
McCartin
Senhor Presidente, peço a sua ajuda no que respeita à questão dos subsídios pagos aos deputados e aos funcionários do Parlamento que frequentam cursos de línguas. Há alguns meses atrás, fiz um curso de língua irlandesa e o subsídio correspondente foi-me recusado, embora no passado estes cursos tenham sido autorizados pelo Parlamento. Esta língua é diariamente utilizada por um grande número de pessoas na minha circunscrição. É uma língua para a qual foram traduzidos os Tratados. É uma língua utilizada no Tribunal de Justiça e nas escolas europeias. Houve alguma mudança no estatuto desta língua? Há uns anos atrás, foram autorizados cursos de língua irlandesa para algumas pessoas. Se houve alguma mudança no estatuto desta língua, quem tomou essa decisão, e quando?

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado McCartin. Não tenho informação concreta a dar-lhe neste momento; no entanto, as suas questões foram registadas e levá-las-emos não apenas à Mesa, como à própria comissão que trata da defesa do multilinguismo. E mais tarde voltaremos junto de si.

Protecção social
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0291/97), da deputada Weiler, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão - Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia (C4-0143/97).

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, nos últimos anos e apesar do Tratado de Maastricht, a política social tem sido mais uma enteada do que uma filha da política europeia. A Comissão apresentou, de modo hesitante, iniciativas e, ainda por cima, essas poucas iniciativas foram, regra geral, bloqueadas pelo Conselho de Ministros. Também o diálogo social não correspondeu às expectativas que, como políticos, nele depositámos.
Presentemente, assiste-se a uma modificação do debate. Quebrou-se o marasmo. Isto tem a ver, por um lado, com as grandes expectativas que temos em relação ao Tratado de Amesterdão, através do qual se conseguiu que os britânicos estejam agora connosco no mesmo barco político-social e que o protocolo social faça parte do Tratado. Além disso, os cidadãos e os trabalhadores da Europa esperam, naturalmente, que, em tempos de convulsão económica e de aumento de riscos, o Estado garanta uma protecção social mais segura, e eu penso que, como políticos, temos inclusive esse dever.
Não posso aceitar o repetido slogan neo-capitalista, segundo o qual se deveria providenciar mais segurança social privada, pois não podemos esquecer que os trabalhadores e os cidadãos já pagam bastante pela sua segurança social, quer através das prestações provenientes dos seus rendimentos do trabalho, quer através dos impostos.
O facto de ter havido movimentação neste domínio deve-se, sem dúvida, à concretização do mercado interno. Cada vez mais trabalhadores pretendem realizar e aproveitar a liberdade de circulação de pessoas, que lhes foi garantida pelo Tratado. Em contrapartida, ao usufruírem da liberdade de circulação de pessoas, sofrem discriminações na protecção social e também na escolha do trabalho.
Na sequência da Comunicação da Comissão, apresentámos hoje um segundo relatório, após aprovação por larga maioria, em Fevereiro, do primeiro relatório sobre o futuro da protecção social. Temos agora perante nós um relatório que aborda estes problemas de forma ainda mais concreta e cujo título é «Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia». Nele saudei o facto de a Comissão ter apresentado propostas concretas e de ter chamado a si este tema, abordando-o numa perspectiva de continuidade. Gostaria agora de salientar alguns pontos de particular importância, contidos neste relatório, que foi aprovado por larga maioria na comissão especializada.
Lamentamos que, apesar dos resultados do Tratado de Amesterdão, continue ainda a haver domínios da protecção social, bem como da política fiscal, que estão sujeitos à regra da unanimidade nas deliberações do Conselho. Este facto - supomo-lo em função dos resultados do passado - vai continuar a levar a situações de bloqueio, pois já tivemos anteriormente experiências muito desagradáveis com a Grã-Bretanha e sobretudo com a República Federal da Alemanha, ao praticarem repetidamente a política de bloqueio no Conselho de Ministros, precisamente na protecção social.
Nós somos da opinião de que o cumprimento dos critérios de Maastricht para a UEM não é incompatível com o sistema de protecção social, embora isso seja em parte afirmado nos Estados-membros e continuamente propagandeado por determinados grupos. Esperamos todavia que a Comissão e o Conselho se pronunciem sobre os desafios a que os regimes de prestações sociais e o emprego devem fazer face na sequência da União Económica e Monetária.
Esperamos - e creio que este é um importante ponto para todos os colegas desta câmara - que seja posta em prática uma política activa de emprego. A Cimeira do Luxemburgo vai ser uma prova de fogo, também para a nossa credibilidade, pois uma política activa de emprego e uma redução da quota de desempregados constituem igualmente os melhores garantes para uma adequada protecção social.
Não queremos que haja redução dos subsídios para desempregados e beneficiários da assistência social, o que pretendemos é que haja uma dinamização dos subsídios no âmbito de uma política geral de acompanhamento, de formação e de experiência de trabalho para os desempregados. Esperamos que a Comissão, no âmbito do princípio good practices , nos apresente propostas com vista à instauração de regimes flexíveis de transição da actividade laboral para a reforma, assim como de financiamento de novos regimes de pensões.
Convidamos a Comissão a apresentar um relatório anual sobre o desenvolvimento da pobreza e da riqueza e a este respeito quero desde já dizer o seguinte: estou disponível para aceitar a proposta do PPE, no sentido de ser apresentado um relatório unicamente de dois em dois anos. O que será importante para mim é que este relatório apresente efectivamente a evolução da pobreza e da riqueza na União Europeia e proporcione uma análise fiável. Num caso desses, terei todo o prazer em dilatar esse prazo para dois anos.
Chamei mais uma vez a atenção, tal como no primeiro relatório, para a necessidade urgente de deslocar a carga fiscal do factor trabalho para outros factores. Todos os Estados-Membros estão entretanto de acordo a este respeito, e acho que é mais que tempo de também chegarmos a resultados. Quero com isto dizer que tanto pode ser através da criação de um imposto sobre o CO2 , uma taxa sobre a criação de valor acrescentado, ou ainda uma tributação das aplicações especulativas de capitais. Precisamos urgentemente de um debate, novo e animado, acerca da actual desigualdade entre os sexos no mercado de trabalho, acerca das possibilidades para a igualdade de oportunidades e de como esta poderá finalmente vir a ser concretizada. Tendo, em 1957, sido consagrada no Tratado de Roma, continua ainda hoje - décadas depois - a não ser uma realidade. Precisamos de uma protecção eficaz contra as relações de trabalho atípicas e flexíveis, e aquilo que nos foi apresentado, caros Senhores representantes da Comissão, não preenche este requisito!
Senhor Comissário Flynn, anunciou na sua comunicação que, no fim do ano, vai disponibilizar novos factos e análises sobre a evolução da segurança social na Europa. Quero dizer-lhe o seguinte: isso não nos chega! Necessitamos de um balanço por parte da Comissão, também relativamente às suas acções na sequência do primeiro relatório, de Fevereiro deste ano, e podem ter a certeza de que vamos estar atentos e críticos quanto ao que irá ser feito relativamente às exigências apresentadas neste novo relatório.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, temos aqui um bom relatório sobre a forma pela qual poderemos modernizar a protecção social na União Europeia. Enquanto relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial compraz-me muito constatar que, em relação a alguns assuntos importantes, a minha comissão e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais se encontrem na mesma linha.
Em primeiro lugar, salientamos uma vez mais que, ao contrário de muitos, pensamos que o cumprimento dos critérios de Maastricht não é incompatível com regimes de protecção social fortes. Finanças públicas saudáveis aliviam a pressão dos juros, permitem que o sector empresarial respire e geram assim um clima empresarial benéfico. A ampla base fiscal oferece, por sua vez, possibilidades para um melhor regime de protecção social. Em suma, se bem que a UEM constitua um desafio, isso não quer dizer que seja um perigo.
Além disso, ambas as comissões dão voz à opinião pública na Europa, ao apelarem para uma deslocação da carga fiscal que impende sobre o factor trabalho, por exemplo para uma utilização energética incompatível com o ambiente. Cresceu também o consenso quanto à necessidade de pelo menos coordenar, a nível europeu, o imposto sobre as sociedades. O código de conduta destinado a eliminar a concorrência desleal em matéria fiscal, constitui um passo no bom caminho.
A chamada individualização dos direitos, no domínio da segurança social, reveste-se da maior importância, particularmente para os cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes. A posição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, em relação aos regimes de pensões, é um pouco menos defensiva do que a da colega Weiler. Entendemos que o actual regime de transição é insustentável. Os regimes de capitalização podem constituir um bom complemento. Daí que insistamos junto dos governos nacionais para que investiguem se ambos os regimes são conciliáveis.
Por último, quanto à portabilidade dos direitos no âmbito da segurança social dentro da União, há ainda muito por fazer. Por isso apelamos à Comissão para que actualize o Regulamento CEE nº 19/71 relativo à harmonização das legislações no domínio da segurança social, para as pessoas que se deslocam de um Estado-Membro da União para outro. O mercado interno poderá ser uma realidade no que diz respeito aos bens e ao capital, mas é tudo menos uma realidade para as pessoas que ganham a vida fora da sua pátria.
Concluindo, apraz-me dizer que nos congratulamos muito com os pontos da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial que foram adoptados no relatório, à excepção do número relativo aos regimes de capitalização relacionados com a constituição dos direitos de pensão.

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, Senhora Deputada Weiler, as minhas felicitações pelo seu relatório, que subscrevo plenamente. Segue a linha da comunicação da Comissão e refere igualmente aspectos críticos que deveriam ser tidos em conta, com vista a melhorar os relatórios que venham a realizar-se futuramente.
Na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher, apresentei nove conclusões e agradeço o facto de as terem aceite e melhorado. Incidem sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a vulnerabilidade das mulheres, a criação de infra-estruturas de prestação de cuidados a pessoas dependentes, chamando a atenção para o facto de as mulheres partirem de condições desiguais comparativamente aos homens e para o facto de ser necessário que as acções correctivas desta situação passem a integrar os relatórios das instituições europeias.
Toda e qualquer revisão dos regimes de protecção social deve reflectir o papel da mulher na sociedade actual. O direito universal à protecção social deveria ser a tendência de todos os países da União Europeia e, no processo de modernizar e melhorar os sistemas de protecção social, assim como num esforço de consolidação do modelo europeu, seria necessário, após realizar os estudos sobre modelos eficazes, apresentar uma proposta de legislação vinculativa que, para lá de garantir os direitos, constituísse também o instrumento capaz de assegurar a sua aplicação.
Senhora Deputada Weiler, penso que é este o objectivo final do seu relatório e, por isso mesmo, felicito-a.

Andersson
Senhor Presidente, começo por agradecer à senhora deputada Weiler pelo seu excelente relatório, que abordou as questões em apreço de uma perspectiva muitíssimo ampla. Nos breves instantes de que disponho não me é possível aflorar todos os aspectos. Estou de acordo com a opinião da relatora de que, na realidade, os critérios de Maastricht não estão em contradição com o sistema de protecção social. Pelo contrário, a saúde e o equilíbrio das finanças públicas são uma condição para que possamos manter e desenvolver o nosso sistema de protecção social a longo prazo. E assistimos a um progresso na Europa nesta matéria, uma vez que se verifica uma melhoria da situação das contas públicas.
Porém, não observamos os mesmo progressos num outro domínio que também influencia o sistema de protecção social. Refiro-me ao emprego. As elevadas taxas de desemprego custam muito dinheiro aos sistemas de protecção social. Devido ao elevado número de desempregados na Europa, as receitas obtidas para o financiamento do sistema de protecção social são inferiores às que seria possível obter numa situação de menor desemprego. Por este motivo, a redução do desemprego é uma questão fundamental para o futuro, e também para o sistema de protecção social.
Abordarei agora a questão do sistema de pensões. A proposta apresentada pela senhora relatora, no sentido de se criarem sistemas flexíveis de transição da vida activa para a reforma, parece-me excelente. Um segundo aspecto referido pela senhora relatora é o da necessidade de existência de bons regimes públicos de pensões, minimizando a necessidade de sistemas privados. Estou de acordo com esta perspectiva, na medida em que os regimes públicos de reforma têm a vantagem de serem iguais para homens e mulheres. Nos regimes de reforma privados, as mulheres são forçadas a pagar mais por viverem mais tempo. Eu prefiro um regime de reforma que assente numa base de segurança, podendo as pessoas adoptar regimes complementares. Estou também de acordo com a necessidade de harmonizar a política fiscal e a transferência da fiscalidade, de forma a aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e a aumentá-la no domínio do ambiente.

Pronk
Senhor Presidente, quero também agradecer sinceramente à relatora o muito trabalho que dedicou à preparação do seu relatório. Penso que o futuro da segurança social será um dos temas mais importantes para a União Europeia durante os próximos tempos. Por isso, é bom que a Comissão Europeia tenha apresentado esta comunicação. Todos os regimes de segurança social nos Estados-Membros têm a sua própria evolução histórica e daí as múltiplas disparidades existentes entre os diversos regimes.
O Grupo do PPE entende que a responsabilidade dos Estados-Membros pela organização dos seus regimes de segurança social deve ser mantida. Todavia, a livre circulação de pessoas e trabalhadores na Europa torna necessária uma melhor coordenação entre os diferentes regimes. Certamente que, agora que muitos EstadosMembros estão a introduzir reformas no âmbito da segurança social, é bom que seja complementarmente desenvolvida uma estratégia de convergência. Esta estratégia social deverá ter por objectivo aliar a política de emprego da União Europeia a uma política de protecção social adequada.
Neste contexto, discordamos da senhora deputada Weiler, que quer estudar a ideia da introdução de todo um sistema social, com direito a prestações mínimas na segurança social. Este caminho a nada conduzirá, enquanto não existir consenso quanto à forma de fazer convergir os diferentes regimes de segurança social.
Existe um enorme fosso entre os diferentes regimes baseados no sistema do Conde Bismarck e os que assentam no sistema que oferece apenas uma protecção mínima. O sistema Bismarck parte, sobretudo, do sistema profissional. Os outros regimes procuram abranger toda a gente.
Infelizmente, a Comissão ignora sistematicamente este contraste. Nos Países Baixos foi encontrado um compromisso entre ambos os regimes. Porém, muitas vezes, verifica-se a ameaça de os riscos profissionais deixarem assim de ser cobertos, uma vez que se pensa que o regime geral oferece mais garantias.
Nos Países Baixos, as viúvas pagam por isso um elevado preço. A experiência neerlandesa indica, porém, que é possível encontrar compromissos entre ambos os regimes. No entanto, a Comissão parte excessivamente do princípio de que o regime geral de protecção social é suficiente por si só, sacrificando assim os benefícios do comprovado sistema do Conde Bismarck.
A relatora não segue, felizmente, essa linha, pois, nesse domínio, estará porventura demasiado habituada à situação alemã. Insto a Comissão a tomar rapidamente uma posição quanto à forma de superar estas profundas disparidades entre os regimes europeus de segurança social. É curioso observar que quanto mais para o Norte andarmos, maior relevo é dado à protecção social geral, e quanto mais para Sul, maior realce incide no sistema de protecção social em função das receitas.
Muito mudou na sociedade depois do Conde Bismarck ter criado o seu primeiro regime, mas os cinco riscos principais para quem trabalha permanecem os mesmos: a morte, a doença, a invalidez, a velhice e o desemprego. Cabe-nos agora - em observância da subsidiariedade - adaptar os diferentes regimes de segurança social aos novos desenvolvimentos, mas ao mesmo tempo, não podemos esquecer os riscos que têm de ser cobertos.
Alguns deste riscos podem ser cobertos por um seguro privado. Por vezes integralmente, mas outras só parcialmente - ou não de todo - ou apenas contra preços demasiado elevados. A subsidiariedade gera dois problemas que merecem especial atenção da nossa parte. O primeiro incide sobre os trabalhadores fronteiriços, para os quais gostaria de pedir uma atenção acrescida, uma vez que não são cobertos por determinados seguros se trabalharem num país e residirem noutro, mesmo que do outro lado da fronteira. Estes trabalhadores ficam assim muitas vezes desprotegidos em ambos os países. Contrariamente aos objectivos da União Europeia, a livre circulação de trabalhadores fica assim comprometida. Por isso, apoio a proposta da senhora deputada Weiler, que apela para uma actualização do Regulamento nº 1408/71/CEE, que visa suprimir as desvantagens para os trabalhadores fronteiriços.
O segundo problema, resultante da subsidiariedade, prende-se com o pagamento da segurança social. Numa União Económica e Monetária, a colecta desse prémio constitui a base da segurança social. Por isso, tem de haver maior cooperação no seio dessa união, nomeadamente no sentido de combater a fraude transfronteiriça no âmbito da segurança social, bem como outras formas de fraude fiscal.
O Grupo do PPE apoiará a resolução da senhora deputada Weiler e pede à Comissão que apresente uma proposta, no sentido de eliminar as disparidades entre os regimes de segurança social dos Estados-Membros.

Hermange
Senhor Presidente, caros colegas, os nossos sistemas de protecção social, que foram concebidos logo após a segunda Guerra Mundial, confrontam-se hoje, em toda a Europa, com os mesmos problemas de adequação e de perenidade, com as mesmas dificuldades em evoluir. Convém, em consequência, adaptá-los e preservá-los embora modernizando-os, para enfrentar os desafios do século XXI, que são três.
Primeiro, o desafio demográfico que é, a meu ver, o mais importante dos problemas de protecção social já que, na União Europeia, dentro dos próximos dez ou quinze anos a população de mais de 60 anos aumentará em 50 %, e que, enquanto hoje, 4 pessoas em idade de trabalhar podem prover às necessidades dos reformados, em 2020, apenas 2 poderão fazê-lo. O desafio económico é também enorme pois, como vimos num debate precedente, temos efectivamente muitos problemas de desemprego. Finalmente, o desafio social é ainda mais difícil de ganhar, visto que se trata de reconstruir, nas nossas sociedades, a coesão social.
É dentro deste espírito que acolho com satisfação - bem como o meu grupo - as pistas de acção apresentadas pela Comissão na sua comunicação. Dentro do mesmo espírito, gostaria de dizer à senhora deputada Weiler, que a felicito pelo seu relatório, que me associo às suas propostas sobre a preparação de uma estratégia de convergência social, para articular a União Económica e Monetária com a criação de mínimos sociais. Com efeito, creio ser indispensável evitar o dumping social dentro da União para conseguir a moeda única.
Mas os nossos sistemas de protecção social devem também ser sistemas de solidariedades naturais. Estas solidariedades naturais, estas solidariedades humanas, essenciais ao equilíbrio humano e social, mantêm-se indispensáveis nas nossas sociedades, e por esta razão me oponho à proposta da relatora relativa à individualização da protecção social na Europa pois seria, a meu ver, um erro. Penso que, a par dos sistemas de protecção social estruturados, há que apoiar activamente as solidariedades naturais e nomeadamente uma política familiar forte para promover uma abordagem mais humana, menos estrutural e menos onerosa da nossa protecção social.
Dentro deste espírito, penso que as famílias com filhos devem, na nossa União, ser ajudadas pela contribuição que dão à nossa sociedade em termos de renovação das gerações, de investimento no futuro e de dinamização das nossas economias. Contudo, Senhor Presidente, caros colegas, votaremos a favor deste texto, sem esquecer as nossas responsabilidades perante os nossos filhos, a fim de lhes legar uma Europa mais favorável ao seu crescimento harmonioso.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, a melhor salvaguarda da segurança social repousa ainda na criação de emprego na Europa. Li no jornal e tomei hoje conhecimento através da televisão belga que, ontem, o Conselho pouco ou nada avançou neste domínio. Gostaria que o senhor comissário Flynn me dissesse em que áreas é que - obviamente - se terão registado progressos no contexto da Cimeira do Luxemburgo e também se, matérias como a reforma dos regimes fiscais e a nova aplicação do regime do IVA, terão aí alguma hipótese. Para todos os efeitos, percebi que a luta contra o desemprego dos jovens, tal como a imaginámos, não tinha sido contemplada.
Um segundo ponto que gostaria de focar, é a questão das pensões. Caros colegas, este relatório tem por título: "Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia» e estamos sinceramente convencidos de que, nessa modernização da protecção social, pode residir também uma nova abordagem ao regime de pensões, não no sentido de o enfraquecer, mas antes de o modernizar. É efectivamente verdade que, a par de uma pensão de base, as pensões complementares podem fornecer maiores vantagens ao indivíduo. Justamente num mercado de trabalho mais flexível, seria essencial atribuir ao indivíduo maior poder de decisão, no que diz respeito às pensões e às pensões complementares. Não no sentido de lhe retirar poder, mas, precisamente, no sentido de lhe conferir maior poder. Penso ser particularmente lamentável que uma alteração que apresentámos a esse respeito, não tenha, aparentemente, qualquer hipótese, nomeadamente em virtude de os alemães ainda não estarem preparados, e de os democratas-cristãos não a apoiarem.
A Comissão dos Direitos da Mulher formulou uma questão em matéria de acolhimento das crianças. Somos grandes defensores do acolhimento das crianças, porém preferiríamos que isso fosse encaminhado por via de acordos convergentes e não por via de acordos vinculativos a nível europeu.
Para terminar, gostaria de saudar o ponto focado pelo senhor deputado Pronk em relação aos trabalhadores fronteiriços e de felicitar, por isso, também a senhora deputada Weiler pelo seu relatório. Penso que o seu relatório é melhor do que o do ano passado, porém, quando falamos conjuntamente da modernização da protecção social, temos também, na realidade, de ter coragem para modernizar, e quanto a mim o relatório apresenta ainda essa lacuna.

Ojala
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Weiler é, em minha opinião, um documento excelente, porque define muita claramente qual é a importância de uma protecção social de alto nível para o crescimento, para a competitividade e para o bem-estar da Europa. No entanto, nesta minha intervenção, quero chamar a atenção para a importância dos serviços públicos e para o seu papel na oferta de serviços de protecção social.
Estranho a posição apresentada no relatório da Comissão, de acordo com a qual só os serviços privados, regulados pelo mercado, podem ser baratos e de qualidade. A experiência nórdica demonstra que os serviços públicos são, muitas das vezes, de melhor qualidade e mais vantajosos para a economia nacional do que os serviços privados. Se compararmos, por exemplo, os custos dos sistemas de saúde dos diferentes países, é possível ver que o sistema completamente privado dos EUA, que se baseia nos seguros, é um sistema bastante mais caro do que o sistema nórdico, organizado pelo Estado e pelos municípios.
Os serviços públicos sociais e de saúde estão ao alcance de todos, até mesmo nas áreas de habitação dispersa, um mercado que não interessa às empresas de serviços privadas. Os serviços comuns para todos os cidadãos dão a garantia de que tanto os ricos como os pobres podem utilizar serviços de alta qualidade. A meu ver, este é um dos pilares em que assenta a igualdade na sociedade. Nesse sentido, gostaria que, quando falássemos de justiça social, não partíssemos automaticamente do princípio de que os serviços devem ser privados.

Wolf
Senhor Presidente, a senhora deputada Weiler apresentou-nos aqui um relatório que equacionou e colocou em perspectiva as dimensões verdadeiramente mais importantes da segurança social europeia para o futuro. A questão que agora se coloca é que a Comissão concretize na prática esta clara orientação.
Não vou agora entrar em todos os detalhes, vou apenas discutir um problema de base, que continua a entravar a segurança social na Europa: é a ideia de que o que está em causa é a criação de um sistema europeu comum de segurança social. Creio ser incorrecta esta ideia, que provavelmente apenas terá estado no espírito dos fundadores e das fundadoras da Comunidade, que poucos dos presentes foram. Temos de dizer adeus a esta ideia.
Mesmo tendo um mercado interno, continuamos a ter ainda diferentes níveis de vida, não apenas em termos de nível, mas também de hábitos e expectativas perante a vida qualitativamente diferenciados, havendo portanto tradições distintas no que respeita à segurança social, diferentes relações de forças e acordos entre os parceiros sociais, entre aqueles que actuam na esfera social. Esta diferenciação foi-se cimentando nos Estados, em compromissos históricos, que não se desfazem com facilidade.
É, no entanto, incorrecto concluir daqui que seria impossível haver um futuro europeu de segurança social comum. O que é necessário é repensar, reflectir com vista à concretização de objectivos comuns, com carácter vinculativo. Podemos afirmar esquematicamente que, por um lado, se trata de proporcionar, a todos aqueles que vivem e trabalham na Europa, segurança contra os riscos do trabalho dependente, tais como o risco do envelhecimento, da doença, do desemprego e da desqualificação.
Por outro lado, trata-se de proporcionar a todos aqueles que vivem e trabalham na Europa, segurança perante a possibilidade de virem a cair na pobreza e na exclusão social, por comparação com o nível de vida e de bem-estar nos respectivos Estados-Membros e regiões. São estes os dois objectivos, em toda a sua simplicidade. Pensando de um modo tão simples, poder-se-à também começar a conjecturar quais os mecanismos, com os quais diferentes Estados-Membros, em diferentes situações, com diferentes tradições de resolução de problemas, podem actuar conjuntamente na salvaguarda de interesses, não ao nível concreto, mas no sentido de salvaguardar os mesmos perante este risco, de modo a garantir a todas as cidadãs e a todos os cidadãos da Europa, no quadro do mercado interno - inclusive àqueles que trabalham por conta de outrém - o acesso a uma autêntica cidadania. É mais que tempo de se intervir numa situação, em que as conquistas obtidas pelo trabalho por conta de outrém em matéria de direitos cívicos sofrem constantemente a tentativa de sabotagem.

De Lassus
Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo da Aliança Radical Europeia associa-se plenamente às excelentes conclusões apresentadas pela senhora deputada Weiler. Quero felicitá-la por, deste modo, ter contribuído para esclarecer o caminho que nos leva à criação de uma política de protecção social europeia.
Há que recordar bem que a diferença que persiste entre os sistemas de protecção que cobrem os cidadãos dos diversos Estados-Membros conduz, na verdade, à reconstituição do disfuncionamento do nosso mercado interno, por assim dizer unificado, apenas através da desregulamentação económica, e que esta diferença persistente introduz distorções de concorrência e provoca deslocalizações intra-europeias totalmente absurdas. Devemos iniciar urgente e concretamente as obras sociais abertas pelo Tratado de Amesterdão.
A nosso ver, a Comissão deve empenhar-se decididamente na negociação que permitirá fixar níveis mínimos, empenhar-se decididamente no estabelecimento de uma relação comum de estabilização, que merece provavelmente, aliás, uma denominação mais atractiva do que "serpente social» e, a propósito, eu proporia, muito simplesmente, "laço social», empenhar-se decididamente na definição de um objectivo elevado de qualidade e de eficácia que permita a convergência pelo nível mais elevado das políticas dos Estados-membros. Há que começar, em toda a parte, por fazer desaparecer as discriminações de protecção criadas pela passagem de uma organização de protecção baseada no chefe de família para uma organização que respeita a liberdade de cada indivíduo. Quero recordar, a propósito, a urgência da directiva sobre a protecção social das esposas de trabalhadores por conta própria.
Finalmente, devemos procurar maior eficácia e uma baixa das taxas de crescimento das despesas de saúde, privilegiando a informação e a prevenção, como nota a colega Weiler, embora o envelhecimento das populações e a sofisticação das técnicas médicas não nos permite esperar uma redução em valores absolutos do custo dos cuidados médicos. A qualidade de vida e a cultura europeias pressupõem que saibamos reconhecer a originalidade do modelo social a construir em conjunto. Temos direito a um rendimento mínimo de existência. Temos direito a considerar que a saúde não é um negócio.
Todos compreendemos intuitivamente que não podemos continuar o nosso caminho para a abertura dos mercados, a afirmação da livre concorrência e a valorização do individualismo, se não zelarmos, simultaneamente, pelo desenvolvimento dos mecanismos de coesão e de equilíbrio da nossa sociedade, que representam os regimes de solidariedade. A Comissão deve zelar por favorecer a manutenção e o desenvolvimento destes regimes. Não deve banalizá-los, obrigando-os às regras impostas aos seguros comerciais.
Deve, pelo contrário, preparar com carácter de urgência uma directiva que os identifique, reconhecendo o seu carácter específico de utilidade pública, marcado pela sua estrutura de sociedade de pessoas, pela não selecção dos riscos, pelos os serviços sociais-testemunha destinados a pesar na tarificação dos custos e garantir as fórmulas mais adequadas de informação e de prevenção.
É nesta dupla direcção de aprofundamento da convergência das políticas de protecção social dos Estados-membros e de definição das regras aplicáveis aos regimes de solidariedade, que desejamos que a União Europeia se empenhe verdadeiramente, com a certeza de servir ao mesmo tempo o poder económico das suas organizações, a coesão social dos seus cidadãos e o humanismo radiante da sua cultura.

Lis Jensen
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Weiler sobre a modernização e melhoria da protecção social na União Europeia faz referência, entre outras, à necessidade de se obrigar a ser activo para poder usufruir de benefícios sociais. A política dos Estados-Membros neste sector tem conhecido grandes evoluções incluindo na Dinamarca, onde constantemente se procede a restrições no que se refere a como e quando um desempregado está disponível para o mercado de trabalho. A senhora deputada Barbara Weiler, na sua introdução ao debate de hoje, referiu que os critérios de convergência da UEM não poderão constituir entrave a uma política social justa e razoável. Agora já não tenho a certeza de que ela tenha razão. Pensem por exemplo nas demonstrações de protesto em alguns países membros, onde a grande redução de benefícios sociais, como consequência do respeito pelos critérios da UEM, levou a que as populações fossem obrigadas a manifestar o seu desacordo. Tenho compreensão total por tal facto até porque a UEM não tem o apoio da população. Na Dinamarca temos um sector público bastante alargado e a maioria dos serviços sociais é da competência nacional. Mas prevalece uma incerteza nas populações face a uma futura segurança social, e tal deve-se em parte ao cumprimento dos critérios de convergência que o governo dinamarquês se empenhou em respeitar, embora a Dinamarca não tenha que fazer parte da 3ª fase da UEM.
No que se refere ao Tratado de Amesterdão, permita-me que expresse a minha satisfação pelo facto de continuar a ser necessária unanimidade no Conselho, no que diz respeito à segurança social. No entanto, desejaria que não fosse só o Reino Unido e a Alemanha a exercerem uma posição de bloqueio. Sinto falta de um distanciamento da posição dinamarquesa neste capítulo, porque no debate dinamarquês verifica-se a preocupação de salientar o facto de a política social continuar a ser da competência dos Estados-Membros, e de que assim deverá continuar. Não é, aparentemente, isto que constitui a prática dos negociadores dinamarqueses a nível do Conselho.

Raschhofer
Senhor Presidente, saúdo o relatório da senhora deputada Weiler sobre o tema da modernização e melhoria da protecção social na UE, pois nele são focados dois pontos importantes. Primeiro: as condições sociais de enquadramento na UE sofreram uma modificação dramática. Segundo: os sistemas de segurança social dos Estados-Membros apenas poderão continuar a ser financiáveis desde que sejam modernizados sem demora, sendo da responsabilidade dos Estados-Membros, quer o seu financiamento, quer a sua modernização.
Creio que, numa Europa com toda as diferenças da multiplicidade regional, com uma evolução histórica diferenciada e sobretudo com sistemas de financiamento diferenciados, é uma utopia pretender estabelecer um sistema de protecção social comum. Saúdo, por esta razão, a alteração nº 16 do PPE. Referi no início a modificação das condições de enquadramento, que afecta as mulheres de forma particularmente dramática. A pobreza é, em muitos casos, do género feminino e, por esta razão, dou a minha adesão às propostas destinadas à protecção social da mulher. É particularmente importante que os períodos de interrupção da actividade profissional para fins de educação dos filhos ou para assistência a pessoas idosas ou em situação de dependência sejam considerados como períodos de trabalho para fins de contribuição para o regime de pensões. Qualquer outra atitude significa punir as mulheres por se ocuparem de tarefas familiares e significa em última análise um ataque à família.

Waddington
Senhor Presidente, não restam dúvidas de que o lendário modelo social europeu e os sistemas de protecção social dos Estados-Membros não estão a responder aos novos desafios colocados, por um lado, pelas mudanças a nível dos padrões de trabalho e dos padrões socioeconómicos e demográficos, e, por outro, pelo fenómeno da globalização dos mercados. De entre estes novos desafios, que têm sido objecto de vários relatórios deste Parlamento, são de destacar as altas taxas de desemprego, o envelhecimento da população, o aumento da exclusão social e as desigualdades que, embora em moldes diferentes do passado, continuam a existir entre homens e mulheres.
Esta comunicação da Comissão e o excelente relatório da senhora deputada Barbara Weiler chamam a atenção para a necessidade de modernizar e melhorar os sistemas de protecção social na Europa, enfrentando estes desafios e promovendo um modelo social que respeite a dignidade humana. Devemos procurar novas formas de proporcionar um adequado nível de protecção social, susceptível de permitir e de encorajar mais homens e mulheres, em idade activa, a conseguir trabalho e a ganhar um ordenado decente que lhes dê a possibilidade de cuidar das suas famílias e de receber formação ao longo da vida, mantendo ao mesmo tempo os seus empregos. Necessitamos de um sistema de protecção social que reconheça que um grande número de pessoas, em especial mulheres, enfrentam a pobreza depois da reforma, pois não tiveram oportunidade de acumular pensões do trabalho; um sistema social que dê valor às crianças da Europa e que reconheça que um número demasiado grande destas, por exemplo, uma em cada três crianças no Reino Unido, ainda cresce em agregados familiares que vivem abaixo do limiar da pobreza.
Deploravelmente, o impacto das mudanças económicas e industriais é com demasiada frequência suportado por indivíduos, famílias e comunidades locais que são vítimas de uma nova ordem, sem, no entanto, receberem suficiente apoio para se adaptarem à mesma. Assisti a isto na minha própria circunscrição, onde o encerramento das minas de carvão teve consequências perfeitamente devastadoras. Estas questões têm de ser abordadas de uma forma rigorosa e sistemática no quadro do planeamento económico, das políticas de emprego, do desenvolvimento de regimes de pensões, das iniciativas de formação e educação, e da prestação de assistência social. O presente relatório aponta áreas de acção fundamentais, sendo de esperar que a assembleia lhe dê o seu voto favorável, contribuindo assim grandemente para a modernização dos sistemas de protecção social e demonstrando a nossa solidariedade como europeus.

Theonas
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Weiler pela qualidade do seu trabalho. No entanto, queria fazer algumas observações:
Primeiro, a mudança das fontes de financiamento da protecção social por forma a passar do trabalho para as áreas ecológica e energética, conforme é insistentemente proposto por muitas partes bem como no relatório da senhora deputada, traz consigo o risco de uma desestruturação total do sistema de segurança social, pelo menos a nível das suas receitas.
Segundo, as iniciativas locais de emprego que são propostas sob a forma de relações de parceria entre o poder local, os patrões e os sindicatos e as quais removerão obstáculos regulamentares, financeiros ou institucionais, conforme se diz no relatório, constituem, já na prática, não uma alavanca impulsionadora do emprego, mas um veículo particularmente eficaz de subversão dos direitos e conquistas fundamentais da classe operária, uma vez que a maioria das iniciativas locais não estão sujeitas nem às convenções colectivas, nem a outras regulamentações da lei laboral.
Terceiro, referir-me-ei à força da voz do Parlamento Europeu em relação ao futuro da protecção social. O modelo social europeu, caros colegas, está literalmente demolido. A política económica e monetária da União tem por preço o dramático aumento do desemprego e esmaga a política social. A nossa voz deveria transformar-se num grito, perante o crime consumado contra os grupos sociais mais frágeis e isso não se vê no relatório em debate. Não chamamos pelos seus nomes os verdadeiros responsáveis.

Ribeiro
Senhor Presidente, mais uma voz a juntar-se às que cumprimentam a relatora e saúdam a colega Weiler pelo seu trabalho, pelas intenções excelentes e pelas propostas meritórias.
Sublinho e apoio o que pretende modernizar o chamado «modelo social europeu», assente na solidariedade, e proteger os cidadãos contra a crescente exclusão social. Sublinho e apoio o que propõe transformações no progresso, que contribuam para pôr fim ao tratamento discriminatório em desfavor das mulheres. Mas queria também - por ser particularmente oportuno - afirmar que a modernização da protecção social não deve pervertê-la, não pode transformá-la em factor de produção e em moeda de troca para o emprego no quadro de uma competitividade que ignora normas sociais mínimas. A protecção social é um conjunto de direitos sociais duramente conquistados, evolutivos no progresso. Não é aceitável que, insidiosamente, estes direitos sociais sejam redutoramente transformados em meros direitos individuais, retribuições diferidas para quem, hoje, pode pagar, beneficiando no futuro de cálculos actuariais e outros, ao serviço de novos e chorudos negócios privados.

Flynn
Senhor Presidente, a nossa comunicação sobre a modernização e o melhoramento da protecção social na União Europeia insere-se no âmbito do debate europeu sobre o futuro da protecção social, lançado em Outubro de 1995. O debate tem conhecido um verdadeiro êxito e o Parlamento Europeu tem tido uma participação activa no processo de reflexão conjunta. Gostaria, pois, de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Parlamento em geral e, em particular, à relatora, senhora deputada Weiler, a sua tão detalhada e inspiradora contribuição para o debate.
O debate demonstrou que existe claramente um consenso em vários pontos. Nomeadamente, que a protecção social é um elemento-chave do modelo social europeu e um factor vital para a manutenção da coesão social e da solidariedade. A protecção social é tão importante hoje quanto o foi há várias décadas atrás, quando os nossos sistemas foram implementados. Na realidade, quando o mundo do trabalho se torna menos seguro, mais necessário se torna assegurar uma protecção social eficaz. A protecção social tem de se adaptar às novas necessidades e circunstâncias. Não quero com isto dizer que nos queremos descartar do Estado-previdência, mas sim que este tem, efectivamente, de ser modernizado. E, por último, e de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros decidir quanto e como gastar.
Neste processo de adaptação, há também a considerar a dimensão europeia. Os Estados-Membros podem aprender entre si e a Comissão tem um papel-chave a desempenhar neste aspecto. A comunicação objecto do presente debate vem reforçar aquele processo e identifica algumas direcções a seguir em relação a quatro desafios fundamentais. Em primeiro lugar, a necessidade de adaptar a protecção social a novas formas de trabalho e de reajustar os nossos sistemas de forma a que se tornem mais eficientes a ajudar as pessoas a entrarem e a manterem-se no mercado de trabalho. Este é o assunto-chave desta manhã.
Os Estados-Membros devem, em particular, assegurar uma articulação entre os sistemas fiscal e de regalias sociais susceptível de aumentar os incentivos à procura de um emprego. Este ponto está directamente relacionado com o projecto de linhas-directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 1998, apresentado pela Comissão, que dá grande ênfase ao reforço da empregabilidade individual. A senhora deputada BoogerdQuaak levantou a questão de saber como estão a decorrer as discussões na perspectiva da Cimeira Extraordinária sobre Emprego. O Conselho ECOFIN reuniu-se ontem e a discussão foi muito positiva. No fundo, no que diz respeito aos ministros das Finanças, o importante é pô-los a falar de emprego. Este aspecto, só por si, já constitui um considerável passo em frente. Ontem, porém, o debate foi efectivamente muito positivo, tendo havido bastantes ministros que apoiaram a vários níveis a posição da Comissão. Foram feitos alguns comentários desfavoráveis em relação aos objectivos, mas o Primeiro-ministro e o Presidente em exercício explicaram muito claramente que os objectivos globais são consequência das linhas-directrizes e não são quantitativos no que toca aos EstadosMembros.
Houve um apoio muito positivo quanto aos três grandes objectivos europeus, nomeadamente, a redução do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração, e a melhoria da formação. Aguardamos com ansiedade a reunião de hoje do Conselho do Emprego e dos Assuntos Sociais, estando prevista, para 17 de Novembro, uma grande reunião de ministros do Concelho ECOFIN e de ministros do Emprego, a que se seguirá a Cimeira dos Parceiros Sociais e, mais tarde, a Cimeira Extraordinária sobre Emprego. Mas ontem foi um começo e estou razoavelmente optimista quanto à forma como os assuntos estão a decorrer.
O segundo desafio é o do envelhecimento da população, assunto que foi abordado esta manhã. O rápido crescimento da população dependente está a criar novas necessidades e a tornar cada vez mais premente a necessidade de proceder a uma revisão dos regimes de pensões. O terceiro desafio é o de promover a igualdade de oportunidades, adaptando os sistemas de protecção social de forma a que reflictam e promovam uma crescente participação das mulheres no mercado de trabalho, seja através de um aumento das prestações de cuidados ou através da individualização de direitos. Também aqui há uma clara relação com as linhas-directrizes da Comissão.
O último desafio é o de rever a coordenação dos sistemas de protecção social para as pessoas que se movimentam dentro da União. Aqui existe uma verdadeira necessidade de simplificar as regras actuais e de alargar os acordos de forma a abranger, por exemplo, trabalhadores segurados ou trabalhadores independentes que não sejam nacionais da União Europeia. Ainda o mês passado, a Comissão apresentou um projecto de directiva sobre a protecção dos direitos a pensões suplementares de pessoas que se movam dentro da Comunidade. Considero isto um avanço considerável.
Para concluir, esta comunicação propõe uma agenda ambiciosa e avançada. Não escondo o facto de que há decisões e escolhas difíceis a fazer, mas a mensagem subjacente é muito positiva. Os nossos sistemas de protecção social não estão condenados ao fracasso face à concorrência internacional e ao rigor orçamental. Há muito que são uma fonte de força para a Europa, um vector de solidariedade e um factor produtivo, e podem continuar a sê-lo no futuro.
No entanto, para o conseguir, haverá que adaptar e modernizar os nossos sistemas. A senhora deputada Waddington e a relatora, senhora deputada Weiler, têm razão neste aspecto. O debate que iniciámos há dois anos provou ter valido a pena. Os resultados já são visíveis nas linhas-directrizes sobre o emprego, sendo de esperar que a Comissão possa contar com o apoio continuado do Parlamento para dar seguimento a este processo. Agradeço à relatora e aos seus colegas o seu apoio nesse sentido.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Flynn.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H00.

Relatório sobre a Política de Concorrência 1996
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0316/97) do deputado Areitio Toledo, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o XXVI Relatório sobre a Política de Concorrência (1196) (publicado conjuntamente com o Relatório Geral sobre a Actividade da União Europeia - 1996)(SEC(97)0628 - C4-0209/97).

Martens
Senhor Presidente, gostaria de apresentar as desculpas do colega Areitio Toledo, que se encontra fisicamente incapacitado para apresentar aqui o seu relatório. Ele foi obrigado a regressar a Espanha, de comboio, onde será submetido a uma intervenção cirúrgica. Os médicos proibiram-no de exercer qualquer actividade.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, como acaba de referir o presidente do meu grupo, um lamentável acidente obrigou o meu bom amigo e colega Javier Areitio Toledo a regressar a Espanha. Tentarei, na medida do possível, suprir a sua ausência explicando, em grandes linhas, as motivações subjacentes à apresentação do seu relatório sobre a comunicação da Comissão.
Em primeiro lugar, no relatório que o senhor deputado Areitio Toledo apresenta a esta câmara afirma-se que a comunicação da Comissão é um documento positivo, um documento que merece uma análise circunstanciada e uma análise na qual se põe em evidência claramente a obrigação de recíproca lealdade entre Parlamento e Comissão.
Em segundo lugar, face aos dados que a Comissão nos apresenta, neste relatório solicitam-se mais meios para a Comissão, ao mesmo tempo que se apela a uma coordenação mais efectiva entre os serviços no seio da própria Comissão, por um lado, e entre a Comissão no seu conjunto e os Estados-Membros, por outro, com vista a proceder à avaliação do impacto da política de concorrência, da política industrial, da política comercial e da política do mercado interno sobre o emprego, os consumidores, a diversidade cultural e a liberdade de expressão. Repito, Senhor Comissário, maior coordenação entre os serviços que se debruçam sobre esta política no seio da Comissão e mais coordenação da Comissão, no seu conjunto, com os Estados-Membros.
Como aplicação concreta deste princípio geral, solicita-se que, na análise das concentrações de empresas, se tenham em conta determinados factores fundamentais a que acabo de fazer referência, e muito especialmente os relativos ao emprego, por forma a permitir à Comissão formular recomendações relativas ao impacto da política de concorrência sobre a criação de postos de trabalho, tema sobre o qual se debruçam todas as instituições da União presentemente.
Seguidamente, o relatório faz uma análise pormenorizada das grandes questões que afectam a concorrência: em primeiro lugar, a aplicação dos artigos 85º e 86º, ou seja, as práticas concertadas que tenham por objecto falsear a concorrência; em segundo lugar, o abuso de posição dominante no mercado; em terceiro lugar, o papel dos monopólios em conformidade com as novas indicações contidas no Tratado de Amesterdão; em quarto lugar, o capítulo sobre os auxílios estatais e, por último, a cooperação internacional num contexto em que a mundialização, a globalização, a interdependência das diferentes regiões económicas do mundo nos obriga a adoptar uma nova abordagem.
Permita-me, Senhor Comissário, que saliente algumas das considerações aqui incluídas, de acordo com a sistematização que acabo de fazer. Em relação à aplicação dos artigos 85º e 86º, este Parlamento manifesta a sua concordância com o regulamento de isenção relativo aos acordos de transferência de tecnologia, mas recorda à Comissão que esta isenção é condicionada pelo respeito das quatro vantagens económicas que conduziram à respectiva aprovação. O que beneficia e o que não beneficia desta isenção com vista a evitar conceitos jurídicos indeterminados, perigosos em qualquer domínio, mas muito mais neste domínio concreto?
Em segundo lugar, subordinação da isenção ao cumprimento escrupuloso das obrigações específicas previstas no regulamento em questão.
Em terceiro lugar, o respeito pelo processo de notificação.
E, em quarto lugar, mas não menos importante, o respeito pelo limiar de 40 % da quota de mercado do titular da licença, nomeadamente quando a sua cooperação, a sua colaboração for desenvolvida com pequenas e médias empresas.
Deplora-se também, ainda que de passagem, a inexistência de um mercado interno para o sector dos veículos a motor. Insta-se a Comissão a iniciar um processo de descentralização do controlo das práticas concertadas, que reverterá a favor, em última instância, do controlo que a Comissão deve exercer, e a procurar novos instrumentos em matéria de detecção de cartéis secretos que distorcem de forma tão acentuada a concorrência.
Para terminar - espero que a relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos também o refira -, solicita-se um equilíbrio adequado, nos processos de notificação e de acesso ao processo das empresas, entre os diferentes interesses das partes: interesse geral em conhecer em que assenta a decisão da Comissão e necessidade de proteger os interesses da empresa, nomeadamente os seus segredos industriais.
Em matéria de abuso de posição dominante - segunda das matérias que o relatório da Comissão aborda -, tecerei duas considerações. A primeira, de carácter geral: deplorar que a concorrência em más condições seja muitas vezes a regra e não a excepção; e pedir à Comissão que reforce o seu empenho em detectar as práticas concertadas e outras práticas contrárias à concorrência leal. A concorrência constitui um dos pilares básicos do mercado interno e penso que qualquer esforço que se envide neste sentido nunca será demais.
Em matéria de monopólios, terceiro tema abordado no relatório, insta-se a Comissão a examinar as implicações para a política de concorrência do Tratado de Amesterdão, particularmente do serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros e das instituições públicas de crédito na Alemanha. Em nosso entender - na opinião deste Parlamento -, na análise que a Comissão deverá realizar sobre as consequências do Tratado de Amesterdão deve dispensar-se uma atenção particular aos seguintes aspectos: definição e significado dos serviços de interesse económico geral, o que são os serviços de interesse geral; quais são as obrigações públicas que as entidades encarregadas da gestão destes serviços devem cumprir; características do serviço universal; princípio da igualdade de tratamento; qualidade dos serviços e do princípio de interesse comum. Princípios que são todos eles relevantes na nova etapa a que agora damos início.
Reconhece-se, em segundo lugar, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e da nova realidade económica, o papel relevante que os governos nacionais desempenham em sectores-chave como as telecomunicações, a energia, os serviços postais, os transportes e a radiodifusão, e conclui-se aplaudindo e apoiando os esforços que estão a ser envidados em matéria de liberalização dos mercados da energia e das infraestruturas aeroportuárias e portuárias.
O terceiro aspecto, Senhor Comissário, ao qual atribuo uma especial importância, é o tema dos auxílios estatais. E atribuo-lhe uma especial importância porque, lamentavelmente, a Comissão foi incapaz de facultar a este Parlamento e às restantes instituições da União informação sobre o volume dos auxílios estatais que foram concedidos nos últimos anos. E esta falta, esta omissão de informação é agravada pelo facto de o volume dos auxílios estatais ser cada vez maior e os respectivos efeitos sobre a concorrência mais significativos.
Permitam-me que recorde a esta câmara alguns dados. Presentemente, o volume dos auxílios estatais ascende a 95 000 milhões de ecus, o que, traduzido em termos de pessoa activa, significa que são afectados, a título de auxílios estatais directos - não me refiro às ajudas fiscais ou financeiras -, 713 ecus por pessoa activa. 45 % do volume global do auxílio são canalizados para a indústria, enquanto 55 % se destinam à agricultura e ao sector dos serviços.
Em relação a esta matéria, entendo dever precisar o seguinte: enquanto no relatório se põe em evidência a utilidade das ajudas de interesse comum em domínios tão importantes como a ajuda regional, a investigação e desenvolvimento, as PME, a formação, o sector energético, a poupança energética ou o ambiente, deplora-se que este tipo de ajudas de interesse geral, de carácter horizontal, seja reduzido quando as ajudas às empresas são aumentadas. E deplora-se este facto, Senhor Comissário, porque estas ajudas podem ter efeitos perversos sobre a concorrência no mercado interno e fragilizar a posição da União nos mercados internacionais.
Outra observação importante, Senhor Comissário: deve prosseguir-se o equilíbrio entre as ajudas que podem ser lesivas do funcionamento do mercado e as tentativas de não penalizar a indústria europeia em relação às empresas industriais não comunitárias. Trata-se de um equilíbrio que devemos prosseguir em conjunto; um equilíbrio que devemos tentar alcançar todos os dias, e que se reveste realmente de significado.
Nesta perspectiva, como propostas concretas, Senhor Comissário, julgamos que é necessário que os programas de estabilidade e de convergência analisem a política de concorrência e que se estabeleçam parâmetros que limitem o volume dos auxílios estatais que cada Estado poderá conceder. Como proposta concreta propomos ainda que o método que o senhor comissário Monti estabeleceu para as disposições fiscais - um código de boa conduta em matéria de normas tributárias - seja alargado também aos auxílios estatais.
Termino tecendo duas observações em matéria de cooperação internacional: o mundo já não é o que era. É necessário uma nova abordagem. É necessário colaborar com os «países da adesão» e com a Organização Mundial do Comércio para estabelecer um quadro de concorrência mundial que faça frente aos novos desafios que as novas tecnologias e a interdependência colocam.
Felicito o senhor comissário pela sua comunicação. Espero que tenha em conta este relatório tão magnífico que o senhor deputado Areitio elaborou e em cuja defesa me empenhei o melhor que pude.

Thors
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de salientar que considero extremamente importante que a Comissão recorra a todos os meios ao seu alcance para criar as condições para a existência de uma verdadeira concorrência na UE. Gostaria, ainda, de felicitar a Comissão pela vitória obtida em Amesterdão, ao conseguir repelir as tentativas de obscurecimento das regras da concorrência e das suas próprias competências, através de disposições vagas em matéria de serviços públicos.
Tal como os oradores anteriores referiram, o aumento das dívidas públicas constitui motivo de preocupação. Espero que, neste domínio, passe efectivamente a existir maior previsibilidade, graças às novas normas recomendadas pela Comissão. As reduções fiscais não são um meio de concorrência neutro, devendo, por isso, como já foi dito, merecer uma maior atenção.
A previsibilidade em matéria de concorrência é igualmente importante. Neste contexto, existem algumas dúvidas no que se refere ao novo regulamento sobre concentração de empresas. A prática diz-nos que a concorrência não é tão previsível como deveria ser.
No seu parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos assinalou algumas questões. Nós temos sérias dúvidas de que a Comunicação da Comissão de 10 de Julho de 1996, sobre a não aplicação ou a redução do montante das coimas em determinados casos, tenha uma base jurídica. Ao contrário do que a Comissão afirmou, na jurisprudência não existem exemplos de concessão de uma redução deste tipo a qualquer empresa que tenha iniciado um processo como o referido, em questões relacionadas com cartéis. Por isso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos rejeitou a Comunicação da Comissão e pôs em causa a sua base jurídica. Devemos interrogar-nos, do ponto de vista político, se desejamos uma sociedade de delacção como aquela que, a prazo, a Comunicação implicaria.
Em muitos aspectos, a Comissão depende da colaboração activa de terceiros. Por este motivo, é igualmente importante que essas partes também tenham direitos. O acesso público aos documentos não constitui um objectivo em si, devendo antes servir para avaliar se a Comissão concede o tratamento justo às várias partes envolvidas, num quadro compatível com a liberdade de apreciação da Comissão.
Dado que o Tratado de Amesterdão pressupõe novas regras em matéria de acesso público aos documentos, também se torna necessário definir as regras do acesso aos documentos em questões de concorrência. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considera que a Comunicação adoptada é insuficiente e gostaria que a Comissão a revisse, de modo a que passe a existir um tratamento equilibrado da confidencialidade dos negócios, por um lado, e dos direitos de terceiras partes envolvidas, por outro.

García Arias
Senhora Presidente, desejo começar esta minha intervenção felicitando, em nome do meu grupo, o senhor deputado Areitio Toledo - que, infelizmente, não se encontra presente - pelo bom relatório que elaborou. Dado que este é um dos mecanismos que nos permitem controlar as actividades da Comissão e, concretamente, do comissário e dos serviços responsáveis pela política de concorrência, gostaria de destacar a postura positiva adoptada pela Comissão e pelo senhor comissário quando se deslocaram à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial a propósito da presente comunicação.
No pouco tempo de que disponho, Senhora Presidente, desejo apenas abordar três elementos. Primeiro: acabamos de assistir à conclusão da negociação e à assinatura do Tratado de Amesterdão e à inclusão, no mesmo, de um artigo que deve servir de base a uma reflexão importante por parte de todos, em torno da forma como garantir os serviços de interesse geral e de como alcançar um equilíbrio entre estes e uma política de concorrência.
Segundo: gostaria de voltar a insistir, nestes anos de privatizações de sectores públicos ou de partes dos sectores públicos, para que se proceda a uma análise sobre as outras concentrações de interesses que possam ser decorrentes da saída de capital público destes sectores. Os duopólios a cuja criação se está a assistir em muitos casos são realmente um estímulo para a concorrência e para um melhor serviço ou não se correrá, antes, o perigo de perder um certo controlo social sobre o que é considerado um melhor serviço? E o que dizer da concentração do sector financeiro através destas privatizações?
Terceiro: gostaria de me referir ao aspecto desenvolvido pelo senhor deputado García-Margallo em relação ao tema dos auxílios estatais e dos respectivos efeitos sobre o desenvolvimento regional e sobre a concorrência, não entre Estados-Membros, mas entre os sectores industriais dos diferentes Estados-Membros. Trata-se de um elemento que se reveste de uma importância crucial, já que estamos a registar progressos na via da realização do mercado interno, porque, com efeito, estamos a envidar esforços de saneamento através da aplicação de programas de convergência e podemos deparar com um mecanismo que distorça o mercado interno e que, além disso, inviabilize o desenvolvimento industrial em muitas regiões, precisamente nas regiões mais desprotegidas da União Europeia, devido às diferenças de capacidade dos diferentes orçamentos nacionais com vista a auxiliar as empresas.
Independentemente do aduzido, devemos fazer uma reflexão sobre o emprego. Trata-se de uma reflexão muito difícil relativamente à política da concorrência. Porque um maior nível de concorrência implica uma maior redução dos custos e, por vezes, as reduções de custos com vista a um melhor nível de competitividade incide negativamente, como é do conhecimento geral, sobre o emprego e sobre o volume de emprego nos diferentes sectores. Mas, por outro lado, deveria gerar uma actividade económica maior e também uma maior criação de emprego. Contudo, nesta reflexão, o senhor comissário, que é uma pessoa sensível a estas questões, deverá, assim o entendo, envidar esforços especiais neste sentido.
Por último, um tema que o Grupo do Partido Socialista considerava muito importante e que está contemplado neste relatório é o facto de se avançar na questão da coordenação efectiva entre as diferentes políticas: económica, da concorrência, industrial, do mercado interno e comercial.
E uma última reflexão obrigatória em relação à globalização e à mundialização. Esta globalização tem que ser justa, e uma das regras da justiça internacional é que, em temas ligados à concorrência, sejamos regidos por leis similares. Constituiria uma contradição se a União Europeia desenvolvesse esforços em prol de uma política de transparência e de concorrência e continuassem a verificar-se distorções noutros países e noutros sectores económicos. Estaríamos a prestar um mau serviço às nossas indústrias e, consequentemente, ao emprego e ao desenvolvimento social dos nossos Estados-Membros.

Konrad
Senhora Presidente, caros colegas, permitam-me proferir algumas observações de fundo, exprimindo o ponto de vista do Grupo do Partido Popular Europeu, por ocasião deste debate sobre a concorrência. Cada local de implantação empresarial ao nível nacional encontra-se, hoje em dia, mais do que nunca, exposto à concorrência global, e o mundo está transformado numa feira global. Esta situação devia ser encarada por nós como uma oportunidade que nos estão a dar. As empresas deixam de estar sob o jugo da estatização, e este facto traduz-se numa salutar pressão que passa a ser exercida também sobre a política. A vantagem da mobilidade do capital está em agitar e despertar tudo aquilo que é avesso às reformas, especialmente às mudanças estruturais.
A distribuição dos fluxos de mercadorias mostra, entretanto, qual o país que dispõe de custos mais vantajosos na produção de mercadorias, podendo detectar-se, através desses fluxos de factores, os locais de implantação eficazes. É assim, e é por essa razão que a concorrência entre locais de implantação empresarial constitui um dos domínios vitais da política de ordenamento da economia de mercado, tal como nós a entendemos. Dela fazem parte a consolidação da dinâmica da concorrência, inclusive através da supressão de regulamentos contraproducentes para o mercado. Se a concorrência entre locais de implantação empresarial dos Estados-Membros da UE representar a consolidação da dinâmica da concorrência, para mim isso também quer dizer que não se mexerá numa excessiva harmonização de impostos na Europa.
Também nós neste Parlamento contribuímos frequentemente para a existência de muitos regulamentos estatais. No entanto, a excessiva regulamentação protege, em última análise, apenas contra a concorrência, diminui a pressão inovadora, tolhe a dinâmica de crescimento, dificulta o acesso dos recém-chegados ao mercado, bem como a criação de postos de trabalho. Na minha opinião, em vez de estar a proteger o cidadão maior e vacinado contra os riscos da concorrência, a UE deve conceder margem de manobra aos cidadãos - e, naturalmente, também aos Estados-Membros - para uma actuação responsável em mercados competitivos. Este é o verdadeiro sentido, em termos de ordenamento político, para uma política de desregulamentação sensata, da qual ainda estamos, quanto a mim, a anos-luz, e que seria simultaneamente a melhor política para a criação de mais postos de trabalho. Temos de exigir: desregulamentação e liberalização em vez de protecção contra a concorrência.
De um modo geral, a condição indispensável para a renovação económica da Europa é a seguinte: todas as subvenções, inclusive para a agricultura, têm de ser testadas. São óbvias as ineficiências das subvenções em termos político-económicos. Primeiro, distorcem o mecanismo de preços do sistema de concorrência; segundo, canalizam capital no sentido errado; terceiro, têm efeitos de contenção estrutural e prejudicam as firmas e empresas não subsidiadas devido aos elevados pagamentos de impostos e taxas. Em suma, asfixiam a economia de mercado na Europa.
A eliminação de subvenções na Europa, ou seja uma mudança estrutural mais rápida, cria mais postos de trabalho do que uma cimeira do emprego. Na minha opinião, associar a política de emprego a programas financiados pelo Estado equivale a combater a falta de uma coisa, através do esbanjamento dessa mesma coisa. Por este motivo, há que ter em conta que a política de concorrência deve ser entendida como parte de uma política abrangente de ordenamento, que combina, numa relação harmoniosa de reciprocidade, a eficiência da economia de mercado com o equilíbrio social.
Ainda mais importante do que a proibição dos cartéis e o controlo de fusões, Senhor Comissário Van Miert, e neste ponto somos capazes de ter a mesma opinião, é a consolidação de uma cultura europeia de concorrência, é a eliminação de subvenções, como acabei de referir; é o estabelecimento de uma concorrência não viciada e de mercados abertos de dentro para fora e de fora para dentro. O princípio, consagrado no Tratado CE, de uma economia de mercado aberta, com livre concorrência, constitui uma tarefa permanente a desenvolver diariamente nesta câmara e nos Estados-Membros.

Gallagher
Senhora Presidente, desejo antes de mais felicitar o relator pelo seu excelente relatório, que teve a aprovação unânime da comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Hoje em dia, é geralmente reconhecido que, num mercado imperfeito, o livre funcionamento das forças de mercado não permite, por si só, atingir determinados objectivos prioritários, amplamente defendidos, da União Europeia.
A procura de uma melhor coesão económica e social na Comunidade, a redução das diferenças entre as regiões, nomeadamente através da promoção e do apoio ao crescimento das pequenas e médias empresas, o reforço da atenção prestada às necessidades e perspectivas de investigação, e a melhoria da protecção ambiental são apenas alguns dos objectivos importantes que a União Europeia deve manter sempre em mente. Estes objectivos são tão importantes para o meu distrito e para a minha circunscrição no Noroeste da Irlanda como o são para qualquer outra parte da União. A concorrência na União Europeia e no mercado internacional é implacável. Por esta razão, é essencial que se produzam e distribuam produtos de qualidade, sejam eles na agricultura, nas áreas da alta tecnologia, na moda, no turismo, nas pescas ou nos mais variados sectores de serviços.
A procura da igualdade de oportunidades para as pequenas empresas e o desenvolvimento adequado da concorrência são factores essenciais para o bom funcionamento do mercado interno e para a criação e manutenção de emprego na Comunidade ao nível internacional. Uma política de concorrência justa e flexível constitui um instrumento vital para parar a guerra financeira, tecnológica e comercial entre a União Europeia e os Estados Unidos.
Da nossa parte, dada a globalização e as mudanças que estão a ocorrer a nível de produção, é necessário que uma nova abordagem à política de concorrência da União seja definida, tendo em conta o crescente papel da Organização Mundial do Comércio, mas sem pôr em risco certas políticas fundamentais. Quanto ao mercado interno e à aplicação dos artigos 85- e 86-, é importante ter em mente o princípio da subsidiariedade em relação às leis anti-monopolistas, com vista a saber que casos se inscrevem no âmbito da competência comunitária e que casos serão melhor tratados pelos Estados-membros.

Riis-Jørgensen
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Areitio Toledo, que infelizmente não se encontra aqui na sala, pela excelente cooperação que tivemos. Em nome do Grupo ELDR posso apoiar integralmente o relatório apresentado e, como introdução, farei alguns comentários gerais à política de concorrência da Comissão. Esta política abrange a totalidade de um sector fundamental no mercado interno. Uma gestão eficaz transparente e preventiva da política de concorrência constitui uma garantia para um bom funcionamento do mercado interno. Um mercado europeu onde as nossas empresas possam actuar livremente, sem restrições e concorrência desleal, assegurando o crescimento e a criação de novos postos de trabalho. Mas, simultaneamente, prevejo grandes desafios para a politica de concorrência de hoje. Uma cooperação estreita com os organismos internacionais, como por exemplo a OMC, é essencial e, paralelamente, as autoridades nacionais responsáveis pela política de concorrência nos Estados-Membros deverão estar fortemente envolvidas, embora de uma forma não centralizada na gestão da política de concorrência da União Europeia. Mas deixe-me dizer, desde já, que uma descentralização da política da concorrência pressupõe um controlo eficaz e rigoroso por parte da Comissão, uma vez que lhe caberá sempre a garantia da segurança jurídica.
Relacionado com a globalização, é igualmente de máxima importância que os novos Estados da Europa Central e de Leste aceitem, executem e mantenham as regras de concorrência da União Europeia. Um alargamento da União deverá levar a que, com relutância, enfranqueçamos as nossas próprias regras ou a cultura de concorrência europeia. Por conseguinte, é decisivo que reforcemos e prossigamos uma estreita cooperação com os países candidatos à adesão.
Estou muito satisfeita pelo facto de o relator afirmar que os subsídios estatais, por um lado, conduzem a distorções da concorrência e, por outro, são incompatíveis com os princípios do mercado interno. Como liberal só posso lamentar a permissividade considerável da Comissão face à utilização desleal de regras de auxílio estatal por parte de determinados Estados-Membros. É como acreditar no Pai Natal em pleno Verão, quando aos mesmos EstadosMembros são concedidos enormes subsídios para empresas ou sectores não rentáveis. Uma vez mais exorto a Comissão a assumir uma posição enérgica e firme.
Em conclusão, gostaria de expressar a minha grande preocupação, no que se refere ao grupo de isenção sugerido para certas categorias de apoios estatais. Se a proposta actual for executada, haverá grandes probabilidades para a ocorrência de distorções significativas do mercado, em especial a nível das pequenas e médias empresas; espero, por conseguinte, que o senhor comissário Van Miert tenha em consideração este problema.

Hautala
Senhor Presidente, na política de concorrência, devia considerar-se melhor os objectivos vitais da União Europeia descritos nos artigos 2º e 3º. A política de concorrência não devia ser utilizada para pôr em perigo o equilíbrio social nem os objectivos ambientais ou de emprego. Em relação a isto, o meu grupo deseja que a política de concorrência da União seja mais equilibrada.
No entanto, em muitos aspectos, concordamos com o relator e talvez também com a Comissão. Os actuais subsídios ao exercício da actividade empresarial distorcem consideravelmente a concorrência e deviam ser todos avaliados de novo. O cálculo destes subsídios e a forma como são atribuídos deviam ser completamente transparentes. Os dados devem ser públicos. Muitas vezes, os subsídios às actividades empresariais, sejam eles nacionais ou comunitários, proporcionam injustamente a algumas empresas certas vantagens concorrenciais em prejuízo de outras. Acredito que o referido cálculo viria a demonstrar que a política de subsídios deve sofrer uma alteração profunda na sua orientação.

Blokland
Senhora Presidente, num futuro próximo, a política de concorrência da União Europeia experimentará, com progressiva intensidade, os efeitos da chamada globalização. É grande a tentação de formar blocos paralizantes e de erguer bem alto as fronteiras externas, os muros tarifários da União Europeia, para afugentar a concorrência do exterior. Será que podemos conhecer a reacção do senhor comissário Van Miert a propósito da fundamental tendência assimétrica da política da União Europeia que muitos defendem, a liberalização no seio da Europa enquanto se repele a concorrência do exterior?
Os Estados-Membros da União Europeia fornecem ainda demasiada ajuda pública às empresas. Essa ajuda assenta na falsa convicção de que as empresas operam, essencialmente, num mercado nacional. A progressiva integração mundial do mercado torna necessária uma abordagem sectorial. Justamente neste ponto, a Comissão conduz uma política fortemente fragmentada, que se traduz numa diversidade de relatórios anuais e comunicações. Não será, porventura, mais sensato proibir, nos sectores com sobrecapacidade estruturada, toda a ajuda pública directa às empresas? Com efeito, a falência de uma empresa beneficia os outros intervenientes no sector. De outra forma, as autoridades públicas incorrem no risco de arremessar para um poço sem fundo o dinheiro dos impostos.
Tenho todavia a impressão de que o acento se desloca para uma coordenação informal da ajuda pública. Tenciona a Comissão Europeia enveredar, gradualmente, por este novo rumo? Tenho curiosidade em conhecer a reacção do senhor comissário Van Miert a este respeito.

Le Rachinel
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a leitura do relatório do deputado Javier Areitio Toledo provocou-me algumas reflexões referentes, nomeadamente, às contradições que o documento contém.
Como é possível simultaneamente preocupar-se com as consequências sociais de uma política de concorrência ultraliberal numa economia aberta, em vias de globalização a nível mundial, e defender cada vez maior concorrência e mundialização? Como é possível ignorar, quando vemos as operações de concentração, as OPA, amigáveis ou não, que se multiplicam na Europa, que a sobrevivência das empresas em tal contexto conduzirá, a prazo, à criação de oligopólios? E como não ver que esses oligopólios não serão benéficos nem para a economia, nem para os consumidores? Como não ver, numa palavra, que a ultraconcorrência mata a concorrência?
Como é possível não ver que a Comissão, com a cumplicidade dos Estados-Membros, organiza primeiro de modo dogmático a liberalização absoluta em todos os sectores, na esperança de que isso venha a provocar uma uniformização das legislações sociais, fiscais e económicas? Ora, a Comissão não pode obter directamente tal uniformização, porque as opiniões públicas recusam-na. Como esquecer que os consumidores, que deveriam beneficiar com a concorrência, são também produtores, trabalhadores cujos empregos estão ameaçados por este ultraliberalismo?
Senhor Deputado Javier Areitio Toledo, há concorrência e concorrência. A concorrência que opõe as empresas - que, nomeadamente em França, desejaríamos ver menos asfixiadas do ponto de vista legislativo e fiscal - pertencentes a países de nível de desenvolvimento semelhante é estimulante e pode responder aos objectivos de coesão social e de pleno emprego que são os nossos. Mas há também a concorrência selvagem, mundial, a abertura unilateral dos mercados, a submissão à OMC, ou seja, aos Estados Unidos. Esta concorrência arruina as nossas economias e conduz-nos a lutas fratricidas e ao círculo vicioso do desemprego.

Caudron
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o senhor deputado Areitio Toledo fez um trabalho sério. O seu relatório é coerente. Em nome do liberalismo, que defende com talento, o relator propõe acções estruturais e prioridades. Estas acções e estas prioridades apontam todas na mesma direcção: eliminar aquilo a que os liberais chamam as rigidezes do mercado interno, suprimir auxílios a determinados sectores da indústria, ser o bom aluno na aplicação dos tratados internacionais.
Trata-se portanto, dizia eu, de um trabalho sério, é claro, mas é um relatório de que discordo em muitos pontos. Para mim, para os socialistas franceses, se a livre concorrência é uma realidade, não é no entanto um objectivo, e ainda menos uma finalidade por si só. Para mim, para os socialistas franceses, se há que aplicar os tratados internacionais, há que fazê-lo sem masoquismo e sem querer ser sempre os primeiros, os melhores e os mais rápidos nesta aplicação.
Acresce que a competitividade não se mede, todos o sabem hoje, apenas pelo critério de um mercado sem rigidez. Há muitos outros critérios e muitos outros meios. Falarei deles, aliás, no relatório que estou a preparar sobre a competitividade da indústria europeia. Mas quero, desde já, insistir na importância de um reforço dos nossos programas de investigação, sejam eles nacionais ou europeus. É algo fundamental para o futuro da nossa economia e da nossa indústria.
Quero também expressar o meu desacordo em relação a medidas que, ao desmantelarem os monopólios de Estado, podem ao mesmo tempo destruir os serviços públicos prestados aos nossos concidadãos. Quero dizer, finalmente, que se o objectivo último é o desaparecimento dos auxílios de Estado indevidos, então não deve ser conseguido através da destruição de sectores inteiros das nossas indústrias e do aumento diário do número de desempregados. Não faltam exemplos. Citarei dois: os têxteis e a construção naval. São particularmente significativos e sempre actuais.
Para concluir direi que, se o Estado absoluto mostrou os seus limites e, aliás, quase desapareceu de quatro quintos do planeta, o liberalismo absoluto, a avançar na Europa desde há uns vinte anos, mostra os seus, com 18 milhões de desempregados, uma precaridade exacerbada e uma pobreza invasora. Temos, portanto, de encontrar um modelo intermédio - não sou o único a dizê-lo - , um modelo europeu onde o emprego seja um fim, a concorrência, um meio, e o serviço público universal, um elemento importante das solidariedades necessárias. Será, creio, uma das apostas da próxima cimeira europeia do emprego do Luxemburgo.

Randzio-Plath
Senhora Presidente, Senhor Comissário, foi com razão que, na introdução ao relatório, chamou mais uma vez a atenção para o facto de a política de concorrência e a livre concorrência não serem um fim em si, e o relator também salientou meritoriamente este aspecto nos seus considerandos. A concorrência deve destinar-se exclusivamente a dar ênfase ao bem comum e a configurar a capacidade de funcionamento do mercado de modo a servir os interesses das pessoas sem ficar abandonado ao livre jogo das forças. Por esta razão, a política de concorrência pode também ser na realidade um elemento conducente a um maior emprego na União Europeia. Eu saudaria que a Cimeira do Emprego, a realizar a 20 e 21 de Novembro no Luxemburgo, pusesse em primeiro plano, não apenas as medidas políticas do mercado de trabalho, mas também a melhoria das linhas de orientação macroeconómicas. Esta cimeira deveria também encarar a política de concorrência como um elemento que pode ser utilizado construtivamente, conforme já se depreendia muito claramente do Livro Branco do antigo presidente Jacques Delors.
Neste contexto, gostaria ainda de abordar dois pontos. Na minha opinião, a Comissão Europeia devia desempenhar um papel mais relevante no direito internacional de concorrência. Considero que a Organização Mundial do Comércio não é uma organização qualquer, não é mais um parceiro que temos a par com a OCDE, é sim o parceiro para nós e para os nossos interesses. Por esta razão, na qualidade de parlamento, exprimimos, e cremos que com razão, o desejo de receber um relatório, inclusive de todos os outros Estados, sobre a situação da concorrência sob o signo dos mercados globais. Talvez possam então apresentar-se propostas mais concretas sobre a configuração final de uma organização internacional da concorrência.
Senhor Comissário, dirijo a si outra preocupação. Nós falamos sobre a política de subsídios, discutimo-la, questionamos a sua utilidade. Agora, temos também de analisar, sob esta óptica, o artigo 92º e sgs., considerando até que ponto a concorrência fiscal na União Europeia, que é notoriamente injusta e ruinosa, não constitui uma espécie de subsídio incompatível com o princípio do mercado interno e da igualdade de direitos entre os Estados. Penso que aqui deviam ser introduzidas novas regras e que a Comissão devia finalmente abordar os casos de distorção declarada das relações entre os Estados, quando estes se candidatam ao estabelecimento de empresas no seu território e aos postos de trabalho daí resultantes.

Lukas
Senhora Presidente, é lamentável que a Comissão não se encontre em condições de fornecer relatórios sobre os auxílios estatais, embora o seu volume global represente 1, 7 % do PIB. Uma coisa é certa, o facto de 51 % dos cidadãos da EU receber subsídios, contradiz o espírito do mercado interno. O objectivo das reformas futuras terá de ser o abandono do princípio da distribuição indiscriminada de benefícios, adoptando-se um auxílio em função do objectivo, proporcionando competitividade à Europa enquanto local de implantação empresarial, tendo sempre como tema de fundo o combate ao desemprego. Nesta perspectiva, os auxílios não poderão distorcer a concorrência no interior da Europa, mas, em compensação, a competitividade da Comunidade terá de ser reforçada, colocando-se a tónica no tema da investigação e do desenvolvimento, tendo em especial consideração as PME.
O orçamento comunitário é o reflexo das relações inadequadas dos objectivos a subsidiar. Pura e simplesmente não está certo que, só para apoios ao tabaco, ao azeite e ao açúcar se gaste, do orçamento comunitário, mais dinheiro do que com a investigação!

Van Miert
Senhora Presidente, antes de mais, permita-me que felicite muito calorosamente o senhor deputado Areitio Toledo que infelizmente, por motivos de saúde, está hoje ausente, no entanto, quero salientar o modo como, durante a elaboração do seu relatório, estabeleceu um diálogo constante com os meus serviços e comigo, para poder apresentar à assembleia plenária um relatório bem feito, coerente e bem documentado.
Devo também dizer que fiquei impressionado pela facilidade com que o deputado Garciá-Margallo y Marfil apresentou, com o maior à-vontade, o relatório do seu colega. Agradeço-lhe muito sinceramente, do mesmo modo, as perguntas que me colocou.
É evidente, Senhora Presidente, que com cinco minutos de tempo de palavra não poderei, infelizmente, responder a todas as perguntas pertinentes que foram colocadas durante este debate. Permita-me que tente, rapidamente, dar o máximo de respostas.
Antes de mais, é claro, congratulo-me com o facto de, globalmente, o relatório do deputado Areitio Toledo estar em consonância com a política de concorrência da Comissão. Existem, como é natural, algumas divergências de pontos de vista e, em determinadas áreas, foram levantadas questões pertinentes, mas verificamos que, globalmente, em matéria de política de concorrência, existe ainda assim uma grande convergência entre nós. Esta convergência explica-se, provavelmente, também pela profunda cooperação que se estabeleceu entre a comissão responsável do Parlamento Europeu, os meus serviços e eu próprio. Recordo que foi por sugestão da senhora deputada Riis-Jørgensen que intensificámos a nossa cooperação, estando sempre eu e os meus serviços ao dispor do Parlamento para todos e quaisquer esclarecimentos.
Rapidamente, Senhora Presidente, algumas respostas. Primeiro, quanto às modificações ao Tratado de Amesterdão. Creio que, globalmente, apesar de algumas tentativas, em matéria de concorrência, as regras de base não foram mudadas. Na verdade, está incluída no Tratado uma referência aos serviços de interesse económico geral. No artigo 7º-D tínhamos proposto o artigo 3º, outros tinham proposto o artigo 8º, mas seja como for. podemos verificar que, efectivamente, pela inclusão explícita desta referência no Tratado, se confirma um equilíbrio na aplicação da política de concorrência, através da liberalização de certas actividades, mas sempre colocando a pergunta: Como garantir um serviço de interesse geral ao conjunto da população? Foi este aspecto que ficou consolidado no novo Tratado.
O relator substituto evocou também a questão dos serviços públicos de radiodifusão. Penso que o protocolo que foi concluído confirma, mais uma vez, a abordagem equilibrada da Comissão. Com efeito, sempre dissemos que era necessário compensar, no financiamento das estações públicas, as suas obrigações de serviço público, mas sem ir mais longe, porque a concorrência deve manter-se leal. Há que reconhecer a especificidade das estações públicas na maior parte dos Estados-Membros, por razões de democracia mas também de pluralismo, nomeadamente. Creio que, no protocolo, foi retomado este aspecto da questão.
No mesmo ponto darei outro exemplo, o do debate que teve lugar a propósito das instituições bancárias públicas. É possível que as autoridades confiram a determinados bancos estatais, às vezes mesmo a bancos privados, certas obrigações a cumprir. É claro que, também aqui, pode haver alguma compensação, mas nada mais. E encontramo-nos, agora, a estudar a situação, não apenas das instituições bancárias públicas na Alemanha mas também das situações específicas existentes noutros locais, para poder daí tirar uma política coerente ao nível da União Europeia, com a preocupação de criar condições de concorrência honestas e correctas. Globalmente, portanto, pode verificar-se que o debate a que deram lugar as negociações para um novo tratado levou à consolidação, após algumas modificações à direita e à esquerda, das regras do jogo em matéria de concorrência.
Rapidamente, algumas palavras a propósito dos auxílios estatais, já que a maior parte das intervenções, aliás a justo título, se referiram em grande medida a esta questão. Gostaria, Senhora Presidente, de ter outra oportunidade para tratar deste problema, vista a sua extrema complexidade. Gostaria de vos dizer todas as coisas que estamos a fazer neste domínio, porque muitas das críticas ouvidas são correctas. Há demasiados auxílios estatais, há demasiadas distorções de concorrência.
No que se refere, por exemplo, à investigação e desenvolvimento, ao meio ambiente, a determinadas pequenas e médias empresas, existem normas e regras específicas, recordou o relator. Conhecemo-las mas aposta-se menos neste tipo de objectivos que, todavia, são bons, do que em empresas em situação difícil, às quais se dá demasiado, durante demasiado tempo, para as manter vivas, o que falseia muito largamente a concorrência em relação a outras empresas. O relator recordou os números, que são impressionantes. Ainda há pouco tempo, apenas 7 % de auxílios eram concedidos a empresas em situação difícil. Agora essa taxa situa-se em perto de 36 %, enquanto se verifica uma diminuição nos auxílios concedidos para fins absolutamente louváveis como o meio ambiente, a investigação e desenvolvimento ou as pequenas e médias empresas. Esta tendência preocupa-nos bastante, pois o auxílio estatal, para bons objectivos, diminui, e aumenta para maus objectivos. Este é um verdadeiro problema.
Mencionemos uma outra dimensão, a dos países de coesão. Em geral, pensa-se que são estes países que recebem mais auxílios estatais. Não é verdade. No sector da indústria, não recebem senão 8 % de auxílios. A maior fatia dos auxílios estatais vai para países como a França, a Alemanha, a Itália. A Grã-Bretanha, devo dizer, não se inclui neste grupo. Consequentemente, compreendo muito bem que o Parlamento, e o relator em particular, levantem o problema. Não seria boa ideia tentar não só estabelecer limites para os montantes dos auxílios mas também ver com os Estados-membros de que modo baixá-los, pouco a pouco? Seria bom iniciar um debate deste género, o que não é fácil, porque faz surgir uma série de questões.
Uma delas foi colocada por alguns de vós, a das ajudas fiscais. O que faz a Comissão neste campo? Ora bem, age e está já a tratar um certo número de casos. Dentro de algumas semanas apresentarei aos meus colegas da Comissão um documento que não só expõe os problemas que se colocam aos diversos países, como tenta encontrar uma abordagem coerente para os casos que se apresentam no sector fiscal. Sabemos bem que alguns governos concedem privilégios fiscais, vantagens fiscais a determinados sectores mas, evidentemente, não se trata de um regime geral. São ajudas fiscais que devem ser consideradas e tratadas como tais. Assim, a minha resposta a alguns de vós é positiva, ou seja, a Comissão pretende efectivamente ocupar-se deste género de questões.
Senhora Presidente, muitas outras questões absolutamente pertinentes foram colocadas, mas gostaria de expressar o meu desacordo quanto a uma alteração que foi apresentada pelo Grupo ELDR. Redigimos, efectivamente, uma comunicação sobre aquilo a que se chama the leniency . Quando se trata de desmantelar cartéis, as empresas que cooperam com a Comissão Europeia devem poder beneficiar de uma atitude mais compreensiva, tendo em conta a sua cooperação. Explico-me melhor: Acontece, por exemplo, que determinadas empresas são empurradas contra sua vontade para cartéis pois, se não colaboram, são eliminadas. Por vezes essas empresas, acossadas, vêm ter com os nossos serviços e dizem, contra segredo, o que se passa no seu sector, pedindo a nossa intervenção. E se cooperam, podem esperar um pouco de compreensão? Parece-me absolutamente aceitável, já que aqueles cartéis se tornam cada vez mais sofisticados. Já não são os velhos cartéis do cimento, das vigotas, que sei eu, agora trata-se de alta tecnologia de cartéis, se assim posso dizer. Se a Comissão não pode intensificar a sua luta, com a ajuda de certas empresas que, voluntariamente, se oferecem, creio que não estaremos a trabalhar bem e que o resultado, neste domínio, não estará à sua altura.
Senhora Presidente, terminarei, pois vejo que o tempo foi largamente ultrapassado. Apresento as minhas desculpas a alguns colegas do Parlamento que intervieram e que colocaram questões absolutamente pertinentes, mas a que não posso, hoje, responder. E, se a Comissão o desejar, voltarei aqui assim que possível para tratar mais pormenorizadamente as questões que foram colocadas. Finalmente, mais uma vez, um grande obrigado ao relator e ao colega que fez o favor de o substituir.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.
A sessão, suspensa às 10H50, é reiniciada às 11H00)

Votações
Posselt
Senhor Presidente, na última sexta-feira, quando me ausentei por uns momentos, o meu cartão de votação foi roubado mesmo ao pé do meu colega Rübig. Foi-me prometido que este assunto iria ficar esclarecido até à presente sessão. Já me dirigi ao serviço de cartões de votação. Deram-me realmente o meu cartão suplente, mas verifiquei que o desaparecimento do meu cartão nem tinha chegado a ser participado! Quero protestar contra esta situação e exigir que este assunto seja esclarecido!

Presidente
Senhor Deputado Posselt, relativamente a essa questão, informaram-me que se tratou de um engano da assistente de um grupo político que, em vez de retirar o cartão de um outro colega, retirou o seu.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, fiz ontem uma observação que deu origem a um mal-entendido, designadamente quando afirmei que os símbolos nacionais da Espanha e de Portugal, quando pensava na história respectiva, me faziam arrepios. Quero neste momento deixar aqui bem claro que não pretendi dizer com isto que esses países me causavam arrepios através dos seus símbolos nacionais! Na realidade, não conheço país nenhum da Europa, cujos símbolos nacionais não me causem arrepios, devido à história sangrenta que lhes está associada. Nesta perspectiva lamento o resultado da votação.

Presidente
Senhor Deputado Wolf, pergunto a mim mesmo em que artigo do Regimento se baseou o senhor para pedir a palavra.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas, posso talvez contribuir para simplificar a votação, fornecendo dois rápidos esclarecimentos. Eu tinha dito ao serviço da sessão, relativamente à lista de votações da alteração nº 3 do Grupo PPE, apresentada pela senhora deputada de Esteban Martín, que eu era contra a alteração. No entanto, ontem, durante o debate falei mais uma vez com a senhora deputada Esteban e agora estou expressamente a favor da alteração nº 3! Quero, portanto, esclarecer que podemos votar conjuntamente. Gostaria de assinalar que a colega Pradier pretendia retirar a alteração nº 4, pois estava coberta pela minha alteração nº6. Penso que, assim, a votação fica bastante mais simplificada.
Relativamente ao número 25:

Schulz
Senhor Presidente, apelo para a compreensão de todos. Na azáfama do debate, deixámos passar um erro, no número 25 - já o esclareci previamente com os restantes grupos. Na alínea b) do número 25 está escrito que a produção, a difusão, a exibição ou a promoção da produção de material pornográfico em que houve participação de menores são puníveis pela lei. Aqui no Parlamento fomos da opinião unânime de que também a posse deste tipo de material deve ser punível. Também o comprador, o consumidor deste tipo de porcarias deve ser punido pela lei. Neste momento, esta parte ainda não se encontra incluída no texto e por esta razão eu queria pedir que fosse aceite a alteração oral à alínea b) do número 25, inserindo após os termos «ou a exibição» os termos «e a posse de material pornográfico».
Relativamente ao número 29:

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas, a parte controversa do presente relatório é o número 29 e a alteração nº2 dos colegas Chanterie e Nassauer. Relativamente à alteração nº2, queria propor o seguinte ao colega Chanterie: a alteração nº2 vai mais longe em termos de conteúdo do que o meu texto original. Encontra-se formulada de modo mais consequente e radical no que se refere à função do Tribunal Europeu de Justiça, no entanto, não assume uma exigência dirigida a uma pessoa, tornando assim a alteração ilógica. Eu proporia, portanto, ao colega Chanterie que aceitasse a minha alteração oral e acrescentasse quatro termos a seguir a «e tendo em conta a sua responsabilidade moral», inserindo «e demitir-se, portanto, das suas funções». Nesse caso eu retiraria o meu texto original e aceitaria a proposta do senhor deputado Chanterie.

Chanterie
Senhor Presidente, pensando bem, haverá porventura duas razões que nos levam a aceitar a presente proposta. A primeira é o facto de eu pensar que o texto da alteração do Grupo do PPE é o melhor - como aliás o senhor deputado Schulz também disse há momentos. A segunda razão é, no entanto, uma razão mais fundamental. Penso que o Parlamento tem agora oportunidade de subscrever, de forma consensual, o apelo ao juiz Wathelet para que tenha em conta a sua responsabilidade política, sem que o Parlamento incorra no risco de se tornar numa espécie de tribunal popular. Por isso, Senhor Presidente, venho requerer uma votação separada, por um lado da alteração apresentada pelo PPE e, seguidamente, do aditamento proposto pelo colega Schulz, que eu rejeito.

Schulz
Senhor Presidente, o colega Chanterie deixou claro que pretende exigir a demissão do senhor juiz Wathelet. Agradeço este esclarecimento. Este facto é novo no debate, mas é, em todo o caso, razoável. Por outro lado, deixou claro que nós estamos aqui a pretender fazer um joguinho táctico. Ora, eu não participo nesse tipo de situação. Peço, portanto, que a alteração Chanterie seja posta à votação no seu texto original e que, como não vai obter a maioria dos votos, seguidamente seja votado o número 29 do meu texto original.
(O Parlamento aprova a resolução)

Macartney
Senhor Presidente, num espírito de compromisso, o meu grupo pretende retirar a alteração nº 50 e apoiar a alteração nº 4 apresentada pelo Grupo ELDR. Isto ajudará a Assembleia e deve ser feito antes da alteração nº8. Mantemos o nosso pedido de uma votação nominal.

Aelvoet
Senhor Presidente, o meu Grupo deseja portanto, também, apoiar a alteração nº4, e pensamos ser mais correcto que a mesma seja tratada antes da alteração 8. Consequentemente, subscrevo a posição do senhor deputado Macartney.

Gallagher
Senhor Presidente, desejo apoiar a alteração nº 4, que salienta a importância de continuar a reconhecer a especificidade do sector da pesca, o que, por conseguinte, exige um tratamento especial no quadro jurídico da Comunidade. Faço-o num espírito de compromisso e no interesse do futuro do sector.

Baldarelli
Senhor Presidente, penso que convém seguir a lista de votação que foi distribuída; se alguns grupos retiram as alterações, registe-se a alteração retirada no momento em que se procederia à sua votação. Mas deve seguir-se a lista de votação, começando, portanto, pela alteração nº 8.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, devo dizer, na qualidade de relatora, o seguinte: todos os que se encontram aqui presentes sabem que o processo legislativo deste relatório conheceu muitas dificuldades, que se alcançou um compromisso muito delicado, fruto de muita destreza. Devo dizer, enquanto relatora, que estranho muito que, no momento de se proceder à respectiva votação, surjam novas propostas de compromisso.
E em segundo lugar, devo dizer, Senhor Presidente, que a alteração nº 8, da autoria do Grupo do Partido Socialista, a que tem o apoio da relatora, visa precisar e reforçar o número 2 do texto de compromisso, mas que a alteração nº 4 altera diametralmente esse mesmo compromisso.
Após a votação das alterações nºs 48, 49, 51 e 52:

Presidente
Perante os resultados da votação, poderia agora pedir aos grupos políticos que retirem os seus pedidos de votação nominal? Viram bem os resultados. Faz sentido a assembleia fazer mais dez votações nominais para confirmar e reconfirmar os mesmos resultados? Não faz sentido, Senhoras e Senhores Deputados. Posso pedir que sejam retirados esses pedidos?

Macartney
Senhor Presidente, certamente que não. Este é um assunto demasiado importante para o futuro da industria de pesca da Europa para que nos preocupemos em chegar a tempo ao almoço. Temos o direito de insistir e é o que faremos.

Presidente
De acordo. Peço desculpa.
(O Parlamento aprova a resolução)

Kjer Hansen
Senhor Presidente, gostaria de pedir o apoio do plenário para uma alteração técnica do número 12. Diz-se no mesmo que deveremos enviar a proposta de resolução para a Comissão e para o Tribunal de Contas. Cometi um erro por descuido, porque é evidente que gostaria que a mesma resolução fosse igualmente enviada ao Conselho e aos governos dos países abrangidos pelo programa PHARE, para termos a certeza de que as sábias palavras e as estritas exigências expressas no relatório sejam do conhecimento de vários.
(O Parlamento aprova a resolução)

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, em nome do Grupo ELDR, quero requerer o novo envio da resolução à Comissão das Relações Económicas Externas, nos termos do artigo 129º do Regimento. Isto porque o seu título promete mais do que o seu teor. A resolução contém muitas afirmações em matéria de deslocalizações empresariais e de investimentos directos, dentro da União Europeia e não em países terceiros, como visa o relatório. Em segundo lugar, a resolução baseia-se na era industrial, não obstante o facto de nos aproximarmos vertiginosamente do século XXI, no qual seremos confrontados, fundamentalmente, com uma era digital. O meu Grupo espera, por isso, que, com o novo envio da proposta à Comissão das Relações Económicas Externas, venhamos a obter uma proposta mais equilibrada, na qual sejam tidos em conta os aspectos que acabo de referir. Espero que os colegas queiram também apoiar esta posição.

Hindley
Senhor Presidente, para bem da assembleia, não posso deixar de dizer que isto é o que em inglês se chamaria de "alteração demolidora». O objectivo é simplesmente reenviar o relatório à comissão, sem ter havido qualquer aviso prévio nesse sentido. Nunca durante o debate em Comissão, e muito menos na votação final, houve algum indício dado pelo Grupo ELDR de que discordavam totalmente deste relatório, como o estão agora a fazer. Nenhum outro membro da comissão tinha dado mostras de discordar. Vejo nisto uma tentativa frívola de arruinar este relatório e nada ganharíamos em reenviá-lo em comissão. Peço à Assembleia para rejeitar a proposta.

Sainjon
Senhor Presidente, quero agradecer ao colega Hindley a sua intervenção, que partilho inteiramente. Gostaria apenas de precisar que, durante vários meses, a Comissão das Relações Económicas Externas trabalhou de modo sério, de modo realista, de modo pragmático, sobre um assunto tão importante como este e não se pode, quando se fala de investimentos estrangeiros ou de deslocalizações, fazer abstracção das consequências que isso pode ter, nomeadamente para a economia da União Europeia, no plano social, no plano monetário, etc. Considero, portanto, que este relatório, apresentado em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, deve ser hoje apresentado à votação da nossa assembleia.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)

Weiler
Senhor Presidente, temos de fazer aqui um split vote . Eu estou de acordo com a alteração do PPE, no sentido de o relatório ser apresentado de dois em dois anos. No entanto, sou da opinião de que a segunda parte da alteração do senhor deputado Pronk deve ser rejeitada. Nesse ponto, faço questão de que seja mantido o meu texto original, exigindo um relatório sobre a pobreza e a riqueza.

Presidente
Senhora Deputada Weiler, a senhora deveria perguntar ao senhor deputado Pronk, ao Grupo do PPE, se aceitam que se altere a sua própria alteração. Quanto ao resto, colocarei a alteração à votação, não posso pô-la palavra por palavra.

Pronk
Penso que a solução é simples: dividir, simplesmente, a alteração em duas partes. Nós próprios votaremos a favor de ambas e, segundo presumo, a senhora deputada Weiler votará contra a segunda. Penso ser esta a solução mais óbvia.
Relativamente à alteração nº 12:

Weiler
Senhor Presidente, a alteração nº 12 do Grupo GUE não caducou. Trata-se de um aditamento!

Presidente
Sou de opinião que caduca. Mas, se quiser, posso pô-la à votação como aditamento.
Relativamente ao número 15:

Mann, Thomas
Senhor Presidente, todos elogiamos o andamento rápido que está a imprimir, mas eu continuo a achar - com todo o respeito que me merece a colega Weiler - que ainda não houve votação conjunta do número 15 do original. Efectuámos até agora votações isoladas sobre o número 15, e o voto do Grupo do PPE é no sentido de rejeitar o número 15. Solicito que esta votação seja efectuada, o que não aconteceu até ao momento!

Presidente
Senhor Deputado Mann, a partir do momento em que aceitámos a alteração nº 22, esta substituiu o número em questão. Não podemos votar de novo um número que foi substituído.
Relativamente à alteração nº 21:

Weiler
Senhor Presidente, cheguei ontem à noite a um acordo com o porta-voz do grupo do PPE, no sentido de aditar, na terceira linha, a seguir aos termos "segurança social», quando é feita a enumeração dos exemplos, os termos "por exemplo». Se fosse respeitada esta condição, garantiram-me que seria retirada a alteração. Solicito, portanto, que sejam aditados os termos "por exemplo», quando é feita a enumeração de exemplos.

Pronk
Senhor Presidente, concordo com essa proposta.

Presidente
Por conseguinte, é retirada a alteração nº 21 e acrescentaremos o »par exemple» ao número 21.
Passamos à votação do número 21, com a alteração proposta pela relatora.
Relativamente à alteração nº 7:

Weiler
Senhor Presidente, queria pedir ao senhor deputado Crowley, cuja alteração, em princípio, apoio, devido à sua clareza, que nela incluísse adicionalmente a formulação do meu texto original "inclusive pessoas do mesmo sexo que vivam conjuntamente».
(O deputado Crowley não aceita a proposta)

Weiler
Senhor Presidente, solicito que seja agora posta à votação a minha proposta original e/ou a segunda parte, pois esta situação ainda não está resolvida. Pretendo, em todo o caso, que a segunda parte seja votada, ou seja, que ainda sejam postas à votação as situações de discriminação do sistema social face a pessoas do mesmo sexo que vivem conjuntamente.

Presidente
Senhora Deputada Weiler, a partir do momento em que a assembleia aceitou a alteração proposta pelo senhor deputado Crowley, esta substituiu o texto original. Não há outro número para votarmos.
Relativamente à alteração nº 14:

Weiler
Senhor Presidente, relativamente a esta alteração, cheguei ontem a um compromisso com o Grupo do Partido Popular Europeu, no sentido de acrescentar a expressão "sistemas globais de assistência». Se o termo "global» for incluído, darei o meu acordo à alteração. Simultaneamente, gostaria de suprimir na segunda linha, na expressão "normas legais vinculativas», o termo "vinculativas».

Presidente
Senhora Deputada Crowley, assinalo que as suas observações se referem à alteração nº 14 do PPE. Antes, porém, temos de votar a alteração proposta pelo Grupo ELDR, à qual senhora deputada se opõe.
(O Parlamento aprova a resolução)

Weiler
Senhor Presidente, lamento ter de apresentar, para finalizar, uma breve nota pessoal. Este relatório foi realmente muito complicado, mesmo em termos de votação. Gostaria, contudo, que ficasse oficialmente registada em acta a minha opinião sobre o facto de ter havido dois pontos em que o procedimento adoptado para a votação não foi correcto. Foi, em primeiro lugar, o caso do número 24, relativamente ao qual eu tinha pedido que a sua segunda parte, que não inclui a alteração do senhor deputado Crowley, fosse posta à votação. O Senhor Presidente recusou o meu pedido. Tem todo o direito de o fazer, mas eu não concordo.
O segundo aspecto diz respeito ao que o colega Thomas Mann afirmou acerca do número 15. Eu também sou da opinião de que não foi feita uma votação integral. O Senhor Presidente referiu que, com a alteração 22, da senhora deputada Boogerd-Quaak, do Grupo ELDR, a votação ficaria completa. Ora, logo no início da votação, chamei claramente a atenção para o facto de apenas poder aceitar em aditamento a alteração da senhora deputada Boogerd-Quaak, além de apenas a poder manter como um aditamento. Mas isto não quer dizer que todo o número 15 tenha sido votado. Creio, colega Mann, que neste ponto estamos de acordo e o processo dá-nos razão. Gostaria de sublinhar que considero este processo de votação lamentável!

Presidente
Senhora Deputada Weiler, registei as suas observações, mas o Regimento é bastante claro. Inclui determinadas disposições com base nas quais se processam as votações. A senhora apresentou um relatório difícil, com um número enorme de alterações orais e muitos compromissos com os outros grupos políticos. A assembleia, na sua sabedoria, aceita, rejeita, faz o que quer, é soberana. Não é a sua opinião nem a minha que alteram a situação.

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw e Waidelich
Agradecemos à relatora, senhora deputada Soltwedel-Schäfer, o seu relatório. Com a presente declaração de voto, desejamos deixar clara a nossa posição nesta matéria, assente no facto de considerarmos que as moedas metálicas devem ter uma composição tal que o risco de alergias seja eliminado, as necessidades dos deficientes visuais acauteladas e a necessidade de as moedas possuírem uma identidade sólida ponderada.
Consideramos, por conseguinte, que as moedas do euro devem ser isentas de níquel, que as suas dimensões deverão variar consoante o valor e que numa das faces deverão apresentar uma configuração nacional.

Berthu
A definição das especificações técnicas das futuras moedas metálicas em euros acaba de levar a Subcomissão "Assuntos Monetários» do Parlamento Europeu a levantar uma questão interessante: será útil perder horas de trabalho a definir e a fabricar a centena de milhar de milhões de moedas que seriam necessárias num sistema monetário de tipo tradicional, até 1 de Janeiro de 2002, quando tal sistema será revolucionado até lá pelo desenvolvimento da moeda electrónica? Talvez devamos, apesar de tudo, responder que sim.
Mas esta questão esconde outra que a nossa Subcomissão "Assuntos Monetários» não ousou formular: não teria a moeda electrónica permitido efectuar pequenos pagamentos na Europa, com um único cartão de chip , mesmo que a pluralidade das moedas tivesse sido conservada? A resposta, bem entendido, é "sim». Podemos, então, perguntar-nos se a própria ideia de moeda única, cujos méritos para facilitar a vida aos turistas foram tão louvados não é já, deste ponto de vista, uma ideia ultrapassada.
Sem dúvida tomada de vertigens perante estas questões, a subcomissão preferiu então debruçar-se sobre polémicas mais banais, como o risco de alergia provocada pelo níquel das moedas, tal como definidas na proposta da Comissão. A este propósito a subcomissão invoca, com involuntário humor, a Directiva 94/27/CEE sobre a utilização do níquel que, efectivamente, refere esse risco em vários objectos de uso corrente. Assim, o activismo da Comissão sobre questões de pormenor vira-se, por vezes, contra ela de forma inesperada.
Mais importante é a questão da existência de uma face nacional na futura moeda em euros. O Parlamento Europeu acaba de o admitir, a contragosto, no que diz respeito às moedas. Mas para as notas, decidiu-se de outro modo: não terão face nacional e serão "europeias» dos dois lados.
Contrariamente ao que se poderia pensar, não se trata aqui de uma simples questão de susceptibilidade nacional. É certo que se vê concretizada aquela ideia de uma Europa uniformizada, desencarnada, sem raízes, que é na realidade a pior inimiga da verdadeira Europa. Mas há outra coisa. Os federalistas temem que a existência de uma face nacional na moeda em euros possa facilitar, no futuro, a queda da paridade de determinado "euro nacional» em relação a outro, se o sistema da moeda única se revelasse de uso demasiado rígido e se os países quisessem suavizá-lo. A fim de fazer face a esta eventualidade, querem aferrolhar tudo, desde já, não deixando qualquer porta de saída. Deste modo, não será possível voltar atrás, e no dia em que a moeda única estiver num impasse, a catástrofe, graças a eles, será completa.

Gahrton e Schörling
Embora com algumas dúvidas, votámos a favor da adopção de uma «face nacional» nas moedas do euro. É, porém, manifesto que na base do desejo da Comissão e do Conselho de que seja prevista uma «face nacional» não está o respeito pela autodeterminação nacional e democrática, mas principalmente um truque para criar nos cidadãos a ilusão de que o projecto da UEM conserva uma certa autodeterminação democrática, o que não corresponde à verdade. Na realidade, opomo-nos à retórica nacionalista e ao chauvinismo.

Hallam
É incrível que este Parlamento esteja a apoiar a campanha contra as moedas de níquel, alegadamente por motivos de saúde, quando não há prova alguma de que aquele metal cause problemas.
A forma como este assunto tem sido tratado pela Comissão deveria dar azo a preocupações sobre a sua competência e integridade. Irei investigar este assunto e possivelmente remetê-lo-ei para o Provedor de Justiça ou o Tribunal de Contas para que façam uma investigação exaustiva.

Harrison
Cunhem as moedas a favor dos cidadãos europeus! Esta é a minha opinião. Fabricando as moedas de forma a que sejam a favor da ideia da Europa, podemos ajudar no processo de introdução da moeda única - algo significativo e prestável para o cidadão e cidadã comuns.
Primeiro que tudo, deixemos o emblema nacional num dos lados das moedas do euro. Na Grã-Bretanha, isso significa gravar o busto da rainha num dos lados do euro. Esta é a prática comum na Grã-Bretanha, onde os emblemas nacionais são gravados num dos lados, enquanto o busto da rainha é gravado do lado inverso, que constitui o lado uniforme.
Em segundo lugar, retiremos o níquel das partes das moedas que estão expostas ao tacto. Exercendo o princípio da precaução, excluímos a possibilidade de causar danos aos cidadãos vulneráveis a materiais susceptíveis de causar alergias de pele.
Em terceiro, reduzamos o número de moedas de 8 para 6, e ajudemos a evitar confusões aos cegos e outros cidadãos graduando o tamanho e o valor das moedas.
Tomando estas medidas, podemos ter a certeza de que todos os cidadãos da União ficarão a ganhar.

Kirsten Jensen, Sindal e Iversen
Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório da senhora deputada Irene Soltwedel-Schäfer, relativo às especificações técnicas das futuras moedas metálicas em euros. A relatora salienta a necessidade de que as moedas sejam facilmente reconhecidas, nomeadamente para se ter em consideração as crianças e os idosos. Os sociais democratas dinamarqueses compartilham esta opinião. O relatório insta à não utilização de níquel na parte exterior das moedas do euro. Os sociais democratas dinamarqueses associam-se a esta posição de compromisso, uma vez que a utilização de níquel pode prejudicar aqueles que tiverem reacções alérgicas ao níquel. Com a aprovação do relatório SoltwedelSchäfers, chamamos a atenção para o facto de a Dinamarca não fazer parte da 3ª fase da União Económica e Monetária.

Lindqvist
Dado que o Partido do Centro se opõe à realização da UEM, entendemos que não devemos tomar posição sobre as especificações técnicas do euro. No entanto, considero evidente que as moedas devem ter uma composição tal que não cause danos físicos às pessoas, não devendo, portanto, conter níquel. Por isso, votei a favor da proposta que prevê a não inclusão de níquel nas moedas.
Eu teria votado igualmente a favor do número 10, sobre a eliminação do níquel, mas não cheguei a perceber se a votação desse número era separada ou em bloco.

Wibe
Seria evidentemente um motivo de satisfação que o euro fosse isento de níquel e não prejudicial à saúde. Considero, porém, que o euro causará em si mesmo mais danos à Europa do que aqueles que o teor de níquel é susceptível de causar.
Se apesar de tudo a UEM se concretizar, a Suécia não participará na introdução do euro em 1999, pelo que me abstenho na votação final do relatório.
Relatório Ghilardotti (A4-0326/97)
Caudron
Felicito a senhora deputada Fiorella Ghilardotti pelo conteúdo do seu relatório. Lendo certos factos, certas estatísticas, não podemos deixar de subscrever tal iniciativa.
Defendo a proposta de inversão do ónus da prova para a parte requerente desde que tenham sido apresentados elementos de facto pela vítima de uma discriminação sexual aparente.
Estas discriminações visam as mulheres. Não nos escondamos atrás das palavras! A primeira discriminação é a diferença de salários, para uma mesma função, entre homens e mulheres. Quase no terceiro milénio, como podemos deixar perdurar esta situação num espaço comum que se pretende seja um modelo económico e social para o resto do mundo?
Estas afirmações não visam um Estado-membro em particular, mas o conjunto dos quinze, que elaboraram poucas leis no sentido de se chegar a um tratamento igual independentemente do sexo. Note-se que estes comportamentos se verificam sobretudo no sector privado. Devemos ver neste exemplo a mão escondida do liberalismo, garantindo um justo equilíbrio entre execução e executante?

Habsburg-Lothringen
Gostaria que ficasse registado que a minha rejeição do presente relatório incide especialmente nos pontos em que é exigida a inversão do ónus da prova para questões de direito do trabalho. A concretizar-se, esta situação iria contradizer os princípios elementares de uma ordem jurídica baseada na liberdade e na democracia.
É evidente que qualquer Estado de Direito conhece a situação de excepção que é a isenção do ónus da prova, contudo sempre limitada a interesses especiais a salvaguardar. Acho que é, sem dúvida, de rejeitar que esta situação de excepção se generalize por motivos estritamente ligados à agitação política.

Kirsten Jensen, Sindal e Iversen
Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório apresentado pela senhora deputada Ghilardotti, uma vez que a execução de uma directiva sobre o ónus da prova em casos de discriminação representará um grande passo a favor da igualdade nos Estados-Membros. Um dos maiores problemas da mulher (ou do homem) quando são sujeitos a descriminação é como se poderá comprovar a sujeição a um tratamento discriminatório com base no sexo. Com a execução desta directiva será da responsabilidade do empregador provar que não se tratou de discriminação. A proposta de alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho é um alargamento e uma melhoria significativa das possibilidades de utilização da directiva. Estamos cientes que a implementação da directiva na Dinamarca poderá levar a uma alteração da jurisprudência dinamarquesa neste sector, tendo como consequência uma eventual alteração da lei de administração judicial. Tudo isto é relevante à luz da igualdade entre sexos. A jurisprudência dinamarquesa terá assim que se adaptar às novas condições.

Leperre-Verrier
Domínios há em que a intransigência deve sobrepor-se ao compromisso, sobretudo se este tiver como consequência esvaziar de sentido o acto a que deveria aplicar-se. Aplicarei este ponto de vista à posição do Conselho sobre a presente directiva, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo. Por vários motivos: de 1988 até 1994, a Comissão tudo fez para que esta directiva visse a luz do dia. A oposição de um Estado-membro não permitiu que se conseguisse concretizá-la com uma base jurídica forte, nomeadamente os artigos 100º e 235º do Tratado CE, que exigem a unanimidade. Foi necessário recorrer ao acordo sobre a política social para encontrar uma base jurídica para esta directiva. Hoje, fazem-se concessões porque o mesmo Estado decidiu aderir às disposições sociais do novo Tratado e aceitar as directivas já adoptadas.
O Conselho explica-nos que era necessário chegar a uma solução que tivesse em conta a posição desse Estado. Resultado: quase todas as alterações da Comissão dos Direitos da Mulher foram rejeitadas, mesmo aquelas que a Comissão tinha aceitado em primeira leitura. O problema teria sido mínimo se não atacasse a própria essência da directiva. À força de compromissos e derrogações, a posição comum cria confusão, em vez de esclarecer a situação.
Ao reduzir o alcance da directiva, ao desprezar a jurisprudência do Tribunal de Justiça, ao não respeitar os critérios emanados do Tribunal para a definição da discriminação indirecta (capital nesta directiva), ao fazer abstracção total das medidas de acção positivas aceites pela Comissão, etc., o Conselho pede-nos que demos o nosso aval a uma casca vazia.
Não podemos admitir esta situação e, em consequência, apoiámos as alterações da Comissão dos Direitos da Mulher, que têm o mérito de ser claras e de respeitar os princípios emanados do Tribunal.

Raschhofer
A inversão do ónus da prova, proposta no relatório Ghilardotti, é, na minha opinião e por várias razões, uma via incorrecta para actuar contra a discriminação baseada no sexo.
Com esta disposição, está-se a abalar princípios do Estado de direito, segundo os quais é o acusador e não o acusado que tem de comprovar a sua queixa. Exige-se igualmente às empresas que adoptem uma burocracia inaceitável para, em caso de uma acusação, poderem apresentar prova de uma discriminação não realizada. Apenas deste modo seria possível à entidade patronal defender-se contra as queixas dos seus empregados e apresentar «prova livre». Este procedimento teria forçosamente repercussões no processo de admissões das empresas, sendo de supor que, por receio de eventuais dificuldades com colaboradoras, estas começariam logo por não ser aceites numa relação de trabalho, dando-se preferência a um concorrente masculino em caso de dúvida.
Pelas razões apresentadas, não nos é possível dar o nosso voto favorável ao relatório Ghilardotti.
Relatório Bloch von Blottnitz (A4-0288/97)
Caudron
O relatório da senhora deputada Bloch von Blottnitz é corajoso. Foi com verdadeiro interesse que tomei conhecimento do seu conteúdo. Interrogo-me sobre o bom fundamento desta experiência. O balanço técnico do biocombustível é pouco convincente, mas quero crer que o ganho se encontra noutra área, num balanço ambiental, por exemplo.
Este combustível, por assim dizer "ecológico», está longe de cumprir as suas promessas. Podemos imaginar, no futuro, uma diminuição significativa das emissões de gases tóxicos, e o esforço no sector da investigação é imperativo.
A minha segunda preocupação prende-se com o desenvolvimento de uma monocultura intensiva. Todos conhecemos os impactos deste tipo de agricultura nos solos e nos lençóis freáticos. O saldo desta alternativa em matéria de ambiente deve, portanto, ser claramente conhecido, apenas num segundo tempo convirá estabelecer uma estratégia em relação ao biocombustível.
Estou convencido de que a União Europeia está consciente dos dados em jogo e da necessidade de acelerar a investigação em energias renováveis e não poluentes. O tempo urge, na medida do desenvolvimento dos novos países industriais, ainda que haja motivos de regozijo devido aos avanços desses países e à melhoria do nível de vida dessas populações; temos de encontrar, o mais rapidamente possível, soluções para um desastre ecológico iminente e dificilmente reversível a médio prazo.
Bem mais do que das dívidas públicas, seremos devedores, e provavelmente culpados, do ecossistema que deixarmos aos nossos filhos e netos.

Sandbæk
O relatório da senhora deputada von Blottnitz sobre o programa ALTERNER II merece o nosso apreço pela pormenorizada análise da situação, no que diz respeito à promoção de fontes renováveis de energia na comunidade. A proposta de alteração consegue, paralelamente, restringir fortemente a posição do Conselho. O contributo das fontes renováveis de energia na Comunidade situa-se actualmente em apenas 6 %, o que é totalmente inaceitável. Os Estados europeus são responsáveis pela correcção de tal situação - de preferência hoje em vez de amanhã. Com o debate do Livro Verde da Comissão sobre energias renováveis, o Parlamento Europeu recomendou que se impusesse o objectivo de que, pelo menos, l5 % do consumo energético europeu fosse coberto por energias renováveis até ao ano 20l0. É positivo que a relatora reintroduza essa proposta, mas não penso que isso seja suficientemente abrangente. Poderá ser estabelecida, sem grandes problemas, uma alternativa, melhor do que a até agora existente, ao fornecimento energético. É simplesmente uma necessidade imperiosa.
Quando o primeiro programa ALTERNER I foi iniciado, subsistiam grandes entraves psicológicos e técnicos, no que se refere à utilização alargada de fontes renováveis de energia. Hoje em dia, a situação alterou-se. O desenvolvimento técnico melhorou efectivamente a eficácia das fontes renováveis de energia e, por conseguinte, é indispensável um esforço adicional para ultrapassar as barreiras psicológicas à sua utilização acrescida. Congratulo-me por a relatora ter consciência disso e com o facto de o seu relatório tentar reforçar os incentivos económicos, para que se possa criar um clima favorável aos investimentos que fomentem a utilização de fontes renováveis de energia. A energia renovável é sempre "descentral», o que acarreta grandes dificuldades para as regiões menos desenvolvidas na Europa. Agrada-me que a senhora deputada von Blottnitz, com a sua proposta de alteração, queira alargar o número de parceiros de cooperação, por forma a que - para além dos países comunitários - também se incluam os Estados com os quais temos acordos de cooperação, como por exemplo Chipre.
Um dos maiores problemas que a Europa actualmente enfrenta, é o da necessidade energética desmedida que entretanto se faz sentir. Por conseguinte, lamento que o programa ALTERNER II se limite a fomentar a utilização de energias renováveis e que não se estipulem objectivos para uma redução do consumo energético geral. O consumo energético geral na Europa deverá também ser reduzido, e isso não se resolve, substituindo por energias renováveis uma parte da energia fornecida por combustíveis fósseis. Paralelamente, poder-se-ia formular um objectivo comum para uma relação energia-eficácia no programa ALTERNER II. Uma utilização energética mais eficaz trará as mesmas melhorias ambientais que um recurso acrescido a fontes renováveis de energia. Tal como também foi mencionado pela relatora, há bases sólidas para se criar o financiamento do programa ALTERNER II. O total do orçamento para os primeiros dois anos foi de apenas 30 milhões de ecus. Com dotações tão reduzidas não será possível assegurar um nível de actividade suficiente e a execução da totalidade do projecto será posta em causa. Se queremos respeitar os objectivos comunitários em matéria de ambiente e energia, é absolutamente necessário que se disponibilizem meios para a última fase do projecto.
Relatório Imaz San Miguel (A4-0303/97)
Alhqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Wibe e Waidelich
, por escrito. (SV) Queremos agradecer ao relator o seu relatório. Consideramos que a alteração do acordo é positiva, ainda que limitada. Gostaríamos, porém, de afirmar a nossa posição de princípio em matéria de acordos com países terceiros. Consideramos que a União Europeia deve pôr termo a este tipo de acordos de pesca dispendiosos e passar a apoiar principalmente a actividade piscatória dos países em vias de desenvolvimento. Uma solução desse tipo contribuiria de forma significativa para aumentar a importância da pesca no abastecimento alimentar mundial, para reforçar o desenvolvimento económico e social nesses países e para afastar os riscos inerentes aos acordos de pesca, designadamente o apoio indirecto à actividade de pesca de certos Estados-Membros, incentivando-os a prosseguila, quando aquilo que se impõe fazer é estabelecer limitações à pesca europeia.

Sandbæk
Sou plenamente partidária de que se elaborem relatórios/alterações contínuos ou intercalares de revisão dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade, em especial quando se tratar de países em vias de desenvolvimento. Tais revisões constituem de facto uma boa oportunidade para se alterarem determinadas condições que se evidenciam, independentemente dos acordos concluídos, tanto no que se refere às populações locais como às unidades populacionais de peixe no sector.
Escolhi abster-me de votar o relatório, não porque tenha objecções de monta contra as quatro alterações técnicas consideradas no acordo, mas porque sou da opinião de que é necessário salientar que o conceito de relatórios/alterações não está à altura do que pretendemos. Uma alteração a um acordo deveria incluir uma melhor avaliação e não apenas modificações técnicas, como acontece aqui. Em especial deveriam ser avaliadas as condições e consequências gerais para as populações locais e para as unidades populacionais de peixe. O anterior co-presidente do grupo de seguimento para a pesca, entre outros, disse, no início de Novembro, que cinco embarcações holandesas de grande arqueação pescam 250 toneladas por dia. Não podemos deixar de pensar nas condições das unidades populacionais da área, quando se ouvem tais afirmações. Isto leva-nos, involuntariamente, a considerar o projecto sobre teledetecção nas águas da área, que foi discutido aquando da celebração do acordo. O que se passa com tal projecto? Uma série de perguntas continuam assim sem resposta após alteração do acordo, que de resto é de vital importância para a população da República Islâmica da Mauritânia.
Relatório Schulz (A4-0306/97)
Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, foi com alguma dificuldade que dei o meu voto favorável ao relatório Schulz, tenho de o reconhecer com toda a honestidade, pois tenho a sensação de que este relatório devia ter sido realizado em duas partes distintas. Por um lado, um parecer no que se refere ao juiz Wathelet e, por outro, uma parte referente a toda a questão da protecção de menores. Acho que o relatório ficou muito prejudicado com a mistura destas duas situações.
O que finalmente me levou a votar a favor do relatório foi o facto de este conter, na sua exposição de motivos, que, lamentavelmente, não chegou a ser posta à votação, a fixação de 18 anos como limite para a idade da menoridade. Nós, e especialmente o Partido Popular Austríaco, sempre nos pronunciámos a favor do estabelecimento da menoridade nos 18 anos e, por este motivo, fico satisfeita com a sua inclusão na exposição de motivos. Congratulo-me por esta idade ter sido estabelecida, embora posteriormente tenham surgido limitações. Foi esta a razão que me levou acabar por votar a favor do relatório Schulz.

Seillier
Senhor Presidente, na lógica do nosso voto a favor do relatório Schulz e dos numerosos debates que tivemos desde o terrível caso Dutroux, gostaria de fazer a seguinte sugestão: suprimir, no artigo 6º do novo Tratado sobre a não-discriminação, o conceito muito ambíguo de orientação sexual, que pode tudo justificar, e manter o que figura já neste artigo, isto é, uma não-discriminação baseada no sexo. É suficiente.
Por outro lado, queria chamar a atenção para fenómenos preocupantes que se desenvolvem em todos os países da Europa e que dizem directamente respeito ao nosso assunto, a "desinstitucionalização» da família. Neste domínio, o das relações humanas mais fundamentais, como em outras relações humanas, em todas as relações sociais, é o direito que protege, nomeadamente as crianças, e é o não-direito que permite os abusos e a exploração.
Última observação: não seria antes de proceder a uma reflexão profunda, como a fazer a Comissão dos Direitos da Mulher nos convida a fazer, sobre a pornografia em si mesma, e não apenas sobre a que envolve crianças, já que assistimos, nos nossos países da Europa, a uma desumanização da sexualidade?

Posselt
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Schulz porque este relatório visa actuar contra um dos crimes mais sórdidos que existem, propondo medidas severas. No entanto, considero que estamos perante uma certa esquizofrenia, pois são precisamente as forças políticas que aqui tomam uma posição mais activa, que, noutros contextos, defendem princípios bastante permissivos no que diz respeito à política da família, permitindo assim que se forme a base de suporte para as monstruosidades que se nos deparam. Votei a favor, embora lamentando que o senhor deputado Schulz, mais uma vez e como acontece frequentemente, tenha misturado este importante problema com lutas políticas internas, nomeadamente com o caso Wathelet. Não votei a favor deste número, e solicito que o meu voto final não seja considerado como uma aprovação desta mistura de demagogia de política interna com um dos mais importantes problemas da Europa.

Wiebenga
Senhor Presidente, farei, de facto, também uma declaração de voto oral, relativamente ao número 29 do relatório Schulz, sobre a demissão do juiz Wathelet. Penso que o Parlamento Europeu fez mal em adoptar este número. Enquanto Parlamento, não temos competência nesta matéria. Um juiz em exercício deve poder fazer jurisprudência de forma independente. Mesmo que possamos alvitrar que o juiz Wathelet não deveria, porventura, ter sido nomeado, a verdade é que ele deveria poder funcionar de forma independente. Poderemos, por isso, facilmente falar aqui de um precedente. No próximo ano, outro juiz faz algo que desagrada ao Parlamento e então decidimos de novo, por maioria de votos, coagir esse juiz a apresentar a demissão.
Penso que, dessa forma, não estaremos só a lesar o juiz Wathelet, mas também todo o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e, na realidade, também o Parlamento, em virtude de não termos observado as relações constitucionais.

Cars
Senhor Presidente, uma das questões importantes abordadas referia-se à possibilidade de o Parlamento expressar alguma forma de condenação em relação a um juiz. Na realidade, um juiz que comete um crime deve ser exonerado. Considero, porém, que é um princípio jurídico importante que instâncias ou órgãos políticos, como por exemplo o Parlamento ou os governos, não expressem em público a sua insatisfação em relação à actuação de juízes, procurando levá-los a demitirem-se por iniciativa própria. Como o senhor deputado Wiebenga disse, se adoptarmos esse processo - como sucedeu com a aprovação deste relatório pelo Parlamento - noutra ocasião, a propósito de outra questão, seremos novamente impelidos a expressar a nossa crítica em relação a um juiz.
Com este procedimento, corremos o risco de politizar o sistema judicial, o que considero extremamente negativo. Como bom liberal quero separar a actividade judicial da actividade legislativa. Não devemos, portanto, procurar levar os juízes a demitirem-se, tendo em vista a sua substituição por outra personalidade politicamente mais adequada.

Blokland
Foi com grande satisfação que ouvi ontem as palavras do relator, o senhor deputado Schulz. O nosso Grupo partilha inteiramente o seu empenho na luta contra o abuso sexual de crianças e o turismo sexual envolvendo crianças.
O único número que, na realidade, desde a primeira hora, esteve na origem de muita discussão, prende-se com a questão de saber se o Parlamento Europeu deve pronunciar-se sobre a posição do antigo Ministro da Justiça belga, que entretanto foi nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Na sequência dessa discussão, sinto-me no dever de justificar o nosso voto.
Do ponto de vista formal, o Parlamento Europeu não tem competência neste domínio. Acresce que é extremamente invulgar que, numa resolução comum, o Parlamento Europeu aja tão circunstanciadamente em relação a um Estado-Membro e a uma pessoa individual.
Porém, podemos naturalmente afirmar que se trata aqui de uma situação tão extraordinária, que justifica que subscrevamos a posição do Grupo do PPE, lançando um forte apelo ao juiz Wathelet para que reconsidere a sua posição.
Por esse motivo, o Grupo I-EDN apoiou a alteração nº 2. Contudo, entre a alteração nº 2 e o número 29, não existe uma diferença em termos de princípio, mas sim em termos de grau. É essa a razão pela qual, com plena convicção, apoiámos o relatório Schulz.

Bourlanges
Votei a favor do relatório Schulz sobre a luta contra os abusos sexuais envolvendo crianças. Fi-lo porque se trata de um bom relatório, que propõe um conjunto impressionante de medidas destinadas a lutar contra práticas abomináveis.
Quero, todavia, expressar o meu profundo desgosto por ver o Parlamento Europeu pedir, por ocasião deste relatório, a demissão de um juiz do Tribunal de Justiça devido a uma decisão, cuja legalidade e regularidade não são, de modo algum, contestadas, tomada por essa pessoa quando exercia as funções de ministro da Justiça do Reino da Bélgica.
A votação do Parlamento a este propósito é duplamente chocante. Em primeiro lugar, atropela de modo abusivo as prerrogativas do Parlamento belga, único órgão com competência para apreciar a responsabilidade política de um membro do Governo belga. Depois, não respeita o princípio de separação dos poderes que proíbe uma assembleia política e deliberante de pretender censurar um magistrado que ocupa em condições perfeitamente regulares um lugar numa jurisdição independente. A luta contra o crime passa também por um respeito escrupuloso pelo estado de direito.

Caudron
Este relatório, apresentado pelo nosso colega Martin Schulz, trata um assunto particularmente grave e doloroso. Quero felicitá-lo pela qualidade e profundidade do seu trabalho.
Subscrevo sem reservas todo o seu conteúdo. Espero, por isso, que as propostas aí constantes não sejam simples votos piedosos ou de boas intenções, mas que se traduzam em decisões e acções.
Casos recentes mostraram a necessidade de combater sem piedade os autores de actos inomináveis dentro da União Europeia. A triste realidade toma o nome de turismo sexual. Estes actos devem ser travados com firmeza através de disposições legislativas extraterritoriais e internacionais. Deve ser praticada uma cooperação neste domínio com os países terceiros envolvidos, a fim de prevenir a exploração sexual das crianças. Os autores destes crimes e os seus cúmplices devem sentir-se ameaçados independentemente do local em que se encontrem ou em que residam, independentemente da sua idade, estatuto social ou fortuna.
Estes "jogos» macabros são também consequência de uma outra realidade, a de uma miséria crescente. A sociedade dual ganha terreno, produzindo excluídos e monstros. Os mais ricos usam e abusam desta situação e as crianças são as primeiras vítimas.
Durante quanto tempo ainda vamos aceitar os desvios de um sistema que sofre de cegueira? Durante quanto tempo ainda alguns crimes continuarão a não ser tratados como tal?
O Parlamento Europeu pode e deve contribuir para acabar com isso. O relatório do colega Martin Schulz permite-no-lo.

Cushnahan
Senhor Presidente, acolho com grande satisfação o relatório apresentado pelo senhor deputado Schulz.
Na sequência do escândalo Dutroux na Bélgica, aumentou a consciência relativamente às actividades dos círculos de pedofilia e à alarmante extensão do turismo sexual envolvendo crianças. A revolta popular forçou os governos nacionais e a União Europeia a entrar em acção. Infelizmente, esse ímpeto não se manteve e pouco aconteceu desde então. Dir-se-ia que os que operam nestes circuitos podem actuar com impunidade porque "têm amigos bem colocados»,
Se a União Europeia quiser estar perto dos seus cidadãos, deverá tomar medidas nesta área, já que se trata de um assunto extremamente preocupante para muitos pais em toda a Europa.
As acções para combater a exploração sexual de crianças não terão efeito a menos que sejam disponibilizados adequados recursos orçamentais. Para além disto, também a ratificação e a aplicação da Convenção Europeia se revestem da máxima urgência, por forma a facilitar a coordenação das actividades de polícia e a recolha de informação na Europa.

Eriksson e Svensson
Evidentemente que votámos a favor de uma resolução que visa reforçar a luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças. Gostaríamos, porém, de sublinhar que a luta internacional contra a exploração sexual de crianças poderá ser mais bem conduzida através de um reforço da cooperação interestatal do que pela harmonização das legislações.
Gostaríamos também de salientar que é importante não revelar a identidade dos indivíduos suspeitos antes da sua condenação em tribunal. Além disso, os registos individuais devem ser utilizados com a maior cautela, de forma a preservar a integridade das pessoas.

Grosch
O relatório Schulz é excelente do ponto de vista das medidas propostas contra o abuso sexual de crianças.
Contém numerosas medidas importantes que demonstram também que as legislações, nos países europeus, não têm em devida consideração o aspecto imundo destes crimes contra as crianças.
Neste contexto, o Parlamento Europeu deve interpelar os governos e pode interpelar o juiz Wathelet.
Duvido que exista fundamento para se pedir a demissão do juiz Wathelet.
1.O Parlamento e a Comissão competente nunca ouviram o juiz Wathelet.2.A responsabilidade pessoal do juiz Wathelet nunca foi questionada, contrariamente à sua responsabilidade política e/ou moral, e esta é do foro da sua consciência. O Parlamento Europeu, incompetente nesta matéria, não pode erigir-se em consciência pessoal.3.A demissão do juiz Wathelet não pode tranquilizar a consciência dos deputados. Cabe ao Parlamento fazer leis e as leis revelaram-se amplamente insuficientes. Todos os deputados devem assumir a sua responsabilidade, e a coragem política não consiste em apontar o dedo a um responsável.4 O Parlamento Europeu parece estar de acordo para acusar, mas não esteve de acordo para seguir a sua própria recomendação de destinar mais meios para a luta contra o abuso sexual.
Assim sendo, votei contra a alteração nº 29 e a favor do relatório.

Herman
Não votarei a favor do relatório Schulz pelas seguintes razões:
1.não posso admitir que um parlamento se transforme em tribunal e se permita acusar pessoas sem lhes dar qualquer possibilidade de se defenderem; 2.admito-o tanto menos quanto um parlamento digno desse nome deveria ser capaz de resistir a uma linchamento mediático sem precedentes. A democracia parlamentar nada tem a ganhar quando deixa as emoções da opinião prevalecerem sobre os princípios que se encontram na sua base; 3.a responsabilidade política de um político cessa com o seu mandato. A sua responsabilidade penal implica uma falta que, neste caso, nunca foi demonstrada; 4.quanto à sua responsabilidade moral, para além de se tratar de um perigoso desvio, deve ser apreciada com toda a objectividade. O ministro Wathelet foi provavelmente, entre todos os seus colegas europeus, o que mais modificou a respectiva legislação nacional para reprimir a pedofilia e o abuso sexual das crianças. Se o senhor deputado Schulz tivesse tido o cuidado de estudar, a este respeito, a acção do ministro Wathelet, teria tido a decência de reconhecer - pelo menos, assim o espero - que a maioria das disposições legislativas que propõe foram adoptadas no seu país pelo ministro Wathelet.
Hory
Ao votar contra o relatório que nos é proposto, tenho clara consciência de me exprimir contra uma evidência moral postulada e contra uma convergência de ideias dominantes cujos mentores não toleram sequer a simples discussão. Quero, contudo, fazer três tipos de observações.
Tratando-se da pedofilia e do turismo sexual em geral, parece-me que estes assuntos importantes e graves ganhariam em ser estudados fora do contexto vergonhosamente moralizador que certos casos particularmente trágicos, explorados de maneira nauseabunda, geraram. Num relatório provavelmente recheado de boas intenções, apenas o número 20 que refere a raiz do mal, a saber, a miséria no terceiro mundo, me parece merecer aprovação.
Quanto ao processo dito "Dutroux», que gerou um clima geral dominado pela afectividade e pela paixão da vingança, bem mais do que pela razão, quero recordar que ele compete à Justiça, única habilitada, por delegação do povo, a apurar responsabilidades e, caso necessário, determinar penas adequadas.
Finalmente, quanto ao "caso dentro do caso» ou seja, ao convite feito pelo Parlamento Europeu a um juiz no sentido de apresentar a demissão por razões "morais e políticas», não me parece que caiba, de modo algum, dentro das competências da nossa assembleia. O filósofo radical francês Alain escreveu: "A democracia não é o poder da maioria, mas a regra do direito». Temos, aqui, uma ocasião para o recordar.
De modo mais geral quero dizer, à luz da polémica surgida a propósito deste assunto, que as liberdades recuam sempre quando uma sociedade manifesta os três sintomas que vemos reunidos:
quando se instala a confusão entre as grandes funções - legislativa, executiva e judicial - do poder político; -quando a lei ou a função legislativa estabelece como objecto circunstancial punir uma pessoa em particular; -quando o legislador e o juiz deliberam sob o clamor público e deixam que este dite, antecipadamente, as suas decisões.Sem subestimar em nada as hostilidades do coração e as objecções do espírito que esta posição pode provocar, é muito decididamente que voto contra o relatório que nos é apresentado.

Kirsten Jensen, Sindal e Iversen
Os sociais democratas dinamarqueses votam a favor do relatório do senhor deputado Martin Schulz. O turismo sexual infantil e o abuso sexual das crianças são fenómenos detestáveis. Em parte, trata-se da expressão de pensamentos doentes em delinquentes, por outro lado infligem-se danos irreparáveis nas crianças que são submetidas a tal prática. É prioritário que os Estados-Membros combatam o abuso sexual das crianças. O relatório do Parlamento Europeu abarca uma série de boas ideias em relação à forma como tal poderá ser realizado. Lançamos um apelo muito especial aos países terceiros para que os mesmos se comprometam a respeitar as convenções sobre os direitos da criança.

Svensson
O signatário votou contra e absteve-se relativamente ao número 29, pelas seguintes razões:
1.A ordem das votações do relatório Schulz é confusa e não se pode negociar a redacção durante uma votação.2.Compete ao governo de cada Estado e não ao Parlamento Europeu exigir aos juízes que sejam responsáveis.3.O Parlamento não é um tribunal popular. O juiz Wathelet deve ter a possibilidade de se defender no processo.
Wibe
O relatório em apreço, que visa impedir a violência sobre crianças, é evidentemente muito positivo. Gostaria, porém, de expressar as minhas reservas em relação a alguns pontos, designadamente à necessidade de a UE adoptar uma linha política nesta matéria, ao envolvimento da Europol, à criação de um centro europeu para crianças desaparecidas, etc..
Por princípio sou contrário a este género de federalismo. Considero que a luta contra este tipo de criminalidade compete aos Estados-Membros. É ao nível nacional que as acções devem ser intensificadas.
Relatório Fraga Estévez (A4-0298/97)
von Habsburg
Senhor Presidente, permita-me, em primeiro lugar, uma rápida observação. É com enorme dificuldade que conseguimos ouvi-lo e ouvir ao mesmo tempo a tradução alemã. A qualidade do som é de tal modo má que acaba por não se ouvir absolutamente nada! Desculpe que lhe diga, mas a sua voz está demasiado alta e os intérpretes não se conseguem fazer ouvir e tudo isto dá origem a uma certa confusão. Talvez se pudesse solicitar à administração que tomasse medidas para alterar esta situação, procedendo eventualmente a uma nova sintonização do equipamento.
Foi com satisfação que votei a favor do relatório Fraga Estévez. Lamento apenas uma coisa: que neste relatório não seja referido algo que é do interesse geral, designadamente que as dificuldades com as pescas estão em contradição com aquilo que nos disseram há 15 anos atrás. Nessa altura dizia-se que estava aí um belo futuro para a humanidade. Deveríamos tomar esta situação como um sério aviso, pois aquilo que se passa hoje com as pescas, ao sermos obrigados a arrepiar caminho, passar-se-à amanhã nos outros sectores. Pretendo apenas chamar a atenção para o facto de que talvez fosse bom que este aspecto tivesse sido salientado no relatório.

Presidente
Senhor Deputado von Habsburg, relativamente à sua primeira observação, é verdade que continuamos a ter um grave problema de acústica nesta sala. É um problema que tanto a senhora deputada Fontaine como eu temos apresentado repetidas vezes à Mesa do Parlamento Europeu. Foi feita uma primeira tentativa para melhorar a acústica desta sala, tentativa essa cujos resultados, efectivamente, não são nada satisfatórios, são do pior que se pode observar, como podem ver. Devo confessar-vos que é extremamente difícil a posição do presidente em exercício, porque há um eco na sala que lhe dificulta terrivelmente o seguimento e a compreensão do que se passa. Em todo o caso, da última vez, os serviços do Parlamento prometeram-nos que agora, durante as férias, haveria uma tentativa mais séria para melhorar a acústica, o que exige muitíssimas coisas, dispendiosas e difíceis. Mas é preciso fazê-lo, pois não é possível continuarmos desta forma e criarmos problemas como esse que o senhor deputado referiu, e muitos outros.

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Wibe e Waidelich
Gostaríamos de agradecer à senhora relatora pelo discernimento revelado no seu relatório. Consideramos que o documento contém aspectos importantes, principalmente no que diz respeito à conservação dos recursos piscícolas, à importância dos recursos costeiros e à necessidade da subsidiariedade e do reforço da regionalização na futura política comum da pesca. O relatório contém, todavia, posições que nos suscitam dúvidas, relativamente a acordos com países terceiros e às organizações comuns dos mercados da pesca.

Cushnahan
Senhor Presidente, quando a actual política comum da pesca expirar em 2002, haverá uma oportunidade para remediar algumas das suas deficiências inerentes. Tal como funciona actualmente, a PCP é muito desvantajosa para a indústria da pesca na Irlanda. A Irlanda possui 20 % das águas costeiras da União Europeia e, contudo, só nos são atribuídos 4 % da totalidade dos TAC. Em muitas das nossas regiões costeiras, a pesca é a actividade económica dominante e, por conseguinte, uma fonte de emprego local e de investimento na economia local. Lamento que a proposta no sentido de aumentar a zona exclusiva de 12 para 30 milhas tenha sido rejeitada, pois esse passo poderia corrigir o actual desequilíbrio de que são vítimas os pescadores Irlandeses.
Para além disso, o sector da pesca irlandês não tem possibilidade de pescar a sua quota total de determinadas unidades populacionais devido ao envelhecimento da frota, em franca necessidade de modernização. A UE deveria disponibilizar os fundos necessários para nos ajudar a corrigir este problema, permitindo-nos assegurar pelo menos a pesca dos escassos TAC que nos são atribuídos.

Macartney
Senhor Presidente, gostaria de deixar registado que este relatório é mau para a Escócia, mau para a Europa e mau para os pescadores, bem como para a totalidade da indústria europeia de pesca, por ele ameaçada. A perspectiva de um mercado livre para todos, e mesmo o espectro de uma guerra das pescas, poderão vir a ser consequências da adopção destas políticas.
No entanto, há uma luz ao fundo do túnel. Em primeiro lugar, felizmente Governo francês recomendou com toda a clareza uma rejeição total - em concordância com as opiniões da Federação Escocesa de Pescadores. Em segundo lugar, a Comissão confirmou, no essencial, que a obrigação de respeitar o princípio da estabilidade relativa irá circunscrever os ajustamentos que o Conselho poderá efectuar aquando da revisão da PCP em 2002.
Um ponto importante acerca deste relatório de "iniciativa própria» é que, felizmente, não passa da expressão de uma opinião, não tendo por conseguinte, qualquer força legislativa - e ainda bem, porque é claramente incompatível com o direito comunitário.

Nicholson
A política comum da pesca será revista em 2002. É desconcertante que a relatora tenha escolhido pôr os interesses de uma minoria de pescadores europeus à frente de qualquer consideração relativamente à melhoria da política da pesca para todos os nossos pescadores. Os pescadores que eu represento na Irlanda do Norte, bem como os pescadores em todo o Reino Unido e no resto da Europa, têm o direito de esperar de uma comissão deste Parlamento uma abordagem menos preconceituosa.
Sendo embora evidente que a pesca se distingue de qualquer outra actividade económica desenvolvida no mercado interno, o relatório aborda de uma forma simplista a maneira como a política da pesca se deve conciliar com as características do mercado interno.
O relatório dá também erradamente a impressão de que a proibição às embarcações espanholas de pescarem em águas de outros países da União Europeia terminará em 2002. É injusto promover essa ideia quando não é claramente essa a intenção da revisão.

Novo
Fizemos notar, ao longo do debate, que o nosso voto favorável ao relatório se justificava pela inclusão de numerosas e importantes emendas e alterações que conseguimos fazer reflectir no respectivo texto.
No entanto, teria sido possível, ainda, melhorar e clarificar o seu conteúdo. Por isso apresentámos ao Plenário algumas alterações, de que destacamos:
a necessidade de precisar que a (defensável) descentralização e regionalização de competências e da gestão das políticas da futura política comum da Pesca não poderá implicar a transferência para os orçamentos nacionais dos respectivos encargos; -a necessidade de introduzir indemnizações compensatórias para a indústria transformadora pressionada pela importação de produtos de pesca oriundos de países terceiros.Um acordo prévio entre o Grupo do Partido Socialista Europeu (PSE) e o Grupo do Partido Popular Europeu (PPE) fez juntar votos contra a aprovação destas alterações. De igual forma, o voto conjunto destes grupos (?!) impediu que, tal como propusemos em plenário, os números do texto do relatório (11 e 24) que defendiam o «abandono definitivo da actividade» através do abate de embarcações fossem retirados do relatório.
A vontade destes grupos impediu esta melhoria do texto, embora neste se tenha mantido a recomendação de adequar a capacidade da frota aos recursos através de outras medidas que «não impliquem uma redução generalizada de embarcações» (que, como se sabe, foi proposta pelo nosso Grupo).

Sonneveld
A Comissão das Pescas tomou a iniciativa, extremamente louvável, de desenvolver já uma previsão sobre a pesca na União Europeia após o ano 2002. O problema é que aí se pensa em termos de um projecto coeso de uma pessoa ou de uma organização. O projecto de relatório da senhora deputada Fraga Estévez preencheu o critério da previsão coesa. Porém, assim que - enquanto instituição democrática - passarmos a alterar esse projecto de relatório, terão sido introduzidos tantos compromissos e elementos contraditórios que já não será possível falar tanto de coesão.
Aceito naturalmente este procedimento democrático e, consequentemente também, em linhas gerais, o relatório alterado. Porém, gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos desta previsão que são, em meu entender, menos desejáveis. O considerando K, sobre a total ausência de harmonização das condições de emprego e de protecção social e a distorção do equilíbrio no sector da pesca, que alegadamente daí resultam, não é decididamente um pensamento muito construtivo para chegarmos a uma melhor política de pesca.
A pesca de pequena escala é objecto de uma atenção bastante proteccionista. No entanto, também este segmento da pesca deve ser tido em conta na nossa aposta num sector de pesca mais eficiente e sustentável. Se a capacidade de sobrevivência da pesca europeia for apenas mantida artificialmente, também este sector pouco beneficiará a longo prazo.
Por último, uma gestão responsável das populações de peixes a nível da União Europeia, começa pelos espécimes muito jovens. A União Europeia terá de exercer controlo nesse domínio. Há uma espécie em relação à qual esse controlo é totalmente insuficiente, a enguia, no Sul da Europa.

Souchet
Apesar do importante trabalho efectuado pela senhora deputada Fraga Estévez, apesar dos melhoramentos feitos ao projecto inicial, não pudemos votar a favor do relatório sobre a PCP após o ano 2002. Com efeito, ele é ainda inspirado quase exclusivamente pela problemática espanhola. Porque a Espanha dispõe de uma frota pletórica, a relatora preconiza uma "comunitarização» acrescida das nossas águas, defende um liberalismo total nas condições de acesso e faz-se advogada de uma atribuição individual de direitos de pesca susceptíveis de transferência no mercado, que arruinaria rapidamente o princípio da estabilidade relativa, fundamento da PCP.
Por que motivo a relatora, que deseja preservar o princípio de estabilidade relativa noutros sectores de actividade como a agricultura, já não o respeita no sector da pesca? E para continuar a comparação, por que não pôr a tónica, ainda no sector da pesca, na vertente essencial, a do mercado, que a relatora deseja desenvolver nos sectores dos produtos agrícolas?
Dois números, em particular, são para nós absolutamente inaceitáveis. Não podemos aceitar que a pesca seja considerada, como propõe o número 2, "como qualquer outro sector da actividade económica, favorecendo a capacidade empresarial privada na racionalização da actividade». Não, há que continuar a reconhecer o carácter único do sector da pesca, a reconhecer o papel fundamental que os pescadores desempenham, nomeadamente para o ordenamento do território das nossas regiões marítimas. Há que reafirmar claramente que a política comum da pesca apenas se justifica se continuar a facilitar, graças ao contributo de um enquadramento específico, a manutenção nos nossos países de comunidades de pescadores suficientemente numerosas e que possam viver condignamente do produto do seu trabalho.
Do mesmo modo, não podemos aceitar o artigo 17º que propõe "uma repartição dos direitos de pesca entre os pescadores» numa base individual e a sua "transferibilidade».
É certo que convém salientar o bom fundamento da iniciativa do Parlamento Europeu, num momento em que o desinteresse da Comissão pelo sector da pesca é cada vez mais manifesto. O comissário não entendeu, como salientou a deputada Fraga Estévez, estar presente neste debate sobre o futuro da política comum da pesca.
Os pescadores não podem deixar se preocupar ao verificarem a quase inexistência de propostas da parte da Comissão em matéria de pescas, no âmbito da comunicação Agenda 2000. A pesca tinha sido "esquecida», pura e simplesmente, na primeira versão do documento. Na versão definitiva, em 1300 páginas, apenas 63 palavras são consagradas ao sector da pesca. A iniciativa PESCA desapareceu. A vertente pesca do objectivo 5a não é retomada. Do mesmo modo, a execução do programa de trabalho da Comissão em 1997 e o seu programa de trabalho para 1998, que acabamos de receber, são, um e outro, mudos quanto à pesca.
Contudo, ao mesmo tempo, a Comissão continua a decretar limitações suplementares no âmbito das "medidas técnicas» e parece que, contra o parecer de cientistas e ambientalistas, se prepara para suprimir um aparelho de pesca cuja utilização já limitou de modo draconiano: as redes de emalhar de deriva.
Que poderá significar, aos olhos dos nossos pescadores, uma política comum "renovada» da pesca, se se basear na desestruturação organizada no âmbito dos POP, numa amálgama de condicionamentos administrativos (documentos de controlo a bordo), numa amálgama de condicionamentos técnicos (medidas técnicas de pesca) e sem qualquer contrapartida financeira, devido à diminuição dos meios afectados ao sector da pesca? Como poderiam os nossos pescadores aceitar dar o seu consentimento a uma "Europa azul» passasse a ser feita apenas de limitações e arbitrariedades? É nosso dever deixar viver a nossa pesca. Ora, tenho a impressão de que muitas pessoas aqui não pensam senão em matá-la.
Relatório Kjer Hansen (A4-0286/97)
Fabre-Aubrespy
Na linha do documento Agenda 2000, é hoje bastante claro que a Comissão, o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu desejam fazer do programa Phare um instrumento que seja parte integrante da estratégia de pré-adesão. Nesta óptica, o programa prefigura doravante, explicitamente, a intervenção dos fundos estruturais nos futuros Estados-membros, evolução que não poderá senão ser acompanhada por uma delegação da gestão financeira do Phare a nível local.
Retomando as críticas emitidas pelo Tribunal de Contas, relativas à concretização do programa Phare, não pela Comissão mas, em última análise, pelas empresas subcontratadas, e à falta de transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos, a relatora entende que a descentralização da gestão financeira é imperativa. A tomada de decisões relativas ao programa Phare manter-se-ia, em definitivo, fortemente centralizada, o que conduziria à manutenção dos procedimentos pesados e arrastados que fazem a triste reputação deste programa. A relatora congratula-se, por outro lado, com o aparecimento de uma vontade real de transferir as responsabilidades financeiras para os países beneficiários, e advoga desde já "uma abordagem ousada que permita aos países Phare mais avançados assumir, o mais rapidamente possível (o mais tardar em 1999), a responsabilidade plena dos seus orçamentos Phare (...) mediante (...) um rigoroso controlo financeiro ex post ».
A relatora propõe-nos, portanto, no âmbito das medidas prévias às novas adesões, que certos países assumam, a partir de 1998, a responsabilidade financeira total por sectores inteiros do seu programa nacional, aplicando-se um controlo ex post em vez dos controlos ex ante . A gestão financeira pode ser, efectivamente, delegada, mas sabemos já onde essa delegação poderá conduzir, como se verificou, nomeadamente, no âmbito dos programas MED ou da política do turismo. Por outro lado, o regulamento financeiro é muito preciso: a Comissão é a única responsável pela utilização do dinheiro dos contribuintes dos Estados-Membros da União, o que implica que mantenha, em última análise, o controlo financeiro do programa Phare.
Como diz a relatora na sua exposição de motivos, ela própria "encara com prudência o ponto de vista (...) de que a passagem de uma orientação subordinada à procura para uma orientação com vista à adesão constitui em si mesma uma garantia de mudança do Programa Phare.»
Neste contexto, e tendo em conta as experiências precedentes de delegações financeiras, a descentralização que nos é proposta é inaceitável, tal como o aumento dos efectivos das delegações solicitado pelo Tribunal de Contas. Uma coisa é certa: o sistema actual é ineficaz, demasiado pesado e representa uma porta aberta às irregularidades e à fraude ao orçamento comunitário. Porque tem tendência para misturar descentralização, delegação e sub-contratação, o relatório da senhora deputada Kjer Hansen não traz qualquer resposta às questões levantadas com insistência pela aplicação e a gestão de projectos do programa Phare, tal como colocadas pelo Tribunal de Contas. O meu grupo não pode, portanto, apoiá-lo.
Relatório Weiler (A4-0291/97)
Berthu
Ouvimos mais uma vez afirmar, ao longo deste debate, que "o euro é a resposta adequada às desvalorizações competitivas no interior da União». Gostaria de, na minha declaração de voto, mostrar que este lugar comum do pensamento único, permanentemente agitado, traduz na realidade uma ilusão de óptica.
O que é visado neste tipo de discurso são as desvalorizações da libra esterlina, da lira italiana, da peseta espanhola dos anos 1992-1993, que causaram grandes danos às economias cujas moedas se mantinham ligadas a uma cotação elevada (marco, franco, etc.) Para este problema, economistas primários encontraram uma solução radical: basta impor uma moeda única para eliminar radicalmente as flutuações internas das paridades!
Mas a análise mostra, na realidade, que a eliminação das flutuações monetárias legítimas não faria senão deslocar a pressão para outros sectores e que os danos, finalmente, seriam ainda maiores. Recordemos antes de mais que as perturbações monetárias do início dos anos 90 decorriam de uma contradição: por um lado, a existência de um choque exterior assimétrico (a reunificação alemã), por outro lado, a vontade dos governos da Europa de conservarem entre si paridades bastante rígidas no âmbito do SME, vontade reforçada mais tarde pela perspectiva da via para a moeda única.
Esta contradição fez explodir o sistema: quando o choque assimétrico exigia um realinhamento geral, foi a política contrária que prevaleceu, o que conduziu algumas moedas a desvalorizações de facto e provocadas pelo SME, e outras a uma rigidez das paridades e a prejuízos económicos. É preciso que se diga que a desvalorização excessiva da lira (-30 % em certos momentos) não era causada pela vontade maldosa do Governo italiano de manipular a sua moeda, mas pela pressão decorrente de uma resposta colectiva errónea ao choque assimétrico. Veja-se também que, se o franco tivesse podido variar, em vez de estar amarrado ao marco, a diferença entre o mesmo e a lira não teria sido tão grande e a nossa economia não teria sido tão prejudicada.
Finalmente, as perturbações dos anos 1992-1993 foram causadas pela aplicação, antes de tempo, dos princípios da moeda única. Em vez de se tirar a conclusão de que tal rigidez não era oportuna na altura, na Europa, chegou-se, por motivos políticos, à conclusão inversa: tal rigidez deveria ser alargada a toda a zona.
Mas as economias e as sociedades dos países da Europa não são todas iguais. Não evoluem exactamente da mesma maneira. Assim, a modificação das paridades internas mantém-se útil para operar com flexibilidade eventuais ajustamentos à margem. Se não existir esta possibilidade, se as paridades forem rígidas, a pressão vai deslocar-se para outro local e perturbar a economia real.
Pascal Salin disse um dia que as taxas de câmbio são como a cauda de um cão: há que deixar o cão agitar a cauda pois, se quisermos agarrá-la, é o cão que vai agitar-se. Os ideólogos do federalismo fizeram a Europa esquecer esta lição elementar, e vamos pagá-la muito caro, mais cedo ou mais tarde.

Lindqvist
Consideramos positivo que a UE dedique maior interesse às questões sociais relacionadas com o comércio, a concorrência e o mercado. Existem também propostas positivas, no relatório, no que se refere às avaliações anuais da pobreza, à transferência da fiscalidade, reduzindo a tributação sobre o trabalho e aumentando a tributação sobre os recursos naturais, a energia e a poluição ambiental, e aos programas locais de emprego.
As propostas no sentido de uma política social comum, de uma política de convergência e de harmonização social, assim como de legislação vinculativa e de harmonização fiscal (números 1, 9, 27 e outros) implicariam um reforço do carácter supra-estatal da União, que eu não posso aceitar. Votei, assim, contra essas propostas, embora quanto ao resto tenha votado a favor. A política social é uma questão da competência nacional.

Wibe
O relatório é muito positivo, mas não posso apoiar o número 1, onde se diz o seguinte: »...lamenta porém que o Tratado continue a impor a regra da unanimidade para as deliberações do Conselho em matéria de protecção social e de política fiscal; ».
Como tenho frequentemente afirmado, considero que estas importantes questões devem ser decididas a nível nacional, onde podem beneficiar de uma verdadeira base democrática, e não por uma qualquer autoridade comunitária que paira acima da participação e do controlo do povo.
Relatório Areitio Toledo (A4-0316/97)
Fourçans
Enquanto economista, é-me difícil não estar de acordo com o relatório do deputado Areitio Toledo.
É verdade que, regra geral, podemos ter confiança nos mercados para que procedam a uma distribuição óptima dos recursos, a fim de conseguir uma melhoria do bem-estar dos consumidores. Mas para isso, é necessário que os poderes públicos façam respeitar as regras que impedem as posições dominantes, as concentrações abusivas e, pior, as posições de monopólios contrários à justiça e à eficácia económica.
Associo-me, também, à visão do nosso relator sobre o facto de ser importante zelar pela maneira como os auxílios estatais são atribuídos, porque podem ser um elemento que falseie a concorrência, salientando contudo que podem revelar-se necessários em certos casos. Finalmente, quero saudar a ideia que consiste em integrar um parâmetro que limite os auxílios estatais, no âmbito da análise dos programas de convergência orçamental. Por estas razões, votarei a favor do relatório do deputado Areitio Toledo.

Ribeiro
Este relatório abre sectores-chave da economia com uma componente de serviço público à iniciativa privada. Apela à continuação do processo de liberalização do sector energético, dos serviços aéreos e suas estruturas de apoio, e das infra-estruturas portuárias. Em nome, e a pretexto, de uma política de concorrência.
O relatório revela preocupações com as concentrações empresariais, verificando o aumento de fusões e aquisições de empresas, ligando estas preocupações ao processo de liberalização e globalização da economia mundial, o que é positivo. Contudo, não refere a responsabilidade das estratégias empresariais transnacionais nestes processos e as implicações no abuso de posições dominantes e no desvirtuamento de orientações económicas.
Insiste, também, na importância de uma real política de concorrência nos planos multilaterais (União Europeia e Organização Mundial do Comércio), mas esquece a necessidade de a complementar com políticas anti-dumping social e ambiental.
Concede, a nosso juízo, demasiado protagonismo à Comissão, insistindo muito no controlo efectivo da política de concorrência e na harmonização legislativa, mas não no sentido de efectivo combate à fraude, e faz um ataque cerrado aos auxílios estatais como sendo a origem de todos os males da concorrência, promovendo a «ponte» para o Pacto de Estabilidade.
Por último, alerta para a questão do abuso de posições dominantes, mas não apresenta saídas ou alternativas fora da lógica liberal que conduz a essas posições. Demasiados pontos negativos para muito pouco positivos. É a nossa opinião. Que determinou o sentido do voto.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 13H05)

