Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a Mauritânia (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral feita à Comissão, por parte da deputada Carmen Fraga Estévez, em nome do Comité das Pescas, sobre negociações sobre a renovação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a Mauritânia - B7-0018/2011).
Carmen Fraga Estévez
Senhor Presidente, o Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com a Mauritânia expira em 31 de Julho de 2012. Face à importância deste Protocolo, a Comissão pediu ao Conselho um mandato para a renegociação do mesmo. Segundo nos informaram, o Conselho está presentemente a estudar a proposta de mandato e irá brevemente tomar uma decisão.
Com base no Artigo 218.º do Tratado, que confere ao Parlamento poderes especiais na aprovação final dos acordos de pesca, fizemos já saber que temos a intenção de utilizar plenamente as possibilidades de que dispomos, tanto no âmbito do Tratado como do acordo-quadro interinstitucional, para participar na definição dos acordos de pesca, com direito a ser totalmente informados, em pé de igualdade com o Conselho.
Em nosso entender, deveríamos ser envolvidos no processo a partir do momento da aprovação do mandato negocial. A Comissão das Pescas decidiu, assim, introduzir um novo procedimento - a inaugurar já no âmbito do Protocolo com a Mauritânia -, que consiste na apresentação de uma pergunta oral, que nos permitirá obter informações preliminares sobre as futuras negociações logo desde o início do processo. Este procedimento permitir-nos-á, ainda, elaborar uma proposta de resolução com as nossas preocupações relativamente a cada acordo - neste caso concreto, a Mauritânia - com o pedido de que sejam tidas em conta pelos negociadores e integradas no Protocolo final.
O Acordo com a Mauritânia é crucial tanto para aquele país como para a União Europeia. Para a Mauritânia, representa 29% do orçamento do país; para a União Europeia, é um dos três acordos mistos ainda em vigor, o que permite a presença de diversas modalidades de pesca nas águas territoriais daquele país, todas elas vitais para o abastecimento de pescado da UE.
A importância deste Acordo e a experiência que acumulámos autorizam-nos a avançar com um conjunto de sugestões - a incluir na resolução comum que será negociada entre os grupos políticos dentro de alguns dias-, e a destacar um conjunto de preocupações relativas ao funcionamento do Protocolo actualmente em vigor. Desse conjunto de preocupações, fazem parte as seguintes:
Em primeiro lugar, a importância que o Parlamento atribui à componente de apoio sectorial das contrapartidas financeiras e à correcta utilização das mesmas, tendo em conta as necessidades tanto da indústria pesqueira como das autoridades mauritanas do sector no âmbito da aplicação de uma política de pescas moderna e sustentável.
Em segundo lugar, o papel fundamental do comité científico conjunto e a necessidade de serem criadas as condições para que esse papel seja desempenhado de forma adequada, dado que é o organismo responsável pela avaliação dos recursos e pela emissão de recomendações sobre o estado biológico das populações e, portanto, sobre as oportunidades de pesca disponíveis para as diferentes frotas que operam em águas mauritanas.
Em terceiro lugar, a necessidade de mais informação sobre as capturas efectuadas por países terceiros que operam naquela zona, para que possamos aferir com a máxima precisão os reais excedentes de pesca que a Mauritânia pode oferecer à UE, assegurando em simultâneo que as oportunidades de pesca negociadas sejam ajustadas às verdadeiras necessidades das frotas. Evitaremos, assim, a tentação de pagar por "peixe no papel”.
Em quarto lugar, a importância para a frota pesqueira de que as medidas técnicas para as diferentes campanhas sejam negociadas em simultâneo com as oportunidades de pesca, pondo-se assim termo ao absurdo de se pagar o acesso a recursos haliêuticos tecnicamente impossíveis de capturar.
Por fim, é necessária uma clarificação urgente da interpretação que a Mauritânia faz das medidas de controlo previstas no Protocolo, tanto no que diz respeito à preferência pela utilização de métodos alternativos à localização de navios por satélite (VMS) como pela disparidade de critérios no apresamento de navios. É importante que ambas as partes respeitem os termos acordados para a resolução de diferendos relacionados com operações de apresamento, que devem ser mantidos no novo Protocolo.
Senhora Comissária, por todas estas razões solicitaremos à Comissão, enquanto negociadora, que tenha em conta estas e outras preocupações, que irão integrar a resolução conjunta a aprovar no próximo Plenário e que será acompanhada muito de perto pela nossa instituição.
Maria Damanaki
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Fraga Estévez, Presidente da Comissão das Pescas, pela pergunta oral que me dirigiu e de afirmar que saúdo o envolvimento do Parlamento nestes trabalhos. Partilho a generalidade das preocupações que a senhora deputada enunciou. Vamos dar o nosso melhor para atingir os melhores resultados.
Permitam-me que lhes fale um pouco do actual Acordo de pesca com a Mauritânia. Este Acordo tem como objectivo garantir a conservação e a exploração sustentável dos stocks de pesca. Pretendemos também impedir e combater a pesca ilegal e promover o desenvolvimento de infra-estruturas portuárias e a protecção do meio marinho.
Através deste Acordo, as oportunidades de pesca sofreram uma redução, e as taxas a pagar pelos armadores para a obtenção de licenças e por tonelada capturada sofreram um aumento considerável. Continua a haver dificuldades e estamos a procurar resolvê-las da melhor forma possível. Concordo com a senhora deputada Fraga nesta matéria.
O Acordo com a Mauritânia passou a ser o mais importante em termos financeiros - é o Acordo mais importante. Face a este desenvolvimento, a Comissão está a considerar a hipótese de introduzir no novo protocolo um forte elemento de condicionalidade relacionado com o apoio ao sector das pescas. Este objectivo será alcançável através, de entre outras medidas, da dissociação entre os pagamentos relativos aos direitos de acesso e os destinados ao apoio sectorial. Iremos fazer esta dissociação. Poderemos, assim, reagir mais eficazmente aos problemas da implementação das medidas de apoio sectorial, assegurando, em simultâneo, o pagamento dos direitos de acesso e, por esta via, as actividades de pesca dos navios da UE, uma vez que não desejamos que os nossos navios interrompam a sua actividade.
Relativamente ao apoio sectorial, a taxa de execução foi muito elevada em 2008 e 2009. Em 2010, porém, registou-se um nível muito baixo de aplicação dos fundos de apoio à política sectorial por parte da Mauritânia - apenas 52%. Esta situação ficou a dever-se essencialmente à elevada taxa de retenção destes fundos por parte do Ministério das Finanças da Mauritânia. No ano passado, por acordo com a Mauritânia, a Comissão tomou a decisão de dividir o pagamento destinado ao apoio sectorial em duas parcelas. A Comissão reteve ainda 9 milhões de euros de um total de 18 milhões - metade do valor total - até ser atingida uma maior taxa de absorção daqueles fundos.
Além disso, e com vista à correcção de todas estas deficiências, foi introduzido um novo mecanismo com carácter temporário, uma conta fiduciária - a CAS. A CAS vai entrar em funcionamento durante o primeiro semestre de 2011. A criação desta nova conta especial contribuirá para garantir que os fundos afectados serão directamente aplicados no apoio ao sector. É isso que pretendemos.
O novo protocolo para depois de 1 de Agosto de 2012 terá em conta a reforma da CAS, agendada para breve. Em articulação com estes aspectos, o mandato negocial inclui, pela primeira vez, uma cláusula relativa ao respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos. Esperamos que o Conselho aprove este novo mandato durante a próxima semana. Quanto ao combate à pesca INN: desde a entrada em vigor do nosso novo regulamento, a Comissão tem vindo a trabalhar em estreita cooperação com as autoridades fiscalizadoras da Mauritânia. Estamos a tentar assegurar que nos sejam transmitidas informações apropriadas relativamente às medidas de conservação e gestão previstas neste regulamento.
Por fim, os investimentos da UE no sector das pescas são feitos de acordo com o plano de acção da Mauritânia. Este plano tem como objectivos o fomento da criação de empresas privadas europeias e de empresas conjuntas de operadores mauritanos e europeus, e a identificação das formas mais apropriadas de constituição de parcerias público-privadas.
Alain Cadec
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, nos termos do número 10 do Artigo 218.º do Tratado de Lisboa, o Parlamento passa a ter de dar o seu consentimento aos acordos internacionais negociados pela Comissão Europeia. A este propósito, gostaria de chamar a atenção para o facto de o Parlamento dever ser continuamente informado de todas as etapas da negociação do acordo.
A revisão do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a Mauritânia está prevista para 31 de Dezembro de 2012. Este Acordo envolve as contrapartidas financeiras mais elevadas da União Europeia. Com capturas da ordem das 900 000 toneladas, este Acordo representa também o maior potencial de pesca. À excepção do Acordo com a Guiné-Bissau, é o único Acordo de parceria que oferece oportunidades de pesca de cefalópodes e crustáceos.
No entanto, há ainda alguns problemas no âmbito deste Acordo. A minha opinião sobre esta matéria foi confirmada durante uma visita recente à Mauritânia com a Comissão das Pescas - à qual a senhora Comissária também fez referência. Primeiro, há falta de infra-estruturas, especialmente de um porto em Nouakchott, circunstância que afecta o desenvolvimento da pesca local e, de forma mais geral, os investimentos da União Europeia. Em segundo lugar, alguns navios europeus foram apresados e inspeccionados pelas autoridades mauritanas sem qualquer razão. Além disso, as autoridades mauritanas recorrem a métodos alternativos à localização de navios por satélite (VMS) estipulada no Acordo, o que dificulta o trabalho dos armadores. Estes consideram também que as taxas de licença a seu cargo são demasiado elevadas para o potencial de captura efectivamente oferecido. As medidas técnicas aplicáveis aos armadores europeus têm de ser clarificadas, uma vez que estes são alvo de discriminação face a outras frotas que pescam em águas mauritanas.
Por fim, não devemos subestimar a influência chinesa no sector das pescas da Mauritânia, exercida através de empresas conjuntas a coberto do pavilhão mauritano e que, como é evidente, afecta o sector, que não está sujeito a qualquer tipo de controlo sanitário, económico ou social, já para não falar da razia dos recursos das águas mauritanas. Temos de ser capazes de quantificar estas actividades pesqueiras e de assegurar que são controladas, de forma a dar um contributo para o desenvolvimento da pesca local e facilitar o trabalho dos armadores europeus. Penso que este aspecto é essencial. Gostaria de recordar que os membros da Comissão das Pescas desejam receber a versão integral da avaliação ex-post do Acordo logo que possível e estar presentes nas reuniões das comissões conjuntas, para que lhes seja possível observar a aplicação do Acordo.
Repito, Senhor Presidente, que estamos muito bem aqui em Estrasburgo, onde este Parlamento tem o seu verdadeiro lugar.
Kriton Arsenis
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, a iniciativa dos socialistas relativamente à proposta de resolução sobre a Mauritânia vem preencher uma lacuna. Na sequência do Tratado de Lisboa, o Parlamento passou a ter um papel absolutamente claro, um papel de co-decisão em matéria dos assuntos europeus; cabe ao Parlamento ratificar todos acordos, nomeadamente os acordos internacionais no âmbito das pescas. No entanto, o papel conferido ao Parlamento só poderá ser cabalmente desempenhado se dispusermos de informações completas e atempadas, se participarmos plena e atempadamente nas negociações e se os acordos forem enviados ao Parlamento antes do início do respectivo período de aplicação.
Infelizmente, e apesar dos esforços da senhora Comissária, que louvamos, há um grande problema. O Parlamento só agora está a ser chamado a ratificar acordos que entraram em vigor há um ano, não dispõe de informações sobre a evolução das negociações e teve ainda há pouco tempo dificuldades no acesso à avaliação de impacto e a relatórios de progresso e aplicação de acordos anteriores.
Muita coisa precisa de mudar nos nossos acordos de pescas. Temos de pescar apenas onde haja excedentes de reservas; temos de aplicar o princípio da precaução; temos de tomar medidas concretas para o combate à pesca ilegal e não regulamentada; de forma geral, os acordos têm de incentivar o crescimento nos países com os quais são celebrados. No caso concreto da Mauritânia, há um problema grave de pesca ilegal e utilização abusiva de determinadas artes de pesca. De facto, o papel de intervenção do Parlamento terá de ir no sentido de fomentar melhores acordos em geral, que, como no caso da Mauritânia, têm de ser aplicados de forma correcta.
Carl Haglund
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária pela introdução que fez.
Sou um dos poucos que tiveram o privilégio de visitar a Mauritânia em finais do ano passado para avaliar a execução do actual Acordo. Para ser totalmente franco, tenho de dizer que tanto o Acordo como a sua aplicação deixam bastante a desejar.
A nossa perspectiva sobre o destino do dinheiro dos contribuintes é tudo menos boa. Importa lembrar que investimos cerca de 75 milhões de euros neste acordo todos os anos, o que significa que um quarto do orçamento de Estado da Mauritânia é financiado pelo nosso Fundo Europeu para as Pescas. Neste aspecto, é um Acordo bastante importante tanto para nós como para o país em questão.
Importa também recordar que, ainda não há muito, em 2007, a própria Comissão Europeia propôs o fim deste Acordo, dado que a Europa não retirava a mais-valia que um acordo deve gerar. Como é evidente, os ventos mudaram e pode ser que actualmente haja interesse num acordo desta natureza. Contudo, e se for este o caso, temos de começar a ponderar a forma como este dinheiro é utilizado e a mais-valia que obtemos.
Importa lembrar que uma parte deste Acordo estipula que o dinheiro tem de ser usado para o fomento da pesca local. Temos de admitir que, pelo que nos foi dado a observar durante a visita, os pescadores locais pouco usufruíram dos quase 18 milhões de euros que deveriam ter sido injectados todos os anos no sector da pesca, a partir do dinheiro que enviamos para aquele país. Também neste domínio a renovação do Acordo exige uma avaliação cuidadosa, e o texto do Acordo carece de uma nova redacção.
Por fim, e como já referido, o Parlamento Europeu tem uma quota-parte de responsabilidade nestes problemas, uma vez que precisa de dar a sua aprovação a todos estes acordos. Esta circunstância impõe-nos a obrigação, enquanto decisores, de estarmos a par destes assuntos. Com base na informação agora à nossa disposição, parece ser bastante difícil termos uma perspectiva positiva quanto à renovação deste Acordo. Teremos, por isso, muito que fazer a este nível, em cooperação com a Comissão, com vista ao futuro.
Isabella Lövin
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que saúdo efusivamente as intenções nos termos em que são formuladas pela Comissão na proposta de directrizes negociais.
A inclusão de sanções para as violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos: excelente proposta.
O reforço do diálogo sobre a política sectorial para encorajar a implementação de pescas sustentáveis: eis algo que também é muito necessário. Infelizmente, o presente Acordo tem-nos mostrado que quase nunca é assim.
Depois, há a necessidade de garantirmos que os navios da UE acedam apenas ao excedente de pescado que os pescadores locais não conseguem capturar. Sobre este ponto, sabendo nós que os cefalópodes estão a ser sobre-explorados e que as traineiras da UE competem ferozmente com as traineiras mauritanas, espero que estas quotas de captura sofram uma redução no próximo acordo.
Relativamente à necessidade de ter em conta o melhor aconselhamento científico disponível sobre recursos haliêuticos, o grupo de trabalho da FAO sobre pequenas espécies pelágicas do Noroeste de África de 2010 concluiu que espécies como o carapau, a cavala, a sardinela, a sardinha, a anchova e a galucha estão ou sobre-exploradas ou totalmente exploradas. Quanto às espécies demersais, a biomassa diminuiu em 75% na plataforma continental mauritana desde 2007.
Em suma: que excedentes de peixe espera a Comissão descobrir na Mauritânia?
Para terminar, espero que a UE continue a oferecer apoio sectorial e a constituir parcerias com a Mauritânia, apesar de as possibilidades de pesca serem reduzidas, em nome da coerência e do respeito pelo desenvolvimento. Não podemos sobre-explorar aquelas águas, pagar, levar os últimos peixes e partir.
João Ferreira
em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, há mais de duas décadas que a União Europeia tem acordos de pescas com a Mauritânia. Desde há 15 anos que estes acordos incluem objectivos explícitos no domínio da cooperação para o desenvolvimento sustentável do sector das pescas na Mauritânia.
A pergunta que hoje se impõe é: quais os resultados práticos destes acordos? O sector das pescas na Mauritânia mantém-se num nível de desenvolvimento muito incipiente. A modernização e desenvolvimento da pequena pesca costeira e artesanal, e das indústrias relacionadas com a pesca, o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e a melhoria das condições para o desembarque de pescado, o desenvolvimento de projectos na área da aquacultura, a melhoria do controlo e vigilância no mar, tudo isto foram objectivos que ou não saíram do papel ou que pouco avançaram ao longo das últimas duas décadas.
Tudo ou quase tudo se resume a transferir somas de dinheiro a troco do direito de explorar os recursos do país, que é assim privado das mais-valias que obteria se fosse ele próprio a explorar esses recursos, desde logo, ao nível da transformação e da venda do pescado. Perde assim a Mauritânia, perde ao nível da criação de riqueza, da criação de emprego, do seu desenvolvimento, autonomia, soberania e independência.
É especialmente incompreensível a inexistência de instalações adequadas para o desembarque de pescado ao longo de mais de 600 km de costa da região central e meridional do país, o que faz com que parte substancial do pescado capturado nas águas da Mauritânia seja desembarcado nos portos de outros países. Há que reconhecer o falhanço da política de cooperação da União Europeia neste domínio e há que proceder a mudanças profundas envolvendo as autoridades mauritanas na discussão se o que queremos é uma genuína e profícua cooperação para o desenvolvimento.
Maria do Céu Patrão Neves
Senhor Presidente, os acordos de pesca com países terceiros deverão garantir o justo equilíbrio entre os interesses económicos e a promoção da pesca sustentável. Para tal é necessário que a União Europeia implemente, também além-fronteiras, as boas práticas de pesca que tem aplicado nas suas águas, assim contribuindo para o equilíbrio dos ecossistemas marinhos a um nível global.
O acordo de pesca com a Mauritânia assume, neste contexto, particular importância. A criação de postos de trabalho, a redução dos níveis de pobreza, o desenvolvimento de estruturas de apoio ao sector são objectivos importantes a salvaguardar. O fundamental, porém, é promover a pesca sustentável, combatendo a pesca ilegal, não declarada, não regulamentada, garantindo o aprovisionamento do mercado comunitário com pescado de qualidade.
Não basta então que os navios de pesca comunitários adoptem práticas respeitadoras do ambiente e dos códigos de conduta estabelecidos pela FAO. É fundamental que a mesma postura seja adoptada por todos os que cooperam na zona do acordo. Neste sentido é urgente garantir que a Mauritânia exija aos países terceiros, com quem estabelece também acordos de partenariado, o respeito pelas mesmas regras que são cumpridas pelos navios de pavilhão comunitário; caso contrário, os nossos armadores serão colocados numa injusta posição de desigualdade competitiva e os objectivos de preservação e gestão sustentada dos recursos haliêuticos serão seriamente comprometidos.
Guido Milana
(IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, penso que estamos perante dois problemas; um relativo ao método, outro relativo ao mérito desta matéria.
O problema com o método é que estamos a recorrer ao subterfúgio da pergunta oral, pelo qual agradeço à senhora deputada Fraga, para debater um assunto que, na sequência do Tratado de Lisboa, é, na realidade, um direito parlamentar. Penso que temos de pôr fim a esta prática, não podemos recorrer a um estratagema para conseguirmos levar um processo legislativo ordinário até ao fim. A co-decisão dá-se quando este processo é acompanhado ao longo de toda a sua evolução. Hoje, estamos a debater esta questão; o debate vai terminar; o Acordo vai avante e, no final, limitamo-nos a dizer "sim” ou "não”. Este método tem de mudar.
Relativamente ao mérito, e dado que concordo com muitos aspectos aqui referidos por outros deputados, gostaria apenas de sublinhar a importância da quantificação dos efeitos dos acordos de pesca, para garantirmos que não são simples acordos comerciais que nos permitam comprar cefalópodes a 1 euro o quilo na Mauritânia.
Estes acordos têm de nos dar a possibilidade de quantificarmos a sustentabilidade, mas, acima de tudo, o impacto na economia do país, permitindo-nos apreciar as mudanças quantitativas nos números do emprego, a taxa de inovação da pesca de pequena escala e a utilização destes recursos. Não se trata apenas de um acordo comercial, mas de um acordo de pescas, com tudo o que isso implica.
Josefa Andrés Barea
(ES) Senhor Presidente, o Acordo com a Mauritânia expira dentro de um ano e estamos já a fazer preparativos para um novo acordo. Creio que o Acordo com a Mauritânia é um bom instrumento. É um instrumento de desenvolvimento tanto do próprio país como das respectivas políticas para o sector da indústria pesqueira. Importa não esquecer que as pescas representam 29% do PIB do país e o seu único meio de desenvolvimento.
O Acordo reforça a cooperação bilateral entre a União Europeia e a Mauritânia e tem de garantir a pesca sustentável. Foi suscitada a questão da pesca ilegal, sendo absolutamente necessário reforçar o papel do Comité Científico, dotando-o de meios que lhe permitam determinar as populações piscícolas disponíveis. No entanto, a pesca tem de ser sustentável. Outro aspecto que tem de ser salvaguardado é o da segurança dos navios.
A senhora Comissária Damanaki referiu ainda a falta de capacidade do Governo mauritano, que terá de aperfeiçoar a sua estrutura administrativa a fim de poder assimilar os fundos provenientes da UE; esta será também uma contrapartida.
Como é óbvio, estes acordos têm de servir para pressionar o Governo da Mauritânia a incluir a cláusula relativa aos direitos humanos e contribuir para a democratização do país. Os acordos de pesca internacionais são também um instrumento, um meio para o desenvolvimento e a democratização dos países.
Antolín Sánchez Presedo
(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, entendo como positivo o facto de a Comissão ter solicitado um mandato para dar início às negociações para a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a Mauritânia, que irá substituir o protocolo actualmente em vigor a partir de 31 de Julho de 2012.
As negociações têm de decorrer num verdadeiro espírito de cooperação entre as instituições, tendo em conta os novos poderes conferidos ao Parlamento pelo Tratado de Lisboa.
O novo protocolo, baseado na situação dos recursos, tem de ser um factor gerador de sustentabilidade de longo prazo para a frota da UE que opera em águas mauritanas. Tem de representar a garantia de um justo contributo da UE para um desenvolvimento duradouro da indústria pesqueira da Mauritânia - o que implica ir além da dimensão puramente financeira - e tem de servir também para o reforço do direito internacional e do respeito pelos direitos humanos.
Actualmente, os fundos da UE representam um terço do orçamento nacional da Mauritânia. Daí ser extremamente importante que o Acordo seja aplicado de forma correcta, que encoraje uma pesca responsável para benefício das populações que dependem desta actividade e que contribua para o combate à pesca ilegal, dando continuidade à utilização dos sistemas de controlo e vigilância actualmente em vigor.
Jarosław Leszek Wałęsa
(PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a frota da UE tem mantido uma presença histórica nas águas da Mauritânia, circunstância que deu já origem a uma relação económica de longo prazo entre a União Europeia e a África Ocidental. Entre outras coisas, esta relação traduz-se na manutenção de postos de trabalho permanentes tanto na Europa como naquela região. A construção destas relações faz com que a região da África Ocidental se aproxime substancialmente dos padrões europeus também no domínio da gestão dos recursos marinhos.
Os acordos de pesca com países terceiros são de uma importância estratégica, em especial para o segmento pelágico da frota europeia, não apenas para a manutenção da própria frota. Estes instrumentos representam uma fonte de matérias-primas para a indústria de transformação alimentar, bem como uma fonte de alimento para os países em desenvolvimento, em especial os da África Ocidental. Estes acordos irão trazer, sem dúvida, benefícios para ambas as partes, pelo que a União Europeia terá todo o interesse em mantê-los. A continuação destes acordos, sempre dentro do cumprimento e do respeito pelas disposições técnicas previstas nos protocolos e da transparência dos processos, é essencial para União Europeia, para a Mauritânia e para o conjunto da região.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, uma das razões pelas quais a renovação do Acordo de Parceria no domínio das pescas com a Mauritânia se reveste de uma tão grande importância é o facto de ser aplicado numa região particularmente sensível - o Norte de África -, que se encontra mais uma vez na ribalta da política mundial. Sabemos que os acordos de pesca não se destinam apenas a trazer benefícios económicos às partes envolvidas, mas que têm de assentar também em princípios ecológicos. Quando as pescas representam um terço do orçamento de um país, como é o caso da Mauritânia, o significado económico destes acordos torna-se particularmente óbvio. Por outro lado, a frota pesqueira da UE constitui um elemento significativo da economia europeia.
Os princípios ecológicos são um dos lados da moeda; o outro é o facto de este tipo de acordos terem de servir para o fomento da democratização e dos direitos humanos num país que pode, em determinadas circunstâncias, vir a ser confrontado com problemas semelhantes aos que se verificam noutros países do Norte de África. Temos, por isso, de prestar particular atenção a este aspecto.
Maria Damanaki
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos pelas suas intervenções. Gostaria de repetir de forma muito clara que saúdo com particular ênfase o envolvimento do Parlamento nas negociações deste e de outros acordos.
Gostaria de lembrar aos senhores deputados que foi celebrado um novo acordo-quadro entre a Comissão e o Parlamento sobre a forma como se deve processar este envolvimento. Temos de respeitar este acordo. À margem deste acordo-quadro, estou aqui para facilitar o envolvimento e a transmissão de informações aos senhores deputados por todos os meios ao meu alcance. Se podemos obter melhores resultados, estou aqui para cooperar. Como já referiram, estamos perante uma questão de procedimento e de método.
Relativamente à substância, temos de abordar este assunto de forma cuidadosa e equilibrada devido à importância deste país e aos desenvolvimentos a que temos assistido na região. Temos de atingir um equilíbrio entre o respeito pelos excedentes e os recursos aí existentes, por um lado, e entre estes e os interesses dos nossos navios, por outro. Além de darmos aos navios da UE a possibilidade de operarem naquela região, pretendemos garantir que o façam em pé de igualdade com os navios de outras proveniências que também exercem a sua actividade naquelas águas. Há muitos outros países a interferir na região e temos de zelar por que haja condições de concorrência equitativas para os navios da UE.
Temos de tentar manter um outro equilíbrio: ser muito cautelosos na forma como gastamos o dinheiro dos nossos contribuintes. Reconheço que temos de fazer mais para ficar com a certeza de que as nossas contrapartidas financeiras chegam às mãos dos verdadeiros destinatários. Também eles têm uma grande influência. Merecem todas as medidas e todas as melhorias de que este país precisa.
É assim que estamos a abordar este assunto altamente sensível. Concordo também com a necessidade de obtermos mais aconselhamento científico - e mais concreto - e com a necessidade de dados mais objectivos para podermos avaliar a nossa situação naquela região. Na próxima semana, iremos tentar obter junto do Conselho um primeiro mandato negocial. Depois disso, informaremos - de forma concreta e permanente - a Comissão das Pescas deste Parlamento sobre a evolução das negociações.
Por fim, gostaria de dizer que, se tiverem em consideração o facto de este novo protocolo passar a incluir uma cláusula relativa ao respeito pelos direitos humanos, tanto a UE como a Mauritânia só têm a ganhar com este acordo.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no próximo período de sessões.
