Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 2 de Maio de 1998.

Presidente
Senhores Deputados, é do conhecimento de todos que em Itália se vivem dias de particular sofrimento e tristeza devido à tragédia causada pela torrente de lama e água que se abateu sobre várias localidades da região de Campânia, sendo as aldeias mais afectadas as de Sarno, Bracigliano, Quindici e Siano. O número de vítimas mortais confirmado ascende já a 135, e o número de desaparecidos pode inclusivamente ses maior. Há 95 feridos e mais de um milhar de pessoas ficaram sem tecto e perderam todos os seus haveres.
Penso que num momento como este é importante que o conjunto da União Europeia faça prova da sua solidariedade para com as vítimas e seus familiares. Se a assembleia concordar, transmitirei as condolências e o sentimento de solidariedade da nossa instituição às autoridades italianas.

Monti
Senhor Presidente, a Comissão deseja associar-se às suas palavras relativas a esta tragédia tão grave, tão terrível. Estamos a estudar formas de secundar esta solidariedade com medidas de intervenção concretas.

Ahern
Senhor Presidente, gostaria de informar esta assembleia que hoje, às 13H00 TMG, a Índia fez um teste termonuclear subterrâneo semelhante ao que tinha feito em 1974. Pedia à assembleia que condenasse energicamente estes testes nucleares e condenasse a Índia por não aderir ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. Pedia também a esta assembleia que criticasse as cinco potências nucleares conhecidas pelo facto de darem um mau exemplo e, em particular, pelo teste nuclear realizado no Mururoa há algum tempo. Demos, na União Europeia, um mau exemplo à Índia e gostaria também que esta assembleia condenasse a transferência de tecnologia nuclear civil para países terceiros.

Ripa di Meana
Senhor Presidente, um rapidíssimo ponto de ordem para fazer votos de que a Comissão possa rapidamente destinar fundos proporcionais à amplitude da catástrofe que atingiu a Campânia e o vale do Sarno.

Bianco
Senhor Presidente, tinha já antes pedido a palavra, mas a sua sensibilidade levou-o a abrir imediatamente esta sessão recordando as pessoas vitimadas no vale do Sarno. Gostaria de agradecer, a si e ao senhor comissário Monti, por esta solidariedade. O Parlamento tem de fazer pressão para que o Conselho Europeu e a Comissão intervenham eficazmente, a fim de que aquelas populações martirizadas - que eu visitei, constatando de visu as condições em que se encontram - possam sentir que a Europa está solidária.

Marinucci
Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer pela sensibilidade que demonstrou ao dedicar a abertura deste período de sessões à tragédia vivida na Campânia. Espero vivamente que a afectividade e a sensibilidade demonstradas também pelos colegas que aplaudiram a sua iniciativa e a sensibilidade demonstrada pelo senhor comissário Monti, que retomou a sua intervenção e fez algumas promessas, permitam, efectivamente, que a Itália sinta a proximidade da Europa neste trágico momento.

Díez de Rivera Icaza
Senhor Presidente, gostaria de saber se o senhor presidente pode tomar alguma diligência no sentido de averiguar os motivos que levaram a companhia aérea Air France a suspender o seu voo regular e o seu voo especial com destino a Estrasburgo.
Ontem fui obrigada a viajar durante 14 horas. Quando, finalmente, cheguei a Estrasburgo, sede deste Parlamento, cidade encantadora, tinha a sensação de ter chegado à Índia devido ao cansaço que sentia, e esta situação ridícula é a última coisa por que gostaríamos de passar. Por isso, Senhor Presidente, solicito que examine os motivos que estão por detrás da suspensão dos voos da Air France .
Em segundo lugar, e uma vez que o senhor presidente se mostrou suficientemente sensível, no início desta sessão, ao aludir à catástrofe ocorrida em Itália, ficar-lhe-ia muito grata se também tivesse em consideração outra catástrofe, também de enormes proporções, não em termos de vidas humanas, mas em termos de sustento dessas vidas humanas e de preservação de um meio europeu único, como é o Parque Natural de Doñana. Peço-lhe que expresse, em nome do Parlamento, a sua solidariedade às autoridades competentes. Muito obrigada.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Díez de Rivera. Darei cumprimento ao seu pedido.

Christodoulou
Senhor Presidente, no plenário de 29 de Abril do Parlamento Europeu foi honrada a memória de um grande Grego e de um grande Europeu. Constatino Karamanlis foi um líder nacional reconhecido por todos que ultrapassou os limites partidários e conseguiu assistir em vida ao reconhecimento do seu trabalho, tanto pelos seus partidários políticos como pelos seus opositores. Agiu sempre com prudência, com moderação e com clarividência. Transformou sonhos nacionais em realidade e, de forma consequente e responsável, traçou sempre a política nacional mais proveitosa, lançando as bases para o desenvolvimento do bem-estar do país. Mas Constantino Karamanlis foi também um grande Europeu, não só por ter sido um fenómeno de liderança único que conseguiu literalmente sozinho a entrada do seu país nas Comunidades Europeias, mas também por ter tido sempre uma ideia muito concreta e clara do ideário europeu. Acreditava que só uma Europa unida podia aumentar e garantir para os seus povos a democracia, o bem-estar e a paz.
Senhor Presidente, amanhã de manhã, às oito e meia no Palácio, no primeiro andar, os eurodeputados gregos vão fazer uma cerimónia em memória de Constantino Karamanlis, e todos os colegas que nela quiserem participar serão bem-vindos.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, esta assembleia, que se pronunciou já tantas vezes em prol da defesa dos direitos do Homem, não deveria deixar passar em branco o novo atentado cometido na semana passada pelo grupo criminoso da ETA, que vitimou um político, um defensor da liberdade em Espanha, Tomás Caballero, membro do partido político União do Povo Navarro e porta-voz do seu partido na Câmara Municipal de Pamplona, bem como o atentado que vitimou um sargento da guarda civil, Alfonso Parada.
Senhor Presidente, o grupo criminoso da ETA constitui ainda hoje a mais flagrante violação dos direitos do Homem no conjunto da União.
Esta câmara não pode ignorar estes crimes e deve condenar estes atentados. Peço-lhe, Senhor Presidente, que transmita esta condenação às autoridades espanholas e aos familiares das vítimas.

Medina Ortega
Senhor Presidente, em nome dos socialistas espanhóis, desejo apresentar as minhas condolências ao senhor deputado Pomés Ruiz pelo assassinato do seu correligionário e associar-me às manifestações de condenação deste vil atentado e do assassinato do guarda civil Alfonso Parada.

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, ao denunciar com pesar dois novos assassinatos de cidadãos europeus não estamos a cumprir um ritual, mas sim a reafirmar mais uma vez, contra a irracionalidade fascista da mão assassina, os princípios inspiradores da construção da União Europeia: a convivência democrática, o respeito pelas minorias e o reconhecimento da vontade da maioria.
Ao dizer «não» às tentativas de instaurar a violência enquanto meio para impor a vontade dos fundamentalistas, reafirmamos a nossa decisão de defender os valores democráticos, recorrendo a métodos e meios democráticos; esta posição não pode, contudo, ser entendida como sinal de fraqueza, mas como reflexo da profunda convicção que alimentamos, segundo a qual, conquanto seja possível que a irracionalidade fascista da violência possa matar democratas, a democracia jamais poderá ser assassinada.
O nosso pesar pelas vítimas e as nossas condolências aos seus familiares traduzem o nosso compromisso coerente com o que eles defenderam, razão pela qual foram assassinados. Desta forma, ao dizer «não» a todas as formas de fascismo - mesmo que mascaradas de nacionalismo -, não é demais recordar que, pese embora os cobardes poderem assassinar democratas europeus, não poderão nunca abalar a nossa convicção nem fazer ruir a nossa solidariedade.

Morris
Senhor Presidente, embora apoie o que a minha colega Ahern disse sobre os testes nucleares indianos, gostaria de chamar a atenção da assembleia para o facto de esta semana ser, no Reino Unido, a semana da cooperação cristã. Desejaria que pudéssemos enviar uma mensagem muito clara deste Parlamento à reunião do G8 em Birmingham, expressando o nosso apoio à urgente resolução da questão da dívida mundial. Esta está a matar tantos milhões de pessoas, especialmente crianças, que penso que não desejaríamos deixar de enviar uma mensagem muito clara no sentido de que têm agora que resolver finalmente a questão da dívida mundial e a forma como ela está a afectar as crianças, em particular no terceiro mundo.

Schifone
Senhor Presidente, estou, pela primeira vez, presente no Parlamento Europeu, e sou também conselheiro regional na Campânia, e, por isso, não posso deixar de registar a sensibilidade com que quis dirigir o seu pensamento às populações da nossa região vitimadas, nos últimos dias, pela enxurrada de lama, uma tragédia que destruiu aldeias inteiras e que causou vítimas, sendo ainda numerosos os desaparecidos enterrados nos escombros.
Gostaria, além disso, de sublinhar que a nossa região está a viver e a pagar, actualmente, o preço de uma política irresponsável conduzida ao longo das últimas décadas, tornando-se necessário um plano de intervenção, que a região está a preparar e a elaborar através de um plano de controlo, de detecção e de prevenção das calamidades naturais.
Tudo isto, porém, exige igualmente o esforço e a solidariedade da União Europeia, e, por isso, agradeço-lhe, e agradeço também a todos os colegas que intervieram e que solicitaram à Comissão Europeia uma intervenção urgente por forma a dar um sinal tangível da solidariedade europeia para com a nossa região.

Vallvé
Senhor Presidente, seguindo a linha das palavras dos meus colegas Pomés Ruiz, Medina Ortega e Gutiérrez Díaz, também eu desejo manifestar o nosso repúdio pelos atentados que tiveram lugar no País Basco e em Navarra na semana passada e manifestar as nossas condolências aos familiares das vítimas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Vallvé.

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar
do Deputado Campos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0155/98) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre o pedido de levantamento da imunidade do deputado António Carlos Ribeiro Campos.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, tenho a honra de apresentar, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, este relatório sobre o pedido apresentado pelas autoridades portuguesas de levantamento da imunidade parlamentar do nosso colega nesta câmara António Carlos Ribeiro Campos.
A citada comissão decidiu, por sete votos a favor e dois contra, que o Parlamento NÃO deve pronunciar-se sobre o pedido transmitido pelas autoridades portuguesas, uma vez que no estado actual do dossier não constam suficientes indícios para formular um juízo. Desenvolverei este aspecto posteriormente.
Paralelamente - e como segundo ponto -, a comissão preconizou que o Parlamento deve deixar claro no seu relatório que NÃO se opõe a que o senhor deputado Ribeiro Campos seja ouvido - embora deva comparecer perante o tribunal na qualidade de testemunha, sem restrição alguma dos seus direitos, nomeadamente os direitos de que beneficia pelo seu estatuto de deputado desta câmara e, naturalmente, excluindo qualquer medida de coerção.
Neste sentido, a posição adoptada pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades consta de duas partes: o Parlamento decide NÃO se pronunciar, e o Parlamento NÃO se opõe a que o senhor deputado Ribeiro Campos compareça perante o magistrado competente e testemunhe neste processo.
Senhor Presidente, eis-nos perante um velho problema que se nos depara reiteradamente, um problema que esta câmara tem abordado, pelo menos, desde 1976, desde o momento em que a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo fez sentir a necessidade de se elaborar um estatuto único do deputado. O caso vertente revela claramente os problemas decorrentes da inexistência de um estatuto único do deputado, já que, para proceder à análise deste caso, é preciso recorrer ao artigo 10º do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades, de 1965, ao Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, de 1976, e à Constituição ou ao ordenamento jurídico dos vários Estados-Membros, textos que prevêem situações tão díspares como a inexistência de imunidade parlamentar, como é o caso do Reino Unido, sendo que os restantes Estados-Membros têm previstos tipos muito diferentes de imunidade parlamentar. Esta situação cria distinções inadmissíveis. Esta câmara representa cada vez mais os cidadãos da Europa, pelo que se justificaria que os deputados dispusessem de mecanismos de protecção, na medida em que a imunidade parlamentar não é senão a protecção do seu trabalho no seio deste Parlamento. E esta protecção deveria observar o princípio de igualdade entre os seus membros.
Neste sentido, Senhor Presidente, gostaria de desenvolver a segunda parte da decisão adoptada por ampla maioria na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Esta comissão tem vindo, há muito, a tentar estabelecer, pese embora a disparidade decorrente da remissão às legislações dos diferentes Estados-Membros por força dos actos comunitários, uma jurisprudência, uma linha de conduta que constitua uma prática comum. Esta linha de conduta deve assentar fundamentalmente em não criar distinções artificiais entre um deputado ao Parlamento Europeu e um cidadão comum. Um deputado ao Parlamento Europeu é um cidadão comum aos olhos da justiça, mas é igualmente um representante dos cidadãos, e enquanto tal deve ser protegido face às acções judiciais que possam pôr em causa, não o próprio, mas o que ele representa. Em suma, que ponham em causa os cidadãos europeus.
Daí a necessidade, Senhor Presidente, de precisar esta segunda parte da decisão adoptada pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. A comissão é de opinião que as autoridades portuguesas devem ser informadas de que o Parlamento não levanta qualquer obstáculo, embora defenda que aos deputados deste Parlamento lhe devem ser reconhecidas garantias pela sua condição de deputados. Em conclusão, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades esclarece que não se aplica, no caso vertente, a suspensão da imunidade parlamentar, pede que lhe seja enviada informação mais circunstanciada à medida que o dossier avançar e, entretanto, não se opõe a que o deputado Ribeiro Campos seja ouvido nestas condições.

Wibe
Senhor Presidente, começo por agradecer à senhora deputada Palacio Vallelersundi o seu excelente relatório, com cujas conclusões estou totalmente de acordo. A questão de princípio que discutimos na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades diz respeito à fase do processo judicial em que a imunidade parlamentar deve começar a produzir efeito. O processo vai desde a audição, passando pela instrução, inculpação, julgamento e aplicação da pena. O que está em causa é, portanto, saber em que ponto deste processo a imunidade parlamentar deve começar a produzir efeito.
Existem exemplos de imunidades parlamentares que apenas abrangem a aplicação da pena, sendo possível a inculpação e o julgamento, mas não a aplicação da pena. A imunidade aplicada aos deputados do Parlamento Europeu não é, porém, deste tipo. Nós ficamos antes da fase de inculpação. O que temos de definir é se a nossa imunidade deve ou não abranger uma audição. Nós decidimos que a audição não deve ser abrangida pela imunidade do Parlamento Europeu. As autoridades portuguesas podem, deste modo, realizar audições neste caso, mas se chegarem à fase da inculpação, no caso do senhor deputado Campos, devem voltar a solicitar ao Parlamento o levantamento da imunidade.
Existem duas razões para considerarmos que a audição deve ser admitida nas condições da imunidade parlamentar: em primeiro lugar, porque uma audição é útil para clarificar a natureza exacta das eventuais infracções que a pessoa em causa possa ter cometido; a audição pode, deste modo, contribuir para clarificar a situação, com benefício para o Parlamento.
Em segundo lugar, exactamente como disse a senhora deputada Palacio Vallelersundi, desejamos, na medida do possível, reduzir ao mínimo o direito de imunidade, de modo a que este não implique qualquer privilégio para os deputados do Parlamento. A imunidade deve servir apenas o seu objectivo, que é o de proteger a liberdade de expressão dos deputados. Gostaria, pois, de manifestar o meu acordo com o relatório em apreço.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar
do Deputado Rosado Fernandes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0154/98) do deputado Wijsenbeek, em nome da comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Raul Miguel Rosado Fernandes.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, se bem que neste pedido os factos sejam diferentes dos referidos no anterior relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi, relativo ao senhor deputado Campos, o seu teor é idêntico.
O Ministério Público português pretende abrir um inquérito sobre os factos de que ambos os deputados são acusados - factos esses, aliás, que não estão aqui em causa mas que, para todos os efeitos, se prendem com o presumível abuso dos fundos agrícolas da União. Neste Parlamento temos vindo a construir progressivamente uma jurisprudência fixa e, no caso vertente - e mesmo em ambos os casos - poderíamos falar de fumus persecutionis . Porém, não queremos fazê-lo uma vez que nos últimos anos partimos, justamente, do princípio de que não devemos dar quaisquer motivos ao público e à imprensa para pensarem que é nosso intuito proteger os deputados deste Parlamento e que, ao abrigo da imunidade parlamentar que lhes assiste, eles podem - livre e impunemente - afirmar ou fazer aquilo que muito bem entendem.
A imunidade parlamentar tem por finalidade proteger a nossa instituição, enquanto tal, dos entraves ao exercício da nossa missão - actualmente co-legislativa - devendo por isso ser - e continuar a ser - usada nesse sentido. Isso significa que, a título individual, os deputados não podem reclamar protecção contra a prossecução de uma acção penal. Chegámos aqui precisamente ao cerne do problema que se levanta em ambos os relatórios, no da senhora deputada Palacio Vallelersundi e no meu.
O artigo 10º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias dispõe, nomeadamente, que "no seu território nacional, os membros do Parlamento Europeu beneficiam das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país». Em Portugal, os membros do Parlamento Europeu não podem ser inquiridos no âmbito de um processo judicial, mesmo que apenas na qualidade de testemunha e, Senhor Presidente - penso ser importante esclarecer este ponto - sem que, para isso, a sua imunidade parlamentar tenha sido levantada formalmente, enquanto que nós partimos justamente do princípio de que o levantamento da imunidade parlamentar dos nossos deputados não é necessária para esse efeito.
Aqui se faz sentir, uma vez mais, a perniciosa falta de um estatuto - bem explícito e uniforme - da imunidade parlamentar de todos os deputados, independentemente do país a que pertencem. Já é chegada a hora de a Mesa avançar necessárias propostas nesse sentido - que há muito nos vêm sendo prometidas - sob pena de, no próximo período de sessões, não conseguirmos mais uma vez chegar a qualquer conclusão.
A Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades já fez inúmeras tentativas informais no sentido de chegar a consenso com as autoridades portuguesas sobre esta matéria. Com efeito, já não é a primeira vez que o Estado-Membro Portugal nos pede o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado. Isso também já aconteceu, por exemplo, em relação ao senhor deputado Campos. A nossa reacção a esses pedidos tem sido, invariavelmente, que as autoridades competentes para conduzir tais inquéritos têm toda a liberdade de o fazer, desde que este Parlamento, enquanto instituição, e neste caso os seus deputados, possam exercer, livremente e sem entraves, as suas funções. Com efeito, neste momento não vislumbramos razões que justifiquem o levantamento da imunidade parlamentar destes deputados, já que não lhes foram ainda formalmente imputados quaisquer actos - ilícitos ou não.
Uma delegação da nossa comissão deslocar-se-á brevemente a Portugal, em visita de trabalho, onde abordará mais uma vez esta questão mas, desta feita, directamente e não apenas através de uma troca de correspondência com as autoridades do Ministério da Justiça português envolvidas neste processo e os colegas do Parlamento português.
Até lá, manter-nos-emos fiéis à nossa proposta de não reagirmos, nem positiva nem negativamente, a este pedido, pedindo ao Ministério Público português que proceda à necessária investigação e à inquirição dos deputados em causa, que nos vá mantendo ao corrente da evolução da situação e que, enquanto o Parlamento não se tiver pronunciado a este respeito, se abstenha de tomar quaisquer medidas contra estas pessoas, que possam de alguma forma comprometer o exercício das suas funções no seio da nossa instituição.
Tal como a senhora deputada Palacio Vallelersundi, quero pedir e este plenário que apoie a presente recomendação.

Wibe
Senhor Presidente, gostaria de repetir que não tenho qualquer objecção a fazer ao relatório elaborado pelo senhor deputado Wijsenbeek. Como ele diz, a questão de princípio é a mesma que no caso anterior, ou seja, se um juiz deve ou não ter o direito de realizar uma audição, ou se isso só é possível se a imunidade parlamentar de um deputado for levantada. Aplica-se, neste caso, a mesma decisão que no caso Campos.
Existe, contudo, uma certa diferença entre estes dois casos que pode justificar a nossa atenção. Na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, existe uma unanimidade quase total sobre o objectivo da imunidade parlamentar, ou seja, a protecção da liberdade de expressão dos deputados; não devendo esta ser, de modo algum, limitada. Em princípio, isto significa que não devemos poder ser incriminados por nada que seja dito a partir das bancadas desta assembleia.
Porém, quando se tratar de crimes «vulgares», ou seja, de acções criminosas, existe uma unanimidade quase total em que, nestes casos, os deputados poderão ser incriminados sem restrições, com levantamento da imunidade parlamentar.
Gostaria, porém, de assinalar que existe uma zona cinzenta entre estes dois extremos. Imaginemos um deputado que pronuncia um discurso no Parlamento; ele não pode ser sujeito a qualquer incriminação por esse motivo. Mas se o mesmo deputado pronunciar exactamente o mesmo discurso no seu país, com um conteúdo político, poderá ser sujeito a incriminação? Deveremos nós, neste caso, levantar a sua imunidade? É mais ou menos isto que se verifica no caso Campos, mas não no outro caso, em que o eventual crime em questão é totalmente alheio à actividade de deputado ao Parlamento Europeu.
Com estas observações de pormenor, gostaria de felicitar mais uma vez o senhor relator Wijsenbeek pelo seu excelente relatório.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Protecção jurídica das invenções biotecnológicas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0170/98) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0132/98-95/0350(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (relator: deputado Rothley).

Rothley
Senhor Presidente, caros colegas, recomendo que o Parlamento Europeu não aprove quaisquer alterações à posição comum. Já desempenho a função de relator há dez anos. Se esta directiva for adoptada, serei um homem feliz. O tempo urge para que tomemos uma decisão. Precisamos de definir regras claras: no âmbito da biotecnologia, o que é e não é objecto de protecção jurídica?
A posição comum do Conselho adopta no essencial as propostas que o Parlamento aprovou em primeira leitura por larga maioria. Precisamos de uma decisão vinda do legislador europeu. Não existe uma regulamentação sobre patentes no âmbito das leis nacionais, nem no âmbito das convenções europeias. Consequentemente, é nossa responsabilidade proporcionar segurança jurídica na União Europeia e é nossa obrigação evitar uma fragmentação a nível jurídico.
A convenção sobre a diversidade biológica, a chamada Convenção do Rio, foi importante para a discussão. De resto, a convenção reconhece expressamente patentes e outras formas de protecção da propriedade intelectual. Eu defendo que a Convenção do Rio seja rigorosamente observada pela União Europeia e pelo Parlamento Europeu e que empreguemos todos os esforços para que o objecto desta convenção se venha efectivamente a concretizar.
No próximo ano iremos rever o Acordo TRIPs. No caso de se vir a verificar que é realmente necessário rever o Acordo TRIPs, eu farei parte do grupo de pessoas que se irá empenhar para que este acordo seja revisto e que se proceda à alteração da directiva. Mas isso nós ainda não sabemos.
Dizia há pouco que será também regulamentado o que não é objecto de protecção jurídica. A discussão de anos sobre o corpo humano encontrou expressão em formulações que o Conselho adoptou palavra por palavra.
No que diz respeito à clonagem, o Conselho adoptou uma formulação mais rigorosa do que o Parlamento Europeu. Para o caso da sequência genética que foi muito debatida por ocasião da primeira proposta, já dispomos de uma regulamentação clara. No que se refere aos animais, o Conselho eliminou três palavras, nomeadamente «sofrimento dos animais» e «lesões corporais». Chamo a atenção para o facto de que na directiva sobre experiências com animais, só se refere efectivamente «sofrimento». Não consigo entender como é que devido a três palavras que não têm qualquer significado autónomo, se possa seriamente dar início a um processo de conciliação.
No que diz respeito à utilização de embriões, o Conselho fez restrições: nem para fins industriais nem comerciais. E, por favor, não se esqueçam de que isto foi apenas em atenção ao que se passou no Reino Unido. Nós, enquanto órgão legislador europeu, não podemos decretar como violação da ordem pública o que não viola os princípios gerais vigentes do Direito de todos os Estados-Membros, nem podemos tão-pouco estigmatizar como violação dos bons costumes o que não consideramos colectivamente como digno de aversão. Não é possível! De resto, isto é apenas a título de exemplo, porque se podem também investigar outras formas de utilização de embriões desde o momento que violem por quaisquer outros motivos a ordem pública ou os bons costumes.
Trata então de quê? Temos de estar à altura dos desafios que se nos deparam no século XXI. Nós, na União Europeia, chegámos atrasados na área da tecnologia informática, dos sistemas electrónicos para equipamento audiovisual, das técnicas de laser e da energia solar, das tecnologias da informação, etc. Como é que queremos conquistar o futuro? Como é que queremos criar postos de trabalho? Não é, seguramente, criticando-nos uns aos outros! Esta não é uma directiva exclusivamente para a Indústria europeia. Com efeito, trata-se de uma directiva que é igualmente aplicável às instituições de investigação, quer sejam estatais, universitárias ou privadas, que se financiam através dos direitos de autor dos resultados patenteados das suas investigações. Será que podemos cortar as pernas a este tipo de investigação? Será que queremos realmente retirar as bases financeiras a esta investigação?
(Interrupções) Investigação quer dizer investimento. Investimento significa postos de trabalho. E, se rejeitar a directiva - estimado colega Grafe zu Baringdorf -, então não apresente mais nenhuma proposta de decisão contra o desemprego. Com a presente directiva, o Parlamento Europeu pode consolidar o seu papel como co-legislador da União Europeia. O tempo urge para que tomemos uma decisão. E amanhã vamos decidir.

Barzanti
Senhor Presidente, é necessária uma directiva europeia que harmonize os procedimentos de registo de patentes para as invenções biotecnológicas. A questão está em aberto há mais de dez anos. Pode agora, finalmente, ser encerrada, com a aprovação, sem mais alterações, do texto equilibrado e eficaz da posição comum elaborada pelo Conselho. Apoio o relatório do senhor deputado Rothley.
Com efeito, há uma necessidade urgente de introduzir ordem e clareza numa situação caótica e confusa, por forma a evitar interpretações divergentes e velhas querelas que continuam a penalizar a Europa, abrindo caminho às grandes multinacionais americanas ou japonesas. Esta directiva nasce, precisamente, da premente necessidade de definir regras europeias, conscientes do quadro normativo que tem vindo a ser definido e enriquecido a nível internacional: a Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina e a Convenção do Rio de Janeiro sobre a Biodiversidade, que está neste momento, precisamente, a ser objecto de verificação, em Bratislava.
Aqueles que já anteriormente aceitaram a perspectiva assumida na directiva em análise consideram que, no contexto de uma economia global em que não são possíveis soluções marginais ou excepcionais, a patente é fundamental para garantir a investigação, para permitir o seu controlo, para fazer circular os seus resultados e para promover o consequente amplo desenvolvimento económico.
Quanto às biotecnologias, é retrógrado, a meu ver, um «não» ideológico e preconceituoso, que, todavia, respeito. A meu ver, é preciso geri-las, orientá-las, tratando, entretanto, o domínio específico e restrito das modalidades da sua patenteabilização, fixando limites éticos muito precisos e intransponíveis; é esta a especificidade europeia, na linha das propostas apresentadas em primeira leitura pelo nosso Parlamento.
Não vou referir as características do texto que aqui foram evocadas. Foram expressas muitas críticas não fundamentadas relativamente ao acordo alcançado: é preciso salientar que não é verdade que se possa registar a patente de técnicas de engenharia genética germinal; não é verdade que se possam criar patentes de impedimento, pois os direitos conferidos pela patente relativamente ao processo conducente à criação de um fármaco circunscrevem-se à simples função nele ilustrada. Não serei eu, certamente, a subvalorizar os desequilíbrios possíveis em detrimento da agricultura e a favor da indústria nem os riscos de exploração agressiva do Sul do planeta. A Europa deve encabeçar a luta por uma efectiva cooperação e por opções coerentes com a defesa da biodiversidade, que respeitem a natureza e os direitos dos povos, mas deve fazê-lo mediante políticas corajosas, pois não é com a patenteabilidade e com esta directiva que se pode ter um instrumento adequado nesse domínio.
No tocante a esta directiva, é preciso, pelo contrário, encará-la de modo positivo, quando se considera o futuro das biotecnologias. Àqueles que evocam sugestivas e pavorosas imagens de homens-porcos ou de novos Frankensteins , como fez recentemente o próprio Dario Fo, meu caro amigo, recordo outros monstros, muito reais e que não são produto da imaginação: doenças gravíssimas ainda não susceptíveis de cura, flagelos como o cancro e a sida. Esta directiva pode ajudar a vencê-los, conferindo certezas normativas à investigação e à indústria.

Mosiek-Urbahn (PPE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator a sua paciência, o seu empenhamento e a sua espantosa capacidade de resistência durante os dez anos do processo legislativo. Quero dar o meu inteiro apoio, com a mais profunda convicção, à sua recomendação de se adoptar a posição comum sem alterações.
Reconheço também expressamente que a posição comum agora existente representa um melhoramento em relação ao primeiro texto. É muito mais claro e mais facilmente inteligível. No entanto, não quero deixar de referir o facto de, no caso do segundo projecto, agora sob a forma de posição comum, não se tratar de uma alteração elementar em relação ao resultado a que chegámos no Comité de Conciliação. O grupo político a que pertenço votou favoravelmente por esmagadora maioria o compromisso a que se chegou no Comité de Conciliação e dá-lhe todo o seu apoio. Quero chamar a atenção para este facto, no sentido de contrariar a impressão de que só agora, no âmbito do segundo processo legislativo, existe um texto verdadeiramente responsável.
Todavia, o actual texto, como já se referiu, tem uma redacção mais clara e, nessa medida, é de louvar. Os problemas relativos à aceitação desta directiva baseiam-se num equívoco de base. Assim, parte-se do princípio de que, no âmbito de uma directiva sobre direito de patentes, se deverá igualmente regulamentar sobre todos os aspectos de carácter ético. Ora, muita coisa acaba por não ser tida em conta.
Por um lado, a patente de uma invenção não significa, de forma alguma, que o seu titular possa também aplicá-la ou sequer utilizá-la à escala industrial. Sobre esta matéria, a decisão compete exclusivamente às legislações nacionais. Na Alemanha, por exemplo, a legislação nacional no campo da biotecnologia é, em primeiro lugar, a legislação aplicável à engenharia genética, a legislação aplicável à protecção dos embriões e a legislação aplicável aos medicamentos. Se, neste domínio, se fizer questão de obter uma uniformização, então será porventura necessária uma legislação europeia sobre engenharia genética, uma legislação europeia sobre protecção dos embriões, mas não se pode querer resolver o problema no contexto de uma directiva sobre patentes biotecnológicas.
Além disso, a recusa em registar uma patente, ou seja, a negação da protecção conferida pela patente, também não significa, contrariamente ao expresso no primeiro ponto de vista, que a utilização da invenção fica pura e simplesmente excluída. Significa apenas que passa a estar à disposição de qualquer um para ser utilizada, desde que essa utilização seja permitida pelas respectivas leis nacionais.
É importante sublinhar este facto, no sentido de haver uma sensibilização em relação a esta directiva, independentemente de se tratar do primeiro ou do segundo projecto, e também com o objectivo de a classificar adequadamente em termos técnico-legais. Apenas tendo em conta estes aspectos estaremos em condições de adoptar uma posição objectiva no âmbito deste processo legislativo. O direito de patentes não é um instrumento para se postular uma ordem jurídica ou uma ordem moral europeias. Neste aspecto, estou inteiramente de acordo, sem qualquer reserva, com o conteúdo das declarações do relator. Nós precisamos desta directiva e, se a viermos a votar amanhã, como espero, ao aprovarmos a posição comum, conseguiremos uma consolidação da Europa como local de implantação biotecnológica e poderemos assim impor-nos muito melhor sob um ponto de vista de competitividade.

Pompidou
Senhor Presidente, caros colegas, a posição comum que nos é apresentada hoje ganhou em clareza e precisão jurídica relativamente ao projecto inicial, para além de ser mais aceitável do ponto de vista ético, e isso graças ao trabalho extraordinário e obstinado desenvolvido pelo relator. Esta posição comum assegura uma clara distinção entre o gene enquanto suporte do material hereditário, e portanto portador de vida, e o gene enquanto mero elemento da maquinaria celular, suporte de invenções biotecnológicas e portador de esperança.
Ao operar esta distinção entre descoberta e invenção e apoiando-se nos artigos 3º e 4º, a posição comum evita qualquer apropriação do ser vivo, qualquer apropriação do corpo humano e dos seus elementos no seu estado natural. Graças ao considerando 28, o gene portador cuja patente tenha sido registada, no quadro de um processo inovador, permanece livre para a investigação e para qualquer aplicação posterior, na medida em que aquela não está incluída na patente inicial. Trata-se, portanto, de uma directiva que visa assegurar a propriedade intelectual do inventor apoiando-se nos três critérios habituais - novidade, inventividade e aplicação industrial -, embora enquadrando-a, através de regras éticas precisas. Ficam assim excluídos da possibilidade de serem alvo de patente o corpo humano em todos os estádios do seu desenvolvimento, os processos que utilizam células germinais, os embriões e os clones obtidos com o objectivo da reprodução do ser humano. As garantias éticas são dadas por um comité de ética europeu e independente, que acaba de ser renovado pelo presidente Santer e que trabalha doravante em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, nomeadamente com o STOA, o seu departamento de avaliação parlamentar. A manutenção da biodiversidade, a necessidade de tomar em conta o sofrimento animal, a referência à ordem pública e aos bons costumes estão assegurados. Por último, duas derrogações destinam-se a assegurar o privilégio do agricultor de fazer uso pessoal quer dos produtos da sua colheita, quer do gado da sua própria exploração.
No total, a posição comum dá conta de duas preocupações essenciais: o respeito pelas regras éticas, apoiando-se, por um lado, nos princípios fundamentais próprios do respeito pela vida e nos direitos do ser humano e, por outro, na protecção da propriedade intelectual, sem que essa protecção possa confundir-se, em momento algum, com a obtenção posterior de uma licença de exploração. Neste contexto, a posição comum satisfaz dois objectivos fundamentais. Antes de mais, um objectivo económico, que permite desenvolver o mercado interno das invenções biotecnológicas e, por conseguinte, fazer regressar à União Europeia os investimentos que a abandonaram e que hoje lhe fazem cruelmente falta face à concorrência dos Estados Unidos, do Japão e, amanhã, da China. O regresso a uma tal dinâmica económica permitirá a criação de novos empregos para as empresas inovadoras e de crescimento rápido.
Em seguida, um objectivo humanitário e de saúde publica. Trata-se de participar na luta contra a fome no mundo, graças à criação de plantas capazes de resistir aos insectos destruidores ou à seca; de permitir a luta contra as grandes doenças endémicas, graças à criação de vacinas novas - é o caso já da hepatite e, sem dúvida, será em breve o caso da SIDA e de algumas doenças parasitárias, verdadeiros flagelos para a humanidade. Trata-se de garantir o diagnóstico e o tratamento das doenças genéticas, nomeadamente das doenças raras, ditas doenças órfãs, ou seja, de responder às expectativas de milhões de doentes e respectivas famílias, cujas esperanças assentam nos progressos da genética e das invenções biotecnológicas.
Nestas condições, sou agora favorável à adopção da directiva e considero que é inclusivamente urgente adoptá-la no seu estado actual, a fim de permitir o regresso dos capitais necessários ao desenvolvimento e à produção dos produtos agro-alimentares, preparados num contexto de segurança dos produtos e de informação correcta dos consumidores, mas também de testes de diagnóstico, das vacinas e dos medicamentos indispensáveis à luta contra as novas doenças, genéticas ou infecciosas, que representam um flagelo para a humanidade.

Monfils
Senhor Presidente, após vários anos, as regra que definem as condições e os limites da investigação sobre o ser vivo vão finalmente ser aprovadas. Bravo e obrigado ao senhor deputado Rothley, que conduziu admiravelmente os debates. O Parlamento alterou consideravelmente o projecto de directiva e nisso foi seguido de perto pelo Conselho de Ministros, facto com o qual me congratulo. Doravante, possuímos um texto equilibrado entre a vontade de permitir o progresso científico através da investigação sobre o ser vivo e a preocupação de proteger a dignidade humana e a integridade do ser humano. A partir de agora qualquer invenção relativa a uma substância biológica ou a um processo de obtenção poderá obter uma patente. Assim, uma sequência parcial de um gene pode ser objecto de uma patente desde que a invenção se destine a uma aplicação industrial concreta.
Tal como o referiu há pouco o senhor deputado Pompidou, a directiva fixa igualmente limites para a investigação e para as patentes. O seu artigo 6º diz que não são passíveis de patente os processos de clonagem de seres humanos, os processos de modificação da entidade genética ou germinal do ser humano e as utilizações de embriões para fins industriais ou comerciais, e que, evidentemente, o corpo humano não pode ser objecto de patentes.
Assim, é claro que as objecções relativas aos riscos de manipulações genéticas não têm fundamento, uma vez que a directiva prevê, como também referiu o senhor deputado Pompidou, a criação de um grupo de ética ao nível europeu, sem prejuízo, evidentemente, da existência de comités de ética em cada país. Tal responde às campanhas enganosas conduzidas em certos países, como o meu, a Bélgica, nos quais se fez crer que a clonagem, a manipulação das células germinais ou outras manipulações seriam permitidas, o que não é o caso. Basta ler a directiva, para verificarmos que tudo isso é falso.
Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, colocando-me exclusivamente no plano da saúde, diria que, graças a esta directiva, será possível prosseguir em boas condições as investigações que têm por objectivo suprimir as doenças genéticas. Aos que pretendiam, por razões meramente ideológicas, bloquear as investigações, sugiro que se encontrem com os doentes que padecem de doenças genéticas, como a de Huntington, por exemplo, e que lhes digam na cara que não os podemos curar porque os parlamentares decidiram não os curar.
Para além disso, os montantes empregues na descoberta de novos medicamentos são enormes. As patentes são uma forma de cobrir as despesas, e a indústria europeia não poderá, em caso algum, ficar de fora deste mercado dos produtos biológicos, sob pena de, no ano 2000, termos de curar as pessoas com medicamentos provenientes dos Estados Unidos e do Japão. Seria, caros colegas, impensável que a Europa abandonasse nas mãos de outros o futuro da saúde dos europeus.
Por último, aos que recordam o passado de há cinquenta anos, gostaria de dizer que a História mostrou que não foram os médicos ou os cientistas loucos que criaram os regimes totalitários, foi sim o contrário. Todos os Estados democráticos devem criar instrumentos de interdição, mas sobretudo de enquadramento da actividade científica, a fim de evitar quaisquer desvios. É o que faz esta directiva, com um texto perfeitamente equilibrado que merece, evidentemente, o nosso apoio.

Ephremidis
Senhor Presidente, vamos votar contra a posição comum e contra o relatório Rothley, porque abordam esta matéria extremamente importante para o presente e para o futuro da humanidade com regulamentações de carácter tecnocrático, financeiro, porque não prevêem, não estabelecem regras, controlos rigorosos, preventivos, repressivos, duradoiros e eficazes, para que não ocorram, nem sequer em pensamento, os perigos de ofensa ao Homem e à natureza, a subversão da vida social e do desenvolvimento do Homem. Em vez disso, quer o relatório ou a posição comum o queiram ou não, entendemos que essas regulamentações permitem que os oligopólios/monopólios facilmente se apossem dessas descobertas/invenções tecnológicas, colocando-as em prática, em nome - sempre - do seu lucro imune, desumano. Por isso eu disse que vamos votar contra e insistimos na necessidade de alterar radicalmente o relatório, a posição comum, dando-lhes um sentido e um conteúdo que corresponda à verdadeira missão da ciência, ao pedido do Homem, enfim, para que possa com a ciência, com as suas descobertas, melhorar, salvaguardar a sua vida, em vez de a piorar e de a fazer correr riscos de holocaustos.

Tamino
Senhora Presidente, é bem conhecida a oposição dos Verdes a esta directiva, e são igualmente conhecidas e claras as razões de tal oposição.
A directiva propõe que organismos vivos, os seus genes e partes do seu corpo - incluindo de seres humanos - sejam patenteáveis. É um absurdo evidente para qualquer cidadão: um organismo vivo não é uma coisa, não é um objecto, fruto de uma invenção, ainda que se modifiquem alguns dos seus genes, utilizando, no entanto, sistemas biológicos existentes na natureza. No máximo, tais genes são descobertos, mas as descobertas não são patenteáveis.
Não temos preconceitos quanto à patenteabilização de técnicas que permitam obter organismos modificados ou isolar e reproduzir genes: mas isso não autoriza a registar a patente de organismos e de genes.
Os genes são informação, uma informação escrita com alfabeto molecular, e tal informação é património de quem a possui; poderá, no máximo, afirmar-se que é património colectivo da humanidade, mas não pode pertencer a uma qualquer indústria para ser transformada em mercadoria. Considerar patenteável tal informação - por exemplo, um gene humano quando isolado e reproduzido fora do corpo - é como afirmar que as obras literárias escritas por Homero, Dante ou Shakespeare - hoje património cultural da humanidade - são patenteáveis se reproduzidas num outro sistema fruto de tecnologia humana, como, por exemplo, um compact disc . Penso que todos concordarão que é o compact disc que é patenteável, não a obra de Dante ou de Shakespeare. Assim sendo, as tecnologias são patenteáveis, mas não os genes ou os organismos. Esta lógica está a ter consequências gravíssimas: por exemplo, põe em causa a Convenção sobre a Biodiversidade, e o seu único objectivo é beneficiar a indústria.
É por esta razão que pensamos que não pode aceitar-se que organismos vivos sejam patenteáveis, e fazê-lo constitui, sobretudo, um perigoso entrave à investigação científica, como está também a ser denunciado pelo National Institute of Health , nos Estados Unidos da América, que recusa, actualmente, a patente de genes.
Além disso, as terapias genéticas apenas estarão disponíveis para as doenças mais frequentes, visto que as indústrias não terão interesse em desenvolver terapias para doenças raras, que não podem proporcionar lucros adequados.
O Parlamento Europeu já alterou esta directiva, mas o Conselho recusou todas as alterações que propusemos, em particular as respeitantes à biopirataria, aos privilégios dos agricultores e aos maus tratos infligidos aos animais.
Por todas estas razões, nós, Verdes, afirmamos que é necessário rejeitar esta directiva, ou, pelo menos, repor as alterações que tinham sido aprovadas pelo Parlamento.

Ewing
Senhora Presidente, o meu grupo vai votar contra esta directiva. Gostaria, sinceramente, de subscrever o que foi dito pelos dois últimos oradores - o senhor deputado Ephremidis e o orador dos Verdes - e fazer eco de todas as suas posições sobre a actual degradação dos valores da humanidade.
Parece-me que nos estão a pedir para dar carta branca aos intuitos lucrativos das multinacionais no sector farmacêutico. Penso que este sector não precisa de muita consideração da nossa parte. O que realmente nos estão a pedir é que sejamos os criados do direito de patentes. Algumas das pretensões feitas são bastante falsas. Disseram-nos que a posição comum toma em consideração 66 importantes alterações que o Parlamento aprovou, mas ao analisá-la conclui-se que não é o caso. E, no entanto, essa informação circulou, fazendo com que as pessoas que têm objecções pareçam não ser razoáveis. Mas de facto algumas alterações foram modificadas e outras suprimidas. Dou o exemplo da alteração 13 onde a palavra "direitos» é omitida e apenas se mantém a palavra "deveres». Eu discordo disso.
Há também uma contradição na forma como os defensores desta directiva a apresentam. Eles são capazes de dizer "somos contra a patenteação do corpo humano», mas depois tornam legal a concessão de uma patente a um gene isolado numa sequência de genes. Grande parte desta divulgação se reveste de um carácter um tanto ou quanto enganoso. Pretendem que é necessário adoptar legislação para evitar uma manta de retalhos de leis nacionais sobre os direitos de propriedade intelectual, o que interfere com o mercado único. Mas certamente que as considerações éticas são muito mais importantes que isso. Não podemos deixar para trás a nossa humanidade só para falar do direito de patentes.
Tenho uma carta do senhor deputado Leclerq, Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da qual faço parte, que afirma que a actual falta de protecção está a causar a fuga de investigadores para os Estados Unidos e para o Japão. Penso que é outra questão a acrescer. Existem muitas falsas alegações de que as multinacionais não farão avançar este competitivo mercado de medicamentos se não obtiverem esta especial protecção. Embora eu seja solidário com grupos de pacientes, muitos dos grupos de pacientes vieram ter comigo dizendo que estavam mal representados.
Considero realmente que esta é uma questão muito séria para o Parlamento! Apelo à vossa humanidade para tratar dela correctamente.

Sandbæk
Senhora Presidente, caso as propostas de alteração não sejam aprovadas, também irei votar contra esta directiva. Por muitas razões diferentes ligadas a muitas das propostas, razões essas que não terei tempo para explicar aqui, mas há sobretudo dois aspectos que se revestem de alguma importância para mim. Em primeiro lugar, não considero que a posição comum do Conselho garanta a investigação no campo das doenças raras e, em segundo lugar, a posição comum torna muito difícil cumprirmos as nossas obrigações para com as regiões mais pobres do mundo.
Continuo a ter muitos problemas em relação à patenteação dos genes. Um gene é uma informação e, por isso, não faz muito sentido dizer que se regista a patente da cópia de um gene, isto é, de uma informação genética, porquanto, de uma maneira geral, não existe diferença nenhuma, ou antes, não há mesmo diferença nenhuma. Posso estar de acordo quanto ao registo da patente da informação que diz respeito a uma aplicação concreta do gene, mas também apenas em relação a essa aplicação específica. As receitas da indústria devem ficar devidamente salvaguardadas, o que além do mais representa um maior incentivo para a investigação, inclusivamente no campo das doenças raras.
Em segundo lugar, a posição comum do Conselho mina a possibilidade dos países em vias de desenvolvimento de protegerem a sua natureza, rica em recursos, e, ainda mais, de tirarem proveito económico da mesma. Na Convenção Europeia sobre a Biodiversidade, ficou estabelecido que o direito de propriedade sobre o material genético é uma questão do domínio nacional. É muito simples garantir o cumprimento deste princípio. Basta cumprir a legislação dos países em questão ou obter o acordo do indivíduo que forneceu a base do invento. Esta será uma forma eficaz de salvaguardar os interesses dos países em vias de desenvolvimento.
Não posso, muito simplesmente, aceitar o argumento que refere que um requisito deste tipo vai contra o acordo TRIPS. É necessário que, nas próximas negociações relativas a este acordo, a UE trabalhe para que fiquem salvaguardados os interesses dos países em vias de desenvolvimento e compete-nos a nós, enquanto Parlamento, assegurar que a Comissão tome nestas negociações uma posição claramente a favor da Convenção sobre a Biodiversidade e de uma repartição justa das receitas produzidas pela natureza dos próprios países em vias de desenvolvimento.
Para concluir, quero apenas instar a que todos apoiem estas importantes propostas de alteração que salvaguardam as obrigações que temos perante as pessoas doentes e perante os países em vias de desenvolvimento.

Gebhardt
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, algumas pessoas gostariam de ter num abrir e fechar de olhos a directiva sobre protecção jurídica das patentes referentes a invenções biotecnológicas. Essa não é a missão do Parlamento Europeu. A nossa missão consiste em não deixar que o Conselho nos retire na segunda leitura o que nós já decidimos na primeira leitura. Caso contrário, estaremos a criar um perigoso precedente que irá deitar por terra os direitos do Parlamento. É por esta razão que existem algumas propostas de alteração relativas à posição comum que devemos impreterivelmente aceitar. Limito-me a dar dois exemplos.
Primeiro: quando já tivermos decidido que elementos do corpo humano e componentes do reino animal e vegetal são patenteáveis como invenções, não poderemos com isso abrir as portas à biopirataria.
Nesta perspectiva, já exigimos na primeira leitura que, pelo menos, haja um certificado de origem do material biológico, de modo a evitar usos indevidos e a possibilitar eventuais pedidos de indemnização. O Conselho não considerou essa parte e é preciso que voltemos novamente a exigir o certificado de origem.
Segundo: temos também de preservar o comité para a bioética, de modo a manter-se na forma por nós decidida. Não cremos que seja suficiente o novo grupo de consultores de ética, instituído pela Comissão, e cujas tarefas vão desde a Tecnologia da Comunicação até à Engenharia Genética e à Biotecnologia.
Efectivamente, como é que doze cientistas de tão alto gabarito podem, para além da sua actividade propriamente dito, cobrir adicionalmente e com seriedade todo o campo das modernas tecnologias? Numa área tão cheia de esperanças e medos, os cidadãos não esperam uma sessão de demonstração de alibis, mas sim um acompanhamento seguro. É por esta razão que o Parlamento Europeu, no âmbito da Directiva sobre o Direito de Patentes, terá de insistir em ter o seu próprio comité para a bioética.

Casini, C.
Senhora Presidente, na primeira vez em que, nesta assembleia, foi votada a posição comum aprovada pelo Conselho, assumi energicamente a sua defesa. Fi-lo por uma razão que me parecia de natureza ética: simplificando as coisas, disse a mim mesmo que o valor da vida humana é o fundamento de todas as ordens jurídicas e deve estar na base de todos os programas políticos; em suma, que incentivar a investigação, particularmente a investigação médica e farmacológica a fim de combater doenças terríveis para o Homem é um modo de salvaguardar - e até de promover - os princípios éticos.
Mas o Parlamento entendeu que outras exigências éticas não tinham sido devidamente tidas em consideração, e aquela primeira posição comum do Conselho foi rejeitada. O trabalho foi retomado e essas exigências estiveram particularmente presentes, tanto por parte do Parlamento como por parte do Conselho e da Comissão. Em primeira leitura, o Parlamento aprovou uma série de alterações que tornavam a directiva mais clara e mais respeitadora - mesmo nos novos domínios abertos - das exigências éticas.
A Comissão declarou reconhecer-se em todas essas alterações aprovadas pelo Parlamento. Em contrapartida, o Conselho considerou dever introduzir algumas modificações. Ora, considero que a questão-chave, relativamente à qual todos manifestam a sua opinião pessoal - e penso que esta opinião, apesar de pessoal, é partilhada por muitos colegas -, o banco de ensaio para verificar a transparência das modificações introduzidas pelo Conselho, é a questão do embrião humano, e, a este propósito, o Conselho introduziu modificações que tornam equívoca uma linguagem que antes era clara. Para tornar compreensível para todos uma matéria que, mesmo do ponto de vista jurídico, é bastante complexa, direi que o Parlamento afirmara que o embrião humano não é nunca patenteável, nem como produto de um procedimento nem como instrumento de um procedimento.
O Conselho introduziu uma linguagem que permitirá, na fase de interpretação, na fase de transformação da directiva europeia em legislação interna dos Estados, registar também a patente de procedimentos que utilizam embriões, bem como os próprios embriões. É isto o que eu penso enquanto jurista. No mínimo, foi introduzido um factor de equívoco. Considero um dever deste Parlamento remover esse risco de equívoco. Votarei, pois, a favor das alterações 1, 14, 19 e 24, que visam esse objectivo.
Estou consciente de que a argumentação de fundo que está a ser feita não é de natureza jurídica, nem de natureza ética, mas sim de ordem prática. Esta directiva está na mesa do Parlamento Europeu há demasiados anos, e, todavia, é uma directiva justa, que deve ser aprovada sem mais perdas de tempo.
Estou de acordo quanto ao facto de a directiva ser, globalmente, uma boa directiva, mas gostaria de rectificar este ponto. Por que razão introduziu o Conselho algumas modificações que tornam equívoca uma linguagem clara? Ou pretenderá dizer - como foi dito na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e como, provavelmente, se irá repetir nesta assembleia - que essas diferenças são apenas lexicais e não alteram o conteúdo? Nesse caso, não posso perceber por que razão uma alteração que torna claro um texto que, na actual formulação, me parece equívoco pode causar atrasos e impedir o Conselho de aceitar esta alteração do Parlamento. Ou então haverá uma nova batalha à volta deste ponto, mas, nesse caso, usaremos uma expressão italiana - »gatta ci cova» (aqui há gato) - que significa que, por detrás destas expressões um tanto ou quanto equívocas, se quer deixar o caminho livre para certas situações que o Parlamento não quer que aconteçam.
São estas as razões por que, continuando a manifestar o meu apoio à opção de fundo de incentivar a investigação tendente ao combate às doenças que constituem um grave dano para a vida humana, espero que sejam aprovadas as alterações 1, 14, 19 e 24, que, na sua essência, têm todas o mesmo objectivo. Estou confiante em que isso não irá atrasar a aprovação definitiva da directiva.

Hyland
Senhora Presidente, no meu anterior contributo para este debate, reconheci a importância da investigação genética conduzida de forma cautelosa e o seu papel na resposta ao desafio da produção alimentar mundial e na manutenção da viabilidade comercial da agricultura familiar. Todavia, estou muito desapontado porque as antigas alterações 95, 76 e 78, que debatemos e aprovámos neste Parlamento, voltaram a surgir no contexto da proposta apresentada à assembleia. Considero que este não é um sistema muito democrático e não é certamente um sistema que reflicta plenamente as opiniões dos membros que aqui falaram.
Quando a directiva original foi votada pelo Parlamento Europeu, foi incluída uma cláusula específica, sob a alteração 95, que reconhecia o direito dos pequenos agricultores de reutilizarem livremente todas as sementes patenteadas, de as guardarem e depois desenvolverem as suas próprias sementes. É fundamental para o sistema de constante inovação dos agricultores o livre acesso e troca de sementes e de material genético. Se a Europa deseja proteger no futuro a diversidade das culturas, deve assegurar que seja garantido aos agricultores tal liberdade de acesso e de utilização. Os privilégios dos agricultores devem ser protegidos quanto a este aspecto, protegendo-se também a unidade social e económica da agricultura familiar em toda a Europa. De contrário, podemos entregar o monopólio da produção alimentar a grandes empresas multinacionais, o que seria, decerto, uma evolução muito anti-social.
Por último, quero dizer - e eu insisti neste aspecto anteriormente - que não apoio a engenharia genética quando aplicada a seres humanos. A vida não é uma mercadoria que possa ser comprada e vendida. Regozijo-me com o facto de a directiva revista excluir da patenteabilidade os seguintes aspectos: processos de clonagem de seres humanos, processos de modificação da identidade génica germinal dos seres humanos, e utilização de embriões humanos para fins industriais e comerciais.

De Clercq
Senhora Presidente, Senhor Comissário, na minha qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, penso que o presente projecto de decisão, relativo à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, constitui um modelo exemplar da legislação comunitária. Nunca a influência legislativa do Parlamento Europeu foi tão ampla como neste domínio. Primeiro a Comissão e, seguidamente, o Conselho aceitaram praticamente todas as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, as do respectivo relator e, finalmente, as do Parlamento Europeu. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos apreciou, por isso, particularmente esse facto e apoiou a posição comum do Conselho de Ministros.
Espero que o mesmo aconteça também agora na sequência da presente votação plenária e que, após dez anos de discussão, o caminho para a protecção jurídica das invenções biotecnológicas a nível europeu fique, finalmente, aberto. Aliás, a falta de regulamentação comunitária neste domínio não pode continuar a verificar-se. Com efeito, a falta de protecção jurídica das invenções biotecnológicas conduz a um brain-drain para os Estados Unidos da América e para o Japão e, com isso, ao risco de perdermos totalmente um importante mercado que se desenvolve com enorme rapidez. Também aqui o factor emprego desempenha um papel.
Além disso, também no que se prende com as aplicações industriais das invenções biotecnológicas se continua a registar um atraso. Isso verifica-se seguramente no sector farmacêutico, no qual 96 % das inovações biotecnológicas encontram expressão prática. Não há dúvida de que é desumano fazermos sofrer desnecessariamente os animais, uma questão à qual a presente posição comum oferece resposta. Mas, por outro lado, também é desumano que deixemos sofrer as crianças e as pessoas que padecem de doenças incuráveis, não obstante o facto de as soluções para a sua cura estarem disponíveis.
Por isso, penso que no projecto de decisão se conseguiu estabelecer um equilíbrio justo entre as vertentes técnicas e éticas inerentes a esta problemática. Enquanto representantes europeus não podemos recear a biotecnologia. Muito pelo contrário, temos de provar que somos capazes de aceitar o desafio que ela nos coloca e de o assumir também, efectivamente, através de uma legislação adequada.

Sjöstedt
Senhora Presidente, tanto a União Europeia como os Estados-Membros assinaram a Convenção sobre a Biodiversidade. O que foi então que nos comprometemos a respeitar?
Logo no preâmbulo da Convenção é afirmado que cada Estado tem direito aos seus recursos biológicos incluindo os recursos genéticos. Nos artigos 3º e 15º, este princípio é desenvolvido. No nº 5 do artigo 15º diz-se claramente que a utilização dos recursos genéticos deve ser precedida de uma autorização do Estado de origem. Isto não se coaduna com a posição comum a respeito da qual temos hoje de tomar posição. Isto é claro como a água e inaceitável. Actualmente, a maior parte dos recursos genéticos encontra-se nos países em desenvolvimento, ou seja, no mundo pobre. Um sistema de patentes que não respeite a Convenção sobre a Biodiversidade corre o risco de evoluir para um sistema em que as grandes empresas transnacionais possam apoderar-se da riqueza genética desses países, tendo estes de os readquirir posteriormente sob diversas formas. Considero isto totalmente inaceitável.
O texto pode ser melhorado se as propostas de alteração 5 e 25 forem aprovadas, embora isso não seja o suficiente. Tendo em conta o respeito pela Convenção sobre a Biodiversidade e outros princípios de ética, a posição comum deve ser rejeitada.

Ahern
Senhor Presidente, espero que os senhores deputados não se sintam iludidos com a afirmação do relator de que a posição comum acata o parecer desta assembleia. O texto da posição comum apresenta 68 modificações em relação ao texto aprovado pelo Parlamento em primeira leitura. Tal facto deveria demonstrar que este documento não reflecte correctamente os desejos desta assembleia. Depois de dez anos e de uma rejeição anterior, ainda não conseguimos que ele ficasse bem.
Não vou repetir todas as objecções dos Verdes - já as ouviram anteriormente. Vou registar as opiniões de alguns sectores da sociedade civil cujas vozes não foram ouvidas na preparação desta directiva.
Fiz circular pelos senhores deputados uma lista dessas organizações de pacientes que se opõem à patenteação de sequências de genes humanos. Esta é a posição do Grupo Oficial de Interesses Genéticos no Reino Unido: "Se for concedida uma patente sobre um produto ou terapia ou produto farmacêutico que incorpore ou se baseie no conhecimento de uma sequência de genes, a protecção da patente não deverá cobrir a própria sequência. Um produto diferente ou terapia que incorpore ou utilize o conhecimento da mesma sequência de genes deverá ser coberto por uma patente completamente distinta, não devendo haver patentes derivadas».
A Organização Irlandesa das Doenças Hereditárias queixou-se de que foi induzida em erro e mal informada e que a sua posição foi mal representada. Não apoia a patenteação de sequências de genes humanos.
A Sociedade Alemã de Genética Humana afirma, através da sua representação: "Opomo-nos à patenteação do genoma humano e das suas sequências de ADN. Apoiamos a posição da Associação Médica Mundial, da Comissão dos Médicos Europeus, contra a patenteação de genes humanos, sem qualquer excepção».
A Sociedade Britânica para a Genética Humana diz: "O artigo 5º parece permitir e ao mesmo tempo excluir a patenteação de sequências de genes humanos».
A confusão existe porque esta assembleia adoptou em Julho, em primeira leitura, uma proposta contraditória que tanto permitia como proibia a patenteação do genoma humano. Uma campanha sustentada de "lobbyistas» apoiados financeiramente pela Smith-Kline-Beecham contribuiu para uma má representação das organizações de pacientes e uma informação deficiente dos membros do Parlamento Europeu sobre as mesmas.
A nossa alteração 22 tenta corrigir a redacção desta directiva. A Comissão Ecuménica Europeia para a Igreja e a Sociedade afirma: "Nós continuamos profundamente descontentes com esta directiva. Instamos fortemente o Parlamento a que insista na necessidade de se constituir um comité de ética independente capaz de estudar os pedidos de patentes e que reintroduza a alteração 76 relativa ao material de origem estrangeira e humana».
As nossas alterações 4, 11 e 12 retomam na íntegra a alteração relativa à ética. O grupo de consultores da Comissão sobre as implicações éticas da biotecnologia refere no nº 2 do seu Parecer nº 8: "Uma invenção baseada na utilização de elementos de origem humana que tenham sido obtidos sem respeitar o princípio do consentimento não preencherá os requisitos éticos. A posição comum não garante isso.
Sobre a utilização de embriões quero dizer aos meus colegas: sejamos claros, não podemos comercializar a utilização de embriões.

Barthet-Mayer
Senhora Presidente, por razões éticas, o meu grupo opôs-se a toda a forma de patente relativa ao homem ou aos seus componentes biomoleculares.
O Grupo da Aliança Radical Europeia tinha manifestado o seu desacordo com o relator, que não tinha suficientemente em conta esse aspecto. Ora, a nova posição comum do Conselho, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos retoma, modifica substancialmente o próprio texto que tínhamos adoptado e defende um enfraquecimento do aspecto ético, alargando ainda mais o campo de aplicação das patentes.
Não podemos estar de acordo. Mesmo que se ponha na balança, de um lado, as pressões, os lobbies e os desafios financeiros e, do outro, o avanço conseguido pelos Estados Unidos neste domínio, a pirataria biológica é contrária à filosofia humanística que, espero, um grande número de nós neste Parlamento partilha.
A outro nível, o Conselho eliminou igualmente uma prática ancestral, a saber, a cláusula do privilégio do agricultor que o autoriza a reutilizar as sementes que produz e revende para utilização agrícola. O nosso grupo apoiará, nomeadamente a alteração 28, que visa a reintrodução desta prática.
Para além disso, de acordo com a proposta que nos é apresentada, as antigas variedades seriam, elas próprias, passíveis de patente. Isso pode levar-nos longe demais. Citar-vos-ei simplesmente o exemplo de uma variedade indiana de arroz basmati para a qual foi pedida uma patente por parte de uma sociedade americana, impedindo assim a prossecução da tradicional exportação deste tipo de arroz para os Estados Unidos. Não se trata aqui de anti-americanismo primário, mas sim de fazer o nosso trabalho político, resistindo, com base nos nossos valores comuns, à lógica fria do lucro que, infelizmente, os Estados-Membros deixam que lhes seja imposta com demasiada facilidade.

Blokland
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu debruça-se mais uma vez sobre a posição comum do Conselho sobre a adopção da directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas.
Já na primeira leitura, por razões éticas, não nos foi possível apoiar o relatório Rothley. Acreditamos que as pessoas, as plantas e os animais são criações únicas de Deus, pelo que os seus elementos, mesmo quando sintetizados, nunca deverão ser considerados uma invenção do Homem - e isto independentemente da discussão em torno da forma como o conhecimento genético é utilizado. Com efeito, a directiva faz com que o material genético se torne num mero instrumento comercial, destinado a gerar lucros. A par disso, coloca-se ainda a questão de saber se a concessão de patentes nesse domínio será, de facto, tão vantajosa para os doentes quanto se sugere, uma vez que o requerimento de uma patente visa naturalmente intuitos comerciais e não caritativos.
Entretanto, chega-nos uma segunda posição comum e o Parlamento parece estar cansado de lutar. As vantagens económicas para a indústria parecem ter prevalecido em absoluto sobre as considerações de natureza ética, de tal forma que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos se abstém de voltar a apresentar algumas alterações importantes do Parlamento, que foram rejeitadas pelo Conselho. O relator recomenda a aprovação da posição comum na sua forma actual. Terá, nesse caso, sido em vão que aprovámos essas alterações? Tal como outros grupos, também nós voltámos a apresentar as alterações mais relevantes. É inaceitável que a rápida entrada em vigor da directiva possa ser mais importante do que uma directiva equilibrada em termos de conteúdo.
Por último, gostaria de observar que a facilidade com que os interesses económicos predominam, bem como a alegada irrelevância dos contra-argumentos de natureza ética, me causam preocupação. O registo de patentes em relação a genes não é uma questão evidente. Só com muito boa vontade os genes obtidos artificialmente podem ser considerados uma invenção. A dignidade humana, o respeito pelos animais e pelas plantas - frutos da Criação divina - continuarão a ser importantes temas de debate. É por isso demasiado fácil dissociar esta directiva - dita puramente técnica - das considerações de natureza ética e moral. Aqueles que julgam que, com a aprovação da presente posição comum, ficarão livres destas questões éticas, que jamais deixarão de ser levantadas, estão enganados. A discussão só agora começou e a aprovação da presente posição comum não irá, seguramente, torná-la menos complexa.

Raschhofer
Senhora Presidente, há já bastante tempo, 1, 2 milhões de agricultores do meu país manifestaram-se em referendo contra a concessão de patentes para invenções biotecnológicas. Perante este cenário politicamente explosivo, li este relatório com redobrada atenção. Uma análise mais cuidada faz cair por terra a ideia de que a Comissão e a posição comum do Conselho teriam incorporado propostas de alteração do Parlamento. Nos pontos importantes, o que se dá é uma sabotagem pela porta das traseiras.
A posição comum do Conselho estipulou, no nº 2 do artigo 5º, que elementos isolados do corpo humano podem ser uma invenção patenteável. Com esta disposição está a iludir-se de facto a proibição de clonagem de seres humanos. Mais à frente estipula-se que a utilização de embriões humanos para fins industriais e comerciais não é patenteável. Deste modo, a exclusão da patenteabilidade não abrange a utilização de embriões para fins terapêuticos e de diagnóstico. Ora, quanto a mim, qualquer utilização de embriões humanos deveria ser excluída da patenteabilidade!
A posição original do Parlamento referente ao chamado privilégio dos agricultores ficou igualmente enfraquecida. As excepções previstas são puros disparates, pois não obstante ser permitido aos agricultores a utilização do produto da colheita para reprodução generativa e vegetativa, o facto é que a rentabilização económica da patente de utilização fica prudentemente excluída da regulamentação de excepção. Fica assim inviabilizada a troca de sementes entre agricultores sem terem de pagar direitos de licença. As pequenas associações deste ramo deixam de poder existir, tendo como consequência a liquidação do mercado. O mesmo é aplicável à criação de animais. Por estas razões, rejeitamos o documento apresentado.

Oddy
Senhora Presidente, queria agradecer ao Presidente por todo o seu difícil trabalho. Segui com interesse esta proposta e participei na primeira conciliação que fracassou.
A directiva representa um delicado equilíbrio entre a concessão de uma patente e o respeito pelo bem-estar animal e a dignidade dos seres humanos.
Deve notar-se que as indústrias farmacêuticas são líderes mundiais na União Europeia e representam um considerável volume de riqueza nesta União. Tenho cartas de sindicatos do Reino Unido que apoiam esta directiva e que receiam que haja perdas de postos de trabalho se não tivermos qualquer directiva. Mas não sejamos ingénuos - a rejeição desta directiva não evitará as experiências em biotecnologia. A investigação e os empregos nesta área seriam simplesmente transferidos para qualquer outra parte do mundo e quem ficaria a perder seria a União Europeia.
Na generalidade, apoio a posição comum, embora partilhe de algumas das preocupações dos meus colegas quanto ao bem-estar animal e ao controlo ético. Contudo, alguns dos meus colegas nesta assembleia não estão a ser sinceros ao fingirem opor-se à directiva em virtude da formulação de determinados constrangimentos éticos na proposta. A realidade é que eles nunca estariam preparados para aceitar a proposta, qualquer que fosse a redacção. Penso que deveriam admiti-lo.
Quanto aos argumentos sobre se os grupos de pressão que tivemos representam ou não os pacientes, creio tratar-se de um debate inútil. Já encontraram alguma organização que não tenha tido dissidentes entre os seus membros? O que importa é o equilíbrio global das opiniões dos membros.
Em conclusão, apoio na generalidade a posição comum, embora tenha algumas preocupações quanto às considerações éticas.

Liese
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a presente posição comum, sobre a qual iremos amanhã votar, vale mais do que a sua reputação. Não vejo nenhum motivo para euforia e, contrariamente ao senhor deputado Rothley, sou de opinião que se poderia porventura chegar ainda a uma melhor redacção num ou noutro ponto, não obstante o texto que iremos votar amanhã ser melhor do que o texto que o Parlamento rejeitou por maioria em Fevereiro de 1995. Conseguiram fazer-se inúmeros melhoramentos e eu considero que o Parlamento tinha, na altura, boas razões para votar contra, do mesmo modo que agora também temos boas razões para não aprovar propostas de rejeição da posição comum.
Outrora faltava a exclusão inequívoca da manipulação da linha germinal. A posição comum abrange esta clara exclusão do melhoramento genético humano através da intervenção na linha germinal humana. Na altura tínhamos uma redacção muito frouxa referente ao privilégio do agricultor. Agora já temos uma redacção mais consistente. No que se refere aos doentes, não quero deixar de desaconselhar a sua utilização a favor de uma ou de outra posição. Existem associações de doentes que se manifestam a favor desta directiva e outras que são contra. Ambas as posições têm boas razões. Aqui, no Parlamento, julgo que não há ninguém que possa afirmar de consciência tranquila que isto virá a ter consequências sobre a investigação deste ou daquele medicamento. Determinados cientistas sérios defendem esta posição e outros tantos cientistas igualmente sérios defendem a outra posição. Nós é que não nos devemos deixar arrastar para esta polémica, tal como já aconteceu com alguns dos nossos colegas.
Devemos encarar esta directiva tal como ela é, ou seja, uma directiva do mercado interno e uma directiva que tem a ver com factores económicos e com o desemprego. Devíamos, porém, chamar a atenção, com toda a veemência, para as delimitações de fronteiras eticamente fundamentadas, a que o Parlamento tem desde sempre dado grande importância. De facto, contrariamente ao que os Verdes afirmam, não é de todo nossa intenção criarmos postos de trabalho através da clonagem, mas sim através das possibilidades de utilização no domínio de engenharia genética, que, do ponto de vista da maioria desta assembleia, e eu suponho que da maioria dos cidadãos europeus, sejam eticamente incontestadas.
Temos, porém, de formular de uma maneira muito clara estas restrições eticamente fundamentadas. Por isso, estou satisfeito pelo facto de o Conselho ter encontrado na posição comum uma formulação bastante universal para a clonagem. Devido à experiência de clonagem feita com a ovelha Dolly e à publicação desta experiência, surgiu um medo justificado em muitas pessoas na Europa e fora da Europa. A clonagem humana não é uma utopia. Se não tomarmos atenção, o ser humano clonado surgirá muito mais depressa do que supomos.
Por isso será conveniente que nós, como Parlamento - e agora também o Conselho -, procuremos demarcar fronteiras bem claras neste domínio. É que não foi claro o que sugeriu o grupo de conselheiros da Comissão Europeia para as questões de bioética. Foi aí dito que apenas a clonagem reprodutiva de seres humanos seria rejeitada, o que equivale a dizer que as experiências de clonagem em embriões deveriam ser permitidas e que apenas a reprodução de bebés clonados seria condenável. Esta é, porém, uma posição muito inconsequente, porque em primeiro lugar prevalece o direito à vida e a dignidade humana desde o princípio e, segundo, porque a reprodução de um embrião clonado representa o passo técnico decisivo para a criação de um bebé clonado.
Por isso é positivo que tenhamos esta formulação, segundo a qual a clonagem é definida como a produção de seres humanos vivos com a mesma informação genética que outros seres humanos vivos. Com isto temos mais força do que o protocolo relativo à clonagem do Conselho da Europa, porque aqui também o conceito de «ser humano vivo» está definido no dossier interinstitucional. Todas as tentativas para enfraquecer esta proibição da clonagem depararão com a resistência por parte do meu grupo, agora e de futuro.

Eisma
Senhora Presidente, dado que disponho apenas de um minuto, serei breve. Também nós entendemos que, em relação à primeira leitura, o texto melhorado constitui um passo em frente, mas isso ainda não basta. Penso que isto constitui razão suficiente para consertar ainda alguns pontos com o Conselho. Um deles prende-se com o comité de ética. Ainda recentemente tivemos ocasião de ouvir o senhor Presidente Santer sobre a sua interpretação deste comité, mas continuo a não entender por que motivo a Comissão Europeia quer ainda acrescentar a tecnologia da informação a esse pacote de tarefas. Gostaria que a Comissão Europeia me explicasse de novo os motivos que a levam a rejeitar a alteração 11 e a achar que o seu texto é assim tão melhor que o texto do Parlamento Europeu.
Por último, Senhora Presidente, a questão do bem-estar dos animais. Apresentámos uma alteração - não só nós, enquanto Grupo ELDR, mas também David Martin e outros 29 colegas - visando exceptuar os animais se a sua integridade física for posta em causa. O relator Rothley poderá agora dizer que isto são apenas algumas palavras, mas o certo é que elas podem contribuir, em grande medida, para o bem-estar dos animais. Assim, espero que amanhã este Parlamento aprove esta alteração.

Querbes
Senhora Presidente, é incontestável que as biotecnologias podem contribuir para o progresso da humanidade nos domínios da alimentação, do ambiente, da saúde, de um desenvolvimento sustentado criador de emprego e de actividades.
A Europa não deve deixar-se atrasar neste domínio. Ora, no sector da investigação farmacêutica, apenas 15 % das patentes são de origem europeia, contra 65 % de origem americana.
Uma directiva sobre as invenções biotecnológicas deveria ajudar a Europa a recuperar desse atraso, mas não a qualquer preço. As biotecnologias levantam problemas novos, cuja solução exige transparência, democracia e ética. O nosso grupo considerava que o relatório de conciliação de 1995 sacrificava estes aspectos em nome da economia e do lucro, e foi por essa razão que votou contra, contribuindo para o seu malogro.
A nova proposta da Comissão tinha retirado alguns ensinamentos desse malogro, mas não ensinamentos suficientes. O Parlamento adoptou, pois, 66 alterações que a posição comum do Conselho praticamente integrou, em benefício de uma maior precisão das condições e das excepções em matéria de concessão de patentes.
Tal como outros colegas o referiram, a emissão de patentes sobre o corpo humano não é permitida, o mesmo acontecendo para as variedades vegetais e as raças animais. O privilégio do agricultor ficou confirmado, permitindo-lhe assim utilizar o produto da sua colheita para fins de reprodução ou de multiplicação, por ele próprio, na sua exploração. Lamento, contudo, que o Conselho não tenha aceite a alteração do Parlamento que visava proteger os direitos dos países em vias de desenvolvimento sobre o respectivo património genético.
Apesar destes progressos, o texto que nos foi proposto suscita alguns receios legítimos, uma vez que os riscos são reais. Estes foram reduzidos, desde 1995, protegendo-se a dignidade e integridade do ser humano e estabelecendo-se limitações. A posição comum precisa, aliás, que o direito das patentes não substitui nem anula as legislações que limitam, proíbem ou controlam, por razões éticas, a investigação e a utilização dos seus resultados. Mas a questão essencial continua a ser a dos meios de controlo dos povos e dos seus representantes sobre o desenvolvimento das biotecnologias. A humanidade só retirará benefícios das biotecnologias se intervier sobre o conteúdo do seu desenvolvimento, em vez das multinacionais, que nelas vêem meramente uma nova fonte de lucro.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, o relator e todos os defensores da aprovação da posição comum do Conselho reconheceram que a actual posição comum contém melhoramentos em relação ao texto apresentado em primeira leitura.
Senhor Relator, isto é uma referência aos críticos, visto que já na altura o senhor queria aprovar esta posição comum. Se tivéssemos seguido a sua indicação, não teríamos hoje estes melhoramentos, este relatório ficaria ligado ao seu nome e seria pior do que o outro. Para que não haja qualquer dúvida, quero dizer que sou a favor de uma directiva comum, só que defendo que, do ponto de vista qualitativo, esta directiva seja concretizada de um modo razoável. Sou relator para a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o chamado privilégio do agricultor foi melhorado na actual posição comum do Conselho em relação ao primeiro projecto legislativo. Não foi ainda, porém, aceite aquilo que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pretendia e que teve a aprovação deste Parlamento.
Senhor Relator, não se encurta caminho antes do objectivo final. Se o senhor já perdeu o fôlego, eu ainda não perdi! Já trabalhamos há dez anos em conjunto nesta questão e, por isso, defendo que, com esta proposta de alteração que voltámos a apresentar, entremos num processo de conciliação na questão da divergência com o Conselho. Estou relativamente convencido que ou este processo de conciliação não conduz a nada e a questão será de imediato aceite, ou então que nos conseguiremos impor no processo de conciliação. Porque é que desistimos desta possibilidade de introduzir um melhoramento, em que ambos até defendemos o mesmo ponto de vista nesta questão? Porque, como já se disse, o texto apresentado pelo Conselho não é conclusivo nem tão-pouco lógico. Portanto, Senhor Deputado Rothley, por favor preste de novo atenção aos críticos e tenha um pouco de paciência, porque desse modo conseguiremos chegar a um melhor projecto legislativo e o Parlamento passará a ter na discussão com o Conselho uma boa posição.

Berger
Senhora Presidente, muitos dos anteriores oradores expressaram a opinião de que este Parlamento não tem outra hipótese senão adoptar a posição comum, tal como está. Diz-se que o Conselho se limitou a aceitar muitas alterações do Parlamento e que a directiva é agora muito melhor do que os projectos anteriores e, em especial, consideravelmente melhor do que a proposta de directiva da Comissão.
Quero expressamente aderir a esta constatação, mas não à conclusão que daí se extrai. Temos seguramente de agradecer ao nosso relator o substancial melhoramento da directiva no plano da qualidade jurídica e da sistemática. A realidade, porém, é que o Conselho também não aceitou algumas das alterações aprovadas neste Parlamento por larga maioria, contrariamente ao que se afirma. E, quando nos é concedido de todos os lados que a directiva ficou muito melhor depois da primeira leitura do Parlamento Europeu, pode a partir daí chegar-se à conclusão que a directiva pode ainda ficar melhor numa segunda leitura ?
se todas as propostas de alteração ainda não aceites pelo Conselho forem de novo apresentadas e aprovadas. A altura e os prazos também não impedem que as propostas de alteração sejam de novo aprovadas. A adopção da actual posição comum foi rápida no Conselho e as presentes propostas de alteração não pretendem introduzir alterações nos pontos considerados importantes para o compromisso no Conselho.
Podemos, assim, partir do princípio que será garantida uma rápida entrada em vigor da directiva, se de novo aprovarmos alterações e se chegarmos a um entendimento com o Conselho num breve processo de conciliação, ou mesmo antes disso.
Há uma questão que eu não consigo perceber, mais precisamente, por que é que o Conselho não aceitou a formulação do Parlamento, nomeadamente no caso das excepções para os agricultores. Como é do conhecimento de muitos dos que aqui estão presentes, justamente na Áustria a engenharia genética é rejeitada por uma ampla maioria, em especial na agricultura. Só agora é que começou a haver uma cautelosa abertura por parte dos nossos agricultores e eles compreendem muito bem que as sementes e os materiais de propagação geneticamente modificados poderiam também ter vantagens para eles.
Contudo, se eles vierem a perceber que, devido a esta directiva, se irão de novo encontrar numa nova forma de dependência económica, visto que as excepções são muito reduzidas para os agricultores, isso não irá favorecer a aceitação da biotecnologia na agricultura.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, sendo a última oradora do Grupo do PPE a intervir, desejo, em primeiro lugar, frisar as minhas felicitações. Penso que amanhã a posição comum ficará consolidada na forma de directiva, pelo que esta câmara e a Comissão estão de parabéns. Julgo que no relato integral das sessões deveria constar uma referência ao magnífico trabalho desenvolvido pelo senhor Vandergheist, que constato que se encontra entre nós.
Mas, fundamentalmente, desejo ressaltar a minha admiração e o meu respeito pelo relator, que foram crescendo ao longo deste anos. Não acompanhei os 10 anos desta proposta de directiva, Senhor Deputado Rothley, mas quando cheguei a esta câmara já esta proposta de directiva se encontrava sobre a mesa levantando problemas. Através deste texto tive oportunidade de conhecer um grande jurista e um grande parlamentar. É egoísta da minha parte, mas posso dizer que esta situação me foi útil.
Senhora Presidente, esta directiva não é um mal menor. Não. Trata-se, efectivamente, de um bom texto. Não é, com muita probabilidade, o texto que um erudito teria redigido, e terá, com certeza, imperfeições, mas, ainda assim, trata-se de um bom texto. Neste sentido, importa retomar e contestar uma afirmação aqui proferida, segundo a qual o senhor deputado Rothley pretenderia aceitar o texto adoptado em primeira leitura. Não corresponde à verdade. O senhor deputado Rothley lutou, e lutou energicamente, para se chegar à versão actual. É preferível um compromisso do que o resultado das alterações então aprovadas neste Parlamento. Essas alterações eram o reflexo do acordo entre os diferentes grupos; mas, tecnicamente, e insisto, a qualidade do texto actual é superior.
Permitam-me ilustrar esta minha convicção com alguns exemplos: o privilégio dos agricultores. Ora, a alteração 28 visa modificar o Regulamento (CE) nº 2100/94. Estamos perante uma proposta de directiva em matéria de patentes. Reiterou-se em várias ocasiões e não posso deixar de subscrever o que foi dito pelos senhores deputados Barzanti, Mosiek-Urbahn, Pompidou e Oddy. Esta directiva é uma directiva de patentes. Se alguém pretende modificar o Regulamento (CE) nº 2100/94, poderá fazê-lo, mas nunca de forma indirecta, através da presente proposta de directiva.
O mesmo acontece com a pirataria que foi aqui citada. Os acordos internacionais TRIPS, entre outros textos internacionais que obrigam todos os Estados-Membros da União Europeia, estipulam os três requisitos de patenteabilidade: o elemento a patentear deve ser novo, assentar numa actividade inventiva e ser susceptível de aplicação industrial. O senhor deputado Pompidou recordou-o. Não podemos introduzir um quarto critério. Do ponto de vista jurídico seria nulo. É óbvio que se alguém obtém de forma fraudulenta um elemento e o patenteia, aplicar-se-ão as leis substantivas do Estado-Membro, constituirá um acto ilícito civil ou penal, consoante o caso, e será aplicável todo o corpus legal e a justiça, com vista a anular inclusivamente, se for caso disso, a patente. Mas num texto legal sobre patentes não se podem incluir novos requisitos que não figuram em acordos internacionais, tal como não se pode estabelecer indevidamente modificações a leis substantivas.
Senhora Presidente, o problema, como afirmaram os senhores deputados Barzanti e Mosiek-Urbahn, reside no facto de ainda haver muito a fazer. Sem dúvida, mas não numa lei sobre patentes. Numa lei sobre patentes, é preciso não transcender o seu objecto.
Devo tecer ainda uma última observação referente ao que disse o meu colega Casini, por quem nutro tanta admiração. Não é correcto afirmar que o artigo 6º é contrário ao direito. O artigo 6º consagra, pela primeira vez num texto internacional, uma protecção do embrião prevista no acordo de Oviedo sobre bioética, cuja entrada em vigor será, possivelmente, posterior. Essa frase, que com efeito é escusável, não constitui um impedimento substancial, uma vez que se trata de uma lista aberta incluída num artigo que apenas visa evitar a patenteabilidade de tudo o que viole a moral ou a ordem pública.
Resumindo, Senhora Presidente, Santo Agostinho afirmou que é preciso ser sábio para saber o que é preciso mudar, mais sábio ainda para saber o que é preciso conservar e que, na realidade, a verdadeira sabedoria é saber quando se chegou a um texto aceitável. Penso que chegámos a esse momento, e espero que amanhã fique consolidado como tal.

Plooij-Van Gorsel
Senhora Presidente, caros colegas, a directiva que hoje debatemos conduzirá à harmonização da legislação em matéria de protecção jurídica das invenções biotecnológicas na União Europeia. Essa harmonização é fundamental para assegurar a competitividade do sector da biotecnologia na Europa - um sector que durante os próximos anos irá justamente criar muitos postos de trabalho - e só com o auxílio de uma boa legislação a Europa poderá recuperar o seu atraso face aos Estados Unidos e ao Japão. Isso constituirá para a Europa uma terapia melhor do que um texto de tratado em matéria de emprego.
É notório que, ao ser o único país a votar contra a presente directiva no Conselho de Ministros, os Países Baixos se coloquem numa posição de isolamento face ao resto da Europa. Este país acabou de preparar legislação proibindo o registo de patentes em relação a plantas e animais. Desta forma, o sector da biotecnologia nos Países Baixos será impelido para uma posição de isolamento no palco internacional, correndo o risco de se extinguir por completo devido ao seu atraso.
Caros colegas, no que se prende com o material genético já obtido, a alteração 9 ao artigo 26º, apresentada pelo grupo ELDR, nem agora nem de futuro irá constituir uma ameaça à investigação científica. Com efeito, a directiva não terá efeitos retroactivos. A alteração 9 visa, isso sim, assegurar uma informação correcta e o livre consentimento dos dadores de material genético, independentemente das disposições nacionais vigentes nesse domínio.
Para terminar, Senhora Presidente, quero lançar um apelo aos colegas para que façam uso das suas competências, zelando pela introdução, a nível europeu, de uma legislação adequada, transparente e eticamente correcta, e para que não se deixem intimidar pelas ameaças do Conselho, de chumbar a directiva se o Parlamento Europeu decidir apresentar alterações.

Seppänen
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu está a debater uma posição que diz respeito à ética de toda a humanidade - o que é correcto e aconselhável do ponto de vista da vida, e aquilo que o não é. Nesta proposta, trata-se a questão da patenteação da vida existente na natureza, para que as grandes empresas europeias possam vir também a deter os direitos pouco éticos que as empresas dos EUA já detêm.
O Parlamento deve avaliar, agora, com que rigor as alterações por nós aprovadas no Verão passado foram tidas em conta na nova proposta da directiva. Um assunto especialmente controverso é a antiga alteração 76 que o Parlamento aprovou mas que o Conselho ignorou. Toda a problemática está ligada a essa alteração: se, de um modo geral, será possível patentear juridicamente o material genético; em que pé estão as relações entre a indústria farmacêutica e os países em vias de desenvolvimento; e a questão de fundo propriamente dita: se é possível roubar uma matéria existente na natureza para uso monopolizado, patenteando-a às escondidas daquele que é o objecto da patente. É indispensável que o Parlamento renove esta sua alteração. Se assim não acontecer, o registo dessas patentes pode ser comparado à exploração biológica das minas de ouro existentes em países não industrializados. De facto, estas representam quatro quintos da diversidade genética do globo.
Estou convencido de que este debate tem demonstrado, antes de mais aos senhores deputados Rothley, Pompidou e Monfils, que a esta questão estão ligados muitos problemas que eles não tiveram em conta nos seus discursos.

Ullmann
Senhora Presidente, Senhor Comissário, infelizmente não posso aceitar a recomendação feita pelo relator no sentido da aprovação da posição comum, pelo facto de determinadas exigências mínimas, que são claramente de interesse geral, não estarem cumpridas. A primeira exigência mínima é que a liberdade dos Estados-Membros de salvaguardarem os seus direitos resultantes de acordos internacionais fica circunscrita, pela actual redacção, às obrigações que daí decorrem.
Em segundo lugar, o Comité de Ética, muito justamente previsto, não dispõe das necessárias competências específicas e globais, nem tão-pouco da necessária independência. Em terceiro lugar, as especificações solicitadas pelas igrejas em relação à distinção entre ser vivo e organismo sem vida nos artigos 3º, 4º, 5º e 9º não foram contempladas. Pergunto às pessoas que fazem parte da maioria que quer aprovar a posição comum se acreditam verdadeiramente que estão, deste modo, a prestar um bom serviço à biotecnologia. Podem pôr aqui fim ao debate com a votação, mas o facto é que o debate, assim como a discussão política de um ponto de vista moral suscitada com este tema prosseguirão na sociedade de forma muito mais intensa.

White
Senhora Presidente, não creio nem por um momento que isto seja algo que vimos discutindo desde há dez anos. Para sermos exactos, da última vez que esta proposta foi apresentada à assembleia, rejeitámo-la numa terceira leitura, depois de uma conciliação não satisfatória. O que eu garanto é apenas que nós rejeitámos a proposta anterior por ela não incluir uma dimensão ética. Consequentemente, a minha alteração 78 sobre a nova proposta exigia uma dimensão ética e mais particularmente a criação de um comité de ética adequado.
Posso lembrar à assembleia que solicitei que fosse instituído um comité para avaliar todos os aspectos éticos da biotecnologia e da sua utilização, em particular no que respeita a patentes. A Comissão deveria apresentar propostas sobre a composição e os termos de referência desse comité, antes da entrada em vigor desta directiva. Isso não foi feito. Na minha opinião, e falo como autor da alteração dos Socialistas, isso não está reflectido na posição comum que hoje somos chamados a debater. Por conseguinte, considero que a proposta sobre o comité de ética não é satisfatória e sobre isto espero que a Comissão nos dê algumas respostas. Não o fez quando discutimos o assunto recentemente em Bruxelas.
Já pedi ao novo comité de ética um parecer sobre culturas terminais. Não obtive qualquer resposta do presidente do comité, nem a confirmação da recepção do meu pedido por parte do Presidente da Comissão Europeia. A razão é muito simples. Os deputados não têm actualmente acesso a esse comité. Isto é uma coisa que deveríamos esclarecer.
Como é que vamos conseguir a igualdade dos sexos? Por que é que há tantos homens naquele comité e por que é que são quase exclusivamente profissionais da ética? O que acontece quando um determinado desenvolvimento na biotecnologia exige uma reflexão ética? Haverá possibilidade de eventualmente requerer uma moratória num dado desenvolvimento? Todas estas perguntas precisam de respostas. Nenhuma delas foi no entanto tratada de forma adequada no documento apresentado à assembleia. Digo isto àquelas pessoas com camisolas amarelas na galeria: sou um defensor da biotecnologia, mas acredito sinceramente que ela deve ser firme e adequadamente controlada por um comité de ética convenientemente organizado.

Jensen, Kirsten
Senhora Presidente, a nossa rejeição da proposta de 1995 valeu o esforço. Temos hoje uma proposta que toma muito mais em consideração os aspectos ligados à protecção dos animais e os aspectos humanísticos e éticos. Devemos promover a investigação e o desenvolvimento no campo dos métodos de tratamento para as pessoas que sofrem de doenças genéticas. Muitas pessoas são, durante a sua vida, »encharcadas» com produtos químicos, sem que seja possível encontrar uma solução para o seu sofrimento. Devemos respeitar as nossas obrigações para com os povos indígenas. Apesar de já fazer parte do texto, apoio a proposta de alteração que explica o acordo divulgado. Apoiamos o farmers' privilege para que não se limite o direito dos agricultores de semearem a sua própria colheita sem terem de pagar uma licença.
Em minha opinião, o grupo consultivo do Presidente Santer sobre a ética está a tornar-se um pouco duvidoso. Se está devidamente autorizado, por que é que não está regulamentado no Tratado? Naturalmente, agradecemos a promessa de transparência, mas prefiro o direito à transparência a uma promessa nesse sentido dada como um favor do Presidente da Comissão.

Malone
Senhora Presidente, como pode ver, temos aqui um enorme conflito entre considerações éticas e morais de muitas religiões e culturas e as ambições das indústrias farmacêuticas que querem assegurar a sua posição nos mercados globais. Ainda penso que o projecto de directiva não proporciona adequada protecção aos agricultores, seja aqui na Europa, seja nos países em desenvolvimento.
Como sabemos, muitas novas variedades de plantas patenteadas por companhias biotecnológicas são baseadas na sabedoria tradicional transmitida através de gerações, e agora exige-se aos agricultores que paguem por estas patentes. No Parlamento já exercemos bastante influência quanto a esta parte da legislação e seria uma pena se não continuássemos a exercer esta influência com sensatez. Votando as alterações e partindo depois para a conciliação sobre questões como a atribuição de patentes de embriões humanos e a instituição de um comité de ética adequado, como o senhor deputado White referiu, veríamos os avanços que queremos na medicina e na agricultura, mas com as diversas salvaguardas introduzidas.

Van Putten
Senhora Presidente, tenho grande respeito pelo relator - e ele sabe-o - e o texto foi efectivamente melhorado mas, tal como muitos outros, também penso que não o foi suficientemente. Por uma questão de princípio, o meu país, a Holanda, opôs-se até ao fim ao direito, por parte da humanidade, de registar patentes em relação a plantas e a animais, apesar dos grandes esforços de investigação médica relevante aí desenvolvidos e de a biotecnologia ser, efectivamente, um sector muito importante. Foi o meu grupo que apresentou essa alteração 76 - da qual, inicialmente, fui relator. No novo texto falta, pois, a alteração que confere, aos países do Terceiro Mundo e aos Estados em geral, o direito de protegerem a biodiversidade nos seus territórios. Senhor Presidente, devo dizer-lhe que fiquei chocado ao ouvir que um representante da Comissão terá afirmado, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que a convenção relativa à biodiversidade, subscrita por todos os Quinze, não tem de ser observada pela Comissão Europeia, visto não ser juridicamente vinculativa. Entretanto, temos uma declaração da Convenção de Viena relativa à biodiversidade, onde delegados de 34 países - que neste momento se encontram reunidos em Bratislava - se opõem à supressão da alteração 76. Trinta e quatro países, Senhor Presidente, e não irei agora enumerar-lhos mas, para todos os feitos, zelaremos no sentido de que o senhor comissário e o relator também recebam esse texto.

Cot
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o actual texto submetido à nossa apreciação é um texto novo, um texto melhorado, todos o disseram, a tal ponto que me espanto um pouco com as conclusões que alguns tiram.
Trata-se, com efeito, de uma nova proposta da Comissão que, ela própria, foi profundamente alterada em primeira leitura pelo Parlamento, nomeadamente no que se refere à definição da matéria passível de patente - relativamente à qual retomámos a formulação do grupo de consultores em bioética - e às excepções às patentes por motivos de utilidade pública - relativamente às quais, em especial, retomámos as propostas do senhor deputado Liese. A Comissão e o Conselho introduziram integralmente, na sua posição comum, as nossas alterações quanto à formulação, com uma única excepção, que abordarei em breve. O resultado é que o texto que hoje está em discussão é o nosso. Este texto é, efectivamente, o texto do Parlamento Europeu.
Então, será preciso ainda melhorá-lo, como sugerem alguns colegas? A posição do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e, em todo o caso, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, é que se deve votar favoravelmente o texto, tal como está, sem alterações, por duas razões principais. Antes de mais, para preservar a coerência do texto, para evitar as ambiguidades, as declarações unilaterais que envenenaram a primeira conciliação. Recordo que o Parlamento tinha rejeitado, com razão, o resultado dessa primeira conciliação. Hoje, o texto apresentado para aprovação é claro, correcto, coerente, não estando poluído pelas referidas declarações unilaterais que falseariam ou que poderiam complicar a sua compreensão. É preciso preservar essa coerência.
Em segundo lugar, e essa é a segunda razão, pensamos que é necessário evitar um novo atraso, abrindo um processo de conciliação que nos parece inútil, visto que este texto nos faz falta há dez anos. Arriscamo-nos, em caso de conciliação, a voltar a abrir a caixa de pandora, ou seja a reabrir um debate no seio do próprio Conselho, e mesmo, em caso de dificuldade no seio do Conselho e na discussão, de não chegarmos a um resultado antes do final desta legislatura, que se aproxima rapidamente, o que nos atrasaria de uma maneira totalmente catastrófica, bloqueando, entretanto, os investimentos económicos, bloqueando, sobretudo, entretanto, a investigação científica e médica.
Permita-me, Senhora Presidente, que diga aqui uma palavra, a propósito dos doentes. A senhora deputada Ewing afirmou que estavam misrepresented . As associações de doentes possuem, sem dúvida, uma diversidade de pontos de vista sobre esta questão, o que é perfeitamente respeitável. Constato que as grandes associações francesas, em todo o caso, desejam a adopção da directiva. Mas quero protestar aqui, sobretudo, contra a injúria feita a essas associações quando são acusadas de estar a soldo da indústria farmacêutica, injúria retomada pela senhora deputada Ahern. Esse género de ataque é indigno de um debate desta importância, tanto mais que, quanto ao resto, constato que a Comissão e o Conselho tiveram largamente em consideração as preocupações expressas pelos autores das presentes alterações.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa dos Consumidores voltou a apresentar a sua alteração sobre a origem da matéria passível de patente. Esta alteração, e a senhora deputada van Putten sabe-o bem, coloca problemas difíceis relativamente à prova perante o juiz nacional. Verifico, para além disso, e o senhor comissário Monti confirmá-lo-á sem dúvida, que a Comissão assumiu o compromisso não só de respeitar a Convenção do Rio sobre a biodiversidade, como, através de um relatório anual que se compromete a transmitir-nos, de nos permitir fazer o ponto da situação quanto a esta questão.
A alteração do senhor deputado White sobre a bioética foi retomada de uma forma diferente, mas sobretudo obtivemos uma declaração formal do Presidente Santer dando-nos uma série de garantias, nomeadamente, a de que o Parlamento poderá consultar directamente o novo grupo de bioética, tal como instituído.
Quanto à alteração relativa ao sofrimento dos animais, gostaria de, também aqui, pedir ao senhor comissário Monti que nos desse a garantia de que as duas formulações são, de facto e concretamente, idênticas quanto aos seus efeitos, e que o facto de se terem suprimido três palavras nada altera quanto à aplicação concreta da possibilidade de instituir patentes neste domínio.
Por último, gostaria de dizer ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf que, sem dúvida alguma, exprimiu uma posição pessoal a respeito dos problemas da agricultura, mas que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural entendeu não o seguir e não voltou a apresentar as suas alterações. Não se arvora hoje, por conseguinte, em porta-voz de uma comissão que não entendeu por bem segui-lo.
Por todas estas razões, Senhora Presidente, desejo que este texto seja votado favoravelmente sem alterações. É esta a posição do meu grupo.

Monti
Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria de lhes expressar, em nome da Comissão e em meu nome pessoal, uma profunda gratidão e admiração pelo trabalho de extraordinária importância desenvolvido pelo Parlamento Europeu sobre esta directiva no decurso do processo legislativo.
A Comissão considera que o texto sobre o qual os senhores deputados são agora chamados a pronunciar-se é um bom texto, claro e de qualidade, em que a especificidade do direito em matéria de patentes e as legítimas preocupações de ordem ética encontram um ponto de equilíbrio seguro. Este texto é fruto de um intenso trabalho colectivo, durante o qual as opiniões e os argumentos de todos, dentro e fora das instituições, foram abertamente considerados e analisados com vista a um resultado final que representa - estou disso absolutamente convencido - algo de importante para a Comunidade.
No dia 16 de Julho de 1997, no âmbito da primeira leitura, o Parlamento Europeu aprovou 66 alterações. Foram todas aceites pela Comissão, à excepção de uma, por ser incompatível com o direito internacional em vigor. Todavia, no momento de aprovar a posição comum, em mais um esforço para tentar compreender as pretensões expressas na única alteração rejeitada e com um desejo inequívoco de abertura e de compromisso, o Conselho e a Comissão acordaram em retomar, em dois considerandos, os aspectos essenciais da alteração 76. Devo, desde já, dizer que alterá-las no sentido apontado por alguns não seria nem benéfico nem sensato. Não seria benéfico porque conduziria a um conflito com o Conselho, que tem a seu favor o direito internacional em vigor e a clareza da actual ordem jurídica, que ficaria comprometida com as alterações propostas. Além disso, não seria sensato, pois o equilíbrio entre as dimensões comunitária e nacional, também ele estabelecido mediante um prudente recurso ao critério de subsidiariedade, deveria ser alterado no sentido comunitário, sem que, todavia, a Comunidade possa estabelecer regras seguras e possa trazer algum valor acrescentado, ainda que mínimo.
No passado dia 27 de Abril, na minha intervenção perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, procurei dar alguns esclarecimentos no sentido de explicar a razão por que a posição comum do Conselho poderia ser aceite tal qual, e defendendo, assim, a posição do relator, o senhor deputado Rothley. Depois, com a votação de 28 de Abril, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos confirmou que a posição comum do Conselho pode ser aceite na medida em que acolhe devidamente as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Não posso deixar de me congratular com essa decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Neste momento, o Parlamento deve pronunciar-se em sessão plenária. Cabe-vos, pois, selar, com o vosso voto, a aprovação do texto, abrindo, desse modo, caminho à sua aprovação final.
Não creio que seja útil retomar em pormenor, nesta sede e neste momento, as razões que - do ponto de vista da Comissão - militam a favor da aprovação do texto adoptado na posição comum. Mas, tendo acompanhado este debate com muita atenção, sinto, no entanto, que há ainda quatro pontos relativamente aos quais, Senhora Presidente, será útil eu insistir, ainda que de modo breve, na posição da Comissão, para que os senhores deputados possam decidir com pleno conhecimento de causa.
Em primeiro lugar, mais uma referência ao Grupo Europeu de Ética das Ciências e das novas Tecnologias, para recordar aquilo que o senhor Presidente Santer confirmou já ao Parlamento aquando da sua intervenção no dia 29 de Abril, ou seja, que este Grupo é, e continuará a ser, independente e assegurará a total transparência dos seus trabalhos. O Parlamento Europeu poderá interpelá-lo sempre que entender, com base num procedimento que o próprio Parlamento poderá, eventualmente, estabelecer. Insisti sempre, com veemência e convicção, no importante papel que este comité está já a desenvolver - e que será cada vez mais chamado a desenvolver - relativamente a esta delicada matéria. Estou profundamente convicto do grande contributo que o Parlamento poderá dar, e considero meu dever reafirmá-lo hoje, de modo particular.
Em segundo lugar, a questão do embrião. Posso confirmar que, na opinião da Comissão, o essencial da posição expressa pelo Parlamento foi retomado na posição comum, dado que é explicitamente excluída toda e qualquer manipulação tendente a explorar o embrião e que são claramente enquadrados os procedimentos em favor do embrião, tendentes a defendê-lo e protegê-lo, e nunca foi, certamente, intenção do Parlamento excluir este último aspecto.
Em terceiro lugar, a questão da protecção da diversidade biológica. A Comunidade está fortemente empenhada, no plano internacional e no plano interno - o relatório anual é um instrumento nesse sentido -, em defender essa diversidade e não tem qualquer intenção de recuar nas suas posições. Por esta razão, o caso da patente norte-americana para o arroz «basmati» é, para a Comissão, um bom exemplo a favor da sua própria coerência. Uma tal patente não poderia ser concedida na Europa, simplesmente porque a directiva o impediria, visto que não se trata de uma invenção e porque se trata de uma variedade vegetal explicitamente excluída.
Quarta e última questão: o sofrimento dos animais. O objectivo de impedir que, através do direito de patentes, se cometam atrocidades inúteis e actos de selvajaria contra os animais e o instrumento jurídico para o fazer respeitar estão bem presentes no texto, pois estamos todos de acordo quanto a este ponto. O facto de não ter sido retomada a referência à diminuição das capacidades físicas não tem qualquer significado particular: simplesmente, parece-nos que o conceito de sofrimento já inclui essa ideia, pois, efectivamente, parece-nos difícil imaginar uma diminuição das capacidades físicas que não faça sofrer. É apenas por isso que a Comissão não vê necessidade de referir esse aspecto.
Senhora Presidente, Senhor Relator, Senhores Deputados, o debate sobre a proposta de directiva que teve lugar no Parlamento Europeu - afirmo-o com toda a convicção - foi absolutamente fundamental, e o texto da posição comum reflecte-o plenamente. A experiência de 1995 constituiu, para todos, um momento grave e importante, e julgo poder dizer que todos nós procurámos retirar daí motivos de reflexão para recomeçarmos o nosso trabalho com tenacidade, humildade e serenidade. Estou confiante em que as incompreensões subsistentes sejam agora superadas, visto que debatemos longamente e o texto ficou muito mais claro. É disso exemplo a parte relativa à patenteabilidade dos elementos de origem humana, em que a posição comum do Conselho incorpora, na íntegra e literalmente, o texto do Parlamento Europeu. A Comissão está convicta de que, confirmando a posição do Conselho, o Parlamento Europeu mais não fará do que colher o fruto do seu importante trabalho.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, concluo agradecendo-vos por este importante trabalho e pela vossa simpática atenção.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, gostaria de aqui dizer que, em minha opinião, o senhor deputado Cot não observou o necessário trato de dignidade com os colegas: primeiro, ao expressar a suposição de que não teríamos podido ler o texto, porque este seria idêntico às propostas de alteração que o Parlamento introduziu. Existe uma diferença entre uma pessoa dizer que é idêntico de um ponto de vista substantivo - o que ainda é possível contestar - e dizer que o texto é idêntico. De resto, também não digo que o senhor deputado foi comprado pela engenharia genética. Não fui eu quem começou com este tipo de atribuições! Este é o primeiro aspecto.
Segundo aspecto: a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não pode apresentar neste processo quaisquer propostas de alteração. Também não as pode apresentar na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Quem o pode fazer são os deputados, individualmente, com o correspondente número de assinaturas necessárias, ou seja, 29. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural escreveu uma carta à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que não é objecto do processo, mas que expressa a ideia de que, na questão do privilégio do agricultor, o ponto de vista do Parlamento não foi adoptado.
Em conversas com colegas e, na minha qualidade de relator, reuni estas 29 assinaturas e apresentei-as na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, visto que o processo assim o prevê. Pelo facto de ter havido deputados socialistas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que assinaram o seu nome um tanto relutantemente, não se pode inferir que o total não é expressão do ponto de vista da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Senhor Deputado Cot. Proíbo que o senhor deputado deixe aqui no Parlamento a impressão de que misturo os meus interesses pessoais com os interesses da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural! Não tolero isso, para que compreenda bem o que estou a dizer! Se o senhor deputado quiser uma discussão, pode tê-la à sua vontade, caso contrário não seja inconveniente, por favor, e respeite a dignidade dos seus colegas!

Van Putten
Senhora Presidente, na resposta do senhor comissário Monti ao Parlamento, houve uma questão que ficou por esclarecer e que vai no sentido de saber o que pensa a Comissão em matéria da aplicação que a Europa, e também a União Europeia, devem dar à Convenção das Nações Unidas sobre a biodiversidade. Fiz uma observação a esse respeito que reflecte aquilo que sobre a matéria foi dito na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Não será um pouco bizarro que a Comissão Europeia acorra ao Rio de Janeiro num avião cheio de funcionários públicos, para depois achar que não precisa de consagrar suficientemente na legislação comunitária uma convenção desta natureza?

Monti
Senhora Deputada, posso referir, em particular, o nº 2 do artigo 1º da directiva, onde se afirma: »A presente directiva não prejudica as obrigações que decorrem, para os Estados-Membros, das convenções internacionais e, nomeadamente, do Acordo ADPIC e da Convenção sobre a diversidade biológica.» Penso que, abstraindo das minhas opiniões, esta é a referência textual definitiva.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Segunda directiva bancária
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0152/98) do deputado Wijsenbeek, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a comunicação interpretativa da Comissão (SEC(97)1193 - C4-0465/97) sobre "Liberdade de prestação de serviços e interesse geral na segunda directiva bancária».

Wijsenbeek
Senhora Presidente, temos de agradecer à Comissão o facto de ter reconhecido que, do objectivo inicial da segunda directiva bancária - a promoção dos serviços bancários transfronteiriços - pouco foi concretizado. Temos também de estar gratos à Comissão por ter querido consultar o Parlamento a respeito do presente documento, muito embora não fosse formalmente obrigada a fazê-lo. No entanto, tenho uma observação a fazer quanto à forma, nomeadamente da comunicação, observação essa que a senhora presidente, muito provavelmente, já esperava que eu fizesse, uma vez que acompanho as actividades da Comissão com positividade, embora mantendo os olhos bem abertos.
Por mais desejável que seja uma especificação complementar do texto, o certo é que demasiadas questões são aí ainda deixadas em aberto, pois no final dessa comunicação consta que a comunicação elaborada na sequência de um parecer do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias só poderá, finalmente, ser avaliada de forma definitiva e vinculativa pelo próprio Tribunal de Justiça. Não obstante o facto de o Parlamento Europeu, enquanto instituição, ser o último a querer impedir, seja por que forma for, a submissão ao juiz da aplicação da legislação, o certo é que os respectivos utentes, nomeadamente as instituições bancárias dos Estados-Membros que pretendem alargar as suas actividades a outros Estados-Membros - e que querem e podem assim incrementar a credibilidade do mercado interno e da concorrência - permanecem, desta forma, na incerteza.
Gostaria, por isso, que o senhor comissário nos explicasse, mais uma vez, as razões que presidiram à escolha deste instrumento - a comunicação interpretativa - em vez de uma directiva nova ou modificada, com força de lei, que deixasse, consequentemente, de suscitar dúvidas e incertezas.
As grandes incertezas são duas. O que se entende por uma definição clara do conceito de "interesse geral», com base no qual os Estados-Membros podem recusar o estabelecimento, nos seus territórios, de uma instituição bancária de outro Estado-Membro? Onde é fornecido um serviço a um cliente que não permanece no país de origem da instituição bancária, mas que é iniciado pela sede, ou a partir da sede, dessa instituição, utilizando ou não meios de comunicação electrónicos? A segunda questão é relevante, uma vez que pode influenciar em grande medida um procedimento judicial.
Para o cliente, um eventual procedimento judicial no seu país é, obviamente, a solução mais vantajosa e a menos onerosa. Por outro lado, importa que a instituição bancária não fique numa situação de desvantagem, sendo por isso melhor se ela dispuser também de uma dependência formal no país onde o cliente se encontra.
Em minha opinião, a primeira questão não devia em absoluto ser colocada. Na realidade, por que razão deveriam as instituições bancárias de um Estado-Membro ser submetidas a um processo de comunicação antes de se estabelecerem noutro Estado-Membro? Por que razão não se poderá, também no caso vertente, invocar a jurisprudência desenvolvida nos acórdãos Cassis de Dijon ? Quando uma instituição bancária, que é sujeita a um controlo rigoroso por parte do banco central do seu país de origem, pretende fornecer serviços noutro país da União, as autoridades do país de acolhimento podem confiar que os controlos efectuados pelas autoridades do país de origem foram feitos com rigor e, por conseguinte, que os clientes noutros Estados-Membros estão protegidos contra à falta de solvabilidade, liquidez e outros requisitos. Ou será que a Comissão vê razões para pensar que as instituições bancárias irão abusar das suas filiais no estrangeiro, para se furtarem ao cumprimento das regras estabelecidas pelos seus próprios bancos centrais? Não será que, com a chegada do euro, que segundo se espera irá fazer crescer a vontade dos bancos de alargarem as suas actividades a todo o território da União, a fiscalização sobre as instituições financeiras e sobre as entidades controladoras - isto é, os bancos centrais nacionais - será também centralizada?
Como vê, é legítimo dizer que, nos pontos em que a comunicação pretendia dar resposta a determinadas questões, ela veio, pelo contrário, suscitar ainda mais dúvidas. Espero que a Comissão queira responder a estas questões e quero agradecer a todos os colegas que contribuíram para a elaboração do presente relatório que, em meu entender, nos aproxima mais de um mercado interno livre.

Peijs
Senhora Presidente, permita-me recordar o relator de que o banco Crédit Lyonnais utilizava a sua filial nos Países Baixos para efectuar operações que seria melhor que a sua sede desconhecesse.
O presente relatório debruça-se sobre a legislação aplicável às instituições de crédito que operam nos Estados-Membros da União Europeia. A segunda directiva bancária de 1989 visa fazer convergir as disposições legislativas dos diversos Estados-Membros, para assegurar a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços financeiros. Isto é uma questão importante. Com a chegada do euro e a expansão das tecnologias da informação e da comunicação, o mercado interno dos serviços financeiros tende apenas a crescer cada vez mais.
A comunicação interpretativa da Comissão aborda duas componentes da segunda directiva bancária: o processo de comunicação e o direito de estabelecimento. Os bancos têm de informar activamente as entidades de controlo dos Estados-Membros onde iniciam a sua actividade sobre as operações transfronteiriças que desenvolvem. No entanto, como e quando isso tem de acontecer nem sempre foi claro. A comunicação interpretativa da Comissão esclarece em parte essa questão. No relatório afirma-se, a meu ver com excessiva facilidade, que o projecto SLIM tornaria desnecessária a comunicação em apreço. Nem todos os Estados-Membros estiveram representados no grupo de trabalho SLIM a favor do sector bancário, pelo que nem todos eles aceitariam com ligeireza a supressão do processo de comunicação e, pessoalmente, julgo que isso está implícito. A comunicação da Comissão é, pois, pertinente enquanto a supressão desse processo não tiver sido consumada.
A segunda parte da comunicação esclarece as condições sob as quais as autoridades de um Estado-Membro podem invocar razões de interesse nacional para impor restrições a uma instituição bancária de outro Estado-Membro. Concordo com a constatação do relator de que a comunicação poderia exercer um efeito positivo no que se prende com a resolução de conflitos entre as partes. As condições sob as quais um Estado-Membro pode invocar razões de interesse geral são aí enunciadas de forma estruturada.
Gostaria de fazer apenas uma observação em relação ao ponto 8 do relatório do senhor deputado Wijsenbeek, que diz que, em virtude do processo de comunicação, as instituições bancárias comunitárias que pretendam prestar serviços noutros Estados-Membros se poderão encontrar em situação de desvantagem face às instituições bancárias de países terceiros. Isso parece-me incorrecto. As instituições bancárias de países terceiros são obrigadas a requerer uma autorização para operarem no território da União Europeia e estão sujeitas exactamente às mesmas regras que as instituições bancárias comunitárias. Conforme foi acordado no âmbito da OMC, às instituições bancárias é aplicável o national treatment . Por conseguinte, não existe diferença de tratamento entre ambas - uma pequena observação a um jurista por parte de um membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.
Senhora Presidente, quero apresentar - a si, ao senhor comissário e ao relator - as minhas desculpas pelo facto de não ter podido assistir na íntegra ao debate do presente relatório, em virtude de ter estado na reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre a audição dos candidatos O Directório do Banco Central Europeu.

Rothley
Senhora Presidente, o meu grupo vai apoiar o relatório Wijsenbeek quanto à matéria defundo. Gostaria de expressar a minha opinião em relação ao aspecto institucional desta questão. Não creio que a Comissão tenha competência para tornar públicas comunicações sobre a interpretação de actos jurídicos.
Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho - ou seja, ambos os legisladores da Comunidade Europeia - se pronunciam junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a interpretação de um acto jurídico que tenham promulgado. A Comissão tem ainda menos poderes para se pronunciar sobre a interpretação de actos jurídicos promulgados pelo Parlamento Europeu e o Conselho. Neste âmbito a Comissão não tem qualquer competência. Por isso, estas comunicações são ilegais, na medida em que têm por objectivo criar efeitos jurídicos.
Creio que isto é um grave problema político.
A União Europeia ressente-se pelo facto de criar uma imagem difusa na opinião pública. As responsabilidades não estão bem definidas. A quem cabe determinada competência? Por isso, considero que devemos prestar atenção a estas questões. Temos de respeitar as competências. Aliás, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou isso mesmo no ano passado, ao declarar uma comunicação destas como ilegal. Se não me engano, foi em Fevereiro. Por isso, Senhor Comissário, a fim de salvaguardar esta responsabilidade e de projectar para o exterior a imagem de uma União Europeia com perfil e contornos, seria óptimo se, de futuro, a Comissão desistisse de tais comunicações.
Ou estamos perante uma situação em que se sente a necessidade de alterar uma directiva e, nesse caso, a Comissão pode fazer uma nova proposta, ou não existe essa necessidade e então deixam-se as coisas como elas estão.

Mosiek-Urbahn (PPE).
Senhora Presidente, Senhores Deputados, para que o direito à livre prestação de serviços se concretize para todos os que desejem fazer uso desse direito, é necessário encontrar regras comunitárias claras, transparentes e fiáveis. A segunda directiva bancária fez uma tentativa neste sentido, mas, como ficou demonstrado na prática, esse objectivo não foi alcançado. Nesta medida, deverá reconhecer-se que a Comissão, com esta comunicação, tentou suprimir incertezas na interpretação de diversos conceitos.
No entanto - e neste ponto concordo com os oradores que me precederam, os senhores deputados Rothley e Wijsenbeek -, a via escolhida para o efeito, uma comunicação, só pode ser entendida como um instrumento adequado se duas condições forem cumpridas. A comunicação não pode e não deve esvaziar de conteúdo ou iludir o processo legislativo democrático - aqui, inequivocamente, o processo de co-decisão -, em que o Conselho e o Parlamento são legisladores com os mesmos direitos, e, além disso, tem de estar sob expressa condição da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Nestas condições considero, sem dúvida, a comunicação da Comissão como uma medida de orientação prática que pode ser de incontestável utilidade. Com o início, que está para breve, da União Monetária, deverá contar-se, segundo estimativa de todos os peritos, com um claro desenvolvimento da prestação de serviços bancários transfronteiras, de modo que precisamos rapidamente de clareza.
O principal mérito consiste, do meu ponto de vista, no facto de ela expor de um modo sistemático a extensa jurisprudência até aqui promulgada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no domínio da livre prestação de serviços e da cláusula do interesse geral contida na segunda directiva bancária. A comunicação conseguiu, essencialmente, alcançar uma maior transparência e prestar melhor informação. Gostaria de me referir a um ponto concreto: o guiché electrónico. Aqui, julgo eu, temos de esperar muito concretamente pela evolução, e uma determinação prematura em relação à utilização do direito de estabelecimento ou do direito de prestação de serviços tem de ficar sob reserva do progresso tecnológico.
Por fim, gostaria de vos comunicar que o meu grupo irá apoiar inteiramente o relatório do relator. No seu conjunto, a comunicação será de utilidade tanto para as instituições de crédito como para os utilizadores.

Monti
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de expressar o meu apreço pelo relatório apresentado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e, de modo particular, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Wijsenbeek. Estamos particularmente satisfeitos pelo facto de a comissão ser favorável à supressão da comunicação em caso de prestação de um serviço financeiro transfronteiras. Como é sabido, a supressão do artigo 20º da segunda directiva bancária foi recomendada pela task force SLIM para as questões bancárias, e a Comissão apoiou a recomendação no seu relatório ao Conselho.
Suprimir o procedimento de comunicação, em caso de prestação transfronteiras de serviços, significa reconhecer que já não é indispensável estabelecer com exactidão em que Estado-Membro foi prestado um serviço financeiro, tornando supérflua uma distinção que é, no entanto, cada vez mais difícil de fazer, dado que os serviços financeiros são prestados, cada vez com mais frequência, através de meios de comunicação electrónica, como é o caso da Internet.
Não seria correcto, contudo, afirmar que a supressão do artigo 20º e a consequente irrelevância do local de prestação de um serviço implicam uma mais livre escolha, por parte do consumidor, quanto ao local de recurso às instâncias judiciais competentes. Os meios judiciais de recurso e a competência dos tribunais são, efectivamente, uma questão diferente, regulada por disposições legislativas distintas.
Gostaria, além disso, de recordar alguns princípios do mercado único dos serviços financeiros que deveriam ser tidos em conta na análise dos nºs 4 e 8 do relatório. As autoridades de controlo de um Estado-Membro de acolhimento nunca são chamadas a emitir ou a recusar uma autorização a uma instituição de crédito estrangeira, quer por razões de interesse geral quer por qualquer outro motivo. Um dos resultados fundamentais do mercado único dos serviços bancários é, precisamente, o facto de só as autoridades de controlo do Estado-Membro de origem serem competentes para adoptarem esse tipo de medida. Com efeito, a segunda directiva bancária prevê o princípio segundo o qual uma instituição de crédito deve pedir autorização às autoridades de controlo do Estado-Membro de origem. Essa instituição pode, depois, prestar, em qualquer outro Estado-Membro, os serviços financeiros para os quais obteve autorização no seu Estado-Membro de origem.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de a comunicação apresentada pela Comissão apresentar uma panorâmica da jurisprudência do Tribunal de Justiça e expor a posição da Comissão relativamente a estas questões, pelo que não constitui, de modo nenhum, um acto vinculativo. Corresponde, pois, a um esforço no sentido de contribuir para uma maior clareza de interpretação realizado por uma entidade, a Comissão, que é guardiã dos Tratados. Por outro lado, insisto, em que é que se baseia esta comunicação? Baseia-se na compilação da case law relevante emanada neste domínio pelo Tribunal de Justiça. Se quisermos, é este o valor acrescentado trazido pela Comissão: ordenar a matéria fundamentando-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, e não, certamente, através da criação de fragmentos adicionais de legislação. Esta iniciativa é, em nossa opinião, útil e essencial para aumentar a transparência no sector bancário, pois não podemos, honestamente, esperar que o cidadão europeu esteja informado - ou, para sermos mais optimistas, que todos os cidadãos europeus estejam informados - dos desenvolvimentos mais recentes da case law do Tribunal.
Foi esta a razão por que a Comissão não adoptou o procedimento legislativo; se a Comissão decidir aprovar uma proposta no sentido da supressão do artigo 20º, o Parlamento Europeu será, obviamente, chamado a desempenhar cabalmente a sua função de co-decisão.
Finalmente, Senhora Presidente, duas observações. É interessante a questão relativa à segunda directiva bancária e ao acórdão «Cassis de Dijon». Com efeito, a segunda directiva bancária não é mais do que a pura aplicação da doutrina desse acórdão, no sentido em que aplica o princípio do reconhecimento mútuo, mas a ideia de uma comunicação no âmbito da livre prestação de serviços visava a existência de informação recíproca entre as autoridades de controlo em cada um dos Estados-Membros.
Todavia, à luz das novas evoluções tecnológicas, como é o caso, precisamente, da Internet, esta exigência de comunicação para serviços financeiros noutro Estado-Membro parece tornar-se um pouco supérflua. É esta a razão por que a Comissão irá propor a supressão desta necessidade de comunicação.
Finalmente, a última observação, referente à pergunta explícita do relator, o senhor deputado Wijsenbeek, que questiona a opção por uma comunicação interpretativa em lugar de uma solução mais lógica, a de uma proposta de alteração da segunda directiva bancária. Conceitos como o de «interesse geral» estão em evolução: os Estados-Membros podem ter sensibilidades muito diferentes no tocante aos aspectos específicos do princípio do interesse geral; só um sistema de reexame judiciário pode garantir o respeito por este princípio com suficiente flexibilidade.
Se se tentasse definir este conceito na directiva, esta tornar-se-ia objecto de frequentes modificações. Por outro lado, o processo legislativo é tal - ninguém o sabe melhor do que os senhores deputados - que as modificações de directivas requerem períodos longos. Embora a Comissão tenha anunciado a supressão do artigo 20º da segunda directiva bancária, antes de poder resolver a questão da incerteza jurídica seriam necessários vários anos após o início do processo legislativo.
Por isso, considerámos dever esclarecer imediatamente a situação, e, neste contexto, posso também anunciar que uma proposta relativa à supressão do artigo 20º da segunda directiva bancária será em breve analisada pelo comité consultivo bancário.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Monti!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 19H45)

