Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 5 de Novembro de 1998.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de quinta-feira, 5 de Novembro de 1998, já foi distribuída.
Há alguma observação?

Janssen van Raay
Gostaria de ver expressamente exarado em acta que referi, em Bruxelas, que deixei de participar nas votações nominais há já bastante tempo, não só por questões de princípio, mas também por razões fiscais. Repito: por questões de fiscalidade neerlandesa. Gostaria que isso fosse exarado em acta.

Presidente
Muito bem, Senhor Deputado Janssen van Raay, será feita essa precisão.

Striby
Senhor Presidente, não vou intervir sobre a acta, mas gostaria de lhe perguntar quando estará pronto o novo Parlamento. O IPE4, ainda «cidade proibida», é um romance de ficção científica? Hoje, não podendo ter assento nas novas instalações, encontramo-nos ainda aqui, neste belo hemiciclo a que, decerto, já nos afeiçoámos. Ouvimos rumores e aguardamos. Quando terá lugar a sessão inaugural? Em Dezembro, Fevereiro ou no Verão de 1999?
Porquê tantos atrasos? Aceitamos o argumento de uma organização óptima da grande mudança, mas ouso esperar que não se trate, mais uma vez, de manobras de politiquice contra Estrasburgo. Senhor Presidente, aguardamos uma resposta clara quanto a estas flutuações que prejudicam a imagem de rigor, eficácia e credibilidade do nosso Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado Striby, o que posso dizer-lhe é que o edifício não está ainda em situação de ser recebido. Evidentemente, a empresa encarregada da construção deveria ter colocado o edifício à disposição do Parlamento em Janeiro passado. O Parlamento não é responsável por não estar pronto, pois ainda não foi aprovado pelos serviços competentes nem pelos arquitectos. Pelo nosso lado, tentamos colaborar ao máximo com a cidade de Estrasburgo e com o Governo francês para garantir a conclusão o mais cedo possível, dentro do respeito pelas disposições em vigor. Assim que o edifício estiver acabado, faremos a nossa parte do trabalho informático deste Parlamento e faremos a inauguração o mais cedo possível. Mas não posso dar-lhe uma data, isso não depende de nós.

Carnero González
Senhor Presidente, na semana passada, permiti-me dirigir-lhe uma carta sobre a situação na América Central. Cada dia que passa se torna mais evidente que as perdas humanas e o desastre em termos materiais que se abateu sobre aquela região atingiram, de facto, dimensões bíblicas.
Na carta que lhe dirigi, sugeria-lhe que, como gesto simbólico que correspondesse ao enorme esforço de solidariedade que os cidadãos e cidadãs dos nossos países - da Espanha, por exemplo - estão a realizar em apoio das populações sinistradas da América Central, os deputados ao Parlamento Europeu acordassem em abrir uma conta especial em que, para além de convidar os parlamentares nacionais a actuarem em conformidade, depositassem as contribuições doadas, através de alguma organização não governamental de suficiente prestígio, para ajudar a reconstruir aquele país, complementando assim - repito, ainda que de maneira simbólica - o esforço que a Comunidade Europeia está a fazer nesse sentido.
Senhor Presidente, julgo tratar-se de uma situação em que os deputados e deputadas ao Parlamento Europeu devem estar na mesma onda que os cidadãos, associando-se a eles nesse esforço solidário.
Não sei se o senhor presidente tem alguma resposta a esta carta, que lhe remeti a semana passada.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Carnero González. Tal como me pedia na sua carta, o assunto foi submetido à Mesa do Parlamento, que entendeu não dever ser a Mesa - nem a Instituição enquanto tal - a abrir uma conta, pois isso poderia levantar problemas, nomeadamente do ponto de vista do Regulamento Financeiro. No entanto, caso haja deputados - um ou mais - que desejem abrir essa conta pessoalmente, a Mesa difundiria essa iniciativa, a fim de que todos e cada um dos deputados a pudessem conhecer e, se fosse caso disso, associar-se a ela.
Sem dúvida que alguns dentre nós já contribuíram através dessas organizações, tal como o fizeram muitos dos nossos concidadãos nos Estados-Membros. No entanto, uma iniciativa desta natureza, que além de respeitável é bem-vinda, deve necessariamente ser levada a cabo por conta própria. Não cabe a uma instituição parlamentar fazê-lo por sua conta, antes devendo facilitar tanto quanto possível o conhecimento desta e de quaisquer outras iniciativas de ajuda que sejam tomadas.

Pompidou
Senhor Presidente, é na qualidade de presidente da delegação do Parlamento para as relações com o Japão que queria interpelá-lo, em sessão pública, esta noite, na medida em que recebemos esta semana, em Estrasburgo, a título oficial, no âmbito dos intercâmbios bilaterais e das reuniões organizadas pelo Parlamento Europeu, nomeadamente pelos Serviços Parlamentares, uma importante delegação de sete membros da Dieta japonesa e de quatro membros do Senado japonês, entre os quais se encontram dois antigos ministros.
Senhor Presidente, segundo a ordem do dia, temos votações na quinta-feira de manhã. Mas temos também, na quinta-feira de manhã, uma reunião autorizada pelos Serviços Parlamentares, que foi, mesmo, organizada pelos Serviços Parlamentares do nosso Parlamento, durante as votações da «Agenda 2000». Nestas condições, encontro-me preso num debate esquizofrénico que, no que me diz respeito, não me prejudicará muito, porque assumi as minhas responsabilidades e decidi, enquanto presidente da delegação, estar presente nessa reunião, mas arrisco-me a ser o único. Com efeito, a menos que consigam dividir-se em dois, os colegas serão obrigados ou a mostrar-se incorrectos para os nossos convidados japoneses ou a demonstrar incoerência perante a decisão que tomámos de não prever reuniões de órgãos oficiais do Parlamento durante as votações. Encontro-me numa situação de total esquizofrenia e, embora seja médico, tenho dificuldades em arranjar solução. Gostaria de receber uma resposta sobre este ponto, Senhor Presidente.

Presidente
Senhor Deputado Pompidou, normalmente, à quinta-feira, não há votações a essa hora, excepto quando se trata das votações do orçamento. É uma situação absolutamente extraordinária, tendo em conta o grande número de votações sobre a «Agenda 2000». Não podíamos prevê-lo no momento em que foi fixada a hora da reunião da sua delegação. Vamos estudar a questão para ver o que é possível fazer num prazo tão curto. Mantê-lo-ei informado.

Nassauer
Senhor Presidente, solicito que fique registado em acta que hoje encontrei o meu gabinete remexido e com vidros partidos, e que foi roubado um aparelho de rádio, embora eu tenha deixado o gabinete fechado depois da última sessão e curiosamente também hoje o encontrei fechado. Solicito igualmente que fique registada em acta esta pergunta que lhe dirijo: quando é que finalmente vamos poder fazer o nosso trabalho em condições, sem estarmos sujeitos a verdadeiras agressões, como em Bruxelas, e assaltos aos nossos gabinetes?

Presidente
Senhor Deputado Nassauer, espero que tenha dado conhecimento desse facto aos serviços de segurança. Devo dizer-lhe que, até hoje, os serviços de segurança do Parlamento sempre conseguiram, com raríssimas excepções, identificar os responsáveis por incidentes desta natureza. Espero que neste caso não se trate de uma excepção e que os autores do acto venham a ser identificados. Naturalmente que, se houver que reforçar as medidas de segurança, elas serão reforçadas. Agradeço-lhe, portanto, a sua informação. Será registada na acta e avisaremos os serviços de segurança para que empreendam, quanto antes, as necessárias acções.

Killilea
Senhor Presidente, gostaria de perguntar à Comissão quando é que se propõe tratar do relatório que foi encomendado pela DG XIV - referência PEM/306 - relativo à interacção física entre focas cinzentas e artes de pesca e às condições predatórias anormais das focas do Atlântico Norte, do Atlântico de Noroeste e agora a penetrarem também no Atlântico Sul.
É tempo de a Comissão ter coragem de apresentar ao Parlamento esse relatório e as conclusões científicas do mesmo, para podermos tratar daquele problema em particular. O comportamento predatório das focas em redor das costas irlandesa e escocesa equivale ao total de capturas autorizadas mais um quarto. Alguma coisa tem de ser feita a breve prazo, há que assumi-lo. Solicito à Comissão que actue rapidamente.

Presidente
Senhor Deputado Killilea, sabe perfeitamente que não é esta a maneira de dirigir uma pergunta à Comissão.
Existem várias maneiras para fazer a sua pergunta. Este não é o momento próprio para tal. Pode fazê-la de uma das diferentes maneiras previstas no Regimento.

Guinebertière
Senhor Presidente, ainda no que diz respeito às condições de trabalho, é a segunda vez que a minha arca não é transportada. Tenho o cuidado de, todas as vezes, meter nela todos os dossiers de que vou precisar aqui e, quando chego, a arca ficou em Bruxelas. É muito desagradável, porque todos os meus documentos de trabalho se encontram nessa arca.
Passa-se o seguinte: encontro-me num patamar e não é, com certeza, muito bonito ter uma arca à frente da porta, pois alguém a arruma no local da fotocopiadora. Quando os homens das mudanças passam, evidentemente, esquecem a arca. Então, pu-la cá fora e colei uma etiqueta a explicar a essas pessoas que, se a minha arca estiver arrumada no local da fotocopiadora, não a podem levar para Estrasburgo. Suponho que os homens das mudanças viram a segunda parte do meu bilhete: não levar para Estrasburgo. E continuo sem a minha arca!

Presidente
Muito bem, Senhora Deputada Guinebertière, contactaremos os serviços competentes.

Puerta
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo pedir desculpas por ter chegado um pouco tarde, mas a verdade é que as dificuldades de acesso a Estrasburgo por via aérea - que são notáveis - fizeram com que muitos dentre nós chegássemos com três horas de atraso.
Em segundo lugar, desejo transmitir-lhe a preocupação do meu grupo pela detenção, em Itália, do senhor Abdullah Ocalan, que corre perigo de ser extraditado para a Turquia. Todos conhecemos a política do Parlamento Europeu em matéria de defesa dos direitos humanos em geral, e de defesa dos direitos políticos na Turquia em particular, nomeadamente dos direitos do povo curdo, e o meu grupo entende que seria oportuno fazer as necessárias diligências para que Abdullah Ocalan, que há meses declarou um cessar-fogo da guerrilha de forma unilateral, não fosse extraditado de um país europeu para a Turquia.

Thomas
Senhor Presidente, como é do seu conhecimento, apresentei recentemente ao Parlamento um relatório sobre o regime das bananas. Recebeu um apoio esmagador e o consenso de grande parte desta assembleia e foi enviado à Comissão. Recebemos agora queixas dos Estados Unidos, sob a capa de uma queixa apresentada pela empresa Chiquita, que constituem um ataque à Comissão e às propostas que a Comissão finalmente apresentou depois da queixa inicial da OMC.
Por se tratar de uma questão preocupante, solicito à Comissão o favor de nos vir explicar como é que está a tratar da queixa apresentada pela empresa Chiquita.

Presidente
Senhor Deputado Thomas, acabei de dizer ao senhor deputado Killilea que não é esta a maneira de colocar perguntas à Comissão. O senhor deputado sabe quais são os procedimentos para dirigir perguntas à Comissão, portanto, utilize-os.

Lindqvist (ELDR).
Senhor Presidente, precisamente como o senhor acabou de dizer, eu fiz duas perguntas, uma à Comissão e outra ao Conselho, sobre os custos de construção dos edifícios de Estrasburgo e de Bruxelas...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Este não é o momento próprio para fazer perguntas à Comissão nem ao Conselho. Vou retirar-lhe a palavra.

Presidente
Não havendo mais observações, a acta fica aprovada.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos.

Posselt
Senhor Presidente quero apenas invocar o Regimento. Eu até vos escrevi uma carta. Ao que parece, esta semana, o período de perguntas ao Conselho vai ser suprimido. Considero que isto constitui não só uma violação do nº 1 do artigo 41º do Regimento mas também uma violação do Tratado, que de um modo muito especial nos garante o direito de fazer perguntas. Tal direito é um dos mais importantes direitos parlamentares individuais, e nenhuma Conferência dos Presidentes, nem mesmo a desta câmara, pode retirar simplesmente esse direito, pois temos direito a um período de perguntas ao Conselho uma vez por mês. Muitos colegas apresentaram, como eu, perguntas importantes ao Conselho, dentro dos prazos fixados. Gostaria de insistir para que este período de perguntas se realize. Se o Conselho quiser fazer declarações, que a maior parte das vezes mais não são do que conferências de imprensa, por mim tudo bem, mas não em vez do período de perguntas, que constitui um direito fundamental de todo o deputado.

Presidente
Senhor Deputado Posselt, para proteger esse direito fundamental, o Regimento - que o senhor deputado invoca - prevê a possibilidade de os grupos políticos proporem alterações ao projecto definitivo de ordem do dia acordado pela Conferência de Presidentes. Não foi apresentado qualquer pedido, nos termos das disposições regimentares, de reintrodução do período de perguntas ao Conselho na ordem do dia do presente período de sessões. Lamento muito. Não tendo havido um pedido formal de alteração da ordem do dia, nada posso fazer. Não está nas minhas mãos proceder a tal alteração.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia das sessões plenárias de 16 a 20 de Novembro e de 2 e 3 de Dezembro de 1998, elaborada pela Conferência dos Presidentes nos termos do artigo 96º do Regimento.
Foram propostas as seguintes modificações:

Dell'Alba
Senhor Presidente, não tenho qualquer objecção ao projecto de ordem do dia de segunda-feira. Parece-me que a Conferência dos Presidentes tomou uma posição a propósito da base jurídica do relatório Fabra Vallès. É verdade?

Presidente
Sim, Senhor Deputado Dell'Alba, e a Conferência dos Presidentes verificou que o artigo 206º não constitui a base jurídica adequada para o relatório. É o artigo 148º, visto tratar-se de um relatório de iniciativa. Este relatório será, portanto, aprovado por maioria simples e não por maioria absoluta e não tem de incluir a aprovação ou recusa da gestão da Comissão. A Conferência dos Presidentes encarregou-me de exprimir ao Presidente de sessão o desejo de que isto esteja bem esclarecido no momento de proceder à votação. Em todo o caso, agradeço a ocasião que me foi concedida de o fazer já.
Terça-feira:

Presidente
O Grupo PPE solicita que o relatório Ferri, relativo aos sistemas de pensões complementares, inscrito na ordem do dia de quinta-feira, seja antecipado e inscrito na ordem do dia de terça-feira, imediatamente após o relatório Añoveros Trias de Bes, relativo à patente comunitária.
Quem deseja, em nome do Grupo PPE, fundamentar este pedido?
Tem a palavra a senhora deputada Oomen-Ruijten.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, apresentámos esse pedido, visto que o relatório Ferri tem a ver com o relatório Añoveros I e II. Trata-se de um relatório muito difícil, que versa uma matéria muito complexa sobre as pensões. Será preferível que, quando procedermos à sua votação, possamos contar com uma participação o mais ampla possível.
(O Parlamento aprova o pedido)
Quarta-feira: (sem modificações)
Quinta-feira:

Presidente
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus requer o adiamento da declaração da Comissão sobre os resultados da Cimeira de Buenos Aires sobre as alterações climáticas, solicitando a substituição deste ponto, inscrito após o relatório Wiebenga sobre as pessoas deslocadas, pelo relatório Lehne sobre o trânsito aeroportuário, previsto na ordem do dia de sexta-feira. Por conseguinte, a ordem do dia de quinta-feira ficaria organizada como segue: das 9H30 às 13H00, das 15H00 às 16H00 e das 18H00 às 20H00 teríamos, primeiro, o período de votações; depois, o relatório Wiebenga, e, em seguida, o relatório Lehne. Das 16H00 às 18H00, manter-se-ia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, reduzido a duas horas, não se retomando, pois, a situação normal das três horas.
Alguém deseja intervir a favor?

Graenitz
Senhor Presidente, gostaria de fundamentar o pedido de adiamento da declaração da Comissão referente à Conferência de Buenos Aires sobre o clima, invocando o facto de os colegas que participaram nesta conferência em representação do Parlamento e eu próprio termos debatido o assunto, e considerarmos ser mais prudente preparar cuidadosamente tal discussão nas respectivas comissões. Então, poder-se-á terminar com uma resolução que será elaborada de forma exacta e cuidadosa, e não à pressa, logo após se ter conhecimento dos resultados. Peço, por isso, para seguirem o meu grupo, de modo a que o Parlamento se possa pronunciar de maneira fundamentada e não de forma demasiado apressada.

Spencer
Senhor Presidente, liderei a delegação parlamentar que se deslocou a Buenos Aires. Apoio inteiramente a proposta de que respondamos sem pressas ao que se passou em Buenos Aires e que teve um desfecho muito complexo. Faltou muito pouco para se saldar por um fracasso. A sugestão do senhor deputado Linkhorst, na sua qualidade de um dos outros membros da delegação, foi que, em vez de passarmos directamente a um debate no plenário, tentemos discutir este assunto em sede de, pelo menos, três comissões, que são as mais claramente responsáveis, redijamos uma resolução cuidada e tragamos aqui de novo esta questão em Dezembro ou Janeiro. Essa é decerto a opinião da senhora comissária Bjerregaard, portanto, apoio a ideia.

Aelvoet
Senhor Presidente, abordámos essa questão na semana passada de uma forma absolutamente normal. Foi tratada de uma maneira positiva na reunião dos secretários-gerais e na Conferência dos Presidentes. Todos aqueles que hoje acompanham os meios de comunicação social e também o fizeram no passado fim-de-semana sabem que, aos olhos da opinião pública, o debate se processa agora e não em Janeiro. Em minha opinião, é inconcebível que o Parlamento Europeu não esteja em condições de proporcionar, esta semana, uma primeira apreciação política sobre os resultados de Buenos Aires. Se, em Janeiro, apresentarmos uma questão muito bem estudada, muito equilibrada e muito exaustiva, já ninguém lhe prestará atenção. Estamos em perfeitas condições de, com os dados de que dispomos actualmente, tomar esta semana uma posição concisa, politicamente fundamentada, agora que a questão ainda é actual e não quando ela já estiver ultrapassada. Temos de reagir já, foi a União Europeia que assumiu a responsabilidade nessa matéria e é o Parlamento Europeu que tem agora de fazer ouvir a sua voz.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Aelvoet.
Submeto a votação o pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
(O Parlamento aprova o pedido)
Sexta-feira:

Presidente
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus solicita o adiamento do debate sobre as perguntas orais relativas à encefalopatia espongiforme bovina em Portugal.

Colino Salamanca
Senhor Presidente, gostaria de dar a minha opinião enquanto presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pois já tivemos ocasião de realizar este debate em comissão, primeiro com a presença do senhor Heine, na altura em que o Comité Veterinário tomou a sua decisão, e posteriormente, há poucos dias, com a presença do próprio Comissário.
Não sei se existirá algum dado novo que justifique este pedido de inclusão na ordem do dia. Pela nossa parte, não faz qualquer sentido.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, pedi que fosse inscrita na ordem do dia esta pergunta oral, na medida em que julgo que a situação em Portugal é suficientemente grave para justificar uma intervenção deste tipo.
Por outro lado, e apesar das reuniões que tivemos na Comissão da Agricultura, a comunicação da decisão sobre o embargo da carne portuguesa foi feita numa reunião extraordinária para a qual não recebi, nem eu nem vários outros colegas, a respectiva ordem do dia onde estava consignado esse ponto relativo à comunicação do senhor Heine, apesar de o presidente da dita Comissão da Agricultura ter agora afirmado que ela foi enviada a todos os deputados. O senhor Heine apareceu à última da hora a comunicar as razões do embargo. Todos sabiam que naquela reunião não podiam estar presentes muitos deputados, porque foi uma reunião extraordinária, marcada à última da hora e por isso mesmo é que eu pedi que houvesse agora um debate.
Acho que era conveniente esclarecer, não só a questão portuguesa, mas também a forma como a Comissão actua nestes casos tão graves para todos os produtores de carne portugueses. É essa a razão da pergunta oral apresentada em nome do meu Grupo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Rosado Fernandes.
Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, deseja intervir a favor ou contra?

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, sou a favor de que o assunto permaneça na ordem do dia e gostaria de acrescentar que a nossa pergunta oral ainda foi ali incluída. Recebemos já a confirmação de que a mesma foi incluída na ordem do dia definitiva. Portanto, temos uma pergunta oral sobre a BSE e sou fortemente a favor de que a mesma seja discutida.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf.
Submeto a votação o pedido do Grupo PSE.
(O Parlamento aprova o pedido)

Programas MED
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0404/98) do deputado Fabra Vallés, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre as repercussões do caso MED.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, na semana passada, o Secretário de Estado para a Cooperação espanhol, Fernando Villalonga, publicou um magnífico artigo de imprensa sob o título «Cortar a árvore podre e preservar o bosque». Permita-me utilizar este velho provérbio para justificar a motivação subjacente a este relatório, que o Parlamento me encarregou de elaborar na sua resolução de 31 de Março do corrente ano, e em relação ao qual vos posso assegurar que, nos vinte anos que levo como representante eleito, foi um dos trabalhos menos gratos que tive de realizar.
É evidente que a intenção do Parlamento, da Comissão do Controlo Orçamental e do vosso relator não é, nem nunca foi, a de entorpecer a política para a cooperação descentralizada com os países mediterrânicos - cooperação esta, refira-se, que tem por missão reforçar os contactos directos com as universidades, as cidades, as colectividades locais e os jornalistas destes países, contribuindo assim para que as populações em ambas as margens do Mediterrâneo se conheçam, se falem, se compreendam. A nossa intenção foi sempre a de salvaguardar esta importante cooperação, fazendo com que assente sobre bases melhores e mais sólidas.
Neste contexto, quero recordar que foi a Comissão - na pessoa do Comissário Marín -, e não o Parlamento, quem deu a ordem, em minha opinião acertada, de suspender a dita cooperação. Isto passou-se em finais de 1995, na sequência de um relatório muito crítico do Tribunal de Contas em que eram reveladas graves irregularidades detectadas através de uma auditoria efectuada aos programas MED.
Desde que o referido relatório foi divulgado, o Parlamento desenvolveu os necessários esforços para restabelecer a credibilidade desta política de cooperação descentralizada e para que a mesma pudesse ser relançada, o que se tornou possível desde o passado mês de Abril. Desejo agradecer-lhe, Senhor Comissário Liikanen, os esforços que a Comissão empreendeu neste sentido. No entanto, Senhor Comissário, importa também ter presente que, se realmente queremos preservar o bosque, temos de estar seguros de haver cortado todas as árvores afectadas. E, antes de as cortar, há que estar seguros de as havermos identificado a todas.
Neste sentido, quero deixar bem claro que, pela documentação recebida e analisada, não me custa acreditar que venham a recair responsabilidades penais sobre os cargos directivos da Direcção-Geral «Norte-Sul» da Comissão.
Graças à informação que o senhor comissário Marín nos facultou, sabemos que a Comissão pagou 600 mil ecus para a realização de uma auditoria dos projectos. O senhor comissário Liikanen também o sabe, já que desde o mês de Setembro que tem os resultados sobre a mesa. Pois bem, os peritos da firma londrina que realizou a auditoria identificaram, segundo os critérios definidos pela própria Comissão, um montante de 4 milhões de ecus de despesas que deveria ser recuperado. Identificaram também uma outra quantia de mais de 20 milhões de ecus de despesas, em relação à qual haverá que fazer verificações suplementares, e ainda um montante adicional de 2, 2 milhões de ecus, a recuperar das firmas de assistência técnica. Além destes montantes, resta ainda acrescentar um outro, por enquanto desconhecido, mas que passaremos a conhecer quando nos decidirem informar sobre os resultados da auditoria realizada no âmbito do controlo financeiro dos gabinetes de assistência MED-LINK.
Termino já, Senhor Comissário, mas antes gostaria de lhe pedir um pouco mais de coragem, a coragem suficiente para reconhecer que se enganou, ou que o enganaram, sobre a verdadeira dimensão dos problemas e dos montantes em jogo. Tem agora a oportunidade de nos comunicar que irá transmitir a totalidade do dossier às autoridades judiciais competentes. E exorto-o a fazê-lo, Senhor Comissário, pois não compete à Comissão, nem ao Parlamento, decidir sobre se ocorreram ou não actos puníveis pela lei. É uma competência das autoridades judiciais. Trata-se de um princípio simples e fundamental que o Parlamento confirmou uma vez mais na sua resolução de 31 de Março último sobre a aprovação da gestão deste assunto. Além disso, é uma obrigação que foi confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu do Luxemburgo.
Todavia, não se trata apenas de uma obrigação, mas também de uma necessidade, já que estamos perante um dossier muito complexo, com numerosos implicados, sendo impossível à UCLAF, com os meios e direitos com que conta, ou, melhor dito, com que não conta, levar a bom termo uma investigação de tal calibre sem o envolvimento das autoridades judiciais.
Se for esta a via seguida, poderei pronunciar-me a favor da aprovação da gestão relativa a este assunto, e fazê-lo a tempo de o senhor comissário poder restabelecer a credibilidade que a Comissão tem vindo a perder nestas últimas semanas.

Wemheuer
Senhor Presidente, caros colegas, ninguém - nem mesmo o Parlamento - fala duas vezes sobre o mesmo assunto sem um motivo. Não fazemos isto para evitarmos o tédio ou por não sabermos como passar o dia. Seria bem melhor se pudéssemos esclarecer num relatório o que há para esclarecer. Mas há pontos essenciais que para nós não ficaram claros e que entretanto, infelizmente, também não foram resolvidos. Posso sublinhá-lo aqui novamente, embora o colega Fabra Vallés já o tenha dito.
Partindo do princípio de que somente um tribunal ou as autoridades judiciais competentes podem constatar se, de um modo geral, existem factos relevantes de natureza criminal, devem as autoridades judiciais estar na posse de todas as informações. Então, infelizmente, todas devem significar realmente todas, pois de outro modo quem vai fazer a selecção? A relação existente entre a Comissão e as autoridades judiciais dos Estados-Membros é justamente diferente da que existiria se isto se produzisse dentro de um Estado-Membro. Existe uma relação especial ou talvez uma relação mal definida da Comissão, dos funcionários da Comissão, dos imóveis, dos documentos que se encontram na posse da Comissão e de outras instituições europeias, com as respectivas autoridades judiciais nacionais, e existem somente autoridades judiciais nacionais que se podem ocupar do assunto.
Todos conhecemos esta dificuldade. Também o relator sabe disso e inclui-o nas suas considerações. Por isso mesmo devemos insistir para que as decisões sejam tomadas no lugar próprio, ou seja, junto das autoridades judiciais nacionais. Por esse motivo, mais uma vez, pela última vez nesta forma, a exigência de se colocar à disposição das autoridades judiciais toda a documentação e de não se dizer - como antes aconteceu mais uma vez no caso do ECHO - que a Comissão informa primeiro onde existe um caso e decide, a seguir, quais são os factos relevantes para a solução ou o esclarecimento desse caso.
Certamente não seríamos tão obstinados se se tratasse apenas de um caso único, como o indica também a minha referência ao ECHO. Trata-se de um problema que nos ocupa há muito tempo. Daí se explica a nossa persistência, a persistência do relator, mas também a da Comissão do Controlo Orçamental e, em última análise, a desta Câmara.
Para nós é lamentável que tenhamos de o fazer repetidamente. Esperamos que desta vez cheguemos a uma conclusão e tomemos uma decisão. Penso que em relação à quitação talvez devamos e tenhamos de proceder a profunda completa revisão destas questões. Temos de nos confrontar com isso, a Comissão também tem de se confrontar com isso, o mesmo acontecendo ao Tribunal de Contas. Creio que hoje vamos discutir as nossas relações com o Tribunal de Contas e debater a questão de saber com que rapidez poderemos abordar as questões daí decorrentes. De facto, este relatório mostra também que não faz sentido quando se tem de gastar demasiado tempo com formalidades.
Na comissão, temos feito perguntas com bastante frequência e de forma precisa e temos tido de esperar demasiado tempo pelas respostas. Isto levou a que talvez no espaço de cerca de um ano, tivéssemos de voltar duas vezes ao mesmo assunto. Temos de encontrar outras formas que sejam mais precisas, mas que, de certeza, não sejam negligentes.
Falemos ainda de um último ponto que o relatório apresenta, não pela primeira vez mas de forma repetida. Quando se critica a execução de uma determinada política, supõe-se constantemente que se está a criticar o conteúdo deste domínio da política. Penso que isto é inadmissível. Tal é feito em público, mas também é feito nesta Câmara e frequentemente se mistura na discussão.
O colega Fabra Vallés afirmou logo no início: teríamos interesse em que os programas MED fossem retomados. Fizemos tudo para dar à Comissão a possibilidade de retomar os programas. Esse foi o nosso objectivo prioritário. Mas não podia ficar para trás ou, por assim dizer, ficar na sombra, o facto de que nos ocupamos do modo como foram anteriormente executados, pois a crítica à sua execução é fundamental e tem algo a ver com a administração dos programas em geral e tem algo a ver com a gestão de pessoal em geral. Portanto, o caso dos programas MED é, por assim dizer, apenas um exemplo daquilo que por princípio criticamos. Portanto, o caso ECHO é somente um exemplo daquilo que por princípio criticamos. O caso do turismo foi, portanto, um exemplo de uma questão de princípio e todos devemos também aprender que, num exemplo, criticamos estruturas gerais e que esta crítica vai muito além do relatório.

Theato
Senhor Presidente, Senhores Deputados, não teremos todos acreditado ou pelo menos esperado que a longa história dos programas MED chegaria ao fim e que a Comissão agiria, depois de termos aprovado, há mais de um ano, uma resolução sobre o assunto e depois de, por ocasião do adiamento da quitação, na Primavera, terem sido expressamente reiterados alguns dos seus aspectos essenciais?
Foi puro engano! Como afirma o relator Fabra Vallés, em vez de melhorias, vieram à luz novos factos que parecem apontar para um prejuízo financeiro mais elevado do que era suposto até agora.
Tudo isto foi constatado por uma empresa britânica de auditoria financeira, encarregada por Bruxelas - e o mérito é da Comissão - de investigar os programas e projectos MED realizados. Os auditores ocuparam-se com cerca de metade dos projectos realizados e são de opinião que cerca de 4 milhões de euros podem ser recuperados. Pergunto à Comissão: quanto dinheiro já reclamou efectivamente? Já foi investigada a outra parte dos projectos e qual é o montante do reembolsos a efectuar? Que consequências retirar destas graves deficiências constatadas pela empresa, tais como projectos subvencionados em excesso, comprovativos desaparecidos, etc.? Porque é que a UCLAF não foi chamada a intervir na devida altura, como diz o relator? No que respeita à gestão financeira da Agência para as Redes Transmediterrânicas (ARTM), encarregada na altura própria pela Comissão, a empresa britânica de auditoria financeira faz um juízo arrasador como o que já tinha feito o Tribunal de Contas no seu Relatório Especial 1/96.
Estaríamos assim perante um dos dois problemas principais que levaram ao adiamento da quitação pelo exercício de 1996, ou seja, a questão de saber se, neste caso, além de graves irregularidades, estão em jogo actividades passíveis de procedimento criminal. Se a ARTM, uma associação internacional de direito belga, é encarregada, pela Comissão, da administração dos projectos MED, sem uma base jurídica e sem o parecer do Serviço Jurídico e do Controlo Financeiro, se os membros do conselho de administração são, simultaneamente, dirigentes do serviço de assistência técnica, e na concessão de verbas para projectos actuam, em parte, sem abrir concurso, assegurando para si uma grande fatia do bolo a repartir, entenda-se elevadas comissões, existe, consequentemente, pelo menos um conflito de interesses, uma opinião que, aliás, é partilhada pelo Tribunal de Contas e pela UCLAF.
Pelos vistos, a Comissão desprezou até agora a indicação clara do Tribunal de Contas de que tal facto pode ser punível de acordo com o direito belga. Isto tem de ser esclarecido pela via judicial e, por isso, pela terceira e última vez, fazemos a nossa exigência à Comissão: entreguem todo o processo aos tribunais para esclarecimento, pelo menos, da competência e para eventual punição.
O segundo problema importante para a concessão de quitação pelo exercício de 1996 prende-se com a questão de saber como é que a Comissão manipula os processos disciplinares. Somos de opinião que uma ordem ou processo administrativo de investigação não substitui um processo disciplinar e também não é adequado para provar a inocência de um possível suspeito.

Kjer Hansen
Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer ao relator a cooperação dispensada. Foi particularmente agradável o apoio que mereceu o conjunto das alterações que apresentámos e regozija-me estarmos de acordo quanto à colocação da responsabilidade na Comissão, evitando apontar o dedo a determinados funcionários e exigindo que a Comissão assuma a responsabilidade política por esta situação. A Comissão não deve nem encobrir os funcionários nem escudar-se com estes, antes deve assumir a responsabilidade pelo facto de as coisas estarem no ponto em que estão.
O caso que hoje estamos a debater aqui é muito grave. Muitos esforços e muitas horas, que preferíamos ter utilizado com outros assuntos, foram gastos neste caso! Lamento a evolução registada, porque este relatório nos impede de dar o assunto por encerrado e, mais uma vez, teremos de instar a Comissão a tomar iniciativas, assim como a comunicar as medidas que o Parlamento tenciona tomar caso a Comissão não satisfaça as nossas pretensões.
Por isso, gostaria de perguntar ao senhor comissário se nos pode ser dada, já hoje, uma resposta inequívoca sobre o modo como a Comissão irá dar seguimento ao nº 3 do relatório e tomar as iniciativas concretas que foram requeridas. Queremos que fique hoje bem claro se a Comissão está pronta a agir neste sentido ou se vai ignorar as recomendações do Parlamento. Se há uma coisa que pode abalar a confiança dos cidadãos da UE no sistema da UE é, precisamente, a desconfiança de que algumas coisas não estão a decorrer de acordo com as regras, que existem irregularidades ou que está a ser dada cobertura aos actos de certas pessoas. Por isso, Senhor Comissário, não poderei recomendar com maior veemência que sejam tomadas as medidas necessárias ao encerramento deste caso, assim como as iniciativas necessárias para que todos possamos ir lá para fora dizer que foram devidamente corrigidas as falhas, insuficiências e procedimentos, para que a Comissão possa assumir as suas responsabilidades.

Pompidou
Senhor Presidente, intervenho em nome do deputado Giansily que está retido noutra reunião. O relatório sobre as repercussões do caso dos programas MED, apesar do trabalho sério desempenhado pelo deputado Fabra Vallés, deixa-nos profundamente insatisfeitos. Com efeito, parece-nos que, longe de esclarecer o debate sobre a quitação pelo exercício de 96, este relatório vem trazer uma certa confusão. As irregularidades descobertas na gestão dos programas MED, que provocaram a suspensão desses programas antes de serem retomados pela Comissão em Abril, envolvem mais de um terço das despesas autorizadas e o prejuízo financeiro é mais importante do que se supunha.
A gestão dos programas MED, como mostrou claramente o relator, faz ver graves irregularidades de gestão cuja inteira responsabilidade é da Comissão, que deverá assumir as consequências, tal como previsto nos Tratados. Este dossier inscreve-se no procedimento previsto, a saber, a quitação, que fará parte da ordem de trabalhos em Dezembro. Os instrumentos de que o Parlamento dispõe para desaprovar ou, até, aplicar sanções à Comissão são a recusa de quitação e, eventualmente, a censura. Qualquer outro debate parece-me susceptível de enfraquecer a posição do Parlamento para a votação de Dezembro e lamento que a análise do programa MED não faça parte integrante do relatório global do deputado Elles sobre a quitação.
Em segundo lugar, qual poderá ser a utilidade da súplica que o relator, na sua resolução, dirige à Comissão, sabendo que o Parlamento Europeu deveria julgar a Comissão no exercício da sua gestão financeira e não acompanhá-la nos meandros dos seus inquéritos administrativos pouco transparentes? É lamentável que o relator tenha suprimido qualquer correlação entre as irregularidades verificadas e a recusa da quitação, que constitui, contudo, o essencial do debate.
Pela nossa parte, Senhor Presidente e caros colegas, aguardamos um debate sem condescendência sobre a quitação pelo exercício de 96. Esperamos, por um lado, que sejam colocadas sem rodeios as verdadeiras questões relativamente às irregularidades e às fraudes cometidas na execução dos programas MED cuja responsabilidade incumbe à Comissão e, por outro lado, que o Parlamento exerça, sem fraquejar, os seus poderes, de que é depositário perante o cidadão europeu pois, afinal, não é o cidadão que sai enganado deste caso?

Miranda
Senhor Presidente, acompanhamos o relator, quer na avaliação que faz do presente caso, quer nas críticas que formula à Comissão, quer em algumas das propostas que nos sugere. Trata-se de um caso sobre o qual não nos pronunciamos pela primeira vez e que, pela sua gravidade, nomeadamente pelo que representa de delapidação dos recursos financeiros comunitários - seguramente muito superiores ao que inicialmente se pensava - compromete politicamente a Comissão.
E assim é porque dela seria de esperar, neste como noutros casos, um outro rigor e um outro empenhamento na prevenção das irregularidades e da fraude; porque seria de esperar dela muito mais firmeza e celeridade na instauração de processos disciplinares ou judiciais contra os que praticam essas irregularidades e essas fraudes e sempre que existam indícios de que elas tenham ocorrido, muito mais transparência e, particularmente, uma outra atitude de cooperação com o Parlamento Europeu e, em especial, com as autoridades judiciais competentes, nomeadamente as nacionais.
Na presente fase deste caso é particularmente decisivo, em nosso entender, que a Comissão transmita às autoridades judiciais belgas, francesas e italianas todo o processo, todo o dossier MED e que, caso não o faça, então, o Parlamento Europeu a substitua, disponibilizando todos os elementos que tem ao seu dispor a essas mesmas autoridades nacionais.
E a Comissão deverá fazê-lo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro, como é solicitado pelo nosso colega Fabra Vallés. Deverá fazê-lo, portanto, o mais rapidamente possível e se não o fizer, em minha opinião, de facto persistirá uma das razões fundamentais por que, efectivamente, não foi concedida quitação à Comissão. Daí que tenhamos que ter muito em conta na apreciação dessa quitação se sim ou não a Comissão deu satisfação a esta questão essencial.

Holm
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Fabra Vallés, este excelente relatório. Muitos de nós estamos profundamente preocupados com esta questão, tanto no Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, como no Parlamento no seu todo. É importante clarificar que não estamos a discutir o conteúdo dos programas MED, mas sim a maneira como se tem lidado com eles.
Um dos deveres que nós, no Parlamento, temos perante os nossos eleitores e os cidadãos da UE é o de sermos um órgão fiscalizador. Temos de zelar por que as questões que aqui são trazidas sejam correctamente tratadas. O Tratado da União define clara e expressamente que devemos ser um órgão fiscalizador.
Desde a última vez que esta questão foi debatida, surgiram novos dados sobre os programas MED. No entanto, a Comissão ainda não apresentou o material que aqui requeremos, para que o Parlamento possa ser um órgão de fiscalização na UE. Esse material é necessário para que, na Comissão do Controlo Orçamental, possamos fazer o nosso trabalho. Este caso é grave, e pode até suspeitar-se que a Comissão tem algo a esconder, na pior das hipóteses, algo de punível, até porque podem estar envolvidos funcionários da própria Comissão. Só apresentando os documentos é que a Comissão pode livrar-se dessas suspeitas. É necessário, tanto para nós, Parlamento Europeu, como para as autoridades judiciais; esta é a última oportunidade da Comissão.
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia, naturalmente, as conclusões e as exigências do relatório do senhor deputado Fabra Vallés, que são severas mas, manifestamente, necessárias.

Dell'Alba
Senhor Presidente, no mês passado, a Comissão do Controlo Orçamental entregou um relatório do senhor deputado Bösch, com base no artigo 138º-B do Regimento. A presidência teve de lhe mudar a base jurídica. Este mês, apresenta um relatório Fabra Vallés com base no artigo 206º e a presidência faz saber que é outra base jurídica que é preciso adoptar. Creio que há um pouco de desordem nisto e quero referi-lo porque me parece que, se esta situação é aceitável uma vez, já para o futuro conviria prestar mais atenção antes de enviar relatórios ao plenário.
O Tribunal de Contas elaborou uns quarenta relatórios especiais desde há quatro ou cinco anos. O nosso Parlamento reagiu a dez relatórios em sessão plenária. Sobre o caso MED já foram feitos dois relatórios e impõe-se à Comissão prazos de tal maneira curtos, solicitando-lhe, por exemplo, que apresente relatórios em dez dias, que haverá talvez um terceiro relatório MED. Deste modo, a par de Dinasty ou de Dallas , teremos também a série MED, com toda a publicidade que isso implica. Pessoalmente, penso que o Parlamento Europeu tem meios de controlo importantes e que deve geri-los bem. Não deve, em minha opinião, cair numa atitude que tem mais a ver com encarniçamento terapêutico que, a meu ver, não é muito propício ao equilíbrio institucional nem, sobretudo, ao nosso próprio papel. Dispomos de meios, conservemo-los mas, por favor, tentemos pôr fim a esta saga.

Fabre-Aubrespy
A nossa resolução de 31 de Março que informava a Comissão do adiamento da quitação de 1996 previa, nomeadamente, que a Comissão do Controlo Orçamental elaboraria um novo relatório sobre os programas MED com base num relatório da Comissão relativo ao controlo financeiro destes programas.
Verifica-se hoje, como já foi dito, que o prejuízo sofrido pelo orçamento comunitário é muito superior ao que se tinha pensado inicialmente: fala-se num montante de cerca de 10 milhões de ecus. As subvenções pagas indevidamente não se repartem, aliás, de modo uniforme por todos os projectos, alguns deles atingem montantes equivalentes a mais de 50 % das subvenções pagas que são objecto de uma dúvida séria.
Não só o relatório dos auditores financeiros confirma a deplorável qualidade dos serviços fornecidos pela agência encarregada pela Comissão da gestão financeira das redes transmediterrânicas como fornece também numerosos elementos relativos ao seu funcionamento e às relações que mantinha com a Comissão. Deste modo, viemos a saber que, quando os dois administradores da agência, aliás, dirigentes de dois gabinetes de assistência técnica, foram convidados a deixar o comité de direcção a fim de pôr termo a um evidente conflito de interesses, exigiram que as suas empresas obtivessem novos contratos de assistência técnica, exigência a que a Comissão acedeu. O inquérito dos auditores financeiros deixa supor, claramente, que os processos de selecção podem ter sido manipulados de modo a que os contratos fossem atribuídos, sem qualquer dúvida, às empresas dos administradores envolvidos.
Há, portanto, uma rede de firmas que conseguiram garantir largamente o controlo da execução de toda uma política, beneficiando da tolerância e, até, da mediação de funcionários da Comissão. Esta instituição deve deixar de sustentar que deparamos, aqui, com fraudes pontuais; deparamos, isso sim, com um sistema estabelecido que deu a algumas firmas largo acesso a fundos comunitários. É no âmbito da recusa da quitação, portanto, que devemos colocar-nos agora, e solicito ao relator geral sobre a quitação que proponha uma decisão neste sentido.

Sarlis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar o relator, senhor deputado Fabra Vallés, pela firmeza que demonstrou na redacção e na preparação deste relatório, o qual mereceu o apoio maciço de quase todos os membros da Comissão do Controlo Orçamental. É preciso compreender que a Comissão do Controlo Orçamental se ocupa destas questões porque existem relatórios especiais do Tribunal de Contas que se multiplicam. O seu número aumentou significativamente e o Parlamento Europeu não pode deixar de reagir a esses relatórios e às denúncias que neles são feitas. Por esse motivo, é preciso que fique claro - sobretudo da parte da Comissão - que nós não somos nem polícias nem detectives, mas temos que assumir as nossas responsabilidades face às denúncias de um órgão oficial da União Europeu.
Os processos foram analisados em pormenor, sobretudo o papel das conhecidas empresas belgas que a Comissão utiliza ou parece ter utilizado em grande medida para cobrir casos como o dos programas MED. A conclusão geral de todo este processo, Senhor Comissário, é que deve haver uma mudança estrutural na organização interna da Comissão, e todos estes fenómenos mostram que isso é mais necessário do que parece à primeira vista. É preciso que haja uma reorganização, uma reformulação do modo de funcionamento da Comissão, pois ninguém nesta sala quer rebaixar ou subestimar a Comissão. Aquilo que nos incomoda é uma indiferença, diria eu, uma falta de reacção da parte da Comissão perante todas as denúncias que são feitas tanto pelo Tribunal de Contas como pelo Parlamento Europeu. Agradecia muito que reagissem e que o fizessem no sentido correcto.

Liikanen
Os programas de cooperação MED tiveram o seu início em 1990. O Conselho aprovou a base jurídica desses programas em Junho de 1992. O objectivo dos programas MED era promover contactos e a transferência de saber-fazer entre os agentes das sociedades civis em ambas as costas do Mediterrâneo.
Entre 1992 e 1995, a Comunidade financiou 496 projectos descentralizados que envolviam 2 000 operadores participantes. Foi afectado a estes projectos um total de cerca de 53 milhões de ecus. Que conclusões deveremos retirar daqui? Eu retiraria a conclusão de que nunca tantos pequenos projectos foram financiados com fundos tão limitados e recursos administrativos tão limitados.
Os objectivos e os requisitos administrativos dos programas MED não condiziam com os recursos humanos que a Comissão tinha ao seu dispor. Houve uma pressão significativa da parte do Parlamento para que as dotações afectadas fossem utilizadas rapidamente. A Comissão assinou um contrato de gestão com uma organização belga, a ARTM.
Em Outubro de 1995, como foi aqui referido, um relatório preliminar do Tribunal de Contas alertou a Comissão para a alegada existência de irregularidades na gestão dos projectos pela ARTM. A Comissão decidiu de imediato suspender a execução dos programas MED e o contrato com a ARTM, a fim de clarificar os factos que rodeavam as alegadas irregularidades. Com base nas auditorias efectuadas pelos serviços de controlo financeiro da Comissão e no relatório final do Tribunal de Contas publicado em Maio de 1996, a Comissão deu instruções à sua unidade de luta anti-fraude, a UCLAF, para efectuar um inquérito no interior e no exterior da Comissão. O relatório final da UCLAF, de Maio de 1997, não identificou casos que provocassem suspeitas de fraude envolvendo funcionários da Comissão.
O relator solicitou à Comissão que apresentasse todo o dossier MED às autoridades judiciais nacionais competentes até 1 de Dezembro. No entanto, há disposições que regulamentam a transmissão de documentos às autoridades judiciais. Há que estabelecer um pressuposto de fraude que seja suficiente, tarefa essa que compete à UCLAF. Nas suas investigações, esta não conseguiu estabelecer um pressuposto de fraude suficiente. Voltarei ainda a este assunto.
A fim de esclarecer a alegada má gestão dos programas MED, a Comissão lançou um inquérito administrativo. Gostaria de frisar que má gestão não é o mesmo que fraude. Esta última implicaria que a apropriação ilícita de fundos era intencional. O objectivo de um inquérito administrativo é estabelecer factos para serem comunicados à autoridade competente para proceder a nomeações. O inquérito é efectuado por um funcionário ou funcionários hierarquicamente superior(es) ao funcionário que é objecto das alegações de má gestão. O resultado do inquérito é um relatório apresentado à autoridade competente para proceder a nomeações. O inquérito administrativo não substitui o processo disciplinar. Apenas estabelece a informação de base. A autoridade competente para proceder a nomeações decide da abertura do processo disciplinar, de acordo com o disposto no artigo 87º do Estatuto dos Funcionários.
No caso dos programas MED, foi efectuado um primeiro inquérito por um Director-Geral da Comissão. O seu relatório apresentou uma situação em que os funcionários da Comissão, altamente empenhados no seu objectivo de executar os programas sob considerável pressão política, trabalhavam sempre sob tensão devido à falta de recursos adequados. Esta situação levou funcionários a infringir princípios de boa gestão financeira, em especial quando utilizavam os serviços da ARTM.
A fim de ficarem com uma imagem o mais completa possível da gestão do programa, os comissários competentes decidiram completar o inquérito por iniciativa do Director-Geral do Pessoal. Foi efectuado por três directores-gerais um inquérito complementar. No seu relatório, aqueles concluíram que não tinha havido adesão ao princípio da boa gestão financeira. Registou-se igualmente que não tinham sido reconhecidos os riscos contidos na delegação de tarefas administrativas e técnicas.
Tendo em conta as difíceis circunstâncias que rodeavam a gestão dos programas, estes três directores-gerais não recomendaram a abertura do processo disciplinar. A Comissão apoiou os resultados e as conclusões do relatório. Foi enviada aos funcionários em questão uma carta assinada pelo Secretário-Geral, em nome da Comissão, expressando a insatisfação da instituição com o seu desempenho em matéria de gestão. Ambos os relatórios supramencionados foram transmitidos ao Parlamento.
O relator solicitou à Comissão que apresentasse ao Parlamento as actas das audições realizadas durante os inquéritos administrativos. Aqui, temos de ter o cuidado de manter o equilíbrio correcto entre dois requisitos. Em primeiro lugar, as pessoas que são interrogadas num inquérito administrativo têm direito à confidencialidade. Em segundo lugar, o Parlamento tem a responsabilidade de controlar a execução do orçamento e o direito a que lhe sejam facultadas informações, de acordo com o disposto no artigo 206º do Tratado.
A fim de conciliar estes dois imperativos, a Comissão abordou o Parlamento com o objectivo de as duas instituições elaborarem em conjunto um código de conduta sobre acesso a documentos.
A primeira reunião entre os representantes das instituições está marcada para esta semana. O que se pretende é envolver no processo os serviços jurídicos de ambas as instituições. A Comissão espera que se possa concluir um acordo ao nível mais elevado possível.
Para além das medidas supramencionadas relativas à gestão dos programas, a Comissão também mandou efectuar, como já foi referido, uma auditoria externa, com o propósito de ajudar a identificar todas as despesas que não correspondam rigorosamente a contratos ou às normas contabilísticas. Os projectos auditados representam 70 % das despesas líquidas realizadas. Esta auditoria foi efectuada por uma firma de auditores. Uma firma privada não pode decidir da adequação das despesas. Isso é da competência dos serviços de gestão orçamental, sob o controlo financeiro da Comissão.
Com base no relatório da auditoria externa, apresentado em finais de Agosto do corrente ano, os serviços de gestão orçamental começaram a analisar, projecto a projecto, as informações recolhidas pelo auditor externo. Os resultados desta análise serão conferidos pelos serviços de controlo financeiro da Comissão na sua totalidade. A Comissão apresentará ao Parlamento, até 1 de Dezembro, um relatório intercalar sobre os resultados.
Tendo em conta o trabalho gigantesco de analisar os 233 projectos auditados, o relatório intercalar abrangerá aproximadamente 50 a 70 projectos, conducentes à primeira emissão de ordens de cobrança. O trabalho terá de continuar e os serviços da Comissão esperam que esteja concluído até finais de Janeiro de 1999.
Se se verificar que as despesas não são elegíveis, serão enviadas ordens de cobrança. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a recuperação do montante mais elevado possível.
Se acaso houver qualquer suspeita de fraude relativamente a qualquer operador, o caso será comunicado à UCLAF. Se a UCLAF encontrar, seguidamente, motivos de suspeita susceptíveis de conduzir a responsabilidades criminais, o dossier será transmitido às autoridades judiciais nacionais competentes. Seja como for, qualquer operador que não tenha cumprido as suas obrigações contratuais verá excluída a possibilidade de receber financiamentos para novos programas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Luta contra a fraude - Protecção do euro - Luta contra a criminalidade organizada
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0396/98, do deputado Schmid, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, I.sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada: «Um quadro para as acções de combate à fraude e à falsificação dos meios de pagamento que não em numerário» (COM(98)0395 (Anexo 1) - C4-0455/98-98/0911(CNS)); II.sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Um quadro para as acções de combate à fraude e à falsificação dos meios de pagamento que não em numerário» (COM(98)0395 (Anexo 2) - C4-0455/98); III.sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu intitulada «Protecção do Euro - luta contra a falsificação» (COM(98)0474 - C4-0527/98); -A4-0376/98, da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de resolução do Conselho sobre orientações e medidas de prevenção da criminalidade organizada, tendo em vista a definição de uma estratégia global para a combater (7303/4/98-9986/98 - C4-0494/98).
Schmid
Senhor Presidente, Senhores Deputados, existem dois erros que enfraquecem de maneira decisiva a luta contra a criminalidade organizada. O primeiro é dizer, que no essencial, se trata de criminalidade relacionada com drogas. O segundo é dizer que se trata, no essencial, de grandes crimes como, por exemplo, o assassinato. Na verdade, a criminalidade organizada é uma criminalidade que tem lugar com especialização de tarefas, de forma sistemática, diária e hierarquicamente organizada, tal como uma empresa do sector económico, só que utiliza meios ilegais. Os problemas aparecem, não por causa de coisas isoladas, mas por causa do montante dos prejuízos acumulados, e eles têm origem no facto de os lucros conseguidos de forma ilegal regressarem ao circuito normal da economia através de operações de branqueamento de dinheiro.
Pode servir como exemplo a falsificação dos meios de pagamento que não em numerário, em linguagem corrente, com o chamado dinheiro de plástico ou cartões de crédito. Vou explicar-lhes isso com um exemplo. Se em Bruxelas for roubada uma carteira, pode tratar-se de um delito isolado de um delinquente que pretende arranjar dinheiro, talvez para comprar droga. Mas pode também tratar-se do seguinte fenómeno: especialistas, grupos de carteiristas chegam de avião vindos da América Latina - onde existem escolas com esse fim - rondam a cidade e à noite desaparecem, regressando de avião. Os cartões de crédito roubados são levados, na mesma noite, noutros aviões para outros continentes deste planeta, onde são utilizados e os produtos comprados são transformados, através de estruturas de encobridores, em dinheiro que, por sua vez, mediante operações de branqueamento, é passado ao circuito normal da economia.
Regra geral, a criminalidade relacionada com cartões de crédito é, segundo sabemos, um crime organizado e uma criminalidade que opera a nível internacional, na forma descrita. Em termos mundiais, os prejuízos atingem anualmente cerca de 3 mil milhões de dólares americanos; um quarto deste prejuízo recai sobre a Comunidade Europeia. Existe, portanto, uma necessidade de acção e é bom que a Comissão tenha apresentado propostas com vista à adopção de medidas em conjunto. Estas propostas apontam, em primeiro lugar, para a harmonização da legislação, já que, no que respeita aos actos mencionados, temos uma situação completamente diferenciada em matéria de direito penal. Dou apenas um exemplo. No meu país de origem, até Abril deste ano, não eram puníveis nem o fabrico nem a posse de cartões de crédito falsificados. Portanto, eu poderia abrir uma fábrica de tais coisas e comercializá-las livremente. Ninguém me incomodaria.
Para a Comissão trata-se, em primeiro lugar, de preencher estas lacunas jurídicas, o que naturalmente saudamos. Em segundo lugar, há uma grande necessidade de tornar mais seguros tais meios de pagamento como os cartões de crédito. O mercado não gera de forma automática um nível óptimo de segurança. O sector faz uma ponderação comercial, estabelece um cálculo dos custos e benefícios, entre a segurança por um lado e os respectivos encargos por outro. O resultado não é, por isso, um nível óptimo de segurança, mas precisamente o ponto resultante do cálculo dos custos e benefícios.
Todavia, no sentido de uma luta consequente contra a criminalidade organizada, a sociedade tem interesse num elevado nível de segurança. Por esse motivo, o Parlamento apresentou um conjunto de propostas no meu relatório. Quero mencionar três que são de evidência imediata. Queremos, de futuro, encontrar um método mais aperfeiçoado para o envio de cartões de crédito, já que o envio postal, como é agora geralmente utilizado, é demasiado inseguro. Tais cartões de crédito possuem marcas próprias de segurança. Cada operador utiliza-as de forma diferente. Nenhum empregado de caixa está em condições de as fixar a todas. Queremos, pois, que haja uniformidade. Em terceiro lugar, não podemos evitar que, a longo prazo, a assinatura que fazemos ao efectuar pagamentos com cartão de crédito seja substituída por um código numérico, como já acontece com o cartão do eurocheque, e por um chip no cartão.
Um outro problema com que teremos de nos confrontar é a falsificação de dinheiro. Também neste caso devemos distinguir duas situações. Existe o falsificador caseiro que tenta imitar dinheiro com uma fotocopiadora a cores. Não é ele o nosso problema. Mas existem também falsificações em grande escala, efectuadas pela criminalidade organizada. Na introdução do euro em dinheiro temos de correr riscos especiais. Em primeiro lugar, por se tratar de uma nova moeda, a cuja imagem as pessoas ainda não estão habituadas. Em segundo lugar, porque as moedas falsificadas pela criminalidade organizada são predominantemente moedas que pertencem às chamadas moedas de reserva que se podem colocar em qualquer parte do mundo. Em terceiro lugar, porque nos Estados-Membros da União Europeia existem experiências diversas a nível da polícia e das autoridades judiciárias, no que se refere à falsificação de dinheiro, pois há moedas que, por sua vez, até agora, praticamente, nunca foram imitadas. Logo, as autoridades nacionais têm pouca experiência neste domínio. Por conseguinte, é bom o facto de a Comissão fazer propostas na sua comunicação. Achamos que muitas delas são correctas. No entanto, a comissão do Parlamento especializada no combate à criminalidade é de opinião que o papel especial que na sua comunicação a Comissão atribui a si própria no futuro combate à falsificação do euro não acolhe a nossa aprovação. Atrás desse papel especial esconde-se a ideia de que, tal como nas fraudes em prejuízo da Comunidade, não existe nenhum interesse particular por parte dos Estados-Membros. Na fraude em detrimento da Comunidade trata-se certamente de dinheiro perdido pelo orçamento comunitário e não pelos orçamentos nacionais.
Na falsificação de dinheiro, o caso é diferente. Existe aqui um declarado interesse por parte dos Estados-Membros. Neste ponto temos grandes reservas em que se atribua à UCLAF demasiada responsabilidade, se olharmos para o relatório Bösh que, com a suficiente clareza, descreveu o estado da UCLAF. Senhor Presidente, permita-me dizer de modo polémico: o euro é demasiado importante para se poder confiar à UCLAF. Por isso, propomos que se continue com o sistema actual de cooperação entre as autoridades judiciárias, a polícia, os bancos centrais e os serviços que aceitam dinheiro em numerário, o qual já deu provas, e que se enriqueça este sistema com os elementos de uma rápida troca de informações e com novas competências para a Europol.

Cederschiöld
Senhor Presidente, o plano de acção para a luta contra a criminalidade organizada foi discutido há um ano, aqui no Parlamento. A discussão foi centrada na repressão, como vertente principal da luta contra o crime. Eu sublinhei, nessa altura, que as medidas preventivas não são menos importantes. As medidas a longo prazo são de grande significado. Esta foi uma das críticas que fiz ao modo como o Conselho lida com a luta contra o crime. Quem melhor do que a sociedade civil pode dar ao indivíduo possibilidades de se tornar forte e resistir à criminalidade e outras provações? É importante que as famílias tenham condições para incutir nos filhos valores sãos.
O Conselho vem agora apresentar uma estratégia, também no domínio da prevenção, e invoca o meu relatório como justificação para essa iniciativa. É a primeira vez que o faz no domínio do terceiro pilar. Gostaria, pois, de agradecer ao Conselho, o termos agora chegado a uma situação em que é possível haver um debate construtivo no domínio do terceiro pilar e trocar ideias construtivas sobre essas questões.
Lamento que a senhora comissária Gradin não tenha podido participar mas, como todos sabemos, temos de dar prioridade a este assunto. De certo modo, já foram dados alguns sinais sobre as questões que devemos colocar em primeiro plano. Essas questões, provavelmente, estão mais nas mãos do Conselho. Justifica-se, pois, que o Conselho aqui esteja, e com isso me congratulo, mas gostaria também que a senhora comissária Gradin estivesse presente. É, no entanto, com muito gosto que vejo aqui o senhor comissário Liikanen.
Agradeço aos colegas da Comissão do Controlo Orçamental os seus contributos construtivos, e também o facto de termos chegado a um consenso tão positivo. Trata-se de desenvolver uma estratégia com vista criaço de uma sociedade civil europeia que tenha consciência das primeiras manifestações de comportamentos delinquentes e da rapidez com que eles se desenvolvem, de modo a podermos tomar medidas adequadas, no plano nacional, local e regional, em vez de, involuntariamente, estarmos a promover o crescimento da criminalidade. Isto envolve a sociedade civil, com as suas organizações, igrejas, famílias, grupos de amigos e escolas, onde as pessoas possam desenvolver as suas próprias forças, a sua capacidade de resistência ao crime. Isto não vai lá com os políticos a decidirem tudo, com as pessoas a acharem que é o Estado que tem de resolver as coisas que correm mal. A «engenharia social» não nos protege do crime, mais depressa enfraquece a nossa capacidade de nos opormos a ele. Já vi exemplos disso no meu país, a Suécia. Trata-se de desenvolver a consciência da perigosidade da chamada pequena delinquência e de promover medidas de reacção imediata, antes que essa pequena delinquência estabeleça contactos com a grande criminalidade internacional. Trata-se de desenvolver o sentido de responsabilidade para com o próximo, bem como as possibilidades e a vontade de assumir essa responsabilidade. Este é o «software» da luta contra a criminalidade, em que a repressão é o «hardware».
Os Estados-Membros devem ratificar as convenções existentes. Não estamos a utilizar os instrumentos de que dispomos. Nem sequer aplicámos de modo satisfatório o plano de acção contra a criminalidade organizada. Dos trinta pontos que integram esse plano, dezoito ainda não estão implementados; não chegam a metade aqueles que conseguimos implementar. Podemos aprender uns com os outros, realçar os bons exemplos de prevenção da criminalidade, incentivarmo-nos uns aos outros para conseguirmos criar a sociedade em que queremos viver, onde os cidadãos possam sentir-se seguros e confiantes. Esta questão é ainda mais importante para os países candidatos à adesão, onde a pressão da criminalidade é ainda maior do que aqui. O pior que pode haver é a atitude mental de uma sociedade em que o crime é visto como fazendo parte do quotidiano ou, pior ainda, em que o comportamento criminoso é aceite pelas pessoas, porque então essa sociedade está gravemente doente. Os países candidatos devem também participar numa estratégia de prevenção do crime. Essas medidas são de longo prazo. Dizem respeito a todas as partes da União. Trata-se de vacinar mentalmente a União contra a criminalidade, de a tornar menos vulnerável, fazendo com que os valores fundamentais do direito, que todos partilhamos, tenham uma base de apoio mais sólida, através de uma maior consciência, mas também através de medidas práticas e humanas.
Há países limítrofes de países candidatos que têm índices de criminalidade inimagináveis para nós, no Ocidente. Nesses países existem, por exemplo, serviços de protecção de empresas. Num país não muito distante daqui, as empresas chegam a pagar aos sindicatos do crime 70 % das verbas que gastam em segurança. Se a criminalidade chegar a dominar uma parte tão grande da economia, então tanto a economia de mercado como a democracia estarão gravemente ameaçadas. Os nossos valores fundamentais serão totalmente postos de lado e tudo o que decidirmos deixa de ter valor. Se falharmos nesta área, não teremos êxito em nenhuma outra. Temos a obrigação de manter uma vigilância apertada em todos os Estados-Membros da União.

Michalek
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria, primeiro que tudo, de agradecer a oportunidade que hoje me foi dada, de efectuar uma visita ao plenário do Parlamento Europeu. Como membro do Governo, que embora não pertença a nenhum partido pode olhar em retrospectiva e contar com uma experiência de quase oito anos como Ministro da Justiça da República Austríaca, tenho o máximo respeito pela actividade e responsabilidade dos deputados, apreciando especialmente a importância do Parlamento Europeu para o futuro desenvolvimento do direito e da democracia no quadro do processo de integração europeia.
Por esta razão, a Presidência austríaca está também a envidar esforços no âmbito das suas actividades para alcançar uma cooperação estreita com o Parlamento Europeu. No entanto, gostaria de aproveitar a minha visita como pretexto para, na perspectiva da Presidência austríaca, fazer algumas observações sobre os temas da discussão conjunta. Antes de mais, a propósito dos meios de pagamento que não em numerário: a actual possibilidade de recorrer aos serviços de terceiros sem ser em numerário - especialmente através de cartões de crédito - e sem ter necessidade de levar consigo a respectiva quantia, não só trouxe uma maior comodidade e flexibilidade, como abre novas possibilidades de abuso.
A Comissão reconheceu atempadamente este perigo e fez propostas para o remediar. O Presidente congratula-se com esta iniciativa e também nós vemos a necessidade de agir neste domínio. No grupo de trabalho «Direito comunitário e direito penal nacional» teve já lugar uma primeira troca de impressões sobre este problema. Embora não possa interferir nas deliberações do grupo de trabalho, considero benéfico para o futuro o facto de o envio intencionalmente rápido da comunicação ao Parlamento permitir que o seu parecer esteja pronto com suficiente antecipação, de modo a que o mesmo possa ser devidamente considerado nas deliberações do Conselho.
Igualmente importante para o futuro é também o tema da segunda comunicação da Comissão que é objecto do relatório Schmid, e que respeita à protecção do euro contra a falsificação de dinheiro. A Presidência austríaca partilha da posição da Comissão e do Parlamento Europeu segundo a qual tudo deve ser feito para proteger o euro contra as falsificações. Por um lado, é importante a respectiva prevenção mas, por outro, há que assegurar também que a perseguição de falsificadores de dinheiro funcione sem problemas, já a partir do momento da emissão de notas e de moedas em euros.
Uma das questões centrais desta polémica será, por certo, delimitar, de forma cuidadosa e clara, as competências das instituições envolvidas, relativamente às quais, conforme me é dado saber, existem diferentes posições, de modo a que seja garantida uma protecção eficaz do euro, um domínio em que, na minha opinião, também a Europol terá a desempenhar um papel importante.
No que respeita ao sector do direito penal posso comunicar-lhes que, no respectivo grupo de trabalho do Conselho, já se deu início aos necessários trabalhos preparatórios. Primeiro que tudo, deve-se ter uma visão global sobre as disposições vigentes nos Estados-Membros, para ver até que ponto é necessária a aproximação das disposições jurídicas. Com base nos trabalhos preparatórios, será proposto um acto jurídico que tenha por objectivo uma harmonização das disposições jurídicas dos Estados-Membros. O objectivo é que sejam puníveis em todos os Estados-Membros determinadas formas de conduta. Na perspectiva da Presidência parece, ao contrário, que uma harmonização das sanções seria um tanto problemática e com pouco sentido, enquanto as disposições penais com carácter geral, particularmente a prática da acusação, a lista das sanções, a execução de penas e o indulto penal tiverem por base sistemas diferentes. Deve, contudo, ficar garantido que não possa ser dificultada a cooperação eficaz dos Estados-Membros no caminho da colaboração jurídica e na extradição.
Para terminar, ainda uma palavra sobre a resolução sobre prevenção prevista pelo Conselho. Acompanhamos com grande atenção a forma detalhada como o Parlamento Europeu se ocupou do plano de acção de luta contra a criminalidade organizada. A resolução do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 1998 motivou-nos, como Presidência, a propor ao Conselho um aditamento no importante domínio da prevenção contra a criminalidade organizada. Por isso mesmo transmitimos também ao Parlamento Europeu, a título informativo, o projecto elaborado pela Presidência sobre a prevenção na luta contra a criminalidade organizada, se bem que, após Amsterdão, não esteja previsto um debate formal, por parte do Parlamento, sobre projectos de resolução do Conselho.
O projecto foi debatido, em pormenor, no grupo multidisciplinar «Criminalidade organizada» e provavelmente será aprovado durante o Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, a 3 e 4 de Dezembro. Com esta resolução, procura-se abordar, de forma abrangente, todos os aspectos relacionados com a prevenção da criminalidade organizada. Vai ser acentuada a necessidade de um encadeamento de medidas governamentais em ligação com a sociedade civil no esforço de diminuir os estímulos conducentes a delitos e, de forma preventiva, actuar contra a criminalidade organizada. No primeiro e terceiro pilar da Comunidade Europeia são mencionados domínios correspondentes ao carácter da prevenção como matéria horizontal, embora seja igualmente realçada a responsabilidade dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local.
Neste contexto, reveste-se de especial importância a elaboração de programas nacionais de prevenção, a criação de conselhos interdisciplinares e interinstitucionais de prevenção da criminalidade e, sobretudo, a avaliação e classificação das actividades de prevenção. Julgo que, com esta resolução, será dado um passo importante, ao qual, assim o espero, outros ainda se seguirão. E assim desejo terminar, agradecendo a vossa atenção e exprimindo a esperança na continuação de uma boa cooperação entre o Parlamento e o Presidente.

Bontempi
Senhor Presidente, depois de ter felicitado os dois colegas relatores, que realizaram um bom trabalho, gostaria de fazer um pequeno preâmbulo. Parece-me justo recordar que esta é mais uma das muitas ocasiões em que o Parlamento é chamado a debater questões associadas a um horizonte bastante novo que é o da luta, do empenhamento, da acção institucional em prol da legalidade, e, portanto, contra a criminalidade. As próprias palavras do Presidente do Conselho confirmaram, a meu ver - e muito me congratulo com isso - a grande importância que é hoje atribuída ao papel e ao contributo do Parlamento. De qualquer modo, após Amesterdão, em particular com uma abertura que foi talvez até um pouco subvalorizada, a abertura que decorre de um instrumento novo que é o espaço de liberdade, de justiça e de segurança, o Parlamento assume uma função de orientação - que está já a desempenhar - extremamente importante. São matérias novas, mas talvez por isso mesmo o Parlamento - vejo que o reconhecimento do senhor ministro foi importante - está a dar um contributo substancial: não se limita a fazer propostas, a formular votos, mas procura identificar caminhos concretos no sentido de objectivos e de finalidades que têm a ver com o que há de mais profundo na nossa cidadania, a cidadania europeia.
Salientei este aspecto porque me parece muito importante, nos dois relatórios, o papel activo na apresentação de propostas que o Parlamento quer ter e que os relatores trataram correctamente. Deter-me-ei, em particular, na questão da prevenção, ou seja, no relatório Cederschiöld. Considero que as propostas do primeiro relatório sobre a criminalidade organizada que o Conselho aceitou e que relançou com esta proposta sobre a prevenção devem ser salientadas como essenciais, sabendo-se que é prevenção tudo aquilo que se faz para dinamizar uma sociedade, uma comunidade, à volta de objectivos comuns e para reduzir, se não para impedir, a manifestação da criminalidade. Temos, pois, muitas acções, e basta pensar na acção sobre a corrupção. Nesse domínio, tudo deve ser centrado, principalmente, ao nível da prevenção; é preciso acabar com a cultura dos favores políticos, com a cultura da clientela; há que insistir na transparência do funcionamento, a regra por excelência para o bom relacionamento entre instituições e cidadãos. Numa alteração que apresentámos, chamámos a atenção para todos estes aspectos de prevenção, para os elementos do código de conduta, para a atenção que deve ser também dada às novas categorias, aos novos tipos de profissões que são presa fácil da corrupção ou da criminalidade organizada, e fizemo-lo porque queremos salientar a importância da acção preventiva face à nova situação.
Gostaria, todavia, de salientar que a acção preventiva - e isso é assinalado noutra alteração - é também um grande trabalho de parceria entre as instituições e a sociedade civil. Recordo, a todos, a educação para a legalidade. Há dois anos, a nossa comissão teve um encontro extraordinário com uma organização italiana - a organização «Libera» - em que participavam cerca de seiscentas associações da sociedade civil, a qual mostrou o trabalho que desenvolveu para combater a criminalidade organizada em Itália. Disseram-nos o que faziam para cortar as raízes dessa criminalidade mesmo nas regiões mais atingidas; ouvimos o testemunho de Rita Borsellino - a irmã do juiz Borsellino -, cujo empenhamento demonstrou a importância dessa acção, não por uma questão de honrar a memória do irmão, mas para combater a mafia, para lutar, através de um profundo empenhamento da sociedade, com base na educação para a legalidade.
Finalmente, limito-me a recordar aqui a acção de prevenção contra a criminalidade nas cidades, inclusivamente contra a microcriminalidade. Deste ponto de vista, penso que, hoje em dia, a consciência e a cultura estão muito mais amadurecidas; sabemos hoje que a repressão, quando necessária, deve ser associada à prevenção. No terreno, no empenhamento comum das instituições e da sociedade civil, encontra-se um dos factores de esperança para reduzir esta forte criminalidade, este grande perigo, este factor que está a tornar inseguras as nossas cidades e, sobretudo, os cidadãos, 33 % dos quais, de acordo com uma recente sondagem - de 1996 -, afirmam sentir-se inseguros nas nossas cidades. Mas o que poderemos fazer? Encher as cidades de polícias? Não, isso não serviria de nada, para além de ser, possivelmente, um erro, e impossível de concretizar. É preciso associar estreitamente a prevenção, o trabalho no terreno, as medidas concretas e a acção de vigilância e de controlo.

Mendes Bota
Senhor Presidente, não restam dúvidas de que o Mercado Único, a sociedade de informação, a inovação tecnológica, a Internet, os serviços financeiros e o comércio electrónico revolucionaram a utilização dos meios de pagamento que não em numerário. Só os fluxos monetários gerados pelos cartões de pagamento ultrapassam os dois biliões de dólares anuais no mundo. A este grande mercado responde na mesma medida a nova pirataria informática e uma criminalidade especializada na fraude e na contrafacção no chamado cibercrime, que urge combater para defender os interesses dos emitentes, dos utilizadores, dos aceitantes e dos adquirentes dos novos meios de pagamento.
Daí a necessidade de harmonização dos sistemas de controle e de penalização nos diferentes Estados da União para conferir credibilidade e segurança na utilização do euro, mesmo na fase intermédia de 1999 ao ano 2002. A Comissão está de parabéns pelas iniciativas que vem tomando, e o relator, senhor deputado Gerhard Schmid, merece o nosso apoio na generalidade, porquanto é do relatório dele que vou falar.
Ficam, no entanto, aqui alguns alertas. Por exemplo, no quadro do combate à falsificação das notas e moedas em euros, a comunicação da Comissão prevê uma cooperação e uma assistência mútua, estreita, entre a UCLAF, o BCE e a Europol. Mas então há que definir claramente o papel futuro da UCLAF, pois, na sequência das fraudes do ECHO, o próprio Presidente da Comissão, Jacques Santer, vem afirmar a público a intenção de transformar a UCLAF numa OLAF totalmente independente da Comissão, estendendo os seus inquéritos e investigação a todas as instituições comunitárias, ficando no entanto para a Comissão tudo o que tenha a ver com as propostas legislativas e a coordenação com os Estados-Membros na luta contra a fraude que atente contra os interesses da União. É o caso da falsificação do euro. Há aqui uma zona de sombra e de indefinição que importa esclarecer. Afinal, quem vai fiscalizar o quê? É a UCLAF, é a OLAF ou é a Comissão? Por outro lado, a compilação e a avaliação permanente, contínua e actualizada de dados sobre as práticas, os circuitos e as redes ligadas à falsificação de moedas é fundamental para a protecção do euro.
É, por isso, muito preocupante que não haja ainda uma ideia precisa sobre que tipo de informações devem integrar esta base de dados, estando-se à espera que sejam os próprios emissores de moeda, os magistrados, as entidades policiais, as entidades financeiras a fazê-lo. Sugestões procuram-se, poder-se-ia dizer. Mas o tempo urge. É que os instrumentos legislativos devem ser adoptados, o mais tardar, durante o ano 2000 para que o sistema global de protecção do euro esteja operacional a 1 de Janeiro do ano 2002, para ser testado antes da colocação em circulação das notas e das moedas em euros.

Schaffner
Senhor Presidente, antes de mais gostaria de agradecer aos dois relatores o trabalho que desenvolveram sobre este dossier .
A luta contra a fraude e a necessidade de implantar um sistema completo para impedir a falsificação dos meios de pagamento é primordial não só para os governos mas também para todos os cidadãos da União Europeia.
A comunicação da Comissão sobre a falsificação e a protecção do euro e as alterações aprovadas trazem um contributo positivo e prático à luta contra a fraude. É um princípio, não representa um fim. Um dos objectivos fundamentais é conseguir que essas fraudes sejam tratadas como infracções penais em todos os Estados-Membros. Necessitamos, igualmente, de um sistema eficaz a favor da protecção do euro. Importa, sobretudo, zelar por que o euro beneficie de uma protecção uniforme em todo o território da União.
As competências da Europol na luta contra a falsificação deveriam ser alargadas. O euro tem um potencial de circulação enorme, o que comporta o risco de falsificações tanto no interior como no exterior da União Europeia. Vamos exigir, portanto, um banco de dados e intercâmbios rápidos entre as autoridades encarregadas dessa luta.
É absolutamente lamentável que a implementação do plano de acção relativo à luta contra a criminalidade organizada seja acusada de um atraso importante relativamente ao calendário. O Conselho deve velar por que todas as suas recomendações tenham entrado em vigor e estejam operacionais daqui até ao final do próximo ano.
O único aspecto do relatório da senhora deputada Cederschiöld que me preocupa é a ligação entre as medidas de prevenção da criminalidade organizada e os procedimentos eleitorais. Não é adequada ao relatório que, tirando isso, tem o meu apoio total.

Svensson
Senhor Presidente, tenho três breves comentários a fazer sobre estes relatórios. Em primeiro lugar, sabemos bem que praticamente se perdeu o controlo sobre os transportes de mercadorias que se movimentam na União. Isto revela que a tese da chamada Europa sem fronteiras é uma perigosa ilusão que só favorece a criminalidade. A experiência ensina-nos que se pode ter um bom comércio livre com controlos de fronteira sérios e eficazes. A liberdade de comércio não serve, e não deve servir, ao tráfico criminoso e às actividades criminosas, deve, isso sim, defender a legalidade. Para isso, precisamos de controlos eficazes nas fronteiras nacionais dentro da União, tanto para mercadorias como para pessoas.
O segundo comentário é sobre corrupção e actividades mafiosas. Penso que devemos começar a interrogar-nos sobre a possibilidade de este tipo de criminalidade ser combatido por uma via que frequentemente esquecemos, nomeadamente o controlo das várias administrações e actividades públicas. Nos países nórdicos, vigora o direito de acesso aos documentos e actos da administração pública, segundo o qual qualquer cidadão ou jornalista pode aceder a documentos e processos e informar-se sobre a actividade económica da administração pública. Acho que isto tem alguma relação com os baixos índices de corrupção que, felizmente, encontramos nos países nórdicos. Este direito de acesso aos documentos serve, de facto, tanto para denunciar como para prevenir a criminalidade.
Terceiro: agora, temos três estruturas policiais na União: Schengen, Interpol e Europol. E eu pergunto: o que é que se ganha em eficácia com a dispersão da organização de combate ao crime?

Schörling
Senhor Presidente, começo por agradecer aos dois relatores o trabalho realizado. Naturalmente, a sociedade democrática de direito tem por tarefa e dever combater, por todos os meios, todas as formas de criminalidade organizada e de fraude. No entanto, é preciso que exista um equilíbrio entre a eficácia na luta contra a criminalidade e a protecção dos direitos e liberdades dos cidadãos. A sociedade controladora tem de ter os seus limites. Estou a pensar nos vastos registos individuais que estão a fazer-se à sombra de Schengen e da Europol, relativamente aos quais o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a que pertenço, é muitíssimo crítico. Refiro-me também aos sistemas de escuta à escala global, que são, sem dúvida, úteis do ponto de vista da luta contra a criminalidade, mas totalmente inaceitáveis do ponto de vista da democracia e dos direitos dos cidadãos.
No que se refere ao equilíbrio entre os fins e os meios na luta contra a criminalidade, gostaria de felicitar a senhora deputada Cederschiöld pelo seu relatório. Estou também inteiramente de acordo com ela quando exige mais acções preventivas e denuncia a falta de medidas dessa natureza no plano de acção. Quero, além disso, realçar a importância da sociedade civil e dos objectivos de longo prazo, bem como a abertura e a transparência, naturalmente. É também extremamente importante que haja mais oportunidades de trabalho, melhor educação e uma distribuição mais equitativa dos recursos da sociedade, para que não aumentem as desigualdades sociais.
Por último, gostaria de dizer à senhora deputada Cederschiöld que ela só refere a luta contra a criminalidade a nível europeu. Sabemos, no entanto, que a criminalidade organizada se estende muito mais longe. Recomendo, pois, a Interpol e a cooperação internacional nas várias instâncias.

Pradier
Senhor Presidente, há que reconhecer no relatório da senhora deputada Cederschiöld o mérito de ter salientado a distinção, por vezes subtil, entre a criminalidade organizada e a delinquência mais banal, entre a prevenção e a repressão, apesar das ligações que existem entre todas estas noções.
Votaremos a favor do relatório, é claro, mesmo se, nalguns pontos, se aproxima um pouco da política «da varinha mágica». É claro - e apenas cito - há que encorajar os cidadãos a cooperar com a justiça, garantir a protecção das testemunhas, promover um exercício da função policial mais próxima dos cidadãos; há que reduzir os factores que favorecem a criminalidade e encorajar os factores que a refreiam; há que favorecer a integração dos «marginalizados». Todos estarão de acordo com estas ideias.
Um domínio mais preciso merece ser aqui definido: é a prevenção da reincidência. Encontra-se no ponto de junção entre a prevenção e a repressão. É esta importantíssima prevenção que está ligada à qualidade da instituição penitenciária, à sua capacidade de conseguir a re-socialização dos condenados.
Devem ser desenvolvidos esforços importantes neste domínio. Devem ser rigorosos. Vão custar dinheiro e muito esforço de imaginação e de inteligência. Em todo o caso, temos de estar prontos a permitir esses esforços. Recordemo-nos disto.

Buffetaut
Senhor Presidente, a União Europeia só é legítima quando age com mais eficácia que os Estados-Membros tomados individualmente. A criminalidade organizada é o tipo de actividade nociva que exige uma acção no plano europeu.
O relatório da senhora deputada Cederschiöld insiste, com razão, na necessidade de o Conselho propor medidas concretas e associar os Estados candidatos à adesão à União Europeia às medidas de prevenção que venham a ser determinadas por essa instituição. Sabemos, infelizmente, que esses países, nomeadamente os países da Europa Central e Oriental, foram deixados pelo marxismo-leninismo num estado de degradação moral e económica terrível. É indicado, portanto, associá-los, desde já, aos trabalhos que podemos desenvolver, nós, na União Europeia.
A relatora insiste, igualmente, com razão, na necessidade de implicar a sociedade civil na prevenção contra a criminalidade organizada.
A acção preventiva da sociedade é necessária mas a sua eficácia depende do estado de espírito geral desta sociedade, da promoção dos valores que são, frequentemente, espezinhados como o sentido da responsabilidade, o sentido do dever, da honestidade, do trabalho. Resumindo, é também uma questão de civilização.
O relativismo ambiente, a perda de referências, uma concepção libertária da liberdade, o individualismo levado ao paroxismo, a vontade pueril de recusar aquilo a que se chama as convenções sociais pretensamente burguesas alimentam, na verdade, a delinquência do quotidiano que mina, ele próprio, as bases da paz civil e serve de caldo de cultura à criminalidade organizada. A senhora deputada Cederschiöld, aliás, também insistiu, a justo título, nos malefícios de um mau urbanismo.
Apoiaremos o seu relatório exceptuando o que se refere, curiosamente, ao direito de voto e à prevenção da criminalidade.

Hager
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, partilho da preocupação e dos problemas levantados no relatório Schmid. Não restam dúvidas de que, neste campo, é necessária uma actuação coordenada a nível europeu. No que respeita à segurança do euro face à falsificação, há muito tempo que dirigi uma pergunta à Comissão, mas recebi apenas uma resposta evasiva. Se o relator julga que o euro será um íman para actividades criminosas e se a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial é de opinião que o euro vai ser um alvo extraordinariamente atractivo para falsificações, vejo confirmado o meu juízo.
No entanto, todo o pacote de propostas com vista à protecção contra falsificações e fraudes parece ser um instrumento apto a controlar os problemas. Neste contexto, gostaria de salientar a nova técnica de regulamentação com vista à harmonização do direito penal, que considero muito razoável. Traçar o quadro, fixar as características essenciais, deixando contudo a formulação aos Estados-Membros com respeito pelos respectivos sistemas de direito penal, constitui, creio eu, um passo a indicar a direcção a seguir. As tentativas efectuadas até agora para uma formulação, a nível europeu, do corpo de delito existente, como num Corpus Juris , estão afectadas por um conjunto de problemas e de contradições do sistema. Creio que a técnica de legislação agora proposta com vista a uma harmonização das ordens jurídicas dos Estados-Membros, que são diferentes e têm um percurso histórico próprio, é melhor, tal como todos os outros pontos do relatório, e vai merecer a nossa aprovação.

Ford
Senhor Presidente, felicito os dois relatores pelos seus dois relatórios e pelas três propostas de resolução que os acompanham. O senhor deputado Schmid e a senhora deputada Cederschiöld fizeram aqui um trabalho importante, tratando de questões que são vitais para o futuro da União Europeia. Estou a falar no combate à fraude no sector dos meios de pagamento que não em numerário, na luta contra a falsificação e nas medidas contra a criminalidade organizada.
A maior parte dos aspectos para que desejo chamar a atenção têm a ver com o relatório do senhor deputado Schmid. Há três aspectos principais. Em primeiro lugar, esta é uma oportunidade maravilhosa, com a substituição das moedas nacionais pelo euro, para apanhar aquelas pessoas que neste momento têm grandes montantes ganhos de forma fraudulenta escondidos debaixo da cama ou em qualquer outro lugar, e que vão ter de trocar por euros os marcos alemães ou os francos, as pesetas ou as liras. Espero que assistamos a uma acção coordenada a nível europeu para tentar tirar partido desta oportunidade. Precisamos de prescrições especiais em matéria de informação sobre câmbios por altura da substituição das moedas nacionais pelo euro e precisamos de uma organização de âmbito europeu de agentes da polícia e funcionários da alfândega a trabalharem em conjugação para ver que quantidade de dinheiro «cinzento» ou «negro» conseguimos detectar quando os criminosos tiverem de passar das respectivas moedas nacionais para o euro.
Em segundo lugar, com respeito à fraude nos meios de pagamento que não em numerário, congratulo-me com o facto de no relatório surgir a queixa de que os bancos, as mais das vezes, não se preocupam, porque fazem recair o custo sobre os clientes. Deveremos estudar a possibilidade de utilizar novas tecnologias de identificação que contribuam para proteger o cliente - por meio de novos modelos biométricos, por exemplo. Os modelos retinianos permitem, com grande êxito, identificar de forma inequívoca o dono de um carro. Isso é uma coisa que pode ser utilizada nas caixas automáticas.
Mas, em terceiro lugar, deveríamos ser autorizados a utilizar os meios de codificação mais sofisticados possível, meios que não possam ser decifrados, para proteger estas transacções. Julgo saber que a Comissão está neste momento, ao que tudo indica, a negociar com os EUA a limitação da nossa capacidade de codificar transacções electrónicas. É completamente disparatado, atendendo a este relatório em particular.
No que diz respeito à fraude com numerário, o euro estará razoavelmente bem protegido. Temos um problema com as moedas de euros. Temos uma situação nos termos da qual vamos permitir que as moedas tenham características nacionais. Se não dispusermos de um plano para separar essas moedas e para as reenviar para os países de origem, qualquer loja vulgar, ao fim de relativamente pouco tempo, terá de arranjar maneira de reconhecer 120 moedas diferentes, se vamos ter seis moedas dos 15 Estados da União Europeia, a que se juntam moedas de Andorra, do Mónaco, de San Marino, da Cidade do Vaticano e de Gibraltar. Isso parece-me uma rematada asneira, e devíamos tentar desfazê-la mais tarde por meio de legislação que permita às lojas terem um número razoavelmente pequeno de moedas para identificar, em vez do número enorme a que essa disparatada decisão inicial vai conduzir.

Pirker
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, sabemos de fonte segura que aproximadamente 30 % de todos os crimes devem ser classificados como criminalidade organizada. Quando a actividade comercial se estende da falsificação de cartões de crédito até à lavagem de dinheiro, passando pelo tráfico de seres humanos, então não há dúvida de que é necessário tomar medidas não só a nível do Estados-Membros, mas também da Comunidade Europeia.
A luta contra a criminalidade organizada deve ter prioridade absoluta, como referem também ambos os relatores. Do que nós precisamos é, sem dúvida alguma, de uma mistura de medidas repressivas e preventivas. Gostaria agora de pegar em apenas três pontos que me parecem particularmente importantes na luta contra a criminalidade. O primeiro é que nós, a Comunidade Europeia, ponhamos finalmente em prática as medidas e os planos de acção de que a Comunidade se dotou. É preciso que as animosidades nacionais sejam abandonadas a favor de uma cooperação pan-europeia no sentido da luta contra a criminalidade e que os instrumentos de que dispomos, como a Europol ou a UCLAL, sejam utilizados de forma eficaz.
O segundo ponto é que desenvolvamos a cooperação no domínio da justiça. Aqui estamos no início: demos bons passos em frente, mas o que devemos fazer é harmonizar as disposições penais em novos domínios do crime, como a falsificação de cartões de crédito, a lavagem de dinheiro, os crimes contra o ambiente ou no domínio do banditismo.
Como terceiro ponto parece-me particularmente importante realçar a necessidade de praticarmos uma exportação de segurança para os países candidatos da Europa Central e Oriental que anseiam por ser acolhidos na União Europeia. Devemos ajudar esses países a utilizar os programa no interesse da Europa e no próprio interesse. A luta contra a criminalidade organizada deve ser intensificada e desenvolvida. As expectativas que os cidadãos depositam na União Europeia vão nesse sentido e esta é uma necessidade absoluta no interesse da segurança de toda a União Europeia.

Gallagher
Senhor Presidente, estou muito satisfeito pelo facto de o Banco Central Europeu estar decidido a criar um Centro de Análise da Contrafacção de Notas. Os dados estatísticos e técnicos relevantes serão armazenados sob a forma de uma base de dados a que os bancos centrais nacionais terão pleno acesso. Até agora não foram dados pormenores mais precisos pelo Banco Central Europeu, mas estou certo de que eles surgirão a seu tempo.
Saúdo o facto de o Banco Central tomar esta iniciativa logo no início da sua existência. Isto é importante, porque vão ser impressas 13 mil milhões de notas de euros até Janeiro de 2002, data em que entrarão em circulação nos onze Estados-Membros, abrangendo uma população de cerca de 290 milhões de pessoas. É muito importante que este Centro de Análise da Contrafacção de Notas funcione em estreita colaboração não só com os bancos centrais nacionais mas também com a Europol e com as forças policiais nacionais dos 11 Estados-Membros que participam no novo regime da moeda única.
O Tratado de Amesterdão vai conferir mais poderes à Europol na área da cooperação judicial e policial e este Tratado vai ser ratificado em breve. O Parlamento tem de garantir que quaisquer recursos financeiros que sejam solicitados pelo Banco Central para o funcionamento deste novo Centro de Análise da Contrafacção de Notas deverão merecer o seu apoio, para assim podermos derrotar o malefício desta provável futura contrafacção das notas de euros.

Vanhecke
Senhor Presidente, penso que estamos todos de acordo quanto ao facto de a criminalidade ter de ser combatida de uma forma eficaz, mas gostaria de acrescentar que, no entanto, não devemos ser demasiado ingénuos quanto à eficácia de toda a espécie de medidas de prevenção cuja súmula encontramos no segundo relatório em apreço. A verdade é que a própria realidade nos ensina que, por exemplo, em muitas cidades europeias de grandes e de médias dimensões, há ruas e bairros onde a polícia já não se atreve a entrar, onde quase não há serviço de transportes públicos e onde os outros cidadãos corajosos que aí residem, aqueles que não têm meios para mudar de casa, estão, de facto, entregues às leis da selva. Por outras palavras, temos de ter a coragem de confessar que a audaciosa política de prevenção falhou. Já é, portanto, mais do que oportuno intervirmos, finalmente, nesses bairros de uma forma dura e mesmo repressiva, a fim de, se necessário manu militari , repor o direito e a ordem. First things first , diz-se em inglês. A prevenção é importante, mas essa atitude dura parece-me ser uma prioridade absoluta, ao contrário daquilo que o relatório em apreço deixa transparecer.
Lamento também que, neste Parlamento, não queiramos ou não ousemos falar claramente acerca da criminalidade dos estrangeiros. O segundo relatório contorna essa questão. No entanto, todos nós sabemos que cerca de 90 % da referida criminalidade de rua nas grandes cidades é, lamentavelmente, perpetrada por pessoas desenraizadas, por estrangeiros desenraizados, muitas vezes da segunda e terceira gerações. Não resolveremos, de facto, este problema gravíssimo continuando a ignorá-lo ou a falsear as estatísticas através de brandos processos de naturalização. Não o resolveremos, certamente, através do reconhecimento do direito de voto activo e passivo, como esse relatório se atreve, no entanto, a propor, para perplexidade de todos, suponho eu. A única solução a curto prazo é uma política corajosa que deixe a escolha aos interessados. Ou se assimilam à nossa sociedade, respeitando, portanto, as suas leis, costumes e cultura, ou optam por um regresso apoiado e acompanhado à sua cultura de origem onde esse desenraizamento cessará finalmente. Não é pelo facto de esta solução ter sido declarada tabu que ela deixa de ser uma solução digna e justa.

Schmid
Senhor Presidente, fico satisfeito por ainda poder fazer algumas observações sobre o problema da prevenção da criminalidade organizada. A luta contra a criminalidade compreende de igual modo a repressão e a prevenção. O mesmo é válido para a criminalidade organizada. No entanto, é preciso dar-se conta de que as ideias clássicas de prevenção não funcionam neste domínio. Que fique bem claro: a ideia corrente segundo a qual com a luta contra a pobreza e o desemprego se pode fazer alguma coisa contra a criminalidade organizada passa ao lado do problema propriamente dito. Os criminosos organizados, regra geral, não são pessoas pobres, bem pelo contrário!
Mas há possibilidades no domínio da prevenção técnica, isto é, na adopção de medidas que de forma técnica permitam impedir os delitos. Isto significa medidas contra o roubo de automóveis através de barragens do tráfego, medidas contra a fraude com cartões de crédito através do aumento da segurança destes meios de pagamento, melhores regras em alguns sectores da chamada criminalidade de alta tecnologia e melhores medidas através de uma certa harmonização no domínio da fraude a nível da segurança social, como aquela que temos em grande escala nos Estados Unidos da América.
Um outro domínio é a extinção dos mercados. A criminalidade organizada está muitas vezes associada ao fornecimento de mercadorias ilegais e à prestação de serviços ilegais. Isto não se pode fazer em todos os casos. Por exemplo, no caso das drogas, hé bons motivos para não serem legalizadas. Mas não há nenhum motivo, por exemplo, para que o Estado persista em deter o monopólio dos jogos de azar. Como também não há motivo para que uma instituição, que obviamente há milénios é socialmente necessária, nomeadamente a prostituição, - como sempre se pensa no assunto - seja empurrada para a zona cinzenta da semilegalidade, onde há um terreno propício para a criminalidade organizada.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar brevemente sobre a parte que diz respeito ao euro. Desejo intervir especialmente sobre esse assunto, pois não estou a gostar do debate.
O euro necessita de confiança. Como tal, o presente debate - com tantas intervenções sobre os riscos que poderá haver de falsificação, inclusive de moedas, o que é francamente difícil -, certamente que não é positivo. Julgo que haveria que começar por dizer que o Banco Central Europeu é o garante da emissão de notas e moedas, e que a Interpol, a Europol e as actuais polícias dos Estados-Membros, bem como os próprios Estados-Membros, dispõem hoje de meios penais e policiais para reprimir a fraude e a falsificação. Portanto, confiança.
O nosso papel não é ser alarmistas e pensar que a chegada do euro poderá ser essa oportunidade que todas as mafias internacionais aguardam para nos enganar. O nosso papel nesta assembleia consiste em apoiar e facilitar a tarefa da Comissão e do Banco Central Europeu, procurando, por exemplo, que a Europol detenha competências firmes para coordenar a luta que irá ser, desde já, empreendida por todas as polícias nacionais bem como pela Interpol. Teremos de dar o nosso apoio à Comissão quando esta tiver concretizado mais as suas propostas e voltar a este Parlamento. Creio que os cidadãos têm de saber que todos nós estamos conscientes dos riscos de falsificação que poderá haver, mas que, neste caso, haverá quinze polícias nacionais, para além da Interpol e da Europol, a trabalhar na luta contra tais riscos. E que aquilo que nos compete fazer é contribuir para que, no plano jurídico, como salienta o relatório, haja uma boa tipificação dos delitos.
O euro necessita de confiança e nós estamos aqui para a dar. E felizmente, neste caso, a repressão não é uma incumbência exclusivamente nossa, mas também de muitos outros.

Liikanen
Senhor Presidente, a Comissão acolhe com bastante satisfação o relatório da senhora deputada Cederschiöld e as medidas que nele apresenta sobre a prevenção da criminalidade organizada, a fim de evitar o seu enraizamento na sociedade. Há que combater a génese da questão e definir uma estratégia de prevenção de problemas na qual participem todos os intervenientes nacionais e locais. Na prevenção da criminalidade só se pode ter sucesso aproveitando todos os meios do Estado de direito. A relatora sublinha justamente que é indispensável reforçar o contributo das organizações não governamentais para combater a criminalidade organizada num Estado de direito.
A respeito da lavagem de dinheiro, a Comissão baseou-se na legislação do primeiro pilar, a fim de evitar a reciclagem dos lucros provenientes do comércio de drogas através do branqueamento de dinheiro. No princípio do ano de 1999, a directiva irá ter uma abordagem mais abrangente que se estenderá do contrabando de drogas a outras transacções suspeitas. Em matéria de telecomunicações, a Comissão publicou em Maio de 1998 uma comunicação relativa ao Livro Verde sobre a protecção de menores e a dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação. Este é um bom exemplo de uma matéria em que a prevenção da criminalidade não pode ser assegurada só pela legislação nacional, requerendo medidas ao nível da União. Como os senhores deputados sabem, a Comissão deu início a vários projectos ligados ao programa Falcone, conjuntamente com os Estados-Membros e as organizações não governamentais.
A relatora apresenta medidas específicas no domínio das políticas do trabalho e da saúde, da política social e da família, a fim de influir positivamente no meio em que os cidadãos estão inseridos. A Comissão dá pleno aval a estes objectivos e apoia também os diferentes serviços situados na área da habitação. Este assunto foi tido em conta na comunicação sobre a política urbana, que vai ser apresentada no fórum europeu de cidades, a ter lugar em Viena, no fim de Novembro. A criminalidade nas grandes urbes é um problema real, uma vez que constitui a base para a criminalidade organizada, que ameaça a ordem da nossa sociedade, ultrapassando as fronteiras.
O objectivo inequívoco da Comissão consiste em transformar gradualmente todo o espaço da União num espaço de liberdade, segurança e justiça. Com a ratificação do Tratado de Amesterdão, este objectivo será mais fácil de cumprir. Os chefes de Estado e de governo concordaram já que irão encontrar-se em Outubro de 1999, na cidade de Tampere, na Finlândia, para discutir os objectivos prioritários e os prazos para esta matéria. O relatório da senhora deputada Charlotte Cederschiöld faz parte dessa base que servirá de alicerce à futura acção da Comissão.
Seguidamente, vou falar sobre o relatório do senhor deputado Schmid. Em nome da Comissão, quero felicitá-lo pelo seu relatório, que apresenta com muita clareza as ligações entre os crimes de fraude e a falsificação nos meios de pagamento que não em numerário, referidas na proposta da Comissão que trata das fraudes e crimes de falsificação relacionados com o euro. Os crimes relacionados com os outros meios de pagamento que não em numerário crescem com muita rapidez. Os prejuízos imputáveis a diferentes formas de delitos relacionados com as cartões de pagamento representam anualmente 2, 7 mil milhões de euros. Ao mesmo tempo, as entidades responsáveis pela justiça nos Estados-Membros são obrigadas a lutar contra estes crimes com pouca eficácia, pela simples razão de não existirem leis nesta matéria. O objectivo da Comissão é colmatar esta lacuna com esta proposta. Nela a Comissão propõe as medidas comuns através das quais será possível assegurar que todas as fraudes relacionadas com os meios de pagamento que não em numerário passem a constituir uma infracção penal em todos os Estados-Membros da UE.
O relatório do senhor deputado Schmid manifesta-se contra o branqueamento de dinheiro e a introdução na proposta das disposições relativas à cooperação de ajuda mútua. Na opinião do senhor deputado, só através da regulamentação horizontal que abranja todo o tipo de crimes é possível obter resultados satisfatórios nestas importantes matérias. A Comissão concorda com esta opinião, mas como, infelizmente, ainda não existem estes regulamentos horizontais, há que regulamentar de alguma forma esta matéria, no âmbito do nosso trabalho comum. A Comissão vai estudar cuidadosamente todas as medidas propostas pelo senhor deputado Schmid e as sugestões de todas as entidades competentes nesta matéria, e tê-las-á em conta no planeamento das acções futuras.
O outro tema do relatório do deputado Schmid é a protecção do euro contra falsificações. O assunto é importante e urgente. Esperamos que o euro se torne um meio de pagamento internacional. É por essa razão que esta moeda poderá vir a ser objecto da criminalidade organizada internacional. Por conseguinte, a Comissão entende que há que instituir um sistema eficaz de protecção contra a falsificação do euro, antes de este ser introduzido. O Ecofin, por seu turno, tem chamado a atenção para o facto de, antes da entrada em circulação da nova moeda, esta dever ter um mecanismo de protecção eficaz. O Ecofin enfatizou também neste debate o papel da Europol e exortou a Comissão a continuar a realização desta iniciativa.
Na comunicação da Comissão de Julho passado, os objectivos principais da protecção foram apresentados nos mesmos termos que constam da posição actual da Comissão. Nesta questão, é preciso concentrarmo-nos em matérias como a formação, a informação, os sistemas de comunicação e as bases de dados, a cooperação e a ajuda mútua nas investigações e na determinação do crime de falsificação, e fazermos uso das penas cautelares. A Comissão considera que todas as instituições competentes têm a sua própria função: o Banco Central Europeu, a Europol, a Comissão - na qualidade de entidade que apresenta iniciativas legislativas -, os Estados-Membros, os seus bancos centrais, as forças policiais e os tribunais.
Para terminar, ainda algumas considerações sobre a Europol e, por outro lado, sobre a distinção entre as funções do Banco Central Europeu e da Comissão, uma questão muito debatida. Cada instituição tem as suas funções no futuro sistema. O único princípio que determina as linhas de orientação para a tomada de decisão é o da eficácia da protecção do euro. Como sabemos, a convenção sobre a Europol foi obtida através de compromissos difíceis. Estes estão ligados à cooperação, melindrosa mas necessária, no domínio da jurisdição penal, porque se considera que estas matérias são completamente indissociáveis da autodeterminação nacional dos países. A protecção do euro é, no entanto, uma responsabilidade comunitária e dos Estados-Membros. Por isso, este trabalho necessita de um quadro legislativo eficaz, que possa ir mais longe do que a convenção sobre a Europol. Enquanto assim não for, há que autorizar a Europol a tomar medidas para a prevenção da falsificação do euro, no âmbito das suas competências actuais.
Queria ainda agradecer aos relatores por este trabalho tão aprofundado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Utilização mais segura da Internet
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0377/98) da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos relativa à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0535/98-97/0337(COD)) tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um plano de acção comunitário plurianual visando promover uma utilização mais segura da Internet por meio da luta contra mensagens de conteúdo ilícito e nocivo difundidas nas redes mundiais (relator: deputado G. Schmid).

Schmid
Senhor Presidente, caros colegas, há um ditado que diz «Saber é poder». Se isso é verdade, então vivemos no momento uma transferência de poder daqueles que manipularam um pouco, para um grande número de pessoas que, de uma forma sem precedentes, têm agora acesso ao mesmo através da Internet. A Internet é uma enorme possibilidade. Mas também sabemos que comporta riscos. Na Internet encontram-se conteúdos que ou são indesejáveis ou são criminosos. Por isso, foi bom Comissão ter proposto um programa que trata deste problema.
Na primeira leitura, votámos a favor deste programa na generalidade, mas propusemos algumas alterações. A maior parte dessas alterações foram aceites, mas não todas. Por isso, a nossa comissão mantém de pé algumas das alterações apresentadas em primeira leitura. No essencial, podemos dividir essas alterações em dois grupos. O primeiro dirige-se à Comissão e está relacionado com a execução do programa ou com questões que não temos forçosamente de codificar no texto jurídico, mas de cuja realização a Comissão pode ocupar-se. Trata-se de acções no sentido de impedir que a Internet seja aproveitada para o tráfico de mulheres ou de crianças. Em segundo lugar e acima de tudo queremos ter estudos preliminares, com vista a esclarecer todas as partes interessadas sobre as necessidades que temos no domínio da harmonização jurídica. Isso é importante, porque qualquer processo penal, por exemplo no caso da pornografia infantil, na prática, está condenado ao fracasso, enquanto tivermos diferentes idades de protecção para as crianças, enquanto for possível explorar anonimamente um servidor ou enviar anonimamente um correio electrónico.
Se no decorrer deste debate a Comissão der um esclarecimento satisfatório no que respeita à execução, poderei retirar, com autorização da minha comissão, as alterações 1, 2 e 6. Isso depende do que disser agora o senhor comissário Liikanen.
Por isso, solicito ao senhor presidente que no final me dê a palavra para que eu possa pronunciar-me brevemente a esse respeito.
O outro grupo de alterações é dirigido ao Conselho. Foi possível encontrar com a Presidência austríaca formulações de compromisso, que agora não só são apoiadas pelo Conselho mas também por nós. Trata-se da ideia segundo a qual pretendemos um rótulo de qualidade para aqueles fornecedores de serviços da Internet que voluntariamente observam um código de conduta, estabelecido de comum acordo pelo sector. Isso facilita aos pais, por exemplo, a decisão sobre o fornecedor a quem irão contratar serviços Internet. O outro pedido era que nas acções de sensibilização se imprima menos papel, mas que se escolha, sempre que possível, a informação electrónica que é mais barata.
Conforme foi dito, chegámos a uma solução de compromisso com o Conselho. Isso significa que as alterações 3, 4 e 5 são retiradas a favor das alterações 8, 9 e 10, que nos termos do nosso Regimento, são apresentadas como alterações de compromisso. Há outras alterações, rejeitadas sem excepção, pois se as aprovarmos teremos de entrar num processo de conciliação. Ora, do modo como temos tratado as coisas até aqui, nomeadamente conseguindo chegar a acordo com a Comissão e o Conselho, evitamos o processo de conciliação e poupamos cerca de três meses. Nestas condições, desaconselho a aprovação das outras alterações a partir da alteração 12. Além disso, o significado e a qualidade destas perguntas não são de molde a afectar sobremaneira o programa se não as aprovarmos.

Iversen
Congratulo-me com o progresso alcançado relativamente a este plano de acção e gostaria de felicitar o orador pelo excelente relatório que elaborou. A Internet é, acima de tudo, uma invenção fantástica que derruba fronteiras e abre portas numa medida inimaginável há dez anos apenas. Portanto, a Internet é uma espécie de revolução que nos permite comunicar com pessoas em qualquer parte do globo. Porém, uma organização muito anárquica da Internet significa também que malfeitores e criminosos gozam mais ou menos de campo livre para divulgar imagens ou textos com conteúdo ilegal como, por exemplo, pornografia infantil ou incitamento ao racismo. É muito difícil pôr termo a estas coisas. Todos sabemos isso. Congratulo-me por termos conseguido avançar com o plano de acção europeu que poderá procurar prevenir a divulgação de material ilegal. Os utilizadores da Internet deverão poder dispor de acesso total para filtrar automaticamente todo esse tipo de material, devendo, por esse motivo, haver uma total transparência neste campo.
Entretanto, é muito importante que se faça a distinção entre o que é ilegal e o que é ofensivo ou que constitui um atentado à moral. Quem deve decidir o que constitui um atentado à moral e quem detém a melhor moral? A beleza da Internet reside, justamente, no facto de não existir qualquer espécie de censura. Por esse motivo, na opinião dos sociais-democratas dinamarqueses, não deve ser instituído um rótulo de qualidade atribuído pela Comissão. A Comissão Europeia não deve possuir a patente para decidir o que é moralmente certo. Também não devemos harmonizar o direito penal e civil dos Estados-Membros, antes devemos trabalhar e colaborar na luta contra a pornografia infantil, por exemplo. A pornografia infantil é proibida em todos os Estados-Membros e todos podemos concordar que constitui uma violação clara dos direitos das crianças. Por isso, devemos pôr em curso, o mais rapidamente possível, uma acção de luta comum contra a pornografia infantil, assim como alargar as competências da Europol para que possamos combater as redes internacionais que produzem, vendem e distribuem pornografia infantil.

Cederschiöld
Senhor Presidente, há apenas um par de anos, a Internet era praticamente desconhecida. Hoje, é um instrumento de uso quotidiano para quase todos nós. Na Internet, podemos ler notícias e manter-nos informados sobre quase tudo o que se passa no Mundo. Considero que isto representa uma ameaça para as ditaduras e uma defesa para as democracias. Muitos de nós vimos Sarajevo on-line , que foi, durante algum tempo, a única ligação com Sarajevo. Embora possa parecer exagerado, penso que a Internet ficará na História em lugar tão destacado como o da imprensa de Gutenberg.
No que se refere às propostas concretas, quero apoiar as linhas directas para informações sobre material ilegal na Internet. Destaco especialmente a proposta sobre auto-regulamentação dos fornecedores de serviços na Internet. Sobre essa matéria, eu propus a criação de um rótulo de qualidade para aqueles que cumprem o código de conduta do sector. Espero que a Comissão também apoie essa proposta. Inicialmente, tive algumas dúvidas, mas, depois de pensar um bocado, fiquei com a impressão de que tanto a Comissão como o Conselho apoiam esta medida. Espero que possamos chegar a acordo sobre este ponto. Acho, aliás, que uma auto-regulamentação eficaz é, de facto, a melhor maneira de se obterem resultados consistentes, uma vez que esta é uma actividade internacional. Ainda que seja necessário uma defesa e protecção constantes da integridade pessoal e um combate permanente aos materiais ilegais e prejudiciais, é exactamente por essa via que obteremos resultados.
Gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Schmid, porque considero que fez um excelente trabalho. Foi um prazer colaborar com ele. Quero elogiá-lo pelos meritórios resultados alcançados.

Thors
Senhor Presidente, em primeiro lugar, é pena que o Conselho de Ministros não esteja aqui para ouvir como eu lamento que o Conselho não estivesse disposto a aprovar as propostas sobre cooperação judicial. Exorto a Comissão a avançar neste domínio e a aproveitar integralmente as possibilidades abertas pelo Tratado de Amesterdão.
Em segundo lugar, tenho grandes expectativas sobre o programa para a investigação, o Quinto Programa-Quadro para a Investigação, que discutimos aqui. Penso que aqui vão aparecer muitas propostas importantes para uma utilização mais segura da Internet, para que as pessoas possam usá-la com confiança e para que encontremos mecanismos que também defendam os direitos de autor. Penso que é muito importante haver uma coordenação entre este plano de acção e as outras medidas que estão previstas.
Temos um problema em duas dimensões: por um lado, é preciso que haja protecção do indivíduo, para que as pessoas ousem usar a Internet, ousem pagar contas e enviar mensagens; por outro lado, a sociedade precisa de intervir. Acho que, em primeiro lugar, devemos assegurar as condições para que as pessoas possam confiar na Internet, isto é, garantir a protecção do indivíduo nesta matéria. Há muitas coisas que a Comissão devia fazer para remover obstáculos no que se refere à cifragem de dados. Existe um Estado-Membro que não permite a venda e utilização livres de serviços de cifragem de dados, e também os EUA impõem restrições comerciais. A acção da Comissão é especialmente importante para uma utilização segura da Internet.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, isto não é de admirar. Vê-se uma grande invenção como a Internet alargar-se. O público multiplica-se, tal como as tentativas de controlar e censurar esta invenção genial e o deputado Schmid, nosso relator, torna-se porta-voz destas tendências.
O meu grupo opor-se-á a este relatório porque não é em nome da defesa de categorias particularmente expostas - falou-se das vítimas dos pedófilos, das vítimas da droga - que vamos fazer face a estes problemas. Sabe-se muito bem que o problema da droga se enfrenta restituindo ao Estado a possibilidade de regulamentar, legalizar o fenómeno. Sabe-se também muito bem que as redes de pedófilos - essas redes que a magistratura de numerosos países não persegue, a começar pela magistratura belga - não operam via Internet, e ataca-se qualquer coisa que nada tem a ver, ou tem muito pouco, com esses fenómenos criminosos. Penso, portanto, que há que ver os problemas de frente e começar a enfrentar os verdadeiros problemas.

Ford
Senhor Presidente, em tempos que já lá vão, fui presidente de uma comissão de censura de filmes, em Manchester. No tempo em que estive nessa comissão, nunca votei para censurar um único filme. Sou a favor de uma censura mínima, mas não da ausência de censura. Há determinados materiais que têm de ser impedidos de chegar às mãos das crianças; há determinados materiais que têm de ser rotulados, para que aqueles que os investigam, se quiserem pôr a questão nestes termos, saibam em que é que vão mexer. Há determinados materiais - materiais que têm a ver com pedofilia, com pornografia de certo tipo, em especial filmes pornográficos violentos, e certos materiais racistas - que deviam ser proibidos.
Se uma coisa é ilegal em letra de forma, deveria ser ilegal na Internet. Conheço o argumento dos bibliotecários: um bibliotecário não sabe o que é que está contido em todos os livros mas quando se lhe chama a atenção para o que alguns dos livros contêm, espera-se que tome medidas. O mesmo se deveria aplicar aos prestadores de serviços na Internet.
Também desejo dizer que o STOA efectuou recentemente um estudo sobre a seguinte questão: o material que circula na Internet pode ser controlado por meios técnicos? Para nossa ligeira surpresa, enquanto membro do painel do STOA, parecia haver bons meios técnicos para controlar o que está na Internet, por exemplo, a pornografia, de modo a poder-se assinalar áreas que é preciso investigar e consultar.

De Esteban Martin
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o senhor deputado Schmid pelo seu relatório. Não é a primeira vez que nesta assembleia se debate este tema. O plano de acção comunitário é o resultado da resposta obtida pela Comissão quando pela primeira vez levantou este problema, e foi desenvolvido em articulação com a recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana, tendo também em atenção as resoluções do Parlamento Europeu.
Gostaria de sublinhar os aspectos positivos que o Parlamento pretendeu incluir em todas as suas resoluções sobre esta rede de informação que é a Internet, tendo em consideração o que ela representa na vida quotidiana dos nossos cidadãos. Todavia, como todo e qualquer meio de informação, e sobretudo atendendo à sua acessibilidade, esta rede tem de ser submetida a determinadas regras de segurança, sobretudo para os menores. Mas, como sempre, o absoluto respeito da liberdade de expressão e informação e o avanço das novas tecnologias permitem, por vezes, a difusão de material ilegal susceptível de perturbar outros direitos e outras liberdades.
Este problema foi debatido e despertou um grande interesse em fóruns internacionais, dentre os quais o Conselho da Europa e a OCDE. As alterações introduzidas em primeira leitura permitiram que o assunto voltasse a ser hoje aqui debatido.
Estas alterações possibilitaram a modificação da base jurídica e a adopção desta proposta de decisão através do procedimento de co-decisão, e não através do procedimento de consulta simples, reforçando assim a participação da assembleia num assunto que, efectivamente, se insere no âmbito da protecção dos consumidores e utilizadores da Internet, ou seja, dos nossos cidadãos.
No entanto, gostaria uma vez mais de insistir na necessidade, como sublinha o relatório, de assegurar a cooperação nos domínios judicial e policial, a aproximação dos sistemas para a perseguição destes delitos nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, e a elaboração de estudos sobre este tema, o que poderá aproximar-nos de soluções concretas.
Este plano de acção comunitário permitir-nos-á, conferida uma base jurídica à sua rubrica orçamental, chegar a tais soluções. Gostaria, pois, de chamar a atenção para a necessidade de uma cooperação interinstitucional que permita aplanar este caminho rumo a soluções que favoreçam definitivamente os nossos cidadãos.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a célere divulgação da utilização da Internet provoca reacções em muitos líderes de opinião que, há quinhentos anos, foram provocadas pela introdução da imprensa. Também então se dizia que esta nova tecnologia criaria confusão em mentes fracas e iria pôr em questão valores e costumes enraizados.
É do interesse da Comissão, do Conselho e também de todos nós, Parlamento, que o plano de acção plurianual que visa promover uma utilização mais segura da Internet se baseie mais em informações, na sensibilização, na auto-regulamentação e em códigos de conduta voluntários do que na repressão e na censura. Até agora, a União não cedeu ao alegadamente princípio marxista - deixo isso ao critério daqueles que o afirmam - de acordo com o qual confiar é bom, mas controlar é ainda muito melhor.
Dito isto, não sou tão ingénuo que acredite que o Conselho, por esse motivo, tenha abolido todas as referências à cooperação judiciária e penal. Esta abolição demonstra que os governos dos Estados-Membros, sobretudo ao nível do discurso, defendem uma abordagem comum da criminalidade transfronteiriça, mas recuam face à investigação desse tipo de cooperação. Limitarmo-nos a defender com palavras um reforço da segurança, mas recusarmo-nos a preparar as acções necessárias e, sobretudo, a aplicá-las irá apenas aumentar os sentimentos de insegurança dos nossos concidadãos, o que, a longo prazo, caros colegas, será muito nefasto para a democracia.

Liikanen
Senhor Presidente, o Parlamento manifestou o desejo de introduzir modificações na posição comum. A Comissão não tem dificuldades no que respeita à matéria de fundo da maior parte destas alterações. A fim de ser coerente com a sua posição em primeira leitura e a sua proposta original, a Comissão não pode aceitar as alterações 1, 3 e 13 mas pode aceitar as restantes nove alterações. No entanto, o tempo agora é essencial. Exorto o Parlamento a reflectir cuidadosamente sobre as alterações propostas, para se poderem evitar os atrasos que poderão ocorrer no processo de conciliação. Poucas são as dúvidas de que o plano de acção conta com um apoio esmagador; não existe nenhum desacordo substancial que impeça que o plano de acção seja adoptado sem mais demoras.
Em três casos - alterações 1, 2 e 6 - a Comissão propõe-se dar resposta à preocupação do Parlamento fazendo a seguinte declaração: «A questão da responsabilidade dos intermediários pelo conteúdo da Internet será tratada na proposta de directiva que a Comissão se comprometeu a apresentar, relativa a certas questões jurídicas relacionadas com o comércio electrónico. A neutralização da violência e dos abusos cometidos sobre mulheres e crianças é coberta pelo programa DAPHNE. A Comissão garantirá que as preocupações do Parlamento serão devidamente levadas em conta através da aplicação das linhas de acção 1 e 3, respeitantes à violência e aos abusos cometidos sobre mulheres e crianças na Internet. Como seguimento do estudo sobre criminalidade e em conjugação com a próxima comunicação da Comissão sobre crimes informáticos, a Comissão providenciará estudos sobre as questões das disposições substantivas do direito penal, referidas na alteração 6 pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sujeitos à disponibilidade de dotações orçamentais e à obtenção da aprovação necessária nos termos do Regulamento Financeiro.»
Espero que com isto se torne possível submeter à votação um texto sobre que se chegue a acordo, o que permitirá que o plano de acção seja executado o mais rapidamente possível. À luz das tristes provas obtidas este Verão, em que a pornografia infantil na Internet foi alvo de muitas atenções, todos concordam que é urgente actuar. A adopção do plano de acção é, neste momento, vital para que a União Europeia possa manter-se na vanguarda da luta contra os conteúdos ilegais e perniciosos da Internet.
Desejo agradecer ao relator, o senhor deputado Schmid, a sua abordagem muito construtiva das propostas contidas no plano de acção.

Schmid
Senhor Presidente, depois da declaração da Comissão posso retirar as alterações 1, 2 e 6, com autorização da minha comissão. Não têm fundamento. Assinalo ainda que as alterações 3, 4 e 5 são retiradas a favor da formulação de compromisso das alterações 8, 9 e 10 do Conselho.
Gostaria ainda de fazer uma observação formal: há a alteração 7, que de certa forma está relacionada com a entrada em vigor do programa em 1 de Janeiro do próximo ano, pois o dia 1 de Janeiro deste ano está ultrapassado. Esta data encontra-se ainda num outro ponto do programa, pelo que também aí se aplica, como é evidente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Schmid. Amanhã, no período de votações, estas suas precisões serão tomadas em consideração.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Ensaios clínicos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0407/98) do deputado Amadeo, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação da boa prática clínica na execução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (COM(97)0369 - C4-0446/97-97/0197(COD)).

Amadeo
Senhor Presidente, caros colegas, é hoje submetida à assembleia uma directiva aguardada com grande expectativa e muito importante devido às implicações que terá na utilização dos fármacos e, por conseguinte, relativamente a um aspecto fundamental para os cidadãos e para os doentes europeus e à protecção da saúde.
Pode causar alguma surpresa o facto de, num momento que me permito definir como significativo na vida do Parlamento Europeu, surgir como relator um deputado do grupo dos Não-Inscritos. Considero que se trata de um sinal importante de democracia e de grande respeito e imparcialidade deste Parlamento que me apraz sublinhar, e expresso um sentimento de reconhecimento a todos os colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, em particular ao senhor presidente Collins, e aos coordenadores dos grupos políticos, por me terem permitido estudar e preparar este relatório, e, ainda mais, por terem dado o seu contributo com um empenhamento pouco comum com vista a melhorar o seu conteúdo, através de uma série de alterações estudadas, sofridas e verdadeiramente apreciáveis.
A minha função é, agora, dar conta, à assembleia, do percurso que fizemos até chegar a esta sessão plenária e dos conteúdos da directiva.
Em primeiro lugar, o método de trabalho. Tendo-me apercebido, de imediato, da importância e das expectativas relativamente à questão da aplicação da boa prática clínica na execução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, e considerando que me cabia, sobretudo, funcionar como coordenador atento e objectivo relativamente a uma série de propostas das pessoas associadas a este trabalho, promovi uma série de encontros com grupos e associações europeias de cidadãos consumidores, com grupos de pacientes de diversas nacionalidades, com representantes dos comités de ética dos diferentes países, com as associações livres de voluntariado, com grupos de investigadores a nível universitário e hospitalar e com os representantes europeus das empresas farmacêuticas, e, ao mesmo tempo, ouvi todos quantos - pessoas singulares ou grupos - entenderam, em encontros ou por escrito, solicitar-me observações e considerações particulares. Em suma, procurei sintetizar, na exposição de motivos e nas alterações, todos os diferentes pareceres ouvidos, para dar um sinal importante de democracia, de transparência e de participação activa numa proposta que não deve vir de cima, devendo antes ser fruto do impulso de uma acção uníssona, ou seja, de todos.
Objectivo fundamental: a grande expectativa que, desde há anos, caracteriza o mundo científico da União Europeia pode ter uma importante aceleração com a aprovação desta directiva, na condição de se alcançar uma verdadeira harmonização. Por outras palavras, é preciso que os 390 milhões de cidadãos europeus possam usufruir todos, em igualdade de direitos e de deveres, dos resultados dos ensaios clínicos no ser humano a nível da Comunidade. Ao mesmo tempo, é necessário que todos os operadores do sector da investigação - quer se trate de empresas públicas quer de empresas privadas - tenham, nos 15 países da Comunidade, as mesmas oportunidades e possam desenvolver entre si uma sã concorrência.
Actualmente, as directrizes BPC, ou seja, de boa prática clínica, têm apenas um valor de referência e não são aplicadas de modo uniforme nos diferentes Estados-Membros, aos quais compete a regulamentação legislativa. O nosso compromisso deve ser o de transformar os princípios e as directrizes num acto legislativo comunitário de carácter vinculativo, face a uma actividade que está já em curso em centros de ensaio que, muitas vezes, operam em vários Estados-Membros.
Primeira observação: a directiva contém propostas em matéria de ensaios clínicos de medicamentos no ser humano e de aplicação das good clinical practices (boas práticas clínicas). Trata-se de um documento que assume a necessidade de harmonizar, no âmbito da Comunidade, os procedimentos administrativos e de documentação que regulam os ensaios clínicos, com particular referência aos multicêntricos. O objectivo declarado na proposta é permitir a simplificação dos procedimentos administrativos exigidos para o início de um ensaio clínico, tornando a Europa mais competitiva, por exemplo, relativamente aos Estados Unidos, embora mantendo elevado o nível de protecção dos participantes nos ensaios.
Segunda observação: defendemos a necessidade de assegurar à investigação clínica europeia um quadro legislativo de referência simples e unívoco. A Europa deveria desenvolver as suas capacidades de fornecer dados clínicos importantes para o desenvolvimento e o registo dos produtos farmacêuticos, garantindo, nomeadamente, a uniformidade dos prazos de resposta e da documentação exigida, de forma a que o início dos ensaios possa ser simultâneo nos vários países. O acesso rápido (ainda que controlado) à experimentação clínica assume, com efeito, um significado ético, na medida em que permite que os pacientes, e em particular os que são afectados por patologias graves, usufruam rapidamente das descobertas farmacológicas. Saliente-se ainda a importância da experimentação a nível científico, na medida em que a possibilidade de publicar e de debater os próprios ensaios permite uma maturação profissional dos investigadores envolvidos.
Importa ainda recordar o aspecto económico dos ensaios clínicos, na medida em que os investimentos das empresas neste sector podem ser relevantes, contribuindo para financiar a investigação de base nos centros envolvidos.
Terceira observação: é indispensável harmonizar os aspectos técnicos do documento proposto com os dos documentos já emitidos ou em curso de definição, nomeadamente os relativos à ICH (International Conference on Harmonization - Conferência Internacional de Harmonização) e os respeitantes às BPC e à farmacovigilância.
Quarta observação: há um ponto particularmente frágil na actual proposta de directiva, que prevê a possibilidade de dois procedimentos: o primeiro baseado na autorização e o segundo na notificação. Após demorada reflexão, considerou-se indispensável uma harmonização que preveja um procedimento único, e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor manifestou-se nesse sentido aquando da votação das alterações. Seria, pois, oportuno que, paralelamente ao pedido de autorização enviado ao Comité de Ética, fosse prevista a simples notificação à autoridade regulamentar local, que teria 30 dias para levantar objecções, se fosse caso disso. Com este procedimento, os pacientes serão duplamente salvaguardados - pela possibilidade de intervenção do Comité de Ética e da autoridade reguladora -, mas deveriam ser fixados prazos claros e curtos, dado que os prazos constituem, actualmente, o principal problema dos ensaios clínicos na Europa. O compromisso é comum a todos: harmonizar, ou seja, identificar um procedimento único baseado no sistema de notificação. Tal procedimento garantirá: a) a rigorosa protecção do paciente, visto que têm de ser respeitadas as regras da boa prática clínica, é necessário o parecer favorável do Comité de Ética e os Estados-Membros têm a possibilidade de intervir no prazo de 30 dias previsto, formulando eventuais objecções fundamentadas; b) a certeza dos prazos para o início dos ensaios; c) o mesmo procedimento em todos os Estados-Membros.
Para concluir, a tarefa que o Parlamento Europeu vai ter de enfrentar ultrapassa o problema, já de si importante, do mercado interno e da concorrência, assumindo uma dimensão humana que justifica que todos nos empenhemos nesta questão de um modo particular. Esperemos conseguir, com a força da democracia expressa pelo Parlamento Europeu, levar a Comissão e o Conselho à definição de regras precisas e iguais para todos os países da Comunidade.
Senhor Presidente, um último flash . As alterações 29 e 30 foram novamente apresentadas para garantir os ensaios mesmo aos centros cuja investigação não tem como objectivo o registo de fármacos. A alteração 14 deve, a meu ver, ser votada depois da alteração 31, que é mais completa e que, se aprovada, a fará caducar. A alteração 35 deve ser votada antes da 16 porque, se aprovada, fará caducar o último período do nº 16 e todo o nº 17.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Amadeo. Dado que teve a cortesia, no início, de dirigir um agradecimento a todos os grupos pela possibilidade que teve de elaborar este relatório, deixei-o, afinal, fazer três ou quatro flashes , e não apenas um.

Heinisch
Senhor Presidente, caros colegas, a adaptação desta directiva deve ser conduzida em dois sentidos. Primeiro, há que conseguir salvaguardar a protecção do paciente, que constitui o objectivo principal da boa prática clínica. Para o efeito, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia considerou que, de acordo com o teor da directiva, por investigador se deve entender inequivocamente um médico, e não uma pessoa responsável, conforme proposta da Comissão.
Para uma melhor protecção do paciente é preciso assegurar que os meios disponibilizados para a investigação farmacêutica não sejam consumidos em ensaios obsoletos ou realizados noutro local. A observância das normas que são estabelecidas através da boa prática clínica cria as condições para que não haja lugar para a duplicação de ensaios. Segundo ponto: devemos ter em vista os interesses da indústria farmacêutica que realiza os ensaios clínicos. Estes ensaios são a condição indispensável para poderem introduzir novos medicamentos no mercado. A capacidade de inovação da indústria farmacêutica depende em grande medida da eficiência dos procedimentos administrativos que têm de ser seguidos para a realização dos ensaios. Para conseguir reforçar os procedimentos administrativos, a Comissão deu um passo importante, na medida em que obriga as entidades de autorização a decidirem, dentro de um prazo de 30 dias, se um ensaio clínico pode ou não ser realizado.
Em certos Estados-Membros - como, por exemplo, na Alemanha - já ficou demonstrado que é perfeitamente possível tomar uma decisão administrativa adequada dentro do referido prazo. Consegue-se, assim, abrir a possibilidade de decidir sobre determinados ensaios clínicos através de um simples processo de notificação. Para tal é importante que com a directiva se consiga uma adaptação às directrizes da Conferência Internacional de Harmonização, pois os ensaios clínicos realizados na Europa não podem estar sujeitos a requisitos mais rigorosos do que no resto do mundo. Por outro lado, porém, devem satisfazer os requisitos internacionais nesta matéria. Estas foram as nossas propostas, e agradeço ao senhor deputado Amadeo pelo seu relatório.

Needle
Senhor Presidente, desejo saudar a proposta da Comissão desta noite e reconhecer o trabalho realizado pelo senhor deputado Amadeo, que apresentou um relatório muito reflectido. Foi muito delicado para os outros grupos, esta noite, e todos podemos dizer que apreciamos o tempo que gastou e os grandes esforços que envidou para chegar a um compromisso em áreas particularmente difíceis deste relatório.
Gostaria de frisar que a legislação europeia relativa a ensaios clínicos tem de ser consentânea com as normas internacionais estabelecidas na Conferência Internacional relativa à Harmonização das Normas sobre Boa Prática Clínica. Isso é algo que devia ser incluído na directiva para garantir a harmonização. Este é um relatório muito importante que visa reduzir a burocracia que rodeia a orientação e a aplicação dos ensaios clínicos, garantindo simultaneamente que a saúde, a segurança e a confidencialidade dos que participam em ensaios clínicos são da máxima prioridade.
A questão da calendarização da aplicação tem-se revelado um factor problemático nas discussões sobre esta matéria e tem sido motivo de uma certa preocupação, especialmente no seio das indústrias farmacêuticas. Analisámos esta questão mais desenvolvidamente em sede de Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e ela é particularmente preocupante no caso dos ensaios multicêntricos, em que os processos administrativos podem conduzir a grandes atrasos e confusão mesmo antes de se iniciar o ensaio. Portanto, neste relatório conseguiu-se alcançar uma certa racionalização para garantir que os ensaios multicêntricos, em especial os que se estendem a vários Estados-Membros da UE, utilizem a mesma informação e produtos da mesma elevada qualidade.
Na comissão, concordámos em que o processo de candidatura para efectuar um ensaio clínico tinha de ser objecto de uma investigação muito atenta. Neste momento, as empresas ou os investigadores podem iniciar um ensaio clínico sem a obrigação de o comunicar. Entre os sistemas de autorização e de notificação, somos favoráveis ao sistema de notificação, porque, com este sistema, a autoridade regulamentar será notificada quando for submetido um pedido ao Comité de Ética e o investigador poderá iniciar o ensaio, reduzindo assim ao mínimo a burocracia. Para além disso, o Comité de Ética terá a possibilidade de expressar as suas preocupações e o investigador terá de agir com base nessas preocupações.
Saúdo igualmente as opiniões do relator acerca do papel dos comités de ética e estou de acordo que a segurança e a dignidade dos doentes devem continuar a ser a prioridade das prioridades. A instituição de comités de ética nos termos do direito comunitário procura garantir a segurança destes ensaios. Reduzida a burocracia e garantida, em especial através do envolvimento de comités de ética, a segurança dos que participam em ensaios, os cidadãos da UE podem beneficiar de novos e estimulantes fármacos e descobertas e produtos medicinais inovadores, que resultam de ensaios clínicos conduzidos de forma eficaz e realizados mais atempadamente do que até agora.
Por último, agradeço ao relator o empenhamento que demonstrou na elaboração de um relatório extremamente apropriado e aguardo com grande expectativa uma resposta positiva da parte da Comissão.

Valverde López
Senhor Presidente, consideramos a proposta da Comissão uma boa proposta, que o nosso grupo poderá aceitar e apoiar. Não obstante, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, onde todos os grupos políticos trabalharam de forma bastante concertada, foram apresentadas bastantes alterações. Manifesto desde já o meu apoio à declaração do colega Needle, que fez saber à assembleia que o trabalho em comissão foi um trabalho frutífero, e que os seus membros se apresentam perante o plenário com uma posição amplamente aceite.
Apesar disso, considero que foram aprovadas em comissão demasiadas alterações - como ocorre ultimamente com frequência -, algumas das quais não são totalmente concordantes, para além de serem poucas as possibilidades de as integrar num texto coerente. Daí que eu me tenha visto forçado a voltar a apresentar a alteração 31, que não altera o que foi aprovado em comissão mas facilita o entendimento e a segurança jurídica da redacção.
Por outro lado, na perspectiva do sector e dos próprios pacientes, julgo que há que repetir aqui, nesta sessão plenária do Parlamento, que os trabalhos serão facilitados e os ensaios clínicos harmonizados, e isto através de um sistema bastante eficaz cujos elementos são a simples comunicação do início do ensaio, um prazo de trinta dias e um único comité de ética. Ganhar-se-á em rapidez bem como em segurança jurídica, e, por último, ficarão suficientemente salvaguardados os direitos fundamentais das pessoas, um assunto que sempre nos preocupou desde o início. Acresce que a proposta contém um texto concordante com as normas internacionais, outro objectivo que sempre prosseguimos.

Dybkjær
Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer ao relator pelo trabalho realizado no âmbito da comissão parlamentar e congratulo-me pelo amplo apoio que a proposta mereceu. A proposta implica uma codificação da Declaração de Helsínquia, ao mesmo tempo que os Estados-Membros podem avançar no que diz respeito ao reforço da segurança dos pacientes, o que a proposta de alteração da comissão competente quanto à matéria de fundo também salienta. Existem três questões centrais que, possivelmente, poderão separar as águas. Em primeiro lugar, está a questão de saber se os Estados-Membros são obrigados a autorizar um ensaio clínico, se o Comité de Ética tiver emitido um parecer favorável, ou se, nalguns casos, podem recusar a autorização. Em segundo lugar, trata-se de saber se basta a mera apresentação do requerimento para que fique automaticamente concedida autorização, no caso de o requerente não receber entretanto qualquer resposta, ou se este deverá, efectivamente, notificar a autoridade competente antes de poder iniciar os ensaios clínicos, independentemente de ter, ou não, recebido alguma comunicação da autoridade competente a esse respeito. Em terceiro lugar, são os prazos de que o Comité de Ética dispõe para realizar o seu trabalho.
Em primeiro lugar, gostaria de referir que o Grupo ELDR apoia as linhas gerais contidas nas alterações propostas, mas tenho algumas reservas quanto aos três pontos que mencionei. Penso ser extremamente importante que os Estados-Membros continuem a ter a possibilidade de indeferir um pedido, mesmo se o Comité de Ética tiver emitido um parecer favorável. Na realidade, não vejo que este aspecto possa representar um problema prático relevante, na medida em que o Comité de Ética normalmente não quer operar num vazio político. Quanto à questão de se poder avançar ou de ser necessário obter uma autorização válida, gostaria de salientar que considero este aspecto importante, inclusivamente tendo em conta a segurança do paciente. Não concordo com as propostas de alteração que foram apresentadas relativas aos prazos. A experiência colhida nos comités de ética existentes indicam que as considerações em matéria de ética e as respectivas decisões demoram o seu tempo, pelo que não deve ser dado ao Comité de Ética um prazo demasiado curto para poder realizar o seu trabalho.

Cabrol
Senhor Presidente, caros colegas, as normas relativas à execução de ensaios clínicos aplicam-se, a partir de agora, a ensaios chamados multicêntricos, isto é, ensaios que aplicam o mesmo protocolo em 50 a 60 locais de investigação, garantindo assim o recrutamento de 2 000 a 3 000 pacientes por um montante de 300 a 500 milhões de ecus para um único e mesmo ensaio. Por aqui se vê as apostas humanas, sociais e económicas desses ensaios, destinados a aperfeiçoar medicamentos novos, melhor dirigidos e, portanto, mais eficazes e melhor tolerados pelos doentes.
Independentemente da notificação do ensaio às autoridades locais competentes ou do recurso a um processo centralizado junto da Agência Europeia dos Medicamentos, deve ser respeitado certo número de regras que foram objecto de alterações na comissão. Estas alterações, apoiadas pelo nosso grupo, União para a Europa, têm diversos objectivos: primeiro, garantir a informação completa e objectiva dos pacientes susceptíveis de participar no ensaio. Em segundo lugar, obter o seu consentimento de plena vontade, sob forma escrita, assinada e datada e, por conseguinte, tomar as disposições necessárias para os deficientes mentais. Em terceiro lugar, rodear-se do parecer de comités de ética pluridisciplinares e independentes, ou seja, compostos por médicos e agentes paramédicos que não os que participam directamente no ensaio clínico. Em quarto lugar, obrigar os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias ao respeito das boas práticas de fabrico, a fim de garantir qualidade e segurança dos medicamentos. Em quinto lugar, obrigar os países terceiros que exportam para a União Europeia a fazerem prova de um controlo de qualidade e de aprovação lote por lote, a fim de garantir um verdadeiro seguimento em caso de incidente.
Qualquer acontecimento indesejável grave que surja no território de um Estado-Membro em que é praticado o ensaio deve, evidentemente, ser assinalado. Finalmente, o investigador deve ser um médico diplomado, responsável pelo ensaio e, portanto, competente para avaliar o seu bom desenvolvimento e as consequências para os pacientes que se prestaram, voluntariamente, ao estudo.
Somos a favor da proposta de directiva tal como alterada. Trata-se, na verdade, de implementar um enquadramento destinado a promover uma investigação clínica eficaz ao serviço do doente.

Ephremidis
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Amadeo é extremamente interessante, sendo melhorado nalguns pontos com algumas das alterações. Penso, no entanto, que se deveria criticar ainda mais a proposta da Comissão pelas falhas e deficiências que apresenta, e que nós deveríamos ser mais corajosos a propor medidas mais concretas, mais progressistas, com vista à realização de controlos, de controlos tanto preventivos como repressivos, bem como à aplicação de sanções onde e quando se verifique haver intenção criminosa por parte dos todo-poderosos grupos multinacionais de empresas farmacêuticas, na mira do lucro. Porque esses grupos, Senhor Presidente, com as ligações que têm com outros interesses - inclusive políticos, como todos sabemos - utilizam, exploram da forma mais impune, um série de pessoas como, por exemplo, pacientes com doenças incuráveis, pessoas que se encontram internadas por causa de doenças mentais em diferentes hospitais psiquiátricos ou outras instituições semelhantes, ou ainda pessoas que se encontram privadas das suas liberdades - falo de detidos que são transformados em cobaias sem que o queiram, para a experimentação de novos medicamentos. E, como é evidente, essas pessoas têm de ser protegidas, mas não devemos esquecer que, para a sua protecção, não bastam as declarações, são precisas medidas concretas, que infelizmente faltam na proposta da Comissão. Infelizmente, o relatório Amadeo, apesar das alterações, não chega a criticar e a colmatar essas falhas.
Senhor Presidente, faz-me impressão que algures se prevejam remunerações ou indemnizações; remunerações para aqueles que são submetidos ao ensaio, indemnizações para aqueles que por causa do ensaio de novos medicamentos ficam afectados na sua saúde física ou mental. Isto é, o corpo humano, a natureza do homem é transformada numa mercadoria. Vemos prevalecer aqui a lei, o tabu da livre concorrência, do direito da propriedade industrial, vemos prevalecer a falta de transparência nos programas, nas investigações, nos financiamentos. Aproveitando este relatório, devemos ultrapassar essas coisas, para que o ensaio clínico de novos medicamentos para doenças passe a ser benéfico para a saúde humana...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, todos concordamos que a protecção dos pacientes deve ser garantida - e muitos falam aqui de um elevado nível de protecção; no entanto, também sinto aqui a falta de ideias muito mais concretas do modo como esse nível de protecção das pacientes e dos paciente se deve apresentar.
Entendo igualmente que também devemos definir esse elevado nível de protecção. Não basta dizermos que no caso das pessoas incapazes de dar o seu consentimento deve ser outra pessoa a dar a autorização. Não. Por esse motivo, apresentámos uma alteração que prevê muito claramente que, nas pessoas incapazes de dar o seu consentimento, não deve ser efectuado qualquer ensaio que não traga benefícios directos. Isto é bastante decisivo, pois de outra foram o que é que significa isto se se fizer o inverso? Se não aprovarmos aqui esta alteração, isso significa de facto que basta uma pessoa qualquer dar autorização pelas pessoas incapazes para que o ensaio possa ser feito nessas pessoas, sem que isso traga qualquer benefício.
Assim, temos realmente cobaias que são pessoas a quem é preciso conceder um elevado nível de protecção. Eu creio que, e não devemos esquecer isso, corremos aqui o risco de abrir a porta à eugenia, se não assegurarmos que haja um nível directo de protecção. Precisamente o passado demonstrou que não se pode fazer ensaio algum em pessoas com deficiência mental que não estejam em condições para dar a sua autorização, se não houver benefícios directos.
Por esse motivo, peço-vos instantemente que apoiem esta alteração do Grupo dos Verdes, precisamente para que isso fique assegurado. Volto ainda a salientar, especialmente quanto à matéria de fundo, que a Convenção sobre Bioética foi discutida muito intensamente aqui no Parlamento Europeu, bem como em muitos grupos sociais. O Governo federal não subscreveu esta Convenção sobre Bioética, precisamente pelas razões que apontei. Daí que a nossa maior missão deva ser a de não aprovar uma directiva que não garanta que seja especialmente assegurada protecção às pessoas incapazes de dar o seu consentimento.
Assim, peço o vosso voto a favor da nossa alteração, que exprime de forma clara que neste caso só devem poder ser feitos ensaios que comportem benefícios directos, e que tudo o resto deve ser excluído.

Correia
Senhor Presidente, é do conhecimento geral que as normas relativas à execução de ensaios clínicos na União Europeia e a nível internacional estão codificada nas directivas de boa prática clínica desde 1990 e que a mundialização da indústria farmacêutica conduziu necessariamente à harmonização das normas a nível internacional consagradas na Conferência Internacional de Harmonização.
No entanto, os Estados-Membros dispõem de medidas legislativas ou administrativas diferentes, o que faz com que surjam atrasos significativos no lançamento dos ensaios clínicos, que, necessariamente, se reflectirão no atraso dos benefícios que essa inovação possa eventualmente trazer para o tratamento dos doentes.
Daí a necessidade de, e sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, se caminhar decididamente para uma racionalização e harmonização no referente aos ensaios clínicos. Contudo, se bem que a investigação científica tenha de ser apoiada e estimulada, há que assegurar a protecção dos participantes nesses ensaios, por forma a que sejam respeitados os direitos e a dignidade do ser humano.
Daí a importância dos comités de ética, que deverão ser transparentes e independentes. A existência de um Comité Nacional de Ética, que coordenaria os comités regionais e locais, permitiria a existência de um parecer único por Estado-Membro, salvaguardando-se a independência dos comités locais para aceitar ou rejeitar o ensaio. Em todos os centros onde se realizem ensaios clínicos terá obrigatoriamente de existir um comité de ética, cujo parecer será vinculativo.
Na sua formulação participarão, para além dos médicos que não estejam envolvidos nesses ensaios, enfermeiros e outros profissionais de saúde, bem como pessoal não médico, por forma a garantir a protecção dos doentes e o bem-estar das pessoas que participam no ensaio. O investigador, médico ou não - devendo, neste caso, haver garantia de vigilância médica - deverá, sem excepção, obter o consentimento informado de todos os participantes no ensaio ou dos seus tutores e garantir a sua confidencialidade. Desta forma, promove-se a investigação e salvaguarda-se o interesse dos doentes e da indústria farmacêutica.

Liese
Senhor Presidente, caros colegas, também eu agradeço ao relator. Actualmente, dois terços de todas as doenças ainda não têm tratamento ou este não é satisfatório. Trata-se, em parte, de doenças muito cruéis que muitas vezes levam à morte. Daí a necessidade da investigação médica e especialmente da investigação de medicamentos. A directiva em debate pode ajudar a melhorar a investigação clínica na Europa. De modo especial, a harmonização dos procedimentos dá a possibilidade de evitar a duplicação do trabalho.
Em todo o caso, porém, devemos assegurar amplamente a protecção das pessoas sujeitas a ensaios. Deve merecer especial atenção a protecção das pessoas incapacitadas, por exemplo, das crianças e dos deficientes mentais. A proposta não toma suficientemente posição face a essa questão. Em vez disso, remete para a Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina. No entanto, esta convenção é controversa e alguns Estados-Membros ainda não decidiram se querem ou não ratificá-la. A Comissão Europeia - Senhor Comissário Liikanen, transmita isto, por favor - deveria deixar de inscrever esta convenção nos documentos jurídicos da União Europeia, por exemplo, sob o lema «Não precisamos de nos preocupar com estas questões ética, pois o Conselho da Europa já o fez».
Precisamos de disposições muito rigorosas sobre a protecção das pessoas incapacitadas. Em caso algum podem crianças ou pessoas com deficiência mental ser abusivamente utilizadas como cobaias. Todavia, não gostaria de deixar assim a intervenção do colega Ephremidis, pois sou de opinião que a maioria dos responsáveis na indústria e nos hospitais não realiza ensaios de forma abusiva, mas observam as regras relativas à protecção das pessoas sujeitas a ensaios. Mas temos também de esclarecer estas regras, no quadro desta directiva. Não concordo com a alteração proposta pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu porque excluem completamente da investigação as pessoas incapazes de dar o seu consentimento, pois creio que desse modo acabaríamos por ter de suspender a investigação de doenças infantis. Algumas doenças infantis não aparecem em adultos e, por esse motivo, as investigações sobre as mesmas não podem ser completamente realizadas em adultos. Por conseguinte, precisamos de normas rigorosas, mas não de uma proibição total.

Poggiolini
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, também eu gostaria de agradecer ao colega Amadeo, não só pelo excelente trabalho realizado, mas também pela pouco habitual e grande abertura, pela colaboração de todos os colegas da comissão, por todas as alterações que aceitou e pela colaboração que admitiu. Esta proposta de directiva reveste-se de uma importância particular tendo em conta a delicadeza do sector que pretende regulamentar. Nela se propõe a aproximação das normas respeitantes à realização de ensaios clínicos de novos medicamentos no ser humano. As directrizes de boa prática clínica existem já desde 1990 mas, como se sabe, não são vinculativas; são, por isso, necessárias disposições nacionais harmonizadas. É, pois, oportuno prever um procedimento único, actualmente regulamentado de modo diferente de Estado para Estado.
Optámos pela notificação de preferência à autorização, e foi explicada a razão dessa opção. Mas ainda mais importante é proteger a saúde dos participantes nos ensaios. Para isso, uma alteração por mim apresentada e aprovada por unanimidade pelos colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor prevê uma definição explícita de «consentimento informado»: antes de participar num ensaio, a pessoa que a ele se submete deve receber todas as informações respeitantes a esse ensaio de modo facilmente compreensível, e a sua anuência deve ser registada com a assinatura de um protocolo. Um papel particularmente importante para a protecção dos participantes nos ensaios é desenvolvido pelos comités de ética; serão eles a analisar a relevância dos ensaios, o correspondente protocolo e a idoneidade dos investigadores e dos meios disponíveis. Os comités de ética verificarão se as informações escritas são claras e exaustivas. As informações sobre os eventuais danos deverão ser imediatamente assinaladas ao patrocinador e ao Comité de Ética.
Em suma, teremos, deste modo, uma absoluta segurança dos ensaios. Haverá, além disso, colaboração entre os Estados no interesse da investigação promovida pela indústria farmacêutica europeia e, enfim, da saúde dos cidadãos, que serão atempadamente tratados com os novos produtos.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, de acordo com o colega Liese, gostaria ainda de acentuar o seguinte: apesar do êxito indiscutível na cura de doenças através da aplicação de medicamentos, ainda não é possível, hoje, um tratamento adequado para cerca de 20 000 doenças. Por essa razão, no futuro, vão ser ainda imprescindíveis novos medicamentos mais eficazes e mais seguros.
Na investigação e desenvolvimento dos medicamentos, é de maior importância o ensaio clínico, ou seja, a verificação dos potenciais efeitos de um medicamento no homem. Vários colegas já chamaram a atenção para a cooperação internacional. Por esse motivo, consideramos urgentemente necessário não só desenvolver pontos comuns a nível europeu mas também estabelecer acordos internacionais. Assim, apresentei com o colega Valverde três alterações que mais uma vez pôr isso em evidência. E como já foi afirmado, é muito importante que, a par destes requisitos de segurança, seja também tratada a protecção de pessoas, especialmente a protecção de pessoas incapazes ou limitadas na sua capacidade de acção.
O nosso grupo pretende que as pessoas sejam amplamente protegidas quando da realização de um ensaio clínico, que o progresso terapêutico esteja plenamente disponível para todos os doentes, que seja assegurado e possibilitado um novo quadro de condições fiáveis e inovadoras para a investigação, desenvolvimento e produção de novos medicamentos na Europa. O colega Amadeo já realizou um valioso trabalho para esse fim e, no essencial, devemos apoiar o seu relatório.

Trakatellis
Senhor Presidente, exigimos que os produtos farmacêuticos sejam caracterizados pela qualidade, pela segurança e pela eficácia. As informações mais importantes sobre estas características são obtidas a partir de ensaios clínicos no homem. Creio que é evidente para todos nós que esses ensaios clínicos devem ser realizados segundo regras férreas e invioláveis que garantam o mais possível a protecção da integridade física e mental das pessoas que a eles são submetidas, salvaguardando ao mesmo tempo de forma hermética a inviolabilidade da sua vida privada.
A maior parte das alterações submetidas à votação do Parlamento Europeu reforçam ainda mais o texto da Comissão Europeia no que respeita à protecção, permitam-me a expressão, do homem-cobaia, do ensaio clínico, com disposições detalhadas que prevêem desde a sua informação total sobre o ensaio clínico e o seu consentimento por escrito, até à reparação e indemnização em caso de dano e/ou morte.
Quero crer que a Comissão Europeia irá aceitar todas essas alterações. É preciso não esquecer que devemos muito aos voluntários que se submetem aos ensaios clínicos, pois é graças a eles que se faz a avaliação final, sobretudo da segurança e da eficácia de um novo medicamento, bem como o inventário dos seus eventuais efeitos secundáriosDessa forma, a sociedade humana beneficiou no passado, beneficia no presente e beneficiará no futuro de valiosos medicamentos que conservam a saúde do homem, bem como de instrumentos para o seu restabelecimento quando esta é abalada.
Por último, Senhor Presidente, daqui se depreende que as regras desta directiva devem ser aplicadas de forma inflexível em todos os Estados-Membros, se efectivamente queremos salvaguardar os ensaios clínicas, bem como uma concorrência sã na produção e comercialização dos medicamentos. Gostaria de agradecer aqui ao relator, deputado Amadeo, que demonstrou uma excelente capacidade de colaboração com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Liikanen
Senhor Presidente, o Parlamento apresentou trinta alterações à proposta de directiva. A Comissão está disposta a aceitar metade delas, porque completam ou clarificam a proposta inicial. A Comissão aprova sem reservas sete das alterações. Além disso, é possível aprovar, sem problemas, oito alterações, dando-lhes uma formulação ligeiramente diferente da do texto actual. A Comissão aceita as alterações 1 e 6, os nºs 1, 2 e 4 da alteração 10, e as alterações 13, 14, 15, 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 27.
Na sua proposta modificada, a Comissão tem em conta os seguintes aspectos:
A Comissão pretende adoptar na sua proposta modificada as alterações 1 e 6 e ainda os nºs 1, 2 e 4 da alteração 10. Estas alterações tornam mais eficaz a protecção dos participantes nos ensaios clínicos, em especial porque exigem da parte destes uma autorização que se baseia no esclarecimento sobre a natureza do ensaio e, ao abrigo da alteração 19, a protecção do patrocinador. A Comissão concorda com as comissões competentes quanto à matéria de fundo sobre a necessidade de reforço do papel dos comités de ética, que, além das tarefas que desempenham na autorização dos ensaios clínicos, devem ter uma posição de destaque na recepção de certos dados relativos à segurança dos medicamento durante os ensaios clínicos. De facto, um ensaio pode levar de cinco a dez anos. Esta observação tem a ver com as alterações 21, 22 e 27.
A alteração mais importante proposta pelas comissões competentes nesta matéria refere-se à supressão do procedimento alternativo, que dava início aos ensaios clínicos. Na proposta original da Comissão, existiam como alternativas a notificação das autoridades competentes na matéria, o que é um procedimento jurídico normal, ou uma autorização oficial dada por uma autoridade competente, que foi proposta tendo em conta certas situações particulares ou de natureza muito específica. As comissões competentes na matéria defendem que seja precisa só a notificação, o que serve de fundamento às alterações 13, 14, 15 e 18. A Comissão apoia este ponto de vista e altera a sua proposta inicial em conformidade. Além disso, o objectivo das alterações 23 e 24 é clarificar e precisar as disposições referentes a uma boa prática laboratorial na preparação dos medicamentos experimentais utilizados nos ensaios clínicos.
A Comissão rejeita as alterações que não melhoraram a leitura do texto original, que, já à partida, é bastante complicado. Isto refere-se às alterações 3, 8 e 9, aos nºs 1 e 2 da alteração 12, e ainda às alterações 16, 17, 20, 25 e 26. A Comissão rejeita também as alterações que mudam substancialmente o texto original, afastando-se demais do seu espírito e da base jurídica. É o caso das alterações 4 e 7, do nº 10 da alteração 3, das alterações 11 e 20, e ainda das alterações 28 e 36, que repetem as que a Comissão rejeitou.
Quero ainda realçar que a Comissão está bastante satisfeita com a atitude construtiva do relator perante esta proposta e que confia na cooperação eficaz com o Parlamento Europeu, no sentido de a regulamentação ser publicada num espaço de tempo razoável.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H30)

