Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 15 de Novembro de 2001.

Comunicação da Presidente
Presidente
Caros colegas, uma vez mais, o terrorismo atingiu a Espanha.
A 23 de Novembro, Ana Isabel Arostegui e Javier Mijangos, ambos agentes da Ertzaintza, a polícia regional basca, foram cobardemente assassinados no exercício das suas funções em Beasaín, no País Basco espanhol.
Dois dias antes, em Bilbau, os terroristas tinham feito explodir uma bomba armadilhada dirigida contra dois outros agentes da mesma polícia, que ficaram feridos.
Em meu nome pessoal e em nome de todo o Parlamento Europeu enderecei, de imediato, as minhas condolências mais sinceras às famílias das vítimas destes hediondos atentados, assim como os nossos votos de pronto restabelecimento aos feridos.
Em Espanha, os terroristas revelaram, uma vez mais, toda a sua cegueira assassina, a sua negação do direito à vida e a sua recusa de toda e qualquer noção de democracia. Depois do ataque que desferiram contra a Justiça, na pessoa do juiz José María Lidon Corbi, voltaram-se, desta feita, contra o corpo da polícia regional basca. Ao fazê-lo manifestaram a sua vontade de atingir os principais pilares da democracia.
É com um pensamento de profunda consternação pelas vítimas, as suas famílias e todos os que lutam pela democracia que vos convido, caros colegas, a observar um minuto de silêncio.
(O Parlamento guarda um minuto de silêncio)

Presidente
Caros colegas, infelizmente, desde o nosso último período de sessões, cinco jornalistas foram assassinados no Afeganistão.
Maria Grazia Cutulli, Julio Fuentes, Harry Burton e Azizullah Haidari foram vítimas de uma emboscada entre Jalalabad e Cabul. Ulf Stroemberg encontrou a morte na sequência de um assalto em Taloqan. Para além disso, estamos, como sabem, vivamente preocupados com o rapto de Ken Hechtman.
Os 8 jornalistas mortos no Afeganistão desde o início do conflito exerciam com coragem, paixão e tenacidade a sua nobre profissão. Para eles, o dever de informar primava sobre tudo. Por isso, faço questão de lhes prestar uma calorosa homenagem, sentida e sincera, pois permitiram-nos estar permanentemente ao corrente do desenrolar dos acontecimentos naquele país.
A liberdade de informação é uma das mais frágeis de todas as liberdades, e a morte destes jornalistas é testemunha disso. Admiro a forma como desempenharam as funções que lhes tinham sido confiadas.
Neste momento, o nosso pensamento está com as suas famílias e os seus colegas tão cruelmente atingidos por estas perdas. Solicito-vos, a fim de lhes manifestar a nossa mais profunda simpatia, que observemos um minuto de silêncio.
(O Parlamento guarda um minuto de silêncio)

Ordem do dia
Presidente
Tenho duas propostas a apresentar-vos a respeito da ordem do dia. A primeira: a Comissão dos Orçamentos adoptou o relatório do senhor deputado Ferber sobre a previsão de receitas e despesas suplementares do Parlamento Europeu para o exercício de 2001, e esta comissão deseja inscrevê-lo na ordem do dia de amanhã, quinta-feira, nos termos do artigo 114º do Regimento.
(O Parlamento aprova a proposta)
Tenho uma outra proposta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: trata-se da votação do relatório do senhor deputado Bouwman sobre a protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. Foi apresentado um pedido para que seja antecipada a votação deste relatório para o período de votações de amanhã. O motivo é o facto de o Conselho tencionar tomar a sua decisão nesta matéria a 3 de Dezembro próximo.
(O Parlamento aprova a proposta)
A ordem do dia é aprovada.
  
Intervenções para pontos de ordem

Tajani
Senhora Presidente, gostaria apenas de recordar nesta assembleia aquilo que se passou ontem em Roma: houve uma verdadeira mortandade, morreram muitos bombeiros, outros ficaram feridos e há quem se encontre em estado extremamente grave. Eles acorreram para salvar vidas humanas com a mesma coragem demonstrada pelos bombeiros de Nova Iorque. Penso que é justo, enquanto cidadãos europeus e enquanto Parlamento Europeu, recordar esses homens corajosos que sacrificaram a sua vida para tentar salvar outras vidas. Um prédio desabou e, se não tivessem sido eles a sacrificar-se, é possível que outras pessoas tivessem morrido. Penso que este Parlamento deverá também recordar esses valorosos e corajosos bombeiros.

Presidente
Senhor Deputado Tajani, enviei já um telegrama de condolências às autoridades italianas.

Angelilli
Senhora Presidente, gostaria também de me associar à manifestação de um sentimento de pesar pelas pessoas que ontem morreram no desastre de Roma e exprimir um grande apreço, bem como uma grande solidariedade, em relação às forças da ordem e aos polícias municipais, especificamente, que estão sempre prontos, na linha da frente, não só na luta contra a criminalidade mas também para ajudar a população civil europeia, inclusivamente em momentos difíceis como estes, e estão sempre dispostos - como infelizmente aconteceu em Roma e como aconteceu também em Nova Iorque - a perder a vida com actos de grande coragem.

Figueiredo
Senhora Presidente, nesta semana dedicada ao emprego, gostaria de chamar a atenção para muitos milhares de trabalhadores portugueses que vivem uma situação preocupante de grande instabilidade, com falências de empresas a sucederem-se com toda a impunidade sem que ninguém seja chamado à responsabilidade, mesmo quando se sabe que eram viáveis e dispunham de boas carteiras de encomendas, como aconteceu na Molin, na Confelis e na Norporte.
Apesar dos trabalhadores portugueses receberem dos mais baixos salários da União Europeia, surgem novamente inúmeros casos de empresas com salários em atrasos, envolvendo já mais de vinte milhões de contos e muitos milhares de trabalhadores. Destaco de modo especial a situação que se vive nas empresas vidreiras Mandata e Mortensen, da Marinha Grande, na empresa de transformação de madeiras Sotima, em Proença-a-Nova, na Cuftexteis, em Ansião, e as ameaças que pairam sobre centenas de trabalhadores da empresa têxtil Eres, no Fundão, pela importância local e regional e pelas consequências para o desenvolvimento de zonas em dificuldade. Além da solidariedade para com estes trabalhadores, gostaria, Senhora Presidente, que sensibilizasse a Comissão e o Conselho para esta grave situação que aflige milhares de trabalhadores portugueses.

Valdivielso de Cué
Senhora Presidente, queria simplesmente, enquanto cidadão basco e, por conseguinte, espanhol, agradecer a sensibilidade que, sistematicamente, a senhora Presidente demonstra em relação ao problema do terrorismo no País Basco.
Por outro lado, vejo-me, lamentavelmente, obrigado a referir que, por vezes, durante esses momentos que, teoricamente, são momentos de silêncio, há quem fale, inclusivamente ao telefone, o que considero, no mínimo, uma manifestação da mais completa falta de consideração.

Howitt
Nos termos do nº 4 do artigo 19º do Regimento, solicito à Senhora Presidente que intervenha pessoalmente junto das autoridades gregas em nome dos seguintes cidadãos do meu círculo eleitoral: Paul e Lesley Coppin, de Mildenhall, e Anna Skinner, de Epping, relativamente ao irmão Anthony Adamiak, e em nome dos outros europeus que neste momento se encontram detidos na Grécia sob acusação de espionagem.
Respeitamos a independência do poder judicial na Grécia e a cooperação que até agora recebemos das autoridades gregas, mas dado que estas pessoas já se encontram presas há três semanas sem culpa formada e agora terão de esperar ainda mais duas semanas até que as acusações sejam apresentadas, espero que concordem que é urgente, por razões humanitárias, que se lance um apelo em seu nome, tal como é necessário recordar às autoridades gregas que, nos termos da Convenção dos Direitos do Homem, é seu dever absoluto acusarem formalmente estes arguidos. Há doze pessoas que foram passar férias e acabaram por ir parar à prisão. Solicito a intervenção da Senhora Presidente em nome do Parlamento Europeu.

Presidente
Senhor Deputado Howitt, como sabe, o nosso colega Van Orden, já nos tinha interpelado a este respeito no nosso último período de sessões em Estrasburgo. Evidentemente, na sequência desta intervenção, efectuei diligências e o meu Gabinete interveio junto da Representação Permanente da Grécia. Obtivemos um certo número de informações. Deveria ter havido comparência em tribunal na segunda-feira desta semana. Não nos foi possível obter confirmação sobre se se realizou ou não. Devo dizer-vos que estou pronta a intervir eu própria, em função, obviamente, da evolução destes acontecimentos, desta situação, que acompanhamos, posso assegurar-vos, com a maior atenção.

Souladakis
Senhora Presidente, agradeço aos colegas que manifestaram um grande interesse pelos direitos humanos e pela observância das regras do Estado de direito nos países da União Europeia, o que muito me apraz. Ao mesmo tempo, agradeço a oportunidade que me é dada de assinalar que na Grécia todas as regras, processuais e substantivas, não só em matéria de direitos humanos mas também no domínio do Estado de direito, são respeitadas ao mais alto nível, e acredito que o mesmo sucede no Reino Unido. Nesse sentido, considero que as autoridades judiciárias do meu país serão rigorosamente justas e observarão todas as disposições não só da legislação nacional da Grécia, mas também das convenções internacionais.
No entanto, aproveitando este facto e a título meramente informativo, gostaria de transmitir à assembleia algumas informações, para que saibamos em que ponto nos encontramos. Atravessamos um período em que a questão do terrorismo assumiu dimensões internacionais. Essas pessoas que foram presas na Grécia tinham sido detidas no dia anterior num outro aeroporto, tinham sido avisadas de que não podiam fotografar instalações militares, nomeadamente durante a realização de operações ou de exercícios, e, de acordo com o que dizem os jornais, entre o material que transportavam encontravam-se registos de intercepções de comunicações entre aviões de guerra ou entre aviões e bases. Depois disso, essas pessoas foram encontradas num outro aeroporto, onde acabaram por ser presas, pois já tinham sido advertidas sobre o que poderia acontecer.
Assim, como compreendem, numa época de grande sensibilidade em relação ao terrorismo, numa época em que, como todos sabem, em todas as bases militares da Europa vigoram proibições semelhantes, e uma vez que essas pessoas tinham sido devidamente advertidas, tinham-se esgotado todas as margens de flexibilidade ou de tolerância.
De qualquer forma, tenho a certeza de que todos os trâmites processuais serão rigorosamente observados, pois a Grécia está à frente dos Quinze no que se refere à concessão de todas as garantias necessárias a qualquer cidadão que seja julgado no seu território, independentemente do respectivo país de origem. Dito isto, espero que a assembleia esteja na posse das informações de que necessita.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Souladakis.
Caros colegas, tendo em conta que temos ainda cerca de uma dezena de intervenções para pontos de ordem, na sua maioria sobre este assunto e que esta questão está a transformar-se, por si só num debate, assumo a responsabilidade de interromper os pontos de ordem para que passemos ao debate sobre a preparação do Conselho de Laeken, sendo certo que as intervenções para pontos de ordem prosseguirão naturalmente tão logo o debate tenha terminado.

Futuro da União
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
das declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001;
do relatório (A5-0368/2001) dos deputados Leinen e Méndez de Vigo, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o Conselho Europeu de Laeken e o futuro da União (2001/2180(INI));
do relatório (A5-0399/2001) da deputada Kaufmann, sobre o Livro Branco da Comissão "Governança europeia" (COM(2001) 428 - C5-0454/2001 - 2001/2181(COS));
das perguntas orais (B5-0529/2001) ao Conselho e (B5-0530/2001) à Comissão, do deputado Rocard, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a estratégia europeia para promover a qualidade do emprego e da política social.
Comunico que recebi seis propostas de resolução sobre o Conselho Europeu, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, para encerramento da discussão conjunta.
Saúdo a presença do Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Senhor Ministro Louis Michel. Estamos felizes por Vossa Excelência se encontrar aqui connosco e dou-lhe imediatamente a palavra.

Michel
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Bruxelas-Laeken de 14 e 15 de Dezembro abordará, como sabem, os seguintes temas: o futuro da União Europeia; a política europeia de segurança e defesa; o alargamento; a luta contra o terrorismo; o espaço de liberdade, segurança e justiça; a situação geral da União e perspectivas; o emprego e a coesão social; a representatividade e os diferentes órgãos e agências; e, por último, as relações externas.
O futuro da União Europeia: o Conselho Europeu adoptará o texto de uma declaração destinada a lançar o debate para o futuro da Europa. Este texto comporta uma primeira parte sobre as potencialidades e debilidades da construção europeia; uma segunda parte, que reagrupa as questões temáticas de que a Convenção poderá ocupar-se; e uma terceira parte que fixa as modalidades de organização do debate.
O Conselho "Assuntos Gerais" de 19 de Novembro permitiu desde logo confirmar a convergência dos Estados-Membros no que respeita ao procedimento a seguir. O princípio da convocação de uma Convenção preparatória marca uma etapa importante rumo a uma União mais compreensível, mais forte e que se preocupe mais com a prossecução dos seus objectivos essenciais.
A participação na Convenção dos representantes dos governos, da Comissão, dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu está evidentemente garantida. No que se refere aos países candidatos, a proposta da Presidência baseia-se nos seguintes princípios: estes países serão totalmente associados aos trabalhos da Convenção com direito a usarem da palavra; estando representados da mesma forma que os Estados-Membros, ou seja, possuirão um representante do Governo e dois representantes dos respectivos Parlamentos; os países candidatos que não tenham ainda assinado o seu Tratado de Adesão não participarão no consenso da Convenção, quando esta aprovar o seu documento final.
O Presidente da Convenção será designado pelo Conselho Europeu de Laeken. O Presidente será assistido por um Presidium composto por representantes dos diferentes componentes da Convenção. A participação da Presidência está garantida, a participação dos representantes das duas presidências seguintes está ainda por decidir.
Por último, no que se refere ao secretariado da Convenção, este será assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho. Este poderá contar com o apoio útil da Comissão, bem como dos secretariados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais.
Houve unanimidade quanto à consulta da sociedade civil por intermédio das organizações representativas ao nível europeu e nacional. A ideia de um fórum constituído sob a forma de uma assembleia distinta foi posta de lado. Estas organizações poderão ser ouvidas ou consultadas de acordo com métodos a definir. As contribuições destas organizações farão parte da documentação oficial transmitida aos membros da Convenção.
Os trabalhos da Convenção começarão o mais cedo possível sob Presidência espanhola e encerrar-se-ão a tempo do Conselho Europeu de Junho de 2003. Quanto ao prazo que decorrerá entre o final dos trabalhos da Convenção e o início da Conferência Intergovernamental, a reflexão está ainda em curso.
No que respeita aos temas, a abordagem da Presidência foi a de partir do conteúdo da declaração de Nice para elaborar um mandato suficientemente amplo e coerente, no qual a Presidência possa inspirar-se para os seus trabalhos. A Presidência partilha, a este respeito, das recomendações expressas pelos relatores, os senhores deputados Leinen e Méndez De Vigo. Estes temas estão reunidos em cinco grupos de questões abertas e neutras: os objectivos e o conteúdo das políticas da União, a repartição das competências entre a União e os seus Estados-Membros, a legitimidade democrática do sistema, a capacidade da União para decidir e conduzir políticas.
Aquando do seu périplo pelas capitais, o Primeiro-Ministro apresentará um esquiço da declaração de Laeken. Neste esquiço, os temas sob os quais a Convenção poderá vir a debruçar-se serão apresentados sob a forma de perguntas e de opções, de molde a permitir às delegações pronunciarem-se com conhecimento de causa.
Para terminar, no que respeita a este importante capítulo, gostaria de tecer os seguintes comentários. Independentemente do conteúdo da Declaração de Laeken, a Convenção manterá o controlo sobre a sua ordem do dia. Não faria sentido, parece-me, pretender encerrá-la num mandato pré-definido.

A Presidência empenhou-se em explicar e enunciar os temas de Nice, cuja declaração tinha voluntariamente sido redigida de forma relativamente aberta. Nada do que a Presidência propõe deverá ser interpretado como um mandato para a futura Conferência Intergovernamental. O mandato desta Conferência será decidido em conformidade com os procedimentos previstos pelos Tratados. Por último, o objectivo da Declaração de Laeken é zelar para que o método da Convenção dê os seus frutos e para que os seus resultados sejam retomados pela Conferência Intergovernamental de 2004.
O debate sobre o futuro da Europa deve também ter como objectivo tornar a União Europeia mais próxima dos cidadãos, mais transparente e mais eficaz. A este respeito, o Conselho registou, com interesse, o relatório da senhora deputada Kaufmann sobre o Livro Branco sobre a Governação Europeia. Este relatório contém indicações preciosas. Partilho, nomeadamente, da preocupação de se zelar para que uma implicação reforçada dos actores da sociedade civil no funcionamento da União não se faça em detrimento do papel central que as autoridades representativas e politicamente responsáveis devem desempenhar.
Passo agora à política europeia de segurança e defesa. A Presidência entregará ao Conselho Europeu um relatório dando conta dos progressos realizados. Com efeito, os trabalhos avançaram bem no que se refere à melhoria das capacidades militares e ao reforço das capacidades civis, como o mostraram as conferências sobre capacidades, organizadas a 19 e 20 de Novembro últimos. Quanto à declaração sobre o carácter operacional da PESD, a União encontra-se perante o seguinte dilema: ou está na impossibilidade de a fazer, devido a um veto imposto por um membro da NATO não membro da União, ou se declara operacional, sem que - na falta de acesso aos meios da NATO - esta declaração assente em capacidades reais. Em ambos os casos, quero chamar a vossa atenção para o facto de a credibilidade da União estar obviamente em causa. A terceira via preconizada pela Presidência consistiria em declarar que a União decidirá casuisticamente a resposta a dar face a uma crise, em função dos meios e das capacidades militares e civis de que disponha. Eis o que se me oferece dizer sobre a política europeia de segurança e de defesa.
(NL) Chego agora a outro ponto: o alargamento. No Conselho "Assuntos Gerais" de 19 de Dezembro, o relatório da Comissão foi exaustivamente debatido. Os progressos registados nos países candidatos foram notáveis. As negociações sobre a adesão realizadas com os países que já estarão prontos a partir de 2002, deveriam, por conseguinte, poder ser concluídas, para que estes países possam participar nas eleições europeias, em 2004. A Presidência belga manteve o ritmo consistente e regular da Presidência sueca.
Ao mesmo tempo, a execução do acervo comunitário por parte dos países candidatos foi uma vez mais objecto de atenção. Durante o Conselho Europeu de Laeken, os Chefes de Estado e de Governo terão oportunidade de passar algumas mensagens aos países candidatos. O calendário definido em Nice e clarificado em Gotemburgo foi cumprido. O alargamento é irreversível, e até 2004 dez novos países poderão aderir. Em 2002, a Comissão apresentará propostas ao Conselho em matéria de agricultura, de política de coesão e do orçamento da União. A Comissão vai também preparar uma folha de itinerário para os países que não participarão no primeiro alargamento. A Comissão irá executar um plano orientado para o reforço das instituições dos países candidatos e reservará para o efeito um montante 250 milhões de euros.
Passo agora ao tema do combate ao terrorismo internacional. No Conselho Europeu de Laeken, a Presidência belga irá apresentar um relatório sumário onde serão incluídas as medidas da UE no quadro da luta contra o terrorismo. Esse relatório será igualmente orientado para o futuro. Penso que, no domínio da luta contra o terrorismo, podemos afirmar hoje que a União reagiu com rapidez e eficácia. A sua resposta foi global, e aí reside a mais-valia da acção europeia: a União afirmou-se como parceiro eficaz, fidedigno - e até mesmo imprescindível -, com o qual os Estados Unidos e os países terceiros podem contar na luta contra o terrorismo. A União confirmou o seu papel diplomático e humanitário. A União e a zona euro contribuíram para a estabilização da economia num período de agitação. Por fim, a despeito dos esforços intensos exigidos pela luta contra o terrorismo, a Presidência belga não perdeu de vista as demais prioridades da União Europeia, como o alargamento, o seguimento de Tampere e de Lisboa, etc.
(FR) Passo agora à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. O Conselho Europeu de Laeken deverá permitir reafirmar a importância da criação de um espaço comum de liberdade, de justiça e de segurança. A resposta da União ao desafio lançado pela tragédia de 11 de Setembro demonstrou a vontade política dos Estados-Membros para progredirem neste domínio. A criação de uma política comum de asilo e de imigração era uma das prioridades do programa da Presidência belga. Estes progressos esperados não se concretizaram. A Cimeira de Laeken deverá ser a ocasião para relançar a dinâmica relativamente ao asilo e à imigração, mediante a aplicação de Tampere; complementar e reforçar a coordenação dos instrumentos de cooperação policial e judicial - a instituição definitiva do Eurojust -; reafirmar o princípio do reconhecimento mútuo; e manifestar assim a confiança de cada um dos Estados-Membros no ordenamento jurídico dos seus parceiros.
De forma concreta, a Presidência espera chegar, em Laeken, a um acordo sobre os seguintes elementos: decisão-quadro relativa ao mandato de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros; decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo; decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento dos haveres e provas; acordo sobre a lista comum das organizações terroristas.
Passo ao ponto seguinte: a situação económica e as perspectivas para a União Europeia. Este tema será tratado aquando do primeiro dia do Conselho Europeu. Os Ministros das Finanças apresentarão os eurokits e darão a conhecer os resultados das suas negociações sobre os pagamentos transfronteiriços. A mensagem de Laeken deverá permitir reforçar a credibilidade da União, salientando os progressos realizados, nomeadamente no domínio do comércio internacional após Doha, na manifestação mais intensa dos efeitos benéficos do mercado único, no respeito pelo pacto de estabilidade económica.
Aquando da Cimeira, a tónica será colocada na necessidade de reafirmar a nossa determinação face ao processo iniciado em Lisboa e em Gotemburgo. Com vista à preparação do Conselho Europeu de Barcelona, estão ainda por concretizar até ao final do ano passos concretos: a criação da Agência sobre a Segurança Alimentar, progressos no domínio da patente comunitária, um acordo sobre os pagamentos transfronteiriços em euros e os concursos públicos e a aplicação do projecto Galileo.
Quanto ao emprego, o Conselho Europeu debruçar-se-á sobre o "pacote emprego". Subscreverá os elementos desse pacote, bem como as directrizes para 2002. O Conselho Europeu registará a inclusão, nestas directrizes, de um novo objectivo horizontal relativo à qualidade do emprego, bem como a adopção de uma primeira lista oficial de indicadores relativos à qualidade do emprego. No que se refere à representatividade e aos diferentes órgãos e agências, os Chefes de Estados e de Governo tentarão chegar a um acordo sobre a representatividade em determinados órgãos e agências da União e da Comunidade Europeia. No que respeita às relações externas, o Conselho Europeu analisará, à luz da actualidade, as questões internacionais. Pronunciar-se-á, se for caso disso, sobre a situação no Afeganistão, nos Balcãs Ocidentais e no Médio Oriente. Como terão constatado, a Presidência belga esforçou-se por reafirmar o lugar da União na cena internacional.
Para concluir, resumi aqui, Senhoras e Senhores Deputados, o programa de trabalho do Conselho Europeu de Laeken. Este Conselho será o culminar das decisões da União sobre questões fundamentais, que comprometerão de forma duradoura o seu futuro: introdução física do euro; a confirmação do carácter irreversível do alargamento; e o carácter operacional da política europeia de segurança e de defesa.
O Conselho de Laeken constituirá assim o ponto de partida para uma reflexão sobre o futuro da construção europeia. Esta reflexão assentará numa ampla consulta aos cidadãos europeus. É este o sentido da referida "Declaração de Laeken".
(Aplausos)

Prodi
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Cimeira de Laeken deverá representar uma etapa importante no processo de integração europeia.
Os senhores irão pôr hoje a votação dois relatórios que têm a ver com a própria estruturação do projecto europeu e com a direcção que esse mesmo projecto poderá tomar nos anos futuros: o relatório dos senhores deputados Leinen e Méndez de Vigo sobre o futuro da União, e o relatório da senhora deputada Kaufmann sobre a governança europeia. Para podermos abordar essas questões, devemos, antes de mais, responder a algumas perguntas políticas de fundo: quais são os novos desafios internos e externos da União? Como simplificar a arquitectura institucional da União? Como dividir as diferentes responsabilidades e associar os parlamentos nacionais? Com efeito, a forma de organização não pode constituir um fim em si mesma, deve justificar-se em função dos objectivos que pretendemos alcançar; deve reflectir o projecto de sociedade que a esmagadora maioria dos cidadãos europeus deseja. A Comunicação sobre o futuro da União, que iremos apresentar antes do Conselho de Laeken, deverá tomar como ponto de partida precisamente estas considerações, que aliás julgo voltar a encontrar nos dois relatórios hoje em debate.
Analisemos, em primeiro lugar, o relatório sobre o futuro da União. Se a União tivesse de limitar-se às políticas que geriu nos anos 60 ou 70, é provável que o contexto institucional actual fosse adequado. Mas a questão política é outra: os cidadãos pedem que a União faça muito mais; pedem que resolva problemas complicados, a que só a dimensão actual da União permite fazer face com sucesso. No entanto, as estruturas institucionais actuais não conseguem responder eficazmente a esses novos desafios. Por isso é necessária uma reforma do sistema institucional, a fim de que a União possa tomar mais eficazmente as decisões desejadas pelos cidadãos. Na verdade, não podemos continuar a criar novas expectativas sem nos dotarmos dos meios necessários para satisfazê-las. Por isso, devemos introduzir reformas institucionais que vão mais além do que foi previsto em Nice. Devemos igualmente preservar a essência do método comunitário, baseado no triângulo institucional, o verdadeiro mecanismo que permitiu a história de sucesso da Comunidade Europeia ao longo de cinquenta anos: um método equilibrado, baseado num Parlamento forte, num Conselho forte, numa Comissão forte e, muito embora isso ultrapasse a dimensão do triângulo, diria também de um Tribunal de Justiça forte. É o único método que pode permitir-nos combinar eficiência e democracia. Contudo, ele deve ser renovado e ajustado à nova realidade europeia e às novas prioridades da União.
No primeiro período de sessões do Parlamento Europeu depois de Nice, constatámos todos - os senhores, o Presidente do Conselho Europeu e até eu - uma coisa: é necessário reforçar a dimensão democrática do método de reforma dos Tratados. Em especial existe um forte pedido no sentido de não se limitar a intervenção dos representantes democraticamente eleitos à simples fase da ratificação dos textos de base da nossa União. Na situação jurídica actual, com os limites que temos, a melhor solução é fazer preceder a Conferência Intergovernamental - que eu desejo uma vez mais que seja breve e decisiva - de uma preparação profunda que reúna as Instituições e os parlamentos nacionais e europeu.
Dentro de duas semanas, em Laeken, o Conselho Europeu irá tomar uma decisão histórica, convocando a Convenção encarregada de preparar a Conferência Intergovernamental. Uma Convenção de acordo com o modelo seguido para a Carta dos Direitos Fundamentais responde bem à necessidade de reforçar o papel das populações na construção de uma União que, desde a sua origem, é união de Estados e união de povos. Esta fórmula, proposta desde o princípio do ano pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, tem vindo gradualmente a conquistar apoiantes e tem vindo a impor-se também nos Estados-Membros que, ainda há poucos meses - estamos a pensar uma vez mais naquilo que aconteceu em Gotemburgo - se mostravam muito relutantes ou contrários a aceitá-la. A convocação de uma Convenção, a sua composição e organização, bem como o alargamento da agenda da reforma constitucional da União, são o eixo em torno do qual gira a Declaração de Laeken.
Estes aspectos são analisados no projecto de resolução hoje submetido à vossa ponderação. Eu gostaria, em primeiro lugar, de felicitar os relatores, os senhores deputados Leinen e Méndez de Vigo, pelo excelente relatório que elaboraram em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais. A Comissão Europeia está essencialmente de acordo com grande parte do relatório. Efectivamente, o Parlamento e a Comissão concordam em achar que se deve partir dos quatro pontos de Nice, que no entanto abordam, como demonstra o relatório, mais aspectos do que uma primeira leitura poderia sugerir. Seja como for, é impensável impor tabus, limites nas discussões de uma Convenção em que a maior parte dos membros serão deputados. Por conseguinte, deverão ser abordadas todas as questões que apresentarem um apoio adequado.
É precisamente sobre alguns aspectos da composição da Convenção que a Comissão convida o Parlamento Europeu a uma nova reflexão. Como sabem, há um grande apoio à ideia de que o Presidente da Convenção deve ser nomeado pelo Conselho Europeu de Laeken. Também eu, em nome da Comissão, defendo essa posição, uma vez que não basta que a Convenção exista nem tão pouco que funcione bem: a Convenção deverá convencer os Estados-Membros. E um Presidente nomeado pelo Conselho Europeu, que goze da confiança dos Chefes de Estado e de Governo, poderá criar muito mais facilmente o clima de confiança necessário entre a Convenção e o Conselho Europeu.
Estamos plenamente de acordo com a proposta que visa assegurar que o Presidente da Convenção também possa participar nos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Existe, no entanto, um ponto de divergência, uma vez que a Comissão é mais favorável a um presidium mais restrito relativamente ao projecto de resolução que os senhores irão votar hoje, com um representante para cada componente. O presidium deve organizar os trabalhos da Convenção. Não é possível que nele estejam representadas todas as opiniões, todas as tendências e todos os interesses.
O projecto de resolução pede que a Convenção adopte por unanimidade uma proposta única e coerente, que possa constituir a única base de negociação e de decisão da Conferência Intergovernamental. Espero que isso aconteça e ficaria muito satisfeito se isso acontecesse, mas também temos de ser realistas. Na verdade, é objectivamente possível que não se possa encontrar um amplo consenso a não ser baixando muito, ou baixando excessivamente, as nossas ambições. Por isso, neste momento, prefiro entrar na Conferência Intergovernamental com opções mais fortes e opções mais fracas, por forma a conservar a possibilidade de chegar a respostas fortes, a desistir do nível de ambição no interior da Convenção, ainda antes do início dos trabalhos da Conferência.
Por último, vejo que estamos de acordo quanto a exigir que a Conferência Intergovernamental termine os seus trabalhos antes do início da campanha eleitoral para as próximas eleições europeias.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, estamos a viver uma fase fundamental na vida da União: uma fase que deve ser preparada recorrendo a todos os instrumentos na nossa posse, e não apenas ao instrumento da reforma dos Tratados, anteriormente analisado. Por isso, no início do meu mandato, apontei a reforma da governança, ou seja, a melhoria do nosso modo de trabalhar com tratados constantes, como um dos objectivos estratégicos da Comissão.
Gostaria agora de me referir rapidamente ao relatório Kaufmann sobre a reforma da governança. Em primeiro lugar, felicito a senhora deputada Sylvia Kaufmann, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, senhor deputado Napolitano, bem como todo o Parlamento Europeu, pela rapidez e eficiência com que foram conduzidos os trabalhos, em que tomaram parte nada menos de dez comissões parlamentares.
Também neste caso temos significativos pontos de convergência. As nossas duas Instituições consideram necessário voltar a analisar criticamente e, se necessário, reformar a governança a nível europeu. O Parlamento Europeu é favorável à criação de um grupo de trabalho interinstitucional, tal como eu propus na minha intervenção de 2 de Outubro. A Comissão está pronta para esse diálogo, no qual fazemos votos de que o Conselho esteja igualmente disposto a participar, pelo menos nas questões que são da competência das três Instituições. Ainda hoje, há poucas horas, no decorrer da reunião do trílogo, insisti nesse ponto e espero que, quanto a esse aspecto, possa haver progressos.
Além disso, o Parlamento Europeu também concorda com a Comissão quanto à necessidade de simplificar os processos orçamentais e de tornar mais transparentes as actividades do Conselho. Por último, aquilo que é mais importante é que a Comissão e o Parlamento estão de acordo em considerar que o ponto de referência político central da questão da governança deve continuar a ser o aspecto da legitimação democrática, ao qual o aspecto da eficiência - também importantíssimo - deve permanecer subordinado.
O relatório Kaufmann assinala igualmente uma série de preocupações do Parlamento. Em primeiro lugar, quero repetir que as propostas da Comissão contidas no Livro Branco visam reforçar o processo democrático, e reforçar, portanto, o papel do Parlamento Europeu. Com efeito, mantenho inalterado o meu ponto de vista: o Parlamento Europeu é o elemento central da legitimação democrática, sem a qual não pode existir um verdadeiro apoio por parte dos cidadãos europeus.
Mas analisemos também as preocupações. Em primeiro lugar, encontra-se expresso o receio de que o Parlamento Europeu possa vir a ser ultrapassado pela sociedade civil. Posso garantir-vos que não é essa a intenção da Comissão, já que foi precisamente a Comissão a propor que cada Instituição volte às suas funções iniciais e que sejam redefinidas as suas respectivas competências.
Em segundo lugar, o Parlamento Europeu - e este é o parecer da Comissão - é a máxima expressão democrática da sociedade civil europeia e é o representante natural das suas instâncias. Simultaneamente, a Comissão deve tomar decisões fundamentadas no processo de elaboração das propostas legislativas. Por conseguinte, não pode prescindir de consultas apropriadas - repito, consultas - aos operadores económicos e sociais, ao mundo científico e técnico e a personalidades da cultura. É, pois, necessário racionalizar e estruturar um diálogo que é, há bastante tempo, uma característica constante da nossa maneira de trabalhar. Li com grande atenção o relatório Kaufmann sobre este ponto e garanto que iremos ter na maior consideração as indicações - inclusivamente de método - nele contidas.
De igual forma, a Comissão não tem, nem teve nunca, nenhuma intenção de voltar a pôr em causa as prerrogativas do Parlamento Europeu enquanto co-legislador. As nossas propostas sobre a co-regulamentação e sobre a auto-regulamentação visam unicamente evitar que práticas já existentes há muitos anos descambem na anarquia e caiam nos abusos que os senhores mesmos referiram. As propostas da Comissão têm unicamente esse objectivo. Além disso, segundo as nossas propostas, o recurso eventual à co-regulamentação deverá ser decidido caso a caso, com o parecer prévio do Parlamento Europeu.
Já afirmei que os critérios e os limites do recurso a estes novos instrumentos legislativos deverão ser objecto de um debate --e, possivelmente, de um acordo - entre Instituições, de preferência no âmbito do grupo de trabalho interinstitucional por mim proposto em 2 de Outubro. É por isso que é tão importante este grupo. O mesmo método deverá ser aplicado no recurso às directivas-quadro, ou seja, a actos legislativos de princípio e de orientação que confiram à Comissão e às administrações encarregadas da execução nos Estados-Membros uma competência mais ampla com vista à adopção das normas executivas.
Já manifestei a convicção da Comissão de que o Parlamento deverá dispor, juntamente com o Conselho, de um dispositivo jurídico simples que permita ao legislador supervisionar e controlar as acções do Executivo. Há várias experiências nacionais em que poderemos inspirar-nos no sentido de melhorar a fase de execução das políticas comunitárias e de permitir que a autoridade legislativa possa orientar e controlar de maneira eficaz a autoridade executiva. Esta questão necessita igualmente de profundas negociações entre as três Instituições.
Já tive oportunidade de dizer que o mecanismo de avocação - o chamado call-back - por parte do legislador das medidas executivas da Comissão não será talvez o melhor dispositivo possível ou, pelo menos, deve ser bastante aprofundado. No entanto, tendo em vista precisamente esse objectivo, a Comissão está a reflectir activamente noutras hipóteses e conta apresentar propostas concretas, de preferência no decorrer do debate interinstitucional por mim desejado. Confirmo ainda que seria pouco oportuno decidir um plano de acção concreto sobre a forma de legislar no seio da Comunidade - aquilo que é vulgarmente designado como better regulation - antes de todas as Instituições terem discutido esse assunto. Por isso, de acordo com o compromisso assumido perante vós, a Comissão pretende apenas aprovar nos próximos dias um documento de consulta que permita concentrar o diálogo interinstitucional nalgumas medidas prioritárias, também sugeridas pelo grupo intergovernamental presidido pelo senhor Mandelkern. Além disso, iremos actuar por forma a que o Conselho Europeu de Laeken se oriente nesse sentido e inste as Instituições a chegarem em conjunto à estratégia coordenada, pretendida em Lisboa, até ao final de Junho de 2002.
Finalmente, gostaria de esclarecer alguns pontos no que respeita à acção das agências de regulamentação. Concordo convosco quanto ao facto de que devemos evitar fragmentar a actividade executiva e enfraquecer os controlos democráticos. Além disso, a Comissão não pode continuar a assumir total responsabilidade política por actividades de agências sobre as quais exerce uma influência meramente parcial. Por isso sugerimos que se defina um modelo geral de agência que assegure uma representação equilibrada ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão. Situam-se nesta linha de orientação as nossas últimas propostas, mas para elas temos necessidade do apoio convicto do Parlamento, por forma a podermos alcançar os objectivos previamente estabelecidos.
Senhores Deputados, há duas semanas apresentámos e discutimos convosco o nosso relatório sobre os progressos conseguidos na frente do alargamento, progressos esses que nos permitem tentar alcançar o objectivo - que, neste momento, me parece realista - de admitir até dez novos Estados-Membros antes das eleições de 2004. Hoje quero apenas chamar a atenção para a importância de continuarmos a associar gradualmente os países candidatos às actividades da União. Por isso, a participação dos representantes dos Estados candidatos nos trabalhos da Convenção reveste-se de uma grande importância. Por essas mesmas razões, temos vindo a associar cada vez mais os países candidatos às actividades e aos programas da União.
Além do alargamento e da reforma dos Tratados, há outros pontos inscritos na ordem do dia do Conselho Europeu de Laeken, aos quais gostaria de me referir muito rapidamente. A União desempenhou um papel activo nos esforços diplomáticos relativos à actual crise internacional. Além disso, as várias visitas que efectuei, juntamente com o Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Washington, ao Médio Oriente e, por último, à Índia e ao Paquistão vieram reforçar a minha profunda convicção da necessidade e, inclusivamente, da exigência, de um papel global a ser exercido por parte da União. Apresentámos depois várias propostas necessárias, nos diversos sectores, à luta contra o terrorismo. Neste momento, devemos avançar por este caminho, continuando a dar provas de uma grande vontade política e de uma grande determinação. Em especial, devemos manter e aumentar os nossos esforços com vista a uma plena e eficaz aplicação do mandato de Tampere, sobre o qual iremos apresentar uma apreciação no Conselho Europeu.
O processo iniciado tem sido globalmente positivo e deve ser desenvolvido com o máximo grau de visibilidade e de transparência, a fim de que os cidadãos possam ver nele uma resposta às suas preocupações quotidianas de segurança. Os Estados-Membros começam a reconhecer a necessidade de se inspirarem em princípios e instrumentos típicos do sistema comunitário, como o princípio do reconhecimento mútuo. No entanto, continua a existir uma certa relutância nos Estados-Membros em progredir em sectores sensíveis como a imigração ou os vistos, relutância essa que deverá ser ultrapassada com uma vontade política mais forte.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, os desafios que se nos colocam e os recentes acontecimentos internacionais confirmam a pertinência e a validade do projecto europeu, que deve ser reforçado e ajustado por forma a responder plenamente às novas necessidades dos cidadãos. Para construir a nova Europa, o método comunitário, que consegue combinar legitimidade democrática e eficácia, continua a ser o principal caminho. É, pois, à sua renovação e ao seu reforço que devem aspirar as futuras reformas dos Tratados.

Poettering
(PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, a Cimeira de Laeken pode tornar-se uma cimeira histórica. O nosso Grupo deposita toda a confiança na Presidência belga, pois a Bélgica sempre foi fiel aos ideais da união entre os povos da Europa e, sobretudo, por a Bélgica sempre ter representado a Europa comunitária. O Grupo do PPE-DE não deseja um Governo de alguns grandes países da União Europeia, pretendemos a actuação conjunta dos europeus, a Europa comunitária. Nesta perspectiva, desejamos-lhe o maior dos êxitos, Senhor Presidente do Conselho!
O senhor falou do alargamento, o senhor Presidente da Comissão também e eu ainda me encontro sob a impressão que me causou uma Conferência de Presidentes, em que se encontravam os presidentes da nossa família partidária, provenientes dos países candidatos, ou seja, dos países que pretendem aderir à União Europeia. Após as declarações do ministro dos Negócios Estrangeiros francês, perfeitamente propensas a equívocos, nós dissemos, clara e inequivocamente, que não pode dar-se a impressão de que, aqueles que no próximo ano tenham os tratados prontos para ser subscritos, vão ter de esperar até que os países mais atrasados preencham os mesmos requisitos. Cada país deve ser avaliado por si e, é nesta base, que devemos chegar ao alargamento da União Europeia.
Claro que em Laeken também se vai tratar da questão do Afeganistão - é uma necessidade - e nós repetimos que é necessário destruir as redes terroristas da El Kaida. Mas vamos ter ainda de criar as bases para que a comunidade internacional incluindo a União Europeia, incluindo os EUA, incluindo o mundo árabe e islâmico contribua agora para a reconstrução do Afeganistão, de modo que, nesta região, possa surgir uma sociedade humana, de modo que Cabul tenha um governo que respeite os direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres. É esta a nossa missão, nestes dias e semanas.
Gostaria de fazer uma observação sobre o Médio Oriente. Exortamos todos os intervenientes a regressar à mesa das negociações. Lamentamos - para utilizar palavras moderadas - a forma como o Primeiro-ministro israelita se comportou perante os visitantes da União Europeia. Esta delegação era constituída pelo senhor Presidente do Conselho Verhofstaed, pelo senhor Presidente da Comissão Prodi, pelo senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros e Presidente do Conselho Michel, bem como pelo senhor Alto Representante Solana. Não podemos tolerar a forma como o Primeiro-ministro de Israel - recordemos a propósito os grandes Primeiros-ministros de Israel - Ben Gurion, Golda Meïr, Yitzak Rabin - tratou a nossa delegação em Israel!
(Aplausos)Exortamos a Comissão e o Conselho a perseverarem no seu caminho seguido. Defenderemos sempre a segurança de Israel, tal como sempre fizemos no passado, mas não esquecendo que também as pessoas na Palestina têm direito à dignidade humana e a uma vida com segurança, tal como os israelitas reivindicam para si próprios.
(Aplausos)Permitam-me apenas mais uma nota sobre a convenção. temos grande esperança naquilo que vai ser decidido pelos senhores em Laeken. A composição da convenção, no que se refere aos números, é conhecida. Peço-lhe, Senhor Presidente do Conselho, utilize toda a sua influência no sentido de os 15 representantes dos Governos serem personalidades capazes de actuar sobre a convenção e de, posteriormente, quando se chegar a uma proposta de resolução, se sentirem comprometidos com esta, de modo que também os Governos sintam que têm um dever relativamente ao conteúdo da convenção. É que a convenção não é um seminário, tem de haver - mesmo que, no fim, não se esteja em condições de dizer sim ou não, percebo bem que os Governos não queiram fazê-lo - um acontecimento tão convincente nesta convenção que se torne vinculativo para os Governos. O nosso Grupo vai enviar as personalidades mais experientes e da mais alto gabarito a esta convenção, de modo que venhamos a obter um bom resultado.
Também lhe pedimos que use da sua influência, tal como também foi proposto pelo Presidente da Comissão Prodi, para tornar possível que a convenção tenha início na data mais cedo possível em 2002, isto é, durante a Presidência espanhola, em Fevereiro ou no início de Março, vindo depois, no fim de 2003, durante a Presidência italiana, a concluir os seus trabalhos, tendo nós, até essa data, elaborado um tratado novo e pronto para ser assinado, que poderemos então vir a debater alargada e novamente aqui, no Parlamento.
Senhor Presidente do Conselho, digo-lhe isto por ser algo que corresponde à minha mais profunda convicção: Laeken é uma cimeira importante devido a nela estar em causa qual a orientação a seguir pela União Europeia, se vamos prosseguir como até aqui - foi o que vimos na mini-cimeira de Londres, em que 7 países participaram, 8 não participaram, e a Comissão Europeia não esteve minimamente presente - e, nesse caso, esta não é a nossa ideia de Europa. Para nós, Europa é a Europa comunitária! Desejamos à Presidência do Conselho e à Comissão que consigam expressar esta ideia de Comunidade em Laeken. Se assim for, podem contar com toda o nosso apoio!
(Aplausos)

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, faltam poucos dias para a realização de uma cimeira importante para a história da Comunidade, sob Presidência belga. A Bélgica situa-se, geograficamente, no centro da União Europeia e espero que saiba estar também no centro político da União Europeia.
Em resposta ao Presidente do Conselho, no tocante à ordem dos trabalhos que propôs, desejo, em primeiro lugar, Senhora Presidente, manifestar o apoio do meu grupo aos relatórios Leinen/Méndez de Vigo e Kaufmann, que incidem sobre a questão central do futuro da União.
Em primeiro lugar, nós apoiámos, desde o início, a existência de uma Convenção, porque a Convenção revelou-se o método adequado para debater em público e elaborar de forma democrática a Carta dos Direitos Fundamentais. Pensamos, com base nessa experiência, que este é o método que há que aplicar: uma Convenção politicamente sólida, democraticamente estruturada e metodologicamente consistente e consequente com os seus objectivos.
Neste sentido, tomo a liberdade de propor sugestões concretas ao Presidente em exercício do Conselho relativamente às suas afirmações. Senhor Presidente do Conselho, o Parlamento ficaria grato se, no que diz respeito à designação do presidente, se seguisse o que se fez no passado relativamente à Convenção da Carta dos Direitos Fundamentais. O Conselho deve propor um presidente em Laeken e deixar que seja a Convenção a escolher o presidente. Penso ser uma questão de formalismo positivo, que em democracia é muito importante.
Em segundo lugar, penso que na próxima cimeira se deveria abordar a dupla legitimidade da União, porque, a não o fazer, pareceria que a sociedade civil nada tem a ver nem com os parlamentos europeus nem com os dos Estados-Membros. Devemos, sem dúvida, abrir-nos e consultar as organizações que fazem parte do património da sociedade civil, mas a legitimidade democrática parte, fundamentalmente, dos representantes eleitos. Neste sentido, o senhor Presidente do Conselho referiu que ainda se encontra em aberto a composição da Mesa ou do Prsidium da Convenção. Se a Mesa conta com o Presidente e com a tróica, a proposta do Parlamento Europeu faz sentido - dois deputados europeus e dois deputados dos Estados-Membros -, já que dessa forma se garantiria um equilíbrio entre os dois ramos da legitimidade democrática.
Em seguida, insistimos em que haja uma proposta global e coerente, porque não queremos ver um mostruário de propostas à escolha. No que diz respeito a uma eventual pausa, a que o senhor Presidente aludiu, queremos ver uma proposta sob a Presidência grega que conclua os trabalhos, não queremos que o resultado da Convenção fique para as calendas gregas; antes, deve ter um seguimento e deve concluir com uma decisão do Conselho Europeu.
Quanto à Comissão, Senhor Presidente da Comissão, convido-o, no exercício da responsabilidade que incumbe à Comissão enquanto guardiã dos Tratados, uma das funções dessa instituição, a apresentar, o mais brevemente possível, propostas. A Comissão dispõe de plenas competências em relação a dois pontos contidos na Declaração nº 23: a simplificação dos Tratados e a repartição de competências. Apresentem o quanto antes uma proposta para que o Parlamento a possa debater. Trata-se de uma função da Comissão, da qual não se pode eximir.
No que diz respeito à governança, um tema que está relacionado, pedimos que, como se diz em inglês, "não nos sepultem debaixo de louvores falsos", o que em espanhol se designa por "matar-nos com beijos", porque existem, de facto, propostas muito interessantes, embora agora apresentem o relatório Mandelkern. Por que não nos sentamos à mesma mesa e chegamos a um acordo interinstitucional sobre a governança? A nós também nos cumpre uma responsabilidade democrática, e não podemos consentir que o poder legislativo nos seja retirado pela porta dos fundos. E isto é uma advertência séria.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo) Em último lugar, Senhora Presidente, no que diz respeito à PESC, à luta contra o terrorismo, é do vosso conhecimento que estamos a desenvolver um trabalho sério com o objectivo de - pela via da urgência - poder dispor de um mandato de busca e captura europeu, uma decisão-quadro sobre o terrorismo, uma luta também importante contra o branqueamento de dinheiro, que está relacionado com o anterior, e pensamos que pressupõe um esforço conjunto por parte de todos. Mas devemos agir demonstrando que aprendemos com os erros e as lacunas, e existe uma lacuna muito importante, perante a qual a União deve ser responsável, e julgo que em Laeken poderia dar-se um importante passo se a defesa figurasse entre os temas que devemos tratar na Convenção e que devem vir a ser incluídos nos Tratados.
Por último, Senhora Presidente, penso que temos responsabilidades políticas importantes no Afeganistão. Os primeiro reféns do terrorismo foram os afegãos e, principalmente, as afegãs. E no Médio Oriente devemos continuar a insistir na via de uma solução que permita ao Estado israelita ter fronteiras seguras, mas também que o Estado palestiniano seja viável e respeitado.

Cox
O nosso debate de hoje é sobre o futuro da Europa e farei disso um ponto de partida. O Senhor Presidente Prodi falou da necessidade imprescindível do triângulo institucional: Comissão, Parlamento e Conselho. É um triângulo indispensável e cada parte tem um papel e uma responsabilidade fulcrais e indispensáveis, e beneficia do próprio facto de as três partes fazerem um bom trabalho conjunto.
Pessoalmente, estou cada vez mais farto das chamadas análises que aparecem nos jornais e dos comentários sobre questões de personalidade que perdem de vista os aspectos realmente substantivos. O aspecto substantivo acerca do papel da Comissão é o facto de ela se encontrar precisamente no âmago do projecto europeu - e é indispensável que se encontre -, e essa é a estrutura da verdade que temos de promover, de defender e a que temos constantemente de voltar.
No que diz respeito a um sentido de Europa, como o que o senhor deputado Hans-Gert Poettering referiu anteriormente, considero que ele tem sido reduzido por acção de membros do Conselho Europeu. Todos os Estados têm direito a desenvolver iniciativas bilaterais e multilaterais, mas há um tempo e um lugar para cada uma dessas iniciativas. Não é correcto, nem em termos de tempo nem de lugar, levar à prática uma iniciativa desse tipo imediatamente antes de uma reunião do Conselho e no mesmo local onde ela se vai realizar, sendo que essa reunião se destina a discutir as mesmas questões, como aconteceu em Gand.
Quando reduzimos a Política Europeia de Segurança e Defesa a uma espécie de farsa teatral de presenças e ausências na política de jantares de Downing Street, reduzimos a própria ideia de Europa e precisamos de um empenhamento assumido a nível das altas instâncias, a nível do Conselho Europeu, num sentido de Europa que seja consistente e coerente no plano interno.
Tanto o Senhor Presidente da Comissão como o senhor deputado Enrique Barón Crespo se referiram a esta questão do diálogo e do equilíbrio interinstitucional e o Senhor Presidente Prodi falou da questão muito sensível que é o procedimento que permite a uma instituição voltar a chamar a si as competências que delegou (call-back procedure). A única alegação que gostaria de fazer, e já pedimos à Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento que trate desta questão com alguma urgência, é que temos neste momento na nossa frente a responsabilidade de, entre outras coisas, começar a implementar uma parte deveras importante do programa estrutural de reforma económica de Lisboa, ou seja de criar um mercado único europeu para os serviços financeiros. Se não formos capazes de resolver a questão dos níveis de compromisso e de estabelecer normas com condições adequadas entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, corremos o risco de não conseguir atingir a meta definida e responder à necessidade de reforma. Há, pois, uma urgência generalizada e, em certos aspectos parcelares, há mesmo uma urgência específica.
Espero que todos os países candidatos à adesão participem na Convenção nos termos dos princípios estabelecidos em Helsínquia, nomeadamente o da igualdade de tratamento. É tudo e são 13 os países candidatos. Em segundo lugar, espero que haja um período mínimo entre a Convenção e a CIG. Concordo com todos os que disseram que esta questão da reforma tem de estar concluída antes das próximas eleições europeias, porque nessa altura haverá um novo Parlamento, uma nova Europa resultante do alargamento e uma nova Comissão.

Voggenhuber
Senhor Presidente, no meu curto tempo de intervenção, não vou repetir o que vai ser dito pelos nossos excelentes relatores e também não me vou ocupar com a estratégia do Conselho e dos Estados-Membros, que trabalham há meses para que esta convenção seja tão fraca e tão mal sucedida quanto possível. Nesta situação histórica, antes de uma cimeira, que é talvez uma das mais importantes, e na preparação de uma Conferência Intergovernamental histórica, gostaria de me dirigir à Comissão.
Senhor Presidente da Comissão, gostaria de lhe recordar que, na origem de todos os grandes projectos da Integração Europeia, estiveram as visões e planos da Comissão, que a Comissão foi, em quase todas as etapas importantes, o spiritus rector e desempenhou um papel visionário. Deixe que lhe recorde o Acto Único Europeu, o Pacote Delors 1, o Tratado de Maastricht com o Pacote Delors 2 e com o relatório sobre a União Económica e Monetária, bem como o Livro Branco sobre a concretização do Mercado Interno, o Livro Branco sobre o crescimento, a concorrência e o emprego, sobre as visões para o diálogo social e a inclusão de um capítulo de cariz social no Tratado, os Livros Brancos sobre a política ambiental e sobre o papel do Parlamento, em resumo, todos grandes projectos da Comissão, que, na sua qualidade de instituição pioneira, se antecipou a todas as Conferências Intergovernamentais. Hoje, abordou a questão do triângulo institucional. É certo que haverá um conflito de poder entre o Conselho e o Parlamento, mas no lugar da Comissão vejo apenas um vazio!
Senhor Presidente da Comissão, onde está o Livro Branco da Comissão sobre a democracia europeia? Onde está o seu projecto para uma constituição europeia? Onde está o seu Livro Branco sobre um sistema de checks and balances neste espaço supranacional, sobre o método da Convenção, sobre os direitos dos cidadãos, os direitos fundamentais e os direitos humanos na Europa? Nenhum destes pontos foi por si abordado e o que nos disse hoje limita-se a meras considerações à margem do assunto, o que é pouco. Gostaria de salientar apenas um ponto: se nem sequer concede a esta Convenção o direito de eleger internamente o seu próprio presidente, então, estará a desautorizar a Convenção perante toda a opinião pública europeia! Este é apenas um dos seus muitos equívocos, não é a visão de que nos falava!

Kaufmann
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de falar sobre a declaração de Laeken e sobretudo sobre a Convenção. Este Parlamento, em especial depois do fracasso da Cimeira de Nice, tem vindo a defender um novo método para as Conferências Intergovernamentais. O Parlamento tem empreendido, ao nível de todos os partidos, uma acção conjunta com os deputados dos parlamentos nacionais e com os diversos representantes da sociedade civil, de modo que a política da diplomacia secreta à porta fechada, a política da falta de transparência na tomada de decisões e a política do regateio em reuniões-maratona pela noite dentro, pertença definitivamente ao passado.
Penso que este novo método, bem como a convocação de uma Convenção, é absolutamente imprescindível para assegurar a viabilidade futura da União Europeia, dado que o objectivo principal é o reforço da democracia na Europa. Este objectivo contempla, sobretudo os cidadãos e um vasto e alargado debate sobre a consolidação da casa comum europeia, à qual, em 2004, assim o esperamos, se juntarão mais dez Estados europeus.
O senhor Presidente do Conselho apresentou, hoje, os pontos principais da Declaração de Laeken, que se transformará certamente numa Declaração ambiciosa. Permita-me abordar ainda algumas questões. A composição da Convenção é, do ponto de vista do meu grupo político, de extrema importância e pensamos que existem aqui dois aspectos a considerar. Em primeiro lugar, o princípio do pluralismo político. É imprescindível assegurar a representação das diferentes forças políticas na Convenção, não devendo a sua constituição limitar-se aos deputados dos maiores partidos políticos, das delegações dos parlamentos nacionais ou do Parlamento Europeu. É necessário que os partidos políticos de menor dimensão dos vários Estados-Membros da União Europeia estejam também representados e que haja sobretudo um debate político produtivo com opiniões a favor e contra, pois só desta forma as discussões se tornam interessantes.
É igualmente importante que haja uma representação equilibrada de ambos os sexos. Sei que, sobre este ponto, foram apresentadas alterações ao relatório dos senhores deputados Méndez de Vigo e Leinen e espero que muitos colegas apoiem estas alterações. Espero que também os parlamentos nacionais e o Conselho reflictam sobre a forma de agir em conformidade com este critério.
Penso que é premente estabelecer um diálogo estruturado e com objectivos definidos com a sociedade civil. O senhor Presidente do Conselho referiu a sua importância. Penso que deveríamos igualmente considerar a possibilidade de o Comité Económico e Social, na sua qualidade de importante porta-voz da sociedade civil, vir a assumir uma função mediadora neste contexto.
Congratulo-me pelo anúncio de que a Convenção vai poder determinar a sua ordem do dia, dado que não estão apenas em causa questões institucionais, mas sim um vasto leque das mais diversas questões políticas, designadamente a questão relacionada com a futura configuração das várias políticas europeias. Quando um relatório da Comissão refere que 60 milhões de pessoas se encontram actualmente afectadas pela pobreza na União Europeia, penso que estes números assustadores demonstram, por si só, a grande necessidade de actuação política neste campo e como esta Convenção deve pressupor uma viragem e também uma alteração da política europeia.

Muscardini
Senhor Presidente, depois dos recentes acontecimentos internacionais, a política externa da União Europeia deve ganhar maior fôlego, mas os governos dos Estados-Membros não podem ignorar que não pode haver uma política externa comum sem uma intelligence comum. A situação geopolítica, as pobrezas - um problema cada vez mais emergente - e a expansão do terrorismo com células em todos os países do planeta, devem levar-nos, na Cimeira de Laeken, a estudar um projecto com vista a uma verdadeira intelligence comum, a uma nova intelligence que não nasça e não se desenvolva como a EUROPOL, mas esteja apta a trabalhar de forma transparente com analistas da política, da economia e da cultura capazes de dar à nossa política externa uma visão de conjunto e um sentido de oportunidade sem os quais a União Europeia, independentemente de qualquer reforma institucional, não poderá arrancar.
A realização da paz no Afeganistão e a sua consequente reconstrução sugerem que, de imediato, deve ser definido o papel da União quer como presença mediadora quer como força propositiva, a fim de que o futuro do Afeganistão seja marcado não só pela recuperação económica e por um sistema político democrático, mas também pela reconquista de um papel das mulheres na política e na vida social.
A União não pode ignorar que, para se conseguir uma verdadeira paz no Médio Oriente, é necessário que nos empenhemos activamente contra aqueles que fomentam ou, de uma maneira ou de outra, não se opõem ao terrorismo local, que - isso é sobejamente claro - é apoiado a nível internacional, e a União possui os instrumentos económicos e políticos para intervir nesse sentido.
Conclusão, o sucesso ou o insucesso da Convenção dependem das convicções, das verdadeiras convicções europeias que nos movimentam, das convicções que temos, enquanto partidos isolados e governos isolados, de não nos basearmos apenas em reformas no papel mas também em actos concretos que possam melhorar a situação não só dos nossos países mas também daqueles que nos procuram.

Bonde
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, meu caro Senhor Presidente Prodi, nos dias 14 e 15 de Dezembro, os chefes de Estado e os chefes de governo da UE decidiram realizar um convénio, tendo em conta a criação de uma constituição para a federação de Estados Nacionais - mas é necessário acabar com esta confusão! Uma federação de Estados Nacionais é um Estado Federal, um Estado Federal é um Estado e não uma federação. Da mesma forma que uma faca de queijo é uma faca e não um queijo. Os Estados têm constituições, enquanto que os Estados Federados se baseiam em acordos de direito internacional celebrados entre nações independentes. Insto os chefes de Estado e os chefes de governo a conferirem ao convénio um mandato claro. Afinal, é para elaborar um projecto de constituição para um estado federal, sim ou não? Ou é para elaborar um projecto de acordo entre nações independentes, não tendo por objectivo a criação de um estado? Não seria preferível deixar o convénio elaborar duas propostas distintas, claras e limpas, uma para um estado federal e outra para uma federação de estados, sendo o modelo 1 o modelo dos federalistas e o modelo 2 o modelo dos eurorealistas, o qual se concentra nos problemas transfronteiriços que não podem ser resolvidos pelos parlamentos nacionais? Enviem as propostas para debate público seguido por um referendo, permitindo que todos os cidadãos da UE expressem a sua opinião, sobre se querem uma constituição para um Estado da UE ou um acordo entre nações unidas.
Quando tivermos as respostas dos cidadãos poderá então realizar-se uma conferência intergovernamental, com o objectivo de propor a alteração dos tratados em vigor. A maioria dos cidadãos no conjunto dos Estados-Membros da EU pretende que se realize um referendo. Então, porque não perguntar-lhes primeiro a sua opinião, antes de fazer algo em seu nome? Realizemos uma competição pacífica sobre o futuro da Europa - e deixemos os cidadãos fornecer a resposta! Estou convicto que os cidadãos preferem a nossa versão, a da Europa das Democracias, tal como foi apresentada na declaração de voto dos membros do SOS Democracia, e devo dizer que não terei qualquer problema em submeter-me à opinião da maioria expressa em referendo, mas não estou disposto a submeter-me a funcionários e ministros que agem por detrás de portas fechadas.

Leinen
, relator - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, o meu colega Méndez de Vigo e eu elaborámos um relatório que obteve uma larga maioria na Comissão dos Assuntos Constitucionais. Apenas os colegas Bonde, Berthu e Sacrédeus votaram contra. Existe, portanto, uma grande maioria, que partilha estas posições e apraz-me ouvir, aqui e agora, que também a Presidência belga está de acordo em muitos aspectos e que também a Comissão está em condições de partilhar muitos pontos do Parlamento.
Existe uma grande corrente que considera ser Laeken o grande momento, que temos de aproveitar para dar à União Europeia mais capacidade de actuação e torná-la mais democrática, sendo Laeken talvez a última oportunidade para concretizar este desiderato antes do alargamento, antes de a União aumentar de 15 Estados para 25 ou 30.
Os meus maiores agradecimentos a todos os que ajudaram no sentido de este novo método se concretizar. Quando me recordo do início do ano, este facto parecia, em Janeiro ou Fevereiro, ser algo de muito distante. Agradeço a todos os que contribuíram para tornar possível este novo método, a convenção, na qual os representantes dos Parlamentos, em pé de igualdade com os representantes dos Governos, poderão definir este projecto do futuro da nossa União Europeia.
A convenção não pode, em todo o caso, constituir qualquer espécie de álibi e, eu creio que seria um grande desapontamento, se apenas fizéssemos uma compilação das opções existentes na Europa. Dos discursos dos Chefes de Estado, já conhecemos bem essa opção. É tudo conhecido, não há nada de novo. Esta convenção tem de constituir um grémio político que luta por obter soluções, que se esforça verdadeiramente por encontrar um consenso sobre a forma de fazer progredir a Europa. Esta é a veradeira tarefa que se nos depara. É muito bonito de ouvir, que devemos apresentar diferentes propostas, propostas federalistas, propostas intergovernamentais. Mas, Senhor Presidente da Comissão, se apresentarmos um amontoado de propostas, será que vamos obter respostas fortes na Conferência Intergovernamental? Tenho grandes dúvidas a esse respeito. É que os governos têm o mesmo problema: podem arranjar o que quiserem e, depois, na Conferência Intergovernamental surge a mesma situação de bloqueio, tal como já aconteceu em Amesterdão e Nice.
Não, creio que a convenção é a grande oportunidade de, pelo método do consenso, obtermos a imensa maioria. Não estamos a falar de unanimidade, mas sim de uma tendência maioritária, de uma maioria alargada que se vai desenhando. Se nos apresentarmos, com uma proposta desta coerência, perante a Conferência Intergovernamental, teremos então grandes possibilidades de esta ser aceite, pois, naturalmente que um governo tem dificuldade em dar uma resposta negativa a um consenso. Ainda existem questões, que ainda têm de ser negociadas e depois há ainda que envolver o conjunto num texto jurídico. Todos estes trabalhos têm de ser realizados pela Conferência Intergovernamental, mas desde já aviso para o perigo de a convenção apenas ser incumbida de elaborar opções em outras datas. Não se trata de uma tarefa para uma convenção, um grémio político.
Tomámos conhecimento de que o Conselho vai apresentar em Laeken uma proposta sobre o presidente da convenção. É muito bonito, mas creio também que a convenção terá de a confirmar, terá de a poder votar. Uma convenção tem de poder escolher o seu próprio presidente, esta operação tem de se realizar. Falou de uma pequena presidência, Senhor Presidente da Comissão. Esta presidência tem muito que fazer. Trata-se do grémio que vai ter de dirigir esta grande convenção e, seria realmente uma vantagem, se, nesta presidência, tanto a maioria como a oposição se sentissem representadas, quer ao nível dos Parlamentos nacionais, quer do Parlamento Europeu.
Sobre o calendário: congratulo-me por serem os próprios governos a dizer que a duração deverá ser de um ano, mais ou menos. Quer isto dizer que a convenção terminará o seu trabalho em Junho de 2003. Seguidamente, haverá um intervalo, mas apenas para as férias de Verão. Concordo que, em Julho e Agosto, todos descansemos do trabalho, mas de modo que depois, em Setembro, a Conferência Intergovernamental possa ter início sob a Presidência italiana, e que consigamos, no fim de 2003, realizar este tratado constitucional, atempadamente antes das eleições europeias e também atempadamente antes do alargamento. Este seria um documento com o qual poderíamos apresentar-nos perante os povos da Europa e creio que, se formos bem sucedidos na sua elaboração, de tal modo que as crianças da escola leiam e percebam, então estaremos a combater o alheamento dos cidadãos em relação à Europa. É esta a nossa missão!

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, penso que estamos às portas de um Conselho Europeu, o de Laeken, que é de extrema importância. Estamos perante um tempo decisivo, "um tempo-eixo" na designação de Karl Jaspers. A entrada em circulação do euro irá reforçar o sentimento de pertença à Europa. As negociações para o alargamento constituirão a realização de um velho sonho de muitos europeus. Penso que os atentados terroristas contra Washington e Nova Iorque de 11 de Setembro último despertaram a consciência dos europeus, que nos reclamam mais Europa e melhor Europa.
Por conseguinte, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é grande a vossa responsabilidade. Mas permita-me que lhe diga que penso que o Conselho está a desenvolver um magnífico trabalho, e não queria deixar de dizer publicamente que a Presidência belga teve uma extraordinária deferência para com o Parlamento Europeu, traduzida em colaboração, participação, saber ouvir e, em síntese, saber trabalhar em conjunto.
A aposta na Convenção é uma aposta que este Parlamento fez há já muito tempo, até mesmo antes de Nice. Na resolução de 17 de Novembro de 1997, que tive a honra de apresentar com o deputado Dimitri Tsatsos, relativa ao Tratado de Amesterdão, afirmávamos já que o método intergovernamental para a revisão dos Tratados já estava esgotado e que era necessário encontrar outro método. Esse método é a Convenção.
E não pensem que o Parlamento Europeu o afirmava por mero capricho. Não. Afirmava-o porque a Convenção aproxima a Europa dos cidadãos, porque é um método mais aberto, mais público, mais transparente, mais participativo; permite, como ficou demonstrado com a Convenção que elaborou a Carta, que os cidadãos se associam à realização da Europa. Foi por essa razão que apostámos na Convenção, e congratulo-me por a Convenção passar a ser uma realidade na declaração de Laeken.
Mas é preciso que não nos enganemos quanto à Convenção. A Convenção é um instrumento. Acerca de outra Convenção célebre da história, a Convenção de Filadélfia, disse Georges Washington que podia falar de tudo, propor tudo e não decidir nada. Com esta passa-se o mesmo. O nosso objectivo é ajudar na tomada de decisões, aproximando a Europa dos cidadãos, das pessoas, unindo as diferentes legitimidades da União Europeia.
Por conseguinte, Senhores Representantes do Conselho, não se deve recear a Convenção. Não se deve utilizar um instrumento de êxito e esvaziá-lo de conteúdo. Não se deve confinar a Convenção. É preciso dar à Convenção a possibilidade de ter êxito.
Quem me antecedeu no uso da palavra - e designadamente o senhor deputado Leinen, com quem tive o enorme prazer de colaborar na realização deste relatório - abordou muitos temas. Permitam-me que volte a falar sobre alguns deles.
Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu solicita que, caso se utilize como modelo a Convenção que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais, haja um equilíbrio entre as quatro partes que a compõem. Aquela Convenção era composta por dezasseis deputados europeus num universo de sessenta e dois membros. Na proposta que o senhor Presidente em exercício do Conselho enviou às capitais mantém-se o número de dezasseis deputados europeus, mas a Convenção tem agora um total de cento e doze membros. E não me venham dizer que alguns estarão presentes na qualidade de observadores, porque aos observadores são reconhecidos exactamente os mesmos direitos que aos outros membros, e assim deve ser, à excepção da participação no consenso final.
Consenso final. Gostaria de dizer, apesar do que afirmou um dos oradores que me antecederam, que a Comissão participou, e muito, e desejo elogiar as notas de reflexão do Comissário Barnier, de enorme importância. Mas subsiste, porventura, um equívoco em relação ao consenso: consenso não é sinónimo de unanimidade. Não o foi na Convenção que elaborou a Carta. Alguns membros da Convenção estavam contra - entre nós encontra-se um, muito notável -, mas existia uma maioria suficiente, um consenso suficiente. Não repitamos, pois, que consenso significa unanimidade. Não, significa um apoio final ao texto a que se chega.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, existe um tema que afirmou ainda estar no ar, aquilo que se chama arrefecimento. Tenho imensas dificuldades quando tenho de explicar que, depois do trabalho dessas cento e doze pessoas para se chegar a um resultado final, os governos pretendem arrefecê-lo. De que se fala quando se usa o termo arrefecer? Se o resultado for bom, adoptem-no de imediato, e passemos a outro ponto. Passemos à preparação do alargamento.
Em síntese, Senhor Presidente, acho que é preciso perder o medo à Convenção. É preciso pensar que a Europa nos pede um sinal identificativo. Que sinal identificativo? A Conferência Intergovernamental. Espero que, no final desse processo, o sinal identificativo seja uma Constituição da União Europeia.

Kaufmann
(GUE-NGL), relatora - (DE) Senhor Presidente, caros colegas, existe, sem dúvida, um estreito e, por vezes, indissociável relacionamento entre o debate sobre o futuro da União Europeia e a reforma da governança, objecto do meu relatório. Ao analisarem o texto do meu relatório, constatarão que não há economia de críticas. Toma-se posições muito claras relativamente a numerosos temas, abordados pela Comissão no seu Livro Branco e - para usar uma expressão agora muito em voga na Alemanha - é bom que assim seja!
Precisamente por esta razão, Senhor Presidente da Comissão, constitui para mim uma prioridade endereçar a si aos seus colaboradores que puseram de pé o Livro Branco, os meus agradecimentos pela presente iniciativa, em especial pela disponibilidade que a Comissão expressou no Livro Branco quanto a rever e alterar sem reservas e também de modo auto-crítico todas as regras, procedimentos e comportamentos relativamente ao modo como a União exerce os seus poderes, ou seja, tudo aquilo que é abrangido pelo conceito de governança. Este facto merece todo o nosso respeito, pois, o que na prática se pretende é nem mais nem menos do que acabar com a distância entre a União e os seus cidadãos. Neste ponto, a Comissão tem no Parlamento um aliado muito próximo.
É sabido que apenas nos encontramos no início do debate sobre a reforma da governança. Muitas propostas da Comissão necessitam de uma deliberação mais aprofundada, o mesmo se passando com algumas iniciativas anunciadas no Livro Branco. A este respeito pronunciar-nos-emos quando nos forem concretamente apresentadas. Relativamente a algumas propostas, parto do princípio de que poderão ser realizadas dentro em breve e não apenas no fim do próximo ano. Refira-se a título de exemplo, no Livro Branco sobre a reforma da Comissão, o que foi anunciado pelo senhor Comissário Kinnock, relativamente a uma listagem de comissões especializadas e grupos de trabalho envolvidos no processo de consulta. Refira-se a este respeito que, quanto a mim, cada proposta legislativa devia ter futuramente apensa uma lista de todos os peritos, associações e organizações envolvidos na sua elaboração.
Sim, o Parlamento apoia a melhoria da participação e da consulta proposta no Livro Branco. Somos, no entanto, de opinião de que, para tal, é necessário um acordo interinstitucional através de consulta democrática e apraz-me registar, Senhor Presidente Prodi, que se lhe tenha referido hoje mais uma vez e dado o seu apoio de modo positivo.
Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, no meu relatório toma-se posição de modo muito decidido e detalhado sobre a questão da melhoria do domínio legislativo e o que está em questão é, muito elementarmente, o papel do Parlamento, o seu papel como co-legislador. O Parlamento já frisou por mais de uma vez a sua preferência pelo método comunitário, já frisou que encara a manutenção do equilíbrio interinstitucional como o modo mais adequado numa perspectiva dos progressos da integração. Quer isto dizer que não estamos aqui a defender um qualquer conceito, mas sim o seu conteúdo, a sua substância política e, por isso, quero aqui dizer o seguinte com toda a clareza: o Parlamento ficou em grande desassossego, é o mínimo que se pode dizer, pelo facto de o Conselho e a Comissão, há muito ocupados com a elaboração de um plano de acção para legislar melhor, terem criado secretamente grupos de trabalho para o efeito, havendo já documentos com a intenção de tratar este programa de acção em Laeken. Isto, sem incluir o Parlamento nos trabalhos, na sua qualidade de co-legislador, sem nem sequer lhe dar conhecimento! Encaramos este facto, e assim o referenciamos no ponto 30 do relatório, como uma grave violação do método comunitário.
Daí que o relatório também proponha que o programa de acção para legislar melhor não seja objecto da Cimeira de Laeken. Não se trata, nem de longe nem de perto, de esta assembleia não estar pronta a participar em reflexões sobre como simplificar ou também melhorar o domínio legislativo. O senhor Presidente Prodi anunciou hoje que vai haver um documento consultivo da parte da Comissão, de modo a iniciar o diálogo com esta câmara acerca desta questão. Digo, desde já, que o Parlamento está disponível para tal. Há um aspecto, ao qual atribuímos, sem dúvida, grande importância e digo-o com toda a clareza: o Parlamento não vai aceitar que os poderes legislativos que lhe assistem, enquanto único órgão directamente eleito pelos cidadãos, sejam cerceados. Trata-se em especial da questão da co-regulação. Encaramos de modo muito crítico a aplicação das chamadas directivas-quadro. Tem de haver mecanismos de controlo democrático e, neste ponto, Senhor Presidente da Comissão, existem manifestas diferenças de opinião. O que nós pretendemos é um mecanismo de avocação (call back) limitado no tempo.
Fiquei muito admirada por o representante do Conselho não ter feito qualquer observação, precisamente acerca destas questões, pois, a questão de legislar melhor envolve as três instituições. Assim, interessar-me-ia saber a posição da Presidência do Conselho sobre esta questão ou também sobre o grupo de trabalho interinstitucional, que foi proposto.

Vanhecke
Senhor Presidente, a despeito de todas as nobres palavras, não posso deixar de pensar que, no fundo, o objectivo da Cimeira de Laeken consiste em polir um pouco o realmente bastante maculado brasão da Presidência belga, numa tentativa de dissipar as sucessivas derrapagens da equipa governativa Verhofstadt-Michel.
Basta-nos ler hoje a imprensa estrangeira, como o Spectator ou Wall Street Journal, para vermos a magnitude dos danos agora provocada pela desastrada actuação da Presidência belga e, por exemplo, pelas ofensas que o Ministro Louis Michel, aqui presente, dirigiu à Áustria e à Itália.
Isto é lamentável, porquanto a Presidência belga poderia realmente ter desempenhado um papel significativo nestes tempos em que o debate se centra nas actividades fundamentais da União, nas fronteiras da Europa e no défice democrático.
Na realidade, sabemos por experiência que o Estado Unitário Federal belga não funciona de forma democrática e, consequentemente, que o Estado Unitário Federal europeu também não pode funcionar de forma democrática. Sabemos também por experiência, por exemplo, que a melhor forma de tomar decisões no capítulo da segurança social é ao nível dos diferentes povos e que o princípio da subsidiariedade tem de ser escrupulosamente respeitado. Sabemos por experiência que, se quisermos coexistir de forma digna e democrática, as diferenças linguísticas e culturais dos diferentes povos terão de ser escrupulosamente respeitadas.
Sabemos por experiência que, quando as pessoas - os cidadãos, os eleitores - não se revêem na estrutura política que decide os seus destinos, isso gera problemas. No meu país, a Flandres, 70% dos inquiridos não conseguem citar o nome de nenhuma instituição europeia e quase 40% não sabem sequer que são eles que elegem os deputados do Parlamento Europeu. Mas, por fim, tudo isso tem agora de ser cilindrado pelo aparelho de propaganda de Laeken e, deste modo, a Presidência belga poderá terminar como começou: de forma insignificante e ao serviço do vincado egocentrismo de alguns dos seus Ministros.

Menrad
Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Lisboa e a Agenda de Política Social, adoptada no Conselho Europeu de Nice, permitem-nos enveredar por uma nova fase da política social e do emprego na União Europeia. A qualidade dos postos de trabalho e da política social constitui um tema cada vez mais central, tal como foi referido pelo Presidente do Conselho e pelo Presidente da Comissão. O Parlamento enquanto tal pretende participar plenamente neste desenvolvimento. Daí que nós, isto é, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, coloquemos ao Conselho e à Comissão uma pergunta oral, em conjugação com uma proposta de resolução. Neste contexto, represento o presidente da comissão especializada, o senhor deputado Michel Rocard.
Estamos convictos de que, postos de trabalho seguros, um ambiente de trabalho positivo e direitos justos para os trabalhadores, não comprometem a produtividade nem o crescimento económico, nem consequentemente a criação de postos de trabalho, mas, pelo contrário, promovem-nos. O objectivo é que haja trabalho para todos. Queremos desenvolver uma estratégia para mais e melhores postos de trabalho. A satisfação profissional faz parte da qualidade do trabalho, aumentando a motivação do trabalhador, melhorando a saúde e a segurança no local de trabalho. Aguardamos uma proposta da Comissão em relação ao estatuto dos trabalhadores temporários. Da qualidade do trabalho fazem ainda parte a igualdade de oportunidades para ambos os sexos, a conciliação entre família e profissão, bem como medidas que visam a permanência dos trabalhadores com idade mais avançada no mercado de trabalho.
Para tal, é necessário que haja formação profissional na sua forma mais moderna. São necessárias acções de aperfeiçoamento, de formação contínua, de aprendizagem ao longo da vida. Para obter mais e melhores postos de trabalho, é de extrema importância que as empresas desenvolvam a sua capacidade de adaptação para fazer face às alterações estruturais, havendo, neste processo, que assegurar a participação dos trabalhadores, a sua informação e consulta atempadas, dando-se-lhes a possibilidade de se prepararem para as mudanças, aplicando para tal normas mínimas ao nível europeu.
A Europa, comparativamente com os nossos parceiros económicos, por exemplo os Estados Unidos, sofre de uma baixa taxa de emprego. O Conselho Europeu de Lisboa reconheceu este problema e definiu um plano ambicioso para aumentar gradualmente a taxa de emprego. A Comissão apresentou, no âmbito da preparação da Cimeira de Laeken, orientações gerais para o desenvolvimento de uma estratégia e para a promoção da qualidade do trabalho, bem como para a política social. Por último, é necessário - os últimos são os primeiros - que haja elaboração de indicadores e critérios adequados. O senhor Presidente Prodi informou-nos a este respeito.
O Parlamento Europeu espera, tal como foi referido inicialmente, poder participar de pleno direito em todos os debates. Verificamos que a política social europeia se assume, cada vez mais, como um diálogo entre sub-comissões do Conselho - a Comissão do Emprego, por exemplo, ou a Comissão dos Assuntos Sociais - e a Comissão. O Parlamento Europeu é frequentemente excluído. É contra esta situação que protestamos. Deve ser dada ao Parlamento Europeu a possibilidade de participar na elaboração de propostas relacionadas com temas como o emprego e a política social, assuntos que dizem respeito a todos os cidadãos. Para o efeito, é necessário que sejamos continuamente informados por todas as instituições especializadas e competentes e pela Comissão relativamente aos seus trabalhos, devendo também o Parlamento ser atempadamente consultado antes de cada Conselho Europeu. Esperamos uma resposta clara da Cimeira de Laeken. Afinal, somos nós os representantes do povo e, por conseguinte, o primeiro órgão institucional da União Europeia.
O senhor Presidente Prodi acabou de designar, e muito bem, o Parlamento como a expressão mais importante da Europa democrática. Por este motivo, aguardamos com grande expectativa a resposta do senhor Presidente do Conselho em exercício e do senhor Presidente da Comissão às nossas perguntas.

Medina Ortega
Senhor Presidente, depois da intervenção do presidente do Grupo Socialista, pouco me resta dizer. Vou referir-me ao Livro Branco da Comissão e, paralelamente, a esse misterioso documento do Conselho, o relatório Mandelkern, do qual se fala mas do qual não temos conhecimento.
Os dois documentos incidem sobre os poderes legislativos do Parlamento. O Presidente Romano Prodi comprometeu-se a não apresentar qualquer proposta no Conselho Europeu de Laeken, e afigura-se correcto, de facto, que em Laeken não se debatam estas questões, dado que se trata, em suma, de questões que afectam a própria essência do procedimento de redacção de uma nova Constituição europeia e que, por conseguinte, deveriam ser objecto de debate no seio da Convenção e, eventualmente, no seio da Conferência Intergovernamental.
O que está aqui em causa é estabelecer competências legislativas das instituições europeias e relembrar que, em todas as Constituições europeias, é ao órgão de representação popular, o Parlamento, que cumpre deter essa representação popular.
Todas as expressões utilizadas no Livro Branco, as expressões relativas às faculdades de execução, as expressões relativas a procedimentos de auto-regulação e de co-regulação, as expressões relativas à estratégia de Lisboa, são todas elas expressões que visam reduzir as escassas prerrogativas legislativas do Parlamento.

De Clercq
Senhor Presidente, disponho efectivamente de um minuto, e acho vergonhoso que os relatores de parecer sejam tão pobremente contemplados com um escasso minuto para usaram da palavra sobre um assunto desta importância.
Senhoras e Senhores Deputados, de uma maneira geral, o Tratado de Nice não produziu aquilo que dele se esperava. Todavia, no que relativamente às áreas de competência da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - em nome da qual tenho a honra de ser relator de parecer - não existem, realmente, muitas razões de queixa. Refiro-me aqui, sobretudo, às melhorias que, por nossa iniciativa, foram introduzidas no funcionamento do sistema jurídico europeu. Assim, a grande preocupação que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deseja expressar é a de que, independentemente do destino do Tratado de Nice, as melhorias que acabei de referir irão, de facto, entrar em vigor, independentemente de uma ratificação global do Tratado de Nice.
Relativamente à Declaração de Laeken propriamente dita, a União Europeia tem - para o dizer de forma muito linear - de demonstrar que está preparada para enfrentar os desafios dos próximos anos. A União Europeia tem de empenhar-se no sentido de desempenhar capazmente as suas tarefas fundamentais e de fazer bem aquilo que lhe incumbe fazer. Nesse contexto, espero que o cidadão europeu receba de Laeken um sinal inequívoco de que se está, de facto, a trabalhar seriamente numa política comum de segurança, tanto no plano interno como no plano externo.

Presidente
Tenho sido o mais generoso possível, Senhor Deputado De Clercq, mas há que reconhecer o tempo que é atribuído à sua comissão.

Jackson
Senhor Presidente, ainda bem que o Senhor Presidente Prodi está aqui presente a ouvir o que vou dizer. A Comissão do Meio Ambiente está muito descontente com a ideia dos acordos voluntários como forma de procedimento. Queremos que haja um quadro jurídico para esses acordos, porque consideramos que esta situação se parece demasiado com uma elaboração secreta de legislação. Não estamos nada satisfeitos com a abordagem da co-regulamentação - o que quer que isso seja - porque vemos nela uma maneira de nos afastarmos de instrumentos jurídicos vinculativos, o que pode remeter para segundo plano o controlo democrático. O Senhor Presidente Prodi deverá saber que estamos muito satisfeitos com a ideia da publicação dos pareceres dos peritos. Ficamos gratos por todas as migalhas recebidas e por vezes gostaríamos de conhecer a autoria da legislação que seguidamente rasgamos em pedaços.
No que diz respeito à questão da implementação, estamos muito preocupados com a aplicação da lei, e passo a citar, "de uma forma que leve em conta as condições regionais e locais" . Pensamos que seria melhor começar por elaborar a legislação de uma forma mais flexível. Se se levar em conta as condições regionais e locais, isso significa provavelmente que se vão perturbar as condições de uma concorrência justa e igualitária. Consideramos que é grande a necessidade de a Comissão dedicar mais energia à questão da implementação e não vemos verdadeira necessidade de estabelecer critérios para concentrar o trabalho da Comissão na investigação de possíveis infracções da lei. Do que eles precisam é de mais pessoal.
Por último, gostaria de recomendar ao Senhor Presidente Prodi que lesse o documento ocasionalmente apresentado pelo Centro de Estudos Políticos Europeus sobre análise do impacto regulamentar. Esse documento apresenta a ideia de haver uma análise do impacto regulamentar relativamente a toda a nova legislação, para avaliar até que ponto ela é necessária, para examinar alternativas e examinar também o seu impacto global. Essa ideia incluiria - e isto poderá não parecer recomendável ao Senhor Presidente Prodi ou ao seu pessoal - a ideia da existência de um serviço específico de avaliação regulamentar no gabinete do Secretário Geral da Comissão. Penso que seria uma óptima ideia.

Theorin
Senhor Presidente, a reforma da governação europeia proposta pela Comissão assenta em cinco princípios: transparência, participação, divisão clara de competências, eficácia e coerência. O trabalho desenvolvido nestes domínios não poderá ser considerado satisfatório se descurar metade da humanidade. Ninguém pode dizer que trabalha em prol da participação dos cidadãos se não se assegurar de que essa participação inclui tanto mulheres como homens
A nossa comissão, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, reivindicou a criação de uma autoridade para as questões da igualdade, que deveria, nomeadamente, reunir e analisar informações e tendências, exigiu que os grupos e as organizações não governamentais que lutam pelos direitos da mulher não constem dos registos da base de dados sobre a sociedade civil que a Comissão tenciona constituir e defendeu que as acções de informação a nível nacional e local devem ser adaptadas numa perspectiva de igualdade entre homens e mulheres, porque, muitas vezes, são diferentes as prioridades, condições e necessidades de uns e de outros. É lamentável que nenhuma das nossas reivindicações tenha sido integrada no relatório.

Gemelli
Senhor Presidente, penso que o debate sobre o futuro da Europa deve ser abordado com grande responsabilidade, para evitar que possamos incorrer num insucesso como o que foi registado em Nice pelo método intergovernamental. Há que reconhecer a legitimidade da cidadania europeia dos cidadãos dos Estados-Membros, porque desse modo estaremos a contribuir também para reaproximar as Instituições europeias dos cidadãos. Hoje devemos registar a evolução dos sistemas das organizações interinstitucionais, e quanto mais essa evolução se for tornando sofisticada, tanto mais contribuirá para afastar os cidadãos das Instituições.
Quando as instituições funcionam bem não há problemas, mas quando não funcionam - e o número de petições que recebemos denuncia esse afastamento sensível das instituições relativamente aos cidadãos - os cidadãos sofrem a violência das Instituições. A consequência positiva é que é necessário reforçar os organismos que defendem os cidadãos da União no usufruto dos seus direitos. A Comissão das Petições foi obrigada a emitir um parecer muito crítico sobre os objectivos de boa governança da Comissão, uma vez que não encontrou qualquer referência ao Provedor de Justiça Europeu nem tão pouco à Comissão das Petições enquanto instrumento institucional para defesa dos direitos dos cidadãos, que por isso recorrem ao direito de petição. A perspectiva sugerida para uma boa governança surgiu-nos desprovida de qualquer proposta significativa, susceptível de aproximar o cidadão da Europa. Possivelmente é uma tentativa nominalmente eficientista mas, no fundo, desprovida de efeitos reais.
Finalmente, esperamos que se consiga esclarecer a obscura função do Conselho, pelo menos através da divulgação das sessões dessa Instituição quando ela funciona como assembleia legislativa, para evitar que tudo seja um buraco negro.
Considero que as considerações tecidas nestes relatórios podem ter aprovação por parte das outras instâncias institucionais europeias, convicto de que o Parlamento é o único órgão que possui a legitimação popular.

Brok
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, permitam-me apenas duas observações, uma indissociável da outra. Penso que a política praticada pela União Europeia desde o 11 de Setembro e o comportamento de vários Estados-Membros - que se refugiaram no bilateralismo ou que, aparentemente, se perderam a brincar aos directórios - , tem vindo a revelar claramente que a União Europeia sai reforçada quando actua de acordo com o método comunitário, dando mostras de fraqueza em todos os domínios quando não o faz. Esta é a lição dos últimos dois, três meses e demonstra a necessidade de uma reforma geral da União Europeia, de modo a evitar, no futuro, formas de actuação semelhantes, que só nos enfraquecem.
Concluindo, é importante que, em Laeken, seja definido o método adequado. Na Cimeira de Laeken, o Conselho Europeu não irá ainda deliberar sobre os conteúdos, mas serão os métodos - com os quais os conteúdos serão definidos - que serão decisivos para o êxito da Cimeira.
Penso que um aspecto terá de ficar claro: uma Convenção que, meritoriamente, se realiza com o apoio da Presidência do Conselho, de uma série de Governos e da Comissão, e na qual participam os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, deve ser uma Convenção que, em termos processuais, deixe a margem necessária para as resoluções correctas. Também não pode dar-se o caso de não haver método nenhum para formar a base para as negociações finais dos chefes de Estado e de Governo. Mas o que não é de forma alguma aceitável é que se deixe passar tanto tempo entre a Convenção e a Cimeira, deixando que o antigo método da Conferência Intergovernamental diplomática destrua tudo o que, em termos de momento político por excelência, foi construído pelos parlamentares. Penso que esta é a prova-de-fogo que determinará o sucesso ou o fracasso de Laeken.
Desejo que sejam todos bem sucedidos, pois sei que, quer o Conselho, quer a Comissão, concordam com o facto de estas posições terem de ser defendidas para que consigamos trabalhar em conjunto com vista a um resultado comum.

Van den Berg
A Convenção representa o primeiro passo no rumo de uma nova Constituição Europeia, de uma visão ousada sobre o futuro da Europa, de um euro que não será monetariamente isolado, mas será embutido na política socioeconómica, no rumo de uma Comissão Europeia que se transforma num Governo Europeu, no rumo de eleições com listas europeias e cabeças de lista europeias, que - por via do Parlamento - poderão fornecer um Presidente para a Comissão Europeia.
Senhor Presidente, queremos mais votações por maioria qualificada no Conselho, queremos mais co-decisão no Parlamento Europeu. As reuniões do Conselho têm de passar a ser públicas, de molde a que os parlamentos nacionais possam controlar devidamente os Ministros que compõem o Conselho. Queremos uma cooperação intensiva entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais.
Isso é visão, isso é futuro. Na Convenção, é preciso procurar um consenso e não um catálogo arbitrário. A Convenção tem de encetar um diálogo aberto com a sociedade civil, pois uma parte do futuro da Europa assenta numa cooperação europeia acrescida nos domínios em que os cidadãos esperam resultados à escala transnacional, como a segurança alimentar, a imigração, a contaminação do ambiente, a criminalidade internacional e o terrorismo.
Mas uma igual parte dessas políticas pode ser entregue às regiões e à sociedade civil. Por conseguinte, sou a favor de mais subsidiariedade positiva. Para evitar um cenário de autismo europeu, temos concentrar-nos na renovação de uma estrutura institucional estreitamente aliada a uma cooperação em termos de fundo.
Realizar novas formas de governança europeia implica a adopção de um método de trabalho mais aberto e mais orientado para a consecução de resultados. Conseguiremos fazê-lo com o auxílio de novos instrumentos, como a co-regulamentação, a auto-regulamentação e a coordenação aberta, mas se tudo isso fracassar teremos de poder estar certos de que existe um mecanismo de call-back a que possamos recorrer.
Senhor Presidente, congratulo-me com as resoluções ora em apreço. Optemos hoje, enquanto Parlamento Europeu, por uma forma nova e transparente de governança europeia, e votemos a favor da Convenção, para que o futuro da Europa possa ser democrático.

Duff
Senhor Presidente, em Fevereiro de 1787, reuniu-se em Filadélfia uma outra convenção anterior a esta. Vários Estados americanos opuseram-se desde logo à convocação da mesma e vários outros tomaram a decisão de limitar o seu mandato e fazer diluir o seu efeito. A declaração formal da Convenção era extremamente restritiva e não lhe competia tomar decisões mas apenas fazer propostas. No entanto, essa experiência deu flor: a Constituição Americana e a democracia parlamentar pós-colonial que ainda hoje reconhecemos.
Esta Convenção Europeia só produzirá um resultado semelhante se nós, como Parlamento, formos arrojados, bem organizados e persuasivos. Sob a Presidência do nosso George Washington europeu, temos de redigir um conjunto claro de propostas e, aceitando embora as questões que Laeken nos coloque, temos de manter a capacidade de fazermos algumas perguntas a nós próprios. Sejamos verdadeiramente criativos em prol da Europa.

MacCormick
Senhor Presidente, a União já tem implícito nos Tratados o esqueleto de uma Constituição. Todos estamos à espera que a Convenção a torne explícita e clara e crie o quadro jurídico adequado a uma Europa inteiramente democrática. Isso implicará, é claro, como já foi dito em diversas alturas deste debate, o reconhecimento cabal das prerrogativas e dos poderes desta importante assembleia parlamentar pan-europeia. Mas a democracia a este nível só será eficaz se for também plenamente eficaz ao nível dos pequenos batalhões: ao nível das autoridades locais, ao nível das regiões constitucionais, as nações internas e autónomas dos Estados-Membros. Ora isso significa que a Convenção também tem de olhar para essa questão, e melhorar a governança na Europa significa necessariamente analisar com atenção, como afirmou a Comissão, o envolvimento adequado das autoridades regionais e locais.
Achei que a Comissão se mostrou um tanto ou quanto tímida no que disse sobre essa questão, mas infelizmente o Parlamento defende uma timidez ainda maior e rebaixa todas as referências contidas no Livro Branco a um envolvimento regional com a Comissão. O considerando M e o nº 26 são de lastimar profundamente na formulação que apresentam no relatório da senhora deputada Kaufmann, relatório que nos outros aspectos é admirável. Queremos ver essa formulação alterada. Queremos ver reforçada a referência ao envolvimento necessário da Comissão e do Parlamento com as autoridades regionais e locais, e bem assim com os parlamentos nacionais. Não desejamos subverter o quadro constitucional europeu, desejamos melhorá-lo.

Sjöstedt
Senhor Presidente, a Cimeira de Laeken irá lançar as bases de um novo Tratado da União Europeia. A resolução do Parlamento Europeu exige que esta alteração ao Tratado venha a resultar numa constituição para a UE, ou seja, de alguma forma, num passo decisivo na via de um Estado federal.
Penso que se esqueceu um facto essencial, a saber, o de o povo irlandês ter usado o seu direito de dizer não ao Tratado de Nice. Na Cimeira de Laeken, esse direito e essa recusa do povo irlandês devem ser respeitados e deve ser reconhecido que o Tratado de Nice tem de ser revisto. A mensagem da Irlanda é clara: menos centralismo e poderes supranacionais e mais respeito pela democracia nacional. É desta alteração ao Tratado que precisamos: abertura no Conselho de Ministros, com possibilidade de controlar as decisões dos parlamentos nacionais e, ao mesmo tempo, a possibilidade de os parlamentos nacionais apresentarem propostas legislativas, em vez de restringir este direito à burocracia da Comissão.

Hyland
Este é um debate importante, e eu gostaria de felicitar a Comissão pela publicação do Livro Branco sobre Governança Europeia. À luz dos recentes desenvolvimentos, é óbvio que este é o momento certo para se fazer um balanço da situação, mas não restam dúvidas sobre a relevância da União Europeia para os Estados-Membros e respectivos cidadãos.
Sob quase todos os aspectos, a União Europeia tem estado à altura dos ideais e das aspirações dos fundadores da Europa. A consecução da paz, só por si, justifica a nossa existência, mas nós conseguimos muito mais, e uma das coisas importantes que conseguimos foi a concretização, em termos gerais, também dos ideais consagrados no Tratado de Roma - a ajuda ao desenvolvimento económico e social dos países pequenos e subdesenvolvidos.
A Irlanda é prova disso mesmo, e apesar do resultado do Tratado de Nice, o povo irlandês reconhece sem hesitação os benefícios da nossa adesão e apoia também as propostas relativas ao alargamento.
Então, o que é que falhou? Nós não conseguimos, a meu ver, comunicar a Europa. Os cidadãos não se sentem parte da família europeia. O seu manifesto isolamento relativamente ao processo de decisão deixa-os frustrados e indiferentes. Essa sensação de abandono conduziu à apatia e à indiferença demonstrada pela menor afluência às urnas nas recentes eleições europeias e, no caso da Irlanda, à rejeição do Tratado de Nice.

Farage
A Comissão e o Parlamento têm razão numa coisa: falta legitimidade democrática à UE. Para além disso, não há nenhum leigo que realmente compreenda como é que toda esta máquina funciona, e o mesmo se pode dizer de muitos eurodeputados.
O Livro Branco e este relatório fazem ambos parte de um método de venda agressivo, e a ideia neste caso é vender o conceito de União Europeia aos nossos cidadãos de uma forma mais agressiva, para que as pessoas aprendam a amá-la. Por baixo de tudo isto está a batalha interinstitucional, e tanto o Senhor Presidente Prodi como o Parlamento pretendem desesperadamente conservar o método comunitário, receando que haja por aí demasiado intergovernamentalismo. Para os cidadãos comuns é indiferente quem é que ganha esta batalha entre as instituições. É tempo de apresentar ao eleitorado em cada um dos Estados-Membros as verdadeiras intenções do projecto da UE. Só nessa altura é que ficaremos a saber se eles querem participar nesse projecto e se o projecto alguma vez poderá funcionar. Mas talvez depois do que aconteceu na Irlanda, na Dinamarca e na Suíça, isso signifique, para todos vós, levar a democracia demasiado longe.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário Barnier, caros colegas, creio que, uma vez mais, os relatores Méndez de Vigo e Leinen nos apresentaram um excelente trabalho, mas creio que se apegaram um tanto excessivamente à metodologia. Evidentemente, é preferível possuir uma motocicleta do que uma bicicleta, anda-se mais depressa, mas se não se souber para onde ir, não haverá, penso, qualquer vantagem. Foi com satisfação que ouvi os colegas Poettering, Cox e Voggenhuber colocar, pela primeira vez, desde há muito, a questão da Comissão no centro das suas intervenções. Penso que enfrentamos hoje um problema muito grave. Temos uma luta pela frente. Conselho e Parlamento puxam um pouco, cada um, a brasa à sua sardinha. Aumentamos os nossos poderes de co-decisão, mas ao mesmo tempo estamos a destruir a Comissão. Esta destruição da Comissão é acompanhada por um processo de burocratização, e penso que de nada serve, Senhora Deputada Theorin, falar de transparência, de governação, de co-decisão, de legitimidade democrática quando não se pode sequer falar em eleger a Comissão por sufrágio universal directo. Considero que está em causa o equilíbrio das nossas Instituições e que não podemos descorar completamente o grande modelo americano. O equilíbrio das nossas Instituições, o check and balance, a separação dos poderes, e não a repartição do bolo entre as diferentes Instituições, é que deverão estar no centro das nossas discussões, dos nossos debates e desta Conferência Intergovernamental e, antes ainda, da Convenção. Penso que é a única forma de lutar contra esta burocratização, a única forma de voltar a dar legitimidade às nossas Instituições, a única forma de relançar a construção europeia. Então, como o dizia o colega Salafranca Sanchez Neyra, não há ventos favoráveis para quem não sabe que rumo tomar, e penso que, antes de mais e sobretudo, o problema do nosso Parlamento é saber e perceber que rumo tomar.

Schwaiger
(PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, ao aprovar por unanimidade o relatório Kaufmann, revela capacidade de, em bloco e num curto prazo - dispúnhamos de muito pouco tempo -, reagir rapidamente a importantes propostas de reforma da Comissão, encontrando-se em condições de, ainda hoje ou amanhã, antes da Cimeira Europeia de Laeken, emitir o seu parecer.
Permitam-me salientar alguns pontos do relatório Kaufmann e sublinhar o seguinte: Senhor Presidente da Comissão, é com satisfação que tomamos conhecimento de que pretende manter o grupo de trabalho conjuntamente proposto em Outubro. Agora, é necessário que este comece rapidamente a funcionar e que aceite a nossa cooperação em relação a esta temática. Para todo os efeitos, enquanto Grupo do PPE, fazemos questão de que estes trabalhos sejam iniciados com brevidade. Congratulamo-nos com o facto de a Comissão da União Europeia ter desistido de desenvolver estruturas administrativas quase próprias, extensivas às regiões, cidades e autarquias, tal como ainda se encontrava no projecto preliminar do Livro Branco da Comissão.
Mas também consideramos, no seu essencial, inaceitável o facto de a Comissão, ao não consultar o Parlamento Europeu enquanto co-legislador, não respeite o método aberto de coordenação, utilizando directrizes unicamente sujeitas à bênção do Conselho de Ministros e com posteriores orientações da Comissão, graças às "rédeas douradas" dos programas. Também aqui é necessária a intervenção do co-legislador. Solicitamos que se proceda a uma reforma profunda da comitologia. É inadmissível que, através de normas de execução, cujo conteúdo, objectivo e extensão não se encontra definido a montante, e através das burocracias nacionais, o direito legislativo do Parlamento seja minado. Exigimos ainda que as agências europeias sejam limitadas ao mínimo.
Será necessário recordar que a Comissão e o Parlamento Europeu são aliados naturais quando se trata de fazer avançar a integração europeia e actuar em prol dos cidadãos europeus? A implementação da legislação europeia pressupõe uma cultura própria da administração pública a todos os níveis da União Europeia, incluindo a aplicação de normas europeias pelas autoridades dos Estados-Membros. Para tal, é necessário que os funcionários, a esses níveis, recebam informação e formação adequadas.

Van Lancker
Muito obrigada, Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente do Comissão. O presente debate chega, na realidade, demasiado cedo para que possamos avaliar com rigor as hipóteses de sucesso da Cimeira de Laeken. Porém, Senhor Presidente do Conselho, já não restam dúvidas de que a Presidência belga será memorável, quanto mais não seja pelo facto de, em consequência do ataque a Nova Iorque, a luta contra o terrorismo e o papel da Europa no palco mundial ter passado a encabeçar a lista de prioridades.
O meu grupo considera particularmente importante que a Cimeira de Laeken clarifique uma vez mais à Europa que temos um contributo próprio a dar, principalmente no que se prende com a busca de soluções políticas e diplomáticas para conflitos internacionais - com o inteiro apoio das Instituições da ONU -, e que estamos igualmente apostados em reatar o diálogo com os Estados árabes.
Esse contributo próprio significa, nomeadamente, que, em nome da luta contra o terrorismo, a Europa se recusa a colocar entre parêntesis ou a conservar em formol os princípios do Estado de direito ou dos direitos humanos, que a Europa faz questão de confiar a administração da justiça a um tribunal internacional e não a tribunais especiais. Faço votos, Senhor Presidente do Conselho, para que a Cimeira de Laeken possa passar essa mensagem inequívoca, incluindo aos Estados Unidos da América.
O risco subsiste, porém, de que essa prioridade possa, de algum modo, comprometer as demais dezasseis prioridades. Por isso mesmo, em nome do meu grupo, gostaria de exprimir um desejo à Presidência do Conselho: contamos que a Presidência do Conselho envidará um esforço suplementar no sentido de esclarecer à Cimeira de Laeken que as ambições expressas em Lisboa também são válidas quando entramos num período de recessão económica em que se operam reestruturações nas empresas e em que aumenta o desemprego. Importa que a Cimeira de Laeken mostre às pessoas que o empenhamento da Europa não se confina à introdução do euro, mas que incide também no desenvolvimento económico, no trabalho, no futuro das pensões de reforma, no combate à exclusão social.
Senhor Presidente do Conselho, a peça-chave de Laeken será, indubitavelmente, a Declaração sobre o futuro da União Europeia. Essa Declaração é ainda uma obra pessoal do Primeiro-Ministro, com a qual - na qualidade de Presidente do Conselho - ele faz agora um périplo pelas capitais europeias. O projecto de texto é um segredo que está ainda bem guardado para este Parlamento, o que significa, na realidade, que temos de contribuir para essa Declaração sem conhecermos o teor do documento. Tomo a liberdade de deplorar esse facto. Por isso mesmo, gostaria de apresentar algumas sugestões a que atribuímos particular importância, no quadro da Declaração sobre o futuro da União Europeia.
Em primeiro lugar e acima de tudo temos de evitar que a Declaração de Laeken possa gerar cenários em que as competências da União Europeia sejam "betonadas", de molde a que Europa não tenha espaço de manobra nos casos em que o Tratado não o prevê explicitamente, ou um cenário em que se trabalhe com listas de competências. Tais cenários, Senhor Presidente do Conselho, não constituem, seguramente, a resposta adequada às expectativas dos cidadãos.
Em segundo lugar - a fazer fé nos rumores que circulam -, existe o perigo de a voz da Europa na Convenção poder vir a ser demasiado minimalista face à dos representantes dos Estados-Membros. Contamos que Laeken irá lançar uma Convenção equilibrada e, além disso, que a participação da mulheres será assegurada.
Em terceiro lugar, Senhor Presidente do Conselho, fiquei surpreendida, há instantes, quando ouvi Vossa Excelência dizer - e só espero que o tenha compreendido mal - que: "l'idée d'une assemblée parallèle du forum de la société civile a été écartée". Isso é terrível, pois estou convicta de que o debate sobre o futuro da União Europeia ficará à partida comprometido se a sociedade civil não tiver aí um lugar claro, se não for realmente criada uma plataforma estruturada para um diálogo com as organizações sociais e se tudo não passar de um debate virtual em que não seja legítimo falar-se de uma participação real.
Faço votos para que este problema possa vir ainda a ser rectificado em Laeken, mas quero desejar desde já o maior dos sucessos à Presidência do Conselho.

Malmström
Senhor Presidente, o senhor afirmou que os temas importantes de Laeken são a transparência, a eficácia e a aproximação da UE aos cidadãos. Não posso estar mais de acordo.
Depois do não muito feliz compromisso de Nice, do referendo irlandês e, segundo muitas sondagens de opinião, de um crescente cepticismo em muitos Estados-Membros em relação ao projecto comunitário, existe agora uma grande expectativa em torno da reunião de Laeken e das mudanças na União. A UE tem de se tornar mais compreensível e mais acessível para os cidadãos. É necessária uma regulamentação clara, que torne perceptível a forma como a União é governada e quem faz o quê. A UE tem de se libertar de um excesso de tarefas e de se concentrar nos problemas transnacionais. Não creio que os cidadãos queiram ver a UE intervir mais em todos os domínios, mas sim dedicar-se ao trabalho nos domínios em que decidiu intervir e, nesses, decidir com transparência. É perfeitamente inadmissível legislar atrás das portas fechadas dos Conselhos de Ministros.
Se queremos que a UE se alargue e, ao mesmo tempo, se aprofunde, temos de reconquistar a confiança dos cidadãos e torná-los participantes. Não o conseguiremos através de declarações sonoras ou de exercícios constitucionais académicos, mas sim por meio de autênticas reformas e coragem política. Espero que o resto do Conselho Europeu tenha uma atitude tão corajosa como a da Presidência belga.

Frassoni
Senhor Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção para aquilo que disse há pouco o senhor relator Méndez de Vigo. Não faz qualquer sentido pôr de pé uma Convenção e depois fazer tudo para que ela não tenha sucesso. O que significa "ter sucesso?" Significa registar um progresso significativo no sentido de uma União mais forte e mais integrada, o que implica necessariamente uma redução do papel e do poder de cada Estado - esse é que é o problema, Senhor Ministro Michel! - em benefício das Instituições comuns. Isso é responsabilidade vossa enquanto Conselho Europeu, neste momento, e essa é que é a decisão que devem tomar: reduzir o vosso poder. Em Nice não conseguiram, precisamente porque o método intergovernamental constitui um obstáculo em si mesmo, uma vez que beneficia aqueles que estão mais para atrás e impõe que todos se integrem à sua fraca velocidade.
O Senhor Presidente Michel e o Senhor Presidente Prodi viveram momentos verdadeiramente desagradáveis nos últimos meses, momentos durante os quais a insuficiência de instrumentos comuns ficou patente com uma evidência por vezes cruel. Penso que a Convenção - uma Convenção real - deve ser um embrião de Assembleia Constituinte e considero que é a única verdadeira chave para que o futuro da União Europeia seja mais brilhante do que a cacofonia que hoje se ouve.

Figueiredo
Senhor Presidente, relativamente à estratégia europeia para promover a qualidade no trabalho e na política social, não basta enunciar e aprovar intenções: é fundamental que se crie emprego de qualidade, com direitos, e que se estabeleçam objectivos concretos para o cumprimento efectivo de todos os direitos sociais. Não basta criar emprego: é fundamental que ele não seja precário, que os salários permitam viver com dignidade e sejam pagos atempadamente, e não como está a acontecer em Portugal, onde, apesar de haver uma baixa taxa oficial de desemprego, se mantêm os mais baixos salários da União Europeia, se agrava a precariedade, voltam os casos de empresas com salários em atraso e dificulta-se o desenvolvimento de zonas que entram em crise.
Uma política orientada para a qualidade no plano social exige que se dê prioridade ao emprego com direitos, conferindo-se particular atenção às mulheres e aos jovens, incluindo a sua formação, mas também à remuneração e vínculo contratual, e ainda uma atenção especial aos idosos e à melhoria das pensões e reformas, em especial dos mínimos, o que implica que a União Europeia não possa continuar a insistir na prioridade absoluta às políticas monetárias do pacto de estabilidade, como continua a acontecer.

Berthu
Senhor Presidente, o projecto de declaração que o Conselho de Laeken deverá publicar para organizar o debate sobre o futuro da União parece-nos ter sido preparado em condições bastante curiosas. A equipa da Presidência belga vangloria-se, com efeito, segundo a imprensa, de propositadamente não ter disponibilizado o texto aos seus parceiros, para que não tivessem tempo de o reescrever. Eis uma forma de trabalhar que não é muito cooperante e que nos leva a lançar um aviso aos membros do Conselho: lembrem-se que representam países, democracias nacionais, que devem manter as mãos livres nesta negociação. O ideal teria sido realizar, em primeiro lugar, um fórum inter-parlamentar composto por representantes dos parlamentos nacionais, ou um fórum que trabalhasse com base em propostas destes últimos, pois estes são uma forma de fazer a síntese dos sentimentos de cada nação. Seja como for, Senhores Chefes de Estado e de Governo, não deixem que vos seja imposto um mecanismo que conduza a propostas distantes dos interesses e das preferências dos nossos povos. Este é um aspecto que aprofundarei na minha declaração de voto sobre a resolução que será apresentada.

Thyssen
Senhor Presidente, em cada uma das fases do desenvolvimento da União Europeia, muitos democratas-cristãos tiveram um papel de liderança, e também agora todos queremos unir esforços para fazer da Europa um sucesso permanente.
A Cimeira de Nice - que deveria ter sido a cimeira da verdade - não pode, na verdade, ser designada de bem sucedida, seguramente no seu desígnio de preparar bem a Europa para o alargamento, em termos institucionais. Esperamos que os Chefes de Estado e de Governo se capacitem agora de que já não podem dar-se ao luxo de produzir conclusões ambíguas ou prematuras na Cimeira de Laeken.
O relatório dos colegas Leinen e Méndez de Vigo indica com particular clareza quais as decisões que são imprescindíveis para encarrilar o futuro da União. Apoiamos este relatório e, por conseguinte, quero endereçar as minhas sinceras felicitações aos relatores pelo trabalho que apresentaram.
Senhor Presidente do Conselho, o seu trabalho ainda não terminou, mas o período da sua Presidência tão-pouco, pelo que seria prematuro fazer já uma avaliação do seu desempenho. Mas, enquanto se espera pela Cimeira de Laeken, gostaria, contudo, de dizer o seguinte: verificamos - inclusive nos resultados das sondagens - que os cidadãos europeus se desprendem. Não que se voltem propriamente contra a Europa, mas eles já não se sentem envolvidos nela. Mais informação, mais debate público, maior abertura às ONG, clarificar que os objectivos da União representam algo para cada pessoa e que a União tem idêntico respeito por todas as pessoas, são também aspectos em que é necessário trabalhar.
Neste contexto, gostaria de exortá-lo a que, na sua qualidade de dirigente governamental, não volte a permitir que o empurrem para um canto, como aconteceu em Gand e também, na realidade, em Londres. As pessoas não compreendem isso e muito menos o aceitam. Quero também exortá-lo a continuar a garantir igual respeito por todas as línguas e por todos aqueles que as usam. Por conseguinte, não leve avante os seus planos de regimes linguísticos nos organismos de protecção dos direitos de propriedade industrial. As pessoas não o compreendem, não o querem, não o percebem, não o aceitam. Não querem uma língua de segunda classe, nem querem, tão-pouco, ser tratadas como cidadãos de segunda classe.

Caveri
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de referir cinco pontos no pouco tempo de que disponho. Primeiro: muito bem a Convenção; não é uma Assembleia Constituinte mas é aquilo que se podia conseguir em termos realistas. Segundo: é preciso ter cuidado para não se desvalorizar ou banalizar a expressão "Constituição Europeia" e é necessário que os membros da Convenção sejam corajosos e inovadores na sua função. Terceiro: o federalismo não deve ser jogado apenas entre os Estados e a União Europeia, esquecendo o nível regional e local de base, bem como o papel das minorias linguísticas ou nacionais. Quarto: o método. O Senhor Comissário Barnier tem razão quando fala de "consensus maximum" ; não se trata de querer unanimidade em relação às reformas. Quinto e último: os prazos. Cuidado com eventuais pausas demasiado prolongadas entre a Convenção e a Conferência Intergovernamental que deverá adoptar a Constituição Europeia, porque, infelizmente, perante as reformas, os ânimos arrefecem de imediato.

Hager
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, com o método da convenção, os colegas Leinen e Méndez de Vigo traçaram um percurso para o futuro da Europa, percurso que considero transitável e espero que também seja bem sucedido. Também eu concordo com quem pretende o alargamento da ordem doa dia relativamente ao que se encontra definido na Declaração 23, o que, para todos os efeitos, deveria ser a própria convenção a realizar. No entanto, é precisamente esta ordem do dia alargada que está na origem de não podermos esperar o resultado pretendido que é termos uma única base de decisão. Penso que será de supor que poderão ser apresentadas diferentes opções ao Conselho, nas quais poderão ser contemplados os diferentes pontos de vista.
Num ponto sei que estou completamente sozinho nesta casa, isto é, estou só, mas a razão está comigo. Gostaria de alertar mais uma vez para o perigo de se antecipar a Conferência Intergovernamental, planeada em Nice para 2004, pois estou firmemente convicto de que os cidadãos vão interpretar essa antecipação como fuga ao seu voto. Se, como aqui ouvimos de todos os lados, o que se pretende verdadeiramente é um debate aberto e próximo dos cidadãos, nada melhor para este efeito do que as próximas eleições europeias e a consequente abordagem dos temas.

Oostlander
Senhor Presidente, durante a Presidência belga também já foram dados passos importantes no quadro da preparação do alargamento da União. É até notório é o optimismo que se apodera dos países envolvidos: a indicação da data de 2004 dá a impressão de que o trabalho já está praticamente terminado. Fala-se até de um big bang de dez países em simultâneo. O Comissário Verheugen tem a prudência de falar de up to ten novos países que poderão eventualmente vir a aderir em 2004.
Com efeito, não é a nós que compete fixar uma data de adesão para os países candidatos: a data de 2004 represente uma conjectura e uma esperança, mas não constitui qualquer garantia para nenhum um dos países candidatos. Por conseguinte, nem a União Europeia nem os países candidatos deverão deixar de se empenhar ao máximo na consecução de um resultado bom e credível.
Dentro da actual União, será ainda necessário envidar muitos esforços para explicar o significado do alargamento. É evidente que muitos encaram com particular entusiasmo este fantástico processo histórico - e com razão. Contudo, por influência daqueles que pensam poder retirar dividendos políticos de sentimentos xenófobos, surgiu um ambiente de hesitação. Circulam falsas ideias sobre os custos do alargamento que pretendem suscitar apreensão e se baseiam nos chamados cenários worst case, como se já não se soubesse há muito que, no tocante aos custos, todo este processo de alargamento se desenrola dentro do horizonte financeiro do orçamento da UE.
É sobretudo desejável que haja uma consciência acrescida da necessidade de cimentar mais fortemente o carácter da União enquanto confederação de Estados democráticos. Essa necessidade nunca foi tão evidente como após os acontecimentos de 11 de Setembro. A luta contra a criminalidade mais grave e contra o terrorismo é um assunto comunitário, e as hesitações nesse ponto comprometerão a segurança dos cidadãos.
Na realidade, é muito estranho que a nossa confederação de Estados de direito, enquanto tal, não tenha contribuído para aumentar a confiança entre os Estados-Membros nos respectivos sistemas jurídicos, pelo que haverá muito trabalho a fazer nesse domínio, durante os próximos tempos.

Corbett
Gostaria de apresentar as minhas felicitações aos co-relatores pelo seu excelente relatório e também à Presidência belga por já quase ter concretizado a ideia, nascida neste Parlamento, de preparar a próxima Conferência Intergovernamental por meio de uma Convenção, muito embora a Cimeira de Laeken ainda esteja para vir.
Trata-se de uma melhoria espectacular relativamente aos preparativos de anteriores Conferências Intergovernamentais. Em vez das reuniões à porta fechada do grupo habitual de funcionários dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, vamos ter um órgão representativo do público que retira ideias de um amplo debate público e apresenta um conjunto coerente de propostas de reforma. Esta é uma oportunidade tremenda, mas não é garantia de resultados, e compete-nos a nós assegurar que ela resulte. Fá-lo-emos se evitarmos que haja divisões no que respeita à teologia ou ao vocabulário da integração europeia, domínio em que por vezes estamos divididos por causa das palavras, embora estejamos unidos quanto à substância das questões.
Permitam-me que dê um ou dois exemplos: em alguns partidos políticos e países, a palavra "federalismo" é erradamente equacionada com centralismo e falam em criar um super-Estado centralizado da mesma maneira que o senhor deputado Farage falou anteriormente. Não é isso que se quer, e se se definir federalismo como diferentes níveis de governança, o mais descentralizados possível mas centralizados onde for necessário, com cada um dos níveis democraticamente estruturado, então já temos o princípio de um sistema de tipo federal e, com essa definição, eu tenho muito prazer em me proclamar federalista.
Em alguns países a palavra "constituição" significa um texto quase sagrado surgido depois de uma revolução ou depois da independência nacional. Noutros países, como o Reino Unido, é um conceito mais pragmático. Nesse sentido pragmático, nós já temos uma Constituição europeia - não é muito boa, mas temos, e deveremos continuar a melhorá-la. A Constituição são os Tratados que estabelecem o domínio de competência da UE, os poderes das Instituições, os procedimentos legislativo e orçamental.
Reconheçamos que eles constituem, de facto, a nossa Constituição. Melhoremo-la, em primeiro lugar, codificando-a, para a tornar simples e clara, formando um só texto, a fim de que os cidadãos possam ver como é que esta Constituição funciona; e, em segundo lugar, clarificando-a de diversas maneiras: clarificando as responsabilidades, as coisas pelas quais a União é e não é responsável, e clarificando as estruturas. Vou dar-lhes um exemplo de confusão com que agora nos confrontamos. As funções do Senhor Alto Representante Solana e do Senhor Comissário Patten deviam estar reunidas e ser atribuídas a um só indivíduo que representasse a União no plano externo, talvez com um estatuto especial, qualquer coisa como um Vice-presidente da Comissão especialmente nomeado para esse fim. Por último, no que diz respeito à clareza e à responsabilidade democrática, é essencial que toda a legislação passe os dois testes de aceitabilidade: aceitabilidade pelo Conselho, em representação dos Estados, e aceitabilidade pelo Parlamento, em representação dos cidadãos, uma dupla garantia quanto à qualidade e aceitabilidade da legislação europeia.
Disse que esta é uma oportunidade, mas não é uma garantia. Temos de lutar para que as modificações necessárias se concretizem por meio da Convenção.

Väyrynen
Senhor Presidente, na opinião do Grupo dos Liberais, a convenção deve sugerir modelos alternativos de base para o desenvolvimento da UE. Uma das alternativas é o desenvolvimento actual que aponta para uma federação. A Comissão supranacional passaria a ser um governo federal com funções executivas e um órgão que dirigiria também o trabalho legislativo, sendo sustentada pela confiança do Parlamento Europeu supranacional. O Conselho de Ministros passaria a ser a segunda câmara do Parlamento.
A par deste modelo federal, deveria ponderar-se a criação de uma estrutura baseada nos princípios da confederação. A direcção dessa estrutura seria assegurada pelo Conselho de Ministros renovado, formado pelos representantes dos Estados-Membros. O Conselho deteria o direito de iniciativa e poderia continuar a funcionar como uma câmara legislativa representativa dos Estados-Membros, como acontece actualmente. Neste caso, a par do Parlamento supranacional, deveria ser criada uma segunda câmara formada por membros dos parlamentos nacionais, a fim de reforçar a posição dos Estados-Membros. Na minha opinião, este sistema descentralizado de confederação serviria melhor a União Europeia do que o modelo federal centralizado.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário Barnier, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, também eu quero felicitar os dois relatores, o senhor deputado Méndez de Vigo e o senhor deputado Leinen, pelo excelente trabalho que apresentaram, bem como pela maneira como lidaram como ele em termos políticos, diria eu, desde o início até ao dia de hoje, a fim de incluírem efectivamente no seu relatório a maior parte das ideias e opiniões expressas por membros do Parlamento Europeu.
É claro que ideias, sonhos e propostas sobre o futuro da Europa, assim como respostas aos desafios com que se defronta a União Europeia, existem muitos, muito correctos e interessantes. Porém, nenhuma ideia, sonho ou proposta pode concretizar-se ou produzir resultados, sem um método adequado para lhe dar forma. Esse método é tão somente a assembleia, a convenção, a Assembleia que constituir o reflexo exacto de todas as forças políticas actualmente existentes na Europa. Os trabalhos dessa Assembleia, no âmbito dos quais, segundo cremos, deve desenvolver-se o mais completo diálogo democrático, devem ter como resultado uma proposta que seja a síntese e a resultante de todas as opiniões que ali forem formuladas. Só desta forma é que o quadro sobre o qual irá construir-se a Europa do futuro será mais representativo, mais democrático e mais eficaz e, simultaneamente, duradouro e justo.

Swoboda
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, sei que dispõe de pouco tempo e que tem de se ausentar. Gostaria, no entanto, de lhe agradecer o cumprimento da promessa que fez ao Parlamento, nomeadamente de não apresentar em Laeken matérias que não tenham sido previamente submetidas a decisão, bem como a sua enorme persistência no sentido de termos um grupo de trabalho interinstitucional. Esta cooperação com o Parlamento é absolutamente exemplar e daí os meus sinceros agradecimentos.
Mas também gostaria ainda de agradecer aos relatores, senhores deputados Leinen, Méndez de Vigo e senhora deputada Kaufmann a forma como os seus excelentes relatórios salientaram a importância de tornar as estruturas de decisão na Europa mais democráticas e eficientes e de evitar qualquer tipo de contradições como já tem vindo a acontecer. É necessário que sacrifiquemos elementos da democracia em prol da eficiência. O que pretendemos é que, e isto aplica-se quer à Convenção, quer à legislação, na nossa qualidade de deputados eleitos directamente pelo povo, estamos convencidos que, não sendo detentores de todo o conhecimento - o que estaria totalmente errado - deveríamos ter controlo sobre o processo de decisão. Senhor Presidente da Comissão, continuarão a existir certamente pequenas diferenças. Pretendemos usufruir deste direito que nos permite voltar a chamar a nós as competências que delegámos, a chamada call back position, apenas nos casos em que a estrutura de decisão delegada não se revele apta ou tome decisões incorrectas, ou seja, incorrectas no sentido de "contra a vontade do legislador" . Seria mais positivo e é sempre conveniente, que as decisões tomadas pelos outros estejam de acordo com as nossas decisões de princípio e a nossa orientação política.
Espero que, em primeiro lugar, o Conselho esteja preparado para, em breve, organizar este grupo de trabalho interinstitucional. Espero, em segundo lugar, que, com base no relatório Mandelkern, no relatório Kaufmann e nas conclusões da Comissão possamos, talvez já em Junho do próximo ano, chegar a uma resolução ou que pelo menos o Conselho esteja em condições de, nessa mesma data, concordar com o caminho escolhido por estas três instituições quanto à forma de prosseguir o desenvolvimento do futuro da Europa e de o tornar simultaneamente mais democrático e eficiente.

De Sarnez
Senhor Presidente, a questão da governação europeia é um problema extremamente complexo, e muito pouco compreensível para os nossos concidadãos, o que não deixa de ser um paradoxo. Todos nós temos consciência de que a Europa sofre de um grave défice democrático, razão pela qual existe obviamente necessidade de uma reforma profunda da forma como os poderes são exercidos a nível europeu.
Devemos fazê-lo com três objectivos em mente: clarificar o processo de decisão, melhorar a sua eficácia e a sua transparência e favorecer a participação dos cidadãos. Por isso, aprovo as orientações contidas no Livro Branco e no relatório Kaufmann. Obviamente que é preciso garantir uma maior transparência dos trabalhos do Conselho, é preciso favorecer uma maior participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais no processo legislativo, é preciso simplificar a legislação comunitária e criar as condições para se poder chegar a uma concertação real com a sociedade civil. Para além disso, parece-me útil, como o salientou a Comissão dos Assuntos Constitucionais, elaborar um acordo interinstitucional sobre a co-legislação, que garanta ao Parlamento Europeu a assunção efectiva do seu papel e da sua responsabilidade política. Esta reforma da governação aponta, pois, na boa direcção. Mas não substitui nunca, evidentemente, a reforma profunda de que as nossas Instituições têm necessidade vital. Devemos todos dotar-nos rapidamente de uma Constituição simples e legível, que defina claramente a repartição das competências, precisando os papéis de cada um, para que o cidadão compreenda, por fim, quem faz o quê, e possa saber quem é o responsável. Por último, todos o sabemos neste hemiciclo, não há poder democrático sem legitimidade democrática. Por isso, será preciso que um dia - que desejo seja o mais breve possível- o Presidente do executivo europeu seja eleito por sufrágio universal directo.

Tajani
Senhor Presidente, a Cimeira de Laeken vai ser uma cimeira importante mas difícil, sobretudo pela importância dos assuntos em discussão. Nesta minha breve intervenção gostaria de me referir apenas aos aspectos institucionais da cimeira. A Convenção deverá trabalhar no sentido de iniciar uma nova fase destinada a criar uma Constituição que leve ao nascimento de uma federação de Estados-Nação, mas que estabeleça também as competências das diferentes Instituições: Comissão, Conselho, Estados-Membros, regiões e grandes cidades. Essas decisões deverão ser tomadas sob o signo da solidariedade e da subsidiariedade, dois valores que deverão inspirar a nova Constituição.
Em Laeken deverão também ser discutidos os prazos que este percurso em direcção às novas Instituições deverá ter. Na verdade, é preciso evitar que decisões fundamentais para o destino da União venham a coincidir com a campanha eleitoral. Por isso consideramos oportuno um começo antecipado da Conferência Intergovernamental durante a Presidência italiana, no segundo semestre de 2003.
Naturalmente, o processo constitucional não poderá dispensar uma participação das populações através do voto dos parlamentos - gostaríamos, por exemplo, que a Carta de Nice tivesse sido discutida, tivesse podido ser alterada por parte do Parlamento porque contém partes, sobretudo as que dizem respeito à pessoa, que não nos convencem totalmente -, a começar pelo Parlamento Europeu, porque, sem a participação dos cidadãos e dos seus representantes, não conseguiremos transformar a Europa do euro numa Europa política, destinada a alargar as suas fronteiras, no futuro, quem sabe até aos Urais: enfim, numa grande Europa protagonista de um longo e duradouro período de paz.

Cederschiöld
Senhor Presidente, vou centrar-me nas questões jurídicas, que são, neste momento, aquelas em que a " construção europeia" suscita maiores preocupações. O Conselho começa a correr o risco de desrespeitar os artigos 8º e 10º da Convenção Europeia e os artigos 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagram o respeito da vida privada, a liberdade de expressão e a protecção dos dados pessoais. E os cidadãos pouco podem fazer para o evitar. Dado o desequilíbrio de poderes existente no plano jurídico, a legislação antiterrorista, ainda que absolutamente necessária, comporta o risco de a longo prazo, retirar conteúdo à democracia. O modelo intergovernamental está ultrapassado. O Parlamento Europeu tem de passar a ser co-legislador e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem de dispor de plenas competências. O Conselho não pode transformar-se numa espécie de Estado dentro do Estado.
O 11 de Setembro veio destruir toda a eficácia da estrutura dos pilares. As questões da segurança externa e interna passaram a estar ainda mais intimamente ligadas. Exigem-se agora medidas muito firmes contra a criminalidade grave e o terrorismo. Todavia, este processo tem de se desenvolver lado a lado com o aumento da transparência e da segurança jurídica, nomeadamente, à luz dos princípios do tratamento justo, como o de não poder haver sanção sem base na lei, o do direito à defesa e a um julgamento imparcial, a proporcionalidade e a presunção da inocência. Estes direitos têm de ser incondicionalmente respeitados a nível comunitário.
A reunião de Laeken tem de impulsionar o aumento da transparência e da democracia, condição essencial para o êxito do alargamento. É necessária uma Convenção, de base sobretudo parlamentar, naturalmente que com uma participação substancial de membros da instituição comunitária que está mais próxima dos cidadãos. A Convenção deve ser capaz de elaborar uma proposta tendo em vista permitir aos cidadãos, no futuro, conhecerem as questões sobre as quais são chamados a tomar posição.
Aqueles que desejam o desenvolvimento da União e torná-la melhor e maior devem apoiar a ideia de uma Constituição, que preveja uma clara repartição de poderes e para a qual esperamos que o excelente relatório de hoje dê um importante contributo.

Schleicher
(PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, caros colegas, sem Parlamento não há democracia! Sentimo-lo hoje novamente, o Parlamento representa o maior factor de integração da União Europeia. Em nenhuma outra instância se pode assistir aos debates, perante toda a opinião pública, entre Conselho, Comissão e Parlamento. Nem sempre há unanimidade, mas há abertura e, assim o espero, espírito construtivo. Os nossos três relatores apresentaram excelentes relatórios. Desde Nice que o Parlamento Europeu tem vindo a impulsionar um processo comunitário que tem de ter o arranque em Laeken. A preocupação do senhor Presidente da Comissão, Prodi, de que a União Europeia ainda não se encontre suficientemente apetrechada para o alargamento, é por mim partilhada. Peço, portanto, ao Senhor Presidente do Conselho o favor de verificar mais uma vez, inclusive muito cuidadosamente, se o que foi decidido em Nice reforça efectivamente a capacidade de trabalho do Conselho e do Parlamento. Eu tenho as minhas dúvidas! Até à data, foram desenvolvidos de forma extraordinária praticamente 50 anos de Comunidade Europeia e União Europeia e tenho esperança de que também os próximos 50 anos sejam preparados de modo que haja um reforço desta União Europeia para nela podermos trabalhar também nos próximos 50 anos.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a próxima Cimeira, a realizar em Laeken, será um encontro particularmente importante, pois é nessa cimeira que terá, nomeadamente, de ser fixada a agenda para a Convenção que avançará propostas para as reformas das Instituições comunitárias - e todos estão cientes da importância de que as agendas se revestem para o resultado da concertação.
No que se prende com a planeada composição da Convenção, estamos satisfeitos, ainda que eu que deva observar que terá de haver aí um equilíbrio político. Isso é algo por que os parlamentos terão de velar. Sou também de opinião, aliás, que o Presidente da Convenção deve ser eleito pela própria Convenção.
No que diz respeito à Conferência Intergovernamental de 2003-2004, o Conselho tem naturalmente as quatro matérias previstas na Declaração nº 23 do Tratado de Nice, relativamente às quais gostaria, resumidamente, de dizer o seguinte.
Relativamente à delimitação de competências, somos favoráveis a uma estrutura mais federal da União Europeia, com uma repartição de competências clara entre a União, os Estados-Membros e as regiões. Relativamente à estrutura dos futuros tratados, somos favoráveis a um tratado basilar de carácter constitucional, que deverá incorporar também a Carta dos Direitos Fundamentais. Relativamente ao papel dos parlamentos nacionais, entendemos que devem ser sobretudo eles a instruir e a controlar os respectivos Ministros no sentido de velarem pela execução das políticas europeias.
Será que há mais temas para a Convenção? Sim! Gostaria de mencionar brevemente cinco. A Política Externa e de Segurança Comum tem de ser incorporada num pilar comunitário. Também as políticas da UE em matéria policial, judicial e penal terão de ser comunitarizadas e dotadas de um ministério público europeu, um procurador de justiça e uma Europol comunitária. O Parlamento Europeu tem de ser dotado de plenos poderes legislativos e orçamentais. O Presidente da Comissão Europeia tem de ser eleito pelo Parlamento Europeu, devendo as reuniões do Conselho de Ministros ser públicas quando se trata de matérias de âmbito legislativo. Alegra-me que o Senhor Comissário Romano Prodi o tenha dito agora, e tenho muita curiosidade em saber se o senhor Ministro Louis Michel também partilha dessa opinião.
Estes são os temas que se prendem, sobretudo, com a transparência e com o conteúdo democrático da União e aqueles que, de meu ponto de vista, devem acima de tudo ser inscritos na agenda da Convenção, por forma a que, aquando da adesão dos novos Estados, a União possa ter um fundamento mais sólido que preencha os requisitos de um Estado de direito moderno.

Carnero González
Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente em exercício do Conselho, em minha opinião, o mais importante da Cimeira de Laeken é o facto de o Conselho ser capaz, na Cimeira de Laeken, de inverter a tendência relativamente a Nice, ou seja, passar-se da sensação de fracasso da Cimeira que encerrou a Presidência francesa, há praticamente um ano, para uma sensação de êxito a nível político e para os cidadãos.
Penso que é isso que é solicitado no magnífico relatório dos colegas Leinen e Méndez de Vigo. Mais além dos pormenores, das propostas concretas, que são importantes, o essencial é que em Laeken seja possível dar início a uma perspectiva diferente, uma perspectiva constitucional, o que significa, obviamente, como já referi, inverter a tendência existente.
O método é de extrema importância para a próxima reforma. A Convenção é fundamental. Mas também não podemos deixar que a Convenção se transforme num fetiche. E para que isso não aconteça, a Convenção deve ser convocada para preparar uma reforma com conteúdos, com uma agenda efectiva. Se a agenda da próxima reforma se restringisse à Declaração nº 23 anexa ao Tratado de Nice, já não estaríamos a começar bem, e o relatório que esta Câmara provavelmente aprovará amanhã vai mais longe nas suas exigências. Solicita uma agenda mais ampla. Fundamentalmente, solicita uma agenda que inclua de novo as políticas da União e as instituições que devem gerir essas políticas. Solicita, inclusivamente, que a União tenha personalidade jurídica própria.
A Convenção deve ser convocada para dar cumprimento a essa agenda e não para distrair a opinião pública. E a Convenção precisa de uma agenda, mas necessita igualmente de um mandato, de uma composição, de um método de trabalho e de um calendário que lhe confiram utilidade.
Sublinho as palavras do senhor deputado Méndez de Vigo: seria inaceitável manter o número de representantes do Parlamento Europeu da Convenção responsável pela elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais, quando o conjunto de membros da próxima Convenção conhecerá um aumento muito significativo. Tratar-se-ia, obviamente, de um desequilíbrio inadmissível.
Em segundo lugar, a Convenção deve trabalhar sujeita não à regra da unanimidade, mas com base no consenso maioritário. Penso que esta é a definição precisa. Ter direito a pronunciar-se sobre quem a irá presidir e terminar a tempo. Terminar a tempo para que as suas conclusões não sejam metidas no congelador, porque o tempo, sem dúvida, tudo cura e tudo faz esquecer.
É este o compromisso que solicitamos a Laeken: uma reforma ambiciosa com um método diferente para conseguir mais Europa e uma melhor Europa.

Michel
Senhora Presidente, caros colegas, tinha a intenção de, antes de mais, responder ponto por ponto a todos os intervenientes, mas creio que, infelizmente, a hora avançada não me permita entrar em pormenores. No entanto, tentarei responder da forma mais concreta possível.
Antes de mais, gostaria de agradecer, muito sinceramente ao Parlamento Europeu e à maioria dos oradores a qualidade das intervenções que ouvi e o extraordinário voluntarismo europeu que aqui testemunhei. Devo dizer-vos que, nas restantes Instituições europeias onde tenho assento, nem todos os dias assisto ao mesmo voluntarismo. Encontro, pois, aqui uma cura de optimismo que não esperava. O grau de ambição que fixam para a construção europeia corresponde, evidentemente, em muito larga grande medida, a uma ideia e a uma ambição que partilho, que partilhamos. Por conseguinte, a escassos dias da Cimeira de Laeken, trata-se, indiscutivelmente, de um compromisso muito bem-vindo, e que ouvi de praticamente todos vós. Houve quem dissesse que a Cimeira de Laeken seria um exercício difícil. Estou convencido disso, porque, nomeadamente, através do debate sobre o futuro da Europa, confrontará os quinze Estados-Membros da União Europeia com um certo número de escolhas, que constituem igual número de pontos de discórdia e que são de tal importância para o futuro da Europa que haverá quem, necessariamente, tenha de praticar uma virtude extremamente difícil em política: a virtude da renúncia.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de concentrar-me, por um instante, na Convenção, e gostaria de vos dizer, antes de mais, aquilo que a Convenção não é. Poderei, assim, talvez, tranquilizar os que já vêem na Convenção mil e uma razões para renunciar a certas ideias em que sempre acreditaram, e que, no entanto, debilitam a Europa. A Convenção não é, e nunca o foi no espírito seja de quem for, a CIG. A Convenção não pode também, e creio que foi o senhor deputado Méndez de Vigo que o afirmou, ser um álibi. Do meu ponto de vista, deve ser, em primeiro lugar, uma caixa de ressonância útil. Poderia traduzir isto ainda de outra forma. Pode também constituir um desafio lançado à responsabilidade política dos membros da CIG, que saberão ou não enfrentá-lo. Desafio porque, seja como for, ela vai, suponho, colocar cada um dos membros do Conselho perante a sua responsabilidade política. Por exemplo, imaginemos que a Convenção propõe, a respeito de um assunto determinado relativo a uma questão fundamental para o futuro da Europa, três ou quatro opções, entre as quais uma apresentada por unanimidade ou consenso, outra por 80% dos membros e uma terceira por 50-50. É evidente que a CIG não será obrigada a escolher uma de entre estas opções e que poderá muito simplesmente decidir-se por uma outra, inventar outra solução, dar a estas opções uma resposta diferente da que a Convenção tiver produzido.
Neste caso, cada um dos membros da CIG, ao assumir as suas responsabilidades, ao optar por uma ou outra escolha, ou ao optar, com efeito, por afastar-se das opções apresentadas pela Convenção, correrá ele próprio o risco de ficar numa posição ambígua, não só relativamente à Convenção, mas também à sociedade civil, que deve, de alguma forma, fazer como que as suas intenções, as suas expectativas, as suas esperanças sejam espelhadas nesta Convenção. Por conseguinte, não desvalorizemos a Convenção pelo facto de não ser um órgão de decisão, não subestimemos o seu peso político, a sua força política.
Não vos escondo que, no que respeita à composição, tenho algumas hesitações, embora não me pareça necessário encerrar já hoje a questão do pedido de aumento do número de deputados europeus. Penso que é uma questão com bastante legitimidade, ainda que deva recordar que, na nossa proposta, incluímos as propostas aceites para a Carta dos Direitos Fundamentais. A diferença, relativamente à referida Carta, é que a participação dos países candidatos está garantida. É uma diferença que deverá ser tida em conta. Recordo que, no Conselho Europeu de Gand, os pedidos foram formulados no sentido contrário ao das exigências do Parlamento Europeu. Vários países exigiram o aumento do número dos deputados nacionais, quer para que a coligação no poder esteja mais bem representada, quer para ter em conta as identidades sub-nacionais, quer ainda em função do sistema bicameral. Bem vistas as coisas, não é a quantidade mas sim a qualidade que conta, e penso que os deputados europeus disporão sempre de uma vantagem, pois dominam este dossier e os procedimentos.
Gostaria ainda de acrescentar uma pequena observação no que respeita a esta composição: seria lamentável que rivalidades estéreis entre blocos ou entre componentes específicas se instalassem. Creio que o debate deve ser aberto. Não deveremos ter exclusivamente em conta o corpus a que pertencemos. Creio ser necessário actuar com base num certo rigor intelectual, de uma certa objectividade intelectual, com base num livre pensamento intelectual, filosófico, cultural e político. É preciso actuar com maior largueza de vistas. Aliás, não duvido que nos consideremos todos capazes disso a qualquer momento.
Por conseguinte, pelo menos pela parte que me toca, estou pronto a analisar se uma representação mais melhorada ainda do Parlamento Europeu não trará demasiadas desvantagens, como, por exemplo, um número demasiado elevado de pessoas na Convenção, e não irá confrontar-se com pedidos semelhantes. Isso conduzir-nos-ia a um número de representantes ou de mandatários na Convenção que seria desfavorável ao bom funcionamento da mesma.
Tive já a ocasião, no início da minha exposição, de dizer o que pensava do resultado e da utilidade da Convenção. Penso que o nosso projecto aponta no sentido proposto pelo Parlamento. Métodos consensuais sempre que possível, com a possibilidade, sempre que necessário, de apresentar opções, por exemplo, por ordem preferencial. Contudo, é preciso evitar impor desde o princípio o método do consenso, pois penso que isso equivaleria a enfraquecer a Convenção, a qual acabaria então por adoptar apenas o menor denominador comum. A possibilidade de a Convenção apresentar diferentes opções deverá permitir proceder a um debate contraditório.
Gostaria de passar em revista as diferentes questões que me foram apresentadas no que respeita ao alargamento. Gostaria de responder às pessoas que intervieram de forma, não céptica, mas manifestamente inquieta. Todos se dizem favoráveis ao alargamento, todos dizem tratar-se de um acto político e histórico importante, mas, simultaneamente, um certo número de pessoas parece utilizar argumentos como se não tivesse ouvido o que lhe foi dito, para exprimir um certo número de reticências relativamente ao alargamento. Gostaria de ser claro. Sempre se disse que, em primeiro lugar, tentaríamos prosseguir as negociações no passo ditado pelo ritmo excepcional imprimido pela Presidência sueca, e que, em segundo lugar, o faríamos avaliando cada candidato de acordo com o seu mérito próprio. O facto de podermos, hoje, constatar que o balanço intermédio destas negociações é particularmente positivo não quer evidentemente dizer, como o ouvi em determinadas intervenções, que haverá uma espécie de laxismo político, devido ao qual estaríamos já prontos a aceitar dez países antes de 2004, sem qualquer outra forma de verificação, sem qualquer outra forma de análise ou de critérios. Obviamente que não. Continuamos, por conseguinte, a afirmar, no que respeita ao alargamento, "sim", é irreversível, mas "sim" também: é preciso que cada um dos candidatos seja avaliado segundo os seus próprios méritos. É isto o que se me oferece dizer sobre o alargamento.
Creio que o senhor deputado Barón Crespo se referiu ao Presidium. Manifestou o desejo de uma participação das Presidências seguintes. Não me oponho, de forma alguma, mas é necessário evitar um desequilíbrio. Como proposta de compromisso poderíamos sugerir que as presidências seguintes participassem na qualidade de observadores. A Convenção poderá analisar qualquer questão, incluindo a da política europeia de segurança e defesa. No que se refere à Convenção, como se sabe, há que ter em conta os quatro temas de Nice. Mas, sabendo-se, como se disse, que esta Convenção não será a CIG, que não tomará decisões, não compreendo bem por que, em cerros casos, parece pretender limitar-se, a todo o custo, a extensão da enumeração dos temas de Nice. Se, indo até ao fim da reflexão sobre os temas de Nice, se transbordar para outras questões, seria então bastante inquietante, para uma operação que vai associar a grande sociedade civil ao debate, dizer:"vamos cingir-vos estritamente a temas muito específicos, só poderão debater as questões que queremos que debatam". É um pouco limitado. Somos, antes, favoráveis a uma visão mais optimista, com base numa interpretação mais ampla dos quatro temas de Nice. Espero poder contar com a mobilização do Parlamento Europeu, pelo menos com os seus deputados mais optimistas, para nos ajudarem a convencer os demais sobre a pertinência deste ponto de vista e desta orientação.
No que se refere à intervenção do senhor deputado Cox, devo dizer que partilho da mesma, comungo do ponto de vista expresso igualmente pelo senhor deputado Poettering de que a Comissão deve permanecer no centro do sistema comunitário. A questão do prazo é também importante. As limitações são múltiplas e os prazos eleitorais são numerosos. O prazo que medeia entre a Convenção e a CIG deverá, quanto a mim, ser de seis meses. Para além desse prazo, considero que corremos o risco de dar tempo a que se desmorone o acervo da Convenção, o acervo do debate, e o pior de tudo seria constatar que, após um tempo suficientemente longo, se chegaria à CIG, tendo esquecido, ou tendo dado tempo para que alguns pudessem fingir ter esquecido o resultado da Convenção, ou ainda para que se esvaziassem completamente da sua substância as opções e, por conseguinte, o resultado do trabalho conseguido na Convenção.
Eis, Senhoras e Senhores Deputados o essencial do que pretendia dizer-vos. Esqueci, certamente, alguns aspectos, mas é tempo de responder à última oradora, que me perguntou se seria favorável à transparência dos trabalhos do Conselho. Sou, evidentemente, favorável à transparência dos trabalhos do Conselho. Infelizmente, sou muito mais renitente a que se criem condições para um exercício de gesticulação pública, que enfraqueceria a qualidade do debate no seio do Conselho.
Sou um deputado experiente, Senhora Deputada, fui deputado mais de vinte anos. Fui também, durante muito tempo Chefe da oposição no meu país, a meu ver tempo demais. Mesmo no Parlamento, relativamente a alguns assuntos, relativamente a alguns dossiers, se quisermos ter verdadeiramente em conta o interesse geral dos cidadãos é, por vezes, bom conduzir debates à porta fechada, e não apenas quando se evocam nomes de pessoas. Penso que seria imprudente lançar como alimento mediático debates essenciais, que visam a consecução do acordo dos quinze Chefes de Estado ou dos quinze Ministros dos Negócios Estrangeiros sobre assuntos extremamente delicados. Não me oponho, de forma alguma, a que se realizem debates públicos sobre um certo número de assuntos, mas não estou certo que defender a organização e o exercício de todos os Conselhos de forma pública produzisse os resultados que a Senhora Deputada pretende, e que eu próprio desejo também. Por conseguinte, digo, transparência: "sim"; propaganda: tenho reservas muito maiores.
Quanto à forma de associar a sociedade civil aos trabalhos desta Convenção, havia duas fórmulas. A primeira consistia em criar um segundo fórum, uma segunda instituição, uma segunda assembleia. Primeira dificuldade deste trabalho: com que base deveríamos proceder à selecção dos membros desta segunda assembleia, que iria ter a imensa responsabilidade de encarnar toda a sociedade civil europeia? É extremamente difícil fazer uma selecção para se saber quem será o melhor porta-voz de quê. Assim, teríamos criado uma instituição concorrente, à margem da Convenção, composta por pessoas representativas em função das instituições. Seria uma escolha, uma primeira fórmula. A segunda fórmula em que pensámos consistia em trabalhar com aquilo a que chamarei a rede estruturada que emana da sociedade civil. Seria necessário fazer com que esta rede estruturada fosse praticamente ilimitada, com que todos os que encarnam a opinião pública, todos os que são porta-vozes de uma parte da mesma, pudessem transmitir à Convenção o que pensam, as suas expectativas, as suas criticas, as suas propostas e que a Convenção pudesse, se fosse caso disso, chamá-los para os ouvir, ou seja, um processo de intercâmbio dinâmico entre a Convenção e aquilo que, na sociedade europeia, é vivo, no mundo académico, nas escolas, no mundo das ONG ou no mundo associativo. É importante permitir que todos estes pequenos canais se exprimam.
Optámos por uma rede estruturada, tendo em conta que tudo o que estas pessoas produzem fará parte da documentação oficial da Convenção e que tudo o que for dirigido à Convenção receberá uma resposta, não apenas a acusar recepção. Penso que, a certa altura, faremos emergir as forças mais representativas da nossa sociedade. Deixo aqui este esclarecimento para que não haja mais mal-entendidos.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Presidente Michel. É agradável ouvir que está convicto da boa vontade por parte deste Parlamento, mas certamente perceberá que nós - e, consequentemente, também os cidadãos europeus - temos também o máximo a ganhar ou a perder com o resultado desta Convenção.
Tem agora a palavra o Senhor Comissário Barnier.

Barnier
Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, pela parte que me toca, gostaria, em nome da Comissão, de vos agradecer a densidade e qualidade das intervenções que aqui fizeram ao longo deste debate sobre os dois grandes temas em análise: a governação e a Cimeira de Laeken. Queiram, se assim o entenderem, desculpar o Presidente Prodi, que teve de nos deixar há alguns instantes devido a um compromisso no Comité Económico e Social, imperativo para o Senhor Presidente. No que se refere à governação, permitam-me que saliente as primeiríssimas palavras da senhora deputada Kaufmann, a quem gostaria, novamente, depois de o Presidente Prodi o ter feito, agradecer muito sinceramente a sua disponibilidade e a qualidade do trabalho que realizou em vosso nome sobre este tão importante e difícil tema. Com efeito, Senhora Deputada Kaufmann, a Senhora disse-o com toda a razão: o debate sobre a governação faz parte do grande debate sobre o futuro da União.
O que está em causa não é somente a nossa razão de ser - regressarei a este tema daqui a pouco - é também a nossa maneira de ser, a nossa maneira de agir. A Comissão, particularmente no Livro Branco sobre a Governação, vai promover a função da co-legislação do Parlamento Europeu. Propomos ao Parlamento, através deste Livro Branco, que esteja em melhores condições para exercer as suas prerrogativas, e entre estas as que consistem em verificar melhor a qualidade das escolhas dos instrumentos legislativos, as que consistem em controlar melhor a qualidade recurso a especialistas - será pluralista? -, a qualidade do recurso à consulta - será equitativa? Persiste, se quiser ser verdadeira e totalmente franco, entre nós, um ponto de discórdia, a respeito do qual o senhor deputado Swoboda insistiu na sua intervenção de há pouco; recordou-o: não estamos convencidos dos benefícios de um dispositivo que permitiria a qualquer momento a suspensão de todos os actos legislativos, o famoso dispositivo de call-back, quando a própria responsabilidade da Comissão no âmbito da comitologia actual não está assegurada. Propusemos, pois, estudar em conjunto convosco, com o Parlamento e com o Conselho, outros mecanismos que garantam ao Parlamento Europeu, nas matérias hoje abrangidas pela co-decisão, exercer a sua responsabilidade de controlo de uma forma proporcional, ou seja, equilibrada.
Mas, para além deste assunto ainda em debate, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente ao qual deveremos continuar a trabalhar em conjunto, gostaria de dizer-vos que consideramos o debate que acabam de realizar sobre o tema da governação como o meio, depois da sessão de hoje, de, doravante, alcançarmos progressos.
Gostaria também, pela parte que me toca, de dizer algumas palavras a respeito da Cimeira de Laeken, sobre a qual, tal como o Presidente Prodi, todos trabalhámos muito. Trabalharemos ainda muito, quer sobre Laeken, quer sobre o período pós-Laeken. Não sem ter saudado, também eu, a qualidade - já o fiz perante a Comissão dos Assuntos Constitucionais - do trabalho dos vossos dois relatores, Jo Leinen e Méndez de Vigo. Um deles, com a sua franqueza habitual, teceu uma dura crítica a respeito da Comissão, a qual está no cerne do modelo e do método comunitário e entende dever permanecer nesse cerne, com o triplo papel de iniciativa, controlo e execução que lhe foi conferido pelos Tratados, e que, no cerne do modelo comunitário, após a reunificação do continente europeu, numa altura em que as disparidades vão aumentar e as forças centrífugas serão mais numerosas, vai ser ainda mais necessário do que nos últimos 50 anos.
O senhor deputado Voggenhuber afirmou que a "Comissão não tem visão". Creio que não está presente para ouvir a minha resposta, mas dá-la-ei seja como for. Cada um é livre de dar à palavra "visão" o sentido que entender. Pela parte que me toca, é mais meu hábito preferir o pessimismo da razão ao optimismo da vontade, e se cito esta bela frase de Jean Monnet é simplesmente para ser eco daquilo que dizia há pouco o senhor Ministro Michel, visto que consta que confessou ter vindo aqui para, de alguma forma, receber uma cura de optimismo, que não lhe era oferecida nas outras Instâncias. Pois bem, gostaria do vos remeter para esta bela frase de Jean Monnet.
Neste hemiciclo, a propósito de voluntarismo, e este foi o traço comum a muitas das vossas intervenções, o Presidente Prodi anunciou quatro objectivos estratégicos. Desejamos ater-nos a eles, e o próprio Presidente Prodi terá ocasião, na sua intervenção em plenária, a 11 de Dezembro próximo, de vos apresentar o estado da União, de provar que mantém esses objectivos.
Que teria dito o Parlamento se, antes mesmo do início da Convenção pela qual todos, em conjunto, nos batemos, a Comissão tivesse manifestado a sua visão definitiva do seu Tratado Constitucional, ignorando ou apropriando-se do debate democrático que nascerá, pela primeira vez, a partir de temas tão amplos. Sei-o bem, digo-o sob o controlo do meu colega e amigo António Vitorino, que muito trabalhou ao vosso lado na Convenção precedente sobre os Direitos Fundamentais; temos agora pela frente assuntos politicamente mais abertos e provavelmente mais difíceis. É preciso que o debate se realize. Participaremos no mesmo, mas não nos cabia apropriar-nos dele ou actuar como se este debate de nada servisse. Não subestimemos a abordagem da governação e do Livro Branco, a intensidade do vosso debate de hoje prova que estes não são temas anódinos. Gostaria, antes de terminar, visto que prometi ser breve a respeito da Convenção de Laeken e sobretudo do período pós- Laeken, de dizer em nome da Comissão que estamos gratos à Presidência belga e aos senhores Ministros Guy Verhofstadt e Louis Michel, em particular, pelo voluntarismo político e a coragem de que deram provas, e de que deverão dar provas durante os escassos dias que ainda restam até à Cimeira de Laeken para nos convencer a todos que a linha do projecto de declaração no qual trabalharam e que propõem aos Estados-Membros será efectivamente respeitada e não será limitada.
Também eu ouvi o senhor Ministro Louis Michel utilizar, há pouco, palavras que bem conheço. Sinto que com esta Convenção, e com o período que tomará, pela primeira vez, num debate institucional, disporemos de tempo suficiente: dois anos; e dispomos de um método aberto, que, visto que se trata da reforma do Tratado das próprias Instituições, não se reduz meramente ao diálogo entre os Ministros dos diversos governos, no segredo e conforto exclusivamente do método intergovernamental, cujos limites se tornaram para todos nós já evidentes, quer em Amesterdão, quer em Nice. Utilizemos esta oportunidade para fazer desta Convenção a caixa de ressonância que a mesma deverá ser para os níveis superiores, para as Instituições, para os Governos, que, por fim, terão de decidir, assim como para os cidadãos, que os senhores representam. Esta Convenção - frisemo-lo para que as coisas fiquem claras - não tomará qualquer decisão. E estando este aspecto esclarecido, é preciso aceitar - também a este respeito me regozijei ao ouvir o Senhor Ministro Michel - que não se faça uma leitura vacilante ou demasiadamente fechada dos quatros pontos de Nice. Pelo contrário, é preciso fazer uma leitura aberta e construtiva, tratar estes quatro temas em conjunto e tratá-los com ambição. Como vemos, isso conduz claramente a um processo de natureza constitucional. Não tenhamos medo das palavras. Fazer uma leitura ambiciosa destes quatro pontos, nomeadamente do do exercício das competências, dos instrumentos correctos para se exercerem os actuais poderes e da clarificação das competências, conduz-nos natural e logicamente a que nos interroguemos sobre o projecto europeu. Que pretendemos fazer em conjunto? Queremos ficar por aqui? Haverá quem queira voltar atrás, desfazer o acervo comunitário? Haverá quem queira ir mais longe em termos de integração, no interesse geral dos cidadãos, em termos de terceiro pilar, da política externa, da defesa? Estas são as perguntas e as exigências dos cidadãos. Se pretendermos ir mais longe, quereremos ir juntos ou só com alguns? E como? Eis as questões que estão no cerne e em torno destes quatro temas, e a Convenção, que não tomará qualquer decisão, mas que deverá apresentar propostas firmes, terá muito que trabalhar.
Eis o que pretendia dizer-vos. Por último, também eu penso que nós, que iremos participar nesta Convenção, deveremos ser permeáveis e escutar o que se dirá, durante este período, no exterior. Entre os cidadãos, em cada um dos nossos países, em cada uma das nossas regiões, e estou muito atento ao âmbito regional, que constitui para o debate público, para o debate de cidadania, o quadro em que muito pode utilmente ser dito e transmitido. Deveremos ser permeáveis ao debate que terá lugar durante todo este tempo na sociedade civil.
A Comissão não será espectadora durante todo este período. Terá um papel singular no seio desta Convenção, da mesma forma que participará, depois, na Conferência Intergovernamental e que o Presidente da Comissão participará, bem vistas as coisas, activamente no Conselho Europeu da derradeira Conferência Intergovernamental, o mais tardar, no início do ano de 2004, antes das eleições europeias.
Na próxima semana, iremos pronunciar-nos numa comunicação, na qual estou a trabalhar juntamente com o Presidente Prodi, sobre a Cimeira de Laeken e o que a antecederá, bem como sobre a aplicação, posterior, das decisões de Laeken. Contem connosco, contem comigo: a Comissão apresentará propostas com regularidade, apresentará para debate os seus contributos e comunicados sobre cada um dos temas. Ouvi Presidentes de grupos dizê-lo ou pedi-lo. Tranquilizo-os, quer o Presidente Poettering, quer os senhores deputados Barón Crespo ou Cox, a Comissão apresentará - não apenas, Senhor Deputado Barón Crespo, sobre a questão da simplificação ou das competências, mas sobre todos os outros assuntos, mas em primeiro lugar, sobre a questão das competências que nos diz directamente respeito - na mesa da Convenção os seus contributos, as suas propostas para expressar uma visão, mas esta visão, gostaria de o dizer numa palavra, e confirmá-lo-emos na próxima semana na nossa comunicação, visará, seja como for, afirmar que é preciso preservar o método comunitário e ainda, depois de o preservar, renová-lo e legitimá-lo.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Barnier.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
Intervenções para pontos de ordem (continuação)

Van Orden
Senhora Presidente, no dia 15 de Novembro chamei a sua atenção para a difícil situação em que se encontram os supostos espiões presos na Grécia, entre os quais se encontram Lesley e Paul Coppin, cidadãos do meu círculo eleitoral. O incidente ocorreu há duas semanas e eles ainda estão na prisão. A semana passada visitei a senhora Coppin, que está muito angustiada.
Talvez alguns dos detidos se tenham excedido nas suas actividades e, do ponto de vista técnico, talvez tenham aparentemente violado a legislação grega, mas houve outros elementos do grupo, como é o caso da senhora Coppin, que não fizeram absolutamente nada de mal. Não há provas contra eles nem fundamento para continuarem detidos. Por conseguinte, estas pessoas estão detidas há quase três semanas sem qualquer motivo que o justifique. Nem eles nem o seu advogado estavam presentes quando, inicialmente, foram apresentadas provas ao juiz de instrução que tomou as suas decisões arbitrárias à porta fechada.
Durante grande parte do tempo, a senhora Coppin e os outros detidos não fizeram ideia da natureza das acusações apresentadas contra eles nem de quanto tempo iriam provavelmente ficar presos até que tratassem do seu caso. Isto é vergonhoso à luz de quaisquer critérios e constitui uma violação flagrante dos direitos civis e humanos desses cidadãos.
O disposto no artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, juntamente com a jurisprudência, tornam claro que qualquer pessoa que seja detida no território da União Europeia tem de ser prontamente presente - o que significa no prazo de sete dias - a um juiz, que a deverá pôr de imediato em liberdade, caso não exista fundamento para a detenção. Devia ter sido óbvio para o juiz, o mais tardar até 16 de Novembro, que não havia provas contra muitos dos indivíduos, e portanto estes deveriam ter sido imediatamente postos em liberdade.
Aquilo a que agora assistimos é à transformação da justiça numa charada. Peço-lhe, Senhora Presidente, bem como ao Senhor Presidente do Conselho e ao Senhor Presidente da Comissão, que intervenham de imediato junto das autoridades gregas para assegurarem a libertação urgente de todos os detidos, em especial da senhora Coppin. Não podemos permitir que esta situação se prolongue por mais um dia que seja.

Presidente
Muito obrigada. A Senhora Presidente, por intermédio do seu gabinete, já fez as necessárias diligências junto da representação permanente da Grécia, e declarou-se também disposta a tomar medidas, se a situação se mantiver.
Tem a palavra a senhora Baronesa Sarah Ludford.

Ludford
Ao princípio da tarde, a Senhora Presidente achou que precisava de nos interromper e adiar a oportunidade de os deputados abordarem este assunto. Achou que tinha de dar prioridade ao debate sobre o futuro da Europa. Mas o futuro da Europa nada será se os nossos cidadãos não nos apoiarem. Este caso é um exemplo perfeito do impacto que tem sobre os indivíduos a qualidade ou a falta de qualidade da integração europeia.
O Parlamento tinha uma oportunidade de demonstrar a sua relevância para os cidadãos e perdeu-a no horário nobre. Agora a nossa proposta colide com o debate da Presidência, onde se encontra a maioria dos nossos colegas. Considero difícil de acreditar que depois de quase três semanas tenha sido impossível esclarecer, para já não falar em ouvir, as acusações contra os doze cidadãos britânicos. Também estou intrigada com o papel que a força aérea grega alegadamente desempenhou na revisão das acusações, por oposição a um magistrado independente. Os arguidos não tiveram a oportunidade de contestar as provas em público no tribunal e agora o tribunal de segunda instância para que o caso foi remetido vai reunir em segredo.
O senhor deputado Souladakis disse aqui anteriormente que as autoridades gregas em matéria de justiça penal tinham respeitado todos os direitos pertinentes. Surpreende-me que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem seja tão fraca. Talvez necessitemos de proceder a uma avaliação à escala europeia com vista a reforçar aquelas normas e necessitamos sem dúvida de o fazer em paralelo com a questão do mandato de captura europeu.
Apelo às autoridades gregas para que esclareçam quais são as acusações, libertem os arguidos sob caução e realizem um julgamento público até sexta-feira desta semana.

Corbett
Gostaria apenas de sublinhar que esta é uma questão que conta com o apoio de todos os partidos no meu país. Não diz apenas respeito a cidadãos britânicos, diz também respeito a cidadãos holandeses. Tem um enorme interesse para a opinião pública e vem colocar questões numa altura em que estamos a avançar no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos a nível europeu com base no reconhecimento mútuo. Isto implica que é necessário que tenhamos confiança em que o sistema jurídico de todos os países está em boa forma e cumpre as normas mínimas estabelecidas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
É um assunto importante e regozijo-me pelo facto de ter sido anunciado que a Senhora Presidente vai ocupar-se dele.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Corbett. Os pontos de ordem feitos por todos os oradores são absolutamente claros. Já tive ocasião de dizer inicialmente ao Senhor Deputado que o assunto está ser acompanhado pelo gabinete da Senhora Presidente, que já foram tomadas medidas e que, caso seja necessário, a Senhora Presidente está disposta a intervir pessoalmente se a situação se mantiver.

Lynne
Na sequência dos pontos de ordem já hoje apresentados, agradeço à Senhora Presidente o facto de ir abordar uma vez mais a questão junto das autoridades gregas.
Falo em especial de Wayne Groves, de Tamworth, cidadão do meu círculo eleitoral. Nem sequer tinha uma máquina fotográfica, por isso continuo sem saber por que motivo se encontra detido. Dorme no chão, em cima de um colchão muito baixo, como acontece com os outros presos, ao que sei. Está na prisão há três semanas. Se o magistrado disse ontem que não havia realmente provas contra eles, porque é que estes cidadãos continuam presos?
Considero, como de resto toda a gente considera, que este procedimento viola a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Se os países candidatos à adesão têm de dizer que vão aderir à Convenção antes de aderirem à União Europeia, então os Estados-Membros actuais deverão, sem dúvida, aderir à Convenção agora.

Manders
Gostaria de volta à mesma questão, sem cair, todavia, em repetições. Também dois jovens da minha circunscrição eleitoral continuam detidos na Turquia pelo mesmo delito. Tal é, aparentemente, a gravidade com que ele é encarado na Grécia.
Gostaria de observar que o próximo ponto da ordem do dia é o mandado europeu de captura. Face àquilo que neste momento acontece na Grécia, esta uma questão com que nós, e também o Conselho, temos de lidar com o máximo cuidado, para evitar que tudo isso possa conduzir a uma perturbação europeia no quadro da política penal.

Presidente
Muito obrigada. Já respondi a este ponto.
  

Boumediene-Thiery
Senhora Presidente, uma vez que falamos de direitos humanos, gostaria de intervir sobre uma questão de método, válida para o conjunto dos acordos de associação. Hoje mesmo, terá lugar um debate conjunto sobre os acordos de associação com o Egipto, acompanhado de questões orais e de propostas de resolução. Na preocupação de um debate democrático e de uma votação mais coerente no que se refere a todos os acordos de associação, é importante proceder a sessões separadas. Sugerimos que, numa primeira parte, o debate se debruce sobre as questões orais e as propostas de resolução e, em seguida, numa segunda parte, sobre a votação dos acordos de associação. Não é lógico nem coerente tomar uma posição em simultâneo. As questões orais e as resoluções visam interpelar os poderes políticos destes países e dar-lhes tempo, não só a debatê-las como a formular uma resposta às mesmas. Este método em duas partes permite-nos vincar a importância fundamental que atribuímos a todo o acordo, nomeadamente ao artigo 2º relativo aos direitos humanos. O exemplo do Egipto é ilustrativo para mostrar que não nos calamos diante de uma decisão constitutiva de uma violação dos direitos humanos - a última condenação dos homossexuais - e que ultraja os valores propugnados no artigo 2º dos nossos acordos. Assim sendo, o nosso grupo manifesta o desejo de reservar para uma sessão o debate e a votação sobre as questões orais e as propostas de resolução, e adiar para uma outra sessão, os acordos de associação. Um pedido que já apresentámos por carta à senhora Presidente.

Presidente
Essa questão será abordada esta noite, por ocasião do debate.
  

Korakas
Senhor Presidente, talvez não seja do seu conhecimento mas a Senhora Presidente Nicole Fontaine lembra-se seguramente da questão que passo a referir. Há dez anos que a trazemos permanentemente ao Parlamento Europeu e diz respeito a três marinheiros gregos, membros do pessoal subalterno de um navio grego, que foram presos e condenados a pesadíssimas penas no Egipto, por terem sido considerados responsáveis pela existência de 7,5 toneladas de drogas a bordo do navio.
No entender da justiça egípcia, os culpados deste crime não foram os proprietários do navio, nem o seu comandante, mas sim estes três infelizes, membros do pessoal subalterno. A Senhora Presidente Fontaine e todos os presidentes que a antecederam já manifestaram o seu apoio e pediram a libertação destes homens ou a sua transferência para a Grécia.
Há dois anos e meio, um deles faleceu na cadeia, vítima das condições intoleráveis em que se encontrava detido. Há poucos dias, faleceu mais um, imaginem os senhores, por causa de uma amigdalite. Ainda há um que continua vivo, mas com a saúde debilitada. Antes que também este dê o último suspiro, a Presidência deve pedir a sua libertação.

Luta contra o terrorismo/EUROJUST
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
(A5-0397/2001), do deputado Watson, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta da Comissão de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo (COM(2001) 521 - C5-0452/2001 - 2001/0217(CNS)) e sobre a proposta da Comissão de decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros (COM(2001) 522 - C5-0453/2001 - 2001/0215(CNS))
(A5-0398/2001), da deputada Gebhardt em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre o projecto de decisão do Conselho que institui a Unidade Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada (12727/1/2001 - C5-0514/2001 - 2000/0817(CNS))

Watson
Senhora Presidente, é lamentável e talvez mesmo motivo de vergonha que tenham sido necessários os acontecimentos de 11 de Setembro para que os governos europeus se sentissem obrigados a tratar efectivamente de um problema que assola o nosso continente há mais de uma geração. Em 1997, em Amesterdão, e de novo em 1999, em Tampere, na Finlândia, os Chefes de Estado e de Governo comprometeram-se a combater o terrorismo. A nossa avaliação dos progressos registados, realizada no início deste ano, demonstrou que nada tinha sido feito nesse domínio, razão pela qual nós, enquanto Parlamento, apresentámos um relatório solicitando-lhes que passassem à acção. Os acontecimentos de 11 de Setembro conduziram, felizmente, a essa acção, e eu aguardo com o maior interesse a oportunidade de me deslocar em breve a Washington para conversações sobre uma acção comum entre a União Europeia e os Estados Unidos da América.
Gostaria de agradecer aos grupos políticos desta assembleia a sua colaboração na redacção deste relatório, em especial aos deputados espanhóis. No meu relatório, saúdo em termos gerais as propostas da Comissão de uma decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e de um mandato de captura europeu. As alterações que apresentei procuram limitar a lista de crimes definidos como crimes de terrorismo e abrangidos pelo mandato de captura europeu para as infracções criminais mais graves a nível internacional, e, se me é permitido citar a alteração 16, esta especifica os crimes "que têm por objectivo destruir as liberdades fundamentais, a democracia, o respeito pelos direitos humanos, as liberdades civis e o Estado de direito, que constituem a base das nossas sociedades" . Procuramos também inserir salvaguardas para as liberdades civis fundamentando claramente a nossa acção em documentos internacionais relativos aos direitos humanos, reforçando o princípio de ne bis in idem, tendo em conta o tempo de detenção a aguardar julgamento e permitindo aos Estados-Membros recusarem-se a proceder a uma extradição quando manifestamente existirem sólidas razões para tal, incluindo os casos em que o culpado pudesse ficar sujeito a uma pena de morte. Para além disso, procuramos prestar ajuda às vítimas do terrorismo e respectivas famílias.
Vou solicitar à assembleia que aceite uma alteração que foi apresentada já fora de prazo e que leva em conta os desenvolvimentos mais recentes em sede de Conselho. Há um Estado-Membro que ameaça bloquear o progresso conducente à instituição de um mandato de captura europeu. Há um método, que eu não recomendo, mas que poderá ser necessário in extremis, para se poder avançar, e que é invocar o artigo 40º do Tratado, o qual permite o reforço da cooperação entre um certo número de Estados-Membros. O terrorismo é um desafio supranacional e exige uma resposta supranacional. Não podemos permitir que o bloqueio feito por um Estado-Membro impeça a acção comum na luta contra o terrorismo.
Quando nos reunimos nesta câmara, a 12 de Setembro, procedemos a um debate em que me lembro de ouvir o senhor deputado Poettering e muitos outros dizerem que éramos todos americanos. De então para cá, descobrimos que temos de ser em primeiro lugar europeus. Reconhecemos que o reconhecimento dos acórdãos judiciais e das normas judiciais exige confiança nos sistemas uns dos outros - mas não uma confiança cega, e por isso apresentei uma alteração solicitando medidas urgentes para melhorar os sistemas judiciais nos nossos Estados-Membros, para incentivar a aferição, para incentivar o intercâmbio das melhores práticas. O processo de criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça é semelhante ao da criação do mercado livre, mas é mais urgente e, para além disso, não estamos a tratar da liberdade de circulação de mercadorias, serviços ou capitais, mas da liberdade de pessoas.
Os Verdes e outros grupos políticos dizem-nos que não avancemos enquanto não tivermos a certeza de que as normas judiciais de todos os Estados são perfeitas. No entanto, o parecer maioritário na comissão parlamentar reconhece que o âmbito do desafio com que nos confrontamos e o imperativo histórico são tais que temos de fazer avançar estas medidas com prudência e com vigilância, mas também com determinação.
Temos de garantir o desenvolvimento de uma acção eficaz contra os terroristas e, ainda assim, não podemos negar a legítima expressão política de razões de queixa. Fiquei surpreendido por ler hoje de manhã no jornal espanhol "El País" uma interpretação de uma alteração, que apoio, no sentido de que ela ilegalizaria o Herri Batasuna. Não é esta a minha interpretação da alteração, nem seria necessária uma alteração como essa para alvejar os que estão envolvidos no apoio a actos terroristas. Há outras disposições que visam esse objectivo naquilo que estamos a propor. Gostaria de dizer aos colegas, e em especial aos nossos colegas espanhóis, que na nossa determinação de atacar o terrorismo, temos de reconhecer que os terroristas por vezes expressam razões de queixa de natureza política e que estas exigem uma resposta igualmente política.
O Conselho está a discutir as propostas avançadas pela Comissão; o Parlamento, que necessita desesperadamente de poderes de co-decisão, poderá voltar a ser consultado nesta matéria. Estamos decididos a ajudar os governos no seu trabalho e, todavia, a manter o equilíbrio delicado entre as necessidades dos cidadãos em matéria de segurança e a preservação das suas liberdades democráticas. Neste contexto, a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos recebeu um reforço considerável. Apesar do que quer que fosse que planeámos em Amesterdão, o que é paradoxal é que são os acontecimentos que fazem avançar a Europa: da mesma forma que a eleição de Joerg Haider nos levou a aprovar legislação eficaz contra o racismo e a xenofobia, é bem provável que Osama bin Laden tenha dado um forte contributo para a integração da União Europeia.
Por último, gostaria de dizer do grande prazer que sinto em vê-la, Senhora Presidente, como Democrata Liberal, a presidir a esta sessão. Desejo-vos um debate coroado de êxito.

Gebhardt
, relatora - (DE) Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, caros colegas, uma importante chave para o espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça é o reforço da cooperação judiciária dos Estados-Membros da União Europeia. Com a criação em definitivo da unidade Eurojust recebemos essa chave na nossa mão. Vamos poder, deste modo, combater de modo flexível e com êxito as formas graves de criminalidade como o terrorismo, o tráfico de pessoas e o tráfico de droga dentro das fronteiras internas da Comunidade. O Parlamento Europeu já aprovou na Primavera de 2001 a criação da Eurojust, tendo em vista o seu arranque em 1 de Janeiro de 2002. Alterações substanciais do Conselho em matéria de iniciativas na base da Eurojust, tornam necessário repetir a consulta do Parlamento Europeu, mas o início do funcionamento da Eurojust no início do próximo ano, parece-me não estará ainda comprometido. Precisamente após o 11 de Setembro, o Conselho provou que é capaz de reagir com rapidez quando o assunto é de extrema importância, e, neste caso, o assunto é de extrema importância para a segurança das pessoas na Europa.
O Conselho, logo no documento hoje em deliberação, aceitou importantes alterações propostas pelo Parlamento Europeu na primeira consulta. Assim, as áreas de competência do Eurojust foram formuladas de modo a abranger casos limite e novas formas de grande criminalidade. A Eurojust também pode, de igual modo, prestar assistência em investigações e acções penais a pedido de uma autoridade nacional competente, mesmo para outros tipos de crime fora do quadro descrito. Assim se garante a máxima flexibilidade e eficiência na luta comum contra o crime, que é um fenómeno sem fronteiras.
De igual modo, as propostas do Parlamento com vista a uma cooperação harmoniosa entre a Eurojust e as autoridades nacionais encontraram acolhimento no novo documento do Conselho, facto pelo qual desejo desde já expressar o meu agradecimento. Ainda temos, contudo, de efectuar algumas alterações de modo a tornar a Eurojust o melhor instrumento possível contra a criminalidade transfronteiriça. Se estou a interpretar bem as posições dos Governos dos Estados-Membros e também do Conselho, haverá uma ampla sintonia entre o Parlamento e o Conselho. Assim, no encontro do fim-de-semana passado, em Nantes, entre o Governo alemão e o Governo francês, foi por estes sublinhado o facto de a Eurojust dever vir a constituir o núcleo de uma futura procuradoria europeia. Fica, assim, reforçada a vertente judiciária da União Europeia, e as convenções já formuladas, mas ainda não ratificadas, entram em vigor, concretizando as anteriores iniciativas neste domínio.
Considero de igual modo importante que a Eurojust, nas suas investigações e na sua acção penal, não seja cerceada por burocracias desnecessárias. Também não é oportuno para a Eurojust criar correspondentes nacionais. As entidades actuantes na Eurojust e nos Estados-Membros têm de poder comunicar sem desvios ou intermediários. A experiência com a criminalidade organizada demonstra que apenas as vias e os processos curtos permitem investigações rápidas, seguras e coroadas de êxito.
Permitam-me, para finalizar, abordar um ponto que me parece de extrema importância. Trata-se da protecção de dados. O tratamento de dados na Eurojust tem de garantir um adequado e elevado nível de protecção aos cidadãos. Tal apenas é possível se a introdução de dados pessoais for limitada ao estritamente necessário e se estes apenas estiverem memorizados durante o tempo estritamente necessário. É óbvio que o tratamento de dados de vítimas e testemunhas tem de se encontrar sujeito aos mais elevados e especiais requisitos. Também está claro que, a cada indivíduo, deverá estar garantido o direito de tomar conhecimento do conteúdo da informação e de apresentar queixa em tribunal.
É muito gratificante que o Conselho, também às questões da protecção de dados, tenha dado acolhimento positivo, mas eu tenho esperança de que este vá muito mais longe. Talvez apenas um desejo meu não venha a ser satisfeito: a Eurojust não vai ter a sua sede no Luxemburgo. Mas, convenhamos, seria um belo símbolo para a independência desta instituição e para a proximidade em relação à justiça da União Europeia.

Neyts-Uyttebroeck
Senhora Presidente, tenho realmente o prazer de representar aqui a Presidência do Conselho, em virtude de o Ministro da Justiça não poder, infelizmente, estar presente. Foi-me pedido que tratasse este assunto em seu nome, o que faço, naturalmente, com todo o prazer.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de começar por vos agradecer a rapidez e a flexibilidade que comprovadamente mostraram ter ao longo das últimas semanas. O Conselho de 20 de Setembro e o Conselho Europeu, que reuniu no dia seguinte, decidiram, como sabem, proceder a uma aplicação rápida do plano de acção sobre a luta contra o terrorismo, fixando a data limite de Dezembro para a execução das três decisões que nos ocupam hoje, e que constituem os elementos-chave deste plano de acção. O cidadão europeu não compreenderia, efectivamente, que a União Europeia não fizesse prova de toda a diligência necessária para adoptar as medidas em questão. A rapidez com que os relatores trabalharam, a brevidade com que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos analisou os relatórios e a vossa disponibilidade para os debaterem são exemplares. Tudo isso condicionava o respeito dos prazos fixados para a adopção das decisões em questão, sendo que a Presidência está extremamente reconhecida pelo apoio que os Senhores deram aos seus trabalhos.
Senhora Presidente, em primeiro lugar, abordarei a decisão que cria o Eurojust, em seguida, a decisão-quadro sobre o mandato de captura europeu e terminarei com a decisão-quadro relativa à incriminação do terrorismo. Não voltarei a debruçar-me, ou então fá-lo-ei muito ao de leve, sobre os objectivos visados em cada um dos instrumentos. Os Senhores Deputados conhecem-nos bastante bem. Gostaria de me limitar à razão pela qual a Presidência foi convidada a estar presente nesta sessão, quer isto dizer, que farei uma descrição dos trabalhos preparatórios relativamente a cada uma das decisões.
(NL) No que diz respeito à Eurojust, a criação de uma unidade definitiva foi uma das nossas prioridades absolutas no plano da Justiça. A ameaça terrorista veio apenas reforçar a nossa determinação nesse capítulo. Fazemos tudo o que está ao nosso alcance para que este instrumento seja aprovado em Dezembro e para que possamos, assim, realizar os objectivos de Tampere. É para mim um prazer poder anunciar-vos que, ao que tudo indica, Conselho estará em condições de respeitar este prazo.
Durante as reuniões do Conselho de 27 e 28 de Dezembro, já foi realmente celebrado um acordo em relação aos artigos 1º a 8º da decisão. Como sabem, estes artigos constituem o núcleo duro da decisão que institui a Unidade Eurojust.
Durante a Presidência belga, o grupo de trabalho consagrou 13 dias de reunião a este instrumento. O texto integral já foi objecto de leitura global no seio do grupo de trabalho, foi examinado pelo comité do artigo 36º e está presentemente a ser apreciado pelo COREPER.
(FR) A dezassete de Maio do corrente ano foi adoptado um primeiro parecer emitido por este Parlamento, mas tendo em conta as numerosas modificações a que o texto foi submetido, revelou-se necessária uma nova consulta. A Presidência deu especial atenção a que fosse tido em conta, ao longo de toda o processo de negociação, os pareceres emitidos por esta Assembleia.
O Eurojust deve representar um valor acrescentado real em relação aos instrumentos existentes. A reunião, no seio de uma única instância, de magistrados dos Estados-Membros, permitirá certamente assegurar uma boa coordenação e uma estreita cooperação entre as autoridades responsáveis pelos processos penais. Desta forma, o Eurojust fornecerá um instrumento eficaz com vista à criação deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça, um objectivo nosso desde o Tratado de Amesterdão.
Para este efeito, havia portanto que assegurar uma cooperação real e efectiva entre o Eurojust, por um lado, e as outras instâncias criadas no quadro da nossa União, por outro. Por conseguinte, impunha-se evitar com todo o cuidado os conflitos de competências e os duplos empregos. Todas estas questões são objecto de disposições no projecto de decisão. A cooperação entre o Eurojust e a Europol e as relações que estes dois organismos deverão desenvolver serão objecto de um acordo em separado. A elaboração deste projecto de acordo está neste momento em curso e a cargo dos membros da unidade provisória pro-Eurojust e dos representantes da Europol. Efectivamente, era mais do que desejável associar os primeiros elementos em questão a esta reflexão e integrar da forma mais adequada possível as ulteriores evoluções da Europol, cujo processo de negociação no seio da União Europeia está a decorrer.
(NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, de conforme os desejos expressos por este Parlamento, as áreas de competência da Unidade Eurojust foram estabelecidas de molde a que esta unidade seja dotada do espaço de manobra necessário para abordar assuntos de âmbito fronteiriço e novas formas de criminalidade. A Eurojust participará na coordenação das autoridades competentes dos Estados-Membros, podendo solicitar-lhes a criação de equipas de investigação conjuntas. As autoridades públicas de um Estado-Membro que não acolherem esse pedido, terão de fundamentar a sua recusa.
Inúmeras disposições do projecto de decisão prendem-se com a introdução de princípios relativos à protecção de dados pessoais. Com efeito, foi e é imprescindível, por um lado, que se confira à Eurojust a possibilidade de processar tais dados, mas, por outro lado, há que fixar também todas as garantias em matéria de protecção da vida privada.
O conhecimento acumulado pela Unidade Provisória - que foi instituída a 1 de Março deste ano - foi tomado em consideração. Representantes dessa unidade participaram num grupo de trabalho e tiveram ocasião de anunciar as suas conclusões durante esses trabalhos. Gostaria de frisar que as actividades desenvolvidas pela Unidade provisória, sobretudo no decurso das últimas semanas, demonstraram cabalmente a utilidade de uma unidade como a Eurojust.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, certamente gostarão de ouvir, penso eu, que, de acordo com a mais recente situação dos trabalhos, caberá efectivamente a este Parlamento dar quitação à Eurojust da execução do orçamento.
Subsistem, contudo, algumas questões importantes por resolver, mas não muitas. Prendem-se, sobretudo, com as modalidades do direito de acesso a dados pessoais, à entrada em vigor da decisão e ao estatuto dos funcionários da Eurojust.
(FR) Por último, a questão da sede fica em aberto. Deverá ser possível tomar uma decisão por ocasião da Cimeira de Laeken.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, terminarei esta parte da minha exposição, chamando a vossa atenção para o facto de que a Presidência insistiu, a 16 de Novembro, em que os Estados-Membros preparassem, desde logo, a aplicação da decisão-quadro que cria o Eurojust, a fim de que esta unidade possa estar realmente operacional dentro do mais curto espaço de tempo.
Permitam-me que passe aos trabalhos relativos ao mandato de captura europeu. Como sabem, a proposta da Comissão assenta no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Princípio esse que implica que todas as autoridades nacionais reconheçam ipso facto, e por meio de controlos mínimos, o pedido de entrega de uma pessoa formulado pela autoridade judiciária de um outro Estado-Membro. O mandato de captura europeu tem efectivamente como objectivo substituir, no caso das infracções que relevam do seu campo de aplicação, o actual mecanismo de extradição.
(NL) A decisão-quadro que institui este mandado de captura europeu é um instrumento tecnicamente muito complicado, visto que se prende com questões importantes no quadro do direito penal, mas também com questões relacionadas, por exemplo, com a descrição que viabiliza a localização das pessoas em causa.
Tendo em conta a amplitude das tarefas e os prazos a observar, a Presidência acelerou consideravelmente o ritmo dos trabalhos no Conselho. O dossier foi apreciado directamente ao nível do comité do artigo 36º, de molde a que as questões mais delicadas fossem aí discutidas de imediato, o que implicou a convocação de diversas reuniões extraordinárias.
Um grupo de peritos reuniu também por diversas vezes no sentido de aplanar o terreno para os aspectos mais técnicos. Ao nível do Comité do artigo 36, os debates centraram-se até hoje no âmbito de aplicação do instrumento associado à problemática da dupla incriminação e nas modalidades do controlo judiciário no país de execução.
Os Estados-Membros concordam que o âmbito de aplicação tem de ser definido com base numa "lista positiva" de infracções. O princípio de uma "lista negativa" não pôde ser mantido, pois com um âmbito de aplicação tão alargado revelou-se impossível chegar a um acordo sobre a revogação do requisito da dupla incriminação.
No Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 16 de Novembro, houve um amplo consenso sobre a proposta de compromisso da Presidência sobre uma lista positiva e, simultaneamente, um quase-acordo sobre a abolição da dupla incriminação para os infractores que figuram nessa lista.
(FR) Estas infracções são as visadas pelo Tratado que institui a União Europeia, pelas conclusões de Tampere, pelo anexo à Convenção Europol, mais as quatro infracções propostas pela Comissão, a saber, a sabotagem, o incêndio como acto criminoso, os crimes contra a humanidade no sentido do estatuto do Tribunal Penal Internacional, o desvio de aviões e o desvio de navios. Esta lista compreende, entre outros elementos, o terrorismo e o tráfico de seres humanos. Com vista a obter um acordo unânime será indispensável, sem dúvida alguma, uma adaptação da referida lista.
O Conselho decidiu trabalhar com base em duas propostas. Uma prevê que em relação às infracções constantes da lista ainda não harmonizada, a exigência da dupla incriminação só seja posta de parte no caso de a infracção ser considerada grave no Estado de emissão. Isso implicará um limite de pena superior aos actuais doze meses previstos para as infracções não harmonizadas ao nível dos quinze Estados-Membros. A outra proposta prevê que a supressão da dupla incriminação seja limitada às infracções cometidas em todo ou parte do território do Estado de emissão, sendo a ideia subjacente a de não podermos recusar a entrega de uma pessoa por actos cometidos no território do Estado de emissão do mandato.
(NL) Durante o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 16 de Novembro, os Ministros chegaram a consenso sobre as condições que presidem à invocação dos direitos do Estado de execução, bem como sobre o prazo da entrega.
Os princípios fundamentais são os seguintes: o direito do Estado de execução determina as modalidades da invocação dos direitos. Nos casos em que a pessoa procurada concorda com a extradição, foi fixado um prazo de 10 dias. Em caso de detenção, foi fixado um prazo de 16 dias. Em casos especiais, estes prazos poderão ser prolongados por 30 dias.
As disposições complementares da proposta da Comissão foram apreciadas a 22 e 23 de Novembro pelo Comité do artigo 36. As discussões centraram-se nas razões subjacentes à recusa de execução do mandado e nas cláusulas de aplicação dos princípios da territorialidade e da especialidade.
Ainda é demasiado cedo para que possamos falar de um acordo, mas os trabalhos estão a ser particularmente construtivos e todas as disposições foram já amplamente discutidas.
(FR) Dedicou-se uma atenção muito especial, e penso, Senhoras e Senhores Deputados, que isso corresponde a uma preocupação vossa, aos direitos da pessoa procurada: direitos de defesa, direitos em matéria de uso das línguas, direitos em matéria de transferência. Sublinharemos a este respeito, que é preciso não negligenciar o interesse que a pessoa procurada terá em poder beneficiar de um procedimento judicial, assim como o interesse em comparecer, no mais breve espaço de tempo, perante o juiz. Um outro avanço claro, em relação ao actual procedimento de extradição, é a dedução da pena privativa de liberdade, à qual será eventualmente condenada a pessoa entregue, de todas as medidas de detenção ligadas à execução do mandato de captura europeu impostas no Estado de execução.
Por conseguinte, esta é a situação das negociações referentes à decisão-quadro sobre o mandato de captura europeu. Mais uma vez, subsistem dificuldades, contudo temos a firme esperança de que as mesmas poderão ser resolvidas dentro de uma semana.
(NL) O terceiro instrumento de que quero falar hoje é a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo. Nesse contexto, podemos recorrer, naturalmente, à experiência que já acumulámos com os dois instrumentos - que tanto eu como Vossas Excelências já referiram há instantes -, mas a importância da decisão não é por isso menor. Em primeiro lugar, porque é igualmente essencial promover a cooperação judiciária mediante a uniformização das penas. É fundamental desenvolver uma estratégia contra o terrorismo e chegar, desse modo, a uma verdadeira política europeia em matéria penal nesse capítulo. É igualmente fundamental conferir um amplo poder judicial aos tribunais penais europeus nesse domínio.
Mas a importância da decisão-quadro reside também no seu carácter delicado - como alguns dos senhores deputados já observaram, com razão: todas as acções relacionadas com o terrorismo, incluindo a participação em e o apoio a uma organização terrorista, têm, nomeadamente, de ser contempladas. Ao mesmo tempo, precisamos de estar bem vigilantes para não irmos longe de mais, pelo que terá de haver uma definição que exclua qualquer perigo de abuso.
O Conselho está, efectivamente, ciente deste facto, e é com esses elementos em mente que progridem as negociações. Elas estão a progredir bem, como prova o resultado das reuniões de 16 de Novembro. Com efeito, podemos constatar desde já que as alterações introduzidas contribuíram para aproximar mais as posições.
(FR) A definição da infracção terrorista está prestes a ser finalizada. O elemento intencional foi especificado. Foi completado por dois elementos que podem também ser característicos da intenção terrorista; a saber intimidar gravemente a população ou coagir indevidamente um Estado a praticar um acto. Simultaneamente, os comportamentos visados foram redefinidos de maneira a abranger exclusivamente infracções de um grau de gravidade elevado. Estes esforços respondem às preocupações e às críticas formuladas sobre o carácter, inicialmente, demasiado abrangente da definição.
O Conselho aprovou dois elementos suplementares no intuito de confirmar as garantias de respeito dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, o preâmbulo mencionará que a decisão-quadro será sem prejuízo do exercício dos direitos do Homem, nomeadamente, o direito de associação, de expressão e de manifestação. Por outro lado, uma declaração política virá completar estas precauções, indicando que a decisão não visa pessoas que ajam no sentido de preservar ou restaurar os valores democráticos, nem as pessoas que exerçam o seu direito de manifestar as suas opiniões, mesmo que, no curso do exercício desse direito, comentam infracções. Por fim, o preâmbulo excluirá do campo de aplicação da decisão-quadro as actividades das forças armadas em período de conflito armado e no exercício das suas funções oficiais, tal como regidas pelo direito internacional. Estas são as especificações relativamente à infracção terrorista enquanto tal.
(NL) Relativamente ao poder jurisdicional, tendo em conta a especial gravidade das acções terroristas, o Conselho continuou a insistir no carácter alargado desse poder. Será criado um mecanismo de coordenação para a eventualidade de surgirem conflitos de poder jurisdicional entre os Estados-Membros, decorrentes do alcance do poder jurisdicional desses mesmos Estados.
No que diz respeito às penas, os trabalhos prosseguem. O texto actual obriga todos os Estados-Membros a preverem penas mais gravosas para os crimes associados ao terrorismo do que para os crimes que tenham sido cometidos sem objectivos terroristas. Os debates que foram travados a esse respeito no COREPER, durante a passada sexta-feira, centraram-se precisamente nas penas aplicáveis a delitos relacionados com organizações terroristas. Parece estar a crescer um consenso sobre uma pena máxima de quinze anos pela liderança de uma organização terrorista e de oito anos pela participação numa organização dessa natureza.
Se essa organização não tiver ainda perpetrado acções terroristas, prevê-se igualmente uma pena de oito anos pela sua liderança. Mas os debates sobre essa matéria ainda não foram concluídos.
(FR) Termina aqui, Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a exposição que pretendia fazer sobre as três decisões-quadro do Conselho, que estão hoje na ordem do dia dos vossos trabalhos. Como lhes dizia, a Presidência espera sinceramente que os debates sobre estes três instrumentos estejam concluídos até Dezembro. Sem dúvida que isso representará um grande esforço, tendo em conta a agenda sobrecarregada do Conselho, mas mostrará sobretudo, em vésperas da Cimeira de Laeken, que a União Europeia adquiriu, doravante, uma maturidade evidente na elaboração da justiça penal europeia e que é capaz de pôr em prática os objectivos que fixou para si mesma.

Vitorino
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de saudar a senhora deputada Gebhardt pelo seu relatório sobre a criação da unidade Eurojust. As ideias que a Comissão exprimiu a este propósito na sua comunicação de Novembro de 2000, bem como as recomendações que o Parlamento Europeu aprovou em Maio deste ano, na sequência de um relatório da senhora deputada Gebhardt, encontram-se largamente retomadas no texto que neste momento se encontra em apreciação pelo Conselho.
Creio, por isso, que me poderei limitar a sublinhar dois ou três aspectos mais em particular. Em primeiro lugar, como a senhora deputada Gebhardt referiu, as regras em matéria de protecção dos dados pessoais, na versão que neste momento se encontra em apreciação, foram desenvolvidas e melhoradas. O projecto adopta uma abordagem equilibrada que respeita simultaneamente os interesses legítimos e os direitos fundamentais dos cidadãos, bem como a necessidade de eficácia na coordenação das investigações e das acções judiciais. Existirá uma autoridade de supervisão conjunta, independente em matéria de protecção de dados e, se necessário, soluções legais disponíveis a nível do acesso ao controle pelos tribunais nacionais.
Em segundo lugar, o papel das instituições da União foi reforçado e a Comissão está plenamente associada ao trabalho da Eurojust no âmbito das suas diversas responsabilidades. O Parlamento será plenamente informado sobre as questões orçamentais e espero que a tarefa de quitação orçamental lhe seja igualmente conferida.
O excelente relatório da senhora deputada Gebhardt inclui ainda uma lista de alterações suplementares, a maior parte das quais conta com a aprovação da Comissão. Cito apenas, como exemplos, a que diz respeito à composição da autoridade de supervisão conjunta em matéria de dados pessoais, à cooperação entre o organismo de luta anti-fraude da Comissão, à OLAF e à Eurojust, à quitação orçamental pelo Parlamento, aos prazos para o armazenamento de dados ou à lei aplicável em caso de prejuízo decorrente de um processamento de dados incorrectos. Espero que o Conselho tenha ainda em linha de conta estas sugestões.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em relações às duas outras iniciativas em apreciação, os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 vieram tragicamente confirmar o bem fundado das recomendações que o Parlamento Europeu adoptou em 5 de Setembro de 2001, na sequência de um relatório de iniciativa elaborado pelo senhor deputado Graham Watson. Enquanto comissário responsável pela Justiça e pelos Assuntos Internos, gostaria de felicitar e de prestar pública homenagem ao senhor deputado e presidente da Comissão das Liberdades Públicas deste Parlamento, cujo esforço, cujo nome ficará associado a esta iniciativa de grande alcance político que é a luta contra o terrorismo e contra a criminalidade na União Europeia.
As recomendações do relatório Watson de Setembro foram largamente tidas em consideração nas propostas que a Comissão apresentou no dia 19 de Setembro e que se encontram neste momento em apreciação pelo Conselho. Gostaria de começar pela proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo. Em relação a esta proposta, a discussão no Conselho tem-se centrado nas três questões mais importantes e simultaneamente mais problemáticas: a definição de infracção terrorista, a caracterização das regras de competência para o julgamento de actos terroristas e o quadro de sanções aplicável às acções terroristas.
No que se refere à definição, surgiu a preocupação de assegurar que a acção legítima, tal como no contexto da actividade dos sindicatos ou dos movimentos anti-globalização, não poderá em nenhuma circunstância ser abrangida pelo âmbito de aplicação da decisão-quadro. A Comissão, desde o primeiro momento, subscreveu esta interpretação e considera que a solução para que nos encaminhamos é uma solução que, respeitando a estrutura essencial da proposta inicial da Comissão, isto é, "definição da infracção terrorista com base na identificação de um elemento objectivo, acto terrorista, acompanhado da identificação de um elemento subjectivo, a motivação terrorista nos termos constantes da proposta," - este é o texto que está neste momento em apreciação pelo Conselho - permite que, de forma mais pormenorizada, os requisitos a preencher para que a infracção contida seja considerada como uma infracção terrorista sejam identificados na própria norma legal. Por isso, associamo-nos à melhoria da definição constante do texto em apreciação no Conselho.
Este aspecto proporciona, aliás, uma garantia suplementar: a de que nenhum delito comum, nem mesmo os actos violentos cometidos incidentalmente à margem de certas manifestações, será abrangido pelo instrumento de repressão do terrorismo. O Conselho encontra-se neste momento a considerar a possibilidade de introduzir uma declaração que clarifique que todos quantos agiram no interesse de preservar ou restaurar valores democráticos, tal como foi nomeadamente o caso em alguns Estados membros durante a Segunda Guerra Mundial, não podem ser considerados terroristas. Este aspecto situa-se na linha de algumas das alterações propostas pelo Parlamento no sentido de assegurar que os direitos e as liberdades fundamentais em que os nossos países se baseiam não serão em nenhum caso postos em perigo pela presente decisão-quadro.
No que diz respeito às competências, o debate no Conselho aproxima-se de uma solução que é muito próxima daquela que é preconizada pelas alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu. Existe no Conselho um consenso no sentido de uma fórmula equilibrada que combine a proposta inicial da Comissão e o projecto mais ambicioso sugerido por alguns Estados membros e pelo Parlamento no sentido da competência jurisdicional poder ser alargada a todo o território da União. Como resultado, os Estados membros podem, se o desejarem, alargar a sua competência se a infracção tiver sido cometida em qualquer local do território da União.
Quanto à terceira questão, a das sanções, creio que nesta decisão-quadro continua a ser o principal problema dada a ausência de um consenso sobre um nível comum de sanções para as infracções individuais de terrorismo. A Comissão não está ainda satisfeita com a abordagem actualmente utilizada em relação às infracções individuais segundo a qual as sanções aplicáveis às infracções terroristas cometidas por indivíduos não seriam harmonizadas, mas, sim, aplicar-se-iam sanções mais pesadas do que aquelas que vêm previstas ao abrigo da legislação nacional para as mesmas infracções, mas cometidas sem a intenção especial requerida para os actos terroristas. Penso que se limitarmos as nossas ambições desta forma não preenchemos o mandato previsto na alínea e) do artigo 31º do Tratado, nem a recomendação incluída no relatório Watson. Além disso, não seríamos coerentes com o facto de, em instrumentos anteriores, termos conseguido adoptar sanções comuns para a contrafacção do euro, para a ajuda à emigração clandestina ou para o tráfico de seres humanos, e seria inexplicável que não conseguíssemos atingir idêntico nível de ambição quando se trata de sancionar actos terroristas. Espero que seja possível encontrar uma solução na base da proposta que a Comissão apresentou no sentido de construir uma grelha de sanções para as infracções individuais enumeradas nos artigos 1º e 2º da proposta da Comissão, com maior flexibilidade na sua adaptação à escala de penas vigente no direito nacional de cada um dos Estados membros.
Por último, nesta decisão-quadro prevê-se que os Estados membros devem tomar todas as medidas possíveis para assegurar a assistência apropriada à família das vítimas, aplicando, quando possível, o artigo 4º da decisão-quadro sobre o estatuto das vítimas em matéria de processo penal. Esta abordagem é plenamente coerente com o ponto de vista do Parlamento.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, quanto à segunda decisão-quadro, a do mandato de captura europeu, cremos que ela deve basear-se no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal, correspondendo assim às conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de Outubro de 1999, e à indicação que nos foi dada pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Gand, de 19 de Outubro passado. O texto ora em debate, apresentado pela Presidência, inclui uma lista positiva de infracções em que não se deveria proceder a uma verificação do requisito da dupla incriminação. Como os senhores deputados sabem, a proposta da Comissão que hoje está em debate ia no sentido de a abolição da dupla incriminação ser universal, com a excepção de uma lista negativa identificada pela Comissão. Desde o Conselho Europeu de Gand que se tornou claro que esta abordagem da Comissão não teria um apoio maioritário no Conselho. Daí que a Presidência tenha avançado com uma proposta de compromisso, proposta essa que pressupõe que a execução do mandato de captura europeu em relação a infracções incluídas na lista positiva não exija a verificação da dupla incriminação. A Comissão está disposta a apoiar esta proposta de compromisso da Presidência desde que o conteúdo das infracções incluídas nessa lista positiva seja um conteúdo substancial e que represente uma mensagem clara e inequívoca de que reforçamos os mecanismos de cooperação judiciária para lutar contra as formas de criminalidade organizada transnacional. Para que o mecanismo da luta positiva funcione e seja eficaz é necessário que, na definição das infracções da lista positiva, se respeite o conteúdo dessas infracções vigente na legislação do Estado membro que emite um mandato de busca e captura. Este é um elemento essencial. Sem o respeito deste elemento, a condição da dupla incriminação seria reintroduzida também para estas infracções, o que é exactamente o que se pretende evitar.
Creio que nos aproximamos de um acordo sobre o conteúdo da lista positiva. Mas, neste momento, esse acordo ainda não está completamente alcançado e garantido. Espero que daqui até ao Conselho de 6 e 7 de Dezembro seja possível forjar um acordo unânime sobre uma lista positiva substancial que corresponda ao objectivo de um mecanismo de busca e captura europeu eficaz e de simples aplicação.
Em relação a um último aspecto que gostaria de focar, a Comissão integrou na sua proposta um conjunto de regras que têm como objectivo conciliar a eficácia na luta contra a criminalidade, por um lado, e, por outro lado, a protecção dos direitos e de liberdades fundamentais dos cidadãos. Espero que o Conselho resista à tentação de eliminar disposições de protecção com o argumento de que não são necessárias uma vez que os Estados membros são obrigados, de qualquer modo, a respeitar as garantias legais. É verdade que um dos elementos essenciais da construção deste mecanismo é o princípio da confiança mútua que resulta de os Estados membros subscreverem a Convenção Europeia dos Direitos Humanos do Conselho da Europa de 1950 e terem conjuntamente proclamado a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em Dezembro de 2000. Mas creio que não é de somenos importância sublinhar alguns mecanismos específicos a introduzir nesta decisão-quadro para garantir e salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos. Outras alterações no mesmo sentido consistem em adaptar a redacção da regra Ne bis in idem, constante do artigo 29º da proposta da Comissão, à formulação do artigo 50º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de modo a prever que o mandato de captura deve ser acompanhado da prova de que a pessoa foi efectivamente informada do procedimento a tempo de preparar a sua defesa no caso de ter sido condenada à revelia. Outro bom exemplo destas normas é a dedução do período de pena privativa da liberdade da sanção prevista no artigo 24º de proposta da Comissão, em que o período de detenção no Estado membro de execução deve ser tida em consideração para efeitos do cálculo de compensação no caso da pessoa a entregar não ser condenada. Deve existir um equilíbrio entre a necessidade de rapidez e de eficácia na cooperação entre autoridades judiciais e os interesses das pessoas, que não devem ser sujeitas a constrangimentos adicionais ou excessivos ou ver restringidas as suas possibilidades de defesa. Da parte da Comissão, consideramos desejável, em matéria de identificação das normas e dos princípios que garantem os Direitos Fundamentais num espaço judicial europeu, aprofundar essas regras, e, por isso, a Comissão tem consciência de que é desejável prosseguir o trabalho de aproximação das legislações processuais penais dos Estados membros. Temos que garantir, ao mesmo tempo, a eficácia da acção legal e a salvaguarda dos direitos individuais. Por isso, pode ser necessário, a nível da União, abordar de uma forma mais convergente o direito à assistência linguística, o tratamento adequado dos elementos de prova ou a questão do regime jurídico da fiança. A Comissão está a considerar a hipótese de apresentar uma comunicação sobre estes aspectos que poderia cobrir uma vasta série de elementos. Estas questões exigem uma abordagem horizontal e, por isso, propomo-nos desenvolvê-la ulteriormente num mecanismo específico.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, concluiria referindo a proposta do senhor deputado Watson de alteração oral hoje formulada nesta Câmara. Neste momento em que estamos a debater a posição da Comissão, é de prosseguir um esforço de negociação para obter um acordo a quinze. Não um acordo a qualquer preço, mas um acordo que responda ao desafio da luta contra o terrorismo e contra a criminalidade organizada com que estamos confrontados. E saudamos o empenhamento da Presidência belga para tentar obter esse acordo. Mas gostaria também de deixar claro que, para o mandato de busca e captura europeu, é possível haver um acordo sobre a lista de trinta e quatro crimes de que a senhora ministra Anne Neyts-Uyttebroeck acabou de fazer referência. E de dizer também com clareza que nessa lista não há crimes menores porque é uma lista anexa à Convenção Europol. E parece-me que, se esses crimes são considerados crimes relevantes para efeitos da cooperação policial no âmbito da Europol, também o devem ser em termos de gravidade inquestionável para a cooperação judiciária penal. Independente das culturas jurídicas nacionais e da censura moral que a nível nacional este ou aquele crime possam suscitar, estou convencido que neste momento o caminho a prosseguir vai no sentido de obter um acordo a quinze, um acordo substancial em matéria de lista de crimes para aplicar o mandato de busca e captura europeu. Se esse acordo a quinze não for possível, depois teremos que pensar no que fazer a seguir.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, penso que a nossa reflexão de hoje deve ter por base o básico, a sorte e a responsabilidade de vivermos em Estados democráticos de direito. No Estado democrático de direito qualquer reivindicação política é admissível e respeitável; o confronto democrático de ideias é sempre de saudar; ele constitui a nossa bandeira, a nossa essência íntima, a nossa identidade, que acompanha toda a construção europeia.
Mas o Estado democrático de direito repudia de igual modo aqueles que declinam as suas ideias em derramamento de sangue. Contra quem semeia o terror, a morte e a destruição nas nossas sociedades, só existe um diálogo possível, o que decorre da aplicação da lei. Esta é a reflexão de fundo.
Afirmei que estamos a construir, alicerçada sobre as bases e os princípios dos nossos ordenamentos jurídicos de Estado democrático de direito, uma Europa democrática de direito. Existia uma situação totalmente assimétrica entre os progressos no domínio da segurança e os progressos no domínio da liberdade e da justiça. As três propostas debatidas dão resposta - e já não era sem tempo - a uma exigência dos nossos cidadãos e correspondem a um impulso político claro, ao mais alto nível, a nível dos Chefes de Estado e de Governo, que, como recordou e muito bem o senhor deputado Watson, vai de Viena a Tampere, e é reforçado após o 11 de Setembro no Conselho Extraordinário de Bruxelas e em Gant.
Estas três medidas correspondem, ainda, aos princípios sobre os quais se construiu a Europa. Primeiro, a cooperação e a coordenação, o Eurojust, cooperação e coordenação em nome de uma maior eficácia na justiça. Segundo, o reconhecimento mútuo sobre o qual assenta o mercado interno que é - como afirmou o Comissário - corolário da confiança entre Estados, ou seja, essencialmente, o mandato de captura e os procedimentos de entrega. Por último, a harmonização sempre que se revelar necessária, e a necessidade de harmonização no que diz respeito ao terrorismo, o que é evidente, dado que apenas seis Estados-Membros dispunham de legislação em matéria de terrorismo.
Senhora Presidente, estou confiante - estou certa - de que com uma votação - amanhã - esmagadoramente a favor destes relatórios, o Parlamento transmitirá, como tem vindo a fazer sempre, o sinal político que, enquanto representantes responsáveis dos cidadãos, é nossa obrigação enviar no processo de construção das sociedades democráticas de direito, nas quais temos a sorte de viver.

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, depararam-se-nos, não há dúvida, desde o dia 11 de Setembro, muitas oportunidades para reflectir e debater as consequências dos acontecimentos que marcaram aquele funesto dia, e hoje não é excepção.
Os atentados de Nova Iorque fizeram, sem dúvida, com que tomássemos consciência de que ninguém pode sentir-se a salvo do terrorismo, de que quando se mata um homem e uma mulher em Beasain, como ocorreu na semana passada, esse facto nos afecta a todos e de que, em democracia, não é aceitável pedir que se dialogue sob a ameaça da morte, Senhor Deputado Watson.
Esses acontecimentos vieram também recordar-nos o enorme atraso que registávamos em relação ao cumprimento dos compromissos que os Chefes de Estado e de Governo assumiram em Tampere no sentido de desenvolver o terceiro pilar da União Europeia.
O relatório que aprovámos por uma vasta maioria em comissão contém elementos, em meu entender, muito valiosos, que permitem melhorar a já de si excelente proposta da Comissão. Por exemplo, para definir claramente a violência urbana como uma das formas de expressão do terrorismo, ou para incorporar uma referência às vítimas e às suas famílias e para conferir um incentivo político e apoio jurídico com o objectivo de identificar e sancionar judicialmente o terrorismo e tudo o que o rodeia. É esse o sentido da alteração que apresentámos à Câmara, e é assim que deve ser interpretada. Espero que tanto esta como outras contribuições sejam incorporadas no texto em debate no Conselho e, em particular, esta última, que espero que também conte com o voto positivo do relator e seja tomada em consideração na elaboração da lista europeia de organizações terroristas, como corresponde a uma exigência do Parlamento.
Os Ministros da Justiça e da Administração Interna devem fazer o seu trabalho nos dias 6 e 7 e, caso não o façam, a Presidência deve honrar o seu compromisso feito perante o Parlamento de levar estas propostas a Laeken, e se na cimeira algum Estado-Membro cair na tentação de bloquear uma proposta que conta com o apoio generalizado dos nossos cidadãos, apoio a instauração de uma cooperação reforçada, nos termos do disposto no artigo 40º do Tratado.
As exigências apresentadas ao Conselho não remontam a 11 de Setembro. Em Setembro de 2000, ou seja, há um ano, a grande maioria dos eurodeputados rubricou uma declaração por escrito na qual solicitavam as medidas que hoje são submetidas à nossa apreciação. As mesmas medidas que exigimos à Comissão no relatório de iniciativa sobre o papel da União Europeia na luta contra o terrorismo que aprovámos, também por uma maioria muito vasta, no passado dia 5 de Setembro. Ora, é conveniente deixar bem claro que nenhuma delas compromete, de forma alguma, as liberdades civis dos cidadãos europeus. Muito pelo contrário, estamos a dotar a justiça de instrumentos que permitem defender mais eficazmente a liberdade de todos, na medida em que, perante a liberdade de circulação do crime, cumpre-nos favorecer a liberdade de circulação da justiça.

Díez González
Senhora Presidente, os dois documentos que são objecto do nosso debate de hoje correspondem a uma convicção e a um objectivo: é nossa convicção que é possível derrotar o terrorismo e é nosso objectivo reforçar o Estado de direito, dotando-o de todos os instrumentos que lhe permitam lográ-lo.
Em democracia, as ideias políticas submetem-se ao escrutínio popular; os terroristas nunca as representam. Tenho a certeza de que todos os colegas partilham este critério.
Desejo sublinhar, em termos concretos, o que estas duas iniciativas permitirão mudar quando o Conselho Europeu de Laeken as aprovar: em primeiro lugar, a Europa deixará de ser "solidária com" para passar a ser "responsável por". A solidariedade dos europeus para com os democratas espanhóis na sua luta contra a ETA será substituída pela responsabilidade de todos os democratas europeus para derrotar o terrorismo.
Em segundo lugar, e no que concerne o mandato de captura e a entrega, os acordos entre governos serão substituídos pelo reconhecimento e a colaboração entre os diferentes sistemas judiciários. Um pedido judicial deverá ser executado sem delongas, independentemente de ter sido apresentado por um juiz espanhol ou por um juiz francês, independentemente do país de emissão. Acabaram-se os espectáculos degradantes, como o caso Juan María Olano, se é que me faço entender.
Mas para lá da reflexão sobre o futuro, não posso deixar de pensar com amargura que estas duas disposições chegam tarde, demasiado tarde, para as vítimas. A diferença que teria significado para elas se tivéssemos agido mais cedo! Se tivéssemos agido há dez anos, tenho a certeza de que a ETA já estaria agora derrotada, e muitos amigos do peito que os terroristas assassinaram ainda se encontrariam entre nós, continuariam a levar os seus filhos à escola, a dar aulas, a escrever artigos na imprensa, a exercer a justiça, a representar os seus eleitores.
Por esta razão, peço-lhes, Senhores Deputados, que pensem amanhã em tudo isto antes de votarem. Pensem que as consequências não serão unicamente políticas, serão, acima de tudo, humanas, e dirijo-me ao Conselho para lhe solicitar que esteja à altura política das circunstâncias, que não desperdice esta oportunidade.
Há quem acredite que a política é a arte do possível; eu sou daqueles que defendem que a política deve servir para tornar possível o necessário. Tenho esperança de que os quinze partilhem este critério. Garanto-lhes que derrotar o terrorismo é possível e não sabem, Senhores Deputados, até que ponto é necessário.

Ludford
Senhora Presidente, o argumento de que as medidas anti-terrorismo e o mandato de captura europeu não vêm limitar os direitos fundamentais só é sustentável se houver uma adesão, na prática, ao sistema de protecção para os arguidos previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Mas isso depende da capacidade de cada um dos juízes da União Europeia de compreender e aplicar as disposições da CEDH. Não temos nenhum programa coerente a nível da UE que garanta que eles o façam. Para que não se pense que eu sou chauvinista por abordar o problema dos britânicos que se encontram presos na Grécia, vou criticar o meu próprio Governo no Reino Unido. O meu Governo está a tentar fazer aprovar um projecto de lei anti-terrorismo com uma derrogação relativamente à CEDH, para prender suspeitos sem um julgamento adequado, sem representação legal, sem controlo jurisdicional e sem poderem ouvir as provas apresentadas pelos serviços secretos. Isto deixa, sem dúvida, o Reino Unido com um défice de credibilidade numa campanha em prol do reforço mútuo das normas na UE.
Um outro acontecimento preocupante no Reino Unido é a intenção de deixar que medidas de cooperação policial e em matéria de segurança passem pelo Parlamento de Westminster sem um adequado e rigoroso controlo democrático. Aqui nós debatemos, mas não estamos em pé de igualdade com os Ministros em matéria de decisão da legislação. Associado ao secretismo do Conselho, isto significa a existência de uma posição muito insatisfatória em termos de democracia, justiça e direitos humanos.
Por fim, gostaria de dirigir um apelo directo ao Senhor Comissário Vitorino para que garanta que as organizações que actuam no domínio do reforço das normas de justiça, como é o caso da admirável organização "Fair Trials Abroad" ( "Julgamentos Justos no Estrangeiro" ), possam receber ajuda com verbas retiradas do orçamento comunitário.

Boumediene-Thiery
Senhora Presidente, caros colegas, a luta contra o terrorismo revela-se uma necessidade absoluta cuja legitimidade jamais poderá ser posta em causa, com o risco de ver as nossas democracias desmoronar. Mas não deve em caso algum servir de pretexto para amordaçar os nossos direitos fundamentais e as nossas liberdades democráticas. Como justificar uma proposta europeia de luta contra o terrorismo se não for possível obter alguma mais-valia com ela? Efectivamente, no estado actual da legislação dos Estados-Membros, os autores de atentados poderão continuar impunes. Uma vez que o inimigo público número um é o terrorismo, por que não limitar o mandato de captura europeu às infracções terroristas? Se a ocupação ilícita de edifícios estatais ou do governo, de meios de transportes públicos, de infra-estruturas, de locais públicos é constitutiva de uma infracção terrorista ou se a manifestação legítima das nossas liberdades de expressão, associação, dos nossos direitos sindicais, for amanhã susceptível de criminalização ou de qualificação terrorista, se esses elementos forem aceites, renunciaremos, ao votar a favor destes relatórios, a todos os nossos direitos democráticos. Uma garantia explícita destes direitos e liberdades deverá ser incluída nesta proposta de directiva-quadro. Os nossos receios recaem igualmente sobre certas infracções que poderão ficar sob o campo de aplicação do mandato, uma vez que o critério aceite, é o da pena, quando a pessoa incriminada merecerá protecção, como os migrantes e os requerentes de asilo. Até o apoio dado a estas pessoas será, amanhã, acusado de acto terrorista. Impõe-se um mínimo de harmonização dos procedimentos penais dos Estados-Membros a fim de assegurar o princípio de igualdade perante a lei, garantir a protecção dos direitos segundo o princípio da colegiatura. Por outro lado, uma vez que os menores não podem ser objecto de um mandato de captura, a sua qualificação penal deverá também ser harmonizada. A criação de um espaço de segurança, de liberdade, de justiça necessita que estas três dimensões sejam inteiramente efectivas. Infelizmente, constatamos que o aspecto da segurança domina a política da União e dos Estados-Membros. A luta contra o terrorismo deve traduzir-se por uma vida em segurança para todos os residentes sem qualquer excepção e pelo respeito total dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Por fim, se amanhã tiver de ser aprovado pelo Conselho um novo texto, esperemos de facto que esta Assembleia seja de novo consultada.

Di Lello Finuoli
Senhora Presidente, há uma relação constante entre as restrições às liberdades individuais e colectivas que se verificam nos Estados Unidos e as que se verificam na Europa, como constante é também a função de relacionamento e ligação entre os dois fenómenos exercida pelo Governo do Reino Unido, primeiro com o par Reagan/Thatcher e agora com o par Bush/Blair. A criminosa acção terrorista de 11 de Setembro último contra os Estados Unidos está a dar a muitos governos europeus o pretexto para emanarem novas leis liberticidas que nada têm a ver com a luta contra o terrorismo. Deixando de parte os tribunais militares especiais criados pelo Presidente Bush, basta reflectir nas recentes leis, emanadas ou propostas em Itália ou no Reino Unido, para perceber que essas leis têm como objectivo o controlo e a repressão de uma crescente oposição política a uma ordem mundial, social e económica, injusta e desumana: o bem-estar, a opulência, o crescimento e o desenvolvimento de um quinto da humanidade contrastam com a fome, a escassez de meios, o constante agravamento económico e o subdesenvolvimento dos restantes quatro quintos.
É estranho que nunca se consiga encontrar a fórmula jurídica necessária para qualificar todo este massacre social como um acto de terrorismo, quando se consegue imediatamente qualificar como actos de terrorismo todas as manifestações de oposição social registadas, nos últimos tempos, desde Seattle a Génova.
O artigo 3º do projecto de decisão-quadro sobre o terrorismo contém uma mensagem muito clara para todos quantos, de aqui em diante, pretenderem demonstrar a sua oposição ao pensamento único neo-liberal e ao sistema social dele derivado. Homens, mulheres, trabalhadores, estudantes, desempregados, pacifistas e ecologistas deixarão de ser opositores para passarem a ser terroristas, porque - como dizia, errando, o velho Hegel - "tudo o que é real é racional" , e para os nossos legisladores nada é mais real do que a desordem social e económica existente e nada é mais irracional, e portanto terrorista, do que a necessidade de subvertê-la ou abatê-la.
Por último, gostaria de dizer claramente que estou bastante de acordo com o mandado de captura europeu e que lamento, enquanto italiano, que seja o governo do meu país a opor-se a uma decisão unânime. É uma vergonha porque, com esta posição, o Governo Berlusconi tende a excluir a corrupção da lista positiva de crimes.

Angelilli
Senhora Presidente, depois dos acontecimentos de 11 de Setembro, também a Europa, as Instituições europeias devem sentir a responsabilidade e devem ter a coragem de chegar o mais rapidamente possível a um acordo comum entre os Estados-Membros sobre a luta contra o terrorismo e, em geral, sobre a luta contra a grande criminalidade organizada. Entre os instrumentos jurídicos capazes de tornar realmente eficaz essa luta está sem dúvida o mandado de captura europeu, que pode substituir finalmente os complexos e demasiado burocráticos procedimentos de extradição que se tornaram já insuficientes e inadequados para combater os fenómenos do crime, sobretudo internacionais. Dito tudo isto, é oportuno, no entanto, que avancemos por fases. A emoção dos trágicos acontecimentos de terrorismo dos últimos meses devem levar certamente, e sem hesitações, a um reforço da cooperação judiciária entre os Estados-Membros, mas a aceleração em curso deve, no entanto, processar-se de forma gradual e com grande sentido das responsabilidades.
Na verdade, as boas leis não combinam bem com a pressa e com a aproximação e a emotividade, principalmente na definição dos crimes aos quais se deve aplicar o mandado de captura europeu. Por isso, manifestamos algumas reticências a propósito da proposta da Presidência belga de se aplicar de imediato o mandado de captura europeu a uma lista de cerca de 30 categorias de crimes. Na nossa opinião, não se pode pôr no mesmo plano o terrorismo ou o tráfico de seres humanos, só para dar dois exemplos, com a adulteração de produtos ou a falsificação de documentos administrativos. Por conseguinte, no interesse geral, será mais razoável propor e aprovar, em primeira instância e por unanimidade do consenso de todos os Estados-Membros, uma primeira lista restrita e depois, num segundo tempo, ir alargando essa lista pouco a pouco, concentrando-se portanto, numa primeira fase, nos crimes de terrorismo, criminalidade organizada, tráfico de droga, tráfico de armas, tráfico de seres humanos e abuso de menores.

Krarup
Senhor Presidente, naturalmente que devem ser tomadas medidas contra o terrorismo, isso é claro. Mas, se pensarmos bem, é interessante verificar que a maioria dos países possui regulamentação suficiente nesta matéria. A acrescentar a este aspecto podemos imaginar um alargamento do dever recíproco de extradição de criminosos sujeitos a mandato de captura, embora em termos muito mais restritos do que o previsto no documento em debate. Dito isto, quero dizer que tenho dificuldade em encontrar palavras, suficientemente fortes, para expressar o meu distanciamento relativamente às propostas que aqui foram apresentadas.
Manifesto este distanciamento não apenas enquanto político mas, acima de tudo, como técnico jurista. Permito-me afirmar que será difícil encontrar uma única organização de juristas ou de advogados nos Estados-Membros disposta a aderir a esta proposta. Todos têm reservas maiores ou menores e vários expressaram um distanciamento muito claro em relação ao documento porque, no final, o fim justifica os meios e os meios empregues implicam uma violação dos ideais fundamentais de segurança jurídica, aspecto contra o qual o Conselho Nacional de Advogados Dinamarqueses se manifestou muito energicamente. Penso que esta reacção de pânico significa que as propostas foram debatidas, tendo sido postos escandalosamente de parte quaisquer requisitos de realização de um estudo adequado. Estas reformas jurídicas fundamentais, que constituem matéria legal da mais complicada que existe e que requerem procedimentos circunstanciados de audição e consulta, são realizadas sem um debate prévio substancial sobre a matéria e com base - peço desculpa, Senhor Comissário - numa preparação, no mínimo, insuficiente. Esta situação faz lembrar, de um modo assustador, uma "violação política de cadáveres" e constitui uma violação dos requisitos elementares de segurança jurídica.

Borghezio
Senhora Presidente, é necessário e urgente harmonizar as normas judiciárias, mas eu gostaria de chamar a atenção da Senhora Presidente e dos colegas para a necessidade de harmonizarmos também - de outra forma de pouco serve harmonizar as normas judiciárias - as funções dos organismos de intelligence e de combate ao terrorismo. Os acontecimentos da actualidade demonstram como isso é necessário, independentemente de muitos argumentos que temos ouvido da parte de vários colegas pertencentes às formações de esquerda, que têm tendência para nos fazer esquecer muitos aspectos de perigo dos elementos de ligação e de operacionalidade do terrorismo. Com efeito, só para dar um exemplo, as revelações hoje publicadas no diário italiano "La Repubblica" sobre a cedência de importante material nuclear, anteriormente pertencente à dotação na posse do regime de Mobutu, abrem cenários extremamente pesados sobre a ocorrência desses tráficos, que existiram e talvez continuem a existir enquanto estamos aqui a falar, nos Estados da União Europeia. É incrível a história dessas negociações que tiveram como protagonista um ex-dirigente governamental que circulava livremente pela Europa, aproveitando o seu estatuto de refugiado político.

Pirker
(PPE-DE). (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é efectivamente trágico que tenha sido necessário haver primeiro os dramáticos ataques terroristas a Nova Iorque e a Washington para que a Europa e em especial o Conselho Europeu fossem acordados do seu torpor. Fico, portanto, satisfeito por, neste momento, termos rapidamente chegado a um ponto em que, num curto espaço de tempo, conseguimos organizar um pacote de medidas contra o terrorismo. Este pacote vai desde o combate ao branqueamento de capitais, passa pelo congelamento de contas e vai até às medidas que aqui discutimos hoje. Congratulo-me pelo facto de o terrorismo, finalmente, ser definido como um delito para os 15 Estados-Membros e não para apenas 6 como até aqui, podendo, em conformidade, ser objecto de demanda judicial. Congratulo-me igualmente pelo facto de, assim o esperamos, irmos ter um mandato de busca e captura europeu. Espero que não haja novamente animosidades nacionais a condicionar o adiamento deste mandato de captura europeu, que tanta falta nos faz. Basta aplicar a proposta do Parlamento, pois creio que conseguimos aprovar uma boa posição. Congratulo-me por também irmos concretizar a Eurojust, dando assim, com o alargamento das competências ao combate ao terrorismo, mais um passo na direcção certa. Congratulo-me igualmente por haver futuramente equipas de investigação conjunta na Europol. Tudo isto é extremamente positivo, pois estamos a sinalizar aos cidadãos qual a mais-valia que a União Europeia pode ter.
Exorto igualmente no sentido de, em certas áreas, nas quais ainda se encontram pontos em aberto, estes serem concretizados. Assim, há que exigir aos Estados-Membros - finalmente, e com consequências caso não o façam - o fornecimento de informações à Europol, uma coordenação de nível óptimo entre a unidade Eurojust e a Europol, bem como o respectivo controlo e acompanhamento parlamentares. O Parlamento apresentou, neste contexto, excelentes propostas e eu endereço as minhas felicitações ao relator, bem como a toda a equipa do relator-sombra. Espero que este trabalho excepcional mereça amanhã todo o nosso apoio.

Swiebel
Após os atentados de 11 de Setembro, também na Europa foi necessário agravar a política antiterrorista. A proposta da Comissão sobre a definição de normas penais aplicáveis a actos terroristas merece, pois, ser apoiada.
A proposta da Comissão sobre um mandado de captura europeu de âmbito universal, com a supressão do preceito da dupla incriminação em toda a linha, suscita, todavia, menos entusiasmo. Ela vai demasiado longe, e isso por diversos motivos: empurra para a defensiva os países com um clima penal mais temperado e suscita questões quanto ao regular desenrolar do processo.
O âmbito de aplicação universal ora proposto já nada tem a ver com o combate ao terrorismo, não havendo por isso qualquer fundamento para a intensa pressão política e para o prodigioso ritmo da tomada de decisão. Uma proposta deste teor representa uma verdadeira revolução no campo da aplicação do direito penal europeu e merece, portanto, ser objecto de uma tomada de decisão bem ponderada e transparente, precedida de um debate público capaz.
Aliás, o Parlamento é forçado a pronunciar-se sobre a proposta da Comissão, enquanto o Conselho já a pôs, na realidade, de pernas para o ar: uma "lista positiva" em vez de uma "lista negativa" - e tudo isso à porta fechada.
É lícito esperar que a discussão no Conselho conduza, finalmente, a um compromisso aceitável, mas a verdade é que ainda não o sabemos, pelo que amanhã não votaremos sobre essa matéria.
Este debate plenário e a votação - sob esta forma e neste momento - são, consequentemente, um pouco absurdos e, na realidade, também prematuros. Pelos motivos expostos, as delegações neerlandesas do PVDA (Partido do Trabalho) abster-se-ão amanhã na votação sobre as propostas da Comissão relativas a um mandado de captura europeu.

Maes
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, a uma opinião que vou exprimir é um pouco diferente da anterior: os membros da Aliança Livre Europeia aprovarão as medidas no quadro da luta contra o terrorismo. Pugnamos pelo reforço das medidas penais destinadas a combater o terrorismo.
Queremos frisar, contudo, que a definição do conceito de terrorismo deve ser formulada de acordo com a proposta do Parlamento Europeu, pois, na verdade, estou um pouco apreensiva. Há instantes, tivemos aqui os pontos de ordem sobre trainspotting e planespotting dos gregos e sobre pessoas que se encontram detidas por esse motivo. Isso nada tem que ver a com a questão, dirá Vossa Excelência, mas o sentido de justiça é realmente bastante diferente nos nossos diferentes países. A sofreguidão com que alguns apõem o carimbo de terrorismo em tudo e mais alguma coisa, causa-me também alguma apreensão. Mas as medidas não podem nem devem poder ser indevidamente utilizadas pelas entidades públicas.
Mais difícil para alguns dos nossos representantes na Aliança Livre Europeia é, nomeadamente, o mandado de captura europeu. Neste caso, a nossa aprovação depende de condições claras. As garantias que desejamos são enunciadas nas alterações do Parlamento Europeu, que, segundo se espera, irão ser aprovadas amanhã e que encaramos realmente como um mínimo. Se o Conselho não quiser acolhê-las, reveremos a nossa posição e persuadiremos os nossos colegas dos parlamentos nacionais da necessidade de uma melhor protecção das liberdades do cidadão no que se prende com um processo judicial justo. Para nós trata-se aqui, portanto, de condições mínimas, mas as comunicações que ouvimos, tanto do Presidente em exercício do Conselho como do Comissário Vitorino, suscitam-nos algum optimismo quanto ao bom rumo que as coisas poderão vir a tomar.
É evidente que temos e devemos poder ir mais longe na harmonização da legislação, nas acções judiciais com um procurador europeu, etc. Alguns defendem a comunitarização do terceiro pilar, e talvez devamos, de facto, orientar-nos mais nesse sentido.
Não admitiremos, contudo, que, em nome da luta contra o terrorismo, se amordace ou reprima a oposição democrática legítima e que as actividades de sindicatos, movimentos e associações sejam cerceadas. Mas desejamos também explicitamente que se progrida na luta contra a criminalidade internacional organizada. Eu própria fui confrontada com situações desesperantes associadas à luta pela extradição de pessoas cuja responsabilidade por crimes graves tinha sido cabalmente demonstrada. Por isso mesmo, quero apoiar-vos sinceramente nesse domínio, porém, com as reservas que acabei de enunciar.

Crowley
Senhora Presidente, também eu gostaria de me associar aos outros colegas que se congratularam com a oportunidade deste debate. O pouco tempo de que dispomos não nos permitirá analisar cabalmente todas as complexidades e todas as questões de pormenor. No entanto, poderei começar por dizer que todos nós estamos unidos numa causa comum, que é a da oposição ao terrorismo e a qualquer tipo de violência que visem a concretização de objectivos políticos ou outros. Para tal, vamos apoiar a coordenação e a cooperação entre os Estados-Membros para protegermos os direitos e os interesses de cada um dos Estados-Membros e da União Europeia como um todo, bem como dos seus 370 milhões de cidadãos. Na Cimeira de Tampere demos o primeiro passo para esse processo. Todavia, o que hoje temos na nossa frente relativo ao mandato de captura europeu representa uma importante ingerência nos sistemas nacionais de justiça penal e nos direitos civis e protecções conferidos a cada indivíduo em cada um dos Estados-Membros, e uma alteração desses sistemas, direitos e protecções.
É um erro avançar tanto e tão depressa sem compreender devidamente ou sem reconhecer inteiramente as diferenças existentes entre os sistemas penais de toda a União Europeia. Portanto, exorto todos os senhores deputados a apoiarem as alterações que eu próprio e os meus colegas apresentámos, em especial as alterações 92 a 101, que estabelecem, em primeiro lugar, o requisito de uma revisão judicial ou um direito a interpor recurso contra o mandato tanto na fase de execução como na de emissão; em segundo lugar, uma lista comum de infracções positivas, que tem de ser elaborada e não utilizada como obstáculo; em terceiro lugar, a não interferência no princípio de ne bis in Idem; em quarto lugar, estabelecem que tem de haver provas prima facie, apresentadas antes de o mandato poder ser executado; e, por fim, estabelecem a garantia de um processo de julgamento rápido nos casos em que seja emitido um mandato. Já representei eleitores noutros Estados-Membros da União Europeia, onde estiveram detidos sem julgamento durante dois anos, sem que lhes fosse dada qualquer oportunidade de conseguirem um habeas corpus ou de apresentarem o seu caso.
Por último, no que respeita ao pacote geral sobre a luta contra o terrorismo, temos de garantir o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais. Não vale a pena o Senhor Comissário dizer que temos a Carta dos Direitos Fundamentais: essa é apenas uma decisão política não vinculativa em termos jurídicos. Cada um dos Estados-Membros assinou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que cria disposições específicas para cada indivíduo. Chamo a atenção para o facto de que, precisamente na semana passada, um Estado-Membro espezinhou os direitos e as liberdades individuais. Nós, como Parlamento Europeu, como representantes de uma organização transnacional, não devemos permitir que tal coisa continue a verificar-se.

Paisley
Gostaria de utilizar o breve tempo de uso da palavra de que disponho para pôr em destaque as provações por que passam as vítimas do terrorismo, que tão rapidamente são esquecidas. Há dias estive em casa de uma cidadã do meu círculo eleitoral, uma mulher que perdeu o marido porque pertencia ao exército e tinha sido morto por terroristas do IRA. Quando finalmente recebeu uma indemnização para os três filhos - três garotos - ofereceram-lhe umas reles centenas de libras para cada um. Poderia continuar a desfiar uma triste ladainha sobre a forma como têm sido tratadas as vítimas dos terroristas. Este Parlamento deveria compreender que essas pessoas precisam de ser alvo de um tratamento especial. Os governos responsáveis deverão assegurar a prestação desse tratamento, para aliviar de certa forma a dor e a tristeza terríveis que essas vítimas têm de suportar.

Gargani
Senhora Presidente, caros colegas, penso que é muito difícil falar em tão pouco tempo de problemas tão delicados, mas gostaria de dizer que, ao contrário do que disseram muitos oradores, é verdade que, depois de 11 de Setembro, subimos o nível de guarda e elaborámos uma série de medidas, entre as quais as que estamos a discutir esta noite. No entanto, o ano passado criámos a EUROJUST e, anteriormente, como já foi lembrado, já demos um parecer importante no sentido de esse organismo poder harmonizar a cooperação judiciária no interior da Europa.
Hoje damos um salto em frente, damos um salto de qualidade, ao lançarmos as bases de uma futura procuradoria europeia, pelo que tudo isto deve, em meu entender, prosseguir num espaço jurídico mais importante, que não é um espaço regressivo, Senhor Deputado Vitorino, mas sim um espaço de liberdade. Penso que o senhor se inspirou nestes princípios e penso que isso é um facto fundamental, sobre o qual nos preparamos para dar um parecer e em relação ao qual entendemos que se pode, sem dúvida, ter uma abertura em relação a todo este mundo da cooperação e a esta solidariedade.
É claro que há problemas específicos e é claro que eles dizem respeito ao mandado de captura, sobre o qual devemos reflectir atentamente. Penso que só a superficialidade e a irresponsabilidade do senhor deputado Di Lello Finuoli contribuem, de maneira tão desabrida, para lançar sombras sobre o Governo italiano. Acho que isso não é justo. As instituições jurídicas tem a sua processualidade própria e nós estamos a aperfeiçoar esse direito processual europeu, esse espaço europeu mas, como é evidente, devemos, com grande prudência, evitar fazer uma lista de crimes, porque haveria sempre outros que poderíamos juntar-lhe e todas as listas de crimes, obviamente, serão sempre insuficientes. Devemos saber que existem crimes transnacionais, que existe um crime de terrorismo internacional, Senhora Presidente, delicado, importante e dramático na sociedade actual: devemos apenas, e principalmente, em relação a esses objectivos, coordenar, como é óbvio, as actividades. O direito processual italiano, por exemplo, tem as suas particularidades, e nós fazemos votos de que, no seio do Conselho, haja uma unanimidade bem ponderada e activa.

Cerdeira Morterero
Obrigada, Senhora Presidente. Congratulo-me por debatermos hoje, finalmente, estes dois relatórios: o relatório Watson e o relatório Gebhardt, apesar de o fazermos na sequência dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro nos Estados Unidos.
Mas julgo que se nos depara uma oportunidade. Podemos conseguir dar um importantíssimo passo em frente, um passo gigantesco na via do cumprimento dos acordos de Tampere e da realização de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça que todos almejamos, respeitando o equilíbrio entre liberdade e segurança, que ninguém tenha dúvidas disso. Mais importante ainda, podemos contribuir com o nosso grãozinho de areia para a solução deste difícil, complexo e doloroso problema que nos fustiga, que não conhece fronteiras, que é o terrorismo.
O Parlamento fez o seu trabalho antes de 11 de Setembro e agora também: refiro-me à resolução que aprovámos em 5 de Setembro último. A Comissão fez prova de ter reflexos rápidos e de ser eficiente ao propor as decisões-quadro que hoje debatemos.
Esperamos que o Conselho Europeu esteja também à altura das circunstâncias e tome as decisões adequadas na linha traçada pela Comissão e na que este Parlamento estabelece hoje e espero que, na Cimeira de Laeken, dê resposta à exigência dos cidadãos de restringir cada vez mais o campo de acção dos terroristas e do terrorismo em geral, ultrapassando todas as complicações técnicas, e de punir adequadamente os responsáveis que tanto sangue inocente derramaram e tantas vidas ceifaram, cruel e inutilmente.

Segni
Senhora Presidente, quando se discutia o acordo de Schengen, uma das objecções mais frequentes era que as fronteiras serviam para deter os polícias e os juízes mas não serviam para deter os criminosos. Era uma objecção lógica, muito embora o acordo de Schengen fosse um passo em frente. Pois bem, os instrumentos que agora o Conselho se prepara para aprovar, em especial o mandado de captura europeu, são a resposta a essas objecções. Finalmente as fronteiras não voltarão a servir para deter os juízes e os órgãos policiais. Por isso eu considero-o também um grande passo em frente em termos de integração europeia, e é por isso que considero francamente incompreensível a posição do Governo italiano, que manifesta algumas reticências acerca da inclusão de crimes, principalmente crimes financeiros, nessa lista. Faço votos de que a posição do governo seja revista no momento actual e insto a Comissão e o Conselho de Ministros a prosseguirem por este caminho, que me parece muito correcto, já que todos os inquéritos, mesmo os outros, passam por estes crimes. Recordo, além do mais, que já no mês de Julho este Parlamento votou, quase por unanimidade - e, Senhor Deputado Gargani, o Grupo Força Itália também o fez - a favor da outra moção Watson, em que se instava precisamente o Conselho a adoptar uma decisão que incluísse também um mandado europeu de busca e de captura nos casos - saliento - de corrupção e fraude. Portanto, já existe um precedente mas, à parte isso, penso que este é o caminho certo para a segurança italiana e para a segurança europeia.

Terrón i Cusí
Senhora Presidente, sou oriunda de um país ensombrado pelo mais atroz horror totalitário, aquele que pretende lançar o terror executando não importa quem, de uma forma absolutamente implacável. É com orgulho que posso dizer, olhando para a minha colega Bárbara Dührkop Dührkop, e para tantas outras vítimas, e quase emocionada, que no meu país ninguém caiu na tentação de estabelecer ou de pedir medidas de emergência.
O que ninguém jamais compreendeu e não pôde jamais tolerar nesse mesmo país é que os assassinos, uma vez que passam uma fronteira que já não existe, deixem de ser perseguidos com a mesma tenacidade com que são perseguidos no seu território. Não existem, Senhora Presidente em exercício do Conselho, motivos técnicos que o possam justificar e não é possível explicar aos cidadãos da União que, por razões técnicas, não se pode aprofundar na via da punição do terror e do crime.
Uma definição comum de infracção terrorista e das sanções é imprescindível para evitar, como ouvimos tantas vezes da boca do Comissário, paraísos judiciários na Europa. São, além disso, uma mensagem política inequívoca do empenhamento da União nesta matéria. O mesmo podemos dizer da proposta de reconhecimento mútuo das decisões judiciais que se convencionou designar mandato de busca e captura europeu. Apoiamos a substituição da extradição entre Estados-Membros e a supressão da dupla incriminação, tal como a Comissão a desenvolve. Espero que o Conselho tenha este desejo do Parlamento em conta.
Acredito, Senhora Presidente, que alargar a cooperação judiciária à luta contra o terrorismo e contra a criminalidade é uma forma de aumentar a eficácia sem restringir, de forma alguma, a liberdade que os terroristas e os criminosos pretendem destruir.

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, em primeiro lugar gostaria de reparar uma desatenção que tive aquando da minha apresentação. A desatenção de não ter agradecido e felicitado os relatores pelo excelente trabalho que apresentaram. Por conseguinte, tento agora reparar essa falta.
Creio que o debate a que assistimos ilustra bem toda a dificuldade do exercício- se é que posso chamar de exercício -, do trabalho que temos pela frente e que consiste em fazer justiça ao que acaba de dizer a senhora deputada Terrón i Cusí, a saber, que não podemos permitir que os terroristas vivam em liberdade para cometer os crimes atrozes que cometeram, mas, ao mesmo tempo, temos de zelar por que as liberdades fundamentais, extremamente caras a todos nós, sejam igualmente respeitadas. Essa é com efeito, toda a dificuldade do trabalho que temos a fazer. Tentei explicar-lhes em que espírito abordamos toda a questão e que temos, acima de tudo, esta dupla preocupação de trabalhar rapidamente, mas não trabalhar de forma negligente, de fazer valer igualmente o respeito, que deve ser contínuo, das nossas liberdades, incluindo os direitos de defesa dos que forem incriminados, incluindo os direitos das vítimas, que também elas devem poder beneficiar de toda a atenção e de todos os cuidados necessários, tudo isso nós tentamos combinar, o que não é obviamente fácil, e torna-se ainda menos fácil quando, como sabem, aliás foi evocado ao longo deste debate, as tradições tanto jurídicas como judiciais, dos diferentes Estados-Membros, além do mais, diferem. Tudo isto é preciso conciliar.
O que vos posso dizer, e será essa a minha última observação, é que continuaremos a ter presente esta dupla preocupação, e é com esta dupla preocupação que tentaremos, evidentemente com o apoio e a direcção da Comissão, levar os nossos trabalhos a bom termo. Por fim, gostaria, um tanto por necessidade, de confirmar uma vez mais, como já o fiz ao longo da minha exposição introdutória, que, como é evidente, faremos de maneira a que as acções levadas a cabo no quadro do exercício de direitos políticos e de direitos sindicais não possam, em caso algum, ser qualificados de actos terroristas e, por conseguinte, constituir motivo de accionamento dos novos mecanismos em que estamos a trabalhar. .

Vitorino
. (FR) Senhora Presidente, uma palavra para dizer ao senhor deputado Krarup que não, nós não agimos precipitadamente, nós fizemos um trabalho de mais de um ano, consultando peritos nacionais, consultando professores universitários. Ouvimos sempre o parecer dos peritos. Não se pode dizer que a nossa proposta seja uma proposta irreflectida. Recuso-o, determinantemente.
Uma segunda palavra, para dizer, Senhoras e Senhores Deputados, que não se justificam alguns receios. A definição do terrorismo, como a senhora Ministra o acabou de dizer, é uma definição que tem vindo a ser melhorada ao longo dos trabalhos do Conselho. Uma definição que está absolutamente na linha da Convenção do Conselho da Europa de 1977. É totalmente coerente com a proposta indiana que está agora em discussão nas Nações Unidas em Nova Iorque e, posso assegurar-lhes que nos considerandos, está absolutamente claro que no campo das actividades terroristas, não estão incluídas as manifestações antiglobalização nem a acção sindical. Trata-se de uma evidência que qualificaria de cartesiana. Verão pelos textos.
Por fim, uma última palavra, para lhes dizer que a Comissão tem a consciência completamente tranquila. Compreendemos a dificuldade política, e até o drama político que representa este enorme passo em frente que estamos a dar, para fazer da Europa um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e que afinal, precisamos é de ser fiéis aos valores, e tenho a certeza de que seremos fiéis aos valores do respeito do Estado de direito e das liberdades fundamentais dos cidadãos; contudo, ao mesmo tempo, a liberdade, a autoridade da liberdade, é ser firme na luta contra o crime e o terrorismo, pelo que seremos firmes também na luta contra o crime e o terrorismo.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 20H25, é reiniciada às 21H00)

Segurança da aviação civil
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0415/2001) da deputada Foster, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (COM(2001) 575 - C5-0481/2001 - 2001/0234(COD)).

Foster
Senhor Presidente, os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro último nos Estados Unidos deram um novo impulso ao reforço das disposições em matéria de segurança da aviação. O Conselho Europeu, que se reuniu no dia a seguir aos atentados terroristas contra os EUA, deu instruções ao Conselho "Transportes" para que avaliasse as medidas a tomar para melhorar a segurança da aviação e completasse a sua apreciação das medidas já propostas.
A proposta de regulamento em si era bastante clara e já foi alterada. No entanto, verificou-se que o anexo técnico apenso, o Documento 30, que se baseia na Conferência Europeia da Aviação Civil - ou CEAC -estava desactualizado. Muito embora o Parlamento tenha respondido de pronto ao desafio, pensamos que isto não deverá conduzir a um nível inferior de controlo parlamentar e reservamo-nos o direito de alterar em segunda leitura o anexo revisto a este regulamento, que foi aprovado pelo Conselho na sua posição comum.
Avistei-me com representantes do Conselho e da Comissão e consultei amplamente o sector. Devido às dificuldades com o anexo, anteriormente referidas, decidi levar por diante o relatório nos termos que se seguem: trabalhar com a proposta de regulamento e o anexo sem alterar o anexo inicial apresentado ao Parlamento, mas reservando o direito a uma segunda leitura depois de ter sido adoptada a posição comum do Conselho. Esta opção está de acordo com os procedimentos estabelecidos e assegura um controlo rigoroso adequado.
A proposta de regulamento diz sobretudo respeito ao controlo do acesso e ao controlo da bagagem de mão e de porão dos passageiros no solo, nos aeroportos, e está integralmente delineada na minha exposição de motivos. O âmbito dessa proposta não inclui a segurança a bordo, assunto que poderá precisar de ser abordado em data futura. Quanto às normas técnicas, elas são as que foram adoptadas pela CEAC em 1992, na parte 2 do Documento 30, relativas a questões de segurança revistas em Janeiro de 2001 e actualmente em processo de actualização, como foi referido. São 38 os Estados europeus membros da CEAC, e deles fazem parte todos os Estados-Membros da UE. Vale a pena chamar a atenção do Parlamento para o facto de que este acordo estabelecido pelos 38 países vai abrir um precedente na medida em que, pela primeira vez, será vinculativo para as partes contratantes. O Documento 30 tinha sido previamente utilizado, mas apenas para fins de orientação geral.
Na sequência da resolução comum que o Parlamento aprovou na última sessão plenária sobre a questão da aviação, as áreas-chave para alteração deste texto são as seguintes: em primeiro lugar, os Estados-Membros assumem a responsabilidade pelos custos adicionais da segurança à luz dos atentados terroristas; em segundo lugar, as inspecções aos aeroportos deverão ser efectuadas sem aviso prévio, para que os aeroportos sejam inspeccionados nas suas condições reais de funcionamento; em terceiro lugar, os Estados-Membros assumem a responsabilidade de ajudar as entidades empregadoras no processo de selecção dos empregados que desempenham todas as tarefas no domínio da segurança, sobretudo porque as entidades empregadoras nem sempre têm direito a aceder a dados pessoais em virtude das leis rigorosas relativas à protecção da privacidade; em quarto lugar, nos casos em que são exigidas modificações estruturais nos aeroportos, será aplicado um prazo de seis meses; e, em quinto lugar, deverá ser formulado um procedimento, como acontece actualmente na CEAC, que permita ao sector ter acesso ao Comité de Comitologia sem que isso lhe levante problemas com as estruturas jurídicas existentes.
Para além disso, e em termos gerais, solicitamos uma cooperação internacional mais eficaz no domínio do intercâmbio de informações para fins de segurança.
Conclusão: todos nós estamos conscientes dos efeitos catastróficos que os acontecimentos de 11 de Setembro tiveram sobre o sector da aviação e o sector do turismo. Em todo o mundo já se perderam cerca de 200 000 postos de trabalho directamente relacionados com estes sectores, 30 000 dos quais só na UE, e esta é apenas a ponta do icebergue. Não foram só as grandes empresas a ser afectadas, foram também milhares de pequenas empresas, como os pequenos clubes de aviação que produzem os pilotos de amanhã. Companhias aéreas, aeroportos, fabricantes, hotéis, o sector dos transportes, todos estão dependentes do facto de se conseguir encontrar uma solução para este problema. Este relatório não constitui a única solução, mas é um passo na direcção certa, desde que os Estados-Membros reconheçam o seu dever moral de proteger os seus cidadãos e aceitem a responsabilidade de contribuir para o financiamento dessas medidas de segurança adicionais. É por demais evidente que há que tomar medidas urgentes para restabelecer a confiança do público o que, por sua vez, ajudará o sector da aviação, o sector do turismo e a União Europeia como um todo.

Wiersma
Senhor Presidente, o meu grupo contribuirá com agrado para uma rápida realização de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil: após os acontecimentos de 11 de Setembro, isto dispensa qualquer explicação complementar.
Quanto a nós, trata-se dos quatro pontos que formulámos nas alterações que apresentámos, em que queremos ter em conta os interesses do sector, onde a segurança e uma repartição equitativa dos encargos e dos custos aí associados deverão estar em primeiro plano.
Em primeiro lugar, temos de empenhar-nos na consecução do maior grau de protecção possível no que se prende com a segurança nos aeroportos. Isso é também o mínimo que se pode esperar de nós.
Em segundo lugar, as medidas complementares, que irão, possivelmente, a ser tomadas, terão de ser examinadas à luz da execução da legislação ora em apreço. Significa isso que temos de ver bem se as medidas ora propostas também funcionarão na prática.
Em terceiro lugar, a Comissão Europeia, em conjunto com o a Conferência Europeia da Aviação Civil e a Organização da Aviação Civil Internacional, terá de determinar se os aeroportos dos países terceiros - ou seja, os aeroportos que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento - cumprem os requisitos de segurança, pois é sobretudo aí que poderão ocorrer fugas no novo sistema. Sei, por experiência própria, como é possível entrar numa aeronave na Albânia sem passar por um controlo anti-bomba.
Em quarto e último lugar, no sentido de evitar práticas distorcivas da concorrência, queremos regras uniformes para o financiamento das medidas propostas. Esse financiamento poderá implicar ajudas públicas, que deverão, contudo, estar directamente relacionadas com os custos suplementares que decorrem do presente regulamento. Nesse contexto, haverá, obviamente, que comprovar que essas ajudas são necessárias. O próprio sector, os operadores e os utentes, terão igualmente de suportar parte desses custos.

Markov
Senhora Presidente, caros colegas, Parlamento, Conselho e Comissão estão unidos no esforço comum de aumentar, imprescindivelmente, a segurança na aviação. Os debates imediatamente iniciados demonstraram também que nos encontramos em perfeita e total sintonia com a tendência de fundo. Os acontecimentos de 11 de Setembro também vieram, naturalmente, deixar a nu algumas lacunas adicionais, as quais temos de dissociar dos problemas estruturais já sentidos anteriormente por muitas companhias de aviação. Não podemos misturar as situações.
Na nossa opinião, todos os domínios relevantes para a segurança, designadamente nos aeroportos, a montante, no controlo de bagagens e também no interior do avião, deverão ser melhorados. No meu grupo, somos da opinião de que, como a segurança é do interesse público, como a segurança tem de ser garantida para todos os cidadãos que utilizam companhias de aviação, terá de haver uma participação do erário público nos custos originados por este acréscimo de segurança. Esta abordagem requer naturalmente um procedimento europeu concertado, pois, caso contrário, além de não conseguirmos solucionar o problema, também teríamos um elemento de distorção da concorrência, se transferíssemos o ónus para os aeroportos ou para as companhias de aviação.
Claro que estamos perfeitamente conscientes de que temos um problema. De um modo geral, este Parlamento debate sempre a liberalização, o que quer, portanto, dizer que agora pretendemos aumentar a segurança neste sector liberalizado, utilizando para tal verbas públicas. Este facto quer, naturalmente, dizer que temos de efectuar um debate geral sobre este tema relativamente aos parâmetros que podemos e devemos estabelecer para intervirmos com verbas públicas em mercados liberalizados.

De Palacio
Obrigada, Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me, em primeiro lugar, que enderece os meus agradecimentos à Câmara, à Instituição, por inscrever o tema da segurança da aviação civil na ordem do dia da presente sessão plenária. Desejo agradecer, por conseguinte, a celeridade, a rapidez, com que trataram este tema, tendo em conta a urgência que a situação geral exige.
Felicito a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo por concluir a sua primeira leitura sobre a proposta da Comissão num tão curto lapso de tempo, o que não comprometeu a qualidade do trabalho realizado, e, neste sentido, desejo agradecer muito em particular à senhora deputada Jacqueline Foster, na qualidade de relatora desta iniciativa, o excelente trabalho que levou a efeito, apesar da urgência, da escassez de tempo, tendo, pese embora esse facto, ouvido atentamente os sectores afectados, o que constitui o melhor método de trabalho.
Tendo em conta a gravidade da situação e a necessidade de dar uma resposta imediata, considerando o mandato do Conselho Europeu de 21 de Setembro último, era nosso objectivo alcançar um acordo até ao final do corrente ano. No seu relatório, a senhora deputada Foster reconhece plenamente a necessidade de reforçar de forma harmonizada os requisitos de segurança aplicáveis à aviação civil, na sequência dos atentados de 11 de Setembro. É com satisfação que saliento que a Comissão está de acordo, em termos gerais, com o relatório em debate, dado que no mesmo se apoia a nossa intenção de adoptar normas para garantir a segurança da aviação civil, normas comuns a toda a União Europeia, e de criar um sistema de inspecção comunitário destinado a controlar a aplicação efectiva e uniforme dessas normas, e, por conseguinte - insisto - a reforçar as medidas de segurança que, como salientava o senhor deputado Wiersma ou o senhor deputado Markov, são medidas da máxima necessidade e urgência.
No que diz respeito às modificações que propõem, a primeira parte da alteração 14, relativa à introdução progressiva de determinadas medidas de segurança, pode ser, em princípio, aceite, mas as medidas mencionadas e o calendário terão de ser reajustados.
Há um conjunto de alterações que visam garantir que parte dos custos da aplicação das medidas de segurança seja financiada pelos Estados da União, numa base permanente ou temporária. Relativamente a estas alterações, as alterações 1, 6, 10, 11, 15, 19, 21 e 22, a Comissão comunga plenamente o seu espírito, e pode aceitá-las em princípio, embora coloquem uma importante questão quanto à modalidade de financiamento das medidas de segurança. Teríamos de pensar numa reformulação da sua redacção, para que a Comissão as possa incorporar ao seu texto.
Actualmente, a situação pode variar de país para país, de aeroporto para aeroporto; todavia, a Comissão não é de opinião que este factor possa melhorar a eficácia das medidas de segurança.
Quando a Comissão sugeriu na sua Comunicação, de 10 de Outubro, sobre as consequências económicas dos atentados terroristas, que poderia considerar-se positivamente a possibilidade de financiar com fundos públicos medidas de segurança adicionais, devo infelizmente dizer-lhes, Senhores Deputados, que o Conselho não acolheu esta ideia de forma nada entusiástica, para usar um eufemismo. De facto, esta ideia recebeu um apoio diminuto da maioria dos Estados da União.
Por conseguinte, essa referência no presente regulamento encontrará, estou consciente, sérios entraves no Conselho, muito embora, insisto, a Comissão subscreva a posição do Parlamento, porque está ciente da profunda crise que o sector da aviação europeia atravessa no momento actual. Sector que, paralelamente, é obrigado a confrontar a concorrência, em minha opinião desleal, em muitas ocasiões, feita pelas transportadoras norte-americanas que estão a beneficiar de substanciais ajudas directas da Administração daquele país.
É também possível que o financiamento das disposições que não estão directamente relacionadas com a melhoria da segurança não seja incluído neste regulamento.
Todavia, com o objectivo de encontrar uma saída para o grave problema do financiamento de medidas adicionais, insisto, estou disposta a assumir o compromisso de analisar a necessidade de harmonização da organização e do financiamento do controlo da segurança nos Estados da União, tendo em consideração a situação dos Estados Unidos, e a apresentar as propostas necessárias por forma a ter em conta o resultado desses estudos. Dessa forma, a Comissão teria em consideração o parecer manifestado por este Parlamento através das diferentes alterações que, muito provavelmente, esta instituição aprovará amanhã.
No que diz respeito à alteração 7, que propõe a supressão de um mecanismo de controlo comunitário destinado a verificar a proporcionalidade e a justificar a adopção de medidas mais estritas no domínio da segurança da aviação civil por parte dos Estados, a Comissão tem de rejeitar esta alteração, apesar de o Parlamento e o Conselho partilharem a mesma opinião. Consideramos legítimo lembrar a Comissão da capacidade de evitar restrições artificiais justificadas por razões económicas.
A alteração 9 propõe que se informem as transportadoras aéreas dos resultados dos relatórios das inspecções comunitárias. Estes relatórios contêm, Senhores Deputados, informação geral sobre o estado da aplicação do regulamento por parte dos Estados da União e acerca do funcionamento do seu próprio mecanismo de controlo de qualidade e da sua capacidade de detectar deficiências. Contudo, não referem aspectos como a indicação do nível de risco e a respectiva evolução em relação a cada transportadora aérea, e por conseguinte a comunicação do conteúdo destes relatórios não contribuirá para melhorar a segurança individual, pelo que a Comissão não pode aceitar o conteúdo desta alteração.
Foram também rejeitadas outras alterações, por levantarem problemas jurídicos, como seja o último parágrafo da alteração 14, da alteração 5, que altera as normas de referência definidas por uma organização externa, a CEAC, da alteração 12, que é contrária aos procedimentos de comitologia, e da alteração 17, cuja aplicação atrasaria a entrada em vigor do regulamento, condicionando-a a um estudo sobre o respectivo impacte, sem qualquer referência à decisão final.
As restantes alterações reforçam ou tornam o texto mais claro, e a Comissão pode aceitá-las com pequenas reformulações à sua redacção. A Comissão também poderia aceitar a alteração 20, especificando que seria complicado levar a cabo os seus efeitos extraterritoriais, com base em controlos a nível bilateral ou plurilateral.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão não poupou esforços para tentar alcançar, para favorecer, um acordo entre o Conselho e o Parlamento em primeira leitura sobre um tema tão importante e, principalmente, tão urgente. Receio que isso não irá ser possível devido à falta de acordo prévio até à votação de amanhã. Todavia, penso que brevemente, por volta de Março, poderíamos estar em condições de dispor do texto, com um ligeiro atraso, mas se disso depender uma maior qualidade do texto e das propostas, também não é assim tão dramático, tendo em conta que parte das medidas aqui contempladas começaram já a ser aplicadas directamente pelos Estados da União.
Muito obrigada, Senhor Presidente. Felicito de novo a senhora deputada Foster. Agradeço mais uma vez à Câmara a urgência e o esforço dedicado a esta medida, que é fundamental, e espero que no mês de Março possamos já contar definitivamente com um acordo completo entre todas as instituições.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária de Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Interesses financeiros das Comunidades
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0390/2001, da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade (COM(2001) 272 - C5-0225/2001 - 2001/0115(COD));
A5-0393/2001, do deputado Bösch, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, referente ao Relatório Anual 2000 da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude (COM(2001) 255 - C5-0469/2001 - 2001/2186(COS)) e à Comunicação da Comissão - Protecção dos interesses financeiros das Comunidades, Luta antifraude - Plano de acção para 2001-2003 (COM(2001) 254 - C5-0470/2001 - 2001/2186(COS)).

Theato
Senhor Presidente, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade constitui um conceito dificilmente compreensível para o cidadão no exterior. Apesar disso, esta diz-lhe respeito de uma forma muito directa - como contribuinte que entrega o seu dinheiro para a construção e o desenvolvimento de uma Europa unida, mas não para o abuso, a fraude e outro tipo de criminalidade. Ele tem direito de exigir que as instituições europeias, às quais confia o seu dinheiro, o utilizem diligentemente e que, quando surgem fraudes, estas sejam descobertas e punidas. A nossa mensagem tem de ser que utilizamos todos os meios para justificar esta confiança dos cidadãos.
Simplesmente, até agora, estes meios não passaram de armas rombas e a delapidação do orçamento comunitário através de manobras criminosas aumenta, como comprovam os números, que testemunham uma duplicação que ascende a mais de 2 mil milhões de euros no ano passado. Aliás, o número não conhecido deve ser mais elevado. Apesar de a detecção ter melhorado, a cooperação transfronteiriça no domínio da justiça está aquém da criminalidade organizada a nível transnacional. Há muitos anos que o Conselho, a Comissão e o Parlamento se lamentam desta situação, no entanto, até agora, pouco ou nada se fez. A Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, assinada há cerca de seis anos em Cannes, assim como os protocolos anexos, ainda não foram ratificados por todos os Estados-Membros, não estando, por isso, em vigor. Apesar de todos os apelos e resoluções do Parlamento e de algumas declarações nas cimeiras do Conselho, continuamos a não ter um espaço jurídico europeu comunitário para protecção do orçamento comunitário, aliás, nem sequer possuímos uma definição clara do conceito de fraude cometida contra o dinheiro comunitário, para não falar da realização de inquéritos e da aplicação de penas que devem ser, simultaneamente, eficazes, adequadas e dissuasoras.
Nesta situação de bloqueio, a Comissão apresentou agora uma proposta de directiva que retoma e, em parte, inclui nos protocolos os elementos da Convenção de 1995, de resto, uma proposta que o Parlamento Europeu já tinha apresentado antes da Cimeira de 1995. A Comissão baseia-se, como é correcto, no nº 4 do artigo 280º do Tratado de Amesterdão que obriga a Comunidade a contribuir activamente para a protecção das suas finanças. O debate infrutífero sobre a inclusão no primeiro ou no segundo pilar do Tratado deveria ser superado, tanto mais que o Tratado de Nice confirma que a protecção das finanças comunitárias faz parte do primeiro pilar. Portanto, não nos deveríamos perder em análises jurídicas, mas sim, marcar uma posição clara. A protecção penal dos interesses financeiros contra o abuso criminoso do dinheiro europeu é um assunto que levamos a sério.
Neste sentido, saudamos a proposta da Comissão relativa à aproximação das legislações nacionais. Porém, isto não pode ser senão um primeiro passo no sentido da instituição de um procurador europeu para a protecção dos interesses da Comunidade, instituição essa que já foi exigida na Conferência Intergovernamental para o Tratado de Nice, mas à qual, infelizmente, não se procedeu. Senhora Comissária Schreyer, esperamos impacientemente o Livro Verde da Comissão sobre este tema. Teria sido bom dispor já deste Livro Verde, agora, juntamente com a proposta de directiva.
Para eliminar esta falta, a Comissão do Controlo Orçamental exige, nas suas alterações, que, na próxima revisão do Tratado, se institua um procurador europeu segundo o modelo do Corpus Juris, inserido no primeiro pilar. Os passos necessários para tal devem ser definidos já na Cimeira de Laeken. Como etapa intermédia, sem alteração do Tratado, a Comissão do Controlo Orçamental propõe a instituição de um procurador financeiro interno, de acordo com o modelo de três fases apresentado no segundo relatório do Comité Independente de Sábios.
Como já disse, saudamos a proposta da Comissão, contudo, exigimos um instrumento eficaz, isto é, em vez de uma directiva, um regulamento. Porquê? As directivas obrigam os Estados-Membros a objectivos, os regulamentos prescrevem-lhes também os instrumentos para alcançar estes objectivos. A proposta de directiva deve definir de modo uniforme no direito penal de todos os Estados-Membros determinadas infracções, como fraude, corrupção e branqueamento de capitais em prejuízo do orçamento comunitário. Para evitar aqui uma nova confusão - como já houve - o instrumento jurídico do regulamento é, sem dúvida, preferível.
Convido insistentemente o Parlamento, a Comissão e o Conselho para percorrerem agora em conjunto este caminho político necessário. Peço a aprovação do meu relatório, para o qual não foram apresentadas quaisquer alterações.

Bösch
Senhor Presidente, se observarem os números relativos à fraude, os números relativos às irregularidades que afectam o orçamento europeu no ano de 2000, verificam, sobretudo, um aumento enorme das irregularidades que foram detectadas. Para que não haja mais polémicas: para os contribuintes é em si indiferente se se trata de fraude ou de irregularidade, o dinheiro foi gasto de forma indevida. Agora, é possível, naturalmente, discutir se foi o trabalho de esclarecimento que melhorou, se foram cometidas mais fraudes, ou ainda se ocorreram mais irregularidades. Eu diria que, provavelmente, se tratará de uma mistura de todas estas coisas. A senhora Comissário talvez tenha uma opinião um pouco diferente acerca do assunto, mas não podemos chegar ao ponto de dizer: quando detectarmos 100% de irregularidades, teremos a melhor luta contra a fraude, porque, nesse caso, já nem sequer teremos orçamento.
Nesta situação - e a Comissária competente talvez já tenha sido alguma vez deputada, numa vida anterior - a pessoa que exerce esta função pergunta-se: o que aconteceria numa empresa, se a sua administração apresentasse tais números num ano? Somos aqui constantemente confrontados com o facto de se dizer: somos uma das melhores administrações. Esforçamo-nos por isso! Penso que, numa empresa, se passaria algo diferente daquilo que a Comissão se atreve a apresentar-nos aqui como plano de acção.
Creio que deveríamos reflectir um dia - e este foi, no fundo, também o sentido do meu relatório - aonde poderia conduzir esta viagem. A senhora deputada Theato já se referiu a uma possibilidade, mais concretamente, uma possibilidade importante. Não a poderemos evitar, se queremos mudar algo neste aspecto. Temos de abordar a questão de um procurador europeu, e isto sem nos desculparmos com a necessidade de alterações do Tratado. Dispomos das possibilidades que o Tratado nos oferece. Que a Senhora Comissária Schreyer se oponha, é consigo, mas nós não podemos continuar a assumir uma atitude passiva perante os nossos contribuintes e a dizer: aqui não é possível fazer nada. Não temos uma Comissão para isso. Temos uma Comissão para actuar, Senhora Comissária Schreyer, e eu gostaria de lhe lembrar este facto.
Temos também de dar cada vez mais importância à questão da protecção dos interesses financeiros da União nos países candidatos à adesão. Também aqui existiram e existem propostas que vão no sentido de, algum dia, permitirmos que a nossa nova unidade de luta contra a fraude actue como conselheira - sabemo-lo. Isto não depende dos países candidatos, como vimos no exemplo da Eslováquia, mas da incapacidade desta Comissão de se encarregar, finalmente, da problemática do alargamento como é devido, de modo a que também os nossos concidadãos possam adquirir a ideia de que este alargamento está preparado de tal maneira - também do ponto de vista financeiro - que possam concordar de bom grado com ele. A Comissão tem aqui uma grande responsabilidade. Penso que, se se tem de apresentar e concretizar números deste tipo, Senhora Comissária, então, inclinar-me-ia, na realidade, para a opinião de que seria necessário aproveitar todas as oportunidades que se oferecem para melhorar as coisas.
Um último ponto - e seria bom se, pelo menos, nesta questão, aproveitássemos a oportunidade de fazer algo em conjunto. Este ponto diz respeito a uma questão que ainda coloco aqui. Senhora Comissária Schreyer, está previsto que o senhor Alberto Perduca assuma o cargo de director do departamento operativo no Organismo Europeu de Luta Antifraude OLAF. A sua qualificação como procurador, a sua experiência na luta contra a mafia, assim como a sua experiência a nível internacional fazem dele o homem ideal para esta tarefa. Infelizmente, o Governo italiano há meses que bloqueia a sua nomeação. Talvez a Senhora Comissária Schreyer nos possa dizer o que a Comissão fez até agora neste assunto. Não seria necessária, neste caso, uma intervenção pessoal do Presidente da Comissão? Será que tal já aconteceu, como esperamos?

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em 1995, os Estados-Membros assinaram conjuntamente uma convenção que prevê que os Estados-Membros, em ordem à protecção dos interesses e das finanças comunitários, considerem punível por lei a fraude cometida contra as finanças comunitárias. Posteriormente, foram ainda assinados protocolos que designam como infracções também a corrupção e o branqueamento de capitais resultantes de fraude contra as finanças comunitárias.
No fundo, não há nada a criticar neste acordo e nestes protocolos, a não ser o facto de, até agora, não terem sido todos ratificados, não estando, por isso, ainda em vigor. Não quero deixar de mencionar que, no ano de 2000, existiram movimentos relacionados com a ratificação. Em todos os encontros que tive com os Ministros das Finanças, também afirmei várias vezes, quase como um relógio de repetição, a exigência de proceder à ratificação; simplesmente, o último Estado-Membro a fazê-lo determina a velocidade. O protocolo que regulamenta também o branqueamento de capitais como infracção, até agora, só foi ratificado por sete Estados-Membros. Portanto, o processo seria muito moroso, se esperássemos pela sua conclusão. Não queremos conformar-nos com isso; por esta razão, apresentámos a proposta de directiva que transforma o conteúdo essencial do protocolo e do acordo numa directiva, o que já foi discutido diversas vezes no Parlamento, assim como exigido sempre de novo precisamente pela Presidente.
Senhora Deputada Theato, gostaria de lhe agradecer e, naturalmente, a toda a Comissão do Controlo Orçamental, pelo facto de dizerem juntamente connosco: agora, basta, agora recorremos ao direito comunitário e não confiamos na Convenção, portanto, no instrumento do terceiro pilar.
A Comissão do Controlo Orçamental apresentou muitas alterações que foram votadas na própria comissão. A Comissão partilha o objectivo e a preocupação de muitas destas alterações. Apesar disso, na opinião da Comissão, o projecto de directiva apresentado não é o lugar jurídico adequado para a maior parte das alterações. Por esta razão, gostaria de pedir que a proposta de directiva não seja tomada, por assim dizer, como uma árvore na qual é possível pendurar muitos desejos, preocupações e propostas, aliás, acertados. Isto diz sobretudo respeito ao procurador europeu. Senhor Deputado Bösch, acerca deste assunto, gostaria de dizer, mais uma vez, o seguinte: naturalmente, a Comissão é guardiã dos Tratados. De acordo com a nossa análise clara, do artigo 280º, tal como se encontra no Tratado, não resulta isto, nem o "pequeno" procurador, para voltar a recorrer a este conceito.
Segundo a nossa avaliação - de resto, também partilhada - falta a base jurídica para o Comité de Fiscalização do OLAF. Também não seria possível escolher o instrumento do regulamento, visto que, por exemplo, na proposta, tal como vos foi apresentada agora, está previsto que seja criado um juiz de instrução junto do TJCE. No entanto, as tarefas e as funções judiciais do TJCE estão estabelecidas pormenorizadamente no Tratado. Por conseguinte, não é possível como que institucionalizar um novo juiz de instrução, através de um regulamento. Para tal, também seria necessária uma revisão do Tratado. Porém, apresentaremos o Livro Verde daqui a poucas semanas - a senhora deputada Theato mencionou este facto. Este Livro Verde iniciará, naturalmente, uma ampla discussão. Tenho a certeza que as senhoras e os senhores deputados, como protagonistas desta proposta, introduzirão, por assim dizer, precisamente esta discussão nos círculos de especialistas e nos Estados-Membros, para que não voltemos a assistir à situação de só existirem reservas, sem qualquer consenso, como aconteceu em Nice.
Na nossa opinião, falta a base jurídica também para outras alterações. As prescrições relativas à colaboração dos ministérios públicos nacionais não seriam compatíveis com o artigo 280º do Tratado, visto que afectam a aplicação do direito penal dos Estados-Membros, bem como a administração da justiça. A Comissão também não pode apoiar a proposta de transformar a directiva num regulamento, porque a Comunidade, actualmente, não tem possibilidade de criar direito directamente aplicável nos Estados-Membros. Compreendo o vosso objectivo e, dada a situação actual, apoio, naturalmente, a exigência de o concretizar rapidamente, mas, a Comunidade Europeia está longe de poder criar um direito com aplicação imediata. Tenho a certeza que precisamente isto também não encontraria realmente consenso nos Parlamentos nacionais.
A Comissão pode concordar sem reservas com as alterações 2 e 11. Elas sublinham mais uma vez como a introdução do novo artigo 280º é importante para a protecção dos interesses financeiros. A alteração 27, que prevê penas privativas de liberdade susceptíveis de conduzir à extradição, é indispensável para uma luta eficaz contra o crime económico e a Comissão gostaria de aprovar também as primeiras frases das alterações 3 e 7, se amanhã se realizar uma votação por partes sobre o assunto.
Quero também dizer explicitamente que as propostas sobre o alargamento do catálogo das infracções para a protecção dos interesses financeiro são muito interessantes e, na minha opinião, muito pertinentes, nomeadamente, as propostas para incluir a fraude em matéria de adjudicação de contratos públicos e o abuso de funções. O que está aqui em causa é mais a questão da estratégia que se escolhe. A estratégia proposta pela Comissão é justamente a de adoptar quase literalmente o texto da Convenção, colocando, assim, os Estados-Membros perante a situação de já terem aprovado precisamente este texto, não existindo, portanto, agora, qualquer razão para transformar um instrumento existente num outro, com um prazo claro de aplicação.
Esta é uma das medidas legislativas para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade apresentadas pela Comissão. A Comissão, no relatório sobre a luta contra a fraude, enumerou as propostas que apresentámos no ano de 2000, por exemplo, a proposta de revisão da directiva sobre o branqueamento de capitais, a proposta relativa à protecção do euro contra a falsificação ou as medidas relativas à luta contra a pirataria de produtos. Isto também faz parte do domínio da luta contra a fraude.
O relatório da Comissão enumera em 50 páginas ao todo também as medidas relativas à protecção das finanças comunitárias tomadas pelos Estados-Membros nos anos de 1999 e de 2000. A lista começa com a medida tomada pela Bélgica de alargamento da competência da administração aduaneira a uma zona de doze milhas para além das águas costeiras, passa, por exemplo, pela criação, por parte da Dinamarca, de um sistema centralizado de controlo de informações na administração aduaneira e fiscal e continua com o aumento do pessoal nas inspecções gerais para as despesas agrícolas nas regiões da Espanha. No Reino Unido, por exemplo, foi criado um serviço de coordenação para investigações globais no domínio dos Fundos Estruturais.
O relator, o senhor, Senhor Deputado Bösch, incluiu na questão dos Fundos Estruturais o relatório bastante crítico do Tribunal de Contas, o qual demonstra as diferenças existentes na aplicação do regulamento pelos Estados-Membros, segundo o qual as irregularidades na implementação dos Fundos Estruturais devem ser notificadas. Posso assegurar-lhe que partilho a sua crítica, bem como a crítica do Tribunal de Contas. Por esta razão, trabalhamos muito intensamente, em conjunto com os Estados-Membros, na concretização de uma aplicação mais uniformizada e, sobretudo, também mais sólida deste regulamento sobre a notificação. Isto produz também os primeiros êxitos. Posso repeti-lo, realmente: mesmo que, como é provável, continuemos a ter uma opinião diferente quanto à interpretação, nos anos anteriores, a aplicação foi completamente irresoluta. De acordo com aquilo que constatámos, a notificação de uma irregularidade demorou uma eternidade. Agora, a situação melhorou, de facto, mas isto leva, naturalmente, a que também sejam notificadas mais irregularidades. É como nas estatísticas da polícia. É positivo ou negativo quando o número de casos detectados pela polícia cresce ou diminui?
Por esta razão, gostaria de vos pedir realmente que não desacreditem aqueles Estados-Membros que levam a sério as suas notificações de irregularidades e que efectuam, de facto, a notificação de acordo com o regulamento e que não digam que estes são, por assim dizer, os baluartes da fraude, pois este instrumento é difícil. Temos, por assim dizer, um estímulo negativo: quanto mais irregularidades são notificadas, mais são, naturalmente, as informações de que dispomos para apresentar, então, correcções financeiras. Só não podemos ignorar este meio.
Também concordo com o relator, também concordo consigo, Senhor Deputado Bösch, que temos de tornar as estatísticas mais fiáveis, a fim de verificarmos quais são as novas notificações e quais são as notificações que já se encontravam nas estatísticas. Acima de tudo, temos de examinar o que resultou, na realidade, das notificações, que medidas foram tomadas. O OLAF, a DG do Orçamento, a DG da Política Regional trabalham nisso, mas trata-se de uma tarefa difícil. Tenho a certeza que nem no próximo ano iremos ter o êxito a que aspiramos realmente, antes, iremos assistir a uma situação em que chegaremos, por assim dizer, sector a sector, a uma maior fiabilidade das estatísticas. Depende precisamente também da colaboração com os Estados-Membros, sendo que o OLAF colabora intensamente com o chamado COCOLAF.
Contudo, posso comunicar que todas as suspeitas de fraude - precisamente também no domínio dos Fundos Estruturais - serão transmitidas ao OLAF. As irregularidades mais frequentes no domínio dos Fundos Estruturais dizem respeito, por exemplo, a casos nos quais os Estados-Membros aprovam projectos, depois de o período de programação já ter terminado realmente. Também surgem irregularidades sobretudo porque outras políticas comunitárias não foram tomadas em conta. Uma irregularidade muito frequente consiste na aprovação de projectos, embora ainda não tenha havido qualquer avaliação do impacto ambiental. Muitas verbas são aplicadas em domínios infra-estruturais, o que constitui, como disse, uma irregularidade muito frequente. Se colocam agora a questão de saber qual é o prejuízo que resulta daí, naturalmente, é difícil dizê-lo. Não se trata de um prejuízo financeiro, mas, talvez, de um dano ambiental, porque não foi feita a avaliação do impacto ambiental.
No que diz respeito às correcções financeiras - também isto é um ponto essencial -, vamos ter regras mais rigorosas para o novo período de programação. Foi exigido, agora, no relatório, que as infracções em relação às correcções financeiras e aos Fundos Estruturais, notificadas no período entre 1995 e 2000, sejam todas enumeradas, caso a caso, até ao dia de 15 de Dezembro. Trata-se de informações das quais não dispomos, nem iremos dispor tão depressa. A Comissão pode prometer que, nas novas notificações, vai tentar receber estas informações, de forma a que as notificações sejam fiáveis, precisamente para ver quais as infracções que estão associadas a prejuízos financeiros.
Que tratamento será previsível que o Conselho dê à directiva relativa à protecção dos interesses financeiros? Infelizmente, alguns Estados-Membros já tomaram uma posição muito clara contra esta directiva, por motivos de dogmatismo jurídico. Os senhores mencionaram-no. Todos os Estados-Membros afirmarão, então, no Conselho que, naturalmente, é necessário fazer algo neste domínio, mas, apesar disso, argumentar-se-á que não, que isto seria um assunto a fazer parte do terceiro e não do primeiro pilar. Pois bem, gostaria de assistir, um dia, à situação em que estes Ministros da Justiça que argumentam assim o fizessem numa discussão pública. Ninguém perceberia isto. A população também não aceita que se diga que aqui não se pode fazer nada porque uma coisa é o primeiro pilar e outra, o terceiro pilar e só se pode actuar a nível comunitário através do terceiro pilar.
É completamente evidente que a protecção dos interesses comunitários necessita também de instrumentos comunitários e eu fico muito satisfeita e muito grata pelo facto de, neste assunto, o Parlamento Europeu e a Comissão puxarem para o mesmo lado.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, a construção da Europa fez-se sempre com pessoas que correram riscos e, naturalmente, no domínio da protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade, o Parlamento - nomeadamente a sua Comissão do Controlo Orçamental - assim fez. Em particular a uma das relatoras, a senhora deputada Diemut Theato, presidente da citada comissão, deve reconhecer-se o seu empenhamento e deve reconhecer-se que os êxitos que se alcançarem neste domínio serão, em grande parte, mérito seu.
Posto isto, eu, Senhor Presidente, comungo, à semelhança de uma parte significativa desta Câmara, das preocupações da Comissão. Devemos avançar em direcção a um espaço judiciário europeu, o que implica responsabilidade na forma como o fazemos, dado que, no processo de construção europeia, as forças que travam essa construção se aproveitam habitualmente dos erros cometidos pelos mais entusiastas quando perdem de vista o Tratado.
Esta é a razão, Senhor Presidente, pela qual represento hoje aqui uma voz crítica, não sobre a ideia do Procurador Europeu, mas sobre o facto de se estabelecer o seu estatuto com um certo nível de pormenor - ainda que tratando-se de um estatuto transitório, é, para todos os efeitos, um estatuto. Trata-se de um figura que requer a reflexão desta Câmara, reflexão não só da Comissão do Controlo Orçamental, mas de toda a Câmara, reflexão em diálogo com as instituições e, em particular, em diálogo com a Comissão. Com base nisto, de comum acordo, poderemos apresentar uma proposta nos termos das disposições do Tratado.
O mesmo direi acerca das reflexões da senhora Comissária relativamente à proposta da relatora de se optar por um regulamento em vez de por uma directiva. Isto extravasa as competências do Parlamento. São competências das nossas sociedades e dos Estados de direito. Não podem criar-se obrigações directas a nível comunitário para os cidadãos, salvo em determinadas circunstâncias.
Pelo exposto, Senhor Presidente, elevo aqui uma voz crítica, não sem deixar de valorizar o trabalho realizado.

Morgan
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos dois deputados todo o trabalho que investiram na redacção destes relatórios. Ambos têm trabalhado incansavelmente no combate à fraude na União Europeia desde que foram nomeados.
Há, porém, um problema. De acordo com o relatório da Comissão, a fraude duplicou, em especial, no que respeita às receitas cobradas ao longo do ano 2000. Isso é extremamente preocupante, mas tem de ser contextualizado e não podemos esquecer que, em grande parte, se fica a dever ao facto de os Estados-Membros não levarem a sério o problema da fraude. Não cobram o dinheiro que é devido à União Europeia, por exemplo, proveniente do contrabando de cigarros e o dinheiro que poderíamos obter através dos impostos.
Os Estados-Membros também não estão a levar a sério o problema da fraude porque ainda temos quatro Estados-Membros que não ratificaram a Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (PIF), o que significa que ninguém pode avançar em termos da luta contra a fraude. No que diz respeito aos fundos estruturais, 40% do dinheiro é gasto nos Estados-Membros, e os dados que temos, em termos do acompanhamento da forma como esse dinheiro é gasto, não são fiáveis. Trata-se de uma situação verdadeiramente patética.
O que é que fazemos quando encontramos uma fraude? Entregamos um dossier ao OLAF, que procede às investigações, e em seguida aquele fica numa prateleira porque ninguém intenta uma acção. Este é um problema real. Quem é que vai tomar a responsabilidade por intentar uma acção? Houve apenas duas pessoas que alguma vez foram processadas pelo OLAF, o que representa uma luz verde para os intrujões na União Europeia.
O que temos de perguntar é o seguinte: se as pessoas estão contra o Procurador Europeu, que outra alternativa querem então? Estamos a pedir demasiado neste relatório quando pedimos um regulamento. Mas também sabemos que cerca de metade dos Estados-Membros são contra e há uma hipótese de perdermos a oportunidade de termos um procurador europeu das finanças responsável pelos interesses financeiros da UE. Talvez estejamos a pedir demasiado e demasiado depressa, o que é algo que me preocupa, mas respeito os senhores deputados por estarem realmente a tentar empurrar o barco para bom porto no que respeita a esta questão da fraude.

Mulder
Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por dirigir uma palavra de gratidão aos dois relatores. Sei que ambos trabalharam arduamente neste dossier, desde a primeira hora.
Em primeiro lugar, o relatório Bösch. Enquanto Grupo Liberal, apresentámos algumas alterações a este documento, que exprimem a nossa opinião de que a data definida para a criação de um Procurador Europeu, nomeadamente em meados de 2002, é um pouco prematura. Para evitar mal-entendidos: somos claramente favoráveis a um Promotor Europeu das Finanças, mas 2002 é, do nosso ponto de vista, um pouco cedo de mais.
Pensamos ser necessário dedicar uma atenção acrescida aos futuros Estados-Membros da Europa Central e Oriental, pelo que pedimos ao Tribunal de Contas que apresente, a breve trecho, um relatório a esse respeito, por forma a que, antes da adesão destes países, possamos avaliar com rigor se estes estão efectivamente em condições de efectuar devidamente o controlo financeiro. Além disso, o OLAF terá, como é óbvio, de cooperar estreitamente com as organizações congéneres dos novos Estados-Membros.
Também no que diz respeito ao relatório Theato não queremos que haja mal-entendidos: somos favoráveis à criação de um Procurador Europeu, mas a maior parte das alterações aprovadas na comissão - na maioria dos casos por maioria de um voto - vão, quanto a nós, longe de mais.
Consideramos que, nesta fase, uma directiva é melhor do que um regulamento. Não queremos entrar em rota de colisão com o Conselho: a linha seguida pela Comissão é, do nosso ponto de vista, preferível ao desenvolvimento detalhado que é preconizado em diversas alterações. Se estas alterações fossem aprovadas nesta fase, teríamos realmente abordar o assunto com a Comissão do Controlo Orçamental, pois consideramos que nesta fase tem de haver o maior consenso possível quanto a este tipo de assuntos e que não devemos decidir sobre eles com uma escassa minoria.

Stauner
Senhor Presidente, caros colegas, infelizmente, nas questões realmente decisivas no campo da luta contra a fraude, a política actual da Comissão liderada por Romano Prodi só pode ser caracterizada através dos conceitos de hesitação e de atraso. Também tenho pouquíssima esperança de que isto mude. Isto aplica-se sobretudo à questão do Procurador Europeu das Finanças. Um Livro Verde - é tudo o que a Comissão planeou neste domínio para os anos que restam do seu mandato. Ao programa de reformas da Comissão, muito enaltecido por si, falta a rede de segurança decisiva. Deve ser possível pedir contas àqueles que abusam das suas liberdades. Assim, teria sido a sua primeira tarefa pôr termo aos velhos escândalos e pedir contas aos responsáveis. Em vez disso, esconde-se por trás de uma justiça hesitante na Bélgica e no Luxemburgo.
Para que esta triste verdade não venha tanto à luz, pratica em relação ao Parlamento uma política de recusa de informações que também quer, agora, consagrar permanentemente ainda no Regulamento Financeiro. Arroga-se o direito de decidir se a informação ao Parlamento sobre determinado acontecimento é ou não do interesse da União Europeia. Senhora Comissária Schreyer, gostaria de a ter visto no seu tempo como deputada em Berlim, se o presidente da câmara em exercício se tivesse recusado a informá-la sobre determinados acontecimentos, argumentando que tal não seria do interesse da cidade. Hoje, atreve-se a fazer precisamente isto em relação ao Parlamento Europeu e, aparentemente, nem sequer se dá conta que, com isso, não só fragiliza este Parlamento, mas, em última análise, também a si própria, como Comissão.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Stauner.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Qualidade da gasolina e dos combustíveis diesel
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0389/2001) da deputada Hautala, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 98/70/CE (COM(2001) 241 - C5-0197/2001 - 2001/0107(COD)).

Hautala
Senhor Presidente, apresento esta noite o relatório sobre a qualidade dos combustíveis. O Parlamento Europeu participou na elaboração desta legislação, aprovada inicialmente em 1998, isto é, há mais de 3 anos, e nessa altura conseguiu que fosse aprovada, por uma maioria muito confortável no âmbito do processo de co-decisão, a introdução de combustíveis mais limpos capazes de contribuir para uma redução considerável das emissões no sector de transportes.
Já nessa altura o Parlamento Europeu assinalara que, para assegurar a qualidade dos combustíveis, era essencial reduzir o seu teor de enxofre. Através dos processos de co-decisão e de conciliação, conseguimos assegurar uma redução bastante considerável do teor de enxofre quer da gasolina quer dos combustíveis diesel, apesar de a indústria petrolífera ter realçado vivamente os custos deste programa. Por outro lado, podemos afirmar que nessa altura a indústria automóvel e a indústria de catalisadores consideraram mesmo imprescindível a introdução no mercado destes combustíveis mais limpos e com teor de enxofre mais reduzido, porque, sem eles, não poderiam desenvolver motores mais eficientes, mais limpos, tecnologicamente mais avançados e menos poluentes.
Neste momento, estamos a proceder à alteração da directiva e, ao longo deste processo, a Comissão tem vindo a assinalar muito correctamente que o enxofre é um elemento ainda mais estratégico sob o ponto de vista da qualidade dos combustíveis do que julgávamos. A Comissão propõe que até 2011 tanto a gasolina como o combustível diesel deixem praticamente de ter enxofre. Estamos a falar de teores muito reduzidos. Esta é uma questão essencial, porque se verificou que é possível reduzir o consumo de combustíveis através da redução do seu teor de enxofre, e também porque, neste espaço de tempo, a política relativa ao clima passou a ser um objectivo central da União Europeia. Devemos tentar encontrar todos os meios possíveis para reduzir o consumo de combustíveis dos automóveis. Este é um dos objectivos mais importantes desta proposta.
Esperemos então que o Parlamento Europeu decida amanhã a introdução no mercado dos referidos combustíveis 100% livres de enxofre, já em 2008 e não em 2011 como propõe a Comissão. Consideramos que esta medida é perfeitamente possível e terá um impacto positivo na evolução dos automóveis. A indústria automóvel consegue, deste modo, passar a desenvolver motores que sejam mais eficientes, mais avançados, e que consumam menos combustível.
O nosso ponto de partida vai no mesmo sentido do da Comissão, que propõe que a introdução no mercado se inicie em 2005. É importante que o Parlamento decida que os combustíveis sem enxofre passem a estar gradualmente disponíveis no espaço de toda a União já a partir de 2005. Nós exigimos que esta disponibilidade venha a verificar-se de forma suficiente e em condições de equilíbrio geográfico. Com efeito, já aconteceu anteriormente que os Estados-Membros avançaram em ritmos diferentes nesta questão da qualidade dos parâmetros dos combustíveis. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor propõe que na próxima alteração da presente directiva se conceda aos Estados-Membros um período de transição ou algumas excepções. O Parlamento propõe que esta alteração seja antecipada um ano em relação a uma conclusão anterior da Comissão; o nosso desejo é que essa alteração seja efectuada em 2005.
Ao contrário do que algumas instâncias têm exigido, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor chegou à conclusão de que neste momento não devem ser tratadas outras questões além da do enxofre. Na alteração a efectuar em 2005 será então possível tratar de outros parâmetros relativos à qualidade dos combustíveis. Na minha opinião, esta orientação justifica-se porque dá tempo à Comissão para estudar a questão até essa data.
Queria salientar que as máquinas móveis não rodoviárias, isto é, as máquinas non road, também devem passar a utilizar combustíveis mais limpos. Isto é perfeitamente possível: há oito Estados-Membros onde já se utiliza o combustível diesel nas máquinas móveis não rodoviárias. Esperamos que amanhã o Parlamento decida que estas máquinas devem passar a utilizar combustíveis mais limpos tal como os veículos rodoviários.

Purvis
A Comissão da Indústria aceita que é desejável reduzir a zero o teor de enxofre na gasolina e no combustível para motores diesel. Os motores dos veículos modernos desenvolvem mais calor na combustão, o que aumenta a eficiência e consequentemente reduz as emissões de CO2. No entanto, o aumento do óxido de azoto que daí resulta tem de ser remediado pelos catalisadores; ora a virtual eliminação do enxofre aumenta a capacidade dos catalisadores para tratarem daquele problema. Outro benefício a ter em conta é a redução da emissão de partículas, por isso a Comissão da Indústria é a favor da proposta da Comissão.
Uma votação maioritária na comissão parlamentar exigiu uma execução bastante mais rápida do que a que foi proposta pela Comissão, ainda que alguns de nós tivéssemos ficado preocupados com a afirmação da Comissão de que isso irá, de facto, gerar um aumento líquido das emissões de CO2. Peço-lhe, portanto, Senhor Comissário, que nos diga se mantém a sua advertência ou se pode aceitar a execução mais rápida que é solicitada tanto pela Comissão do Meio Ambiente como pela Comissão da Indústria.
Gostaríamos também de chamar a atenção para o facto de que a norma da União Europeia relativa às 10 partes por milhão de enxofre contrasta com a norma americana que é de 15 ppm de enxofre. Esta diferença irá dificultar a importação de combustíveis dos EUA pela UE em caso de emergência. Gostaríamos também de sugerir que a Comissão estimule a investigação das implicações das emissões de partículas ultrafinas provenientes dos motores diesel de injecção directa.
A questão da qualidade dos combustíveis para máquinas móveis não rodoviárias e fora de estrada continua por resolver. As indicações que temos são que em 2002 serão apresentadas propostas sobre esta matéria. Elas são, sem dúvida, necessárias com urgência, mas exortamos a Comissão a que leve cabalmente em conta os interesses de quem faz uso dessas máquinas nos sectores industrial e agrícola.
Desejamos que esta proposta navegue com vento a favor. Na realidade, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sugerem que a Comissão ice a vela grande e acelere a execução da proposta. O Senhor Comissário está disposto a aceder a este pedido?

Ayuso González
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a Comissão elaborou trabalhos da grande importância que servem de base a esta directiva - refiro-me aos programas Auto-Oil I e Auto-Oil II -, e que permitiram a elaboração de uma proposta documentada e equilibrada em termos técnicos. Felicito, por essa razão, a Comissão, e felicito muito em particular a relatora, a senhora deputada Heidi Hautala, que realizou um excelente trabalho.
Subscrevo plenamente as suas palavras quando afirma que é importante dispor de combustíveis com um baixo teor de enxofre o mais brevemente possível, porque os avanços tecnológicos no sector da indústria automóvel permitem uma poupança de combustível e, principalmente, uma redução das emissões poluentes.
Mas não deixa também de ser verdade que a produção deste tipo de combustíveis está associada a um aumento do consumo de energia e das emissões de gases poluentes nas refinarias, e, enquanto o parque automóvel não for renovado, as vantagens dos combustíveis com um baixo teor de enxofre sobre o ambiente não se farão sentir. Trata-se de uma questão de equilíbrio entre emissões, pelo que devemos ser práticos no que diz respeito aos calendários e devemos ajustar o ritmo da introdução dos novos combustíveis ao ritmo da renovação do parque automóvel. A não o fazer, estaria a obrigar-se os consumidores a mudar de carro, o que é impraticável.
Estou de acordo quanto à conveniência de abreviar o período de transição de existência de diferentes combustíveis, mas é preciso introduzir uma certa flexibilidade no caso de alguns países, pelas razões que referi anteriormente. Neste contexto, o meu grupo propõe que, ao mesmo tempo que se antecipa essa data, se preveja a possibilidade de introduzir derrogações temporárias nos Estados-Membros que façam prova de que o balanço da qualidade do ar irá ser negativo.
É ainda conveniente introduzir um novo combustível para as máquinas móveis não-rodoviárias, mas a um ritmo mais lento do que é previsto para os restantes veículos, e reporto-me aos argumentos que avancei para o caso dos automóveis.
É este o sentido da nossa alteração 40, para a qual solicito o apoio da Câmara.

Lange
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, qualquer automóvel, seja novo ou velho, pode ser abastecido com combustível sem enxofre. Tal não exige quaisquer medidas de adaptação, peças de adaptação ou peças de reequipamento. É isto que distingue esta discussão do debate sobre gasolina com chumbo e sem chumbo, tido há alguns anos atrás. Portanto, o facto de todos os automóveis poderem ser abastecidos com combustível sem enxofre também tem um efeito positivo, precisamente em tipos de motores diesel mais antigos. O combustível sem enxofre reduz as partículas precisamente também nestes veículos mais antigos.
No entanto, precisamos de um combustível sem enxofre sobretudo porque queremos que cheguem novas tecnologias ao mercado, não para reduzir as emissões clássicas, mas para reduzir o consumo. Precisamos de motores diesel de injecção directa e de motores a gasolina de injecção directa que possuam uma vasta gama de funcionamento económico. Neste funcionamento económico, no qual o consumo é reduzido, a percentagem de óxido nítrico aumenta e, por esta razão, precisamos de determinadas tecnologias para reter os óxidos nítricos no sistema de escape. Isto é impedido - aqui, pode dar-se a volta ao assunto como se quiser - pelo enxofre. Para poupar combustível, para reduzir o CO2 no sector dos transportes, precisamos simplesmente de combustível sem enxofre tão rapidamente quanto possível.
Também não posso compreender por que razão um veículo com motor diesel com um valor quase negativo no que diz respeito às partículas - o ar que sai por trás é mais limpo do que o ar que entra pela frente - pode circular nas estradas e, na mesma estrada, encontram-se um camião e uma escavadora emitindo partículas em massa, devido ao combustível de má qualidade. Creio que estes veículos também devem ser abastecidos com combustível limpo, para que as partículas sejam reduzidas.

Hulthén
Senhor Presidente, gostaria de dirigir um sincero agradecimento à relatora, senhora deputada Hautala, que elaborou um dos melhores relatórios que lemos, desde há muito tempo, no domínio dos combustíveis e do transporte rodoviário. Concordo com a maior parte do texto. Destaco, sobretudo, a antecipação do objectivo desta proposta para 2008, em vez de 2011. É também muito positivo que tenhamos incluído no seu âmbito o combustível destinado a máquinas móveis não rodoviárias, tratando-as da mesma maneira que os veículos rodoviários. Aliás, não há razão alguma para dar um tratamento especial a ferramentas de trabalho que, normalmente, não vemos nas estradas, e a proposta apresentada pela Comissão iria retardar a oportunidade de encontrar uma solução avançada neste domínio.
Do mesmo modo, é muito positiva a proposta da relatora no sentido de se efectuar um levantamento exaustivo dos combustíveis alternativos e mesmo de ser possível adicionar mais do que os 5% de etanol actualmente permitidos.
Mas penso que há um problema. Refiro-me aos incentivos fiscais. Compreendo a ideia da relatora, mas penso que a formulação do texto não está correcta. Actualmente, o Tratado já permite a existência de incentivos fiscais. Se agora os incluirmos em todas as directivas que aprovamos, corremos o risco de estar a criar um procedimento horizontal, que conduziria a que, na interpretação do Conselho, estivéssemos, pelo contrário, a restringir as possibilidades de conceder tais incentivos. Deixando o texto como está, estaríamos a prestar um mau serviço a nós próprios. Peço à relatora que reflicta sobre isto.

Patten
Senhor Presidente, Senhores Deputados, tenho muito prazer em poder dirigir-me hoje ao Parlamento Europeu em nome da minha colega, a Comissária Wallström. Tenho muito prazer num sentido - tenho possibilidade de voltar a um terreno que me é muito familiar, pois fui em tempos Ministro do Ambiente do meu país. Mas ao mesmo tempo lamento ter de estar aqui, pois a razão da minha presença é o facto de a Senhora Comissária Wallström não se encontrar bem. Desejo-lhe rápidas melhoras, para me poder representar nos Balcãs, em qualquer ocasião futura, ou mesmo no Egipto. Gostaria de dizer, como admirador não oficial, digamos, que reconheço que o relatório da senhora deputada Hautala dá um contributo significativo a uma proposta da Comissão que trará aos nossos cidadãos, em meu entender, uma conjugação de benefícios ambientais e económicos.
A disponibilidade de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 partes por milhão irá eliminar quaisquer barreiras técnicas que ainda subsistam à introdução dos veículos mais eficientes em termos da utilização de combustível, o que por sua vez servirá de base a novas reduções das emissões de dióxido de carbono. Quando utilizados em veículos mais velhos, também se registarão reduções consideráveis das emissões dos poluentes convencionais, do que resultará uma melhor qualidade do ar.
Passarei de seguida às questões fundamentais abordadas nas alterações propostas e, em primeiro lugar, tratarei do calendário em termos que calculo serem bastante familiares para a senhora deputada. Várias alterações propõem que a data limite, a partir da qual toda a gasolina e todo o combustível para motores diesel vendidos ficarão sujeitos a um teor máximo de enxofre de 10 partes por milhão, sofra uma antecipação de três anos, passando para 1 de Janeiro de 2008, com a possibilidade de uma derrogação para os Estados-Membros em que isso pareça justificar-se.
A Comissão escolheu a data de 1 de Janeiro de 2011, com a data para o combustível para motores diesel sujeita a confirmação até 31 de Dezembro, cinco anos antes, em 2006, para que todos os Estados-Membros desfrutem de uma conjugação de benefícios em termos da qualidade do ar e de algumas reduções das emissões de CO2 resultantes do combustível com um teor máximo de enxofre de 10 partes por milhão. Embora a Comissão esteja disposta a considerar a possibilidade de uma antecipação da data definitiva relativamente a 1 de Janeiro de 2011, não é favorável à abordagem do Parlamento associada a um possível prolongamento.
A Comissão não pode, portanto, aceitar as alterações 5, 11, 15, 18, 23, 31, 32, 38 e 39. Pode, porém, aceitar a alteração 30, que tem a ver com a antecipação da data para a revisão. A Comissão pode também aceitar as alterações 22 e 46 e, em parte, as alterações 8, 17, 42, 43 e 45, relativas a uma definição mais pormenorizada da disponibilidade de gasolina e do combustível para motores diesel com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg (ppm), durante o período de introdução.
Segue-se a questão da qualidade do combustível utilizado nas máquinas móveis não rodoviárias. Várias outras alterações referem a necessidade de melhorar e harmonizar a qualidade do combustível utilizado nestas máquinas em toda a Comunidade. A Comissão reconhece que a importância relativa das emissões neste sector continua a aumentar à medida que melhora o desempenho ambiental dos motores utilizados em aplicações rodoviárias.
Na realidade, é já óbvio que o combustível utilizado neste sector em alguns Estados-Membros terá de ser melhorado no futuro. No entanto, como não se encontra concluído o trabalho relativo à próxima fase de normas em matéria de emissões para motores de ignição por compressão utilizados em aplicações não rodoviárias, nem está ainda identificada a qualidade do combustível necessária para observar essas normas, a Comissão não pode aceitar neste momento as alterações 3, 12, 26, 37 e 40.
Passarei agora a algumas outras alterações. A Comissão não aceita as alterações 10, 19 e 27 sobre incentivos fiscais, tendo em conta a base jurídica desta proposta, e dadas as possibilidades que estão à disposição dos Estados-Membros, ao abrigo de outra legislação comunitária, para promover por meios fiscais a utilização de combustíveis mais limpos através de incentivos fiscais.
No que respeita aos combustíveis alternativos, e aos biocombustíveis em especial, a Comissão terá muito gosto em apreciar este assunto com maior profundidade à medida que for evoluindo o trabalho neste domínio. A Comissão pode, pois, aceitar as alterações 33 e 48 e, em princípio, as alterações 14 e 44. A Comissão pode aceitar também, em parte, a alteração 47, relativamente a outras questões que vão ser levadas em conta na revisão, e a alteração 28, em princípio, e ainda a alteração 29, relativa à apresentação de informações. No que se refere às restantes alterações, a Comissão não pode aceitar as alterações 20, 21, 24, 25, 36 e 41. Podemos aceitar as alterações 1, 2, 6, 7, 9, 16 e 34 e podemos aceitar igualmente as alterações 4, 13 e 47, em parte, e a alteração 35, em princípio.
Por último, gostaria de dizer que o Parlamento contribuiu de forma significativa para melhorar esta proposta. É a isto que eu chamo humildade! Gostaria, pois, de agradecer uma vez mais à relatora o seu esforço, o seu profissionalismo e a sua dedicação e gostaria também de agradecer à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia o seu contributo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Egipto
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
recomendação (A5-0387/2001), em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República Árabe do Egipto (8220/2001 - COM(2001) 184 - C5-0381/2001 - 2001/0092 (AVC)) (relator: deputado Hugues Martin);
e das seguintes perguntas orais:
B5-0531/01, do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, ao Conselho, sobre a celebração de um Acordo de Associação com o Egipto;
B5-0532/01, do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, à Comissão, sobre a celebração de um Acordo de Associação com o Egipto.
Declaro que recebi de 39 deputados e do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, nos termos do artigo 146º do Regimento, um pedido que visa adiar para o período de sessões de Janeiro de 2002, a recomendação elaborada pelo deputado Hugues Martin, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República Árabe do Egipto, mantendo, no entanto, na ordem do dia de hoje as perguntas orais ao Conselho e à Comissão sobre o mesmo assunto.

Cappato
Senhor Presidente, reconhecemos no Egipto uma das situações melhores, ou menos más, dessa região. Não somos contra o acordo de associação mas pedimos simplesmente que seja adiada a aprovação desse acordo uma vez que, em especial nos acordos de associação, existe uma cláusula em teoria muito forte acerca do respeito dos direitos humanos. Até agora, a Comissão e o Conselho nunca - repito, nunca - nos deram garantias de respeito dos direitos humanos no âmbito de acordos de cooperação ou de associação. Ironia da sorte, somos chamados a votar precisamente no momento em que, no Egipto, se fazem sentir sinais particularmente preocupantes de perseguições a cidadãos homossexuais - com um processo que condenou 26 pessoas até cinco anos de prisão - e a cidadãos católicos. Ora justamente nesta altura, assegurar algumas semanas de atraso na aprovação, na ratificação destes acordos de associação, por forma a conseguir por parte do Conselho e da Comissão, bem como por parte das autoridades egípcias, garantias adequadas, pois bem, não acho que seja um gesto de hostilidade contra o Egipto; pelo contrário, penso que é um gesto de confiança na sua, mas também na nossa, capacidade de fazer dos direitos humanos um ponto estratégico fundamental de política externa e de política de cooperação.

Cashman
Senhor Presidente, é frequente, nesta assembleia, aprovarmos muitas resoluções e dizermos muitas palavras bonitas. Esta é uma oportunidade única para exercermos influência em prol dos direitos daqueles que no Egipto vêem os seus direitos humanos diminuídos. Temos de influenciar e melhorar a maneira como o Egipto funciona neste domínio. É necessário adiar decisões, para darmos ao Egipto, um país amigo da União Europeia, tempo para reflectir. Resoluções e palavras, ainda que bem intencionadas, parecem conseguir fazer muito pouco. Temos agora uma oportunidade para agir. O 11 de Setembro deverá ter-nos ensinado que temos de aplicar aos nossos amigos os mesmos princípios que aplicamos aos nossos inimigos. O Egipto é um amigo. Temos de dar ao Egipto tempo para reflectir, porque se diminuímos os direitos dos indivíduos que vivem naqueles países, em última análise estamos a diminuir os nossos próprios direitos humanos. Exorto a assembleia a apoiar a proposta.

Martin, Hugues
Senhor Presidente, este pedido de adiamento do debate e da votação relativa ao projecto de acordo de associação com o Egipto é perfeitamente irrealista, para não dizer surrealista, e demonstra um desconhecimento absoluto do acordo e deste grande país amigo, o Egipto. Este projecto de acordo comporta 92 artigos que dizem respeito não exclusivamente a aspectos económicos e sociais, mas também ao diálogo político, factor de progresso e de paz. Um acordo que foi negociado durante mais de sete anos e em condições difíceis. Certamente que as consequências de um tal adiamento não foram tomadas em consideração pelos autores do pedido, sobretudo no actual contexto internacional. Será preciso lembrar que, contrariamente a outros países árabes, o Egipto nunca foi um terreiro para os terroristas? Pelo contrário, o Egipto pagou um pesado tributo ao terrorismo. Será um acto irresponsável não aprovar este acordo. Copiar os nossos modelos é irrealista. Impor a nossa lei é irrealista. Não ter em conta a cultura, a identidade e a soberania do Egipto é irrealista. Os Estados-Membros e nós próprios temos o dever de aprovar o presente acordo. Devemo-lo à União, pois este passo será uma das componentes essenciais do indispensável relançamento do processo de Barcelona e devemo-lo também ao Egipto, um grande país amigo, cujo papel a favor da paz no Médio Oriente é reconhecido.

Presidente
Submeto à votação o pedido de adiamento do debate.
(O Parlamento rejeita o pedido)

Martin, Hugues
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado pela sua presença neste debate. Tenho o prazer e a honra de ter sido designado relator do acordo de associação entre a União, os Estados-Membros e a República Árabe do Egipto; digo prazer e honra de tal modo me parece um acordo justo e equilibrado para ambas as partes, e tendo a consciência da importância do mesmo, tanto para a União como para o Egipto.

A República Árabe do Egipto é o país com maior índice demográfico do mundo árabe, que conta mais de 66 milhões de habitantes. O Egipto ocupa uma posição charneira do ponto de vista geopolítico e desempenha inquestionavelmente um papel de primeiro plano. O Egipto foi o primeiro país árabe a estabelecer relações diplomáticas com Israel. Desde esse momento que o país tem tido, constantemente, um papel moderador na região.
As relações entre a União Europeia e o Egipto são antigas. O primeiro acordo de cooperação data de 1972. Não esqueçamos que a União é o primeiro parceiro comercial do Egipto e além disso, o Egipto é um importante beneficiário da cooperação com a União: 686 milhões de euros foram transferidos ao abrigo do MEDA I entre 1996 e 1999. O relatório em apreço é a expressão de uma nova geração. Visa fundamentalmente contribuir para a paz e para a segurança na região e para estimular as relações comerciais e económicas entre o Egipto e a União Europeia, assim como entre o Egipto e os seus parceiros mediterrânicos. Baseado no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, o projecto de acordo centra-se, em particular, nos seguintes grandes aspectos: criação de uma zona de comércio livre entre a Comunidade Europeia e o Egipto que conduza à supressão dos direitos sobre os produtos industriais num prazo de doze a quinze anos após a entrada em vigor do presente acordo; cooperação regional, incluindo através da criação de uma zona de comércio livre na região euro-mediterrânica; cooperação económica e financeira num grande número de domínios, incluindo a luta contra o terrorismo; diálogo aprofundado em matéria social e cooperação em matéria de prevenção e controlo da imigração ilegal.
Regozijo-me pelo facto de este projecto de acordo ter sido aprovado por unanimidade entre os membros da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, o que demonstra o interesse que o mesmo suscita. Permitiu também expressar um certo número de preocupações ou receios, alguns fundados, outros não tanto. Permitam-me que me detenha em duas delas. O problema da minoria copta, em primeiro lugar. Os cristãos coptas representam mais de 10% da população. Como é evidente, muito embora não sendo sistematicamente oprimidos, eles não beneficiam dos mesmos direitos nem dos mesmos deveres que os seus concidadãos de credo muçulmano. É óbvio que, por outro lado, há certas dificuldades que são criadas pelos extremistas, que tudo fazem para suscitar tensões entre os dois credos religiosos. Todavia, registaram-se progressos, confirmados pela hierarquia religiosa copta: a recente construção de mosteiros e de igrejas, apesar das manigâncias administrativas impostas pelos textos, é um exemplo disso mesmo. Em segundo lugar, os processos que deram que falar, incluindo entre egípcios, ocorreram em relação a indivíduos ou a grupos. Impõe-se ir além dos julgamentos iniciais. Os juízes de primeira instância são por vezes sensíveis às teses fundamentalistas e pronunciam sentenças condenatórias duras. Ora, acontece que a alta magistratura anula estes primeiros julgamentos e aplica uma lei mais clemente, de acordo com os princípios democráticos. Estou consciente que há progressos que estão por realizar, no domínio da equidade, da justiça, mas a verdade é que, apesar de tudo, deram-se passos em frente. Os responsáveis da oposição e das ONG com quem me avistei, no terreno, confirmaram estes avanços.
De uma maneira geral, o projecto de relatório suscitou algumas interrogações. Partilho de algumas delas, mas não poderei subscrever as palavras de todos aquelas e aqueles que se arvoram, de boa vontade, em virtuosos e dão lições, que se armam em defensores dos direitos do Homem, sem primeiro arrumarem a sua própria casa. Os egípcios estão em boa situação, e com razão, para nos lembrar as nossas próprias imperfeições, o nosso laxismo ignóbil em vários domínios e, nomeadamente, no da luta contra o terrorismo. Para esse efeito, fizeram-nos notar que os nossos Estados-Membros são uma terra de asilo para os terroristas e para os assassinos, incluindo egípcios, que, efectivamente, aí vivem e agem com toda a impunidade. Estejamos atentos! Muitos egípcios, e não eram umas pessoas quaisquer, não estavam muito dispostos a dar o sim a este acordo. Eles insistem no facto de que o mesmo concede à União Europeia grandes vantagens, nomeadamente a nível económico, e que permitirá a qualquer momento uma ingerência nos assuntos internos do Estado. A recente carta da Assembleia Popular é, a este respeito, inoportuna, mas significativa.
Nestas condições, gostaria que este Parlamento se pronunciasse, por uma larga maioria, a favor da ratificação deste acordo. Assim possa ele reforçar o papel da União Europeia nesta região do mundo e contribuir para o estabelecimento da paz.

Morillon
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a 14 de Julho último, estava eu no Cairo com alguns dos meus colegas do Partido Popular Europeu, para me encontrar com o Ministro dos Negócios Estrangeiros egípcio e representantes da Assembleia Popular da República Árabe do Egipto. Estava prevista esta etapa no final de uma missão de informação que, de Telavive a Jerusalém e a Ramallah, nos permitiu tomar melhor consciência, não só da gravidade da situação como da mediação da União Europeia levada a cabo graças à constante dedicação - nunca lhe faremos totalmente justiça - do seu representante, o embaixador Moratinos, e à sua equipa.
Previmos esta etapa porque conhecemos a importância do papel desempenhado pelo Egipto nesta região do Médio Oriente após as corajosas decisões do Presidente Sadat, que lhe custou a vida, e do Presidente Moubarak, que arrisca hoje a sua, pois ambos não hesitaram em contribuir para pôr em marcha o processo de paz, infelizmente hoje bloqueado. Ficámos então sensibilizados pela pertinência da análise dos nossos amigos egípcios e a verdade é que não deixei de me lembrar dela no momento do drama de 11 de Setembro.
Há três semanas atrás, aqui mesmo, tive a honra de presidir ao comité de redacção da declaração final do Fórum euro-mediterrânico, convocado de forma excepcional pela nossa Presidente, com vista a fazer face à nova crise e relançar o processo de Barcelona. Foi com a ajuda, entre outras, do representante egípcio nesse Fórum que chegámos à aprovação de um texto que faz um apelo, entre vários, ao relançamento de um diálogo intercultural e interreligioso entre os povos das duas margens do Mediterrâneo, a fim de conduzir a uma melhor compreensão, não tanto num espírito de tolerância, pois apenas toleramos o que dificilmente suportamos, mas sim num verdadeiro respeito mútuo que nos permita aceitar as nossas diferenças e enriquecer com a nossa complementaridade.
É nesta medida que aprecio particularmente o excelente relatório do nosso colega Hughes Martin. A verdade é que é do interesse comum da União Europeia e do Egipto formalizar a sua associação através da assinatura do acordo, cuja decisão o Conselho nos propõe, e seria totalmente irresponsável, da parte do Parlamento Europeu, atrasar de alguma forma, essa assinatura.
Deixo um apelo aos meus colegas, guardiões tão zelosos do templo dos direitos humanos, para reflectirem na imagem que o Ocidente em geral, e a União Europeia em particular, dão deles próprios quando pretendem, oportuna e inoportunamente, dar lições aos seus parceiros dos países árabes e africanos, e relativamente aos quais deveriam tomar consciência que, por vezes, têm tanto a receber como poderão ter a dar.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que este relatório representa um trabalho muito bom da parte do relator e podemos estar satisfeitos pelo facto de o Egipto, depois de tantos anos de negociações, ter chegado, finalmente, a acordo connosco no sentido de assinar este acordo. Tínhamos votado pouco antes a favor de um adiamento deste relatório e eu penso quem quer realmente abordar a questão dos direitos humanos no Egipto, tem de votar a favor deste relatório. Este acordo oferece-nos a nós, à União Europeia, a possibilidade de chegar, sequer, a abordar esta questão, porque, no artigo 2º, temos precisamente esta cláusula relativa aos direitos humanos.
Quem tem realmente interesse na paz no Médio Oriente tem de apoiar necessariamente este relatório, porque ele reforça um país que luta há anos pela paz no Médio Oriente. Para mim, é incompreensível que os colegas que, há uma semana atrás, votaram por unanimidade na comissão a favor deste relatório tenham, hoje, dúvidas. No Egipto, não mudou nada, não sei onde mudou alguma coisa, para que, agora, se defenda uma opinião diferente daquela que defendemos na comissão.
Gostaria de me referir a um último aspecto, isto é, à carta que o Presidente do Parlamento egípcio nos escreveu. Gostaria de declarar que não é habitual tentar-se influenciar assim uma decisão, uma decisão absolutamente independente de um Parlamento, pelo que apresentarei amanhã, em nome do meu grupo, uma alteração oral que já discuti com o relator.

Esteve
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a assinatura de um acordo é, sem dúvida, um acontecimento muito importante no contexto do processo de Barcelona, nomeadamente se o acordo é assinado com o Egipto, um país com um papel da máxima importância, que acreditamos e sabemos que pode liderar os diálogos norte-sul e sul-sul e o desenvolvimento económico e comercial.
Acreditamos igualmente - afirmou-o o nosso colega, o General Morillon - que, não unicamente no que diz respeito aos aspectos económicos e financeiros, como em relação a todos os aspectos que se relacionam com o diálogo cultural e a sociedade civil, o Egipto quer e pode ter um papel de liderança. Por outro lado, é inquestionável a importância do Egipto enquanto mediador no conflito israelo-palestiniano.
Pelo exposto, é particularmente preocupante a existência de um défice de respeito pelas liberdades e pelos direitos fundamentais do Homem, como demonstram os casos aqui comentados. Pelo que o artigo 2º não pode ser uma cláusula exclusivamente política, deve ser uma cláusula efectiva; a consolidação da democracia é um caminho importante para estes países, e pensamos que o governo do Egipto deve tomar boa nota disto.
Dirijo-me agora ao senhor deputado Sakellariou para lhe dizer que ninguém propôs que se vote contra este relatório; a votação anterior não era a favor nem contra este relatório. Penso que um aviso significa simplesmente não penalizar o Egipto, mas sim conferir ao Egipto a importância que este país tem.

Boumediene-Thiery
Senhor Presidente, caros colegas, saudamos a proposta de assinatura de um acordo de associação entre a União Europeia e o Egipto que contribui para o reforço da parceria euro-mediterrânica. A União atribui um lugar privilegiado ao capítulo das liberdades e dos direitos fundamentais. O rigoroso respeito destes direitos deve ser a condição sine qua non da nossa assinatura do acordo em questão. Desde 1981 que está em vigor no Egipto uma legislação de emergência que concede grandes prerrogativas às autoridades em detrimento dos direitos humanos e das liberdades democráticas. Actualmente, estas últimas estão bloqueadas e sob o mais rigoroso controlo das autoridades. O trabalho precioso das ONG alerta-nos para esta questão.
Exortamos, por conseguinte, o Governo egípcio a pôr fim a esta legislação de emergência, a fim de que homens e mulheres gozem plenamente de todos os seus direitos e de que a orientação sexual, a liberdade de religião, bem como a liberdade de opinião possam expressar-se sem criminalização. Não passaremos em silêncio a decisão de condenação dos homossexuais, constitutiva de uma violação dos direitos humanos que ultraja os valores que defendemos. Não se trata de ingerência, nem de superioridade de valores, nem de dar lições, mas sim de dever de denunciar e condenar. Os direitos humanos são universais e transcendem todas as fronteiras.

Belder
Senhor Presidente, a assinatura de um acordo de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República Árabe do Egipto suscita-me sentimentos bastante contraditórios. As minhas reservas incidem, acima de tudo, na situação social desigual e insegura em que se vivem os cristãos egípcios. A pergunta oral dirigida à Comissão realça esta preocupação. Como tenciona a Comissão persuadir as autoridades egípcias a melhorarem a situação da comunidade copta? Note-se que falamos aqui de pelo menos seis milhões de cidadãos egípcios. Assim, é particularmente lamentável o facto de precisamente a violação dos seus direitos fundamentais não ser mencionada na proposta de resolução.
A título de ilustração, gostaria de referir concretamente três situações intoleráveis com que os cristãos egípcios de vêem confrontados: as autoridades egípcias não só bloqueiam a construção de novas igrejas, como participam também na perseguição penal de muçulmanos que desejam converter-se ao cristianismo, sob o alegado pretexto de desenvolverem actividades subversivas. Em terceiro lugar, no Alto Egipto reina a insegurança jurídica entre a comunidade cristã, que está a ser alvo de uma manifesta perseguição religiosa por parte de fundamentalistas islâmicos. Esse vácuo de poder é inadmissível e não pode ser resolvido por via da combinação entre a detenção de islamitas e a detenção arbitrária de alguns cristãos autóctones.
Por esse motivo, peço à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros que inscrevam estes abusos inadmissíveis na agenda do diálogo com as autoridades egípcias. Nos termos do presente acordo de associação, elas são obrigadas a fazê-lo. A animadora notícia de que as igrejas coptas mantêm um diálogo com as autoridades egípcias desde 11 de Setembro, reforça esta disposição fundamental.

Cappato
Senhor Presidente, gostaria também de lembrar ao relator que aqui ninguém se propôs chumbar os acordos de associação com o Egipto. Não estamos a tentar impor um debate de quem tem a pretensão de ser o idealista dos direitos humanos contra o realismo da política e dos interesses. Acho que é precisamente o contrário, Senhor Relator, acho que nós somos apenas um pouco mais realistas.
Ao cabo de sete anos, como recordou, talvez esperarmos um ou dois meses para dar tempo a que haja respostas sobre coisas concretas antes de se implementar um acordo felizmente reversível em muitos aspectos, pois bem, penso que isso é um gesto de realismo. Quanto a perseguir depois, com declarações que nada valem, declarações vazias, que fizemos e continuaremos a fazer aos milhares, a questão dos direitos humanos, privando-nos de um instrumento concreto de pressão precisamente no momento em que poderíamos falar sobre esse assunto em termos concretos, pois bem, penso que isso é falta de realismo.
Aquilo que nós pedimos é que, uma vez na vida, a Comissão Europeia, a União Europeia insira e considere a questão dos direitos humanos como uma questão a valorizar em termos práticos, inclusivamente nas relações de força com os outros países. Sabemos que existe uma cláusula dos direitos humanos, sabemos que essa cláusula poderia, teoricamente, ajudar ao respeito dos direitos humanos no Egipto, e talvez ajudar mesmo a Europa a compreender um país como o Egipto. O problema é que a questão dos direitos humanos, a possibilidade de incidir directamente, de exercer pressão concreta sobre a questão dos direitos humanos, é uma política que não cabe na estratégia da Comissão Europeia, é uma política totalmente desprovida de consistência.
Com a nossa proposta, procurámos ter uma pitada de realismo mais do que os senhores. Os senhores não tiveram tempo para esperar, não faz mal: vivam os acordos de associação, viva o comércio livre, viva o Egipto! No entanto, não vai ser fácil fazer valer a questão dos direitos humanos!

Cashman
Senhor Presidente, em primeiro lugar, deveremos apressar-nos a estreitar os elos que nos ligam ao Egipto, partindo do princípio de que as questões que permanecem sem resposta e os erros judiciais se desvanecerão e acabarão por se resolver, antes de pararmos e analisarmos meticulosamente o que de facto se passa bem no interior do Estado, ou seja, a maneira como ele trata os seus cidadãos? Os casos de violação de direitos humanos fundamentais, os 52 homens julgados por serem homossexuais, por o Egipto querer "proteger a ordem e os seus valores nacionais" , a condenação de 23 desses homens, a repressão de cristãos por extremistas islâmicos, que se permite que continue impune, o caso do Dr. Saad El-din Ibrahim e de outros intelectuais, presos por terem utilizado fundos que nós, União Europeia, lhes demos? Para além disso, a correspondência com o Presidente da Assembleia Popular do Egipto e o Embaixador em Bruxelas apenas pareceu sublinhar a complacência do Egipto acerca deste assunto e a sua ânsia de evitar tomar posição sobre as questões e de as tentar disfarçar.
O Parlamento transige com as violações do direito a um julgamento justo, da liberdade de expressão e da liberdade de associação, seja ela social, política, religiosa ou sexual? Porque é isso que estamos a dizer, se tentamos disfarçar a questão dos direitos humanos. Temos de enviar daqui uma mensagem inequívoca no sentido de que essas violações flagrantes dos direitos humanos fundamentais não podem ser, não devem ser nem serão toleradas pela Comunidade Europeia.

Patten
Sendo esta uma discussão conjunta, proponho-me tratar conjuntamente do relatório e da pergunta oral e gostaria de começar por dizer que compreendemos perfeitamente a posição do Egipto como potência regional da maior importância. O Egipto, como vários intervenientes na discussão aqui afirmaram, desempenha um importante papel no apoio ao processo de paz no Médio Oriente, e o aspecto para que o General Morillon, com toda a sua respeitabilidade e cavalheirismo, chamou a atenção, falando dos sacrifícios que alguns fizeram no apoio a esse processo de paz, é inteiramente correcto.
Também estamos extremamente satisfeitos pelo facto de o Egipto apoiar um envolvimento mais substancial da União Europeia no processo de paz do Médio Oriente. O Egipto participa também de forma muito activa noutras questões regionais, principalmente na promoção de uma resolução da guerra civil no Sudão, na promoção do comércio livre a nível regional através de iniciativas como o processo de Agadir, que também envolve, como é evidente, Marrocos, a Tunísia, a Jordânia e o COMESA. Estamos igualmente gratos pelo contributo do Egipto para a consolidação do apoio dado pelo mundo árabe à campanha contra o terrorismo internacional.
Só posso dizer que me sinto aliviado com o resultado da votação de há momentos, atendendo a que pressionámos imenso o Egipto para concluir as negociações sobre o Acordo de Associação. Recordo-me de estar nesta câmara e me terem perguntado o que é que eu estava a fazer para pressionar os Egípcios a chegarem rapidamente a acordo com vista às negociações. Por isso, para mim foi uma experiência bem invulgar verificar hoje que se estava a insistir num adiamento.
O Acordo de Associação teve uma negociação demorada, mas a sua assinatura marcou uma fase nova e importante nas relações da Europa com o Egipto. O Acordo de Cooperação de 1978 serviu muito bem os seus propósitos, mas a União Europeia e o Egipto sofreram modificações que os tornaram irreconhecíveis e era necessário um novo acordo que servisse de base a uma relação agora muito mais amadurecida. O Acordo vem dar resposta aos enormes interesses - económicos e políticos, bilaterais e regionais - que a União Europeia e o Egipto têm em comum e o resultado das negociações é bom para os dois lados.
É bom para o Egipto porque vai ajudar a economia egípcia a enfrentar com mais êxito e de forma mais competitiva o desafio da globalização e a levar à prática reformas no contexto de uma relação económica e política privilegiada connosco. É bom para a União Europeia porque vai conferir uma nova profundidade e uma nova qualidade à nossa relação com este importantíssimo parceiro político e económico e, além disso, o acordo é bom para o processo de Barcelona. Com este acordo, fica agora em grande parte criada a infra-estrutura dos acordos de associação que lhe serve de base, e espero que em breve façamos francos progressos com a Argélia, o Líbano e a Síria.
Existe agora uma massa crítica de acordos que permite o florescimento de outras iniciativas do processo de Barcelona. Referir-me-ei apenas uma vez mais à zona de comércio livre que está proposta entre os países que assinaram esse acordo de Agadir.
Neste momento temos de olhar para além da negociação do acordo, para a necessidade de uma rápida ratificação e de uma execução adequada, e desejo sublinhar o aspecto da ratificação. É mais do que vergonhoso que o acordo com a Jordânia, por exemplo, ainda não tenha sido ratificado por todos os Estados-Membros; é necessário incentivarmos as pessoas a procederem à ratificação destes acordos bem mais rapidamente.
Saudamos, como é evidente, o excelente relatório que foi redigido pelo senhor deputado Martin. É obra de um profissional e estamos gratos por isso e pelo apoio que o Parlamento dá à rápida ratificação do acordo. É do interesse de todos que todas as disposições do acordo entrem em vigor muito rapidamente, e espero que o processo de ratificação avance de forma expedita neste caso. Vai ser um passo importante em termos processuais, mas também um sinal muito positivo e encorajador para os parlamentos egípcio e dos Estados-Membros. As demoras processuais no processo de ratificação por parte de alguns Estados-Membros são, sem dúvida, muitas vezes incompreensíveis para os nossos parceiros mediterrânicos.
Registei a preocupação de alguns dos senhores deputados pelo facto de os nossos acordos com parceiros mediterrânicos não darem suficiente ênfase às relações interparlamentares. A prática actual indica que o Parlamento Europeu não hesitará em desenvolver contactos cada vez mais estreitos com o seu homólogo egípcio, mas, para além disso, gostaria de frisar que as relações interparlamentares têm uma cobertura satisfatória nos textos relevantes.
Também notei a preocupação do Parlamento Europeu, que compreendo, com a situação dos direitos civis, religiosos e políticos no Egipto. Posso garantir aos senhores deputados que não tenho hesitado em discutir regularmente estes assuntos com os meus homólogos egípcios. Todos os aspectos da relação da União Europeia com o Egipto, incluindo o respeito pelos direitos humanos, são continuamente acompanhados pela Comissão, que se mantém vigilante no que respeita às questões relativas aos direitos humanos, independentemente do acordo.
As disposições do novo acordo oferecem a ambas as partes importantes salvaguardas e um precioso fórum adicional. Quando o acordo entrar em vigor poderemos colocar - e, assim o esperamos, resolver - qualquer questão importante no Conselho ou no Comité de Associação apropriado. Apenas chamo a atenção - de forma muito suave, por causa das senhoras e dos senhores deputados que talvez não concordem com este aspecto e que anteriormente vieram, numa onda de entusiasmo, votar contra o prosseguimento da ratificação deste acordo - para o facto de que este acordo nos oferece um fórum muito melhor para discutirmos com os Egípcios exactamente as questões que essas senhoras e esses senhores deputados levantaram.
A Comissão aborda de vez em quando casos particulares, entre os quais se incluem as alegadas restrições impostas à comunidade copta. Mantemos uma estreita cooperação com os Estados-Membros na tomada de posição sobre estas questões e espero que o Parlamento tenha notado que nunca hesitamos em dar a conhecer as nossas opiniões às autoridades egípcias. Registo o facto de que, no que respeita às sentenças injustificadamente leves proferidas contra os que foram acusados de instigar os tumultos assassinos contra os cristãos no Alto Egipto, o Tribunal de Recurso do Egipto ordenou uma repetição do julgamento.
Mais recentemente, a delegação da Comissão explicou a base contratual de subvenções a organizações não governamentais no contexto do apelo de Saad Ibrahim que discuti no passado com os meus homólogos egípcios. Associámo-nos a alguns Estados-Membros para manifestarmos às autoridades egípcias a nossa preocupação com o resultado do recente julgamento de homossexuais e compreendo as preocupações que alguns dos senhores deputados expressaram acerca desse caso. Mas também deveremos registar os desenvolvimentos que são encorajadores, a nova legislação social relativa aos direitos das mulheres, a supervisão de eleições pelos tribunais e as importantes decisões tomadas pelos tribunais acerca da constitucionalidade de legislação litigiosa.
Raras vezes pode ter sido mais importante a necessidade de as relações entre a Europa e o Egipto serem boas e fluidas. Nestas últimas semanas todos têm falado na importância vital de tentar demonstrar ao mundo árabe e islâmico que a campanha contra o terrorismo não significa que o Ocidente esteja a colocar a Europa e os Estados Unidos contra o mundo islâmico. Todas as pessoas sensatas têm chamado a atenção para o facto de que é, pelo menos, imprudente fazermos prelecções ao mundo islâmico como se tivéssemos o monopólio da virtude. Toda a gente tem falado na importância de aprofundar o diálogo com o mundo islâmico.
Temos um acordo que nos dá a possibilidade de lançarmos uma primeira pedra com vista às nossas relações com os países da Bacia do Mediterrâneo. A ideia de que se pode ter uma política séria sobre a região do Mediterrâneo sem se ter um acordo com o Egipto é absurda, "for the birds" , como dizem os Americanos. É evidente que temos de pegar na questão dos direitos humanos...
(Interrupção do deputado Cashman)
Respeito o senhor deputado, mas penso que fará o favor de reconhecer que eu não preciso de receber lições de ninguém sobre direitos humanos.
Desejamos prosseguir o nosso diálogo sobre direitos humanos com o Egipto e outros países do processo de Barcelona, mas seria bizarro argumentar que a Europa deverá ter uma política construtiva séria no Mediterrâneo e que deverá estabelecer um diálogo profundo com os países islâmicos e ao mesmo tempo rejeitar um acordo de associação com o Egipto. Por isso espero que o Parlamento continue a pegar na deixa fornecida pelo excelente relatório elaborado pelo senhor deputado Martin, que foi amplamente elogiado por todos os senhores deputados. Espero que o Parlamento continue a estar vigilante em matéria de direitos civis, políticos e sociais no Egipto, mas continue também a trabalhar intensamente com vista ao reforço da relação entre a União Europeia e os governantes do Egipto.

Dupuis
Senhor Presidente, apenas gostaria de dizer ao Senhor Comissário Patten que desde há dois anos que temos um acordo de associação com um outro país árabe, a Tunísia, e as coisas vão de mal a pior. Era só isto!

Presidente
O que o colega fez não foi uma invocação do Regimento!

Cashman
Gostaria de informar o Senhor Comissário Patten de que não era intenção da assembleia rejeitar esta noite o Acordo de Associação, mas apenas adiá-lo. Quanto a lições sobre direitos humanos, todos nós - independentemente dos nossos antecedentes - precisamos de receber lições sobre direitos humanos.

Presidente
Está encerrado o debate.
Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Ajuda à reconstrução
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0386/2001, do deputado Lagendijk, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) nºs 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CEE e 1999/311/CEE e o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2001) 551 - C5-0477/2001 - 2001/0223(CNS));
A5-0385/2001, do deputado Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta e a proposta alterada de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/733/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(2001) 519 - C5-0486/2001 - COM(2001) 613 - 2001/0213(CNS));
A5-0411/2001, do deputado Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/325/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (COM(2001) 610 - C5-0558/2001 - 2001/0250(CNS));
A5-0410/2001, do deputado Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/549/CE, de 16 de Julho de 2001, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia (COM(2001) 618 - C5-0559/2001 - 2001/0258(CNS)).

Lagendijk
Senhor Presidente, a questão de saber se apoiamos a proposta da Comissão sobre o alargamento das actividades da Agência Europeia de Reconstrução à Macedónia é, na realidade, bastante simples de responder.
Quando, a Comissão apresentou pela primeira vez a sua proposta, há um ou dois meses atrás, esta foi recebida com alguma hesitação. Essa hesitação nada tinha a ver com o apreço da Comissão dos Assuntos Externos pelo trabalho desenvolvido pela Agência Europeia de Reconstrução, pois, nesse aspecto, a avaliação foi muito positiva desde a primeira hora. Essa avaliação positiva foi, ainda recentemente, confirmada por uma observação particularmente amável da parte do Tribunal de Contas sobre a rapidez e a eficiência com que a Agência tem vindo a desempenhar a sua missão.
Por conseguinte, as nossas reservas iniciais nada tinham a ver com a Agência, mas resultavam do facto de a própria Comissão parecer não saber muito bem como havia de encaminhar a prestação de ajuda nos Balcãs. Deveria toda a ela ser prestada por via da Agência Europeia de Reconstrução - primeiro na Jugoslávia, depois na Macedónia e, seguidamente, talvez na Albânia e na Croácia - ou iria a Comissão agarrar-se à sua política inicial de desconcentrar a gestão da ajuda nas diversas representações nos diferentes países?
Já tivemos, entretanto, oportunidade de abordar o assunto com Comissário, que nos assegurou que, a breve trecho - no início do próximo ano - a Comissão irá apresentar uma posição sobre a estratégia a adoptar no quadro da prestação de ajuda aos Balcãs e que, nesse contexto, indicará também qual o papel que a Agência Europeia de Reconstrução e as diversas representações deverão desempenhar. Aguardamos com expectativa a chegada desse documento. Neste momento - e, com isso, a nossa hesitação inicial foi eliminada - não existe outra solução que não seja a de um importante papel da Agência, se realmente quisermos prestar ajuda à Macedónia de forma rápida e eficiente. Penso que, nesse ponto, concordamos inteiramente com a Comissão.
Por que razão é tão importante prestarmos agora rapidamente auxílio à Macedónia e veiculá-la, portanto, através da Agência? Já assinalei várias vezes, tanto neste debate como noutras ocasiões - e também, nomeadamente, depois de 11 de Setembro - a grande importância de que os desenvolvimentos na Macedónia se revestem para a União Europeia. A importância da Macedónia é muitas vezes superior à dimensão desse relativamente pequeno país dos Balcãs. Foi, nomeadamente, a primeira vez que a União Europeia conseguiu falar em uníssono e fazer capazmente, nos Balcãs, na Macedónia, aquilo que talvez tivéssemos gostado de ver acontecer aí há muito mais tempo. Foi o maior sucesso da política externa europeia alcançado até à data. Falar em uníssono e fazer aquilo que se sabe fazer bem, foi isso que a Comissão e a União Europeia fizeram até hoje na Macedónia. Conversámos, negociámos, celebrámos acordos, prometemos ajuda financeira e uma ajuda militar restrita. A meu ver, isso é o melhor que a União Europeia tem para oferecer neste momento e importa que esse esforço - evitar que uma guerra civil rebentasse há alguns meses atrás - seja agora prosseguido mediante uma prestação de auxílio financeiro e de um esforço de reconstrução suficientes. Daí, pois, um parecer positivo, também por parte do Parlamento, no que diz respeito à mobilização da Agência.
Se as coisas fracassarem na Macedónia, receio que venham a fracassar também em toda a região do Balcãs. Daí, pois, uma vez mais, um forte apelo não só à mobilização da Agência mas também à definição de uma boa estratégia.
Sabemos que, neste momento, as tensões na Macedónia são grandes - os colegas Swoboda e Pack e também o próprio Comissário já aí estiveram muitas vezes. Sob pressão do Parlamento Europeu, da União Europeia e de muitas outras instâncias internacionais, o Parlamento macedónio procedeu finalmente à ratificação da Constituição. Isso esteve - e está ainda - na origem de grandes tensões. A Europa pode contribuir em larga medida para aliviar essas tensões, e uma das formas de o fazer é aliando as palavras aos actos. Para isso, precisamos da Agência.
Em suma, é necessária uma ajuda rápida à Macedónia, tanto financeira como política, e, nesse sentido, precisamos agora da Agência Europeia de Reconstrução. Peço explicitamente à Comissão que clarifique rapidamente qual será precisamente a sua estratégia para os Balcãs, qual o papel que cabe à Agência Europeia de Reconstrução e qual o papel que caberá, no futuro, aos restantes elementos da Comissão.

Färm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Membros da Comissão, devo ter batido hoje algum tipo de recorde. Foram-me atribuídos nada menos do que 15 minutos de intervenção, por ser autor de três relatórios diferentes, embora sobre temas bastante relacionados. Provavelmente, não irei precisar de tanto tempo.
Parece que, finalmente, a situação nos Balcãs está a estabilizar e a evoluir no bom sentido. Temos agora algo parecido com paz, embora sob vigilância armada e embora continuem a registar-se violências entre grupos étnicos e haja ainda um longo caminho a percorrer até se chegar a uma genuína coexistência pacífica. O desarmamento dos grupos armados na Macedónia pôde ser feito com sucesso, nomeadamente depois de uma importante intervenção da UE. Podemos, portanto, alimentar um certo optimismo, ainda que a história já nos tenha demonstrado, com demasiada frequência, que a paz é frágil, como decerto o é nos Balcãs Ocidentais.
A democracia também tem feito progressos. No passado Outono, a ditadura de Milosevic foi derrubada pela acção decidida do povo jugoslavo. Tanto na Croácia como na Bósnia-Herzegovina, ainda que nesta persistam alguns problemas, as forças democráticas têm progredido. As eleições da semana passada no Kosovo correram de forma irrepreensível. Foi um privilégio ter podido estar presente neste acontecimento histórico, na qualidade de observador do Parlamento Europeu.
Contudo, há ainda muito por fazer. Há uma enorme necessidade de reconstrução propriamente física, mas também de construção de infra-estruturas e da economia que se foram degradando durante a década de 90. Talvez o mais importante seja pôr de pé um genuíno processo de reconciliação, que ponha termo às limpezas étnicas ocorridas em grande parte destes países e encontrar solução para os enormes e persistentes problemas dos refugiados e das pessoas deslocadas.
Foi com este pano de fundo que, na Comissão dos Orçamentos, adoptámos três relatórios sobre o prolongamento da concessão e, em alguns casos, o aumento da assistência macrofinanceira à Macedónia, à Bósnia-Herzegovina e à Jugoslávia.
Começo por fazer referência à Macedónia. Em Novembro de 1999, o Conselho decidiu conceder à Macedónia uma assistência macrofinanceira de 80 milhões de euros, 50 milhões a título de empréstimo e 30 milhões a título de subvenções a fundo perdido. Esta decisão foi tomada enquanto decorria a guerra no Kosovo, tendo em conta os enormes custos gerados por esta crise na Macedónia, para onde fugiram centenas de milhares de pessoas. O objectivo foi o de promover a realização de reformas estruturais e ajudar a enfrentar as consequências das perturbações económicas provocadas pelo conflito no Kosovo. Esta assistência foi, naturalmente, sujeita a condições, principalmente a da continuidade do programa de reformas da economia e da administração do Estado e a do cumprimento dos acordos anteriormente firmados em Ohrid, ainda nesse semestre.
Como é sabido, a Macedónia também foi afectada por um conflito armado interno. Isto, naturalmente, gerou mais problemas e atrasou a concretização da assistência. Só uma parte dos fundos pôde ser paga nos prazos previstos. É por este motivo que pretendemos alargar a base jurídica da assistência. Penso que será inteiramente justificado. Entretanto, a Comissão propõe também um aumento das subvenções financeiras, porque se começam a sentir problemas na Macedónia, onde a evolução, de resto, tem sido positiva. Os problemas agravaram-se com o conflito. Por esse motivo, a Comissão vem propor o aumento das subvenções em mais 18 milhões de euros. Tendo em conta este contexto político, a Comissão dos Orçamentos considera que a proposta da Comissão é perfeitamente justificada. Ainda assim, apresentámos uma série de alterações destinadas a sublinhar que a assistência deve ser gerida pela Comissão, mas em estreita consulta tanto com o Comité Político e de Segurança como com o Comité Económico e Financeiro. Fazemo-lo porque consideramos importante controlar, não só a gestão meramente financeira da assistência, mas também os seus aspectos mais políticos, como, por exemplo, o de impedir que alguma parte desta assistência possa ser usada para o rearmamento do exército macedónio.
Pretendemos igualmente sublinhar que este tipo de assistência, ou seja, uma combinação de subvenções a fundo perdido com um empréstimo em condições "suaves" e a longo prazo, deverá ser visto como excepcional e não passar a constituir a regra.
A seguir, temos o caso da Bósnia-Herzegovina. Decidimos, em Maio de 1999, conceder esta assistência, composta por um empréstimo de 20 milhões de euros e subvenções a fundo perdido até ao valor de 40 milhões de euros. A sua finalidade era também, naturalmente, melhorar a situação económica e apoiar a reconstrução da Bósnia. As condições eram, evidentemente, a continuação das reformas da economia e das instituições democráticas. Tivemos uma série de problemas na execução dos programas. Por esse motivo, está ainda por entregar uma parte das subvenções, no valor de 15 milhões de contos. Para o fazer, é necessário, portanto, alargar a respectiva base jurídica. Na avaliação desta questão, temos de entrar em linha de conta com o facto de as eleições realizadas na Bósnia em Novembro de 2000 terem dado origem a demoras: tivemos negociações, o Alto Representante teve de intervir, etc. Isto atrasou tanto as reformas como o trabalho legislativo e, consequentemente, também a concretização da assistência.
O crescimento económico não tem sido muito bom. Esta assistência é, portanto, verdadeiramente necessária, pelo que a Comissão dos Orçamentos secunda a proposta da Comissão no sentido de alterar este regulamento do Conselho, de forma a ser possível alargar o prazo até ao final de 2002. Também neste caso são válidas as condições referidas a propósito da Macedónia, em relação ao Comité Político e de Segurança.
Por último, algumas observações a propósito do terceiro tema, a Jugoslávia. Foi já este ano que aprovámos esta assistência macrofinanceira no valor de 300 milhões de euros, também neste caso sob a forma de uma componente de empréstimo e outra de subvenções a fundo perdido. Evidentemente que o seu objectivo é, sobretudo, o de favorecer a estabilidade na Jugoslávia, nos planos económico, social e político, mas também, e gostaria de o sublinhar, o de reforçar o papel da Jugoslávia como factor de estabilização em toda a região. A situação económica revelou-se, este ano, um pouco mais difícil do que prevíamos. Os processos de privatização, nomeadamente, demoraram mais tempo, o que impediu a entrada das respectivas receitas no orçamento do Estado. Como também sabemos, foi muito complicado encontrar uma solução para a situação da Jugoslávia em relação ao Banco Mundial, ao FMI, etc.
Se não forem injectados novos recursos, existe, naturalmente, um sério risco de que a situação económica se degrade ainda mais. E não podemos esquecer que a Jugoslávia tem já, neste momento, um enorme endividamento, superior a 140% do seu PNB. É por este motivo que a Comissão pretende que os novos fundos - que representam um aumento de 45 milhões de euros - sejam concedidos sob a forma de subvenções a fundo perdido. A Comissão dos Orçamentos dá o seu acordo mas, sublinha que esta medida deve ser vista como uma componente do programa plurianual da União Europeia e como uma ajuda excepcional.
Acrescentámos também que a assistência será prestada na condição de a Jugoslávia continuar a evoluir para um Estado de direito e de continuar a cooperar estreitamente com o Tribunal Internacional de Haia.
Em todos estes três casos, entendemos também que, para disponibilizar fundos adicionais no exercício orçamental em curso, devemos seguir o Regulamento Financeiro. Assim, tal só será possível através de um processo paralelo, com a transferência de fundos de outras rubricas orçamentais, o que exige uma decisão da Autoridade Orçamental.
Senhor Presidente, a Comissão requereu, já antes do último período de sessões, em Estrasburgo, que estas questões fossem objecto de tratamento urgente. Nessa altura, afirmei que considerava necessário esclarecer primeiro dois aspectos. Em primeiro lugar, pretendíamos conhecer as propostas concretas da Comissão, para sabermos de que rubricas orçamentais iriam ser transferidos os necessários 45 e 18 milhões de euros, respectivamente. Essas propostas de transferências já foram apresentadas e discutidas na Comissão dos Orçamentos.
Em segundo lugar, desejávamos concluir o processo de conciliação com o Conselho relativo ao orçamento do próximo ano, para nos assegurarmos de que estas medidas podem conjugar-se com a manutenção de um nível elevado de outras medidas destinadas aos Balcãs Ocidentais, de ajuda à reconstrução, etc. Chegámos agora a um acordo com o Conselho, segundo o qual este aumento da assistência macrofinanceira deverá ser visto como um front loading das dotações orçamentais do próximo ano. Entretanto, aceitámos também a proposta orçamental preliminar da Comissão para os Balcãs e esperamos que seja este, igualmente, o resultado da apreciação em segunda leitura da proposta de orçamento, no próximo período de sessões, em Estrasburgo. Perante o exposto, damos o nosso apoio a estas três propostas.
Para terminar, gostaria ainda de dizer duas palavras a respeito do parecer, meu e da Comissão dos Orçamentos, sobre o relatório do senhor deputado Lagendijk relativo à Agência Europeia de Reconstrução. Eu próprio tive oportunidade, em diversas ocasiões, de acompanhar o trabalho da Agência e constatar que ele constitui um exemplo de eficácia, tal como afirma o senhor deputado Lagendijk e o próprio relatório do Tribunal de Contas veio confirmar. Penso que existem algumas razões específicas para este sucesso. Uma delas é o ter-se aplicado, por exigência do Parlamento, um modelo de processo decisório e de execução da assistência comunitária mais descentralizado, o ter-se conseguido evitar aquele processo de decisão pesado, em duplicado, que tínhamos anteriormente, no quadro da tradicional comitologia.
Apesar dos notáveis resultados obtidos pela Agência, a Comissão pretende, com as suas alterações, sublinhar a importância de se respeitarem os adequados princípios orçamentais na distinção entre despesas administrativas e operacionais, nomeadamente para se poder efectuar uma avaliação correcta e qualificada das acções. Além disso, quisemos introduzir uma referência ao artigo 274º do Tratado, para marcar claramente que esta é uma acção em que a responsabilidade executiva cabe, antes de mais, à Comissão e não aos Estados-Membros.

Pack
Senhor Presidente, o colega Lagendijk elaborou um relatório muito bom. Gostaria de agradecer sinceramente também ao senhor deputado Färm e, em nome do meu grupo, que represento, hoje, quase sozinha, agradecer-lhes a ambos, bem como exprimir a concordância, em princípio, com tudo o que afirmaram. Gostaria de colocar ainda algumas tónicas. Penso que este mecanismo de reacção rápida (rapid reaction facility), este instrumento através do qual é possível fazer chegar verbas rapidamente e de maneira não burocrática a zonas de crise é, realmente, um bom instrumento. O senhor Comissário também reparou que, precisamente na Jugoslávia, as pessoas ficaram gratas por esta ajuda realmente rápida e eficaz, que só foi possível justamente porque existia este instrumento e não o instrumento moroso que costumamos utilizar.
Creio também que é, de facto, indispensável um alargamento das actividades da Agência à Macedónia, simplesmente porque é necessário ajudar um pouco processos políticos difíceis. Este processo está longe do seu fim. As leis devem ser aplicadas, para que também os cidadãos albaneses vejam que estas alterações da Constituição lhes trazem realmente algo. A população macedónia da região deve reconhecer que o que está em causa é precisamente a possibilidade de serem recompensados, através da melhoria da sua vida quotidiana, se se comportarem como é esperado em democracia. Concordamos com tudo e concordamos também com as reservas mencionadas pelo senhor deputado Färm. Porém, eu penso que a Comissão não só tem um grande conhecimento de tudo isto, como também o tem em conta.
Retomo o assunto da instalação da Agência na Macedónia. Sou de opinião que, face aos fracos resultados na implementação e na aplicação dos meios financeiros previstos para este país desde 1996, já seria tempo, há muito, de procurar uma solução. Certamente, faltou a vontade do Governo macedónio e nós, que estivemos naquela região, sabemos que não estavam, pura e simplesmente, em posição de o fazer. Não quero afirmar, agora, se não eram capazes ou se não queriam, mas faltava simplesmente a vontade do Governo e, em última análise, faltava também a possibilidade da delegação no local ajudar correctamente este Governo. Faltava a ajuda técnica que teria sido necessário a Comissão prestar a este Governo.
Penso que, por esta razão, é positivo que a Comissão tenha pensado agora sobre as medidas através das quais é possível acelerar o processo. Isso é bom para esta Agência, que faz um trabalho excelente no Kosovo - pressuponho que vamos ver isto no próximo fim-de-semana em Belgrado. Desejamos que seja possível que as pessoas naquela região façam finalmente aquilo que todos os macedónios esperam e eu não tenho nada contra a instalação da Agência.
Porém, caro Senhor Comissário, o meu problema é justamente que o assunto está a ser tratado sem que haja uma concepção de fundo. Agora, faz-se esta intervenção na Macedónia. Não sei quando o senhor Comissário voltará a ter uma intervenção tão positiva. Gostaria muito que víssemos uma estrutura deste trabalho na região e gostaria de ouvir esta noite da sua parte se pretende, se é capaz de desenvolver uma concepção que desconcentre as delegações e as coloque em posição de fazer este trabalho, ou se quer instalar em toda a região agências deste tipo. Creio que nos deve esta resposta esta noite e eu desejaria que nos dissesse até quando a Comissão pensa apresentar-nos esta concepção. Sob esta condição, estou disposta a desejar-lhe, sem reservas, as maiores felicidades na instalação desta Agência, porque todos nós fizemos experiências excelentes.
Não quero emitir aqui qualquer repreensão à delegação no local. A delegação no local não estava em posição de poder cumprir aquilo que esperávamos dela, precisamente porque não estava desconcentrada, seja qual for o significado disto, e não podia prestar ajuda técnica. Neste sentido, espero realmente de si um projecto que seja mais a longo prazo, para que todos os países naquela região se possam sentir tratados, de certa forma, em plano de igualdade e penso que isto também é importante para que não surjam quaisquer rivalidades entre eles.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, também eu gostaria de agradecer muito sinceramente aos relatores pelo seu trabalho. O colega Lagendijk já evocou o facto de a situação actual nos Balcãs ser completamente diferente daquela que existia há meio ano ou há um ano atrás, sobretudo se se pensar nas eleições no Kosovo ou na regularização na Macedónia. No entanto, isto não nos deve levar a dizer que está tudo arrumado, que o assunto está tratado, que podemos deixar andar as coisas um pouco, e o assunto ficará resolvido. Também considero que o passo que a Comissão propõe é correcto e justificado. Porém, Senhor Comissário, também já debatemos este assunto: se a situação é mesmo essa - e eu acredito que existem diferenças profundas entre o trabalho da Agência e o trabalho das delegações, e que, no meio-termo, por assim dizer, se encontram as delegações descentralizadas - então, tem de se tirar daí consequências gerais, não porque num caso se trata de pessoas boas e, no outro caso, de pessoas más. A causa está, seguramente, também na estrutura dos processos de decisão. Neste sentido, não irá certamente poder dar-nos uma resposta hoje.
Porém, tenho ainda um pedido a fazer-lhe, nomeadamente, que recorra realmente a toda a imaginação na reestruturação do trabalho e da política da Comissão nos Balcãs, imaginação essa que o senhor Comissário possui, certamente, mas também muitos colaboradores. Da minha parte, acredito que a Agência - que não é apenas uma Agência de reconstrução, mas também de desenvolvimento - deve desempenhar, em geral, um papel mais importante. Admito que é absolutamente possível que isto aconteça também em colaboração com as delegações, que recebem tarefas adicionais, de acordo com o princípio da descentralização. Porém, creio que, no início da Primavera, no início do próximo ano, deveríamos apresentar uma proposta sobre a estrutura de ajuda, apoio e desenvolvimento da Comissão nos Balcãs nos próximos dez anos, porque são necessários dez anos, no mínimo, para alcançar o sucesso que todos nós desejamos para os Balcãs e de que necessitamos para a paz e a estabilidade na Europa.

Patten
Senhor Presidente, creio que seria um pouco exagerado dizer que, neste momento, o hemiciclo conta com a presença de um elevado número de simpatizantes e profundos conhecedores da Antiga República Jugoslava da Macedónia, mas a verdade é que aqueles que aqui se encontram são pessoas estão altamente qualificadas para tratar este assunto. Com efeito, tenho para mim que os senhores deputados que mais conhecimentos têm sobre a Macedónia, e que, em certos aspectos, mais entendidos são sobre a situação na Europa do Sudeste no seu conjunto, se encontram aqui presentes no hemiciclo. Estou extremamente reconhecido aos senhores deputados pelo seu contributo para o que considero ter sido uma evolução muito satisfatória da estratégia da União Europeia nos Balcãs e agradeço em particular ao relator, senhor deputado Lagendijk, o relatório que nos apresentou.
Se me permitem, gostaria apenas de relembrar o contexto em que se insere este nosso debate. Os senhores deputados sabem que a Macedónia foi o primeiro país com o qual negociámos um Acordo de Estabilização e Associação. Durante a fase de negociação desse acordo, e em cada uma das minhas visitas à Antiga República Jugoslava da Macedónia - e provavelmente nos últimos dois anos visitei mais vezes Skopje do que qualquer outra capital do mundo -, eram-nos constantemente apresentadas queixas sobre a falta de celeridade na prestação da nossa ajuda ao desenvolvimento.
Este ano, quando a crise eclodiu, trabalhámos arduamente, e aproveitaria para prestar uma homenagem de gratidão ao meu colega, Javier Solana, pelos esforços que desenvolveu. Trabalhámos incansavelmente para que a ARJM regressasse à normalidade. Muito nos regozijámos com a celebração do Acordo de Lake Ohrid, e de imediato afirmámos que faríamos tudo o que estivesse ao nosso alcance para ajudar à implementação do acordo-quadro de Lake Ohrid.
Como expliquei aos senhores deputados, a minha preocupação residia no facto de que, a menos que fizéssemos um esforço acrescido, não conseguiríamos que a nossa ajuda fosse disponibilizada com a necessária rapidez. Tomara a mim que tivéssemos realizado o processo de desconcentração na ARJM muito mais rapidamente e que a nossa ajuda lhes pudesse ter sido prestada em moldes convencionais. Mas aí estaríamos a correr um risco. A forma mais segura de prestarmos a nossa ajuda é alargando o trabalho da Agência de Reconstrução, e é essa a razão por que nos encontramos todos aqui reunidos esta noite.
Estou ciente de que a nossa estratégia de gestão causou, compreensivelmente, alguma confusão a alguns dos senhores deputados. Olhando as coisas retrospectivamente - o que nos confere a todos uma maior sabedoria -, reconheço que teria, porventura, sido mais sensato da minha parte consultar mais cedo os senhores deputados. Espero, em todo o caso, que tenhamos sido capazes de os convencer de que não havia, da nossa parte, qualquer intenção de menosprezar a nossa relação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia.
No início da semana, reuni-me com o Presidente Trikovsky, que estava a caminho de um pequeno-almoço de oração - receio que não fosse o meu caso -, e creio que, neste momento, já o conseguimos convencer, a ele e às autoridades em Skopje, que estamos realmente a procurar conceder-lhes ajuda o mais rapidamente possível, ajuda essa que de resto já teve início nos sectores da electricidade e da habitação, entre outros.
É compreensível que os senhores deputados tenham achado que há alguma confusão na nossa estratégia de gestão para toda aquela região. Todavia, não considero que haja incoerência da minha parte pelo facto de eu, por um lado, argumentar que devemos trabalhar através da Agência para a Reconstrução, através da desconcentração, que já teve início e que devemos agora impulsionar com a possível rapidez, e, por outro lado, afirmar que podem ocorrer situações pontuais, sobretudo crises, que exigem modalidades de ajuda diferentes.
Estamos neste momento a ponderar, por exemplo, sobre qual a forma de lidarmos com a situação no Afeganistão, ou seja, sobre se deveríamos enviar uma task force para aquele país para pôr quanto antes em execução determinados projectos de actuação rápida. Por conseguinte, não considero uma incoerência, por um lado, exercer pressão no sentido da reforma da Agência para a Reconstrução e, por outro, reconhecer que, em determinadas situações, se pode revelar necessário adoptar outras medidas.
Gostaria de lembrar aos senhores deputados que já disponibilizámos 30 milhões de euros para a implementação do acordo-quadro, e que temos vindo a desembolsar verbas num total de 12,5 milhões de euros a coberto do Mecanismo de Reacção Rápida. Também atribuímos cerca de 5 milhões de euros através da iniciativa ECHO para assistência humanitária, e este ano temos em curso um programa regular CARDS de ajuda à ARJM, com uma dotação de 42 milhões de euros. Dentro de cerca de dois meses, todas estas acções, com excepção da componente ECHO, passarão a ser canalizadas através da Agência.
No que nos diz respeito, o próximo acontecimento a assinalar será a conferência de doadores, que iremos procurar organizar em colaboração com o Banco Mundial. Como é certamente do vosso conhecimento, há um conjunto de condições que terão de ser preenchidas. Em primeiro lugar, no âmbito da implementação do acordo-quadro, insistimos na adopção de alterações à Constituição através do Parlamento, em Skopje. Pretendemos igualmente que seja promulgada uma lei em matéria de governação local, pois, sinceramente, se assim não for, as probabilidades de os Estados Unidos participarem na conferência de doadores são diminutas. Como certamente vo-lo diria o meu colega, senhor Comissário Solbes Mira, se pretendemos providenciar ajuda macrofinanceira no quadro de uma conferência de doadores, é imprescindível que haja acordo com o Fundo Monetário Internacional. A ajuda macrofinanceira nunca é concedida na ausência de um tal acordo.
O Presidente Trikovsky assegurou-me, esta semana, que o acordo com o FMI está na calha e creio que a pertinente reunião em Washington terá lugar no início de Dezembro. Espero, pois, que, uma vez obtidas a promulgação da legislação a que me referi, as alterações à Constituição e a recomendação de um acordo ao Conselho de Administração do FMI, seja possível realizarmos com êxito uma conferência de doadores. Se todas as partes estiverem de acordo, incluindo a ARJM, a conferência poderá ser realizada antes do Natal, mas o importante é que tenha lugar no momento que se afigurar mais propício a que seja realmente coroada de êxito. O que não quero de forma alguma é fixar uma data e ter de a adiar pela segunda vez, pois isso seria desastroso.
Estou muito reconhecido aos senhores deputados pela forma expedita como emitiram o seu parecer sobre a proposta da Comissão. Lamento não poder expressar a minha gratidão aceitando todas as alterações apresentadas. Tipicamente, não o posso fazer. Algumas das alterações, como por exemplo as que fazem referência à natureza provisória do que estamos a fazer, não têm verdadeiro valor jurídico. Outras, segundo fui informado, não são verdadeiramente adequadas para serem inseridas numa decisão legal.
Gostaria, contudo, de responder em moldes um pouco diferentes a dois dos argumentos avançados, e certamente que os senhores deputados compreenderão a minha resposta. Em primeiro lugar, quero assegurar ao Parlamento que não deixaríamos, evidentemente, de o consultar se porventura se colocasse a questão de alargar a outros países a actividade da Agência. Caso a Comissão pretendesse apresentar essa proposta, obviamente que consultaria o Parlamento.
Em segundo lugar, e trata-se aqui de uma questão que o senhor deputado Swoboda expôs com grande eloquência, os senhores deputados estão preocupados quanto à integridade da gestão das acções que estamos a desenvolver na Europa do Sudeste. Estão preocupados quanto à coerência do que estamos a fazer na Europa do Sudeste e, compreensivelmente, pressionam-nos no sentido de definirmos a nossa estratégia para a gestão da ajuda comunitária à região dos Balcãs.
Terei todo o gosto em fazê-lo. A única coisa que peço ao Parlamento é que não me pressione para o fazer antes de 31 de Janeiro. Passo a explicar porquê. Temos na Comissão uma boa equipa de pessoas a trabalhar em prol da situação nos Balcãs. Essas pessoas despendem três quartas partes do seu tempo em reuniões no Conselho, em task forces de natureza consultiva, e a elaborar relatórios; temos precisamente em mãos um relatório para o Conselho, a que o Parlamento terá obviamente acesso, sobre a evolução geral do processo de estabilização e associação. Não quero impor exigências excessivas à referida equipa, mas posso assegurar-vos de que, logo que me for possível, no início do próximo ano, virei ao Parlamento para procurar delinear o tipo de estratégia que, em minha opinião, os senhores deputados têm o direito de exigir e que nós teremos todo o prazer em apresentar. É muito importante que o Parlamento, de tempos a tempos, faça questão de assegurar que a Comissão sabe, efectivamente, o que está a fazer.
O meu mandato teve início há pouco mais de dois anos e não pretendo, com o que vou dizer, sugerir que tudo o que aconteceu se ficou a dever ao facto de haver uma nova Comissão - não penso assim de forma alguma. Mas de facto assistiu-se, acima de tudo, a uma transformação na região, mercê, como afirmou o senhor deputado, de recentes acontecimentos notáveis, nomeadamente, as eleições no Kosovo e os progressos registados na ARJM. Estamos consciente de que, cada vez que damos dois passos em frente, algo acontece que nos empurra de novo para trás, mas penso que, da Croácia à Sérvia, à Macedónia, à Albânia, estamos a avançar no bom caminho.
Temos uma estratégia coerente e fizemos progressos vultuosos. Alcançámos esses progressos por trabalharmos em estreita colaboração e de uma forma que contribuiu para levar a estabilidade à região, e porque apoiámos aqueles que estão dispostos a defender corajosamente e a trabalhar em prol das necessárias reformas económicas e políticas.
Uma vez concluído o processo de estabilização e associação, existe a perspectiva de uma potencial adesão à União Europeia. Este tem sido o factor primacial no reforço da paz e da estabilidade na Europa do Sudeste. Cabe-nos assegurar que o avultado investimento que efectuámos na região nos últimos dois anos, em termos quer políticos quer financeiros, continue a ser compensado por um progresso e um desenvolvimento constantes. Este objectivo será mais facilmente alcançado se pudermos continuar a trabalhar em estreita colaboração com os membros desta assembleia.

Swoboda
O senhor Comissário está de acordo em que, por início do próximo ano, se deve entender o período antes do final do mês de Março?

Presidente
Senhor Comissário, eu também o posso confirmar. O Presidente Trikovsky estava presente no prayer breakfast, o senhor não estava. Mas, por outro lado, verifico que, se as coisas continuarem assim, em breve, teremos mais Comissários do que deputados no Parlamento. Esta também é uma informação positiva.

Patten
Sugeri-lhe, Senhor Presidente, que rezasse por mim.

Presidente
Foi o que eu fiz!

Solbes
Senhor Presidente, depois das observações apresentadas pelo meu colega, o Comissário Patten, acerca dos diferentes elementos políticos da situação nos Balcãs, passo a centrar a minha intervenção nos três programas de assistência macrofinanceira.
No caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia, o senhor deputado Göran Färm deixou bem claro que estão em causa duas coisas: por um lado, um aumento do montante da assistência e, por outro, a continuação desta assistência para além do prazo previsto.
Até à data foi desembolsada uma parcela de 30 milhões de euros, devido a alguns atrasos registados na conclusão da negociação do acordo celebrado com o Fundo Monetário Internacional sobre o seu programa económico. As condições estabelecidas relativas às reformas constitucionais que estão a ser levadas a cabo, bem como o necessário apoio que estamos a conceder à estabilização económica e ao processo de reformas, exigem, sem dúvida, a cooperação com o Fundo Monetário, e, de acordo com a informação de que dispomos, as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia estão muito próximas de estabelecer um quadro económico, prevendo-se um programa de acompanhamento, que servirá de ligação com o programa de apoio por parte do Fundo.
A situação económica mantém-se extremamente precária, o que levou o Fundo Monetário Internacional a manter-nos informados sobre as necessidades financeiras a curto prazo e sobre a necessidade de aumentar o apoio financeiro dos vários doadores, com vista a cobrir o défice de financiamento externo para 2001 e 2002. Esta é a razão fundamental subjacente à nossa decisão de aumentar em 18 milhões a componente subvenção da assistência à Macedónia.
No caso da Bósnia-Herzegovina, está em curso a concretização da ajuda presentemente. Estão previstos 60 milhões, compreendendo uma componente subvenção de 40 milhões e uma componente empréstimo de 20 milhões. Foram já disponibilizadas as duas primeiras parcelas, no final de 1999 e no final de 2000, e está em curso o processo de estabilização e de reforma económica.
Falta disponibilizar uma última parcela, de 15 milhões de euros, e as condições necessárias que condicionam a sua disponibilização estão muito perto de estar reunidas. Encontra-se esta semana em Sarajevo uma missão da Comissão encarregada de avaliar os progressos alcançados; a nível mais geral, importa ter em conta que é normal que o novo governo saído das eleições demore a pôr em prática os processos de reforma e refira-se que está a negociar um novo programa com o Fundo Monetário. O senhor deputado Färm fez igualmente referência à necessidade de prorrogar a assistência, dado que o prazo inicialmente previsto para a execução do apoio financeiro expirou.
De outro ponto de vista, o relator falava da necessidade de modificar também a assistência financeira ou macrofinanceira da República Federativa da Jugoslávia. Os 300 milhões, que compreendem uma componente empréstimo até 225 milhões e uma componente subvenção até 75 milhões, estão a revelar-se insuficientes. Disponibilizaram-se já 260 milhões e, actualmente, a Comissão está a preparar um próximo contacto com as autoridades jugoslavas que nos permitirá - esperamos -, uma vez cumpridas as condições estabelecidas, disponibilizar a segunda parcela.
Todavia, de acordo com a informação facultada pelo Fundo Monetário Internacional, será necessária uma assistência financeira externa suplementar, com vista a eliminar o novo défice de financiamento de 150 milhões de euros, razão que nos leva a propor o montante adicional concedido sob a forma de subvenção de 45 milhões até ao montante máximo de 120 milhões.
Desejo agradecer ao senhor deputado Färm a sua dedicação a este tema. A importância e a celeridade com que trabalhou. Desejo também agradecer o apoio dado pelo presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Wynn, e ao senhor deputado Brok, presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
No que diz respeito às alterações que propuseram, gostaria de distinguir diferentes grupos. As alterações relativas à condicionalidade política, ao Regulamento Financeiro e ao quadro plurianual financeiro são, em princípio, aceitáveis, apesar de colocarem certos problemas de apresentação ou de coerência relativamente a determinados casos concretos. De coerência, por exemplo, em relação com a referência ao tema "CARDS" no tocante à assistência plurianual, porque - já o salientámos por diversas vezes em sessões plenárias - a base "CARDS" nada tem a ver com a assistência macrofinanceira. São elementos totalmente diferentes, e julgo que devemos manter separados os processos, por forma a utilizá-los de forma correcta em cada caso.
Também não concordamos com a referência de que se trata de uma assistência totalmente excepcional e que não constituirá um precedente futuramente. É verdade que assim é. Mas assim são praticamente todas as assistências macrofinanceiras. Por conseguinte, pensamos que não fará muito sentido debater hoje esse tema.
Como também pensamos que não faz muito sentido incluir elementos que possam implicar atrasos adicionais em todo o processo de disponibilização desta assistência. Neste sentido, com a informação necessária que sempre facultaremos ao Parlamento, seria necessário reflectir qual seria o melhor papel a atribuir ao Comité de Assistência, cuja natureza é diferente.
Todos estes temas poderão ser esclarecidos mais circunstanciadamente mais adiante, mas quis adiantar já alguns dados sobre a nossa posição inicial.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Solbes.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária
Presidente
Segue-se na ordem do dia a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à contribuição da Comunidade Europeia para a "Fundo Mundial de luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária" (COM(2001) 612 - C5-0520/2001 - 2001/0251(COD)).

Fernández Martín
Senhor Presidente, agradeço em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Intervenho para defender a contribuição da Comunidade Europeia na luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo, e faço-o com uma sensação agridoce.
Faço-o com satisfação, dado termos sido capazes de aprovar uma contribuição financeira significativa da União para a constituição do Fundo Mundial, sob proposta do Secretário Geral das Nações Unidas, para lutar contra as três doenças transmissíveis mais frequentes no mundo, que afectam os países menos desenvolvidos, que se vêem reféns do círculo vicioso existente entre doenças e pobreza: quando maior é a pobreza, maior é o risco de doenças transmissíveis; quantas mais doenças houver, mais a pobreza se agrava.
Faço-o também com satisfação, por termos sido capazes de o fazer num tempo recorde, mediante um processo de co-decisão, com urgência e em primeira leitura, apresentando e negociando com o Conselho uma série de alterações que, em nosso entender, melhoram o texto da proposta inicial.
Devo manifestar, igualmente, o nosso pesar por o Conselho e, sobretudo, a Comissão nos terem colocado numa posição difícil ao submeterem à nossa aprovação um texto que, na sua redacção inicial, ignorava o Parlamento e privava a nossa instituição do pleno exercício das nossas responsabilidades enquanto autoridade orçamental, ignorando inclusivamente que este Parlamento se pronunciou reiteradamente sobre a necessidade de uma acção mais decidida no contexto de uma estratégia global de luta contra a pobreza e, em concreto, da luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo, mediante um relatório do nosso colega Bashir Khanbhai, aqui presente, cuja elaboração foi longa, e que foi aprovado em sessão plenária na sua resolução de 4 de Outubro do corrente ano, documento ao qual não era feita qualquer referência no texto que inicialmente nos foi submetido.
Na sua Declaração Conjunta de Maio último, o Conselho e a Comissão congratularam-se com a proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas de constituição deste Fundo Mundial. A Comissão anunciou em Julho a sua intenção de mobilizar 120 milhões de euros para financiar o Fundo; porém, o Parlamento apenas recebeu há um mês a documentação necessária para poder dar início aos seus trabalhos, documentação que, além de tardia, estava incompleta e não nos permitia trabalhar adequadamente.
Devo dizer que no decurso das duas últimas semanas o Conselho e o Parlamento deram mostras da melhor disposição e da flexibilidade necessárias para alcançar um acordo sobre as alterações que o Parlamento queria ver introduzidas no texto e que serão aprovadas - assim espero - amanhã de manhã.
Consideramos a adicionalidade da contribuição para o Fundo uma questão essencial. Como afirmamos na nossa alteração 2, os primeiros 60 milhões de euros financiados a partir do orçamento para 2001 deveriam ser adicionais aos recursos já existentes, e não ser retirados de outras rubricas orçamentais, já destinadas aos programas de desenvolvimento. Como se afirma na alteração 3, esses 60 milhões de euros não deveriam condicionar futuras contribuições anuais, como se afirma expressamente na nossa alteração 4, sobre a qual, amanhã, provavelmente, Senhor Comissário, apresentarei uma alteração oral antes da respectiva votação.
Atribuímos a máxima importância à duração e à manutenção da contribuição da União para este Fundo Mundial, pela própria natureza destas doenças. A luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo deve manter-se durante os próximos anos, de forma enérgica; caso contrário, esta luta não será coroada de êxito, e os 60 milhões de euros que agora afectamos à mesma não surtirão quaisquer efeitos.
O Parlamento não pode demitir-se das suas responsabilidades enquanto autoridade orçamental, pelo que, na alteração 6, solicitamos à Comissão que envie ao Parlamento todas as informações relevantes para que, como se conclui na última das nossas alterações, a alteração 7, possamos garantir, através do relatório solicitado, a adequação, a transparência, a boa gestão e os métodos de trabalho do Fundo Mundial que deverão fazer parte dos futuros relatórios anuais que a Comunidade deverá elaborar sobre a sua contribuição para a ajuda externa.

Khanbhai
Na Cimeira do G8 realizada em Julho de 2000, em Okinawa, os países ricos industrializados do G8 comprometeram-se a providenciar fundos substanciais para combater as doenças transmissíveis e ajudar as vítimas de doença nos países pobres. Em Setembro do ano transacto, a Comissão organizou uma conferência sobre este tema em Bruxelas, mas não se lhe seguiram quaisquer acções. Num só ano, morreram cerca de quatro milhões dos seres humanos mais pobres do planeta. Em Julho de 2001, uma nova reunião do G8 teve lugar em Génova, e nessa altura o senhor Presidente Prodi anunciou aos meios de comunicação de todo o mundo que iria fazer uma doação de 120 milhões de euros.
O relatório por mim elaborado, e aprovado por unanimidade por esta assembleia em 4 de Outubro último, está na prateleira a ganhar pó. O Conselho aprovou uma proposta de criação de uma base jurídica para permitir a implementação do fundo, mas até à data não foi desembolsado um único euro, e entretanto morreram mais 2 milhões de pessoas. Quando as bombas dos atentados terroristas causam a morte, as vítimas atraem dinheiro muito rapidamente, mas os 3 a 4 milhões de pessoas que morrem anualmente vítimas de doenças transmissíveis não nos causam preocupação.
Por que razão a Comissão leva tanto tempo a apresentar um plano de execução, quando sabe que todos os dias morrem mais 10 000 pessoas vítimas destas doenças? Fazemos promessas com orgulho mas depois não as concretizamos. Será que estas pessoas não contam para nós?
Os senhores Comissários ausentaram-se. Não há interesse neste assunto. Reparem no número de presenças no hemiciclo. Quase ninguém aqui está. Isto demonstra bem o grau de prioridade que a União Europeia atribui a um projecto desta importância. Não se trata aqui da situação na ARJM ou na Macedónia. Trata-se do flagelo da Sida, que atinge os seres humanos mais carenciados do mundo, e já vai sendo tempo de a contribuição comunitária não se limitar a 20 euros por cada doente moribundo, ou a apenas 1% da totalidade do montante necessário, devendo, sim, ascender a 6 mil milhões de euros por ano.

Howitt
Estes problemas já aqui foram frequentemente debatidos no passado, mas esta noite voltamos, acertadamente, a debatê-los: 36,1 milhões de seres humanos em todo o mundo estão infectados com o vírus do VIH/SIDA, a tuberculose está a registar um recrudescimento trágico, e 300 milhões de pessoas sofrem os efeitos debilitantes e dolorosos da malária. Se alguma coisa há que exige uma resposta visionária, inovadora e internacional é precisamente a prevalência destas doenças infecciosas.
O nosso grupo pretende dar o seu apoio, em princípio, a este fundo global de luta contra as doenças transmissíveis. Gostaríamos que o fundo se concentrasse na prevenção bem como no tratamento das referidas três doenças transmissíveis. Queremos um quadro de orientação inovador e funcional. Queremos uma verdadeira parceria internacional, a fim de que o fundo não seja apenas entendido, como é habitual, como um assunto da responsabilidade dos doadores. Queremos mecanismos de financiamento que angariem os fundos rapidamente, por forma a podermos manter os nossos compromissos políticos e mobilizarmos mais recursos.
Estas são questões difíceis e eu sou sensível ao problema da Comissão no que se refere aos atrasos com que teve forçosamente de lidar até conseguir apresentar este pedido de criação de uma base jurídica. Mas a Comissão deveria também pronunciar-se sobre quais as razões por que as propostas em segunda leitura referentes ao nosso próprio apoio através da rubrica de luta contra as doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza foram reduzidas em relação às pretensões do Parlamento, e por que razão o Presidente Prodi anunciou a concessão de ajuda financeira no montante de 60 milhões de euros a partir do fundo global "Saúde" de apoio aos países ACP, decisão essa que não tinha o direito de tomar e à qual os referidos países se opõem, como hoje aqui afirmou o presidente em exercício daquela assembleia. Teremos de assegurar que este dinheiro contribua efectivamente para o esforço global que está a ser desenvolvido nesta área, e não vá simplesmente encher os alforges das empresas farmacêuticas.
As alterações que negociámos de forma construtiva com a Comissão e o Conselho contribuem para melhorar a proposta. Trata-se do reconhecimento de que são necessários recursos financeiros adicionais e de que este é apenas um primeiro pagamento, e ainda de dois pedidos à Comissão, um no sentido de propor uma base jurídica para futuras contribuições, e outro no sentido de apresentar um relatório por forma a permitir tratar algumas destas questões relacionadas com a informação.
Solicitaria ao senhor Comissário Nielson que nos desse uma ideia, em termos de calendário, de quando irá ser possível, ao longo do próximo ano, responder aos nossos pedidos, por forma a podermos proceder à devida articulação dos mesmos no quadro do processo orçamental.

Rod
Senhor Presidente, há muito que, perante a tragédia da situação, solicitamos um aumento dos fundos para a Sida. O Parlamento Europeu, ao votar a favor do relatório Khanbhai, confirmou esta escolha.
A decisão de desbloquear 120 milhões suplementares só pode, como é evidente, ter o nosso acordo. No entanto, a proposta que hoje nos é apresentada, com algumas desculpas, não excede os 60 milhões, que além do mais são suportados pelo orçamento já existente. Já não se trata de um montante suplementar e isso, sem que o carácter perene destes fundos esteja definido. Além disso, põem-se-nos algumas questões relativamente à afectação deste montante ao único Fundo internacional. Pois, qual é a finalidade deste Fundo? Será, exclusivamente, a prevenção? Ou haverá também que tomar em consideração a necessidade de os países do sul acederem aos tratamentos? Equipando as estruturas de cuidados médicos, fornecendo medicamentos? Creio que estas são questões a pôr. Como é que o Fundo vai ser gerido? Como é que os necessitados deste Fundo, isto é, os países do Sul, vão poder ter uma palavra a dizer nas decisões, e não apenas os países dadores? Creio que nos devemos interrogar sobre estas questões, pois todos os dias morrem pessoas, nós temos o dinheiro, e cabe-nos a nós ajudá-los!

Sylla
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos perante uma catástrofe humanitária sem precedente. Segundo o relatório da OMS, que hoje mesmo foi publicado, quarenta milhões de pessoas estão infectadas pelo HIV e três milhões vão morrer antes do final do ano. As vítimas, como é óbvio, são essencialmente oriundas da África subsariana. Não se trata apenas de uma catástrofe no plano da saúde, é também uma catástrofe ecológica e económica. A OMS prevê que os países menos desenvolvidos, em virtude desta doença, irão perder um quinto do PNB daqui até ao ano 2010, e em relação a um país como a Zâmbia, os cálculos apontam para um milhão de mortes entre as crianças. Os montantes anunciados podem parecer substanciais, mas, como dizia o meu colega há pouco, quem vai gerir este Fundo, e será que vai chegar aos destinatários, às gentes que mais precisam dele?
A luta contra esta doença deve ser acompanhada, sabem disso tão bem como eu, de infra-estruturas, como dispensários, de estruturas sociais e de médicos, o que não é compatível com imposições do FMI e do Banco Mundial que impedem a possibilidade de recrutamento de funcionários e médicos.
Mais uma vez, Senhor Presidente, gostaria de dizer que anular a dívida dos países do terceiro mundo e afectar essas verbas à educação, à prevenção e à saúde é uma boa maneira de lutar de forma duradoura contra esta doença.
Concluirei, dizendo que já não é aceitável que tenhamos visto o que vimos o ano passado, com a indústria farmacêutica que se permitiu uma atitude arrogante face a certos países; isso é insuportável! Sabemos hoje que quando se administra AZT às mulheres grávidas, os seus filhos nascem sãos. Desejaria que esta arrogância terminasse de uma vez por todas.

Nielson
Gostaria de começar por vos agradecer a forma amável como o Parlamento respondeu ao pedido da Comissão. A Comissão solicitou a aplicação do procedimento de urgência a fim de estabelecer uma base jurídica para uma dotação financeira de reforço do fundo, a coberto do orçamento do corrente ano, mediante a alteração da base jurídica da rubrica orçamental B7-6211, relativa à ajuda à luta contra as doenças relacionadas com a pobreza nos países em desenvolvimento. Propusemos transferir 60 milhões de euros para esta rubrica.
Trata-se de uma proposta de importância capital do ponto de vista político, pois o fundo tem suscitado um vasto interesse, havendo fortes expectativas de que venha a ser coroado de êxito. Concordo com o conteúdo das observações aqui proferidas pelos senhores deputados Sylla e Rod, chamando a atenção para o facto de que ainda existem realmente numerosas questões a colocar sobre a mesa. Ainda há muitas questões por responder. Esta a verdadeira razão por que não foi fácil nem possível à Comissão fazer avançar este dossier de uma forma muito suave, elegante ou atempada. O assunto está ainda por negociar a nível internacional, mas em todo o caso é-nos imprescindível a operação orçamental que aqui estamos a debater esta noite. Lamento que a proposta tenha sido transmitida à autoridade orçamental numa fase tão tardia do ano, mas isso é o reflexo do facto de que, antes daquela data, não tínhamos realmente nada de suficientemente válido ou claro para apresentar.
Aprecio a determinação com que o Parlamento quer que este seja um processo coroado de êxito, não obstante os entraves existentes em matéria de procedimento. Congratulo-me com o resultado dos debates travados a semana passada entre as três Instituições. Verifico que o Parlamento fez um esforço adicional para tomar em linha de conta o desejo, por parte do Conselho, de introduzir novas alterações a nível dos considerandos. A Comissão está disposta a aceitar a alteração oral que hoje aqui foi proposta pelos senhores deputados e que a assembleia irá votar amanhã, a fim de obter oportunamente um acordo com o Conselho.
Em matéria de contabilidade, auditoria e apresentação de relatórios, queremos que haja uma total transparência em relação ao Parlamento. No entanto, a bem dessa mesma transparência, gostaria de aqui lançar uma espécie de aviso. Com efeito, se a nossa ideia é concentrar recursos num fundo global, devemos procurar evitar tornar-nos um parceiro difícil neste trabalho insistindo no nosso próprio sistema de apresentação de relatórios ou nos nossos próprios procedimentos de auditoria ou contabilísticos. É um problema com que já nos deparamos noutras organizações internacionais, onde a Comissão é frequentemente um parceiro inadequado.
Impõe-se também alguma adaptabilidade, se pretendemos ser um parceiro eficaz e funcional neste projecto. A Comissão não tem quaisquer reservas em relação às alterações aqui apresentadas, mas convém ter sempre presente que se trata aqui de um esforço colectivo e que é esse o elemento central de toda esta ideia.
Em resposta à observação feita pelo senhor deputado Khanbhai de que até à data não foi despendido um único euro, deixem-me dizer-vos que a Comissão canaliza, todos os dias, dinheiro para a luta contra a SIDA, a malária e a tuberculose. Seria um erro crasso pensar - e mais grave ainda dizer - que a única acção que estamos a desenvolver se prende com este fundo. É sobejamente conhecido que não é esse o caso, e aquilo que esperamos é que este fundo venha, também ele, dar um contributo, a acrescer às restantes formas em que desenvolvemos a nossa acção. É isto, fundamentalmente, o que estamos a procurar assegurar nas negociações presentemente em curso, por forma a resolvermos de vez estas questões controversas.
Estamos a proceder à revisão do regulamento aplicável à rubrica orçamental B7-6211. A nova base jurídica, de mais longo prazo, servirá de alicerce à implementação do Programa de Acção em matéria de Luta contra as Doenças Transmissíveis nos anos 2003-2006. Propõe-se que, futuramente, todo o apoio a iniciativas de carácter abrangente, como é o caso deste fundo global, seja financiado a partir da referida rubrica orçamental. Resta-nos ainda debater o nível de financiamento. Na primeira leitura do orçamento para 2002, o Parlamento propôs que fosse criada, a partir do próximo ano, uma nova rubrica orçamental específica para este fundo. Mas entretanto acordámos em reagrupar, numa só, esta rubrica orçamental específica e a rubrica referente às doenças relacionadas com a pobreza, utilizando uma única base jurídica integrada.
Como já referi anteriormente, a Comissão pretende continuar, durante o próximo período de negociações, a trocar pontos de vista com o Parlamento no tocante às modalidades e métodos de trabalho relativos ao fundo. Prevê-se que o fundo entrará plenamente em funcionamento a partir de Janeiro de 2002, e, neste momento, todos os membros do grupo de trabalho provisório do fundo estão envolvidos em discussões, procurando chegar a consenso quanto a um elevado número de questões pendentes e complexas. A Comissão está a procurar desempenhar um papel activo e construtivo nestas discussões, e aguardo com expectativa a possibilidade de informar o Parlamento sobre este processo. Aguardo igualmente com interesse a possibilidade de trabalhar em concertação com o Parlamento no sentido de transformarmos este novo fundo em algo capaz de, efectivamente, incrementar a eficácia da nossa resposta no contexto da luta contra estas três doenças transmissíveis.
Por último, gostaria de reafirmar a nossa proposta no sentido de afectar uma dotação adicional de 60 milhões de euros a partir dos recursos do 9º FED, uma vez ratificado o Acordo de Cotonou e finalizadas as conversações com o Grupo ACP. Esta verba será destinada a actividades a desenvolver nos países ACP. Concordo que esta situação vem complicar, em certa medida, a função administrativa de um fundo global, mas creio que neste caso não temos outra solução. Trata-se de uma situação inevitável, e que nem sequer é o principal problema com que nos defrontamos.
Agradeço uma vez mais ao Parlamento a boa colaboração de que deu provas no tratamento desta questão, não obstante as dificuldades que se nos depararam.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 00H05)

