Seguro automóvel (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do senhor deputado Mladenov, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre certas questões relacionadas com o seguro automóvel.
Nickolay Mladenov
relator. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, e intérpretes que, num dia tão interessante como o de hoje, ficaram até tão tarde no Conselho Europeu a discutir a questão da Geórgia, espero que tenham um pouco de tempo e de energia para se concentrarem noutro relatório que, apesar do seu aspecto técnico, é muito importante para todos nós.
Reporta-se a uma questão levantada nesta Assembleia aquando da adopção da quarta directiva relativa ao seguro automóvel. Na altura, esta Assembleia decidiu pedir à Comissão que efectuasse um estudo mais aprofundado de uma série de questões que foram levantadas pelo Parlamento, mas que não foram abordadas na quarta directiva relativa ao seguro automóvel propriamente dita. Nomeadamente, os três conjuntos de questões seguintes: a primeira é analisar se as disposições nacionais respeitantes às sanções são aplicadas eficazmente em toda a União Europeia; em seguida, analisar de que modo o sistema dos representantes para sinistros foi criado nos termos das funções da directiva e se é necessário harmonizá-lo em toda a União Europeia; e, por último, analisar a questão provavelmente mais importante e controversa que está intimamente ligada a questões levantadas pelos consumidores, que é saber se os seguros voluntários de protecção jurídica em matéria de seguro automóvel na Europa actualmente disponíveis devem passar a ser obrigatórios com vista a cobrir sinistros no estrangeiro em toda a União Europeia.
Permitam-me que comece pela última questão, porque é provavelmente a questão mais importante e, claramente, uma das questões que tem mais interesse para os consumidores europeus. Quando analisei este relatório, eu próprio me senti tentado a defender a harmonização e a obrigatoriedade dos seguros de protecção jurídica em toda a União Europeia. Mas um estudo minucioso sugeriu que tal podia não servir os interesses dos consumidores ou os interesses do sector dos seguros europeu.
Caso fosse adoptado, aumentaria os custos do seguro automóvel para os consumidores em muitos Estados-Membros. Incentivaria a que se fizessem pedidos de indemnização mais elevados e injustificados. Geraria muitos atrasos na resolução dos pedidos de indemnização existentes e desincentivaria fortemente o recurso aos acordos extrajudiciais.
Por último, traduzir-se-ia em encargos substanciais e lamentáveis para os sistemas judiciais dos nossos Estados-Membros, algo que julgo que nenhum de nós quer fazer. Por isso, talvez a outra abordagem sugerida por este relatório seja a melhor, ou seja, aumentar os conhecimentos sobre os regimes voluntários em vigor em toda a União Europeia.
Actualmente, os referidos regimes existem e funcionam bastante bem em muitos dos antigos Estados-Membros, sendo que nos novos Estados-Membros ainda estão em fase de desenvolvimento. Têm de ser mais promovidos, nomeadamente nos novos Estados-Membros, eventualmente através da sua inclusão em informação pré-contratual sobre a subscrição dessas opções em toda a União Europeia, com particular enfoque nos novos Estados-Membros.
No que se refere à questão dos representantes para sinistros, a Comissão Europeia realizou um estudo. Analisámos esse estudo com muita atenção. Consultámos o sector e organizações de consumidores em toda a União Europeia, tendo sido criados centros de informação nacionais em todos os Estados-Membros. Através destes centros nacionais de informação, os consumidores podem apresentar os seus pedidos de indemnização e encontrar a informação de que necessitam.
Agora o que temos de fazer é divulgar realmente o sistema em vigor junto dos consumidores, em vez de procurar criar um novo sistema.
Finalmente, quanto à questão das disposições nacionais respeitantes às sanções e de saber se devem ser harmonizadas ou não, o relatório defende que devemos respeitar o princípio da subsidiariedade. Isso significa que as disposições nacionais respeitantes às sanções existentes nos Estados-Membros europeus têm de ser respeitadas. Não é necessária qualquer harmonização. No entanto, é necessário que a Comissão Europeia acompanhe a situação com mais atenção em toda a União Europeia e se certifique de que as autoridades nacionais recebem ajuda da Comissão Europeia quando dela necessitarem.
São estas as linhas gerais do relatório que estamos a debater esta noite.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - Senhor Presidente, em nome do meu colega, o Senhor Comissário Charlie McCreevy, permita-me, antes de mais, felicitar a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e a Comissão dos Assuntos Jurídicos, e, em particular, os senhores deputados Mladenov e Gargani, pelo trabalho que realizaram na elaboração de um relatório exaustivo e coerente sobre questões específicas relacionadas com o seguro automóvel.
Senhor deputado Mladenov, não posso estar mais de acordo consigo de que se trata também de uma questão que diz respeito ao consumidor.
A Comissão agradece o seu apoio às conclusões que tirámos no nosso relatório de 2007 sobre o seguro automóvel. Permita-me que refira rapidamente algumas questões constantes deste relatório.
Começo pela aplicação das sanções nacionais relacionadas com o procedimento de proposta fundamentada.
A Comissão saúda a posição clara que tomou em relação a esta matéria no relatório. Com efeito, o seu relatório parece confirmar a nossa posição na matéria, nomeadamente de que as disposições nacionais respeitantes às sanções, embora não sejam equivalentes, produzem o efeito desejado, não sendo, por conseguinte, necessária qualquer harmonização a nível da UE nesta matéria.
A Comissão manter-se-á vigilante e, se necessário, tomará medidas contra os Estados-Membros que não cumpram na íntegra as disposições pertinentes da Directiva. Consequentemente, resta-nos saudar o seu apelo à Comissão para que acompanhe de perto o funcionamento do mecanismo apresentado pelas directivas da UE sobre o seguro automóvel. O grupo de peritos em seguro automóvel, criado há um ano pelos meus serviços, reúne os representantes e as partes interessadas dos Estados-Membros e demonstrou ser uma ferramenta muito útil para este efeito.
De acordo com a sua sugestão, a Comissão implicará as organizações de consumidores que representam vítimas de acidentes de viação no processo de avaliação da eficácia dos sistemas em vigor nos Estados-Membros.
Passo agora a um segundo ponto: as custas judiciais, que são muito importantes para os consumidores e também para as seguradoras.
O seu relatório considera várias vantagens e desvantagens de um sistema em que as custas judiciais seriam obrigatoriamente cobertas, em toda a UE, pela apólice de seguro automóvel da parte responsável. Tal como consta do relatório de 2007 da Comissão, estamos convencidos de que seria muito improvável que essa solução trouxesse benefícios evidentes para as vítimas de acidentes de viação; poderia inclusivamente conduzir a uma distorção de sistemas nacionais bem estabelecidos de regularização de pedidos de indemnização automóvel. Além disso, é provável que os prémios aumentem nos países onde a prática até agora tem sido o reembolso nulo ou limitado das custas judiciais.
Apraz-me ver que o seu relatório reflecte algumas destas preocupações e que dá preferência a soluções de mercado, como a utilização de seguros voluntários de protecção jurídica. Todavia, parece ser evidente que em alguns mercados este tipo de cobertura de seguro raramente é usado, e que é necessária uma melhor promoção. É uma missão que devia ser realizada pelo próprio mercado, uma vez que a Comissão não deve promover produtos de seguros específicos ou ramos de seguros específicos.
Por último, permitam-me que aborde a questão do conhecimento sobre as ferramentas e mecanismos no quadro das directivas da UE sobre o seguro automóvel.
A Comissão concorda que há margem para melhoria, em particular em relação aos novos Estados-Membros, no que se refere ao grau de conhecimento dos cidadãos sobre as ferramentas criadas pelas directivas da UE sobre o seguro automóvel, como o sistema de representantes para sinistros ou a existência de centros nacionais de informação.
O sector dos seguros pode e deve desempenhar um papel importante neste domínio. A Comissão contribuiu para a necessidade de informação, quer das vítimas de acidentes de viação quer dos condutores, através da publicação de uma série de folhetos sobre o seguro automóvel colocados no portal "A vossa Europa”. Existem muitas outras fontes de informação a nível nacional, como os clubes automóveis, os organismos de seguros, as agências de regularização de pedidos de indemnização, entre outras.
Concluindo: Nos últimos anos, a apresentação de relatórios periódicos ao Parlamento Europeu sobre questões relacionadas com o seguro automóvel tornou-se uma prática corrente e espero sinceramente que a nossa boa cooperação se mantenha.
Othmar Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o senhor deputado Gargani, gostaria de agradecer ao relator pelo seu relatório e pela boa cooperação.
Gostaria de referir três pontos em particular: em primeiro lugar, os interesses dos consumidores; em segundo lugar, o princípio da subsidiariedade; e, em terceiro lugar, a relevância. Consideramos que vai muito mais de encontro aos interesses dos consumidores não transformar os seguros voluntários de protecção jurídica em matéria de seguro automóvel na Europa em seguros obrigatórios. Não necessitamos da agregação ou da integração obrigatórias de produtos, o que, simplesmente, faria subir o preço do seguro e restringiria a escolha dos consumidores.
Relativamente à questão da subsidiariedade, congratulo-me com o facto de o relator não estar a tentar avançar com a harmonização a todo o custo. Os países onde algumas custas judiciais já são cobertas pelo seguro automóvel podem continuar com este tipo de regime sem que os outros países sejam obrigados a seguir-lhes o exemplo.
Quanto à questão da relevância, recordava à Assembleia que estamos perante uma questão que, em termos numéricos, tem uma relevância muito limitada. Os acidentes no estrangeiro representam apenas cerca de 1% dos acidentes de viação na Europa, e praticamente todos eles são resolvidos de comum acordo. Felicito o relator pelo relatório.
Andreas Schwab
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao meu colega, o senhor deputado Nickolay Mladenov, pelo seu trabalho verdadeiramente excelente sobre esta questão tão difícil. O seu relatório de iniciativa aborda todos os principais problemas e fá-lo de forma notável.
No entanto, gostaria de salientar que este relatório é apenas uma pequena peça do quebra-cabeças das relações quotidianas da população com a UE. O senhor deputado Karas referiu, e bem, que os acidentes no estrangeiro representam uma percentagem muito pequena dos acidentes de viação e que a maior parte deles é resolvida de comum acordo. Todavia, na semana passada, um importante semanário alemão publicou um artigo que descrevia como um cidadão comum pretendia registar novamente um automóvel alemão em Itália, tendo descoberto, oito meses mais tarde, que tal era, pura e simplesmente, impossível. Os cidadãos que enfrentam individualmente este tipo de problema estão extremamente descontentes com a situação.
É por essa razão que o relatório é a abordagem certa, na medida em que incentiva os regimes voluntários. No entanto, os Estados-Membros têm um papel a desempenhar no que se refere a determinar se a harmonização da lei das indemnizações na União Europeia não poderá ser, a longo prazo, uma melhor solução, mais em harmonia com os interesses dos cidadãos.
Aqui no Parlamento e, em particular, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, tratámos, por diversas ocasiões, a questão dos danos não contratuais - no caso do Regulamento Roma II, por exemplo - e agora cabe aos Estados-Membros analisar que soluções alternativas conseguem identificar, caso não seja possível a esta Assembleia harmonizar a lei das indemnizações e adoptar as custas judiciais como danos devido à questão da competência.
Trata-se de uma questão que teremos de resolver no futuro. Nesse caso, a proposta do senhor deputado Mladenov é notável e merece o nosso apoio.
Diana Wallis
em nome do Grupo ALDE. - Senhor Presidente, o seguro automóvel tem sido uma história de sucesso deste Parlamento e a extensa lista de directivas não ficará por aqui, porque, infelizmente, esta matéria envolve um número cada vez maior dos nossos cidadãos, quando exercem os seus direitos de livre circulação em toda a União.
O relatório do senhor deputado Mladenov presta um contributo muito importante para o trabalho em curso. É evidente que os pedidos de indemnização têm de ser simplificados tanto quanto possível e que o período de três meses tem de ser respeitado. Os traumas resultantes dos sinistros não devem ser agravados com traumas jurídicos. Sabemos que há questões complicadas em matéria de conflito de leis que este Parlamento quis resolver através da nossa abordagem ao Regulamento Roma II. Fomos auxiliados pelo Tribunal de Justiça através do seu acórdão de Oldenburg, no âmbito do qual o Tribunal leu conjuntamente a quarta directiva e o Regulamento de Bruxelas da maneira que pretendíamos, permitindo que uma vítima instaure processos directamente no seu país de residência, em vez de ter de se dirigir ao tribunal do demandado. Isso tornará premente a necessidade de acordos extrajudiciais. É uma evolução importante. A curto prazo, pode criar algumas dificuldades, mas o Senhor Comissário tem de garantir que os Estados-Membros respeitam este acórdão e esta interpretação do direito da UE.
O passo seguinte é conceber um sistema decorrente dos estudos de seguimento do Regulamento Roma II que garanta que as partes lesadas são totalmente indemnizadas de acordo com as circunstâncias em vigor no seu país de origem. A história está em curso, mas as realizações estão longe de serem triviais.
Malcolm Harbour
Senhor Presidente, antes de mais gostaria de me associar aos agradecimentos apresentados ao senhor deputado Mladenov por um trabalho muito importante e sério. O seu primeiro relatório importante para a Comissão do Mercado Interno será, espero, o primeiro de muitos. Foi muito útil o facto de ter chegado e analisado esta questão com outros olhos, representando cidadãos que possuem novos direitos na sequência da sua adesão à União Europeia e que, talvez, esperem que algumas destas questões sejam tratadas melhor que no passado.
Quero aproveitar alguns dos pontos que vários colegas meus abordaram, nomeadamente a senhora deputada Diana Wallis e o senhor deputado Andrew Schwab. Eu e a senhora deputada Diana estivemos envolvidos nesta área desde que chegámos ao Parlamento, em 1999, e, por conseguinte, estamos cientes da sua importância. Julgo que se pode dizer que se o Parlamento não tivesse levantado sistematicamente estas questões junto da Comissão e não tivesse dito que o regime do seguro automóvel, e, nomeadamente, os seus aspectos transfronteiriços para os condutores, era profundamente insatisfatório, creio que não estaríamos onde estamos hoje, próximo da quarta directiva relativa ao seguro automóvel e, talvez, em vias de uma quinta.
Isto mostra como o Parlamento pode realmente reflectir os interesses dos cidadãos em questões transfronteiriças complexas, mas que só são consideradas quando as pessoas se deparam com problemas graves. As pessoas trouxeram-nos os seus problemas, quando tiveram acidentes noutros países e não conseguiram pedir indemnizações por lesões, em muitos casos graves ou mesmo permanentes.
Fiquei satisfeito pelo facto de a senhora Comissária, em harmonia com o compromisso muito forte para com os consumidores e com a energia que imprimiu a esta pasta, ter querido abordar esta questão. Contudo, salientaria em particular o que o senhor deputado Nickolay Mladenov refere no seu relatório sobre a necessidade de intensificar o nível de cooperação entre o sector dos seguros, os Estados-Membros e a Comissão, no sentido de conseguir melhores acordos ao abrigo da legislação em vigor. Funcionamos como um grupo de pressão que pretende aperfeiçoar o sistema, e sinto que merecemos um pouco mais de apoio do sector dos seguros europeu.
Zita Pleštinská
(SK) Tal como os meus colegas que contribuíram para o debate de hoje, também considero o relatório do senhor deputado Nickolay Mladenov muito oportuno e muito importante no que respeita à protecção dos consumidores.
No contexto do crescente volume de viagens de automóvel pelo estrangeiro, em particular na sequência do alargamento da UE e do alargamento do espaço Schengen, muitos cidadãos europeus estão a tornar-se vítimas de acidentes no estrangeiro e, por ignorância, muitas vezes experimentam problemas graves.
Antes de viajarem de carro para o estrangeiro, os cidadãos devem receber informação básica sobre o modo como devem tratar os pedidos de indemnização. É importante contactar os centros de informação adequados que, nos termos da quarta directiva relativa ao seguro automóvel, devem ser criados em todos os Estados-Membros. O pacote de informação pré-contratual deve incluir informação completa para os consumidores sobre o modo como o sistema dos representantes para sinistros funciona e sobre os seguros de protecção jurídica.
Os Estados-Membros criaram diferentes sistemas e os organismos de regulação nacionais estão em melhor posição para garantir a máxima protecção possível dos consumidores nos respectivos mercados nacionais. Por esta razão, concordo com o relator de que não é necessário harmonizar as disposições nacionais respeitantes às sanções a nível comunitário.
Milan Gaľa
(SK) Considero a criação de uma rede de representantes para sinistros como uma vantagem da Directiva relativa ao seguro automóvel de 2000. Os seus esforços acelerarão a regularização de sinistros automóveis.
No que se refere às sanções por atrasos na resolução de pedidos de indemnização, sou da mesma opinião que o relator. Com base no princípio da subsidiariedade, os organismos de regulação nacionais estão em melhor posição para garantir a máxima protecção possível dos consumidores nos respectivos mercados nacionais.
De acordo com os dados disponíveis, mais de 90% de todos os pedidos de indemnização são resolvidos de comum acordo, pelo que, nesta matéria, não é necessária a iniciativa da Comissão de introduzir seguros de protecção jurídica obrigatórios em toda a União Europeia. Isso aumentaria os custos do seguro automóvel obrigatório e sobrecarregaria os tribunais com litígios adicionais que podiam ser resolvidos de comum acordo.
A natureza voluntária do seguro de protecção jurídica deve ser mantida e, nos novos Estados-Membros, os cidadãos devem receber mais informação sobre os produtos de seguros.
Colm Burke
Senhor Presidente, na qualidade de advogado que tratou de pedidos de indemnização no estrangeiro, nem tudo são rosas, como parece sugerir o relatório. Embora saúde o relatório, alguns dos problemas com que deparei são problemas em que, embora os sinistrados tenham seguro de protecção jurídica, têm dificuldade em serem reembolsados pelas despesas cobertas pelo referido seguro. Estes sinistrados passaram por processos em tribunal, despenderam dinheiro para validar os seus pedidos de indemnização e depois descobriram que, por um lado, a seguradora da parte causadora do sinistro não paga na íntegra as despesas de instauração do processo e, por outro lado, que a sua própria seguradora, na qual têm um seguro que cobre as custas judiciais, também não paga e se furta às suas responsabilidades.
Trata-se de uma área que temos de analisar e que requer muita atenção da nossa parte. Por exemplo, tive um caso em que tivemos de pagar 30 000 euros pelo relatório de um perito forense e em que não nos foi possível recuperar o custo total desse mesmo relatório. Embora a pessoa em questão tivesse o seu próprio seguro, não lhe foi possível utilizar a sua apólice de seguro para fins de protecção jurídica, não tendo sido reembolsada ao abrigo da referida apólice. É uma matéria que temos de analisar e garantir que é devidamente acompanhada.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - Senhor Presidente, permita-me que lhe agradeça uma vez mais pelo trabalho muito útil que o senhor deputado Mladenov apresentou com a ajuda dos seus colegas. É igualmente muito útil para a Comissão. A Comissão está a preparar um estudo sobre os níveis de indemnização atribuídos a vítimas no estrangeiro e esta questão foi levantada pela senhora deputada Wallis e alguns outros colegas. Neste estudo pretendemos obter uma análise da questão que seja objectiva, bem fundamentada e baseada em provas. Este estudo está em curso e a Comissão está a analisar o segundo relatório provisório.
O senhor deputado Harbour referiu igualmente que temos de ser muito concretos no nosso trabalho e cooperar firmemente nesta questão, de modo a tornar o mercado interno mais completo para empresas e consumidores. É muito importante organizar esta cooperação.
Na verdade, estou mais que satisfeita por ver que o relatório do senhor deputado Mladenov o faz através da boa estruturação das secções do seu trabalho e que também tem o apoio simpático e significativo dos seus colegas.
Uma vez mais, parabéns e obrigado.
Nickolay Mladenov
relator. - Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário e aos meus colegas pelas suas observações muito interessantes e profundas sobre este relatório. Estou plenamente convicto de que o consumidor mais bem protegido é aquele que está melhor informado dos seus direitos e pode defender esses direitos com base na informação fornecida. Nós, enquanto legisladores, temos de garantir que os consumidores recebem informação e têm liberdade de escolher se subscrevem ou não determinada protecção contra determinado risco, em vez de impormos um nível único para todos eles.
A senhora deputada Wallis e os senhores deputados Andreas Schwab e Burke levantaram questões extremamente importantes que ultrapassam o âmbito muito limitado deste relatório. Estou muito satisfeito pelo facto de a Senhora Comissária Kuneva ter afirmado que a Comissão realizará um novo estudo sobre muitas das questões levantadas nesta Assembleia. Estou convencido de que o Parlamento analisará muito atentamente o estudo que a Comissão apresentar, precisamente para voltar atrás e analisar as questões levantadas pelo senhor deputado Burke, que são absolutamente válidas e cada vez mais motivo de discussão em muitos Estados-Membros, incluindo o meu. O senhor deputado Schwab levantou a questão de uma abordagem única aos danos, o que é uma questão muito válida para todos nós. Espero que o estudo da Comissão aborde essa questão.
Permitam-me que faça algumas observações sobre o seguimento deste relatório. Espero que a Comissão leve muito a sério a sua responsabilidade de acompanhar a aplicação, por parte das autoridades nacionais, das disposições respeitantes às sanções em vigor. De facto, quando estávamos a recolher informação para elaborar este relatório, um pequeno número de Estados-Membros não se mostrou muito disponível para fornecer informação sobre o funcionamento do sistema nas respectivas sociedades, mas acabámos por receber uma resposta adequada. A análise atenta do modo como o sistema funciona e do modo como pode ser melhorado no futuro é uma tarefa importante que, estou certo, a Comissão levará muito a sério nos próximos meses e anos.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira.
