
Presidente.
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, dia 1 de Dezembro de 2005. 
Presidente.
   - Senhoras e Senhores Deputados, creio que esta é uma boa ocasião para o Presidente fazer uma declaração sobre a pena de morte. Digo que é uma boa ocasião porque, como sabem, em 10 de Dezembro - há dois dias - celebrámos o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Entre estes direitos, há um direito fundamental: o direito à vida.
Infelizmente, porém, alguns dias antes, nos Estados Unidos teve lugar a execução número 1 000 desde que a pena de morte foi restabelecida em 1976. A magia dos números redondos - 1 000 - e a sua coincidência com o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem dão a esta circunstância um significado especial.
No entanto, não foi só nos Estados Unidos que teve lugar uma execução. Também em Singapura, no mesmo dia, foi executado um condenado.
Este é um bom momento para recordar que a União Europeia combate a pena de morte, porque a considera contrária aos nossos valores. A abolição da pena de morte é uma condição para a adesão de qualquer país à União Europeia.
Felizmente, estão a ser feitos progressos no que diz respeito à abolição da pena de morte no mundo: em 1977, 16 países tinham abolido a pena capital e, hoje, esse número cifra-se em 84.
No entanto, a pena de morte ainda se mantém em 76 países e, em 24 países, embora esteja abolida de facto, uma vez que não há execuções desde há 10 anos, ainda subsiste no código legal.
Embora o número de países que aplicam a pena de morte tenha diminuído, o número de execuções aumentou dramaticamente. Segundo dados da Amnistia Internacional, em 2004, 7 400 pessoas foram condenadas à morte e, em 25 países, quase 3 800 pessoas foram executadas.
Não devemos, portanto, focar-nos apenas no número 1 000 dos Estados Unidos, devendo antes reter uma visão global do que se verifica no mundo na sua globalidade: 3 800 pessoas executadas em 2004.
No entanto, 95% destas execuções - praticamente a totalidade - tiveram lugar na China, no Irão, no Vietname e nos Estados Unidos. Os Estados Unidos são, assim, o único país democrático que ainda aplica regularmente a pena de morte; nas suas prisões, há 3 400 pessoas a aguardar a execução.
Um dado significativo é o facto de 120 pessoas condenadas à morte terem sido liberadas antes da sua execução porque a sua inocência foi provada.
Esta é a situação. Há, no entanto, um vislumbre de esperança, uma vez que a sociedade dos Estados Unidos está a revelar um sentimento contrário à pena de morte, assim como os jurados populares, e o Supremo Tribunal aboliu a sua aplicação a menores e a deficientes mentais. A pena capital foi abolida em doze Estados federados; em outros 20, já não se realizam execuções.
Infelizmente, porém, a China é o país que detém o recorde de execuções. Haverá possivelmente cerca de 6 000 execuções por ano, embora a Amnistia Internacional as cifre em 3 400.
Queria recordar-vos esta situação, pois creio que o nosso trabalho, enquanto parlamentares, é o de convencer os nossos homólogos de todos os países de que é necessário abolir a pena de morte, porque, para nós, Europeus, a vida é um direito inalienável e ninguém pode ser privado desse direito, sejam quais forem os crimes de que é acusado. É isso o significa inalienável: que não depende da responsabilidade de cada um, mas da sua própria existência e essência como ser humano.
Muito obrigado pela vossa atenção.
Presidente.
   O projecto definitivo de ordem do dia, elaborado pela Conferência dos Presidentes, nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento na sua reunião de 8 de Dezembro de 2005, já foi distribuído.
Martin Schulz (PSE ). –
   Senhor Presidente, tenho um pedido a fazer em relação à ordem do dia de quarta-feira. Tem a ver com as declarações feitas pelo Presidente Ahmadinejad, do Irão. Prenso que as declarações do Presidente do Irão nos últimos dias justificam uma tomada de posição sua, como Presidente deste Parlamento, ou do Presidente do Conselho. Considero inadmissível que um Chefe de Estado se pronuncie, em linguagem mais ou menos clara e franca, questionando o direito de um Estado e de todo um povo a existirem, e indo ao ponto de incitar à violação da paz na região () e a que se abra as portas à violência. Permita-me que afirme perante esta câmara, em nome do meu grupo – e julgo que os aplausos revelam que estou, talvez excepcionalmente, a falar em nome de todos os deputados presentes –, que quem fala nos termos adoptados pelo Presidente do Irão em relação a Israel está a violar as leis e regras fundamentais da comunidade internacional, e penso que um parlamento multinacional como o nosso deve repudiar essas declarações nos termos mais incisivos. É o que esperamos que o Conselho faça, em nome do Conselho de Chefes de Estado e de Governo!
Hannes Swoboda (PSE ). –
   Senhor Presidente, é possível que se tenha perdido na tradução que o que o senhor deputado Schulz estava a pedir era que a Presidência do Conselho, na sua declaração de quarta-feira, abordasse esta questão e deixasse perfeitamente clara a posição do Conselho em relação a ela. 
Presidente. -
   Muito bem, transmitirei então o pedido do senhor deputado Martin Schulz à Presidência do Conselho para que incorpore essa tomada de posição na sua declaração, mas não alteraremos formalmente nenhum ponto da ordem do dia.
O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apresentou um pedido no sentido de substituir o título do debate "Detenção de monges e fecho de um mosteiro no Tibete" por "Situação dos direitos do Homem no Tibete e em Hong Kong".
Graham Watson (ALDE ). –
   Senhor Presidente, gostaria, muito brevemente, de justificar o pedido. O meu grupo propusera uma resolução sobre Hong Kong face às recentes declarações do governo do território, as quais sugerem que não se justifica qualquer avanço no sentido do sufrágio universal. Penso que a Assembleia estará ciente da manifestação extremamente vasta que teve lugar há dez dias em Hong Kong – os cidadãos de Hong Kong manifestaram-se a favor do sufrágio universal e da plena democracia. Esta Assembleia sempre os apoiou no passado, e parece-me que esta ocasião constitui uma boa oportunidade para voltar a proceder do mesmo modo. 
Hannes Swoboda (PSE ). –
   Senhor Presidente, desejamos apoiar este pedido porque, se estamos a falar de assuntos urgentes, este é certamente um deles, facto que é confirmado pelas manifestações a que se referiu o senhor deputado Watson. O problema é que a evolução em Hong Kong não está a decorrer do modo que desejaríamos e que o Governo da República Popular da China, em certa medida, prometeu que decorreria. O nosso apoio a uma causa justificável não pretende prejudicar a China ou a República Popular, é apenas algo que desejamos fazer pelo povo de Hong Kong, que procura construir a democracia. A China precisa de compreender que este esforço para construir a democracia em Hong Kong poderá trazer grandes benefícios para a própria China. É com isto em mente que apoiamos este pedido. 
Presidente. -
   O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa solicita igualmente a substituição do título do debate "Etiópia", tal como figura nos debates sobre casos de violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, por "A Etiópia e os novos conflitos fronteiriços".
Graham Watson (ALDE ). –
   Senhor Presidente, o meu grupo político gostaria de propor a mudança do título para: “A Etiópia e os novos conflitos fronteiriços”. Tal como é do conhecimento da Assembleia, os problemas nesta região relacionam-se não apenas com a Etiópia, mas, igualmente, e em larga medida, com outros conflitos fronteiriços nessa área, e pareceu-nos que poderíamos alargar o âmbito da resolução no sentido de tomar tal situação em consideração. 

(1)

Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. Darei prioridade aos senhores deputados que ainda não usaram da palavra. 
Zita Pleštinská (PPE-DE ).
   – Permiti que manifeste a minha alegria por o Prémio Andrei Sakharov para a Liberdade de Pensamento ter sido concedido às “Damas de Blanco”, um movimento de mulheres cubanas que, por meios pacíficos, procura obter apoio interno e externo à proclamação de uma amnistia geral em Cuba.
Fui pessoalmente informada de forma pormenorizada a respeito das actividades das mães e das esposas de presos políticos por Gisela Sánchez Verdecia, esposa do preso cubano Antonio Díaz Sánchez, a quem adoptei simbolicamente, em conjunto com os meus colegas, senhores deputados Peter Šťastný e Milan Gaľo. Essa mulher heróica luta pelo marido, que está a cumprir uma pena de prisão de vinte anos e se encontra num estado de saúde crítico em consequência do tratamento desumano sofrido. Gostaria de expressar a minha profunda solidariedade com este grupo de mulheres cubanas, na sua corajosa luta pela libertação de todos os presos políticos.
Espero que o Parlamento Europeu não se limite ao Prémio Sakharov como meio de sensibilização da opinião pública para o facto de Cuba não estar a cumprir a Declaração dos Direitos do Homem. Exorto o Parlamento a continuar a exercer pressão para que a democracia regresse rapidamente a Cuba. 
Yannick Vaugrenard (PSE ).
   - Senhor Presidente, a Presidência britânica apresentou as suas propostas quantificadas para as perspectivas financeiras 2007-2013. Era de temer o pior; não nos enganámos.
Após nove meses de trabalho da Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais da União Alargada 2007-2013, o Parlamento Europeu tinha chegado a um compromisso aceitável que permitia assegurar à Europa um futuro ambicioso e coerente. Pelo contrário, Tony Blair propõe cortes drásticos e põe em perigo o projecto da União. Ataca os Fundos Estruturais, o desenvolvimento rural, a juventude e a cultura, e torna o financiamento do Fundo de Ajustamento à Globalização decididamente precário. Temos de alcançar uma posição madura, no interesse da construção europeia. Temos de pôr fim aos egoísmos nacionais e às vantagens anacrónicas de alguns Estados-Membros. O Reino Unido tem de reavaliar a sua contribuição para o orçamento sem ser através de uma medida de cosmética.
A Europa é um projecto comum, não uma bolsa de troca. Utilizemos também o recurso ao crédito para nos dotarmos dos meios necessários ao êxito. Disso depende o projecto europeu e a solidariedade necessária com os nossos novos parceiros. 
Marta Vincenzi (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um navio transportador de cimento, o , afundou-se no dia 2 de Dezembro ao largo do porto de La Spezia, no Golfo dos Poetas, que é um golfo magnífico do Mediterrâneo. A tripulação foi salva, e o sistema SeaDarQ assinalou a fuga de cerca de 90 000 litros de hicrocarbonetos. Os custos da operação de salvamento elevar-se-ão a um mínimo de 2 milhões de euros e as operações prolongar-se-ão por alguns meses.
Os esforços dos serviços de socorro e o profissionalismo demonstrado foram excelentes, mas foi, no entanto, salientada a necessidade urgente de controlos mais rigorosos porque se tratava de um navio obsoleto, registado no Registo Naval ucraniano, que navegava com a documentação em dia. Devia rever-se a possibilidade de levar a efeito um inquérito técnico na sequência do incidente para determinar as suas causas e responsabilidades, e este caso deve ser também considerado no âmbito do pacote de propostas Erika II, para que possa dizer-se que os responsáveis pelos controlos estão, também eles, sujeitos a controlos.
Fernand Le Rachinel (NI ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, nesta altura em que o relatório sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares do meu colega Bruno Gollnisch será debatido daqui a pouco, permito-me intervir para levantar uma questão particularmente actual.
Na semana passada, o Primeiro-Ministro francês, Dominique de Villepin, afirmava com força e convicção que o legislador não tem de estabelecer a verdade histórica. Não existe uma história oficial em França, afirmou ele. Alguns dias mais tarde, o Chefe de Estado Jacques Chirac fez uma afirmação semelhante, dizendo: "Na República, não existe uma história oficial, não compete à lei escrever a história; escrever a história compete aos historiadores".
Ora, de que é que acusam as autoridades políticas e judiciárias francesas Bruno Gollnisch? De ter dito exactamente a mesma coisa alguns meses antes, a saber, que competia aos historiadores estudar as questões relativas à Segunda Guerra Mundial, por muito que isso desagrade a alguns dos meus colegas franceses que se auto-erigem a polícias do pensamento, chegando mesmo a exercer pressões políticas inaceitáveis para que o pedido de defesa da imunidade parlamentar de Bruno Gollnisch seja rejeitado.
Nestas condições, caros colegas, peço-lhes insistentemente que não caiam no ridículo de adoptarem este relatório. 
Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, desejo chamar a atenção de V. Exa. para um episódio ocorrido na semana passada em Miami, Estados Unidos, e sobre o qual julgo devermos tomar uma posição enquanto Assembleia.
Um cidadão americano com 44 anos de idade e um historial de doenças psiquiátricas viajava de avião com a sua esposa de Miami para Orlando. Repentinamente, por razões ainda desconhecidas, sentiu necessidade de abandonar o avião. Correu para fora do avião e foi seguido por um agente policial que lhe gritou para que parasse. Como o passageiro não obedeceu às suas ordens, o agente executou-o a sangue frio na zona de embarque. Testemunhas oculares dizem ter ouvido até seis disparos.
Esta é a segunda execução registada num espaço de poucos meses depois do deplorável incidente que envolveu o cidadão brasileiro em Londres. Cumpre, portanto, questionarmo-nos se é esta a sociedade que desejamos construir, uma sociedade em que as autoridades disparam primeiro e perguntam depois. Estamos a criar para os cidadãos um clima de medo doentio que futuramente irá conduzir a desenvolvimentos lamentáveis. Creio, pois, que enquanto Assembleia devemos condenar esta acção e fazer os possíveis para que qualquer legislação que venha a ser por nós aprovada seja a favor dos cidadãos e não a favor do uso da violência. 
José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, as mulheres do movimento "Mulheres de Branco", que foram galardoadas com o Prémio Sakharov, como já foi aqui recordado esta tarde, não puderam utilizar os bilhetes que o Parlamento Europeu colocou à sua disposição para que pudessem vir receber o prémio na próxima quarta-feira, por não terem obtido autorização do Governo cubano, o que constitui uma violação flagrante dos direitos destas pessoas e um desconhecimento, Senhor Presidente, da vontade maioritária deste Parlamento.
Senhor Presidente, a única forma de estas pessoas poderem estar aqui presentes na quarta-feira é embarcarem no voo desta noite. Peço-lhe que envide todos os esforços possíveis para que tal seja possível. O único crime destas pessoas tem sido o de defenderem corajosa e pacificamente os direitos dos seus familiares. Por isso, Senhor Presidente, creio que nós, como representantes do Parlamento Europeu, deveríamos mobilizar todos os esforços para que possam deslocar-se até aqui e receber o Prémio Sakharov na quarta-feira. 
Presidente.
   - Senhor Deputado Salafranca, posso assegurar-lhe que a Presidência e todos os órgãos do Parlamento fizeram tudo o que podiam para pressionar as autoridades cubanas e conseguir que essa autorização seja concedida. Minutos antes de entrar no Hemiciclo voltei a falar com o recentemente nomeado Embaixador de Cuba junto da União Europeia, que apresentou as suas cartas credenciais esta manhã à Presidência em exercício do Conselho, e espero poder falar estar tarde com o Ministro dos Negócios Estrangeiros cubano.
Não posso garantir nenhum resultado, mas queria que tivesse a certeza de que a Presidência envidou todos os esforços possíveis para garantir que os galardoados com o Prémio Sakharov possam vir recebê-lo. 
Urszula Krupa (IND/DEM ).
      Senhor Presidente, as missões que a UE atribuiu a si própria incluem, em especial, um desenvolvimento equilibrado e sustentável em toda a Comunidade e a obtenção de um nível elevado de emprego e de bem-estar social, melhor qualidade de vida e maior coesão económica e social, assim como uma maior solidariedade entre os Estados-Membros. Não se pode levar a mal que quem leia esta lista seja levado a pensar que, a breve prazo, teremos outro paraíso na terra. Porém, os princípios orientadores citados não têm qualquer relação com a situação actual, especialmente se atentarmos nos cortes substanciais feitos no orçamento. Isto aplica-se, em particular, à situação na Polónia, onde a taxa de desemprego está nos 20% e muitos polacos perderam os seus empregos em resultado da eliminação dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Este desemprego conduz à pobreza, à fome e ao desespero, que foram agravados pelas propostas de prolongamento dos períodos de transição. Esta situação é verdadeiramente paradoxal na época do Natal, especialmente tendo em conta que os valores cristãos foram rejeitados, juntamente com o conhecimento da verdade que nos liberta. Espero que esta verdade seja cumprida e que este Natal e o Ano Novo sejam cheios de esperança e amor. 
Alyn Smith (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, nestes tempos de crises orçamentais alarmantes e de uma perspectiva cada vez mais desencorajadora para as conversações de Hong Kong, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para uma história de sucesso na União Europeia.
O nome de domínio internet ".eu” está disponível para registo por parte de empresas na Europa apenas desde 7 de Dezembro, tendo já havido 100 000 pedidos do continente europeu. A meu ver, isto demonstra o interesse numa designação europeia para as nossas empresas, e espero que haja um número muito mais elevado de inscrições quando, na Primavera do próximo ano, os cidadãos puderem registar-se individualmente.
Com o meu orgulho de escocês, gostaria que uma presença especificamente escocesa estivesse presente no ciberespaço, e acredito que o seu país, Senhor Presidente, nos mostrou o caminho, ao adquirir, muito recentemente, a designação “puntCAT” para a Catalunha. Gostaria de dar o meu apoio à campanha “.sco”, já que uma presença mais vasta da cultura e língua escocesas no ciberespaço só nos poderia ser útil. Espero que nos juntemos a vós no ciberespaço, se não geograficamente. 
Nirj Deva (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, tive recentemente oportunidade de, juntamente com um grupo de políticos e académicos britânicos importantes, observar a eleição presidencial no Cazaquistão. Tenho alguma experiência nesta matéria, tendo sido observador das eleições na Indonésia, o ano passado, que, provavelmente, foram as eleições mais complicadas a que o mundo alguma vez assistiu.
O grupo britânico chegou à conclusão de que as eleições no Cazaquistão decorreram livremente e sem coacção. Vários outros grupos, da Bélgica, da França, da CEI, dos EUA e da Indonésia, chegaram à mesma conclusão. O porta-voz de um dos candidatos da oposição afirmou, depois da eleição, que a oposição tinha desperdiçado as eleições por se concentrar em personalidades e não em políticas.
Discordamos por completo das conclusões do grupo de observação da OSCE, que elaborou um relatório dispendioso, demissionário e academicamente pomposo, condenando o processo eleitoral. A OSCE também contradisse a afirmação anterior dos deputados a esta Assembleia, produzida na sequência da eleição parlamentar do ano passado, a qual concluía que, actualmente, o eleitorado do Cazaquistão é experiente e está para além da coacção e da intimidação. Creio que o relatório da OSCE foi influenciado pela sua burocracia interna sobre a futura presidência da organização. Os burocratas não deveriam tentar fazer política nem tentar ditar quem deve ser o presidente. Isso levará a OSCE a uma ruptura, situação que esta Assembleia não deseja. Exortaria, agora, a Assembleia a proceder a um inquérito sobre os trabalhos da OSCE. 
Antonio Masip Hidalgo (PSE ).
   - Senhor Presidente, em meu nome e em nome dos deputados Jamila Madeira e Giovanni Pittella, exorto o Sr. Tony Blair, que se encontra representado na bancada do Conselho, a rectificar o insulto à nossa inteligência e aos valores democráticos europeus implícito na discriminação que, na sua proposta financeira, aplica às regiões do Algarve, Basilicata, Astúrias, Múrcia, Ceuta e Melilla relativamente a três alemães, três regiões gregas e uma austríaca, que sofrem do mesmo efeito estatístico, mas recebem melhor tratamento. Em 20 de Dezembro, em Bruxelas, voltaremos a interpelá-lo. Esperemos que, até lá, esta vergonhosa e inaceitável discriminação não tenha sido materializada e possamos então felicitá-lo. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ). –
   A Comissão Europeia divulgou, a 30 de Novembro, as suas propostas para as quotas de pesca e medidas associadas para 2006, no quadro da Política Comum de Pescas, a serem adoptadas pelo Conselho até ao final do ano. A Comissão enuncia como objectivo o conciliar, na medida do possível, uma abordagem gradual no domínio da reconstituição das unidades populacionais de peixe com a prossecução das actividades de pesca. No entanto, as propostas que a Comissão apresenta para a redução do esforço de pesca não são acompanhadas da avaliação dos seus custos económicos e sociais, nomeadamente para os pescadores.
Acontece que o sector das pescas, designadamente em Portugal, já está a ser duramente atingido, entre outros aspectos pelo aumento do preço dos combustíveis, pelo que apelo a que sejam previstas medidas a nível comunitário, tanto mais que se trata de uma política comum de apoio ao rendimento dos pescadores, principalmente na pequena pesca costeira, por forma a salvaguardar o futuro do sector. 
Bogusław Rogalski (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, começaram há vários dias os trabalhos de construção da conduta de gás natural do Norte. Esta conduta vai prejudicar os interesses económicos dos países bálticos e da Europa central, incluindo a Polónia, porque, apesar dos protestos, evitará a passagem por estes países. Em vez disso, ligará directamente a Rússia à Alemanha, colocando assim em risco a segurança energética de um terço da União Europeia.
A construção desta conduta de gás poderá causar uma catástrofe ambiental na região do Báltico. Depois da segunda Guerra Mundial, foram afundados no Mar Báltico arsenais de armas químicas alemãs, que podem ser afectados pelas obras da conduta. Os produtos químicos venenosos podem poluir as águas do Báltico. A própria celebração do acordo relativo a esta conduta foi verdadeiramente escandalosa. Segundo as notícias da comunicação social, Gerhard Schröder irá presidir ao conselho de administração da empresa, que terá Matthias Warning como presidente executivo. O Sr. Warning foi, até 1990, funcionário da Stasi, a polícia secreta da Alemanha Oriental, e foi nesse período que, alegadamente, conheceu Vladimir Putin, que era então agente do KGB. É extremamente suspeito o facto de um antigo chanceler ir envolver-se numa empresa cujos interesses ele defendeu tão veementemente.
Proponho que seja constituída uma comissão parlamentar para investigar as questões relacionadas com a construção desta conduta de gás, assim como as ameaças que ela representa para o ambiente e para a segurança energética de muitos Estados-Membros da UE. 
Presidente.
   - O senhor deputado sabe quais são os procedimentos estabelecidos para pedir formalmente a constituição de uma comissão de inquérito. Se deseja fazê-lo, sabe qual é a forma de o fazer. 
Jörg Leichtfried (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para dizer algumas palavras sobre o debate que a Comissão instigou – e uso este termo deliberadamente – sobre a proibição austríaca da utilização de animais selvagens em circos. O nº 27 da lei federal austríaca relativa à protecção dos animais estipula que as espécies de animais selvagens não podem estar na posse de circos, companhias de variedades ou formas similares de entretenimento nem utilizadas nos seus espectáculos.
Longe de felicitar a Áustria por uma medida positiva e por assumir a dianteira neste domínio, a resposta da Comissão foi enviar ao Governo austríaco uma carta de admoestação, na qual ameaçava revogar a proibição de os circos possuírem animais selvagens – imposta não só pela Áustria, mas aplicada igualmente, em certa medida, noutros Estados-Membros da UE – com o fundamento de a proibição de espectáculos com animais selvagens ser contrária à livre circulação de serviços. Julgaria eu que a protecção dos animais é um valor do interesse geral e que este facto justificaria uma restrição à livre circulação de serviços.
Os circos tradicionais não têm de se basear na utilização de animais; há circos muito prestigiados que conseguem arrebatar multidões sem números com animais selvagens. Deve ser dada prioridade à protecção e ao bem-estar dos animais, quer estejamos a falar da detenção de animais selvagens por circos ou das indescritíveis condições em que os animais são transportados. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ). –
   Portugal tem sido fustigado com a deslocalização de empresas, o que está a agravar o desemprego para níveis alarmantes, atingindo especialmente as mulheres. Desta vez, é a multinacional americana que acaba de anunciar o encerramento de uma das suas unidades, a fabrica de cablagens de Linhó, que já teve cerca de 1 200 trabalhadores e agora pressiona os 300 restantes ao despedimento quando se sabe que a multinacional teve lucros, nas várias fábricas que detém em Portugal, com um lucro global de milhões de euros. Por isso, Senhor Presidente, manifestando toda a solidariedade a estes trabalhadores, solicito ao Conselho e à Comissão, mais uma vez, medidas urgentes que impeçam o agravamento do desemprego e ponham cobro a estas deslocalizações selvagens de multinacionais nos diversos países da União Europeia e, designadamente, em Portugal. 
Claude Moraes (PSE ). –
   Senhor Presidente, os colegas italianos terão conhecimento de que, há uns dias, o futebolista internacional Marc Zoro teve de abandonar o campo de futebol em virtude de constantes abusos racistas. Trata-se de algo que se passa dentro do jogo, do jogo europeu, que o está a tornar num jogo feio. Todos os dias nos deparamos com incidentes de abusos racistas em todos os Estados-Membros: alguns são organizados, outros, isolados. Não há país na União Europeia que esteja isento deste fenómeno. A UEFA e os deputados ao Parlamento Europeu estão determinados a acabar com isso. Temos medidas práticas, trabalhando em conjunto com os meios de comunicação social, para acabar com este cancro do jogo.
Recentemente, a televisão italiana difundiu a preto e branco, e não a cores, alguns dos seus jogos, para chamar a atenção da sociedade italiana e da sociedade europeia sobre a necessidade de não se tolerar o racismo no futebol. No próximo ano, teremos a Taça do Mundo: possa esta Assembleia transmitir uma mensagem unida no sentido de não se tolerar que um jogo tão bonito se torne um jogo feio. 
Bogdan Pęk (IND/DEM ).
      Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dado que estamos quase no Natal, é oportuno e apropriado apresentar os melhores votos a todos os membros desta Câmara. Desejo a todos muitas felicidades e faço votos para que, na nossa acção política, sejamos guiados por um espírito de honestidade e de verdade.
Confrontados hoje com as propostas da Presidência britânica, que são claramente contrárias aos interesses fundamentais dos 10 novos Estados-Membros, impõe-se-nos uma pergunta. Como foi possível que um dos países mais ricos da União Europeia, uma União que ainda está em desenvolvimento, tenha engendrado um sistema pelo qual os países mais pobres têm de dar dinheiro aos mais ricos e os programas de desenvolvimento são concebidos de forma a assegurar que os países pobres pagam a conta? A Polónia gastou 150 mil milhões de euros para cumprir as exigências da UE antes da adesão, e eu lavro, portanto, o meu protesto em nome da honestidade, da verdade e da coesão. A União Europeia não pode continuar a desenvolver-se sem solidariedade. 
Marie-Noëlle Lienemann (PSE ).
   - Caros colegas, gostaria de lançar um apelo às Instituições da União - Comissão, Parlamento e Conselho -, uma vez que o Supremo Tribunal italiano - que constitui portanto uma alta autoridade judiciária daquele país - acaba de considerar, num veredicto emitido no seguimento de uma agressão por parte de um Italiano contra jovens colombianas, que o termo "preto porco" ("") não constituía uma injúria de carácter racista, não passando de uma simples manifestação genérica de hostilidade.
É inútil dizer-lhes que essas afirmações são particularmente alarmantes. O colega que falou antes de mim referiu os campos de futebol. O Ministro italiano das Reformas Institucionais, Roberto Calderoli, considera pelo seu lado que os imigrantes devem voltar para o deserto para falar com os camelos e para a selva para dançar com os macacos, e isto um Ministro com assento no Conselho de Ministros da União Europeia!
Infelizmente, as derrapagens verbais são numerosas e nós não devemos tolerá-las. Ora, estamos aqui perante mais qualquer coisa: uma instituição judiciária subestima manifestamente uma ofensa racista; penso que é extremamente grave para a nossa história. Peço portanto uma reacção das nossas Instituições. 
Christopher Beazley (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, ontem, de manhã cedo, presenciei um incêndio sem precedentes perto de Hemel Hempstead. Talvez valha a pena assinalar o facto de não haver registo de uma única ocorrência fatal em consequência deste incidente extraordinário.
Desejaria que a Comissão estivesse em condições de estar em contacto.com as autoridades britânicas quando se proceder à investigação sobre as causas possíveis, de modo a que qualquer lição que se retire possa ser partilhada com os 25 Estados-Membros.
Permitam-me que, em nome dos meus eleitores, transmita os meus agradecimentos aos serviços de urgência – bombeiros, polícia e equipas das ambulâncias – e, naturalmente, aos residentes locais que, como os senhores deputados poderão imaginar, se comportaram com uma enorme coragem e dignidade. Os cidadãos britânicos que foram fazer fila nas bombas de gasolina, receando uma possível falta de gasolina, comportaram-se com bastante menos dignidade. 
Giusto Catania (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Itália está no centro do debate de hoje; na sequência do caso Zoro, não é considerado uma ofensa a expressão "preto porco". As responsabilidades políticas são aqui evidentes. Um futebolista chegou mesmo a entrar no campo exaltando símbolos fascistas. Penso que tudo isto se reduz a uma clara responsabilidade das autoridades políticas, que tendem cada vez mais a criminalizar a imigração.
Gostaria de mencionar, a título de exemplo, um caso gravíssimo que se registou há apenas dois dias: em Itália, um cidadão marroquino, suspeito de ser um terrorista perigoso, depois de submetido a dois julgamentos e de ser absolvido em ambos, foi expulso de solo italiano por ser considerado uma ameaça à segurança nacional.
Penso que se trata de um caso grave, na medida em que desconhecemos como acabou este cidadão; tudo indica que se encontra presentemente detido numa prisão marroquina onde, claramente, os direitos humanos não são salvaguardados. Penso que os Estados-Membros não devem ser cúmplices das torturas praticadas em países terceiros.
Vytautas Landsbergis (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas observações a respeito do alargamento da OMC.
Em Novembro de 2005, a companhia estatal russa de oleodutos Transneft terminou o acordo de transportes a longo prazo com a companhia KazMunaiGaz, do Cazaquistão, uma vez que está agora a negociar a aquisição de acções de uma refinaria petrolífera lituânia e um contrato a longo prazo para o trânsito de petróleo, o que parece ser contraditório com os planos expansionistas da Rússia.
Recentemente, a Rússia proibiu as importações de produtos à base de plantas provenientes da Lituânia e, agora, da Polónia. Ambos os países estão a ser abertamente castigados pelo seu apoio à Ucrânia. O caso infame da Yukos mostra a falta de um Estado de direito, de um sistema judicial independente, de garantias para as empresas privadas e de previsibilidade do comércio. Além disso, há ainda o caso da expropriação, efectuada por Moscovo em 1990, das poupanças de vidas inteiras dos cidadãos comuns da Lituânia.
Tais factos desafiam qualquer credibilidade que a Rússia tenha no mundo financeiro e empresarial internacional. A UE poderia achar que a Rússia não está ainda suficientemente madura para ser membro da OMC. 
Catherine Guy-Quint (PSE ).
   - Senhor Presidente, gostaria apenas de recordar que, há quatro semanas, falámos aqui das enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano detidos na Líbia. Desde então, o julgamento que esperavam foi adiado para 31 de Janeiro. Mais tarde, fomos informados de que, em 2005, no âmbito da luta contra o Sida, a União Europeia enviou mais de um milhão de euros para as crianças que tinham sido contaminadas no hospital de Banghazi. Mais tarde ainda, soubemos que a Líbia está à espera de mais dinheiro antes de actuar. A partir daí, não foi emitida nenhuma autorização para visitar essas mulheres e esse homem na prisão na Líbia.
Por fim, passaram entretanto quatro semanas para esse homem e essas mulheres que foram acusados e torturados e que esperam há sete anos para serem tratados com justiça, no cumprimento dos direitos humanos. Senhor Presidente, enquanto não forem libertados, temos de denunciar a situação. 
Zdzisław Zbigniew Podkański (PPE-DE ).
      Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, passaram quase 18 meses desde as últimas eleições para o Parlamento Europeu. Passou, portanto, tempo suficiente para termos formado as nossas opiniões sobre a forma como o Parlamento funciona e sobre o papel e o significado da União Europeia. Se é certo que aprovamos sem problemas resoluções de apoio à democracia e aos direitos humanos em países terceiros, lamento dizer que, infelizmente, não somos capazes de fazer valer de forma igualmente eficaz os nossos direitos.
Um dos princípios fundamentais da União Europeia é o da parceria e, no entanto, este é o princípio mais frequentemente ignorado. O princípio da consulta foi igualmente violado durante a recente análise da reforma planeada do mercado do açúcar. Foram tomadas decisões nesta matéria numa altura em que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ainda estava a preparar o parecer do Parlamento. Grande parte da responsabilidade por esta atitude de desprezo pelo Parlamento e pelos seus membros cabe aos principais grupos aqui representados. Estes estão tão enredados nas suas questiúnculas que são cegos perante o facto de a importância do Parlamento estar a desvanecer-se. Gerou-se uma situação em que o trabalho desenvolvido por deputados de pequenos países ou dos novos Estados-Membros tem cada vez menos significado. Os deputados destes países encontram enormes dificuldades em inscrever os seus nomes nas listas de oradores, e as suas propostas e alterações são, na maior parte dos casos, rejeitadas, seja pelas delegações que lideram o Parlamento, seja pela Comissão Europeia. Isto coloca-nos algumas questões fundamentais, como a de saber para onde nos dirigimos e para que serve o nosso trabalho. 
Nikolaos Sifunakis (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nestes últimos dias, os cidadãos europeus têm seguido atónitos as denúncias sobre os centros de detenção secretos da CIA na Europa, o rapto de pessoas suspeitas de actos terroristas, os voos secretos de aviões americanos e as câmaras de tortura. A acção ilegal de um grande país como os Estados Unidos da América, num continente independente como a Europa, e a violação dos direitos humanos constituem um insulto à Europa, que há três séculos deu à luz a democracia e consagrou a liberdade, a presunção de inocência e a segurança, com a proclamação dos direitos do Homem. Ao mesmo tempo, é uma ironia estas revelações coincidirem com o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Este século em que vivemos tem muitas conquistas para mostrar. No entanto, esta é a primeira vez que a colisão de dois dos direitos mais importantes – a segurança e a liberdade – na arena internacional assume tais proporções e intensidade, esmagando entre eles os direitos humanos.
Alguém disse uma vez que democracia é quando alguém nos bate à porta de manhãzinha e sabemos que é o leiteiro. O Parlamento Europeu, a instituição que representa os cidadãos europeus, tem no mínimo a obrigação de se fazer ouvir e salvaguardar o sentimento de liberdade e segurança dos cidadãos da Europa. 
Presidente.
   - Lamento ter de o interromper, mas esgotou-se o tempo previsto para estas intervenções. 
Proinsias De Rossa (PSE ). –
   Senhor Presidente, intervindo para um ponto de ordem, posso sugerir que alargue o tempo disponível para esta intervenção de um minuto? 
Presidente.
   - Sim, creio que seria apropriado fazê-lo, mas nós já o fizemos: já prolongámos esse tempo por meia hora; podemos prolongá-lo mais, se necessário, mas neste momento, em vez de meia hora, já o prolongámos por três quartos de hora. Há mais doze deputados que desejam intervir e não posso continuar a dar a palavra aos deputados que já intervieram em sessões anteriores. Peço a vossa compreensão. Temos de passar ao ponto seguinte da ordem do dia. Os deputados que não puderam intervir hoje terão prioridade na próxima vez. 
Proinsias De Rossa (PSE ). –
   Senhor Presidente, não proponho que se prolongue esta questão, mas penso que as regras que está a aplicar a estas intervenções de um minuto enfraquecem a sua eficácia e importância para os deputados a esta Assembleia, muitos dos quais, por provirem de delegações pequenas, têm pouca ou nenhuma oportunidade de deixar registo das preocupações actuais dos seus eleitores.
Sou um dos que mais frequentemente recorrem às intervenções de um minuto, e com razão o faço. Não tenho outros deputados da minha delegação para se exprimirem em meu nome, tal como acontece com delegações mais alargadas. Por conseguinte, sinto que há injustiça no modo como o assunto está a ser abordado. Dirigir-me-ei por escrito ao Senhor Presidente dando conta das minhas preocupações a este respeito, mas acredito na importância das intervenções de um minuto. Tratou-se de um nova disposição, introduzida na última legislatura – na verdade, fui um dos que a propuseram – com vista a assegurar que esta Assembleia pudesse ser relevante para as preocupações do dia-a-dia dos cidadãos. É frequente este Parlamento não o ser, em virtude do longo tempo que leva até trazer as questões a debate nesta Assembleia. Ficar-lhe-ia grato se estivesse aberto a uma alteração do modo como o assunto tem vindo a ser tratado. 
Presidente.
   - Senhor Deputado De Rossa, estou disposto a alterar as regras que estabelecemos. Permito-me recordar-vos que dirigi uma carta a todos vós há já algum tempo, explicando de que modo tencionava gerir este difícil ponto dos nossos trabalhos. Não recebi quaisquer objecções, mas podemos rever as regras em qualquer momento. Ou seja, se crê que há alguma forma de as melhorar, creia-me que terei todo o gosto em ouvi-lo. Não lhe dei a palavra hoje, Senhor Deputado De Rossa, porque teve a sorte de intervir nas duas sessões precedentes, como muito bem sabe, e entendi que deveria dar prioridade aos deputados que não falaram anteriormente. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0376/2005) da deputada Diana Wallis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre o pedido de defesa da imunidade e privilégios do Deputado Bruno Gollnisch (2005/2072(IMM)). 
Diana Wallis (ALDE ),
   Senhor Presidente, utilizo este tempo enquanto relatora para dar conta à Assembleia da decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Não escondo o facto de que se tratou de um caso difícil para a comissão. Foi um caso em que o nosso colega, senhor deputado Gollnisch, veio ter connosco e nos pediu, enquanto Parlamento, para lhe darmos o benefício da imunidade parlamentar. Gostaria, igualmente, de lhe agradecer pela sua cortesia e cooperação com as investigações da comissão parlamentar.
O senhor deputado Gollnisch encontrou-se na situação de ser acusado ao abrigo da lei francesa – a lei do seu Estado-Membro de origem – por palavras que usou numa conferência de imprensa e que, alegadamente, configuram algo de semelhante a uma negação do Holocausto.
A comissão apreciou o assunto em várias reuniões, tendo finalmente chegado à decisão, por uma ampla e convincente maioria, de que, neste caso, não seria adequado dar-lhe o benefício da imunidade parlamentar. A comissão sentiu que as circunstâncias nas quais o senhor deputado Gollnisch tinha usado as palavras que foram objecto de queixa pelo ministério público francês não constituíam circunstâncias relativamente às quais se pudesse afirmar de forma justa e exacta que apenas estava a exercer o seu mandato de deputado a esta Assembleia, ou a desempenhar os seus deveres enquanto deputado a esta Assembleia. Sendo assim, não era da competência da comissão prosseguir com o inquérito, e foi nesta base que a comissão tomou a sua decisão. Por conseguinte, recusamos conceder o benefício da imunidade parlamentar ao senhor deputado Gollnisch, e é esta a recomendação da comissão à Presidência e à Assembleia. 

Roselyne Bachelot-Narquin,
   A manutenção ou não da imunidade parlamentar do senhor deputado Bruno Gollnisch constitui um tema delicado. Decidi não fugir às minhas responsabilidades para dizer a Bruno Gollnisch, publicamente e com toda a franqueza, porque é que não defenderei a sua imunidade.
É grande a tentação de nos pronunciarmos sobre a matéria de fundo das afirmações atribuídas ao deputado da Frente Nacional. É grande a tentação de apenas nos querermos lembrar do martírio do povo judeu, afastando-nos do único debate a realizar, sobre as condições de aplicação de uma imunidade parlamentar. É grande a tentação de recusarmos a manutenção da imunidade, apenas vendo no senhor deputado Gollnisch o representante de uma ideologia contra a qual a ideia europeia construiu o seu projecto e que a quase totalidade desta Assembleia rejeita.
Inversamente, seria grande a tentação de pedir essa manutenção num reflexo corporativista destinado a assegurar que não possa ser utilizada uma afirmação contra qualquer um de nós. Convido-os a não cederem a estas tentações e a não transformarem um debate técnico num debate de historiadores. A nossa Assembleia não é um tribunal.
O relatório de Diana Wallis é equilibrado. Recorda-nos que a imunidade parlamentar não é feita para proteger os deputados europeus, mas sim a integridade do Parlamento Europeu através dos seus representantes, permitindo-lhes a independência na realização das suas tarefas.
Sem dúvida que, em Lyon, dentro da universidade onde ensina, longe da sua circunscrição eleitoral do Nordeste da França, Bruno Gollnisch não falava enquanto deputado europeu. Bruno Gollnisch vive perigosamente, sempre no fio da navalha. Esse modo de vida política é de facto característico da extrema-direita francesa e alemã. O senhor deputado Gollnisch é demasiado culto e inteligente para não saber que a lei francesa podia condenar as suas afirmações. Se quer entrar numa contenda judiciária para se manter fiel àquilo que considera justo, convém que não arraste consigo a nossa Instituição parlamentar, envolvendo-a num debate onde não tem lugar.
O pedido de manutenção da imunidade parlamentar, formulado com o nosso consentimento, Senhor Deputado Gollnisch, está a meio caminho entre um pedido de socorro sem fundamento jurídico, uma vez que esse processo não ameaça minimamente o exercício do seu mandato, e uma tentativa, incompreensível em minha opinião, de fugir às suas responsabilidades, como se estivesse afinal tomado de pânico com a ideia daquilo que desencadeou voluntariamente e que manifestamente já não consegue controlar.
Não lhe tenho ódio, tal como não tenho vontade de o apoiar como deputado nesta provação que provocou em pleno conhecimento de causa. Cabe-lhe sofrer as consequências sozinho. Talvez não seja demasiado tarde para si para mudar, para fazer as pazes com a França, com a Europa e com o nosso passado doloroso. Desejo-lhe que o consiga. O Parlamento Europeu não pode consegui-lo em seu lugar...
Maria Berger,
   Senhor Presidente, gostaria de começar por exprimir o meu profundo agradecimento à nossa relatora, senhora deputada Wallis. Há vários membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos que tratam de casos de imunidade, mas creio que este foi especialmente difícil e delicado e exigiu uma ponderação muito cuidadosa por parte da comissão; e, se bem interpreto os sinais, julgo que o caso também não foi propriamente fácil para a relatora, em termos pessoais.
O Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a que pertenço, apoiou as conclusões da relatora. Também nós consideramos que a imunidade conferida pela qualidade de membro deste Parlamento não deve aplicar-se neste caso. Gostaria ainda de acrescentar uma observação pessoal. O antigo campo de concentração de Mauthausen situa-se na minha região, que é igualmente o meu círculo eleitoral. Se ainda têm quaisquer dúvidas de que esses campos de concentração realmente existiram, estou perfeitamente disposta a convidar-vos para visitarem este campo. Encontrarão pessoas que lhe sobreviveram e que ainda vivem na zona; a minha terra é também a terra de pessoas que ajudaram os poucos que dele conseguiram escapar; uma mulher que o fez está hoje a ser aqui homenageada. Gostaria que estas minhas observações fossam entendidas como uma homenagem à sua memória. 
Lydia Schenardi (NI ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, o relatório da senhora deputada Wallis relativo ao pedido de defesa da imunidade parlamentar do senhor deputado Bruno Gollnisch constitui, tanto formalmente como quanto à matéria de fundo, um verdadeiro escândalo. Constitui um escândalo porque as regras do direito e da jurisprudência constante do nosso Regimento e da Comissão dos Assuntos Jurídicos nunca até hoje foram tão desviadas e violadas. Constitui um escândalo pois o apresentado perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos foi objecto de uma politização e de pressões políticas extraordinárias da parte dos adversários políticos de Bruno Gollnisch. Foram necessários nada mais nada menos do que quatro projectos de relatório, todos diferentes nas suas conclusões e na sua argumentação, para se chegar àquele que nos é apresentado hoje em Plenário e que não é aliás aquele sobre o qual os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos tinham votado, pois a argumentação da decisão proposta pela senhora deputada Wallis foi modificada desde então.
O argumento avançado pelo relatório em apoio da decisão de não defender a imunidade e os privilégios de Bruno Gollnisch é o de que ele não estava a usar da sua liberdade de expressão no exercício das suas funções quando se manifestou numa conferência de imprensa realizada nas suas instalações políticas de Lyon em 11 de Outubro de 2004; que hipocrisia e que mentira! O convite escrito para a conferência de imprensa de Bruno Gollnisch mencionava, ao lado do seu nome, o seu estatuto de deputado europeu. A maior parte dos resumos da imprensa constataram a sua qualidade de deputado europeu. Além disso, os temas sucessivamente abordados por Bruno Gollnisch tinham a ver com a Europa, por exemplo com a questão da adesão da Turquia à Europa, com o processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, ou ainda com o dito relatório Rousso relativo nomeadamente às opiniões políticas de certos universitários sobre a história da Segunda Guerra Mundial na Europa.
A jurisprudência constante da Comissão dos Assuntos Jurídicos em matéria de opiniões emitidas por membros do Parlamento Europeu tende, neste caso, para a protecção sistemática da imunidade. Precedentes bem mais graves, com processos por difamação, calúnia, rebelião contra a polícia ou ainda ultraje a magistrado, viram a imunidade do deputado europeu preservada. Mas tal não foi o caso com o nosso colega Bruno Gollnisch, atentando assim contra a independência e a liberdade de expressão de todos os deputados. Com efeito, não nos enganemos: se este relatório viesse a ser aprovado em Plenário, seria o direito de expressão de todos os deputados europeus que seria restringido e sujeito à arbitrariedade; seria adoptada uma nova interpretação do levantamento da imunidade parlamentar para opiniões emitidas pelo deputado no exercício das suas funções; a democracia e os valores fundamentais da Europa - altamente preciosos - perderiam o seu orgulho. 
Adeline Hazan (PSE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, congratulo-me pelo facto de podermos finalmente pronunciar-nos sobre a imunidade parlamentar do deputado Bruno Gollnisch, pois estes sucessivos adiamentos da nossa votação já duraram demais. Dispusemos de tempo suficiente para avaliar os factos. Não vou recordar aqui os factos concretos, mas quero insistir na ideia de que é perfeitamente justo apoiar o relatório da senhora deputada Wallis, que propõe levantar a imunidade parlamentar de Bruno Gollnisch por diversas razões.
A primeira, e não a menor delas, é a de que o senhor deputado Gollnisch não pronunciou as declarações incriminadas enquanto deputado europeu. Ora, a imunidade parlamentar de que beneficia qualquer deputado europeu visa proteger a liberdade de expressão no exercício das suas funções, o que não é o caso. A imunidade não significa irresponsabilidade, e a liberdade de expressão não pode justificar o intolerável.
A segunda razão é a de que, neste caso, os valores da União Europeia que nós, deputados europeus, somos supostos defender, foram aqui escarnecidos. Longe desses valores humanistas, muito longe mesmo, Bruno Gollnisch, excelente aluno de Jean-Marie Le Pen, tentou igualar o seu mestre na provocação através das afirmações que fez nessa conferência. Temos portanto de as condenar vivamente.
Por fim, terceira e última razão, na argumentação apresentada pelo senhor deputado Gollnisch, não podemos detectar qualquer . À falta de poder assumir as suas afirmações, Bruno Gollnisch diz-se vítima de perseguições políticas que permitiriam afastá-lo da cena política. É pouco, comparado com as palavras extremamente chocantes que formulou em plena consciência - tenho a certeza -, com os golpes desferidos contra a democracia. 
Bruno Gollnisch (NI ).
   - Senhor Presidente, o artigo 7º diz que não posso intervir no debate. Não tenho a intenção de intervir no debate, mas o artigo 7º permite-me no entanto rectificar um facto incorrecto. O nº 8, alínea a), do artigo 7º permite-me intervir sobre o fundamento do artigo 145º. E o artigo 145º dá-me 3 minutos para um facto de natureza pessoal.
Se me permite, Senhor Presidente, e sem intervir no debate cujo resultado já está à partida decidido, gostaria de intervir três minutos com base no artigo 145º, como prevê o artigo 7º, a fim de me explicar sobre acusações que me foram dirigidas pessoalmente. Assim, não intervenho sobre a matéria de fundo do debate mas apenas sobre factos que me foram atribuídos por alguns intervenientes. A senhora deputada Bachelot-Narquin pensou poder dizer - e trata-se de uma opinião bastante generalizada - que eu falei dentro da universidade. É totalmente falso. As afirmações que me são criticadas foram feitas numa conferência de imprensa organizada no âmbito dos meus deveres políticos, durante a qual respondi às perguntas dos jornalistas, como disse outro orador, a senhora deputada Schenardi, facto que nunca foi seriamente contestado. Se não tenho o direito de dar essas respostas, os jornalistas não deveriam portanto ter o direito de fazer perguntas sobre a história da Segunda Guerra Mundial. Isto parece-me perfeitamente claro, e não pronunciei essas afirmações enquanto universitário, apesar de as autoridades académicas, por ordem do Governo francês, terem tentado atingir a minha presunção de inocência e terem por conseguinte sido condenadas pelo Conselho de Estado, a nossa jurisdição suprema.
Em segundo lugar, a senhora deputada Berger deu a entender que eu tinha negado a existência dos campos de concentração, e nomeadamente do de Mauthausen. Senhora Deputada Berger, nunca neguei a existência dos campos de concentração e seguramente não o de Mauthausen. A existência das câmaras de gás em Mauthausen foi negada pelo Sr. Lanzmann, o realizador do filme "", e não por mim que, pelo contrário, afirmei alto e bom som a sua existência. Penso, Senhor Presidente, que estes dois esclarecimentos eram extremamente importantes. Quanto às eventuais retratações e tergiversações da Comissão, não desempenhei, a título pessoal, nenhum papel neste caso. Esclareço, como disse a minha colega, que o Presidente da República francesa Jacques Chirac acaba de afirmar que não pode haver uma verdade oficial na história. Pergunto a mim próprio como é que podem criticar-me afirmações que acabam de ser retomadas pelo Chefe de Estado, chefe do poder judiciário, e justificar os processos contra mim com o fundamento de uma lei comunista, a Lei Gayssot, que tinha sido classificada pelo senhor deputado Toubon de lei estalinista na altura da sua adopção. Será interessante ver como é que o senhor deputado Toubon vai pronunciar-se sobre a minha imunidade. Eis o que tinha a dizer a esta Assembleia. 
Presidente.
   O debate está encerrado.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12 horas. 
Presidente.
   Segue-se a recomendação para segunda leitura, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (5694/5/2005 - C6-0268/2005 - 2003/0282(COD)) (Relator: Joahnnes Blokland) (A6-0335/2005). 
Johannes Blokland (IND/DEM ),
   Senhor Presidente, o relatório relativo às pilhas e acumuladores foi adoptado por uma larga maioria na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Esta comissão entende que as 41 alterações a este relatório melhoraram a posição comum do Conselho. No entanto, há um aspecto fundamental relativamente ao qual ainda não chegámos a acordo em comissão, nomeadamente a limitação da utilização dos metais pesados mercúrio, cádmio e chumbo em algumas pilhas e acumuladores.
O Parlamento adoptou uma posição clara neste domínio em primeira leitura, após o que foram aparentemente levantadas objecções - ou talvez deva dizer: após o que os fabricantes de pilhas fizeram um lóbi intenso. A fim de chegarmos, finalmente, a um acordo, apresentei uma proposta de alteração, designadamente a alteração 42, que é uma versão diluída da alteração apresentada em primeira leitura. Gostaria de focar três pontos relacionados com a limitação da proibição de metais pesados.
Antes de mais, a alteração 42 limita a proibição de cádmio às pilhas ou acumuladores portáteis; a proibição não se aplica, pois, a baterias ou acumuladores industriais, sejam eles quais forem. A excepção para as baterias e acumuladores industriais estabelecida em primeira leitura revelou-se insuficiente para a indústria, pois ela entende que estas baterias e acumuladores acabariam por ficar na zona de risco. Em abono da clareza, gostaria de assinalar que a minha alteração 42 retira por completo as baterias e acumuladores industriais da zona de risco.
Em segundo lugar, graças à alteração 42, a proibição de chumbo é também limitada às pilhas e acumuladores portáteis, o que significa que os acumuladores de chumbo industriais não são abrangidos pela proibição.
Em terceiro lugar, um conjunto de categorias de pilhas e acumuladores portáteis são isentados da proibição de chumbo. Isso aplica-se às pilhas-botão, e as pilhas para aparelhos auditivos deixam também de estar em risco. Neste contexto, tivemos em conta as observações formuladas pela Fundação para os Surdos e Deficientes Auditivos.
Em quarto lugar, uma vez que a proibição de cádmio para ferramentas portáteis foi suspensa por quatro anos, iremos ter tempo suficiente para operar a transição completa para pilhas Lítio-ião e NiMH, como alternativas às pilhas NiCd. Já há perto de 10 anos que estas alternativas se encontram amplamente disponíveis.
Constatei que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentaram uma alteração do mesmo cariz ao artigo 4º, cuja essência posso apoiar.
Por último, gostaria de focar três outros aspectos, nomeadamente as definições, a responsabilidade do produtor e as pilhas e acumuladores incorporados nos aparelhos.
No que se refere às definições, sou de opinião que estas deveriam ser incluídas num artigo e não num considerando. Por conseguinte, sou contra as alterações 46, 48 e 50. A posição comum do Conselho continua a ser vaga em alguns aspectos da definição de acumuladores portáteis. O termo “portátil” é subjectivo, pelo que a Comissão do Ambiente preferiria uma definição que estabeleça um limite claro. A alteração 12 especifica um peso máximo de 1 kg para os acumuladores portáteis.
Além disso, a alteração 12 estabelece uma ligação com aplicações de consumo, como definido na directiva sobre resíduos eléctricos e electrónicos. No sentido de evitar tanto um hiato como uma sobreposição nas definições, a Comissão do Ambiente propôs, na alteração 13, uma definição especular de acumuladores portáteis a fim de definir acumuladores industriais. A Comissão do Ambiente entende que as alterações 12 e 13 são as que proporcionam maior clareza sobre essas definições.
No que diz respeito à responsabilidade do produtor, devo assinalar que este é um princípio director para várias outras directivas e também para a directiva relativa às pilhas. Neste tocante, concordo com a posição comum do Conselho. Na alteração 44 sugere-se, contudo, uma responsabilidade partilhada. Na prática, isto gera demasiada confusão e é muito complexo. Penso que temos de manter a responsabilidade do produtor, e por isso sou contra a alteração 44.
As alterações 18 e 40 proíbem a incorporação de acumuladores e introduzem o requisito de que as pilhas devem ser fáceis de remover. À primeira vista, isto parece ser positivo, mas compreendo que esta disposição poderia realmente comprometer muitas aplicações, especialmente se o tempo de vida útil do acumulador for superior ao do aparelho. Além disso, esta disposição é supérflua, uma vez que a directiva sobre resíduos eléctricos e electrónicos já estabelece que as pilhas e acumuladores devem ser sempre removidos antes de os aparelhos eléctricos serem recolhidos.
Em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, recomendaria ao plenário que, tendo em conta as observações que acabei de fazer, aprove, amanhã, as alterações ao relatório. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu, à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e, em particular, ao relator, senhor deputado Blokland, por este relatório.
Actualmente, a legislação comunitária existente sobre pilhas abrange apenas uma pequena parte de todas as pilhas portáteis vendidas anualmente na União Europeia. Tal situação tem constituído um entrave ao estabelecimento de sistemas nacionais eficazes de recolha e reciclagem. Em consequência, ainda há o risco de muitas das pilhas actualmente colocadas no mercado da Comunidade irem terminar no ambiente, na incineração ou em lixeiras. A fim de fazer face a este problema, a Comissão apresentou, em 2003, uma nova proposta legislativa relativa a pilhas que alargaria o âmbito da legislação comunitária existente, passando a abranger não só pilhas que contêm determinadas substâncias perigosas como todas as pilhas colocadas no mercado da Comunidade.
Na sua proposta, a Comissão introduziu o conceito de um sistema de “ciclo fechado”, com base no qual todas as pilhas teriam de ser recolhidas e recicladas e os seus metais reintroduzidos no ciclo económico. Ao mesmo tempo, a proposta visava contribuir para o bom funcionamento do mercado interno das pilhas e criar condições equitativas para todos os operadores económicos envolvidos.
Na primeira leitura, o Parlamento Europeu não abraçou este conceito de um ciclo fechado. Em vez disso, o Parlamento preferiu proibir determinados metais pesados usados nas pilhas. O Conselho considerou igualmente que o sistema proposto de ciclo fechado seria dificilmente realizável na prática, tendo preferido optar pela proibição do uso de cádmio nas pilhas portáteis.
A Comissão aceitou o pacote global da posição comum, considerando que era um pacote equilibrado, na condição de que o nível de protecção ambiental não fosse reduzido por comparação com as medidas previstas na proposta original da Comissão.
Apesar de a Comissão ter abraçado a posição comum tal como esta se apresenta, são vários os pontos que poderiam beneficiar com novos melhoramentos, em particular no que respeita às definições de diferentes tipos de pilhas e objectivos de recolha. No entanto, a Comissão continua convencida de que a base jurídica dupla na posição comum é a abordagem certa, e de que não dará origem a problemas antecipados por alguns dos senhores deputados.
Estou confiante em que o resto do processo de co-decisão irá permitir um maior aperfeiçoamento da combinação certa de medidas que são necessárias para proteger, do modo ecologicamente mais eficiente, o nosso ambiente contra a poluição resultante das pilhas. 
Caroline Jackson,
   Senhor Presidente, o meu grupo acolhe com satisfação a directiva relativa às pilhas como uma primeira tentativa importante no sentido de retirar do circuito de resíduos essas substâncias potencialmente nocivas para o ambiente.
Começando pelos objectivos de recolha, o meu grupo político duvida que tenha alguma pertinência pretender que muitos Estados-Membros podem ir além da taxa de recolha estabelecida na posição comum do Conselho. Quanto a isto, sejamos francos: tal como se diz na avaliação de impacto da Comissão, actualmente apenas seis Estados-Membros dispõem de um sistema nacional de recolha de pilhas de pequenas dimensões – a Áustria, a Bélgica, a França, a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia. A Áustria alcançou 40% de recolha ao fim de 14 anos. A posição comum reclama uma taxa de recolha de 25% ao fim de 6 anos e de 40% ao fim de 10 anos. Dentro do que sabemos sobre os países que, de facto, recolhem pilhas, tais percentagens parecem razoáveis.
O relatório vem agora reclamar objectivos mais elevados: 40% ao fim de 6 anos e 50% ao fim de 12 anos. Do ponto de vista dos Estados-Membros que, por qualquer razão, nunca atribuíram à reciclagem uma prioridade elevada, estes totais são irrealistas e, se forem estabelecidos, pura e simplesmente não serão alcançados. Não é nem tempo nem lugar para política de sinais. Atrasar a directiva por querelas a respeito de objectivos irrealistas não é útil para ninguém.
Em segundo lugar, o relator está a propor a sua alteração 42, apelando a proibições de chumbo e de cádmio em pilhas destinadas a ser utilizadas em ferramentas eléctricas. Pensamos que modificações deste tipo têm de respeitar, em primeira instância, a abordagem comum da avaliação de impacto, recentemente acordada entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Neste caso, o Parlamento, por insistência minha, pediu a peritos externos que elaborassem uma avaliação de impacto, mas esta avaliação tinha um âmbito limitado. Precisamos de uma avaliação completa do impacto social, ambiental e económico de quaisquer interdições desse tipo antes de aceitarmos a sua introdução. Até dispormos dessa avaliação completa, seria irresponsável seguir a orientação do relator, uma vez que seria legislar às cegas.
Por fim, no que respeita à base jurídica, apoiamos a proposta de que a directiva se deve basear nos artigos 175º e 95º. Entendemos que basear esta directiva apenas no artigo 175º implicaria o risco de distorcer o mercado, porque cada um dos países poderia reforçar as interdições contidas naquela.
Estou confiante em que esta directiva representa, para muitos países europeus, uma mudança fundamental de orientação e de hábitos do público. Há muito que nos deveríamos ter voltado para a recolha específica de pilhas. Espero que agora possamos pôr em prática esta proposta com a maior brevidade. 
Åsa Westlund,
   Senhor Presidente, dado que o nosso relator-sombra, senhor deputado Jørgensen, não pode estar hoje aqui presente, sou eu que tenho o prazer de falar em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Gostaria de começar por agradecer o trabalho muito construtivo do senhor deputado Blokland. Muitas das alterações que ele apresentou foram apoiadas pelo nosso grupo.
A utilização de pilhas está a aumentar cada vez mais, pelo que é muito importante reagir agora, a fim de assegurar que é utilizada a tecnologia mais respeitadora do ambiente e que as pilhas mais perigosas para o ambiente são proibidas ou progressivamente retiradas do mercado. É por isso que todos encaramos positivamente a proposta que nos é apresentada, embora consideremos que o seu nível de ambição devia ser mais elevado do que o Conselho propõe. A utilização nas pilhas de metais pesados como o mercúrio, o cádmio e o chumbo tem se ser limitada o mais possível. O Parlamento deve, portanto, tornar mais rigorosa esta proposta do Conselho.
O cádmio, o mercúrio e o chumbo já são proibidos nos materiais e componentes dos veículos comercializados desde 1 de Julho de 2003, assim como o serão nos novos equipamentos eléctricos e electrónicos, entre outros, que forem vendidos a partir de 1 de Julho de 2006. É, portanto, perfeitamente natural que demos agora mais um passo, proibindo a utilização de cádmio nas pilhas. É especialmente importante que a derrogação relativa ao cádmio em pilhas e acumuladores utilizados em ferramentas manuais seja transformada em proibição após um período de transição de quatro anos. Existem boas alternativas ao uso de cádmio nessas ferramentas. Tenho na minha mão uma dessas ferramentas () e – espero que todos consigam ouvir – funciona perfeitamente. Basta analisarem com um pouco mais de atenção, para não aceitarem aquilo de que os lobistas andam pelos corredores a tentar convencer-vos.
Existem alternativas concretas, produzidas por bastantes fabricantes. E não apenas ferramentas para uso doméstico, mas também ferramentas pesadas para utilização profissional. Não tenham dúvidas sobre isto. Basta consultarem os dos fabricantes e verem com os vossos próprios olhos. Porque havemos de libertar desnecessariamente grandes quantidades de cádmio? Porque não havemos de exigir que sejam utilizadas alternativas mais respeitadoras do ambiente? A proibição da utilização de cádmio nas pilhas destas ferramentas traria grandes benefícios ambientais. Além disso, é importante para a competitividade europeia que, quando chegar o momento – como, de facto, já chegou –, fomentemos o desenvolvimento de novas tecnologias através de legislação que exija que estas sejam respeitadoras do ambiente.
Consideramos também que as metas propostas pelo Conselho em matéria de recolha foram fixadas num nível excessivamente baixo. Entendemos, tal como o relator, que é a base jurídica constituída pelo artigo 175º que deve ser aplicada neste projecto legislativo, uma vez que a legislação visa, única e exclusivamente, promover um ambiente melhor. 
Holger Krahmer,
   . Senhor Presidente, gostaria de me centrar nos três aspectos principais desta directiva, que são a sua base jurídica, a proibição do cádmio e os objectivos em matéria de recolha. Esta directiva tem como objectivo prioritário reduzir e evitar os resíduos de pilhas, mas não podemos ignorar o facto de que constitui igualmente um exemplo de legislação orientada para o produto no mercado interno. O facto de ter o artigo 175º como única base jurídica poderá ter como resultado normas variáveis e mesmo distorções da concorrência no mercado. É por essa razão que os Liberais apoiam os artigos 95º e 175º como base jurídica dupla, e, ao fazê-lo, estamos a seguir a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Tanto na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar como no Conselho, a proibição do cádmio e do mercúrio foi aprovada unicamente em relação às pilhas portáteis. O nosso grupo não é favorável a quaisquer outras proibições de comercialização ou a que a proibição do cádmio seja alargada, por exemplo, a ferramentas sem fios ou a equipamento médico.
O exemplo das ferramentas eléctricas é sempre citado, mas gostaria de dizer, dirigindo-me especialmente ao senhor deputado Schlyter e à senhora deputada Westlund, que para estas existem, naturalmente, alternativas ao níquel-cádmio, mas todas as tecnologias têm as suas vantagens e desvantagens. No caso das pilhas e acumuladores recarregáveis, que representam, aliás, uma quantidade muito pequena de resíduos, temos de considerar igualmente outras características, como a eficiência energética, a vida útil e, naturalmente, o preço que o consumidor tem de pagar. O facto de existir no mercado uma alternativa não significa necessariamente que esta seja um substituto adequado. A quantidade real de cádmio que absorvemos na Europa através do ambiente situa-se bastante abaixo do nível considerado pela OMS como nocivo para a saúde, e vale a pena referir que somente um por cento desse cádmio provém de pilhas.
Para terminar, gostaria de me referir aos objectivos em matéria de recolha. O Conselho não visou muito alto com as suas metas de 25% ao fim de seis anos e 45% ao fim de dez, mas é preciso dizer que os 40% e 60%, respectivamente, que acordámos na comissão parlamentar, não são realistas; em alguns Estados-Membros, as taxas de recolha estão abaixo dos 10%. Na Alemanha, mais de dez anos de grande esforço permitiram-nos atingir os 35%. Por conseguinte, é importante revermos as metas daqui a seis anos e, nesse contexto, aprendermos com a experiência e as boas práticas dos Estados-Membros.
Por último, gostaria de salientar que todos os intervenientes têm responsabilidades neste processo; embora não possamos sobrecarregar o comércio retalhista com os custos, temos de obrigar os comerciantes a procederem à recolha! 
Carl Schlyter,
   Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Blokland por ter procurado melhorar esta proposta. Tratando-se de uma questão ambiental, a sua base jurídica natural é o artigo 175º. Mas diz respeito igualmente aos consumidores e à confiança que estes podem ter nos produtos que compram. Por isso, entendo que a alteração 38, relativa à indicação da capacidade, se deve aplicar a todo o tipo de pilhas.
Trouxe hoje comigo dois objectos. Em relação a este (), foi impossível ver na embalagem quanto tempo as pilhas deveriam durar. Neste, no entanto, já foi possível sabê-lo (). Esta chave de parafusos () contém níquel-cádmio, enquanto esta () contém níquel-hidreto metálico. A chave azul só conseguiu introduzir estes parafusos (), cada um deles representando dez parafusos. A chave vermelha, de níquel-hidreto metálico, conseguiu colocar todos estes parafusos – mais do dobro. No entanto, isto não se sabe no momento da compra.
Este é um caso em que é vendida aos consumidores tecnologia fraca e obsoleta por empresas que os estão a enganar. Quando os produtos não são rotulados, os consumidores são ainda mais enganados. Não fui só eu a fazer este teste. Organizações de consumidores suecas examinaram pilhas de níquel-hidreto metálico após 500 carregamentos. Aquilo que aqui nos interessa é a duração e a economia, e verificou-se que estas pilhas duram, em média, mais do dobro do tempo ao fim de 500 carregamentos.
Por que razão deveria a Europa ficar para trás em termos de transferência de tecnologia? Que espécie de mercado de exportação poderemos ter com tecnologia deficiente e obsoleta? Já é tempo de banirmos o níquel-cádmio e de votarmos a favor da alteração 54.
A indústria diz que as pilhas de níquel-cádmio são necessárias neste tipo de aparelhos. O melhor aparelho existente no mercado é capaz de funcionar durante um máximo de 18 minutos e 20 segundos e o pior apenas 2 minutos e 45 segundos. As pilhas da nova tecnologia são vantajosas para o consumidor e boas para o ambiente. Em contraste, a velha tecnologia produz coisas piores para os consumidores e para o ambiente.
Setenta e cinco por cento de todo o cádmio refinado são de facto utilizados em pilhas Esta é uma pequena parcela da quantidade total de cádmio. As outras utilizações do cádmio não são, contudo, intencionais. Trata-se de um efeito colateral que temos de enfrentar e eliminar de outras formas. Aquilo que agora nos preocupa são as pilhas, e o cádmio nelas utilizado deve ser banido. 
Urszula Krupa,
   . Senhor Presidente, o processo de armazenamento e libertação de energia exige a presença de muitos metais e componentes tóxicos, que têm o seu papel no funcionamento das pilhas e acumuladores. As pilhas constituem uma categoria especialmente perigosa de resíduos urbanos, uma vez que muitos dos seus componentes têm um impacto nocivo no ambiente e na saúde humana. Os milhares de milhões de pilhas usadas e descartadas, que acabam em aterros municipais e nas águas subterrâneas, representam uma ameaça especial quando contêm cádmio, chumbo ou mercúrio.
Os sistemas de recolha de pilhas têm sido um sucesso em vários Estados-Membros, graças a esforços diversos e prolongados. Porém, em matéria de recolha, a Polónia parte de uma situação muito menos vantajosa, porque está menos avançada em termos de tecnologia e de informação. Esta situação é agravada pelo facto de os fabricantes e distribuidores preferirem pagar uma taxa sobre o produto a tomarem medidas para recolher e reciclar as pilhas. Graças aos esforços dos ambientalistas, podem agora encontrar-se em muitas instituições contentores para pilhas usadas, e na recolha de acumuladores foram feitos ainda mais progressos.
As alterações à directiva visam assegurar que os impactos negativos das pilhas e acumuladores no ambiente são mantidos a um nível mínimo, além de proibirem a utilização de cádmio e de mercúrio. Ao mesmo tempo, porém, algumas das alterações podem levar a que os fabricantes de acumuladores na UE fiquem muito menos competitivos do que os fabricantes de fora da Europa, que não têm de cumprir regulamentos tão restritivos. Daqui resulta que estes produzem pilhas e acumuladores de pior qualidade, mas a preços mais baixos. O resultado final poderá ser uma ameaça para o ambiente e para a saúde dos utilizadores, em especial as crianças. 
Irena Belohorská (NI ).
   –O principal objectivo desta directiva consiste em reduzir ao mínimo o impacto negativo das pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no ambiente, contribuindo assim para a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente. Gostaria de agradecer ao relator por levantar esta questão e pelo relatório que elaborou.
A directiva deveria dar prioridade ao estímulo e ao desenvolvimento da investigação de substitutos adequados e não à proibição restritiva das pilhas que contenham substâncias perigosas, como o chumbo, o níquel, o cádmio ou o zinco. A nossa decisão deve basear-se em conhecimentos científicos, e temos de analisar cuidadosamente as consequências antes de a tomarmos.
Não é razoável utilizar a quantidade como único indicador de restrição e ignorar pura e simplesmente a questão da utilização das pilhas. Necessitamos de saber o que constitui maior risco: utilizar uma pilha perigosa ou retirá-la de circulação. Neste contexto, refiram-se, por exemplo, as pilhas usadas na iluminação de segurança das aeronaves ou nos sistemas de segurança dos ascensores, que seriam ambas proibidas de acordo com estas propostas.
Devemos concentrar a nossa atenção na recolha de todas as pilhas usadas e na sensibilização do público. Temos de melhorar a actual percentagem de recolha de pilhas usadas nos Estados-Membros da UE, que é alarmantemente baixa. A melhor forma de contribuirmos para a protecção do ambiente será fazermos entender às pessoas que as pilhas não são resíduos vulgares.
Por último, exprimo a minha opinião sobre a questão da base jurídica. Claro que é necessário proteger o ambiente, mas a utilização do artigo 175º como única base jurídica poderá conduzir a uma concorrência desleal em consequência da aplicação de diferentes normas jurídicas nos diversos Estados-Membros. A meu ver, uma dupla base jurídica permitiria conjugar ambos os objectivos: a protecção do ambiente e a livre circulação de mercadorias, sem restrições. 
Péter Olajos (PPE-DE ).
   – Actualmente, as nossas vidas encontram-se rodeadas por acumuladores e pilhas. À medida que aumenta o consumo da nossa energia, inclusive das energias renováveis, e se verifica uma escalada das nossas exigências em matéria de mobilidade, é cada vez maior o número de acumuladores e pilhas que utilizamos. Obviamente, o problema não é esse – o problema é que, frequentemente, esses materiais e essas tecnologias têm integrados componentes complexos, e que, além disso, muitas vezes contêm também substâncias tóxicas, que não recolhemos ou que não eliminamos de modo seguro após a utilização. Com as nossas actuais tecnologias de destruição de resíduos, quer incineradas, quer depositadas em aterros sanitários, mais cedo ou mais tarde, essas substâncias irão encontrar o seu caminho até aos nossos corpos, onde se irão acumular e causar doenças graves. Muitos países, incluindo o meu próprio, apenas recentemente começaram a recolher esses materiais, motivo por que parecem realistas os objectivos da Comissão e do Conselho em matéria de recolha. Outra questão é saber se cabe também aos distribuidores a obrigação de recolher esses materiais, ou se a recolha compulsiva se devia restringir apenas aos produtores. No que diz respeito a outros materiais recicláveis, no nosso país, este último sistema demonstrou ser bem sucedido, o que pode, obviamente, ser uma questão de diferença de práticas de gestão de resíduos em cada um dos Estados-Membros. Todavia, a recolha não é suficiente; estes materiais têm de ser reciclados, exigência que envolve um considerável progresso tecnológico, bem como uma investigação e um desenvolvimento importantes. A prática em vigor num reduzido número de Estados-Membros a este respeito é fortemente questionável. O meu país ainda não conseguiu implantar quaisquer instalações de processamento de acumuladores, motivo por que os nossos acumuladores são eliminados na Eslovénia e na Itália, enquanto a Hungria compra grandes quantidades de chumbo para a sua indústria de manufactura de baterias e acumuladores. Não penso que isso também seja sustentável. Todos os Estados-Membros deviam dispor das suas respectivas instalações, não apenas para recolha, mas também para eliminação. A nossa tarefa é encorajar o desenvolvimento tecnológico e promover a substituição de substâncias perigosas. 
Marie-Noëlle Lienemann (PSE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, a proibição do cádmio e a limitação da utilização desse metal pesado tem sido um desejo do Parlamento Europeu desde 1988. Em toda a legislação, por exemplo a relativa aos veículos fora de uso ou aos produtos eléctricos e electrónicos, o nosso Parlamento salientou um princípio simples: a utilização do cádmio tem de ser banida e esse produto só deve manter-se em situações em que não existe alternativa. Eis, desde o início, o princípio da substituição, princípio esse que fundamenta o projecto de directiva REACH que nos mobilizou há algum tempo.
Como outros sectores, a Directiva REACH exclui as pilhas, uma vez que uma directiva apropriada deverá precisamente permitir calibrar a acção do Parlamento. Apelo portanto fortemente para que apliquemos o princípio da substituição às pilhas contendo cádmio. O senhor deputado Blokland já disse tudo sobre as dificuldades que teve em fazer prevalecer um ponto de vista ambicioso, e temos de nos congratular com a sua vontade de compromisso. Apoiamo-la.
Contudo, parece-me que o nosso Parlamento deveria poder aceitar um princípio simples. Se existe no mercado uma tecnologia que propõe uma alternativa às pilhas de níquel-cádmio e às pilhas contendo cádmio - sejam elas aliás pilhas ditas portáteis ou pilhas industriais -, então temos de proibir o cádmio. O senhor deputado Blokland tentou fazer uma lista do que já estava disponível no mercado. Existem tecnologias emergentes, nomeadamente a tecnologia níquel-zinco para as baterias industriais. Proponho-lhes portanto que aceitemos a alteração 4 do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a qual propõe que, no caso de surgir no mercado uma tecnologia alternativa para as pilhas industriais, seja desencadeada uma revisão da directiva. Isso parece-me ser o mínimo dos mínimos para sermos fiéis à ambição ambiental e, sobretudo, à vontade de promover a inovação tecnológica na União Europeia. 
Mojca Drčar Murko (ALDE ).
   – Dividir as pilhas em três categorias, como é proposto na posição comum, parece-me ser um compromisso razoável. Tendo em conta o facto de, presentemente, não ser possível substituir algumas pilhas de cádmio, seria desaconselhável impor uma proibição total, uma vez que, nos últimos tempos, foram feitos alguns progressos na recolha e reciclagem de algumas versões dessas pilhas, principalmente as de uso industrial.
No entanto, seria razoável impor uma proibição total no que se refere às pilhas portáteis, porque, muito provavelmente, estas acabarão em aterros. Quanto aos objectivos mínimos para a recolha de pilhas e acumuladores usados, em relação aos quais uma meta de 25% ao fim de seis anos parece ser realizável, parece-me sensata a sugestão de se testar, entretanto, a viabilidade da segunda meta, ao fim de dez anos, na União Europeia alargada. Isto deve ser feito com base nas experiências concretas dos últimos anos nos 25 Estados-Membros, entre os quais existem actualmente acentuadas diferenças nos sistemas de recolha e reciclagem. Para este efeito, necessitaremos de criar um sistema de verificação. 
Leopold Józef Rutowicz (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Blokland e de salientar o enorme significado que uma directiva relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos tem para a protecção do ambiente. Há muitos exemplos de metais semelhantes aos utilizados nas pilhas e acumuladores que têm sido detectados em testes efectuados em pessoas que vivem em zonas ambientalmente sensíveis, assim como em aquíferos das mesmas zonas. Analisando a origem desses metais, é possível concluir que alguns deles provêm de pilhas e acumuladores depositados em lixeiras. As pilhas e acumuladores usados e descartados demoram muito tempo a decompor-se. Daqui resultam diversos problemas. As pessoas subestimam a necessidade de recolher as pilhas, pelo que têm de ser mais sensibilizadas para isso. Têm de ser tomadas medidas legais e financeiras para promover a recolha de pilhas, e temos de fomentar uma cultura em que as pessoas adquiram o hábito de proceder dessa forma. Outros problemas são os relativos às questões de organização e à eliminação destes poluentes. Várias das questões que aqui foram levantadas só podem ser resolvidas com o tempo, desde que continuem a ser publicitados os sistemas de recolha de pilhas e que se continue a melhorar os sistemas de recolha e eliminação. Devem promover-se, em especial, progressos técnicos no domínio do fabrico de pilhas, a fim de se poder garantir a sua segurança. 
Thomas Ulmer (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Blokland merece o nosso sincero agradecimento pelo seu excelente, completo e cuidadoso relatório para segunda leitura.
O problema fundamental das pilhas e acumuladores nada tem a ver com a energia que produzem, mas sim com os materiais que contêm: cádmio, chumbo e mercúrio. É do conhecimento geral que estes produtos são tóxicos e nada bons para o ambiente. Do meu ponto de vista, a primeira prioridade reside mais na reciclagem do que na gestão; a segunda é a substituição por produtos menos tóxicos, sempre que isso seja tecnicamente possível. Esta alteração torna aqueles materiais mais inofensivos, reduz a sua percentagem no peso e, em certa medida, proíbe a sua presença em pilhas de qualquer tipo. É este, em meu entender, o grande benefício da directiva.
Temos de admitir que as metas em matéria de recolha são muito elevadas e que as exigências feitas à indústria, ao comércio e ao público em geral são muito consideráveis. Trata-se de um desafio, que eu encaro de forma muito positiva; envolve a promoção de um programa educativo que ensine os nossos semelhantes a tratarem melhor o ambiente e a tornarem-se mais conscientes dessa necessidade. Mesmo que venha a revelar-se impossível atingir, sempre e em todo o lado, aquelas elevadas metas, esta exigência vem demonstrar que a União Europeia está na vanguarda da consciência ambiental e da forma de tratar o ambiente. Quanto ao debate sobre se fará mais sentido definir os objectivos de recolha em termos de peso ou de quantidade, parece-me meramente académico.
Não tenho objecções à dupla base jurídica, utilizando os artigos 95º e 175º dos Tratados, nem à posição comum do Conselho. Vendo a questão numa perspectiva geral, o que se me afigura fundamental é saber se a promoção da investigação e de tecnologias modernas nos irá permitir, nos próximos anos, substituir grande parte das nossas pilhas convencionais por alternativas como as pilhas a combustível. Se assim for, tanto esta directiva como os materiais que nos causam estes problemas terão uma duração de vida limitada. 
Linda McAvan (PSE ). –
   Senhor Presidente, acolho com regozijo esta legislação, que, creio, contribuirá para limpar o nosso ambiente. No entanto, gostaria igualmente de comentar as três questões-chave que os colegas comentaram, das quais a primeira diz respeito a interdições e, em particular, à alteração de compromisso 42. O meu problema é que esta ainda implica a ideia de uma proibição automática das pilhas níquel-cádmio ao fim de quatro anos; a Comissão não é solicitada no sentido de levar a cabo uma avaliação de impacto para percebermos o que deveríamos fazer. Não concordo com uma proibição automática. Se vamos proibir coisas, nesse caso temos de o fazer com pleno conhecimento.
Deveríamos, também, actuar de forma proporcionada: há cádmio na nossa atmosfera, mas menos de 1% resulta das pilhas - uma quantidade muito mais elevada provém dos pesticidas e de outras utilizações -, pelo que temos de ter uma legislação que seja proporcional àquilo que tentamos alcançar. Necessitamos de um estudo sobre esta questão antes de avançarmos para qualquer nova legislação. Vou apoiar a posição comum.
No que respeita aos objectivos, estou de acordo com o que foi dito por outros oradores sobre objectivos realistas. Não tem sentido pretender que podemos saltar automaticamente grandes etapas, quando, de facto, apenas um punhado de países procedem, efectivamente, à recolha de pilhas. Precisamos de reduzir os objectivos para um nível que possa ser alcançado pelos países em certo momento do futuro, bem como de desenvolver o modo de aí chegar. Alguém salientou que, ao fim de nove anos, a Bélgica alcançou um nível de 56%, e a Áustria, ao fim de 14 anos, ainda se mantém numa percentagem de aproximadamente 40%.
Por fim, quanto à base jurídica, vou apoiar o relator e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu quanto à referência a uma única uma base jurídica, mas temos de discutir verdadeiramente esta questão dos artigos 175º e 95º, uma vez que, nos últimos meses, constantemente nos deparámos com esta questão na legislação ambiental. Devemos debruçar-nos sobre esta questão e pôr os juristas das três instituições a discutir a base jurídica. Não queremos legislação ambiental que ponha em causa os padrões mais elevados dos Estados-Membros que por estes optaram. 
Anne Laperrouze (ALDE ).
   - Senhor Presidente, proibir pura e simplesmente os acumuladores de níquel-cádmio parece-me sedutor numa primeira abordagem, mas uma análise mais desenvolvida incita-me a preconizar verdadeiras derrogações no que respeita à utilização industrial desses acumuladores.
Encontramos nomeadamente a utilização dos acumuladores nos sectores da segurança e dos transportes, por exemplo os aviões e os comboios. Esses acumuladores são procurados pela sua fiabilidade em funcionarem em situações críticas, o que torna difícil a introdução de produtos de substituição.
A regulamentação já é muito rígida. Os riscos relativos ao final de vida desse tipo de acumuladores são controlados, nomeadamente através da responsabilização pela recolha e reciclagem por parte dos produtores.
Caros colegas, chamo a vossa atenção para as definições adoptadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que dão a primazia às características físicas da bateria sobre a natureza da utilização. Algumas baterias seriam então incluídas na prática no regime de proibição, como as utilizadas nos sistemas de assistência respiratória para intervenção nas atmosferas tóxicas, nos candeeiros individuais ou colectivos no sector mineiro, etc. 
Frederika Brepoels (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Blokland o seu muito interessante relatório.
É evidente que uma sociedade sem pilhas se tornou impensável, e, como alguns oradores já tiveram ocasião de dizer, a utilização de pilhas está a aumentar: a nível mundial, verifica-se um crescimento anual de 9%. Se tivermos em conta a utilização que consumidores como nós fazem diariamente da electrónica, isso constitui razão suficiente para fazermos com que todos os Estados-Membros envidem esforços acrescidos no sentido reduzir a um mínimo os futuros riscos ambientais. É evidente que os resultados gerados neste campo pela presente directiva de 1991 são insuficientes, precisamente porque ela não contém objectivos firmes em matéria de recolha e reciclagem. Além disso, os resultados nos diferentes Estados-Membros são muito difíceis de comparar.
Não quero certamente privá-los do frequentemente referido êxito de uma iniciativa desenvolvida na minha própria região, a Flandres, onde o Governo, em parceria com este mesmo sector, envidou enormes esforços para criar um sistema de recolha eficiente, em resultado do qual não menos de 60% das pilhas são de facto recolhidas. A chave deste sucesso reside na responsabilidade partilhada. Sem uma rede de pontos de recolha sólida e compacta, os objectivos de recolha são inalcançáveis.
Como já disse, gostaria de pugnar por percentagens de recolha mais elevadas, e a nossa comissão aprovou, aliás, a alteração que apresentei nesse sentido. Em segundo lugar, gostaria de exortar todas as partes envolvidas a assumirem a sua quota-parte de responsabilidade neste domínio. Apresentei uma nova alteração nesse sentido. Por último, gostaria de apelar à segurança jurídica para o sector no que se refere à utilização de cádmio, tanto nas pilhas como nas ferramentas eléctricas sem fios, e, neste contexto, proponho um período de transição de quatro anos. Espero que muitos colegas possam apoiar este pacote. 
Anja Weisgerber (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, começo por exprimir o meu sincero agradecimento ao relator, senhor deputado Blokland, pelo trabalho que realizou. Em matéria de protecção do ambiente, é importante – e, interessando-me eu própria pela política ambiental, fixei este como meu objectivo declarado – que encontremos formas de compatibilizar a defesa do ambiente com os interesses legítimos das empresas. O que hoje me preocupa, especificamente, é a proibição das pilhas de níquel-cádmio nas ferramentas eléctricas. Proibi-las completamente, seja agora ou ao fim de um período de transição de quatro anos – como propõe o relator – será ir longe demais.
Em vez disso, prefiro regressar à posição comum e à alteração 45 do senhor deputado Krahmer, que prevê uma reavaliação da derrogação à proibição das pilhas de níquel-cádmio em ferramentas eléctricas ao fim de quatro e de sete anos e meio, respectivamente. Nessa altura, considerar-se-ia a existência de alternativas equivalentes e se uma proibição das pilhas de níquel-cádmio seria razoável e justificada – o que, no actual estado de coisas, não o seria.
Embora já existam no mercado, em muitos sectores, alternativas tecnológicas ao níquel-cádmio – por exemplo, pilhas híbridas de níquel-metal –, estas alternativas ainda não podem ser consideradas equivalentes ao níquel-cádmio, o que é demonstrado por várias diferenças, como o facto de a duração das pilhas de níquel-cádmio ser mais longa do que a das pilhas híbridas de níquel-metal e de aquelas serem menos susceptíveis a falhas e defeitos. As pilhas de níquel-cádmio carregam mais depressa e gastam-se mais lentamente quando em utilização. Vale a pena referir ainda que as pilhas híbridas de níquel-metal não funcionam quando a temperatura desce abaixo dos 10º Celsius.
É a vontade de consolidar uma posição no mercado que motiva os fabricantes a desenvolverem cada vez mais novas tecnologias, mas uma proibição agora ou daqui a quatro anos seria contraproducente, porque a indústria teria de alterar os seus métodos de produção para trabalhar com um tipo de tecnologia que não está ainda inteiramente desenvolvido, e sem que o sector da investigação e desenvolvimento esteja em condições de mobilizar os recursos financeiros que essa mudança exigiria. Assim, uma proibição não fomentaria a inovação no domínio das novas tecnologias nem traria qualquer benefício para o ambiente, e não é isso, seguramente, que nós queremos. Para terminar, exprimo o meu apoio a que os artigos 95º e 175º constituam uma base jurídica dupla. 
Erna Hennicot-Schoepges (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator. Penso que as lacunas persistentes em matéria de recolha se devem à falta de ambição de que damos por vezes provas. Se a recolha das baterias é possível em alguns Estados, porque é que os outros não reforçam os seus esforços nesse sentido?
A senhora deputada Jackson referiu alguns números. Esqueceu-se do Luxemburgo. Em 2001, o país mostrava uma taxa de reciclagem de 89,5%. O texto submetido à nossa aprovação constata um objectivo mínimo de reciclagem por habitante e por ano de 160 gramas; em 2004, essa proporção era de 245 gramas por habitante no Luxemburgo. Eis o resultado de numerosas campanhas de informação, de todo um trabalho de prevenção e de sensibilização organizado pelo governo e pelas comunas, e apoiado pelo comércio a retalho, que participa activamente na recolha.
Senhor Presidente, eis a prova de que a recolha com vista à reciclagem é possível, e não vejo porque é que aquilo que foi realizado no Luxemburgo não poderia sê-lo noutros países. No que respeita à substituição do cádmio, penso que o Parlamento deveria ter por objectivo final o princípio da substituição, embora seja necessário um período de adaptação. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, vou limitar-me, agora, às alterações relativas a três questões fulcrais deste processo: em primeiro lugar, a base jurídica; em segundo lugar, as definições de tipos de pilhas “portáteis” e “industriais”; e, em terceiro lugar, as metas de recolha.
Em primeiro lugar, sobre a base jurídica, o preâmbulo e o considerando 1 – alterações 1 e 2: a Comissão continua a apoiar o conceito de que a base jurídica correcta para esta directiva é uma base jurídica dupla. Essa base jurídica dupla reflecte o objectivo duplo da directiva proposta. Com efeito, a directiva visa quer alcançar um nível elevado de protecção ambiental, quer contribuir para o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, é de notar que a directiva proposta especifica que cada artigo tem uma única base jurídica.
Com efeito, os artigos que estabelecem disposições relativas à protecção ambiental baseiam-se no artigo 175º do Tratado CE. Os artigos que estabelecem disposições relativas ao bom funcionamento do mercado interno – nomeadamente os artigos 4º, 5º, e 18º da proposta de directiva – baseiam-se no artigo 95º do Tratado. Por conseguinte, esta base jurídica dupla não pode dar origem a quaisquer incompatibilidades jurídicas entre procedimentos.
Em segundo lugar, sobre a definição dos diferentes tipos de pilhas – nº 3 e nº 6 do artigo 3º e considerandos 8 e 9, alterações 5, 6, 12 e 13: as definições de pilhas “portáteis” e de pilhas “industriais” são importantes porque determinam o âmbito da interdição do cádmio e o tipo de requisitos em matéria de recolha. Por estas razões, a Comissão é de opinião de que as definições deveriam satisfazer os seguintes critérios: deveriam ser claras, deveriam ser utilizáveis na prática, para os Estados-Membros as aplicarem de maneira harmonizada, e deveriam ser evitados quaisquer sobreposições ou lapsos.
Tendo em conta o acima exposto, a Comissão apoia as duas primeiras partes da alteração 12, em especial a introdução do limite de peso na definição das pilhas portáteis. No entanto, a Comissão não apoia as outras modificações propostas para as definições dos diferentes tipos de pilhas – a terceira parte da alteração 12 e a alteração 13.
A Comissão acolhe com agrado a supressão da lista não exaustiva de exemplos nos considerandos, supressão que melhora consideravelmente a redacção do acto legislativo.
Em terceiro lugar, passo aos objectivos de recolha – nº 2 e nº 4 do artigo 9º, alterações 26 a 28. A Comissão entende que é necessário estabelecer objectivos de recolha na directiva proposta: em primeiro lugar, para assegurar um nível mínimo de protecção ambiental em todos os Estados-Membros e, em segundo lugar, para controlar a eficiência dos sistemas nacionais de recolha de pilhas. É importante que os objectivos de recolha sejam ambiciosos em termos ambientais, mas devem também ser viáveis, realistas e eficientes relativamente aos custos.
O estudo alargado de impacto da Comissão procedeu a um exame atento desta questão, tendo chegado à conclusão de que o objectivo de recolha de 160g ou 40% seria o mais eficiente relativamente aos custos, o que corresponde a parte da alteração 26.
A pertinência de um aumento do objectivo a longo prazo será objecto de estudo atento, tal como previsto no nº 2, alínea b), do artigo 20º da proposta de directiva. Nesse estudo, a Comissão terá em conta o progresso técnico e a experiência prática adquirida nos Estados-Membros. Assim, a Comissão apoia, em princípio, a alteração 26, mas reserva a sua opinião sobre a alteração 56.
A Comissão apoia a alteração que suprime a possibilidade de os Estados-Membros derrogarem aos objectivos de recolha propostos – as “disposições transitórias”. A Comissão propusera essa possibilidade porque, na sua proposta inicial, os objectivos de recolha baseavam-se no peso por habitante. Uma vez que, agora, os objectivos de recolha se baseiam nas vendas, deixou de ser necessário prever essa possibilidade em disposições transitórias.
Uma vez que a directiva proposta já prevê uma revisão dos objectivos a longo prazo no nº 2, alínea b), do seu artigo 20º, a Comissão não vê necessidade de uma obrigação de revisão específica para aumentar os objectivos até uma data específica.
Vou entregar ao Secretariado uma lista de votação, indicando quais as alterações que são aceitáveis para a Comissão e quais as que o não são. Gostaria de fazer notar que a Comissão reserva a sua opinião sobre as outras 18 alterações apresentadas ao plenário, já que é necessário mais tempo para avaliar integralmente os respectivos impactos ambiental, económico e social.
Acredito que o Parlamento Europeu e o Conselho estão agora em condições de avançar em direcção a um acordo neste processo. Fico a aguardar uma conclusão rápida do processo de co-decisão, de modo a que a directiva possa ser aplicada pelos Estados-Membros e a que possamos alcançar um nível elevado de protecção ambiental neste domínio
Presidente.
   O debate está encerrado.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12 horas.
Edit Herczog (PSE ).
   – Em alguns Estados-Membros, como, por exemplo, na Hungria, a recolha de pilhas e acumuladores após utilização pode constituir uma actividade introduzida recentemente, mas, ao mesmo tempo, constitui também um investimento a longo prazo em matéria de protecção ambiental. Para permitir a implementação da lei, cumpre que os objectivos da recolha se mantenham realistas, quer em termos de tempo, quer em termos de quantidade. Objectivos excessivamente ambiciosos (como, por exemplo, 50 a 60%) levariam a disposições impossíveis de implementar. A cultura do consumidor na Suíça exigiu 12 anos para atingir o nível de 60%. No nosso país, onde, em consequência do reduzido poder de compra do consumidor, as pilhas de zinco-carbono ainda detêm apenas uma quota de mercado de 40-50%, os distribuidores não teriam capacidade para financiar, e os consumidores não poderiam pagar os custos de uma recolha imposta com demasiado vigor. Isto não só conduziria à liquidação de empresas e à perda de postos de trabalho, como iria também incentivar o já florescente mercado negro de importação de pilhas, coisa que constitui um risco cada vez maior para o ambiente. Significa isso que uma lei que não pode ser obedecida iria ter como resultado o oposto do seu objectivo. Do que necessitamos é de regulamentos – mesmo com uma potencial revisão no prazo de cinco anos – que possam garantir a consecução, a longo prazo, dos objectivos ambientais, bem como a preservação de postos de trabalho na indústria afectada e nos sectores de distribuição durante os próximos cinco ou dez anos. 

Presidente. 
    Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0334/2005) da deputada Kauppi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos (COM(2005)0253 – C6-0191/2005 – 2005/0111(COD)). 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Piia-Noora Kauppi e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a eficiência e a celeridade demonstrados neste processo. Esta proposta constitui um complemento essencial da Directiva relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros, conhecida por DMIF, que é provavelmente o diploma mais importante da legislação comunitária recentemente adoptada no domínio do direito europeu dos valores mobiliários. Trata-se de uma proposta simples, consistindo nomeadamente no sentido de adiar a data de entrada em vigor da directiva, destinando metade desse tempo suplementar à preparação do sector e a restante metade à transposição por parte dos Estados-Membros.
A proposta responde a um pedido justificado e legítimo manifestado pelo sector e apoiado por todos os Estados-Membros e entidades reguladoras dos mercados de valores mobiliários. É evidente que esse tempo adicional é necessário para instituir os mecanismos necessários para que a DMIF possa funcionar desde o início.
Em Junho de 2005, a Comissão propôs a prorrogação do prazo de transposição por parte dos Estados-Membros em seis meses, e previmos mais seis meses para o sector aplicar a directiva na prática.
Foi introduzida uma série de melhoramentos e de clarificações relativos aos diversos prazos, no decurso de negociações no Parlamento Europeu e no Conselho, relativamente ao texto proposto pela Comissão, tendo sido excelente a cooperação entre as três instituições. O Parlamento Europeu e o Conselho propõem que a prorrogação passe a ser de nove meses mais nove meses, em vez de seis mais seis. A Comissão pode seguir esta posição, em especial porque as medidas técnicas de aplicação de DMIF são essenciais para a aplicação eficaz dessa directiva. Essas regras técnicas são complexas e não vão ser adoptadas antes de Maio de 2006. Os Estados-Membros e as sociedades de investimento precisam de dispor da imagem completa do novo quadro, incluindo os pormenores técnicos de aplicação, antes de os poderem aplicar eficazmente.
Permitam-me que saliente que a adopção de uma directiva de “extensão da DMIF” é uma questão urgente e que precisamos de uma leitura única. Se as instituições da UE não forem capazes de concluir este debate rapidamente, ou se for necessária uma segunda leitura, a DMIF entrará em vigor em Abril do próximo ano e ninguém vai estar preparado. Haverá muita incerteza devido ao vazio jurídico que se criará, já que o antigo regime da DSI será revogado e o novo regime entrará em vigor sem que a DMIF tenha sido transposta. Teremos novas regras sem termos os necessários pormenores técnicos de aplicação – o que não é uma boa fórmula!
Esta proposta abrangida pela co-decisão diz respeito à prorrogação da data de entrada em vigor da DMIF, e não acerca da questão mais vasta dos poderes do Conselho e do Parlamento Europeu nos processos de comitologia. Esta Assembleia conhece as minhas opiniões sobre a questão da comitologia e sabe a que ponto é importante resolver estes assuntos o mais rapidamente possível, de um modo equilibrado e justo. Estão em curso discussões no Conselho, e sei que o Parlamento Europeu está a trabalhar na sua posição negocial. Saudei tal facto e espero que consigamos chegar a um bom resultado logo que possível, no início do próximo ano.
Assim sendo, com o maior respeito e compreendendo inteiramente a posição geral do Parlamento, considero que as alterações apresentadas relativas à comitologia e à cláusula de extinção não são nem necessárias nem apropriadas no contexto desta proposta. E, no plano da conformidade jurídica, não explicam qualquer artigo do texto. Os pedidos do Parlamento Europeu relativos a poderes adicionais de co-legislador são conhecidos. Estão já consagrados na Directiva relativa à adequação dos fundos próprios recentemente adoptada. A generalidade da substância da alteração 2 já está incluída na DMIF original e a alteração 4 limita-se a prorrogar em 29 dias a data do termo da delegação de competências da Comissão.
Gostaria, pois, de pedir aos senhores deputados que reconsiderem estas alterações, que, idealmente, a Comissão preferiria fossem retiradas antes da votação. Sei que o Conselho também preferiria tal resultado. A Comissão entende que só se encontrará uma solução para este assunto através de uma revisão da decisão relativa à comitologia. Em consequência da persistência justificada do Parlamento Europeu, o Conselho começou a trabalhar na revisão dessa decisão, através de um grupo “Amigos da Presidência”. Estão a ser obtidos progressos, e reitero o meu convite ao Parlamento Europeu para que estabeleça claramente as suas expectativas e as suas propostas para as discussões em curso.
Dito isto, a Comissão não vai entravar a adopção em primeira leitura da directiva proposta. Caso o Parlamento Europeu mantenha as suas alterações relativas à comitologia, a Comissão aceitá-las-á, no interesse de se assegurar uma transposição e uma aplicação suaves da DMIF. A Comissão, por seu turno, vai ajudar onde puder para assegurar que se dê a devida urgência a este assunto. Desde há muito que a Comissão vem reconhecendo a necessidade de se encontrar uma solução, e penso que temos agora condições para isso.
Fico a aguardar os comentários dos senhores deputados. 
Othmar Karas (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por transmitir à Câmara o pedido de desculpa da relatora, senhora deputada Kauppi, que lamenta a sua impossibilidade, devido a problemas de transporte, de estar aqui presente a tempo do debate do seu relatório. Isto não significa que tenha lavado daqui as suas mãos, longe disso; fez um excelente trabalho, que eu agradeço sinceramente.
De que se trata? Na primeira parte da sua intervenção, o senhor Comissário apresentou, com efeito, o projecto de relatório – demonstrando assim que o Parlamento recebe explicações racionais numa atitude de abertura e disposto a escutar – e prosseguiu, na segunda parte, assinalando que ambos temos um problema com a comitologia. Fico satisfeito por ter concluído dizendo que está do nosso lado se aprovarmos a proposta – e posso dizer-lhe que o faremos. Quando estão em causa os direitos fundamentais desta Câmara, os direitos democráticos fundamentais e o direito de co-decisão, é bom que a Comissão e o Parlamento estejam do mesmo lado, em especial perante o Conselho. O mesmo se pode dizer a propósito do procedimento de comitologia e da cláusula de caducidade. O meu colega senhor deputado Radwan abordará esta questão mais detalhadamente.
Que pretende então a DMIF – Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros? Nem todos o compreendem. Em primeiro lugar, visa alterar uma Directiva do Parlamento e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros. Em segundo lugar, refere-se ao prolongamento dos prazos para transposição. Porque desejamos prolongá-los? Porque a directiva tem como resultado alterações consideráveis para os intervenientes no mercado e para as autoridades nacionais, uma vez que a transposição está dependente da formulação e aplicação das necessárias medidas técnicas e que estas, infelizmente, só agora estão a ser preparadas e o conjunto de medidas de execução das 17 disposições só será aprovado em 2006. A verdade é que as medidas de execução a adoptar no nível 2 foram adiadas e só deverão estar completas numa altura em que a DMIF já deveria ter entrado em vigor. O que nos leva a ser favoráveis ao prolongamento dos prazos de transposição é o facto de estarmos a seguir o chamado processo Lamfalussy, e de o processo ter de ser completado por meio da comitologia.
Portanto, o que fazemos agora? O que fazemos é prolongar, por este motivo, o prazo de transposição, mantendo em vigor a anterior directiva até que a DMIF se torne efectiva, ou seja, até 1 de Novembro de 2007. Segue-se que as alterações que estamos a fazer à directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros são mais de forma do que de conteúdo. A finalidade destes prazos de transposição é evitar um vazio jurídico. Ao mesmo tempo que fazemos estas adaptações à realidade, estamos também a alterar o procedimento de comitologia na DMIF. Porquê? Devo dizer ao senhor Comissário que a sua primeira objecção me pareceu incompreensível. Estamos a fazer isto porque queremos adoptar, exactamente da mesma forma, as disposições relativas à comitologia que acordámos com o Conselho em relação à directiva “Basileia II” relativa à adequação dos fundos próprios e que podem resmir-se na expressão “cláusula de caducidade”. Esta proporciona a segurança jurídica e, ao mesmo tempo, torna claro o que pretendemos.
As propostas que recebemos até agora não têm em conta as prerrogativas legislativas desta Câmara, e é correcto e adequado que qualquer acordo que alcancemos seja alargado de forma a abranger outras directivas sobre a mesma matéria. Peço, portanto, a todos os membros desta Câmara que, na votação de amanhã em plenário, apoiem a resolução da comissão parlamentar, porque esta nos permitirá, não só obter uma solução concreta, mas também reforçar a influência do Parlamento. 
Alexander Radwan,
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, neste debate, foram já feitas várias referências ao processo Lamfalussy. Devemos estar verdadeiramente gratos à Presidência britânica pela espantosa tenacidade com que os britânicos, cujo país é visto como o berço da democracia – como o senhor deputado Karas já referiu –, batalharam em torno de um aspecto já acordado na directiva “Basileia II” pela Comissão, o Conselho e o Parlamento.
Se, porém, queremos reforçar os direitos do Parlamento e pugnar por isso, só podemos ficar gratos, pois qualquer nova acção deste tipo servirá para unir ainda mais firmemente esta Câmara na convicção de que não podemos ceder nesta questão.
O que está em causa é saber como abordar futuramente o processo Lamfalussy. Há também a questão de saber em que medida o Conselho está a levar isto a sério. Se a Presidência britânica tivesse ao menos tentado fazer alguma coisa – talvez com a ajuda dos “Amigos da Presidência” – para resolver os problemas do novo acordo interinstitucional e gasto menos energia a tentar impô-lo inalterado, estaríamos agora bastante mais adiantados. O que tenho a dizer à Comissão é o seguinte: inscrevemos uma data na directiva “Basileia II”; essa data é 1 de Abril de 2008, e, até lá, esta Câmara apoiará o processo Lamfalussy e a comitologia. Pretendemos apoiá-los mesmo depois dessa data, mas para isso precisaremos de chegar a um acordo. Permitam-me que diga, a todos aqueles que ainda não receberam a notícia, que incorporaremos esta cláusula de caducidade em todas as directivas subsequentes. Sempre que a Comissão apresentar novas propostas, não permitiremos que limitem o nosso papel a examinar se esta ou aquela data deve ser alterada, mas reclamaremos o direito de apreciar qualquer directiva que chegue a esta Câmara na sua totalidade. Esperamos que a Comissão exerça a devida influência sobre o Conselho – na verdade, confiamos em que o faça. Espero, em particular, que a Presidência austríaca obtenha uma solução que faça justiça a todas as instituições e nos permita voltar a fazer devidamente o nosso trabalho. 
Pervenche Berès,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, com este relatório, estamos na primeira fase da reavaliação por parte do Parlamento Europeu desta directiva relativa aos serviços de investimento, mais tarde rebaptizada Directiva Mifid (Mercados de Instrumentos Financeiros).
Levanta-se aqui uma questão processual: os senhores conhecem as condições em que o Parlamento Europeu aceitou o procedimento Lamfalussy. Coloca-se uma questão de fundo: em que condições os princípios que promulgámos no nível 1 serão respeitados pelas medidas em preparação no nível 2? Alguma coisa me diz que, pela primeira vez, o Parlamento Europeu terá ocasião, graças à apreciação das medidas de nível 2 desta directiva, de exercer plenamente os seus direitos, donde a importância que conferimos, neste texto, à recordação das condições em que o Parlamento Europeu, através da (ou cláusula de suspensão) e do (ou direito de evocação), pode intervir de novo após as medidas de nível 2.
Penso que temos razão em fazê-lo pois, quando observamos o debate tal como está a desenrolar-se, existe manifestamente, após a aprovação das medidas pelo Parlamento Europeu, uma criatividade jurídica que nos incita à vigilância. Com efeito, no que se refere ao calendário, observamos que aquilo que era ao princípio um simples adiamento se tornou adiamento de transposição e adiamento de aplicação efectiva. Em outros domínios, penso que o equilíbrio global desta directiva entre abertura à concorrência e transparência constitui um assunto suficientemente sério para que o Parlamento Europeu disponha de todos os meios necessários para analisar, em condições credíveis, as propostas que serão feitas no nível 2 pela Comissão.
É por isso, Senhor Comissário, que espero poder aproveitar o seu espírito de abertura relativamente a este Parlamento e a sua vontade de diálogo com ele para, por ocasião da adopção desta directiva, que é uma directiva de modificação de calendário, reafirmar plenamente os direitos do Parlamento num processo onde, muito francamente, a sua intervenção foi sempre uma intervenção sobre os princípios e nunca conduziu a um alongamento dos prazos, quando imaginamos perfeitamente as dificuldades que apresenta a intervenção dos outros níveis sobre um assunto tão complexo.
Então, muito francamente, Senhor Comissário, posso assegurar-lhe: o Parlamento aprovará de facto as alterações propostas e eu congratulo-me por o senhor poder, nestas condições, apoiá-las. 
Margarita Starkevičiūtė,
   . O documento em apreço é muito importante, não só para o mercado financeiro europeu, mas também para o próprio Parlamento Europeu, por dois motivos. Em primeiro lugar, com este documento o Parlamento deixa claro que está em condições de responder prontamente a pedidos fundamentados de intervenientes no mercado para que sejam revistos os termos da entrada em vigor da directiva. Em segundo lugar, e igualmente importante, o Parlamento faz valer as possibilidades e o direito de dispensar a aplicação de determinadas disposições da directiva, se se tornar evidente que a estratégia escolhida não corresponde às necessidades do mercado. A directiva é um instrumento abrangente. De certo modo, sintetiza as realizações do mercado e impõe a sua regulamentação; no entanto, talvez devesse ser dada maior atenção à elaboração desta legislação especializada.
Assim, apoio a proposta apresentada, mas não quero deixar de referir, por outro lado, que a presente apreciação revelou lacunas significativas no processo de adopção dos documentos jurídicos que regem os mercados financeiros. Precisamos de rever a estratégia de elaboração destes actos jurídicos do mercado financeiro; actualmente, concentramo-nos muitas vezes em detalhes técnicos, quando o que verdadeiramente interessa é o processo pelo qual os actos jurídicos financeiros são aprovados. Foram propostas várias opções, mas nenhuma delas é adequada. Considere-se, por exemplo, a alteração do prazo para a aplicação de uma determinada disposição da legislação, ainda antes de esta estar operacional. Isto significa que, durante a fase preparatória, as possibilidades e necessidades do mercado não foram devidamente tidas em conta. Gostaria de me dirigir ao Senhor Comissário sobre este aspecto. Ele tem prometido reduzir o peso jurídico sobre o mercado, mas eu acredito que este peso se reduzirá se colaborarmos mais estreitamente com os participantes no mercado. Teríamos então menos necessidade de alterações às directivas antes de estas entrarem em vigor. 
Lars Wohlin,
   Senhor Presidente, a Lista de Junho apoia a proposta relativa às quatro liberdades do mercado interno. A livre circulação de capitais é fundamental para um mercado interno eficaz. Para que tudo funcione satisfatoriamente, é necessária regulamentação comum. Esta deve ser concebida de forma simples e não deve prejudicar a possibilidade de concorrência institucional entre os Estados-Membros. É positivo que os prazos a que se refere este relatório sejam prolongados, o que facilitará a fase de preparação até à entrada em vigor do regulamento. Votaremos, portanto, a favor do relatório.
Nas alterações propostas pelo Parlamento afirma-se, no entanto, que o Parlamento Europeu e o Conselho devem desempenhar um papel equivalente na supervisão do modo como a Comissão exerce o seu poder de implementar alterações. O Parlamento está, uma vez mais, a tentar aumentar os seus poderes à custa dos Estados-Membros. A Comissão não tem de ser uma espécie de governo federal e deve ser supervisionada, em primeiro lugar, pelos Estados-Membros. Dado que é importante alcançar um compromisso aceitável com o Conselho, é lamentável que o Parlamento tenha escolhido esta forma de introduzir na discussão uma luta pelo poder intra-institucional. Por isso, votaremos contra as alterações 1, 2, 4 e 11. 
Ieke van den Burg (PSE ).
   – Senhor Presidente, como já foi dito, a DMIF (Directiva relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros), anteriormente conhecida por ISD (Directiva relativa aos Serviços de Investimento), é um programa legislativo importante para o mercado interno de capitais. O objectivo consiste na introdução de condições de concorrência uniformes para diversas categorias de serviços de investimento, atribuindo prioridade ao aumento da transparência pré e pós-negociação, à protecção do consumidor e a promoção de preços competitivos à máxima liquidez. Na Europa, esses instrumentos permitir-nos-ão fazer enormes progressos na criação de um melhor clima de investimento, de que neste momento tanto precisamos.
A complexidade da directiva requer uma consulta cuidadosa com os diferentes operadores de mercado. Muito desse trabalho é realizado por supervisores sob a vigilância atenta do CESR (Comité Europeu de Reguladores de Valores Mobiliários). Com os limitados recursos humanos de que dispõe, a Comissão não está em condições de desempenhar sozinha esta tarefa. Sou uma grande adepta desta cuidadosa abordagem e desta importante função dos supervisores. Eles são os nossos maiores aliados no serviço do interesse público e impedem que sejamos guiados por um pequeno número de grandes operadores de mercado ou por mercados nacionais que servem apenas os seus próprios interesses, como por vezes se verificou, infelizmente, durante a preparação deste .
O Parlamento Europeu encontrou um equilíbrio entre os diferentes interesses, cabendo-lhe agora velar por que esse equilíbrio seja mantido. Significa isto que temos de poder continuar a desempenhar o nosso papel. É por isso que exigimos que um importante direito no âmbito do controlo da comitologia, nomeadamente o direito de revogação, seja mantido. A Comissão indicou em várias ocasiões que nos apoiará neste âmbito, e o Conselho fê-lo também, pese embora com alguma relutância, mas acontece que este ponto do Tratado não foi corrigido durante o debate que travámos sobre esta matéria. Agora que as coisas estagnaram, não há motivo para que também este ponto seja remetido para a prateleira.
Uma vez que o processo Lamfallussy é aplicável a um crescente número de no domínio dos mercados financeiros, o direito de revogação do Parlamento deveria ser estruturalmente regulado sem demora. Isto não é um projecto ou uma batalha de prestígio; o que realmente pretendemos é continuar envolvidos naquilo que estabelecemos em linhas gerais no nível 1 e ver isso reflectido na fase de implementação que delegámos. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, queria agradecer a todos os senhores deputados as suas observações. É evidente que todos queremos que o MiFID entre em vigor nas melhores condições possíveis e que é necessária e se justifica uma prorrogação dos prazos de transposição e de implementação. Apesar de a Comissão considerar que as alterações relativas à comitologia são juridicamente inadequadas neste contexto, a Comissão vai aceitá-las, de modo a permitir a adopção desta proposta numa única leitura.
Percebo que esta questão vá voltar e que os senhores deputados vão continuar a incluir essas alterações em propostas futuras. Atribuo grande importância a que se encontre uma solução, e de modo algum desejo que se perca o sentido da urgência. Vou, por isso, continuar a adoptar uma atitude aberta perante as alterações. São um sinal político urgente dos pedidos muito convictos e legítimos desta Assembleia. No entanto, exibir politicamente um problema não basta: temos de o resolver. 
Presidente. 
    Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00. 
Presidente. 
    Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0382/2005) da deputada Fourtou, em nome da Comissão das Petições, sobre as alegações de utilização abusiva da Lei Reguladora da Actividade Urbanística (LRAU) de Valência e respectivas repercussões nos cidadãos europeus (petições 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras) (2004/2208(INI)). 
Janelly Fourtou (ALDE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a suavidade do clima, a beleza da paisagem, assim como preços atractivos e o acolhimento caloroso dos habitantes incitam desde há anos milhares de Europeus a tornarem-se proprietários na região de Valência, em Espanha.
Para fazer face à procura claramente crescente e lutar contra a especulação, o Governo Autónomo de Valência adoptou uma lei urbanística em 1994, a LRAU (Lei reguladora da actividade urbanística). Ora, é precisamente contra a aplicação dessa lei que chegam ao Parlamento Europeu milhares de petições. Os peticionários queixam-se de, quanto a eles, o seu direito de propriedade ser posto em causa abusivamente devido a ordenamentos e a desenvolvimentos urbanos. As críticas incidem tanto sobre a matéria de fundo - legitimidade judiciária, económica e ambiental de tal projecto - como sobre a forma - falta de informação e transparência, prazo de contestação demasiado curto e montante de indemnização demasiado baixo. Sentem-se desfavorecidos face a uma situação por outro lado extremamente complexa, uma vez que - recorde-se - a responsabilidade jurídica e política é neste caso partilhada entre o Governo espanhol, no que respeita à lei dos solos, a Comunidade Autónoma de Valência, no que se refere à legislação local relativa às normas de urbanismo, e as autarquias que, baseando-se na legislação espanhola e regional, põem em prática os programas que consideram legítimos.
A fim de estar mais a par da situação, a Comissão das Petições enviou uma delegação por duas vezes, em 2004 e em 2005, destinada a informar-se junto de todas as partes envolvidas. Enquanto relatora, fiz parte da segunda delegação e fiquei muito impressionada com o importante número de peticionários e afectada com o seu discurso mas também com a sua confiança na reacção europeia. Apreciei também a atenção das autoridades de Valência e o seu desejo de cooperação.
A Comunidade de Valência, consciente dos problemas, está aliás a trabalhar numa nova lei, a LUV (Lei urbanística valenciana), que canalizará as reivindicações suscitadas pelos peticionários. Numa preocupação de abertura, o Governo valenciano convidou aliás o Parlamento Europeu a propor-lhe sugestões que lhe pareçam necessárias.
Criticamos muitas vezes à Europa estar longe dos cidadãos e temos agora a ocasião de demonstrar o contrário: o Parlamento Europeu, através da sua Comissão das Petições, ouve o cidadão. O problema, no entanto, é que não podemos ultrapassar as nossas competências pois é absolutamente necessário evitar criar nos cidadãos uma expectativa que não poderia ser decepcionada. No que respeita aos factos e à competência comunitária, pedimos portanto à Comissão Europeia que continue a zelar pelo respeito do procedimento de concurso público para a apresentação de propostas e a vigiar qualquer falta às directivas ambientais. Esta começou aliás a responder às nossas expectativas dando início, no passado dia 21 de Março, a um processo de infracção contra o Reino de Espanha por desrespeito da directiva sobre os concursos públicos.
Insistimos junto do Governo regional e junto dos municípios para que forneçam a todas as pessoas envolvidas pela LRAU uma assistência que lhes permita prever um eventual processo de correcção e de indemnização. Lançamos um apelo para que a questão ambiental, que se revela crucial para o futuro europeu, seja tomada em conta em todos os projectos.
Agradeço aos meus colegas que se apaixonaram por este assunto e enriqueceram o meu relatório inicial, mas recordo-lhes que só podemos agir dentro dos limites das nossas competências comunitárias e que a nossa margem de manobra é estreita. Reagimos agora, e todos nós reagimos no passado, em função do nosso temperamento e em função dos nossos compromissos. Há quem tenha tendência para fazer muito, há quem tenha tendência para não fazer o suficiente; pela minha parte, tentei adoptar uma atitude intermédia e é dentro desse espírito que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apresentará algumas alterações destinadas exclusivamente a recentrar os nossos esforços.
Estou tentada a dizer aos cidadãos europeus envolvidos por esta LRAU que os ouvimos, que lamentamos a situação e que não estamos aqui para julgar mas sim para tentar fazer pressão no sentido de eles serem todos ouvidos, respeitados, para que, no final, seja encontrada uma solução justa para todos. Espero que este relatório tenha êxito, que a situação se torne por fim justa para todos e que a Comissão das Petições prove uma vez mais que constituímos uma engrenagem importante das relações entre o cidadão e o Parlamento Europeu. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, a relatora, a senhora deputada Fourtou, e os seus colegas da Comissão das Petições trabalharam muito arduamente neste relatório, uma iniciativa desta Assembleia em resposta a milhares de petições recebidas por essa comissão parlamentar. Gostaria de agradecer a todos quantos participaram o seu trabalho e os seus valiosos contributos para este difícil e delicado debate. É algo que, de facto, é uma preocupação para muitos cidadãos da União Europeia, como se vê pelo número de petições recebidas.
Foram enviadas a Valência duas missões de informação, o que proporcionou aos membros da comissão parlamentar uma oportunidade de se encontrarem com representantes dos interessados e de terem um contacto em primeira mão com a situação no terreno. Os senhores deputados sabem melhor do que qualquer outra pessoa quais são as questões em causa.
O relatório da senhora deputada Fourtou aborda uma série de questões importantes que despertaram a atenção política desta Assembleia. A Comissão, nos limites das suas competências, debruçou-se sobre o assunto principalmente numa perspectiva de mercado interno. Em termos concretos, analisámos a questão dos contratos públicos na legislação espanhola. É nesse ponto que vou concentrar-me.
A Comissão considera que a aprovação de programas de acção integrados no âmbito da Lei valenciana do Ordenamento Territorial envolve a adjudicação de contratos públicos de empreitadas e de serviços. Numa fase anterior deste processo, a Comissão considerou que a Lei valenciana do Ordenamento Territorial levantava questões no que diz respeito à legislação da União Europeia em matéria de contratos públicos. Os contratos foram adjudicados sem transparência e sem publicação de avisos no Jornal Oficial da União Europeia. Não houve critérios objectivos de selecção nem de atribuição, não houve cláusulas apropriadas relativas a preços, nem igualdade de oportunidades para todos os interessados nessas oportunidades de negócio. A Comissão decidiu, por isso, instaurar processos por infracção contra a Espanha sobre esta questão, tendo enviado uma notificação formal em 21 de Março de 2005.
Desde então, temos estado a trabalhar em conjunto com as autoridades competentes com vista a corrigir os defeitos detectados na aplicação da legislação existente. No entanto, o novo projecto de lei apresentado aos meus serviços não corrige todos os problemas detectados. Além disso, a situação na prática não se alterou. As autoridades públicas continuam a adjudicar contratos públicos sem seguirem os procedimentos de concurso apropriados. Perante esta falta de progressos, tenciono enviar, dentro de poucos dias, uma carta às autoridades competentes espanholas, pedindo-lhes que tomem as medidas apropriadas para corrigir a situação.
Conciliar necessidades de ordenamento com a legislação em matéria de contratos públicos pode ser algo de extremamente complexo. No entanto, isso não pode ser desculpa para que não se apliquem as regras da União Europeia em matéria de contratos públicos. Essas regras trazem benefícios às autoridades públicas, ao incrementar a concorrência nos concursos públicos e ao baixar o preço das obras, dos fornecimentos e dos serviços. Podem, por isso, contar com o meu empenho no sentido de assegurar que as regras da UE em matéria de contratos públicos sejam respeitadas, quer na letra, quer na prática, em qualquer legislação que venha a ser aprovada.
O relatório da senhora deputada Fourtou levantou igualmente diversas outras questões que são objecto de preocupação, mas relativamente às quais, por estarem fora do âmbito da competência comunitária, a Comissão não está em condições de se pronunciar. 
Marie Panayotopoulos-Cassiotou,
   – Senhor Presidente, na minha qualidade de membro da segunda delegação do Parlamento Europeu que em Junho de 2005 visitou as autoridades espanholas em Madrid e as autoridades regionais e locais da região autónoma de Valência e se reuniu com grupos de peticionários, vejo-me na obrigação de declarar publicamente que todos os actores principais demonstraram uma excelente disposição para cooperar com os eurodeputados e confirmaram a sua compreensão e preocupação com as queixas legítimas dos cidadãos mas não com as ilegítimas.
A relatora, senhora deputada Fourtou, conseguiu um feito ao redigir o seu relatório em nome da Comissão das Petições e utilizou de forma magistral todos os seus poderes de subtracção para reter os elementos mais essenciais que faz sentido apresentar num relatório que a Assembleia é chamada a votar, respeitando o Regimento e respeitando as suas obrigações legais sem as exceder.
Infelizmente, quando o relatório Fourtou foi votado na Comissão das Petições, foram introduzidas sub-repticiamente alterações no texto que ferem o princípio da solidariedade, juntamente com queixas que não estão acompanhadas pelas respectivas provas.
Apoiamos, portanto, as alterações apresentadas pela relatora e pelo seu grupo, que suprimem uma série de pormenores. Estas alterações devolvem a dignidade ao texto não legislativo que, obviamente, não tem repercussões. Além do mais, também nós, pela parte que nos toca, estamos a tentar, através do conjunto de alterações que apresentámos, melhorar o tom inaceitavelmente didáctico e dominador do texto, especialmente dos nºs 6 e 11, um tom insultuoso para com um Estado-Membro. A alteração ao nº 11 em particular põe em evidência o problema mais geral da urbanização excessiva das zonas costeiras do Mediterrâneo na sua generalidade e salienta o carácter global da protecção ambiental.
Quanto ao considerando Ι, a nossa alteração corrige o tom vago do texto e relembra o processo por infracção já intentado ao abrigo do artigo 226º do Tratado e da legislação europeia, como foi referido por V. Exa., Senhor Comissário, e por isso solicitamos a todos quantos votarem a favor do relatório que votem a favor destas alterações. Agora, se os colegas vão ou não votar a favor do relatório, isso é lá com eles. 
Proinsias De Rossa,
   Senhor Presidente, gostaria de começar por pedir desculpa pela ausência do senhor deputado Cashman, que está impossibilitado de participar neste debate esta tarde, devido a problemas com a sua viagem. Noutras circunstâncias, seria ele a liderar este debate por parte do Grupo PSE.
O relatório em apreciação é extremamente importante por diversas razões, porque procura mostrar aos cidadãos de Valência que este Parlamento Europeu não é apenas uma instituição legisladora – o que, evidentemente, é – como também uma voz do povo europeu, quando os direitos deste estão ameaçados. Gostaria ainda de dizer que o Grupo PSE não vai aceitar alterações a este relatório que visem enfraquecê-lo. Trata-se já de um relatório de compromisso que não é tão forte como eu, sem dúvida, gostaria que fosse.
É intolerável que haja residentes em certas partes de Valência que se confrontem com o facto de as suas propriedades terem sido e poderem ser expropriadas pelo governo local, com o enriquecimento dos promotores que daí resulta. É particularmente importante insistir na aplicação de directivas que se inscrevam no âmbito das competências da Comissão, para além do mercado interno. Estou a referir-me especificamente à Directiva de 2001 que trata dos estudos estratégicos de impacto ambiental e à Directiva de 2000 que trata da utilização prudente e da protecção dos recursos hídricos – ambas as quais são objecto da queixa agora em apreciação. Com efeito, também é importante encontrarmos maneiras de pressionar o Governo valenciano no sentido de este decretar uma moratória relativamente a novos projectos, enquanto se aguarda a aplicação de uma legislação nova e satisfatória que preencha inteiramente os requisitos da União Europeia.
Também é essencial que os cidadãos tenham o direito à reparação e que não fiquem na ignorância no que diz respeito a propostas relativas às suas propriedades, quer quando compram propriedades, quer quando possuem propriedades. Não é correcto que qualquer cidadão possa ser privado de uma sua propriedade por decisão unilateral.
Permitam-me que me refira a uma outra questão. Estou certo de que o meu colega não se oporia a que eu chamasse a atenção do Senhor Comissário McCreevy para o facto de, sexta-feira passada, na Irlanda, 100 000 pessoas terem efectuado uma marcha de protesto contra a Directiva Bolkestein, pela qual o Senhor Comissário é actualmente responsável. Uma vez que o Senhor Comissário está presente nesta Assembleia esta tarde, peço-lhe que tenha em conta essa grave manifestação de preocupação por parte de cidadãos europeus. 
Diana Wallis,
   Senhor Presidente, felicito a minha colega, a senhora deputada Fourtou, pelo seu relatório equilibrado. Nós, no Grupo ALDE, vamos, evidentemente, apoiar as nossas próprias alterações, mas não outras alterações que visem enfraquecer mais o relatório.
O que está em causa são os direitos dos cidadãos. E, o que é porventura mais importante, trata-se de um direito que toca o cerne da União Europeia. A liberdade de circulação na União Europeia tem sido uma autêntica história de sucesso, e sempre que os nossos cidadãos optam por exercer esse direito, indo viver para outro Estado-Membro – ou, em muitos casos, regressando a outro Estado-Membro – merecem a nossa protecção e o nosso apoio. Muitos deles fazem o maior investimento financeiro da sua vida ao adquirir propriedade imobiliária.
Foi o que aconteceu aos cidadãos de uma região de um Estado-Membro. Dirigiram-se-nos, milhares deles, para explicar que algo se passou desastrosamente mal. O valor das suas propriedades está a ser dizimado por uma legislação sobre controlo do desenvolvimento que não parece estar a funcionar. Penso que produzimos um relatório equilibrado que vai continuar a exercer pressão sobre as autoridades de Valência.
Há três pontos que temos de conseguir realizar. Temos de assegurar que V. Exa., Senhor Comissário, continue a aplicar a legislação da União Europeia sempre que lhe for possível, temos de assegurar que os cidadãos que vieram ter connosco possam beneficiar de alguma forma de um mecanismo de compensação ou de reparação – e, para isso, temos de continuar a exercer pressão sobre as autoridades espanholas.
Tenho também, Senhor Comissário, de lhe perguntar o seguinte: pedimos aos nossos cidadãos que circulem e que vão viver num local diferente, e não queremos que este cenário se repita. Portanto, e sem interferir na legislação dos Estados-Membros sobre propriedade fundiária – que é matéria que lhes compete –, será que podemos, por favor, procurar alguma forma de aconselhamento, orientação e informação para os nossos concidadãos que compram propriedades em outro Estado-Membro?
Não queremos que isto se repita. Não queremos andar com os nossos cidadãos ao colo, mas queremos apoiá-los, sempre que estes exercem o seu direito à liberdade de circulação, que tão precioso é para todos nós. 
David Hammerstein Mintz,
   - Senhor Presidente, estamos perante uma questão profundamente europeia, uma questão de direitos: não podemos aplicar a legislação europeia sem abordarmos o escândalo urbanístico no Mediterrâneo. Nem sequer podemos aplicar o Tratado em relação aos direitos humanos, nem tão-pouco aplicar as directivas relativas aos contratos públicos, a directiva-quadro sobre a água, ou a directiva relativa à avaliação ambiental estratégica, sem procurarmos uma solução para aquilo que o Presidente do Conselho Superior dos Colégios de Arquitectos descreveu esta mesma manhã como um horror urbanístico: segundo ele, o litoral mediterrânico está a romper pelas costuras, o território está a sofrer uma enorme massificação e um impacto irreversível que deixará uma marca ecológica demasiado grave.
Temos de acabar quanto antes com este horror, que está a infringir os direitos das pessoas: milhares e milhares de pessoas - a grande maioria são Valencianos - estão a ressentir-se desta situação.
Um ambiente sustentável não é compatível com este modelo. Penso que a Europa tem de dar uma resposta firme e rápida a estas violações de directivas europeias.
Nesse sentido, entre todos nós elaborámos um relatório, graças a dois anos de trabalho exemplar na Comissão das Petições, que aprovou este relatório de forma unânime. Agora, algumas das pessoas que votaram a favor na Comissão das Petições querem adulterar este relatório de forma irreversível. Não creio que esta seja uma forma muito honesta de agir. Creio que os interesses ambientais dos cidadãos são mais importantes do que os interesses do tijolo e do betão, que querem cobrir toda a costa do Mediterrâneo. 
Graham Booth,
   Senhor Presidente, não obstante estarmos solidários com os cidadãos que se encontram nesta situação ingrata, nós, membros do Partido Independente do Reino Unido, pensamos que a situação que se verifica em Valência no que diz respeito às expropriações é uma situação que deveria ter sido resolvida por via de acordos bilaterais entre a Espanha e cada um dos países em causa. Em vez disso, desconfio que, mais uma vez, o Parlamento Europeu está a usar uma marreta para quebrar uma noz.
O planeamento urbanístico é um domínio que tem de permanecer a nível local, para que as necessidades locais possam ser compreendidas. Uma política centralizada agravaria o problema, em vez de o melhorar. Assistimos a essa situação inúmeras vezes, com os chamados projectos europeus. Permitam-me que vos recorde alguns exemplos.
Em primeiro lugar, temos a Política Comum de Pescas, com o seu sistema de quotas extremamente prejudicial. Elogiada como sendo um projecto ambiental, causou danos quase irreparáveis nas populações de peixe. Uma enorme percentagem das fábricas de transformação de peixe do Reino Unido foi obrigada a encerrar e as economias locais baseadas na pesca foram devastadas. E como podemos falar de catástrofes sem referir a PAC, que deu origem a mares de vinho e a montanhas de manteiga e que agora está a dar ao Senhor Comissário Mandelson tantas dores de cabeça quanto os agricultores do terceiro mundo? No essencial, Chirac, ao proteger os pequenos agricultores franceses, está a fazer o mundo seu refém. Em vez de estabilizar os preços dos mercados de produtos primários, a UE está a prejudicar as próprias pessoas que diz pretender ajudar.
A situação que esses nacionais não-espanhóis, entre os quais, muitos cidadãos britânicos, estão a enfrentar deveria ser tratada entre governos. Lamento que o Governo britânico não tenha conseguido alcançar um acordo bilateral com a Espanha sobre esta questão. Em vez disso, vem a burocracia tentacular da UE, uma vez mais, valer-se do infortúnio privado para roubar soberania aos Estados-Membros. 
Marcin Libicki,
   .   Senhor Presidente, gostaria de começar por exprimir o meu sincero agradecimento a todos aqueles que desempenharam um papel nesta história de sucesso, cujo capítulo final deverá ser a aprovação do relatório. Registo com muito agrado, sobretudo, o facto de os peticionários terem confiado na União Europeia e na Comissão das Petições, à qual tenho a honra de presidir. Estou igualmente muito satisfeito por o Provedor de Justiça da Região de Valência ter oferecido a sua colaboração durante a elaboração do relatório e durante a nossa procura, bem sucedida, de uma solução para este problema. Além disso, congratulo-me por ter sido tão produtivo o trabalho realizado pelos membros da nossa missão, que visitou a região em Junho. A missão foi conduzida pelo senhor deputado Cashman, vice-presidente da Comissão das Petições, e incluiu a senhora deputada Fourtou, a quem gostaria de agradecer a elaboração do relatório. Integravam ainda a missão a senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou, a quem gostaria igualmente de agradecer, e o chefe do secretariado da nossa comissão parlamentar. O considerável trabalho desenvolvido teve como resultado a elaboração do relatório.
As petições, inicialmente apresentadas por Charles Svoboda, em nome da campanha organizada em Valência , pelo Sr. e a Sra. Schuckall e pela Sra. Perret, foram posteriormente assinadas por mais de 10 000 pessoas. Inicialmente, poder-se-ia duvidar se as petições mereceriam ou não uma melhor análise, mas cedo se tornou evidente que a mereciam. A razão não consistia apenas em terem sido violados os princípios da protecção do ambiente e as regras de adjudicação de contratos públicos, mas sobretudo no facto de ter sido infringido um direito humano fundamental. Refiro-me ao direito de propriedade e, principalmente, ao direito de propriedade de pessoas em circunstâncias frequentemente muito modestas e que nada mais queriam do que viver o resto da sua vida na casinha que tinham construído.
As conversas que tivemos com os peticionários, quer durante a missão de apuramento de factos quer nas nossas reuniões, revelaram-nos toda a extensão da tragédia vivida por essas pessoas, privadas de uma grande parte das suas propriedades. A experiência destas pessoas, que descobriram que tinham sido desapossadas de grande parte dos seus pertences sem o seu conhecimento e que os seus direitos fundamentais haviam sido grosseiramente violados, foi verdadeiramente terrível.
A nossa comissão aprovou o relatório Fourtou por unanimidade, com apenas uma abstenção. Este relatório foi o resultado de um compromisso e de debates em comissão sobre as alterações. Julgo, portanto, que o relatório deve ser agora aprovado pelo Parlamento, sem alterações que possam distorcer o seu significado. Dado que já foi aprovado uma vez por unanimidade, ficaria muito satisfeito se o Parlamento o aprovasse igualmente.
Senhoras e Senhores Deputados, o nosso objectivo é que Valência adopte uma nova lei. Já prometeu fazê-lo, o que testemunha a eficácia do trabalho do Parlamento e da sua Comissão das Petições. Esta lei deve ter na devida conta os direitos humanos e as regras aplicáveis aos concursos públicos relacionados com o ambiente. Outro aspecto que tem de ser resolvido é o da indemnização às pessoas lesadas. Apelamos, portanto, ao Governo de Valência para que faça registos detalhados de cada caso individual e, quando necessário, ofereça compensações adequadas.
Espero que o Senhor Comissário McCreevy, que está aqui em representação da Comissão, faça o que puder para assegurar que não ocorram mais injustiças e para que os erros do passado sejam corrigidos. 
Carlos José Iturgaiz Angulo (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, tenho naturalmente de começar por agradecer à senhora deputada Fourtou a elaboração deste relatório, um relatório que - como já dissemos - foi objecto de muito debate e trabalho; não esqueçamos que este relatório - como também já foi dito aqui - foi alvo de um tratamento excepcional na Comissão das Petições: duas delegações parlamentares visitaram a Comunidade Autónoma de Valência para discutir e tratar esta questão.
Creio, no entanto, que esta questão tem hoje o seu termo e penso também que, por via deste relatório, o modelo urbanístico socialista que existia na Comunidade de Valência, que os socialistas puseram em prática quando eram Governo, vai ser posto em causa. São essas as consequências. Congratulo-me pois com o facto de, como referiu o senhor deputado Libicki, em resultado deste novo relatório - que, creio, esta Assembleia vai aprovar -, o Parlamento Europeu se preparar para aplaudir, entre outras coisas, a iniciativa no sentido de levar o actual Governo Regional de Valência a negociar e elaborar uma nova lei que substitua a anterior lei socialista.
Sobretudo, gostaria de sublinhar que esta nova lei, que vai ser elaborada e aplicada, conterá, entre outros, dois pontos fundamentais: primeiro, que esta nova lei será aprovada no exercício das competências em matéria urbanística que cabem exclusivamente ao Governo de Valência e, segundo, de acordo com uma série de recomendações aprovadas no relatório, que o Estado de direito atenderá quaisquer reclamações que, em aplicação da antiga LRAU, possam ter surgido ou vir a surgir. Por outras palavras, todos os direitos dos cidadãos que tenham apresentado queixa a esta Comissão das Petições serão agora salvaguardados.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou certo de que a solução justa virá com o desaparecimento da LRAU criada pelo anterior governo socialista e estou convicto de que essa solução justa será encontrada através da aplicação da nova lei que o Governo do Partido Popular da Comunidade de Valência tenciona criar. 

Joan Calabuig Rull (PSE ).
   - Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer à senhora deputada Fourtou o trabalho que realizou na comissão. A senhora deputada adoptou uma abordagem aberta e pudemos discutir muitas alterações de compromisso. Sabemos também que teve um trabalho difícil, pois esta é uma questão em relação à qual dificilmente se imagina a quantidade de diferentes interesses em jogo e, consequentemente, as pressões exercidas.
Queria deixar claro, antes de mais, que milhares de cidadãos europeus residem há décadas na Comunidade de Valência, que milhões de pessoas nos visitam todos os anos e que essas pessoas se mostram felizes por viverem na nossa Comunidade e satisfeitas com os serviços de alta qualidade que, em geral, usufruem na sua vida quotidiana. Estamos, portanto, a falar de uma Comunidade acolhedora. Na sua maioria, os que vivem ali e os que querem vir consideram-se afortunados por poderem partilhar a sua vida connosco.
Importa igualmente notar que as pessoas, na sua maioria, conseguem resolver normalmente os seus problemas nos tribunais e ser atendidas por determinadas autoridades locais. Mas há outras que não vêem os seus problemas resolvidos, pelo que, actualmente, nos deparamos com imensa gente cujos problemas persistem. Por isso, é com consternação que vejo que, nestes últimos três anos, as queixas por abusos urbanísticos aumentaram de forma muito considerável.
Como cidadão europeu, nascido e residente na Comunidade de Valência, lamento sinceramente que tenhamos necessidade de realizar este debate, mas convém recordar que, se assim é, tal deve-se ao facto de milhares de cidadãos europeus que se sentem vítimas de abusos urbanísticos terem apresentado queixas a este Parlamento. Quero dizer claramente que estamos perante uma situação excepcional em Espanha e no resto da Europa, que, convém recordar, levou ao protesto formal de dezassete embaixadores da União Europeia.
Outras regiões espanholas têm leis semelhantes à LRAU; a titular da Secretaria Autonómica do Território e do Ambiente veio aqui dizer que aquela lei era muito boa. Apesar de terem leis semelhantes, nunca enfrentaram, naturalmente, um problema desta dimensão.
Quero dizer-vos, portanto, que é justo ocuparmo-nos das preocupações dos cidadãos. Creio que as autoridades pediram à delegação que ali se deslocou que apresentasse propostas, e julgo que foi isso o que a comissão fez. Parece-me fundamental que exijamos o respeito dos cidadãos face a grupos económicos detentores de um enorme poder e contra os quais, muitas vezes, os cidadãos pouco podem fazer. Penso que está nas nossas mãos contribuir para aquilo que o senhor deputado Iturgaiz sugeriu: que não tenhamos de repetir este debate e possamos pôr fim a esta situação. Se não promovermos agora estas soluções, é evidente que, no futuro, teremos de enfrentar de novo este problema.
Como já referi, enquanto cidadão da Comunidade de Valência, desejo que estes problemas sejam resolvidos e que a incompetência de um Governo regional não danifique a nossa imagem, como o está a fazer aos olhos de muitos cidadãos europeus, pois a nossa Comunidade não o merece. 
Ignasi Guardans Cambó (ALDE ).
   - Senhor Presidente, permita-me antes de mais que felicite a relatora, senhora deputada Fourtou, pelo trabalho que realizou, lamentando contudo que esse trabalho tenha depois sido alterado no processo final de aprovação de determinadas alterações, desvirtuando o que, originalmente, era um relatório razoável.
Em última análise, o que nos está a ser apresentado hoje aqui, Senhoras e Senhores Deputados, é um misto de populismo irresponsável por parte de deputados que querem a todo o custo satisfazer os seus concidadãos residentes em Espanha e por parte de deputados espanhóis - de um e de outro lado - que decidiram fazer política local ou regional no Parlamento Europeu; acabam de ver uma demonstração disso mesmo.
Essa combinação de dois tipos de populismo irresponsável leva a aberrações como as que poderão ser aqui votadas caso este texto não seja modificado. É triste ver o Parlamento Europeu convertido em legislador regional, pervertendo por completo o princípio da subsidiariedade e dizendo a uma Comunidade Autónoma o que deve fazer, como deve fazê-lo, como deve legislar, quando pode conceder licenças urbanísticas e em que condições.
Compreendo e partilho as críticas a esta lei, sem dúvida alguma, e partilho também, naturalmente, as críticas à sua aplicação pelo Governo Regional de Valência.
No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu não é o Santuário de Lourdes, ao qual se acorre quando se perdeu a esperança em tudo o resto. Esta é uma Instituição séria e a única coisa que se consegue trazendo aqui uma resolução deste tipo é criar uma imagem errada junto dos cidadãos, posto que se aprovam resoluções que serão totalmente estéreis, pois é no Parlamento valenciano que esta questão será resolvida, e se cria uma reputação que em nada eleva o trabalho desta Assembleia nem contribui para reforçar o respeito que pedimos aos cidadãos pelo nosso trabalho.
Concordo pois inteiramente com as críticas à situação urbanística em Valência: as críticas à lei e as críticas ao Governo. No entanto, tratar este assunto nesta Assembleia é o mesmo que protestar aqui pelos atrasos no metro de Londres. Não creio que o Parlamento Europeu seja o local apropriado para tal e aquilo que estamos a fazer, ao aprovar um documento como este, é perverter o próprio sistema institucional. 
Bernat Joan i Marí (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, não pretendo com a minha intervenção expressar qualquer espécie de desrespeito pela autonomia da Comunidade de Valência. Em todo o caso, é minha convicção que tal autonomia é insuficiente, tendo em conta a real necessidade desta área das Comunidades Catalãs.
Dito isto, creio ser necessário introduzir um requisito no sentido de uma visão europeia comum relativamente ao ordenamento do território e à protecção ambiental. É minha suposição que os especuladores imobiliários tiram partido da frágil natureza da autonomia da região de Valência. Este é solo fértil para a corrupção em grande escala. É necessário um consenso na UE de modo a evitar políticas que comprometem o ambiente e um racional ordenamento do território europeu. Estados, regiões e comunidades autónomas deveriam desempenhar um papel na definição deste consenso. Não alcançar este objectivo dará origem a que áreas como a região de Valência e as Ilhas Baleares, onde a construção constitui a actividade económica principal, vejam perigar todos os seus territórios. É já de si uma anomalia que o sector da construção civil constitua a principal actividade lucrativa nesta nossa parte do mundo. Não pôr cobro a esta situação implicará que certos grupos empresariais se tornarão mais ricos, dando origem a fortes perturbações sociais, ambientais e económicas no futuro próximo.
Richard Seeber (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de referir que, já em Maio de 2004, a Comissão das Petições elaborou um relatório sobre este assunto, no qual se expunham, nomeadamente, casos concretos que configuram violações graves dos direitos do Homem e do direito comunitário.
Em Junho do corrente ano, uma delegação deste Parlamento deslocou-se em missão de inquérito a Valência, onde falou com vários partidos, cidadãos e residentes na região, e ainda com representantes dos governos regionais e do Tribunal Constitucional.
Importa ter em conta que a legislação vigente no Estado espanhol em matéria fundiária atribui aos proprietários de bens fundiários 90% dos direitos de construção, e que a natureza específica da lei em apreço, nomeadamente da Lei Reguladora da Actividade Urbanística, constrange os proprietários, se uma administração local aprovar um projecto de desenvolvimento, a cederem sem compensações 10% desses direitos ao município. Convém ainda lembrar que muitos proprietários foram efectivamente lesados por este processo de urbanização. Acresce que alguns planos de urbanização parecem surtir um impacto desastroso no ambiente e na ecologia de numerosas zonas costeiras e, mais particularmente, nas futuras condições de abastecimento de água, assunto que preocupa a União Europeia.
Por isso, folgo muito em saber que a região de Valência reviu esta lei e elaborou já uma nova para a substituir. Importa assegurar que a nova lei inclua, acima de tudo, uma definição clara do interesse público, que elimine sem ambiguidades qualquer possibilidade de a justificação do "interesse público" de uma expropriação poder ser utilizada para promover eminentemente o interesse privado e não o interesse público.
Cumpre ainda estabelecer critérios de observância obrigatória para o cálculo das indemnizações, em casos de expropriação assente em normas e princípios reconhecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Trata-se, contudo, de um caso especial e o Parlamento Europeu deve ter cuidado para não criar demasiadas expectativas aos cidadãos, pois podem revelar-se impossíveis de cumprir. 
José Manuel García-Margallo y Marfil (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de fazer duas observações prévias antes de entrar na questão em debate.
Em primeiro lugar, as reclamações que estamos a discutir aqui dirigem-se contra uma lei legítima, aprovada por um Parlamento regional no exercício das suas competências e não invalidada pelo Tribunal Constitucional.
Em segundo lugar, os juízos que estamos a emitir não se referem em caso algum a actos ilícitos: Espanha é um país com garantias, com um sistema jurisdicional aberto, que culmina nos Tribunais Europeus, sendo a estes que compete emitir juízos morais de acordo com o claro princípio do direito penal [não pode haver crime nem pena que não resultem de uma lei].
Compreendo as considerações feitas pelo senhor deputado Guardans e eu não teria tolerado uma intromissão de competências nem do Parlamento regional, nem do Parlamento nacional, nem dos tribunais espanhóis.
Compete de facto a este Parlamento - e a senhora deputada Fourtou fê-lo com incomparável elegância - atender as petições dos cidadãos e fazer recomendações; recomendações, aliás, que o actual Governo da Comunidade de Valência aceitou com grande generosidade e inteligência.
O que este Parlamento não pode fazer é tentar substituir o planeamento urbanístico que é da responsabilidade das autoridades regionais, sendo esta a impressão com que fiquei ao ouvir o discurso - em inglês, creio - do meu compatriota Joan i Marí.
Em segundo lugar, também não se pode estabelecer uma moratória, pois isso compete ao Parlamento regional.
Em terceiro lugar, este Parlamento não pode estabelecer indemnizações: uma autoridade administrativa não pode pagar indemnizações sem uma sentença judicial ou uma resolução administrativa sob pena de incorrer no delito de desvio de fundos.
Por último, este Parlamento não é o local, como muito bem referiu o senhor deputado Guardans - e dirijo esta observação ao senhor deputado Calabuig -, para um julgamento político.
O senhor deputado Calabuig não disse que a lei que estamos a discutir foi decidida pela maioria socialista a que pertence, não pela maioria a que eu pertenço. Em segundo lugar, não referiu que é o autor de uma alteração que sustenta que as petições se centram nos últimos três anos, um período durante o qual o Governo do Sr. Camps esteve no poder; as petições são muito anteriores e a intenção política subjacente a esta alegação é culpar o Governo regional, pois é esse governo - aliás, com pouco êxito até agora e espero que durante muito tempo - que o senhor deputado Calabuig pretende derrubar.
Neste ponto concordo com o senhor deputado Guardans: não é lícito, não é moralmente correcto utilizar este Parlamento para denegrir o nome de uma Comunidade, de um Parlamento legitimamente eleito e de um governo apoiado pelos cidadãos. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, desejo agradecer aos Senhores Deputados os seus comentários. Simplesmente o número de pessoas que apoiaram as petições abrangidas pelo relatório Fourtou demonstra cabalmente que a aplicação da LRAU em Valência está a levantar problemas.
Tal como referi no início deste debate, a maior parte dos problemas detectados saem da alçada do direito comunitário. Embora a Comissão entenda as preocupações causadas, não está em posição de proporcionar uma solução.
Nos casos em que são identificados problemas de compatibilidade com o direito comunitário, a Comissão não deixará de actuar e tomará as necessárias mediadas para corrigir a situação. Trata-se do caso dos aspectos referentes aos contratos públicos da LRAU. Identificámos uma série de problemas nesta área e foram abertos processos por infracção contra Espanha. Estamos a avançar com estes procedimentos por forma a assegurar uma correcta aplicação da legislação comunitária em matéria de contratos públicos.
Colegas de vários departamentos da Comissão analisaram já o relatório, cobrindo áreas tão diversas como política ambiental, justiça e assuntos internos, política do consumidor e política regional. Seria errado da minha parte estar a suscitar expectativas de que, nestas áreas, a aplicação da legislação comunitária possa dar aos peticionários a solução para os problemas com que se depararam.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Jules Maaten (ALDE ).
   – Há mais de dois anos que o Parlamento Europeu tem vindo a receber dezenas de milhares de petições de cidadãos europeus, entre os quais muitos neerlandeses, relativas à utilização abusiva de uma lei sobre projectos de urbanização (LRAU) na região de Valência. Essa lei permite que promotores imobiliários se apoderem ilicitamente de terras pertencentes a proprietários de habitações, que recebem compensações extremamente reduzidas, ou não recebem mesmo qualquer compensação, e são ainda por cima coagidos a pagar os custos de construção de estradas, esgotos e iluminação das ruas.
O Parlamento abordou, felizmente, este problema e irá amanhã proceder à votação do correspondente relatório elaborado pela deputada liberal, Sra. Janelly Fourtou. Deste modo, o Parlamento instará o Governo de Valência a melhorar a lei – um processo que foi posto em marcha na sequência de uma visita de uma comissão de inquérito europeia – e a estabelecer um processo destinado a avaliar, caso a caso, a situação dos proprietários, incluindo medidas compensatórias.
Já tive oportunidade, em ocasiões anteriores, de falar com cidadãos neerlandeses naquela região, e congratulo-me com o facto de a urgência da situação estar, finalmente, a ser reconhecida. É bom que, a pedido da Europa, o Governo de Valência tenha começado já a rever a lei, mas essas palavras terão agora de ser transportas para actos a fim de evitar que mais proprietários sejam tratados de forma injusta. 
Neil Parish (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o direito à propriedade constitui um direito fundamental. Os proprietários de Valência tiveram as suas propriedades e terras confiscadas em grande escala e urbanizadas por promotores imobiliários, na sua maioria pouco escrupulosos, e por autoridades locais, actuando com a conivência das autoridades valencianas e no âmbito da LRAU. Atestam este facto as petições ao Parlamento Europeu e o envio de duas missões de apuramento de factos.
Esta situação é totalmente inaceitável numa sociedade livre.
Deveria haver uma moratória respeitante a todos os projectos de urbanização em curso e em projecto na região, enquanto se aguarda a adopção pelo Parlamento de Valência de nova legislação que respeite plenamente os direitos à propriedade. Para aqueles que perderam terras e propriedades devido às urbanizações efectuadas pelas autoridades de Valência, uma nova lei deveria criar com urgência uma estrutura administrativa jurídica com poderes para reexaminar planos de urbanização e determinar uma adequada compensação das vítimas.
Os proprietários que foram expropriados através do conluio entre os promotores imobiliários e as autoridades locais de Valência deverão ser obrigatoriamente compensados de forma adequada.
Embora me congratule com o facto de as autoridades de Valência reverem a sua política de apropriação de terras, continua a haver necessidade de justiça para os cidadãos que já perderam terras e propriedades.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0343/2005), da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (10721/3/2005 – C6-0298/2005 – 2003/0300(COD)) (Relatora: Deputada Rothe). 
Mechtild Rothe (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, estou satisfeita por aprovarmos amanhã a directiva relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos. Não restam dúvidas de que será aprovada, pois os compromissos alcançados com o Conselho parecem reunir o apoio de todos os grupos políticos deste Parlamento.
Gostaria de agradecer vivamente a todos os relatores-sombra e àqueles que nos ajudaram na elaboração do relatório. A colaboração foi excelente e não tenho dúvidas de que contribuiu significativamente para o resultado alcançado. Embora este resultado fique aquém da proposta da Comissão e não corresponda, de longe, ao que o Parlamento defendeu em primeira leitura, considero, ainda assim, que é um resultado credível. Exige que, no prazo de nove anos, os Estados-Membros façam economias de energia de, no mínimo, 9%, o que é um valor inferior aos 11,5% propostos pelo Parlamento Europeu. Além do mais, estes objectivos não são vinculativos, contrariamente ao que pretendiam a Comissão e o Parlamento. Ainda assim, considero que fizemos bem em não permitir que tal inviabilizasse um acordo.
Embora não tenhamos logrado estabelecer objectivos vinculativos, a directiva contém, todavia, requisitos específicos para uma acção a nível nacional. A partir de meados de 2007, os Estados-Membros deverão elaborar e submeter à Comissão planos de acção de eficiência energética com uma periodicidade inicial de quatro e, subsequentemente, de três anos. Estes planos de acção de eficiência energética conterão uma descrição das medidas previstas pelos Estados-Membros para efeitos de consecução dos objectivos. Tais medidas podem incluir, designadamente, programas de reabilitação de edifícios, a promoção de equipamentos energeticamente eficientes ou de auditorias energéticas, dias sem automóvel ou grandes campanhas de comunicação e informação. Nestes planos de acção, deve ser dado particular destaque ao sector público, tendo em conta o papel exemplar que lhe incumbe nos termos da directiva. O objectivo da directiva consiste em estabelecer, com base em indicadores e valores de referência, novas normas de eficiência energética a nível europeu.
Dispomos de um enorme potencial de poupança energética e já é tempo de o aproveitarmos melhor. Poderíamos economizar entre 20 e 30% do actual consumo de energia sem sofrermos quaisquer prejuízos económicos – uma poupança que corresponde ao consumo total de energia de seis Estados-Membros, nomeadamente da Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Grécia e Países Baixos. Numa época marcada pela subida dos preços da energia, não se compreende como é que este potencial não é melhor aproveitado. Outro aspecto que importa referir neste contexto é que foi muito difícil alcançar este resultado, na medida em que muitos Estados-Membros não estavam dispostos a ir mais longe.
Esta directiva deve e pode despoletar uma verdadeira ofensiva de eficiência energética. No que respeita à procura de energia, temos uma considerável necessidade de recuperação. Enquanto alguns Estados-Membros, como a Dinamarca, por exemplo, já têm uma política exemplar com objectivos vinculativos em matéria de economia de energia, outros Estados-Membros terão de partir praticamente do zero. A directiva também visa criar um verdadeiro mercado de serviços energéticos a serem prestados tanto por distribuidores e fornecedores de energia, como por prestadores de serviços independentes. A nova legislação comunitária também irá proporcionar maior transparência aos consumidores, por exemplo, através de contadores do consumo de energia, tanto quanto possível adaptados às necessidades individuais dos consumidores, bem como através de uma facturação regular do consumo que permita ao cliente comparar o seu próprio consumo com o de um grupo de controlo.
Senhor Comissário Piebalgs, V. Ex.ª merece uma palavra de congratulação por ter declarado a eficiência energética como sendo a sua principal prioridade. Esta directiva é um elemento de importância vital para qualquer estratégia concebida com esse fim. O que importa agora é que seja transposta e aplicada, e espero que a Comissão mantenha um olhar crítico sobre os Estados-Membros, a fim de assegurar que tal se processe, realmente, de forma satisfatória. 
Andris Piebalgs
   Senhor Presidente, concordo com a relatora relativamente à importância desta directiva. Para mim, trata-se de uma directiva abrangente, tendo em conta tudo o que está a ser feito e deveria continuar a ser feito no domínio da eficiência energética.
O Parlamento obteve significativos progressos na primeira leitura desta directiva. Neste momento, em segunda leitura, a relatora, senhora deputada Rothe, e os relatores-sombra, prosseguiram o seu trabalho de melhoria das propostas. Prosseguiram o desenvolvimento de uma série de elementos essenciais na posição comum e negociaram com êxito um pacote de alterações de compromisso que vão reformular e melhorar ainda mais a proposta.
Relativamente à questão dos objectivos, eu, tal como a maior parte dos presentes, lamento que apenas tenha sido possível um compromisso sem a adopção de objectivos vinculativos, mas a versão final das alterações apresenta uma série de medidas vinculativas compensando bastante a perda dos objectivos vinculativos. Embora os objectivos sejam agora indicativos, os Estados-Membros têm ainda de se comprometer a adoptar e a procurar atingir objectivos nacionais de poupança de energia e a tomar medidas com uma boa relação custo-eficácia, tendo em vista atingir esses objectivos. Além disso, os impactos das medidas tomadas para atingir os objectivos serão quantificados, usando um sistema harmonizado de medição. Os Estados-Membros terão igualmente de planear as suas medidas, dando conta dos resultados em Planos de Acção de Eficiência Energética. Estes serão avaliados pela Comissão, considerando esta que se trata de um encadeamento aceitável.
Gostaríamos de assegurar ao Parlamento que o mandato atribuído à Comissão, no sentido de desenvolver um sistema de valores de referência, indicadores descendentes ou “top-down” e medições ascendentes ou “bottom-up”, será ampla e eficazmente utilizado.
Para o sector público, não existe objectivo separado no compromisso, mas sim uma série de medidas vinculativas. Os Estados-Membros terão de publicar orientações vinculativas em matéria de contratos públicos e aplicáveis à melhoria da eficácia energética. Terão igualmente de seleccionar e utilizar uma série de requisitos em matéria de contratos públicos.
Embora a Comissão tivesse preferido um objectivo separado para o sector público, entendemos que estes elementos e o requisito de incluir o sector público nos planos de acção nacionais vão compensar a falta de um objectivo separado. O artigo 13º sobre a leitura de contadores e a facturação informativa do consumo de energia foi igualmente melhorado em comparação com a posição comum.
Os requisitos de apresentação de informações a cumprir pelos Estados-Membros e pela Comissão, no artigo 14º, foram reforçados e, juntamente com o sistema de medição, tornarão quantificáveis e visíveis os progressos obtidos pelos Estados-Membros. Embora esta actividade vá impor um esforço acrescido à Comissão, saudamos esse desafio. Posso desde já prometer ao Parlamento que será efectuada uma adequada afectação interna de recursos para esta tarefa.
Concluindo, já referi em anteriores ocasiões que a eficiência energética constitui uma das prioridades essenciais desta Comissão, assim permanecendo durante o período do nosso mandato. Espera-se que esta nova directiva seja um precioso instrumento para atingir tal objectivo. Quero agradecer ao Parlamento por isso e assegurar-lhe que esse instrumento será utilizado tão eficazmente quanto possível.
Por último, mas não por ser menos importante, quero agradecer à relatora, senhora deputada Rothe, e aos relatores-sombra o seu empenhamento, a sua cooperação construtiva e o seu trabalho árduo para chegarmos a um acordo em segunda leitura.
Alejo Vidal-Quadras Roca
   - Senhor Presidente, a União Europeia encontra-se num momento em que é necessário tomar medidas imediatas para melhorar a eficiência energética. Devemos pois congratular-nos por termos conseguido alcançar um acordo entre as Instituições que conta com o apoio maioritário desta Assembleia. Neste contexto, queria felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Mechtild Rothe, pelo seu magnífico trabalho, bem como os restantes relatores-sombra pela sua atitude construtiva durante todo o processo.
Esta directiva visa promover o desenvolvimento de um mercado de serviços energéticos que, embora já exista, não é suficientemente conhecido pelos consumidores finais. Apresentamos opções que não requerem investimentos adicionais, como sejam os contratos de poupança energética, cujo montante é pago com o equivalente da factura energética economizada depois das alterações.
Esta directiva tenta também influenciar os hábitos de consumo dos cidadãos. Neste sentido, é uma abordagem adequada procurar proporcionar-lhes informação detalhada sobre o seu consumo real e o potencial de poupança, se certas medidas forem tomadas, como por exemplo a utilização de contadores inteligentes.
No que se refere ao sector público, devemos salientar o papel exemplar que os Estados-Membros têm de desempenhar mediante a inclusão de critérios de eficiência energética nos contratos públicos. Durante os primeiros nove anos deverão elaborar três planos de acção de eficiência energética, nos quais definirão em pormenor as medidas tomadas e os objectivos futuros.
Senhor Presidente, permita-me que termine reiterando que o nosso grupo está plenamente satisfeito com este acordo, pois cremos que objectivos realistas, acompanhados de medidas economicamente viáveis e tecnicamente possíveis, constituem a fórmula ideal para obter resultados positivos. 
Reino Paasilinna,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a minha colega, senhora deputada Mechtild Rothe, pelo seu excelente relatório. Ela realizou um óptimo trabalho que merece o pleno apoio do nosso grupo.
A Europa, que investe, de facto, na eficiência energética, serve, uma vez mais, de exemplo para os outros continentes. Estamos a dar o exemplo ao resto do mundo, porque é necessário tomar medidas sérias e eficazes para fazer face às alterações climáticas que constituem uma ameaça para todos nós.
Será difícil cumprir o objectivo de aumentar, em 1% ao ano, as poupanças de energia. Para o meu país, por exemplo, este é um objectivo anual considerado impossível de alcançar, a menos que a nossa situação de partida em termos de eficiência energética seja, desde já, levada em consideração. É, obviamente, injusto que todo o trabalho desenvolvido activamente no domínio da poupança energética seja simplesmente ignorado por ter sido realizado, por assim dizer, antes do tempo. Assim sendo, afigura-se conveniente não penalizar os países que já decidiram investir na eficiência energética antes que fosse tarde de mais. Cumpre ainda referir que o meu país já aplica orientações em matéria de eficiência energética na adjudicação de contratos públicos e na construção de edifícios.
Felizmente, as negociações de Quioto poderão prosseguir com base nos resultados da Cimeira de Montreal. É importante que haja um empenho efectivo da nossa parte nestas negociações, pois o seu sucesso não depende apenas da tecnologia: necessita também da participação das pessoas, dos dirigentes e dos políticos. 
Fiona Hall,
   . Senhor Presidente, o meu Grupo dá o seu apoio ao compromisso alcançado em segunda leitura com o Conselho, pois este representa um passo na direcção certa, mesmo que não vá tão longe quanto gostaríamos que fosse. Estamos em particular muito desapontados com o objectivo da poupança energética ter sido fixado em 9% ao longo de 9 anos em vez dos 11,5% propostos em primeira leitura pelo Parlamento. Também gostaríamos que os objectivos fossem vinculativos, mas é positivo que o compromisso estabeleça certas acções obrigatórias, incluindo requisitos em termos de contratos públicos, bem como a introdução de planos de acção para a eficiência energética, a utilizar para medir os progressos dos Estados-Membros no sentido de atingir os objectivos de poupança de energia.
Gostaria de me pronunciar em particular sobre as propostas sobre contagem de consumos e facturação, contidas no artigo 13º. Trata-se de algo essencial, pois nelas é estabelecido o princípio fundamental de que os consumidores têm direito à informação sobre a energia que estão a utilizar. Apenas quando as pessoas detêm esse conhecimento podem começar a adaptar o seu comportamento e escolher opções de poupança energética. Muito me apraz registar que o texto de compromisso estipula que os consumidores de gás e electricidade sejam equipados com contadores individuais, reflectindo com precisão o seu real consumo energético e fornecendo informação sobre o tempo de utilização.
O texto inclui igualmente um requisito relativamente a informação sobre a utilização da energia e sobre o custo a ser fornecido nas facturas dos clientes e, muito importante, estipula que a facturação seja prestada com base no consumo real e não no consumo estimado, sendo suficientemente frequente de modo a permitir aos consumidores a elaboração de uma estratégia com vista a uma maior eficiência energética. Assim, com as facturas baseadas no consumo real, as empresas deixarão de poder emitir factura por estimativa atrás de factura por estimativa, algo que deu origem a problemas de endividamento generalizado.
Creio que a presente directiva marca o início de uma nova era em que toda a Europa se tornará mais sensata em relação ao modo como a energia é utilizada. Espero que esta Câmara apoie sem reservas este compromisso. Agradeço muitíssimo à relatora, senhora deputada Rothe, por todo o seu empenhamento para podermos obter este acordo.
Claude Turmes,
   Senhor Presidente, de todas as fontes de energia que a Europa tem ao seu dispor, a eficiência energética é a mais importante e é também a forma mais rápida e mais barata de atingirmos os nossos objectivos de Quioto. Ademais, oferece-nos a oportunidade de investirmos na Europa e de criarmos emprego, em vez de darmos dinheiro aos países estrangeiros e ao mundo árabe em troca de petróleo e gás. Esta directiva não só constitui um passo no sentido de explorarmos este potencial, como também complementa a abertura dos mercados europeus da electricidade e do gás. Para além da concorrência ao nível da produção e da venda de electricidade e de gás, esta directiva fomenta também uma maior concorrência ao nível dos investimentos em tecnologias de poupança energética, os denominados "negawatts" ou watts negativos. Trata-se de um mercado que pode valer milhões, sobretudo para as pequenas e médias empresas.
Quais são os aspectos positivos da directiva? Um aspecto positivo é o princípio dos planos de acção nacionais, o primeiro dos quais tem de ser apresentado até Junho de 2007. Depois, a Comissão terá seis meses para propor eventuais melhorias que considere necessárias. Passados três anos, será feito um balanço ou uma avaliação, que servirá de base para a elaboração do plano seguinte. Este não só terá em conta os erros e êxitos de um único plano nacional, mas sim os erros e êxitos de 25 ou 27 planos nacionais. Isso significa que a poupança energética será finalmente levada a sério na Europa.
Mas não tenhamos ilusões: quando se fala em eficiência energética, as pessoas costumam invocar um consenso geral que, a meu ver, não existe. A verdadeira razão pela qual as grandes empresas de energia, como a RWE e a E.ON, lutaram até ao fim com unhas e dentes contra esta directiva, exercendo pressão nos bastidores da Comissão, do Parlamento e do Conselho, é porque as assusta a ideia de haver um mercado de poupança energética. Foi por isso que estas empresas, apoiadas pelos seus simpatizantes nos parlamentos e nos governos, fizeram tudo para que nenhum dos objectivos estabelecidos fosse vinculativo. Apesar de eu lamentar este facto, ainda não perdi a esperança de que todos eles – incluindo, de futuro, sobretudo os deputados dos parlamentos nacionais – são capazes de aprender e acabarão por imitar o modelo dinamarquês: 1,7% é um objectivo vinculativo que precisamos de estabelecer igualmente nos outros países. 
Umberto Guidoni,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o problema energético é um problema global.
Para a Europa, isto significa garantir a segurança do aprovisionamento, domínio no qual temos uma forte dependência de países terceiros. Temos de arrostar um aumento maciço dos custos, com repercussões na economia da União, e reduzir o impacto ambiental e as emissões de gases com efeito de estufa com o objectivo de alcançar os objectivos de Quioto. Para o que não podemos adiar por mais tempo uma acção concertada a nível europeu, e a primeira linha de defesa é concertarmo-nos na poupança energética e na eficiência energética.
A directiva não é tão enérgica como esperávamos; o compromisso está longe de ser perfeito e não se prevêem objectivos vinculativos, apenas indicativos.
O objectivo de 1% ao ano ao longo de nove anos é inferior ao potencial de poupança reconhecido, que é superior a 30%. O sector público não terá requisitos mais rigorosos, de acordo com o pedido do Parlamento. O sector dos transportes é apenas marginalmente afectado pela directiva.
Todavia, a decisão de apoiar o compromisso demonstra uma reflexão mais geral. A directiva pode criar incentivos para a imediata redução da procura energética. Admitiu-se que existe uma necessidade de sistemas de facturação da energia mais transparentes, que possam ajudar os utentes a adoptar um comportamento de poupança de energia.
As informações contidas no plano de acção sobre a eficiência energética podem actuar como um incentivo para levar os Estados-Membros a adoptar um comportamento adequado, em particular se o sistema de revisão puder garantir uma avaliação dos resultados com base em modelos ascendentes.
Espera-se que a directiva possa contribuir para criar um verdadeiro mercado de serviços energéticos, que garanta oportunidades iguais e a qualidade dos serviços através de incentivos orientados.
Uma decisão política decisiva a favor das tecnologias que aumentam a eficiência energética é essencial para relançar a inovação e a competitividade europeia, ou seja, para transformar esta directiva num instrumento eficaz para a realização da Estratégia de Lisboa. Estamos a falar de um meio de investir recursos na criação de novos empregos, em vez de continuar a pagar às grandes empresas petrolíferas.
Aproveito esta oportunidade para agradecer à relatora, senhora deputada Rothe, e a todos os relatores-sombra este resultado positivo.
Herbert Reul (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero extraordinário que tenhamos conseguido alcançar um compromisso que melhorou a situação da qual partimos. Embora seja verdade que a eficiência energética é um instrumento deveras importante para a solução do problema energético na Europa, não é o único meio para atingir esse fim. Temos de tentar encontrar a melhor maneira de o fazer e julgo que isso foi conseguido, de forma excepcional, com o compromisso alcançado entre a primeira e a segunda leituras. Gostaria de felicitar a senhora deputada Rothe por este feito.
Com este compromisso conseguimos criar uma visão mais realista das coisas e levar as diferenças a sério, não impondo os mesmos objectivos para todos. É muito importante que levemos a sério as diferenças entre os Estados-Membros, bem como as opções e diferenças existentes nas diversas áreas, domínios e mercados e, por isso, congratulo-me por termos adoptado uma abordagem baseada em valores de referência, que a Comissão deverá agora desenvolver no sentido de levar em conta as diversas motivações.
Precisamos de incentivos para promover a transparência e precisamos de processos menos burocráticos, visto que já dispomos de dados relativos a muitas áreas. Além disso, precisamos de uma estratégia orientada para o mercado, para que os fornecedores de equipamentos energeticamente eficientes possam ter um argumento de venda e um interesse próprio em que os mercados de produtos energeticamente eficientes nos diversos países se aproximem mais em vez de continuarem a afastar-se. A possibilidade de comparar os valores das vendas em cada segmento de mercado com os valores do ano anterior permitiria dotá-los de um instrumento fácil de utilizar.
O sector da eficiência energética oferece-nos a grande oportunidade de prosseguirmos um objectivo que, em princípio, é partilhado por todos nós. Agora podemos tentar que este processo avance por outros meios, quem sabe até mais depressa, na medida em que podemos contar com o interesse próprio das partes envolvidas que, em vez de serem alvo de uma abordagem indiferenciada e igual para todos, são tratadas como indivíduos. Por isso, espero que, no final, possamos alcançar melhores resultados do que se tivéssemos optado por requisitos impostos por uma autoridade central. 
Edit Herczog (PSE ).
   – Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o nosso relator pelo seu excelente trabalho. Não é tarefa despicienda resolver cerca de cinquenta compromissos com o Conselho e as cinco diferentes facções do Parlamento. Tendo em vista os resultados voltados para o futuro e muito positivos, gostaria de declarar que esta proposta é apenas o primeiro passo para aumentar a eficácia do consumo energético. Isto é algo que não devíamos esquecer quando começarmos a tratar as questões do financiamento da implementação. Na Hungria existem 800 000 andares pré-fabricados, nos quais o aquecimento constitui 54% das despesas domésticas. A modernização individual destes andares é uma necessidade absoluta, se quisermos melhorar a eficácia energética. Esta modernização iria custar mais de 40 000 euros por andar, com um período de reembolso de 25 anos. Tendo em vista a baixa capacidade de financiamento da população e dos governos locais, o Estado húngaro deu início a um projecto, a longo prazo e em larga escala, de renovação dos andares pré-fabricados. Basicamente, tal significa que o Estado adianta ao consumidor os fundos exigidos para os trabalhos de modernização e que a população lhe paga do que economiza em energia. Em 2004, despendemos neste projecto 15 milhões de euros, e 32 milhões de euros em 2005. Quando estivermos a elaborar o orçamento da União Europeia para 2007-2013, será muito importante não esquecer que, para se alcançarem os importantes objectivos em matéria de eficácia energética estipulados no projecto que se encontra em debate, só na Hungria, mais de meio milhão de famílias modestas, na sua maioria, irão necessitar de ajuda financeira da União Europeia. Em seu nome, também, muito obrigada pela atenção que me dispensaram. 
Romana Jordan Cizelj (PPE-DE ).
   – As alterações climáticas constituem uma ameaça tanto para as pessoas como para o ambiente em todo o mundo. Ao mesmo tempo, a Europa está a tornar-se cada vez mais dependente de combustíveis fósseis importados, o que tem um sério impacto na sua segurança energética. Por isso, a União Europeia está confrontada com dois grandes desafios no domínio da energia: como reduzir a sua dependência das importações e como reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com os compromissos do Protocolo de Quioto e para além da sua vigência. Em ambos os casos podemos recorrer a possibilidades ainda inexploradas de utilização eficiente da energia.
Ao elaborarmos a directiva relativa à eficiência na utilização final de energia, pudemos optar entre duas abordagens. A primeira envolveria objectivos indicativos ligeiramente mais ambiciosos, enquanto a segunda conteria objectivos vinculativos menos ambiciosos, mas realisticamente atingíveis. Penso, no entanto, que a presente proposta contém uma combinação das duas abordagens – objectivos indicativos mas muito realistas.
Gostaria que os objectivos fossem um pouco mais ambiciosos. Para mim, faz sentido fixarmos objectivos vinculativos. Penso também que objectivos mais exigentes para o sector público constituem um bom exemplo para o sector privado.
Estou bem ciente, no entanto, de que a actual realidade europeia deixa um gosto algo amargo – não somos suficientemente capazes nem competentes para obter acordos e não temos apoio para o nosso trabalho. Temos, portanto, de ser especialmente cuidadosos e definir objectivos que possam ser cumpridos. Só assim a directiva pode incentivar os países e as pessoas a implementarem medidas apropriadas. A confiança das pessoas na racionalidade do conteúdo do sistema jurídico europeu tem de ser reforçada, e a directiva tem de servir igualmente para melhorar a reputação da União Europeia.
A proposta de os Estados-Membros elaborarem três relatórios sobre a utilização eficiente da energia e de o respeito dos compromissos ser acompanhado de perto exigirá mais trabalho e uma maior carga administrativa. No entanto, só este tipo de abordagem é responsável, sério e capaz de produzir resultados apropriados.
Senhor Comissário, congratulo-me com o objectivo que escolheu como o mais importante desta legislatura e apoio a directiva relativa à eficiência na utilização final de energia. Penso que esta directiva é um excelente exemplo de como a acção conjunta europeia pode produzir valor acrescentado, e não só em termos financeiros. Operações transparentes, intercâmbio permanente de informação e formulação de boas práticas neste domínio em toda a Europa são, de facto, essenciais para se atingir os objectivos. 
Andris Piebalgs
   Senhor Presidente, durante os últimos meses, os temas relacionados com a energia têm feito manchete nos órgãos de comunicação. Vimos o debate sobre o gasoduto da Europa do Norte. Houve igualmente manchetes sobre o acordo de trânsito entre a Ucrânia e a Rússia relativamente ao abastecimento de gás. Ocorreu um acidente num depósito que armazenava produtos petrolíferos, perto de Londres. Estes temas, normalmente, estão nos principais títulos dos jornais. A eficiência energética está agora a atrair as atenções, mas ainda não chegou à primeira página.
No entanto, existem indicadores indirectos de que as políticas prosseguidas pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros estão a produzir resultados. Mencionarei apenas dois exemplos que considero encorajadores. Primeiro, a China começou a utilizar a abordagem por objectivos: tenciona diminuir a sua intensidade energética em 20% até 2010. Não se trata de um enorme passo, mas aqui temos a mesma abordagem por objectivos. É ambiciosa, mas talvez pudesse ser ainda mais ambiciosa.
Em segundo lugar, sinto-me encorajado pela reacção dos países da OPEP à previsão dos preços do petróleo no futuro próximo. Prevê-se forte crescimento nos Estados Unidos e na China. Evitaram mencionar a Europa. Portanto, no ponto de vista deles, a Europa está a sair razoavelmente bem. Não nos podemos, contudo, entregar à auto-complacência. Esta directiva é efectivamente necessária.
Gostaria igualmente de comentar brevemente o que aqui foi dito. Estou efectivamente muito agradecido aos dois membros dos novos Estados-Membros, a senhora deputada Herczog e o senhor deputado Jordan Cizelj, pois a maior dificuldade com que nos deparámos no Conselho foi causada pelos novos Estados-Membros. Foi algo de paradoxal, pois a questão havia sido encarada como possivelmente um obstáculo ao crescimento. Na verdade, é o oposto: dá uma oportunidade de crescimento. Vou continuar a explicar aos novos Estados-Membros que, efectivamente, não precisam de consumir uma grande quantidade de energia , e podem inclusive colher benefícios.
Concordo com o senhor deputado Reul quando este refere que se trata de uma grande oportunidade e que devemos usá-la. Estou de acordo com o senhor deputado Guidoni em que talvez pudéssemos ser mais ambiciosos no sector dos transportes aéreos, mas a directiva faz-lhe referência, o que proporcionará uma oportunidade para tratar a questão da eficiência energética nesse sector. 
Relativamente ao exemplo dinamarquês, creio que, nesta directiva, todos os outros Estados-Membros o seguirão, pois não haverá suspeição. Penso que a indústria vai descobrir que os seus lucros não vão diminuir devido à eficiência energética – talvez aconteça até o oposto, pois são dadas novas oportunidades de crescimento também nesse sector.
Creio que a contagem e a facturação do consumo são importantes, pois a transparência vai fazer realmente a diferença para o consumidor. Temos de modificar, não só a abordagem do fornecedor, mas também a do consumidor. Poderemos fazê-lo por meio de informação clara, transparente e correcta. Apenas nesse momento começará a mudança de atitude do consumidor. A directiva tem igualmente em conta a situação inicial em termos de eficiência energética. Não vamos punir os países que começaram mais cedo. Poderiam usar esse facto para atingir o objectivo. Mas, ao mesmo tempo, penso que, com o desenvolvimento de novas tecnologias, haverá uma enorme oportunidade para economizar energia e para praticar eficiência energética mesmo nos países mais avançados. O estranho é que o país que tinha vindo a apoiar objectivos vinculativos era a Dinamarca – do qual, noutras circunstâncias, poderíamos ter esperado uma maior oposição – e os países que mais fizerem em termos de potencial de utilização final referiram que não tinham sentido dificuldades de maior com os objectivos vinculativos. Em conclusão, fazendo, aprende-se.
Penso que o mercado de serviços energéticos é extremamente importante. Não dá apenas oportunidades para a eficiência energética, mas também para emprego e crescimento na União Europeia.
Com a presente recomendação alterando o texto da posição comum, estamos muito próximo de finalizar o processo legislativo sobre a proposta referente à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos. Apraz-me confirmar que a Comissão pode aceitar o resultado final do compromisso entre o Parlamento e o Conselho.
Gostaria agora de convidar o Parlamento a apoiar o pacote de compromisso que reflecte importantes alterações que a relatora, em conjunto com os relatores-sombra, conseguiu durante um longo e difícil processo. Dado o desafio que representou para o Parlamento e também para o Conselho, não se pode dizer que tenha demorado muito tempo, mas foi um compromisso extremamente difícil. Bem vistas as coisas, foram negociações muito frutuosas, e penso que a proposta, tal como agora se apresenta, até está talvez melhor do que na versão inicial.
Gostaria, mais uma vez, de agradecer aos relatores por esta realização. Temos agora de agir pelo lado da Comissão e também pelo lado dos Estados-Membros.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0386/2005) do deputado Bersani, em nome Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades (2005/2120(INI)). 
Pier Luigi Bersani (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório foi objecto, em comissão, de um debate importante e positivo, pelo qual desejo começar por agradecer a todos os meus colegas.
As razões para sugerir a introdução de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades que operam em diversos países da União dizem respeito à eliminação dos obstáculos que se levantam à completa realização do mercado interno e inspiram-se na Estratégia de Lisboa.
Existem, em particular, duas razões. A primeira diz respeito à necessidade de simplificar e reduzir os custos administrativos e de gestão para as empresas, que se deparam actualmente com 25 matérias colectáveis diferentes. Na sequência desta medida, poderão cumprir mais facilmente o seu dever fiscal, sendo ainda encorajadas a investir e a operar numa dimensão europeia, e não exclusivamente nacional.
A segunda razão prende-se com a transparência, porque a harmonização da matéria colectável a nível comunitário dificultará os comportamentos oportunistas, na medida em que uma matéria colectável tributária comum - ao não interferir de forma alguma nas taxas do imposto dos diversos Estados-Membros - permitirá pelo menos que as várias taxas do imposto sejam totalmente compreensíveis e comparáveis.
Estas duas razões, plenamente reconhecidas pelos especialistas e pelos representantes das empresas que auscultámos durante a elaboração do relatório, convenceram um grande número de membros da comissão.
Todavia, trata-se de uma operação muito difícil tanto do ponto de vista político como técnico. As dificuldades políticas devem-se ao facto de que um certo número de países - embora um número inferior ao de há uns anos - manifesta dificuldades e oposição a fazer frente a questões fiscais, apesar de, no caso vertente, não estarem em causa taxas de imposto. As principais dificuldades técnicas residem na identificação de uma base comum de indicadores para avançar em direcção a uma matéria colectável comum.
A Comissão está já a algum tempo a trabalhar neste sentido e instituiu grupos técnicos. Com este relatório, queremos mostrar o nosso apreço pelo trabalho da Comissão, encorajando-a, incentivando-a e facultando uma série de sugestões. Os membros da comissão empenharam-se no objectivo de promover um parecer do Parlamento amplo e inequívoco, o que julgo que será possível, embora implique, obviamente, alguns sacrifícios e disciplina por parte dos grupos políticos.
As questões fiscais são muito problemáticas. Não é nenhum segredo que os diversos grupos e os diversos Estados-Membros têm posições divergentes. É por essa razão que em comissão elaborámos algumas possibilidades de compromisso que devem centrar a atenção no objecto da questão, ou seja, a matéria colectável comum consolidada do imposto, sem entrar no domínio mais vasto da concorrência ou da convergência fiscal, que se mantém aberto e que não foi aqui abordado. Esta abordagem permitiu-nos elaborar um relatório prático e avançar uma série de sugestões úteis e específicas.
No relatório solicita-se a elaboração de regulamentação e indica-se o conteúdo que será necessário nela incluir. No relatório prevê-se ainda a possibilidade do recurso ao mecanismo de cooperação reforçada no caso de não ser possível alcançar um acordo unânime e preconiza-se uma abordagem gradual à introdução de uma matéria colectável comum - inicialmente facultativa -, seguida de uma avaliação a médio prazo para analisar a oportunidade de lhe conferir posteriormente um carácter obrigatório.
O tema que apresentamos é, por conseguinte, bem delimitado, mas é, no entanto, um tema importante que espero possa associar uma grande maioria do Parlamento. Por esta razão, e embora algumas das minhas ideias estejam incluídas em determinadas alterações adicionais, penso que é imprescindível, tanto neste debate como na votação do Parlamento, preservar o perfil do relatório - um equilíbrio alcançado em comissão -, que considero que é valioso para o êxito desta iniciativa.
László Kovács,
   Senhor Presidente, é com prazer que contribuo para este debate sobre fiscalidade das empresas. Li com o maior interesse o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e participei numa audição extremamente interessante, recentemente realizada pela comissão especializada sobre este tema.
Estou particularmente satisfeito pelo facto de o projecto de relatório dar tanto apoio à actual política da Comissão em matéria de fiscalidade das empresas e gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Bersani, por este aturado e profundo trabalho. O projecto de relatório inclui um excelente resumo da actual situação no que se refere à fiscalidade das empresas no mercado interno. As suas conclusões são muito semelhantes às da Comissão.
O principal objectivo da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades é a eliminação dos obstáculos fiscais que ainda entravam o bom funcionamento do mercado interno. Estes obstáculos foram catalogados pela Comissão no seu relatório de 2001 sobre fiscalidade das empresas, tendo a reposta da Comissão sido a promoção da introdução a longo prazo de uma solução abrangente: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.
Este projecto recebeu recentemente um apoio adicional durante a revisão da estratégia de Lisboa. Para atingir os objectivos de Lisboa – crescimento, emprego, competitividade e investimento – e para promover a simplificação administrativa e redução de custos, precisamos de políticas fiscais adequadas. Na minha opinião, a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades vai cumprir a sua função, dotando a UE dos instrumentos que esta necessita para progredir.
Em Outubro, a Comissão adoptou uma comunicação que delineava a base em que a fiscalidade e as políticas aduaneiras poderiam contribuir para a estratégia de Lisboa. Uma dessas medidas é a presentação, em 2008, de uma medida legislativa comunitária para a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Sei que se trata de um calendário ambicioso, mas creio que estão a propor um ainda mais ambicioso para 2007.
Apraz-me registar o apoio dado pelo relatório do senhor deputado Bersani a alguns dos elementos mais radicais da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, tais como a consolidação e o mecanismo de repartição da matéria colectável consolidada entre cada Estado-Membro. Fico igualmente satisfeito por o relatório apoiar a posição da Comissão no sentido de a nova matéria colectável dever ser opcional para as empresas, e de o relatório evitar a armadilha de se envolver em taxas de imposto. O nosso trabalho actual está direccionado para a matéria colectável e não incide sobre a taxa do imposto.
Como é sabido, nem todos os Estados-Membros são actualmente apoiantes entusiásticos da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. No entanto, o nosso objectivo é ter uma proposta para a totalidade dos 25 Estados-Membros, daí o vosso relatório ser um importante instrumento adicional para a Comissão utilizar num futuro debate sobre o tema, dado que estamos a tentar persuadir aqueles que presentemente não estão de acordo.

Christoph Konrad,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer a cooperação do senhor deputado Bersani na elaboração deste relatório. Conseguimos alcançar um verdadeiro compromisso, e isso é algo que eu gostaria de realçar, pois, como é evidente, também existem outras opiniões no nosso grupo, e posso dizer ao Senhor Comissário que não é só nos Estados-Membros que encontramos resistências a esta política a nível europeu, mas também nas nossas próprias fileiras, nomeadamente no Grupo do Partido Popular Europeu.
Existem resistências não só em relação à matéria colectável para a tributação das empresas, como também em relação à ideia de passar a haver, na Europa, um único imposto sobre as sociedades, que é um assunto que acaba por vir sempre a lume neste debate.
Ora, na qualidade de relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, quais são os aspectos que, a meu ver, poderão configurar problemas específicos? Creio que, se começarmos a falar das matérias colectáveis aplicáveis às empresas, acabaremos, quase inevitavelmente, por debater também as taxas de tributação dos Estados-Membros, e isso é algo que não queremos. Temos de estar conscientes de que a harmonização das matérias colectáveis implica uma profunda ingerência nas competências nacionais em matéria de política fiscal, e isso é outra coisa que não queremos. Se pretendermos criar uma matéria colectável para as empresas europeias, importa ter em conta que algumas empresas, como, por exemplo, as empresas do DAX já hoje trabalham de acordo com normas internacionais de contabilidade, e isso é algo que temos de aceitar. Senhor Comissário, se quisermos promover uma política fiscal a nível europeu, convém saber que o Tratado CE nos atribui competências muito limitadas nessa matéria. Este é, portanto, outro aspecto a ter em conta.
Por último, o facto de o Tribunal de Justiça Europeu proferir, amanhã, um acórdão no processo Marks [amp] Spencer só vem confirmar aquilo que é uma verdade óbvia, nomeadamente que a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu no Luxemburgo está a alargar cada vez mais a esfera de influência de Bruxelas. Este é outro aspecto a ter em conta neste debate, e gostaria de salientar que não devemos permitir que a comunidade de direito da União Europeia se transforme numa comunidade baseada em leis emanadas do poder judicial, pois isso seria, a meu ver, inaceitável. 
Antolín Sánchez Presedo,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário Kovács, Senhoras e Senhores Deputados, a fiscalidade das empresas na União afecta o funcionamento do mercado interno, a competitividade das empresas europeias e as relações fiscais entre os Estados-Membros. É crucial para o lançamento da Estratégia de Lisboa e a consecução dos seus objectivos de crescimento e emprego.
A aplicação de vinte e cinco impostos diferentes sobre as sociedades cria obstáculos às actividades transfronteiriças, reduz a eficácia das empresas, sobrecarregando-as com custos mais elevados e origina inúmeros problemas fiscais para os Estados-Membros, assim como uma maior complexidade na luta contra a fraude e a evasão fiscal, no tratamento da dupla tributação e na definição das relações entre grupos com presença em diferentes Estados-Membros.
A natureza diversa dos regulamentos existentes impede a coordenação económica dos Estados neste domínio, encoraja as empresas a procurarem vantagens através de práticas de optimização fiscal, que podem afectar a igualdade de condições de concorrência entre empresas e gera incertezas jurídicas, o que está a dar lugar a um crescente recurso ao sistema judicial.
Queria felicitar o relator, senhor deputado Bersani, por ter tratado todos estes aspectos no seu relatório com equilíbrio e rigor, alcançando um significativo grau de consenso na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A criação de um quadro jurídico que estabeleça uma base tributável comum e consolidada para o imposto sobre as sociedades comunitárias constitui um instrumento essencial para abordar os problemas que possam colocar-se. Proporcionará transparência para realizar comparações homogéneas entre Estados e promover a sua coordenação no domínio fiscal de acordo com as directrizes integradas aprovadas para relançar a Estratégia de Lisboa.
O relatório é ambicioso. Tem por objectivo a primeira harmonização fiscal no domínio da tributação directa, exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa até 2007 e tenta pôr fim à prejudicial falta de progressos legislativos neste domínio. A consecução de uma base tributável comum tem grande relevância em si mesma, independentemente de ser um requisito essencial para posteriores progressos.
Por todas estas razões, apoiamos plenamente o relatório e consideramos que o amplo apoio do Parlamento é muito positivo para que não restem dúvidas da nossa vontade de fazer progressos neste marco histórico. 
Margarita Starkevičiūtė,
   . Ultimamente, temos dedicado cada vez mais atenção à política fiscal, apesar de esta ser mais uma questão de política nacional. Infelizmente, a discussão tem-se limitado à análise de determinados impostos, não se avaliando o impacto agregado de cada tipo de imposto na economia. A finalidade do imposto sobre os lucros é a promoção da oferta ou, como frequentemente se diz, da capacidade empreendedora. Estas características variam de país para país e dependem de uma série de factores, como tradições, educação e experiência histórica. É, pois, óbvio que são necessários diferentes níveis de esforço para promover a capacidade empreendedora em diferentes países, pelo que têm de ser aplicadas diferentes taxas de imposto sobre os lucros.
O meu grupo não vai aprovar as alterações que propõem, de uma forma ou outra, a igualização das taxas do imposto sobre os lucros. No entanto, apoiamos as propostas do relatório do senhor deputado Bersani de desenvolver uma forma de cálculo comum da matéria colectável e um processo de aplicação comum. Consideramos que a introdução da matéria colectável comum irá permitir, em primeiro lugar, uma maior exploração das vantagens do mercado único e, em segundo lugar, que os talentos dos empresários não se manifestem apenas nos seus países, mas em toda a União Europeia. Contribuirá igualmente para o desenvolvimento de uma tradição empresarial e para tornar mais fácil enfrentar os desafios da globalização. Quais são, então, os motivos de preocupação? Há duas questões que suscitam preocupação e que deveriam, provavelmente, merecer mais atenção nas nossas actividades legislativas. Em primeiro lugar, as formas de prevenir a concorrência desleal: as pequenas empresas utilizam a base de tributação mais alargada do seu país, enquanto as empresas maiores, que operam em vários países, podem optar pelo país que tiver uma base de tributação mais favorável. Em segundo lugar, como distribuir as receitas do imposto sobre os lucros entre os países quando uma empresa opera em vários países e utiliza uma forma de cálculo uniforme do imposto sobre os lucros. 
Sahra Wagenknecht,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, finalmente, o tema da harmonização dos impostos sobre as empresas a nível europeu foi incluído na nossa ordem do dia. A coexistência de 25 sistemas fiscais diferentes na União Europeia, com marcadas diferenças não só em termos de taxas de tributação, como também no que respeita às fórmulas de cálculo dos lucros, conduziu, nos últimos dez anos, sobretudo a um resultado: a proporção do imposto sobre as empresas que entra para os cofres do Estado tem vindo a descer continuamente e é cada vez maior a carga fiscal que incide sobre os trabalhadores por conta de outrem e sobre os consumidores, sendo esta última a pior solução de todas devido ao seu impacto na sociedade e no crescimento económico. É desta forma que sobretudo as grandes empresas multinacionais conseguem minimizar a sua carga fiscal. Os preços de transferência ou a transferência de prejuízos são apenas dois dos instrumentos mais utilizados por estas empresas para assegurar que, em termos contabilísticos, os lucros apareçam precisamente no sítio onde uma intervenção do fisco é menos provável.
Para além deste tipo de fiscal, a coexistência de diferentes sistemas fiscais despoletou ainda uma corrida à redução das taxas de tributação. Desde o final dos anos 80, a taxa média de imposto sobre as empresas registou, por exemplo, uma descida total de 15 pontos percentuais nos antigos Estados-Membros da União Europeia. Uma prova de que não se trata, de forma alguma, de uma descida nominal encontra-se num estudo de avaliação a longo prazo da Universidade de Mannheim, segundo o qual o imposto efectivamente pago pelos 50 maiores grupos europeus caiu de 36% em 1988 para apenas 31% no ano 2000, o que significa que milhares de milhões de euros de receitas públicas foram simplesmente perdidos e desperdiçados. O mais bizarro é que quem pratica o maior fiscal a nível europeu, sobretudo no que respeita aos impostos sobre as empresas, não são os países de Leste nem a Irlanda, mas sim a República Federal da Alemanha, que supostamente é um país com um elevado nível de tributação. O anterior governo liderado por Gerhard Schröder aprovou uma reforma fiscal, justificando-se com a concorrência fiscal existente em toda a Europa, que veio paralisar por completo a cobrança do imposto sobre as empresas. Apenas uma harmonização fiscal a nível europeu poderá pôr termo a esta situação caricata em que as empresas, cujos lucros são imensos, participam cada vez menos no financiamento da comunidade como um todo e quem acaba por ter de compensar estes prejuízos são os trabalhadores com rendimentos médios e baixos ou até mesmo os reformados e desempregados através dos impostos sobre o consumo.
Não considero, porém, que seja suficiente harmonizar apenas as matérias colectáveis. É urgente introduzir a nível europeu uma taxa de imposto mínimo sobre os lucros das empresas no valor de, pelo menos, 40% e baseada numa matéria colectável ampla. O fiscal é uma realidade omnipresente e esta é a única forma de pôr cobro a esta situação. 
John Whittaker,
   . Senhor Presidente, um dos princípios da boa fiscalidade é a certeza, quer das bases de avaliação, quer da taxa de imposto. No entanto, sobre as propostas para harmonizar as matérias colectáveis do imposto sobre as sociedades, a única certeza que existe é que geram incerteza.
Se as negociações seguirem o padrão de desenvolvimento do estatuto das sociedades europeias, por exemplo, passarão anos antes de termos uma posição assente. As contínuas alterações nas taxas de imposto e nas regras da fiscalidade, bem como a perspectiva de futuras alterações, são más para os negócios. Neste relatório, tal como em anteriores relatórios da Comissão sobre este tema, aceita-se como verdade absoluta que o mercado único tem de ser prosseguido sem mais questões, tendo como meio para o conseguir um evasivo plano de igualdade.
Se vamos harmonizar a matéria colectável do imposto sobre as sociedades, por que razão se insiste em não harmonizar também as taxas de imposto? Não faz qualquer sentido. Tal como senhor deputado Konrad, suspeito que as taxas uniformizadas se encontram na futura ordem do dia, apesar de se negar o facto. Há muito ganhar na simplificação das regras do regime fiscal nos vários Estados-Membros, particularmente nos mais antigos, mas tal tem de ser decidido por esses Estados-Membros. Se os Estados-Membros virem necessidade de cooperação transfronteiras em matérias fiscais, também este facto deveria ser da conta deles e não da Comissão ou do Tribunal de Justiça Europeu.
A minha recomendação é de que se deixe estar o que está. Nesse caso, os países que vão prosperar e atrair investimento vão ser aqueles que apresentarem as mais baixas taxas de imposto e aqueles que utilizarem os sistemas mais simples e menos burocráticos de avaliação e de colecta. Se se pretende tornar a fiscalidade uma matéria mais cordial para com as empresas, então tal passará pela iniciativa de cada Estado-Membro e pelo impulso das forças de mercado. Receio que a abordagem coerciva seja incorrecta para obter a reforma fiscal.
James Hugh Allister (NI ).
   Senhor Presidente, para mim está perfeitamente claro que a proposta da Comissão constitui um indiscutível assalto à tributação enquanto exclusiva competência dos Estados-Membros. Matéria colectável comum daria inexoravelmente origem a taxas de imposto comuns. Pelo sigilo desta proposta, está claro que Bruxelas aspira a substituir o Estado-nação enquanto autoridade decisora sobre a fiscalidade das sociedades.
O controlo nacional sobre as taxas do imposto sobre as sociedades tem constituído uma arma importante com que muitos países lutam pela obtenção de investimento internacional. A Estónia, com o seu crescimento económico, ilustra bem este ponto, tal como a experiência da República da Irlanda. Assim sendo, a harmonização fiscal iria retirar aos Estados-Membros o direito de ajustarem os seus regimes fiscais em benefício das suas próprias necessidades e iria instaurar na Europa mais uma ridícula supressão “tamanho único” da iniciativa nacional. O crescimento económico, a independência e a liberdade de acção constituem elementos essenciais em conjunto com mais, e não menos, flexibilidade nacional. Por exemplo, o imposto sobre as sociedades na minha região da Irlanda do Norte deveria ser radicalmente reduzido como meio para estimular o investimento, deste modo nos afastando da excessiva dependência em relação ao sector público.
Alexander Radwan (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, o nosso debate de hoje tem por objecto uma matéria colectável comum para efeitos fiscais, o que, em princípio, é de saudar, sobretudo do ponto de vista das pequenas e médias empresas e, especialmente, tendo em conta que isso visa facilitar-lhes a vida no mercado interno único.
Nem sempre é possível fazer uma distinção clara entre as matérias colectáveis, por um lado, e a taxa de tributação, por outro lado, uma vez que a matéria colectável influencia, sem dúvida, a classificação dos impostos e os balanços nacionais. Este é um aspecto que a Comissão terá, com certeza, de levar em conta nos próximos passos que vier a dar nesta matéria. Não queremos nenhuma espécie de aproximação dos diferentes sistemas fiscais introduzida pela porta do cavalo, e julgo que a Comissão tem todo o interesse em evitar que isso aconteça, a menos que não queira alcançar progressos com os Estados-Membros nesta matéria.
Por último, gostaria de dizer – e falo também em nome do meu grupo político – que somos, sem sombra de dúvida, a favor da concorrência fiscal. Basta imaginar o que aconteceria se fechássemos os 25 Ministros das Finanças europeus numa sala e só voltássemos a deixá-los sair quando houvesse fumo branco e tivessem chegado a acordo sobre uma harmonização fiscal. Se fizéssemos isso, estaríamos a transformar a Europa numa região de tributação elevada e não é isso que se pretende.
Antes de me sentar, gostaria apenas de abordar um outro ponto, colocando a seguinte questão: como é que se chega a uma matéria colectável comum? A resposta invariavelmente dada a esta pergunta é que devemos basear-nos nos sistemas internacionais de contabilidade. Não ponho em causa se estes sistemas são bons ou não, nem tão-pouco questiono a forma como são aplicados, mas, em todo o caso, este é um processo no qual a política europeia não tem praticamente qualquer influência. Por isso, considero tanto mais extraordinário que os políticos venham recomendar este sistema como modelo para a criação de uma matéria colectável comum. Se esse for o modelo adoptado – o que desaconselho ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão –, isso significa que os políticos terão capitulado e desistido das suas competências fundamentais nesta área, e esse não poderá ser o caminho pelo qual devemos enveredar. 
Mia De Vits (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, saúdo a proposta da Comissão e a proposta contida no relatório do senhor deputado Bersani sobre a introdução de uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades. Isso proporciona maior transparência, o que favorece a nossa economia e o emprego.
Cumpre dizer, contudo, que, quer queiramos quer não, o Marks [amp] Spencer - que já foi aqui mencionado - depressa fará com que o debate se centre na harmonização fiscal. Por isso mesmo, gostaria de chamar a atenção dos colegas para as alterações que apresentei em conjunto com cerca de quarenta colegas, não a fim de harmonizar os impostos, mas de introduzir uma taxa mínima de imposto sobre as sociedades. Esta alteração viabiliza a concorrência entre os Estados-Membros no domínio fiscal, mas uma concorrência justa, em especial para as empresas. A alteração zela pelo embolso de fundos suficientes para financiar o nosso modelo social e por que as entidades públicas disponham ainda de dinheiro para financiar, entre outras coisas, infra-estruturas para as empresas.
Neste contexto, gostaria de citar a Ministra húngara dos Assuntos Sociais, Sra. Kinga Göncz, que entende que a redução progressiva da carga fiscal não se enquadra no modelo social europeu e põe em risco o financiamento da segurança social. Apesar das vantagens que essa redução pode trazer a curto prazo, isso depressa nos deixará sem os recursos necessários para garantir prosperidade e para implementar o modelo social - uma situação que queremos evitar. Já temos uma taxa mínima para os rendimentos do capital, e amanhã queremos uma taxa mínima para as sociedades. 
José Manuel García-Margallo y Marfil (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por clarificar o que estamos a discutir, já que, com base numa intervenção do Comissário McCreevy, me parece que as suas ideias não coincidem com as do Comissário Kovács, dentro da própria Comissão, não coincidindo também, naturalmente, com as deste Parlamento, nem sequer sobre o objecto da discussão.
Do que estamos a falar agora é do estabelecimento de regras comuns para definir a base tributável. Não estamos a falar da harmonização ou aproximação das taxas de imposto, o que permanecerá nas mãos dos Estados-Membros.
Uma vez clarificado este ponto, por que razão sou favorável à consolidação da base tributável e aprovo e aplaudo o relatório do senhor deputado Bersani? Em primeiro lugar, porque acredito num mercado interno que funcione. E para que um mercado interno funcione, as sociedades que operam em todo o mercado, as sociedades multinacionais, não podem estar sujeitas a vinte e cinco regras diferentes quando se trata de definir o que é uma receita tributável ou uma despesa dedutível.
Em segundo lugar, porque sou a favor do cidadão europeu, e o cidadão europeu que deseje investir as suas poupanças numa sociedade poderá avaliar com mais clareza os activos das sociedades, se todas forem definidas de acordo com as mesmas regras.
Em terceiro lugar, porque não gosto da fraude fiscal e creio que a consolidação da base tributável permitirá eliminar preços de transferência e a localização de operações societárias em países que são mais permissivos quando se trata de não tributar uma despesa ou poder deduzir uma operação.
Por último, porque se dizemos aqui que defendemos a concorrência fiscal entre os Estados-Membros, essa concorrência será mais limpa, mais transparente e, se mo permitem, mais brutal, se os diferentes Estados aplicarem taxas diferentes - as taxas que quiserem aplicar - a realidades homogéneas. Isto, porque será a única forma de o calcular.
Gostaria de terminar com uma advertência, Senhor Presidente: se não o fizermos nós, tal como o fizemos no caso do código de conduta, fá-lo-á o Tribunal de Justiça, para opróbrio deste Parlamento. 
Pervenche Berès (PSE ).
   - Senhor Presidente, espero que o Parlamento, quanto votar o excelente relatório do senhor deputado Bersani, lhe dê, Senhor Comissário, o seu forte apoio para as discussões que tem pela frente, seja no Conselho ou no próprio seio do Colégio dos Comissários. Estou ciente dos progressos que fizemos desde que este tema está sobre a mesa e sei, Senhor Comissário, que está a considerar a possibilidade de desencadear procedimentos de cooperação reforçada. Esperemos não ser obrigados a seguir por essa via. Todavia, pensamos que a forma como está a abordar este tema e o seu desejo de fazer verdadeiros progressos são sinais muito positivos.
A minha segunda observação será para fazer notar que a fiscalidade pode influenciar o mercado interno, e todos aqueles que, aqui, passam o seu tempo a falar-nos da importância de fazermos funcionar melhor o mercado interno deveriam preocupar-se com o facto de uma concorrência fiscal excessiva poder ter um impacto fundamental, nomeadamente em termos dos seus efeitos transfronteiras, no funcionamento do mercado interno.
De uma certa forma, com este relatório estamos perante um paradoxo. Espero que possamos chegar a um acordo sobre o relatório Bersani. No entanto, ele esconde algumas divergências de opinião. Sejamos a favor da concorrência fiscal, ou da harmonização fiscal, todos precisamos desta harmonização das bases de tributação.
Portanto, demos juntos este primeiro passo, tendo consciência de que - como pudemos ver durante as audições de peritos - ainda há muito a fazer no que respeita às taxas e que o facto de se pensar em termos de intervalo de variação não exclui por completo uma certa concorrência. Isso permite-nos simplesmente criar condições sãs e viáveis para o mercado interno, em consonância com os objectivos da Estratégia de Lisboa. 
John Purvis (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, estou em larga medida satisfeito por dar o meu apoio ao relatório Bersani. O senhor relator foi muito útil na obtenção de compromissos connosco no Grupo PPE-DE.
Vou, no entanto, apoiar algumas alterações propostas pelo meu grupo no sentido de suprimir a última frase do considerando I – relativamente à concorrência fiscal desleal – e o número 2, também relativamente à concorrência fiscal. A proposta em apreço nada tem a ver com a harmonização das taxas de imposto. Quero que haja concorrência entre os Estados-Membros em matéria de taxas de imposto. Creio, no entanto, que uma base comum para o imposto sobre as sociedades actuaria no interesse da concorrência entre Estados-Membros, beneficiando as empresas no mercado único. Apenas com uma base de tributação comum será possível comparar as vantagens fiscais relativas de localizar um investimento num determinado Estado-Membro e não noutro. Vou pressionar os Estados-Membros no sentido de proporcionarem um enquadramento fiscal atractivo às nossas empresas, além de serem eficientes e cuidadosos na sua despesa pública e orçamentos.
Alguns Ministros das Finanças poderiam queixar-se da possibilidade de limitação da sua capacidade para proporcionar incentivos, por exemplo para a investigação e desenvolvimento. Consideraria estes como sendo coerentes com uma base de tributação comum desde o momento que sejam totalmente transparentes. Não difeririam das taxas gerais variáveis do imposto sobre as sociedades e seriam autorizadas dentro do respeito de regras claras e simples.
Solicitaria ao Senhor Comissário a confirmação de que tais incentivos claros e transparentes iriam continuar a ser permitidos no âmbito de qualquer proposta por si apresentada. Com esta questão esclarecida, é com prazer que dou o meu apoio ao relatório, e felicito o senhor deputado Bersani pelo seu trabalho.
Harald Ettl (PSE ). –
   Senhor Presidente, uma das consequências da ausência de uma estratégia comum em matéria fiscal é que será impossível manter o nível de serviços de assistência prestados pelos Estados-Providência no centro da Europa, e este facto está a tornar-se cada vez mais na principal causa da deslocalização ou da perda de empregos. A harmonização das normas do direito comercial e fiscal aplicáveis ao cálculo dos lucros tem de passar a ser uma prioridade máxima. Hoje em dia, nem sequer os peritos fiscais conseguem ter uma visão global sobre as operações das empresas transnacionais. É necessário harmonizar as matérias colectáveis. Além disso, impõe-se não só harmonizar os sistemas de tributação das empresas, como também torná-los mais transparentes e comparáveis. Os benefícios fiscais e as zonas económicas especiais, que perderam toda e qualquer ligação com a concorrência fiscal, têm de fazer parte do passado. O Conselho não pode continuar a assistir como mero espectador político, enquanto nós enfrentamos as pouco saudáveis distorções da concorrência que resultam, cada vez mais, das políticas fiscais por ele adoptadas. Já não é fácil lidar com uma Irlanda, mas a Irlanda multiplicada por dez ou por doze é demais. Pergunto-lhe, Senhor Comissário, quem é que irá pagar essa factura? Os trabalhadores? 
Gunnar Hökmark (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, há um mal-entendido quando nesta Câmara se considera que são as taxas de imposto elevadas que asseguram a protecção social. Não é isso que se passa. É o aumento do investimento, novos empregos e receitas fiscais elevadas e crescentes que criam protecção social.
O país europeu que tem das mais elevadas taxas de imposto sobre as sociedades, a Alemanha, tem menos receitas fiscais, relativamente à sua economia nacional, do que, por exemplo, a Eslováquia, que tem uma taxa baixa de imposto sobre as sociedades mas uma taxa de imposto uniforme. Não são os países com taxas de imposto baixas – que obtêm novos investimentos e novos empregos – que ameaçam a protecção social. Creio que, numa Europa em que temos 20 milhões de desempregados, há razões para sermos autocríticos acerca da forma como a nossa política tem funcionado.
A verdade é que um sistema fiscal claro, transparente e previsível cria boas condições básicas para o investimento e novos empregos. É o que vemos nos países que têm as mais elevadas taxas de crescimento da economia europeia. Ter uma matéria colectável comum e um método comum para o cálculo dos impostos não significa harmonizar os impostos. Pelo contrário, é benéfico que cada país possa escolher o nível de imposto sobre as sociedades que melhor se adeqúe às condições de base do país.
É bom que tenhamos concorrência. A transparência também é altamente desejável, para podermos ver quais são os países que têm as taxas de imposto mais elevadas e quais os que têm as mais baixas. Não é verdade que alguns dos novos Estados-Membros estejam a fazer fiscal, como afirmou o antigo Chanceler alemão, Gerhard Schröder. Pelo contrário, são os países que têm grandes lacunas e sistemas fiscais variáveis e imprevisíveis que tornam a vida difícil às pequenas empresas e impedem novos investimentos. Apoio, portanto, este relatório e felicito o senhor deputado Bersani pelo excelente trabalho. 
Ieke van den Burg (PSE ).
   – Senhor Presidente, como última oradora do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, gostaria, obviamente, de me associar às felicitações que foram endereçadas ao senhor deputado Bersani pelo seu relatório, mas gostaria de agradecer também a alguns relatores-sombra e membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa a forma como abordaram este assunto. Gostaria também de me associar ao senhor deputado García-Margallo y Marfil dizendo que me apraz o facto de ser o Senhor Comissário Kovács a tratar este e não o seu colega Comissário MacCreevy, que recentemente nos visitou.
Como tivemos ocasião de verificar neste debate, os impostos directos são um tema que suscita enormes emoções e controvérsia, e sempre foi muito difícil para esta Câmara chegar a posições comuns nesse domínio, especialmente no período de sessões anterior. Ainda assim, tenho a impressão que de iremos consegui-lo desta feita, e espero que o Senhor Comissário Kovács consiga também chegar a acordo com o Conselho, ou pelo menos com um grande número de Estados-Membros. Alegra-me o facto de o senso comum ir prevalecer sobre disputas de natureza ideológica.
O senso comum obriga-me também a considerar o modesto papel que a União Europeia desempenha neste âmbito. Quero dissociar-me totalmente do comentário que foi tecido anteriormente - entre outros do mesmo género –, segundo o qual Bruxelas está a retirar poder aos Estados-Membros. Penso que, nesta área, é muito simplesmente necessário garantir um mercado interno e condições de concorrência equitativas e velar por que estas não sejam distorcidas, assim como por simplicidade e segurança que permitam às empresas operar na União Europeia.
Não é por acaso que o pedido desta base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades provém da esfera empresarial; esse pedido provém, sem excepção, de empresas, incluindo a UNICE e a Round Tabel. Isto nada tem a ver com usurpação de poder a nível europeu. Trata-se muito simplesmente de ir ao encontro dos desejos da indústria.
Penso que é importante considerar os benefícios que isso pode trazer a todas as partes. Se todos souberem claramente quais são as bases de onde partimos, as empresas terão menos encargos administrativos e os governos não terão de concorrer indiscriminadamente em matéria de impostos. Muito dos novos países gozam de taxas de imposto reduzidas, mas têm também bases muito amplas para as mesmas. Penso, pois, que a solução para este processo de harmonização da base tributária reside em garantir que as taxas de imposto fiquem muito mais próximas do que estão neste momento, e nós precisamos desse tipo de transparência. A discussão sobre o que acontecerá depois, e também sobre eventuais taxas mínimas, confluências ou o que quer que seja, virá mais tarde. Por agora, é fundamental que se dê o primeiro passo, e posso dizer ao Comissário Kovács que pode contar com o nosso apoio. 
Gay Mitchell (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me referir que tanto se pode harmonizar taxas de imposto sobre as sociedades, como se pode harmonizar impostos sobre a propriedade, impostos sobre a riqueza ou impostos sobre mais-valias. Primeiro, uma matéria colectável comum consolidada transcende a soberania nacional e a subsidiariedade. Segundo, a Comissão mantém que não está a tentar harmonizar as taxas de imposto, mas como é que é possível dissociar a questão da matéria colectável comum da questão da taxa de imposto?
Alguns colegas podem ter confundido a harmonização da matéria colectável comum com a harmonização das contas das empresas e requisitos de transparência entre as empresas e suas contas. Não está correcto. As contas podem, naturalmente, ser harmonizadas, mas as contas harmonizadas podem depois ser ajustadas para fins fiscais e essa é uma questão para os Estados-Membros.
Em terceiro lugar, a proposta da Comissão Europeia no sentido de uma harmonização do imposto sobre as sociedades baseia-se na suposição de que a concorrência fiscal prejudicial tem como resultado uma deslocação da fiscalidade. Esta deslocar-se-ia dos impostos sobre capitais móveis para os impostos sobre o trabalho, comparativamente menos móvel, sendo este desenvolvimento prejudicial para o emprego e para o cidadão comum da UE. Quanto a mim, esta suposição pode ser questionada. Enquanto, em alguns Estados-Membros, houve uma tendência para descida nas taxas de imposto sobre as sociedades, este facto foi acompanhado por um alargamento da matéria colectável comum e um aumento da rentabilidade subjacente das empresas. No meu país, por exemplo, a taxa de imposto mais baixa traduziu-se numa multiplicação da receita fiscal. Passámos de 385 milhões de euros em 1996 para 707 milhões de euros em 2004.
Por último, não esqueçamos que a Agenda de Lisboa pretende transformar a economia da UE na economia mais competitiva do mundo até 2015. Preparar o caminho para taxas de imposto mínimas ou para planos de impostos sobre as sociedades não vai impedir as empresas de procurarem taxas mais competitivas fora da UE.
Ján Hudacký (PPE-DE ).
   –É consensual que o actual estado da economia da UE se deve, em parte, ao problema fundamental da sua falta de competitividade em comparação com países avançados como os Estados Unidos. A concorrência fiscal afecta consideravelmente o estado da economia europeia e, actualmente, este facto reflecte-se sobretudo no baixo crescimento económico registado em alguns dos Estados-Membros maiores e mais antigos, comparativamente ao crescimento mais rápido da maioria dos novos Estados-Membros, que estão a executar reformas estruturais enérgicas, incluindo reformas fiscais.
É frequente desviar-se as atenções da falta de vontade política para fazer reformas estruturais acusando os novos Estados-Membros de fiscal, para em seguida defender que é necessário resolver os desequilíbrios harmonizando os impostos directos. O presente debate sobre a harmonização da matéria colectável do imposto sobre as sociedades resulta desses esforços.
O argumento de que a harmonização da matéria colectável não terá impacto nas taxas de tributação e, portanto, também não afectará a concorrência fiscal não é inteiramente correcto. A matéria colectável e a taxa de tributação estão de algum modo interligadas, dependendo da amplitude da matéria colectável harmonizada e do âmbito das exclusões e deduções. Por exemplo, se tomarmos o actual modelo alemão como base, a Eslováquia seria obrigada, nas circunstâncias actuais, a aumentar a taxa de tributação para manter a mesma receita fiscal.
Em contrapartida, compreendo o argumento de que a harmonização da matéria colectável permitiria maior transparência entre os diversos sistemas existentes na União Europeia, simplificando a comparação entre os diversos países. Uma redução dos custos das transacções das empresas e do número de acções judiciais também constituiria uma vantagem considerável.
Senhor Comissário, considero que a União Europeia deve analisar cuidadosamente todos estes argumentos respeitantes à proposta de harmonização da matéria colectável, a fim de manter um nível adequado de concorrência fiscal entre os Estados-Membros, como um requisito necessário para aumentar a competitividade global da União Europeia. 
László Kovács,
   Senhor Presidente, escutei com todo o interesse o debate da Câmara e estou impressionado com os conhecimentos demonstrados, mas também com o entusiasmo e interesse evidenciados na matéria. Como referi anteriormente, estou satisfeito por o projecto de relatório dar tanto apoio à política da Comissão sobre a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.
Gostaria de comentar as alterações propostas. As propostas do senhor deputado Konrad não levantam qualquer problema à Comissão, daí o nosso apoio. Contudo, a Comissão não apoia as alterações que têm a ver com uma possível taxa de imposto mínima e com a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades enquanto instrumento de aproximação das taxas de imposto. A Comissão não tem qualquer intenção de limitar a concorrência leal e harmonizar a matéria colectável. Pretende apenas aumentar a transparência da carga fiscal. As taxas de imposto devem manter-se dentro das competências dos Estados-Membros. Se fossemos favorecer uma taxa mínima, creio que iríamos perder um precioso apoio, quer dos Estados-Membros quer das empresas, que acabarão por ser os maiores beneficiários de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Ao mesmo tempo, por arrastamento, também beneficiam os consumidores através dos benefícios económicos gerais.
Aprecio a alteração relativamente à investigação e desenvolvimento e reconheço que se trata de um importante tema. Em todo o caso, não se trata de uma alteração oportuna, dado que o tratamento fiscal da investigação e do desenvolvimento constitui uma pequena parte dos temas que vamos debater enquanto parte do nosso trabalho. Penso que não seria correcto o seu realce desta forma.
Nesta fase, nada mais direi. Congratulo-me com o interesse demonstrado pelo Parlamento Europeu sobre este tema e aguardo com expectativa o resultado da votação sobre o presente relatório.
Presidente. 
    Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00. 
Presidente. 
    Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0366/2005) da deputada Roure, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) - Para uma Sociedade Justa (COM(2005)0225 – C6-0178/2005 – 2005/0107(COD)). 
László Kovács,
   Senhor Presidente, a União Europeia pode orgulhar-se das suas realizações em matéria de não discriminação, as quais a colocam entre as regiões mais avançadas do mundo neste domínio. Em 2000, adoptámos duas iniciativas-chave: uma que proíbe a discriminação racial e outra que interdita a discriminação directa ou indirecta no emprego em razão da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual. No entanto, a legislação por si só não é suficiente para contrariar eficazmente a discriminação. Muitos Estados-Membros estão atrasados com os seus calendários de transposição e, nos casos em que a legislação nacional cumpre as directivas comunitárias, esta não é familiar ao público em geral e não é correctamente implementada.
Nesta perspectiva, a Comissão propôs, , que 2007 fosse declarado o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Destina-se esta iniciativa a sensibilizar a população para os benefícios de uma sociedade justa que oferece a todos as mesmas oportunidades, independentemente do sexo, da origem étnica ou racial, da religião ou crença, capacidade, idade ou orientação sexual. Vai realçar os benefícios da diversidade como fonte de vitalidade social e económica, obrigatoriamente merecedora do reconhecimento da Europa e por ela utilizada. Esta diversidade enriquece o tecido social da Europa e constitui uma componente vital da sua prosperidade económica.
Os debates e actividades durante este ano serão organizados em torno de três tópicos principais. Em primeiro lugar, o direito à igualdade e a protecção contra a discriminação. Um elemento central será a sensibilização da população em geral para o facto de o tratamento igual não significar obrigatoriamente tratamento idêntico, mas que, por vezes, o tratamento diferente é necessário em situações diferentes. Em segundo lugar, o reconhecimento do contributo positivo que todos, independentemente das suas características pessoais, podem dar à sociedade. O objectivo será sensibilizar o público para as compensações e vantagens trazidas à Europa pela diversidade. Em terceiro lugar, melhor representação na sociedade para os grupos desfavorecidos: será iniciado um debate sobre as formas de rectificar a sub-representação e a sub-participação de certos grupos na sociedade. Em quarto lugar, respeito e tolerância mútuos e entre as várias comunidades que formam a sociedade europeia.
A sociedade civil e os parceiros sociais serão plenamente envolvidos na implementação do Ano Europeu. Um dos princípios essenciais da implementação deste Ano será a descentralização das actividades ao nível dos Estados-Membros. Para fazer passar eficazmente esta mensagem, o Ano terá de ser implementado tão próximo quanto possível dos cidadãos. Por último, terá de se assegurar que, no seu decurso e em todos os Estados-Membros, igual importância será atribuída a todos os motivos de discriminação mencionados no artigo 13º do Tratado, nomeadamente a discriminação em razão do sexo, da origem étnica ou racial, da religião ou crença, da incapacidade, da idade ou da orientação sexual.
Martine Roure (PSE ),
   - Senhor Presidente, não existe nenhuma barreira institucional a separar um grupo de outro e nada existe a impedir que alguém demonstre o seu valor e receba a correspondente recompensa. Sistemas específicos, sob a forma de exames ou de concursos, acompanhados de diplomas, foram criados para avaliar as aptidões de cada indivíduo. O acesso às funções mais importantes é, em princípio, aberto a todos, sem distinção.
No entanto, embora iguais aos olhos da lei, os homens nem sempre são iguais na realidade. Pelo menos, não parece que tenhamos conseguido concretizar a igualdade de oportunidades. Não obstante alguns exemplos de ascensão social espectacular, mencionados com particular complacência pelo facto de serem tão excepcionais, as oportunidades de êxito não estão igualmente distribuídas entre todos, e, se uma sociedade não permite a todos os seus membros demonstrar as suas capacidades, está a semear os germens de graves frustrações e tensões. Nem a eficácia nem a justiça beneficiam deste estado de coisas.
Se esta é de facto a situação, cerca de dois séculos depois da promulgação da Declaração dos Direitos do Homem, precisamos de compreender as razões. Deveremos concluir que não temos qualquer perspectiva de êxito? Os nossos princípios democráticos serão uma mera miragem, um ideal que recua à medida que nos aproximamos dele? Recusamo-nos a aceitar esta perspectiva.
É verdade que as desigualdades tendem a acumular-se. As crianças oriundas de famílias pobres têm, em média, menos oportunidades de alcançar um nível de instrução elevado. As pessoas com um baixo nível de instrução têm menos oportunidades de alcançar um estatuto social elevado ou de exercer uma profissão bem remunerada. O número de mulheres em cargos de alto nível, sejam eles quais forem, continua a ser muito limitado, ou mesmo ínfimo. O poder continua a ser, em geral, privilégio dos homens. As pessoas com deficiência continuam a não ter direito a um justo lugar nas nossas sociedades. Os homossexuais continuam a ser alvo demasiado frequente de discriminações e há, ainda, quem considere que este estado de coisas é normal. Muitos homens, mulheres e crianças são postos à margem devido à cor da sua pele ou às suas origens étnicas.
Teremos o direito de nos conformarmos com esta situação? Teremos o direito de concluir que nada pode ser feito para aproximar a realidade do ideal democrático? Os obstáculos podem parecer enormes, inerentes à própria sociedade. Mas não é negando a sua existência que conseguiremos superá-los. Temos de enfrentar os factos e de os denunciar. Por exemplo, a discriminação força muitas vezes as pessoas a trabalhos não qualificados e empregos instáveis que são quase sempre acompanhados de baixas remunerações e, consequentemente, de um baixo nível de vida.
As pessoas que sofrem esta discriminação têm grande dificuldade em aceder a um alojamento decente e aos serviços de saúde. Não têm praticamente qualquer possibilidade de beneficiar de uma promoção por via da formação profissional contínua e têm poucas oportunidades de lazer.
Nestas condições, a educação dos seus filhos fica hipotecada logo desde o início. Estão privados das condições materiais e do ambiente relacional e afectivo de que necessitam para construírem um projecto de vida. E existe o risco considerável de acabarem na mesma situação dos seus pais.
Em suma, uma desvantagem gera outra. Aquele que sofre os efeitos das desigualdades sociais sob um determinado aspecto corre o sério risco de os sofrer sob outros aspectos. Embora possamos reconhecer intuitivamente este fenómeno de acumulação de desvantagens, o mesmo ainda não foi devidamente estudado até agora.
Queria, pois, solicitar ao Conselho e à Comissão que assumam um firme compromisso de combater todas as formas de discriminação em todos os países da União, nomeadamente no quadro do Ano da Igualdade de Oportunidades para Todos.
Egiximos-lhe este firme compromisso, Senhor Comissário. Ouvimos, há pouco, as suas palavras. Ficámos satisfeitos, mas compreenderá que iremos acompanhar muito atentamente a forma como as medidas serão postas em prática. Concluirei recordando que, em 28 de Agosto de 1963, em Washington, no seu célebre discurso , Martin Luther King exprimiu com emoção a esperança, o sonho de um mundo de liberdade e de justiça para todos. Tenho o sonho, disse, "de que, um dia, os meus quatro filhos vivam numa nação onde não sejam julgados pela cor da sua pele, mas pelo seu carácter".
Tenhamos o sonho comum de que, até ao final desta década, teremos finalmente uma União sem discriminações, uma União que dê uma oportunidade a todas as crianças. Tenhamos um sonho comum, Senhor Comissário. 
Patrick Gaubert,
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por agradecer à senhora deputada Roure o seu trabalho neste relatório. A União Europeia comprometeu-se a promover os direitos fundamentais e a igualdade de oportunidades para todos. Temos uma das mais completas legislações antidiscriminação do mundo. Mas há algumas questões que se colocam: os nossos concidadãos conhecem as directivas europeias que visam lutar contra a discriminação? Saberão que todos os Estados-Membros são obrigados a transpor essas directivas para a sua legislação nacional? Infelizmente, penso que a resposta é "não". É por essa razão que a iniciativa de lançar o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades é muito construtiva.
Um acontecimento mediático desta dimensão é um método eficaz de sensibilização e informação. A igualdade de oportunidades é uma política que envolve medidas específicas que visam ajudar os mais desfavorecidos, estabelecendo um acesso equitativo a direitos, bens e serviços. Para que a igualdade seja uma realidade, temos de lutar contra todos os tipos de discriminação. Todos os dias, homens e mulheres são vítimas de discriminação quando tentam aceder a empregos ou a serviços, nomeadamente em razão do sexo, da origem ou da religião. Isto é inaceitável e não podemos continuar a tolerar tais práticas.
As acções que a União irá apoiar em 2007 e as campanhas de sensibilização e manifestação são um passo no bom sentido. É igualmente vital ter uma verdadeira vontade política e todos os Estados-Membros devem juntar forças, sem excepção. A plena aplicação da nossa legislação antidiscriminação continua, pois, a ser uma prioridade. É confrangedor ver que alguns Estados-Membros foram condenados por não terem transposto correctamente as directivas europeias neste domínio.
Amanhã, o Parlamento tem de enviar uma mensagem forte aos nossos concidadãos aprovando este relatório por uma larga maioria. A luta contra as discriminações não é um combate de esquerda, nem um combate de direita. É um combate de homens e mulheres de convicção com um objectivo comum: lutar pelo respeito dos direitos humanos e, mais especificamente, contra todas as formas de discriminação. 
Katalin Lévai,
   – A principal mensagem do Parlamento Europeu em resposta à proposta da Comissão é lutar contra todas as formas de discriminação, motivo por que me apraz particularmente felicitar a senhora deputada Martine Roure pelo seu relatório. Gostaria de realçar que a igualdade de oportunidades – como o primeiro direito humano formulado pela União Europeia – é uma área horizontal que se estende por todos os sectores. Logo, a aplicação da igualdade de oportunidades não pode ser da máxima prioridade apenas para o Parlamento, mas tem de o ser também para a UE e para todos os organismos governamentais dos Estados-Membros. Saúdo muito particularmente o facto de o Presidente Borrell ter instituído a Comissão para a Igualdade de Oportunidades, de alto nível, onde me orgulho de trabalhar como um dos seus membros. Gostaria de chamar a atenção para um importante trabalho desta comissão, publicado recentemente, que menciona os benefícios decorrentes da aplicação dos princípios da diversidade quando um local de trabalho entrevista e emprega o seu pessoal. Locais de trabalho que implementem essa política, empresas que tenham em consideração a diversidade cultural, são mais competitivos a longo prazo, registando mesmo, em certos casos, um aumento de eficácia a curto e médio prazo. Igualdade de oportunidades não constitui, portanto, obstáculo ao aumento de competitividade económica, actuando, pelo contrário, como um factor do seu reforço. Gostaria também de acentuar a responsabilidade individual dos Estados-Membros na preparação para o Ano da Igualdade de Oportunidades. Gostaria, além disso, de propor, eu própria, algumas das iniciativas. Organizei a primeira audição pública parlamentar na Hungria, que terá lugar na próxima semana, quando cidadãos participativos falarão das suas experiências pessoais para ilustrar a discriminação de que foram vítimas. Uma jovem invisual, que não foi admitida na universidade por causa da sua cegueira, e um jovem romanichel vão falar das suas vidas. Gostaria de fazer disto um hábito na Hungria e de introduzir no meu país as audições pessoais a que assistimos aqui. 
Sophia in ‘t Veld,
   . Senhor Presidente, em primeiro lugar, aos meus agradecimentos à relatora por todo o excelente trabalho que produziu: não foi tarefa fácil. O Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos é muito bem-vindo, pois os direitos fundamentais são os mais próximos dos corações dos cidadãos europeus e têm de ser uma realidade para todos os cidadãos. Dito isto como pano de fundo, há dois pontos que eu gostaria de abordar.
Em primeiro lugar, temos o orçamento. Penso que todos neste hemiciclo concordarão que este é embaraçosamente insuficiente – 15 milhões de euros para direitos fundamentais? Se eu comparar este valor com o que gastamos numa série de outras coisas menos valiosas dos que os direitos fundamentais, tenho de referir que este facto até me deixa indisposta.
O segundo ponto é a implementação descentralizada. Trata-se de algo muito positivo, mas preocupa-me bastante a possibilidade de escolhas e favorecimentos da parte dos Estados-Membros. Não estou inteiramente confiante nas simpáticas palavras que temos ouvido nos últimos anos acerca dos direitos fundamentais, pois a realidade é diferente e o próprio Comissário referiu que alguns Estados-Membros estão ainda atrasados na implementação da legislação anti-discriminação. Ainda há hierarquias de discriminação e penso que, com este programa para o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, não devemos encorajar esta situação.
Gostaria de pedir ao Senhor Comissário que se comprometesse em nome da Comissão, aqui e agora, publicamente e registado em acta, no sentido de garantir que os Estados-Membros irão utilizar as verbas disponíveis para este Ano fazendo incidir as suas acções de modo igual sobre todas as formas de discriminação. Não se trata de interferir no modo como o dinheiro vai ser distribuído, mas queremos que certos grupos mais – digamos – “incómodos” que actualmente são alvo de discriminação – homossexuais, certos grupos religiosos ou os romanichéis, por exemplo – tenham igual acesso a este programa, juntamente com todos os outros grupos que são alvo de discriminação. Espero ansiosamente uma resposta positiva.
Jean Lambert,
   . Senhor Presidente, também eu desejo agradecer à relatora o seu trabalho. Aprecio igualmente a necessidade de haver um máximo de tempo de preparação para que o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos venha a ter um impacto significativo. A limitação de tempo significou que, numa ou duas áreas, como a minha colega acabou de referir, gostaríamos de ter melhorado certos aspectos, mas não nos foi possível.
Todos temos esperança de que o Ano constitua um incentivo para que aqueles Estados-Membros que estão a ser particularmente lentos na implementação das directivas com base no artigo 13º possam fazer progressos. Estas directivas reflectem a dimensão mais positiva da União Europeia e as pessoas precisam de ter consciência dos seus direitos. Tal como já vimos em questões como a Directiva sobre o horário de trabalho, as pessoas, demasiadas vezes, não se dão conta dos direitos que têm, quanto mais de que os podem fazer valer.
Concordo com a senhora deputada Roure quando esta refere que a igualdade de oportunidades constitui um importante factor na inclusão social e que temos de combater a intolerância e o preconceito a todos os níveis, seja na nossa rua seja ao nível do Governo, dado que estes dois problemas impedem tantas pessoas de atingirem as suas potencialidades e impedem a sociedade de beneficiar dos seus talentos.
Também subscrevo os comentários acerca da total inadequação das verbas envolvidas. Quando pensamos no que nós, enquanto partidos políticos, gastamos em campanhas eleitorais para tentar persuadir as pessoas a optarem por ideias diferentes, penso que muito mais dinheiro do que o contido neste orçamento vai ser necessário para convencer as pessoas de que, na sociedade, existem outros cujos direitos deveriam também ser reconhecidos.
Mary Lou McDonald,
   . Senhor Presidente, também eu quero elogiar a relatora pelo seu trabalho nesta importante área e juntar a minha voz à daqueles que apoiam a designação de 2007 como Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos.
Temos de nos empenhar não apenas no conceito de igualdade de oportunidades, mas também, de modo igual e premente, na igualdade do resultado obtido. Todas as pessoas deveriam ter o direito à plena igualdade social, económica e cultural. Este aspecto deve abarcar a igualdade de todas as pessoas, independentemente do género, raça, etnia, nacionalidade, idade, situação matrimonial ou familiar, orientação sexual, deficiência, estatuto socioeconómico ou filiação política ou religiosa. Se encaramos com seriedade a obtenção da igualdade, teremos de garantir, com regularidade, não apenas a igualdade de oportunidades transversalmente em todas estas categorias, mas temos também de nos encontrar numa posição em que possamos medir de modo preciso e adequado os resultados obtidos por justaposição destas categorias.
Todos sabemos que a inadequação societal não constitui um fenómeno natural: constitui o resultado directo de desigualdades de poder. Assim, para abordar a desigualdade em si, temos de abordar as questões do poder na nossa sociedade, temos de pôr em causa o modo e a essência das coisas. Penso que 2007 como Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos pode tornar-se uma plataforma para isso mesmo. Penso igualmente que o simples facto de esta iniciativa estar a ser sugerida constitui o reconhecimento explícito de que, até agora, falhámos na nossa caminhada em direcção à igualdade.
No meu próprio país, a Irlanda, ainda estamos a confrontar-nos com o legado do domínio britânico e a contínua divisão do nosso país, juntamente com décadas de discriminação no processo eleitoral, na habitação, no emprego, no policiamento. A Irlanda do Tigre Celta deveria ser uma história de sucesso para todos os irlandeses e, contudo, continuamos a ser uma das sociedades com mais desigualdades, não apenas na UE, mas, na realidade, também em termos globais.
A chamada de atenção do relatório Roure sobre os migrantes e as mulheres é de elogiar e, mais uma vez, particularmente relevante para o meu país natal. O Ano Europeu deve servir para muito mais do que para aumentar a sensibilização simplesmente em relação à discriminação. A legislação sobre igualdade, só por si, não vai conseguir combater as desigualdades enraizadas, que existem sem que haja vontade política dos estadistas, dos decisores políticos e de outros para “mexer no vespeiro” e compreensivelmente combater a discriminação.
Nesta perspectiva, permitam-me finalizar a minha intervenção, fazendo eco das palavras da senhora deputada Roure, no sentido de a Comissão e o Conselho juntarem os actos às palavras no que se refere ao combate à discriminação na União Europeia.
Zita Gurmai (PSE ).
   – 2007 é um ano muito importante para as questões a resolver na área da igualdade de oportunidades e da implementação da igualdade de oportunidades através de toda a União Europeia. A igualdade de oportunidades constitui a base do sistema comum europeu de valores, cuja implementação irá promover a aplicação dos direitos fundamentais do Homem.
Este relatório, que está a ser preparado com um procedimento de co-decisão, trata de todas as áreas da implementação – desde a criação do quadro legislativo até à definição dos recursos financeiros –, incluindo a possibilidade de participação dos Estados-Membros e organizações civis. A minha distinta colega Martine Roure realizou um trabalho de considerável dimensão. O mais importante é aplicar os regulamentos já aprovados e adoptados, bem como assegurar que as pessoas afectadas tenham conhecimento das leis promulgadas em seu interesse. Temos, por conseguinte, necessidade de acção e não de palavras. Não é suficiente implementar o princípio de igualdade de oportunidades a nível comunitário – temos de zelar por que todos saibam que todos os cidadãos, independentemente do seu género, raça ou origem étnica, religião ou opiniões, incapacidades, idade e orientação sexual, têm direito a igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento.
Importantes são a informação e a educação contínuas, a cooperação com organizações civis e cidadãos europeus. Temos necessidade de campanhas que conquistem a opinião pública, e de um diálogo social vivo. Uma Europa social é inconcebível sem a protecção dos estratos sociais vulneráveis e dos grupos mais expostos a discriminação. A discriminação ou exclusão tem centenas de rostos: pode basear-se na raça, na origem étnica, na religião, no grupo etário, no género e na incapacidade física ou mental. Todos desempenham o seu papel na implementação da igualdade de oportunidades, desde os organismos governamentais às autoridades nacionais, desde a sociedade civil ao cidadão europeu a título individual. A solidariedade constitui a abordagem mais adequada e mais vantajosa para lutar em prol da igualdade de oportunidades. Todos somos responsáveis por garantir que cada um tenha igualdade de oportunidades para atingir o seu potencial, em qualquer domínio da sua vida. Nas alterações que apresentei, também realço o facto de termos de envidar todos os esforços para implementar a igualdade, não só a nível comunitário e individual, mas também a nível regional, nacional e local. Proponho que o relatório seja aceite. 
Tatjana Ždanoka (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, tal como outros oradores, concordo com o Senhor Comissário relativamente a ser imperativo a UE dispor de um dos mais avançados quadros legislativos para combater a discriminação. Nesta perspectiva, congratulo-me com o facto de as alterações do Parlamento à proposta da Comissão sublinharem a exigência de o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos dever acelerar o processo de transposição das duas directivas anti-discriminação, o que agradeço à relatora, senhora deputada Roure.
Tenho de referir com mágoa que o meu país, a Letónia, se encontra entre os países que estão a protelar a transposição. Os novos Estados-Membros têm de ser sujeitos a processos por infracção devido a violação da legislação comunitária, sendo-o da mesma forma que os antigos. Neste contexto, as ONG desempenham um papel essencial no aumento da sensibilização. A Comissão deveria assegurar que, em especial as ONG representando os grupos que são alvo de discriminação, são envolvidas em todas as fases do trabalho relacionado com o Ano Europeu. Espero que o Senhor Comissário também concorde com este ponto.
László Kovács,
   Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria e expressar os meus agradecimentos aos Senhores Deputados pelo apoio manifestado neste debate. Gostaria de sublinhar que a Comissão partilha o vosso empenhamento em combater as formas de directivas em os Estados-Membros. A Comissão está preparada para exortar todos os Estados-Membros no sentido de efectuarem uma atribuição de recursos financeiros em conformidade. 
De um modo geral, a Comissão aceita todas as alterações propostas pelo Parlamento. Não vou abordá-las individualmente, mas antes concentrar-me nos temas centrais.
Apoiamos as alterações com vista a reforçar o envolvimento da sociedade civil e a implementação do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Este constituirá um factor-chave no êxito da iniciativa. Podemos também aceitar o aumento das referências à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Concordamos plenamente com o facto de, durante este Ano, os Estados-Membros deverem atribuir igual importância a todos os motivos de discriminação, indicados no artigo 13º do Tratado, nomeadamente a discriminação baseada no sexo, na origem étnica ou racial, na religião ou na crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual. Tal como proposto, é aceitável estabelecer a nível nacional um sistema simplificado de gestão administrativa das dotações. Concordamos com o aumento do orçamento, de 13,6 para 15 milhões de euros.
Resumindo, a Comissão pode aceitar todas as alterações propostas. Concluo a minha intervenção, saudando cordialmente a relatora, senhora deputada Roure, cujo empenhamento nas questões da não discriminação foi decisivo para concluir com êxito as negociações com os Estados-Membros. Estas decorreram com rapidez e foram bastante gratificantes. O texto, apresentado para vossa aprovação final, reforça a posição inicial da Comissão e dá-nos os meios para agir a favor da diversidade em toda a União Europeia.
Presidente. 
    Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00. 

