Princípio de subsidiariedade e universalidade dos serviços públicos sociais na UE (debate) 
Presidente
Dou por reiniciada a sessão.
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (Β7-0218/2010) apresentada pelos deputados Jan Olbrycht e Lambert van Nistelrooij, em nome do Grupo PPE, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Oldřich Vlasák, em nome do Grupo ECR, Peter Simon, Françoise Castex, Evelyne Gebhardt e Proinsias De Rossa, em nome do Grupo S&D, e Ramona Nicole Mănescu e Olle Schmidt, em nome do Grupo ALDE, à Comissão, sobre o princípio de subsidiariedade e universalidade dos serviços públicos sociais na UE.
Jan Olbrycht
Gostaria de salientar que a pergunta oral apresentada foi suscitada por uma decisão da Comissão Europeia em que são caracterizados os grupos que podem beneficiar de habitação social nos Países Baixos. Esta decisão chamou a atenção dos deputados ao Parlamento Europeu e causou polémica entre eles, dadas as suas enormes implicações. Faço notar que a definição de habitação social enquanto serviço público varia entre os diferentes Estados-Membros da União Europeia. As diferentes definições implicam diferentes critérios de atribuição de habitações sociais e diferentes níveis de responsabilidade. A responsabilidade cabe às autoridades públicas, mas os operadores podem ser públicos ou não.
A relevância da habitação social neste contexto decorre, por um lado, dos regulamentos relativos às ajudas públicas e, por outro, da circunstância de a sua definição ser utilizada na identificação dos custos elegíveis para os Fundos Estruturais. Em relação a este ponto, e em complemento à pergunta, seria interessante saber se a Comissão considera que deve haver uma definição única em toda a União Europeia. Devem ser aplicados os mesmos princípios às ajudas públicas à habitação social? A Comissão tenciona fixar um limite de rendimento familiar para cada caso, a exemplo do que fez em relação aos Países Baixos? Não subsistem dúvidas quanto à conformidade deste tipo de decisões com o princípio de subsidiariedade que vigora na União Europeia?
Heide Rühle
Senhora Presidente, quero reportar-me a um comunicado de imprensa emitido precisamente pela Comissão em 19 de Dezembro do ano passado a propósito da decisão em matéria de auxílios estatais relativa ao sistema de habitação social neerlandês.
Vou citar uma passagem desse comunicado. "A decisão da Comissão confirma a sua política de longa data no âmbito da qual se reconhece às administrações nacionais uma grande margem de manobra na definição dos critérios e das condições aplicáveis à habitação social e a outros serviços de interesse económico geral (SIEG)”. Fim de citação.
Passo agora à pergunta que queria fazer. Como se compagina esta declaração da Comissão com o facto de, através da decisão em causa, a mesma Comissão ter estabelecido limites de rendimento fixos para efeitos de atribuição de habitações sociais nos Países Baixos? Trata-se, realmente, de uma competência da Comissão, e qual é a sua relação com a subsidiariedade e a proporcionalidade?
Mais gostaria de perguntar à Comissão como pode a decisão reconhecer formalmente a necessidade de integração social e erguer a voz contra a segregação social, do mesmo passo que estabelece uma percentagem fixa de não mais que 10% de beneficiários com rendimentos acima do limite de 30 000 euros, quando a mesma Comissão também afirma que, se num dado momento, mais de 10% dos beneficiários de habitações sociais ultrapassar esse limite, será necessário compensar noutras áreas nos Países Baixos? Trata-se, em minha opinião, de um regime muito rígido no que respeita à questão da integração social.
Como conciliar esta decisão com a subsidiariedade e com a "grande margem de manobra na definição dos critérios e das condições aplicáveis à habitação social e a outros serviços de interesse económico geral (SIEG)”, a que a própria Comissão se refere no seu comunicado de imprensa?
Françoise Castex
Senhora Presidente, também eu quero interpelar a Comissão a propósito da notificação dos Países Baixos relativa aos auxílios destinados a habitação social, a que a Comissão Europeia respondeu com a necessidade de alinhamento com as regras da concorrência. Para o efeito, recomendou uma reforma profunda do sistema de habitação social e dos seus objectivos de interesse geral e, em minha opinião, formulou uma definição que restringe o âmbito dos serviços sociais de interesse geral.
Com efeito, a Comissão reconhece o carácter social deste serviço público, mas faz notar que este último deve ser definido - vou citar - "em função dos grupos sociais desfavorecidos” e que, consequentemente, a oferta de habitação social nos Países Baixos ultrapassa as necessidades dos vários grupos sociais desfavorecidos. Assim, a proposta de reforma da habitação social apresentada pelo Governo neerlandês estabelece um limite de 10% para o número de habitações sociais que podem ser atribuídas a outros grupos sociais, embora sempre de acordo com critérios sociais ou por ordem de prioridade.
Esta limitação parece pôr em causa uma outra missão de serviço público desempenhada pelo serviço de habitação social, ou seja, o objectivo da diversidade social e urbana, que foi atribuído à habitação social pelo legislador neerlandês. Por conseguinte, Senhores Comissários, para mim a questão é saber qual é a base jurídica do Tratado que permite à Comissão pôr em causa o carácter universal dos serviços sociais e obrigar um Estado-Membro a redefinir as missões que atribui a um desses serviços?
László Andor
Senhora Presidente, a pergunta apresentada pelos senhores deputados desdobra-se em três partes. Primeira: se a Comissão considera que deveria haver uma definição única de habitação social na UE. Segunda: a questão dos princípios de subsidiariedade e de universalidade. Terceira: a questão dos limites de rendimentos no acesso a habitações sociais. Antes de responder a estas questões, quero sublinhar que a Comissão atribui grande importância à habitação social. A habitação social é um instrumento fundamental das políticas activas de inclusão económica e social na União Europeia.
Em resposta às primeira e segunda questões, quero ser muito claro. A Comissão não impõe uma definição única de habitação social ao nível da UE e respeita escrupulosamente o princípio de subsidiariedade. Os senhores deputados referem, com razão, a decisão de 2005 da Comissão relativa aos auxílios estatais a serviços de interesse económico geral. Essa decisão proporciona segurança jurídica na prestação dos serviços e reduz os encargos administrativos das autoridades públicas que os financiam.
Nos termos dessa decisão, os auxílios à habitação social que cumprem as condições nela fixadas recebem tratamento preferencial, já que estão isentos da obrigação de notificação - independentemente dos montantes envolvidos. Ainda de acordo com a mesma decisão, esta isenção aplica-se quando a habitação social é considerada, pelo Estado-Membro em causa, um serviço de interesse económico geral. Cabe a cada Estado-Membro definir o âmbito da habitação social em conformidade com as suas tradições, a sua cultura e as suas modalidades de intervenção estatal.
Quero ainda referir as comunicações de 2006 e 2007 da Comissão, que sublinharam claramente a responsabilidade e os amplos poderes dos Estados-Membros no que respeita aos serviços sociais de interesse geral. Este ponto foi também salientado mais recentemente no Protocolo relativo aos Serviços de Interesse Geral. Como, aliás, a própria expressão "habitação social” sugere, o que está aqui em causa não é a habitação em geral mas sim a habitação atribuída de acordo com critérios sociais.
É por isso que os considerandos da decisão de 2005 se referem ao alojamento a cidadãos desfavorecidos ou a grupos menos favorecidos que, devido a problemas de solvência, não conseguem obter uma habitação em condições de mercado. Assim, os Estados-Membros devem definir um grupo-alvo da habitação social, para que a atribuição desta se processe com transparência e para evitar que os mais necessitados sejam excluídos.
Os Estados-Membros gozam de grande margem de manobra na determinação da dimensão do grupo-alvo e na aplicação dos sistemas de habitação social. À Comissão compete apenas verificar se essa definição não apresenta erros evidentes.
Esta abordagem foi confirmada na decisão da Comissão relativa à habitação social nos Países Baixos, adoptada em Dezembro de 2009. A abordagem está em perfeita conformidade com o artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais, que se refere à assistência social e à ajuda à habitação para todos os que não dispõem de recursos suficientes.
Uma definição precisa de habitação social também garante que os auxílios estatais não são canalizados para o financiamento de actividades comerciais exteriores ao âmbito dos serviços de interesse económico geral.
A segunda questão também se refere ao direito universal a uma habitação. Contudo, como afirmei anteriormente, a habitação em geral não é o mesmo que habitação social. A existência de critérios de elegibilidade e atribuição precisos e transparentes são do interesse dos beneficiários e asseguram a utilização apropriada dos fundos públicos.
Em resposta à terceira questão, em que os senhores deputados perguntam por que razão o acesso a habitação social está limitado a agregados familiares com rendimento inferior a 33 000 euros, quero, mais uma vez, ser muito claro. Não existe qualquer limite de rendimento fixado ao nível da UE para o acesso a habitações sociais.
Este montante diz respeito a um Estado-Membro - os Países Baixos. Fazia parte das alterações introduzidas pelas autoridades neerlandesas para alinhar o sistema de habitação social nacional com as regras europeias em matéria de auxílios estatais. As autoridades neerlandesas fixaram este limite para caracterizarem o grupo-alvo da habitação social nos Países Baixos. Não tendo identificado qualquer erro nessa definição de habitação social, a Comissão aprovou o sistema de auxílios estatais neerlandês. Devo acrescentar que o grupo-alvo definido pelas autoridades neerlandesas é bastante amplo, já que inclui 43% da população do país.
Lambert van Nistelrooij
Nestes tempos de crise, em que se debate o modo como poderemos manter uma sociedade sustentável e a nossa competitividade, estamos a discutir uma questão que parece de somenos importância mas que, em minha opinião, está intimamente relacionada com as preocupações de muita gente.
O que está em causa é o seguinte: a quem devem ser atribuídas habitações sociais? Sobretudo agora que os bancos se resguardam muito mais do que quando o debate se iniciou - em 2005, nos Países Baixos, em circunstâncias muito diferentes -, tornou-se evidente que algumas pessoas estão, de facto, a sentir dificuldades. O limite agora fixado é de 33 000 euros. Estas propostas ainda têm de ser submetidas à aprovação dos membros da Assembleia dos Deputados do Parlamento Neerlandês, que não hesitarão em nos comunicar que este limite deve, de facto, estar alinhado com o limite da caixa de seguro de doença dos Países Baixos, que é de cerca de 40 000 euros.
Note-se que o debate nos Países Baixos está longe de ter terminado e que, portanto, não se chegou a um consenso. Penso que foi deixada pouca margem para a flexibilidade, para soluções à medida. Os Estados-Membros devem poder adaptar-se às circunstâncias. A margem de 10% é muito curta. Depois de me ter licenciado, o meu rendimento também passou a ser superior ao limite estabelecido, mas consegui manter-me na minha casa arrendada por mais alguns anos, até me decidir a comprar e a ir viver para outro lado.
Estamos a falar de flexibilidade e de uma margem de manobra insuficiente. Sou levado a concluir que a subsidiariedade - a possibilidade que os países têm de adoptar disposições próprias num âmbito muito mais vasto - não está a ser suficientemente respeitada. No seguimento do debate de hoje, deveríamos voltar ao assunto e ponderar a hipótese de uma resolução. Penso que, em geral, a Comissão está a fazer um bom trabalho neste domínio, mas julgo também que a margem de manobra dos Estados-Membros está a ser demasiado restringida, o que redunda em prejuízo para as pessoas que dependem da habitação social para terem acesso a habitação.
Evelyne Gebhardt
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, à medida que este debate evolui, constato que existe, na realidade, uma grande incerteza quanto ao modo como a lei deve ser aplicada nestas áreas. Senhor Comissário Andor, acabou de dizer que não há nenhum regulamento europeu que estabeleça o limite dos 33 000 euros. No entanto, os legisladores neerlandeses fixaram esse limite de sua livre vontade, provavelmente porque tiveram receio que, se não o fizessem, a Comissão, mais tarde ou mais cedo, exigiria que fossem aplicados critérios claros.
Essa incerteza coloca muitas dificuldades aos Estados-Membros na tomada de decisões, especificamente na adaptação dessas decisões para darem efectivamente resposta às necessidades dessas pessoas, em particular, no domínio da habitação social, pois estamos a falar de pessoas que não têm meios financeiros para se poderem movimentar livremente.
É, por isso, muito importante que criemos um quadro legal e proporcionemos segurança jurídica, clarificando adequadamente o que se pode fazer. Os serviços de interesse económico geral necessitam, é claro, de ser efectivamente protegidos. São prestados a nível local nos Estados-Membros e têm um carácter universal, e é preciso que sejam de facto disponibilizados a todos os cidadãos.
Por conseguinte, devemos considerar - e sei que essa possibilidade está a ser analisada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - solicitar à Comissão a criação de um quadro legal para proteger os serviços de interesse económico geral, especialmente no domínio social, medida que penso que seria positiva.
Isabelle Durant
Senhora Presidente, Senhor Comissário, estamos a falar aqui da base jurídica que é, obviamente, muito importante. No entanto, para lá da base jurídica, gostaria de sublinhar o facto de que a habitação e, em particular, a habitação social, não é claramente um mercado ou uma actividade comercial qualquer. Além disso, a política de habitação social envolve muito mais do que a concessão de habitação a pessoas de baixos rendimentos ou necessitadas.
Há que considerar as questões da diversidade social, de que já falámos, mas também da integração dessas habitações e das pessoas que aí vivem no respectivo bairro, na respectiva localidade, seja no centro das cidades ou nos arredores. Há todo um trabalho que é desenvolvido com os locatários, um trabalho de inserção, de desenvolvimento de relações de solidariedade, incluindo entre as diferentes gerações que vivem nesses bairros e nessas habitações, e estou, portanto, convencida de que a habitação social deve ser encarada numa perspectiva diferente.
Além disso, durante esta legislatura, iremos trabalhar na área dos serviços de interesse geral. Parece-me que, neste debate, estamos a enviar um sinal errado quando pomos a tónica nos problemas relacionados com os auxílios estatais ou com a limitação do acesso à habitação social. Quanto ao limite de rendimentos enquanto critério de elegibilidade para o acesso à habitação social, evocado também por outros colegas e que está fixado em 33 000 euros, sou de opinião que este coloca um problema porque estamos a falar de um universo muito variado de famílias: famílias monoparentais, famílias constituídas por pessoas idosas, famílias constituídas por membros de relações passadas e presentes, famílias que se separaram. Como podemos calcular os rendimentos dessas famílias? Por essa razão, apelo, como outros colegas já fizeram, a uma maior flexibilidade e subsidiariedade se pretendermos verdadeiros projectos sociais nestes bairros.
Patrick Le Hyaric
Senhora Presidente, Senhor Comissário, acabou de dizer que a Comissão atribuía grande importância à habitação social. Com efeito, estamos a falar de um direito fundamental que não está a ser aplicado nos Estados-Membros da UE. Aliás, isso representa mais uma mancha no nosso modelo actual de integração europeia.
Quanto ao resto da sua resposta, Senhor Comissário, limitou-se a recitar a habitual cartilha da Comissão, mas a experiência tem demonstrado que a Comissão, a sua Comissão, e o Tribunal de Justiça da União Europeia ditam a lei com base nos tratados europeus, de acordo com um princípio fatal, o da concorrência livre e não falseada, criando, assim, uma base de ilegalidade para a construção de habitação e para o acesso à habitação. Pior ainda, em 2005, a Comissão Europeia definiu a habitação social como a habitação reservada exclusivamente a, e passo a citar, "cidadãos desfavorecidos ou a grupos menos favorecidos”. A Comissão está, por conseguinte, a encorajar a formação de guetos para os pobres, em detrimento da diversidade social.
Como muitos colegas, apoio a ideia da criação de uma nova directiva-quadro, positiva e progressista, mas parece-me, infelizmente, que é o próprio princípio de concorrência inscrito nos tratados que tem de ser mudado.
Por outro lado, receio que as afirmações feitas pelo Presidente Barroso e confirmadas hoje pelo Conselho Ecofin que recomendam, a priori, o controlo orçamental, conduzam a uma redução das despesas afectas aos serviços públicos de habitação de baixo custo e, em particular, de habitação social. Decididamente, penso que a Europa deve reformular as suas bases.
Frank Engel
(FR) Senhora Presidente, gostaria de, em certa medida, fazer minhas as palavras da senhora deputada Durant, que afirmou, com razão, que a habitação social não é um sector comercial ou um sector sujeito às leis do mercado como qualquer outro. Senhor Comissário, penso que estaremos de acordo neste ponto.
O que aqui está em causa é o auxílio estatal. Pergunto-me por que razão um domínio como o da habitação social não será considerado inerentemente do âmbito do auxílio estatal. Com efeito, estamos a falar de auxílio estatal para os beneficiários da habitação social e não verdadeiramente para as empresas. Afinal, o auxílio é concedido porque se entende ser necessário; não são tanto as questões de concorrência que estão em jogo.
Constato - e, como é evidente, só posso falar com base na experiência que tenho do meu país - que a habitação social está associada a condições tão diversas que deveríamos, no fundo, congratular-nos por a Comissão Europeia, as instituições europeias, a Europa e Bruxelas não serem, como geralmente se entende, responsáveis por nos darem uma definição precisa de auxílio, por nos dizerem que cidadão pode beneficiar de que auxílio e em que circunstâncias.
Gostaria de sublinhar que o que aqui está em causa são condições locais específicas e alterações na situação familiar das pessoas. Como é possivel que a uma pessoa que tem família mas cuja situação familiar em dado momento se altera, a uma pessoa cujos rendimentos - como apontou o senhor deputado Lambert Van Nistelrooij - variam ao longo da sua vida, seja atribuído, de acordo com determinados critérios, o direito à habitação social, para em seguida esse direito lhe ser retirado? Considero que isso não é razoável e, nestas circunstâncias, não creio que a Comissão deva mais uma vez ultrapassar as suas competências para nos propor e, no fundo, nos impor, regras que inevitavelmente careceriam de flexibilidade e provavelmente também de humanidade.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhora Presidente, participo neste debate na qualidade de relator da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre o futuro dos serviços sociais de interesse geral. Esta pergunta oral visa obter esclarecimento junto da Comissão sobre as soluções que propõe para um problema grave relacionado com a disponibilização de habitação social aos cidadãos.
Lamento que o senhor Comissário não tenha indicado qualquer solução ou apresentado qualquer proposta, tendo antes procurado justificar o sistema existente. A Comissão recusa-se persistentemente a reconhecer a necessidade de proporcionar clareza jurídica e flexibilidade aos Estados-Membros no contexto da prestação dos serviços públicos existentes - e, em particular, dos serviços sociais - e também da resposta às novas necessidades sociais. Temos de ser capazes de, por um lado, proporcionar aos cidadãos uma rede de segurança em tempos de necessidade e, por outro, criar um quadro social robusto que sirva todos os cidadãos. A saúde, a habitação e a educação são serviços que deveriam obviamente ser disponibilizados numa base universal e não estar sujeitos aos caprichos do mercado. É evidente que o mercado não é capaz de assegurar serviços universais numa base de igualdade e com os mesmos níveis de qualidade nestas áreas.
São serviços cuja razão de ser não é o lucro, que proporcionam benefícios sociais e que não podem ser contabilizados numa demonstração de resultados. Aliás, são também necessários para criar uma base sólida para uma economia moderna. Não podemos permitir que a actual desadequação jurídica no que respeita às competências das autoridades a nível nacional e local no domínio da disponibilização de serviços considerados essenciais para o bem-estar da sociedade se mantenha por muito mais tempo.
Sophie Auconie
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de fazer uma observação: não existe competência comunitária no domínio da política de habitação em geral e da habitação social em particular.
No entanto, na decisão referida nesta pergunta oral, a Comissão dá, de facto, uma definição de habitação social. Como tem sido repetidamente afirmado, Senhor Comissário, o problema da habitação social e do acesso à habitação é, na época de crise que atravessamos, um problema grave. Ponhamos um pouco de humanidade nos nossos debates técnicos, jurídicos e mesmo tecnocráticos.
Mais do que habitação proriamente, a habitação social é a base da verdadeira integração, da verdadeira inclusão social das pessoas que dela beneficiam. A definição que foi dada no contexto da revisão sobre o auxílio estatal efectuada pela Comissão é muito discutível. Senhor Comissário, Descartes, o grande filósofo francês, que nasceu na minha região, na região do vale do Loire, afirmava que o interesse geral era um círculo de que se conhecia o centro, mas não a circunferência.
Gostaria, portanto, de fazer-lhe duas perguntas. A primeira é simples: qual é o estatuto jurídico desta definição? Aplica-se a todos os Estados-Membros?
A segunda pergunta é muito mais geral. Na opinião da Comissão, onde começa e onde acaba a competência da União em termos da organização dos serviços públicos? Porque, no fundo, esta questão é importante. Estão em jogo a universalidade e a acessibilidade dos serviços públicos.
Peter Simon
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em toda a Europa, as cidades e comunidades têm de fazer face a bairros problemáticos. Em toda a Europa, procuramos resolver o problema promovendo o desenvolvimento dessas zonas desfavorecidas e conferindo às pessoas que aí vivem condições de vida normais semelhantes às dos restantes cidadãos.
No entanto, se agora fixarmos critérios no domínio da habitação social, como a Comissão está a fazer, se fixarmos critérios que explicitamente - como já foi referido por alguns deputados - impeçam a diversificação social destas zonas, estaremos a comprometer os esforços desenvolvidos no terreno, ao longo de décadas, pelas entidades competentes. E estaremos também a comprometer os projectos promovidos pela União Europeia no âmbito das iniciativas Urban e Urban II.
Se restringirmos os critérios que determinam o financiamento da habitação social de tal forma que apenas os mais pobres dos pobres, os mais desfavorecidos dos desfavorecidos, possam ser subsidiados e ajudados no quadro da habitação social, estaremos, na realidade, a levantar obstáculos à necessária e urgente integração destes segmentos da população com outros grupos sociais nos bairros desfavorecidos. Isso conduzirá a um aumento da exclusão social desses segmentos e agravará ainda mais os problemas nas nossas cidades. Por conseguinte, impõe-se uma definição e uma interpretação extensivas do princípio de subsidiariedade, e gostaria que a Comissão, de forma breve, expressasse uma posição a esse respeito.
Joachim Zeller
(DE) Senhora Presidente, o que aqui está em causa é acima de tudo uma questão global, isto é, a questão dos princípios de subsidiariedade e de universalidade dos serviços públicos sociais em toda a UE. No entanto, a habitação social foi colocada no centro das atenções deste debate com o exemplo dos Países Baixos. Esse exemplo não é caso único; há anos que as associações e as entidades representantes dos locatários, em particular, suspeitam de que a ênfase posta na concorrência na Europa, no mínimo, limita a construção e a oferta de habitação social ou visa mesmo inviabilizá-la.
A seguir à alimentação e ao vestuário, a habitação é uma necessidade humana básica; afinal, e por essa razão, a habitação é um bem público social, e evitar o fenómeno dos sem-abrigo é um desafio que se coloca à sociedade.
Expressão disso mesmo é o facto de nos países onde há a preocupação de garantir o bem-estar dos cidadãos, o Estado apoiar a habitação social ou subsidiar a habitação numa base individual, com base nos rendimentos das pessoas. É claro que agora temos uma situação especial na União Europeia, na sequência da adesão de vários países do centro, leste e sudeste da Europa. Face às diferenças na estrutura do sistema de habitação entre as antigas partes ocidental e oriental da Europa, torna-se necessário, especialmente após os mais recentes alargamentos da União Europeia, comparar as formas de organização da subvenção e da disponibilização de habitação nos Estados-Membros.
Em resultado do método de privatização da habitação aplicado em muitos países, actualmente Estados-Membros da União, do centro, leste e sudeste da Europa, imediatamente a seguir à mudança de regime político e, em particular, em resultado da visível escassez de alojamentos nesses países, o Parlamento Europeu disponibilizou Fundos Estruturais para a habitação nesses Estados.
Apesar disso, a política de habitação continua a ser uma reacção às circunstancias nacionais, regionais e sobretudo locais particulares, ou seja, é um exemplo clássico de um domínio em que a subsidiariedade se aplica, em que não há necessidade de regulação supranacional e em que essa regulação não existe. A aplicabilidade das leis do mercado ao sector da habitação enquanto bem social público, e no âmbito dos serviços públicos, é muito limitada.
Evelyn Regner
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, os serviços públicos e sociais estão a ser afectados pela enorme turbulência económica e política, sobretudo se atendermos às medidas de contenção da despesa aplicadas nos diferentes Estados-Membros. Estamos a assistir, na União Europeia, ao agravamento das disparidades entre os rendimentos dos cidadãos. As medidas de estabilização social são mais importantes do que nunca nos tempos de incerteza, de crise económica e de receio face ao futuro que estamos a atravessar.
Na minha cidade natal de Viena, a ideia subjacente à habitação social é disponibilizar habitação a custos moderados a amplas camadas da população e não restringir esse direito - como foi definido pela Comissão - aos cidadãos desfavorecidos ou aos grupos menos favorecidos. Isso conduz à segregação social em guetos. Por conseguinte, a minha opinião a este respeito mantém-se: a definição, ao nível local, dos serviços sociais, incluindo no domínio da habitação social, deve ser um princípio ou um direito das autoridades locais, e esses serviços devem ser retirados do âmbito da concorrência e da regulamentação do auxílio estatal.
No entanto, em em qualquer dos casos, necessitamos de transparência jurídica na União Europeia e de um instrumento jurídico ao nível da União que regule e defina os serviços sociais de acordo com esse princípio.
Seán Kelly
(EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao senhor Comissário Andor por ter esclarecido algumas das questões levantadas nas perguntas. Há que dizer que a habitação é uma necessidade essencial e um direito de todos os cidadãos, em particular no moderno Estado-providência. Ter um tecto para se abrigar é absolutamente vital; é um direito e é algo - estou certo de que ninguém discordará disto - a que todos os cidadãos deveriam ter acesso, quer através dos seus próprios recursos, quer através do auxílio do Estado, etc.
Dito isto, justifica-se discutir até que ponto os governos nacionais devem interferir na disponibilização de habitação. No meu país, a bolha especulativa no sector imobiliário teve origem nos incentivos fiscais - demasiado generosos e cuja atribuição foi mal ponderada - dados aos construtores para construírem habitações, tendo o Estado concedido licenças de construção incluindo em planícies aluviais, que entretanto foram inundadas, e destinado à construção zonas que não deveriam ter tido esse destino. Depois, claro, os bancos contribuíram para o bolo concedendo generosos empréstimos a empreiteiros que não tinham condições para os reembolsar e a particulares, para a compra de habitação, nas mesmas condições.
É por isso que neste momento temos a crise que temos. Por conseguinte, há muitos aspectos a que temos de atender quando consideramos o grau de envolvimento que o Estado deve ter no domínio do desenvolvimento imobiliário.
Contudo, no que respeita à habitação social, penso, em primeiro lugar, que basear a sua atribuição nos rendimentos das pessoas é um critério demasiado prescritivo e que não faz sentido pelas várias razões que já foram apresentadas neste debate. No meu entender, a Comissão terá certamente um papel a desempenhar num sentido mais lato, indicando, talvez, as linhas de orientação geral por que se deverá reger o fornecimento de habitação social, mas a imposição de regras demasiado estritas em matérias como o limite de rendimentos, etc., não faz sentido, não resultará, e não deverá ser posta em prática.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) A habitação social enquadra-se, de facto, nos serviços de interesse geral. Infelizmente, a taxa de desemprego dos jovens na União Europeia atingiu os 20%.
De acordo com a regulamentação europeia, 4% da dotação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pode ser utilizada pelos Estados-Membros para financiar a construção de habitação social e melhorar a eficiência energética dos edifícios. Infelizmente, devido à crise, a situação económica das famílias europeias tem vindo a agravar-se e a taxa de desemprego, que é extremamente elevada entre os jovens, é motivo de preocupação. É precisamente por essa razão que lhe peço, Senhor Comissário, que apoie a nossa proposta de aumentar até 15% a percentagem dos Fundos Estruturais destinada à construção de habitação social e ao melhoramento da eficiência energética dos edifícios durante o próximo período de programação financeira.
Na maioria dos Estados-Membros os cuidados de saúde, a educação, os serviços sociais e a assistência aos jovens e aos idosos são geridos pelo Estado. Esses serviços públicos desempenham um papel vital na protecção de todos os cidadãos e na sua inclusão social desde que estejam acessíveis a toda a população. Tendo em vista a aplicação generalizada desse princípio em toda a União Europeia, instamos a Comissão a elaborar uma directiva-quadro relativa aos serviços públicos que estabeleça requisitos mínimos nesse domínio e que garanta a todos os cidadãos europeus acesso equitativo e universal a esses serviços, bem como a sua qualidade e transparência.
António Fernando Correia de Campos
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a habitação social é um serviço económico de interesse geral com um papel importante no mercado, criando externalidades positivas em proveito de toda a sociedade. De acordo com o Protocolo 26, anexo ao Tratado de Lisboa, cabe às autoridades nacionais, regionais e locais executar e organizar este tipo de serviços. Daí ser pouco compreensível esta restrição do público-alvo a famílias com rendimentos inferiores a 33 mil euros. Trata-se de uma medição de pobreza que é feita em termos absolutos e puramente financeiros, que não contempla a diversidade dos 27 Estados-Membros, resumindo-se a uma simples argumentação de solvência.
Ora, a habitação social responde a questões culturais, sociais, de proximidade do local de trabalho, à importante redefinição do papel da mulher no mercado e à mobilidade dos trabalhadores no espaço europeu. A luta que a União Europeia trava para sair da actual crise passa pelo crescimento económico, o qual arrasta um aumento da imigração e das minorias étnicas, económicas e culturais, e pela necessidade da sua integração. Mesmo com os riscos de guetização que lhe estão associados e que devemos combater com justo equilíbrio. Será que a Comissão não está a entrar no campo da competência dos Estados-Membros?
Zigmantas Balčytis
(EN) Senhora Presidente, o Tratado de Lisboa reconhece a importância da disponibilidade e da acessibilidade dos serviços sociais e do papel desempenhado pelas autoridades locais e regionais no fornecimento desses serviços. A questão da habitação social é extremamente importante para as pessoas de baixos rendimentos e, na realidade, a crise deixou um grande número de pessoas desempregadas, que necessitam de habitação social.
Actualmente, os Estados-Membros aplicam diferentes critérios em matéria de concessão de habitação social. Compreende-se que as situações económicas e sociais difiram significativamente de Estado para Estado. Penso que seria razoável definir, ao nível da União, princípios gerais e um limite máximo de rendimentos recomendado, no quadro da aplicação prática do direito ao acesso a serviços universais. No entanto, devemos conceder aos Estados-Membros um amplo poder discricionário para baixarem este limite, tendo em conta as diferenças económicas e sociais.
Rareş-Lucian Niculescu
(RO) Desejo agradecer ao senhor Comissário Andor pelos esclarecimentos que prestou sobre este assunto. Também não acredito que deva haver uma definição única de habitação social. A utilização de tal definição seria difícil tendo em conta as grandes diferenças de nível de vida que existem entre os Estados-Membros. A questão da subsidiariedade tem pertinência neste debate. Se me permitem, irei um pouco além do âmbito específico da questão.
Penso que deveria haver, apesar de tudo, um conjunto de normas mais claras, embora noutro contexto, por exemplo, no que respeita a situações que envolvam a implementação de novos regulamentos relativos à elegibilidade de comunidades marginalizadas para beneficiarem de habitação social. Em Fevereiro, o Parlamento aprovou um regulamento sobre esta matéria, que também foi mencionado pela senhora deputada Ţicău. Gostaria, além disso, de aproveitar a oportunidade para dizer que defendo um aumento dos fundos disponíveis, no contexto desse regulamento.
Frédéric Daerden
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, eu desejava este debate simplesmente porque, tal como outras pessoas aqui presentes, estou preocupado.
Actualmente, várias regiões da Europa, incluindo a minha, estão a discutir a revisão das suas políticas de atribuição de habitação social com o objectivo de evitar o fenómeno da formação de guetos e a concentração dos grupos sociais desfavorecidos nos mesmos edifícios e bairros. A decisão da Comissão contraria esta politica de reequilíbrio social e de promoção da necessária diversidade social.
Senhor Comissário, não é justo que a Comissão impeça os Estados-Membros de conduzir políticas de fomento da diversidade social. É verdade que, por um lado, o acesso aos serviços sociais de interesse geral no âmbito da habitação poderia estar reservado a certas categorias de pessoas, mas, por outro lado, deve ser deixada alguma margem de manobra para que sejam também acessíveis a pessoas com outros níveis de rendimento, no contexto da promoção da diversidade social das nossas zonas habitacionais.
De qualquer modo, o equilíbrio entre esses dois aspectos deve ser definido pelos Estados-Membros e pelas regiões, ou com eles, e não pela Comissão.
Ilda Figueiredo
Senhora Presidente, todos sabemos que o direito à habitação é um direito fundamental. Por conseguinte, é uma obrigação dos Estados da União Europeia garantir habitação social a todos os que dela tenham necessidade. Num momento de profunda crise social, em que cresce o número de pessoas e famílias com níveis elevados de endividamento e dificuldades em cumprir as suas prestações de compra de habitação ou de pagamento de rendas elevadas, mais se impõe dar todo o apoio às pessoas e famílias que não têm recursos para ter uma habitação condigna, com equipamentos e serviços adequados.
Assim, é essencial que os Estados-Membros possam utilizar fundos comunitários e estatais para construir habitação social e garantir os direitos fundamentais a que todos os cidadãos têm direito, pondo fim às desigualdades sociais e favorecendo a inclusão social. É urgente que a Comissão Europeia actue também nesta área, sem pôr em causa o princípio da subsidiariedade, mas apoiando a universalidade dos serviços públicos sociais.
Anna Záborská
(SK) A centralização europeia é por vezes acompanhada de grande aparato, como aconteceu com a aprovação do Tratado de Lisboa. Noutras ocasiões, contudo, chega discretamente. A criação de vários fundos de apoio europeus, que muitas vezes distorcem o ambiente de mercado, tornou necessário introduzir a obrigatoriedade de notificação de concessão de auxílio estatal.
Esta necessidade tornou-se aparente no que respeita às isenções dessa obrigação no caso da habitação social. De repente, temos uma definição europeia nas nossas mãos. Se definimos obrigações a este nível e depois ordenamos a sua implementação nos níveis inferiores, não estamos a aplicar o princípio de subsidiariedade.
A responsabilidade em matéria de habitação social compete inteiramente às autoridades nacionais, regionais e locais. Não questionemos a capacidade das nações e das comunidades locais de resolverem os seus próprios problemas. São elas que os conhecem melhor. São elas também que conhecem as opções para os resolver.
Wojciech Michał Olejniczak
(PL) É evidente que enfrentamos um problema que assume contornos diferentes nos diferentes Estados-Membros.
Nos países que aderiram recentemente à UE, incluindo a Polónia, há muitas regiões onde um grande número de pessoas não tem casa devido a rendimentos extremamente baixos. Essas pessoas recebem ajuda, essencialmente, das autoridades locais. Compete às autoridades locais e às instituições regionais prestar auxílio a essas pessoas tão prontamente quanto possível. Sem financiamento adicional às autoridades locais e sem a participação do Estado, é impossível ajudar essas pessoas que se encontram numa situação muito difícil. Por outro lado, penso que seria necessário reflectir sobre formas de, no futuro, com a criação de uma política comum e o estabelecimento de uma definição comum nesta área, se obterem fundos adicionais que possam ser utilizados pelas autoridades regionais. Esse dinheiro seria utilizado para a criação de habitação social, que é muito, muito pouco comum em muitos países da Europa.
László Andor
Senhora Presidente, estou totalmente de acordo com a opinião de que temos de considerar esta questão num contexto mais vasto, neste caso, no contexto da crise económica e financeira. Os últimos dois anos foram um teste às nossas políticas de concorrência quer no sector financeiro, quer no sector automóvel ou, neste caso, da habitação, e, também, às nossas políticas sociais quer na área da prestação de cuidados a crianças, quer na assistência a pessoas idosas ou a pessoas sem-abrigo.
Neste conjunto de perguntas que me foram dirigidas, estes dois aspectos - concorrência e políticas sociais - sobrepõem-se. É por isso que esta questão é ainda mais complexa, tendo em conta o contexto de crise.
A crise revelou uma enorme fragilidade do mercado, não só no sector financeiro mas também no da habitação, e ficou muito claro que as forças do mercado, por si só, não podem resolver os problemas relacionados com a habitação, não só no que respeita às pessoas extremamente pobres, como também a grupos mais alargados da sociedade. Por esse motivo, eu seria rigorosamente contra qualquer princípio que restringisse o conceito de habitação social apenas aos grupos mais pobres da sociedade, especialmente no quadro da promoção da diversidade social nos países europeus e do princípio de subsidiariedade. Certamente que insistiria em deixar as definições, nesta matéria, à responsabilidade dos Estados-Membros, como já referi na minha intervenção inicial.
Voltando ao caso dos Países Baixos, que esteve no centro da discussão, gostaria de afirmar uma vez mais que a Comissão não está a impor os critérios que foram definidos no contexto neerlandês a nenhum outro país. No pleno respeito do princípio de subsidiariedade, compete aos Estados-Membros decidirem os critérios específicos de atribuição de habitação social.
A confirmá-lo está a decisão sobre o regime de auxílio estatal neerlandês, e gostaria de relembrar que os limites estabelecidos pelas autoridades neerlandesas - que se aplicam apenas aos Países Baixos - cobrem 43% da população neerlandesa, o que, por certo, abrange muito mais do que os grupos mais pobres. A decisão neerlandesa, além disso, confirmou que a diversificação e a coesão social são objectivos válidos no âmbito das políticas públicas para os quais se pode justificar o auxílio estatal, e não apenas para o apoio aos cidadãos que vivem em condições de pobreza extrema ou em risco de pobreza.
Penso que os grandes problemas sociais vividos neste domínio durante os últimos anos desestabilizaram a sociedade a uma nível muito mais vasta, e é por isso que devemos ser sensíveis a esta questão. Devo acrescentar igualmente que a Comissão só controla o auxílio que é concedido a empresas de construção de imóveis destinados à habitação. Os subsídios concedidos directamente aos cidadãos não estão sujeitos às regras relativas aos auxílios estatais.
O debate também aflorou um contexto mais amplo, isto é, o dos serviços sociais de interesse geral. Devo, por isso, abordar também esse tema e sublinhar que, para além dos serviços de habitação, outros serviços de interesse geral e, em particular, outros serviços sociais, desempenham um papel de prevenção e de promoção da coesão social, abrangendo toda a população independentemente do seu nível de rendimentos. A Comissão deixou isto bem claro na sua comunicação de 2007 quando destacou os objectivos e os princípios de organização dos serviços sociais.
A Comissão está empenhada em promover a qualidade dos serviços sociais. Defendemos, por exemplo, o desenvolvimento de um quadro de referência para os serviços sociais de interesse geral no âmbito do Comité da Protecção Social.
Algumas reflexões finais para terminar a minha resposta. Dado que algumas perguntas se inseriam numa escala temporal mais alargada, abrangendo as próximas Perspectivas Financeiras, diria que, em vários contextos, o domínio da habitação será afectado; na verdade, a modernização associada à melhoria da eficiência energética - que, na nossa perspectiva, se inscreve na categoria dos "empregos verdes" - será uma área de actividade sem, no entanto, como é evidente, se pretender ter uma política europeia comum para a habitação.
Haverá outros problemas para resolver, nomeadamente o da habitação para os grupos mais vulneráveis da sociedade, como é o caso da etnia roma, área em que já foram dados os primeiros passos, e penso que continuará a haver apoio a título dos Fundos Estruturais para a resolução de problemas no domínio da habitação, neste caso particular, para os grupos marginalizados e extremamente vulneráveis em vários Estados-Membros. Isto evidencia também a importância de ter uma visão muito ampla, devido à disparidade das necessidades sociais entre os diferentes países, sendo de referir também que determinadas decisões e soluções aplicadas em países com elevados níveis de rendimento não têm necessariamente, como é evidente, de ser seguidas por outros Estados-Membros, e muito menos devem ser-lhes impostas.
Presidente
Está encerrado o debate.
