Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Janssen van Raay
Senhor Presidente, serei breve, pois para mim trata-se da acta, da inconstitucionalidade da obrigação de votar, da ilegitimidade da imposição de obrigações financeiras e das funestas consequências fiscais; mas o senhor presidente é um afamado jurista e, em vez de o dizer agora, escrevê-lo-ei esta manhã numa carta que entregarei no seu gabinete.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Janssen van Raay, pela sua cooperação.
(O Parlamento aprova a acta)

Boas-vindas
Presidente
Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de dar as boas-vindas à sessão de hoje, aos membros da delegação húngara na Comissão Parlamentar Mista União Europeia-Hungria, presidida pelo doutor Josef Szajer, que se encontram presentes na tribuna.

Programa de actividades da Presidência austríaca
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Presidência em exercício do Conselho sobre o programa de actividades da Presidência austríaca.
Vou dar a palavra ao senhor Schüssel, em nome do Conselho. Gostaria de desejar-lhe, de uma forma especial, as boas-vindas nesta intervenção inicial da primeira Presidência da Áustria. Todos nós lhe desejamos os maiores êxitos nesta tarefa de exercer pela primeira vez a Presidência do Conselho da União Europeia.

Schüssel
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, a Áustria assume a Presidência do Conselho numa altura fulcral, decisiva mesmo, para a Europa. A União está a realizar dois projectos que marcarão de forma decisiva o rosto do nosso continente no século XXI.
Com a introdução do euro, a Europa dá um grande passo em frente rumo à unidade económica e política, tornando-se simultaneamente, enquanto maior espaço económico integrado do mundo, um dos protagonistas centrais da economia mundial. Ao mesmo tempo, o alargamento da União tornará possível a exportação da estabilidade e do bem-estar para uma Europa alargada. Um analista esclarecido escreveu recentemente o seguinte num grande jornal europeu: a realização da União Monetária reforçará a identidade dos europeus e o alargamento será um teste aos limites dessa identidade.
Já os fundadores da Comunidade Europeia sonhavam com uma Europa alargada, que superasse a profunda divisão Leste-Oeste do nosso continente. Sonhavam com uma Europa que, com base em valores comuns, respeitasse a democracia e os direitos do Homem e garantisse em permanência a paz e a liberdade. Sonhavam com uma Europa que dispensasse agências de câmbio e controlos fronteiriços e que não criasse, por conseguinte, obstáculos à convivência entre os cidadãos europeus. Chegou agora a oportunidade histórica de tornarmos esses sonhos de ontem na realidade de amanhã.
A União Europeia não tem sido desprovida de êxito nesses esforços. Recordemos apenas, brevemente, o que sucedeu desde a fundação: a Comunidade dos Seis do ano de 1958 tinha 160 milhões de habitantes, hoje são 370 milhões; com os países candidatos à adesão, serão cerca de 500 milhões. A União Europeia apresenta hoje um produto interno bruto que, em termos reais, é quase seis vezes superior ao da Comunidade Económica Europeia de 1958. A União de hoje é responsável por um terço do comércio mundial e, simultaneamente, é também o maior dador: 60 % da cooperação para o desenvolvimento e 80 % das ajudas aos países da ex-União Soviética provêm da União Europeia.
Podemos assim dizer, com toda a razão, que chegou o momento de concretizarmos os sonhos do passado. O euro é a resposta europeia à globalização, que nos permitirá enfrentar com êxito esse desafio. Esta moeda comum não só melhorará o funcionamento do mercado interno e contribuirá para a protecção dos postos de trabalho, como também impulsionará a realização de reformas estruturais orientadas para o mercado, reformas essas que são urgentemente necessárias para garantir a nossa própria competitividade.
As condições para a introdução do euro são, hoje, mais propícias do que a maioria de nós esperava, mesmo os optimistas mais fervorosos, entre os quais me conto. A vossa assembleia, o parlamento dos europeus, o Parlamento Europeu, assumiu uma função de controlo democrático essencial com a nomeação da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e através da realização de audições, muito elogiadas por todas as partes.
Nos próximos meses, durante a Presidência austríaca, procuraremos iniciar a coordenação reforçada no domínio da política económica e procederemos à fixação definitiva das taxas de câmbio. Contribuir para um bom lançamento do euro no dia 1 de Janeiro de 1999 é, sem dúvida alguma, um dos principais objectivos da Presidência austríaca.
A par dos números do êxito económico e monetário, há uma outra comparação que se me afigura ainda mais importante. Desde 1945, já se verificaram no mundo mais de 200 conflitos armados, sem contar com os conflitos menores. Segundo estatísticas internacionais, no total não decorreram sequer quatro semanas sem que, em alguma parte do mundo, eclodisse um conflito militar de dimensões consideráveis, mas o território da actual União Europeia foi poupado a essas lutas armadas.
Permitam-me que cite o barão Friedrich von Gentz, secretário do príncipe Metternich, que foi, por assim dizer, o escrivão, o notetaker do Congresso de Viena. Afirmou ele que qualquer sistema político capaz de dar à Europa a esperança de evitar nem que fossem só três ou quatro guerras num século seria digno da máxima consideração. Minhas Senhoras e meus Senhores, nós temos esse sistema!
Temos esse sistema e temos esse instrumento, que se chama União Europeia! Se quisermos assegurar de forma duradoura a paz, a estabilidade e a prosperidade económica na Europa, então - e esta é a minha profunda convicção -, não existe a longo prazo nenhum meio mais adequado do que a integração dos países nossos vizinhos na União Europeia.
Devido ao grande número de candidatos - nunca até agora se falara e negociara, aos mais diversos níveis, com um grupo de onze países - e devido à grande discrepância em matéria de desenvolvimento económico, existe naturalmente a necessidade de uma preparação minuciosa. Na sua resolução de Dezembro passado, o Parlamento Europeu reconheceu, muito justamente, que o próximo alargamento representa uma etapa totalmente nova no processo europeu de integração, o que exige uma análise profunda de todas as consequências institucionais, políticas, económicas e sociais, tanto para a União como para os candidatos à adesão.
A Áustria, como sabem, partilha quase metade das suas fronteiras com quatro países candidatos à adesão. Estou particularmente grato ao Parlamento Europeu pela compreensão e sensibilidade que manifestou, numa resolução aprovada no dia 18 de Junho relativa à Agenda 2000, ao ter tomado esse aspecto em consideração e chamado a atenção para a especial exposição a que vão estar sujeitas as regiões que tenham fronteiras externas com os países candidatos à adesão e ao ter referido a necessidade de um apoio, nomeadamente no âmbito do programa INTERREG.
Contudo, quero acrescentar que, justamente devido à nossa situação especial - ontem na periferia, hoje no centro -, estamos interessados no êxito desse alargamento como talvez nenhum outro país. Temos de ser honestos para com os cidadãos. O alargamento envolve custos, mas estes custos, definidos na estratégia de pré-adesão e nos recursos financeiros para a adesão, muito adequada e justamente referidos na proposta da Comissão, são provavelmente o melhor investimento no nosso próprio futuro.
Para fazer uma comparação: os americanos também nos ajudaram, após a Segunda Guerra Mundial. Nessa altura, transferiram durante quatro anos quase 2, 5 % do nosso produto interno bruto para a Europa, para os países dos inimigos de outrora. O interessante é que actualmente, segundo a proposta da Comissão, disponibilizaríamos durante sete anos o equivalente a cerca de 2, 7 % do produto interno bruto desses países - o que considero absolutamente correcto e espero se mantenha perfeitamente incontroverso; em todo o caso, não ouvi até agora nenhum verdadeiro argumento contra, nem mesmo na minha ronda pelas capitais. Corresponde ao dobro do Plano Marshall, é um investimento no nosso próprio futuro e no futuro dos países candidatos, para o século XXI.
Congratulo-me com este propósito e a Presidência austríaca, com base nessas propostas, tentará que em torno disto não haja controvérsia. As decisões do Conselho Europeu do Luxemburgo lançaram as bases para o processo de alargamento, um processo abrangente com onze candidatos. A Presidência britânica decorreu sob o signo da abertura oficial deste processo. Agora, nós, os austríacos, estamos convictos de que temos de manter a dinâmica política. A senhora secretária de estado Benita Ferrero-Waldner e eu, no âmbito da nossa ronda pelas capitais, incluímos também os países candidatos, todos os onze - foi, por assim dizer, a nossa inovação -, porque queríamos desde o início transmitir a estes países o sinal importante de que, a partir de agora, fazem parte da família europeia e de que os queremos tratar e informar em pé de igualdade e em parceria.
Afinal de contas, eles irão ser afectados e abrangidos por todas as decisões que forem tomadas, seja sobre a Agenda 2000 ou a reforma das instituições, seja sobre a questão da estratégia de alargamento ou sobre outros temas importantes no domínio da política externa.
Durante a nossa presidência, queremos iniciar negociações relevantes sobre alguns capítulos. A Comissão está a desenvolver a bom ritmo a análise do acervo comunitário e esperamos que, até ao final do ano, estejam analisados cerca de metade de todos os capítulos, pelo que poderemos, assim, iniciar efectivamente as primeiras negociações políticas relevantes em Novembro, numa reunião do Conselho de Ministros.
Afirmo aqui claramente que isso é algo de muito importante, pois irá apoiar também o processo de reforma nos países candidatos. Não tenhamos ilusões! Em todos os países candidatos - e estivemos lá em conjunto -, existem também, naturalmente, partidos políticos, populistas e críticos eurocépticos, que não desejam este alargamento. É nossa missão ajudar e dar força àqueles que defendem uma aproximação adequada à União Europeia e um processo de pré-adesão corajoso e, por vezes, também penoso.
(Aplausos) O alargamento exigirá grandes esforços aos nossos futuros parceiros, mas mesmo a própria União ainda hoje não está preparada para as adesões. Afirmo-o aqui claramente. As reformas sintetizadas sob a designação «Agenda 2000» - a reforma da política agrícola, os reordenamentos da política estrutural, os fluxos financeiros da União - têm naturalmente uma importância muito especial. São reformas necessárias, ainda que sejam criticadas por muitos Estados-Membros em alguns pontos - naturalmente, com razão. Mas penso que, de qualquer forma, as propostas da Comissão podem constituir uma boa base de partida para os debates políticos que se iniciarão neste Outono.
Estamos conscientes, naturalmente, do desafio que representam as propostas e da pressão do calendário. Afinal de contas, em Cardiff, nada mais foi decidido do que adiar a discussão por quase nove meses. Se quisermos de facto ter um pacote de medidas pronto até Março, durante a Presidência alemã - e isso também é importante, pelo facto de dever ser discutido e aprovado, se possível, ainda antes das eleições para o Parlamento Europeu -, será necessário um enorme esforço da nossa parte para deixarmos agora de lado a retórica genérica e a troca de discursos de princípio previamente preparados, e para nos lançarmos de corpo e alma ao trabalho árduo das duras e difíceis negociações.
Sei que isto não é fácil, pois esse programa para o período de 2000 a 2006 é, afinal de contas, um programa que, na nossa moeda, ascende a dez biliões de xelins e é, na verdade, um programa para duas legislaturas completas. Se pensarmos quanto é difícil, muitas vezes, aprovar nos Estados nacionais um programa global para uma legislatura, sabemos que não irá ser fácil. Contudo, sabemos que, se quisermos cumprir o calendário previsto, teremos de conseguir progressos substanciais até ao próximo Conselho Europeu de Viena.
Ficará reservada à Presidência alemã a tarefa de completar o pacote de medidas em termos definitivos e aprová-lo. Contudo, na segunda-feira passada, no Conselho «Assuntos Gerais», aprovámos um calendário muito ambicioso e preciso. Esse Conselho é responsável pela coordenação horizontal, e tem mesmo de o ser, pois todos os Conselhos de Ministros específicos trazem naturalmente para o processo de negociação os seus interesses específicos, como aliás deve ser. Temos de ter tempo para as reuniões, temos de estar dispostos a negociar. A preparação da integração do Parlamento Europeu no processo legislativo foi uma das prioridades da Presidência britânica.
Considero muito positivo que, nos próximos meses, o Parlamento Europeu se ocupe intensamente de todos os aspectos da Agenda, por forma a contribuir para uma conclusão atempada. Agradeço-vos essa disponibilidade e saliento que, no Conselho, temos de ter a noção exacta de que não é possível avançar sem o apoio dos deputados, dos parlamentos nacionais e, de igual modo, também dos deputados europeus eleitos directamente pelo povo europeu.
Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Amesterdão contribuirá para o objectivo de tornar a Europa apta para o futuro. Não obstante todas as insuficiências conhecidas, este novo quadro jurídico trará também à União melhorias efectivas. Há quem aponte o Parlamento como um ganhador deste Tratado de Amesterdão. É verdade que o seu papel sai reforçado no processo de co-decisão. Relembro apenas que a Áustria, no decurso da Conferência Intergovernamental, sempre defendeu, desde o início, a ideia de tornar o papel do Parlamento Europeu e o envolvimento dos seus representantes nas negociações o mais adequado e abrangente possível - e o senhor presidente Hänsch sabe-o, pois esteve sempre presente, mas não de forma suficiente, como acrescento aqui com uma nota de crítica.
Considero lamentável que em Amesterdão não tenham sido dados os últimos passos para completar o enquadramento institucional. Decidimos agora, em Cardiff, passar às conversações, às negociações sobre esses pontos institucionais, ainda em aberto, logo após a ratificação do Tratado - o que espero que aconteça em breve. Acresce que, no domínio da PESC - voltarei a este tema mais adiante -, teremos importantes decisões a tomar em Viena. Além disso, temos de preparar a incorporação das normas de Schengen e do secretariado de Schengen na União Europeia.
Assumem especial importância a preparação dos novos procedimentos de co-decisão, a nova regulamentação da comitologia e a participação equitativa do Parlamento. Também já se iniciaram, aqui nesta assembleia, os trabalhos relativos ao processo eleitoral comum para o Parlamento Europeu e ao estatuto único dos deputados. Regozijo-me pelo facto de alguns destes temas fazerem parte da ordem do dia do primeiro período de sessões durante a Presidência austríaca.
Ao longo da história da integração europeia, raras vezes a União Europeia se defrontou com tantos desafios, para a maior parte dos quais precisamos do apoio dos cidadãos. Por isso, saudamos a iniciativa dos britânicos, ao iniciarem um novo debate aprofundado sobre o futuro da União, diálogo esse que queremos prosseguir activamente no segundo semestre. Eficácia da União e das Instituições, proximidade dos cidadãos, subsidiariedade e legitimação democrática são, demasiadas vezes, apenas palavras bonitas e chavões de discursos de circunstância.
(Aplausos) Mas digo-vos muito abertamente, não é com atitudes pouco convincentes que conseguiremos entusiasmar os cidadãos em prol da causa europeia. Por isso, regozijo-me pelo facto de se poder realizar uma reunião especial dos Chefes de Governo sobre esse tema, durante a Presidência austríaca. É um tema que provavelmente não poderá ser resolvido numa única reunião. Quero dizê-lo desde já. Continuará a ser um tema a tratar, e acho bem que assim seja. Cada qual deve começar por si próprio. Na minha qualidade de Presidente do Conselho «Assuntos Gerais», tenciono levar a sério esse tema e colocar aos nossos colegas a questão de saber qual a melhor forma de contribuirmos para uma maior eficiência e uma melhor coordenação europeia. Cada qual tem de ver, por si, como é que a Comissão e o Conselho poderão ser melhorados, em todas as suas estruturas. Será que não temos entretanto demasiados Conselhos? Será que a causa europeia está a ter uma coordenação suficiente a nível europeu? Como é que se poderá utilizar o Conselho Europeu para conseguir um processo de tomada de decisão mais claro e preciso? Qual o papel que o Parlamento Europeu pode desempenhar nesse diálogo institucional que é tão importante?
O tema da subsidiariedade é interessante - e, na verdade, previmos e preparámos um protocolo excelente sobre esta matéria no Tratado de Amesterdão -, pois poderá contribuir para que fiquemos libertos para o trabalho verdadeiramente europeu. Há muitos temas que sobrecarregam a ordem do dia e que, no fundo, nos impedem de dedicar tempo suficiente aos temas verdadeiramente importantes. Mas, a este respeito, também vos digo abertamente: a subsidiariedade não deve ser utilizada para minar a verdadeira causa europeia. As Instituições não devem ser enfraquecidas.
(Aplausos) Considero igualmente que a subsidiariedade e a solidariedade não devem ser colocadas em oposição, devendo sim, no caso ideal, completar-se. Ambas são elementos fulcrais da sociedade civil de amanhã. Sem a Europa - eu, pessoalmente, estou profundamente convicto disto e todos os que me conhecem sabem que o afirmo em todo o lado, onde quer que eu discurse, não só perante o Parlamento Europeu, e que mantenho sempre a minha linha de orientação -, sem a Europa, deixa de haver resposta dos Estados nacionais ao desafio global. Sem a Europa, não podem ser resolvidas as grandes questões do futuro, que são as que interessam verdadeiramente aos cidadãos - como a protecção do ambiente, a política do emprego, o respeito pelos direitos do Homem, a segurança global. Precisamos de mais Europa e não de mais Estado nacional, ou mesmo de fórmulas de subsidiariedade abaixo desse nível.
(Aplausos) A melhor forma de entusiasmar os cidadãos europeus pela causa europeia consiste em auscultar o que é importante para esses cidadãos e colocar essas prioridades no topo da nossa ordem de trabalhos. É muito interessante verificar que, em todos os países europeus, essas prioridades são muito semelhantes: em primeiro lugar, os postos de trabalho, depois, a preocupação com um ambiente limpo e com um meio habitacional seguro. Esta noção de segurança - e digo-o muito claramente - deve ser entendida da forma mais abrangente possível: também como segurança que defenda da criminalidade organizada, também como protecção segura, inclusive contra actos militares. Mas penso que a segurança deve também ser entendida num contexto social de solidariedade, estendendo-se até à segurança face a centrais nucleares inseguras.
(Aplausos) Com uma taxa média de desemprego ainda acima dos 10 %, a criação de emprego permanece, assim, a primeira prioridade na Europa para a Presidência austríaca. É o nosso objectivo, foi-o durante a Conferência Intergovernamental e sê-lo-á também na implementação concreta. Até agora, em muitos discursos europeus, isso fez parte do chamado lirismo político, como gosto de o designar. A novidade aqui é que, com Amesterdão, passamos agora a dispor de instrumentos adequados. Foram apresentados agora, pela primeira vez, quinze programas nacionais de emprego bem definidos, que foram analisados de forma bastante crítica pela Comissão - e regozijo-me por isso -, com os quais podemos e devemos aprender em conjunto, por exemplo, o que é que um Estado-Membro fez melhor do que nós próprios, em que é que um está à frente de outro, mesmo em termos de experiências negativas. De facto, há inúmeras boas ideias que não resultam do modo que se gostaria. Sir Karl Popper enunciou uma vez, como sendo a essência da humanidade civilizada: »a nossa vantagem é podermos deixar morrer as nossas ideias em nosso lugar». É positivo e é importante que possamos aprender e aproveitar tanto com o fracasso das nossas ideias, como com exemplos de sucesso.
Assim, o facto novo para as directrizes que deverão ser decididas relativamente ao emprego, em Viena, é que agora, pela primeira vez, se irão basear em quinze planos de acção nacionais concretos e vinculativos. Além disso, é a primeira vez que há decisões nessa base que se aplicam à introdução com êxito da moeda europeia. Afinal, há onze países que nela participam e outros três que poderão participar - pois cumprem os critérios -, se concretizarem a vontade política e executarem as decisões políticas para o efeito.
Vou ainda mais longe. A Europa pode fazer ainda mais pelo emprego, mesmo em domínios muito específicos: na cena internacional e, o que é muito importante, nas negociações com a Organização Mundial do Comércio, no domínio da investigação e do desenvolvimento. Embora, na verdade, não o devesse dizer como Presidente, não escondo a minha simpatia pessoal por muitas ideias do Parlamento Europeu, no que diz respeito ao quinto programa-quadro, pois ele é, naturalmente, a base para as ideias e possibilidades de amanhã em matéria de emprego.
Toda a questão das redes transeuropeias, a questão de uma tecnologia ambiental aplicada racionalmente, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a criação de melhores condições para as pequenas e médias empresas, a formação inicial e a formação contínua dos trabalhadores, tudo isto são pontos prioritários dos nossos esforços.
Relativamente ao ambiente: a protecção duradoura das nossas condições ambientais e de vida é importante para todos os cidadãos. Assim, queremos praticar, deliberadamente, uma política ambiental activa, com elevados padrões ambientais, mas também, sobretudo, numa posição de liderança nas negociações internacionais sobre problemas ambientais à escala global. Regozijo-me com o Livro Branco sobre as energias renováveis. É muito interessante. Encontram-se ali oportunidades de emprego, directas e indirectas, para cerca de 800 000 pessoas, o programa Auto-Oil , a redução do programa da gasolina e do gasóleo - igualmente muito interessante. A questão que teremos naturalmente de abordar aquando do alargamento é a das normas de segurança nuclear. Isto é muito importante! De facto, nós, os austríacos, devido à nossa situação geográfica, estamos particularmente expostos nesta matéria.
Digo também muito abertamente - porque sei que alguns membros do Parlamento gostariam de ver mencionado oficialmente este ponto - que não queremos interpretar isso erradamente, como sendo uma questão bilateral. Este aspecto não deve impedir ninguém de entrar para a União Europeia. Contudo, queremos que as novas centrais nucleares, passíveis de serem saneadas, correspondam às mais elevadas normas ocidentais e que todas as antigas centrais nucleares que já não se possam sanear - tais como Bohunice, a poucos quilómetros de Viena - sejam desactivadas o mais rapidamente possível, no interesse dos cidadãos que aí vivem e no interesse dos nossos próprios cidadãos.
(Aplausos) Foi-nos apresentado hoje um estudo sobre os níveis de segurança de Mochovce. Ainda não o tenho em meu poder, mas faço tenção de diligenciar hoje à tarde ou amanhã para que esse estudo sobre Mochovce seja enviado imediatamente aos grupos políticos desta assembleia, pois irá provavelmente despertar grande interesse no Parlamento Europeu.
A União tem de convencer os seus cidadãos de que a abertura das fronteiras não deve conduzir a uma perda de segurança. Por isso, a segurança interna constituirá uma verdadeira prioridade da nossa Presidência: o combate à criminalidade organizada, ao tráfico de pessoas. Aliás, estamos a preparar uma convenção internacional, abrangendo a terra e o mar, a nível da ONU, com todos os quinze Estados-Membros. No combate ao tráfico de drogas, importa reforçar a capacidade de intervenção da União nesse domínio. Através dos nossos contactos e das visitas aos países da Europa Central e Oriental, sei que esse tema da segurança interna é também um tema central nos países candidatos à adesão. A este propósito, tenho um pedido a fazer à Comissão: as fronteiras externas desses onze países candidatos, não com a União, mas com os países vizinhos, onde sabemos que existem alguns problemas, totalizam 6 600 km. Tenhamos bem presente este facto! Não deixando de ser importante ajudar esses países nos domínios do ambiente, das redes transeuropeias e da criação de instituições, deveríamos contudo pensar - e isso é um desejo premente desses países - se não podemos fazer algo mais para os ajudar no domínio da segurança das fronteiras, exportando segurança nesse domínio, a fim de não termos de importar instabilidade mais tarde.
(Aplausos) Naturalmente que o início da actividade da EUROPOL no segundo semestre de 1998 dará um impulso muito importante neste domínio. Sugerimos igualmente uma repartição equitativa dos encargos com os refugiados e a elaboração de uma estratégia comum da União no domínio da política de migração.
Há um tema particularmente importante para mim e que ainda quero abordar aqui, mais precisamente a protecção infantil. Não há nada que revele melhor o carácter de uma sociedade do que a forma como dispensa protecção aos seus elementos mais fracos. Temos planeadas algumas actividades interessantes. Queremos abordar o tema a nível da ONU. No âmbito da Organização Internacional do Trabalho, o tema do «trabalho infantil» é naturalmente da máxima importância, tal como o desenvolvimento da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. O abuso sexual de crianças - um tema particularmente amargo e doloroso - e os efeitos terríveis da pornografia infantil na Internet têm de ser combatidos com a máxima urgência. 40 % das vítimas das minas antipessoal são crianças e penso que a União pode fazer muito neste domínio. Segui com grande satisfação o plano de acção proposto pela Comissão e aprovado pelo Parlamento Europeu no dia 2 de Julho.
O respeito e a implementação dos direitos do Homem será um tema de particular importância, justamente no ano em que comemoramos o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Queremos tomar isso devidamente em consideração no âmbito de uma cerimónia oficial apropriada.
Passo agora a um tema que é, presentemente, um dos mais sensíveis e prementes: o financiamento das ONG, mediante a liberação de verbas e a criação de rubricas orçamentais. Devido à minha insistência, discutimos intensamente este tema no Conselho, na passada segunda-feira, ao almoço. Trata-se, ainda assim, de 560 milhões de ecus ou euros. Destes, 200 milhões dizem respeito ao domínio dos direitos humanos e isto com consequências desastrosas, se não se agir rapidamente.
(Aparte do senhor deputado Samland: »diga isso aos ministros das Finanças!») Por isso, gostaria justamente de referir que decidimos, no Conselho - e agradeço também as propostas da Comissão, ontem aprovadas -, exercer amanhã a máxima pressão no COREPER para, na medida do possível, se desbloquear esta questão. Na sexta-feira, reunir-se-á o Conselho «Orçamento». Solicitámos a cada um dos ministros dos Negócios Estrangeiros que voltasse a insistir junto dos restantes membros do respectivo governo para que seja possível desbloquear esta questão de forma positiva. Solicito ainda que ponhamos aqui um pouco de lado os problemas interinstitucionais, tendo em vista o desbloqueamento das dotações para 1998, pois existem centenas de ONG que aguardam pelo que acontecer aqui, naturalmente, com grande preocupação. Sei que este assunto é visto de forma positiva no Parlamento Europeu.
A política externa é, naturalmente, para qualquer Presidente do Conselho, um desafio muito importante. Comparativamente a outros grandes Estados, o potencial da União Europeia é, sem dúvida, o que está mais próximo do da potência mundial que é a América. A União Europeia é muito mais do que uma potência regional. É o motor do reordenamento deste continente no período pós-soviético. Tem uma responsabilidade estratégica pelos seus próprios 500 milhões de cidadãos, por 250 milhões na bacia mediterrânica e por outros 250 milhões que vivem no território da ex-União Soviética.
O ponto fraco dos europeus, diz Werner Weidenfeld, tem residido até agora na discrepância entre o potencial e a infra-estrutura política e, nesta combinação entre potencial e fraqueza, a Europa surge como uma potência mundial em estado de espera. Em meu entender, é uma frase muito bonita e interessante e, de facto, deveríamos preparar-nos a sério. Durante a Presidência austríaca, tenciono criar condições importantes para que a unidade de planeamento que faz a preparação da política externa seja, de facto, concretizada. Em Viena, deverá ser tomada uma decisão sobre o Secretário-Geral, que personifica a visibilidade da política externa. Queremos continuar a fazer avançar a preparação do Tratado de Amesterdão, para melhorar a frente de contacto entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental - fala-se mesmo da possibilidade de uma futura fusão - e, internamente, temos também de desenvolver algumas ideias sobre a forma como pretendemos neutralizar, sobretudo, os melindrosos conflitos de vizinhança. De facto, vejam quais as razões dos conflitos, no Kosovo - se quiserem, poderei falar depois sobre isso -, na Bósnia, na região do Transdniestre, em toda a parte apresentam padrões semelhantes, tratando-se designadamente de conflitos étnicos por resolver, de conflitos de minorias, da questão de saber qual o grau de autonomia que se pode e se quer conceder, de como se configura a desintegração de sistemas de Estado. A União tem de fazer aqui alguma coisa.
O Kosovo, por si só, constitui um tema, por isso nada mais acrescentarei aqui. Quanto ao processo de paz no Médio Oriente: estamos muito preocupados com a sua estagnação, que já dura há algum tempo. Apoiaremos todas as iniciativas tendentes à instauração da confiança e da cooperação e queremos também dar maior relevo à visibilidade da União neste domínio. Entendemos que a situação económica e social nos territórios palestinianos exige também o maior cuidado e preocupação. A retomada do problema libanês e sírio é um ponto importante.
Quanto à Turquia: a Presidência austríaca tem um vivo interesse na estabilidade e na orientação pró-europeia da Turquia. Empenhar-nos-emos na normalização e no desenvolvimento das relações, que têm de abranger todos os domínios, naturalmente também os direitos do Homem, a questão de Chipre e o mar Egeu. É importante para nós a execução da estratégia europeia para a Turquia, elaborada pela Comissão. No que respeita a Chipre, queremos apoiar intensamente as Nações Unidas no reatamento do processo de paz, para o qual, de qualquer modo, é preciso que haja abertura por parte da etnia cipriota turca. É preciso continuar a lutar pela sua participação, pois creio que a negociação conjunta traria a ambos os grupos étnicos uma maior dinâmica ao processo de paz.
Naturalmente que seis meses é pouco tempo, bem o sei. O mundo não se muda assim, nem sequer a Europa se deixa mover de forma decisiva. Por isso queremos, deliberadamente, envolver também a presidência que nos precedeu, com a qual mantivemos um contacto muito estreito, inclusivamente a nível pessoal. O nosso agradecimento vai aqui para a Presidência britânica e também para a Presidência alemã que se segue, com a qual queremos manter uma colaboração intensa e harmoniosa, a fim de podermos fazer avançar o mais possível todas estas questões importantes.
Temos aqui algumas coisas a concluir, que foram iniciadas pelos britânicos. Os alemães também herdarão de nós algumas coisas, que poderão concluir tanto melhor, quanto mais eficazmente os austríacos tiverem desempenhado a sua presidência. Para nós, esta presidência constitui naturalmente algo de especial, pois é a primeira. Para muitos de vós, de outros Estados fundadores, é já uma rotina. O meu amigo Jacques Poos diz-me com descontracção: »Já passei por quatro presidências e posso dar-te alguns conselhos». Para nós é, naturalmente, a primeira. Por isso, preparámo-nos bem, mas precisamos também do apoio dos parceiros no Conselho. Precisamos da colaboração - e procuramo-la - com o Parlamento Europeu e com a Comissão Europeia. Não temos eventos históricos espectaculares à nossa frente, mas isso também não nos incomoda nada. Há quem tenha sempre na mente e nas palavras o Congresso de Viena. Não é o meu caso, pois sabem o que se diz do Congresso de Viena de 1815: »não trabalhou, apenas festejou». O Congresso festeja, mas não faz avançar nada.
A nossa ambição é festejar o mínimo possível, mas trabalhar o máximo e o mais duramente possível. Existe uma diferença enorme: o Congresso de Viena de 1814/1815 representava, na realidade, a predominância de cinco grandes que, de facto, repartiram a Europa em detrimento dos mais pequenos. Hoje em dia, é muito diferente. O novo conceito europeu é, justamente, que quinze parceiros iguais em direitos, todos igualmente importantes, ainda que uns sejam maiores e outros mais pequenos, devem entender-se entre si. É essa a nossa missão. Temos, assim, pela frente uma presidência de trabalho. Contamos com a vossa ajuda nesse trabalho.
(Aplausos)
Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Schüssel.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de o felicitar e de o apoiar, Senhor Presidente do Conselho, pela declaração que acaba de fazer em nome da Áustria. Se pensa que pode executar e cumprir tudo o que nos prometeu aqui, terá seguramente também o apoio do meu grupo.
Gostaria talvez de seleccionar cinco pontos - há ainda, naturalmente, muitos outros pontos que serão abordados por outros oradores -, em relação aos quais o meu grupo observará de forma especialmente crítica a Presidência austríaca.
Primeiro, a questão da segurança. Afirmou, com inteira razão, que estamos numa situação extremamente difícil. Necessitamos na Europa de um sistema de segurança desenvolvido, de uma política externa e de segurança que seja verdadeiramente comum. Espero que possa tornar realidade o que disse aqui, designadamente que as disposições institucionais há muito esperadas - para que possamos fazer uma previsão e uma política de segurança eficaz - sejam decididas em Viena. Iremos ainda ter oportunidade de falar sobre o Kosovo. Porém, creio que tem de ficar claro que muito do que tem sido discutido na Áustria a nível interno nos últimos meses - o senhor sabe do que se trata, Senhor Presidente, - tem agora de ser posto de parte, pois agora a mensagem da Presidência austríaca tem de ser a seguinte: sim, temos de fazer progressos na construção de um sistema europeu de segurança comum.
Gostaria de salientar especialmente aquilo que disse sobre a bacia mediterrânica, pois a Áustria, não tendo sido uma potência colonial e devido às relações de amizade que mantém nesse espaço, tem certamente possibilidades de fazer avançar algumas questões.
Segundo, o alargamento. E, a esse respeito, uma breve observação: também aqui importa sublinhar claramente as suas palavras, Senhor Presidente. Há que seguir um caminho realista. Contudo, não devemos permitir qualquer interrupção do processo de alargamento. Espero também que o senhor presidente possa tornar realidade o início das negociações com os países nossos vizinhos. Serão os capítulos mais fáceis, é verdade, mas queremos fazer progressos ou dar um sinal claro de que o alargamento, apesar de ser um processo difícil, tem de ser iniciado agora, também no interesse da Áustria e de todos os Estados-Membros da UE.
Terceiro, a Agenda 2000. É verdade que durante a Presidência austríaca não haverá grandes decisões nesta matéria. Mas foram justamente os austríacos que, há pouco tempo, fizeram notar que as decisões têm de ser bem preparadas. A Presidência austríaca será avaliada pela forma como preparar essas decisões. Se, nos últimos dias, têm circulado neste Parlamento alguns rumores de que seria necessário adiar tudo por mais algum tempo, isso deve-se a uma série de pessoas que, pelo facto de a Agenda 2000 ter algumas implicações penosas, querem adiar algumas decisões, talvez mesmo até depois das eleições. Quanto a isso, gostaria de dizer com toda a clareza, também em nome do meu grupo - presumo que o colega Klaus Hänsch venha a pronunciar-se ainda mais pormenorizadamente sobre o assunto -, que queremos ter decisões rapidamente! Para os nossos cidadãos, é importante que sejam tomadas decisões rapidamente. E é preciso justamente que, durante a Presidência austríaca, os pontos essenciais sejam bem preparados para que as decisões correspondentes possam ser tomadas, com a maior brevidade possível, no próximo ano.
Quarto, a Europa dos cidadãos. Gostaria também de salientar o que disse a este respeito, Senhor Presidente do Conselho. Não se trata de enfraquecer a Europa. Sei que também alguns dos seus colegas estão bastante interessados - digo-o agora devagar, no dialecto vienense - em passar a perna à Comissão, por esta dificultar algumas coisas! Mas o mercado interno ainda não está totalmente realizado. Ainda há muito para fazer. Precisamos de uma política externa e de segurança comum e só pode ser uma política externa e de segurança europeia! Também é verdade, evidentemente, que precisamos do necessário complemento no domínio da política de emprego e da política económica.
Sou inteiramente de opinião que muito poderá ser delegado, também por esta própria assembleia, pois talvez nos ocupemos demasiado em pormenor com algumas coisas. Sou também de opinião que o Conselho, inclusive ao nível dos Chefes de Governo, deveria reflectir - na verdade, também é um órgão de decisão quase parlamentar - se um pouco mais de transparência e abertura não seria útil à proximidade dos cidadãos.
O último ponto que gostaria de referir é a questão do emprego, que, naturalmente, é particularmente importante para nós, dado o número assustador de desempregados. Esse será também um critério decisivo pelo qual nós, os social-democratas, avaliaremos a Presidência austríaca. Serão apenas lugares-comuns, serão apenas declarações anódinas as que teremos sobre a situação do emprego no final do ano, ou teremos também pontos sensíveis? Ainda que tenha de magoar um ou outro país, talvez até o seu próprio país, temos de obter afirmações claras! Queremos impulsionar a política do emprego. Não é apenas uma via; a via da política do emprego tem, de facto, de ser trilhada agora. Talvez fosse interessante reler no Livro Branco de Jacques Delors o que já aí foi indicado, mas ainda não foi decidido.
Senhor Presidente, a concluir, gostaria ainda de voltar a dizer o seguinte: se os propósitos que hoje nos enunciou, Senhor Presidente do Conselho, forem concretizados apenas a 80 %, irá seguramente poder receber os parabéns do meu grupo no final deste ano. Muito obrigado!

Martens
Senhor Presidente, estimados colegas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, saudamos a sua presidência. As prioridades de uma nova presidência são, para alguns, uma questão de rotina; recebem-se os dossiers que os antecessores deixaram ou que, com pudor, são transferidos de um Conselho Europeu para o outro.
Devo dizer-lhe que o eco produzido pela Cimeira de Cardiff junto da opinião pública foi apenas uma milésima parte da produzida pelo campeonato mundial de futebol. No entanto, temos de levar a sério os problemas que o ocuparão. Estamos certos de que não os encarará como uma mera questão de continuidade e de monotonia, mas que quererá também imprimi-lhes um novo rumo decisivo.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor sublinhou o facto de os nossos concidadãos revelarem um interesse e uma confiança cada vez maiores na estabilidade do euro. Subscrevemos as suas palavras e dizemos que essa confiança tem de ser reforçada, pois existe também uma relação clara entre a União Monetária, a retoma do crescimento económico e a criação de novos postos de trabalho.
Aguardam-no três prioridades urgentes. A sua primeira missão consistirá em tornar operacional o Tratado de Amesterdão. Esperamos e confiamos em que - como já anunciou - levará a cabo a instalação da unidade de planeamento político e de alerta precoce e designará o «Senhor PESC».
A sua segunda prioridade urgente é a «Agenda 2000». Em Cardiff, já se falou da política agrícola comum, mas o respectivo financiamento para o período de 2000-2006 constituiu um obstáculo. É óbvio que não conseguirá, como por magia, encontrar uma solução para aquilo que parece ser a quadratura do círculo. Alguns Estados-Membros querem gastar menos, outros querem salvaguardar as suas conquistas e todos concordam com a necessidade de apoiar financeiramente os Estados candidatos. Para resolver esta espinhosa questão e para evitar que a campanha eleitoral seja envenenada pelo egoísmo nacional, esperamos de si um grande poder imaginativo e muita diplomacia.
Neste contexto, gostaria de colocar três questões. Será que devemos encarar como tabu a hipótese avançada pela Comissão, de manter inalterado o actual tecto dos recursos próprios até ao ano 2000? Será que tal limitação de recursos comunitários é conforme com a dinâmica do desenvolvimento interno e externo da União? Será que é possível transferir para a União novos recursos, sem agravar a carga fiscal na sua globalidade? Para todos os efeitos, o acervo comunitário provou que, mediante uma intervenção conjunta, é possível gastar menos e afectar melhor os recursos.
A sua terceira prioridade urgente é a do alargamento. O senhor presidente em exercício do Conselho anunciou a sua intenção de negociar com seis países sobre os capítulos que já passaram a fase de screening . Isto deverá constituir um sinal de encorajamento para os países que envidaram grandes esforços para conseguirem o acervo comunitário. Mas não podem surgir situações ambíguas ou assumirem-se compromissos frouxos que possam hipotecar o futuro. Tanto a Comissão como o Conselho têm de zelar cuidadosamente, não só pelas boas intenções dos países candidatos, mas também por que sejam capazes de cumprir na íntegra todas as aquisições da Comunidade.
Senhor Presidente do Conselho, aguardam-no ainda duas missões com efeitos a longo prazo, e o Grupo do PPE está convicto de que o senhor presidente e a sua Presidência saberão também imprimir-lhes um novo rumo determinante. A primeira prioridade reveste-se igualmente de grande importância para o seu próprio país, que se situa geograficamente no coração do continente, que é testemunha de grandes fluxos de trânsito e intercâmbios e que desenvolveu um grande conhecimento sobre os riscos nucleares. Refiro-me aqui à segurança global e à segurança interna, à luta contra o crime, à política de imigração, a esse tal terceiro pilar relativamente ao qual os nossos concidadãos são tão sensíveis. A livre circulação e a segurança interna são, simultaneamente, a face e o reverso da mesma medalha. Em resultado da desconfiança burocrática das autoridades públicas nacionais e da funesta questão da soberania nacional, os progressos realizados neste fundamental domínio da integração foram insuficientes. Na sua qualidade de Presidente do Conselho, com as suas próprias iniciativas, o senhor poderá ser uma força motriz e fazer com que sejam tomadas decisões que possam contribuir para aumentar de imediato a segurança e reforçar a luta contra a criminalidade. Durante a sua presidência, celebraremos o quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Emitamos, pois, um sinal, dizendo que o viver numa sociedade pacífica, em que as pessoas e os bens são protegidos e as crianças são defendidas, constitui igualmente um direito humano fundamental.
A sua segunda prioridade com efeitos a longo prazo reside na reforma da União Europeia. Para Outubro próximo, está programada uma cimeira informal, para a qual foi convidado o Presidente da Comissão Europeia, facto esse que nos alegra. Não seria, por isso, responsável e apropriado dirigir também esse convite ao Presidente do Parlamento Europeu? O nosso grupo já iniciou a sua própria reflexão e colocará na mesa as suas propostas em devida altura. A fase de adaptação e de meias medidas já terminou. Se não tivermos uma visão global clara sobre os grandes equilíbrios institucionais, sobre as ambições e o papel no mundo de uma União com 25 Estados-Membros, estaremos, no mínimo, a tactear na bruma e a incorrer no risco de esbarrar contra uma parede. Nenhuma sociedade pode desenvolver-se positivamente, se não tiver uma visão.
Já não podemos adiar por muito tempo a hora de dizermos, em conjunto, que Europa queremos afinal. O seu empenhamento e o do seu Governo, a vossa ambição fortalecem a nossa crença em que um país pequeno pode exercer uma boa presidência. Estamos realmente convictos disso e queremos desejar-lhe muito êxito.

Frischenschlager
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, todas as presidências do Conselho estão, naturalmente, na contingência de dever e poder anunciar muita coisa. Desejo-lhe que, destas coisas que hoje anunciou, possa concretizar o maior número possível. Está dependente da ajuda de terceiros. Posso dizer-lhe que, na maioria dos casos, terá o apoio do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas desta assembleia.
Gostaria de referir dois pontos em particular. Em primeiro lugar, o alargamento. Gostaria de pôr aqui à discussão, em especial, a questão da data do alargamento. Penso que só pode haver um critério para o alargamento a esses países candidatos à adesão, ou seja, assim que esses países tiverem realizado as reformas necessárias em matéria de democracia e direitos humanos, assim que tiverem tornado a sua economia competitiva e apta para o mercado interno, têm direito a aderir. Não é só quando os Estados-Membros ocidentais, que têm um grande avanço, considerarem que as suas próprias economias estão em condições de enfrentar a concorrência dos sistemas económicos dos nossos vizinhos de Leste, enfraquecidos por muitas décadas de economia planificada, e quando decidirem que pretendem expor-se a essa concorrência, que esses países adquirem este direito. Isso seria uma verdadeira vergonha para a Europa! Espero que a Presidência austríaca afirme muito claramente que esses países têm direito a aderir logo que tiverem cumprido os requisitos e não apenas quando nos convier!
Segundo: a questão da reforma das Instituições é abordada de forma demasiado sucinta, tanto no seu discurso de hoje, como no seu programa escrito. É certo que há a referência a essa cimeira insólita - como a considero - em Outubro, que talvez não seja desprovida de sentido se os Chefes de Governo procederem a uma troca de impressões sobre a subsidiariedade e a proximidade dos cidadãos ou até, de forma mais genérica, sobre o futuro da Europa, mas o que se anuncia e o motivo que desencadeou a cimeira fazem esperar o pior. Os Chefes de Governo mais poderosos da União Europeia tencionam certamente reduzir as competências da Comissão e, em particular, do comissário responsável pela concorrência, que leva o seu trabalho muito a sério. Se isso acontecer, considero que é um desenvolvimento catastrófico!
Os países pequenos apenas têm como aliados a estabilidade jurídica, o Tratado. A Comissão é a guardiã do cumprimento dos Tratados. Por isso, há que fazer tudo - e espero que o senhor presidente faça jus às suas declarações de hoje e se imponha nesse domínio -, para que não se verifique essa redução das competências da Comissão nessa tarefa fundamental!
Creio, aliás, que a Conferência Intergovernamental, ou melhor, essa cimeira institucional de Outubro, na Áustria, apenas fará sentido se se prosseguirem aí os trabalhos no ponto em que os Chefes de Governo fracassaram recentemente, ou seja, na reforma das Instituições no quadro do Tratado de Amesterdão. Aqui, a tarefa mais importante consiste, nomeadamente, em ultrapassar o bloqueio a novos passos rumo à integração, mediante o abandono do princípio da unanimidade.
Neste ponto, nunca é cedo demais para que o Conselho e a União Europeia iniciem a reflexão. Deveriam fazê-lo na cimeira extraordinária de Outubro! Proximidade dos cidadãos significa mais democracia na União Europeia, mais Parlamento, mais estruturas democráticas. É nesse sentido que a reforma das Instituições se deve empenhar e espero, Senhor Presidente, que o senhor assuma também responsabilidades nesse domínio. Espero e estou convicto de que empenhará a sua boa vontade e as suas boas intenções nesta questão!
(Aplausos)
Caccavale
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, para começar, é um prazer poder dar as boas-vindas a quem preside o Conselho pela primeira vez e o fez, hoje, de um modo tão abalizado com este discurso tão importante. No entanto, as tarefas que aguardam a Presidência austríaca são de tal maneira ambiciosas, como o próprio senhor presidente disse, que, naturalmente, haverá muito, mas muito trabalho para fazer.
Em primeiro lugar, a questão da Europa política, Senhor Presidente do Conselho: é claro que a introdução do euro foi um grande passo em frente para a integração dos países europeus, mas deu a imagem de uma Europa tecnocrática, com uma operação que veio de cima sem, pelo contrário, envolver os cidadãos a partir de baixo. Pois bem, Senhor Presidente, este é o primeiro ponto em relação ao qual irá ser avaliado: a Europa dos cidadãos constrói-se através de um controlo democrático das decisões tomadas, não através da Europa tecnocrática.
O segundo ponto é a política externa, a política de segurança comum. Muitas vezes se tem dito neste Parlamento que há necessidade de uma representação única, uniforme, de uma voz alta e forte da Europa no mundo. Ora bem, que imagem tem dado a Europa nos últimos meses, nos últimos anos? Uma Europa dividida, uma Europa nos limites do ridículo, quando intervém nas zonas de crise do mundo, uma Europa sem nenhum peso, que é sempre obrigada a pedir a ajuda dos amigos americanos para poder resolver os problemas no quintal da sua casa. Pois bem, Senhor Presidente: chega dessa Europa dos quinze anõezinhos políticos; queremos uma Europa que tenha um peso político importante a nível europeu.
Segue-se a questão do alargamento. Bom, esse alargamento não pode ser feito com os métodos da contabilidade. Nós não somos contabilistas, não devemos apontar a dedo este ou aquele índice económico dos diferentes países que pediram para se juntar a nós. O alargamento é um alargamento político e devemos atentar nas razões que lhe estão subjacentes. A Europa é um sonho de liberdade e de democracia para esses países, que pedem para se juntar àquilo que, para eles, foi justamente, durante muito tempo, apenas um sonho de liberdade e de democracia.
Por último, o aspecto mais importante: o desemprego. Senhor Presidente, aqui faz-se demasiada retórica, mas os números do desemprego na Europa demonstram que a Europa está no caminho errado: um welfare state muito pesado, muito rígido, muito redundante e injusto, que retira recursos aos investimentos. É necessário transmitir uma mensagem de flexibilidade, de desfiscalização, de desburocratização: queremos, portanto, mais espaço para a livre contratação, mais mercado, mais concorrência. Só através da escolha, por parte do cidadão consumidor, de um serviço, do melhor serviço ao mais baixo preço possível, se poderá tornar a Europa verdadeiramente mais social e mais solidária.

Puerta
Senhora Presidente, o nosso grupo deseja o maior êxito à Presidência austríaca neste seu primeiro semestre à frente dos destinos da União Europeia, êxito este que dependerá dos resultados obtidos nos domínios considerados prioritários: o emprego, o alargamento e o ambiente.
No que se refere ao emprego, esperamos que o Conselho Europeu de Viena, em Dezembro, verifique a eficácia dos planos nacionais e assegure a coordenação dos mesmos, a fim de se poderem concretizar as expectativas criadas no Luxemburgo. Sendo a Áustria o segundo país com a taxa de desemprego mais baixa da União, esperamos que se possa aproveitar a sua experiência para obter resultados, nomeadamente no âmbito da luta contra o desemprego juvenil e em favor da igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego.
No que diz respeito ao alargamento, a Presidência deverá avançar rapidamente no estudo sobre a compatibilidade entre as legislações dos países candidatos e a legislação comunitária, a fim de permitir iniciar este semestre as discussões sobre alguns dos 26 capítulos do processo de negociações, sendo certo que deverão ser estabelecidos períodos de transição para evitar choques em sectores tão sensíveis como o são a agricultura ou a livre circulação de trabalhadores.
Apreciamos positivamente o papel da Áustria como ponte de ligação com a Europa Central e Oriental, mas desejamos igualmente recordar a importância das negociações com o Governo legítimo de Chipre, que deve incorporar, se possível, uma representação da comunidade cipriota turca, sem interferências nem chantagens por parte do Governo da Turquia.
Antes do alargamento, consideramos indispensável realizar a reforma institucional, que fracassou estrondosamente no Conselho Europeu de Amesterdão. Para tal, é necessário dar passos decisivos na cimeira extraordinária de Outubro, no âmbito de um debate que deverá contar com a presença do Presidente do Parlamento Europeu. Consideramos que as propostas de reforma institucional deverão ser conhecidas dos cidadãos nas eleições de 1999, de forma a permitir o debate e a legitimação das mesmas. Não faria sentido falarmos da opinião pública e da participação dos cidadãos e, ao mesmo tempo, no momento mais importante do compromisso entre os representantes e os cidadãos, não darmos a conhecer à opinião pública as propostas do Conselho e das instituições europeias relativas à reforma institucional.
Por outro lado, devemos tratar do tema difícil do financiamento simultâneo do alargamento e da solidariedade interna dos países da União. Poderíamos falar de solidariedade Norte-Sul entre os países da União. Para se poder manter o objectivo da coesão económica e social, o limite de recursos próprios de 1, 27 % do PIB é absolutamente insuficiente, sendo isto o que define o actual orçamento comunitário e os limites do mesmo. É imperioso ultrapassar 1, 3 % do PIB, devendo, para tal, contemplar-se a hipótese de um quinto recurso que tenha em conta a riqueza relativa dos Estados-Membros.
No que se refere ao ambiente, congratulamo-nos com a posição da Presidência austríaca, que aposta no respeito pelo direito comunitário no âmbito das negociações de adesão, que tem em conta o tema sensível das centrais nucleares e que reconhece a necessidade da integração da dimensão ambiental em todas as políticas da União. Devemos dizer à Presidência austríaca que existem preocupações sobre uma eventual aceitação dos baixos níveis ambientais dos países candidatos.
Por último, Senhor Presidente, esperamos que a Presidência austríaca assegure a contribuição da União Europeia para uma solução justa para o problema de Kosovo e que se preocupe em garantir a realização do referendo de autodeterminação do Sara Ocidental patrocinado pelas Nações Unidas, não só porque é importante permitir ao povo saraui manifestar a sua vontade após vinte anos de guerra, como também porque essa será a forma de garantir a segurança europeia na orla sul do Mediterrâneo.
Gostaria de o felicitar de uma forma especial pelo conceito de segurança que perfilha, que inclui não só a defesa, mas também o ambiente e a coesão social. Esta é a posição na qual muitos de nós acreditamos, pelo que o apoiamos com prazer e lhe desejamos os maiores êxitos.

Roth
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Schüssel, fez o cozinhado. O que é que torna a cozinha austríaca famosa no mundo inteiro? Esconde e dissimula! O alperce na almôndega, a costeleta no pão ralado, o picado no pimento. Receio que o senhor ministro Schüssel só nos tenha servido hoje o invólucro leve. Mas tudo depende justamente do recheio, a Europa não fica saciada com o invólucro! A nossa Europa tem sede de democracia. Mais Europa com menos democracia é uma receita com que os Chefes de Governo nos pretendem pôr a dieta. Porém, não se trata de fazer emagrecer, mas sim de revigorar, para que esta Europa fique forte, enérgica, resistente, corajosa e saudável, para que volte a ter alegria de viver. Existe grande fome de justiça social, de justiça na repartição e na participação, de direitos fundamentais e humanos, de igualdade de oportunidades, de reestruturação ecológica, de uma política de paz.
Portanto, nada de conservas antigas, mas sim produtos frescos! Senhor Presidente do Conselho, não deixe que lhe apresentem nada pré-cozinhado! A sopa de subsidiariedade de Kohl e Chirac não sacia todos, mas apenas alguns, e essas panquecas de renacionalização dão-me volta ao estômago, da mesma maneira que a conversa paternalista sobre proximidade dos cidadãos. Não queremos só o chantilly , queremos direitos cívicos. É esse o bolo que nos sabe bem! Torne a Presidência num apogeu culinário e prepare a democracia, pois nunca nos saciaremos dela e só ela poderá sanar os graves sintomas de subnutrição.
É sabido que a torta de massa folhada veio da Turquia, através da Hungria e da Boémia, para a Áustria. Quem, senão a Áustria, deveria ter o alargamento logo no topo da ementa, já pelas ligações antigas e pela proximidade? Contudo, não como prato do dia, mas como especialidade da casa! Só que, Senhor Presidente Schüssel, esta não deve ficar a fermentar como a massa da torta, até estar pronta. A Europa global não deve ser para nós como puré de ameixa; para todos os que não percebem, não estou para que façam de mim parva!
Tome assim o alargamento e, com ele, também a livre circulação de pessoas como o desafio mais importante da sua ementa. E as tarefas principais, como fazer avançar uma verdadeira política de emprego, com iniciativas para a redução do tempo de trabalho e para a sua redistribuição; como uma política económica coordenada, com iniciativas relativas à harmonização fiscal; como a execução de uma política de ambiente sustentável, com iniciativas nos domínios dos estudos de impacto ambiental e do abandono da energia atómica; como uma política de justiça e dos assuntos internos que aposte na segurança jurídica, e não no desenvolvimento de estruturas de autoridade de Estado, no quadro da EUROPOL.
Os cidadãos europeus agradecer-lhe-ão, pois voltarão finalmente a saber por que razão devem querer esta Europa. Se o que é oferecido incluir a democracia, o apetite aumentará. O amor passa pelo estômago, como é sabido, Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas nem todos os pratos são aquilo que aparentam. Então, apresente-nos coisas melhores! A Europa, hoje, precisa de algo mais do que suspiros de Salzburgo, os quais, como é sabido, só têm ar quente no interior, esboroando-se quando se lhes toca. Bom apetite!

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Roth, por nos ter aguçado o apetite.

Lalumière
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Áustria preside, pela primeira vez, ao Conselho de Ministros da União, e esta Presidência suscita um enorme interesse e imagens, aliás, muito simpáticas. Pela parte que me toca, sinto uma grande confiança alimentada pela agradável memória, uma muito agradável memória, que guardo da colaboração com este país quando eu era Secretário-Geral do Conselho da Europa. O conhecimento da Europa Central e Oriental, a preocupação com o equilíbrio entre Ocidente e Oriente e a grande experiência dos serviços diplomáticos austríacos são qualidades que fazem com que esperemos muito da Presidência austríaca.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de recordar algumas das suas prioridades. Em primeiro lugar, o alargamento da União. Não é seguramente a principal prioridade dos próximos seis meses, mas é provavelmente neste domínio que a vossa situação geográfica e histórica e a vossa experiência política podem ajudar-nos a ultrapassar numerosos obstáculos. Mais do que qualquer outro Estado, a Áustria sabe que é essencial que a Europa Central se junte a nós e, mais do que qualquer outro Estado, a Áustria nutre preocupações relativamente a um alargamento que pode trazer, para o seu território, perturbações ao nível do emprego, devido a um afluxo excessivo de trabalhadores, ou que pode provocar uma concorrência acrescida para a sua agricultura, para não falar de outros problemas.
Mas a Áustria está bem posicionada também para servir de ligação, de ponte, entre a Europa Central e os países que, como o meu, não são fronteiriços com os PECO, que, em última análise, os conhecem bastante superficialmente e sem os quais, no entanto, o alargamento malograria. Esse alargamento não pode reduzir-se a um frente a frente privilegiado entre vizinhos, ainda que, cultural e economicamente, a Alemanha e a Áustria estejam na primeira linha.
Em segundo lugar, embora para os nossos concidadãos seja essa a maior preocupação, deverão, durante a vossa presidência, prosseguir os esforços em prol do emprego. Por favor, Senhor Presidente, actuem! Ah, se pudéssemos mobilizar-nos relativamente ao emprego como o fizemos para a concretização do euro. Bem sei que não podemos obrigar as empresas a empregar pessoal, mas a União pode criar um ambiente propício e mobilizar os meios de que dispõe. Começam a surgir alguns progressos, mas muito, muito mesmo, está ainda por fazer.
Não podendo, por falta de tempo, desenvolver outras prioridades da Presidência austríaca, como a necessária reforma das instituições ou a aplicação da Agenda 2000 - a este respeito, também a mim a limitação das despesas, tal como propostas pela Comissão, suscita preocupação -, gostaria de terminar, salientando a escolha que fizeram no sentido de dar, em Viena, maior grandiosidade à comemoração do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. É uma escolha louvável. Relativamente ao peso da Áustria no seio do Conselho da Europa, posso dar testemunho do profundo empenhamento deste país na defesa dos direitos humanos, e desejo, de todo o coração, que esse papel se prolongue hoje em benefício da União Europeia.
Um último assunto parece-me de bom augúrio: o convite dirigido ao Presidente da Turquia, senhor Demirel. Independentemente das dificuldades que enfrentam as nossas relações com este país, há gestos que é preciso saber fazer, a fim de apagar atitudes lamentáveis. Reconheço, neste caso, com prazer, o papel tradicional da Áustria, como na época do Chanceler Kreisky: a mão estendida a todos.

Bonde
Senhora Presidente, em nome da Europa das Nações, quero felicitar a Áustria por assumir a Presidência. Espero que as declarações da Áustria e do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o princípio da subsidiariedade venham a ser mais do que meras palavras bonitas. É que, decorridos 5 anos após a introdução do princípio da subsidiariedade no Tratado de Maastricht, temos agora em Bruxelas mais 50 % de regras a manter sob controlo. A União chegou ao ponto referido por Orwell em que as palavras correspondem inversamente ao conteúdo. Subsidiariedade significa, actualmente, que 20 comissários em Bruxelas têm o direito único e exclusivo de propor se uma resolução deve ser tomada próximo deles ou dos cidadãos e dos legisladores por estes eleitos. Uma vez proposta uma base jurídica, apenas poderá ser alterada se o conjunto dos 15 países estiverem de acordo. Será que 15 raposas iriam chegar a acordo sobre a protecção de uma galinha? Basta um interesse particular de um único Estado para impedir a devolução do poder aos Estados-Membros, aos parlamentos nacionais e regionais, aos eleitos pelo povo. Por esse motivo, o meu triste prognóstico vai no sentido de que haverá ainda mais regras quando a Áustria entregar as rédeas à Alemanha e quando a Alemanha, por sua vez, entregar de novo a Presidência, depois de ter falado muito do princípio da subsidiariedade, a montanha de leis será tão alta como um cume dos Alpes. Diz-se uma coisa e faz-se o contrário.
Um exemplo recente foi a aprovação, há dias, da proposta de estatuto dos deputados do Parlamento visando a atribuição de um salário uniforme mais elevado. A proposta visa tornar-nos os representantes de Bruxelas nos Estados-Membros. Na Europa das Nações, preferimos ser os representantes dos Estados-Membros na UE. Onde é que nos Estados-Membros vamos encontrar pessoas dispostas a pagar 1000 ecus por uma viagem que custa 500 ecus? Onde decorreram as manifestações com vista a recebermos um aumento de salário? A proposta de estatuto em apreço irá afastar-nos mais dos eleitores e não estará de acordo com o princípio da subsidiariedade.

Raschhofer
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, há pouco mais de três anos, a Áustria, a Suécia e a Finlândia aderiram à União Europeia. A Áustria é o primeiro desses países a assumir a Presidência do Conselho. É uma tarefa de grande responsabilidade, uma tarefa difícil, que, se for bem desempenhada, trará um grande reconhecimento.
O programa da Presidência do Conselho inclui, obrigatoriamente, temas predeterminados. A Agenda 2000 constitui um projecto gigantesco, que vai começar a ser negociado. É um projecto que o senhor presidente Santer espera ver avançar rapidamente durante a Presidência austríaca. Um projecto do qual se espera que venha a definir opções, mas também elementos conducentes a uma conclusão construtiva. Isso significa conseguir o difícil equilíbrio entre interesses diferentes.
Vejamos um exemplo concreto, pois é no pormenor, como se sabe, que surgem as dificuldades: a reforma estrutural do Fundo de Coesão. Três dos quatro países da coesão participam na terceira fase da União Económica e Monetária. Assim, deixam de existir, no fundo, os pressupostos do direito de acesso a esse fundo. Qual é a posição da Presidência relativamente a esta questão e como é que pensa negociar uma eventual compensação?
Segundo exemplo: como pensa a Presidência encontrar uma solução equilibrada no debate sobre os denominados contribuintes líquidos? É notório o campo de forças entre as exigências dos alemães no sentido de uma repartição equitativa dos encargos e a proposta espanhola para que se explorem novas fontes de receitas.
Terceiro exemplo: a reforma das Instituições. É também desta complexa temática que depende a questão do futuro da União e da sua capacidade para o alargamento. Contudo, não faz parte do próprio programa escrito da Presidência. Por isso, tanto mais me regozijo, Senhor Ministro Schüssel, pelo facto de, contrariamente às suas anteriores declarações, ter prometido hoje ocupar-se desse tema.
Quarto exemplo: poderá não parecer muito importante para muitos de vós, mas um país como a Áustria, que está na vizinhança directa dos países da Europa Oriental, tem um interesse natural na existência de normas de segurança elevadas para as centrais nucleares situadas próximo da fronteira. Não se trata de um problema de minorias ou de um tema marginal da Europa. Poderia prosseguir à vontade a lista dos temas, mas o meu tempo de uso da palavra não mo permite.
A propósito da assunção da Presidência do Conselho, foi muito discutido, na Áustria, qual a margem de actuação que uma presidência permite. O Presidente Jacques Chirac e o Chanceler federal Helmut Kohl, na sua iniciativa em Cardiff, exortaram a União a uma maior proximidade dos cidadãos. De resto, também o Presidente austríaco Klestil referiu isso mesmo, há poucos meses, neste hemiciclo. Transparência e proximidade dos cidadãos, bem como a questão de saber quais as competências que faz sentido disponibilizar a Bruxelas, são questões fulcrais para a construção da casa europeia.
Abstraindo da declaração de intenções oficial de hoje, mantém-se assim a questão de saber que contributo concreto vai a Presidência austríaca dar nesse sentido. Só mediante uma resposta concreta a esta questão é que se poderá saber também até que ponto estão os cidadãos da Europa dispostos a continuar a trabalhar nesta casa europeia.

Hänsch
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Presidente do Conselho, o senhor referiu que a União tem ainda de se tornar apta para o alargamento. Nós, o Parlamento Europeu, daremos todo o nosso contributo para que a Agenda 2000 possa ser aprovada ainda nesta legislatura.
No entanto, peço ao Conselho que tenha também em consideração que importa respeitar os prazos e que o Parlamento tem de ter a possibilidade de, no final de todo o processo, dizer ainda uma palavra a esse respeito. Em Maio, acabou-se! Referiu que a Presidência do Conselho alemã apresentaria em Março a decisão. Ora bem! Mas essa é mesmo a derradeira oportunidade para que o Parlamento possa chegar a uma decisão até Maio. A partir daí, não há mais nada. Ou seja - e agora digo isto como alemão -, não deixe ficar demasiado para os alemães!
Uma segunda observação: fostes presenteados por Kohl e Chirac com uma cimeira extraordinária, na qual se deverá falar da necessidade de tornar a União mais eficiente, mais actuante, mais próxima dos cidadãos, da necessidade de delimitar melhor as competências. Isso soa, realmente, como uma lista de omissões do vosso trabalho em Amesterdão. Já podiam ter feito tudo isso em Amesterdão!
(Aplausos) Não o fizeram. É bom que se fale agora sobre isso. Ocorre-me a propósito uma frase do Wallenstein de Schiller, »Os Piccolomini», primeiro acto, cena um: »Chegam tarde, mas sempre chegam!» Sempre é alguma coisa. Se, com os debates na cimeira extraordinária, se conseguir pelo menos que o trabalho do Conselho seja melhorado, isso já será um excelente resultado!
Terceiro: subsidiariedade. A subsidiariedade - e aqui quero sublinhar as suas palavras - significa levar a sério a causa europeia. Subsidiariedade não significa menos Europa, mas sim mais Europa, naquilo em que a Europa possa efectivamente realizar algo. Dois exemplos: os cidadãos esperam agora, após a adopção do euro, que a Europa passe também a ter uma política fiscal, orçamental e económica comum. Precisamos de uma espécie de governo económico. Mas, além de Bona, também outros se opõem a isso.
Não basta, e é errado, estar sempre a lamentar a impotência da Europa nos Balcãs e, simultaneamente, negar mais poder à Europa. Isto é válido também para os Ministros dos Negócios Estrangeiros. Em todo o caso, por mim, desejo que os governos, sobretudo na cimeira extraordinária, não falem apenas sobre aquilo que a Europa não pode fazer, mas sim sobre o que a Europa tem de fazer!
Para concluir, Senhor Presidente do Conselho: não se trata tanto de unir a Europa contra o regresso ao passado, mas sim de deixar claro aos cidadãos e a nós próprios que temos de unir a Europa, para que esta se afirme no mundo do futuro!
(Aplausos)
Stenzel
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, são grandes as expectativas no início de qualquer Presidência, especialmente se essa função é desempenhada pela primeira vez por um Estado-Membro recente. Como pôde verificar aqui, também é grande o voto de confiança que é depositado na Áustria, nesse contexto. Dado que a Presidência muda todos os semestres, o que é visto por alguns como fraqueza imanente na liderança da UE, é apropriado voltar a relativizar essas expectativas, não exagerando nem minimizando.
O quadro de acção está definido. Na cimeira de encerramento em Cardiff, a União tomou como imperativo para si própria cumprir um calendário. Até Março do próximo ano - portanto, ainda atempadamente antes das eleições para o Parlamento Europeu - devem ficar definidas, nos seus elementos essenciais, as reformas da política estrutural e da política agrícola, bem como as bases para o próximo quadro financeiro. Caberá à Presidência austríaca apresentar um pacote global com opções para uma solução definitiva. É uma tarefa política titânica, pois - como já teve uma amostra aqui no Parlamento - os conflitos de interesses no seio da União Europeia são iniludíveis. Estes têm de ser equilibrados entre os contribuintes líquidos e os beneficiários líquidos, entre os que receiam ficar prejudicados e os que receiam vir a receber de menos.
Assim, a palavra de ordem do momento é a capacidade de consenso, bem como uma atitude europeia que tem de enformar a solidariedade na União Europeia de um conteúdo claro, no interesse de uma repartição equitativa dos encargos. Bastaria apenas esta razão para que o Parlamento devesse ser envolvido atempadamente no processo de decisão sobre a Agenda 2000 - e o senhor deputado Hänsch acabou justamente de dizer isso. Regozijo-me, Senhor Presidente, com o facto de querer trabalhar no desenvolvimento do diálogo interinstitucional. Oiço bem a mensagem e, pessoalmente, não deixo de acreditar. Esse processo iniciou-se sob a Presidência britânica. Importa agora, sob a Presidência austríaca, consolidá-lo. De facto, demasiadas coisas estão em jogo para que se ponha à margem o Parlamento na preparação da Agenda 2000, a qual deverá, afinal de contas, preparar a União Europeia para a transição do milénio e para o período que se seguirá. É que, neste órgão, os cidadãos estão representados directamente. Aqui, pode realizar-se em concreto a tão invocada subsidiariedade, e os cidadãos estão à espera de um novo impulso enérgico para a Europa. Foi justamente o senhor, Senhor Presidente, que se empenhou de forma determinante para que o capítulo sobre o emprego fosse incluído no Tratado de Amesterdão, para que a preocupação com os postos de trabalho se tornasse vinculativa.
Contudo, a energia da União Europeia não se deve esgotar com a adopção do euro. A dinamização da economia que se espera devido à adopção do euro tem de se traduzir num novo crescimento e, consequentemente, em novos postos de trabalho, sobretudo para os jovens. Mas só isso é pouco! É preciso promover a investigação orientada para a indústria. Na sua qualidade de Presidente do Conselho, empenhe-se a favor de uma alternativa maximalista para o quinto programa-quadro europeu de investigação. Não se deve poupar neste domínio, pois seria poupar no sítio errado.
A União Europeia - neste ponto dou-lhe inteira razão - tem de ser fortalecida em todos os domínios, pois só assim ficará em condições de realizar efectivamente o projecto do século, que é o alargamento da UE. Quando olhamos à nossa volta e vemos a crise no Kosovo, as tensões em Chipre, a estagnação no Médio Oriente, apenas podemos retirar daí uma conclusão, a saber, como é importante fortalecer a Europa a partir do centro e isso significa apressarmo-nos a partir do centro, significa dinamizar o processo de alargamento. Manifestou esse propósito, Senhor Presidente. Os meus colegas de grupo e eu apoiá-lo-emos nisso no Parlamento Europeu. Também isso contribuirá para a credibilidade da União Europeia, para a qual o senhor presidente terá um contributo essencial a prestar.

Van Bladel
Senhora Presidente, quero endereçar à primeira Presidência austríaca os meus votos de boas-vindas. Já o senti claramente: entre as Presidências britânica e alemã, a Áustria quer ser útil, o que eu considero simpático. Infelizmente, porém, em 1998, a Presidência austríaca não tem vontade de dançar, mas quiçá possamos jogar futebol, pois estas insuspeitas e profundas manifestações humanas encerram, muitas vezes, solidariedade e unidade.
Promover a eficácia da União Europeia e dar conteúdo à subsidiariedade são ideias que posso partilhar. Porém, no que se prende com a eficácia, sinto a falta de um conjunto de medidas concretas. É - e continuará a ser - fundamental que haja uma reforma institucional antes do alargamento; porém, a esse respeito, pouco me foi dado ouvir.
No tocante à segurança, o senhor presidente em exercício do Conselho alargou-se bastante. Nesse domínio, o desemprego e a crescente criminalidade constituem, infelizmente, factores funestos. Não seria, pois, conveniente que a Presidência austríaca - e justamente a Áustria - pusesse finalmente um travão à mafia que nos invade a partir da Europa de Leste? Todos sabemos que, há algumas semanas atrás, em Budapeste, se verificaram os primeiros atentados. Gostaria de ouvir da parte da Presidência do Conselho algumas propostas claras e concretas contra esses desenvolvimentos. Será que a Presidência do Conselho poderia, finalmente, instar um Estado-Membro da UE - designadamente os Países Baixos - a encarar com seriedade a luta contra a criminalidade e a deter o ex-ditador do Suriname, um traficante de droga procurado a nível internacional?
No que diz respeito à estabilidade, o alargamento desempenha aí um papel importante mas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não oriente exclusivamente a sua atenção para os Estados da Europa Central mas sim, também, para o apoio à política mediterrânica. O facto de as negociações com o Egipto já se arrastarem há três anos causa-me preocupação. O primeiro país que, corajosamente, se empenhou no processo de paz do Médio Oriente corre agora o risco de não aderir aos acordos mediterrânicos antes do final do presente mandato do Parlamento. Lanço, por isso, um apelo premente à Áustria para que faça alguma coisa a esse respeito.
Áustria, no vosso discurso, nada ouvi dizer a propósito dos mais idosos. Cento e vinte milhões de cidadãos da Europa têm mais de cinquenta anos! A introdução do euro não pode ser feita à custa deles; estas pessoas contribuíram para promover o sucesso económico da Europa. Pensai, pois, nos idosos! Alegra-me que queirais proteger as crianças, mas deveis também proteger os mais velhos.
Por último, Senhor Presidente, decorreram cinquenta anos sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem e quero pedir-lhe uma iniciativa: 4 000 cidadãos da UE encontram-se actualmente detidos em prisões no exterior da União. Estes cidadãos carecem de apoio jurídico e por vezes também, infelizmente, de apoio diplomático. Tome, pois, a iniciativa de criar um fundo destinado a fornecer-lhes um apoio jurídico adequado, pois isso devolver-lhes-á a confiança na Europa.

Alavanos
Senhora Presidente, quero assinalar que o discurso do Presidente do Conselho conjugou a ponderação com a perspectiva. Esperamos muito da Presidência austríaca. Notei que referiu a questão da aproximação da Turquia juntamente com os direitos humanos e a questão cipriota. Talvez se tenha esquecido da questão curda. Referiu a importância da promoção da questão cipriota.
Quero colocar uma questão e fazer uma pergunta ao senhor presidente.
Entramos numa grande crise na zona da Turquia, de Chipre, etc. A Turquia contesta o direito de Chipre - um país independente - a ter a sua defesa. Existem já ameaças abertas de guerra e de medidas militares. Há dois dias atrás, o senhor Clerides, Presidente da República de Chipre, encontrou-se com o Presidente Ieltsin e declarou publicamente a sua intenção de Chipre não avançar com a instalação dos S-300, se da parte da Turquia forem dados passos no sentido da desmilitarização e se se registarem progressos na resolução da questão cipriota.
Como é que a Presidência austríaca irá contribuir e apoiar esta iniciativa? Queria a resposta do senhor presidente.

Voggenhuber
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, o início de qualquer Presidência do Conselho é o momento das grandes frases e dos bons auspícios, conforme viram. No final, apenas fica a frase lacónica de que será reconhecida pelas suas obras. Será isso o que o Parlamento e a opinião pública europeia irão avaliar em Dezembro. Estou convencido de que, no final do ano, o Parlamento terá então, efectivamente, dentes apropriados e estará em condições de provar se, dentro do leve invólucro que hoje nos serviu, Senhor Presidente, existe mesmo recheio ou apenas ar quente.
O que podemos e temos mesmo de dizer já hoje é aquilo que as pessoas na Europa esperam ouvir: trabalho, democracia e uma repartição justa do bem-estar. É disso que as pessoas sentem falta. É esse o critério segundo o qual o senhor será avaliado, na sua Presidência do Conselho. Muitas pessoas do lado de fora das portas da Europa esperam ser acolhidas num espaço de paz e de estabilidade nesta União.
Face ao programa que hoje nos apresentou, Senhor Presidente do Conselho, surgem, contudo, algumas dúvidas. Não se pode colher aquilo que não se semeou! Não se podem resolver os problemas que não se reconhecem. No seu programa, não tomou hoje posição relativamente às questões urgentes da reforma democrática. Sobre um projecto relativo à cimeira extraordinária, no qual este Parlamento deposita alguma esperança - pois é, afinal de contas, a continuação de um debate que se arrasta há muito -, o senhor Presidente não disse uma única palavra. O senhor deputado Hänsch já o afirmou: foi o Conselho que levou a Europa a essa situação, com o seu fracasso em Amesterdão. Hoje, não conseguiu dissipar os nossos receios.
Agradeço-lhe as palavras críticas e restritivas relativamente à subsidiariedade. Mas lamento que não tenha tomado posição sobre a necessidade de superar o défice democrático, que se deve sobretudo ao Conselho. Está disposto a providenciar a publicidade da actividade legislativa no Conselho? Está disposto a submeter o domínio da justiça e da cooperação interna a um controlo de Estado de direito, isto é, judicial e parlamentar? Está disposto a iniciar, finalmente, nessa cimeira extraordinária, a reforma das Instituições que o Conselho tem vindo a adiar?
Estas questões estão em aberto, tal como as questões relativamente ao futuro da co-decisão do Parlamento, da sua soberania orçamental, de um direito de voto comum, de um catálogo de direitos fundamentais, etc. Não é o momento para presidências de transição, é o momento para visões de futuro! Não é verdade que haja apenas que manter a dinâmica política na Europa. Há que a reconquistar. A sua missão é, pois, a de uma presidência dinamizadora!
Quanto ao domínio social: não ouvi nenhuma palavra sobre a harmonização fiscal, que é uma ambição do seu próprio Ministro das Finanças. Nenhuma palavra sobre a redução do horário de trabalho! Nenhuma palavra sobre uma política económica comum! Espero que o que falta seja ainda completado, para que daí resulte um recheio a sério, mas até hoje, infelizmente, há fortes suspeitas de um recheio de apenas ar quente!

Blokland
Senhora Presidente, o Primeiro-Ministro Tony Blair concluiu, no final da sua presidência, que a mesma havia sido bem sucedida, nomeadamente em virtude de as relações entre a União Europeia e o Reino Unido terem melhorado.
Agora que nos encontramos no início da Presidência austríaca, será bom que formulemos claramente as nossas expectativas. Para todos os efeitos, a Presidência da União não pode ser utilizada para melhorar as nossas relações com os outros Estados-Membros.
A Presidência austríaca já fez saber que, durante o próximo semestre, irá consagrar muita atenção ao tema do emprego, um tema político claro, ao qual poderemos voltar aquando da avaliação. Não é de esperar, porém, que a Presidência se oriente exclusivamente para esta questão. A próxima mini-cimeira, em Viena, será dedicada ao tema das reformas institucionais. Torna-se cada vez mais evidente que os cidadãos da Europa desconhecem que são representados, nomeadamente pelo Parlamento Europeu. A Presidência tem, por isso mesmo, de operar também algumas melhorias no plano institucional.
A par disso, há ainda outro assunto importante para o qual a Presidência terá de voltar a sua atenção, designadamente os planos de alargamento da União Europeia a Leste. Isto não pode continuar a fazer-se esperar, sendo, por isso, desejável uma acção enérgica.
A Presidência deu a conhecer, além disso, as suas prioridades no plano do ambiente. É lógico que agora, na perspectiva da próxima conferência das partes em Buenos Aires, a política em matéria de CO2 ocupe aí de novo um lugar central. Seria excelente que a União Europeia nela pudesse brilhar com uma boa peça de política efectiva. Estou a pensar numa política de redução do consumo de combustível dos veículos de passageiros e de mercadorias. Nesse sentido, a conclusão de acordos especiais com o sector empresarial - como acontece actualmente - revela-se insuficiente. Com efeito, não deposito grandes esperanças nesses acordos. Só a longo prazo eles poderão surtir algum efeito. Do que realmente precisamos é de uma série de preceitos legais relativos ao consumo de combustível das diferentes classes de veículos, de um projecto de directiva, portanto. Tecnicamente já é possível fazer muitíssimo neste domínio. Desta forma, poderíamos, realmente, fazer um verdadeiro sucesso em Buenos Aires.
É a primeira vez que a Áustria segura o martelo da Presidência. Esperamos que esta primeira vez seja coroada de êxito e desejamos à Áustria muito sucesso no seu mandato.

van Velzen, Wim
Senhora Presidente, uma das importantes tarefas da Presidência austríaca consiste na formulação das orientações para o emprego. Nesse contexto, portanto, também não faz sentido falar de uma presidência transitória. Com efeito, trata-se de uma missão muito importante. Muitos pensam que, na realidade, devíamos ficar pelas decisões tomadas na Cimeira do Luxemburgo e segui-las durante os próximos cinco anos. Isso não faz qualquer sentido, já que uma das missões que aí foram estabelecidas é a de zelar por que os compromissos sejam transformados em orientações concretas para os Estados-Membros, e espero que a Presidência o faça também com brio e reflicta igualmente sobre a questão da necessidade e da viabilidade de se definirem novos benchmarks . Nesse âmbito, a minha prioridade seria um novo benchmark em relação ao investimento dos Estados-Membros no ensino e na formação profissional, assuntos a que se dedicam muitas palavras bonitas, mas em relação aos quais poucos compromissos financeiros se assumem. Congratulo-me com o facto de a Presidência levar a sério o tema da coordenação da política económica e de emprego. Estou também particularmente satisfeito com o facto de a Presidência organizar o chamado jumbo-meeting e espero que isso possa promover uma melhor coordenação futura dessas duas formas de política de emprego.
Seguidamente, gostaria de dizer algo em relação ao diálogo social. O Tratado de Amesterdão atribui aos parceiros sociais um papel de particular relevo, inclusive no plano legislativo. No entanto, é particularmente lamentável o facto de não se ter aí pensado também em atribuir um papel ao Parlamento Europeu. Apelo à Presidência para que elabore propostas concretas nesse sentido e, caso ela não seja capaz de o fazer, que adopte então as propostas do Parlamento Europeu.
Por último, gostaria de dedicar algumas palavras a um assunto sobre o qual, aliás, já teve ocasião de se pronunciar e com razão: a falta de uma base jurídica. Neste Parlamento gostamos de falar de grandes projectos. Em minha opinião, o maior projecto de que actualmente nos ocupamos é o de aproximar os nossos projectos do cidadão europeu. Todos aqueles que afirmam que podemos fazê-lo sozinhos não sabem do que estão a falar. Temos de atribuir um papel particularmente importante às ONG pois, na realidade, estas podem constituir o cimento entre aquilo que fazemos e a confiança que, para tal, tem de ser despertada nos cidadãos. Acho incompreensível e inaceitável que, justamente esses projectos, que podem viabilizar a concretização desse objectivo, que podem conferir à Europa uma face social, se encontrem deteriorados. Tomei conhecimento das propostas da Comissão Europeia nesse âmbito e espero que ela não adopte uma estratégia de divisão e dominação que conduza, por assim dizer, ao desbloqueio de uma parte dos projectos e ao bloqueio de outra - e penso aqui, sobretudo, nos projectos no âmbito da exclusão social. Penso ser realmente insólito que, por um lado, se dê luz verde ao lançamento de certos projectos, como o do secretariado de Schengen, em virtude de isso se encontrar já regulado no Tratado e, por outro lado, se congelem projectos no âmbito da exclusão social, também explicitamente autorizados no Tratado. Faço um apelo premente à Comissão para que dê à Presidência a oportunidade de tomar, de facto, uma decisão no decorrer desta semana.

Brok
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Presidente do Conselho, no início da sua intervenção, o senhor referiu, muito justamente, a necessidade de termos um sistema de prevenção de conflitos, sendo o alargamento da União Europeia uma sua componente importante, mas existindo também outras, como a política externa e de segurança comum. Justamente no domínio da política externa e de segurança comum, há que utilizar o potencial desse domínio na implementação do Tratado de Amesterdão. Isso tem precisamente de suceder durante a sua Presidência do Conselho, até à Cimeira de Viena. É preciso definir se as possibilidades de decisão da nova tróica, da unidade de planeamento e estratégia, conduzem de facto a uma mais-valia europeia, ou se se continuará com a clássica abordagem intergovernamental da «velha política através de novos canais». Creio, Senhor Presidente, que lhe cabe aqui um papel-chave.
O mesmo se aplica à incorporação do acervo de Schengen. Como Parlamento, estaremos muito atentos para ver se as burocracias nacionais, nas negociações, deixam ficar mais elementos de Schengen do que os necessários no terceiro pilar, em lugar de os transferir para o primeiro pilar, em conformidade com as possibilidades oferecidas pelo Tratado de Amesterdão. Se estou bem informado sobre o curso actual das negociações no COREPER e noutros órgãos, poderá haver aqui muito barulho. Gostaria de chamar a sua atenção para isso desde já, expressamente neste local!
Um outro ponto que gostaria de mencionar aqui: tem toda a razão ao afirmar que ainda não pusemos em marcha, de forma adequada, as reformas institucionais necessárias ao alargamento e que, na cimeira extraordinária e depois dela, temos de estabelecer a relação entre as condições necessárias e o que deverá ainda ser regulamentado aqui.
É bem evidente que cabe ao Parlamento Europeu a última palavra na ratificação dos acordos de alargamento. Ao preparar as reformas institucionais, que são para nós uma condição para o alargamento, peço-lhe que tenha em mente que a ordem de trabalhos e a sua sequência devem ser organizadas de modo a que o Parlamento Europeu também fique satisfeito com as reformas institucionais, para que o alargamento não seja posto em causa. Por isso, em minha opinião, impõe-se aqui o necessário diálogo com o Parlamento Europeu logo numa fase muito inicial. Tal não deve ter lugar apenas sob a forma de propostas de resolução que o Parlamento possa ter a honra de lhe fazer chegar, mas tem de processar-se também a outros níveis e de forma construtiva.
Do mesmo modo, há que mencionar o tema da subsidiariedade. Quando abordar este tema na cimeira extraordinária, não pode esquecer que isso se deve orientar pelo texto actual do Tratado. Tal significa que um dos dois co-legisladores, designadamente o Parlamento Europeu, tem de ter uma ideia de subsidiariedade semelhante à da cimeira. Se a cimeira e o Parlamento Europeu chegarem a interpretações diferentes, pode esquecê-la! Com efeito, não nos orientaríamos por aí e, com as possibilidades que temos, a política prosseguiria tal como até aqui. Por esta razão, para preparar a cimeira, é igualmente importante envolver o Parlamento Europeu em conformidade. Temos de deixar claro que precisamos de voltar a descobrir novos instrumentos - ou talvez sejam também instrumentos antigos. Por exemplo, poder-se-ia voltar a adoptar directivas como directivas-quadro, para assim fazer o que é necessário na Europa, em termos de modelo, deixando, contudo, uma ampla margem de manobra ao legislador nacional. Porém, não se pode aceitar que o Conselho nos comunique o que é que podemos fazer, mas, afinal de contas, inclua na sua própria tomada de decisão tudo aquilo que pretende e, depois, tente travar-nos! Isso tem também de processar-se no âmbito de uma cooperação entre o Conselho e o Parlamento Europeu! Temos de ver ainda que isso só poderá funcionar, se o Conselho proceder também à sua própria reforma, de uma forma adequada.
Por fim, gostaria de dizer - e o colega Klaus Hänsch já o mencionou - que a metodologia adoptada até aqui pelo Conselho «Assuntos Gerais», enquanto legislador, é um dos números mais hilariantes no seio desta União Europeia!
Aqui, o Conselho, tal como nós, tem também de se reorganizar, ao assumir o seu papel de legislador! Se essa distinção clara entre o Conselho como poder executivo e o poder legislativo não for assumida, não existindo assim uma orientação clara nessa matéria, podem decidir o que quiserem com a subsidiariedade! Não levará a nada! É esse o seu trabalho de casa!
(Aplausos)
Randzio-Plath
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, construir a União Económica e Monetária é a tarefa que se nos depara, não só a partir do dia 1 de Janeiro, mas desde já. Por isso, a forma da coordenação político-económica terá de ser o tema central da Presidência do Conselho austríaca, pois durante esta Presidência realizar-se-ão, pela primeira vez, vários Conselhos EURO-11. Como Parlamento Europeu, nunca poderemos salientar suficientemente como é importante para nós, por um lado, que o processo de coordenação entre os países da zona do euro funcione, mas também, por outro lado, como é importante manter a ligação ao ECOFIN. Por isso, desejamos muito especialmente que os Conselhos informais ECOFIN e também os Conselhos EURO-11 sejam comunicados ao exterior com mais transparência e informação do que no passado. De facto, é do interesse de todos o que for decidido nesses domínios importantes, existenciais mesmo, da economia, do crescimento e do emprego.
Durante a Presidência do Conselho austríaca, serão também debatidos pela primeira vez os planos de estabilidade a apresentar pelos países EURO-11. A este propósito, recordo o facto de ter sido o Parlamento Europeu que determinou que a evolução dos investimentos, tanto no sector público como no privado, fosse expressamente contemplada nos planos de estabilidade. Da Presidência austríaca, gostaria de ter a promessa de que isso não só será analisado, mas sobretudo desenvolvido. Com efeito, o que falta à União Europeia é a organização do crescimento no sector privado e no sector público. Não nos podemos dar a esse luxo, se queremos de facto combater o desemprego. Essa insuficiência marca a União Europeia de forma negativa e, por isso, os planos de estabilidade são muito importantes. No entanto, estes não devem ser tomados de forma rígida, nem dificultar os nossos outros esforços políticos. Os planos de estabilidade não devem levar a que os planos de convergência dos chamados pre-ins sejam aplicados de forma mais rigorosa do que o estabelecido no Tratado de Maastricht e não devemos, neste contexto, incorrer aqui numa dissensão.
Permitam-me ainda que chame também a atenção para um outro ponto. A Presidência do Conselho austríaca fez notar, com razão, que a última hora da Presidência do Conselho austríaca é a despedida das catorze moedas e a transição para a moeda única, para os onze países da zona do euro. Este velho continente, com a nova moeda única, conseguiu de facto dar uma resposta ao desafio do presente.
Permitam-nos ainda, também nos domínios da coordenação político-económica, que tenhamos agora, com a Presidência austríaca, um ponto de partida para chegarmos a acordos interinstitucionais, aos procedimentos da supervisão multilateral, ao procedimento do défice excessivo e das grandes orientações da política económica. Precisamos do Parlamento, do Conselho e também da Comissão como parceiros e seria bom que a Presidência do Conselho austríaca desenvolvesse finalmente esta questão, no interesse da democratização dos processos de decisão na União Europeia. Apesar da experiência com o Congresso de Viena, exortamos a Áustria a organizar de forma festiva o feliz acontecimento de 31 de Dezembro, na noite de S. Silvestre, para que o euro se torne uma bela criança, com pais orgulhosos. Por isso, entendo que as boas-vindas têm de ser organizadas, para que todos na União Europeia, sobretudo a população, saibam que o euro é bem-vindo.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Presidência em exercício do Conselho pelo seu programa ambicioso e desejar-lhe boa sorte e bons resultados.
Tem razão, Senhor Ministro, quando diz que nem esta Presidência nem qualquer outra pode resolver em seis meses todos e cada um dos problemas com que se confronta neste momento a União Europeia. No entanto, o que podemos esperar da Presidência austríaca é que construa consensos, que congregue vontades e que faça o mais difícil, que é situar-se numa perspectiva de interesse comum, de forma a realizar progressos substanciais em todos os domínios que foram referidos pelos colegas que intervieram. Tudo isto, evidentemente, lançando as bases para o reforço e a reforma das políticas da União, a fim de permitir que o alargamento tenha um impacto positivo em termos de melhoria das condições de vida dos nossos cidadãos e de crescimento duradouro da criação de emprego.
É evidente, como referiu o senhor deputado Brok, que a reforma institucional é necessária e eu gostaria de mencionar um aspecto deste capítulo que me parece particularmente interessante: a subsidiariedade. Neste domínio, Senhor Presidente em exercício do Conselho, alegro-me com o facto de não ter caído numa utilização interesseira, demagógica e manipuladora deste princípio, que alguns brandem para produzir uma travagem busca ou uma mudança de rumo do projecto de união política. São os mesmos que acusam a Comissão Europeia de ser um areópago de burocratas apátridas, quando é certo que, sem o impulso e a vontade decidida desta, este projecto não teria podido alcançar o nível de desenvolvimento que alcançou.
Neste sentido, há três questões que me interessam de uma forma particular. A Presidência em exercício do Conselho referiu-se à importância do princípio da solidariedade. Gostaria de saber como se situa e como se posiciona a Presidência austríaca no âmbito do debate sobre as perspectivas financeiras e, concretamente, do recente debate sobre os recursos próprios da Comunidade.
A segunda questão consiste em saber se a Presidência em exercício do Conselho tenciona efectuar um acompanhamento pontual dos acordos celebrados em Maio com os Estados Unidos sobre as leis com efeitos extraterritoriais.
Em terceiro lugar, como encara e perspectiva a Presidência em exercício do Conselho as relações com os países da América Latina e que disposições pensa adoptar, de comum acordo com a Presidência alemã, relativamente à próxima cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e da América Latina? Que papel pensa atribuir ao Parlamento Europeu nesta cimeira, uma vez que, como é sabido, o Parlamento Europeu participa nas cimeiras internas do Chefes de Estado e de Governo da União Europeia?
Concluo rapidamente, Senhora Presidente. O tempo é, como referiu, Senhor Ministro, a medida de todas as coisas e espero que, quando nos voltarmos a reunir aqui dentro de seis meses para fazermos o balanço dos resultados alcançados pela Presidência em exercício do Conselho, este balanço esteja à altura das ambições e dos objectivos do programa que nos apresentou esta manhã.

Roth-Behrendt
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, ouvi-o com atenção e os meus colegas Hänsch e Brok já disseram algumas palavras sobre a sua interpretação da subsidiariedade. Devo confessar que sorri, quando o senhor Presidente disse que a cimeira extraordinária dos Chefes de Governo também deve contribuir para entusiasmar os cidadãos pela Europa e que isso não é possível com convicções tíbias. Estou muito curiosa por saber como é que os Chefes de Governo o conseguirão fazer com convicções firmes.
Ouvi a sua declaração sobre a Presidência do Conselho austríaca, que era fortemente orientada para a política externa, e esperei que referisse alguns pontos concretos. Mencionou uns poucos. Ainda assim, também mencionou a política do ambiente em três meias-frases, facto que muito apreciei.
Gostaria que me dissesse, Senhor Presidente, uma vez que está convicto de que esta União Europeia se deve tornar mais eficiente e mais próxima dos cidadãos - no que todos nós estamos de acordo -, qual é o contributo que, na sua qualidade de Presidente do Conselho, pretende dar para o efeito, pois um dos pressupostos da Presidência do Conselho austríaca é a política do ambiente, aliás como sempre foi na Áustria. Li que deverá ser assim também neste semestre. Se assim é, então, depois da Cimeira de Cardiff, tem de conseguir de facto ser um pouco mais concreto, e isso significa integrar a política do ambiente noutras políticas.
Não quero aqui aborrecê-lo, nem a nós próprios, com listas de valores-limite. Não quero discutir consigo o que deve vigorar para os automóveis e para a atmosfera. Contudo, gostaria de saber, Senhor Presidente, se vai conseguir integrar a política do ambiente na política económica, como factor obrigatório da legislação político-económica, tanto aqui como nos Estados nacionais. Conseguirá interligar de forma vinculativa o ambiente e os transportes, o tráfego? Quando digo de forma vinculativa, quero dizer isso mesmo, não é um discurso de circunstância, como o senhor presidente muito bem denunciou.
Se não conseguir isso, continuaremos a sofrer de défices de eficiência. Salientou, muito justamente, que a União Europeia deve ser eficiente, facto que muito aprecio. Mas se não conseguir, por exemplo, controlar se as decisões que aqui tomamos são mesmo transpostas nos Estados-Membros, nos países dos seus colegas, se não for verificado se a eficiência é mesmo controlada, então não terá êxito.
Se a União Europeia deve de facto aproximar-se dos cidadãos, se a política do ambiente é um tema importante e constitui uma prioridade da sua presidência, e sendo certo que uma presidência do Conselho só será coroada de êxito se cumprir as suas prioridades, então a sua presidência só terá êxito se conseguir aquilo que hoje lhe pedi aqui.

Castagnetti
Senhora Presidente, felicito o senhor presidente em exercício do Conselho por esta exposição realmente política: política porque, na minha opinião, é muito concreta, muito funcional, muito responsável. É desta maneira que se pode ganhar credibilidade e reconquistar a confiança por parte dos cidadãos europeus.
O senhor presidente disse que será uma presidência mais de trabalho que de festa. É preciso estar presente no estaleiro, não é preciso projectar mais estaleiros. O estaleiro já abriu, o euro descreveu uma curva especial; agora, como dizia o Presidente Delors, é preciso meter as mãos na massa e, nesse sentido, penso que, se a Presidência austríaca for uma presidência funcional - tal como o senhor presidente nos prometeu - será uma presidência preciosa e recordada.
Também lhe agradeço, Senhor Presidente, já que a ninguém escapa a importância deste período político concreto, algo difícil, que nos espera: temos à nossa frente as eleições alemãs, e o próprio Parlamento Europeu também se aproxima do fim da legislatura.
Agradecemos-lhe, Senhor Presidente, porque receávamos que o programa da Presidência austríaca cedesse à tentação de se tornar um programa de final de legislatura: isso não acontece, o que é para nós motivo de satisfação.
Dentro deste espírito, gostaria de lembrar algumas questões concretas que apontou. Refiro-me, em especial, a uma questão: às redes transeuropeias. Penso que esta presidência seria uma presidência lembrada no meu país, se se pudesse chegar a uma solução, durante este semestre, para a questão da extensão ferroviária do Brennero que, de certa forma, bloqueia a ligação de toda a Europa Central com o Mediterrâneo. Além disso, há ainda o desbloqueamento da questão do aeroporto Malpensa 2000, que tem a ver com toda a economia do Mediterrâneo, não sendo, portanto, apenas uma questão nacional. Gostaria de recordar que, naturalmente, há problemas a resolver em Itália, mas temos a impressão - digo isto sobretudo ao Presidente Santer - de que, na atitude da Comissão, transparecem também a influência e a pressão de alguns grandes interesses na Europa.
Muito bem no que se refere à questão do desemprego: depois do euro, é preciso passar das palavras aos actos neste domínio; é preciso retirar aos Estados nacionais um pouco de competência, dado que algumas questões, como o desemprego - e estou a pensar no desemprego no Sul dos vários países europeus -, necessitam de um impulso forte a nível comunitário para poderem ser resolvidas.
Derradeira questão, Senhor Presidente: disse-nos que a União Europeia não está pronta para organizar a adesão. Preparêmo-la! Não podemos deixar entrar países novos para uma Europa paralisada e incapaz de tomar decisões. Pois bem, estas são as nossas expectativas quanto à Cimeira de Viena: que o Tratado de Amesterdão seja retomado, seja modificado, e que sejam feitas as reformas antes do início - repito, antes do início - dos processos de adesão. No entanto, a questão que se põe é esta: como fazer essas reformas? Com quem as fazer? Sendo o seu um país pequeno, Senhor Presidente, pode permitir-se fazer aos países maiores estas duas perguntas, que todos conhecemos, mas que não nos atrevemos a fazer.

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço a sua presença entre nós e, na minha qualidade de relatora geral do orçamento para 1999, confio plenamente no seu espírito de cooperação.
Gostaria de lhe agradecer o facto de ter referido um dos temas mais importantes que temos que resolver: o das bases jurídicas, ou seja, o desbloqueamento das rubricas orçamentais.
Também registei o facto de ter conseguido convencer os ministros dos Negócios Estrangeiros, ou talvez eles se tenham convencido a si próprios. Asseguro-lhe, Senhor Presidente, que devemos convencer os ministros das Finanças até 17 de Julho, porque são eles que comandam e iremos encontrar-nos face a face nesse dia.
Sabe igualmente que o Parlamento Europeu não pode renunciar às suas prioridades políticas. Também não aceitaremos que se resolva unicamente o problema de algumas rubricas que agradam ao Conselho, uma vez que teremos de chegar a um acordo geral, global e vinculativo e, sobretudo, não aceitaremos que se encontre uma solução de recurso para remediar apenas o problema do período de 1998-99. Necessitamos de uma solução que aponte para a Agenda 2000 e que seja vinculativa nesse âmbito.
Por outro lado, Senhor Presidente, teria gostado muito, e o Parlamento também, que este ano tivéssemos tido um processo orçamental com uma única leitura, que seria o fruto de uma boa cooperação e relegaria para a História esse jogo fatídico do «tira e põe» que ocorre entre as duas leituras do Conselho e do Parlamento. Dessa forma, poderíamos elaborar um verdadeiro orçamento de prioridades políticas e não de mera contabilidade.
Desejo-lhe uma presidência frutífera e oferecemos-lhe a cooperação do Parlamento.

Flemming
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, muito obrigada pela menção a uma política para as crianças, pois o futuro da Europa são as nossas crianças. Protecção jurídica à maternidade, dois anos de licença de maternidade, subsídio à família, proibição por lei de maus tratos às crianças - é isto o que eu desejo para todas as crianças da Europa. As crianças necessitam de um ambiente saudável. Estou convicta de que a Presidência austríaca levará avante a integração dos objectivos ambientais em todas as políticas, inclusive no domínio da protecção dos animais. Seja Leonardo da Vinci ou S. Francisco de Assis, foram sempre os maiores que emprestaram a voz aos que a não têm.
A União Europeia é uma potência económica gigantesca e orgulhamo-nos disso. Ontem, o grande espírito da Europa soprou por este país: liberdade, igualdade, fraternidade. E também nos orgulhamo-nos disso. No entanto, a qualidade moral de um país revela-se pela forma como trata os mais fracos, os velhos, as crianças. Aí, revela-se a alma da Europa, nascida da compreensão cristã da incomparabilidade, da irrepetibilidade de cada pessoa. Desejo que a Presidência austríaca deixe que se sinta um sopro da alma do nosso grande continente.

Schäfer
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, há um tema que não estava originalmente previsto para esta Presidência do Conselho, mas que agora ganhou actualidade e dinâmica, e que é o desenvolvimento institucional. Este desenvolvimento avançou positivamente através das céleres ratificações do Tratado de Amesterdão em vários parlamentos e do claro voto favorável da população dinamarquesa. No entanto, ficou assinalado de forma negativa pela carta conjunta do Presidente francês Jacques Chirac e do Chanceler federal alemão Helmut Kohl, os quais, ao abrigo do conceito de subsidiariedade, lançaram um ataque maciço contra um alegado centralismo europeu e um alegado distanciamento dos cidadãos por parte das Instituições europeias.
O contexto, do ponto de vista alemão, é absolutamente claro. O não da Comissão Europeia ao projecto televisivo Bertelsmann/Kirsch atingiu um grande amigo e patrocinador político do Chanceler Helmut Kohl. Parece uma partida da história que seja justamente este governo federal alemão, que nos anos oitenta se empenhou por um direito europeu em matéria de concorrência, já não esteja agora, nos anos noventa, disposto a aceitar as decisões da União Europeia.
Com essa afronta, estamos precisamente perante aquilo que Kohl e Chirac alegadamente não pretendem, ou seja, a tentativa de fazer avançar a renacionalização e o populismo. Todos sabem que, no que se refere ao tema da subsidiariedade, foram criadas, ao abrigo dos Tratados, todas as disposições necessárias, e que não existe nenhuma necessidade essencial de actuação neste domínio. Existe, contudo, necessidade de actuação nos domínios em que a Comunidade ainda está incompleta, a nível institucional: a ponderação dos votos no Conselho, o alargamento da maioria qualificada e a composição da Comissão.
Como é sabido, nenhum deste pontos foi resolvido na última Conferência Intergovernamental. No entanto, a Áustria já então se contava entre os países que colaboravam de forma particularmente estreita e positiva com o Parlamento Europeu. Neste contexto e dada a tradição da Presidência em exercício do Conselho, que é a tradição de um Estado federal, confiamos no empenho e na criatividade da Áustria para fazer avançar soluções europeias comuns.

Rübig
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, a pergunta número um para o Outono deste ano é a seguinte: como vamos criar postos de trabalho? A resposta é simples: é apenas preciso fabricar produtos e oferecer serviços que sejam comprados. Como é que isso se consegue? É preciso investir na formação inicial e contínua, na aprendizagem ao longo da vida. Queria aqui propor o aumento das dotações do programa LEONARDO, já mencionado pela senhora deputada Flemming, em 100 %, no mínimo. Presentemente, temos esse programa dotado com 0, 1 % do orçamento europeu. Se aumentássemos as dotações para 0, 2 %, poderíamos dar um contributo essencial para tornar o emprego interessante e para integrar os jovens na vida activa.
De que precisamos mais? Precisamos de uma coordenação fiscal, precisamos de uma harmonização da base jurídica no que se refere aos impostos. Não deveríamos olhar tanto para as taxas de imposto, pois precisamos aqui de um mercado e não de um cartel dos ministros das Finanças, mas olhar, isso sim, para um serviço a prestar ao cidadão a preço razoável. Precisamos do mínimo possível de impostos, precisamos de bases adequadas, não de 163 disposições diferentes relativas ao imposto sobre o valor acrescentado. Precisamos de uma definição de fraude fiscal e de muitas outras questões.
De que precisamos mais? De um diálogo social, isto é, temos de falar uns com os outros. Temos demasiados problemas para que seja possível discuti-los só em teoria, devendo, pois, sentar-nos à mesa com os pragmáticos.

Vecchi
Senhora Presidente, no próximo dia 30 de Setembro, terão início, formalmente, as negociações entre a União Europeia e os países ACP, com vista à definição das características do novo acordo de parceria que sucederá à quarta Convenção de Lomé. Nos meses anteriores, durante o debate que teve lugar no seio do Conselho acerca das características que esse acordo deverá assumir, já se manifestaram, infelizmente, algumas reticências, por parte de alguns governos, sobre aspectos essenciais da futura cooperação.
Gostaria de salientar que é absolutamente necessário reforçar o conteúdo político da Convenção de Lomé, tanto no que diz respeito à promoção da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, como no que se refere à prevenção dos conflitos, mas também e sobretudo para tentar desenvolver uma estratégia comum entre a União Europeia e os países ACP; uma estratégia destinada a fazer face, com maior eficácia, aos desafios da globalização.
Para além dos conteúdos do mandato negocial concluído o mês passado, será fundamental o espírito com que os países da União e, sobretudo, a Presidência austríaca, irão abordar as negociações com os países ACP. Devemos estar cientes do facto de que, na nova Convenção de Lomé, jogamos uma parte importantíssima da nossa projecção internacional.
A Presidência austríaca deverá também fazer face, em condições de particular urgência, ao problema da adopção de bases jurídicas adequadas para todas as rubricas orçamentais relativas à cooperação internacional, que correm o risco de ficar bloqueadas na sequência da nova situação jurídica registada nas últimas semanas.
Em especial no que respeita às organizações não governamentais e às acções em matéria de direitos humanos, há, de facto, que proceder rapidamente à elaboração da legislação adequada; de outra forma, o Conselho deverá assumir a pesada responsabilidade do fim de uma parte importante da nossa cooperação para o desenvolvimento.
Por último, importa adoptar outras medidas, que estão paradas no seio do Conselho, a começar pelo regulamento respeitante aos países ACP, produtores tradicionais de bananas, em que insistimos no sentido de as alterações aprovadas pelo Parlamento serem também aprovadas pelo Conselho.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero desejar muita coragem à Presidência austríaca durante este período. Este período será curto mas igualmente importante e vejo que se começou com determinação e serenidade, o que geralmente constitui a melhor garantia para um bom acordo final. Há ainda dois aspectos que gostaria de salientar.
O primeiro é o das reformas institucionais e do aperfeiçoamento do Tratado de Amesterdão, que a Presidência austríaca pretende encetar por via de uma cimeira informal. Na minha qualidade de antiga relatora, posso apenas frisar que a democratização da União Europeia não foi ainda concretizada. Embora sejamos designados como os vencedores do Tratado de Amesterdão, há ainda que pôr alguns pontos nos ii e dirijo-lhe um apelo no sentido de levar, efectivamente, a bom termo esse aperfeiçoamento do teor democrático da União.
O meu segundo apelo diz respeito aos direitos humanos. O presidente do nosso grupo já teve também ocasião de pronunciar-se a esse respeito. Durante este período, celebraremos o quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Neste Parlamento dedicamos sistematicamente debates aos direitos humanos, havendo questões que, sistematicamente, ficam por resolver, como é o caso, por exemplo, das acções da União Europeia face à Nigéria e à Birmânia, onde nos últimos dois meses se verificou uma escalada da situação. Fizemos um apelo à Presidência britânica para que definisse uma posição comum e adoptasse medidas mais severas. Esse apelo não foi atendido, pelo que fazemos novo apelo à Presidência austríaca para que aceite este desafio e zele por que o direito e a democracia sejam repostos nestes dois países, pois isso é sempre muito mais importante do que os interesses económicos, inclusive para a União Europeia.

Linkohr
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, dado que procura trabalho, Senhor Presidente, eu ainda tenho dois temas que gostaria de lhe dar; um deles é o quinto programa-quadro de investigação. Em causa está a ridícula verba de 15 ou 16 mil milhões de ecus. Temos de completar este trabalho o mais depressa possível, caso contrário, a Comissão não poderá disponibilizar as dotações no próximo ano. Ou seja, antes da tomada de decisão sobre o orçamento, temos de saber o que é que temos disponível. E isso coloca-nos, a nós e ao senhor presidente - pois temos de fazê-lo em conjunto -, sob pressão de tempo. Parto do princípio de que o processo de conciliação possa começar ainda em Setembro, o mais cedo possível, para chegarmos então a um resultado.
O segundo trabalho que gostaria de lhe dar, ou que já tem mesmo na sua ordem de trabalhos - mas que tem que se lhe diga -, é a cimeira sobre o clima, em Buenos Aires. Apesar de Buenos Aires estar muito longe da Europa, também se trata de nós próprios. Batemo-nos muito bem em Quioto, na última cimeira sobre o clima. Os europeus mostraram, de facto, que, nessa questão, estão na vanguarda do desenvolvimento. Isso foi reconhecido e, aliás, contribuiu muito fortemente para que tenha surgido na Europa um sentimento de coesão e de pioneirismo.
A esses textos que foram então subscritos ou aprovados, pouco se seguiu, na verdade. Como físico, não vejo apenas os textos, mas meço ou peço a terceiros para medirem e verifico que, hoje, é produzido mais CO2 do que há um ano. E continua! Isto significa que precisamos de definir uma estratégia - Buenos Aires é uma ocasião para o fazer - e o senhor tem a Presidência para mostrar aqui que não somos apenas capazes de falar, mas também de agir. Os meus votos de boa sorte para a sua Presidência e espero que possamos dar a nossa colaboração.

Schüssel
Senhora Presidente, Senhores Deputados, foi colocado um grande número de questões e não poderei agora, naturalmente, abordar em pormenor cada uma delas. Quero também pedir desculpa pelo facto de, por inexperiência, ter excedido um pouco o tempo no início, mas tentarei recuperar agora, de forma muito rigorosa.
Em primeiro lugar, muito obrigado pelas palavras verdadeiramente simpáticas sobre a Áustria. Não interpreto isso em termos pessoais, mas sim pelo nosso país - os desejos de boa sorte, a força, a energia que nos desejaram, porque, afinal de contas, isso deverá reverter em benefício da globalidade da União. Preciso desse apoio, porque o Presidente do Conselho não pode forçar os outros ao que quer que seja, qual ditador - e, como profissionais com largos anos de experiência, sabem-no muito melhor do que eu, que o faço pela primeira vez -, mas tem, isso sim, a difícil tarefa de, tanto quanto possível, conciliar, cooperar e juntar interesses individuais, que frequentemente divergem bastante, e de os congregar. Aí, vou precisar de facto dos vossos votos de boa sorte. Tomo-os como aquilo que expressamente foi dito que são: um voto de confiança dado à Áustria e às pessoas intervenientes, aos políticos, aos funcionários, aos deputados que irão aqui trabalhar.
Os senhores deputados referiram alguns temas importantes. Primeiro, a questão das Instituições e também a questão dessa cimeira extraordinária - já que não é uma cimeira no sentido clássico. Se me é permitido dizê-lo abertamente, a reforma das Instituições será - conforme decidido em Cardiff - iniciada logo após a ratificação do Tratado de Amesterdão. Talvez se comece a falar sobre isso mais cedo, mas, em termos formais, só se poderá começar depois da ratificação de Amesterdão.
Além disso, creio que a questão das Instituições não se pode reduzir apenas à ponderação dos votos e à questão da composição da Comissão, sendo que detecto alguma flexibilidade nesta matéria, hoje mais do que em Amesterdão. Os países que salientaram a questão da composição da Comissão começam hoje a entender como é importante que todos os Estados-Membros nela estejam representados, porque o facto de todos estarem representados, apesar de, como é evidente, já não serem representantes nacionais, também reforça a credibilidade da Comissão.
Inversamente, os países pequenos e médios começam também a entender que será necessário demonstrar mais flexibilidade na questão da ponderação dos votos. Também não vejo nisso nenhuma catástrofe, acho que é algo de positivo. Creio que, de qualquer forma, com um maior número de votações por maioria, se poderá encontrar uma saída rumo a uma União mais eficaz.
Agora, a questão do emprego. Queremos demonstrar, em conjunto, que uma moeda forte e credível, que se tornará concorrente do dólar, não está em oposição à responsabilidade pelo emprego, mas, pelo contrário, pode constituir uma vantagem comparativa de localização na Europa para a indústria, as pequenas empresas e as empresas de serviços. Importa demonstrá-lo, o que também é possível. Sem utilizar agora grandes frases, que não estão nos meus hábitos, estou convicto de que, no final deste ano, teremos um número de postos de trabalho - que poderia mesmo ultrapassar um milhão - significativamente mais elevado do que há um ano. Naturalmente, o crescimento está a ajudar-nos, mas isso também tem a ver com o facto de termos coordenado a nossa política económica de forma mais eficaz do que até aqui, e de a coesão e a convergência já estarem a dar frutos.
Quanto à questão das finanças e da solidariedade, permitam-me que fale abertamente: a União do futuro também não poderá abdicar da solidariedade no seu interior e da solidariedade com os mais pobres - foram mencionados os países ACP, os países candidatos à adesão. Isto é tão importante que, na verdade, a necessidade de salvaguardar a solidariedade é um princípio básico - independentemente da dureza que possa assumir a discussão. Não pode subsistir qualquer dúvida a esse respeito.
Estamos a aguardar com interesse o relatório da Comissão sobre a forma como será agora essa repartição equitativa dos encargos dentro da União. Depois, iniciar-se-á um debate no seio da União e dos Estados-Membros. Mas estou certo - e também vos digo isto com toda a franqueza - de que essas difíceis negociações acabarão por se resolver, como aliás se pode resolver tudo o que divide pessoas razoáveis, mesmo que persigam interesses diferentes.
Quanto à questão do alargamento: afirmei que queremos iniciar as negociações. A questão é saber se esperamos até que a Comissão tenha examinado todos os capítulos, ou se começamos paralelamente, após estar concluída a análise de capítulos individuais. Privilegio a segunda via e, aí, preciso efectivamente do vosso apoio, pois creio que dar agora o sinal do início de negociações sérias e abertas é muito importante e apoia o processo de reforma nesses países.
Esses países terão de fazer grandes sacrifícios. Não tenhamos quaisquer ilusões sobre isso. Todos os governos, todos os políticos que se empenham a favor da União Europeia e da integração terão ainda de suportar um clima muito duro e de enfrentar ventos adversos muito fortes. Devíamos ajudá-los nessa luta - e isso também é solidariedade -, e não adiar artificialmente o início das negociações por um ano, por razões formais. É disso que se trata. É isso que queria deixar aqui muito claro, de forma muito directa.
Talvez ainda uma palavra a respeito da questão da cimeira, dado que esta também está relacionada com o alargamento. Precisamos de uma estratégia que ultrapasse os onze países com os quais já desenvolvemos uma espécie de filosofia de adesão. O que é que se vai passar com países como a Ucrânia, com a Moldávia, com os Balcãs? Trata-se de uma questão muito importante, que, obviamente, não pode ser respondida simplesmente com uma ou com outra orientação política. Um exemplo de uma discussão estratégica dessa natureza: que rede de relações europeias temos para oferecer, uma conferência europeia ou o quê, afinal? É um tema que, em meu entender, pode também ser discutido no Conselho informal de Gymnich, em Salzburgo, e talvez mesmo também pelos Chefes de Governo.
Falou-se na América Latina. Sob a Presidência austríaca, iniciámos ontem o primeiro Conselho conjunto com o México. Digo também com toda a franqueza porquê. O México foi o único país que, há sessenta anos, protestou contra a ocupação da Áustria pela Alemanha de Hitler. Foi o único país! Isso ficou gravado na nossa memória colectiva ao longo de sessenta anos. Foi perfeitamente invulgar termos instituído este Conselho conjunto menos de duas semanas depois de ter entrado em vigor esse acordo provisório.
Com isso, queremos também pagar um pouco da nossa dívida de gratidão. Vêem os senhores deputados como, muitas vezes, as pequenas coisas podem ser tão importantes - e a responsabilidade da Europa e as relações com a América do Sul são decisivas. Em conjunto, naturalmente também com os alemães, queremos fazer tudo para que essa cimeira a realizar no próximo ano no Rio de Janeiro funcione.
Uma palavra sobre o ambiente: a Europa foi determinante na consecução da Convenção de Quioto. Na verdade, a redução de 8 % é um problema. Se traduzirmos isso em medidas muito concretas, haverá que tomar algumas decisões penosas com as quais os governos nacionais também terão de se identificar. Por isso, temos de pressionar para que esta questão seja efectivamente suportada por medidas muito concretas. Aqui, o lirismo já deixou de estar na ordem do dia. A grande diferença relativamente às anteriores declarações nacionais reside no facto de esta ser uma obrigação invocável a nível internacional. Por isso, penso que as reuniões que vamos ter agora entre a Comissão e o Conselho têm, no fim de contas, uma qualidade nova. Considero igualmente muito positivo que o tema da protecção do ambiente tenha sido referido por muitos deputados.
Uma palavra clara quanto aos direitos do Homem. Já preparámos um encontro da tróica com a Argélia. Estamos agora em estreito contacto com a Nigéria e não quero ocultar determinados elementos positivos nesta matéria. Tenho grande esperança de que o novo homem-forte, o general Abubakar, venha a cumprir efectivamente as declarações que fez agora. Podem ter a certeza de que a Presidência austríaca exigirá claramente o cumprimento desses pontos, que também foram apoiados hoje.
Muito obrigado, mais uma vez, pela confiança. Muito obrigado também por uma ou outra observação assaz céptica. A respeito de Chipre, é óbvio que este Estado consta da lista de prioridades. Queremos começar justamente dessa forma. Não ignoro que existe o direito à autodefesa. Quanto à questão do estacionamento de mísseis, espero bem que cheguemos a uma outra solução que não ponha em perigo a segurança de Chipre.
O senhor deputado Klaus Hänsch citou a seguinte frase do Wallenstein : »Chegam tarde, mas sempre chegam!» A citação completa é: »Chegam tarde, mas sempre chegam! A longa distância desculpa-vos o atraso.»
Caminhámos durante muito tempo e queremos rumar a um bom destino.

Presidente
Está encerrado este debate absolutamente apaixonante.

Situação no Kosovo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Presidência em exercício do Conselho sobre a situação no Kosovo.

Schüssel
Senhora Presidente, tomo a liberdade de cumprimentar também o senhor comissário Hans van den Broek, com o qual, aliás, discutimos muito intensamente este tema no Conselho «Assuntos Gerais», na segunda-feira. Antes de mais, a situação factual: presentemente, há entre 80 000 a 90 000 pessoas em fuga, a maioria ainda no Kosovo; contudo, devido à destruição das aldeias no seu país, tiveram de encontrar refúgio noutro lugar, encontrando-se cerca de 15 000 a 20 000 pessoas no norte da Albânia. O senhor ministro Klaus Kinkel esteve lá pessoalmente. A situação é terrível. Famílias que, elas próprias, têm já 10 a 15 membros, receberam mais 10 ou 15 refugiados. Encontramos assim, em quartos pequenos, 15 pessoas deitadas pelo chão, chão este que, na realidade, é de terra batida e nada mais. Graças à ajuda da Comissão e das diversas ONG, está agora a chegar, pelo menos, a primeira ajuda humanitária. Quero agradecer-vos também pelo facto de os programas correspondentes terem sido desbloqueados. Creio, no entanto, que alguns países têm de fazer algo mais a nível bilateral. Na Macedónia, existem actualmente cerca de 10 000 refugiados.
Congratulamo-nos expressamente com o envolvimento da Rússia. Este é um ponto importante. É certo que o encontro entre os Presidentes Milosevic e Ieltsin, em Moscovo, ficou longe de ter sido perfeito e que pontos importantes das condições impostas pela comunidade internacional não foram satisfeitos. Mas, mesmo assim, conseguiu-se envolver os russos e forçá-los a ocuparem-se mais desta questão do que até aqui. Eu próprio fui a Belgrado e falei com Milosevic. Fui o primeiro Ministro dos Negócios Estrangeiros, e até agora certamente o único, a ir directamente a Pristina. Abrimos agora um primeiro gabinete da Presidência em Pristina.
Conseguimos que observadores internacionais se deslocassem agora à região. Há presentemente 28 observadores europeus que não actuam na qualidade de ECMN, mas que funcionam quase como representantes diplomáticos das nossas embaixadas, e outros tantos foram enviados pelos Estados Unidos e pela Rússia. No sábado, enviei o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros austríaco a Belgrado, Pristina e, ao sul, a Malicevo, onde está situado o quartel-general do UCK, a fim de assegurar a visibilidade da União e da Presidência. Não percebo porque é que só Holbrooke e Afanasievsky devem lá estar. É preciso que representantes e embaixadores europeus também tenham ali visibilidade.
(Aplausos) Verificámos algumas coisas importantes. Primeiro: as sanções em curso têm, pelo menos, um efeito parcial. O congelamento de projectos de privatização está naturalmente a esgotar as fontes de financiamento de Milosevic.
Segundo: as sanções têm um certo efeito económico à distância, o qual não deve, contudo, ser sobrevalorizado. Sobretudo no que respeita à interdição de sobrevoo que agora foi decretada, é preciso ter em conta que esta demora vários meses até se tornar eficaz, devido aos diferentes prazos de denúncia internacionais. Não devemos, portanto, esperar demasiado das sanções.
Acresce ainda, em minha opinião, o facto de a situação militar se ter alterado radicalmente. O Kosovo é hoje controlado militarmente pelo UCK a 30 % - segundo os russos, ou a 40 % segundo outras fontes, mas creio que estas estão mais próximas da verdade. Afirmo que, militarmente, Milosevic já não está em condições de vencer este conflito, a não ser com uma intervenção militar impensável. A grande questão é saber se uma tal intervenção é sequer equacionável, dada a atitude dos chefes do exército jugoslavo, o que, em si, é um sinal positivo. Contudo, é óbvio que tal hipótese não pode ser excluída.
Segundo: observamos uma certa tendência para uma crescente radicalização, inclusivamente - e fica aqui a nota crítica - por parte dos albaneses do Kosovo. É um facto que a figura em quem, no fundo, sempre apostámos consensualmente, Ibrahim Rugova, está a enfraquecer de dia para dia, de hora para hora. É um homem que merece a mais alta consideração, porque teve a coragem de se empenhar sempre a favor da não violência, numa altura muito, muito difícil. Quando o meu Secretário-Geral esteve em Malicevo - o que constituiu, de resto, uma experiência imediata do terceiro grau, quase como anteriormente com Che Guevara; não se mencionavam nomes, dizia-se apenas «sou o comandante nº 7» e coisas do género -, verificou que, ali, se considera que os verdadeiros inimigos são os políticos em Pristina, sobretudo Rugova. Isso preocupa-me, digo-o aqui com toda a franqueza.
O nosso objectivo tem de ser o de reforçar as forças sensatas e moderadas da liderança de etnia albanesa no Kosovo e não enfraquecê-las através de sinais errados. Sou de opinião que temos de nos preocupar também com a visibilidade europeia. Queremos sobretudo concentrar-nos na questão do enhanced status , ou estatuto melhorado - é assim que lhe chamamos sempre no complicado eurospeak . Ninguém sabe exactamente o que é que se deve entender por isso. Uns entendem que, essencialmente, é um pouco mais do que o status quo , e os albaneses do Kosovo dizem que, de qualquer modo, nada mais interessa senão a secessão, isto é, um Estado independente.
Temos imperiosamente de ter em conta que a elaboração de um tal estatuto - que terá naturalmente de incluir a autonomia plena e não apenas a questão do uso da língua, a admissão de estudantes pelas universidades ou de enfermeiras pelos hospitais - é, por conseguinte, um assunto genuinamente europeu a que nos queremos dedicar. Ao mesmo tempo, temos naturalmente de exigir de forma clara, tal como até aqui, o fim absoluto da violência e o início imediato de negociações com os americanos, os europeus e os russos!
Pessoalmente, creio que sem uma intervenção na região não se chegará, de facto, a nenhum resultado. No Conselho de Segurança das Nações Unidas estamos a trabalhar paralelamente numa espécie de resolução de dois níveis, que deverá assegurar, sem restrições, a efectiva liberdade de acção para outras intervenções.
As próximas semanas irão mostrar se conseguimos levar Milosevic a mudar efectivamente de atitude e a viabilizar uma participação internacional. Certamente que também se poderiam oferecer incentivos, tais como, por exemplo, a reintegração na OSCE. Se se pretende ter uma missão, uma verdadeira presença na região, então parece-me que esse é o único estímulo sensato que poderá levar os jugoslavos a aceder. Mas também quero dizer aqui, de forma clara, que dificilmente se poderá esperar que os albaneses se contentem com umas quaisquer concessões de autonomia, se, simultaneamente, não for feita pressão, no seio da Jugoslávia, no sentido da democratização plena e de um desenvolvimento pluralista. Em meu entender, só então será possível uma autonomia, uma verdadeira discussão do estatuto, uma solução negociada positiva.
(Aplausos)
Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução para encerramento deste debate .

Boas-vindas
Presidente
Tenho o prazer de saudar a presença, na tribuna oficial, de uma delegação da Assembleia Nacional da República Democrática e Popular da Argélia, chefiada pelo Presidente da sua Comissão dos Assuntos Externos, o senhor Abdelkader Hadjar.
Lembro que nos dais a honra desta visita para o quarto encontro interparlamentar com a delegação competente do Parlamento Europeu. Acrescentarei que as relações entre a Argélia e a União Europeia serão em breve baseadas no princípio da parceria euro-mediterrânica e que os contactos que mantemos a nível parlamentar demonstraram uma vontade comum de cooperação numa série de sectores vitais.
Assim, desejo à delegação argelina contactos frutíferos e uma excelente estadia em Estrasburgo.

Situação no Kosovo (continuação)
Swoboda
Senhora Presidente, estou particularmente satisfeito pelo facto de se encontrar hoje aqui a delegação argelina e, tal como a senhora presidente, espero que este seja um encontro profícuo, que melhoremos progressivamente as relações entre a Europa e a Argélia e que a Presidência austríaca possa contribuir para isso.
Mas passemos ao Kosovo. Senhor Presidente do Conselho, o senhor falou do enorme enfraquecimento de Rugova. Não é para admirar! Não é agora da sua responsabilidade pessoal, mas a senhora deputada Pack e muitos outros aqui presentes - e o senhor comissário, que gostaria aqui de cumprimentar em especial, sabe-o - disseram que a União Europeia tem de se empenhar mais no apoio das forças que desejam a paz. É preciso dizer, honestamente, que a União Europeia não fez nada, ou fez muito pouco. Somos co-responsáveis pelo enfraquecimento das forças democráticas que desejam a paz. Temos de o dizer de forma muito clara, reconhecendo-o plenamente. Quero dizer, também em nome do meu grupo, que estou muito satisfeito por estarmos finalmente - correspondendo ao desejo deste Parlamento - melhor representados, como europeus, e alegra-me também que isso suceda justamente sob a Presidência austríaca.
Segundo ponto: o objectivo político, pois existem já opiniões diferentes a este respeito nesta assembleia. Tornemos claro para todos, porém, qual é o nosso objectivo político, mesmo em caso de uma eventual intervenção. De facto, foi também isso o que disse recentemente o general Norman, com toda a clareza: também estaria pronto para intervir eventualmente, por parte da NATO, apenas gostaria de conhecer o objectivo político. O objectivo político tem de ser a autonomia do Kosovo numa Jugoslávia democrática - e nisso dou-lhe inteira razão, Senhor Presidente. Contudo, se definirmos um outro objectivo, ou se tivermos diversos objectivos, uns a favor da autonomia, outros a favor da independência, já sabemos que teremos os próximos problemas com a independência. Na Macedónia ou, como se diz aqui na terminologia oficial, na FYROM, e também na própria Albânia. Não podemos deixar-nos envolver nesse jogo. Paralelamente, temos de tomar posição a favor da autonomia e também a favor de um correspondente sistema democrático na Jugoslávia.
Estou muito satisfeito com todos os esforços que foram desenvolvidos para trazer as Nações Unidas para o nosso lado, precisamente através das conversações com a Rússia, e para as levar mesmo a autorizar uma intervenção adequada, se tal vier a ser necessário - espero que nunca o seja. Mas quero dizer também com toda a clareza, solidarizando-me ou identificando-me totalmente com os objectivos das Nações Unidas, que a população albanesa tem de saber o seguinte: a Europa nunca poderá tolerar uma carnificina, nem a privação das bases de subsistência deste povo. Há que empreender todos os esforços tendentes a uma solução pacífica, todos os esforços para levar as Nações Unidas a dar o seu acordo, caso venha a ser necessária uma intervenção. Mas tem de ficar absolutamente claro que não estamos a lutar apenas pela autonomia do povo do Kosovo; presentemente, estamos a lutar pelo direito desse povo à sobrevivência. Não pode voltar a acontecer connosco o que aconteceu na Bósnia, sob pena de perdermos toda a credibilidade. Se somos a favor de uma política externa e de segurança comum, então temos de demonstrar agora que estamos também em condições de a executar efectivamente, até às últimas consequências.

Pack
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, achei excelente a sua intervenção, Senhor Presidente Schüssel, só que chega com muitos, muitos anos de atraso! O tempo está-nos literalmente a fugir! Como já disse o senhor deputado Swoboda, a responsabilidade não é sua, é sim responsabilidade comum de todos os governos ocidentais. Desde 1989 que tenho ido ao Kosovo quase todos os anos. Sei bem, portanto, do que estou a falar. Estive precisamente há dez dias na Albânia e também vi ali a miséria dos refugiados. Penso que temos, de facto, de ter em conta que estamos aqui terrivelmente atrasados.
É verdade tudo o que disse acerca de Rugova. Durante oito anos, Rugova tentou persuadir as pessoas a uma resistência pacífica e foi o que fizeram os albaneses. É inimaginável que o tenham feito! Mas entretanto a situação está de tal forma, que ele não pode provar nada. Durante mais de oito anos, exortou as pessoas à resistência pacífica e o Ocidente não lho agradeceu! Agora, verificamos que a política externa ocidental - que, como sabemos, vive sempre apenas o dia-a-dia, reage de uma forma ad hoc e não tinha quaisquer objectivos a médio e longo prazo nessa região, conforme vimos na Bósnia - apenas reage quando a televisão chama a atenção da população, lá fora, para o sangue que está a correr naquela parte do mundo.
Já há muito que a solução política do Kosovo não pode ser a autonomia que foi desmantelada por Milosevic, em 1989. Todos têm de o saber! Desde há anos que defendo a ideia de que poderíamos ter três repúblicas numa nova federação jugoslava democrática: a Sérvia, o Montenegro e o Kosovo. Mas basta que se informem: até essa solução já não se afigura possível hoje em dia, dado que mesmo a Jugoslávia é tudo menos democrática. Quanto mais tempo prosseguirem os assassínios, as pilhagens e o desalojamento étnico dos albaneses, tanto mais forte será o apoio ao UCK e tanto mais se reduzirá o apoio a Rugova.
A transigência face a Belgrado reforça o UCK e enfraquece Rugova. Tal como o senhor mesmo afirmou, Senhor Presidente, as sanções são terrivelmente desprovidas de garras. Por isso, temos de nos empenhar mais intensamente e tentar resolver este problema. É minha opinião que só o conseguiremos fazer na linguagem que Milosevic entende.

Cars
Senhora Presidente, os Liberais europeus têm, no que respeita a certos aspectos, uma atitude crítica relativamente à actuação do Conselho de Ministros, mas agradecemos o bonito discurso do senhor Schüssel, Presidente em exercício do Conselho.
Em primeiro lugar, entendemos que o Conselho de Ministros, principal representante das democracias europeias, deve agir com maior rapidez e firmeza. Milosevic persiste nos seus ataques, há combates, aldeias bombardeadas, morrem muitas pessoas e outras fogem. Senhor Presidente Schüssel, o Conselho de Ministros tem de fazer mais do que até agora para deter esta tragédia - e, quando digo tragédia, quero dizer o senhor Milosevic. É preciso obrigá-lo, sob ameaça ou com severas represálias, se for necessário, a pôr termo aos ataques e a retirar as suas tropas do Kosovo. Só então poderão ser iniciadas negociações reais sobre o futuro do Kosovo. Ou é de opinião, Senhor Presidente Schüssel, que é possível exigir ao oprimido que negocie com as mãos do opressor a apertarem-lhe o pescoço?
Em segundo lugar, é altamente desejável que o Conselho de Segurança da ONU admita acções militares por parte dos países democráticos caso não seja possível, por outros meios, persuadir Milosevic a pôr-se no seu lugar. Contudo, o Conselho de Ministros não se deve deixar manietar por um eventual veto. Esperamos que a União Europeia, conduzida pelo seu Conselho de Ministros, ponha termo à opressão e à tirania na nossa zona do mundo.
Em terceiro lugar, os Liberais consideram que é através , e não antes, das negociações que o futuro do Kosovo deverá ser decidido. Na nossa opinião, exigir do Presidente Rugova, o presidente eleito pela população do Kosovo, que renuncie à reivindicação de autodeterminação ainda antes do início das negociações toca as raias da insolência. Esta reivindicação constituiu uma pedra basilar para Rugova ao longo dos anos em que dirigiu os seus compatriotas oprimidos por Milosevic. Durante esse período, inculcou também a ideia de que a luta só poderia ser travada por meios pacíficos. Recebeu o apoio das democracias? Não, nós traímo-lo! «No Kosovo a situação está calma.»
Na União Europeia, deve ser indiferente que sejamos suecos, gregos, austríacos ou portugueses, protestantes, católicos, muçulmanos ou judeus. A União é para nós, enquanto indivíduos. A minha esperança íntima é que aqueles que agora lutam contra a opressão e pela liberdade no Kosovo sejam movidos pela vontade de não pôr grupos contra grupos, ortodoxos contra muçulmanos, sérvios contra albaneses, mas que o seu objectivo seja integrar o Kosovo numa comunidade europeia marcada pela democracia e pelo respeito por todas as pessoas.

Caccavale
Senhor Presidente do Conselho, no seu discurso de há pouco, disse que estava disposto a colaborar com o Parlamento Europeu, o que agradecemos. Fique, pois, ciente de que não há nenhum assunto como o do Kosovo, sobre o qual o Parlamento Europeu se tem manifestado vezes sem conta, alertando para o drama que podia vir a acontecer e que depois acabou por acontecer pontualmente; e tudo isso numa absoluta indiferença por parte do Conselho Europeu e da Comissão. Nós já imaginávamos que, mais cedo ou mais tarde, o ditador Milosevic iria vingar-se nos albaneses à porta de casa, recorrendo aos métodos já utilizados durante a guerra e as limpezas étnicas na Bósnia.
Senhor Presidente, em meu entender, o ponto essencial é o último que referiu: isto é, enquanto não houver democracia na Jugoslávia, não teremos quaisquer possibilidades de resolver o problema do Kosovo. Penso que, em relação ao ditador Milosevic, a voz da Europa deve ser alta, forte e unívoca, ameaçando posições claras e fortes antes que seja tarde demais.

Theonas
Senhora Presidente, o chamado Exército de Libertação do Kosovo declara que quem deseja a paz nos Balcãs deve apoiar a independência do Kosovo. Apesar disso, a diplomacia americana, manifestando as suas intenções face à Jugoslávia, insiste em incluir o Exército de Libertação no processo para se encontrar uma solução. Por outro lado, parece que o Conselho começa a encarar esse ponto de vista, considerando que qualquer grupo que tenha algo a dizer deve participar.
Não julga o Conselho que a pressão unilateral junto de Belgrado, sem se adoptar a táctica de Milosevic, mina no fundo as forças moderadas dos albaneses no Kosovo e reforça as forças intransigentes do Exército de Libertação? O senhor presidente em exercício disse-nos que eles controlam 40 % do Kosovo e que a sua posição é «independência». Como é que irão impor a solução pacífica no âmbito de uma autonomia que é o objectivo do Conselho?
Penso que alguma vez temos de tirar as nossas conclusões e assumir as nossas próprias responsabilidades face à situação que se criou no Balcãs.

Vandemeulebroucke
Senhora Presidente, caros colegas, o Parlamento Europeu chamou inúmeras vezes a atenção para o drama no Kosovo. As nossas resoluções a esse respeito são incontáveis. Rugova esteve muitas vezes em Estrasburgo. Atribuímos a Demaçi o prémio Sakharov mas, durante todo esse tempo, o Conselho permaneceu num impasse, já que nunca existiu uma política externa unívoca, inclusivamente face ao Kosovo. Durante todo esse tempo, o Conselho soube que a violência sérvia conduziria, automaticamente, a mais violência. Por isso, a situação tornou-se desesperada, podendo dar origem a um massacre maciço. Assim, o agente fundamental da violência tem de ser eliminado: o nacionalismo de Estado sérvio, o terror de Estado sérvio. O direito internacional público tem de ser observado ao máximo em relação ao Kosovo. Em minha opinião, isto implica uma grande ofensiva diplomática, com o envolvimento directo do Kosovo, enquanto nação de pleno direito.
Deposito grande confiança na Presidência austríaca, mas gostaria de pedir ao Conselho que proponha a outorga de um verdadeiro estatuto diplomático ao Kosovo, como o meu país fez recentemente em relação à Autoridade Palestiniana. A História também tem de avançar, em vez de se atrasar sistematicamente.

Antony
Senhora Presidente, caros colegas, senhores representantes da Sérvia comunista de Milosevic aqui presentes em delegação, há sete anos, no momento da heróica revolta libertadora da Eslovénia e da Croácia, teci os seguintes três comentários.
Em primeiro lugar, em vez de pretender o seu domínio sobre estas antigas nações constituídas historicamente, é certo federadas na Jugoslávia, mas com um direito de secessão constitucionalmente reconhecido, tal como acontecerá, espero eu, com os nossos países na União Europeia, a Sérvia faria melhor em libertar-se também do comunismo.
Em segundo lugar, ao reivindicar para a Sérvia os territórios da Krajina croata, sob pretexto de que as zonas de fronteira são maioritariamente habitadas por sérvios, expor-se-iam a que um dia, por analogia, viessem a contestar a sua província do Kosovo, berço histórico da nação sérvia, mas povoado em cerca de 90 % por muçulmanos albaneses.
Há sessenta anos, os sérvios eram maioritários no Kosovo. Hoje, não constituem mais de 10 % da população, por duas razões: a quebra da sua natalidade e uma imigração contínua de albaneses, que veio reforçar a minoria muçulmana que já aí residia.
Em terceiro lugar, os sérvios deveriam empenhar-se em inverter o fluxo migratório e em repovoar o seu território, em vez de pretender que o povo católico da Croácia fique reduzido à extensão visível a partir do sino da catedral de Zagreb, de acordo com a afirmação cínica proferida por um dos seus chefes belicistas. Recorde-se que, nessa altura, o regime sérvio bolchevista de Belgrado era apoiado aqui por Jacques Delors.
Os povos, infelizmente, pagam sempre as inconsequências dos seus dirigentes e a loucura das suas ideologias. Mas estas considerações não justificam, no entanto, a ingerência, hoje, dos polícias da Nova Ordem Mundial nos assuntos internos da Sérvia, e ainda menos a procura do pretexto para uma intervenção militar que leve ao seu desmembramento, com todas as consequências que se possam imaginar para os Balcãs e para a Grécia, legitimamente inquieta e que se lembra bem dos séculos do abominável domínio otomano.
Devemos reafirmar aqui os princípios do direito internacional. Em primeiro lugar, a intangibilidade das fronteiras que só a título excepcional deverão ser alteradas, de forma casuística; em segundo lugar, o direito dos povos à autodeterminação, mas manifestado exclusivamente de forma democrática e não sob pressão das organizações terroristas, como foi o caso na Argélia francesa e, hoje, no País Basco espanhol; em terceiro lugar, a não ingerência nos assuntos internos de um Estado.
Por último, algumas considerações. Como é possível admitir-se que os palestinianos, desde sempre na Palestina, tenham muito menos direitos que os albaneses, cuja presença no Kosovo é muito recente? Como é possível admitir que se possa advogar para Israel o direito ao berço e negá-lo aos sérvios? Como é possível admitir que as condenações de Israel, mantendo o seu apartheid feroz e impondo cada vez mais a sua colonização, não sejam seguidas da mais pequena tentativa de aplicação de sanções, quando nos prontificamos a castigar a Sérvia? Será necessário aceitar, de igual modo, em parte da França, da Bélgica e da Alemanha, a proclamação de repúblicas muçulmanas, a pretexto de que essa seria a vontade das suas novas populações. Dizemos não, não e não!

Titley
Senhora Presidente, agradeço ao senhor presidente em exercício a sua declaração. É de longe a declaração mais positiva que ouvimos sobre o Kosovo nos últimos meses e constitui uma indicação clara de que muitos meses de acção diplomática extremamente paciente começam a dar resultado. É importante que tenhamos conseguido fazê-lo mantendo simultaneamente a coesão do Grupo de Contacto. E é importante que se veja o Grupo de Contacto como um todo, incluindo a Rússia. Se o não fizermos, deixaremos de ter qualquer controlo sobre a situação.
A declaração do senhor presidente em exercício deixou-me duas preocupações. Em primeiro lugar, as suas observações acerca do enfraquecimento da posição de Ibrahim Rugova deve preocupar-nos a todos. Temos de tornar claro, uma vez mais - e ainda bem que o senhor presidente em exercício chamou a atenção para esse aspecto - que estamos aqui a falar de autonomia, e desta vez de uma autonomia extensiva; não estamos a falar de independência. Repito o que disse o mês passado, que aqueles que falam à toa de independência só vão agravar a situação, não vão melhorá-la. Se tornarmos clara essa posição, estaremos a apoiar pessoas como Ibrahim Rugova.
Em segundo lugar, porém, fiquei preocupado por não ouvir o senhor Presidente em exercício dizer que, como parte da resolução desta situação, temos de garantir os direitos dos sérvios que vivem no Kosovo. Temos de aceitar o facto de que o Kosovo é importante para a nação sérvia em termos históricos e tradicionais e não devemos substituir o medo de um conjunto de pessoas pelo medo de outro. Esse tem de ser um elemento-chave.
Para os sérvios no seu todo, temos de tornar claro que, assim que houver uma solução para o problema do Kosovo, será nossa vontade levantar as sanções. Será nossa vontade tentar reconstruir a ex-Jugoslávia. Não vamos fazer do povo sérvio o bode expiatório da actuação dos seus dirigentes. Se queremos fazer progressos nesta situação, temos de fazer soar uma nota positiva. Tentar constantemente oprimir as pessoas não é solução.
Posto isto, devo dizer que ultimamente se tornou claro que Milosevic, esse, só compreenderá a ameaça da força. Ao mesmo tempo que procuramos alcançar soluções diplomáticas, não podemos deixar de nos manter em guarda; temos, sim, de prosseguir os preparativos militares que são necessários através da NATO e temos também de continuar a tentar conseguir uma resolução da ONU que venha dar uma base jurídica à acção militar. Esperamos que esta não seja necessária mas, ainda assim, temos de adoptar a abordagem dupla de prosseguir uma acção diplomática verdadeiramente geradora de paz, ao mesmo tempo que mantemos a opção do uso da força.

von Habsburg
Senhor Presidente do Conselho, gostaria sobretudo de lhe agradecer o seu discurso concreto e claro sobre um tema a respeito do qual tanto já foi dito à margem da realidade. Vejo nisso também um sinal de que não foi em vão que a história austríaca teve um papel apreciável precisamente também no Kosovo. Com efeito, para os albaneses, a Áustria significa muitíssimo. Por isso, peço-lhe que se sirva também desse prestígio da Áustria para levar a paz até lá, tal como já o fez em tempos.
Gostaria de dizer também que é importante que prossigamos enfim uma política muito mais clara, e estou-lhe grato por a ter iniciado. No entanto, o mais importante é que temos de dar sinais claros de que apoiamos o senhor Rugova, pois é essa a solução política que procuramos. Por isso, estou muito satisfeito pelo facto de o meu grupo ter proposto que o próximo prémio Sakharov seja atribuído ao senhor Rugova.
Temos de fazer tudo para reforçar a posição do senhor Rugova que, infelizmente, nos últimos meses e mesmo anos, foi traída pela política, inclusive da União Europeia. Não se apoiaram as forças que desejam a paz e, por isso, é compreensível que tenhamos dificuldades. Nesse sentido, desejo-lhe o maior êxito na sua missão.

La Malfa
Senhora Presidente, penso que o senhor presidente do Conselho, Schüssel, descreveu bem e apresentou com grande dignidade uma posição da Europa que é, no fundo e apesar de tudo, muito fraca. Naturalmente, penso que o Conselho terá o apoio de todas as forças políticas deste Parlamento, ou da maior parte delas, para as acções que anunciou e a que lançou mãos e que apontam na direcção certa. No entanto, permitam-nos que digamos que, tal como a colega Spaak afirmou numa intervenção que tem o meu total apoio, pensamos que o tempo para uma solução pacífica já passou em vão e que esse enfraquecimento que o senhor ministro notou na parte mais moderada do mundo albanês do Kosovo, ou seja, de Rugova, terá graves consequências. Em certo sentido, a declaração que muitos colegas aqui fazem, segundo a qual a Europa e a comunidade internacional podem ser a favor da autonomia, mas nunca da independência, significa - de facto - que Milosevic sabe que as suas acções para esmagar o Kosovo irão encontrar uma resposta extremamente fraca por parte da comunidade internacional. É muito difícil, Senhor Ministro, que, nestas condições, se possa obrigar a Jugoslávia a seguir o caminho que ainda é possível percorrer para evitar que a situação no Kosovo possa explodir.
Por isso, o nosso desejo é que o senhor ministro tenha razão, mas a nossa preocupação é que, uma vez mais, as diplomacias da Europa cheguem tarde e mal.

Sarlis
Senhora Presidente, caros colegas, os esforços de Rougova para se encontrar uma solução política por via do diálogo devem ser apoiados e por isso saúdo a declaração pública de apoio ao senhor Rougova, por parte do Presidente do Partido Democrático da Albânia, Sali Berissa. É importante essa declaração proveniente do maior partido da oposição da Albânia.
Recordo que a declaração de Cardiff apoia a autonomia e rejeita a independência do Kosovo, liberta os sérvios e os montenegrinos que se opõem às políticas do poder estabelecido de Belgrado, para que continuem a sua luta por mais liberdade e democracia na Jugoslávia e por uma ampla autonomia no Kosovo.
E acima de tudo, lembro aos colegas, aos falcões que se ouviram nesta sala, o não , o não da União Europeia, bem como deste Parlamento, face aos movimentos separatistas dos sérvios da Eslavónia Oriental e da Krajina. A Croácia e a Bósnia-Herzegovina conservam a sua integridade territorial graças a essa política consequente e prudente da União e de todo o Ocidente.
Por último, importa sobretudo que acabem as hostilidades para exercer pressão junto de ambas as partes adversárias. E só como medida excepcional, caros colegas, devem ser utilizados meios militares. Estes devem ser utilizados se não houver outra solução, digam o que disserem a NATO ou a Europa, para acabar com a carnificina em curso.

Oostlander
Senhora Presidente, na manhã de hoje, o Presidente em exercício do Conselho revelou-se um verdadeiro europeu, com uma visão clara sobre a questão do Kosovo. Estou bastante impressionado, inclusive com a análise correcta que ele fez do problema. Neste Parlamento já dissemos várias vezes que a autodeterminação só poderá ser verdadeiramente concretizada num Estado democrático. Se a Federação Jugoslava pudesse efectivamente ser transformada num Estado de direito democrático, a autonomia, não mais que autonomia, poderia também, claro está, ser absolutamente aceitável. Mas não podemos obrigar ninguém a viver numa ditadura violenta e antidemocrática. Isso é impossível! A questão é saber como persuadir os sérvios a não nomearem criminosos para altos cargos. Nesse sentido, será de facto necessário conduzir uma política clara face a Milosevic. Junto-me a todos aqueles que dizem que Milosevic só entende uma linguagem enérgica. Já tivemos também ocasião de o constatar na Bósnia, quando foi necessária uma semana de intervenção da NATO para, finalmente, se conseguir fazer parar Milosevic e os seus sequazes. Mas também é necessária uma outra política, orientada para a democracia e para a promoção do Estado de direito dentro da República Sérvia e de toda a Federação Jugoslava. Por isso, pergunto ao senhor presidente em exercício do Conselho - mas também à Comissão, uma vez que ela está envolvida na política de democratização - se essa política poderá realmente ser executada pelo Conselho e a Comissão, por forma a que possamos assumir a nossa responsabilidade, como compete. Fugir às responsabilidades já não é possível!

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Como puderam constatar, caros colegas, o debate sobre a Presidência austríaca tomou um pouco mais de tempo do que o previsto, mas nada há a lamentar, e creio que estaremos todos de acordo em desejar um êxito total e boa sorte à Presidência austríaca.

Votações
Macartney
Senhor Presidente, trata-se de uma pequena correcção, mas há um problema de tradução na alteração 49, que em princípio deverá alargar a representação das minorias às que abrangem mais do que um Estado - p. ex., o povo Sámi da Lapónia. A versão em língua inglesa fala de minorias que se «radicaram tradicionalmente». A versão de que eu gostaria é a mesma da alteração 46 - ou seja, »minorias tradicionalmente residentes». Não estamos a falar aqui de minorias que se radicaram, estamos a falar de pessoas que tradicionalmente se encontram num território.
A alteração 46 foi originalmente redigida em italiano. Gostaria apenas de assegurar que estamos a ser coerentes neste ponto.

Presidente
Procederemos aos ajustamentos necessários, Senhor Deputado Macartney.
Relativamente à alteração 8 do Grupo V:

Müller
Senhor Presidente, aquando da votação relativa ao artigo 2º, afirmou que a alteração 8 apresentada pelo Grupo dos Verdes tinha caducado. Penso não ser esse o caso, pois as anteriores alterações por nós aprovadas referem-se à criação de círculos eleitorais territoriais. A alteração proposta pelos Verdes, contudo, pretende complementar o artigo 2º, no sentido de conseguir a nível nacional uma compensação do sistema de representação proporcional, caso sejam instituídos os círculos territoriais. Isto é importante, do ponto de vista constitucional, para os partidos mais pequenos da Europa. Solicito, assim, que a alteração 8 seja de novo posta a votação.

Presidente
Senhora Deputada Müller, foi exactamente por essa razão que considerámos que a sua alteração não era compatível.
Mas consultarei o relator para que, com a sua sensatez, nos possa esclarecer.

Anastassopoulos
Senhor Presidente, partilho da sua opinião.

Presidente
Consideraremos, portanto, a alteração incompatível.
Antes da votação final:

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, gostaria de propor o novo envio à comissão deste relatório, nos termos do artigo 129º do Regimento. O relatório parece-me, efectivamente, incompleto. Não parece estar, no actual estádio, à altura do poder de legislador que o Tratado confere ao Parlamento Europeu. A situação é suficientemente rara, penso, para que o Parlamento Europeu queira exercer totalmente as suas competências. No relatório fala-se de princípios comuns para o escrutínio europeu, mas está longe de estar completo. Vários são os aspectos que ficam por abordar, em especial, os evocados pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos no seu parecer. Por exemplo, será possível ser eleito aos 18 anos ou aos 25 anos, consoante os Estados-Membros?
O relatório enferma também de diversas contradições. Pretende-se aproximar os eleitos dos eleitores, é o princípio da proximidade. Mas, por outro lado, prevê-se a constituição de uma lista europeia transnacional. Faz-se referência ao caso francês, quando, como sabem, a França abandonou o seu projecto, tendo o Governo retirado o mesmo na Assembleia Nacional. Creio que não traria qualquer vantagem para a soberania francesa, escassos dias depois do dia 12 de Julho e após a festa nacional do país, que o relatório tivesse como única consequência de ordem prática o facto de ser contrário à vontade das autoridades francesas. Por isso, proponho o novo envio à comissão, e sugiro que a minha proposta seja submetida a uma votação nominal.

De Vries
Senhora Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para expressar o meu apreço e a minha admiração pelo trabalho do colega Anastassopoulos que, como sabe, não pertence ao meu grupo. Penso que este é um dos mais importantes mas, simultaneamente, um dos mais difíceis relatórios que o nosso Parlamento terá de tratar neste período de sessões. Um dos mais importantes, porque damos um passo no caminho da execução do Tratado de Roma, de 1957, que, já então, preconizava a introdução de um sistema eleitoral europeu uniforme. Passados quarenta anos, porém, esse sistema ainda não foi introduzido. O relatório Anastassopoulos aproxima-nos um passo deste objectivo formulado pelos fundadores da União. Mas é também um dos mais difíceis relatórios que temos de debater, em virtude das grandes diferenças entre os nossos países e do valor que todos nós consagramos às tradições nacionais. Penso que o relator conseguiu, de forma magnífica, apresentar uma proposta realista, que é moderada e leva em conta as susceptibilidades dos nossos países. Penso que tivemos ocasião de verificar na votação que esta proposta mereceu um amplo apoio e gostaria, por isso, de passar à votação.

(O Parlamento rejeita o novo envio à comissão)
(O Parlamento aprova a resolução)

Martens
Senhor Presidente, caros colegas, serei muito breve. Concordo inteiramente com o senhor deputado de Vries. O Parlamento Europeu desempenhou uma missão fundamental, que lhe foi incumbida pelo Tratado de Roma. Isso teria sido impossível sem a competência e a disponibilidade para o diálogo demonstradas pelo senhor deputado Anastassopoulos, mas também por muitos outros que contribuíram para a aprovação deste relatório e desta resolução.

Boas-vindas
Presidente
Gostaria de assinalar a presença entre nós do antigo Primeiro-Ministro e antigo Presidente italiano, Francesco Cossiga. Encontra-se na tribuna oficial, não a título oficial, mas tenho o prazer de o saudar e de lhe desejar as boas-vindas.

Votações (continuação)
Olsson
Foi proposto que a palavra «energia», na lista de sectores incluída no nº 25, fosse substituída por «emissões de dióxido de carbono». Falei com o autor dessa proposta e acordámos em que a expressão poderia ser acrescentada, ficando o texto a ser o seguinte, na versão inglesa: »energy, for example emission of carbon dioxide ».

Presidente
Consultarei a assembleia para saber se aceita esta alteração oral ou se há doze colegas que se oponham.
(O Presidente constata que não há oposição à apresentação da alteração oral)
Relativamente ao nº 27:

Olsson
A proposta de alteração diz respeito a uma frase do nº 27, onde se lê «imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia». Pretendo substituir esta expressão pela expressão imposto de energia/dióxido de carbono . Acho que soa mais natural em inglês, porque existe o conceito «carbon dioxide energy tax ». Isto para substituir, portanto, a expressão tax on carbon dioxide emissions and energy .

Presidente
Senhor Relator, imagino que a sua proposta se aplique simultaneamente ao texto inicial e às duas alterações que submeterei a votação, a alteração 9 do Grupo PPE e a alteração 2 do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu.
Haverá oposição a esta modificação?

Liese
Senhor Presidente, não tenho qualquer objecção, pois trata-se de uma formulação usual na terminologia utilizada também pela Comissão. Peço apenas, instantemente, que, de qualquer forma, seja posta a votação a alteração 9, da qual consta a expressão «neutral em termos de rendimento». Com esta alteração, queremos deixar bem claro que os impostos ambientais, não importa onde e quando, não devem de modo algum levar ao aumento da taxa de tributação, devendo antes o dinheiro reverter para os cidadãos. Temos de submeter isto a votação!

Presidente
Podem ficar tranquilos, porei a votação a vossa alteração, bem como, aliás, a do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, aplicando-se a alteração oral do relator sempre ao texto, visto que não diz respeito ao texto da alteração propriamente dito.
(O Parlamento aprova a resolução)

Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk
Existe, na Dinamarca, uma longa e boa tradição de trabalho voluntário em todos os grupos etários e não apenas entre os jovens, se bem que o nível de actividade seja certamente maior nesta camada da população. A Dinamarca é, frequentemente, citada como «o país das organizações» e, em média, cada dinamarquês é membro de uma ou outra organização, seja um partido político, uma organização de juventude, um movimento de escuteiros ou um grupo de habitantes. Todas estas pessoas trabalham para melhorar as condições dos membros do grupo em questão e das pessoas que simpatizam com a sua causa. No entanto, o grupo disposto a trabalhar para desenvolver a dimensão europeia constitui uma minoria.
Questionamos se existe sequer uma «dimensão europeia». Distanciamo-nos desta forma de propaganda da UE entre os jovens e a restante população. Consideramos igualmente que não haverá necessidade de um estatuto comum para os jovens voluntários. Tendo em conta as considerações acima referidas, votamos contra o relatório Fontaine relativo a um serviço voluntário europeu para jovens.

Darras
Não posso deixar de aprovar o relatório da nossa colega e primeira Vice-presidente Nicole Fontaine.
O serviço voluntário europeu para jovens é uma iniciativa da Comissão Europeia e, mais especialmente, da senhora comissária Cresson, que o Parlamento apadrinhou desde o inicio.
Reúne unanimidade quanto aos seus objectivos: - encorajar a solidariedade pela promoção do voluntariado entre os jovens dos 18 aos 25 anos; - promover a participação dos jovens na construção europeia através do intercâmbio de jovens e, por último, - promover o espírito de empresa e de criatividade dos jovens.
Posto isto, na qualidade de membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, devo salientar, pela negativa, a atitude dos ministros reunidos no seio do Conselho que, uma vez mais, destoa profundamente dos seus discursos.
Com efeito, não é suficiente chegar a acordo sobre os princípios, é também preciso munir-se dos meios práticos de realização dos mesmos. Ora, a esse nível, é evidente que os 47, 5 milhões de ecus concedidos para o período de 1998-1999 não estão, de forma alguma, à altura das nossas ambições e ainda menos das dos jovens que esperam, com impaciência, o momento de se lançarem na aventura da solidariedade.
Votarei, pois, a favor deste relatório, exprimindo, no entanto, esta reserva.

Deprez
Numa altura em que todos concordam em reconhecer que a formação e a educação dos jovens no mundo de hoje constituem os eixos fundamentais do desenvolvimento das nossas sociedades, eis-nos confrontados com um projecto comum situado no centro destas matérias e que é extremamente decepcionante.
É decepcionante porque resulta de ínfimos progressos arrancados em conciliação. O mínimo que pode, portanto, dizer-se é que, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Parlamento, o Conselho não foi, de todo, dos mais conciliadores durante o processo, em especial no que se refere à questão do envelope orçamental para o programa.
Com efeito, caros colegas, que representam estes infelizes 47, 5 milhões de ecus relativamente aos ímpetos de generosidade de dezenas de milhar de jovens europeus, que aguardam este tipo de intercâmbio, o qual lhes apresentamos incessantemente como sendo um exercício de cidadania, uma abertura à diversidade social e cultural, uma forma de enriquecimento mútuo e uma bagagem indispensável para o seu pleno desenvolvimento?
Como será possível fazer-lhes, então, compreender, numa altura em que desejam investir em actividades transnacionais de utilidade colectiva, que vão esbarrar com uma série de obstáculos jurídicos e administrativos? Que dizer do grau de integração europeia, se nem sequer somos capazes de, nas vésperas do século XXI, favorecer de forma inteligente este tipo de iniciativas?
Sabemos de antemão que este programa dispõe de um potencial enorme e pode conhecer um êxito fulgurante. Foi o que aconteceu com os programas de intercâmbio destinados aos estudantes. Os numerosos jovens trabalhadores ou jovens desempregados que já não estudam, e para os quais o serviço voluntário europeu está mais vocacionado, desejam e merecem também ser apoiados nos seus projectos de mobilidade e de aprendizagem através da Europa.
Temos, evidentemente, o dever de apoiar este tão aguardado texto, ainda que insuficiente, pois penso que mais vale pouca coisa, ainda que imperfeita, do que absolutamente nada.

Wibe
Mantenho a posição que afirmei anteriormente sobre esta questão, quando ela foi debatida no Parlamento.
A firme intenção do relatório foi aumentar o quadro de financiamento para a execução do programa no período 1998-1999, de 35 milhões de ecus, segundo a proposta do Conselho, para 80 milhões de ecus. Após negociações, o Conselho propôs um aumento do montante para 47, 5 milhões de ecus.
Não posso votar a favor desta proposta, quando constato que os Estados-Membros estão a efectuar cortes de que resultam despedimentos nos respectivos sectores públicos.
Relatório Dybkjær (A4-0275/98)
Deprez
O desenvolvimento sustentável é hoje objecto de um muito vasto consenso nos nossos países. Muito raros são os que ousariam ainda defender que a economia e o ambiente são coisas antagónicas. Mas é ainda preciso que as boas intenções amplamente proclamadas se traduzam em medidas concretas.
As negociações interinstitucionais sobre o quinto programa de acção em matéria de ambiente são, a este respeito, exemplares. Podemos, evidentemente, lamentar a sua morosidade num domínio tão importante. Com efeito, tendo sido iniciado em Fevereiro de 1996, o processo só hoje ficou concluído. Perto de trinta meses terão, assim, sido necessários para satisfazer as novas disposições previstas no Tratado da União Europeia, em vigor desde Novembro de 1993, e isso, quando o quinto programa de acção previa a reanálise da estratégia seguida no seu âmbito até ao final de 1995. Posto isto, o Parlamento Europeu pode congratular-se com os resultados conseguidos graças ao recurso ao processo de co-decisão agora aplicável nesta matéria.
O campo dos domínios ambientais foi alargado, e o Conselho concordou com a necessidade de uma avaliação global do presente programa. Esta será acompanhada por propostas relativas aos objectivos prioritários e às medidas a tomar após o ano 2000. O facto de o Conselho ter, desde já, reconhecido que tanto aqueles como aquelas deverão ser «ainda mais ambiciosos» torna esta aceitação ainda mais positiva. Outro dos motivos de satisfação é, no meu entender, o acordo dado pelo Conselho à possibilidade de iniciativas legislativas no domínio do recurso a instrumentos fiscais em matéria de ambiente, a fim de promover o emprego, a competitividade e o crescimento. Trata-se de uma exigência já antiga que importa concretizar o mais rapidamente possível.
Enquanto se aguarda o Livro Branco anunciado pela Comissão, manifesto, portanto, o meu apoio sem reservas aos resultados da conciliação, tal como nos são propostos.

Holm e Schörling
Quanto aos resultados da conciliação relativa ao programa de acção da UE em matéria de ambiente, temos de constatar, infelizmente, que pouco sobrou dos requisitos e medidas propostos pelo Partido do Ambiente e pelo movimento ecológico no seu conjunto e que são necessários à realização do objectivo de um desenvolvimento sustentável. Nem mesmo as propostas da primeira leitura do Parlamento Europeu têm aqui uma presença significativa.
Na segunda leitura do Parlamento, foram aprovadas, por maioria absoluta, dez importantes propostas de alteração. Por exemplo, asseguravam que os três novos Estados-Membros não teriam de baixar o nível de protecção ambiental das suas disposições nacionais e que a Comissão deveria elaborar um plano de acção para o tratamento de resíduos nucleares e apresentar uma directiva em matéria de responsabilidade ambiental. Todas estas propostas foram eliminadas na proposta de compromisso agora votada.
O conteúdo da proposta de compromisso é, em termos gerais, o da proposta que a Comissão pretendia apresentar em matéria de ambiente. Todas as alterações que poderiam levar a Comissão (e o Conselho) a tomar medidas e levar a sério as questões do ambiente foram varridas do texto. Os membros da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação não conseguiram defender as exigências que a maioria do Parlamento aprovou na segunda leitura.
No que respeita às regras de transição para a Suécia, a Finlândia e a Áustria, a proposta não prevê qualquer garantia a esses países de que poderão conservar um nível de protecção ambiental mais elevado do que o dos restantes Estados-Membros.

Pinel
Harmonizar normas é correr o risco de as nivelar por baixo. Foi, aliás, isso que quase aconteceu a três dos nossos Estados-Membros, a Áustria, a Suécia e a Finlândia, que parecem felizmente beneficiar de um estatuto à parte. Melhor para eles, pior para os demais!
Por outro lado, por que razão deveremos nós endurecer as normas ambientais na Europa se, simultaneamente, não conservamos qualquer espírito crítico relativamente ao que nos chega dos países terceiros?
Os euro-mundialistas enfrentam aqui as suas contradições. Com efeito, como podem os Estados-Membros empreender uma política de desenvolvimento sustentável num contexto de comércio mundial, sob a ditadura da OMC, que tende a proibir os Estados de exercerem um direito de fiscalização sobre a qualidade dos produtos importados?
Se pretendemos, de facto, possuir uma política ambiciosa em matéria de ambiente e de saúde, é preciso levar o raciocínio o mais longe possível e manter o controlo destes filtros preciosos que são as nossas fronteiras. Assim, se só os produtos respeitadores do ser humano e da natureza forem autorizados a entrar no espaço comunitário, não restarão dúvidas de que os países terceiros trabalharão mais rapidamente no sentido do endurecimento das respectivas normas.
Caso contrário, se a lei da selva imperar, não ponho infelizmente as mãos no fogo pelos nossos esforços em matéria de desenvolvimento sustentável.

Rovsing
Depois de o Conselho ter recusado a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento, em primeira e segunda leitura, considero positivo que o Comité de Conciliação tenha conseguido, graças a um trabalho eficaz e relativamente rápido, chegar a um texto de compromisso. Estou convencido de que as muitas iniciativas contidas no programa de acção são necessárias para assegurar um ambiente limpo e saudável para as gerações vindouras. O relator enfatizou, e muito bem, a importância de tornar obrigatória para a Comunidade Europeia a realização do maior número possível de acções do programa, em vez de as considerar apenas como áreas políticas prioritárias. Na minha opinião, a melhoria do meio ambiente depende de um conjunto de disposições claras e firmes.
Relatório Cabrol (A4-0276/98)
Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk
Não podemos apoiar o relatório Cabrol relativo à criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia. Consideramos que é supérflua a criação de uma rede permanente no plano comunitário, cuja gestão ficaria a cargo da Comissão. Seria de longe preferível coordenar este esforço no âmbito da OMS, dado que as doenças em causa não estão restritas ao território da UE. Também não podemos subscrever o registo minucioso proposto na decisão do Parlamento e do Conselho. As considerações acima referidas implicam termos de votar contra o relatório.

Lindqvist
A vigilância, o aconselhamento e a divulgação de informações em matéria de doenças transmissíveis, na UE e noutros países, constituem um domínio natural e óbvio de cooperação. A instituição de formas de cooperação desenvolvidas entre os Estados-Membros pode reduzir os riscos de transmissão. Uma rede de vigilância como a proposta será um importante instrumento de prevenção e de redução dos riscos de transmissão de doenças, mas nunca poderá assumir a responsabilidade final das instituições democráticas e das autoridades competentes dos Estados-Membros. No plano da UE, não existe uma responsabilidade democrática equivalente, na medida em que o legislador não pode ser substituído através de eleições gerais.

Rovsing
Com vista a poder manter um tratamento eficaz das doenças transmissíveis na Comunidade, torna-se absolutamente necessária uma coordenação transfronteiriça. Por esse motivo, é igualmente importante manter uma rede eficaz e funcional de vigilância epidemiológica e de controlo. Uma rede permanente na Comunidade entre as autoridades e os centros epidemiológicas é, em minha opinião, o único meio capaz de, a longo prazo, assegurar uma oferta de tratamento médico eficaz das doenças transmissíveis e que possa travar a evolução lamentável de microrganismos multi-resistentes causadores de doenças, como já se faz em vários pontos da Comunidade. Estou muito satisfeita por o Comité de Conciliação ter chegado a um compromisso sensato relativamente à rede proposta.

Wibe
Reitero o meu ponto de vista, que expus claramente na segunda leitura deste relatório, em Janeiro de 1998.
Não há dúvida de que se dá aqui resposta a um bom objectivo, o da criação de um centro para o controlo das doenças contagiosas. Todavia, tenho reservas a que se criem constantemente novos institutos «a nível comunitário». A Suécia já estabeleceu a sua rede para este fim, nomeadamente em colaboração com a OMS. Se se pretende criar uma rede a nível europeu, então deve ser uma estrutura que abranja toda a Europa.
Estas novas instituições da UE que estão constantemente a ser criadas exigem recursos, e é preciso ir buscar esses recursos a algum lado. Assim, a decisão de criar, no plano da UE, uma instituição que é em si positiva implica, possivelmente, se recordarmos a atitude negativa relativamente aos impostos na União, decisões com repercussões negativas no plano nacional ou global.
Recomendação Breyer (A4-0242/98)
des Places
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações apoiou simultaneamente o relatório e as alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
A directiva-quadro relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos permitidos nos alimentos destinados ao consumo humano está em vigor desde 1989.
A proposta da Comissão que hoje votamos tem por objecto a adaptação da legislação europeia à mais recente evolução científica, técnica e tecnológica.
No que se refere à utilização da nisina (um antibiótico) no fabrico de ovos pasteurizados, a Comissão propõe a sua supressão, autorizando, contudo, a mesma no fabrico de mascarpone . Ora, em vez de querer suprimir todo e qualquer antibiótico da alimentação do gado por razões de bio-resistência, consideramos que é bem mais importante reduzir a sua utilização na alimentação humana. Com efeito, a bio-resistência desenvolve-se em função da absorção de antibióticos activos destinados à alimentação. Essa é que é a realidade. O nosso grupo não compreende, uma vez mais, a posição da Comissão, e denuncia a sua falta de lógica, a menos que esta responda, através das suas propostas, a este ou aquele interesse, desejando desestabilizar a produção animal europeia.
Seja como for, é necessário que a regulamentação europeia se adapte com regularidade à evolução científica, técnica e tecnológica e que o faça respondendo ao objectivo exclusivo da protecção sanitária dos consumidores.

Rovsing
O objectivo subjacente à alteração da Directiva 95/2/CE é a adaptação dos respectivos anexos ao grande desenvolvimento tecnológico registado ao longo de poucos anos e permitir que os Estados-Membros que aderiram à UE depois da aprovação do Tratado, continuem a utilizar os aditivos alimentares tradicionais. Congratulo-me pelo facto de a vigilância da Comissão sobre a evolução do mercado dos aditivos ter resultado numa proposta rápida, por forma a manter sempre actualizada a legislação da UE neste importante campo. O Governo dinamarquês expressou, no Conselho, a sua preocupação relativamente à autorização de determinadas substâncias através da directiva. Espero, contudo, que seja possível alcançar um compromisso aceitável para o conjunto dos Estados-Membros.
Relatório Anastassopoulos (A4-0212/98)
Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório Anastassopoulos, tal como foi aprovado esta manhã, não honra este Parlamento. Insisto em dizer que não responde, longe disso, à obrigação imposta pelo Tratado de Maastricht e, posteriormente, pelo futuro Tratado de Amesterdão. Vários aspectos, e não sem importância, não foram nem adoptados, nem tratados neste relatório.
Aliás, as alterações que tínhamos apresentado, refiro-me às alterações 35, 29 e 26, foram rejeitadas, numa altura em que dizíamos que os aspectos não abordados se inseriam no âmbito das competências dos Estados-Membros. O Parlamento reconheceu, portanto, que os deveria ter abordado, mas não o fez. Não falou das condições exigidas para se ser eleitor; do estabelecimento do controlo e da revisão das listas eleitorais; das condições de elegibilidade e de ineligibilidade; das incompatibilidades, além das mencionadas no artigo 8º; da propaganda eleitoral; do financiamento da campanha eleitoral; da preparação, do desenrolar e do controlo das operações de voto; e do contencioso eleitoral.
Mais grave ainda, o relatório que adoptámos contradiz o seu próprio enunciado. Pretende aproximar o eleito do eleitor e propõe a instauração de uma lista europeia transnacional. Faz referência ao caso francês, quando a França, tendo em conta as fortes reservas manifestadas pela população, acaba de abandonar o projecto de regionalização do processo de escrutínio. Como é possível, numa altura em que os eleitores desejam que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível deles próprios, pretender instaurar uma lista que conduz a uma taxa de abstenção próxima dos 99 %, caso seja instituída?
A hora é das nações, a hora é da palavra dada ao povo. O que acabou de ser expresso recentemente numa manifestação desportiva foi a felicidade dos povos da Europa de pertencerem a uma nação. Era isso que deveríamos ter manifestado hoje, e não a aprovação de um relatório que está inacabado.

McKenna
Senhor Presidente, um dos problemas deste relatório e da ideia de que o Parlamento Europeu, os deputados e os partidos políticos deverão elaborar um processo eleitoral é que eles vão colocar na primeira linha os interesses dos próprios partidos políticos em vez dos interesses dos cidadãos. Basicamente, irão analisar qual é o melhor tipo de processo que lhes permitirá obter mais dividendos nas próximas eleições.
Também ignora o facto de que em determinados Estados-Membros há processos eleitorais muito justos. Por exemplo, a Irlanda tem um dos processos eleitorais mais justos de toda a Comunidade Europeia. A harmonização dos processos eleitorais para as eleições europeias poderá, de facto, ser prejudicial para o processo muito justo e equitativo que temos na Irlanda, e é provável que a maior parte das pessoas que fazem parte deste Parlamento desconheça totalmente esse facto.
Além disso, a ideia de reservar uma determinada percentagem de lugares do Parlamento Europeu para uma eleição realizada numa base europeia pressupõe que existe uma espécie de identidade política de âmbito europeu. Não existe. Isso seria prejudicial para os Estados mais pequenos, seria prejudicial para os partidos mais pequenos e para as regiões periféricas. É ridículo imaginar que se pode impor esta identidade política europeia às pessoas através da aprovação de um processo qualquer como este. O que aqui fizeram hoje é prejudicial para as pessoas comuns, para o sistema político e para a democracia.
Temos realmente de rever esta questão. Ela constitui um enorme erro. Não vai ser do interesse das pessoas, apesar do que estão a tentar afirmar aqui. Foi por isso que votei contra o relatório: é, de facto, uma má ideia.

Falconer
Senhor Presidente, concordo com tudo o que a senhora deputada McKenna acabou de dizer, pelo que não vou repeti-lo. Em vez disso, vou concentrar-me na questão de este relatório ter ou não ter, de facto, algum fundamento.
As provas factuais relativas à representação proporcional (RP) sugerem que, tendo em conta os boletins de voto anulados que continuam a existir em cada um dos Estados-Membros que têm RP, há um grande número de eleitores que a rejeitam em todas as eleições. O único país da União Europeia que tem uma percentagem menor de boletins de voto anulados é o Reino Unido, com o seu experimentado e testado sistema uninominal. Tanto quanto entendo, depois da minha experiência de 14 anos no Parlamento, a RP é justa para um, e apenas um, elemento: os partidos políticos. Nisso estou de acordo com a senhora deputada McKenna, porque infelizmente produz uma enorme quantidade de clones, ou seja, virá para aqui o que é aceitável para a liderança e não o que é aceitável para o eleitorado. Portanto, sou a favor de que seja o eleitorado a ter a última palavra em matéria de quem é que vão, de facto, mandar para o Parlamento Europeu - ou, já agora, para qualquer parlamento.
Foi por isso que votei contra este relatório.

Bourlanges
Senhor Presidente, cada relatório comporta uma ideia, uma ideia principal. O relatório de Gucht trouxe-nos a ideia da proporcionalidade, o Parlamento pronunciava-se a favor da proporcionalidade. O relatório Anastassopoulos traz a ideia de dividir em várias circunscrições, denominadas territoriais, as grandes circunscrições dos países grandes, dos países mais populosos.
A questão que agora se coloca é esta: ao suprimir do artigo 2º o termo «territorial» alterámos ou não a mensagem do relator? Pois bem, gostaria simplesmente de chamar a atenção desta assembleia para o facto de não alterarmos, na realidade, o essencial do que era proposto pelo relator, e isso por uma razão muito simples, a última alínea do artigo 2º exclui da obrigação de criar circunscrições os Estados que possuam menos de 20 milhões de habitantes. Poder-se-á imaginar que esses Estados estão excluídos da obrigação de criar uma circunscrição eleitoral nacional? De todo. O próprio facto de existir essa interdição para os Estados pequenos significa que as circunscrições de que se fala na primeira frase do artigo 2º são infranacionais, circunscrições territoriais.
Suprimimos, caros colegas, a palavra, mas não a ideia. O espírito do relatório Anastassopoulos é o de que os Estados grandes dividam a circunscrição nacional em várias circunscrições.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
É nossa opinião que cabe a cada Estado-Membro decidir qual o sistema eleitoral que pretende aplicar nas eleições para o Parlamento Europeu. Entendemos que o sistema proporcional é mais justo do que um sistema de circunscrição uninominal. Mas este é um debate que deve ser travado em cada um dos Estados-Membros. O mesmo se aplica à possibilidade de votação nominal para os eleitores.
Quanto à ideia de uma parte dos mandatos ser preenchida num círculo eleitoral único para toda a UE, rejeitamo-la firmemente. Na situação actual, com a ausência de um debate na comunicação social que envolva toda a União, com línguas, culturas e tradições políticas diferentes, é evidente que a Europa não tem maturidade para criar um círculo eleitoral único da UE.
Advertimos convictamente contra as tentativas de centralizar a democracia desta maneira. Isto pode conduzir a uma situação de domínio por um pequeno grupo, pois a democracia tornar-se-á tão centralizada, funcionando a uma escala tão vasta, que os cidadãos não se sentirão participantes na política.

Andersson, Hulthén, Lööw e Waidelich
O relatório, partindo do Tratado de Amesterdão, transmite o ponto de vista do Parlamento Europeu sobre um sistema eleitoral regido por princípios comuns para a eleição dos deputados do PE. Para podermos apoiar esses princípios, eles deverão basear-se numa «União de povos e de Estados».
Consideramos que o relatório não deverá conter mais do que o previsto no Tratado de Amesterdão, ou seja, os «princípios comuns». Assim, não podemos apoiar o artigo 7º, que estipula que uma determinada percentagem dos mandatos do Parlamento Europeu deve ser atribuída a um círculo eleitoral único da UE.

Barros Moura
Apoiei e votei a favor do objectivo central deste relatório: a definição de princípios eleitorais comuns para as eleições europeias baseados no princípio da proporcionalidade, que é a melhor garantia de democraticidade.
Apoiei vários outros aspectos, nomeadamente a incompatibilidade entre o mandato de deputado europeu e o de deputado nacional e a criação de circunscrições eleitorais infranacionais como método de aproximação dos eleitos aos seus eleitores, sem prejuízo da proporcionalidade.
Votei contra a proposta de criação de um círculo eleitoral europeu para listas transnacionais, porque essa ideia peregrina, que não se destina tão pouco a corrigir desvios à regra da proporcionalidade e assegurar a representação das minorias, nem sequer é verdadeiramente necessária para garantir uma participação transnacional nas eleições europeias, tendo em conta as regras do Tratado de Maastricht sobre a cidadania política europeia:
é contra todos os princípios de um poder democrático supranacional em moldes federais, assente num parlamento nacional com um número de membros por país proporcional à respectiva população; -et pour cause, foge à questão verdadeiramente fulcral da evolução do Conselho para o papel de uma «Câmara Alta» em que fosse paritária a representação dos Estados; -abre, mas não resolve, o problema da ponderação nacional na lista europeia, problema político em tudo semelhante ao da ponderação de votos no Conselho; -afasta ainda mais, em vez de aproximar, os eleitos dos eleitores; -seria, afinal, um meio de perpetuar mandatos europeus de deputados cada vez mais afastados da sua base eleitoral e que, quiçá, de outro modo nunca mais seriam eleitos.Rejeito, assim, esta proposta por uma questão de princípios europeístas e não por qualquer cálculo possibilista que inspirou algumas das soluções de compromisso em torno do relatório Anastassopoulos.
A proposta é a expressão de um vanguardismo pró-europeu, que só pode conduzir a resultados adversos numa opinião pública já demasiado inquieta com o carácter exotérico de algumas das instituições da «longínqua Bruxelas».
Ora, um impulso pró-europeu é indispensável e urgente e deveria seguir outro caminho, precisamente o caminho difícil que, em nome da facilidade e do medo de travar combate político por uma democracia na Europa, este relatório não quis seguir.
Para mim, esse caminho passa pela valorização do papel supranacional da Comissão, com o inerente aumento da sua responsabilidade política perante o Parlamento eleito. Passa pela escolha para as candidaturas ao Parlamento Europeu de grandes personalidades políticas pró-europeias, com real implantação e influência nos seus sistemas políticos de origem. Passa pela escolha, como Presidente do Parlamento Europeu, de uma personalidade de real envergadura e autoridade política pró-europeia. E, finalmente, passa por aceitar a proposta de Delors de os partidos políticos europeus submeterem a sufrágio o seu candidato à Presidência da Comissão, que assim passaria a dispor de legitimidade democrática própria perante os governos nacionais. Esta coragem política europeísta não a encontro nesta proposta apenas «politicamente correcta» do círculo transnacional europeu.

Berthu
O Parlamento Europeu acaba de aprovar o relatório Anastassopoulos, que prevê - embora de forma um tanto mais obscura do que no documento original - uma obrigação de regionalizar as eleições europeias em todos os Estados-Membros cuja população seja superior a 20 milhões de habitantes. O meu grupo bateu-se e voltou a bater-se contra esta proposta, que está apenas no início do seu percurso legislativo, uma vez que será necessário, em aplicação do artigo 138º do Tratado, que o Conselho adopte uma recomendação por unanimidade (é certo que sob pressão do Parlamento) e, sobretudo, que esta seja, posteriormente, aprovada por cada um dos Estados-Membros, de acordo com as respectivas regras constitucionais.
No entanto, o processo foi desencadeado. Parece-nos contrário à subsidiariedade, que deveria deixar aos Estados-Membros a escolha do número e da extensão das suas circunscrições. É igualmente muito perigoso para os grandes Estados, que se arriscariam a ver-se rapidamente divididos em várias entidades territoriais, cada uma das quais com o peso igual ao de um pequeno Estado. Há quem defenda que esta evolução não se produziria se as circunscrições subnacionais aprovadas não coincidissem com os limites das regiões históricas. Mas trata-se apenas de apaziguar de forma falaciosa a sua má consciência. Na realidade, é claro que estaria em curso uma acção de dissolução, e podemos contar com a Comissão para a alimentar por todos os meios.
Considero instrutivo recordar que os argumentos favoráveis à regionalização do processo de escrutínio foram desenvolvidos em França com base num relatório de 1996, preparado sob a égide do «Movimento europeu-França», o qual é, como todos sabem, ou deveriam saber, amplamente subvencionado pela Comissão, da qual aproveita as ideias não directamente confessáveis. Este modelo de influência indirecta é frequentemente utilizado pela Comissão, graças a numerosas outras associações intermediárias, por vezes financiadas a 100 % e cuja análise se deverá fazer um dia, a fim de se compreender plenamente as engrenagens de propagação do federalismo.
Ainda mais extraordinário, no caso vertente, o relatório do Movimento tinha sido redigido por uma comissão pluripartida cujos membros - afirma o prólogo com alguma ostentação (pág.11) - eram «saídos do conjunto das formações políticas representativas das grandes correntes da sensibilidade democrática do país». No entanto, é de notar que os representantes do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações não participaram.
Existia entre aqueles membros e as instâncias dirigentes do Movimento Europeu o que a apresentação do relatório apelida de «contrato inicial», que precisava nomeadamente: »o objectivo essencial que deverá presidir à nova lei eleitoral: aproximar o eleitor do eleito (lapso extraordinário), quebrando o quadro da circunscrição nacional única» (pág. 13). Tendo em conta este «contrato inicial», não nos surpreende ler, por último, (pág. 16) que «os membros da comissão foram unânimes em recomendar a reforma do sistema eleitoral em vigor e, nessa perspectiva, a manutenção da representação proporcional e o fraccionamento do corpo eleitoral em várias circunscrições territoriais».
Em que medida alguns dos membros desta comissão foram levados, não sabemos. Em todo o caso, o que é certo é que a opinião pública é constantemente manipulada pelo efeito das subvenções da Comissão. Aproveitamos, portanto, esta ocasião para exigir, uma vez mais, a sua supressão completa e definitiva.
Recordamos aqui que, para aproximar o eleito europeu do eleitor (e não o inverso), o meio mais simples e mais seguro consiste em reatribuir um papel preponderante aos parlamentos nacionais no processo de decisão comunitária e fazer deles, de alguma forma, os actores mais activos da cena europeia. Quanto aos representantes do Parlamento Europeu que deverão continuar a ser eleitos, por razões tanto teóricas como práticas, no quadro de uma circunscrição nacional única, poderiam ser controlados de forma mais eficaz pelo eleitor, se se aplicassem as propostas contidas nos diferentes documentos do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações. Entre outras coisas, será necessário que os deputados europeus sejam geridos ao nível nacional e não em Bruxelas, sendo mais útil associá-los ao trabalho de reflexão preparatório das leis nacionais, sempre que os temas são comuns; e é preciso permitir aos cidadãos efectuar um verdadeiro balanço das tomadas de posição dos seus representantes em Bruxelas, publicando as suas diferentes intervenções numa parte específica do jornal oficial francês.

Caudron
Apoio o relatório do nosso colega Anastassopoulos. No essencial, as propostas que nos são apresentadas apontam no sentido de uma Europa da cidadania e do reforço da cidadania europeia, rumo que aprovo e que mobiliza toda a minha energia.
Duas disposições respondem a estas exigências necessárias, a criação das circunscrições territoriais para os Estados com mais de 20 milhões de habitantes e a eleição de deputados europeus à escala europeia.
A respeito destes dois pontos, rejeito a hesitação de alguns, quer de direita, quer de esquerda. Se posso compreender, sem os partilhar, os argumentos assentes no pretexto da perda de soberania como recusa dessa solução, não posso admitir que outros a condenem por razões de estratégia política. Estes são frequentemente os mesmos que lamentam a falta de representatividade e o afastamento do nosso Parlamento relativamente aos nossos concidadãos. Procurava compreender... se é que não compreendo bem de mais.
É, no entanto, lamentável ter que esperar pelo ano 2009 para poder eleger 10 % dos deputados europeus tendo como única fronteira aquela que se destina ao conjunto dos Estados-Membros; a eleição de 60 deputados pelo conjunto dos Europeus teria constituído um símbolo forte da construção europeia, caso tivesse sido aplicada a partir de 2004.
Em contrapartida, aprovo a vontade de tornar incompatível a possibilidade de se ser parlamentar nacional e europeu em simultâneo. Estes dois mandatos exigem disponibilidade e trabalho. Permitir o cúmulo equivale, de facto, a descredibilizar o nosso papel aos olhos da população: recusá-lo é, por conseguinte, uma medida de bom-senso.
Quero, uma vez mais, felicitar o senhor deputado Anastassopoulos, acalentando a esperança de que as suas recomendações sejam entendidas pelos parlamentares nacionais, para além de toda a politiquice. Acalento essa esperança sem, infelizmente, poder dizer que tenho certezas.

Delcroix
No seu «projecto de Acto», no artigo 7º, o relator teve a boa ideia e a coragem de introduzir a proposta da constituição de listas transnacionais, cobrindo 10 % do total de lugares a prover no Parlamento Europeu. Alguns considerarão que, comparada com outras propostas deste texto - lista de tipo proporcional, limite mínimo, votação preferencial, circunscrições territoriais nos Estados com mais de 20 milhões de habitantes -, a das listas transnacionais é secundária. Não partilho dessa opinião. Pelo contrário, trata-se de uma iniciativa que se inscreve na linha da construção europeia menos centrada nos desafios nacionais.
É a sequência lógica da directiva que permite o direito de voto dos europeus estabelecidos num outro país por ocasião das eleições municipais dos seus países de acolhimento. Em ambos os casos, trata-se de desenvolver a realização de uma verdadeira cidadania europeia. E foi, aliás, com base neste precedente, que ultrapassa o quadro dos Estados, que o Serviço Jurídico do PE emitiu um parecer sobre esta proposta, que, segundo o mesmo, não constitui, portanto, um elemento estranho aos princípios do Tratado, visto que existem já elementos de transnacionalidade nas eleições europeias.
Na qualidade de socialista, que vive da experiência de um partido dos Socialistas Europeus (PSE) que existe paralelamente ao grupo parlamentar do PSE, acrescento que a referida proposta daria um conteúdo extremamente concreto à constituição de verdadeiros partidos europeus distintos dos grupos políticos tradicionais.
Poderá ser interessante acrescentar um elemento de dramatização nas eleições europeias para as dissociar das eleições nacionais e afastar os riscos de confusão entre os dois níveis.
Graças às listas transnacionais, os grupos minoritários repartidos pelos Estados-Membros poderão encontrar uma forma de se valorizarem e mesmo de serem eleitos para o Parlamento Europeu. Entre outros, os ciganos e os muçulmanos.
São estes os princípios. Que se passa com a sua concretização? Não a conseguimos ainda, mas todos sentimos que é preciso resolver numerosos problemas de ordem prática: constituição de listas; equilíbrio global dos deputados repartidos consoante os países; decisão das personalidades de estatura europeia de aceitarem figurar numa lista transnacional em vez de numa lista nacional; etc.
Trata-se do problema da Europa em construção entre nações e federações. Mas isso não retira veracidade ao princípio de que as listas transnacionais contribuem para o desenvolvimento do sentimento da consciência europeia.

Deprez
A renovação, em intervalos regulares, pelos cidadãos, dos seus representantes no quadro de eleições por sufrágio universal, livre, igual e secreto é seguramente a especificidade de um poder realmente democrático. Desde que respeite estas características fundamentais, a forma de escrutínio pode, em contrapartida, variar. Não passa, bem vista as coisas, de uma modalidade de aplicação, passível de alteração no tempo e no espaço, sem que isso possa ser causa de qualquer questionamento da natureza democrática de um regime representativo.
No actual estádio da construção europeia, a prioridade parece ser a de que todos os cidadãos da União se sintam plena e verdadeiramente representados no seio do Parlamento Europeu.
Nesta perspectiva, uma harmonização dos elementos essenciais dos processos eleitorais nacionais (no sentido de uma utilização generalizada do escrutínio proporcional por circunscrição para as eleições europeias), combinada com a introdução de um limite mínimo de representatividade (destinado a evitar uma demasiada dispersão das formações políticas) parece ser a melhor das soluções, tão logo o Governo britânico tenha apresentado no seu Parlamento um projecto instaurando o escrutínio proporcional e regional para as eleições europeias de 1999.
Essa a razão por que apoio a proposta de resolução que nos é apresentada.
Faço, no entanto, questão de salientar que a harmonização dos elementos essenciais dos processos eleitorais para as eleições europeias não será suficiente para acabar com o défice de legitimidade e de reconhecimento de que enferma o Parlamento Europeu. A minha convicção profunda é a de que essa situação se manterá enquanto este não for efectivamente investido dos poderes fundamentais devidos a qualquer parlamento digno desse nome, entre outros: votar em última instância o imposto e o orçamento, fazer e desfazer um governo europeu plenamente responsável exclusivamente perante o Parlamento.

Fayot
O presente relatório contém a proposta, ainda pouco desenvolvida, de criação das denominadas listas transnacionais para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, proposta essa que não posso aprovar na sua presente forma.
Por falta de mais especificações no relatório a este respeito, torna-se difícil perceber o que é que isso significa exactamente.
Listas transnacionais, i.e., listas europeias, parecem significar, para o relator, que 10 % dos deputados europeus são eleitos a nível europeu, e não a nível nacional. Ora, isto está em contradição com outras propostas contidas no relatório. Assim, com a proposta de regionalização dos círculos eleitorais no caso dos países grandes, por exemplo, tenta-se aproximar mais os eleitores da política. As listas transnacionais, pelo contrário, transformarão toda a Europa num círculo eleitoral único e gigantesco, o que por seu turno afasta definitivamente os eurodeputados dos cidadãos, lançando-os para esferas mais altas.
Mas pode ser que, com estas listas transnacionais, se queira dizer também que seria possível elaborar listas transnacionais para as eleições europeias em determinadas regiões como, por exemplo, a região do Sarre-Lorena-Luxemburgo: esta ideia, em si, não seria despropositada para a promoção da causa europeia. Se for essa a intenção do relatório, deverá pelo menos dá-lo a entender.
Também não ficou claro como é que essas listas seriam elaboradas e, especialmente, qual seria, neste contexto, a situação de países como o Luxemburgo, que tem um número muito reduzido de deputados.
Quanto mais penso neste assunto, mais estas listas transnacionais me parecem um artifício político, que contrasta em absoluto com o objectivo que eu próprio persigo na política europeia, a saber, a maior proximidade dos políticos europeus aos cidadãos, a participação dos cidadãos europeus na discussão política e a «visibilidade» da política europeia dos cidadãos.

Ferrer
A elaboração de uma lei eleitoral uniforme para as eleições para o Parlamento Europeu constitui uma das peças do processo de integração europeia mais difíceis de engrenar, como o ilustra o facto de a tarefa de a elaborar figurar já no Tratado de Roma, sem que, contudo, cinquenta anos depois, tenhamos sido capazes de a aprovar. Primeiro, era o próprio princípio das eleições por sufrágio directo para o Parlamento Europeu que estava em discussão. Posteriormente, foi a existência de tradições diferentes nos diversos Estados-Membros que impediu que se chegasse a acordo. Por estes motivos, congratulamo-nos com a aprovação do relatório Anastassopoulos, que obteve o meu voto favorável. Com efeito, este relatório permite ao Parlamento dar uma passo em frente, não tão amplo como seria desejável, mas com um grande significado político e que contribuirá, sem dúvida, para assegurar a aproximação entre os eleitores e os eleitos que é indispensável ao bom funcionamento do sistema democrático e que permitirá aos cidadãos participarem de uma forma mais directa no processo de adopção de decisões que os afectam, permitindo-lhes, consequentemente, sentirem-se protagonistas da grande aventura que é a construção da Europa da paz e do bem-estar.

Gasòliba i Böhm
Tenho o maior prazer em explicar as razões do meu voto a favor do relatório Anastassopoulos sobre a elaboração de um projecto de processo eleitoral contendo princípios comuns para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.
O relatório e a proposta de acto que o acompanha, elaborado em conformidade com o nº 3 do artigo 138º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (nº 4 do artigo 190º do Tratado de Amesterdão consolidado) vêm preencher um vazio que se verificava no que se refere ao cumprimento do Tratado de Roma, que previa a criação de um sistema eleitoral uniforme a nível do que é hoje a União Europeia.
No âmbito do necessário aprofundamento da democracia na União, que ainda hoje padece de um défice democrático nalguns aspectos, o cumprimento deste imperativo significa mais um passo, e muito importante, na representação dos cidadãos da União através do Parlamento Europeu, que sempre reiterou esta necessidade. Deve recordar-se a este propósito o excelente projecto elaborado anteriormente pelo meu ex-colega liberal, o deputado flamengo Karel De Gucht. Infelizmente, a falta de vontade política e de acordo entre os governos dos Estados-Membros da União impediu que as sucessivas propostas do Parlamento fossem levadas à prática.
Espero e desejo que este novo projecto do nosso vice-presidente Georgios Anastassopoulos se converta em realidade.
Trata-se de uma boa proposta que contém os elementos essenciais para fundamentar o sistema eleitoral uniforme que a democracia na União reclama. Entre estes elementos, agrada-me que se preveja a existência de circunscrições territoriais nos Estados com mais de 20 milhões de habitantes. As circunscrições que correspondem a nações sem Estado e a regiões bem definidas da União Europeia são entidades que contribuem de forma substancial para consolidar a realidade da União e a integração dos povos que a constituem.
A eleição de representantes destas regiões para o Parlamento Europeu respeita estas identidades e contribuirá, sem dúvida, de forma determinante, para melhorar o nível de representação e das relações entre os cidadãos e os seus representantes parlamentares.
Uma vez mais o Parlamento Europeu se constitui garante do progresso da democracia no âmbito da construção da Europa unida. Esperamos que desta vez os governos dos Estados-Membros assumam as suas obrigações e não levantem obstáculos nem causem demoras no cumprimento da vontade expressa no projecto do relatório Anastassopoulos.

Grossetête
No quadro da evolução do contexto institucional, marcada nomeadamente pela instauração do sufrágio universal para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a atribuição do processo de co-decisão pelo Tratado de Maastricht e, muito recentemente, pelo Tratado de Amesterdão, devemos felicitar o senhor deputado Georgios Anastassopoulos pelo trabalho que realizou.
Partilho totalmente da sua legítima ambição de aproximar o deputado europeu dos cidadãos em geral e dos seus eleitores em particular. Mas contesto a escolha do método que preconiza. Com efeito, o único método que permite, de facto, instaurar essa proximidade é o escrutínio uninominal, para o qual o número de circunscrições corresponderia ao número de deputados a eleger.
Aquando da recente tentativa do Governo francês visando regionalizar o processo de escrutínio, defendi a mesma posição que hoje defendo. A classe política nacional denunciou, aliás, na sua grande maioria, o facto de aquela proposta de reforma assentar num método que não permitia atingir, no terreno, o objectivo visado.
Este malogro do Governo Jospin, que acabou por retirar a sua proposta, demonstra que uma reforma do processo de escrutínio das eleições europeias deve necessariamente ter em consideração: as expectativas reais dos cidadãos e dos eleitos; os dados geográficos e administrativos existentes; e a evolução do número de deputados europeus por cada Estado-Membro, na sequência do alargamento.
Por outro lado, se é particularmente importante prever, desde já, os princípios gerais comuns a todos os Estados-Membros, estes últimos devem conservar, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as suas competências no que se refere às modalidades relativas ao estabelecimento de listas eleitorais, à organização e ao financiamento das campanhas eleitorais, à preparação e ao desenrolar das operações eleitorais, ao seu contencioso, bem como à fixação de um limite mínimo para a atribuição dos lugares.
O conjunto das alterações que contribuem para conduzir este texto nesse sentido não foi, infelizmente, adoptado, pelo que, Senhor Presidente, votarei contra o texto final.

von Habsburg
É com pesar que tenho de votar contra o relatório do nosso Vice-presidente Anastassopoulos, mas este relatório põe em causa aspectos que dizem respeito a questões de princípio da nossa política. A história do parlamentarismo mostra-nos inequivocamente que, até hoje, nenhum partido extremista conseguiu chegar ao poder pela via legal num país onde existisse o escrutínio uninominal. Um estudo realizado por uma importante universidade alemã demonstrou que Hitler jamais teria obtido a maioria, se não existisse na Alemanha o sistema de escrutínio de listas de tipo proporcional.
Não tenhamos ilusões. A democracia, hoje, corre riscos, pelo que não nos podemos dar ao luxo de cometer erros. Temos de mostrar a cara, os eleitores precisam de saber em quem estão a depositar a sua confiança. O sistema de escrutínio de listas de tipo proporcional conduz-nos a uma partidocracia na qual os deputados, na sua maioria, deixam de ser representantes do povo, para serem instrumentos dos funcionários dos partidos. O crescente número de abstencionistas deve ser para nós um aviso que devíamos levar a sério. Precisamos de mandatários que ganhem a confiança da população por mérito próprio. Contudo, o sistema que hoje se pretende alargar transforma-os, muito facilmente, em funcionários das estruturas partidárias. Isso, porém, é uma ameaça directa à democracia, conduzindo à sua decadência.
Os que, de entre nós, viveram a ditadura e a guerra não poderão, assim, deixar de ter as maiores reservas em relação ao caminho pelo qual se poderá enveredar devido a uma forma de sufrágio errada.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
De acordo com o novo artigo 190º do Tratado de Amesterdão, deverá ser elaborado um conjunto de princípios eleitorais comuns para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. O relator preconiza, entre outros,
que devem realizar-se eleições por representação proporcional, - que deve ser introduzido um limite mínimo não superior a 5 %, - que 10 % dos lugares devem ficar reservados para uma lista transnacional com toda a UE como círculo eleitoral comum nas eleições para o Parlamento Europeu em 2009.A inovação contida no nº 4 do artigo 190º do Tratado de Amesterdão é que deverá ser utilizado um processo eleitoral uniforme ou baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros. O Tratado não exige uma harmonização propriamente dita - tal como o relator advoga. Os sociais-democratas dinamarqueses consideram que o relator foi demasiado longe, visto o artigo 190º não exigir a harmonização. Os procedimentos aplicáveis às eleições para o Parlamento Europeu - por exemplo, eleições por representação proporcional e limites mínimos - equilibram precisamente a diferença entre os países grandes e os países mais pequenos, dando assim a estes últimos uma influência proporcionalmente maior. Os sociais-democratas dinamarqueses apoiam a parte remanescente da proposta do grupo do PSE que procura afastar o relatório da ideia da harmonização.
Lindqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL), Holm e Schörling (V), Bonde e Lis Jensen (I-EDN), por escrito. (SV) Votámos contra o relatório. Consideramos que é prerrogativa dos parlamentos e das constituições nacionais estabelecer os sistemas eleitorais, inclusivamente para a eleição do Parlamento Europeu. São os parlamentos nacionais que têm para tanto a legitimidade democrática e o conhecimento das condições locais. Entendemos que a democracia nos Estados-Membros da UE se baseia nos parlamentos e nas constituições nacionais. É, pois, importante que caiba a essas instâncias a competência em matérias de tão fundamental importância como o sistema eleitoral.
Objectamos particularmente ao nº 4 do relatório. Aí se propõe que 10 % dos lugares sejam repartidos segundo o escrutínio de tipo proporcional no âmbito de um círculo eleitoral único da UE. Esta disposição pressuporia a existência de partidos comunitários com uma acção real, o que dificilmente será realizável num futuro previsível. Os chamados partidos europeus não têm actualmente qualquer implantação ou base entre os cidadãos. As diferenças entre os partidos nacionais com a mesma orientação geral são significativas, e o debate político é travado fundamentalmente a nível nacional.

Macartney
No espírito da democracia pluralista e de uma Europa de todos os povos, desejo declarar o meu apoio às alterações 46 (apresentada pelo senhor deputado Ebner, do Südtiroler Volkspartei , Partido Popular do Sul do Tirol) e 49 (que eu próprio apresentei).
Ambas expressam preocupações comuns aos povos mais pequenos da Europa. Os Tiroleses do Sul, os Valdostanos, os Sardos e os Friulanos, na Itália, e os Frísios, nos Países Baixos, por exemplo, estão abrangidos pela alteração 46.
Mas a alteração 49 vai mais longe, alargando estas preocupações a nacionalidades históricas reconhecidas em mais de um Estado. O beneficiário desta abordagem, em particular, seria o povo Sámi, que vive na região setentrional de dois Estados-Membros (Suécia e Finlândia) e também da Noruega, país ex-candidato à adesão. Há fortes argumentos morais para dar ao povo Sámi um lugar neste Parlamento. Nos termos do processo actual, isso não acontece. Mas um Parlamento Europeu sem um lugar ocupado por um elemento do povo Sámi é um parlamento incompleto, e apelo aos meus colegas para que eliminem este défice juntamente com todos os outros que este relatório procura tratar.

McMillan-Scott
Hoje (15 de Julho), o Parlamento Europeu vota o relatório Anastassopoulos, que propõe um processo eleitoral comum em toda a UE, baseado na representação proporcional (RP), para futuras eleições europeias. Por muito que respeitemos, pessoalmente, o senhor deputado Anastassopoulos e apreciemos o enorme esforço que investiu no seu relatório, os eurodeputados conservadores vão votar contra as suas conclusões.
Duas das suas principais conclusões são inaceitáveis para nós. Opomo-nos, em princípio, a que a RP seja um processo eleitoral obrigatório, quer a nível europeu quer a nível nacional. Não podemos apoiar a ideia de alguns deputados do Parlamento Europeu serem eleitos num círculo eleitoral único, pan-europeu, coisa que o relatório propõe a partir de 2009.
A experiência britânica prova que os círculos eleitorais uninominais mantêm os eurodeputados mais próximos dos cidadãos do que os sistemas continentais e incentiva-os a prestarem mais atenção aos seus eleitores do que aos patrões dos partidos. As grandes regiões ou, pior ainda, os círculos eleitorais nacionais únicos são o inimigo da representação eficaz. Saudamos o facto de o Partido Gaulista francês, RPR, ter proposto recentemente que o círculo eleitoral nacional único existente naquele país fosse substituído por oitenta e sete círculos eleitorais individuais, segundo o modelo britânico.
Embora não gostemos da RP, é importante que, em todos os países onde ela for utilizada, os governos e parlamentos escolham a versão mais aberta e que mais respeite os eleitores. As listas fechadas são antidemocráticas e más para a cultura cívica. O meu colega alemão do Grupo do PPE, o senhor deputado von Habsburg, condenou-as, com toda a razão, como instrumentos de um Estado controlado por um partido.
Vamos fazer campanha por que listas abertas, e não fechadas, sejam a norma em futuras eleições europeias. Congratulamo-nos profundamente com o apoio pessoal do senhor deputado Anastassopoulos a listas abertas. Hoje, como parte da nossa campanha, vamos publicar um artigo do professor Vernon Bogdanor, da Universidade de Oxford, um dos mais conceituados especialistas britânicos em questões constitucionais e eleitorais, em defesa das listas abertas, com vista a promover a escolha dos eleitores na Europa.
Hoje dá-se também início à votação, no seio do Partido Trabalhista britânico, em candidatos para as eleições europeias do próximo mês de Junho. Em cada círculo eleitoral europeu existente, os membros do Partido Trabalhista poderão participar na nomeação de dois ou três candidatos para uma reserva central de mais de 200 aspirantes a candidatos. Nessa altura, a direcção trabalhista, através da Comissão Executiva Nacional (NEC), decidirá da ordem de apresentação dos candidatos em cada região. Os membros do partido serão excluídos das decisões-chave sobre quem vai ser eleito.
Enquanto os outros dois principais partidos britânicos - Conservadores e Liberais Democratas - deram aos seus membros voluntários um completo controlo sobre a ordem de cada lista regional, a tendência obsessiva de controlo dos Trabalhistas está decidida a impor de cima listas robôs de clones «Blairistas». A resposta da liderança trabalhista à RP confirma as nossas piores suspeitas acerca da forma como é possível abusar deste processo quando os apparatchiks dos partidos se recusam a abrir mão do controlo e decidem excluir os eleitores.

Novo Belenguer
O processo eleitoral para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu é fundamental, sobretudo para os Estados-Membros nos quais existe um sistema de governo descentralizado, como é o caso de Espanha, onde existem 17 comunidades autónomas cujas organizações administrativas estão mais próximas dos cidadãos.
Por este motivo, considero que a circunscrição autónoma deve constituir a base das eleições europeias, uma vez que este sistema aproxima e torna o deputado europeu mais acessível para os cidadãos que representa, o que permite alcançar um dos nossos objectivos, a saber, tornar o Parlamento Europeu mais sensível às necessidades e às preocupações de todos os cidadãos.
Além disso, com este tipo de circunscrição, pretende-se levar à prática a realidade existente em muitos Estados-Membros compostos por diferentes nacionalidades históricas, como é o caso de Espanha, onde não existem apenas os casos catalão e basco, mas também outras nacionalidades históricas, como a Comunidade Valenciana, que aconselham a introdução de uma circunscrição autonómica para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. Por conseguinte, apoio o relatório Anastassopoulos.

Ojala
Votei contra o relatório, porque não posso aceitar que, a partir do ano 2009, 10 % dos assentos no Parlamento Europeu venham a ser ocupados por representantes eleitos num círculo eleitoral único, formado pelos Estados-Membros. Este procedimento favoreceria excessivamente os Estados-Membros grandes à custa dos pequenos. Este processo levaria a que na formação das candidaturas aumentasse o populismo e a que os candidatos internacionalmente conhecidos - não obrigatoriamente candidatos políticos - sobressaíssem. Isto não valorizaria, de modo algum, o trabalho parlamentar.
Também a questão da divisão dos países num ou mais círculos eleitorais deve ser decidida nos Estados-Membros.

Robles Piquer
O senhor vice-presidente deste Parlamento e relator desculpar-me-á que cite um ilustre compatriota seu chamado Platão, para afirmar que sou muito amigo do senhor deputado Anastassopoulos, mas ainda o sou mais da Verdade.
A Verdade, na minha modesta opinião, é que cada Estado-Membro deverá ser soberano para decidir como se seleccionam ou elegem os deputados que o representam neste Parlamento. Não tem sentido, a meu ver, que dez Estados-Membros com uma população inferior a dez milhões de habitantes obriguem os outros cinco Estados-Membros a criarem circunscrições que, seguramente, violam na prática o princípio segundo o qual todos e cada um dos deputados eleitos num país devem representar o conjunto dos eleitores do país em causa.
Por outro lado, este sistema pode ocasionar efeitos inesperados sobre os quais talvez não tenhamos reflectido suficientemente. Um exemplo: com a actual fórmula espanhola, que prevê uma única circunscrição abrangendo todo o território espanhol, temos neste Parlamento, nesta legislatura, seis cidadãos espanhóis oriundos do País Basco. Se se aplicar o sistema proporcional ao território e à população do País Basco, este disporá apenas de dois deputados no futuro Parlamento eleito através deste sistema.
Este sistema é, pois, contrário aos interesses do País Basco e à vontade de aproximar este Parlamento de uma parte de Espanha que merece e obtém uma atenção especial por parte desta assembleia, entre outros motivos, graças ao trabalho dos seus seis deputados.
O que acabo de dizer é compatível com o meu apreço pelo excelente relatório elaborado pelo nosso colega Giorgios Anastassopoulos, razão pela qual votei a favor do mesmo.

Souchet
O relatório Anastassopoulos é a perfeita ilustração do método e da ideologia antinacionais, que animam a maioria federalista actual deste Parlamento.
Trata-se de um relatório de iniciativa assente numa base jurídica que figura num Tratado não ratificado pelos Estados-Membros e que, por conseguinte, não está em vigor. Mas pouco importa, pois a táctica é sempre a mesma: criar, a despeito do direito, o facto consumado, de forma a poder, posteriormente, utilizar as propostas do Parlamento Europeu como um texto que permite fazer pressão sobre o Conselho e colocá-lo na defensiva.
O objectivo procurado é, no essencial, quebrar as circunscrições nacionais. Para tal, a ideologia federalista utiliza conjuntamente estes dois canais de predilecção: o nível infranacional e o nível supranacional.
A pretexto de aproximar os membros do Parlamento Europeu do seu eleitorado, o relatório Anastassopoulos propõe um fraccionamento máximo do corpo eleitoral que quebra a noção de circunscrição única nacional e o carácter de representantes nacionais dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos nos diferentes Estados-Membros.
O relatório recomenda simultaneamente a constituição de listas supranacionais, tendo como efeito exactamente o inverso do objectivo anteriormente evocado.
Mas pouco importa que estas propostas sejam totalmente contraditórias. O objectivo é negativo - trata-se de destruir o quadro nacional - e não positivo - a aproximação do deputado europeu do seu eleitorado, que aqui serve apenas de pretexto falacioso.

Thors
Após a votação de hoje, fica claro que a União Europeia terá um sistema eleitoral proporcional. Simultaneamente, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade e evita regulamentar os procedimentos eleitorais de forma pormenorizada (por exemplo, os custos do sufrágio, idade mínima para votar, etc.). Um outro aspecto importante que se pode constatar é que o estabelecimento de limites mínimos de votos é facultativo. No contexto da criação de condições mais homogéneas para os deputados, era importante estipular a incompatibilidade de outro mandato parlamentar com o mandato de deputado do Parlamento Europeu.
Contudo, há três pontos em que considero que esta decisão tomada pela maioria dos deputados foi infeliz. Em primeiro lugar, lamento que a maioria parlamentar tenha considerado que os círculos eleitorais são obrigatórios nos Estados-Membros com mais de 20 milhões de habitantes. Se o país tiver uma população inferior, como no caso da Finlândia, não é necessário dividi-lo em círculos eleitorais.
Em segundo lugar, também lamento que a maioria do Parlamento (349 contra 173) tenha votado a favor da discussão de uma proposta segundo a qual uma determinada percentagem do total de mandatos deverá ser repartida num círculo eleitoral único para todos os Estados-Membros. Este sistema só serviria para tornar o procedimento eleitoral ainda mais confuso.
Em terceiro lugar, lamento que não tenha sido possível reunir uma maioria para afirmar claramente que devem ser possíveis mecanismos de protecção das minorias (190 votos a favor e 287 contra).
Apesar das deficiências que acabo de referir, considero importante que o trabalho com vista à elaboração de disposições comuns possa prosseguir no Conselho de Ministros, pelo que votei a favor do relatório na votação final.

Verwaerde
Faço questão de felicitar o colega Giorgios Anastassopoulos pelo trabalho que realizou.
Todavia, se partilho amplamente da ambição, absolutamente legítima, de aproximar o deputado europeu dos cidadãos, não estou de acordo com o método preconizado. O recurso ao escrutínio proporcional regionalizado não constitui a melhor solução.
Com efeito, apenas o método de escrutínio uninominal com um número de circunscrições correspondente ao número de deputados a eleger permite atingir esse objectivo.
Em França, o malogro do Governo Jospin, aquando da sua recente proposta de reforma, visando regionalizar o modo de escrutínio das eleições europeias, está amplamente ligado à inadequação dos meios ao objectivo. Seria desejável que o nosso Parlamento retirasse ilações dessa experiência nacional.
Senhor Presidente, votei a favor de um grande número de alterações que melhorariam consideravelmente a proposta, tendo nomeadamente em conta o princípio da subsidiariedade. Nem todas foram aprovadas, por isso, votei contra este texto.
Relatório Olsson (A4-0200/98)
Pinel
Senhor Presidente, para realizar um desenvolvimento duradouro e sustentável, a nossa sociedade deverá enfrentar um desafio duplo: incitar os particulares a poluírem menos e corrigir as distorções de concorrência que penalizam os industriais que investiram na luta contra a poluição, generalizando simultaneamente o princípio do poluidor-pagador.
É certo que é indispensável que a dimensão ambiental, bem como, aliás, a dimensão social, seja integrada nos instrumentos fiscais, mas o relatório Olsson apoia-se no conceito de ecotaxa, ou seja num imposto suplementar que acresce a uma carga fiscal já excessiva. Isso só poderá ter efeitos nefastos sobre a economia.
No entanto, é efectivamente necessária uma fiscalidade adaptada às exigências do desenvolvimento sustentado. Mas é de uma verdadeira revolução fiscal que se trata, não de mais impostos, mas sim de outro tipo de impostos, menos pesados, calculados de forma mais correcta, favorecendo as contratações e não o desemprego, favorecendo o ambiente e não os poluidores, favorecendo a saúde e não a vida difícil.
O relatório Olsson não permite realizar estes objectivos.

Martinez
Senhor Presidente, o século XX iniciou-se com impostos vermelhos: impostos sobre o rendimento, impostos sucessórios, impostos sobre o capital, quer na Europa, quer no Ocidente.
O século XX deve agora terminar com impostos verdes e apresentam-nos a nova roupagem do intervencionismo fiscal, os impostos sobre o CO2 , contra a poluição. É ineficaz em termos de princípio e perigoso no que se refere ao regime.
Quanto ao princípio, temos quarenta anos de doutrina fiscal francesa, europeia e ocidental. Jamais vimos funcionar o intervencionismo fiscal. A África tentou-o, em matéria económica, com dezenas de escolas de investimento. Não funcionou! Para realizar a justiça, não funcionou! Para realizar o relançamento demográfico, não funcionou! E não funcionará em matéria de ambiente, por causa do regime, porque será necessário, antes de mais, tarificar e ter em conta as diferentes hipóteses, as diferentes poluições, as diferentes fontes de emissão de poluição. Isso acarretará uma nova complexidade legislativa e uma poluição normativa.
É perigoso em termos económicos, porque conduzirá a distorções entre os países que o aplicarem e os que o não fizerem. Foi o que aconteceu com as redes de emalhar de deriva. A Tunísia, o Japão, não as utilizam no Mediterrâneo. Por último, é moralmente condenável, visto que não é o princípio do poluidor-pagador que está a ser aplicado, é o princípio do consumidor-pagador, o princípio do inocente-pagador, à semelhança da sobretributação da carne de vaca para fazer face à poluição, à vaca louca.
E se o objectivo é o de favorecer o emprego, então faça-se uma grande reforma fiscal, com um limite europeu dos impostos obrigatórios, e reflicta-se, finalmente, na asneira de manter um imposto sobre a criação de riqueza, ou seja, um imposto sobre o rendimento.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Consideramos que as taxas e impostos ambientais são positivos e contribuem para diminuir a poluição e a utilização incorrecta dos recursos naturais. Este domínio deve ser, porém, da competência nacional e não da UE.

Grossetête
Congratulo-me com esta iniciativa da Comissão Europeia que, pela primeira vez, analisa a utilização por parte dos Estados-Membros dos impostos ambientais e procede ao recenseamento das possibilidades e das obrigações que a eles estão ligadas.
É, no entanto, decepcionante que a Comissão não tenha levado este inventário ainda mais longe. Com efeito, um estudo crítico e comparativo da eficácia e da rentabilidade, tanto ambiental como económica, destas taxas, teria sido particularmente interessante e útil.
Relativamente a grande número de pontos, não partilho do parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que preconiza a promoção dos impostos ambientais, sem sequer exigir previamente um estudo custo/benefício.
Pela parte que me toca, não sou favorável à instauração de novos impostos. Ao invés, defendo, por um lado, o recurso à incitação fiscal, cujo efeito é sempre muito mais positivo e, por outro, a responsabilização dos agentes que desenvolvem actividades poluidoras. O imposto não constitui nunca a solução ideal, pelo contrário! O poluidor-pagador é um bom princípio, se não conduzir, na prática, sistematicamente à compra do direito de poluir.
Por essa razão fundamental, votei contra a resolução proposta.

Lis Jensen e Krarup
O relatório do deputado Karl Erik Olsson aponta muitos problemas ambientais relevantes para os quais terão contribuído o mercado interno da UE e a restante globalização económica. Simultaneamente, o relatório Olsson remete também para um conjunto de obrigações ambientais que os respectivos países participantes assumiram durante as conferências do Rio e de Quioto.
Podemos subscrever inteiramente a ideia de que diferentes tipos de taxas e impostos ambientais podem constituir um de muitos meios eficazes para reduzir a poluição. Porém, aquilo que nos leva a considerar inaceitável o relatório Olsson é, por exemplo, a recomendação relativa às taxas e aos impostos ambientais da UE e à harmonização das políticas financeiras nacionais a nível da UE.
Conferir à UE competências em matéria de taxas e impostos não está de acordo com as promessas que fizemos aos nossos eleitores. Prometemos combater todos os acervos que visassem conceder à UE mais poder em detrimento das democracias nacionais. Ao mesmo tempo, apoiamos totalmente todos os acervos locais, nacionais, regionais e internacionais que sejam positivos e possam contribuir para reduzir todo o tipo de poluição. Mas opomo-nos à ambiciosa proposta contida no relatório Olsson que implica uma profunda harmonização, a nível comunitário, das partes vitais da política financeira.
Por estes motivos, votamos contra o relatório Olsson.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses apoiam as iniciativas relativas às taxas e impostos ambientais no plano comunitário. No entanto, as receitas deverão reverter a favor de cada um dos Estados-Membros, não podendo ser aplicadas noutros domínios. Apoiamos o convite dirigido à Comissão para que apresente propostas comuns destinadas, no mínimo, a promover a aplicação das taxas e impostos ambientais.
As taxas e impostos ambientais poderão dar origem, em cada Estado-Membro, a problemas ligados às regras do mercado interno, motivo pelo qual as taxas e impostos ambientais devem, naturalmente, fundamentar-se na necessidade de resolver problemas ambientais. Congratulamo-nos pelo facto de a Presidência ter agendado esta questão para o próximo Outono, e esperamos que esta discussão possa, brevemente, traduzir-se em algo concreto.

Lienemann
Votarei a favor do relatório do senhor deputado Olsson, visto que uma fiscalidade favorável ao ambiente e baseada no princípio do poluidor-pagador permite promover práticas industriais e de consumo mais orientadas para a consecução de um desenvolvimento sustentável.
Todavia, os impostos indirectos sobre o consumo têm o enorme inconveniente de não ter em conta os rendimentos e de não estarem baseados no princípio da progressividade do imposto, que, no entanto, é o mais justo.
Assim, a multiplicação destes impostos, como é, aliás, o caso também do IVA, aumenta as desigualdades sociais ao penalizar mais pesadamente os ricos. Só podem, portanto, ser utilizados quando temos a certeza de que o imposto criado modifica realmente os comportamentos e reduz eficazmente a poluição.
Note-se, por exemplo, que a despeito dos impostos importantes e crescentes que impendem sobre a gasolina em França, o seu consumo não diminuiu significativamente.
Em suma, esta intervenção visa solicitar ao Parlamento Europeu e à Comissão que se mantenham atentos às consequências sociais das taxas ou impostos ambientais.

Porto
Não pode deixar de causar grandes preocupações o entusiasmo sem reservas ou com poucas reservas com que decorreu o debate acerca dos impostos ambientais, designadamente sobre a energia.
Embora reconhecendo-se os seus méritos, está por provar que tenham o efeito pretendido de poder substituir a tributação do trabalho (se forem eficazes do ponto de vista ambiental, será pequena a receita proporcionada...), ou que não sejam penalizadores do investimento, em especial num mundo concorrencial com fronteiras abertas.
Por outro lado, choca-nos a total ausência de referência aos seus efeitos regressivos, penalizando mais os pobres dos que os ricos; bem como a ausência de qualquer referência à circunstância de que os grandes poluidores da União são os países mais ricos (só a Alemanha, o Reino Unido, a Itália e a França emitem 71, 5 % do CO2, ficando Portugal por 1, 4 %...), justificando-se por isso exigências e timings diferentes, ou ainda à circunstância de que a tributação da energia onera especialmente os transportes e, por isso, em muito maior medida, os países mais pobres da periferia.
Por fim, é ainda chocante que nunca se diga que a única política claramente de primeiro óptimo, sem efeitos regressivos nem distorções na economia, seria uma política de apoio directo à reestruturação dos equipamentos. Acontecerá todavia assim porque se trataria de uma política em maior medida a cargo dos países mais ricos, que com a insistência nos impostos ambientais visam sossegar as suas consciências e fugir às suas responsabilidades?

Souchet
A propósito do relatório do nosso colega Olsson, devem distinguir-se dois aspectos: o da harmonização das ecotaxas e o de uma eventual fiscalidade europeia.
Para o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, a protecção do ambiente é incontestavelmente um domínio prioritário de interesse comum, no qual um grau de harmonização elevado pode e deve ser procurado entre o maior número possível de Estados-Membros. Em contrapartida, é inaceitável que as questões relacionadas com a poluição sejam utilizadas como pretextos para permitir à Comunidade dispor de recursos próprios, escapando a todo e qualquer controlo dos Estados-Membros, coisa que a Comissão incansavelmente procura.
Vimos bem, com os casos da vaca louca e das redes de emalhar de deriva, até que ponto a Comissão é perita na manipulação das questões de saúde pública e de ambiente, relativamente às quais as nossas opiniões são particularmente sensíveis. Não aceitaremos, portanto, que, a coberto das ecotaxas, se procure criar, na realidade, um imposto europeu. Deveremos procurar simultaneamente a preservação do ambiente, do mercado único e da soberania fiscal dos Estados-Membros.
No que se refere ao IVA e aos impostos sobre consumos específicos, por exemplo, foram aplicados processos administrativos que respeitam a independência fiscal dos Estados-Membros, preservando simultaneamente este princípio do mercado único.
Quanto às ecotaxas, um certo número de Estados-Membros estabeleceram-nas no que se refere às embalagens. Na Alemanha, por exemplo, o dual-Système permite ao conjunto dos operadores participar na ecotaxa, independentemente da origem (país terceiro ou outro Estado-Membro). O sistema do ponto verde, em França, com a criação da embalagem ecológica e da Adelphe permite também trocas intracomunitárias fáceis.
Todavia, o sistema de ecotaxas em vigor na Bélgica, que obriga os operadores de um outro Estado-Membro a incluírem o número de acreditação de cada um dos distribuidores é um sistema pesado, gerador de um certo proteccionismo.
As alterações apresentadas pelo nosso grupo visam encarregar a Comissão de uma tarefa de harmonização dos processos administrativos relativos a estas ecotaxas. Com efeito, contrariamente ao que foi feito na Bélgica, o sistema administrativo de colecta da ecotaxa deve ser simples, equitativo, eficaz e não deve colocar entraves às trocas intracomunitárias. Se a Comissão se mantiver cristalizada na sua actual posição, os entraves serão tais que haverá quem deseje criar um imposto europeu, o que é absolutamente inaceitável.
O orçamento da União Europeia deve, com efeito, permanecer um orçamento exclusivamente financiado pelos Estados-Membros e pelos direitos alfandegários dos produtos importados de países terceiros. A criação de um imposto europeu constituiria mais um passo no sentido da criação de um super-Estado europeu, que os nossos povos não desejam.

Theonas
A questão da imposição das chamadas taxas e impostos ambientais, ou taxas ecológicas, não é nova e há anos que está pendente nos órgãos comunitários. Agora, porém, ressurge com maior intensidade, com uma série de propostas como são, entre outras, a proposta de directiva relativa à imposição de uma taxa sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia, a proposta sobre a tributação dos produtos energéticos, o Livro Verde sobre os preços dos transportes, no âmbito do esforço mais geral de alargamento da competência da União Europeia em matéria fiscal.
Consideramos que o factor ambiente deve constituir um parâmetro essencial de todas as políticas e acções; que um desenvolvimento sustentado e de grande fôlego só pode ser compatível com a protecção do ambiente; que a política ambiental deve apoiar-se na prevenção, na imputação de responsabilidades a todos aqueles que estão implicados na sua destruição, na tomada de medidas para a reparação dos danos causados.
Além disso, o cumprimento e a aplicação do quadro jurídico existente - a nível nacional e internacional - , a tomada de medidas coordenadas para pôr em prática as declarações que são feitas de tempos a tempos, desempenha um papel primordial, como as medidas anunciadas no Rio e em Quioto, que são escandalosamente ignoradas em nome do aumento dos lucros chorudos do grande capital.
A proposta relativa a taxas ambientais não garante sequer que as receitas serão utilizadas para financiar actividades de protecção do ambiente, para acções a favor de modos de produção viáveis, para o reforço da utilização e da produção de tecnologias respeitadoras do ambiente.
O sector do ambiente poderia levar à criação de novos postos de trabalho e contribuir, assim, para o aumento do emprego. No entanto, há que garantir que quaisquer medidas que sejam tomadas para a sua protecção não conduzam a um novo subsídio indirecto do patronato, já que existe um sério risco de abusos, de desvio de verbas e de não pagamento das mesmas (como mostram os problemas de restituição do IVA ou, como na Grécia e noutros países, a falta de pagamento das contribuições para a segurança social). Por outro lado, quaisquer financiamentos para acções de protecção do ambiente podem reverter em subsídios graciosos para o grande capital, sem que haja qualquer garantia quanto ao seu efeito na criação de postos de trabalho estáveis e em regime de pleno emprego, como é demonstrado também pela falta de credibilidade que até agora têm tido os estudos de impacto ambiental que obrigatoriamente acompanham os grandes projectos.
Discordamos de toda e qualquer tentativa para associar as taxas ambientais à lógica do Livro Branco sobre o aumento da competitividade através da redução dos custos laborais e, consequentemente, das contribuições do patronato para a segurança social. Uma tal solução conduziria a uma maior crispação do sistema público de segurança social e ao apoio da segurança privada. Por esse motivo, a instituição das taxas, se acompanhada da redução das contribuições do patronato, teria como resultado uma redução das receitas dos organismos de segurança social. Por outro lado, a realidade que temos vivido até hoje mostra que a redução das contribuições do patronato não conduz a um aumento substancial do emprego, mas sim ao aumento dos lucros.
Causa em nós especial preocupação o facto de o leque dos produtos candidatos à tributação se alargar perigosamente, cobrindo uma série de bens de primeira necessidade e de grande consumo, como a água, os transportes, os trabalhos de construção, os fitofármacos químicos e os adubos. Receamos que o objectivo mais longínquo seja uma carga fiscal adicional generalizada tendo em vista o aumento das receitas fiscais.
Pelos motivos expostos, não podemos votar o relatório.

Presidente
Esgotámos as declarações de voto, bem como a ordem do dia desta manhã.
(A sessão, suspensa às 13H20, é reiniciada às 15H00)

Relatório anual do Instituto Monetário Europeu
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0263/98) do deputado Fourçans, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório anual 1997 do Instituto Monetário Europeu.

Duisenberg
Senhor Presidente, é para mim um grande prazer poder apresentar ao Parlamento Europeu o relatório anual de 1997 do Instituto Monetário Europeu. É uma ironia da história o facto de a última vez que compareci perante este Parlamento ter sido para apresentar o relatório anual de uma instituição em liquidação, ou seja, o relatório anual do Comité dos Governadores do Banco Central Europeu. Desta vez estou aqui para apresentar o relatório de uma instituição que também está em vias de ser liquidada - o Instituto Monetário Europeu.
Os trabalhos preparatórios com vista à fase III prosseguiram de acordo com o que estava programado em 1997. Desde o início de 1994, o IME, em estreita colaboração com os bancos centrais nacionais da União Europeia, procedeu aos preparativos técnicos necessários para estabelecer o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), conduzir a política monetária única e criar a moeda única. Estas tarefas serão concluídas pelo seu sucessor, o BCE.
O IME publicou em Fevereiro de 1997 um relatório sobre estratégia de política monetária que identificava duas estratégias potenciais para a fase III: definição de objectivo intermédio para o crescimento da massa monetária e definição de objectivo directamente para a inflação. No entanto, o relatório também frisava que, independentemente da decisão final, o objectivo da estabilidade de preços precisava de ser claramente definido e era necessário utilizar objectivos específicos para medir o desempenho do SEBC. Insistia também em que o risco para a estabilidade dos preços tinha de ser avaliado de acordo com uma grande diversidade de variáveis de representação, com especial referência para os agregados monetários.
Os preparativos teóricos relativos aos instrumentos e procedimentos de política monetária ficaram concluídos em finais de 1996. O «relatório-quadro» publicado em Janeiro de 1997 apresentou uma exposição da política monetária única na fase III e do quadro operacional.
No domínio da política cambial, o Conselho Europeu, reunido em Amesterdão em Junho do ano passado, aprovou uma resolução relativa ao novo mecanismo de taxas de câmbio que vai ser introduzido na fase III, o MTC2. O IME concluiu um projecto de acordo entre o BCE e futuros BCN não pertencentes à zona do euro que estabelece o processo de funcionamento a ser submetido ao BCE para aprovação. Prosseguiu o trabalho em matéria das infra-estruturas técnicas que permitam o funcionamento do sistema a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Foram efectuadas tarefas de implementação que permitem ao BCE realizar intervenções em matéria de divisas, com incidência no quadro operacional e no apoio ao sistema de informação. Também foram realizados trabalhos com vista à transferência de activos de reserva para o BCE no início da fase III.
No que se refere aos preparativos estatísticos, o trabalho incidiu sobre a implementação e clarificação dos requisitos estatísticos de largo âmbito com vista à fase III. Por exemplo, em 1997, o IME publicou uma lista provisória - posteriormente revista - de órgãos constituintes das instituições monetárias e financeiras. Publicou também documentos sobre dinheiro e actividade bancária e estatísticas da balança de pagamentos. Também se deu início ao trabalho com o Eurostat em matéria de contas financeiras trimestrais.
No domínio dos sistemas de pagamento, em Setembro de 1997, o IME emitiu um segundo relatório de progressos sobre o TARGET, que está neste momento a ser testado e implementado a fim de poder estar plenamente operacional até finais de Dezembro. Tanto os testes estáticos e dinâmicos como os testes multilaterais já se encontram concluídos. Os testes de simulação estão agora a ser efectuados em condições tão próximas quanto possível do futuro ambiente real.
Continuaram os preparativos para as notas denominadas em euro. Em 1997 foram realizados os desenhos e modelos definitivos com base nos projectos de desenhos e modelos escolhidos pelo Conselho do IME em Dezembro de 1996. As ilustrações dos desenhos e modelos revistos foram publicadas em Julho de 1997 e convertidas em chapas de impressão na primeira metade de 1998. A fim de permitir que a produção de notas bancárias denominadas em euro prossiga sem problemas, foram fabricados protótipos por oito fábricas de papel diferentes e dez empresas gráficas diferentes em 1997. Este projecto revelou que todas as empresas gráficas participantes deverão ser capazes de produzir todas as denominações das notas em euro, atingindo um padrão uniforme em termos de qualidade e de aparência. A produção em massa das notas denominadas em euro iniciar-se-á no princípio de 1999.
Por último, em 1997, o IME esteve activamente empenhado noutros aspectos da transição para o euro. Para citar apenas alguns exemplos, o IME reuniu-se com representantes de associações bancárias e financeiras de toda a União Europeia para discutir questões como a substituição de preços contratuais que podem deixar de fazer sentido depois do início da fase III e taxas interbancárias.
Depois de o IME ter instado as associações bancárias e os mercados monetários e cambiais a chegarem a acordo sobre definições colectivas de indicadores da zona do euro, a federação bancária da União Europeia e a associação dos mercados financeiros, ou seja, a associação profissional dos negociantes dos mercados de divisas anunciaram a sua intenção de calcular e publicar um indicador de taxas interbancárias de toda a zona do euro, que passará a chamar-se EURIBOR.
A composição inicial da zona do euro a partir de 1 de Janeiro de 1999 foi decidida, como sabem, em inícios de Maio. O relatório anual descreveu de forma breve as principais características da zona do euro, com base nas informações disponíveis.
Hoje, comecei por recordar que a criação do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais ocorreu há escassas seis semanas, a 1 de Junho de 1998. Desde essa data, temos estado ocupados com o prosseguimento dos preparativos para a fase III. Tanto o Conselho Geral como o Conselho do BCE já reuniram - o Conselho do BCE já reuniu duas vezes. Até agora, nas suas reuniões, o Banco Central Europeu tem-se ocupado de muitas questões organizativas, como a atribuição de responsabilidades, por parte do Directório, aos seus membros e a criação de uma nova estrutura adequada às tarefas do BCE. Também já chegou a acordo sobre o regulamento interno do BCE, que será publicado dentro de pouco tempo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e aprovou a criação de 11 comissões do SEBC que ajudarão o trabalho do BCE.
Em termos do trabalho de preparação, o Conselho do BCE, na sua primeira reunião, chegou a acordo sobre o método a aplicar para determinar as quotas percentuais dos BCN na chave para a subscrição do capital do BCE e as medidas necessárias para subscrever o capital do BCE. Daí resultou que o Banco Central Europeu foi dotado de um capital inicial ligeiramente inferior a 4 mil milhões de euros, no princípio de Julho. O Conselho do BCE também chegou a acordo sobre o quadro para a organização dos ensaios globais dos sistemas e procedimentos de todo o SEBC, que serão efectuados nos seis meses que nos separam de 1 de Janeiro.
Tratou também de duas questões específicas relativas à preparação para a fase III: o sistema TARGET e as notas denominadas em euro. No que diz respeito ao TARGET, foi acordada uma política de preços. O principal elemento dessa política de preços é que vai ser aplicada uma tarifa degressiva a operações de pagamentos que passem por este sistema. No que respeita às notas, foi acordado que o fornecimento inicial de notas para a zona do euro será efectuado, em grande parte, segundo uma abordagem descentralizada, isto é, cada um dos 11 bancos centrais nacionais participantes poderá organizar a produção das notas denominadas em euro necessárias para substituir as suas notas denominadas em moeda nacional, quer produzindo eles próprios as notas em questão, quer entrando em pools bilaterais.
A segunda reunião do Conselho do BCE teve lugar na terça-feira da semana passada. Tomou a decisão de criar um sistema de reservas mínimas. Entre as funções que esse sistema pode desempenhar de forma útil, o Conselho considerou especialmente importante a contribuição que ele pode dar para estabilizar as taxas de juro do mercado monetário e aumentar a procura de dinheiro do Banco Central através da criação ou do aumento de uma falta estrutural de liquidez no mercado. No entanto, o Conselho também apreciou com todo o cuidado as implicações desse sistema para o sector bancário. Com isto em mente, decidiu que os montantes das reservas mínimas serão remunerados a um nível correspondente à taxa das suas principais operações de refinanciamento. A especificação exacta do sistema de reservas mínimas, incluindo o coeficiente de reserva, que neste momento está definido entre 1, 5 e 2, 5 %, será decidida o mais tardar até Novembro de 1998.
Também foi tomada uma decisão relativamente ao volume e à forma da transferência inicial de activos de reserva dos bancos centrais nacionais participantes para o BCE. Sem entrar em pormenores, a transferência eleva-se a cerca de 39, 5 mil milhões de euros.
Foram também decididas as condições de participação dos bancos centrais e das instituições de crédito da União Europeia não pertencentes à zona do euro no sistema TARGET, tendo em conta o risco que a concessão de acesso ilimitado ao crédito intradiário a instituições de crédito não pertencentes à zona do euro poderá trazer ao comportamento da política monetária. Por conseguinte, os bancos centrais da União Europeia não pertencentes à zona do euro poderão fornecer crédito intradiário garantido em euros às suas instituições de crédito, mas sujeito a um limite máximo, tanto ao nível dos bancos centrais da União Europeia não pertencentes à zona do euro como ao nível das instituições de crédito não pertencentes à zona do euro.
Finalmente, o Conselho do BCE aprovou uma série de recomendações do BCE com vista a regulamentos do Conselho da União Europeia, relativos à recolha de informações estatísticas por parte do BCE, à aplicação de reservas mínimas e aos poderes do BCE em matéria de imposição de sanções.
Gostaria de chamar a sua atenção, Senhor Presidente, para a recomendação sobre estatísticas. Ela é especialmente importante para o BCE, porque este precisa de fundamentar as suas decisões em estatísticas que abranjam toda a zona do euro, em especial, neste contexto, estatísticas monetárias e respeitantes à balança de pagamentos, que serão fornecidas no âmbito desta legislação-quadro. Um regulamento do BCE que especifique pormenorizadamente a verdadeira população que fornece os dados estatísticas e as informações estatísticas que as instituições que fornecem esses dados terão de apresentar, não pode ser emitido enquanto o regulamento do Conselho não entrar em vigor. Estas prescrições já foram discutidas durante um período de tempo considerável, mas um instrumento jurídico fornecerá a segurança necessária aos que têm de as cumprir. O Conselho ECOFIN terá oportunidade de adoptar o texto relevante na sua reunião de Outubro, o que significa que muito apreciaríamos que o Parlamento pudesse dar um parecer, como lhe foi solicitado, durante o mês de Setembro.
Para concluir, direi que, em minha opinião, a meticulosa preparação técnica efectuada pelo IME durante o ano de 1997 nos permite aguardar com confiança a introdução da moeda única no início do próximo ano. Este trabalho preparatório está agora a ser ultimado pelo BCE e pelo SEBC. No entanto, os alicerces sólidos que foram construídos pelo IME deverão ajudar o BCE e o Sistema Europeu de Bancos Centrais a transformarem-se numa instituição credível e poderosa que prossiga o seu objectivo primeiro de manter com determinação a estabilidade dos preços na zona do euro. Isto, por sua vez, proporcionará as condições necessárias para o crescimento económico sustentado. Poderá considerar-se que a melhoria da situação económica na União Europeia, que se verificou o ano passado e se espera que continue em 1998, fornece um ponto de partida muito satisfatório para a união monetária. No entanto, as políticas fiscais dos Estados-Membros precisam agora de ser direccionadas para a consecução tão rápida quanto possível dos requisitos de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O elemento de referência para as políticas fiscais é, claramente, conseguir um orçamento que seja equilibrado ou tenha um saldo positivo, e um saldo positivo, poderei acrescentar, é especialmente necessário para aqueles países que continuam a ter rácios elevados de dívida em relação ao PIB.

Fourçans
Para começar, Senhor Presidente Duisenberg, gostaria de lhe dizer o quanto apreciamos o facto de estar aqui para fazermos o ponto da situação no que se refere à aplicação da futura política monetária do Banco Central Europeu.
Creio reflectir o pensamento da maioria do nosso Parlamento ao afirmar que cumpriu o seu papel de Presidente do IME, tal como, aliás, o tinha já feito o seu predecessor, o senhor Lamfallussy, com competência, eficácia e sentido de diálogo. Parece-me que isso constitui um bom augúrio para as relações de confiança que existirão entre o Parlamento Europeu e o BCE, no total respeito, evidentemente, pela independência do Banco Central, independência que, creia-nos, é cara a todos nós.
Passando ao relatório do IME, que serve de base à nossa discussão de hoje, direi, antes de mais, que constitui uma excelente fonte de informações sobre o estado da convergência entres os diferentes Estados-Membros e uma não menos excelente síntese das características institucionais e técnicas relativas à aplicação da futura política monetária da zona do euro.
Mas é preciso confessar, Senhor Presidente, que não encontramos os elementos de novidade a que tínhamos sido habituados nos relatórios precedentes. Daí um certo grau de frustração na sua leitura, e gostaria de tentar minorar essa frustração fazendo-lhe algumas perguntas.
No que se refere à situação económica da União Europeia, congratulo-me, na qualidade de relator do Parlamento, tal como o senhor o faz também no seu relatório, com os progressos que foram efectuados pela grande maioria dos Estados-Membros da União em matéria de convergência económica, em geral, e de redução dos défices orçamentais, em particular. Tal como o senhor, a despeito da melhoria da situação económica, subsistem para mim algumas dúvidas quanto ao fraco nível do investimento e o ainda demasiado elevado índice de desemprego em numerosos Estados-Membros. Daí a necessidade da prossecução de medidas de saneamento orçamental, de controlo das despesas públicas, de redução do custo do trabalho, sobretudo para os menos qualificados, e da não menos imperiosa necessidade de reformas estruturais, nomeadamente no mercado de trabalho.
Todas estas medidas são indispensáveis se quisermos assegurar um crescimento sustentado, com um nível de emprego, ele próprio, elevado e sustentado. Relativamente a estas questões existe um amplo acordo, quer-me parecer. Podemos lamentar, no entanto, que o relatório permaneça como um dos mais discretos, no que se refere à necessária coordenação das políticas orçamentais e fiscais dos países da zona do euro, coordenação essa que se revelará primordial no quadro da política monetária única. Quanto à importância desta questão, teríamos gostado que o IME abordasse o assunto e o analisasse de forma aturada.
No que se refere à fase III do Tratado de Maastricht, é evidente que o IME efectuou um trabalho sério de preparação da política monetária, mas se a seriedade desse trabalho é inegável, gostaria de lhe dizer, Senhor Presidente, que continuamos expectantes quanto às grandes opções da referida política. Subsistem zonas de penumbra e indefinição, ainda que as tenha atenuado um pouco no seu discurso de abertura. Espero que se dissipem rapidamente, pois, bem vistas as coisas, a nova política entrará em vigor em menos de seis meses.
Quando irá desvendar, Senhor Presidente, os grandes princípios que nortearão a futura política monetária da zona do euro? Quando irá o senhor explicitar a sua estratégia monetária, ou seja, os objectivos finais e intermediários dessa política? O Senhor falou, no seu discurso de há pouco, de duas estratégias potenciais, mas quando tomará a decisão sobre qual das estratégias a adoptar? Sabemos que o objectivo principal, segundo o Tratado, deverá ser a estabilidade dos preços, mas sabemos também, ainda de acordo com o Tratado, que o Banco Central deve dar o seu apoio às políticas económicas gerais da Comunidade. Nesse contexto, qual será o indicador de estabilidade dos preços? Será uma taxa de inflação igual a zero ou um intervalo de variação da taxa da inflação? Neste último caso, qual será esse intervalo de variação, e relativamente a que período será calculado? Escolherá também um agregado monetário como objectivo final da política monetária? No caso afirmativo, qual será esse agregado? Visará o senhor uma definição estrita ou lata da massa monetária? Estabelecerá o senhor um objectivo contabilizado de crescimento desse agregado, uma variação da taxa de crescimento? E, também neste caso, relativamente a que período? Ou tratar-se-á, então - como acontece actualmente nalguns bancos centrais - de uma média relativa a um período não determinado?
No que se refere aos objectivos intermediários, de acordo com o objectivo final escolhido, tratar-se-á da massa monetária, da taxa de juro, do crédito bancário, ou de uma combinação destas variáveis? Quando, Senhor Presidente, se pronunciará o senhor sobre estas questões de importância extraordinária, como bem sabe, para a gestão monetária do BCE, para os mercados, para as políticas económicas dos Estados e para os agentes económicos no seu conjunto? E, se me é permitido acrescentar, para que o nosso Parlamento possa exercer correctamente a sua responsabilidade democrática em matéria de política monetária.
Outro dos domínios em que a indefinição impera é o das relações entre o BCE e os bancos centrais nacionais na aplicação da política monetária. Poderá o senhor precisar essas relações, nomeadamente no caso das operações de open market ?
Há também dois elementos de estratégia monetária sobre os quais gostaria de insistir, se me conceder mais um minuto. Senhor Presidente, em primeiro lugar, é primordial que a política monetária do euro seja conduzida em função das condições gerais da zona e não em função das condições particulares de um ou outro Estado-Membro - alguns países parecem esquecê-lo -; e, em segundo lugar, para estabelecer a sua credibilidade, o BCE não deverá proceder a subidas nas taxas de juro que não sejam justificadas pelas condições económicas fundamentais da zona.
Eis, meus caros colegas, Senhor Presidente Duisenberg, as orientações que me parecem essenciais. Começou a responder a algumas das questões no seu discurso. Gostaria, pela parte que me toca, que nos dissesse um pouco mais, e, para terminar, gostaria de voltar a saudar o trabalho formidável realizado pelo IME e pelos seus responsáveis durante os breves, mas intensos, anos da sua existência. E agora, um brinde à longa e bela vida do Banco Central Europeu!

Randzio-Plath
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, antes de se iniciar a segunda fase, este Parlamento já chamara a si a responsabilidade de organizar um diálogo monetário com o Instituto Monetário Europeu, salientando, simultaneamente, que este terá de ser ainda mais desenvolvido na terceira fase da União Monetária, com o início da era do euro.
Nós, aqui no Parlamento Europeu, pudemos verificar o empenhamento dessa instituição europeia que é o Instituto Monetário Europeu, numa altura em que havia grandes dúvidas quanto à possibilidade de a União Monetária se iniciar pontualmente. Por isso, impõe-se um agradecimento ao Instituto Monetário Europeu, ao seu Presidente e aos seus colaboradores pelo trabalho realizado, o qual esteve sempre imbuído do princípio da esperança e do espírito comunitário europeu, pois todos sabemos que, se algo não for iniciado em conjugação de esforços, também não poderá ser concluído. Assim, Senhor Presidente, quero desejar-lhe o maior sucesso no seu trabalho no Banco Central Europeu, que tão importante irá ser para o nosso quotidiano, para a nossa vida!
Nesta medida, gostaria de agradecer também ao relator, cuja posição é apoiada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, os seus comentários sobre o relatório do Instituto Monetário Europeu. Embora este instituto já não exista, muitas das suas recomendações revestem-se de especial importância para o Banco Central Europeu. Permitam-me, contudo, sublinhar um aspecto, logo no início deste debate. Quando no dia 1 de Janeiro de 1999 se iniciar a política monetária comum, não só os mercados, mas também a população tem de estar convencida da valia do trabalho desta instituição, da credibilidade das suas decisões, no interesse da estabilidade dos preços e também no interesse da independência desta autoridade monetária europeia.
Simultaneamente, porém, tem de ser possível desenvolver uma estratégia de informação e comunicação que vá ao encontro das necessidades das pessoas, que entram nesta era do euro com insegurança, com receios e com cepticismo. Por isso, a questão que este Parlamento levanta é a de saber o que é feito, ou o que deve ser feito, por parte do Banco Central Europeu para além do diálogo monetário com o Parlamento Europeu, baseado nos relatórios trimestrais e no relatório anual, por forma a instaurar efectivamente a responsabilidade democrática e a concretização de uma publicidade, a nível europeu, das suas decisões.
Neste contexto, coloca-se também, muito concretamente, a seguinte questão: o que significa, na realidade, a recusa da publicação de actas? Será que de facto não é possível ao Banco Central Europeu publicar as decisões monetárias e, simultaneamente, publicar também os argumentos e a fundamentação de uma decisão monetária no próprio dia em que esta é tomada, conforme o Parlamento Europeu tem vindo reiteradamente a exigir? A nós, no Parlamento Europeu, não nos interessa de todo saber quem é que argumentou de determinada maneira, ou quem é que votou, e como, no Conselho do Banco Central Europeu. Interessa-nos simplesmente que a opinião pública e que todos nós compreendamos quais são as razões subjacentes a essas decisões que são tomadas no domínio da política monetária, decisões essas que não têm apenas consequências sobre a estabilidade dos preços, mas que determinam também, de facto, o investimento, o crescimento e o emprego.
Acresce ainda que este diálogo monetário não é apenas do interesse do sistema democrático, mas é também, simultaneamente, do interesse do Banco Central Europeu, que só pode ganhar em credibilidade. Por isso, penso que é muito importante debater as estratégias em matéria de política monetária. Massas monetárias e objectivos em matéria de estabilidade dos preços concorrem entre si, conforme fez notar o relator. Nós, no Parlamento Europeu, desde muito cedo que reflectimos sobre uma estratégia dupla e combinada, sendo de opinião que massas monetárias e objectivos de estabilidade dos preços devem ser interligados, pois queremos evitar todo e qualquer risco, justamente na era do dinheiro electrónico.
Neste contexto, importa voltar a referir que, quanto mais indicadores tiverem de ser avaliados pelo Banco Central Europeu, tanto mais simples será controlar a evolução da massa monetária e, consequentemente, também a inflação, que é uma das principais tarefas do Banco Central Europeu.

Herman
Senhor Presidente, espero que, aquando da sua próxima vinda ao Parlamento, não se passe o mesmo que nas duas anteriores ocasiões, que não se nos dirija para fazer o relatório de um organismo em vias de extinção.
Gostaria de lhe dar a conhecer três preocupações e formular duas perguntas. A primeira preocupação diz respeito à representação externa da União Monetária. A situação de estreita interdependência entre os mercado financeiros torna hoje mais necessária que nunca a cooperação entre as principais autoridades monetárias- e vós sois uma delas -; ora, isso ficou bem patente aquando da recente crise asiática, vós não aparecestes, pelo menos não na primeira linha, para discutir esses problemas. Gostaria que me dissesseis onde reside o problema da vossa representação externa.
A segunda preocupação prende-se com a coordenação das política económicas que, através do processo previsto no Tratado, não pode dar resultados muito espectaculares e, sobretudo, com a persistência do esforço, a consolidação do saneamento orçamental. Nutrimos, tal como a Comissão, creio eu, algumas preocupações a este respeito. Parece que alguns países que conseguiram respeitar os critérios de convergência se deixam hoje levar ao sabor da maré e têm a tendência natural para diminuir o esforço que, no entanto, deve manter-se.
A terceira preocupação diz respeito ao impacto da crise asiática em conjunção com a crise russa, não tanto no plano económico - a esse respeito foram-nos fornecidas estatísticas um tanto tranquilizadoras -, mas no que se refere ao empenhamento directo do sistema bancário europeu e internacional nos países em causa. Ao que parece, as possibilidades de reembolso da Rússia, nomeadamente, são limitadas, e sabemos que deve reembolsar, este ano, mais de trinta mil milhões de dólares, quando não tem sequer um tostão furado.
Esgotei o meu tempo de uso da palavra, mas, no que se refere à concretização do Banco Central, gostaria ainda de perguntar qual é a autonomia de acção que o Conselho dos Governadores lhe dá, pois este é um ponto importante. Dispõe de uma boa equipa e sabemos que a mesma é coesa. Tivemos a prova disso por ocasião das audições. De que forma está o Banco a erguer-se e que crédito podemos nós atribuir aos rumores que circulam quanto às dificuldades relativas à impressão das notas?

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, encontramo-nos num momento de transição. Do ponto de vista formal, estamos a debater o relatório do Instituto Monetário Europeu relativo ao ano passado, cujo presidente é agora o primeiro presidente do Banco Central Europeu. Evidentemente, como referiram os oradores anteriores, nomeadamente o relator, senhor deputado Fourçans, cujo relatório apoiamos, este debate permitiu uma primeira troca de pontos de vista sobre os passos iniciais do Banco Central Europeu, que se encontra, desde 1 de Junho passado, num processo de consolidação.
Evidentemente, gostaria de insistir sobre alguns pontos que já foram assinalados, mas que creio ser conveniente aprofundar. Ontem, neste mesmo hemiciclo, aprovámos o relatório da senhora deputada Berès, que faz referência à composição do Comité Económico e Financeiro, tendo expressado o nosso desagrado pelo sequestro que ocorreu na composição deste Comité por parte dos representantes dos bancos centrais dos Estados-Membros e dos altos funcionários dos ministérios da Economia e Finanças. Deixaram de fora uma grande variedade de peritos em temas fiscais e orçamentais e de analistas sobre a situação internacional, o que impede que exista, de facto, uma verdadeira dimensão comunitária. A ausência desta dimensão comunitária pode igualmente ser constatada, por exemplo, na presença do próprio Banco Central Europeu e na representação da União Monetária nas instâncias internacionais e nos organismos internacionais competentes em matéria monetária, desde o Fundo Monetário Internacional até aos grupos nos quais estão representadas as principais economias industrializadas. Do mesmo modo, gostaria de referir, como o fez o senhor deputado Herman, o tema das relações com o ECOFIN e o EURO 11, bem como o papel desempenhado por estas instituições no âmbito das suas relações com o Banco Central Europeu. São questões que nos preocupam profundamente e que desejamos ver resolvidas até ao início de 1999 da melhor forma possível.

Gallagher
Senhor Presidente, Senhor Comissário e Senhor Presidente do Banco Central Europeu, antes de mais, gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar o senhor presidente do Banco Central Europeu pela sua nomeação e de lhe desejar muito êxito durante o seu mandato.
Este relatório anual não fornece um ponto de referência ou uma explicação adequados quanto ao tipo de política a gerir. De futuro, o Banco Central Europeu tem de incluir importantes elementos, como sejam uma análise mais pormenorizada dos desenvolvimentos relativos aos mercados financeiros mundiais e possíveis áreas onde possam ocorrer discussões sobre coordenação de políticas fiscais. O resumo respeitante aos países da Europa Central e Oriental é demasiado breve do ponto de vista do futuro alargamento. Se olharmos para a situação europeia no seu todo, a luta contra o desemprego deve continuar a ser uma das principais prioridades, e é evidente que uma das maneiras de atacar este problema é através do aumento do investimento no produto.
Também é útil recordar que a política monetária da zona do euro é inseparável da instauração de uma política económica da União baseada na coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros. O Banco Central Europeu vai desempenhar um papel-chave na criação de um clima económico que conduza ao investimento e vai, portanto, desempenhar um importante papel na criação de postos de trabalho.
Muito embora desde 1994 a ênfase tenha sido colocada na preparação do quadro de gestão para o Banco Central Europeu, ainda há decisões a tomar. A mais importante tem a ver com os instrumentos para a política monetária. Sobretudo há que definir um objectivo intermédio de política monetária. Daí decorre que o Banco Central Europeu, uma vez que existe um objectivo preciso, tem de analisar toda uma série de critérios para poder tomar decisões. O Conselho do Banco Central Europeu tem de revelar a sua estratégia sobre esta matéria em Setembro.
Gostaria de perguntar ao senhor presidente do Banco Central Europeu que medidas vão ser tomadas para garantir que os deficientes visuais não fiquem numa situação de desvantagem quando as novas notas entrarem em circulação. Concluindo: gostaria de dizer ao senhor presidente do Banco Central Europeu o quanto apreciamos a sua disponibilidade para comparecer regularmente perante a subcomissão do Parlamento Europeu. Posso garantir-lhe que vamos agir como cão de guarda do euro. Contamos com o senhor presidente do Banco Central Europeu para salvaguardar os interesses dos Estados-Membros mais pequenos.

Ribeiro
Senhor Presidente, estes relatórios, o do Instituto Monetário Europeu e o do colega Fourçans, vão no mesmo sentido: juntam-se aos que proclamam o princípio obsessivo da estabilidade de preços, que apontam para a uniformização das políticas fiscais e orçamentais, que visam a centralização da política económica. São mais uns relatórios a desconhecer dificuldades técnicas, a ignorar a indefinição do controlo político democrático, a privilegiar o nominal e a convencer e a querer convencer que tudo vai bem na economia real.
Trata-se do último relatório do senhor Duisenberg antes de passar do Instituto Monetário Europeu para o Banco Central Europeu. E já nele havia preocupações que retomou e enfatiza nas suas novas e sequentes funções: é preciso mais e mais depressa na mesma estratégia, no mesmo caminho de estabilidade de preços até à deflação, de diminuição dos défices orçamentais até ao superavit . Com conselhos e avisos, quase ameaça os Estados membros, nem os deixando festejar a satisfação de estarem entre os onze. Se o senhor Duisenberg está preocupado, e com ele este Parlamento, lembrando o coelho apressado de «Alice no país das maravilhas do Euro», nós estamos preocupados com a sua preocupação. E queremos dizê-lo.

Wolf
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, o desmembramento do antigo, do Instituto Monetário Europeu, é o começo do novo, do Banco Central Europeu. Por isso, todos nós estamos aqui a discutir a política do Banco Central Europeu. Parto do princípio de que o senhor presidente Duisenberg irá desmentir notícias da imprensa segundo as quais o seu vencimento é tratado como segredo de Estado. Parto também do princípio de que teremos ainda muitos debates com o objectivo de apurar qual é a política monetária adequada para assegurar os necessários investimentos do futuro na Europa, bem como o desenvolvimento do emprego, de que necessitamos urgentemente. É necessário discutir também as margens aceitáveis para a inflação, o problema da deflação, a falta de investimentos e, ainda, o problema da evolução conjuntural assíncrona, que não existe apenas a nível regional, mas, entretanto, também a nível social. Será que temos de reeditar dentro de poucos anos a obra A Tale of Two Cities , com o Terceiro Mundo a expandir-se por toda a Europa? A política monetária terá também de dar aí o seu contributo.
Segundo: o grande tema que iremos discutir é a questão do enquadramento democrático do Banco Central Europeu e do Sistema Europeu de Bancos Centrais. A este respeito, apenas quero dar um conselho ao BCE: o nirvana institucional não é um lugar seguro.

de Lassus Saint Geniès
Senhor Presidente, caros colegas, devemos reconhecer que este último relatório do Instituto Monetário Europeu representa um trabalho eficaz e consistente. Será que, no entanto, deveremos observar, à semelhança do que fizeram os oradores que me precederam, que este relatório, relativamente a alguns pontos que consideramos fundamentais, se refugia em generalidades?
Por que razão emitir essas reservas? Porque, se tinha por missão prefigurar a terceira fase da União Económica e Monetária, o Instituto tinha também, de igual modo, a missão de reflectir não só na aplicação da futura política monetária comum, mas também a de pôr em evidência três considerações fundamentais para a boa realização dessa política monetária.
Em primeiro lugar, quais são as condições para uma boa coordenação entre a política monetária conduzida doravante pelo Banco Central Europeu, sob o controlo do Parlamento Europeu, e as políticas económicas conduzidas pelos diferentes Estados-Membros? Segundo, quais são as condições para a melhor coordenação possível, quer em matéria orçamental, quer fiscal? Da mesma forma, que análise pode o Instituto fazer da interdependência das crises financeiras que abalam a Ásia e a Rússia? Que análise fez do ritmo necessário ou desejável da mundialização? Em terceiro lugar, quais são as incidências dos princípios de crescimento sustentado, de prosperidade e de emprego sobre as projecções emitidas em matéria monetária?
Relativamente a estes três pontos, o relatório do Instituto permanece demasiado geral e impreciso. O Grupo da Aliança Radical Europeia partilha, portanto, do parecer crítico do senhor deputado Fourçans e votará a favor do seu relatório. Manifesta a esperança de que o Banco Central Europeu esteja consigo nos próximos meses, Senhor Presidente Duisenberg, e saiba retirar as devidas lições das imperfeições que hoje lamentamos.

Blokland
Senhor Presidente, com este quarto relatório anual, o quarteto IME está completo. No entanto, o relatório não contém uma visão retrospectiva alargada sobre os últimos quatro anos. As mais importantes inovações constam já no relatório sobre a convergência, de Março último. Há, no entanto, alguns pontos para os quais eu gostaria de chamar a atenção.
O nº 13 da proposta de resolução é um deles. Ele aparenta ser uma porta aberta, mas o problema da UEM reside, precisamente, no facto de uma política monetária comum poder ser diametralmente contrária ao contexto nacional específico de uma economia nacional. É isso o que acontece, sobretudo na Irlanda, na Finlândia e no Reino Unido. Também no ano passado, os Países Baixos se viram confrontados como uma diferença de fase conjuntural. Quando este problema ocorre em países pequenos, isso pouco se faz sentir a nível da UE, ao contrário do que acontece quando isso ocorre num país grande. Como lida o BCE com este dilema?
Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para o SME-II e para a posição dos países em transição. Estarão eles preparados para participar num SME-II e para ligarem a sua moeda nacional ao euro? Em 1997, a República Checa procurou ligar a sua moeda ao marco alemão e ao dólar, mas teve de desistir. Estes desenvolvimentos suscitam-me a questão de saber se a formação da UEM não irá constituir um entrave suplementar a uma adesão rápida à UE dos países da Europa Central e Oriental.
Por último, uma observação sobre a situação das finanças públicas dos Estados-Membros. Em relação aos presentes desenvolvimentos conjunturais, os défices e as dívidas públicas tendem a ser elevados, seguramente se tivermos em conta o futuro desenvolvimento demográfico, o envelhecimento. Parece-me, pois, ser desejável que o BCE ou a Comissão Europeia e o Eurostat equacionem este problema.

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, dou as boas-vindas ao senhor presidente Duisenberg por ocasião da sua primeira visita ao Parlamento Europeu. Espero que venhamos a ter um bom relacionamento durante os oito anos da sua presidência.
Também gostaria de lhe dizer que esta é a sua primeira oportunidade de falar aos cidadãos da União Europeia, em especial aos 290 milhões de cidadãos que estarão abrangidos pelo seu Banco Central. Por isso, gostaria de lhe recordar que precisa de garantir que este banco irá gerar confiança junto da opinião pública. O Banco Central Europeu não é o Bundesbank. O Bundesbank tem um historial e goza da confiança da opinião pública na Alemanha. O Banco Central Europeu é a mais nova das instituições europeias e tem de ganhar a confiança dos cidadãos da União Europeia. O senhor presidente não pode ganhar essa confiança sentado em segredo no seu gabinete em Frankfurt; não pode ganhá-la se não prestar informações e se não garantir que os cidadãos e as nossas comunidades sejam informados sobre a maneira como realiza o seu trabalho e sobre as decisões que toma.
Por isso, o que eu gostava de pedir hoje ao senhor presidente do BCE era que nos expusesse de forma muito clara, em palavras simples, a maneira como o Banco Central Europeu vai prestar informações ao público. Não estamos à espera que publique os nomes e os dados relativos a votações das pessoas que fazem parte das autoridades monetárias. Não estamos à espera que o faça porque precisamos de anonimato nessa área. Mas precisamos que as decisões sejam comunicadas ao público; precisamos que as decisões sejam comunicadas à comunidade empresarial e precisamos que as decisões sejam comunicadas aos mercados financeiros. Os mercados financeiros precisam de previsibilidade. A comunidade empresarial precisa de ter confiança no trabalho que o Banco faz e os cidadãos da União Europeia precisam de ter confiança em que o Banco está a agir no seu interesse.
Quando compareceu nesta assembleia para a sua audição, o senhor presidente disse que só publicaria a acta cerca de 16 anos depois de se ter realizado uma reunião. Espero que, em retrospectiva, compreenda agora que isso é totalmente inaceitável. Tem de haver uma relação interactiva entre o senhor e os outros membros do directório em Frankfurt, o Parlamento Europeu e os cidadãos da União Europeia.
A semana passada, Senhor Presidente Duisenberg, chegámos a ter a situação absurda de alguém perguntar qual era o seu salário como presidente do Banco Central Europeu e de não conseguir obter essa informação. O senhor é funcionário público e esta informação deve ser tornada pública; deve ser do domínio público.
O meu desejo é garantir que vamos ter um bom relacionamento consigo. Penso que isso é possível, porque o senhor deseja demonstrar o tipo de boa vontade que demonstrou enquanto presidente do IME, mas para além de comparecer a audições neste Parlamento, para além de comparecer a reuniões da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu, precisamos que preste informações para que as pessoas tenham confiança no Banco Central Europeu e, o que é muito mais importante, tenham confiança no euro.

Garosci
Senhor Presidente, no passado dia 30 de Junho, celebrámos um baptismo em Frankfurt, mais concretamente, o nascimento oficial do Banco Central Europeu, casa comum da moeda única. Na verdade, a chegada do euro vem modificar a existência do Instituto Monetário Europeu, cujo relatório anual estamos a analisar neste momento. Nesse documento faz-se o balanço da preparação das instituições monetárias europeias imediatamente antes do lançamento do euro e, por conseguinte, da política monetária do novo Banco Central Europeu.
Com efeito, o novo banco terá êxito mais rapidamente se, além de desempenhar as novas funções para as quais foi criado, realizar correctamente as tarefas que haviam sido confiadas ao IME. Por esta razão, saudamos com simpatia o senhor presidente liquidatário Duisenberg na sua dupla função. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial manifestou já a sua satisfação pelo forte conteúdo informativo do documento. Assim, agradecemos ao relator, que quis recordar bem os direitos e deveres da instituição monetária que está a nascer - razão pela qual falámos de baptismo -, comentando e analisando os direitos e deveres da instituição monetária que está a morrer, mas para a qual não é necessário um funeral. De igual modo, tão pouco falaremos de funerais no caso dos bancos centrais nacionais; o seu papel é ainda demasiado importante para a construção monetária do euro, basta comparar os seus actuais 60 000 funcionários nos Estados-Membros com o número global de 281 funcionários do IME. No entanto, no futuro e a médio prazo, o BCE deverá assumir plenamente todas as funções previstas nos Tratados. Os objectivos finais, expressos em números, como a taxa de inflação e a massa monetária, constituirão elementos de estabilidade e crescimento, até para demonstrar a todos os cidadãos europeus que, se hoje trabalhamos tão intensamente em torno da moeda, é para atingir mais depressa e melhor os outros objectivos comunitários, o primeiro dos quais é o emprego.
Finalmente, só para não nos enganarmos, repetimos que o Parlamento Europeu era a única instituição comunitária eleita directamente pelos cidadãos à qual o IME era obrigado a prestar contas; uma obrigatoriedade que se repetirá com o BCE. O Parlamento Europeu irá colaborar ao máximo, mas, tal como fazia ontem em relação ao IME, também hoje controlará assiduamente a actividade e as funções do Banco Central Europeu.

Giansily
Senhor Presidente, o excelente relatório o nosso colega André Fourçans permite que nos pronunciemos, uma vez mais, sobre o relatório do Instituto Monetário Europeu, e que saudemos o excelente trabalho por este efectuado, bem como por dois presidentes sucessivos, os senhores Alexandre Lamfallussy e Wim Duisenberg. Permite igualmente recordar, pelo punho do relator, alguns princípios que presidiram à introdução da moeda única e que devem nortear a acção dos Europeus nos próximos anos.
O primeiro desses princípios é o de que o Sistema Europeu de Bancos Centrais deve permitir orientar a moeda única no sentido da complementaridade entre uma política monetária única e políticas económicas, que serão naturalmente coordenadas, mas cuja estratégia continuará a ser definida a nível nacional.
Se as palavras-chave são a estabilidade dos preços e o controlo da inflação e se os objectivos são o crescimento sustentado e a prosperidade, é claro que é necessário deplorar, como o faz o nosso relator, que o relatório do IME tenha recusado abordar a problemática geral da coordenação das políticas orçamentais e fiscais na União.
Juntamente com o euro e o Banco Central Europeu, é preciso que nos munamos dos meios de um enquadramento rigoroso dessas políticas indispensáveis ao saneamento das finanças públicas de que temos necessidade. Não podemos, efectivamente, pretender reformar o gigantesco instrumento de redistribuição que é a política agrícola comum, fixar objectivos ambiciosos em matéria de alargamento, comprometer-nos por duas investiduras através da Agenda 2000, sem nos prepararmos simultaneamente para aplicar instrumentos técnicos, que nos precavejam, não só contra aquilo a que se chamou eventuais efeitos assimétricos, mas igualmente contra uma lenta tendência para o laxismo, que arruinaria os frutos do crescimento, em benefício exclusivo de interesses sectoriais e egoístas e em prejuízo do interesse geral.
A capitulação no terreno do Governo francês, há poucas semanas, perante a greve dos pilotos da Air France, é o exemplo acabado do que não deve fazer-se. Os 200 milhões de ecus perdidos pela companhia aérea durante o conflito vêm sobrecarregar, na mesma proporção, os contribuintes franceses e, por conseguinte, não contribuirão para a redução do défice orçamental nacional. É altura de os responsáveis nacionais tomarem consciência de que a hora dos meninos traquinos a quem se cede já passou e de que é necessária uma reforma séria do mercado de trabalho, como refere o relator, para se chegar a um desaparecimento gradual e importante do desemprego. Naturalmente, o meu grupo apoiará o relatório do senhor deputado Fourçans.

Theonas
Senhor Presidente, todas as vezes que debatemos no Parlamento Europeu a política económica e a situação económica da União, abundam os discursos de auto-satisfação dos actores que traçam a política económica pelos êxitos dessa política seguida pela União Europeia. O mesmo acontece mais ou menos agora. Mas como é que se pode ficar satisfeito com esse nível de desemprego que existe na União e com o nível de investimentos que é extremamente insuficiente para permitir resolver minimamente o problema do desemprego?
Gostaria de perguntar ao Presidente do Banco Central Europeu:
Primeiro, julga que, com a aplicação rígida do Pacto de Estabilidade e Crescimento, conforme pediu na sua intervenção, é possível fazer face ao desemprego com as enormes restrições orçamentais que impõe?
Segundo, é possível prosseguirmos uma política de apoio da moeda única no âmbito de uma política fiscal como a que hoje é praticada?
Gostaria de ter respostas do Presidente Duisenberg para vermos se os povos da Europa podem estar satisfeitos com esta situação.

Harrison
Senhor Presidente, ao dar hoje as boas-vindas ao senhor presidente Duisenberg a esta assembleia, felicito também o senhor deputado Fourçans pela sua intervenção acerca do relatório final e histórico do IME. A sua afirmação de que o diálogo parlamentar com o BCE não se deve limitar à política monetária tem uma argumentação convincente. Passo a citar o senhor deputado Fourçans: »O êxito do euro tem de ser não só monetário como económico. É por essa bitola que os cidadãos europeus vão julgar a nova moeda». Menos agradáveis são os comentários do relator acerca da suposta necessidade de moderação salarial e de cortes drásticos nas despesas públicas para cumprir os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Pensei que estávamos todos de acordo em que aumentos salariais justificados pelos ganhos de produtividade deviam ser considerados normais e aceitáveis.
Senhor Presidente, permita-me que me volte agora directamente para o senhor presidente Duisenberg e lhe peça que esclareça a sua posição acerca da escolha de uma estratégia de política monetária e de instrumentos para manter a estabilidade dos preços. O relatório de 1997 do IME não consegue reflectir as trocas de impressões interessantes e esclarecedoras que o Parlamento Europeu teve com os outros candidatos ao BCE nos dias 7 e 8 de Maio sobre a escolha de objectivos directamente para a inflação com objectivos marginais ou objectivos relativos à massa monetária - ou uma combinação de ambos - como medida preferida de estabilidade de preços. Na realidade, a faixa indicativa de 0 % a 2 %, que o senhor presidente então apontou como objectivo razoável para a inflação, parece ter sido substituída por um forte anseio e desejo de objectivos de oferta de moeda, a fazer fé em recentes relatórios e pronunciamentos do senhor presidente Duisenberg. O senhor presidente poderá esclarecer quais são as suas predilecções nesta área, em especial porque o relatório de ontem do Financial Times sobre a incerteza das estatísticas relativas a agregados monetários lançou dúvidas sobre se precisamos ou não de nos preocupar com o seu acentuado crescimento?
Por último, o senhor presidente Duisenberg acredita que foi uma decisão assisada as notas denominadas em euro serem impressas pelos onze Estados-Membros em separado? Não será um método dispendioso que também tem implicações ao nível da segurança?

Christodoulou
Senhor Presidente, este relatório constitui, de certa forma, um relatório de actividades do IME em relação ao cumprimento da sua missão. Por esse motivo, inscreve-se necessariamente num quadro geral, já que bastantes questões foram objecto de relatórios separados, mais especializados.
Todavia, é muito útil e, da maneira sóbria mas metódica que sempre distingue o Instituto Monetário Europeu, não só dá muitas informações úteis, mas também faz recomendações e dá conselhos para a resolução dos problemas económicos com que se defronta a União e para o funcionamento eficaz da UEM.
Evidentemente, há que dizer que se trata de um relatório válido, apesar de muitos esperarem que entrasse em mais detalhes e em análises e, eventualmente, desejassem uma forma de abordagem mais concreta. Mas o carácter do Instituto Monetário Europeu impõe esta forma de relatório e, como muito bem referiu no seu excelente relatório o colega deputado Fourçans, é a forma como deverá ser abordado.
Por conseguinte, também merecem felicitações o Presidente Duisenberg, pelo trabalho que fez até este momento e pelo trabalho que vai fazer no futuro, e o senhor Lamfalussy, pelo seu trabalho muito bom na instalação do IME e no seu subsequente funcionamento. Recordo o primeiro relatório anual, de que fui relator e que dizia que, de certa forma, deveríamos prestar também atenção às questões estruturais.
Receio que agora passemos por uma crise de excesso de confiança porque o euro foi estabelecido muito mais facilmente do que esperávamos. E assim, eventualmente, esquecemo-nos de que muitos dos problemas estruturais continuam a existir. Os problemas financeiros foram em grande medida resolvidos, já que a actividade económica aumentou na União Europeia. A inflação foi em grande medida combatida com uma política monetária correcta, mas também devido ao facto de termos muitíssimos factores fortificantes do exterior. Não nos deixemos levar, portanto, pelo entusiasmo da instauração do euro e, daqui por diante, deveremos ter uma política que não seja o seguimento da que se seguiu até agora, isto é, deveremos combater as causas estruturais do desemprego e dos outros problemas que a União apresenta.
Quero esperar que agora se desenvolverá algum esforço para resolver também o problema do Mecanismo de Taxas de Câmbio II para os Estados que estão fora do sistema, fora da União Económica e Monetária, de modo a que UEM possa finalmente constituir um elemento unificador, como tinha sido planeada, a fim de cumprir o seu objectivo e contribuir para o progresso de todos os Estados da União Europeia.

Seppänen
Senhor Presidente, o Banco Central Europeu é dominado pela ideologia neoliberal. Em nome desta ideologia, conseguiu-se na Europa tanto a deflação como a inflação, a deflação do mercado de trabalho e a inflação do mercado de capitais. O mercado de trabalho sofreu uma deflação que se revela numa taxa média de 10 % de desemprego, enquanto os mercados de capitais, por sua vez, sofreram uma inflação que se exprime pelo aumento das cotações da bolsa na ordem dos 40-50 %. As cotações subiram mais na Itália, em França e na Finlândia. Estes países apresentam os números mais elevados de desemprego de toda a Europa, e no poder estão governos dirigidos pela esquerda. Esta é uma séria demonstração da falta de alternativas políticas e de satisfação das necessidades de todo o tipo de especuladores.
Senhor Duisenberg, o senhor está a produzir ao mesmo tempo a deflação, isto é, um desemprego muito elevado, e a inflação, isto é, uma economia sem consistência de mercados de capitais. O preço do trabalho e do capital afastam-se de modo a criar as condições para uma recessão parecida com a crise económica da Ásia. Nessa altura, o Banco Central Europeu não terá dinheiro com que salvar os especuladores.
Senhor Duisenberg, quando estive no Conselho de Administração do banco central do meu país, apresentei estes assuntos mais pormenorizadamente à Directora Sirkka Hämäläinen, de modo que solicito ao senhor que lhe pergunte mais sobre o que eu pretendo dizer.

Berès
Senhor Presidente, cabe-me agora a mim agradecer ao senhor presidente Duisenberg a qualidade do trabalho por ele desenvolvido no Instituto Monetário Europeu. A excelente missão que desempenhou deixa-nos esperançados quanto à obra que desenvolverá à frente do Banco Central Europeu, para a qual lhe desejamos um grande êxito, e é certamente uma boa garantia quanto à sua concepção da responsabilidade democrática. O senhor pode, em todo o caso, estar certo de que o Parlamento será, desse ponto de vista, extremamente exigente.
Gostaria ainda de agradecer ao nosso colega, o senhor deputado Fourçans. Gostaria também, pela minha parte, de o interpelar, Senhor Presidente Duisenberg, sobre a sua concepção do papel do crescimento dos investimentos públicos e privados, no que se refere ao crescimento. Ressalta da experiência de vários Estados-Membros da União que um aumento das despesas públicas e privadas pode hoje contribuir para o crescimento - único meio real de criação de emprego -, bem mais do que uma estratégia estrita de reforma de um mercado de trabalho, que ninguém sabe ainda como poderá concretizar-se.
A este respeito, Senhor Presidente, tenho igualmente algumas perguntas a fazer e que se inserem certamente na linha das que alguns dos meus colegas formularão também. Qual será a orientação da política monetária do Banco Central? Recorda-se seguramente das perguntas que lhe fizemos durante a sua audição perante o Parlamento. Não tendo ainda, segundo creio, estas perguntas obtido qualquer resposta, convém desencadear um diálogo, por exemplo, sobre a definição de uma verdadeira taxa de inflação. Que é uma taxa de estabilidade? Entre 2 e 0 %, existe uma margem imprecisa, uma margem de interpretação sobre a qual esperamos ser esclarecidos. Por outro lado, consideramos, à semelhança do nosso relator, que uma política monetária para coincidir com os objectivos do Tratado, nomeadamente com o seu artigo 2º, não poderá ser uma política monetária ao serviço de um único Estado-Membro da União, mas deverá antes ter em conta o conjunto dos objectivos de política económica da União e ser definida para o conjunto da zona.
Senhor Presidente, não resisto ao prazer de aproveitar a sua presença para formular uma pergunta sobre um assunto um tanto ou quanto paralelo. Que pensa da presença de onze banqueiros centrais nacionais da zona do euro no seio do Comité Económico e Financeiro? Não lhe parece que isso crie uma situação de duplo emprego com os dois membros que o Banco Central nomeará para esse Comité?

Metten
Senhor Presidente, gostaria de fazer três perguntas ao Presidente do BCE, o senhor Wim Duisenberg, uma das quais vem no seguimento da pergunta anterior, formulada pela senhora deputada Berès. Em primeiro lugar, quando olhamos para os números orçamentais de diversos Estados-Membros, verificamos que, não obstante os desenvolvimentos económicos favoráveis, os défices adaptados ao ciclo já não diminuem mas que, mesmo em países com um grau de crescimento elevado, eles aumentam ligeiramente. Gostaria de ouvir o comentário do Presidente do Banco Central Europeu a este respeito. Parece-me constituir uma ameaça para os futuros desenvolvimentos se, numa maré económica favorável, os Estados-Membros não forem capazes de reduzir os seus défices.
A minha segunda pergunta prende-se com a representação da Comunidade face ao exterior. Diálogos informais, como o G7 «Finanças», revestem-se de uma importância fundamental. Até à data, encontram-se aí representados, com efeito, três Estados-Membros dos 11 países do euro - representantes políticos e representantes dos seus bancos - mas não há aí nenhum representante da Comissão Europeia, nenhum representante do Conselho Europeu, nem nenhum representante do Banco Central Europeu. Como poderá então haver um diálogo económico e monetário efectivo a nível mundial, sem o envolvimento efectivo de verdadeiros representantes do Euro-11?
O meu último ponto, no seguimento da questão formulada pela senhora deputada Berès, é que o meu próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros, que deixa agora o seu cargo, alertou a Europa para a indesejabilidade de uma Europa dominada por ministros das Finanças. Ambos sabemos que os ministros das Finanças actuam em função do Comité Monetário. O Comité Monetário dá lugar ao Comité Económico e Financeiro, que integra quinze banqueiros nacionais e ainda dois representantes do Banco Central Europeu, ou seja, na realidade, um total de dezassete representantes do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Não será isso um exagero? Não constituirá também um perigo para a coerência da política?

Pérez Royo
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o meu acordo sobre o relatório do senhor deputado Fourçans e de saudar a presença do senhor Duisenberg no Parlamento Europeu.
Este é o momento oportuno para nos congratularmos com a contribuição dada pelo Instituto Monetário Europeu para a realização do objectivo da União Económica e Monetária, que se inicia, efectivamente, num contexto que podemos considerar satisfatório. A Europa dos 11 encontra-se numa fase de crescimento, com um nível de estabilidade dos preços que podemos considerar praticamente absoluto.
Neste panorama, porém, existem alguns aspectos negativos que constituem motivo para algumas preocupações. Referimo-nos à crise asiática e, sobretudo, à crise de deflação no Japão, bem como ao risco de bancarrota na Rússia. Mas, para além destes factores de incerteza, a economia europeia, apesar de ter corrigido os seus desequilíbrios macroeconómicos, continua a sofrer de um desequilíbrio fundamental: o da diferença entre os que procuram emprego e os que o têm, o desequilíbrio do desemprego. Neste contexto, a União Monetária proporciona uma oportunidade para consolidar o crescimento, para aumentar o nível dos investimentos e para progredir na redução do nível de desemprego, desde que a União não seja reduzida aos aspectos monetários, mas desenvolva igualmente uma política fiscal à escala europeia capaz de nos permitir enfrentar todos estes problemas.
Por este motivo, Senhor Duisenberg, permita-me que lhe diga que fiquei surpreendido com o facto de a sua primeira mensagem para o exterior, para a sociedade, na semana passada e de novo hoje aqui, ter sido uma mensagem de alarme sobre o ritmo de redução dos défices, tendo acrescentado que alguns países merecem o cartão amarelo.
Do nosso ponto de vista, é seguramente importante aproveitar a actual fase de crescimento para reduzir os défices orçamentais, ao contrário do que foi feito na segunda metade da década de 80, que foi o último período de crescimento económico, embora o paralelismo com essa época não seja exacto, uma vez que hoje existe uma estabilidade dos preços muito maior e mais homogénea do que naquela época, durante a qual o ritmo médio de aumento dos preços era o dobro do actual e se verificavam enormes diferenças entre os diversos países.
No entanto, mais urgente do que esta mensagem, parece-nos que o mais importante é falar sobre a necessária dimensão económica da União, sobre os progressos que devem ser feitos neste sentido, para se chegar ao que refere no relatório do senhor deputado Fourçans, que cito para terminar: »a política monetária da zona euro é indissociável da instauração de uma política económica da União baseada na coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros».

Duisenberg
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados a atenção que dispensaram ao relatório anual e a muitas outras questões que ainda rodeiam o incipiente BCE. Houve algumas perguntas que se repetiram ou sobrepuseram e vou tentar agrupá-las o mais possível.
Em primeiro lugar, como o senhor deputado Fourçans e outros indicaram, é necessário continuar com políticas orçamentais de rigor. Não posso dizer mais do que isto. Sublinho, em resposta a perguntas colocadas pelo senhor deputado Metten e, por fim, pelo senhor deputado Pérez Royo, que poderia parecer que a actual melhoria económica proporciona todas as oportunidades para avançar mais com o processo de convergência e, em especial, para direccionar os défices governamentais para os objectivos fixados pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.
No entanto, com base nas indicações actuais, pelo menos em alguns países, a tendência parece ser a de o processo estar, no mínimo, a ficar paralisado. Foi por isso que, como disse o senhor deputado Pérez Royo, eu mostrei um cartão amarelo na semana passada e avisei alguns governos de que tinham de prestar atenção aos objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A esse respeito, quero deixar bem claro ao senhor deputado Herman que estamos plenamente de acordo com o que a Comissão diz em público relativamente a esta questão.
Muitos dos que me dirigiram perguntas instaram-me a que explicasse a estratégia monetária, os instrumentos a utilizar, a questão da estabilidade dos preços, a sua definição e os agregados a acompanhar. Muitas das decisões, se não todas, tomadas pelo Instituto Monetário Europeu ao longo dos últimos três anos podiam, inevitavelmente, ser apenas recomendações para o BCE. Em última análise, foi o BCE que teve de tomar as decisões. Estamos agora no meio desse processo. Temos consciência de que muitas decisões são solicitadas com urgência pelo público, o Parlamento, os participantes no mercado e os congéneres do futuro Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Essa é também a razão pela qual, mesmo nas primeiras semanas de existência do BCE, tomámos certas decisões. Refiro-me às decisões sobre o sistema TARGET e o acesso ao TARGET pelos que «ficaram de fora»; decisões sobre o requisito das reservas mínimas que foram tornadas públicas a semana passada e que, devo sublinhar, foram as decisões finais sobre os instrumentos monetários que seriam utilizados. Portanto, no que diz respeito a instrumentos monetários, o pacote na sua totalidade encontra-se, agora, completo. Haverá dois mecanismos permanentes mais os requisitos relativos às reservas mínimas que serão utilizados como os três instrumentos principais para a política monetária. Sobre isso já não há qualquer incerteza.
A análise da estratégia monetária encontra-se disponível. Basicamente diz que a estratégia monetária a seguir se resume à escolha entre definição de objectivo directamente para a inflação e definição de objectivo para o crescimento da massa monetária como objectivo intermédio. Em resposta a outra pergunta, espero que as decisões relevantes sejam tomadas em Setembro - até Outubro, são com certeza. As decisões finais sobre estas estratégias serão publicadas o mais tardar em Outubro. É possível que consigamos tomar as decisões em Setembro.
Foi feita uma pergunta sobre a maneira de ligar as políticas do BCE às políticas dos BCN. É com certeza verdade que a política monetária tem de ser uma política que abranja toda a zona do euro. A articulação entre políticas do BCE e dos BCN não constitui problema. A política monetária será decidida pelo Conselho do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Portanto, a um nível centralizado, a execução das decisões a tomar ficará a cargo - não inteiramente, mas em grande medida - dos bancos centrais nacionais, embora sob a atenta e apertada vigilância e orientação do BCE. A coordenação parece-me que não coloca quaisquer problemas. É, sem dúvida, verdade que a política monetária tem de ser uma política monetária que abranja toda a zona do euro. Digo sempre que política monetária regional é coisa que não existe e que, quando há desenvolvimentos económicos regionalmente diferenciados, isso vem sobrecarregar mais outros instrumentos de política como a política fiscal, a política salarial e outras políticas económicas e financeiras que não a política monetária.
Fizeram-me várias perguntas sobre responsabilidade e credibilidade democráticas. A minha resposta é «sim», precisamos de credibilidade; precisamos de confiança. E o que digo ao senhor deputado Donnelly e à senhora deputada Randzio-Plath é que não as conseguiremos a troco de nada. Teremos de as conquistar, e isso pode levar algum tempo. Mas vai ser preciso um Sistema de Bancos Centrais Europeus tão aberto e com um funcionamento tão transparente quanto seja responsável e possível. Significa que, pela nossa parte, haverá um diálogo intensivo e aberto com o Parlamento Europeu. Haverá uma publicação extensiva de políticas e das considerações subjacentes às políticas e às decisões.
Em resposta a uma pergunta feita pelo senhor deputado Donnelly, direi que estou certo de que o senhor deputado compreende por que é que não desejamos divulgar as relações exactas em matéria de votações existentes no seio do Conselho do BCE, por razões que são agora fáceis de compreender. Mas, por outro lado, sempre que forem tomadas decisões - quer sejam decisões estratégicas, quer sejam decisões específicas sobre política monetária -, elas serão publicadas e terão de ser publicadas o mais depressa possível após a tomada de decisão; serão acompanhadas por uma explicação o mais extensa possível. Serão publicadas as considerações subjacentes a essas decisões. É provável que cheguemos mesmo a dar alguma ideia dos prós e dos contras das diferentes considerações e uma explicação acerca da decisão que acabou por ser tomada. De qualquer modo, será o mais extensa possível. Em resumo: estamos totalmente decididos a publicar e a ter uma atitude de abertura.
Os senhores deputados Metten, Herman e outros fizeram perguntas sobre a representação da União Monetária no exterior. Essa é uma questão que ainda está, em grande medida, em fase de apreciação e negociação. É uma questão difícil. Sentimos que o BCE tem de estar presente no FMI e na OCDE. A relação com a Comissão Europeia, o G10 e o G7 - isso está tudo em preparação e, até agora, está a correr tudo bem. De facto, já fui convidado e assisti, pela primeira vez, às reuniões mensais dos governadores dos bancos centrais do G10, e de futuro lá estarei todos os meses.
No que diz respeito ao G7, julgo saber que a intenção é convidarem-me também. Quanto ao FMI, decorrem neste momento conversações para encontrar a forma de haver uma representação adequada do Sistema Europeu de Bancos Centrais junto do FMI, o que é complicado pelo facto de só poderem ser membros do FMI países e governos soberanos. Nenhum banco central é membro do FMI, por isso, teremos de encontrar uma maneira, e encontrá-la-emos, de garantir que esta importante instituição monetária seja, ainda assim, ouvida no seio do FMI. Estamos a trabalhar nisso e a fazer progressos.
Quanto à representação no Comité Económico e Financeiro: o Comité Económico e Financeiro é o sucessor do actual Comité Monetário - um comité monetário constituído pelos representantes ao mais alto nível dos 15 Ministérios das Finanças e por representantes dos 15 bancos centrais. De futuro, o Comité Económico e Financeiro terá também, para além daqueles representantes, dois representantes do BCE. Portanto, sob esse aspecto, ganhamos e não perdemos por lá estarmos presentes. De momento, estamos presentes no Comité Monetário como observador com estatuto de observador. Futuramente seremos membros de pleno direito do Comité Económico e Financeiro e foi acordado informalmente que, quando figurarem na agenda e estiverem a ser discutidos no Comité Económico e Financeiro problemas monetários, os representantes dos bancos centrais nacionais manter-se-ão de boca calada, para pôr as coisas com toda a clareza, e os representantes do BCE é que serão os porta-vozes da política monetária comum, tal como ela se desenvolverá no futuro.
Quanto à análise do impacto da crise financeira da Ásia e da Rússia sobre a União Monetária, peço perdão mas, como Banco Central Europeu, não estamos ainda operacionais e, portanto, embora tenhamos observado e acompanhado de perto os desenvolvimentos naquelas regiões e o impacto que isso tem nos desenvolvimentos económicos na Europa, ainda não temos autoridade para fazer nada nesse contexto. Permitam-me que acrescente que até agora esta crise tem sido, pelo menos a meu ver, diferente de todas as outras crises de liquidez que ocorreram no passado. Estou a pensar na primeira crise da dívida mexicana, na segunda crise da dívida da América Latina e noutras crises de liquidez ocorridas nas últimas décadas. O impacto que tiveram foi sempre o de gerar tensão e graves perturbações no mecanismo de taxas de câmbio europeu. Desta vez, a crise não teve absolutamente nenhum impacto: não houve tensão nem necessidade de intervenções no território europeu, o que julgo ser significativo.
Noto com satisfação que o pré-anúncio das taxas bilaterais que vão ser usadas para conversão até ao fim deste ano foi, de facto, credível, como se pretendia que fosse. Os mercados acreditam nele, como se pode ver pelo facto de as crises de liquidez noutras partes do mundo não terem tido o mínimo impacto nas relações internas na Europa em matéria de taxas de câmbio. Até agora, a Rússia e a Ásia tiveram algum impacto - mas assinalavelmente pequeno, diria eu - nos desenvolvimentos económicos na Europa.
Fizeram-me algumas perguntas sobre notas. Uma pergunta óbvia é o que é que está a ser feito para ir ao encontro das necessidades dos deficientes visuais. Depois de realizarmos prolongadas consultas com a Associação Europeia das Organizações representativas dos Cegos e dos Deficientes Visuais, terão de se tomar várias decisões que os beneficiem.
Em primeiro lugar, as sete notas denominadas em euro serão de tamanhos diferentes. Esta é a primeira forma de os cegos poderem distinguir o que têm na mão.
Em segundo lugar, os numerais das notas serão «palpáveis»: serão em relevo. Os cegos poderão «sentir» o que têm na mão. Além disso, para ajudar os que não forem completamente cegos, mas apenas deficientes visuais, ficou decidido que as cores das sete notas serão realmente muito diferentes e fáceis de reconhecer, mesmo para quem veja de facto muito pouco.
Houve algumas pessoas que perguntaram se o meu salário é segredo de Estado. Não, não é segredo de Estado. Devo confessar que até nem sei exactamente qual é o meu salário. Em geral, embora os números não sejam referências, segundo o sistema em vigor, o salário de um membro do Directório do BCE é superior em cerca de 10 % ao salário mais elevado de director-geral da Comissão Europeia. O salário do vice-presidente é 20 % mais elevado. O meu salário como presidente é 40 % mais elevado do que o salário de um director executivo. Esta é a estrutura salarial aproximada. Além disso, ao contrário do que algumas pessoas, na Europa, parecem acreditar, pagamos impostos europeus sobre esses montantes, o que faz que a minha taxa marginal dos impostos - se desejarem saber os pormenores - seja de 45 %. A minha taxa média dos impostos é de cerca de 33 %. Não posso dizer mais nada. Pago impostos tal como todos os outros funcionários europeus.
Segundo creio, respondi exaustivamente a todas as perguntas referidas.
É uma decisão sensata mandar imprimir as notas a dez gráficas? Penso que foi uma decisão sensata fazer as coisas assim. Levou em conta factores como o emprego nos diversos países, com todas as instalações gráficas que possuem. Se me perguntassem se foi a decisão mais eficiente que se podia tomar, a resposta seria «não». Teria sido mais eficiente centralizar a impressão, mas não teria sido uma decisão tão sensata. Portanto, decidiu-se imprimir as notas de acordo com o princípio da subsidiariedade. Cada banco central nacional poderá decidir quando, onde e quanto será produzido. Como indiquei na minha intervenção inicial, alguns bancos centrais poderão estabelecer voluntariamente pools , segundo as quais cada banco se encarregará de uma parte do trabalho.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Comercialização de adubos que contenham cádmio
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0254/98) da deputada Hautala, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/116/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos, no que diz respeito à colocação no mercado na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmio (COM(98)0044 - C4-0109/98-98/0026(COD)).

Hautala
Senhor Presidente, é agora a altura de lembrar o que a União Europeia prometeu aos seus Estados-Membros mais recentes, a Áustria, a Finlândia e a Suécia, no momento da respectiva adesão, há quatro anos atrás. A estes países foi-lhes feita a promessa de manter as suas normas ambientais mais exigentes durante o período de transição, que seria de quatro anos. Este prazo expira no final deste ano. Durante este espaço de tempo, havia a intenção de a União Europeia fazer todos os possíveis para elevar as suas próprias normas ao nível das que vigoram nos Estados-Membros mais recentes. O resultado final deveria ser um elevado nível de protecção do ambiente no espaço da União Europeia.
Este relatório sobre adubos com cádmio pode parecer um pouco vulgar, mas, no fundo, tem um significado político de grande alcance. Estou também convencida de que os cidadãos da Áustria, da Finlândia e da Suécia estão atentos para verem se a União Europeia é realmente capaz de cumprir a sua promessa de elevar a protecção do ambiente e da saúde para o nível destes países. Mas ainda hoje, no plenário, foi aprovada uma posição que apoia o direito da Finlândia, da Suécia e da Áustria de manterem as suas normas mais exigentes. E qual é agora a situação, quando estamos apenas a escassos meses do fim do período de transição?
Uma das mais importantes excepções foi, de facto, o valor-limite do teor do cádmio nos adubos. Como é sabido, o cádmio é um metal pesado tóxico, que perturba a vida microbiológica, dificultando o crescimento das plantas. O cádmio acumula-se nos animais e também no organismo humano. Muitas das vezes, nas matérias-primas dos adubos fosfatados existe cádmio, especialmente quando essas matérias-primas vêm de certos países africanos. A Comissão Europeia tem apoiado financeiramente os países produtores de fósforo de modo a que desenvolvam em África a tecnologia que permite eliminar o cádmio das matérias-primas da indústria de adubos fosfatados. Importa, agora, que este trabalho de investigação e desenvolvimento avance mais rapidamente nos dois lados. Por outra parte, em algumas outras regiões, não há tanto cádmio na matéria-prima dos adubos fosfatados. Entre estas regiões estão, por exemplo, a Finlândia e a Península de Kola, na Rússia.
A minha conclusão é que a Comissão e os Estados-Membros têm desperdiçado este período de transição de quatro anos, demorando na realização de uma análise de risco que permita tirar conclusões sobre a necessidade ou não de introduzir, de facto, regulamentos a nível da União sobre o teor de cádmio nos adubos. Estes Estados-Membros mais novos dispõem de dados seguros quanto aos fundamentos do ambiente e da saúde relativamente à importância do estabelecimento do valor-limite do cádmio, mas, por outro lado, da parte dos Estados-Membros mais antigos, não foi ainda recebida informação suficiente.
Na qualidade de relatora da proposta da minha comissão, sou de opinião que a Comissão tem dado realmente passos certos. Basta ter presente que a Comissão propõe a concessão de um novo período de transição de três anos para a Finlândia, Suécia e Áustria, durante o qual será prosseguida esta análise de risco sobre os níveis da União Europeia. Mas eu sou de opinião, uma vez que o Comité Económico e Social já aprovou este ponto de vista, que a Comissão e os Estados-Membros deveriam ser um pouco mais determinados. Uma excepção como esta, sem nenhum prazo-limite, não pode ser aceite, uma vez que os aspectos ambientais e da saúde, por um lado, e o funcionamento normal dos mercados internos, por outro, exigem que se estabeleça agora um acordo segundo o qual as alterações legislativas eventualmente necessárias serão aprovadas durante este novo período de três anos.

Paasilinna
Senhor Presidente, caros colegas, é verdade o que disse a relatora, isto é, na Finlândia, na Suécia e na Áustria, o teor de cádmio presente nos adubos fosfatados foi considerado perigoso para as pessoas e para o ambiente, já que o cádmio é um tóxico que destrói os microrganismos. A directiva da UE sobre os adubos não define, no entanto, os valores-limite para o cádmio, o que constitui um problema.
É do conhecimento geral que os teores de cádmio dos adubos fosfatados são prejudiciais. O cádmio deve ser considerado também futuramente um produto prejudicial e os seus valores-limite devem ser muito bem definidos na nova directiva. Os países produtores, em especial Marrocos, em vez de mostrarem indiferença, devem comprometer-se a desenvolver métodos que permitam eliminar o cádmio dos adubos fosfatados. Isto é do interesse dos países produtores. Os apoios financeiros devem estender-se, em especial, aos países produtores do continente africano que são vitais para o fornecimento de matéria-prima ao mercado interno da UE e que têm na UE o seu maior mercado.
Aqui, na UE, deve-se apressar a realização da análise de risco dos teores de cádmio nos adubos. O nosso objectivo é uma alimentação o mais limpa possível nesta União que sofre de alergias, e o nosso princípio devia consistir, naturalmente, em eliminar conjuntamente o tóxico de um país, de uma árvore e, finalmente, da pessoa.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, com a adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia, a União Europeia comprometeu-se, em 1995, a tomar em consideração os aspectos ecológicos mais intensamente do que até aqui. Isto tem uma importância enorme para o enquadramento económico, pois só um enquadramento idêntico possibilita também uma competitividade idêntica. Assim, acordámos genericamente nessa altura que as normas ambientais austríacas, que são mais elevadas, vigorariam para já por mais quatro anos. Simultaneamente, foi iniciado um processo de avaliação a nível da União. O objectivo era ajustar, sempre que fosse necessário, as normas ambientais aos padrões nacionais mais elevados.
Esses acordos representaram e continuam a representar um grande êxito na política ambiental, tanto para os novos Estados-Membros, como para a situação do ambiente na União Europeia. Entretanto, conseguiu-se um primeiro êxito no que se refere ao teor de benzeno na gasolina. O valor-limite foi reduzido drasticamente. Quanto ao teor de enxofre no óleo para aquecimento, os valores-limite austríacos também serão mantidos, e mesmo a evolução no que se refere aos valores-limite do cádmio nos adubos é claramente positiva, pois tanto os valores-limite da Áustria como os da Suécia e da Finlândia serão prorrogados até ao ano 2002, de modo a que se possa determinar, através de um estudo objectivo, se existe efectivamente a possibilidade de transmissão de cádmio do solo para o homem. Se isso se provar, será inequívoca a situação dos valores-limite na União Europeia. Presentemente, ainda não dispomos de informações suficientes sobre os riscos provocados pelo cádmio; contudo, queremos uma avaliação objectiva dos efeitos neste domínio.

Anttila
Senhor Presidente, os meus parabéns à senhora deputada Hautala pelo seu bom relatório. A proposta da Comissão prorroga para a Finlândia, a Suécia e a Áustria o direito, que lhes é reconhecido pelos actos de adesão, de não observarem os requisitos da directiva referente ao cádmio. A Comissão prometeu levar até ao fim a análise de risco relativa ao cádmio em todo o espaço da UE. Por isso, a Comissão deve fazer esforços para desenvolver métodos que permitam eliminar o cádmio das matérias-primas importadas para a UE para o fabrico de adubos. Os dados de que disponho revelam que já é possível eliminar o cádmio das matérias-primas dos adubos fosfatados. O processo já foi descoberto. Agora é só preciso pô-lo em prática.
O cádmio acumula-se no solo e é perigoso para as pessoas. De acordo com os esclarecimentos que foram dados, o teor do cádmio no solo é já agora bastante elevado em alguns Estados-Membros. Por isso, a eliminação do cádmio dos adubos é muito importante.
Na Finlândia, tem sido possível acrescentar o selénio aos adubos desde 1984. Anteriormente, era possível acrescentar seis gramas por quilo de adubo e, a partir do mês de Abril, passou a ser possível acrescentar dez gramas. Há anos que temos vindo a acompanhar a utilização do selénio. O acompanhamento da questão revela que o fornecimento de selénio aos animais e às pessoas foi diminuído. Por isso, agora, em vez de seis, acrescentam-se ao adubo dez gramas de selénio. De acordo com as investigações, o aumento do selénio tem tido uma influência excelente no estado de saúde dos animais domésticos e da população. Este modelo de funcionamento serve de exemplo para toda a UE. Incito a Comissão a investir nos seus esclarecimentos também para avaliação da influência do aumento do selénio nos adubos compostos, para que possamos melhorar o estado de saúde de toda a população e dos animais no espaço da UE.
Para finalizar, afirmo que as normas mais exigentes que apontam para o melhoramento da saúde dos animais e das pessoas não devem ser obstáculos ao comércio, devem sim ser aceites pela UE.

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, aquando das negociações da adesão, foi permitido à Áustria, Finlândia e Suécia manter regras ambientais mais exigentes do que as previstas na legislação comunitária, como é o caso, nomeadamente, do teor de cádmio nos adubos fosfatados.
Com efeito, empenhámo-nos finalmente, por intermédio da Comissão, em efectuar uma harmonização das normas por cima. Ora, até à data, nada se fez, embora o carácter nocivo das substâncias em questão pareça estar cientificamente comprovado. A Comissão contenta-se em conceder uma derrogação aos Estados-Membros mais avançados nesta matéria. No entanto, a saúde pública e a protecção do ambiente não são questões subsidiárias, e penso que o dia-a-dia se encarrega de no-lo recordar. Desta vez, cabe à legislação comunitária alinhar-se pelos mais exigentes para permanecer credível.
Este processo, de aparência essencialmente técnica, reveste-se, de facto, de uma dimensão política crucial, sobretudo no quadro do alargamento aos PECO. Não se trata de dirigir sinais enganadores aos Estados candidatos e, se as derrogações devem, é certo, servir para permitir uma aproximação às legislações mais exigentes, não devem impedir os mais ambiciosos de continuar a progredir. A derrogação, o princípio da derrogação não deve eternizar-se. É preciso honrar os nossos compromissos, e é nesse espírito que apoiamos o relatório e a alteração proposta pela senhora deputada Hautala, que felicitamos sinceramente pelo seu trabalho extremamente claro.

Bangemann
Senhor Presidente, os intervenientes no debate já descreveram suficientemente a situação de partida. Assim, estamos perante uma situação excepcional para nós, uma vez que os três novos Estados-Membros já tinham normas específicas, que mantivemos, com o compromisso de analisarmos a possibilidade de adoptar uma regulamentação comunitária que adopte essas normas, ou mesmo outras.
Desde o início ficou claro que a regulamentação comunitária deveria ser suportada por dados fundamentados cientificamente. Não é verdade que a Comissão não tenha feito nada, conforme disse a última oradora. Efectuámos um estudo sobre esta questão, mas esse estudo não facultou dados suficientes que justificassem a adopção de normas mais rigorosas a nível europeu.
Isso significa que, de momento, estamos numa situação em que as preocupações que partilhamos com o Parlamento Europeu - e nisso o senhor deputado Rübig tem inteira razão - não podem conduzir a uma iniciativa legislativa, pois não dispomos de dados científicos suficientes. É esse o grande problema, no que respeita à actividade da Comissão. Censurar a Comissão pode ser totalmente correcto em muitos outros casos, mas neste, infelizmente, é completamente errado.
O que é que pode ser feito? Em colaboração com os Estados-Membros, encomendámos um novo estudo, a fim de obter dados mais concretos que nos permitam, então, as iniciativas legislativas adequadas. Contudo, para serem razoáveis e fiáveis, esses dados não poderão estar disponíveis antes do ano 2000, uma vez que alguns dos possíveis efeitos tornam necessário um certo período de observação. Assim sendo, temos de esperar até ao ano 2000, o que nos força a propor uma prorrogação das derrogações, pois de contrário, se assim não fosse, os três novos Estados-Membros viveriam num espaço sem lei, o que também não poderá ser o sentido de todo este processo. Simultaneamente, porém, também não podemos adoptar o que a senhora deputada Hautala propõe, pois se introduzíssemos agora normas comuns - ou seja, antes do parecer científico -, estaríamos a ridicularizar por completo esse processo científico. Não faz nenhum sentido encomendar um estudo científico para obter orientações com vista à adopção de normas, mas, simultaneamente, dizer já que adoptamos essa norma em qualquer circunstância. De facto, Senhora Deputada Hautala, isso não é uma forma de legislar que eu possa defender e, por isso, peço ao Parlamento que aceite a nossa proposta, que afinal de contas também não é rejeitada pela relatora. Se não aceitarem a prorrogação das derrogações, se não pudermos decidir isso agora, então viveremos numa situação jurídica muito insegura, no que respeita aos três novos Estados-Membros, o que certamente não está no espírito dos interessados.
Só concordo com essa parte. Quanto à outra parte, como já disse, não a podemos aceitar, pois não podemos encomendar estudos científicos, dizendo a priori que, quaisquer que sejam os resultados, faremos o que achamos presentemente que é melhor. É essa a nossa situação. Por isso, peço ao Parlamento que aceite a prorrogação dessas derrogações, a fim de pelo menos mantermos a situação jurídica actual.

Hautala
Senhor Presidente, quero só esclarecer que no relatório fica aprovado um novo período de transição de três anos. Gostaria que o senhor comissário Bangemann ouvisse o que digo, julgo que tem os auscultadores. É que estão a ser aprovadas, de facto, as linhas básicas, mas uma excepção concedida não pode significar de modo algum um prazo sem limite. Conforme o próprio Comissário afirma, o senhor consegue finalizar esta análise de risco até ao ano 2000, o que é perfeitamente correcto. Há que esclarecer ainda que a Comissão tem feito realmente o que lhe cabe, mas os Estados-Membros antigos têm sido lentos nesta matéria, pelo que esta proposta do Parlamento é perfeitamente realista e viável para todas as partes.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Hautala.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Veículos a motor destinados ao transporte de determinados animais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0253/98) da deputada Hautala, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos a motor e seus reboques que transportam determinados animais e que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (COM(97)0336 - C4-0339/97-97/0190(COD)).

Hautala
Senhor Presidente, na proposta da directiva em debate, trata-se da homologação de veículos utilizados no transporte dos animais. Estas normas são estabelecidas para transportes que demoram menos de oito horas. Com esta directiva, é possível que os fabricantes dos veículos escolham no mercado interno uma homologação para todo o espaço da União, que cumpra certos pré-requisitos técnicos.
Trata-se de um processo de co-decisão, porque o objectivo é um melhor mercado interno para estes veículos. De facto, a maior parte das decisões tomadas neste Parlamento sobre o bem-estar dos animais não fazem parte do poder de decisão efectivo deste Parlamento, já que muitas vezes se trata da aplicação da política agrícola comum. E relativamente a esta política, o Parlamento dá só o seu parecer e depois o Conselho faz como entende e, muitas vezes, faz maus negócios, porque é preciso que haja unanimidade. Mas desta vez, na minha opinião, até o Parlamento na qualidade de legislador tem pela primeira vez a possibilidade de influenciar este assunto relativo ao bem-estar dos animais. Por isso, é muito importante que o Parlamento aproveite esta oportunidade. Muitos parlamentares são contactados constantemente, porque os cidadãos estão chocados e zangados pela forma como os animais são tratados durante o transporte. Temos a oportunidade de melhorar o estado das coisas.
Certamente que não se trata de resolver os problemas do bem-estar dos animais com determinadas normas técnicas, mas estas medidas podem ter uma grande importância. Por que não aproveitar a tecnologia moderna e as suas possibilidades, quando se construírem novos veículos? Estes podem minimizar o sofrimento dos animais transportados. É muito provável que os requisitos ligados ao bem-estar dos animais sejam futuramente cada vez mais apertados e menos permissivos. Por esse motivo, é muito importante que as normas técnicas que fomentam a protecção dos animais sejam tidas em conta no fabrico dos futuros veículos. Além disso, este procedimento é o mais sensato também do ponto de vista económico.
Todas as proposta incluídas no relatório são possíveis de realizar com os actuais materiais e técnicas disponíveis, inclusive no caso das rampas de menor declive. Sobre este aspecto tem havido alguma troca de opiniões no Parlamento. Os fabricantes expressaram o desejo de que existam técnicas para a sua realização e de que os custos sejam razoavelmente justos.
Quero ainda dizer que também o bem-estar dos animais é um assunto económico porque, se os animais sofrem do transporte, também a carne tem má qualidade, e melhorando as características técnicas dos veículos é possível melhorar a qualidade da carne e obter, por esta via, um benefício económico.
A questão das rampas é fundamental. A Comissão propõe que o ângulo de declive das rampas seja de 25º, mas as investigações sobre o bem-estar dos animais demonstram que essa rampa não deve exceder os 20º. Evidentemente, está em causa o carregamento e a descarga no início e no fim do transporte. Há que mencionar ainda à parte que os porcos, que em muitos aspectos são parecidos com os seres humanos, são animais muito sensíveis e inteligentes e, por consequência, muito sensíveis aos carregamentos e às descargas. Por esse motivo, o relatório inclui uma proposta da senhora deputada Anttila, relatora do parecer da Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural, no sentido de os veículos utilizados para o transporte dos animais deverem ser equipados com elevadores de carga.
É muito importante que o Parlamento não desperdice esta oportunidade, que está relacionada com o melhoramento dos futuros veículos a utilizar no transporte, de forma a que o bem-estar dos animais seja considerado. O melhor planeamento e o controlo do transporte é também muito importante, pelo que se propõe que estes veículos sejam inspeccionados de três em três anos. Como é evidente, também o comportamento do condutor tem influência no bem-estar dos animais, apesar de não podermos subestimar estas medidas técnicas.

Anttila
Senhor Presidente, os meus parabéns à senhora deputada Hautala pelo seu relatório, que revela profundos conhecimentos. Estou muito satisfeita com as propostas de alteração a este relatório, porque a realização das mesmas diminui o stress durante o carregamento e a descarga dos animais. O stress durante o transporte influencia directamente a qualidade da carne, como a senhora deputada Hautala correctamente afirmou.
As condições de transporte no espaço da UE são bastante diferentes, inclusive por causa das diferenças climáticas. No Norte há temperaturas negativas, no Sul há demasiado calor. Ambas as condições devem ser tidas em conta no equipamento dos veículos. Estou muito feliz porque no relatório está incluído um elevador de carga obrigatório para os carneiros e porcos, exactamente como eu propus à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Ao elaborarmos as directivas para o milénio 2000, os nossos objectivos deveriam ser ambiciosos.
Entre as exigências que dizem respeito às técnicas e materiais dos equipamentos do transporte dos animais e as exigências relativas à utilização dos mesmos, existe uma falha no relatório. E, no entanto, as exigências relativas ao equipamento e ao seu uso andam de mãos dadas. Exigir apenas a utilização correcta não garante o bem-estar dos animais. Também um veículo magnífico, com todos os equipamentos esplêndidos, não garante o bem-estar dos animais durante o transporte, se a utilização do veículo e as atitudes do condutor não forem correctas. Por isso, considero importante conceder às autoridades dos Estados-Membros suficientes poderes para controlo do transporte.
O objectivo a seguir deve o de estas exigências que agora estão a ser debatidas virem a abranger também os veículos agora utilizados durante o prazo de transição. Ao vencer o prazo, os veículos deveriam cumprir as exigências da directiva, pelo menos as disposições mais importantes para o bem-estar dos animais.
A proposta da Comissão refere que na placa do utilizador deve constar a próxima data da inspecção. No entanto, o período entre as inspecções não é mencionado. Esta falta deve ser corrigida, e as inspecções devem ser realizadas, preferivelmente, de três em três anos.
O transporte dos animais na UE tem sido alvo de muita publicidade negativa e isso não é do interesse de ninguém.Quando os regulamentos de transporte forem revistos e o nível do equipamento dos veículos for resolvido, haverá melhores condições para o transporte dos animais.

Van Dijk
Senhor Presidente, o transporte rodoviário de animais já há muito que vem sendo um espinho doloroso para muitos, sendo a mais importante causa disso o impacto provocado pelas terríveis imagens dos transportes de animais - em viagens efectivamente longas - que entretanto todos conhecemos. Ao falarmos hoje da recepção dos veículos destinados ao transporte de animais, vêm-nos à mente essas imagens. Por isso, é lógico que o Parlamento Europeu estabeleça requisitos elevados para essa recepção, pois queremos pôr cobro às incríveis situações em que os animais sofrem não só com as elevadas temperaturas a que são expostos, mas também com falta de água e comida. É que todos estamos convictos de que é contrário aos princípios de uma sociedade civilizada que os animais - mesmo os animais para abate - não sejam tratados de forma civilizada.
A Comissão dos Transportes e do Turismo partilha da opinião da Comissão Europeia segundo a qual, para o transporte de diferentes espécies de animais, os veículos têm de ser providos de diferentes tipos de equipamento, mas essa questão não foi suficientemente desenvolvida na proposta. Daí, pois, que a Comissão dos Transportes e do Turismo tenha apresentado propostas detalhadas, tendentes a evitar que os animais caiam dos carros ou das rampas de carga, ou se firam ao passar de um nível para o outro. Mas o maior problema reside, contudo, no facto de a Comissão não ter contemplado alguns aspectos, por entender que os mesmos deveriam ser contemplados numa directiva sobre a utilização e não sobre a recepção de veículos. Posso dizer-lhe, porém, que para os animais não importa em que directiva esses aspectos são contemplados. É estranho que se faça uma distinção entre o equipamento e a utilização, já que o equipamento determina, com efeito, em grande medida, a forma como um veículo pode ser utilizado. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial adoptou muitas das propostas apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo e quero, por isso, agradecer à senhora deputada Hautala pelos seus esforços.
Espero, por conseguinte, que estas propostas se mantenham de pé, não só na primeira, mas também na segunda leitura, e que, dessa forma, possamos persuadir a Comissão e o Conselho, se necessário for, na ronda final.

Paasilinna
Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada pelo seu bom relatório. Nos últimos anos a Europa, tem assistido chocada ao tratamento cruel dado aos animais para abate. O transporte realiza-se hoje nos Estados-Membros da União e em especial fora dela em condições que podem ser consideradas cruéis e completamente desumanas. Esta situação continua parcialmente na mesma. Eu próprio trabalhei no abate e no transporte de animais e sei alguma coisa do assunto. O transporte de animais de abate que leva muito tempo para chegar aos países fora da União - e se o assunto faz sorrir, peço que oiçam com atenção - não é, de forma alguma, uma situação sustentável dos pontos de vista humano e económico. Temos de ter presente a situação desumana, porque este transporte está a ser realizado com apoios da União. Desta forma, foi dada uma licença permanente para tratar mal os animais.
Esta directiva que está em elaboração é uma decisão no sentido certo. Há que ter atenção com a carga e a descarga, como aqui foi dito. O carregamento é uma importante causa de stress , pois quem não se enervaria se fosse sujeito a um carregamento mal feito. O stress do carregamento pode ser eliminado com elevadores de carga, como foi dito. Nas exigências desta directiva em matéria de qualidade devem estar também presentes as diferenças no interior da União tais como, por exemplo, a diferença entre o Norte e o Sul. No meu país, tem-se feito muito para corrigir esta situação, mas o controlo no espaço da União deve ser posto a funcionar.
Meus senhores e minhas senhoras que estão aí na primeira fila, o mais importante será acabar com o transporte de animais vivos através do continente. Depois de transformados em carne, já não sofrem na viagem.

Herman
Senhor Presidente, caros colegas, o meu grupo acolhe favoravelmente os objectivos e as disposições deste projecto de directiva, que comporta melhorias consideráveis relativamente às disposições existentes. Quem diz melhoria, diz também aumento dos custos. Nada é de graça.
Por isso, se podemos aceitar o reforço de certas limitações que a relatora propõe, estamos longe de a acompanhar em toda a linha e, nomeadamente, em virtude de um importante princípio em matéria legislativa, que é o da proporcionalidade. As imagens que suscitaram a compaixão e a cólera ou a indignação de muitos dos nossos concidadãos correspondem a realidades que devem ser irradiadas, mas que nada têm a ver com certas disposições propostas, designadamente no que se refere ao problema das rampas.
Se o senhor deputado Ilaskivi é um perito na matéria, também eu posso intitular-me especialista no que se refere à carga e descarga de animais. Durante a minha juventude, carreguei e descarreguei centenas e centenas de porcos e de cabeças de gado. Portanto, sei muito bem o que é uma rampa. As rampas utilizadas até à data apresentavam entre 30 e 40 graus de inclinação. Gostaria de poder fazer diante de vós uma demonstração para mostrar a diferença que existe entre uma rampa com 25 e uma com 20 graus de inclinação. Ficariam espantados, e não subestimem a habilidade dos animais para ultrapassarem um obstáculo dessa natureza.
Fiz essas experiências e posso dizer-lhes que, no caso vertente, o custo é excessivo. A senhor deputada Hautala afirma que é tecnicamente exequível. É certo que poderíamos transportar todos os animais em autocarros com ar condicionado e camas - é tecnicamente exequível. A questão é a de saber se existe uma proporção entre o bem-estar e o custo e, a este respeito, a relatora vai demasiado longe. Uma rampa de 20 graus coloca problemas consideráveis e deveria, nomeadamente, ser dobrável para poder ser rebatível, o que, evidentemente, é muito caro.
Por essa razão, o nosso grupo não apoiará a relatora nas suas propostas mais excessivas, embora sejamos os primeiros a apoiar as mais razoáveis.

Killilea
Senhor Presidente, a minha primeira reacção face ao relatório da senhora deputada Hautala é perguntar por que razão foi atribuída à Comissão dos Assuntos Económicos e da Política Industrial a tarefa de tratar de um assunto que pertence mais apropriadamente, em minha opinião, à Comissão da Agricultura e à Comissão dos Transportes e do Turismo. Por que razão a questão do bem-estar dos animais durante o transporte pode ser encarada como mais relevante para a política económica e monetária do que para a política agrícola ou para a política de transportes é algo que me ultrapassa. Suponho que o facto de os pareceres destas comissões serem alvo de procura é motivo de alguma consolação mas, de maneira geral, esta decisão necessita de alguma explicação. Contudo, a palavra «inexplicável» está a converter-se cada vez mais em norma deste Parlamento.
No que se refere ao assunto do relatório - o transporte seguro e humano de animais - todos nós admitimos, sem qualquer hesitação, que se trata de uma exigência fundamental. Porém, mais uma vez, estamos a ultrapassar os limites quanto a esta matéria que já foi tratada adequadamente nas propostas da Comissão. Nos Estados-Membros já existem os sistemas mais rigorosos de controlo dos animais para transporte, especialmente dos que se destinam a viagens de longa distância, e ainda bem que assim é. Em minha opinião, os meios de transporte respeitam já, igualmente, os mais elevados padrões e a mais elevada qualidade. E assim tem de ser, pura e simplesmente, se se quiser que os animais cheguem ao seu destino final em boas condições - aceitáveis perante o receptor final. Na indústria agrícola, tal como em qualquer outra, os agricultores e os comerciantes de gado têm interesses investidos muito importantes no que respeita ao modo de apresentarem o seu produto em condições impecáveis, a fim de obterem o melhor preço possível.
Se tivermos a intenção de impor mais exigências de procedimento, se insistirmos em toda uma série de modificações quanto ao transporte dos animais, esticaremos o sistema até ao ponto de ruptura em termos de aumento de custos e de redução de eficiência. É claro que o custo de tais procedimentos será suportado apenas por dois grupos: os agricultores e os consumidores. Estamos de volta a uma agenda verde típica, Senhor Presidente, à mesma velha história: seja o que for que se lhes dê, eles querem sempre mais e mais. Porém, os ocupantes dos apartamentos de arranha-céus, que são os Verdes, sabem muito pouco da realidade da agricultura de hoje e aprenderam muito pouco.

Tamino
Senhor Presidente, os recentes episódios de maus-tratos infligidos aos animais durante os transportes, em especial oriundos dos países de Leste, suscitaram uma forte reacção emotiva por parte da opinião pública. Por conseguinte, é a essa opinião pública e não aos Verdes que se deve dar resposta com a proposta que estamos a discutir.
Em termos gerais, já em 2 de Outubro de 1997, o Parlamento Europeu definiu quais deverão ser as características do transporte de animais vivos, salientando em especial que não se deverão exceder as oito horas de viagem, e afirmando em termos mais gerais que o transporte deverá ser limitado ao local mais próximo possível onde se possa garantir o abate.
É claro que é nessa perspectiva que se deverá abordar também a questão geral do transporte. Com esta proposta de directiva tratamos apenas das características dos veículos mas, também deste ponto de vista, devemos dizer que a proposta de directiva apresenta alguns limites, em especial o carácter facultativo e o facto de se falar apenas de veículos novos, ou seja, dos veículos que forem registados, segundo essa hipótese, a partir de 1 de Maio de 1999.
Além disso, há vários aspectos, já salientados nas intervenções anteriores, que exigem melhorias: desde a questão da inclinação das rampas até à necessidade de elevadores hidráulicos para o transporte de porcos, passando pela altura disponível para os animais, pela reacção dos mesmos e pelo problema da temperatura.
Por isso, é óbvio que se trata de uma proposta relativamente à qual pedimos que sejam aprovados, não só o texto do relatório mas também todas as alterações, chamando a atenção para o facto de, neste tipo de proposta, estar completamente ausente uma referência às aves, em especial às galinhas.

Ewing
Senhor Presidente, ao contrário do senhor deputado Herman, eu não sou uma perita no carregamento de animais em veículos, mas sou perita em observar a maneira como isso acontece porque vivo numa área dessas, onde milhões de animais têm de viajar constantemente para distâncias muito longas. A área onde vivo tem 90 ilhas e pode imaginar-se algum do «stress» que implica levar os animais das ilhas para o continente, e daí para viagens ainda mais longas.
Tanto o Parlamento como a Comissão já revelaram as suas preocupações. Há a regra das oito horas e a recomendação mencionada pelo último orador, no sentido de os animais serem abatidos tão perto quanto possível do seu lugar de origem.
Gostaria realmente de aproveitar esta oportunidade para perguntar ao senhor comissário se ele considera que há demasiado desleixo no que diz respeito ao controlo. Muitas das críticas oriundas do público relacionam-se com o facto de o gado vir do exterior da União Europeia para o seu interior. Desejo saber que diabo podemos nós dizer para satisfazer os nossos críticos públicos porque - talvez tristemente - a maior parte dos assuntos encaminhados para um deputado parlamentar trata do bem-estar dos animais.
Desejo apoiar todas as alterações sobre a rampa e os suínos porque tenho assistido ao horror que é tentar fazer entrar os suínos num camião. O pobre do motorista sabe que só tem oito horas, mas uma hora é gasta com o carregamento dos suínos e, por isso, deveríamos realmente analisar a questão do monta-cargas.

des Places
Senhor Presidente, ter em conta o bem-estar dos animais durante o transporte é um objectivo louvável, e isso nada tem de meritório. Mas não passa de uma devolução de um empréstimo. O conjunto da cadeia de produção animal tem todo o interesse em respeitar os animais durante o transporte e todos sabem que o valor comercial de um animal diminui significativamente se as condições do transporte forem más. Somos, pois, favoráveis a esse respeito pelas condições de transporte, desde que, todavia, sejam aplicadas em toda a parte, incluindo nas trocas com países terceiros, quer na importação desde a origem, quer na exportação, e de que tudo seja aplicável e útil.
A título de exemplo, de que serve possuir normas rígidas para o fabrico de novos veículos, se na sua utilização não se observarem os princípios do respeito pelo bem-estar dos animais? Sabemos também que os condicionalismos climáticos são diferentes entre as regiões mediterrânicas e as regiões nórdicas. Por que razão se deverão, então, observar as mesmas normas de fabrico?
Por último, também os agricultores utilizam veículos específicos para o transporte dos seus animais, quer para a comercialização num raio muito limitado, quer simplesmente para a troca de pastagem. Também neste caso, é conveniente ter cuidado para não criar sobrecustos inúteis para os agricultores.
Por conseguinte, votaremos contra todas as alterações que visem um acréscimo dos encargos dos agricultores e das empresas da cadeia e, em contrapartida, solicitaremos que, nos acordos da OMC, o conjunto das trocas internacionais tenha em conta as normas do transporte internacional.

Sindal
O relatório da deputada Heidi Hautala é altamente técnico mas, como em todas as aprovações deste tipo, é necessário considerar o objectivo final, que é também o caso no transporte de animais. Penso que o relatório cumpriu muito bem este aspecto. Desde 1994 que o Presidente do Parlamento recebe petições com milhões de assinaturas, relativas ao bem-estar animal e, concretamente, ao transporte de animais. O regulamento e a directiva não contribuíram, em termos significativos, para a melhoria do bem-estar animal durante o transporte. Tanto a directiva de 1995 como o regulamento de 1998 apontam para a necessidade de fixar requisitos para os meios de transporte destinados aos animais. É o que estamos a fazer hoje.
A resolução comum constitui, consequentemente, um acervo técnico da maior importância, com vista a assegurar progressos efectivos. É complicado. Existem grandes diferenças entre os Estados-Membros. Mas iremos conseguir. Muitas resoluções e afirmações viram a luz do dia, mas também vamos a caminho com algo de concreto. A directiva em apreço irá facultar-nos a base para melhorar o bem-estar dos animais durante o transporte, mas a agricultura e os matadouros, nos Estados-Membros, terão de garantir o controlo dos transportes no futuro, inclusive dos meios de transporte. Outras comissões parlamentares irão igualmente ocupar-se desta questão, tal como outros comissários e, naturalmente, também o Conselho. De nada serve criarmos condições óptimas de abate, se os animais forem sujeitos a um grande stress durante o transporte.
O transporte de animais vivos, para abate ou para reprodução, não é desejável, mas é um facto. Isto leva-me a referir que, mesmo melhorando o bem-estar animal, o contágio irá aumentar de qualquer maneira. Não tem nada a ver com a questão que estamos a debater hoje, mas tem a ver com a forma como os veículos são limpos. Existem bons motivos para ponderarmos sobre o que devemos fazer no futuro. Existem boas razões para limitar o transporte transeuropeu de animais, mas, de resto, apoio o relatório Hautala e espero que a Comissão e o Conselho cheguem a uma conclusão sensata.

Funk
Senhor Presidente, caro Senhor Comissário, o relatório Hautala aborda a questão do equipamento dos veículos a motor destinados ao transporte de animais. Já ouvimos várias vezes até agora que o transporte de animais para abate - equídeos, suínos, bovinos e ovinos - é um assunto muito sensível, pois, como é natural, os filmes que foram feitos sobre o assunto apenas mostraram coisas que não estão bem. Porém, não se mostraram as coisas que estão bem. Não podemos medir tudo pela mesma bitola. Também existem transportadores honestos.
Essas ocorrências não se podem repetir. Isso está fora de questão. Foi muito recentemente que aprovámos o relatório van Dijk e, ao mesmo tempo, admiramo-nos pelo facto de a protecção dos animais surgir, de cada vez, tratada numa comissão diferente. Isso não é muito positivo. Devíamos deixar ficar a protecção dos animais onde de facto ela tem cabimento, que é no domínio agrícola e no domínio dos transportes. Com os esforços que estamos a fazer, temos também de saber depois em que direcção é que estamos a seguir.
A relatora empenhou-se a fundo e as comissões encarregadas de emitir parecer fizeram também um bom trabalho. Contudo, gostaria de deixar claro que a utilização de plataformas elevatórias não é a última palavra - e eu entendo alguma coisa do assunto, pois sou agricultor.
A senhora deputada van Dijk exigiu recentemente, no seu relatório, que os suínos pequenos até 30 kg fossem carregados com o auxílio de plataformas elevatórias. Está correcto. Agora, a senhora deputada Hautala diz que todos os suínos têm de ser carregados com plataformas elevatórias. Posso dizer-lhe o seguinte: na minha exploração, tenho uma rampa de carregamento que é da altura do camião. Isso é essencial, pois desse modo os animais entram no camião ao mesmo nível. Quando compramos animais, estes também saem do camião ao mesmo nível. Nesse caso, pode esquecer todas as plataformas elevatórias! Essa é a melhor solução, porque é a isso que os animais estão habituados.
Tudo depende das pessoas e não do veículo de transporte. É preciso proceder com o animal de forma a que este tenha um tratamento apropriado. Em caso de grande quantidade de animais, temos de exigir esse tipo de rampa de carregamento que corresponda exactamente à altura dos camiões. Estes estão normalizados, pelo que o sistema resulta. Não podemos exigir isso aos pequenos agricultores, pois se os pequenos agricultores tivessem de montar uma plataforma elevatória, no caso de serem eles próprios a transportar os seus animais ao mercado, desistiriam antes de efectuar essa aquisição. Portanto, isso não faz sentido.
Quero simplesmente voltar a salientar o seguinte: temos de reforçar a execução e o controlo das normas de protecção dos animais nos Estados-Membros. Não estou a fazer nenhuma crítica à Comissão, pois esta não tem quaisquer condições para o fazer. Não tem pessoal para isso. Já por várias vezes inscrevemos verbas no orçamento que nunca chegaram a ser utilizadas, pois o Conselho recusou a contratação de pessoal para efectuar esse controlo. Mas isso é determinante! As pessoas que lidam com os animais são determinantes para a protecção dos animais e, se lidarem com eles convenientemente, as coisas funcionarão.

Schierhuber
Senhor Presidente, a protecção dos animais é para mim um tema importante. A consciência da importância do tratamento dado aos animais, sejam eles animais de rendimento, de reprodução ou para abate, é muito grande na Áustria. A Presidência austríaca assumirá esse tema mais empenhadamente, para que a nível europeu se consigam melhorar as condições de transporte dos animais.
No que respeita ao transporte de animais, gostaria de sublinhar a necessidade de existirem normas a nível europeu. O Parlamento Europeu deveria apresentar a via política para o efeito e criar as condições gerais. Por outro lado, o Parlamento Europeu não devia aprovar normas técnicas demasiado pormenorizadas.
Fomos eleitos como políticos para fazer política e não para substituir os peritos de outras disciplinas, como por exemplo os veterinários, os técnicos, etc.
O transporte adequado dos animais de reprodução e de rendimento é muito importante para o bem-estar dos animais. Mas também o transporte de gado vivo para abate deve realizar-se em boas condições, pois disso depende a qualidade da carne.
Nós, enquanto produtores, queremos um bom tratamento. Só que, depois da venda, o animal já não pertence ao agricultor, passando o comprador a ser o responsável. Sem dúvida que é bom e positivo utilizar tecnologia moderna, mas peço que se tenha igualmente em consideração que as espécies de animais de rendimento têm comportamentos diferenciados. Por exemplo, em minha opinião, é impossível carregar suínos com plataformas elevatórias, pois estes animais nunca ficam quietos. Sempre que se fala da inclinação das rampas de carregamento, devo dizer que no nosso país, a Áustria, existem rampas fixas com a orientação correspondente. Essencial, para mim, é que o condutor e o pessoal de carregamento tratem os animais com calma.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, já há dez anos que aqui estou e penso sempre nas muitas coisas que já discutimos em matéria de protecção dos animais, nos muitos documentos que já elaborámos e, por vezes, tenho a impressão de que existe aí muitíssima teoria, mas efectivamente pouca prática.
Digo sim à protecção dos animais, mas digo não a esta proposta da senhora deputada Hautala, no que se refere à plataforma elevatória. Estamos a sugerir que apenas existe uma produção em massa. Já foram colocadas muitas questões práticas. Ora, o que é que sucede com o pequeno agricultor que quer transportar o seu animal apenas do local X para o local Y? O que é que sucede com o talhante da aldeia, quando estamos sempre a dizer: sim, a produção regional - e aqui gostaria de me dirigir aos Verdes -, deve tratar-se de animais oriundos de explorações unifamiliares, que são acamados em palha e depois, se faz favor, transportados pela região em bandeja de prata. Ora isso não é consentâneo com o que a senhora deputada Hautala propôs aqui.
Também tenho dificuldades, Senhor Comissário Bangemann, com a forma como se processa o controlo de um modo global. Com tudo o que nós já decidimos! Transportes de oito horas, carregamento e descarga, abastecimento de água. Algumas coisas estão efectivamente afastadas da prática, pelo que proporia aqui que nos entendêssemos em torno de soluções práticas. E, Senhor Comissário, seria bom que o senhor tomasse de facto também em consideração as experiências práticas dos colegas agricultores.

Bangemann
Senhor Presidente, Senhora Deputada Keppelhoff-Wiechert, para responder desde já às suas observações: toda a discussão ou, digamos, dois terços da discussão não têm mesmo nada a ver com o relatório e nem sequer com o problema. Com efeito, não se trata aqui do controlo dos transportes de animais ou da forma como esses transportes são efectuados; trata-se, isso sim, simplesmente da homologação de veículos a motor que são em seguida utilizados no transporte de animais. É algo completamente diferente daquilo que muitos aqui disseram. Se a senhora deputada Ewing ou outros viram essas imagens de horror e dizem que temos de pôr cobro a isso, isso é um facto, mas não é esse o tema do presente relatório.
Neste relatório, o que está em causa é a homologação de unidades de transporte que, de determinada forma, se adequam a determinados transportes de animais. É só isto! Podem voltar a levar para casa todas as observações sobre o controlo, pois as unidades de transporte serão naturalmente controladas para verificar se correspondem a essa classe; caso contrário, não serão homologadas. Para isso, também não precisamos de mais funcionários, pois temos os centros de controlo e inspecção técnica, etc. Assim, não me levem a mal, mas já teríamos concluído há meia hora, se se discutisse aquilo que apresentámos aqui, e não um problema totalmente diferente, que é a forma de controlar e efectuar transportes de animais. Isso não está aqui em discussão.
Permitam-me fazer ainda uma outra observação: considero sempre um pouco bizarro que pessoas que se interessam tanto pelos animais concentrem o seu interesse no transporte, cessando porém o interesse no momento em que o animal é morto. Acho isso um pouco peculiar: o animal tem de ser tratado magnificamente, mas a seguir é abatido. Poderia imaginar que um porco com stress conseguiria suportar muito melhor esse stress se não viesse de todo a ser abatido.
Passando agora ao relatório. A relatora apresentou 24 alterações. Podemos aceitar nove de entre elas, designadamente as alterações 3, 4, 6, 14, 17, 18, 19, 20 e 21. Todas essas alterações dizem respeito a melhoramentos de natureza redaccional, o que é muito desejável. Em parte, também permitem uma maior flexibilidade aos fabricantes e, por isso, podemos aceitá-las. Não podemos aceitar as outras. Não posso explicar agora uma a uma porquê, mas quero seleccionar algumas.
Em primeiro lugar, a homologação. Quero reiterar que a homologação não respeita à utilização das unidades de transporte nem à protecção dos animais enquanto tal. Por isso, todas as alterações que têm por objectivo melhorar a utilização ou a protecção dos animais enquanto tal estão desenquadradas, neste contexto. Obviamente que se poderia regulamentar a altura dos compartimentos de carga de forma diversa da que propusemos aqui - e isso seria então uma alteração desse género. Contudo, seguimos as decisões que já tinham sido aprovadas pelo Conselho dos Ministros da Agricultura e, nas Directivas 91/628 e 95/29, bem como num regulamento, foram fixadas alturas que tomámos em consideração. Com efeito, não faz qualquer sentido termos, nas directivas já existentes, alturas diferentes das constantes da directiva sobre a homologação. De facto, todos considerariam que não estamos completamente bons da cabeça se definíssemos duas alturas distintas. Por isso, temos mesmo de observar o que foi decidido até à data.
Depois, há o ângulo de inclinação. Não sou nenhum perito, como o senhor deputado Fernand Herman, por quem tenho uma permanente admiração por tudo aquilo que já fez na vida. Em todos os relatórios fala da sua vida e das suas experiências. Deve, portanto, ter tido uma multiplicidade incrível de experiências. Fizemos as contas: se reduzíssemos o ângulo de inclinação para 20º, isso significaria que a rampa de carregamento teria de ser tão comprida, que a altura máxima de 4 metros já não poderia ser respeitada. Ora bem, Senhora Deputada Hautala, pode discutir-se sobre muita coisa, mas sobre matemática é muito difícil, porque, muito simplesmente, é preciso fazer as contas. Aqui, não há lugar para opiniões diferentes. Por isso, se não queremos ultrapassar o limite legal de 4 metros, não podemos aceitar essa alteração.
Como já referi, não posso abordar agora todas estas alterações. Espero - e, no seguimento das intervenções dos membros do Grupo dos Democratas-Cristãos, estou de certo modo confiante - que seja ainda possível chegar a uma posição comum que permita agora a aprovação de uma das últimas normas sobre homologações. Não é a última, mas é uma das últimas, de modo que teremos finalmente pronto todo o pacote.

Hautala
Senhor Presidente, queria só dizer ao senhor comissário Bangemann que domino um pouco a geometria e que, além disso, estudei na universidade as ciências agrárias, mas será que o Comissário alguma vez ouviu falar da dobradiça? A dobradiça é uma interessante invenção, afinal de contas muito simples, com que este problema do comprimento do declive pode ser resolvido. Esta é uma solução técnica. Como afirmou a senhora deputada Anttila, estamos a falar dos novos veículos, dos veículos do futuro, do milénio 2000. Se agora formos pouco ambiciosos, então daqui a dois anos as organizações de protecção dos animais virão dizer-nos que estes veículos não servem para ninguém. Considera o senhor comissário que isto corresponde ao interesse dos fabricantes destes veículos?

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa por cinco minutos enquanto se aguarda o início do «Período de perguntas»)

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-0481/98). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.
Permitam-me, antes de mais, que dê as boas-vindas à senhora Ferrero-Waldner, Presidente em exercício do Conselho, que irá acompanhar-nos ao longo do próximo semestre. Esperamos vir a ter, como sempre, um clima de bom entendimento neste hemiciclo e que as nossas perguntas sejam respondidas com precisão e com a capacidade que reconhecemos à senhora Ferrero-Waldner. Por conseguinte, iniciamos este período de perguntas com a tranquilidade e o empenho que caracteriza esta assembleia.
Pergunta nº 1, de Freddy Blak (H-0607/98):
Objecto: Estatuto dos funcionários e discriminação dos homossexuais
O actual estatuto dos funcionários da Comunidade discrimina os homossexuais e os seus parceiros registados. Apesar de os funcionários homossexuais desempenharem as mesmas funções e terem as mesmas obrigações que os seus colegas heterossexuais, não têm os mesmos direitos.
O Conselho de Ministros tem uma oportunidade de corrigir esta discriminação manifesta na actual alteração do estatuto dos funcionários. O Conselho de Ministros pode apoiar-se no Parlamento Europeu que, por grande maioria, solicitou uma alteração do estatuto dos funcionários de tal forma que os homossexuais e outros funcionários que vivem juntos tenham os mesmos direitos que os seus colegas. Foi, portanto, com grande decepção que constatei que a Presidência recomenda ao Conselho de Ministros a alteração do estatuto dos funcionários sem ter em conta a resolução do Parlamento Europeu no sentido de acabar com a discriminação dos funcionários homossexuais e seus parceiros. É verdade que a Presidência tenciona manter esta discriminação? Senhora Ferrero-Waldner, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Blak.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, irei responder à sua pergunta relativa ao estatuto dos funcionários e à discriminação de homossexuais. A igualdade de tratamento dos homossexuais no âmbito do estatuto dos funcionários da Comunidade foi recentemente debatida nos organismos competentes do Conselho. Na apreciação da proposta apresentada pela Comissão relativa à alteração do estatuto dos funcionários em matéria de igualdade de tratamento, o Conselho pronunciou-se sobre dois aspectos.
Em primeiro lugar, ao adoptar o Regulamento 781/98, de 7 de Abril de 1998, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades em matéria de igualdade de tratamento, o Conselho confirmou o princípio da não-discriminação com base na orientação sexual. O artigo 1º-A do Estatuto estabelece, a partir de agora, que - e passo a citar - »os funcionários têm direito, na aplicação do Estatuto, à igualdade de tratamento sem referência, directa ou indirecta, à raça, às convicções políticas, filosóficas ou religiosas, ao sexo ou orientação sexual, sem prejuízo das disposições estatutárias pertinentes que exigem um determinado estado civil».
Em segundo lugar, tendo especialmente em consideração os desenvolvimentos verificados na legislação de alguns Estados-Membros, o Conselho solicitou à Comissão, aquando da adopção desta directiva, que efectuasse os estudos necessários no que se refere ao reconhecimento das comunidades não matrimoniais oficiais e lhe apresentasse as respectivas propostas, com base nesses estudos. A Presidência velará por que esta nova proposta seja analisada, logo que a mesma seja apresentada ao Conselho.

Blak
Gostaria de começar por dar as boas-vindas à representante do Conselho. Devo dizer que há muitos anos que não tínhamos uma representante tão charmosa aqui no Parlamento. Porém, não fiquei plenamente satisfeito com a resposta que me deu. Está em curso uma alteração aos estatutos, mas, até ver, esqueceram-se de que existem indivíduos do mesmo sexo que desejam viver juntos, o que deve ser respeitado. Neste caso não o foi. Gostaria de lhe colocar a seguinte pergunta: o Governo sueco está a apoiar, a nível oficial, um funcionário sueco do Conselho que interpôs uma acção no Tribunal Europeu por discriminação contra ele e o seu parceiro registado. Qual é a posição da Presidência face aos argumentos apresentados por este funcionário sueco?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, muito obrigada pelas suas palavras de boas-vindas. Relativamente à sua pergunta complementar, queria mais uma vez salientar, no que se refere às sugestões e às propostas suecas, que vamos naturalmente aguardar as propostas que a Comissão nos irá apresentar, pois de outro modo o Conselho não poderá actuar no âmbito desta questão.
Gostaria rapidamente de recordar o seguinte: em Março de 1993, a Comissão já havia apresentado ao Conselho uma proposta de regulamento com vista à alteração do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Esta alteração tinha por objectivo, por um lado, consignar nos textos pertinentes o princípio geral da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e, por outro, incluir disposições que permitissem às instâncias comunitárias suprimir as desigualdades efectivas que condicionam as oportunidades das mulheres nos domínios abrangidos pelo Estatuto.
Das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu em Novembro de 1993, a Comissão aprovou em parte a primeira alteração, na qual se defendia o alargamento do princípio da não-discriminação à orientação sexual. Após uma série de consultas, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 3 de Março de 1996, em relação à qual foi de novo solicitado o parecer do Parlamento.
Este novo parecer do Parlamento defende a necessidade de a Comunidade Europeia tomar em consideração o facto de - tal como o senhor deputado referiu - um número crescente de pessoas, principalmente jovens, viverem juntas sem contraírem matrimónio, e advoga a correspondente alteração do Estatuto da função pública da Comunidade, seguindo o exemplo do Instituto Monetário Europeu.
Aquando da apreciação da proposta da Comissão nos órgãos competentes do Conselho, esta salientou que não iria apresentar uma nova proposta que contemplasse as alterações do Parlamento. Para alterar a proposta da Comissão é necessária a unanimidade do Conselho, ou seja, o Conselho tem de aguardar que a Comissão lhe apresente novas propostas, para depois as analisar.

Holm
Agradeço a resposta do Conselho, mas não me satisfaz. Se bem entendi, foi aberta uma excepção e futuramente será apresentada uma nova proposta relativa às novas condições de coabitação, ou de relação registada, em vigor em certos Estados-Membros. A questão agora é saber quando será apresentada essa nova proposta e qual o tratamento que vai ser dado a esta questão.
O estatuto dos funcionários não é modificado com frequência, pelo contrário, é-o raramente. Mesmo sabendo-se, na realidade, que em alguns Estados-Membros existe a relação registada, tenciona o Conselho continuar a discriminar os funcionários originários desses Estados-Membros? Isso significa, simplesmente, que se continua a discriminar homossexuais, apesar de , nos seus países de origem, a coabitação homossexual ser reconhecida. Gostaria de obter uma resposta a esta pergunta.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, permita-me que volte a salientar - talvez as minhas palavras não tenham sido muito claras - que o Conselho solicitou à Comissão que elaborasse um estudo sobre este tema. Assim que a Comissão tiver apresentado propostas, o Conselho poderá actuar.

Ojala
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, em primeiro lugar, quero dar-lhe os parabéns por ser a representante da Áustria, o primeiro dos novos Estados-Membros a ocupar a Presidência da União. Desejo os maiores sucessos à vossa presidência.
Em relação à discriminação dos homossexuais e das lésbicas, o artigo 13º do Tratado de Amesterdão proíbe a discriminação com base na orientação sexual e, nesse sentido, também a alteração do Estatuto dos funcionários com base no artigo 13º é importante. É claro que seria muito importante que nos Estados-Membros também não houvesse discriminação e por isso estamos a observar a legislação da própria Áustria, no exercício da Presidência. Também na vossa própria legislação existem deficiências em relação aos homossexuais. Queria perguntar, nomeadamente, como é que pensam avançar na prática, com base no artigo 13º, para a reforma do Estatuto dos funcionários?

Ferrero-Waldner
Senhora Deputada Ojala, gostaria de reafirmar aquilo que já referi claramente na resposta à primeira pergunta: ao adoptar o Regulamento 781/98, de 7 de Abril de 1998, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades em matéria de igualdade de tratamento, o Conselho confirmou o princípio da não-discriminação com base na orientação sexual. Volto a citar o referido artigo, pois é exactamente o que aqui está em causa. O artigo 1ºA do Estatuto estabelece que «os funcionários têm direito, na aplicação do Estatuto, à igualdade de tratamento sem referência, directa ou indirecta, à raça, às convicções políticas, filosóficas ou religiosas, ao sexo ou orientação sexual, sem prejuízo das disposições estatutárias pertinentes que exigem um determinado estado civil».
Isto corresponde exactamente à formulação do Tratado de Amesterdão e, por isso, como já referi, solicitámos à Comissão que realizasse estudos relativos ao reconhecimento das comunidades não matrimoniais oficiais e apresentasse ao Conselho as respectivas propostas.

Presidente
Pergunta nº 2, de Felipe Camisón Asensio (H-0608/98):
Objecto: »Overbooking» nos transportes aéreos de passageiros
Pensa o Conselho tomar alguma iniciativa para solucionar o problema do número crescente de passageiros que têm sido vítimas da prática de «overbooking» nos aeroportos da União Europeia? Senhora Ferrero-Waldner, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Camisón Asensio.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado Camisón Asensio, em 30 de Janeiro de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 295/91, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares. Este regulamento entrou em vigor em Abril de 1991 e desde então a Comissão tem recolhido informações sobre a sua aplicação. Tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos no sector dos transportes aéreos, as alterações propostas pela Comissão visam restringir, a um nível mais razoável, a prática do overbooking , alargando o leque de situações em que o passageiro tem direito a receber uma compensação e ajustando o montante mínimo dessa compensação.
As alterações propostas estão presentemente a ser analisadas nos organismos competentes do Conselho. Entretanto, em 18 de Junho deste ano, o Conselho chegou a algumas conclusões, nas quais reconhece a necessidade de rever o actual regulamento no sentido de aumentar o montante mínimo das compensações e insta a Comissão a analisar o modo de informar melhor os passageiros sobre os seus direitos. Os organismos competentes do Conselho irão continuar a analisar a proposta da Comissão, com o objectivo de alcançar um consenso a breve trecho.

Camisón Asensio
Gostaria de começar por felicitar, com cortesia parlamentar a senhora Presidente em exercício do Conselho. Não fiquei surpreendido por comprovar que este problema crescente do overbooking preocupa muito as instituições europeias, o que conduziu à actualização, num Conselho recente, do regulamento correspondente.
No entanto, o grade paradoxo nesta matéria consiste em que, na maior parte dos casos, os passageiros que não podem embarcar desconhecem os seus direitos. Perante esta situação, temos duas outras perguntas complementares a fazer.
Quando serão as companhias obrigadas a afixar um cartaz nos seus balcões, com informações sobre os direitos de compensação por prejuízos resultantes da sobre-reserva? Será que o novo regulamento irá prever a justa compensação dos prejuízos derivados da perda das ligações com outros voos? Na verdade, trata-se de questões que pairam no ar, o que se aplica bem aos transportes aéreos.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado Camisón Asensio, gostaria de começar por voltar a referir um aspecto e, em seguida, responderei detalhadamente à sua pergunta. As alterações propostas ao Regulamento 295/91 incluem, primeiro, o alargamento do seu âmbito de aplicação a todos os voos; segundo, a inscrição da menção «ok» nos bilhetes, denominados pelas companhias aéreas «documentos de transporte»; terceiro, o montante das compensações e, quarto, o pagamento de compensações em todos os casos de overbooking .
No que diz especificamente respeito à informação a prestar aos passageiros, gostaria de referir que eu própria li ontem, por acaso, na revista de bordo, um artigo excelente que aborda já esta questão. Mas, de um modo geral, ainda não podemos naturalmente referir uma data, dado que a Comissão terá primeiro de analisar as possibilidades, o que provavelmente levará ainda algum tempo.
Com base na proposta que há pouco referi sucintamente, o Conselho chegou, em 18 de Junho de 1998, a determinadas conclusões em que reconhece, em primeiro lugar, que as experiências adquiridas com a aplicação do regulamento revelam a necessidade de se proceder à sua revisão. Em segundo lugar, congratula-se com a proposta da Comissão relativa à alteração do regulamento e insta o Comité dos Representantes Permanentes a prosseguir o debate das propostas da Comissão, o que aponta para a sua conclusão a breve trecho, e solicita à Comissão que examine minuciosamente esta questão da informação dos passageiros.
Por conseguinte, este processo não irá certamente demorar muito tempo e a própria concorrência garantirá um melhor serviço e contribuirá para uma melhor regulamentação relativa aos passageiros, pois esta é uma questão que será para eles cada vez mais importante.

Ewing
A prática de «overbooking» está abertamente admitida - eles dizem aos passageiros como eu que todas as companhias de aviação o fazem - e, tal como aqui se disse, as pessoas não conhecem os seus direitos. Permite-me a senhora presidente em exercício, a quem apresento as minhas sinceras boas-vindas - ela trouxe muita cor a este hemiciclo assaz sombrio - que lhe pergunte se acredita que estas propostas irão entrar em vigor durante a Presidência austríaca?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, muito obrigada pelo seu amável cumprimento. É difícil responder a isso neste momento. Como sabe, a Comissão foi solicitada a actuar, mas até à data ainda não recebemos quaisquer propostas. Por isso, é-me difícil neste momento prometer-lhe que isso será possível durante a nossa presidência, mas este é seguramente um tema ao qual consagraremos toda a nossa atenção.

Presidente
Pergunta nº 3, de Alexandros Alavanos (H-0609/98):
Objecto: Estrito cumprimento do Tratado de Amesterdão
No decurso da sua visita a Ancara, o Presidente em exercício do Conselho, o Ministro britânico dos Negócios Estrangeiros Sr. Robin Koock procedeu a uma violação maciça do Tratado de Amesterdão numa tentativa de formular uma posição comum dos «14», - com excepção da Grécia, portanto - sobre as relações políticas UE/Turquia, ao tentar alterar as decisões do Conselho Europeu do Luxemburgo sobre a Turquia, algo que só a cimeira pode decidir, .
Uma vez que uma tal iniciativa viola os artigos J.3 nº 3, J.8 nº 2, J.13 nº 1, J.13 nº 2 do Tratado de Amesterdão, pergunta-se ao Conselho que medidas irá tomar para que cada Presidência do Conselho da União Europeia se conforme ao estrito cumprimento do Tratado da União Europeia? Senhora Presidente em exercício do Conselho, tem a palavra para responder ao senhor deputado Alavanos que se encontra presente.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, respondendo brevemente à pergunta do senhor deputado Alavanos, gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que o Tratado de Amesterdão ainda não está em vigor, pelo que não se pode falar de violação das disposições nele contidas. De qualquer forma, o Conselho está convicto de que a posição assumida pelo senhor ministro Robin Cook em Ancara está em consonância com as disposições do Tratado, pelo que não vê qualquer motivo para agir em conformidade com a proposta do senhor deputado.

Alavanos
Senhor Presidente, quero agradecer à senhora presidente em exercício. A pergunta foi dirigida - e pretendia atingir - o senhor ministro Cook. Não o atingiu porque a Presidência mudou. Não espero que a senhora presidente em exercício faça uma crítica ao seu colega; isso é muito difícil. Gostaria apenas de colocar à senhora presidente em exercício uma pergunta complementar. A Presidência austríaca, nas questões da política externa, procurará o consenso dos 15, com base não só no Tratado de Amesterdão que em breve entrará em vigor, mas também nos artigos do anterior Tratado, e não o acordo dos 13 ou dos 14? A Áustria, enquanto país democrático e sensível, procurará o consenso dos 15 nas questões da política externa, e especialmente na questão delicada com a Turquia?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, quero dizer-lhe que a Áustria e a Presidência austríaca se esforçarão efectivamente por alcançar um consenso entre os Quinze. Queria dizer-lhe também que, nas difíceis questões Grécia/Turquia e Chipre/Grécia/Turquia, empreendemos as primeiras diligências junto da Grécia e da Turquia, que deverão prosseguir nesse sentido.
Sabemos evidentemente que estas são questões políticas muito difíceis e que, provavelmente, só conseguiremos dar pequenos passos. Mas esta é para nós uma efectiva preocupação. Pode ser que justamente uma presidência mais pequena, de um país mais pequeno - porque todos os interesses estão realmente orientados para a União Europeia - consiga algo mais. Esperamos pelo menos, em colaboração com a Grécia, a Turquia e Chipre, conseguir alcançar pequenos progressos nestas tão difíceis questões políticas.

Presidente
Pergunta nº 4, de Pedro Marset Campos (H-0610/98):
Objecto: Direitos Humanos na Guiné Equatorial
O povo da Guiné Equatorial sofre desde há 30 anos sob regimes ditatoriais que se caracterizam pelo mais absoluto desprezo dos direitos humanos, perpetuando-se uma situação de violência e repressão.
Tenciona o Conselho adoptar uma atitude enérgica de condenação firme e contundente face a estas violações dos direitos humanos e exigir ao Governo da Guiné Equatorial a comutação das penas de morte a que foram condenados 15 cidadãos num julgamento sem garantias em que foi impedida a presença dos órgãos de comunicação social, como o demonstra a expulsão dos jornalistas espanhóis?
Não entende o Conselho que seria oportuno exercer uma pressão política efectiva sobre as autoridades da Guiné Equatorial a fim de garantir o direito a um julgamento justo e objectivo, através da suspensão de qualquer projecto de cooperação que não se justifique por razões estritamente humanitárias? Senhora Presidente em exercício do Conselho, permita-me que seja um pouco indiscreto, mas, neste ambiente cordial em que estamos a trabalhar, ouvi dizer que o apelido «Campos» não lhe é estranho. O senhor deputado Marset Campos está sentado por detrás de si e prepara-se para ouvir a resposta à pergunta que colocou.

Ferrero-Waldner
Senhor Deputado Marset Campos, relativamente à sua pergunta, desejo referir o seguinte. Gostaria de chamar a sua atenção para as respostas às perguntas H-0135/98 e E-1115 sobre a situação na ilha de Bioko. O Conselho seguiu, com grande preocupação, o processo instaurado contra membros da etnia dos Bubi que residem na ilha de Bioko e que foram acusados de apoiar ou pertencer ao movimento independentista, ou seja, ao Movimiento de Autodeterminación de la Isla de Bioko (MAIB).
Em 24 de Fevereiro de 1998, a Comissão Europeia manifestou ao Embaixador da Guiné Equatorial a sua profunda preocupação pelas violações dos direitos do Homem que alegadamente foram perpetradas pelo MAIB, depois de 21 de Janeiro, num ataque contra a cidade de Luba. Várias centenas de pessoas teriam sido presas e três pessoas, no mínimo, teriam morrido na prisão, após os interrogatórios.
A Comissão exigiu às autoridades a investigação e a punição dos responsáveis por essas violações dos direitos do Homem. O Embaixador explicou que, no seio do Ministério do Interior, tinha sido constituída uma comissão especial com a missão de receber e investigar queixas sobre violações dos direitos do Homem, e que o próprio Presidente se tinha empenhado para que actos de violência deste tipo não continuassem impunes. Além disso, o Embaixador assegurou que os responsáveis pelo ataque de 21 de Janeiro foram identificados e iriam ser apresentados em juízo e que todos os restantes presos tinham sido libertados.
Num encontro realizado em Maio de 1998, nos Camarões, entre o Presidente Obiang e os chefes da missão da UE acreditados na Guiné Equatorial, estes manifestaram ao Presidente a preocupação da União Europeia face à situação dos direitos do Homem na Guiné Equatorial. Apesar disto, a 1 de Junho, um tribunal militar condenou à morte 15 dos cerca de 100 acusados. Em nome da União, a Presidência apelou recentemente ao Presidente da Guiné Equatorial, no sentido de não confirmar essas condenações à morte. De acordo com as informações de que dispomos, as sentenças ainda não foram executadas.
O Conselho continuará a seguir atentamente o desenvolvimento dos acontecimentos na Guiné Equatorial, e irá aproveitar todas as oportunidades para manifestar a importância que atribui à observância dos direitos do Homem e dos princípios democráticos nesse país. No tocante às ajudas da UE a países em vias de desenvolvimento, o Presidente Obiang, em Agosto de 1996, nos termos do artigo 366º-A da quarta Convenção de Lomé, convidou a Comissão a efectuar consultas, a fim de alcançar um acordo sobre o restabelecimento da cooperação para o desenvolvimento. Por ocasião da sua visita à Comissão, em 31 de Outubro de 1997, T. Obiang foi recebido por J. Santer, Presidente da Comissão, a quem explicou e fundamentou o seu programa de democratização.
A Comissão fez saber que um gradual restabelecimento da ajuda dependia dos progressos verificados no domínio dos direitos do Homem, dos princípios democráticos e do Estado de direito.

Marset Campos
Gostaria de agradecer a amabilidade e a cortesia da senhora presidente em exercício do Conselho ao responder a esta pergunta. No entanto, recebemos, através da imprensa de hoje, a notícia da morte no hospital de um dos presos, que não estava condenado à morte, facto que ilustra as condições infra-humanas nas quais vivem os condenados e a violação sistemática dos direitos do Homem que Obiang impõe a todo o país. Creio que isto constitui motivo para recearmos consequências ainda mais dramáticas no futuro imediato, tornando mais difícil à oposição democrática da Guiné Equatorial levar a cabo a transição necessária. Por conseguinte, a União Europeia deverá actuar por todos os meios ao seu alcance com o objectivo de assegurar o respeito pelos direitos do Homem nesta parte do mundo, bem como de não permitir a intervenção de forças estranhas à África.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, de facto, também eu recebi a notícia de que o líder do Movimiento de Autodeterminación de la Isla de Bioko morreu na prisão, provavelmente na sequência de torturas às quais teria sido sujeito. Reitero que o Conselho, agora ainda mais empenhadamente, irá acompanhar o desenvolvimento dos acontecimentos na Guiné Equatorial e aproveitar todas as oportunidades para chamar a atenção para a importância que atribui à observância dos direitos do Homem e dos princípios democráticos nesse país. Tudo fará para evitar que estas situações se repitam no futuro.

Carnero González
Senhora Presidente em exercício do Conselho, gostaria igualmente de agradecer a sua amabilidade, mas tenho de lamentar que a sua resposta não tenha correspondido de forma nenhuma às expectativas desta assembleia ou da oposição democrática da Guiné Equatorial perante a situação actual. Compreendo que o seu país, a Áustria, encare efectivamente com algum distanciamento a situação gravíssima em termos de direitos do Homem que se vive na Guiné Equatorial, mas sugiro-lhe, por exemplo, que peça informações ao Governo espanhol, que foi quem instou o Presidente Santer, no Outono passado, a receber o ditador Teodoro Obiang, que, posteriormente, criou um conselho de guerra que condenou diversas pessoas à morte e que conduziu ao falecimento do dirigente Martín Puye, seguramente devido a tortura.
Por conseguinte, gostaria que, mais de que acompanhar de perto a evolução da situação, me dissesse claramente se não pensa ser necessário que o Conselho adopte uma posição comum no sentido de aplicar à Guiné Equatorial o artigo 5º da Convenção de Lomé, suspendendo a participação deste país neste acordo até que o mesmo respeite os princípios democráticos mínimos e os direitos do Homem.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, permito-me uma vez mais assegurar-lhe que seguimos com a maior atenção a delicada evolução da situação nesse país. Até à data, não dispomos de informação circunstanciada relativa a essa situação. Assumo que o Conselho se ocupará nos próximos tempos da evolução da situação; no entanto, precisamos de informações mais exactas e posso assegurar-lhe que é também para nós um motivo de preocupação, que será objecto da nossa análise atenta e que, obviamente, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance. Neste momento, não lhe posso adiantar mais a este respeito, uma vez que não me posso antecipar ao Conselho e às suas decisões.

Presidente
Pergunta nº 5, de Allan Macartney (H-0616/98):
Objecto: Documento da Comissão relativo às medidas de compensação pela abolição das vendas duty-free
Pode o Conselho assegurar que o documento da Comissão sobre as possibilidades de medidas de compensação a favor das regiões mais afectadas pela abolição das vendas duty-free e tax-free intra-UE após 1999, como acordado pelo Conselho ECOFIN de Maio, será apresentado e debatido num Conselho ECOFIN de Outono? Senhora Ferrero-Waldner, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Macartney.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, na sequência das deliberações efectuadas na reunião do Conselho ECOFIN, de 19 de Maio de 1998, ficou claro que não existe consenso relativamente à apresentação, em 30 de Junho de 1999, de um pedido de elaboração de um estudo, a nível de toda a Comunidade, do impacto da abolição das vendas intracomunitárias com isenção de impostos. No entanto - e desejo sublinhar este aspecto -, à luz dos diferentes estudos nacionais e dos argumentos apresentados nessa reunião, a Comissão irá esclarecer, através de um documento de trabalho, quais os instrumentos à disposição dos Estados-Membros com vista a atenuar o impacto negativo desta medida.

Macartney
Também eu apresento as minhas boas-vindas à senhora presidente em exercício austríaca do Conselho. A Presidência austríaca arrancou em muito bom sentido. Apreciamos a sua franqueza ao tratar das nossas perguntas.
O mistério, neste caso, é que, na reunião do Conselho, em Maio, o senhor comissário Monti prometeu que iria haver medidas para aliviar o impacto negativo da perda de vendas isentas de direitos aduaneiros e de impostos no interior da União Europeia. Desde então, parece ter havido uma acção de forças da retaguarda, da parte de certos comissários que parecem opor-se ao que ele prometeu. O que eu pretendia era um compromisso, da parte do Conselho, de que fará o melhor que puder para garantir que estas medidas vão ser postas em prática em breve.
Do que diz agora a senhora presidente em exercício, concluo que o Conselho já tem em mãos este assunto e, em certo sentido, assumiu a responsabilidade da sua execução, pelo que, se assim for, estou encantado. Precisamos de conhecer o impacto do que se está a passar em regiões que vão sofrer com isto, incluindo a minha.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado Macartney, talvez me tenha exprimido mal, mas não afirmei que o Conselho já tem um documento entre mãos. Estamos a aguardar esse documento da Comissão, e solicitámos a esta instituição que esclareça quais os instrumentos à disposição dos Estados-Membros para atenuar o impacto desta medida. Esse documento ainda não existe. Nesse documento será também abordada a questão do conteúdo das medidas, mas na fase actual ainda não estou em condições de responder a esta pergunta.

Presidente
Senhora Ferrero-Waldner, esta questão das medidas compensatórias da supressão das vendas isentas de impostos desperta muito interesse nesta assembleia, tendo recebido quatro pedidos de perguntas complementares. O Regimento apenas me autoriza a conceder duas, pelo que darei a palavra, sucessivamente, aos senhores deputados Morris e Lindqvist, que a solicitaram por esta ordem, lamentando não o poder fazer relativamente à senhora deputada McIntosh e ao senhor deputado Cushnahan, que pediram a palavra posteriormente.
Tem a palavra em primeiro lugar o senhor deputado Morris, para uma pergunta complementar.

Morris
Congratulo-me com as perspectivas de compensação, se esta for disponibilizada aos interessados. Contudo, numa Comunidade onde há aproximadamente 20 milhões de pessoas desempregadas - e visto que estamos perante a perspectiva de mais 42 000 pessoas empregadas na indústria isenta de impostos virem a enfrentar o desemprego - preferia que a Comissão, através do Conselho, realizasse investigações muito sérias a fim de nos apresentar os factos tal como eles se apresentam neste momento. Agora, a minha preocupação é que temos de conhecer os factos antes de qualquer acção que a Comissão e o Conselho possam empreender ao abandonarem a política de isenção de impostos.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, vou ser mais explícita: de certeza que o senhor deputado sabe que a abolição das vendas isentas de impostos nos portos e aeroportos, bem como a bordo dos navios e aviões nas ligações intracomunitárias, é uma das consequências da realização do mercado interno. Neste contexto, sublinhe-se que a abolição das vendas com isenção de impostos não é uma medida completamente nova.
Aos agentes do mercado do sector afectado foi concedido um período de transição de mais de cinco anos, que irá expirar em 1999, com o objectivo de lhes permitir proceder aos ajustamentos necessários para a compensação dos efeitos sociais da abolição das vendas com isenção de impostos. Por outro lado, o Conselho está consciente de que a abolição das vendas francas no domínio dos transportes marítimos e aéreos intracomunitários irá desencadear problemas a nível do emprego. Por esse motivo, aguarda com interesse o estudo que a Comissão - como referi há pouco - pretende apresentar num documento de trabalho sobre os instrumentos à disposição dos Estados-Membros para que estes possam fazer face a esta situação.
Resta-me apenas voltar a sublinhar que a Comissão foi incumbida da elaboração desse documento, que nos irá apresentar, no qual, obviamente, irão constar determinados dados e números.

Lindqvist
Felicito a Áustria por ter assumido a Presidência do Conselho. Espero que a questão das vendas isentas de impostos tenha uma solução positiva. Na Suécia, o meu país, consideramos extremamente importante que se faça alguma coisa a este respeito, mais do que foi feito, até à data, pela Comissão, e talvez também pelo Conselho.
Quando foi adoptada a decisão respeitante às vendas isentas de impostos, foi prometido que seria realizado um estudo adequado das respectivas consequências para os países onde há vendas isentas de impostos, os quais sofrerão efeitos negativos, nomeadamente no domínio do emprego. Esse estudo não foi realizado. Segundo sei agora, será apresentado um documento de trabalho, o que parece excelente. No entanto, seria ainda melhor se o Conselho prometesse que os países afectados seriam compensados. Não precisamos de um relatório em forma, se for tomada uma decisão correcta nesta matéria. Eu considerar-me-ei satisfeito. Levanto, pois, mais uma vez, esta questão, a fim de poder transmitir uma resposta àqueles que represento na Escandinávia.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, agradeço as suas amáveis palavras. Relativamente a esta questão, volto a dizer que, no que diz respeito a medidas de compensação, o senhor deputado sabe que o Conselho - como já referi - aprovou oportunamente por unanimidade esta resolução e, por conseguinte, não pode voltar a ocupar-se deste assunto. No entanto, também chamei a atenção para o facto de o Conselho ter incumbido a Comissão da elaboração de um estudo, um documento de trabalho, e apenas posso dizer que este documento irá viabilizar a disponibilização de instrumentos aos Estados-Membros ou a recomendação de instrumentos disponíveis, para atenuar ou compensar os efeitos desta medida.

McIntosh
Senhor Presidente, pode esclarecer-nos sobre o modo como podemos apresentar perguntas complementares? Julgo que o processo já não consiste em cruzarmos olhares consigo ou levantarmos as mãos, mas em vez disso temos de premir o botão e as perguntas têm de ser aceites estritamente pela ordem por que são apresentadas. Pode fazer o favor de me esclarecer este ponto?

Presidente
Senhora Deputada McIntosh, as perguntas complementares devem ser colocadas no preciso momento em que é anunciada a pergunta principal, podendo a intervenção ser pedida levantando o braço ou pressionando o botão. A presidência concede a palavra por ordem cronológica dos pedidos efectuados por essas duas formas. Não é feita nenhuma diferenciação. É certo que a presidência tem algum poder discricionário para conceder a palavra no caso de existirem muitas perguntas do mesmo lado do hemiciclo. No entanto, até ao momento, não precisei de utilizar este poder discricionário, mas pode estar certa de que, se fosse necessário, o faria com a mais absoluta, diria mesmo, doentia, neutralidade institucional. Os senhores deputados podem pedir a palavra e eu estou acompanhado nesta Mesa, ou seja, não são dois, mas sim seis os olhos que estão vigilantes, e eu procuro respeitar a ordem cronológica. Pode acontecer que em algum momento eu cometa um erro, mas creia que é completamente involuntário.
Senhor Deputado Watts, deseja apresentar um ponto de ordem?

Watts
Eu estava precisamente a tentar cruzar o meu olhar com o seu para apresentar a próxima pergunta.

Presidente
Senhores Deputados, não vamos transformar isto numa competição. Sei que, efectivamente, o pedido deve ser feito quando é anunciada a pergunta seguinte. Compreendo que exista algum nervosismo, mas, por favor, não se adiantem. Irei agora anunciar a pergunta seguinte. De qualquer forma, Senhores Deputados, permitam-me que utilize as atribuições que me são conferidas pelo Regimento e, neste caso, como esta pergunta está muito relacionada com a anterior, irei considerar que o senhor deputado Cushnahan e a senhora deputada McIntosh têm prioridade. Por conseguinte, irei utilizar neste sentido os poderes que o Regimento me confere e espero que compreendam este facto.
Passamos, pois, sem mais discussões, à pergunta nº 6, de Brian Crowley (H-0714/98):
Objecto: Debates no Conselho sobre as vendas em lojas francas (duty-free)
Pode a Presidência austríaca informar se tem quaisquer planos, e quais, para debater em Conselho de Ministros a proposta de abolição das vendas em lojas francas em 1999 e o seu respectivo impacto laboral? Senhora Ferrero-Waldner, trata-se do mesmo assunto. Não compreendo por que razão estas duas perguntas não foram agrupadas. Isso surpreendeu-me e inquiri junto dos serviços da assembleia as razões para tal. No entanto, não obtive nenhuma resposta, pelo que, Senhora Ferrero-Waldner, se considerar que esta pergunta já foi respondida, darei a palavra ao senhor deputado Crowley para uma pergunta complementar com base no debate já realizado e, posteriormente, ao senhor deputado Cushnahan e à senhora deputada McIntosh. Concorda com este método ou pretende intervir primeiro?
Tem a palavra o senhor deputado Crowley.

Crowley
Quero obter uma resposta da senhora presidente em exercício antes de lhe colocar a minha pergunta complementar. Estou a tratar especificamente dos aspectos desta questão ligados ao emprego, em contraposição à ajuda concedida por meio de compensações.

Presidente
Senhora Ferrero-Waldner, tem a palavra, uma vez que iremos ter em consideração este matiz diferenciador que constitui seguramente a razão que levou a que as duas perguntas não tivessem sido agrupadas. Convido-a, pois, a responder à pergunta do senhor deputado Crowley.

Ferrero-Waldner
Volto a repetir ao senhor deputado o que afirmei há instantes. Parti do princípio de que as perguntas iriam ser apresentadas em conjunto, de forma a que pudesse responder às duas perguntas simultaneamente. Reitero que tentaremos disponibilizar aos Estados-Membros os instrumentos necessários para atenuar os efeitos das medidas que, devido à supressão de determinados postos de trabalho, teremos de encarar.
Mas já afirmei há instantes, e o senhor deputado também o sabe, que foi previsto um período de transição de cinco anos que terminará em 1999, a fim de permitir determinadas adaptações necessárias à compensação dos efeitos sociais decorrentes da abolição das vendas com isenção de impostos. Nada mais posso acrescentar a esta questão.

Crowley
Gostava de felicitar a senhora presidente em exercício pela sua primeira sessão aqui no Parlamento e de lhe agradecer a sua honestidade. Ela é a primeira presidente em exercício a quem ouvi dizer que irá haver inevitavelmente perdas de postos de trabalho devido a esta decisão. Gostaria de que consultasse os comentários que o seu colega, o Ministro dos Negócios Estrangeiros austríaco, fez hoje no Parlamento, quando disse que a criação de emprego seria a prioridade máxima da Presidência e que, ao abrigo do Tratado de Amesterdão, a União Europeia dispunha agora dos instrumentos necessários, através dos planos nacionais de emprego em áreas específicas e vinculativas. Sem dúvida que chegou agora a altura de, sob esta Presidência, reverter a decisão tomada. A senhora presidente em exercício admitiu que irá haver perda de empregos e também que podemos pôr de parte esta decisão até que chegue a altura em que exista harmonização fiscal - especialmente no campo dos impostos especiais de consumo. Gostaria de obter uma resposta sobre este ponto.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado Crowley, também lhe agradeço os seus cumprimentos. Posso responder-lhe com um «sim». O nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros discursou hoje, neste Parlamento, sobre o programa de emprego que, sem dúvida, será uma das mais importantes prioridades da Presidência austríaca. Considero extremamente importante aderirmos ao processo de revisão no âmbito do Conselho Europeu de Viena, e que aí aprendamos uns com os outros. O senhor deputado sabe que as best practices são mesmo muito importantes. Tal como a Áustria poderá aprender, por exemplo, com a mobilidade, a flexibilidade e numerosos outros programas específicos de outros Estados-Membros, também outros Estados-Membros irão aprender, certamente, connosco; penso, designadamente, no nosso excelente sistema de formação profissional, um sistema que permite que jovens com 14/15 anos de idade iniciem uma aprendizagem com um empresário ou um artesão, recebendo, simultaneamente, formação escolar. Estas são, por exemplo, algumas medidas. Não me cingirei, obviamente, a abordar este tema, mas gostaria de lhe dizer que estas medidas são necessárias. Também os cursos de formação em caso de reconversão de sectores, no âmbito da educação, são medidas absolutamente fundamentais.
Voltando à pergunta inicial, posso dizer que, neste contexto, o período de cinco anos permite levar tudo isto a cabo com as pessoas que actualmente trabalham no sector das vendas isentas de impostos.
No que, em termos gerais, diz respeito à harmonização fiscal, que, se percebi bem, também foi referida pelo senhor deputado, posso dizer que o nosso Ministro das Finanças, desde que existam propostas da Comissão, está muito empenhado em avançar com estas iniciativas. No entanto, devo também dizer que no Conselho, por enquanto, haverá algumas dificuldades, mas pelo menos é este o objectivo que a Áustria se propõe.
A realização do mercado interno implica, naturalmente, uma reforçada orientação para o emprego, uma reforçada orientação para a concorrência e, através das possibilidades acrescidas, um alargamento do comércio, o que é necessário para podermos fazer face à globalização.

Cushnahan
Senhora Presidente em exercício, permita-me que me associe aos meus colegas para lhe desejar a si e aos seus colegas uma presidência repleta de êxitos, tendo em conta que estamos perante um momento histórico: é a primeira presidência do seu país desde que aderiu à União Europeia.
Tenciono continuar a lutar pela manutenção da isenção de direitos, mas estou intrigado com uma parte da resposta que deu aos meus colegas e gostaria de que a questão fosse esclarecida.
Em primeiro lugar, a senhora fala de um documento de trabalho. Será que esse documento de trabalho vai ser apresentado a este Parlamento antes de 1 de Julho de 1999? Em segundo lugar, quando fala de instrumentos e de medidas de compensação, pode a Presidência austríaca garantir-me que as medidas de compensação irão ser publicadas em breve se, infelizmente, esta decisão seguir em frente? E garantir-me, ainda, que estas medidas de compensação serão a adicionar ao dinheiro disponível em quadros comunitários de apoio já existentes ou futuros e que os países não irão ser forçados a sacar dinheiro à socapa de outras áreas do seu quadro comunitário de apoio?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, agradeço-lhe as suas palavras de encorajamento e de saudação. A este propósito, apenas posso voltar a dizer-lhe que a Comissão foi incumbida de apresentar um documento de trabalho; no entanto, neste momento, ainda não sei dizer-lhe quando será apresentado. Penso que esta pergunta deveria ser dirigida directamente à Comissão. Também não sei responder relativamente ao conteúdo, se constituirão ou não medidas adicionais. Penso que deveria dirigir a sua pergunta à Comissão.

McIntosh
Senhor Presidente, estou-lhe duplamente agradecida esta noite por exercer deste modo o seu poder de decisão. Permita-me que apresente os meus mais calorosos votos de boas-vindas à senhora presidente em exercício austríaca. Tenho muito prazer em a ver aqui esta noite.
Permita-me que procure ser esclarecida sobre duas questões. Era entendimento generalizado que qualquer «ferry» que viaje através de águas internacionais fora do limite das 12 milhas e que qualquer companhia de navegação aérea que viaje no espaço aéreo internacional, continuaria a beneficiar de vendas isentas de direitos após 1 de Julho de 1999 e a praticá-las. Julgo saber que, sob a Presidência britânica, uma reunião de funcionários das alfândegas nacionais anulou essa situação e isso irá invalidar o efeito de uma alteração de rota para um «ferry» que opere a partir do meu círculo eleitoral. Esta situação terá repercussões muito graves do ponto de vista comercial e do emprego. Esta é a primeira questão.
A segunda é que a senhora presidente em exercício mencionou medidas compensatórias em resposta a um certo número de perguntas que lhe fizeram esta noite. Gostaria de ser muito concreto: de que área do orçamento da União Europeia serão sacados estes fundos?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, gostaria de lhe agradecer as suas saudações e de dizer que acaba de formular uma pergunta muito técnica. Por isso, gostaria que me permitisse responder-lhe por escrito e, no tocante aos meios orçamentais, também ainda não posso facultar-lhe informações, como já referi no contexto da pergunta anterior.

Watts
Um ponto de ordem, Senhor Presidente. Muito sumariamente: se a Presidência, muito compreensivelmente, quer responder por escrito à senhora deputada, seria possível garantir que outros deputados interessados no assunto vissem essa resposta? Claro que todos teríamos ouvido uma resposta oral e, por isso, é justo e conveniente que a resposta escrita seja disponibilizada a todo o Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado Watts, isso não é um ponto de ordem mas quase uma pergunta complementar. No entanto, estou seguro de que, se a senhora deputada McIntosh receber a sua resposta, terá a amabilidade de a transmitir imediatamente. A transparência e a amabilidade que todos reconhecemos à senhora deputada McIntosh garantem que lhe responderá rapidamente. No entanto, não se trata de um ponto de ordem. Por conseguinte, Senhores Deputados, se me permitem, as perguntas 7 e 8 serão respondidas em conjunto, uma vez que tratam de problemas semelhantes.
Pergunta nº 7, de Ioannis Theonas (H-0618/98):
Objecto: Devolução do friso do Pártenon
A revelação dos danos irreparáveis que o friso do Pártenon sofreu em 1939-40 no Museu Britânico onde está retido causou grande agitação. Concretamente, utilizando objectos ponteagudos e produtos químicos agressivos removeram a camada protectora da pátina da superfície do mármore expondo-o às agressões ambientais. Ainda por cima este facto foi cuidadosamente ocultado pelas autoridades britânicas em violação dos princípios da deontologia científica e ética.
Que acções tenciona o Conselho desenvolver para a devolução do friso do Pártenon à sua terra natal, para a salvaguarda de uma obra prima da cultura mundial e a reposição da legalidade histórica? Não considera o Conselho que a manutenção da retenção dos monumentos legaliza actos de pilhagem de bens culturais contrários a qualquer conceito de cooperação bem intencionada entre países e ao princípio do respeito do património cultural dos Estados-Membros? Pergunta nº 8, de Angela Kokkola (H-0651/98):
Objecto: Restituição dos frisos do Pártenon
De acordo com recentes publicações científicas, os frisos do Pártenon que se encontram no Museu Britânico sofreram danos irreparáveis ocasionados por produtos e instrumentos de limpeza que destruíram a sua textura externa e deturparam a sua dimensão histórica e artística, prejudicando assim as obras de acabamento do Museu da Acrópole, cuja construção está a ser executada segundo os mais modernos métodos e em conformidade com as normas internacionais. Tendo em conta a especificidade do caso, uma vez que não se trata de obras de arte isoladas, por constituírem esses frisos parte integrante de um monumento, quais são as acções que o Conselho tenciona empreender a fim de obrigar o Governo britânico a se conformar com o compromisso assumido no sentido de restituir os frisos do Pártenon ao seu país de origem e de que forma pretende contribuir para concretizar a tentativa de criar uma comissão de peritos internacionalmente reconhecidos para avaliar os danos ocasionados aos frisos aquando da sua limpeza?Senhora Ferrero-Waldner, tem a palavra para falar de mármores e de frisos.

Ferrero-Waldner
O senhor deputado sabe, com certeza, que a recomendação da UNESCO de 1982 começa por referir que as esculturas deveriam ser restituídas à Grécia; porém, passa a especificar em seguida que deveriam ser restituídas à Grécia a fim de poderem ser recolocadas no templo do Pártenon.
As esculturas do Pártenon não são um assunto a ser discutido pelo Conselho, visto que a Comunidade Europeia, nesta matéria, não tem competências. Esta questão deve ser resolvida exclusivamente entre o Reino Unido e a Grécia.

Theonas
Senhor Presidente, como é evidente, também eu gostaria de dar as boas-vindas à senhora presidente em exercício nesta sua primeira aparição no Parlamento Europeu. Ao mesmo tempo, porém, quero manifestar também o meu desapontamento pela resposta do Conselho.
Os mármores do Pártenon são um bem cultural de valor incalculável, que não dizem apenas respeito à Grécia e à Grã-Bretanha, mas a toda a humanidade. Penso que também o Conselho deverá interessar-se pela sua sorte, à semelhança de todos os outros interessados que estão preocupados depois dos dados cientificamente fundamentados segundo os quais os mármores sofreram danos irreparáveis com o tratamento que lhes foi dado pelo Museu Britânico. Penso que, precisamente por esses motivos, o Conselho deveria ter a sensibilidade que têm as organizações não governamentais, os movimentos de massas perante a sorte dos mármores do Pártenon, e dar uma resposta mais substancial a esta questão.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, lamento, mas apenas posso repetir o que acabei de dizer. Nesta questão, o Conselho não tem competências. Trata-se de uma questão exclusivamente bilateral. Daí que deva ser resolvida bilateralmente entre o Reino Unido e a Grécia.

Kokkola
Senhor Presidente, agradeço à senhora presidente em exercício que hoje se encontra aqui para responder às nossas perguntas. A minha pergunta não é uma pergunta complementar. É completamente diferente porque, depois das últimas descobertas e das declarações do grande sábio Saint Clair a respeito dos danos causados nos mármores do Pártenon, pergunto se poderia ser constituído um comité de peritos que contribuísse de um modo geral para a investigação científica da questão e para a comunicação das conclusões. Desta forma, a Presidente em exercício tem a possibilidade de mostrar também a sua sensibilidade feminina. De igual modo, é oriunda de um pequeno país, democrático e muito sensível, e é sabido que os pequenos países em muitas questões dão um grande contributo.
Concretamente, Senhora Presidente em exercício, ides demonstrar essa sensibilidade, ides constituir esse comité?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhora Deputada, em primeiro lugar, agradeço-lhe também a si as suas amáveis palavras. Gostaria agora de chamar novamente a atenção para o seguinte - referi-o no início da minha primeira resposta a esta pergunta, mas talvez não tenha sido suficientemente explícita: a instância indicada para promover o debate deste tipo de questões não é o Conselho da União Europeia, mas, antes, a UNESCO. Por isso, sugeria que o comité de peritos, cuja constituição acaba de propor, se reunisse e tratasse desta questão no âmbito da UNESCO. O Conselho - devo voltar a sublinhá-lo - não é a instância indicada para fazer a abordagem deste tipo de questões - por não ter competência nesta matéria.

Presidente
Pergunta nº 9, de John McCartin (H-0619/98):
Objecto: Crise no Sudão
Na sequência da reunião do Conselho «Desenvolvimento», terá o Conselho procurado solucionar a questão da guerra e da fome no Sudão, e poderá o ministro responsável fazer uma declaração sobre a situação actual naquele país? Senhora Ferrero-Waldner, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado McCartin.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, a propósito do problema da crise no Sudão, permita-me dizer o seguinte: o Conselho acompanha os acontecimentos no Sudão com grande preocupação. Na sequência dos debates na reunião do Conselho «Desenvolvimento», de 18 de Maio, a que se refere o senhor deputado, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia debateram a situação no Sudão em 25 de Maio e 29 de Junho. O Conselho remete para a declaração da Presidência, de 1 de Maio, e acentua que só uma solução política duradoura permitirá aos sudaneses o regresso às condições de vida normais.
O Conselho reitera o apoio aos esforços das autoridades interestatais de cooperação do IGAD com o objectivo de implementar uma paz duradoura por via da negociação. Neste contexto, o Conselho congratula-se com a proposta do fórum de parceria (IPF) do IGAD no sentido de enviar uma delegação de nível ministerial a Cartum e Nairobi, a fim de sondar a possibilidade de um cessar-fogo numa das regiões mais atingidas pela fome, permitindo assim a ajuda humanitária.
A União Europeia vai continuar a colocar todos os meios ao seu dispor para obrigar as partes a novas negociações e a respeitarem os direitos humanos no Sudão.

McCartin
Agradeço à senhora presidente em exercício a sua resposta. Eu vi nos jornais os relatos segundo os quais o Ministro irlandês solicitou esta missão ministerial e apraz-me que ela tenha sido organizada.
Há uma frustração imensa - estou certo de que não apenas na Irlanda, mas também por toda a União Europeia - perante a dimensão da miséria. Julgo que há vontade política, em toda a União Europeia, de afectar os recursos necessários pelo menos para aliviar a fome e o sofrimento actuais.
A senhora presidente em exercício entende que a União Europeia poderia canalizar ajuda para aliviar a fome de um modo mais eficaz do que aquele que se pratica actualmente? Poderá a situação ser melhorada urgentemente?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, permita-me que lhe transmita uma nova comunicação que acabo de receber e que, certamente, será do seu agrado. O Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha, Derek Thatchet, esteve em Nairobi e encontrou-se com representantes do SPLA, precisamente para debater a questão dos corredores de segurança destinados às organizações de ajuda humanitária. Thatchet viajou a seguir para Cartum, a fim de ali negociar com representantes do Governo do Sudão. O movimento rebelde do sul do Sudão, o SPLA, declarou um cessar-fogo unilateral nalgumas regiões do país para que mais de um milhão de pessoas ameaçadas pela fome possa receber auxílio.
O cessar-fogo no Estado Federal de Baralgasal e nalgumas regiões do Nilo superior terá entrado em vigor na terça-feira à noite, segundo afirmou um porta-voz do SPLA em Nairobi na quarta-feira. Acrescentou, contudo, que se esperava do Governo de Cartum idêntica decisão. Segundo dados do PAM - programa alimentar mundial da ONU - 1, 2 milhões de sudaneses no sul deste país africano correm realmente o risco de morrer de fome. As pessoas sofrem os efeitos da seca e, naturalmente, as consequências da devastadora guerra civil desde há quinze anos.
Devo ainda acrescentar que, também na qualidade de responsável pela cooperação para o desenvolvimento, discuti este assunto com a Secretária de Estado irlandesa que detém este pelouro e, tanto quanto sei, ela está a tentar apresentar no Sudão soluções que, no seu próprio país, levaram à conclusão do acordo de paz.

Posselt
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, gostaria de perguntar se o Conselho, para além do problema do sul do Sudão e das questões humanitárias, se ocupa também do problema da liberdade religiosa nesse país. Sabe que, por exemplo, foi exercida pressão sobre o bispo de Cartum e, caso este não ceda, foi ameaçado de lhe serem bloqueados projectos da Igreja para ajuda ao desenvolvimento. Recebi esta informação da obra episcopal de assistência «Missio», em Munique. Gostaria de perguntar se o Conselho tem conhecimento destes factos, se se preocupa com o problema da liberdade religiosa em todo o Sudão e com as tentativas de tomar a ajuda ao desenvolvimento como refém.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, posso dizer-lhe, de uma forma genérica, que todos os aspectos do problema da situação de crise no Sudão são contínua e atentamente estudados por nós. No Conselho «Cooperação para o Desenvolvimento» em particular, mas também nos diversos grupos de trabalho, esforçamo-nos por abordar as questões da liberdade religiosa e o problema do fundamentalismo. Vamos continuar a debater a questão por si apresentada e pode estar certo de que a mesma será uma das nossas preocupações.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 13 caduca.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as perguntas nºs 10, 11, 12 e 14.
Pergunta nº 10, de Michl Ebner (H-0630/98):
Objecto: Protecção das minorias
Na sua resolução de 8 de Abril de 1997 sobre o respeito dos direitos humanos na UE em 1995, o Parlamento Europeu lamenta o facto de o Conselho, a Conferência dos Governos e os Estados-Membros não terem dado seguimento ao seu pedido de uma Carta dos grupos étnicos e das minorias linguísticas da UE e salienta o facto de em muitos Estados-Membros as minorias nacionais e linguísticas não beneficiarem de qualquer protecção ou disporem apenas de protecção regional ou nacional.
Apoia a presidência austríaca o projecto de uma carta das minorias linguísticas nos termos propostos pela resolução do PE sobre direitos humanos? Pergunta nº 11, de Joan Vallvé (H-0631/98):
Objecto: Programa de acção a favor das línguas das minorias
A Comissão apresentou apenas uma vez, no início de 1994, uma comunicação sobre as línguas das minorias na UE sob forma de um relatório de actividades (1989-1993). Tratava-se da primeira comunicação oficial sobre o tema «protecção e promoção das línguas de minorias».
Tenciona o Conselho convidar a Comissão a elaborar de novo um programa de acção semelhante para as línguas de minorias? Que tipo de decisões serão tomadas no futuro relativamente às nossas minorias, línguas e culturas?Pergunta nº 12, de Bernd Posselt (H-0632/98):
Objecto: Protecção das minorias nacionais
A UE não estabeleceu até agora quaisquer disposições especiais sobre a protecção das minorias étnicas. No entanto, exige esse tipo de disposições aos futuros Estados-Membros da Europa Central e Oriental. Pode o Conselho comunicar que medidas prevê a presidência sobre a protecção das minorias nacionais na União, também na perspectiva do alargamento a leste, ou que iniciativas espera da Comissão?Pergunta nº 14, de Karl Habsburg-Lothringen (H-0634/98):
Objecto: A diversidade cultural e linguística na União Europeia
Na Resolução do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 1995, sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996, referia-se a necessidade de «reconhecer explicitamente a importância da riqueza que constituem para nós as diversidades culturais e linguísticas nacionais e regionais no seio da União Europeia».
Poderá o Conselho comunicar quando será objecto de tratamento a protecção da diversidade linguística, e que tipo de decisões serão adoptadas relativamente ao futuro das nossas línguas e culturas minoritárias?Senhora Ferrero-Waldner, convido-a a responder conjuntamente às perguntas nºs 10, 11, 12 e 14.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me dar uma resposta comum às questões sobre a promoção das línguas minoritárias, sobre a protecção das minorias e das culturas minoritárias. Relativamente a estes pedidos de informação é de salientar, acima de tudo, que a protecção das liberdades fundamentais individuais e o reforço do princípios democráticos representam dois pilares sobre os quais assenta qualquer actuação da Comunidade Europeia.
Posso assegurar ao senhor deputado que o Conselho tem perfeita consciência da importância de que se reveste a preservação das especificidades locais, regionais e étnicas, que constitui a base para que a nossa Comunidade se apresente como uma unidade marcada, de forma caleidoscópica, por uma diversidade de facetas cujo pluralismo constitui toda a sua riqueza. Além disso, é perfeitamente natural que todos os cidadãos da União Europeia gozem dos mesmos direitos e liberdades. Por outras palavras, não deve existir qualquer espécie de discriminação entre os cidadãos da União, especialmente se tiver como base a sua pertença a uma minoria nacional.
Na opinião do Conselho, compete aos Governos dos Estados-Membros zelar por que não surjam discriminações dentro das comunidades nacionais em consequência de correntes xenófobas que não são compatíveis com os princípios fundamentais da União, de um modo particular no que se refere à liberdade e democracia.
Os senhores deputados sabem, com certeza, que ao Conselho não foi submetida qualquer proposta específica relativa à protecção das minorias, das línguas minoritárias ou outras medidas idênticas. O senhor deputado pode ficar seguro de que o Conselho vai dedicar toda a atenção às propostas que neste domínio lhe forem apresentadas, o que, a nível comunitário, poderá trazer mais vantagens do que medidas semelhantes a nível nacional.

Ebner
Senhor Presidente, Senhora Secretária de Estado, antes de me referir à matéria de fundo, permitam-me exprimir a minha alegria por me poder apresentar aqui como representante de uma minoria austríaca. Julgo que é a primeira vez, após 80 anos, que um representante eleito por uma região da antiga monarquia, o Principado do Tirol, se encontra hoje perante um representante do Governo da República da Áustria, podendo fazer perguntas no intercâmbio parlamentar e, assim, praticar o parlamentarismo. Creio tratar-se de um grande passo que a Europa patenteia de uma forma prática.
Em relação ao tema em debate, penso que falar de ausência de discriminação é muito pouco. Precisamos de uma discriminação positiva das minorias, ou seja, de uma protecção activa, esperando que o Conselho não só se ocupe do assunto em pormenor, mas que sugira propostas adequadas junto da Comissão.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, congratulo-me pelo facto de um representante de uma minoria da Áustria se encontrar à minha frente na minha qualidade de Presidente em exercício. Devo dizer mais uma vez que o Conselho só poderá actuar por iniciativa da Comissão. Reporto-me ao artigo 128º, que passo a citar. Chamo a vossa atenção para o facto de o artigo 128º do Tratado prever o seguinte: »A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum».
»A acção da Comunidade tem por objectivo incentivar a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção nos seguintes domínios: melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus; conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia; intercâmbios culturais não comerciais; criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual».
Todavia, se o senhor deputado for de opinião que a Comissão deve apresentar uma proposta sobre um programa de acção para promover as línguas minoritárias, gostaria de lembrar que, pressupondo que o projecto tem apoio maioritário dos seus colegas, dispõe de argumentos mais convincentes junto da Comissão do que aqueles que o Conselho possa fazer valer.
Devo ainda referir os programas especiais que existem sobretudo no domínio das línguas. Estou a pensar, por exemplo, no programa LINGUA já existente na União Europeia.

Vallvé
Senhor Presidente, sou catalão mas, como sabe, não posso fazer aqui a minha pergunta complementar em catalão. Neste caso, vou fazer a minha pergunta em alemão. A senhora presidente já sabe como é importante que a União Europeia permaneça próxima do cidadão. Gostaria de perguntar aqui se, nos próximos meses, durante a Presidência austríaca, o Conselho vai pedir à Comissão para criar novos programas destinados às minorias e às línguas não oficiais no quadro da União Europeia. Já falou sobre o programa LINGUA.
Sabe que conseguimos algumas vantagens no âmbito do programa SOCRATES; contudo, temos de obter ainda mais vantagens para estas línguas que são oficiais, mas não no quadro da União Europeia. Os meus votos de felicidades para a Presidência austríaca!

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, primeiro que tudo, muito obrigada por ter utilizado o alemão como minha língua materna. O meu apreço por esse facto. Eu própria compreendo o catalão de Valência, não tudo mas alguma coisa, embora fale mal o catalão. No que respeita à questão que colocou, gostaria de dizer mais uma vez que é à Comissão que compete tomar iniciativas. O Conselho não pode encarregar a Comissão de tomar qualquer iniciativa.
Gostaria de dizer que, em anos anteriores, foram introduzidas consideráveis alterações numa série de domínios respeitantes às comunidades linguísticas minoritárias na União Europeia. A nível nacional, medidas de descentralização, nomeadamente nos domínios do ensino e da cultura, levaram ao aumento de actividades a favor de uma série de comunidades linguísticas. Em todo o caso, existe de novo, a nível europeu, a vontade de partilhar as vantagens do mercado interno com as regiões menos favorecidas da União. Isto acontece sob a forma de ajudas regionais como o apoio a projectos de infra-estruturas, a partir dos meios financeiros dos fundos estruturais. Essas ajudas beneficiam, de um modo especial, certas regiões periféricas e, consequentemente, comunidades em regiões prioritárias que são também, muitas vezes, regiões minoritárias.

Posselt
Senhora Presidente, agradeço a sua referência à Comissão. Devo dizer-lhe, com toda a fraqueza, que fomos remetidos para si pela Comissão. Esta é a razão de ser destas perguntas. Falámos com o Presidente Santer, mas, pela nossa parte, e com todo o gosto, retomaremos de novo as conversações com a Comissão.
De forma muito concreta, gostaria de dizer que, ante o alargamento a Leste, estabelecemos critérios para os países candidatos que nós próprios com frequência nem sempre cumprimos. Por isso, somos de opinião que algo deve acontecer na União Europeia e lamento um pouco que, neste caso, tenha havido um revés, pois a rubrica orçamental relativa à promoção das línguas minoritárias ficou incluída no já célebre acórdão do Tribunal. Temos agora uma lista daquelas medidas para as quais são criadas novas bases jurídicas. Infelizmente, a rubrica orçamental relativa às línguas minoritárias não se encontra entre elas. Gostaria de lhe pedir que, na qualidade de representante da Presidência, acolhesse este tema já que, desde 1982, existe aqui algo de exemplar e seria pena se agora se perdesse.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado Posselt, permitam-me que repita mais uma vez: creio, e isto é evidente, que primeiro a Comissão tem de elaborar as propostas. Estas são as regras da União Europeia. O Conselho só pode actuar com base nas propostas da Comissão.
Genericamente, posso dizer que, em relação aos direitos das minorias nos países da Europa Central e Oriental, as convenções do Conselho da Europa desempenham evidentemente um papel importante e julgo ser oportuno afirmar que não se deve duplicar o trabalho do Conselho da Europa. Também na qualidade de representante no Conselho da Europa, pessoalmente, considero ser importante deixar este organismo desenvolver a sua actividade e fazermos aqui no Conselho o que a Comissão nos propõe por iniciativa própria. Entretanto, muita coisa já aconteceu e congratulamo-nos pelo facto de nos países da Europa Central e Oriental, onde existem os maiores problemas de minorias, muitos deles terem sido discutidos e em parte resolvidos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Presidente em exercício do Conselho. Como lhe tinha dito, o senhor deputado Imaz San Miguel não se encontra presente, o que nos impede de ouvir a opinião de uma nacionalidade com uma identidade tão marcada e tão complexa como é Euskadi, o País Basco. No entanto, o senhor deputado Habsburg-Lothringen encontra-se presente e pode, se o desejar, colocar uma pergunta complementar, dispondo de um minuto para tal.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício, antes de mais, gostaria de manifestar a enorme satisfação que sinto em, finalmente, poder saudá-la com este título e o quanto isso me alegra.
Senhora Presidente em exercício do Conselho, há uma questão que, neste contexto, me interessaria e que é saber o que pensa sobre uma legislação europeia para as etnias. É um assunto que foi repetidas vezes discutido no Parlamento Europeu, mas que nunca chegou ao plenário, tendo ficado mais ou menos encravado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadãos. No momento em que falamos sobre o alargamento da União Europeia e cada um dos países candidatos traz consigo problemas relativos a grupos étnicos e minorias, não lhe parece que seria altura para abordar de novo, publicamente, o tema por parte da União Europeia, e tentar criar uma legislação europeia para as etnias e a protecção activa das minorias?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, caro colega Habsburg-Lothringen, de um modo especial, também eu me alegro em responder, de forma breve, à sua pergunta a partir deste lugar. Sabe que também neste caso seria necessária uma iniciativa da Comissão, segundo as regras da União Europeia. Gostaria de, mais uma vez, remeter para o que foi dito anteriormente. Creio que o Conselho da Europa deve ser chamado a reflectir sobre uma legislação europeia para as etnias, pois já fez muita coisa nesse sentido. Por que devemos ser sempre nós - e esta é a minha convicção pessoal - a fazer na União Europeia o mesmo que já foi antecipado ou ponderado no Conselho da Europa? Independentemente de uma iniciativa da Comissão - o que seria muito bom -, pessoalmente, julgo que devemos prosseguir com a questão da legislação europeia para as etnias no Conselho da Europa.

Presidente
Senhora Presidente em exercício do Conselho, tenho ainda três pedidos de perguntas complementares sobre esta questão, que esgotarão o período de perguntas. No entanto, Senhora Presidente em exercício do Conselho, como terá ocasião de observar, quando damos a palavra aos Habsburgos neste plenário, fazemo-lo por ordem cronológica, ou seja, primeiro ao mais velho e depois ao mais jovem. Por conseguinte, tem a palavra para uma pergunta complementar o senhor deputado von Habsburg.

von Habsburg
Senhora Presidente, gostaria de lhe dizer que é uma grande alegria vê-la nesse lugar. A minha pergunta é a seguinte: não é também de opinião que, no âmbito da questão das nacionalidades e das línguas, seria mais correcto ter em consideração a representação política, pois sem esta representação política jamais uma regulamentação poderá ser eficaz? Nessa legislação sobre as minorias deve ser tida em conta a representação política dos grupos, pois em minha opinião - e como é possível verificar - a questão foi resolvida da melhor maneira na Bélgica. Se considerarmos os cantões alemães do nosso colega Grosch que foi eleito com 16 000 votos, enquanto eu - conforme foi dito - preciso de 90 000 votos para ser eleito, julgo que é justo e correcto reconhecer que não devemos contar apenas as cabeças...
Vou terminar. Só mais umas palavras, Senhor Presidente, para dizer que os grupos são tão importantes como os indivíduos no direito da Comunidade. Muito obrigado, Senhor Presidente.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado, congratulo-me de um modo especial por me encontrar diante de si nesta minha nova função. Permitam-me que, excepcionalmente, responda a título pessoal. Pessoalmente, acho que tem toda a razão. Trata-se evidentemente de um tema que deveríamos continuar a acompanhar. Fundamentalmente, existe um ponto de partida, o já citado artigo 128º, nº 1, onde se diz que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. Como já foi referido, compete antes de mais à Comissão apresentar uma proposta. Só então o Conselho poderá actuar.

McCartin
A senhora presidente em exercício tratou com muito pormenor e muita simpatia desta questão. Eu sou originário de uma área da Comunidade onde temos uma língua viva antiga e muito rica, mas que corre alguns riscos. Os esforços da União Europeia para apoiar esta língua minoritária são extremamente apreciados.
No passado, a União Europeia foi criticada com o fundamento de que iria ser um grande caldeirão no qual as pequenas comunidades e minorias acabariam todas por se perder. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que, no passado, cada um dos Estados e Reinos que agora compõem a União Europeia perseguiram e tentaram destruir estas minorias, mas a União Europeia apoia-as agora e presta-lhes ajuda prática sob a forma de uma rubrica orçamental e, no caso da Irlanda, de um gabinete de língua minoritária, em Dublim.
Concorda a senhora presidente em exercício comigo, quando afirmo que é muito sensato que a União Europeia se empenhe nesta actividade política a fim de defender a ideia de que nós não queremos destruir, mas sim apoiar e conservar, culturas e línguas minoritárias?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado McCartin, gostaria de dizer, mais uma vez, que a União Europeia protege inteiramente todos os interesses particulares e das minorias, e que se interessa por todas as diferentes línguas. Nem é correcto apoiar aqui grupos que querem actuar de forma negativa. O ponto de partida que já foi referido é o artigo 128º do Tratado no qual se diz, de forma clara, que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. Creio que este é o sentido correcto e é assim que vamos proceder no futuro.

Ephremidis
Senhor Presidente, acompanho o raciocínio da senhora presidente em exercício: para avançar, o Conselho pede a iniciativa da Comissão. De que é que se trata? Da protecção dos direitos das minorias, como o direito à conservação do património linguístico, etc. Os Tratados prevêem esses direitos. A Comissão é guardiã dos Tratados. Por conseguinte, tem o primeiro dever de respeitar os Tratados. Porque é que fazem este jogo connosco? De Caifás para Pilatos? Foi com esse jogo que Cristo foi crucificado. Se nos dizeis que é a Comissão e a Comissão diz que é o Conselho, deixais pendurados os direitos das minorias. Porquê? Então, já que a Comissão tem o dever de respeitar os Tratados, o Conselho que não lhe dê ordens, peça-lhe que faça uma proposta com base em tal artigo dos Tratados para avançarmos na protecção desses direitos. Por que é que fugis? O que é que se esconde por detrás disso?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado Ephremidis, certamente conhece os Tratados tão bem como eu. Falo aqui, como sabe, do artigo 128º, nº 5, no qual se fundamenta, de forma clara, o direito de iniciativa por parte da Comissão. Creio que tudo o resto é informal. Evidentemente, podem-se dirigir, de maneira informal, à Comissão, mas o autêntico direito formal de iniciativa compete precisamente à Comissão. Não posso alterar isto!

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, na minha qualidade de Vice-Presidente da delegação para as relações parlamentares com a Eslováquia, tenho, com frequência, discussões intensas acerca da forma como são tratados os direitos das minorias dentro da União Europeia dos 15 e como os mesmos são tratados nos Estados candidatos à adesão. Surge sempre a mesma pergunta: será que existe uma avaliação? O que se passa com o desenvolvimento dos direitos das minorias nos diferentes Estados? O que se passa com o modelo da best practice ? Estamos nós em posição de apresentar projectos-modelo sobre os quais se possa afirmar que funcionam e que devem ser assim? Podem estes modelos ser comparados uns com os outros?

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhor Deputado Rübig, gostaria de dizer o seguinte. Todos os Estados-Membros da União Europeia são, evidentemente, Estados que funcionam numa base democrática, que respeitam totalmente os direitos humanos e que satisfazem todos os critérios que, em parte, devem exigir dos países candidatos. Sabe que existem os critérios de Copenhaga. Deles faz parte a realização plena da democratização, da democracia. Deles faz parte, evidentemente, uma protecção efectiva dos direitos das minorias. Essa é a base. Temos aqui o ponto de partida para, como exemplo, entrar no diálogo político com a Eslováquia, o qual, em parte, conduzo de uma forma muito pessoal com este país.

Presidente
Senhores Deputados, com a intervenção da senhora presidente em exercício do Conselho, dou por encerrado o período de perguntas, informando-os de que as perguntas nºs 15 a 43 serão respondidas por escrito.
Quando iniciámos o período de perguntas, demos as boas-vindas à senhora Ferrero-Waldner, que se pronunciou com cortesia e amabilidade ao longo desta tarde. Ao terminar este período de perguntas, desejo reiterar as boas-vindas e, ao mesmo tempo, expressar-lhe a nossa gratidão, uma vez que, ainda que as respostas pudessem nem sempre ter agradado, temos de reconhecer que em todas elas houve sentido da responsabilidade e esforço e vontade de responder a esta assembleia. Muito obrigado, Senhora Ferrero-Waldner, e prevejo que iremos ter seis meses de trabalho intenso, mas gratificante e frutífero.
(A sessão, suspensa às 19H10, é reiniciada às 21H00)

Novo processo de co-decisão pós-Amesterdão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0271/98) do deputado Manzella, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre o novo processo de co-decisão pós-Amesterdão.

Manzella
Senhor Presidente, na opinião de muitos, o Tratado de Amesterdão, embora decepcionante em diversos aspectos, alcançou um resultado institucional de grande relevo com o novo processo de co-decisão. A posição do Parlamento relativamente ao Conselho torna-se, efectivamente, muito mais equilibrada e, em particular, o Parlamento, como legislador de primeira instância sobre a proposta da Comissão, pode oferecer ao Conselho um produto legislativo imediatamente adoptável. A chamada primeira leitura pode, assim, tornar-se, inclusivamente, a única fase de análise parlamentar, com grande benefício da economia do programa legislativo da União e também com a possibilidade de parlamentarizar, mais do que no passado, a produção normativa comunitária.
A resolução proposta à atenção da assembleia é um documento de orientação que se move em dois sentidos. O primeiro diz respeito aos nossos procedimentos internos, que deverão estar de acordo, designadamente através da acção subsequente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, com a nova dimensão política da fase parlamentar após a proposta da Comissão Europeia. A possibilidade de o processo se concluir através de uma única fase parlamentar impõe, efectivamente, que se estruture esta fase mediante uma série de medidas que assegurem economia processual, um diálogo verdadeiramente eficaz com o Conselho e com a Comissão, responsabilidade nas propostas e nas decisões, assim como transparência.
Tudo isto - como, aliás, foi devidamente salientado por algumas comissões legislativas - deve ser feito respeitando a necessidade de não perder flexibilidade no jogo parlamentar e no diálogo com as outras instituições. A mudança de natureza jurídica da primeira fase reflecte-se, naturalmente, também na segunda, a de conciliação, na verdadeira acepção do termo. Esta fase é, de facto, enriquecida com o amadurecimento do diálogo interinstitucional realizado em primeira leitura.
O segundo sentido em que se move o documento em apreciação visa, portanto, um novo acordo interinstitucional em cuja negociação é absolutamente oportuno que se tenham também presentes os pareceres das comissões legislativas com maior experiência neste processo.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como se pode constatar, o pressuposto desta resolução é a transformação radical que o Tratado de Amesterdão produziu na natureza jurídica da fase parlamentar inicial. Todos os nossos esforços devem, por isso, ter em vista a concretização desta fase inicial, embora com toda a elasticidade possível. Considero, no entanto, francamente absurdo - embora com o devido respeito para com os colegas que apresentaram duas alterações neste sentido - que o Parlamento Europeu rejeite o procedimento delineado no Tratado, vinculando-se sempre, e apesar de tudo, a uma segunda leitura. Se assim fosse, esta resolução transformar-se-ia, efectivamente, numa contra-reforma inaceitável, não só politicamente, mas, sobretudo, em termos de legitimação constitucional.

van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nome da comissão por si referida, quero exprimir ao senhor deputado Manzella a minha gratidão e apreço pela forma construtiva e equilibrada como tratou este - para o Parlamento Europeu - tão importante assunto, designadamente o novo processo de co-decisão depois do Tratado de Amesterdão.
Senhor Presidente, no que se prende com a primeira leitura do processo de co-decisão em novo estilo, gostaria de assinalar alguns aspectos. Importa que, como o relator também referiu, nos capacitemos de que a conclusão do processo de co-decisão na fase de primeira leitura, possibilitada pelo Tratado de Amesterdão, só pode ser levada à prática se o intercâmbio de informação e os contactos informais entre o Conselho e o Parlamento forem reforçados já durante a fase de primeira leitura. Além disso, o relator e o presidente da comissão competente do Parlamento Europeu, em princípio após uma primeira troca de impressões na Comissão, devem poder encetar discussões informais com o Conselho, ou pelo menos com o presidente do grupo de trabalho competente do Conselho.
Ao mesmo tempo, é importante que o representante do Conselho participe, efectivamente, na reunião da comissão, esteja também presente durante a votação e obtenha a possibilidade de dar a conhecer a sua postura antes da votação.
No que diz respeito às fases de segunda leitura e de conciliação, tenho também duas observações. Importa que o representante do grupo de trabalho competente do Conselho possa esclarecer, na comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo, a posição comum adoptada pelo Conselho em primeira leitura. A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia apreciaria que o papel do relator no processo de conciliação fosse reforçado. O Conselho deveria dar ao relator do Parlamento oportunidade de expor também a sua posição perante o Conselho. Desta forma, penso que haverá um processo de informação e de influência recíproco e espero, por isso, que estas sugestões sejam adoptadas.

Wieland
Senhor Presidente, a maioria dos colegas a trabalhar nas comissões que se debruçaram sobre este relatório, o relator e também os relatores de parecer chegaram nas últimas semanas à conclusão de que as modificações que o Tratado de Amesterdão trará, relativamente à posição do Parlamento e ao seu trabalho, terão consequências bastante mais vastas do que seria de esperar à primeira ou segunda vista. Estas consequências são certamente de natureza positiva, em parte também problemática, mas em todo o caso são de natureza complexa.
Agradeço muito ao relator o trabalho difícil que realizou no âmbito desta teia extremamente fina de efeitos recíprocos, de efeito e contra-efeito, existente na rede de relações entre os órgãos da União Europeia. No presente parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, não pretendo debruçar-me sobre todas as facetas do relatório escrito, que foi aprovado por unanimidade pela comissão. Quero, sim, limitar-me ao nº 3 da presente resolução, ou seja, à questão da forma, do alcance e do momento dos contactos que se realizam com o Conselho e da qualidade jurídica que lhes deverá ser inerente. A nosso ver, o relator respondeu de uma forma um tanto ou quanto delicada a esta questão.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos mostrou-se favorável a este tipo de contactos, limitando-se, no entanto, aos contactos de carácter informal. Mas o facto de o relatório pretender dar procuração ao relator, para que possa participar em negociações na fase da primeira leitura, é delicado. Uma procuração significa que o Parlamento se compromete em relação a forças exteriores, e que se cria uma base de confiança em relação a elementos que não pertencem ao Parlamento, sem que, no entanto, se tenha procedido à respectiva votação. A nosso ver, medidas deste teor vão longe de mais, considerando o facto de terem sido apresentadas propostas de alteração que, por um lado, negam esse direito ao relator e que, por outro lado, prevêem que se retire a obrigação de apresentar um relatório à respectiva comissão.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos reconhece a importância da existência de contactos informais. Estes contactos deverão ser integrados no processo, mas, no entanto, poderes de negociação mais alargados terão de ser realizados segundo um sistema de proposta e contraproposta. Se forem conferidos direitos dessa natureza ao relator, também o Conselho deverá ser obrigado a actuar no exterior de uma forma independente e sem vincular as suas instâncias competentes desde o princípio.

Nassauer
Senhor Presidente, antes do mais, desejo dar os meus parabéns ao colega Wieland pelo discurso que proferiu, o seu primeiro discurso aqui no Parlamento Europeu. Agradeço também ao colega Manzella o seu relatório. Sublinho, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que, no que se refere às modificações processuais, a prioridade deveria ser a preparação da primeira leitura. Neste ponto sou, portanto, da opinião do colega Manzella.
As novas possibilidades que o Tratado de Amesterdão abriu ao Parlamento deverão ser aproveitadas ao máximo. Tem de ser possível concluir um processo legislativo na fase da primeira leitura, sem que o Conselho tenha de formular uma posição comum, o que, como é do conhecimento geral, leva um tempo infinito. Os processos legislativos do Parlamento poderão ser acelerados de forma decisiva, se as possibilidades do Tratado de Amesterdão forem plenamente aproveitadas, o que a Comissão das Liberdades Públicas exige veementemente.
Desejo ainda chamar a vossa atenção para o facto de que, no domínio das nossas competências, nos primeiros cinco anos depois da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, muitos assuntos serão retirados às competências legislativas nacionais, tornando-se assuntos da competência da União, e estando, desta forma, sujeitos à decisão por unanimidade do Conselho e somente a audição por parte do Parlamento. Trata-se, neste caso, de assuntos que até agora eram assuntos clássicos da competência do Parlamento. É, portanto, dificilmente suportável que a competência do Parlamento Europeu se limite apenas a audição no que respeita a esta matéria. Por isso, exigimos que o Conselho nos trate como se tivéssemos o direito de co-decisão.
Quanto ao terceiro ponto: o processo de co-decisão, o processo de consulta, terá também uma importância acrescida. Sugerimos que se organize um comité permanente de conciliação no Parlamento Europeu, maioritariamente composto por membros permanentes, que se debruçam a tempo inteiro sobre a matéria de conciliação e que, por conseguinte, exercerão estas funções em relação ao Conselho. É inadmissível que o Parlamento diminua o seu peso perante o Conselho por só instalar um comité dessa natureza numa base casuística, facto este que nos deixa em desvantagem em relação ao Conselho. Deveríamos, pelo menos segundo a Comissão das Liberdades Públicas, pensar em instaurar um comité permanente para as questões de conciliação, deixando assim bem claro que, também no que respeita à conciliação, o Parlamento tem um papel de importância acrescida, e que estamos dispostos a desempenhar veementemente o nosso papel perante o Conselho.
Resumindo, o Parlamento vê-se confrontado com exigências novas. Teremos de apresentar um trabalho legislativo de melhor qualidade, o que terá de se reflectir na organização do processo legislativo.

Schäfer
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório referente à aplicação do Tratado de Amesterdão, da autoria do meu amigo Andrea Manzella, debruça-se sobre a tarefa mais importante que o Parlamento Europeu desempenha, para além da competência orçamental e a nível da investidura da Comissão, ou seja, tratar da legislação comum a nível europeu. Temos de ter consciência da dimensão que conseguimos alcançar no que respeita à co-decisão: antes de Maastricht, não havia nada neste sentido, depois de Amesterdão, 75 % de todos os actos jurídicos serão decididos pelo Conselho e pelo Parlamento em pé de igualdade.
No entanto, esta grande conquista, não nos pode fazer esquecer os assuntos que ainda estão em aberto: agricultura, concorrência, impostos, União Económica e Monetária, comércio externo e diálogo social. Se estes seis campos não forem incluídos, o défice democrático europeu continuará a existir.
Agora que nos encontramos numa situação nova, o Conselho terá de se habituar à ideia de que já não tem sempre a última palavra. Mas também o Parlamento Europeu terá de modificar de forma decisiva a sua maneira de trabalhar, concentrando-se claramente na legislação, para o que será necessária uma boa dose de auto-crítica. Já não podemos, e já não devemos, marcar a nossa posição relativamente a todos os assuntos somente com resoluções e urgências. O trabalho quotidiano do Parlamento será agora definido de maneira diferente, menos por apelos apaixonados e mais pela realização concreta da integração, o que, a meu ver, também lhe irá dar novo ânimo. As propostas do colega Manzella indicam a direcção certa a seguir neste sentido.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o alargamento e a simplificação do processo de co-decisão é, de facto, a mais importante reforma institucional preconizada no Tratado de Amesterdão. Esta reforma oferece ao nosso Parlamento a possibilidade de se tornar num co-legislador mais importante. No seu excelente relatório, o colega Manzella faz propostas tendentes a tirar o máximo partido possível das novas disposições. O meu grupo concorda com o relator, quando diz que deverá ser celebrado um novo acordo interinstitucional, e exorta o Conselho e a Comissão a trabalharem o mais depressa possível nesse sentido. Partilhamos também a tripla preocupação do relator no que se prende, em primeiro lugar, com a melhoria da informação entre as instituições e do planeamento dos trabalhos, em segundo lugar, com a melhoria da qualidade linguística e jurídica dos textos e, em terceiro lugar, com a transparência do processo, em todas as suas fases.
Considerando a nova possibilidade de concluir todo o processo após a primeira leitura, o relator investigou a forma como o Parlamento, o Conselho e a Comissão podem colaborar neste sentido. As discussões na nossa comissão conduziram a um equilíbrio entre a preocupação com o aspecto da eficiência, por um lado, e a preocupação com o aspecto da transparência e de uma tomada de decisão amplamente participada, por outro. Estou bastante satisfeita pelo facto de as alterações por mim propostas, que prevêem que o presidente da comissão e o relator tenham de apresentar um relatório, inclusive sobre os seus contactos informais, terem sido adoptadas.
Com efeito, seria extremamente reprovável se o processo de co-decisão simplificado reservasse o trabalho legislativo a um pequeno clube selecto, composto apenas por alguns colegas do Parlamento Europeu. Não concordamos, por isso, com a proposta do colega Nassauer. Com efeito, isso faria com que, também dentro do Parlamento, Georges Orwell obtivesse razão, mas sobretudo com que a União Europeia se distanciasse ainda mais das opiniões públicas europeias e dos parlamentos nacionais. A resolução não o faz, tendo enveredado pelo bom caminho, pelo que merecerá o apoio do meu grupo.

Janssen van Raay
Senhor Presidente, caro colega Schäfer, uma pequena correcção às suas palavras, que subscrevi inteiramente: felizmente que, desde Maastricht, deixou de ser "o Conselho e o Parlamento», passando a ser "o Parlamento e o Conselho». Isto leva-me a concordar plenamente com as suas palavras, pois, colega Manzella, a questão a que me quero limitar é a do papel do Parlamento Europeu, uma vez que não cumprimos o nosso dever. Nas reuniões do Comité de Conciliação vemos que estão sempre presentes o presidente - que é um Ministro da Presidência do Conselho - catorze representantes do Conselho e, felizmente, temos aí sempre também um dos vice-presidentes - que procede à conciliação - o relator e o presidente da comissão mas, infelizmente, Senhora Deputada Neyts-Uyttebroeck - e é esta a observação que queria fazer-lhe - temos de constatar que faltam alguns representantes nossos. Eu percebo-a - tanto a si como ao senhor deputado Nassauer - mas, esteja a razão do lado de quem estiver, o facto é que teremos de zelar por que estejam sempre presentes quinze membros do Parlamento. Quer o façamos numa combinação, colega Manzella, entre um número de membros fixos e um número de membros rotativos, estou disposto a aceitar qualquer compromisso, pois percebo o que quer dizer: se nomearmos um colégio permanente, composto por quinze representantes permanentes, já não poderemos admitir que aqueles que discordavam na sessão plenária estejam presentes na conciliação. A minha observação mais importante, colega Manzella - e apoiaremos o seu excelente relatório - é que, à semelhança do que acontece com o Conselho, temos sempre também de estar presentes com quinze membros do Parlamento Europeu. Se for necessário termos mais alguns membros fixos, com alguma alternância, não levanto qualquer objecção. Procuremos chegar a uma solução de compromisso.

De Giovanni
Penso que o nosso relator tem razão: com Amesterdão a co-decisão deu um grande passo em frente, legitimando ainda mais o papel do Parlamento Europeu e, sobretudo, fornecendo novos instrumentos aos cidadãos.
Salientei várias vezes este aspecto, que diz respeito à democracia representativa: quanto mais se alarga a co-decisão, mais aumenta a cidadania; são relações entre coisas extremamente importantes. Penso que o relatório do senhor deputado Manzella valoriza este aspecto e não é a amizade que me leva a dizer que tivemos a sorte de ter um relator jurista, mas dotado também de uma grande sensibilidade política.
O Parlamento demonstra compreender algo fundamental, ou seja, que se tornou substancialmente paritário na legislação: co-legislador com poderes legislativos e de controlo, ou seja, com poderes sobre a comitologia, com uma grande simplificação também dos procedimentos, que, ao tornarem-se mais simples, se tornaram mais eficazes. Permitam-me que, com um breve parênteses, confirme e apoie aquilo que já foi dito, com tanta convicção, pelo senhor deputado Andrea Manzella contra uma alteração que desvirtuaria o sentido do relatório: não vejo, de facto, por que motivo o Parlamento Europeu tem de subavaliar a importância da possibilidade de concluir em primeira leitura um acto legislativo.
Uma última observação, Senhor Presidente: a co-decisão está também profundamente relacionada com o debate sobre a subsidiariedade, que é um debate ainda em curso, como todos sabemos: da carta Kohl-Chirac, na Cimeira de Cardiff, à futura cimeira informal que se realizará em Innsbruck. É muito importante, porque temos de ter presente que a capacidade legislativa do Parlamento Europeu deve, naturalmente, respeitar também as autonomias e, sobretudo, conferir um carácter geral à sua própria legislação, ou seja, um carácter atinente às normas de alcance geral.
Um endurecimento excessivo da legislação europeia não produz nada de bom, ao passo que um reforço da legislação europeia ligado à capacidade de adaptar essa legislação a actos de alcance geral é muito positivo. Sei perfeitamente que a questão da hierarquia das normas não está hoje em discussão, mas impõe-se, certamente, estabelecer um critério sobre a questão do alcance geral, critério esse que, aliás, já tivemos oportunidade de afirmar em diversos documentos sobre a co-decisão.
Promover-se-á, deste modo, a democracia europeia e uma interpretação correcta da subsidiariedade, que, evidentemente, não deve ser um álibi para uma renacionalização da política, mas uma articulação democrática dos diversos níveis que contribuem para a construção da Europa.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de dizer, antes de mais, que é para mim uma honra e uma sorte poder usar da palavra em nome do PPE para felicitar o professor Manzella pelo seu relatório. Faço-o com a admiração nascida da leitura do seu livro no qual aprendi os fundamentos do direito parlamentar.
Creio que o colega De Giovanni expôs as inúmeras e destacadas qualidades deste relatório, às quais se juntam as excelências de um grande político e de um grande jurista. Do político, gostaria de destacar a sensibilidade para a ideia de aproximar efectivamente a Europa dos cidadãos. Temos de perceber que devemos começar por estas questões processuais. Não há nada que mais afaste a ideia europeia dos cidadãos do que debater uma directiva da qual não se irá falar durante anos, às vezes 10 anos ou mais, e que logo reaparece sem qualquer conexão entre as duas fases do debate. Por conseguinte, creio que todos devemos apoiar este objectivo político.
Do grande jurista, gostaria de destacar, indubitavelmente, o rigor, a importância que dá a aspectos que para outros de nós seriam subsidiários ou instrumentais, como, por exemplo, a qualidade do texto legislativo, a qualidade da norma, a qualidade da redacção ou as traduções. Todas as reflexões do senhor deputado Manzella nestas matérias são absolutamente relevantes.
Mas existem também os aspectos práticos, como a boa gestão do tempo, a boa gestão dos prazos e a celebração de acordos interinstitucionais neste âmbito.
Gostaria de salientar, por último, alguns aspectos que partilho e que entendo como objectivos para autodisciplinar o Parlamento, mas que relativamente aos quais o senhor deputado Manzella vai talvez um pouco longe de mais. Esta é a explicação das alterações e do equívoco gerado sobre as mesmas. Por exemplo, o senhor deputado Manzella refere-se à institucionalização de diálogos oficiosos, mas sabe perfeitamente que, pela sua própria natureza, o oficioso resiste à institucionalização, resiste a ser fixado num código. Este é apenas um exemplo.
Outro exemplo tem a ver com a necessidade de fundamentar por escrito. Estou de acordo com este objectivo, que, no entanto, talvez não esteja completamente adaptado à realidade. Porquê? Porque todos sabemos que as normas do Regimento podem ser utilizadas contra o Parlamento como instituição, mas não contra terceiros. Temos de ser cautelosos e evitar incluir no Regimento obrigações a cargo de terceiros, que são, em última instância, piedosos. Do mesmo modo, devemos evitar inclui no Regimento normas que apenas nos vinculem a nós e que poderiam inclusivamente colocar-nos problemas perante os tribunais.
Senhor Presidente, termino salientando que existe, em minha opinião, um equívoco sobre estas duas alterações e que, de qualquer forma, estamos todos conscientes da importância deste relatório e da necessidade de este Parlamento, que já é maior de idade e que já possui verdadeiros poderes de co-decisão, que é legislador em pé de igualdade com o Conselho, traduzir todas estas regras em normas internas e em acordos interinstitucionais.

Schwaiger
Senhor Presidente, caros colegas, depois da ratificação do Tratado de Amesterdão prevista para finais de 1998, 70 % dos domínios que são da competência da União Europeia, estarão sujeitos à co-decisão do Parlamento Europeu, o que, até à data, acontecia somente com cerca de 35 %. Portanto, daqui a uns meses tornar-nos-emos realmente num órgão co-legislador, no que respeita a vastos domínios referentes à integração europeia. Para o Parlamento, este facto não significa somente poderes acrescidos mas também uma maior responsabilidade, na realização de uma legislação europeia que vá ao encontro dos interesses dos cidadãos e seja clara e perceptível para todos.
As alterações do artigo 189º-B, agora artigo 253º do Tratado CE, abrem novas possibilidades de co-decisão ao Parlamento Europeu no âmbito de um processo legislativo profundamente modificado, cujos pontos básicos são os seguintes: em primeiro lugar, o acto legislativo será mais rápido. A fase de terceira leitura, por exemplo, será suprimida, e existe a possibilidade de introduzir outro género de simplificações.
Em segundo lugar: as partes intervenientes no processo legislativo, ou seja a Comissão, o Parlamento e o Conselho, terão de redigir os seus textos mais cuidadosamente do que até à data, também no sentido formal, pois o processo poderá ser dado por finalizado logo na fase da primeira leitura, sendo então possível que o decreto em questão entre em vigor.
Em terceiro lugar: o Parlamento Europeu tem muito cedo a possibilidade de influenciar o processo legislativo. Necessitamos, por isso, de um diálogo estruturado entre as instituições intervenientes, diálogo este que se deverá iniciar logo na fase da primeira leitura. Não necessitamos, no entanto, de uma mesa redonda com pessoas possivelmente interessadas no assunto, mas que não sejam realmente competentes.
Em quarto lugar: o Parlamento terá de conservar e reflectir cuidadosamente sobre as possibilidades da sua acção externa a nível parlamentar e político, ou seja a sua influência também em relação à opinião pública. Este facto deveria levar o Parlamento a reflectir sobre onde tenciona dar mais ênfase à sua voz, se na fase da primeira leitura ou na fase da segunda leitura.
Temos, portanto, de adaptar profundamente o nosso regulamento, e, como tem acontecido até à data, teremos de ir até aos limites dos poderes que o Tratado nos confere e aproveitar ao máximo as nossas responsabilidades. Temos de encontrar um enquadramento interinstitucional claro, juntamente com o Conselho e a Comissão, um enquadramento que espelhe e torne praticável o novo equilíbrio de forças no sistema interinstitucional da União Europeia.
Por fim, teremos de oferecer aos nossos eleitores uma imagem de marca de uma legislação que vá ao encontro dos cidadãos e que lhes demonstre que na Europa nem tudo é complicado. Em nome do meu grupo político, desejo ainda expressar o nosso agradecimento e reconhecimento ao colega Manzella pelo seu cuidado, a sua competência e a sua perspicácia política, que no seu excelente relato o levaram a encontrar soluções para quase todas as questões levantadas.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que um dos aspectos positivos do Tratado de Amesterdão é o de reforçar o papel de co-legislador do Parlamento face ao outro ramo do poder legislativo que é o Conselho. Como é sabido, este reforço do papel do Parlamento foi apoiado pela Comissão durante toda a Conferência Intergovernamental.
O aumento do número de matérias sujeitas a co-decisão representa, no entanto, um desafio para todas as instituições e exige de todos nós que melhoremos o nosso trabalho e que coordenemos a nossa acção de uma forma construtiva, a fim de garantir a obtenção de resultados no âmbito do novo processo.
Neste sentido, o excelente relatório do senhor deputado Manzella que estamos hoje a debater é particularmente oportuno e contém, a meu ver, muitas sugestões bem apresentadas e particularmente úteis para podermos enfrentar precisamente este novo processo de co-decisão ampliado. Por este motivo, gostaria de felicitar sinceramente o relator pelo trabalho realizado.
Os bons resultados obtidos até ao momento no âmbito do processo de co-decisão ficaram a dever-se, em grande medida, à coerência do trabalho do Parlamento, desde a primeira leitura até à conclusão do processo. Existem circunstâncias que favorecem estes bons resultados, como por exemplo, a continuidade do relator e do presidente da comissão parlamentar relativamente a cada tema. Isto contrasta, evidentemente, com a situação no seio do Conselho, cuja Presidência muda de seis em seis meses. Existe também uma continuidade na fase de conciliação, que é assegurada através da participação do Parlamento e dos três vice-presidentes que pertencem à delegação parlamentar, o que constitui, sem margem para dúvidas, uma grande vantagem.
Creio que este novo processo de co-decisão terá êxito se formos capazes de trabalhar em conjunto e de aproveitar a experiência acumulada de forma pragmática e flexível, a fim de podermos enfrentar o grande volume de trabalho que temos pela frente. Evidentemente, irá acumular-se muito trabalho em consequência do reforço das competências do Parlamento, pelo que apoio de uma forma especial as diferentes medidas contidas no relatório destinadas a aumentar a transparência, a democracia e a qualidade jurídica das alterações propostas pelo Parlamento.
Em minha opinião, o senhor deputado Manzella tem razão quando insiste na importância da primeira leitura. O Tratado oferece a possibilidade de concluir o processo na primeira leitura, o que significa uma evolução importante, sobretudo se tivermos em conta, precisamente, o aumento do número de matérias que irão ser sujeitas ao processo de co-decisão.
No entanto, existem outros argumentos que gostaria de salientar. A primeira leitura constitui um momento particularmente importante porque é aí que as instituições realizam uma análise pormenorizada das propostas da Comissão, oferecendo, pois, uma oportunidade para que todos manifestem plenamente as suas preocupações e os seus interesses - minoritários, sectoriais ou maioritários - e possam fazer ouvir a sua voz. Isto é particularmente importante quer para o Parlamento, quer para o Conselho.
Além disso, a realização de um debate político profundo no decurso da primeira leitura, embora não constitua o termo do processo legislativo, pode permitir que se chegue mais facilmente a uma conclusão na segunda leitura, que é regida por requisitos de formação de maiorias mais estritos, evitando-se, desta forma, a fase de conciliação, a qual deverá ser evitada na medida do possível, uma vez que, como sabemos, pode ser extremamente longa e complexa.
Por outro lado, um maior cuidado na apresentação de alterações por parte do Parlamento nesta fase contribuiria, evidentemente, de forma positiva para o debate. Temos podido observar algumas vezes que, devido à falta de tempo, as alterações propostas pelo Parlamento em segunda leitura constituem uma mera reiteração das que não tinham sido aceites durante a primeira leitura. Às vezes, não se faz, talvez, uma análise cuidadosa da posição comum do Conselho. Por seu turno, o Conselho deveria adoptar uma atitude mais aberta para encontrar soluções comuns que tenham em conta as alterações propostas pelo Parlamento.
Observo, por vezes, uma espécie de rigidez, ou seja, durante a segunda leitura, o Parlamento reafirma as alterações propostas na primeira e, por seu turno, o Conselho não quer afastar-se da sua primeira posição e, na prática, não tem em conta a posição do Parlamento.
Com a ampliação do processo de co-decisão, creio que deve haver uma maior fluidez, uma maior flexibilidade: se o Parlamento apresentar alterações, o Conselho deve tê-las em conta, analisá-las e ver em que medida é possível elaborar fórmulas de acordo, de forma a evitar a conciliação, que deverá ser uma fase relativamente rara. Evidentemente, se não se chegar a acordo no âmbito da segunda leitura, resta a possibilidade da conciliação, mas devemos tentar resolver os problemas na fase anterior.
Gostaria, por último, de expressar perante esta Assembleia a disposição da Comissão de desempenhar um papel activo em todas as fases do processo legislativo e, em particular, na primeira leitura, como propõe o relatório do senhor deputado Manzella. Creio que poderemos colaborar e contribuir mutuamente com ideias válidas. Devemos fazê-lo, por um lado, no âmbito do próprio grupo de trabalho do Conselho e, por outro lado, com o relator e com a comissão parlamentar competente, a fim de tentar fazer avançar o processo e facilitar a elaboração de propostas modificadas que conciliem o mais possível as posições de todas as partes envolvidas.
Sei que este Parlamento nos pediu muitas vezes que desempenhássemos o papel atribuído à Comissão e nos acusou de o não termos feito de forma suficiente. Iremos realizar todos os esforços ao nosso alcance no sentido de seguir estas indicações que recebemos do Parlamento.
Estou igualmente convencido de que, se conseguirmos chegar a resultados positivos no âmbito do debate relativo à nova decisão sobre comitologia, com base na proposta recentemente apresentada pela Comissão, isso facilitaria a conclusão rápida de um grande número de processos sujeitos a co-decisão. De acordo com os nossos cálculos, pelo menos 70 % dos processos que chegam à fase de conciliação abrangem problemas de comitologia, pelo que seria um grande alívio resolvermos definitivamente este problema, reconhecendo devidamente os direitos do Parlamento e sem diminuir a eficácia do sistema no âmbito das medidas de execução.
Finalmente, gostaria de manifestar o meu apoio à proposta de revisão do acordo interinstitucional sobre o processo de co-decisão. Este acordo deverá ser alterado em conformidade com o disposto no novo Tratado e com a prática existente. Não tenho nenhuma dúvida de que isso será uma tarefa relativamente fácil e que está inclusivamente ao alcance dos nossos colaboradores, que têm contribuído, até ao momento, de uma forma eficaz para o êxito do diálogo interinstitucional.
Existem alguns processos interinstitucionais formais previstos no parecer em primeira leitura que talvez compliquem demasiadamente o processo. Por conseguinte, recomendaria ao Parlamento que tentasse avançar de forma o mais pragmática e flexível possível. O relatório do senhor deputado Manzella representa o enquadramento adequado para alcançar este objectivo, e a Comissão deseja manifestar a sua disposição de participar de forma activa e construtiva nas negociações, com espírito de colaboração e de forma a contribuir para o êxito do papel reforçado do Parlamento no âmbito do processo legislativo.

Janssen van Raay
De facto, nunca tenho necessidade de ensinar o meu velho amigo Oreja Aguirre que, na realidade, sabe sempre tudo melhor do que eu, mas é importante que os novos membros do Parlamento saibam que, só a título de auto-contenção, adoptamos alterações em segunda leitura, que não foram aceites em primeira leitura, já que, nos termos dos tratados, nos assiste o direito formal de apresentar todo um conjunto de novas alterações em fase de segunda leitura. Porém, em tempos, decidimos não o fazer, no intuito de evitar uma nova e interminável discussão. Por conseguinte, o facto de nos agarrarmos às alterações rejeitadas em primeira leitura dá mostras de contenção por parte do Parlamento, que visa com isso chegar - caro amigo Oreja Aguirre - a uma boa conclusão do processo legislativo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Janssen. Não necessita responder, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Aplicação do Tratado de Amesterdão: consequências das cooperações reforçadas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0257/98) do deputado Frischenschlager, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre a aplicação do Tratado de Amesterdão: consequências das cooperações reforçadas.

Frischenschlager
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o presente relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais pertence igualmente aos trabalhos que se seguiram à resolução sobre o Tratado de Amesterdão. Neste caso, pretendemos chegar a decisões sobre a avaliação e aplicação da cooperação reforçada, em grande parte devido ao facto de o Parlamento Europeu ter exigido que a Comissão apresente brevemente mais propostas no sentido de uma reforma institucional, sendo esta a finalidade dos referidos relatórios.
É importante que se pressione as instituições no sentido de realizarem reformas institucionais no seguimento de Amesterdão, facto este que também é demonstrado, por exemplo, pelo trabalho da Comissão dos Assuntos Institucionais sobre a cooperação reforçada. O que é que pretendia o Tratado de Amesterdão? Pelos vistos, um dos objectivos era permitir uma cooperação reforçada e que, neste âmbito, se registassem os seguintes factos: existe uma heterogeneidade política, os países encontram-se em diferentes fases de desenvolvimento político e reconhecem-se obviamente desejos de integração diferentes. Por isso deveria haver uma integração diferenciada no quadro institucional da União Europeia. Com efeito, é esta a novidade essencial no Tratado de Amesterdão.
O segundo objectivo foi o seguinte: que, no caso de passos e propósitos de integração que fossem mais longe e que fossem realizados por uma maioria dos Estados-Membros, estes não pudessem ser impedidos na prática por um veto de uma minoria de Estados ou possivelmente até de um só país, excepção feita aos domínios constitucionais, como a alteração de Tratados no âmbito do alargamento da Comunidade, etc. Era este o propósito da conferência intergovernamental, tendo o Parlamento tomado uma posição bastante reservada em relação a este assunto, devido ao receio de se chegar a uma «Europe à la carte», o que não deixa de ser uma objecção legítima. Foi também por isso, que o Parlamento Europeu, com o relatório Tsatsos/Méndez de Vigo, impôs condições muito claras e muito restritivas em relação à possibilidade da cooperação reforçada, tendo feito prevalecer a sua posição.
O resultado de Amesterdão relativamente ao domínio em questão foi que, em princípio, a cooperação reforçada é possibilitada, mas as imposições e as condições foram traçadas de forma tão restritiva que, ao fim e ao cabo, de futuro só resta uma reduzida margem de manobra para a cooperação reforçada - no primeiro pilar não existe praticamente nenhuma, somente no terceiro pilar é que existe alguma margem de manobra, no entanto bastante restrita, respeitante a medidas legislativas relacionadas com a execução nos programas de acção. No entanto, até esse espaço de manobra muito modesto ficou ainda mais limitado, com o Tratado de Amesterdão, pela disposição segundo a qual, por razões de política nacional importante, qualquer Estado-Membro da UE, devido ao princípio da unanimidade, tem a faculdade de impedir o desejo de integração mais alargado de outros ou da grande maioria dos Estados-Membros.
Foi, portanto, introduzido novamente um veto nacional por razões de interesse nacional, o que teve como consequência que um dos objectivos decisivos desta disposição seja praticamente anulado, pois, de facto, impossibilita-se a integração mais profunda, mais alargada, baseada numa resolução tomada por maioria qualificada. Em princípio, o Parlamento Europeu seguiu sempre a linha de que, não obstante a posição reservada em relação a uma cooperação reforçada, se deveria, em último recurso, poder realizar verdadeiramente uma integração diferenciada deste teor, apesar de existir um veto.
Chegou a altura de apresentar as conclusões, que, essencialmente, são as seguintes: o campo de aplicação da cooperação reforçada deste tipo é bastante restrito: a reintrodução do veto nacional não é de forma alguma justificável, e, por isso, instámos a Comissão a retirar esse veto, essa situação bloqueadora do Tratado, nas suas propostas relativamente a alterações do Tratado.
Generalizando, chegámos à conclusão que este tipo de cooperação reforçada não corresponde, de forma alguma, aos objectivos políticos da União Europeia para o futuro. Por conseguinte, continuamos a pronunciar o nosso desejo já antigo de que, em certos casos, se substitua o princípio da unanimidade por um processo geral de decisão seguindo o princípio da maioria qualificada. É este, essencialmente, o conteúdo político do meu relatório e espero que a maioria dos colegas deste Parlamento nos apoie neste sentido.

Delcroix
Senhor Presidente, a cooperação reforçada entre os Estados-Membros é um meio de integração europeia que deve permitir superar a existência de uma certa paralisia, devida, por um lado, às expectativas, por vezes divergentes, dos Estados-Membros e, por outro, à manutenção da regra da unanimidade pelo Tratado de Amesterdão. É certo que o Tratado estipula que a cooperação reforçada seja utilizada como último recurso, segundo condições estritas, devendo, além disso, abranger uma maioria de Estados-Membros. Todavia, mesmo subordinada a condições estritas, é sempre preferível não ter de recorrer aos mecanismos de uma cooperação reforçada. O cidadão vê-la-á sempre, e com razão, como um sinal de fracasso, já que a construção europeia sempre teve como principal objectivo a implementação de projectos comuns inscritos numa estrutura única.
Note-se, por outro lado, que existe uma espécie de competição entre, por um lado, as reformas institucionais, que visam assegurar o alargamento e o aprofundamento da Europa, e, por outro, a cooperação reforçada, que é um meio de pressão tendente a acelerar a construção da Europa e a evitar a paralisia, em caso de fracasso do processo intergovernamental. Ora, esse processo não poderá responder aos importantes desafios futuros da construção europeia, porque contém em si o germe da sua ruptura.
Lembro aqui as palavras utilizadas pelo Tratado de Roma na definição do projecto europeu: "uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus». Quem não vê que a cooperação reforçada vai na direcção oposta, a da chamada Europa à la carte ou Europa a duas velocidades?
Devem, pois, antepor-se, sempre que for possível, as reformas institucionais à cooperação reforçada, que nunca constituirá o quadro adequado nem a solução ideal para responder aos principais desafios da União Europeia. Essa cooperação reforçada é uma roda sobresselente e não deve passar disso, muito embora o Parlamento considere ser uma necessidade inevitável para se avançar em certos dossiers . O relator tem razão em propor, em primeiro lugar, a busca de soluções políticas construtivas.
Por último, é de lamentar que o Tratado de Amesterdão exija simplesmente que o Conselho e a Comissão informem regularmente o Parlamento Europeu sobre a evolução da cooperação reforçada.
Para respeitar o equilíbrio institucional, o Parlamento deveria estar necessariamente implicado, o que aliás deseja a Comissão das Liberdades Públicas. O processo de desencadeamento de qualquer acção de cooperação reforçada deve, pois, como pede o relator, ser submetido ao controlo democrático do Parlamento Europeu. A cooperação reforçada adoptada em Amesterdão acaba por navegar entre dois escolhos, isto é, a paralisia e a ruptura. No actual estado de coisas, não se pode, infelizmente, prescindir dela. É preciso, todavia, que seja limitada, moderada e controlada democraticamente. Os meus parabéns ao relator por se ter abalançado a elaborar este delicado relatório, tarefa, sem dúvida, extremamente difícil.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, a cooperação reforçada foi, durante algum tempo, antes da Conferência Intergovernamental, o tema-estrela. Parecia que a cooperação reforçada iria resolver todos os problemas importantes da construção europeia. Depois do Tratado de Amesterdão, é forçoso reconhecer, como o faz o senhor deputado Frischenschlager no seu excelente relatório, que a cooperação reforçada ficou muito aquém das expectativas.
Por que motivo isto aconteceu? Porquê este resultado? Seguramente porque os problemas que a cooperação reforçada pretendia resolver de forma algo hipócrita foram resolvidos por outras vias. Assim, o governo que costumava bloquear uma parte dos acordos no seio do Conselho foi substituído por outro, que parece ter uma atitude diferente. Do mesmo modo, os temas da segurança e defesa, por exemplo, que também suscitam dificuldades para alguns Estados-Membros, foram de certa forma resolvidos através das missões Petersberg.
Finalmente, a questão do alargamento, que alguns viam no horizonte do ano 2000, foi adiada, como sabemos depois de lermos a Agenda 2000, devendo os respectivos problemas ser resolvidos através de períodos de transição, tal como sucedeu nos alargamentos anteriores.
Por conseguinte, ao fim e ao cabo, a cooperação reforçada não serviu para resolver os problemas políticos difíceis. Congratulo-me com isto, Senhor Presidente, porque havia algo de hipócrita na cooperação reforçada. O verdadeiro problema da União Europeia é o facto de continuar a existir um número excessivo de matérias sujeitas à regra da unanimidade. Esta é a realidade, como refere o senhor deputado Frischenschlager no seu relatório. E se a unanimidade é extremamente difícil de alcançar a 15, como será a 25? Ainda mais.
Por conseguinte, a cooperação reforçada, que foi muito espartilhada no que se refere ao primeiro pilar, não terá muita utilidade. Tive dificuldade em encontrar matérias abrangidas pelo primeiro pilar às quais se possa aplicar a cooperação reforçada. Poderá ser aplicada ao terceiro, no âmbito da cooperação e depois dos cinco anos do período de transição e, seguramente, sob a forma de abstenção construtiva, no âmbito do segundo pilar.
Mas volto ao ponto principal, aquele que nos deve preocupar neste Parlamento: o essencial, o que é verdadeiramente essencial, como salienta o senhor deputado Frischenschlager no seu relatório, é que temos de tentar, no âmbito das futuras revisões dos Tratados, substituir a unanimidade pela maioria qualificada. Só dessa forma poderemos cumprir as nossas funções, só assim a Europa poderá ser não apenas democrática, mas sobretudo eficaz.

Brinkhorst
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o nosso colega, o senhor deputado Frischenschlager pelo seu excelente relatório, como o comprova o facto de só haver três alterações - duas das quais procedentes do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas.
Uma das principais inovações do Tratado de Amesterdão é a cooperação reforçada. Pelo menos, era essa a intenção original. O que desta vez ficou consagrado no Tratado não foi o direito dos Estados-membros de não tomarem parte, mas sim o direito de prosseguirem a integração dentro de um quadro institucional único, sem serem bloqueados pelo veto. A necessidade de ultrapassar o impasse imposto pelo veto tornava-se ainda mais urgente com a perspectiva do alargamento.
Uma abordagem positiva e construtiva da integração europeia estava, por conseguinte, subjacente à ideia original, e aí residia o seu valor acrescentado. Foi evidentemente necessário incorporar garantias. A cooperação reforçada não poderia fazer perigar o que até então se tinha alcançado em conjunto - o chamado acervo comunitário -, nem conduzir a uma ruptura permanente entre os Estados-Membros. O Tratado estabelece especificamente um certo número de salvaguardas com respeito a estas e a outras condições.
Contudo, durante as negociações, foi infelizmente introduzida uma mudança radical para satisfazer a insistência britânica no veto. As disposições do Tratado permitem agora a qualquer Estado-Membro bloquear, por "importantes e expressas razões de política nacional», o voto maioritário necessário para se iniciar uma cooperação reforçada . É a primeira vez que se consagra no Tratado o famoso Compromisso de Luxemburgo de 1966. O relator reconhece-o ao repudiar aquele ponto específico. Com a introdução do veto no processo, a cooperação reforçada perde muito do seu potencial e transforma-se em grande parte num exercício teórico. É essa a razão principal da alteração apresentada pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e que a senhora deputada Spaak teria defendido se hoje aqui estivesse.
O mérito da cooperação reforçada era o facto de nos permitir ter tempo para convencer os outros das vantagens da cooperação numa área específica. Agora, o Tratado nem sequer providencia esta solução temporária para o caso de um impasse. Isso significa que continuará a subsistir o problema fundamental de uma preocupante falta de consenso quanto à orientação da integração europeia. Foi esse o problema do acordo a que finalmente se chegou no que se refere à cooperação reforçada. Espero que o senhor Comissário possa comentar esta questão.

Herzog
Senhor Presidente, a cooperação reforçada entre Estados e, aliás, entre os protagonistas sociais, só se justifica se reflectir os valores comuns da Comunidade, se tiver como objectivos o progresso social e o desenvolvimento e se tomar em consideração a necessária solidariedade entre os europeus. Devo acrescentar que, actualmente, essa cooperação é imprescindível para se avançar em toda uma série de dossiers . Assim, por exemplo, no caso das políticas económicas comuns, o Governo francês tenta, à sua maneira, encontrar vias de cooperação reforçada a nível do grupo de onze países da zona euro. Refiram-se ainda certas questões sociais, como a organização de redes europeias de serviços de interesse geral. Direi também que é importante haver hipóteses de experimentação e de cooperação, por exemplo, de carácter inter-regional.
Acrescente-se, no entanto, que a cooperação reforçada se deve inserir num quadro jurídico que contemple claramente tudo isso. Para uma minoria de colegas, a cooperação reforçada dispensa qualquer enquadramento jurídico. Ora, isso é, evidentemente, impossível, porque essa cooperação pode lesar direitos fundamentais.
O Tratado de Amesterdão é, em certos casos, hesitante na defesa da unidade comunitária, geralmente por razões válidas, mas nem sempre. Por vezes, essa hesitação resulta, infelizmente, do facto de muitos de nós persistirem na ideia de que a Europa é fundamentalmente um espaço de competição.
O relator mostra de forma muito clara que existe um obstáculo muito importante a este processo de cooperação reforçada, isto é, o veto do Estado nacional. Eu apoio o seu relatório, nomeadamente a cláusula que pede a supressão desse veto. Existem outras condições restritivas, como a necessidade de não provocar distorções de concorrência ou a iniciativa obrigatória da Comissão em matéria de primeiro pilar, de que também poderíamos falar.
Tenho só uma observação importante a fazer ao relator, o que não nos impede de estarmos de acordo em relação aos resultados. Trata-se da ideia, aliás já aqui expressa por outros, de que basta haver uma votação por maioria qualificada. Estou totalmente de acordo sobre a importância da votação por maioria qualificada, mas chamo a atenção para o facto de ser necessário prever, para além da legislação, para além das acções de coordenação e dos programas comunitários, instrumentos de cooperação diferenciada, desde que esta seja positiva e construtiva. Considero, pois, que a questão não está encerrada.

Voggenhuber
Senhor Presidente, caros colegas, ao contrário do que acontece com o relator, eu reconheço uma clara mudança de posição do Parlamento Europeu no que respeita a esta questão. Aliás, esta mudança de posição verificou-se em parte durante a elaboração do presente relatório. Estou muito satisfeito com esse resultado, que saúdo, e felicito também o relator pelo seu relatório.
Pois, quando a ideia da cooperação reforçada nasceu, no Parlamento Europeu nutria-se claramente a esperança de que tivesse sido encontrado um instrumento que resolvesse o bloqueio que caracteriza o processo de integração. Penso que entretanto este optimismo deu lugar ao pensamento de que, com este processo, o problema em si fica mais encoberto que solucionado, problema esse que consiste na maioria de dois terços, ou seja, uma maioria qualificada, sobre a integração futura.
Além disso, julgo ter existido basicamente um erro, que era a opinião de que se tratava somente de uma decisão sobre uma maior rapidez da integração. Mas, na realidade, trata-se obviamente da escolha de uma orientação, uma orientação política. Não existe melhor exemplo do que a primeira experiência «selvagem» de cooperação, ou seja o Acordo de Schengen, para demonstrar que não era de maneira nenhuma a intenção do direito comunitário elaborar o dito acordo da forma que, no fim de contas, acabou por ser decidida por poucos. Estou, portanto, satisfeito por sublinharmos o carácter de excepção e as severas condições de base restritivas da união institucional e por nos concentrarmos ...
(O Presidente retira a palavra ao orador.)

Krarup
Com efeito, não haverá muito mais a acrescentar, visto o relatório em apreço ser baseado numa concepção da realidade que está totalmente desfasada em relação ao que se passa no seio da população europeia. Deveriam consultar a população desses países, mas não o fazem, porque, se as populações desses países fossem confrontadas com o projecto, desatavam a rir ou a chorar. Trata-se, em todos os aspectos, de um projecto totalmente irrealista que, pelo menos para a população dinamarquesa, se aproxima de uma farsa. É um projecto que se pretende realizar através de um aforismo denominado «uma União cada vez mais unida» como ponto principal e o reconhecimento verdadeiramente belo de que a União Económica e Monetária e a política económica irão, naturalmente, obrigar a população a entrar para a união política. Continua-se depois, afirmando que apenas os sistemas comunitários poderão oferecer as necessárias garantias no que respeita ao controlo democrático, ao controlo dos tribunais e à solidariedade. Desta forma, conseguiu-se eliminar tudo aquilo que é a base das democracias nacionais, sendo este aspecto levado ao seu extremo no nº 10, onde se diz que a norma passa a ser uma maioria qualificada, em vez da unanimidade. Eu gostaria de dizer que, se esta proposta fosse apresentada à população europeia, seria recebida com escárnio e reprovação.

Spiers
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório, que abrange uma área muito difícil. A dificuldade é talvez simbolizada pelos vários eufemismos inventados para descrever cooperação estreita, cooperação reforçada ou ainda a palavra proibida, flexibilidade.
O objectivo de uma cooperação reforçada é permitir a alguns Estados prosseguirem mais rapidamente, ou irem mais longe do que outros, em termos de integração, desde que tal não conduza a uma Europa de núcleo duro ou ao desprezo pelos interesses de outros Estados-Membros. A assunção, claramente partilhada por muitos nesta assembleia, de que a UE é um caminho sem retorno, no qual uma integração reforçada é um fim em si, é bastante perigosa e impopular para a maioria dos nossos cidadãos. Este perigo torna-se ainda maior com a União Económica e Monetária. Espero que a política económica comum, amplamente ventilada e referida no considerando F, envolva os países que escolham ficar ou tenham de permanecer fora da União Económica e Monetária.
Congratulo-me também com o reconhecimento no número 5 de que a cooperação reforçada deveria ser um último recurso. Contudo, os números 10 a 12 suscitam-nos algumas dificuldades. O acordo concluído em Amesterdão, no sentido de a cooperação reforçada poder ser travada por qualquer dos Estados-Membros, por importantes razões de política nacional, foi, a meu ver, um reconhecimento substancial das preocupações que os Estados-Membros têm sobre esta opção.
Parece-me estranho que o relatório do senhor deputado Frischenschlager apele à reforma deste Tratado, ainda antes de o mesmo ter entrado em vigor. Tenho a certeza de que este «quase-veto», como tem sido descrito, só será usado como opção excepcional, em último recurso. Por isso, não vejo onde está o mero exercício teórico que o senhor deputado Brinkhorst descreveu. O Reino Unido, por exemplo, já mostrou estar preparado para admitir a cooperação reforçada no terceiro pilar. Não vejo razão para pensar que o Reino Unido ou qualquer outro Estado venha a usar este «quase-veto» da maneira frívola que parece conjecturada pelo relator e por outros oradores. No entanto, veremos.
Com esta grande reserva, a minha delegação nacional e eu próprio ficamos satisfeitos por poder apoiar este relatório.

Rack
Senhor Presidente, as armas miraculosas nunca cumpriram o que prometeram. Já na Antiguidade assim era, e também na mitologia alemã. Um ou dois exemplos demonstram claramente este facto. O calcanhar de Aquiles revelou não superar uma verdadeira prova de resistência, e as armas miraculosas do nosso século revelaram-se igualmente como sendo quimeras - ainda bem para a Europa e para a democracia na União Europeia. Vendo as coisas por este prisma, é positivo que a suposta arma miraculosa, de seu nome cooperação reforçada, na qual havia quem depositasse tantas esperanças antes do início da última Conferência Intergovernamental em Turim, não tenha realmente sido posta a funcionar em Amesterdão.
Partindo deste ponto de vista, é igualmente positivo que o relatório Frischenschlager, tão sóbrio e, por isso mesmo, tão bom, demonstre claramente como é pouco desejável e reduzido o campo de aplicações e a eficiência desta nova forma de geometria variável. A cooperação reforçada numa forma europeia, com um leque de tarefas imprescindível também para a Comissão, com um envolvimento democrático do Parlamento Europeu nas decisões, com um controlo de Estado de direito por parte do Tribunal de Justiça, é absolutamente imprescindível. Qualquer outro sistema teria sido prejudicial.
Com base no relatório Frischenschlager, deverão ser retidos os seguintes pontos: o processo moroso da procura de decisão europeia descrito na primeira coluna, é insubstituível, ou pelo menos o seu modelo deve ser seguido. Abreviações deste diálogo penoso, caminhos fáceis e curtos que nos levem a grandes e inovadoras soluções europeias não existem, nem nunca existirão. Por isso, é importante tomar nota do seguinte: só na aldeia gaulesa, onde moram Astérix e Obélix, é que a poção mágica funciona. Os Europeus, pelo contrário, são desafiados, dia após dia, a reconstruir penosamente a Europa comum. A única receita válida e que conduz à meta é a de não parar. E hoje de manhã, durante o debate sobre a Presidência austríaca, esta receita foi mencionada por várias vezes. Temos de construir em conjunto a nossa Europa comum.

Schörling
Senhor Presidente, começo por salientar que o relatório apresentado pelo senhor deputado Frischenschlager é um documento muito interessante e bem elaborado. A exposição de motivos contém um vasto conjunto de exemplos da dificuldade de interpretação das disposições do Tratado de Amesterdão no que respeita à integração diferenciada e à cooperação reforçada. Por exemplo, uma proposta de cooperação reforçada pode basear-se no artigo 235º, que é, em certa medida, pouco claro.
São também apresentados exemplos dos riscos associados ao próprio objectivo das disposições do Tratado em matéria de integração diferenciada e de cooperação reforçada. De acordo com a análise, o objectivo é substituir a vontade política por um instrumento jurídico, a fim de obter maior integração. Aqui, porém, justifica-se então perguntar: haverá alguém que acredite realmente numa cooperação europeia e no desenvolvimento da UE sem vontade política e, acima de tudo, sem a vontade da população ? Que futuro vemos? Infelizmente, não o de uma Europa democrática e dos cidadãos!
Embora o relatório esteja bem elaborado e ofereça uma boa análise, encerra, por outro lado, muitas contradições. A conclusão é que deve ser evitada a cooperação reforçada, a fim de não se criar uma Europa a várias velocidades. Ao mesmo tempo, o próprio relatório pode contribuir para facilitar essa evolução, ao propor a supressão do princípio de unanimidade e do direito de veto dos Estados-Membros. É justamente isso que constitui uma garantia de que a UE não avance mais depressa do que a vontade política e a vontade do povo. Em consequência, não posso votar a favor deste relatório, nem de qualquer das propostas de alteração.

Cederschiöld
Senhor Presidente, a cooperação reforçada é, para mim e para a maioria dos outros, uma solução de emergência, um último recurso. Contudo é uma solução de emergência que pode abrir possibilidades. Correctamente utilizada, a cooperação reforçada pode fortalecer a integração da União. Mal utilizada, torna-se uma força de divisão.
Através da integração diferenciada, é possível contornar bloqueios pontuais. A história da UE mostra vários exemplos, como o que se passou com a Grã-Bretanha relativamente às disposições sociais e ao Acordo de Schengen. Uma flexibilidade limitada na prática a um período de tempo, ou integração reforçada, pode, em certas situações, fortalecer a União esvaziando o critério de unanimidade. A possibilidade de flexibilidade permite que a discussão não seja sempre conduzida em função de uma pequena minoria de opositores da integração. A integração da UE nem sempre se pode adaptar ao elo mais fraco da cadeia.
Embora a cooperação reforçada não abranja o segundo pilar, existe a ideia, interessante, de que aí se poderia realizar o objectivo do Tratado de Maastricht. A esse domínio pertence, por exemplo, a UEO, que, nos termos do Tratado, é parte integrante do desenvolvimento da União e tem por missão executar decisões da União em matéria de defesa. A existência de países neutrais dificulta a integração no domínio do segundo pilar. Seria possível lançar aqui uma discussão capaz de ir mais longe do que a solução actualmente proporcionada pelo Tratado de Amesterdão.
O objectivo é, naturalmente, incorporar, o mais rapidamente possível, os Estados-Membros que, por diferentes razões, optaram por ficar de fora. Todavia, o caminho para a integração não tem sido, nem será sempre, rigorosamente em linha recta. A história mostra que é mais fácil aderir a uma cooperação já existente. Correctamente utilizada, e em determinados casos muito especiais, como são frequentemente as questões de segurança, a cooperação reforçada pode servir os interesses da integração europeia. Só então deverá ser proposta a maioria qualificada, obviamente através do método de decisão natural.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, devo dizer que estou de acordo com o senhor deputado Méndez de Vigo quando diz que havia muitas ilusões relativamente à cooperação reforçada, que parecia realmente um tema central da Conferência Intergovernamental, ao qual foi consagrado muito tempo, muitos comentários e muitas intervenções. Inclusivamente, houve sessões em que se discutiu de forma monográfica, durante horas, o alcance possível da cooperação reforçada. Inclusivamente, foram-lhe dadas outras designações, tendo-se falado de «geometria variável» ou de «ritmos de integração diferenciados». Por fim, a designação «cooperação reforçada» impôs-se.
A realidade é que, por um lado, era indispensável dizer algo sobre a cooperação reforçada e, por outro lado, era difícil, como referiram alguns oradores, ver como a mesma se poderia encaixar nos diferentes pilares. No âmbito do segundo pilar, a mesma não tem cabimento, porque existem outros instrumentos. Relativamente ao primeiro e ao terceiro pilares, no âmbito dos quais as possibilidades são maiores, também não é fácil ver dentro de que limites a cooperação reforçada pode ser aplicada.
Gostaria, no entanto, de salientar um aspecto. O relatório do senhor deputado Frischenschlager agrada-me muito, porque creio que contém um estudo muito claro e sistemático, uma verdadeira síntese das diferentes disposições a aplicar e dá algumas pistas que merecem ser destacadas. Contém igualmente algo que é muito interessante para os membros da Comissão, ou seja, uma série de perguntas que nos obrigam a pronunciar-nos sobre os respectivos temas. Gostaria simplesmente, devido ao estado adiantado deste debate, de tentar dar respostas a algumas das perguntas que o senhor deputado Frischenschlager coloca aos membros da Comissão.
Em primeiro lugar, no que se refere ao âmbito de aplicação material da cooperação reforçada, registo o seu pedido de que realizemos um estudo sobre este tema. Iremos fazê-lo. Comprometo-me perante este Parlamento, em plenário, a realizar este estudo, uma vez que esta sugestão me parece muito acertada e, como tal, devemos satisfazê-la.
No que se refere aos comentários sobre a aplicação da cooperação reforçada, parece-me óbvio que o diálogo político com os Estados que se opõem à mesma faz parte das obrigações da Comissão. A Comissão deve tentar discutir com esses Estados e inquirir as razões da sua oposição, expondo os motivos da Comissão sempre que esta considere dever aplicar-se este processo de cooperação reforçada. Por conseguinte, estou plenamente de acordo com a observação segundo a qual uma das tarefas da Comissão consiste em tentar convencer os Estados em causa das razões que lhes assistem.
Por outro lado, no que se refere ao dispositivo de emergência previsto no artigo 40º do Tratado da União Europeia e no artigo 11º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, devo recordar que estas disposições foram o resultado de um equilíbrio muito delicado alcançado no final da Conferência Intergovernamental. No entanto, registo as observações do senhor deputado Frischenschlager e creio que devemos estudar a forma de suprimir na prática este virtual direito de veto. Este não é o único caso previsto no Tratado. Recordo que existem outras disposições que criam um direito de quase-veto, por exemplo, no âmbito do segundo pilar. Nem falemos do que se prevê em matéria de estratégias de política externa, por exemplo, que são regidas pela regra da unanimidade. Ficamos muito satisfeitos porque o Conselho pode adoptar decisões por maioria, mas sabemos que os Estados se podem opor às mesmas invocando um interesse nacional, o que anula este princípio da maioria que nos tinha aliviado tanto. Esta é uma situação parecida com a atrás evocada. Trata-se, por assim dizer, de truques inseridos no Tratado. Esperemos que, no futuro, no âmbito de futuras revisões do Tratado - que as haverá -, possamos vir a libertar-nos destas hipotecas que nos afectam neste momento.
Em matéria de controlo democrático, o relatório solicita à Comissão que se comprometa a retirar as propostas de cooperação reforçada sempre que o Parlamento tenha emitido um parecer desfavorável. Naturalmente, e estou certo que o senhor deputado Frischenschlager me compreenderá, não posso antecipar a posição da Comissão nesta matéria, sobretudo porque o nosso direito de iniciativa se limita ao primeiro pilar. Para além disso, do ponto de vista político, é evidente que a Comissão, relativamente a um tema tão sensível como este, terá sempre em conta, de uma forma muito atenta, a posição dos diferentes actores envolvidos nas operações de cooperação reforçada e, em particular, a posição do Parlamento Europeu. Isto é absolutamente lógico. Por conseguinte, dou-lhe uma resposta jurídica e, ao mesmo tempo, política, segundo a qual as observações do Parlamento serão tidas em consideração.
Termino reiterando as minhas felicitações ao relator desta iniciativa que, juntamente com os outros relatórios institucionais apresentados esta semana, constitui uma prova de que o diálogo interinstitucional começou bem. Seguir-se-ão outros relatórios que a Comissão dos Assuntos Institucionais está a preparar e que deverão chegar a esta Assembleia em Outubro ou Novembro. Creio que todos devemos fazer o possível por seguir esta via, aguardar uma entrada em vigor rápida do Tratado de Amesterdão e proceder então às mudanças institucionais necessárias.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Plano de acção para a livre circulação dos trabalhadores
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0269/98) do deputado Weiler, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma comunicação da Comissão: »Plano de acção para a livre circulação dos trabalhadores» (COM(97)0586 - C4-0650/97).

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, a livre circulação dos trabalhadores é uma das bases fundamentais da União Europeia. O direito à livre circulação, consagrado no artigo 48º, inclui a possibilidade para qualquer cidadão da União de entrar no território de qualquer Estado-Membro com o intuito de aí trabalhar ou procurar trabalho. No entanto, apenas 0, 2 % dos cidadãos aproveitam esta possibilidade. É indubitável que a existência de barreiras culturais e sobretudo barreiras linguísticas é um motivo importante para essa reserva da parte dos cidadãos da Europa. Não obstante, existem ainda diversos obstáculos de outra natureza, que residem no domínio da política, por exemplo, o facto de propostas de alteração em atraso serem bloqueadas pelo Conselho, a existência de consideráveis défices de informação a todos os níveis, a aplicação deficiente de disposições nos Estados-Membros, as práticas administrativas burocráticas, como aliás demonstram o grande número de petições que nos são apresentadas, bem como as sentenças proferidas pelo Tribunal de Justiça Europeu.
O Plano de Acção da Comissão prevê uma estratégia inteligente para a resolução dos problemas indicados. Todas as pessoas envolvidas deverão contribuir para o objectivo que é o desenvolvimento da livre circulação. Os cidadãos, os serviços públicos nacionais, regionais e locais, os parceiros sociais, e, naturalmente, também as instituições europeias. Por essa razão, manifesto-me favorável ao Plano de Acção da Comissão e sobretudo também às propostas legislativas anunciadas.
Além do mais, agradeço ao Grupo Veil as extensas propostas que apresentou e que, em parte, foram integradas nas propostas da Comissão, assim como no meu relatório. A meu ver, estas propostas são, por um lado, corajosas e, por outro, pragmáticas. Além disso, desejo agradecer às comissões que emitiram parecer e que completaram o meu relatório, acrescentando alguns pontos importantes.
No meu relatório, dirijo-me à Comissão e ao Conselho com 31 reivindicações, debruçando-me sobretudo sobre seis aspectos.
Em primeiro lugar: medidas de coordenação no domínio da segurança social. Não pode, de maneira nenhuma, acontecer que em caso de mudança para outro Estado-Membro se percam os direitos adquiridos no país de origem. Além disso, instei também a Comissão a tirar as conclusões necessárias das mais recentes sentenças do Tribunal de Justiça referentes, por exemplo, aos processos Decker e Kohll, e a apresentá-las ao Parlamento.
Em segundo lugar: o tratamento fiscal. É óbvio que os cidadãos que sejam trabalhadores transfronteiriços não deverão ser castigados com tributações duplas e discriminatórias.
Em terceiro lugar: o acesso ao emprego. A meu ver, não se deve sobrestimar a importância da mobilidade laboral para o mercado de trabalho, no entanto, acho correcto que este aspecto tenha também sido debatido na Cimeira do Emprego no Luxemburgo. De futuro, o assunto em questão será certamente ainda mais importante do que agora.
Em quarto lugar: cooperação e informação, o que para mim significa sobretudo que os centros de emprego sejam mais bem equipados de futuro, de forma a haver mais transparência, também para quem esteja à procura de emprego.
Em quinto lugar: liberdade de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros, também no que respeita a cidadãos de países terceiros.
Em sexto lugar: o reconhecimento mútuo de certificados, reconhecimento este que deverá ser encaminhado de forma muito mais vigorosa do que tem sido feito até à data.
Por fim, desejo ainda referir-me a um ponto menos agradável. Ouvi dizer que o PPE tenciona rejeitar o relatório devido às reivindicações políticas referentes a cidadãos de países terceiros. Claro que lamento este facto. Além do mais, sou de opinião que este comportamento é estranho, por um lado, porque, no Parlamento Europeu costumamos normalmente colaborar de forma construtiva uns com os outros, sobretudo na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e, além do mais, porque eu me esforcei por integrar e inserir a maior parte das 40 propostas de alteração apresentadas, e, por outro lado, porque considero que as propostas de alteração apresentadas agora pelo colega Pirker são, de facto, extremamente destrutivas e "popularuchas».
E, além do mais, sou também da opinião que nós, os grupos políticos de esquerda neste Parlamento, tratamos cuidadosamente das preocupações e dos receios dos nossos cidadãos. Também nós queremos que se melhore, devagar e passo a passo, certas condições e restrições relativamente à livre circulação de cidadãos de países terceiros. Não posso, no entanto, apoiar as propostas do colega Pirker.
No que diz respeito à redução da discriminação de familiares de cidadãos de países terceiros, não podemos esperar até termos uma política de migração comum. Infelizmente, na sua proposta, defende uma política de isolamento e exclusão.
Qualquer entrave à livre escolha de emprego tem de ser evitado, incluindo entraves devido à nacionalidade! Por essa razão, exigimos uma política razoável para uma integração necessária, a qual contribuirá para levar a Europa avante. A discrepância infelizmente existente, há 40 anos, entre os direitos dos cidadãos e a sua situação real tem de ser finalmente suprimida!

Oddy
Senhor Presidente, a livre circulação dos trabalhadores é uma das quatro liberdades garantidas no Tratado de Roma. Do meu ponto de vista, esta é a menos desenvolvida dessas quatro liberdades fundamentais. É evidente que existem obstáculos à livre circulação de trabalhadores, e, por conseguinte, felicito a Comissão por apresentar o presente Plano de Acção, com vista a tentar resolver este problema.
Contudo, a Comissão deverá investigar quais as barreiras indirectas à livre circulação dos trabalhadores, tais como a transferência das pensões, custos de alojamento, sistemas de saúde e de educação, no sentido de estudar como as mesmas poderão ser ultrapassadas.
Agradeço aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos o seu apoio e as suas sugestões sensatas, mas exorto a Comissão a encarar este assunto com seriedade, pois o facto de as pessoas terem maior disponibilidade para a mobilidade laboral só poderá ser benéfico para a União Europeia.

Van Lancker
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de felicitar, muito sinceramente, a colega Barbara Weiler pelo muito trabalho que consagrou a um tema a que todos nós dedicamos, naturalmente, grande apreço. O Parlamento Europeu sempre se mostrou disposto a defender esta liberdade fundamental que, na realidade, simboliza a cidadania da União e a nossa integração. Esperamos que o Parlamento e a Comissão - Senhor Comissário - continuem a combater a tendência que se verifica em alguns Estados-Membros de se voltarem para dentro de si próprios e de erguerem barreiras institucionais e factuais à livre circulação de pessoas. Ao contrário do que alguns Estados-Membros pensam, a livre circulação não conduzirá a uma erosão orçamental ou da segurança social, sendo já chegada a hora de reconhecermos que a Europa precisa de mobilidade e que essa mobilidade lhe traz benefícios e não encargos. Nós - o Grupo PSE - estamos gratos à Comissão Europeia por este Plano de Acção e, Senhor Comissário, esperamos que ela avance também agora propostas legislativas concretas, pois há ainda muitíssimo trabalho a fazer.
No âmbito do direito de residência, por exemplo, que felizmente não se aplica apenas a quem trabalha, mas também aos reformados, aos estudantes, às pessoas que procuram trabalho e aos familiares a seu cargo, desde que possam, naturalmente, provar que dispõem de recursos suficientes e de um seguro de doença. Porém, quer no direito comunitário, quer no direito nacional, existem ainda inúmeros entraves, um gigantesco número de obstáculos administrativos, que remetem para a miséria, sobretudo os reformados, os trabalhadores com contratos temporários e os trabalhadores destacados temporariamente. O relatório tem razão quando diz que temos de resolver estas questões. Sinceramente, não percebo por que motivo o Grupo PPE não quereria apoiar algumas destas tão legítimas exigências - que, aliás, a Comissão subscreve. O meu grupo defende também, muito fortemente, o direito à vida em família, que constitui um direito fundamental, independentemente da nacionalidade dos respectivos membros. Tive ocasião de verificar que a Comissão Europeia tenciona, de facto, concretizar esse direito ao reagrupamento familiar, intenção essa que queremos apoiar inteiramente.
Por último, o meu grupo defende também a erradicação progressiva de todas as formas de discriminação, naturalmente, entre os cidadãos dos Estados-Membros e os cidadãos da União Europeia, mas gradualmente também entre os cidadãos da União e os cidadãos de países terceiros com residência permanente no território da União. Sei que esta última questão é um ponto do debate no Parlamento bastante difícil e verifico, aliás, que a Comissão Europeia, entretanto, deseja também trabalhar nesse sentido. Notei também que, em princípio, o Grupo PPE apoia esta postura, porém, associa o direito de livre circulação dos cidadãos de países terceiros a uma política comum de emigração a nível europeu. O meu grupo discorda, contudo, desta estrita associação. Parece-nos irracional obrigar os migrantes, que já há anos residem no território da União, a esperar que o Conselho tenha resolvido completamente a questão do terceiro pilar, para só então se conceder a estas pessoas o direito de viajarem em busca de trabalho além fronteiras ou a transferirem os seus direitos de segurança social além fronteiras. Uma política de integração europeia tem, efectivamente, de assentar em responsabilidades e obrigações dos cidadãos de países terceiros mas, por favor, não esqueçamos que estas pessoas não possuem ainda um conjunto de direitos, que nós, como europeus, já possuímos. Senhor Comissário, apoiamos inteiramente o presente Plano de Acção da Comissão, e queremos desejar-lhe o maior dos sucessos com a respectiva concretização.

Pirker
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a liberdade de circulação - e neste ponto somos da mesma opinião - é o ponto fundamental do Tratado da União Europeia. Cumprimos aqui muitos pressupostos jurídicos para que ela se possa realizar. Mas temos, como anteriormente, muitos problemas em volta da concretização da livre circulação, não só de trabalhadores. Saúdo agora o plano de acção que a Comissão apresentou para melhorar, pelo menos, a livre circulação de trabalhadores.
Saúdo-o porque a Comissão tem aqui propostas muito concretas. Neste contexto, saúdo também as propostas complementares da senhora deputada Weiler porque afirma, de uma forma positiva, que é necessária a redução da burocracia, que não se devem perder os direitos sociais, que os cidadãos deveriam ser informados, que é necessário o reconhecimento recíproco da educação, que deveria ser instituído um cartão de segurança social também, de certo modo, contra o uso abusivo de uma directiva relativa a destacamento. Uma quantidade de pontos positivos em que somos inteiramente da mesma opinião.
Mas, Senhora Deputada Weiler, a senhora agora torna-se algo ambiciosa. Nomeadamente no que respeita à imigração, ao estabelecimento de membros de países terceiros, a senhora reivindicou os mesmos direitos dos cidadãos europeus para membros de países terceiros. Aqui, e partindo da lógica da sistemática, só podemos estar de acordo se for encontrado primeiramente, a nível da União, um regulamento para a imigração, para a admissão de mão-de-obra, para o estabelecimento de mão-de-obra na União Europeia, que seja válido para todos os Estados. A senhora pretende dar aqui o segundo passo antes do primeiro.
O que a senhora exige em segundo lugar é a abolição imediata da obrigatoriedade de visto. A Comissão informa, já agora, que tal é um objectivo muito ambicioso. A senhora pretende resolver isto de imediato sem que haja condições para tal. Isto é visto por outros de uma forma absolutamente realista, e consideram que deveria ser aqui introduzido um prazo transitório, esperar cinco anos, e que só então se deveria votar a resolução do Conselho. É que não podemos esquecer que os países terceiros também têm de organizar a segurança das suas fronteiras de tal forma que não surjam problemas na travessia da fronteira em direcção à União e, consequentemente, dentro da União.
Terceiro ponto: a senhora exige a extensão do direito de residência a todos os membros da família, independentemente da nacionalidade, abrangendo também as uniões de facto. Segue aqui rigorosamente o mesmo caminho que o senhor deputado Lehne. Dá, assim, livre acesso ao abuso. Eu creio que pretende ir longe de mais. Perdeu o sentido do que é realizável.
Sou a favor do relatório em algumas passagens e apoiá-lo-ia, se a senhora deputada Weiler apoiasse aquilo que exigimos, isto é, que cheguemos, em primeiro lugar, a regulamentos comuns nomeadamente quanto à imigração, na área do estabelecimento e asilo, para que se possa então realizar, integralmente, o princípio da livre circulação, também para membros de países terceiros. Estou de acordo com parte das suas propostas, mas não em muitos pontos essenciais. Os meus agradecimentos.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, penso que temos aqui boas propostas da Comissão e também um bom relatório da senhora deputada Weiler. Ontem tivemos ocasião de receber, no nosso grupo, o senhor comissário Bangemann, que nos chamou a atenção para o facto de a importância dos Estados diminuir, enquanto, a nível mundial, a globalização aumenta progressivamente. Se olharmos para o relatório da senhora deputada Weiler sob esta perspectiva, penso que devemos também ter a coragem de constatar, conjuntamente, que não podemos discriminar quando se trata de cidadãos de outros países que aqui trabalham legalmente, ao abrigo de uma licença, pois na realidade é isso que está em causa. Devo dizer que, ao ouvir a intervenção do senhor deputado Pirker, me saltaram os ouvidos da cabeça. Não pode, em absoluto, deixar de se tratar aqui de um statement no quadro das eleições alemãs. Ora, eu sempre pensei que o Parlamento Europeu existia para estar acima dos partidos, para se colocar acima dos partidos, e lamento particularmente que, desta feita, o grupo dos democratas-cristãos não se sinta capaz de o fazer. Quero, ainda assim, lançar um apelo a esse grupo para que apoie o presente relatório.
Caros colegas, não pode realmente acontecer que, em virtude destas pequenas divergências, o relatório da senhora deputada Weiler tenha de passar sem o apoio dos democratas-cristãos. Se os ouvidos não me tivessem já saltado da cabeça, isso aconteceria, certamente, com os meus olhos, se visse isso acontecer amanhã. Posto isto, Senhor Presidente, gostaria ainda apenas de confessar que fiquei realmente desapontada com a resposta da Comissão às perguntas escritas que formulei no quadro do processo Kohl e Decker. Estas respostas foram também muito cautelosas e penso que esse facto terá também a ver com as eleições alemãs e já é tempo de acabar com isso. Enquanto Europa, temos de nos poder colocar acima desses interesses internos dos Estados nacionais e apelo à Comissão para que o faça também.

Ojala
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar a senhora deputada Weiler pelo seu excelente relatório. A senhora deputada Weiler defende no seu relatório, com coerência, o princípio de que a livre circulação na União Europeia deve abranger todos os que se encontram no espaço da União e não só os trabalhadores e os seus familiares. A circulação na União deve ser livre também para os estudantes e reformados e, ainda, para os cidadãos residentes dos países terceiros.
As quatro liberdades fundamentais da UE têm abrangido até aqui só a livre circulação dos trabalhadores. Não há referência às pessoas. A mão-de-obra é vista como uma mercadoria, que deve poder circular no mercado interno livremente e conjuntamente com as outras mercadorias. No entanto, trata-se de pessoas que têm necessidades e sentimentos humanos. Para a sua circulação existem muitos outros motivos além da procura de mão-de-obra móvel.
Estou muito surpreendida e decepcionada com as propostas de alteração do PPE, que procuram enfraquecer a aplicação deste princípio aos cidadãos dos países terceiros que se encontram legalmente no espaço comunitário. Apoio totalmente a proposta da senhora deputada Weiler, no sentido de se acabar com o visto obrigatório para os familiares dos emigrantes residentes.
Quando se fala dos familiares, sejam eles cidadãos da União ou dos países terceiros, há que também ter em conta as alterações que se deram no conceito de família. A família pode hoje ser formada também por dois companheiros de sexo diferente ou do mesmo sexo que vivem juntos, sem estarem casados. Estas pessoas devem estar numa situação igual às que vivem numa família tradicional, quando se discutem os benefícios.
Com efeito, Senhor Presidente, desejo que o PPE não faça cair este importante relatório. Em minha opinião, este relatório é tão valioso que o Parlamento deveria aprová-lo em absoluto. Seria muito vergonhoso se não chegássemos a um entendimento sobre este relatório.

Wolf
Senhora Presidente, permita-me, por favor, que recue às origens e que me volte mais para a generalidade. A minha tese é esta: como cristão ocidental, como pessoa esclarecida, como europeu, julgo que ninguém pode ser a favor de dividir os homens em primeira e segunda classe e de os aprisionar por detrás de fronteiras estatais. Refiro-me ao bispo de Hippo, na Tunísia dos nossos dias, o pai espiritual da Igreja latina que, na sua doutrina de caridade, partiu da igualdade radical de todos os homens, não tendo, necessariamente, que concordar com a máxima de Lutero «Sem todo o mérito e culpabilidade». Refiro-me ao racionalismo europeu que, desde Antífona e Hipias de Elis, argumenta com base no pensamento motivador da igual liberdade. Refiro-me ao movimento europeu do pós-guerra com as suas manifestações contra marcos fronteiriços.
Senhores Deputados Pirker e Pronk, agora encontram-se no Ano do Senhor de 1998 e exigem, ao contrário do direito comunitário, uma espécie de «postulado do enquanto-não», a que se ligará a livre circulação, porque sabem que as condições não serão criadas de imediato. Exigem a abolição de todas as referências a grupos de pessoas particularmente discriminados hoje em dia: membros de países terceiros, membros da família independentemente da sua nacionalidade, membros de uniões de facto, trabalhadores à procura de trabalho com contratos precários, trabalhadores itinerantes, estudantes, reformados, desempregados. Isto, caro colega Pirker, não leva a nenhuma lógica da sistemática, que não é senão uma outra palavra para aquilo que se deseja. Se pretendêssemos usar aqui grandes palavras, então teríamos com certeza que dizer que estas propostas de alteração têm que ser rejeitadas por serem anti-cristãs, anti-racionalistas e completamente anti-europeias!

Ettl
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, em primeiro lugar agradeço à relatora o excelente e franco relatório sobre esta questão. Permitam que faça primeiramente uma observação: hoje de manhã, quando o vice-chanceler austríaco apresentou à União Europeia o programa da Presidência da Áustria, senti orgulho em ser austríaco. Agora estou algo confuso. Ao contrário da exposição do meu colega Pirker - que construiu hoje uma fortaleza da Áustria, uma fortaleza da Europa -, falámos hoje de manhã sobre o alargamento da União Europeia, com todo o espírito que dela faz parte e com toda a perspectiva política que lhe está por detrás. Naturalmente com certas regras, com regulamentos transitórios. Mas, na fase preliminar, decretamos medidas puramente discriminatórias e nem somos capazes de integrar agora os trabalhadores de países terceiros e as suas famílias. Temos dois pesos e duas medidas e, não obstante, a proposta trata da transposição gradual destas medidas. Isto é que considero que faz sentido!
Por um lado, falamos, na União Europeia, sobre a livre circulação de mercadorias, queremos aprofundá-la e pô-la em prática. Quando se trata da livre circulação de pessoas, das regras sociais e das medidas que estão por detrás delas, bloqueamos. Quando se trata, em geral, de regras discriminatórias, envergonhamo-nos. Isto realmente não pode ser!
Parto do princípio que, amanhã, a razão ganhará e que podemos já dar os primeiros passos nesse sentido, senão, em muitos casos, o processo de aprofundamento só se realizará de forma deficiente e tal não pode nem deve acontecer. Peço que desculpem o meu desabafo de certo modo emocional, mas é assim que eu hoje me sinto.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, é evidente que a livre circulação dos trabalhadores é um dos direitos fundamentais dos cidadãos da Europa. Este é um dos quatro direitos fundamentais que formam as bases da integração europeia. Estas liberdades abrangem e devem abranger, em primeiro lugar, os cidadãos da União. Os obstáculos à livre circulação como a burocracia na autorização de residência, na equivalência dos estudos e nas questões da segurança social só pioram, se o estatuto dos cidadãos dos países terceiros for alterado antes da actualização da legislação relativa ao mercado do trabalho comunitário.
Neste momento, a legislação comunitária não permite que se considere igual a mão-de-obra que vem dos países terceiros e a dos cidadãos da União. Pôr estes em pé de igualdade total não é também um objectivo político realista. Uma vez que as medidas radicais exigidas pela senhora deputada Weiler em relação à mudança do estatuto da mão-de-obra proveniente dos países terceiros carecem de base jurídica, o conteúdo essencial do relatório fica obrigatoriamente bastante obscuro. O sistema de tipo de certificado de formação para melhorar mais facilmente as equivalências, proposto pela senhora deputada Weiler, merece em si o nosso apoio, mas a sua concretização tem de basear-se na cooperação das autoridade nacionais, de acordo com o espírito do princípio da subsidiariedade.

Weiler
Senhora Presidente, caros colegas, só pretendo fazer dois esclarecimentos muito breves e responder a uma pergunta, o que contribuirá, de certeza, para a objectividade do debate. Gostaria de citar, mais uma vez, o ponto 7 das minhas reivindicações, Senhor Deputado Pirker, sobre a obrigatoriedade de visto pois, infelizmente, o senhor formulou isto de uma maneira errada. Desafio a Comissão a apresentar já, não obstante as determinações do Tratado de Amesterdão, propostas para a abolição da obrigatoriedade de visto no tráfego interno para cidadãos de países terceiros, desde que sejam membros da família de trabalhadores itinerantes ou trabalhadores destacados. Trata-se, pois, de uma especificação de trabalho modificada.
O segundo diz respeito a uma pergunta que creio ser da colega finlandesa. Infelizmente, já não tenho o melodioso nome na mente. Suponho que é finlandesa. Comentou que o documento educativo é algo dúbio. Suponho que se refere ao ponto 23 do meu relatório, no qual desafio a Comissão a continuar os seus trabalhos no sentido da introdução de um passe europeu no domínio da formação. Este passe europeu foi apresentado pela senhora Comissária Cresson. Este passe educativo europeu foi pormenorizadamente discutido na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e penso que todos os grupos políticos, mesmo o PPE, concordaram com estas ideias.

Pronk
Senhora Presidente, esta noite já muito foi dito acerca da nossa atitude. Naturalmente que isso é sempre um factor engraçado num debate. Mas, como já há pouco foi referido, devo dizer que isso é absolutamente injusto. Eu, pessoalmente - e penso que também o Grupo PPE - somos por uma Europa em que todos possam viajar e estabelecer-se livremente. Acontece, porém, que não temos uma política de vistos conjunta. Nos Estados Unidos da América essa política existe, efectivamente, pelo que aí isso é possível, não só para os cidadãos dos Estados Unidos, mas também para os cidadãos de países terceiros. Infelizmente, a situação aqui é diferente. Há muitos governos socialistas que impedem que se chegue a essa situação, e cito, por exemplo, o caso do Governo do Reino Unido, que se recusa a participar na política de vistos comum. Por isso, é naturalmente muito estranho ouvir desse lado da Assembleia que somos nós que entravamos essa questão. Isso não é verdade, Senhora Presidente, pois nós queremos fazer tudo o que for possível no actual quadro jurídico, mas não podemos ir mais longe, já que o melhor é inimigo do bom. Temos de ter isso bem presente e o mesmo se aplica à Comissão.
Comissão, neste momento há muitos assuntos por resolver. Há uma enorme quantidade de queixas, nomeadamente de cidadãos da União que, de uma ou outra forma, se encontram em situação difícil. Nesse domínio, muito pode ser feito. De facto, podemos fazer alguma coisa a esse respeito, mas é fácil dizer: então venham todos, com uma ampla, uma enorme família. Acho sempre muito curioso o facto de, só neste contexto, o outro lado desta Assembleia falar da política de reagrupamento familiar. Segundo ele, tudo tem então de acontecer de um momento para o outro. Os ouvidos saltam-lhes da cabeça e sei lá eu que mais. Ora, Senhora Presidente, tudo isso é muito bonito mas, a prazo, a nossa opinião conduzirá a uma melhoria. Aquilo que a senhora deputada Weiler propõe - com a melhor das intenções e com todo o apreço pelas suas palavras - não conduz a uma melhoria, significando apenas que continuamos na mesma situação, embora, na realidade, pretendamos avançar.

Flynn
Senhora Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer a todos os que contribuíram para este importante debate e agradecer à senhora deputada Weiler o seu contributo. Descobri recentemente que este é um assunto muitíssimo sensível, independentemente da altura do ano e do ano em que é debatido.
Concordo com a senhora deputada Oddy quando afirma que deveremos levar este assunto muito a sério, e não fico satisfeito por esta ter sido uma das liberdades que menos progrediu comparada com outras liberdades garantidas, sejam elas a livre circulação de mercadorias, de serviços ou de capitais. Esta é uma liberdade que necessita ser debatida e estou de acordo com a senhora deputada Weiler em que toda a questão da mobilidade é fundamental. Não se pode falar de uma estratégia de emprego europeia e de adaptabilidade, sem termos em consideração tudo o que é preciso fazer no sentido de promover uma maior mobilidade no mercado de trabalho europeu, que, por enquanto, é inexistente.
O Plano de Acção para a livre circulação de trabalhadores foi adoptado pela Comissão em Novembro do ano transacto. Visa, fundamentalmente, situar o direito à livre circulação de trabalhadores no contexto global de outras políticas e acções da União Europeia, com especial ênfase nas duas questões que estão na base de todo o Plano de Acção.
A primeira é a cidadania. Melhorar o exercício do direito à livre circulação é benéfico para o cidadão da União Europeia, uma vez que este direito é parte fundamental da cidadania europeia. A segunda refere-se à questão da política do emprego. O progresso da livre circulação de trabalhadores é um contributo para o melhor funcionamento do mercado de trabalho europeu.
Desde Novembro de 1997 que a Comissão se tem empenhado activamente na implementação do Plano de Acção, com o objectivo de cumprir os compromissos aí anunciados. A Comissão está a estudar propostas legislativas tendentes a alterar e a modernizar o teor dos principais textos legislativos relativos à livre circulação de trabalhadores. Referimo-nos aqui ao Regulamento 1616/68 sobre o direito à livre circulação de trabalhadores e à Directiva 360/68 relativa ao direito de residência dos trabalhadores e suas famílias.
Estes dois textos jurídicos fundamentais não foram significativamente alterados ao longo de 30 anos. A altura é agora oportuna e apropriada, tendo em conta o mercado único, a moeda única, toda a questão do alargamento e a necessidade de fortalecer a nossa estratégia de emprego.
As novas propostas legislativas abrangerão questões-chave tais como melhorias em termos de direito de residência para quem procura trabalho e para formandos e a redução de obstáculos burocráticos para todos os trabalhadores. Concordo com a senhora deputada Van Lancker neste ponto. É necessário melhorar as condições para a reunificação familiar dos trabalhadores da União Europeia e encorajar a criação de um espaço de mobilidade profissional, baseado no reconhecimento em toda a União Europeia de que as qualificações profissionais de qualquer trabalhador da União Europeia são equiparáveis, independentemente do Estado-Membro em que tenham sido obtidas.
Isto inclui aspectos como experiência profissional, diplomas e qualificações. As propostas baseiam-se nas primeiras propostas que fizemos em 1989 e no próprio Plano de Acção, assim como nas recomendações do Grupo de Alto Nível sobre a Livre Circulação de Pessoas, presidido por Simone Veil. Na semana passada, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre o seguimento dado ao relatório do Grupo Veil. A comunicação salienta a importância de propostas concretas para promover a livre circulação.
Recordo com satisfação que houve importantes progressos legislativos no Conselho na área da livre circulação de trabalhadores. O Concelho adoptou recentemente duas propostas da Comissão sobre a livre circulação de trabalhadores, sendo estas a directiva relativa às pensões complementares e o regulamento relativo à extensão do Regulamento 1408/71 sobre a coordenação dos regimes de segurança social a regimes especiais para os funcionários.
A proposta da Comissão para estender o Regulamento 1408/71 aos cidadãos nacionais de países terceiros estabelecidos legalmente num Estado-Membro encontra-se também sobre a mesa do Conselho. Estas três propostas foram abrangidas pelo Plano de Acção. A Comissão está também activamente empenhada na simplificação do Regulamento 1408/71, que é um dos mais importantes documentos legislativos para o exercício efectivo do direito à livre circulação.
Afastando-se dos desenvolvimentos legislativos, o Plano de Acção anunciou também acções visando uma maior transparência no mercado do emprego e uma melhor informação sobre estruturas no mercado do emprego. O Parlamento Europeu requereu igualmente estas acções na sua resolução. Para esse efeito, foram lançadas muito recentemente várias acções-chave.
No âmbito da iniciativa de informação »Citizens First» , foi lançada em Cardiff, há apenas um mês, uma nova acção chamada »Permanent Dialogue with the Citizen» . Foi apresentado um novo guia para pessoas à procura de trabalho, com vista a reforçar, através de orientações práticas e fáceis de seguir, a informação aos cidadãos que desejem exercer o seu direito à livre circulação.
Igualmente na Cimeira de Cardiff, foi apresentada a base de dados EURES na Internet, que está agora totalmente acessível a qualquer cidadão que queira consultar ofertas de trabalho em todos os Estados-Membros.
Lançaram-se várias acções para aumentar a informação de estudantes, médicos, juízes e cidadãos, sobre o direito à livre circulação de trabalhadores. Concluiu-se recentemente uma série de conferências e seminários em todos os Estados-Membros, incluindo os Estados EEE. Existe um seguimento para estas acções. Uma importante conferência terá lugar em Bruxelas, em Outubro, para comemorar o 30º aniversário da entrada em vigor do Regulamento 1612/68 e também para perspectivar o futuro.
Por isso, é com uma razoável satisfação que confirmo que os esforços da Comissão para cumprir os compromissos estabelecidos no Plano de Acção estão a avançar a bom ritmo. Neste contexto, a resolução do Parlamento Europeu é muito importante. Congratulo-me com a coincidência dos pontos de vista de ambas as instituições. Gostaria de salientar que a resolução do Parlamento Europeu acentua a importância da livre circulação de trabalhadores da mesma forma que a Comissão: através da cidadania e do emprego. É importante frisar que, actualmente na Europa, ambas as áreas estão estreitamente ligadas e correspondem às principais preocupações dos cidadãos europeus.
Sabemos que os cidadãos europeus se preocupam com a situação do emprego na Europa e que estão interessados em conhecer as possibilidades de encontrar emprego noutro Estado-Membro. Além disso, os cidadãos europeus estão cada vez mais conscientes da existência de uma área de mobilidade profissional em toda a Europa. Desejam saber como poderão beneficiar totalmente disso.
O Plano de Acção - e a resolução do Parlamento Europeu - empenham-se activamente para ir ao encontro destas preocupações. Desta maneira, o Plano de Acção centra-se, fundamentalmente, na livre circulação dos trabalhadores. Contudo, não menosprezamos o facto de a livre circulação como tal incluir uma série de outras preocupações que vão para além da situação da população trabalhadora. Tais preocupações são mencionadas na resolução do Parlamento e incluem: a eliminação do controlo nas fronteiras, incluindo a inserção do acervo de Schengen no Tratado; o direito de residência para estudantes, reformados e pessoas inactivas, na linha do conceito de cidadania Europeia; a criação de uma área de mobilidade para estudantes, de acordo com as qualificações obtidas nos diversos Estados-Membros; os problemas resultantes das disparidades da legislação fiscal nos diferentes Estados-Membros, bem como da interacção entre os sistemas de segurança fiscal e social.
Todas estas preocupações são cuidadosamente tomadas em consideração pela Comissão e são objecto de iniciativas no quadro do Plano de Acção.
Por fim, apesar do seu âmbito algo limitado em tão vasto contexto, o Plano de Acção visa criar força política na área da livre circulação. O plano enfatiza o forte laço existente entre todas estas várias áreas e, apesar de ser certamente necessário mais trabalho, é um importante ponto de partida para a implementação de uma aproximação coerente, com vista a obter, em benefício do cidadão, uma larga área de mobilidade, através de uma Europa sem fronteiras.
Acredito firmemente que o Parlamento Europeu e a Comissão seguem o mesmo objectivo. Saúdo o contributo importante dado pelo Parlamento Europeu relativamente a este assunto. Prometo-lhes que prosseguirei com a Agenda que levará a uma maior liberdade de circulação e a que essa liberdade seja reforçada na Europa a que todos aspiramos.

Pronk
Senhora Presidente, tenho uma pergunta para o senhor Comissário. Este deu uma boa resposta, mas não ficou clara para mim a opinião da Comissão no que respeita à diferença principal entre os dois lados do Parlamento. Deveríamos saber em que medida a Comissão deseja incorporar a vontade da senhora deputada Weiler - a vontade, diria, não de toda a assembleia, mas talvez da maioria - no que se refere aos cidadãos de países terceiros.

Flynn
Os cidadãos de países terceiros não estão incluídos no nosso Plano de Acção, excepto como familiares. Devem lembrar-se que estamos a falar de regulamentos relativos à reunificação. Estes aplicam-se a familiares, independentemente da nacionalidade, e vêm sendo aplicados assim desde há 30 anos. Um dos grandes problemas que descobri recentemente é que um número incrível de pessoas em posições superiores não compreenderam que a reunificação já existe por lei há 30 anos. Não tenho tempo para entrar em pormenores esta tarde, mas constitui um exercício bastante interessante olhar para trás e ver o que se tem vindo a aplicar há 30 anos no que se refere aos ascendentes, descendentes e outros familiares - algumas disposições são estatutárias e outras exigem que a reunificação seja facilitada.
Estou a tentar tratar este problema numa proposta que está actualmente nas mãos da Comissão. É importante que nos lembremos disso.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Flynn!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Seguro de responsabilidade civil (Quarta Directiva seguro Automóvel)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0267/98) do deputado Rothley em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as directivas 72/239/CEE e 92/49/CEE (COM(97)0510 - C4-0528/97-97/0264(COD).

Rothley
Senhora Presidente, este título soa um tanto ou quanto técnico mas tem a ver com um problema relativamente prático. Trata-se de melhorar a protecção às vítimas de acidentes de viação num outro país. A proposta de directiva sobre a qual deliberamos baseia-se na primeira iniciativa parlamentar do Parlamento Europeu após o Tratado de Maastricht. Gostaria de exortar os colegas a fazerem, de futuro, uso mais frequente desta possibilidade. Falamos sempre sobre o direito de iniciativa do Parlamento. Pois têm esta possibilidade!
Trata-se da melhoria da protecção de vítimas de acidentes sofridos num outro país. São, aproximadamente, 500 000 acidentes por ano, pelo menos dentro da União Europeia. Porquê num outro país? Se acontece um acidente no próprio país com um automóvel que está registado num outro país, então não há qualquer problema. Isto é regulamentado pelos serviços da carta verde.
O francês que tem um acidente em França com um dinamarquês não tem problemas. Mas se sofrer este acidente na Dinamarca, então surgem problemas, porque as seguradoras não conseguiram chegar a acordo para que estes casos também sejam regulamentados pelos serviços da carta verde. É por esta razão que precisamos desta directiva.
A solução por nós proposta não assenta numa harmonização do direito de responsabilidade, como foi proposto oportunamente. Não, nós apenas simplificamos o regulamento. Não alteramos o direito material. Não alteramos a competência dos tribunais. Não nivelamos o direito mas atravessamos as fronteiras. Eu sugeria à Comissão que fizesse disto uma máxima da sua política jurídica: não nivelar o direito mas atravessar fronteiras.
O que é que propomos? Primeiro: o lesado já não necessita de se dirigir à seguradora no outro país, mas pode dirigir-se a um representante desta seguradora no próprio país, ou seja, cada seguradora na União Europeia é obrigada a ter um representante num outro país da União Europeia que regulariza os danos.
O segundo ponto é essencial, ou seja, estabelecermos um prazo. Este será válido tanto para o representante da seguradora no próprio país do lesado como para a própria seguradora. Num caso normal, o dano tem que ser regularizado num espaço de seis meses. Se tal não acontecer, então serão exigidos juros de mora num montante tal que irá provavelmente acelerar a prática da regularização. Os juros de mora situar-se-ão entre 11 % e 12 %, caso a Comissão e o Conselho aceitem a proposta.
A Comissão acrescentou uma ideia a este mecanismo, pela qual estou agradecido, e que foi a ideia de um serviço de indemnização. Este serviço de indemnização, que também actuará no próprio país do lesado, deveria no entanto ficar limitado a poucos casos: a seguradora no outro país não nomeou o encarregado da regularização dos danos ou o representante, ou o representante ou a seguradora nem sequer se manifestam dentro deste prazo de seis meses ou manifestam-se de uma forma insuficiente. Então o lesado deve poder recorrer a este serviço de indemnização no próprio país. Esta ideia da Comissão é brilhante mas deveria ser limitada a estes casos.
Quero agradecer expressamente às companhias seguradoras. Colaboraram activamente nesta directiva, bem como as associações de vítimas de acidentes. Posso verificar, presentemente, que esta proposta, tal e qual como se apresenta, exceptuando talvez algumas alterações redactoriais, tem o apoio de todas as seguradoras europeias e de todas as associações de vítimas de acidentes europeias.
Suponho que a Comissão também vai aceitar, na generalidade, as propostas do Parlamento. Fico contente por ter sido possível levar a cabo uma primeira troca de ideias, já a nível de trabalho, sob a Presidência britânica. Talvez seja um modelo para uma cooperação futura entre Parlamento e Conselho, já na primeira leitura. Estou confiante que a Presidência austríaca vai aceitar a posição comum. Existe uma alteração proposta pelo colega Wijsenbeek. De resto, foi tudo aceite por unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. O colega Wijsenbeek sabe que, de um modo geral, eu sou a favor da sua alteração. Só creio que ela não se adapta ao contexto deste texto.
Por último, quero no fundo instar a Comissão a que continue a exercer política jurídica desta maneira, a fim de que os cidadãos da União Europeia se sintam à vontade não só na sua região, no seu país, mas também em toda a Europa.

Grosch
Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer ao relator a sua proposta e também felicitá-lo pela mesma. A Comissão dos Transportes e do Turismo optou pelo parecer com conclusão sem alterações, para também garantir aqui a coerência de toda a proposta. Com esta directiva, a protecção de vítimas de acidentes fora do país de residência é de facto melhorada de forma considerável.
Não só o período actual de viagens de férias como também os cerca de um milhão de pessoas que habitualmente passam fronteiras acentuam o facto de que muitos cidadãos são abrangidos por esta proposta. Como o relator acabou de dizer, as estimativas falam de 500 000 acidentes por ano fora do país de residência dos lesados. São acidentes em que as formalidades se podem tornar muito complicadas, nos quais por vezes é difícil encontrar os interlocutores e - o que é ainda pior - nos quais a indemnização pelos danos demora, em certos casos, muito tempo. Fala-se de prazos até oito anos.
Com a presente directiva, é introduzida uma reivindicação directa a favor das vítimas, aplicável não só ao culpado, como também à sua companhia seguradora. O serviço de informação terá que dar todas as informações necessárias ao lesado e o encarregado de regularização dos danos ou, se for caso disso, o serviço de indemnização, como é previsto, certamente que acelerarão os processos.
Para além disto, a directiva também diz respeito a acidentes entre cidadãos da UE - graças a Deus que isto foi acrescentado - em países terceiros, o que também deu ensejo à Comissão dos Transportes e do Turismo para expressar a recomendação de que esta directiva talvez deva ser considerada de forma mais intensa em discussões entre a UE e países terceiros.
Porém, esta directiva só irá considerar integralmente as reivindicações legítimas das vítimas se, quanto a nós, as quantias de cobertura mínimas propostas na segunda directiva Seguro Automóvel também forem ajustadas. A mencionada Directiva nº 84/5 tem cerca de 15 anos. Consequentemente, em certos casos, as quantias mínimas já não cobrem, de maneira nenhuma, os possíveis custos, particularmente em caso de feridos graves. Além do mais, estas quantias mínimas diferem até 90 % de um país para outro. Aqui, infelizmente, restam os seguros adicionais como garantias únicas de indemnização adequada. Assim sendo, resta também a proposta da Comissão dos Transportes e do Turismo. É muito positivo que se encurtem os prazos e que também se projecte correctamente a informação, mas se as quantias mínimas já não bastam, infelizmente tal não ajuda suficientemente a vítima.
Agradeço novamente ao relator o seu trabalho e aos senhores deputados a vossa atenção!

Oddy
Senhora Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu importante relatório. É igualmente uma importante estreia para o Parlamento. Trata-se da primeira vez que uma proposta de resolução do Parlamento serve de base para uma proposta de legislação da Comissão. E é também a primeira vez que a alínea b) do artigo 138º do Tratado CE é usada como base para que se legisle.
Esta é uma directiva importante por ser ao mesmo tempo uma proposta orientada para o consumidor e um alicerce importante do mercado único. Ajudará as vítimas de acidentes rodoviários que ocorram fora do próprio país da vítima, em qualquer Estado-Membro. As companhias de seguros terão de designar um representante ou agente em cada um dos Estados-Membros e a vítima processará a queixa directamente junto do representante designado.
A vantagem disto é acelerar consideravelmente o processo das queixas e facilitar os problemas de língua. Presentemente, uma queixa processada no estrangeiro pode demorar oito anos e custar pelo menos 15 % mais do que uma queixa processada no Estado-Membro de origem. Esta proposta de directiva facilitará igualmente a situação - como o relator explicou - devido aos requisitos relativos ao prazo final e às multas por desobediência ao prazo.
Em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, recomendo este relatório à Comissão e ao Parlamento como uma nova e importante medida para o consumidor. Sofrer um desastre rodoviário já é bastante penoso sem o acréscimo dos incómodos e da tensão de ter que esperar vários anos enquanto as companhias de seguros dos diversos países resolvem as queixas. A proposta é imaginativa e criativa e gostaria de agradecer ao relator por ter elaborado a resolução e o relatório originais e ainda por ter elaborado agora o relatório sobre a proposta da Comissão.

Casini, C.
Senhora Presidente, caros colegas, é difícil acrescentar algo original às intervenções dos colegas; isso deve-se ao consenso relativamente ao relatório do senhor deputado Rothley expresso por unanimidade na minha comissão, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Todos afirmamos, substancialmente, as mesmas coisas. É, portanto, oportuno salientar apenas alguns elementos.
Em primeiro lugar, ainda que já tenha sido referido, gostaria de acrescentar quanto de positivo em termos de transparência daí resulta. Na verdade, impõe-se assinalar que, com esta directiva, se verifica o primeiro caso em que a Comissão Europeia responde a um pedido apresentado pelo Parlamento Europeu nos termos do artigo 138º-B. Mas isso significa ganhar em termos de transparência, porque se verifica, por vezes, que o Parlamento, sentindo-se privado dos poderes de iniciativa, intervém sobre disposições apresentadas pela Comissão com uma série de alterações exageradas relativamente à estrutura original da própria proposta; trata-se de uma intervenção pouco correcta. Dispomos do instrumento, já plenamente posto à prova, para poder determinar medidas que concretizem a vontade do Parlamento de forma mais orgânica e racional.
Em segundo lugar, gostaria também de salientar que a opinião unânime expressa pelos juristas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos é plenamente partilhada por todas as companhias de seguros europeias e pelas associações de consumidores, o que é também significativo e deve, naturalmente, ser assinalado.
Não considero oportuno deter-me sobre o conteúdo da directiva, até porque já foi amplamente ilustrado pelos meus colegas. Penso, efectivamente, que o relatório do senhor deputado Rothley deve ser aprovado in toto , uma vez que constitui um compromisso de alto nível. Trata-se de um compromisso no sentido nobre da palavra, ou seja, representa a síntese de uma série de estímulos e de conceitos inovadores vindos, em primeiro lugar, da Comissão Europeia e, depois, dos parlamentares, especialmente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, em colaboração com as companhias de seguros e as associações de consumidores de que falei há pouco. Considero que, nessa perspectiva, há que salientar este aspecto.
Em minha opinião, as alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos devem ser aprovadas in toto . A única alteração alheia ao trabalho unânime desta comissão é a apresentada pelo colega Wijsenbeek, com a qual declaro não estar de acordo, não porque discorde quanto à substância, mas porque já existe a tradução em todas as línguas dos módulos com que se determinam as modalidades do acidente e se prepara a denúncia do sinistro. Eu próprio tive a oportunidade de o verificar há dez anos, num acidente ocorrido em França. Os módulos encontram-se redigidos em várias línguas, mas têm a mesma cor e prevêem a mesma apresentação gráfica dos pedidos, pelo que considero que a alteração é supérflua e deve, portanto, ser rejeitada.
Gostaria também de salientar que a novidade constituída pelo organismo de indemnização se deve entender num quadro de subsidiariedade e de liberdade, tendo depois os Estados a liberdade de escolher, no âmbito das estruturas quer públicas quer privadas, o organismo de indemnização que considerem mais oportuno.
Gostaria, finalmente, de acrescentar a estas observações os meus agradecimentos ao senhor deputado Rothley.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, antes de mais, os meus parabéns ao relator. Quero também manifestar o meu apreço pela forma como ele conseguiu chegar a compromissos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, acabando, finalmente, por ser ele o impulsionador desta iniciativa legislativa. Por conseguinte, nesse aspecto, trata-se de uma boa prestação que realmente beneficia os cidadãos da União. O cidadão torna-se cada vez mais móvel, o que significa que atravessa mais frequentemente a fronteira e - dado que a situação do tráfego é aí, infelizmente, ainda tão diferente - de quando em quando ocorre um acidente. Ora, a situação pode ser mais complicada do que, na realidade, a situação comum enunciada no relatório do senhor deputado Rothley. Suponhamos - e tomo um exemplo arbitrário - que um espanhol e um grego têm um acidente em Itália. Nesse caso, ainda se coloca o problema de saber - se tiverem, porventura, de proceder judicialmente - onde terão de o fazer. Com isto equaciona-se totalmente o problema da situação da uniformidade jurídica na União, que ainda não permite que qualquer cidadão possa proceder judicialmente em toda União, em pé de igualdade e com igual estatuto. Muitas vezes, os estrangeiros encontram-se ainda, de facto, numa posição desvantajosa.
Por último, Senhora Presidente, gostaria ainda de dizer algo acerca da minha alteração, que é aqui rejeitada pelo relator - que entende que ela tem de ser inserida noutro sítio - e pelo senhor deputado Casini - que diz que a mesma já existe. É precisamente essa a questão, Senhor Deputado Casini. Eu sou pela integração. Mas se os cidadãos tiverem conflitos entre si, eles têm, por assim dizer, uma desconfiança básica e pensam que alguém os está a enganar. Ora, se existir um documento redigido nas suas próprias línguas, mas também em outras línguas, para que as partes possam constatar mutuamente, que se trata, de facto, do mesmo documento, com a mesma redacção, estaremos com isso a promover a integração do cidadão. O que poderá ser mais belo e, Senhora Presidente, o que fazemos nós aqui, na realidade, senão promover essa integração? Assim, a pedido das seguradoras, apresentei esta alteração e faço-lhe um apelo para que a inclua ainda.

Janssen van Raay
Senhora Presidente, no processo Denise Matthews contra o Reino Unido, que foi tratado pela nossa vizinha, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, pela primeira vez um órgão judicial de primeira instância, alheio ao Tribunal de Justiça do Luxemburgo, confirmou que o Parlamento Europeu possui plenos poderes legislativos. E porquê? Um dos mais fortes argumentos invocados pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos foi o direito de iniciativa, consagrado no artigo 138º-B. Segundo a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos decorre também deste artigo que o Parlamento Europeu tem plenos poderes legislativos.
Senhora Presidente e Senhor Comissário, vivemos aqui um momento histórico. Pela primeira vez fizemos uso do direito de iniciativa que nos assiste e subscrevo inteiramente o apelo lançado pelo senhor deputado Rothley - tanto a si pessoalmente, Senhora Presidente, como ao senhor comissário Monti - para que prossigam por este caminho. No interesse dos cidadãos temos de utilizar cada vez mais este direito de iniciativa. Não me referirei ao conteúdo mas - entre aspas - apoio a alteração do senhor deputado Wijsenbeek porque ele tem razão. Mas isso é outra questão. Porém, o ponto mais importante que gostaria de frisar aqui é o facto estarmos particularmente gratos ao senhor deputado Rothley pela sua iniciativa, com a qual ele apoiou a função legislativa do Parlamento Europeu, pelo que merece a nossa gratidão e o nosso apoio.

Sierra González
Senhora Presidente, os problemas crescentes ocorridos no âmbito da reparação de sinistros que vitimam peões exigem, desde há muito tempo, uma solução. Por um lado, o número de cidadãos afectados aumenta cada vez mais e, por outro lado, os processos actualmente em vigor são insuficientes para dar uma solução justa a todos os casos.
Os aspectos mais urgentes, a saber, a garantia do direito de acção directa por parte da vítima e a garantia do direito à indemnização, foram uma das questões a resolver, tendo as alterações propostas contribuído substancialmente para tal. Devemos reconhecer o excelente trabalho do senhor deputado Rothley neste domínio.
No entanto, embora estejamos de acordo, em termos gerais, com os objectivos destas alterações, temos algumas reservas sobre a alteração 33 ao artigo 5º, cuja redacção nos parece poder ser mais vantajosa para as companhias de seguros do que para as vítimas.

Buffetaut
Senhora Presidente, caros colegas, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que, neste momento, estamos a analisar era esperada com ansiedade, tanto pelos automobilistas como pelas companhias de seguros e associações internacionais de turismo automóvel.
É preciso não esquecer que o presente texto se deve à iniciativa parlamentar. Ele veio responder a certos anseios, e o Parlamento mostrou, mediante este excelente trabalho, que era capaz de assumir as suas responsabilidades de legislador com seriedade. Todos nos devemos congratular pelo facto. O objectivo em vista é simplificar, para a pessoa lesada, o processo de regularização do sinistro, facilitando o acesso à companhia de seguros responsável por essa regularização.
Assim, a proposta de directiva propõe quatro medidas: a instauração de um direito de acção directa; a designação, para qualquer companhia de seguros e em todos os Estados-Membros, de um representante encarregado de regularizar os sinistros; a criação de organismos de informação e, por último, a criação de um organismo de indemnização. Este esquema jurídico pode, sem dúvida, parecer um pouco pesado, um pouco complexo, uma «usine à gaz », como dizem correntemente os franceses. As alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos vêm completar o texto e, inclusive, conferir-lhe maior coerência e rigor. Por conseguinte, votaremos a favor.
Para terminar, gostaria de reconhecer aqui o excelente trabalho do relator, Willi Rothley, que conseguiu tornar claro um texto bastante complexo revelando assim o seu grande talento de jurista. Os meus parabéns também a todos os colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, nomeadamente às colegas Ana Palacio e Marlies Mosiek-Urbahn, que aliam ao seu charme a competência.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, a hora convida talvez às confidências e a falar entre amigos. As intervenções anteriores sobre os aspectos técnicos pareceram-me suficientemente clarificadoras, o que me permite falar sobre a história desta directiva, sobre o facto de a União Europeia ser ainda um território de fronteira no qual uma pessoa, um deputado com uma boa ideia, apoiado no Tratado, com muita firmeza e com muita capacidade de negociação é capaz de criar algo que é importante para todos nós, na nossa qualidade, não direi de consumidores, mas de peões.
Senhora Presidente, esta directiva não foi fácil. O senhor deputado Rothley apresentou 36 alterações e outros membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos outras 36, 20 das quais da minha autoria. Posteriormente, o senhor deputado Rothley, com a firmeza que referi, mas também com uma enorme capacidade de negociação, com uma enorme capacidade para compreender os meandros da subsidiariedade, aceitou 10 alterações de compromisso, o que tornou possível que as 36 alterações finais tenham sido adoptadas por unanimidade em sede de comissão. Espero que venhamos a adoptar esta manhã o relatório também por unanimidade ou, pelo menos, por uma maioria esmagadora.
Senhor Deputado Rothley, descrevi a história, a pequena história, desde a resolução inicial do Parlamento adoptada com base no artigo 138º-B. Quando me disserem que as instituições europeias fazem coisas muito abstractas e muito distantes e que não nos ocupamos de coisas concretas, referir-lhe-ei este trabalho. A única coisa que lamento é que não será tornado público o enorme prazer e a enorme honra que foi para todos nós trabalhar consigo.

Mosiek-Urbahn
Senhora Presidente, os oradores que me precederam já se debruçaram detalhadamente sobre o conteúdo e as qualidades deste relatório. Por isso mesmo, só quero referir dois pontos que me parecem particularmente notáveis. Notáveis porque nos aproximam, consideravelmente, de uma Europa dos cidadãos.
O primeiro ponto tem a ver com o conteúdo favorável ao cidadão da directiva planeada. Realmente, já é tempo de criar um regulamento para esta área importante. Como consequência do turismo de massas, da livre circulação de mercadorias e de serviços bem como do tráfego de pessoas, o trânsito rodoviário transfronteiriço é actualmente mais intenso do que nunca. Igualmente grande é o perigo para os cidadãos de serem vítimas de um acidente que ocorra fora do país natal e de onde resultem reivindicações contra outros cidadãos da UE e as suas seguradoras. Ainda é mais de saudar o facto de a directiva vir garantir aos participantes no tráfego na União uma protecção tão vasta, rápida e efectiva, e isto para além da mera reivindicação directa perante a seguradora, através de um interlocutor da respectiva seguradora no país da vítima, através dos mecanismos para, se necessário, se encontrar aquele e, através de um serviço em cada Estado-Membro que pode, em caso de dificuldades, providenciar a indemnização.
Pelo menos até ao presente momento, não se teria chegado a esta segurança simultânea e múltipla para o cidadão se o próprio Parlamento Europeu não tivesse tomado a iniciativa.
Com isto chego ao segundo ponto que pretendo referir. Este processo é o primeiro processo aplicado no âmbito do direito de iniciativa indirecto, conferido ao Parlamento Europeu pelo Tratado de Maastricht. Esta iniciativa legislativa compete ao Parlamento, como representante eleito dos cidadãos da Europa. Se o Parlamento Europeu fizer uso frequente da sua nova iniciativa, então tal deve conduzir, a longo prazo, a um reforço da sua influência na jurisprudência da União Europeia. Simultaneamente, aumenta assim a influência indirecta do eleitor na política da Europa. A consequência só pode ser o aumento da consideração pelo Parlamento Europeu entre a população e, dessa forma, um maior reforço da sua autoridade política. Por esta razão, há que agradecer expressamente ao relator que, pela primeira vez, arrancou com esta iniciativa do Parlamento.

Monti
Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria de felicitar o Parlamento Europeu e o relator, o senhor deputado Rothley, por três motivos: pelo conteúdo desta directiva, pelo motivo institucional e pelas modalidades. Pelo conteúdo, porque, conforme referiu o senhor deputado Rothley, esta directiva se dirige aos cidadãos, para que se sintam em casa não só no seu país mas também na Europa. Esta proposta de directiva diz, de facto, respeito a um grande número de cidadãos e a um momento difícil da sua vida, da sua experiência, quando são vítimas, num Estado-Membro que não aquele em que residem, de um acidente de viação provocado por um veículo automóvel registado e segurado noutro Estado-Membro.
O segundo motivo é o institucional. Foi já salientado, mas, em nome da Comissão, gostaria de sublinhar com particular ênfase esta primeira vez em que se recorre ao artigo 138º-B. Devo dizer que me apraz, como membro da Comissão, que esta «estreia» de carácter institucional se realize numa área tão relevante para a vida dos cidadãos.
O terceiro motivo de satisfação e de alegria é o modo como, com a contribuição positiva dos cidadãos consumidores, por um lado, e da indústria seguradora, por outro, se facilitou o nascimento desta proposta de directiva.
Nenhuma das directivas «seguro automóvel» já em vigor leva em particular consideração a questão específica, aqui tratada, da indemnização das vítimas. Do ponto de vista jurídico estão cobertas pelo sistema da Carta Verde, mas, na prática, deparam-se com muitas dificuldades para obterem uma indemnização da seguradora da parte responsável. Esta proposta de directiva tem em vista proporcionar a essas vítimas outro instrumento jurídico destinado a compensar as dificuldades práticas com que se vêem confrontadas.
Gostaria de salientar que a proposta não implica custos excessivos para a indústria seguradora e para as administrações nacionais - outro aspecto positivo da proposta é o pragmatismo, se me permite o relator, que penso que aprecia o pragmatismo nas propostas legislativas. A nova estrutura não implica qualquer aumento de custos, uma vez que os Estados-Membros ou as companhias de seguros podem recorrer, em grande medida, às estruturas existentes, que podem ser utilizadas, simultaneamente, para diferentes fins.
Além disso, ainda que a medida de que falamos implique alguns custos para as companhias de seguros, os benefícios para a sociedade são muito relevantes, dado que os novos mecanismos reduzirão os custos que, habitualmente, são suportados pelas vítimas no país em que ocorreu o sinistro. Esses custos compreendem, por exemplo, a tradução dos autos de polícia e os honorários pagos a advogados, dado que as vítimas não estão familiarizadas com os procedimentos vigentes no Estado-Membro em que ocorreu o sinistro ou não podem dirigir-se à companhia de seguros sem a ajuda de um advogado.
Passo agora à apreciação das diferentes alterações. A Comissão congratula-se por poder aceitar as alterações 1, 2, 3, 6, 7, 9, 12, 16, 18, 20, 21, 25 e 31. Estas alterações melhoram a formulação linguística ou introduzem esclarecimentos úteis no texto.
A Comissão pode também aceitar, em parte, as alterações 15, 17, 19, 28, 29, 30 e 33. Na alteração 15, a alínea a), relativa ao alargamento do direito a indemnização também no caso de acidentes ocorridos num país que não o país de residência, não pode ser aceite. Esta questão merece ser analisada mais atentamente à luz de outros acordos internacionais. A alteração 17 constitui uma versão excessivamente simplificada da proposta inicial da Comissão. No que respeita à alteração 19, não se podem aceitar, numa directiva, sugestões relativas às pessoas que poderiam assumir o papel de responsáveis pela regularização dos sinistros. Na alteração 28, não se pode omitir a descrição das missões dos organismos de informação. Na alteração 29, a referência ao Estado-Membro que emitiu a autorização à seguradora não é adequada. Na alteração 30, o prazo sugerido poderia atrasar a indemnização da vítima; além disso, há nessa alteração uma referência errada à Directiva 84/5/CEE, que não contém qualquer disposição referente ao organismo de indemnização. Na alteração 33, não há motivo para dar indicações relativamente às entidades que poderiam funcionar como organismos de indemnização. No mesmo ponto, no que respeita aos casos em que a empresa seguradora não pode ser identificada, a Comissão só poderia aceitar a intervenção do organismo de indemnização se a responsabilidade última recaísse no fundo de garantia, de acordo com o nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE.
No que respeita a outro grupo de alterações, a Comissão pode acolhê-las no espírito ou com algumas adaptações: refiro-me às alterações 5, 10, 13, 26 e 27. Entre estas gostaria de, muito brevemente, me referir às alterações 26 e 27. Não aceitaremos as partes que levariam a uma harmonização excessiva e nociva e a um processo de indemnização da vítima dificultado por demasiados prazos e por pormenores processuais.
Refiro-me, finalmente, a várias alterações que não podem ser subscritas pela Comissão, porque não trazem qualquer melhoria ao texto proposto e poderiam gerar confusão no que respeita ao significado de algumas disposições. Trata-se das alterações 4, 8, 11, 22, 24, 35, 36 e 37. Além disso, a Comissão não pode aceitar nem a alteração 14 nem a 34, e isso para garantir a coerência global com as três directivas já em vigor em matéria de seguro automóvel.
A Comissão também não pode aceitar a alteração 23; poderia, em contrapartida, aceitar uma versão reforçada do nº 6 do artigo 3º, mas não a formulação proposta na alteração 26. A melhor solução poderia consistir num compromisso entre a proposta da Comissão e o que é sugerido na alteração 26.
Finalmente, a Comissão rejeita também a alteração 32, dado que, nalguns Estados-Membros, as informações são fornecidas gratuitamente pela administração pública. Não há razão para introduzir novos encargos.
No que respeita à alteração 37, Senhor Deputado Wijsenbeek, a utilização de formulários multilingues sobre as colisões poderia, em nossa opinião, ser conseguida através de um acordo voluntário entre as empresas seguradoras e não necessariamente numa directiva.
Lamento ter, com esta lista de alterações, sobrecarregado algo cujo grande valor - como novidade institucional, aproximação do cidadão e prova de que o mercado único pode ser realizado por iniciativa do Parlamento, assim como da Comissão, conciliando os interesses dos consumidores e a disponibilidade da indústria - deve ser salientado, de todos os pontos de vista.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Monti!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

«Construir uma Europa Duradoura»
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0233/98) da deputada Hulthén, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão sobre ambiente e emprego (Realização de uma Europa sustentável) (COM(97)0592 - C4-0655/97).

Hulthén
Senhora Presidente, o emprego e o ambiente, tema da comunicação da Comissão, são duas áreas que durante muito tempo e em muitas ocasiões entraram em conflito. Porém, desde que o desenvolvimento, nomeadamente no domínio do ambiente, começou a fazer progressos, verificou-se até que ponto essa situação é errada e obsoleta. As questões do ambiente e a consciência ambiental passaram a ser um aspecto integrado da sociedade. Todavia, apesar da evolução já registada, ainda há muito para fazer. No relatório que elaborei com os valiosos contributos de outros, nomeadamente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Política Regional, esforcei-me por propor formas de avançar na construção de uma Europa sustentável. Quero também salientar que durante o período de trabalho com o relatório, descobri que existe, a nível local e regional, em toda a União, enorme inventividade e desenvolvimento.
Para que possamos obter desenvolvimento num sector como o do «emprego verde», é necessário dispormos de uma definição adequada do que é realmente um «emprego verde». A definição da Comissão é bonita, quase filosófica, mas de utilização talvez não muito prática quando se trata de avaliar o que está em causa. Será talvez essa a primeira tarefa na continuação deste trabalho. Para podermos elaborar estatísticas comparáveis e adoptar as medidas adequadas, é necessária uma definição clara e inequívoca do tema.
Na minha opinião, os empregos no futuro encontrar-se-ão em quatro áreas principais, onde é absolutamente necessária uma mudança, em nome da sustentabilidade. Trata-se dos sectores da energia, da construção, dos resíduos e da agricultura. Este último é possivelmente um dos mais importantes em que a União poderá levar a cabo uma transformação e onde é fundamental que aconteça alguma coisa capaz de mudar a direcção actualmente seguida.
Sabemos que, nos últimos quinze anos, a agricultura ecológica tem vindo a crescer na Europa. A procura, por parte dos consumidores, de alimentos produzidos de forma compatível com o ambiente tem aumentado constantemente. Contudo, a União tem-se mostrado pouco interessada em acompanhar esta tendência e dar resposta às exigências dos consumidores. Se quisermos realizar uma mudança e estimular o «emprego verde», teremos de começar a fazê-lo também no sector agrícola, onde a União tem de facto recursos e possibilidades de actuar. É uma pílula difícil de engolir.
Os métodos para estimular esta evolução e criar uma ligação entre o ambiente e o emprego podem ser diversos. Os consumidores e a sua sensibilização são talvez um dos aspectos mais importantes neste contexto. São eles que fazem as exigências. Porém, infelizmente, a sensibilização não é uma característica genética, mas, antes, algo que se adquire pela experiência. Por esse motivo, é necessário que os consumidores tenham possibilidade de fazer opções, de obter informação, de saber quais os produtos que existem e quais os requisitos que devem ser cumpridos.
Igualmente importante é a sensibilização das empresas e a responsabilização dos produtores. Também isto não surge espontaneamente, antes exige o uso de cenouras e chicotes na política, para fazer avançar o desenvolvimento.
Também as autoridades devem estar sensibilizadas, assumir as suas responsabilidades e conhecer as suas possibilidades, por exemplo, no que respeita a contratos públicos, ao fomento de empresas mais compatíveis com a defesa do ambiente, a um desenvolvimento orientado na direcção correcta. É preciso ainda assegurar formação e estimular o desenvolvimento de tecnologias, a cooperação entre investigadores de ONG, entre organizações sindicais e até entre autoridades. Nesta área há muitíssimo a fazer.
Para conseguirmos este desenvolvimento sustentável, teremos de examinar sector por sector e talvez desembaraçar-nos de uma ou outra vaca sagrada legada do passado. Temos uma responsabilidade e uma missão claras, perante os cidadãos da Europa. Precisamos de um ambiente melhor, mas também temos vinte milhões de pessoas desempregadas que necessitam de postos de trabalho. É aí que reside o desafio.
O relatório foi objecto de doze propostas de alteração. Dessas, posso apoiar duas. Trata-se das propostas de alteração 3 e 11, do senhor deputado Virgin. Quanto às restantes, não tenho objecções de princípio a opor-lhes, mas considero que não tornam o relatório ou a proposta da Comissão mais claros, pelo contrário.

Sornosa Martínez
Senhora Presidente, Senhora Deputada Hulthén, o seu relatório é realmente muito interessante e agradeço-lhe o facto de ter aceite as conclusões do parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Felicito-a pelas suas contribuições.
Creio que estamos todos de acordo quanto ao facto de a degradação do ambiente constituir um dos principais problemas actuais, devido à natureza do desenvolvimento da sociedade industrial. Os rios sujos e mal cheirosos, os lixos e os resíduos que nos rodeiam, os fumos irritantes das cidades são talvez as manifestações mais visíveis de um planeta, a Terra, cada vez mais poluído. Mas existe também uma poluição menos evidente, mas mais próxima: as doenças resultantes dos agentes físicos e químicos.
A comunicação da Comissão sobre o ambiente e o emprego tem por objectivo estabelecer os princípios gerais de uma estratégia que permita criar sinergias entre a política do ambiente e o emprego. Trata-se de criar empregos que contribuam para a descontaminação da atmosfera e da água, para a reciclagem e a reutilização dos resíduos que produzimos, para a reflorestação das nossas florestas, enquanto se aguarda que a evolução da investigação e da tecnologia permita melhorar a protecção do ambiente, o que melhorará, consequentemente, a nossa sociedade.
Creio que dedicamos mais tempo a falar de ambiente e de emprego do que a afectar recursos reais e quantificáveis à resolução destes graves problemas, pelo que pediria modestamente à Comissão que, no âmbito do lançamento desta estratégia europeia, se critique a sociedade actual do «gastar e deitar fora». Esta é a única forma de cumprirmos os nossos objectivos.

Schroedter
Senhora Presidente, o meio ambiente cria postos de trabalho! Este slogan já é velho. Foi já em 1993, quando na União Europeia foi tomada a decisão de um novo modelo de desenvolvimento, por sugestão do senhor Presidente da Comissão, Jacques Delors. A ineficácia revelada por um consumo excessivo de recursos naturais e uma utilização diminuta de mão-de-obra deveria ser substituída por um desenvolvimento sustentável.
Delors exigia, além de uma inversão de sentido, que a protecção do ambiente fosse directamente explorada como nova área de emprego. A melhoria do ambiente em que se vive e da qualidade de vida - até agora ainda inexplorada - deveria ser utilizada para criar novos postos de trabalho, contribuindo assim para a redução do desemprego. Por razões perfeitamente desconhecidas, a Comissão negligenciou este princípio fundamental para uma política económica que reuna as áreas do ambiente e do emprego, por forma a reforçá-las mutuamente.
Esta comunicação da Comissão já há muito que era esperada. Agora esperamos, naturalmente, que este documento não fique novamente esquecido mas que seja representado activamente em comités de acompanhamento por representantes da Comissão, e que seja incentivada a aplicação de meios estruturais para programas de emprego na área do meio ambiente, especialmente onde, por ora, ainda não foram autorizadas dotações, e que tais alterações sejam então rapidamente aprovadas na Comissão a fim de que aquilo que está tão bonito aqui no papel e que é, de facto, um bom começo, também possa vir a ser posto em prática. Visto isto, é natural que a Comissão se empenhe na nova regulamentação dos fundos estruturais, que a aplicação de incentivos, especialmente neste campo inovador, também seja adequadamente elevada e que as autoridades ambientais e as associações de protecção do meio ambiente participem também no planeamento, na valorização e na transposição.

Apolinário
Senhora Presidente, Senhora Comissária, pedi a palavra para defender e apoiar o contexto geral do relatório da nossa colega Hulthén, que me parece bastante correcto, sobretudo quando na União Europeia o «ambiente» emprega actualmente mais de 3, 5 milhões de pessoas e quando a perspectiva de crescimento anual, por todos reconhecida, nomeadamente por estudos da própria OCDE, ronda os 5, 5 %.
E assim, numa Europa marcada pelo desafio do emprego, mas também pela progressiva e incontornável integração do ambiente nas políticas levadas a cabo pela União Europeia, emprego e ambiente são, na actualidade, duas faces de uma mesma moeda, um contraponto a um modelo de desenvolvimento hoje esgotado, baseado em relações de preços e investimentos explorando excessivamente os recursos naturais.
Também gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar que, no fundo, a próxima reforma da Política Agrícola Comum exige e reforça a necessidade de uma adequada ponderação das questões ambientais, à luz, aliás, desta estratégia de desenvolvimento sustentado que temos defendido. E bem assim sublinhar o papel dos Fundos Estruturais e de Coesão no desenvolvimento da política de ambiente e, em particular, nesta ligação entre ambiente e emprego.
É inequívoco, por exemplo, que a obrigatoriedade de aplicação de 50 % do Fundo de Coesão no ambiente tem contribuído muito positivamente para melhorar a qualidade de vida dos Estados da coesão, mas reforçou também a importância do investimento ambiental nestes Estados da coesão, tornando mais evidente a ligação entre o papel do ambiente e a criação do emprego.
Por outro lado, é hoje dado adquirido que os sectores e empresas que estão a investir em processos, sistemas de produção e produtos ecológicos estarão cada vez mais em piores condições de concorrência dentro da União Europeia e no comércio da União com o exterior. Daí a nossa declaração de apoio em relação ao relatório da colega Hulthén e daí, também, o desafio lançado à Comissão para que, depois desta comunicação, nos apresente propostas concretas dentro da linha daquilo que é o relatório da Comissão do Meio Ambiente do Parlamento Europeu.

Virgin
Senhora Presidente, estamos a apreciar um bom relatório, que contém muitas boas ideias para a Comissão elaborar. Felicito a senhora deputada Hulthén.
O relatório aborda questões importantes relacionadas com a forma como a política ambiental pode contribuir para criar novos empregos de utilidade na UE. De acordo com os dados da comunicação da Comissão, o sector ambiental é fortemente expansivo, com um crescimento para os próximos anos estimado em 5, 5 %. Isto é muito positivo. A explicação reside em parte no empenhamento das pessoas nas questões do ambiente. Em consequência, a procura de produtos ecológicos aumenta, o que vem reforçar o emprego no sector ambiental. Também as decisões políticas no que respeita a limites de emissões e outros aspectos produziram resultados, sob a forma de investimentos e criação de empregos.
Ontem tivemos aqui um debate sobre instrumentos económicos. Se estes forem utilizados de forma correcta, poderão inegavelmente contribuir para a melhoria do ambiente e do emprego. Todavia, uma utilização exagerada ou a criação de impostos ambientais inadequados podem produzir o efeito contrário. Parece-me também importante salientar que neste contexto o crescimento desempenha uma função significativa. Um aumento do crescimento faz aumentar também as nossas possibilidades de investir na melhoria do ambiente. É justamente o que se passa, o crescimento nas nossas sociedades modernas realiza-se através de novos sectores. O ambiente encontra-se, sem qualquer dúvida, na linha da frente.
As recomendações do Conselho Europeu sobre as possibilidades de fazer crescer o emprego na Europa ligam-se claramente ao tema que estamos a debater. Uma parte dessas ideias estão expressas nas propostas de alteração do Grupo do Partido Popular Europeu. Espero que a senhora relatora apoie todas as propostas depois de reflectir bem no assunto.

González Álvarez
Senhora Presidente, estamos de acordo com o relatório da senhora deputada Hulthén e com os pareceres da Comissão da Política Regional e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Precisamente no parecer da Comissão da Política Regional afirma-se algo que é claro: »os modelos de produção e de consumo actuais estão muito longe de ser sustentáveis», como refere claramente o quinto programa de acção ambiental. Naturalmente, os países industrializados são fundamentalmente responsáveis pela situação ambiental a nível mundial.
No Tratado de Amesterdão, o emprego é ligado ao ambiente e estes dois sectores às restantes políticas, mas todos sabemos que se adoptam decisões sobre questões económicas e agrícolas que nada têm a ver com a defesa do ambiente.
Por isso, estamos completamente de acordo com a participação das autoridades locais e regionais no tratamento dos projectos que tenham a ver com os fundos estruturais e com o ambiente. Também estamos de acordo com a utilização das pessoas que, nalgumas regiões da União Europeia, provêm da indústria e que podem receber uma formação que lhes permita aceder ao tratamento das águas, dos resíduos e dos solos contaminados e à protecção das zonas naturais.
Como afirma muito acertadamente a OCDE, o sector do ambiente poderá vir a ter um crescimento de 5, 5 % nos próximos anos em termos de criação de emprego. Não estamos habituados a ver outros sectores com este tipo de crescimento, sendo mais normal observarmos uma retracção do emprego. Por este motivo, é fundamental ligar o emprego ao ambiente.

Schörling
Senhora Presidente, começo por felicitar a senhora deputada Hulthén por um excelente relatório sobre duas questões de grande importância e actualidade, o ambiente e o emprego. Os dados fornecidos pelo Eurostat mostram que temos hoje cerca de 3, 5 milhões de empregos relacionados com o ambiente na UE. A tímida estimativa da OCDE prevê um aumento anual dos empregos no sector do ambiente de 5, 5 por cento. Isto mostra claramente que a combinação de investimentos necessários com «empregos verdes» não só é favorável para a economia, mas também constitui uma forma de pôr termo ao subaproveitamento de recursos humanos e à sobre-exploração dos recursos naturais.
Uma vez que a senhora comissária Bjerregaard ainda está presente a esta hora tardia, o que muito aprecio, quero exortar a Comissão a aprovar, o mais rapidamente possível, o plano de acção da Suécia em matéria de emprego e de «emprego verde», que está desde Novembro nas mãos da Comissão para ser aprovado. De outro modo, os sinais emitidos pela Comissão tornam-se extremamente contraditórios.
Naturalmente, o meu grupo vai apoiar este relatório, mas apreciaríamos que também a nossa proposta de alteração fosse aprovada, pois constitui um complemento importante ao número 45, ao prever que os países que querem introduzir um imposto sobre o dióxido de carbono e a energia possam fazê-lo, mostrando aos outros países de que forma é possível cumprir os compromissos assumidos em Quioto.

Tauriba-Delannon
Senhora Presidente, Senhora Comissária, ora, depois de tantos anos passados a pregar e após tanta energia despendida para convencer os países em vias de desenvolvimento da necessidade de renunciarem a um crescimento tão desperdiçador como o dos países do Norte e de enveredarem, de forma resoluta, pela via ascética do desenvolvimento sustentado, a União Europeia descobre que deve olhar também para si e reconhece que o desemprego persistente e a exclusão em massa não são formas de vida sustentadas.
Significará isto que deixamos de nos extasiar perante as tecnologias produtivistas, tão devoradoras de recursos naturais e tão misantrópicas? Será que reconhecemos que a finalidade do desenvolvimento é a melhoria das condições de vida, o desaparecimento das desigualdades e a difusão generalizada do saber? Vamos, de facto, colocar os cidadãos no centro da dinâmica do desenvolvimento?
O ambiente é transversal. A montante, alimenta-se a partir das políticas de crescimento, de educação, de formação e de emprego, bem como das políticas de saúde pública, de fiscalidade e de desenvolvimento de serviços públicos de grande qualidade. A jusante, reflecte a irrupção permanente das condições ambientais nos domínios da energia, dos transportes, da agricultura, da indústria e do turismo. A política de cooperação deveria desencadear políticas de parceria em matéria de desenvolvimento. Temos, no entanto, de ser realistas. Sabemos bem que não haverá, de imediato, uma criação líquida de emprego especialmente significativa e em grande escala.
Além disso, integrar o ambiente nas políticas económicas implica, muitas vezes, novos custos. Aplicar taxas em matéria de poluição significa, por vezes, criar diferenciais de competitividade e, logo, destruir empregos. Devemos, no entanto, prosseguir nessa via. Para isso, para reduzir esses riscos e controlar esses efeitos perversos, devemos optar por uma política global em matéria de ambiente e de emprego. É a única forma de se estabelecer um nível de perequação capaz de tornar os esforços a favor do ambiente e do emprego meritórios e eficazes. Para isso, são necessários objectivos claros e, obviamente, meios mais consistentes do que a simples evocação dos fundos estruturais.

Graenitz
Senhora Presidente, gostaria de poder dizer: em tempos que já lá vão, os homens pensavam que o meio ambiente destruía postos de trabalho. Até ainda não há muito tempo vigorava esta opinião. Hoje, já todos os homens reconheceram que só quando as empresas têm consideração pelos recursos naturais e quando se esforçam por poupar e lidar com cuidado com as matérias-primas, se podem garantir, por muito tempo, os postos de trabalho e iniciar assim um desenvolvimento duradouro.
Penso que é extremamente importante que a Comissão, após uma preparação cuidadosa através de uma consulta, tenha transmitido ao Parlamento a sua comunicação sobre o ambiente e o emprego, especialmente neste ano, e que estejamos a discutir isto agora, no início da Presidência austríaca, onde se pretende ver como podem ser transpostos os planos de emprego nacionais. Permitam-me que agradeça à senhora deputada Hulthén, a relatora, que preparou e tratou deste tema de forma tão competente.
Decerto temos ainda muito que fazer para transpor concretamente quais os postos de trabalho que podem ser criados e onde, não deixar criar demasiados postos de trabalho com base na reparação do meio ambiente, onde pode ser ainda necessário fazer algo, mas, sobretudo, criar postos de trabalho onde novas indústrias trabalham no sentido de preparar estes processos favoráveis ao meio ambiente e de criar as infra-estruturas necessárias. Também no processo de Quioto, se se pretende a diminuição das emissões, trata-se exactamente de postos de trabalho nesta área, porque só com isolamento térmico em edifícios já existentes é que muitos Estados conseguem cumprir metade do objectivo necessário de redução de emissões.
Espero, Senhora Comissária, que no debate que ainda vai ter lugar neste semestre sobre a questão de como devem então ser transpostos os planos de emprego, o tema do ambiente e do emprego desempenhe um papel particularmente importante.

Bjerregaard
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, partilho totalmente a ideia expressa pelo relator e pelos participantes durante o debate que hoje teve lugar aqui, designadamente que se trata de uma questão muito relevante, pelo que podemos, naturalmente, lamentar ser já tão tarde, facto que não nos impedirá de sublinhar a importância da ligação entre a protecção do meio ambiente e o emprego.
Em primeiro lugar, gostaria de tecer alguns comentários sobre o emprego que, presentemente, constitui um ponto claro da agenda da União Europeia. Sabemos que o emprego foi incluído no Tratado de Amesterdão como um objectivo da União. No ano passado, no Luxemburgo, realizou-se uma cimeira extraordinária sobre o emprego e, este ano, todos os 15 Estados-Membros apresentaram à Comissão, pela primeira vez, os seus planos de acção no domínio do emprego. A Comissão apresentou uma primeira avaliação destes planos na Cimeira de Cardiff, o que nos deu a possibilidade de estudar mais atentamente estas políticas numa perspectiva ambiental e de debater, com os nossos colegas, a forma de promover as sinergias existentes nestas duas políticas.
Uma forma de concretizar este aspecto consistirá em integrar os objectivos relativos à protecção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável nas novas linhas de orientação relativas ao emprego para 1999. No que diz respeito à protecção do ambiente, a obrigação europeia é ainda mais antiga, conforme vários oradores mencionaram, tendo, todavia, recebido um novo impulso na Cimeira de Cardiff, onde foi aprovada uma estratégia reforçada para a integração do ambiente noutras políticas comunitárias.
Actualmente, não estamos apenas a ligar a economia e o ambiente. Acrescentamos ainda uma dimensão social ao desenvolvimento sustentável. Um crescimento económico equilibrado, a protecção do ambiente e a criação de postos de trabalho não são apenas compatíveis, são também elementos relevantes de uma estratégia de desenvolvimento a longo prazo. Para a realização deste novo modelo de desenvolvimento existem, conforme referido na comunicação, certos princípios que devem, necessariamente, ser cumpridos, e irei referir-me, brevemente, a alguns deles. São precisos investimentos orientados para o ambiente. Precisamos de alcançar um elevado índice de emprego e, com isso, quero dizer que se impõe uma alteração da legislação fiscal, conforme foi discutido ontem, à noite, e como referiu igualmente o senhor deputado Virgin ainda hoje, transferindo dos rendimentos do trabalho parte da carga fiscal. E, por último, temos de contar com o envolvimento de todas as partes interessadas.
Ligado à política do clima vejo muitas possibilidades de criação de novos postos de trabalho nas novas indústrias e novas áreas dos serviços, quer através de um acréscimo da utilização das energias renováveis, de uma melhoria da eficácia energética ligada aos processos, produtos e edifícios, ou de um aumento da exportação para mercados situados fora da União. Todas estas actividades irão economizar recursos financeiros. Irão melhorar o ambiente e criar postos de trabalho. Concordo com a senhora deputada Graenitz que é satisfatório a Presidência austríaca prever tratar a comunicação sobre o ambiente e o emprego na reunião do Conselho " Ambiente», em Outubro. Espero que o Conselho aprove, nessa altura, uma resolução que reforce as obrigações da Comissão e dos Estados-Membros para tomarem medidas adicionais nos domínios do ambiente e do emprego.
Senhora Presidente, vou terminar por aqui mas, antes de o fazer, gostaria de manifestar o meu grande apreço às três comissões do Parlamento Europeu pelo excelente relatório que elaboraram, assim como pelos respectivos pareceres, a propósito da comunicação da Comissão sobre o ambiente e o emprego. Gostaria de agradecer, em particular, à senhora deputada Hulthén pelo seu vultuoso esforço como relatora, mas também ao Presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, senhor deputado Ken Collins, pelo papel activo que teve na Conferência sobre o Ambiente e o Emprego, organizada no ano passado pelo Parlamento Europeu e pela Comissão em conjunto. Finalmente, gostaria ainda de manifestar a minha satisfação pela frutuosa colaboração que tive com o meu colega, Padraig Flynn.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Bjerregaard!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 00H05)

