Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
Tem a palavra o senhor deputado Schierhuber.

Schiedermeier
Senhor Presidente, o nome é Schiedermeier!
Senhor Presidente, só ontem à tarde tinha no meu cacifo a acta da sessão do dia 19, segunda-feira, e, apesar de ter estado presente e ter assinado, o meu nome não figura na lista das presenças. Permito-me solicitar que o erro seja corrigido.

Presidente
Senhor Deputado Schiedermeier, temos de lhe pedir desculpas duas vezes. A primeira, porque, dada a distância e a minha idade, não o reconheci e a segunda, porque, efectivamente, a acta contém um erro, que será corrigido. Muito obrigado.

Lalumière
Senhor Presidente, o meu nome não figura na lista de presenças de ontem, quando, naturalmente, estive presente. Solicito, portanto, que seja introduzida essa rectificação. Obrigada.

Presidente
Muito bem, Senhora Deputada Lalumière. O erro será corrigido. O seu nome será incluído na referida lista.
(O Parlamento aprova a acta) Agora, de acordo com a prática usual, tomo a palavra para dar início ao debate sobre o estado da União.

Estado da União - Reunião dos Chefes de Estado e de Governo de 24/25 de Outubro
Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, Senhores Deputados, o presente debate será o último debate sobre o estado da União da presente legislatura, ou seja, o último que se realizará até às eleições de Junho de 1999. Resistirei, contudo, à tentação de fazer um balanço da presente legislatura. Ainda é cedo para isso, e em oito meses muito poderá ainda ser feito.
Também não adiantarei a posição do Parlamento relativamente à reunião informal de Chefes de Estado e de Governo. Queria agradecer ao Chanceler Klima a convocatória desta reunião e o convite que dirigiu pela primeira vez ao Parlamento no sentido de participar numa destas cimeiras informais. Constituirá uma ocasião para realizar uma primeira reflexão sobre o futuro da nossa União no próximo século, e o debate hoje aqui realizado contribuirá para definir essa participação do Parlamento.
O debate de hoje tem lugar num momento em que o excelente panorama de há meses foi ensombrado por duas crises - a asiática e a russa -, bem como pela ameaça de estar poderem desencadear um efeito dominó, que venha a afectar outras zonas do mundo.
A estes factos juntou-se o que, num determinado momento, dava a entender ser a inexistência de liderança mundial. Embora de acordo com as notícias dos últimos dias os mecanismos de reacção tenham sido accionados e o perigo de uma recessão generalizada esteja afastado. A União resistiu bem às turbulências monetárias, graças ao lançamento do euro e ao processo de saneamento e de convergência económica que o antecederam.
A unidade fez desta parte da Europa um bloco económico e comercial forte, sólido e estável. Convém não esquecer, nem menosprezar, essa conquista.
Mas esta unidade não nos tornou - nem poderia tornar - invulneráveis. Uma economia aberta, como já é a da União, não poderia manter a sua expansão enquanto a economia dos restantes países do mundo entrasse em recessão. Por isso, agindo em interesse próprio, devemos assumir uma atitude activa e não passiva, devendo recorrer a todo o nosso potencial para restabelecer a estabilidade nas zonas onde se detectaram as crises que mais directamente nos poderiam afectar.
Penso, em primeiro lugar, na Rússia, o nosso vizinho imediato mais poderoso, ao qual devemos conceder o máximo apoio na sua tarefa de concluir com êxito uma transição para a democracia e para a economia de mercado, processo que está a revelar-se muito mais longo, penoso e complexo do que se esperava.
Devemos, ainda, apoiar energicamente os processos de unificação e de liberalização em curso na América Latina, que visam não só desenvolver um mercado cada vez mais interessante, como consolidar os progressos registados na via do restabelecimento da democracia.
A execução dessa política activa implica obrigatoriamente que o Conselho da União adopte as medidas necessárias a fim de garantir uma efectiva representação externa dos onze Estados-Membros da zona do euro, dando, assim, cumprimento ao mandato do Conselho Europeu de Cardiff.
Não é necessário inventar novas estruturas complexas nem um novo «senhor Euro». Os gigantes de duas ou mais cabeças só metem medo nos contos de fadas. É suficiente aplicar também neste domínio o esquema institucional previsto no Tratado de Roma, que deu provas até à data de ser o que melhor se adapta às necessidades de uma Europa unida.
É óbvio que esse esquema apresenta, ao fim de vários anos, alguns desajustamentos, parte dos quais poderá ser corrigida sem necessidade de se recorrer a uma nova conferência intergovernamental, e não há tempo a perder. A União necessita uma direcção política com a maior celeridade possível.
O Parlamento Europeu - e começo esse exercício de revisão dos citados desajustamentos por nós próprios - deverá adaptar progressivamente os seus meios às novas competências que lhe foram conferidas pelo Tratado de Amesterdão.
Neste sentido, encontra-se já bastante adiantado o trabalho de adaptação do Regimento e das estruturas administrativas do Parlamento; esta instituição preparou um projecto de processo eleitoral contendo princípios comuns para a eleição dos membros do Parlamento Europeu e propõe-se apresentar, no início de Dezembro, um projecto de Estatuto único dos Deputados ao Parlamento Europeu. Ou seja, não esperou a entrada em vigor do Tratado para preparar as normas que lhe permitirão agilizar os seus trabalhos, como aquelas que deverão reforçar a independência e a visibilidade democrática dos seus membros.
Espero, Senhores Presidentes, que o Conselho e a Comissão façam prova de estarem à altura desta atitude de colaboração e celeridade, dando início o mais brevemente possível à análise e ao debate desses projectos.
O Parlamento demonstrou essa mesma atitude de antecipação à entrada em vigor do Tratado em relação à colaboração com os parlamentos nacionais. A boa disposição destes últimos permitiu que essa colaboração fosse intensificada e reforçada no decurso do último ano, e que se estendesse à preparação da reforma dos Tratados prevista, que será objecto de uma cimeira entre os vários parlamentos e que terá lugar imediatamente antes do Conselho Europeu de Viena.
Esta atitude de antecipação torna ainda mais evidente, naturalmente, a urgência da ratificação do Tratado de Amesterdão.
O Parlamento organizou os seus trabalhos por forma a que a «Agenda 2000» possa ser debatida e aprovada em segunda leitura, em conformidade com o disposto no citado Tratado.
Por último, insistirei, mais uma vez, no facto de não ser imprescindível a modificação dos Tratados para se estabelecer, mediante acordo interinstitucional, um sistema de consulta do Parlamento antes da tomada de grandes decisões por parte do Conselho ECOFIN no quadro da União Económica e Monetária.
A situação actual caracteriza-se por um défice democrático evidente e inadmissível em relação a uma matéria muito sensível. Só a associação desta câmara poderá colmatar essa lacuna.
O Conselho era, em 1958, constituído por seis membros. Em 1998 é um comité formado por 15 membros, que em breve terá 21 e, mais tarde, 27 ou 30. Ou melhor, é uma soma de comités, cujo número vai igualmente aumentando.
Para o seu bom funcionamento são necessárias medidas que exigem, por seu turno, a reforma dos Tratados, como sejam um novo mecanismo de tomada de decisões pela regra da maioria e o estabelecimento de uma presidência eficaz, não se afigurando a sua actual composição a mais adequada, que é semestralmente rotativa e que se dispersa por muitos ministros.
É óbvio que é pertinente avançar-se, sem aguardar a citada reforma, na via da coordenação dos Conselhos e da preparação das suas decisões. Quanto maiores forem as entidades políticas, maior é a necessidade de coordenação.
O carácter «multissinodal» de uma estrutura de decisão, ou seja, a multiplicação de Conselhos especializados que não conseguem uma coordenação entre si, conduz inevitavelmente à ineficácia, como aconteceu em Espanha já no século XVI. Devemos aprender com a História.
A nossa União poderá a vir a conhecer um fenómeno idêntico, caso não se reforce a coordenação entre as diferentes composições do Conselho. Congratulo-me pelo facto de a actual presidência ter deitado mãos à obra, embora ainda me interrogue se poderão os Ministros dos Assuntos Externos continuar a coordenar os Conselhos nos quais se tomem decisões sobre questões de enorme relevância para a política interna dos Estados-Membros.
Desenha-se a tendência no sentido de essa função ser desempenhada pelo Conselho Europeu, cujos membros são os únicos que detêm o poder necessário para tomar as decisões pertinentes, quer a nível interno quer a nível comunitário.
Mas não é só o seu funcionamento que o Conselho deve melhorar. É necessário que no período que antecede a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão adopte decisões de grande relevo, como as modalidades de integração do acervo de Schengen no edifício da União e os aspectos institucionais e organizativos do novo quadro.
Não é pedir muito que estas decisões, cruciais para a realização do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, sejam adoptadas no Conselho Europeu de Viena. Fazê-lo posteriormente seria, com muita probabilidade, tarde.
A Comissão deveria assumir a nova posição que lhe é conferida pelosTtratados de Maastricht e de Amesterdão. Ou seja, a posição dos governos parlamentares. Por um lado, implica o exercício de uma liderança política, legislativa e orçamental e, por outro, a aceitação franca e efectiva da função de controlo exercida por parte do Parlamento.
Dito de forma inequívoca: a aplicação, sem subterfúgios nem demoras, das medidas correctoras adoptadas na sequência desse exercício de controlo - a título de exemplo, cito o caso das vacas loucas - e a aceitação sem qualquer reserva da exigência mínima de controlo, ou seja, que o Parlamento é o órgão controlador, e é esta instituição que decide que dados e que documentos necessita para executar as suas funções. Dados e documentos que devem ser-lhe enviados sem discussão.
Igualmente importante é o facto de a Comissão exercer as suas funções adoptando a perspectiva do conjunto da União. Tem-se vindo a detectar uma certa - e que seria perigosa - tendência no sentido de os Comissários se converterem em representantes de interesses e posições nacionais, duplicando a função do Conselho, o que não reverte a favor de ninguém.
A Comissão cumpre a sua missão - e penso que é importante nunca o perder de vista - quando é capaz de propor soluções europeias para os problemas europeus, formulando uma política europeia que, por definição, não pode ser uma política que favoreça exclusiva ou predominantemente um Estado ou um grupo de Estados.
Para o que também não são necessárias reformas institucionais; é suficiente retomar os fundamentos da União.
Senhores Presidentes, Senhores Comissários, Senhores Deputados, a existência da União deve-se a um grupo de europeus ilustres que sabiam que para sair da situação de penúria a que ficáramos votados após a guerra era necessário partilhar recursos e políticas. Durante os últimos quarenta anos, registámos progressos porque soubemos partilhar o comércio, primeiro, a moeda, depois, a agricultura e boa parte da indústria; vencendo o futuro juntos, e não vencendo uns à custa dos outros.
Deste modo, pudemos preservar e consolidar o modelo social e económico europeu, que é um modelo de coesão sólido, assente na solidariedade social e na solidariedade territorial.
Deparamos agora grandes reptos: o alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental, a Chipre e a Malta, o reforço da segurança interna com vista a criar esse grande espaço de liberdade e de justiça e a consolidação da nossa acção externa.
Se nos afastarmos da linha que nos conduziu ao êxito e se nos deixarmos levar pela lógica dos interesses nacionais sem sentido, reduzindo os instrumentos de solidariedade e renacionalizando políticas e recursos, jamais alcançaremos tais objectivos.
Espero que o Parlamento continue a ser o guardião dessa ética de progresso comum e que aborde as difíceis questões contidas na «Agenda 2000», as novas perspectivas financeiras e a luta contra o desemprego com uma perspectiva de justiça social e de justiça fiscal, avançando na direcção de uma União, cujo financiamento esteja a cargo de todos os seus cidadãos, de acordo com a sua riqueza.
Desta forma, o alargamento será um exercício de estreitamento dos vínculos comunitários, e não da sua dissolução.
Oferecer aos europeus um futuro mais claro e melhor depende, fundamentalmente, da vontade política que houver. Este Parlamento deseja que essa vontade se manifeste na reunião de Pörtschach.
Mas considero que, a partir deste momento, há um campo enorme de acção para que a União Europeia assuma a liderança que lhe cabe na cena da política mundial, para que continue a ser um pólo de estabilidade e de desenvolvimento económico e para que preserve, simultaneamente, os princípios de solidariedade e coesão.
Muito obrigado pela vossa atenção.
Tem a palavra o Presidente em exercício do Conselho Europeu, o chanceler Klima.

Klima
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, constitui para mim uma satisfação e uma honra muito especiais poder pela primeira vez dirigir-me a vós nesta assembleia, num debate sobre o estado da União, sobre a discussão em curso e sobre o futuro desta União, alguns dias antes da cimeira informal dos Chefes de Estado e de Governo em Pörtschach.
Fico igualmente satisfeito, Senhor Presidente, pelo facto de ter aceite o meu convite para debater com os Chefes de Estado e de Governo da União as reflexões do Parlamento Europeu. Empenhei-me nisso, pois considero que a boa cooperação entre todas as instituições europeias é particularmente importante para o êxito comum. Nos últimos anos, conseguimos êxitos importantes. Permita-me que neste local, na qualidade de Presidente do Conselho Europeu, agradeça também a Helmut Kohl todo o contributo que deu à nossa Europa comum.
São êxitos que, até há alguns anos, muitos não teriam considerado possíveis: a convergência das economias e a participação de um grupo alargado de Estados na União Económica e Monetária, o início do processo de adesão de novos Estados-Membros, os primeiros passos na execução de uma estratégia comum em matéria de emprego. Desta forma, a integração europeia alcançou uma nova qualidade que também coloca a nossa política comum perante novos desafios e torna necessária a redefinição dos novos passos na via da integração.
Se hoje nos interrogarmos quanto à via a seguir, uma coisa é certa: o processo de integração económica, que está agora a aproximar-se de uma conclusão, não pode significar o fim do projecto da unificação europeia. Este projecto era, desde o início, um projecto político, um projecto com o qual se visava garantir a paz e implementar aqueles valores que caracterizam muito especialmente a Europa: os valores da democracia, do equilíbrio social e da diversidade cultural.
A via para uma nova Europa não é, assim, uma via rumo à incerteza, pois, com estes valores europeus, já temos uma orientação decisiva. Estou firmemente convicto de que o modelo económico e social europeu é a melhor direcção a seguir para o desenvolvimento futuro do nosso continente. Contudo, temos de lhe acrescentar também a capacidade de inovação para adaptar esse modelo aos desafios do nosso tempo. É justamente numa época em que as empresas operaram a nível internacional e se assiste à globalização da economia, que a política é chamada a encontrar planos de actuação supranacionais, a fim de assegurar que a harmonização das normas sociais e ambientais não traga um agravamento, mas sim uma melhoria das condições de vida das pessoas, por exemplo também através de posições comuns assumidas pela Europa nas negociações da Organização Mundial do Comércio.
Os êxitos conseguidos no passado demonstram que temos boas razões para estarmos optimistas em relação ao futuro. Mostraram que é possível realizar objectivos ambiciosos, quando existe a vontade política necessária. Não somos um joguete do desenvolvimento económico internacional, embora todos saibamos, naturalmente, que a margem de manobra da política nacional está hoje mais condicionada do que outrora. Porém, em conjunto, estamos em condições - a nível nacional, europeu e global - de intervir de forma estruturante. E temos mesmo de o fazer, em prol do emprego e das pessoas.
Quais são, então, alguns dos maiores desafios? Pode dizer-se, com razão, que o euro, mesmo antes da sua introdução oficial, já passou a primeira prova de fogo. Face às crises financeiras na Ásia, na Rússia e agora também na América Latina, revelou-se um pólo de estabilidade no sistema monetário internacional. No entanto, não devemos partir do princípio que a Europa permanecerá totalmente ao abrigo dessas influências, se a situação nos mercados financeiros se agravar. Assim, será necessário que a Europa assuma a sua responsabilidade na economia mundial e dê um contributo para combater a crise financeira e consolidar o crescimento da economia mundial. Dessa forma asseguraremos, também no nosso próprio interesse, as condições necessárias à estabilidade e ao crescimento no seio da União. Para isso necessitamos de uma reforma adequada da arquitectura financeira internacional. Há já algumas propostas sobre a mesa e seria bom que se chegasse rapidamente a um consenso nessa matéria. Estou confiante que, muito em breve, os Ministros das Finanças nos irão apresentar recomendações em conformidade. Contudo, precisamos também de uma policy mix , de uma combinação de medidas económicas que seja suficientemente eficaz para realizar integralmente o potencial de crescimento da Europa.
Para que euro seja coroado de êxito, será necessário aproveitar as oportunidades para prosseguir as reformas económicas, conseguir uma melhor coordenação entre a política económica e todos os agentes relevantes, estabelecer o diálogo na política monetária - o qual se me afigura essencial, obviamente sem pôr em causa a independência do Banco Central Europeu -, encontrar rapidamente uma solução para a representação da zona do euro face ao exterior e, não menos importante, prosseguir na via da estabilidade cambial. Em Pörtschach, debateremos em pormenor as questões e as expectativas dos Chefes de Estado e de Governo relativamente a este assunto.
Poderá dizer-se, sem exagero, que o ano de 1998 também irá ficar na história da União. O processo de adesão, iniciado em Março sob a Presidência britânica, oferece pela primeira vez aos cidadãos da União Europeia e aos cidadãos dos futuros Estados-Membros, depois de incontáveis conflitos, a oportunidade de unir a Europa em paz e liberdade. Hoje, passados apenas alguns anos após a abertura do Leste, parece já evidente que nos países da Europa Central e Oriental se implantou uma ordem democrática, assente nos princípios do Estado de direito. Não há dúvida de que a democracia e a estabilidade são, antes de mais, mérito da população desses países. Creio, porém, que para isso contribuiu também a perspectiva de uma participação na União Europeia.
Temos agora de fazer avançar esse processo com celeridade e com a devida cautela. A Áustria sente-se muito orgulhosa pelo facto de conseguir que durante a sua Presidência - mais precisamente, já no dia 10 de Novembro - se iniciem negociações concretas com seis países candidatos a respeito dos primeiros capítulos. Consideramos que esse é um sinal importante, também no sentido do Parlamento Europeu. Mas temos igualmente de velar por que esse processo decorra com transparência e segundo critérios objectivos, com transparência para os Estados que, à luz dos critérios de Copenhaga, satisfaçam os requisitos das decisões do Luxemburgo, objectivamente de acordo com o desempenho apresentado por cada um dos candidatos, tendo em vista o cumprimento dos critérios de adesão. Nesse sentido, o Conselho Europeu de Viena debruçar-se-á também sobre os progressos realizados por todos os países candidatos à adesão no que respeita ao cumprimento dos critérios de adesão.
Os países candidatos são os nossos parceiros no processo de alargamento e os nossos colegas na União de amanhã. Já conseguiram muito, mas terão ainda de realizar tarefas difíceis, necessitando para tal do nosso apoio conjunto. Nesse contexto, temos sempre presente que o alargamento da União é mutuamente vantajoso, para nós e para os países candidatos. Não devemos desiludir as esperanças dos cidadãos dos países candidatos, mas devemos manter-nos sinceros e realistas quanto aos objectivos. É preciso que fique claro para todos que o alargamento da União Europeia tem de ser cuidadosamente planeado, de forma a que tanto os actuais Estados-Membros como os países candidatos à adesão se possam preparar para ele. Parto do princípio que, nos domínios sensíveis - por exemplo, na livre circulação de pessoas e serviços -, haverá períodos de transição adequados, não só no interesse dos países candidatos, mas também no interesse dos Estados-Membros.
A União de amanhã, à qual os candidatos irão aderir, deve ter - e irá ter - contornos diferentes da União de hoje. O futuro da política agrícola comum, uma política estrutural equilibrada, o apoio financeiro aos candidatos à adesão e a aplicação eficiente das dotações financeiras da União nos primeiros sete anos do próximo século são negociações que constituem, indubitavelmente, uma pedra-de-toque para a nossa comunidade solidária. Em Cardiff propusemo-nos alcançar progressos importantes nas principais componentes do pacote até ao Conselho Europeu de Viena. A Presidência austríaca está a trabalhar com muito empenho para fazer progredir as negociações, de modo a poder cumprir este objectivo. Gostaria, no entanto, de insistir no facto de que para tal serão necessárias a vontade e a solidariedade de todos os Estados-Membros.
Estou igualmente ciente do vosso intenso trabalho, aqui no Parlamento, no que se refere a todos os aspectos da Agenda 2000, para desse modo poderem contribuir para a sua conclusão atempada. Gostaria de salientar como, justamente nesse processo, a cooperação entre o Conselho e o Parlamento é importante para que seja possível concluir com êxito a Agenda 2000 ainda durante a presente legislatura.
Aos olhos dos cidadãos, o principal desafio que se nos coloca na via da integração é, seguramente, uma política de emprego bem sucedida. Aqueles que se recordam de como foi forte a resistência de alguns Estados-Membros contra a definição de uma estratégia comum de emprego antes da Cimeira do Luxemburgo poderão constatar hoje com satisfação - segundo espero - uma clara mudança de opinião. A política de emprego tornou-se entretanto uma componente incontornável da política económica europeia.
(Aplausos) E é cada vez com maior intensidade que se impõe a convicção de que é necessária uma política de emprego a todos os níveis, a nível global, mas também a nível europeu e a nível nacional. O que há a fazer agora e o que os cidadãos europeus esperam de nós é que mostremos a mesma determinação e consequência que já demonstrámos na implementação dos critérios de convergência. A estrutura e os problemas dos mercados de trabalho nacionais são diferentes, como se sabe. Assim sendo, o relatório sobre o emprego, cujo projecto foi apresentado pela Comissão na semana passada, revela também que os Estados-Membros desenvolveram pacotes de medidas muito diferenciados, adaptados aos respectivos problemas. Contudo, em minha opinião, isso em nada altera o facto de termos de desenvolver um método de controlo que exprima claramente a seriedade de todo o processo e, também a esse respeito, o relatório da Comissão sobre o emprego contém abordagens muito positivas.
No entanto, desejaria que no futuro enveredássemos por uma via que fosse além daquilo que já conseguimos. Como sabem, no ano passado, no Luxemburgo, a especificação concreta de objectivos quantitativos não teve o acordo de todos os Estados-Membros. Na altura, invocou-se o argumento de que não se deveriam criar expectativas irrealistas e que a política de emprego não se situa apenas na esfera de influência dos governos, mas é também influenciada de forma substancial, entre outros, pelos parceiros sociais. Compreendo esses argumentos, mas faço-vos notar que objectivos claros podem ser também objectivos realistas. Os Estados-Membros já o demonstraram com os respectivos planos de acção nacionais para o emprego. Objectivos claros podem ser também objectivos seleccionados pelos próprios, através dos quais se possa corresponder à problemática específica de cada Estado-Membro. Objectivos claros têm de garantir um processo de controlo eficaz e transparente, sem limitar os Estados-Membros na escolha do seu pacote de medidas específico. Objectivos claros não excluem de forma alguma o envolvimento dos parceiros sociais na responsabilidade pela política de emprego. Pelo contrário: uma política de emprego eficaz necessita também, em minha opinião, um diálogo social eficaz, necessita a tomada de consciência de que a cooperação é mais benéfica para ambas as partes do que o conflito, pelo que também será necessário - e é essa a nossa intenção comum - continuar a desenvolver e intensificar esse diálogo social na Europa.
(Aplausos) Os senhores deputados sabem que uma política de emprego necessita uma abordagem ampla, que já não existem panaceias e que, por isso, é necessário que todas as políticas sejam analisadas quanto à sua eficácia em matéria de emprego. Aqui se inclui, por exemplo, como um dos domínios fulcrais, o reforço do apoio à investigação e à tecnologia. A Europa possui um grande potencial no domínio da investigação e da tecnologia, potencial esse que temos de utilizar melhor no futuro. Temos de fazê-lo criando as condições adequadas para que os resultados da investigação académica possam também ser convertidos em novos produtos e processos e, consequentemente, em novos postos de trabalho. Temos de aproveitar melhor a dimensão e os efeitos sinérgicos da nossa Europa comum, do mercado comum. Por essa razão, espero que consigamos encontrar rapidamente uma solução para concluir o quinto programa-quadro no domínio da investigação e da tecnologia, sendo este ponto muito importante para nós. Não se trata apenas de tecnologia, trata-se dos postos de trabalho do futuro.
Senhor Presidente, segui a sua intervenção com muito interesse. Quando, daqui a quatro dias, nos reunirmos em Pörtschach com os Chefes de Estado e de Governo, com o Presidente da Comissão e consigo, Senhor Presidente, o senhor terá também oportunidade de fazer o balanço e de abordar a questão de saber que melhoramentos são necessários para aumentar a aceitação da União entre os cidadãos. Em Cardiff iniciámos uma discussão sobre o futuro da Europa, um processo que deverá ser aprofundado em Pörtschach e que deverá prosseguir no Conselho Europeu de Viena e nas Presidências subsequentes. Do meu ponto de vista - e essa é a opinião consensual de todos os Chefes de Estado e de Governo que visitei nos últimos dias, na minha ronda pelas capitais -, em Pörtschach será dado um sinal de que o mercado único e a moeda única não são o final orgulhoso do projecto europeu.
(Aplausos) Tratar-se-á de discutir um calendário para reforçar a estabilidade económica e o emprego, a segurança interna e o papel político da Europa no mundo. São temas que dizem directamente respeito aos cidadãos e em relação aos quais estes esperam progressos da nossa parte. É isso a política próxima dos cidadãos. Para tal, precisamos naturalmente de instituições que funcionem, que promovam com eficiência e credibilidade democrática as políticas nas quais a existência de «mais Europa» é do interesse dos cidadãos. É assim que entendo a subsidiariedade.
Gostaria de mencionar dois pontos que seguramente não serão tema em Pörtschach. Não será tema parar o processo de integração ou mesmo invertê-lo, nem tão-pouco atacar ou enfraquecer as instituições. Também não poderá estar em causa retomar já as reformas institucionais sobre as quais ainda não foi possível conseguir consenso em Amesterdão, antes de o Tratado de Amesterdão ser ratificado por todos os Estados-Membros. Tratar-se-á, sim, de reflectir também sobre o futuro no que respeita às instituições, mas sobretudo de dar vida ao Tratado de Amesterdão, que já contém muitas medidas novas em prol de uma União próxima dos cidadãos. Na qualidade de Presidente do Conselho Europeu, convidei-o para Pörtschach, Senhor Presidente, porque estou convicto de que nós todos, em conjunto, somos chamados a definir essa nova via para a Europa e porque tenho a certeza de que o Parlamento Europeu pode prestar, e irá prestar, um importante contributo nesse sentido.
No novo milénio, a Europa, a par da sua força económica, terá de desenvolver também força política. E hoje ainda estamos, naturalmente, muito distantes de uma política externa e de segurança comum que funcione. Contudo, devíamos recordar-nos de que outros grandes projectos da integração, como por exemplo a moeda única, também foram, na sua fase inicial, postos de lado por muita gente, como utopia. Pessoalmente, estou convicto de que a União Europeia, no futuro, terá de dispor de uma política externa e de segurança comum reforçada. Será um instrumento importante para assegurar a paz no mundo.
A Europa tem de se apresentar de forma visível face ao exterior e de falar a uma só voz, a fim de ter capacidade de intervenção, em conjunto com os seus parceiros. Por essa razão, propusemo-nos também dar um primeiro passo na direcção certa, nomeando, se possível já no Conselho de Viena, a pessoa prevista no Tratado de Amesterdão, Herr ou Frau GASP, Mr ou Mrs CSFP, o senhor ou a senhora PESC. Outros passos terão de se seguir, pois o desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum é de importância decisiva para a futura qualidade da União. As relações transatlânticas terão aí sempre um papel importante. Mas está também em causa uma dimensão europeia, pois só assim a Europa poderá ser um parceiro forte para os seus amigos.
Os cidadãos esperam que não encaremos os desafios do século XXI fundamentalmente como um risco, mas sim como uma oportunidade, esperam que os abordemos abertamente com base nos valores europeus. Continuemos a construir em comum o nosso grande projecto Europa, que proporcione segurança e estabilidade. Continuemos a edificar sobre os alicerces lançados pelos nossos fundadores. Aproveitemos em conjunto esta oportunidade. Ainda temos muito trabalho a fazer!
(Aplausos)
Santer
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, é a terceira vez que nos encontramos para, em conjunto, procedermos à análise do estado da União. O nosso debate de hoje precede a reunião informal de Pörtschach dedicada ao futuro da União. Sei que esta assembleia mantém um debate permanente e profícuo acerca deste assunto. O momento parece-me particularmente oportuno para reflectir sobre a União de amanhã: o mercado único está prestes a concluir-se; o euro vai entrar em vigor dentro de menos de 100 dias, abrindo uma nova etapa da integração comunitária; antevêem-se novos alargamentos; as reformas das nossas políticas de despesas; e as futuras perspectivas financeiras estão na ordem do dia.
Face aos quarenta anos de construção europeia, o êxito do método comunitário é inegável. No entanto, é espantoso verificar até que ponto os Europeus, apesar de apreciarem os benefícios adquiridos graças à unificação europeia, permanecem críticos diante de determinados aspectos da União. Uma comunicação mais responsável dos actores políticos relativamente ao que se faz verdadeiramente em Bruxelas, Estrasburgo e no Luxemburgo, e sobre quem faz o quê, clarificaria as responsabilidades políticas, evitando nomeadamente opor Estados-Membros e União, deixando de fazer desta e das suas instituições, a começar pela Comissão, bodes expiatórios cómodos, deixando de inventar «euromitos». Cabe, a este respeito, aos responsáveis políticos nacionais assumirem as suas responsabilidades.
Para além disso, muitos dos elementos deste mal-estar não dizem respeito exclusivamente à União. O próprio funcionamento das democracias nacionais é alvo de críticas. Realidades como o desemprego ou ainda a insegurança alteram a confiança e constituem fenómenos que agem indirectamente sobre a atitude dos cidadãos face à União Europeia. Porém, é preciso reconhecê-lo, o projecto comunitário carece também de renovação. Reconhecê-lo não significa pôr em causa a legitimidade daquela, mas aceitar, finalmente, debater este projecto de uma forma pragmática, longe, por um lado, das profissões de fé e do apelo ao sentido da história a priori e, por outro, das oposições sistemáticas.
Conhecemos bem as habituais críticas: défice democrático, tecnocracia. Trata-se frequentemente de slogans precipitados. Impõem-se no debate público. Toda a gente os repete, mas não ajudam a compreender a verdadeira natureza do mal-estar e, frequentemente, aliás, mascaram as suas verdadeiras causas. Olhemos a realidade. Em determinados domínios, é necessário reforçar a Europa: o emprego, as relações externas, os assuntos internos e a justiça. Noutros, o que é preciso é menos Europa: menos intervencionismo exagerado; menos desprezo pelas especificidades culturais; outras formas de agir, mais respeitadoras das culturas políticas nacionais.
São estes os verdadeiros desafios que desejo ver abordados em Pörtschach, a 24 e 25 de Outubro próximos. Isto abrange três questões: como adaptar os nossos métodos de trabalho ao elevado grau de integração atingido pela União? Como efectuar progressos reais em matérias que afectam directamente os cidadãos dos nossos países ou relativamente às quais a nossa impotência é, aos olhos daqueles, e muito justamente, incompreensível? Como reformar as instituições, com vista a obter maior eficácia, e tendo em conta o alargamento?
Senhor Presidente, o primeiro desafio que deveremos enfrentar é o da gestão do elevado grau de integração que atingimos. Os últimos tratados alargaram as competências da União à maioria das missões dos poderes públicos. Deixou, hoje, portanto, de fazer sentido exigir novas competências ao nível comunitário. Para além disso, o esforço legislativo de maior relevo com vista à consecução do mercado único está já amplamente ultrapassado. Das cerca de 300 propostas de directivas e regulamentos constantes do Livro Branco de 1985, a maioria foi já adoptada. De 1995 a 1998, o número de propostas legislativas novas inscritas no programa de trabalho da Comissão desceu constantemente. Tudo isto para dizer o seguinte: não critiquemos a União de hoje com argumentos de ontem.
Olhemos, em contrapartida, para as realidades de hoje e de amanhã. É imperioso que encerremos, antes de mais, as obras em curso. Graças ao plano de acção da Comissão Europeia respeitante ao mercado único, fizemos progressos reais na sua realização. A União Económica e Monetária está tecnicamente pronta. Devemos agora passar a ocupar-nos do seu êxito na prática. Deverá encontrar-se um acordo relativamente às perspectivas financeiras com a «Agenda 2000».
Deveremos, em seguida, retirar as consequências do elevado grau de integração atingido entre os nossos países. O euro entrará em vigor a 1 de Janeiro de 1999. Os Estados-Membros devem convencer-se de que a União Monetária tem consequências sobre a fiscalidade e a flexibilidade dos mercados de trabalho. É indispensável que sejamos coerentes com a opção da União Monetária, inclusivamente em termos de representação externa. Por último, é preciso analisar a modernização dos métodos de acção comunitária. A acção legislativa mantém-se possível e, frequentemente, necessária, mas não é a única, nem a mais eficaz em todos os casos.
Tomemos o exemplo da estratégia europeia para o emprego. O método das linhas directrizes europeias suscitou uma dinâmica que directiva alguma conseguiria gerar. Porquê? Porque se trata de um domínio em que as competências são e permanecerão amplamente nacionais. Porque se trata de um domínio no qual as situações nacionais são muito distintas de país para país e no qual um objectivo único e harmonizado não faria qualquer sentido. Outros campos de acção europeia, em diferentes níveis, possuem características semelhantes. A segurança interna, a saúde, o ambiente exigirão, em grande medida, novas formas de actuação. Em todos estes domínios, será essencial definir o valor acrescentado e concentrar-nos no mesmo, estabelecendo simultaneamente e de forma clara as responsabilidades de cada um.
Evidentemente que a Comissão é e se mantém como a força motriz decisiva no que se refere aos grandes dossiers . Mas, a Comissão não trabalha sozinha. Trabalha com as restantes instituições, entre as quais o vosso Parlamento. Trabalha com os Estados-Membros, as suas administrações, as suas justiças, os seus serviços alfandegários, para citar apenas alguns exemplos. A governância europeia implica a totalidade dos actores públicos, e esta responsabilidade partilhada deverá ser tornada mais visível, a fim de que cada um assuma a sua quota-parte de trabalho e de responsabilidade; a fim de que o conjunto funcione melhor; a fim de que os cidadãos usufruam de todas as vantagens e ainda para que possam identificar melhor quem faz o quê.
Esta exigência de identificação diz igualmente respeito à origem das propostas da Comissão. Também aqui, a Comissão não trabalha numa «torre de marfim». É certo que mantém a responsabilidade política do exercício do seu direito de iniciativa, mas sofre igualmente uma pressão legislativa intensa. Os números que tornámos públicos esta semana na comunicação «Subsidiariedade e Proporcionalidade» mostram que 35 % das propostas legislativas da Comissão resultam de compromissos internacionais; que, pelo menos, 20 % das propostas legislativas têm a sua origem em pedidos de outros actores: outras instituições, nomeadamente o Conselho e o Parlamento, os Estados-Membros e os operadores económicos.
Não é possível exigir-se à Comissão que actue e, depois, de regresso aos respectivos Estados-Membros, não assumir a responsabilidade desses pedidos face aos que denunciam a actuação da União, quando seriam sobretudo necessárias uma disciplina colectiva e uma vigilância acrescidas. A subsidiariedade e a proporcionalidade da acção comunitária não devem ser consumidas ao gosto de cada um. A subsidiariedade e a proporcionalidade são responsabilidades a partilhar, assim como a informação justa e honesta.
Senhor Presidente, faço esta afirmação com maior clareza ainda porque subsistem domínios em que a acção da União é vista pelos Europeus como insuficiente, domínios em que estes exigem mais Europa. É nestes domínios que deveremos concentrar os nossos esforços de identificação de novos rumos. Cito apenas três exemplos: o emprego, as relações externas e a segurança interna.
Primeiro domínio: os aspectos económico e social. Possuímos, pela primeira vez, de há um ano para cá, uma verdadeira estratégia europeia para o emprego. Está actualmente a ser posta à prova. Isto porque há doravante uma vontade política real de desenhar em conjunto um modelo de crescimento económico e social. Um modelo que crie emprego, libertando as forças empreendedoras e que explore o potencial das mutações económicas em curso. Um modelo que afirme a participação de todos nesta dinâmica, através da formação, do desenvolvimento da empregabilidade, como a melhor garantia da solidariedade, incluindo, evidentemente, uma rede de segurança para os que têm mais dificuldades em conseguir a reinserção social ou em fazer face aos acidentes da vida. Este crescimento solidário aparece hoje como uma marca distintiva do modelo económico e social europeu. Precisamos modernizá-lo no seio dos nossos países e promovê-lo junto das instâncias internacionais.
Isso leva-me a proferir algumas palavras sobre a crise internacional que hoje atravessamos. Tratar-se-á de uma crise relacionada com os comportamentos de determinadas economias? Tratar-se-á de uma crise do sistema? Seguramente um pouco de ambas. Registe-se, em todo o caso, que a mundialização é um jogo que exige um mínimo de treino aos seus jogadores, regras claras, um árbitro que as imponha e uma saída de emergência para os acidentes. É em torno destes conceitos que deverá rever-se a arquitectura do sistema de Bretton Woods.
Tomemos como exemplo um assunto que tem sido muito debatido nestes últimos tempos: os movimentos de capitais, sobretudo os de curto prazo. Ninguém parece recordar-se que os movimentos de capitais na Europa só foram liberalizados em 1 de Janeiro de 1990. Será surpreendente que uma liberalização demasiado precoce nos países emergentes, que não possuem transparência financeira, regras de prudência rigorosas ou boa governância pública e financeira, não possa ser controlável em todas as circunstâncias? Acrescentaria que o modelo europeu poderia servir como exemplo para um elevado grau de integração das relações económicas e financeiras entre Estados. Se a Europa é hoje um pólo de estabilidade, é porque os mecanismos de vigilância e de melhores práticas deram os seus frutos. Não é por acaso que, através do Tratado de Amesterdão, se aplicam ao domínio do emprego.
Senhor Presidente, passo justamente à segunda expectativa dos Europeus: as relações externas. Digo, desde já, que nutro a este respeito, por vezes, um sentimento de frustração. Eis uma União que soube transformar radicalmente as relações entre países membros e com os seus vizinhos. Uma União que é a primeira potência comercial do mundo. Uma União que é o maior doador de ajuda no mundo. Uma União dotada de um mercado único no mundo. Uma União composta por Estados que possuem uma experiência diplomática ímpar. E, no entanto, eis uma União que tacteia, uma União que tem dificuldade a falar a uma só voz e uma União que dilui a sua mensagem através de obscuras querelas burocráticas. Faço apenas um pedido: que os Chefes de Estado e de Governo tomem consciência do formidável potencial que a União Europeia possui e que decidam colectivamente fazer dela um actor-chave da cena internacional.
Para isso, é preciso vontade política, evidentemente. É preciso também aceitar desenvolver uma política externa coerente que se apoie em todos os instrumentos à nossa disposição. Por último, é necessário reforçar a vertente política, através de uma política externa e de segurança comum que seja digna desse nome. É preciso evitar, como infelizmente aconteceu no passado, após Maastricht, que as burocracias nacionais desviem as vontades políticas. Todos desejamos que a União seja activa e eficaz. Mas, muito frequentemente, as administrações dos Estados-Membros opõem-se, de facto, a esse movimento. Pois, ser eficaz significa aceitar uma verdadeira coordenação e seguir uma orientação comum. Em Viena, designaremos, assim o espero, Senhor Presidente em exercício do Conselho, um alto representante para a política externa e de segurança comum. Trata-se do primeiro passo, mas a partir daí, será preciso criar novos instrumentos inspirados por um espírito novo.
Isso leva-me a outra consideração. A chegada do euro acrescenta uma dimensão nova ao debate sobre o papel da Europa no mundo. Após o esforço considerável que todos empreendemos para fazer do euro uma realidade, sinto-me tentado a afirmar: só mais um esforço, Senhoras e Senhores, uma vez que o euro nos obriga a assumir as nossas responsabilidades no plano internacional, a coordenar as nossas posições e a assegurar a representação externa do euro. É impensável que a União Europeia se conte entre os participantes ausentes em instâncias como o Fundo Monetário Internacional ou o G7 Finanças. Isso é válido para as questões monetárias, mas igualmente para as económicas. Tenho, por vezes, a impressão de que há quem se esqueça que criámos uma União Económica e Monetária. Falo frequentemente desta questão da representação externa e respondem-se, por vezes, que expresso uma vontade de domínio da Comissão. É um contra-senso. Não tenho solução para o problema, mas afirmo que é preciso encontrar uma, e rapidamente.
Senhor Presidente, a vertente justiça e assuntos internos é o terceiro desafio que os Europeus esperam ver ultrapassado de forma célere pela União. Constitui uma preocupação constante e crescente de todos os nossos cidadãos. Mais uma vez, neste caso, é uma Europa mais reforçada aquela a que os cidadãos aspiram, mas também os actores no terreno: os polícias, os serviços de emigração, os magistrados. Todos nos pedem para contribuir para o desenvolvimento da nossa capacidade de reacção rápida, solidária e operacional. Pessoalmente, sempre fiz disso uma prioridade, desde o meu discurso de investidura perante esta assembleia. O novo Tratado reconhece a importância dessa questão da seguinte forma. O método comunitário estende-se a domínios que até à data dependiam de poder régio. O objectivo não é seguramente o de harmonizar estas matérias, como nos habituámos a fazer nos domínios clássicos de intervenção comunitária. Ninguém sonha em uniformizar as polícias nacionais, ou criar um serviço de imigração único em Bruxelas. Eis-nos, portanto, perante um domínio-tipo, no qual os modos de actuação da Comunidade devem ser aplicados, em especial porque, neste caso, a confiança entre actores é essencial.
A Comissão e o Conselho apresentarão ao Conselho Europeu de Viena um plano de acção sobre a justiça e os assuntos internos. Deverá ser apoiado por uma verdadeira vontade política. Se se trata de uma prioridade dos cidadãos, deverá também ser uma prioridade dos Chefes de Estado e de Governo. Proporei consagrar a este assunto crucial uma reunião especial dos Chefes de Estado e de Governo em 1999. Estes deverão igualmente assegurar que as respectivas administrações nacionais ultrapassem os velhos reflexos nacionais ou as compartimentações estéreis entre Estados-Membros e Comunidade.
Senhor Presidente, passo a abordar a terceira obra do futuro da União, a reforma institucional. Não voltarei a repetir, uma vez mais, o que todos sabem. A União Europeia não pode deixar de fazer um amplo debate sobre o funcionamento das suas instituições. As instituições de 1997 são as mesmas que existiam em 1957. Mas há mais seis Estados-Membros sentados à mesa do Conselho de Ministros. Há quinze, e amanhã haverá 20, e mais. O próximo alargamento obriga-nos a empreender, o mais rapidamente possível, a reforma do funcionamento das nossas instituições. O Tratado de Amesterdão deverá ser ainda ratificado por alguns Estados-Membros, mas há certas medidas que, não requerendo qualquer modificação dos Tratados, podem desde já ser previstas. É por isso que a Comissão recomendará aos Estados-Membros uma medida dupla.
O primeiro eixo diz respeito a um funcionamento mais eficaz das instituições. Estou convicto de que muito pode e deve ser feito sem demora. Que cada uma das instituições reflicta sobre o seu próprio funcionamento. Congratulo-me por verificar que cresce a consciencialização relativamente à necessidade de garantir uma coordenação mais estreita, quer ao nível do Conselho Europeu, quer do Conselho «Assuntos Gerais». Pela parte que lhe toca, a Comissão está plenamente consciente das suas próprias responsabilidades. Desde 1995, muito foi feito para melhorar a gestão interna e a disciplina orçamental. Desde 1995, como disse, o número de propostas legislativas novas diminuiu. Desde 1995, as propostas comunitárias são precedidas de um maior número de consultas. Antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a Comissão alterará formalmente as suas linhas directrizes relativas à política legislativa.
Com a iniciativa «A Comissão de Amanhã», decidimos ir mais longe, colocar os esforços de modernização numa perspectiva de reforma global da instituição, de adaptação e de resposta aos novos desafios. Desenvolveremos essa reforma ao longo do ano de 1999, graças a uma reflexão mais profunda acerca das missões e do papel da Comissão na União de amanhã; graças a uma análise pormenorizada das nossas estruturas internas, a fim de as reorganizarmos em torno de novas prioridades; enfim, graças a um esforço profundo de modernização da nossa gestão. Conto utilizar seguramente os novos poderes atribuídos ao Presidente da Comissão pelo Tratado de Amesterdão, a fim de levar a bom porto esta vasta obra.
Sugiro, aliás, que as restantes instituições procedam, elas também, a um exame profundo dos respectivos funcionamentos e preparem um programa de modernização. Trata-se, aqui também, de uma responsabilidade partilhada. Caberá a cada um assumir a sua, tendo presente que um bom número de respostas deriva, depois, tanto dos comportamentos quotidianos como das decisões tomadas nas cimeiras.
O segundo eixo diz respeito às reformas institucionais propriamente ditas. O alargamento que se perfila exige, em contrapartida, verdadeiras reformas institucionais. O protocolo de Amesterdão prevê a necessidade de tais reformas. Os grandes elementos-chave foram já identificados: redução do número de Comissários e uma nova ponderação dos votos no Conselho, mas também uma extensão generalizada da votação por maioria qualificada. Porém, será seguramente necessário ir mais longe, se quisermos tornar o funcionamento da União mais eficaz. Tal como a Comissão o recordou na «Agenda 2000», será sem dúvida prematuro proceder a um debate em pormenor, antes da conclusão da ratificação do Tratado de Amesterdão, mas é forçoso que comecemos a reflectir sobre o conteúdo e o calendário dessas reformas e que fixemos, a partir de 1999, prazos precisos. A Comissão dará a conhecer as suas reflexões sobre esta matéria em tempo oportuno.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eis, em poucas palavras, a mensagem que pretendo apresentar em Pörtschach e não só. Como sempre, na história comunitária, o desafio maior consiste em traduzir na prática as reflexões sobre o futuro da Europa. É o que tentaremos fazer entre Pörtschach e Viena. Manifesto o desejo de que elaboremos, para o Conselho Europeu de Viena, objectivos claros, com prazos precisos.
Senhor Presidente, quando olho o caminho percorrido nestes últimos anos, ganho confiança na nossa vontade comum e na nossa capacidade de fazer da União um verdadeiro modelo no mundo do século XXI.

Green
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, é com grande prazer que saúdo a presença, no Parlamento, do primeiro Chanceler da Áustria a deter a Presidência do Conselho Europeu. Agradeço-lhe sinceramente a sua vinda aqui para participar no nosso debate anual sobre o estado da União e ouvir as nossas opiniões sobre o futuro da Europa.
A meu ver, é um sinal dos tempos os nossos Chefes de Estado e de Governo irem reunir-se numa sessão informal para discutir o rumo que a Europa está a seguir. É um sinal de confiança - sinal, aliás, da confiança e maturidade crescentes da nossa União - o encontro do próximo fim-de-semana ir incidir na necessidade de dar aos cidadãos europeus um sentido de propriedade desta União, para os fazer sentir que a parceria em que estamos empenhados é importante para eles. E é evidente que é.
Já falámos muitas vezes, mas sobretudo durante o último ano, na necessidade de devolver a Europa aos seus cidadãos, de criar uma Europa dos cidadãos. Belas palavras, mas o que é que significam? Penso que uma Europa dos cidadãos tem a ver com a paz, a prosperidade e a segurança. Se a reunião de Pörtschach conseguir dar um novo impulso à visão de uma Europa unida, apontando o caminho que devemos seguir no que se refere a estes três conceitos - paz, prosperidade e segurança -, então, estará a definir um novo conjunto de prioridades relevantes para os próximos anos.
Este fim-de-semana poderemos dar continuidade ao processo iniciado de forma excelente em Amesterdão, no ano passado. Amesterdão deu-nos alguns indícios daquilo que poderá ser uma Europa dos cidadãos, do aspecto que essa Europa poderá ter, porque concordámos em atribuir à União uma função de criação de empregos, aprovámos a dimensão social, introduzimos amplas competências em matéria de combate à discriminação, reforçámos as oportunidades nos domínios do ambiente, do consumo e da saúde, e insistimos numa maior cooperação entre as autoridades policiais no combate ao terrorismo e à droga. Estas são as questões que afectam a vida das pessoas. Foram estas as questões que examinámos em Amesterdão. Agora, num mundo cada vez mais instável em termos económicos e políticos, chegou o momento de tirar partido dos pontos fortes da Europa; de nos debruçarmos sobre as áreas em que as pessoas, cada vez mais, esperam de nós intervenção e criatividade. Por exemplo, nunca foi tão evidente a necessidade - que já aqui foi mencionada com tanta frequência - de uma política externa e de segurança comum dinâmica. As 15 economias da União Europeia, que estão na iminência de empreender a mais emocionante e inovadora aventura dos tempos modernos - a introdução do euro -, estão a clamar por uma maior coordenação económica para gerir a turbulência económica mundial e incentivar o crescimento interno.
A Europa não é um fim em si mesma. A Europa é um instrumento destinado a permitir-nos resolver os problemas que enfrentamos em todo o continente e a nível mundial. Nesse sentido, também é este o momento certo. Nas últimas semanas e meses, constatámos uma necessidade desesperada de liderança política no mundo. A turbulência económica que continua a verificar-se desde o Extremo Oriente até à Rússia, as pressões crescentes exercidas sobre as economias e moedas da América Latina revelaram uma total ausência de liderança política. A política japonesa cambaleia de crise em crise. O Presidente Ieltsin tem procurado penosamente manter um governo - qualquer governo - no Kremlin, e fomos todos obrigados a assistir ao trauma pessoal e institucional da presidência americana. É a Europa que está a promover a inovação nas estruturas económicas e monetárias globais. É o euro que está a criar um elemento novo e significativo a favor da Europa no meio desta turbulência económica. E são os dirigentes europeus que estão a expressar a necessidade de uma nova regulamentação adequada a nível global e de uma reforma das estruturas globais, a fim de pôr em ordem o mercado global, e conferir-lhe coerência e racionalidade.
Mas esta é também uma altura em que se verifica uma diminuição de confiança a nível mundial, e em que muitas pessoas não sabem ao certo para onde, e em que direcção, o mercado global as irá levar. É uma altura em que nos é dada a oportunidade de mostrar que nós, na Europa, podemos assegurar a liderança num mundo instável. As questões que clamam por uma resposta são as mesmas em todos os Estados-Membros, e são também as mesmas para as quais se exigem respostas nas discussões europeias: como criar empregos num mercado global; como reformar os sistemas de segurança social da Europa sem negar ajuda e apoio àqueles que verdadeiramente precisam deles; como salvar o ambiente para o futuro; como lidar com os flagelos do racismo, da droga e do terrorismo; como formar e reciclar os indivíduos para enfrentarem o desafio da tecnologia da informação; em suma, como criar uma economia dinâmica e próspera em que haja justiça social.
Acredito numa União Europeia forte. Acredito que as instituições da Europa precisam de ser eficazes e eficientes. Temos de continuar a modificar, aperfeiçoar e democratizar as nossas instituições se quisermos criar no nosso aparelho institucional e entre os funcionários da União uma cultura de abertura e a vontade de responder aos desafios da democracia moderna. Mas entre os cidadãos dos nossos Estados-Membros, o debate institucional está encerrado há muito. Para nós, esse debate é e continua ser importante, e é assim que deve ser. Funcionamos dentro das instituições. Estamos vinculados pelos compromissos que elas assumiram e, muitas vezes, estamos presos numa cultura de participação político-administrativa que está ultrapassada e se revela frequentemente deficiente.
Portanto, é inevitável e correcto que nos empenhemos em mudanças. Isso é comum a todos os parlamentos, especialmente parlamentos recentes como o nosso. Mas é tempo de tornarmos bem claro que a Europa não tem a ver apenas com a edificação de instituições. Tem a ver com a criação de um continente europeu mais alargado, mais estável e mais pacífico para todos nós; não com a edificação de instituições, mas com a edificação de uma Comunidade de valores comuns; não com a edificação de instituições, mas com a construção de um futuro para os nossos jovens.
Somos frequentemente escarnecidos e criticados por não termos um grande ideal. A Europa é um grande ideal cuja génese e motivação não são menos importantes hoje do que no momento em que nasceu. Tal como disse ontem John Hume na intervenção comovente que fez nesta assembleia, a Europa é o melhor modelo de resolução de conflitos que o mundo jamais viu. Mas, hoje em dia, a União tem uma vocação ainda maior. Aqueles que não se limitarem a lançar um olhar superficial sobre o mundo em que estamos a trabalhar não poderão deixar de constatar a importância da União Europeia: a sua capacidade para agir em conjunto em prol dos seus 370 milhões de cidadãos; as potencialidades da sua economia com uma moeda única; a possibilidade que tem de oferecer uma oportunidade coerente aos seus jovens através de uma acção coordenada com vista à criação de empregos para o futuro; as suas tradições de tolerância e abertura, e o seu sofisticado modelo social. Se conseguirmos aliar tudo isto a um modelo melhor e mais alargado de cooperação ao nível dos assuntos externos e de segurança, de modo a evitar - não limitarmo-nos a resolver uma situação depois de ela ter surgido, mas evitar - as Bósnias e os Kosovos deste mundo -, então estaremos verdadeiramente a oferecer algo de novo para o futuro.

Stenzel
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Deputados, creio que podemos partir do princípio, Senhor Presidente do Conselho, que todos nós partilhamos a sua crença num modelo social e de economia de mercado europeu, do mesmo modo que partilhamos a sua convicção de que a União Europeia não se deve esgotar num mercado comum e numa moeda única europeia. A União Europeia necessita de uma nova injecção de energia europeia. Mas, sobretudo, necessita de credibilidade junto dos cidadãos. Em nome do meu grupo, estou-lhe grata por ter esclarecido os objectivos de Pörtschach. Nem sempre foi muito claro para os deputados o que se iria tratar nessa cimeira. O que não se tratará, isso sim era-lhes claro. Não se poderão tomar decisões, não se podem antecipar reformas institucionais, mas podem definir-se orientações para a Cimeira de Viena e, naturalmente, transmitir sinais que deverão reforçar a credibilidade da União Europeia. Pelo menos é o que eu espero.
Existe a possibilidade - e é natural que todos estejamos muito curiosos a esse respeito - de o senhor receber em Pörtschach o novo Chanceler alemão indigitado. Foi por si convidado, Senhor Presidente, e naturalmente esperam-se dele, sobretudo, informações sobre os seus objectivos em matéria de política económica, sobre o rumo que irá tomar a mais importante e mais forte economia da União Europeia sob a sua liderança. Convidou, portanto, o senhor Gerhard Schröder, mas, de acordo com os mais recentes desenvolvimentos, quase se poderia dizer que também teria sido bom convidar o super-ministro, o senhor Oskar Lafontaine, pois ainda não é claro quem é que, afinal, terá a palavra decisiva sobre a política económica em Bona: Gerhard Schröder ou Oskar Lafontaine? O que interessa aos cidadãos neste contexto é, naturalmente, a credibilidade dessa política económica, sobretudo a credibilidade da moeda europeia, que também o senhor coloca no centro das reflexões. Na Cimeira de Pörtschach, temos de colocar a seguinte questão - e espero que o senhor o faça, Senhor Presidente -: como é que o novo Governo de Bona entende a independência do Banco Central Europeu? Haverá a tentação de fazer política governamental lá dentro? O que é que pensa da descompressão da economia, da descompressão das pequenas e médias empresas, que pagam a maior fatia dos impostos e que podem criar a maioria dos postos de trabalho? Senhor Presidente do Conselho, temos de partir do princípio que as perspectivas sobre a conjuntura foram revistas em todo o mundo; a Europa, mesmo assim, ainda está muito bem. O euro já provou ser um bastião contra turbulências financeiras, mas importa reforçar a confiança dos cidadãos neste euro. Se em Pörtschach não for feita uma declaração inequívoca a favor de uma cultura de estabilidade sustentável e de um Banco Central Europeu independente, a favor da contenção da política orçamental e não apenas de uma voz única do euro, que possa representar o euro na OMC e nos organismos internacionais, receio que a confiança dos cidadãos nessa moeda única possa eventualmente enfraquecer, se não se perder mesmo por completo.
Obter credibilidade para a União Europeia é também dar prioridade à segurança. Os cidadãos precisam de se sentir seguros. Seguros contra a criminalidade internacional, seguros contra a imigração descontrolada. Neste contexto, a inclusão da política de vistos, de asilo e de imigração no direito comunitário, conforme previsto no Tratado de Amesterdão, representa um progresso. Porém, importa fazer mais. Importa coordenar ainda melhor os sistemas de justiça penal, já na perspectiva da ratificação do Tratado de Amesterdão. Também o processo de alargamento da União Europeia tem de ser visto como um factor de segurança. O início de negociações concretas sobre sete capítulos durante a Presidência do Conselho austríaca constitui um sinal positivo, como muito bem referiu. Seria desejável, Senhor Presidente, que na Cimeira de Pörtschach fosse aprovada uma declaração sobre o objectivo do processo de alargamento, nomeadamente, que se pretende alargar o espaço de liberdade, de segurança e de direito, a fim de consolidar a Europa a partir do centro. Um propósito que tem a maior importância, dada a situação na Rússia. Se tivermos claramente presente esse objectivo da exportação da segurança, também os nossos concidadãos se poderão identificar mais facilmente com o processo de alargamento.
Os cidadãos europeus, que aqui representamos no Parlamento Europeu, também poderão identificar-se mais facilmente com uma política externa e de segurança comum. As provas de impotência da União Europeia nos Balcãs e no Médio Oriente não são de molde a reforçar a confiança dos cidadãos nesta União. Contudo, alerto para a ilusão de que os problemas se resolverão com a nomeação de um senhor ou uma senhora PESC. Por trás de um senhor PESC tem de existir uma vontade política comum. Nesse contexto, dirijo-lhe aqui um apelo para que não veja isso apenas na óptica da política de pessoal, mas também em termos de conteúdo. Afinal de contas, as decisões têm de ser claras e compreensíveis para o cidadão europeu. O lema original da Cimeira de Pörtschach, a subsidiariedade, ficou afinal a perder - tão depressa se alteram os temas centrais da política europeia. Contudo, o Parlamento Europeu procedeu a algumas considerações sobre o tema da subsidiariedade. Tal como o senhor referiu, Senhor Presidente, esta não deve sobretudo ser um álibi para a renacionalização. É preciso que o Conselho tome melhores decisões e mais decisões assentes numa maioria qualificada, as quais devem ser apoiadas pelo Parlamento Europeu. É preciso assegurar a cooperação permanente entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Trata-se, sobretudo, de voltar a dar credibilidade à União Europeia e às suas instituições. Esta é uma tarefa urgente, dadas as irregularidades verificadas na Comissão e também no Parlamento. Peço-lhe que dê prioridade à questão do estatuto do Parlamento Europeu. Relembremos uma frase, que é talvez algo inusitada numa deputada conservadora democrata-cristã, mas que continua a aplicar-se neste contexto, mais precisamente a máxima de Lenine: confiar é bom, controlar é melhor!

Cox
Senhor Presidente, a nossa União já demonstrou ser capaz de obter resultados extraordinários quando alia a visão à vontade política. Infelizmente, também consegue causar enormes desilusões quando essas qualidades faltam. Foram a visão e a vontade política que nos conduziram ao limiar da introdução do euro dentro de 71 dias. As nossas relações económicas passarão a situar-se num novo plano, tanto a nível interno como externo. Como zona dedicada à estabilidade, poderemos exercer uma forte influência positiva na cena global, especialmente neste tempo de crise.
O meu grupo pensa que, para isso, a Presidência terá de formular propostas destinadas a assegurar que o Banco Central Europeu, em conjunto com o Conselho Euro 11, assistido pela Comissão e responsável perante este Parlamento, desenvolva plenamente a representação externa do euro. Depois de termos trabalhado tão duramente para conseguirmos criar esta enorme capacidade monetária federal, não podemos permitir que o seu efeito internacional se dissipe por falta de visão e de vontade. Ao procurar valorizar o papel internacional do Banco Central, o meu grupo também espera uma maior transparência por parte do próprio Banco ao nível da formulação das suas políticas. Sem isso, receamos que venham a surgir tensões entre as autoridades políticas e monetárias, especialmente se o ritmo do progresso económico abrandar. Além disso, o Grupo ELDR exorta vivamente os Estados-Membros que satisfazem os critérios, nomeadamente a Dinamarca, a Suécia e o Reino Unido, a aderirem ao euro.
Há poucas áreas em que o contraste entre as nossas pretensões políticas e a acção que efectivamente desenvolvemos seja maior do que na da política externa e de segurança comum. Mais uma vez, a crise do Kosovo revela o fosso que existe entre as nossas aspirações e os resultados que obtemos. O Kosovo, apesar dos progressos realizados recentemente, continua perigosamente à beira de uma catástrofe humanitária. O seu cessar-fogo é frágil, as suas perspectivas políticas são incertas. O Grupo ELDR pensa que a União e a comunidade internacional devem continuar a exercer pressões sobre o Presidente Milosevic, e devem estar dispostas, se for caso disso, a reforçar essa pressão com a certeza credível duma intervenção militar. O facto de ainda não estarem satisfeitas as expectativas razoáveis de muitos dos nossos cidadãos de nunca voltarem a ver, em solo europeu, aquilo a que temos vindo a assistir no Kosovo prejudica a credibilidade da União Europeia. O meu grupo pensa que a política externa é uma área em que precisamos, decididamente, de mais Europa, nomeadamente, uma Europa com capacidade de segurança e de defesa.
O alargamento lança a todos nós o desafio de redescobrirmos a missão essencial da Europa. O grande prémio que ele oferece é a estabilidade política e a segurança num continente mais vasto. O Grupo ELDR acolhe com agrado a decisão de iniciar a conferência sobre a adesão a nível ministerial no mês que vem. Numa altura em que enfrentamos um difícil debate sobre o futuro financiamento da União e da Agenda 2000, não podemos cair num debate árido, fragmentado e estreito sobre a política orçamental, em detrimento de uma visão mais ampla. Mais uma vez, numa altura em que aguardamos a ratificação do Tratado de Amesterdão, a lógica que se aplica à reforma institucional é a mesma. Esta reforma assume agora uma maior urgência ao visar as áreas essenciais do tipo de União a que desejamos que os Estados candidatos venham a aderir. Para o Grupo ELDR, essa União é uma União simultaneamente mais alargada e mais profunda, com uma missão política e social além de uma missão económica, mas também com a capacidade institucional necessária para as levar a cabo.
Congratulamo-nos por ter sido dada luz verde a Chipre, mas agora é necessário que a UE promova um empenhamento mais profundo na resolução desse problema sob a égide das Nações Unidas. Isso exigirá capacidade para lidar com todas as forças políticas regionais duma forma imparcial. Relativamente a este assunto, deploramos o facto de o Conselho ainda não ter apresentado o protocolo financeiro referente à Turquia, e perguntamos, hoje, como é que a Presidência se propõe desbloquear esta situação lamentável. A Cimeira de Viena irá examinar as pretensões de outros Estados candidatos. O meu grupo louva, em particular, os progressos realizados pelos Estados bálticos na Lituânia, no domínio económico, e na Letónia, no domínio dos direitos humanos. Constatamos, também, com satisfação a evolução da situação na Eslováquia e o interesse renovado de Malta.
A perspectiva de um aprofundamento da cooperação no domínio da imigração e do asilo político merece ser aplaudida. A acção concertada pode ter efeitos positivos, desde que não assente nos valores do menor denominador comum, e desde que não implique que a abordagem fundamental da busca de asilo como um direito humano adoptada na Convenção de Genebra de 1951 venha a ser posta de parte. Saudamos os progressos realizados no sentido de instituir um Tribunal Criminal Internacional como uma estrutura permanente destinada a julgar aqueles que são acusados de crimes contra a humanidade, e insistimos em que os trabalhos preparatórios prossigam.
Por último, continuamos preocupados com o combate à fraude na União, uma questão que pode minar seriamente as instituições. Consideramos que é importante manter um sentido das proporções, mas também que, em caso de delito, é necessário assegurar a plena responsabilização, coisa que, até agora, infelizmente, não tem acontecido ou tem sido aceite de má vontade. Precisamos de um processo de investigação mais independente. O estado da União demonstra que, quando existe visão política e vontade, produzimos resultados; quando essas qualidades faltam, isso não acontece. É importante aprendermos e aplicarmos essa lição.

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, a Cimeira informal dos Chefes de Estado e de Governo, que deverá realizar-se em Pörtschach, no final desta semana, deverá marcar uma etapa importante na história da construção europeia.
Com efeito, no momento em que a Europa dá início a um novo processo de alargamento, cuja amplitude e consequências não têm precedentes, impõe-se com veemência que se perspective, em termos políticos, o conjunto do projecto de construção da União Europeia. Já não se trata apenas de adaptar o funcionamento das instituições a novos dados geográficos, mas sim de redefinir a própria finalidade da construção europeia, a fim de que esta possa ser compreendida pelo conjunto dos cidadãos da União.
Hoje, a questão verdadeiramente simples que os nossos concidadãos levantam é a seguinte: a União, para quê? O método que consistiu em pôr em comum, primeiro a seis, os recursos carboníferos e siderúrgicos, depois em construir, a quinze, um grande mercado interno, que deverá em breve ser completado por uma União Monetária tem, é certo, o mérito de nos legar um acervo comunitário não negligenciável. Mas esse método atingiu, hoje, os seus limites.
Por não ter sabido inscrever-se num projecto político como o concebido pelo General de Gaulle, quando propôs aquele que ficou conhecido como «Plano Fouchet», a União não passa hoje de um gigante com pés de barro e de um anão político. A noção de solidariedade, e mesmo de União Política, se não tivermos cuidado, está em vias de desintegração rápida, sob a pressão dos interesses económicos e financeiros nacionais, como o comprova, segura e infelizmente, o ressurgimento, a propósito da discussão da «Agenda 2000», do debate sobre os saldos orçamentais líquidos, que acabam por vir a negar toda a noção de mais-valia comunitária.
É no mínimo escandaloso que a Comissão - que deveria ser a ponta de lança do espírito europeu - empreste o seu punho, propondo a renacionalização parcial do financiamento da PAC, o que poderia mesmo tornar-se no desfazer da tapeçaria que os governantes europeus tanta dificuldade tiveram em tecer durante quarenta anos.
A reafirmação da solidariedade como fundamento da União Europeia é o único antídoto possível para o economicismo envolvente, que ameaça o acervo comunitário com muito maior certeza do que as consequências deste alargamento, que alguns querem, não deixando de o temer, porque são incapazes de ter uma visão generosa e coerente da Grande Europa.
Dotada de uma moeda única, que deveria ser imperativamente colocada ao serviço do emprego e do crescimento, a União Europeia, alargada ao centro, ao Leste e ao Sul do nosso continente, deverá possuir a vontade, se pretender sobreviver, de exercer, no plano internacional, um papel à medida do seu poder económico e da sua herança histórica e cultural.
Em qualquer parte do mundo, no Magrebe, em África, no Médio Oriente, na Ásia, na América Latina, a expectativa de uma Europa capaz de defender os valores da civilização e do humanismo, que estiveram na base do seu florescimento ao longo dos séculos, é profunda. Isso é muito mais essencial aos homens de hoje do que a generalização do comércio livre.
A Europa europeia, a que o General de Gaulle aspirava há quarenta anos, continua por construir. Poderá edificar-se, se a Europa tiver a vontade de se dotar de uma força de defesa e de intervenção autónoma, capaz de se deslocar para fora das suas fronteiras sempre que um interesse comum e a preservação da paz o exijam.
Neste grande debate sobre o aparecimento político de uma Europa autêntica, deveremos associar os países candidatos da Europa Central e Oriental, pois são os principais interessados na segurança das fronteiras externas da União, como é também o caso hoje da Grécia.
Os Estados europeus não poderão eludir eternamente a resposta à seguinte questão: que acção imediata e eficaz teriam a capacidade de empreender se as fronteiras ou a integridade territorial de um dos Estados-Membros fossem ameaçadas por um país terceiro? Actualmente, a resposta é clara: nenhuma, sem a bênção e a participação dos Estados Unidos, como acaba, mais uma vez, de o comprovar a crise no Kosovo.
São estas, caros colegas, as questões essenciais que os Chefes de Estado e de Governo deveriam evocar, caso tenham efectivamente a intenção, como devemos supor, de relançar o projecto político da União Europeia. Se a ele renunciassem, veríamos com muito maus olhos como poderíamos em poucos meses, por ocasião das eleições europeias, mobilizar o entusiasmo e a adesão dos nossos concidadãos. Espero que o nosso apelo seja ouvido!
As orientações que há pouco definiu, Senhor Presidente, apontam no bom sentido, na condição de que as especifique. Viel Glück, Herr Präsident !

Puerta
Senhor Presidente, a Europa aborda uma etapa decisiva para o seu futuro, e um novo impulso político revela-se necessário e urgente.
O nosso grupo é de opinião que as instituições da União Europeia deverão orientar os seus esforços em três direcções: na construção de um modelo de sociedade, na reforma institucional na perspectiva da União Política, e no reforço da solidariedade interna, tornando-a extensiva aos países candidatos à adesão.
Um modelo de sociedade que tenha definido como seus grandes objectivos o pleno emprego, a preservação do ambiente e o governo democrático da economia. Seguem este modelo a proposta da semana de trabalho de 35 horas em França e a perspectiva de uma nova política energética na Alemanha, projectos aos quais poderia ter sido conferida uma dimensão europeia para lá da União Monetária; note-se que algumas das condições para alcançar esta última não são consentâneas com a vertente social.
No que diz respeito às reformas institucionais, esperamos da próxima cimeira mais do que uma mensagem retórica. Apostamos na transparência e na participação. Desejamos compromissos sobre o equilíbrio - um novo equilíbrio - entre Conselho, Comissão e Parlamento Europeu; sobre o reforço da legitimidade democrática e sobre o desenvolvimento de uma verdadeira cidadania europeia consentânea com a existência dos Estados-Membros. Antes das próximas eleições europeias, deveria estar já disponível um projecto institucional e político por forma a que os cidadãos pudessem exprimir a sua opinião nesse acto eleitoral.
A União Europeia deverá afirmar o seu papel no mundo mediante uma política externa e de segurança comum susceptível de promover as suas próprias posições e de alcançar a paz e o respeito dos direitos do Homem na Europa e em todos os continentes, sem as hegemonias financeiras e militares que caracterizam presentemente a globalização. Uma paz que está a tornar-se já realidade na Irlanda do Norte, com o fim do terrorismo e com o início do diálogo político, cujo porta-bandeira foi o nosso colega John Hume, recentemente galardoado com o Prémio Nobel da Paz.
É ainda de referir que em Espanha, concretamente no País Basco, a esperança renasceu com o recente cessar da violência e da criminalidade perpetrada pelos terroristas. Se tiver um carácter definitivo, estaremos perante a possibilidade de avançar em direcção a uma plena normalidade democrática. No próximo fim-de-semana realizam-se eleições no País Basco num clima de paz, ao qual damos o nosso pleno apoio, e que merece o apoio de todo o Parlamento Europeu.
Por último, consideramos que a nova fronteira do alargamento não deve ser conquistada à custa da solidariedade interna. Se tal acontecesse, tratar-se-ia de um grave erro, que comprometeria a própria sobrevivência da União. Daí que manifestemos a nossa discordância com o documento de opções sobre o sistema de recursos próprios que a Comissão apresentou recentemente. Consideramos que se trata de uma proposta que renacionaliza políticas que hoje são já comuns e que entrava o desenvolvimento em direcção a uma coesão económica e social na Europa.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o nosso grupo dá o seu veemente apoio à sua visão de uma política de emprego europeia, mas recordamos que o repto primordial da Presidência austríaca é a apresentação de um projecto de futuro; e esta presidência não deverá conformar-se com o facto de ser relembrada como o prólogo da Presidência alemã.

Aelvoet
Senhores Presidentes da Comissão e do Conselho, caros colegas, os resultados de quase todas as eleições realizadas durante o ano transacto revelam que os cidadãos europeus desejam novas maiorias políticas que se distanciem do mito segundo o qual as instâncias políticas devem fazer o menos possível e, numa perspectiva de flexibilização, liberalização e desregulamentação, as forças do mercado, por si só, oferecerão uma solução para os problemas da sociedade. Assim, o próximo Governo vermelho/verde da Alemanha vai agora juntar-se aos do Reino Unido e da França. A missão das instâncias políticas consiste em zelar por uma sociedade que ofereça boas condições de vida a todos os seus membros, com perspectivas de emprego, um ambiente saudável e direitos de participação equitativos. Queremos ver mais mulheres nas fotografias de família da União, quando reúne uma cimeira algures na Europa. Individualmente, os Estados-Membros não conseguem impor um espaço de decisão política numa economia mundial praticamente desregulada, e se algo se tornou bem claro durante os últimos meses foi a importância vital de que isso se reveste. É justamente nesse âmbito que a união política tem de fazer incidir o seu poder no sentido de impor regras a nível mundial, também por via política. Por isso mesmo, congratulamo-nos com o facto de, graças ao Governo francês, o acordo multilateral em matéria de investimentos, sob a sua forma actual, ter ido parar ao cesto dos papéis, o que consta também integralmente no novo programa do Governo alemão. Nesse contexto, a senhora deputada Stenzel já teve também ocasião de frisar, claramente, perante uma maioria deste Parlamento, a necessidade de estabelecer um diálogo com o Banco Central Europeu. Se também isso for de mais para os conservadores, já não sei então em que era vivemos.
Por último, o nosso colega Voggenhuber falará sobre a Cimeira de Pörtschach, mas gostaria de finalizar com dois elementos. O drama da política externa, que mais uma vez se manifesta em relação ao Kosovo, é que, na realidade, não existe política externa comum. Por outro lado, queremos que a Comissão - e penso que neste âmbito o Parlamento desenvolveu um excelente trabalho - seja mais transparente e melhor administrada, por forma a permitir circunscrever determinados incidentes fraudulentos. Nesse aspecto, é da maior importância que a Comissão tenha a coragem de se empenhar na concretização de uma administração eficiente, bem desenvolvida e passível de controlo democrático. Só uma administração bem conduzida, que não recorra permanentemente a centenas de consultores e subcontratantes da mais variada ordem, poderá fornecer uma resposta para esta questão.

Lalumière
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, na véspera da cimeira informal de Pörtschach, a primeira cimeira a que a Áustria preside, em que estado está a União?
Gostaria, antes de mais, de saudar os esforços envidados pela Presidência austríaca num certo número de domínios que teria gosto em desenvolver, se dispuser de tempo suficiente. É o caso, por exemplo, dos direitos do Homem. Recentemente, em Viena, vários parlamentares europeus assistiram às cerimónias do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, nas quais participava a Áustria, e pudemos testemunhar os esforços desenvolvidos por este país. De igual modo, no domínio da cultura e do audiovisual, a Áustria esforça-se por impulsionar vários dossiers . Poderia alongar a lista, mas gostaria sobretudo de salientar as questões invariavelmente recorrentes e que cada vez mais nos preocupam.
Em Pörtschach, Senhor Chanceler, como acaba de o referir, falará do futuro da União, dos seus objectivos e da sua razão de ser. Seja. Esta reflexão fundamental é necessária, mas sabemos de antemão que um dos elementos desse futuro é o próximo alargamento. Ora, transparece entre os detentores do poder de decisão e na opinião pública um certo mal-estar e receio. O próprio senhor Chanceler dizia no Luxemburgo, em Março último, que o alargamento é, evidentemente, uma necessidade, mas não suscita euforia.
Sem escamotear as dificuldades, não será hoje necessário insistir mais nos progressos e nos aspectos positivos desse alargamento? Uma mensagem da sua parte nesse sentido, Senhor Presidente, seria bem-vinda. Começou já esta manhã a transmitir essa mensagem de optimismo, sem deixar de ser realista.
No que se refere à necessidade de reforma das instituições, corolário do alargamento, sei que espera a ratificação definitiva do Tratado de Amesterdão para abordar verdadeiramente a questão. Mas não me parece demasiado cedo para se avançarem ideias inovadoras no que toca ao funcionamento do Conselho de Ministros, sem esquecer a necessária coordenação entre os diferentes Conselhos de Ministros. Quanto ao funcionamento do Parlamento Europeu - e insisto no carácter necessário de um Estatuto dos deputados europeus - e quanto ao funcionamento da própria Comissão - o senhor Presidente da Comissão falava disso há pouco. O mesmo se passa com o reforço da coordenação das políticas económicas, nomeadamente no seio da zona do euro, com os meios institucionais necessários a essa coordenação da referida zona no exterior das nossas fronteiras.
Num terceiro grande domínio - o das finanças da União - a Presidência austríaca pode dar um contributo precioso, quer se trate dos recursos, quer das despesas. No que se refere às despesas, permitam-me que recorde com muita insistência a necessária solidariedade que deve manter-se como uma das principais linhas de conduta da União. A solidariedade não deve evidentemente autorizar os desperdícios, mas o rigor orçamental não deverá processar-se em detrimento da solidariedade, à qual acrescento uma exigência que nos é cara, a da justiça social.
Quanto aos recursos, é este o momento de reflectir sobre uma eventual alteração de base. Será necessário manter o IVA ou procurar recursos com base nos rendimentos? Trata-se de uma verdadeira questão, esta que hoje se nos coloca. Como evitar, pois para nós constituiria um erro, a renacionalização das políticas comuns e, nomeadamente, da PAC? Será necessário lançar um grande empréstimo europeu para favorecer os investimentos geradores de postos de trabalho, numa altura em que se sabe que o emprego é a nossa prioridade? Por último, será possível evitar rever a fórmula de cálculo das contribuições dos nossos diversos países? Eis questões importantes sobre as quais é imperioso reflectir muito depressa.
Para terminar, Senhor Presidente, uma palavra breve sobre a PESC. Mais uma vez, a União pareceu hesitante e ausente na cena internacional durante estes últimos meses. Esperemos que, em Dezembro, a designação do Senhor ou da Senhora PESC, homem ou mulher da política - insisto na palavra política - seja a ocasião de dar, finalmente, um verdadeiro impulso a esta política essencial para o futuro da União.

Berthu
Senhor Presidente, a Cimeira de Pörtschach terá dificuldades em desembaraçar o novelo de problemas institucionais no qual a União se encerrou.
A moeda única vai entrar em vigor no meio da tormenta financeira, numa altura em que vários complementos lógicos, mas que os Estados pareciam não ter previsto, ainda não foram apresentados. Não se poderá proceder ao alargamento se não se puser em causa o monolitismo europeu e a massa do acervo comunitário, que aliás continua a progredir.
Acima de tudo, contradição que resume todas as outras, a União apenas parece querer escapar aos seus problemas através de uma fuga para a frente, rumo ao super-Estado, aumentando assim o défice democrático, que não é um «euromito» ou um «slogan precipitado» - como o senhor referiu, Senhor Presidente da Comissão -, mas uma realidade vivida por todos os povos da Europa.
Perante uma tal massa de problemas institucionais, o Tratado de Amesterdão envereda por um mau caminho, o do super-Estado, que reduz a qualidade do controlo democrático na Europa. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações pensa, pelo contrário, que a principal urgência consiste em restabelecer o controlo da União pelos seus povos. Infelizmente, este género de proposta traduz-se sempre por um aumento dos processos comunitários, um aumento das regras unificadas para os cidadãos e um aumento de marginalização dos Estados-nações. Este método não é o correcto, apenas contribui para agravar o mal.
Pensamos que, ao contrário, é necessário apoiar-nos mais nas democracias nacionais, aquelas que melhor suscitam a participação dos cidadãos e, a partir dessas democracias nacionais, controlar de forma mais eficaz a União.
A nossa orientação é tão profundamente diferente da seguida hoje dentro destas paredes, que nos pareceu impossível contentar-nos em alterar este ou aquele ponto da resolução da Comissão dos Assuntos Institucionais, que será votada no final deste debate. Por isso, apresentámos uma resolução de propostas pormenorizadas, totalmente diferente, que é também, na realidade, um programa para uma Europa das nações, para uma Europa baseada na suas democracias nacionais, as únicas capazes de representar adequadamente os nossos valores no mundo futuro.

Muscardini
Senhor Presidente, caros colegas, há, pelo menos, duas maneiras de avaliar a actual situação da União: a primeira é a que foi ontem rejeitada pela senhora deputada Spaak, a maneira burocrática e puramente formal de enumerar as actividades legislativas, ou outras, realizadas no decurso do período de referência; a segunda é a que avalia os procedimentos da União com referência à realidade internacional e à situação económica e social dos países membros, para reflectir sobre a natureza política do projecto europeu e para melhor definir os seus objectivos. Se adoptarmos este ponto de vista, temos de concluir, com tristeza, que nenhum projecto foi realizado. O Tratado de Amesterdão é uma das causas desta estagnação, desta paralisia política, mas não é a única: a outra é a falta de vontade dos governos, e o método intergovernamental não demonstrou ser capaz de ultrapassar as dificuldades que se apresentam no plano institucional.
Como já tivemos oportunidade de dizer, Amesterdão é um dos frutos mais insípidos que o baixo perfil da Presidência britânica jamais produziu, quando, em contrapartida, os objectivos da União precisam de ser redefinidos e readaptados em função da mutação profunda que a moeda única e o alargamento constituem para a Europa. Se quisermos limitar-nos a uma enumeração formal das coisas feitas, temos, então, com lucidez e firmeza, de denunciar o estado comatoso do emprego, cujos progressos só se verificam nas declarações - infelizmente apenas verbais - dos governantes.
Uma vez mais, a União não foi capaz de responder como um todo, como deveria ter acontecido, às solicitações da crise no Kosovo; nenhuma proposta comum foi apresentada a nível diplomático; para tentar resolver a questão, não foi tomada nenhuma iniciativa concreta para colocar num dos pratos da balança das negociações o peso da União. A ONU como condição, a NATO como garantia: são estas as referências de quase todos os governos, dir-se-ia que a enjeitar um envolvimento directo das suas responsabilidades. E a Europa? E a nossa política externa e de segurança comum? O que aconteceu à pretendida unidade de planificação e de análise, funcionando numa perspectiva verdadeiramente comum e visando assegurar a coerência e a eficácia da nossa política e melhorar, aos olhos da opinião pública, a visibilidade da política externa da União?
Enquanto não dermos início à união política, a nossa sina será repetir, todos os anos, este emblemático cerimonial do debate, inútil, sobre o estado da União. O estado da União deveria ser, finalmente, enfrentado através da política comum europeia.

De Giovanni
Senhor Presidente, Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, considero que Pörtschach constitui uma ocasião importante para a retoma de um debate político institucional. Todos sabemos que não serão tomadas decisões em Pörtschach, que se trata de uma cimeira informal, mas, de certo modo, esse facto pode facilitar a afirmação da vontade política no sentido de um desenvolvimento da União. Quanto a mim, seria já um grande resultado se Pörtschach enfrentasse, nas vésperas do alargamento e após a introdução do euro, as questões do aprofundamento da União e da nova posição da Europa no mundo, pois é evidente que teremos de fazer face aos problemas quer da representação externa da Europa quer de um projecto de relação entre estabilidade e desenvolvimento. Com efeito, se é possível falar do emprego como uma aspiração comum, como é que poderemos construir uma relação entre a Europa e as políticas em matéria de emprego sem criarmos uma relação entre estabilidade e desenvolvimento?
Estou a pensar num espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que, Senhor Presidente, circulam homens de carne e osso - não só mercadorias - com os problemas inerentes em matéria de emprego, direitos, garantias jurídicas, segurança e direitos fundamentais. O que fazer para um novo equilíbrio entre dimensão nacional e dimensão supranacional, ambas necessárias? É essa a questão!
A senhora deputada Green referiu a necessidade de os cidadãos se consciencializarem de que fazem parte da Europa, mas é precisamente num espaço de liberdade, de segurança e de justiça que isso se pode concretizar da melhor forma. Trata-se, pois, de desenvolver a construção da democracia europeia e de definir um novo equilíbrio entre todas as instituições da União. É preciso saber quem faz o quê.
Foi por esta razão que, na nossa resolução, e de acordo também com o programa de trabalhos estabelecido em Cardiff, salientámos a importância do princípio da subsidiariedade para a organização da democracia; não fizemos acusações, mas referimos alguns limites. Na resolução que vamos votar amanhã dissemos «não» à subsidiariedade enquanto álibi para a renacionalização das políticas; dissemos «não» à ideia de uma dimensão residual para as competências da União, «não» a um possível egoísmo da subsidiariedade, e chamámos a atenção para a relação entre subsidiariedade e solidariedade, assim como entre subsidiariedade e coesão. Dirigimos uma importante mensagem política aos parlamentos nacionais trabalhando, na elaboração desta resolução, juntamente com os representantes desses parlamentos. Isso implica uma mudança, pois temos de ultrapassar a velha - e recíproca - desconfiança. Pois bem, considero que é extremamente importante reduzir as zonas cinzentas e acentuar os momentos de colaboração.
Finalmente, Senhor Presidente, falou-se - o próprio senhor Presidente Santer o fez - da redefinição de um projecto político institucional. Estou de acordo com a sua formulação: precisamos, ao mesmo tempo, de mais Europa e de menos Europa. Quanto a mim, precisamos igualmente de uma Europa política. Por exemplo, para a política externa são necessárias instituições adequadas e, em matéria de emprego, há que poder tomar decisões a nível europeu, mas temos também necessidade de mais delegação de poderes na aplicação das decisões, precisamente para criar um novo equilíbrio entre Estados e União, dado que este é um problema real. É, pois, necessário que haja menos gestão individualista. Todas as instituições devem ser mais democráticas e mais eficientes, e não foi por acaso que insistimos na proporcionalidade.
Finalmente, gostaria de dizer que algumas coisas podem ser feitas sem modificar os tratados, mas outras não. A modificação implica um novo método de revisão dos tratados e esperamos - e lutaremos nesse sentido - que, após a ratificação de Amesterdão, a Comissão tome a iniciativa de uma concertação entre as diversas instituições relativamente a essa revisão.

Medina Ortega
Senhora Presidente, neste momento em que debatemos o estado da União, é pertinente referir uma comparação que foi feita entre a nossa União e uma catedral gótica, e o Presidente do Conselho sabe perfeitamente a que me estou a referir já que no seu país existe uma das catedrais góticas mais belas da Europa. As catedrais góticas eram edificações que levavam muitas gerações a erguer. Começavam por ser de um estilo e acabavam com características de outro. Penso que a União é, presentemente, uma catedral gótica, e que, acima de tudo, se encontra a meio da sua construção: temos pilares sobre os quais nada assenta, temos passarelas que não conduzem a parte alguma e, inclusivamente, temos espaços que não se encontram cobertos por qualquer tipo de fundos comunitários.
Neste momento diz-se ainda que a União Europeia cresce nos momentos de crise; ou seja, o seu ritmo é muito lento nas épocas normais e, quando há uma crise, assiste-se a uma aceleração e a um reforço. Penso que nestas diferentes intervenções - na intervenção do Presidente do Parlamento, na intervenção do Presidente em exercício do Conselho e na intervenção do Presidente da Comissão - foi salientado que uma das estruturas que construímos com outro propósito, o euro, permitiu-nos resistir à crise financeira internacional. O euro foi concebido com outra finalidade, mas, graças ao euro, os nossos mercados bolsistas e as nossas moedas não sofreram nenhuma quebra, pelo que julgo que esta afirmação é igualmente verdadeira, isto é, a Comunidade Europeia, neste momento, cresceu e a crise financeira actual reforçou a sua natureza.
Mas, naturalmente, o grande problema que se depara à Comunidade é o facto de, à semelhança de uma boa catedral gótica, não estar ainda terminada. Penso que ainda será necessário passarem duas ou três gerações mais, e actualmente sente-se a necessidade de aumentar o seu tamanho. As catedrais góticas começavam por ser uma pequena igreja românica, que era, posteriormente, ampliada sucessivamente até cobrir todo o perímetro da antiga cidade, como aconteceu, por exemplo, com a catedral de Viena. Ora bem, neste momento devemos aumentar a nossa catedral com o intuito de incluir nela os países que se encontram entre o Báltico e o Mediterrâneo - trata-se de cento e poucos milhões de pessoas -, que têm direito a estar também aqui, e é nossa obrigação permitir-lhes a sua entrada.
Existe, perante esta panorâmica, uma solução simplista que consiste em dizer: «bom, como essa gente toda não cabe dentro da nossa catedral, vamos derrubá-la e ficarmos todos a céu aberto». A fórmula é dizer «vamos dar cabo da Política Agrícola Comum, vamos dar cabo dos fundos comunitários, vamos dar cabo das políticas comunitárias e, então, teremos um campo aberto onde estaremos todos». Ou seja, a isto chama-se - existe uma expressão alemã que costuma traduzir-se para espanhol - deitar fora a criança junto com a água da banheira. Com isto quero dizer, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, que nos preocupa o facto de, a continuar por esta via, podermos acabar sem catedral nem casa para armazenar o que quer que seja.
Discute-se neste momento o orçamento comunitário à fracção infinitesimal. Alguns países tinham, por exemplo, um porto nacional que foi transformado num porto comunitário e que se queixam de que a sua contribuição para o orçamento comunitário é muito elevada. Penso, Senhor Presidente, que o momento actual não é apropriado a alimentar uma discussão em torno de fracções infinitesimais, mas sim de avançar com o grande projecto que temos a fim de construirmos uma verdadeira casa para toda a Europa.

Martens
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, em nome do meu Grupo, quero endereçar-lhe os melhores votos de boas-vindas por ocasião da sua primeira intervenção neste Parlamento. Quero agradecer-lhe também a homenagem que prestou ao trabalho histórico realizado pelo Chanceler da República Federal da Alemanha, Helmut Kohl.
Este debate sobre o estado da União tem lugar numa clima de incerteza. A mundialização e a globalização geram inquietação e as turbulências financeiras - primeiro no Sueste Asiático, depois no Japão, na América Latina e na Rússia, mas também nas bolsas de valores da América e da Europa - suscitam a impressão de que a economia mundial já não é direccionada.
O mercado reage de forma cada vez menos racional e revela como os sistemas financeiros se tornaram interdependentes. Porém, apesar desta sensação de crise geral, o pessimismo é atenuado pelo facto de a Europa ter conseguido manter grande estabilidade em torno da sua zona do Euro. Quem imaginaria há alguns anos que as moedas mais fracas do Sistema Monetário Europeu conseguiriam fazer face às especulações e flutuações do dólar? Os nossos países readquiriram, em conjunto, a soberania monetária, que cada um deles, individualmente, havia perdido.
Apesar do cepticismo de alguns, da hostilidade de outros e da indiferença de muitos mais, podemos alegrar-nos pelo facto de termos orientado os nossos esforços para a consecução da união monetária. Penso que somos agora capazes de assumir novos compromissos. Os onze Estados participantes têm, pois, de dotar agora a moeda única - o euro - de um estatuto alargado ao exterior das nossas fronteiras, designadamente em relação ao G7, por forma a que o euro possa, realmente, passar a ter peso no comércio internacional.
Peço também que seja dado um impulso político às negociações sobre o alargamento. Faço votos para que a consciência do interesse económico mútuo se mantenha. A União, que em termos económicos, monetários e sociais se tem vindo a transformar numa poderosa estrutura, mas que em relação a todas as decisões estratégicas e diplomáticas continua a ser uma anã, tem, agora que verificamos que a região dos Balcãs é mais do que nunca uma região explosiva, de se interrogar sobre se as disposições do Tratado de Amesterdão, que viabilizam uma intervenção diplomática comum, não terão de ser aplicadas mais cedo.
Penso que os nossos concidadãos continuam também muito apegados a dois princípios fundamentais: liberdade e segurança; liberdade de circulação de pessoas e trabalhadores, e isso sem terem de temer a criminalidade e a insegurança. Isso está na base do nosso sistema democrático. O nosso Grupo pergunta, pois, se não será possível acelerar o processo de harmonização das legislações em matéria de segurança interna.
As prioridades de Pörtschach e de Viena são para nós bastantes claras. Estamos cientes de que sem instituições fortes e democráticas, futuramente, com os seus 27 Estados-Membros, a União ver-se-á ameaçada pela degradação das conquistas alcançadas durante cinco décadas. Este Parlamento - e o senhor deputado De Giovanni já o disse - sempre se bateu pelo método comunitário, segundo o qual as três instituições e os parlamentos nacionais são envolvidos nas reformas. Continuamos convictos de que só as deliberações por maioria no Conselho poderão livrá-lo da paralisia. A Comissão continua a ser uma instituição imprescindível. A independência e direito de iniciativa que lhe assistem têm, pois, de ser salvaguardados.
Esperamos que este Parlamento seja dotado de novas competências legislativas e que passe a assumir uma responsabilidade acrescida no âmbito da investidura da Comissão. Entendemos que seria legítimo que o Conselho aprovasse o início das negociações sobre o estatuto dos deputados deste Parlamento.
Gostaria de terminar a minha intervenção de uma forma optimista. No seio das três instituições travamos sempre um debate positivo sobre o estado da União. Penso que também ontem foi aqui expressa uma emocionante mensagem por parte de John Hume, que concretizou a missão histórica da reconciliação da Europa. Pela minha parte, gostaria também de prestar-lhe aqui hoje a minha homenagem e de dizer-lhe que a sua mensagem deve ser acolhida por todos nós como verdadeiramente vital para a Europa.

Frischenschlager
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Deputados, faz todo o sentido fazermos hoje o balanço da situação da União Europeia e reflectirmos também sobre o futuro e a proximidade dos cidadãos, pois a insatisfação é grande. Em meu entender, não basta realizar grandes conferências onde apenas se trocam palavras de ordem, próprias para a televisão, é certo, mas sem resultados. Por isso, Senhor Chanceler e Presidente do Conselho, gostaria de dizer claramente o seguinte a propósito de Pörtschach: os objectivos, os calendários e os projectos concretos da União Europeia já estão todos definidos. O que falta é a coragem para tomar decisões, mais precisamente a coragem dos governos nacionais para tomar decisões. O problema da União Europeia não é o famigerado centralismo de Bruxelas, mas sim a fraqueza das decisões, a falta de capacidade dos governos nacionais para resolverem os problemas e, consequentemente, a falta de capacidade do Conselho.
O que desejo para Pörtschach é que sejam transmitidos sinais políticos inequívocos relativamente aos principais problemas. Um «sim» claro ao alargamento da União Europeia, nas condições que nós próprios estabelecemos na Europa, num momento em que os países estejam em posição de satisfazer essas condições, ainda que isso tenha alguns custos em termos políticos e financeiros. Uma declaração clara a favor da reforma das instituições, do aperfeiçoamento das nossas estruturas de decisão, por forma a mantermos a capacidade de decisão, e um «sim» claro a uma política externa e de segurança comum que mereça efectivamente esse nome, em prol da paz neste continente e no mundo.
O centro do poder da União Europeia é constituído pelo Conselho, pelos Chefes de Governo e pelos governos nacionais. São eles que têm de actuar, que têm de decidir e é esse o defeito da nossa situação presente. Daí o apelo que lhe dirijo, Senhor Presidente, para que na sua Presidência denuncie essas deficiências fundamentais. Nós, o Parlamento Europeu, os deputados e a Comissão ajudaremos com todo o gosto a fazer avançar o projecto da integração europeia no interesse de todos os cidadãos. Porém, em primeiro lugar, isso está nas suas mãos, nas mãos dos governos nacionais.

Collins, Gerard
Senhora Presidente, o resultado do debate em curso sobre o financiamento do orçamento anual da União Europeia é de importância fundamental para o rumo que a União irá seguir nos próximos anos. A direcção que esse debate tomou recentemente é profundamente deprimente para aqueles de entre nós que querem ver uma União Europeia capaz de produzir um impacte positivo no desenvolvimento, não só dos actuais 15 Estados-Membros, mas também das novas democracias da Europa Central e de Leste que se candidataram à adesão à nossa União.
O ressurgimento da velha atitude de Margaret Thatcher de pretender a devolução de dinheiro - ainda que, agora, essa atitude venha de capitais nacionais diferentes das do tempo de Thatcher - continua a pôr em perigo os alicerces fundamentais da União, tal como aconteceu na década de 1980.
O maior êxito da União ao nível das políticas comuns tem sido, e continua a ser, a política agrícola comum. Esta política foi revista e reformada como parte das propostas globais da Agenda 2000. No entanto, mais uma vez, estão agora a ser feitas tentativas no sentido de desmantelar a política agrícola comum, e isto numa altura em que os agricultores de todos os nossos países se debatem com dificuldades sem precedentes.
A proposta de nacionalizar novamente 25 % do orçamento da PAC não é mais do que um desmantelamento parcial da política comum na agricultura. Negar isso é desonesto e enganador. Uma mudança tão fundamental no rumo de uma das verdadeiras políticas comuns que existem na União tem de ser contrariada, não só por aqueles que apoiam o desenvolvimento da agricultura europeia, mas também por aqueles que apoiam os princípios fundamentais subjacentes à União Europeia.
As propostas da Agenda 2000 deram início a uma importante revisão, tanto dos fundos estruturais, como da PAC. Essa revisão deverá levar a uma reforma tanto da PAC, como dos fundos estruturais, a fim de preparar o alargamento, mas, também, para servir melhor os interesses das pessoas a que essas políticas dizem respeito em cada um dos nossos Estados-Membros.
A viabilidade das explorações agrícolas familiares em todos os países da União está ameaçada devido a uma série de factores graves, tais como a crise da BSE e a concorrência frequentemente desleal por parte de países terceiros.
A PAC e outros instrumentos de que a União dispõe devem agora ser mobilizados para proteger os interesses dos nossos agricultores e produtores de alimentos. Numa altura em que se está a dar maior prioridade à política de desenvolvimento rural e à protecção do ambiente natural, vale a pena perguntar se restará alguém nas nossas zonas rurais para aplicar essas políticas. A agricultura e a produção de alimentos são elementos essenciais das economias das zonas rurais em toda a União.
Por último, a PAC é essencial para a sobrevivência da exploração agrícola familiar, e há que resistir às tentativas no sentido de desmantelar ou renacionalizar esta política.

Herzog
Senhora Presidente, apraz-nos ver a vontade do Presidente em exercício do Conselho de lutar por uma autêntica união política, ao serviço do emprego e do desenvolvimento do modelo social. Mas não podemos deixar de chamar a atenção para o desfasamento que existe entre as suas intenções e o comportamento das nossas instituições perante os problemas actuais. Consideramos totalmente indispensável que as instituições europeias assumam as suas responsabilidades perante a crise financeira internacional e o enorme abrandamento do crescimento daí resultante.
Os Estados alimentaram uma euforia deplorável ao dizer que, com o euro, acabavam as dificuldades e que o euro nos havia de proteger por muito tempo. Isso constitui um erro crasso de apreciação, e tempos difíceis poderão advir. O Parlamento Europeu deve, pois, pressionar o Conselho e a Comissão. A situação obriga-nos a rever as repercussões do pacto de estabilidade orçamental e a política monetária da União Europeia de acordo com as especificidades nacionais. A Comunidade terá de tomar iniciativas tendentes a apoiar a actividade económica e deverá, sobretudo, conceber um projecto de desenvolvimento sustentado. É, pois, indispensável que haja uma verdadeira coordenação das políticas económicas, sob controlo democrático. É preciso pôr em acção os mecanismos de solidariedade, devendo a União definir urgentemente a sua posição em matéria de regulação da economia mundial.
Para alcançar esses objectivos, propomos que haja uma co-responsabilidade entre o Conselho, a Comissão e os órgãos parlamentares. A resolução da Comissão dos Assuntos Institucionais tem razão em defender a votação por maioria qualificada e o equilíbrio entre subsidiariedade e solidariedade. Mas, em nosso entender, está a enveredar pela via errada ao querer confiar à Comissão a parte mais importante do poder executivo. A Comissão não pode avançar sem um Conselho que assuma as suas responsabilidades políticas. O próprio Parlamento Europeu tem o dever de aprofundar o debate público sobre as grandes linhas de orientação da política económica, financeira e social, em colaboração com os representantes nacionais eleitos e a sociedade civil. A nossa assembleia não conseguiu desempenhar esse papel, pelo que deve rever as suas obrigações para com os cidadãos e os diferentes protagonistas sociais, de modo a que estes possam participar melhor no nosso sistema institucional.

Voggenhuber
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, segundo afirmou, na Cimeira extraordinária de Pörtschach dever-se-á reflectir sobre o futuro da Europa. Porém, a lista de temas revela-nos que se irá muito provavelmente falar sobre tudo e mais alguma coisa. Muitos de nós receiam que essa reunião entre na história como o mais caro passeio de barco da União.
Senhor Presidente do Conselho, quando os políticos reflectem sobre o futuro, deveriam ter em mente as promessas que fizeram às pessoas e as tarefas que o presente lhes impõe. Na verdade, não faltam, na União, promessas não cumpridas nem tarefas que não se levaram a cabo. Desde Maastricht que nos prometem ultrapassar os graves défices democráticos existentes na União e reforçar o parlamentarismo e os princípios do Estado de direito. As pessoas continuam à espera, enquanto o Conselho nem sequer está em condições de instituir a publicidade da sua própria legislação.
O défice democrático da União Europeia continua a ter um nome: o Conselho. Desde Amesterdão que nos prometem a supressão das barreiras internas a um alargamento da União. Sabemos que, para tal, é necessária uma reforma global das instituições da União Europeia. Contudo, até agora, o Conselho nem sequer elaborou um calendário vinculativo. Em vez disso, não é raro ver fomentados receios relativamente ao alargamento a Leste.
Desde a decisão sobre a União Monetária que nos prometem conferir à integração europeia uma dimensão social e desenvolver um espaço social a partir da Europa do dinheiro e do mercado. No entanto, até agora, às declarações políticas de combate ao desemprego em massa não se seguiram quaisquer acções. Não existe uma política económica coordenada e até hoje não foi posto, em toda a Europa, um ponto final no dumping fiscal e social! As cimeiras do Conselho tornam-se, cada vez com maior frequência, num bazar de lutas de interesses nacionalistas.
Senhor Presidente do Conselho, sabemos algumas coisas sobre o futuro da Europa. Sabemos que só pode ser bem sucedido como uma democracia europeia, que tem de ultrapassar a divisão da Europa e que só pode florescer numa Europa com paz social. A Cimeira de Pörtschach será avaliada em função da sua capacidade de abrir ou não, através de actos concretos, um pouco mais a fresta da porta para esse futuro.

de Gaulle
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, ano após ano, o relatório sobre o estado da União apresenta-nos o seu habitual discurso de auto-satisfação. Querem convencer-nos de que a euroland preservará a França das desordens mundiais, da ameaça de uma recessão internacional ou das flutuações do mercado de câmbios. Na realidade, todas as perspectivas de crescimento económico estão a ser revistas para níveis inferiores, não só em França como na Alemanha, e é caso para se perguntar se o cumprimento do critério dos 3 % do défice público se verificará em 1999.
Recorde-se, aliás, a respeito de relações económicas internacionais, o que fora anunciado durante o Uruguay Round , que devia criar, em dez anos, cem ou duzentos mil milhões de dólares de riqueza suplementar, sobretudo no Sudeste Asiático e nos países emergentes, riqueza de que a Europa teria, sem dúvida, tirado proveito. Recordemos ainda as certezas de Jacques Delors, que, em 1994, em resposta a uma pergunta minha, me asseverava que a fase preparatória do euro não teria carácter de recessão, e bem assim o hino da alegria do passado dia 2 de Maio, interrompido apenas pelo álibi Trichet, que, às quinze horas em ponto, anunciava décadas de prosperidade.
Felizmente, estamos protegidos pelos tratados de Maastricht e de Amesterdão, graças aos quais os europeus poderão, em conjunto, fazer tudo o que não podem nem querem já fazer sozinhos. De qualquer modo, como sabem, com ou sem pretexto de ordem jurídica, os dirigentes franceses proporcionar-lhes-ão, sem qualquer contrapartida, o que nem sequer ousam pedir-lhes, e quando o obtiverem, hão-de ouvir os ditos dirigentes apresentar-lhes as suas renúncias como outros tantos sucessos para a França.
Senhor Presidente da Comissão, a sua mensagem parece-me, no entanto, respirar uma certa lassidão, já que ninguém ignora o carácter artificial desta construção europeia. Mais cedo ou mais tarde, terá que enfrentar a verdadeira questão: para que serve tudo isto?

Raschhofer
Senhora Presidente, Senhores Deputados, quando há alguns meses o Chanceler Helmut Kohl e o Presidente Jacques Chirac enviaram uma carta ao Primeiro-Ministro Tony Blair, exortando a uma maior proximidade dos cidadãos, estavam a dar voz ao mais profundo sentimento de muitas pessoas. É longa a lista de deficiências da União apontadas pela opinião pública. Veja apenas os títulos mais recentes. Uma União de fraudes escandalosas e de reuniões secretas do Conselho, uma União incapaz de agir como um todo a nível da política externa, no sentido de uma política externa e de segurança comum. Uma União que enfrenta o desemprego de 18 milhões de trabalhadores com um modelo de best practice .
As expectativas sobre esse anúncio político, suscitadas pela carta relativa à subsidiariedade, têm-nos acompanhado até à Cimeira extraordinária de Pörtschach. Que sinais surgirão dessa cimeira extraordinária? Em Pörtschach já não se vai falar da proximidade dos cidadãos. Com o argumento mortífero da renacionalização, foi enterrada logo a priori a discussão de fundo sobre a subsidiariedade. Em Pörtschach falar-se-á do futuro da União, segundo li. Não se pretende, no entanto, qualquer discussão sobre a Agenda 2000 ou sobre os contribuintes líquidos. Essas, no entanto, são as questões do futuro, que vão ser deixadas de fora na discussão. Em Pörtschach não se pode falar sobre a reforma institucional da União, porque Amesterdão ainda não foi ratificado. Presumo que, na verdade, não deverá ser assim tão desagradável para a Presidência do Conselho não ter de abrir a caixa de Pandora, graças a esse argumento. Em Pörtschach, conforme receio, ninguém terá vontade de queimar os dedos com temas quentes. Assim sendo, ficam de fora.
No entanto, haveria muito que reformar, mesmo sem modificar os tratados. Seria a oportunidade de transmitir à Europa um sinal com um pouco mais de coragem. Se Pörtschach se tornar na cimeira das oportunidades perdidas, reflicta, Senhor Presidente, na perda de credibilidade e na decepção que leva à pergunta «para quê».

Berès
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, de que depende o futuro da União? Depende, sem dúvida, de dois pressupostos especialmente importantes. O primeiro diz respeito à necessidade de definir, de codificar e de validar, através de uma consulta democrática, o tipo de contrato entre a União e os cidadãos, em torno do modelo social europeu e dos nossos valores. É necessário que o definamos, que precisemos os objectivos capazes de conquistar a adesão dos europeus, de legitimar a nossa acção, de sustentar a indispensável determinação e de verificar os termos da adesão dos novos membros.
Devemos também prever os meios que nos permitam exercer a nossa responsabilidade e assumir o papel determinante que temos, para, no actual contexto de desordem mundial, se conseguir uma melhor regulação.
Nesta perspectiva longínqua, que esperamos nós a médio prazo de Pörtschach? Não grandes declarações. Trata-se de um Conselho Europeu informal. Óptimo! Um Conselho informal, é o que esperamos de si, Senhor Presidente. A agenda está já muito sobrecarregada. Esse Conselho Europeu informal é bem-vindo. Serão necessários mais conselhos do género. Este constitui apenas o início de um processo. O senhor presidente deve também pensar em Viena, cuja agenda está bastante sobrecarregada com os planos nacionais de acção para o emprego e a questão da representação do euro no exterior. Não a sobrecarregue ainda mais.
Para além desse Conselho Europeu informal e das grandes linhas de orientação, o senhor Presidente deverá ainda discutir com a nova Comissão e com o próximo Parlamento Europeu. Convém não esquecer isso.
Que esperamos nós de Pörtschach? Será necessário que se comece finalmente a falar das importantes questões que se perfilam atrás da questão institucional. E não nos peça que aguardemos a ratificação do Tratado de Amesterdão nos diferentes países. Porque, como bem sabe, em certos países, inclusivamente no meu, não basta dizer: «ratifiquem, nós negociaremos, depois». Sabemos bem que as questões em jogo são complexas, que os prazos são curtos, mas o processo de alargamento, esse, está já em curso. Certos países, nomeadamente o meu, para ratificar o Tratado de Amesterdão, exigem garantias relativamente ao calendário e ao método a seguir nesta reforma das instituições, pois consideramos que o que hoje consta do Tratado de Amesterdão não é suficiente.
Falemos agora das grandes linhas de orientação que desejamos para essas instituições, partindo das propostas do presidente da Comissão dos Assuntos Institucionais. O Conselho «Assuntos Gerais» deve, de facto, ser reformado. O senhor Presidente iniciou a abordagem da questão. Óptimo! É preciso agora levá-la até ao fim, transformando o Conselho «Assuntos Gerais» num Conselho destinado apenas aos Assuntos Externos e à Defesa e criando um verdadeiro órgão de coordenação composto por ministros de alto nível que reúnam uma vez por semana. É preciso que tenha grande peso. O peso actual do Conselho ECOFIN deve ser equilibrado. Não tenho nada contra os ministros da Economia e das Finanças, mas eles não constituem o vector da transformação social.
Além disso, no equilíbrio Conselho/Comissão, devemos ter presente o equilíbrio inicialmente previsto pelos autores do Tratado. É um equilíbrio justo. Não interpretemos demasiado esta ou aquela disposição dos tratados em benefício de uma determinada instituição, seja ela qual for. Até à data, não foi essa a posição dos chefes de Estado e de Governo, o que está correcto. Temos tão-somente necessidade de uma Comissão e de um Conselho fortes. Para isso, a Comissão deve voltar à colegialidade e ir além de um mero pacto de não agressão, em que, por vezes, parece inscrever-se.
Nada direi sobre o Conselho «Euro», apesar de haver muito para dizer, nomeadamente sobre o diálogo que teremos de estabelecer com ele.
Uma última achega sobre a subsidiariedade. Este princípio não deve servir de pretexto a uma renacionalização. Deve, sim, favorecer a eficácia e a coesão, mas não é através da definição de blocos de competência que alcançaremos esse objectivo. São múltiplos os exemplos que nos mostram que devemos actuar a todos os níveis, cada um na sua esfera de competência.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhora Presidente, este debate sobre o estado da União e a Cimeira informal de Pörtschach suscitam duas perguntas pertinentes. A primeira, qual é o estado real da União e a segunda, o que deve esperar-se desta Cimeira informal de Pörtschach para se sair da situação em que nos encontramos.
Penso, Senhora Presidente, que após as eleições de um dos Estados-Membros e depois das declarações do Primeiro-Ministro de um pequeno, embora rico, Estado-Membro, também da União Europeia, nas quais ameaçava vetar o conjunto da «Agenda 2000» se não receber um cheque como o cheque britânico, o mínimo que se pode dizer é que se assiste a uma renacionalização do debate comunitário.
Penso, Senhora Presidente, que se está a colocar a tónica exageradamente numa visão - legítima, por seu turno - da Europa, a do saldo líquido, a do contribuinte líquido, a do beneficiário líquido, da Europa do tangível e do dinheiro de contado. Mas a Europa, Senhora Presidente, é mais do que - para empregar uma frase de Madariaga - o saldo do carvão e do aço. O que acontece é que, por se colocar exageradamente a tónica nesta visão - repito - legítima da Europa, caímos numa hipertrofia do imediato, numa hipertrofia do presente e estamos a esquecer o fundamental, a Europa dos valores, a Europa da paz, a Europa da compreensão, a Europa da concórdia e a Europa da solidariedade; sim, também da solidariedade, Senhor Presidente da Comissão, porque pôde ouvir esta manhã neste Parlamento que muitos de nós pensam que o relatório da Comissão sobre o futuro dos recursos próprios constitui uma ruptura relativamente à linha da solidariedade, um retrocesso nas posições tradicionais da Comissão e um exercício confuso no qual se entrecruzam as receitas e as despesas e no qual, ao fazer referência a políticas comunitárias, há uma interferência em determinadas competências deste Parlamento.
A Europa deve sair da sua letargia e deve dar um passo na direcção correcta; como poderá fazê-lo? Mediante o reforço da sua dimensão interna através das suas variantes mercado interno e união económica e monetária, e mediante a afirmação da sua projecção externa, porque a União Europeia deve ser mais do que a entidade que paga e assina os cheques dos grandes dramas contemporâneos.
O que se pode esperar da Cimeira de Pörtschach? Na verdade, não deveremos ser demasiado optimistas. Em primeiro lugar, não se alcançarão conclusões operativas, já que se trata de uma cimeira informal. O que este Parlamento solicita é que se introduza o método comunitário. O Presidente do Parlamento já expôs as obrigações que incumbem naturalmente, em primeiro lugar, a este Parlamento. Por seu turno, a Comissão deve abandonar as querelas internas - não esqueçamos que o caso ECHO revelou a existência de querelas entre quatro Comissários - e marcar decididamente, em ritmo harmonioso com este Parlamento, o rumo em direcção ao projecto de integração europeia. O Conselho deve estabelecer claramente as prioridades dos objectivos a alcançar, deve introduzir um pouco de coerência e de rigor na acção das suas diferentes manifestações e deve entender, definitivamente, que se cada Estado-Membro não procurar o seu benefício no benefício comum, teremos de ceder partes de soberania a outras potências que se aperceberam perfeitamente das vantagens intrínsecas à união e à integração.
Concordo plenamente com a maioria dos objectivos expostos pelo Presidente em exercício do Conselho, mas gostaria apenas de fazer uma pequena rectificação relativa ao mito. O mito é um ingrediente fundamental da vida humana, mas devemos substituir os mitos falsos por mitos verdadeiros, e mitos verdadeiros são os que respeitam a realidade, não se contentando, simultaneamente, com esta, que não exercem qualquer violência sobre o que existe, mas aspiram a mais e não consideram suficiente o que existe, completando-o, antes, com a imaginação e com o sonho, Senhora Presidente, e o nosso sonho é que a Europa - como afirmou o presidente Martens - não veja frustradas as suas aspirações à liderança mundial no século XXI.

Sjöstedt
Senhora Presidente, vou dizer duas palavras sobre a proposta de resolução do senhor deputado De Giovanni e da Comissão dos Assuntos Institucionais. É mesmo uma resolução muito federalista. Se fosse aplicada, a União estaria, na prática, a dar um passo na direcção dos «Estados Unidos da Europa». E então, qual é o problema? Bem, o problema é que isso não é desejado nos nossos Estados-Membros. Na minha terra, no Norte da Suécia, por exemplo, não há quase ninguém favorável a um reforço da Comissão ou à integração da UEO na UE. Quando se fazem sondagens sobre a posição do povo sueco em relação à União Europeia, vemos que só uma ínfima parte, mesmo entre os que são a favor da nossa pertença à União, concorda com uma evolução dessas.
Em vez disso, o que vem sempre ao de cima é que o verdadeiro problema da União é a falta de uma verdadeira democracia e de um controlo democrático sobre o processo legislativo. Penso que as circunstâncias justificam a exigência de uma profunda democratização. Esta deve assentar no controlo do processo legislativo pelos parlamentos nacionais, num futuro previsível.

Schörling
Senhora Presidente, a resolução De Giovanni, da Comissão dos Assuntos Institucionais, coloca uma série de questões à próxima cimeira extraordinária. Na maior parte dessas questões, a proposta vai longe demais no seu frenesim integracionista. No seu número 22, por exemplo, diz-se que devemos lançar as bases para uma integração das competências da UEO na UE, ou seja, para uma militarização da UE, o que está em conflito aberto com a opinião da maioria do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, que defende a construção de uma Europa de paz e desmilitarizada.
Os Verdes suecos votarão a favor da resolução alternativa apresentada, entre outros, pelo movimento de Junho, da Dinamarca, porque consideram que ela corresponde ao desejo de melhorar a legitimidade democrática e fazer do princípio da subsidiariedade uma realidade, tal como foi expresso na reunião de Cardiff.
Infelizmente, há várias propostas de alteração do meu próprio grupo que eu e os meus colegas não podemos apoiar, designadamente a que pretende dar ao Tribunal das Comunidades jurisdição sobre questões nacionais e judiciais. Porque entendemos que essas são competências dos Estados-Membros, não podemos, naturalmente, votar a favor de tais propostas.

Vanhecke
Senhora Presidente, em primeiro lugar e acima de tudo gostaria de recordar aqui a importância - e isto é relevante no presente debate sobre o estado da União - da existência de algo como o acórdão do Tribunal de Karlsruhe, do qual resulta que a União Europeia é uma confederação de Estados e não, de forma alguma, um Super-Estado europeu em gestação. Creio que todas as ocasiões serão poucas para repetirmos e confirmarmos esse facto e esse acórdão nesta assembleia.
Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção da Presidência do Conselho para o facto de muitos aspectos no âmbito do processo decisório europeu serem não só imprecisos e pouco transparentes, mas também fundamentalmente antidemocráticos. Isto aplica-se, por exemplo, não só ao poder exacerbado de altos funcionários politicamente nomeados por órgãos colegiais - neste caso, a Comissão Europeia - mas também à realização de um grande número de directivas comunitárias. Senhora Presidente, no meu país, a Flandres, continua por exemplo a verificar-se um enorme problema com a transposição para o direito belga da directiva comunitária de 19 de Dezembro, relativa ao direito de voto dos cidadãos europeus. Quer o Tratado de Maastricht quer a própria directiva vinculativa foram aprovados por maioria simples no meu país. No entanto, uma alteração da Constituição belga em matéria do direito de voto só poderia ser aprovada por uma maioria parlamentar de dois terços. Essa prevalência factual de uma directiva comunitária sobre a Constituição da Bélgica significa, por conseguinte, que um nível europeu pode ignorar as Constituições dos Estados-Membros, o que, pelo menos a meu ver, não pode conciliar-se com a correcta execução da União, enquanto confederação de Estados, no espírito do acórdão vinculativo emanado pelo Tribunal de Karlsruhe.
Em concreto, na Flandres coloca-se o problema de que o direito de voto dos cidadãos europeus, em Bruxelas e no Brabante Flamengo, conduzirá a que os flamengos de língua neerlandesa sejam alvo de um verdadeira limpeza étnica. Por isso mesmo, ninguém nesta sala deverá ficar surpreendido se, por exemplo nas eleições do próximo ano, infelizmente se revelar que a imagem da Europa na Flandres é particularmente negativa.

Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, aquilo que por alguns foi interpretado como a cimeira para o enfraquecimento da União Europeia pode e deve acabar por ser uma cimeira para o reforço da União Europeia. Não é que a União Europeia deva assumir tudo e mais alguma coisa, não, convém mesmo ver com clareza o que é que continua a ser tarefa nacional ou regional. Mas aquilo que a União pode e deve assumir tem de ser feito com mais empenho e eficácia.
Um desses domínios é, por exemplo, a política externa e de segurança, sobre a qual já hoje foram ditas algumas coisas. Nos tempos mais recentes pudemos verificar, através de vários exemplos, que a União Europeia, quando tem uma linha de rumo comum, clara e nítida, pode ser bem sucedida. Tomemos o caso do Kosovo - e já falámos aqui frequentemente sobre isso -: quando a União Europeia se pôs de acordo e existiu coordenação com a NATO, a União Europeia conseguiu que Milosevic cedesse. Se continuarmos a estar de acordo - como creio -, tanto Milosevic como o UCK cederão e iniciarão negociações de paz.
Relativamente ao processo de alargamento: dissemos à população da Eslováquia e da Letónia que sim, que queríamos negociar com eles, mas que tinham ainda de dar alguns passos na via da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias. Ambos os povos o fizeram entretanto, o que demonstra o êxito que tivemos. Mas demonstra também que temos agora de transmitir sinais de que também nós compreendemos os esforços desses povos, que os respeitamos e apoiamos.
Senhor Presidente do Conselho, falou sobre a importante decisão de nomear um senhor ou uma senhora PESC. Também eu creio que essa é uma decisão importante. Uma coisa tem de ficar clara: precisamos de uma personalidade forte, mas também de uma personalidade que saiba actuar em coordenação e concertação com os membros da Comissão e com os vários países. Uma actuação descoordenada neste domínio traria mais prejuízos do que benefícios. Também isso tem de ficar claro para o senhor ou a senhora PESC.
Senhor Presidente do Conselho, deixou claro que a economia social de mercado é um modelo, e um modelo que não perspectivamos apenas para a Europa. Regressei ontem da Rússia, onde observei como conselheiros ultraliberais, na sua maioria de origem americana, não só intimidaram os russos, mas também os europeus, desorientando-os por completo, de modo que temos agora de corrigir em conjunto muito daquilo que fizeram. É evidente que isso tem também de ser corrigido pela própria Rússia, que ajudou a produzir a economia de mercado totalmente livre, sobretudo tendo em conta as condições que vigoraram na Rússia nos últimos anos.
Uma última observação, Senhor Presidente. O senhor deputado Medina comparou a União Europeia a uma catedral gótica. Às vezes, porém, ela parece-nos mais um edifício pós-moderno, com colunas gregas, com praças italianas em volta, com pátios de Espanha e de Portugal, com jardins franceses e ingleses, com o gótico alemão, com o barroco austríaco. Mesmo uma construção assim pode ser absolutamente atractiva, mas é preciso que exista um plano global. Espero, Senhor Presidente do Conselho, que em Pörtschach seja possível convencer os muitos mestres-de-obras existentes nesta Europa de que, não obstante todos os seus estilos, devem construir um edifício comum, de estrutura única.
Nesse sentido, desejo-lhe, Senhor Presidente, boa sorte em Pörtschach!

Graziani
Senhora Presidente, pareceu-me notar, sobretudo na intervenção do senhor Presidente em exercício do Conselho, uma tónica nova relativamente a um problema de grande relevo e de grande importância, o desemprego, problema que atinge todas as sociedades desenvolvidas, que atinge particularmente essas sociedades. É um elemento novo, pois, até ontem, nesta assembleia e fora dela, sempre se disse que o problema do desemprego era uma questão nacional, que respeitava a cada um dos Estados e não à União, a qual, evidentemente, tinha outras coisas em que pensar. Finalmente, descobre-se - ou, talvez melhor, redescobre-se - que também a União tem algo a dizer e, sobretudo, a fazer. Ou seja, o bom-senso político tenta recuperar um lugar de onde a ideologia, desta vez liberal, tinha procurado afastá-lo. Não estamos, certamente, a fazer mais do que registar a existência de um problema, faltando ainda as linhas orientadoras para a sua resolução, mas já é qualquer coisa, ou melhor, seria já qualquer coisa se se conseguisse remover o obstáculo que é a convicção ideológica que faz das instituições públicas simples guardiãs daquilo que o mercado poderia fazer por si só, como se a política económica não fosse, pelo contrário, a necessária concretização da introdução da moeda única.
Mas o Conselho observa - e felicito-o por esse facto - a necessidade de fazer seguir o euro de uma harmonização das políticas económicas que, para além do objectivo da estabilidade, visem, precisamente, o combate ao desemprego, que humilha aqueles que atinge, mas que torna também culpados todos quantos - instituições e pessoas singulares - olham para o problema, eventualmente vertendo uma lágrima, mas sem utilizar a inteligência. O Evangelho diz: «Não é aquele que diz «Senhor, Senhor», mas aquele que faz a vontade do Pai...».
Ora, tudo isto levanta também o problema das instituições que funcionam, problema que não se prende, contudo, tanto com reformas do que já existe como com a criação do que ainda não existe. A política externa da União, confinada até agora, no máximo, a veleidades, é disso uma prova significativa: enquanto as instituições continuarem bloqueadas - e, infelizmente, não se vislumbram grandes movimentos nesse domínio -, não se pode esperar muito. Sem um verdadeiro governo, sem um exército comum, a política externa é, no máximo, um exercício retórico caracterizado por uma previsível e incómoda impotência.

Klima
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros Senhores Comissários, Senhores Deputados, agradeço esta oportunidade de efectuarmos um debate pormenorizado, para, antes da Cimeira de Pörtschach, poder incluir a vossa opinião nas considerações dos Chefes de Estado e de Governo a respeito de um determinado tema. Existe aqui um amplo entendimento comum quanto ao facto de esse tema não dever nem poder ser a renacionalização, mas, tal como já fora referido em Cardiff, ter de dizer respeito ao futuro da Europa.
Existe também uma larga maioria no Parlamento Europeu que defende que nos devemos ocupar das denominadas prioridades políticas, que passam nomeadamente por uma política económica mais bem coordenada, em prol da estabilidade e do emprego na Europa, além de devermos igualmente reflectir sobre o contributo responsável da Europa para a estabilidade dos mercados financeiros e económicos a nível mundial e sobre a questão da segurança interna; nesse ponto, devo dizer que não estou satisfeito com o ritmo dos progressos feitos rumo a esse espaço de liberdade, de direito e de segurança na Europa. Devemos ainda ocupar-nos da questão, já mencionada várias vezes, de uma Europa consciente de si própria, no âmbito de uma política externa e de segurança comum reforçada. Estou consciente de que a nomeação de uma personalidade política com elevada capacidade de coordenação, mas também enérgica, para o cargo de alto comissário para a política externa e de segurança comum não é tudo. Contudo, temos de levar a sério esse processo, ao qual outros passos deverão seguir-se, a fim de reforçar efectivamente o papel da Europa no mundo.
Caro Senhor Deputado Frischenschlager, também não poderia partilhar a sua opinião de que já temos determinada com exactidão a direcção comum em todos os domínios políticos e de que já temos calendários rigorosos. Considero importante, por exemplo - permita-me esta nota -, que solicitemos mesmo aos Ministros das Finanças que nos desenvolvam uma perspectiva e horizontes temporais previsíveis quanto a uma harmonização progressiva da política fiscal. Não porque considere que devamos aspirar a uma homogeneização das taxas fiscais na Europa, mas porque creio que devemos construir um sistema ao abrigo do qual, de futuro, não sejam só aqueles que não se podem defender, designadamente os consumidores e os trabalhadores por conta de outrem, a contribuir para o financiamento das despesas do Estado, mas alguns elementos que dispõem hoje em dia de grande mobilidade, nomeadamente o capital, dêem também um contributo justo para o financiamento das nossas tarefas estatais e europeias comuns.
Creio que teremos também de abordar em Pörtschach a questão de um melhor trabalho em comum, de uma melhor coordenação, a questão do aumento da eficiência, bem como o início de um processo destinado a reforçar a legitimidade democrática e também - digo-o muito claramente, Senhora Deputada - a questão da subsidiariedade, que não foi afastada. Nunca esteve na nossa mente a subsidiariedade entendida apenas como uma via em direcção à renacionalização. Subsidiariedade significa reforçar a política comum nos domínios em que os cidadãos da Europa tenham vantagens, tenham uma mais-valia europeia decorrente de decisões comuns. No entanto, e porque temos essa catedral pós-moderna constituída por muitos elementos culturais, isso também significa, por exemplo no domínio da política cultural, que a nacionalidade europeia, a alma europeia, pode ser uma mais-valia, mas não significa que a identidade cultural regional ou nacional deva ou tenha de ser destruída.
Em conformidade com esse protocolo de Amesterdão relativo à subsidiariedade, teremos a missão comum de a tornar viva, de verificar, perante cada decisão, que existe uma mais-valia europeia para o cidadão. É uma missão que a Comissão atribuiu a si própria. Poder-se-ia, perfeitamente, discutir nos parlamentos nacionais um relatório anual da Comissão sobre a subsidiariedade, a fim de eliminar um sentimento, por vezes injustificado, segundo creio, de que há demasiadas decisões tomadas na Europa que, correctamente, não deveriam ser tomadas a nível europeu.
Creio que temos de nos preparar muito bem para a Cimeira de Viena e prometo, mais uma vez, que a Presidência austríaca tudo fará para conseguir um progresso substancial no que se refere à Agenda 2000, mas apelo à vontade comum dos Estados-Membros no sentido de viabilizarem também esse progresso. Creio também que seria muito bom para os deputados europeus se tivéssemos já resolvida essa questão aquando das eleições europeias, como um sinal positivo revelador da competência para encontrar soluções e não como um sinal de fraqueza, de incapacidade para pormos em prática as necessárias reformas internas.
Creio também que esse sinal revelador de uma atitude positiva relativamente ao processo de alargamento, no início das negociações de Viena, em Novembro, nos permitirá, além disso, ter em Viena uma discussão muito aberta e séria a propósito do relatório de progressos da Comissão. Sem me querer imiscuir na política interna da Eslováquia, constato com satisfação o facto de os cidadãos da Eslováquia, nas eleições, terem apoiado de uma forma especial a via democrática, a via do Estado de direito, confirmando assim a posteriori que a decisão que o Parlamento Europeu também apoiou, nomeadamente a de não isolar a Eslováquia, foi uma posição política correcta. Creio também, caso já exista nessa altura um estatuto do deputado, que o analisaremos e discutiremos em Viena. Iremos iniciar esse debate, pois faz todo o sentido que consigamos elaborar uma regulamentação para os deputados antes das eleições para o Parlamento Europeu.
Obrigado por este debate. Temos muitas tarefas comuns. Desejo que tenhamos o êxito que a ideia europeia merece e regozijo-me desde já por poder debater convosco uma segunda vez, em Dezembro, sobre as Cimeiras de Pörtschach e de Viena, que então já terão decorrido. Muito obrigado!
(Aplausos)
Presidente
Muitíssimo obrigada, Senhor Chanceler, pela sua intervenção. Dou a seguir a palavra ao senhor Presidente da Comissão, que, penso, também deseja intervir. Tenha a bondade!

Santer
Senhora Presidente, Senhores Deputados, limitar-me-ei a responder a algumas questões para desfazer um certo número de mal-entendidos que levaram alguns senhores deputados a intervir.
Em primeiro lugar, o relatório que a Comissão apresentou no âmbito da decisão sobre os recursos próprios não contém quaisquer propostas ou orientações da Comissão quanto aos recursos próprios futuros. Entretanto, o Conselho Europeu de Cardiff encarregou a Comissão de definir algumas pistas de reflexão, precisamente para facilitar o debate sobre a negociação no âmbito das propostas de reforma da Agenda 2000.
Portanto, a Comissão não tomou, de modo algum, a iniciativa de apresentar propostas de renacionalização da política agrícola comum nem tão-pouco propôs que se tivesse em conta os saldos líquidos no estabelecimento das contribuições líquidas. A Comissão apenas se dispôs a apontar algumas pistas de reflexão de modo a facilitar as negociações entre os diferentes Estados-Membros.
Se, porventura, ao nível dos Estados-Membros, se chegasse a acordos sobre o conjunto do pacote e sobre as perspectivas financeiras, então, nessa altura, e só nessa altura, a Comissão, graças ao seu direito de iniciativa, faria propostas concretas. Mas, até à data, a Comissão apenas sugeriu, aos negociadores, pistas de reflexão possíveis, num ou noutro sentido. Cabe agora aos Estados-Membros e ao Conselho pronunciarem-se.
Espero, deste modo, ter desfeito quaisquer mal-entendidos. Quanto ao resto, Senhora Presidente e Senhores Deputados, concordo com todos os que me disseram que, para assegurar o seu futuro, a União Europeia deve estar mais próxima dos cidadãos. Como sabem, esse foi precisamente o leitmotiv do debate da minha investidura perante o Parlamento Europeu, e apoio totalmente os esforços da Presidência austríaca nesse sentido. A Europa não é apenas um mercado nem o euro um simples fim em si; ambos são, antes, instrumentos importantes para definir e desenvolver um modelo europeu de sociedade, um modelo de crescimento baseado no espírito de solidariedade, e em que a coesão económica e social constitui um dos pilares fundamentais da construção europeia. É nesta óptica que devemos situar o debate sobre a subsidiariedade. Em meu entender, subsidiariedade e solidariedade são duas faces de uma mesma moeda, duas faces indissociáveis, se se quer realmente construir uma Europa mais próxima dos cidadãos.
Quanto ao resto, estou convencido de que a Europa pode assumir as suas responsabilidades no plano internacional, no contexto que o senhor Presidente do Conselho Europeu referiu. Temo, no entanto, que, uma vez mais, não possa aproveitar a oportunidade que se lhe depara, e que os projectos defendidos pela maioria dos deputados se enterrem nos meandros da burocracia. Esse é o grande perigo, essa a grande ameaça, e sei o que estou a dizer, basta ver os debates que se desenrolam em diferentes Conselhos de Ministros.
É aí que deve intervir o Conselho Europeu, aí é que a reflexão levada a cabo pelos chefes de Estado e de Governo pode abrir novas pistas, precisamente para que a Europa possa assumir as suas responsabilidades para com os seus próprios cidadãos e para com os seus parceiros a nível internacional. Se essa é a via proposta em Pörtschach, a Europa verá, certamente, acrescida a sua credibilidade junto dos cidadãos!

Presidente
Muito obrigada, Senhor Presidente.
Recebi duas propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.

Myller
Senhor Presidente, espero que as intervenções que forem proferidas após as intervenções finais da Comissão e do Conselho não sejam menos importantes do que as precedentes.
É realmente importante afirmar que não vivemos numa Europa acabada, mas sim numa Europa de mudanças constantes. O nosso êxito é determinado pela nossa capacidade de responder aos desafios do futuro. Por isso, é indispensável debater sempre a questão de saber se a linha por nós escolhida é viável, exactamente como estamos agora a debater.
A Europa tem saído de crescentes problemas económicos mundiais claramente melhor do que outros continentes. Num mundo fatigado pelas crises, a estabilidade europeia é valorizada até por aqueles que por razões diferentes têm contrariado a cooperação europeia. Isto vê-se nas sondagens que revelam que quando a popularidade da moeda comum aumenta, as simpatias em relação à União Europeia, a mãe do euro, desce entre os cidadãos.
A política económica e monetária comum exige da parte dos Estados-Membros uma melhor coordenação da sua política económica, para que se possa garantir um bom desenvolvimento também no futuro. Na política económica há que ter em especial atenção as matérias que os cidadãos valorizam nesta cooperação europeia. Há que promover o modelo da sociedade europeia, que contém uma melhor conciliação entre os assuntos sociais, ambientais e económicos. Há que colocar no centro da política económica os esforços para melhorar a situação do emprego. Neste aspecto, posso agradecer ao país que anteriormente assumiu a Presidência, o Reino Unido, e também ao actual, a Áustria, que agarraram estes problemas melhor do que até aqui tinha acontecido.
Infelizmente, a crise económica cria pressões também sobre a Europa. Desejamos, particularmente, que a Rússia, situada na nossa vizinhança, consiga resolver a sua actual crise económica e política o mais depressa possível. A proposta sobre a dimensão nórdica, que irá ser debatida ainda durante este ano, fará nascer entre a Rússia e a UE uma cooperação suficientemente duradoura e planeada. É preciso que na cooperação económica com a Rússia seja posta em evidência a obrigatoriedade de proceder a mudanças estruturais reais, entre outros, nos sectores bancário e administrativo. Para este efeito, é preciso dar um novo rumo ao programa TACIS no que respeita à Rússia. Chegou a hora de desenvolver o programa TACIS de modo a que este corresponda às exigências da actualidade. O correcto não é congelar os fundos do TACIS, mas sim, repito, dar-lhes um novo rumo.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada. Devo dizer aos colegas inscritos no presente debate que o senhor chanceler e o senhor Presidente da Comissão tinham imperativamente de deixar a assembleia. Precisamente por isso, preferiram intervir agora, mas a senhora Ministra dos Negócios Estrangeiros, bem como o Comissário Fischler estão presentes e atentos ao que os colegas possam dizer.

Bourlanges
Senhora Presidente, está a pedir que falemos no deserto, o que já é hábito aqui no Parlamento. Devo dizer que é um deserto muito povoado, pois está cá a senhora Ministra.
Gostaria de aproveitar os dois ou três minutos de que disponho para enviar uma simples mensagem. Neste momento, temos a sensação de que algo muito estranho está a acontecer nesta União Europeia, a nível institucional. Verificamos que o consenso sobre a necessidade de reformas institucionais é de certo modo maior, mas, por outro lado, esse consenso tende a abranger aspectos perfeitamente irrelevantes. Na realidade, quanto mais avançamos no debate institucional, mais temos a sensação de que a matéria a reformar se esfuma, desaparecendo à nossa vista, tanto assim que o processo acaba por se reduzir a uma «reformazeca» sobre a ponderação dos votos, a um aumento microscópico da maioria qualificada e a uma melhoria do organigrama da Comissão.
Penso que esta dupla evolução é preocupante e que não podemos aceitar reformas minimalistas. O que está, de facto, em causa na União Europeia não é apenas a questão das três instituições europeias, que convém também tratar, mas a visão geral da União. Como podemos funcionar, que devemos fazer em conjunto, com que meios, e que políticas queremos, de facto, desenvolver em comum? Esta falta de reflexão fundamental provoca os desvios que há pouco referi, ou seja, uma visão minimalista conducente a reformas praticamente inexistentes.
Penso ser altura de nos preocuparmos com tais desvios e de lutarmos contra essa preocupante ameaça, porque o alargamento exige de nós uma reforma fundamental, uma reforma não apenas dos textos mas também dos nossos hábitos, da nossa administração e da nossa vontade política. Como dizia o ex-primeiro-ministro francês, Raymond Barre, «Na União Europeia, quanto mais louco se é, menos se ri».

Fayot
Senhora Presidente, a cimeira informal do próximo fim-de-semana e a que se realizará em Dezembro são sobremaneira importantes para a vida política europeia. Por outro lado, aproximam-se as eleições europeias de Junho de 1999 e a mudança da Comissão. Intensifica-se, pois, o debate político na Europa.
No fundo, penso que os recentes resultados eleitorais nacionais puseram claramente em evidência a aspiração dos cidadãos a uma política voluntariosa, nomeadamente em matéria de emprego, bem como a sua recusa em confiar ao mercado as principais decisões políticas e a exigência de se manter e desenvolver um modelo social tão dificilmente conquistado ao longo do século pela classe operária. Será, pois, necessário propor aos cidadãos verdadeiros projectos de sociedade, tanto a nível nacional como a nível europeu. Para isso, devemos dispor também de instrumentos políticos, e concordo com o senhor Presidente Jacques Santer quando diz que a governação europeia abrange os diferentes protagonistas nacionais e europeus. Gostaria de me pronunciar sobre quatro aspectos dessa governação europeia.
Em primeiro lugar, continua a não haver partidos políticos europeus dignos desse nome. O artigo 138º-A do Tratado de Maastricht é praticamente letra morta. Sabemos que, na vida política nacional, são os partidos que estruturam e dinamizam essa vida política. Nada disso acontece a nível europeu. De quem é a culpa? Ora, a culpa é dos partidos nacionais. Estes deveriam ter consciência da necessidade de formar partidos europeus fortes, com meios de decisão por maioria, com órgãos eficientes e estruturas democráticas.
Em segundo lugar, a cidadania europeia, outro aspecto da democracia europeia, tem muita dificuldade em se consolidar. A participação dos cidadãos comunitários não nacionais nas eleições europeias e autárquicas é insuficiente em todos os países da União Europeia. Esta é claramente uma falha da democracia europeia.
Em terceiro lugar, alguns pensam poder melhorar a democracia multiplicando as assembleias, por exemplo, acrescentando às assembleias já existentes uma assembleia de deputados nacionais encarregados de verificar a observância da subsidiariedade. A ideia é absurda. Com isso, apenas se tornaria o processo mais opaco.
Em quarto lugar, como se poderá, com um pouco de imaginação, tornar mais interessante a vida política europeia, sem modificar os tratados? Senhora Presidente, a associação «Notre Europe», dirigida por Jacques Delors, propôs que, nas próximas eleições europeias, os partidos europeus apontassem um nome para a futura presidência da Comissão. Nem Jacques Delors, nem os membros da sua associação, de que faço parte, são, como se diz, uns excêntricos. Se fizeram tal proposta, foi porque se constata uma diminuição da participação eleitoral. Ora, a época em que vivemos exige que se personalize a política europeia, e a personalidade europeia mais em destaque politicamente é e será cada vez mais o presidente da Comissão. Eu penso que suprimir do processo democrático a atribuição dessa tarefa tem um efeito democrático péssimo.

Nassauer
Senhora Presidente, é com prazer que retomo as considerações do senhor deputado Bourlanges e faço notar que à abordagem minimalista em matéria de reformas na União Europeia se opõem claramente as crescentes expectativas dos cidadãos face a esta União. A Europa é entendida, cada vez mais, como um espaço único. As fronteiras internas foram eliminadas e os cidadãos esperam, em conformidade, um nível de segurança interna, de protecção contra a criminalidade organizada e de protecção contra a imigração ilegal comparável ao dos Estados nacionais.
Vivemos a Europa, já de há muito, como um espaço económico único e de sucesso, mas falta até agora um espaço jurídico correspondente a este espaço económico, que regule a actividade económica de forma socialmente justa e a proteja. É nesse sentido que se orientam as expectativas dos cidadãos. Encaramos o alargamento a Leste como uma enorme oportunidade histórica para o reordenamento da Europa, mas temos de associar a isso a esperança de que os nossos padrões de segurança, de direito e de democracia sejam transpostos nos países candidatos à adesão e que não seja apenas a base de operações da mafia do Leste que passará a ser ampliada.
O Tratado de Amesterdão é sem dúvida um progresso enorme, mas é também um grande programa de trabalho para a União Europeia. Temos, em última análise, de reconhecer que ele não só trouxe mais direitos ao Parlamento Europeu, mas também que é acompanhado de uma redução sensível de legitimação democrática. Neste Tratado, há domínios essenciais da política interna que são transferidos para a Comunidade, sendo subtraídos à competência legislativa directa dos parlamentos nacionais para serem confiados ao Conselho, o qual só tem legitimação democrática indirecta, e em relação aos quais o Parlamento Europeu não dispõe de um direito de co-decisão digno de menção. Este é um défice democrático que tem de ser revisto.
A Comissão dispõe no novo Tratado de um direito de iniciativa alargado, passados cinco anos terá mesmo o monopólio da iniciativa, pelo que terá de ponderar a aplicação desse monopólio no interesse de todos e não apenas no interesse de alguns. A protecção temporária de refugiados, por exemplo, deve não só alargar generosamente a reunião das famílias, mas tem também de garantir uma repartição justa dos encargos. Por isso, um espaço de liberdade, de segurança e de direito necessita de mais solidariedade na liberdade, de mais segurança para os cidadãos, as quais não podem fracassar perante a perseverança na soberania nacional!

Schäfer
Senhora Presidente, caros colegas, o futuro da Europa coloca grandes questões, que não podem ser respondidas com falta de visão. No debate de hoje, estamos a falar dos problemas reais e, muito sensatamente, não esgrimimos combates ilusórios. Tornar a União Europeia apta para o século XXI significa prosseguir gradualmente o processo de integração que iniciámos, inclusivamente com reformas institucionais, significa não nos imobilizarmos sobre o que conseguimos e não significa, de forma alguma, renacionalização. O problema da discussão sobre a subsidiariedade reside na circunstância de os tratados de Maastricht e de Amesterdão terem deslocado as relações de força na União Europeia a favor de mais políticas comunitárias e de esse facto simplesmente ainda não ter sido assumido pela política nacional. Os temas europeus são entretanto, na maioria dos casos, questões de política interna, as quais têm de ser resolvidas em conjunto com a União Europeia. São sobretudo os governos nacionais que devem dizer abertamente aos seus cidadãos: sim senhor, queremos e temos de decidir em conjunto, a nível europeu, porque isso é bom para o nosso país e porque o nosso país, sozinho, já não pode resolver questões fulcrais.
O eurocepticismo de algumas camadas da população resulta da atitude daqueles que procedem segundo o lema: o que corre bem foi conseguido pelo nosso país, mas do que corre mal, é a Comunidade Europeia que tem a culpa! Trata-se da auto-afirmação da Europa! A globalização e a crescente especialização internacional só podem ser construídas e influenciadas por uma Comunidade que tenha instrumentos fortes. Em muitos domínios, necessitamos do regresso da política, pois nos anos oitenta e noventa acreditou-se demasiado na desregulamentação e numa solução de mercado pura. O modelo europeu é sempre também um modelo do Estado. O euro foi um marco importante, a política comum de emprego tem de ser o próximo. Desejo à Presidência austríaca todo o êxito nessa tarefa e, como é habitual na nossa região do Ruhr, saúdo-a cordialmente com «boa sorte»!

Randzio-Plath
Senhora Presidente, a União Monetária modificará a Europa, constituirá um quadro de ordenamento político para o mercado interno europeu no domínio financeiro e, além disso, aplanará o caminho para a União política. A União Europeia, de resto, não pode prescindir dela na via para a realização da Agenda 2000 e do alargamento a Leste. Mas precisamos também que prossiga o desenvolvimento do espírito comunitário. A esperança do escritor alemão Peter Schneider na mulher europeia dos seus sonhos é reiteradamente decepcionada pelo facto de a dinâmica de um mercado interno eficiente devido à moeda única não ter correspondência noutros domínios políticos. Porém, todos os mercados necessitam de um enquadramento regulamentar, para que a sociedade não seja prejudicada, e gostaria de relembrar que o dinheiro existe, precisamente, para as pessoas. Por isso, a União Europeia, com a União Monetária, oferece a oportunidade histórica de superarmos com êxito as consequências da globalização.
As crises na Rússia e noutras regiões do mundo, por um lado, e a evolução positiva da estabilidade dos preços, por outro, sublinham a especial importância de que o euro se reveste para a estabilidade monetária europeia e internacional. A zona Euro-11 surge como um farol no mar revolto das turbulências monetárias e financeiras. Mas não nos devemos recostar e pôr a descansar na União, pois temos de organizar também a estabilidade social, a par da estabilidade monetária. Não são só os mercados, são também as pessoas que necessitam de confiança nesta Europa. Por isso, importa agora organizar e coordenar a União Monetária a nível da política económica, da política de emprego e da política social. Apelo aqui à Presidência do Conselho e à Comissão para que envolvam o Parlamento, como parceiro em igualdade de direitos, na coordenação da política económica e de emprego e que celebrem finalmente connosco o Acordo Interinstitucional, para que participemos nesses importantes progressos da União de que tanto necessitamos. Enquanto Parlamento, organizámos o diálogo democrático com o Banco Central Europeu, tendo assim tido lugar o primeiro diálogo monetário, mas agora é preciso que se verifiquem também progressos a nível político, tal como é preciso que se verifiquem progressos a nível internacional. Não só no âmbito do Banco Central, mas também a nível internacional, a União Europeia e sobretudo a zona Euro-11 têm de falar a uma só voz, também através da participação do Conselho e da Comissão.
Necessitamos medidas contra o dumping fiscal, social e ambiental, contra os paraísos fiscais e em prol de uma tributação mínima das empresas. O euro irá desenvolver uma dinâmica própria e impor-se-á nos mercados e junto da população. Precisamos, além disso, que exista uma organização das acções em prol da economia real, de forma a que essa zona Euro-11, a partir do dia 1 de Janeiro de 1999, nos possa ajudar a melhorar continuamente a situação da União.

Azzolini
Senhores Presidentes, caros colegas, concordo, em larga medida, com as considerações dos oradores que me precederam neste debate. Gostaria, contudo, de salientar que 1998 foi, certamente, um ano que constituiu um marco na história da União Europeia: com efeito, assistiu à realização da moeda única, impulso decisivo para uma maior integração entre os nossos países, que ultrapassa de longe a já grande importância deste resultado. Quanto a isso, evidentemente, deve ser reconhecido o mérito do senhor Comissário Santer pelo facto de, juntamente com o senhor Comissário de Silguy, ter permitido respeitar os prazos dos compromissos do Tratado de Maastricht. Temos, além disso, de agradecer aos governos, que souberam ceder parte da sua soberania para a consecução de um importante e histórico objectivo comum e, em primeiro lugar, entre eles, ao Governo do Chanceler Kohl que, apesar de ter deixado, após dezasseis anos, a condução do seu país, entrou, com todo o direito, para a história da União.
Finalmente, um agradecimento particular deve ser dirigido aos cidadãos da União, que, em alguns países, tiveram de fazer face a pesados e acrescidos sacrifícios para que esses países pudessem satisfazer os critérios de convergência. Este êxito não deve, contudo, afastar a nossa atenção do facto de a União precisar de assentar em bases mais sólidas a fim de poder desempenhar um papel mais importante e mais determinante. Com efeito, serão os famosos pilares - que não podemos ainda considerar, Senhor Presidente, como suportes da estrutura institucional global - que farão da União uma realidade política, e não só económica, a nível mundial. O grave problema do desemprego, a insuficiência de uma política externa e de segurança comum, e o facto de não ter sido ainda concretizada a reforma das nossas instituições constituem, a meu ver, os verdadeiros desafios que aguardam ainda uma resposta adequada da nossa parte.
São estes, portanto, os compromissos a que devemos atribuir prioridade absoluta na agenda da União, até porque constituem um dever para com os nossos cidadãos e para com os países terceiros. A este propósito, gostaria de salientar que considero ainda inadequada a atenção dada pela União à bacia do Mediterrâneo e de dizer que as relações internacionais não devem ser impulsionadas apenas por interesses mercantis. Há, com efeito, profundas razões de ordem social, étnica e cultural, bem como de ordem estratégica, que devem traduzir-se numa mais sensível política orientada para a solução dos problemas que há demasiado tempo caracterizam a área do Mediterrâneo.
Senhora Presidente, apenas alguns segundos para, a este propósito, saudar com satisfação o próximo Fórum euro-parlamentar mediterrânico, bem como o regresso de Malta ao processo de integração europeia, integração que desejaria que acontecesse para aquele país o mais brevemente possível, para recuperar o tempo perdido e não aproveitado anteriormente.

Cunha
Senhora Presidente, Senhor Comissário, colegas, este debate é marcado pela discussão da Agenda 2000, pela continuação dos elevados níveis de desemprego e pelo início de preocupantes sinais de recessão económica.
Sobre a Agenda 2000, importa sublinhar que ela só faz sentido se contribuir para o reforço da coesão económica e social na União Europeia. Ora, as propostas que estão em cima da mesa fazem-nos recear que se pode caminhar na direcção contrária. A PAC tem que ser reequilibrada para dar respostas equitativas a todos os sistemas agrícolas europeus, especialmente aos mais periféricos e desfavorecidos, que são os mais ameaçados pela Organização Mundial do Comércio. Se assim não for, corremos o risco de fazer uma reforma para os agricultores mais eficientes e pôr em perigo o modelo europeu de agricultura.
O financiamento do alargamento a Leste não pode ser feito à custa dos Fundos Estruturais, ou seja, das regiões e cidadãos mais pobres da tal União. As propostas existentes também não nos tranquilizam a este respeito. A proposta de financiamento recentemente apresentada pela Comissão vai no sentido da renacionalização de políticas comunitárias, o que parece revelar uma atitude minimalista da Europa face ao reforço e aprofundamento que era necessário.
Quanto ao problema do desemprego, há que dizer que ainda não se viu nada de palpável e com escala capaz de inverter tão dramática situação. A hesitação que tem havido entre soluções Keynesianas e soluções monetaristas deve ser superada e encontrado um policy mix capaz de ajudar a superar a crise.
Por fim, a recessão económica. Ao contrário da última recessão, esta não afectou até agora a União Europeia tão dramaticamente como os seus principais concorrentes. Todavia, as incertezas sobre a evolução da situação aconselham a uma atenção redobrada por parte da União, para esta não ser colhida de surpresa. E aconselham também a que os governos dos Estados-Membros, como é caso do meu próprio país, deixem de fazer discursos cor-de-rosa sobre a situação económica em que nos encontramos. Por tudo isto esperamos muito da Presidência austríaca e da Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo a realizar na próxima semana.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã de manhã.

Votações
Presidente
O período de votações vai ser curto, já que, devido à catadupa de pedidos dos grupos políticos para que se façam votações em separado sobre a resolução relativa à reunião extraordinária do Conselho Europeu, fomos obrigados a adiar para amanhã a votação sobre esta matéria. E isto deve levar os grupos políticos a reflectirem, pois penso que talvez seja necessário fixarmos um prazo mais curto para a apresentação de pedidos de votações em separado.

Falconer
Senhor Presidente, terá reparado, naturalmente, que estou presente no hemiciclo. Dirijo-me a si porque sei que o assunto de que quero falar o preocupa grandemente. Refiro-me às comunicações. Enviei recentemente uma mensagem por correio electrónico do novo computador do Parlamento em Bruxelas para o meu gabinete, na quinta-feira. Depois da intervenção de uma série de funcionários administrativos, a mensagem chegou finalmente ao meu gabinete hoje. Não me parece que seja um bom exemplo do progresso da União uma mensagem de correio electrónico levar quase 5 dias a chegar de Bruxelas ao meu gabinete, no meu círculo eleitoral. Segundo entendi, a culpa é do servidor Groupwise que o Parlamento utiliza para esta tarefa.
Como o senhor Vice-presidente Haarder já está a examinar estes assuntos, talvez ele possa ir um pouco mais longe e dizer-nos se o dinheiro que investimos está a produzir os resultados pretendidos e se terá havido outras queixas da mesma natureza.

Blak, Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
A presente proposta integra a política conjunta da UE no domínio da poluição atmosférica. Abrange as instalações fixas que libertam solventes orgânicos. A principal ênfase da proposta incide sobre os efeitos a nível da poluição e da saúde pública. Entretanto, os aspectos que podem estar ligados ao ambiente interno nos locais de trabalho, à higiene e segurança no trabalho, não foram incluídos. Por esse motivo, os sociais-democratas dinamarqueses decidiram apoiar as alterações propostas pela comissão competente quanto à matéria de fundo, relativas aos possíveis efeitos para a saúde pública em geral e à exposição por motivos profissionais em particular.

Lindqvist
Senhor Presidente, eu apoio o relatório. São necessárias normas mais restritivas em matéria de solventes orgânicos, principalmente nos sectores que os utilizam mais intensamente, como produtos de limpeza, solventes e conservantes.
Apoio o relatório na condição de que cada um dos Estados-Membros possa manter normas mais exigentes, ou mesmo vir a adoptá-las, isto é, na condição de a proposta de alteração 6 ser aprovada. Devem prevalecer o princípio da precaução, isto é, o de não usar produtos químicos sobre os quais haja a mínima suspeita de serem perigosos para o ambiente e para a saúde, e o princípio da substituição, isto é, o de optar por substâncias menos perigosas, caso existam.

Rovsing
As experiências colhidas por todos os serviços de saúde pública em todos os Estados-Membros revelam que os compostos orgânicos voláteis em si são prejudiciais para a saúde pública. Além disso, estes compostos contribuem para a formação de ozono que, por sua vez, também causa problemas de saúde. Uma redução destas substâncias constitui, por isso, uma iniciativa relevante ligada à prevenção de um extenso conjunto de doenças, principalmente das vias respiratórias. O Parlamento contribuiu, num conjunto de pontos, de forma muito positiva, para o melhoramento desta proposta em primeira leitura. Trata-se principalmente do requisito no sentido de que seja igualmente tomado em consideração que os solventes orgânicos provêm das tintas. Regozijamo-nos pelo facto de a posição comum do Conselho cumprir os requisitos essenciais definidos no debate no Parlamento em primeira leitura.
Relatório Lange (A4-0364/98)
Fitzsimons
A proposta de uma directiva relativa à redução das emissões dos escapes de veículos pesados insere-se numa estratégia comunitária global e surge no seguimento das directivas relativas às reduções das emissões de automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros adoptadas recentemente pelo Parlamento e pelo Conselho através do processo de conciliação.
A nova legislação representa um êxito e irá tornar o ar mais limpo na Europa. O novo conjunto de propostas que foi acordado vai muito além do texto inicial incluído nas recomendações da Comissão Europeia e irá sem dúvida garantir que, de futuro, os novos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros sejam menos poluentes do que no passado. Através das disposições acordadas recentemente, o Parlamento Europeu também conseguiu impor combustíveis de melhor qualidade.
Os combustíveis de baixo teor de enxofre fazem parte integrante deste novo conjunto de propostas, que visa reduzir a quantidade de emissões dos motores diesel.
O teor de enxofre do combustível irá sofrer uma redução considerável, e o novo combustível irá facilmente adaptar-se às novas tecnologias de redução de emissões para veículos comerciais e para os sistemas de purificação dos gases de escape.
Não podemos esquecer que na conferência de Quioto foi estabelecido um rigoroso calendário mundial para a redução das emissões de CO2 e outros poluentes perigosos afins, com vista a ajudar a corrigir os efeitos da destruição da camada de ozono e das alterações climáticas.
A legislação que vamos votar hoje é um elemento intrínseco do programa de reformas que a União Europeia está a levar a cabo a fim de dar cumprimento às directrizes estabelecidas pelos participantes na conferência de Quioto.
As emissões de CO2 dos veículos pesados representam uma percentagem cada vez maior das emissões totais do tráfico rodoviário. Estes veículos devem, portanto, ser incluídos o mais brevemente possível na estratégia comunitária destinada a reduzir as emissões de CO2 .
Além disso, será necessário antecipar os incentivos fiscais destinados a assegurar que os veículos comerciais satisfaçam os novos requisitos e que os veículos mais velhos sejam reequipados, de modo a que sejam cumpridos os prazos rigorosos previstos na nova legislação.

Lindqvist
Senhor Presidente, o relatório sobre normas mais severas para as emissões de veículos com motores diesel é bem-vindo. Vem complementar as decisões anteriores do Parlamento, nomeadamente sobre a redução das emissões e a melhor qualidade dos combustíveis para os automóveis e veículos ligeiros de mercadorias.
O relatório é globalmente positivo, e eu votei a favor. Votei a favor da alteração 26, da senhora deputada Hautala, que aponta para uma maior redução dos níveis de emissões para a nova meta do ano 2005. Já antes pudemos verificar, por exemplo, quando discutimos o prazo para a introdução dos catalisadores, que a indústria automóvel, quando é confrontada com a decisão de uma data para introduzir determinada alteração, é capaz de a cumprir.
Relatório Spaak (A4-0357/98)
Berthu
O relatório sobre os progressos da União em 1997 da deputada Antoinette Spaak propõe que, na próxima revisão dos tratados europeus com vista ao alargamento, se tente um método de decisão mais comunitário, sob o impulso de comités de sábios. Propõe ainda que a Comissão elabore um primeiro projecto de reformas antes do fim deste ano, parecendo assim incluí-la entre os sábios. Os membros do meu grupo consideram que o método dos comités de sábios é muito discutível, servindo sobretudo, de uma maneira geral, para tentar pôr os cidadãos perante o facto consumado, em nome de uma verdade vinda de cima. Aliás, não compreendo por que razão essa ideia não consta da resolução De Giovanni sobre o futuro político da União. Talvez também o presidente De Giovanni tenha as suas dúvidas.
Quanto ao Parlamento Europeu, ele não tem qualquer papel legítimo de co-decisão a desempenhar nessa revisão, revisão em que apenas serviria para apoiar, como de costume, os grupos de pressão mais federalistas. Essa tarefa cabe antes às diferentes nações. Os parlamentos nacionais devem apresentar propostas e pronunciar-se antes do Conselho final, segundo as modalidades próprias de cada país, aprovando a atribuição clara de um mandato de negociação ao respectivo governo. Por último, a Comissão deveria ter, nesta matéria, apenas um papel de executante e não de iniciador. Mas, já que, neste caso concreto, a actual Comissão parece ter elaborado projectos de reforma para a fase pós-Amesterdão, então, que os publique; pelo menos os franceses, que em breve terão de discutir a ratificação do Tratado, ficarão esclarecidos sobre os seus verdadeiros objectivos e sobre a posição de Bruxelas.

Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhora Presidente, não estamos dispostos a abdicar dos princípios de cooperação reforçada preconizados pelo Tratado de Amesterdão. Por isso, não podemos apoiar o conteúdo do número 11.
Pensamos que a articulação da política de defesa só pode ser feita de acordo com o que está estabelecido no Tratado de Amesterdão. Entendemos que a União, antes de mais, deve articular os seus esforços de manutenção da paz com recurso à UEO. A participação na OTAN não impede uma actuação independente da União Europeia neste domínio. O facto de alguns dos Estados-Membros não terem alianças militares também não é obstáculo. Não podemos, pois, apoiar o conteúdo do número 20, quarto travessão.

Bébéar
Nós iniciámos as negociações para o alargamento já há alguns meses. Teremos, portanto, futuramente, de nos organizar com aproximadamente treze novos Estados-Membros. Para isso, é cada vez mais indispensável estabelecer regras claras capazes de assegurar um novo equilíbrio.
De todos os riscos que corremos, parece-me que o mais grave é a dispersão dos órgãos de decisão e a diluição das decisões da União Europeia, bem como das suas políticas comuns.
Por conseguinte, apoio as observações constantes do relatório Spaak, nomeadamente quando refere a necessidade de se proceder previamente e o mais rapidamente possível a uma reforma institucional da União Europeia, antes da próxima adesão.
Deve ser definido um calendário muito preciso para compensar o efeito negativo da CIG junto dos cidadãos europeus. Isso deve, aliás, incitar-nos a levantar a questão de saber quem está mais apto a conduzir esse tipo de negociações, se os Estados-Membros reunidos ou, mais directamente, um órgão democraticamente eleito a nível europeu.
As negociações, tais como têm sido conduzidas até agora, demonstraram a sua incapacidade de atingir o fim em vista. É, pois, necessário que se dê um passo em frente, sem o qual nenhum preparativo pode ser intensificado.
A abertura simultânea de negociações de adesão e de reforma institucional é uma necessidade. Qualquer pequena ameaça de fracasso da CIG comprometeria as negociações já iniciadas e suspenderia todos os esforços dos candidatos.
Votarei, pois, a favor do relatório Spaak, insistindo na grande importância que tem a busca do equilíbrio institucional.

Blak, Iversen e Kirsten Jensen
Os sociais-democratas dinamarqueses abstiveram-se hoje de votar a favor do relatório Spaak. Em algumas áreas discordamos com os desejos expressos. Do nosso ponto de vista, o Tratado de Amesterdão é positivo e queremos ver como funciona na prática. As reformas institucionais não devem travar o processo de alargamento.

Gallagher
No relatório que irá ser votado hoje pelo Parlamento Europeu, a relatora, senhora deputada Spaak, considera necessária uma reforma institucional antes de qualquer futuro alargamento da União Europeia. Sabemos que as negociações entre a União Europeia e os seis países candidatos da Europa Central e de Leste que deverão aderir à União Europeia no princípio do próximo século deverão começar em Novembro próximo. O Presidente da Comissão Europeia, Jacques Santer, já afirmou publicamente que irá ser realizada uma nova conferência intergovernamental para discutir a reforma dos tratados europeus existentes, de modo a assegurar que o processo de alargamento seja conduzido de uma forma estruturada. O que ele quer dizer, fundamentalmente, é que os processos de decisão da União Europeia terão de ser modificados se quisermos que a UE funcione eficazmente quando a Polónia, a República Checa, a Hungria, a Eslovénia, a Estónia e Chipre aderirem à União.
Concordo inteiramente com o princípio geral de que os processos de decisão da União Europeia precisam de ser reformados, mas qualquer reforma que venha a ser empreendida terá de ser conduzida de uma forma equilibrada e aberta. É certo que o Acto Único Europeu introduziu o processo de cooperação e que o Tratado de Amesterdão alargou os poderes de co-decisão do Parlamento Europeu relativamente a muitas áreas de actividade política, económica e social. Apoio a continuação desse processo.
No entanto, já tem sido sugerido em relatórios do Parlamento Europeu de anos anteriores que a dimensão da Comissão Europeia deve ser reduzida. Lembro-me do relatório Bourlanges, apresentado antes da Conferência Intergovernamental de 1996, em que se dizia que a Comissão Europeia devia ser reduzida e passar a ter apenas dez membros. Em consequência das discussões relacionadas com o Tratado de Amesterdão, foi acordado que os cinco Estados-Membros maiores da União Europeia deixarão de ter um dos seus dois representantes na Comissão Europeia quando se der a próxima ronda de negociações sobre o alargamento.
Penso que isto é muito importante, sobretudo do ponto de vista dos Estados-Membros mais pequenos, como a Irlanda, que reconhecem a importância de manter um representante na Comissão Europeia. Desde 1973, os comissários irlandeses têm sido responsáveis por pastas tão importantes como a Direcção dos Assuntos Sociais, a Direcção da Agricultura, a Direcção da Concorrência e a Direcção dos Transportes, e seria inteiramente injusto se a Irlanda viesse a deixar de poder nomear um Comissário futuramente. O que eu estou aqui a afirmar publicamente à assembleia é que qualquer conferência intergovernamental futura terá de preservar o direito de os Estados-Membros mais pequenos poderem sempre nomear um membro da Comissão Europeia.
Lindqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL), Garthon, Holm, Lindholm e Schörling (V), Krarup e Sandbæk (I-EDN), por escrito. (DA) 1997 foi o ano em que foi assinado o Tratado de Amesterdão, entre outros, e em que mais de 50 000 pessoas se manifestaram em Amesterdão contra a UE, enquanto os negociadores - por trás, de portas fechadas - entendiam que estavam a acautelar os interesses da população. Em nosso entender, 1997 trouxe um retrocesso e não um avanço nas áreas abordadas no relatório, isto é, o Tratado de Amesterdão, o euro, a PESC e os assuntos jurídicos e internos, para citar apenas alguns e, por esse motivo, não nos é possível, de modo algum, apoiar o relatório Spaak.
Conforme já foi referido, o Tratado de Amesterdão não é um projecto do povo, assim como a UEM também não o é. Em 1997, registou-se uma oposição aberta ao euro, uma oposição que continua a florescer, no final de 1998, quando restam apenas alguns meses para a introdução da moeda única. O poder legislativo tem de regressar aos parlamentos nacionais, não devendo ser transferido para um tribunal da UE que, em muitos aspectos, possui mais poder legislativo do que judicial. Opomo-nos a que se queira executar determinadas disposições do Tratado de Amesterdão antes da sua ratificação. Em nosso entender, exprime uma falta de respeito pelos parlamentos e, consequentemente, pela população dos países em que o Tratado não foi ratificado. Como pode o Parlamento Europeu afirmar representar a população «europeia», quando não respeita os processos democráticos?

Palm, Theorin e Wibe
Senhora Presidente, consideramos que a cooperação no seio da UE deve ser feita ao nível das relações entre Estados e, por isso, não podemos apoiar a defesa da evolução para uns «Estados Unidos da Europa», como pretende o relatório.
O relatório reivindica que mais decisões possam ser aprovadas por maioria qualificada no Conselho de Ministros e um poder de intervenção acrescido para o Parlamento Europeu, o que conduz a uma maior indefinição de quem é responsável pelas decisões políticas em cada um dos Estados-Membros da UE.
Também no que diz respeito às políticas comunitárias de defesa e de relações externas, o relatório vai mais longe do que o Tratado de Amesterdão. Apoiamos a cooperação nas missões acordadas em São Petersburgo, de manutenção da paz, de mediação de conflitos e de apoio humanitário, mas não uma defesa militar comum, nem a constituição de corpos de intervenção comunitários, civis ou militares.

Souchet
O reduzido relatório que nos foi apresentado, com seu escasso conteúdo, leva-nos a perguntar qual a utilidade de um processo que consiste, para o Parlamento, em pronunciar-se, em sessão plenária, sobre os «progressos» da União, seis meses depois da entrega de um relatório do Conselho igualmente reduzido, que, por sua vez, diz respeito ao exercício anterior.
Essa análise dos «progressos da União Europeia» em 1997 inclui naturalmente um capítulo sobre a política externa e de segurança comum. Aí figuram, evidentemente, os habituais lamentos sobre a incapacidade intrínseca da PESC e as receitas para a sanar: o seu viagra serão as futuras reformas institucionais e a «aplicação antecipada (sic ) das disposições do Tratado de Amesterdão». Quererá isto dizer que a ratificação do Tratado assinado em Amesterdão pelos diferentes povos será inútil? É verdade que Jacques Santer nos anunciou hoje de manhã que o Conselho Europeu de Viena seria chamado a pronunciar-se sobre a designação do alto responsável da PESC, sem que os diferentes povos se tenham alguma vez pronunciado sobre o Tratado que cria essa função. Será que a União Europeia tenciona criar assim uma nova categoria jurídica, a de, como diz Hayek, «antecipação legítima de um tratado não ratificado», não sujeita a qualquer controlo popular?
É preciso que o diga claramente, pois este tipo de desvios cria uma situação em que o Estado de direito deixa de existir. Em desespero de causa, o relatório Spaak acaba por «exigir» uma vontade política mais forte por parte dos Estados-Membros»... Corram o pano. Ou melhor, não! Falta ainda, como remate final, «criar corpos de intervenção europeus civis e militares» (mas isso, a assembleia reunida em sessão plenária recusou) e abrir (isso, sim, a assembleia plenária aceitou) «representações diplomáticas da União Europeia nos países terceiros em que a representação diplomática dos Estados-Membros é inferior a quatro». Esta é a quota estabelecida pela deputada Antoinette Spaak. Como pode um fraseado assim repetitivo, perfeitamente ajustado e irreal contribuir para o debate?
É que diplomacia não é aritmética. Os que, com um simplismo desarmante, afirmavam que, graças apenas à sua dimensão e à importância conjunta das potências que a integram, a União Europeia ia transcender as capacidades diplomáticas das nações, enganaram-se. A inexistência da União Europeia na cena internacional vem revelar muito simplesmente a sua não existência política, inerente à natureza da própria União.
Não se deve, pois, pedir à PESC o que ela não pode dar. Não se devem sobreestimar as suas possibilidades. Neste momento, e sem dúvida por muito tempo ainda, ela não pode ser senão um modesto complemento das acções diplomáticas nacionais. Se tentar ultrapassar esse papel para passar a ser um mecanismo condicionante, fará aparecer maus reflexos de auto-censura e transformar-se-á num sistema de auto-intimidação, de neutralização recíproca, de auto-bloqueio, de paralisia da iniciativa e do dinamismo, de verborreia de auto-satisfação que conduzem à ausência de vontade política. Ela dissuadirá os que poderiam utilmente actuar em seu nome. É, pois, necessário evitar que o âmbito da PESC segregue apenas uma espécie de visco em que se afogaria a frouxa vontade de Estados somente desejosos de se libertar dos deveres da soberania e de se abandonar às delícias da impotência e da irresponsabilidade comuns, confiando a outros a defesa dos seus próprios interesses. Isso não fará uma política externa comum.
Se a União Europeia não tem voz na cena internacional, os Estados, esses estão mais presentes do que nunca. Eles são as entidades vivas, as únicas realidades que o jogo diplomático reconhece como verdadeiros protagonistas, já que exprimem os seus desafios. Que nos mostram as recentes crises? Mostram-nos que, quando a Europa não está presente através dos grandes protagonistas diplomáticos nacionais, ela não está pura e simplesmente presente. Uma prova clara disso é o exemplo da segunda crise iraquiana, em que, contrariamente à primeira, a Europa desempenhou um papel especialmente importante, evitando um conflito então iminente. Foram as duas nações mais antigas da Europa, a França e a Grã-Bretanha, detentoras de uma diplomacia secular, que, ao actuarem segundo as suas tradições e interesses nacionais, aliás divergentes, mas no conjunto considerados superiores à obrigação de subscrever o silêncio comunitário, como bem salientou Christophe Réveillard, foram essas duas nações, dizia, que asseguraram uma presença forte da Europa e desempenharam um papel efectivo e importante na gestão da crise. E, de uma maneira geral, o resultado não foi muito mau para a comunidade internacional.
É contraditório tentar obstinadamente desapossar os Estados-Membros da sua soberania e lamentar em seguida a fraqueza diplomática da Europa. Uma coisa conduz à outra. As diplomacias fortes, motivadas e activas são a expressão de independências que denotam a vontade de existência e a coesão de povos preocupados em preservar a sua identidade, em defender os seus interesses e em contribuir para o equilíbrio internacional. Negar a vontade de independência das nações com o processo da votação por maioria é ainda mais perigoso em matéria de política externa do que em qualquer outro domínio.
Abalados pela mundialização económica, financeira e cultural, com uma soberania em grande parte cerceada, dependentes de uma integração económica e monetária mutilante, o único espaço que os Estados europeus ainda têm para exercer a sua liberdade é o campo da política externa. Um certo número dentre eles, pelo menos, não suportaria ver negada a sua vontade de independência, patente de forma privilegiada nas suas iniciativas diplomáticas, e a própria Europa, ao tentar suprimir essas iniciativas, ver-se-ia privada de toda e qualquer possibilidade de acção externa independente. Em política externa, a única via actualmente existente para se conceber e conduzir acções europeias é o apoio nas democracias nacionais. Quanto mais se insistir em desvitalizar essas democracias, mais se enfraquecem as bases que permitem implementar essas acções comuns.
Estas são as verdadeiras questões que o relatório Spaak, sobre a PESC, deveria ter abordado. Estamos muito longe disso. Ninguém poderá, pois, estranhar que o nosso grupo tenha rejeitado o referido relatório.

Spiers
Os deputados trabalhistas que fazem parte do Grupo PSE apoiaram o relatório Spaak, mas com sérias reservas.
Não apoiámos o parágrafo 8 que solicita o alargamento da votação por maioria qualificada a todas as decisões, excepto as de natureza constitucional.
Os deputados trabalhistas também sentem alguma preocupação em relação aos parágrafos do relatório da senhora deputada Spaak que se ocupam da PESC. Apoiámos as alterações 1 a 3, apresentadas por Gary Titley, em nome do Grupo PSE.
A rejeição da alteração 2 pelo Parlamento foi motivo de surpresa. Demonstrou claramente que qualquer fracasso dos esforços desenvolvidos pela UE no sentido de resolver a crise no Kosovo se deve mais a uma falta de vontade política do que a considerações de natureza institucional. O parágrafo 20, tal como foi votado pelo Parlamento, dá a entender que a União Europeia é membro da NATO, o que não é verdade.

Theonas
O futuro da União Europeia diz directamente respeito aos cidadãos dos seus Estados-Membros bem como, de um modo mais geral, aos cidadãos da Europa. Diz especialmente respeito àqueles que são as primeiras vítimas da política neoliberal antipopular e antilaboral da UE. Os milhões de desempregados, os milhões de pobres e desfavorecidos, de mulheres e jovens, as centenas de milhões de trabalhadores que enfrentam a ofensiva da UE em todas as frentes com vista à abolição dos seus direitos básicos e elementares.
O Conselho Europeu, porém, apesar da sua maioria social-democrata muito publicitada, permanece fielmente colado às concepções neoliberais e monetaristas e segue a mesma política dos seus antecessores. O ponto central de referência deste Conselho será também a conclusão do mercado interno único e da União Económica e Monetária, a aplicação fiel do Pacto de Estabilidade e a colagem aos indicadores nominais de Maastricht. Isto é, a realização dos objectivos da ofensiva contra os rendimentos populares, a segurança social e os direitos dos trabalhadores.
Os líderes da UE não só não ficaram sensibilizados com a reacção popular e a oposição dos trabalhadores, não só não tiraram as devidas conclusões da crise que flagela a economia mundial e dos graves surtos numa série de países e regiões como na Rússia, no Sudeste Asiático e na América Latina, como ainda procuram proteger os monopólios e as grandes empresas tanto dos seus adversários internos, isto é, dos movimentos populares e dos trabalhadores, como dos seus concorrentes externos, e até dos próprios Estados-Membros que, no âmbito do exercício dos seus direitos soberanos, poderiam colocar obstáculos à concretização das suas opções.
Por esse motivo, as questões centrais do Conselho Europeu serão as questões de segurança interna, com a promoção da integração de Schengen decidida no Tratado de Amesterdão, e o reforço das autoridades de repressão e de perseguição a nível europeu, o reforço da PESC e a promoção das necessárias mudanças institucionais a fim de institucionalizar os princípios da geometria variável, a abolição do veto e da unanimidade e a generalização da regra da maioria.
Com o alargamento da UE e as opções da «Agenda 2000», procura-se apanhar dois coelhos com uma cajadada só. Por um lado, a conquista de novos mercados pelo capital europeu, a redução do «custo» da União, com a redução drástica das contribuições dos países mais desenvolvidos, a redução das verbas mais que insuficientes que a UE disponibiliza para o desenvolvimento e a agricultura, a transferência das responsabilidades pelas consequências da política económica para os Estados-Membros, o que, juntamente com a disciplina orçamental que é imposta, significará a redução das despesas com serviços como o ensino, a saúde e a política social, e a disponibilização de recursos para as grandes empresas monopolistas.
Por outro lado, procura-se desarmar os movimentos populares bem como os Estados-Membros e acabar com a sua oposição, a nível nacional e internacional, e promover novos acordos internacionais antipopulares, como o Acordo Multilateral sobre Investimentos, o qual promove a autonomia dos investimentos estrangeiros face ao poder estatal e protege os interesses dos «investidores» contra as reivindicações do movimento laboral e popular.
As vítimas desses desígnios serão os povos dos Estados que vão entrar na UE, já que para a sua adesão foi fixado como requisito indispensável a aceitação por parte dos respectivos governos do chamado «acervo comunitário», isto é, do quadro institucional, jurídico e operacional da UE.
O caminho da oposição a essas opções e a essa política é um só para os trabalhadores de todos os Estados-Membros da União e para os dos países em vias de adesão. A luta dos trabalhadores dará a resposta às opções dos monopólios e abrirá o caminho para a outra Europa, a verdadeira Europa do futuro, que servirá os seus próprios interesses, os interesses das pessoas e não dos capitais.

Konrad
Senhor Presidente, Senhores Deputados, intervenho na qualidade de relator sobre a navegação interior e a este respeito gostaria de dizer o seguinte. Ao que parece, verificaram-se alterações nas resenhas de imprensa publicadas pela assembleia. Na edição de segunda-feira da publicação alemã, por exemplo, o meu relatório sobre a navegação interior não é pura e simplesmente referido. Este facto, entretanto, já deu origem aqui na assembleia a protestos por parte de jornalistas de língua alemã. Também em nome dos deputados de língua alemã, quero apoiar e tornar público este protesto. Ao que parece houve uma alteração decidida unilateralmente pelo Secretário-Geral, senhor Priestley, que nós não podemos aceitar. É a assembleia que determina o modo como são feitas as resenhas de imprensa. Solicito, pois, à Mesa que ponha cobro a esta situação o mais rapidamente possível, para que esta não se repita no futuro!

Presidente
Senhor Deputado Konrad, registei com muita atenção as suas observações e, evidentemente, iremos investigar aquilo que referiu e ver o que há a fazer para que futuramente não surjam problemas como esses.

Schwaiger
Senhor Presidente, quero associar-me às palavras do senhor deputado Konrad. Eu próprio fiz a mesma constatação. O serviço de imprensa alemão fala de orçamento, de relatores, de relações económicas externas. Também aqui não se vislumbra qualquer vestígio deste trabalho. Solicito instantemente que as resenhas de imprensa em língua alemã voltem a ser publicadas na íntegra, tal como nas versões inglesa e francesa, incluindo uma síntese das intervenções dos relatores. Acho inadmissível que estas resenhas de imprensa sejam, de repente, sub-repticiamente interrompidas. Não iremos permitir que isso aconteça!

Presidente
Senhor Deputado Schwaiger, já tive a oportunidade de responder ao senhor deputado Konrad que tomo nota de tudo o que disse. Pessoalmente, se quiserem, já que no âmbito da Mesa sou responsável pela informação, nunca tive quaisquer dúvidas de que esse é um sector onde, infelizmente, temos ainda muitos problemas. Sempre o tenho dito, tanto na Mesa como em relatórios dirigidos aos colegas, que todos vós recebestes. Sei muitíssimo bem que ainda temos muitos problemas nesse sector. É uma das nossas grandes questões onde, infelizmente, ainda não conseguimos ser eficazes e precisos e vamos ver esse aspecto com muita atenção. Lamento que os colegas alemães se defrontem com esses problemas. Não são os únicos mas, em todo o caso, é extremamente desagradável que haja colegas que gastam muito tempo para apresentarem aqui muito bons relatórios ou outros trabalhos e que não conseguem obter sequer um mínimo de projecção.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, muito obrigado pelas suas declarações. Estou-lhe igualmente grato pelo facto de ser conhecido como um dos Vice-presidentes que velam pela promoção da transparência na assembleia e que procuram efectuar um bom trabalho de informação da opinião pública, para que o interesse geral não se restrinja exclusivamente a temas como custos de viagem, escândalos e coisas análogas. Os jornalistas devem ser por nós atempadamente informados. O senhor, como Vice-presidente, contribuiu muito nesse sentido e a informação que acabou de nos dar encoraja-nos. É com prazer que aproveitamos a oportunidade para transmitir aos jornalistas as declarações pessoais que acaba de fazer. Considero que esse é um sinal positivo e encorajador e esperamos sinceramente que prossiga exactamente neste caminho. Por isso, estou particularmente satisfeito por ter sido o senhor a conduzir a negociação deste tema e estou convicto de que tivemos razão em dirigirmo-nos a si, Senhor Presidente. Estou-lhe muito grato.
(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

Situação no Kosovo
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Kosovo.
Em nome do Conselho, tem a palavra a senhora Ferrero-Waldner, Presidente em exercício do Conselho.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhores Deputados, desde que discutimos pela última vez, há exactamente duas semanas, o tema do Kosovo aqui no Parlamento Europeu, ocorreram desenvolvimentos que, pelo menos, dão azo a alguma esperança. A atitude decidida da União Europeia e da comunidade internacional no seu conjunto, tal como ficou reflectido nos resultados da discussão no seio do Grupo de Contacto para os Balcãs e, sobretudo, nas chamadas decisões de acção dos dias 13 e 16 de Outubro, deixou bem claro a Belgrado que a paciência da comunidade internacional relativamente à sua política para o Kosovo se esgotou definitivamente, tal como já se prenunciava aqui no último debate.
A Jugoslávia tem de contar com consequências graves se não cumprir os compromissos que assumiu. No acordo que o Presidente Milosevic celebrou no dia 13 de Outubro com o enviado especial norte-americano, Richard Holbrooke, vemos uma base para a solução política do problema do Kosovo, nada mais, mas também nada menos do que isso.
A decisão da NATO, de 16 de Outubro, de prorrogar até 27 de Outubro o prazo dado a Milosevic para a retirada das unidades do exército e da polícia especial demonstra que o incumprimento dos compromissos assumidos pelos jugoslavos não será tolerado.
Os principais elementos do acordo, aprovado no dia 15 de Outubro pelo Conselho Permanente da OSCE e assinado no dia 16 de Outubro pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros Geremek e Jovanovic, são: primeiro, dentro das próximas semanas estará estacionado no Kosovo um grupo de observadores não armados com cerca de dois mil elementos, a denominada Kosovo Verification Mission , sob a liderança da OSCE, em estreita cooperação com a NATO. A KVM deverá controlar o cumprimento da Resolução 11/99, aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas no dia 23 de Setembro.
A União Europeia irá dar um contributo substancial e claramente visível para a Kosovo Verification Mission e ajudará, em particular, a atenuar as necessidades humanitárias. A União Europeia está activamente empenhada nos preparativos para a implementação do acordo, tendo iniciado de imediato as primeiras diligências necessárias para que o processo possa decorrer sem atritos. Precisamente a esta hora está reunido o comité político do Conselho, para discutir outras medidas a tomar pela União Europeia. A União Europeia, com mil ou mesmo mais observadores, disponibilizará o grosso da missão. Será particularmente importante garantir a segurança dos observadores no terreno.
Para a OSCE, domiciliada em Viena, a execução da Kosovo Verification Mission constitui um desafio extraordinário. Vários Estados-Membros da União Europeia já confirmaram contingentes a enviar; a Áustria, por exemplo, enviará cerca de cinquenta elementos. O núcleo duro da KVM será disponibilizado pela Kosovo Diplomatic Observer Mission , KDOM. Como os senhores deputados sabem, a União Europeia participa com a ECMM, a European Community Monitoring Mission . Esse controlo no terreno será completado adicionalmente por um controlo do espaço aéreo promovido pela NATO, o qual já está em curso.
Segundo, existe um calendário rigoroso que deverá determinar o caminho para a conclusão de um acordo provisório entre o Governo central jugoslavo e os representantes dos albaneses do Kosovo. Até ao dia 2 de Novembro, deverá ser estabelecido um acordo sobre os elementos fundamentais para uma solução política. A base para esse acordo é constituída pelo documento sobre o estatuto do Kosovo elaborado pelo Grupo de Contacto da UE para os Balcãs e pela Presidência da OSCE.
Terceiro, até ao dia 3 de Novembro, está previsto definir o processo e as regras com vista à realização, dentro dos próximos nove meses, de eleições gerais para um parlamento provincial e para os órgãos de administração local autónoma, bem como para os tribunais, sob o controlo da OSCE.
Quarto, a Sérvia garantirá aos albaneses e a outras etnias do Kosovo a igualdade plena de todos os direitos nacionais e religiosos no seio de um sistema jurídico para a Jugoslávia. Revestirá uma importância muito especial, também com vista à instauração de um clima de confiança adequado no seio da população albanesa e para uma autonomia administrativa eficaz, a criação de unidades locais de polícia tuteladas pelos municípios e que devem ter uma composição de acordo com a proporcionalidade étnica.
A situação humanitária no Kosovo foi uma das razões essenciais pelas quais a comunidade internacional se viu compelida a actuar rápida e energicamente. Evitar ali o pior é uma das prioridades da Presidência austríaca. A Áustria apresentou ontem em Viena as actividades da UE já iniciadas e as que estão previstas no que respeita ao regresso dos refugiados. Esperamos que essas acções venham a ter um amplo apoio no próximo Conselho «Assuntos Gerais».
Entre as prioridades actuais contam-se o regresso dos refugiados sem abrigo, os preparativos para o Inverno que se aproxima, o auxílio àqueles que foram acolhidos provisoriamente por conhecidos e uma ajuda básica para os próximos meses de Inverno. Contudo, o êxito de todas essas actividades depende, em última análise, de ser ou não possível criar um espaço seguro para quem pretende regressar. É nisso que nos empenharemos totalmente.
A União Europeia desde há muito que vem exigindo o fim rápido do derramamento de sangue. Para nós, o único caminho viável passa por uma solução política negociada. Primeiro, há que cessar efectivamente toda a violência, ou seja, é preciso que ambas as partes respeitem integralmente um cessar-fogo, ainda que para já este seja só informal. Simultaneamente, é necessário melhorar a situação humanitária de forma rápida e substancial. Só quando estes dois pressupostos forem satisfeitos é que se poderá esperar que a terceira prioridade, o início de negociações adequadas entre ambas as partes, possa ser implementada.
Quanto à primeira prioridade: no dia 23 de Setembro, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a resolução 11/99, que insta inequivocamente Belgrado a cessar as hostilidades no Kosovo e a retirar as unidades militares e as forças de polícia especial. A NATO, em todo o caso, já está preparada para uma intervenção militar, se até ao dia 27 de Outubro o Presidente Milosevic não cumprir as promessas que fez por escrito.
Quanto à segunda prioridade, a situação humanitária: a missão do representante especial da União Europeia para o Kosovo, o embaixador da Presidência Wolfgang Petritsch, consiste sobretudo em coordenar as actividades humanitárias da União Europeia com as das organizações humanitárias internacionais e, simultaneamente, desempenhar o papel de entidade de contacto tanto para o Governo de Belgrado, como entre este e os líderes políticos dos albaneses do Kosovo. No intuito de garantir a coordenação das actividades internacionais, a Presidência instituiu grupos de trabalho em Belgrado e em Genebra. O objectivo é identificar, através de uma actuação concertada no local, aldeias e lugares aos quais possam regressar os exilados que vivem presentemente sem abrigo, e que o possam fazer em segurança e com dignidade. Desse modo, a assistência humanitária ficaria substancialmente facilitada. Já aqui apresentei o Project Home , lançado pela Presidência, que pretende viabilizar o regresso dos exilados. Já se Iniciaram entretanto os trabalhos concretos do projecto.
Ora, o que é que se conseguiu nas últimas semanas? Dadas as repetidas queixas - de ambas as partes, aliás - de que estariam a ser cometidos crimes de guerra em massa, desde fuzilamentos em massa até crimes contra mulheres e crianças, a Presidência tem vindo a exigir, já desde há meses, o envio ao Kosovo de uma equipa de peritos internacionais em matéria de medicina legal, a fim de esclarecer essas queixas graves.
O convite dirigido pelos jugoslavos a uma equipa de medicina legal da Universidade de Helsínquia representa, posso dizê-lo, um êxito da Presidência. A equipa de preparação chegou ontem a Belgrado e tem hoje as primeiras reuniões de informação com o embaixador da Presidência. Deverá iniciar o trabalho no Kosovo já depois de amanhã.
Agora quanto a outro ponto que me parece importante, e que é a repressão dos meios de comunicação social independentes na República Federal da Jugoslávia. Há poucos dias, sob o pretexto de uma ameaça militar do exterior, o governo encerrou algumas estações de rádio e jornais diários independentes. A Presidência reagiu de imediato a estas acções, no dia 15 de Outubro, com uma declaração, e no dia 16 de Outubro, com um protesto do embaixador da Presidência apresentado no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Belgrado. Agora, os representantes de meios de comunicação social independentes estão em contacto permanente com a Presidência, com várias embaixadas, com a NATO, a ONU e a OSCE.
Temos de deixar claro a Belgrado que acções deste género não são compatíveis com a qualidade de membro de organizações internacionais como o Conselho da Europa ou a OSCE e que são firmemente condenadas pela comunidade internacional. A nova lei da comunicação social, que foi ontem aprovada pelo Parlamento sérvio, contém uma série de disposições que limitam a liberdade de imprensa. Isto é preocupante.
Finalmente, a actuação decidida e coordenada da comunidade internacional trouxe resultados. No entanto, tudo dependerá de o Presidente Milosevic respeitar o que foi acordado e do efectivo cumprimento das exigências da Resolução 11/99 do Conselho de Segurança. Em caso de incumprimento, mantém-se a ameaça permanente de ataques militares dirigidos contra objectivos na Sérvia. A responsabilidade de se chegar ou não a esse ponto, com todas as consequências que isso implica para a população da Jugoslávia, é de Milosevic. Fizemos-lhe compreender isso de forma muito clara e inequívoca.
A comunidade internacional e nomeadamente a União Europeia, que apoia as diversas decisões de aplicação de sanções, já não está disposta a ficar a assistir à forma como os refugiados são vitimados pelo frio e ameaçam morrer de inanição, como a população civil é escorraçada, ou como os massacres e outras atrocidades se sucedem. Esperamos que no próximo debate que realizarmos aqui no Parlamento Europeu já nos seja possível relatar progressos concretos. Para tais progressos será necessária a futura actuação conjunta da União Europeia, do Conselho, da Comissão e do Parlamento, da OSCE, da NATO e da ONU, bem como de todos os outros agentes internacionais que têm uma participação na estabilidade e no destino das pessoas nessa região.

van den Broek
Senhor Presidente, depois da exposição elaborada da Presidência, irei ser breve e dizer apenas que a Comissão também está a trabalhar esforçadamente, em estreita colaboração com a Presidência, a fim de procurar determinar de que forma poderemos contribuir para a situação humanitária a que, naturalmente, atribuímos a máxima prioridade. Temos fundos disponíveis para esse efeito, e trata-se de uma questão de coordenação. Tal como a Presidência acaba de dizer, temos mantido contactos estreitos não só com a própria Presidência, mas também com o Alto Comissário para os Refugiados, com vista a assegurar que se possa iniciar o regresso das pessoas desalojadas e dos refugiados. Trata-se de um processo lento e difícil, porque exige também um ambiente seguro. Embora possamos ter a satisfação de constatar que os actos de violência e recontros mais graves diminuíram desde o acordo celebrado entre Richard Holbrooke e o Presidente Milosevic, não podemos ter a certeza de que essa situação se irá manter - a vigilância é absolutamente necessária. Pensamos que o General Clark, Comandante Supremo Aliado para a Europa, tornou bem claro ao Presidente Milosevic o que era necessário, exactamente, em termos militares, nomeadamente no que se refere às retiradas que, até à data, não foram concluídas. Enquanto isso não acontecer, continua a haver o perigo de se desencadearem novamente as hostilidades, com todo o sofrimento humano que isso pode acarretar.
Entretanto, a Comissão continua a preparar propostas para o Conselho, tal como foi solicitado, a fim de aperfeiçoar a política e o pacote de sanções que já existem há algum tempo, mas que tinham algumas lacunas que era necessário colmatar. Iremos continuar a trabalhar nisso.
Tal como a Presidência, consideramos abominável e condenamos a lei aprovada ontem pelo parlamento jugoslavo, que proíbe uma série de jornais independentes de publicarem as suas opiniões e as estações de rádio de transmitirem programas em língua sérvia de estações de rádio estrangeiras. Isto é uma expressão clara de todo o clima político que se vive hoje em dia na Jugoslávia, onde os direitos e liberdades fundamentais - e sobretudo a liberdade de imprensa - têm sido constantemente reprimidos, uma situação que se mantém.
Só posso esperar, tal como a Presidência, que a situação estabilize, que as retiradas se dêem. Isso é não só uma condição necessária para o regresso pacífico dos refugiados e das pessoas desalojadas, mas também uma necessidade absoluta para permitir que o pessoal ao serviço da ajuda humanitária possa cumprir a sua missão sem perigo. É extremamente importante que a enorme missão de 2 000 observadores possa trabalhar em condições de segurança.
Por último, mas não menos importante, a ausência de violência e o cumprimento das suas obrigações por parte do Presidente Milosevic irão, também, determinar o clima político em que terá de acabar por ser negociada uma solução política.
Tal como a Presidência, repito que não vemos qualquer solução definitiva para o problema do Kosovo que não seja uma solução política. A questão consiste em saber se isso também se aplica ao Presidente Milosevic. É um assunto que está por resolver.

Titley
Senhor Presidente, é praticamente escusado dizer que o Grupo PSE está encantado com os progressos que a senhora Presidente em exercício do Conselho pôde anunciar. Felicitamos a Presidência por todos os esforços que tem vindo a desenvolver nas duas últimas semanas.
Congratulamo-nos sinceramente por parecer estarmos a avançar lentamente em direcção a uma solução no Kosovo e pelo facto de o Presidente Milosevic parecer ter aceite, finalmente, o princípio da autonomia para o Kosovo, o que significa, portanto, que temos uma base a partir da qual poderemos avançar.
Naturalmente, estamos todos preocupados em assegurar que a mensagem a transmitir por esta assembleia seja que o cessar-fogo tem de se aplicar a todas as partes envolvidas no Kosovo. O assassínio de quatro polícias sérvios durante o fim-de-semana, supostamente pelo KLA, só ajuda aqueles que querem minar este processo. Por isso, temos de tornar bem claro que todas as partes envolvidas têm de cumprir o cessar-fogo. É preciso, igualmente, termos consciência daquilo a que poderíamos chamar o factor CNN, ou seja, o perigo de pensarmos que o problema está resolvido pelo facto de ter deixado de aparecer nos nossos ecrãs de televisão.
É preciso que fique bem claro hoje, mais uma vez, que estamos a assistir ao princípio, e não ao fim, de um processo. Vai ser preciso um grande esforço para conseguir que Milosevic cumpra este acordo e, como vimos, e tal como referiram a senhora Presidente em exercício e o senhor Comissário van den Broek, uma das primeiras coisas que Milosevic fez foi proibir os órgãos de comunicação social independentes na Jugoslávia, o que é manifestamente um indício de que ele continua a fazer das suas.
Não podemos esquecer que foi só a ameaça credível de intervenção militar que obrigou Milosevic a comparecer na mesa das negociações, e temos de manter essa ameaça. É por isso que é importante que os prazos sejam cumpridos, especialmente o de 2 de Novembro. É preciso termos bem presente que optar pela solução de uma força militar de vigilância aérea envolve o risco de Milosevic se pôr a jogar ao gato e ao rato. Em que ponto é que se decide intervir militarmente? Portanto, temos de nos mostrar determinados em que os prazos sejam cumpridos.
É um princípio, também, na medida em que aquilo de que agora precisamos - e já vimos tudo isto antes, na Bósnia - é o total empenhamento da comunidade internacional na estabilidade, segurança e reconstrução do Kosovo. Os países não se podem ir embora convencidos de que o trabalho está feito: o trabalho ainda nem sequer começou a ser feito, e é nessa base que temos de agir. Tal como referiu o senhor Comissário van den Broek, gostaria que houvesse da nossa parte um reforço das sanções e a intenção de trabalhar numa nova resolução das Nações Unidas que vá além de 1999, e em que se diga claramente que recorreremos à força militar se Milosevic não respeitar este acordo em todos os aspectos. Se não o fizermos, então, dentro de seis meses, daremos connosco de novo a jogar jogos. Não quero, sinceramente, que voltemos às tragédias, particularmente as das duas últimas três ou quatro semanas, em que toda a situação ultrapassou tudo aquilo que qualquer pessoa com um mínimo de humanidade estaria disposta a ouvir e a ver.

Pack
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, tão rapidamente como o meu antecessor não sou eu capaz de ver progressos onde não há nenhuns. Por isso, gostaria de dizer que não vejo nenhum sinal para desmobilizar, nem vejo qualquer inversão na miséria do Kosovo. Todos os políticos ocidentais voltaram a cair na armadilha de Milosevic. Qual é, então, o resultado das negociações conseguido por Holbrook? Essas negociações poderiam ter trazido alguma coisa, quando muito, no início deste ano. Nesta altura, em que continuam a ser bombardeadas aldeias no Kosovo, é que enviamos para lá dois mil observadores da OSCE. O que é que eles devem fazer, o que é que eles podem fazer?
De facto, não podem observar a prometida eventual retirada das tropas sérvias. Quem é que nos faz acreditar nisso? Como é que se pode provar? Sem uniforme, não lhes é possível identificar as tropas que ficam. Também ficam forças policiais sérvias, que desde há anos praticam o mesmo negócio assassino no país. Os observadores da OSCE estão desarmados. A sua própria protecção não está garantida, quanto mais a dos albaneses que vão observar. O recrutamento desses observadores também me parece extremamente duvidoso. Quem são eles? O que é que os torna aptos para a missão? Verifiquei na Alemanha. Na Alemanha, são contratados com um vencimento de 6 000 marcos por mês mais 100 dólares por dia, o que perfaz 10 000 marcos por mês para cada observador.
Há muitos que se deixam seduzir por esses montantes e partem para o desconhecido. Disse a muitos que me perguntaram: não façam isso. Alguém acreditará de facto que os aviões da NATO que sobrevoam o terreno estão em condições de oferecer protecção a quem quer que seja? Mais uma vez, um maldito déjà vu . O destino dos soldados da ONU na Bósnia-Herzegovina, que apesar de tudo ainda estavam armados, para sua própria defesa - e os observadores da OSCE não estão armados, nem sequer para própria defesa -, é de bom augúrio, não há dúvida. Suponhamos que a missão de observação decorreria sem dificuldades, tal como descrevi, e naturalmente também sem resultados, como todos já sabem. Estão prometidas eleições para daqui a nove meses, mas o que é que as pessoas vão eleger ali, que instituições? Haverá alguém sensato, aqui ou noutro lado, que acredite mesmo que vai haver um resultado aceitável das negociações entre Milosevic e os albaneses antes de expirar esse prazo? As negociações são a matéria-prima táctica de Milosevic, a estratégia política da sua sobrevivência. Negociará durante o tempo que for necessário, até que acabemos por nos aborrecer pelo facto de esses albaneses casmurros não se deixarem enrolar por ele. Desmantelaremos o nosso potencial bélico de persuasão; os soldados sérvios, contudo, estarão de volta ao Kosovo em seis horas, se Milosevic quiser. A NATO voltará a precisar de seis meses até se decidir a fazer alguma coisa.
Como são cegos os políticos ocidentais, ao acreditarem que Milosevic cederá no Kosovo, quando, simultaneamente, este proíbe todos os meios de comunicação social independentes no seu próprio país, tendo ontem feito aprovar no Parlamento, com grande urgência, uma lei que criminaliza mesmo a transmissão de notícias da CNN e da Deutsche Welle na rádio e na televisão. Não é assim que actua quem pretende respeitar os direitos humanos dos albaneses. Ele nem sequer respeita os direitos humanos dos seus próprios concidadãos sérvios. Espezinha-os a todos.
Cara Senhora Presidente do Conselho, a sua convicção de que será possível garantir alguns direitos dentro do sistema jurídico da Jugoslávia - numa Jugoslávia que está tão longe da democracia como nem sequer se pode imaginar, a milhas de distância, a uma distância quase infinita - é, de facto, um pouco ingénuo e irresponsável para com os albaneses. Quando nos diz aqui, Senhora Presidente, que tem esperança de nos poder relatar alguns progressos na próxima vez, só lhe posso dizer o seguinte: podemos sempre ter esperança, mas ela é infundada, pois a verdade é que, tal como no Kosovo, Milosevic é o problema e não quem o vai resolver.

Haarder
Senhor Presidente, infelizmente, a senhora deputada Spaak está absolutamente certa. Sempre que estes assuntos eram discutidos aqui nesta sala, registava-se um ambiente desesperado e com boa razão. O futuro irá recordar a nossa impotência na Bósnia e no Kosovo, da mesma forma que os nossos pais recordam a impotência nos primeiros anos em que Hitler explorou a fraqueza das potências ocidentais. Picasso deu forma a esta tragédia através da sua obra Guernica. Talvez daqui a alguns anos um pintor faça um quadro idêntico o qual designará como Srebrenica. Por incrível que pareça, Srebrenica foi pior que Guernica e aconteceu nos nossos dias, em que fomos eleitos para cuidar da nossa parte do mundo. E foram as nossas tropas que falharam mas que também não tiveram o apoio devido. Se a guerra no Kosovo voltar a rebentar por causa da fraqueza do mundo ocidental, teremos de voltar a colocar a questão: quantos cadáveres serão necessários para que o auxílio chegue lá?
Eu sei que é a NATO e não a UE que possui os meios militares para poder exercer pressão. Porém, quase todos os nossos países são membros da NATO e temos também aquilo que designamos como união política, temos uma visão segundo a qual todos deveríamos falar a uma só voz. O que fizeram os nossos países para levar a NATO a agir mais depressa? Não podemos pôr as culpas na NATO e, ainda menos, nos EUA. Pelo contrário, devemos louvar e dar graças aos EUA que felizmente - contrariamente ao que se passa no nosso caso - revelam capacidade para tratar esta questão, enquanto nós entramos em colapso devido a divisões e interesses nacionais particulares. Espero que o Conselho de Ministros consiga levar a cabo uma grande operação de limpeza e que tire ensinamentos das consequências trágicas desta divisão. Um dos Estados-Membros não quer, sequer, cumprir as sanções contra o tráfego aéreo, sobre as quais tínhamos chegado a acordo, enquanto outro Estado-Membro tem mostrado reservas muito estranhas, tendo actuado como travão. Sim, Senhor Presidente, estou a referir-me à Grã Bretanha e à França, mas não se preocupe, pois o meu próprio país, a Dinamarca, não é melhor. Desde que perderam as eleições em 1992, a Dinamarca evidencia reservas destituídas de perspectiva que impedem, inclusivamente, o nosso governo de participar na tomada de decisão sobre a desminagem, a evacuação e as acções humanitárias; por isso, não somos nem um pedacinho melhores do que os outros.
É incrível que continue a haver pessoas que receiam que a cooperação se torne excessiva. Qualquer um pode ver que o risco vai precisamente no sentido oposto, isto é, que não dá em nada. E que a única coisa que conseguimos fazer é arrumar a casa e contar os cadáveres depois do desastre ter acontecido, e acolher enormes fluxos de refugiados, estando assim a fazer um enorme favor a Milosevic. Meu caro Comissário, será que podemos ter a certeza de que realmente tudo está a ser feito para ajudar o maior número possível de pessoas, inclusivamente nas montanhas, mesmo se o UÇK e os sérvios começarem a disparar uns sobre os outros? Será que é possível ter a certeza de que tudo isto não acaba numa nova Srebrenica, onde os que lá estavam para ajudar, à menor ameaça de perigo, abandonaram o local, deixando as populações entregues ao seu destino? No próximo sábado, desloco-me ao Kosovo, Senhor Comissário, sei que se está a fazer um excelente trabalho, mas será que estamos a dar-lhes todo o apoio devido? Gostaria que me respondesse a esta questão.

Daskalaki
Senhor Presidente, os debates sobre aquilo que resultou da dissolução da Jugoslávia são frequentemente caracterizados por um tom elevado.
O Kosovo é agora o problema mais grave. Encerra em si perigos para a estabilidade e a segurança de toda a região, ameaça tocar também a própria União Europeia, se o conflito alastrar para o Sul. Impõe-se, pois, a máxima prudência, porque muitas vezes as vozes mais fortes ouvem-se de lados que não enfrentam nenhum perigo imediato.
Temos um adiamento por dez dias do ultimato da NATO e um acordo frágil que pode não ser perfeito, pode ser violado por ambas as partes, mas é um primeiro passo positivo e a Presidência também o subscreveu. Devemos apoiá-lo e exigir que seja respeitado. É sabido que os fanáticos reagirão sempre contra esses acordos e procurarão torpedeá-los. Mas esse é mais um motivo para insistirmos. São incontestáveis as agressões selvagens dos sérvios contra os civis, a violação dos direitos humanos, o esforço de Belgrado para amordaçar a imprensa. Mas é também um facto a intransigência do chamado exército de libertação albanês que limita também as possibilidades do moderado Rougova.
Devemos também reflectir que talvez a anterior marginalização sistemática do povo sérvio por parte do Ocidente tenha simplesmente reforçado os fanáticos e os nacionalistas, e devemos ver se prevalece aquilo que diz a oposição sérvia não nacionalista a respeito de Milosevic, isto é, que alimenta a convicção de que todos são contra os sérvios e que estes devem lutar para sobreviver.
A União Europeia, exercendo todas as pressões diplomáticas possíveis, deve apoiar o acordo que foi conseguido e exigir o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, juntamente com as reformas que foram referidas no Kosovo. Todos concordam, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros inglês voltou a dizê-lo ontem, que não há motivo para a independência. Mas uma intervenção militar da NATO num país independente, fora da sua jurisdição e sem o parecer favorável de todos os membros permanentes do Conselho de Segurança, não é uma coisa assim tão simples. Existem ainda outras formas de intervenção, que a Presidência recomendou e referiu com muita prudência. Se mostrarmos firmeza, também o consenso político será conseguido, e o povo do Kosovo corresponderá aos novos acordos, e o povo sérvio livrar-se-á mais facilmente dos fantasmas do passado, que ainda o dominam.

Ephremidis
É um facto, Senhor Presidente, que se trata de um acordo com alguns pontos e alguns calendários. É muito interessante que acabe, ainda que transitoriamente, o sangue e a violência, mesmo que seja violado por vezes dos dois lados, por elementos fanáticos irresponsáveis. No entanto, Senhor Presidente, esse acordo tem estigmas, tem desvantagens. É um acordo que foi imposto com a pressão externa, com a ameaça do uso de força excessiva, até mesmo de intervenção militar externa. Segundo, tem o estigma da parcialidade porque, enquanto falamos de conflitos, referimo-nos e estabelecemos e prevemos obrigações - aqui mesmo - só para um lado e ignoramos o outro. Isto é, como se não houvesse dois lados que, mal ou bem, lutam entre si, com ou sem razão, por um ou por outro lado. E por último, Senhor Presidente, esse acordo ficará dependente da sua evolução na prática, para podermos congratularmo-nos com ele como anteontem nos congratulámos com o acordo sobre a Irlanda: todo o Parlamento aplaudiu de pé, durante dez minutos, este acordo. Um tal acordo precisa, sinceramente, ter por objectivo uma solução pacífica, política, justa, para todas as partes e não apenas para uma.

Tamino
Senhor Presidente, como tive já oportunidade de salientar nesta assembleia, há um mês, aquilo que hoje se torna mais evidente, no momento em que se está a levar por diante um qualquer acordo, é a ausência de acção por parte da União Europeia. Além disso, é preciso salientar que, durante mais de dez anos, não houve nenhuma acção real em prol da paz e, em particular, da acção não violenta da população albanesa, sob a orientação do Presidente Rugova. É com base nesta observação que temos de dizer que, após dez anos de tentativas de força e de acção não violenta para obter direitos sagrados por parte da população albanesa, os confrontos violentos que acabaram por se verificar eram, praticamente, inevitáveis. E, neste aspecto, não podemos deixar de sublinhar o facto - cujo significado é relevante - de, nesta crise, a União Europeia não ter desempenhado qualquer papel. Houve, com efeito, uma delegação junto dos Estados Unidos e outra junto da NATO. Esta situação inscreve-se, certamente, no quadro mais vasto da ausência de política externa e de segurança comum no seio da União Europeia, mas não podemos deixar de salientar aqui a inexistência de uma actuação por parte da União.
Nesta fase não foram também utilizadas plenamente as potencialidades existentes: por exemplo, por que razão o negociador europeu González não esteve ao lado do negociador norte-americano Holbrooke? Estaria a União mais preocupada com o risco de os refugiados albaneses poderem entrar na Europa do que com a situação dos refugiados? É essa a nossa única preocupação? Isso demonstra, certamente, que é pouca a atenção dada àquilo que está a acontecer na região balcânica e a falta de uma verdadeira política de envolvimento de toda a região balcânica no futuro processo de alargamento a Leste da União Europeia.
Estes são, a meu ver, os problemas reais em que temos de insistir. Dito isto, contudo, não podemos, certamente, deixar de considerar como positivo o facto de, no dia 14 de Outubro, ter havido um primeiro acordo, cujas consequências são o cessar-fogo imediato, a retirada das forças jugoslavas do território e a presença de dois mil observadores. Temos, naturalmente, de dizer que esse número de observadores nos parece insuficiente para poder alcançar esse objectivo. Parece-nos, todavia, grave que tal não seja fruto de uma efectiva negociação, mas apenas o resultado da hipótese de bombardeamentos por parte da NATO. Este facto demonstra, infelizmente, a vontade de Milosevic e a falta de capacidade de diálogo. Consideramos que há que garantir uma retirada imediata e total, procurando evitar todas as formas de confrontação, e, por isso, temos de insistir nas responsabilidades não só de Milosevic mas também, nalguns casos, do KLA. A nossa preocupação é que a cessação das hostilidades não seja um fim em si mesma mas uma verdadeira premissa para um diálogo que conduza à solução definitiva do problema do Kosovo, a começar pela sua autonomia, e para a procura de uma solução para o conjunto dos problemas da região balcânica, tendo presente o que está hoje a acontecer na Sérvia - o encerramento de alguns jornais independentes - e na Macedónia, de onde nos chegam sinais que são tudo menos animadores.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, gostaria, em primeiro lugar, de dizer ao deputado Gary Titley que é realmente preciso ter muita coragem para vir dizer que se encontrou uma solução para o Kosovo e que tem havido progressos.
Penso que, depois de todas as tentativas feitas por alguns de nós, ao logo dos últimos meses, é preciso render-se à evidência e talvez chamar o Conselho e a Comissão à realidade. Essa realidade é a permanente renúncia da União Europeia perante o drama, perante a tragédia do Kosovo e da Sérvia, renúncia semelhante à da Europa em relação ao que se passava na Checoslováquia, na Áustria e em vários outros países nos anos 1930. Penso que é realmente escandaloso que tenham sido os americanos a meter mãos à obra no Kosovo, enquanto a União Europeia parece abster-se de toda e qualquer intervenção, de toda e qualquer política ou objectivo político.
Enquanto esse senhor Milosevic se mantiver em Belgrado, não haverá paz, nem para os albaneses, nem para os sérvios, nem para os húngaros, nem para os ciganos, nem para ninguém na pequena república jugoslava. É preciso enfrentar o problema e preparar em conjunto o derrube desse regime nacional-comunista. Por muito que pese aos socialistas, que festejam, e com razão, a acção instaurada contra Pinochet, seria bom que tivessem finalmente a coragem de intervir para que Milosevic compareça perante o Tribunal de Haia o mais rapidamente possível, para que sérvios e albaneses possam, em conjunto, reconstruir uma democracia e resolver os seus problemas, problemas esses do domínio da convivência, enquanto o nosso problema é, repito, o apoio ou não a um regime nacional-comunista.

Angelilli
Senhor Presidente, caros colegas, a situação no Kosovo continua a ser problemática e confusa e a atitude de Milosevic absolutamente imprevisível. Apesar da vigilância da NATO e da presença no território de alguns observadores da OSCE, a imprensa dos últimos dias noticia que os bombardeamentos terão recomeçado no Kosovo. Mais tragédias, portanto, mais pessoas obrigadas a abandonarem as suas casas para se refugiarem nas florestas. Devido ao reacender dos combates, entre outras coisas, a própria ONU foi obrigada a bloquear o envio de alguns comboios humanitários para a região.
De acordo com fontes albanesas, os sérvios, em lugar de retirarem as suas forças militares, estariam, inclusivamente, a enviar novas forças para o Kosovo, contrariando inteiramente as condições impostas pela resolução do Conselho de Segurança da ONU. Entretanto, a crise torna-se cada vez mais grave e difícil para os cerca de 60 mil refugiados nas florestas e para todas as outras pessoas, entre as quais um grande número de crianças, que procuram a salvação e a paz através de um êxodo maciço em direcção aos países da Europa Central e à Itália. Com efeito, só em Itália, desembarcaram nas últimas semanas, nas costas da Apúlia, mais de 1 500 pessoas provenientes do Kosovo, com todas as óbvias dificuldades em termos de acolhimento e de auxílio.
Uma vez mais, a União, cedendo a sua autoridade a outros organismos internacionais, não teve a coragem nem a capacidade de definir uma estratégia europeia de política externa e de segurança comum, ainda que mínima, demonstrando não ser capaz de assumir uma posição coerente e incisiva relativamente a esta crise. Tudo está confiado à ONU e à NATO.
Um jornal italiano publica hoje uma entrevista com Tony Blair, que, num tom talvez provocatório, salienta a necessidade e a urgência da escolha de uma figura que represente a União Europeia junto da NATO, uma espécie de Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia. Em contrapartida, até hoje, o único contributo concreto da União Europeia é a missão dos observadores da OSCE, que, além do mais, mostram dificuldades em instalar-se no Kosovo. Falou-se em 2 000 observadores, mas, segundo julgo saber, são cerca de 200 ou 300, e, por conseguinte, não estão, de facto, a cumprir a sua missão.
A Europa está, efectivamente, ausente, enquanto as forças sérvias tardam a retirar-se, aproveitando-se das incompreensões e das diatribes no seio da NATO, e enquanto Mladic e Karadzic continuam a monte, eludindo a justiça internacional, e enquanto se continua a permitir que as autoridades sérvias amordacem a imprensa, encerrando, com falsas desculpas, todos os jornais que se opõem ao regime.
É caso para perguntar por que razão a União Europeia, tão atenta aos problemas dos direitos humanos, não está a elaborar uma política mais eficaz e decisiva. Quando todo um povo está a ser vítima de injustiças e de sofrimentos indizíveis, continuamos a fazer debates estéreis e intermináveis, notas de protesto e censuras verbais, e a constituir grupos de estudo.
Concluo, Senhor Presidente, afirmando que temos de promover iniciativas muito mais fortes. Estou de acordo com o senhor deputado Dupuis, que propõe que haja, finalmente, um mandato de captura internacional contra Milosevic, para pôr fim a uma política belicista ou, melhor dizendo, criminosa.

Wiersma
Senhor Presidente, na realidade, acho que, até agora, o clima do presente debate tem sido algo peculiar. O debate tem sido marcado pelo pessimismo expresso em relação àquilo que, também com a nossa colaboração, foi alcançado por Richard Holbrooke, como se não tivesse havido progressos durante as últimas semanas - ideia essa que eu rejeito. Penso que, apesar de todas as dúvidas que possais ter, o que vemos agora representa sem dúvida uma forma de progresso e não gostaria certamente de classificar como progresso o arremessar de bombas. Alegra-me que esse momento não tenha chegado. Ainda há duas semanas vivi aqui na ameaçadora expectativa de uma intervenção da OTAN no conflito do Kosovo. Nessa altura, declarámos também o nosso apoio à linha dura contra o regime de Belgrado, esperando ao mesmo tempo, porém, que isso não conduzisse a uma ruptura no seio das Nações Unidas e que fosse, porventura, ainda encontrada uma solução política. Gostaria de sublinhar isto, uma vez mais. Sempre dissemos que, antes de tudo, continuaríamos apostados em encontrar uma solução política. Foi e continua a ser essa a nossa postura: contra a violência, só recorrendo a ela em último caso.
Agora, passadas duas semanas, podemos estar prudentemente optimistas. A ameaça de uma intervenção militar e os méritos negociais de Richard Holbrooke levaram Milosevic a reflectir no último momento, muito embora, como habitualmente, ele tenha apresentado a questão como se de uma vitória sua se tratasse, e en passant tenha cerceado os órgãos de comunicação independentes. Na próxima semana, as tropas sérvias deverão ter abandonado o Kosovo. Como vemos, isso processa-se com lentidão, existindo ainda o perigo de os grupos interessados fazerem novamente eclodir o conflito. A ameaça militar da OTAN tem, por conseguinte, de ser mantida, mas, ao mesmo tempo há que continuar a pressionar a UCK, no sentido de não violar a trégua. Ambas as partes são responsáveis pela execução dos compromissos. Rejeitamos quaisquer provocações, sejam elas da parte de quem forem. Os sérvios têm de criar espaço para a autonomia do Kosovo, mas os albaneses têm também de ser mais uma vez esclarecidos de que, quanto a nós, a independência está fora de questão. Partindo desse princípio, após a execução plena da Resolução nº 1199 das Nações Unidas, poderemos dar início a negociações sobre o futuro do Kosovo, sem condições prévias.
Importa agora que a OSCE possa instalar-se o mais depressa possível. É urgente acelerar o posicionamento de observadores, no sentido de minorar os riscos de incidentes. Concordo com aqueles que expressaram a sua preocupação em relação aos riscos que os próprios observadores por sua vez suscitam. Penso que, durante as próximas semanas, temos de nos debruçar sobre a melhor forma de proteger essas pessoas. Saudamos igualmente o facto de a União ter disponibilizado verbas para a ajuda humanitária e esperamos que o Conselho «Assuntos Gerais» forneça, quanto antes, uma base jurídica nesse sentido. Mas essa ajuda tem, ao mesmo tempo, de arrancar com a maior brevidade possível.
Aquilo que até agora se alcançou poderia ser classificado, não ainda como a resposta ideal, mas efectivamente como uma solução que poderá representar o início de um processo passível de contribuir para resolver os problemas em torno do Kosovo. Seja como for, é uma solução. Das palavras dos colegas críticos que me rodeiam não me foi dado perceber qual teria, de facto, sido a solução efectiva. Trata-se realmente de uma solução frágil, sendo pois necessário estar alerta e não devendo a respectiva execução ser entregue exclusivamente às partes em conflito. O envolvimento permanente da comunidade internacional, e acima de tudo também da União Europeia, é portanto necessário e desejável.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, creio que não me levarão a mal se discordar do optimismo, ainda que moderado, que evidenciaram, pois tenho um certo problema com isso. Os últimos anos e, principalmente, o comportamento do senhor Milosevic durante os últimos anos ensinaram-nos algumas coisas. Na verdade, também o nosso próprio comportamento nos últimos meses nos deveria ter ensinado algumas coisas. Se tivéssemos levado mais a sério a situação, quando esta estava a piorar no Kosovo, poderíamos agora aderir muito mais facilmente a esse optimismo. Mas a verdade é que deixámos as rédeas soltas por muito tempo. Durante muito tempo nem sequer reagimos, ou reagimos muito pouco. Esperámos até que a casa estivesse mesmo a arder, para só então chamarmos os bombeiros. Graças a Deus, podemos agora verificar que o fogo começa gradualmente a extinguir-se por si próprio. Mas não há dúvida de que o fogo continua aceso, e seria nosso dever alertar constantemente para esse facto, para o facto de o fogo ainda não ter sido extinto.
Neste contexto, lamento profundamente ainda não ter ouvido, neste debate, falar sequer uma só vez no direito dos povos à autodeterminação. Creio que devíamos respeitar sempre esse conceito e fazê-lo renascer constantemente como princípio - é como tal que também está consagrado na OSCE, e não apenas na União Europeia. Perdemos a oportunidade de aplicar atempadamente os princípios do direito dos povos à autodeterminação durante a guerra que teve lugar no início, aquando do desmembramento da ex-Jugoslávia, e voltamos a perder essa oportunidade agora.
Senhor Deputado Wiersma, lamento muito ter de lhe dizer que alguns dos conceitos que utiliza mais não são do que neocolonialismo, pois o senhor deputado enumera condições para os habitantes do Kosovo sobre as quais deveriam ser eles próprios a decidir. O senhor deputado enumera condições e diz que não consegue imaginar uma autonomia em independência, mas não nos compete a nós decidir isso, sendo antes matéria para os interessados directos decidirem. Devíamos ser muito prudentes neste ponto, se na prática estamos a antecipar isso.
Permitam-me ainda as seguintes observações: devíamos agora empenhar-nos nos factores que são estáveis nessa região e apoiá-los. No último domingo realizaram-se eleições na Macedónia, nas quais o antigo regime comunista saiu derrotado. É muito provável que venha a haver um novo governo - haverá ainda uma segunda volta, dentro de duas semanas -, o qual logo no início da campanha eleitoral afirmou pretender construir uma relação totalmente diferente com a população albanesa da Macedónia. Muitos dos círculos eleitorais passaram para candidatos macedónios - sobretudo da alternativa democrática - e espero que no futuro venhamos a ter aqui uma região de estabilidade, numa vizinhança directa do Kosovo. Devíamos, do lado europeu, dar aqui o necessário apoio.
A terminar, permitam-me uma breve referência ao ceterum censeo , que é para nós incrivelmente necessário: não devemos esquecer que a causa de todos os males dá efectivamente pelo nome de Milosevic e que não se pode negociar com ele, mas sim debater sobre ele, e em Haia!

Cars
Senhor Presidente, finalmente, a intervenção decidida da comunidade internacional deu resultados. Penso que nós, europeus, devemos agradecer uma vez mais aos Estados Unidos. Quero manifestar o regozijo do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas pelo acordo entre Holbrooke e Milosevic, com observadores e tudo o resto. Mas registei que, como disse o senhor Comissário van der Broek, a retirada militar ainda não está completa e, como ele acrescentou, as limitações às liberdades de expressão e de imprensa endureceram em Belgrado. Por isso, é muito importante que a OTAN esteja agora preparada para uma intervenção militar, no caso de Milosevic não cumprir os seus compromissos até 27 de Outubro. Podemos confiar nisso? Ou existe o risco de mais e mais adiamentos? Agradecia que a senhora Ministra respondesse a estas perguntas.
Vai haver conversações entre Milosevic e os dirigentes do Kosovo. Mas, Senhora Ministra, não irão os dirigentes do Kosovo para essa conversações com as mão atadas? Poderão defender como seus objectivos a liberdade e a independência? A resposta a esta última pergunta é um claro «não»! Podem negociar uma maior autonomia, mas são obrigados pela UE e pela OTAN a aceitar Milosevic como o seu Chefe de Estado. Isto é mesmo assim, Senhora Ministra?
Nós, os liberais europeus, gostaríamos que as negociações não tivessem condições prévias. E achamos que é grave que não seja assim.

Caccavale
Senhor Presidente, caros colegas, após duas semanas, o cenário modificou-se ligeiramente: uma vez mais, preferiu-se negociar com Milosevic e considerá-lo como parte da solução do problema dos Balcãs, neste caso o Kosovo, como no passado foi a Bósnia e, antes ainda, a Croácia.
Considero que, uma vez mais, se optou pela via errada, em primeiro lugar porque, uma vez mais, a Europa se deixou ficar para trás, entre aqueles que ficaram a ver e à espera de que o papá americano viesse resolver os nossos problemas; uma vez mais, a Europa revelou ser uma anã política, sem capacidade de iniciativa política própria a dois passos da nossa casa; em segundo lugar, porque não acredito que, com este acordo, arrancado a ferros a Milosevic, consigamos que ele assuma uma atitude responsável. Milosevic já fez limpeza étnica no Kosovo; já agrediu e expulsou os seus habitantes, e queimou pelo menos 700 aldeias naquela região. Pergunto, pois, a mim próprio e a esta assembleia, como será possível restabelecer o status quo ante , pergunto a mim próprio e à assembleia se poderemos confiar num homem que demonstrou, uma vez mais, nestes acontecimentos recentes, ser um criminoso, responsável pelo massacre de mulheres e de crianças, e que demonstrou não ser uma parte da solução, mas ser ele, na realidade, o próprio problema, o verdadeiro problema dos Balcãs, o verdadeiro problema do Kosovo, o verdadeiro problema da Jugoslávia.
Não poderá haver paz, nem no Kosovo nem noutros lugares, enquanto Milosevic estiver à frente do regime jugoslavo.
Uma vez mais solicito que, relativamente a Milosevic, haja a mais absoluta firmeza, que a Europa proponha que seja processado por crimes de guerra e conduzido perante o Tribunal Internacional para os Crimes de Guerra na ex-Jugoslávia, em Haia.

Carnero González
Senhor Presidente, tenho muitas dúvidas de que possamos congratular-nos pela acção da comunidade internacional das últimas semanas, e penso que seria preciso pôr na voz passiva a frase: «Milosevic foi obrigado a negociar». Não será, antes, que foi Milosevic quem obrigou a comunidade internacional a negociar? Nem sequer se negociou com Milosevic o cumprimento da Resolução nº 1199 do Conselho de Segurança, mas sim os pontos que ele considerou pertinentes. Com efeito, após os acordos, tudo permanece como antes. Por exemplo, os observadores que serão enviados ao Kosovo, não acabarão por ser feitos reféns? Imaginemos que Belgrado não cumpre o acordado. Com 2 000 observadores no terreno, a comunidade internacional, a OTAN, atrever-se-á a intervir militarmente? Seria, simplesmente, um acto de loucura. É uma armadilha, e uma armadilha que pode revelar-se fatal. Está o Conselho lembrado do objectivo de democratizar a Jugoslávia? As palavras de F. González serão definitivamente escutadas? Ou seremos feitos prisioneiros do senhor Holbrooke e do seu labirinto? É verdade, Senhor Deputado Dupuis - desta vez concordo consigo -, que Milosevic é um criminoso internacional e deve comparecer perante o Tribunal de Haia.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, já por duas vezes manifestei a minha opinião e dos meus colegas sobre o Kosovo, lembrando, por um lado, a terrível responsabilidade de Milosevic, bem como das autoridades europeias e francesas - Jacques Delors, Jacques Santer e François Mitterrand - que outrora o apoiaram contra as aspirações dos povos esloveno e croata, por ideologia federalista, e, por outro, a ilegitimidade da intervenção da OTAN, que em tempos soube muito bem abster-se de apoiar os povos em luta contra o comunismo e certamente só viria agravar a situação nos Balcãs, tornando-a ainda mais inextricável.
Ontem, ouvi com atenção os elogios tecidos ao colega John Hume, Prémio Nobel da Paz, pela sua acção a favor de um acordo para a Irlanda do Norte. Na sua comovente resposta, unanimemente aplaudida, aliás, também por nós, apesar das nossas divergências noutros aspectos, John Hume declarou que, em vez de se enviarem para todo o lado tropas e bombardeiros, seria muito melhor divulgar a sua filosofia do respeito das diferenças e chegar, em todo o lado, a soluções semelhantes às do drama irlandês. Tenho perfeita consciência da dificuldade da questão. Essa é mais uma razão para metermos mãos à obra.
Proponho, pois, que, supervisadas, ou directamente animadas pelo próprio John Hume, se constituam missões para a conquista da paz com vista à resolução da situação no Próximo Oriente, nesta Europa que, dados os fortes laços que a ligam a Israel e aos palestinos, não pode estar ausente. É, evidentemente, necessário lutar pela aplicação das resoluções da ONU relativas ao Líbano. É ainda necessário lutar pela paz no Sudão, a braços com um verdadeiro genocídio, com os cristãos e os animistas do Sul condenados à fome e à guerra civil que assola o Norte.
Mas, mais perto de nós, está, de facto, o Kosovo. É importante que uma missão Hume intervenha, e depressa. Depois dos aplausos de ontem, o Parlamento estará com certeza firmemente decidido a pressionar o Conselho para evitar, não só a destruição e a morte do povo sérvio, mas também um verdadeiro incêndio em toda a região.

Imbeni
Senhor Presidente, concordo com os meus colegas no tocante à satisfação face ao acordo e à denúncia dos crimes cometidos, e espero que não tenhamos de esperar vinte e cinco anos para levar alguns criminosos perante a justiça. Discordo, porém, da análise e das propostas de actuação futura. Deste ponto de vista, estamos um pouco carentes: o Conselho, o Parlamento e a Comissão. Ora, a meu ver, instituições tão importantes não podem limitar-se a denunciar e a subscrever o acordo alcançado - sobretudo graças à intervenção dos Estados Unidos -, empenhando-se em seguida, como justamente foi dito, na aplicação dos acordos.
Como habitualmente, contribuímos com dinheiro e com homens, mas o problema, quanto a mim, é estarmos a tratar a questão balcânica de uma forma fragmentária. E assim nos vamos iludindo. Quando dizemos que o problema é um jogo a dois, entre Milosevic e o Kosovo, estamos a enganar-nos a nós mesmos. Sabemos que o problema, dramático, é o de saber de que modo dar - ou não - a um povo a liberdade de se manifestar inteiramente, com os seus direitos humanos, políticos, civis e sociais, a começar pelo direito fundamental: o direito à cultura e à língua. Mas o que, quanto a mim, não é convincente é pensar que, eliminado Milosevic, por assim dizer, o problema está resolvido. Não! A questão balcânica continua a existir, enquanto confronto - na acepção de conflito - entre nacionalismos de natureza diversa, que continuam a incubar sob as cinzas. Um pode ser o comunismo nacionalista de Milosevic, o outro o nacionalismo da grande Albânia - vimos, aliás, o que aconteceu na Bósnia.
Por conseguinte, a questão é saber como pode a União Europeia enfrentar, com uma diferente estratégia, o tema da paz e da estabilidade nos Balcãs. Queremos estudar e reflectir sobre a necessidade de enfrentar essa questão na sua globalidade, ao mesmo tempo que nos empenhamos na aplicação dos acordos tão dificilmente alcançados e na concretização de um verdadeiro cessar-fogo, de uma verdadeira retirada completa por parte das forças especiais de Milosevic. Porquê não começar a estudar a hipótese de uma conferência internacional sobre a questão balcânica no seu conjunto, com a presença de todas as partes, ou seja, de muitos países diferentes - a Sérvia, a Albânia, a Macedónia, o Montenegro e a Bósnia - assim como das minorias existentes no seio de cada um deles? Só desse modo, quanto a mim, começaremos a dar o nosso contributo. Não se pode pretender que a União Europeia faça mais e, depois, continuar agarrado a uma análise demasiado limitada.

Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, Senhores Deputados, muita coisa foi dita aqui sobre o facto de o acordo com Milosevic não ser o ideal. É verdade, sem dúvida, mas temos de ter em conta que embora Milosevic, no passado, tenha muitas vezes quebrado a palavra dada, por vezes - naturalmente, pressionado -, também a cumpriu. Pensemos por exemplo nas disposições de Dayton. Por isso, é difícil avaliar como deve ser considerada a sua presente cedência no conflito do Kosovo. Creio que toda a comunidade internacional é chamada a mostrar firmeza e a adoptar as medidas adequadas em caso de incumprimento do acordo. Afinal, a ameaça de um ataque militar da NATO não foi levantada e foi só isso que, de facto, conduziu ao acordo. Creio que essa pressão política tem de continuar a ser mantida. A Kosovo Verification Mission é igualmente muito importante. Falou-se aqui relativamente pouco sobre isso durante o debate. Mas, afinal, 2 000 elementos no Kosovo são um grande número. Sobre isso gostaria ainda de dizer que foi insinuado por vários deputados que a União Europeia tem pouca visibilidade. A União Europeia terá mais de 1 000 elementos nessa missão de verificação, ao passo que os americanos apenas terão cerca de 200. Também neste ponto essa afirmação não é correcta.
Segundo, também foi dito várias vezes durante o debate que apenas os americanos teriam actuado. De facto, foi Richard Holbrook quem negociou este acordo, mas ele também actuou com base nas nossas instruções e, como sabem, no seio do Grupo de Contacto. A última reunião do Grupo de Contacto teve lugar no aeroporto de Londres, onde nos abalançámos em conjunto, do lado da União Europeia e do lado americano, com muito rigor, a essa última tentativa. Porquê? Para termos também a Federação Russa a bordo, pois isso tem naturalmente um significado político. No entanto, embora tenhamos agora esses acordos políticos, considero também muito importante que a pressão militar seja mantida.
Gostaria então de responder em breves palavras à afirmação de que a Kosovo Verification Mission não tem visibilidade suficiente. Foi também várias vezes dito que a União Europeia é pouco visível ali. Gostaria de referir que ainda não está claramente decidido quem deve liderar essa missão. Será de facto um americano que irá deter a presidência, mas presentemente está a ser debatida pelo comité político, em Bruxelas, a conveniência da participação de um vice-presidente do lado da União Europeia.
Gostaria também de abordar a questão da segurança desses observadores. Também isso foi referido no debate. Creio que se trata de um aspecto muito importante e delicado da Kosovo Verification Mission . Os observadores estarão, evidentemente, desarmados. Por isso, afigura-se-me de particular importância que a OSCE e a NATO colaborem de uma forma muito estreita. No entanto, há que ver uma coisa: de qualquer modo, Milosevic aceitou que haja uma limitação da soberania. Isso é pelo menos um primeiro passo. A par dos controlos no terreno, há também os controlos do espaço aéreo levados a cabo pela NATO - também aqui há uma acção conjunta. De resto - o deputado britânico mencionou-o aqui -, a Grã-Bretanha está a levar mais uma proposta de resolução ao Conselho de Segurança; ela já foi discutida ontem à noite e existe uma certa possibilidade de que seja aprovada já esta noite uma resolução do Conselho de Segurança que nos facultaria então mais uma base de actuação.
Em resumo, Senhor Presidente, volto a dizer o seguinte: todos sabemos que não é um acordo perfeito, mas, dadas as circunstâncias, é uma solução que fundamentalmente permite uma coisa, que é o regresso dos refugiados. Esse tem de ser um objectivo importante para nós, o qual continua a ser suportado pela ameaça militar. Esperamos - mas nenhum de nós tem a certeza - que Milosevic reconheça a gravidade da situação e aproveite o tempo para negociar e não para voltar a violar este acordo.

Sarlis
Caros colegas, quero protestar por não estar presente a Presidente em exercício do Conselho. Não vejo motivo para prosseguir a minha intervenção, pois nem o Comissário competente está presente, nem o Conselho está presente. Por conseguinte, para facilitar os restantes colegas, protesto porque não nos é dado o direito, aos deputados a quem calha serem os últimos, de termos pelo menos uma resposta, seja do Conselho, seja da Comissão, já que nem o Comissário Van den Broek está aqui, nem a Presidente em exercício está aqui, a qual evidentemente desenvolveu todas as suas opiniões com grande à-vontade, e quando havia apenas dois oradores da parte do Parlamento Europeu. Agradeço muito e, protestando, renuncio ao uso da palavra.

Papayannakis
Senhor Presidente, não posso acompanhar o debate tal como está a ser feito, com banalidades e delírios e com a expressão das opiniões de cada país separadamente, como se fosse a opinião da União Europeia. Aquilo que aconteceu no Kosovo pode ser um passo positivo, mas pode não ser nada. Também pode ser um erro. E a mesma pergunta se coloca a respeito da Bósnia, e será colocada amanhã no Tétovo, e será colocada depois de amanhã noutras regiões que pela primeira vez ouvirão os nossos oradores muito veementes resolverem aqui os problemas num abrir e fechar de olhos. A mim, Senhor Presidente, falta-me uma política-quadro coerente e global para a Europa do Sudeste ou, aliás, como dizemos, para os Balcãs. O Conselho não a tem, não a tem a Comissão. Deveria fazê-la o mais depressa possível, fez o mesmo para outras regiões muito mais longínquas e, evidentemente, deveria ser uma política com perspectiva a longo prazo, europeia e comunitária. Então serão julgadas as coisas individuais. De outra forma, reagiremos sempre de forma espasmódica.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Sarlis, o senhor Comissário não passa certamente despercebido, está aqui presente e representa a Comissão. Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar de apoiar inteiramente o ponto de vista do Conselho e da Presidência do Conselho. Não é porque seja um ponto de vista austríaco e muito menos por razões de política partidária, mas sim porque, em meu entender, reflecte as reflexões correctas. Desde há muito que afirmo que não se chegará a um acordo de paz no Kosovo sem a ameaça de uma intervenção militar. No entanto, se há aqui alguém que considera que uma tal intervenção militar deveria ser levada a cabo, em qualquer circunstância, essa posição eu já considero errada. Ninguém sabe o que se segue a um ataque aéreo. Tudo o que temos de fazer agora, tê-lo-íamos também de fazer após um ataque aéreo, com muitas, mesmo muitas desvantagens daí decorrentes, a que nos teremos então de sujeitar se não houver nenhum outro entendimento.
Uma desvantagem - gostaria de referir aqui expressamente que estive em Moscovo na segunda-feira, que falei também com deputados da Duma, com o presidente da Comissão de Política Externa e outros - é o facto de, depois da queda da cortina-de-ferro e do comunismo, termos de empreender todos os esforços para integrar a Rússia num sistema de segurança europeia. Apesar disso, afirmei que, mesmo que a Rússia opte pelo veto, temos de estar preparados para uma intervenção militar, no pior dos casos. Só que é ingénuo, perigoso mesmo, e é brincar com o fogo julgar que se poderá pôr de lado a Rússia de qualquer forma e que se deverá provocar ainda mais esse país.
As forças nacionalistas russas só estão à espera de uma intervenção desse género para fazer mudar o clima em conformidade, também na Rússia. Todos sabemos - tomando como exemplo um urso - que um urso fraco é, muitas vezes, mais perigoso do que um urso forte. Considero que é completamente errado irritar a Rússia deliberadamente. Considero também que a posição correcta é manter a Rússia no barco até onde for possível, como também afirmou a senhora Secretária-de-Estado, envolvê-la numa solução pacífica, sem desistir por isso dos objectivos. É essa a posição defendida pelo Conselho. Creio, pois, que devíamos manter essa posição.
É preciso que fique claro, naturalmente, que as pessoas enviadas para o Kosovo serão protegidas. Caso venham ali a verificar-se problemas, terá de haver também uma protecção militar e policial adequada para essas instituições, para esses elementos que prestam ajuda. Não podemos pôr em jogo a vida desses elementos que prestam ajuda. Mas tem de ficar claro que, quanto menos procurarmos alcançar o mesmo objectivo militarmente, quanto mais o pudermos alcançar com forças civis, tanto melhor será. Também não podemos esquecer o que sucede num país, cuja população está a ser bombardeada. Isso, como já referi, não só iria dar força às forças nacionalistas, por exemplo na Rússia, mas talvez pusesse mesmo Milosevic ainda mais seguro na sela. É isso que temos de ponderar também, se seguirmos essa via. Por isso, não devíamos brincar com o fogo, Senhor Presidente, antes devendo adoptar uma linha sensata, embora simultaneamente firme, tal como já o fizemos no passado. Devíamos manter essa linha comum!

Oostlander
Senhor Presidente, faço votos para que também no Conselho haja pessoal suficiente, quanto mais não seja para tomar nota do que dissemos aqui na ausência do próprio Presidente em exercício do Conselho. O Senhor Comissário sublinhou há pouco, com razão, o facto de não depositar confiança em acordos com Milosevic. Ele tem muita razão em o dizer. O senhor Comissário já viu tantas assinaturas de Milosevic, que já não acalenta ilusões.
O senhor Comissário diz, também com razão, que o pessoal afecto à ajuda humanitária está perante uma tarefa particularmente arriscada, o que me suscita ainda mais a questão de saber quem são os elementos que irão integrar o grupo - e aos quais actualmente chamamos verificadores. Para minha grande admiração, a minha estagiária, uma jovem de 22 anos, disse-me ter ouvido por ocasião de uma visita à OTAN: «vocês podem participar; venham connosco como verificadores». Com efeito, parece-me bastante irresponsável o facto de se angariarem - assim sem mais - pessoas para executarem uma missão perigosa, para a qual nem sequer receberam instrução militar, ainda por cima desarmadas e, para cúmulo, como tivemos ocasião de ouvir, com um apelo aos sérvios, no sentido de, em caso de emergência, ajudarem à sua evacuação. Importa assinalar que se lança assim um apelo àqueles que desempenham um papel particularmente perigoso no sentido de eventualmente evacuarem jovens desarmados, sem preparação etc., etc. Estes jovens serão naturalmente potenciais reféns. Num jornal neerlandês vi uma bela caricatura de Saddam Hussein, com os pés em cima da secretária, falando alegremente ao telefone com Milosevic: «parabéns pelos teus 2000 reféns desarmados; havemos de fazer um jogo interessante com eles». Na realidade, a situação é essa. Em tempos, enviámos capacetes azuis - que, pelo menos, ainda eram militares - mas também de maneira a que os mesmos pudessem facilmente ser feitos reféns. Agora fazemos ainda um pouco pior. Pergunto-me se isto será realmente uma boa política e se Richard Holbrooke - agindo também em nome da União, segundo percebi - não terá conseguido resultados melhores. Infelizmente, penso que temos de reconhecer que Milosevic e pessoas como ele só poderão ser persuadidas através de uma postura de força muito mais clara, muito embora eu não seja também, em absoluto, apologista da utilização da força, se tal puder, de algum modo, ser evitado. Porém, temos de reconhecer que na região dos Balcãs o dinheiro e as boas palavras não surtem grande efeito. Por consequência, lamento muito que o Parlamento esteja ainda tão dividido. Isso verificou-se também nos últimos anos, inclusivamente aquando da crise na Bósnia. Sempre se verificou que - com o apoio da extrema esquerda - os social-democratas conduziram uma política mais ou menos tolerante face a Milosevic. Isso é algo que eu, muito simplesmente, não consigo entender. Por detrás disto está uma tendência antimilitarista, mas eu diria que a defesa do Estado de direito exige de facto mais do que isso. Por conseguinte, espero que a dada altura este Parlamento consiga superar essa divisão.
A senhora Presidente em exercício do Conselho tem, de resto, uma missão particularmente ingrata. Ela foi, note-se bem, obrigada a dizer aqui: «a paciência esgotou-se» - tal como há duas semanas. Ora, eu pergunto-me se, tendo ela referido datas - 27 de Outubro e 3 de Novembro, após o que diversas coisas deverão ter acontecido - ela não terá de voltar aqui de novo em 4 de Novembro para nos dizer que a paciência se esgotou - tal como há duas, há quatro e há seis semanas atrás já havia acontecido. Isto não inspira, de facto, qualquer credibilidade. Devo dizer, pois, que lamento muito o facto de, na sua intervenção, o senhor deputado Wiersma ter afirmado, de ânimo leve, que a independência dos kosovares está fora de questão. Isto parece-me uma atitude excessivamente patriarcal. Embora gostássemos de que o Kosovo continuasse a fazer parte da Jugoslávia, é impossível viver sob uma ditadura criminosa. Isso não pode, pois, ser dito de ânimo leve.

Alavanos
Senhor Presidente, tenho algumas observações a fazer.
Primeiro, ficou demonstrado que a diplomacia tem possibilidades, basta que haja paciência, que haja persistência. Tem possibilidades na Jugoslávia, na Palestina, na Irlanda e não precisamos de recorrer com a maior facilidade às armas.
Segundo, infelizmente, foram mais uma vez os Estados Unidos e não a União Europeia, apesar de a Jugoslávia estar ao nosso lado, aqueles que entraram nesse jogo persistente e difícil das conversações, de correlações, de pressões e chegou essa solução que não incluía uma intervenção militar.
Terceiro ponto que quero salientar é que, seguramente, há forças que querem minar a aplicação do pacote que foi acordado tanto por ambas as partes, como vimos com o assassinato de sérvios há alguns dias. Por isso, a comunidade internacional, todas as forças que intervêm neste processo, têm de olhar para os dois lados. Não só para um.
Quarto, é importante que persistamos no quadro em que irá evoluir a situação no Kosovo, que, por um lado, significa plena autonomia e, por outro, respeito pelas fronteiras existentes nos Balcãs.
E no último ponto, dirijo-me ao senhor Comissário Bangemann. Gostaria de perguntar por que é que a União Europeia e a Comissão e todos nós nos mobilizamos e utilizamos ainda a ameaça militar em relação ao Kosovo, em relação aos albaneses do Kosovo, e, quando se trata de Chipre que está ocupada ou dos curdos, a Comissão está disposta não só a ameaças, não só a pressões políticas, mas faz também golpes de Estado a fim de avançar com financiamentos a favor da Turquia. Isso é lamentável, é uma vergonha para a União Europeia, é uma vergonha para o Presidente Santer e para todos os Comissários.

Cushnahan
Senhor Presidente, é bom ter esperança, mas é importante que essa esperança não seja infundada e não nos impeça de ver a realidade. Quero ser optimista, mas receio que Milosevic esteja a jogar ao gato e ao rato. Penso que foi levado a isso, principalmente, devido à inacção das Nações Unidas. Embora eu reconheça que tenha havido problemas com a China e a Rússia, não posso deixar de sentir um certo cinismo quando comparo e confronto a reacção das Nações Unidas à situação no Kosovo com a sua reacção durante a Guerra do Golfo. É evidente que se o Kosovo fosse rico em petróleo como o Koweit, as Nações Unidas teriam agido de forma diferente.
A lição da Bósnia-Herzegovina ainda não foi aprendida. Nessa altura, por se ter protelado tanto, houve centenas de milhares de pessoas que morreram desnecessariamente durante a depuração étnica. Mas assim que os EUA e os seus aliados europeus decidiram agir, a situação modificou-se radicalmente. Não devemos esquecer este aspecto, especialmente se Milosevic não honrar o acordo negociado por intermédio dos EUA e não cumprir, na letra e no espírito, as resoluções das Nações Unidas em matéria de segurança. Se não o fizer, só poderá haver uma resposta, e essa resposta é a opção militar. Lamento ter de dizer que estou convencido de que esta é a única linguagem que será compreendida e que é susceptível de levar à resolução desta crise específica.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Cushnahan.
Está encerrado o debate.

Crise Económica na América Latina
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a crise económica na América Latina.
Tem a palavra o senhor Comissário Bangemann, em nome da Comissão.

Bangemann
Senhor Presidente, a presente situação económica, e particularmente a situação financeira do mundo, apresenta uma série de falhas que, naturalmente, também têm consequências na América Latina. Existe uma discrepância entre a situação económica real e a situação dos mercados financeiros. Essa discrepância é particularmente nítida nos países que, como sucede na América Latina, por exemplo, apresentam uma situação económica intrínseca relativamente estável, que lhes abre perspectivas, mas que simultaneamente estão ameaçados pela insegurança financeira. Ora, uma vez que assim é, uma vez que existe essa discrepância, não devíamos reagir com hipersensibilidade face a essa insegurança.
Verificamos, objectivamente - e não há ninguém a quem isso possa passar despercebido -, que a insegurança conduziu a situações explosivas em determinadas regiões do mundo, entre as quais também a América Latina. Mas, simultaneamente, temos de chamar a atenção para o facto de a presente situação económica e as perspectivas nos países latino-americanos deverem absolutamente ser avaliadas com confiança, isto é, há duas avaliações distintas da situação, consoante os elementos de que se parte. O que, porém, talvez possa congregar as duas é o reconhecimento de que não devemos contribuir para uma self fulfilling prophecy , isto é, o reconhecimento de que, atendendo à insegurança financeira, não devemos avaliar negativamente as perspectivas económicas da América Latina e, desse modo, contribuir para o agravamento da sua situação da economia real, pois os dados revelam um cenário muito diferente.
Em 1997, a produção económica da América Latina foi a mais elevada de há décadas. O crescimento médio da região situou-se acima dos 5 %. O produto interno bruto per capita cresceu mais de 3 % e a inflação estava a descer em todos os países; naturalmente que não se situava a um nível semelhante ao nosso, mas o importante é que se registava essa tendência. Tudo isso era a expressão de investimentos crescentes, de um afluxo de capitais em massa. Permito-me recordar que, na altura em que se falava de uma década perdida, o êxodo de capitais foi muito considerável. Hoje em dia verifica-se a situação inversa e, nessa medida, do ponto de vista dos dados fundamentais, é absolutamente apropriado falar de forma diferente do que se se tiver em conta apenas a situação financeira.
Todos os governos latino-americanos também se propuseram alcançar a estabilidade macroeconómica por meio de reformas, tendo a grande maioria desses governos efectuado reformas radicais, baseadas numa gestão financeira saudável e na transparência económica. Por isso, a Comissão é de opinião que podemos falar de um fundamento sólido, a partir do qual poderão ser enfrentados os problemas financeiros actuais. É óbvio que a recessão económica da Ásia - a da Rússia, já menos - se repercute na região. 12 % do comércio externo do Brasil é feito com a Ásia, o Chile faz 25 % das suas exportações para a Ásia e o Peru 13 %.
Isso significa que alguns países serão seguramente afectados com maior intensidade pela recessão económica na Ásia e que, apesar de uma maior diversificação e da importância crescente da indústria transformadora e do sector dos serviços, as exportações de matérias-primas continuam a ter um papel importante, determinando assim uma certa vulnerabilidade de alguns países também no plano económico. Assim, a recessão económica na Ásia tem necessariamente de se repercutir na balança de transacções correntes desses países. Mas não é aí que está o perigo. Estamos convencidos de que esse retrocesso também pode ser recuperado. O perigo iminente está na possibilidade de um enfraquecimento das moedas latino-americanas.
Tanto a crise financeira asiática, como, mais recentemente, a crise financeira russa tornaram as moedas latino-americanas mais vulneráveis a movimentos de capitais potencialmente desestabilizadores, devido à perda de confiança nos mercados de capitais internacionais e também devido à maior consciência do risco. Por isso, o Brasil já tomou medidas drásticas contra a especulação, sendo certo que também o Chile, o México e a Colômbia irão seguir esse exemplo. A determinação e a celeridade dessa reacção demonstram que a região está mais bem apetrechada do que no passado para enfrentar esses desafios da globalização dos mercados financeiros. Entre outros, a Argentina é um exemplo excelente de como esforços conjugados internacionais podem ajudar um país nesses desafios.
Apesar do abrandamento do crescimento nos últimos meses, também relativamente à Argentina somos de opinião que o país dispõe de fundamentos económicos sólidos e que as reformas iniciadas no início da presente década se estão agora a fazer sentir, aliás de forma bastante positiva. Apesar disso, no início deste mês havia fortes receios de que a instabilidade financeira verificada a nível mundial exigisse demasiado a essas economias. Por isso, no dia 5 de Outubro, o Banco Mundial aprovou a concessão de empréstimos no montante de 5, 7 mil milhões de dólares americanos, a fim de tranquilizar os investidores e tendo em conta a atitude hesitante dos bancos estrangeiros. Deste modo fica assegurado que a Argentina irá poder satisfazer os seus compromissos financeiros até ao final de Março do próximo ano.
Isto é um sinal inequívoco de que a comunidade internacional também ajudará outros países - quando for necessário -, pelo que temos boas razões para avaliar de forma realista e, por conseguinte, positiva o futuro económico da América Latina. No entanto, é também necessário concluir reformas profundas de natureza política e, sobretudo, económica que foram iniciadas em muitos países latino-americanos a partir do final dos anos oitenta. A partir dessas dificuldades, tirar a conclusão de que agora é preciso dar por concluídas essas reformas e que se deveria encetar uma nova política, seria um suicídio. Por isso, a Comissão apoiará tudo o que possa contribuir para o prosseguimento dessas reformas. É a única hipótese para esse continente. Como os senhores deputados sabem, em muitos domínios damos corpo a essas diligências de uma forma muito prática: no domínio da cooperação industrial e, obviamente, no domínio da cooperação clássica, quer em termos políticos quer em termos económico-financeiros, se for necessário.
Através desta declaração, portanto, gostaríamos de contribuir para evitar que se chegue a um colapso, o qual não se justificaria por nenhuma razão sensata em termos de economia real, mas que só poderia decorrer de uma reacção excessiva. Afigura-se-nos que o mais importante neste debate é contribuir para que essa reacção excessiva não se venha a verificar.

Miranda de Lage
Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor Comissário as informações que acabou de nos facultar. Com efeito, este debate constitui uma boa oportunidade para passar em revista as relações entre a União Europeia e a América Latina; o início dos contactos com vista à preparação da fase final dos acordos de liberalização do comércio com o Mercosul, com o Chile e o México revela que o interesse da União em reforçar e aprofundar os acordos é efectivo e não corresponde a uma mera vontade de aproximação. Igualmente efectivo é o esforço das economias latino-americanas para se modernizarem, para combater a inflação e honrar os seus compromissos internacionais como, por exemplo, o pagamento da dívida externa. No final deste século, o crescimento tornou-se muito significativo, criando expectativas de uma vigorosa recuperação económica. Mais investimento estrangeiro e um maior crescimento, esforços de integração bem orientados, uma notável estabilidade política e a consolidação dos princípios democráticos faziam prever que a distribuição dos benefícios ajudaria a paliar o drama da dualidade das sociedades latino-americanas. No entanto, em poucas semanas, uma grande parte destes benefícios - o Comissário referiu este aspecto - desmoronaram-se na sequência da crise que, sem dúvida, contém certos elementos virtuais que contribuíram para agudizar o pânico. Em determinados casos, as consequências são dilacerantes para estas economias que ainda acusam problemas estruturais e que, em certos casos, nem sequer tinham começado a sentir a bonança dos crescimentos espectaculares como acontecera a outros países. Após uma década de intensificação das nossas relações, pode afirmar-se - sem dúvida - que existe uma confiança mútua e que a América Latina espera de nós mais do que uma bela declaração de intenções.
A preocupação do meu grupo prende-se com os cidadãos, com a estabilidade social e a democracia. Daí que gostássemos que houvesse uma vontade política activa. O que significa isto? Que devemos fazer definitivamente a abordagem do funcionamento do sistema financeiro internacional numa economia praticamente globalizada. A resolução comum segue essa linha e, no mínimo, constitui uma contribuição positiva para introduzir alguma tranquilidade e confiança nos mercados mais fustigados pela crise. Mas o conteúdo desta resolução deveria ser concretizado sem demoras. O meu grupo incentiva a Comissão a tomar essa iniciativa, uma vez que a dimensão da nossa economia, do nosso sistema financeiro, da nossa quota de mercado mundial, do nosso desenvolvimento social e dos nossos benefícios - é preciso também falar destes últimos - confere-nos uma liderança que não devemos hesitar em exercer justamente naquelas situações em que, como a do caso vertente, causam intranquilidade a nível mundial e geram desconfiança devido à pouca eficácia das instituições monetárias internacionais na resolução deste tipo de crises e devido a recorrer-se, como é costume suceder, às receitas tradicionais.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, a crise económica originada nos países asiáticos, posteriormente com graves repercussões na Rússia, revelando agora indícios de contágio na América Latina, é uma realidade, e não há razões objectivas que a expliquem, como expôs de forma muito clara o Comissário Bangemann, que, contudo, não referiu que a União Europeia, as suas instituições e praticamente todos os Estados-Membros se abstiveram do respectivo debate e, obviamente, não contribuíram com soluções, refugiando-se num silêncio que ninguém consegue entender, particularmente os nossos parceiros latino-americanos. Se é grave o facto de o Parlamento Europeu não ter encontrado até agora uma ocasião para debater essa situação, ainda o é mais o facto de a Comissão não ter tomado qualquer iniciativa e de o Conselho não ter adoptado qualquer decisão a esse respeito.
Constituiria uma grande contradição pretender reclamar um papel no seio da comunidade internacional, enquanto maior potência, que realmente somos, e almejar, por conseguinte, assumir as responsabilidades e o protagonismo associados à introdução do euro na economia mundial, ao mesmo tempo que se dá provas de não se ter a visão que seria de esperar no contexto do mundo globalizado em que vivemos ou, inclusivamente, de não admitir, de acordo com os nossos interesses, que a América Latina constitui a única zona de economia emergente que até agora saiu ilesa desta crise. Devemos ter presente que, ainda esta manhã, a Comissão baixou em seis décimas as nossas perspectivas de crescimento para o próximo ano.
As reformas estruturais que esses países determinaram empreender, não sem um grande esforço, ao longo da presente década permitiu-lhes fazer face aos ataques da especulação mediante fundamentos económicos sólidos, na sequência do desenvolvimento de políticas económicas sãs. A disciplina fiscal, monetária, a liberalização e a integração regional constituíram os fundamentos essenciais das políticas económicas levadas a cabo nos países da América Latina nos últimos anos. O preço que se teria já pago, na sua inexistência, seria incalculável. Neste momento é oportuno insistir e reafirmar a necessidade de não cair na tentação de colocar obstáculos ao livre fluxo de capitais, incorrendo em práticas proteccionistas obsoletas neste final do século XX.
A expansão do novo fenómeno da globalização na economia mundial tem, em nosso entender, um limite: os valores da democracia, da solidariedade e da coesão social. Nesta conjuntura, não podemos deixar de chamar a atenção para os efeitos sociais decorrentes também, entre outros, da instabilidade financeira.
Daí que o meu grupo parlamentar saúde as vozes que clamaram na recente Cimeira Ibero-americana das Nações a abertura de um debate susceptível de permitir o estabelecimento de regras mínimas de conduta no tocante aos grandes fluxos da actividade económica e financeira.
Neste contexto, o desbloqueio da contribuição norte-americana para os recursos do Fundo Monetário Internacional e a descida das taxas de juro são, indubitavelmente, elementos positivos, embora insuficientes.
Por seu turno, a contribuição espanhola no valor de 3 000 milhões de dólares para o Fundo Monetário Internacional destina-se à criação de um fundo especial para a América Latina. É, pois, lógico que me congratule por esta iniciativa ter sido contemplada na proposta de resolução conjunta, com a qual terminará este debate, com o intuito de a alargar ao conjunto da União e aos Estados-Membros.
A Comissão tem agora a responsabilidade de desenvolver as suas iniciativas e de propor outras medidas. A propósito, Senhor Comissário, afigura-se-me sugestivo mencionar a baixíssima execução dos fundos inscritos no orçamento comunitário destinados à América Latina - quase 2 % nos primeiros seis meses deste ano.
Devemos instar o Conselho a fazer face, decididamente, aos processos abertos para uma liberalização comercial mútua e gradual.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo agradecer a declaração e o interesse manifestado pelo Comissário Bangemann e pela Comissão relativamente a um tema que afecta a estabilidade económica e financeira internacional. Interroguei-me acerca da possível causa deste efeito progressivo que caracteriza esta crise económica e financeira internacional, que afectou tão directamente as economias latino-americanas. Em primeiro lugar, pode constatar-se que se trata de economias frágeis; estes países ainda estão a sair de um longo processo marcado por conflitos internos, por endividamentos excessivos e, como foi aqui salientado acertadamente, envidaram esforços enormes, por um lado, com vista a alcançar estabilidade, através da instituição de regimes democráticos e, por outro lado, com vista a sanear as suas economias, ao que se veio juntar um grande esforço de abertura ao exterior.
Este esforço de abertura ao exterior revelara-se, até à data, frutífero sempre que conciliado com um acesso fácil aos mercados externos, ao que se juntou o facto, referido pelo Comissário Bangemann, de o fluxo de investimentos ter sido muito positivo.
Todavia, de acordo com uma série de dados - por exemplo, os preços das matérias-primas caíram 32, 9 % no caso do caucho, 31, 8 % no caso da lã, 9, 3 % no caso do milho e 14, 6 % no caso do algodão -, verificou-se, por um lado, uma queda muito acentuada das expectativas de crescimento económico, que baixaram 50 % desde o ano passado até este ano e, por outro lado, uma redução da participação destes países na actividade comercial e produtiva, que se traduziu, para citar alguns exemplos, numa redução de um terço na procura das exportações chilenas e de 23 % na procura das exportações peruanas.
É óbvio que importa reparar esta situação, fundamentalmente em termos financeiros, por forma a restaurar a confiança internacional nestas economias, o que, em nosso entender, deve ser feito mediante dois elementos básicos: em primeiro lugar, deverá prosseguir-se o processo de internacionalização e de consolidação de uma economia de mercado aberta e, em segundo lugar, importa assegurar a estabilidade política, social e económica efectiva, já iniciada, insistindo nos processos de transparência e de apoio a estas economias.
Daí que pretenda, e termino, associar-me ao apelo aqui feito no sentido de a intervenção das instituições comunitárias e da Comissão, que, lamentavelmente, e pese embora o facto de faltarem poucos dias para a introdução do euro, ainda não adquiriram a devida presença nas instituições financeiras internacionais, se relevar mais eficaz.

Puerta
Senhor Comissário Bangemann, já se terá apercebido que todos os deputados que intervieram até ao momento se exprimem em espanhol, porque nutrem, por razões lógicas, uma sensibilidade particular pela América Latina - e estamos conscientes de que a mesma é partilhada por numerosos colegas da assembleia -, mas intervêm, mesmo assim, com uma visão europeia. Não somos catastrofistas. E, como europeus - no meu caso pessoal, na qualidade de porta-voz de um grupo de esquerda -, não pretendemos fazer uma reflexão catastrofista; antes, desejamos expressar a nossa preocupação.
Depois da chamada «década perdida» dos anos oitenta, o ajustamento estrutural do Fundo Monetário Internacional recorreu a um mecanismo coercitivo, que provocou uma miragem de recuperação e de crescimento. Presentemente, constatamos que a realidade é bem diferente e a América Latina deu provas de fragilidade perante a crise russa e asiática. E não se trata unicamente de fragilidade psicológica, mas sim de fragilidade estrutural. Situação que não deixa antever nada de positivo nos países que foram vítimas de uma longa série de regimes autoritários. Consideramos que, pelas responsabilidades decorrentes da nossa dimensão europeia, somos obrigados a dar resposta a estes importantes desafios de perda efectiva na produção, de destruição de emprego, de queda dos salários. Aspectos que se fazem acompanhar de fuga de capitais, de receio, por parte do investimento estrangeiro e externo, de insolvência do sector privado e de alguma deterioração do tecido social, que ganha cada vez mais terreno e que não permite vislumbrar um horizonte promissor para uma região que, por razões históricas e culturais, está muito próxima da realidade europeia.
O meu grupo é de opinião que o impacto da crise no âmbito da globalização pode conduzir a uma deterioração social muito acentuada em regiões que só muito recentemente puseram termo a conflitos, alguns deles sangrentos, e que, em muitos dos casos, estão a dar início a processos de reconstrução interna de extrema importância. Tendo esta realidade presente, lançamos um apelo à Comissão, e aceitamos a responsabilidade, enquanto Parlamento, não só de se proceder a uma reflexão, como de intervir. O nosso trabalho deve pautar-se pelo sentido de responsabilidade, e não ser marcado por um egoísmo eurocêntrico, embora a crise latino-americana possa vir a constituir uma incerteza adicional para a economia europeia, se não actuarmos urgente e decididamente para salvaguardar o futuro com uma perspectiva solidária.
A presença da União Europeia pode, ainda, significar um equilíbrio juntamente com a presença do Japão e dos Estados Unidos, o que poderá vir a revelar-se útil com vista a melhorar o quadro da mundialização da economia. O nosso grupo não defende uma posição simplista de abandono das políticas económicas à política e à solidariedade. Preconizamos que se proceda a um ajustamento social com uma dimensão humana, mas estamos conscientes de que, não prestando atenção aos aspectos económicos, depararemos com a lógica dos custos crescentes e dos benefícios nulos. Daí subscrevermos a proposta de resolução que será submetida hoje à votação do Parlamento, e instamos a Comissão a participar activamente em todos os processos de integração regional que esses países estão a levar a efeito, dispensando um apoio decidido e solidário à América Latina que permita a existência de sociedades estáveis e democráticas com um elevado nível de desenvolvimento.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a crise que presentemente afecta cada vez mais regiões do mundo, entre elas também a América Latina, não é nenhuma doença, mas antes a consequência lógica de uma economia mundial que se desequilibrou. Por isso, também não existe nenhum perigo de contágio que possamos imunizar com novas injecções financeiras, tal como propõe a resolução de compromisso de vários grupos políticos. Pelo contrário, essas injecções financeiras só levam a água ao moinho daqueles que desde há anos enriquecem sem escrúpulos na América Latina.
Tudo o que se dissimulou e a batota que se fez, só nos bancos brasileiros ao longo dos últimos dez anos, já não pode ser qualificado senão de criminoso. Basta-me relembrar o célebre escândalo da pasta cor-de-rosa ocorrido há dois anos. São aí citados políticos, desde António Carlos Magalhães até ao ex-Presidente Sarney, que tinham recebido transferências ilegais ao longo de vários anos, e só não se chegou a um processo judicial porque esses mesmos políticos votaram contra a instauração de uma comissão de inquérito. Grandes bancos privados faliram em série uns a seguir aos outros, o Estado assumiu as dívidas, houve balanços que foram falsificados sem quaisquer escrúpulos e os pequenos clientes perderam as suas poupanças.
Aqueles que, numa situação destas, exigem ainda mais liberalização, ainda menos controlo, e nada mais reclamam senão acções para, passo a citar, «recuperar a confiança dos investidores», estão a vestir o lobo com a pele do cordeiro. Aqueles que apenas disponibilizam fundos para que o serviço da dívida externa seja satisfeito, apenas fazem girar ainda mais depressa o círculo vicioso. Atendendo ao aumento da pobreza na América Latina, seria cínico se mais uma vez desperdiçássemos a oportunidade para introduzir travões no carrocel financeiro. Fresh money , os novos investimentos têm de permanecer na América Latina, ou pelo menos têm de ter um prazo de permanência mínimo e, aí, apoiar a produção local e promover o consumo local.
Na cimeira ibero-americana realizada no passado fim-de-semana no Porto, perante a crise, até mesmo o Presidente Henrique Cardoso estava disposto a recordar-se do seu próprio passado de esquerda. Foi ele próprio que exigiu a introdução de um imposto sobre movimentos de capital de curto prazo e que as respectivas receitas sejam aplicadas em programas de combate à pobreza. É isso, justamente, o que se pretende também com o denominado imposto Tobin, Tobin tax . É certo que, com isso, não se ganha a confiança de especuladores irresponsáveis, mas ganha-se certamente a de investidores que pensam a longo prazo.
Caros colegas, caso apoiem as nossas alterações neste sentido, estaremos dispostos a apoiar também a vossa resolução.

Escolá Hernando
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário as suas explicações. Senhores Deputados, imaginemos que um país conhece uma subida muito acentuada das suas taxas de juro, uma queda estrondosa do seu mercado bolsista, um crescimento da sua dívida externa, pânico nos investidores financeiros, ameaça de desvalorização da moeda; em suma, uma verdadeira crise de confiança e derrota das reformas económicas em curso. Ora bem, este cenário imaginário transformou-se em realidade em muitos países asiáticos no ano passado, estendeu-se à Rússia no Verão e, agora, traduz a situação que o Brasil vive, pairando a ameaça de contágio a outros países da América Latina.
O medo, Senhores Deputados, é livre, principalmente o medo financeiro. Caso não consigamos pôr travão a este efeito «dominó», nada garante que amanhã não venha a afectar os Estados Unidos ou a própria União Europeia, apesar de se tratar de economias solventes. Tenhamos esperança que este eventual efeito «dominó» acabe por parar o seu curso, devido aos fundamentos económicos sólidos e democráticos generalizados na América do Sul, alcançados através do apoio conferidos pelos diferentes acordos assinados entre aqueles países e a União Europeia.
Entendemos, Senhores Deputados, que se impõe tomar medidas tanto a longo prazo, com a reforma do quadro institucional do sistema financeiro internacional de Bretton Woods, como a médio prazo, mediante a promoção de um maior nível de transparência e de regulamentação dos organismos financeiros, bem como com medidas a curto prazo, mediante fórmulas de apoio financeiro imediato, como as que o Estado espanhol encetou ao criar um fundo de financiamento para o Brasil, proposta que ganhou a adesão pronta dos Estados Unidos, país que ofereceu linhas de crédito aos países mais vulneráveis a um eventual contágio financeiro, e esperamos poder ver ainda a adesão contundente e célere da União Europeia a esta proposta. E digo «contundente» porque essa intervenção é urgente, face à possibilidade de uma crise sistemática na América Latina, que conduza a uma retirada global do capital estrangeiro que aqueles países conseguiram captar e que gere uma forte recessão à escala regional. Estima-se, presentemente, que saia por segundo um milhão de pesetas do mercado bolsista brasileiro, situação, Senhores Deputados, que deve ser invertida.

Souchet
Senhor Presidente, a importância da crise financeira que afecta os países da América Latina, tal como afecta a quase totalidade dos países com economias emergentes, e as enormes consequências que certamente terá nas economias europeias, nomeadamente nos países da zona euro, foram até agora demasiado subestimadas pela Europa. Martelaram-nos os ouvidos com a conversa fiada do euro e da excepção europeia, devido a uma interpretação errada da importância das trocas comunitárias, como se a Europa pudesse ser um oásis de estabilidade, como se se procurasse exorcizar a crise e os efeitos que tem em nós através de um optimismo de fachada, infantilizante e pouco responsável. O nosso primeiro dever de representantes eleitos responsáveis consiste, pelo contrário, em considerar a realidade da crise tal como é, ainda que essa realidade possa, de facto, tornar mais delicada do que o previsto a implementação do euro e talvez mesmo levar-nos a debruçar-nos sobre a oportunidade de lançar uma moeda nova em plena tormenta financeira internacional.
A declaração que acaba de ser feita sobre a América Latina pelo comissário Bangemann constitui, pelo menos em parte, um primeiro passo para o indispensável regresso a uma atitude realista, de que já se vão notando alguns sinais. Foi o primeiro-ministro luxemburguês, Jean-Claude Junker, que declarou que o euro não é uma protecção para sempre. O Prémio Nobel da Economia 1998, Amartya Sen, manifesta a sua apreensão ao ver uma política monetária única e unicamente guiada por preocupações anti-inflacionistas ter efeitos devastadores a nível da Europa, confrontada com a baixa persistente das taxas americanas.
A crise financeira asiática e latino-americana e os efeitos que provoca no valor do dólar poderiam, de facto, constituir o primeiro choque assimétrico e afectar os diferentes países da zona euro. Lembro que as economias desses países estão longe de ser homogéneas. Assim, as economias ibéricas serão as primeiras a ser afectadas, e mais gravemente do que as restantes, por uma crise latino-americana importante. É nesta conjuntura que vamos poder verificar se o euro desempenha realmente um papel de protecção ou se o conjunto de países da zona euro pode suportar a grande diferença entre as fortíssimas exigências da moeda única e os choques que cada um dos países vai sofrer, choques esses resultantes de uma crise cuja dimensão, sectores e calendário são diferentes.
Também não podemos deixar de verificar se este é o momento realmente propício para os diferentes países da futura zona euro se privarem de meios monetários, flexíveis e seguros, de adaptação a uma conjuntura de crise, quando, segundo parece, se aproxima uma grave crise financeira mundial!

Antony
Senhor Presidente, a situação da economia geral dos países da América Latina não é boa; não é boa nas repúblicas das bananas exploradas pelos trusts norte-americanos; não é boa nos países onde as guerrilhas comunistas roubam, violam e matam. No Peru, o Sendero Luminoso , assim chamado, massacra aldeias inteiras. Na Colômbia, concretamente no Caguán, as forças armadas revolucionárias de extrema-esquerda da Colômbia beneficiam das contribuições dos traficantes de droga cujas culturas e comércio protegem.
Apenas um país enveredou, há já vários anos, por uma via económica acertada, apresentando uma situação satisfatória em todos os domínios. Esse país é o Chile. E o modelo chileno constitui agora um exemplo para os demais países da América Latina, bem como para os de África e para a Rússia.
O boletim da embaixada de França, que ontem consultei na Internet, menciona que o crescimento é contínuo, e confirma ainda a estabilidade dos preços, da moeda e das finanças públicas. O Chile é o país onde se investe e onde se observa um aumento das reservas financeiras. Em 1973, os resultados eram diversos. O ditador marxista Salvador Allende arruinara o país, que assistiu então, depois das greves dos camionistas, à revolta das donas de casa. Por todo o lado, grupos armados de extrema-esquerda impunham a sua violência e multiplicavam os assassínios. O mesmo sucedera em 1936, em Espanha, onde a direita maioritária, a da CEDA de Gil Robles, viu a sua actividade refreada e os seus dirigentes e militantes assassinados, sem falar dos horrores anti-católicos.
É então que surge um oficial republicano, Augusto Pinochet. Ele surge como outrora o general Franco, para evitar as garras do comunismo, que se preparava para criar os seus gulags e encher as valas de cadáveres, como já sucedera noutros lados. O exército e a polícia enfrentam então o terrorismo e a violência da subversão com métodos de guerra e abusos lamentáveis, de toda a ordem. Será que, com o pretexto de que a tortura se institucionalizou e é largamente praticada em Israel, alguém irá, um dia destes, enclausurar, em Londres ou em Madrid, Benjamim Netanyahu, cujo exército matou mais resistentes palestinos do que o do Chile revolucionários? Será que vão prender o general Sharon em Washington ou em Paris, por todas as ferozes repressões a que deu cobertura com a sua autoridade?
Não cessam aqui de reclamar o Estado de direito, mas a emboscada do conluio hispano-britânico contra o general Pinochet viola cinicamente todas as regras do direito internacional. No entanto, não foi constituída nenhuma comissão de inquérito nem nenhum tribunal dos povos para julgar oitenta anos de terror vermelho em várias partes do mundo, e os responsáveis de 200 milhões de mortos, se juntarmos as vítimas das guerras aos 100 milhões de mortos vítimas da fome organizada e das execuções em massa do comunismo, horizonte inexcedível da escravatura moderna.

Linkohr
Senhor Presidente, permita-me dizer ainda algumas palavras sobre as considerações do senhor deputado Kreissl-Dörfler. O senhor deputado tem, naturalmente, inteira razão quando menciona a corrupção como sendo uma das causas da instabilidade também a nível económico. Só que é natural que assim seja, pois existem Estados corruptos - e poderíamos também dizer, ditaduras militares. O senhor deputado Antony acabou de referir um país que já foi anteriormente uma dessas ditaduras militares. Essas ditaduras são bastante estáveis economicamente. Mas também há Estados que são correctamente governados e que, no plano económico, apresentam vulnerabilidades. Existem muitas razões para que isso possa suceder. Estamos a assistir a isso actualmente na América Latina. Existe uma psicologia dos mercados financeiros que evidencia não haver já qualquer confiança nas taxas de câmbio fixas, como por exemplo as do Brasil. O capital sai do país, analogamente ao que sucede na Ásia ou na Rússia. É uma razão psicológica. Não tem qualquer fundamento económico. O senhor Comissário Bangemann chamou a atenção para esse facto, com toda a razão.
Contudo, existe também uma coisa sobre a qual os Estados não têm frequentemente qualquer espécie de influência, e que é a queda dos preços das matérias-primas. A vantagem que a Europa está a ter presentemente devido ao petróleo barato é, para o México, a Venezuela e outros Estados, simplesmente uma catástrofe. Isso não tem nada a ver com a corrupção, é antes a queda dos preços das matérias-primas que nos deveria levar a reflectir. Como é que, a prazo, podemos estabilizar também o preço das matérias-primas?
Há também, no entanto, o facto de a América Latina ter deixado de poder dispor dos mercados asiáticos. Devido ao desaparecimento dos mercados asiáticos e à desvalorização das moedas na Ásia, os produtos latino-americanos defrontam-se com a concorrência barata adicional dessa região. Por isso, sou de opinião que devemos abordar aqui esse problema também de uma forma pragmática. Na prática, isso significa que, presentemente, o Brasil tem de ser estabilizado. O Brasil é o país-chave da América Latina em termos económicos. Remeto para o nº 9 da nossa proposta de resolução, no qual apelamos à criação de um fundo especial - já se está a discutir isso -, fundo esse que seria apoiado pelas instituições financeiras internacionais, com o objectivo de ajudar o Brasil a sair da situação difícil em que se encontra. Se o Brasil soçobrar, se o Brasil tiver de desvalorizar, toda a região será afectada. Passaríamos a estar exactamente no mesmo sítio que no início dos anos oitenta, ou seja, numa situação catastrófica que não significa outra coisa senão que as pessoas simples, o povo da América Latina, terão de pagar o preço da incompetência dos homens da alta finança para manter a ordem nos países do mundo.
Por isso, solicito a vossa aprovação para a proposta de resolução e que, ao fazê-lo, apoiemos também todas as diligências efectuadas pela Comissão, pelo Conselho e também por outras entidades, tendo em vista auxiliar a economia brasileira neste momento. Isso não os dispensa do trabalho que tem de ser feito nesses países e no qual queremos ajudá-los.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, desejo agradecer, como já é hábito, a presença útil e activa do senhor Comissário Bangemann.
Nos últimos anos, após a crise da dívida externa, os países ibero-americanos envidaram esforços notáveis, não só em termos políticos como económicos, de ajustamento estrutural, com avultados custos sociais.
Acontece, Senhor Presidente, que estes países, pese embora o facto de terem aceite nos acordos de cooperação que assinaram com a União Europeia a chamada cláusula democrática, são os que recebem um pior tratamento, em termos absolutos, por parte do orçamento comunitário. A isto acresce o facto de não serem contemplados pelo regime aduaneiro preferencial concedido, por exemplo, aos países signatários da Convenção de Lomé.
Devido a esta crise, os países ibero-americanos foram duplamente penalizados: foram vítimas do ajustamento estrutural, bem como do sistema ao qual foram obrigados a adequar as suas economias de acordo com os nossos conselhos. A solução para esta crise ultrapassa, está bem de ver, o alcance e os limites da União Europeia, mas é igualmente evidente, Senhor Comissário, que muito pode ser feito a nível comunitário. O Comissário responsável, Manuel Marín, sabe que sempre pôde contar - e poderá continuar a fazê-lo - com o apoio, obviamente que modesto, deste deputado para todas as iniciativas que propôs com a finalidade de reforçar as relações entre a União Europeia e a América Latina.
Devo, porém, dizer, Senhor Comissário, que esperava uma resposta diligente, eficaz e precisa por parte da Comissão. A União Europeia, nestes momentos difíceis, não pode nem deve escusar-se de intervir, como também não pode refugiar-se no silêncio.
É lamentável, Senhor Comissário Bangemann, que a Comissão, sem ter em linha de conta os novos acordos celebrados com o Chile, o México e o Mercosul, os desafios suscitados pela Cimeira do Rio que terá lugar no próximo ano e esta situação de crise que assola as economias latino-americanas, proponha, ano após ano, os mesmos montantes para as principais rubricas orçamentais afectadas à América Latina, sem considerar sequer que esse aumento poderia simplesmente acompanhar a inflação.
Partilho, neste sentido, a preocupação manifestada pela senhora deputada Miranda de Lage, e espero que os grupos políticos que intervieram neste debate - como o do senhor deputado Puerta o da própria senhora deputada Miranda de Lage, na medida em que a relatora geral do orçamento integra o mesmo grupo político - apoiem as alterações que eu e a senhora deputada Miranda de Lage apresentámos ao projecto de orçamento para o próximo ano, e que o meu grupo fez suas, como vem acontecendo nos últimos exercícios orçamentais.
Espero, igualmente, Senhor Presidente, que este debate sirva para que a Comissão mostre algum interesse pelo tema e pondere a possibilidade de apresentar, não uma declaração, mas de propor, a nível comunitário, um conjunto de medidas orçamentais, de investimento, de aumento do crédito do Banco Europeu de Investimento, de prestação de garantias comunitárias, e também comerciais, e que possa concretizar, de alguma forma, a solidariedade do velho continente para com os seus velhos e, principalmente, pacientes amigos da América Latina.

Orlando
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a crise financeira e económica na América Latina está, certamente, associada à crise oriental e russa, de que é uma consequência, mas apresenta alguns aspectos específicos. Há um contraste evidente entre, por um lado, os propósitos - todos louváveis -, os poderes e a força dos intervenientes - a comunidade internacional, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Europeu de Investimento e o Banco Mundial -, e, por outro lado, os resultados alcançados, absolutamente inadequados. Isso pode ser um sinal de que a terapia adoptada não é a mais correcta. Considero que não se pode continuar a encher de aspirinas - cujos efeitos são devastadores - a América Latina, e que é talvez necessário prescrever-lhe uma terapia de antibióticos, ou seja, adoptar - para citar o colega Kreissl-Dörfler - uma diferente perspectivação.
Há que fazer opções fortes, rompendo com o círculo vicioso da dívida que dá origem a outra dívida, e anulando as dívidas de uma vez por todas. São necessárias intervenções que respeitem os direitos humanos, é preciso respeitar o desenvolvimento equitativo tanto na Europa como na América Latina, sem usar dois pesos e duas medidas. É preciso, finalmente, evitar uma liberalização excessiva, que só serve para agravar os efeitos negativos, e acabar com os fundos de garantia atribuídos sem condições, que contribuíram para o descalabro na Rússia.

Lukas
Senhor Presidente, ainda não há muito tempo a América Latina constava como uma das regiões mais promissoras da economia mundial. Hoje em dia, a crise económica e financeira nessa região não tem apenas consequências muito graves para a população. Os países da América Latina dependem em elevado grau da evolução dos preços das matérias-primas e é um facto que esta crise abalou fortemente os mercados financeiros internacionais. Salientamos reiteradamente, e com razão, que a zona do euro tem reagido até agora de uma forma relativamente estável às crises que estão interligadas a nível internacional. Contudo, temos de estar conscientes de que a dimensão dos problemas económicos mundiais também não deixará de ter efeitos sobre a União Europeia, se não se vierem a adoptar acções coordenadas a nível internacional.
Será necessário atacar os problemas pela raiz para os resolver e para conseguir revitalizar a economia mundial. Assim, o nível das taxas de juro reais ainda está, em parte, demasiado elevado. Importa melhorar a qualidade dos sistemas de gestão, dos sistemas de supervisão e, sobretudo, dos sistemas de financiamento a nível internacional.

Katiforis
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Bangemann, pouco importa que as regras fundamentais da economia real sejam sólidas, como disse no início da sua intervenção, porque, numa economia monetária, numa economia de mercado, os males vêm sempre do lado do dinheiro. É o aspecto monetário que temos de corrigir de uma maneira ou doutra, se quisermos impedir a crise financeira de alastrar e dominar a economia real.
A questão que se põe é sabermos o que estamos a fazer para isso? A resposta é que nós, o mundo desenvolvido, estamos a fazer mesmo muito pouco, e, no entanto, estamos a pedir à América Latina que suporte os custos do ajustamento. O que é que a América Latina está a fazer? A América Latina está, efectivamente, a fazer bastante. O Brasil aumentou as suas taxas de juro para 50 %. Podemos imaginar o efeito que isso irá ter na sua economia real. No ano que vem, o Brasil irá apresentar taxas de crescimento negativas: -2 ou -3 %. É fácil compreender que isso irá agravar a pobreza e a miséria do país, que já são consideráveis. Agora, estamos a pedir-lhes que façam mais. Estamos a pedir ao Brasil para reduzir um défice de 7 % para 2 ou 3 %, como se esse país fosse aderir ao euro. Podem imaginar o que isso irá representar para os seus serviços públicos: significa tirar comida da boca de crianças esfomeadas. É isso que estas pressões implicam.
Ameaçamo-los com uma repetição do ataque especulativo à sua moeda. Dizemos-lhes que os especuladores estão à espera de saber o que iremos fazer em 25 de Outubro, depois das eleições, quando forem anunciadas novas medidas. O que é que eles podem fazer? Já estão a passar fome, que mais podem eles fazer para salvar o sistema financeiro ocidental, Senhor Comissário?
O que é que nós podemos fazer para salvar o nosso próprio sistema? O Presidente Cardoso falou a favor da introdução de um imposto Tobin. Há quatro anos que andamos a falar de um imposto Tobin e ainda não fizemos quaisquer progressos. Precisamos de criar um fundo para os salvar. Mas qual deverá ser o valor desse fundo? Entre 40 e 100 milhões de dólares, dizem os especialistas - esse dinheiro não existe nas instituições financeiras, Senhor Comissário.
É um erro pensar que estamos a falar exclusivamente dos interesses do Brasil. Se este país ruir, qualquer pessoa numa posição responsável lhe dirá que Wall Street ruirá, e se Wall Street ruir, as consequências para a Europa serão terríveis. Senhor Comissário, são os nossos interesses que temos de defender, e devemos defendê-los à nossa custa e não à custa dos outros. Quando ouvimos os sons ameaçadores que nos chegam da América Latina, não perguntem «Por quem dobram os sinos?» - os sinos dobram por nós.

Lenz
Senhor Presidente, depois destas considerações de natureza económica e política, permita-me que volte a chamar a atenção para um outro aspecto. Todos nós respirámos de alívio, quando constou, no princípio dos anos noventa, que a expansão económica chegara à América Latina e que os anos oitenta, que tinham sido perdidos, haviam terminado. A par da expansão económica, que no entanto diferia muito de país para país, estabilizavam-se também governos democráticos em todos os países - à excepção de Cuba - e creio que esse aspecto é muito importante para nós.
É certo que por vezes isso aconteceu acompanhado de grandes sacrifícios de natureza política, de crises sociais e até mesmo de muitas violações dos direitos humanos. Mas o importante foi que a democracia e a expansão económica se vieram a implantar e a chegar gradualmente também à população, pelo menos no quadro de uma certa estabilidade política. Agora, a crise económica e financeira da Ásia atingiu também a América Latina e as estruturas, ainda débeis, voltam a ser enfraquecidas e ficar ameaçadas. Não pode suceder que as pessoas, devido a novas crises financeiras, comecem também a duvidar das estruturas democráticas, que de qualquer modo ainda são muito insuficientes.
A desilusão que se instala, quando a cadeia «democracia, Estado de direito e bem-estar económico» não corresponde às expectativas da população, deveria entretanto ser do nosso conhecimento, aqui na Europa. A Europa, a Comunidade Europeia e os partidos democráticos deram em tempos grandes ajudas. Acima de todos os problemas que nos trouxe a mudança no Leste, que arrasta consigo muitos problemas semelhantes, não devíamos esquecer esses parceiros e, sobretudo, não esquecer os perigos associados a uma desilusão desta natureza. A discussão em torno de Pinochet prova como a barreira é frágil, apesar de estarmos perante um país com uma democracia cimentada, como é o caso do Chile.
O Mercosul, em fase de implantação, tão-pouco deve ser sacrificado. Também aí estamos a fazer um pouco o papel de padrinhos e temos de denunciar as violações de direitos humanos que estão associadas a todas as crises económicas e financeiras, ainda que possa parecer que se trata de domínios distintos. Os mercados latino-americanos também são para nós, sem dúvida alguma, mercados de futuro. Solicitamos à Comissão que também tenha em consideração estes factos nas iniciativas que agora surgem, tanto mais que também já se fala nos denominados institutos financeiros de nível mundial e internacional que essas correlações existem.

Musumeci
Senhor Presidente, apesar do optimismo que transpareceu na intervenção do senhor Comissário, não há dúvida de que a crise financeira que envolve a América Latina não pode deixar de causar alarme e preocupação na União Europeia, não só pelo necessário papel que a Europa deve desempenhar no processo de cooperação monetária internacional, mas também porque a União Europeia continua ligada àquela vasta área da América Centro-meridional por laços seculares de natureza cultural, linguística, religiosa e civilizacional, e talvez não tenha sido feito, até agora, tudo o que era possível fazer para consolidar uma relação privilegiada com aquele mercado.
É evidente que saudamos com satisfação a hipótese de um pacote financeiro para a América Latina, orientado também para a criação de novos postos de trabalho e para o crescimento do consumo interno. Acompanhamos com igual satisfação a tendência de crescimento registada nos últimos anos, mas não há dúvida de que as reformas com vista à estabilidade económica e à transparência financeira são, neste momento, uma necessidade improrrogável e de que temos de zelar por que a perda de confiança dos mercados financeiros não enfraqueça as moedas da América Latina.
Como fazer face aos desafios futuros? O Banco Mundial ajudou já a Argentina, poderia fazê-lo também relativamente aos outros Estados, como é óbvio. Mas a União Europeia não pode deixar de cumprir a parte que lhe cabe, consolidando a cooperação política, decidindo uma intervenção mais eficaz, procurando que, na América Latina, não seja travada a circulação de capitais, e que sejam postos em prática rígidos controlos para evitar especulações, encorajando novos investidores com incentivos orientados, sobretudo, para as pequenas e médias empresas, mantendo-se atenta ao respeito dos direitos humanos e ao restabelecimento de condições de democracia.
Se a União Europeia não for capaz de assumir um papel de protagonista na construção de um novo sistema monetário internacional, a tão enaltecida aprovação do euro corre o risco de se revelar um meio fracasso, uma espécie de Ferrari sem motor, bom para estar numa montra, mas incapaz de empreender a longa estrada da solidariedade internacional.

Newens
Senhor Presidente, a crise económica no mundo de hoje demonstra claramente que são poucos os países que são imunes às consequências de choques económicos noutras partes do globo. A Ásia é importante, mas a América Latina apenas envia 1 % das suas exportações para a Rússia. Mesmo assim, foi gravemente afectada pela fuga de capital desencadeada pela situação na Rússia. Se a América Latina mergulhar numa crise profunda, isso terá inevitavelmente um efeito muito grave na economia americana e trará a ameaça da crise mundial mais grave de sempre desde o período anterior à guerra, crise essa que poderá destruir a Europa.
Esperava-se que as taxas de inflação baixas e os melhores níveis de crescimento da América Latina servissem de base a um progresso real, e, tal como disse o senhor Comissário Bangemann, em 1997 a taxa de crescimento médio foi superior a 5 %. Muitos observadores atribuíram isso à liberalização, à privatização, à desregulamentação, etc., que incentivaram um afluxo de capital. No entanto, a actual crise mostra que esse tipo de políticas deixa aqueles que as praticam vulneráveis a acontecimentos que escapam inteiramente ao seu controlo. Tal como disse Michel Camdessus, Director-Geral do FMI: «Por vezes, temos a impressão de que os mercados não distinguem correctamente os bons jogadores». Embora fosse totalmente errado considerar-se a possibilidade de voltar a economias fechadas ou a um proteccionismo tacanho, é necessário haver uma regulamentação internacional acordada para evitar fluxos de capital enormes e súbitos, particularmente de fundos a curto prazo, e para caminhar em direcção a taxas de juro coordenadas a nível global. Há que pensar também no reescalonamento ou na amortização total das enormes dívidas externas que, no caso da América Latina no seu conjunto, aumentaram de 83 mil milhões de dólares em 1975 para 627 mil milhões de dólares em 1996.
Os programas de ajustamento estrutural, a liberalização e as reformas fiscais têm envolvido também, frequentemente, reduções de gastos ao nível da saúde, da educação, da segurança social e da atenuação da pobreza, medidas que deveriam ter sido evitadas no passado e a que será preciso resistir no futuro se quisermos que não haja um aumento rápido da pobreza e uma diminuição ainda maior da procura.
Compete-nos a nós, na Europa, adoptar políticas, como o abrandamento das taxas de juro, com vista a promover o crescimento e a prestação de um apoio financeiro adequado - mas não, simplesmente, para ajudar os ricos e os especuladores.
A crise na América Latina e no mundo em geral deveria alertar-nos para a necessidade de pôr em causa as políticas neoliberais que se tornaram a doutrina aceite e de procurar construir um novo modelo de desenvolvimento que envolva a regulamentação a nível global, um novo acordo financeiro internacional, a reforma das instituições financeiras internacionais e um novo acordo destinado a inverter a tendência para uma desigualdade cada vez maior ao nível dos rendimentos e para a miséria generalizada.

Secchi
Senhor Presidente, apreciei muito a introdução feita pelo senhor Comissário Bangemann, e parece-me inútil salientar - aliás, todos ou quase todos os colegas o fizeram já - que as violentas perturbações financeiras que atingiram todos os mercados nos últimos meses, impulsionadas primeiro pela crise asiática e depois pela crise russa, podem vir a ter efeitos negativos particularmente pesados para a economia da América Latina. Esta possível evolução da situação é ainda mais preocupante à luz dos esforços que a maior parte dos países tiveram de fazer nos últimos anos para estabilizarem as suas economias e criarem condições para uma integração satisfatória nos mercados mundiais. Esses processos de ajustamento exigiram sacrifícios consideráveis por parte das populações latino-americanas, inclusivamente em termos de redução dos seus rendimentos reais e do seu nível de vida. Todavia, os primeiros resultados positivos começam a anunciar-se, e a prová-lo está o bem conhecido interesse dos operadores económicos relativamente àquela região, quer no tocante aos fluxos financeiros quer no tocante ao comércio e aos investimentos produtivos.
Infelizmente, a nossa avaliação não é tão positiva no que respeita aos Estados que se proclamam amigos da América Latina, em particular a União Europeia. A título de exemplo pode salientar-se o impasse em que se encontra o projectado acordo de cooperação com o MERCOSUL e com o Chile, para além do acordo com o México. Com efeito, apesar dos esforços da Comissão e do apoio do nosso Parlamento, o egoísmo e a falta de visão de alguns Estados-Membros, mais preocupados com a protecção de interesses agrícolas específicos do que empenhados numa visão de largo fôlego relativamente ao ordenamento económico - e, portanto, político - a nível mundial, impedem o arranque de iniciativas que poderiam ter efeitos importantíssimos, sobretudo para a América Latina, mas também para a Europa.
Há que denunciar com veemência este impasse inaceitável, mas é igualmente necessário incentivar a Comissão e o Conselho a fazerem todos os possíveis, inclusivamente através de medidas financeiras, no sentido da consolidação dos resultados obtidos até hoje e de evitar que os esforços da América Latina se traduzam numa nova e intolerável «década perdida». A título de exemplo - refiro-me aos montantes citados pelo colega Katiforis -, enquanto parece absolutamente contrária a todo e qualquer princípio de sã condução da política económica a ideia de utilização das eventuais reservas em excesso dos Bancos Centrais Europeus para fins internos, reservas que poderão vir a ser geradas após a introdução do euro, pareceria, em contrapartida, razoável que parte desses montantes fosse utilizada para apoio financeiro extraordinário à América Latina, em consonância com as outras instituições internacionais, a fim de evitar, como foi já salientado, que os problemas daqueles países se tornem rapidamente também nossos.

Herman
Senhor Presidente, de tudo isto, tiro três conclusões. Em primeiro lugar, num mundo tão interdependente como o nosso, os fenómenos de contágio exigem que seja dada prioridade aos esforços de corta-fogo, se assim se pode dizer. Dispomos de recursos escassos, que são muito concretamente os meios de intervenção do Fundo Monetário. Nós desbaratámo-los. Acudir a Boris Ieltsin, nas condições que se sabe, é um desperdício. E os meios, esses já não os temos para os países que mostram que formam, de facto, um Estado e que têm uma organização de mercado, que não é perfeita - em parte alguma ela é perfeita - mas, comparada com o vazio que se observa na Rússia, é totalmente diferente. Esta é, pois, a minha primeira conclusão: é preciso, antes de mais, impedir o contágio.
A minha segunda conclusão diz respeito aos problemas de balança de pagamentos ou de redução drástica das dotações, que não são simples problemas de verbas ou de adiantamento da necessária liquidez. É preciso que haja um quadro, uma cultura, um conjunto de instituições que funcionem. Um mercado não é uma selva. O mercado é o resultado de uma construção jurídica e política civilizada. É isso um mercado.
E os que hoje consideram - esta é a minha terceira conclusão - que os nossos fracassos são o resultado de comportamentos colectivos não controlados, os que querem liquidar totalmente o sistema em causa e substituí-lo, não dizem por que outro sistema o querem substituir, mas nós sabemos que pensam em sistemas que nunca conduziram a nada. O sistema do proteccionismo, a que se chamou durante vinte anos terceiro-mundismo, não surtiu qualquer efeito positivo. Foram gastos milhões na ajuda a regimes que nada fizeram para assegurar o desenvolvimento das populações. E isso, para se ficar com a consciência tranquila.
Considero, pois, que a integração numa economia mundializada, segundo regras muito precisas, é, no fim de contas, a melhor solução para garantir o desenvolvimento. O exemplo do Chile mostrou isso mesmo. Mas houve mais exemplos, e o facto de, a dada altura, se verificarem derrapagens, devido a causas muito concretas, não nos deve fazer recuar. Sabemos muito bem por que razão a situação se degradou no Japão, na Tailândia e noutros países ainda. O que está em causa nesses países não é tanto uma má gestão mas, antes, a chegada de um afluxo de capitais a curto prazo, afluxo que cessou com o aparecimento do primeiro fracasso; nessa altura, a engrenagem colectiva desencadeou o aparecimento de uma situação difícil. É isso que urge remediar, é essa a conclusão a tirar. É preciso não deitar fora o bebé com a água do banho.

Presidente
Comunico que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos temos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Convergência dos sectores de telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-328/98) do deputado Paasilinna, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão: Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação (COM(97)0623 - C4-0664/97) Relatores de parecer (Procedimento Hughes): Plooij-van Gorsel, Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico da Energia Hory, Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, Kuhne, Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na Primavera passada, tive a honra de ser nomeado relator sobre o Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação. Na sua comunicação, a Comissão foi muito técnica e dispersou-se talvez um pouco demais. Pela minha parte, procuro que o relatório se restrinja ao essencial. Um relatório demasiado amplo não levaria talvez a qualquer tipo de medidas. Seria um tiro no escuro. A convergência é um assunto muito complexo e imprevisível, que não deve ser tornado ainda mais confuso por um relatório.
O meu principal ponto de partida é a sociedade da informação europeia, aberta a todos. Não se pode permitir que nessa sociedade surja uma divisão entre os que são ricos e os que são pobres em termos de conhecimentos. A informação não é um bem qualquer. Independentemente do modo de emissão, ela contém valores sociais e culturais importantes. Os bytes não são neutros. Exijo que a participação no mundo das redes seja um direito civil moderno e europeu. Isso implica também que os mercados sejam tão amplos quanto possível. De igual modo, o acesso flexível do sector das PME, que oferece emprego, a este novo ambiente integrado deve ser uma exigência básica. A convergência não significa obrigatoriamente a integração de todas as áreas. A tendência parece, antes, ser a ultrapassagem das fronteiras. Nesse momento, actividades e novos serviços parcialmente sobrepostos funcionarão a lado ao lado.
Para que a acessibilidade, a reposição e a multiplicidade de redes possam ser asseguradas, a emissão de informação na rede deve ser regulada por um quadro legislativo uniforme. A regulamentação deve corresponder tanto aos desafios dos direitos cívicos como aos do emprego. Ao mesmo tempo, ela deve corresponder às necessidades das novas estratégias económicas e aos interesses sinérgicos das empresas. Uma vez que estas áreas se desenvolvem com muita rapidez, também nós, os legisladores, devemos ser modernos e rápidos. A minha ideia é um modelo de regulamentação flexível. Este modelo não prejudicará a capacidade concorrencial da indústria europeia, pelo contrário, contribuirá para a sua melhoria. Apesar disso, a regulamentação está sempre disponível se algo acontece ao contrário do que se esperava. Não aceitei elaborar este relatório mais lentamente, porque a capacidade concorrencial nos obriga, pelo contrário, a apressar-nos. Desta forma, espero da parte da Comissão iniciativas legislativas muito rápidas, para que possamos concluí-las durante a Presidência finlandesa.
O quadro de controlo existente é por enquanto ainda suficiente, mas está já a verificar-se alguma convergência e, quanto ao período de transição, esse é curto. Já neste momento a concorrência é uma realidade, por exemplo, entre os telefones e as redes de TV por cabo e entre a rede de telefones fixa e os telemóveis. É possível receber música e programas de televisão através da Internet. Relativamente a este nível técnico de transmissão há que criar um quadro regulamentar à parte, que substituirá as numerosas normas já existentes. Não necessitamos, em caso algum, de uma entidade europeia de controlo que se responsabilize pelo conteúdo ou pelos serviços. Estas matérias são, naturalmente, da competência dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade.
O papel dos telemóveis não mereceu talvez suficiente atenção no Livro Verde. Por exemplo, no meu próprio país, na Finlândia, verifica-se um crescimento explosivo destes equipamentos e o abrandamento não está à vista. Com o telemóvel pagam-se as contas, navega-se na Internet e jogam-se jogos de computador e, daqui a pouco, vêem-se programas televisivos. Se alguma coisa convergiu foi o móbil. Ele é um modo de vida: estás sempre perto e sempre livre.
Se considerarmos a questão da equivalência de redes, há que assegurar condições de distribuição equitativas e justas também aos que oferecem o serviço. Neste sentido, a licitação das frequências de comunicações móveis deve ser impedida com firmeza. Um processo de licitação conduziria a monopólios. Nessas condições, as grandes empresas americanas e europeias passariam a dividir as frequências entre elas. Isso não corresponderia aos interesses de quem quer que fosse, em especial dos consumidores, porque os preços ao consumidor subiriam. Na realidade, o facto de uma empresa possuir muito dinheiro não prova a sua capacidade de oferta de serviços. Em conformidade com o Tratado de Amesterdão, o tratamento preferencial de uma estação de rádio nacional deve sempre conter as condições especiais sobre o conteúdo e a qualidade dos programas. Além de uma regulamentação suficiente, necessitamos de grandes investimentos na formação, na indústria europeia de conteúdos e no emprego. Em primeiro lugar, há que promover o conceito de uma sociedade da informação aberta a todos.

Plooij-van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator a sua boa cooperação para alcançarmos, em nome das diferentes comissões competentes quanto à matéria de fundo, um relatório coerente sobre o Livro Verde relativo à convergência.
A convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação constitui um grande desafio para os legisladores e arquitectos da política. Em virtude da concorrência progressiva entre as diversas tecnologias é porém difícil fazer previsões sobre a situação de amanhã. Certo é, no entanto, que o surgimento de novos serviços irá induzir o crescimento do mercado da informação na sua globalidade. Esse aumento irá gerar novas oportunidades em termos de desenvolvimento económico e de emprego.
Um novo ambiente para os serviços de telecomunicações oferece, além disso, oportunidades de melhorar a qualidade de vida do cidadão, aumentando as possibilidades de escolha e reduzindo os custos para o consumidor. Aplicações e serviços ficarão, dessa forma, independentes da infra-estrutura subjacente que os transporta. É evidente que a evolução tecnológica é o motor das mudanças.
O apoio às actividades de investigação e desenvolvimento no âmbito das TIC através do 5º Programa-Quadro pode fornecer um importante contributo para o processo de convergência. Por isso, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia lamentou muito que os fundos que o Conselho propõe afectar ao programa de tecnologias da sociedade da informação sejam inferiores aos correspondentes no 4º Programa-Quadro. Este facto não reflecte a importância económica e social que o Livro Verde relativo à convergência justificadamente atribuiu às tecnologias da informação.
Os desenvolvimentos tecnológicos influem sobre o quadro regulamentar e vice-versa. A regulamentação não pode dificultar a interoperabilidade de diferentes tecnologias, devendo por isso ser mínima, neutral do ponto de vista tecnológico e não discriminatória. Além disso, essa regulamentação deve, de preferência, ser aplicada a nível mundial.
A convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação é um factor indispensável para o florescimento do comércio electrónico. Em consequência do custo relativamente elevado da comunicação de dados e das telecomunicações na Europa, bem como da falta de segurança na Internet, até à data o comércio electrónico tem-se limitado, em grande parte, à circulação de dados entre as grandes empresas e entre estas e os seus fornecedores e clientes. A diminuição dos custos das telecomunicações, induzida pela liberalização, e as possibilidades oferecidas pela Internet, irão tornar mais fácil às pequenas e médias empresas e ao consumidor o acesso ao comércio electrónico.
Dados concretos - ou na realidade boas estatísticas - que permitam avaliar o ritmo e o sentido em que os serviços no âmbito das TIC, agora utilizados no sector empresarial, se irão desenvolver noutros sectores da sociedade, são particularmente escassos. A determinação, por exemplo, da taxa de utilização de computadores ou da Internet, é apenas um deles. Bons estudos de benchmarking , preferencialmente a nível internacional ou a nível europeu, são necessários no sentido de avaliar a desejabilidade de elaborar regulamentação. Temos de aprender a viver com o facto de as entidades públicas não terem capacidade para acompanhar os desenvolvimentos a nível jurídico. Por último, Senhor Presidente, a convergência não é um objectivo em si. Trata-se de eliminar barreiras no âmbito da oferta da utilização dos produtos e serviços no âmbito das TIC. As legislações nacionais orientadas especificamente, só para as telecomunicações, só para as tecnologias da informação ou para a imprensa escrita, têm por isso de ser adaptadas. Nesse contexto, o potencial de inovação e as possibilidades de assumir riscos, têm de ser preservados e não entravados por um excesso de regras, que têm por objectivo canalizar a convergência.

Kuhne
Senhor Presidente, Senhores Deputados, seria muito divertido debater um dia mais pormenorizadamente como é que um processo técnico, positivo e indiscutível, se torna vítima de uma ideologia de desregulamentação orientada por interesses, independentemente da capacidade do mercado ou da atitude do utilizador e do espectador, até independentemente de tudo o que é considerado necessário e conhecido para o reforço económico da produção e utilização de conteúdos a nível europeu.
Do ponto de vista da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, a par do destaque do serviço público de radiodifusão e do respectivo protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão, isto é, com a incumbência da programação não estabelecida por um comissário da União Europeia, o relatório apresentado deverá ainda conter os seguintes pontos: os chamados compromissos de difusão obrigatória (must carry ) para operadores de rede a favor dos programas de fornecedores do sector público, uma articulação equilibrada entre meios de comunicação social, legislação referente ao sector das telecomunicações e à concorrência como base da segurança jurídica e de investimento, a continuada validade de princípios de regulamentação como o pluralismo, a multiplicidade cultural, a protecção da juventude, e a produção e comercialização de ofertas de qualidade, também num mundo em que não há escassez de frequências, e a reivindicação quanto à apresentação de um projecto de directiva relativa à propriedade intelectual no domínio da comunicação social e à garantia do pluralismo, uma vez que, precisamente face à cada vez maior consolidação dos circuitos de transmissão, o acesso a direitos é uma questão relevante para o desenvolvimento de um poder de mercado para todas as formas de comunicação electrónica, devendo continuar a estar sujeito ao controlo democrático. Creio que ainda temos algumas tarefas, por exemplo, completar e corrigir a presente resolução da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.

Wolf
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, pergunto-me qual será a razão por que, sempre que discutimos sobre a sociedade da informação, surge sempre esta combinação curiosa de marxismo vulgar e mentalidade de especulador. A tecnologia como motor do desenvolvimento, colega Plooij-van Gorsel, não será propriamente assim. A questão das forças produtivas e das relações de produção não é tão simples como isso - tal como, aliás, também não era para Marx -, mas esse é outro assunto. Estatísticas de qualidade, só por si, também não são ajuda suficiente. Necessitamos de estudos qualitativos. Temos de compreender o que acontece. Antes de perceber isso, não é possível elaborar estatísticas.
Suposições vagas sobre onde poderiam existir oportunidades de mercado não ajudam a abrir novos mercados, o que ajuda é a existência de uma boa regulamentação, de segurança quanto aos investimentos e de regras bem definidas. A boa regulamentação não deverá ser uma capa para continuar a manusear a ideologia da desregulamentação como se tem feito até à data. Neste sentido, congratulo-me com o relatório do colega Paasilinna. Com a sua abordagem específica e o seu relatório de convergência também bem definido, traz alguma luz à escuridão infelizmente espalhada pelo relatório da Comissão, criando assim a base necessária para uma discussão que poderá efectivamente dar resposta à questão: «o que será neste caso uma boa regulamentação?» Apenas dois conceitos: informação e comunicação poderão ser, de facto, uma mina de ouro, uma arma ou uma alavanca para a participação democrática. Porém, isto depende do modo de funcionamento no respectivo sector, das necessidades e das expectativas das pessoas e de se saber que necessidades e expectativas deverão ser apoiadas, criadas ou também reduzidas por meio de normas adequadas, uma vez que, evidentemente, seria expressão de um liberalismo vulgar acreditar que deixar simplesmente correr as coisas de qualquer modo pode levar a algo de positivo. A realidade não é bem assim.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, intervenho em substituição do senhor deputado Hory do Grupo ARE, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Subscrevo todo o seu texto e passarei a exprimir-me em francês, língua em que se realizou o debate sobre esta intervenção.
Senhor Presidente, ao elaborar este parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos fixou como primeiro objectivo estudar os problemas jurídicos colocados pelo fenómeno da convergência. Este fenómeno resulta, essencialmente, dos desenvolvimentos técnicos que são a digitalização e a compressão, que autorizam diversos tipos de infra-estruturas a encaminhar, independentemente uns dos outros, conteúdos de natureza diversa. Esta desespecialização das infra-estruturas vem, na verdade, dificultar a distinção tradicional entre telecomunicações e radiodifusão e exige um debate sobre a evolução regulamentar desejável neste sector.
Desde logo, pareceu importante à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos adoptar uma abordagem funcional que não se limite às três opções propostas pelo Livro Verde da Comissão. Por esta razão, a nossa comissão propôs um modelo para o futuro que, embora mantendo a distinção tradicional entre infra-estrutura e conteúdo, visa simplificar o esquema regulamentar.
O novo quadro proposto subdivide-se em cinco sectores diferentes que são os seguintes. Um, o fornecimento da infra-estrutura: acesso aos recursos e modalidades de interconexão. Dois, a operação de uma rede: encaminhamento e transporte do conteúdo da comunicação. Três, a gestão dos sistemas de acesso: atribuição dos números e endereços Internet, sistemas de navegação, incluindo os guias electrónicos de programas. Quatro, o conteúdo geral, ou seja, o conteúdo dos programas de televisão e de Internet, incluindo os direitos da propriedade intelectual. Cinco, o conteúdo específico, isto é, o fornecimento de serviços como a telefonia vocal e o acesso à Internet.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos salienta igualmente que a aplicação, apenas, da legislação comunitária em matéria de concorrência, que tem por vocação obviar, a posteriori , à formação de cartéis e ao abuso de posições dominantes já não é suficiente, devido à rapidez das mutações tecnológicas, para responder de modo eficaz ao importante movimento de alianças e de integrações verticais dentro da indústria.
A nossa comissão entende ser necessário, portanto, alargar as regras de fornecimento aberto de tipo ORA sempre que a existência de pontos de estrangulamento possa limitar a concorrência entre empresas e comprometer a defesa dos consumidores.
Convidamos, portanto, a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir, de futuro, a compatibilidade entre descodificadores de televisão digital na Europa e solicitamos que elabore um projecto de directiva que supra as lacunas ainda existentes, nomeadamente no que respeita às protecções concedidas pelo direito de consumo aos consumidores de bens e serviços oferecidos por meio das novas tecnologias.

Hendrick
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Paasilinna o seu excelente relatório. O Livro Verde e o relatório definiram a convergência como a confluência e permutabilidade das redes e canais de comunicação, e, além disso, a integração de tecnologias distintas em novos tipos de aplicações e serviços. Esses dois documentos também falam da convergência de conteúdo, a que voltarei um pouco mais adiante.
As divisões do passado nas áreas técnicas da telefonia vocal, da radiodifusão e dos novos serviços levaram a um quadro legislativo e regulamentar complexo que surgiu devido à aplicação de uma série de tecnologias diferentes. Essas tecnologias distinguiam entre uma chamada telefónica, uma emissão de televisão e o acesso a uma página da Internet, distinção essa que era bastante acentuada em termos de prestação e conteúdo. Em termos tecnológicos e de redes, esses serviços continuarão a ser prestados da mesma forma que hoje, mas as tecnologias utilizadas serão predominantemente digitais e não analógicas, e basear-se-ão predominantemente nas fibras ópticas e nos satélites, e não em transmissões eléctricas, por cabo e terrestres.
Por conseguinte, os mecanismos de prestação não irão afectar grandemente a forma como esses serviços serão prestados ou consumidos. Irão, no entanto, fornecer e oferecer novos serviços de um tipo e natureza que romperá com os limites tradicionais que existem entre os actuais tipos de comunicação. Isto significará a possibilidade de armazenar, transmitir e receber os tipos de conteúdos tradicionais através dos mesmos meios de comunicação. O conteúdo será tratado indiscriminadamente, pelo menos em termos tecnológicos.
Aliás, porque é que nós, como legisladores, havemos de discriminar entre tipos de conteúdo sem ser para determinar o valor acrescentado, proteger os direitos de propriedade intelectual e garantir a segurança quando os limites entre os tipos de conteúdo tradicionais deixarem de existir? Estamos, com efeito, a assistir a uma convergência de conteúdos. Será uma videoconferência entre quatro pessoas uma chamada telefónica visual? Será uma emissão de televisão em directo para múltiplos destinos? Será um novo serviço que não devia estar abrangido pelos regulamentos europeus relativos à telefonia ou às emissões de televisão, mas antes ser tratado como um novo serviço, como as compras através da Internet? Não me parece que seja nenhuma destas coisas.
Acolhemos com agrado a integração das comunicações num único quadro regulamentar a realizar pela Comissão no ano que vem. Com base no seu Livro Verde sobre a convergência e na resposta dada pelo Parlamento através do relatório Paasilinna, a Comissão irá criar um quadro regulamentar leve e simples destinado a promover objectivos económicos e industriais como a concorrência e a interoperabilidade. Irá também acentuar o conceito e a aplicação de serviço universal, de modo que todas as pessoas tenham acesso à informação e se mantenha a diversidade cultural.
O Livro Verde da Comissão e a resposta do Parlamento defendem essa posição. Recomendo à assembleia o relatório do senhor deputado Paasilinna.

Hoppenstedt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, globalização e convergência fazem parte dos chavões dominantes do nosso tempo. Por esta razão, o Livro Verde definiu a análise do enquadramento tradicional da regulamentação quanto à sua aptidão para o futuro como o desafio mais relevante. A Comissão desencadeou a discussão em Dezembro último. A enorme participação de representantes dos meios de comunicação social, das associações de consumidores e da indústria na consulta organizada que se seguiu, com 270 contributos, bem como, até Julho de 1998, com mais de 80 000 visitantes do site na Internet, mostram claramente o grande interesse que existe, mas também a necessidade de actuação neste contexto. Como havemos de reagir? As soluções propostas são, consoante os diferentes interesses dos implicados, as mais variadas: da confiança nas forças auto-reguladoras do mercado livre, passando por regulamentações parciais dos sectores específicos, até à exclusão das áreas de determinados serviços relacionados com o serviço público.
Neste debate, defendo a posição de que estamos no princípio de uma evolução, cujas consequências não conseguimos prever devidamente por mais que queiramos. Os prognósticos sobre a futura atitude de utilização dos serviços digitais são tudo menos concordantes. É muito cedo para fazer afirmações inequívocas, uma vez que muitas variáveis são ainda desconhecidas. Por isso, temos de ter muito cuidado para que não haja desequilíbrios na discussão devido a uma distribuição unilateral do peso, obstruindo assim um mercado potencial para o futuro da Europa.
Queria felicitar muito sinceramente o relator pelo seu primeiro relatório neste Parlamento, no qual envidou esforços para conseguir um equilíbrio entre as diferentes pretensões. Recomenda à Comissão, e passo a citar: «uma atitude cautelosa no que respeita à regulamentação dos novos serviços; a regulamentação deverá ser introduzida unicamente onde e quando se revelar necessária para a salvaguarda dos interesses dos consumidores» e continuo a citar «e apenas no caso de a auto-regulação pela indústria baseada nestes princípios não se revelar suficientemente eficaz». A este respeito só posso dar o meu aval ao relator. Porém, também existem alguns pontos, se bem que poucos, nos quais a minha opinião diverge da sua. Uma fixação exagerada através da concentração do debate na questão das consequências da convergência em relação aos conteúdos poderá ser negativa nesta fase da discussão.
É óbvio que defendo o reconhecimento da actual apreciação da radiodifusão como serviço público, colega Kuhne, mas é preciso incluir, de modo equitativo, todos os sectores neste debate. É necessário criar um clima positivo para que todos encontrem o seu lugar nas evoluções futuras, e com isso reporto-me também ao futuro papel da radiodifusão pública e privada nesta envolvente em mutação. Ainda estamos no primeiro ano da discussão, que ainda se prolongará por 2 a 3 anos devido a novas acções previstas pela Comissão. Por isso defendo que, nesta fase inicial, não devemos obstruir as vias para a continuação do debate devido a imposições demasiado precisas. Estamos apenas no início da procura das melhores soluções para todos os sectores implicados.

Thors
Senhor Presidente, deixe-me dar dois oportunos exemplos de convergência. Teve hoje lugar, pela primeira vez no mundo ou, pelo menos, na Europa, a transmissão em directo via Internet de uma sessão parlamentar, concretamente a do debate sobre o futuro, no plenário do Parlamento finlandês. Através do meu computador portátil, pudemos acompanhá-la, em tempo real, aqui em Estrasburgo.
Na Lapónia finlandesa, os dinamizadores da rádio dos lapões criaram uma página na Internet que permite aos lapões da Suécia, Finlândia e Noruega, de forma simples e barata, produzir programas e manter contactos transfronteiriços. Os lapões são, na Finlândia, quatro a cinco mil dos cinco milhões de habitantes.
Refiro este exemplo para ilustrar que nós, no sector dos meios de comunicação, devemos abandonar a ideia de que imitar os americanos é sinónimo de progresso. Em vez disso, devemos ter a coragem, como alguns produtores de cinema dinamarqueses, entre outros, de trilhar o nosso próprio caminho e, assim, garantir a diversidade e o acesso de todos os grupos. A nossa missão, para já, é garantir o acesso de grupos minoritários aos canais de difusão, investir na programação jornalística e deixar menos espaço para a produção comercial. A escassez de canais vai ser ultrapassada e haverá cada vez mais possibilidades de especialização.
Devemos estar abertos para uma menor regulamentação, como já disseram vários oradores. A regulamentação geral da UE deve ser aplicável, em grande parte, aos sectores em causa. Mas, meus caros amigos, isto pressupõe também que uma parte do sector das telecomunicações seja mais transparente, por exemplo, no que se refere aos preços.
Concordo com a opinião de que este é um sector palpitante, em que ainda não podem ser dadas todas as respostas e que a evolução pode ser vertiginosa. Essa é uma das razões porque o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e eu próprio, não podemos apoiar a alteração 13 do relator, que diz que a TV vai tornar-se no meio de comunicação por excelência para o fornecimento e tratamento da informação. Constato que, infelizmente, não iremos debater hoje, mas apenas na sexta-feira, o relatório da senhora deputada Ryynänen sobre as bibliotecas e a sociedade de informação.
Por último, quero dizer-lhe, Senhor Presidente, e aos senhores relatores, que a tradução das alterações 1 a 4 é completamente incompreensível na minha língua materna, o sueco.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Thors. Tomaremos boa nota das suas observações sobre a versão sueca das alterações. O caso que refere será analisado.

Gallagher
Senhor Presidente, antes de mais, quero prestar homenagem ao relator por ter preparado e elaborado este relatório. Não podemos negar que os progressos da indústria de telecomunicações e do sector da tecnologia da informação começam a ser verdadeiramente espantosos. Alguns exemplos dos novos produtos que estão a ser oferecidos são o «home banking », as compras através da Internet, a transmissão de voz através da Internet, a transmissão de dados por correio electrónico e o acesso à Worldwide Web através das redes de telefones móveis, bem como a utilização de ligações sem fios às casas e às empresas para as pôr em comunicação com a rede fixa de telecomunicações, a transmissão de notícias, acontecimentos desportivos, concertos e outros serviços audiovisuais através da Worldwide Web. Este tipo de progressos são exemplos concretos de uma sociedade da informação que tem a possibilidade de influenciar a vida de todos os cidadãos da União. Além disso, realçam as transformações significativas e a gama e diversidade das telecomunicações tradicionais e dos serviços de comunicação social.
As mudanças descritas no Livro Verde têm a possibilidade de melhorar substancialmente a qualidade de vida de todos os cidadãos da Europa. Terão ainda o efeito de contribuir para o processo de integrar as regiões da Europa no coração da economia europeia. Há que introduzir legislação, através da regulamentação, para vigiar o funcionamento do sector do comércio electrónico que está agora a surgir, porque, a aplicarem-se sem restrições as regras do mercado, talvez não seja possível proteger o bem de todos.
Sobre a questão distinta, mas conexa, do pluralismo dos órgãos de comunicação social, apoio a recente iniciativa do Governo irlandês de manter a liberdade de acesso aos principais acontecimentos desportivos por parte de todos os espectadores. Trata-se de um compromisso assumido pelo Governo irlandês e de um programa de governo, e está prevista a promulgação de legislação que irá conferir a máxima prioridade a este importante objectivo social.
O desporto tem de continuar a ser uma forma de diversão para todas as pessoas, independentemente da sua classe ou meio social. É preciso promulgar legislação destinada a assegurar o princípio da igualdade de acesso para todos os espectadores potenciais dos nossos importantes acontecimentos desportivos, como o hurling e o futebol, a final nacional da Irlanda e, naturalmente, o Irish Grand National .
Temos de reconhecer que os novos conglomerados multimédia estão constantemente a tentar comprar os direitos de transmissão de muitos acontecimentos desportivos em todo o mundo. Os Estados-Membros da União não podem esquecer que a diversidade cultural e regional só poderá ser protegida se os acontecimentos desportivos nacionais forem acessíveis a todos os espectadores que os desejarem ver.

Ribeiro
Senhor Presidente, o debate, em plenário, sobre o relatório Paasilinna tem um aspecto que considero da maior importância e gostaria de relevar.
Este relatório foi aprovado em comissão com 49 votos a favor, uma abstenção e dois votos contra (os do nosso grupo). As razões por que votámos contra são muito claras. A convergência dos sectores das telecomunicações, dos media e das tecnologias da informação no quadro da sociedade da informação não pode, a nosso ver, ser uma forma de tudo tratar como meras mercadorias e apagar especificidades e identidades culturais, podendo ser postas em causa questões como a da criação e a dos direitos de autor, a da propriedade intelectual e a noção fundamental de serviço público nestes domínios.
Preocupados e convictos da justeza das nossas posições, apresentámos, para serem apreciadas em plenário, 8 propostas de alteração que vão no sentido das razões que nos levaram a votar contra, aparentemente isolados do resto dos colegas.
Curiosa e significativamente, o relator teve a coragem de apresentar 16 propostas de alteração ao seu relatório, e cumprimentamo-lo por isso, algumas delas revelando preocupações que são as nossas, embora com formulações com que não nos identificamos totalmente. Mas o papel das autoridades públicas, a (cito) «componente essencial do serviço público» e a preservação da diversidade cultural estão presentes como preocupação e congratulamo-nos com isso.
Por este facto, reservamos a posição que iremos tomar em definitivo para o destino que este plenário entender dever dar às alterações que lhe são propostas e que reflectem uma perspectiva que ultrapassa a mera consideração economista, mercantil, economicista ou financista, de certo modo recuperando posições das Comissões para a Cultura e dos Assuntos Sociais que não foram adoptadas pela Comissão.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, amanhã teremos de responder à pergunta central colocada pelo Livro Verde da Comissão: que impacte terá a utilização, pelos sectores do audiovisual e das telecomunicações, de tecnologias comuns e, sobretudo, revolucionárias? Não é necessário ser doutor para imaginar que consequências tal invasão tecnológica terá para as nossas vidas quotidianas, consequências não só económicas e jurídicas mas também culturais e sociais.
Posto isto, a amplitude da tarefa não deve incitar-nos a baixar os braços, antes pelo contrário, e congratulo-me pelo facto de a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial ter reconhecido a necessidade de uma regulamentação europeia. A propósito, gostaria de estender as minhas felicitações ao contributo do senhor deputado Kuhne, relator da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, cujo trabalho é um exemplo de clareza e precisão e também ao do senhor deputado Hory que, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, conduziu com inteligência e talento uma reflexão de fundo sobre as implicações jurídicas do dossier .
Assim, há que estabelecer uma separação clara entre a regulamentação aplicável às infra-estruturas de comunicação electrónica e a regulamentação relativa ao conteúdo. A manutenção de uma regulamentação comunitária e a aplicação de uma regulamentação mais maleável para os serviços mistos interactivos propostos pela rede Internet respondem a imperativos de interesse geral e ao facto de se tomarem em consideração preocupações culturais.
Isto equivale a privilegiar uma aliança das opções 1 e 2 propostas pelo Livro Verde, tal como foi preconizada na Conferência de Birmingham. Mas há que estar atento, pois a tecnologia avança mais depressa do que a decisão política e, perante conceitos evolutivos, a tentação de ver reforçar o direito da concorrência ou de obedecer à religião do ultraliberalismo é grande.
Aliás a União Europeia, que já perdeu a batalha de Hollywood, arrisca-se a perder a guerra de Silicon Valley se os nossos diversos Estados-Membros não tomarem consciência da urgência de recuperar o domínio tecnológico através da aplicação de uma política comum para o sector multimédia. Deste modo desmentiremos Irina Magaziner, conselheira do Presidente Clinton, quando declara: «A Internet não é um recurso internacional, mas o fruto de investimentos americanos».

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Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o meu colega, senhor deputado Paasilinna. Sei que este relatório teve de ser preparado com grande cuidado e exigiu numerosas consultas. Congratulo-o pelo seu relatório.
Caros colegas, ao examinar questões como esta normalmente voltamo-nos para o futuro. Mas quero ilustrar as minhas observações sobre o trabalho do senhor deputado Paasilinna e sobre as propostas da Comissão voltando-me para o passado, para um livro escrito por Mark Twain, intitulado «Um Americano na Corte do Rei Artur». Esse americano era um técnico dos telefones, que levou uma pancada na cabeça e foi transportado para o passado, até ao tempo do Rei Artur. Serviu-se das suas aptidões e conhecimentos para intervir nas guerras desse tempo, principalmente - há que dizê-lo - para salvar a sua própria pele, e não por quaisquer motivos filantrópicos. Graças à sua experiência prática, sabia como era importante o acesso às redes e serviços. Sabia, tal como o senhor deputado Paasilinna, que estas propostas não têm a ver apenas com a tecnologia, têm a ver com a forma como a tecnologia pode ir ao encontro das necessidades dos cidadãos e dos consumidores. Mas havia uma coisa que aquele americano sabia - e passo a citar a proposta de resolução: «É de opinião que a convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação deve reflectir-se na elaboração de normas europeias de tal forma que a interoperabilidade de diferentes tecnologias não seja dificultada». Penso ser este o aspecto que era tão crucial no tempo do Rei Artur, e que irá ser crucial não só no futuro, mas desde já.
O Livro Verde e o relator não podem senão tentar adivinhar a rapidez com que as transformações se irão dar. Outros oradores que intervieram neste debate já observaram que todo o mundo das telecomunicações, da radiodifusão e da transferência de dados se modificou num espaço de tempo relativamente curto. Uma coisa que parece ser muito clara é que o mercado pode exercer uma acção reguladora em alguns aspectos, mas são necessárias normas claras a nível europeu, em muitas áreas, para assegurar que a indústria europeia se mantenha na vanguarda dessas transformações.
O americano do livro de Mark Twain não estava especialmente preocupado com as regras da concorrência. Tinha toda a informação e, por motivos fáceis de compreender, guardava-a para si. Mas o relator - tal como esta assembleia e a Comissão - está preocupado em assegurar que as normas sejam claras, que as medidas anticoncorrenciais tenham um preço, mas que não se percam de vista as necessidades dos cidadãos e dos consumidores.
Recomendo à assembleia o relatório do senhor deputado Paasilinna. Também recomendo, tanto ao senhor Comissário como ao relator - bem como a qualquer outra pessoa que esteja interessada -, que leiam a obra de Mark Twain. É uma obra que revela uma previsão notável e que merece realmente ser lida.

Malerba
Senhor Presidente, o Livro Verde relativo à convergência trata um tema de grande importância, e eu diria que a questão central que coloca é a alternativa entre três opções na redefinição do quadro regulamentar, que parece necessária: a primeira opção consiste em ajustar a regulamentação existente, mantendo ainda uma separação entre os diversos sectores; a segunda consiste na definição de uma regulamentação nova a ser introduzida progressivamente para os serviços que, pouco a pouco, vão ficando disponíveis; a terceira, mais ambiciosa, consiste na definição de um novo quadro global.
Concordo com a orientação do colega Paasilinna, e gostaria de referir, em particular, o nº 4 das conclusões, que se orienta para a terceira opção, a do quadro único. Com efeito, penso que, dentro de um prazo razoável - talvez não a muito curto prazo -, teremos de passar de uma perspectiva legislativa ligada ao meio de transmissão, ao hardware , ao tipo de transacção e, portanto, ao utente, ao valor acrescentado da transacção. Mas, para isso, será necessário não deixar de trabalhar nem na actualização da regulamentação existente nem na definição das novas exigências em termos de quadro jurídico requeridas pelos novos media , e estou a pensar na iniciativa sobre a Internet lançada pelo senhor Comissário Bangemann, de que, aliás, falaremos, precisamente, no próximo período de sessões.
Numa síntese extremamente breve - já que o tempo é tirano -, quais são os dois pontos de referência que deveremos ter presentes nesta orientação para um quadro regulamentar único? O primeiro é a interoperabilidade, por conseguinte, a promoção de sistemas abertos, de plataformas normalizadas. Ainda que não seja protagonista neste sector, a Europa deve manter a sua importância, e penso que o Quinto Programa-Quadro contribuirá para isso. A segunda regra é a da concorrência. Se, por um lado, a abundância da capacidade de transmissão, tornada possível pelas tecnologias digitais, irá permitir reduzir a pressão sobre a escassez de meio de transmissão e sobre a utilidade pública, por outro lado novas formas de monopólio, público e privado, poderão manifestar-se - refiro-me, em particular, ao caso Microsoft , sobre o qual incide actualmente a nossa atenção -, e não excluo a hipótese de as regras da concorrência terem de ser revistas, precisamente pensando nas novas oportunidades que a tecnologia oferece para reorientar nesse sentido as alianças de colaboração.

Pailler
Senhor Presidente, o Livro Verde da Comissão apresenta opções abertas, mas são construídas sobre um passo fundamental, a convergência dos meios de transmissão desembocaria na convergência de conteúdos, o que equivale a tratar obras culturais como qualquer outra mercadoria. Esta orientação liberal é particularmente grave pois daria um rude golpe à criação, à informação, ao serviço público e levaria a que se pusesse em causa as políticas culturais bem como as legislações relativas aos direitos de autor e à propriedade intelectual.
O relatório Paasilinna reconhece determinados riscos e perigos nesta orientação, mas baseia-se sobretudo no respeito pelo direito à concorrência. Aliás, é significativo que as alterações positivas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social tenham sido rejeitadas. O meu grupo apresentou, portanto, alterações que partem do princípio, todas, de que as obras culturais, nomeadamente os programas cinematográficos e televisivos, não podem ser tratados como outros produtos. É indispensável manter uma regulamentação específica do sector audiovisual que se justifique relativamente às apostas da liberdade de expressão, do pluralismo, da diversidade cultural, das culturas minoritárias e da preservação do interesse geral.
A regulamentação actual, que há que melhorar e não suprimir, deveria ser completada com uma directiva sobre o pluralismo e a concentração dos meios de comunicação que tivesse em conta todas as formas de comunicação. Citarei um compatriota do senhor Comissário Bangemann, para honrar a francofilia com que, frequentemente, me brinda. Trata-se de Walter Benjamin - perdoe-me a pronúncia - "deixar andar as coisas, eis a catástrofe». É Benjamin quem o diz, eu penso com ele.
Aprovando estas alterações, o nosso Parlamento expressará a sua vontade de se opor às orientações ultraliberais da Comissão, tal como contribuiu para combater o AMI, um dos objectivos do qual era, recordo, liberalizar o sector do audiovisual.

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, dirijo-me sobretudo aos dois primeiros, que têm uma longa experiência parlamentar e governamental, para chamar a sua atenção para a situação caricata em que nos encontramos.
Estamos a examinar um relatório Paasilinna que é objecto de umas vinte alterações de um tal deputado Paasilinna, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu. Pergunto a mim próprio qual será o Paasilinna certo, o Paasilinna I ou o Paasilinna II? É como nos filmes: Rambo I, Rambo II. Deve ser uma saga nórdica que me escapa. Mas talvez amanhã o verdadeiro Paasilinna nos diga que linha pretende o relator Paasilinna seguir relativamente às alterações Paasilinna apresentadas ao relatório Paasilinna. Reconheçam que, no mundo das tecnologias da informação, é um tanto difícil orientarmo-nos! Pessoalmente, sou a favor do Paasilinna I e contra o Paasilinna II. Afirmo-o para que isto esteja claro no espírito de todos.
Ultrapassando este exercício que não era retórico, pois se afigura ligeiramente contraditório, Senhor Deputado Paasilinna, reconheça, parece-me que mesmo o Paasilinna I, que apoio pessoalmente, está um pouco aquém daquilo que poderíamos esperar. Confrontamo-nos com um desafio mundial. Na Europa, temos vinte milhões de computadores. Há 70 milhões nos Estados Unidos. Silicon Valley está a roubar todos os nossos cérebros, como justamente afirmou a colega Leperre-Verrier, e eis-nos aqui, a dizer que talvez pudéssemos...
Deveríamos ter dado ao Comissário Bangemann muito mais latitude para que este ponto fosse incluído na Agenda como primeiro ponto, no interesse dos nossos países, da investigação, etc. Com este relatoriozito, penso que demonstramos falta de ambição. Gostaria, Senhor Comissário Bangemann, que o Livro Branco estivesse um pouco mais à altura e nos mostrasse o grande desafio que temos de enfrentar. Ou o enfrentamos ou seremos, como aliás já acontece, dominados, também neste sector, pelos Americanos.

Wibe
Senhor Presidente, quero começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Paasilinna, o seu bem fundamentado trabalho. Devo, no entanto, dizer que algumas passagens da tradução sueca são difíceis de compreender. Estamos a tratar de questões muito importantes, nomeadamente a evolução para a sociedade da informação. Quero abordar três aspectos desta questão, também referidos no relatório.
A primeira questão é relativa às diferenças de desenvolvimento entre os EUA e a Europa. Os EUA têm um claro avanço tecnológico. As empresas americanas são muito mais desenvolvidas do que as suas congéneres europeias. Podemos ponderar se essa diferença de competitividade deve ser compensada com alguma espécie de programa de desenvolvimento para a indústria europeia, para que possa recuperar do atraso em relação à americana. Eu acho que não. É muito natural, e está de acordo com a teoria das vantagens relativas, que um país tenha a supremacia neste ou naquele sector. A isso corresponde a supremacia de outros países noutros sectores. Nos países nórdicos, por exemplo, temos actualmente duas empresas que são líderes mundiais no sector dos telemóveis. Que a América esteja mais avançada relativamente à Internet e aos computadores, não me parece que seja motivo para nos preocuparmos.
O segundo aspecto é o da regulamentação do sector. Estou totalmente de acordo com a opinião do relator de que a regulamentação não tem de ser uma coisa má ou um obstáculo ao desenvolvimento tecnológico. De facto, há casos, bem documentados, que demonstram que a regulamentação pode promover o esforço de inovação num dado sector. Também penso que devemos tentar regulamentar, principalmente, a utilização da Internet, não pela própria rede em si, mas porque ela é utilizada para muitos tipos de crimes. Para a utilização normal da Internet, penso que é muito difícil criar regulamentos que tenham algum significado. É quase a mesma coisa que tentar impedir pessoas de conversarem no meio de uma multidão. Seria preciso um vigilante para cada pessoa. Para se poder regulamentar inteiramente a Internet, seria preciso um vigilante para cada computador, o que é, naturalmente, impossível.
O terceiro aspecto que quero abordar é o do papel das empresas de serviço público (public service ). Estou inteiramente de acordo com o relator quando diz que devemos ter um forte sector de serviço público, para não permitir que todo o espaço seja ocupado pelas empresas comerciais e, com elas, frequentemente, pelo mau gosto. Além disso, temos por toda a Europa e nos Estados Unidos exemplos assustadores de como os meios de comunicação social privados, e principalmente a televisão, são usados com objectivos políticos específicos. Não é preciso ser-se paranóico para ver que na concentração da propriedade dos meios de comunicação social reside um possível risco para a democracia.

W.G. Van Velzen
Senhor Presidente, tanto o senhor Comissário como o colega Paasilinna agarraram-se com unhas e dentes a um tema muito difícil. Quero por isso elogiar o seu empenhamento e o trabalho que realizaram neste campo. Os desenvolvimentos tecnológicos são tão rápidos que os PC, as TV etc., podem vir a desempenhar funções que até há pouco teríamos considerado impossíveis. Mas existe naturalmente também convergência entre a rede fixa e a rede móvel e vemos assim que podemos telefonar por cabo, etc. Em suma, a legislação tradicional está a mudar. A resposta reside muitas vezes numa regulamentação independente do ponto vista tecnológico, mas gostaria de pedir ao senhor Comissário que referisse alguns pontos que compõem essa regulamentação independente.
Senhor Presidente, os agentes económicos encontram-se, entretanto, envolvidos em diversos processos de integração - como fusões, alianças, etc. Há naturalmente que evitar o surgimento de grandes monopólios ou de grandes concentrações que dominem excessivamente o mercado. A possibilidade de escolha do consumidor não pode ser restringida, o que é importante, nomeadamente quando o acesso ao cliente é processado através de um sistema condicionado, e mesmo de descodificadores. Gostaria, pois, de perguntar ao senhor Comissário se, nesse ponto, ele pretende impor a execução estrita das regras de concorrência.
O UTMS, o descendente do sistema de telefonia celular GMS - tão bem sucedido para a Europa - é um exemplo de um sistema de convergência. Estará o senhor Comissário ao corrente das evoluções no âmbito da atribuição de frequências nos Estados-Membros? Isto parece-me ser um factor da maior importância. Mas a convergência, Senhor Comissário, prende-se também com a sintonia a nível internacional. É muito importante que a business community se ocupe agora desta questão no quadro do convénio sobre a Internet. Mas que fazemos nós no campo do domínio público? Que papel desempenha aí a política? Poderá o senhor Comissário indicar que papel desempenha actualmente a política nesse campo?
Por último, trata-se da confiança do consumidor no plano da privacidade. Penso, pois, ser da maior importância que o Parlamento conclua quanto antes a directiva sobre a assinatura electrónica e se trabalhe nela com dinamismo.

Theonas
Senhor Presidente, concordarei com o nosso relator que a questão da convergência não é técnica, jurídica ou económica. É acima de tudo política e diz respeito aos direitos individuais, ao emprego, à diversidade cultural, à defesa dos consumidores, questões que não podem ser deixadas à mercê do mercado. No entanto, em condições de reestruturação do sector público nos sectores a convergir, em conjugação com uma concentração intensificada do espaço e a criação de enormes grupos monopolistas a nível planetário, com as recompras e as fusões que são realizadas, aumentam as preocupações quanto à sorte dos direitos dos cidadãos.
À luz destes desenvolvimentos, o Livro Verde deveria, em primeiro lugar, estudar e demonstrar a conexão da convergência com o processo de controlo do mercado por interesses monopolistas, a perspectiva de integração vertical do sector, a imposição de políticas restritivas e de controlo de recursos e serviços cruciais, as repercussões no emprego e nas relações laborais, apontar medidas de protecção do serviço universal e do direito de acesso dos cidadãos a um vasto leque de serviços, de dissuasão do aumento artificial dos custos, etc.
O progresso tecnológico, Senhor Presidente, é necessário e, de uma forma ou de outra, avançará. Mas não se pode em nome dele anular os direitos dos cidadãos e promover os interesses do mercado e dos monopólios.

Bangemann
Senhor Presidente, o senhor deputado Dell'Alba resumiu muito bem os meus sentimentos ao longo deste debate. É óbvio que ele foi capaz de os expressar muito melhor do que eu, pois se eu dissesse as coisas como ele, o relator, que fez um trabalho notável, e um ou outro deputado sentir-se-iam ofendidos. Mas nesta discussão lembrei-me também da primeira que efectuámos e daquilo a que chamamos sociedade da informação. Nessa altura foram referidos os mesmos argumentos: quem na informação possui os meios e quem não os possui, o papel social dos monopólios públicos, a questão da aplicação das leis da concorrência, uma série de receios que hoje, fazendo uma retrospectiva a este sector da sociedade da informação - portanto, essencialmente às telecomunicações -, provaram ser completamente injustificados. Um bom exemplo pode ser encontrado na leitura de Mark Twain: com o êxito dos mecanismos de mercado passa-se o mesmo que com Huckleberry Finn, que é obrigado a pintar a sua sebe. Ele faz este trabalho com tanto fervor e entusiasmo, que todos os amigos que o rodeiam são de opinião que é um enorme prazer pintar esta sebe, pagando-lhe até alguns centavos para poderem pintar também.
Isto significa que aquilo que está em apreço não é a questão da regulação, mas sim uma evolução resultante das necessidades das pessoas e da tecnologia. Ninguém, Senhor Deputado Kuhne, é capaz de definir convergência. Diz no seu relatório que nem sequer fizemos uma definição. Essa é a posição típica de um jurista que quer primeiro uma definição, antes de conseguir lidar com qualquer coisa, em vez de se preocupar com a vida, com aquilo que efectivamente acontece. A convergência é que não é uma invenção da Comissão nem é uma invenção minha, como ultraliberal, mas é algo que acontece diariamente. A afirmação de que a convergência, se de facto existe, diz unicamente respeito à técnica, não podendo referir-se a conteúdos, é fundamentalmente errada! Já hoje em dia poderá encontrar, no âmbito daquilo que anteriormente se denominava telecomunicações, conteúdos que outrora só apareciam exclusivamente no domínio da televisão. Um dos problemas, Senhor Deputado Kuhne, se me permite dizer-lhe isso, é que as estações de televisão sempre têm como representantes nestas discussões pessoas que, de uma forma ou outra, tinham alguma relação com elas. O relator do Tribunal Constitucional Federal foi director da Norddeutsche Rundfunk , uma estação pública de televisão alemã. Isto é um entrave para a discussão. Porquê? O senhor deputado diz, por exemplo, que é a qualidade que deverá decidir. Só lhe posso dizer que, se pretender aplicar o critério da qualidade - e estou disposto a despender o tempo, também com a senhora deputada Pailler, de preferência com a senhora deputada Pailler, para ver durante noites a fio o conteúdo das televisões públicas -, portanto, se pretender aplicar o critério da qualidade, então temos de proibir metade, pelo menos metade! Neste caso até estou a ser muito optimista. Por exemplo, Walter Benjamin - é assim que se pronuncia o nome em alemão - foi um individualista incondicional. Com efeito, de certo modo e em sentido lato, tinha ideias de esquerda. Mas nunca teria encontrado emprego na televisão pública. Mesmo nunca! Por ter sido mais individualista do que essas pessoas. O senhor deputado Wibe saiu - é realmente muito agradável, na discussão com a Comissão, lançar um argumento qualquer para o ar e depois ir-se embora; acho isso inconcebível - portanto, o senhor deputado Wibe disse: muito bem, necessitamos das estações públicas para que possam avaliar as questões com neutralidade política. É evidente que há estações privadas que fazem política. Foi o que observámos em Itália. Contudo, também existem estações públicas que fazem política, Senhor Deputado Kuhne! Quando de manhã ligo o aparelho de rádio e não a televisão e se, passados três segundos, já sei que só pode tratar-se da Westdeutsche Rundfunk , é porque isso se deve à cor política desta emissora! Não me venha com o argumento de que as estações de rádio públicas são necessárias por causa da sua neutralidade política. É um autêntico mito, nada mais, para não dizer que é induzir o povo em erro!
O que está hoje em apreço é outro assunto. Num primeiro debate com o Parlamento, já tentei chamar uma vez a atenção para o facto de que não deveríamos entrar nesta discussão. Em primeiro lugar, as estações de televisão pública têm o direito à existência. É óbvio que o têm, desde que cumpram o seu dever. Se ler com atenção o protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão, verificará devidamente o que consta do mesmo, isto é, que não é possível revogar um artigo do Tratado; isso não é de todo possível. As normas de concorrência mantêm-se em vigor. Se os Estados-Membros pretenderem fazer uso do direito de ter operacionais estações públicas de radiotelevisão, deveriam definir, antes de mais, em que consiste a finalidade pública. Contudo, não quero continuar a desenvolver este assunto, senão ainda cometo o mesmo erro que o senhor deputado também cometeu, isto é, concentrar-se nesta questão.
O que está em causa é outra coisa. Observamos não só um crescimento conjunto da tecnologia nos diferentes domínios dos meios de comunicação social, mas também dos seus conteúdos. Não sei quem fez referência a este assunto no debate, creio que foi a senhora deputada Thors, e o deputado Hendrick também chamou a atenção para o facto de, hoje em dia, se poder receber via Internet conteúdos de todo o género. É possível telefonar através da Internet. A questão que nos interessa agora não se refere à garantia da existência de estações públicas de televisão. É como um debate sobre a política agrícola no âmbito da política económica, durante a qual todos os agricultores querem saber se o seu filho tem futuro como agricultor. Assim, ao entrarem hoje numa estação de televisão, todos os jornalistas lhes perguntarão: ainda temos algum futuro? O meu filho ainda poderá vir a ser redactor ou chefe de divisão de uma estação pública de televisão?
Não sei o que é isso, Senhor Deputado Wolf. Recentemente falei-lhe, de certo modo em tom de censura, de marxismo vulgar. Ao que parece tomou isto muito a peito. Não sei o que isso é, talvez corporativismo vulgar ou qualquer coisa parecida. Porém, não é isto que está em causa. O que está em causa é saber se também podemos aplicar as normas, que actualmente temos para o telefone, aos serviços de telefone oferecidos e recebidos via Internet. O que está em causa é saber que normas presidirão, por exemplo, à celebração de contratos de compra e venda na Internet. O senhor deputado van Velzen chamou muito justamente a atenção para este caso. É ali que, no fundo, residem os problemas! E no relatório existe alguma referência a este aspecto? Nada, absolutamente nada. Estão a falar sobre fantasmas, sobre coisas que nunca se verificarão! Tal como não se verificará, por exemplo - e eu já o havia afirmado, no debate sobre a regulamentação das telecomunicações -, a situação de o consumidor vir a ficar prejudicado. Pelo contrário: se actualmente se analisarem as tarifas telefónicas - já nem são tarifas, são preços -, se se compararem as diferentes ofertas, verifica-se que todos têm enormes vantagens. E, entretanto, nas antigas empresas monopolistas já se conseguiu mesmo compensar as perdas de postos de trabalho inicialmente ocorridas, por se tratar de postos de trabalho não produtivos. Actualmente até nesta matéria temos um balanço positivo.
Senhora Deputada Pailler, como membro de um partido comunista, terá de ponderar com justeza esta questão. Estamos a contar, nos próximos anos, com a criação de um considerável número de postos de trabalho em alguns sectores, embora poucos, entre eles no sector das telecomunicações. Já temos actualmente cerca de 500 000 novos postos de trabalho na União e até ao ano 2005 contamos com mais 1, 5 milhões. Se não criarmos as condições necessárias, este mercado será ocupado por outros. Hoje em dia, se se pretender aceitar uma oferta na Internet, já é bastante difícil verificar de onde vem a mesma e se pretendermos impossibilitar tudo isso, aplicando as normas restritivas da telefonia clássica, é melhor irmos para casa! Isso não acontecerá connosco. É aqui que reside o verdadeiro problema. Fizemos perguntas no Livro Verde relativamente a esta questão. Admito também que aqueles a quem enviámos o Livro Verde possam ter sido um tanto ou quanto conservadores nas suas respostas. E foram-no mesmo - bom, não quero voltar a ser ofensivo, mas não vos ofendo por motivos pessoais. Estou realmente disposto a colaborar convosco, mas a resposta que deram ao Livro Verde, fora poucas excepções, não é suficiente para nos apoiar nas nossas pretensões.
Senhor Deputado Gallagher? Também já não está. Os eventos desportivos que ele nos voltou a apresentar aqui com grande alarido, já os regulamentámos todos. Desde há mais de um ano existe na União Europeia uma norma que deixa ao critério dos Estados-Membros declarar de livre acesso determinados eventos desportivos de grande importância. Já não é preciso fazer referência a este facto. É apresentado com grande alarido como contributo para o debate e alguns até batem palmas por considerarem ser algo tão positivo. Pode dizer-se que quando o Newcastle United joga contra - de momento não me lembro de um clube irlandês -, digamos, contra o clube tal e tal de Dublim, todos deverão ter acesso a este jogo. É evidente que já decidimos isto. Não é aqui que está o problema. O problema é o seguinte: este jogo, se tiver de ser de livre acesso, terá de ser obrigatoriamente transmitido por uma estação pública ou a transmissão também poderá ser feita, por exemplo, através de uma estação privada? São questões que se colocam.
Além disso, foi dito que devíamos observar primeiro como as coisas evoluem, para depois reagirmos o mais depressa possível. Não há dúvida que isto é correcto. Mas existem duas tendências que, neste domínio, não conseguimos controlar. Por um lado, a rápida evolução da tecnologia e, por outro, aquilo que Carsten Hoppenstedt afirmou, isto é, que vivemos num sistema global, o que significa que já não podemos fixar normas unicamente para nós. Os senhores deputados ainda não reconheceram - se me permitem fazer esta afirmação - que a regulamentação clássica global que temos à disposição não satisfaz, por dois motivos. Por um lado, por nunca podermos ser tão rápidos como o progresso tecnológico. Necessitamos, no mínimo, de dois anos para aprovar uma directiva e, nesta altura, tudo já poderá ter mudado por completo.
Em segundo lugar: mesmo que fôssemos capazes de acompanhar o ritmo, nunca encontraríamos uma regulamentação global. Por isso, estamos a envidar esforços no sentido de concretizar, a nível global e com a participação das entidades privadas, regulamentações globais para a Internet. Estas teriam sido respostas ou contribuições para o debate que nos poderiam servir de apoio. Espero que nos próximos debates isto seja possível.

Paasilinna
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário a sua intervenção muito viva, que nos impede de adormecer. Apesar disso, diria que não é possível haver a sociedade da informação, nem europeia nem mundial, sem direitos. Queremos insistir nesta posição. Para isso, existem regras de trânsito e até outras regras diferentes. No relatório não há fantasmas, como o senhor Comissário referiu, pois é um facto que existem grandes empresas multinacionais globais, que operam nestas áreas de actividade e utilizam somas de dinheiro maiores do que muitos Estados-Membros da UE. A questão essencial é a de saber como poderemos actuar juntos de modo a que tanto a cultura como os negócios e as pequenas ou grandes empresas possam desenvolver a sua actividade. Para tal, necessitamos de um quadro. Parece-me que não estamos de acordo sobre esta questão. Mas a questão é importante.

Bangemann
Senhor Deputado Paasilinna, não pus em causa que seja necessário um instrumento legal. Eu próprio disse, ao finalizar a minha intervenção, que necessitamos de um instrumento legal que se adeqúe ao desenvolvimento técnico, à celeridade e à globalização. É disto que necessitamos. É, de facto, preciso um instrumento legal. Contudo, deverá ser algo diferente das normas clássicas, das directivas e dos regulamentos que aqui normalmente produzimos. É neste ponto que reside o problema.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

3ª fase da UEM
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0341/98) do deputado Giansily, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre os activos de reserva do SEBC na Terceira Fase da UEM.
Tem a palavra em primeiro lugar, na qualidade de relator, pelo tempo de cinco minutos, o senhor deputado Giansily.

Giansily
Caros colegas, para que servem as reservas em divisas dos bancos centrais? Esta questão era subjacente ao debate que travámos na Subcomissão « Assuntos Monetários» e na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre o relatório de iniciativa que tenho a honra de vos apresentar.
A primeira utilidade dessas reservas é permitir intervenções no mercado cambial quando houver fortes perturbações e, nomeadamente, ataques contra a moeda interessada, essencialmente vendas maciças que fazem baixar a sua cotação. A segunda utilidade liga-se à cobertura dos défices externos da balança de pagamentos. Tendo recordado estes princípios, vejamos agora o que diz o tratado que institui o Banco Central Europeu. Este texto precisa, no número 1 do artigo 30º, que «o BCE será dotado pelos bancos centrais nacionais de activos de reserva que não sejam moedas comunitárias, ECU, posições de reserva no FMI nem DSE, até um montante equivalente a 50 000 milhões de ECU.»
Naturalmente, o desaparecimento da necessidade de ter reservas cambiais entre as onze moedas que, em aplicação do princípio de fungibilidade, se tornarão subdivisões do euro em 1 de Janeiro próximo, pode fazer sentir que uma boa parte das reservas incriminadas se tornará inútil e que esse suposto excedente de reservas poderia ser utilizado para outra coisa. Por outras palavras, e assim que a reserva de 50 mil milhões de euros seja constituída, na realidade, como os 50 mil milhões de euros estavam previstos para quinze, esta soma é reduzida para 40 mil milhões de euros para onze ou, se quisermos ser precisos, para 39, 46 mil milhões, pode estimar-se que o excedente que remanescer nas caixas dos bancos do SEBC será de, aproximadamente, 400 mil milhões de dólares.
É por esta razão que podemos, numa análise um tanto sumária, imaginar que esses fundos podem ser redistribuídos no circuito económico através de colocações maciças das reservas, deste modo tornadas inúteis, no mercado. Defendi uma opinião contrária no debate na Subcomissão «Assuntos Monetários»e na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e agradeço aos colegas membros desta comissão terem-me seguido neste ponto, nomeadamente o colega Herman, que melhorou o meu projecto sem, na realidade, o ter modificado.
Com efeito, não devemos acreditar que o euro será a soma das onze moedas que vão ser absorvidas. O euro será outra coisa. Será, antes de mais, a outra grande moeda do mundo, como lhe chamou o Presidente Jacques Chirac, e o seu papel de estabilizador das trocas será o primeiro acto verdadeiramente positivo no sistema monetário mundial desde a denúncia unilateral, pelo Presidente Nixon, dos acordos de Bretton Woods em 15 de Agosto de 1971. Nova moeda, bem acolhida pelos operadores mundiais desde que a sua colocação em circulação é uma verdadeira evidência, o euro vai encontrar-se, no mercado monetário mundial, em concorrência principal com o dólar, enquanto o SEBC possuirá, em reserva, 400 mil milhões desta moeda. A colocação maciça no mercado da moeda americana, correndo o risco de fazê-la baixar aumentando, deste modo, nos mercados industriais e agrícolas mundiais a competitividade dos produtos do nosso concorrente principal seria, no plano económico, totalmente contraproducente.
Há que usar, portanto, da maior prudência e, consequentemente, não perder de vista que a qualidade do euro será apreciada segundo três critérios principais: o primeiro será a capacidade dos governos dos Onze para respeitar o pacto de estabilidade e, por conseguinte, para perpetuar, se assim posso dizer, o espírito de Maastricht. Depois, a capacidade dos dirigentes do Banco Central Europeu e do SEBC para credibilizar a gestão desta moeda, nomeadamente através do volume de responsabilidades sobre os créditos que serão concedidos. Finalmente, o responsável pela reserva em caso de disfiducia relativamente à nossa nova moeda. Neste caso preciso, é melhor provocar inveja do que pena e preservar e conservar aquilo que temos.
Concluirei com dois pontos. A nossa comissão aprova, portanto, a decisão datada de 8 de Julho último de efectuar uma transferência inicial em ouro de 15 % dos activos de reserva cambial dos bancos centrais nacionais para o Banco Central Europeu. O segundo ponto, é que desejamos igualmente que seja cunhada uma moeda euro em ouro cujo montante está por definir mas que seria, para os próximos anos, um marco de grande importância na desordem generalizada que reina desde há bastante tempo no mercado mundial de capitais.

Metten
Senhor Presidente, uma das grandes mudanças que a chegada do euro irá trazer reside no facto de onze economias, intensa ou muito intensamente activas no comércio externo, e que, por consequência, estão sujeitas a riscos cambiais, irem subitamente passar a integrar uma zona económica única, onde esses riscos serão consideravelmente menores. O grau médio de exposição às turbulências cambiais diminui com o factor três, mas as reservas cambiais mantêm-se inalteradas. Isto é um luxo. As outras razões principais que presidem à manutenção de reservas externas, tal como os défices das balanças de pagamentos, também não se verificam na zona do Euro-onze. Ao contrário dos Estados Unidos, com os gigantescos défices na sua balança de pagamentos, a União Europeia tem até um excedente. Em relação ao enorme défice da balança de pagamentos dos Estados Unidos, a reserva externa aí existente é bastante modesta. Os défices da balança de pagamentos são aí contrabalançados através de uma nova emissão de dólares. Isto funcionará bem enquanto não existir outra alternativa ao dólar, como moeda mundial. No entanto, com a introdução do euro essa alternativa aproxima-se, pelo que os Estados Unidos terão de olhar de forma mais crítica para o seu défice na balança de pagamentos. Neste momento, com a economia mundial à beira de uma crise, tal défice - que constitui apenas indício de um défice ainda maior na balança comercial dos Estados Unidos - é a principal força motriz da economia do mundo. Sem esses défices, o resto do globo não conseguiria acumular excedentes. O privilégio de uma moeda mundial, pressupõe, pois, também algumas obrigações face à economia global. Na prática, os Estados Unidos zelam pela liquidez do sistema de comércio mundial, apesar de, em grande parte, isso ser feito à custa do resto do mundo - a chamada seigniorage , inerente à emissão da moeda mundial.
A questão reside agora em saber se a Europa estará disposta e será capaz de assumir este papel dos Estados Unidos, ainda que apenas parcialmente. O euro irá seguramente pôr fim ao direito exclusivo do dólar. O euro passará a ser a moeda de comércio, de cálculo e de reserva. Haverá pois seigniorage e os euros mergulharão nos cofres e nos mealheiros de todo o mundo. O euro enriquecerá à custa do resto do mundo. Mas será que lhe damos algo em troca, à excepção de uma moeda estável, para amealhar e fazer pagamentos? A resposta poderia ser afirmativa se o euro continuasse a valorizar-se. Muito embora para a economia interna isso não seja agradável, dado que afecta a nossa competitividade, isso seria talvez necessário, tendo em conta a nossa responsabilidade a nível global. Isso é o caminho mais rápido para uma situação em que, também a Europa, poderá fornecer um contributo para a retoma das economias da Ásia, da antiga União Soviética e da América Latina. Com uma apreciação do euro, os nossos parceiros comerciais, do Segundo e Terceiro Mundos, poderão eles próprios, exportar-se mais facilmente da miséria, tal como a própria Europa fez recentemente graças à elevada taxa de câmbio do dólar.
Que tem esta consideração filosófica que ver com o relatório Giansily? Tem muito, já que uma ampla reserva no SEBC, de montante equivalente a 400 mil milhões de dólares, iria, sem dúvida, induzir um aumento da taxa de câmbio do euro, se fosse lançada no mercado em quantidades abundantes. O relatório Giansily pugna por que isso não aconteça, por enquanto, designadamente porque uma subida da taxa de câmbio do euro seria indesejável. Eu defendo que os excedentes de reserva sejam lançados no mercado com maior rapidez, para que o aumento da taxa de câmbio do euro possa fornecer um impulso complementar à economia internacional, o que é urgentemente necessário. Considerando que a zona do euro é uma economia muito mais fechada do que as dos onze países que a integram, ela poderá por isso suportar melhor uma maior valorização da sua moeda. Porém, uma coisa é clara: o euro não se tornará por si só numa moeda mundial. Teremos também de o merecer, designadamente ao assumirmos as nossas responsabilidades a nível global.

Christodoulou
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Giansily a análise muito boa que fez e o esforço que desenvolveu para tratar de uma matéria que é difícil.
Senhor Presidente, a entrada em funcionamento da União Económica e Monetária, e consequentemente também a assunção da política monetária por parte do Banco Central Europeu, coincide com um período de turbulências e de pressões nos mercados cambiais que, quero acreditar, são transitórias mas, ao que parece, não constituem um fenómeno isolado mas um fenómeno de certa forma geral que precisa de ser encarado com atenção e coerência.
Por esse motivo, a gestão dos activos de reserva assume grande importância logo desde o início. Efectivamente, a resolução da crise exige acções coordenadas e cooperação internacional, a qual, infelizmente, parece não existir neste momento, sobretudo entre os países cuja moeda ocupa um lugar importante na economia internacional. Logo, a fixação do nível óptimo dos activos de reserva dependerá, em grande medida, da procura de estabilidade do euro, sobretudo face ao dólar. Ora ressalta o estabelecimento de regras claras de exercício das competências conferidas pelo Tratado aos bancos centrais nacionais a fim de que o exercício descentralizado das intervenções em divisas seja eficaz e não contrarie os objectivos visados. Evidentemente, os montantes não são muito elevados e por vezes pensa-se que com a massa monetária muito grande em circulação a nível internacional, as reservas cambiais são muito pequenas para poderem enfrentar dificuldades.
Gostaria, porém, de chamar a vossa atenção, caros colegas, para o facto de que, na primeira fase de uma investida especulativa, uma intervenção boa e coordenada da parte dos bancos centrais pode ter como resultado evitar que uma especulação em embrião assuma dimensões tais que não possa ser resolvida. E é precisamente aqui que as reservas cambiais desempenham um importante papel. Por isso, não deveremos precipitar-nos a proceder a reduções. As reduções serão feitas, e serão feitas pelos bancos centrais nacionais, tendo em conta as condições existentes: se vêem que as condições são tais que impõem ou permitem a redução dos activos de reserva, fá-lo-ão. Se as condições não forem essas, então, naturalmente, manterão esses activos nas suas mãos. Depois disso, tenho a impressão de que a questão terá de ser enfrentada de forma mais fria, isto é, não devemos propor reduções dos activos de reserva enquanto a situação não ficar esclarecida e não estivermos em condições de constatar que não há necessidade de intervenções como as que referi há pouco, isto é, a fim de evitar crises mais generalizadas.
No que respeita à questão da utilização dos activos de reserva para outros fins, caros colegas, devo dizer que os activos de reserva não são algo que se encontra escondido numa gaveta e que tiramos sempre que queremos e utilizamos como bem entendemos. Os activos de reserva já se encontram no âmbito da circulação monetária, são utilizados, os Estados têm-nos colocados e, por conseguinte, não estão disponíveis como algo novo e caído do céu para ser utilizado de qualquer maneira. Depois disso, tenho a impressão de que deveríamos ser um pouco mais conservadores nas alterações que propusemos, motivo por que o meu grupo, tendo chegado a um consenso com os relatores dessas alterações, preferiu não encarar o problema de uma maneira que possa parecer superficial e algo prematuro.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, estamos hoje a discutir algo que é, em si, absolutamente sensacional: o facto de haver dinheiro no banco e, mais, de todos reconhecerem que esse dinheiro é, de alguma forma, excedentário. Que não é possível tirá-lo de lá, é algo que todos sabemos pela experiência da vida. O que o senhor deputado Christodoulou refere é também absolutamente correcto: é preciso ter em conta as circunstâncias e não tomar atitudes precipitadas. Contudo, devíamos de facto reflectir sobre os argumentos já aqui apresentados pelo senhor deputado Metten, nomeadamente que um espaço económico que abandona os velhos conceitos de comércio externo e interno, mas que, analisando realisticamente, continua a ter uma quota de comércio externo inferior a 10 %, precisa de reservas em divisas de uma ordem de grandeza diferente da que necessita um espaço económico que tenha uma quota de comércio externo de cerca de 60 %, como é o caso antes da introdução do euro.
Em segundo lugar, a balança de pagamentos é positiva, em termos estruturais, o que não acontece por acaso. Por isso, é importante que nos demos conta do seguinte: esta concentração faz com que exista um excedente de dinheiro na posse do Sistema Europeu de Bancos Centrais. É evidente que não se poderá ir arrancá-lo dos cofres de qualquer maneira - o que seria insensato -, mas será preciso libertá-lo e utilizá-lo, por exemplo no âmbito do Banco Europeu de Investimento, para fins que sejam compatíveis com a tarefa de estabilização na zona do euro. Penso que este é o ponto sobre o qual estamos hoje a falar.

Castagnède
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, partilhamos do ponto de vista expresso pelo senhor deputado Giansily, desfavorável a uma redução dos activos de reserva do SEBC durante a fase transitória de introdução do euro. Mas partilhamo-lo com base numa análise que não é exactamente coincidente com a do nosso relator.
Com efeito, o senhor deputado Giansily exprime ou, em todo o caso, faz sua uma opinião segundo a qual um nível de activos de reservas cambiais da ordem dos 400 mil milhões de dólares seria excessivo perante as normas internacionais. Mas podemos interrogar-nos sobre a natureza ou a pertinência das normas a que é feita referência. Torna-se claro que a entrada em vigor do euro, num todo geográfico onde as trocas comerciais se efectuarão principalmente entre participantes, reduzirá a necessidade de cobertura de eventuais défices externos.
Em contrapartida, a necessidade de capacidade de intervenção para prevenir perturbações no mercado monetário parece-nos subestimada. Subestimada, em primeiro lugar, tendo em conta o risco económico representado pelas perturbações monetárias ligadas à errância de fluxos consideráveis de capitais privados - recordemos que se estima entre 1 600 e 3 500 mil milhões de dólares a evaporação de riqueza representada pelas desvalorizações de activos que seguiram a crise iniciada na Ásia, há pouco mais de um ano - subestimada, depois, tendo em conta o papel que deveria ser, em nossa opinião, o do euro, na estabilização das relações monetárias no mundo e, até, na refundação do sistema monetário internacional.
Uma massa significativa de activos de reserva pode constituir uma arma de dissuasão eficaz contra turbulências monetárias. Esta é uma razão importante, a que se junta a razão exposta pelo senhor deputado Giansily de velar por não ceder à tentação de uma redução dos activos de reserva do SEBC.
Acresce que a unificação monetária terá por efeito transformar em activos internos uma fracção das reservas cambiais dos bancos centrais nacionais. Esta fracção poderia de modo útil, a nosso ver, ser afectada, segundo os casos, à redução de défices públicos ou a despesas de investimento úteis ao apoio ao crescimento e ao emprego. Seria, de certo modo, um prémio à entrada no euro, susceptível de o fazer ser ainda melhor aceite pelos cidadãos dos Estados participantes e de incitar os Estados reticentes a integrá-lo.

Berthu
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório Giansily descreve bastante bem de que modo uma parte das reservas dos bancos centrais nacionais será colocada em comum no futuro sistema de moeda única e como se organizarão as relações desses bancos com o Banco Central Europeu para a sua gestão.
Desejaríamos, contudo, solicitar alguns esclarecimentos sobre dois pontos. Primeiro, quais serão as relações exactas entre o BCE e os bancos centrais nacionais quanto à gestão das reservas livres, ou seja, das reservas que se situam à margem dos 39, 46 mil milhões de euros que serão colocados, estatutariamente, à disposição do BCE? O artigo 31º dos estatutos do SEBC evoca a possibilidade de uma autorização do BCE para as operações de maior importância dos bancos centrais nacionais. A autorização está, portanto, prevista no Tratado, mas é um procedimento bastante exorbitante já que se trata de reservas que se mantêm, em princípio, plena propriedade dos Estados-Membros. Gostaríamos de conhecer, pelo menos, os seus limites.
Em segundo lugar, serão ou não fisicamente transferidas para Francoforte reservas cambiais em ouro? O relatório Giansily não é claro neste ponto. Deixa campo livre para várias interpretações. Sabe, Senhor Comissário, o Ministro francês da Economia, Dominique Strauss-Kahn, assumiu uma posição muito clara na Assembleia Nacional Francesa. Interrogado, em 31 de Março passado, pelos deputados da comissão das finanças da nossa assembleia, declarou de modo bastante tranquilizador que os 50 mil milhões de ecus correspondentes à soma das participações no Sistema Europeu de Bancos Centrais se mantêm propriedade dos diferentes Estados-Membros. Acrescentou de seguida que apenas a gestão das reservas era transferida e que se tratava, para as divisas e os títulos correspondentes, de um simples jogo de escrita, enquanto o ouro se manteria nas caves do Banco de França, sem transferência física sequer.
Gostaria, portanto, que nos tranquilizassem também no mesmo sentido ao nível europeu e que nos confirmassem que não haverá transferência física, já que este passo me parece, de qualquer modo, não indispensável, de um ponto de vista técnico, ao bom andamento do sistema.
Finalmente, gostaria de aproveitar a ocasião para recordar que, a dois meses do lançamento do euro, continuam por esclarecer questões muito importantes, como o grau de implicação exacto do Conselho na definição da política de câmbios, o controlo democrático da união monetária ou a resolução das crises de liquidez. Estas ambiguidades reflectem evidentemente, a meu ver, defeitos estruturais. O Fundo Monetário Internacional acaba de mostrar a sua preocupação a este propósito, ao evocar um aumento dos riscos sistémicos que pesam sobre o sistema bancário no momento do arranque da moeda única, devido ao grande número de decisões importantes que não foram ainda tomadas.
E termino. Não sabemos para onde vamos, mas vamos. Parece ser esta a divisa dos nossos homens políticos, apanhados na engrenagem dos seus compromissos pretensamente irreversíveis sobre a moeda única.

Lukas
Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Giansily pelo seu equilibrado relatório e exprimir a minha concordância com o seu ponto de vista de que o montante extraordinariamente elevado de reservas em divisas pode vir a revelar-se um necessário factor de estabilização durante o período de transição. De facto, um ataque especulativo bem sucedido à moeda única, nesta fase, poderia trazer graves consequências para a economia europeia e causar prejuízos consideráveis. Contudo, é evidente que, a prazo, não podem ficar por utilizar reservas em divisas excedentárias num montante até 200 mil milhões de dólares. Sou, por isso, de opinião que é absolutamente legítimo começar já hoje a reflectir sobre a forma de aplicar estas verbas, tendo em conta a elevada taxa de desemprego existente na Europa. Em todo o caso, não é justificável mantê-las por utilizar mais tempo do que o estritamente necessário.
É do conhecimento geral que tanto a nível comunitário como na maioria dos Estados-Membros são disponibilizados recursos financeiros muito diminutos para a investigação. Neste domínio, a situação nos Estados Unidos e no Japão é nitidamente melhor. O reforço da investigação e uma maior inovação permitiriam aumentar a competitividade das empresas e, desse modo, incrementar o emprego. Desta forma poder-se-á melhorar tecnologicamente as PME, que são no fundo a espinha dorsal da economia da UE, e aumentar a sua competitividade. Assim, para terminar, defendo que as reservas em divisas excedentárias sejam, no momento oportuno, canalizadas especificamente para programas de investigação concretos, com o objectivo de combater com eficácia o nosso principal problema, que é a enorme taxa de desemprego.

Herman
Senhor Presidente, o senhor deputado Castagnède tem razão, as reservas não são necessárias apenas para a liquidação de pagamentos internacionais. São necessárias, também, para intervir nos mercados e servem ainda de contrapartida à emissão de moeda. Portanto, quando as pessoas pensam que se pode pôr estas reservas no orçamento para fazer outra coisa, enganam-se. Este dinheiro não é do Estado, não é do orçamento, é dinheiro dos bancos. Mesmo quando os bancos são totalmente nacionalizados, para diminuir as reservas é necessário diminuir a circulação monetária que é a sua contrapartida. Portanto, por favor, recordemos um pouco o funcionamento elementar da moeda na Europa. Antes de utilizar dinheiro de que não dispomos para servir objectivos políticos, tenhamos em conta a realidade do funcionamento do sistema bancário actual.
Posto isto, apoio absolutamente o senhor deputado Giansily, sobretudo porque no início, quando ainda não sabemos como as coisas vão evoluir, é fundamental ter um mínimo de reservas para poder jogar nos mercados.
Sei que será sobretudo através das modificações das taxas de juro que se poderá influenciar as cotações, mas sabe-se também que mais vale «ter várias cordas no arco do que ter uma única». Quando se parte, não temos mais nada. Enquanto neste caso, se tivermos reservas fortes, poderemos intervir caso a manipulação ou a mudança das taxas de juro não seja suficiente para dissuadir certos ataques especulativos sobre o futuro euro.
Eis, Senhor Presidente, por que me alio totalmente ao relatório Giansily e porque votaremos a favor da maioria das outras alterações que foram apresentadas, ressalvando o caso de algumas delas poderem vir a ser modificadas para ter em conta a conjuntura internacional.

Blokland
Senhor Presidente, a criação da zona do euro leva a que os Estados-Membros com uma economia relativamente muito aberta passem subitamente a fazer parte de uma economia relativamente fechada. Com isso, a prazo, uma parte substancial das actuais reservas externas oficiais tornar-se-á obsoleta. A seu tempo, estas reservas poderão, por conseguinte, ser excluídas. No entanto, isso tem de ser feito por forma a evitar perturbações nos mercados cambiais. Em suma, o trunfo reside na prudência. O Sistema Europeu de Bancos Centrais tem de ter cautela. Não há quaisquer razões para supor que o SEBC assim não o fará. Nesse aspecto, a presente resolução constitui um apoio para a política que defendemos.
Parte do problema resolver-se-á por si. Mais de uma quarta parte das actuais reservas externas oficiais é composta por moedas que serão convertidas em euros. A partir de 1 de Janeiro, elas deixarão de pertencer a estas reservas, transformando-se em activos internos. A sua afectação ao pagamento das dívidas públicas está fora de questão. Com efeito, o financiamento monetário é proibido nos termos do Tratado.
No presente debate, temos de estar atentos contra uma preocupação unilateral em relação a uma forte taxa de câmbio do euro face ao dólar norte-americano. De facto, um euro relativamente forte estimula a importação norte-americana, travando a exportação europeia. Mas, por outro lado, um euro fraco constitui um excelente atractivo para as empresas norte-americanas se fundirem com empresas europeias ou adquirirem as mesmas - não sendo esse, tampouco, o efeito pretendido.
Resta-nos apenas uma conclusão: a estabilidade interna do euro deve estar em primeiro plano. O seu valor externo é produto da política monetária. À medida que os desenvolvimentos nos mercados cambiais internacionais forem oferecendo possibilidades nesse sentido, o nível de reservas externas oficiais poderá sofrer uma redução considerável. Os pagamentos a organizações internacionais, como as Nações Unidas e o Fundo Monetário Internacional, constituem uma excelente possibilidade para afectar essas reservas. Temos de estar permanentemente alerta em relação à influência que isto exerce sobre as taxas de câmbio. Mutatis mutandis , o mesmo se aplica à redução das reservas em ouro. Não vejo qualquer interesse numa moeda de euro em ouro, pois isso seria revelador de uma simbologia europeia de união exacerbada.

Peijs
Senhor Presidente, os meus cumprimentos ao senhor deputado Giansily pelo seu prudente relatório. O relatório conclui que os actuais 330 mil milhões de reservas externas poderão ser reduzidos a longo prazo. Estou de acordo com isso. A Reserva Federal norte-americana mantém proporcionalmente muito menos activos em reserva, muito embora, de futuro, a situação dos Estados Unidos venha a ser comparável à da Europa. Em relação ao valor externo do dólar, a Reserva Federal norte-americana conduz a uma política de benign neglect , comparável à esperada futura abordagem do Banco Central Europeu. No que se prende com a abertura e a exportação, a economia norte-americana funciona também como um bloco, quando comparada com a zona do euro que se aproxima. Aliás, os próprios bancos centrais têm um incentivo para manterem uma reserva eficiente de divisas externas, já que, futuramente, parte dos rendimentos das reservas externas será adicionada às reservas dos bancos nacionais. Nos Países-Baixos, essa proporção situa-se em 95 e 5 por cento, respectivamente; 95 % vai para o Estado, uma composição quase óptima que conduzirá a uma adição mais reduzida às reservas.
No entanto, as reservas externas são necessárias. Em finais de Dezembro de 1998, será provavelmente possível intervir em grande escala nos mercados cambiais, contra taxas de câmbio estabelecidas. Até então, os marcos alemães, os francos franceses, etc., poderão ser utilizados. Após essa data, o Banco Central Europeu avançará com a sua política monetária. Os montantes em marcos alemães e francos franceses transformar-se-ão então, automaticamente, em activos internos. No entanto, ainda resta uma parcela considerável em dólares e em ouro. Para a estabilidade e a credibilidade do banco, a manutenção de uma considerável reserva de activos poderá ser importante. Gostaria de perguntar ao senhor Comissário até que ponto já teve indícios de que os mercados financeiros confiam nas taxas de câmbio estabelecidas.
Uma breve observação paralela, Senhor Comissário: nos Países-Baixos já está em curso uma discussão sobre a forma como as moedas e notas em euros serão introduzidas. No cenário do legal big bang - também apoiado pelo Parlamento dos Países-Baixos - será necessário distribuir notas e moedas em euros, antes de 1 de Janeiro de 2002, se bem que as mesmas não constituam ainda um meio de pagamento legal e não funcionem, portanto, como quando um turista compra pesetas antes de partir para Espanha, já que ele não pode ainda pagar com elas. Este chamado frontloading está sujeito à autorização do Banco Central Europeu. Será que a Comissão irá insistir junto do Banco Central Europeu para que tome quanto antes uma decisão positiva a este respeito? Aliás, Senhor Deputado Blokland, sou favorável à cunhagem de moedas do euro em ouro, precisamente por essa razão.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, desejo agradecer ao relator este seu magnífico relatório. Senhor Comissário, foi dito, com um exagero típico dos franceses, que a introdução do euro é o acontecimento mais importante que a Europa viveu desde 1917. Todavia, a verdade é que os europeus estiveram muito tempo concentrados nos aspectos internos do euro e só muito tardiamente começaram a abordar os seus aspectos externos.
A partir da Conferência de Washington que teve lugar há dois anos, na qual, pela primeira vez, foram analisados estes relatórios, até mesmo a partir da Primavera passada, quando foi feita a selecção dos países que integram o pelotão da frente, as condições externas e internas sofreram alterações. A crise asiática, a crise russa, a crise latino-americana, a queda do dólar determinaram - como teve ocasião de explanar esta tarde o senhor Comissário - uma revisão em baixa das perspectivas do crescimento. Saudamos, pois, que o relatório recomende prudência em relação à questão das reservas. A pergunta, Senhor Comissário, é a seguinte: nestas condições, que movimentos serão necessários empreender para que o euro não se venha a revelar demasiado oneroso, não encareça as nossas exportações e não tenha um impacto negativo sobre o emprego? Contudo, prudência no tratamento das reservas não é, neste momento, suficiente para impedir tais efeitos sobre o desenvolvimento já demasiado travado. Neste momento importa - como se afirma no relatório - desenvolver uma maior coordenação dos governos envolvidos, e dos governos europeus com os governos externos, na condução do sistema monetário internacional. Coordenação que dificilmente será alcançada enquanto no domínio da política não existir um euro externo, como difícil será uma revisão ou o estabelecimento de um sistema do tipo de Bretton Woods enquanto o euro não alcançar uma autoridade política que o governe, um timoneiro que permaneça ao leme do barco que vamos lançar às águas.

Porto
Começo por felicitar o colega Giansily pelo seu magnífico relatório, com o qual estou também de acordo. Para além de problemas de índole mais técnica na constituição das reservas do Banco Central Europeu, tem de suscitar de facto uma preocupação principal o excesso de dólares de que ficará a dispor.
Trata-se de um montante enorme, de cerca de 400 mil milhões de dólares, com a «herança» das reservas dos diferentes bancos emissores nacionais; montante para o qual não pode encontrar-se aplicação útil e imediata, tendo-se designadamente em conta que deixarão de ser transacções externas as transacções entre países membros do euro. Com realismo, podem antever-se necessidades, mesmo futuras, entre 50 e 200 mil milhões de dólares, ou seja, apenas entre um oitavo ou, quando muito, metade daquilo de que se dispõe.
Não podemos aliás ser seduzidos por qualquer objectivo, por mais nobre que seja, de utilização imediata de tais reserva, que levaria a um acréscimo muito significativo na venda de dólares no mercado mundial, com a consequente diminuição do seu valor em relação ao euro.
Trata-se de consequência que poderia ter o atractivo de evidenciar um euro valorizado, com o prestígio daí resultante. Mas acima disso tem de estar a preocupação de manter a competitividade da economia europeia, que seria prejudicada - temos de ser realistas - com um euro demasiado caro. Haveria uma reacção negativa dos nossos empresários, tendo como consequência quebras sensíveis no investimento e no emprego.
A credibilidade de uma moeda não depende aliás da sua valorização exagerada. Uma credibilidade real e duradoura tem de estar ligada antes a um valor correcto no plano externo, estando por seu turno este dependente da sua estabilidade no plano interno, o que justifica também todo o esforço que seja feito para a assegurar, designadamente com o cumprimento do pacto de estabilidade e crescimento, tal como foi sublinhado devidamente pelo relator logo na sua intervenção inicial.

Mendes Bota
... está em cena, mas os seus planos para a utilização de uma parte das reservas dos Bancos Centrais dos Estados membros da zona euro, aliás opinião partilhada por Lionel Jospin no sentido de lançar uma grande iniciativa política de relançamento económico da Europa virada para a criação de empregos, carecem antes de mais de cautelas reforçadas.
Até porque continua por determinar, com um mínimo de rigor, a parte considerada excedentária das reservas monetárias do sistema europeu de bancos centrais. É verdade que, com o advento do euro e da terceira fase da União Económica e Monetária, se reduz substancialmente o risco cambial inerente às operações em moedas nacionais. É verdade também que grande parte do comércio externo actual se transformará em comércio interno, porque se realiza dentro da própria zona euro, reduzindo drasticamente as necessidades de reservas em divisas como meio de pagamento internacional.
Mas está por definir exactamente o que significa este excedente. Há quem fale em 50 mil milhões de dólares, há quem fale em 300 mil milhões de dólares. E nem sequer pode ser dado como adquirido que as reservas signifiquem de facto excedentes. Antes de mais, porque se constituíram reservas apreciáveis em marcos alemães, as quais passarão automaticamente à condição de euro a partir do próximo dia 1 de Janeiro, deixando de ser consideradas como reservas em divisas. Serão apenas disponibilidades internas.
Por outro lado, não será fácil contrariar a larga autonomia conferida aos Bancos Centrais Nacionais para gerir as suas reservas, impondo-lhes utilizações específicas na base de decisões políticas dos governos de Estados-Membros. Daí que tudo aponta para a correcta estratégia de uma intervenção moderada na gestão dos activos de reserva do sistema europeu de Bancos Centrais, evitando os riscos de uma depreciação acelerada do dólar face ao euro, o que seria uma catástrofe para o sector exportador da União Europeia.
A manutenção de um volume significativo de divisas em dólares e em yens será seguramente a maior salvaguarda para prevenir os furacões especulativos que poderão assolar os mercados financeiros internacionais nesta fase de transição para o euro, permitindo intervenções estabilizadoras e contribuindo para o prestígio do euro como grande referencial mundial de solidez e credibilidade monetária.

de Silguy
Senhor Presidente, prometo ser o mais sintético e breve possível, agradecendo-lhe ao mesmo tempo ter aceitado prolongar um pouco este debate.
Senhoras e Senhores Deputados, no momento em que o Banco Central Europeu estabelece as modalidades do seu funcionamento, é a justo título que o senhor deputado Giansily nos convida a reflectir sobre o problema das reservas, em divisas, na terceira fase da UEM.
Antes de mais, quero dizer que me exprimo sem prejuízo, está claro, do ponto de vista do BCE que, a título do artigo 105º, é responsável e encarregado da gestão das reservas. Não quero interferir com a independência desta instituição.
Globalmente, a Comissão partilha do essencial da análise do relator. Um ponto há, todavia, sobre o qual gostaria de intervir, pois pode ser problemático, e que é a questão do nível óptimo de activos de reservas cambiais. É certo que não será necessário intervir nos mercados cambiais para estabilizar as taxas de juro entre as moedas dos países participantes, o que dispensa, evidentemente, a necessidade de deter reservas para esse fim. Mas daí até deduzir que o total de reservas detido pelo SEBC será superior ao nível óptimo dos activos de reserva cambiais vai alguma distância e hesito em transpô-la, pois perguntamo-nos como calcular um nível óptimo das reservas cambiais. Senhor Deputado Wolf, os activos cambiais não são dinheiro supérfluo que dorme nos cofres dos bancos centrais nacionais. E como o senhor deputado Herman, creio, salientou muito bem, há que não exagerar o seu montante nem, sobretudo, subestimar a sua utilidade.
Creio que, no âmbito da zona euro, a resposta a esta pergunta exige que se tome em consideração uma série de elementos. Primeiro, mesmo antes da introdução do euro, as reservas cambiais da zona euro, em 1 de Janeiro de 1999, serão sensivelmente inferiores às detidas pelos principais países asiáticos. Estou a pensar, por exemplo, na China, cujas reservas cambiais, o rácio sobre o comércio externo, será duas vezes mais forte do que para a zona euro. Ora a China, no entanto, não dispõe de uma moeda convertível.
Segundo elemento. De qualquer forma, para os países industrializados pelo menos, a relação tradicional entre o volume de comércio internacional e o nível das reservas cambiais necessário é extremamente difícil de estabelecer, por uma razão, aliás, ligada à livre circulação e à libertação dos movimentos de capitais. Consultei uma série de estudos a fim de tentar calcular, quantificar, o nível de reservas excedentárias no SEBC. Vi resultados que variam entre zero e 200 mil milhões de euros - 200 mil milhões de dólares - e, só por aqui, pode ver-se a margem de imprecisão.
Terceiro elemento importante: os bancos centrais nacionais ajustarão o seu balanço com a chegada do euro. Portanto, a passagem ao euro diminuirá automaticamente as reservas dos bancos centrais europeus e isto por razões puramente técnicas, nomeadamente a supressão das reservas em moedas que vão cair no euro, por exemplo as reservas em marcos alemães do Banco de França.
Em quarto lugar, as reservas cambiais elevadas são um meio eficaz de manter o sistema bancário numa necessidade estrutural de disponibilidades. Ora, por definição, essa necessidade é indispensável para a boa conduta da política monetária e a definição das taxas de juro.
Quinto elemento, um nível elevado de reservas do SEBC contribuirá para a sua credibilidade. À partida, isto é absolutamente essencial. Seria inoportuno hoje, nomeadamente tendo em conta as turbulências que conhecemos nos mercados financeiros, diminuir essa credibilidade. Recordo - particularmente ao senhor deputado Metten - que afectar a credibilidade do SEBC equivaleria a afectar a credibilidade do euro e poderia traduzir-se, decididamente, numa subida das taxas de juro, ou seja, um resultado exactamente inverso àquele que se pretende com a introdução do euro. Tranquilizem-se, as reservas não são feitas para tornar a Europa uma locomotiva internacional, mas se for necessário injectar liquidez no sistema há outros meios que não a liquidação das reservas, o que afectaria a credibilidade da própria moeda. Creio, aliás, que este ponto foi enérgica e justamente salientado pelo relator.
Para concluir, ao mesmo tempo que felicito o senhor deputado Giansily pela seriedade da sua análise e a prudência das suas conclusões, gostaria de recordar que nesta matéria, como sublinhou, se não estou em erro, o senhor deputado Christodoulou, que é mais competente do que eu neste assunto, já que foi governador de um banco central, apenas a experiência permitirá pronunciarmo-nos sobre o nível adequado das reservas cambiais e este trabalho, esta responsabilidade cabem, principalmente, ao SEBC.
Em consequência, a Comissão tem toda a confiança na execução desta tarefa pelos membros do Conselho de Governadores do Banco Central.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário de Silguy.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.
(A sessão, suspensa às 19H25, é reiniciada às 21H00)

Protecção dos trabalhadores
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0353/98) do deputado Correia, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (COM(98)0170 - C4-0310/98-98/0093(SYN)).

Correia
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório agora em análise debruça-se sobre a proposta da Comissão que visa alterar pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE sobre a protecção dos trabalhadores quando expostos, nos seus locais de trabalho, a agentes carcinogénicos.
No essencial, o que esta proposta pretende é que a directiva já existente tenha um âmbito mais alargado por forma a incluir o pó das madeiras duras (carvalho e faia), as categorias 1 e 2 de substâncias mutagénicas e o cloreto de vinilo monómero.
O artigo 118º-A do Tratado da União Europeia prevê que o Conselho adopte, por meio de directivas, as prescrições mínimas para promover a melhoria das condições de trabalho a fim de assegurar o melhor nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores. Registamos com agrado toda e qualquer iniciativa que venha neste sentido, e esta é uma delas. Pena é que a Comissão não tenho aproveitado esta oportunidade para alargar ainda mais o âmbito desta directiva por forma a consolidar as disposições da Directiva 83/477/CEE, relativa ao pó de madeira, ao não prever alterações ao quadro geral já estabelecido, criando assim dificuldades significativas se os Estados-Membros ou o Tribunal de Justiça optarem por uma interpretação restritiva das suas disposições. Acresce ainda que, nos termos do referido artigo, há que, e passo a citar, «evitar importantes disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas».
Aquando da discussão deste relatório, foi-nos dito pelo representante da Comissão que tinha sido feito um estudo de impacto sobre as disciplinas anteriormente referidas, mas a verdade é que não o vimos publicado, pelo que não sabemos quais as consequências que a publicação desta directiva poderá ter sobre as PME.
Foi neste contexto que tentámos, com a ajuda preciosa dos contributos recebidos de outros deputados, conciliar o inalienável direito à saúde dos trabalhadores com a desejável saúde financeira das empresas, dando especial ênfase às PME, principais reservatórios para a criação de novos empregos, sem esquecer as grandes indústrias deste sector. Afinal, não nos podemos esquecer que existem na União Europeia mais de 42 mil indústrias, sendo a sua grande maioria PME que empregam cerca de 1, 9 milhões de trabalhadores. Numa altura em que a grande prioridade é o combate ao desemprego, temos de criar incentivos, sejam eles fiscais, económicos ou derrogatórios, por forma a que os custos que advêm da aplicação desta directiva sejam os mínimos possíveis e não recaiam somente sobre os empresários, acabando indirectamente por se reflectir sobre os trabalhadores que, em consequência de eventuais falências, serão confrontados com o desemprego.
Quanto à defesa da saúde dos trabalhadores, ponto nevrálgico da nossa actuação, entendemos que a Comissão deverá ter em conta - e como muito bem propõe - níveis médios entre aqueles que são considerados valores-limite de exposição profissional. A este propósito, convém referir que não há valores precisos cientificamente comprovados, variando as opiniões entre os 2 e os 10 miligramas por metro cúbico. A escolha dos 5 mg/m3, se bem que também não alicerçada em bases científicas, parece-me acertada. Já não diremos o mesmo em relação ao tipo de madeiras incluídas nesta proposta de directiva. Se bem que só esteja comprovado cientificamente o poder carcinogénico do pó de madeira de carvalho e faia, quando inalados, como causador de adenocarcinoma do nariz, achamos que, devido às semelhanças bioquímicas das diferentes madeiras duras, baseados no cálculo das probabilidades e como medida preventiva, deveriam ser incluídas nesta directiva todas as madeiras duras, sem prejuízo da manutenção da investigação sobre os possíveis efeitos cancerígenos do pó das madeiras quando inalados, desta feita extensível a todas as madeiras.
É tendo por base as premissas anteriores que apresentamos as alterações ao texto da Comissão. Sabendo esta que houve unanimidade na votação na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais no respeitante a estas alterações, esperamos que a Comissão as aceite, alterando neste sentido a sua proposta inicial. Termino agradecendo a todos aqueles que contribuíram para este relatório.

Skinner
Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Correia, porque conheço o trabalho intenso que a sua elaboração implicou. A saúde e a segurança não são o «passatempo» mais popular no Parlamento Europeu mas, no seio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o deputado Correia passou algum tempo desenvolvendo aquilo que espero venha a ser uma orientação futura para esta área. A referida comissão alcançou algumas soluções de compromisso que, estou convicto disso, conseguirão efectivamente uma boa votação no plenário desta semana.
Os efeitos cancerígenos das madeiras duras, como acabámos de ouvir, têm constituído uma fonte de preocupação para os Estados-Membros da União Europeia. O facto de a presente directiva abranger todas as madeiras duras representa um começo sensato. Os valores-limite que foram estabelecidos, tal como o senhor deputado Correia indica, correspondem a um padrão comum europeu. Claro que cada Estado-Membro terá a capacidade de fixar padrões mais elevados do que esses - isso depende deles, mas uma coisa é clara: estamos perante uma questão que necessita de ser revista dentro de alguns anos e sobre a qual, estou certo disso, todos desejaremos debruçar-nos de novo, por forma a acordar padrões mais elevados para os trabalhadores do sector industrial em toda a União Europeia. Não obstante, isto é um começo.
Direi que em termos das referidas soluções de compromisso, a assistência financeira destinada a essas modificações é um elemento que causará talvez alguma preocupação, mas é possível que a Comissão possa responder a essa questão específica. Indicámos claramente que não poderemos continuar a tolerar os efeitos cancerígenos causados por estas indústrias específicas, nas quais a produção maciça de pó de madeira, que as pessoas inspiram, conduz claramente ao aparecimento de substâncias mutagénicas que causam, anualmente, o aparecimento maciço, na Comunidade, na maioria dos nossos trabalhadores desprotegidos, de doenças e patologias não identificadas.
Gostaria de terminar com uma breve observação, ou seja, que o senhor deputado Correia desenvolveu corajosamente um trabalho, por vezes difícil, nesta comissão e recomendo a todos os presentes a aprovação do seu relatório.

Pronk
Senhor Presidente, segurança e saúde são assuntos que se revestem da maior importância para todos e que o cidadão considera como dos seus maiores bens. A União Europeia consagrou também enorme atenção à segurança e à saúde no quadro da política social. Nesse domínio foram aprovadas inúmeras directivas, sendo esta uma delas. Cada uma dessas directivas contempla parte da matéria que ainda não foi regulamentada, abordando os aspectos que implicam riscos para a saúde.
No entanto, para o leitor inexperiente, tornou-se agora um pouco complicado encontrar o caminho nesse labirinto de directivas. Assim, antes de passar ao resto do relatório, tenho uma pergunta a fazer à Comissão. Não seria possível que a Comissão encomendasse um estudo, por exemplo à Universidade de Florença - ao ver aqui o senhor comissário Monti lembro-me imediatamente da Universidade de Florença - no sentido de analisar a possibilidade de tornar a directiva um pouco mais acessível no seu todo, organizando-a porventura de outra forma? Sei que Florença já procurou fazê-lo com o Tratado CE, com grande êxito, aliás, mas infelizmente a política acabou não por não dar seguimento à questão. Gostaria, pois, de sugerir uma iniciativa semelhante, também em relação a este assunto, e de perguntar ao Senhor Comissário se não seria possível encomendar um estudo a esse respeito.
No tocante à directiva, gostaria de agradecer calorosamente ao senhor deputado Correia o muito trabalho que realizou. Penso também ser muito importante o facto de ele ter procurado alargar um pouco o âmbito da directiva. O ponto por ele focado há momentos é algo difícil. A questão reside, designadamente, em saber se isso já foi ou não cientificamente demonstrado. Penso que o senhor deputado Correia conseguiu encontrar excelentes compromissos nesse domínio, prestação pela qual ele merece também ser felicitado. Isto não significa todavia que tivéssemos concordado com todas as alterações. Duas delas não mereceram o nosso apoio, designadamente as alterações 1 e 2. A alteração 1, porque não é claro o que se pretende referir com «um período de transição». Será que se trata do período de transição normal, aplicável após a entrada em vigor desta directiva? Isto não é em absoluto clarificado no texto da alteração, o que dá azo a confusão. A alteração 2 é mesmo incorrecta em termos de princípio, visto que aí se pede o apoio financeiro dos Estados-Membros a favor de empresas em dificuldades. Este tipo de problemas tem de ser resolvido no nosso sistema, por via das próprias directivas. Gostaria obviamente de saber a opinião da Comissão a este respeito, o que ela seguramente nos comunicará mais tarde.
Em relação ao resto do parecer, não tenho quaisquer problemas e estou mesmo bastante satisfeito. Gostaria contudo que as duas primeiras alterações fossem suprimidas e espero que a maioria deste Parlamento concorde comigo.

Ojala
Senhor Presidente, considero uma boa medida a proposta da Comissão que visa incluir a exposição ao pó da madeira de carvalho e de faia na directiva relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho. Assim mesmo é que se deve proceder. As directivas devem ser completadas à medida que há resultados de estudos científicos, como aconteceu em relação às madeiras de carvalho e faia. Em relação às outras madeiras folhosas é possível dizer, na base de esclarecimentos, que os efeitos cancerígenos destas madeiras nas pessoas são prováveis, mas ainda não concludentes, em termos epidemiológicos. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais decidiu usar de prudência em relação a esta questão e propor que a directiva abranja todas as madeiras folhosas.
Em relação às madeiras coníferas, não existem ainda as provas respectivas. As madeiras coníferas são mais macias do que as madeiras folhosas principais, o que faz com que o seu pó seja menos perigoso. Por exemplo, em relação às qualidades de madeira da Finlândia mais importantes do ponto de vista industrial, ou seja, o pinheiro, o abeto e o vidoeiro, não existem ainda provas científicas sobre o seu risco cancerígeno. Naturalmente, a directiva deve também ser rectificada em relação a estas madeiras, se obtivermos novas informações. No entanto, é desnecessário ampliar a directiva para abranger todas as qualidades da madeira, se estas provas não existem.
Há que lembrar que o eventual risco cancerígeno não é o único problema do pó da madeira. Todos os pós da madeira causam problemas de saúde, entre outros, as alergias. Mas esta é uma questão que já não cabe no âmbito desta directiva.
Na proposta da comissão parlamentar, o valor-limite do pó da madeira folhosa foi fixado em cinco miligramas por metro cúbico e esse valor é muito elevado. Em muitos países esse valor não provoca nenhuma alteração na situação existente. No entanto, a nossa comissão decidiu propor um valor-limite elevado depois de a Comissão ter assegurado que o valor-limite viria a ser rectificado, diminuindo-o. Ouvimos dizer que esta proposta pode surgir já dentro de dois anos.
As exigências de protecção dos trabalhadores nos locais de trabalho devem ser baseadas, no fundo, na necessidade de as pessoas, de uma vez por todas, deixarem de estar expostas, no seu trabalho, a agentes cancerígenos. Qualquer que seja o valor-limite estabelecido, sem contar com o zero, naturalmente, isso significa já à partida que estamos a aceitar uma situação em que a saúde dos trabalhadores está em risco. O estabelecimento de valores-limite significa sempre um compromisso entre, por um lado, a saúde dos trabalhadores e, por outro, os efeitos económicos e técnicos resultantes da protecção dos trabalhadores. Agora que foi possível incluir o pó da madeira na directiva sobre a exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos, só podemos desejar que a Comissão apresente, o mais depressa possível, novas propostas para completar esta directiva e para baixar os seus valores-limite.

Schörling
Senhor Presidente, também o meu grupo, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, apoia naturalmente que esta directiva se aplique também ao pó de todos os tipos de madeira dura. Acho que o relator apresentou um bom trabalho, que ficou ainda melhor depois de discutido na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Entre outros, acho que o texto que trata da necessidade de estabelecer valores-limite é positivo, porque existem sempre riscos para o trabalhador. Há muitos estudos que demonstram esse risco, em relação não só às variedades de madeira referidas na proposta da Comissão, mas também a todas as variedades de madeira dura. Como observou a senhora deputada Ojala, ainda não sabemos, sequer, se até mesmo as madeiras macias poderão ser cancerígenas. Temos, naturalmente, de estar atentos a essa possibilidade e, se for necessário, incluí-las também na directiva.
Acho que é uma ideia infeliz a de colocar, como é feito na proposta de alteração 1, o emprego e as oportunidades de trabalho em contradição com a saúde dos trabalhadores. Os períodos de transição, as isenções, etc., nunca devem servir de pretexto para não se fazer o suficiente ou para fugir aos investimentos que as empresas talvez tenham de fazer para enfrentar este tipo de problemas. Se o não fizerem, é a sociedade que suporta os custos - para já não falar do custo do sofrimento humano. Por isso, não gosto da redacção da proposta de alteração 1.
O senhor deputado Pronk referiu que não deviam ser dadas ajudas às empresas para reconversão e adaptação. Acho isso totalmente errado, porque tais ajudas fazem parte da política da União sobre o princípio da precaução. Achamos que é extremamente importante o respeito pelo princípio da precaução. Por isso, em determinadas situações, talvez tenhamos de dar esse tipo de ajudas para aplicar o princípio da precaução, e para conseguir afastar as substâncias cancerígenas do local de trabalho. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu vai apoiar este relatório.

Blak
Senhor Presidente, continuamos a precisar de directivas mínimas no domínio da higiene e da segurança no trabalho e, por esse motivo, regozijo-me com esta iniciativa da Comissão. No entanto, a proposta da Comissão, que visa modificar a directiva relativa à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, é absolutamente insuficiente. A Comissão propõe que a directiva seja alargada por forma a abranger também a exposição ao pó de faia e de carvalho. Isto é totalmente inaceitável. O Comité Científico concluiu que provavelmente o pó proveniente de outras espécies de árvores também é cancerígeno. Por esse motivo, insto os colegas a votarem a favor de que todas as espécies de madeira sejam abrangidas pela directiva. Um trabalhador que esteja exposto a pó da madeira corre um sério risco de poder vir a contrair cancro nasal, bronquite crónica e alergia. Devemos contribuir para que os trabalhadores europeus tenham uma protecção adequada contra riscos deste tipo. Se existir alguma dúvida quanto ao efeito cancerígeno de uma determinada substância, deveremos aplicar o princípio da precaução. Além disso, na prática, é difícil implementar diferentes medidas de segurança para diferentes tipos de pó de madeira numa mesma empresa.
A proposta da Comissão no sentido de fixar um valor-limite de 5 mg/m3 para o pó de madeira é igualmente irresponsável do ponto de vista da saúde. A Comissão não apresenta nenhuma explicação para o facto de ter fixado o limite justamente nos 5 mg. O Comité Científico não se pronunciou sobre esta matéria. Consequentemente, não é possível recorrer à avaliação deste comité para estabelecer um valor-limite. Assim, terá sido aberto caminho para a diferenciação dos valores-limite nos Estados-Membros. Em muitos Estados-Membros, os valores-limite são muito inferiores aos 5 mg propostos pela Comissão. A experiência realizada nestes países mostra ser relativamente simples, do ponto de vista técnico, respeitar estes valores-limite. Em termos económicos, também compensa. Estudos efectuados na Dinamarca mostraram que, ao reduzir os valores-limite de 2 mg para 1 mg, é possível economizar muito em despesas hospitalares, faltas por doença e reforma antecipada, entre outras. Entretanto, por se tratar de uma directiva mínima, os Estados-Membros que possuem valores-limite mais baixos não serão obrigados a subir os seus valores-limite. Porém, devemos sempre esforçar-nos por garantir a melhor protecção possível para os trabalhadores em toda a Europa, particularmente quando se trata de uma doença tão grave como o cancro. Por esse motivo, devemos, pelo menos, obrigar a Comissão a reavaliar a questão da redução dos valores-limite, dois anos depois de a directiva ter sido implementada.
Na comissão competente quanto à matéria de fundo, foi igualmente possível alcançar um compromisso razoável e, por isso, gostaria de instar os colegas a votar a favor do relatório, uma vez que em muitos aspectos representa um melhoramento em relação à proposta da Comissão, e gostaria igualmente de felicitar o relator pelo bom trabalho que realizou.

Schiedermeier
Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente ao relator. Sou de opinião que ele elaborou um bom trabalho. A protecção da saúde tem um grande significado para o Parlamento Europeu. O mesmo se aplica à segunda modificação desta directiva. Enquanto que, em termos comparativos, as restantes questões são susceptíveis de ser facilmente regulamentadas, os problemas respeitantes ao pó de madeiras duras são muito complexos. A interpretação rigorosa do conceito pelos Estados-Membros, se bem que tecnicamente possível, poderia no entanto levar à suspensão da produção de mobiliário ou pôr em perigo o trabalho artesanal.
A UE não pode, no quadro da globalização, destruir postos de trabalho por meio de exigências excessivas, levando assim a que, por exemplo, surjam ainda mais postos de trabalho em países terceiros, normalmente ainda mais prejudiciais à saúde dos trabalhadores. Isto seria um absurdo. O esforço técnico necessário tem de estar, por isso mesmo, numa relação equilibrada com o resultado em termos da protecção da saúde. Também serão certamente convenientes outras investigações para uma eventual melhoria da determinação de valores-limite. Sem períodos de transição, não é possível uma solução.
Segundo refere o relator na sua proposta de alteração, poderá ser necessário o apoio financeiro por parte dos Estados-Membros. No entanto, há muito que não é concedida ajuda às PME interessadas. Se um determinado Estado-Membro ajudar de forma eficaz as suas empresas e um outro o não puder ou quiser fazer, poderá daqui resultar uma enorme distorção da concorrência. Peço, pois, à Comissão que preste atenção para que as exigências técnicas e os valores-limite permaneçam a um nível realizável e que a União conceda as ajudas correspondentes, de modo a que as condições sejam de certo modo idênticas em todo o lado, e não aconteça que, em última instância, apesar de gozarem de uma excelente protecção da saúde contra carginogéneos e pó de madeiras duras através da nova versão da Directiva 90/394/CEE, os trabalhadores cheguem ao mesmo tempo à situação de já não poderem ou deverem trabalhar por a sua empresa ter de fechar devido a exigências demasiado elevadas. Este não pode ser o objectivo desta modificação da directiva. Mas eu votarei evidentemente a favor do relatório.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, a questão do pó da madeira como agente cancerígeno que este relatório levanta é completamente ultrapassada por um outro produto ainda mais importante, o asbesto. A sua utilização é permitida, por exemplo, na Bélgica. Teria sido fácil aspirar também o pó da madeira do edifício de Berlaymont, em vez de embrulhar este último em lençóis por vários anos. Qual será a situação do novo edifício do Parlamento em relação ao asbesto?
O asbesto é reconhecidamente um produto perigoso. Em consequência das doenças que causa, de que é exemplo o cancro do pulmão, irão morrer no início da primeira década do século XXI mais de dez mil pessoas por ano. O asbesto é perfeitamente substituível por outros materiais com as mesmas características e muito mais saudáveis. Por que é que isso não foi feito? A utilização do asbesto reciclado é proibida nos países nórdicos, na Alemanha, nos Países Baixos e na França. No entanto, a Comissão Europeia, por uma razão ou por outra, demora a tomar uma decisão sobre a proibição do uso do asbesto. Se a Comissão permite que o asbesto reciclado continue a ser utilizado, não é possível impedir a importação de equipamentos e máquinas que apresentam risco de exposição ao asbesto.
Tenho perguntado à Comissão em que fase está a preparação da directiva que proíbe a utilização do asbesto reciclado. As decisões começam a ser urgentes, nomeadamente por causa do risco que o asbesto acarreta. Além disso, alguns fabricantes utilizam-no como uma arma de concorrência contra os produtos que são menos perigosos e podem substituir o asbesto, mas que são mais caros. A saúde das pessoas deveria estar em primeiro lugar, e deveriam ser tomadas, de uma vez por todas, decisões rápidas. A directiva está em preparação, mas está a ser gasto demasiado tempo na fase de esclarecimento. Existe já uma experiência de muitos anos e de muitos países na utilização de materiais alternativos.

Cushnahan
Senhor Presidente, se apoiamos a dimensão social da União Europeia, teremos então que lhe conferir uma expressão prática, atribuindo prioridade à protecção da saúde e à segurança dos trabalhadores. Apoio o alargamento do campo de aplicação da directiva relativa aos agentes cancerígenos ao pó da madeira do carvalho e da faia, às substâncias mutagénicas das categoria 1 e 2 e ao cloreto de vinilo monómero. Apoio também o ponto de vista do relator segundo o qual a directiva deverá abranger todos os tipos de pós de madeira dura.
Há quem defenda que não existem provas científicas suficientes que justifiquem esta medida. Não concordo. Frequentemente, actua-se demasiado tarde em matéria de saúde e de segurança. Neste contexto, é aconselhável que se use em excesso o princípio da precaução. De uma forma mais simples, diria que mais vale prevenir, apostando na segurança, do que chorar o leite derramado.

Monti
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Correia o excelente relatório apresentado, bem como à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais a forma construtiva como analisou a proposta de alteração da directiva sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes cancerígenos. Os objectivos da proposta são relativamente simples. Em primeiro lugar, pretende-se alargar o alcance da directiva, por forma a abranger o pó proveniente de certos tipos de madeira e os agentes mutagénicos das categorias 1 e 2. Isso constitui uma importante iniciativa, no âmbito do esforço comunitário, destinada a garantir uma maior protecção dos trabalhadores contra a exposição profissional aos agentes cancerígenos. Em segundo lugar, para uma maior simplificação, aproveitamos a oportunidade para integrar as disposições da directiva do Conselho sobre o cloreto de vinilo monómero na directiva sobre os agentes cancerígenos.
Constato com prazer que estamos de acordo com a maioria das alterações apresentadas pelo Parlamento, que contribuem para aumentar a eficácia da proposta e podem, portanto, ser aceites por parte da Comissão. Refiro-me à alteração 3, à primeira parte da alteração 5 e às alterações 6, 7, 8, 10 e 11. Passo a referir rapidamente os motivos pelos quais, em contrapartida, as outras alterações não podem ser aceites.
A alteração 1 prevê que as disposições respeitantes ao pó de madeira sejam aplicadas nos locais de trabalho existentes unicamente após um período de transição. Foi a questão levantada, entre outros, pelo senhor deputado Pronk. A Comissão considera que o tempo concedido, na proposta de directiva, às empresas para adaptarem, no plano técnico, os respectivos locais de trabalho é adequado.
A alteração 2, uma questão levantada, entre outros, pelos senhores deputados Skinner e Schörling, propõe que os Estados-Membros concedam algum apoio financeiro às empresas para as ajudar a fazer face às suas obrigações. Se um instrumento comunitário impusesse esse encargo aos Estados-Membros, seria contrário ao princípio da subsidiariedade. Além disso, seria um facto sem precedentes e, em nosso entender, um erro sugerir que as entidades patronais fossem subsidiadas para cumprir as suas responsabilidades em matéria de saúde e segurança dos seus trabalhadores.
A alteração 4 determina que se fixe o valor-limite para o pó de madeira a um nível que exclua todo e qualquer risco para os trabalhadores. Temos a máxima compreensão pela ideia que está por detrás dessa proposta mas, tendo em conta as características dos agentes cancerígenos, não se deverá fixar um limite irrealista. A proposta da Comissão apresenta, quanto a esse aspecto, um limite praticável.
A segunda parte da alteração 5 é considerada redundante, tendo em conta que a Comissão aceita a primeira parte da alteração.
O último comentário diz respeito à alteração 9: a Comissão não pode aceitá-la porque a data de entrada em vigor da directiva deve coincidir com a data de revogação da directiva que é substituída. Por último, tomo nota da interessante sugestão do senhor deputado Pronk no sentido de se estudar a viabilidade de reunir diversas directivas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Seguros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0307/98) da deputada Mosiek-Urbahn, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o projecto de comunicação interpretativa da Comissão intitulado «A liberdade de prestação de serviços e o interesse geral no sector dos seguros» (SEC(97)1824 final - C4-0049/98).

Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, para que fique claro desde já, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos saúda a iniciativa da Comissão. O mercado interno europeu criou um mercado financeiro integrado, levando assim a uma concorrência mais intensificada e à livre circulação de pessoas e capitais na Europa. É óbvio que isto também tem efeitos a nível do sector dos seguros, onde haverá que suprimir, a pouco e pouco, os obstáculos existentes.
Desde o dia 1 de Julho de 1994 que foram criadas, com a entrada em vigor da terceira geração das directivas em matéria de seguros, as condições que permitem às empresas seguradoras operar em todo o território da UE. O mercado interno no sector dos seguros assenta nos princípios do reconhecimento mútuo e da autorização unânime e dá às empresas seguradoras estabelecidas e autorizadas num determinado Estado-Membro a possibilidade de, no quadro da liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços, exercerem a sua actividade num outro Estado-Membro. O exame prévio das condições do contrato e dos prémios deixa de existir, ao passo que a fiscalização financeira das empresas seguradoras no Estado-Membro de estabelecimento foi reforçada.
Apesar de existirem no mercado interno europeu indícios de um mercado cada vez mais integrado e condições básicas mais orientadas para a concorrência, especialmente no que se refere a seguros para as empresas que têm os chamados altos riscos, a eficácia do mercado interno no sector dos seguros continua limitada devido a uma série de obstáculos jurídicos, fiscais e de política interna. Também o EUROSTAT chegou recentemente a esta conclusão, pelo que o confirmou expressamente à Comissão, acentuando a importância e a necessidade do presente projecto de comunicação.
A Comissão constatou exactamente que a incerteza ainda existente na interpretação de conceitos fundamentais, como o da livre circulação de serviços e o de interesse geral, é uma das causas que impede as empresas seguradoras de fazerem uso das liberdades básicas contidas no Tratado CE. O impreciso conceito jurídico de interesse geral é utilizado nas terceiras directivas em matéria de seguros, tanto no que diz respeito aos serviços como à liberdade de estabelecimento, e significa que em qualquer transacção de seguros transfronteiriça haverá que examinar se a aplicação das disposições nacionais ao fornecedor de serviços estrangeiro se justifica por razões imperativas de interesse geral.
O Tribunal de Justiça Europeu já tomou várias vezes posição numa extensa jurisprudência, tendo decidido, em determinados casos, sob que condições é que interesses legítimos e não económicos podem ser reconhecidos como base de interesse geral. As regras de interesse geral têm de ser aplicáveis a todas as pessoas e empresas que exercem uma actividade no território do Estado de referência, mas só na medida em que o interesse geral não esteja já salvaguardado por disposições jurídicas a que o prestador esteja sujeito no Estado onde estiver estabelecido.
Estas exigências devem ser objectivamente impostas, a fim de garantir o cumprimento das normas profissionais e a protecção dos interesses que constituem o seu objectivo. A utilidade desta comunicação reside essencialmente no facto de a Comissão dar uma vista geral sobre os casos mais importantes e típicos de dificuldade de interpretação. Em parte o Tribunal de Justiça já conseguiu alguma clarificação através de sentenças, em parte ainda se encontram pendentes alguns processos, e em parte o Tribunal de Justiça não foi, ou ainda não foi, levado a intervir. Assim, a comunicação presta aos círculos interessados uma orientação útil e oportuna.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos saúda expressamente o facto de a própria Comissão reconhecer, no seu projecto de comunicação, que a sua comunicação não se pode antecipar à eventual interpretação do Tribunal de Justiça sobre as questões mencionadas, e também que a mesma não possui carácter normativo. Já em tempos aconteceu uma comunicação da Comissão, mais concretamente a comunicação sobre o fundo de pensões, ter sido declarada nula pelo Tribunal de Justiça.
Não posso concordar com os que censuram o facto de a Comissão citar, na sua avaliação, casos concretos em que, no seu entender, se infringiu o direito comunitário, e que ainda se encontram pendentes. Muito pelo contrário, o papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados permite-lhe expressar a priori e sem reservas a sua interpretação jurídica à opinião pública, interpretação essa que, obviamente, poderá ser revista pelo Tribunal de Justiça. Partilho da opinião da Comissão de que o lento arranque da prestação de serviços transfronteiriços no sector dos seguros se deve a causas puramente de política empresarial. Até à data, a maioria das seguradoras europeias preferiu manifestamente estabelecer-se no estrangeiro por meio da aquisição de seguradoras locais, aumentando a sua rede na UE através de sucursais.
A introdução do euro, porém, terá certamente efeitos consideráveis no mercado de seguros na Europa. Deverá simplificar a venda transfronteiriça de serviços em matéria de seguros, facilitar a comparação destes produtos e levar a uma redução de custos. Espera-se, assim, que o euro venha fomentar de forma substancial as transacções transfronteiriças no sector dos seguros, uma actividade que ainda hoje é considerada muitas vezes como estando subdesenvolvida. Mais uma razão para esta comunicação neste preciso momento.

Malone
Senhor Presidente, sou advogada e sempre trabalhei no sector dos seguros, mas não esperava esta noite dirigir o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus nesta questão. Mas a verdade é que o senhor deputado Rothley ainda tem em mãos a difícil tarefa da elaboração do Estatuto dos Deputados, entre outras.
Quando iniciei a minha carreira nesta área, há muito tempo - praticamente há trinta anos - lembro-me, na primeira semana de trabalho na companhia, das palavras do meu chefe: «O grande desafio que se nos depara é o da concorrência da Europa!». Nada me faria prever, há trinta anos, que nada se alteraria, e espero que o mesmo aconteça com as vendas isentas de impostos.
Como sabemos, nos últimos anos, aprovámos um corpo legislativo considerável com vista à consecução de um mercado único neste sector. Contudo, tal não está a acontecer. É óbvio para nós que o mercado único não está a funcionar neste sector, especialmente quando consideramos o elevado custo dos seguros automóveis no meu próprio país, a Irlanda. Os jovens condutores do sexo masculino, por exemplo, são obrigados a pagar pelo seguro, no mínimo, o dobro do que se paga noutros países da Europa e, ainda por cima, os preços dos automóveis na Irlanda são mais elevados. Como tal, não se trata de um mercado único: não há concorrência, não há ajuda ao consumidor!
Os Estados-Membros já receberam avisos suficientes. A Comissão tem de fazer pleno uso dos poderes conferidos pelos Tratados da UE, especialmente o artigo 169º, para liberalizar o mercado. Os Estados-Membros estão a acrescentar demasiadas exigências, complexas e pesadas, às directivas europeias, tornando assim difícil a operacionalidade das companhias de seguros nos outros Estados-Membros.
Na Irlanda, as companhias de seguros que estão a tentar operar noutros Estados-Membros têm chamado a minha atenção para determinados problemas, como os diferentes índices de desagravamento fiscal dos prémios a pagar às seguradoras localmente estabelecidos, o requisito de nomear inspectores - representantes fiscais, como são chamados (não estamos familiarizados com este conceito e a maioria das companhias não tem de nomear esse tipo de agentes) - e de preencher pormenorizados questionários, os problemas ligados às diferentes línguas e, finalmente, a aborrecida questão relativa a um mínimo de condições nas apólices.
Do meu ponto de vista, as companhias de seguros não devem recear a entrada de outros concorrentes europeus nos seus mercados nacionais. Um mercado único europeu deve ser visto como uma oportunidade e não como uma ameaça. Facilitaria, sem dúvida, a entrada de companhias estrangeiras no mercado irlandês, mas também tornaria mais fácil para as companhias irlandesas desenvolver uma actividade empresarial no estrangeiro. Gostaria de manifestar o meu acordo relativamente à afirmação da relatora de que o consumidor deve ser protegido, e isso significa concorrência. Gostaria de a felicitar pelo seu relatório.

Cushnahan
Senhor Presidente, registei cuidadosamente tudo quanto disse a minha colega irlandesa. Estou surpreso com o facto de ela ter trabalhado numa companhia de seguros há trinta anos. Julguei que fosse mais nova. Vejo que os anos não lhe pesam.
Congratulo-me com a iniciativa da Comissão nesta área. Muitos de nós esperávamos que o mercado único produzisse uma forte concorrência no sector dos seguros, tendo como consequência prémios mais baixos para os consumidores. Lamentavelmente, isso não aconteceu, sendo manifesto que não existe, de momento, qualquer mercado único no sector dos seguros. Concordo com a senhora deputada quando diz que isso é desanimador, especialmente para os jovens irlandeses. Pagam taxas exorbitantes pelo seguro automóvel, e eu esperava, como muitos outros, que a concorrência forçasse os preços a descer. Exorto a Comissão a investigar o que se passa com as taxas das seguradoras aplicáveis às pessoas com menos de 25 anos na Irlanda, por forma a garantir que não exista um abuso do mercado. Congratulo-me com o facto de a Comissão estar a proceder a uma investigação no sentido de averiguar se a cláusula do interesse geral está a ser utilizada indevidamente.
Por último, espero que com a iniciativa da Comissão e a introdução da moeda única assistamos a um maior grau de transparência, a um aumento do consumo e, consequentemente, à criação de um verdadeiro mercado único no sector dos seguros.

Sierra González
Senhor Presidente, as incertezas que o conceito de «interesse geral» suscita quanto a aspectos fundamentais relativos à liberdade de prestação de serviços e, em concreto, à aplicação das directivas em matéria de seguros exigem forçosamente que se faça uma reflexão sobre os perigos de uma eventual utilização deste conceito como instrumento de restrição discriminatória.
Com efeito, a harmonização alcançada por via da directiva de 5 de Abril de 1992 não é suficiente para impedir que as empresas de seguros que pretendam desenvolver a sua actividade em Estados que não o da sua sede social sejam obrigadas a observar disposições nacionais abusivas, como se salienta no relatório em apreço.
O relativo fracasso da criação de um mercado interno no sector dos seguros é imputável não só à tendência para se fazer uma utilização não isenta do conceito de interesse geral, como também a problemas de funcionamento interno das próprias empresas. De todas as formas, é imprescindível circunscrever este conceito. Afigura-se-me irrelevante se tal é alcançado mediante o recurso ao método da «subtracção» ou mediante qualquer outra via; importante é alcançar segurança jurídica nesta matéria.
Em conclusão, em prol da segurança jurídica, é fundamental proceder a uma aproximação das principais disposições do direito relativo aos contratos e às condições de seguro, para que os cidadãos possam usufruir de um mercado de seguros aberto e possam escolher de acordo com os seus interesses e não de acordo com os interesses das empresas.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tanto na comunicação da Comissão como no relatório da colega Mosiek-Urbahn se trata de um conceito-chave na interpretação dos artigos 59º e 60º do Tratado CE sobre a livre prestação de serviços. Como é sabido, na sua sentença sobre seguros proferida no dia 4 de Dezembro de 1986, o Tribunal de Justiça Europeu assinalou o interesse geral como constituindo razão legítima para a restrição deste tipo de liberdade de prestação de serviços. Também um leigo do ponto de vista jurídico constatará imediatamente que um conceito tão amplo como o de interesse geral deverá ser protegido através de interpretação contra o abuso. É exactamente esta a intenção da iniciativa da Comissão.
Deveríamos seguir o exemplo da relatora, que a Comissão apoia neste aspecto, mas sou de opinião que também deveríamos seguir o seu exemplo no que se refere a incitar a Comissão a retomar os esforços no sentido da equiparação das disposições dos contrato e a, apesar dos processos pendentes, não dissimular as suas intenções com a sua interpretação jurídica. Espero que isto contribua para que, no futuro, muitos segurados possam agradecer, tanto à Comissão como à relatora, o seu empenho na livre prestação de serviços. Talvez até o senhor deputado Cushnahan se venha a alegrar com isso.

Monti
Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Mosiek-Urbahn, a quem desejo felicitar pelo seu relatório. Quase quatro anos decorridos após a entrada em vigor das «terceiras directivas sobre seguros», o sistema do passaporte europeu, por elas criado, já produziu efeitos consideráveis no funcionamento do mercado. A abolição do controlo dos prémios dos seguros e do controlo preventivo das condições da apólice permitiu um aumento da concorrência no seio dos mercados nacionais, em especial no que respeita a alguns tipos de actividades anteriormente interditas à concorrência. No entanto, a Comissão constatou que ainda não foram - certamente - exploradas plenamente todas as potencialidades do mercado único no sector dos seguros, um facto que foi perfeitamente ilustrado pelos senhores deputados.
Os contactos mantidos com os operadores económicos - companhias de seguros, intermediários, segurados e consumidores - permitem concluir que a principal causa desta falta de integração é a interpretação diferente que os Estados-Membros dão de dois conceitos fundamentais do direito comunitário: a liberdade de prestação de serviços e o interesse geral. Essas diferenças de interpretação não só dão azo, em geral, a uma considerável incerteza do direito, dificultando o desenvolvimento do mercado, como servem também para perpetuar as barreiras nacionais que impedem o correcto funcionamento do mercado único. É claro que existem objectivos legítimos que os Estados-Membros podem proteger, invocando razões de interesse geral, entre as quais a mais significativa é a da defesa dos consumidores. Permitam-me que lhes assegure que não está nas intenções da Comissão pôr em causa as preocupações sinceras relativas a esta última.
No entanto, também é evidente que, em muitos casos, os Estados-Membros fazem um uso excessivo da margem de manobra que lhes é facultada pelo conceito de interesse geral, para justificar a aplicação de toda a sua normativa nacional aos fornecedores de serviços estrangeiros. Com efeito, as normas sobre o interesse geral não estão harmonizadas a nível comunitário; aliás, isso não seria possível, já que os interesses nacionais variam de um Estado-Membro para o outro. No entanto, o conceito de interesse geral deveria ser interpretado de um modo muito restritivo, uma vez que comporta uma limitação das liberdades fundamentais estabelecidas no Tratado. Um uso ilegítimo desse conceito por parte dos Estados-Membros pode ser evitado respeitando os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça: não-discriminação, proporcionalidade, necessidade e não-duplicação. Esses critérios para a chamada verificação do interesse geral estabelecem os limites para um uso legítimo desse conceito.
Para obviar a esta situação, a Comissão entendeu necessário redigir o projecto de comunicação interpretativa em discussão, que traça as suas propostas para a interpretação dos conceitos de livre prestação de serviços e de interesse geral. Deste modo, a Comissão pretende proporcionar maior clareza e certeza do direito no que respeita ao alcance desses dois conceitos. Devo dizer, e é do vosso conhecimento, que uma iniciativa semelhante, adoptada para o sector bancário, se revelou, efectivamente, muito útil.
Permitam-me agora comentar rapidamente, depois de o ter enquadrado deste modo, o relatório do Parlamento Europeu. Gostaria de agradecer novamente aos senhores deputados e, em especial, à relatora, a senhora deputada Mosiek-Urbahn, por terem tomado parte nesta consulta e por terem efectuado uma análise cuidada da nossa comunicação interpretativa. O relatório apresentado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos concentra-se, essencialmente, no problema do interesse geral, que representa, efectivamente, a questão principal da comunicação. O relatório confirma a opinião da Comissão Europeia, segundo a qual as diferentes interpretações dos Estados-Membros representam uma importante fonte de obstáculos ao correcto funcionamento do mercado único dos seguros. Por último, este relatório aprova a utilização de exemplos práticos, defendendo o direito da Comissão de manifestar, no seu papel de guardiã dos Tratados, o seu parecer legal.
Gostaria ainda de chamar novamente a atenção para o facto de que o objectivo da nossa comunicação é a melhoria da transparência e o esclarecimento da normativa comunitária, encorajando, simultaneamente, a certeza do direito. No entanto, é evidente que esta interpretação da Comissão não pode ser vinculativa nem impor novas obrigações aos Estados-Membros. Mais concretamente, ela não prejudica a interpretação do Tribunal de Justiça, a quem cabe, obviamente, a responsabilidade final pela correcta interpretação da legislação comunitária. Gostaria ainda de recordar que a Comissão também é obrigada a aplicar os processos de infracção contra os Estados-Membros, no caso de graves violações da legislação comunitária.
Animados com esta resolução do Parlamento Europeu, estaremos cada vez mais aptos a completar o nosso trabalho, adoptando a versão final desta comunicação interpretativa.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Regimes pautais preferenciais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0262/98) do deputado Nordmann, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a comunicação da Comissão sobre a gestão dos regimes pautais preferenciais (COM(97)0402 - C4-0447/97).

Nordmann
Senhor Presidente, o relatório que me cabe apresentar em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação aborda questões que saem, largamente, do âmbito da política de desenvolvimento da União, já que se trata de evocar os melhoramentos a aplicar à gestão dos regimes pautais preferenciais que a União concede a determinado número de parceiros comerciais, sob diversas formas: sob uma forma convencional, no caso dos acordos de cooperação negociados com certo número de países, nomeadamente, claro está, no âmbito da Convenção de Lomé, mas também sob a forma de regimes pautais preferenciais autónomos, como é o caso do sistema de preferências generalizadas concedido de forma unilateral pela União.
Acontece que essas tarifas preferenciais são objecto de algumas fraudes e que as irregularidades detectadas, por exemplo, para 1996 atingem o montante, tão substancial, de 220 milhões de ecus. As fraudes abrangem os têxteis, os produtos da pesca, os produtos industriais e os produtos agrícolas, não deixando de ter graça, aliás, que a comunicação da Comissão estabeleça a lista dos produtos em que essa fraude existe. O mecanismo da fraude prende-se, naturalmente, com o mau uso dos certificados de origem concedidos pelas autoridades alfandegárias dos parceiros comerciais e que constituem outros tantos cheques sacados sobre as finanças da União. Simplesmente - e a comparação fica-se por aqui -, se no caso dos cheques sem provisão não há pagamento, aqui as finanças da União, e portanto o contribuinte europeu, pagam generosamente.
A luta contra a fraude, principal objecto da comunicação da Comissão, passa por um certo número de melhoramentos do sistema e de medidas de controlo, a par de medidas de formação, nomeadamente nos Estados parceiros que, há que o dizer, nem sempre dispõem de infra-estruturas técnicas e administrativas que lhes permitam combater a fraude, isto quando ela não é até, há igualmente que o reconhecer, encorajada. A comunicação da Comissão passa em revista um certo número de acções a empreender. A estas desejamos acrescentar, de resto, uma sensibilização e uma acção mais fortes das delegações da Comissão nos países parceiros, que deveriam desempenhar um papel motor neste domínio.
A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação deseja, igualmente, que possa ser rapidamente proposta uma primeira avaliação dos efeitos do novo procedimento chamado de «informações vinculativas» em matéria de origem. Este procedimento deverá permitir aos importadores da União, antes do cumprimento das formalidades alfandegárias, assegurarem-se de que os produtos são susceptíveis, efectivamente, de beneficiar dos regimes pautais preferenciais. O procedimento das informações vinculativas confere validade alfandegária, de certo modo, aos produtos durante três anos.
Desejamos igualmente que o mecanismo de sanções criado em 1995 seja, quando for caso disso, objecto de aplicação efectiva. Até hoje foi aplicado uma única vez e num caso que tinha a ver com problemas sociais e não com problemas de fraude comercial. Esperamos que possa ser posto em prática.
Para terminar, gostaria de indicar que, nomeadamente numa audição bastante interessante da Comissão do Controlo Orçamental, que infelizmente acabou por não elaborar parecer sobre a questão, o debate se limitou ao reforço da segurança jurídica dos importadores. A este propósito, há uma diferença de perspectiva entre o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que evoca essa segurança afirmando que deve ser melhorada, e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas, que insiste muitíssimo no problema. Pensamos que as responsabilidades devem ser partilhadas e que a formulação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação é sem dúvida mais equilibrada do que o parecer - o que é normal, vindo da Comissão das Relações Económicas Externas - que acentua, exclusivamente, a questão da segurança dos importadores. Será este o sentido das indicações que dei relativamente às alterações e queria precisá-lo desde já.

Van Dam
Senhor Presidente, na qualidade de relator de parecer da Comissão das Relações Económicas Externas sobre este assunto, li com grande interesse o relatório do colega Nordmann. No início do seu relatório, ele acentua a importância de que se revestem os regimes pautais preferenciais para a política comercial da União Europeia. O objectivo central desses regimes, designadamente o de promover o desenvolvimento dos PVD, como os países de Lomé e os países ACP, e a preparação dos Estados candidatos para a adesão à União Europeia, merece todo o apoio.
O problema reside, contudo, no facto de a sua execução deixar bastante a desejar. Não foi por acaso que, em Maio de 1996, o Conselho solicitou à Comissão que elaborasse um estudo sobre esta questão e apresentasse propostas tendentes a melhorar o sistema. Na sua comunicação, a Comissão chama a atenção para as irregularidades no âmbito dos certificados de origem. Grande parte da resolução do colega Nordmann, e mais concretamente os seus primeiros nove pontos, abordam mais em profundidade esta questão. E justificadamente. Com efeito, a fraude tem de ser energicamente combatida, quer no interesse da União Europeia, quer no interesse dos países beneficiários. A Comissão dá particular realce às medidas tendentes a combater directamente a fraude, através de mecanismos de controlo e de regimes de sanções. Do meu ponto de vista, há que dedicar maior atenção à luta indirecta contra a fraude. O funcionamento dos regimes pautais preferenciais precisa de ser melhorado. Julgo que esta abordagem surtirá porventura mais efeito do que sanções, mecanismos de controlo e toda a espécie de barafunda administrativa. Estou a pensar aqui na liberalização e na simplificação das regras de origem e na melhoria da cooperação entre os Estados-Membros e os países beneficiários. Também o chamado sistema de alerta precoce, que permite que o importador seja informado sobre eventuais irregularidades numa fase mais precoce, pode ser útil. Para isso, tal como o senhor deputado Nordmann defende no seu relatório, o deficiente sistema actual terá de ser tornado mais rápido e fidedigno.
Um segundo eixo de reflexão prende-se com a protecção dos importadores da União Europeia. Nesse contexto, desapontou-me que a comunicação da Comissão não tenha previsto medidas legais de protecção do importador que age de boa-fé. Foi essa uma das principais razões que levou o Conselho a exortar a Comissão a apresentar uma comunicação sobre esta matéria. O Conselho pugnava, assim, por que a confiança dos importadores e a validade dos certificados de origem fosse protegida. Os importadores deveriam deixar de ser confrontados com taxas elevadíssimas, susceptíveis de os conduzir à falência. Isso foi precisamente um ponto que a Comissão não contemplou, o que é injusto. O senhor deputado Nordmann alude indirectamente a esta questão no nº 10 do seu relatório, mas este ponto tem de ser referido com mais clareza. Devemos partir do princípio que os riscos não devem ser empurrados exclusivamente para os importadores. Por esse motivo, apresentei as alterações 3 e 4, em torno do nº 10 do relatório. Estas alterações decorrem do parecer, aprovado por unanimidade, que a Comissão das Relações Económicas Externas apresentou sobre esta matéria. A alteração 5 foi também apresentada pela Comissão das Relações Económicas Externas, indo ao encontro do pedido formulado pelo Conselho. A alteração 5 diz respeito aos importadores que, no âmbito da utilização dos regimes pautais preferenciais, são lesados por irregularidades nas decisões dos países beneficiários. Convido pois a Comissão a apresentar uma proposta tendente a proteger estes importadores, caso - na medida do razoável - eles não estejam ao corrente de tais irregularidades.
Por último, tendo em conta o objectivo visado pelos regimes pautais preferenciais, penso ser importante que os mesmos beneficiem igualmente os PVD. Por isso mesmo, peço à Comissão que zele para que o acesso ao mercado destes países mais vulneráveis seja melhorado de forma efectiva, através destes regimes. A alteração 6 - também ela emanada da Comissão das Relações Económicas Externas - vai nesse sentido. Espero que o relator, o senhor deputado Nordmann, queira incluir estas alterações cruciais na sua - aliás excelente - resolução. As melhorias por que pugnei revestem-se da maior importância para a continuidade dos regimes preferenciais. A comunicação da Comissão, se bem que meritória, é incompleta no que diz respeito aos pontos atrás referidos. Cabe por isso ao Parlamento Europeu e ao Conselho agirem. A situação actual é perniciosa, quer para os PVD, quer para as empresas da União Europeia. Face a esta situação, parece-me que - independentemente de afinidades políticas - somos obrigados a concluir que o actual sistema é ineficaz e injusto. Ajamos, pois, em conformidade com essa conclusão.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, os senhores deputados Nordmann e Van Dam abordaram este assunto principalmente sob a perspectiva das respectivas comissões e fizeram por isso abundantes observações de natureza técnica. Pela minha parte, gostaria de fazer observações de cariz mais político em relação a esta proposta e também em relação ao presente relatório do senhor deputado Nordmann.
Em primeiro lugar, gostaria de assinalar que, olhando superficialmente para a questão, talvez possa parecer que o regime preferencial foi criado no intuito de melhorar a posição de um conjunto de países do Terceiro Mundo, no que se prende com a exportação de produtos para a União Europeia. Porém, a realidade é outra. A realidade é que esses produtos concorrem com os produtos da nossa própria União, sendo principalmente esse o motivo que preside à aplicação de taxas de importação aos produtos oriundos do Terceiro Mundo, taxas essas que em seguida desagravamos um pouco, aplicando-lhes reduções. Refiro esta questão, pois considero que, na União Europeia, estes regimes pautais preferenciais são encarados acima de tudo como se de uma espécie de concessão aos PVD se tratasse, mas esses países encaram-nos, acima de tudo, como uma pequena concessão - designadamente nos casos em que a União Europeia coloca enormes dificuldades e impõe elevadas taxas de importação, principalmente na perspectiva de protecção dos produtos agrícolas da própria União. Na realidade, trata-se aqui - com o devido respeito - de um sistema assaz hipócrita. Gostaria, pois, de assinalar aqui este ponto, um ponto político de carácter geral.
Se constatarmos também a incidência bastante maciça de fraudes no âmbito deste sistema que aparentemente ocorrem nestes PVD, todos teremos de nos interrogar quanto à verdadeira utilidade e necessidade de um complicado sistema desta natureza. Com efeito, 220 milhões de ecus - o equivalente a 500 milhões de florins - é, de facto, muito dinheiro, se for esse realmente o montante total da fraude.
Além disso, sabendo nós quais os sectores em que essas irregularidades acontecem - mais concretamente nos sectores dos têxteis, das pescas e da agricultura, nomeadamente nos países asiáticos - pergunto-me se não teremos de intervir neste sistema de forma muito mais radical. Penso aqui, por exemplo, numa boa adaptação das regras de origem, mas quiçá devêssemos orientar um pouco mais todo o sistema para os países verdadeiramente pobres, deixando assim de aplicá-lo da forma actual.
Ora, se dispomos de um regime de sanções, que assenta sobretudo em razões de ordem humanitária, então pergunto-me por que motivo não o aplicamos quando se detectam abusos. Se realmente se verificarem irregularidades no âmbito destes regimes pautais preferenciais, podemos, em meu entender, aplicar a correspondente sanção. Gostaria que o senhor comissário Monti me dissesse o que pensa desta ideia.
Finalmente, concordo com o senhor deputado Van Dam quando diz que se, ainda por cima, os importadores forem vítimas deste regime, isso constitui mais uma razão para nos debruçarmos de novo sobre todo este sistema.
Senhor Presidente, são estas as observações críticas de carácter político que quero tecer em relação a todo o sistema. Porém, o cerne da minha crítica reside no facto de se tratar de um sistema hipócrita, já que à partida aplicamos taxas de importação aos produtos do Terceiro Mundo, para seguidamente cedermos um pouco, e tudo isso numa perspectiva de grande proteccionismo dos produtos agrícolas, têxteis e de pesca da nossa própria União Europeia. Uma grande dose de hipocrisia, pois, uma grande dose de fraude e, aparentemente, poucas possibilidades, por parte da Comissão Europeia, de fazer algo a esse respeito. Assim, talvez seja melhor que abulamos radicalmente todo o sistema.

Mendes Bota
Os regimes pautais preferenciais, seja o Acordo de Lomé ou seja o SPG, continuam subutilizados por causa das contradições entre políticas da mesma União Europeia. Por um lado, reconhece estes regimes como um braço armado da luta pela ajuda aos PVD, um elemento essencial da política de cooperação, e, por outro, aperta de tal de forma na exigência e na burocracia inerente às regras de origem que estas acabam por reverter numa prática proteccionista das indústrias europeias em detrimento dos seus concorrentes dos PVD a quem se pretendia beneficiar.
Há muitos países subdesenvolvidos que não terão quaisquer chances de concorrer no mercado aberto e livre à escala global. Lançá-los às feras na Organização Mundial de Comércio é condená-los à miséria e ao sofrimento para sempre. Acabar com os regimes pautais preferenciais está fora de causa. Eles são necessários, e a sua optimização tem que ser um objectivo prioritário da União Europeia. Mas isso não implica que se pactue com a fraude ou a falta de colaboração e de seriedade dos países beneficiários. Mas não pode haver controlo das fraudes se não existir um sistema sancionatório eficaz e praticável. A suspensão dos benefícios de um regime pautal preferencial, até hoje apenas aplicado à Mianmar, não deveria ficar-se pela repressão de práticas comerciais fraudulentas, de distorção concorrencial, práticas de escravatura e trabalhos forçados ou relações com o mundo da droga.
Há países com elevados rendimentos a beneficiar do SPG. Há países onde o trabalho infantil e a discriminação da mulher são a regra e continuam a beneficiar do SPG. Todavia, não exageremos. Os 220 milhões de ecus das fraudes detectadas não são mais que 0, 25 % do orçamento comunitário. Mais grave é a responsabilidade excessiva que pesa sobre os ombros dos importadores europeus sobre a veracidade dos certificados de origem e que constituem um factor de desencorajamento às trocas comerciais com os países beneficiários deste regime de isenção ou redução de direitos aduaneiros. Essa responsabilidade, como disse o senhor relator, tem que ser partilhada. Daí juntarmos a nossa voz ao consenso gerado entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu sobre as medidas a tomar para reforçar a troca de informações, os mecanismos de controle, a ultrapassagem das barreiras administrativas e uma maior flexibilidade na aplicação do sistema. É tempo, portanto, de passar à acção.

Rübig
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como membro da Comissão dos Orçamentos, o meu desejo é intervir sempre a favor de condições básicas justas. Gostaria de voltar ao que a senhora deputada Maij-Weggen referiu. Penso que fundamentalmente deveríamos reflectir, de tempos a tempos, sobre a pertinência de certos regulamentos, tentando aplicar critérios objectivos tanto às disposições que ainda estão por estabelecer como às que deveriam ser suprimidas.
O sector dos recursos próprios é para nós um sector muito sensível, porque precisamente se trata aqui de montantes que são muito importantes para a União Europeia. Penso que se pode frequentemente e com muita facilidade fazer uso de certificados de origem falsos, porque é difícil controlar os fluxos de mercadorias - que na maioria dos casos são independentes dos fluxos financeiros -, a transacção dos documentos correspondentes e as pessoas envolvidas. É óbvio que os grupos que se especializaram na fraude conhecem as fraquezas do nosso sistema e sabem como encobrir as suas tramas, com uma sucessão destes quatro fluxos bem programada no tempo.
Penso que é necessário oferecer uma melhor formação neste campo. Já se está a fazer alguma coisa, mas creio que seria necessário, também e em particular na área da estatística, desenvolver métodos cada vez mais precisos, para que se possa determinar qual a probabilidade de fraude nos quatro fluxos diferentes. Gostaria em seguida de fazer referência ao nosso pedido no sentido de a UCLAF poder exercer um controlo intensivo juntamente com o Tribunal de Contas. Além disso, também se coloca obviamente a questão da jurisdição. E quem é que determina realmente as medidas que conduzem a condições básicas justas?

Cushnahan
Senhor Presidente, a imagem da União Europeia tem sofrido bastante com os recentes escândalos relacionados com a fraude. Se não eliminarmos as lacunas que facilitam a fraude, veremos aumentar os nossos problemas, o que resultará num aumento do cinismo e da hostilidade para com a União Europeia. É, por conseguinte, assustador verificar que o Relatório Anual da Comissão para 1996 conclui que existiram irregularidades no valor de 220 milhões de ecus no sistema de importações preferenciais.
O senhor deputado Nordmann - felicito-o pelo seu relatório - tem toda a razão em citar a necessidade de tornar os sistemas de detecção de fraudes mais severos nos países de origem. Infelizmente, os regimes pautais preferenciais permitem que as mercadorias sejam importadas para a UE, a partir de países subdesenvolvidos, quer livres de direitos, quer sujeitas apenas a taxas reduzidas. Lamentavelmente, a fraude ocorre através da falsificação dos certificados de origem.
Embora a Comissão esteja correcta em propor a simplificação das regras de origem, apoio o argumento do relator de que a totalidade dos riscos não deve ser suportada pelos importadores estabelecidos na UE e que, além disso, os países mais pobres não devem ser penalizados por qualquer reforma.

Monti
Senhor Presidente, os regimes pautais preferenciais tornaram-se um pilar importante das relações económicas externas da Comissão e, diria mesmo, da União Europeia. A sua gestão é difícil, já que é necessário exercer uma mediação entre os interesses políticos e os interesses económicos. Sendo o Comissário responsável tanto pela política aduaneira como pelo mercado único, esta questão reveste-se de especial interesse para mim. Gostaria de manifestar o meu sincero apreço pelo trabalho do relator, o senhor deputado Nordmann, bem como da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que demonstraram muito bem que o desafio do futuro para melhorar o sistema actual consiste em definir um equilíbrio que responda melhor às necessidades da realidade económica de hoje.
Quando se discutem os regimes preferenciais, há que ter em conta todos os aspectos com eles relacionados: política comercial, ajuda ao desenvolvimento, recursos públicos, normas aduaneiras, interesses industriais, responsabilidade dos importadores, etc. Para procurar uma solução para os problemas existentes, deve-se, necessariamente, fazer face a essa mesma complexidade: intervir individualmente em relação a factores isolados apenas serviria para alterar o sistema, correndo o risco de acabar por comprometer a respectiva credibilidade. Cada operador do sistema tem as suas obrigações a cumprir: o país beneficiário - e, a propósito de países beneficiários, gostaria de recordar, em relação às intervenções da senhora deputada Maij-Weggen e do senhor deputado Cushnahan, que a União Europeia é o maior concessor de preferências; com medidas específicas e derrogações, a União concede novas possibilidades de acesso aos países menos desenvolvidos - tem de garantir que os produtos exportados satisfaçam as condições de admissibilidade, principalmente as normas em matéria de origem; por seu lado, o importador tem de assumir os habituais riscos comerciais inerentes a toda a actividade comercial. O país importador deve garantir que não são cometidas fraudes e que os recursos públicos são protegidos.
Estou ciente de que os operadores económicos se sentiram particularmente penalizados nalguns casos de irregularidades registados no passado. A Comissão tomou pleno conhecimento dessas ocorrências e gostaria, portanto, de abordar a questão da responsabilidade dos importadores. Lembro que existem dois tipos de normativa aduaneira: a primeira, um tanto ou quanto ultrapassada e abandonada há bastante tempo pela Comunidade e pelos Estados-Membros, consiste em verificar, uma a uma, todas as importações na altura do desalfandegamento. Este processo, incómodo, e que só pode ser utilizado em caso de fraca circulação das mercadorias, apresenta, contudo, uma vantagem: logo que as mercadorias são desalfandegadas, o importador sabe se, em termos normativos, tudo está em ordem. Desta forma, torna-se desnecessário proceder a novos controlos.
O segundo tipo de normativa, muito mais moderna e adoptada pela Comunidade em 1992, com o Código Aduaneiro, pretende facilitar as trocas comerciais. As mercadorias importadas já não são sistematicamente submetidas a controlo e, por conseguinte, a sua circulação não sofre demoras. Só uma pequena percentagem é verificada na altura do desalfandegamento. No entanto, esta liberdade exige, em contrapartida, a responsabilidade jurídica dos importadores. Por isso, as autoridades aduaneiras da Comunidade têm o poder de exigir, durante um certo período de tempo - três anos que, de resto, a Comissão propôs recentemente ao Conselho que fossem reduzidos para dois -, direitos aduaneiros sobre as importações passadas.
Ao mesmo tempo, estou consciente das carências das administrações de alguns países terceiros, carências essas que criam incertezas entre os operadores, tanto em termos económicos como em termos jurídicos. Estamos a analisar as medidas adequadas para melhorar a situação. Gostaria apenas de chamar a atenção para as principais orientações que, em nosso entender, devem nortear a nossa acção. São as orientações que figuram na Comunicação de Julho de 1997, cuja linha política consistiu em privilegiar uma abordagem global deste problema, considerando - como já disse há pouco e como penso que o interessante debate desta noite deixou bem claro - que concentrarmo-nos num único aspecto, isoladamente, descurando os outros, não nos levaria muito longe.
Recordo que esta mesma orientação foi aprovada pelo Conselho «Mercado Interno» em 18 de Maio de 1998. A Comissão considera, portanto, que devem ser encorajados, em primeiro lugar, a responsabilização de todos os operadores destes regimes, promovendo uma melhor cooperação entre eles; em segundo lugar, a melhoria da normativa em matéria de origem; terceiro, uma maior sensibilização dos países beneficiários e a oferta de assistência às respectivas administrações aduaneiras; quarto, o estudo, em conjunto com os Estados-Membros, das medidas a adoptar a nível de normas aduaneiras e financeiras. Por último, a Comissão considera importante actuar no sentido de melhorar os dispositivos destinados a tornar mais seguras as trocas comerciais. Estou a pensar, concretamente, na introdução de cláusulas sancionatórias eficazes nos regimes preferenciais, acompanhadas de um dispositivo de informação sistemática aos importadores, à semelhança do que foi apresentado pela Comissão na recente proposta do novo sistema das preferências generalizadas. Refiro-me igualmente a medidas destinadas a dar um maior impulso ao recurso ao procedimento das informações vinculativas em matéria de origem.
Em conclusão, gostaria de insistir, Senhor Presidente, naquilo que já disse no início: não podemos conceber acções que digam respeito apenas a um dos elementos do sistema, por exemplo, alargando simplesmente a noção de boa fé dos importadores. Nesse contexto, posso constatar com satisfação que o relatório do senhor deputado Nordmann dá um grande apoio político às iniciativas de renovação da gestão dos regimes preferenciais, levadas a cabo pela Comissão. O desafio do futuro é que é necessário lutar de uma forma mais eficaz contra a fraude, assumindo ao mesmo tempo as nossas responsabilidades em relação aos países terceiros e aos operadores económicos. Verifico com satisfação que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação está globalmente de acordo com a linha de orientação que a Comissão Europeia pretende seguir nesta difícil matéria, e faço votos de que todo o Parlamento se identifique com essa orientação.

Rübig
Senhor Comissário, ainda tenho outra pergunta. Temos, pois, um sistema sancionatório neste campo. Não crê que iríamos mais além com um sistema de incentivos ou que, com o tempo, aquele se poderia converter num sistema de incentivos?

Monti
Senhor Deputado Rübig, vemos como sendo complementares as acções de assistência e cooperação entre as administrações e as acções que visam, em última instância, a aplicação de sanções. Como muito bem sabe, estamos numa fase de profunda evolução do sistema, que estamos, justamente, a tentar melhorar com esta abordagem que foca os diversos aspectos - entre os quais penso que nenhum pode ser descurado, incluindo a possibilidade de sanções - e temos razão em considerar que este aspecto da colaboração e da assistência é um passo em frente na direcção certa, numa matéria - repito e sublinho - que é das mais complexas e que demonstra a necessidade de ter em conta exigências e interesses por vezes bastante divergentes entre si.
Quero agradecer também as sugestões e os incentivos que este debate trouxe à Comissão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.
(A sessão é suspensa às 22H25)

