Adopção internacional na União Europeia (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral à Comissão, apresentada pela deputada Angelilli, sobre a adopção internacional na União Europeia - B7-0670/2010).
Roberta Angelilli
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao longo dos anos, eu e muitos dos meus colegas temos vindo a ser sensibilizados para os problemas das crianças abandonadas, dos órfãos e das crianças da rua. Entre as associações que me contactaram encontra-se uma denominada Amici dell'adozione.
Existem muitas crianças abandonadas, não só nos países em desenvolvimento, mas também na Europa. Estamos a falar de crianças que se tornaram "invisíveis” e acabam por ir parar ao círculo vicioso da pobreza e da exclusão social ou, pior ainda, são exploradas pela criminalidade organizada, sendo usadas na mendicidade, no trabalho clandestino, na prostituição, no tráfico de órgãos ou na adopção ilegal. Frequentemente, estas crianças passam a sua juventude num constante vaivém entre assistentes sociais e orfanatos.
Temos de garantir a estas crianças o direito a serem adoptadas e o direito a terem uma família. As crianças deveriam passar o menos tempo possível em instituições. Obviamente que o objectivo em causa é o superior interesse da criança, daí que a possibilidade de uma criança ser adoptada deva ser concedida com extrema prudência e sob rigorosa supervisão das autoridades nacionais competentes. No entanto, sempre que existam condições adequadas, as crianças têm o direito de ser adoptadas especialmente a nível nacional, no seio da União Europeia.
Sei que a Comissão está ciente deste facto, ainda que este seja um assunto puramente de competência nacional. Não obstante, seria desejável que houvesse alguma espécie de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, de modo a assegurar boas práticas e estratégias capazes de garantir a máxima transparência e de impedir possíveis adopções ilegais e/ou informais, mas também com a finalidade de assegurar um nível máximo de cooperação da parte dos Estados-Membros ao garantirem o direito à adopção e ao impedir que as crianças sejam abandonadas à sua sorte ou, como referi anteriormente, abandonadas numa instituição.
Kristalina Georgieva
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, muito obrigada por esta importante questão ser aqui apresentada. A protecção e a promoção dos direitos das crianças constituem uma prioridade para a Comissão, especialmente desde o lançamento, em 2006, da comunicação intitulada "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança". A estratégia sobre os direitos da criança incide sobre os direitos fundamentais das crianças, incluindo a defesa dos superiores interesses destas, tal como consagrado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.
A Comissão está determinada em assegurar que todos os direitos fundamentais abarcados na Carta são devidamente respeitados em todas as acções da UE, tanto legislativas como não legislativas. Esta prática vai ser mantida e vai continuar a ser desenvolvida na próxima comunicação sobre os direitos da criança, que a Comissão vai publicar este ano. A partir deste ano de 2011, a Comissão vai igualmente relatar os progressos obtidos na aplicação da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.
Há que ter em conta que as disposições da Carta são dirigidas às instituições e organismos da União Europeia, tendo em devida conta o princípio da subsidiariedade, e sendo dirigidas aos Estados-Membros apenas quando estes aplicam legislação da União. Assim sendo, temos de recordar que, actualmente, não existe qualquer legislação da União Europeia sobre adopção internacional. Este tema é regulamentado pela Convenção de Haia, de 29 de Maio de 1993, sobre a protecção das crianças e a cooperação internacional em matéria de adopção, bem como pelas leis nacionais. Todos os Estados-Membros são partes desta Convenção, mas não a UE. O objectivo é aplicar o artigo 21.º Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, para tal criando salvaguardas com o intuito de assegurar que as adopções internacionais têm lugar numa perspectiva de defesa dos superiores interesses das crianças e que os direitos fundamentais destas são respeitados.
Internacionalmente, a Comissão apoia a adesão de países terceiros à Convenção de Haia, de 1993, sobre a Adopção Internacional e apoia a sua correcta aplicação, para tal participando nas respectivas reuniões das partes contratantes. A Comissão não considera necessárias normas europeias específicas sobre adopções intra-UE, dado que os 27 Estados-Membros são partes da Convenção de Haia. Posto isto, a Comissão está a acompanhar de perto a questão da adopção internacional no seio da União Europeia, dada a ligação entre adopção e direitos das crianças. A Comissão tomou medidas para verificar o modo como os países estão a aplicar a convenção em matéria de adopção, e, em Novembro de 2009, criou um fórum para promover a troca de pontos de vista sobre este tema.
O Livro Verde da Comissão sobre a livre circulação dos documentos públicos, publicado em 14 de Dezembro de 2010, aborda a falta de reconhecimento mútuo das decisões em matéria de adopção, enquanto actos relativos ao registo civil entre Estados-Membros, bem como o seu impacto sobre a liberdade de circulação dos cidadãos da UE. Trata-se de um passo específico que tem a ver com a questão que aqui tratamos hoje.
Salvatore Iacolino
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que a questão da adopção internacional é particularmente importante, tendo a senhora deputada Angelilli feito muito bem em trazer o tema à colação do Parlamento Europeu nesta sua sessão.
Precisamos de procedimentos mais ágeis e simplificados. Os custos actuais da adopção envolvem montantes particularmente significativos, que vão desde os vinte aos trinta mil euros por adopção, havendo dificuldades em dar uma resposta concreta à necessidade de, por um lado, proporcionar uma família às crianças e de, por outro, permitir que os país em perspectiva passem a sê-lo efectivamente. Estamos a falar de crianças vulneráveis, muito frequentemente, abandonadas e a quem, por vezes, deixamos de ver. Refiro-me, em particular, aos fluxos de imigrantes ilegais e às muitas crianças que, depois de terem sido colocadas em centros de imigração, acabam por ficar sujeitas a condições vergonhosas de escravatura, situação de que muitos não conseguem sair.
Precisamos de promover a família. O modelo italiano, e também o modelo de outras realidades, pode ser seguido. Temos de cortar os custos relacionados com a adopção internacional, temos de obter empréstimos favoráveis dos bancos, introduzir os procedimentos agilizados e simplificados, por mim referidos anteriormente, e dotá-los de adequados mecanismos de supervisão para proceder ao acompanhamento do que é feito nos Estados-Membros, de modo a garantir uma verdadeira prevenção do tráfico de seres humanos. O Parlamento interveio recentemente nesta matéria com um dossiê específico destinado a actuar na prática, combatendo as adopções ilegais e assegurando a transparência.
E mais, se queremos realmente restabelecer o papel central da família - tal como referimos frequentemente nesta Câmara - temos de assegurar que as associações, muitas vezes o veículo fundamental destas adopções, se caracterizam por elevados níveis de garantias.
Concluo, Senhora Comissária Georgieva, dizendo que, se há alguma sugestão a fazer, então esta será a seguinte: e se dotássemos a Europa de um sistema de acreditação para tais associações, assegurando que estas trabalham de modo transparente, claro e prático, com um elevado nível de garantias, com vista a proteger os inalienáveis e invioláveis direitos das crianças?
Monika Flašíková Beňová
Senhor Presidente, estamos, esta noite, a falar sobre um tema com um elevado grau de sensibilidade, pois estamos a falar sobre os mais jovens membros da nossa sociedade, aqueles que mais precisam do nosso amor e dos nossos cuidados.
O problema das crianças abandonadas está a tornar-se cada vez mais sério na Europa. A situação com que nos deparamos actualmente é, em grande medida, causada por tudo aquilo que está na nossa vizinhança imediata. Através da legislação sobre a adopção internacional de crianças é possível evitar situações em que muitas crianças acabam por ter de viver em lares e orfanatos, onde, apesar dos muitos cuidados recebidos, nunca chegam a sentir o verdadeiro amor de uma mãe ou a ternura de um pai.
Daí a necessidade de tornar o sistema de adopção mais eficaz, de modo que as crianças abandonadas mais jovens possam encontrar uma família que substitua a que perderam. É necessário, por exemplo, restringir os direitos dos pais biológicos que não demonstram genuíno interesse num filho durante um determinado período de tempo. Encurtaríamos, assim, o período que uma criança nessas condições passa numa instituição, dado que, nessa fase, a criança não é, por assim dizer, legalmente livre. Desta forma, seria possível, até um certo ponto, eliminar atrasos desnecessários na globalidade do processo de adopção.
Muitos acordos sobre protecção de menores proporcionam um enquadramento jurídico aos esforços das autoridades competentes que actuam em benefício e no interesse destas crianças. Proteger os direitos das crianças é também um dos principais objectivos da União Europeia. Nesta perspectiva, é necessário continuar a tomar as medidas necessárias para assegurar que os superiores interesses das crianças são defendidos em quaisquer circunstâncias.
Cecilia Wikström
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Angelilli por esta iniciativa e à Comissária Georgieva pela sua resposta. Este debate é da maior importância.
Muitas crianças por toda a Europa precisam de um lar a que possam chamar seu, de uma família que as proteja, de quem proporcione calor e segurança aos seres que são mais vulneráveis. É este o sonho de qualquer criança que cresce a viver em instituições.
Todos nós temos de dar agora o nosso melhor para garantir que as crianças órfãs ou abandonadas não têm de crescer em orfanatos e outras instituições, mas sim em famílias onde possam receber o afecto que as vai acompanhar até às suas vidas adultas. Deste modo, tornar-se-ão adultos saudáveis e equilibrados em vez de adultos com problemas.
Temos visões diferentes, nos vários Estados-Membros, sobre quem pode formar uma família. Penso, contudo, que todos podemos concordar num ponto: embora uma família possa parecer diferente, importante é que a criança em questão seja amada e cuidada.
Espero que possamos igualmente estar de acordo acerca da importância da cooperação relativamente a estratégias políticas e a instrumentos com vista às adopções internacionais. Parto do princípio de que a Comissão vai assumir o comando destes trabalhos. Pela minha parte, aguardo com grande expectativa o trabalho com os meus colegas por forma a elaborarmos uma resolução conjunta sobre este tema. Se conseguirmos que uma criança órfã ou abandonada consiga juntar-se a uma família que deseja ter filhos, estaremos a dar um importante contributo para esta causa.
Temos de nos recordar como é importante que os nossos irmãos e irmãs mais pequenos sejam bem tratados. Se lhes dermos amor, estaremos a tornar a vida um pouco mais alegre e feliz no nosso planeta. E isto, creio, é algo que todos devemos fazer ao longo das nossas vidas, independentemente do nosso papel na sociedade.
Marina Yannakoudakis
em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhor Presidente, a adopção é um a forma positiva de proporcionar uma nova família a crianças que não podem ser criadas pelos seus progenitores ou a crianças que os perderam. Para adoptar uma criança no Reino Unido, os inquéritos de antecedentes e os procedimentos de habilitação são rigorosos, e os pretendentes a pais têm de ser aceites por uma agência de adopção. O bem-estar da criança está, e tem de estar sempre, no cerne do processo de adopção.
A questão das adopções internacionais é mais complexa do que quando se trata de adopções a nível nacional, mas os meus agradecimentos vão para o Grupo do PPE por ter trazido a lume este tema. Embora seja louvável que nos esforcemos e que avancemos nesta matéria, tenho, contudo, algumas preocupações relativamente aos riscos envolvidos pela adopção internacional - riscos já aqui mencionados, como é o caso do abuso de crianças e da negligência.
Por isso creio que todos os Estados-Membros terão de garantir que as suas leis em matéria de adopção são regulamentadas de uma forma que proteja os superiores interesses das crianças. Os Estados-Membros terão de trabalhar em conjunto, de modo a assegurar que o processo jurídico de adopção, entre o país prestador e o país recebedor, é transparente, rigoroso e tem como prioridade o bem-estar da criança.
Slavi Binev
(BG) Senhor Presidente, Senhora Comissária Georgieva, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apresentar o exemplo da Bulgária, país onde o problema das crianças abandonadas se está a tornar cada vez mais grave, sendo necessário tomar medidas urgentes para solucionar esta problemática. Sistemas como os da Bulgária, ao enviarem uma elevada percentagem de crianças para adopção internacional, estão a se prejudiciais.
Posto isto, e sendo os sistemas de cuidados infantis aquilo que são, a adopção internacional pode ser a única oportunidade para muitas das crianças que se encontram em lares poderem vir a ter uma família e uma vida normal. Ao melhorarmos o sistema global neste domínio, devemos ter cuidado para não as privarmos dessa oportunidade. Precisamos de tomar medidas com vista a tornar o processo de adopção internacional mais simples, mas também a garantir os interesses das nossas crianças e a assegurar que os chamados "país adoptivos" não estão apenas à procura de obter a cidadania europeia, algo que é possível acontecer neste momento.
Não é minha função perguntar-lhes se estão num processo destes por razões altruístas ou em busca do seu próprio benefício. Esta é a função de quem conduz as entrevistas com vista a uma adopção; quem o faz terá de acautelar os interesses das nossas crianças. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a filosofia que lhe está subjacente terão de ser a base para as leis de adopção no seio da União Europeia.
Elena Băsescu
(RO) Senhor Presidente, congratulo-me com o interesse demonstrado pelos meus colegas relativamente à situação das crianças abandonadas, um interesse que todos nós partilhamos verdadeiramente. No entanto, esta questão situa-se apenas ao nível da jurisdição nacional. Solicitei a participação no presente debate na medida em que provenho de um país que está a ser pressionado para retomar as adopções internacionais e para alterar a sua legislação em vigor nesta matéria. Contudo, na Roménia há mais famílias que pretendem adoptar do que crianças disponíveis para serem adoptadas. A nossa legislação, elaborada por diversos especialistas internacionais na matéria, encontra-se me perfeita sintonia com a legislação europeia.
Retomando a presente resolução, devo referir que "o direito de uma criança a ser adoptada internacionalmente", tal como especificado no ponto D, não é reconhecido pela Convenção das Nações Unidas nem pela Convenção de Haia. A adopção internacional constitui apenas uma das opções existentes. Estas crianças vão parar ao sistema devido à situação precária em que se encontram as famílias de onde estas provêm, não constituindo este facto, segundo a legislação e as convenções internacionais, motivo suficiente para adopção. Este facto explica o grande número de crianças em instituições. No entanto, 22 966 crianças têm um progenitor. A legislação romena apenas prevê a revogação dos direitos parentais em caso de abuso das crianças. Assim sendo, estas crianças não são elegíveis para adopção. Este ponto também se aplica a 22 285 crianças em famílias de acolhimento. O raciocínio subjacente à resolução deve centrar-se na defesa dos superiores interesses da criança e não na defesa dos interesses de quem pretende adoptar, tal como já foi referido pelos colegas que me antecederam. É dever de cada Estado, e não de qualquer pessoa, optar pelo que é mais adequado para as suas crianças.
Por último, recomendo que todos nos familiarizemos mais com as legislações nacionais neste domínio. Neste contexto, refiro-me, por exemplo, a uma série de Tribunais de Menores, em Itália, que emitiram, em 2009, sentenças a decretar a adopção de diversas crianças romenas num acto de completo desrespeito pela nossa legislação.
Victor Boştinaru
(RO) Senhor Presidente, congratulo-me com o presente debate durante a sessão plenária do Parlamento Europeu e começo por assumir que o pressuposto de que a protecção dos direitos das crianças é e tem de continuar a ser uma prioridade para qualquer Estado-Membro da nossa União. O objectivo final de todos os que se encontram nesta Câmara é a promoção dos interesses das crianças.
Nem é necessário referir que a existência de critérios comuns e rigorosos, aplicados pelos Estados-Membros, deve ter como objectivo melhorar os cuidados e condições de vida das crianças que vivem em instituições e que foram abandonadas, assegurando a sua protecção quando vêm a ser adoptadas, especialmente na conjuntura actual em que a austeridade orçamental parece ser o único pensamento dos governos de direita da União Europeia. Assim sendo, o primeiro passo a dar será proporcionar os devidos cuidados a estas crianças. O Segundo passo será o combate ao tráfico de crianças e à prostituição. Em terceiro lugar, não podemos esquecer que, a bem do superior interesse da criança, terá de ser dada prioridade às adopções por membros da família e por cidadãos nacionais do país em questão. O quarto aspecto a ter em conta é que, apenas depois de cumpridos os anteriores três requisitos, poderá ser considerada a adopção internacional.
A este respeito, podemos aprender algumas lições com o passado, quando a abertura da Roménia às adopções internacionais permitiu a criação de um redes sem precedentes de tráfico de crianças e a ocorrência de casos envolvendo crianças raptadas e vendidas ao Ocidente em cooperação com organizações europeias e internacionais. Entre 1997 e 2000, Senhora Comissária, a Roménia "exportou" 9 150 crianças. O meu país não tornará a aceitar uma situação abominável como esta.
Por ultimo, gostaria de perguntar, através de V. Exa., se a Senhora Comissária Reding poderia explicar as alegações que surgiram na comunicação social romena e internacional, relativamente a uma Agência Europeia para a Supervisão das Adopções, uma proposta que também parece surgir no estudo encomendado pela Comissão Europeia. Há um colega que ainda aguarda que a Senhora Comissária Reding lhe dê resposta a esta pergunta.
Alexandra Thein
(DE) Senhor Presidente, ainda recentemente realizámos um seminário internacional sobre a responsabilidade parental e a protecção das crianças, no grande hemiciclo do edifício do nosso Parlamento em Bruxelas, ao qual tive a honra de presidir. Na Europa, existem cada vez mais crianças vulneráveis e abandonadas que não deveriam viver permanentemente em orfanatos. Por conseguinte, cabe-nos, na qualidade de legisladores, reforçar o direito à adopção internacional no quadro da UE, a fim de ajudar essas crianças. O artigo 24.º da nossa Carta dos Direitos Fundamentais exige-o também, quando afirma: "As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar".
Embora disponhamos da Convenção de Haia e de uma Convenção do Conselho da Europa, é verdade que estas não são suficientes. Na prática, continuam a subsistir grandes problemas jurídicos no que se refere às adopções internacionais. Nesses casos, só a existência de normas internacionais que eliminem as diferenças que subsistem entre as regulamentações nacionais, substituindo-as por princípios claros e simples, poderão ajudar. A este respeito, e com todo o nosso zelo legislativo, não devemos perder de vista o facto de a UE dever cooperar com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a fim de garantir um processo coordenado. Assim, a UE não deverá reinventar a roda nesta matéria. A este respeito, congratulo-me com as declarações da Senhora Comissária.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, este é um assunto muito importante, mas também muito delicado. Como sabem, durante a legislatura anterior, discutimos a questão da adopção de crianças romenas por pais israelitas, o que suscitou sérios problemas, inclusivamente de natureza política. Eis-nos perante uma nova iniciativa. Esta, penso, é motivada por boas intenções, contudo, como se pode ver, provoca grande emoção. Considero que, nesta matéria, deveremos dar mostras de grande cautela para não deitarmos fora o bebé com a água do banho, de modo a que, com a nossa preocupação pelo futuro risonho das crianças, não optemos por um atalho que abra a porta a adopções precipitadas, vindo, efectivamente, a permitir que as crianças sejam retiradas aos seus pais. Gostaria de deixar um forte alerta contra esse perigo.
Csanád Szegedi
(HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o facto de o tema da adopção internacional de crianças abandonadas ter sido inscrito na ordem do dia do Parlamento Europeu. Considero extremamente importante que seja conferida elevada prioridade às questões da protecção das crianças de forma transversal, no Parlamento Europeu, bem como na União Europeia. Devemos todos dar o exemplo quando se trata de crianças abandonadas ou negligenciadas. Também elas têm o direito de crescerem e de se tornarem adultos saudáveis, de corpo e alma. Para isso, é imperativo que essas crianças abandonadas, negligenciadas e órfãs cresçam numa família e num ambiente saudáveis. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que um número tão reduzido quanto possível de crianças acabe em orfanatos. A questão das crianças abandonadas torna-se particularmente relevante quando pensamos no envelhecimento da Europa, onde cada criança é também uma pedra angular do nosso próprio futuro.
Edit Bauer
(HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer a sua resposta muito completa. Sabermos que a Convenção da Haia regula, no essencial, a adopção internacional e sabemos também que 26 dos 27 Estados-Membros são seus signatários. Tem toda a razão quando afirma que a forma como esta convenção internacional é aplicada se inscreve no domínio da subsidiariedade. Ao mesmo tempo, sinto que não podemos dar-nos ao luxo de ser ambíguos. A vida obriga-nos a preocupar-nos com a sorte das crianças, não apenas quando irrompem escândalos, ou quando se descobre que uma centena delas foram vendidos aqui e várias centenas ou mesmo mais de mil foram vendidas acolá. O reverso da medalha é a necessidade de garantirmos que os milhares de crianças de que temos conhecimento na União Europeia possam ser dadas para adopção. Este assunto não pode ser evitado, pois cabe à União Europeia a responsabilidade de proteger os direitos das crianças, sendo que verificamos, simultaneamente, que a questão da adopção e, na verdade, as consequências directas da mesma, têm levado a que a legislação e as práticas internacionais exacerbem, de forma desproporcionada, determinados direitos, tornando a adopção de crianças impossível e coarctando, assim, outros direitos que também assistem a essas crianças. Senhora Comissária, gostaria de solicitar que efectivamente realizemos progressos acerca do que nos expôs nos comentários que teceu, na sua introdução, quanto à ausência de uma lei internacional, que já poderia existir na União Europeia, relativa à aceitação dos documentos de adopção nos Estados-Membros.
Zita Gurmai
(HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a questão da adopção internacional é, pelo menos, tão importante como a questão do divórcio transfronteiriço, merecendo também o mesmo nível de atenção, especialmente, porque, na maioria das vezes, as crianças em causa estão, em teremos emocionais, financeiros ou quaisquer outros, à mercê das decisões tomadas pelos adultos. Estas crianças merecem o mais elevado grau de protecção possível a nível comunitário.
O interesse dos autores das perguntas orais relativas à questão da adopção internacional prende-se sobretudo com o ambiente legislativo. Um olhar sobre a prática é, no mínimo, tão importante como a questão da legislação. Uma nova, ou mesmo uma boa, decisão política e um novo ambiente legislativo só poderão ser concebidos se dispusermos de dados e estatísticas fiáveis, assim como do conhecimento da prática. Determinar se é, efectivamente, necessário mexer na legislação só é possível com base em dados rigorosos, razão pela qual considero de importância crucial a questão colocada pelos meus colegas. No entanto, porque, na minha opinião, o leque das questões deverá ser tratado de uma forma verdadeiramente abrangente, gostaria de dar um passo atrás relativamente aos autores da pergunta.
Gostaria de perguntar à Comissão o seguinte: dispomos nós de dados estatísticos precisos sobre os processos de adopção internacionais no quadro da UE, ou que envolvam países terceiros? Exactamente que tipo de dados estão a ser recolhidos a este respeito? Quais são os métodos usados? Quem está a proceder à recolha dos dados, e, no caso de serem os Estados-Membros, usam estes a mesma metodologia? Caso tenha lugar uma adopção internacional, quer dentro da UE, quer com a participação de um país terceiro, qual é o processo de selecção e preparação das crianças e dos pais? Como supervisionamos nós o processo de preparação? Existem regras comuns para o efeito? Quais são as diferenças entre as práticas dos Estados-Membros? Existe um limite de idade no que respeita às crianças ou os pais adoptivos? Recebem os pais adoptivos qualquer apoio profissional contínuo? Existe um acompanhamento fiável e regular? Conhecemos a frequência com que os pais adoptivos se deparam com problemas e os tipos de problemas em causa? Que tipo de apoio prevêem os Estados-Membros em casos problemáticos? Agradeço a vossa atenção e agradeço-lhe, Senhora Comissária, o seu excelente trabalho.
Sonia Alfano
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há uma série de anos que muitas famílias em Itália e um número semelhante de crianças na Roménia têm vindo a sofrer as consequências do bloqueio da Roménia em matéria de adopção internacional.
A Convenção da Haia é o quadro de referência a aplicar de modo uniforme em todos os países da União Europeia, e é preciso que a Roménia faça um esforço para se ajustar a esse quadro. Se a Roménia considera que o bloqueio às adopções internacionais protege as crianças - por exemplo, do risco de eventual criação de um mercado para o tráfico ilegal de crianças -, deverá também abordar este problema com a ajuda da União Europeia, reforçando os controlos e introduzindo legislação rigorosa. No entanto, é necessário que façamos um esforço para garantir que muitas famílias respeitáveis possam adoptar crianças, que merecem uma segunda oportunidade de terem uma infância feliz.
Pergunto, por conseguinte, à Comissão de que forma tenciona apoiar um possível compromisso da parte da Roménia no sentido de levantar a moratória às adopções internacionais e, ainda, qual a posição da Comissão sobre a possibilidade de se criar uma agência europeia da adopção, inclusivamente à luz dos estudos realizados.
Janusz Wojciechowski
(PL) Senhor Presidente, a adopção pode, e frequentemente é o que acontece, funcionar para o bem da criança, contudo, os procedimentos relativos à adopção, podem também dar origem a práticas escusas, como o tráfico de crianças e a retirada de crianças para adopção às famílias, que não abandonaram os seus filhos, mas que, muitas vezes, por causa da pobreza, não são capazes de proporcionar aos seus filhos um enquadramento adequado. O elevado número de crianças em orfanatos, de que falamos no debate de hoje, muitas vezes, não representa crianças que foram abandonadas, mas, na verdade, os filhos de pais pobres que não conseguem fazer face à difícil situação pessoal em que se encontram. Essas famílias devem ser ajudadas. As autoridades do Estado poderiam ajudar estas famílias por montantes muito inferiores, sem colocar as crianças em orfanatos e sem as dar para adopção. Deveríamos adoptar um princípio inequívoco - que deveria ser obrigatório na União Europeia - a saber, nunca retirar as crianças das suas famílias devido à pobreza. É preciso conceder ajuda e não retirar as crianças das suas famílias. A pobreza não deve ser motivo para privar uma criança da sua família biológica.
Raffaele Baldassarre
(IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, debatemos aqui aquela que é uma contradição terrível na União Europeia, que pugna por assegurar a plena liberdade de circulação dos seus cidadãos e dar resposta às suas necessidades. Esta contradição expõe a verdadeira necessidade de ajuda que algumas pessoas sentem e a incapacidade das demais de fornecer a ajuda solicitada.
O paradoxo das dificuldades e obstáculos que dificultam a adopção internacional traduz-se numa tragédia para milhares de crianças e famílias na União Europeia. As numerosas convenções internacionais têm mostrado que só parcialmente respondem aos problemas relacionados à adopção. Por um lado, isso prende-se com as disposições específicas de cada convenção e com a sua natureza exclusiva. No entanto, por outro, os esforços limitados feitos até à data são uma consequência da natureza intergovernamental das estruturas e processos decisórios existentes.
O Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais são, hoje, os referenciais jurídicos, e, naturalmente, a abordagem política está a mudar. A protecção e o bem-estar das crianças constituem um dos pilares dos direitos garantidos pela União Europeia. Essa é a base do debate de hoje, e a pergunta oral apresentada, que constitui o pano de fundo para uma discussão mais ampla e que deveria ser muito cara a esta Assembleia, deverá ser abordada de forma célere e criteriosa pelo Parlamento e acompanhada pela determinação que a senhora deputada Roberta Angelilli demostrou.
Permitam-me que recorde Antoine de Saint-Exupéry, que dizia: "Todas as pessoas grandes começaram por ser crianças - embora poucas se lembrem disso".
Petru Constantin Luhan
(RO) Senhor Presidente, a pergunta oral que forneceu a base para a resolução sobre as adopções internacionais inscreve um assunto de extrema importância na ordem do dia do Parlamento Europeu.
A adopção internacional só deverá ser vista como uma alternativa quando esgotadas as vias para encontrar solução satisfatória para a criança dentro de seu próprio país. A adopção internacional também levanta uma série de problemas e dificuldades específicas, em grande parte, decorrentes da interacção limitada entre a criança e os pais adoptivos no período anterior à adopção, bem como das dificuldades enfrentadas pela criança após a adopção no que respeita à adaptação linguística e cultural. O princípio da actuação no superior interesse da criança e não do adoptante, conforme estipulado nas Convenções da ONU e da Haia, deve constituir a base da Resolução do Parlamento Europeu, com ênfase no desenvolvimento da criança num ambiente familiar que garanta continuidade na educação da criança, tendo em conta a sua origem étnica, religiosa, cultural e linguística.
A principal consideração, ao analisar a questão da adopção e ao elaborar a resolução, é o princípio da reintegração da criança que sai do sistema de protecção para fazer parte de uma família biológica ou de uma família alargada. Gostaria de salientar uma confusão que muitas vezes é feita entre o número de crianças que foram separadas dos seus pais, mas que estão ao cuidado do sistema de protecção, e o número de crianças disponíveis para adopção. As crianças separadas dos seus pais gozam da protecção do Estado por um período limitado de tempo, não estando disponíveis para adopção. Considero que não precisamos de mecanismos de controlo e que os princípios existentes aplicados internacionalmente nesta matéria são adequados.
Marco Scurria
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta noite, realizamos um debate que é, em parte, o fruto do trabalho de muitas associações em todo o continente e na União Europeia, que se nos dirigiram precisamente para que abordássemos este tema delicado, abraçado inicialmente pela senhora deputada Roberta Angelilli e que vertemos nesta pergunta oral.
Do ponto de vista dialéctico, apresentaram-nos um problema muito simples, ou assim parecia. Existem numerosas crianças institucionalizadas na Europa e muitas famílias que desejam adoptar crianças. No entanto, estes dois caminhos nem sempre parecem cruzar-se, e as crianças permanecem nas instituições e as famílias sem filhos.
Estas crianças são, evidentemente, a nossa prioridade. Merecem a nossa atenção, e precisam que tomemos todas as precauções que a situação exige. No entanto, quando essas crianças permanecem em instituições por muito tempo, tornam-se, frequentemente, no alvo de comerciantes de prostituição e do tráfico de órgãos destinado aos novos mercadores de escravos.
Tudo isso acontece enquanto, entretanto, muitas famílias gostariam de abrir as suas casas a essas crianças. Por isso, foi com satisfação que ouvi a Senhora Comissária referir que as medidas que pretende adoptar. No entanto, deveremos ainda acrescentar a possibilidade de uma maior cooperação entre os Estados-Membros com vista à colaboração em matéria de adopções internacionais, bem como, evidentemente, à supervisão da protecção das crianças adoptadas.
Instamos, pois, à simplificação dos procedimentos para as famílias e as crianças, porque daqui a poucos anos, essas crianças e jovens virão a ser homens e mulheres e perguntar-se-ão por que razão uma Europa cheia de potenciais famílias de acolhimento os deixou à sua sorte.
Anna Záborská
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma visão um pouco diferente sobre a adopção. As crianças merecem o melhor. Em primeiro lugar, isso significa que merecem uma família, ou a sua própria família, ou uma família de substituição, com uma mãe e um pai com amor para dar. Nem a União Europeia, nem as fronteiras nacionais deverão erguer-se no caminho de uma família. Embora os Estados-Membros tenham a palavra final em questões de adopção, é nosso dever facilitar esse processo.
Não devemos esquecer, no entanto, que, em primeiro lugar, deverão estar os esforços para o bem da criança. Isso pressupõe esforços para ajudar os pais da criança, caso estes se vejam em dificuldades. A situação social dos pais não deve constituir motivo para que se decidam pela adopção dos seus filhos. É simples retirar uma criança a pais que caíram na pobreza, mas, ao mesmo tempo, é o pior que podemos fazer a uma criança. Isso é duplamente válido no caso de adopções internacionais.
Na qualidade de um dos signatários da pergunta apresentada à Comissão sobre as adopções internacionais, congratulo-me com o facto de muitos colegas estarem a abordar este tema. Ficaria ainda mais feliz se conseguíssemos reunir a mesma energia e o mesmo sentido de urgência no que toca a cuidar das famílias e das suas necessidades em todas as políticas europeias.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
(ES) Senhor Presidente, a adopção internacional, inspirada nos princípios do superior interesse da criança e do respeito pelos seus direitos fundamentais, constitui um meio adequado para encontrar uma família para crianças para as quais não é possível encontrar uma família no seu país de origem.
O tráfico de seres humanos, a exploração sexual e a escravatura laboral são uma terrível realidade que afecta centenas de milhões de menores. Vejamos algumas das estatísticas: há mais de 145 milhões de crianças abandonadas no mundo; só na Rússia, mais de 600 000 vivem na rua; desde 1980, mais de 2 milhões de crianças morreram em conflitos armados; mais 600 milhões de crianças vivem em condições de pobreza extrema; mais de 5 milhões morrem todos os anos; mais de 130 milhões, nos países desenvolvidos, crescem sem acesso ao ensino básico devido à pobreza, 60% das quais são raparigas; 7 milhões em todo o mundo são sujeitas à escravidão sexual.
Por todas estas razões, é preciso que incentivemos mecanismos com vista a um instrumento de adopção internacional inspirado na protecção das crianças, harmonizando os diferentes requisitos e procedimentos previstos na legislação dos Estados-Membros, em particular, na aplicação do artigo 21.º da Carta Europeia dos Direitos da Criança e que tenha em consideração o artigo 24.º da nossa Carta dos Direitos Fundamentais.
Erminia Mazzoni
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, subscrevi a pergunta oral apresentada pela senhora deputada Roberta Angelilli, porque penso que a União Europeia não pode senão assumir a protecção das crianças como uma das suas prioridades, nomeadamente, à luz do Tratado de Lisboa.
Na minha opinião, os processos de adopção são apenas a prova cabal de uma questão social que temos o dever de enfrentar, impondo alguns limites. Os menores, no melhor dos casos, tornam-se objecto de trocas comerciais que certamente ofendem a nossa dignidade, mas, infelizmente, são, muitas vezes, também vítimas de exploração e violência.
Para além do fenómeno das chamadas crianças-fantasma - ou seja, aquelas que nasceram ilegalmente ou que são abandonadas e nunca são integradas no sistema -, há um número indeterminado de crianças que podem ser adoptadas e um número idêntico de casais que aguardam para adoptar e que nunca se cruzam, devido à interpretação que se faz da legislação e ao peso da burocracia.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) publicou recentemente um estudo contendo alguns números alarmantes, inclusivamente no que se refere a muitos países europeus. Na qualidade de Presidente da Comissão das Petições, tenho-me deparado muitas vezes com conflitos jurídicos entre Estados-Membros com consequências negativas, ou mesmo trágicas, apenas para as crianças.
A complexidade dos procedimentos de muitos sistemas nacionais nem sempre é benéfica para a criança. Os longos prazos envolvidos estão em contradição com a necessidade de colocar a criança numa família durante o seu primeiro ano de vida, a fim de reduzir o trauma da mudança, evitar a permanência prolongada em orfanatos e de ter em conta que, acima de uma certa idade, existe, infelizmente, uma procura menor no mercado.
Face a estes números, acredito que deva ser dada luz verde para que se responda à necessidade, há muito anunciada, de uma ampla coordenação das legislações nacionais a nível europeu, que, por um lado, ajudará a simplificar os procedimentos de adopção no âmbito da União e, por outro lado, garantirá que os princípios fundamentais da adopção sejam observados sempre que são adoptadas crianças oriundas de países terceiros.
Carlos Coelho
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caras e caros Colegas, felicito a colega Angelilli pela oportunidade desta pergunta oral. Sou dos que consideram que temos de desenvolver políticas mais eficazes de protecção das crianças que visem prevenir situações de pobreza, de abuso e de abandono das crianças e, paralelamente, de alternativas ao seu internamento em instituições, onde a adopção deverá desempenhar um papel crucial.
A UNICEF reconhece que não se reduziu o número de crianças em instituições e que o aumento de adopções ficou muito aquém do crescimento do número de crianças institucionalizadas, pelo que temos que fazer um exame dentro de nós. É importante proceder a uma avaliação geral do direito e da prática administrativa e judiciária relativamente aos processos de adopção existentes nos vários Estados-Membros de forma a podermos identificar os eventuais obstáculos ao seu bom funcionamento.
E, relativamente aos países terceiros, temos de vigiar o problema das adopções irregulares ou ilegais que incide principalmente sobre as regiões mais pobres. É por exemplo o caso da Guiné-Bissau, em que mais de 50 % das crianças não foram registadas, o que facilita o desenvolvimento da acção criminosa de redes de tráfico de crianças.
Creio, assim, ser necessária uma estratégia europeia de protecção dos interesses das crianças no âmbito dos procedimentos de adopção internacional, de forma a evitar e prevenir o rapto, a venda ou o tráfico de seres humanos.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, na Irlanda, o mote da Associação da Adopção Internacional é: as famílias são feitas de muitas maneiras. O debate de hoje reflecte o interesse que existe na adopção. São mais de 1 200 os membros da Associação: muitos adoptaram e outros desejam adoptar.
As nossas atitudes relativamente à adopção mudaram completamente. Na Irlanda, no passado, as mães - especialmente as mães solteiras - viam ser-lhes retirados os seus bebés, que eram dados para adopção. Não é uma bela história, mas é, certamente, uma história que condicionou a forma como vemos a adopção: a criança deve estar no centro do processo. Certamente, as famílias de nascimento são de extrema importância.
Da mesma forma, temos o dever e a responsabilidade de dar o melhor lar possível a todas as nossas crianças. É preciso que cada um dos Estados-Membros - e é a esse nível que se deve operar - proteja as suas crianças dentro de suas próprias fronteiras. A Europa deve desempenhar um papel de coordenação.
Espero que, na Irlanda, venhamos a realizar um referendo sobre os direitos da criança. Falamos muito desse referendo, mas não somos assim tão eficazes em passar à prática. Espero que o referendo se realize. Nessa altura, a situação melhorará certamente. Este foi um debate muito útil, e agradeço aos colegas por isso.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, o maior presente que podemos oferecer a qualquer criança é um lar feliz. A maioria das crianças encontra esse lar na sua própria casa, com seus pais biológicos. Muitos, porém, conseguem-no junto dos seus pais adoptivos.
Qualquer dessas situações é preferível a uma vida numa instituição, desde que, evidentemente, que não exista corrupção ou exploração.
Encontrar o equilíbrio é muito difícil, mas considero necessário - tendo em consideração a Convenção da Haia, etc. -, sempre que existam potenciais pais adoptivos de boa fé e irrepreensíveis, que permitamos que, mais facilmente, ofereçam essa prenda de um lar feliz a uma criança que não tenha outra forma de o conseguir, sem os penalizar com processos exaustivos, longos, morosos.
É preciso que encontremos o equilíbrio correcto, já que, na minha qualidade de professor, me deparei com muitos filhos adoptivos que, na sua grande maioria, tinham excelentes lares.
Mario Pirillo
(IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Deputada Roberta Angelilli, Senhoras e Senhores Deputados, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a protecção e o cuidado das crianças tornou-se num dos direitos fundamentais que a Europa tem a obrigação jurídica de proteger. Mesmo assim, ainda existem muitos casos, na Europa, de crianças abandonadas, que, no melhor dos casos, acabam em orfanatos. Esta é uma situação trágica que as nossas democracias não podem tolerar.
Por isso, precisamos de envidar todos os esforços necessários para evitar que esta situação se torne incontrolável, adoptando uma estratégia com vista a elevar o nível de consciencialização e favorecendo, tanto quanto possível, o direito à adopção de crianças a nível internacional.
Para que isso aconteça, é preciso que, antes de mais, disponhamos um panorama rigoroso da situação em todos os Estados-Membros, com uma monitorização constante, a qual poderia também ser levada a cabo através da criação de um observatório permanente sobre os direitos das crianças. Para além disso, é necessário dispor de um panorama abrangente das medidas tomadas pela União Europeia e das que poderão ser elaboradas com vista a proteger ao máximo as crianças que esperam para ser adoptadas por cidadãos europeus.
Catherine Bearder
(EN) Senhor Presidente, a ampla gama de instrumentos que actualmente regem as adopções internacionais levou a uma confusão sobre quem recai a competência pela salvaguarda dos direitos das crianças sujeitas a adopção internacional. É preciso que a Comissão se centre mais nas autoridades competentes, garantindo que aqueles que regulamentam os direitos dos adoptantes e dos filhos adoptivos se certificam do cumprimento cabal das normas mínimas e que, a longo prazo, a criança seja capaz de manter uma ligação com o seu país de nascimento e com a sua cultura.
Deverão ser tomadas, especificamente, medidas urgentes para reagir contra o abuso e o tráfico de crianças, que, como o mostra hoje um relatório publicado no meu país, são fenómenos que apresentam um crescimento alarmante, tanto dentro como fora das fronteiras europeias. O tráfico de crianças e o branqueamento da venda de crianças (child laundering) - ou seja, o roubo de crianças que são posteriormente vendidas como órfão legítimos a pais adoptivos - são fenómenos que não têm merecido a devida atenção a nível internacional.
Exorto a Comissão a desempenhar um papel mais activo em matéria de adopção internacional, a tomar medidas concretas para melhorar o complexo e confuso enquadramento legislativo que actualmente rege a adopção internacional na UE, e a proteger os jovens mais vulneráveis.
Miroslav Mikolášik
Senhor Presidente, estamos neste momento a debater a questão das adopções internacionais, porque há crianças em todos os países que, por várias razões, não podem ser colocadas em famílias funcionais ou em famílias de substituição nesses mesmos países.
Não é aceitável que se repita a situação a que assistimos num passado recente, em que um país mais rico como Itália dispunha de maiores possibilidades de adopção do que um país menos abastado como a Roménia. Certamente, como uma série de deputados já referiram, esta noite, a pobreza não pode ser motivo suficiente para retirar uma criança à sua família, permitindo uma adopção internacional.
Gostaria de salientar com veemência que temos o dever de, nesta situação, defender cuidadosamente não só as leis nacionais, mas também as leis internacionais, a fim de evitar o risco de abuso, de tráfico e de rapto de crianças.
George Sabin Cutaş
(RO) Senhor Presidente, também eu gostaria de remeter para a Convenção da ONU, que estipula que adopção internacional só deverá ser vista como uma alternativa quando esgotadas as vias de encontrar solução satisfatória para a criança dentro de seu próprio país.
A liberalização da adopção internacional envolve vários riscos. Por um lado, aumenta a possibilidade de tráfico de crianças e de abuso causados como resultado de interesses financeiros e de dificuldades na monitorização da situação, depois da adopção. Por outro lado, a separação das crianças dos seus pais biológicos e do seu local de origem pode ter um impacto negativo em termos psicológicos, sociais e educativos. Ao debater a adopção, a nossa principal preocupação deverá ser a salvaguarda do bem-estar da criança. Por conseguinte, não deve ser exercida pressão sobre os Estados-Membros com tradições e procedimentos jurídicos distintos em matéria de adopção com vista à liberalização da adopção internacional.
Antonyia Parvanova
(EN) Senhor Presidente, gostaria, uma vez mais, de chamar a atenção para a prática da adopção ilegal. Existe uma rede de criminalidade organizada na Europa - e especialmente no Sudeste europeu - que opera nesta área. Centenas de crianças estão a ser adoptadas ou comercializadas ilegalmente.
Depois de tudo o que conseguimos fazer aqui, no Parlamento, não deveremos dispor apenas de um pequeno considerando sobre este assunto na Directiva relativa ao Tráfico de Seres Humanos. Exorto a Comissão a tomar medidas especiais para impedir este crime hediondo e punir os responsáveis. Não teríamos capacidade, país por país, a nível nacional, para enfrentar esta prática extremamente odiosa. Trata-se de criminalidade organizada e, por conseguinte, insisto que a questão seja tratada a nível da UE.
Marian-Jean Marinescu
(RO) Senhor Presidente, a resolução sobre a adopção internacional na UE deve mencionar claramente os seguintes aspectos: as famílias que pretendam recorrer à adopção internacional deverão obter o parecer da instituição nacional competente no país de origem, devendo a adopção internacional ser realizada apenas sob responsabilidade das autoridades competentes de ambos os Estados-Membros, o da família e o da criança.
Além disso, o acompanhamento de crianças adoptadas através do procedimento de adopção internacional deve ser efectuado pela instituição nacional competente. Por fim, mas não menos importante, as autoridades nacionais competentes devem apresentar relatórios regulares sobre os progressos da criança ao Estado-Membro de origem da criança adoptada por via do processo de adopção internacional.
Catherine Stihler
(EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de acrescentar alguns comentários sobre os cuidados prestados pelos familiares e o apoio aos cuidadores familiares.
A maioria dos cuidadores familiares são avós que se encontram na posição de serem o principal cuidador dos respectivos netos, normalmente, porque o pai ou é toxicodependente ou morreu devido à toxicodependência.
A questão para a qual gostaria de chamar a atenção desta Assembleia é o excelente trabalho desenvolvido pela Mentor UK em matéria de direitos dos prestadores familiares de cuidados. Alguns cuidadores familiares adoptam os seus netos, outros não, mas cuidam das crianças e proporcionam-lhes um lar estável e seguro. No entanto, os direitos das crianças nessas situações são, muitas vezes, inclusivamente menores do que os das crianças que estão institucionalizadas. Esta é uma questão que senti que foi aflorada neste debate, mas exorto-os, caso estejam interessados na questão dos cuidadores familiares, a estudarem o trabalho da Mentor UK e a ajuda que é prestada aos cuidadores familiares em diferentes países.
Kristalina Georgieva
Senhor Presidente, permita-me que comece por fazer eco dos sentimentos daqueles que expressaram o seu agradecimento à senhora deputada Roberta Angelilli por ter iniciado, esta noite, este debate extremamente rico. Gostaria de tecer cinco comentários para encerrar o debate.
Em primeiro lugar, a Comissão concorda plenamente com as opiniões expressas sobre a importância de proteger e promover os direitos das crianças em adopções internacionais. Este é, e continuará a ser, o principal objectivo da Comissão à medida que participamos no debate sobre este tema, tanto no contexto da Convenção da Haia como no do nosso trabalho sobre os direitos das crianças na Europa.
A este respeito, gostaria de salientar que, na próxima comunicação sobre os direitos das crianças, apresentaremos as acções destinadas a promover os direitos da criança no período de 2011 a 2014. Estas incluem acções destinadas a melhorar o apoio que a Comissão concede aos Estados-Membros para a implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Como afirmei com referência ao Livro Verde, também estamos a tomar medidas que facilitarão a circulação dos actos relativos ao estado civil como decisões de adopção - por outras palavras, o reconhecimento mútuo na UE das decisões de adopção a nível nacional.
No que se refere às preocupações manifestadas pelos deputados quanto à sensibilidade da questão e da necessidade de ser vista no contexto das necessidades e da legislação nacionais, a Comissão gostaria de salientar que a legislação romena em matéria de adopção internacional é da responsabilidade exclusiva do Governo romeno. As medidas tomadas devem ser vistas no contexto das práticas abusivas verificadas na Roménia, no passado, no domínio da adopção internacional. A Comissão está a acompanhar atentamente a evolução da legislação romena, mas gostaria de salientar, uma vez mais, que o aperfeiçoamento dessa legislação é da inteira responsabilidade da Roménia.
No que respeita à monitorização, é nossa firme convicção que a instituição adequada para o fazer é a Comissão Especial da Convenção da Haia sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação em matéria de Adopção Internacional. A Comissão participa nesse órgão de monitorização. Teremos em conta muitos dos aspectos levantados aqui esta noite aquando da definição da nossa participação neste órgão.
A Comissão considera que a acreditação é uma questão da responsabilidade das autoridades nacionais. Prende-se com o direito da família que os Estados-Membros possuem e desenvolvem, sendo, por conseguinte, adequado que seja abordada a nível nacional.
Por último, transmitirei à Senhora Vice-presidente Viviane Reding, os comentários aqui expressões esta noite, incluindo a pergunta formulada por um dos senhores deputados e relativamente à qual aguarda resposta.
Na qualidade de madrinha de um rapaz adoptado, sou testemunha de que a adopção pode ser um processo extremamente emocional e difícil, bem como da quantidade de diferentes factores envolvidos na tomada de decisões. Acompanhei o debate desta noite não só com grande interesse, mas também com o sentimento de que esta não é uma questão que se cinja à legislação, mas que envolve também de sentimentos e racionalidade. Por isso, rezemos para que os corações e as mentes sejam colocados ao serviço da melhor protecção e do superior interesse das crianças, quer das nossas crianças, quer das dos outros países.
Presidente
Recebi cinco propostas de resolução nos termos do artigo 115.º, n.º 5, do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011
Declarações escritas (artigo 149.º)
John Attard-Montalto
A resolução que temos em mãos expõe essencialmente os princípios fundamentais dos direitos das crianças adoptandas e as salvaguardas para o seu bem-estar. A resolução peca por não apresentar propostas concretas cm visa a tornar os procedimentos de adopção mais eficientes e menos burocráticos, sem comprometer aquelas salvaguardas. Existem milhares de crianças órfãs ou abandonadas que vivem em condições precárias. Existem milhares de casais sem filhos, que poderiam dar um futuro a essas crianças. Não basta exortar as Instituições da UE a desempenharem um papel activo na Conferência da Haia, exercendo pressão com vista a melhorar, simplificar e facilitar os procedimentos de adopção internacional. Seria mais útil que se apresentassem propostas concretas quanto ao modo de agilizar e facilitar os procedimentos de adopção internacional. Se a questão da adopção internacional for vista no contexto mais amplo da própria adopção, isso pode ser extraordinário. Os governos nacionais têm de legislar, de modo a dar um novo impulso à nova legislação e permitir a adopção de crianças que tenham sido abandonadas pelos próprios pais. Em muitas legislações, o consentimento dos pais biológicos é ainda necessário, mesmo quando estes tenham abandonado totalmente seus filhos.
Franz Obermayr
As crianças estão entre os elementos da nossa sociedade que mais necessitam de protecção, especialmente quando se trata de crianças órfãs, vulneráveis vítimas de abusos. No caso das adopções internacionais, as crianças que são retiradas do ambiente a que estão habituadas sofrem, consequentemente, com frequência, enormes danos. Portanto, o bem-estar da criança deverá ser sempre uma prioridade. Este é um factor que as Nações Unidas também precisam de ter em conta. No ano passado, foi lançada uma campanha na Cidade do México, na qual se recorreu aos bilhetes de metropolitano para promover o direito à adopção por casais homossexuais. De acordo com notícias nos meios de comunicação social, essa campanha foi apoiada pelas Nações Unidas, apesar de os psicólogos confirmarem que ter, durante o crescimento, um pai e uma mãe como modelos é de fundamental importância para o desenvolvimento de uma criança. A existência de relações familiares estáveis é especialmente importante no caso de crianças adoptadas, que, como tal, já não tiveram o melhor começo de vida. Podem existir dificuldades em qualquer casal, mas, para o bem-estar das crianças, não devemos, à partida, tomar como adquiridos esses problemas.
Joanna Katarzyna Skrzydlewska
Apraz-me muito que o Parlamento Europeu esteja a estudar hoje a questão da adopção na União, pois é um tema que me é particularmente caro. As referências especiais às crianças na Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 3.º do Tratado da União Europeia possibilitam-nos abordar esta questão, e aliás obrigam-nos a fazê-lo. A adopção internacional pode significar a oportunidade de uma vida normal e uma família feliz para muitas crianças abandonadas que, devido à sua idade ou saúde, não têm hipótese de ser adoptadas no seu próprio país. Na Europa, hoje, deparamo-nos com uma situação em que, nos países onde o aborto foi aceite e está amplamente disponível, são poucas as crianças para adopção, enquanto noutros países são numerosas, as quais, à excepção das mais jovens, não têm qualquer hipótese de encontrar uma família própria. Além disso, há um número crescente de casais com dificuldades em ter os seus próprios filhos, ou que são afectados por problemas de fertilidade, para os quais não existe tratamento. Por isso, é com grande entusiasmo que vejo o trabalho da Comissão Europeia nesta área. É preciso que os Estados-Membros cheguem a acordo sobre a questão da simplificação dos procedimentos, de modo a que não sejam demasiado complicados ou morosos. No entanto, é preciso que não nos esqueçamos de instituir sistemas de protecção e monitorização, a fim de evitar o tráfico de crianças.
