Deliberações da Comissão das Petições em 2006 (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Carlos José Iturgaiz Angulo, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2006.
Stavros Dimas
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o trabalho da Comissão das Petições constitui um recurso admirável que nos permite adquirir uma compreensão profunda dos problemas e queixas dos cidadãos relativamente aos assuntos europeus.
Embora essas queixas e problemas abranjam um vasto leque de áreas políticas, muitas das vezes prendem-se com questões relacionadas com o ordenamento do território e o ambiente. Basicamente, envolvem todos os Estados-Membros e abarcam vastos estratos da sociedade civil, desde os cidadãos individuais às ONG multinacionais.
O vosso relator salienta, e penso que muito bem, a importância do trabalho que implicam as mais de mil petições que recebem anualmente. Há três aspectos do relatório e da resolução que gostaria de referir.
O primeiro aspecto prende-se com uma evolução recente: as visitas que a Comissão faz a lugares onde surgiu um determinado problema. Essas visitas podem ter um impacto considerável a nível dos meios de comunicação e sem dúvida alguma darão maior visibilidade ao vosso trabalho. Além da cobertura da imprensa e dos meios de comunicação em geral, essas missões dão origem a relatórios muito circunstanciados que, a meu ver, são de grande qualidade. Penso que esses relatórios são registos importantes da vossa actividade e merecem com certeza uma ampla publicidade. Os senhores deputados que conseguiram ouvir os programas de rádios da semana passada dedicados ao trabalho da Comissão das Petições ter-se-ão apercebido de quão importante seria se concedessem aos peticionários uma audição pessoal na presença de todos os peritos necessários. Essa prática representa um grande investimento em termos de tempo e recursos, mas tenho a certeza de que valeria bem a pena.
O segundo aspecto que gostaria de salientar tem sido sempre um tema favorito nestes debates: a coexistência ou mesmo a duplicação de uma petição e queixa, que eventualmente dá origem a um procedimento de contravenção. O relatório indica que, pelo menos em 2006, a Comissão voltou a não informar o Parlamento tão bem quanto este desejaria. Certamente que já previram que neste ponto eu responderia com uma referência à nossa última comunicação sobre a aplicação da legislação comunitária, intitulada "Uma Europa de Resultados”. Esta comunicação contém compromissos em matéria de transparência, definição de prioridades, modernização, melhor cooperação com as autoridades nacionais e tudo o que se possa desejar para estes casos de duplicação. Mas isso não é tudo. Já começámos a trabalhar num documento que delineia a política. O documento irá pôr tudo isso em prática no sector do ambiente que é, como depreendo do vosso relatório, um dos sectores que mais vos preocupa.
O terceiro e último aspecto que gostaria de mencionar tem mais a ver com o futuro. Gostaria de vos assegurar uma vez mais que é nossa intenção zelar por que se estabeleça a melhor cooperação possível entre a Comissão e o Parlamento. Essa cooperação é benéfica para ambas as partes. Uma cooperação sistemática possibilita um melhor intercâmbio de informações e consequentemente uma melhoria do nível de serviço oferecido aos nossos cidadãos em todos os sectores. Como isso é o que todos nós queremos, vamos tentar assegurar uma análise exemplar das petições.
Mais uma vez, as minhas felicitações ao relator por ter suscitado esta questão.
Carlos José Iturgaiz Angulo
relator - (ES) Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Comissário Dimas pelos seus comentários e as suas reflexões, e gostaria também, obviamente, de agradecer a todos aqueles que viabilizaram este relatório, incluindo o pessoal do secretariado, todos os colegas que participaram nos debates em comissão e os que enriqueceram este relatório apresentando alterações para o melhorar. Muito obrigado a todos.
Senhoras e Senhores, apresento este relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano parlamentar de 2006, nos termos do artigo 192º do Regimento. O presente relatório fornece um panorama dos principais elementos que caracterizaram a actividade da Comissão das Petições no ano transacto, assinalando as suas realizações, e indicando também certas áreas em que é preciso progredir mais, pois é óbvio que temos de continuar a melhorar.
De todas as comissões do Parlamento, a Comissão das Petições é a que está mais próxima dos cidadãos. Os cidadãos podem abordá-la individual ou colectivamente, e a comissão procura fornecer-lhes as melhores soluções, assegurando que as petições são tratadas de uma forma transparente e eficaz e que os cidadãos obtêm respostas cabais às questões que apresentam.
O direito de petição, consagrado nos artigos 21º e 194º do Tratado CE, é uma componente importante da cidadania europeia, pois permite a qualquer cidadão da União Europeia, a qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro apresentar petições ao Parlamento Europeu sobre assuntos compreendidos no âmbito das actividades da UE.
Gostaria, pois, de salientar com algum entusiasmo que as estatísticas mostram de novo um fluxo estável de petições. Por exemplo, em 2005 o Parlamento recebeu 1016 petições, e em 2005 foram apresentadas 1032. Cerca de um terço das petições recebidas foi declarado não admissível. Cumpre assinalar que as principais preocupações dos peticionários continuam a prender-se, fundamentalmente, com o ambiente e a livre circulação de bens, pessoas e capitais.
As petições propiciam uma importante imagem sobre a aplicação da legislação europeia e o respectivo impacto nos indivíduos. Através das suas petições, os cidadãos europeus assinalam as deficiências e dificuldades do processo de transposição e aplicação; eles são os mais bem colocados para controlar a aplicação da legislação da UE a nível nacional.
A proporção de petições não admissíveis indica também uma constante necessidade de consciencializar o público e de melhor informar os cidadãos europeus sobre a legislação e as políticas da UE, bem como sobre o seu legítimo direito de apresentação de petição ao Parlamento Europeu.
Para alcançar este objectivo, cumpre a esta Instituição europeia envidar esforços concertados, que têm, todavia, de ser acompanhado pelos esforços das diferentes instituições competentes em cada um dos Estados-Membros.
Gostaria de dizer também, relativamente à Comissão Europeia, que a Comissão das Petições confia nos conhecimentos especializados da Comissão Europeia no âmbito da investigação de eventuais violações da legislação comunitária trazidas a lume pelas petições.
As recomendações da Comissão continuam a ser instrumentais na definição da resposta mais apropriada para os problemas dos peticionários. No entanto, a comissão encorajou e continua a encorajar a Comissão Europeia a evitar respostas-tipo, e sobretudo respostas de carácter geral, baseadas numa interpretação estrita das suas competências e na informação fornecida pelos Estados-Membros.
A Comissão das Petições continuou a colocar a ênfase na necessidade de as avaliações das petições incidirem mais especificamente no problemas reais dos cidadãos, e a solicitar à Comissão Europeia que levasse a cabo investigações independentes susceptíveis de permitir uma abordagem mais coerente de questões específicas.
Quero assinalar também que, no seu diálogo com a Comissão Europeia, a comissão tem sistematicamente salientado o importante papel das petições no plano da consecução do objectivo comum de aproximação da Europa aos seus cidadãos.
Cumpre ainda dizer que a comissão e o Provedor de Justiça Europeu mantiveram uma relação construtiva baseada num diálogo permanente e no respeito mútuo pelas competências e prerrogativas de cada uma das partes, e que foram apresentados dois relatórios.
Rainer Wieland
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero protestar mais uma vez contra o facto de este relatório em particular ser aqui abordado a uma hora tão inconveniente em termos da sua repercussão pública. Tenho quatro comentários para fazer, ao todo.
A minha segunda questão tem a ver com o facto de precisarmos de decisões acerca de procedimentos com fundamento em violação do Tratado. Não chega, Senhor Comissário, produzir um documento que é simplesmente concebido para registar a nossa própria determinação, que é o que a interpretação acabou de referir, não, é necessário promover verdadeiros melhoramentos. O vosso trabalho é facilitar as decisões sobre procedimentos com fundamento em violação do Tratado, posteriormente por vós publicadas, se necessário acompanhadas das respectivas decisões judiciais ou despachos jurídicos.
Em terceiro lugar, o Conselho está a tornar-se mais político. Com mais votações por maioria qualificada, o Conselho está a assumir mais responsabilidade global, enquanto co-legislador, pela sua legislação e consequentemente pela execução destas leis. Queremos acentuar mais uma vez que, nesta perspectiva, nos congratularíamos bastante se houvesse um muito maior envolvimento do Conselho nas actividades da Comissão das Petições e se, por exemplo, fosse nomeado um funcionário superior para coordenar os assuntos relacionados com petições.
A minha quinta e última questão é a seguinte: não pretendemos apenas estar a criticar os outros. Com o presente relatório, a mensagem que queremos enviar é a de que nós próprios, enquanto Parlamento Europeu, precisamos de melhorar. Podemos lê-lo nos números 25 e 26. Precisamos de melhores procedimentos no Parlamento Europeu. Precisamos de recursos humanos adequados, precisamos de tempos de resposta apropriados, precisamos de melhores metodologias de trabalho, precisamos de um processo mais transparente para os cidadãos e precisamos de um método mais adequado para remover, numa fase precoce, petições sem importância e sem admissibilidade, de modo a podermos fazer incidir a nossa atenção naquelas que são admissíveis e importantes. O Parlamento deu um importante passo em frente ao criar uma comissão de inquérito, portanto, estamos no bom caminho.
Proinsias De Rossa
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, não apoio a alteração 1 ao número 15 e estou surpreendido com o facto de o senhor Deputado Atkins a ter subscrito. Considero que põe em causa a Comissão das Petições e o papel do Provedor de Justiça e gostaria de solicitar aos senhores Deputados que se oponham a ela.
A comissão desempenha um papel importante ao aproximar mais a União dos seus cidadãos. Na verdade, temos conseguido obter, em muitas ocasiões, reparações por danos e fair play, quer ao nível das queixas individuais quer ao nível de comunidades inteiras. O Parlamento Europeu é cada vez mais encarado pelos cidadãos como uma importante plataforma de defesa do seu ambiente, da qualidade da sua água potável e de conservação do seu património arqueológico.
Existem, no entanto, fraquezas que têm de ser dirigidas à comissão e à Comissão por meio dos instrumentos disponíveis, no âmbito da reparação em tribunal e da execução das decisões judiciais junto de governos e autoridades locais por negligência e, em alguns casos, por não execução deliberada do direito europeu.
Alguns exemplos: O projecto da auto-estrada M30 em Madrid, que eu próprio visitei em nome da comissão, relativamente ao qual as autoridades ainda não executaram as acções acordadas para reparação das violações das normas da UE; outro caso semelhante diz respeito aos lettori em Itália, cuja procura de um solução fair play foi frustrada durante mais de 20 anos; e as leis e procedimentos inadequados de protecção da água potável e do património arqueológico da Irlanda. Acredito que, como Comissão das Petições e como União, devemos aos peticionários, no mínimo, a execução das decisões que foram tomadas contra os governos e as autoridades locais.
Hoje, a Senhora Comissária Wallström fez notar, neste Parlamento, que a lei só é benéfica se for executada. Evidentemente que existem muitas leis a nível europeu que não são correctamente aplicadas a nível nacional e os cidadãos só depositarão confiança na União Europeia quando tal suceder.
Marian Harkin
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, primeiro que tudo gostaria de felicitar o relator pelo excelente relatório. Eu própria me tornei membro da Comissão das Petições há apenas um ano e, durante esse período, adquiri experiência em primeira-mão sobre o trabalho deveras valioso realizado pela comissão.
Mas com que frequência é que nós, políticos, ouvimos falar do défice democrático e com que frequência somos impelidos, por conseguinte, a interagir com os cidadãos? Bom, a Comissão das Petições representa uma forma concreta, activa, prática de colaborar com os cidadãos europeus. Há um elemento de verdade essencial na declaração de que toda a política é local e, ainda que os cidadãos da UE-27 estejam preocupados com as grandes questões da globalização, do alargamento da UE, da emigração, do abastecimento de energia, etc., eles estão mais interessados na forma como estas questões afectam as suas vidas, as suas famílias e as suas comunidades. O mesmo se passa com a legislação europeia, os cidadãos estão preocupados com o impacto que esta terá nas suas vidas e nas suas comunidades. E quando se apercebem da aplicação errada ou injusta da legislação europeia, querem um meio relativamente simples, fácil e eficaz para fazer face a essa situação.
É isto que procuram na Comissão das Petições. Se a sua petição for aceite, querem-na tratada de forma eficaz e atempada e é nesta questão particular que apoio o relator nos nºs 9, 10 e 12, quando convida a Comissão e a comissão parlamentar a melhorarem o seu sentido de oportunidade.
Também estou de acordo com o relator nos nºs 25 e 26, onde apela à necessidade de reforçar o secretariado da comissão e de encontrar os meios financeiros indispensáveis para prosseguir com o desenvolvimento do sistema de software e-petition.
Na minha perspectiva, a Comissão das Petições é uma parte absolutamente integrante do rosto público das instituições europeias: Os cidadãos podem aceder à comissão e apresentar o seu caso, o que constitui um elemento crucial da cidadania da UE. Mas o sistema deve trabalhar eficazmente. Se o não fizer, dará origem ao pior de todos os resultados possíveis, porque os cidadãos não só entenderão que a aplicação incorrecta ou a não aplicação da legislação europeia tem um impacto negativo na sua vida, como também que o sistema que se destina a apoiá-los, na realidade, lesa-os. É por este motivo que uma Comissão das Petições eficiente, dotada de recursos adequados e funcionando em boa cooperação com a Comissão e o Conselho representa um núcleo de apoio e validação dos direitos dos cidadãos da UE.
Concedo o meu inteiro apoio à sugestão de aumentar a visibilidade do portal do cidadão relativamente ao direito de petição. Se os cidadãos tiverem conhecimento que podem exercer o direito de petição e que podem contar com uma resposta justa e em tempo útil, nesse caso, estaremos a reforçar a legislação europeia e a conferir-lhe uma maior legitimidade e transparência, consolidando o papel da União Europeia.
Finalmente, gostaria de dizer ao senhor Comissário que devemos aperfeiçoar o funcionamento da comissão, como formulado no presente relatório, e aquela maravilhosa frase "estabelecer uma ligação com os cidadãos" pode tornar-se realidade, deixando de ser uma mera aspiração.
Marcin Libicki
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos ao relator, o senhor deputado Iturgaiz, e aos membros e ao secretariado da Comissão das Petições, chefiado pelo Senhor Lowe, pelo trabalho de referência que levaram a cabo nos últimos três anos da presente legislatura.
A Comissão das Petições lidou com todo o tipo de questões importantes, e mesmo perturbadoras, aos olhos dos cidadãos da União Europeia, tais como o preâmbulo do Tratado Constitucional, com a referência a Deus e ao Cristianismo, a falência pessoal dos clientes do Lloyds e da Equitable Life, e a emissora católica Radio Cope de Barcelona. A Comissão das Petições lidou igualmente com os planos de ordenamento do território em Valência, o imposto especial sobre veículos automóveis, a variante do vale de Rospuda, na Polónia, a violação das directivas da União Europeia pela Irlanda (Tara) e a variante de Orleães, em França. Além disso, a Comissão das Petições apreciou as actividades da chamada Jugendamt, organismo oficial alemão para a juventude, contra a qual foram apresentadas bastantes queixas.
Tal como referiu o relator, o senhor deputado Iturgaiz, a Comissão das Petições é de grande importância para os povos da Europa. Aproxima as instituições da UE dos cidadãos e é fundamental para consciencializar as sociedades da verdadeira natureza dessas instituições.
David Hammerstein
Senhora Presidente, Senhor Deputado Iturgaiz, gostaria de lhe agradecer este excelente relatório.
Começaria por pedir à Senhora Presidente para transmitir a profunda preocupação de todos os membros da Comissão das Petições com a total falta de recursos humanos com que se debate o secretariado desta comissão. Gostaria que ela transmitisse também esta preocupação à Mesa do PE, que é responsável pela disponibilização de recursos suficientes para realizar esta tarefa extremamente importante de manter uma comunicação fluida com os cidadãos da UE.
Em segundo lugar, gostaria de aproveitar a presença do Comissário Dimas neste hemiciclo. Visto que muitas das petições se prendem com questões ambientais e muitas delas provêm de Espanha, gostaria de me deter na forma como podemos melhorar o respectivo tratamento.
Em primeiro lugar, enquanto guardiã do Tratado, a Comissão Europeia não está manifestamente a cumprir a sua missão quando não age com suficiente celeridade em relação a muitas petições. Somos muitas vezes confrontados com situações em que agimos em articulo mortis, ou seja, quando finalmente nos preparamos para considerar processos por infracção, já é demasiado tarde.
Seguidamente, como alguns dos meus colegas disseram, temos de examinar a informação fornecida pelos peticionários. Há demasiados casos, especialmente em Espanha, em que não houve uma resposta clara às petições, nem sequer uma tentativa de examinar seriamente a informação prestada, por exemplo no caso das petições relacionadas com minas a céu aberto ou estâncias de esqui em plenas zonas Natura 2000.
Por outro lado, a Comissão Europeia agiu de forma exemplar em relação a outras petições, e poderíamos citar o caso do vale de Rospuda, na Polónia. No entanto, como eu já disse, preocupa-nos o facto de, em muitos casos, a Comissão chegar demasiado tarde ao terreno na sequência de uma manifesta violação da legislação ambiental. Temos, por exemplo, o caso da estrada nacional 501 na Comunidade Autónoma de Madrid, em que só foram desencadeados processos por infracção depois de as obras terem terminado.
Estamos igualmente preocupados com a aplicação da Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental e da Directiva relativa à avaliação ambiental estratégica. Estas directivas não estão a ser devidamente aplicadas em muitos países, especialmente em Espanha, onde os projectos são seccionados de modo a que directiva não tenha de ser aplicada.
Por último, a aplicação da Directiva-quadro no domínio da água continua a ser muito parcial, e em alguns casos relacionados com grandes propriedades em Espanha, em que foram emitidos relatórios normativos contra o próprio Governo espanhol, a Comissão Europeia recusa-se a tomar medidas de prevenção.
Presidente
Muito obrigada, senhor deputado David. Asseguro-lhe que transmitirei à Mesa o seu pedido sobre recursos humanos suplementares para o trabalho do secretariado das petições.
Willy Meyer Pleite
Senhora Presidente, é verdade que a Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental, que e obrigatória para todos os tipos de construções e de projectos, é uma das directivas mais frequentemente violadas.
O nosso problema é simplesmente o facto de só chegarmos ao terreno muito depois de as petições terem sido apresentadas pelos cidadãos, quando os danos irreversíveis já foram consumados.
Em Espanha tivemos oportunidade de ver alguns efeitos extremamente negativos em toda a nossa faixa litoral, resultantes de projectos de construção muito agressivos. Neste momento está a ser construída uma unidade de gaseificação em pleno estuário da Ria El Ferrol, uma zona de grande interesse comunitário que faz parte da Rede Natura 2000, sem que tenha sido realizado qualquer estudo de impacto ambiental. Esta é a única unidade gaseificadora em Espanha que não terá um estudo de impacto ambiental, criando assim um problema de segurança e violando directivas claras.
Cada um de nós vai ter de procurar acelerar as nossas respostas aos cidadãos, para que eles vejam que os seus direitos não estão a ser violados.
Kathy Sinnott
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, considero a Comissão das Petições como uma das mais valiosas comissões do Parlamento, se não a mais valiosa. É a forma através da qual os cidadãos nos comunicam como as muitas leis que abordamos com as outras comissões os afectam ou não. Sem este feedback, ficaríamos condenados a trabalhar no vazio. Mas em termos de execução eficaz do nosso trabalho, existe uma lacuna no procedimento: O Conselho e a Representação Permanente dos Estados-Membros. Como poderemos obter resultados para um cidadão que tem um litígio com o seu país se esse mesmo país não estiver representado na Comissão das Petições?
A segunda questão que gostaria de mencionar prende-se com uma petição específica. A população da Irlanda dirigiu-se à Comissão das Petições com um total de três petições, que estão relacionadas com o nosso mais importante e sensível sítio arqueológico: Tara, a sede dos Grandes Reis e de São Patrício. A Comissão das Petições respondeu e pediu que se pusesse termo à destruição. A Comissão apresentou queixa contra as autoridades irlandesas e, até à data, ainda nada aconteceu. Nesse local, será construída uma auto-estrada que estará pronta talvez já daqui a três ou quatro anos e a destruição será irremediável. A população irlandesa nunca ultrapassará esta desilusão.
Simon Busuttil
(EN) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o meu colega, o senhor Deputado Iturgaiz Angulo, pelo seu excelente relatório.
Como membro da Comissão das Petições desde o início do corrente ano, também devo admitir que me tornei totalmente favorável a esta comissão e à importância do seu papel. Ouso dizer, no entanto, que muitos deputados desta Assembleia não dão a esta comissão o devido valor e esta situação deveria mudar.
Se a cidadania europeia possui algum significado, este deverá traduzir-se seguramente no facto de os cidadãos europeus poderem defender os seus direitos e fazer ouvir as suas vozes, independentemente de se oporem a empresas, autoridades locais ou regionais, organismos públicos ou mesmo aos seus próprios governos nacionais. Este direito pode ser exercido através do uso da petição junto do Parlamento Europeu - um direito que é reconhecido como um direito básico no Tratado. Desde que a sua queixa diga respeito a direitos regidos pela legislação da UE, os cidadãos podem confiar na Europa e em nós, como representantes dos europeus, para os apoiar.
A petição é um grande tributo, diria eu, para a Europa e para o que ela representa, mas é também um grande mérito dos Estados-Membros, porque os Estados-Membros assinaram, eles próprios, um Tratado que concede o direito à petição, mesmo que a petição seja frequentemente exercida como um instrumento contra as próprias autoridades de um Estado-Membro. Deste modo, apelo insistentemente aos cidadãos europeus que defendam os seus direitos, que façam exercício da petição como um instrumento de defesa dos seus próprios direitos europeus. Aqueles que o fizerem, encontrar-nos-ão seguramente do seu lado, a apoiá-los.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(PL) Senhora Presidente, em 2006, o Parlamento Europeu recebeu 1 016 petições. Tal como em 2005, cerca de um terço destas petições extrapolava a esfera de competências da União Europeia, pelo que não foram consideradas admissíveis.
Esta situação é indicadora da necessidade de garantir que os cidadãos estejam devidamente informados sobre as competências da União e das suas instituições. Nesse sentido, gostaria de enaltecer o enorme contributo dado pela Comissão das Petições para o trabalho do Parlamento Europeu, no que respeita à comunicação com os cidadãos e à promoção da transparência e da responsabilidade do processo decisório da União, sendo também de elogiar a estreita cooperação mantida entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu.
No entanto, urge assegurar um maior compromisso por parte do Conselho. Mais especificamente, deve ser nomeado um funcionário superior para coordenar as petições, porquanto muitas delas respeitam a questões políticas sensíveis relativas à transposição das disposições comunitárias para a legislação nacional dos Estados-Membros. A única forma de corresponder às expectativas dos cidadãos em termos de celeridade e de eficácia das respostas às suas queixas é acelerar o processo de exame das petições e garantir a cooperação entre as várias instituições.
Para concluir, gostaria de agradecer ao relator a excelente elaboração do seu documento.
Marios Matsakis
(EN) Senhora Presidente, também eu quero felicitar o relator pelo seu excelente trabalho e, em simultâneo, o Presidente da Comissão das Petições, os seus membros e secretariado pelo magnífico trabalho que estão a realizar.
A Comissão das Petições, apesar do facto de, por vezes, a sua representação junto dos deputados europeus ser bastante reduzida, é, creio, uma das comissões mais importantes que estabelece a ligação do cidadão comum europeu com a ordem institucional da UE. Ela prevê um mecanismo, através do qual as nossas entidades constitutivas podem sentir-se mais próximas da UE e facilita consideravelmente o sentimento entre os cidadãos de que as instituições da UE não são burocratas sem rosto, isentos de culpa, mas que podem também ser responsabilizadas, que as responsabilidades podem ser pedidas e as críticas dirigidas àqueles que não executam o seu trabalho como deveriam.
Um aspecto importante é que este relatório mostra que o diálogo contínuo da Comissão das Petições com o Provedor de Justiça e a Comissão tem sido um exercício extremamente útil, mas, infelizmente, a cooperação com os Estados-Membros e o Conselho deixam muito a desejar, sendo esta uma área que necessita urgentemente de melhorias significativas.
Ewa Tomaszewska
(PL) Senhora Presidente, o contributo dado pela Comissão das Petições à comunicação entre o Parlamento Europeu e os cidadãos dos Estados-Membros é de um valor inestimável e vai de encontro às expectativas da sociedade. Com efeito, anualmente, são recebidas à volta de 1 000 petições, o equivalente a cerca de 2 500 documentos, sendo também enviado um igual número de documentos. É, pois, evidente a necessidade que os cidadãos dos nossos países sentem de contactar directamente com o Parlamento Europeu, na esperança de que os seus problemas possam ser resolvidos.
Obviamente, isto não significa que os autores das petições tenham sempre razão, dado que estas abarcam diferentes opiniões e interesses. Contudo, o próprio facto de a Comissão das Petições examinar as petições apresentadas possibilita uma apreciação dos problemas que preocupam a sociedade. De igual modo, esse exame constitui uma oportunidade para melhorar a legislação, que nem sempre é inequívoca ou transparente, para preencher eventuais lacunas legislativas e para impedir a violação ou a transposição incorrecta da legislação comunitária.
Posto isto, gostaria de agradecer à Comissão das Petições os resultados do seu valioso trabalho.
Mairead McGuinness
(EN) Senhora Presidente, estou presente e congratulo-me com a minha presença, porque considero que o trabalho realizado pela Comissão das Petições - e quero felicitar o relator pelo seu trabalho no relatório - é muito diferente do de qualquer outra comissão e, certamente, de qualquer outro relatório a que tenham acesso. Suponho que, como membros da comissão e para usar essa expressão tão usada que eu não aprecio, estamos "próximos dos cidadãos". Penso que isso é muito importante. Eles dirigem-se ao nosso escritório, conhecem os nossos assistentes, pedem a ajuda e nós ajudamo-los. Oferecemos-lhe ajuda e apresentamos as suas petições ao Parlamento. Tratamos igualmente de um vasto leque de assuntos, o que exige que os membros se instruam sobre todas as questões que lhes são apresentadas, desde os assuntos ambientais até aos serviços financeiros ou o que quer que seja.
Somos a comissão que mais se reúne, saúda e lida com "pessoas reais" - e, mais uma vez, é uma frase que não gosto de usar, mas que é muito importante quando falamos aqui neste Hemiciclo, quando a noite já vai tão adiantada. Mas a verdade é que confiamos plenamente na Comissão para nos fornecer respostas e, às vezes, a qualidade e, certamente, a quantidade das respostas nas reuniões é fraca, tenho de o dizer; nem sempre, mas, em alguns casos, não é oportuna e nós poderíamos tratar estes assuntos um pouco melhor. Concedo o meu apoio a todos os esforços e referências do relatório no sentido de que faremos exactamente isso.
Creio, no entanto, que é necessário um determinado tipo de pessoa para se dirigir à Comissão das Petições do Parlamento. Existem muitos cidadãos que gostariam de o fazer, mas que não podem. Deste modo, estamos a ocupar-nos de pessoas de grande determinação e naturalmente, de pessoas que estão também indignadas com o que está a ocorrer nos seus Estados-Membros e que querem que se faça alguma coisa.
Dar-lhes-ei um exemplo de um depósito em aterro chamado Whiteriver no meu próprio país, no Condado de Louth. Está na nossa agenda para uma data futura, mas mesmo a ameaça da Comissão das Petições relacionada com esta questão conduziu a uma acção positiva no terreno. Deste modo, produzimos, às vezes, um efeito e podemos nem tomar conhecimento do facto até a petição dar entrada no Parlamento.
Gostaria de mencionar, em particular, a Equitable Life do ano passado, que foi uma "criança", se assim quiserem, que nasceu do trabalho da comissão. Mais uma vez, em relação à Equitable Life, era muito importante para nós não prometer às pessoas mais do que poderíamos realmente alcançar. O que as pessoas pretendiam de nós era obviamente uma via de recurso em termos de reparação dos seus prejuízos. Não pudemos fazê-lo e fomos muito rigorosos ao afirmá-lo, mas eu penso que foi importante termos salientado sobre quem recai a responsabilidade - e esta recai sobre o governo britânico.
Penso que é igualmente importante que continuemos a exercer pressão sobre aqueles que detêm a responsabilidade, mais uma vez as autoridades britânicas em relação à Equitable Life, no sentido de os levar a tomar medidas. Muito do nosso trabalho é de cariz político e sobre alvos de pressão e temos de ter muita determinação para obter resultados.
Gostaria de dizer o seguinte e já o disse aos meus colegas do Grupo PPE-DE: Penso que necessitamos de uma medida de controlo da qualidade para o trabalho da comissão, de modo que possamos melhorar o nosso trabalho, inquirindo os peticionários, após conclusão do processo, sobre a sua opinião em relação ao trabalho realizado. Penso que não devemos recear esta situação. Por último, posso dizer, porque o digo sempre que tenho oportunidade, que a questão dos European City Guides necessita de ser tratada e estou certa de que será.
Stavros Dimas
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores deste debate tão interessante pelos seus contributos positivos. Estou de acordo com quase todos os oradores, especialmente com a senhora Deputada McGuinness e os senhores Deputados Tomaszewska e Matsakis, que referiram que esta comissão é uma das mais importantes comissões e que estabelece a ligação entre os cidadãos europeus e as instituições da União Europeia. Concordo plenamente e estou disposto a cooperar tanto quanto possível para responder às preocupações dos cidadãos europeus.
Gostaria de responder a duas perguntas fundamentais: Como conciliar o princípio da precaução com a necessidade de obter provas, antes de censurar um Estado-Membro. Estou ciente das questões levantadas pelo senhor Deputado Hammerstein e gostaria de referir que as medidas de execução legais só podem pôr em causa decisões formalmente tomadas por Estados-Membros que se encontrem em violação do direito comunitário. A Comissão não pode intentar acções judiciais com um acórdão de intenção. Consequentemente, até que uma decisão seja formalmente tomada, não pode haver nenhuma acção jurídica.
No que diz respeito à questão da rapidez de acção, a Comissão precisa de respeitar os requisitos processuais do Tratado e de se certificar se desenvolveu uma argumentação correcta e se reuniu as provas necessárias, no caso de ser necessária uma acção judicial. Isto requer tempo. No entanto, em Dezembro de 2006, a Comissão - aliás, eu próprio - obteve, pela primeira vez, um despacho de medidas provisórias do Tribunal de Justiça Europeu no domínio do ambiente que suspendeu a legislação em matéria de caça ilegal em Itália, antes da apreciação da acção judicial principal. A 18 de Abril de 2007, obtivemos o nosso primeiro despacho de medidas provisórias relacionado com um projecto de infra-estrutura.
Cada caso necessita de ser avaliado quanto aos seus méritos próprios, mesmo que iniciativas recentes da Comissão, apoiadas pelo Parlamento Europeu, tal como a da caça ilegal em Itália, à qual já fiz referência, ou a do Vale Rospuda, ilustrem o interesse pela utilização deste procedimento para proteger o meio ambiente. Não deve ser utilizado como um mecanismo rotineiro. Este mecanismo deve ser apenas usado nos casos de maior visibilidade, onde a adopção de medidas provisórias possa ter um efeito pedagógico.
Em conclusão, gostaria de agradecer, mais uma vez, ao relator pelo seu relatório de conteúdo tão informativo e espero sinceramente que venha a contribuir para aumentar a visibilidade do trabalho da Comissão das Petições e reitero, mais uma vez, o firme compromisso da Comissão em colaborar com todos vós.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
