Imigração ilegal, acção externa da União Europeia e Frontex (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre imigração ilegal, acção externa da União Europeia e Frontex.
Janez Lenarčič
Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Em jeito de introdução, gostaria de salientar que o desafio de imigração exige uma abordagem abrangente. A União Europeia tem de desenvolver uma política e legislação eficazes em matéria de imigração e continuar, ao mesmo tempo, os seus esforços no combate à imigração ilegal. Necessitamos de medidas a nível da União Europeia, bem como a nível dos Estados-Membros, e precisamos da colaboração de países terceiros. Um dos aspectos mais importantes da luta contra a imigração ilegal é o controlo eficaz das fronteiras externas da União Europeia.
Uma grande conquista neste domínio é, sem dúvida, a recente inclusão de nove Estados-Membros no espaço Schengen. Logo após a sua entrada no espaço Schengen, a Presidência eslovena começou a trabalhar na introdução da segunda geração do sistema de informação Schengen, conhecido como SIS II. Actualmente, este é um dos projectos prioritários da União Europeia. Todas as actividades necessárias terão de ser executadas de modo a facilitar a conclusão do processo de transição da primeira geração do sistema de informação Schengen para a segunda geração, o mais tardar, até Setembro de 2009.
Devido aos frequentes incidentes no Mar Mediterrâneo e na costa do Norte de África, a Comissão e alguns Estados-Membros propuseram algumas iniciativas em 2007 para melhorar a gestão da imigração ilegal. Como parte desses esforços, em Março deste ano, a Presidência eslovena realizou uma conferência a nível ministerial sobre os desafios futuros colocados pela gestão das fronteiras externas da União Europeia. Os três relatórios apresentados pela Comissão em Fevereiro foram debatidos pela primeira vez na conferência. Os participantes na conferência debateram a avaliação e o subsequente desenvolvimento da Agência Frontex, bem como novas medidas para a gestão das fronteiras externas da União Europeia. Ficou acordado que, no futuro, o controlo das fronteiras deveria ser reforçado e uma identificação fiável de indivíduos deveria ser facilitada. Ao mesmo tempo, temos de nos empenhar em tornar a União Europeia aberta e acessível.
Além destes pontos, os Ministros discutiram a proposta de criação de um sistema europeu de vigilância das fronteiras ou EUROSUR. A Presidência está já a preparar novas directrizes sobre esta matéria, que o Conselho "Justiça e Assuntos Internos” irá debater na sua sessão de Junho.
O combate à imigração ilegal tornar-se-á também mais eficaz graças a uma directiva que estabelece normas e procedimentos comuns para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados-Membros da União Europeia, conhecida como a "directiva de retorno”. A Presidência já deu início à segunda ronda de negociações com o Parlamento Europeu que foi muito construtiva. Pensamos que, através de um esforço conjunto, conseguiremos adoptar esta directiva em primeira leitura.
No que respeita à proposta da directiva que estabelece sanções contra os empregadores de cidadãos de países terceiros que se encontram ilegalmente na União Europeia, o Conselho aguarda uma proposta de modificações e alterações do Parlamento Europeu.
Outro tema que faz parte do desenvolvimento de uma política abrangente em matéria de migração é a política dos vistos. Nesta matéria, a Presidência eslovena conseguiu um avanço ao discutir dois dossiers muito importantes, mais precisamente, as alterações às instruções comuns consulares e o código de vistos. Esperamos conseguir uma cooperação frutuosa com o Parlamento Europeu no trabalho futuro sobre ambos os dossiers.
Na sessão informal de Janeiro, o Conselho debateu as questões do asilo e da cooperação prática entre os Estados-Membros. Este mês o Conselho adoptou decisões apropriadas. Como disse na minha introdução, é necessário uma visão abrangente da política de migração para gerir e combater a imigração ilegal. O combate à imigração ilegal requer igualmente uma cooperação entre os países de origem e os países de trânsito. Requer, além disso, que se eliminem as causas da migração, ou melhor dizendo, que se estimule o desenvolvimento dos países de origem.
O objectivo da abordagem global adoptada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2005 foi o de iniciar uma discussão abrangente sobre a política de imigração, bem como o de reforçar e aprofundar a cooperação internacional em primeiro lugar com os países de origem e de trânsito e estabelecer uma parceria com esses mesmos países. Estão a decorrer, neste momento, muitas actividades no âmbito dessa abordagem global. Elas destinam-se, principalmente, às regiões mais críticas, em particular, à África e às regiões fronteiriças orientais e do sudeste da União Europeia.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, o principal factor que atrai hoje em dia a imigração ilegal é o trabalho ilegal.
Os migrantes continuarão a vir para Europa enquanto acreditarem que as vantagens financeiras que irão ter com o trabalho ilegal compensarão os riscos de serem presos pelos serviços repressivos europeus.
Precisamos de uma vontade comum a nível europeu para pôr em prática uma estratégia eficaz contra o trabalho ilegal. Eis a chave dessa estratégia, que depende de nós, dos Estados-Membros e da nossa vontade política comum. Eis o contexto em que se insere a proposta da Comissão de aplicar sanções àqueles que empregam nacionais de países terceiros que residem ilegalmente na União Europeia, ora em apreciação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
Esta proposta visa garantir que todos os Estados-Membros adoptam medidas preventivas e sanções semelhantes e as aplicam de facto na luta contra o trabalho ilegal.
Gostaria de encorajar o Parlamento a prosseguir a análise desta proposta, de forma a que possamos criar um instrumento comunitário que obrigue os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para que o Estado de direito seja respeitado em toda a União Europeia.
Dito isto, não quero subestimar os desafios colocados pela imigração clandestina através das fronteiras externas da União Europeia. É muito provável que este ano, também, muitas pessoas do continente africano sejam tentadas a chegar à UE por mar: algumas virão sozinhas, algumas virão em pequenos grupos e algumas serão exploradas por organizações criminosas que lhes pedem muito dinheiro para as trazer para a Europa.
Foram desenvolvidos esforços consideráveis a nível europeu para dotar os Estados-Membros do necessário apoio financeiro em 2008. O orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) praticamente duplicou entre 2007 e 2008. Este ano atingiu 70 milhões de euros, dos quais mais de 31 milhões de euros foram usados para operações nas fronteiras marítimas da UE.
No que respeita às operações nestas zonas de alto risco, a Frontex organizou quatro operações de grande envergadura: Poseidon, Hermes, Nautilus e Hera. A informação exacta relativa às suas datas e aos seus tempos de duração ainda não é do domínio público, mas, graças ao aumento dos meios financeiros, serão mais longas do que as de 2007.
É igualmente importante salientar que os Estados-Membros e a Frontex chegaram a um acordo sobre os processos e condições de utilização do equipamento técnico incluído na base de dados do Inventário Central do Equipamento Técnico Disponível (CRATE).
Actualmente, os Estados-Membros colocaram à disposição, numa base voluntária, 18 aviões, 20 helicópteros e 105 navios. A Frontex, pelo seu lado, fornece os recursos humanos necessários para ajudar os Estados-Membros a prepararem e avaliarem as operações marítimas. No seu relatório de avaliação da Frontex, a Comissão recomendou que o potencial do inventário CRATE e os compromissos assumidos pelos Estados-Membros deveriam ser integralmente explorados de forma a garantir a disponibilidade dos equipamentos necessários às operações nas fronteiras marítimas.
A Frontex deve apresentar regularmente um relatório às instituições europeias sobre a utilização real dos equipamentos e até que ponto essa utilização é adequada às necessidades, e deve, por outro lado, informá-las sobre um futuro mecanismo destinado a garantir ainda mais a disponibilidade do equipamento oferecido pelos Estados-Membros. A Agência poderia aumentar ainda mais o potencial do inventário CRATE através da aquisição ou aluguer do seu próprio equipamento técnico.
Graças a estes esforços, os Estados-Membros e a Frontex ajudarão a reduzir, tanto quanto possível, o desaparecimento no mar daqueles que tentam atingir a Europa a bordo de embarcações inaptas para a navegação. Eis a razão por que a Comissão acolhe favoravelmente o acordo bilateral entre a Espanha e os Estados da África Ocidental, da mesma maneira que os contactos entre a Itália e Malta e a Líbia. Até à data, os contactos com a Líbia ainda não deram os resultados esperados; mais uma razão para os prosseguir.
No seu relatório sobre o desenvolvimento futuro da Frontex, a Comissão frisou que a cooperação com os países terceiros constituía um elemento-chave para melhorar a longo prazo as operações conjuntas conduzidas pela Agência. Assim, devíamos ponderar se a Frontex pode conduzir projectos-piloto cujos beneficiários seriam países terceiros. Claro que a Agência tem de garantir coerência entre as suas actividades e o quadro global da política externa da União.
Tais projectos poderiam reforçar significativamente o impacto da cooperação instaurada no quadro actualmente em vigor, em que este último pode servir para identificar necessidades concretas de reforço das capacidades afectadas à gestão das fronteiras em certos países terceiros.
Por fim, a Comissão considera 2008 como um ano de teste. A Frontex tem um orçamento global mais elevado, a base de dados do inventário CRATE está completamente operacional e as equipas de intervenção rápida estão preparadas. Claro que vamos avaliar os resultados destas medidas e, se necessário, pode ser adequado explorar outras opções, como por exemplo a criação de um sistema europeu de vigilância das fronteiras, referido aliás pela Comissão no seu relatório de avaliação.
Eis as informações que lhes queria transmitir hoje, e estou ansioso para ouvir as observações desta Assembleia relativas a estes difíceis problemas.
Simon Busuttil
Nesta altura do ano, começamos a ouvir falar de tragédias nas quais centenas de migrantes se afogam e, uma vez que sabemos bem o que acontece, é bom perguntar se este ano estamos mais bem preparados para enfrentar o desafio da migração ilegal. A Frontex é apenas parte da solução - é um dissuasor, como disse a Comissão, na luta contra a migração ilegal, e este ano será um ano de teste para a Frontex. Como o Senhor Comissário Barrot correctamente disse, este ano duplicámos o orçamento da Frontex e proporcionámos-lhe uma equipa de intervenção rápida, e parece também que a Agência dispõe de meios suficientes para levar a cabo as suas missões. Portanto, vamos monitorizar de perto o trabalho da Frontex e esperamos que este ano venha a ser mais eficaz do que tem sido até agora. Se a Frontex quer o apoio deste Parlamento tem de mostrar que o merece.
Senhor Presidente, como já referi, a Frontex é apenas parte desta solução; queiramos ou não esta solução, também é necessário que haja uma discussão séria sobre como partilhar a responsabilidade pelos Estados-Membros - discussão a que até agora o Conselho tem fugido. Temos de acabar com a hipocrisia de, por um lado, ficarmos escandalizados quando os emigrantes se afogam e, por outro, deixarmos os Estados-Membros do Sul arcar sozinhos com a responsabilidade. No Mediterrâneo, a necessidade de partilhar a responsabilidade não podia ser mais clara. No ano passado já tivemos incidentes em que emigrantes encontrados na zona de salvamento da Líbia tinham caído ao mar quando o barco se virou ou ficado agarrados a redes de pesca do atum. A Líbia nada fez, enquanto os países europeus se limitaram a apontar o dedo uns aos outros. Gostaria de perguntar à Comissão e ao Conselho o que é que vão fazer este ano - não há dúvida, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício, não há dúvida que todos temos o dever de salvar vidas humanas. No entanto, é chegado o momento de a Comissão e o Conselho terem a coragem de responder a estas questões. Há um único Estado que seja obrigado a acolher emigrantes, ou estes devem ser partilhados entre todos?
Claudio Fava
em nome do Grupo PSE. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus agradecimentos à Senhora Presidente, ao Senhor Presidente do Conselho e ao Senhor Comissário. Acolhemos com agrado a proposta do Senhor Presidente do Conselho de uma abordagem integrada das questões da imigração. Esta tentativa de combinar os vários aspectos do problema e de os tratar em conjunto deve partir do reconhecimento de um facto que todos conhecemos: 60% dos migrantes que chegam à Europa chegam por mar e a "Fortress Europe", a Fortaleza Europa, elaborou uma estimativa aproximada, por defeito, segundo a qual 12 000 seres humanos morreram afogados ou foram dados como desaparecidos nos últimos dez anos. O Mediterrâneo tornou-se a maior vala comum a céu aberto.
Na minha opinião, muito embora a Frontex não tenha sido criada por razões humanitárias, não pode ser dissociada deste contexto; não pode ser dissociada do facto de estarmos perante um grande problema humanitário. Onde residem as dificuldades e ambiguidades deste projecto? Até agora, os Estados-Membros têm interpretado a Frontex como algo que serve para aliviar as suas próprias responsabilidades, quando afinal é uma agência de coordenação baseada num espírito de solidariedade e reciprocidade que não pode funcionar isolada dos Estados-Membros. Efectivamente, os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela gestão das fronteiras tanto terrestres como marítimas.
Outro ponto significativo: até este momento, a Frontex não tem podido dispor dos recursos adequados; agora que sabemos que irá ter fundos, estruturas, homens e recursos concretos à sua disposição, irá ser necessário verificar a sua credibilidade no plano operacional. Não basta fazer uma simples listagem de barcos e helicópteros: é preciso ver de que forma esse património de recursos e instrumentos pode, na realidade, ser posto ao serviço dessa agência.
O meu terceiro ponto é que a Frontex ainda não resolveu um problema que o Senhor Comissário levantou quando disse que devemos contribuir para reduzir o número de pessoas mortas e desaparecidas. Como pode a Frontex fazer isso? Pensamos que só há uma maneira: garantindo que o seu mandato inclua as operações de salvamento no mar. Por outras palavras, paralelamente às regras que gerem a imigração para a União Europeia, deve ser previsto também o direito marítimo, o direito humanitário que estabeleça a necessidade de salvar quaisquer vidas humanas, sempre que houver o risco iminente de essas vidas poderem perder-se.
Esta é a mensagem que lhe deixamos, Senhor Comissário, e são alguns pontos relativamente aos quais gostaríamos de um esclarecimento da sua parte e da parte do Conselho.
Jeanine Hennis-Plasschaert
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, vamos ser francos e falar abertamente: sendo a Frontex uma agência de coordenação, não podemos esperar que ela, em si mesma e por si mesma, acabe com o afluxo de migrantes em situação irregular ou ponha cobro ao tráfico de seres humanos. A Frontex não é, nem nunca será, uma panaceia para todos os problemas causados pela migração irregular.
Ao fim e ao cabo, a questão é simples: a segurança das fronteiras da UE é, em última análise, da responsabilidade de todos os Estados-Membros e os controlos de fronteira têm de ser efectuados num espírito de partilha de responsabilidades e de solidariedade entre Estados-Membros.
Ao longo dos últimos anos temo-nos confrontado com um verdadeiro paradoxo. Era possível ouvir Estados-Membros convidar a Frontex a pôr imediatamente cobro ao fluxo de migrantes em situação irregular e a implantar todo o equipamento possível. No entanto, o inventário central do equipamento técnico disponível não passa, como sabem, de um registo virtual. Os recursos constantes desta lista pertencem aos Estados-Membros e estão sujeitos à vontade que esses Estados-Membros tenham de os implantar. Como é evidente, podíamos debater a questão da vontade de diversos Estados-Membros.
Quanto às perspectivas financeiras, se acaso a Frontex implantasse de imediato todo o equipamento, o seu orçamento evaporar-se-ia também de imediato. Portanto, a principal pergunta a que ainda não foi dada resposta - e dirijo-me agora ao Conselho - é se o Conselho está disposto a alargar o princípio da solidariedade forçada, obrigando todos os Estados-Membros a colaborar, isto é, trata-se de um mecanismo de solidariedade forçada.
Ao longo dos últimos anos, os Estados-Membros reafirmaram repetidas vezes a importância de garantir o pleno respeito pelas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos na gestão da imigração. Os Estados-Membros sublinharam a importância da solidariedade europeia em matéria de partilha de encargos como elemento alicerçante. No entanto, as mais das vezes, a tomada de decisões eficaz é impedida pela incapacidade desses Estados-Membros de, no seu interesse mútuo, colaborarem entre si.
Acaso o Senhor Presidente em exercício concorda que o tempo das palavras já lá vai e que agora é tempo de agir? Não concorda que num mundo marcado por um número cada vez maior de conflitos regionais e por um fosso cada vez maior a separar ricos e pobres, a mobilidade vai aumentar em vez de diminuir? Não é chegada a altura de os Estados-Membros se colocarem numa posição que lhes permita responder a esse desafio com uma revisão radical, mas responsável, das suas opiniões acerca do que deverá ser, em princípio, um pacote abrangente de medidas relativas a uma política de migração comum - e repito, comum?
Infelizmente, tenho de abandonar agora o Hemiciclo, porque vou participar no trílogo de alto nível que está a decorrer sobre a Directiva relativa ao Regresso. No entanto, aguardo com o maior interesse as vossas respostas pormenorizadas, o mais depressa que vos for possível.
Mario Borghezio
em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a iniciativa Frontex merece ser apoiada. Ela representa a fronteira da civilização europeia perante o assalto da imigração ilegal, que é deliberada, envolve muitas vezes dramas humanitários extremamente penosos e representa um negócio chorudo para as organizações criminosas de carácter mafioso. Por isso deve ser enfrentada com a máxima energia.
Entendemos que algumas medidas altamente eficazes foram adoptadas por países como a Espanha, cujo sistema SIVE ergueu um muro de alta tecnologia, altamente sofisticado, contra os imigrantes ilegais. Não serve de nada chorar lágrimas de crocodilo pelas mortes e pelos casos humanitários, quando nada fazemos para defender as nossas costas. O meu próprio país não fez nada durante muito tempo - basta pensar na situação de Lampedusa - mas tudo quanto há a fazer é evitar que os barcos que transportam imigrantes ilegais cheguem às águas territoriais dos Estados-Membros.
Quanto à situação jurídica, as razões que continuam a ser invocadas contra a criminalização da imigração ilegal são perfeitamente infundadas: a prisão e detenção dos imigrantes ilegais encontram-se plenamente abrangidas pela alínea f) do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, onde se diz claramente que uma excepção à proibição de privar as pessoas da sua liberdade diz respeito às pessoas que entram de maneira ilegal noutro país.
Finalmente, a Europa não pode esquivar-se a analisar os resultados da aplicação integral do Acordo de Schengen, que estão diante dos nossos olhos. Schengen devia promover a livre circulação de trabalhadores e estudantes mas, na realidade, o que veio foi criar uma espécie de cartão verde para a livre circulação de delinquentes. É isso que queremos nos nossos territórios? Claro que não. Portanto, há que actuar com urgência: a directiva de 2004 deve ser revista à luz destes resultados.
Os Estados-Membros deveriam ter estabelecido limiares de rendimentos e a obrigação, por parte de quem entra nos nossos países, de demonstrar a legalidade dos seus recursos. Não o fizeram - a Itália, por exemplo, não o fez - e assim encontramos cidades, como a capital da cristandade, invadidas por pessoas de etnia Roma e romenos que cometem crimes, violações e outros actos ilegais, mas que não são expulsos. Reflictamos bem nestes resultados.
Cem Özdemir
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, desde a criação da agência europeia de segurança das fronteiras, Frontex, a execução dos programas de trabalho europeus tem prosseguido de forma eficaz e em conformidade com o previsto. No entanto, desde a aprovação do regulamento Frontex, o meu grupo tem-se mostrado extremamente preocupado com os graves incidentes ocorridos na zona do Mediterrâneo, incidentes em que, frequentemente, pessoas que partiram em busca de uma vida melhor perdem a vida nessa tentativa.
Temos, por conseguinte, algumas perguntas que gostaríamos de dirigir ao Conselho. Uma dessas perguntas é a seguinte: terá a Frontex incorporado plenamente as obrigações em matéria de direitos humanos nas suas disposições regulamentares e práticas actuais? Ou, para ser um pouco mais preciso e directo: podem o Conselho e a Comissão garantir que os Estados-Membros da UE que recebem o apoio da Frontex estão a cumprir todas as obrigações que lhes incubem em conformidade com o direito internacional e as convenções internacionais em matéria de segurança e de controlo das suas fronteiras externas?
As estatísticas publicadas da Frontex referem-se unicamente ao número de migrantes que foram impedidos de entrar na União Europeia. Não existem estatísticas relativas ao número de requerentes de asilo detidos, nem tão-pouco se sabe como foram tratados. Gostaríamos de saber se existem estatísticas sobre o número de requerentes de asilo detidos. Em caso afirmativo, por que razão ainda não foram estes números tornados públicos?
Por último, quando um requerente de asilo é detido, que papel desempenha a Frontex no que se refere à coordenação do pedido de asilo? Onde são esses pedidos analisados? Que mecanismos existem para garantir que um pedido seja analisado cuidadosamente antes de se proceder ao reenvio do requerente de asilo?
Tobias Pflüger
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhora Presidente, a União Europeia e as suas instituições afirmam sempre que a luta pelo respeito dos direitos humanos se reveste de vital importância. No entanto, isto não parece aplicar-se à própria agência Frontex da UE nem à política que lhe está subjacente. A UE pretende usar a Frontex para afastar pessoas vindas do exterior; não pretende salvar vidas.
As organizações de ajuda humanitária crêem que há um maior número de refugiados a morrer desde que a Frontex foi criada, dado que têm agora de percorrer distâncias mais longas. Com a Frontex, está a verificar-se uma militarização do sistema europeu de recusa de entrada de refugiados. A questão que se coloca é esta: por que razão querem vir os refugiados? Este fenómeno tem muito a ver com o fosso de prosperidade, sendo necessário fazer alguma coisa a este respeito. As alterações climáticas irão agravar a situação, com mais refugiados ainda a tentar dirigir-se para a Europa.
Não existe qualquer controlo parlamentar relativamente à Frontex. Recordo-me de uma audição, organizada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, à qual o director executivo da Frontex não considerou necessário comparecer. A estratégia da UE é, claramente, a de seleccionar os melhores entre os migrantes e refugiados e manter de fora os restantes, recorrendo, entre outros meios, à Frontex. Em termos globais, a Frontex está a agravar a situação dos refugiados. A posição do meu grupo é, pois, muito clara: a Frontex deve ser dissolvida, havendo antes que desenvolver mais esforços para proporcionar uma ajuda concreta aos refugiados. Essa seria a abordagem correcta e não um isolacionismo cada vez maior, nem tão-pouco um constante reforço da Fortaleza Europa.
Georgios Georgiou
em nome do Grupo IND/DEM. - (EL) Senhora Presidente, a questão dos acordos transfronteiras não é um assunto abstruso como a leitura de textos de Lísias ou Cícero. Por outro lado, a Frontex nada fará para resolver todos os problemas que acreditamos existir entre a Europa e essas pessoas bastante desafortunadas para ali procurarem refúgio. Esses pobres desgraçados são vítimas asiáticas exploradas por países vizinhos que colaboram com a Europa mas nunca vêem as consequências sob um prisma europeu.
Ora, se houvesse efeitos negativos e a Frontex, por exemplo, tivesse de desempenhar a sua função de salvamento e também de nos informar sobre a sua proveniência e os Estados que permitem este comércio ilegal de pessoas desafortunadas, que frequentemente acabam no fundo do mar, então a UE seria capaz de tomar as suas próprias medidas contra tais países e de cortar os subsídios que actualmente são ali esbanjados.
Koenraad Dillen
(NL) Senhor Presidente, em si mesmo, só podemos obviamente saudar o anunciado alargamento do pacote de tarefas da Frontex, os planos de criação de uma força pan-europeia de controlo das fronteiras e a criação de um banco de dados europeu centralizado. É também um bom sinal que a Frontex tenha obtido luz verde para encetar negociações sobre acordos de cooperação com um conjunto de países de origem ou de trânsito a fim de assegurar uma acção conjunta no âmbito do combate à imigração ilegal. Por outro lado, o sucesso desta agência depende, naturalmente, da assistência técnica e do apoio político dos Estados-Membros, o que no passado já se revelou problemático em demasiadas ocasiões. Por exemplo, a França, a Alemanha e os Países Baixos foram muito mais activos do que a Bélgica, que participou apenas em três operações.
Seja como for, não devemos depositar demasiadas esperanças no reforço do controlo das fronteiras externas, nem devemos certamente ficar ofuscados pelas operações telegénicas da Frontex no Mediterrâneo. A maioria dos imigrantes ilegais entram legalmente na Europa, mas desaparecem simplesmente na ilegalidade quando os seus vistos expiram. Estamos a falar aqui de centenas de milhar imigrantes. Desse ponto de vista, as 53 000 detenções que a Comissão propôs há alguns meses pouco mais irão fazer, portanto, do que "tratar o sintoma”.
O cerne da questão continua a residir no facto de tanto os Estados-Membros como a União Europeia serem responsáveis pela imigração descontrolada e ilegal, com todos os seus efeitos catastróficos na sociedade. Estou a falar não só da permissiva política de vistos e da frouxa politica de detecção e repatriamento, mas também das ondas de regularização irresponsáveis em alguns Estados-Membros, que geraram um poderoso efeito de atracção. O alargamento de Schengen a Leste é, por ora, a última dessas decisões danosas. Assim, podemos interrogar-nos sobre se a Frontex não tem de desempenhar apenas a função de uma pára-raios para sossegar os cidadãos da Europa.
Patrick Gaubert
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caro Jacques, caros colegas, estamos actualmente a analisar textos de grande importância que deverão conduzir a uma verdadeira mudança e, ouso dizer, a uma verdadeira evolução na gestão dos fluxos migratórios. Estou a pensar nomeadamente na Directiva "Retorno", na Directiva "Cartão azul", na directiva sobre as sanções contra os empregadores e na directiva sobre um conjunto comum de direitos.
O trabalho legislativo em curso deve ser completado tão depressa quanto possível se queremos resultados reais visíveis pelos nossos concidadãos e pelos nacionais de países terceiros. Temos de emitir uma mensagem clara. Enquanto deputados que somos, estamos a enfrentar muito seriamente a questão da imigração. Precisamos de analisar a gestão das nossas fronteiras externas e o papel da Frontex na matéria. A Frontex não foi criada para recuperar corpos de afogados no Sul da Europa. Não foi criada para recuperar no Leste da Europa crianças esfomeadas, conduzidas pelos pais numa viagem migratória sem fim. A Frontex tem uma missão muito clara: proteger as nossas fronteiras para proteger os nossos concidadãos.
Assim, os Estados-Membros devem fazer face às suas responsabilidades e cumprir os seus compromissos, pondo à disposição da Frontex todos os recursos de que ela necessita para cumprir as suas missões nas melhores condições. Temos de deixar de pensar na Frontex como uma medida temporária ou isolada. Tem de estar apta a enfrentar e a acompanhar o ritmo dos fenómenos por que é responsável: migração e imigração clandestina, crime organizado, passadores, tráficos de todos os tipos. A Frontex tem de estar no centro do projecto mais vasto de segurança das fronteiras e, neste contexto, tem de haver uma cooperação mais estreita com as altas autoridades competentes na matéria.
Como é habitual, são os grandes princípios e a vontade política que ameaçam o bom funcionamento desta Agência: os Estados-Membros têm de ser recordados dos seus compromissos aos princípios da responsabilidade, da solidariedade e do respeito. Espero que a Comissão, e sobretudo o Conselho, saibam ter em consideração os nossos pedidos e as nossas preocupações e não arruínem o êxito de uma agência tão necessária a nível europeu.
Javier Moreno Sánchez
(ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, como V. Exa. disse, a Frontex funciona. No ano passado, por exemplo, operações conjuntas reduziram em 61% o número de imigrantes ilegais que chegam às Ilhas Canárias. No entanto, organizações ligadas à Máfia estão a explorar novas rotas para despistar as operações de segurança. As suas actividades representam a lebre, e as nossas respostas a tartaruga. Todos conhecemos a fábula de La Fontaine e o seu desfecho: ganharemos a corrida, sem dúvida, mas quantas vidas irão perder-se antes disso?
Senhoras e Senhores Deputados, temos de ser claros e concisos uns com os outros e com o público em geral. Queremos realmente combater o problema da imigração ilegal em conjunto, ou queremos apenas dar a impressão de que estamos a fazê-lo? A Frontex oferece um valor acrescentado para reduzir o número de imigrantes clandestinos, salvar vidas e combater o tráfico de seres humanos, e gera um efeito dissuasor considerável nas zonas patrulhadas.
No entanto, Senhoras e Senhores, é importante que envidemos esse esforço adicional e consigamos um sistema europeu integrado de gestão das fronteiras externas da UE. A Frontex carece dos mandatos e dos recursos adequados. As propostas da Comissão vão na direcção certa, mas queremos saber quão unidos e empenhados estão os Estados-Membros na luta contra a imigração clandestina, um fenómeno que afecta todos, não só os países situados na fronteira meridional da UE.
O que pensam os Estados-Membros da ideia de criar um Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras? Aprofundando a questão da capacidade operativa da Frontex, como encara o Conselho a criação de centros regionais em zonas sensíveis, especialmente nas fronteiras marítimas meridionais?
Ainda no que respeita ao aspecto chave da vigilância das fronteiras, qual será o papel da Frontex na Iconet e qual foi a reacção do Conselho à proposta de criação do EUROSUR?
Para terminar, quero dizer que concordo consigo, Senhor Comissário, em que a cooperação com países terceiros é uma componente vital da luta contra a imigração ilegal. Que medidas irá a Frontex tomar no sentido de facilitar o desenvolvimento dos acordos concluídos por alguns Estados-Membros, como Espanha? Penso que as respostas a perguntas como estas podem ser a primeira indicação de como e quando iremos ganhar a corrida.
Sarah Ludford
(EN) Senhora Presidente, os Estados-Membros têm simultaneamente o direito e o dever de controlar devidamente as suas fronteiras, de gerir a imigração e de colaborar entre si e por intermédio da União Europeia quer sejam ou não membros do Acordo de Schengen, coisa que o meu país, infelizmente, não é. Isso significa que têm de colaborar com a Frontex e através da Frontex, na medida em que estejam juridicamente autorizados a fazê-lo, e têm de apoiar as chamadas RABITS (equipas de intervenção rápida nas fronteiras) - os guardas de fronteira móveis - e de garantir que a Frontex disponha de recursos suficientes.
Fronteiras bem geridas não deve, porém, significar o tratamento desumano de migrantes nem negligência no que se refere à necessidade de respeitar a legislação relativa aos refugiados dando acesso a um procedimento de definição da concessão de asilo. Devemos, pois, colocar em paralelo a existência de guardas de fronteira móveis e a existência de equipas de peritos em matéria de asilo, que possam ser destacadas muito rapidamente para lidar com grandes afluxos de potenciais migrantes, garantindo que essas equipas avaliarão individualmente quaisquer potenciais pedidos.
A Frontex não pode funcionar como substituto para um sistema de migração abrangente - que ainda não possuímos - que cubra a imigração ilegal e a migração legal e que disponha de vias de migração legal adequadas, para além de preservar a via do asilo.
Por último, vejo com desconfiança a tendência para misturar imigração e criminalidade. A expressão "segurança das fronteiras", frequentemente utilizada, tende a sugerir automaticamente que os imigrantes são uma ameaça. Na sua maioria, não o são. Podem não ter legalmente direito a vir para a União Europeia, mas isso não significa necessariamente que sejam criminosos.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
(ES) Senhora Presidente, é com a chegada do bom tempo às costas do Atlântico e do Mediterrâneo que a imigração ilegal nos revela a sua face mais crua e mais dramática.
Os grupos mafiosos operam com muito maior frequência agora que parece haver menos riscos. É por isso que o presente debate é tão necessário, para apoiar, facilitar e encorajar todas as iniciativas tendentes a prevenir e neutralizar um flagelo criminoso que põe em perigo tantas vidas e viola as nossas fronteiras com frequente impunidade.
A acção externa da União Europeia está a tornar-se uma componente vital num contexto como este. Os projectos-piloto de Montavia e Cabo Verde assim o confirmam. Recentemente, esta Câmara autorizou a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a participar neste tarefa, dando luz verde a duas viagens ao Senegal e à Mauritânia, que são exemplos por excelência de países de origem e trânsito de imigrantes ilegais.
Doravante, a acção externa da UE no domínio da imigração tem de ser mais activa, mais visível e direccionada para países muito mais relevantes, ante de mais a Guiné-Conakry.
A Frontex progrediu muito em pouco tempo. Dispõe de recursos financeiros - 70 milhões de euros, para ser conciso - e de capacidades de coordenação bem definidas, mas precisamos do apoio inequívoco do Conselho para fazer, por exemplo, com que a base de dados CRATE seja mais do que um catálogo de meios ou uma declaração de ofertas. O problema é persistente e dramático e exige que prossigamos os nossos esforços e mantenhamos os nossos sistemas de prevenção, auxílio e supervisão, com meios materiais e humanos, colocados de forma permanente e atempada, nas Ilhas Canárias e no Mediterrâneo.
Durante o primeiro trimestre deste ano chegaram às Canárias 1702 imigrantes, contra 1425 em igual período do ano anterior. Agora chegam mais imigrantes, mas em menos embarcações. Num período de três anos chegaram às Ilhas Canárias 48 305 imigrantes. É verdade que entre 2006 e 2007 os números caíram de 31 000 para 11 000, mas a crua realidade é que todos os dias chegam mais e mais imigrantes aos portos das Ilhas Canárias e todos os dias encontramos cadáveres no Mediterrâneo, perto das costas de Orão ou das próprias Ilhas Canárias.
Além disso, Senhora Presidente - e vou terminar -, entre 15% e 20% dos imigrantes ilegais repatriados repetem a tentativa de chegar à União. O problema é persistente, portanto. É por essa razão que precisamos de mais vontade global comum e de menos retórica comum.
Genowefa Grabowska
(PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, Malta, Espanha, Itália e França são, todos eles, países particularmente afectados pelos fluxos migratórios, mas as rotas migratórias não passam apenas por eles.
Gostaria de chamar a atenção do Parlamento para a fronteira oriental da União Europeia, mais especificamente para as fronteiras do meu país, a Polónia. Os acontecimentos dos últimos meses indicam que os fluxos migratórios estão também a passar por aquela fronteira, que é igualmente palco de tragédias humanas. Gostaria de relembrar o Parlamento de que duas crianças morreram de exaustão ao tentarem chegar à Polónia na companhia da sua mãe. Além dos imigrantes ilegais da Ucrânia e da Bielorrússia, os centros de acolhimento de refugiados da Polónia são vistos como um porto seguro por cidadãos do Paquistão, da Coreia e do Vietname.
A migração, nomeadamente a migração ilegal, é um problema que diz respeito a toda a União, sendo por isso lamentável que a União Europeia não tenha uma abordagem comum para lidar com a migração ilegal. Os princípios aplicados pelos Estados-Membros em matéria de asilo e deportação diferem grandemente. Deste modo, gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar que precisamos de um quadro jurídico único. Com ele, poderíamos pelo menos tratar os imigrantes ilegais de modo semelhante em toda a União. É óbvio que a única alternativa à imigração ilegal é a migração legal, que não deve ser temida pelos cidadãos da União Europeia, já que representa uma oportunidade para uma Europa em envelhecimento. Saúdo, por isso, a abordagem adoptada pela Presidência eslovena, dado que também eu considero ser necessária uma cooperação mais estreita entre as autoridades alfandegárias e de controlo das fronteiras para melhorar o actual método de gestão das fronteiras da União.
Além disso, os Estados-Membros têm de intensificar a sua participação nas acções conjuntas da agência Frontex. Não podem continuar a ser tão egoístas como têm sido até aqui, devendo antes ser mais generosos em relação ao equipamento desta importante agência. Não me refiro apenas a peritos, mas também, e sobretudo, a embarcações, aeronaves e outro equipamento capaz de garantir uma protecção eficaz das fronteiras da União. Afinal, estão em causa, para além da nossa segurança comum, as vidas de muitas pessoas que atravessam mares e montanhas para cá chegar.
Carlos Coelho
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, caras e caros Colegas, atravessamos uma crise de imigração irregular maciça que tem consequências para a segurança e a coesão de toda a Europa comunitária. Ora a imigração é um fenómeno de enormes dimensões que, sobretudo num espaço sem fronteiras internas, obriga a uma abordagem europeia.
Apoio, assim, a criação de um sistema europeu de vigilância das fronteiras externas, o Eurosur, de forma a modernizar e a interligar os sistemas de controlo de fronteiras dos Estados-Membros para aumentar a segurança interna da União, lutar contra a imigração ilegal, prevenir a criminalidade transfronteiriça e o terrorismo e reforçar a capacidade dos Estados-Membros em operações de salvamento.
Apoio igualmente o papel central que a agência FRONTEX deverá desempenhar no controlo e na vigilância das fronteiras externas. Concordo que à FRONTEX deverá caber facilitar e tornar mais eficaz a aplicação das disposições comunitárias, quer as actuais quer as futuras, em matéria de gestão das fronteiras externas, assegurando a coordenação da acções dos Estados-Membros e, nomeadamente, a assistência técnica e operacional a prestar aos Estados-Membros que o necessitem. Mas alerto o Conselho e os Estados-Membros para que estes objectivos só se concretizam se dotarmos esta agência dos recursos humanos e financeiros necessários, o que até muito recentemente não era, infelizmente, nada evidente.
Quanto ao sistema de entrada/saída creio que devemos ser mais prudentes. Preocupa-me este sucedâneo de propostas relativas à vigilância de indivíduos que se multiplicam a um ritmo alucinante. Parece que não conseguimos concluir o que já aprovámos e fazemos fugas para a frente, sem cuidar de evitar eventuais sobreposições ou a duplicação de funções, nem de avaliar o impacto que estes temas têm sobre os direitos fundamentais dos indivíduos, nem de estabelecer as salvaguardas que se afiguram apropriadas.
Na minha opinião, em vez de propor novos mecanismos, a Comissão deveria estar empenhada em recuperar os atrasos detectados e em colocar em funções, tão cedo quanto possível, sistemas como o SIS II e o VIS.
Katrin Saks
(ET) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, numa União Europeia sem fronteiras internas, a cooperação e a solidariedade revestem-se de grande importância para proteger as nossas fronteiras externas, tal como a melhoria contínua da actividade da FRONTEX.
Mas além dos imigrantes que atravessam o Mediterrâneo de barco, que têm sido aqui muito falados e para os quais estamos inegavelmente sensibilizados, graças à comunicação social, há também um grande problema com os imigrantes provenientes de países terceiros que entram com vistos, mas que não fazem tenção de partir quando os vistos perdem a validade. São principalmente imigrantes que vêm do Leste.
Neste caso, um sistema único de informação sobre vistos é muito importante e, no que a este ponto se refere, não basta aumentar as responsabilidades de um Estado-nação ou de um Estado-Membro. O reforço da cooperação entre países é muito importante.
Por outro lado, fala-se muito de uma política comum de migração que, sob certos aspectos, é claramente importante. Porém, certas questões devem continuar a ser da competência dos Estados-Membros, por exemplo, a questão das quotas, porque nessa matéria cada país deve avaliar a sua própria capacidade de integração. Essas questões não podem ser decididas no topo.
Panayiotis Demetriou
(EL) Senhora Presidente, não creio haver necessidade de repetir o que acabámos de ouvir dos colegas que já intervieram. De qualquer modo, eles já referiram quase todos os aspectos do problema, que todos consideram complexo, difícil e muito grave.
Permitam-me dizer aqui e agora, a propósito das declarações do Conselho e da Comissão, que temos de evitar os discursos e passar às acções. O que a UE tem de fazer deve reger-se por três princípios. Em primeiro lugar, a mensagem tem de ser clara e o problema da imigração tem de ser reconhecido não só como um problema nacional, mas também como um problema europeu. Em segundo lugar, o princípio da solidariedade deve aplicar-se aqui de um modo prático. Em terceiro lugar, deve implementar-se uma política global em vez de uma política fragmentada.
Criámos a Frontex e isso é excelente. O Senhor Comissário diz que esta tem de ser organizada, provida de pessoal e reforçada com todos os recursos necessários. Mas será que a Frontex pode resolver o problema? Tenho as minhas dúvidas. Alguns colegas referiram questões como as causas da imigração. É certo que temos de reforçar a Frontex. No entanto, precisamos acima de tudo de voltar a nossa atenção para os Estados mediterrânicos. Precisamos de apoiar os empreendimentos terrestres e marítimos para podermos, pelo menos, travar o enorme afluxo de imigrantes ilegais. Chipre é um destes casos e, nos últimos tempos, tem sido o alvo dos imigrantes ilegais que vêm do Médio Oriente através dos territórios ocupados pela Turquia. A UE dispõe das vias e dos meios necessários para intervir junto da Turquia a fim de impedir que isso aconteça.
No entanto, para além daquilo que todos temos discutido, há ainda um tema que é necessário debater: a questão dos direitos humanos, que é um assunto importante. Não podemos permitir que, para acabar com a imigração ilegal e com a imigração em geral, os direitos humanos sejam esquecidos. Quando tratamos e lidamos com os imigrantes, temos de aplicar os princípios e os valores da UE referentes aos direitos humanos, e exorto a Comissão e o Conselho a fazerem isso mesmo.
Ioannis Varvitsiotis
(EL) Senhora Presidente, com a chegada do Verão e do tempo bom, especialmente na Grécia e no Mediterrâneo, a imigração ilegal vai assumir, infelizmente, maiores proporções. Imigrantes ilegais vão chegar à Grécia tanto por mar, como por terra. O meu país está a fazer o seu melhor. Está a tomar todas as medidas possíveis, mas estas não são suficientes para travar esta onda.
A Frontex foi criada há cinco anos. Estamos satisfeitos com os seus resultados? Atrever-me-ia a dizer que sim, tendo em conta os seus magros recursos técnicos e as suas competências limitadas. No entanto, se quisermos tomar uma verdadeira decisão política, então teremos de reforçar a Frontex com mais infra-estruturas logísticas e com competências adequadas. Essa é a única via possível para cumprirmos com as nossas obrigações. Por último, devemos também criar uma guarda costeira para as fronteiras marítimas do Mediterrâneo.
Marios Matsakis
(EN) Senhora Presidente, o problema da imigração ilegal é muito complexo. Só parcialmente diz respeito às defesas em redor das fronteiras de um país e da União Europeia em geral.
Temos de analisar os motivos e o ímpeto que traz essas pessoas para a Europa. Arriscam a própria vida e a vida dos que lhes são queridos. Percorrem milhares de quilómetros. Sujeitam-se a condições atrozes, mas mesmo assim continuam a vir. Parto, por isso, da premissa de que essas pessoas continuarão a vir, mesmo que construamos um muro de seis metros de altura ao longo de toda a fronteira europeia.
O Senhor Comissário fez uma outra afirmação muito sensata. Estas pessoas vêm porque nós precisamos delas. Há trabalho para elas nos nossos Estados-Membros. Portanto, porque é que não conseguimos encontrar um sistema que nos possibilite legalizar os imigrantes ilegais? Por que é que não conseguimos encontrar um sistema de gestão através do qual essas pessoas possam ser encaminhadas para os nossos países por meios legais e seguros?
Marie Anne Isler Béguin
(FR) Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, penso que é profundamente chocante fazer crer que a nossa segurança se encontra ameaçada pelos famintos que vêm procurar trabalho de forma a poderem suportar as famílias que deixaram para trás. Gostaria de recordar aqui aos nossos colegas o discurso de Kofi Annan quando lhe atribuímos o Prémio Sakharov. Nele nos pedia que fizéssemos exactamente o contrário do que estamos a fazer: pedia-nos que abríssemos as nossas fronteiras. Quando olhamos um pouco para o futuro, percebemos perfeitamente que vamos precisar desses trabalhadores porque vamos ter falta de mão-de-obra na União Europeia.
O que é que estamos a fazer então? Estamos a construir muros e vamos escolher quem é que pode entrar neles: vamos escolher as pessoas de que precisamos. É absolutamente inaceitável! Precisamos de uma política diferente; uma política aberta a essas pessoas.
Mas o que eu quero saber é o seguinte: o que é que a Frontex espera fazer, por exemplo nos países de trânsito? Vejamos a propósito o exemplo da Mauritânia, que conheço bem desde que a União Europeia me enviou lá como chefe de uma missão de observação de eleições. Comprometemo-nos com aquele país pobre a ajudá-lo na sua transição para a democracia. Tem de controlar os fluxos migratórios que o atravessam para atingir as Canárias.
(A Presidente retira a palavra à oradora)
Hubert Pirker
(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos aqui para discutir a Frontex e é neste tema que devemos centrar-nos. A Frontex deve evidentemente ser vista no contexto de uma estratégia global de migração, destinada, por um lado, a gerir a imigração legal e, por outro, a combater a imigração ilegal.
Neste contexto, a Frontex constitui a ferramenta de segurança essencial da campanha contra a imigração ilegal e os traficantes de seres humanos, e está a ser implantada nas áreas em que os Estados-Membros enfrentam dificuldades em actuar. Por este motivo, devemos garantir que a Frontex se converta, de facto, num instrumento de segurança eficaz.
O Parlamento conseguiu obter uma duplicação do orçamento da Frontex, além de um alargamento substancial do calendário de operações conjuntas. Congratulo-me por se terem já iniciado as operações Hera e Nautilus, e pelo facto de a operação Poseidon dever começar nos próximos dias. No entanto, e esta observação é dirigida ao Conselho, nenhuma operação pode ser bem sucedida sem que os Estados-Membros tenham criado as condições requeridas e disponibilizado os recursos necessários.
Por isso apelo veementemente ao Conselho para que se esforce ao máximo por evitar a situação verificada em anos anteriores, de falta de vontade por parte dos Estados-Membros. Importa que estes compreendam, finalmente, que precisamos deste instrumento de segurança e que dispomos de meios para garantir a sua eficácia ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Janez Lenarčič
Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Foi excepcionalmente interessante estar presente neste debate dinâmico. Penso que uma coisa ficou clara para todos durante este debate: a imigração ilegal é o tipo de imigração e que a União Europeia necessita, mas o outro tipo, a imigração ilegal, deve ser combatida. Este era um dos tópicos inscritos na agenda do debate de hoje.
De qualquer modo, a Presidência está entre aqueles que acreditam que a imigração ilegal é um fenómeno que tem de ser combatido, porque, na maioria dos casos, se insere num contexto de criminalidade. Por detrás dela, existe uma sociedade de crime organizado que não se interessa pelo que têm de sofrer as pessoas que tentam fazer entrar na União Europeia, neste caso. Devo dizer que discordo dos senhores deputados que consideram que o Conselho está a tentar evitar estes debates. Além disso, também não posso concordar com os que pensam que continuamos só a falar.
O Conselho não está a evitar este debate. Foi a Presidência eslovena que, em Março deste ano, organizou a conferência sobre os desafios futuros que se colocam ao controlo das fronteiras externas da União Europeia, e todas ou quase todas as questões mencionadas no debate de hoje foram tópico dessa conferência, que foi realizada a nível ministerial. De qualquer modo, concordo com a senhora deputada Hennis-Plasschaert de que este é o momento certo para agir. A sua ausência no debate de hoje é prova de que estamos a agir. Ela está a participar num evento muito importante, nomeadamente, a fase final da reunião tripartida sobre a directiva do retorno, que está, segundo ouvi dizer, a decorrer bem e poderá chegar hoje a uma conclusão bem sucedida.
A directiva do retorno é um aspecto da luta contra a imigração ilegal. Se for adoptada em primeira leitura, de acordo com a expectativa da Presidência eslovena e a ambição do Parlamento Europeu, conseguiremos finalmente uma nova alavanca para nos ajudar a enfrentar mais eficazmente o fenómeno da imigração ilegal.
A questão da solidariedade implica uma carga política significativa no que respeita aos problemas da imigração ilegal. No entanto, é com agrado que constatamos que ainda existe uma certa solidariedade: tivemos o recurso Schengen ou "Mecanismo Financeiro Schengen”, para os novos Estados-Membros, temos a Frontex e o Comissário fez uma listagem de importantes capacidades que os Estados-Membros disponibilizaram voluntariamente para esta agência, em nome da solidariedade.
É por essa razão que não posso concordar quando dizem que não há solidariedade na União Europeia. Ela existe, mas há margem para a melhorar. Temos de ter em conta - e penso que o senhor deputado Fava estava entre os que salientaram este aspecto - que o controlo das fronteiras externas é da competência dos Estados-Membros. Porquê? Simplesmente porque a maior parte deles assim o quer. A solidariedade tem, contudo, os seus limites. A maioria dos Estados-Membros quer que o controlo das fronteiras externas fique sob a sua jurisdição.
A senhora deputada Saks referiu que os Estados-Membros não querem que a quota de imigrantes lhes seja imposta a partir do exterior ou do topo. Querem ser eles próprios a decidir sobre estas questões. É este o contexto em que estamos a operar e em que a Presidência eslovena está a procurar caminhos possíveis para avançarmos. Penso que já conseguimos definir uma série de medidas, mas ainda temos de trabalhar noutras.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre os centros de acolhimento que o senhor deputado Moreno Sánchez começou por referir. Continua a realizar-se um debate muito difícil sobre este tópico. Trata-se de uma questão politicamente sensível e não de um simples tópico. O Conselho terá de se debruçar sobre ele ainda por algum tempo.
O senhor deputado Özdemir levantou a questão do asilo. Existem estatísticas sobre o asilo. O sistema de asilo é eficaz a nível da União Europeia. No entanto, ainda estamos a tentar melhorar a sua eficácia. O primeiro passo foi a publicação do Livro Verde sobre o futuro do sistema europeu comum de asilo, apresentado pela Comissão Europeia, bem como as decisões do Conselho para a melhoria da cooperação que foram adoptadas na última sessão do Conselho "Justiça e Assuntos Internos”.
Gostaria de terminar por aqui, embora houvesse mais para dizer sobre este assunto interessante e actual. Senhoras e Senhores Deputados, quero assegurar-vos que as vossas opiniões contam e que as tomaremos em consideração quando continuarmos este debate. A Presidência eslovena está a contar com a vossa colaboração para fazer progressos neste dossier.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de voltar ao tema principal deste debate, que é a Frontex, e de clarificar alguns pontos. O senhor deputado Fava, nomeadamente, perguntou se os equipamentos utilizados pela Frontex estavam operacionais.
É um facto que a Frontex depende dos Estados-Membros no que respeita ao equipamento técnico necessário para as operações que coordena e, até ao momento, a Agência está satisfeita com a forma como os Estados-Membros têm fornecido o equipamento disponível no inventário CRATE.
O próximo passo seria evidentemente o de criar um sistema vinculativo para os Estados-Membros através de uma alteração do regulamento base da Agência. A Comissão refere-o no seu relatório de avaliação, e as discussões com a Frontex e com os Estados-Membros sobre este assunto vão prosseguir. A Frontex celebrou acordos técnicos com a maioria dos Estados-Membros sobre as condições de utilização do equipamento. Está obviamente fora das possibilidades da Frontex comprar equipamento muito caro, mas, no seu relatório de avaliação, a Comissão recomendou que a Frontex comprasse ou alugasse equipamento mais frequentemente usado: visores nocturnos, pequeno equipamento de radar, aparelhos de imagem térmica, etc..
Quero também dizer, já que o senhor deputado Javier Moreno Sánchez levantou esses pontos, que há alguns locais que estão especialmente em risco, e talvez pudéssemos pensar na criação de centros operacionais permanentes nesses casos. A Frontex está agora a analisar essa possibilidade.
Há muitas outras perguntas, e peço desculpa por não citar todos os membros, mas tomei notas muito pormenorizadas.
Muitos de vós questionaram a capacidade da Frontex para prestar assistência às pessoas vítimas de naufrágio. Recorde-se que são os Estados-Membros os responsáveis por cuidarem de, ou salvarem, as pessoas envolvidas em tais acidentes; a Frontex não possui qualquer mandato nessa área. Dito isto, podemos afirmar, creio eu, que, felizmente, foram salvas muitas vidas como resultado das operações coordenadas pela Frontex. E há que salvar muitas mais, pois aquilo que percebemos a partir desses terríveis naufrágios de gente pobre, que foi muitas vezes explorada também, é que se trata de uma preocupação fundamental destas operações.
Gostaria, muito rapidamente, de reiterar aquilo que o Senhor Presidente e o Senhor Ministro acabaram de dizer - e o senhor deputado Gaubert também -: no fundo, a Europa tem de começar a gerir os fluxos migratórios, e os fluxos migratórios não podem ser geridos com eficácia sem a Frontex, sem vigilância nas nossas fronteiras externas. É evidente que precisamos de um quadro jurídico que vá gradualmente permitindo à Europa fornecer uma verdadeira resposta europeia a todos estes problemas migratórios. E devo dizer, igualmente, que uma das principais tarefas que me espera é a da preparação de uma nova comunicação sobre esta abordagem global da migração, que deverá ter em conta todos os aspectos que os senhores levantaram.
Acrescentaria que nenhuma política migratória poderia ter êxito na ausência de uma cooperação estreita com os países de origem dessa imigração, e o que foi dito sobre este assunto é que todos os esforços são bem-vindos para reforçar essa cooperação com os países envolvidos.
Senhor Ministro, o senhor salientou há pouco que o trílogo sobre o texto do "retorno" parece estar a avançar. Representa também uma das pedras angulares desta política global da imigração, mas que tem também de ser uma política unida: a solidariedade é fundamental. Falou-se muito esta noite dos salvamentos no mar, mas não podemos esquecer as fronteiras orientais da Europa.
Evidentemente - e vou acabar com este ponto - que o tratamento dos imigrantes clandestinos tem de respeitar os direitos fundamentais, com os quais a União está firmemente comprometida. O que quer dizer que precisamos de uma verdadeira abordagem global, uma abordagem que seja humana mas que seja simultaneamente extremamente séria e rigorosa, o que é essencial se não queremos que a Europa seja uma fortaleza e se queremos que seja aberta, mas aberta no cumprimento das regras que nos parecem razoáveis, que respeitem os indivíduos e, simultaneamente, se concentre em garantir que os esforços de integração são bem sucedidos nos diferentes Estados-Membros, já que a política de imigração não pode ser bem sucedida sem integração.
Eis o que queria dizer, e peço desculpa aos senhores deputados por não lhes ter respondido a todas as perguntas que me colocaram. Por favor saibam que pretendo ouvir o Parlamento a fim de tentar lançar os fundamentos desta política global de imigração.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Marian-Jean Marinescu  
por escrito. - (RO) As fronteiras externas da União Europeia, tanto as marítimas como as terrestres, protegem todos os Estados-Membros de eventuais ameaças causadas pela imigração ilegal, pelo tráfico ilegal e pela criminalidade organizada.
Os instrumentos que a Comissão Europeia propõe para o desenvolvimento da Agência Frontex, designadamente os mais modernos sistemas de vigilância de fronteiras, equipamento técnico e equipas de intervenção rápida, são, sem qualquer dúvida, oportunos.
Todavia, o esforço de intensificação da vigilância nas fronteiras deve ser um esforço europeu conjunto e não um esforço individual dos países situados ao longo das fronteiras. Além disso, é necessário intervir não exclusivamente nas fronteiras da União Europeia, mas também nas fronteiras dos países vizinhos da União Europeia.
Recordo que a estabilidade política, a consolidação da democracia e da economia e a melhoria do nível de vida nos países terceiros vizinhos da União Europeia são factores que reduzirão consideravelmente a pressão nas fronteiras, razão pela qual a cooperação com as autoridades competentes desses países constitui uma das grandes prioridades.
Os projectos apresentados pela Comissão requerem urgentemente um financiamento suficiente, para que a sua execução tenha lugar o mais brevemente possível.
