o mercado interno.

Wallis
Senhor Presidente, tenho muito gosto em poder comentar este documento estratégico em nome do meu grupo . Em termos gerais, podemos congratular-nos com o mesmo, como se vê claramente pelo facto de não termos apresentado quaisquer alterações. Parecem verificar-se progressos no mercado interno, esperemos que de forma a que possamos ter um mercado interno que funcione de modo adequado e justo para todos os cidadãos e empresas.
Gostaria de referir os dois desafios a enfrentar com vista ao aperfeiçoamento do mercado interno. O primeiro será a obtenção de um equilíbrio adequado entre a procura de harmonização e o respeito pelo princípio da subsidiariedade. Gostaria de chamar a vossa atenção para esta questão, naquilo que se refere às regiões ultraperiféricas da União, cujo estatuto se encontra agora especificamente reconhecido nos termos do artigo 299º do Tratado. O nosso grupo procurará apoiar a inclusão de uma alteração à proposta, para ter em conta esta questão.
O segundo, e talvez maior, desafio será o das novas tecnologias, o advento do comércio electrónico. Trata-se da maior oportunidade para transformar o mercado único numa realidade para muitos comerciantes isolados e PME dos nossos Estados-Membros, que poderão nunca ter pensado em vender fora das suas próprias localidades. No entanto, esta revolução comercial na forma como negociamos exigirá também uma revolução no nosso pensamento jurídico. Na qualidade de advogado, sei que a minha profissão não é particularmente conhecida por ser revolucionária. Os sistemas de direito comercial e cível que existem em todos os Estados-Membros foram, em grande parte, construídos nos séculos XVIII e XIX, em resposta à revolução industrial e às alterações comerciais então verificadas. Precisamos de respostas próprias para o século XXI.
Referi, tal como o fizeram outros colegas, os meus receios acerca da combinação do conteúdo da directiva-quadro relativa ao comércio electrónico e da revisão das convenções de Bruxelas e Genebra. Existe o receio de que o comércio electrónico possa ser estrangulado à nascença, por regulamentações que possam expor os comerciantes a 15 jurisdições europeias diferentes, regulamentações essas que, simultaneamente, poderão não permitir uma chegada fácil e acessível à justiça. As antigas orientações e abordagens jurídicas deverão ser sujeitas a novas e imaginativas formas de pensar, se quisermos efectivamente desbravar o potencial do comércio electrónico. Houve quem sugerisse uma nova lex mercatoria. Talvez devesse tratar-se de uma lex electrónica.
É igualmente verdade, tendo em conta a pergunta apresentada pela senhora deputada Palacio Vallelersundi, que o Parlamento deverá ser totalmente envolvido neste processo. Relativamente às novas propostas legislativas, não deveremos ser pressionados a fornecer pareceres e relatórios a velocidade relâmpago, deveremos sim dispor do tempo necessário à ponderação e consulta dos grupos de interesses e dos cidadãos. Independentemente de se legislar por esse método ou por recurso aos chamados novos métodos de soft-law, o Parlamento deverá, uma vez mais, ser total e adequadamente envolvido nesse processo.
Não há espaço para obscuridade e falta de clareza. Um novo tipo de comércio necessitará de um quadro que forneça certezas, quer para consumidores quer para comerciantes. Esperam-nos tempos de grandes desafios. Concedam a esta câmara o tempo e os mecanismos que lhe permitam responder à altura das expectativas dos cidadãos da Europa, mas também à altura das expectativas dos que se encontram no mercado global e esperam que assumamos a liderança.

MacCormick
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário a sua boa orientação, ao apresentar este documento claro e de estratégia racional, que nos ajuda a visualizar a forma como a Comissão pretende dirigir a estratégia do mercado interno. Agradeço igualmente à minha colega Palacio Vallelersundi por ter realizado um trabalho extraordinário, reunindo uma série de argumentos numa proposta de resolução acerca da referida estratégia. Congratulamo-nos com a mesma, mas gostaríamos de sugerir uma alteração destinada a clarificar a posição dos artistas na Comunidade, em especial, nas áreas da liberdade de circulação e estabelecimento e da tributação.
No documento principal, apreciámos especialmente - tal como outros - a ênfase colocada na necessidade de uma abordagem coerente da regulamentação relativa à Internet e ao comércio electrónico; o mesmo se passando, no que se refere à inclusão da propriedade intelectual, das vendas à distância e da protecção dos dados, por forma a garantir a protecção dos direitos dos consumidores e assegurar regras adequadas de viabilidade. Naturalmente que o nosso grupo pretende que a consecução do mercado interno envolva um equilíbrio - como o referiu o próprio senhor Comissário - entre a liberdade do mercado e a necessidade de protecção do ambiente, da saúde pública e da confiança dos consumidores.
Gostaria também de referir a nossa convicção - tal como a vossa - de que é necessário que os cidadãos comuns beneficiem de uma maior rapidez e eficácia nos processos por infracção contra os Estados-Membros faltosos, sempre que os direitos dos cidadãos europeus no mercado interno sejam prejudicados ou negados.
Na qualidade de membro da profissão académica preocupa-me muito o facto de, mais uma vez, a questão dos leitores de língua estrangeira nas universidades italianas continuar sem solução, após onze anos, após três acórdãos a favor dos direitos desses cidadãos comuns, que pretendem exercer a sua liberdade de circulação, procurando tirar proveito de um principio fundamental da União e do mercado interno, a saber: a não discriminação por motivos de nacionalidade. É de facto lamentável que esta questão continue em aberto. Espero que o Comissário responsável pelo mercado interno e os seus colegas façam da resolução desta questão uma prioridade. O senhor Comissário demonstrou ser uma pessoa sensata e de grande visão neste documento. Espero, e estou certo disso, que demonstre idêntica resolução em assuntos internos, contribuindo para uma solução rápida para este problema.

Peijs
Senhor Presidente, a filosofia do mercado interno assenta no exercício de trocas comerciais num ambiente concorrencial sem fronteiras, onde as mesmas leis se aplicam a todos, um level playing field. Porém, constato com progressiva frequência que a interpretação e a manutenção da legislação no mercado interno diverge totalmente de país para país. Enquanto num país essa legislação não é mantida em absoluto, noutro essa manutenção coloca o sector empresarial sob forte pressão. Até mesmo os pontos de vista, relativamente aos objectivos que se visa alcançar com uma determinada lei, podem variar totalmente de um país para outro.
Neste contexto, posso citar-lhe inúmeros exemplos: a directiva sobre a carne fresca, a liberalização das telecomunicações, as directivas em matéria de ambiente, a directiva relativa aos matadouros, etc. Também os serviços aduaneiros interpretam as decisões da UE de forma totalmente diversa. O que é tolerado num determinado país é impensável no outro. Uma fonte dessas divergências deriva de harmonizações mínimas ou máximas. Atendendo à uniformidade dos resultados, darei preferência às harmonizações máximas - como acontece na directiva sobre os contratos à distância - ou, muito simplesmente, ao reconhecimento mútuo. Tudo o resto acabará por conduzir a uma situação tão diversificada que leva a pensar que jamais terá existido um mercado interno.
A directiva sobre os serviços postais é um bom exemplo disso mesmo. Nos Países Baixos, pensamos - ingenuamente - que se trata de uma directiva de liberalização. Mas "não" - diz o Secretário de Estado francês -, "onde foi buscar tal ideia?" Trata-se aqui de uma directiva que visa a protecção do domínio público. O resultado será a extrema vulnerabilidade dos correios neerlandeses a aquisições mas, nesse caso, com dinheiro proveniente de um monopólio. O Senhor Comissário Monti afirmou, com efeito, que nunca se investigou se a proibição de subvenções cruzadas é respeitada nessas aquisições de empresas. Os Estados-Membros e as empresas podem ser fortemente penalizadas se não observarem a legislação comunitária. A concorrência leal é uma matéria difícil quando constatamos, por exemplo, que uma empresa de time sharing cumpre a legislação e a outra não. E nada se faz a esse respeito.
Para evitar uma compreensível sobrecarga de trabalho para o Tribunal de Justiça, a Comissão tenciona autorizar que os juizes nacionais se pronunciem sobre a concessão de isenções ao abrigo do nº 3 do Artigo 85º. Posso assegurar-lhe, Senhor Comissário, que os juizes, em Nápoles ou, por exemplo, em Francoforte, interpretarão esse artigo de forma totalmente diversa.
Acredito no mercado interno, porém, estou particularmente preocupada, pois estou convencida de que o mercado, na sua essência, é ameaçado pela ausência de uma manutenção uniforme; duas transposições diferentes de directivas ou, como o próprio Senhor Comissário afirma mesmo na sua estratégia, a não transposição ou a não manutenção.
O Senhor Comissário referiu-se ao programa SLIM. Esse programa SLIM não funciona de todo! A versão simplificada da antiga legislação desencoraja as empresas que já haviam cumprido a antiga legislação. E o que o Senhor Comissário está a fazer é premiar as empresas que nunca cumprem a legislação. Penso, pois, que para nós isto não é aceitável. Além disso, o programa SLIM, já de si, não funciona. A prioridade reside na manutenção.

Medina Ortega
Senhor Presidente, com este documento, a Comissão pretendeu ter um gesto de delicadeza para connosco. Num lapso de tempo muito diminuto, a Comissão e o Comissário Bolkestein apresentaram-nos esta comunicação sobre uma estratégia para o mercado interno europeu.
Como evidenciou a senhora deputada Wallis, o problema reside no facto de estarmos a agir muito rapidamente, talvez porque dispomos de pouco tempo e porque é necessário avançar a ritmo acelerado. A Comissão teve, sem dúvida, pouco tempo para elaborar este documento, e nós ainda tivemos menos. Amanhã submeteremos à votação esta proposta de resolução. Penso que o Grupo PSE votará a favor da mesma, mas introduziu uma série de alterações que, como é lógico, traduzem o pensamento socialista.
A este propósito, gostaria de dizer ao senhor deputado Lehne que, quando se afirma que as considerações socais não estão contempladas, é porque não se leu a estratégia da Comissão, na medida em que esta instituição definiu como objectivo estratégico número um a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Com este objectivo estratégico pretende-se, entre os objectivos operativos, fomentar o emprego e assegurar a coordenação da protecção social, bem como o âmbito da protecção dos direitos dos cidadãos. Por conseguinte, as alterações socialistas visam, precisamente, colmatar essa lacuna.
Entre as alterações propostas pelos socialistas, figura uma, que foi salientada pela senhora deputada Wallis, que refere a posição especial das regiões ultraperiféricas, que se encontram totalmente separadas do território comunitário, muito afastadas deste e que, por isso, na aplicação do direito comunitário, em conformidade com o novo nº 2 do artigo 299º do Tratado, não podem estar sujeitas às mesmas normas que são aplicáveis ao mercado interno comunitário no continente.
Concordo plenamente com as observações tecidas pelo senhor deputado MacCormick acerca da situação dos artistas, que deveriam ser alargadas a todo o âmbito da criação intelectual, que acusa um défice no conjunto da Comunidade Europeia, designadamente em matéria de competitividade externa, e estou também de acordo com as observações que fez acerca da necessidade de garantir a livre circulação e o livre exercício da profissão intelectual no conjunto da Comunidade Europeia.
Devo dizer ainda que a senhora deputada Peijs tem toda a razão ao afirmar que uma das dificuldades que se apresentam no âmbito comunitário é o facto de o direito se interpretar e se aplicar de forma diferente em cada um dos quinze Estados-Membros. O problema é que a Comunidade deve legislar porque, a não fazê-lo, os Estados legislarão por ela. Neste momento, dispomos já de uma vasta regulamentação comunitária em quinze Estados-Membros, quinze regulamentações nacionais diferentes e, em muitos casos, como acontece nos Estados federados ou quase federados, a situação é ainda mais acentuada. Se a Comunidade não regulamenta, se a Comunidade não define um quadro jurídico, seguiremos pelo pior caminho possível.
Espero, por conseguinte, que, depois desta sua primeira comunicação, a Comissão apresente ao Parlamento um programa estratégico, que inclua um indispensável pacote legislativo, dispondo tanto a Comissão como o Parlamento de mais tempo, mas espero também que ao longo desta legislatura o mercado interno se materialize e que, ao passar a ser uma realidade, beneficie os cidadãos, beneficie os trabalhadores e permita continuar a consolidar esse modelo social europeu que julgo ser actualmente a inveja dos países que não integram a União Europeia.

Fiori
Senhor Presidente, quero associar-me aos agradecimentos à Comissão. O documento estratégico que foi submetido à nossa atenção representa certamente um momento importante do mercado único, e estende e consolida a ideia de mercado único, que é um dos núcleos essenciais da construção europeia. Além do mais, permite entrever uma série de cenários, onde certamente o mercado único é também portador de novas liberdades e possibilidades para o cidadão comum.
Não gostaria de focar certas questões jurídicas, que já foram bem abordadas pelo colega Lehne e pela colega Palacio Vallelersundi; interessa-me mais referir algumas questões políticas que não foram ainda exaustivamente abordadas neste documento, mas que serão certamente objecto de discussão deste Parlamento, já que é através dessas questões que vai crescendo a ideia de Europa. Primeiro: como iremos nós concretizar o mercado único nos casos em que os Estados tendem a aplicar medidas proteccionistas - temos visto alguns casos ultimamente - e como pretenderá a Comissão utilizar o melhor possível o processo de infracção, tornando-o mais rápido e instando os cidadãos e as suas associações a denunciar as violações do direito comunitário, que diariamente se registam nos vários Estados-Membros?
Uma segunda questão é a da utilização das novas tecnologias. A União Europeia deve dar um quadro jurídico directo por forma a permitir a livre circulação e a livre prestação de serviços e evitar os conflitos e os obstáculos à livre circulação, criados por legislações demasiado discordantes nos vários países da Comunidade. À directiva sobre a assinatura electrónica seguir-se-ão, sem dúvida, as directivas sobre o comércio electrónico e sobre o direito de autor na sociedade da informação, sobre a protecção dos consumidores na venda à distância dos produtos financeiros e outros. Todas as instituições europeias deverão assegurar que seja garantida a coerência das instituições jurídicas comuns. Relativamente a estas matérias, um correcto equilíbrio entre regulamentação pública e autoregulamentação das entidades interessadas permitirá que o mercado possa funcionar sem violação dos direitos dos cidadãos e dos consumidores. Aliás, estas novas tecnologias exigem a confiança do consumidor para serem plenamente utilizadas. Deixar o nosso número de cartão de crédito não deverá nem poderá ser um risco.
Temos ainda uma terceira questão: como tenciona a Comissão agir em termos do alargamento progressivo do mercado único aos países candidatos à adesão? Esse alargamento deve ter lugar sem pôr em causa o acervo comunitário e garantindo o - embora frágil - equilíbrio actualmente existente. Os mercados nacionais dos países candidatos deverão integrar-se no mercado comunitário sem choques, sendo, portanto, necessário prever, eventualmente, medidas transitórias no caso de esses países ainda não estarem prontos; no entanto, o nosso objectivo deve ser ajudá-los a estarem prontos desde o primeiro dia a seguir à adesão.
Uma última questão: o que comporta este documento no que respeita às relações económicas internacionais, que irão encontrar dentro em breve, na Ronda do Milénio, um momento essencial? Estamos a viver uma fase histórica sem precedentes e que exige uma profunda capacidade de adaptação às transformações, a fim de evitar que o modelo europeu saia a perder da cena internacional. Estamos na época da interdependência: intersectam-se diferentes aspectos da vida económica e social, a nível mundial, com os respectivos interesses que se cruzam. A interdependência exige que a passagem dos muitos ao único se processe tendo em conta as diversidades, sempre que possível, e deve ser regulamentada mantendo um equilíbrio na relação entre identidade, diversidade e convivência dos modelos. O confronto inevitável com a diversidade implica a capacidade de adaptar a própria identidade até onde for necessário, para poder competir em igualdade com os outros.
Ora, nos sectores abrangidos pelo intercâmbio internacional, estamos a verificar que a influência recíproca dos sistemas a nível planetário se torna cada vez maior em cada dia que passa. Sabemos que o modelo europeu já é usado como base do diálogo transatlântico. Devemos impedir que o nosso esforço faça com que outros nos imponham modelos diferentes dos nossos.

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, qualquer consideração que se faça sobre a comunicação da Comissão que hoje debatemos deve ter em conta, obrigatoriamente, que se trata de um documento apresentado, quando a nova Comissão deu início aos seus trabalhos. O que nos obriga a enfatizar os aspectos positivos do documento e, em certa medida, a abster-nos de qualquer comentário negativo. Seria injusto, por conseguinte, classificar o documento como pouco ambicioso, embora essa crítica fosse, sem dúvida, pertinente se estivéssemos perante um documento elaborado por uma Comissão com mais horas de voo.
Esta realidade não pode ocultar, porém, que este é um simples documento de intenções, das quais tomamos nota; ao mesmo tempo, ficamos a aguardar que essas intenções se traduzam em medidas concretas, em compromissos com um prazo definido para a sua concretização. Será então, e só então, que poderemos formular um juízo mais exacto sobre as pretensões da Comissão.
Entre os aspectos que merecem a nossa especial aprovação, figura a protecção dos interesses dos consumidores. Se a construção do mercado interno deve beneficiar alguém, esse alguém é o consumidor, ou seja, todos os cidadãos. Nesse sentido, Senhor Comissário, consideramos preocupante uma das frases contidas na comunicação. Afirma-se no documento que um comércio mais intenso de bens e serviços entre os Estados-Membros pode acarretar riscos adicionais para o consumidor. Esta frase coloca-nos perante a questão da conceptualização da defesa dos consumidores como uma exigência inadmissível para impedir a livre circulação de mercadorias, no sentido da jurisprudência Dassonville, Cassis de Dijon, etc. Resumindo, conduz-nos ao princípio do reconhecimento mútuo, que parece ser muito caro ao senhor Comissário Bolkestein.
Gostaria que a minha posição ficasse muito clara. O reconhecimento mútuo é um princípio que teve a sua importância para evitar entraves à livre circulação de mercadorias, mas é só parcialmente válido para a construção do mercado interno na falta de harmonização das diferentes legislações nacionais. O reforço e consolidação do mercado interno exige insistir no princípio da harmonização. Com legislações harmonizadas em matéria de defesa do consumidor, não tem lugar uma afirmação como a que foi alvo do meu comentário.

Harbour
Trata-se de um documento extremamente importante e, na realidade, lamento imenso que não esteja presente um maior número de deputados .para o debater. O elemento mais importante do mesmo é o reconhecimento, por parte da Comissão, de que estamos a entrar numa nova e distinta fase do desenvolvimento do mercado único, diferente da que vivemos até agora. O primeiro comentário que pretendo tecer faz eco daquilo que alguns dos colegas já referiram hoje, nomeadamente, que esta estratégia deverá ser responsável e flexível.
Actualmente, a palavra de ordem das empresas é a reinvenção das empresas, a reinvenção daquilo que fazemos. E, evidentemente, as novas tecnologias disponíveis para empresas e consumidores, a que muitos se referiram hoje, serão o motor de um desenvolvimento ainda mais rápido do mercado único. Com efeito, a pergunta que coloco à Comissão hoje é esta: será esta estratégia suficientemente ambiciosa? Faço eco, na verdade, daquilo que o meu colega socialista há pouco afirmou, pois temos de considerar as tecnologias electrónicas, que estão a aparecer, como um motor para a criação do mercado único. Uma das coisas que esta estratégia tem que conseguir é encorajar efectivamente as empresas e os consumidores a adoptarem as novas tecnologias electrónicas comerciais, o mais depressa possível, pois serão eles, de futuro, os motores do mercado único.
Recordo, Senhoras e Senhores Deputados, reflectindo sobre esta questão, que à medida que os consumidores começam a adoptar esta tecnologia, muitas das barreiras que neste momento enfrentam, tais como a legislação sobre as comunicações comerciais ou sobre a forma como os produtos podem ser apresentados aos consumidores, estão a tornar-se obsoletas. As mensagens que chegam directamente às casas das pessoas deixarão de estar sujeitas a um extraordinário repertório de regulamentações distintas e, em muitos casos, impeditivas, que neste momento afectam as comunicações comerciais na União Europeia. No futuro, deveremos confiar nos consumidores, fornecer-lhes informação, dar-lhes a possibilidade de utilizarem a informação ao seu dispor, e serão eles os construtores deste mercado único.
Nascerão novas gerações de pequenas empresas, para explorarem e desenvolverem a tecnologia que servirá esses consumidores. A segunda questão que deveremos considerar é a promoção do desenvolvimento dessas novas empresas, o fomento a novos empresários, a fim de garantirmos que as ideias tradicionais do modelo social europeu, referidas há pouco pelo senhor deputado Medina, não inibam, de facto, o desenvolvimento que fará da Europa o local onde existirá o tipo de energia e dinâmica que hoje vemos nos Estados Unidos com a adopção destas tecnologias. Por isso, ao congratularmo-nos com esta medida, solicitamos à Comissão que pondere bem o próximo passo a dar, por forma a encorajar as novas tecnologias e a utilização das mesmas por parte de consumidores e empresas.

Bolkestein
Senhor Presidente, os meus sinceros agradecimentos por me haver concedido a palavra, pela segunda vez, esta noite. Permita-me, em particular, que agradeça aos senhores deputados deste Parlamento, que esta noite expuseram as suas ideias e teceram também as suas críticas em relação ao documento em análise.
Procurarei dar resposta mais aprofundada a alguns aspectos. Não os poderei, obviamente, abordar na íntegra. Permita-me, contudo, assegurar aos senhores deputados deste Parlamento que eu e os meus colaboradores anotámos cuidadosamente todos os pontos aqui focados e gostaria, com isto, de sublinhar que procuraremos integrar, com todo o rigor, no documento em análise, as ideias que prevalecem neste Parlamento.
Gostaria igualmente de agradecer aos senhores deputados deste Parlamento as palavras de apreço que endereçaram à Comissão e também as palavras amáveis que dedicaram a esta nova Estratégia para o Mercado Interno Europeu. A Comissão está-vos grata por isso. Na presente legislatura há uma nova Comissão. Demos o nosso melhor no sentido de trabalhar, tão rapidamente quanto possível, para apresentar ao Parlamento este documento, para que ele possa emitir com a maior brevidade possível o seu parecer a respeito do mesmo.
É naturalmente possível tecer críticas em relação a muitos aspectos - o que, aliás, alguns dos senhores deputados fizeram. Mas, por outro lado, discordo do senhor deputado Medina Ortega, que observou que o mercado interno deverá tornar-se uma realidade em prol dos cidadãos. O mercado interno já é uma realidade. O mercado interno existe e todos os cidadãos beneficiam particularmente com ele, sob a forma de uma taxa de inflação baixa, de preços baixos, de um vasto leque de bens e serviços que desejem adquirir. Por outras palavras, gostaria de dizer ao senhor deputado Medina Ortega que o mercado interno é uma realidade em prol de todos - e, seguramente também, em prol dos consumidores - sendo possível, contudo, que eles não estejam suficientemente cientes desse facto. Nesse contexto, não só a Comissão, mas também os senhores deputados do Parlamento, têm por missão elucidar melhor esses consumidores a esse respeito.
Alguns dos senhores deputados - e não menos a senhora deputada Palacio - falaram daquilo que actualmente se designa por soft law, ou seja, instrumentos que não têm força legislativa, mas que estão relacionados com a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das normas, com assuntos como o peer group pressure e a adopção dos melhores métodos de trabalho praticados noutros Estados-Membros. Esse é um elemento importante da presente comunicação. É que procuramos e, efectivamente, retomamos assim os métodos inicialmente utilizados para o aperfeiçoamento do mercado interno, designadamente, o projecto de 1992, de Lord Cockfielf. De facto, o reconhecimento mútuo de normas e critérios oferece bastantes vantagens. Gostaríamos de prosseguir por esse rumo.
Não há dúvida de que existe uma diferença entre a harmonização e o reconhecimento mútuo das normas e, nesse aspecto, concordo com o senhor deputado Lehne, que observou que devemos determinar, caso a caso, se há que aplicar a harmonização ou o reconhecimento mútuo de normas e critérios. Isso é algo que tem de ser determinado caso a caso. Gostaria, contudo, de realçar que a resolução proposta o faz também num dos seus pontos, salientando a grande importância desse reconhecimento mútuo de normas, uma vez que funcionam com maior celeridade, são mais flexíveis neste mundo em vertiginosa mutação, e ainda porque se aproximam mais do desejo de subsidiariedade. Isto foi algo que a senhora deputada Wallis observou e concordo sinceramente com ela. Há, obviamente, que procurar encontrar o equilíbrio correcto entre a harmonização, por um lado, e o princípio da subsidiariedade, por outro. Pensamos que a utilização do reconhecimento mútuo de normas e critérios vai ao encontro disso mesmo.
A senhora deputada Berger afirmou que achava a estrutura do documento um pouco desordenada. Alegra-me que o senhor deputado MacCormick tenha afirmado o contrário. Ele falou, nomeadamente, exprimindo-se em inglês, de um "clear and rational document" . Estas duas afirmações são, naturalmente, contraditórias. A minha opinião é de que a estrutura do documento é lógica. Há quatro objectivos estratégicos e cada um dos quais está subdividido em três, quatro, cinco ou seis objectivos operacionais. Além disso, são naturalmente ainda abordados os objectivos concretos a realizar. Por isso mesmo, nem com a maior das boas vontades posso entender o que leva a senhora deputada Berger a afirmar que a estrutura do documento é desordenada.
Porém, a senhora deputada Berger tem razão quando apela a um envolvimento do Parlamento Europeu no ciclo anual que é exposto no documento. Penso que esse é um ponto muito importante. Gostaria de sublinhar que a Comissão terá todo o gosto em ouvir, anualmente, nas ocasiões oportunas, as observações e ideias expressas pelo Parlamento Europeu quando as target actions concretas puderem ser de novo examinadas em detalhe e continuar a ser fixadas no ciclo anual.
Consideramos que o envolvimento do Parlamento Europeu se reveste da maior importância, não só porque, de acordo com a constituição Europeia, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia são os três vértices do triângulo aos quais incumbe definir tudo isto de uma forma equilibrada, mas também porque a representação popular, aqui reunida, se encontra em melhores condições para traduzir as opiniões dos cidadãos sobre toda esta matéria, para que a Comissão possa daí retirar as conclusões correctas. Gostaria, pois, de assegurar à senhora deputada Berger, e também a outros senhores deputados, que ouviremos com toda a atenção as opiniões que vierem a ser expressas pelo Parlamento, todos os anos e, porventura, duas vezes por ano, ou ainda, num contexto mais estreito, com a Comissão.
Seguidamente, gostaria ainda de me pronunciar, em particular, sobre as observações tecidas pelo senhor deputado MacCormick, relativamente aos artistas. Reconheço que o senhor deputado MacCormick levanta aqui uma questão importante quando fala dos artistas em digressão no espaço europeu e que trabalham, portanto, em diferentes países, como é o caso de um pianista ou de um grupo de bailado, ao referir o caso desses difusores de cultura e produtores. Eu próprio gostaria de me empenhar, no sentido de abordar não só a liberdade de circulação no espaço da União Europeia, mas também a questão da fiscalidade, para a dotar de uma base jurídica mais adequada. Porém, como o senhor deputado MacCormick seguramente concordará, tal não é fácil. Não existe um imposto sobre os rendimentos a nível europeu - e continuará a não existir durante muito tempo, o que talvez seja bom - mas, para todos os efeitos, concordo com o senhor deputado MacCormick, quando diz que os assuntos fiscais dos artistas que exercem a sua actividade nos diferentes países da União carecem de atenção e, caso receba sugestões realistas a esse respeito, eu próprio estarei disponível para as apreciar.
Em relação aos leitores das universidades italianas que não possuem a nacionalidade italiana, poderei comunicar ao senhor deputado MacCormick que ainda hoje enviei uma carta a esse respeito a um deputado do Parlamento Europeu, que apresentou uma queixa em relação a esse mesmo aspecto. Estamos atentos à questão e ocupamo-nos dela.
A senhora deputada Peijs estabeleceu um contraste entre um nível de harmonização mínimo e máximo, afirmando que era, de longe, mais favorável a um nível máximo. Em princípio, concordo com a senhora deputada Peijs. O ideal seria que se acordasse um grau elevado de harmonização para toda a União e que todos os países o observassem. Mas poderá, obviamente, haver excepções muito defensáveis a esse princípio geral. Se pensarmos que o nível das normas sociais é mais elevado em certos países que noutros e que o mesmo acontece com certas normas de segurança, de defesa e de protecção ambiental, nesse caso não podemos realmente impedir que esses países ultrapassem as normas aceites na generalidade. O meu ponto de vista coincide, efectivamente, com o da senhora deputada Peijs. Também eu defendo normas e critérios máximos mas, em certos domínios, não é possível evitar que se vá para além do que é aceite na generalidade. Nesse contexto, penso que devemos procurar encontrar um equilíbrio correcto entre, por um lado, o mercado interno e, por outro, as aspirações em matéria de ambiente ou de normas sociais mais abrangentes.
A senhora deputada referiu-se ainda - o que constitui um aspecto particularmente importante - à directiva sobre os serviços postais. Os meus serviços - e posso dizer que também eu próprio - estão fortemente empenhados em apurar a forma de avançar com essa questão. Neste momento, contudo, será talvez demasiado cedo para avançar pormenores a esse respeito. No entanto, concordo com a senhora deputada Peijs, quando diz que as empresas são adquiridas por certas empresas postais que detêm uma posição de monopólio, isto é, que certas empresas são adquiridas por operadores que exercem uma posição de monopólio, o que é indesejável. É indesejável que os monopólios sejam utilizados para a aquisição de empresas que desenvolvem a mesma actividade, mas que são independentes, pois isso constitui uma indicação clara de que a liberalização do sector postal progrediu de forma insuficiente ou, pelo menos, que essa liberalização não é aplicada de forma suficientemente correcta. Temos de estar muito atentos a esta questão, pois, mais uma vez, não podemos aceitá-la, sendo essa também uma das razões pelas quais eu espero poder, com alguma brevidade, avançar novas ideias sobre a forma de dar mais expressão à directiva sobre os serviços postais.
Não reagirei às observações tecidas pela senhora deputada Peijs relativamente à descentralização das decisões em matéria de concorrência. Não porque não gostasse de o fazer. Com efeito, num passado longínquo, eu próprio me ocupei da política de concorrência na qualidade de Ministro de um Governo neerlandês. Porém, esta matéria está demasiado ligada à área de competência do meu colega Monti, pelo que prefiro não me alargar mais esta noite em relação a esse assunto.
A senhora deputada Peijs terminou a sua intervenção com as seguintes palavras: "A prioridade reside na manutenção." . Nesse aspecto, concordo com a senhora depurada Peijs. A definição das políticas é uma coisa e a sua manutenção é outra. Esse é também, naturalmente, um dos aspectos fundamentais do presente documento sobre a nova estratégia, nomeadamente, que nós aceitamos que, em linhas gerais, foi criada legislação, e que agora se trata da execução, manutenção e controlo dessa mesma legislação, por forma a que, através de processos por infracção, a Comissão possa dar também o seu apoio a uma execução correcta das disposições do mercado interno.
A minha penúltima consideração prende-se com uma observação feita pelo senhor deputado Berenguer Fuster, em que ele diz que a defesa do consumidor não pode ser feita em detrimento do mercado interno. O documento que apresentámos e que analisamos esta noite procura precisamente estabelecer um equilíbrio no primeiro objectivo estratégico, entre um mercado interno, por um lado, e a defesa dos interesses do consumidor e do ambiente, por outro. Procurámos - e julgamos ter conseguido fazê-lo, de certa forma - criar esse equilíbrio e evitar, assim, que a defesa dos interesses do consumidor, que a protecção do consumidor, possa ser feita à custa do mercado interno. É que o mercado interno existe também, naturalmente, para o produtor, existe também, naturalmente, para a indústria, mas, acima de tudo, existe para o consumidor. Por outras palavras, se a protecção do consumidor fosse feita à custa do mercado interno, nós próprios estaríamos a dar um tiro no pé, o que não é o nosso ideal, nem é, julgo eu, o ideal dos deputados deste Parlamento.
Por último, Senhor Presidente, a observação do senhor deputado Harbour, que muito apreciei. Sei que a posição do senhor deputado Harbour, a respeito do presente documento sobre a Estratégia do Mercado Interno é muito positiva. Quero agradecer-lhe a sua presença durante a audição da passada sexta-feira - para a qual a senhora deputada Palacio contribuiu, aliás, com uma introdução geral muito apreciada, que eu também muito lhe agradeço. O senhor deputado Harbour referiu que o mercado interno devia, acima de tudo, ser responsive and flexible - isto é, responder ao desejo dos consumidores e dos cidadãos deste país - e também flexível. Concordo plenamente com a sua opinião. Vivemos num mundo em vertiginosa mutação. Os novos suportes electrónicos que podem ser utilizados para a prática do comércio são sobejamente conhecidos - vão tornando-se cada vez mais conhecidos - e geram os seus próprios problemas. A Comissão tem de dar resposta a esses problemas. Permita-me que assegure ao senhor deputado Harbour e, aliás, também a todos os outros senhores deputados deste Parlamento, que a ambição da Comissão é ser - nas palavras do senhor deputado Harbour - responsive and flexible, para que, de facto, tendo em vista os interesses do consumidor, possamos responder tão flexivelmente quanto possível às necessidade do momento.
Senhor Presidente, espero não me ter alargado demasiado. Agradeço a paciência que o Senhor Presidente e os senhores deputados demonstraram. Agradeço-lhes igualmente a atenção que me dispensaram. Se possível, teria todo o prazer em trocar impressões com este Parlamento, sobre este importante assunto, numa outra ocasião.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do artigo 40º, nº 5, do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 22H05)

