Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 16 de Abril de 1999.

Homenagem Póstuma
Presidente
Senhores Deputados, lamento ter de comunicar que, na semana passada, o nosso antigo colega, o Vice-presidente Hans Peters, faleceu. Muitos dos que aqui se encontram foram testemunhas da sua importante acção na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que não era senão mais uma manifestação da sua constante dedicação aos temas sociais e sindicais que o trouxeram a esta assembleia.
Muitos de nós conhecemos também o especial empenho que pôs no tratamento das questões imobiliárias, no seio do grupo especializado da Mesa do nosso Parlamento.
Dedicou todo o seu esforço a esta assembleia durante muitos anos e, por isso, creio que, de acordo com a nossa tradição, posso solicitar-lhes que guardemos um minuto de silêncio em memória do nosso companheiro.
O Parlamento guarda um minuto de silêncio

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de sexta-feira, 16 de Abril de 1999, já foi distribuída.
Há alguma observação?

Maes
Senhor Presidente, no início deste período de sessões, queria lavrar o meu protesto pelo facto de me terem recusado autorização para organizar um colóquio sobre o processo de paz no País Basco, para o qual estavam convidadas todas as partes que haviam subscrito a declaração de Lizarra. Para o efeito, fui banida, com todos os convidados, para o centro dos visitantes. Penso que o Presidente do Parlamento fez tudo isto para manter este colóquio afastado das salas do Parlamento, não tendo, neste caso, actuado como Presidente do Parlamento, mas sim como partidário do senhor Primeiro-Ministro Aznar, coisa que lamento.

Presidente
Senhora Deputada Maes, a senhora dispôs de uma sala na qual se pôde reunir com as pessoas que considerou conveniente convidar. Tratava-se de uma sala de visitantes, e essa opção foi precisamente produto da sua previsão, da previsão que a senhora formulou aos serviços da sessão e que apontava para um elevado número de visitantes. Por conseguinte, não se fez mais do que adoptar as normas habituais para reuniões desse tipo. Ninguém a impediu de se reunir - e de facto a senhora realizou uma conferência de imprensa com as pessoas que aqui se deslocaram -, tendo sido tratada como o seria qualquer outro deputado em caso semelhante.

Corbett
Senhor Presidente, este é o primeiro dia de aplicação do novo Regimento. Espero que este venha facilitar e, na realidade, acelerar os trabalhos desta assembleia, nomeadamente durante as votações.
No entanto, uma das suas disposições é menos importante dentro da assembleia do que fora dela. Refiro-me ao nº 3 do artigo 9º, que diz respeito aos antigos deputados deste Parlamento. Até à data, existiam duas categorias de antigos deputados: simples e honorários. Alguns destes últimos têm utilizado esse título de uma forma que induz o público a pensar que são ainda efectivamente deputados deste Parlamento. Foi por esta razão que esta disposição foi alterada, abolindo-se a distinção entre essas duas categorias de antigos deputados. Por outras palavras, o sistema de membros honorários deixou de existir.
Uma vez que esta é uma questão particularmente importante antes de uma campanha eleitoral, durante a qual alguns dos membros honorários fazem deliberadamente uso desse título para criar a impressão de que ainda são deputados desta assembleia, insto o senhor Presidente a escrever, quanto antes, às pessoas que ainda têm esse título, a fim de as informar da nova disposição do Regimento e da nova situação.

Presidente
Uma vez que o senhor deputado é um dos autores do novo Regimento, sabe que o nº 3 do artigo 9º estipula que as questões relacionadas com os direitos e privilégios dos antigos deputados deverão ser estabelecidas por decisão da Mesa. Essa é a única opção. Nem a Mesa, nem o texto do Regimento mencionam a necessidade de se abolir o estatuto de membro honorário. A Mesa decidiu há alguns anos que deixaria de se proceder à nomeação de novos membros honorários. Todos os antigos deputados deste Parlamento - honorários ou não - têm os mesmos direitos e privilégios, que foram estipulados pela Mesa. Na prática, seria impossível escrever a todos os membros honorários para os informar de que deixaram de o ser. Isso não consta do Regimento, e a Mesa não tomou essa decisão. Se pretender que a Mesa volte a analisar essa questão, posso tomar nota dela e inseri-la na ordem de trabalhos da Mesa, por forma a que esta possa tomar uma decisão.

Evans
Senhor Presidente, na sexta-feira da semana passada uma bomba explodiu numa zona muito movimentada do centro de Londres. Morreram três pessoas e muitas outras ficaram gravemente feridas, as quais, em muitos casos, ficarão traumatizadas e deficientes para o resto das suas vidas. Este ataque é o terceiro do género nas últimas semanas. Foram colocadas deliberadamente perigosas bombas refractárias em zonas movimentadas frequentadas e habitadas pelas comunidades minoritárias de Londres, que vivem habitualmente bastante satisfeitas e felizes nesta cidade vibrante, mista e multicultural.
Estou certo de que todos os colegas se unirão a mim para condenar este tipo de ataque inqualificável, tenha ele sido perpetrado por racistas, pela extrema direita ou por outros, e para pugnar pelo fim deste tipo de violência indiscriminada, especialmente nas semanas que antecedem as eleições europeias. Para além disso, Senhor Presidente, agradecer-lhe-ia que enviasse uma mensagem de solidariedade aos feridos e às famílias das vítimas em nome do Parlamento Europeu.
Aplausos

Presidente
Fá-lo-ei, e registo que a assembleia apoiou de forma unânime as suas palavras. Este terrível caso demonstra que se deve prosseguir a luta contra o racismo e a xenofobia. Não basta designar um ano como ano de combate a estes flagelos. Eles são recorrentes, ano após ano.

Lienemann
Senhor Presidente, acabámos de saber que o Conselho de Ministros tinha tomado a decisão de fazer entrar para a função pública europeia os assalariados do grupo de Schengen que trabalham no seio do Conselho. Como sabe, essa decisão tem repercussões no nosso Parlamento, uma vez que os princípios do acordo interinstitucional implicam que um funcionário europeu do Conselho pode, a qualquer momento, tornar-se funcionário do Parlamento. Assim, considero perfeitamente escandaloso que possamos aceitar o recrutamento de funcionários sem concurso, como é regra habitual. O senhor sabe o quanto a opinião pública, com toda a razão, é sensível ao cumprimento das regras. Por conseguinte, Senhor Presidente, pergunto-lhe o que é que tenciona fazer para que o Conselho volte atrás na sua decisão e aplique a regra normal em matéria de recrutamento, para esses funcionários como para os outros.

Presidente
Senhora Deputada Lienemann, o que posso fazer é, antes de mais, informar-me e perguntar ao Conselho o que se passou efectivamente e quais são as razões para essa decisão. Seja como for, caberá aos grupos deste Parlamento, do futuro Parlamento, tomarem eventualmente as necessárias resoluções no sentido de fazerem respeitar as regras. Entretanto, o que vou fazer é perguntar ao Conselho quais são exactamente as decisões tomadas e por que razões.

Eriksson
Senhor Presidente, gostaria de me reportar àquilo que o senhor disse antes de começarmos a discutir a acta, nomeadamente que devemos combater, todos os dias e em todos os momentos, e não apenas de vez em quando, todas as formas de racismo e discriminação. Nesta câmara, sempre temos tomado posição em defesa dos direitos humanos e contra a discriminação com base na raça, no sexo, na religião ou na orientação sexual.
Neste contexto, gostaria de pedir à Mesa e ao Colégio dos Questores uma explicação muito clara - e, sublinho, muito clara - das razões por que, na passada quarta-feira, se decidiu impedir a exposição que eu para aqui convidara e para a qual já tínhamos obtido luz verde. Trata-se da exposição sueca Ecce homo , precisamente sobre a orientação sexual e a respectiva discriminação.

Presidente
Senhora Deputada Eriksson, a senhora sabe que as exposições que se fazem neste Parlamento não devem ir contra o sentimento de grupos desta mesma assembleia. A comissão artística considerou que, nestas condições, não deveria realizar-se essa exposição, e os Questores tomaram a decisão de não a autorizar. Por conseguinte, é essa a decisão procedente.
Uma coisa é o respeito pelas minorias, outra é as minorias poderem impor os seus sentimentos, ou a sua maneira de ver as coisas a outras pessoas - minorias ou não - que não sintam da mesma maneira. É isso o respeito pela liberdade, que nada tem a ver com o respeito pelo direito das minorias.

Kokkola
Senhor Presidente, nesta guerra terrível que tem lugar nos Balcãs talvez o senhor tenha sido informado, o senhor e os nossos outros colegas que aqui se encontram, que entre os muitos acidentes ocorridos houve um míssil que atingiu um autocarro e causou a morte de sessenta pessoas, entre as quais quinze crianças. Penso que devemos, pelo menos, enviar as nossas condolências aos seus familiares e condenar estes actos.
Peço desculpa pela comoção, mas como sabem também caíram mísseis na Bulgária... Têm sido cometidos muitos erros e não nos podemos contentar com um mero pedido de desculpas. Comportemo-nos ao menos como nos comportamos em relação a todas as vítimas.
Aplausos

Presidente
Senhora Deputada Kokkola, na ordem do dia está previsto precisamente o tema do Kosovo. No âmbito desse debate poderão fazer-se todas as declarações que o Parlamento por maioria entender necessárias. Creio que é esse, e não outro, o momento oportuno.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, penso estarmos a tratar da aprovação da acta. Gostaria que nos pronunciássemos no sentido de rejeitar a parte 2 desta acta, tal como figura na página 6. Com efeito, o senhor tomou a decisão de declarar sem admissibilidade uma moção de censura apresentada por 66 deputados pertencentes a todos os grupos políticos. Pôs assim em causa um direito que cabe a cada deputado. Fê-lo, quanto a mim, com base num fundamento jurídico errado, usando além disso um argumento político - o de uma eventual rejeição dessa moção de censura -, quando a inadmissibilidade só pode obviamente ser julgada em função de elementos jurídicos.
Fê-lo quando a Comissão, como todos sabem, como todos vêem, continua o seu caminho, como se nada se tivesse passado, depois de 14 de Janeiro. E, sobretudo, fê-lo assumindo riscos para o futuro, pois bastaria, a qualquer Comissão ameaçada por uma moção de censura, pedir a demissão para se antecipar e impedir assim os efeitos dessa mesma moção de censura. É em função destes três elementos que quero opor-me a essa parte da acta, porque se trata de uma questão extremamente importante para o futuro. Gostaria que essa parte fosse posta à votação.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, o processo de aprovação da acta tem por finalidade verificar se a acta reflecte exactamente ou não o que se passou. Não visa voltar atrás nas decisões que foram tomadas, sobretudo relativamente a uma decisão que não foi sujeita a votação, embora tenha tido o apoio de uma grande maioria da assembleia. Mas essa decisão não foi sujeita à votação porque não era necessário. O que é facto é que, se pudéssemos voltar atrás nas decisões modificando a acta, o Regimento deixaria de ser respeitado. Sabe muito bem que não vou submeter à votação essa decisão.
Exclamação: «Bravo, Senhor Presidente»

Svensson
Senhor Presidente, perante as razões que invocou, em resposta à senhora deputada Eriksson, para não autorizar a exposição Ecce Homo aqui, no Parlamento, eu gostaria de saber: como pôde, então, ser autorizada uma exposição de um grupo de pressão italiano pregando contra o aborto, contra o direito das mulheres a abortar? Será que ela não constituía um insulto a um sector muito vasto da população?

Presidente
Veja bem, a outra exposição pôde realizar-se porque respeitava as regras desta assembleia. Quando os Questores consideram que determinada exposição não pode realizar-se por ter um tema controverso, existem duas soluções: pedir à Mesa que altere as regras das exposições, ou que não o faça. Enquanto essas regras estiverem em vigor, é preciso cumpri-las. Os Questores interpretaram-nas correctamente. Não há razão para que alterem a sua decisão.
O Parlamento aprova a acta

Composição dos grupos políticos
Presidente
Informo os senhores deputados de que o senhor deputado Charles de Gaulle foi excluído do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações e que, a partir de 19 de Abril último, integra o Grupo dos Não-Inscritos

Duhamel
Senhor Presidente, ponto de ordem sobre a ordem no hemiciclo. Será que o Parlamento Europeu não pode pedir que «de Gaulle» mude de nome, de forma a respeitar a honra da Europa?

Presidente
Senhor Deputado Duhamel, não se trata de um ponto de ordem e a sua intervenção não se coaduna com a dignidade desta assembleia. As decisões políticas de cada um cabem a ele próprio, à sua consciência e aos seus eleitores.

Janssen van Raay
Senhor Presidente, um ponto de ordem, sobre os artigos 2º, 5º e 119º do Regimento. No último minuto, os Questores tomaram, a propósito da minha carta de Agosto do ano passado, uma decisão passível de recurso. Estou neste momento a interpor um processo perante o Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, com a pergunta de base: quem estabelece a repartição do trabalho dos deputados eleitos, nós próprios ou a Mesa, com todo o género de sanções financeiras? Se eu ganhar, e vou ganhar, os meus colegas irão ser reembolsados das multas que lhe foram indevidamente retidas. Quanto à questão das ilhas de Kaai, volto a ela amanhã.

Presidente
Sem dúvida que lho agradecerão, Senhor Deputado Janssen van Raay.
Pede-me a palavra o senhor deputado Bru Purón.

Bru Purón
Senhor Presidente, na tribuna deste hemiciclo encontra-se hoje uma representação de milicianos republicanos da nossa Guerra Civil. Apesar da sua idade, vieram a Estrasburgo, e creio que são merecedores de uma saudação da nossa parte.
Vivos aplausos

Ordem dos trabalhos
Presidente
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 95º do Regimento.
Informo os senhores deputados de que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, alguns dos relatórios legislativos inscritos na ordem do dia deste período de sessões mudam de procedimento. Os pormenores relativos a estes relatórios figuram na acta da presente sessão.
O Presidente lê as modificações da ordem do dia de segunda e terça-feira
Quarta-feira:

Presidente
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações solicita que se retire da ordem do dia o relatório da senhora deputada Miranda de Lage sobre o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos do México, por outro.
Tem a palavra o senhor deputado van Dam para apresentar este pedido.

Van Dam
Senhor Presidente, no projecto de ordem do dia definitiva, vem referida, como último ponto da próxima quarta-feira, a recomendação da colega Miranda de Lage sobre o acordo de parceria com o México. Proponho-lhe que elimine este ponto da ordem do dia, uma vez que este acordo ainda está a ser objecto de negociações.
Quando se procedeu à aprovação do acordo intercalar com o México, precisamente há um ano, este Parlamento declarou categoricamente que o acordo geral não poderia ser aprovado antes de se encontrarem disponíveis os resultados finais das negociações com o México. Pois bem: estas negociações ainda se encontram em pleno curso. Ainda é preciso que se registem progressos consideráveis em diversos domínios, como o dos direitos do Homem e da protecção da natureza.
A aprovação do acordo de parceria neste momento significaria passar um cheque em branco aos negociadores e, logo, desprezo pelas responsabilidades deste Parlamento.
De qualquer modo, também não se entende por que motivo o acordo teria de ser tratado ainda no decurso deste período de sessões. É possível que no próximo período de sessões o Parlamento tenha uma opinião muito mais ponderada.
Esse o motivo por que proponho à assembleia que não se aprecie esta semana do acordo com o México.

Hindley
Senhor Presidente, gostaria de apresentar alguns argumentos contra o adiamento.
Em primeiro lugar, existem razões extremamente válidas contra a assinatura do acordo UE/México, que têm por base o desrespeito pelos direitos humanos. No entanto, há um argumento ainda mais forte que milita a favor da assinatura. O Parlamento deveria ouvir e debater este argumento e, de facto, tomar uma decisão com base no mesmo. Nada se ganha com o adiamento. Trata-se de uma responsabilidade que gostaria de ver assumida por este Parlamento. Se se proceder ao adiamanto, esta questão será deixada ao novo Parlamento eleito, que estará relativamente pouco familiarizado com o assunto.
O segundo argumento é o seguinte: estou ciente de que muitos dos deputados deste Parlamento, nos quais me incluo, estão a sofrer pressões da parte de organizações não governamentais no sentido de se adiar a questão. Permitam-me que diga, como amigo e admirador e como alguém que respeita muitas das ONG - e confia bastante nos seus pareceres - que se adiássemos, estaríamos de facto a conceder às ONG o direito de confirmação final ou veto do referido acordo. Nada de novo se passará. Trata-se-ia de uma negação da nossa responsabilidade. Apresentámos-nos a eleições e ganhámos eleições. Cabe-nos decidir politicamente se esta questão deverá ou não ir avante.
O meu último argumento é uma resposta à afirmação do senhor deputado van Dam de que se trataria de um cheque em branco. Não se trata de um cheque em branco. Se aprovarmos o relatório da senhora deputada Miranda de Lage - sou a favor de que se assine o acordo e não apenas a favor de não se adiar a questão -, isso contribuirá para criar o quadro no qual poderão ser abordadas as questões relativas aos direitos humanos. Permitirá estabelecer o diálogo político que nos possibilitará avaliar a situação dos direitos humanos, e esse diálogo deve - repito-o - ser decidido a nível político, razão por que temos de votar favoravelmente. Assim, estou contra o adiamento desta votação.

Presidente
Submeto à votação o pedido apresentado pelo Grupo dos Independentes pela Europa das Nações.
O Parlamento rejeita o pedido

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, se bem compreendi, acaba de se anunciar que vai ser adiada a resolução relativa à Cimeira de Colónia. Isso significa, Senhor Presidente, que tenho um problema - que temos um problema! O facto é que já recebemos as propostas de resolução apresentadas por todos os grupos. Além disso, já fixámos uma data para a realização das negociações: amanhã de manhã, cedo, às onze horas. Não compreendo por que motivo se apresenta agora esta proposta. O que sei é que o Grupo Socialista entregou um texto muito curto, com apenas alguns pontos, e talvez os outros textos dêem ainda possibilidade de se proceder a pequenos ajustamentos. Todavia, Senhor Presidente, não compreendo por que motivo se transfere agora, subitamente, para terça-feira uma coisa que já deveríamos ter feito na semana passada.

Presidente
Senhora Deputada Oomen-Ruijten, a única coisa que se fez foi prorrogar o prazo para a apresentação de alterações até amanhã, terça-feira, às 12H00. Não se alterou a decisão, nem a sua votação. Apenas se prorrogou o prazo de apresentação de alterações, o que, normalmente reúne o consenso, embora nem sempre seja assim.
O Presidente lê as modificações da ordem do dia de quinta-feira
(A ordem de trabalhos assim modificada é aprovada)

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do deputado Féret
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0210/99) do deputado Wijsenbeek, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre o pedido de levantamento da imunidade do deputado Daniel Féret.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, este é o meu último relatório no meu último período de sessões, após quinze anos de serviço neste Parlamento. É o nono relatório deste período de sessões. Mas não vou aborrecê-los com todas estas estatísticas. O que é lamentável é que, na verdade, não se trata de um assunto muito agradável, que não se trata de legislação ou de promover a integração europeia, mas sim de uma questão de imunidade parlamentar.
Não obstante, ainda há algumas observações de ordem geral a fazer a este relatório, Senhor Presidente. Permita-me, porém, que principie por dizer algumas palavras sobre o assunto propriamente dito. O caso refere-se a um único dos nossos colegas, que é acusado de não cumprir as suas obrigações em matéria de legislação social belga, demasiado complicada, sobretudo em relação ao seu assistente. Todos os nossos deputados devem, naturalmente, cumprir essas obrigações, relativas aos seus assistentes que exerçam a sua actividade na Bélgica. Todavia, Senhor Presidente, o deputado em questão nega, tendo-nos, inclusive, mostrado provas de ter escrito cartas aos Serviços Sociais Belgas, a dizer que tencionava realmente cumprir essas obrigações, sem que, porém, jamais tivesse obtido qualquer resposta. Os factos tiveram lugar em 1995 e só em 1999 o Reino da Bélgica nos requer o levantamento da imunidade parlamentar.
Senhor Presidente, estes são os factos. A isto, devemos acrescentar que se dá o caso curioso de que, na Bélgica, alguém que seja acusado de ter cometido um delito não pode participar nas eleições, o que nos fez pensar, sobretudo depois de termos visto as provas apresentadas pelo próprio interessado.
Senhor Presidente, pedimos ao Reino da Bélgica informações adicionais sobre o assunto, tendo recebido apenas uma confirmação do pedido de levantamento da imunidade, como o que tínhamos recebido inicialmente. Pior ainda: posteriormente, tornou-se-nos claro tratar-se, neste caso, apenas de um pedido destinado a evitar qualquer prescrição. Por conseguinte, Senhor Presidente, de acordo com a nossa jurisprudência, de acordo com a nossa regra fixa de que a imunidade parlamentar protege não só o próprio deputado, mas toda esta assembleia e este Parlamento, achámos por bem propor-lhe que não requeira qualquer levantamento de imunidade parlamentar. Isto, especialmente, porque, na sequência dos meus ilustres predecessores, Georges Donnez e Jean Defraigne, achamos que, até certo ponto, se trata neste caso, de facto, de fumus persecutionis .
Senhor Presidente, permita-me, no entanto, que termine esta intervenção com uma observação de ordem geral. Dentro em breve, irá entrar em vigor um estatuto único para todos os membros deste Parlamento. Nesse caso, continuará, porém, a faltar um elemento a esse estatuto único, que é a imunidade parlamentar. Porquanto, de acordo com o Protocolo, subsistem diferenças no que diz respeito a privilégios e imunidades, em função da nacionalidade, o que está em conflito com o artigo 6º do Tratado. Com efeito, todos os nossos deputados gozam, nos respectivos países, da mesma imunidade parlamentar de que gozam os membros dos parlamentos nacionais, ao passo que aqui todos temos de ser iguais e, portanto, de possuir também o mesmo estatuto. Para lhes dar um exemplo: para os deputados franceses vigora o princípio de que toda a actuação política se encontra ao abrigo dessa imunidade parlamentar, inclusive quando os seus actos têm lugar fora do Parlamento. Para os britânicos e os neerlandeses, por exemplo, não existe qualquer imunidade no próprio país, à excepção do que diz respeito ao que é dito nas sessões do Parlamento. É mais que tempo, Senhor Presidente, de os nossos sucessores e a futura comissão que vai ter a seu cargo o Regimento apresentarem uma proposta de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades, para que nesta assembleia todos sejamos iguais. Essa é uma coisa, Senhor Presidente, por que lutei ao longo de todos estes anos, e que também diz respeito, portanto, a este caso específico.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Wijsenbeek. Todos nós, aqui presentes, somos testemunhas do tempo, esforço e inteira dedicação que o senhor emprestou a esta assembleia durante todos estes anos. Creio que, como Presidente - e não se trata apenas de uma obrigação moral, mas de algo que faço com todo o gosto - devo agradecer-lhe, em nome da assembleia, toda a dedicação, esforço e rigor que pôs nos seus trabalhos.
Aplausos

Ford
Senhor Presidente, gostaria de me fazer eco das suas observações, dizendo que sentiremos a falta do senhor deputado Wijsenbeek. Será, por um lado, uma saudade boa, mas por outro, seguramente na maioria das vezes, uma saudade nostálgica, visto que o senhor deputado Wijsenbeek é uma das pessoas mais interessantes desta assembleia. Gostaria, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, de dizer que apoiaremos o relatório do senhor deputado Wijsenbeek sobre o levantamento da imunidade do senhor deputado Daniel Féret. Fazendo-o, expressamos igualmente o nosso desapontamento relativamente às autoridades belgas que, após terem proferido graves acusações relativamente a um dos nossos colegas, à condução do seu cargo e ao pagamento dos seus assessores, foram, a meu ver, incapazes de apresentar documentação comprovativa. O senhor deputado Féret e eu temos opiniões políticas extremamente divergentes. Francamente, espero que seja derrotado nas eleições belgas, mas não posso permitir que seja excluído das eleições com base nestas acusações, que não foram ainda comprovadas. Dessa forma, aprovaremos o relatório, a fim de que mantenha a sua imunidade parlamentar e consequentemente possa apresentar-se como candidato nas próximas eleições.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Ford.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do deputado Moniz
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0262/99) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Fernando Moniz.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, gostaria de começar a minha intervenção referindo-me ainda ao senhor deputado Wijsenbeek, acrescentando as minhas palavras às que já foram proferidas: vamos sentir muita falta nesta assembleia do senhor deputado Wijsenbeek.
Senhor Presidente, o problema que nos colocam os levantamentos das imunidades parlamentares que hoje nos ocupam não é nem mais nem menos do que uma parte de um problema geral. Esse problema geral reside no facto de esta assembleia não contar ainda com um estatuto único para os seus deputados. Trata-se de um espinho histórico que, hoje, já não tem razão de ser. Certamente, a regulação dos privilégios e imunidades - que data de 1965 - remonta a uma época em que o nosso Parlamento era uma mera assembleia parlamentar, cujo grau de representatividade de uma cidadania europeia se situava ainda no reino da utopia. Hoje já não é assim. Hoje, efectivamente, não faz sentido que ainda existam enormes diferenças entre representantes, quando a verdade é que, a partir do Tratado de Maastricht e, sobretudo, do Tratado de Amesterdão, vai começando a surgir a realidade dessa cidadania europeia, que reclama abertamente que os seus representantes sejam abarcados por um regime comum em todos os aspectos e, desde logo e em especial, no que se refere ao levantamento da imunidade parlamentar.
Com efeito, Senhor Presidente, a nossa segunda reflexão deve ser sobre a imunidade. A imunidade não constitui um privilégio. A imunidade é uma salvaguarda da assembleia. A imunidade, por conseguinte, é uma questão de ordem pública e, no caso vertente, o do senhor deputado Moniz - que pediu a dada altura o levantamento da sua imunidade parlamentar, algo que foi tido em conta na resolução da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que por unanimidade aprovou esse levantamento, embora não por vontade do senhor deputado Moniz de comparecer perante a justiça, mas sim para que os requisitos fossem respeitados -, cumpriram-se os requisitos que, neste caso, nos remetem para o Acto de 1976, a regulamentação sobre privilégios e imunidades no direito primário, e em seguida para a Constituição portuguesa e, inclusivamente, para o direito processual português.
No caso que nos ocupa, Senhor Presidente, o levantamento da imunidade parlamentar não apresenta quaisquer dúvidas, visto que os factos que se imputam ao senhor deputado Moniz nada têm que ver com a sua actividade parlamentar. Para além disso, há que referir que foi instruído um processo que descarta qualquer ideia, inclusivamente remota, de uma imputação infundada. Indubitavelmente, o facto de a imputação ter fundamento não significa que o senhor deputado Moniz seja culpado, mas é para o averiguar que existem os tribunais e, neste caso, o senhor deputado Moniz, como qualquer um de nós, deverá compreender que ser representante dos cidadãos europeus significa ser mais um cidadão em tudo o que diga respeito à responsabilidade e que, unicamente nos aspectos em que esteja em jogo o interesse da representação de que está incumbido, deverão existir determinadas salvaguardas contra os que possam querer abusar, em detrimento da instituição, em detrimento do Parlamento, em detrimento da cidadania, dos procedimentos judiciais.
Por conseguinte, Senhor Presidente, a Comissão do Regimento, da Verificação dos Poderes e das Imunidades, é favorável ao levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Moniz, o que permitirá que este compareça perante a justiça, como era sua vontade.
Por outro lado, Senhor Presidente, caberia estudar se terá algum sentido que, nas últimas semanas da actual legislatura, esta assembleia deva pronunciar-se sobre o levantamento da imunidade parlamentar de um colega que nos fez saber que não se apresentará às próximas eleições. Pois bem, neste caso devo fazer de porta-voz da resolução da Comissão do Regimento, da Verificação dos Poderes e das Imunidades, que se incorporará na doutrina que, com constância e de há uns anos para cá, tem vindo a desenvolver-se: este Parlamento não se dissolve, tem de regular e resolver os problemas com que se depara desde o primeiro até ao último dia do seu mandato. Neste caso, foi por estas razões que aprovámos esta resolução.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Anexo V do Regimento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0216/99) do deputado Fayot, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a alteração do anexo V do Regimento do Parlamento Europeu.

Fayot
Senhor Presidente, gostaria de dizer duas palavras sobre este último relatório da defunta Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Neste momento, quero evidentemente exprimir todos os meus agradecimentos aos colegas e, sobretudo, a todos aqueles que foram durante muito tempo membros desta comissão, e ainda, a título exemplar, citar o nome do senhor deputado Wijsenbeek. Gostaria também de agradecer ao secretariado da comissão, que sempre fez um excelente trabalho para que o nosso Regimento estivesse à altura das necessidades do trabalho parlamentar.
A partir de agora, na próxima legislatura, a matéria desta comissão, desta defunta Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, será repartida entre duas grandes comissões: a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e a Comissão dos Assuntos Institucionais. O que quer dizer que se tratava de uma matéria importante, já que duas importantes comissões vão ter agora de a retomar.
Senhor Presidente, este relatório incide sobre o Anexo V do nosso Regimento, sobretudo no que respeita à quitação. O senhor recordar-se-á que esta análise do Anexo V perante a nossa comissão começou por uma carta da senhora deputada Theato, presidente da Comissão do Controlo Orçamental, concretamente sobre a questão de saber se o artigo 5º desse Anexo V, que prevê a maioria absoluta para a recusa da quitação, era compatível com as disposições do Tratado. Em Dezembro último, tivemos uma longa discussão sobre essa questão assim como, no fundo, sobre a questão de saber se, sim ou não, podíamos alterar a proposta de decisão. Nessa altura, aprovámos uma interpretação, que o plenário confirmou, e dissemos também que voltaríamos a analisar esse Anexo V no seu conjunto.
Foi o que fizemos no âmbito deste relatório, e gostaria de dizer que o fizemos em estreita colaboração com a Comissão do Controlo Orçamental. Quero agradecer muito especialmente à sua presidente, a senhora deputada Theato, que, infelizmente, não pode estar presente, e também evidentemente à relatora de parecer da mesma comissão, a senhora deputada Kjer Hansen, assim como a todos os seus membros, que realizaram um excelente trabalho, uma vez que dizia directamente respeito ao desenrolar do seu procedimento.
Relativamente ao meu projecto de relatório, houve muitas alterações, embora todas no mesmo sentido. Não houve divergências fundamentais quanto ao procedimento a usar. A questão essencial era a de nos desembaraçarmos desse artigo 5º, dessa maioria absoluta, e de colocar em igualdade de circunstâncias a recusa e a atribuição, especificando também o procedimento em caso de adiamento. Assim, gostaria de recordar que, no novo artigo 3º, o procedimento de atribuição ou de recusa é objecto de três propostas.
Em primeiro lugar, uma proposta de decisão relativa à atribuição, ou à recusa, evidentemente que por maioria simples. Em seguida, uma segunda proposta de decisão prevendo o encerramento das contas. Trata-se também de uma inovação importante, destinada a permitir separar, de um lado, o encerramento das contas - ou seja, uma espécie de simples processo técnico para verificar se as contas foram bem geridas - e, do outro, a discussão ou o parecer do Parlamento sobre a gestão da Comissão em matéria de orçamento. Por fim, há ainda uma terceira proposta - uma proposta de resolução -, na qual o Parlamento apresenta as suas observações sobre a gestão orçamental da Comissão. Só essa proposta de resolução pode ser alterada, nos termos do nosso Regimento, se o plenário o aceitar, como nós propomos.
Por fim, temos também um procedimento muito concreto em caso de adiamento, também neste caso de forma a realçar a necessidade de avançar com o procedimento e não simplesmente de o deixar tal e qual. Finalmente, um último artigo prevê a apreciação em plenário. As duas alterações introduzidas não modificam profundamente a iniciativa tal como foi definida na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, não modificando também a filosofia geral.
Senhor Presidente, espero que este novo anexo vá facilitar o trabalho da Comissão do Controlo Orçamental e do Parlamento. Penso que as relações entre o Parlamento e a Comissão em matéria de controlo da gestão orçamental vão ser continuadas e frutuosas e espero que, com este Regimento, o Parlamento possa desenvolver um trabalho ainda melhor em matéria de controlo da gestão orçamental da Comissão.

Corbett
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Fayot, não só por este relatório, mas também pela forma como exerceu a presidência da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades nestes últimos anos. Foi uma presidência foi verdadeiramente excelente.
Gostaria de o tranquilizar dizendo que a comissão não será substituída pela Comissão dos Assuntos Institucionais: tornar-se-á, juntamente com esta, numa comissão de assuntos constitucionais, que será muito importante neste Parlamento.
A questão que temos perante nós surge porque os próprios tratados não são claros quanto ao que deverá acontecer caso o Parlamento não conceda quitação. Nós próprios, na qualidade de Parlamento, interpretamos o direito de conceder quitação como significando que temos também o direito de não a conceder. Esta interpretação é partilhada por muitas das outras instituições, e tem sido a prática seguida há alguns anos.
No entanto, o Tratado é omisso quanto ao que deverá acontecer no caso de o Parlamento não conceder quitação. Interpretámos, no Parlamento, durante anos, esta situação como se implicasse que, no caso de o Parlamento não conceder quitação, a Comissão, se estivesse ainda em funções, assumisse as necessárias consequências e se demitisse - teria de o fazer. Por outras palavras, a recusa em conceder a quitação seria, por si só, equivalente a uma espécie de moção de censura à Comissão. A própria Comissão, através do senhor Comissário Tugendhat, na altura em que era Comissário responsável pelo orçamento, pareceu aceitar essa interpretação. Por isso se inscreveu no Anexo V do Regimento a obrigatoriedade de uma maioria especial - maioria absoluta -, e não simples, para se recusar a quitação, pois, caso contrário, a recusa da quitação poderia constituir uma alternativa de censura à Comissão por uma maioria mais limitada do que a habitualmente exigida pelo Tratado. Foi, por conseguinte, para salvaguarda do Tratado que se exigiu essa maioria clara no Regimento.
No entanto, tudo isso foi arredado para segundo plano pelos acontecimentos de Dezembro último, altura em que alguns deputados deste Parlamento - alguns grupos, aliás - pretenderam recusar a quitação, embora mantendo a Comissão em funções. Tratava-se de uma contradição, e o Parlamento viu-se obrigado a abordar a questão através de uma moção separada de censura à Comissão, destruindo assim a relação directa entre a recusa da quitação e a demissão da Comissão.
Um novo problema surgiu pelo facto de, na altura, não existir nesta assembleia nem uma maioria para conceder a quitação, nem uma maioria absoluta para a recusar, tendo, portanto, o Parlamento ficado prisioneiro entre essas diferentes exigências de maioria impostas pelo Regimento. Tornava-se, por isso, necessário rever o Regimento, coisa que a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades fez; baseámo-nos, em grande parte, no parecer emitido pela Comissão do Controlo Orçamental. Nos casos em que isso não aconteceu, o meu grupo apresentou duas alterações que rectificarão essa situação e, na realidade, eliminarão uma contradição, que consideramos existir presentemente no relatório. Isso remeter-nos-á, por conseguinte, para uma maioria simples, quer no que se refere à concessão, quer à recusa da quitação. Como consequência, a recusa em conceder a quitação passa, doravante, a constituir uma mera reprimenda e não uma forma de censura à Comissão. Caso o Parlamento pretenda recusar a quitação, deverá então debater separadamente as consequências a retirar desse facto, caso a própria Comissão não o faça.

Rack
Senhora Presidente, as decisões de fundo deveriam ser possibilitadas por normas regimentais e, se possível, facilitadas e não dificultadas ou mesmo impedidas. Infelizmente, nem sempre isso aconteceu e o senhor presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, o senhor deputado Ben Fayot, e também o colega Corbett acabam de referir expressamente essa situação concreta. Recordamo-nos de que, no processo de quitação relativo ao exercício de 1996, ficaram patentes inexactidões e discrepâncias em relação aos termos do Tratado, dado que precisamente o Anexo V estipulava uma maioria mais ampla para a não concessão da quitação do que a estabelecida pelo próprio Tratado CE no seu artigo 141º. Foi esse o problema fulcral! É verdade que o colega Corbett chamou a atenção para o facto de, neste Parlamento, ter havido uma opinião no sentido de fazer deste texto do Tratado relativamente claro algo diferente do que existia ou existe. Isso levou então a que, no decurso da quitação relativa ao exercício de 1996, tivéssemos tido os problemas que já foram referidos.
Com base nesta situação, em 15 de Janeiro de 1999, a presidente da Comissão do Controlo Orçamental solicitou nesta assembleia, em nome dessa comissão, que a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades esclarecesse o que o Tratado prevê com toda a clareza, ou seja, que esta confusão entre recusa de quitação e eventual moção de censura seja de novo dissociada. Foi isso que aconteceu agora. Temos de agradecer encarecidamente ao presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, o senhor deputado Ben Fayot - e neste ponto estou absolutamente de acordo com o colega Corbett -, pelo facto de ter tratado, de uma forma muito célere e num bom espírito de cooperação, o pedido que a Comissão do Controlo Orçamental transmitiu à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Agradecemos ao senhor deputado Fayot o trabalho por si desenvolvido na comissão, e o facto de esta comissão ir deixar de existir na sua forma actual - e é este um último aspecto em que estou de acordo com o colega Corbett - não deverá indiciar uma opinião negativa relativamente ao trabalho da comissão e, em particular, ao trabalho do seu presidente, mas deve-se, efectivamente, ao facto de, no futuro, querermos que questões de fundo importantes sejam tratadas em conjunto. Deste ponto de vista, é adequado que uma parte significativa das actividades da Comissão do Controlo Orçamental seja transferida para a futura Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Hansen
Senhora Presidente, este relatório não nos resolve o problema das consequências para a Comissão decorrentes do facto de o Parlamento não dar quitação. Esta questão situa-se no âmbito do Tratado mas faculta-nos linhas de orientação internas claras sobre os procedimentos que poderemos seguir no Parlamento. Congratulo-me pelo facto de já não termos de despender uma quantidade de horas a discutir os possíveis procedimentos a seguir e que, em vez disso, consigamos obter algumas regras claras. Gostaria, por isso, de agradecer aos colegas, particularmente ao senhor deputado Fayot, pela colaboração muito construtiva que me dispensou, relacionada com as alterações ao Regimento, e gostaria de agradecer, em especial, a boa compreensão e o bom acolhimento dados aos pontos de vista que apresentei.
Agora importa que haja acordo entre as regras do Regimento, do Tratado e do Regulamento Financeiro. Considero determinante que fique claro que temos três possibilidades. Podemos optar entre dar quitação, não dar quitação e podemos ainda adiar a decisão de tomar posição face a esta questão. Surge agora também nas regras uma separação muito clara entre um adiamento técnico e um adiamento político, o qual terá de ser justificado, assim como agora também surge uma distinção clara entre o encerramento técnico das contas e a tomada de posição política em relação a aprovarmos, ou não, as contas do exercício.
Poderemos dizer que decidimos, em Dezembro, activar as disposições relativas ao papel do Parlamento enquanto entidade a quem compete dar quitação. E, no seguimento da discussão difusa que teve lugar neste contexto, é decisivo podermos ter agora algumas regras claras relativas ao modo de actuar em situações como aquela que pudemos ver anteriormente. Considero, por isso, que o relatório Fayot representa uma mensagem positiva sobre o modo como devem ser as regras.

Voggenhubber
Senhora Presidente, quando, na política, se desprezam as regras mais elementares da lógica, essa situação raramente se deve ao desconhecimento destas regras, mas antes a algum interesse. É por isso que hoje me questiono sobre o seguinte: qual foi o interesse deste Parlamento em bloquear os seus próprios poderes de controlo? Não seria o caso que, no passado - e espero que só no passado -, os grandes grupos políticos desta assembleia tivessem maior interesse em proteger a Comissão do que em chamá-la à responsabilidade e em reforçar o próprio Parlamento?
Segundo os Tratados, a decisão de concessão de quitação é tomada pelo Parlamento por maioria simples. Em vez disso, o Parlamento dividiu esta decisão em dois processos. Assim, votou-se a concessão de quitação por maioria simples e a recusa de quitação por maioria absoluta. Isso conduz à situação insólita e mesmo absurda de a maioria deste Parlamento não concordar com a concessão de quitação à Comissão e de, apesar disso, essa concessão de quitação não ser recusada. Uma situação verdadeiramente insólita que posso apenas atribuir a um grande interesse e espero que as grandes coligações que colocaram os direitos de controlo do Parlamento atrás da protecção da Comissão tenham aprendido com os acontecimentos dos últimos meses e, futuramente, sejam mais leais ao Parlamento do que aos seus Comissários.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, como disse há pouco o senhor presidente Fayot, houve, relativamente a este relatório, uma excelente colaboração entre a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades e a Comissão do Controlo Orçamental.
Chegámos assim a um texto que apresenta pontos positivos, enquanto outros nos deixam insatisfeitos. Quanto aos pontos positivos, gostaria de realçar o facto de não termos feito uma modificação ad-hoc limitada ao âmbito do exercício de 1996 e de termos, sim, conseguido uma reforma válida para os anos futuros.
Gostaria também de realçar o facto de termos mantido a recusa da quitação, contrariamente ao que tinha sido pensado, o que teria sido, no mínimo, paradoxal, após tudo o que se passou desde Dezembro. Temos a possibilidade de recusar explicitamente a quitação. Essa recusa não implica necessariamente uma moção de censura, embora deva logicamente conduzir o Parlamento a interrogar-se, e suprimimos a anomalia que figurava no Regimento e que obrigava a que a recusa da censura fosse aprovada por maioria absoluta dos membros do Parlamento.
Não estamos totalmente de acordo com alguns dos pontos aprovados, nomeadamente com o facto de uma simples carta do Presidente à Comissão poder informar esta dos motivos da recusa da quitação. De certa maneira às escondidas, quando é óbvio que conviria continuar a expor os motivos pelos quais o Parlamento recusa a quitação.
Segunda insatisfação: o papel da Comissão do Controlo Orçamental, que se vê privada da possibilidade de que dispunha até agora de emitir o seu parecer sobre as alterações antes de estas serem postas à votação em sessão plenária. Penso que a competência que antes tinha sido atribuída à Comissão do Controlo Orçamental constituía uma disposição correcta e que é lamentável ser assim modificada.
Da mesma maneira, não se trata de dizer que as alterações não possuem admissibilidade, trata-se, sim, de dizer que, se forem aprovadas, o relatório é de novo enviado à comissão competente. Eis os pontos com que não estamos de acordo neste relatório.

Liikanen
Senhora Presidente, a Comissão não tenciona, em caso algum, imiscuir-se nas regras internas do Parlamento. A Comissão desejaria apenas, com base no parecer do seu serviço jurídico, fazer uma observação de ordem institucional e jurídica.
A quitação rege-se pelo artigo 206º do Tratado. A decisão de quitação foi concebida como uma forma de contribuição antes de mais de natureza financeira baseada no relatório do Tribunal de Contas, apesar de ter assumido, ao longo dos anos, uma dimensão política.
A decisão de quitação constitui um acto único que não pode dissociado numa decisão política de quitação e numa decisão de encerramento das contas, a tomar paralelamente. Uma tal dissociação alteraria o equilíbrio institucional e pressuporia uma revisão dos Tratados.
Todavia, em caso de recusa da quitação, há de facto que encerrar as contas do exercício. Assim, tratar-se-ia, para o Parlamento, de tomar uma decisão, por defeito, de encerramento das contas. O que significaria formalizar os processos seguidos na prática para o orçamento dos anos de 1982, 1992 e 1996. Pelo seu lado, a Comissão analisará a exequibilidade jurídica de fazer eco de uma tal opção no âmbito da reforma do regulamento financeiro.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Liikanen.

Dell'Alba
Senhora Presidente, peço-lhe que me desculpe. O monitor instalado nos gabinetes anunciava de facto o «relatório Wijsenbeek» e a minha intervenção sobre esse relatório. Tentei rectificar. Reconheço a minha culpa e vou inserir uma declaração na acta. Mas queria dizer que faltei ao debate sobre o relatório Fayot devido a uma informação errada que anunciava outro relatório.
Apresentarei uma declaração de voto. Obrigado.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Grandes orientações das políticas económicas - Pacto Europeu para o Emprego
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0222/99, do deputado Fourçans, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a recomendação da Comissão relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia (elaborada nos termos do artigo 103º, nº 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia) (COM(99)0143 - C4-0208/99); -A4-0239/99, do deputado Menrad, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a contribuição do Parlamento Europeu para o Pacto Europeu para o Emprego.
Fourçans
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que lhes apresento esta tarde dá seguimento ao relatório económico anual que aprovámos em 11 de Março passado. O relatório de hoje sobre as GOPE (Grandes Orientações de Política Económica) insiste sobretudo na estratégia económica e nas reformas estruturais a desenvolver segundo a especificidade de cada Estado-Membro.
O nosso texto compõe-se de duas grandes vertentes - baseadas nas propostas da Comissão, Senhor Comissário -, a saber, a vertente macroeconómica e a vertente estrutural.
Vejamos a vertente macroeconómica. Em primeiro lugar, uma constatação: embora esteja previsto um abrandamento do crescimento para 1999, não se trata de uma recessão, o que significa que não há razões para mudar a estratégia económica global na Europa. Por outras palavras, há que prosseguir na direcção de um correcto policy-mix , com uma evolução dos salários correspondente aos ganhos de produtividade, de forma a favorecer o crescimento e o emprego.
Mais concretamente, há que continuar no sentido da redução dos défices orçamentais, admitindo certas adaptações na velocidade a que se processa essa redução. O que significa que há que deixar que os estabilizadores automáticos desempenhem o seu papel, mas, e insisto neste ponto, sem que isso ponha em perigo a redução dos défices públicos, redução essa absolutamente necessária ao crescimento e ao emprego de hoje e, sobretudo, de amanhã.
Outra condição necessária: essa redução tem de ser acompanhada, tanto quanto possível, de uma redução dos impostos e dos encargos, ou pelo menos da sua estabilização. Esta estratégia implica que haja que controlar muito melhor as despesas do Estado e que aumentar, quer a eficácia, quer a qualidade da despesa pública.
No que respeita à política monetária, insistimos na necessária independência do BCE, de forma a que desempenhe da melhor maneira o seu papel em matéria de estabilidade dos preços e assegure as condições favoráveis ao crescimento e ao emprego. Assim, independência, caros colegas, mas que não deve fazer esquecer o indispensável controlo democrático que nós, Parlamento Europeu, devemos exercer com vigilância.
A segunda vertente da nossa proposta: as reformas estruturais. Se pretendemos uma redução duradoura e significativa do desemprego, evidentemente que o crescimento é importante, mas será sobretudo através de reformas profundas, coerentes entre si e adaptadas às especificidades de cada Estado-Membro, que o conseguiremos, como propõe aliás a Comissão. E são precisas reformas realizadas com continuidade, constância e determinação.
Em que é que consistem essas reformas? Não vou entrar aqui em todos os pormenores, gostaria apenas de vos fornecer as grandes pistas. Há que melhorar o funcionamento do mercado único e dos mercados europeus em geral. Para isso, é necessária uma integração acrescida dos mercados financeiros, Senhores Comissários. Há que abrir os mercados dos bens e sobretudo dos serviços, que são os mais portadores de empregos. Há que aumentar a taxa de participação nos mercados do trabalho, assegurando mais flexibilidade nesses mercados, adaptando os sistemas de protecção social e diminuindo os custos do trabalho, nomeadamente no que respeita aos menos qualificados.
Por fim, caros colegas, há que prosseguir com a liberalização dos sectores das telecomunicações, da energia e dos transportes, que assegurar um melhor financiamento das PME e que proceder a uma reforma dos sistemas fiscais e sociais, da mesma maneira que a dos sistemas educativos e de formação profissional.
Eis, caros colegas, a direcção que deveria tomar a política económica na Europa. Trata-se de um programa vastíssimo, podem dizer-me. Aceito, mas devemos dizer a verdade aos cidadãos, sobretudo neste período eleitoral, e explicar-lhes que uma verdadeira luta contra o desemprego exige este tipo de reforma e que esta deve ser desencadeada o mais rapidamente possível, de forma a que possamos colher os seus frutos maduros dentro dos prazos mais curtos.

Menrad
Senhora Presidente, originalmente, o presente relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deveria ocupar-se, sobretudo, de uma comunicação da Comissão sobre o artigo 127º do Tratado de Amesterdão, nomeadamente no que respeita ao mainstreaming nas políticas de emprego a nível comunitário. A comissão decidiu incluir também o Pacto Europeu para o Emprego previsto para a Conferência de Colónia. Este pacto tornou-se o principal conteúdo do relatório da comissão após o adiamento da publicação da comunicação devido à demissão da Comissão. No entanto, esta comunicação foi ainda publicada, nomeadamente no dia a seguir à votação do meu projecto de relatório na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. É pertinente integrá-la agora também no relatório do Parlamento com algumas alterações como, por exemplo, as alterações 1, 2, 5 e 6.
Houve igualmente uma pressão de tempo no que respeita ao nosso parecer sobre o relatório Fourçans sobre a recomendação da Comissão relativa às orientações gerais de política económica, que também apresentei. Agradecemos ao senhor deputado Fourçans pelo seu excelente trabalho e também pelo facto de a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial ter aceitado importantes aspectos do parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. O seu relatório esclarece dois pontos extremamente importantes da recomendação. Primeiro: trata-se das primeiras orientações gerais das políticas económicas desde o lançamento do euro em 1 de Janeiro de 1999. Segundo: pela primeira vez, a criação de emprego é considerada o principal objectivo da política económica. Recomendamos a aprovação do relatório Fourçans.
Voltemos agora ao Pacto para o Emprego. À Conferência de Colónia aplica-se o que o Presidente da Cimeira especial sobre o Emprego, realizada no Luxemburgo em 1997, Jean-Claude Juncker, disse: Não deverá ser uma cimeira de palavras. Referia-se ao elevado número de declarações não vinculativas das últimas cimeiras. De facto, no Luxemburgo, decidiu-se uma série de medidas adequadas e concretas e, por isso, felizmente, não é preciso começar tudo de novo.
Em nossa opinião, o Conselho Europeu de Colónia deverá trazer uma mais-valia concreta em relação ao Luxemburgo. Para uma garantia sustentável de um padrão elevado em termos de emprego, deverá desenvolver-se uma estratégia a longo prazo de valorização dos potenciais que a sociedade oferece em matéria de criatividade, inovação, espírito empresarial e capacidade de investimento e de desempenho com base nas orientações respeitantes à política de emprego. As reformas institucionais para promoção da concorrência dinâmica e da flexibilidade deverão estar de acordo com a necessidade de manutenção e de modernização dos regimes de segurança social.
O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais reclama, nomeadamente, o seguinte: o aumento da percentagem dos desempregados abrangidos por uma medida activa de promoção como a formação profissional ou medidas de criação de emprego, na perspectiva das propostas contidas nas directrizes, a autonomia do Banco Central Europeu e a autonomia dos parceiros sociais, assim como outros esforços de consolidação das finanças públicas. Defendemos expressamente o Pacto para o Emprego: o seu cumprimento abre a possibilidade de uma redução das taxas de juro e de promoção dos investimentos.
Deste ponto de vista, recomendamos uma política salarial orientada para a produtividade. Se, através da contenção dos aumentos salariais, aumentarem os lucros e os investimentos em novos postos de trabalho, não basta recompensar os trabalhadores com um agradecimento por essa contenção. Na opinião da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, eles deveriam participar quer nos lucros, quer no capital, em modalidades voluntárias. A contrapartida dos empresários por um acordo salarial moderado poderia consistir num reforço do investimento em capital humano ou na intensificação da contratação de trabalhadores e aprendizes.
Solicita-se, além disso, a elaboração de modelos inteligentes em matéria de tempo de trabalho e a redução da prestação de horas extraordinárias, a flexibilidade - com remuneração por inteiro - como alternativa à redução unilateral do horário de trabalho, um desagravamento fiscal do factor trabalho, uma aproximação da tributação das empresas para impedir as deslocalizações exclusivamente motivadas por razões fiscais e, finalmente, um encontro regular dos responsáveis políticos com os parceiros sociais e representantes do Banco Central Europeu para debater estratégias comuns.
Em comissão, discutimos também a questão de saber se programas especiais de emprego para grupos específicos como os jovens ou os desempregados de longa duração devem ser aplicados e financiados a nível europeu, nomeadamente como complemento dos programas de acção nacionais e das acções empreendidas pelos Estados-Membros ao abrigo dos Fundos Estruturais. Consideramos que tal seria uma atitude inadequada. Em primeiro lugar, porque programas de emprego no valor de milhares de milhões de euros com carácter de subsídio seriam um erro - não são uma resposta adequada para o desemprego estrutural e também não devem ser financiados a nível europeu. Em contrapartida, uma maior cooperação nas políticas nacionais através de uma aplicação coerente das directrizes e dos planos de acção no domínio da política de emprego, assim como uma melhoria da possibilidade de controlo, significa uma mais-valia europeia que, juntamente com o efeito estabilizador de uma moeda comum forte no mercado interno europeu, irá, a médio prazo, contribuir também para a criação de mais emprego e para a redução do desemprego - o que é um pressuposto importante para a dimensão social da União Europeia.
Neste sentido, solicito-lhes que aprovem o meu relatório. Termino com a indicação de que as colegas e os colegas de todos os grupos políticos me apoiaram em comissão através das suas críticas construtivas e apresentando alterações de carácter construtivo.

Herman
Senhora Presidente, caros colegas, o interesse do relatório Fourçans reside, não só no facto de ele subscrever plenamente as recomendações da Comissão, mas também no facto de ele tomar claramente partido no debate político que muito agitou os meios europeus, incluindo este Parlamento, a saber: era necessário, agora que o euro está criado, suavizar a disciplina orçamental e monetária que permitiu a decisão histórica de Maio de 1998, com vista a relançar uma actividade económica algo hesitante.
Quanto a este ponto, a posição tomada pela Comissão, assim como pela nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, é matizada: enquanto a estabilidade dos preços for garantida e mantida, podemos mostrar maior flexibilidade da parte da política monetária, desde, evidentemente, que se mantenha e perpetue a disciplina orçamental; com efeito, foi em função da enorme dívida acumulada e dos importantes meios dedicados ao serviço dessa dívida e ao financiamento dos défices, que tivemos, durante anos, de abrandar o investimento privado produtivo.
Penso que este relatório tem o mérito de nos ter impedido de cair na tentação que espreita muitos homens políticos em vésperas de eleições, a saber, aceder aos pedidos da população. Ora, a população pede menos sacrifícios e mais presentes, o que é evidentemente pouco compatível com as exigências da disciplina orçamental.
Colocar a tónica nos meios macroeconómicos é muito mais interessante. Se não é doloroso alterar a taxa de juro e alargar o défice das finanças públicas, já o restabelecimento do equilíbrio da segurança social, o reforço da flexibilidade do mercado de trabalho e a redução do custo do trabalho para os menos qualificados representam, em contrapartida, medidas impopulares.
Assim, temos de nos congratular com o facto de, em vésperas de eleições, tanto o Parlamento como a Comissão terem podido moderar as exigências da economia e resistir de uma forma relativamente digna às pressões da opinião pública, da comunicação social e de certos grupos de pressão. Eis, Senhora Presidente, porque é que podemos congratular-nos com este relatório, que vamos votar favoravelmente com entusiasmo.

Goedbloed
Senhora Presidente, queria agradecer ao senhor deputado Fourçans o relatório cristalino que elaborou e que, segundo todas as aparências, vai obter amplo apoio do Parlamento. A verdade é que nos últimos meses temos discutido, uma vez por outra, acaloradamente, a respeito da seguinte opção: devemos ter uma política expansionista, como, a exemplo do senhor deputado Lafontaine, pretendia o grupo social-democrata, ou devemos ater-nos às regras acordadas entre nós? Julgo que é bom - e isto encontra-se equilibrado, neste relatório - o facto de termos seguido precisamente nesse sentido, isto é, de nos atermos realmente às normas. Neste momento, está a surgir também algum apoio do lado dos sociais-democratas, no âmbito da concretização deste tipo de medidas estruturais, que são importantes precisamente para se garantir a estabilidade do euro a nível interno: uma inflação baixa, que acarrete custos reduzidos e que, através dessas medidas estruturais, também torne possível proporcionar trabalho a um maior número de pessoas.
Isso não é importante apenas para proporcionar trabalho a essas pessoas, mas também para os que, por exemplo, se encontram no gozo das suas pensões. Temos de garantir essa estabilidade também para o futuro, e, por outro lado, temos de aumentar a flexibilidade. Se conseguirmos estabilizar a nossa posição financeira - o que compete aos Estados-Membros e, relativamente a esse ponto, sinto-me extremamente satisfeito com o primeiro passo dado pela Comissão, e que o senhor deputado Fourçans subscreve no seu relatório -, conseguiremos também fazer com que de futuro se crie mais emprego e, desse modo, possamos reforçar a nossa competitividade face aos Estados Unidos, entre outros. Em resumo, a nível interno, dar trabalho a um maior número de pessoas e melhores regalias para os contribuintes dos serviços sociais destes Estados-Membros.

Moreau
Senhora Presidente, o menos que se pode dizer é que os acontecimentos recentes, que conduziram à demissão da Comissão, não lhe inspiraram a modéstia que devia ter. Com efeito, a Comissão retomou a sua arrogância nas recomendações sobre as grandes orientações de política económica. Como é que é possível suportar sem reagir que a Comissão venha de novo dar lições aos Governos dos Estados-Membros sobre domínios tão diversos como as finanças públicas, a protecção social e o mercado de trabalho? Todos os países foram fortemente criticados. Alguns são acusados de negligência orçamental, outros firmemente convidados a reformarem os seus sistemas de reforma, saúde e prestações sociais, outros ainda apontados a dedo pela falta de flexibilidade do trabalho, ou ainda pelo ritmo demasiado lento da liberalização dos seus mercados públicos.
Estas ordens são tanto mais intoleráveis quanto se trata de orientações postas em prática desde há anos, orientações que conduziram às elevadas taxas de desemprego e pobreza que conhecemos na maior parte dos nossos países. Baseadas na redução do custo do trabalho, essas orientações limitam o crescimento. E congratulo-me com o facto de alguns governos se terem pronunciado a favor de uma suavização das limitações orçamentais. O próprio Banco Central teve de ter em consideração os riscos do abrandamento do crescimento, diminuindo as taxas de juro.
Todavia, uma simples suavização orçamental não será suficiente: há que substituir o colete de forças que é o pacto de estabilidade por um verdadeiro pacto pelo crescimento e o emprego. Deste ponto de vista, pensamos que o Conselho de Colónia tem de abandonar as grandes declarações generosas sobre o emprego e que assumir a aplicação concreta de medidas eficazes. Menciono algumas pistas propostas pelo nosso grupo: relançamento dos investimentos públicos, mobilizando recursos adicionais, inclusive a nível comunitário; avanço no sentido da baixa das taxas de juro, tornando-a mais selectiva, de forma a favorecer os projectos criadores de emprego; aplicação de um processo de redução do trabalho, sem redução de salário nem flexibilidade; fixação de salários mínimos.
Estas políticas do emprego, integradas no conjunto das políticas comunitárias, deveriam ser acompanhadas de objectivos quantificados, coercivos e verificáveis. Só tomando esse caminho, o desemprego recuará de forma significativa.

Hautala
Senhora Presidente, se o euro vier a ser um sucesso total, a capacidade concorrencial da União Europeia irá melhorar; todavia, eu queria chamar a atenção para o facto de, por outro lado, o desemprego estrutural estar a ameaçar essa capacidade concorrencial. Antes de mais, trata-se da questão de as tarefas mais simples terem desaparecido das nossas sociedades e de as diferenças no desempenho das pessoas crescerem de forma bastante acentuada; deste modo, a contribuição do trabalho de alguns é extremamente bem remunerada, enquanto outros poderiam ser mais produtivos, no sentido tradicional, se não estivessem no mercado de trabalho, mas isto não é de forma alguma aceite sob o ponto de vista social ou humano. De facto, deveria actuar-se no sentido de os Estados-Membros isentarem do pagamento de impostos aqueles que auferem remunerações mais pequenas e baixarem por todas as formas esse limiar que actualmente impede, por exemplo por causa dos impostos, que as pessoas possam aceitar trabalhos ainda que sejam só provisórios. Também o trabalho a tempo parcial e as novas formas flexíveis de relações de trabalho deveriam ter direito a usufruir da segurança social e da pensão, se pretendemos assumir responsabilidades pelas pessoas que cada vez mais são obrigadas a recorrer a novas formas flexíveis de relações de trabalho.

Blokland
Senhora Presidente, gostaria de fazer algumas observações sobre o excelente relatório do senhor deputado Fourçans.
A disciplina orçamental continua a constituir um imperativo em todos os Estados-Membros. Sem boas possibilidades de absorção por parte do orçamento é grande a tentação de simplesmente lançar mão do paliativo de uma política monetária generosa.
O apoio da população dos Estados-Membros a uma política económico-financeira rigorosa constitui um factor imprevisível. O que é preocupante é o facto de, para alguns Estados-Membros, a disciplina da UEM se apoiar em medidas isoladas e não em ajustamentos estruturais. A análise proporcionada pelo Instituto Económico dos Países Baixos, o Nederlands Economisch Instituut , deixa bem claro que, relativamente a este ponto, sobretudo Portugal, a Itália e a França são filhos difíceis da UEM, que requerem atenção especial. Será que a Comissão e o Conselho podem garantir essa atenção?
No futuro irá surgir para a maior parte dos países um problema de financiamento decorrente do envelhecimento da população. Estamos longe de todos os Estados-Membros terem começado a fazer frente a este problema. Será necessário proceder a uma profunda revisão dos sistemas de financiamento de esquemas de segurança social para a velhice, reformas e cuidados de saúde.
A instabilidade dos juros da dívida pública continua a ser demasiado elevada em países como a Itália, a Bélgica, Portugal e Espanha. Impõe-se que estes países ajustem a estrutura dos prazos das respectivas dívidas públicas e consigam reduzir o seu défice orçamental a um ritmo suficientemente acelerado.

Randzio-Plath
Senhora Presidente, Senhor Comissário, é oportuno que, no relatório do Parlamento Europeu sobre as orientações gerais das políticas económicas na Comunidade e nos Estados-Membros, se chame vivamente a atenção para a necessidade de coordenação das políticas económicas e se vá ainda para além da proposta da Comissão, dado que este relatório reclama também medidas concretas. O problema do desemprego, que nos preocupa a todos, só em parte poderá ser combatido, nomeadamente através de medidas estruturais e de medidas em matéria de política de mercado de trabalho. É decisivo saber se, na Europa e nos Estados-Membros, podemos atingir taxas de crescimento superiores a 3 %.
A política económica deverá, nesse sentido, fazer jus à sua responsabilidade em termos de política de emprego e aplicar uma combinação de políticas equilibrada e adequada, com instrumentos orientados para a oferta e para a procura na União Europeia. É necessária uma coordenação das políticas económicas para que possamos assegurar e organizar um melhor crescimento sustentável, dado que a política monetária já não é só responsável pela estabilidade do nível de preços, a política financeira já não é só responsável pela solidez do orçamento público e a política de preços já não é só responsável pela evolução salarial. Da cooperação entre Banco Central, Estado e parceiros sociais - no pleno respeito da independência dos diferentes interessados - decorre uma influência decisiva nos investimentos, no crescimento e no emprego.
Todos os três actores têm, impreterivelmente, de se comprometer a contribuir para uma combinação de políticas adequada e equilibrada na Comunidade. Para tal, é necessária uma política financeira que contribua especialmente para o reforço dos investimentos e que não perspective a consolidação independentemente da conjuntura. Precisamos de uma política salarial que proporcione um contributo para o reforço do poder de compra dos cidadãos, sem provocar aumentos dos custos laborais que vão para além do desenvolvimento da produtividade do trabalho - ou seja, a evolução salarial terá de se processar no âmbito dos aumentos de produtividade, e não abaixo deles -, assim como de uma política monetária que, ao conseguir a estabilidade dos preços, preste o seu contributo para o crescimento económico. A decisão do Banco Central Europeu de baixar as taxas de juro foi, por isso, uma medida adequada e importante. Finalmente, o BCE prestou um contributo para o crescimento e para o emprego na linha do Tratado.
Os orçamentos dos Estados-Membros terão também, desta forma, uma maior margem de manobra para os investimentos, ainda que a consolidação continue a ser um objectivo importante. Tem, no entanto, de se levar em consideração que as medidas de política fiscal são uma forma de reagir a choques conjunturais ou regionais em termos de procura e têm repercussões diferentes consoante os países. A fixação rígida dos limites máximos dos défices poderá ter efeitos absolutamente negativos, pelo que as situações individuais devem ser mais tidas em linha de conta. Independentemente disso, onde estão as propostas sobre o modo como os Estados-Membros podem estimular os investimentos públicos mantendo simultaneamente o limite de 3 %? As directrizes deverão estabelecer marcos de orientação neste domínio.
A Europa continua a subavaliar a importância de acções transfronteiriças no domínio das infra-estruturas, pelo que se solicita ao Conselho de Ministros das Finanças europeus que, finalmente, cinco anos após o debate sobre o Livro Branco Delors na cimeira europeia, crie uma mais-valia europeia nos domínios das infra-estruturas de transportes e das estruturas da informação e das comunicações, proceda à modernização dessas estruturas e utilize também o instrumento do Banco Europeu de Investimento de uma forma agressiva, para que, face à conjuntura desfavorável, se reforce a promoção do relançamento económico através de investimentos públicos europeus, se possível em parceria com investidores privados.
A política económica e a política de emprego completam-se e apoiam-se mutuamente. O Pacto para o Emprego tem de assumir uma importância especial em termos de criação de emprego e só o conseguirá se também as orientações gerais das políticas económicas e as directrizes em matéria de política de emprego forem elaboradas simultaneamente de forma a que sejam ambas válidas para a elaboração quer dos orçamentos nacionais quer ainda do orçamento europeu. Sendo o combate ao desemprego maciço o principal repto para o futuro da Europa, será necessário não só que os diferentes actores se ponham de acordo entre si, mas também que se indique o âmbito de acção, o teor e o calendário.
Penso que, deste modo, se poderá, de facto, obter uma coordenação das políticas económicas e de emprego e se, por exemplo, a política fiscal, através de uma taxa reduzida de impostos para serviços com forte intensidade de mão-de-obra, também contribuir para esse objectivo, então a Europa poderá avançar consideravelmente.

Blot
Senhora Presidente, este relatório contém algumas confissões interessantes: no considerando F, pode ler-se que existe um diferencial persistente de crescimento relativamente aos Estados Unidos; no considerando J, pode ler-se que a pressão fiscal, muito elevada, da maior parte dos Estados europeus, não favorece o consumo, o crescimento e o emprego; no nº 4, o relator reconhece, com razão, a performance modesta da União Europeia em termos de crescimento e emprego; no nº 16, constata que os investimentos públicos nem sempre beneficiam de prioridade relativamente às despesas de funcionamento; no nº 23, o relator diz que a vigilância é apertada quanto a eventuais perspectivas de deflação.
Tudo isso é muito justo, mas não conduz o relator a pôr em causa determinados dogmas sobre que repousa a integração económica na Europa.
Vejamos o exemplo do euro. A introdução do euro retira aos Estados-Membros a possibilidade de praticarem políticas monetárias de regulação da conjuntura. Em caso de choque conjuntural assimétrico, de que não se fala no relatório, os Estados mais afectados, por exemplo, pela inflação, deixariam de poder combatê-la com uma política monetária diferencial. Restaria evidentemente a política fiscal. Ou então resta a política salarial ou a taxa de desemprego como variáveis de ajustamento.
Ora, os apelos à coordenação das fiscalidades - e o relator junta a sua voz nesse sentido, infelizmente, no nº 34 - levam a retirar esse segundo meio de ajustamento aos Estados-Membros. Resta então o desemprego como instrumento de regulação, ou então a pressão sobre os salários. Porque não? Mas ninguém está disposto a reconhecê-lo com toda a franqueza, por razões eleitorais evidentes. Isso tornaria o euro impopular e os seus criadores também.
O relator, ao exprimir-se em nome de uma comissão dominada pelos grupos PSE e PPE, não podia, evidentemente, afirmar um ponto de vista diferente desses grupos dominantes e denunciar o facto de que as políticas socialistas conduzidas em 13 dos 15 Estados-Membros colocariam a Europa em situação de menor competitividade no mercado mundial.
É a combinação da política de livre-troca mundial e do aumento dos encargos fiscais e sociais, provocada por esse socialismo, que explica em parte o nosso fraco crescimento, nomeadamente face aos Estados Unidos. Não há progresso social sem crescimento económico. Mas não há crescimento quando o espírito de empresa é posto de lado pelo igualitarismo e pela burocratização.
O socialismo volta-se assim contra os povos pela sua má gestão económica e também pelo seu cosmopolitismo dogmático. As grandes orientações de uma política europeia deveriam contrariar o estatismo e o cosmopolitismo, que aproveitam essencialmente à política americana dominante. Lamento aliás que o relator não tenha querido evocar o efeito do domínio dos Estados Unidos sobre a economia europeia.
Por fim, lamento que a auto-censura que presidiu a este relatório - mas tratava-se do exercício pretendido, sem dúvida que não podia fazer de outra forma - tenha levado o relator a limitar o seu trabalho a aspectos puramente técnicos e aliás muitas vezes bem observados, sem abordar as verdadeiras questões de fundo de natureza política que se impõem às nossas economias e que teremos necessariamente um dia de abordar perante os nossos povos.

Van Lancker
Senhora Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, devo dizer-lhe que nos sentimos profundamente aliviados pelo facto de, mesmo no último momento, termos conseguido um parecer e um debate sobre o Pacto Europeu para o Emprego. Se Amesterdão e o Luxemburgo puseram de modo inequívoco o emprego na ordem do dia europeia, é evidente que o processo do Luxemburgo, apenas, não será suficiente para fazer descer drasticamente o desemprego na Europa. O que na verdade nos falta é uma estratégia, uma estratégia macroeconómica, uma estratégia europeia, e uma estratégia de política estrutural de mercado de trabalho, que são conexas, e mediante as quais podemos orientar todos os nossos esforços para o trabalho.
A proposta da Presidência alemã de nos esforçarmos por conseguir um Pacto Europeu para o Trabalho pode, por isso, contar com todo o nosso apoio. Mais, ainda, o próprio Parlamento Europeu sempre exigiu que se criasse um Pacto para o Emprego, já que havia necessidade urgente de uma contrapartida para o Pacto de Estabilidade. Devo, porém, dizer também, francamente, que a versão provisória deste Pacto para o Trabalho tem um aspecto bastante frouxo. Não é repetindo-se, pela enésima vez, expressões como «articulação entre as políticas», ou «modernização da segurança social», regando-as com um molho luxemburguês, que a União Europeia irá praticar uma política de emprego séria. Além disso, não posso deixar de dizer, caros colegas, que as orientações da política económica que neste momento aqui nos propõem continuam a confiar apenas numa política de contenção ainda mais rigorosa para muitos Estados-Membros, na crença de que é possível criar emprego mediante uma estruturação salarial flexível, desregulamentação do mercado de trabalho e desmantelamento da protecção social, e que esta não é propriamente a minha opinião sobre uma estratégia europeia para o emprego, mas sim um cocktail americano, que não traz quaisquer novos instrumentos para o crescimento, e se limita a constituir uma opção em favor de maior desigualdade social e maior insegurança.
Os socialistas e os sociais-democratas europeus, sob a direcção de António Guterres, apresentaram, num congresso em Milão, algumas propostas de um Pacto para o Emprego. Para minha satisfação, dou-me conta de que tanto Martine Aubry como Dominique Strauss-Kahn adoptam grandes trechos desse pacto. A mensagem dele é sempre clara, Senhor Comissário. O Pacto Europeu não pode, de facto, ser uma estrutura oca, mas muito menos ainda um livro de receitas neoliberal. Deve conter medidas concretas, vinculando firmemente a acordos inequívocos todos os envolvidos, tanto o Banco Central Europeu como os parceiros sociais, como o Conselho ECOFIN e o Conselho «Assuntos Sociais». Alguns elementos essenciais a que, em nossa opinião, se deve dar oportunidade num pacto deste tipo, constituem, acima de tudo, uma estratégia europeia de crescimento. As actuais perspectivas de crescimento de dois por cento ameaçam mesmo, neste momento, produzir mais desemprego. O programa de acção especial de Amesterdão constituía uma boa decisão, mas demasiado modesta. Esse o motivo por que o Banco Europeu de Investimento e o Fundos têm de libertar novos recursos, devendo, aliás, dar-se também aos Estados-Membros oportunidade de bombearem oxigénio nas respectivas economias através das próprias políticas orçamentais, não reforçando ainda o Pacto de Estabilidade, mas sim interpretando-o de modo mais flexível.
Em segundo lugar, é necessário que haja uma política fiscal que promova o trabalho e não que o desincentive. A decisão relativa ao IVA aplicável aos serviços em que existe um elevado índice de mão-de-obra é bonita, mas, entretanto, o plat consistant , se me é lícito dizê-lo assim, as propostas Monti e as propostas Primarollo, continua na mesa. Impõe-se que essas propostas sejam desbloqueadas urgentemente, e se active a nossa agenda fiscal europeia.
Em terceiro lugar, é preciso reforçar e concretizar as orientações de política de emprego. Um compromisso concreto poderia ser, por exemplo: se o desempenho de todos os Estados-Membros for tão bom, em matéria de emprego, quanto o dos três melhor classificados, poderíamos arranjar emprego não para 150, mas sim para 180 milhões de pessoas. Temos, aliás, de restabelecer também urgentemente o traço de união entre o trabalho e a protecção social.
Finalmente, caros colegas, mais coordenação, mais coordenação entre as orientações de política de emprego e as orientações de política económica, não tanto em matéria de calendarização, mas, por favor!, também no que diz respeito ao conteúdo! Não podemos continuar a ter orientações de política económica, por um lado, que preguem rigidez orçamental e, por outro, subordinar-lhes as orientações de política de emprego. Desse modo, nunca conseguiremos uma estratégia séria digna de aplauso. É isto o que pretendemos deixar bem claro na Cimeira de Colónia, e espero que alguém lá lhe preste ouvidos.

Langen
Senhora Presidente, Senhores Deputados, ao ouvir a colega Van Lancker, que não quer ver as directrizes de política económica transformadas num livro de receitas neoliberal, posso apenas dizer que também não queremos vê-las transformadas num livro de contos de fadas socialista. Gostaria de agradecer encarecidamente ao colega Fourçans e ao senhor Comissário de Silguy por terem apresentado aqui, oralmente e ainda por escrito, de uma forma tão rectilínea, as suas directrizes de política económica. Sei que foram vivamente contestadas durante muitos anos. Hoje temos o euro, hoje é incontestável que as suas propostas são correctas e que também o relatório do colega Menrad, que trata da vertente da política de emprego, é um relatório excelente, que, juntamente com o relatório Fourçans, merece aqui ser debatido.
Ao ouvir o que a colega Randzio-Plath acaba de referir, só podemos perguntar: será que ela, de facto, já renunciou ao Pacto de Estabilidade e de Crescimento? A senhora deputada salientou-o também repetidas vezes em comissão. Considero urgentemente necessário o respeito dos três pontos mais importantes, nomeadamente o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, uma política salarial orientada para a produtividade e a necessidade de reformas estruturais. Nas últimas semanas e nos últimos meses debatemos reiteradas vezes a estratégia adequada em termos de política económica e financeira na Eurolândia. O artigo 105º do Tratado da União Europeia é inequívoco neste aspecto. A política económica deverá subordinar-se claramente à estabilidade de preços como missão do Banco Central Europeu. Uma coordenação da política económica mais forte? Também isso está regulamentado no Tratado. Uma política tradicional de intervenção no domínio económico à la Keynes para tributação da conjuntura? Não.
As soluções para acabar com o desemprego na Europa não residem num programa europeu para o emprego ou numa política económica uniforme dos Estados-Membros da União Económica e Monetária europeia, mas em reformas estruturais. Não deve haver qualquer dúvida quanto ao facto de o Pacto de Estabilidade ter sido, ser e continuar a ser correcto. Dirijo-me agora ao colega Diller, o secretário de Estado parlamentar no Ministério das Finanças da República Federal da Alemanha. O seu ex-chefe, Oskar Lafontaine, não teve qualquer sucesso com as suas ideias sobre esta questão. Fracassou, afinal.
É verdade que a política monetária não deve colocar quaisquer obstáculos à política económica e financeira. No entanto, é também verdade que uma situação de taxas de juros estáveis, de preços estáveis, de juros mais baixos deixa aos Estados-Membros da União Europeia uma margem de manobra consideravelmente maior do que até aqui para combater o desemprego crónico. Não é, portanto, necessário - nem sequer faz sentido - um abrandamento da disciplina orçamental, tal como o colega Herman salientou. Vários colegas referiram-se à flexibilidade dos mercados de trabalho como uma das medidas de reforma. A colega Van Lancker falou do sistema de reforma. Penso que precisamente a Alemanha, com o seu sistema de reformas financiado por cotizações, irá, a longo prazo, ter consideráveis problemas e que uma geração não conseguirá, de forma alguma, construir um sistema de fundos paralelamente às cotizações. São, portanto, necessárias reformas estruturais muito amplas, que terão de impedir que a exigência excessiva de produtos sociais ao Estado, uma tributação demasiado elevada e uma exigência excessiva de política social e de subvenções venham também a colocar problemas.
Sendo um facto que a coordenação da política económica determina um processo de aprendizagem e de concorrência segundo o lema «Como é que, de facto, os outros Estados fazem?», conseguem-se, desse modo, mais resultados do que com programas de despesas ilusórios. A concorrência entre os Estados na Eurolândia irá pôr em causa muitos direitos adquiridos, o que considero adequado e oportuno.

Boogerd-Quaak
Senhora Presidente, temos aqui dois óptimos relatórios, mas o mais importante de tudo, para nós, é uma economia forte que tenha, efectivamente, qualquer significado em matéria de emprego. Para isso, temos o mercado interno e a UEM, mas eles não chegam para fazer a Europa. Hoje gostaria de me deter aqui, sobretudo, na concorrência ilimitada em matéria fiscal. Acho que, graças aos esforços do Senhor Comissário, registámos realmente progressos agradáveis neste dossier , mas o Conselho não faz o suficiente. Foi designadamente o Conselho quem se recusou a fazer quaisquer progressos nalgumas questões muito importantes, como, por exemplo, na deslocação da carga fiscal sobre o trabalho para taxas ambientais e sobre a energia, coisa que, provavelmente, também agora estará uma vez mais bloqueada. Trata-se de um domínio em que, precisamente, existem grandes problemas. A meu pedido, publicou-se na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais um relatório sobre taxas sobre produção e taxas verdes, do qual se infere que a introdução deste tipo de taxas a nível europeu poderia ter repercussões importantes sobre o emprego. Gostaria de recomendar também à Comissão este relatório do departamento de estudos.
A redução da dupla tributação dos rendimentos do trabalho, decorrente do facto de nos Estados-Membros se tratar de modo diferente prémios e impostos, também entrava, além disso, a mobilidade dos trabalhadores. Esse o motivo por que acho muito importante lutar pela convergência entre Estados-Membros, inclusive no que diz respeito à segurança social e às pensões. Não preconizo aqui a imposição, a partir de cima, de uma legislação a nível europeu; todavia, não há dúvida de que, a partir de baixo, é possível esforçarmo-nos por conseguir a convergência, o que será imperativo, se pretendermos pagar o envelhecimento do futuro. Gostaria de chamar aqui uma vez mais a atenção para o enorme choque demográfico que nos espera, bem como para a necessária coordenação no que diz respeito a este ponto, por parte da União Europeia.

Christodoulou
Senhor Presidente, o relatório da Comissão sobre as orientações gerais caracteriza-se este ano por uma melhoria qualitativa e dá um relevo especial ao emprego, acentuando a necessidade de verdadeiras mudanças estruturais. Por outro lado, para além das orientações gerais, refere-se também separadamente a cada país - reconhecendo que cada um deles apresenta particularidades - e aborda separadamente a evolução das respectivas economias, propondo também as necessárias reformas.
Esta mudança era necessária e eu gostaria de assinalar que acompanha a flexibilidade da interpretação e da tendência dos critérios que estão contidos no Tratado e que tenho defendido em várias ocasiões. A existência, neste momento, da União Económica e Monetária mostra que não se trata de um acontecimento formal, mas de uma abordagem dinâmica de questões monetárias e económicas que pressupõe igualmente a coordenação não só das políticas monetárias mas também das políticas económicas e sociais dos Estados da União Europeia.
Um outro elemento que devemos ter em consideração é que essa flexibilidade deve caracterizar também o quadro estrutural. Se não existir uma certa coordenação das políticas económicas gerais, a política monetária não terá nem a eficácia nem a força que desejamos que tenha, para que a moeda da União Europeia desempenhe o seu verdadeiro papel. Nestas condições, portanto, deverá evitar-se qualquer potencial divisão no seio da União, e procurar-se assegurar a integração na UEM, o mais rapidamente possível, de todos os Estados-Membros. Só assim as reformas económicas globais e coordenadas solicitadas pela Comissão poderiam ter melhor resultado e ser eficazes. E só dessa forma poderemos, de facto, ter uma verdadeira União Económica e Monetária, conforme foi projectado pelo Tratado de Amesterdão.
Saúdo, pois, a observação feita pela Comissão acerca este sector, a qual parece abrir uma abordagem mais racional e economicamente mais eficaz, cujas principais características são muito correctamente assinaladas, comentadas e melhoradas pelo nosso relator, senhor deputado Fourçans, no seu excelente relatório.

Ribeiro
Senhor Presidente, saúda-se haver um debate conjunto sobre as orientações económicas e o «pacto para o emprego». Dir-se-ia estarmos no bom caminho de considerar, ou pelo menos debater, a perspectiva de que o desemprego só pode ser combatido com políticas económicas orientadas para a criação de empregos. Dir-se-ia...
Mas não só o debate vai passar fugidiamente, no final desta tarde, como será o desapercebido intróito de uma semana cheia de acontecimentos, dos que submergem qualquer debate... quanto mais um sobre orientações económicas e emprego!
Espera-se algo de Colónia. Que lá se faça, também, o debate conjunto economia/desemprego e, sobretudo, que não fique indiferente à manifestação que se irá realizar contra o desemprego, a precariedade e as exclusões, na sequência de outras a que há referências no relatório Menrad... e que dele não podem sair.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, uma política económica sólida que deixe às empresas um razoável espaço de manobra é o melhor meio para a criação de mais emprego. No ano passado, conseguiu-se baixar o desemprego para 10 %. Esta tendência agradável, mas de forma alguma satisfatória, não deve, no entanto - tal como se afirma muitas vezes - atribuir-se às medidas de política de emprego da União. O reconhecimento de que os esforços até aqui desenvolvidos pela União, nomeadamente pelos PAN, foram insuficientes e tiveram pouco êxito torna também necessário o actual Pacto para o Emprego.
Se quisermos avaliar estes documentos de uma forma positiva, poderemos dizer que identificámos os problemas e que previmos estratégias e avaliações adequadas. No entanto, só com avaliações e com a consciencialização dos problemas não se cria um único posto de trabalho. Existe vontade, existem estratégias, mas a grande questão reside na aplicação das medidas. A própria União apenas dispõe de possibilidades limitadas de criar postos de trabalho. Isso cabe aos diferentes Estados e às empresas, sobretudo às PME, a quem devemos dedicar toda a nossa atenção.
A criação de um novo posto de trabalho custa cerca de um milhão de xelins, na minha moeda nacional. Só as verbas dos Fundos Estruturais teriam, portanto, podido criar seis milhões de postos de trabalho desde 1989! No entanto, estes postos de trabalho não existem em lado nenhum, conforme explicou o Presidente do Tribunal de Contas, Bernard Friedmann. O Pacto para o Emprego...
O Presidente retira a palavra à oradora

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, é espantoso - ou talvez não - que este debate apresente hoje as diferentes concepções sobre a política económica, a política social e a política de emprego. Não é, porém, tão surpreendente, porque, infelizmente, estamos já em campanha eleitoral; se assim não fosse, as intervenções talvez tivessem sido diferentes. O senhor deputado Menrad apresentou um bom relatório, sensato, que o meu grupo político também apoia, desde que as nossas alterações sejam aceites. Tem razão quando afirma que não temos de inventar tudo de novo. Temos experiências nacionais nalguns Estados-Membros, mas, a nível europeu, o modo como organizamos e também como aplicamos o Pacto para o Emprego é, efectivamente, algo de novo. Foram também novidade os Planos de Acção Nacionais e, ao contrário da oradora que me precedeu, considero que as directrizes do Luxemburgo e os Planos de Acção Nacionais, entre outras coisas, fizeram com que tenhamos uma percentagem mais baixa de desempregados. Naturalmente, há ainda algo a fazer; isso é também incontestável e é referido em ambos os relatórios.
Embora concordando com os princípios gerais do seu relatório, Senhor Deputado Menrad, gostaria de referir alguns aspectos em que discordamos, e considero também que o Governo alemão não tem uma visão tão estreita nesse domínio como a apresentada por si, Senhor Deputado Langen. Como é evidente, congratulamo-nos com o Pacto de Estabilidade, mas uma ulterior política de estabilidade que estrangule os orçamentos públicos e que lhes retire todo o espaço político de manobra e também a necessidade de criar condições-quadro na educação, investigação e formação não nos serve. Não imaginámos um pacto de estabilidade desse tipo. Também não nos basta - e nesse aspecto a colega Van Lancker tem razão - que só possamos fazer política de emprego com o FSE, por muito importante que ele seja; de qualquer modo, a próxima legislatura será confrontada com a ulterior necessidade de ir mais além neste domínio.
Finalmente, gostaria de sugerir ainda o seguinte à Presidência do Conselho alemã, que irá apresentar o Pacto para o Emprego em Colónia: lembrem-se de que, como Parlamento, esperamos, naturalmente, participar nesse processo.

Carlsson
Senhor Presidente, tal como já afirmei anteriormente nesta câmara, as maiores desigualdades e injustiças que existem na Europa são as que distinguem os que têm trabalho dos que estão desprovidos de uma participação social, da possibilidade de proverem ao seu sustento e à sua realização pessoal.
Estamos a discutir três relatórios de companheiros meus do Grupo do Partido Popular Europeu. Gostaria de felicitá-los pelo bom trabalho realizado. A receita fundamental do senhor deputado Fourçans, um dos relatores, para uma política económica sã deve constituir a base da terapêutica de que o mercado de trabalho europeu carece. As medidas de apoio a serviços de mão-de-obra intensiva, propostas pela senhora deputada Thyssen, são, de facto, necessárias - infelizmente. Elas constituem uma prova clara da forma como os impostos elevados prejudicam um mercado de serviços alargado e em expansão.
Os sectores da informação e dos serviços estão pouco desenvolvidos na UE, em comparação, por exemplo, com os EUA. É nestes sectores que se encontram os verdadeiros empregos do futuro, que não podemos dar-nos ao luxo de destruir à força de impostos. Por isso, são também necessárias reformas estruturais profundas nos vários mercados europeus. Devemos realizar o mercado único e aproveitar todas as suas potencialidades. A união monetária aumenta a pressão da concorrência. Se for bem conduzida, pode aumentar a competitividade e o bem-estar na União Europeia.
Os meus agradecimentos vão também para a Comissão, principalmente para o senhor Comissário Liikanen, que está hoje aqui presente e que foi incansável na denúncia da falta de dinamismo, da necessidade de mudança e também da necessidade de os governos e parlamentos nacionais adoptarem medidas tendentes a reduzir a carga fiscal, a estabilizar as finanças públicas e a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e do sistema educativo nos vários Estados-Membros.
Façamos da UE um instrumento para criar melhores condições para a iniciativa empresarial, o crescimento e a criação de postos de trabalho - e não para criar leis conducentes à destruição dos postos de trabalho de que necessitamos, e não fiquemos a aguardar passivamente, acreditando que é com discursos que podemos repartir e criar os postos de trabalho e as perspectivas de futuro na nossa Europa.

Svensson
Senhor Presidente, tanto a recomendação da Comissão como o relatório do senhor deputado Fourçans partem de um pressuposto errado, a ideia de uma política económica uniforme. Todos sabemos que as estruturas económicas dos Estados-Membros são muito diversas. Quando os países têm estruturas tão diferentes como é o caso na União, a aplicação dos mesmos princípios de política económica conduz à desigualdade e à conflituosidade. Caso se pretenda alcançar, porém, uma harmonização, as políticas devem ser, pelo contrário, diferenciadas e variáveis de país para país, adaptando-se às estruturas nacionais.
A União tem de deixar, finalmente, de se orientar por teorias abstractas de harmonização, sem relação alguma com a realidade concreta!

Lienemann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é um pouco estranho ver que a nossa União Europeia, por um lado, procede a um debate sobre as grandes orientações de política económica extremamente bem construído, com limitações conhecidas e um pacto de estabilidade rigoroso, e, por outro lado, possui uma política do emprego para a qual apenas dispomos de vagas orientações, quando passamos o nosso tempo a dizer que a grande questão que se coloca à Europa e aos Europeus é a do emprego.
Queremos antes de mais que as instituições europeias conjuguem e façam convergir os dois aspectos: a política económica e a política do emprego. Mas é evidente que, se não sairmos da nossa rotina, o crescimento não será suficiente para fazer recuar o desemprego. O memorando europeu proposto pelos Ministros francês e italiano do Emprego pede explicitamente que a União Europeia imponha a si própria o objectivo de 3 % de crescimento para os próximos anos. Isso não acontecerá sem decisões rigorosas. Quais podemos esperar?
Em primeiro lugar, uma política de relançamento das grandes obras como a que tinha preconizado Jacques Delors. Fazemos regularmente referência a propostas nesse sentido, mas sem nunca assumirmos verdadeiramente compromissos concretos, financeiros e operacionais.
Em seguida, se queremos relançar o crescimento, há que apoiar a procura interna. Recordar-lhes-ia que os Estados Unidos se baseiam muito na sua procura interna para apoiar o seu crescimento. E aí, não há milagres: para relançar a procura interna, há primeiro que apoiar os salários. Assim, há que romper com a política de moderação salarial que prevaleceu demasiadas vezes. Os ganhos de produtividade e os progressos salariais têm de avançar a par. Em segundo lugar, há que reduzir o imposto sobre o consumo, e defendemos a baixa das taxas de IVA, nomeadamente em sectores mais geradores de empregos.
Por fim, há que apoiar o relançamento do investimento público: por exemplo, as grandes obras de que falámos, mas também a investigação. Fico sempre muito inquieta quando ouço as grandes declarações que se congratulam com a diminuição das ajudas públicas destinadas às empresas, sem quererem aceitar que, nesse mesmo momento, a maior parte dessas empresas, das grandes empresas privatizadas, deixam de investir na investigação fundamental, deixam de investir na investigação e desenvolvimento e fazem recuar o nosso nível tecnológico.
Para terminar, a questão do emprego não se reduz à questão do crescimento, por indispensável que seja. Desde que a humanidade existe, trabalhamos menos para produzirmos mais. Não vejo por que razão esse movimento secular havia de parar. Chegou a altura de uma nova etapa de redução do tempo de trabalho, que deve ser ocasião para uma melhor redistribuição das riquezas produzidas. A Europa terá talvez muitos desempregados, mas nunca foi tão rica. É porque a riqueza está mal distribuída. Assim, é necessária uma fiscalidade mais justa, pois harmonizar não basta: são também necessários mais impostos sobre os capitais e menos sobre o trabalho. Temos de investir no futuro através de investimentos públicos: as grandes obras e a investigação. Temos de reduzir o tempo de trabalho, o que tem evidentemente de ser acompanhado de uma qualificação da nossa mão-de-obra. Deste ponto de vista, os planos nacionais para o emprego são muito positivos.
Tenho a sensação, Senhor Comissário, caros colegas, de que as contas não batem certas. Possuímos neste momento treze governos de orientação socialista. Os seus eleitores, como os povos europeus, esperam que eles ponham em prática uma política, não só ao serviço do emprego, mas também de um modelo social que não se baseie na precariedade.

Metten
Senhor Presidente, com a chegada do euro, muda-se também o carácter das orientações gerais relativas à política económica. Neste momento, em que onze países da União Europeia constituem uma única zona monetária, com um único Banco Central e uma única política monetária, já não há possibilidade de opção. Agora, a articulação entre as políticas económicas tem forçosamente de se realizar a nível europeu. O que irá fazer-se. Resta apenas saber se a política irá desempenhar um papel suficientemente activo na consecução desse objectivo. Contra o pano de fundo da necessidade de uma articulação activa entre as políticas a nível europeu, a proposta da Comissão Europeia relativa às orientações gerais deixou-me perplexo. Em vez de progresso, a Comissão Europeia põe-nos na frente um bom passo atrás. Porquê?
Se a articulação europeia das políticas a nível europeu consistiu, até agora, em recomendações relativas à política orçamental dos governos, à política dos bancos centrais e à política salarial dos parceiros sociais, precisamente a chegada do euro e o Banco Central Europeu constituíram, manifestamente, razão para a Comissão Europeia já não atribuir à política monetária um papel activo na articulação das políticas a nível europeu. Como se os governos e os parceiros sociais pudessem influenciar apenas a política monetária e como se o BCE não tivesse também um papel a desempenhar no apoio à política económica. Esta discussão tem um passado, pelo que suponho que, nisto, a Comissão Europeia assume a posição de secretariado das forças conservadoras do BCE, que argumentam que a segunda função do BCE, nos termos do artigo 105º do Tratado, isto é, apoiar a política económica quando a estabilidade de preços se encontrar suficientemente garantida, já é, na verdade, suficientemente desempenhada garantindo a própria estabilidade dos preços. Remeto-os para a estratégia em matéria de política comum no primeiro relatório mensal do BCE. Felizmente, porém, o Presidente do BCE, Wim Duisenberg, deixou bem claro, na última audição do Parlamento, na segunda-feira da semana passada, que a descida dos juros de 8 de Abril constituía, precisamente, uma tentativa de contribuir para uma revitalização económica na União. Por outras palavras, ele reconheceu explicitamente que, inclusive, a política monetária tem uma função económica. Esse o motivo por que penso ser um grande erro - como, felizmente, também se afirma claramente no relatório Fourçans - reduzir a articulação entre as políticas a mera função da administração e dos parceiros sociais. Não; isso não é possível. O senhor tem de voltar, Senhor Comissário de Silguy, a uma articulação entre as políticas em que, inclusive, a política monetária tenha, de facto, funções a desempenhar para com a política económica.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me antes de mais dizer-lhes que irei centrar a minha intervenção nos aspectos relativos às grandes orientações de política económica, ou GOPE, tendo ficado o senhor Comissário Mario Monti de abordar o outro relatório, o relatório Menrad sobre as questões do pacto europeu para o emprego.
Gostaria antes de mais de felicitar o senhor deputado Fourçans pelo seu excelente relatório e pelo excelente trabalho que desenvolveu muito rapidamente, facto pelo qual também o felicito. Com efeito, as GOPE constituem o instrumento central indispensável para uma coordenação eficaz das políticas económicas na Europa, que colocam o emprego, Senhora Deputada Lienemann, no centro das prioridades dos nossos governos, evidentemente, mas também da Comissão e, claro, da vossa assembleia. As GOPE serão analisadas no Conselho «Ecofin» de 10 de Maio, antes de serem confirmadas pelos Chefes de Estado ou de Governo em Colónia, no início do mês de Junho.
Tive já ocasião, Senhor Deputado Metten, de apresentar em pormenor a recomendação da Comissão perante a vossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e, dado o tempo limitado que nos cabe esta noite, gostaria, se me permitem, de concentrar a minha intervenção de forma a responder rapidamente às perguntas e observações do vosso relator, e às outras que foram formuladas esta noite. Para simplificar, agruparei os meus comentários em torno de dois temas: a situação económica actual e a aplicação das grandes orientações de política económica.
Em primeiro lugar, vejamos a situação económica da Europa. A situação está a melhorar. Lentamente, é certo, mas está a melhorar, e, apesar das incertezas, de que aliás se fazem eco as últimas sondagens, apesar dessas incertezas, que subsistem, o ponto da situação actual continua a ser encorajador: os alicerces económicos da União Europeia estão a ficar mais sãos. A prova está na evolução do consumo e da confiança dos lares.
O crescimento europeu está a ser afectado apenas de forma limitada e temporária pelo abrandamento do crescimento mundial. O crescimento europeu deverá acelerar ao longo do ano corrente, de forma a atingir, em finais de 1999, um ritmo anual de 2, 5 % a 3 %. As recentes evoluções monetárias, Senhor Deputado Metten, reforçam a confiança dos agentes económicos e deverão ter repercussões positivas, nomeadamente no investimento privado, mas, como sabe, nunca comento as decisões tomadas pelo Banco Central Europeu, para não ser acusado de ferir o sacrossanto princípio da independência.
A situação do emprego está a melhorar. É certo que demasiado lentamente, Senhora Deputada Moreau. Escutei atentamente as suas palavras, Senhora Deputada Van Lancker. Vejamos os números: o emprego deveria aumentar 0, 8 % em 1999 e 0, 8 % em 2000. Aumentou 1, 1 % em 1998. É pouco, mas mostra que a curva do desemprego começou mesmo assim a inverter-se na Europa e que o conteúdo do crescimento é agora mais rico em empregos. É ainda insuficiente, de facto, e é a razão pela qual as GOPE foram apresentadas, de forma precisamente a avançar com uma estratégia económica que é conduzida há vários anos e que é adequada; e, como o vosso relator referiu, não há razão para mudar a estratégia económica, há sim que manter a rota e que reforçar a acção iniciada de forma a apoiar o crescimento e lutar contra o desemprego.
A Comissão congratula-se com o apoio que o vosso relator dá à estratégia preconizada pela recomendação sobre as grandes orientações de política económica para 1999. Não vou insistir. Há apenas um ponto, relativo às reformas estruturais, que gostaria de realçar, para esclarecer que a Comissão está disposta a avaliar a liberalização dos sectores das telecomunicações, dos transportes e da energia. Aliás, será publicada dentro em breve uma análise dessas indústrias de redes. Da mesma maneira, a Comissão não vê qualquer objecção em escolher as best practices de entre as legislações nacionais relativas à regulamentação das empresas.
Passemos agora à segunda série de observações: a aplicação das grandes orientações de política económica. Longe de ser, Senhor Deputado Metten, um simples secretariado do Conselho, a Comissão apresentou este ano recomendações por país. Ao fazê-lo, a sua intenção é a de se assegurar de que as grandes orientações constituam um teste em tamanho natural, o qual manifeste a vontade dos Estados-Membros de coordenarem concretamente, Senhora Deputada Lienemann, as políticas económicas, utilizando os instrumentos que puseram em prática com esse fim. Acrescentaria, dirigindo-me ao senhor deputado Christodoulou, que as grandes orientações se aplicam aos quinze Estados-Membros, embora certas prescrições do Tratado sejam especificamente limitadas à zona euro.
Essa coordenação, em minha opinião, diz principalmente respeito a dois aspectos. Embora a senhora deputada Boogerd-Quaak tenha referido outro aspecto, o do envelhecimento da população, gostaria muito rapidamente de mencionar dois aspectos. Em primeiro lugar, o da política orçamental. Será que os Estados-Membros - é a pergunta que faço - estão dispostos a aceitar os objectivos específicos por país propostos pela Comissão? Por outras palavras, será que os Estados-Membros estão dispostos, ou alguns deles, a tomar eventualmente medidas de regulação para fazer face à evolução conjuntural referida, ou evidenciada, pelas últimas previsões da Comissão? Eis as verdadeiras questões a debater entre os Estados, as quais constituem o próprio núcleo do processo de reforço da coordenação orçamental.
O segundo objecto de preocupação tem a ver com o emprego. A recomendação da Comissão sobre as grandes orientações estabelece, para cada Estado-Membro, objectivos nacionais em termos de reforma estrutural, assunto que foi referido, penso eu, pelas senhoras deputadas Moreau e Randzio-Plath, no que respeita, quer ao mercado de trabalho, quer aliás também a uma política mais activa do emprego. Será que os Estados-Membros estão dispostos a aceitar os objectivos preconizados pela Comissão, sem os adoçar? Faço também esta pergunta. Em Dresden, os Ministros das Finanças decidiram preparar um pacto europeu para o emprego. O senhor Comissário Monti poderá responder-lhes sobre esse ponto. Não vou insistir nele. Gostaria apenas de frisar que, tal como o vosso relator, a Presidência alemã sugeriu, quanto a esta questão, que se favorecesse o diálogo macroeconómico entre todos os actores do policy mix . É por isso que a Comissão propõe convidar os parceiros sociais a apresentarem ao Conselho Europeu de Colónia uma posição comum. É por isso também que a Comissão preconiza para o futuro a organização de uma reunião anual com os parceiros sociais antes do Conselho Europeu da Primavera que adopta as GOPE.
Por outro lado, no âmbito de uma melhor integração do emprego na política económica, o vosso relator sugere que se elimine a ruptura existente entre as grandes orientações e as linhas directrizes para o emprego. Penso que tem razão, a questão merece ser colocada. De facto, será que não conviria assegurar uma melhor complementaridade entre os dois exercícios, inclusive em termos de calendário? A Comissão está a reflectir sobre isso.
Vou terminar com a questão da aplicação das GOPE, dizendo que a Comissão espera vivamente que, ao contrário do que aconteceu no ano passado, os Estados-Membros possam, neste primeiro ano do euro, chegar a acordo sobre um conteúdo preceitual concreto, operacional e não adoçado das grandes orientações de política económica, nomeadamente no que respeita à recomendações por país, nomeadamente no que respeita à política do emprego.
Para concluir, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, direi que a Comissão subscreve de boa vontade a vossa proposta de proceder de forma sistemática a uma avaliação anual da aplicação por parte dos Estados-Membros das grandes orientações, a qual poderia ter lugar já na Primavera de 2000, com base nessas recomendações por país. Isso não poderia deixar de contribuir para o reforço de uma verdadeira política económica europeia.

Monti
Senhor Presidente, gostaria, em nome do meu colega Flynn, de começar por felicitar o senhor deputado Menrad pelo seu relatório e agradecer à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais a celeridade com que se debruçou sobre a proposta de resolução. Partilhamos totalmente dos pontos de vista expressos, no que se refere ao Pacto Europeu para o Emprego. Para além disso, o senhor deputado Menrad salientou a necessidade de incorporar as considerações em matéria de emprego nas demais políticas comunitárias, o que se insere totalmente na linha da comunicação adoptada, a este respeito, pela Comissão, a 21 de Abril. Ao reiterar o apoio do Parlamento ao processo do Luxemburgo e ao insistir, correctamente, no apoio que o Fundo Social Europeu deverá prestar à estratégia europeia para o emprego, o relatório e a resolução transmitem mensagens oportunas.
Sejamos claros quanto ao que pretendemos atingir com o Pacto Europeu para o Emprego. Tal como foi solicitado pelo Conselho Europeu de Viena, este pacto deverá estabelecer um diálogo que envolva a totalidade dos actores com responsabilidades na definição das políticas com impacto no crescimento económico e na criação de postos de trabalho. Esse diálogo deverá respeitar totalmente a autonomia dos vários actores e ocorrer a vários níveis, tal como se sugere na proposta de resolução que o Parlamento tem hoje em mãos. No que se refere à política macro-económica, deveria realizar-se uma troca de opiniões entre os actores interessados sobre todos os elementos da policy mix macro-económica, da política fiscal, das tendências salariais e da política monetária, a fim de que todos possam apoiar plenamente o processo de crescimento e de criação de emprego.
Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e do seu artigo 127º, deverá efectuar-se uma avaliação da totalidade das políticas com incidência sobre o emprego. Na sua recente comunicação acerca desta matéria, a Comissão salientou a forma como um certo número de políticas pode promover um elevado nível de emprego e a forma como estas podem ser cada vez mais direccionadas para esse objectivo. Essa comunicação aborda, por exemplo, as formas de encorajar e apoiar o investimento em termos de capital e recursos humanos, de maneira a reforçar a economia da União Europeia. Analisa o modo como as reformas estruturais podem fazer com que os mercados funcionem melhor e, assim, contribuir para a consecução de um crescimento e emprego sustentáveis. Faz referência à modernização da protecção social e dos sistemas de tributação, a fim de melhorar os incentivos laborais e as oportunidades de acesso ou reinserção no mercado de trabalho. Congratulamo-nos por ver que todas estas questões são abordadas na proposta de resolução.
Serão necessárias outras medidas de carácter prático para determinar o modo como as diversas políticas poderão contribuir de forma acrescida para o objectivo do emprego e, sempre que necessário, ser reorientadas, com vista a assegurar que de facto contribuam. É fundamental que o Pacto Europeu para o Emprego consolide o papel crucial do processo do Luxemburgo. Importa agora reforçar as directrizes para o emprego, a fim de que o seu potencial seja totalmente empregue como poderoso instrumento de reforma do mercado de trabalho. É legítimo esperar que os planos de acção nacionais, actualmente em fase de elaboração por parte dos Estados-Membros, sejam mais ambiciosos do que os do ano passado. E, quando avaliarmos o impacto dos planos de acção nacionais em finais do corrente ano, dois anos após a Cimeira extraordinária do Luxemburgo, estaremos em melhor posição para poder determinar a eficácia daquela, ou se serão necessários novos esforços em determinadas áreas.
É com toda a pertinência que salientam que o Fundo Social Europeu deve desempenhar um papel fundamental de apoio à estratégia europeia de emprego. Compreendemos muito bem, por conseguinte, a razão pela qual a proposta de resolução sugere um regresso à proposta da Comissão quanto ao financiamento das actividades do Objectivo nº 3 em 2000-2006. No entanto, não podemos esquecer-nos do contexto orçamental mais vasto. Não desgostamos da forma como o Fundo Social Europeu e a estratégia para o emprego foram tratados no acordo de Berlim.
Gostaria agora de me deter no vosso debate sobre a ligação entre as directrizes para o emprego e as grandes orientações de política económica. No Conselho Europeu de Viena apelou-se a uma maior sinergia entre ambos os processos, tendo a Comissão respondido a este pedido com a sua última Comunicação sobre as grandes orientações de política económica e o artigo 127º. No entanto, é preciso não esquecer que o processo do Luxemburgo é ainda muito recente. Os Estados-Membros criaram novos esquemas de trabalho, por forma a implementarem os respectivos planos de acção nacionais e elaborarem relatórios sobre os mesmos. Estamos a aprender em conjunto a funcionar com um processo de pressão por parte dos pares e de avaliação aberta. É preciso permitir que ganhe força: uma alteração de calendário nesta altura poderá ser prejudicial.
É claro que a nossa abordagem do emprego deverá cobrir as políticas, quer macro, quer micro-económicas e tratar os problemas que surjam não apenas nos mercados de trabalho mas também nos mercados de bens e capitais. A criação desta abordagem tão abrangente e a instauração de um diálogo entre a totalidade dos actores envolvidos encontram-se no cerne da proposta de Pacto Europeu para Emprego. Estas são questões de fundo e não de calendário. Esperamos que o pacto constitua um passo em frente na direcção de uma melhor integração das políticas macro-económicas, de emprego e estruturais.
Gostaria de concluir, tecendo dois ou três comentários sobre aspectos que considerei particularmente interessantes no decurso do debate. Vários oradores - tais como os senhores deputados Blokland e Langen - chamaram a atenção para o problema do envelhecimento da população. Por iniciativa do senhor Comissário Flynn, a Comissão abordou o problema do futuro da segurança social e, congratulo-me por o afirmar, com o impulso recente da Presidência alemã e do Parlamento Europeu, apresentaremos em breve uma comunicação sobre os fundos de pensão, assinalando as conclusões da aplicação do Livro Verde.
Um certo número de oradores - incluindo as senhoras deputadas Randzio-Plath, Boogerd-Quaak e Van Lancker - referiram os aspectos fiscais. Gostaria simplesmente de dizer que, apesar das inevitáveis dificuldades devidas à regra da unanimidade, é inegável que se estão a efectuar, graças ao importante estímulo da Presidência alemã e ao apoio deste Parlamento, progressos na implementação da estratégia contra a concorrência fiscal prejudicial, tendo igualmente sido fixado um certo número de objectivos para o Conselho Europeu de Helsínquia.
Quanto à proposta mais específica, cara a muitos dos senhores deputados, de redução da taxa do IVA aplicada aos serviços de mão-de-obra intensiva, regozijo-me por verificar que, hoje, sob a Presidência alemã, se realizou a primeira reunião de um grupo de trabalho do Conselho sobre esta matéria, e que mais logo debateremos o relatório Thyssen sobre este assunto.
Por fim, Senhor Deputado Blot, o senhor exprime um temor que me permito não partilhar. Teme que a coordenação da fiscalidade, após a união monetária, possa eliminar uma das duas possibilidades residuais de se desenvolver também uma política contra os famosos choques assimétricos. Mas creio poder tranquilizá-lo. A orientação de coordenação fiscal proposta pela Comissão, que foi adoptada por unanimidade pelo Conselho «Ecofin» e que é apoiada, entre outros, pelo relator, o senhor deputado Fourçans, não constitui seguramente uma orientação de harmonização exagerada. Convidá-lo-ia a considerar o problema sobretudo nos seguintes termos: com a presente integração dos mercados, não existia nenhuma forma de coordenação das políticas fiscais, pelo que, então sim, os Estados-Membros perderiam cada vez mais a sua soberania a favor dos mercados anónimos e teriam cada vez menos possibilidade de desenvolver efectivamente uma política de fiscalidade.

Metten
Senhor Presidente, é interessante que a Comissão se pronuncie através de dois Comissários e é uma pena que se contradigam um ao outro. O senhor Comissário de Silguy defende que a política monetária não é um elemento do policy mix , enquanto o senhor Comissário Monti refere-se à política monetária como sendo um importante elemento do policy mix . Será que a Comissão pode esclarecer-me?

de Silguy
Não vejo nenhuma contradição. Existe uma única posição da Comissão relativa às grandes orientações de política económica: trata-se de uma recomendação apresentada pela Comissão e que esta adoptou por unanimidade. Recordo que, nessa recomendação sobre o policy mix , a Comissão defende um equilíbrio que abrange simultaneamente a política orçamental, a evolução salarial e a política estrutural. No que respeita à política monetária, embora lhes possa parecer evidente que há uma diferença relativamente à apresentação do ano passado, ela tem em conta o facto de existir agora, ao contrário do ano passado, um Banco Central Europeu independente e de não ser conveniente interferir nesse princípio de independência. Dito isto, a Comissão, este ano como no ano passado, reserva-se o direito de fazer todas as análises e comentários que considerar úteis para assegurar que o policy mix seja o mais equilibrado e adequado possível, de forma a permitir um crescimento sustentado, não inflacionista e gerador de empregos na Europa.

Monti
Senhor Deputado Metten, apenas gostaria de, precisamente, confirmar as palavras do senhor Comissário de Silguy. No texto que lhes li, em nome do senhor Comissário Flynn, não vejo qualquer contradição em relação à posição expressa pelo Comissário responsável.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Unidade de Luta Antifraude
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0240/99) do deputado Bösch, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pela Unidade de Luta Antifraude.

Bösch
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, estive sempre convencido de que a União Europeia e as suas instituições acabarão por sair reforçadas da crise das últimas semanas e meses. Com o OLAF, o novo Organismo Europeu de Luta Antifraude, iremos prestar um contributo significativo nesse domínio. Penso que é um bom indicador que a base jurídica para o OLAF conste dos primeiros textos aprovados ao abrigo dos novos processos do Tratado de Amesterdão. Isto não seria, certamente, possível se todas as partes envolvidas - Conselho, Parlamento e, após uma hesitação inicial, também a Comissão - não tivessem participado neste projecto com um espírito muito construtivo. Os meus agradecimentos vão, portanto, para todos aqueles que participaram e participam no grupo de representantes de alto nível das nossas três instituições quer a nível técnico quer a nível político. Como relator do Parlamento, gostaria de referir o nome de três participantes, agradecendo encarecidamente à presidente da minha comissão, a senhora deputada Diemut Theato, à minha corajosa co-partidária e amiga Rosemarie Wemheuer e ao meu incansável colaborador Peter Schönberger.
Em relação à proposta propriamente dita: trata-se de um pacote composto por três elementos. Primeiro elemento: a decisão da Comissão sobre a criação do OLAF que, embora do ponto de organização, se encontre sediado na Comissão, goza, no entanto, de comprovada independência e liberdade de decisões relativamente àquela instituição no exercício das suas atribuições de inspecção e averiguação. A Comissão adoptou esta decisão na passada semana. Segundo elemento: o regulamento do Parlamento e do Conselho sobre o modo como os inquéritos devem efectuar-se e o que irá acontecer com os resultados respectivos. Este regulamento é o cerne do pacote. Inclui inquéritos externos, nos Estados-Membros, e internos, em todas as instituições da União Europeia.
Gostaria de referir, em apenas algumas palavras-chave, os aspectos mais importantes que pretendemos ver aí consignados: em primeiro lugar, o director do OLAF deverá ter toda a liberdade no trabalho de investigação. Neste contexto, não pode aceitar instruções de ninguém. Poderá iniciar inquéritos a pedido de um Estado-Membro ou de uma instituição, mas também por iniciativa própria, e tem o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quando se sentir lesado na sua independência. Incluímos este aspecto por recomendação expressa do Tribunal de Contas, cujo parecer, aliás, nos foi de grande utilidade para suprimir todas as falhas dos textos.
Em segundo lugar, o director é expressamente obrigado a consultar e informar as autoridades judiciais nacionais competentes sempre que os colaboradores do serviço, em inquéritos internos, encontrem factos que, eventualmente, sejam passíveis de procedimento penal. No que respeita ao OLAF, não se trata, portanto, de substituir ou contornar os Ministérios Públicos ou os juízes nacionais. Com o OLAF também não se cria subrepticiamente uma polícia da União Europeia. Trata-se de inquéritos administrativos - ou, se preferirem, de pré-inquéritos - que deverão criar os pressupostos para que a polícia e o Ministério Público possam exercer a sua actividade.
Em terceiro lugar, o OLAF estará submetido ao controlo de peritos externos independentes. Na versão alemã do texto, de uma forma um tanto infeliz, fala-se ainda de um Comité de Acompanhamento (Begleitausschuß) . A versão inglesa é bastante mais feliz e fala de um Comité de Vigilância (supervisory committee) . Essa expressão faz-nos pensar, em particular, em criminalistas experientes ou em altos funcionários dos respectivos serviços dos Estados-Membros como, por exemplo, a Guardia di finanza ou o britânico Serious Fraud Office . Este comité não deverá intrometer-se no trabalho diário do director, mas assegurar, através de um controlo ex-post , que não haja desenvolvimentos errados. Tudo isto - e ainda outros aspectos a que não posso referir-me por falta de tempo - faz, portanto, parte integrante do regulamento.
Passo agora a referir-me ao terceiro elemento, o acordo interinstitucional do Conselho, do Parlamento e da Comissão sobre os inquéritos internos. A Comissão do Controlo Orçamental aprovou ainda hoje um relatório sobre esse assunto pouco antes do início deste debate, relatório esse que será posto à votação na próxima quinta-feira, juntamente com o relatório sobre o regulamento. Todos os outros órgãos, instituições e agências da União são expressamente convidados e exortados a aderir também a este acordo. É este o pressuposto para que o OLAF possa efectuar inquéritos junto dos seus serviços. Além disso, estipula-se que os funcionários e outros agentes da União Europeia sejam obrigados a informar os seus superiores e, quando o considerarem necessário, também o OLAF, directa e imediatamente, acerca de todos os factos que, eventualmente, possam terminar em fraudes, corrupção ou delitos semelhantes.
Não só os funcionários, mas também os membros das instituições e dos diferentes organismos irão cooperar amplamente com o OLAF. Não deverá haver quaisquer excepções neste domínio, caso contrário perderemos a nossa credibilidade. No entanto, não poderá haver qualquer risco para a nossa independência como deputados. Na perspectiva da nossa imunidade parlamentar, há ainda, precisamente, algumas questões sensíveis por esclarecer. Essas questões não foram, nem podiam ser, objecto das negociações. Também já não podem ser tratadas, precipitadamente, por este Parlamento; serão tratadas pelo novo Parlamento eleito.
Finalmente, alguns pontos a que, embora venham a ser decididos pelo novo Parlamento eleito, teremos ainda, nas próximas semanas - e, se possível, até ao Conselho ECOFIN de 25 de Maio - de dar andamento no âmbito do grupo de alto nível: precisamos de uma proposta consensual para os cinco membros do Comité de Vigilância, precisamos de um perfil de exigência para o director do OLAF, para que o convite à apresentação de candidaturas possa ser publicado; precisamos de um organigrama para o OLAF como pressuposto e base para um orçamento suplementar, tal como os colegas da Comissão dos Orçamentos já recomendaram no seu parecer. Isso deverá processar-se com toda a celeridade e este é também o texto decisivo para a nossa credibilidade. É também necessário que o OLAF esteja, de facto, operacional até ao final do corrente ano.

Blak
Senhor Presidente, julgo que a maioria dos deputados está um bocado cansada de ouvir falar das fraudes e das burlas com os fundos comunitários. Esperamos que a campanha eleitoral que se avizinha trate também de outros temas políticos importantes, mas a batalha pelas grandes reformas deverá ser travada agora, enquanto ainda existe vontade política para isso. Foi possível chegar a acordo acerca do OLAF, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para elogiar o relator, o senhor deputado Herbert Bösch, pelo enorme esforço que desenvolveu em torno das negociações com o Conselho e com a Comissão. Conseguimos realmente alcançar um óptimo resultado. A nova proposta é de longe melhor do que a proposta inicial. O organismo em questão ficará agora localizado, em termos organizacionais, na Comissão, embora goze de autonomia total na realização de investigações. O facto de a Comissão não ter poderes para dar instruções àquele organismo permite que se garanta a autonomia deste último. Ele terá igualmente competências para investigar fraudes e irregularidades noutras instituições da UE. É que não é apenas na Comissão que se registam problemas. O organismo referido deverá ter acesso total a todas as informações relevantes, devendo poder tomar a iniciativa de realizar investigações. Esperamos que esta proposta constitua realmente a melhor solução possível. Iremos ter um organismo autónomo e, ao mesmo tempo, conseguimos um bónus adicional devido à integração desse organismo como parte da Comissão. O facto de o OLAF fazer parte da Comissão irá facultar-lhe o acesso a informações confidenciais que, de outro modo, não teria. Não pretendemos um organismo que possa ser confundido durante anos a fio, como nós o fomos no Parlamento. Se tivéssemos apostado numa solução que passasse pela criação de um organismo totalmente novo, fora da Comissão, seria necessário uma alteração ao Tratado. Não podemos esperar por isso. É absolutamente decisivo que tenhamos esse organismo agora, já, e não daqui a dois anos, ou nunca.
A aprovação da proposta irá assegurar o enquadramento jurídico. Mas é absolutamente insuficiente. Agora será necessário reservar meios no orçamento para o recrutamento adicional de pessoal. O Parlamento solicitou meios para 300 postos de trabalho, o que não é de modo algum excessivo. O OLAF deverá poder dispor de recursos para funcionar eficazmente. Caso contrário estaremos a reproduzir os problemas que resultam da entrega de uma tarefa importante à Comissão, sem lhe assegurar os recursos necessários à sua realização. Quando o Parlamento voltar a reunir no Outono, teremos de assegurar a afectação de meios suficientes no orçamento. Teremos aqui uma tarefa gigantesca. Toda a questão de saber o que é necessário para o funcionamento daquele organismo não pode ser deixada à Comissão. O Comité Tripartido deve ser envolvido nesta questão e gostaria, por isso, de sugerir que o Grupo Tripartido reúna depois do dia 25 de Maio, altura em que o Conselho terá igualmente aprovado a proposta. Nessa altura iremos poder debater rapidamente a nomeação do Comité encarregue da supervisão e eleger um director. Assim o OLAF poderá ser posto de pé o mais rapidamente possível. E é isso que é necessário!

Theato
Senhor Presidente, recordamo-nos de que uma das pedras-de-toque para uma possível concessão de quitação à Comissão pelo exercício de 1996 era a criação de um serviço independente operacional para o combate à fraude. Com o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, o chamado relatório Bösch, o Parlamento aprovou por uma ampla maioria, em Outubro de 1998, importantes aspectos para um organismo desse tipo e exortou a Comissão a elaborar uma proposta de regulamento sobre o mesmo assunto. Em minha opinião - e digo-o sem quaisquer exageros -, no início de Dezembro, a Comissão teria apresentado uma proposta sensata sobre a melhoria do combate à fraude, se, pouco antes do Natal, não lhe tivesse sido recusada a quitação, com todas as consequências daí decorrentes.
Infelizmente, só em meados de Março foi apresentada uma proposta alterada da Comissão na linha das exigências do Parlamento e do Conselho. Com ela, a Comissão desistiu, felizmente, da ideia inoportuna de confiar a competência no domínio das irregularidades e das fraudes a uma agência externa com, efectivamente, 48 funcionários, ou seja, um funcionário para proteger uma média de dois mil milhões de euros. Desde aí, o processo foi extremamente rápido. Se prosseguir a boa colaboração registada nas últimas semanas entre Parlamento, Conselho e Comissão, poderemos aprovar, ainda antes das eleições europeias, a regulamentação completa para um organismo independente de combate à fraude.
Gostaria de salientar muito especialmente o papel construtivo dos Comissários Anita Gradin, Karel van Miert e Mario Monti, assim como de louvar também expressamente a Presidência do Conselho, o nosso relator, o senhor deputado Bösch, e os secretariados das três instituições pelo imenso trabalho desenvolvido. A Comissão do Controlo Orçamental fez os seus trabalhos de casa e, em consonância com a Presidência do Conselho alemã, adoptou, por unanimidade, uma posição comum e acaba de aprovar o acordo interinstitucional nela contido. Se o Parlamento e o Conselho continuarem nesta linha, o OLAF poderá entrar em funcionamento em Junho. O relator já esclareceu as suas competências. Gostaria apenas de salientar, uma vez mais, a sua independência operacional; de um ponto de vista institucional, a competência continua a pertencer à Comissão; tivemos de fazer isto para encontrarmos agora uma solução rápida.
É também importante o acesso do director às autoridades judiciais no caso de eventuais factos passíveis de procedimento penal. Há, no entanto, um problema. Até agora, as experiências com as autoridades judiciais nacionais foram pouco animadoras. Que eu saiba, até agora, dos 27 casos internos de fraude investigados pela UCLAF desde 1994, nenhum foi objecto de procedimento penal. Finalmente, gostaria de referir que, em minha opinião, com a criação do OLAF, contribuímos, de forma construtiva, para uma melhor protecção dos interesses da União Europeia contra abusos, exercemos prevenção e pretendemos recuperar fundos perdidos.

Kjer Hansen
Senhor Presidente, a nova UCLAF - o OLAF - tem como objectivo impedir as irregularidades, o nepotismo, a corrupção e a fraude na UE. Por esse motivo é decisivo, para mim, que seja facultado ao novo organismo o acesso para investigar todos os processos que entendam ser necessário investigar, e que o mesmo possua autonomia plena para avaliar se os casos devem, ou não, ser entregues em seguida às autoridades judiciais e aos tribunais nacionais. Considero absolutamente decisivo possuirmos agora um organismo de investigação que possa efectuar investigações ao nível do conjunto das instituições da EU. Certamente que não faltará trabalho. Quando refiro o conjunto das instituições comunitárias quero mencionar também o Banco Europeu de Investimento e, com as queixas que recentemente foram apresentadas, deveríamos pensar que o próprio banco tem interesse em ver esclarecidas todas as situações que envolvem a instituição. Mas também o Parlamento Europeu deverá agora colocar-se à disposição, havendo igualmente aqui exemplos de casos que seria interessante investigar como, por exemplo, toda a problemática envolvendo a construção do edifício, relativamente ao qual há um conjunto de questões que continuam por esclarecer. Julgo, por isso, Senhor Presidente, que o novo organismo, o OLAF, constitui um reforço marcante da situação na EU. Faculta-nos uma boa possibilidade de arrumar a casa e de assegurar abertura e transparência ao nível de todas as instituições.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, perante a crise de valores do mundo ocidental, bastava que o mandamento cristão «não roubarás» fosse observado para que muitos problemas levantados pela fraude não existissem. Acontece, neste momento, que a fraude e o roubar são um modo de vida, uma engenharia, e agora a criminalidade organizada é elegante, vem dos melhores meios, estuda e trabalha para roubar.
Portanto, há que criar organismos que estejam preparados, que sejam independentes, que tenham meios financeiros e também humanos e que possam agir com independência. Mas agir com independência é ou não é uma utopia quando muitos Estados membros têm sistemas judiciais em plena crise, quando muitas vezes o próprio sistema judicial, influenciado pelo poder executivo - porque a separação de poderes de Montesquieu é cada vez menos observada - deixa prescrever casos absolutamente flagrantes de fraude em que estão biliões em jogo? Quem, como nós, esteve presente na Comissão de Luta contra a BSE e na Comissão de Inquérito sobre o Trânsito Comunitário vê que a Europa utópica sem fronteiras foi criada, mas foi criada sem fronteiras e sem controle. E é evidente que isso é uma tentação, é um paraíso para a criminalidade organizada.
Tenho esperança que as soluções apresentadas pelo colega Bösch encontrem a indispensável vontade política para que tenham pleno êxito. Mas a colaboração dos Estados membros é fundamental, porque não é só a Comissão a culpada, os Estados membros também o são. E é bom que as pessoas não se esqueçam disso.

Holm
Senhor Presidente, para todos nós, que nos temos esforçado para que haja controlo sobre o dinheiro dos contribuintes, a criação da OLAF (Organização Europeia de Luta Antifraude) constitui um passo em frente. O organismo antecessor da OLAF, a UCLAF (Unidade de Coordenação da Luta Contra a Fraude), não existiu durante muito tempo, embora tenha sido o suficiente para reconhecermos as suas deficiências, designadamente a sua condição de unidade politicamente orientada pela Comissão. O mais importante é, precisamente, a independência da OLAF, que tem por missão realizar inquéritos em todas as instituições da UE - uma missão bastante vasta, mas estou convicto de que nós, no Parlamento, velaremos por que seja, de facto, exercida. O livre acesso a todos os documentos também é, naturalmente, muito importante para que seja possível um verdadeiro controlo. Só assim se poderá combater a fraude com os recursos próprios da UE.
Gostaria de felicitar o senhor deputado Bösch, pelos seus esforços aturados neste relatório, bem como a Comissão, por ter retirado o seu primeiro projecto de criação da OLAF e pela contribuição construtiva que deu para a solução que vamos discutir esta semana.

Sarlis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, também eu quero juntar a minha voz ao elogio do esforço para a criação da OLAF e devo dizer que a sessão de hoje se reveste também de um certo carácter festivo, porque aqueles de nós que trabalhámos na Comissão do Controlo Orçamental vemos neste momento concretizar-se um esforço que nos fez gastar muitas energias e nos proporcionou grandes momentos, onde se decidia se as questes iam ou no avançar.
Em primeiro lugar, devo prestar a minha homenagem ao relator, o socialista Bösch, que conseguiu manter as suas posições, apesar da grande reacção que houve no seio do seu partido. De igual modo, devo dizer que o Partido Popular Europeu, tal como está representado na Comissão do Controlo Orçamental, permaneceu ao lado do relator, lutou e venceu. E devo dizer ainda que tudo isto, tal como o esforço que foi feito relativamente à recusa da quitação, constitui talvez o coroar dos esforços deste Parlamento cujo mandato substancial termina esta semana. Todos se lembrarão de nós por causa do esforço que fizemos para o saneamento das finanças da Comunidade e, nesse esforço, tem lugar de destaque a criação da OLAF.
Ao dizer estas coisas, desejo pela minha parte que esta instituição seja bem sucedida e para ser bem sucedida não têm importância os velhos confrontos entre Comissão, Parlamento e/ou Conselho, mas todos juntos devemos zelar por que esta planta que neste momento começa a crescer possa vingar, dar frutos para o bem da União Europeia, das finanças e sobretudo dos cidadãos contribuintes da União Europeia.

Bontempi
Senhor Presidente, na qualidade de relator de parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, deveria ter intervindo antes, mas, como estava ocupado, agradeço à Presidência o facto de me dar agora a oportunidade de o fazer. Considero particularmente importante realizar esta breve intervenção, em primeiro lugar para assinalar o papel relevante que teve o colega Bösch, o qual - mesmo nos momentos em que não era muito fácil levar por diante este discurso - foi sempre muito coerente ao defender a necessidade de um organismo independente, face à gravidade dos acontecimentos e às dificuldades em enfrentá-los.
Gostaria ainda de recordar o trabalho desenvolvido durante muitos anos pela comissão e pela senhora deputada Theato para definir um papel do Parlamento capaz de fazer avançar os processos de legalidade e de transparência. Incluem-se também na mesma linha a cooperação prestada pela nossa comissão - a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos - e os relatórios que elaborámos. Embora tendo tido um papel secundário, quisemos também elaborar um parecer sobre este relatório que fosse coerente e estivesse de acordo com todo o trabalho realizado nos últimos anos.
Apontámos uma solução a curto-médio prazo, a que foi definida, mas assinalámos também - com base no artigo 280º - um possível desenvolvimento ulterior. Considero, efectivamente, que o património político conquistado - a independência do organismo de controlo - é um património que, por um lado, deve ser posto em prática e, por outro, deve ser aperfeiçoado.
Sabemos que só um organismo independente nos inquéritos internos e nos externos poderá dar-nos a possibilidade de combatermos adequadamente os fenómenos que quase destruíram as nossas instituições. Acrescento, todavia, que é muito importante controlar também a capacidade de organização deste organismo. Mal seria se uma mentalidade burocrática destruísse aquilo que, pelo contrário, deve ser uma novidade: trata-se de uma novidade a nível institucional; deve sê-lo também a nível dos resultados!
Concluo, Senhor Presidente, felicitando, em particular os colegas a quem mais se deve este esforço.

Diller
Senhor Presidente, caros colegas, sob a minha Presidência, o Conselho de Ministros da Economia e das Finanças de 15 de Março de 1999 tomou uma posição clara: indulgência zero, tolerância zero para a fraude e para a corrupção na Comunidade. A má utilização do dinheiro dos cidadãos da União lesa a imagem da Comunidade, títulos da imprensa sobre essa matéria enfraquecem o apoio da população à integração e relegam os êxitos da União para segundo plano.
A criação do novo Organismo de Luta Antifraude é, pois, uma grande oportunidade para a Comunidade e um objectivo importante da nossa Presidência do Conselho. O Conselho, o Parlamento e a Comissão podem demonstrar aqui a sua vontade e a capacidade de protecção eficaz das finanças comunitárias. Se conseguirmos instituir esse Organismo até 1 de Junho, conforme planeado, isso será um sinal importante e terá um significado especial a apenas poucos dias das eleições para o Parlamento Europeu.
Considero que, em colaboração estreita com o Parlamento Europeu, se conseguiu criar uma estratégia viável de que gostaria de salientar três aspectos. Em primeiro lugar, a proposta submetida à nossa apreciação garante a presença eficaz do Organismo onde quer que estejam em jogo os interesses da Comunidade. O Organismo não tem apenas a função de controlo externo, que é, sem dúvida, muito importante, dado que são os Estados-Membros que administram cerca de 80 % dos fundos comunitários. Será também um defensor independente dos interesses comunitários no seio dos órgãos e das instituições da Comunidade. Muitos outros oradores fizeram já referência ao significado deste aspecto.
Em segundo lugar: ainda que o Organismo seja instituído no seio da Comissão, está assegurada a sua independência operacional. O seu director não deverá solicitar nem aceitar instruções de ninguém. Decide sob responsabilidade própria sobre a abertura, a execução e a avaliação de inquéritos. A Comissão só poderá designar o director de acordo com o Parlamento Europeu e com o Conselho. Um comité de personalidades externas independentes supervisiona e protege o exercício das funções do director, que age sob a sua própria responsabilidade.
Em terceiro lugar: ainda que o interesse público se concentre actualmente na detecção de supostas irregularidades, a prevenção tem uma importância significativa. É também por esse motivo que o conceito do OLAF se justifica, dado que o Organismo é chamado a actuar na estratégia global de luta contra a fraude e disponibilizará a sua experiência, nomeadamente para acções preventivas.
Permitam-me que diga também algumas palavras sobre o calendário: o Organismo deverá ser criado até 1 de Junho. A aprovação pelo Conselho ECOFIN está prevista para 25 de Maio. O regulamento será depois assinado tanto pelo Presidente do Parlamento Europeu como pelo Presidente do Conselho. O acordo de acompanhamento é assinado pelos presidentes dos três órgãos - Parlamento, Conselho e Comissão. Os outros órgãos e instituições são convidados a aderir ao acordo.
Finalmente, gostaria de salientar a cooperação construtiva e numa base de confiança com a delegação do Parlamento Europeu - em que destaco a senhora deputada Theato e o relator, o senhor deputado Bösch - e com a senhora Comissária Gradin. Para todos aqueles que colaboraram na criação do OLAF tratou-se de uma experiência aliciante, nomeadamente também para a futura cooperação.

Gradin
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Bösch e a decisão da Comissão de criar um organismo europeu de prevenção da fraude marca o fim de um prolongado processo iniciado em 1995. Desde então, percorremos um longo caminho no que se refere ao reforço dos instrumentos na luta contra as irregularidades, a fraude e a corrupção. O contribuinte europeu tem todo o direito de esperar de nós uma administração eficiente dos seus dinheiros, bem como a protecção dos mesmos.
Estou totalmente empenhada em dar resposta a este direito. Para mim, trata-se igualmente de uma questão de credibilidade das nossas instituições. Acredito que a criação do OLAF responderá a ambos os objectivos. A decisão de criar este organismo tem por base um diálogo político, construtivo, entre as nossas duas instituições e o Conselho.
Antes de comentar o relatório do senhor deputado Bösch, gostaria de posicionar a luta contra a fraude na perspectiva correcta. Quando tomei posse, em 1995, os funcionários que trabalhavam na luta contra a fraude encontravam-se ainda dispersos por vários serviços da Comissão, sendo apenas de cerca de sessenta o número de funcionários que trabalhava na UCLAF. Desde essa altura, a capacidade operativa da UCLAF foi consideravelmente reforçada, e os funcionários reunidos num mesmo organismo.
Actualmente, a UCLAF conta com 141 funcionários para dar seguimento a cerca de 1000 casos que apresentam suspeita de irregularidades, fraude e corrupção. O número de casos em investigação tem aumentado continuamente. Este facto é obviamente lamentável, mas é também um sinal de que o nosso trabalho na luta contra a fraude tem vindo a melhorar.
No decorrer deste último ano, foi dada especial atenção às 27 investigações internas relativas à Comissão. Esquece-se frequentemente que a grande maioria das investigações da UCLAF dizem respeito a casos externos nos Estados-Membros. Não menciono este facto para minimizar o problema interno na Comissão: um caso interno já é de mais.
A UCLAF trabalha em estreita cooperação com os Estados-Membros. Por exemplo, no ano de 1998 o número total de casos tratados pelos Estados-Membros e a UCLAF foi perto de 5000, cobrindo um montante de cerca de mil milhões de euros. Esta cooperação é especialmente importante, uma vez que se verifica um número crescente de casos de fraude além fronteiras, assim como um maior envolvimento do crime organizado a nível internacional.
O reforço da UCLAF e a sua capacidade de luta contra a fraude advêm de uma série de decisões internas da Comissão. Já em 1995, tomei a iniciativa de congregar todas as actividades antifraude sob a alçada da UCLAF. Esta iniciativa foi seguida de uma decisão, em 1997, de reforçar, por vários meios, a independência da UCLAF, entre eles o de conceder ao director um estatuto igual ao do auditor financeiro independente.
Uma nova decisão, em 1998, transformou este organismo numa task force organizada. Ao mesmo tempo, foram agregadas à UCLAF outras unidades com vista a lutarem contra a fraude nos países terceiros, contra a corrupção dentro das instituições e a cooperarem do ponto de vista judicial e jurídico com os Estados-Membros. Em Julho de 1998, a Comissão decidiu tornar mais claro, reforçar e dotar de maior transparência o mandato da UCLAF. Os objectivos prioritários visavam sublinhar a obrigação de os funcionários cooperarem nas investigações, protegendo, em simultâneo, os direitos do indivíduo.
Foram também tomadas iniciativas no sentido de melhorar a informação sobre o trabalho da UCLAF. No início de 1998, a presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a senhora deputada Theato, e eu acordámos num processo de informar a comissão in camera sobre as investigações em curso da UCLAF, assim como sobre os relatórios internos de auditoria do auditor financeiro. Na realidade, foi a UCLAF que prestou as informações, no que se refere às suspeitas de fraude, à referida comissão; não foram os jornalistas que desenvolveram as suas próprias investigações, como frequentemente se pensa. Por conseguinte, podia afirmar-se que também nós espalhámos a notícia.
Apesar de todos estes esforços, tornou-se cada vez mais claro, no decorrer de 1998, que era preciso dar mais um passo. Essa a razão por que concordei, em Julho do ano transacto, na Comissão do Controlo Orçamental, com uma maior independência da UCLAF. Consequentemente, a Comissão apresentou uma proposta que visava atribuir a externos funções de investigação da UCLAF. Para mim, um dos muitos aspectos importantes da questão é que desta forma era evitada a situação de colegas investigarem outros colegas.
Contudo, a proposta de atribuir a externos funções da UCLAF não era aceitável para o Conselho e para o Parlamento Europeu. No sentido de encontrar uma solução, foi criado, num plano político, com a participação do Parlamento, do Conselho e da Comissão, um grupo de trabalho ao mais alto nível. Os senhores Comissários van Miert, Monti e eu própria participámos como representantes da Comissão. Neste contexto, gostaria de realçar que considero muito construtiva esta forma interinstitucional de encontrar um compromisso. A Comissão apressou-se a aprovar o primeiro resultado do trabalho do grupo de alto nível em Março.
Não entrarei num relato exaustivo sobre os progressos do trabalho realizado. É suficiente notar que a Comissão aprovou a decisão de criar o OLAF. Gostaria de vos lembrar que a criação do novo organismo junto da Comissão exigirá recursos, tal como afirmou o senhor deputado Blak. Este organismo precisará de mais funcionários e as despesas irão necessariamente aumentar devido ao âmbito alargado das operações. Será por conseguinte de contar com um pedido de recursos adicionais na carta rectificativa ao orçamento, a apresentar no final deste ano ao novo Parlamento. Confio que as autoridades orçamentais recebam positivamente este pedido.
Na quarta-feira passada a Comissão também registou as alterações propostas pelo Parlamento no relatório Bösch. Tenho muito prazer em informar-vos que a Comissão pode aceitar todas as alterações constantes desse relatório. A Comissão também aprovou o projecto de acordo interinstitucional que permitirá a este organismo conduzir investigações administrativas internas no Parlamento, no Conselho e na Comissão.
Gostaria muito de agradecer ao relator, o senhor deputado Bösch e a outros Membros do grupo de alto nível: a senhora deputada Theato e os senhores deputados Tomlinson, Blak e Grosch. Os meus agradecimentos também abrangem a Presidência do Conselho que participou no grupo com o mesmo espírito positivo. Penso que este processo conjunto demonstrou claramente a sua eficiência. Poderá constituir um exemplo de como as nossas instituições poderão trabalhar noutras áreas, no futuro. Espero que o Parlamento, aquando da votação do relatório Bösch, na quinta-feira, reconheça os grandes esforços feitos e a acrescida possibilidade que o OLAF representa na luta conjunta contra a fraude. Isso abriria caminho a que o Conselho ECOFIN de 25 de Maio tomasse as decisões necessárias por forma a que o OLAF entrasse em vigor a 1 de Junho de 1999.
Sempre considerei os interesses dos contribuintes uma questão prioritária. Com esta iniciativa estamos a dar um sinal claro de que esta preocupação é comum às três instituições. Com o novo OLAF, passaremos a dispor de um instrumento que reforça consideravelmente a luta contra a fraude e a corrupção. Isto representa um grande feito para a União e para os seus cidadãos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.

Quitação
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0196/99, do deputado Elles, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre as contas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 1996; -A4-0201/99, do deputado Brinkhorst, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o adiamento da quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997; -A4-0199/99, do deputado Fabra Vallés, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a decisão que dá quitação pela execução do orçamento geral para o exercício de 1997-Secção I - Parlamento Europeu/Anexo Provedor de Justiça-Secções IV - Tribunal de JustiçaV - Tribunal de Contas
VI - Comité Económico e Social/Comité das Regiões;
A4-0198/99, do deputado Wynn, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1997; -A4-0132/99, do deputado Blak, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no exercício de 1997; -A4-0163/99, do deputado Kellett-Bowman, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre os relatórios anuais específicos do Tribunal de Contas referentes às demonstrações financeiras dos organismos comunitários descentralizados (JO C 406 de 28 de Dezembro de 1998).
Diller
Senhor Presidente, para que também a acta fique correcta, gostaria de esclarecer que a última letra do meu apelido é um «r» e no um «n».
Senhor Presidente, caros colegas do Parlamento Europeu, como sabem, já a 19 de Abril tive a oportunidade de apresentar à Comisso do Controlo Orçamental a posiço do Conselho quanto ao processo de quitaço relativo ao exercício de 1997. Mantém-se a recomendaço do Conselho no sentido de ser concedida quitaço pela execuço do orçamento geral para o exercício de 1997, mau grado a Comisso já se encontrar demissionária. Na origem da demisso, esteve, como se sabe, o relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a responsabilidade da Comisso e de membros isolados da mesma em casos de fraude, má gesto e nepotismo, ocorridos durante uma série de anos.
Gostaria de deixar claramente expresso perante o Parlamento que o combate à fraude é um desejo veemente do Conselho. As observaçes referentes à nossa recomendaço de concessão de quitaço à Comisso pela execuço do orçamento geral para o exercício de 1997, so, relativamente a este ponto, absolutamente inequívocas e cristalinas. O Conselho Europeu voltou a afirmar em Viena que atribui grande importância ao combate fraude, corrupção e a outras actividades delituosas a débito dos interesses da Unio Europeia. Nessa ocasio, exprimiu o desejo que, em concertaço com as outras instituiçes, possa concluir com xito o exame das propostas apresentadas e que isso aconteça antes da sesso de Junho do Conselho Europeu, em Colónia.
Gostaria de confirmar que, em cooperaço invulgarmente estreita com esta Câmara, a nossa Presidncia irá tentar fazer aprovar pelo Conselho ECOFIN do dia 25 de Maio o chamado regulamento OLAF, que acabámos de debater. Esta cooperaço, tal como acabou de ser salientado por todos os oradores, ainda se tornou mais intensiva ao longo das últimas semanas, na medida em que se trata de um problema do conhecimento público que impe uma rápida soluço.
É indubitável que o Conselho, tal como o Parlamento e a Comisso, vai envidar todos os esforços no sentido de combater a fraude e, em particular, também fora do contexto do processo de quitaço. Permitam-me agora voltar ao motivo real da minha presença aqui, ou seja, a quitaço relativa ao exercício de 1997. O relatório do Tribunal de Contas constata, é certo, um número elevado de aspectos negativos relativamente execuço orçamental - já a seguir ainda me irei debruçar sobre alguns deles - mas seria cair num excesso de simplismo pretender imputar exclusivamente Comisso as falhas ocorridas. Estas so, em parte, o resultado de falhas estruturais em que os Estados-Membros também tiveram a sua quota-parte de responsabilidade.
Mas a nossa recomendaço tem igualmente como objectivo reconhecer os esforços da Comisso no sentido de uma execuço mais rigorosa do orçamento, esforços que em muitos domínios foram coroados de xito. Mau grado toda a crítica, isto no deve ser esquecido. Contudo, gostaria de abordar alguns pontos particularmente críticos.
Primeiramente, gostaria de sublinhar como é importante garantir que a organizaço interna da Comisso funcione como incentivo a uma gesto eficaz dos programas. Para tal, devem fixar-se objectivos claros que permitam uma avaliaço precisa da eficácia das acçes comunitárias. Acresce que o Conselho está muito preocupado com o facto de as verbas destinadas a acçes gerais de informaço e a acçes no âmbito do trabalho público relativamente Unio Europeia estarem, além disso, a ser utilizadas sem qualquer base jurídica.
O Conselho exprime ainda o seu descontentamento pelo facto de continuarem a existir inúmeras irregularidades quanto aos pagamentos nos sectores do Fundo de Orientação e Garantia Agrícola e Acçes Estruturais. É igualmente injustificável que, em desrespeito da ordem orçamental - e sublinho, em desrespeito da ordem orçamental - seja prática corrente, sobretudo na área da investigaço, pagar adiantamentos, sem se ter conhecimento do número de participantes ou dos custos daí derivados para as acçes em causa. Finalmente, é de lamentar que as dotaçes para pagamentos no âmbito da ajuda externa, em particular no que se refere aos programas prioritários, só estejam a ser utilizadas numa escala muito reduzida.
No tocante declaraço de fiabilidade, o Conselho está profundamente preocupado com o facto de o Tribunal de Contas no ter ainda condiçes para poder conceder tal declaraço, na medida em que ainda continuam a ocorrer numerosos erros relativamente aos pagamentos. Em comparaço com o exercício orçamental do ano transacto, no há praticamente melhorias a assinalar. A par destas críticas, gostaria, contudo, de alinhar algumas observaçes positivas. As alteraçes ao Regulamento Financeiro de Novembro de 1998 permitiram uma modernizaço do controlo financeiro, particularmente no que respeita ao desbloqueio das verbas no utilizadas. Mas tal como o Tribunal de Contas Europeu e, provavelmente, também o Parlamento, o Conselho atribui grande importância a uma vasta modernizaço e a uma re-elaboraço completa do Regulamento Financeiro. Instamos veementemente a Comisso a apresentar propostas nesse sentido.
Gostaria ainda de realçar as acçes adoptadas no âmbito da iniciativa SEM 2000, graças às quais a execuço do orçamento pôde ser consideravelmente racionalizada. Tal como salienta também o relator do processo de quitaço para o exercício de 1997, o colega Brinkhorst, é preciso intensificar a cooperaço administrativa da Comisso com os Estados-Membros tal como dos Estados-Membros entre si, na medida em que a execuço do orçamento cabe, em parte considerável, a estes últimos. É claro que isto em nada altera a responsabilidade da Comisso pela execuço orçamental. Ao examinar o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 1997, o Conselho tomou igualmente em consideraço a totalidade dos 25 relatórios especiais que foram apresentados no decurso do ano de 1998. Relativamente a alguns destes relatórios especiais, o Conselho aprovou, por unanimidade, algumas concluses específicas que foram integradas na recomendaço.
Concluindo, gostaria de sublinhar que a autoridade orçamental e os Estados-Membros tero de envidar esforços, velando por que o dinheiro dos impostos no só seja correctamente identificado, mas também gasto de forma to eficiente quanto possível. O Conselho está firmemente decidido a exercer a sua influncia no sentido de um aperfeiçoamento contínuo da execuço orçamental no seio da Comunidade. Trata-se aqui de uma tarefa a longo prazo de todos aqueles que tm responsabilidades na administraço das verbas comunitárias.
A finalizar a minha intervenço, Senhora Deputada Theato, gostaria de referir alguns pontos que foram relevantes no debate com a sua Comisso do Controlo Orçamental. Nesse contexto, foi sugerido um trílogo, ou, pelo menos, um diálogo com a senhora deputada Theato, antes de o Conselho decidir sobre a recomendaço relativa à quitaço. Perdoar-me-á, mas temos algumas reticncias perante esta proposta. Pensamos que, primeiramente, o Conselho deve assumir a misso de exame que lhe foi atribuída pelo Tratado e só em seguida discutir os resultados.
Por outro lado, partilhamos da opinio da senhora deputada Theato de que as questes colocadas na reforma iminente do Regulamento Financeiro devam ser levadas em linha de conta. A sugesto proveniente da sua bancada, Senhora Deputada Theato, no sentido de continuar a reforçar a colaboraço dos peritos de finanças nacionais entre si e com a Comisso, encontra o melhor acolhimento da nossa parte.
Estou convencido que, ao longo deste debate, me será possível recolher ainda outras sugestes para as levar ao Conselho e agradeço a atenço que me foi dispensada.

Elles
Senhor Presidente, intervenho para concluir o que constitui um histórico processo de quitação em que nada aconteceu de acordo com o planeado. Espero que possamos concluir as nossas deliberações sobre este relatório esta semana. Assim, gostaria de apresentar algumas questões fundamentais e de natureza processual e, posteriormente, algumas observações em jeito de conclusão.
Relativamente à questão processual, gostaria de agradecer aos colegas da Comissão do Controlo Orçamental que contribuíram para todo este processo de quitação. Este processo de quitação é, afinal, um entre muitos, e simplesmente acontece que sou eu o relator geral. Em Dezembro do ano passado, a maioria deste Parlamento recusou dar quitação, e a decisão de fazer novo envio à comissão teve origem em problemas ao nível processual, resolvidos agora com a alteração de disposições do nosso Regimento, com vista a ficarem em conformidade com as dos Tratado. Por conseguinte, devemos agora avançar para uma decisão sobre esta questão.
Vimos durante este processo de quitação que houve quem discordasse do facto de este ter sido um processo político. Compreendo esse problema específico. Tenho mais dificuldade em compreender aqueles que causaram problemas neste processo de quitação pelo facto de se debruçar sobre problemas substanciais. Muitos de nós compreendem agora que foi a altura certa para este Parlamento recusar conceder quitação, uma vez que essa posição despoletou todos os acontecimentos dos meses seguintes. No entanto, hoje, deparamo-nos com uma alteração do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que recusa aceitar esta decisão definitiva de conceder quitação. Até parece que querem prolongar este processo. Será que nada aprenderam com este processo? Deveríamos encerrar este assunto hoje.
Passando para questões fundamentais que apresentei no relatório e que deveriam agora figurar num anexo a esta resolução, assinalámos três de maior relevância, tendo todas elas sido confirmadas pelo Comité dos Sábios. Em primeiro lugar, a falta de responsabilidade democrática e acesso à informação. Em segundo lugar, uma verdadeira preocupação - e é interessante lê-la agora, após estes meses - sobre irregularidades dos Comissários, um em especial, que, pela sua recusa em demitir-se, causou a demissão de todos. Talvez o factor principal tivesse sido as perturbações na estrutura da gestão, facto que ficou muito claro no nº 19 deste documento anexo que diz o seguinte: «as perturbações na organização da gestão levaram inevitavelmente a distorções operacionais na implementação das políticas». Quem sabe, talvez o Presidente interino Santer pudesse ter salvo a Comissão se tivesse interrompido mais cedo os programas para os quais não dispunha de pessoal.
Permitam que me debruce sobre outra questão fundamental no relatório original sobre a quitação relativa ao exercício de 1996: o programa de reforma, que o Presidente interino, Jacques Santer, incluiu a 11 de Janeiro no seu programa de reforma da Comissão. Que aconteceu agora a essas questões: aos códigos de conduta que solicitámos; à revisão do Estatuto; à nomeação de postos A1 e A2, por forma a que tenhamos a garantia de dispor de uma elevada qualidade nos lugares cimeiros da Comissão; e ao relatório sobre o rastreio do pessoal? Todos estes elementos parecem ter-se perdido algures, numa zona nebulosa, uma vez que uma ou duas das resoluções que aprovámos recentemente não conseguiram ser específicas relativamente às exigências que apresentamos à Comissão.
Gostaria de pelo menos ver estas questões esclarecidas, talvez pelo senhor Comissário, por forma a que o novo Parlamento possa dispor desses documentos.
Em termos futuros, há duas conclusões que tiraria daqui. Em primeiro lugar, no que diz respeito à Comissão, temosvárias ideias que fizeram parte deste processo de reforma. Felizmente, do relatório sobre a quitação relativa ao exercício de 1997, que o meu amigo e colega, o senhor deputado Brinkhorst, apresentará brevemente, constarão algumas dessas ideias. Em segundo lugar, espero que este documento seja disponibilizado ao novo Parlamento e à Comissão interina, bem como ao seu novo presidente designado, Romano Prodi, de modo a que os deputados no novo Parlamento tenham a informação de que precisam para assegurar que a nomeação dos Comissários seja efectuada de forma eficaz.
Não queremos deixar a impressão na Comissão, com todo este processo de quitação relativo ao exercício de 1996, de que não consideramos a grande maioria dos elementos da Comissão como sendo de grande qualidade. Também já fui um deles. Estou perfeitamente consciente do elevado nível das pessoas que nela trabalham, mas queremos garantir que essa qualidade seja constante. Não devemos condenar todo o sistema só porque existe uma maçã podre.
Por último, a verdade é que foi sobretudo o Parlamento que se bateu neste processo. Não foi, receio bem, o Conselho. Este concedeu quitações. Esteve em questão a maturidade do Parlamento, e terá de ser provado no novo Parlamento que somos capazes de cumprir com as nossas responsabilidades.

Brinkhorst
Senhor Presidente, é óbvio que as conclusões deste relatório sobre o processo de quitação relativo ao exercício de 1997 são muito claras e concretas, ou seja, o relatório defende o adiamento da quitação por motivos de ordem institucional.
Gostaria de agradecer a todos os colegas. A Comissão do Controlo Orçamental queria ir mais longe. Não queria - em relação à quitação relativa a 1996 - desperdiçar tempo. Isto não se afigura possível. Deveríamos ir mais longe. Foi contra este pano de fundo que a Comissão do Controlo Orçamental votou o documento que figura em anexo ao presente relatório. De certo modo, trata-se de um relato da evolução dos acontecimentos após 1996. Além disso, em termos da sua natureza política, cabe a este relatório enquadrar o processo de quitação numa perspectiva mais abrangente.
Como o senhor Presidente em exercício do Conselho acaba de afirmar, existem diversos aspectos inovadores que haverá que tomar em consideração no futuro. Não devemos limitar-nos a criticar o passado, há que pôr os olhos no futuro. Daí a importância do referido anexo, relativo ao processo de quitação propriamente dito e à informação a ser prestada futuramente. O anexo tece algumas considerações sobre o que conduziu à situação que acaba de ser descrita pelo meu colega, senhor deputado Elles, para além de aflorar determinadas questões, como a nova política de pessoal e alguns aspectos referentes aos gabinetes de assistência técnica, debruçando-se ainda sobre o relatório do Comité de Peritos Independentes e sobre algumas orientações relativas à reforma da Comissão. Esta a razão por que o relatório é algo mais do que uma mera declaração propondo, neste momento, a recusa da quitação.
Congratulo-me com as observações proferidas pelo senhor Presidente em exercício do Conselho, pois uma parte deste relatório é igualmente orientada, por um lado, para a nova parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, e, por outro, para a cooperação entre os próprios Estados-Membros. Regozijo-me com a declaração do Conselho segundo a qual estas propostas não cairão em saco roto. Uma vez que cerca de 95 % da execução das dotações orçamentais é da responsabilidade do Conselho, impõe-se um reforço das acções neste domínio. Espero que chegue o dia em que, tal como na Comissão dos Orçamentos, possamos vir a trabalhar em muito mais estreita concertação com o Conselho em matéria de controlo orçamental. O relatório contém algumas recomendações específicas sobre este aspecto concreto.
São basicamente três as finalidades do Anexo. Em primeiro lugar, pretendemos expor a situação em que, do ponto de vista do Parlamento, nos encontramos neste momento. Além disso, o Anexo faz uma descrição da evolução dos acontecimentos desde o processo de quitação relativo a 1996.
Em segundo lugar, e tal como já referido pelo senhor deputado Elles, o Anexo constitui uma indicação - se bem que não devamos procurar governar para além da sepultura, e certamente que o não deve fazer um relator que irá deixar de ser membro desta assembleia - para o novo Parlamento sobre o tipo de questões que poderão ser utilizadas para julgar a nova Comissão durante as audições. Trata-se de um ponto importante. Não é vinculativo mas constitui uma indicação. Por essa razão, é um contributo da Comissão do Controlo Orçamental e não será votado pelo Parlamento enquanto tal.
Em terceiro lugar, queremos ser um Parlamento construtivo. À medida que o Parlamento adquire mais responsabilidade e poder, deve simultaneamente tornar-se um parceiro, não apenas para tecer críticas à Comissão, mas também para a ajudar a desempenhar as suas funções de uma forma independente e responsável. Trata-se, pois, igualmente de um aspecto do programa de trabalho da futura Comissão, que esperamos seja tomado em consideração.
Permitam-me esclarecer um mal-entendido. Já tive a oportunidade de discutir este ponto com o senhor Comissário Liikanen numa anterior ocasião, mas gostaria igualmente de o afirmar em público. Não é, nem pode ser, da incumbência do Tribunal de Contas substituir a Comissão ou o Parlamento. Alguns pedidos dirigidos ao Tribunal de Contas no sentido de participar em determinados estudos não devem ser entendidos como retirando a responsabilidade de actuação por parte da Comissão ou do Parlamento. Seja como for, o Tribunal de Contas desempenhou um papel extremamente importante e útil em todo este processo entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho.
É neste contexto que, a terminar, gostaria de salientar que seria da maior utilidade se o próprio Conselho revisse os seus procedimentos no que diz respeito à interacção entre o Tribunal de Contas e os seus homólogos nacionais. Ouço dizer com demasiada frequência que os tribunais de contas nacionais têm um papel diferente, que não podem desempenhar uma função no âmbito do sistema comunitário. Ao avançarmos para uma nova fase, para uma nova situação em que as questões não se colocam em termos da Comissão ou dos Estados-Membros, mas sim da Comissão e dos Estados-Membros, convidaria o senhor Presidente do Conselho a debruçar-se sobre esta questão concreta das actividades a desenvolver futuramente entre o Tribunal de Contas Europeu e os organismos nacionais de controlo.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, passamos agora à aprovação da quitação pela execução do orçamento no que se refere às chamadas «outras instituições». Deste modo, comecemos pela Secção I: o Parlamento e o Provedor de Justiça.
Quanto ao Parlamento - e ao documento apresentado -, pode saltar à vista a grande quantidade de dotações que foram anuladas. Pois bem, gostaria de referir que isso se ficou a dever ao atraso no edifício D-3 de Bruxelas e ao IPE 4, em Estrasburgo. Uma vez que estamos a analisar um ano anterior, como é o de 1997, gostaria de referir, para tranquilidade de todos, que nos anos subsequentes se observa uma melhoria sucessiva em matéria de anulação de dotações.
Por outro lado, deve também prender a nossa atenção o facto de existirem 30 % de dotações que não foram utilizadas no que se refere à ajuda aos parlamentos democráticos da Europa Central e Oriental. Ficam também claros os motivos que a isso levaram e a forma como poderemos melhorar esta situação.
Aproveitemos também este documento de aprovação da gestão do ano de 1997 para recordar que a Comissão do Controlo Orçamental deveria poder contar com os meios necessários para controlar as dotações referentes aos grupos políticos e às despesas de secretariado dos mesmos.
Por outro lado, também - e é bom dizê-lo - continuamos a reclamar um regulamento sobre o estatuto jurídico dos partidos políticos na Europa.
Com tudo isso, manifestamo-nos favoráveis à concessão da quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1997, no que se refere ao Parlamento.
Quanto ao caso do Provedor de Justiça, creio que a nossa atenção é suscitada pela taxa de execução das dotações de 82, 1 %. Não pretendo afirmar que o motivo dessa taxa de execução seja a falta de pessoal, de que a referida instituição tem vindo a reclamar continuamente, mas penso que convém recordar que se trata de uma instituição recente - estamos mais uma vez a falar do ano de 1997 -, que, a cada ano que passa, tira maior proveito do orçamento de que dispõe. Assim, consideramos igualmente positiva a aprovação da quitação no que se refere ao Provedor de Justiça.
Quanto ao Tribunal de Justiça, cabe aqui salientar a boa utilização que se fez do sistema de locação-aquisição dos edifícios anexos ao Palais e, por outro lado, no que se refere ao pagamento antecipado de 50 milhões de ecus, chamaria apenas a atenção para algo que, a este respeito, nos preocupava na altura - no ano de 1997: a série de compromissos que o Governo luxemburguês mantinha com o Parlamento e que, na época, ignorávamos se cumpriria ou não, não sabendo que problemas poderíamos ter de vir a enfrentar. Hoje, sem dúvida, em vista do que aconteceu no ano de 1997 e posteriormente, temos de agradecer ao Governo luxemburguês o bom trabalho realizado. Propomos igualmente a aprovação da quitação no que se refere ao Tribunal de Justiça.
Quanto ao Tribunal de Contas, gostaria simplesmente de dizer que foi possível solucionar a típica manifestação de insuficiência orçamental, e praticamente sem esforço, em 1997, graças à evolução favorável do euro - do ecu, naquela altura - relativamente à moeda luxemburguesa. Somos igualmente favoráveis à aprovação da quitação no que respeita ao Tribunal de Contas.
Relativamente ao Comité das Regiões, caberia aqui salientar que se deve melhorar a qualidade das previsões orçamentais e, sobretudo, ter devidamente em conta a programação aleatória das actividades, visto que isso nos força continuamente a importantes transferências de dotações. Posto isto, somos igualmente favoráveis à aprovação da quitação no que se refere ao Comité das Regiões.
Passo agora ao Comité Económico e Social, que é o único caso em que subsiste um problema: como sabem, está pendente ainda a aprovação da quitação no que respeita ao Comité Económico e Social, uma vez que se aguarda o relatório da UCLAF. Por conseguinte, condicionamos o resultado do processo de quitação respeitante ao Comité Económico e Social ao resultado do relatórios que a UCLAF - unidade antifraude - deverá elaborar sobre esta instituição. Assim, propomos adiar a aprovação da quitação no que se refere ao Comité Económico e Social.
Não gostaria, todavia, de terminar - uma vez que se trata de uma discussão conjunta - sem dizer que, no que se refere à quitação de 1996, a minha delegação, e eu próprio, determinámos já a nossa posição e que consideramos que, pelo facto de a Comissão estar demissionária, não deverão esquecer-se os compromissos assumidos por Jacques Santer, os quais deverão ser assumidos pelo novo Presidente Romano Prodi.

Blak
Senhor Presidente, cabe-me falar acerca das contas da CECA e gostaria de dizer, a este respeito, que este caso se transformou num caso de sucesso. Quando assumi a responsabilidade pelas contas havia imensos problemas. Contaram-nos as histórias habituais. Estava tudo desorganizado. Quem não se recorda do caso do reembolso dos juros que se arrastou durante 10 anos e que não conseguíamos encerrar devido ao arrastamento do processo? Registaram-se imensas fraudes, houve o caso da oportunidade de compra quando a Comissão se mudou para um edifício luxuoso em Paris. Resumindo, havia uma grande confusão, caos e desordem. Pegámos nas questões e conseguimos resolvê-las. Gostaria de informar que decidimos hoje, na comissão competente quanto à matéria de fundo, dar quitação relativamente a esta matéria. Quando olho para trás penso, por exemplo, que estivemos quase a perder uma quantia enorme de dinheiro no caso do túnel entre a França e a Inglaterra. Esta questão parece estar agora arrumada sendo, portanto, uma história de sucesso. Na Dinamarca houve também um caso que envolveu a Ponte Storebælt, para cuja construção tinham obtido um empréstimo excessivo. Havia ali alguns milhões com os quais podiam jogar, mas esta questão também já está arrumada. Tudo graças a uma colaboração positiva, porque conseguimos ter acesso às informações e ainda por causa de um excelente Comissário com o qual podíamos dialogar. Quero elogiar o senhor Comissário Liikanen por este facto. Com ele tem sido possível manter um diálogo. Cada vez que havia um problema podíamos ir tem com ele, tendo sido sempre possível resolver os problemas.
Verificou-se uma cooperação igualmente excelente em relação às contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Em contrapartida, têm-se registado problemas noutras áreas, designadamente com a concessão e obtenção de empréstimos na Europa, área com a qual me tenho ocupado no âmbito do relatório Brinkhorst. Temo-nos deparado com algumas pessoas muito obstinadas e arrogantes - e, neste ponto, não irei referir o nome do Presidente do Banco Europeu de Investimento. Ano após ano, temos apontado que temos direito a controlar o banco. «Não é da vossa competência», diz-nos, «temos alguns accionistas pequenos e é por causa deles que não podem aceder e, além disso, está tudo bem no banco». Recebi, na qualidade de relator, um documento que refere que na realidade perderam milhões devido a investimentos mal feitos, e que o dinheiro está escondido ou encoberto pelas contas. Isto não é admissível. Teve, pelo menos, como consequência a minha recomendação para que não fosse dada a quitação relativamente às contas de 1997. Estamos absolutamente fartos das mentiras das pessoas que escondem estas questões dos contribuintes europeus! Simplesmente não o podemos admitir! O ano passado tivemos problemas com as contas. Recusei-me a dar quitação. A comissão competente quanto à matéria de fundo apoiou a minha decisão. Em seguida fizemos um acordo que implicava que a Comissão abrisse caminho para uma solução sensata e para que nos fosse facultado o acesso para controlar o dinheiro dos contribuintes. Somos nós que detemos mais de 80 % do dinheiro nas diferentes instituições no Fundo Europeu de Investimento. E depois de termos dado a quitação, o que fazem? Fazem «batota» e não cumprem o acordo, apesar de termos gasto não sei quantas reuniões e não sei quantas horas a pôr ordem nesta questão. Isto não pode continuar! E penso que esta sala deveria dar um sinal muito claro a Sir Brian Unwin: Já não estamos dispostos a ouvir as mentiras de que está tudo bem! Portanto, agora é preciso pôr ordem nisto! Queremos saber como é possível desaparecerem 4 a 5 milhões de coroas das contas. É simplesmente um escândalo que ultrapassa todos os limites. Admito que possam não ter perdido o dinheiro, como afirmam, na medida em que pode voltar a entrar porque as obrigações não foram vendidas. Já estamos fartos de ouvir essas histórias! Teremos muito simplesmente de dizer, de uma forma frontal, que agora acabou! Não iremos aprovar as contas, e a menos que possa ser feita uma auditoria que nos permita controlar os fundos comunitários, mais vale acabar já com a cooperação. Não pode ser verdade que tenhamos de pagar aquilo com que eles andam a brincar, para depois poderem jogar com os excedentes. Não queremos mais exemplos de como compraram obrigações e muitas outras coisas, junto dos amigos, a valores muito inferiores àqueles aos quais depois os conseguem recuperar. Isto é realmente um verdadeiro escândalo. Se a Comissão foi derrubada por tão pouco, como foi o caso, então estas pessoas deviam ser mandadas para tão longe que nunca mais tivessem hipótese de voltar. Portanto, neste aspecto, precisamos de uma Comissão firme que realmente faça o controlo, e de algumas pessoas que queiram cooperar, como o senhor Comissário Liikanen tem feito, para que possamos pôr ordem em tudo isto.
Gostaria ainda de dizer que também fiquei muito comovido com tudo aquilo que o Conselho referiu que pretendia fazer. Mas então porque aprovaram todos os anos as contas e porque dizem que fizeram recomendações? Nunca fizeram nada para pôr o freio nisto. Penso que o Conselho deveria analisar esta questão e que a nova Comissão deve analisar este caso. Há realmente muito a fazer neste contexto.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, é a décima quinta vez que proponho a concessão de quitação, anteriormente em relação a Dublim e Berlim, agora em relação a Salónica. Devo reconhecer que nem todos os debates foram tão empolgantes e estimulantes como este. Todavia, estes dois organismos comunitários descentralizados de primeira geração constituem um bom exemplo de como o controlo pode ser exercido pelo Parlamento. A Comissão do Controlo Orçamental é fortemente apoiada pelo Tribunal de Contas Europeu - e eu aproveitaria para agradecer a este último os seus dois relatórios especiais sobre os referidos organismos. Gostaria igualmente de agradecer ao Conselho, que ultimamente - e sublinho ultimamente , pois não era assim nos primeiros anos - tem apresentado ao Parlamento criteriosas recomendações no sentido da concessão de quitação.
Também temos de admitir que estes organismos são de pequena dimensão e, por conseguinte, mais fáceis de controlar, mas a verdade é que a cooperação na área do controlo funciona realmente. Longe de se ressentirem com o controlo exercido pelo Parlamento, estes organismos descentralizados acolhem de bom grado o envolvimento do Parlamento Europeu. Seria bom, porém, se os organismos descentralizados de segunda geração pudessem ser tratados da mesma forma. Apelo uma vez mais ao Conselho, pois o Parlamento, em concertação com a Comissão, apresentou criteriosas alterações aos estatutos, tendentes a tornar a situação dos novos organismos idêntica à dos de primeira geração.
Os relatórios não são extensos, pois não vale a pena encontrar defeitos onde os defeitos não existem. A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho adoptaram um Memorando de Entendimento destinado a evitar a duplicação de esforços, pois uma das coisas em que o Parlamento insiste é que não deve haver sobreposição de funções na actividade destes dois organismos.
Acolho com satisfação os esforços por parte de ambos os organismos tendentes a reduzir as despesas com deslocações em serviço. Não deixa de ser curioso constatar que, há um ou dois anos atrás, o Tribunal de Contas criticava os funcionários da Fundação em Dublim que consideravam o fim-de-semana como fazendo parte da deslocação em serviço - obviamente que as pessoas gostam de efectuar uma deslocação a casa nesse período. Só que, agora, o Tribunal de Contas quer que os funcionários utilizem as tarifas especiais PEX, que abrangem necessariamente o fim-de-semana, já que o sábado à noite tem de estar incluído no período de deslocação. É apenas uma mudança de opinião por parte do Tribunal.
É com a maior satisfação que recomendo a concessão da quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, em Dublim.
Passemos agora ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, CEDEFOP, que finalmente recuperou da sua dramática transferência de Berlim para Salónica. Não estou de modo algum a criticar Salónica. A verdade, porém - que o Conselho certamente reconhecerá se examinar as actas -, é que, à partida, foi um erro transferir o CEDEFOP para Salónica, tendo desde então recaído sobre a Comissão e o Parlamento a ingrata missão de tentar salvar a situação. De qualquer das formas, o novo edifício deverá estar pronto para ser ocupado no próximo mês de Julho. Faço votos para que tudo lhes corra bem nas suas novas instalações. Verifico que as diversas disposições definidas em matéria de política de recrutamento já foram postas em execução e que, de todos os lugares existentes no Centro, permanecem por preencher apenas dois de nível A. Não tenho, pois, qualquer hesitação em recomendar a concessão de quitação igualmente no caso do CEDEFOP.
Senhor Presidente, aguardo com expectativa o dia - que creio não estará longe - em que o Tribunal de Contas poderá emitir para estes dois organismos comunitários descentralizados uma declaração de fiabilidade pelo facto de, por assim dizer, não se meterem em complicações e receberem bons relatórios por parte do Tribunal.

Sarlis
Senhor Presidente, este Parlamento vai ficar na história não tanto como o Parlamento que provocou a demissão colectiva da Comissão mas como o Parlamento que provocou as mudanças estruturais já em curso na organização e no funcionamento da Comissão, a instituição por excelência de promoção da integração europeia.
A proposta de resolução que amanhã sereis chamados a votar, caros colegas, tem em anexo um documento de trabalho que enumera os pontos que precisam de ser esclarecidos por parte da Comissão, a fim de permitir que o Parlamento que irá sair das eleições de Junho possa dar quitação pelo exercício de 1997.
Esse documento de trabalho, caros colegas, é algo que este Parlamento deposita no novo Parlamento. E gostaria de referir-me a um desses pontos que são referidos no documento de trabalho e que diz respeito ao famoso Regulamento nº 3245/82, um regulamento de imitação, uma vez que foi votado, entrou em vigor, foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades, mas nunca foi posto em prática. Esse regulamento previa a criação de um gabinete de cooperação europeia, que assumiria as funções de um instituto belga de direito privado. Nunca foi posto em prática e, apesar disso, durante uma série de anos, foi referido nos orçamentos comunitários como base jurídica a fim de se poderem disponibilizar verbas do orçamento comunitário para financiamento das actividades desse instituto belga de direito privado.
Consequentemente, espero e creio - diria mesmo que estou certo - que com as mudanças estruturais em curso a nível da organização e do funcionamento da Comissão, será fácil para o próximo Parlamento - o qual terá o apoio da Comissão e não aquelas coisas com que nos deparámos nos últimos três anos - conseguir que sejam dadas explicações e que sejam dadas soluções. Desejo o melhor.

Günther
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, a Comisso para o Desenvolvimento e a Cooperaço v-se obrigada, ano após ano, a dar quitaço ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, mas no tem qualquer influncia sobre o modo como esse fundo é utilizado, na medida em que, até hoje, no esteve sujeito a orçamento. Vários governos deram repetidamente a entender, antes de ocuparem a Presidncia do Conselho, que seriam sensíveis ideia de uma orçamentaço. Mais tarde, porém, eram sempre encontradas múltiplas razes para enjeitar esta deciso. Concretamente em relaço ao orçamento para o exercício de 1997, a Comisso para o Desenvolvimento e a Cooperaço criticou o facto de montantes avultados de um Fundo de Desenvolvimento transitarem para o seguinte. Por essa razo, prope-se um procedimento simplificado quanto ao modo de gerir as dotaçes.
Ainda no tocante ao co-financiamento, a comisso critica o facto de a concretizaço de projectos individuais demorar um tempo excessivo e, em particular, de a afectaço de dotaçes acarretar amiúde graves problemas s organizaçes no governamentais. O Tribunal de Contas e a Comisso para o Desenvolvimento e a Cooperaço observam com alguma apreenso se as novas estruturas, agora introduzidas pela Comisso, apresentam, neste âmbito, resultados satisfatórios. Por esse motivo, a Comisso para o Desenvolvimento e a Cooperaço pretende que em Março do próximo ano lhe seja apresentado um relatório avaliando a experincia no âmbito das novas estruturas. É também parecer desta comisso que as irregularidades processuais que constituíram objecto de censura por parte do Tribunal de Contas podero igualmente ser obviadas se, nos processos de abertura de concursos e de concesses, for exigido um mínimo de concorrncia.
No obstante, esta comisso é favorável à concessão de quitaço ao Fundo de Desenvolvimento relativamente ao exercício de 1997. A cooperaço para o desenvolvimento no se inclui naqueles domínios que os nossos eleitores encaram, de imediato, como urgentes para a política europeia. Daí que, por maioria de razo, devamos adoptar o critério de uma aplicaço transparente e perceptível das dotaçes financeiras.

Tappin
Senhor Presidente, intervenho na qualidade de coordenador do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e gostaria de formular algumas observações em relação a três dos relatórios que hoje temos diante de nós.
Começarei pelo relatório sobre o processo de quitação relativo ao exercício de 1996. O meu grupo não encontra razões que justifiquem a não concessão de quitação pela execução do orçamento para 1996. No decurso do processo de quitação, e à luz do relatório do Tribunal de Contas, colocámos uma série de questões muito precisas à Comissão. Estou certo de que os colegas aqui presentes estão cientes de que a Comissão nos forneceu subsequentemente um conjunto de respostas que, na opinião do meu grupo, são suficientemente satisfatórias para justificar a concessão de quitação. As cinco questões colocadas foram objecto de resposta por parte da Comissão.
Pela nossa parte, o que temos a dizer é que achamos que o relator está a fazer jogos político-partidários com toda esta questão da quitação relativa a 1996. Foi necessário um grande esforço para persuadir o relator a apresentar um relatório tendente a permitir encerrar as contas relativas a 1996, por forma a podermos em seguida avançar para o processo de quitação relativo a 1997.
Discordamos da formulação do nº 1 do relatório e solicitamos a supressão, nas versões linguísticas aplicáveis, da expressão «definitiva» desse mesmo número, já que nunca houve lugar a votação no Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento comunitário relativo a 1996, tal como foi recomendada à assembleia pela Comissão do Controlo Orçamental. O relatório foi retirado e reenviado à comissão por força de outros acontecimentos. Se não foi efectuada qualquer votação, não podemos ter um relatório definitivo. Se saiu alguma coisa boa do relatório relativo a 1996, foi a acessibilidade que a Comissão do Controlo Orçamental passou a ter em relação a determinadas pessoas e documentos. Se se pretende que continuemos a ser uma Comissão do Controlo Orçamental eficaz, este aspecto terá de ser plenamente preservado.
Passemos agora, num tom mais agradável, ao meu segundo conjunto de observações, desta vez referentes ao orçamento para 1997. O Grupo PSE dará o seu apoio à proposta contida no relatório do senhor deputado Brinkhorst no sentido do adiamento da concessão de quitação à Comissão. Concordamos inteiramente com as razões que militam a favor do adiamento, nomeadamente, o facto de não existir uma Comissão no pleno exercício das suas funções apta a receber a quitação. Mantivemos em comissão uma longa série de debates acerca das questões de fundo sobre as quais gostaríamos que as diferentes Direcções-Gerais e a nova Comissão se debruçassem. Estas questões são abordadas no documento de trabalho.
Felicito o senhor deputado Brinkhorst pelo trabalho minucioso que desenvolveu nesta matéria. Faço votos para que a Comissão, ao voltar ao nosso contacto, na nova legislatura, tome em consideração e utilize como base de reflexão as questões suscitadas no documento de trabalho, com particular destaque para as respeitantes à política de pessoal, aos gabinetes de assistência técnica, ao programa Leonardo e à forma como funcionam os programas Phare e Tacis. Isto é absolutamente indispensável para podermos funcionar como um parlamento.
No que se refere à observação proferida pelo senhor deputado Brinkhorst acerca dos organismos comunitários descentralizados - uma questão tratada pelo senhor deputado Kellett-Bowman - é fundamental que o Conselho se debruce sobre o assunto, que é objecto de consenso entre o Parlamento e a Comissão.
Esta questão leva-nos ao relatório do senhor deputado Kellett-Bowman. Uma vez mais, o meu amigo, e gostaria de dizer colega, elaborou dois relatórios de excelente qualidade sobre a Fundação em Dublim e a Agência em Salónica. Afirmou ter elaborado quinze relatórios sobre esta matéria durante o seu mandato. Estes serão porventura os últimos relatórios sobre os organismos descentralizados da autoria do senhor deputado Kellett-Bowman.
Para que conste, desejo manifestar publicamente a elevada consideração que o senhor deputado Kellett-Bowman me merece enquanto co-relator da Comissão dos Orçamentos para os organismos comunitários descentralizados. Foi um excelente colega, sempre muito criterioso, preciso e de forte sentido crítico, com quem muito aprendi. Como última homenagem ao trabalho do senhor deputado Kellett-Bowman, gostaria agora que o Conselho, em sinal de reconhecimento pelo que ele fez, desse o seu aval às alterações por ele propostas aos estatutos dos organismos descentralizados de segunda geração - alterações relativas às questões dos recursos próprios, do controlo financeiro e do processo de quitação e susceptíveis de permitirem ao Parlamento cumprir adequadamente com as suas responsabilidades. Que esse aval seja uma última homenagem ao seu trabalho!

Theato
Senhor Presidente, esta noite temos de concluir uma verdadeira maratona de debates acerca de relatórios relativos quitaço. Da ordem do dia fazem parte seis relatórios. No vou comentá-los a todos, mas debruçar-me-ei sobre o primeiro, nomeadamente o relatório do senhor deputado Elles; na realidade, no se trata de uma relatório de quitaço, na medida em que prope o encerramento das contas relativas ao exercício de 1996, o que reputo ser correcto. Temos de encontrar uma forma de encerrar esta rubrica; mas também creio que esta Câmara no concedeu quitaço porque, ao considerar o resultado da votaço de Dezembro, ficou claro que os pontos precedentes da deciso que a Comisso do Controlo Orçamental tomou como positiva foram rejeitados em plenário. Ou seja, no foi concedida quitaço. O nosso Regimento era inadequado. Foi alterado hoje. Estas coisas no devem voltar a acontecer.
Dispomos de um exemplo de recusa de quitaço: foi o caso do orçamento de 1982 cujas contas foram encerradas em 1985. Deveríamos adoptar aqui o mesmo procedimento; mas também deveríamos pensar em todas as consequncias políticas que daí advieram. Por isso, é hoje politicamente absurdo recuperar uma quitaço pois entretanto deixámos de ter uma Comisso em funçes. Ela está demissionária. No entanto no se vai condenar tudo o que fez a Comisso, nem é isso que pretendemos. Também nunca supusemos que os Comissários tivessem sido directamente culpados de qualquer acço criminosa. No, mas verificámos que as estruturas tm de ser elaboradas de novo e que novas coisas tem de ser moldadas em reformas que nos preparem, a nós cidados da Unio Europeia, para enfrentar o próximo século.
Nessa medida, Senhor Comissário Liikanen, esta crise que foi despoletada pelo processo de concesso ou recusa de quitaço relativo ao exercício de 1996, e sua transitaço para o de 1997, para o qual também no recomendamos, esta semana, qualquer quitaço mas sim um adiamento da mesma, foi uma crise necessária, para daí extrair os princípios positivos que gostaríamos de ter transmitido ainda a esta Comisso. Mas as coisas no correram dessa maneira. Todos sabemos o que aconteceu.
Em ambos os relatórios, isto é, o relatório do senhor deputado Elles e incluindo aqui igualmente o do nosso relator, o senhor deputado Brinkhorst, relativo ao ano de 1997, há duas coisas que devem realmente ser retidas: no procedemos a uma votaço sobre as condiçes necessárias para a quitaço, mas a uma anexaço de documentos de trabalho. Isto é um procedimento invulgar, mas, em meu entender, justificado, tendo-se estabelecido, em relaço a este ponto, aquilo que nós iremos transmitir como sugestes, ou mesmo como reivindicaçes, nova Comisso. Espero que o novo Parlamento e a nova Comisso façam uso disso.
Permitam-me ainda mais uma palavra ao nosso relator, o senhor deputado Fabra Vallés, que apresentou um relatório de grande exactido para as outras instituiçes. Contudo, em meu entender - e aqui sou apoiada pelo relator - temos que exercer o controlo e proceder de modo igualmente rigoroso na nossa própria casa, tal como fizemos relativamente Comisso. Daí que o Conselho e a Comisso, mas também o Parlamento devam seguir aquilo que decidimos no relatório Tsatsos, por exemplo no respeitante ao financiamento dos partidos. E devemos proceder em conformidade também no que respeita ao preenchimento dos lugares e s promoçes. Isto devemo-lo a todos.
Muito obrigada, Senhor Presidente, por me ter concedido de novo a palavra, e agradeço ainda aos restantes relatores cujos relatórios no levantam quaisquer problemas em termos de aprovaço.

Virrankoski
Senhor Presidente, temos em debate seis relatórios que tratam da quitação. Quero agradecer aos relatores pelo bom trabalho realizado. Em quatro relatórios propõe-se a concessão da quitação, num o adiamento da concessão e noutro a não concessão da quitação.
Este ano, o processo de quitação relacionado com o orçamento ganhou a importância de uma medida política de grande dimensão. Assim aconteceu, em especial no Outono e no Inverno passados, em relação ao exercício de 1996. Em consequência do debate sobre esse exercício, a Comissão demitiu-se. Embora este processo tenha causado muitos melhoramentos, esclarecimentos e soluções positivas, existe o perigo de o processo de perguntas e de quitação se tornar demasiado amplo, porque, em conformidade com o Tratado da UE, cabe ao Parlamento dar a quitação pela execução do orçamento. A formulação desta matéria no Tratado pressupõe que se procure sempre dar a quitação e que os seus eventuais obstáculos sejam eliminados antecipadamente. Desta forma, a quitação é um objectivo.
Na minha opinião, porém, a interpretação da quitação como uma moção de confiança à Comissão é uma interpretação demasiado ampla e deve ser evitada por duas razões. Embora se conceda a quitação em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Parlamento deve poder, sempre que necessário, pronunciar-se sobre o trabalho da Comissão. A concessão da quitação não pode constituir um obstáculo a esta intervenção. Por outro lado, na situação actual, começamos a ter as mãos cheias de trabalho, quando está ainda por concluir o processo de concessão de quitação de vários anos. Uma boa administração requer também clareza e uma boa programação por parte do Parlamento. Para este, a decisão sobre a concessão de quitação não deve ser uma tarefa demasiado pesada e ampla e não deve conduzir a uma situação em que falte coragem para aprová-la.
Com estas observações, quero anunciar que o Grupo ELDR apoia o relatório do senhor deputado Brinkhorst, sem alterações.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, com a análise do relatório do nosso colega Brinkhorst sobre o adiamento da quitação relativa ao exercício de 1997, a nossa intenção não é a de repetir à exaustão as pesadas críticas que têm pesado sobre a Comissão nestes últimos anos e a obrigaram à demissão. Eis-nos agora no final de um processo movimentado e tumultuoso, durante o qual a Comissão manchou a sua imagem e perdeu o seu crédito.
No entanto, há que continuar. Continuar significa olhar para o futuro e avaliar a tarefa a desempenhar, para que, onde houve derrota, fracasso e ignomínia, haja amanhã êxito, transparência e confiança. Nunca poderíamos conceder hoje a quitação à Comissão, contrariamente ao que o Conselho fez com ligeireza e despreocupação, uma vez que, como explicou muito bem Laurens Jan Brinkhorst, a quitação nunca pode ser concedida a uma Comissão demissionária que já não possui qualidade para se comprometer perante o Parlamento Europeu sobre orientações futuras. O adiamento constitui portanto a solução mais justa tecnicamente e que, politicamente, possui o valor de gesto de apaziguamento para a nova Comissão, sem excluir todavia a maior vigilância e uma certa firmeza.
A mensagem de futuro que gostaríamos de dirigir à nova Comissão que vai constituir-se consiste em dizer, quer aquilo que não queremos acima de tudo, quer aquilo que queremos acima de tudo. O que já não queremos é uma Comissão fraca, politicamente inexistente, incapaz de controlar e gerir a sua administração, onde os Comissários se transformam em pastores que seguem os seus rebanhos e onde até alguns funcionários, mesmo que directores de uma agência com estatuto especial, se revelam verdadeiros pequenos tiranos que impõem os seus desejos e as suas vontades ao seu Comissário, confessando este último, além disso, a sua ignorância e o seu desinteresse na matéria, quando se trata precisamente de executar uma alteração do orçamento comunitário aprovada pelo Parlamento Europeu e que não apresenta nenhuma dificuldade orçamental nem qualquer problema de base legal para a sua execução.
Eis como era a Comissão demissionária, de que nos tornámos testemunhas desoladas. E eis o que já não queremos. Recordo-me - e, aliás, reli o seu discurso - de que, quando foi a sua investidura em Janeiro de 1995, o Presidente Santer se tinha comprometido a criar uma verdadeira cultura de gestão financeira. Neste momento, à luz dos acontecimentos que conhecemos, seria muito fácil ironizar.
Somos forçados a constatar que nada foi feito. As únicas reacções da Comissão consistiram em tomar, a posteriori , algumas medidas destinadas a colmatar as brechas e a apaziguar o Parlamento, mas nada foi concebido, pensado, conceptualizado. Reformas, não houve, tendo a Comissão ficado pelas promessas, tendo preferido a retórica à acção. Na verdade, a Comissão soube identificar o mal-estar da má gestão financeira das políticas da União Europeia, mas não soube propor soluções traduzidas em acções concretas. O exemplo do SEM 2000 e da instalação do novo sistema ROLEX para gerir todos os contratos externos ilustra-o bem.
Um outro exemplo de ineficácia, desta vez no domínio do tráfego comunitário, é o do sistema de informatização dos procedimentos de tráfego, onde nos atrasámos muito. Um último exemplo, por fim, entre outros, é o dos gabinetes de assistência técnica que, como todos sabem, causaram muitos problemas nestes últimos anos. Ora, apesar da insistência do Parlamento Europeu, a Comissão continuaria a confiar aos gabinetes de assistência técnica a preparação dos concursos públicos e das listas de projectos a aprovar. A Comissão não decidiria dos projectos aprovados, mas ratificaria a lista elaborada pelos consultores privados. Tudo isto me parece inaceitável.
Eis, em poucas palavras, o que já não queremos. Em contrapartida, o que queremos é uma Comissão plenamente responsável pelos seus actos e pelas suas opções, transparente no diálogo institucional, e que assuma as suas funções de controlo das políticas operacionais que os serviços são encarregados de executar. Desde a altura em que o Tribunal de Contas começou a elaborar a declaração de fiabilidade relativa à execução do orçamento da União Europeia que essa declaração é negativa. Ora, o que desejamos do fundo do coração é que, com uma nova Comissão politicamente consistente e responsável, o Tribunal de Contas possa, pela primeira vez, elaborar enfim uma declaração de fiabilidade positiva.
Senhor Presidente, caros colegas, como se sabe, não devemos remexer na ferida. Queremos que nos seja permitido esperar que a nova Comissão saiba retirar as lições dos acontecimentos que vivemos para levar a bom porto o seu mandato e que o fracasso de hoje abra o caminho ao êxito de amanhã. Aguardamos Romano Prodi a pé firme, esperando que, de um mal, possa nascer um bem.

Miranda
Senhor Presidente, duas breves notas, em primeiro lugar, quanto às quitações à Comissão e ao Comité Económico e Social relativas a 1997. Considerando eu natural que elas transitem para a próxima legislatura, permita-me, entretanto, que intervenha, enquanto relator da quitação ao Conselho Económico e Social relativa ao exercício de 1996, para afirmar que ela não lhe poderá ser concedida sem que antes a UCLAF se pronuncie sobre as irregularidades aí detectadas. Não duvidamos que tenham sido efectuados esforços no sentido da sua correcção, e até com vista a alterar alguns métodos de trabalho, mas tal não justifica que se ponha de lado a intervenção da UCLAF. Intervenção que o Parlamento, em tempo oportuno, considerou como condição indispensável para a concessão da quitação e que, de resto, o próprio Conselho ainda recentemente reiterou igualmente como necessária.
E porque a quitação de 1996 não está concluída, naturalmente também a de 1997 sofre atrasos. Quanto ao processo de quitação relativo a 1996 e relativo à Comissão: não me alongarei, já que julgo que os factos e as responsabilidades que cada um assumiu falam por si. Quanto ao mais, a história parlamentar fará o resto. Mas quero ainda assim sublinhar a minha insatisfação pela solução final que alguns insistem em preconizar para terminar o processo, já que se me afigura completamente disconforme com os factos e com a transcendência que o mesmo assumiu.

Holm
Senhor Presidente, vou concentrar a minha intervenção no relatório do senhor deputado Elles relativo às contas de 1996. Para o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a que pertenço, é evidente que não podemos dar por encerradas as contas da Comissão, dado continuarem por esclarecer uma série de casos, sobre os quais o nosso grupo apresentou três propostas de alteração. É o caso, por exemplo, do pagamento de cerca de 40 000 euros a um investigador convidado, ao arrepio das disposições da Comissão, e que tem, naturalmente, de ser esclarecido.
Os aspectos pouco claros das contas da Comissão devem ser, portanto, esclarecidos antes de darmos por concluído o processo de quitação. Por essa razão, apresentámos a proposta de alteração 1, com a seguinte redacção alternativa: «regista as seguintes informações prestadas pela Comissão tendo em vista a concessão da quitação relativamente ao orçamento de 1996». Não podemos, por conseguinte, dar por concluído o processo de quitação.
Estou surpreendido por ver o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apresentar uma proposta de alteração visando retirar do relatório do senhor deputado Elles o nº 1, que é importante, nomeadamente por recordar a nossa decisão final de não conceder à Comissão quitação pela execução do orçamento de 1996. Devia ser evidente para todos que esse considerando deve manter-se.
Com o relatório do senhor deputado Brinkhorst passa-se a mesma coisa, ou seja, falta-nos imensa informação da Comissão para podermos encerrar o processo. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu também apresentou uma série de propostas de alteração a esse relatório.

Dell'Alba
Senhor Presidente, desenvolveu-se, em Itália, a partir do pós-guerra, uma prática nociva que fez com que juristas, mesmo insignes, justifiquem a diferença entre a Constituição material e a Constituição formal. Diz-se, numa concepção que tem origem, em particular, na cultura do Partido Comunista, numa reflexão da esquerda sociológica, que, ainda que existam os textos escritos, estes podem ser modificados se for essa a vontade da maioria ou de um grupo dominante da opinião pública ou das forças políticas. Admitamo-lo, portanto: pode dar-se pouca importância aos textos escritos, porque a Constituição material se sobrepõe à formal.
Nos países de direito anglo-saxão, onde não há Constituição, considero que o princípio fundamental do Estado de direito rege melhor esses países, ou mesmo muito melhor, tendo-os defendido da visão segundo a qual, em determinadas circunstâncias, a maioria pode decidir tudo aquilo que quer: é verdade que existem leis, que existem textos, mas não importa, pode decidir-se algo completamente diferente, basta que a maioria o queira. E foi precisamente esta tese que, em muitos países, levou ao totalitarismo, à intolerância, às «democracias populares». A defesa dos liberais, daqueles que sempre viram no Estado de direito o cerne da sua acção política, baseou-se sempre no princípio de que não se podiam levantar objecções aos textos.
Ora, nos nossos textos regulamentares, abstraindo da modificação do Regimento que votaremos amanhã, o modo como se regula o processo de quitação orçamental está escrito, está lá, preto no branco; podemos não estar de acordo, mas é assim: se um texto é proposto em plenário e é rejeitada a proposta associada a esse texto, a proposta é enviada de novo à comissão. Ora, é muito grave que o último acto deste Parlamento seja a votação de um texto que diz o que não é verdade, ou seja, que afirma - a partir de uma sede, repito, em que se esperaria o respeito do Estado de direito - que, após termos enviado de novo à comissão, ou seja, após termos rejeitado a proposta do senhor deputado Elles, relator da quitação pelo exercício de 1996, a proposta que defendia a concessão de quitação à Comissão - quando, na realidade, o Parlamento Europeu era contra a concessão dessa quitação -, após termos rejeitado essa proposta, portanto, que foi enviada de novo à comissão, é muito grave, repito, votarmos hoje um texto que diz exactamente uma falsidade. Que depois, politicamente, tenha havido as demissões, verificando-se, por assim dizer, o predomínio da opinião da maioria relativamente à forma, isso é algo completamente diferente. Bater-me-ei e votarei contra o facto de se afirmar algo que, muito simplesmente, não aconteceu.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, com o novo relatório Elles, chegamos ao termo de um processo de quitação por ressaltos. É importante que ele seja feito com clareza, ou seja, que a cronologia dos factos não seja esquecida.
Há mais de um ano, a 31 de Março de 1998, o Parlamento Europeu decidia adiar a atribuição da quitação à Comissão para o exercício de 1996. No início do mês de Dezembro, aceitando - há que recordá-lo - a posição do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, a Comissão do Controlo Orçamental decidia no entanto recomendar ao plenário a concessão da quitação à Comissão.
Em 17 de Dezembro de 1998, a maioria da nossa assembleia dava felizmente mostras de bom senso ao recusar conceder a quitação. Propusemos então imediatamente retirar daí todas as consequências lógicas, dada a gravidade das irregularidades e dos exemplos de má gestão. Assim, propusemos apresentar uma moção de censura. O que foi feito, a 11 de Janeiro, por 70 deputados pertencentes a todos os grupos políticos e que, na altura, sofreram condenações sem apelo: estou nomeadamente a pensar na presidência do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. 232 deputados optaram, no entanto, por fazer coincidir os seus actos com as suas palavras e pronunciaram-se a favor da censura à Comissão.
Assistiram então a uma manobra destinada a ignorar o seu julgamento, através da criação de um comité de «sábios». Esse comité confirmou evidentemente o que pensava a maioria dos deputados. Não podemos deixar de nos congratular com o facto de agora o nosso amigo James Elles nos propor clarificar de forma definitiva a situação, rejeitando definitivamente a quitação e aprovando as contas. Esperamos que o Parlamento o apoie, dentro da maior clareza.

Bösch
Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras a propósito do adiamento da quitaço relativa ao exercício de 1997, também no que se refere quilo que há pouco acabámos de discutir, a saber, que no domínio da OLAF encontrámos de facto uma base entre as instituiçes que, em grande medida, documenta manifestamente a vontade política de cooperaço. No tocante a esta quitaço e a este relatório do colega Brinkhorst, nós também elaborámos alguns documentos especiais. Devo dizer aos senhores deputados que estou um pouco irritado com o facto de no se ter registado qualquer reacço, por parte da antiga Comisso, perante documentos que, em breve, iro ter trs meses de existncia.
No ignoro que, de há tempos para cá, a Comisso tem exclusivamente funçes de gesto. Mas presumo que alguns Comissários isolados talvez queiram fazer parte da nova Comisso. Em minha opinio, seria exactamente sob o aspecto do entendimento político que se tornaria muito importante compreender que no se pode tratar assim o Parlamento! No estamos permanentemente espera de resultados de inquéritos esmiuçados até ao último pormenor, mas temos ainda diante de nós agravos antigos. A presidente da Comisso do Controlo Orçamental, a senhora deputada Theato, já hoje salientou o facto de sermos, por exemplo, obrigados a aceitar que a apresentaço de ocorrncias que implicam funcionários em casos de fraude no tenha até agora sido feita de forma a tornar os processos transparentes para nós.
Quanto ao caso ECHO, temos, pelo contrário, de partir do princípio de que este assunto poderia assumir dimenses ainda mais vastas, mas nem sequer quanto aos acontecimentos relativos a 1997 - porque estamos aqui a tratar do exercício orçamental de 1997 - dispomos de qualquer informaço. O mesmo se aplica s rubricas que abordámos na área da agricultura e de que igualmente se ocupam diversos outros colegas.
Envidámos enormes esforços em concertaço com a nova autoridade anti-fraude. É claro que se registou uma certa presso amigável sobre o nosso trabalho, sobretudo por parte da Presidncia do Conselho e do nosso hemiciclo, para que a Comisso acabe por perceber que no pode simplesmente negar coisas que esto vista. Caso contrário, teríamos que levar estas questes a outro círculo que no este e isso seria ento a opinio pública europeia. No gostaria de ameaçar quem quer que fosse, mas, na qualidade de Parlamento, devemos dizer claramente o que esperamos desta Comisso quanto ao dever de prestar contas, sobretudo no caso de alguém pretender voltar a tomar parte na próxima!

Tillich
Senhor Presidente, os processos de quitaço relativos ao exercício de 1996 e de 1997 animaram a cooperaço interinstitucional, inclusive no âmbito do controlo orçamental; até este momento, tal só tinha acontecido no sector do orçamento.
Já em tempos passados, por altura do debate de Dezembro sobre a quitaço relativa ao exercício de 1996, eu exprimi o meu sincero desapontamento perante a arrogância, reflectida nos Tratados, de, nomeadamente, no termos de todo previsto a eventualidade da recusa de quitaço. A senhora deputada Theato chamou a atenço para o facto e a Comisso do Regimento, da Verificaço de Poderes e das Imunidades acabou, finalmente, por corrigi-lo. É claro que agora gostaria também de convidar o Conselho a prosseguir o seu trabalho a fim de, pela sua parte, levar a bom termo aquilo que dele se espera.
O nosso grupo assumiu uma posiço coerente; e foi também devido teimosia, isto é, intransigncia do nosso relator, o senhor deputado Elles, que todo o plenário seguiu igualmente este princípio, tendo nós hoje obtido um triunfo que, em princípio, devemos exclusivamente a uma única pessoa, ou seja, o relator, o senhor deputado Elles, com o seu relatório cerca da quitaço pela execuço do orçamento relativo ao exercício de 1996.
No é concedida quitaço para o exercício orçamental de 1996, as contas vo ser encerradas e só se pode obter quitaço para o exercício de 1997 quando - como o senhor deputado Bösch muito justamente acabou de referir - as faltas tiverem sido corrigidas: isto é o que nós e o senhor deputado há pouco criticámos. Já o relatório Elles continha um documento e um programa de trabalho; mas, até hoje, ninguém reagiu a eles. Houve um relatório do Comité dos Sábios que, na realidade, só sublinhou o que nós próprios já havíamos constatado.
Agora encontramo-nos num estado de indefiniço que se arrastará até Setembro, no caso de o Comité dos Sábios apresentar um segundo relatório, e eu creio que, nesta Câmara, ninguém se sente satisfeito com este estado de indefiniço. Mas, para evitar uma sobrecarga adicional, causada por estes problemas e imposta por nós próprios ao processo de quitaço relativo ao exercício de 1998, torna-se necessário encerrar o processo de quitaço relativo ao exercício de 1997. Caso contrário, nunca mais nos livramos deste assunto e, no tocante ao processo orçamental de 1998, é provável que eu me sinta atingido. Por esse motivo, quero exortar a Comisso - e quem quer que nela venha a ser responsável - a adoptar finalmente, em relaço a neste ponto, as medidas que, da sua parte, nós reivindicámos.
Já hoje estou a ficar apreensivo, Senhora Comissária Cresson: o trabalho da senhora Comissária no âmbito do programa LEONARDO integrava-se no ano orçamental de 1998. Fomos ento censurados por meter no mesmo saco os anos de 1996 e de 1998. No, o problema reside no facto de o caso ter sido revelado em 1998, e eu gostaria de solicitar ao senhor Comissário Liikaanen que contasse aos seus colegas como nesse Vero nos sentámos mesma mesa, lá em cima no 7&#x015F; andar - nessa altura o clima ainda era de verdadeira confiança e amizade - e fizemos uma oferta Comisso: sejam francos, indiquem os pontos em falta e nós estaremos dispostos a fazer um compromisso. Isso no resultou e agora os senhores Comissários tero de lidar com a intransigncia que os atingiu. Porém, também isto é importante para a quitaço relativa ao exercício de 1997 e de 1998.
Passando, agora ao próprio Parlamento: na medida em que é precisamente membro do Grupo Socialista a pessoa com assento no hemiciclo que revelou maior espírito de cooperaço connosco, coíbo-me, em última instância, de criticar este grupo. Caso contrário, teria afirmado: a responsabilidade pelo dilema em que nos encontramos hoje cabe, na verdade, ao Grupo Socialista.

Kjer Hansen
Senhor Presidente, o relator, o senhor deputado Brinkhorst, e a Comissão do Controlo Orçamental enfrentaram uma tarefa difícil relativamente à quitação de 1997, na medida em que não havia uma «verdadeira» Comissão com a qual pudessem debater essa questão. Permitam-me dizer que é profundamente criticável que os Estados-Membros não tenham nomeado, há muito tempo, uma nova Comissão operacional, visto a Comissão em exercício estar paralisada e ter decidido não tomar quaisquer iniciativas para correcção de erros e de falhas. E, naturalmente, numa situação como esta, não podemos dar quitação. Mas mais importante ainda é a questão dos problemas políticos concretos que estão por resolver. Continua a faltar uma reforma da política de pessoal, continua a faltar uma melhoria ao nível da gestão dos diferentes programas. Particularmente para os países da Europa Central e Oriental, com os quais tenho vindo a trabalhar, é uma verdadeira catástrofe os valores orçamentados não poderem ser convertidos em projectos concretos, não se cumprirem as regras aplicáveis aos concursos e aos contratos e não ser possível apresentar resultados relacionados com o programa de segurança das centrais nucleares - para referir apenas alguns exemplos concretos.
É necessário que haja uma estrutura melhor, uma administração melhor e mais transparente. É esta a mensagem decisiva para a Comissão, como condição para que possamos sequer falar em aprovar as contas relativas a 1997.

Seppänen
Senhor Presidente, estudei em pormenor o relatório do chamado Comité dos Sábios, segundo o qual tanto os membros da Comissão como os seus funcionários não são suficientemente responsáveis. De acordo com este relatório, a responsabilidade é uma condição da democracia. Ali se diz que na Comissão as irregularidades não foram devidamente investigadas ou, se o foram, foram-no demasiado tarde e com demasiada lentidão. Também as penalizações foram demasiado leves. Assim acontece também com as conclusões sobre o assunto que temos em debate, nomeadamente quanto a terem sido encontrados os fundamentos para a eventual não concessão da quitação. A Comissão demitiu-se, mas muito provavelmente esta demissão foi, sob o seu ponto de vista, uma solução vantajosa. Tenho lido o European Voice e, segundo este jornal, os Comissários, quando se demitem, recebem uma indemnização de demissão correspondente a três anos de exercício de funções. Se forem demitidos, não receberão essa indemnização. Deste modo, o senhor Comissário Van Miert propôs uma demissão colectiva, a qual garantiria esta indemnização. Na minha opinião, é incorrecto e exagerado que um trabalho mal realizado seja premiado desta forma.

Theato
Senhor Presidente, verifico que o nosso relator, o senhor deputado Wynn, no esteve presente por forma a defender os relatórios sobre a quitaço relativa ao exercício de 1996/97. Os relatórios foram aceites pela comisso sem quaisquer alteraçes. Nela foram concluídos e esto igualmente em condiçes de serem integrados na ordem do dia para a votaço de amanh. Gostaria de abordar aqui este assunto por uma questo de ordem, na medida em que foi emitido um parecer da senhora deputada Günther a esse respeito, pronunciando-se também sobre o orçamento para o desenvolvimento para o ano de 1996/1997. Em conformidade, e por uma questo de ordem, deveríamos incluir este ponto na lista das votações para amanh. Gostaria de solicitar que este ponto merecesse o vosso cuidado, visto que, como foi referido, o relator no esteve presente.

Presidente
Ficou registado, Senhora Deputada Theato.

Müller
Senhor Presidente, apresento as minhas desculpas pelo atraso, mas há sesses paralelas a decorrer e é impossível estar simultaneamente em toda a parte!
Senhor Presidente, Senhores Deputados, durante toda a discusso acerca da reforma da Comisso, adoptei princípios claros que ainda hoje tomei igualmente como norma orientadora das alteraçes que propus aos relatórios Elles, Brinkhorst e Fabra Vallés.
Em primeiro lugar, há que ser claro no assumir das responsabilidades. Daí que também no se possa encerrar pura e simplesmente as contas relativas ao exercício de 1996, enquanto, por exemplo, no for exigido o reembolso no sector onde se verificou a prática de nepotismo.
Em segundo lugar, quanto maior for a transparncia, tanto menor se torna a necessidade de controlo. Enquanto a Comisso ignorar, como é costume, o direito do Parlamento informaço, no pode existir confiança entre as instituiçes, nem a confiança que os cidados nas mesmas depositam se pode desenvolver. Isto aplica-se de igual modo a uma Comisso demissionária.
Em terceiro lugar, o Parlamento só se torna credível perante as cidadãs e os cidadãos no que respeita sua crítica Comisso, se for igualmente crítico em relaço a si próprio. Enquanto me forem sonegados, a mim e Comisso do Controlo Orçamental, documentos relativos a um procedimento contra o SEL, também neste caso no é de conceder quitaço ao Parlamento. Espero ter deixado claro que, quanto questo da quitaço, o meu grupo parlamentar se rege por alguns princípios efectivamente aplicáveis tanto Comisso como ao Parlamento.

Liikanen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de responder às perguntas do senhor deputado Elles sobre a preparação dos vários documentos relacionados com o programa apresentado pelo senhor Presidente Santer em Janeiro, programa esse que é mencionado em muitos dos relatórios sobre a quitação. O trabalho preparatório sobre o código já estava muito adiantado em meados de Março. O código de conduta para os funcionários já estava pronto ao nível da Comissão, mas passou à fase de negociação com as organizações do pessoal. Poderá ser obtido junto da Comissão. Além disso, já foram elaborados os primeiros projectos do código de conduta referentes aos gabinetes e aos serviços e, quanto às nomeações, trata-se de um assunto que já estava em andamento. Ao mesmo tempo, a Comissão decidiu congelar todas as nomeações dos níveis A1 e A2 até a nova Comissão se encontrar em funções. Foi tomada a decisão de congelar todas as nomeações até o código de conduta ser aceite.
Em segundo lugar, no que se refere à reforma dos regulamentos relativos ao pessoal, tivemos o famoso relatório David Williamson que foi apresentado no Outono passado. As negociações com a organização do pessoal para se chegar a um consenso técnico já foram iniciadas, e já foram realizadas as primeiras sessões para consecução de um consenso político. A posição adoptada pela Comissão foi que a reforma Williamson é um bom ponto de partida, excepto no que se refere a uma área. A Comissão gostaria que houvesse opções mais abertas para os processos disciplinares. Foi claramente manifestada a opinião de que se devia considerar a possibilidade de criar processos disciplinares mais independentes. Neste momento, os processos disciplinares são sempre internos. Baseiam-se em pareceres conjuntos. Foi manifestada com insistência a opinião de que se deveria recorrer à participação de pessoas independentes com experiência de processos judiciais. Esse aspecto caracterizou-se por uma grande abertura.
Já foi feito todo este trabalho e competirá agora à nova Comissão tomar as iniciativas políticas. O facto de já ter sido feito este trabalho preparatório será uma ajuda para a nova Comissão, que poder tomar uma decisão política sobre os códigos de conduta a escolher. Se a Comissão do Controlo Orçamental quiser mais elementos sobre este trabalho preparatório nas reuniões de Junho, estarei disponível a título pessoal. A Comissão entende que tomar decisões políticas claras e rigorosas susceptíveis de tolher a acção da nova Comissão numa altura em que a Comissão se demitiu é uma questão que terá de ser examinada caso a caso.
Quanto ao resto, a Comissão toma nota de que o processo de quitação referente a 1996 irá ser concluído em breve relativamente aos aspectos jurídicos institucionais, que aqui estão a ser discutidos hoje. Reporto-me às discussões baseadas no relatório Fayot que aqui mantivemos anteriormente. Quanto aos relatórios sobre a quitação referente a 1997, a Comissão toma nota do facto de que a Comissão do Controlo Orçamental propôs o adiamento da quitação com base em motivos institucionais que se prendem com a demissão da Comissão. Quanto às linhas de orientação contidas no documento de trabalho anexado à proposta de resolução, competirá, portanto, à próxima Comissão tomar as iniciativas adequadas. O senhor deputado Bösch apresentou uma pergunta, mas trata-se de questões a que a Comissão já respondeu. Estou certo de que o senhor deputado Brinkhorst poderá confirmar que realizámos numerosas discussões e reuniões. Também já enviámos documentos à Comissão do Controlo Orçamental, embora seja difícil a Comissão assumir um compromisso político pela próxima Comissão. Isso está fora de questão. No entanto, se precisarem de mais esclarecimentos, estou disponível, tal como outros Comissários, enquanto nos mantivermos em funções. Temos a responsabilidade de trabalhar, mas compete à próxima Comissão assumir compromissos quanto a mudanças de carácter político.
Gostaria também de frisar que as linhas de orientação apresentadas pelo relator se inserem num movimento de reforma alargado. A Comissão já iniciou as reformas no âmbito do SEM 2000, o sistema de sã e eficiente gestão financeira. Em certa medida, discordo do senhor deputado Giansily. Houve fracassos, mas também houve resultados positivos. É muito importante analisar-se o que correu bem e o que correu mal, a fim de podermos avançar mais com as reformas. No que se refere aos fundos estruturais, os novos regulamentos são mais claros. Foram já acordadas as condições de elegibilidade relativamente aos vários fundos. Existe a possibilidade de se recorrer à correcção financeira. Há questões em relação às quais o Parlamento e a Comissão se mostraram de acordo, e foram feitos progressos.
Mas tem havido um problema. Reconheço que em casos em que a Comissão tomou decisões claras e acertadas a nível político, nem sempre as conseguiu pôr em prática da mesma forma em todos os seus serviços. Essas decisões foram postas em prática nalguns serviços, mas não em todos. Trata-se de uma questão a que a nova Comissão terá de dedicar muita atenção. É importante tomarem-se as decisões certas, mas é igualmente importante que haja um sistema para garantir que todas elas serão postas em prática até às últimas consequências.
Na área do MAP 2000 têm-se registado melhorias em termos de uma descentralização para Direcções-Gerais distintas e de uma redução da burocracia, de modo que todos os funcionários tenham responsabilidade directa. Ainda há muito a fazer. E a organização da Comissão no futuro está a ser preparada para a próxima Comissão. É muito importante que o novo Presidente disponha de todos os elementos quando tomar decisões sobre os dossiers e, nesse contexto, sobre a estrutura dos serviços.
Concordo com três importantes conclusões do relator. Uma delas é que terá de haver uma melhor parceria/gestão no que se refere às acções comunitárias. É muito importante que a Comissão e os Estados-Membros ajam em conjunto e que as regras e responsabilidades sejam claras e partilhadas, e que saibamos como corrigir as situações quando surgirem problemas. Já fizemos um esforço e estou certo de que conseguiremos continuar. Foi com satisfação que constatei que, da última vez, os relatores da Comissão do Controlo Orçamental participaram nas sessões com os Estados-Membros, facto que ambas as partes consideraram muito útil.
Em segundo lugar, a questão da descentralização e da desconcentração da gestão da acção da Comissão, especialmente no domínio dos programas externos, é extremamente importante, mas precisamos de regras muito rigorosas para a delegação da gestão das políticas comunitárias, um aspecto que é necessário levar activamente por diante. Neste contexto, há uma área em que se têm verificado problemas maiores do que aquilo que se previra. Para aqueles que se tornaram deputados desta assembleia em 1995, a área a que me refiro é a dos gabinetes externos que desempenhavam muitas tarefas para a União. Graças à colaboração com o Parlamento, conseguimos agora chegar a acordo sobre o quadro orçamental, de modo que haja sempre uma análise orçamental. Como sabem, preparámos um vade-mécum sobre as questões que podem ser confiadas a organismos externos e sobre as regras a respeitar. Mas trata-se de um trabalho que, manifestamente, terá de continuar. Este é um aspecto que também é analisado nos relatórios dos senhores deputados Elles, Brinkhorst e Bourlanges.
A terceira área de grande importância é a reforma global dos regulamentos financeiros. Também nesta área já houve uma primeira comunicação. O relator foi o senhor deputado Dell'Alba. A discussão prossegue. Aguardamos a decisão financeira do Tribunal de Contas. É extremamente importante tentarmos incorporar todas estas pequenas reformas num único regulamento financeiro global claro, em que estejam claramente definidas as funções e responsabilidades de cada interveniente na execução do orçamento dentro da Comissão, nomeadamente, as do ordenador, do auditor financeiro e do tesoureiro. Trata-se de um aspecto extremamente importante.
Por último, este ano foi um ano penoso e este é, evidentemente, o último debate público que iremos realizar sobre a questão. É extremamente importante que todos aqueles de entre nós que se preocupam com o futuro da União, que se preocupam com a boa execução do orçamento comunitário, que se preocupam com o valor do dinheiro dos contribuintes procurem utilizar tudo isto para realizar uma reforma mais profunda que tenha objectivos claros e fortes possibilidades de permitir uma execução que produza resultados. Digo isto apenas porque sei que há também pessoas na assembleia que se sentem muito preocupadas e bastante desconcertadas por causa deste debate público. Não é culpa de nenhum de nós, mas temos de o levar em conta. Espero que a experiência penosa desta Comissão sirva à próxima Comissão, indo reforçar e não enfraquecer o processo de reforma.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Um breve comentário do senhor deputado James Elles.

Elles
Senhor Presidente, gostaria de esclarecer um ponto da resposta do senhor Comissário a este debate. Agradeço-lhe a informação que nos deu sobre uma série de códigos de conduta. No entanto, há um relatório que mencionei na minha intervenção e que diz respeito ao nº 7 da resolução de Janeiro. Na ausência de qualquer deputado socialista da Comissão do Controlo Orçamental, penso que o devo fazer em nome de todos. Diz o seguinte: «Aguarda com expectativa o relatório que o Presidente da Comissão está a preparar para o Conselho Europeu de Colónia sobre a reforma interna da Comissão e declara a sua intenção de, na sua sessão de Maio, realizar um grande debate». Gostaria de pedir ao senhor Comissário que apresente esse relatório, assim que estiver disponível, ao novo Parlamento, de modo a termos toda a informação necessária ao nosso dispor.

Liikanen
Sei que, atendendo às circunstâncias extraordinárias, os serviços e o gabinete do Presidente já fizeram muito trabalho. Irei falar-lhe sobre essa questão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Lista das propostas legislativas pendentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0255/99) da deputada Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre as implicações da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com indicação da nova base jurídica e de uma eventual modificação do processo legislativo na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (C4-0134/99 - SEC(99)0581 - C4-0219/99).

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, ao iniciar a minha intervenção lembrei-me que este é o meu último relatório nesta legislatura. Estava a pensar que, na realidade, poucos deputados terão tido o privilégio e a honra de começar a sua vida parlamentar - que ainda por cima coincidia com a sua estreia num fórum político institucionalizado - com a directiva sobre o sufrágio universal nas eleições municipais dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro que não o seu país de origem e terminá-la com este relatório sobre as implicações da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão no que se refere às propostas legislativas pendentes.
Posto isto, e com uma certa nostalgia dos relatórios e das vezes que intervim neste plenário, durante estes anos, passo ao tema que nos ocupa. Senhor Comissário, em primeiro lugar - e em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos -, devo dizer que registamos - e espero que amanhã o Parlamento o confirme - que recebemos, partilhamos e compreendemos este documento que nos apresenta, apesar da celeridade imposta pela entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Trata-se de um excelente documento de trabalho e, desde logo, eu pessoalmente partilho da filosofia que lhe está subjacente, que é uma filosofia clara e que, ao mesmo tempo, especifica os pontos essenciais.
Dito isto, Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento não pode ir mais longe. Terá que ser a próxima legislatura a examinar, em cada caso, de acordo com o Regimento desta assembleia, a procedência da base jurídica.
É que este é um relatório que vai muito para além da mera enunciação das alterações que a Comissão observou e que submete à reflexão das restantes instituições, embora seja necessário recordá-las. Registam-se alterações de procedimento relativamente a mais de cem actos, dos quais oitenta passam do processo de cooperação para o processo de co-decisão, em domínios como o dos transportes, ambiente ou assuntos sociais. Registam-se igualmente alterações de base jurídica, em especial no que se refere aos assuntos contemplados no antigo artigo 43º (agricultura) e que agora se incluem no título relativo à saúde pública. Por fim ainda, alterações, e muito importantes, de política, de conteúdo, de ambição, de inspiração e dos subjacentes princípios políticos nas matérias que passam do primeiro para o terceiro pilar, no âmbito da justiça e dos assuntos internos, bem como a grande alteração que pressupõe a introdução no próprio Tratado do Protocolo Social.
Pois bem, face a esta situação certamente complexa, uma constatação: não existe direito transitório, não há disposições transitórias no Tratado de Amesterdão e, por conseguinte, temos de fazer uma interpretação integradora e construtiva a partir dos princípios subjacentes ao Tratado; uma interpretação que, para o Parlamento, assenta em três pontos: responder à nossa responsabilidade perante os cidadãos, preservando as competências que o Tratado confere ao Parlamento e por cuja observância devemos zelar, assim como quando as atribuía a outras instituições, como sejam as novas consultas ao Comité das Regiões ou ao Comité Económico e Social.
Neste sentido, Senhor Presidente, o Parlamento não admitirá que qualquer instituição lhe imponha a sua interpretação sobre questões processuais, questões que deverão ser vistas - e isso di-lo muito claramente o relatório da Comissão - com base no facto de que o acto aprovado o será em conformidade com o Tratado de Amesterdão, sendo esse o procedimento que deverá respeitar-se. A partir daí, há um outro princípio importante que nos vincula e que tem igualmente a ver com essa responsabilidade perante os cidadãos de que falei antes: trata-se do princípio da conservação dos actos, o princípio de sermos o mais eficazes possível e de darmos a resposta mais rápida e melhor aos cidadãos. Por isso, nos casos em que seja possível, confirmaremos e ratificaremos trâmites processuais para que cada acto veja a luz do dia e entre em vigor o mais rapidamente possível.
Por conseguinte, Senhor Presidente, e como filosofia geral, deveremos ser inflexíveis nas concepções gerais e, tanto quanto possível, flexíveis nas aplicações concretas.
Posto isto, Senhor Presidente, enfrentamos hoje uma mudança que resume muito bem a filosofia do Parlamento, uma mudança que, nas palavras do senhor Comissário Oreja, dota, a partir de 1 de Maio, a União Europeia de «um instrumento mais eficaz, mais aberto ao diálogo com os cidadãos, mais democrático e mais projectado para o mundo exterior». Creio que este é um relatório que responde a estes desígnios.

Oreja
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a senhora deputada Ana Palacio Vallelersundi. Referiu-se à suas primeira e última intervenções, mas gostaria de dizer que, entre uma e outra, a actuação da senhora deputada Palacio Vallelersundi foi extraordinariamente empenhada, competente e inteligente, contribuindo para nos enriquecer a todos, a todas as instituições, com o trabalho que tem vindo a realizar ao longo destes cinco anos.
No que respeita ao relatório que hoje temos diante de nós, posso dizer que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, ficou claro que teríamos de resolver algumas questões processuais no que se refere aos processos legislativos em curso. É certo que a coincidência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão com a última sessão plenária do actual Parlamento não facilita as coisas, mas estamos convencidos de que a cooperação leal entre as instituições permitirá resolver os eventuais problemas.
Como sabem, a Comissão transmitiu, a 1 de Maio, ao Parlamento e ao Conselho uma comunicação, na qual refere com precisão as implicações da entrada em vigor do Tratado para todas as propostas já apresentadas e que não foram ainda adoptadas. Trata-se de oitenta propostas que foram apresentadas ao abrigo do processo de cooperação e que deverão agora ser analisadas e aprovadas de acordo como o processo de co-decisão. Em cerca de vinte dessas propostas, a participação do Parlamento deixa de fazer-se ao abrigo do processo de relatório simples e passa a desenvolver-se no âmbito do processo de co-decisão, e, para além disso, são alteradas as bases jurídicas de 27 propostas.
O Parlamento pronunciou-se já sobre algumas dessas propostas, tendo a Comissão aceitado total ou parcialmente essa sua posição nas propostas alteradas. Parece-nos importante que os cidadãos europeus não fiquem com a impressão de que a Comunidade está condicionada na sua capacidade de adopção de decisões como consequência da entrada em vigor do novo Tratado ou da eleição parlamentar. É preciso, por conseguinte, que o trabalho legislativo prossiga.
O relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi propõe um procedimento que confirma aquilo que o Parlamento defende já desde Maastricht e que pressupõe a confirmação, por parte deste, dos procedimentos legislativos já iniciados e cuja base jurídica ou procedimento tenham sido alterados em virtude do Tratado de Amesterdão. Pois bem, há alguns casos, e em concreto os três que se referem à aprovação das conclusões da negociação relativa à Agenda 2000, que exigem que se actue com especial celeridade.
Gostaria de agradecer ao Parlamento a sua disponibilidade, apesar da premência, para tratar nesta sessão plenária a totalidade dos assuntos pendentes urgentes e, em particular, os que se referem à Agenda 2000.
Para terminar, gostaria de me referir às propostas relativas à justiça e aos assuntos internos, cuja adopção está pendente, e que foram afectadas pelo facto de o Tratado de Amesterdão ter «comunitarizado» estas matérias. Nestes casos, a Comissão apresentará formalmente novas propostas, mantendo, naturalmente, o conteúdo das anteriores, embora utilizando o instrumento jurídico mais adequado, regulamento ou directiva. No caso das convenções sobre a transmissão de actos e sobre o reconhecimento das decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - propostas que a Comissão aprovará amanhã com base no Tratado -, estas serão transmitidas de imediato ao Conselho e ao Parlamento.
Por último, gostaria de salientar que, tendo em conta que o calendário institucional e as circunstâncias políticas fazem coincidir a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão com a renovação do Parlamento e da Comissão, terão de ser ambas as instituições renovadas a retomar o diálogo sobre esta matéria com o Conselho. Mais uma vez muito obrigado e bem haja, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Diferendo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma declaração da Comissão sobre o procedimento OMC relativo à resolução do diferendo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América.
Dou as boas-vindas ao senhor Comissário Leon Brittain.

Brittan
Senhor Presidente, falei à Comissão REX sobre este assunto em 13 de Julho, e a questão foi posteriormente debatida no Conselho «Assuntos Gerais» de 26 de Abril.
No que se refere às hormonas, como sabem, a avaliação definitiva dos riscos que a Comissão iniciou no ano passado depois de o órgão de recurso ter decidido contra o nosso pedido não ficará concluída antes de terminar o período de espera que foi atribuído em 13 de Maio. No entanto, a Comissão recebeu um relatório intercalar dos cientistas no fim-de-semana passado, e iremos começar a discuti-lo na nossa reunião de amanhã. Seria, portanto, prematuro da minha parte comentar os dados científicos que acabam de ser apresentados sobre esta questão, ou as conclusões que devemos extrair desses dados no contexto do caso da OMC em Genebra. Tal como já referi, iremos discutir os relatórios científicos pela primeira vez amanhã, mas não esperamos extrair conclusões senão numa reunião a realizar posteriormente. Mas posso dizer-vos desde já uma ou duas coisas bastante importantes.
Devo sublinhar que não há qualquer razão para que seja tomada urgentemente uma nova decisão por motivos de saúde pública, nem para haver qualquer tipo de pânico. A razão é muito simples: existe uma proibição total relativamente à utilização de hormonas na Comunidade Europeia e à importação de carne tratada com hormonas, pelo que a saúde pública não pode ser afectada simplesmente por terem acabado de sair os relatórios científicos, qualquer que seja a interpretação que lhes seja dada. Por conseguinte, a questão que todos temos de examinar agora não consiste em saber o que devemos fazer para proteger a saúde pública, que está convenientemente protegida, mas sim quais as implicações destes últimos relatórios no que se refere à forma de tratarmos a questão da OMC. Este é, evidentemente, um assunto que precisa de ser cuidadosamente analisado. Trata-se agora, principalmente, de uma questão jurídica e económica, e não de uma questão de saúde pública.
Entretanto, à luz das várias posições expressas no Parlamento, gostaria de frisar o seguinte. Em primeiro lugar, a Comissão está tão empenhada como o Parlamento em assegurar o mais alto nível possível de segurança alimentar para os consumidores europeus. Em segundo lugar, estamos evidentemente empenhados em cumprir as nossas obrigações internacionais no âmbito da OMC. Não há razão nenhuma para estes dois objectivos serem incompatíveis. Se a informação científica o justificar, a proibição existente, que protege plenamente o consumidor europeu, poderá manter-se. Mas do ponto de vista de resolver a questão no âmbito da OMC é importante que haja o máximo de transparência em relação à nova informação científica de que dispomos. Se quisermos que essa informação seja convincente no plano internacional, temos de determinar em que medida se trata de uma nova análise de material existente e em que medida essa informação se baseia em novos estudos. É provável e razoável que nos peçam para revelar quaisquer novos estudos de que possamos dispor, seja agora ou quando esses estudos estiverem concluídos. Por conseguinte, tenciono assegurar que todos os nossos dados científicos - a que todos poderão aceder através da Internet - sejam discutidos com os nossos congéneres científicos dos Estados Unidos e do Canadá, com o objectivo de obtermos um maior consenso sobre a questão.
Os dados que se encontram disponíveis desde o fim-de-semana passado poderão constituir um importante contributo para o debate sobre esta questão. Espero que os cientistas e organismos de regulamentação de ambos os lados do Atlântico venham a encetar um diálogo proveitoso baseado nesses dados, entre outras coisas, dados esses que eu julgo que irão ser totalmente disponibilizados. Nessa altura, estaremos em posição de avaliar qual a melhor forma de tratarmos do assunto do ponto de vista das conclusões da OMC e das intenções americanas sobre esta questão.
Irei agora falar sobre as bananas. Na semana passada, a Comissão decidiu - com o consentimento do Conselho de Ministros - não apresentar recurso sobre a matéria de fundo desta questão nem sobre a chamada questão sistémica, mas tencionamos efectivamente abordar esta última questão, a questão sistémica, no âmbito do painel no seguimento da denúncia apresentada pela UE contra a secção 301 da Lei do Comércio dos Estados Unidos. Tencionamos também discuti-la no âmbito da revisão do entendimento sobre a resolução de litígios e, caso necessário, na próxima série de negociações comerciais.
Quanto à matéria de fundo da questão, o que tencionamos fazer agora é modificar o nosso regime de modo a dar cumprimento à decisão do painel da OMC. Creio que toda a gente concordou em que o nosso objectivo era agir em conformidade com a OMC. Mas não será fácil. Tencionamos realizar consultas aprofundadas a todos os principais intervenientes com a finalidade de estabelecermos um sistema que não venha a ser novamente posto em causa pela OMC. Discuti este assunto em Washington, há duas semanas, com o Secretário da Agricultura americano, entre outros. As minhas reuniões foram seguidas de discussões a nível oficial. Posteriormente, o Conselho pediu à Comissão que apresentasse propostas no sentido de alterar o regime das bananas até ao final de Maio, de acordo com novos contactos a celebrar com os Estados Unidos e com outras das principais partes interessadas.
Estas conversações mostraram claramente que não existe uma maneira simples de assegurar uma suspensão rápida das sanções americanas. Os Estados Unidos insistem em que o nosso sistema deve ser alterado não só no que se refere ao licenciamento, mas também com vista a assegurar aquilo que eles consideram um acesso adequado ao mercado por parte das bananas da América Latina. Estão dispostos a aceitar a prorrogação da derrogação de Lomé quando chegar o momento de a renovar, em Fevereiro, mas estão relutantes em aceitar a ideia de alargar o seu âmbito.
Quanto às licenças, a Comissão está a considerar a possibilidade de um sistema de concurso e hasta pública como um método eficiente, transparente e não discriminatório de atribuir as licenças de importação. Embora aceitem que o sistema de hasta pública foi referido pelo painel como sendo um método compatível com as normas da OMC, os americanos continuam a manifestar dúvidas quanto à legalidade dum sistema desse tipo.
Também já mantivemos uma primeira discussão com o Equador, que indicou as suas principais áreas de interesse e disse que considera que a Comunidade deverá pagar uma indemnização se não modificar imediatamente o seu regime de modo a que fique em conformidade com as normas da OMC. Esta semana iremos também encontrar-nos com os países ACP, e estamos a pensar reunir-nos com outros fornecedores importantes o mais brevemente possível. Depois de estas discussões estarem concluídas, estaremos em melhor posição de determinar os parâmetros de uma solução aceitável. Estamos a procurar uma solução mutuamente aceitável em relação aos Estados Unidos e outras partes interessadas. Estamos a examinar as várias sugestões apresentadas pelo painel constituído a pedido do Equador, com vista a assegurar que o nosso sistema seja modificado de uma forma que seja compatível com as normas da OMC. Estamos a trabalhar no sentido de chegarmos a acordo com todas as partes sobre uma reforma do nosso regime. Mas se não o conseguirmos fazer, teremos sem dúvida de propor as alterações que a nosso ver irão tornar o nosso regime compatível com essas normas, segundo a interpretação das últimas decisões.
Por último, volto à questão dos «kits» de insonorização. A questão do ruído das aeronaves atingiu algum destaque nos últimos meses no seguimento da preocupação manifestada pelos Estados Unidos em relação aos regulamentos propostos pela União. Os aeroportos europeus estão, em muitos casos, situados perto de zonas densamente povoadas, o que significa que há uma grande preocupação a nível local quanto à poluição sonora quando se trata de aumentar a capacidade dos aeroportos. Por isso, no ano passado, propusemos um regulamento destinado a reduzir o ruído, o consumo de combustível e a poluição provocada pelas aeronaves. A partir de 2002, será estabelecido um limite máximo relativamente ao número de aeronaves de tecnologia antiga que poderão ser utilizadas na União Europeia, incluindo as aeronaves equipadas com os chamados «kits» de insonorização ou silenciadores.
Os americanos têm argumentado que se trata de uma medida de discriminação de facto contra as aeronaves oriundas dos Estados Unidos, que irá custar à indústria dos Estados Unidos mais de mil milhões de dólares, uma vez que este país deixará de poder vender os seus aviões equipados com «kits» de insonorização a países vizinhos da União Europeia para exploração de serviços com destino a, e com origem em, aeroportos comunitários. Não nos souberam explicar em pormenor no que é que se basearam para efectuar esse cálculo.
Durante numerosas reuniões de alto nível com os Estados Unidos, os representantes da Comissão e dos Estados-Membros explicaram que a medida não é discriminatória, que o seu impacte económico é reduzido e que apenas envolve o congelamento do número de aviões ruidosos utilizados dentro da Comunidade. Também argumentámos que a actual norma de certificação do ruído da ICAO não é actualizada desde 1977, em grande medida devido à relutância manifestada pelos Estados Unidos.
No seguimento de intensas discussões nas últimas semanas, parece que encontrámos agora uma maneira de resolver a questão. Na semana passada, o Conselho adoptou uma proposta de regulamento relativa ao ruído produzido pelas aeronaves, mas, levando devidamente em conta as opiniões do Parlamento, decidiu também adiar a sua aplicação durante um ano. Este adiamento permitir-nos-á concluir as discussões iniciadas com os americanos em Março. Estas discussões incidirão na promoção de trabalho no âmbito da ICAO com vista a chegar-se à próxima geração de normas relativas à limitação do ruído.
Por último, os americanos deram prioridade a trabalharem rapidamente e em estreita colaboração com a União Europeia neste contexto. As referidas discussões irão igualmente tratar dos problemas mais imediatos do ruído a curto prazo. Iremos considerar a possibilidade de propor alterações à nossa legislação de modo a irmos ao encontro das preocupações legítimas dos Estados Unidos. A Comissão foi convidada a apresentar ao Conselho um relatório sobre o progresso dessas discussões em Setembro deste ano. Tencionamos, também, manter o Parlamento plenamente informado, particularmente através das comissões competentes. Iremos, naturalmente, continuar a defender vigorosamente os interesses europeus, mas queremos evitar conflitos comerciais desnecessários e potencialmente perigosos com os Estados Unidos. Esperamos que os Estados Unidos manifestem idêntica moderação em relação a outras questões em que estamos a tentar resolver as nossas divergências.

Mann, Erika
Senhor Comissário Brittan, mais uma vez definiu de forma extremamente clara a sua posiço e abordou as diversas negociaçes comerciais que há já um largo número de meses, ou, de certo modo, até mesmo há anos, temos vindo a manter com os Estados Unidos. Há diversos pontos que me suscitam uma ligeira apreenso. Irei, para já, referir-me ao primeiro deles. Todos estes casos, estas negociaçes comerciais que actualmente mantemos com os Estados Unidos ou também com o Canadá, so, em princípio, experincias onde se testam os limites no âmbito da OMC, em que se afere qual é a dimenso real do grau de independncia e de autonomia dos Estados no domínio da autodeterminaço de certas políticas, quer seja a protecço do consumidor, quer se trate dos cuidados de saúde, quer se aborde ainda a questo de como fazer política no quadro dos países em desenvolvimento, como no caso das bananas, quer esteja em causa o problema da normalizaço. Tudo isto so questes essenciais e nós dispomos de uma Organizaço Mundial do Comércio que delimitou um quadro, no interior do qual nos temos de movimentar enquanto parceiros comerciais. Em princípio e de um modo genérico, podemos considerar-nos satisfeitos, mas sabemos que existem situaçes e casos-limite que so testados através de queixas ou sentenças judiciais. É nessa situaço que nos encontramos.
A minha segunda apreenso é que, precisamente no caso das hormonas, se trata de um choque entre dois modelos: o famoso modelo americano, se assim o posso denominar, dotado de um sistema diferente de cuidados de saúde, e o modelo europeu que concede uma prioridade mais acentuada ao elemento assistencial.
O que me preocupa é a questo de saber como é que, no futuro, podemos conviver uns com os outros e como é que, no contexto da nova globalizaço, vamos conseguir chegar a acordo sobre um maior número de normas comuns, mas, por outro lado, assegurar igualmente um acréscimo de independncia e de autonomia na autodeterminaço das regies e dos Estados. Isto no irá ser muito fácil e, na comisso, já várias vezes foi debatido como é que tal poderá ser feito. Este caso das hormonas irá ser o teste decisivo para a Unio Europeia. Todas as experincias por que passámos no caso do conflito das bananas sero completamente ultrapassadas por este episódio. Porque em relaço a este ponto, os consumidores estaro naturalmente muito sensibilizados para reagir, pretendendo que a política lhes garanta todo o cuidado e prevenço que puderem imaginar.
Neste momento sinto-me muito perplexa quanto reacço que poderemos ter diante da resposta dada pelo senhor Comissário. No devemos, em caso algum, encerrar-nos numa qualquer opço - isto é a posiço do meu grupo parlamentar, visto que a este propósito outros colegas iro também pronunciar-se - e em caso algum, no estádio actual, deveríamos fazer qualquer tipo de concesso. Em caso algum seria aconselhável fazer uma declaraço política no sentido de nos obrigarmos a uma coisa qualquer, antes de dispormos do resultado definitivo das investigaçes científicas. Só ento deveríamos voltar a deliberar sobre o assunto, reunindo as posiçes do Parlamento, do Conselho e da Comisso quanto aos passos seguintes a dar. No momento actual e neste contexto, eu consideraria prematura qualquer forma de declaraço.

Kittelmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Nestes tempos conturbados, quer seja pelo conflito no Kosovo, quer por qualquer outra coisa, mais uma vez temos a obrigação de debater, no Parlamento Europeu, um tema que há muito nos preocupa, o diferendo comercial com os Estados Unidos. Os Estados Unidos defendem uma posição, tanto na questão das bananas, que acabou por ser decidida a seu favor, como agora na questão das hormonas, na qual é extremamente difícil adequar os padrões de modo a que esta posição também seja aceite fora da União Europeia, pois os diferendos comerciais em causa dizem respeito a apenas 2 % do comércio total.
Mas é precisamente por este motivo que quero dirigir aqui um apelo inequívoco aos Estados Unidos. Para nós, Europeus, ainda que compreendamos a necessidade de introduzir medidas inovadoras, é importante não descuidar as nossas raizes tradicionais. Refiro-me neste caso, por exemplo, ao cultivo da banana em alguns Estados-Membros e à protecção dos nossos consumidores, perante os quais temos obrigações enquanto deputados eleitos, protecção essa que é necessário acentuar.
Neste caso, tomamos também a liberdade de estabelecer prioridades diferentes dos nossos colegas do Congresso americano. Considero porém ser importantíssimo dirigir um apelo também à Comissão e ao Conselho. Sir Leon Brittan, nos últimos anos o senhor colaborou estreitamente com o Parlamento Europeu durante os diferendos transatlânticos. Este é um dado extremamente positivo e fico-lhe profundamente grato por isso, mas o senhor não representa, por si só, a Comissão e o Conselho. Quero, portanto, também em nome do meu grupo, pedir que sejam combatidas com determinação as tentativas de solucionar os conflitos comerciais através do retardamento do processo junto da OMC, com o fim de adiar a solução. Devo recordar a todos os presentes o que já frequentemente fizemos. A União Europeia e os Estados Unidos, o Canadá, a Nova Zelândia, a Austrália, todos têm um voto na OMC, mas centenas de países em desenvolvimento, que esperam ansiosos que os seus interesses também sejam tidos em conta no quadro da OMC, não devem ser afastados face aos constantes diferendos entre a União Europeia e os Estados Unidos, dado que existem também outros problemas importantes.
Peço também que nós, Europeus, não pensemos que, protelando, conseguiremos adiar a resolução dos problemas fundamentais. Na qualidade de relator-geral do Parlamento Europeu quero também alertar para o facto de que tal procedimento abalaria a imagem da OMC junto dos Estados Unidos e também dos nossos eleitores, visto que estaríamos a não levar a sério as regras da OMC, por motivos obviamente políticos.
Quero também apelar ao grupo social-democrata para que apoie a posição do PPE nesta questão. Temos consciência das inúmeras dificuldades políticas resultantes da decisão sobre as bananas e da questão das hormonas. Ainda assim, essas dificuldades não devem desviar a nossa atenção daquilo que é fundamental numa solução legal e efectivamente praticável. A decisão da OMC relativa às bananas exige de nós uma regulamentação clara para os próprios produtores e para os produtores dos países ACP, no que diz respeito ao acesso adequado ao mercado por parte de todos os países terceiros. Apelo também para que seja encontrada uma solução o mais brevemente possível, pois desde a justificada imposição de sanções pelos Estados Unidos, outros sectores económicos vêm sendo gravemente prejudicados, e isto põe em risco os postos de trabalho na Europa. Relativamente à análise e à autorização da carne tratada com hormonas proveniente dos Estados Unidos, peço que tenham em conta que estabelecemos um enquadradramento legal multilateral precisamente para proteger os mais fracos. Graças à OMC, e uma vez que não cedemos às imposições do mercado, podemos fazer valer as nossas justas reservas no âmbito de um processo de natureza jurídica. Se, contudo, não for possível apresentar provas científicas, não será possível proibir a importação. A partir de hoje temos à disposição o primeiro de uma série de pareceres sobre os danos causados à saúde pela carne tratada com hormonas. Deste resulta, primeiro, que o consumo deste tipo de carne não é isento de riscos. Deveriamos porém evitar uma cruzada transatlântica sobre pareceres individuais e esperar calmamente a opinião geral da ciência. Os apartes denotam que, neste caso, as emoções pesam mais que a razão.
Hoje tentámos reunir, numa única resolução, as diversas opiniões defendidas no Parlamento Europeu, para que a Europa possa se manifestar com só voz sobre estas importantes questões. Assim, peço que apoiem esta decisão com o vosso voto.

Mulder
Senhor Presidente, para o meu grupo, o mais importante é o facto de termos concluído um acordo no quadro da OMC e de que também teremos de respeitar as sentenças que o Tribunal pronunciou neste âmbito. Estou, por isso, de acordo com o que o Senhor Comissário declarou a respeito de tirar conclusões.
Muitíssimo mais difíceis estão as coisas no domínio da administração de hormonas a animais. Penso que, em primeiro lugar, se deve considerar facto indiscutivelmente comprovado que isso não é perigoso para a saúde pública. O segundo aspecto que gostaria de trazer à discussão é o da sua inocuidade para os animais. Poderão estas hormonas ser ministradas aos animais sem lhes causar prejuízos? Penso que, relativamente a este ponto, na Europa as ideias são nitidamente diferentes das dos Estados Unidos, e esse será também um dos pontos que teremos de trazer à colação no decurso das próximas negociações.
O segundo aspecto que também gostaria de perguntar ao Senhor Comissário é: que aconteceria se permitíssemos a entrada de carne tratada com hormonas proveniente dos Estados Unidos, desde que provida de rótulos? Será que, nesse caso, poderemos, com justiça, proibir aos produtores europeus ministrar também hormonas aos animais? Quais seriam, nesse caso, as consequências?
Finalmente, este Parlamento já disse umas tantas coisas sobre a totalidade da política de qualidade dos produtos agrícolas. Gostaria, designadamente, de chamar a atenção para a resolução que este Parlamento aprovou, por unanimidade, em Outubro do ano passado e que, nas suas linhas gerais, indica o que poderia ser uma política de qualidade para produtos agrícolas europeus. Gostaria de a recomendar nos futuros debates.

Herzog
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, retiro dos recentes conflitos com os Estados Unidos dois ensinamentos: em primeiro lugar, a necessidade de desenvolver o diálogo com os Americanos, mas também com outras regiões do mundo, pois teremos necessidade - aliás, já temos - de novas alianças; e, em segundo lugar, a necessidade de uma melhor vigilância da União Europeia nas negociações da OMC, dada aliás a sua importância crescente, o que constitui evidentemente um problema colectivo que envolve também o Parlamento Europeu.
Penso que, no caso das bananas, que o senhor conduziu muito bem, é importante prosseguir a acção da União Europeia perante a OMC contra a legislação de carácter unilateral. Relativamente à carne de bovino com hormonas, estão em jogo duas questões fundamentais: segurança alimentar e escolha do modelo agrícola. Penso que o relatório provisório e que as preocupações expressas no Transatlantic consumer dialogue apoiam sobretudo a nossa posição e que é importante, como disse Erika Mann, não fazer concessões nesta fase. Se houver lugar a compensações, o seu carácter deve ser perfeitamente provisório. Quanto à rotulagem, seria uma mudança de filosofia que, neste momento, poderia enfraquecer cruelmente a nossa posição.
Mas sobretudo, Senhor Comissário, dados os problemas colocados pelos antigos acordos na OMC sobre este tipo de produtos, gostaria de lhe perguntar se pode comprometer-se a reabrir o dossier na OMC sobre dois pontos: uma melhor definição do princípio de precaução, sobretudo com a inversão do ónus da prova em caso de dúvida, e, segundo ponto, uma melhor definição da peritagem, pois o codex alimentarius não pode ser considerado como uma referência unívoca legítima.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, com o devido respeito, Sir Leon Brittan, temos de discutir o problema agora, e quanto à sua afirmação de que não há motivo para o consumidor entrar em pânico, porque temos a proibição, devo dizer que estivemos prestes a renunciar à proibição, e que aqui se trata, como diz a senhora deputada Mann, de uma questão de way of life na América e na Europa. Trata-se também de interesses concretos dos produtores e utilizadores de hormonas aqui na Europa, Senhor Deputado Kittelmann, isso sente-se no seu discurso, agora tão conciliador. É precisamente isso que temos neste momento: nenhuma emoção, bem sim a prova científica - qualitativa, como se pretende, e não a garantia quantitativa - de que a utilização de hormonas é prejudicial, que são prejudiciais à saude, são cancerígenas, nas raparigas fazem com que a puberdade comece mais cedo, isto é, por outras palavras, o que está escrito aqui. É como sempre dissemos e aquilo para que sempre alertámos: utilizar hormonas sexuais significa abalar o sistema hormonal das crianças, precisamente nesta fase sensível.
Sir Leon Brittan, aqui temos de dar prioridade à defesa do consumidor, e não se trata de uma questão jurídica. Pelo contrário, a questão jurídica deve estar subordinada à defesa do consumidor e à protecção dos nossos cidadãos. Não se trata também, Senhor Deputado Mulder, de não acatarmos aqui as negociações e as regras da OMC. Queremos, sim, acatá-las, mas temos de formulá-las com os nossos próprios meios, é preciso igualmente desenvolvê-las no âmbito do debate e nos âmbitos social e ecológico, desenvolvê-las no âmbito da saúde e da cultura.
Sir Leon Brittan, está visto que quando se utilizam esses meios duvidosos, abrem-se também as portas à utilização ilegal. Vimos, no caso das amostras recolhidas pela Comissão, que também se utilizam hormonas proibidas nos Estados Unidos, e que a promessa de enviar para a Europa carne sem hormonas não é verdadeira. Isto é, se desistirmos da proibição das hormonas, permitiríamos também aqui a utilização de hormonas, com todas as consequências negativas. Sir Leon Brittan, no caso dos medicamentos aceita-se, eventualmente, que tenham efeitos secundários, mas os alimentos não podem ter efeitos secundários, e aqui a inversão do ónus da prova tem de ser feita no sentido de que aqueles que produzem e pretendem utilizar essas substâncias têm de provar que são inofensivas. É para aí que devemos orientar as negociações da OMC, para assim promover e impor a nossa way of life europeia.

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, nesta guerra comercial - as bananas, as hormonas -, há um aspecto que, como todos sabemos, afecta empresas e sectores económicos europeus que nada têm a ver com os sectores objecto do contencioso. Faz parte desta concepção ofensiva americana, à qual seria bom responder, evidentemente com os mesmos instrumentos, mas relativamente à qual não se pode continuar a ignorar o preço pago por determinados sectores económicos, e diria mesmo, Sir Leon, por determinados países em particular. Nunca fui um nacionalista ferrenho, mas não há dúvida de que, se virmos as estatísticas - e o senhor Comissário conhece-as melhor do que nós -, a Itália e alguns sectores económicos italianos são dos mais afectados por estas retaliações em termos de direitos aduaneiros por parte dos Estados Unidos. Por exemplo, o sector das baterias e dos acumuladores está a sofrer perdas gravíssimas, de muitos milhões de dólares, devido a uma taxa aduaneira de 100 % em virtude e em nome desta guerra.
Assim, a proposta que fazemos - e que sei que está a ser analisada pela DG I - é a criação de um fundo de compensação, devendo propor-se à autoridade orçamental que o inscreva no orçamento, precisamente para vos dar instrumentos de combate, aos senhores e à nossa política comercial comum: um fundo, uma reserva que possa compensar as empresas europeias que são vítimas inocentes desta correcta e necessária política comercial comum. É esta a sugestão que gostaria que este Parlamento aprovasse, mas gostaria, simultaneamente, de apoiar os estudos que estão a efectuar no sentido de uma proposta concreta, no sentido de que a nova perspectiva financeira e o novo orçamento contenham também um p.m., uma referência concreta a este instrumento suplementar para a nossa política comercial comum.

Roth-Behrendt
Senhora Presidente, Senhor Comissário em exercício! Ouvi-o com atenção. O seu discurso surpreendeu-me, ou melhor, na verdade não me surpreendeu. Ou talvez me tenha surpreendido, pois só há duas explicações para o que foi dito. Ou não sabe ler, ou já tinha uma opinião pré-formada e queria vê-la confirmada, por conseguinte desagrada-lhe o parecer científico.
Vejamos em que ponto estamos hoje. O senhor disse que se trata de uma questão jurídica e económica. É mesmo uma questão jurídica? A instância de recurso da OMC exigiu que provássemos a existência de um risco para a saúde. Isto não está já provado? A nocividade está provada, e a que ponto chegámos hoje? A senhora deputada Mann disse que não sabemos exactamente como reagir, e o senhor deputado Kittelmann disse que só podemos fazer o que é praticável, jurídica e efectivamente. Senhor Deputado Kittelmann, espero com grande interesse a explicação que dará aos seus eleitores e eleitoras nas eleições para o parlamento de Berlim, sobre o que é jurídica e efectivamente praticável. Isso já foi feito há 20 anos, Sir Leon Brittan, pelos seus colegas no seu país, a Grã-Bretanha, e agora, bem, agora temos a BSE. Está no melhor caminho para continuar a fazê-lo com o Governo da Grã-Bretanha, caso acredite ter seu apoio.
Pensemos um pouco: onde chegámos? Temos seis hormonas. O parecer científico diz, relativamente a todas, que constituem um risco para a saúde, e de uma diz que provoca e estimula o desenvolvimento do cancro, e o senhor tem a coragem de dizer, Sir Leon Brittan, que agora é preciso mais transparência. Porventura pratica-a na sua direcção-geral e no seu gabinete? Gostaria muito de saber. Precisamos de mais transparência, precisamos de novas análises, que análises? Aquelas que apoiam e corroboram o que o senhor no fundo deseja? E precisamos de novos dados científicos. Quais, Sir Leon Brittan? Eu sei que o que o senhor quer é a alternativa da rotulagem. Isto sabem-no todos aqueles que são capazes de ler, ver e ouvir. Sabe igualmente o que significa a alternativa da rotulagem. O pedaço de carne ainda pode ser identificado, mas nada do que vem depois, nem a carne picada, nem nada, mais nada! Foi o que sempre nos disseram os elementos da Comissão, quando éramos a favor de uma identificação generalizada e pedimos a respectiva adopção no Parlamento. Hoje, quem é a favor da rotulagem está a dizer clara e abertamente: na verdade, conformamo-nos com o facto de que comportam riscos para a saúde, ignoramo-los, conformamo-nos com o facto de que as pessoas sairão prejudicadas. Crianças na pré-puberdade - como disse o colega Graefe zu Baringdorf -; Senhor Deputado Kittelmann, saia à rua em Berlim e diga: afinal, está identificada, embora seja altamente perigosa para adolescentes e para toda a gente, para pessoas que já sofrem de cancro, estimula o crescimento dos tumores, para além disso pode provocar o cancro. Óptimo, força! É o melhor que se pode desejar para uma campanha eleitoral!
Agora diga-me uma coisa, Sir Leon Brittan: o senhor cessará funções dentro de pouco tempo, por conseguinte não preciso aprofundar o debate consigo. Quem representa aqui? Representa os EUA, ou representa a União Europeia? Os consumidores certamente não, caso contrário saberia que um dos princípios fundamentais da legislação da União Europeia é que apenas os produtos seguros e inofensivos podem ser comercializados, e só em seguida são identificados. Pois a identificação não é um aviso, Sir Leon Brittan, mas sim uma informação para o consumidor, mas a condição é que o produto seja seguro. Estes, porém, não o são, e o que está a fazer neste momento, normalmente defini-lo-ia como arriscado, mas é irresponsável, e darei conhecimento ao público do ponto de vista defendido pelos cristãos-democratas neste Parlamento.

Ferrer
Senhora Presidente, referir-me-ei em concreto ao tema da crise provocada pelo sector da banana, sobretudo porque seria lógico que esta crise afectasse precisamente este sector. Porém, o que já não parece tão lógico é que, como em tantas outras ocasiões, seja o sector têxtil - entre muitos outros - a arcar com as consequências da mesma, ainda que nada tenha a ver com ela. Com efeito, este sector - concretamente a roupa de cama de algodão e as peças de caxemira - assim como outros, designadamente os que figuram na lista que acompanha a declaração da sentença da Organização Mundial de Comércio, verão aumentados os seus direitos de exportação em 100 %, na sequência de uma decisão adoptada por parte do órgão de resolução de diferendos da OMC. Este facto terá efeitos extremamente adversos sobre as empresas afectadas, numa altura - como o senhor Comissário bem sabe - especialmente delicada para este sector, que deverá fazer frente às importações maciças a baixos preços provenientes da Turquia e da Ásia, e que, por isso, se encontra já numa situação efectivamente preocupante.
Por outro lado, o facto de as medidas não afectarem a totalidade dos países da União Europeia pressupõe uma grave distorção das regras da concorrência no mercado único, agravando as consequências negativas para aquelas empresas que se verão atingidas por esses elevados direitos impostos pelos Estados Unidos nas suas sanções.
Por isso, é de vital importância para os sectores vítimas desta guerra da banana a resolução, quanto antes, do conflito. Por essa razão, regozijei-me com as palavras, as iniciativas e acções que nos anunciou, com vista a encontrar, o mais rapidamente possível, uma solução. Daí que defenda também a criação de um fundo de compensação para as empresas que venham a ser afectadas por aquelas sanções, já que, caso contrário, creio, muitas delas poderão ver-se mergulhadas numa profunda crise, que poderá levá-las ao desaparecimento, com a consequente perda de postos de trabalho, numa altura em que estamos a fomentar - queremos fomentar na União - políticas em prol do emprego.

Iversen
Senhora Presidente, os consumidores são muito conscientes. Isto significa que não é possível aprovar não importa o quê. Significa igualmente que o consumidor espera que os alimentos tenham uma qualidade adequada mas, acima de tudo, os consumidores esperam, e exigem, que os alimentos não sejam prejudiciais para a saúde. No nosso país as coisas não vão lá muito bem mas, apesar de tudo, vão melhor do que em muitos outros países. O que podemos ver hoje é um conflito entre dois continentes. Conforme foi referido anteriormente, o conflito trata, entre outros aspectos, da carne com hormonas e, neste processo, é primordial, conforme foi aqui sublinhado, tomar acima de tudo em consideração os consumidores. A rotulagem não é sequer uma possibilidade, não cabe aos consumidores servir de cobaias às invenções da indústria, pois com a saúde não se brinca. Por esse motivo lamento igualmente que a rotulagem possa sequer ser uma hipótese, conforme a Comissão refere na sua iniciativa.
O problema reside na dificuldade em conseguir que a OMC seja paladino dos interesses do consumidor. Mas, por outro lado, a questão também é que ficou provado que a fé no comércio livre era uma fé errada. Não existem quaisquer motivos para esperar que o comércio livre possa resolver todos os problemas. O comércio livre não pode ser a força motriz do respeito pelo ambiente e pelos consumidores, muito simplesmente porque estas duas áreas exigem uma ponderação de natureza política que o mercado não tem capacidade para efectuar. Por essa razão será necessário introduzir mais política na OMC. E a UE continuará a debater-se pelo direito de defesa da saúde pública perante o mercado livre.
A longo prazo teremos de exigir à Comissão que, ao negociar estes acordos no âmbito da OMC, coloque o respeito pelos consumidores e pelo ambiente acima do santo e livre mercado. A Comissão terá de entender o seguinte: não se pode apenas tomar em consideração o mercado livre, porque os consumidores acabam por sair derrotados, como se verifica no presente caso. Não podemos deixar estes aspectos apenas ao cuidado do mercado.

Presidente
Antes de dar a palavra a Sir Leon Brittan, comunico que recebi um pedido de intervenção para ponto de ordem ou facto de natureza pessoal.

Kittelmann
Senhora Presidente, desejo que conste da acta o teor literal da minha resposta às acusações da senhora deputada Roth-Behrendt: «Deveríamos renunciar a uma cruzada transatlântica e também europeia no confronto de pareceres individuais, e aguardar calmamente a opinião geral do mundo científico, antes de agir.» A sua emotividade, Senhora Deputada Roth-Behrendt, em especial as acusações pessoais dirigidas a Sir Leon Brittan são emocionalmente infundadas, não condizem com a sua pessoa e parecia estar a conduzir uma campanha eleitoral em Berlim.

Presidente
De facto, não se tratava de um ponto de ordem, mas sim de um facto de natureza pessoal.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, se o senhor deputado Kittelmann tem dificuldade em compreender as próprias apresentações e exposições, talvez eu deva repetir a minha intervenção, pois receio que não tenha compreendido o significado das minhas palavras.

Presidente
Caros colegas, a esta hora tardia, é perfeitamente natural que surjam problemas de compreensão.
Estou convencida de que Sir Leon Brittan nos vai iluminar da forma magistral que lhe conhecemos.

Brittan
Senhora Presidente, vou fazer os possíveis. Gostaria de começar pela questão das bananas que é muito importante para várias pessoas. Ouvi com muito interesse o que foi dito, por exemplo, pelo senhor deputado Dell'Alba e pela senhora deputada Ferrer. Estamos a tentar resolver a questão apresentando, após consulta de todas as pessoas que têm um interesse legítimo no assunto, propostas no sentido de modificar o nosso regime que, esperamos, sejam aceitáveis para todos. Se isso acontecer, as sanções, por definição, serão suspensas e essa será a maneira mais rápida de conseguir que o sejam. Mas não é possível obrigar ninguém a chegar a um acordo e, portanto, temos de encarar a possibilidade de não se conseguir um amplo acordo. Nesse caso, depois de ouvirmos o que todos têm a dizer, teremos de fazer o possível por introduzir alterações que vão ao encontro das normas e satisfaçam o maior número possível de pessoas, se não todas. Isso podemos, evidentemente, fazer. Mas, nesse caso, poderemos dizer aos Estados Unidos que as sanções não se justificam. A única maneira de obrigar os Estados Unidos a suspenderem as sanções é através da OMC, pelo que posso assegurar ao senhor deputado Herzog que continuaremos também a insistir no caso da secção 301 junto da OMC.
Quanto à questão da indemnização, há problemas consideráveis no que se refere à possibilidade de a conceder e há certas desvantagens que, a serem mencionadas, apenas iriam ajudar e auxiliar os nossos adversários nesta questão. Não gostaria de o fazer publicamente, mas compreendo a profunda preocupação manifestada. Esta manhã, em Bruxelas, antes de vir para esta assembleia, tive uma reunião com os representantes da indústria têxtil europeia e compreendo exactamente a gravidade da situação para eles e para outras pessoas que estão a ser afectadas pelas sanções. Por conseguinte, iremos continuar a envidar todos os esforços e estamos empenhados em apresentar as nossas propostas ao Conselho até ao final do mês, com ou sem acordo por parte dos nossos parceiros comerciais.
Gostaria agora de passar à questão das hormonas. Devo dizer que me parece que a senhora deputada Roth-Behrendt não compreendeu de todo o que eu disse, e as suas observações sobre o senhor deputado Kittelmann também não se justificavam. Quanto àquilo que me diz respeito, e ao contrário do que o tom da senhora deputada, se não as suas palavras, deu a entender, não se põe de modo algum a questão de ignorar os interesses do consumidor ou de pôr em risco a saúde das pessoas. Julgo detectar na sua interpretação em contrário uma certa atitude eleitoralista e não o exercício da razão pura, porque o aspecto que eu frisei era muito simples: enquanto a proibição se mantiver, não pode haver risco para a saúde, porque não é permitido importar carne com hormonas para a União Europeia. Como, neste momento, não existe qualquer proposta de se levantar essa proibição - não me ouviu decerto falar em qualquer proposta desse tipo -, não há absolutamente mais nada que se possa fazer para proteger a saúde dos europeus a não ser impedir que um determinado produto seja importado. Não podemos fazer mais do que isso; não pode haver uma dupla proibição. Por isso, o que temos de fazer agora é determinar a melhor maneira de resolver a situação que temos em consequência destas notícias.
Gostaria agora de comentar algumas das questões mais gerais levantadas pela senhora deputada Mann e pelo senhor deputado Kittelmann. Temos de fazer a nós mesmos a seguinte pergunta: haverá um conflito fundamental, como parece sugerir o senhor deputado Iversen, entre o comércio e a protecção do consumidor? A resposta é não! Que as normas da OMC nos permitem proibir produtos perigosos é perfeitamente claro. Essas normas não nos permitem proibir produtos dizendo que eles são perigosos, é preciso que haja uma razão. E vão mais longe: não temos de conseguir provar que os produtos são perigosos, basta haver provas fidedignas nesse sentido, mesmo que não representem necessariamente a opinião maioritária ou dominante da comunidade científica.
Quando a OMC examinou a nossa proibição das hormonas - que, evidentemente, fora imposta muito antes de a OMC surgir -, chegou à conclusão de que o processo que nos levara a impor essa proibição não se baseava numa avaliação dos riscos que satisfizesse os critérios que se poderia razoavelmente exigir antes de se impor uma proibição. É precisamente por essa razão que iniciámos uma nova avaliação dos riscos, e já temos os resultados provisórios, que, segundo entendi, foram em parte obtidos a partir da reapreciação de bibliografia publicada e se baseiam nos critérios definidos pelo órgão de recurso, e em parte extraídos das conclusões provisórias de alguns dos dezassete novos estudos que encomendámos. Trata-se de um relatório intercalar; o relatório definitivo será apresentado no fim do ano.
A pergunta que temos de fazer a nós mesmos é a seguinte: como é que resolvemos esta situação no que se refere à OMC? Não serve de nada dizermos que temos um relatório e que esse relatório é uma prova, porque isso não irá afastar a ameaça de sanções. Já ouviram o que tinham a dizer as pessoas dos países afectados pelas sanções relativas às bananas. Posso dizer-vos que a possibilidade de sanções por parte dos Estados Unidos neste caso é muito mais grave, e, portanto, dizer que é sensato estas conclusões serem divulgadas junto do público e tão completamente quanto possível é sem dúvida agir em prol dos interesses dos consumidores europeus, dos indivíduos europeus e do emprego na Europa. Isso ainda não aconteceu. Espero que venha a ser feito mais completamente muito em breve. Deve haver uma discussão séria entre cientistas de ambos os lados do Atlântico, porque não me parece que os Estados Unidos queiram descurar a saúde dos seus cidadãos; o que acontece é que os Estados Unidos ainda não estão convencidos de que exista um risco e, se temos provas, é correcto apresentá-las aos Estados Unidos e a todas as outras pessoas.
A questão que se levanta, então, é a seguinte: em que momento o devemos fazer e como? Este é um aspecto que devemos ponderar mais longamente. Não existe um conflito fundamental entre a protecção dos consumidores e o comércio. A OMC, tal como está estruturada neste momento, já permite que se estabeleça o necessário equilíbrio. Não estou a dizer que ela seja perfeita - não direi isso, de modo algum, à senhora deputada Mann e ao senhor deputado Kittelmann. Na próxima série de negociações, teremos de examinar exactamente de que forma poderemos melhorar as normas e torná-las mais claras. Concordo com o senhor deputado Herzog que uma das coisas que temos de fazer é definir melhor o que se entende verdadeiramente por princípio da precaução. Espero que, depois, o Parlamento possa examinar estas questões com base naquilo que tiver acontecido, sabendo que não se põe a questão de qualquer acção precipitada que possa de alguma maneira pôr em perigo a saúde dos cidadãos europeus.

Presidente
Está encerrado o debate.
Comunico que recebi, para concluir este debate, oito propostas de resolução.
A votação destas propostas terá lugar quarta-feira, às 12H00.

Redução do IVA aplicável aos serviços com forte intensidade de mão-de-obra
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0207/99) da deputada Thyssen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação por um período experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho (COM(99)0062 - C4-0169/99-99/0056 - (CNS))

Thyssen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o relatório sobre o qual se espera que, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, esta noite faça uma exposição diz respeito à proposta da Comissão de se alterar a Sexta Directiva sobre o IVA de molde a que os Estados-Membros tenham possibilidade de, a título experimental, aplicar uma taxa reduzida de IVA a serviços com elevado índice de mão-de-obra.
A proposta tem uma longa história prévia. Já desde 1991 que, com este Parlamento, temos vindo a solicitar que se incluam no Anexo H da referida directiva os serviços com elevado índice de mão-de-obra, ou, pelo menos, alguns deles. Infelizmente, a Comissão nunca partilhou do nosso entusiasmo por esta questão. Custou-nos mesmo várias horas de negociações conseguirmos fazer com que a Comissão chegasse ao ponto de mandar efectuar um estudo destinado a averiguar as possíveis repercussões de uma medida desse género sobre o emprego. Finalmente, tivemos de aguardar uma ordem do Conselho Europeu de Viena para que a Comissão formulasse efectivamente uma proposta concreta.
Todavia, a pergunta hoje é: que acha o Parlamento da proposta que se encontra na mesa? Pois bem, Senhor Comissário, nós estamos de acordo com a sua proposta. É verdade que algumas organizações profissionais lamentam que se trate apenas de uma experiência a prazo, e não de uma medida definitiva. Compreendemos o seu desapontamento, mas o que lhes dizemos é que mais vale pouco do que nada, e se não conseguirmos convencê-los por meio de argumentos, permita-nos que o façamos com os dados que, graças a esta experiência, iremos, sem dúvida, reunir.
Precisamente por se tratar de uma experiência, a maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial concordou com os critérios gerais e com que se não limitasse o domínio de aplicação a sectores bem definidos. É evidente que todos gostamos de pôr a nossa tónica pessoal, sobretudo pouco tempo antes das eleições. Podemos focar o ambiente, os serviços prestados às famílias, a parte de sectores que englobamos na economia social, etc. Tudo iniciativas meritórias. Todavia, melhor é não fazer agora opções a esse nível. Isso permite aos Estados-Membros orientar as suas próprias experiências para os sectores de que esperam maiores benefícios. Quanto mais ampla a experiência, de maior número de dados disporemos posteriormente e tanto mais possibilidades de adoptar medidas definitivas bem fundamentadas, que gerem mais emprego duradouro, que era afinal o que nós pretendíamos.
Senhor Comissário, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial aprovámos sete alterações. Estamos convencidos de que irão tornar a proposta mais clara e de que irão melhorá-la. Não se trata de grandes questões de princípio, excepto num ponto, o que diz respeito ao processo de autorização. Nem a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais nem a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial entendem por que motivo não deva ser a Comissão a autorizar os Estados-Membros a dar início a uma experiência. Afinal de contas, a Comissão constitui o poder executivo. Talvez o Conselho pretenda deter as rédeas na mão, e, em assuntos fiscais, ele continua a ter a última palavra. Logo, cedemos, mas a verdade é que para nós é demasiado sermos forçados a verificar que o Conselho apenas pode conceder autorização com decisões por unanimidade. Isso dificulta desnecessariamente o procedimento, além de ter um efeito inibidor sobre a exequibilidade da medida, o que pode levar ao veto e à obstrução. É por esse motivo que consideramos isso inadmissível. Daí a nossa alteração 4. Que o Conselho queira ser ele próprio a fazê-lo, até aí, nada a dizer. Mas, por favor, que seja por maioria qualificada. Não existem quaisquer argumentos jurídicos para não o aceitarmos.
Senhor Comissário, gostaria de saber a sua opinião sobre esta questão, do mesmo modo que também gostaria de saber alguma coisa a respeito do timing do Conselho. Para terminar, e por ocasião do meu último relatório nesta legislatura, queria agradecer-lhe a sua sempre agradável colaboração.

Van Velzen, Wim
Senhora Presidente, creio que nunca falei tão tarde neste Parlamento. Regozijo-me por poder comunicar-lhe que será também absolutamente a derradeira vez.
A dizer a verdade, é um pouco humilhante ter de tratar em tais circunstâncias uma proposta de que sempre fui adepto tão fervoroso e, ainda por cima, numa situação em que é «pegar ou largar». Estamos tão satisfeitos pelo facto de ela aí estar, finalmente, que estamos a ter, de facto, o cuidado de não lhe fazermos comentários demasiado graves. No entanto, há, realmente, alguns comentários a fazer-lhe, quanto mais não seja sobre o tempo que demorou a chegar-se a esta proposta. De facto, a melhor maneira de definirmos a velocidade a que recebemos esta proposta é dizendo que foi à velocidade de um caracol que trava nas curvas. Foi sobretudo a prudência o que determinou a atitude quer da Comissão quer do Conselho. Tenho a impressão de que dependeu sobretudo do Conselho, onde, em minha opinião, havia um receio exagerado da concorrência, mas também do êxito do processo. Aconteceu-me diversas vezes, em discussão, por exemplo, com representantes da Alemanha, estes dizerem: «Imagine-se que o processo tem êxito nos Países Baixos! É claro que, nesse caso, sob a pressão social, somos obrigados a aplicá-lo também no nosso país. Imagine-se o que acontece. Se constituísse um êxito, no que se refere à criação de emprego, isso também poderia criar um problema na Alemanha.» Nunca compreendi tal coisa, e nem me sinto muito culpado do facto. O que me irrita extraordinariamente é terem sido precisamente os Estados-Membros que trazem sempre a boca cheia com a palavra subsidiariedade os que levantaram mais problemas em dar autorização aos países que dizem: «Ouçam lá, não é o único processo, mas a verdade é que se trata de um processo que pretendemos aplicar, para conseguirmos criar mais emprego».
Quando, como preparação para a Cimeira do Luxemburgo, apresentei a proposta do chamado IVA social - não fui, aliás, o primeiro a fazê-lo, já tinha sido precedido por uma selecção de deputados deste Parlamento -, julgava estar a actuar dentro do espírito do Livro Branco de Delors, que já tinha feito notar que nós, na Europa, nos tínhamos convencido a usar um sistema em que se tornava o trabalho muito oneroso em relação ao desperdício de energia e de matérias-primas e da liberdade absoluta de movimentar capitais. Isso continua a ser, na minha opinião, o assunto e o problema central da União. Ao analisar este assunto, também acho que os Estados-Membros ainda fizeram demasiado pouco no que diz respeito a esta questão. Neste quadro, o IVA social de modo algum constitui a solução absoluta. É apenas uma ínfima parte da solução. Pode, todavia, oferecer uma solução no domínio da prestação de serviços a nível local e regional.
Em tempos, a Comissão redigiu um relatório interessante, employment-rate report , em que fazia uma comparação dos resultados da União em matéria de emprego com os dos Estados Unidos. Uma das conclusões surpreendentes foi que, na realidade, à excepção de um único domínio, o da prestação de serviços, e nesse caso desde os serviços de nível mais baixo até aos de nível mais elevado, em nenhum outro domínio nos encontrávamos atrasados em relação aos Estados Unidos. Na minha opinião, a redução da taxa de IVA precisamente no sector da prestação de serviços, a nível local e regional, poderia proporcionar bons resultados, podendo, em todo o caso, promover esses serviços. Nesse caso, é possível aproximar a procura e a oferta. Cuidados prestados aos idosos, trabalho a favor dos deficientes, projectos em prol do ambiente, etc. Tal como a senhora deputada Thyssen, também eu não quero fazer aqui a minha escolha, e deixo aos Estados-Membros liberdade para fazerem uma opção entre as possibilidades que a proposta oferece e para ver o que melhor se adapta às suas necessidades e às suas possibilidades.
Tal como a senhora deputada Thyssen, também eu queria fazer algumas observações às alterações que apresentámos. Tal como ela, acho absolutamente inadmissível que o Conselho deva decidir por unanimidade no que diz respeito à autorização concreta a conceder aos Estados-Membros para poderem aplicar este sistema. Isso significa que os Estados-Membros que se opuseram logo desde o início, obtiveram agora o meio definitivo para, finalmente, acabarem por, uma vez mais, fazer obstrução. Acho que, neste caso, a Comissão deve ser coerente e dizer: a maioria qualificada é o único princípio jurídico lógico que se deve aplicar na aprovação do sistema. Estou extremamente curioso de saber qual será a reacção do senhor Comissário a isto.
Finalmente, o que me espantou, e também desiludiu um pouco, foi o facto de a Comissão não ter mantido a avaliação nas suas próprias mãos, de ela ter entregue a direcção da cena aos Estados-Membros e, desse modo, também a iniciativa de novas propostas. Acho que, compreendendo a situação em que se encontra neste momento, confrontada com Estados-Membros relutantes, a Comissão não está, de facto, a funcionar verdadeiramente, mas que tem de prestar muita atenção para o futuro. Se a Comissão abre mão, deste modo, da avaliação e da iniciativa de apresentar novas propostas, como faz nesta proposta, está realmente a cortar pela raiz o direito à existência e, de facto, a destruir aquilo que constitui um princípio fundamental da União, que é o direito de iniciativa. A iniciativa não compete ao Conselho, mas sim à Comissão, e é assim que os senhores devem manter as coisas.

Peijs
Senhora Presidente, entretanto, no que diz respeito ao emprego, as coisas estão um pouco melhor na Europa. Recentemente, a percentagem de desemprego desceu abaixo dos 10 %. É claro, porém, que não vamos escrever para casa sobre o assunto porque o desemprego ainda é demasiado elevado.
Durante muito tempo, o Parlamento teve de exercer pressão sobre o Conselho e a Comissão para conseguir tê-los no ponto em que se encontram neste momento. Não obstante, regozijo-me com o facto de agora podermos falar aqui no Parlamento de uma proposta concreta. Todavia, no que se refere a essa aprovação da proposta, ainda lá não chegámos. O senhor deputado Van Velzen e a senhora deputada Thyssen já o afirmaram. Há um grande obstáculo. A norma é que propostas dos Estados-Membros no sentido de se instituir uma taxa reduzida de IVA têm de ser aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, quando o IVA já deixou de constituir a base da contribuição dos Estados-Membros para a União Europeia, tendo, no passado, o argumento sido sempre que se estava a minar a base.
Senhora Presidente, neste momento, isso é absurdo. Posso muito bem imaginar que se pergunte ao país vizinho: «Incomoda-o que o meu sapateiro conserte os sapatos com uma taxa de IVA reduzida?» Por que motivo, porém, havia a Finlândia de poder impedir que nos Países Baixos se autorize uma taxa de IVA reduzida aos sapateiros? Realmente, isso não me entra na cabeça. Não consigo imaginar que alguém fosse dos Países Baixos levar os sapatos rotos à Finlândia. Acho, portanto, que é retirar ao Parlamento tudo quanto ele adquiriu. Penso que dentro em pouco todos os Estados-Membros vão voltar a boicotar tudo quanto se propuser de concreto. Considero isso extremamente frustrante.
Alguns Estados-Membros, entre outros, os Países Baixos, já apresentaram listas daquilo que desejam. Será que o Senhor Comissário pode indicar até que ponto existe acordo relativamente a certas propostas concretas dessas listas? Fez-se referência, por exemplo, à renovação de edifícios, de bairros, de partes de cidades. Penso que uma taxa reduzida de IVA poderia ali evitar a degradação de bairros inteiros. A renovação não faz parte da lista do que desejam os Países Baixos. Existe uma linha em todas essas propostas ou é apenas aquilo que um Estado-Membro faz dela?
Apoio de todo o coração a abordagem da relatora. Gostaria designadamente de chamar a atenção para as suas ideias sobre a avaliação da experiência. A senhora relatora pretende que se averigue quais são os resultados concretos do convénio. Entre outras coisas, ela chama a atenção para os preços. O que, evidentemente, não queremos é que a redução da taxa de IVA tenha como resultado não um aumento da procura e um índice mais elevado de emprego, mas apenas um aumento das margens de lucro.
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário a agradável colaboração que nos prestou ao longo destes anos. Espero que esta noite mostre um pouco de flexibilidade, no que diz respeito às alterações. Penso que entre elas se encontram algumas muito importantes. Ele ainda pode marcar, mais uma vez, o seu ponto na Comissão, em relação aos Estados-Membros. O que constituiria um belo final para estes cinco anos.

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, aplaudo esta proposta da Comissão. Vários oradores disseram já esta noite: «Quantas vezes não insistimos já neste Parlamento na redução da taxa de IVA sobre o trabalho de elevado índice de mão-de-obra?» Sabemos que não se trata do instrumento por excelência para criar postos de trabalho. Todavia, com uma redução da taxa de IVA, tornam-se estes serviços mais acessíveis, ao mesmo tempo que se retiram do circuito das economias paralelas. Muito embora a Comissão Europeia não esteja convencida do carácter gerador de emprego ou do potencial da medida, a verdade é que o Instituto Económico e Social Neerlandês para as pequenas e médias empresas descobriu, após estudos efectuados, ser possível, deste modo, criar 66 000 postos de trabalho. Isto não é, realmente, um pacote de postos de trabalho nada despiciendo. Espero que a experiência que se está a empreender aqui conduza a resultados positivos no domínio do emprego. Não devemos temer repercussões negativas a nível orçamental porque basta pensar na redução da taxa de IVA sobre o cultivo de plantas ornamentais. No meu país, as vendas subiram de tal modo que o Tesouro registou mais 340 milhões de lucros. Todavia, caros colegas, se se trata de criar postos de trabalho, é preciso que os Estados-Membros façam alguma coisa em matéria de medidas estruturais, de redução dos custos salariais, de flexibilização do trabalho, de estímulo do trabalho parcial, e o que verificamos é que, de facto, a esse nível, ainda há muito a fazer.

Blokland
Senhora Presidente, é bom que, finalmente, após longos debates, o Conselho abra agora, ainda que a título experimental, a possibilidade de aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos serviços de carácter local que exijam um elevado índice de mão-de-obra.
Nos Países Baixos, por exemplo, o ramo da reparação de sapatos foi dizimado no período entre 1992 e 1998, inclusive, em consequência da aplicação da elevada taxa de IVA. Devido ao custo elevado da reparação de sapatos, os consumidores preferem deitar fora os sapatos usados e comprar outros novos. Talvez seja possível reduzir os danos adicionais causados ao ambiente que acompanham esse facto mediante a alteração da directiva relativa ao IVA. Inclusive, é possível esperar de novo um aumento do emprego neste sector.
Os meus agradecimentos à senhora relatora pelo facto de, nas suas alterações 1 e 2, ter feito referência a estes efeitos. É também positivo o desencorajamento da «economia paralela». Impõe-se prestar expressamente atenção a este aspecto, quando se proceder à avaliação da experiência. Apoio as propostas de alteração que foram apresentadas, na esperança de que o Conselho e a Comissão Europeia façam o mesmo.

Monti
Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar a relatora, a senhora deputada Thyssen, e de retribuir as palavras de apreço pela colaboração que tivemos durante estes anos.
Com esta proposta, a Comissão responde a um pedido do Conselho Europeu de Viena, de Dezembro de 1998. É verdade que o Parlamento já há algum tempo - já há muito tempo - pedia à Comissão que trabalhasse nesse sentido. Mas a Comissão não o fez apenas em Fevereiro de 1999: há que recordar que, já em Setembro de 1997, elaborou uma comunicação destinada ao Conselho Europeu do Luxemburgo sobre o emprego, em que se formulou esta ideia. Mas, em todo o caso, é verdade que o Parlamento já desde há muito tempo nos pedia que o fizéssemos. Por que motivo não o fizemos antes? Por uma razão política de fundo: porque queríamos evitar cortes na política fiscal em prol do emprego.
Tem razão o senhor deputado Van Velzen quando afirma que esta redução do IVA pode ser um instrumento, mas não é o instrumento principal. Vários oradores recordaram que as principais formas de promover o emprego, através do fisco, são o imposto sobre a energia e uma coordenação da fiscalidade que permita aumentar um pouco a tributação dos capitais e reduzir um pouco a tributação do trabalho.
Por que motivo só em Setembro de 1997 a Comissão concebeu esta ideia da redução do IVA, que o Parlamento solicitava já há algum tempo? Porque só em Setembro de 1997 nos pareceu que se estava no bom caminho no que respeita às orientações fundamentais. Estava, então, quase concretizado - e foi assinado pelos Estados-Membros em Dezembro de 1997 - o pacote contra a concorrência fiscal nociva; estava em avançada fase de apreciação a proposta de imposto sobre a energia. Naquela altura, tivemos, portanto, a certeza de que esta proposta de redução do IVA seria mais um elemento útil e não um desvio capaz de fazer os Estados-Membros esquecerem o compromisso principal.
Isto para vos explicar por que tardámos em satisfazer os vossos desejos, mas penso que tal se deveu a uma questão de coerência com uma exigência global.
Não me alongarei na descrição da proposta: congratulo-me com o facto de, em geral, ter sido apreciada e partilhada. Posso assegurar que a Comissão realizará na sequência destes relatórios e com base nos dados à sua disposição, uma avaliação global e apresentará - se necessário - no termo do período experimental, as necessárias propostas para dar seguimento à experiência.
Constato com satisfação que o relatório Thyssen apoia amplamente a abordagem proposta pela Comissão. Com efeito, as principais alterações propostas perseguem, essencialmente, os seguintes objectivos: salientar os efeitos benéficos que a medida tem sobre a utilização de mão-de-obra não qualificada ou pouco qualificada, sobre o ambiente, assim como sobre a redução do trabalho clandestino; prever que o Conselho possa decidir sobre a autorização de aplicar uma taxa reduzida por maioria qualificada e prever que a Comissão elabore um relatório de avaliação global, acompanhado - se necessário - de propostas adequadas.
Posso garantir-vos que a Comissão partilha, em grande parte, destes objectivos. É, no entanto, meu dever chamar a vossa atenção para o facto de a autorização de aplicar uma taxa reduzida ser uma disposição que diz respeito à harmonização das legislações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, que estão abrangidas pelo artigo 93º do Tratado de Amesterdão, ex-artigo 99º. Nestas condições, não me parece possível fazer uma derrogação à norma segundo a qual a decisão é tomada pelo Conselho por unanimidade. Em relação aos restantes aspectos, é evidente que a Comissão espera que a disposição tenha os efeitos benéficos previstos.
Cumpre-me, finalmente, salientar que, se, como presumo, todos nós desejamos uma adopção rápida desta proposta por parte do Conselho para permitir o cumprimento dos prazos solicitados pela senhora deputada Thyssen, ou seja, a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2000, não posso aceitar as alterações sugeridas.
A senhora deputada Peijs incitou-me à flexibilidade. No caso vertente, interpreto a flexibilidade como a vontade de conseguir o resultado pretendido com a máxima celeridade possível e, portanto, interpreto o pedido, paradoxalmente, como uma sugestão de que não se aceitem as alterações, que mais não fariam do que atrasar o processo.
Gostaria ainda de os informar de que se realizou hoje, graças à Presidência alemã, a primeira reunião, no seio do Conselho, do grupo de trabalho que procede à avaliação desta proposta, e penso que podemos estar razoavelmente optimistas.
Finalmente, Senhora Presidente, esta proposta - que espero venha a ser muito útil para o emprego - serve também para desvanecer algumas dúvidas sobre a acção da coordenação fiscal da Comissão e da União Europeia.
Eis um caso em que Bruxelas não quer assumir mais poderes, mas restituir mais poderes aos Estados-Membros, confiando-lhes as decisões; eis um caso em que a coordenação fiscal não significará mais impostos, mas impostos mais baixos; eis um caso inteiramente orientado para o emprego. Espero que os Estados-Membros queiram recorrer à subsidiariedade que lhes concedemos, sem se esconderem - como receia o senhor deputado Van Velzen - atrás da cómoda situação de ter um impedimento levantado pela União Europeia para não estarem expostos ao peso das decisões da sua responsabilidade.
Muito obrigado pelo apoio que nos deram esta noite. Senhora Presidente, também eu gostaria de aproveitar esta ocasião para agradecer ao Parlamento e aos senhores deputados que intervieram esta noite pelo grande e convicto apoio que deram aos nossos esforços de coordenação fiscal.

Presidente
Agradeço ao senhor Comissário Monti.
A senhora relatora manifestou o desejo de intervir. Dou-lhe de imediato a palavra.

Thyssen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, obrigada pelas respostas que deu às nossas perguntas. Delas infiro que o senhor não está de acordo, inclusive com a alteração em que tentamos fazer com que o processo de autorização tenha lugar por decisão do Conselho, delibrando por maioria, em vez de ser por unanimidade. Infelizmente, porém, devo informá-lo de que me não convence com os argumentos jurídicos. Parto do princípio de que, para o efeito, existem considerações de ordem política, mas que não existem quaisquer argumentos jurídicos. Trata-se, neste caso, de uma medida de aplicação e não de uma medida global. Quando se fazem leis, elas têm, evidentemente, de ser aprovadas pelo Conselho, por unanimidade, com base no Tratado. Infelizmente, porém, não é o caso quando se trata de pôr em prática questões concretas. Há grande diferença entre os dois casos. Se esse é o parecer que obteve dos seus serviços jurídicos, também foi o que nos disseram os funcionários da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, o que de modo algum nos convence. Talvez não fosse mau estudar mais uma vez o assunto, do ponto de vista jurídico.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Thyssen.
Antes da resposta do senhor Comissário Monti, vou dar a palavra, se assim o entenderem, ao senhor deputado van Velzen, para que o senhor Comissário Monti possa responder em conjunto a ambos.

Van Velzen, Wim
Senhor Presidente, em primeiro lugar, partilho absolutamente da posição da senhora deputada Thyssen de que o fundamento jurídico desse argumento, quanto a mim, está absolutamente viciado. Tenho uma pergunta concreta a dirigir ao senhor Comissário. Será que ele tem indicações concretas dentro do Conselho de que, no momento em que a autorização a um Estado-Membro concreto tem de ser dada por unanimidade, os países que logo desde o início criaram problemas não irão fazer uso das suas possibilidades de bloquear?

Monti
Senhora Presidente, tenho plena consciência da força da questão levantada pelos senhores deputados Thyssen e Van Velzen. Na nossa avaliação global, se tivéssemos seguido esta via de não prever a unanimidade, teríamos tido problemas de princípio muito maiores do que aqueles que teremos para fazer passar a proposta no Conselho. Cumpre-me recordar que, por exemplo, também as derrogações com base no artigo 27º, que, no fundo, são disposições de aplicação e não nova legislação, exigem a unanimidade e recordo também as grandes dificuldades que estamos a encontrar no que respeita ao Comité IVA que, pela sua natureza, é estritamente executivo e, no entanto, os Estados-Membros colocam reticências a que se aprove uma norma por maioria qualificada. Posso, portanto, em certa medida - imaginem se não fosse assim - partilhar da vossa aspiração, que é também a minha, numa avaliação de realismo político numa matéria que diz respeito ao emprego, onde a urgência é grande. Com sacrifício optei por seguir a via pela qual enveredámos.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 09H00.
A sessão é suspensa às 23H20

