Declarações de voto
Declarações de voto orais
Giovanni La Via
(IT) Senhor Presidente, apoio o compromisso a que se chegou sobre a proposta de directiva, porque apesar de algumas divergências, penso que é um bom texto, que protege os doentes dos grandes perigos decorrentes do consumo de medicamentos falsificados. Com o decorrer dos anos, temos vindo a assistir a um aumento enorme do número de medicamentos falsificados e, segundo as estimativas mais recentes, são vendidos na Europa ilegalmente um milhão e meio de medicamentos, sobretudo através da Internet.
Estes dados representam uma séria ameaça, não só para os doentes mas também para os produtores europeus. O que está aqui em causa é a protecção da saúde pública e dos consumidores, a quem devemos dar uma garantia de que os Estados-Membros utilizarão medidas de segurança rigorosas e sanções eficazes. Com a votação de hoje, serão introduzidas regras eficazes e flexíveis, e também estaremos a combater a criminalidade organizada.
Para se compreender a necessidade de segurança no sector, basta pensar que, em 2008, foram apreendidos aproximadamente 34 milhões de medicamentos ilegais. Poderíamos talvez ter sido um pouco mais ousados relativamente à rastreabilidade dos medicamentos e dos ingredientes activos provenientes de países terceiros. No entanto, o passo que demos hoje é mesmo assim importante.
Clemente Mastella
(IT) Senhor Presidente, a proposta da Comissão que visa impedir a entrada de medicamentos falsificados na cadeia de abastecimento evidencia uma preocupação que se está a tornar uma prioridade para todos os europeus: a qualidade e segurança dos medicamentos que consumimos todos os dias.
Por conseguinte, é necessário introduzir uma nova estratégia europeia para combater o fenómeno galopante da difusão de medicamentos falsificados, com o duplo objectivo de responder à ameaça crescente para a saúde pública e de garantir a segurança de todos os doentes.
Os últimos relatórios sobre o assunto registaram efectivamente um aumento verdadeiramente acentuado das apreensões de medicamentos falsificados pelas autoridades aduaneiras, bem como uma tendência crescente e, portanto, extremamente perigosa para falsificar não só os medicamentos de "estilo de vida", mas também os medicamentos que salvam vidas, incluindo medicamentos para o tratamento do cancro, doenças cardíacas, perturbações psiquiátricas e infecções.
Alfredo Antoniozzi
(IT) Senhor Presidente, o número de medicamentos falsificados apreendidos ao longo da fronteira da União Europeia em 2007 foi 384% superior ao de 2005. Vimos também um aumento da tendência para falsificar até medicamentos que se destinam a salvar vidas, incluindo medicamentos para o tratamento do cancro, doenças cardíacas, perturbações psiquiátricas e infecções.
Estes números reflectem um panorama alarmante, em que os doentes se irão provavelmente defrontar com situações como, por exemplo, o fracasso terapêutico, pondo em risco a sua saúde e, em alguns casos, a sua vida. Saúdo a proposta da Comissão. O relatório da senhora deputada Matias chama porém, correctamente, a atenção para os aspectos e pontos negativos sobre os quais temos de tranquilizar os cidadãos.
Gostaria de salientar, em particular, que a proposta da Comissão não apresenta respostas exaustivas sobre a natureza e as características de um produto medicinal, um ingrediente activo ou um excipiente falsificado, nem quaisquer definições das várias partes envolvidas na cadeia de abastecimento, cujas funções e responsabilidades devem ser esclarecidas.
As sanções previstas na proposta da Comissão são inadequadas, mas, acima de tudo, a proposta não tem em conta a venda de medicamentos através da Internet, um dos principais canais através dos quais os medicamentos falsificados entram no mercado europeu.
Iva Zanicchi
(IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Matias porque a entrada de medicamentos falsificados na cadeia de abastecimento legal representa uma ameaça para todo o sistema farmacêutico europeu, pois mina a confiança que os cidadãos têm na qualidade dos medicamentos vendidos nas farmácias e noutros locais de distribuição legais.
É importante travar o fenómeno cada vez mais acentuado dos medicamentos falsificados em todos os países europeus, a fim de proteger e assegurar a saúde dos nossos cidadãos. Os ingredientes activos contidos num medicamento falsificado podem realmente ser de qualidade inferior, podem estar totalmente ausentes ou estar presentes numa dose incorrecta.
Licia Ronzulli
(IT) Senhor Presidente, os números oficiais dizem tudo: 1% dos medicamentos vendidos legalmente na União Europeia são falsificados. Mais ainda, segundo os últimos estudos, o fenómeno tem vindo a crescer progressivamente e as suas proporções já ultrapassaram a fase de advertência.
Tal como o senhor deputado Antoniozzi já salientou, a falsificação de medicamentos que salvam a vida é especialmente lucrativa quando esses medicamentos são produzidos na Índia ou na China e depois apresentados como produtos europeus. Estas substâncias representam um risco sem precedentes e podem ameaçar a vida daqueles que as utilizam para fins terapêuticos.
Votei a favor do relatório para dizer "não" às vendas irresponsáveis através da Internet, o canal preferido para colocar esses venenos no mercado de especialidades farmacêuticas da União Europeia. Com a aprovação deste documento, o Parlamento vai poder finalmente fazer ouvir a sua voz, adquirindo os meios necessários para encontrar e punir estas pessoas, que não são melhores do que traficantes de droga, criminosos sem escrúpulos que estão a enriquecer há demasiado tempo à custa das pessoas doentes.
Paolo Bartolozzi
(IT) Senhor Presidente, o problema dos medicamentos falsificados está a ter um impacto cada vez maior a nível internacional e europeu, em termos do número crescente de casos e dos progressos na produção desses medicamentos. São estes os desafios a que o relatório da senhora deputada Matias - que é fruto de negociações prolongadas e difíceis - se propõe responder.
O relatório, ao qual manifestámos o nosso apoio, estabelece um quadro regulamentar que, partindo de definições mais precisas e pormenorizadas, levou em conta todos os actores, todas as fases e todos os aspectos da cadeia de abastecimento de fármacos - a segurança, a rastreabilidade e as obrigações da cadeia de distribuição -, de modo a chegar a um bom compromisso.
Estas são algumas das questões sobre as quais nos devemos debruçar a fim de alcançar o objectivo mais importante, que consiste em estabelecer normas mais rigorosas e em impedir a entrada de medicamentos contrafeitos, criando desse modo um quadro regulamentar positivo e mais abrangente susceptível de proteger a saúde dos cidadãos e de evitar que estes enfrentem o risco de consequências graves.
Sergej Kozlík
(SK) Senhor Presidente, segundo as estimativas, cerca de 1% do volume global de medicamentos fornecidos actualmente na UE aos doentes pela via legal da rede de farmácias são falsos. Esta percentagem está constantemente a aumentar. É a saúde das pessoas que está em causa. Os medicamentos falsos podem ter efeitos para além dos dos comprimidos receitados pelo médico. Podem também constituir um risco para a saúde.
A contrafacção é um crime e tem de estar sujeita a sanções específicas. A nova legislação, que apoio, introduz mais elementos de segurança, bem como sanções para os autores de contrafacção. Define um sistema de controlo que melhora a identificação dos medicamentos, de modo que, de futuro, seja possível identificar todo o percurso dos medicamentos deste o produtor até ao consumidor.
A venda de medicamentos através da Internet é também incluída no quadro das novas regras. A Internet é um dos meios mais comuns de introduzir produtos falsificados nos mercados da UE.
Alajos Mészáros
(HU) Senhor Presidente, também eu dei de boa vontade o meu apoio a este relatório, porque, tal como já aqui foi dito várias vezes pelos meus colegas, as estimativas da OMS indicam que os medicamentos falsificados estão a circular em grandes quantidades nos Estados-Membros da UE. O número desses medicamentos está constantemente a aumentar, pelo que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir que entrem na cadeia de abastecimento. Embora este problema não afecte toda indústria farmacêutica, mesmo assim afecta a confiança das pessoas nas farmácias, para já não referir que os medicamentos falsificados podem conter ingredientes activos de qualidade inferior. As estimativas indicam que o número de caixas de medicamentos falsificados poderá atingir os 42 milhões até 2020, expondo a economia europeia a um risco considerável.
O sector farmacêutico europeu tem um volume de negócios total anual superior a 170 mil milhões de euros. Temos de impedir a concorrência desleal de produtores estrangeiros que colocam no mercado medicamentos cujo processo de fabrico não é possível verificar. Além disso, julgo que é importante discutirmos assuntos como a venda de medicamentos através da Internet. Produtos que estão manifestamente sujeitos a receita médica estão disponíveis na rede mundial através de farmácias virtuais. E não podemos esquecer que esta é a maneira mais fácil de os responsáveis pela falsificação introduzirem os seus produtos na cadeia de abastecimento.
Pier Antonio Panzeri
(IT) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução sobre os progressos realizados pela Croácia no que respeita à adesão à União Europeia no quadro do processo de alargamento, porque atribuo grande importância ao início deste processo e aos progressos realizados pela Croácia.
Fundamentalmente, esperamos que o alargamento vá além da Croácia e acabe por abranger todos os Balcãs Ocidentais. Este é um dos aspectos fundamentais das políticas europeias de vizinhança e de alargamento.
Por conseguinte, vou votar sem dúvida a favor do relatório Swoboda.
Anna Záborská
(FR) Senhor Presidente, fomos obrigados a aprovar hoje um relatório sobre a protecção dos doentes contra os medicamentos falsificados, em parte porque o liberalismo de mercado defendido pela Comissão Europeia abriu as portas ao mercado dos produtos falsificados. A concorrência desregulamentada conduz à falsificação de medicamentos para benefício das empresas. As vítimas são os consumidores.
Votei a favor deste relatório, embora não esteja inteiramente convencida de que a definição de medicamento falsificado esteja correcta. Além disso, não é inteiramente claro quem deve ser punido quando se encontra um medicamento falsificado. No entanto, trata-se de um primeiro passo na direcção certa, e, dentro de um ano, veremos se a nossa acção foi eficaz.
Giommaria Uggias
(IT) Senhor Presidente, a resolução hoje aprovada estabeleceu importantes princípios para a protecção dos consumidores, aumentando as salvaguardas contra a difusão de medicamentos falsificados. Trata-se de um fenómeno extremamente perigoso, e uma das medidas mais significativas tem consistido em travar a venda de medicamentos de origem duvidosa através da Internet. Além disso, através da aprovação de uma série de garantias, estabeleceremos regulamentos rigorosos que exigem licenças e inspecções.
Isto não significa, porém, que sejam anuladas formas de protecção da saúde nem as receitas médicas. Não devemos esquecer que a competência legislativa dos Estados-Membros não fica afectada no que respeita a esta matéria e que os Estados-Membros podem manter ou limitar a proibição da venda de medicamentos através da Internet no seu território.
Está a ser dada aos Estados-Membros uma oportunidade de regularem melhor o assunto, mas não devemos esquecer, Senhor Presidente, que os cidadãos podem encomendar medicamentos de outro Estado-Membro e que este regulamento não deve ser visto como mais uma oportunidade de beneficiar a indústria farmacêutica. Em vez disso, devemos continuar a avançar ao longo da via da liberalização que a UE está actualmente a abrir adoptando medidas como esta.
Miroslav Mikolášik
- (SK) Senhor Presidente, estamos a debater uma lei sobre medicamentos falsificados. Sabemos que, depois das armas e da droga, a indústria farmacêutica é a que obtém mais lucros, e, portanto, não é por acaso que os criminosos estão a concentrar-se nos medicamentos falsificados, no intuito de enganar os nossos concidadãos que são doentes.
Acontece frequentemente um medicamento para tratar o cancro ou uma doença cardíaca não conter nenhum ingrediente eficaz, ou conter apenas uma pequena percentagem, e este crime põe em risco a saúde e, por vezes, a própria vida do doente.
É positivo que, com este texto, também tenhamos aprovado princípios, novos princípios, que conferem mais rigor às sanções aplicáveis àqueles que se dedicam a actividades criminosas neste domínio, e congratulo-me com o facto de a Europa ter dado um passo na direcção certa. As vendas através da Internet serão monitorizadas com mais cuidado, evidentemente, bem como as vendas através do sistema habitual de abastecimento, que muitas vezes também vende medicamentos falsificados.
Cristiana Muscardini
(IT) Senhor Presidente, nos últimos anos, o número de medicamentos falsificados aumentou exponencialmente, e é lamentável que, apesar de um aumento de 384% na venda desses produtos entre 2005 e 2007, a Comissão tenha levado tanto tempo a agir. Consideramos absolutamente convincente a posição tomada pela relatora, que procurou melhorar o texto da Comissão tomando também em consideração a venda de medicamentos através da Internet.
Nos últimos anos, dirigi repetidas vezes perguntas à Comissão sobre este assunto, realçando os perigos que envolve, mas nunca recebi nenhuma resposta, e também não foram tomadas nenhumas medidas concretas. Por conseguinte, hoje saudamos os esforços da relatora para melhorar o texto e esperamos que a partir de agora a saúde dos europeus se torne realmente uma questão primordial para as nossas instituições.
Alfredo Pallone
(IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Matias, porque é extremamente importante reforçar as normas de segurança e estabelecer regras eficazes, eficientes e duras para impedir os medicamentos falsificados de entrarem na União Europeia. É uma exigência e uma obrigação que devemos respeitar em nome de todos os cidadãos europeus, que muitas vezes não têm consciência de estar a comprar um medicamento falsificado.
Concordo com o teor principal do relatório, que introduz obrigações que terão de ser cumpridas não só pelos distribuidores, mas também por todos os intervenientes na cadeia de abastecimento. De facto, é muitas vezes nos meandros das várias etapas da cadeia de distribuição que os produtos de alto risco são introduzidos. A monitorização não deve, porém fazer-se apenas quando os produtos são introduzidos no mercado. As inspecções devem antes ser realizadas nos locais onde os medicamentos e os ingredientes activos são produzidos, incluindo países terceiros.
Tenho, porém, uma preocupação que devo expressar: teria preferido que a directiva regulasse os assuntos mais eficazmente, harmonizando as várias leis nacionais, incluindo as vendas através da Internet, a fim de proteger totalmente os consumidores europeus.
Antonello Antinoro
(IT) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório porque o quadro regulamentar que dele decorre é muito melhor do que aquele que foi estabelecido pela directiva de 2001. Esta última atribuía exclusivamente aos distribuidores por grosso a responsabilidade pelo cumprimento, não garantindo portanto de modo algum a fiabilidade da cadeia de abastecimento farmacêutica.
O relatório que votámos hoje introduziu medidas destinadas a reforçar a segurança dos produtos farmacêuticos, como, por exemplo, a intensificação das inspecções a fabricantes fora da União Europeia com base numa análise de riscos. A alteração proposta também inclui a necessidade de publicar numa base de dados da UE uma lista dos distribuidores por grosso certificados, por outras palavras, os distribuidores cuja conformidade com a legislação da UE não foi confirmada apenas através de inspecções efectuadas pelo Estado-Membro.
Poderíamos, no entanto, ter esperado um resultado mais ambicioso. Refiro-me, em particular, à introdução de inspecções obrigatórias de locais de produção de ingredientes activos em países terceiros. Essas inspecções foram omitidas por se considerar que os custos de execução seriam demasiado elevados. Se tivessem sido introduzidas, poderíamos ter evitado a situação tantas vezes repetida em que as empresas europeias têm de satisfazer critérios de qualidade muito elevados, enquanto as empresas que produzem noutras partes do mundo beneficiam de quadros regulamentares que são sem dúvida menos rigorosos. Espero, portanto, que seja possível introduzir melhoramentos no futuro.
Francesco De Angelis
(IT) Senhor Presidente, hoje em dia, mais de 100 milhões de trabalhadores na Europa dependem directa ou indirectamente das pequenas e médias empresas. Contudo, as pequenas e médias empresas estão a viver uma crise sem precedentes: falta de liquidez, restrições e obstáculos burocráticos e barreiras administrativas.
É este o ponto crucial desta proposta de resolução: o Parlamento está a apelar a programas de garantias de créditos e de empréstimos para as pequenas e médias empresas e a um vigoroso esforço europeu que seja mais do que uma simples quimera para combater as novas - e para muitos, proibitivas - exigências da banca às empresas, particularmente em termos de garantias e prémios de risco mais elevados.
Por último, concordo que é necessário aumentar significativamente os financiamentos no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação e retomar a questão da simplificação com vigor e determinação: optimizar e simplificar, para que as empresas que desejem aceder aos fundos o possam fazer sem terem de recorrer a consultores externos extremamente dispendiosos. Estes são os motivos pelos quais votei a favor desta resolução: as PME e os 100 milhões de trabalhadores europeus empregados no sector esperam isso de nós.
Sergej Kozlík
(SK) Senhor Presidente, entre todos os aspectos práticos relacionados com a revisão dos instrumentos da UE que apoiam o financiamento das pequenas e médias empresas (PME), gostaria de realçar, em particular, os problemas do financiamento externo. É nítido que um grande número de PME vai continuar a depender principalmente de créditos e empréstimos. É perturbante constatar que o sector bancário está a exigir garantias e prémios de risco cada vez mais elevados, o que reduz as hipóteses de financiamento e de estas empresas aproveitarem as oportunidades de negócios e de emprego.
Como tal, considero ser necessário reforçar programas específicos ao nível dos Estados-Membros, bem como aumentar os recursos da UE e do Banco Europeu de Investimento vocacionados para instrumentos financeiros inovadores. É necessário apoiar uma maior implementação dos instrumentos de garantia associados a créditos renováveis - e quero sublinhar este aspecto - e a exploração de instrumentos financeiros envolvendo a repartição de riscos bem como a expansão de instituições de microfinanciamento.
Andrzej Grzyb
(PL) Senhor Presidente, esta é uma proposta de resolução importante sobre o mecanismo de apoio financeiro às pequenas e médias empresas. Por vezes somos criticados pelo facto de, por um lado, falarmos do papel importante deste sector de actividade - para a indústria transformadora,
na criação de um terço do PIB da União Europeia e a criação de postos de trabalho seguros - mas sem termos bons instrumentos para dar apoio financeiro a estas empresas. A maioria dos fundos da UE para o desenvolvimento e a inovação é canalizada principalmente para as grandes empresas devido aos seus requisitos. É necessário mudar isto, dado que as pequenas e médias empresas não conseguem dar resposta ao que lhes é exigido.
A crise limitou gravemente o acesso das pequenas e médias empresas ao crédito e aos empréstimos, e os novos regulamentos destinados ao sector bancário poderão agravar ainda mais a situação. Permitam-me que mencione aqui o pacote de Basileia III, que já foi aprovado, relativamente às suas normas de precaução. Creio que o acesso ao financiamento para o desenvolvimento empresarial, em particular no domínio da inovação, é especialmente importante. Realçamos o papel das pequenas e médias empresas, especialmente como um grupo de "inovadores adormecidos". Estas pequenas e médias empresas necessitam de entrar no mercado europeu numa escala maior. Isso ajudará a relançar a economia, a criar empregos e a concretizar os objectivos estabelecidos na Estratégia Europa 2020.
Cristiana Muscardini
(IT) Senhor Presidente, é necessário avaliar e analisar os instrumentos que existem para apoiar o financiamento das pequenas e médias empresas tendo em vista o próximo quadro financeiro plurianual, se quisermos concentrar-nos na promoção da recuperação da economia real, neste e noutros sectores, a fim de vencermos a crise de uma vez por todas.
É necessário fazê-lo também para proteger os interesses das pequenas e médias empresas se - conforme propõe Basileia III - forem estipulados requisitos de capitais próprios mais elevados para os bancos. Exigem-no igualmente a situação de muitos intermediários financeiros, cuja actividade é dificultada pelos encargos administrativos criados pelos complexos regulamentos financeiros europeus, e as dificuldades criadas pelo facto de existirem diferentes sistemas fiscais e de apoio. Há que fazê-lo ainda porque é necessário conferir coerência aos programas de apoio da União Europeia, a fim de fornecer garantias melhores e de estabelecer um bom equilíbrio entre os projectos nacionais e da UE.
Por conseguinte, apoio a proposta de se estabelecer um balcão único para os vários instrumentos de financiamento da UE destinados às PME. A simplificação dos concursos e dos procedimentos de acesso aos mercados é um meio de apoio importante, ainda que venha a ser necessário aumentar os financiamentos. Foram gastas somas avultadas para salvar bancos negligentes: penso que gastar dinheiro com 23 milhões de pequenas e médias empresas só pode ser uma mais valia.
Alfredo Pallone
(IT) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução porque, na minha opinião, necessitamos de uma estratégia europeia para as PME, que, como todos sabemos, são a espinha dorsal da nossa economia e necessitam de apoio e de ajuda.
Por conseguinte, a próxima programação financeira da União Europeia não pode ignorar estas considerações e tem de aumentar e diversificar os recursos disponíveis. Contudo, isto é apenas uma medida e, aliás, uma medida insuficiente: são necessárias mais. É importante agir com a ajuda de uma estratégia de longo prazo para evitar as medidas temporárias ou pontuais - refiro-me às novas regras financeiras que a UE se prepara para implementar. Temos de garantir que estes novos regulamentos não vão dificultar ainda mais os empréstimos às empresas - refiro-me também ao acordo de Basileia III.
Este é o novo e verdadeiro desafio: conciliar e regular o sistema bancário e, ao mesmo tempo, não permitir que os custos sejam transferidos para as empresas, para os cidadãos e para as PME. Necessitamos de crescimento para ajudar a reabilitar e apoiar o sector, pondo as nossas ideias em prática.
Marian Harkin
(EN) Senhor Presidente, tenho todo o prazer em apoiar esta resolução, mas é evidente que um dos principais problemas que se coloca às PME é o acesso ao crédito. Trata-se de um importante impedimento à criação de emprego e mesmo ao crescimento. Nos países em que estão a ser adoptadas medidas de austeridade severas - como é o caso do meu próprio país, a Irlanda - esta questão é particularmente grave, e creio que deve ser imediatamente resolvida.
Necessitamos de agir ao nível da UE para assim termos a garantia de que os bancos estão dispostos e aptos a financiar as PME. A recapitalização dos bancos é importante, mas bancos recapitalizados com o sector de PME numa situação de descalabro é uma fórmula que só pode ter consequências desastrosas.
O meu grande receio é que acabemos por ficar com um sistema bancário altamente capitalizado, enquanto a economia real está de rastos. Todos nós falamos de crescimento dizendo que é a única forma de muitas economias periféricas conseguirem sair do abismo onde já se encontram. Sim, é necessário conseguir um equilíbrio delicado, mas temos uma situação em que a saúde das nossas instituições financeiras está a melhorar de dia para dia mas em que as PME continuam nos cuidados intensivos.
Clemente Mastella
(IT) Senhor Presidente, as tendências demográficas registadas nos últimos anos levam-nos a considerar a necessidade de implementar uma estratégia para uma nova coesão e coerência no domínio das pensões, promover a solidariedade entre as gerações e entre as pessoas, ajudando simultaneamente a garantir um rendimento seguro e adequado após a reforma.
Concordo com a relatora quando observa que existem diferenças importantes entre os regimes de pensões na Europa. Estes foram grandemente afectados pela grave crise financeira e económica, caracterizada por um desemprego crescente, pelo abrandamento do crescimento, pelo menor retorno do investimento e pelo aumento da dívida pública. Os fundos de pensões têm mais dificuldade em garantir pensões adequadas e, em alguns casos, em honrar os seus compromissos.
Durante a reforma dos seus regimes de pensões, muitos Estados-Membros fizeram cortes enormes. A sustentabilidade financeira é importante, mas há que ter também em conta a necessidade de garantir um rendimento adequado. A sustentabilidade orçamental e a adequação dos regimes de pensões não são objectivos incompatíveis mas dois lados da mesma moeda: a verdadeira sustentabilidade não se consegue alcançar sem um rendimento adequado na reforma.
De acordo com a minha experiência como Ministro do Emprego em Itália, Senhor Presidente, posso confirmar que, se não houver conformidade por parte dos Estados-Membros, será muito difícil para os vários Estados adaptarem-se a este tipo de legislação.
Jens Rohde
(DA) Senhor Presidente, ainda não há muito tempo, o Tribunal de Justiça Europeu estipulou que a Alemanha tem de ter maior transparência no que diz respeito às suas pensões de reforma e que estas devem ser objecto de concurso público. Tive grandes esperanças de que aquela decisão produzisse um efeito em cadeia em relação a outros países da Europa. Isso, infelizmente, não aconteceu, e a Comissão não se tem mostrado disposta a pressionar os outros países que sujeitam os seus cidadãos a determinados regimes de pensões. Por conseguinte, a decisão do Parlamento Europeu que agora determina que os regimes de pensões devem envolver uma capacidade de ganho para os cidadãos é igualmente importante. Deverá haver transparência no que respeita a custos e retornos e temos de eliminar as barreiras à mobilidade através das fronteiras. Tudo isto são princípios liberais bons e sólidos, mas se levarmos isto à sua conclusão lógica, devemos assegurar também que as pessoas possam transferir as suas pensões de um fundo para outro, se o fundo de desemprego ou de pensões que lhes foi atribuído pelo seu sindicato ou empregador não estiver a fazer o seu trabalho correctamente. Não conseguimos grandes resultados desta vez , mas mesmo assim, hoje, demos um passo na direcção certa e penso que isto é positivo para o mercado interno e para a probabilidade de os cidadãos obterem um retorno decente das suas pensões.
Alfredo Antoniozzi
(IT) Senhor Presidente, dada a pressão que exerce sobre os orçamentos, a eficiência dos gastos sociais desempenha actualmente um papel fundamental nos sistemas económicos dos Estados-Membros. Isto foi-nos revelado nos últimos anos, em que se observou um aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social, que resultou no agravamento dos défices orçamentais de muitos Estados-Membros, a que se seguiram problemas com os fundos de pensões.
Saúdo o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten, que visa dar um novo impulso aos níveis nacional e europeu, ajudando a criar regimes de pensões sólidos que sejam adequados a longo prazo, sustentáveis e seguros.
Contudo, aproveito esta oportunidade para recordar que ainda não temos um conjunto comum de critérios, definições e uma análise aprofundada que explique minuciosamente os vários regimes de pensões e a sua capacidade para satisfazer as necessidades dos cidadãos. Pergunto-me como poderemos abordar uma questão tão sensível na ausência de um estudo desse tipo. Por conseguinte, apelo à Comissão no sentido de colmatar esta lacuna, tomando as medidas necessárias para apresentar uma tipologia dos regimes de pensões nos Estados-Membros, bem como um conjunto comum de definições, a fim de tornar os regimes comparáveis.
Philip Claeys
(NL) Senhor Presidente, gostaria apenas de fazer uma sugestão. Reparei que um grande número de oradores ultrapassou o tempo de uso da palavra que lhes foi atribuído, por vezes, em 30 segundos. Peço-lhe que seja mais rigoroso no que respeita a assegurar o cumprimento do tempo de uso da palavra fixado. O Senhor Presidente também pode, naturalmente, ser rigoroso comigo quanto a este aspecto.
Presidente
Dado que concluímos a votação tão rapidamente, pensei que podia ser mais flexível com os senhores deputados que ultrapassassem o seu tempo de uso da palavra. Se me pede para ser rigoroso, serei rigoroso, mas sempre com a devida moderação, claro.
Licia Ronzulli
(IT) Senhor Presidente, eu, pelo contrário, aprecio a sua generosidade, porque durante o debate nunca temos a oportunidade de ultrapassar os 60 segundos e isto dá-nos, por conseguinte, outra oportunidade para falar e debater, neste caso, durante as declarações de voto que, afinal, estão na base dos relatórios que votamos.
Os regimes de pensões europeus encontram-se num estado cada vez mais alarmante. Temos de agir desde já para assegurar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, protegendo aqueles que decidirem reformar-se hoje e, ao mesmo tempo, os que só agora estão a dar os seus primeiros passos no mercado de trabalho. Na Europa, as mulheres continuam a ganhar em média menos 18% do que os homens.
O principal efeito desta disparidade salarial torna-se visível na idade da reforma: como ganharam menos ao longo da sua vida profissional, as mulheres têm também pensões mais baixas. Assim sendo, as mulheres são mais afectadas pela pobreza persistente do que os homens. Especialmente em tempos de crise, necessitamos de incluir uma perspectiva de género em todas as políticas, adoptando medidas nacionais que sejam acordadas e coordenadas a nível europeu.
Andrzej Grzyb
(PL) Senhor Presidente, a finalidade do Livro Verde é reunir as opiniões dos Estados-Membros sobre a forma de realizar o objectivo pretendido de garantir pensões adequadas, estáveis e seguras, considerando que o relatório adoptado pela Comissão conclui, correctamente, em primeiro lugar, que não há razão para harmonizar os regimes de pensões e, em segundo lugar, que os Estados-Membros devem apresentar formas diversas para o desenvolvimento das pensões no futuro e, acima de tudo, reconhecer uma pensão mínima, a fim de proteger os cidadãos contra a pobreza. Em terceiro lugar, Estados-Membros como a Polónia, que implementou uma difícil reforma do regime de pensões, que teve como consequência um aumento do défice e da dívida púbica, não devem ser penalizados pelo procedimento por défice excessivo. Em quarto lugar, o regime de pensões deve incentivar uma vida profissional mais longa, o que está de acordo com a tendência do mercado de trabalho. Na minha opinião, as conclusões estão totalmente de acordo com a estratégia económica Europa 2020 e, em particular, com a estratégia de emprego e a luta contra a pobreza e a exclusão social.
Silvia Costa
(IT) Senhor Presidente, votei a favor desta resolução porque creio que o compromisso alcançado com tanta dificuldade na nossa comissão é essencialmente positivo, na medida em que é uma ferramenta destinada a recordar aos Estados-Membros que devem assegurar que as pensões sejam adequadas, sustentáveis e transferíveis em toda a Europa, no contexto de um envelhecimento significativo da população.
Gostaria, no entanto, de fazer três críticas, que espero venham a ser tidas em conta pela Comissão Europeia no próximo Livro Branco. A primeira é o facto de não se reconhecer a importância do terceiro pilar nos regimes de pensões. Em segundo lugar, embora se tenham reconhecido as diferenças de rendimento na reforma entre homens e mulheres resultante das disparidades salariais, das interrupções do trabalho devido à necessidade de prestar cuidados e do maior desemprego entre as mulheres, não existem critérios de flexibilidade para mulheres em idade de reforma que deixam de estar empregadas e não se reconhece convenientemente os períodos de prestação de cuidados para o efeito de determinação da idade da reforma. Contudo, isso seria desejável. Em terceiro lugar, há que afirmar o direito dos cidadãos europeus a um programa comum de educação em matéria de segurança social e de informações sobre as respectivas situações em termos de pensões e seguros, em particular para os jovens e para os trabalhadores ao longo da sua vida profissional.
Hannu Takkula
(FI) Senhor Presidente, é muito importante a nível europeu tentar avançar para regimes de pensões adequados, sustentáveis e seguros. Não devemos obviamente esquecer que existem 27 Estados-Membros diferentes na UE. As suas circunstâncias económicas continuam a ser muito diferentes em muitos aspectos, e as pensões diferem grandemente em termos de valor. Basicamente temos, porém, de garantir que o rendimento das pensões seja adequado nos diferentes Estados-Membros.
Estou principalmente preocupado com as pensões daqueles jovens que trabalham nos diferentes países, nos diferentes Estados-Membros da União Europeia. Como podemos assegurar uma transferência mais satisfatória das pensões de um país para o outro e não apenas de um fundo de pensões para outro fundo de pensões, visto haver também grandes problemas com estes últimos? Gostaria que houvesse flexibilidade quanto a este aspecto. Trata-se de um assunto em que talvez necessitemos de coordenação a nível europeu.
Sei que o debate sobre as pensões continuará, pois li recentemente que em 2010, por exemplo, a esperança de vida das crianças nascidas na Finlândia é de 100 anos. Se considerarmos que 30 anos são passados a estudar e 30 anos são passados a trabalhar, então estes indivíduos irão viver das suas pensões durante 40 anos. Como tal, temos decididamente de pensar nos regimes de uma maneira diferente, para podermos lidar com esta situação de uma forma que seja sustentável para todos.
Anna Záborská
- (SK) Senhor Presidente, votei a favor do relatório muito embora o Livro Verde elaborado pela Comissão Europeia tenha as suas deficiências. A Estratégia Europa 2020 apresenta-nos um futuro de sonho. O Livro Verde lança uma discussão sobre o futuro real, mas ignora a realidade. Há um tema que está patente ao longo de todo o Livro Verde: deixem trabalhar os idosos.
Os autores do Livro Verde nem sequer tentam procurar uma solução no ponto onde a vida começa. Utilizam a palavra "mulher" apenas seis vezes. Utilizam a palavra "família" três vezes e "filho" apenas uma vez. Penso, portanto, que a Comissão devia elaborar o seu Livro Branco de uma forma substancialmente mais abrangente, salientar a importância da maternidade e do trabalho informal das mulheres, ouvir a Confederação de Famílias de toda a Europa e incorporar um novo imperativo em todas as suas políticas e estratégias: integração da perspectiva da família.
Miroslav Mikolášik
- (SK) Senhor Presidente, as diferenças entres os vários regimes de pensões dos Estados-Membros são enormes, o que se deve ao facto de esta área fazer parte - e dever continuar a fazer parte - dos poderes directos dos Estados-Membros. Na minha opinião, é evidentemente essencial que haja uma certa consultoria, porque a União Europeia e os Estados-Membros devem procurar imediatamente uma solução para desafios económicos e demográficos como, por exemplo, as previsões de que a proporção de habitantes com mais de 65 anos em relação à população activa aumentará para 53% em 2060. Por outro lado, há apenas dois trabalhadores por cada pensionista. Neste contexto, é natural que a despesa pública média em pensões e as despesas relacionadas com o envelhecimento aumentem, e será cada vez mais difícil assegurar pensões adequadas. Por conseguinte, é necessário incentivar as pessoas a entrarem no mercado de trabalho, aumentando os níveis de emprego e o crescimento económico. A importância da família também não é suficientemente realçada, conforme disse a senhora deputada Anna Záborská. Ninguém fala sobre a necessidade de ter filhos para melhorar o nosso regime de pensões.
Dimitar Stoyanov
(BG) Votei a favor deste relatório porque estou convicto da extrema importância da criação de regimes europeus de pensões adequados e sustentáveis, sobretudo quando se consideram os processos demográficos por que está a passar a Europa, e se considera que temos um continente que continua a ter uma população cada vez mais idosa, e que um número cada vez maior de pessoas terá de ser apoiado com cada vez menos recursos.
Gostaria também de dizer que as alterações - que eu também apoio e que implicam a criação de grupos de peritos pela Comissão, para elaborarem projectos com que ajudar os regimes nacionais - não devem alargar demasiado a autoridade desses grupos. A política de pensões é uma política dos Estados-Membros e, muito embora o seu parecer seja útil em todos os casos, a Comissão não deve exceder a sua autoridade.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, aprovámos um relatório extremamente importante sobre os regimes de pensões na Europa. Encontramo-nos, de facto, perante graves desafios demográficos. A taxa de natalidade é muito baixa; a expectativa de vida está a aumentar e a despesa pública está a crescer, em consequência do envelhecimento das sociedades. A actual situação económica e demográfica obriga-nos a pensar seriamente no assunto.
Como disse, a expectativa de vida está a aumentar. Estamos a trabalhar em melhores condições, o que nos permite trabalhar durante mais tempo. Os regimes das pensões são da competência dos Estados-Membros. Todavia, chegou o momento de eles serem coordenados a nível da UE, relativamente, por exemplo, ao mercado interno e às exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As despesas com as pensões e a assistência médica afectam significativamente o estado das finanças públicas de cada um dos Estados-Membros, individualmente. Temos de incentivar as pessoas a prolongarem as suas carreiras, mediante melhores condições de trabalho e salários mais elevados.
Marian Harkin
(EN) Senhor Presidente, é com agrado que acolho este relatório. Esperemos que ele dê à questão das pensões um lugar fulcral nos assuntos da UE.
Pessoalmente, considero que a questão fulcral é: de que modo vão os Estados-Membros financiar pensões adequadas para os seus cidadãos? Que regimes irão criar, usando algumas combinações dos três pilares, para garantir que os seus regimes de pensões sejam sustentáveis?
Existe um fosso imenso entre as actuais provisões para pensões, e o que será necessário para igual nível de provisões para pensões para os próximos 40 anos. De facto, uma estimativa efectuada por uma importante companhia de seguros refere que o abismo entre o que estamos a proporcionar actualmente, quer a nível público, quer a nível privado, e o que será necessário para assegurar que, dentro de quarenta anos, a provisão para pensões se manterá no mesmo nível para a UE dos 27 é de 1,9 triliões de euros por ano. Um número assombroso, e, embora medidas como, talvez, vidas laborais mais longas e outras iniciativas ajudem a eliminar esse fosso, ainda existe um enorme buraco negro fiscal.
Espero que este debate e o subsequente Livro Branco da Comissão assegurem que começamos a tratar este assunto de modo realista.
Seán Kelly
(GA) Senhor Presidente, tive o prazer de votar a favor deste relatório, porque considero ser mais do que tempo de discutirmos este assunto no Parlamento.
É indubitável que neste momento o problema das pensões é uma "bomba prestes a explodir" e que, no futuro, será pior. Cumpre, porém, que certas práticas sejam eliminadas. No meu país, por exemplo, haverá políticos que se demitem agora que irão receber mais de pensão de reforma do que se continuassem a trabalhar. Isso não faz qualquer sentido.
A acrescentar a isso, há pessoas reformadas que estão a receber mais de pensão do que recebiam há vinte anos, quando tinham filhos pequenos e uma grande hipoteca a pagar.
É necessário discutir estes assuntos e, sobretudo, estabelecer uma enorme reserva para pagar pensões no futuro.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, agora vemos o que se entende por governação económica europeia e federalismo fiscal. Diga-se o que se disser a respeito dos dirigentes da UE, ninguém pode criticá-los por falta de ambição. Aqui vemos a sua absoluta fome de poder. Assustadora. Inexorável. Grosseira e imoderada.
Não só estamos a falar de harmonização fiscal, de uma União Europeia da dívida, de transferências fiscais automáticas, como também estamos a falar da harmonização das pensões. Estamos a falar da harmonização das remunerações do sector público. Estamos a falar de toda a maquinaria da simples governação económica da UE.
Tenho a certeza de que podem detectar o erro lógico que existe aqui. Isto está a ser feito em consequência do fracasso da união monetária. A união monetária europeia não funcionou, então vamos ter uma união económica e fiscal europeia. A maior integração não cumpriu o prometido, então vamos ter mais integração. No processo, o que estamos a fazer é a condenar os cidadãos de vários Estados-Membros à pobreza e à emigração evitáveis, para mantermos a nossa própria arrogância.
Syed Kamall
(EN) Senhor Presidente, é bem evidente que, de um extremo ao outro do espectro político, todos queremos regimes europeus de pensões adequados e sustentáveis. Se nos prendêssemos à ideia de assegurar que um trabalhador de um Estado-Membro possa mudar-se para outro Estado-Membro, levando consigo a sua pensão, essa poderia ser uma ideia válida a perseguir.
Devíamos, porém, ser prudentes, no que diz respeito às diferentes estruturas dos sistemas de pensões dos diferentes Estados-Membros. Alguns são mais orientados para o privado; outros são grandemente financiados pelo Estado. Como estamos a mudar para regimes de pensões europeus mais harmonizados, a preocupação que escuto aos meus constituintes é se não terão de salvar fundos de pensões estatais com problemas de financiamento ou mal geridos de outros países, tal como tivemos de salvar países mal geridos e as suas dívidas nacionais.
Falamos de pensões sustentáveis: no entanto, simultaneamente, criamos neste lugar políticas como a da Directiva relativa aos Gestores de Fundos de Investimento Alternativos, que vai reduzir os rendimentos das poupanças e dos investimentos dos pensionistas de amanhã. Temos de nos assegurar de que temos uma mensagem coerente.
Martin Kastler
(DE) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Oomen-Ruijten, e gostaria de realçar dois pontos. Em primeiro lugar, quando verificamos que em alguns países da Europa estão a ser pagas demasiadas pensões demasiado cedo, mas que esses países estão a ter dificuldades, e que outros países estão a ser obrigados a salvá-los, isso é injusto. É evidente que não é possível refinanciar essa injustiça através da UE. Relativamente a isto, temos necessidade de coordenação a nível europeu.
O segundo ponto com que estou muito satisfeito neste relatório é o facto de ele deixar ficar bem claro que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os próprios Estados-Membros são responsáveis pela prestação das pensões. E, de facto, assim é.
Logo, considero este relatório um passo em frente na boa direcção, dado que, por um lado, na Europa estamos a reconhecer que os nossos cidadãos querem mais coordenação na política social, porque se sentem tratados injustamente e, por outro lado, estamos a deixar ficar bem claro a quem cabe a principal responsabilidade, ou seja: aos Estados-Membros.
Este relatório representa um passo nessa direcção. Iremos fazer tudo quanto for possível para assegurar que o Livro Branco continua a avançar com isto.
Anneli Jäätteenmäki
(FI) Senhor Presidente, votei a favor desta proposta, muito embora queira recordar a todos que a política de pensões, tal como a política social, é um assunto de carácter nacional, e que o poder de decisão também deve continuar a pertencer à esfera nacional. Não obstante, a cooperação europeia é necessária nos casos em que pessoas que trabalharam em outros países da UE e que possivelmente regressam ao seu país de origem recebem a sua pensão do país onde estiveram a trabalhar. Actualmente, isso é difícil, e existem falhas no sistema. Este é um assunto que os Estados-Membros da União Europeia deviam corrigir. Se existe liberdade de circulação do trabalho, as pensões também deviam circular sempre de um país para o outro.
Siiri Oviir
(ET) Regozijo-me com o facto de termos tratado deste relatório e de hoje estarmos a aprová-lo. Estou satisfeita por ele não interferir com os Estados-Membros, mas ter em conta o princípio da subsidiariedade: fornece linhas de orientação, em vez de normas vinculativas. É evidente que se espera que o relatório dê um novo impulso à consolidação do sistema de pensões, sem deixar de ter em mente a sua sustentabilidade.
O relatório proporciona aos Estados-Membros novas ideias para tratar dos seus sistemas de pensões, de molde a torná-los mais satisfatórios. Alguns pontos do relatório foram enfrentados de modo positivo, entre os quais, a mobilidade e a transferibilidade, a idade de reforma, o enquadramento dos sistemas de pensões, e a sua relevância para a Estratégia 2020. Outro ponto positivo é que o relatório estipula a revisão da legislação da União Europeia. Apoiei igualmente a criação do gabinete de supervisão da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, porque a crise económica nos mostrou a necessidade de uma instituição como esta.
Roberta Angelilli
(IT) Senhor Presidente, visitei a Croácia várias vezes, no início da década de 1990, durante a guerra, precisamente para levar ajuda humanitária, e essa é uma das razões por que me interesso pela entrada da Croácia para a União Europeia.
A Croácia já fez muito: reformou o poder judicial e a administração pública, combateu a corrupção e a criminalidade organizada e protegeu os direitos das minorias. Estou convicta de que a adesão da Croácia irá encorajar os restantes países dos Balcãs Ocidentais a lançarem e implementarem novas reformas democráticas e transparentes, bem como uma excelente política de vizinhança.
Ainda há, porém, muito a fazer em memória da vasta campanha de limpeza étnica levada a cabo, entre 1945 e 1948, contra a população italiana pelas milícias das autoridades croatas do antigo regime comunista jugoslavo. No decurso dessa campanha, foram chacinadas mais de 20 000 vítimas inocentes. No dia 10 de Fevereiro, o Dia da Lembrança, a Itália comemora o Massacre das Foibe [cavernas naturais], e os exílios dos habitantes da Ístria e da Dalmácia, não apenas para recordarmos os que foram brutalmente assassinados, mas também para reafirmarmos os direitos desses exilados, a começar pelos direitos à propriedade confiscada durante esses anos, e o direito ao repatriamento.
Cristian Dan Preda
(RO) Senhor Presidente, gostaria de regressar aqui a certos pontos que abordei em algumas das alterações que apresentei juntamente com o senhor deputado Bernd Posselt, e que passaram com êxito na Comissão dos Assuntos Externos. Em primeiro lugar, gostaria de reiterar a esperança de que as negociações com a Croácia sejam concluídas na primeira metade de 2011, como foi anunciado no programa da Presidência húngara. Desta perspectiva, seria um acto simbólico, porque teria lugar 20 anos após a declaração de independência da antiga República da Jugoslávia. Por outro lado, concluir as negociações desse modo seria enviar um sinal muito forte aos outros países candidatos dos Balcãs, numa ocasião em que, como sabemos, o poder de atracção da União parece estar a desvanecer-se. Finalmente, gostaria de realçar a determinação das autoridades da Croácia em combater a corrupção e o crime organizado. Isso é uma indicação, como já também fizemos notar em outras ocasiões, de que, se existir vontade política, a corrupção não é fatal.
Philip Claeys
(NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório, não obstante o facto de ser a favor da adesão da Croácia à União Europeia. O meu problema com este relatório é que, muito embora se assemelhe a uma longa lista dos actuais problemas de corrupção da Croácia, aparentemente ainda estamos a insistir em que as negociações sejam concluídas dentro de poucos meses. Na realidade, devíamos estar a aprender com os erros do passado.
Em 2007, admitimos a Roménia e a Bulgária, a despeito de sabermos que esses países ainda não tinham satisfeito as condições exigidas e que a corrupção era um problema importante. Sabendo, como sabemos, que ainda existem tantos problemas, penso ser absolutamente inadequado e inadmissível estarmos agora presos a uma data específica.
Andrzej Grzyb
(PL) Senhor Presidente, ao contrário do senhor deputado Claeys, foi com todo o prazer que votei a favor deste relatório sobre o alargamento e a conclusão das negociações com a Croácia, um importante objectivo da Presidência húngara, coisa que também irá constituir um grande êxito para a Croácia e irá enviar uma importante mensagem aos outros países da região que esperam aderir à União Europeia. Os poucos capítulos que restam até as negociações poderem ser concluídas deviam ser encerrados antes de meados do ano. O factor mais importante neste caso é a vontade política demonstrada pela Croácia, que manifestou a sua determinação de implementar todas as disposições e critérios impostos para a adesão. Essa vontade política também diz respeito à resolução do problema das difíceis relações com os países vizinhos. Todos os países que recentemente se tornaram membros da UE sabem que as negociações finais são as mais penosas, porque incluem grande número de disposições que se aplicam a grandes grupos sociais. Bom exemplo disso é, também, o caso dos estaleiros da Croácia. Desejo muita determinação à Croácia, e ficaria muito satisfeito se o Acordo de Adesão pudesse ser assinado durante a Presidência polaca.
Anna Záborská
(FR) Senhor Presidente, a Croácia é um daqueles Estados que já há muito tempo deviam ter aderido à União Europeia. Votei a favor deste relatório, pelo qual felicito o relator. Gostaria de agradecer à Senhora Comissária Füle por ter expressado o que constitui a preocupação fulcral da política de integração europeia: a lealdade recíproca. Não obstante, lamento que a secção relativa à liberdade religiosa não tenha sido examinada de modo suficientemente aprofundado.
A adesão da Croácia à União Europeia não significa o abandono das antigas tradições do seu povo. A religião é uma dessas tradições, e eu gostaria de insistir em que, no futuro, cumpre mostrar também respeito pelos aspectos da liberdade religiosa do povo croata, o que também constitui um exemplo da lealdade recíproca e da riqueza da diversidade que, teoricamente, devia caracterizar a União Europeia.
Miroslav Mikolášik
- (SK) Senhor Presidente, as conversações de adesão com a Croácia estão a entrar na fase final. Ao longo do último ano, a Croácia mostrou vontade de prosseguir as necessárias reformas, sobretudo com a aprovação de um número substancial de alterações e suplementos à Constituição, mas também com a harmonização da legislação com o acervo comunitário. Pessoalmente, gostaria de que a Presidência húngara completasse agora as conversações de adesão com a Croácia. Aplaudo os progressos significativos realizados no sector da administração pública, da economia e do sistema judiciário, e apraz-me o facto de a Croácia estar a cooperar activamente na perseguição de criminosos de guerra.
Por outro lado, a corrupção generalizada continua a constituir um grave problema a nível social e económico, problema que talvez também seja necessário resolver com a ajuda da UE, para que esta característica negativa não seja transferida para as estruturas europeias. Estou convencido de que, nas votações populares, no referendo a realizar na Croácia, os cidadãos irão confirmar a decisão do Estado croata de passar a ser um novo Estado-Membro da UE.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, a integração dos Balcãs Ocidentais na União Europeia garante a futura estabilização da região e que o seu desenvolvimento irá ser acelerado. O país mais adiantado nos seus esforços é a Croácia. O seu progresso em muitos sectores é encorajador, incluindo na luta contra a corrupção. Não obstante, simultaneamente, são necessários mais esforços, inclusive no que diz respeito à independência do sistema judiciário e à sua maior eficiência, às reformas da administração pública e à política de concorrência. Estamos a incentivar a Croácia a persistir nas suas acções de defesa dos direitos das minorias e de apoio aos refugiados que regressem. Um dos problemas que a Croácia tem de resolver é o da melhor cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia. Além disso, devia também aprovar e acelerar a reestruturação e o plano de privatização dos estaleiros, que se encontram em situação difícil. O maior desafio, porém, pode vir a verificar-se ser o cepticismo da sociedade croata relativamente à adesão à UE. Pessoalmente, estou satisfeito com o papel activo desempenhado pela Croácia na cooperação a nível regional e na melhoria da cooperação com os países vizinhos, bem como com os seus esforços em prol da reconciliação na região.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, sobretudo na qualidade de deputado irlandês ao Parlamento Europeu, aguardo com ansiedade a adesão da Croácia à União Europeia. A Croácia e a Irlanda são muito semelhantes, em termos de população - 4,5 milhões - e terão exactamente o mesmo número de deputados no Parlamento - 12. Além disso, numa época em que grande número de eurocépticos fala em implosão e desintegração da União Europeia, é bastante paradoxal que os países façam fila para aderirem à União Europeia - do que é exemplo a Croácia. Eles não estão a aderir sem mais nem menos: estão a fazê-lo na sequência de um processo muito rigoroso, e a Croácia fez grandes progressos a esse respeito.
Concedo que há problemas, sobretudo no que diz respeito ao sistema judiciário, mas estou certo de que esses assuntos irão ser controlados. É evidente que nenhum país está isento de erros. Como disse Nosso Senhor: "Quem jamais pecou que atire a primeira pedra". Estou ansioso por que a Croácia adira à União Europeia, pois penso que será um membro muito bom.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, em certos aspectos, a história da Croácia é a história de uma série de uniões políticas estabelecidas por uma elite reinante, sem consentimento do povo: primeiro, a união com a Hungria, depois com a monarquia dos Habsburgos, e depois ainda o breve Reino dos Sérvios, Croatas e Eslovenos. Depois, evidentemente, a Federação Jugoslava. Por isso, é, de certo modo, um progresso o facto de, pelo menos, os cidadãos comuns da Croácia terem a última palavra a dizer sobre a adesão à UE. Nos termos do estipulado da Constituição, será necessário realizar um referendo 20 dias antes da assinatura do acordo de adesão.
Pessoalmente, penso que há verdadeiras perdas em potência para a Croácia. A Croácia é um país com uma mão-de-obra instruída e trabalhadora, que podia muitíssimo bem ter êxito, oferecendo os seus produtos a preços competitivos, e tirar vantagens de exportações relativamente baratas. Eu, porém, sou democrata e é evidente que, se o povo da Croácia votar a favor da adesão à UE, se isso for a sua vontade ponderada, então apoiarei a sua proposta, quando esta for apresentada perante esta Câmara.
Só pergunto por que motivo alguns dos actuais Estados-Membros não consultam também as suas populações sobre a questão de continuarem a ser membros da UE. Numa questão constitucional importante como esta, parece absolutamente adequado não permitir aos actuais políticos derrogações permanentes da soberania, sem primeiro pedirem licença àqueles que representam. Os nossos parlamentares não são donos das nossas liberdades. Eles são os seus guardiães temporários e acidentais e, se quiserem alienar poder de Westminster, deviam ter a delicadeza de nos pedir licença.
Syed Kamall
(EN) Senhor Presidente, quando discuto a questão do alargamento com os meus constituintes, muitos deles mostram preocupações relativamente a alguns dos anteriores alargamentos. Estão preocupados com alguns Estados-Membros que foram admitidos e que, segundo eles, não tinham tratado questões como a corrupção e os direitos de propriedade. Recebo grande número de cartas de constituintes de Estados-Membros que aderiram há muitos anos, sobretudo dos titulares de direitos de propriedade em Espanha, uma vez que muitos dos meus constituintes vêem os seus direitos de propriedade enfraquecidos, e frequentemente perdem as suas economias de toda a vida. Recebo cartas semelhantes de pessoas residentes em Chipre e de proprietários na Bulgária.
Deixando isso de parte, vamos considerar a situação da Croácia, neste momento. As questões a respeito das quais as pessoas me escrevem muito frequentemente são a liberdade de imprensa, a corrupção e os direitos de propriedade. É importante não os varrermos para debaixo do tapete e dizermos: "Não se preocupe com isso; tudo isso será tratado na altura própria". Estes países e os que se candidatam a membros da UE têm de nos tranquilizar a respeito destas preocupações, para que elas não sejam problemas que herdamos com o alargamento da UE e não criem problemas aos cidadãos dos actuais Estados-Membros.
Roger Helmer
(EN) Senhor Presidente, passei um tempo considerável na Croácia e também me dei ao trabalho de acompanhar os acontecimentos no país. A Croácia é um país que se caracteriza por suborno endémico, corrupção, capitalismo de compadrio e inexplicável riqueza das classes políticas. Não possui as infra-estruturas básicas de uma sociedade livre. O Estado de direito, os direitos de propriedade, e os contractos vinculativos são seriamente contestados na Croácia. O sistema judiciário está absolutamente obstruído, pelo que os cidadãos e as empresas que operam no país não podem, efectivamente, apelar para a justiça. Os meios de comunicação social da Croácia estão sujeitos a censura e intimidações.
Se este país, a Croácia, for considerado adequado para entrar para a União Europeia, então que Deus nos ajude a todos.
Declarações de voto por escrito
Luís Paulo Alves
por escrito. - Tendo em conta o aumento preocupante de produtos medicinais falsificados, aprovo o presente relatório. O compromisso alcançado na série de trílogos durante a Presidência Belga demonstrou que é importante harmonizar as questões de segurança, nomeadamente no que concerne aos produtos não sujeitos a prescrição médica e às condições de remoção e substituição de medicamentos pelos embaladores, aumentando-se assim a transparência no sector. A aplicação de penalidades também veio enriquecer estas medidas, consideradas essenciais no combate aos medicamentos falsificados nas redes de distribuição legais.
Laima Liucija Andrikien
por escrito. - (LT) Votei a favor desta resolução, em que o Parlamento Europeu manifesta a sua posição sobre a Directiva relativa à prevenção da entrada na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados. Temos de ter em conta a preocupação manifestada pelos cidadãos da UE com a qualidade e segurança dos medicamentos que consomem. Tanto mais que os peritos estão a observar tendências alarmantes: acentuado aumento das apreensões de medicamentos falsificados pelos serviços aduaneiros (um aumento de 384% relativamente a 2005); tendência para falsificação de medicamentos que salvam vidas, o que pode ter consequências fatais; medicamentos de contrafacção são cada vez mais encontrados em cadeias de abastecimento legal. Os cidadãos da UE devem ser cuidadosos quando adquirem medicamentos através da Internet, pois que, neste caso, há até 50% mais de possibilidade de adquirirem medicamentos falsificados. Os doentes têm de ter a certeza absoluta de que os medicamentos que consomem são realmente os medicamentos que esperam que sejam. A UE deve, por conseguinte, reagir rapidamente e de modo construtivo às perigosas tendências mencionadas. Esta directiva constitui um primeiro passo para assegurar que apenas medicamentos de alta qualidade são distribuídos na UE. Para atingir este objectivo, considero muito importante estabelecer controlos rigorosos e determinar responsabilidades a todos os níveis do fabrico, da distribuição e da venda. Então, os cidadãos da UE sentir-se-ão seguros, ao consumirem medicamentos genuínos de alta qualidade.
Roberta Angelilli
Apoio a afirmação da senhora deputada Grossetête, que lamenta que 'não sejamos tão exigentes com os medicamentos como somos com os alimentos'. Os números divulgados pela OMS, e também referidos nos estudos europeus, são alarmantes. A falsificação de medicamentos aumenta continuamente: só em 2008, foram apreendidos na UE 34 milhões de medicamentos falsificados, isso sem mencionar o mercado online para estes produtos, no qual, segundo as estimativas, 50-90% dos medicamentos disponíveis são falsificados. Estamos a falar de tráfico não apenas de esteróides anabólicos, estimulantes, diuréticos e hormonas, mas também de medicamentos usados no tratamento de algumas doenças perigosas, que, neste caso, são vendidos livremente e a preços inferiores, muito embora requeiram receita médica.
Creio que uma regulamentação rigorosa para proteger a saúde pública é necessária não só na cadeia de abastecimento legal nas farmácias, mediante a implementação de dispositivos para detectar adulterações das embalagens e para despistar os ingredientes activos, a fim de estabelecer a sua origem, ou através de inspecções aos locais de produção de países terceiros, mas também na Internet. Cumpriria igualmente estabelecer disposições em matéria de vendas online, incluindo a introdução de um logótipo de certificação da UE, uma base de dados centralizada a nível nacional, com uma lista de todos os retalhistas autorizados e penas severas para traficantes de produtos ilegais.
Elena Oana Antonescu
Os medicamentos falsificados são um perigo global. Representantes da Organização Mundial de Saúde (OMS) advertem que os produtos falsificados estão longe de conter as substâncias activas mencionadas no folheto da embalagem, baseando-se, pelo contrário, em substâncias altamente tóxicas para o organismo. Penso que os cidadãos da Europa deviam ser informados, a nível nacional e europeu, dos riscos que representam para a sua saúde produtos encomendados através de vários sítios da Internet que não têm qualquer controlo, ou de cadeias de abastecimento ilegais, dado que a Internet é uma das principais rotas através das quais os medicamentos falsificados penetram no mercado da UE.
Apoio a nova proposta legislativa, porque ela irá actualizar os regulamentos em vigor e introduzir dispositivos de segurança que irão garantir a identificação, a autenticação e a rastreabilidade de medicamentos desde a fábrica até ao consumidor. Foi essa a razão por que votei a favor deste relatório.
Zigmantas Balčytis
por escrito. - (LT) Votei a favor deste importante documento. O relatório apresentado pela Comissão chama a atenção para o incremento das apreensões de medicamentos falsificados e para o facto de medicamentos que salvam vidas, destinados ao tratamento do cancro e de doenças cardíacas, estarem a ser falsificados. Medicamentos falsificados também estão a penetrar cada vez mais na cadeia de distribuição legal, o que constitui uma importante ameaça para a saúde dos cidadãos da UE. A falsificação de produtos farmacêuticos deve ser considerada um acto criminoso, que nega aos doentes o tratamento médico necessário e é prejudicial à sua saúde, conduzindo, mesmo, por vezes, à morte do doente. Logo, o objectivo da directiva devia ser a protecção da saúde pública, assegurando um nível elevado de controlo de qualidade dos produtos farmacêuticos importados, uma vez que esta é uma das principais portas de entrada de medicamentos falsificados para o mercado europeu. Além disso, é crucial criar um sistema de inspecções, bem como um sistema eficiente de detecção de falsificações. Creio ser fundamental regulamentar e controlar devidamente a venda de medicamentos na Internet, porquanto essa é uma das principais vias de entrada de produtos farmacêuticos falsificados no mercado europeu.
George Becali
Votei a favor deste relatório, porque os cidadãos europeus estão a ficar cada vez mais preocupados com a qualidade e a segurança dos medicamentos. Os doentes têm de ter a certeza absoluta de que os medicamentos que consomem são realmente os medicamentos que esperam consumir. O consumo de medicamentos falsificados pode conduzir ao fracasso do tratamento e pôr vidas em perigo. Tal como a relatora, considero que falsificar medicamentos constitui um acto criminoso, que priva os doentes do tratamento médico de que necessitam, o que prejudica a sua saúde, e que, em alguns casos, resulta mesmo em morte. Por essa razão, o objectivo principal e mais importante da directiva devia ser proteger a saúde pública contra medicamentos falsificados. Cumpre igualmente aumentar o nível da consciência pública a respeito dos riscos da aquisição de medicamentos através da Internet. Temos de assegurar que os doentes possam reconhecer os sítios da Internet que cumprem a legislação relevante. Uma directiva destinada a combater a falsificação de medicamentos sem apontar a Internet, que é o maior canal da sua distribuição, não pode ter justificação perante o público.
Jean-Luc Bennahmias
Agora que o envelhecimento da população é a tendência demográfica duradoura em todo o continente europeu, é garantido que a despesa com os medicamentos irá ainda aumentar nos nossos países. Embora, por lado, tenhamos de calcular o impacto desse facto e reflectir sobre o consumo, também é essencial lutarmos contra a crescente falsificação dos medicamentos. Deixando de lado o impacto financeiro negativo sobre a investigação europeia, esta é, hoje, para a Europa, uma questão urgente de saúde pública. O Parlamento Europeu teve razão em tomar as coisas em mãos.
Sergio Berlato
O relatório em questão, sobre a prevenção da entrada de produtos farmacêuticos falsificados na cadeia de abastecimento, põe em evidência um importante elemento de preocupação para o público europeu, ou seja, a qualidade e segurança dos medicamentos que consome. Logo, aplaudo as disposições que irão tornar possível combater o fenómeno dos medicamentos falsificados e que representam um passo necessário para dar resposta a esta crescente ameaça à saúde pública e garantir a segurança dos doentes.
Após uns seis meses de negociações, o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho constitui, certamente, um progresso relativamente ao regime normativo em vigor. Mais especificamente, ele regulamenta a venda de medicamentos através da Internet, que é um dos principais canais de entrada dos medicamentos falsificados no mercado da UE. De facto, para poderem operar, as farmácias online dos Estados-Membros têm de obter licenças especiais para fornecerem produtos ao público através da Internet.
Finalmente, porque creio que a falsificação de medicamentos não devia ser considerada um delito menor - basta pensarmos nas implicações da falsificação de medicamentos que salvam vidas -, mas sim uma actividade criminosa que põe em perigo vidas humanas, apoio plenamente o agravamento das sanções.
Adam Bielan
A saúde é o bem mais valioso da vida de cada um. A disponibilidade comercial de grande variedade de medicamentos falsificados, especialmente de medicamentos que salvam vidas, despertou, e com razão, os receios dos cidadãos. O grande número, em contínuo crescimento, de produtos de contrafacção apreendidos todos os anos na UE pode constituir razão para preocupações. Temos, por conseguinte, de responder decididamente a este fenómeno, que não é outra coisa senão uma actividade criminosa organizada. Os doentes têm de ter a certeza absoluta de que os medicamentos que tomam são fidedignos.
Esse é o motivo por que apoio a posição da relatora de que a protecção contra os medicamentos de contrafacção devia constituir o objectivo prioritário da directiva, do qual não devemos ser desviados. Concordo plenamente também com a proposta de se incluir na directiva a distribuição de medicamentos através da Internet. Em tais casos, os doentes confiam sobretudo em si próprios, e os seus conhecimentos de medicina não lhes permitem, necessariamente, identificar um produto falso. Cumpre que as regras sejam claras, quando se trata de um assunto tão importante como a saúde. Devíamos eliminar todos os riscos.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório, porque temos de ter em conta uma preocupação que ocupa um lugar cada vez mais alto na agenda dos cidadãos europeus: a qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos que estão a consumir. Existem dados que revelam um incremento acentuado das apreensões de medicamentos falsificados pelos serviços aduaneiros. Por exemplo: em 2006, foram confiscados pelos serviços aduaneiros das fronteiras da UE 2,7 milhões de medicamentos, e 2,5 milhões em 2007. Logo, as apreensões de medicamentos aumentaram 384%, relativamente a 2005. O relatório observa uma alteração da tendência da falsificação dos chamados medicamentos de "estilo de vida" para os medicamentos que salvam vidas, inclusive para os medicamentos destinados ao tratamento do cancro, doenças cardíacas, perturbações psiquiátricas e infecções, cujo tratamento com medicamentos falsificados desse género pode ter consequências fatais. Além disso, há tendência para atingir a cadeia de abastecimento clássica. Além da Internet, a cadeia de distribuição legal é cada vez mais atingida. Dos treze Estados-Membros que dispunham de dados, sete relataram ocorrência de medicamentos de contrafacção na cadeia de abastecimento legal. Os doentes têm de ter a certeza absoluta de que os medicamentos que consomem são os medicamentos que esperam que sejam. A utilização de medicamentos falsificados pode conduzir ao fracasso terapêutico e pôr vidas em perigo. Creio, por conseguinte, que a protecção da saúde pública contra os medicamentos falsificados devia ser o principal objectivo da directiva, objectivo que não deve ser comprometido por outros adicionais.
Sebastian Valentin Bodu
A contrafacção de medicamentos tornou-se um negócio lucrativo, com um mínimo de risco de responsabilização perante a lei. Esta situação é realçada pelo facto de, em 2008, as autoridades aduaneiras terem anunciado o confisco de mais de 34 milhões de medicamentos de contrafacção. Reconhecidamente, a UE ainda não chegou à situação de outras zonas geográficas, onde uns 30% dos medicamentos disponíveis no mercado são de contrafacção. A UE, porém, não deve permitir que se chegue a essa situação. Actualmente, calcula-se que 1% dos produtos farmacêuticos vendidos são de contrafacção; mas há advertências de que esta proporção está a aumentar. As novas normas de segurança aprovadas pelo Parlamento Europeu, as penas impostas aos fabricantes de medicamentos de contrafacção e os sistemas de controlo entre fabricantes e consumidores têm como objectivo deter o crescimento do mercado negro de produtos farmacêuticos na UE.
Logo, a introdução de novas normas de segurança vinculativas relativas à comercialização de produtos farmacêuticos, inclusive dos vendidos através da Internet, constitui um passo bem acolhido. A venda de medicamentos falsificados é uma actividade criminosa com graves repercussões que pode afectar um número incalculável de consumidores que, muito frequentemente, optam pela via fácil da Internet para encomendar medicamentos a que, de outro modo, não poderiam ter acesso sem receita médica.
Vito Bonsignore
O número de produtos farmacêuticos falsificados está a aumentar acentuadamente em todos os países europeus. Isto é confirmado por conclusões recentes que revelam que 1,5 milhões de embalagens falsificadas são vendidas todos os anos na Europa pela cadeia de abastecimento legal de produtos farmacêuticos. Novas estimativas, também sugerem um aumento preocupante deste fenómeno, que também abrange vendas de medicamentos online e, ainda mais grave, cada vez mais envolve novos medicamentos que salvam vidas.
Cumpre, portanto, implementar o mais brevemente possível uma nova estratégia europeia para combater este fenómeno e proteger melhor a saúde pública e os consumidores europeus. Votei, por conseguinte, a favor deste relatório, porque considero que ele tem o mérito de ter alcançado um bom compromisso, cujo objectivo principal é proteger os doentes para que eles não tomem medicamentos falsificados.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - É urgente uma reacção ao aumento alarmante de medicamentos que são falsificados no que diz respeito à sua identidade, história ou origem. Esses produtos contêm normalmente substâncias de baixa qualidade ou falsificadas, representando uma ameaça séria para a saúde humana, pública e conduz a uma falta de confiança dos doentes também na cadeia de abastecimento legal Estes riscos devem ser evitados, através do reforço os requisitos de verificação aplicáveis aos fabricantes de medicamentos. Igualmente, os dispositivos de segurança para os medicamentos devem ser harmonizados na União, devem permitir verificar a autenticidade e identificar cada embalagem, bem como provar eventuais falsificações, assegurando simultaneamente o funcionamento do mercado interno para os medicamentos. A avaliação de risco deve ter em conta aspectos como o preço dos medicamentos e os antecedentes de falsificações na União e em países terceiros, bem como as consequências das falsificações para a saúde pública, em função das características específicas dos produtos em causa e da gravidade da doença que se pretende tratar. Os dispositivos de segurança devem permitir verificar cada embalagem de medicamentos fornecida, independentemente do modo de distribuição utilizado, incluindo as vendas à distância.
Nikolaos Chountis
A comercialização de produtos farmacêuticos falsificados aumentou, ao longo dos últimos anos, os perigos para a saúde pública. Existem dados preocupantes que demonstram que, para além da Internet, estão a entrar na cadeia de abastecimento legal cada vez mais produtos farmacêuticos falsificados.
Votei a favor do relatório Matias porque:
1. Coloca a protecção do consumidor no centro da proposta legislativa, mediante a adopção de medidas destinadas a proporcionar acesso a um padrão elevado de normas de tratamento e informação seguros e adequados.
2. Abrange e regulamenta vendas online de produtos farmacêuticos, que faltavam na proposta da Comissão, não obstante o facto de mais de 50% de produtos farmacêuticos adquiridos através da Internet serem falsificados.
3. Estabelece dispositivos de segurança para produtos farmacêuticos sujeitos e não sujeitos a receita (da lista negra), com o objectivo de evitar a entrada de produtos farmacêuticos falsificados na cadeia de abastecimento legal.
4. Requer rastreabilidade total dos produtos farmacêuticos, estabelecendo, simultaneamente, um sistema de alerta rápido em todos os Estados-Membros, de molde a que os produtos suspeitos de serem perigosos possam ser retirados do mercado.
5. Considera as falsificações de produtos farmacêuticos uma actividade criminosa organizada, impondo penas pesadas aos infractores.
6. As exportações de produtos farmacêuticos da UE para países terceiros devem satisfazer os mesmos critérios de segurança que os que se aplicam às importações.
Carlos Coelho
por escrito. - A falsificação de medicamentos é uma actividade criminosa organizada que, tal como o tráfico de drogas, coloca em perigo vidas humanas. Porém, este tipo de actividade criminosa não está regulada da mesma maneira, nem sujeita ao mesmo nível de sanções que as normalmente aplicadas por actos ilícitos associados a narcóticos. A produção ilegal de medicamentos através da cópia dos seus produtos activos, ou pura e simplesmente da sua omissão, não requer grandes instalações nem grandes investimentos. Os lucros são grandes e fáceis. Segundo estimativas, o produto da venda de medicamentos falsificados, em 2010, ascende a 50,6 milhões de euros, implicando assim um aumento de 95 % em relação às estimativas feitas 5 anos atrás. Esta expansão deve-se em grande parte à falta de legislação específica em alguns países, ou à falta de meios ou vontade para a implementar, bem como ao facto de o nível de sanções previsto não ter um efeito verdadeiramente dissuasor.
Apoio o compromisso alcançado pela relatora. É equilibrado e coloca em primeiro plano a protecção dos doentes. Este é um primeiro passo, embora deixe de fora questões importantes como, por exemplo, o facto dos medicamentos genéricos e dos não sujeitos a prescrição médica não serem abrangidos pela aplicação dos dispositivos de segurança.
Vasilica Viorica Dăncilă
por escrito. - (RO) dado o perigo cada vez maior que os medicamentos de contrafacção constituem para os doentes, penso que se impõe a introdução urgente de medidas intercalares destinadas a reforçar a segurança do doente. Estas medidas devem estipular que os titulares de uma autorização de fabrico que removam ou cubram dispositivos de segurança evidentes aplicados deliberadamente pelos fabricantes sejam considerados rigorosamente responsáveis, no caso de contrafacções entrarem na cadeia de abastecimento em consequência das suas acções.
Anne Delvaux
Votei a favor deste relatório, porque o seu objectivo é combater a nível da UE a presença de medicamentos falsificados na cadeia de abastecimento legal, sem entravar o funcionamento do mercado interno de medicamentos. E o seu objectivo é fazê-lo, por exemplo, introduzindo obrigações para os operadores da cadeia de distribuição, proibindo os operadores situados entre o fabricante original e o operador final na cadeia de distribuição (geralmente, o farmacêutico) ou o utilizador final (médico/doente) de manipular (ou seja: remover, modificar ou cobrir) os dispositivos de segurança da embalagem, e estabelecendo critérios rigorosos para a importação de países terceiros de substâncias farmacêuticas activas e inspecções dos produtos.
Diane Dodds
A qualidade dos medicamentos é crucial para garantir a segurança e a tranquilidade dos consumidores. Existe, claramente, uma ameaça crescente para a saúde dos nossos eleitores, com estes produtos a inundar o mercado e, principalmente, com as falsificações a tornarem-se mais sofisticadas de ano para ano. Estamos perante uma crise de saúde pública à escala global. As estimativas indicam que, actualmente, que os medicamentos de contrafacção representam 15% do mercado mundial e que, em alguns países em desenvolvimento, mais de 30% dos medicamentos à venda são contrafeitos. Os cidadãos precisam de ter total garantia de que os produtos que consomem são seguros e adequados aos fins pretendidos. A utilização de medicamentos falsificados pode ter um grave impacto negativo sobre a saúde de um doente, podendo mesmo, em alguns casos, ter consequências mortais. É claramente fundamental desenvolver uma estratégia global para combater este problema, tanto a nível nacional como internacional, por forma a garantir a manutenção de elevadas normas de saúde pública e segurança.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório relativo aos medicamentos falsificados, por incluir medidas de combate ao aumento alarmante de medicamentos falsificados na UE, tais como dispositivos de segurança que permitam verificar a autenticidade do produto ao longo da cadeia de distribuição, tendo em vista a segurança dos doentes e a protecção da saúde pública. Felizmente, o PE decidiu aplicar estas medidas de segurança não só à cadeia de distribuição clássica, mas também às vendas pela Internet, a principal porta de entrada de produtos falsificados. Congratulo-me também pelo facto de o PE defender a necessidade de os medicamentos serem controlados à entrada e à saída da UE e prever a aplicação de sanções pesadas, uma vez que se trata de actos criminosos que põem em perigo vidas humanas.
Diogo Feio
por escrito. - A segurança dos consumidores é para mim uma questão de importância vital, sobretudo quando esses consumidores são, ao mesmo tempo, doentes, que procuram nos medicamentos utilizados uma cura ou, pelo menos, uma melhoria significativa para a sua saúde. Essa segurança é ainda mais importante quando se procura garantir a autenticidade dos medicamentos colocados no circuito comercial, quer seja o circuito tradicional quer sejam os produtos comercializados na Internet.
Por isso mesmo, considero fundamental a aprovação de regras muito claras quanto à contrafacção de medicamentos, fenómeno crescente na Europa (e no mundo), com consequências nefastas para a confiança dos consumidores, para as empresas e, mais importante ainda, para a saúde de quem utiliza medicamentos contrafeitos.
Apoio, por isso mesmo, o presente relatório e congratulo a deputada Marisa Matias pelo trabalho levado a cabo e por todos os compromissos negociados.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O negócio clandestino dos medicamentos foi já comparado às transacções ilegais de armas de guerra e ao tráfico de droga. Trata-se de um flagelo que afecta milhões de pessoas em todo o mundo, o que constitui um pesadelo para quem tem a obrigação de zelar pela saúde pública: alguém que está doente, muitas vezes com doenças crónicas ou terminais, toma algo inócuo ou até prejudicial! Sabemos que, cada vez há mais medicamentos contrafeitos ou falsificados em circulação, sendo o seu número na casa dos milhões. É imperativo o combate ao crime organizado e aos traficantes fronteiriços, terminando com a existência de circuitos paralelos de comercialização, nomeadamente na internet. Saúdo, pois, a adopção de embalagens invioláveis e a criação de um mecanismo de alerta precoce.
Congratulo-me com a aprovação desta directiva do Parlamento e do Conselho que, rastreando todo o seu circuito, impedirá a introdução de medicamentos falsificados e/ou contrafeitos na União Europeia e reforçará a protecção à saúde pública através da melhoria da qualidade e da segurança dos medicamentos consumidos. Finalmente, gostaria de felicitar a relatora, Marisa Matias, minha concidadã, pelo trabalho realizado.
João Ferreira
por escrito. - Esta é uma problemática com graves efeitos na saúde pública e nas economias dos Estados-Membros. A falsificação de medicamentos e os alarmantes números relativos à sua entrada na cadeia de abastecimento legal constituem aspectos preocupantes que carecem de ser devidamente abordados e combatidos. Sem esquecer que os medicamentos só são falsificados e ilegalmente vendidos porque existem razões económicas que incentivam a este fenómeno, sendo que a existência de medicamentos genéricos acessíveis às populações a mais baixo custo torna as falsificações menos lucrativas. O relatório aborda a questão relevante da venda pela internet, parte da cadeia de abastecimento ilegal. Refere-se à importância da sensibilização do público quanto aos riscos associados à aquisição de medicamentos neste canal. Salientamos a importância do reforço da cooperação e da coordenação entre as autoridades nacionais competentes, a Agência Europeia do Medicamento (AEM) e outros organismos internacionais, tendo em vista a troca de informação, permitindo aumentar o conhecimento e compreensão do fenómeno e, por essa via, melhorar o combate.
Recordamos que esta cooperação deve funcionar também noutros domínios, como o da farmacovigilância. Exige-se uma maior transparência das estruturas europeias existentes, como a AEM, no que respeita aos estudos que efectuam e seu funcionamento. Consideramos que o compromisso alcançado dá passos positivos no necessário combate ao problema.
Pat the Cope Gallagher
A qualidade e a segurança dos medicamentos que são vendidos à população irlandesa constituem motivo de grande preocupação. Acolho com satisfação esta proposta, que tem por objectivo conter a falsificação de medicamentos. Trata-se de uma medida importante e necessária.
Bruno Gollnisch
Votámos a favor do relatório Matias sobre os medicamentos falsificados. Trata-se, com efeito, de uma questão de saúde pública e segurança numa Europa sem fronteiras, onde todo o tipo de coisas falsificadas ou simplesmente de baixa qualidade podem circular livremente. No entanto, não há garantia de que, em matéria de saúde, medicina ou farmacovigilância, a União Europeia esteja em melhores condições de resolver os problemas que possam surgir. Poderá mesmo estar na sua origem, por exemplo em virtude da directiva de 2004 relativa aos medicamentos tradicionais à base de plantas, juntamente com o regulamento de 2006 sobre as alegações de saúde. A primeira impõe procedimentos de registo junto da Agência Europeia de Medicamentos de tal modo complexos e onerosos que apenas 200 medicamentos à base de plantas foram registados até ao final de 2010. O outro dá à Agência Europeia de Segurança Alimentar o poder de autorizar ou não as alegações de saúde para os suplementos alimentares, entre os quais as plantas, uma autorização que concede tão raramente e recusa de forma tão arbitrária que chega a preocupar a própria Comissão. Como resultado desta situação, a legislação europeia vai acabar por favorecer os medicamentos químicos e os laboratórios farmacêuticos. Existirá uma vontade de erradicar o sector dos medicamentos naturais? Em proveito de quem ou do quê? Não necessariamente da saúde dos Europeus.
Sylvie Guillaume
Os medicamentos falsificados representam actualmente 10% dos produtos farmacêuticos vendidos a nível mundial, e a Europa não está de modo algum a salvo deste flagelo, que está, aliás, a ter uma evolução preocupante. Apraz-me, portanto, que este texto tenha sido aprovado pelo Parlamento, pois os deputados bateram-se por melhorar a proposta inicial da Comissão Europeia na qual a competitividade das indústrias farmacêuticas tem primazia sobre a saúde e a segurança dos cidadãos europeus. Assim, este novo texto tem igualmente em conta as vendas de medicamentos pela Internet, que serão melhor regulamentadas e controladas, para o bem de todos.
Salvatore Iacolino
Concordo com a asserção do relatório Matias de que os pacientes devem ter absoluta segurança quanto à qualidade dos medicamentos que tomam. Dos estudos efectuados resulta evidente que o uso de medicamentos falsificados é tão perigoso para os pacientes que coloca vidas em risco: é, pois, adequado considerar a falsificação como um acto criminoso que merece a adopção de uma posição firme por parte da União Europeia.
Daí o meu apoio aos pontos contidos no relatório, a saber: a necessidade de dispor de definições claras, não apenas relativamente ao âmbito de aplicação da directiva, mas também aos diferentes intervenientes na cadeia de abastecimento, a fim de clarificar as suas funções e responsabilidades; a conveniência de as sanções serem equivalentes às aplicadas por actos ilícitos associados a narcóticos, e a importância de uma maior transparência e regulação das vendas de medicamentos pela Internet, que permita aos consumidores distinguir entre operadores ilegais e farmácias em linha.
Hoje, mais do que nunca, a colaboração activa entre os diferentes organismos nacionais e internacionais configura-se como um elemento indispensável para um sistema mais eficaz de luta contra a contrafacção farmacêutica. Tal sistema poderá garantir um controlo adequado não só das falsificações farmacêuticas no seio da União Europeia, mas também dos medicamentos contrafeitos exportados para países terceiros, cujo número continua a aumentar. O princípio orientador deve ser, sempre e em todas as circunstâncias, o bem-estar do paciente.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório porque é preciso ter em conta uma questão que preocupa cada vez mais os cidadãos europeus: a qualidade e a segurança dos medicamentos que consomem. As estimativas indicam que, actualmente, 1% dos medicamentos que são vendidos ao público pela cadeia de abastecimento legal são falsificados. Em outras partes do mundo, mais de 30% dos medicamentos à venda podem ser falsificados. Cada vez mais medicamentos inovadores e que salvam vidas são de contrafacção. É sabido que a Internet é um dos principais canais de entrada de medicamentos falsificados no mercado europeu. Estima-se que mais de 50% dos medicamentos adquiridos em sítios Internet que ocultam o seu verdadeiro endereço físico sejam falsificados. As pessoas que procuram medicamentos mais baratos na Internet são muitas vezes vítimas de burlões que vendem medicamentos contrafeitos com ingredientes que representam um risco para a saúde. Muitos medicamentos falsificados entram na cadeia de abastecimento legal durante o processo de reembalagem. Não houve, durante demasiado tempo, uma resposta adequada à actividade desenfreada de reembaladores desonestos e burlões que grassam na vastidão da Internet e, com o número crescente de compras de medicamentos em linha em sítios Web não fiáveis, as pessoas começaram a pôr em risco a sua saúde, ou mesmo a sua vida. Fico satisfeito por se ter previsto a aplicação de sanções aos falsificadores e a adopção de medidas para garantir uma fiscalização mais rigorosa. As farmácias registadas em países onde a venda de medicamentos através da Internet é permitida necessitam de uma licença especial e os seus sítios Web devem ostentar o logótipo UE e estar incluídos na base de dados europeia. Os doentes têm de ter a certeza absoluta de que os medicamentos que consomem são realmente os que precisam de consumir. A protecção da saúde pública contra os medicamentos falsificados deve ser o principal objectivo.
Peter Jahr
por escrito. - (DE) Estou muito satisfeito por o Parlamento e o Conselho terem conseguido chegar a um compromisso no que respeita ao problema dos medicamentos falsificados, o que é particularmente importante tendo em conta que a falsificação de medicamentos se tornou um problema muito sério, que se estendeu a fármacos que podem salvar vidas. Com as medidas adoptadas, demos um passo importante na direcção certa, sem burocracias excessivas. Em primeiro lugar e fundamentalmente, serão aplicados à embalagem novos dispositivos de segurança e será melhorado o controlo dos canais de distribuição. Deste modo, conseguiremos maior segurança para os pacientes - segurança que, tendo em conta a dimensão da falsificação de medicamentos, era uma necessidade urgente - sem impor encargos excessivos às partes envolvidas.
Jaroslaw Kalinowski
Tomamos medicamentos para aliviar a dor, para aliviar os sintomas de doenças ou para salvarmos a vida. Acontece frequentemente gastarmos montantes significativos em medicamentos que, em muitos casos, representam a maior parte do nosso rendimento. É por isso que pessoas desonestas, desprovidas de princípios morais, falsificam medicamentos. Infelizmente, algumas vezes, dá-se o caso de um doente morrer como consequência da toma destes medicamentos. É, por isso, necessário aumentar as precauções em relação à importação de medicamentos provenientes de países terceiros, limitar ao mínimo a venda de medicamentos pela Internet, iniciar uma campanha para aumentar a sensibilização dos doentes para os riscos de tomarem medicamentos contrafeitos não certificados e uma campanha para garantir que as pessoas que compram medicamentos estejam conscientes de que existem medicamentos contrafeitos em circulação. Concordo com a relatora quando diz que, neste caso, a protecção dos direitos de autor não é uma prioridade. O aspecto mais importante é a saúde e a vida humanas, e é nosso dever fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para as proteger.
Constance Le Grip
por escrito. - (FR) Votei a favor da directiva relativa à luta contra os medicamentos falsificados. Tendo em conta o número de medicamentos contrafeitos apreendidos na União Europeia (mais de 34 milhões de comprimidos contrafeitos foram apreendidos em 2008), é tempo de a UE criar um sistema de rastreabilidade eficaz para garantir a origem e a qualidade dos medicamentos disponíveis no seu território. Isto é tanto mais necessário, quanto os medicamentos contrafeitos representam um risco real para a saúde dos Europeus, atendendo às substâncias, por vezes tóxicas, que podem conter. As novas medidas introduzidas - i.e. número de série electrónico nas embalagens dos medicamentos sujeitos a prescrição, que permite a sua rastreabilidade desde a fábrica até ao paciente; limitação da manipulação nas fases de reembalagem; e reforço das inspecções junto de fabricantes e distribuidores - constituem um passo em frente, concreto, para garantir aos cidadãos e pacientes europeus um maior nível de segurança.
Por último, gostaria de salientar os progressos feitos neste texto em relação à venda de medicamentos na Internet. Dado que, segundo as estimativas, cerca de 50% dos medicamentos adquiridos na Internet são contrafeitos, este texto estabelece um logótipo comum que permitirá identificar as farmácias em linha legais. No entanto, caberá aos Europeu exercer vigilância ao fazerem aquisições desta natureza.
Petru Constantin Luhan
por escrito. - (RO) Os medicamentos falsificados constituem uma verdadeira ameaça para todo o sistema farmacêutico da Europa, uma vez que, além do perigo a que os pacientes são expostos ao tomarem tais produtos, isto tem como consequência um declínio da confiança do público em geral na qualidade dos medicamentos disponíveis nas farmácias. O número de medicamentos falsificados está a aumentar muito rapidamente na UE. Estes medicamentos podem conter princípios activos de qualidade inferior ou falsificados, ou podem não conter qualquer princípio activo ou as doses estarem incorrectas. Embora a dimensão deste problema ainda seja relativamente pequena na Europa, ao contrário de outras regiões, votei a favor deste relatório, porque penso que há uma série de factores que apontam para a necessidade da adopção imediata de medidas a nível da UE. A nova directiva irá incluir sanções impostas aos fabricantes de medicamentos contrafeitos, regras de segurança reforçadas e um sistema de verificação cujo objectivo é evitar que medicamentos perigosos entrem no mercado europeu.
Um aspecto encorajador é o facto de o Parlamento Europeu ter conseguido acrescentar à proposta da Comissão Europeia a regulamentação da venda destes produtos pela Internet, que é o principal canal para a introdução de medicamentos contrafeitos no mercado da UE.
Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
Na votação de hoje, votei a favor do relatório da senhora deputada Matias sobre os medicamentos falsificados. Creio que o documento hoje aprovado irá reduzir o problema crescente dos medicamentos contrafeitos e introduzir um sistema eficiente para a fiscalização do mercado europeu, desde o fabricante até ao paciente. Estou convencida de que é necessária a coordenação entre os vários organismos nacionais e internacionais, e, ao aprovarmos este relatório, estamos a dar um passo em frente no reforço desta cooperação. Creio que o problema dos medicamentos contrafeitos na Europa é um problema grave e, ao aprovar este relatório, o Parlamento Europeu está a enviar à Comissão uma mensagem clara de que só será possível reduzir esta prática com uma cooperação efectiva e uma execução eficaz das sanções. Obrigada.
David Martin
por escrito. - (EN) Os medicamentos contrafeitos já estão disseminados pelo mundo em desenvolvimento, onde 20 a 30% dos medicamentos no mercado são falsificados. Encontram-se agora cada vez mais na UE. Estima-se que cerca de 1% dos medicamentos vendidos na Europa são contrafeitos. Este novo acordo, com o qual me congratulo, irá introduzir dispositivos de segurança obrigatórios, como selos e números de série para medicamentos sujeitos a receita médica, o que permitirá a sua rastreabilidade. Os genéricos não serão incluídos nos requisitos, a não ser que um determinado produto esteja em risco excepcional de ser contrafeito.
Jiří Maštálka
O projecto de relatório faz um bom trabalho no prosseguimento da obra levada a cabo na legislatura anterior. A proposta da Comissão evita dar definições específicas, apesar das muitas recomendações. Este tipo de abordagem pode conduzir a uma protecção incompleta ou impraticável dos pacientes consumidores de medicamentos. É por isso que me congratulo com a alteração 120, que torna a proposta da Comissão muito menos ambígua. Especialmente útil é a definição de um "medicamento falsificado". O texto proposto relativamente às "cadeias de abastecimento" também é excelente e, se for aprovado, reforçará o direito dos pacientes à protecção. Considero imperativa a implementação do considerando 5-C, da alteração 120, que permite a aplicação e o controlo da conformidade com a legislação da UE. A alteração harmoniza a regulamentação da UE com as conclusões do Tribunal de Justiça. Neste contexto, o texto proposto também permite aos Estados-Membros tomarem medidas próprias em prol de uma maior protecção do consumidor.
Jean-Luc Mélenchon
As alterações do Parlamento Europeu não requerem a extensão dos sistemas de segurança aos medicamentos não sujeitos a prescrição. No entanto, os nossos concidadãos adquirem um grande número destes medicamentos, pelo que a sua saúde é posta em risco. Tão-pouco reclamam a obrigação de transparência total da Agência Europeia de Medicamentos no que diz respeito às suas investigações e à conivência de interesses entre os seus responsáveis e as empresas farmacêuticas. Esta transparência, porém, é necessária. O caso escandaloso do benfluorex, conhecido em França sob o nome de Mediator, é a prova irrefutável disso mesmo. Mas as alterações propostas vão no bom sentido, nomeadamente as que se referem à autenticação pública dos sítios Internet e às sanções. Voto, portanto, a favor deste relatório.
Nuno Melo
por escrito. - Tratando-se de um problema gravíssimo que põe em causa a saúde pública dos cidadãos da UE, considero fundamental a implementação de novas regras para proteger os doentes de medicamentos falsificados. Daí que, em 23 de Abril de 2010, tenha questionado a Comissão Europeia acerca de uma operação conjunta que envolveu os 27 países da UE, denominada Medi-Fake, que na altura confiscou 34 milhões de comprimidos contrafeitos em apenas dois meses.
Por isso sempre defendi medidas severas para o combate desta realidade, de forma a acabar com um negócio que representa 45 mil milhões de euros por ano de lucro para algumas redes criminosas. Daí o meu sentido de voto.
Willy Meyer
por escrito. - (ES) Votei a favor da resolução legislativa sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE para impedir a introdução, na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados no que diz respeito à sua identidade, história ou origem, pois considero que reforça de forma positiva as medidas contra a contrafacção de medicamentos e sua distribuição e, consequentemente, melhora a protecção dos cidadãos. Além disso, creio que é muito positivo o facto de a posição do Parlamento reforçar a transparência e o direito à informação como forma de prevenir esta actividade ilegal. Considero importante que se centre na melhoria das medidas preventivas relativas ao fornecimento de medicamentos contrafeitos através da Internet. Apoio o reforço da luta legal contra a distribuição destes medicamentos através da Internet, já que a maioria dos casos de entrada de medicamentos falsificados no mercado europeu ocorre por esta via. Votei a favor do texto, uma vez que as alterações melhoram consideravelmente o texto apresentado pela Comissão, pois reforçam as medidas de controlo, aumentam a transparência, melhoram o acesso à informação e, portanto, permitem uma maior protecção dos cidadãos.
Louis Michel
Como o afirmou o Presidente Jacques Chirac, a mais intolerável das desigualdades é a desigualdade na saúde. É por isso que votei a favor deste relatório, que se centra na saúde e, como tal, na protecção dos consumidores. Os medicamentos falsificados são um flagelo que tem sido ignorado. Se os países em desenvolvimento são um alvo evidente, porque o preço dos medicamentos lícitos está muitas vezes fora do alcance da maioria e os controlos são pouco eficazes, quando não inexistentes, também constatamos que cada vez mais medicamentos falsificados entram na UE, nomeadamente através da Internet. Trata-se de uma ameaça crescente para a saúde pública e a segurança em geral, que existe um pouco por todo o mundo.
A UE deve manter-se vigilante e prosseguir, energicamente, uma política voluntarista contra esta perversão inaceitável. Actualmente, é difícil quantificar as suas implicações económicas, de tal modo a produção se industrializou. Trata-se de um problema moral e ético que mina a credibilidade e a eficácia dos sistemas de saúde. Nesse sentido, a luta contra os medicamentos falsificados deve interpelar a consciência dos responsáveis políticos de todo o mundo.
Alexander Mirsky
por escrito. - (EN) Apoio totalmente o relatório da senhora deputada Matias. Contudo, considero insuficientes as medidas apresentadas no relatório. É necessário encontrar e tornar obrigatório um pacote de medidas relativas à responsabilidade pela distribuição, ajuda, produção e realização de medicamentos contrafeitos. As medidas devem incluir confisco de licença dos fornecedores e distribuidores de medicamentos contrafeitos, multas máximas e responsabilidade criminal para todas as pessoas relacionadas com actividade ilegal no domínio do comércio de medicamentos. A responsabilidade criminal do culpado não deve ser inferior à dos traficantes de droga. Só assim podemos deter a distribuição de produtos contrafeitos e erradicar o mercado negro de medicamentos.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) A saúde das pessoas é o maior bem da nossa sociedade, e devemos utilizar meios adequados para a promovermos e mantermos. A crescente circulação de medicamentos falsificados está a expor cada vez mais pacientes, nomeadamente na Europa, a riscos incalculáveis, podendo até ter como consequência o facto de os pagarem com a vida. Contudo, votei contra o relatório, porque as medidas propostas, principalmente os controlos de importação não vão, em minha opinião, suficientemente longe.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) Votei a favor desta resolução porque a contrafacção de medicamentos é um problema importante em toda a UE, e precisamos, por isso, de tomar medidas radicais para garantir que os medicamentos contrafeitos, que podem ter efeitos adversos na saúde ou até na vida humanas, não entrem no mercado. Temos de garantir que só medicamentos seguros e eficazes cheguem aos consumidores, e temos de impedir que os gangues criminosos lucrem com medicamentos contrafeitos. Temos de fazer todos os esforços para garantir que vigore na UE um regime rigoroso de rotulagem para medicamentos sujeitos a receita médica, incluindo rótulos de segurança que indiquem o fabricante e o fornecedor. Considero que se devem prever sanções mais severas para contrafactores de medicamentos, e o mecanismo de controlo deve operar eficazmente através de toda a UE, incluindo todos os elos da cadeia de abastecimento de medicamentos. Deve ser dada uma atenção especial à venda de medicamentos pela Internet e devem ser tomadas medidas de segurança especiais que estabeleçam sistemas rigorosos de licenciamento, de fiscalização e de controlo. Todos os Estados-Membros têm de tomar todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento eficaz de um sistema que informe o público sobre os medicamentos contrafeitos ou de baixa qualidade e que crie, inclusivamente, possibilidades de remover esses medicamentos do mercado.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório tem por base uma proposta da Comissão destinada a impedir a introdução, na cadeia de abastecimento, de medicamentos falsificados chamando a atenção para uma questão que preocupa cada vez mais os cidadãos europeus: a qualidade e a segurança dos medicamentos que consomem. É de salientar o efeito positivo desta proposta que promove o debate sobre um assunto fundamental, tendo como objectivo último lutar contra os medicamentos falsificados. De facto, a falsificação de medicamentos é um crime que priva os doentes do tratamento médico de que necessitam e prejudica a sua saúde, podendo mesmo provocar a morte. O principal objectivo da directiva, como bem diz a Relatora, deve ser a protecção da saúde pública. Este objectivo deve ser reflectido na base jurídica da directiva. Por outro lado, parece-me essencial salvaguardar a rede de distribuição de medicamentos, estabelecendo definições claras e precisas, não apenas relativamente ao âmbito de aplicação da directiva, mas também quanto aos diferentes intervenientes na cadeia de abastecimento: comerciantes, distribuidores, correctores; definindo funções e responsabilidades. Votei favoravelmente por considerar fundamental que se promova uma medida legislativa neste âmbito para fazer face a esta ameaça crescente para a saúde e para melhor garantir a segurança dos doentes.
Rovana Plumb
por escrito. - (EN) Regista-se, na UE, um aumento alarmante de medicamentos falsificados no que diz respeito à sua identidade, história ou origem. A directiva introduz dispositivos de segurança obrigatórios para todos os medicamentos sujeitos a receita médica e um sistema de alerta rápido; dispositivos de segurança harmonizados para verificar a autenticidade e identificar embalagens individuais, providenciando provas de adulteração de medicamentos sujeitos a receita médica (possível exclusão de certos produtos no seguimento de uma avaliação de risco); nenhuns dispositivos de segurança para medicamentos não sujeitos a receita médica, a menos que uma avaliação de risco demonstre o risco de falsificação e, consequentemente, de ameaça para a saúde pública; rastreabilidade: haverá um único identificador para os dispositivos de segurança (por exemplo, número de série) que permita a verificação da autenticidade do produto e das embalagens individuais em toda a cadeia de abastecimento até ao nível da farmácia; além disso, os Estados-Membros são obrigados a criar sistemas que impeçam os medicamentos suspeitos de chegar aos doentes; vendas pela Internet: as condições para o abastecimento de medicamentos ao público são determinadas pelos Estados-Membros; transparência reforçada no que diz respeito aos distribuidores por grosso; aplicação obrigatória das sanções aplicáveis a infracções às disposições nacionais.
Frédérique Ries
Depois dos produtos de marca e dos cigarros, a contrafacção estendeu-se ao mercado dos medicamentos, e os sete milhões de medicamentos apreendidos todos os anos representam cerca de 5% do total das contrafacções. O desafio é enorme para as autoridades europeias, tanto judiciárias como aduaneiras: têm de identificar as fontes e conter este tráfico, que põe em perigo milhões de vidas em todo o mundo. Regozijo-me, portanto, com o acordo obtido entre o Parlamento e o Conselho que estabelece um quadro jurídico comum aos 27 Estados-Membros para limitar o risco de falsificação de medicamentos. Entre os principais avanços, quero mencionar: o princípio da responsabilidade em cascata cobrindo todos os intervenientes na cadeia - titulares de uma autorização de fabrico, distribuidores por grosso, corretores, etc.; a utilização obrigatória de um dispositivo de segurança (número de série ou selo) nas embalagens dos medicamentos sujeitos a prescrição; a introdução de regras mais estritas em matéria de inspecções realizadas em cooperação com a Agência Europeia de Medicamentos; e a elaboração de uma lista de entidades autorizadas a realizar vendas à distância.
Em conclusão, é uma legislação importante, mas será necessário ainda que haja mais cooperação internacional e mais controlos cibernéticos para erradicar os falsos Viagras, produtos de emagrecimento, cremes dermatológicos, etc., disponíveis através de um simples clique de rato.
Crescenzio Rivellini
Congratulo-me como o excelente trabalho realizado pela senhora deputada Matias. Os medicamentos falsificados são "assassinos silenciosos", mesmo que não apresentem qualquer efeito, pois contêm substâncias tóxicas que podem causar malefícios, ou mesmo a morte, àqueles que os tomam. A ausência de uma legislação-quadro incentiva a falsificação, que é um crime organizado.
Assistimos a um crescimento desmesurado desta actividade criminosa, com um aumento, desde 2005, de 400% nas apreensões de medicamentos falsificados. Estima-se que 1% dos medicamentos actualmente à venda ao público europeu através da cadeia de abastecimento legal são falsificados e que este número está a aumentar. Em outras partes do mundo, mais de 30% dos medicamentos à venda poderão ter sido falsificados. Além disso, cada vez mais medicamentos inovadores e que salvam vidas são falsificados.
Portanto, aprovámos hoje uma nova legislação para impedir a entrada de fármacos contrafeitos na cadeia de abastecimento legal e para proteger a segurança dos pacientes. A legislação abrange também as vendas pela Internet e introduz novos dispositivos de segurança e medidas de rastreabilidade, bem como as sanções para os falsificadores, a fim de impedir a venda de fármacos contrafeitos aos cidadãos da União Europeia.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) Para melhor salvaguardar a rede de distribuição de medicamentos é crucial dispor de definições claras não só do âmbito, mas também dos diferentes intervenientes na cadeia de abastecimento. O que é um medicamento falsificado? O que é uma substância activa ou um excipiente? A proposta da Comissão não fornece a clareza necessária. O mesmo se aplica às definições dos diferentes intervenientes na cadeia de abastecimento, clarificando os seus papéis e responsabilidades. É essencial estabelecer uma distinção entre os intervenientes já formalmente reconhecidos - e cujo papel é considerado responsável - e aqueles que estão fora dessa categoria, sendo embora relevantes para a responsabilidade da cadeia de distribuição.
Por isso, é importante estabelecer a distinção entre comerciantes e corretores, bem como clarificar os seus papéis e responsabilidades. O mesmo é válido para outros intervenientes, como transportadores ou comerciantes paralelos. A directiva deve evitar confusões e não deve deixar margem para zonas "cinzentas". Deve identificar com clareza os intervenientes que podem exercer actividade neste domínio e em que condições. Definições mais claras terão como resultado uma implementação mais simples.
Daciana Octavia Sârbu
As oportunidades para a venda de medicamentos falsificados aumentaram rapidamente nos últimos anos. O risco cada vez maior de estes medicamentos entrarem na cadeia de abastecimento implica a necessidade urgente de actualizar a legislação. A regulamentação das vendas pela Internet é particularmente difícil e só poderá ser abordada eficazmente a nível internacional. Esta questão não foi abordada na proposta da Comissão, e o trabalho da comissão ENVI melhorou-a substancialmente ao acrescentar importantes salvaguardas para os consumidores que compram medicamentos em linha. Mas a natureza da Internet leva a que não possamos eliminar o risco. A sensibilização dos consumidores quanto a este risco tem de ser reforçada e, nesse sentido, congratulo-me com a inclusão de campanhas para aumentar a sensibilização do público, que foi acordada no contexto compromisso. A Comissão está numa posição única para coordenar campanhas de educação destinadas ao público e deve garantir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações a este respeito.
Bart Staes
por escrito. - (NL) Registou-se na UE um aumento alarmante dos medicamentos contrafeitos. Estes podem conter substâncias de qualidade inferior, falsificadas ou em doses incorrectas, activas ou não, ou podem não conter quaisquer substâncias activas e, consequentemente, representar um grave perigo para o paciente. Para a indústria, os custos sociais directos e indirectos da não adopção de medidas nesta matéria ascendem seguramente a mais de 10 mil milhões de euros. Juntamente com o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia no Parlamento Europeu, apoio este acordo, que vem actualizar as regras existentes e introduzir dispositivos de segurança que garantam a identificação, autenticação e rastreabilidade do produto, regulando ao mesmo tempo a venda de medicamentos na Internet - um dos principais canais de entrada de medicamentos falsificados no mercado europeu. Estima-se que mais de 50% dos medicamentos adquiridos em sítios Internet que ocultam o seu verdadeiro endereço físico sejam falsificados.
Por esta razão, convém estabelecer uma distinção entre as farmácias que procedem legitimamente à venda por correspondência ou pela Internet e a cadeia de abastecimento ilegal, que permite efectuar aquisições não controladas pela Internet. Uma farmácia que procede legitimamente a vendas por correspondência deve estar associada a uma farmácia registada nos termos da lei, sendo necessário garantir que uma farmácia que procede legitimamente a vendas por correspondência satisfaz todos os requisitos legais aplicáveis a toda e qualquer farmácia no Estado-Membro onde tem a sua sede legal.
Catherine Stihler
Votei a favor deste relatório, que tem por objectivo impedir a introdução de medicamentos falsificados na cadeia de abastecimento legal, através do reforço da harmonização e da melhoria da rastreabilidade, e garantindo que as sanções previstas sejam dissuasivas e eficazes. Ao lidar com medicamentos, a segurança dos doentes tem de ser o objectivo prioritário.
Thomas Ulmer
por escrito. - (DE) Votei a favor do relatório, porque vem proporcionar novas bases para a luta contra a falsificação de medicamentos. Houve uma progressão gradual, desde, numa primeira fase, os tipos de medicamentos susceptíveis de falsificação, passando-se, numa segunda fase, aos outros medicamentos em embalagens seguras. A comercialização de medicamentos fica condicionada a um processo de consulta e legibilidade. É garantida uma maior protecção dos consumidores, assegurando-se também que os custos para a indústria sejam comportáveis.
Viktor Uspaskich
por escrito. - (LT) Senhoras e Senhores Deputados, a quantidade de medicamentos falsificados que entram na União Europeia está a crescer a uma velocidade terrível, o que é particularmente preocupante para países como a Lituânia, que pertence à fronteira oriental da União Europeia. A Europa de Leste constitui a via de acesso principal para o comércio de medicamentos falsificados, que movimenta milhares de milhões. Trata-se de um problema gravíssimo - a Comissão avalia em 1,5 milhões o número de caixas de medicamentos falsificados vendidas todos os anos na Europa através da cadeia de abastecimento legal. Ainda mais alarmante é o facto de esses volumes estarem a aumentar em cerca de 20%. Os medicamentos falsificados são assassinos silenciosos. As pessoas que os distribuem são criminosos perigosos e deveriam ser vistos como tal. As sanções aplicáveis à contrafacção dos medicamentos deviam ser equiparadas às existentes contra o tráfico de droga, o que exigirá um reforço da coordenação entre as diversas instituições nacionais e internacionais. Temos de impedir a venda de medicamentos falsificados em linha, pois a Internet constitui uma das principais vias para a entrada no mercado europeu dos produtos medicinais falsificados. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 50% dos medicamentos vendidos em linha são falsificados. Penso que uma das nossas prioridades devia ser a de chamar a atenção do público para os riscos envolvidos na compra de medicamentos em linha.
Jaroslaw Leszek Walesa
Votei favoravelmente a proposta de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE para impedir a introdução, na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados no que diz respeito à sua identidade, história ou origem. Não pode haver dúvidas de que a introdução de medicamentos falsificados nos canais de distribuição oficial representa uma ameaça para todo o sistema farmacêutico europeu, minando a confiança dos cidadãos na qualidade das drogas compradas em farmácias ou outros locais legais de venda.
Na minha opinião, o aspecto mais perturbador é o da mudança do perfil de risco. Até agora, os produtos contrafeitos pertenciam sobretudo às drogas relativas ao "estilo de vida", enquanto que agora está a aumentar dramaticamente a contrafacção de medicamentos "salva-vidas". Assim, é importante estabelecer uma definição clara e sem ambiguidades de "produto medicinal falsificado", mas também definir todas as entidades da cadeia de distribuição, como, por exemplo, os vendedores e agentes, que têm de ser detentores de licenças para o efeito e de cumprir as regras de "boas práticas de fabrico", tal como os fabricantes e os distribuidores. Face o que atrás foi dito, considero que é necessário e prioritário apoiar todas as medidas com vista a minimizar este problema.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a presente resolução apenas pelo forte compromisso por parte da Comissão de reforçar os instrumentos de financiamento actualmente utilizados, de modo a assegurar que as PME tenham mais acesso a capital para financiamento das suas políticas de crescimento e inovação. Um caso que é pertinente na actual conjuntura de crise económica é a retirada do efeito da "Fita Vermelha” dos actuais esquemas de apoio da UE. Apesar de aprovar as medidas propostas nesta Resolução, chamo a atenção da Comissão para avançar com uma mais ambiciosa, o "Acto Pequenas Empresas” para o período de programação após 2013. Recordo que na actual conjuntura é mais importante do que nunca um forte apoio institucional e financeiro às PME, uma vez que são a espinha dorsal da economia europeia e só conseguem crescer com ferramentas de financiamento adequadas e sustentáveis.
Laima Liucija Andrikien
Votei a favor desta importante proposta de resolução sobre aspectos práticos relativos à revisão dos instrumentos da UE de apoio ao financiamento das PME no próximo período de programação. Os 23 milhões de pequenas e médias empresas (PME) na UE, que contam para 99% do conjunto total das empresas e mais de 100 milhões de postos de trabalho, desempenham um papel fundamental ao contribuírem para o crescimento económico, a coesão social e a criação de emprego, constituem uma importante fonte de inovação e são vitais para a manutenção e a expansão do emprego. Todavia, a capacidade muito limitada de acesso das PME ao financiamento constitui um obstáculo importante à sua criação e crescimento, sobretudo perante a actual crise financeira e económica. Assim, concordo com o apelo lançado pela resolução no sentido de o orçamento da UE, à luz da estratégia Europa 2020, ver significativamente aumentados os fundos destinados aos instrumentos financeiros inovadores, com vista a colmatar as necessidades financeiras das PME. Contudo, note-se que os actuais regulamentos financeiros da UE sobre a utilização dos fundos e programas europeus são indubitavelmente complicados, e os gastos em termos de tempo e dinheiro necessários para cumprir a regulamentação aplicável são completamente desproporcionados em relação às vantagens para os beneficiários finais do financiamento. Concordo, por conseguinte, com o apelo à Comissão no sentido de propor regulamentos e orientações simplificados e menos onerosos, sobretudo no que respeita aos programas que, supostamente, pretendem apoiar o financiamento das PME mais pequenas.
Roberta Angelilli
No passado mês de Outubro, a Comissão Europeia apresentou um documento de trabalho intitulado "Uma política industrial integrada para a era da globalização", que contém diversas iniciativas específicas com vista a dar um maior ímpeto à política industrial europeia.
As PME, tal como o Senhor Comissário Tajani as descreveu ontem aqui no Parlamento, são o "sangue que dá vida" ao desenvolvimento económico. Um emprego em cada quatro depende do sector industrial, como acontece com as nossas competitividade, inovação e investigação a nível mundial. Se queremos eliminar as barreiras burocráticas e simplificar as regras, então precisamos de empenho e coordenação entre as instituições, bancos e PME europeus e nacionais. Foram realizados muitos progressos nestes últimos meses com a adopção da directiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, a protecção das marcas e produtos registados, as oportunidades de desenvolvimento da economia verde e novas políticas centradas no turismo, mas ainda falta fazer muito.
Muitas empresas na União Europeia estão dependentes dos fundos e incentivos da UE, razão pela qual há que garantir e melhorar o acesso ao crédito. Trata-se, de facto, de um objectivo prioritário, que espero que venha a ser convenientemente abordado na revisão do Small Business Act que será apresentada em 23 de Fevereiro, em Roma, pelo próprio Comissário Tajani.
Zigmantas Balčytis
Votei a favor desta proposta de resolução. As pequenas e médias empresas (PME) na UE contam para 99% do conjunto total das empresas e mais de 100 milhões de postos de trabalho. A sua contribuição é fundamental para o crescimento económico, a coesão social e a criação de emprego. A capacidade muito limitada de acesso das PME ao financiamento constitui um obstáculo importante ao seu crescimento, e a actual crise financeira e económica restringiu ainda mais o seu acesso ao financiamento. O sector bancário está a pedir mais garantias e prémios de risco mais elevados. Penso que é crucial a disponibilidade de linhas de crédito e de regimes de garantia com vista a assegurar a viabilidade, o crescimento e o potencial de criação de empregos do sector. Há que prestar muita atenção aos empréstimos às PME concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), pois, em 2008, foram afectados para esse efeito 15 mil milhões de euros e estudos mostram que só uma pequena parte desse dinheiro chegou efectivamente às PME, pois os bancos que administram os empréstimos nos Estados-Membros estrangularam os créditos bancários. Penso que a Comissão Europeia deve tomar as medidas necessárias para assegurar que os fundos afectados chegam às PME, garantindo a viabilidade e o crescimento deste sector extremamente importante.
George Becali
Estou impressionado com o número de PME na União Europeia - 23 milhões - e com o número de empregos que geram - 100 milhões. Estes números demonstram claramente que temos de reforçar o sistema de financiamento deste sector. Contudo, o sistema de financiamento europeu é simultaneamente diversificado e complicado. Concordo com os autores desta proposta de resolução quando defendem que o sistema tem de ser o mais coerente possível durante o período de financiamento de 2014-2020. Apoio a ideia dos autores de pedir à Comissão que encoraje os Estados-Membros a procederem às reformas necessárias. As PME confrontam-se no mercado único, mas recebem diferentes níveis de apoio no seu ambiente nacional. Acredito também nos benefícios de um balcão único para todos os instrumentos financeiros da União Europeia previstos para as PME, como solução para o equilíbrio entre os sistemas de apoio nacionais e europeus.
Mara Bizzotto
A crise do emprego é razão mais do que suficiente para a adopção de um texto no qual o apelo à aplicação do princípio da subsidiariedade ao domínio das pensões reconheça finalmente o facto de que os governos devem desempenhar os papéis principais na reconstrução da Europa social. Só uma decisão corajosa em defesa de uma democracia popular, baseada em reformas no domínio do emprego que tornem o trabalho mais atraente e num federalismo de folha de pagamento que tenha em conta os diferentes custos de vida em cada região da Europa - com base no qual seriam reajustados salários e pensões - constituiria uma verdadeira mudança de direcção. Gostaria de realçar o papel central das PME em tudo isto. Há muitas na Europa, o que significa que criam empregos e sustentabilidade. Baixar os custos do trabalho através da redução dos impostos e dar oportunidade às nossas pequenas empresas de trabalharem e investirem na região é essencial para garantir a igualdade das contribuições para as gerações mais velhas e um futuro com uma vida mais segura e de melhor qualidade para as mais novas.
Vilija Blinkevičiūt
Note-se que um grande número de pequenas e médias empresas (PME) continuarão a depender sobretudo de créditos e empréstimos no que respeita a financiamento externo. Devemos chamar a atenção para o facto de o sector bancário, cada vez mais cauteloso com o seu capital de risco, estar a pedir mais garantias e prémios de risco mais elevados, o que provoca financiamento insuficiente e oportunidades de negócios e empregos falhados neste vastíssimo sector da economia. Sendo assim, penso que é crucial a disponibilidade de regimes de garantia de crédito e empréstimo com vista a explorar o crescimento e o potencial de empregos oferecidos pelas PME. É necessário, por conseguinte, produzir um efeito de alavancagem nos programas existentes a nível nacional e da União Europeia. É muito importante continuar a aplicar instrumentos de garantia no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), da Facilidade Financeira de Partilha de Riscos (FFPR) do Sétimo Programa-Quadro e dos Fundos Estruturais (JEREMIE). A sua adequada execução está actualmente a ser prejudicada por procedimentos administrativos excessivamente complexos, pelo que a Comissão devia tornar mais fácil a utilização dos Fundos Estruturais no que respeita aos instrumentos financeiros das PME, nomeadamente dos fundos financeiros renováveis para regimes de garantia, evitando simultaneamente a criação de estruturas que dupliquem os regimes existentes.
Jan Březina
Uma vez que muitas pequenas e médias empresas (PME) dependem de crédito e empréstimos para o seu financiamento externo, há que criar regimes de garantia de crédito e empréstimos e que reforçar o papel do Banco Europeu de Investimento (BEI) nesta área. A Comissão deve também exercer pressão para a remoção das barreiras ao desenvolvimento de mercados europeus de capital de risco e obrigações, e deve alargar as facilidades de partilha de riscos aos investimentos de capital próprio. Neste campo, há necessidade de reforçar a sensibilização para os riscos de muitos regimes nacionais de tributação e apoio, que fornecem importantes incentivos para o financiamento das dívidas e desincentivos para o financiamento de capitais próprios. Penso que a complexidade dos regulamentos financeiros da UE e das orientações para os instrumentos financeiros europeus constitui um problema grave, em particular quando os fundos e programas europeus são usados para apoiar empresas individuais através da concessão de fundos relativamente reduzidos. Os gastos em termos de tempo e dinheiro necessários para cumprir a regulamentação aplicável são completamente desproporcionados em relação às vantagens para os beneficiários finais do financiamento. A natureza fragmentada dos programas de apoio às PME é igualmente problemática. A Comissão devia estabelecer uma maior coerência entre os programas PCI, o PQ7 e o JEREMIE e criar um balcão único onde as PME pudessem obter informação clara e completa sobre o modo de utilização desses instrumentos.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - 23 milhões de PME na UE desempenham um papel fundamental para o crescimento económico, coesão social e a criação de emprego. Lamento a limitada capacidade de acesso das PME ao financiamento, agravado pela actual crise financeira e económica. É crucial que haja disponibilidade de linhas de crédito e regimes de garantia para explorar o potencial de crescimento e emprego proporcionado pelas PME. Congratulo-me com a criação de um novo instrumento de microfinanciamento da UE para o emprego "Progress". Apoio a implementação dos instrumentos de garantia no âmbito do Programa de Competitividade e Inovação (PCI), da Facilidade de Partilha de Riscos e Financiamento do PQ7 e dos Fundos Estruturais (JEREMIE), assim como da iniciativa JASMINE, de apoio às instituições de microfinanciamento. Apelo no entanto à Comissão que torne mais fácil a flexível a utilização dos Fundos Estruturais no que diz respeito aos instrumentos de financiamento das PME, Apelo ainda a um aumento do financiamento a favor de instrumentos financeiros inovadores no orçamento da UE, e ao desenvolvimento de regulamentos e orientações simplificados e menos onerosos.
Vasilica Viorica Dăncilă
Penso que há que melhorar as estratégias, as medidas e os Planos de Acção da Comissão Europeia especificamente dedicados às PME. Apoio a criação de um novo instrumento europeu de microfinanciamento do emprego e de reforma dos regulamentos e do acesso das PME ao mercado único e ao financiamento.
Christine De Veyrac
por escrito. - (FR) Gerando 100 milhões de empregos na Europa, as PME constituem a base da economia europeia. Contudo, só 2% delas têm acesso aos financiamentos da União Europeia. Eis a razão por que votei favoravelmente a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, que apela nomeadamente a que se preste especial atenção ao financiamento das PME no quadro das próximas Perspectivas Financeiras da UE 2014-2020, com a utilização de instrumentos financeiros inovadores. Congratulo-me com a clara mensagem enviada pelo Parlamento à Comissão e ao Conselho com vista a suprimir as barreiras administrativas, particularmente pesadas para as pequenas empresas e impedindo-as de terem acesso aos financiamentos e aos programas de apoio da União Europeia.
Diane Dodds
As pequenas e médias empresas (PME) desempenharão um papel vital na revigoração das economias em toda a Europa que enfrentam um período de contracção económica ou, na melhor das hipóteses, de ligeiro crescimento económico. No meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte, 98% das empresas podem ser classificadas de PME. É essencial fornecer às PME tanto apoio quanto possível para o desempenho do seu papel na recuperação da economia; mas o que é que elas estão a enfrentar? Estão a enfrentar um estrangulamento por parte dos bancos no que respeita ao crédito já existente e também ao crédito de que precisarão no futuro para a sua existência. Por conseguinte, a União Europeia tem de procurar formas de incentivar os bancos a emprestarem, garantindo simultaneamente a acessibilidade dos mecanismos criados pela UE para apoiar as PME.
Os programas actuais devem ser racionalizados e simplificados, facilitando a candidatura e o acesso. Já sobrecarregadas por quantidades elevadíssimas de burocracia europeia, muitas PME com recursos humanos limitados não possuem, pura e simplesmente, nem capacidade nem tempo para completar os processos de candidatura. Alguns nem sequer são concebidos a pensar nas que precisam realmente deles. Os programas em vigor possuem o potencial de ajudar, mas essa ajuda tem de ser mais fácil de obter.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução por defender uma adaptação do acesso das PME a financiamentos europeus, que constituem um importante meio para a sua criação e crescimento, tendo em conta os efeitos da actual crise financeira e económica que agravaram substancialmente o acesso destas empresas a financiamentos públicos e privados.
Diogo Feio
por escrito. - Existem cerca de 23 milhões de PME na União Europeia, sendo inegável o seu peso nas economias nacionais e o seu potencial de crescimento para o mercado de trabalho. Portugal é disso exemplo. Cerca de 300 mil PME representam mais de 99 % do total de empresas, sendo directamente responsáveis por mais de 2 milhões de empregos e cerca de 170 mil milhões de euros de facturação. Com a recente crise económica, a sua, já então, limitada capacidade de financiamento agravou-se significativamente, nomeadamente através das condições de crédito cada vez mais restritas por parte do sector bancário. Torna-se assim peremptório o funcionamento dos dispositivos de financiamento às PME, nomeadamente através de uma maior dotação orçamental da União para o Programa de Competitividade e Inovação dos Fundos Estruturais e do PQ7. Por outro lado, é importante corrigir as ineficiências do mercado e suprimir progressivamente as barreiras administrativas. Cumpre tomar as medidas correctas atempadamente para que as economias nacionais dos Estados-Membros possam alcançar o seu potencial de crescimento e contribuir para o crescimento do mercado de trabalho, permitindo o desenvolvimento dos Estados e a consequente coesão social.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A presente resolução do Parlamento Europeu versa sobre questões práticas sobre a revisão dos instrumentos da UE de apoio ao financiamento das pequenas e médias empresas no próximo período de programação. A nível europeu, o número de pequenas empresas tem vindo a aumentar significativamente nos últimos anos. Representam já 99 % da totalidade das empresas, são responsáveis por cerca de 100 milhões de postos de trabalho e contribuem de uma forma crucial para o crescimento económico e para a coesão social. Apesar desta realidade, o seu acesso ao financiamento tem sido muito difícil e agravou-se com a actual crise financeira em que o sector bancário introduziu elevados níveis de exigência nos seus mecanismos de financiamento.
Congratulo-me, por isso, com a aprovação da presente resolução, fazendo votos para que haja um reforço significativo dos dispositivos de financiamento às PME e uma simplificação nos processos administrativos, nomeadamente através da redução do número de programas e da melhoria da complementaridade entre os programas nacionais e os da UE.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Esta resolução é muito contraditória dado que, apesar de ter algumas referências positivas a necessárias medidas de apoio às PME, dá cobertura e insiste no mesmo tipo de políticas que estão na base dos problemas que afectam as PME, designadamente o Pacto de Estabilidade, a liberalização do mercado financeiro e a dita livre concorrência, o que serve apenas para proteger os grupos económicos e financeiros que praticam preços elevados para obterem lucros cada vez maiores, seja na concessão de crédito, seja quanto ao custo da energia e outras matérias-primas.
Ora, o que se impunha era uma eficaz alteração das políticas comunitárias. É tempo de acabar com o Pacto de Estabilidade e os seus critérios irracionais e de o substituir por um verdadeiro Pacto de Emprego e Progresso Social, que incentive o investimento de pequena escala, que dê às microempresas a oportunidade de crescerem e, nomeadamente, apoiar os grupos - por exemplo, os jovens empresários - que estão a ter dificuldades para encontrar oportunidades de crédito para as suas ideias empresariais, além de promover o emprego com direitos e a melhoria das condições de vida para que haja maior poder de compra da população.
Elisabetta Gardini
Penso que esta proposta de resolução constitui, a certos níveis, algo que tinha há muito de ser feito em prol de um sector económico - das pequenas e médias empresas (PME) - que desempenha um papel significativo na economia da União Europeia. É também apropriado proceder a uma revisão dos instrumentos de apoio no contexto de uma crise económica que teve um efeito particularmente virulento sobre as PME, como demonstrou eloquentemente a perda de 3 250 000 empregos só entre 2009 e 2010 (mais de um terço dos novos empregos que este sector tinha criado). Neste âmbito, considero importante salientar a cooperação entre a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento (BEI) no especial apoio prestado aos investimentos capazes de maximizar a eficácia dos programas de financiamento das PME. Nomeadamente, é necessário garantir a continuidade do crédito actuando sobre as exigências de liquidez e capital e tomando novas iniciativas em três domínios estratégicos para fomentar a competitividade das empresas numa fase ainda difícil mas seguramente mais orientada para o desenvolvimento: internacionalização, inovação e crescimento em dimensão. Com a sua directiva contra os atrasos de pagamento por parte das autoridades públicas, a Europa já emitiu um sinal importante de apoio às PME, e tem de continuar a avançar nessa direcção se pretende estimular o crescimento económico na Europa.
Louis Grech
As PME formam uma parte essencial da espinha dorsal da economia europeia e constituem os principais actores na criação de empregos, no crescimento económico, na coesão social e na inovação na Europa. A participação e o papel activo das PME são indispensáveis para o reforço da competitividade no mercado único. No seguimento da crise financeira, tornou-se evidente que os mercados financeiros europeus não são capazes neste momento de fornecer às PME os mecanismos financeiros adequados. As pequenas empresas de proa e de crescimento rápido precisam de reforçar os seus fundos próprios a partir de recursos externos, pois não possuem recursos financeiros próprios ou não podem ter acesso às facilidades de crédito bancário. Há que apoiar um ambiente mais propício a esse nível para as empresas pequenas e artesanais, através da promoção de serviços de apoio de alta qualidade, de melhores medidas legais e fiscais e de protecção social para os novos empresários.
Há que garantir que as PME dispõem de um melhor acesso ao capital através de instrumentos financeiros mais adequados e sustentáveis. A Comissão deve redobrar esforços com vista a eliminar a burocracia dos actuais regimes de apoio da UE e facilitar as operações bancárias transfronteiras, removendo todas as barreiras existentes à utilização de sistemas competitivos de compensação e liquidação e aplicando regras comuns ao comércio. A Comissão deve proceder a uma análise comparativa do que está efectivamente a ser disponibilizado às PME no mercado do investimento de capitais próprios e de quais são as suas reais necessidades.
Juozas Imbrasas
Votei a favor deste documento porque os 23 milhões de pequenas e médias empresas (PME) na UE, que contam para 99% do conjunto total das empresas e mais de 100 milhões de postos de trabalho, desempenham um papel fundamental ao contribuírem para o crescimento económico, a coesão social e a criação de emprego, constituem uma importante fonte de inovação e são vitais para a manutenção e a expansão do emprego. Todavia, a capacidade muito limitada de acesso ao financiamento por parte das PME constitui um impedimento fundamental à sua criação e crescimento, e a actual crise financeira e económica agravou esse problema. O sector bancário está a pedir mais garantias e prémios de risco mais elevados, o que provoca financiamento insuficiente e oportunidades de negócios e empregos falhados neste sector da economia particularmente vasto. É crucial a disponibilidade de regimes de garantia de crédito e empréstimo com vista a explorar o crescimento e o potencial de empregos oferecidos pelas PME. Concordo que temos de desenvolver todos os esforços no sentido de garantir que os mecanismos de financiamento existentes são efectivamente aplicados aos níveis quer nacional quer da União Europeia, simplificando os procedimentos administrativos e facilitando a utilização dos Fundos Estruturais.
Tunne Kelam
Votei a favor desta resolução, que realça um dos problemas cruciais que estamos actualmente a enfrentar. A crise no sector financeiro conduziu à exigência de mais garantias e a prémios de risco mais elevados, o que significa que se tornou muito mais difícil conseguir crédito de arranque e outros recursos financeiros. Não podemos dar-nos ao luxo de as nossas PME sofrerem de encargos mais pesados e de custos administrativos mais elevados. Não podemos dar-nos ao luxo de as nossas PME abrirem falência por causa da burocracia e de regras mais rigorosas no sector financeiro. As PME representam o motor das nossas economias, pelo que não devem ser punidas pela má gestão do sector financeiro. É importante adoptarmos este tipo de resoluções com suficiente frequência para nos recordarmos - o Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros - da nossa obrigação de garantirmos uma economia sustentável, o que só é possível com PME sustentáveis.
Jürgen Klute
O apoio às pequenas e médias empresas (PME) salvaguardará muitos empregos e reforçará o potencial de inovação da economia europeia. Assim, é absolutamente correcto garantir uma provisão razoável de capital de crédito a essas empresas, pois só assim poderão realizar os necessários investimentos. Contudo, o aumento do capital de risco solicitado pelo Parlamento Europeu deve ser rejeitado à partida. Em vez de obrigar os bancos a apoiarem a economia real proporcionando crédito adequado, o Parlamento está a apelar para que seja mais fácil às pequenas e médias empresas conseguirem financiamento dos fundos de investimento e das sociedades privadas de capitais de investimento nos mercados de capitais.
Com o mote "custos reduzidos para todos", a proposta de resolução apela para que as sociedades privadas de capitais de investimento tornem mais fácil fazer negócio com elas, o que poria as empresas mais pequenas nas mãos dos investidores ainda mais do que já estão hoje em dia. Estes investidores estão muitas vezes na mira de lucros absurdamente elevados, que apenas conseguem, de uma forma geral, desmembrando as empresas adquiridas e vendendo-as "por peças".
Giovanni La Via
As pequenas e médias empresas (PME) contribuem de forma extremamente importante para o crescimento económico na União Europeia. Existem 23 milhões de PME, que correspondem a 99% das empresas europeias. Estes números explicam só por si porque é que queremos - e devemos - proteger essas empresas, que constituem a verdadeira força motriz por detrás da nossa economia. Com a proposta de resolução hoje aprovada, foi nossa intenção enviar uma mensagem clara à Comissão: as pequenas e médias empresas não podem ser abandonadas. Por estas razões, o meu voto favorável faz parte do nosso apelo a um reforço dos fundos destinados às PME, do nosso pedido de menos burocracia e de um ajustamento das normas exigidas para a obtenção de financiamento, para que as PME possam beneficiar realmente dele, e também do nosso apelo a mais fundos destinados à investigação. A crise económica que atingiu a Europa nestes últimos anos tem de ser ultrapassada, e só podemos esperar revitalizar a nossa economia apoiando estas empresas.
David Martin
por escrito. - (EN) Votei favoravelmente esta proposta de resolução que apoia fortemente a implementação dos instrumentos de garantia no âmbito do Programa de Competitividade e Inovação (PCI), da Facilidade de Partilha de Riscos e Financiamento do PQ7 e dos Fundos Estruturais (JEREMIE), a fim de reforçar a concessão de empréstimos às PME, assim como da iniciativa JASMINE, de apoio às instituições de microfinanciamento; salienta que a sua implementação adequada está actualmente a ser dificultada por procedimentos administrativos excessivamente complexos; solicita à Comissão que torne mais fácil a utilização dos Fundos Estruturais no que diz respeito aos instrumentos de financiamento das PME, nomeadamente para financiar fundos renováveis para regimes de garantia, evitando embora a criação de estruturas em sobreposição com os regimes existentes, e.g., a nível nacional.
Nuno Melo
por escrito. - Temos na UE 23 milhões de pequenas e médias empresas (PME), que equivalem a 99 % do conjunto total das empresas e mais de 100 milhões de postos de trabalho, contribuem de forma fundamental para o crescimento económico, a coesão social e a criação de emprego, constituem uma importante fonte de inovação e são vitais para a manutenção e a expansão do emprego.
No entanto, têm uma deficiente capacidade de acesso ao financiamento, o que constitui um obstáculo importante à sua criação e crescimento, sendo que a actual crise financeira e económica agrava o problema. É assim imprescindível um aumento significativo do financiamento a favor de instrumentos financeiros inovadores no orçamento da UE, a fim de satisfazer as necessidades financeiras das PME, à luz da Estratégia Europa 2020.
Louis Michel
As pequenas e médias empresas (PME) dão uma contribuição fundamental para o crescimento e a coesão social e desempenham um papel crucial para a manutenção e o desenvolvimento do emprego. Todavia, a dificuldade de as PME acederem a financiamentos constitui uma barreira essencial à sua criação e ao seu crescimento, e a actual crise económica agravou o problema. Os bancos colocam cada vez mais reticências ao financiamento de projectos de empresas que apresentem riscos acrescidos, de produtos inovadores ou de transmissões de empresas. Assim, há que reforçar o funcionamento dos dispositivos de financiamento das PME, apoiar o prosseguimento da aplicação de instrumentos de garantia e reforçar o financiamento dos instrumentos financeiros inovadores. As empresas têm de poder dispor de um melhor acesso aos instrumentos financeiros baseados em contribuições de fundos próprios. A complexidade dos regulamentos financeiros e o peso da burocracia constituem outros tantos travões ao desenvolvimento das PME, pelo que há que suprimir as barreiras administrativas e que propor regulamentações e orientações mais simples e baratas.
Alexander Mirsky
Eis a resolução mais útil de todo o período 2009-2011. Espero muito sinceramente que os seus autores avancem com a consideração de questões relativas ao aligeiramento dos impostos sobre as pequenas e médias empresas (PME), disponibilizem crédito financeiro a taxas reduzidas e reforcem a comunicação entre as estruturas de financiamento da União Europeia e as PME, e, por fim, controlem a situação nas regiões periféricas da UE, como, por exemplo, a Latgale (Letónia). O governo está a realizar a bem planeada e calculada liquidação das PME na Letónia, cortando o acesso à informação sobre os fundos de estabilização e aumentando os impostos e o número de órgãos fiscais de controlo e repressão. Tudo isto leva à eliminação da base de tributação, pelo que a Letónia está hoje à beira da falência.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) As pequenas e médias empresas (PME) geram 100 milhões de empregos na União Europeia. No seguimento da crise, contudo, essas empresas estão cada vez mais confrontadas com o problema do financiamento, uma vez que a maior parte delas conta com financiamento externo. Actualmente, os bancos só lhes fornecem crédito nas rigorosas condições dos empréstimos bonificados. Seria excelente sermos capazes de encontrar soluções nesta matéria que envolvessem muito pouca burocracia e cumprissem as exigências de ambos os lados. Votei a favor deste relatório porque, na minha opinião, as PME devem ser apoiadas financeiramente com vista a manter a estabilidade da economia.
Rolandas Paksas
Votei a favor desta proposta de resolução porque a contribuição das pequenas e médias empresas é fundamental para o crescimento económico, a coesão social, a criação de empregos e a inovação. É muito importante criar instrumentos eficazes para apoiar o financiamento das PME, prestando especial atenção aos instrumentos financeiros intermédios (mezzanine) no próximo período de programação, removendo assim as barreiras ao financiamento e promovendo a criação e o crescimento de novas empresas inovadoras, proporcionando melhor acesso aos mercados europeus de capital de risco e obrigações, e simultaneamente removendo as barreiras ao desenvolvimento desses mercados. Concordo com a proposta quando ela defende a criação de melhores condições para que as empresas emergentes (start-up) e inovadoras tenham acesso a capital de investimento. Temos de desenvolver todos os esforços no sentido de garantir que os mecanismos de financiamento existentes são efectivamente aplicados aos níveis quer nacional quer da União Europeia, simplificando os procedimentos administrativos e facilitando a utilização dos Fundos Estruturais. É muito importante os Estados-Membros procederem a reformas fundamentais na tributação das PME e nos sistemas de apoio. E há também que aumentar o financiamento por parte do orçamento da UE destinado a instrumentos financeiros inovadores, com a afectação de mais fundos ao Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação. Além disso, as barreiras administrativas aplicáveis às PME devem ser reduzidas, racionalizando a gestão em conexão com instrumentos financeiros inovadores, coordenando os programas de financiamento das PME e criando um balcão único.
Georgios Papanikolaou
Votei favoravelmente a proposta de resolução com vista a apoiar o financiamento das PME no próximo período de programação. As pequenas e médias empresas (PME) e as empresas familiares formam a espinha dorsal da maioria das economias europeias. São viveiros de produção de ideias inovadoras e de produtos originais. E são também as empresas que sempre impulsionaram o crescimento económico. Nomeadamente na Grécia, esta categoria de empresas, que realiza a esmagadora maioria da actividade comercial na Grécia, está a precisar de apoio perante a actual recessão. O Parlamento Europeu quer tornar claro nesta proposta de resolução que a nova geração de programas da União Europeia dedicados às pequenas e médias empresas (PME) deve basear-se na nova situação na Europa, em facilitar o acesso das PME ao crédito e na criação de mecanismos flexíveis de financiamento, como o microfinanciamento.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - A presente resolução sobre aspectos práticos relativos à revisão dos instrumentos da UE de apoio ao financiamento das PME no próximo período de programação é fundamental no actual contexto. De facto, a limitada capacidade de acesso das PME ao financiamento constitui um obstáculo importante à sua criação e crescimento. A actual crise financeira e económica agravou o problema do acesso ao financiamento por parte das PME. Se tivermos em consideração que as PME contribuem para o crescimento económico, a coesão social e a criação de emprego, e são uma importante fonte de inovação e de expansão do emprego, percebemos a importância das alterações propostas a este marco jurídico, as quais visam reforçar o funcionamento dos dispositivos de financiamento às PME. Por estas razões votei favoravelmente a presente resolução.
Raül Romeva i Rueda
O Parlamento Europeu constata que grande número de PME, no que respeita ao financiamento externo, continuará a depender sobretudo de créditos e empréstimos; está preocupado com o facto de o sector bancário, cada vez mais cauteloso com o seu capital de risco, estar a pedir mais garantias e prémios de risco mais elevados, o que provoca financiamento insuficiente e oportunidades de negócios e empregos falhados neste vastíssimo sector da economia; assim, sente como crucial a disponibilidade de regimes de garantia de crédito e empréstimo com vista a explorar o crescimento e o potencial de empregos oferecidos pelas PME; verifica a necessidade de produzir um efeito de alavancagem nos programas existentes a nível nacional e da União Europeia e aprova o importante papel desempenhado pelos empréstimos concedidos pelo BEI às PME.
Licia Ronzulli
Votei a favor deste texto porque penso que a sua contribuição para ajudar os mais de 23 milhões de pequenas e médias empresas (PME) é fundamental para o crescimento económico e a coesão social dentro da União Europeia através dos 100 milhões de empregos que geram. Nos últimos anos, os bancos têm exigido garantias cada vez maiores das PME que necessitam de capital para expandir ou revitalizar o seu negócio.
Por esta razão, é preciso reforçar significativamente os instrumentos financeiros que podem ajudar essas empresas e encorajar a implementação de instrumentos que permitam, por exemplo, a partilha de riscos entre as várias partes interessadas. Além disso, a complexidade dos regulamentos financeiros da União Europeia implica gastos enormes de tempo e dinheiro só com a burocracia. Agora que concordámos com as orientações, cabe aos Estados-Membros adoptarem medidas ad hoc destinadas a revitalizar e apoiar a situação específica das suas próprias PME, alimentando o crescimento num sector que, só por si, representa 90% do conjunto das empresas da União e constitui o coração da nossa economia.
Vilja Savisaar-Toomast
Hoje votei a favor desta proposta de resolução que apoia o financiamento das pequenas e médias empresas (PME). Penso que a situação das PME e a utilização dos recursos da União Europeia têm de ser tornados mais eficazes, de forma a garantir que a crise de liquidez verificada durante a crise financeira, que teve um impacto especial nas PME, não se repetirá. Tanto na Estónia como na UE como um todo, as PME constituem 99% das empresas, razão por que é importante que esta maioria específica tenha acesso a apoio financeiro, sobretudo em anos de crise. Espero sinceramente que a União Europeia e as PME conduzam a economia europeia de novo em alta e que, no futuro, estejamos melhor preparados para enfrentar novas crises.
Csanád Szegedi
Votei favoravelmente a alteração 6 da proposta. Penso que as empresas emergentes (start-up) e inovadoras devem ser apoiadas, para que tenham melhor acesso a instrumentos financeiros baseados em capital próprio. A Comissão deve reforçar os programas e os instrumentos financeiros previstos para o próximo período, bem como apoiar esses instrumentos com fundos e mecanismos de partilha de riscos.
Nuno Teixeira
por escrito. - As PME na União Europeia são um elemento essencial para o crescimento económico e a criação de emprego, garantindo mais de 100 milhões de postos de trabalho e tendo um papel crucial na contribuição para a coesão social. Porém, estas empresas têm um acesso limitado ao crédito financeiro e a empréstimos, situação que veio a agravar-se com a crise económica, e que já por si é muitas vezes complicada pelos encargos administrativos. Vejo de forma bastante positiva uma tentativa de melhorar o funcionamento dos sistemas de financiamentos às PME. Do meu ponto de vista, tal deverá passar pelo reforço da importância do papel do BEI no esquema de empréstimos e também pela implementação dos instrumentos já existentes no seio do Programa para a Competitividade e a Inovação, do programa JEREMIE e do programa JASMINE.
Defendo também uma simplificação do acesso aos fundos estruturais pelas PME, nomeadamente no que respeita aos esquemas de garantia, evitando duplicar a sua existência. Será também aconselhável reflectir sobre novos instrumentos financeiros eficazes para o próximo Quadro Financeiro Plurianual, como o poderão ser instrumentos conjuntos com o Banco Europeu de Investimentos.
Viktor Uspaskich
por escrito. - (LT) As pequenas e médias empresas (PME) constituem a espinha dorsal da nossa sociedade e o motor da nossa economia. As PME tanto da Lituânia como da União Europeia representam 99% das empresas. As PME criam mais de 70% dos empregos dos Lituanos. As PME contribuem de forma importantíssima para a aplicação dos objectivos do Tratado de Lisboa, que promove a inovação, a competitividade, a coesão social e a criação de empregos. Assim, é importante criar um ambiente onde elas se desenvolvam. As PME, bem como as empresas emergentes (start-up) e inovadoras, devem dispor de melhor acesso aos instrumentos financeiros da União Europeia. É crucial a disponibilidade de regimes de garantia de crédito e empréstimo com vista a explorar o crescimento e o potencial de empregos oferecidos pelas PME. Actualmente, muitos planos de investimento correm o risco de não serem implementados devido às incertezas e à falta de fundos. Assim, é importante os bancos reforçarem a sua provisão de liquidez e apoiarem o investimento na economia real. É igualmente importante apoiar os mercados de capitais de investimento destinados às empresas emergentes (start-up) e inovadoras. Temos de esforçar-nos mais com vista à remoção das barreiras administrativas, o que exigirá uma gestão progressiva e uma economia de instrumentos financeiros inovadores.
Derek Vaughan
As pequenas e médias empresas (PME) representam cerca de 99% das empresas na União Europeia, contribuindo de forma importante para a economia europeia através da inovação, do crescimento económico e da criação de mais de 100 milhões de empregos. O meu voto a favor deste relatório reflecte a importância de permitir que as PME funcionem de uma forma não demasiado complicada por regulamentos, mas sim que incentive a eficiência, a flexibilidade e o investimento.
Reconheço que foram feitos progressos no sentido de tornar mais fácil o peso financeiro e administrativo sobre as PME, como, por exemplo, a criação em 2010 do fórum de financiamento das PME, mas insta a Comissão a fazer mais pela criação de uma economia mais competitiva e acessível para as PME, tão vital para o êxito da economia europeia.
Há que criar incentivos para encorajar as necessárias reformas dos sistemas financeiros nos Estados-Membros, há que realizar investimentos para fomentar a inovação nas PME e há que fazer com que os sistemas administrativos trabalhem a favor, e não contra, essas empresas, ajudando a criar uma economia europeia mais estável e mais variada.
Artur Zasada
Congratulo-me com os resultados da votação de hoje. Está previsto que cerca de 70% dos fundos da UE destinados a empresários sejam afectados a fundos de empréstimos. Os subsídios a fundo perdido serão prioritariamente reservados para projectos de alto risco, que têm dificuldades em conseguir empréstimos. Segundo os especialistas, a ajuda sob a forma de empréstimo ou garantia preferencial é melhor a longo prazo do que a ajuda a fundo perdido. Os empresários beneficiam menos com os empréstimos preferenciais. Todavia, há muito mais empresas que podem beneficiar desses empréstimos, e o sistema de empréstimo de dinheiro, uma vez abastecido com dinheiro, deve teoricamente funcionar indefinidamente.
Assim, subscrevo a ideia de, após 2014, 70% a 80% do apoio aos empresários dever ser pago sob a forma de empréstimos e garantias, e o resto em subsídios a fundo perdido. Estes últimos seriam reservados para apoiar projectos inovadores de alto risco ou, por outras palavras, aqueles que teriam dificuldades em qualificar-se para um empréstimo.
Luís Paulo Alves
por escrito. - O futuro das pensões dos cidadãos europeus é um dos desafios-chave para o futuro da Europa e reconheço as dificuldades com que os sistemas de pensões se debatem nos Estados-Membros.
No entanto, discordo de que a única maneira de resolver o problema é pagando mais, trabalhando mais e recebendo menos no período de reforma. Saliento ainda que os principais responsáveis pelas pensões são os Estados-Membros, não obstante a UE poder acrescentar valor ao coordenar os vários esquemas de pensões e partilhar melhores práticas, uma vez que também tem competência na área da portabilidade de pensões e na supervisão de instituições para provisões ocupacionais para a reforma (Directiva IORP).
Apenas aprovo o presente relatório tendo em conta o compromisso baseado em mais de 450 alterações, onde se incluem algumas das principais preocupações para o Livro Branco. Ressalvo ainda que um sistema de pensões decente e sustentável só pode ser alcançado ao combater a economia precária, mal paga e de baixa qualidade de empregos. As pensões financiadas devem basear-se na solidariedade e tal deve estar presente nas normas da UE.
Laima Liucija Andrikien
Votei favoravelmente esta importantíssima resolução sobre os regimes europeus de pensões. A Europa está a envelhecer e, devido à degradação da situação demográfica e ao declínio da taxa de nascimentos, o número de pessoas na idade da reforma está constantemente a aumentar. Assim, a importância da segurança social e dos fundos de pensões está indubitavelmente a aumentar, sobretudo dada a actual crise económica. As pessoas têm de sentir-se seguras na sua velhice, e isso só pode ser conseguido com regimes de pensões estáveis e funcionando bem. Actualmente, existem 100 regimes de pensões diferentes na União Europeia. Dadas as diferenças enormes entre Estados-Membros, os cidadãos da União Europeia sentem que são tratados em desigualdade. Pessoas que trabalharam arduamente toda a vida, sobretudo nos novos Estados-Membros da UE, recebem pensões de valor muito diferente quando comparado com o dos cidadãos dos antigos Estados-Membros, o que os faz sentir cidadãos de segunda classe. A regulamentação dos regimes de pensões compete indubitavelmente aos Estados-Membros, mas é evidente que tem de haver uma maior coordenação europeia nesta matéria. A UE tem de preocupar-se com aqueles que mais precisam de ajuda: as pessoas com deficiência, os desempregados e as pessoas em idade de reforma. No interesse do bem-estar dos seus cidadãos e em todos os Estados-Membros, a União Europeia deve tentar nivelar por cima os regimes de pensões, o que contribuiria sem qualquer dúvida para melhorar os padrões de vida das pessoas e o crescimento económico da União Europeia.
Elena Oana Antonescu
Na União Europeia, o número de pensionistas está a aumentar devido ao aumento da esperança de vida. Os regimes de pensões estão sob a alçada dos Estados-Membros, com regras diferentes relativamente à idade da reforma e ao dinheiro pago para a segurança social. A crise financeira conduziu a um aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social, bem como a um agravamento dos défices orçamentais e a problemas relacionados com o financiamento das pensões, o que mostrou a fragilidade de certos regimes financeiros. A predominância dos trabalhos temporários reduziu o nível das contribuições para os regimes de pensões, afectando negativamente, portanto, a sua estabilidade. O relatório do Parlamento Europeu e o Livro Verde da Comissão Europeia tentam manter os regimes de pensões, que estão adaptados às necessidades dos cidadãos, sem questionarem a autoridade dos Estados e sugerindo que um só modelo poderia servir para todos.
Penso que a solidariedade entre Estados e gerações constitui um factor importante para o êxito das políticas da União Europeia. Existe uma coordenação ao nível da UE de aspectos dos regimes de pensões à luz do funcionamento do mercado interno, como, por exemplo, a conformidade com as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da estratégia Europa 2020. Votei favoravelmente este relatório, que encoraja os esforços dos Estados-Membros no sentido de cumprir as expectativas dos seus cidadãos em termos de um regime de pensões adequado, sustentável e seguro.
Liam Aylward
por escrito. - (GA) A população europeia está a envelhecer e não falta muito para que a faixa etária dos '55 anos de idade ou mais' seja a faixa etária predominante na UE. Embora actualmente haja quatro pessoas a trabalhar por cada pessoa com mais de 65 anos de idade, no ano 2050 esse rácio cairá para metade deste valor
Votei a favor deste oportuno relatório. Apesar de a decisão sobre questões relacionadas com as pensões de reforma ser da responsabilidade de cada Estado-Membro individualmente, a UE e os Estados-Membros devem trabalhar em conjunto tendo em vista a criação de um sistema claro, sustentável e viável em termos financeiros. A força de trabalho nos dias de hoje é particularmente móvel; por conseguinte, torna-se imperativo que as pensões de reforma possam ser transferidas de um Estado-Membro para outro. Os regimes de pensões têm de ser actualizados de modo a serem flexíveis, transparentes e acessíveis. Tem de ser disponibilizada informação relativamente às opções disponíveis e aos diversos aspectos dos diferentes tipos de pensões.
Apoio aquilo que é dito no relatório quanto à colocação de uma tónica mais forte na formação financeira e ao incentivo à sensibilização no sentido da poupança para uma pensão de reforma.
Zigmantas Balčytis
por escrito. - (LT) A União Europeia enfrenta enormes desafios, de entre os quais se destaca o envelhecimento da população. Devido à dinâmica das tendências demográficas, a esperança de vida está a aumentar, e as pessoas mais idosas permanecem saudáveis e activas e participam na sociedade durante mais tempo. Ao mesmo tempo, devido à reduzida taxa de natalidade, o número de pessoas em idade activa vai diminuir, pelo que os regimes de segurança social dos Estados-Membros irão enfrentar grandes dificuldades. A crise financeira conduziu a um aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social, e revelou a fragilidade de determinados sistemas de fundos de pensões. Os défices orçamentais têm vindo a aumentar em muitos Estados-Membros, assim como os problemas relacionados com o financiamento das pensões de reforma. Alguns fundos de pensões privados deixaram também de conseguir cumprir as suas obrigações, pelo que no futuro é muito importante que as actividades e a monitorização desses fundos estejam devidamente regulamentadas. Concordei com este relatório e considero que é necessário disponibilizar novos incentivos ao nível nacional e da EU, de modo a criar regimes europeus de pensões que sejam sólidos, sustentáveis e seguros.
Regina Bastos
por escrito. - A questão da sustentabilidade dos sistemas de segurança social tem sido um tema incontornável da agenda política europeia. O aumento da esperança de vida, o envelhecimento da população, os fracos níveis de crescimento económico, o aumento do desemprego são factores que têm contribuído para o desequilíbrio dos sistemas de segurança social. Perante a actual situação, torna-se necessário tomar decisões que garantam a sustentabilidade dos regimes de segurança social.
Apoio o presente relatório porque defende a necessidade de se construir, em conjunto, um sistema sustentável, seguro, que proporcione pensões adequadas ao nível dos Estados-Membros. Reconhece que a livre circulação na Europa não se pode cingir apenas às prestações do primeiro pilar, mas que a mobilidade é indispensável para um mercado de emprego operacional e eficaz. Advoga a criação de uma plataforma europeia de pensões que inclua representantes das instituições da UE, parceiros sociais e partes interessadas, visando a troca de informações sobre as melhores práticas e a preparação de iniciativas políticas, sempre no respeito do princípio da subsidiariedade. Insta a Comissão Europeia a criar um grupo de trabalho específico para a questão das pensões.
George Becali
Votei a favor deste relatório e partilho da opinião da relatora, que refere de uma forma clara e bem fundamentada não só a necessidade de solidariedade entre gerações, mas também as principais diferenças entre os regimes de pensões nacionais na Europa. Concordo que é necessária coordenação ao nível da UE, sendo os efeitos da crise, que esperamos ter já ultrapassado, os melhores argumentos que nos são dados a seu favor. O impacto do investimento público num Estado-Membro é facilmente transmissível, até mesmo para outro Estado-Membro, uma vez que os fundos de pensões fazem parte dos mercados financeiros. Saúdo a ideia de um mercado de trabalho flexível para os pensionistas, tendo em vista as mutações demográficas por que estamos a passar e a tendência óbvia do prolongamento da vida activa. Concordo com a ideia de que não são só os Estados-Membros individualmente, mas também a União no seu todo, têm de adaptar as suas políticas ao conceito do envelhecimento activo.
Bastiaan Belder
por escrito. - (NL) A sustentabilidade dos nossos regimes de pensões é um problema que já há demasiado vem sendo passado como uma batata quente na Europa. A percentagem de pessoas reformadas está a aumentar. Num esforço para manter as pensões a um nível sustentável, a única hipótese que os Estados-Membros têm é a de reformarem os seus regimes de pensões. Isto está directamente relacionado com a sustentabilidade das finanças públicas e com as regras para uma zona do euro saudável, o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Apoio sinceramente a relatora, a senhora deputada Oomen-Ruijten, quando sublinha a importância da constituição de uma pensão de reforma através da entidade patronal (aquilo que é conhecido como o segundo pilar) e da constituição individual de uma pensão (o terceiro pilar). Infelizmente, já não podemos ter como certo que a pensão de reforma do Estado (o primeiro pilar) vai ser suficiente para manter o nível de vida que os trabalhadores se esforçaram por conseguir. A questão da subsidiariedade tem de ser mais aprofundada. Ao nível da zona do euro, precisamos de acordos através dos quais os Estados-Membros garantam que a reforma dos seus regimes de pensões se traduzirá em finanças públicas sustentáveis. As escolhas que são feitas no âmbito desse processo deveriam, em minha opinião, continuar a ser uma questão da exclusiva competência dos Estados-Membros. Questões como a participação das mulheres no mercado de trabalho deveriam ser uma matéria a ter em conta na sua política social e de mercado de trabalho. Se as pessoas optarem voluntariamente por trabalhar a tempo parcial para melhor conciliarem a vida profissional e as responsabilidades familiares e de prestação de cuidados, isso não deve ser desencorajado pela Europa.
Jean-Luc Bennahmias
Apesar de os Estados-Membros continuarem a ser totalmente responsáveis pela escolha e organização dos seus regimes de pensões, a verdade é que as economias europeias se tornaram interdependentes e que as discussões sobre governação económica também incidem na viabilidade e sustentabilidade dos regimes de pensões. Assim sendo, a UE tem um papel de coordenação a desempenhar.
A relatora envidou grandes esforços com vista à obtenção de um compromisso; este texto continha alguns pontos positivos, sobretudo a ideia de que os regimes de pensões devem garantir a todos os cidadãos um padrão de vida decente, a diversidade deve ser respeitada, as desigualdades entre homens e mulheres são inaceitáveis e injustificáveis, e que há que adoptar uma abordagem de ciclo de vida e que os trabalhadores mais idosos devem ser reabilitados.
Contudo, e ao mesmo tempo, ao procurar esforçadamente um compromisso, chegámos a um texto que, em alguns pontos, é pouco claro e demasiado aberto a diferentes interpretações. Além disso, continuam a existir determinadas ideias que não posso subscrever, como a de exortar os Estados-Membros a melhorarem o acesso dos cidadãos a regimes de poupança privados e a de incentivar as pessoas de idade mais avançada a trabalharem, através de medidas de isenção fiscal e de pagamento da segurança social. Por estes motivos, abstive-me da votação final.
Sergio Berlato
O desenvolvimento demográfico, isto é, a inversão da pirâmide etária a que iremos assistir em devido tempo, assim como uma esperança de vida mais alargada, que significa que as pessoas de mais avançada continuam a trabalhar e a participar na sociedade durante mais tempo, tornam necessário pensar nos regimes de previdência social. A crise financeira e económica, em combinação com as mutações demográficas, tem tido um impacto nos regimes de pensões. Dado o aumento do desemprego, o crescimento mais lento, a redução do retorno sobre os investimentos e o aumento dos défices públicos, os regimes de pensões têm mais dificuldade em proporcionar pensões adequadas. Nomeadamente os jovens com níveis elevados de ensino estão a entrar mais tarde no mercado de trabalho e, por esse motivo, não trabalham o tempo suficiente para reclamarem uma pensão de reforma quando atingirem a idade de reforma estipulada na lei.
Há igualmente que ter em conta que pensões de reforma inadequadas podem provocar um decréscimo no consumo e, em resultado da quebra na procura, à instabilidade económica num país. Consequentemente, considero que é realmente necessário tomar medidas com vista à redefinição do futuro dos jovens e dos idosos, contribuindo assim para a disponibilização de um rendimento seguro e adequado após a reforma, devendo ao mesmo tempo ser tida também em consideração a necessidade de imprimir um novo ímpeto às responsabilidades dos Estados-Membros, a ambos os lados do sector e à Europa.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório uma vez que, dado o envelhecimento rápido das populações da Europa, há que consagrar uma atenção especial à idade da reforma, à garantia da segurança dos fundos de pensões de poupanças e ao reforço das normas mínimas comuns relativamente às pensões, de forma a garantir condições de vida normais para todas as pessoas de idade mais avançada na Europa. Apesar de a definição da idade de reforma e do valor das pensões ser da competência de cada Estado-Membro, o Parlamento Europeu e a Comissão estão a propor medidas que ajudariam a ultrapassar as ameaças aos regimes de pensões. Além disso, é inevitável um determinado grau de coordenação das reformas dos regimes nacionais de pensões à medida que estabelecemos o mercado interno e executamos a Estratégia Europa 2020. É lamentável que o Livro Verde da Comissão não preste praticamente atenção alguma à igualdade entre os géneros. As mulheres têm contratos atípicos e aceitam empregos precários com maior frequência do que os homens, e por esse motivo auferem, em média, salários mais baixos. Além disso, as mulheres interrompem as suas carreiras com mais frequência devido à maternidade e para cuidarem de filhos, idosos ou familiares portadores de deficiência, e por esse motivo perdem garantias de seguro e acabam por receber pensões de menor valor. Há que reconhecer que não existe um regime de pensões perfeito. As capacidades económicas e financeiras variam entre os Estados-Membros, e por esse motivo há que dedicar mais atenção à forma de melhorar os regimes de pensões, por exemplo através da calendarização do início da vida activa, da avaliação 'flexível' da idade de reforma, de uma melhor conciliação da vida profissional e familiar, e dos critérios gerais para o estabelecimento de uma pensão mínima.
Sebastian Valentin Bodu
Os sistemas públicos de pensões por repartição vigentes em alguns Estados-Membros estão a confrontar-se com grandes aumentos de custos, o que se traduz numa pressão crescente sobre a solidariedade e num encargo mais pesado para a geração mais jovem.
O ano de 2060 pode parecer longínquo, mas isso em nada altera as previsões: uma população cada vez mais envelhecida, uma taxa de natalidade baixa e, consequentemente, uma pressão enorme sobre os orçamentos. Cada um dos Estados-Membros é, obviamente, directamente responsável pelo estabelecimento dos respectivos sistemas de pensões. Na verdade, trata-se de uma competência irrefutável, e nada sugere que um modelo único serviria a todos. Contudo, é importante que se faça um apelo a pensões adequadas, sustentáveis e seguras, sabendo que a Europa irá enfrentar uma catástrofe demográfica dentro de algumas décadas, cujos primeiros sinais começaram já a manifestar-se.
O aumento da idade de reforma é uma das soluções possíveis quando se discute o facto de os países irem deixar de ter uma população activa de dimensão suficiente para pagar as pensões daqueles que saíram do mercado de trabalho. Com efeito, nestas circunstâncias, um aumento gradual da idade de reforma constitui uma solução natural, que é apoiada pelo facto de que a esperança de vida é muito superior à de 40 anos atrás.
Vito Bonsignore
Felicito a relatora por trazer um assunto tão actual e tão sensível à atenção do Parlamento. É verdade que, dado o aumento da esperança de vida, a crise financeira e económica e as mutações demográficas levaram todos os Estados-Membros a reforçar as suas políticas em matéria de pensões. Estas medidas desencadeiam uma motivação no sentido da modernização e da coordenação das políticas nacionais relativamente ao ajustamento dos sistemas de pensões, sustentabilidade, equilíbrio entre a duração da vida activa e as pensões, bem como no sentido de uma maior transparência dos sistemas de pensões e da protecção da solvência. Concordo, em especial, com a atenção dispensada pela relatora às mulheres trabalhadoras, que são frequentemente vítimas de discriminação em relação aos seus colegas do sexo masculino no que diz respeito às pensões.
Concordo igualmente com a necessidade de prolongar as carreiras dos trabalhadores através de uma política de emprego moderna e da melhoria das condições de trabalho, e concordo com a necessidade de tornar mais transparentes os sistemas de pensões e a informação prestada aos cidadãos.
Estou contudo profundamente preocupado com o impacto grave que as medidas preconizadas neste documento poderão ter nos cofres dos Estados-Membros, muitos dos quais se encontram já sob grande pressão em consequência da forte crise económica.
Alain Cadec
Saúdo a adopção, pelo Parlamento Europeu, deste relatório que convida os Estados-Membros da UE a criarem sistemas de pensão adequados, sustentáveis e seguros. O relatório reafirma o objectivo principal das pensões: garantir a coesão social num espírito de equidade entre gerações. Num contexto de mutações demográficas e de crise económica, as pensões têm de continuar a ser uma parte fundamental do nosso pacto social. Contudo, gostaria de esclarecer que cada Estado-Membro é livre de organizar o seu próprio sistema de pensões e que a União Europeia existe simplesmente para facilitar a coordenação entre os Estados.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - A crise económica e financeira veio agravar de forma significativa o desafio demográfico com que a UE se confronta, provocou um aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social. O objectivo fixado na Estratégia UE 2020 de a taxa de emprego ser de 75% deverá contribuir para garantir a sustentabilidade dos regimes de pensões pois está vinculada a níveis mais elevados de emprego, a uma maior produtividade e ao crescimento económico A abordagem holística adoptada pelo Livro Verde visa dar um novo impulso, quer a nível nacional quer da UE, com o objectivo de estabelecer sistemas de pensões sólidos, adequados ao longo prazo, sustentáveis e seguros. As PME são uma das principais fontes de emprego e de crescimento na EU e prestam um contributo significativo para a sustentabilidade e a adequação dos regimes de pensões de reforma dos Estados¬Membros. Apelo ao desenvolvimento de fundos sectoriais, intersectoriais e/ou territoriais que aumentem a adesão de trabalhadores de PME a regimes de pensões.
Nikolaos Chountis
Votei contra o relatório sobre o Livro Verde sobre os regimes europeus de pensões. O relatório promove claramente as políticas harmonizadas e anti-sociais da União Europeia e a redução dos direitos sociais ao menor denominador comum liberal. O texto prevê um aumento da idade de reforma dos trabalhadores europeus e a associação das idades de reforma à esperança de vida. Os trabalhadores europeus, depois de pagarem para resgatar os bancos e de terem sido sujeitos a medidas de austeridade esgotantes, vêem-se uma vez mais forçados a pagar as consequências da crise - uma crise que eles não provocaram - trabalhando mais anos para uma pensão inferior. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apresentou uma resolução alternativa, que infelizmente não foi aceite, contra o Livro Verde sobre as pensões, tendo destacado o potencial de melhoramento das pensões e das idades de reforma em benefício dos trabalhadores. Isto pode ser feito sem aumentar o limite de idade, através de um alargamento dos direitos laborais, especialmente para os jovens, melhores salários e, ao mesmo tempo, através de uma maior tributação dos capitais financeiros e das transacções financeiras.
Carlos Coelho
por escrito. - Embora caiba aos Estados-Membros a responsabilidade pela concessão de pensões, é, todavia, importante que para determinados aspectos exista uma coordenação a nível europeu. Tenho consciência das disparidades existentes entre os regimes de pensões na Europa. Porém, é clara a necessidade que existe de se criar uma estratégia que intensifique a coesão e a coerência em matéria de pensões de reforma, com um pleno respeito do princípio da subsidiariedade e da solidariedade. Essa estratégia deverá ter em conta a actual situação económica e demográfica, mas também a concretização do mercado único, pois não podemos esquecer que a livre circulação na Europa é um direito fundamental dos cidadãos europeus, que implica uma mobilidade de pessoas e, nomeadamente, trabalhadores que deverão poder beneficiar de um mercado de emprego operacional e eficaz, bem como da garantia de que terão acesso a um rendimento sustentável, seguro e adequado após a sua aposentação. É igualmente importante fornecer, de forma adequada e contínua, informações aos cidadãos sobre os seus direitos no que diz respeito ao regime de pensões, especialmente no que diz respeito aos regimes relacionados com as actividades transfronteiriças e a mobilidade.
George Sabin Cutaş
Votei a favor da resolução da qual fui designado relator em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Considero o texto final da resolução equilibrado, realçando quer a importância do pilar das pensões do Estado, quer a necessidade de um segundo pilar adequado em todos os Estados-Membros. Uma ideia que procurei sugerir foi a da definição de uma pensão mínima ao nível da UE, que garanta um rendimento seguro e condigno aos cidadãos europeus. Infelizmente, a ideia não mereceu uma reacção suficientemente positiva da parte dos meus colegas deputados. Contudo, espero que no futuro a Comissão apresente uma proposta neste sentido.
Vasilica Viorica Dăncilă
Considero benéfico o facto de a Estratégia Europa 2020 apoiar uma política de mercado de trabalho activa e focalizada, que ajude a aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores de mais idade, das mulheres, dos membros de grupos minoritários e dos desempregados de longa duração. Ao concretizar este objectivo, considero que a Europa assistirá a um aumento do número de pessoas com trabalho e, como consequência disso, registará um crescimento económico que terá um impacto positivo na viabilidade dos sistemas de pensões ao nível da UE.
Cornelis de Jong
por escrito. - (NL) Votei hoje a favor do relatório Oomen-Ruijten sobre os regimes de pensões. Como relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores (IMCO) sobre o presente relatório, tive oportunidade de trabalhar construtivamente com a relatora. O parecer da IMCO foi em larga medida reproduzido no relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten. Considero que o relatório é razoável e equilibrado, e que contém no seu cerne a noção de que, para os Estados-Membros, as pensões devem ser objecto da subsidiariedade. Assim se garantirá a protecção adequada do sistema de pilares neerlandês.
Contudo, aquilo que não posso decididamente apoiar são os elementos do relatório que parecem apelar a acordos vinculativos europeus relativamente aos regimes de pensões dos Estados-Membros. Isso contraria tudo aquilo que o Partido Socialista belga representa.
Luigi Ciriaco De Mita
Votei a favor do texto proposto dado que as pensões são uma das instituições fundamentais do sistema de direitos e deveres dos trabalhadores. São essenciais para a manutenção de um nível de vida condigno para as pessoas em questão e a totalidade das suas famílias, nomeadamente no que diz respeito ao recebimento de apoio adequado de forma a atingirem um nível de vida pessoal e familiar condigno. Com a definição deste limiar como meta de longo prazo, torna-se evidente a necessidade de regimes de pensões sustentáveis para proporcionar determinadas perspectivas mínimas aos trabalhadores. Apesar de eu respeitar o princípio da subsidiariedade das bases para o topo, em que a principal autoridade e a responsabilidade pela adequação e oportunidade da reforma competem aos Estados-Membros, é necessário que haja convergência entre os sistemas de pensões na Europa de forma a garantir uma liberdade circulação plena e genuína aos trabalhadores e às empresas, assim como um reconhecimento pleno e mútuo, e ainda a paridade entre os diversos sistemas de pensões nos Estados-Membros. Na verdade, apesar de eu reconhecer as diferenças existentes em termos do custo de vida e dos níveis salariais entre os Estados-Membros, há que estabelecer uma convergência a longo prazo, quer internamente em cada Estado-Membro, quer na UE no seu todo, de forma a promover um nível condigno e adequado de esperança de vida.
Ioan Enciu
Votei a favor deste relatório porque considero que os sistemas de pensões em toda a União Europeia já se debatem com grandes problemas de sustentabilidade que provavelmente irão agravar-se no futuro, exigindo assim a sua reformulação. Contudo, a avaliação a realizar por cada Estado-Membro deve ser levada a cabo tendo em conta o objectivo fundamental de proporcionar aos idosos um rendimento condigno a um custo razoável após terem contribuído durante toda a sua vida. A redução dos níveis das pensões para níveis inferiores ao limiar de subsistência, algo que foi feito em alguns Estados-Membros, é desumana e deve ser evitada.
O exemplo mais notório da exploração é o da Roménia, onde o actual governo decidiu que todas as pensões deverão sofrer cortes drásticos e pagar impostos, para além da cobrança de uma taxa para o seguro de saúde. Sob o pretexto da subsidiariedade, o Governo romeno pretende possivelmente criar um sistema de pensões genial fazendo os pensionistas desaparecer ao privá-los dos recursos financeiros mínimos e da assistência médica. Penso que uma das metas da UE neste domínio terá de ser a redução dos excessos dos governos contra os pensionistas em determinados Estados-Membros.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por defender a necessidade de a UE e os Estados-Membros coordenarem, de forma mais adequada, as suas diferentes políticas em matéria de pensões e de garantirem regimes de pensões adequados, seguros e sustentáveis para mulheres e homens. É fundamental individualizar os direitos a pensão em função do género e definir critérios específicos para o cálculo das pensões das mulheres, de modo a garantir independência económica tanto para os homens como para as mulheres.
Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund
por escrito. (SV) No que diz respeito ao n.º 6, nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar a favor da eliminação da referência à inclusão das responsabilidades públicas directas em matéria de pensões nos cálculos da dívida e do défice públicos. A razão prende-se com o facto de considerarmos que há o risco de uma ligação como esta entre responsabilidades em matéria de pensões e os cálculos da dívida e do défice públicos poder ter, a curto prazo, uma série de consequências indesejáveis e desproporcionadas em alguns Estados-Membros. Contudo, a mais longo prazo, consideramos que cada Estado-Membro deverá instituir procedimentos que resultem num reflexo rigoroso das responsabilidades dos sistemas públicos de pensões nas previsões em matéria de dívida e défice correspondentes.
Diogo Feio
por escrito. - O aumento da esperança média de vida, associado à inversão da pirâmide etária na Europa, coloca importantes desafios a uma sociedade que está a envelhecer e que terá de assegurar aos seus idosos condições de vida adequadas e um papel que, em muitos casos, poderá (e deverá) ser activo. Porém, face à ameaça real da falência dos sistemas tradicionais de pensões, os Estados têm que assumir, de forma frontal e corajosa, as medidas necessárias - as quais não passam apenas pelo elevar da idade da reforma - para salvaguardar os regimes de previdência. Deverá, porém, ser colocada desde já a ênfase na modernização, com a possibilidade de modelos mistos, garantindo que quem entra agora no sistema possa escolher, livremente, que modelo quer para a protecção da sua velhice.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A crise actual veio enfatizar um problema que se adivinhava grave: a falência dos sistemas de segurança social. Na verdade, a proximidade da inversão da pirâmide etária - na sequência das alterações demográficas decorrentes de uma maior longevidade da população - está a pôr em causa a sustentabilidade financeira dos regimes de aposentação. Por um lado, aumenta o número de desempregados; por outro, há mais recursos a ser consumidos no pagamento das reformas. Além disso, os jovens entram no mercado de trabalho cada vez mais tarde, não colaborando com o sistema contributivo. Porque não queremos que terceira idade seja sinónimo de pobreza, há que criar uma pensão mínima garantida que confira ao idoso qualidade de vida. Uma medida que ajudará a erradicar a pobreza e fará com que os idosos vivam com dignidade.
Todos estes problemas estão reflectidos no Livro Verde da Comissão Europeia sobre as pensões. Exige-se, agora, um conjunto de políticas coordenadas a nível da UE. Assim, manifesto total acordo com as conclusões do presente relatório, acolhendo as iniciativas conducentes a uma solidariedade intergeracional que permita um rendimento sustentável e digno a todos os aposentados.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Lamentamos que não tenha sido aprovada a proposta de resolução alternativa que apresentámos. Desta forma, a maioria dos deputados do Parlamento Europeu, incluindo do Grupo Socialista, colocaram-se do lado das políticas anti-sociais que a Comissão e o Conselho estão a praticar, dando cobertura ao caminho neoliberal que estão a prosseguir e querem aprofundar.
Assim, esqueceram as lutas que os trabalhadores têm desenvolvido em diversos países da União Europeia contra o aumento da idade legal da reforma, na defesa de um sistema público solidário e universal da Segurança Social, que valorize as pensões e reformas mais baixas, que respeite as pessoas idosas e lhes permita viver com dignidade, contribuindo para a erradicação da pobreza.
Como se refere na resolução alternativa que apresentámos, é possível melhorar as pensões e reformas sem aumento da idade legal, desde que haja mais emprego com direitos, designadamente para os jovens, melhores salários, maior fiscalidade sobre transacções financeiras. Por exemplo, estudos recentes demonstram que um imposto geral sobre as transacções financeiras de 0,1 % a nível dos países da União Europeia poderia proporcionar um aumento das receitas anuais na ordem de 2,1 % do PIB, ou seja, cerca de 262 mil milhões de euros.
Pat the Cope Gallagher
Actualmente, existem na UE 23 milhões de pequenas e médias empresas. As pequenas e médias empresas constituem 99% de todas as empresas da UE, e são responsáveis por 100 milhões de empregos na União. Está bem patente que a questão do custo e da indisponibilidade de crédito constitui, neste momento, o maior problema para o sector das pequenas e médias empresas.
Inúmeras empresas viáveis continuam a ter dificuldade no acesso ao crédito com taxas de juro razoáveis junto dos bancos. Tendo em conta o nível de apoio que o sector bancário recebeu do contribuinte irlandês, esta situação é incrível e inaceitável. Outros custos, como rendas, contas dos serviços e encargos locais também afectam a competitividade das pequenas e médias empresas no momento difícil que se vive actualmente.
Robert Goebbels
Votei a favor do relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten sobre regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros. O relatório está eivado de boas intenções, mas, tal como o Livro Verde da Comissão, deixa-nos dúvidas quanto aos verdadeiros objectivos políticos deste debate. Não posso deixar de pensar que o objectivo político do mesmo é preparar a opinião pública para a privatização gradual dos regimes de pensões. Depois de ver os prejuízos registados pelos fundos de pensões privados nos Estados Unidos durante a crise financeira, prefiro ficar-me pela solidariedade intergeracional dos sistemas de pensões por repartição.
Bruno Gollnisch
Apesar das constantes referências ao princípio da subsidiariedade, aquilo que está verdadeiramente em causa é a criação das bases tendo em vista a harmonização dos sistemas de pensões na União Europeia, se não em termos do nível das pensões, pelo menos em termos da sua estrutura. Como poderemos acreditar, na vossa Europa ultraliberal e internacionalista, que uma harmonização dessa natureza possa ser outra coisa que não um incentivo à subscrição de um seguro individual junto de empresas privadas? Um mercado potencial no valor de milhares de milhões de euros. Ao mesmo tempo, as pensões pagas ao abrigo do primeiro pilar - pensões do Estado, obrigatórias e por repartição - vão ser delapidadas em resultado do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e amanhã em resultado do pacto da Sr.ª Angela Merkel. Os fundos de pensões profissionais que gostaríamos que fossem desenvolvidos continuam a ser fundos de pensões, e sabemos qual o papel que desempenharam no colapso financeiro global. Também sabemos para o que servem durante uma crise financeira: para arruinar os aforradores. Não podemos deixar de nos preocupar com as regras prudenciais às quais estão sujeitos, mesmo na Europa. O sistema de segurança social no seu todo, e o sistema de pensões em particular, são da responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros. O problema que tem de ser resolvido não é apenas de índole financeira: é também de cariz demográfico. A União Europeia, que tem uma responsabilidade séria relativamente a estas questões, não constitui de forma alguma o nível adequado ao qual as mesmas devem ser tratadas.
Catherine Grèze
No que diz respeito ao relatório sobre os regimes de pensões na Europa, este é um tema altamente sensível. Apesar de haver alguns elementos verdadeiramente positivos neste texto, seria totalmente inaceitável que o mecanismo de seguro de velhice fosse considerado do ponto de vista dos condicionalismos orçamentais, com o consequente incentivo às pensões de capitalização. Sendo eu a favor da solidariedade intergeracional, não pude votar favoravelmente um relatório que é susceptível de promover o desenvolvimento dos regimes de pensões de capitalização.
Nathalie Griesbeck
Abstive-me na votação deste texto. Contém inúmeros aspectos positivos, mas, infelizmente, também contém determinadas ideias às quais me oponho. A eliminação dos obstáculos à mobilidade dos trabalhadores através da portabilidade das pensões, o respeito pela diversidade dos regimes de pensões nacionais, a redução das desigualdades entre géneros e as inaceitáveis discrepâncias que existem entre homens e mulheres relativamente ao emprego e à reforma, incluindo os trabalhadores de mais idade no mercado de trabalho, a disponibilização de uma maior protecção contra o desemprego para os trabalhadores de mais idade, etc., são, todas elas, recomendações que constam deste relatório e que eu saúdo sinceramente. Contudo, houve outros pontos que me levaram a abster-me. Entre eles inclui-se, por exemplo, o facto de o relatório preconizar o incentivo aos regimes privados de pensões.
Mathieu Grosch
por escrito. - (DE) As mutações demográficas no sentido de uma sociedade cada vez mais envelhecida, juntamente com os revezes nos domínios do crescimento económico, finanças do Estado e mercados financeiros provocados pela crise económica e financeira, exigem uma adaptação das nossas práticas relativamente às pensões. Esta adaptação prende-se com a conclusão do mercado interno europeu e com as metas da Estratégia Europa 2020 em matéria de emprego e sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
Contudo, saúdo esta proposta, sobretudo porque prevê uma prestação eficiente em matéria de pensões que deverá ser sustentável e segura. Estou firmemente convicto de que a prestação em matéria de pensões deve não só permitir aos cidadãos mais idosos da UE uma vida condigna, mas deve também constituir uma recompensa pela sua vida de trabalho como um todo. Se queremos que os cidadãos europeus de amanhã se sintam motivados no seu trabalho e estejam abertos às actividades transfronteiriças, é importante oferecer-lhes, desde já, a perspectiva de uma prestação adequada e sustentável em matéria de pensões, harmonizada a nível europeu. Mesmo assim, a responsabilidade pela prestação em matéria de pensões continua a pertencer aos Estados-Membros, o que significa que os sistemas de pensões são, acima de tudo, da competência dos Estados-Membros, pelo que a única coisa que a Europa deve fornecer é uma orientação coordenada aos Estados-Membros.
Neste sentido, o princípio da solidariedade entre as gerações e o da solidariedade nacional devem ser tidos especialmente em consideração. Além disso, no que diz respeito à subsidiariedade, todos os sistemas de pensões deveriam continuar a ser 'exportáveis' para os cidadãos.
Sylvie Guillaume
por escrito. - (FR) Apesar de este texto ter aspectos positivos, designadamente a importância dada à promoção do emprego a fim de garantir a sustentabilidade dos sistemas de pensões ou a posição dos parceiros sociais, há outros aspectos que me pareceram difíceis de apoiar, sendo esse o motivo pelo qual me abstive relativamente a este texto.
A eliminação do n.º 24 relativo à ligação entre a esperança de vida constitui, contudo, uma importante vitória para o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu que, desta forma, quis defender o modelo social europeu, contrariamente ao que esta medida preconizava. Com efeito, a esperança de vida em determinadas categorias sociais está a diminuir como resultado das suas condições de trabalho e das dificuldades com que se deparam ao tentarem aceder aos cuidados preventivos e médicos. Temos de assegurar a todos os cidadãos europeus a possibilidade de viverem a sua reforma de um modo condigno.
Richard Howitt
por escrito. - Os deputados trabalhistas ao Parlamento Europeu votaram a favor deste relatório não vinculativo sobre as pensões e os desafios das sociedades em envelhecimento e as pressões de despesa com que toda a UE se defronta. Saudamos o facto de este relatório declarar explicitamente que não há uma abordagem que sirva a todos em matéria de prestação de pensões em todos os Estados-Membros, mas que a UE pode claramente acrescentar valor através da partilha de ideias e da coordenação.
Votámos a favor da eliminação da inclusão da dívida privada da avaliação de sustentabilidade das finanças públicas no n.º 8, pois consideramos que as condições actuais do mercado não poderiam ser apoiadas com uma avaliação deste tipo. Continuamos preocupados relativamente à questão da aplicação às pensões dos requisitos de Solvência tipo II em matéria de capital, uma vez que tal poderia fazer aumentar os custos sem acrescentar segurança às pensões profissionais patrocinados pelas entidades patronais no Reino Unido. O sistema do Reino Unido, incluindo os Fundos de Protecção das Pensões criados pelo Governo trabalhista, proporciona um nível elevado de protecção aos membros e beneficiários dos regimes de pensões.
Os deputados trabalhistas ao Parlamento Europeu continuarão a trabalhar para que as pessoas que criam poupanças com o Estado, com a sua entidade patronal ou através de um regime privado disponham de uma protecção genuína das pensões que lhes permita sentir segurança relativamente à sua reforma.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) As tendências demográficas, por outras palavras, a pirâmide populacional invertida que, a seu tempo, podemos esperar e a esperança de vida mais longa, de que temos a sorte de usufruir, um contexto em que as pessoas mais velhas permanecem saudáveis e activas e participam na sociedade durante mais tempo, obrigam-nos a ponderar uma estratégia para uma nova coesão e coerência no domínio das pensões. Há grandes disparidades entre os regimes de pensões na Europa, e os novos Estados-Membros e os seus cidadãos enfrentam problemas acrescidos por ser tão desejável estabelecer um regime de pensões diversificado (com vários pilares), a fim de repartir os riscos. A crise financeira e económica mostrou que nenhum regime de pensões é imune a tais eventos e que os grandes défices orçamentais, o desemprego elevado e uma margem muito limitada para aumentar a carga fiscal e outras contribuições atingiram em especial os regimes contributivos, e alguns Estados-Membros, como a Lituânia, tomaram mesmo medidas drásticas, isto é, reduziram as pensões, o que, na minha opinião, é intolerável e inaceitável. Os Estados-Membros devem fazer todos os esforços possíveis para evitar tais medidas de redução, que são dolorosas para as pessoas mais pobres. Abstive-me de votar este relatório porque muitas das medidas nele propostas são socialmente sensíveis e porque o relatório não contém uma avaliação suficiente dos benefícios e dos riscos, particularmente quando estamos a falar de aumentar a idade de reforma ou de os Estados-Membros perderem influência no que respeita à política de pensões.
Peter Jahr
por escrito. - (DE) Abstive-me de votar o relatório do Parlamento Europeu sobre um regime de pensões Europeu. Embora, em princípio, seja louvável que a União Europeia esta a considerar a forma de apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de garantir pensões adequadas, a política de pensões é, e continuará a ser, algo que compete aos Estados-Membros, e um assunto a respeito do qual a UE apenas deve tomar medidas com a maior das cautelas e tomando em consideração as circunstâncias nacionais. Contudo, as decisões em questão não são favoráveis, em particular, ao modelo alemão de regimes profissionais de reforma. Na minha opinião, os regulamentos que põem em causa os regimes profissionais de reforma implementadas com sucesso em muitos países europeus, não devem ser promulgados a nível Europeu. Quanto a este aspecto, são ainda necessários melhoramentos consideráveis.
Arturs Krišjānis Kariņš
por escrito. - (LV) Apoiei o relatório sobre a criação de regimes de pensões europeus adequados, sustentáveis e seguros, uma vez que considero ser essencial alterar o modelo de pensões existente, de modo a assegurar a sua sustentabilidade. Actualmente, os países europeus correm o risco de as gerações futuras não poderem receber pensões susceptíveis de proporcionar uma velhice decente. Temos de admitir que, neste momento, estamos a viver à custa das gerações futuras. Pedimos emprestado para pagar as pensões de hoje. Isto tem de mudar. O regime de pensões deve ser equilibrado de tal modo que as receitas actuais possam cobrir as despesas actuais. Qualquer outra solução significaria viver acima das nossas posses. Isto pode ser feito de várias formas, mas temos também de admitir que já não podemos esperar receber uma pensão pouco depois de completarmos 60 anos de idade. A idade da reforma deve ser aumentada por fases em toda a Europa e tem de se aproximar do patamar dos 70 anos. Esta é uma das formas de garantir que o orçamento da segurança social não se torne um fardo para as economias dos países europeus.
Giovanni La Via
O relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten baseia-se no Livro Verde da Comissão, apresentado em Julho de 2010, e nas questões que esta Instituição levantou para debate tendo em vista a adequação e sustentabilidade dos regimes de pensões europeus. Este documento serve de precursor ao futuro Livro Branco, que conterá uma análise geral dos 27 Estados-Membros e uma projecção das orientações que a UE vai estabelecer para os seus membros, dos quais se espera uma resposta eficaz. A minha reacção ao ler o relatório foi positiva, razão pela qual o votei favoravelmente. Este projecto de texto é sem dúvida demasiado conservador, considerando o que necessita de ser feito. Contudo, podemos descrevê-lo como um bom ponto de partida, uma vez que apresenta uma visão global do regime de pensões alargado a 27 Estados. O estabelecimento de uma plataforma europeia de pensões poderia constituir a oportunidade perfeita para lançar um debate entre as Instituições da UE e os parceiros sociais pertinentes. O objectivo último é adaptar os regimes de pensões e colocá-los no contexto das variáveis demográficas e económicas a que o nosso mundo está sujeito.
Patrick Le Hyaric
Votei contra este relatório na medida em que defende os regimes de pensões baseados no capital, em detrimento dos regimes contributivos de pensões do sector público, e o aumento da idade da reforma. Defende também uma abordagem que criará mais insegurança para os trabalhadores mais velhos ao incentivar as pensões "flexíveis" que conjugam o trabalho com a reforma.
Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
Foi com grande satisfação que tomei nota do resultado da votação realizada hoje sobre o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten relativo a regimes de pensões adequados, estáveis e seguros na Europa. Penso que as pensões devem ser seguras e estáveis, especialmente hoje em dia, no contexto do envelhecimento da população europeia e da crise financeira. As estatísticas actuais enviam um sinal claro de que o problema se está a agravar e de que as alterações demográficas na Europa são inequívocas. Os peritos demonstraram que, neste momento, na UE, quatro pessoas trabalham para sustentar um pensionista, mas dentro de cerca de 50 anos serão apenas duas.
Por conseguinte, é nitidamente necessário trabalhar mais no regime de pensões e é essencial realizar mais reformas. É por esta razão que devemos lutar por um aumento da acção internacional por parte dos Estados-Membros, a fim de garantir que a coordenação dos regimes de pensões seja eficaz e eficiente. Além disso, ao aceitar o relatório, o Parlamento Europeu está a afirmar claramente que não pode haver margem para discriminação baseada na idade ou no género, o que é especialmente significativo no contexto do debate social sobre a igualdade entre homens e mulheres no local de trabalho.
Astrid Lulling
Trabalhar durante meses na sustentabilidade dos regimes de pensões na Europa, para elaborar um relatório ambicioso, para negociar compromissos durante horas sem desejar afirmar o que é óbvio, ou seja, que muitos países da União Europeia se empenharam na reforma dos regimes de pensões, dando prioridade ao prolongamento do período contributivo, é um acto da maior leviandade. A negação da realidade é um acto de total negligência. O Parlamento Europeu não está a resolver a questão de fundo porque é controversa!
Não aprovo esta maneira de fazer política: em vez de procurar a unanimidade a todo o custo, o Parlamento Europeu, basicamente, escolheu o método errado.
O Parlamento Europeu tem o dever de explorar linhas de acção coerentes e corajosas. É isso que os nossos cidadãos esperam quando os regimes de pensões, que são o grande prémio do modelo social europeu, estão em perigo.
Não posso, portanto, apoiar um relatório que se tornou um exercício inútil, uma vez que não tem em conta a realidade da situação.
Toine Manders
por escrito. - (NL) A delegação do Partido Popular pela Liberdade e pela Democracia (VVD) dos Países Baixos no Parlamento Europeu votou hoje contra o relatório sobre o Livro Verde sobre as pensões europeias, porque continha diversas ambiguidades e inexactidões. Apoiamos uma série de melhoramentos, tais como a promoção de uma boa combinação de regimes de pensões públicos e regimes contributivos nos Estados-Membros e de um sistema europeu de acompanhamento para fazer face à mobilidade crescente dos trabalhadores, para que todos os cidadãos saibam o que podem esperar da sua pensão e fazer as suas próprias escolhas. Contudo, o aumento do desemprego, os problemas nos mercados financeiros, as enormes dívidas nacionais e o crescimento económico lento podem gerar dificuldades no que respeita às obrigações de pagamento de pensões dos Estados-Membros, com repercussões para o Pacto de Estabilidade e Crescimento e, por conseguinte, para a estabilidade do euro.
Além disso, o envelhecimento crescente da população está a produzir um impacto importante em muitos Estados-Membros, porque estes não poupam tanto como o estado neerlandês. Necessitamos, por conseguinte, de harmonizar a supervisão dos regimes de pensões, e alguns Estados-Membros devem organizar os seus regimes de pensões de forma diferente. Não queremos, todavia, qualquer modificação do regime de pensões holandês. A fim de nos precavermos contra isso, apesar de votarmos a favor de um bom número de pontos do relatório, continuamos a opor-nos ao relatório na sua generalidade. Os deputados de VVD no Parlamento Europeu: Hans van Baalen, Jan Mulder e Toine Manders.
David Martin
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório, que torna claro no seu início (ponto 1) e no seu final (ponto 61) que a responsabilidade principal pelas pensões recai, em conformidade com o princípio da subsidariedade, sobre os Estados-Membros, sendo que a contribuição da UE consiste em assegurar a coordenação onde for possível e a partilha de boas práticas.
Jean-Luc Mélenchon
Este relatório defende, irresponsavelmente, o aumento da idade legal de reforma ao mesmo tempo que sugere, hipocritamente, que se realize um "diálogo social e cívico" sobre o assunto, cujo resultado deve ser devidamente tido em conta. O necessário referendo, infelizmente, está muito longe. Tal como se esperava, o relatório é, também, uma ode à privatização do regime contributivo de pensões, que todos sabemos ser eficaz. A reforma transformada num produto financeiro no mercado interno dos fundos de pensões, no quadro da concorrência livre e leal - é isto que este relatório propõe. Vou votar contra, condenando em absoluto este texto.
Nuno Melo
por escrito. - O grave problema da evolução demográfica, ou seja, a inversão da pirâmide etária a que assistiremos dentro de algum tempo, assim como a esperança de vida que tem aumentado, mercê da qual os idosos gozam de boa saúde, permanecem activos e participam por mais tempo na nossa sociedade, obrigam-nos a reflectir numa estratégia que intensifique a coesão e a coerência em matéria de pensões de reforma. É necessário, face à nova realidade, tomar iniciativas que redefinam o futuro dos jovens e idosos, assim como a solidariedade entre gerações e pessoas, contribuindo assim para um rendimento sustentável, seguro e adequado após a aposentação.
Willy Meyer
por escrito. - (ES) Votei contra esta proposta de resolução na medida em que a considero um ataque inaceitável aos direitos dos trabalhadores, pois defende um aumento dos anos de contribuição para a pensão, a elevação da idade da reforma e a privatização progressiva dos regimes públicos de pensões. Creio que este tipo de medidas se destina a estabelecer regimes de pensões que beneficiam os interesses do sector financeiro e não representam um avanço em direcção ao estabelecimento de regimes de pensões que sejam mais justos, sustentáveis, seguros e benéficos para os cidadãos europeus. Como tal, oponho-me à construção progressiva de uma Europa anti-social, governada pelos mercados e pelas potências financeiras, que nos submergiram nesta crise devido à sua ambição e ganância desmedida e que serão incompreensivelmente beneficiadas com a privatização dos regimes públicos de pensões. Além disso, considero inaceitável que a resolução que, ao sublinhar a importância de assegurar um papel relevante ao diálogo social sobre a reforma das pensões, defende simultaneamente medidas anti-sociais, tais como a elevação da idade da reforma, que tem sido rejeitada pela maioria dos europeus através de greves gerais em grande escala.
Louis Michel
Segundo László Andor, Comissário responsável pelo Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão, o número de pessoas reformadas duplicará até 2060 em relação à população activa capaz de financiar as pensões. Por conseguinte, é urgente pensar sobre o futuro dos regimes de pensões. Embora faça parte das competências dos Estados-Membros, esta questão não deve impedir a União Europeia de apoiar os Estados-Membros nas suas deliberações com vista a garantir aos cidadãos europeus um regime de pensões adequado, estável e sustentável. Poder ter uma pensão adequada e apropriada num Estado-Membro da UE é o complemento necessário do princípio da liberdade de circulação das pessoas. A crise económica e monetária demonstra a necessidade de uma abordagem integrada, abrangendo os aspectos demográficos e sociais bem como os aspectos económicos e financeiros.
Alexander Mirsky
por escrito. - (EN) Tenho esperança de que o Parlamento não se limite simplesmente a produzir relatórios e votações. É necessário analisar os 27 regimes de pensões da UE. Confio em que sejam reveladas as violações em grande escala das regras que se verificam neste domínio na Letónia, onde o governo tenta constantemente resolver o problema do défice orçamental à custa das pensões. Em consequência disso, os pensionistas na Letónia estão à mercê das actividades de risco do governo. Na maioria dos casos, as pensões na Letónia são inferiores ao nível mínimo de subsistência oficial. A situação tornou-se mais complicada devido à decisão do governo de reter os pagamentos do segundo escalão das pensões. Isto pode ter consequências muito tristes. Votei a favor, na esperança de uma avaliação independente da situação na Letónia.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) Na União Europeia, continuamos a assistir a um declínio considerável da prosperidade, que se tornará certamente evidente com a perda dos períodos de protecção do mercado de trabalho. Todos os países estão a ter de enfrentar alterações demográficas e a consequente falta de viabilidade financeira dos seus regimes de pensões. As pensões privadas, que deveriam proporcionar um apoio adicional, não trouxeram aos regimes de pensões alívio de que tanto se falou, tendo antes colocado as pensões públicas sob uma pressão ainda maior. Neste contexto, os cidadãos da Hungria, por exemplo, foram quase forçados a regressar ao regime estatal. Neste aspecto, as promessas impossíveis de cumprir dos fundos de pensões quanto ao rendimento de investimentos também são problemáticas, tal como se revelou durante a crise económica e financeira. Interferências como esta ao nível da UE acarretam frequentemente toda uma série de problemas, ligados, por exemplo, à indemnização compensatória para as pensões, que abriu a porta a abusos. Os detalhes das pensões são regulamentados de forma diferente nos vários Estados e assim devem permanecer, razão pela qual rejeito veementemente o relatório.
Claudio Morganti
Quero expressar o meu apoio ao relatório Oomen-Ruijten sobre o futuro dos regimes de pensões na Europa, uma vez que ele ilustra claramente um princípio em que a acção e as iniciativas europeias devem sempre basear-se: o princípio da subsidariedade. Num esforço para responder a uma necessidade real, isto é, de proceder a uma nova avaliação dos regimes europeus de pensões no seguimento da alteração das condições demográficas, económicas e sociais, decidiu-se que seria dada flexibilidade aos Estados-Membros para agirem no quadro de uma orientação geral europeia. A situação e as condições nos diversos países são demasiado diferentes para que possamos conceber o estabelecimento de regras comuns vinculativas, pelo que foi uma boa decisão respeitar o princípio fundamental da subsidariedade.
Franz Obermayr
por escrito. - (DE) Em breve, a pirâmide populacional ficará invertida na UE: o número de pessoas com mais de 55 anos de idade representará a maior parte da população, a esperança de vida continuará a aumentar, a taxa de natalidade permanecerá baixa e os jovens começarão a sua vida de trabalho cada vez mais tarde. Todos estamos conscientes das consequências disto: um envelhecimento excessivo da população e cada vez mais estrangulamentos ao nível do financiamento das pensões. Aquilo de que realmente necessitamos, em especial, é de uma política mais favorável às famílias nos Estados-Membros - estou a pensar, por exemplo, na introdução da divisão fiscal da família na legislação em matéria de imposto sobre o rendimento. A contribuição das famílias para a salvaguarda do contrato intergeracional deve ser tida em conta na legislação social através de uma redução gradual das contribuições para a segurança social. Estes aspectos não são tidos em conta no relatório, ou são-no de forma insuficiente. Contudo, a muito louvada imigração em massa é a forma errada de defender as nossas pensões. Em última análise, a política de pensões dever permanecer na esfera de competência dos Estados-Membros. Por isso, votei contra este relatório.
Wojciech Michał Olejniczak
por escrito. - (PL) Na votação de hoje, apoiei a aprovação do relatório sobre regimes europeus de pensões estáveis e seguros. A questão das pensões no futuro é um problema não só na Polónia, mas em toda a União Europeia. No relatório, o Parlamento Europeu confirma que, em matéria de regimes de pensões, cada Estado-Membro é responsável pela organização do seu regime nacional de pensões. Contudo, as instituições da UE apoiarão as actividades dos Estados-Membros com base no princípio da subsidiariedade.
Para mim, uma questão muito importante é que se concentrou muita atenção na discriminação contra as mulheres no contexto dos regimes de pensões, e precisamos de ultrapassar isso. Ao mesmo tempo, as actuais alterações demográficas, que estão a levar ao envelhecimento da população, estão a causar problemas quanto ao estabelecimento de um regime de pensões estável. O número de pensionistas continua a aumentar, enquanto a população activa está a diminuir.
Uma outra questão importante é o problema dos jovens que não conseguem arranjar emprego devido à situação do mercado de trabalho. Relativamente a este aspecto, é essencial que mais pessoas tenham um emprego e permaneçam empregadas o mais tempo possível.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten porque acredito que tentar lançar as fundações para se realizar um objectivo tão importante como o estabelecimento de um regime europeu comum de pensões, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade, é um grande passo em direcção a uma verdadeira integração sociopolítica. O quadro legislativo é certamente complexo, mas o Livro Branco da Comissão Europeia sobre os regimes de pensões indica já para onde a União se dirige. O relatório visa especificamente estabelecer critérios adequados, sustentáveis e seguros, apelando aos Estados-Membros para que debatam o assunto, tornem públicas as propostas formuladas e colaborem entre si com vista a produzir um verdadeiro plano conjunto através do método aberto de coordenação. Estamos a discutir o pacote de governança económica ao nível da UE, tendo em vista a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento e o estabelecimento de regras comuns. Nenhum Estado se pode furtar à reforma das pensões se desejar pôr as suas finanças em ordem. Por esta razão, penso que faz sentido ter regras comuns também nesta área, porque isso tornará muito mais fácil a monitorização e implementação do PEC.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório sobre regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros representa um passo importante na implementação de uma política de coordenação a nível da União Europeia. De facto, apesar de se tratar de matéria de competência dos Estados-Membros, o sistema de pensões está directamente ligado ao mercado financeiro e é, por outro lado, um dos itens do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Torna-se necessário, por razões demográficas de todos conhecidas, reflectir numa estratégia que intensifique a coesão e a coerência em matéria de pensões de reforma. É necessário criar iniciativas que redefinam o futuro dos jovens e idosos, assim como a solidariedade entre gerações e pessoas, contribuindo, assim, para um rendimento sustentável, seguro e adequado após a aposentação. Existem diferenças acentuadas na Europa entre os diversos regimes de pensões mas importa criar uma plataforma comum definindo claramente as responsabilidades que a cada um cabem. Desta forma, poder-se-á edificar em conjunto um sistema sustentável, seguro, um sistema moderno que reconheça a livre circulação na Europa, a qual parte do pressuposto de que a mobilidade é indispensável, sobretudo para as gerações jovens e, bem entendido, para um mercado de emprego operacional e eficaz. Por todas estas razões votei favoravelmente.
Rovana Plumb
Em Novembro de 2009, a Roménia tinha 5,54 milhões de pensionistas e 5,65 milhões de contribuintes para o regime de pensões público. A União Europeia tem como prioridade oferecer aos seus cidadãos um regime de pensões adequado e sustentável, no presente e no futuro. Atingir estes objectivos numa Europa que está a envelhecer representa um desafio importante, cuja superação exige que os Estados-Membros se preparem para introduzir reformas nos respectivos regimes de pensões. Os Estados-Membros têm de reforçar a adequação das pensões combatendo a discriminação com base no género no mercado de trabalho, nomeadamente através de uma redução de 10% da diferença salarial até 2020. O regime de pensões público deve ser reforçado em detrimento do regime privado. Não podemos privatizar o regime de pensões público apenas para assegurar a estabilidade dos fundos de pensões para os pensionistas actuais e futuros.
Embora, a nível europeu, a tendência vá no sentido de aumentar a idade da reforma, esta medida deve ser aplicada de forma flexível, em função do sector e das exigências das condições de trabalho, e tendo também em consideração o número de anos de serviço. É necessário um apoio activo à criação de emprego. A qualidade do trabalho precisa igualmente de melhorar para aumentar o número de pessoas que contribuem activamente para o financiamento das suas pensões futuras.
Frédérique Ries
Tornar os regimes de pensões sustentáveis é um dos grandes desafios que se colocam à classe política, caso esta pretenda preservar o bem comum e manter a paz social. Embora as competências da UE sejam limitadas neste domínio, foi importante que o Parlamento Europeu tenha dado o seu parecer na sequência do Livro Verde apresentado pela Comissão. Isso foi feito mediante a aprovação do deveras abrangente relatório Oomen-Ruijten, que confirma a necessidade de reformar os regimes de pensões devido à evolução desfavorável na relação entre o número de pessoas com idade superior a 65 anos e a população activa. Além disso, a Resolução está em conformidade com o recente inquérito do Eurobarómetro, que demonstra a sabedoria e a maturidade dos cidadãos europeus: 73% são da opinião de que "terão de trabalhar por mais tempo ou poupar mais para a sua velhice". A ideia predominante de prolongar a vida activa para além dos 65 anos tem, reconhecidamente, sido alvo de reacções difusas por parte do público em geral. No entanto, este pode ser um mal que venha por bem, porquanto haverá, necessariamente, que lançar outros incentivos. No caso do meu país, a Bélgica, onde a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos é uma das mais baixas da União Europeia, existe uma necessidade urgente de incentivar os trabalhadores belgas a permanecerem por mais tempo no mercado de trabalho.
Crescenzio Rivellini
Hoje, o Parlamento votou o relatório intitulado "Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros". Tendo em conta as tendências demográficas e os efeitos da crise económica e financeira, a Comissão decidiu que, para modernizar as políticas em matéria de pensões, é necessário tomar medidas coordenadas que garantam a adaptação dos regimes de pensões, a sustentabilidade, o equilíbrio entre a duração da vida activa e a duração das pensões, a remoção dos obstáculos à mobilidade, uma maior transparência dos regimes de pensões e a protecção da solvência.
Pretendemos, no presente relatório, reconhecer e manter as responsabilidades individuais, de modo a criar um regime sustentável e seguro que se mostre capaz de garantir uma pensão adequada a nível dos Estados-Membros. Um regime moderno que reconheça, em particular, a necessidade de mobilidade da nova geração e apresente soluções não só para o presente, mas também para o futuro próximo.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (ES) Apesar de a votação ter permitido a incorporação de alguns elementos fundamentais de consciência social, subsistiram no texto certos aspectos negativos que motivaram a minha abstenção na votação final. É o caso, por exemplo, da parte do n.º 21 que convida os EstadosMembros a melhorarem o acesso dos cidadãos a regimes de poupança privados.
Licia Ronzulli
A situação dos regimes de pensões europeus é cada vez mais alarmante. Temos de agir já para garantir a igualdade de oportunidades a homens e mulheres, salvaguardando aqueles que decidem hoje reformar-se e, ao mesmo tempo, protegendo aqueles que só agora estão a dar os primeiros passos no mercado de trabalho. Na Europa, as mulheres ainda ganham, em média, menos 18% do que os homens. O principal efeito desta disparidade salarial emerge na idade da reforma: por terem ganho menos ao longo da vida activa, as mulheres têm também pensões inferiores. Consequentemente, as mulheres são mais afectadas do que os homens pela pobreza persistente. Em especial nestes tempos de crise, temos de incluir a perspectiva do género em todas as políticas, adoptando, a nível nacional, medidas acordadas e coordenadas a nível europeu. Votei a favor do relatório Oomen-Ruijten porque julgo tratar-se de um bom compromisso que pode apoiar o diálogo entre os Estados-Membros e as instituições europeias sobre a modernização dos regimes de pensões.
Oreste Rossi
Apoiamos o relatório sobre o Livro Verde "Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros", pois a Comissão Europeia visa, sem lhes retirar competências a nível nacional, ajudar os Estados-Membros, que têm de avaliar a relação entre a esperança de vida e a idade legal de reforma. A Comissão tem igualmente como objectivo suprimir os obstáculos à mobilidade transfronteiriça e estabelecer uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, responsável pela criação de um sistema de coordenação em situações de emergência e de apoio aos Estados-Membros.
Daciana Octavia Sârbu
Os 27 Estados-Membros da União Europeia têm regimes de pensões diferentes. Contudo, a inversão da pirâmide etária e o aumento da esperança de vida exigem a formulação de uma estratégia europeia que intensifique a coesão e a coerência das pensões na União Europeia. Porém, gostaria ainda de mencionar as evidentes insuficiências em termos de mobilidade dos trabalhadores entre os diferentes Estados-Membros. Há casos em que os direitos de pensão não são devidamente transferidos entre diferentes Estados-Membros da União Europeia. Quanto a esta matéria, temos de fomentar a cooperação entre os Estados-Membros.
Por outro lado, temos a obrigação moral de salvaguardar o direito dos cidadãos a desfrutar de pensões que lhes assegurem condições de vida dignas.
Peter Skinner
por escrito. - (EN) Posso apoiar os objectivos gerais do presente relatório, que tem como preocupação fundamental criar uma abordagem sustentável dos regimes de pensões. A actividade regulamentar engendrada pelo Livro Verde irá, creio eu, informar as entidades de supervisão sobre a coerência necessária para manter um regime de pensões seguro e sustentável.
Contudo, dada a actual diversidade, em termos de âmbito e aprofundamento, dos regimes de pensões nos Estados-Membros, importa que a Comissão respeite a vontade do Parlamento de não impor normas de capital semelhantes às normas aplicáveis aos seguros ou à banca. É minha convicção que os requisitos de adequação dos fundos próprios relativos às pensões podem e devem ser tratados separadamente.
Posto isto, dado o fardo que as tendências demográficas farão recair sobre as gerações futuras para sustentar regimes caros e sob grande tensão, com as gerações anteriores a enfrentarem situações de potencial pobreza, urge adoptar uma abordagem verdadeiramente europeia.
Alyn Smith
por escrito. - (EN) Senhor Presidente, o presente relatório abunda em aspectos positivos. No entanto, não posso, no cômputo geral, apoiá-lo. É verdade que esta Câmara deve preocupar-se com as provisões para pensões dos governos dos nossos Estados-Membros, e é verdade que devemos partilhar as boas práticas. Contudo, não poderia apoiar o relatório na generalidade, visto que discordo abertamente da ideia de que o papel da UE deve ir além da partilha de informações em matéria de pensões. As autoridades mais indicadas para lidar com as pensões, assim como com todas as questões sociais, são as autoridades nacionais ou locais, não nós. O presente relatório de iniciativa apela a um controlo demasiado centralizado, que duvido que venha a produzir resultados ou a constituir uma mais-valia.
Bart Staes
por escrito. - (NL) O problema do envelhecimento crescente da nossa população está a fazer-se sentir com grande impacto e a crise insta os Estados-Membros a fazerem cortes nas despesas. No entanto, não devemos permitir que o problema do envelhecimento da população nos conduza para uma nova crise da dívida europeia. Os Estados-Membros que estão a fazer poupanças não devem agir irreflectidamente. A resolução sublinha que o primeiro pilar do regime de pensões é o principal. Isto implica um orçamento nacional saudável e equilibrado. Além disso, é incontestável que um rendimento estável representa uma salvaguarda contra a pobreza. Apraz-me também o reconhecimento dos direitos de pensão para as mulheres e a maior ênfase na igualdade dos géneros, bem como o reconhecimento de que não deve ser permitida a discriminação contra os idosos no mercado de trabalho. A resolução presta também a devida atenção à transferibilidade dos direitos de pensão acumulados. Hoje em dia, ninguém trabalha para a mesma empresa, ou mesmo no seu próprio país, durante toda a vida. É fundamental, numa Europa unida, que os cidadãos possam transferir esses direitos. Deste modo, o Parlamento Europeu solicita à Comissão Europeia uma melhor coordenação da transferibilidade das pensões a nível europeu.
Silvia-Adriana Ţicău
O relatório elaborado pela deputada Ria Oomen-Ruijten sobre o Livro Verde intitulado "Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros" representa um importante contributo para o debate sobre o futuro dos regimes de pensões europeus. Considero que os Estados-Membros precisam de legislar para garantir pensões adequadas aos seus cidadãos. Incentivamos os Estados-Membros a estabelecerem o regime de pensões mais adequado para garantir um nível de vida digno a todas as pessoas, dando especial atenção aos grupos mais vulneráveis da sociedade. Votei favoravelmente o n.º 24, que convida os Estados-Membros a favorecerem o trabalho de pessoas idosas através de isenções fiscais e de isenções de contribuições para a segurança social.
Votei igualmente a favor de os Estados-Membros deverem favorecer e facilitar uma articulação entre o emprego e a reforma, bem como criar medidas dissuasivas para que as empresas tenham menos facilidade de despedir os trabalhadores mais idosos.
Votei contra o aumento da idade da reforma, pois penso que as pessoas que ultrapassem uma certa idade, mas que trabalhem e tenham ainda capacidade para tal, devem ser incentivadas, e não forçadas, a trabalhar, em especial numa altura em que a taxa de desemprego na UE-27 se situa nos 10%, sendo de 20% entre os jovens.
Georgios Toussas
O Livro Verde da Comissão Europeia sobre os regimes de pensões europeus hoje aprovado, a coberto do relatório em apreço, pela aliança dos representantes políticos do capital no Parlamento Europeu (social-democratas, conservadores e liberais) é um monstro antipopular. Tenciona formar o elemento básico do novo e antipopular Pacto de Competitividade, concebido para desmantelar os sistemas de segurança social europeus e substituí-los por seguros privados e pessoais, uma nova galinha dos ovos de ouro a explorar a expensas dos trabalhadores e em benefício do capital. Na prática, são os gastos públicos com a segurança social, as pensões e o bem-estar social que estão a ser abolidos. O sistema de três pilares reduz a pensão pública a uma prestação caritária, escancarando assim as portas ao chamado terceiro pilar dos seguros privados. Apela-se ao aumento da idade da reforma em função da esperança de vida, por outras palavras, há que trabalhar até morrer. O Partido Comunista da Grécia votou contra o abortivo documento antitrabalhadores da UE sobre os regimes de pensões europeus. Confrontados com estes desenvolvimentos, gostaríamos de frisar que os trabalhadores precisam urgentemente de se levantar em massa e pôr cobro a estas novas medidas anti-segurança, bem como ao novo ataque selvagem que está a ser organizado pelo capital e pelos governos burgueses no novo Pacto de Competitividade da UE.
Thomas Ulmer
por escrito. - (DE) Votei favoravelmente o relatório Oomen-Ruijten sobre o Livro Verde sobre os regimes de pensões. Na opinião da União Democrata-Cristã da Alemanha, os resultados das negociações são positivos e constituem a base adequada para o Livro Branco posterior. Daqui para a frente, o que importa é a manutenção das pensões profissionais alemãs, o tempo de serviço e a protecção contra o risco de falência dos compromissos já assumidos. As pensões profissionais não podem, em circunstância alguma, ser transferidas para um regime obrigatório a nível europeu.
Viktor Uspaskich
por escrito. - (LT) Apraz-me que a relatora reconheça a existência de diferenças significativas nos regimes de pensões da Europa e que os cidadãos de alguns Estados-Membros - por exemplo, os Lituanos - enfrentam problemas adicionais. A vida não é fácil para os pensionistas do meu país. Recentemente, tornou-se ainda mais difícil: no ano passado, a pensão mensal dos pensionistas lituanos foi reduzida em 5%. É tempo de parar de aplicar dois pesos e duas medidas. Em certos países europeus, como a Lituânia, o Governo defende que a crise acabou e que a economia, gradualmente, começa a recuperar. No entanto, quando é necessário tomar medidas concretas, os nossos dirigentes declaram que não conseguem obter os recursos necessários para repor o nível anterior das pensões. De um momento para o outro, declaram que a crise, afinal, ainda não acabou. A sustentabilidade financeira é um facto importante na reforma dos nossos regimes de pensões, mas é igualmente importante assegurar um rendimento adequado. A verdadeira sustentabilidade só pode ser alcançada garantindo pensões adequadas. O envelhecimento da sociedade e as pressões financeiras mostram que o nosso mercado de trabalho está em mutação, facto que tem de ser tido em consideração para reformar os regimes de pensões. O equilíbrio entre flexibilidade e segurança no mercado de trabalho é um alicerce da adaptabilidade da economia, contribuindo assim para pensões sustentáveis, seguras e justas.
Peter van Dalen
por escrito. - (NL) A Europa e as pensões: eis uma questão sensível. Vários Estados-Membros ponderam medidas para reduzir as suas dívidas nacionais indexando os fundos de pensão às respectivas dívidas. A Chanceler Merkel e o Presidente Sarkozy aludiram já directamente à centralização das pensões nos seus planos para uma Europa com uma governação única e centralizada. Sou contra qualquer regulamentação das pensões a nível europeu. Os regimes de pensões estão estruturados de forma diferente nos diversos Estados-Membros, sendo quase incomparáveis. Além disso, os regimes de pensões dos diferentes Estados-Membros variam consideravelmente em termos de dimensão, fiabilidade e supervisão. Não pretendo ver o sólido regime de pensões dos Países Baixos ser prejudicado por causa do caos que campeia noutros Estados-Membros.
Contudo, vejo sensatez na ideia de os Estados-Membros deverem partilhar informações sobre os seus regimes de pensões e envidar esforços para, por essa via, resolver problemas específicos. Refiro-me, por exemplo, aos investigadores universitários que se deslocam para outros Estados-Membros, onde as administrações fiscais cobram depois impostos suplementares sobre as pensões que essas pessoas constituíram noutro país. Devia parar-se imediatamente com tais excessos, mas isso não significa que tenhamos de reformular todo o sistema com base num modelo europeu.
Derek Vaughan
por escrito. - (EN) Votei a favor do presente relatório, que convida os Estados-Membros a assegurarem pensões sustentáveis à luz dos desafios de sociedades em envelhecimento e das pressões sobre as despesas que se fazem sentir em toda a UE. Saúdo o facto de este relatório reconhecer que não há existe uma abordagem uniformizada aplicável aos regimes de pensões dos vários Estados-Membros, mas que a UE pode, claramente, oferecer um valor acrescentado mediante a partilha de ideias e de coordenação.
A inclusão da dívida privada em qualquer avaliação da sustentabilidade das finanças públicas não devia fazer parte do presente relatório, visto que as actuais condições de mercado não permitiriam este tipo de avaliação. Além disso, aplicar os requisitos de capital às pensões poderia aumentar os custos sem aumentar a segurança das pensões profissionais financiadas pelos empregadores. Esta solução não deve ser obrigatória onde existir um já regime de protecção, por exemplo, o Fundo de Protecção de Pensões do Reino Unido, criado pelo anterior Governo trabalhista, que oferece já um elevado nível de protecção aos membros e beneficiários do regime de pensões.
Continuarei, juntamente com os meus colegas do Partido Trabalhista, a trabalhar para que as pessoas que efectuam as suas poupanças com o Estado, o seu empregador ou a título particular sintam as suas pensões verdadeiramente protegidas e se sintam seguras em relação à sua reforma.
Iva Zanicchi
Votei a favor do relatório da deputada Oomen-Ruijten, apesar de considerar que o texto aprovado é excessivamente cauteloso ao referir repetidamente a importância do princípio da subsidiariedade. Porém, enquanto aguardamos a iminente publicação do Livro Branco da Comissão, julgo que o presente relatório pode permitir a continuação de uma relação de trabalho eficaz, entre os Estados-Membros e as instituições da UE, sobre a difícil questão da modernização dos regimes de pensões europeus.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo esta Resolução, uma vez que acredito que a Croácia poderá concluir as negociações de adesão no primeiro semestre de 2011, desde que as reformas necessárias continuem a ser prosseguidas. Tal significa que a Croácia necessita de mobilizar todos os esforços nesta última fase, de modo a fortalecer a administração pública e judicial, avançar na luta contra a corrupção, assegurar total cooperação com o Tribunal Criminal Internacional para a antiga Jugoslávia, continuar o processo de privatização e adoptar os planos reestruturais. Aprovo ainda esta Resolução pelo facto de recomendar a entrada em força de um acordo arbitrário fronteiriço entre a Croácia e a Eslovénia e pelo progresso alcançado na resolução de outras disputas bilaterais, tais como as questões fronteiriças com a Sérvia, Montenegro e Bósnia-Herzegovina. Apesar da Croácia ainda ter que terminar negociações em seis capítulos políticos do Acquis Comunitário, considero que os bons resultados alcançados em 2010 servirão de base para as autoridades Croatas fazerem os últimos esforços para completar as negociações.
Laima Liucija Andrikien
por escrito. - (LT) Votei a favor da presente proposta de resolução sobre o relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Croácia. Com este documento, o Parlamento Europeu confirmou que a Croácia alcançou progressos significativos nas negociações sobre a integração na União Europeia. Concordo com a disposição da resolução segundo a qual as negociações de adesão com a Croácia podem ser concluídas no primeiro semestre de 2011, desde que sejam prosseguidas de forma decidida as reformas necessárias, nomeadamente reforçando a administração pública e o sistema judiciário, continuando a luta contra a corrupção, assegurando a sustentabilidade do regresso dos refugiados e a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ), prosseguindo o processo de privatização e adoptando planos de reestruturação para os estaleiros navais em dificuldade. Estas condições são muito importantes, pois a sua aplicação correcta ou, pelo menos, os progressos significativos nos domínios mencionados demonstrarão o empenhamento e a vontade da Croácia se tornar Estado-Membro da UE.
Zigmantas Balčytis
por escrito. - (LT) Concordei com a presente proposta de resolução, através da qual o Parlamento Europeu apoia a adesão da Croácia à União Europeia. A adesão da Croácia reveste-se de uma dimensão simultaneamente europeia e regional, e incentivaria os restantes países dos Balcãs Ocidentais a lançar e introduzir reformas na perspectiva de uma futura adesão. As negociações de adesão com a Croácia registaram progressos significativos, mas estão ainda por concluir reformas fundamentais nos domínios da administração pública e do sistema judiciário, da corrupção, do regresso dos refugiados, entre outros. A Croácia tem de alcançar progressos significativos na resolução dos diferendos bilaterais com países vizinhos, como as questões fronteiriças com a Sérvia, o Montenegro e a Bósnia-Herzegovina, por forma a impedir que estes diferendos se tornem um obstáculo ao alargamento da UE após a adesão da Croácia.
Elena Băsescu
Votei a favor da aprovação do Relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Croácia, pois penso que o processo de adesão à UE deixa perceber uma melhoria significativa da situação neste domínio. Efectivamente, o respeito pelos direitos fundamentais, a situação dos refugiados e a privatização do sector naval são os capítulos mais avançados. Gostaria igualmente de saudar, neste momento, a aplicação do acordo de paz e tudo o que isso implica. A cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia é fundamental para o êxito das negociações. Faço votos para que, no futuro, as autoridades croatas permitam o acesso dos investigadores aos documentos necessários. Uma das questões mencionadas no documento são os julgamentos por crimes de guerra. Os indivíduos que foram presentes à Justiça não foram condenados ou tiveram sentenças simbólicas. Gostaria de salientar a importância, para qualquer país candidato, da administração de um sistema judiciário justo.
O legado do conflito dos anos de 1990 e a falta de respeito pelos direitos das minorias são inaceitáveis em qualquer futuro Estado-Membro. É desejável uma intervenção legislativa neste domínio. É de louvar a intenção da Presidência da Hungria de concluir as negociações até ao final do primeiro semestre de 2011, e a Croácia tem a possibilidade de cruzar a linha de chegada a tempo. A adesão enviará um sinal positivo à região, reafirmando a credibilidade da UE no que respeita à condicionalidade do processo. Gostaria de terminar reiterando o apoio sem reservas da Roménia à adesão da Croácia à UE.
Sebastian Valentin Bodu
O relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Croácia dá conta da determinação do Governo de Zagreb de cumprir os critérios de adesão à União Europeia. No entanto, a União Europeia vê-se confrontada com a situação inédita de a maioria dos cidadãos da Croácia não considerar que a adesão à UE traga benefícios para o país, posição que contrasta com a onda de optimismo visível na população dos Estados da Europa Central e Oriental que aderiram à UE nos últimos dois alargamentos. O relatório de 2010 relativo à Croácia destaca a preocupação das instituições da UE com esta situação. Nesse sentido, encoraja as autoridades e a sociedade civil da Croácia a envidarem esforços para convencer os Croatas que a adesão à UE terá um impacto positivo no seu país. Saúdo os esforços das autoridades croatas e a sua ambição de concluírem as negociações de adesão na próxima Primavera.
De igual modo, a Croácia merece ser felicitada pelo facto de um Estado que, durante tanto tempo, foi devastado por um conflito ter alcançado progressos notáveis na aplicação do acervo comunitário. Além disso, qualquer tipo de menção à possibilidade de adiamento da adesão da Croácia só pode ser visto como uma observação disparatada e proferida de forma irreflectida.
Antonio Cancian
Votei convictamente a favor do presente Relatório porque creio que a Croácia está correcta e continuamente a introduzir as reformas necessárias para aderir à UE. No plano económico, considero que a Croácia está apta a lidar com outros países da UE. De facto, mau grado a crise mundial, a Croácia conseguiu manter uma certa estabilidade macroeconómica, nomeadamente através do desenvolvimento de infra-estruturas nos sectores dos serviços e do turismo. Penso que o país deve ser incentivado a tirar pleno partido dos seus recursos, nomeadamente da sua posição geográfica enquanto ligação estratégica de transportes entre a Europa Ocidental e os Balcãs, e entre a Europa Central, o Adriático e o Mediterrâneo. A continuação do desenvolvimento das suas infra-estruturas pode proporcionar um potencial enorme ao país. Tendo isso presente, a sua cooperação com a União Europeia em matéria de implantação de secções das redes RTE-T, RTE-E e e-RT, que abrangem igualmente o território croata e poderão ser desenvolvidas em regime de PPP, em plena cooperação com a UE, está a revelar-se muito proveitosa. As negociações terminarão no primeiro semestre de 2011, altura em que o processo de adesão será dado como concluído. Estou confiante de que este prazo será cumprido.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Felicito a Croácia pelos progressos alcançados no cumprimento dos parâmetros de referência necessários para a conclusão das negociações de adesão. Estou convicta que uma rápida adesão da Croácia contribuirá para incentivar os restantes países dos Balcãs Ocidentais a levarem a cabo reformas relacionadas com a adesão. Congratulo-me com os esforços envidados pelo Governo croata para se opor a todas as formas de corrupção, mas apelo a que as autoridades croatas reforcem mais a capacidade administrativa dos serviços de luta contra a corrupção e a favorecerem uma cultura de responsabilidade política. Congratulo-me com os progressos efectuados no domínio dos direitos da mulher e da igualdade de género, pois cerca de 25 % dos assentos parlamentares, bem como quase metade dos cargos administrativos no sector público, são ocupados por mulheres, o que demonstra os progressos na via da igualdade de género. No entanto, a percentagem de mulheres em cargos de direcção empresarial permanece baixa e persistem as diferenças salariais entre géneros. Apelo a uma promoção mais activa da participação das mulheres nos órgãos de decisão económica e política e a rápida aplicação da lei da igualdade de género, incluindo o princípio da igualdade salarial.
Daniel Caspary, Ingeborg Gräßle, Elisabeth Jeggle, Andreas Schwab, Thomas Ulmer e Rainer Wieland
por escrito. - (DE) Apoiamos expressamente a rápida adesão da Croácia à União Europeia. O povo da Croácia tem grandes expectativas quanto a esta adesão. Todavia, estas só poderão realizar-se se a Croácia estiver verdadeiramente pronta para a adesão e cumprir todos os critérios de adesão. A Croácia já avançou mais neste processo do que muitos Estados-Membros actuais da UE tinham avançado no momento da sua adesão.
Contudo, o Relatório de acompanhamento da Comissão mostra claramente que há ainda trabalho a fazer em alguns domínios. Há razões para ter esperança numa conclusão rápida das negociações de adesão. Porém, a decisão de hoje não deve exagerar as expectativas. Para nós, o rigor é mais importante do que a celeridade, e a fiabilidade da aplicação é mais importante do que as promessas. Não podemos repetir os erros anteriores. Qualquer outro tipo de acção não será do interesse nem da União Europeia, nem da Croácia e do seu povo. Deste modo, abstivemo-nos na votação de hoje.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução sobre o relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Croácia, por considerar que as negociações de adesão da Croácia à UE poderão ficar concluídas até Junho de 2011, desde que esta prossiga os esforços reformistas necessários. Sou favorável ao alargamento, desde que os países candidatos à adesão cumpram os critérios previamente estabelecidos. Quanto mais países integrarem o projecto europeu, melhor para a UE e para os cidadãos que vão usufruir de um espaço único de paz, liberdade, democracia, progresso e bem-estar.
Diogo Feio
por escrito. - A Croácia vem cumprindo com inegável sucesso os critérios para a adesão e tem feito um esforço para persistir nesse caminho, não obstante as dificuldades adicionais que lhe são colocadas pela presente conjuntura internacional. Constitui um bom exemplo para os países que pretendam vir a fazer parte da União Europeia. Não posso deixar de notar que, segundo as mais recentes sondagens, os croatas vêem com desconfiança a futura entrada do seu país na União, mostrando-se críticos da sua acção. Mais do que pôr em causa a opinião dos croatas, creio que as suas dúvidas merecem uma reflexão séria sobre o modo como a União Europeia vem sendo gerida. Lastimo que a relatora, no seu projecto de resolução, tenha optado por opinar sobre questões como a da orientação sexual e sua protecção constitucional, que não só nada têm que ver com o âmago das questões em causa, como devem ser da exclusiva competência dos Estados-Membros.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A presente proposta de resolução incide sobre o relatório de acompanhamento relativo a 2010 quanto ao processo de adesão da Croácia à UE, compromisso assumido pelo PE que não tem regateado esforços diplomáticos neste sentido. Saúdo o progresso verificado nas negociações de adesão, que podem estar concluídas no final do primeiro semestre de 2011, bem como todos os esforços realizados pela Comissão Europeia no sentido de que os restantes países dos Balcãs Ocidentais também adiram à UE.
Lamento que o parlamento e o governo croatas não tenham avançado tanto quanto seria desejável nas alterações constitucionais, nomeadamente a nível da descentralização e da reforma da administração pública - sobretudo através da sua despolitização -, no combate à corrupção e na liberdade de imprensa. Faço votos para que todos os problemas referidos no relatório sejam resolvidos ou, pelo menos, minorados, para que a adesão seja célere e possa funcionar como catalisador para a adesão dos países vizinhos.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Sobre este relatório, é importante assinalar que a maioria dos deputados do PE não está contente com o facto de, segundo o Eurobarómetro, a maioria da população croata considerar que a adesão do seu país à UE não os beneficiaria. E que fazer para contrariar essa ideia? A resposta, como sempre, é aumentar a propaganda, procurando manipular a realidade do que é a UE.
Volta-se a insistir sobre a estafada cartilha neoliberal da redução da intervenção do Estado na economia, a criação de um mercado aberto e competitivo, destruindo serviços públicos, alterando as relações de trabalho a favor do capital, sob o pretexto da sua rigidez, prescindindo da soberania e de um projecto autónomo de desenvolvimento para a Croácia.
Por último, o relatório deixa bem claro a quem serviu a agressão da NATO e o desmantelamento da Jugoslávia. A Croácia, pela sua localização privilegiada, é um corredor de transporte muito importante para os mercados de exportação e importação do Oriente e Extremo Oriente. Fica claro que a adesão à UE não é para promover o direito ao desenvolvimento da Croácia e do seu povo, mas sobretudo para beneficiar as grandes potências e os seus grupos económicos.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
Recentemente, a Croácia realizou progressos notáveis no sentido da adesão à UE e, provavelmente, será, em breve, o vigésimo oitavo Estado-membro da UE. Em 2010, os negociadores da UE e da Croácia fecharam 11 capítulos, atingindo um total de 28 (dos 35 necessários). O feito do ano passado ilustra enfaticamente a determinação da Croácia em prosseguir com as suas reformas e, em breve, permitirá que os seus cidadãos gozem os benefícios da adesão à UE. Durante a última reunião entre a UE e os ministros da Croácia, realizada em 22 de Dezembro de 2010, em Bruxelas, os negociadores encerraram três capítulos importantes, designadamente, os relativos à liberdade, segurança e justiça, à política externa, de segurança e de defesa, e ao ambiente. O fecho destes capítulos indica que o sistema judiciário da Croácia foi reforçado e que houve progressos simultâneos em diversos domínios, como a maior cooperação entre a Croácia e a comunidade internacional em matéria de missões militares e assuntos civis (política externa, de segurança e de defesa), e a garantia de uma melhor qualidade do ar e da água em benefício da população da Croácia (ambiente).
As negociações sobre a adesão da Croácia à União Europeia principiaram em Outubro de 2005. Apesar de alguns problemas logísticos, a adesão da Croácia conta com o forte apoio dos Estados-Membros, muitos dos quais esperam um rápido avanço, no sentido do encerramento dos sete capítulos restantes, até ao final de 2011.
Robert Goebbels
Votei favoravelmente a proposta de resolução. A Croácia tem claramente lugar na União Europeia. No entanto, só votarei favoravelmente novas adesões se o orçamento da UE tiver um aumento substancial. Não é possível continuar o alargamento da UE sem que esta se dote de fundos adicionais.
Bruno Gollnisch
O meu voto sobre a proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento sobre os progressos da Croácia no sentido da adesão é um sinal da falta de confiança nos benefícios da União Europeia, que, segundo dizem as sondagens, é compartilhada pela maioria dos croatas. É lamentável que as autoridades de um país que se tornou independente e soberano na sequência de um terrível conflito não tenham descansado até colocá-lo sob jugo estrangeiro, e contra a vontade da opinião pública. Votei contra o Tratado de Maastricht. Votei contra a Constituição Europeia. Teria votado contra o Tratado de Lisboa se o meu Governo tivesse tido a coragem de fazê-lo referendar pelo povo francês. Espero que os Croatas sejam directamente consultados sobre a adesão do seu país à UE e que a sua vontade, ao contrário da que foi expressa por franceses, irlandeses e holandeses, seja respeitada. Não podia votar a favor de uma resolução que lamenta que o destino de minorias que praticam este ou aquele desvio sexual não seja uma preocupação central, que advoga uma propaganda activa para inverter as sondagens de opinião negativas e que promove os mesmos erros económicos cometidos nos nossos países.
Sylvie Guillaume
Votei a favor da proposta de resolução sobre os progressos realizados pela Croácia, que confirma os esforços empreendidos por este país com vista à adesão a breve trecho à União Europeia. Com efeito, a integração da Croácia tem várias vantagens, como a consolidação da paz e da estabilidade na região dos Balcãs e o fortalecimento da posição da UE nessa região. O texto que aprovámos levanta também questões que continuam a ser críticas e em que a Croácia deve continuar a trabalhar, como o combate à corrupção, que permanece um dos grandes flagelos com que o país se debate, e o apoio aos retornados, que continua a não ser o adequado. Espero que a Croácia persevere nesta senda positiva.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Votei a favor desta proposta de resolução sobre o relatório de acompanhamento de 2010 referente à Croácia, porque, neste documento, o Parlamento Europeu confirma o facto de a Croácia ter feito progressos nas conversações com vista à sua integração na União Europeia. As negociações com a Croácia podem ser concluídas muito rapidamente, desde que as reformas necessárias continuem a ser desenvolvidas e aplicadas com determinação. É necessário prosseguir a acção de reforço da administração pública e do poder judicial, combater a corrupção, assegurar a sustentabilidade do regresso dos refugiados e cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, etc. Além disso, o Governo croata tem de abordar com urgência o problema das debilidades estruturais da economia e dar mais atenção à cooperação regional, como meio de resolver as questões bilaterais com os países vizinhos. Uma implementação adequada, ou ao menos a consecução de progressos significativos nestas áreas, demonstrará e reforçará a vontade e as possibilidades da Croácia de ingressar na UE. Penso que a adesão da Croácia constituirá também um incentivo para os restantes países dos Balcãs Ocidentais no sentido de avançarem mais e mais rapidamente para a adesão à UE.
Giovanni La Via
Na sua proposta de resolução sobre o relatório de acompanhamento de 2010 sobre a Croácia, o propósito do Parlamento consistiu em aplaudir os progressos conseguidos pela Croácia em vários aspectos, que a deixam cada vez mais perto da União Europeia. As realizações deste país ao longo do ano transacto são dignas de menção, visto que foram introduzidas mudanças substanciais na Constituição para a adaptar à lei fundamental dos outros 27 Estados-Membros. No que toca ao poder judicial, foram feitos esforços no sentido de o tornar mais imparcial e independente. Foram promovidos julgamentos de crimes de guerra e operaram-se progressos consideráveis no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade de género. Concordo cabalmente com esta proposta, porque acredito firmemente que a Croácia merece tornar-se parte da União. Não há dúvida de que é preciso mais ainda, sobretudo em matéria de luta contra a corrupção, mas o facto é que este país está a avançar de modo significativo no sentido da adesão à União Europeia.
Petru Constantin Luhan
por escrito. - (RO) Votei a favor deste relatório porque todos nós desejamos ter uma vizinhança estável e próspera. Na verdade, essa aspiração só pode concretizar-se por meio da integração dos Balcãs Ocidentais na UE e nas estruturas euro-atlânticas. A Croácia é o estado desta região que se encontra numa fase mais avançada do processo de integração na UE, e sublinha que dispõe de fortes mecanismos de combate à corrupção no sector público e pretende fazer uso deles. Zagreb já fez progressos nessa matéria com a aprovação pelo seu Parlamento de uma lei que prevê o confisco de activos obtidos de forma ilícita, bem como com a tomada de medidas contra altos responsáveis. Eu saúdo essas medidas, mas Zagreb precisa de demonstrar de forma convincente que deixou para trás a cultura de corrupção e impunidade generalizadas. A Croácia pode continuar a contar com o apoio da Roménia no processo de adesão à União Europeia, mediante a partilha de experiências comuns ligadas tanto ao processo de pré-adesão como aos aspectos posteriores ao ingresso na UE.
Monica Luisa Macovei
por escrito. - (EN) Votei a favor da resolução para reconhecer os progressos feitos pela Croácia na via da adesão à UE e realçar os objectivos ainda por atingir a bem da população. Votei contra as alterações 1 e 4 porque elas visavam suprimir referências aos esforços do Governo croata no sentido de combater a discriminação em razão da orientação sexual e da raça, que são condição necessária para a adesão à UE.
Quando a resolução se encontrava na Comissão AFET, contribuí com alterações atinentes à eficiência e à previsibilidade do sistema de justiça. Nelas pedia-se um reforço dos fundos para assegurar a celeridade e a eficiência do trabalho dos tribunais, a unificação da jurisprudência, e a publicação tempestiva de todas as decisões. Os casos de corrupção têm de chegar até à fase de julgamento, em lugar de ficarem pela prossecução/investigação, e as sentenças devem ter efeitos dissuasores. A eficiência dos fundos pré-adesão aplicados no domínio da reforma da justiça e no combate à corrupção tem de ser avaliada.
David Martin
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório, mas continuo a ter sérias dúvidas de que a Croácia reúna as condições necessárias para a adesão. É preciso fazer progressos de monta numa série de áreas, a menor das quais não é a do ataque à corrupção.
Barbara Matera
A adesão da Croácia à União Europeia representa um incentivo considerável para os países dos Balcãs no sentido de prosseguirem os seus esforços e reformas com vista à sua futura adesão à União. A adesão da Croácia à União amplia o espaço de paz e estabilidade na Europa e reveste-se por isso de uma dupla dimensão, europeia e regional, que deve encorajar os países dos Balcãs Ocidentais a alcançar uma maior coesão a nível regional.
Saúdo os bons progressos feitos pela Croácia no que se refere à protecção das minorias, embora o país deva tomar também medidas apropriadas para assegurar mais protecção à minoria cigana e garantir a sua participação na sociedade civil. Os ciganos continuam a ser discriminados e não estão adequadamente representados nas autoridades políticas centrais e locais. Cumpre desenvolver e implementar sinergias a nível regional, nomeadamente no quadro da estratégia para o Danúbio, uma vez que um incremento da interacção social e das trocas comerciais beneficia toda a macrorregião do Danúbio.
Refiro-me em particular à cooperação nas áreas dos transportes, ambiente e desenvolvimento económico. Uma maior coesão a nível regional facilitará o futuro ingresso de toda a região dos Balcãs Ocidentais na União Europeia.
Jean-Luc Mélenchon
Não constitui surpresa o facto de o Eurobarómetro indicar que os croatas consideram que a adesão à União Europeia não lhes é benéfica, como aliás é o caso. Voto contra esta proposta de resolução, com as suas injunções anti-sociais.
Nuno Melo
por escrito. - As negociações com a Croácia no sentido da sua adesão à UE poderão vir a ser concluídas a breve trecho. No entanto, devem ser prosseguidas, de forma decidida, as reformas necessárias. Entre essas reformas, as mais relevantes são o reforço da administração pública e do sistema judiciário, a luta contra a corrupção, o apoio ao regresso dos refugiados, a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia e a reestruturação dos estaleiros navais.
Temos que aplaudir os enormes progressos já realizados. No entanto, e nesta fase final, é necessário continuar de forma resoluta as reformas necessárias para poder concluir as negociações de adesão à UE, nos prazos previstos. O facto de a maioria dos cidadãos croatas considerar que a adesão à UE não beneficiaria o seu país é preocupante, pelo que necessitamos de trabalhar no sentido de assegurar que os croatas vejam o projecto europeu como sendo também o seu. É assim fundamental que sejam fornecidas aos cidadãos informações claras e factuais sobre as implicações da adesão da Croácia à UE.
Willy Meyer
por escrito. - (ES) Embora repute a adesão da Croácia à UE positiva, desde que o povo croata assim o entenda, não apoiei esta proposta de resolução pelo facto de rejeitar vários pontos, sobretudo os que se ligam com as exigências económicas da UE. Considero a solicitação dirigida às autoridades croatas no sentido de adoptarem medidas tendentes a definir e melhorar a participação dos actores da sociedade civil no processo de formulação de políticas e supervisão da actividade das autoridades públicas, simultaneamente, apropriada e válida. Contudo, não posso apoiar a resolução, por ser radicalmente contra a abordagem neoliberal que ela segue e as medidas cuja adopção preconiza nessa área. Assim, considero inaceitável que a UE exija que o Governo croata reduza a função redistributiva do Estado e da despesa pública e rejeito o apelo a que se faça da "rendibilidade" o principal critério de avaliação dos sistemas de saúde pública e sociais.
Louis Michel
Congratulo-me com os progressos feitos pela Croácia na via da adesão à União Europeia, nomeadamente a revisão constitucional, a reforma do poder judicial, a liberdade de imprensa, a protecção das minorias e o estreitamento da cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia. Logo, apoio plenamente o relatório de acompanhamento de 2010 referente à Croácia. A perspectiva de adesão à União Europeia constitui um poderoso incentivo para os outros países dos Balcãs Ocidentais que estão a avançar no sentido da integração europeia levarem a cabo as reformas políticas, económicas e legislativas necessárias, para reforçarem a estabilidade e promoverem a coexistência e a reconciliação na região. Contudo, as autoridades croatas têm ainda obstáculos a superar e desafios a enfrentar, como sejam o combate à corrupção, a recuperação económica, a resolução das disputas bilaterais pendentes com outros países e a taxa de emprego muito reduzida. É, portanto, necessário instar a Croácia a avançar com as reformas necessárias para cumprir os critérios finais e encerrar as negociações.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) Ao apoiar a proposta de resolução sobre o relatório de acompanhamento de 2010 referente à Croácia gostaria de manifestar o meu apoio a uma rápida admissão deste país no seio da UE. Ele não só pertence, pela cultura e pela História, ao universo da Europa Central como satisfaz os critérios de adesão. Embora ainda haja trabalho a fazer em muitas áreas, como a da luta contra a corrupção, a ajuizar pela prossecução do antigo Primeiro-Ministro Ivo Sanader, não falta determinação. A Croácia parece também preparada para encerrar o capítulo do passado, conforme é patente, por exemplo, pelo apoio ao regresso dos refugiados de guerra. Esta matéria é igualmente abordada em pormenor na resolução.
Contudo, ao apoiar várias alterações, exprimi também a minha rejeição da linguagem politicamente correcta da resolução. Ela é absolutamente intolerável em alguns números. Porém, para não entravar a marcha do povo croata para a UE e para demonstrar a nossa boa vontade, acabei por votar a favor do relatório.
Franz Obermayr
por escrito. - (DE) Entre os países candidatos, a Croácia é aquele que maiores progressos fez. Assim, a Croácia provou em múltiplas ocasiões o seu empenho em aderir à UE, por exemplo, com a resolução da disputa em matéria de pescas. Registaram-se igualmente progressos na frente da luta anti-corrupção, como ficou patente com a detenção do antigo Primeiro-Ministro Ivo Sanader. No que respeita à questão dos crimes de guerra, a Croácia dá sinais de se distanciar do seu passado, por exemplo com o apoio ao regresso dos refugiados da guerra. A proposta de resolução contém algumas platitudes dispensáveis, de cunho politicamente correcto, por exemplo no que se refere à protecção dos transexuais no número 5. Contudo, o relatório é, genericamente, aceitável. Menciona os progressos que foram realizados e tem em vista uma rápida conclusão do processo de adesão. Isso é de saudar, atendendo a que, dos pontos de vista cultural e histórico, a Croácia é um país firmemente ancorado no universo da Europa Central. Consequentemente, votei a favor desta proposta de resolução.
Wojciech Michał Olejniczak
A Croácia é um dos países que estão a acercar-se da adesão à União Europeia. Nos últimos anos, a Croácia mostrou grande iniciativa e fez progressos em muitas áreas, do poder judicial aos direitos humanos. Os progressos conseguidos nesses domínios encheram-me de satisfação, visto que há um ano exortei o Governo croata a intensificar os seus esforços de reformulação da legislação nesses domínios, precisamente.
A Croácia está actualmente a braços com os mesmos problemas que a maioria dos anteriores e actuais candidatos à adesão à União Europeia, designadamente a corrupção, a resolução dos diferendos históricos com os países vizinhos e a discriminação em razão da orientação sexual. A superação de problemas deste tipo exige um enorme esforço, não apenas da parte das autoridades como também da sociedade. Não se pode alterar a situação das minorias sexuais ou étnicas sem uma acção tendente a modificar a atitude dos cidadãos. Contudo, como o exemplo dos novos Estados-Membros demonstrou, a integração na União Europeia contribui para promover uma aceitação gradual das pessoas de origem estrangeira ou de orientação sexual diferente.
Deve ser transmitida à Croácia a mensagem de que a União Europeia está pronta a admitir um novo membro na sua comunidade. Espero que tal aconteça a breve trecho.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) Votei a favor desta proposta de resolução, porque a Croácia fez enormes progressos no sentido de preencher os critérios necessários para a conclusão das negociações de adesão. Além disso, deve ter-se em conta que a adesão da Croácia encorajará também os demais países dos Balcãs Ocidentais a acelerarem a sua marcha para a integração na UE. Saúdo os esforços do Governo croata nos domínios do combate às várias formas de corrupção, da reforma da administração pública e da reorganização do poder judicial. Todavia, para implementar devidamente o princípio do primado do direito e para que o sistema judiciário conquiste a confiança dos cidadãos, importa reduzir significativamente o número de casos não resolvidos, bem como a morosidade dos processos. Além disso, cumpre-nos garantir que o julgamento dos crimes de guerra seja feito de forma isenta e imparcial. Concordo com a proposta no sentido de se dar mais atenção à segurança das centrais de produção de energia a construir no Danúbio. O Governo deve ainda abordar com urgência o problema das debilidades estruturais da economia e prestar uma maior atenção à cooperação regional, para atacar as questões bilaterais com os países vizinhos. Sou de opinião que as negociações com a Croácia só devem ser fechadas quando todas as reformas necessárias para o efeito e outras obrigações estiverem cumpridas, sem estipulação de qualquer prazo.
Alfredo Pallone
A região dos Balcãs tem uma importância crucial no plano da configuração política futura da União Europeia e, nesse contexto, a Croácia é o país que mais avançou na via da adesão. A Europa pode ter um papel decisivo na evolução dessa região se agir como um verdadeiro elemento catalisador, promovendo a introdução de reformas económicas e políticas. Foi isso que me levou a votar a favor da proposta de resolução, dada a política de integração e o movimento de democratização e adopção de um sistema de economia de mercado da Europa do Sudoeste. Entendo que não será dificultando e/ou impedindo o alargamento aos Balcãs que preservaremos a economia europeia. É importante, pois, encararmos a Croácia como uma nação que ajudará a União no seu conjunto a abrir as portas a outros países da região. Ela desempenhará assim um papel estratégico como precursora deste novo processo de integração e desenvolvimento.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O processo de adesão da Croácia à União Europeia tem progredido de forma significativa, tendo-se registado progressos notáveis, em particular no respeito dos parâmetros de referência estabelecidos nos capítulos de negociação. É de salientar que segundo o Eurobarómetro, muito recentemente, a maioria da população croata considerou que a adesão do seu país à UE não os beneficiaria. É importante reflectir sobre a vontade ou não de adesão à UE do povo Croata, deixando-o livremente decidir. A expansão do projecto europeu é desejável e saudável para a criação de um espaço único de paz, liberdade, democracia, progresso e bem-estar mas é fundamental que esse projecto seja e continue a ser sempre alicerçado apenas e essencialmente na vontade dos povos. A adesão da Croácia em termos geopolíticos é importante para incentivar os restantes países dos Balcãs Ocidentais a lançarem e a levarem a cabo de forma decidida reformas relacionadas com a adesão ao projecto europeu. Nestes parâmetros votei favoravelmente a presente resolução.
Rovana Plumb
por escrito. - (RO) Saúdo os progressos realizados pela Croácia no plano do cumprimento dos critérios necessários para a conclusão das negociações de adesão. No entanto, o Governo croata tem de melhorar a coordenação dos órgãos da administração central responsáveis pela gestão do ambiente, em particular os de ordenamento do território, bem como pela gestão dos resíduos, da água e da qualidade do ar, para ser capaz de preservar adequadamente um meio ambiente único e manter um elevado nível de biodiversidade. Penso que o desenvolvimento económico da região pode ser acelerado mediante uma cooperação estreita entre a Croácia e os outros países no quadro da estratégia para a região do Danúbio sob várias formas nos domínios do transporte, do ambiente e do desenvolvimento económico dessa macrorregião.
Miguel Portas
por escrito. - Abstive-me nesta votação. Não me oponho, em princípio, à entrada de qualquer país numa União que não quero ver como um clube fechado a países que respeitem os valores mínimos de democracia e direitos do Homem e cujos povos decidam livremente a sua adesão. Mas não posso aceitar as pressões que estão a ser feitas sobre a Croácia para que acelere processos de privatização de empresas públicas, não posso aceitar as interferências políticas da Comissão no processo de decisão interna, prestando apoio político às organizações que defendem a adesão num país em que, conforme revela o último Eurobarómetro, a maioria dos cidadãos considera que a adesão não seria benéfica, o que não é de espantar, se atendermos à característica anti-social das actuais políticas da UE.
Crescenzio Rivellini
As negociações de adesão com a Croácia podem ficar concluídas no primeiro semestre de 2011, desde que se continuem a prosseguir com resolução as reformas necessárias, em especial em matéria de combate à corrupção, concretização do regresso dos refugiados e reestruturação dos estaleiros navais, bem como de reforma da Constituição e do poder judicial.
No que toca à corrupção, embora reconheça o empenho do Governo croata, que é evidente por exemplo nos processos que envolvem dois antigos ministros e um antigo primeiro-ministro, ela é um fenómeno que continua, não obstante, a constituir um problema sério e muito generalizado. As reformas do sistema judicial devem também seguir o seu curso, nomeadamente a prossecução dos crimes de guerra e o aperfeiçoamento dos programas de protecção de testemunhas.
Mas o maior desafio pode, no entanto, ser ainda o de explicar a uma população algo céptica os benefícios que advêm da condição de Estado-Membro da UE. Na realidade, uma recente sondagem Eurobarómetro indica que a maioria dos cidadãos croatas pensa que a adesão à UE não é benéfica para o país, o que é motivo de preocupação. Consequentemente, exorto o Governo e a sociedade civil a empenharem-se em fazer com que os croatas passem a ver o projecto europeu como um desígnio seu, também. Em qualquer caso, a adesão à UE será submetida a referendo.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) Nesta resolução, o Parlamento Europeu louva a Croácia pelos progressos de monta que obteve em sede de consecução dos parâmetros necessários para a conclusão das negociações de adesão; pede à Croácia que prossiga com determinação as reformas necessárias para satisfazer os últimos requisitos e concluir as negociações; e insta a Comissão a mobilizar todas as suas capacidades em apoio dos esforços da Croácia nesse sentido.
Licia Ronzulli
Votei a favor deste relatório pelo facto de ele evidenciar os progressos da Croácia no sentido da conclusão do processo de adesão à União Europeia. Se Zagreb porfiar na via da reforma da forma que o tem feito nos últimos anos, há grandes probabilidades de se fecharem as negociações até Junho.
Agora, porém, o maior desafio parece ser o de persuadir a população de que a adesão à UE será verdadeiramente benéfica para o seu país, já que um recente inquérito oficial Eurobarómetro parece sugerir que ela está convencida do oposto. Visto que a adesão vai ser objecto de referendo, temos de nos empenhar em fazer com que os croatas encarem o grande projecto europeu como parte da sua história e do seu futuro.
Peter van Dalen
por escrito. - (NL) Até Junho de 2011, o país candidato Croácia concluirá o seu processo de negociações com vista à adesão à União Europeia. Regozijo-me com o andamento desse processo, mas quero ver acções concretas até lá. Não quero que mais tarde nos arrependamos da adesão da Croácia: que a adesão da Bulgária e da Roménia nos sirva de emenda. No papel, o combate à corrupção é claramente uma das prioridades do Governo croata, mas só um número muito reduzido de processos de corrupção chegou realmente a julgamento. Uma larga maioria dos casos continua na fase de instrução. Isso sucede com uma frequência notória quando estão em causa altos dirigentes. Quero ver Zagreb a agir. Afinal, a Croácia vai receber cerca de 4 mil milhões de euros após a adesão à UE. Temos de poder confiar nos políticos croatas que vão ser responsáveis pela aplicação desse dinheiro.
Temos de aprender com a experiência que tivemos com a Bulgária e a Roménia. Esses países aderiram à UE prematuramente e, em consequência disso, os fundos europeus foram parar a toda a espécie de algibeiras a que não eram destinados. Assim, enquanto a luta anti-corrupção continuar emperrada no ponto em que está, não poderemos concluir o processo de negociação com a Croácia: é tão simples como isso.
Geoffrey Van Orden
por escrito. - (EN) O Grupo ECR é francamente a favor do alargamento da UE. Consideramos que esse é um dos aspectos de maior sucesso da política comunitária, contanto que seja levado a cabo de acordo com critérios rigorosos e que retiremos as ilações devidas de outras adesões recentes. Por esse motivo, votámos a favor desta resolução. Contudo, pensamos que há ainda questões sérias a resolver antes de a Croácia aderir à UE. Os problemas da corrupção e da reforma do sistema judicial não foram devidamente abordados. Estamos preocupados também com a liberdade dos meios de comunicação social, a prevalência do crime organizado e a enorme acumulação de processos nos tribunais. Além disso, há ainda questões relativas ao traçado das fronteiras com os países vizinhos da Croácia, que não desejamos que transitem para a esfera da UE. Não queremos que a Croácia venha depois a impedir outros candidatos de realizar as suas aspirações. Já estamos a passar por isso noutras paragens.
Angelika Werthmann
por escrito. - (DE) A proposta de resolução apresentada pela Comissão dos Assuntos Externos é muito equilibrada. Enumera todas as áreas críticas remanescentes que estão neste momento a obstar ao encerramento do último capítulo ainda em aberto. Nas suas recomendações às autoridades croatas, o relatório é animado por uma preocupação de sustentabilidade, incluindo no que respeita à luta contra a corrupção e à reforma do poder judicial, cuja efectiva independência será a chave para o futuro desenvolvimento das instituições democráticas na Croácia. Além disso, não deixa de frisar um ponto importante, que é a necessidade de o Governo croata manter o mesmo grau de ambição após a adesão à UE.
Artur Zasada
Nos últimos meses os esforços da Croácia com vista a aderir à União Europeia o mais rapidamente possível produziram frutos palpáveis. As reformas começadas em anos anteriores contribuíram significativamente para o desenvolvimento de muitas áreas da vida. É particularmente animador testemunhar o reforço da cooperação entre o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia de Haia, bem como os progressos conseguidos nos domínios dos direitos das mulheres e da protecção das minorias étnicas. Iniciativas regionais, como o entendimento entre a Croácia, a Sérvia e a Eslovénia para a realização de um projecto ferroviário comum, são sinais de um desejo de cooperação pacífica, e contribuem para fomentar o desenvolvimento económico nos Balcãs.
Os Estados-Membros da União Europeia devem continuar a apoiar o programa de reformas da Croácia, dando particular atenção aos seus problemas mais prementes, nomeadamente a corrupção, a elevada taxa de desemprego e a difícil situação em que se encontra o seu fragmentado sector agrícola. Espero que, em conformidade com as garantias dadas pela Presidência húngara, concluamos as negociação com a Croácia em Junho, e que no segundo semestre de 2011, no decorrer do mandato da Presidência polaca, a Croácia adquira a qualidade de Estado-Membro da União Europeia.
