Avaliação do sistema de Dublim (debate) 
Presidente
Segue-se o relatório da Deputada Jean Lambert, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a avaliação do sistema de Dublim.
Jean Lambert
relatora. - Senhor Presidente, gostaria também de agradecer aos relatores-sombra pelo seu grande interesse e empenho e a todos aqueles que contribuíram para este relatório.
O Regulamento Dublim II, como saberão, faz parte do sistema europeu comum de asilo e determina qual o Estado-Membro responsável pela avaliação e pela resolução de um pedido de asilo. O seu efeito está também muito dependente da execução adequada de outras directivas, como as Directivas "Acolhimento" e "Procedimentos".
O relatório da nossa comissão clarifica que o Regulamento Dublim, e, aliás, o sistema no seu conjunto, é um sistema baseado na confiança e na seriedade mútuas, pelo que todos os Estados-Membros têm de cumprir as suas responsabilidades.
Temos uma série de preocupações que abordamos neste relatório - embora eu não as vá mencionar todas aqui, como é óbvio - sobre a qualidade das prestações no que respeita ao sistema de asilo, ao impacto nos indivíduos em questão e à eficácia global do sistema Dublim II. Que problemas cria para determinados Estados-Membros? Estaremos a simplificar demasiado o sistema tendo em conta a complexidade da questão?
Quanto à qualidade das prestações, sabemos que existem enormes discrepâncias entre Estados-Membros na realização de avaliações equitativas e minuciosas dos pedidos de protecção. Tal facto é injusto para o indivíduo e desleal para com outros Estados-Membros. Com efeito, olhando para um ou dois Estados-Membros da União Europeia, um requerente de asilo que temesse verdadeiramente pela sua vida teria de ser quase suicida para pedir asilo num ou dois desses Estados-Membros, uma vez que as hipóteses de ver o seu pedido reconhecido seriam muito baixas e, consequentemente, o risco de regresso seria muito alto.
Portanto, enquanto comissão, concordamos em que desejamos a adopção de medidas sistemáticas contra os Estados-Membros que cometam infracções nesta matéria. Uma maioria da comissão deseja ainda ver as transferências ligadas à aplicação do Regulamento Dublim para Estados-Membros bloqueadas até que as infracções sejam rectificadas - apesar de haver uma alteração relativa a esta questão, que será votada amanhã.
Para os indivíduos em questão, desejamos uma clara melhoria na qualidade e na coerência do processo decisório. Desejamos que os casos de transferência sejam analisados exaustivamente e não encerrados devido a pormenores técnicos (o nosso ponto 11). Desejamos que seja fornecida informação clara fornecida àqueles que são abrangidos pelo Regulamento Dublim; desejamos ainda aumentar a possibilidade de reagrupamento das famílias e uma definição de família mais ampla tendo em vista esse fim - apesar de, novamente, saber que existe uma alteração sobre esta matéria - para que, por exemplo, um menor possa ser transferido para viver com o seu único familiar na União Europeia, mesmo que essa pessoa seja um primo e não um irmão.
Desejamos também procedimentos claros em relação aos menores, que apenas devem ser transferidos com o objectivo de reagrupamento familiar; estes procedimentos devem incluir a sua representação e acompanhamento ao longo do processo para que nenhuma criança se perca em trânsito, como infelizmente já aconteceu em várias ocasiões. Pedimos igualmente uma maior utilização da cláusula humanitária para, por exemplo, quem esteja em situação particularmente vulnerável.
Temos algumas preocupações quanto à extensão potencial do sistema EURODAC com fins que não a identificação. O Conselho e a Comissão devem estar cientes de que o Parlamento leva estas questões muito a sério.
Quanto aos problemas - e sei que outros colegas falarão mais deste assunto -, uma das questões que também nos preocupa é que o sistema Dublim II pode criar pressão em determinados Estados-Membros que se vêem na situação de principais pontos de entrada de requerentes de asilo na União Europeia. Por conseguinte, instamos a Comissão a apresentar propostas relativas à chamada "partilha dos encargos", os quais não são apenas financeiros, que fornece efectivamente uma solução para os Estados-Membros e para os indivíduos em questão.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, a aplicação do sistema de Dublim foi avaliada técnica e politicamente durante o debate iniciado em 2007, no seguimento do Livro Verde sobre o Futuro Sistema Europeu Comum de Asilo.
Com base nas conclusões desta dupla avaliação, a Comissão tenciona propor, antes do final do ano, alterações aos Regulamentos Dublim e EURODAC, mantendo os princípios básicos do sistema de Dublim. O objectivo é reforçar a eficácia do sistema e a protecção dos indivíduos em questão.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho de agradecer ao Parlamento por incentivar este debate sobre as futuras alterações. Este debate afigura-se construtivo e, sem dúvida, intenso. Senhora Deputada Lambert, a Comissão partilha as preocupações constantes do seu relatório relativamente às fraquezas do sistema. A Comissão concorda com a conclusão de que o sucesso do sistema de Dublim depende de uma maior harmonização das normas de protecção ao nível da UE. Será assim que garantiremos a igualdade de acesso à protecção a todos os requerentes de asilo transferidos para outros Estados-Membros.
Precisamos desta maior harmonização das leis dos Estados-Membros em matéria de asilo e de um aumento na cooperação prática, conforme previsto na segunda fase do Sistema Europeu Comum de Asilo.
A Comissão tenciona definir com mais exactidão os procedimentos e os limites temporais a respeitar e tenciona ainda melhorar a qualidade e a fiabilidade dos dados contidos na base de dados EURODAC.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não pretendo entrar em muitos pormenores, mas é verdade que estamos a considerar uma série de alterações. Estas alterações incluem: melhorar a informação fornecida aos requerentes de asilo, aumentar a eficácia do direito a recorrer, assegurar que a detenção dos requerentes de asilo não é arbitrária, clarificar as condições e os procedimentos a respeitar na aplicação da cláusula humanitária, a oferta de mais garantias aos menores não acompanhados e a expansão do direito ao reagrupamento familiar aos requerentes de asilo e aos beneficiários de protecção subsidiária.
Embora, apesar de tudo, a avaliação do sistema de Dublim seja positiva, é igualmente verdade que este sistema conduziu a encargos adicionais para determinados Estados-Membros com capacidade limitada de acolhimento e de absorção sujeitos, ao mesmo tempo, a pressões migratórias particulares devido à sua localização geográfica.
A Comissão está a considerar a possibilidade de introduzir uma suspensão temporária da aplicação das disposições de Dublim nos Estados-Membros sobrecarregados e ainda a criação de equipas de peritos em asilo que podem ser consultadas por estes Estados-Membros sobrecarregados.
A Comissão tem em consideração as recomendações substanciais e construtivas contidas no relatório do Parlamento. Não nos pouparemos a esforços para tomar todas as medidas necessárias para dar resposta às preocupações apresentadas pelo Parlamento no seu relatório sobre o funcionamento e o impacto do sistema de Dublim.
Obrigado, Senhora Deputa Lambert, Senhoras e Senhores Deputados. Ouvirei atentamente as vossas intervenções e estou convencido de que o aperfeiçoamento do direito de asilo é uma questão importante para o futuro e, diria, para o nosso modelo de Europa que tem de continuar a respeitar a sua grande tradição de bem receber as pessoas.
Simon Busuttil
Esta lei tem de ser revista. Permitam-me que tente explicar porquê. Quando esta lei foi promulgada, o objectivo era que qualquer pessoa que procurasse asilo - ou seja, que pedisse protecção - pudesse fazê-lo no país de entrada. Tal parece sensato, mas quando esta lei foi promulgada, ninguém imaginava, em especial nos dias de hoje, que muitas pessoas acabariam por entrar e por chegar à União Europeia ou a um Estado-Membro por barco, atravessando o Atlântico ou o mar Mediterrâneo. Esta situação nunca foi considerada neste Regulamento e vários países vêem-se obrigados a acolher as pessoas que chegam por barco de forma desproporcionada, difícil e grave. Congratulo-me por ouvir o senhor Comissário Barrot dizer no Parlamento que uma das possíveis alterações a introduzir aquando da revisão deste Regulamento é a suspensão temporária do mesmo no caso dos países que suportam uma parte desproporcionada de um determinado encargo. É disto que precisamos: ou desta medida ou de um mecanismo de solidariedade eficaz que permita aos imigrantes que chegam a um país que suporte um encargo tão pesado serem reencaminhados para outro país da UE. É imperativo que esta revisão se realize o mais depressa possível.
Martine Roure
em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, o sistema de Dublim tem de ser utilizado para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo. Porém, este sistema é profundamente injusto. Por vezes, um requerente de asilo pode ser devolvido a um Estado-Membro que se sabe que rejeitará o pedido de asilo, enquanto o Estado-Membro em que ele se encontra lhe teria concedido o estatuto de refugiado. Esta é a primeira injustiça.
Além disso, este sistema coloca um problema de solidariedade entre Estados-Membros. É bem sabido que os Estados-Membros localizados nas fronteiras externas da Europa suportam um encargo maior. Aquando do nosso regresso de Malta, exigimos que o próprio princípio do sistema de Dublim fosse questionado. Acreditamos que o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo não deve ser necessariamente o país de entrada. Tem de haver solidariedade na avaliação dos pedidos.
Constatámos falhas graves, em particular no que respeita à protecção de menores não acompanhados. Observámos que determinados Estados-Membros não fazem uso suficiente dos instrumentos que permitem aos menores reagrupar-se com membros da sua família presentes noutro Estado-Membro. Queremos também que os menores possam juntar-se, por exemplo, a tias e tios noutro Estado-Membro, em vez de serem deixados por sua conta. Por conseguinte, temos de alargar o conceito de família.
Por último, lamentamos a detenção virtualmente sistemática de pessoas que aguardam uma transferência ligada à aplicação do Regulamento Dublim praticada por alguns Estados-Membros. Lembramos que estas pessoas estão a requerer protecção internacional e que o seu pedido ainda não foi analisado em pormenor. Por conseguinte, a avaliação do Regulamento Dublim II tem de permitir-nos corrigir as falhas graves que observámos nas nossas visitas aos centros de detenção. Visitámos inúmeros centros de detenção e algumas destas visitas deixaram-nos bastante chocados.
Devo lembrar-vos que o objectivo do Regulamento Dublim é determinar o Estado-Membro responsável pela avaliação do pedido de asilo. O Regulamento tem de permitir o acesso ao sistema de asilo e tem de garantir que o Estado-Membro responsável efectua uma análise detalhada de todos os pedidos de asilo.
A União Europeia não pode ignorar a sua responsabilidade para com países terceiros. A UE tem de garantir a protecção do direito de asilo.
Jeanine Hennis-Plasschaert
em nome do Grupo ALDE. - (NL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora relatora por aquilo que foi, no conjunto, um trabalho equilibrado. Não desejo, pois, fazer distinções desnecessárias. Além disso, se formos completamente francos, a avaliação já é bastante datada.
A primeira prioridade, pelo menos para o Grupo da Aliança dos Democratas e dos Liberais pela Europa, é elevar a um mesmo nível os dados disponibilizados pelos Estados-Membros. Só então será possível uma análise realmente completa e, por conseguinte, eficaz. Os Estados-Membros têm de envidar esforços neste sentido, evidentemente com a necessária orientação da Comissão Europeia.
É importante sublinhar o facto de que - e, obviamente, faço aqui uma distinção diferente da senhora deputada Martine Roure -, com base nos dados obtidos sobre as transferências, não podemos concluir que o sistema de Dublim resulta num encargo de transferências desproporcionado para os Estados-Membros localizados nas fronteiras externas da Europa. Claro que - e foi isto que a senhora relatora e o senhor Comissário disseram - a localização geográfica destes Estados-Membros significa que os mesmos são confrontados com um encargo substancial. É precisamente esta a razão pela qual o Grupo ALDE tem defendido durante todo este tempo um mecanismo obrigatório de partilha dos encargos que complemente o sistema de Dublim, não só em termos de recursos financeiros e materiais, mas também em termos de colocação de pessoal no terreno. Afinal de contas, todos os 27 Estados-Membros são responsáveis pelo que se passa nas fronteiras externas da Europa.
Senhor Comissário, estou também muito intrigada sobre aquilo que significa ao certo a possibilidade de suspensão temporária. O que implica isso? Significa que o requerente de asilo pode escolher o Estado-Membro para o qual quer ir, que é livre de continuar a viajar? A ser assim, tal debilitaria seriamente a mensagem política do sistema de Dublim. Resumindo, deve ser adoptado o mecanismo de solidariedade obrigatório que temos defendido todo este tempo.
Por último, se a UE quer manter a sua credibilidade, tem de existir verdadeiramente um nível adequado e coerente de protecção em todos os 27 Estados-Membros. Não é possível realçar demasiado a importância de um procedimento comum de asilo e do estatuto correspondente.
Johannes Blokland
em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Lambert deveria incitar-nos a deliberar seriamente sobre esta questão. Os factos descritos pelo relatório são preocupantes. Enquanto a Comissão Europeia continua com novas iniciativas em matéria de asilo e de imigração legal, afigura-se que a execução não pode ser controlada. O cálculo dos custos, os dados sobre pedidos de asilo e o tratamento dos dados pessoais são inadequados. Considero esta conclusão preocupante. Se o sistema de Dublim não funciona actualmente como deveria, como funcionará com as novas iniciativas em matéria de migração? Pode esta Assembleia confiar ao Conselho e à Comissão um cálculo adequado dos custos? A protecção dos dados pessoais será então levada a sério?
Aguardo com muito interesse a conclusão que o Conselho retirará do relatório da senhora deputada Lambert. É claro para mim que o sistema de Dublim ainda não é perfeito. Pode o Conselho investigar se a troca de dados funcionará adequadamente com as novas iniciativas em matéria de asilo e de migração?
Stavros Lambrinidis
(EL) Senhor Presidente, o sistema Dublim II para a concessão de asilo deveria, finalmente, ser revisto. Em primeiro lugar, não é verdadeiramente europeu: não garante solidariedade e apoio genuínos aos Estados-Membros que recebem um número desproporcionado de requerentes de asilo devido à sua localização geográfica.
A segunda e mais importante razão pela qual deveria ser revisto prende-se com o facto de estes números tão desproporcionados ameaçarem directa e frequentemente os princípios humanitários e a obrigação de tratar com dignidade as pessoas que chegam às nossas fronteiras em busca de protecção.
Sabemos que, ocasionalmente, muitos Estados-Membros simplesmente não têm capacidade para cumprir as suas obrigações em conformidade com o Regulamento ou que, na pior das hipóteses, se escondem atrás da falta de solidariedade europeia para justificarem violações extremas de direitos humanos pelas suas próprias autoridades.
Qualquer falta de solidariedade não justifica práticas como a detenção de menores em condições inaceitáveis e a rejeição indiscriminada de pedidos de asilo por motivos políticos. Todavia, também sabemos que outros Estados-Membros, que não enfrentam problemas deste teor, consideram a sua obrigação humanitária cumprida se acusarem outros Estados. Porém, nada ouvimos sobre solidariedade.
Desta forma, o sistema de Dublim II conduziu a uma série de acusações e contra-acusações entre Estados-Membros. Os únicos verdadeiros prejudicados são os requerentes de asilo. Por conseguinte, é de extrema importância estabelecer um sistema europeu comum de asilo genuíno.
Presidente
O debate será retomado após o debate sobre a Geórgia.
