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Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0035/2004) do deputado Brie, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o Afeganistão: desafios e perspectivas para o futuro (2003/2121(INI)). 
Brie (GUE/NGL ),
    – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se visitaram alguma vez o Afeganistão ou se procuraram obter informações mais profundas sobre ele, saberão como são terríveis e extensos os danos que ali foram causados – em termos materiais, culturais, sociais e, sobretudo, humanos. As guerras civis, as lutas pelo poder dos senhores da guerra locais, a guerra de ocupação soviética, a ditadura dos Talibãs e os bombardeamentos da Aliança do Norte mataram e mutilaram milhões de pessoas, destruíram a economia de um país que já era extremamente pobre e deixaram grande parte da sua sociedade em ruínas.
O Afeganistão foi durante séculos joguete dos interesses estratégicos de potências estrangeiras. Penso que a situação actual é, sobretudo, consequência das guerras desencadeadas pela invasão soviética e das políticas míopes dos EUA, que deram aos Talibãs um poder militar e político real no Afeganistão. As vítimas foram sempre as mulheres, as crianças e os homens afegãos – milhões deles.
O objectivo deste relatório não consiste, no entanto, em versar sobre as nossas divergências em relação ao passado – embora as tenhamos, certamente –, mas sobre a nossa posição acerca da responsabilidade que a comunidade internacional tem de assumir pelo fornecimento de um apoio político, financeiro e económico substancial ao povo do Afeganistão na criação de um futuro pacífico, democrático e social para ele próprio. Esta ajuda e o apoio financeiro da Comissão Europeia, em particular, não devem ser reduzidos; têm de aumentar, para fazer face às condições existentes. Seria irresponsável, por parte da comunidade internacional, recuar nos seus compromissos no Afeganistão e enfraquecer a sua solidariedade para com o povo daquele país, à sombra da guerra no Iraque e das dificuldades dramáticas existentes nesse país. Creio que é precisamente por causa da situação no Iraque e da abordagem unilateral desta questão que o Afeganistão tem de se tornar um sucesso da comunidade internacional, com base na Carta das Nações Unidas e com a ONU a assumir um papel decisivo.
Houve mudanças significativas e positivas desde a expulsão dos Talibãs. Isto deve-se sobretudo às forças políticas no próprio Afeganistão. A Constituição que acabou de ser aprovada constitui um indicador de progresso particularmente importante, visto que garante os direitos democráticos e humanos fundamentais, fazendo justiça a todos os grupos étnicos e sublinhando a igualdade de tratamento para mulheres e homens – esta última é muitíssimo importante, tendo em conta não só a opressão brutal das mulheres e das jovens por parte do regime derrubado, mas também o facto de a situação se manter completamente insatisfatória hoje em dia, continuando as mulheres e as jovens a sofrer uma grande discriminação, sendo excluídas da participação em muitos aspectos da vida social e alvo de uma violência terrível na vida quotidiana, com milhares de incidentes. A comunidade internacional tem de exigir, tal como nós fazemos, no nosso relatório, que sejam respeitados os direitos humanos universais, incluindo os direitos das mulheres. A abordagem desta questão tem de ser firme, embora sem adoptar uma atitude imperialista.
Apesar destes e de outros progressos, a situação no Afeganistão é extremamente instável. Os problemas mais urgentes são a inexistência ou quase inexistência de segurança em muitas regiões, o potencial para conflitos inerente ao poder dos senhores da guerra, dos governadores e dos traficantes da droga, que se mantém intacto; o processo de desarmamento foi interrompido, tem sido difícil desmobilizar os soldados dos exércitos privados e reintegrá-los na sociedade, os Talibãs estão a reagrupar-se em algumas regiões do sul e sudeste do país e houve um aumento dramático do cultivo de papoila e do tráfico de droga. Como não se deve permitir que estes problemas impeçam que as eleições presidenciais iminentes sejam bem sucedidas, apelo a todos os colegas nesta Câmara e, especialmente, àqueles que pertencem ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, para que não apoiem as alterações que visam eliminar a descrição destes problemas. Se o fizermos, penso que não estaremos a fazer nenhum favor ao povo do Afeganistão, nem a nós próprios, caso queiramos manter o Afeganistão como uma prioridade da política internacional. Permitam-me que também vos lembre a este propósito que, quando homenageámos recentemente o Secretário-Geral da ONU, atribuindo-lhe o Prémio Sakharov, fizémo-lo em memória do pessoal da ONU morto no Iraque; o aviso de um agravamento da situação de segurança dado recentemente, no dia 15 de Janeiro, por Lakhdar Brahimi, na altura Enviado Especial das Nações Unidas para o Afeganistão e, agora Enviado Especial para o Iraque, tem de ser levado a sério.
Gostaria de agradecer a todos os meus colegas na comissão e a todos os grupos. Creio que tínhamos o propósito comum de tornar claro até que ponto o Afeganistão constitui uma prioridade. Também agradeço muito à Comissão Europeia, ao seu pessoal em Cabul e a Francesc Vendrell, o seu Representante Especial naquele país.
Patten,
   Senhora Presidente, começo por pedir desculpa ao senhor deputado por ter perdido o primeiro minuto da sua intervenção. Mas quero frisar que concordo em absoluto com a parte que ouvi, sobretudo no que se refere à necessidade de continuarmos a atribuir uma importância prioritária ao Afeganistão. Subscrevo também vivamente as palavras do orador acerca do empenhamento, dedicação e coragem de alguns daqueles que estão a pôr em execução no terreno os nossos programas e acções comunitários.
É para mim uma grande satisfação ter esta oportunidade de debater a situação no Afeganistão uma semana antes de me deslocar novamente àquele país, e numa altura em que se avança para a concretização do objectivo mais exigente fixado no Acordo de Bona de 2000, isto é, a realização de eleições livres e equitativas na perspectiva da constituição de um governo democrático no Afeganistão. Na Conferência de Bona, o optimismo foi a nota dominante em relação à edificação de um Afeganistão forte e democrático e à partilha entre toda a população dos dividendos da paz. Muito se avançou desde então, mas ainda temos desafios de monta pela frente.
No ano passado, chamando a atenção para a situação crítica e de impasse em que se encontra o Afeganistão, sugeri que a comunidade internacional redobrasse os seus esforços para ajudar o Presidente Karzai a fazer respeitar a sua autoridade em todo o território. É cada vez mais patente que a consecução desse objectivo passa pela erradicação da produção de papoilas opiáceas. São extremamente preocupantes as conclusões do levantamento feito pelas Nações Unidas sobre esta cultura, em 2003: não apenas a produção aumentou 6% relativamente aos níveis, já de si elevadíssimos, registados em 2002, como as plantações se estenderam a novas regiões, afectando neste momento quase 90% das províncias afegãs. Este vil comércio – avaliado em cerca de 2,5 mil milhões de euros - mina os esforços em prol da construção de um verdadeiro Estado democrático e pluralista, contribuindo para alimentar a instabilidade e os conflitos que grassam no país.
Todavia, antes de me debruçar sobre a intervenção da comunidade internacional e a forma como esta tem colaborado com o Governo afegão para acometer este problema, gostaria de chamar a atenção para os avanços realizados pelo Afeganistão nos últimos doze meses. Em primeiro lugar, foi acordada pelo Loya Jirga Constitucional uma nova Constituição, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres. Em segundo lugar, foi iniciado o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração dos antigos combatentes na sociedade civil, sendo encorajadores os resultados obtidos logo numa primeira fase em termos de redução de armas pesadas, em Cabul e no vale do Panshir. Foi igualmente dado início ao processo de recenseamento com vista às eleições, muito embora, neste particular, seja necessário acelerar o ritmo.
Na frente económica, o PIB registou um crescimento substancial em 2002, da ordem dos 30%, prevendo-se um aumento de 20% em 2003. A nova moeda, introduzida em finais de 2002, permaneceu estável, tendo o Governo afegão sido bem sucedido nos seus esforços com vista ao incremento do fluxo de receitas fiscais remetidas a Cabul.
Também nós, comunidade internacional, continuámos a “fazer mais” do que prometemos em Tóquio. No total, as dotações atribuídas pela União Europeia ao Afeganistão em 2003 ultrapassaram o montante de 835 milhões de euros, do qual mais de 300 milhões de euros foram disponibilizados pela Comissão. À semelhança do que se verificara em 2002, mais de 70% das dotações concedidas pela Comissão foram executadas por via de contratos no decurso do ano, o que representa um recorde impressionante, à luz de quaisquer critérios.
O programa de desenvolvimento lançado pela Comissão tem permitido assegurar a prestação de serviços de saúde em seis províncias, abrangendo 20% da população. Os tempos de deslocação na estrada que liga Cabul a Jalalabad já foram reduzidos a metade, e estão presentemente a ser iniciadas as obras para a total reconstrução dessa via. Os trabalhadores dos principais serviços públicos, entre os quais médicos, professores e agentes das forças policiais, já voltaram ao trabalho. A economia rural continua a registar um crescimento, reflectindo a introdução de sementes melhoradas e da vacinação animal, bem como a reabilitação generalizada das estruturas de irrigação. As acções de desminagem continuam a possibilitar o retorno das pessoas às suas casas. Além disso, o apoio financeiro de 127 milhões de euros, concedido pelo ECHO, tem servido, desde 2002, para apoiar o regresso de 2,5 milhões de refugiados afegãos ao seu país.
Contudo, o factor crítico de que depende o futuro do Afeganistão é a segurança. Como o senhor deputado aqui afirmou, a escalada da violência em 2003 ceifou a vida de trabalhadores das organizações humanitárias, de combatentes da Força Internacional de Assistência para a Segurança no Afeganistão, ISAF, e de numerosos cidadãos afegãos. Tornou vastas regiões do sul e do sudeste do país inacessíveis para o pessoal das organizações internacionais. Em finais de 2003, cifrava-se em 13 milhões de euros o valor dos projectos apoiados pela Comissão em zonas de alto risco que haviam sido provisoriamente suspensos. Temos de reconhecer que a insegurança e a produção florescente de papoilas opiáceas são dois lados da mesma moeda. Sem um reforço da segurança, é certo que o processo de reconstrução do país estagnará e enfrentaremos dificuldades de monta para conseguir a realização de eleições abertas e credíveis. Neste contexto, apoio firmemente o empenhamento dos Estados-Membros nas equipas de reconstrução provinciais, bem como o seu constante apoio à ISAF. Espero vivamente que a NATO possa destacar mais forças para o Afeganistão.
Saúdo igualmente o papel que a França, a Alemanha, a Itália e o Reino Unido estão a desempenhar no sentido de ajudar o Governo afegão a formar um exército, uma força policial e um sistema judicial eficazes, bem como a pôr em prática uma eficiente política de combate ao narcotráfico. Na ausência de instituições mais fortes e de uma mais eficaz imposição da lei, não chegaremos a lado nenhum na luta contra a droga. Foi por esta razão que, em finais de 2003, a Comissão concedeu uma verba adicional de 50 milhões de euros em apoio ao trabalho das forças policiais, e é por isso que continuaremos a assumir o nosso papel em termos de reforço da segurança, nomeadamente no que respeita ao combate à produção de ópio.
A Assembleia tem certamente conhecimento de que, em Maio de 2003, o Governo afegão adoptou uma política musculada de luta contra a produção e o tráfico de drogas. Esta política engloba a criação de meios de subsistência alternativos, o reforço das instituições, a aplicação eficaz da lei e a redução da procura de estupefacientes. A Comissão trabalhou em estreita cooperação com o Governo afegão, o Reino Unido – principal doador no domínio da luta contra a droga – e as Nações Unidas para ajudar a desenvolver e pôr de pé esta estratégia.
Em termos concretos, em 2003, a Comissão canalizou 9 milhões de euros para a promoção de meios de subsistência alternativos na região oriental do país, 3 milhões de euros para o reforço dos controlos alfandegários ao longo da fronteira entre o Afeganistão e o Irão, e 65,5 milhões de euros para ajudar as autoridades policiais a impor eficazmente a lei em todo o território afegão. Além disso, os 100 milhões de euros adicionais afectos ao desenvolvimento rural, no período de 2003-2004, contribuirão para dar emprego legítimo e duradouro aos que neste momento trabalham nas plantações de papoilas. Isto é ilustrativo da enorme importância que assume para a Comissão a necessidade de refrear o negócio da droga. Solicitei aos serviços da Comissão que me informassem sobre como estas questões irão ser levadas por diante na sequência da recente Conferência sobre a droga, realizada em 8 e 9 de Fevereiro. Espero ter a oportunidade de entabular discussões de fundo sobre estas matérias na minha próxima visita a Cabul, juntamente com a Tróica ministerial, já na semana que vem.
Não será possível construir um Afeganistão seguro de um dia para o outro. Todos sabemos que está longe de ser fácil o caminho que temos pela frente. No entanto, não nos podemos permitir que o processo de reconstrução do Afeganistão fracasse, sendo fundamental que, na Conferência Internacional que se aproxima, a comunidade internacional reafirme o seu vigoroso e continuado apoio ao Presidente Karzai.
Gostaria de terminar agradecendo a esta Casa o seu inabalável compromisso para com o Afeganistão, especialmente no que respeita ao apoio orçamental. Espero continuar a desenvolver estas questões com o Parlamento ao longo do ano, e não deixarei de oportunamente informar a Assembleia sobre as conclusões da minha próxima visita ao Afeganistão. 
Zissener (PPE-DE ),
    – Senhora Presidente, como todos nós sabemos, o Afeganistão é um país que tem mais problemas do que montanhas e vales. É a pátria de mais de 30 grupos étnicos diferentes, entre os quais os pashtuns, os hazaras e os tajiques, que coexistem num equilíbrio criado ao longo da história, mas muito instável. Por conseguinte, é claro para todos nós que os problemas do Afeganistão só podem ser resolvidos se as soluções propostas e os programas de ajuda estiverem em harmonia com a cultura e a história afegãs. A situação das mulheres no Afeganistão é especialmente trágica, como disse o relator. A taxa de mortalidade materna é uma das mais elevadas no mundo; o mesmo acontece com a mortalidade neonatal e infantil. De acordo com as estimativas oficiais, a taxa de analfabetismo entre as mulheres afegãs situa-se nos 90%. Penso que a situação das mulheres só pode melhorar se envolvermos os homens. As mulheres não podem ser ajudadas sem a persuasão, tanto dos seus maridos, pais e irmãos, como também dos chefes dos seus clãs. Se queremos ajudar as mulheres afegãs, temos de respeitar a sua cultura e, num país no qual as mulheres sofreram anos de opressão, é aos homens que tem de se explicar que, se as coisas correrem bem para as suas mulheres e filhos, eles também estarão bem e, assim, a situação global da sociedade melhorará.
Devem ser concedidos os mesmos direitos às mulheres e aos homens, como já foi dito. É igualmente importante que construamos escolas para raparigas – e também para rapazes –, de modo a que possa haver mudanças na sua maneira de pensar. Falou-se da Constituição afegã, que concede direitos iguais às mulheres e aos homens e que proíbe qualquer forma de discriminação. A União Europeia deveria continuar a respeitar tudo isto, no seu envolvimento, e a permitir que as suas medidas de apoio beneficiem toda a população. Gostaria de agradecer ao relator pela sua boa colaboração nesta questão e apoio-o tanto a ele como à Comissão, na convicção de que o Afeganistão deve continuar a ser uma prioridade na nossa agenda política, se queremos ajudar as pessoas que ali vivem.
De Sarnez (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Brie o seu relatório, um relatório que nos permite ter uma visão justa da situação no Afeganistão, aliás também muito semelhante à que nos foi dada no terreno, aquando da nossa visita em Junho último, sob a boa orientação de Philippe Morillon.
Desde 2001 e na sequência da queda dos Talibãs, o Afeganistão, com a ajuda da União Europeia e da comunidade internacional, teve de enfrentar numerosos desafios para poder assegurar, por um lado, a sua reconstrução material e, por outro, a sua reconstrução política. Regozijo-me naturalmente com a aprovação de uma nova Constituição, a 4 de Janeiro, pelo Loya Jirga (Grande Conselho Tribal). Esta nova Constituição não só marca um passo em frente na via da democracia como é uma condição fundamental para a organização das próximas eleições legislativas e presidenciais.
Porém, para que a reconstrução se torne uma realidade e para que o processo político seja coroado de êxito, é preciso que haja um ambiente seguro que permita aos organismos governamentais, aos agentes da ajuda internacional e à sociedade civil combinar esforços com vista à reconstrução das infra-estruturas e instituições civis do país. Não haverá reconstrução sem segurança. Razão por que devemos apoiar a criação das PRT (equipas de reconstrução provinciais), que, em breve, deverão ser instaladas fora de Cabul. Estas equipas terão como missão não só garantir a segurança como ajudar na reconstrução do país.
O nosso apoio deve estender-se ao processo de desarmamento, de desmobilização e de reintegração dos antigos combatentes na vida civil. Por último, há que auxiliar o Governo afegão na sua luta contra a cultura de ópio, ajudando-o a encontrar soluções alternativas eficazes. Não podemos ignorar que a produção de ópio aumentou 6% desde 2002, o que significa que o país é o maior fornecedor mundial, responsável por 77% da produção total.
Além disso, a União Europeia e a comunidade internacional têm de continuar a apoiar activamente as várias ONG que, apesar do clima de insegurança, continuam a prestar uma ajuda considerável à população afegã. No quadro da ajuda humanitária, temos de encorajar a criação de centros de prevenção e de ajuda às mulheres em geral, às mulheres grávidas e às crianças. Na verdade, muito embora nos regozijemos com a menção à igualdade de tratamento na nova Constituição, todos nós sabemos que a situação da mulher é ainda frágil e que o respeito pelos seus direitos fundamentais só será alcançado com a ajuda da comunidade internacional e graças a campanhas intensivas de informação e educação.
O Afeganistão precisa, mais do que nunca, de ajuda financeira e de apoio logístico por parte da União Europeia. O processo democrático já começou, mas é ainda débil. Importa que a Comissão mobilize efectivamente os recursos necessários para assegurar uma ajuda financeira eficaz. Por isso, considero que a criação de uma agência europeia de reconstrução no Afeganistão, semelhante à criada no Kosovo, deve merecer todo o nosso apoio.
Em suma, gostaria de lembrar que temos uma dívida para com o Afeganistão. Estivemos ausentes durante os muitos anos em que este país precisou de nós. Temos agora a responsabilidade de fazer tudo o que for possível para ajudar o Afeganistão a viver finalmente em paz. 
Poos (PSE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ao contrário do Iraque, a ocupação do Afeganistão assenta numa base jurídica sólida. O Conselho de Segurança das Nações Unidas concordou com a intervenção militar que tinha como objectivo eliminar as bases terroristas onde se promoveram os ataques contra os Estados Unidos no Quénia, no Iémen, em Nova Iorque e em Washington. Também ao contrário do Iraque laico, o Afeganistão dos Talibãs tinha assumido a forma de um Estado clerical, retrógrado, em que uma das piores formas de repressão consistia em reduzir as mulheres a um estado de anulação.
Apesar destas diferenças evidentes, existem certas semelhanças entre a reconstrução económica e política do Iraque e a do Afeganistão. Tal como no Iraque, no Afeganistão reina uma insegurança crescente, que obriga o pessoal civil e militar, quer os nativos, quer os estrangeiros, a dedicar uma grande parte dos seus esforços à sua própria protecção. Tanto o Afeganistão como o Iraque são países com uma estrutura tribal, em que o único objectivo dos senhores locais e dos chefes religiosos e das etnias é ficar com a fatia maior do bolo nacional. No passado, só foi possível garantir a unidade nacional através de uma ditadura, sendo que os estrangeiros ou as forças ocupantes só são vistos como aliados quando servem os interesses de um determinado chefe de clã. Porém, à medida que o tempo passa, a sua presença vai sendo cada vez mais constrangedora e o facto é que, a qualquer altura, a tensão pode transformar-se em ódio, com a iminência de uma guerra de libertação.
O relatório Brie sobre o Afeganistão coloca-nos cara a cara com esta realidade, ao relembrar-nos certas verdades essenciais, entre elas a necessidade de acelerar o ritmo das reformas e da reconstrução. O relatório critica, e com razão, as ambiguidades da nova Constituição aprovada pelo Grande Conselho tribal, com destaque para a restrição à liberdade de expressão e para a situação das mulheres. Quando em 2004 ainda vemos as sombras de mulheres aprisionadas nas suas vagueando entre as ruínas e a miséria, as vantagens em relação ao regime anterior não ficam de todo evidentes. O desafio de construir a nação está longe de estar vencido. Não obstante, tal como o nosso relator, entendo que, de momento, as Nações Unidas, a União Europeia, e a NATO não têm outra escolha senão a de continuar a envidar esforços para construir, com grande coragem, um Afeganistão democrático, respeitador dos direitos dos homens e das mulheres. É essencial criar instituições descentralizadas e promover a retirada das tropas estrangeiras. Cabe em seguida ao Afeganistão chamar a si o seu próprio destino. 
Vallvé (ELDR ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pelo seu magnífico trabalho sobre o Afeganistão, país que no Outono de 2001 ocupou as manchetes dos meios comunicação.
Nessa altura, o regime talibã foi derrotado, o que, todavia, teve como consequência uma autêntica guerra civil e, consequentemente, exílios, pessoas deslocadas e destruição em série das estruturas do país. Qual é a situação actual? O Afeganistão é um país que não necessita apenas de reconstrução política e social, mas também de reconstrução económica.
Gostaria de mencionar o relatório que, há cerca de um ano, o Alto Representante da União Europeia no Afeganistão, Francesc Vendrell, apresentou à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e no qual, senhor de uma experiência que lhe havia sido dada pelo facto de ter sido delegado das Nações Unidas no Afeganistão, nos descrevia a falta de segurança que reinava na maior parte do território.
Hoje, o Afeganistão encontra-se a braços com o problema, extremamente grave, do tráfico de droga. Como referiu o Comissário Patten, este tráfico está estimado em 2,5 milhões de dólares por ano, o equivalente a cerca de metade do produto interno bruto do Afeganistão. Fala-se de 70 000 a 80 000 hectares de terrenos cultivados pelos senhores que controlam o território, não se limitando essa cultura à produção em bruto, uma vez que existem igualmente refinarias, de molde a permitir que a droga seja exportada directamente.
Segundo o relatório do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime (UNODC), dois terços da produção mundial de heroína têm lugar no Afeganistão, o que, evidentemente, cria graves problemas no país. Quanto a isso, espero que seja possível manter-se o apoio da União Europeia e da comunidade internacional, tendo em vista erradicar igualmente o consumo que, tal como disse o Senhor Comissário, constitui a outra face da insegurança que reina no país. 
Fraisse (GUE/NGL ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao nosso relator o texto extremamente completo que elaborou. Trata-se de um texto que abrange todos os aspectos que poderíamos querer ver evocados, pelo que é um prazer lê-lo e apoiá-lo.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar que nós fizemos das mulheres o símbolo da opressão do povo afegão. Fizemos das mulheres o símbolo da luta contra os Talibãs. Será que faremos agora das mulheres o símbolo da reconstrução do Afeganistão? Não há certezas, e no entanto – como foi dito, mesmo há pouco, ao comparar a situação do Afeganistão com a do Iraque – em tempo de guerra ou de libertação, em certos países, a questão das mulheres apresenta-se com uma acuidade muito particular. Por exemplo, a situação das mulheres iraquianas é alarmante. Como tal, por que não debruçarmo-nos sobre a questão das mulheres no Afeganistão actualmente?
Senhor Comissário, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades trocou algumas cartas com V. Exa. que versavam sobre a atenção dada à questão das mulheres no quadro da reconstrução e sobre a percentagem da ajuda afectada pela União Europeia a esta questão. Nós defendíamos 20%. Compreendo que se trata de um valor muito elevado e talvez arbitrário. Com efeito, parece que serão atribuídos 2% a este capítulo. O ou integração, sobretudo no domínio da saúde, desempenha plenamente o seu papel e como tal não vamos falar de números.
Posto isto, o que realmente me espanta, para além da parca importância atribuída à questão das mulheres, é sobretudo a ausência, no trabalho da Comissão e nas rubricas orçamentais propostas, de um dossiê na área da educação. Toda a gente sabe que a questão da educação e, em particular, a questão das jovens adolescentes, é primordial no contexto da mulher como um símbolo da reconstrução. Esta era a primeira observação que queria fazer.
A segunda tem a ver com o seguinte: estamos certamente muito contentes com o facto de a Constituição mencionar o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Nós próprios, nesta Casa, lutamos por que o princípio da igualdade figure na Constituição Europeia. Como tal, esta questão não se coloca apenas no Afeganistão, mas também aqui. Sabemos perfeitamente que a consagração de um princípio não chega, é preciso aplicá-lo. Congratulamo-nos com o que acaba de suceder em Marrocos relativamente aos direitos das mulheres, mas estamos à espera de ver as coisas passarem à prática. O mesmo vale, como é evidente, para o Afeganistão e para nós próprios. 
Lagendijk (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente em relação ao excelente relatório do senhor deputado Brie, poderei ser breve. Em minha opinião, ele indica bem quais são os problemas com a nova Constituição. Torna claro que há boas razões para adiar eventualmente as eleições por alguns meses, e volta a salientar a necessidade de melhorar ainda mais a situação das mulheres. O que é trágico, porém, é que com este relatório nas mãos e com as boas intenções da Comissão, tenhamos, infelizmente, ficado numa situação em que podemos realmente estar cheios de nobres intenções e de excelentes planos, mas nem o Parlamento Europeu nem tão-pouco a Comissão Europeia têm qualquer influência nas circunstâncias em que esses planos têm de ser executados, nomeadamente a falta de segurança. Há um número crescente de relatórios de ONG que afirmam que no ano transacto, por exemplo, morreram doze funcionários ligados à ajuda. Um crescente número de relatórios de ONG revelam que há um grande número de bons projectos que elas não conseguem levar a cabo. Também o Senhor Comissário fez referência aos projectos no valor de 30 milhões de euros que, infelizmente, não podem ser realizados devido à falta de segurança.
Esta semana, vimos de novo os jornais cheios de maravilhosos planos para as forças de intervenção rápida. Isso é excelente, quando se trata de impedir massacres em África, mas não pode ser realizado à custa de programas menos , por assim dizer, como o difícil trabalho de desenvolvimento no Afeganistão. Afinal de contas, os Estados-Membros da União Europeia têm agora a boca cheia de promessas, de coisas magníficas que deveriam ser feitas, mas os soldados não vão para lá, não vão para lá em número suficiente, e é aí que reside o grande problema.
Julgo que poucos colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus estarão ainda aqui presentes, mas gostaria de apontar-lhes um erro que, quanto a mim, eles cometeram em Dezembro. Convenceram o Parlamento de que deveríamos cortar – sim, ouviram bem – a ajuda ao Afeganistão, porque o tráfico de droga não está a ser atacado. O facto de o tráfico de droga não estar a ser atacado é uma consequência directa do facto de os Estados-Membros da UE não enviarem tropas para o Afeganistão, fazendo com que as tropas que aí estão dependam dos senhores da guerra para manter a ordem, e, consequentemente, tenham relutância em abordar o tráfico de ópio. Temos de evitar que as nossas promessas fiquem por cumprir mais uma vez, que o Afeganistão se afunde numa economia de ópio, dirigida por senhores da guerra, e – aquilo que mais me preocupa – que a esperança que muitos afegãos alimentaram, sobretudo as mulheres, sejam de novo frustradas. Não podemos permitir que isso aconteça. 
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o publicou muito recentemente uma estimulante análise da situação política no Afeganistão, intitulada "Afeganistão: O Golfo, entre Relato e Realidade". O autor, um viajado jornalista com larga experiência no Afeganistão, vira aí de pernas para o ar a imagem habitual que o Ocidente tem de Cabul e arredores. Senhoras e Senhores, Senhor Comissário, podem estar certos de que o presente relatório me fez reflectir muito sobre esta questão. Gostaria, pois, de vos resumir o artigo e de acrescentar uma pergunta sobre a nossa estratégia no Afeganistão. Espero também entregar em breve o artigo ao Senhor Comissário e que ele tenha tempo de o examinar.
Com base nas suas próprias observações, este jornalista, John Jennings, refuta o espectro das zonas rurais afegãs como um “Oeste Selvagem” oriental. Salvo em algumas excepções localizadas, ele observa uma sociedade segura e pacífica; em suma, não vê senhores da guerra locais a tornarem continuamente a vida insuportável uns aos outros e à população. Pelo contrário, vê sinais animadores de reconstrução e também o regresso de centenas de milhares de refugiados dos países vizinhos, Paquistão e Irão. Na opinião de Jennings, a esmagadora maioria dos afegãos comuns que vivem nas regiões que não são activamente disputadas pelas forças talibãs remanescentes vive hoje melhor do que nunca, desde 1978
O Presidente interino, Hamid Karzai, deveria ter todo o interesse nisso. Porém, olhando para o cenário descrito por Jennnings, parece verificar-se o invés: com a ajuda da ISAF e da NATO, os tecnocratas de Cabul procuram eliminar militar e politicamente os grupos antitalibãs nas províncias. É exactamente essa agenda pashtun que suscita o perigo muito real de uma revolta geral contra um regime imposto a partir do exterior: uma tradição afegã.
Na opinião de Jennings, o futuro do Afeganistão enquanto Estado-nação beneficiaria mais com uma construção cautelosa e gradual a partir de baixo e com a obtenção de consenso político entre as autoridades regionais, , que, afinal, sancionam também uma autoridade central fraca. Interferir neste frágil processo ofereceria uma segunda oportunidade aos Talibãs e aos seus patronos paquistaneses antiocidentais. Isso representaria uma completa derrota para o Ocidente na luta contra o terror islâmico.
Os nºs 12 e 13 do relatório revelam que o senhor deputado Brie reconhece este problema crucial, esta zona de tensão. Infelizmente, porém, não explora mais a fundo este problema crucial para o futuro político do Afeganistão enquanto nação: o assunto foi remetido para segundo plano. Teremos de nos contentar com isso. Que leitura fazem o Conselho e a Comissão desta questão? Especialmente agora que o Senhor Comissário Patten espera poder deslocar-se em breve a Cabul, gostaria de chamar a sua atenção para este artigo. Entregar-lho-ei mais tarde. Afinal de contas, não se trata de uma questão de somenos importância: uma estratégia internacional justa e sensata face a uma incubadora para redes de terrorismo internacionais. 
Brok (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, uma das razões pela qual o Afeganistão constitui um tema de importância crucial está na necessidade de demonstrar não só que é possível derrotar o terrorismo com ligações a Estados, mas também que é possível alcançar a paz. A situação actual no Afeganistão não parece muito boa. Há rumores de que existem grupos de talibãs a fazer grandes avanços no sul, há notícias – como disse o Ministro da Defesa russo, Senhor Ivanov, em Munique, na semana passada – de que o cultivo da droga aumentou nove vezes desde o início da guerra e vemos como os soldados provenientes da Europa, que deveriam estar a trabalhar para a segurança futura do país, não são capazes de tomar medidas contra isto. É como se estivessem a vigiar as rotas da droga através das quais esta encontra o seu caminho para a Europa e para os nossos filhos. Penso que esta situação é muito problemática e daí a necessidade urgente de envidarmos todos os esforços no sentido de facilitar o estabelecimento do Estado de direito e da democracia, sob um poder central forte e seguro, que tenha também em conta as diferenças étnicas e a diversidade. Não haverá paz no Afeganistão enquanto – tal como aconteceu até agora – o fornecimento de ajuda e a distribuição do poder forem unilaterais, prejudicando os pashtuns. Penso que isto é outra coisa que temos de sublinhar.
As eleições têm de ser preparadas devidamente, de modo a que seja claro quem pode votar e a que as eleições possam ganhar legitimidade, e a nova Constituição tem de ser utilizada para se alcançar este equilíbrio de poder. A nova Constituição acarreta tanto oportunidades como problemas, visto que permite a lei da Sharia. Enquanto os tribunais continuarem a ter juízes tão conservadores como os actuais, nenhuma das suas decisões será aceitável para nós nos termos da nossa ideia de Estado de direito. Penso que é por isso que, nas próximas semanas e nos próximos meses, temos de estar muito atentos e de fazer muitos esforços para acompanharmos este país. 
Zrihen (PSE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer ao senhor deputado Brie o trabalho notável que realizou e que nos dá um quadro muito preciso e claro da obra de reconstrução que o Afeganistão tem de levar a cabo e dos desafios que terá de enfrentar nos próximos anos.
No entanto, gostaria, acima de tudo, de lhe agradecer a atenção especial que dedicou ao respeito dos direitos da mulher, bem como o alerta que nos dirige no sentido de nos mantermos vigilantes, dada a fragilidade das conquistas. De facto, foram grandes os progressos, pelo menos no texto constitucional: um poder político exercido pelos representantes constitucionais, representação das mulheres, igualdade entre homens e mulheres claramente inscrita no texto, respeito pela diversidade linguística considerada como um bem e não como uma ameaça e, por fim, o respeito pela Carta das Nações Unidas e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Mesmo que esteja declarado um Estado islâmico, creio que, para esta parte do mundo, é notável.
Todavia, este desafio é partilhado tanto pela comunidade internacional como pela União Europeia. Impõe-se que respeitemos os nossos próprios compromissos para assegurar esta transição democrática, pelo que é fundamental que estejamos claramente presentes a fim de apoiar todos os processos de criação de estruturas conducentes à reforma económica e civil no Afeganistão. Com efeito, o clima de insegurança não pode desestabilizar os esforços alcançados, e daí a necessidade inquestionável de um programa-quadro plurianual que permita estruturar o sistema judicial e criar regulamentações específicas de reconciliação, bem como um sistema educativo.
Afigura-se-me igualmente fundamental que todo este processo de pacificação ande a par do processo de reconstrução económica e social. Posto isto, há que estar atento à morosidade desta reconstrução, pois poderá pôr em perigo a estabilidade necessária ao desenvolvimento do país. Assumimos muitos compromissos que temos de cumprir com celeridade e, sobretudo, entender que o mais pequeno atraso da nossa parte corre o risco de ser aproveitado por outros para estabelecerem o seu domínio sobre estruturas frágeis, com a ajuda de fundos provenientes do tráfico de droga.
Há também que trabalhar para tornar visíveis os progressos alcançados a favor da população, de molde a que o povo afegão não caia no desespero após vinte e cinco anos de guerra. Se não lograrmos vencer este desafio, podemos perder não só a nossa credibilidade como também todo um espaço de paz no qual assenta a estabilidade da região. 
Nicholson of Winterbourne (ELDR ).
    Senhora Presidente, felicito o relator por um excelente relatório, que sei merecerá a aprovação de toda a Assembleia. Felicito igualmente o Senhor Comissário e a sua equipa pelo valioso trabalho que vêm desenvolvendo no terreno.
Recordo aos colegas que, em Outubro de 2001, a situação de opressão das mulheres afegãs foi denunciada à escala internacional. Partiu-se do princípio de que, com o afastamento do regime talibã, as mulheres naquele país veriam melhorada a sua terrível condição. Hoje, decorridos dois anos e meio, a Amnistia Internacional alega que a comunidade internacional e a administração afegã foram incapazes de proteger os direitos das mulheres. As violações e os actos de violência sexual por elementos das forças armadas ocupantes continuam a ser prática generalizada. Na província ocidental de Herat, mantêm-se em vigor decretos inspirados na lei dos Talibãs e, em consequência de tal opressão, o número de mulheres que cometem suicídio no Afeganistão é hoje superior ao que era sob o regime talibã. A , por sua vez, tem denunciado numerosas situações de violência sexual contra menores.
Apesar de toda a retórica e da criação do Ministério das Mulheres, o Governo do Presidente Karzai prossegue políticas contrárias aos interesses das mulheres. Não existe protecção jurídica para as mulheres, que se vêem proibidas de receber ajuda por força de regimes legais antigos ainda em vigor. A resistência das mulheres ao regime ainda tem de actuar na clandestinidade. A Associação Revolucionária das Mulheres do Afeganistão está proibida de abrir um escritório e de distribuir a sua revista. Quem for apanhado a ler as suas publicações ainda põe em risco a própria integridade física.
O Senhor Comissário Patten afirmou que o Afeganistão se encontra numa situação de impasse. Tal como a Amnistia Internacional, a e a Associação Revolucionária das Mulheres do Afeganistão, sou de opinião que o governo tomou a direcção errada e que a situação das mulheres é hoje pior do que era antes.
Patakis (GUE/NGL ).
    Senhora Presidente, a situação que hoje se vive no Afeganistão é o resultado das diversas e permanentes intervenções realizadas pelos Americanos e pelos seus aliados ao longo dos últimos anos, seja para derrubar o regime popular democrático no Afeganistão e impor os seus mercenários talibãs seja para invadir directamente e ocupar militarmente o Afeganistão a pretexto do combate ao terrorismo.
Infelizmente, na resolução proposta, tudo isso é ignorado. Não se diz uma palavra que seja sobre a responsabilidade criminal dos Americanos e, no essencial, apoia-se o governo de Karzai, nascido no estrangeiro, cujas credenciais, como sabemos, são inexistentes. O relatório aceita estas intervenções e tenta propor soluções sem discutir a situação actual. Considera positiva a transferência de responsabilidades das forças ocupantes para a NATO e propõe um novo financiamento destinado a reforçar a sua posição nas áreas controladas, sem que haja qualquer garantia de que esses fundos serão utilizados a favor do povo afegão, especialmente das mulheres. Saúda a nova Constituição aprovada pelo Loya Jirga, salientando ao mesmo tempo os seus aspectos negativos que a tornam inaceitável. Alimenta vãs esperanças de eleições democráticas, ao mesmo tempo que reconhece não existirem condições para a sua realização. Simultaneamente, embora considere que hoje em dia o cultivo do ópio é a principal fonte de receitas, que revertem quase inteiramente a favor dos senhores da guerra locais, não se preocupa absolutamente nada com a sua futura circulação no mundo nem com o envolvimento da CIA na mesma.
Pelos motivos expostos, embora felicitemos e agradeçamos ao relator, André Brie, pelo enorme esforço que realizou, não podemos infelizmente apoiar o seu relatório porque é óbvio, pelo que acabei de referir, que ele não enfrenta a realidade.
O povo afegão, vítima da nova ordem, há-de conseguir encontrar o seu caminho se resistir às forças que o empurram, seja sob a forma de um fanatismo religioso seja sob o manto de uma fraca cópia de uma democracia burguesa de tipo ocidental, bem como às intervenções e à ocupação. Temos de o apoiar nesta luta. 
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, em primeiro lugar e acima de tudo, gostaria de agradecer ao relator pelo seu excelente relatório, que fornece um panorama claro dos problemas que o Afeganistão tem ainda de enfrentar. Permitam-me, contudo, que examine mais aprofundadamente a proposta da Comissão. Senhor Comissário, V. Exa. sobressaltou-nos um pouco com números, e reconheço que eles são impressionantes. No entanto, pergunto-me se estamos aqui perante um país que precisa de ser reconstruído, um país que tem, em primeiro lugar e acima de tudo, de reconstruir-se a si próprio, e que precisa de uma base económica para o conseguir. Como o Senhor Comissário frisa, a luta contra o cultivo de ópio é um aspecto muito importante. Porém, de entre as diferentes medidas que fazem parte da estratégia contra a produção de ópio, não ouvi realmente falar em alternativas para os produtores. Vi documentários que mostravam como os militares irrompem nas comunidades agrícolas e destroem tudo aquilo que se destina à produção de ópio. Compreendo essa necessidade, mas como queremos nós acabar com a produção de ópio se as pessoas não tiverem outra fonte de rendimento? O mesmo se aplica aos senhores da guerra. Como podem eles alguma vez deixar de ser senhores da guerra, se forem constantemente abastecidos com dinheiro proveniente da economia baseada no ópio?
Por último, é verdade que gostaria ainda de falar das mulheres, mas não posso fazê-lo pois o meu tempo acabou. Gostaria, contudo, de dar um exemplo: a construção de um centro destinado às mulheres, em Cabul, onde apenas se trabalhou durante alguns meses. O centro foi construído, era literalmente inundado por mulheres em busca de educação e de cuidados de saúde, era um sítio onde elas podiam retirar tranquilamente a . Isso é possível; por que motivo levamos nós, então, tanto tempo a produzir resultados com os meios internacionais? 
Sandbæk (EDD ).
    Senhora Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Brie pelo seu excelente relatório.
Dirijo-me agora ao Senhor Comissário Patten, para lhe solicitar que se pronuncie sobre as duas questões que passo a referir. Em Novembro de 2003, o Governo do Presidente Karzai autorizou a imposição de uma lei de 1970 que proibia o acesso de mulheres casadas ao ensino, medida que, segundo o Adjunto do Ministro da Educação, levou à expulsão de duas a três mil mulheres dos estabelecimentos de ensino. Poderá o Senhor Comissário pronunciar-se sobre a imposição desta lei? O artigo 3º da Constituição do Afeganistão estabelece que “Nenhuma lei pode ser contrária às convicções e disposições da religião sagrada do Islão”. Esta linguagem – destinada a assegurar uma aprovação relativamente tranquila da nova Constituição afegã – poderá, futuramente, acarretar elevados custos para as mulheres. O controlo da educação pelas autoridades religiosas é decididamente um sinal muito preocupante e uma questão que não deve deixar de ser debatida.
Numerosos relatórios afirmam que, em diversas regiões do Afeganistão, não existe segurança para as mulheres, encontrando-se ameaçado o acesso das jovens do sexo feminino ao ensino. Desde Setembro de 2002, foram relatados dezasseis casos de ataques a estabelecimentos de ensino femininos, sob diversas formas, desde ataques com foguetes até ao incendiamento de instalações, passando pelo encerramento forçado de escolas por homens armados. As consequências de tais actos são devastadoras. Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, as estimativas mais recentes indicam que a taxa de inscrição no ensino primário é de 39% para os rapazes e de apenas 3% para as raparigas.
O programa da UNICEF "Voltar à Escola", lançado em Março de 2002, suscitou grandes expectativas no país. Mais de três milhões de crianças – um terço das quais do sexo feminino – encheram as salas de aula dos estabelecimentos de ensino. Contudo, em Kandahar, foram distribuídos panfletos com a seguinte mensagem: “Parem de enviar as vossas mulheres para os escritórios e as vossas filhas para a escola. Daí advirá a vergonha e a vulgaridade. E esperem pelas consequências, se não acatarem este conselho”. Passados cinco meses, começaram estes ataques violentos contra estabelecimentos de ensino femininos.
Estamos cientes dos desafios imensos com que hoje se defronta a Autoridade de Transição no Afeganistão. A União Europeia e a comunidade internacional são chamadas a apoiar energicamente a reconstrução económica, social e política daquele país. Todavia, é imperativo que a segurança das mulheres em todo o território constitua uma prioridade, tanto para os doadores como para o Governo afegão. Se falharmos este objectivo, o futuro será muito negro. 
Tannock (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, lamentavelmente, o Afeganistão foi de certa forma votado ao esquecimento em consequência da guerra no Iraque. Serão necessários avultados recursos para reconstruir o país, e a União Europeia é um dos principais doadores nesse domínio. Em minha opinião, tal facto habilita-nos a impor determinadas condições políticas importantes, como sejam, exigir uma melhoria da situação dos direitos humanos, sobretudo o direito das mulheres ao ensino e ao ingresso no mercado de trabalho. Lamento igualmente os termos da nova Constituição, que confere à lei da Sharia primazia sobre as obrigações decorrentes dos tratados internacionais, nomeadamente os das Nações Unidas, e de quaisquer tratados de âmbito civil e político. Isto poderá suscitar conflitualidade em determinados domínios, como o da lapidação de mulheres.
Considero preocupante a falta de segurança e a necessária concentração de forças da ISAF em Cabul, para proteger o governo. Forças talibãs e da Al-Qaeda têm vindo a agrupar-se em números significativos, estando apostadas em aniquilar o pessoal das organizações internacionais de ajuda humanitária que operam nas províncias, o que irá retardar o processo de reconstrução. Não creio que o Presidente Musharraf esteja a fazer o suficiente para travar os grupos terroristas que operam nas regiões tribais e províncias fronteiriças do noroeste do Paquistão. Isto acontece, visivelmente, porque a autoridade de Islamabade não chega àquelas paragens. O Presidente paquistanês terá de se esforçar mais, se quiser gozar de credibilidade na luta contra o terrorismo internacional.
Acolhi com grande satisfação a notícia de que foram recuperados os tesouros em ouro de Bactria, e gostaria que fossem concedidas verbas para a reconstituição do Museu Nacional, em Cabul, enquanto símbolo de orgulho nacional, sob a protecção da família real, que representa uma força de união benigna no país.
Por último, em relação à produção de ópio, a alteração por mim apresentada sugere que se pondere a possibilidade de comprar e queimar as plantações, ou utilizar a produção para fins médicos enquanto substância analgésica, alternativas que são, qualquer delas, mais económicas do que as medidas de luta antidroga aplicadas pelas organizações internacionais empenhadas no combate ao comércio e negócio ilícitos de estupefacientes. A comunidade internacional pouparia muito dinheiro se optasse por queimar as plantações, pagando aos agricultores, em lugar de despender muitos milhões de dólares a combater o narcotráfico. 
Stihler (PSE ).
    Senhora Presidente, interessa muito a esta Casa a situação no Afeganistão. É, pois, de toda a pertinência o relatório em debate, que analisa o contexto em que se processa o desenvolvimento democrático naquele país. Como o próprio relatório salienta, a situação melhorou desde a queda do regime talibã, mas há que empreender esforços adicionais. A título de exemplo, e como já aqui o afirmaram numerosos oradores esta manhã, urge chamar a atenção para a condição das mulheres. O alfabetismo permanece incrivelmente baixo, sendo de apenas 10 a 15% a respectiva taxa entre a população feminina. Entre as crianças que frequentam a escola, apenas um terço é do sexo feminino. E mesmo estas são muitas vezes impedidas de continuar na escola. Se bem que algumas mulheres frequentem estabelecimentos de ensino, arriscam-se a ser alvo de violência pelo facto de o fazerem. Estas tendências verificam-se com maior acuidade fora de Cabul, nas regiões do sul e leste do país, onde a situação das mulheres é menos conhecida mas é muito pior do que no centro político.
A nova Constituição, elaborada em Janeiro, reconhece explicitamente a igualdade entre homens e mulheres. 25% dos lugares na Assembleia do Povo são reservados a mulheres, mas a dúvida persiste sobre se esta disposição, bem como outras que reconhecem direitos às mulheres, contribuirão para a efectiva aplicação desses direitos na prática e para assegurar a eleição de mulheres no próximo acto eleitoral.
Vários oradores se referiram ao problema da droga. Vivemos num mundo em que uma papoila colhida no Afeganistão pode acabar por ser ilicitamente vendida na Escócia, sob a forma de heroína. O sofrimento humano causado pelo problema das drogas e pelas suas ligações à criminalidade nas nossas comunidades é uma preocupação que todos partilhamos. Deveríamos, por conseguinte, apoiar a Estratégia Nacional Afegã de Controlo da Droga, que fixa como meta a erradicação total da produção de papoilas opiáceas até 2013. Congratulo-me com a intenção do Governo britânico de enviar para Cabul e Kandahar, até ao final do ano, uma equipa de reforço de combate à droga, bem como com a sua decisão de disponibilizar uma verba de 70 milhões de libras esterlinas, repartida por três anos, para fins de imposição da lei, reforço de capacidades, promoção de formas de subsistência alternativas para os que se dedicam à produção de papoilas, e iniciativas com vista à redução da procura.
Cumpre-nos assegurar a continuação da melhoria das capacidades necessárias ao exercício de uma administração pública eficaz, tanto a nível central como nas províncias. 
Gahrton (Verts/ALE ).
    Senhora Presidente, as tropas da ISAF e muitos outros organismos de ajuda estão a fazer muito bem no Afeganistão. A sua acção está, no entanto, a ser sabotada pela presença das forças americanas.
O ano passado, tive oportunidade de visitar o quartel-general dos EUA em Bagram, integrado numa delegação da União Europeia. Foi evidente que os americanos não têm quaisquer planos relativamente aos direitos das mulheres, à democracia ou à luta contra a droga. Conforme eles próprios admitem, o que lhes interessa é assegurar que qualquer futuro governo do Afeganistão reconheça o direito das tropas americanas a regressar ao país, caso cheguem a deixá-lo. Isso é bastante revelador do que está em causa aqui.
No decurso da nossa permanência em Bagram, houve uma coisa, a prisão local, que não chegámos a ver mas que, segundo informações de uma jornalista americana, faz com que os relatos acerca da baía de Guantanamo pareçam os de um piquenique. Tinha chegado ao conhecimento da nossa informadora que, pelo menos nessa altura, havia várias centenas de prisioneiros sujeitos a tortura na cadeia de Bagram. Não eram agredidos, mas eram forçados a ficar de pé nus durante horas, dias a fio, sob interrogatório constante. Por fim, morreram dois prisioneiros e a jornalista conseguiu que um médico americano honesto atestasse claramente na certidão de óbito que a causa da morte tinha sido homicídio. Ainda assim, foram precisos vários meses para que o New York Times se atrevesse a publicar o correspondente artigo.
Isso dá a medida do melindre de se reconhecer que, no Afeganistão como em muitos outros lugares, os soldados americanos são bandidos que recorrem a todos os meios para defender os interesses americanos, e que encaram com a mais perfeita indiferença as populações locais. Removamos os americanos e substituamo-los por gente razoável da ISAF e das organizações de ajuda. Há tanta capaz de fazer esforços construtivos. Os americanos estão apenas a agravar ainda mais a situação. 
Stenzel (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, o relatório sobre o Afeganistão é de felicitar, na medida em que demonstra que o país do Hindu Kush, que se tornou um foco das atenções internacionais após o 11 de Setembro de 2001, não voltará a ser esquecido e que a União Europeia mantém o seu compromisso financeiro e político a fim de ajudar a alcançar estabilidade.
O quadro essencial traçado pelo relatório é muito pessimista, o que, na minha opinião, tem pouco em conta os aspectos positivos, um dos quais foi, sem dúvida, a aprovação da Constituição pelo Loya Jirga, no passado mês de Dezembro. A Constituição pretende, acima de tudo, fortalecer o governo central, sem o qual este país, dividido entre grupos étnicos e despedaçado por décadas de guerras e pela ocupação soviética, dificilmente tem alguma oportunidade de se transformar numa nação ou de se desenvolver normalmente.
Depois, é necessário que haja eleições democráticas, o que constituirá um processo difícil neste país. Embora o trabalho preparatório tenha começado demasiado tarde, as eleições deveriam realizar-se o mais rapidamente possível, uma vez que se pressupõe que irão reforçar o processo de estabilização. Sei que os americanos estão a insistir na realização das eleições em Junho, mas, se queremos que a situação se mantenha calma e que sejam criadas condições para eleições mais ou menos democráticas, não é absolutamente necessário fixar-se nesta data. Dissemos em Agosto que não seria nenhuma desgraça se as eleições se realizassem mais tarde. As outras medidas que visam ajudar a pacificar o país podem ser todas comparadas com o proverbial copo de água que está meio cheio ou meio vazio.
A situação no que diz respeito à segurança continua a ser tão terrível como antes. Os talibãs militantes restabeleceram-se no sudeste do país, ao que parece, e os americanos não excluem a possibilidade de utilizar tropas terrestres numa ofensiva na Primavera. Embora a expansão das operações da ISAF para as áreas fora de Cabul seja de felicitar, o seu mandato é tão limitado que as tropas alemãs, estacionadas em Kunduz – aliás, a região mais segura –, na realidade, limitam-se a ser espectadoresenquanto o contrabando de ópio continua a ser uma das principais fontes de receita do país, o que, por seu lado, fez do Afeganistão o maior produtor mundial de ópio. O negócio do ópio está em pleno funcionamento, continuando a ajudar a manter os senhores da guerra, bem como os seus exércitos, o que constitui um dos principais problemas. 

Ford (PSE ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, peço desculpa à Assembleia pela minha ausência durante grande parte deste debate, mas infelizmente tive de estar presente no Painel STOA para, através do meu voto, procurar contrariar o pedido que as multinacionais europeias da indústria do chocolate têm formulado com insistência no sentido da supressão de um relatório científico sobre a presença de produtos impróprios para consumo nos alimentos. Lamento duplamente o resultado desfavorável da votação, de 11 votos contra 8.
Em relação ao Afeganistão, começo por felicitar o senhor deputado Brie pelo seu relatório, que trata de uma realidade complexa, num país difícil. Tive o privilégio de integrar a delegação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa ao Afeganistão, em Junho de 2003. A segurança era nitidamente a questão de maior peso. Lamentavelmente, cada vez mais, o copo parece estar meio vazio, em lugar de meio cheio.
As forças ocupantes da coligação e os Estados Unidos passam os dias nas suas fortalezas fixas ou móveis, enquanto nas ruas exibem o mesmo estilo opressivo que actualmente evidenciam no Iraque. A ISAF intervém numa área centrada em Cabul, estando as suas operações limitadas a 2% de todo o território afegão. Na prática, o resto do país está entregue a senhores da guerra feudais, que monopolizam as receitas e aplicam uma justiça arbitrária nas suas prisões privadas, fazendo do Presidente Karzai, por vezes, pouco mais do que o Presidente da Câmara de Cabul apoiado pelos Estados Unidos.
Na sequência do tiroteio “amigável” que envolveu fuzileiros navais norte-americanos e soldados do exército nacional afegão e em que três destes últimos perderam a vida, a ISAF interveio para mediar a paz entre os dois grupos, supostamente pertencentes ao mesmo lado. No entanto, na opinião de numerosos elementos do exército nacional afegão, a ISAF e as tropas norte-americanas são todas da mesma laia.
As campanhas sem recursos destinadas a expandir a presença da ISAF fora de Cabul pertencem à esfera dos anseios e das boas intenções. Ninguém parece querer ou ser capaz de encontrar os recursos para aumentar o número de tropas: seriam necessários cerca de 40 000 efectivos para assegurar a cobertura de todo o território.
No sul, os principais alvos do que resta das forças talibãs são os estrangeiros. Só que, sem acções de reconstrução, a população local é tentada a considerar que a situação não melhorou, porventura piorou, em relação ao tempo da dominação talibã. Numerosas vozes defendem que uma parte considerável dos adeptos dos Talibãs poderia ser reintegrada na sociedade civil, mas estou em crer que isso significaria deslocar o centro de gravidade social novamente para um conservadorismo islâmico, o que não seria bom presságio para a emancipação das mulheres afegãs.
Os direitos humanos são uma questão importante, sobretudo no que diz respeito à condição das mulheres. Os direitos da mulher bem podem ter sido reconhecidos no plano formal: na prática, é pouco provável que sejam respeitados, sobretudo nas aldeias. A melhor esperança para o futuro está porventura na educação universal, que transformará as atitudes, já não no presente, mas na próxima geração.
Os Estados Unidos e a União Europeia estão a forçar a tónica em relação a determinados objectivos que, na prática, são porventura impossíveis de concretizar. Como assinalou o Representante Especial das Nações Unidas, se pretendemos introduzir no Afeganistão a democracia ao estilo ocidental, estamos a perder o nosso tempo. 
Sacrédeus (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, quero agradecer ao relator, senhor deputado Brie, a descrição muito bem redigida e válida que fez da situação no Afeganistão e do que devemos fazer para a melhorar.
Desejo focar quatro pontos perante o Parlamento e o Senhor Comissário Patten. O primeiro diz respeito à droga. Enquanto a comunidade internacional se empenha no combate ao consumo de droga, a produção de ópio ilícito do Afeganistão demove os governos da região de contribuírem financeiramente para a reconstrução do país. Segundo uma investigação do organismo das Nações Unidas para o controlo da droga e a prevenção do crime, em 2003 o Afeganistão foi responsável por três quartos ou 75% da produção mundial de ópio ilícito. Isto é, no mínimo, profundamente preocupante.
O segundo ponto diz respeito à situação das mulheres. Enquanto vigorou, o regime antidemocrático e islamista talibã foi responsável pela violação mais deliberada dos direitos das mulheres dos tempos modernos, com a instauração de um assente no género que negava toda e qualquer identidade às mulheres. O regime talibã chegou ao fim, mas, em inúmeros aspectos, a sua visão das mulheres continua a prevalecer no Afeganistão. As autoridades do país, a comunidade internacional e a UE devem, por isso, envidar todos os esforços para alterar essa atitude.
O terceiro ponto diz respeito à liberdade de religião. A primeira Constituição do Afeganistão após a queda da ditadura talibã é motivo de preocupação, atendendo a determinados enunciados sobre a supremacia da lei islâmica, no que toca à possibilidade de restrições a certos direitos humanos e liberdades individuais e aos direitos das mulheres.
O último ponto diz respeito ao sistema educativo. Nós, no Parlamento Europeu, queremos ver um sistema educativo aberto que constitua uma alternativa às madrassas, ou escolas corânicas, que funcionam como bastiões do extremismo muçulmano e de uma cultura do ódio, em que o movimento talibã recruta os seus militantes. 
Deva (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Brie pelo seu excelente relatório. Também eu tive a honra de integrar a delegação ao Afeganistão. Já fui felicitado por várias pessoas por ter sido o primeiro a fazer determinadas coisas. Uma outra situação que agora incluo nessa lista é o facto de ter estado sentado a tomar chá com alguns dos maiores traficantes e produtores de droga do mundo.
As minhas observações são dirigidas, em especial, a um membro desta Casa que sei vai passar à reforma num futuro não muito distante, mas que poderia porventura prestar um grande contributo à segurança na Europa se, nos meses que ainda vai estar activo entre nós, tomasse em consideração algumas das questões a que aludi. Calcula-se que o valor total da produção de papoilas no produtor, no Afeganistão, é da ordem dos 700 milhões de euros. O montante a que é vendida, na rua, a heroína daí proveniente ascende a 12,5 mil milhões de euros.
As verbas que as forças policiais, os serviços alfandegários e os esquadrões de luta antidroga dos Estados-Membros despendem para controlar a importação e consumo de heroína ascendem, por si só, a 4 mil milhões de euros por ano. O número de pessoas detidas anualmente por crimes ligados à droga em toda a União ronda as 700 000. Destas, 60 000 são feitas prisioneiras, o que corresponde a custos prisionais anuais de 1,5 mil milhões de euros.
Impõe-se, para o Afeganistão, uma visão alternativa de desenvolvimento que integre a política da UE de combate à droga na política de desenvolvimento daquele país. Temos de oferecer à população rural meios economicamente viáveis e estáveis de auferirem um rendimento. Não será muito mais adequado pôr cobro a este comércio no local de produção do que no ponto de consumo ou distribuição? Se o fizermos, pouparemos, só em custos de policiamento, 4 mil milhões de euros, e mais 1,5 mil milhões de euros em custos prisionais.
Proponho, Senhor Deputado, que organizemos a transição da produção de papoilas opiáceas para a produção frutícola à semelhança do que fazemos actualmente em relação às plantações de tabaco na Grécia, as quais compramos e em seguida queimamos. Poder-se-ia adoptar uma prática semelhante no caso das plantações de papoilas no Afeganistão, e lanço aqui um pedido ao senhor deputado para que pondere seriamente esta possibilidade. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o novo impulso dado às acções da União Europeia no domínio dos direitos do Homem e da democratização em cooperação com os parceiros mediterrânicos. 
Patten,
     Senhor Presidente, saúdo a oportunidade de expor ao Parlamento as razões por que esta comunicação se reveste de tamanha importância. A Comissão concebeu uma estratégia coerente que visa tirar o máximo proveito da utilização dos nossos instrumentos de promoção do respeito da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, numa região onde se colocam desafios de monta nestes domínios.
A comunicação preconiza uma utilização muito mais adequada da nossa cláusula dos “elementos essenciais” através do diálogo político com os países nossos parceiros. Explica como a sociedade civil pode ser chamada a ter uma maior participação. Convida os nossos parceiros mediterrânicos a desenvolver as suas próprias estratégias em matéria de direitos do Homem, aspecto que se afigura fundamental e constitui uma inovação. Mas há outros aspectos inovadores além deste. Por exemplo, os países que demonstram ter efectuado avanços positivos serão compensados com fundos MEDA adicionais. Trata-se de verbas concedidas para além das atribuídas aos projectos MEDA já em curso, destinados a apoiar a reforma do sistema judicial e a promover o bom governo, e que contam com uma dotação financeira da ordem dos 100 milhões de euros.
É fácil limitarmo-nos a pôr em causa as hipóteses de êxito destes projectos. Todos sabemos, porém, que é aos governos que incumbe a principal responsabilidade pela promoção e protecção dos direitos do Homem e do Estado de direito. Toda e qualquer estratégia que ignore esta realidade está votada ao fracasso. Eis a razão, também, por que a Conferência de Saná – que sei contou com a presença do senhor deputado – representou um passo em frente tão importante, na base do qual devemos continuar a desenvolver os nossos esforços. Congratulo-me pelo facto de o Director-Geral do meu próprio gabinete, Senhor Landaburu, ter podido igualmente participar nessa conferência de tão grande significado.
Enquanto não houver uma sociedade civil dinâmica e que actue em plena liberdade, não haverá verdadeiros progressos. É aqui que entra em jogo a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, a título da qual a região em apreço foi contemplada com um montante de 25 milhões de euros, para o período de 2002-2004. Além disso, uma parte significativa dos 17,5 milhões de euros adicionais, inscritos na referida Iniciativa Europeia mediante votação favorável desta Casa nesse sentido, no final do ano transacto, será utilizada para intensificar o apoio às organizações locais empenhadas na defesa dos direitos humanos e da democratização naquela parte do Globo.
A comunicação já produziu resultados encorajadores, sobretudo em Marrocos e na Jordânia. Fui calorosamente acolhido no Conselho. Parceiros importantes da sociedade civil também reconheceram o seu valor. O apoio incondicional do Parlamento Europeu será fundamental para o êxito desta estratégia, como já referi, verdadeiramente inovadora, numa das mais complexas regiões do mundo em termos de consolidação dos direitos do Homem e da democracia.
Também a resolução do Parlamento aflora aspectos ligados à gestão da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, e ao papel do Parlamento na formulação desta iniciativa.
A este respeito, gostaria de recordar que percorremos um longo caminho desde 1994. Foi nesse exercício que, pela primeira vez, nove rubricas orçamentais distintas foram ligadas sob um mesmo capítulo. Decorridos cinco anos, em 1999, a execução destas rubricas orçamentais passou a assentar numa sólida base jurídica, composta por dois regulamentos, um para os países em desenvolvimento e outro para “outros países”: os da Europa mais ampla, os do programa MEDA e os países balcânicos, entre outros. Estes factos básicos determinam os objectivos da Iniciativa Europeia, enformam os seus instrumentos e definem os seus procedimentos administrativos. O Parlamento Europeu participou plenamente na elaboração destes regulamentos. Espero, pois, que o Parlamento apoie a prorrogação da Iniciativa para lá de 2004, na linha do seu actual quadro legislativo.
A Comissão sempre manteve o Parlamento ao corrente das suas reflexões. A nossa comunicação de Maio de 2001, sobre o papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros, que defendia a adopção de uma abordagem mais estratégica no âmbito da Iniciativa, foi aplaudida e cabalmente apoiada pelo Parlamento. Dentro do mesmo espírito, desde 2002 que a Comissão tem mantido o Parlamento a par da programação plurianual da Iniciativa, bem como das respectivas actualizações anuais, e procurado debater abertamente com o Parlamento as nossas prioridades neste domínio.
A Assembleia tem plena consciência dos constrangimentos de ordem processual a que a Comissão tem de obedecer, os quais constam nos regulamentos em matéria de direitos humanos, no regulamento financeiro, na comitologia e por aí adiante. A Comissão não tem competência para alterar estas regras. No entanto, estou plenamente empenhado e os meus serviços estão prontos para prosseguir o diálogo frutífero que temos mantido até ao presente sobre todas as questões relacionadas com os direitos humanos e a democratização, incluindo a estratégia e os objectivos da nossa ajuda a países terceiros. Nesta conformidade, apelo à Assembleia para que dê o seu total apoio à prorrogação da aplicação dos regulamentos a breve trecho, mais concretamente, antes da dissolução deste Parlamento, de modo a que exista um enquadramento estável com base no qual o próximo Parlamento e a Comissão possam trabalhar.
Tenho ainda duas observações a fazer. O trabalho que estamos a desenvolver em prol da democratização e dos direitos humanos em todo o Médio Oriente é fundamental para assegurar, não apenas o desenvolvimento sustentável, nos planos económico e político, dos países naquela região, mas também um relacionamento mais ambicioso entre a Europa e o mundo do Islão, com destaque para os países islâmicos mais próximos das nossas fronteiras geográficas. Trata-se de um domínio em que temos vindo a desenvolver, de algum tempo a esta parte, um trabalho de carácter genérico. Recentemente, li as declarações proferidas por um ilustre funcionário da Administração norte-americana sobre o que seria necessário para transformar o Médio Oriente numa região mais estável, mais segura e mais plural. Li as suas observações com interesse e tomara a mim ter podido afirmar-lhe de imediato como considero boas aquelas ideias – a que chamamos Processo de Barcelona e em que temos vindo a trabalhar desde meados da década de 1990.
Cumpre reconhecer que não se trata aqui simplesmente de uma ideia brilhante ocorrida numa segunda-feira de manhã, que, no final da semana, já caiu no esquecimento. Este é um processo a longo prazo e que exige um compromisso da nossa parte, de preferência com maior determinação do que até ao presente e, de vez em quando, maior firmeza. Temos de reconhecer que tem forçosamente de haver correspondência entre o apoio financeiro e o comportamento no terreno. Temos igualmente de reconhecer que estamos a lidar com características básicas das sociedades e com as aspirações fundamentais das populações.
O segundo ponto que queria focar é, muito simplesmente, que diversos membros desta Assembleia falam com muita autoridade sobre este assunto. Refiro-me ao presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, ao senhor deputado que outrora ocupou este lugar, e ao meu ilustre amigo que, assim o espero, Senhor Presidente, despertará a sua atenção ainda durante este debate. Todos eles desempenharam um papel crucial no desenvolvimento das políticas europeias em prol da democracia e dos direitos do Homem. Dita o bom senso que devemos escutar atentamente as suas opiniões sobre as disposições institucionais que haveria que criar, e o modo como poderíamos melhorar o nosso desempenho, para assegurar que a nossa acção seja mais focalizada e mais eficaz em toda aquela região. Quero apenas frisar que, tanto eu, pessoalmente, como a Comissão, estamos abertos às ideias que os membros do Parlamento nos queiram propor, sendo o nosso objectivo, única e simplesmente, assegurar que a nossa acção seja o mais eficaz possível.
O PNUD publicou dois admiráveis relatórios que sublinham a importância deste trabalho. Pela minha parte, desejo assegurar que a Europa esteja à altura dos reptos lançados nesses relatórios, e que, para nós, eles não sejam apenas dois documentos com algumas boas ideias que, de tempos a tempos, são tidas em consideração, para em seguida serem postas de lado. 
Brok (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo felicita a declaração da Comissão. Penso que ela constitui um passo importante e que também pode fornecer uma abordagem integrada a várias políticas. Tal como disse o Senhor Comissário, o que está em causa é a integração do Processo de Barcelona na estratégia da “Europa alargada” e as questões relacionadas com o financiamento de programas MEDA e de outros programas. Penso que isto tem de incluir igualmente os direitos humanos e a democracia, visto que só pode haver uma paz duradoura se o Estado, a sociedade civil, as forças políticas e os partidos garantirem, a longo prazo, raízes profundas para a democracia e o Estado de direito, o que oferece sempre a maior garantia de uma evolução pacífica.
Consideramos isto extremamente importante, não só por causa dos direitos humanos, que deveriam ser garantidos por outros meios, mas também porque a estabilização de regiões deste tipo, baseada na democracia e no Estado de direito, constitui a melhor política de segurança que podemos prosseguir no nosso próprio interesse; de facto, deveríamos assegurar que a estabilidade se imponha nestas regiões, de tal forma que as pessoas tenham um futuro e não se tornem presas do fundamentalismo, como será de esperar que aconteça, caso não se proceda desse modo. É isto que está subjacente a muitos problemas políticos nos países do Médio Oriente, o que torna mais difícil conduzi-los para um futuro melhor.
Senhor Comissário, é especificamente em matérias como esta que considero importante envolver as organizações não governamentais, mas permita-me, por favor, comentar aquilo que acabou de dizer no fim da sua intervenção. Parece-me importante que – tal como já foi o caso na Europa Central e Oriental – tais programas de democratização recorram cada vez mais à experiência do Parlamento Europeu e dos seus deputados, não só através da sua consulta, mas também do seu envolvimento no processo de decisão. Embora não esteja a defender a violação da separação de poderes, o facto é que nós, com a experiência que adquirimos no trabalho diário na construção da democracia, dos partidos e da democratização, temos mais conhecimentos do que aqueles que se encontram num corpo administrativo no qual as pessoas estão treinadas para ver as coisas de uma perspectiva completamente diferente e eu não creio que isto se resuma à elaboração de conceitos teóricos que custam muito dinheiro, mas não produzem quaisquer resultados. O que está em causa, acima de tudo, é o estabelecimento de estruturas eficazes no terreno. Talvez devêssemos voltar a esta prática anterior; seria um campo interessante para fazer experiências e para ver os progressos que isto nos permite fazer.
Permitem-me que faça um comentário final? Creio que, no passado, nem a Comissão nem o Parlamento se preocuparam em saber se as nossas resoluções sobre os direitos humanos e sobre a democracia tinham sido implementadas ou não. Neste aspecto, o controlo e a implementação constituíram os nossos pontos fracos. Chegámos a resoluções extraordinárias e, depois, ficámos por aí. A possibilidade de verificar o que se fez com estas resoluções parece-me ser de uma importância cada vez maior; isto também está relacionado com o processo integrativo do qual falei no início. Creio que muitos acordos deveriam estar ligados ao estabelecimento dos direitos humanos e que muitos financiamentos deveriam estar associados ao desenvolvimento da democracia, para que se estabeleçam controlos e equilíbrios que tornem possível a aplicação prática da democracia e dos direitos humanos, dos quais depende a estabilidade, evitando que estes sejam apenas palavras sonantes. 
Napoletano (PSE ).
    Senhor Presidente, é importante que o tema dos direitos humanos e da democracia volte mais uma vez a estar no centro do debate sobre as relações entre a União Europeia e os países mediterrânicos. Quase dez anos após o Processo de Barcelona, constatamos que há ainda um grave défice democrático nestes países, uma situação assinalada em vários relatórios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). De facto, impõe-se que nos perguntemos se a política que temos desenvolvido até à data e, sobretudo, se os instrumentos propostos neste domínio, foram suficientes para responder aos objectivos ambiciosos de Barcelona.
O artigo 2º da cláusula dos acordos bilaterais de associação revelou-se largamente insuficiente. Contudo, a questão que coloco é bem mais complexa: serão os acordos bilaterais instrumentos à altura de promover o desenvolvimento dos direitos humanos? Creio que estes acordos ajudaram a dar reconhecimento internacional a regimes que de outra forma não teriam tido qualquer legitimidade. Precisamos de estar muito atentos a esta questão, e creio que a comunicação da Comissão coloca esta pergunta.
Apoio as dez acções; a Iniciativa para a Democracia que o Parlamento Europeu defende é um instrumento interessante, pois é um dos poucos instrumentos que permite avançar com medidas independentes dos governos. De facto, tudo o resto se enquadra na esfera intergovernamental, ainda que o Senhor Comissário tenha razão, quando afirma a necessidade de termos presente que parte deste diálogo terá de envolver também as classes dirigentes. Todavia, gostaria que este instrumento estivesse mais em consonância com todas as nossas outras políticas, pois de outra forma há o risco de viabilizar a legitimação das outras políticas, que são essencialmente (política do realismo). Este incentivo é pois excelente, é positivo para os países dispostos a fazer este percurso e é igualmente excelente no que se refere à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, que poderá ter um potencial interessante a desenvolver. Reveste-se de grande importância para a Conferência de Saná que trouxe a questão à consideração dos governos e da sociedade civil. Pergunto-me, no entanto, se não deveria existir uma promoção, inequívoca e permanente, da democracia por parte das Instituições europeias, assente também em novos instrumentos. Por exemplo, Senhor Comissário, por que não tentar com estes países uma convenção multilateral sobre direitos humanos, baseada igualmente nas instituições que estão em posição de garantir esses direitos? Isto criaria uma nova dinâmica em comparação com a situação actual.
Por último, apresentei uma alteração ao artigo 11º, pois considero que deixar esta política a cargo de uma agência externa contradiz de alguma forma o discurso que temos tido até agora, uma vez que deverão ser as Instituições europeias a ter o poder de implementar a referida política. Logo, no que respeita a procedimentos financeiros, não deverá a Comissão dotar-se de instrumentos adaptados à implementação destes objectivos? 
Van den Bos (ELDR ).
   – Senhor Presidente, a situação da democracia e dos direitos humanos nos países mediterrânicos continua a ser desastrosa, o que fica a dever-se sobretudo ao facto de as autoridades nunca quererem renunciar ao poder, nem sequer partilhá-lo. Os regimes autocráticos só conseguem manter-se no poder por meio da repressão e da restrição da liberdade. As principais vítimas são as populações, que são mal governadas e remetidas para uma situação de atraso económico e social. Isso gera um ambiente propício ao radicalismo dos descontentes, que se reflecte não só na própria região como também no resto do mundo. Por isso mesmo, a União Europeia tem de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para exercer uma influência positiva sobre a situação. As parcerias oferecem um bom quadro neste sentido, um quadro que até agora temos utilizado insuficientemente e de forma demasiado facultativa. A ajuda financeira, por si só, sem condições políticas, apenas conduzirá ao agravamento da situação, razão pela qual saúdo sinceramente este impulso às acções da UE.
A comunicação da Comissão, com as suas dez prioridades, é verdadeiramente excelente. Muitas das acções propostas estão em sintonia com as sugestões específicas que formulei no meu relatório sobre direitos humanos do ano transacto. As intenções e a abordagem são boas, naturalmente, mas os resultados não estão de forma alguma assegurados. O nosso objectivo consiste finalmente em induzir os regimes a fazerem mudanças fundamentais na sua conduta, mudanças que não estiveram dispostos a fazer por iniciativa própria. As novas medidas não podem conduzir a uma burocratização, mas sim a objectivos específicos que sejam analisados de forma sistemática. É muito importante que se dê um impulso positivo à situação.
Poderá o Comissário dizer-nos como é que os nossos parceiros - para além de Marrocos e da Jordânia, que ele mencionou - reagiram até agora? Poderá explicar-nos também como é que a abordagem da União Europeia se concilia com a política dos Estados Unidos para a região? Até que ponto existe uma coordenação transatlântica? O impulso às acções ora posposto tardou a chegar. Uma maior deterioração na região poderia ter consequências abrangentes. Muitos regimes dizem que a segurança é mais importante do que a democracia - uma contradição que dificilmente poderia ser mais errónea. É precisamente a falta de democracia que torna a situação desesperada e perigosa. Quem se bate pela segurança e pela prosperidade tem primeiramente de salvaguardar a democracia e os direitos humanos. Gostaria de ouvir respostas do Senhor Comissário às minhas perguntas. 
Flautre (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, creio que a grande complicação reside nas incertezas constantes que temos sobre o que quer que seja. Ouvi saudar neste Parlamento os esforços das autoridades marroquinas. Pela parte que me toca, acabei de ler o recente relatório da FIDH, apresentado ontem, o qual mostra até que ponto o 11 de Setembro teve efeitos devastadores nestes países, efeitos esses que se traduzem em inúmeras detenções levadas a cabo um pouco por todo o lado e arbitrariamente, o que representa, sem dúvida, uma verdadeira violação do respeito pelos direitos do Homem. Assim sendo, se por um lado saudamos os progressos extremamente interessantes e notáveis em relação ao código de família, por outro, continuam a existir elementos deveras preocupantes. Digo isto para demonstrar que os esforços absolutamente consideráveis, apoiados pela Comissão, por este Parlamento – salientados, aliás, neste hemiciclo – para reforçar todos os mecanismos de acção e de avaliação no que toca aos direitos humanos são determinados não só pelo contexto internacional, mas também pelas relações que os Estados-Membros da UE mantêm, individualmente, com estes diferentes países.
De quantos programas precisaremos nós para anular o efeito desastroso da visita do Presidente Chirac à Tunísia, onde afirmou que não existiam problemas ligados ao respeito pelos direitos humanos e, em plena greve de fome de uma advogada de renome, que o direito humano fundamental era o direito à alimentação? De quantos programas precisaremos para remediar isto?
Todos nós sabemos perfeitamente que, na avaliação dos acordos de associação, as obrigações decorrentes da (a política do realismo) levada a cabo pelos Estados são terríveis. Precisamos efectivamente de consolidar os esforços comunitários que resultam do apoio das associações, das ONG, da sociedade civil e, como sabemos, dos deputados deste Parlamento e da Comissão. Há, pois, actores que talvez possam superar esta deficiência.
Mas gostaria de lhe colocar directamente uma pergunta, Senhor Comissário, sobre a sua eventual responsabilidade nesta matéria. No caso da Tunísia, como é que se que explica, num momento em que o Governo de Ben Ali está a reter os fundos atribuídos à Liga Tunisina para os Direitos do Homem, que a Comissão dê início a um programa, claramente destituído de sentido, que se destina a prestar apoio a meios de comunicação social inexistentes, a meios que são absolutamente tiranizados, ou seja, que estão inteiramente nas mãos de Ben Ali? Toda a gente sabe que Ben Ali irá fazer uso desse montante, que não é tão pequeno quanto isso, para financiar a sua propaganda presidencial. O Senhor Comissário sabe isso ou não sabe? Como é isto possível ? Esta é, de facto, uma questão que me confunde, uma vez que essa decisão depende precisamente de nós. 
Claeys, Philip (NI ).
   – Senhor Presidente, a União Europeia tem realmente todo o interesse em criar uma zona de estabilidade, de segurança e de democracia na outra margem do Mediterrâneo, pelo que todos os esforços que envida nesse sentido não são de modo algum desperdiçados. Porém, há ainda muito por fazer. A situação naquela região permanece instável. Com efeito, a ajuda também não pode ser indevidamente utilizada para se continuar a tolerar a situação ou para manter no poder regimes que já há anos violam os direitos humanos. Nós, na União Europeia, não podemos perpetuar tabus. Os principais entraves à consecução dos nossos objectivos incluem a maior ascensão do Islão, por um lado, e o incessante problema da imigração, por outro. Temos de tornar claro que as novas vagas de imigração não servem nem os interesses dos países do Magreb nem os interesses da Europa. Esses países nada têm a lucrar com o êxodo de cérebros e outros fenómenos semelhantes. Além disso, a entrada de novos imigrantes dificulta a integração daqueles que já se encontram na Europa. Temos de continuar a insistir nesta questão. Importa prosseguirmos com os nossos esforços para promover a democracia e a estabilidade nestes países, tanto no seu interesse como no nosso, inclusivamente no contexto da política de boa vizinhança, que está agora a ser preparada. 
McMillan-Scott (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, ocupei o lugar do nosso Vice-Presidente, senhor deputado Dimitrakopoulos, só para recordar à Assembleia que a democracia na região do Mediterrâneo não começou com este debate. Aproveito para agradecer ao Senhor Comissário Patten, cuja obra enquanto Governador de Hong-Kong assegurou a continuação da vida democrática naquele território e espero venha a desencadear mudanças em toda a China.
É para mim um prazer ser relator sobre a comunicação "Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização". Saudamos esta comunicação bem como as dez acções prioritárias nela enunciadas. De notar que este documento da Comissão foi publicado em 2003. Desde então, o processo MEDA ganhou um novo alento, com a assinatura, em Dezembro, dos acordos que criam a Assembleia Parlamentar Euromediterrânica. Também em Dezembro, o Conselho, não tendo chegado a acordo sobre a Constituição Europeia, concordou, pelo menos, em que o documento apresentado pelo Senhor Comissário e pelo Alto Representante, intitulado "O reforço das relações da União Europeia com o mundo árabe", fosse adoptado em Março. Saudamos esse facto.
Sou igualmente relator sobre os dois regulamentos que propugnam a continuação da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, em 2005 e 2006. Apoiamos a comunicação "Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização" e, em simultâneo, estamos a analisar aqueles dois regulamentos. O Parlamento irá hoje votar sobre se pretende, ou não, ter uma palavra a dizer na definição das prioridades e na gestão deste programa, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, pois a resolução hoje apresentada pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa assinala que este fundo de assistência, que apenas exige a possibilidade de recorrer a esta iniciativa sem o consentimento do Governo visado, deveria ser mais focalizado, sobretudo naquilo que descrevo como o “arco de instabilidade”, desde a Rússia até Marrocos, onde a democracia é frágil, ou no mundo árabe, onde ela é inexistente.
As referências aqui feitas pelo Senhor Comissário ao relatório do PNUD põem em evidência a importância que a Comissão atribui a este documento, mas lamento dizer que a Comissão tem de se deixar de palavras e passar aos actos. Devemos examinar muito cuidadosamente a forma como a União Europeia está a financiar os programas nesta região. A título de exemplo, o Senhor Comissário mencionou uma verba de 100 milhões de euros para apoiar a boa governação nos países contemplados pelo programa MEDA. Aliás, segundo julgo saber, o montante atribuído para apoiar a boa governação em toda a região mediterrânica ascende a 500 milhões de euros anuais. Só que, deste montante, apenas são actualmente disponibilizados 7 milhões de euros, a título da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem. Fez-se referência esta manhã, nesta Casa, às próximas eleições na Argélia e na Tunísia. Ora, são escassas as verbas que chegam às ONG e aos activistas que aí lutam por uma imprensa livre e pela melhoria da situação em matéria de direitos humanos.
Lamentavelmente, este programa em prol da democracia – em relação ao qual tive alguma experiência, na medida em que fui um dos seus criadores – é hoje bastante burocrático e deficiente no plano da segurança. A única forma de colmatar essa deficiência é procurar adaptá-lo à realidade actual. A instabilidade que se vive a oriente e a sul da Europa requer acções específicas. Tendo tido experiência de trabalho neste domínio na década de 90, com a ex-União Soviética, através de uma agência externa dotada de uma agilidade e de uma liberdade de acção de que a Comissão não goza, e de um poder de recusa de que o Conselho não dispõe, posso asseverar que, com o envolvimento do Parlamento, teríamos a vantagem de ter um programa muito mais eficaz.
Saúdo a afirmação do Senhor Comissário de que estará aberto a quaisquer novas sugestões apresentadas por este Parlamento. Tenciono efectivamente avançar novas sugestões, sobretudo desde que me foi dado entender, esta manhã, que o Conselho decidiu retirar os regulamentos tal como foram apresentados, para os apresentar noutro formato, atrasando assim ainda mais a adopção destes documentos. Este debate não fica por aqui. 
Obiols i Germà (PSE ).
    Senhor Presidente, somos a favor da comunicação da Comissão, que apoiamos, sobre acções da UE que visam revigorar o respeito pelos direitos do Homem e a democratização no Mediterrâneo meridional e oriental.
Estamos convencidos de que vencer o enorme desafio de desenvolver estas regiões limítrofes só pode ser possível, no âmbito das responsabilidades europeias, se combinarmos responsabilidade e gestão; por outras palavras, mediante uma implementação adequada de acordos de associação, aliada a um forte impulso político e cultural, num contexto em que, cada vez mais, as vozes e as imagens de miséria, fanatismo e terrorismo tendem a impor-se aos objectivos de avançar verdadeiramente no sentido da liberdade, da coesão social e da paz.
Apoiamos, consequentemente, esta iniciativa, preconizando que, em termos da política geral da União Europeia, no que diz respeito aos direitos humanos, não recorramos, por um lado, à solução de fechar os olhos, em benefício de uma falsa , nem, por outro lado, nos contentemos com meras condenações ou protestos. Temos de ser coerentes nas nossas políticas em relação aos países do Mediterrâneo meridional e oriental. Por outras palavras, a nossa prioridade deve ser sempre considerar as consequências das nossas políticas neste sentido.
Como muito bem disse a Comissão, há uma estratégia, que dentro em breve cumprirá dez anos de existência - a do Processo de Barcelona - e tudo quanto temos a fazer é recordar que, sendo Barcelona uma cidade olímpica, a entrada para os gabinetes da Comissão deveria exibir o lema: ""- "" -, em relação ao desenvolvimento da nossa política euromediterrânica. 
Mayol i Raynal (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, o chamado Processo de Barcelona é certamente objecto da simpatia de todas as mulheres e de todos os homens de bem. A capital da nação catalã merecia de facto ser o lugar de lançamento de uma política que pretendia fazer a ponte com todo o Mediterrâneo. Não posso deixar de evocar aqui, a propósito, a memória de dois ilustres catalães que anteciparam esta política, cada um à sua maneira, na Idade Média: Raymond Lulle e Anselme Turmeda. Saúdo o esforço de inteligência e de compreensão aplicado nesta política e, em especial, nos documentos que são objecto do nosso debate.
Todavia, tendo em conta a situação geral, interrogo-me sobre as possibilidades desta mesma política. Para arvorarmos a bandeira da democracia e dos direitos humanos, temos de ser exemplares. A verdade é que estamos longe de o ser. Ainda ontem, advogados desta encantadora cidade de Estrasburgo depositavam publicamente uma coroa de flores fúnebre em frente da prefeitura, lamentando a morte da presunção da inocência em resultado de uma lei que acabou de ser aprovada em França. Há um ano atrás, um juiz espanhol ordenou o encerramento do , o único jornal diário em língua basca, e ordenou também a detenção de vários jornalistas – alguns ainda estão detidos. Até hoje, um ano depois, não se organizou qualquer debate contraditório para justificar esta gritante violação da liberdade de imprensa. A guerra criminosa dos Estados Unidos contra o Iraque teve a cumplicidade activa ou passiva da maioria dos Estados-Membros da União alargada. Esta terrível ferida continua a sangrar e continuará por muito tempo. Para muitos muçulmanos no mundo, esta é mais uma humilhação.
Infelizmente, esta lista está longe de ser exaustiva. Se não nos acautelarmos, a obsessão da segurança e os desvios da guerra contra o terrorismo com fins partidários minarão esta política, e muitas outras, apesar de toda a inteligência e boa vontade daqueles que tentarão implementá-la. 
Bonino (NI ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Patten, Senhoras e Senhores Deputados, julgo que se é nossa vontade implementar uma política neste domínio, é importante saber o que está a suceder no Mediterrâneo e no mundo árabe. Os sinais que recebemos são fracos, talvez superficiais, talvez concebidos com a secreta intenção de não fazer nada, mas o que é inegável é que, nos últimos dois anos, os sinais têm sido enviados e cabe-nos a nós captá-los e acompanhá-los. Digo isto, porque tenho a impressão de que esta consciência é muito reduzida nos nossos Estados-Membros.
A senhora deputada Flautre, que usou da palavra antes de mim, já referiu, por exemplo, o problema da Tunísia, com uma série de posições muito contraditórias; talvez não seja uma coincidência o facto de dois representantes da sociedade civil da Tunísia terem sido impedidos de participar na já mencionada Conferência Saná: é o único caso que pude constatar na organização desta conferência.
Deste ponto de vista, Senhor Comissário Patten, Senhoras e Senhores Deputados, creio que se impõe abandonar esta postura excessivamente prudente, pois as nossas acções têm de ter credibilidade. Perdemos credibilidade, por exemplo, quando não fazemos valer as cláusulas do artigo 2º: não somos credíveis aos olhos dos governos – que, de facto, nos consideram como parceiros relativamente maleáveis – nem o somos aos olhos dos actores não governamentais, cuja confiança estamos a perder. A propósito e a título de exemplo, lembro que estamos a aproximar-nos da reunião para a ratificação do acordo com o Líbano, e considero, Senhor Comissário, que é importante fazer notar a ausência de progressos no que respeita à independência do sistema judiciário nesse país e o facto de que as relações com a União Europeia deverão obedecer a este requisito.
À parte referências individuais a posições específicas, creio que a acção da Comissão Europeia ou da Europa em geral é significativa: há uma grande procura de Europa - talvez em oposição à alternativa – e espera-se da Europa grandes coisas.
A importância da Conferência de Saná foi realçada neste hemiciclo. Importante porquê, Senhor Comissário? Bem, importante pelo seu formato: governos e actores não governamentais encontraram-se pela primeira vez em pé de igualdade a debater e a argumentar, mas também a elaborar uma declaração final, que, na minha opinião, cria os requisitos para um processo de consulta, processo esse que não receberá talvez dos nossos amigos americanos tanto entusiasmo e empenho. Considero que seria um sinal importante, Senhor Comissário, no âmbito da nossa discussão, assegurar um seguimento da Conferência de Saná, de modo a que não acabe por ser apenas mais um dos muitos eventos deste tipo, mas sim um processo com acompanhamento. A participação das mulheres foi também extraordinária e as organizações de mulheres foram extremamente dinâmicas. É preciso realmente ajudar estas organizações.
Por conseguinte, há ainda trabalho a fazer, Senhor Comissário, um trabalho que resulta da consulta que realizámos junto dos nossos parceiros e dos textos que eles produziram, um plano que não se pode dizer que seja imposto pelas cúpulas, pois foram os próprios parceiros que no-lo solicitaram. Creio que isto merece um seguimento extremamente consistente.
Sacrédeus (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, não sou insensível à posição do Senhor Comissário Patten, que é obrigado a escutar orador atrás de orador sem poder tecer comentários no fim de nenhuma intervenção. Talvez este tipo de debate, ou antes esta série de monólogos, que fazemos no Parlamento Europeu pudesse ser um nadinha mais vivo. Como um dos últimos oradores, espero que o Senhor Comissário consiga, não obstante, prestar atenção a um orador mais.
De facto, quero focar dois pontos que o Senhor Comissário para as Relações Externas aflorou na sua intervenção. O primeiro ponto que salientou foi a necessidade de melhorarmos as relações entre a Europa e o mundo islâmico. Temos de desenvolver países mais estáveis, mais seguros e mais pluralistas no Médio Oriente e na bacia do Mediterrâneo.
O segundo ponto dizia respeito aos elos entre o nosso apoio financeiro e o comportamento, na sua expressão, ao nível da base, isto é, à situação que se verifica nas cidades, vilas e aldeias no que toca aos direitos humanos.
Quero falar de um assunto que é quase tabu, do ponto de vista político. Trata-se da relação entre religião e política. Como o Senhor Comissário disse, as nossas relações com o mundo islâmico são uma matéria muitíssimo delicada, tanto no seio da União Europeia como nos diversos Estados-Membros. Pretendo dizer que a religião e a liberdade religiosa têm uma importância fundamental para o desenvolvimento dos direitos humanos e, em última análise, da democracia.
Se é certo que a religião não deve assenhorear-se do sistema político, tão-pouco se deve manter a esfera do religioso completamente isolada do resto da sociedade. Creio que soluções do tipo das que existem em determinados países, como o Irão, onde um Conselho de Guardiães islamista diz quem pode e quem não pode apresentar-se às eleições, são completamente absurdas. Tão-pouco estou convencido de que a solução francesa ou a turca, que proíbem o uso de símbolos religiosos nas escolas, seja a acertada.
Quero, por isso, remetê-los para o que o Senhor Comissário Patten afirmou sobre as nossas relações com o mundo islâmico e sobre o relatório do senhor deputado van den Bos sobre direitos humanos, aprovado pelo Parlamento em Julho de 2003. Foram aprovadas diversas alterações sublinhando os direitos de todo o indivíduo a buscar a sua própria fé, a mudar de religião e a não professar qualquer religião.
O valor da liberdade de desenvolver trabalho missionário, independentemente de o país em causa ser predominantemente cristão, muçulmano ou judeu, foi igualmente enfatizado. Os princípios fundamentais são o da igual dignidade de todos os seres humanos, independentemente da sua religião, género ou origem étnica, o da não discriminação e o princípio segundo o qual a religião faz a apologia da não-violência, do amor e da reconciliação. Dá-se particular ênfase à igual dignidade de todos os seres humanos, independentemente da sua filiação religiosa. Acredito que o debate acerca do alcance da religião para a construção de uma sociedade justa e para o combate à instrumentalização da própria religião com o fim de emitir ameaças, perpetrar actos de violência e opressão e justificar o terrorismo e a discriminação contra as pessoas é parte relevante e fundamental das nossas relações com os países islâmicos do Mediterrâneo. Deixemos que o diálogo acerca da religião e do bom uso da religião na verdadeira acepção da palavra constitua uma parte importante das nossas relações com os países da região do Mediterrâneo. 
Baltas (PSE ).
    Senhor Presidente, a importância que o Parlamento Europeu atribui ao respeito e salvaguarda da democracia e dos direitos humanos em toda a parte e sempre é um facto conhecido e inegociável.
Como princípio geral, tornou-se a nossa principal preocupação exigir o mesmo respeito e a mesma aplicação a todos os nossos parceiros, sem má interpretação, diferenciação ou abordagem selectiva. Além disso, a nossa insistência no controlo da aplicação e funcionamento dos princípios da democracia, dos direitos humanos, dos direitos das minorias étnicas e da igualdade entre os sexos é uniforme e indivisa para todos, em toda a parte.
O condicionamento da ajuda financeira europeia ao respeito absoluto pelos direitos referidos é igualmente uniforme para toda a gente, em toda a parte. Esta verdade é repetida e enfatizada na proposta de resolução apresentada pelo Parlamento Europeu aos nossos parceiros mediterrânicos, a fim de evitar mal-entendidos ou interpretações diferentes. As boas contas fazem os bons amigos.
O aprofundamento do diálogo político sobre questões de democracia e respeito pelos direitos humanos a todos os níveis ajuda certamente a consolidar as nossas relações e transacções bilaterais e a aprofundá-las ainda mais.
O intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências entre todos os parceiros, como se observa na resolução, ajuda a servir ainda mais a abordagem desejada com base em princípio e regras comuns a todos e por todos respeitados.
Os contactos da Comissão com a sociedade civil e a transmissão das suas conclusões a todos os parceiros são um instrumento simples e directo para avaliar a presente situação, que deve ser louvado, ou uma intervenção que deve ser corrigida.
Com a recente promoção do Fórum Mediterrânico a Assembleia Parlamentar, que considero excelente, deu-se um enorme passo no sentido de um diálogo democrático, da consulta criativa e do entendimento entre os parceiros de ambos os lados do Mediterrâneo. Este diálogo político será extremamente útil para ajudar a resolver eventuais problemas ou mal-entendidos e apoiar o processo de aproximação e cooperação, que servirá a estabilidade, o desenvolvimento e a coexistência pacífica em toda a região mediterrânica.
Esperemos que esses desenvolvimentos do conflito israelo-palestiniano, que continuam a impedir uma abordagem livre, acabem o mais depressa possível sem muros nem divisões, para o bem de toda a região e dos seus habitantes. 
Karamanou (PSE ).
    Senhor Presidente, é um facto que os países do sudeste do Mediterrâneo e do Médio Oriente no seu conjunto são um importante campo de acção para as relações externas da União Europeia e a presente comunicação da Comissão confirma-o.
É particularmente positivo que a Comissão reconheça que a marginalização das mulheres prejudica a representação política e impede o desenvolvimento económico e social na região. É verdade que as mulheres nos países mediterrânicos e árabes, apesar de as condições terem registado algumas melhorias nos últimos anos, continuam a ser vítimas de discriminação sexual e de desigualdade. Iliteracia, pobreza, violência doméstica, cuidados de saúde e farmacêuticos inadequados, fraca participação na vida profissional e política, eis as principais características da vida das mulheres nas costas meridionais da bacia do Mediterrâneo e nos países do Médio Oriente.
Mas o pior de tudo é que as mulheres são as principais vítimas do fundamentalismo religioso e político, do ultraconservadorismo e dos regimes autocráticos que em grande medida baseiam o seu poder no controlo do seu comportamento sexual, do seu estilo de vida, das suas funções reprodutivas e até mesmo do seu modo de vestir. Seguramente que a melhor defesa contra os poderes retrógrados e da intolerância reside no reforço da secularização do Estado e da ordem democrática legal.
A nossa mensagem tem de ser clara. Nenhum sistema político, movimento religioso, tradição ou costume pode sobrepor-se ao respeito pelas liberdades fundamentais das mulheres, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. Quanto maior for a ausência destes elementos básicos de um Estado democrático em numerosos países do Mediterrâneo, mais ténues continuarão a ser as esperanças no desenvolvimento económico e social e numa melhoria da posição das mulheres, e mais as resoluções aprovadas pelas conferências realizadas no âmbito do Processo de Barcelona continuarão a ser letra morta.
Daí o nosso pedido à Comissão Europeia e à representação da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica para que utilizem todos os mecanismos à sua disposição para exigir a inclusão de cláusulas e compromissos sobre o reconhecimento e a protecção dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e dos princípios do Estado de direito, como condição para o desenvolvimento dos países do Mediterrâneo e para a elevação da bacia do Mediterrâneo a região de paz e cooperação. 
Patten,
    Não quero atrasar indevidamente a Assembleia, que se prepara para exercer tranquilamente a sua função democrática. No entanto, gostaria de responder a uma ou duas das questões levantadas durante este importante e útil debate.
Interrogaram-me no sentido de saber como as nossas propostas foram recebidas pelos nossos parceiros. A resposta mais justa e diplomática é dizer que as ideias foram acolhidas com bastantes reservas nalguns países, e de uma forma muito mais positiva noutros – vêm-me à ideia a Jordânia e Marrocos. Mas independentemente da reacção, a verdade é que as ideias por nós apresentadas são agora um ponto fulcral do debate, uma parte central do nosso diálogo com estes países.
É importante recordar que aquilo de que estamos a falar não é de condicionalidade negativa, mas antes de encorajamento positivo. Do que se trata é de reservar, todos os anos, uma parte dos nossos recursos do programa MEDA para os canalizar para os países que celebram com a UE acordos de parceria especificamente para efeitos de desenvolvimento da democracia e dos direitos humanos. Isto representa uma mudança de orientação significativa e uma forma importante de procurar utilizar a nossa ajuda para a cooperação e o desenvolvimento de modo a promover objectivos políticos que todos nós sabemos serem cruciais, não apenas para a estabilidade e bem-estar daquelas sociedades mas também para o seu desenvolvimento económico a longo prazo.
Ao insistirmos nos nossos pontos de vista em relação a questões como os direitos humanos na Tunísia – a que o senhor deputado acertadamente se referiu –, temos de ser peremptórios e evitar atitudes contraproducentes. Há umas semanas atrás, noutro ponto do Globo, ao argumentar a favor do Estado de direito e das liberdades civis, acusaram-me de neocolonialista. Tive de salientar que, do meu ponto de vista, aquilo era um terrível insulto: eu fora um verdadeiro opressor colonial, não um simples neocolonialista.
Temos de ser cuidadosos na forma como prosseguimos este debate. Importa reconhecer, também, que se trata de um longo processo e que, como a senhora deputada Bonino disse, temos de ser coerentes. Temos de mostrar que encaramos com seriedade aquilo que afirmamos. Devemos ter em atenção a nossa credibilidade, assegurando a condução deste debate na base do respeito mútuo e no entendimento de que nos encontramos em pé de igualdade.
Interrogaram-me também sobre como os nossos argumentos e ideias se articulam com os dos Estados Unidos no referente à democracia e a todo o Médio Oriente. É justo afirmar que este é um assunto em relação ao qual possuímos dez anos de experiência. Acolhemos com satisfação o interesse manifestado pelos Estados Unidos. Estou certo de que serão travados inúmeros debates, como se verificou no fim-de-semana passado, na conferência sobre segurança que teve lugar em Munique.
Espero que a União Europeia não descure o carácter distintivo da sua própria abordagem. Espero que não percamos de vista que este é um processo moroso e faço votos de que, como o senhor deputado assinalou na parte final do debate, as discussões sobre a democracia em todo o Médio Oriente não nos façam esquecer a importância do conflito naquela região, da relação entre Israel e a Palestina, pois, de momento, é incontestável que alguns no mundo árabe duvidam das nossas credenciais e da nossa boa vontade, pois não consideram que estejamos a fazer o suficiente para resolver o problema da Palestina.
Por último, gostaria de reiterar ao senhor deputado McMillan-Scott que a Comissão participa nestes debates com total abertura de espírito. Reconhecemos a experiência e a sensatez do Parlamento e estamos convictos de que, em conjunto, o Parlamento, a Comissão e o Conselho serão capazes de estruturar uma política que não apenas continuará a merecer a atenção de toda a Assembleia mas redundará, também, no tipo de consequências benéficas a que todos aspiramos.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Patten, pela sua contribuição e pelos seus esforços num clima que nem sempre foi muito fácil.
Comunico que recebi uma proposta de resolução (B5-0049/2004), apresentada nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, quinta-feira. 

Ford (PSE ).
    Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Ao abrigo do artigo 9º bis e do Anexo XI do Regimento, solicito ao Presidente que, para efeitos de investigação, o OLAF seja consultado sobre o que se passou esta manhã no comité de gestão do STOA. Por 11 votos contra 8, o referido comité decidiu suprimir um relatório científico sobre produtos não alimentares, a respeito do qual o comité consultivo da Academia Europeia das Ciências havia afirmado: “Este relatório constitui, no seu todo, um trabalho razoável, imparcial e equilibrado sobre um tema muito complexo.” Tal avaliação por um grupo de homólogos levar-me-ia a concluir que o relatório deveria decididamente ser publicado.
Importa que a opinião pública tenha consciência de que esta decisão foi tomada na base de graves erros políticos, e não seja levada a pensar que a comissão se tornou maioritariamente propriedade dos produtores de chocolate europeus.
Presidente.
   Senhor Deputado Ford, transmitiremos a sua observação ao Senhor Presidente.(1) 

Presidente.
   Passamos agora às votações.
(1)
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Tendo em conta a importância dos objectivos do programa MEDIA, no essencial concordamos com o relatório e a prorrogação até 2006 que a Comissão solicita. Mas, tal como o relator, lamentamos que não haja ainda um relatório definitivo da avaliação da aplicação do programa. Esperamos que, a curto prazo, seja fornecido ao Parlamento. É essencial que se faça um debate sobre uma abordagem global e de elevada qualidade da política audiovisual a nível europeu, antes de decisões sobre as bases de um futuro programa. Daí, igualmente, a importância da participação não só do conjunto do sector audiovisual, dos operadores e diversas redes e associações existentes nesta área, mas também dos trabalhadores e de representantes do público. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Como se sabe, os programas MEDIA PLUS e MEDIA Formação constituem um dos pilares da política audiovisual europeia. Representam, em particular, o mecanismo de apoio comunitário ao sector audiovisual e sucedem-se aos programas MEDIA I e MEDIA II, lançados respectivamente em 1991 e em 1996. A experiência dos anteriores programas constituiu uma excelente base para melhorar o funcionamento dos actuais instrumentos MEDIA.
Quanto ao programa MEDIA Formação, visa apoiar a aprendizagem da aplicação das novas tecnologias, da gestão económica, comercial e financeira, das técnicas de financiamento da produção e distribuição dos programas audiovisuais, das técnicas de desenvolvimento de novos programas audiovisuais e de escrita e encenação narrativa.
Tal como a comissão parlamentar especializada, também avalio positivamente a intenção da Comissão de garantir aos operadores e profissionais interessados no programa MEDIA Formação a continuidade para o ano de 2006, que será prorrogado sem que a sua estrutura seja modificada até 31 de Dezembro de 2006, com uma dotação financeira acrescida. É justamente encorajado pela unanimidade obtida na comissão parlamentar ao aprovar as propostas de realização de um programa de formação para profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais que votei a favor. 

De Rossa (PSE ),
    Votei favoravelmente este relatório, que apoia o alargamento das competências da Agência Europeia da Segurança Marítima em matéria de segurança nos navios e instalações portuárias e de reconhecimento de qualificações dos marítimos.
O Parlamento tem toda a razão em colocar a tónica na necessidade de aumentar a segurança dos transportes marítimos, melhorar a protecção do ambiente marinho e reforçar a segurança da navegação.
Na sequência do acidente do e das numerosas outras catástrofes que temos testemunhado, é do consenso geral que a segurança do transporte marítimo tem de ser francamente reforçada e que tem de haver uma coordenação muito mais eficaz das acções empreendidas nesse sector pelos diferentes Estados-Membros. Uma Agência Europeia da Segurança Marítima dotada dos necessários recursos tornaria possível tal coordenação, com o devido respeito pela necessidade de salvaguardar o princípio da subsidiariedade, no reconhecimento de que é primordialmente aos Estados-Membros costeiros que incumbe a responsabilidade neste domínio.
Dou igualmente o meu total apoio à proposta no sentido de a Agência Europeia da Segurança Marítima ser envolvida no processo de reconhecimento dos certificados de habilitações dos marítimos, e espero que a Agência confira um carácter prioritário a este objectivo específico, por forma a assegurar uma maior segurança dos trabalhadores e dos cidadãos.
Sou de parecer, porém, que a AESM não deve ser incumbida de responsabilidades no domínio do combate ao terrorismo: esta é uma matéria que deve continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, e congratulo-me com as clarificações contidas no relatório a esse respeito. 
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Mastorakis pelo relatório que nos apresenta, ao qual dou o meu total apoio, aproveitando para sublinhar dois pontos que considero de grande importância:
- apoio inequívoco ao alargamento da competência da Agência Europeia de Segurança Marítima às áreas de combate à poluição. Há grandes vantagens na actuação comunitária coordenada nesta matéria e a Agência pode desempenhar um papel primordial, favorecendo uma integração de meios que tornará mais eficaz as operações de limpeza na sequência de derrames de hidrocarbonetos;
- concordância com uma futura intervenção da Agência em matéria de , a qual resulta da nova competência comunitária atribuída pelos Estados-Membros através da directiva sobre "segurança dos navios e das instalações portuárias".
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O Regulamento nº 1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, foi aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho a 27 de Junho de 2002 e entrou em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial em Agosto do mesmo ano.
A tarefa fundamental deste novo organismo é a de prestar aos Estados-Membros e à Comissão assistência técnica e científica para a correcta aplicação da legislação comunitária no sector da navegação marítima, da prevenção da poluição causada por navios e do controlo da aplicação dessa mesma legislação.
Perante o sucedido na sequência de recentes desastres no mar, a Comissão propõe o alargamento das competências da Agência para permitir enfrentar, com os meios adequados, certas problemáticas ligadas à segurança no mar. Visa, em especial, atribuir à Agência tarefas complementares de apoio às actividades da Comissão em matéria de luta contra os actos terroristas contra navios e instalações portuárias, bem como em matéria de formação dos marítimos e de luta contra a poluição do mar, existindo, para esta última matéria, um quadro legislativo que estabelece o sistema de cooperação no sector da poluição marítima e um mecanismo comunitário destinado a favorecer uma cooperação reforçada no âmbito das intervenções de socorro da protecção civil.
Esta proposta, notoriamente melhorada na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, merece o meu apoio. 
Vairinhos (PSE ),
   . O relatório do senhor deputado Mastorakis merece o nosso total apoio.
Deve a Agência Europeia de Segurança Marítima ter competências e meios para prevenção e combate à poluição causada por navios e outras embarcações.
Devemos reforçar a localização da sede da Agência em Portugal e, numa perspectiva de descentralização e de combate às assimetrias próprias do desenvolvimento macrocéfalo de Portugal, viabilizar a instalação da sede da Agência ou de uma sua filial, em Sagres, no Algarve, no sul da Europa. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O desenvolvimento sustentável dos transportes pressupõe a adopção de uma abordagem integrada dos mesmos que aproveite o potencial das modalidades disponíveis.
Partindo deste pressuposto, a Comissão salientou as dificuldades encontradas pelos utilizadores das actuais unidades de carregamento intermodais (isto é, os contentores ou caixas geralmente utilizadas nos transportes), que se prendem com a diversidade dos elementos para a movimentação e estiva, com a questão da segurança e com os meios de controlo.
A finalidade da proposta é sugerir a ideia da utilização de uma unidade de carregamento intermodal europeia facultativa que supere tais dificuldades e reúna, consequentemente, as vantagens parciais oferecidas pelas caixas móveis e pelos contentores e que poderia ser utilizada nos quatro modos de transporte (ferroviário, rodoviário, marítimo e fluvial).
Esta medida permitirá ao sector dos transportes a liberdade de escolher a alternativa proposta pela Comissão que poderá apresentar vantagens indiscutíveis.
Considero vantajosa a forma escolhida para promoção do novo sistema, que continua a não ser obrigatório para os Estados-Membros, através da previsão de vantagens fiscais ou outras medidas de incentivo a projectos ou programas comunitários que demonstrem claramente o intento de utilizar as unidades de carregamento intermodais europeias.
Dadas as vantagens que, julgo, poderão advir para o tráfego comercial, voto a favor. 

Berthu (NI ),
    Não podemos deixar de nos regozijar com o novo protocolo que eleva a 930 milhões de euros a capacidade do fundo internacional de indemnização para os danos de poluição causados pelos hidrocarbonetos (FIPOL). Por conseguinte, votei a favor do relatório do senhor deputado Gil-Robles Gil-Delgado.
Todavia, também não podemos ignorar o facto de que os danos causados pelo estão avaliados, no mínimo, em 5 mil milhões de euros. Tendo em conta a dimensão dos petroleiros e, por conseguinte, a amplitude das catástrofes que podem causar, estamos ainda longe do nosso objectivo.
Razão por que me parece necessário elevar progressivamente o do FIPOL e por que precisamos de criar um fundo suplementar entre os Estados europeus, desde que não seja usado como um pretexto para adiar a necessária adaptação do FIPOL.
Impõe-se de igual modo a adopção de convenções internacionais que não se limitem a estabelecer a responsabilidade do proprietário do navio, como é o caso hoje em dia, mas que alarguem também as responsabilidades a todos os actores da cadeia de transporte, armadores, afretadores, e ainda proprietários da carga transportada, incitando assim estes últimos a tomarem cuidado e a escolherem navios seguros. 
De Rossa (PSE ),
    Desejo expressar o meu apoio a este relatório, que autoriza a Áustria e o Luxemburgo a assinar o Protocolo de 2003, até 30 de Junho de 2004.
Sou de opinião que, face ao acidente ocorrido com o , se impõe obviamente a necessidade de assegurar a indemnização integral e rápida das vítimas de eventuais futuros derrames de hidrocarbonetos, sem prejuízo da nossa obrigação de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para prevenir a ocorrência de acidentes desta natureza. Convido todos os Estados-Membros a assinar, ratificar ou aderir ao Protocolo o mais rapidamente possível. 
Esclopé (EDD ),
    Votei a favor deste relatório pois é importante tornar mais eficaz o actual sistema de indemnização das vítimas. O fundo complementar deverá, pois, permitir uma indemnização eficaz, rápida e justa às vítimas de futuros derrames de hidrocarbonetos. Razão por que os Estados-Membros devem assinar ou ratificar, o mais rapidamente possível, o protocolo relativo a este fundo.
Contudo, gostaria de expressar algumas reservas. Em primeiro lugar, é inaceitável que os danos no plano humano, económico e ambiental que resultam do naufrágio do não sejam tomados em conta no aumento da indemnização. Além do mais, é vergonhoso ser privado do recurso ao fundo COPE, um fundo complementar europeu cujo limite máximo de indemnização seria de 1000 milhões de euros, pois poderia ter acelerado a indemnização das vítimas que não estivessem em posição de obter uma indemnização integral no quadro do regime internacional. Este dossiê, que foi posto de lado, parece ser confundido com o fundo complementar! Por último, os Estados-Membros devem transpor, o mais rapidamente possível, as medidas adoptadas a nível europeu e internacional na sequência dos acidentes do e do .
Para terminar, relembro a necessidade, igualmente importante, de actuar antecipadamente por meio de uma verdadeira política preventiva. Aqueles que poluem devem ser severamente punidos, e todas as partes envolvidas no transporte de mercadorias devem ser responsabilizadas. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Votámos favoravelmente este relatório, dado considerarmos que o novo fundo complementar contribuirá largamente para assegurar uma indemnização mais justa e mais rápida das vítimas de futuros derrames de hidrocarbonetos. Esta proposta surge com a decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar ou ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992. Este protocolo da Organização Marítima Internacional (OMI) reforça os meios financeiros disponíveis para indemnizar as vítimas de derrames de hidrocarbonetos. Os Estados-Membros deverão assiná-lo num prazo razoável e, se possível, até 30 de Junho de 2004.
Esta decisão surge na sequência do acidente do em Novembro de 2002, quando o Conselho adoptou uma posição mais firme sobre a necessidade de uma indemnização complementar e, em 21 de Março de 2003, solicitou aos Estados-Membros que: 
A OMI, emMaio, adoptou um novo protocolo às convenções existentes sobre a responsabilidade e a indemnização em caso de poluição por hidrocarbonetos, instituindo um fundo complementar que multiplica por cinco o tecto...
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Gil-Robles pela recomendação que nos apresenta sobre a constituição de um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos.
Partilho da opinião de que os limites máximos de indemnização do FIPOL são insuficientes para garantir uma protecção adequada das vítimas de um eventual derrame de hidrocarbonetos de grandes proporções. O Fundo Complementar indemnizará as vítimas sempre que o pedido de indemnização for considerado justificado e se o requerente não puder obter uma reparação integral e adequada ao abrigo da Convenção FIPOL de 1992.
Aproveito, ainda, para referir que o aumento do nível de compensação não poderá, no entanto, justificar quaisquer negligências a nível da prevenção. 
Queiró (UEN ),
   . A proposta de decisão submetida ao parecer favorável do PE autoriza e convida os Estados-Membros a aderir ao Protocolo referente ao fundo complementar da Organização Marítima Internacional (OMI) que aumenta os meios financeiros disponíveis para indemnizar as vítimas de derramamentos de hidrocarbonetos.
Ao aumentar significativamente os tectos de indemnização previstos pelo regime internacional em vigor, o Protocolo relativo ao fundo complementar preenche uma das mais importantes lacunas da regulamentação internacional em matéria de responsabilidade pela poluição por hidrocarbonetos.
O novo fundo complementar contribuirá largamente para assegurar a indemnização concreta e rápida das vítimas de futuros derramamentos destas substâncias poluentes, prevenindo situações como as do e do . Dado que certas partes do Protocolo sobre o fundo complementar são da competência exclusiva da Comunidade, os Estados-Membros têm necessidade da autorização desta para aderir ao Protocolo, o que por esta via se concretiza, naturalmente com o apoio do nosso voto favorável. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A proposta de decisão submetida ao parecer do PE autoriza os Estados-Membros a aderir ao Protocolo referente ao fundo complementar da Organização Marítima Internacional (OMI) que aumenta os meios financeiros disponíveis para indemnizar as vítimas de derramamentos de hidrocarbonetos. Os Estados-Membros são convidados a assinar este Protocolo logo que possível. O Protocolo cria um Fundo Internacional de Indemnização por prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos de 1992, com vista a indemnizar de forma conveniente, pronta e eficaz as vítimas de danos devidos a derrame de hidrocarbonetos por navios-cisternas. Ao aumentar significativamente os tectos de indemnização previstos pelo regime internacional em vigor, o Protocolo relativo ao fundo complementar preenche uma das mais importantes lacunas da regulamentação internacional em matéria de responsabilidade pela poluição por hidrocarbonetos, sendo fixado o tecto da indemnização pelo fundo complementar. Provavelmente, o círculo dos membros do novo fundo será consideravelmente mais restrito que o dos membros do fundo de 1992. Dado que numerosos Estados parte do regime de 1992 consideram que de momento não têm necessidade desta protecção complementar, julgo que o novo fundo complementar poderá contribuir para assegurar a indemnização concreta e rápida das vítimas de futuros derramamentos de hidrocarbonetos. Votei a favor. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É conhecida a extrema precariedade do sector metalúrgico e a inexistência de um plano global de relançamento do sector a nível europeu de que Portugal também já foi vítima. Daí o nosso voto solidário para com os trabalhadores, as organizações sindicais e a população de Terni, com vista á manutenção de um pólo de produção de alta tecnologia.
Lamentamos que, mais uma vez, não tenha sido aprovada a proposta do nosso grupo que visava condicionar fortemente as deslocalizações, de que Portugal também está a ser vítima.
Por isso, insistimos que a Comissão proponha legislação adequada que proteja os trabalhadores das consequências inaceitáveis das deslocalizações de empresas, que promova regras que incluam cláusulas sociais de defesa do emprego e do nível de vida das famílias envolvidas e que preveja compromissos por parte das empresas com vista à requalificação profissional. Igualmente se impõe uma política diferente quanto à atribuição de apoios financeiros a multinacionais, designadamente às que não assumam a responsabilidade social, exigindo-lhes a restituição dos fundos atribuídos. 

De Rossa (PSE ),
    Subscrevo este apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que colham as lições do maior escândalo empresarial ocorrido na Europa desde há muitos anos, e reforcem as regras europeias de auditoria, tendo particularmente em atenção o interesse dos trabalhadores.
No rescaldo do escândalo contabilístico que envolveu o grupo alimentar italiano Parmalat, e que rebentou em Dezembro de 2003 com a revelação de um buraco negro de 4 mil milhões de euros em fundos perdidos e 14 mil milhões de euros em dívidas por liquidar, considero imperioso a Comissão apresentar uma directiva revista sobre a governação das empresas tendente a reforçar as regras de auditoria.
Têm sido numerosas as vezes em que trabalhadores e pensionistas ficam privados das suas economias na sequência de escândalos empresariais. Não restam, pois, quaisquer dúvidas quanto à urgente necessidade de melhorar a governação das empresas e reforçar as nossas defesas contra irregularidades cometidas no seio destas.
Um direito das sociedades eficaz e uma adequada governação das empresas são condições essenciais para garantir a segurança dos postos de trabalho de todos os empregados e proteger o futuro dos subscritores de regimes de pensões associados a empresas.
O sector dos serviços financeiros tem forçosamente de pôr a casa em ordem e assegurar uma conduta ética e diligente para proteger os postos de trabalho e as economias de milhões de pessoas. É vergonhoso o facto de não terem sido lançados quaisquer sinais de aviso enquanto os fundos da Parmalat estavam a ser objecto de desfalque.
Krivine e Vachetta (GUE/NGL ),
   A sociedade Parmalat foi-nos apresentada como um exemplo do sucesso da globalização liberal.
A Parmalat era uma pequena firma familiar de leite pasteurizado que se desenvolvera, em parte, graças aos subsídios da União Europeia. Desde 1974 que esta empresa havia multiplicado as suas subsidiárias e criado empresas fachada em paraísos fiscais. O sistema durou até 11 de Novembro de 2003, dia em que os auditores expressaram dúvidas sobre um investimento de 500 milhões de euros nas ilhas Caimão.
A Parmalat – tal como a Enron, a Tyco, a World Com ou a Ahold – não é mais do que o protótipo deste capitalismo criminoso. Durante 30 anos, os patrões da Parmalat receberam subsídios públicos, falsificaram as suas contas e declararam lucros fictícios. Estas práticas conduziram à supressão de milhares de empregos. Contudo, a resolução proposta não combate estas práticas mafiosas, mantendo-se demasiadamente no plano das observações. Por estes motivos, abstivemo-nos
Em primeiro lugar, a UE deveria fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para garantir que todos os responsáveis fossem extraditados e julgados rapidamente. Em seguida, a UE tem de deixar de conceder subsídios públicos a este tipo de sociedades. Além do mais, impõe-se que os assalariados e as suas organizações disponham de meios para proceder a um controlo efectivo das contas. Por último, todos os paraísos fiscais da União (São Marinho, Mónaco, Luxemburgo, etc.) devem ser suprimidos. 
Meijer (GUE/NGL ),
    Houve dois problemas-chave que o Comissário Bolkestein descurou no final do debate de ontem: os paraísos fiscais legais e as consequências da fraude para os trabalhadores e os pequenos aforradores. É bom que o Comissário tencione introduzir, em Setembro, requisitos estritos em matéria de divulgação que obriguem ao registo contabilístico das operações e transacções especiais e à justificação da utilização de instrumentos especiais; isso já deveria ter acontecido há muito. É imperioso que tenhamos um sistema contabilidade que não oculte o verdadeiro estado das coisas e as razões que lhe estão subjacentes. Aquilo que neste momento mais me preocupa é o facto de os países europeus oferecerem às empresas a possibilidade de contornarem regras estabelecidas por outros países. Sempre pensei que os problemas com o sigilo bancário, as empresas de apartado postal e os paraísos fiscais se confinavam ao Luxemburgo, à Áustria e aos cantões suíços de Zug e Schwyz, mas agora revela-se que milhares e milhares de milhões do património da Parmalat foram mantidos nos Países Baixos com a ajuda de 181 sociedades de técnicos de contas, cinco empresas privadas e uma fundação. O clima de investimento favorável para empresas estrangeiras, criado pelo Governo neerlandês nos anos 90, oferece um amplo espaço de manobra para a burla e a evasão fiscal. Não ouvi o Comissário neerlandês fazer qualquer referência às medidas que está a tomar contra esta política, que o seu partido ajudou a promover. Por conseguinte, irei em breve colocar esta questão na ordem do dia, por via de perguntas à Comissão Europeia. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Acompanho este relatório sobre a aproximação do direito processual civil na União Europeia e que visa proceder à harmonização global do Direito Internacional Privado em matéria de obrigações contratuais.
Concordo com o relator que, neste âmbito, a aplicação imediata em todos os Estados-Membros é preferível às incertezas decorrentes da transposição de uma directiva, devendo, assim, o futuro diploma a adoptar revestir a forma de regulamento.
Acompanho também o relator quando, a propósito da injunção de pagamento, assinala que a aproximação do Direito Processual Civil na União Europeia não pode ocorrer sem que o sistema de notificação e de comunicação dos actos judiciários e extrajudiciários seja uniformizado e que, no quadro do procedimento relativo às acções de pequeno montante, se devem aplicar métodos alternativos de resolução de litígios que permitem a simplificação da obtenção de provas e reduzem as possibilidades de recurso.
São positivas as limitações sugeridas pelo relator que impedem a concessão de poderes demasiado alargados ao TJCE nesta área.
Votei a favor. 

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
    Concordamos com a exigência de um julgamento justo para os prisioneiros da baía de Guantanamo. Foi esse o motivo que nos levou a votar a favor do presente relatório. Entendemos, contudo, que não é líquido que os referidos prisioneiros preencham os requisitos necessários para serem considerados como prisioneiros de guerra ao abrigo da Convenção de Genebra. O relatório erra, portanto, quando invoca os direitos consignados nas normas da Convenção de Genebra sobre o tratamento a dispensar aos soldados capturados a propósito dos prisioneiros da baía de Guantanamo. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O que se passa no Afeganistão, desde há vários anos, é muito preocupante e o mundo não deve esquecer este povo que continua a sofrer as consequências de guerras desencadeadas por quem privilegia os seus interesses económicos e geostratégicos e não o bem-estar dos povos.
Foi grave toda a actuação dos Talibãs. Mas foi igualmente grave a guerra que a Administração dos EUA iniciou com o pretexto do combate ao terrorismo. Passados mais de dois anos, torna-se claro que a guerra não resolveu os problemas fundamentais do povo afegão nem tão-pouco contribuiu para apoiar a democratização do país.
Como se refere no próprio relatório, "a situação de segurança, que continua a deteriorar-se, constitui a principal ameaça para a população do Afeganistão e para os esforços das ONG tanto afegãs como internacionais, que trabalham apoiando iniciativas de reconstrução, reabilitação e desenvolvimento e para o processo de paz em geral".
O que hoje se passa no Afeganistão, como aliás no Iraque, é a demonstração clara do erro total do recurso à guerra. A Administração Bush devia ser condenada pela situação inadmissível que se vive nestes países e pelo imenso sofrimento da maioria dos seus povos. 
Meijer (GUE/NGL ),
   Há uma grande diferença entre a realidade dentro do Afeganistão e a forma como este país é visto por forasteiros. O país é composto por um conjunto de vales isolados, com diversas línguas e culturas, que pouco mais têm em comum para além da sua religião muçulmana, da opressão das mulheres e do facto de no século IXX terem sido congregados num Estado único para formar uma zona-tampão neutra entre as esferas de influência inglesa e russa. Apesar de os tajiques, os usbeques e os baluchis também viverem nos países vizinhos, a questão de saber se as suas línguas deverão ser proibidas dentro do Afeganistão está a ser discutida no quadro do processo de estabelecimento da Constituição afegã. O mundo exterior impõe ao país um Presidente supremo e um exército central com a missão de criar unidade, muito embora, na prática, o Presidente e o exército não tenham qualquer poder fora da capital. Essas ilusões de unidade induzirão o mundo exterior a manter uma presença militar permanente na luta contra povos que não desejam essa unidade. A única possibilidade de se chegar a uma paz duradoura parece residir numa Constituição ao estilo suíço, que consiste em cantões com um elevado grau de autonomia e línguas diferentes. Saúdo a indicação contida no texto proposto, de que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa começa a compreender um pouco esta situação, e defenda, assim, a descentralização, um parlamento mais forte e um sistema judicial independente. Só poderei apoiar a proposta sem as alterações do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que visam afastar-se disso. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Apoiei este relatório sobre a situação do Afeganistão.
Na realidade, a insegurança e o ritmo excessivamente lento da reconstrução têm marcado os últimos tempos naquele país, reclamando algumas tomadas de posição da União Europeia.
No que concretamente diz respeito à situação das mulheres no Afeganistão, concordo com o relator que deve assinalar-se com preocupação a sua situação delicada.
A União Europeia deve insistir para que a melhoria das condições das mulheres constitua uma prioridade para o país, sublinhando, ao mesmo tempo, alguns progressos como a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra as Mulheres pela Administração Transitória Afegã (ATA) e a referência à igualdade de tratamento entre homens e mulheres na Constituição aprovada recentemente em 4 de Janeiro.
Apesar de constituírem passos importantes, estes factos não são suficientes, sendo também indispensável que a ATA condene de forma regular, pública e inequívoca todos os actos de violência praticados contra mulheres e crianças.
Concordo com o relator que as verbas previstas pelo orçamento comunitário para a ATA devem ser aumentadas até porque a sua redução poderia ser vista como uma reprovação dos progressos ocorridos e um desincentivo à prossecução da reconstrução.
A ideia da criação de uma agência europeia de reconstrução inspirada no modelo do Kosovo deve ser ponderada. 
Presidente.
   Estão encerradas as votações.
Gröner (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de haver alguém que acabou de tirar fotografias de cima, com a intenção evidente de desacreditar uma senhora deputada. Peço que a câmara seja tirada ao fotógrafo e que as fotografias sejam confiscadas. 
Presidente.
   Solicitarei aos serviços que façam o seu melhor, Senhor Deputado Gröner.(3)


Presidente.
   Declaro reiniciada a sessão.
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação? 
Rübig (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, só queria dizer que o senhor deputado Hans-Peter Martin anunciou a retirada do relatório sobre os grupos de pressão na indústria por causa dos seus interesses pessoais. Isto é algo que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia não aceita; tal atitude contraria a intenção da comissão competente quanto à matéria de fundo, bem como a dos coordenadores. Só queria que ficasse registado na acta da Assembleia que ele retirou este relatório pessoalmente, contra a vontade da comissão competente quanto à matéria de fundo e contrariamente à declaração que ele próprio fez. 
Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, só queria dizer que espero – e acredito que o senhor deputado, também, – que este relatório possa ser debatido no plenário tão rapidamente quanto possível, como é devido. 
Presidente.
   Tomaremos nota das observações proferidas, para que constem em acta.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0012/2004) do deputado Herzog, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão, sobre a estratégia da Comissão sobre os Serviços de Interesse Geral. 
Herzog (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos extremamente preocupados com a estratégia da Comissão relativa aos serviços de interesse geral. Em primeiro lugar, condenamos a falta de transparência, e também de respeito, para com a sociedade civil e o Parlamento. Com efeito, em relação aos serviços de interesse geral, a Comissão procedeu a consultas ao longo de todo o ano 2003, mas essas consultas foram realizadas separadamente.
A Direcção–Geral da Concorrência elaborou um pacote sobre as compensações financeiras, de que só tive conhecimento através dos jornalistas, e o facto é que, na essência, estes textos ignoram completamente os pareceres e os pedidos do nosso Parlamento. As compensações financeiras são indispensáveis para a própria existência dos serviços de interesse geral. Qualquer intromissão da Comissão no campo das definições e normas que justificam as compensações seria inaceitável, uma vez que está fora das suas competências. O papel da Comissão é aplicar a lei, não fazê-la. Uma outra razão por que o Parlamento solicita um acto jurídico no quadro da co-decisão, que deverá incluir os princípios do financiamento, prende-se com a necessidade de clarificar os Tratados e a jurisprudência. Daí que só o processo de co-decisão permita alcançar um compromisso legítimo e viável.
Por conseguinte, no Livro Branco, que deverá publicar antes do mês de Abril, a Comissão tem de responder claramente "sim" ou "não" a este pedido de um acto legislativo. Ao dizer "não", ao negar-se a responder claramente e ao assumir o direito de impor definições e regras substanciais, a Comissão estará a cometer um acto de abuso do poder. De momento, com base na informação de que disponho, constato que, no pacote em preparação, arroga-se o poder de enunciar as regras, e que muitas das suas escolhas contradizem, formalmente, a resolução do Parlamento Europeu. A nossa resolução, aprovada a 14 de Janeiro deste ano, diz que "a tarefa a nível da Comunidade em matéria de serviços de interesse geral consiste em garantir o seu exercício no mercado interno e, nomeadamente, assegurar a compatibilidade das regras da concorrência com as obrigações de serviço público". Creio, no entanto, que o pacote Monti, tanto quanto sei, dificulta ainda mais as possibilidades de financiamento, em nome do pleno respeito pelas regras de concorrência.
Nestas circunstâncias, insisto, e nós já o dissemos neste hemiciclo – lembro-me concretamente das intervenções da senhora deputada Flautre e do senhor deputado Langen, no ano passado –, no facto de nós não querermos uma nova comunicação sobre a interpretação do Tratado e da jurisprudência. Queremos, sim, que a Comissão prepare um acto legislativo que envolva o processo de co-decisão. Em contrapartida, a Comissão é competente no domínio da aplicação das regras. Tem, por conseguinte, direito a preparar uma decisão e um enquadramento, mas estes actos executivos dependem, como todos sabem, da interpretação das regras. Razão por que solicitamos que hoje nos digam explicitamente que, quando os tiverem corrigido após a consulta, esses textos em preparação só entrarão em vigor provisoriamente, ou seja, enquanto aguardamos a adopção de um acto legislativo.
Gostaria agora de chamar a atenção para o conteúdo das propostas Monti, que contradizem a nossa resolução. Longe de aumentarem a segurança jurídica, estas agravarão ainda a insegurança. Muitos serviços de interesse económico geral, em especial os sociais, que antes não tinham obrigações em matéria de notificação, passarão agora a tê-las. No que se refere à aceitação das compensações, as exigências para os processos de apresentação de propostas serão endurecidas. Os nossos requisitos de critérios para o cálculo dos custos são ignorados. A noção de sobrecompensação será grandemente alargada. Quanto aos serviços prestados essencialmente às empresas, estes não serão incluídos na noção de serviço de interesse económico geral, o que constituirá uma intromissão excessiva no domínio das definições.
Eis então as minhas perguntas. Qual é o calendário da acção da Comissão? Será que a Comissão irá responder de forma coerente às consultas e propostas sobre compensações no Livro Branco que deverá ser apresentado, a nosso pedido, neste Parlamento, em Abril? Dirá a Comissão claramente sim ou não a um acto jurídico através do processo de co-decisão? E irá ou não afirmar que os seus textos executivos têm um carácter provisório, enquanto se aguarda a adopção do acto jurídico correspondente? 
Patten,
    Senhor Presidente, devo dizer que me dá muito prazer estar aqui esta tarde. Com algumas horas de debates ainda pela frente, acabarei por conseguir passar o dia inteiro no Hemiciclo, e que mais pode um homem desejar – a menos que pudesse estar deitado numa praia em Langkawi?
O senhor deputado levanta questões extremamente importantes, e vou debruçar-me sobre algumas delas daqui a pouco. Devo admitir que a sua pergunta sugere que ainda existe alguma confusão relativamente às intenções da Comissão. Quero, pois, desde já, afirmar com toda a clareza que a Comissão não tenciona adoptar qualquer pacote de propostas definitivo antes de tirar conclusões políticas da ampla consulta à opinião pública a respeito do Livro Verde sobre os serviços de interesse geral. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação muito cuidadosa das respostas no tocante ao financiamento dos serviços de interesse geral. As respostas foram diversificadas e interessantes e, se o Parlamento assim o desejar, posso aqui referir algumas delas.
A consulta pública confirmou a necessidade inequívoca de incrementar a certeza e clareza jurídicas no que respeita à aplicação das regras em matéria de ajudas estatais neste domínio. De resto, tanto as observações emitidas por partes interessadas como o debate sobre o Livro Verde travado no Parlamento demonstraram existir um amplo consenso quanto ao facto de essa clarificação ser não apenas necessária mas também urgente. Na opinião da Comissão, uma decisão no sentido de isentar determinados tipos de ajuda da obrigação de notificação seria um instrumento adequado para conseguir uma maior certeza jurídica.
Perante a urgente necessidade de clarificação, a Comissão está a ponderar ampliar a consulta iniciada pelo Livro Verde ao aspecto específico das compensações financeiras relativas às obrigações de serviço público. Isto poderá ser feito mediante a apresentação de propostas adequadas para consulta.
Em suma, reafirmo que a Comissão não retirará quaisquer conclusões definitivas no domínio dos serviços de interesse económico geral antes de apresentar as suas conclusões sobre a consulta que se seguiu ao Livro Verde, as quais é nossa intenção dar a conhecer no próximo mês de Abril, o que vai precisamente ao encontro do pedido expresso pelo Parlamento. 
Karas (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar pelo último ponto. O Parlamento decidiu exigir a criação de um quadro jurídico ao abrigo do processo da co-decisão, respeitando o princípio da subsidiariedade no contexto da implementação das disposições relativas ao mercado interno e à concorrência, bem como à compatibilidade da concorrência e do mercado interno com os serviços de interesse geral.
Pedimos à Comissão que apresentasse, até Abril, o mais tardar, – e ouvimos dizer, agora, que esta utilizará todo o tempo que lhe foi dado – um documento de acompanhamento, no qual mostrará os conhecimentos adquiridos com as consultas sobre o Livro Verde e esclarecerá a sua posição relativamente à possibilidade de um quadro jurídico, bem como aquilo que se propõe fazer em seguida. Esta é a nossa posição no que diz respeito à co-decisão, à subsidiariedade e à provisão adequada de serviços de interesse geral e não aceitaremos nada que seja contrário a isto.
Em segundo lugar, o nosso posicionamento extraordinariamente favorável ao processo de co-decisão deve-se não só ao facto de este aumentar a nossa influência, mas também de os serviços de interesse geral constituírem uma das questões essenciais colocadas pelos cidadãos às políticas europeias e de querermos fazer tudo o que podemos para evitar que os cidadãos considerem a liberalização, a concorrência e o mercado interno como algo que está em conflito com serviços de interesse geral e com a segurança do abastecimento, tentando, pelo contrário, que as duas coisas funcionem em conjunto. Afirmamos que a concorrência, a liberalização e o mercado interno não excluem a coesão social, mas que esta depende deles e necessita de medidas complementares. É por isso que a forma como tratamos os serviços de interesse geral está intimamente relacionada com a confiança dos cidadãos nas nossas políticas de concorrência e do mercado interno e nas competências europeias – e é por isso que nós, representantes do público no Parlamento dos cidadãos, que temos de lidar quotidianamente com esta antítese permanente, queremos ser envolvidos na decisão e na determinação daquilo que deve ser feito.
O meu ponto seguinte está relacionado com a importância de preservar o princípio da subsidiariedade, tendo em conta as divergências em causa – divergências entre os vários Estados-Membros quanto à definição, divergências quanto à situação geográfica, divergências quanto aos problemas demográficos e quanto àqueles que dizem respeito à política social e da saúde. Este é outro motivo para sermos tão favoráveis à Constituição europeia, porque o projecto incluía uma formulação que garante o princípio da subsidiariedade, ao qual podemos dar o nosso apoio.
Gostaria de me referir ainda a um outro assunto. A Constituição considera que o objectivo da União Europeia é a economia social de mercado e a coesão social. O que define e dá vida ao princípio regulador da economia social de mercado e cria a coesão social nesta base é o tratamento dos serviços de interesse geral como não estando em contradição com a concorrência e o mercado interno. Sublinho a necessidade tanto de um tratamento imparcial dos potenciais fornecedores de serviços, como de segurança do abastecimento, tendo esta última de ser assegurada mesmo que, para tal, sejam necessários pagamentos de ajudas. O facto é que só necessitamos de serviços de interesse geral onde o mercado não é capaz de os garantir universalmente, a preços acessíveis e com um alto nível de qualidade.
Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho de admitir que prefiro discutir política externa consigo, porque esse é o seu tema preferido. Mas também tem de aproveitar esta oportunidade. Penso que aquilo de que não gostei na sua declaração foi da sua incapacidade de reconhecer que o actual modelo social europeu é apoiado pela maioria desta Câmara. Talvez por uma maioria estreita, mas, mesmo assim, por uma maioria. Penso que também é apoiado pela maioria da população europeia, que considera os serviços de interesse geral como algo diferente dos outros bens e serviços que estão ao seu dispor. Penso que a identificação dos interesses concretos dos cidadãos constitui o fundamento para qualquer forma de encarar os serviços de interesse geral e, neste ponto, concordo seguramente com o senhor deputado Karas. Ao contrário do que se passa com muitos outros serviços, a forma como as pessoas votam nas eleições também pode ajudar a determinar a extensão dos serviços de interesse geral de que elas poderão dispor, sobretudo se estes forem fornecidos pelas autoridades regionais ou locais ou em nome delas.
As pessoas querem serviços públicos de qualidade suficientemente elevada e a preço razoável. O mercado pode muito bem constituir um instrumento através do qual este objectivo pode ser alcançado – não o excluo de modo algum –, se as suas actividades forem orientadas por directrizes adequadas. Por isso, as directrizes fundamentais têm de ser estabelecidas através de um acto jurídico adoptado conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento. Penso que isto é óbvio e a Comissão está, certamente, de acordo. Ainda podemos discutir os pormenores exactos do quadro legal, mas este tem de ter em conta a natureza específica dos serviços de interesse geral e as necessidades que estes devem satisfazer. É óbvio que a opção que preferimos é aquela que corresponde ao quadro previsto no projecto de Constituição. Embora ainda não tenhamos uma Constituição, é esta a direcção que devemos seguir. São muitos os cidadãos que estão a descobrir que a liberalização – que é, reconhecidamente, acompanhada muitas vezes pela privatização – resulta numa fragmentação dos serviços. Ouvi dizer, por exemplo, que o número de companhias que estão a operar nas linhas de autocarros na cidade de Manchester, na sequência da liberalização, é, nada mais, nada menos, do que de 28. Acontece demasiadas vezes que as reduções dos preços, resultantes da liberalização, são de curta duração e é frequente surgirem novos monopólios – monopólios privados que não são melhores do que os monopólios públicos. Aliás, são piores, porque não podem ser influenciados nas urnas de voto.
Penso igualmente que a única coisa que deveríamos pedir à Comissão, em plena harmonia com o princípio da subsidiariedade – que o Senhor Comissário aprova, aliás, plenamente –, é que crie um quadro jurídico para serviços públicos. No restante, tal como, em tempos, se clamou pela liberdade de pensamento, gostaria, agora, de apelar à liberdade de estruturas, ao direito das comunidades e autoridades locais e regionais – que sabem melhor como oferecer serviços de que as pessoas necessitam realmente – de estruturarem os serviços públicos da forma que julgam adequada. A Comissão deveria empenhar-se nesta abordagem. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, já por diversas vezes mostrámos a nossa discordância com a estratégia da Comissão relativamente aos serviços de interesse geral. Não é aceitável que continue a intervir nesta área, pondo em causa a existência de serviços públicos de qualidade que são essenciais para combater a pobreza, para garantir a inclusão social e níveis elevados de qualidade de vida para toda a população. O que é urgente, como por diversas vezes já propusemos, é uma moratória relativamente às liberalizações e uma análise aprofundada das consequências do que já foi concretizado nos diversos sectores económicos e sociais, designadamente em termos de emprego, de qualidade do serviço prestado, de grau de satisfação dos utentes, de universalidade do serviço prestado e do aprofundamento da democratização do funcionamento dos serviços e da sua gestão.
Antes disso, a Comissão não deveria prosseguir com medidas que podem significar, na prática, novos ataques à existência e ao funcionamento de serviços públicos de qualidade nos diversos países da União Europeia. 
Flautre (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, creio que neste debate, o nosso problema não é tanto reabrir todas as discussões que temos tido, vezes sem conta, sobre o significado e a essência dos serviços de interesse geral, mas sim abordar a questão da segurança e do enquadramento e, mais precisamente, a da segurança democrática e do quadro democrático, no âmbito do debate sobre os serviços gerais. O discurso proferido hoje, Senhor Comissário Patten, foi sem dúvida alguma tranquilizante, mas V. Exa. sabe que o mesmo se pode dizer do discurso do Senhor Comissário Lamy, há um mês atrás. Na altura, falávamos de discussão, de uma consulta extremamente rica – trezentas contribuições–, planeávamos proceder a uma análise, falávamos de opções que se nos ofereciam, da directiva-quadro, do consenso no seio da Convenção a favor de uma lei europeia. E a Comissão ia reflectindo, reflectindo...
Quanto a mim, a impressão que tenho é que se desenvolve assim uma forma de debate que praticamente encontrou o seu ritmo até ao Livro Branco em Abril, enquanto o Senhor Comissário Monti, durante este tempo, vai avançando com os seus "pacotes", nos quais toma decisões à pressa sobre as matérias em causa, sem qualquer debate ou discussão. Considero esta forma de actuar inaceitável, porque a campanha por uma Europa democrática, que aponta para a mais-valia das políticas comunitárias, não vai ser feita pelo Senhor Comissário Monti, mas sim por nós. Mas, se o Senhor Comissário Monti quiser, deixemo-lo então fazer, em vez de nós, a campanha eleitoral por uma Europa Social! 
Berthu (NI ).
    Senhor Presidente, a adopção do relatório Herzog sobre os serviços de interesse geral, que apelava à criação de um quadro jurídico europeu, aprovado em processo de co-decisão, tem um mês e já a confusão total está instalada, como podemos ver pela pergunta oral do senhor deputado Philippe Herzog. Na verdade, o relator descobre que, paralelamente, a Comissão preparava, por sua conta, fazendo uso dos seus próprios poderes, um regulamento sobre as compensações financeiras de que podem beneficiar os serviços de interesse geral. A Comissão agora não admite nem deixa de admitir, e promete que aguardará os resultados das consultas sobre o Livro Verde antes de tomar qualquer decisão. Tanto melhor! Contudo, diria ao senhor deputado Herzog que, nos próximos anos, voltará a assistir a situações deste género e piores ainda.
Pondo as coisas claramente, não era necessário metermos o nariz na engrenagem do quadro jurídico europeu. Esta noção, como aliás a da directiva-quadro, é ambígua, pois ninguém sabe exactamente quais os elementos a incluir, desde as subvenções autorizadas à definição do próprio serviço, passando por princípios de organização, obrigações e relações com os utentes dos serviços. Além do mais, a noção de quadro jurídico que respeita a subsidiariedade, inventada pelo Parlamento Europeu, é ainda mais ambígua, até mesmo contraditória, pois a verdadeira subsidiariedade nesta matéria consiste em admitir que os serviços públicos, efectivamente essenciais à vida nas nossas sociedades, devem ser definidos, organizados e geridos o mais próximo possível dos cidadãos, no quadro nacional. Nós precisamos de uma única regra: cada Estado-Membro deveria ser livre de decidir sobre os seus próprios serviços públicos. O corolário desta regra é um: as obrigações relativas ao serviço público deveriam estar à frente das regras comunitárias de concorrência. 
Langen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, quando oiço o debate nesta Câmara, começo a pensar o que estamos realmente a discutir. Há dois anos que o Parlamento exigiu maior clareza jurídica e o Senhor Comissário Monti quer criar clareza jurídica em questões decisivas. É, certamente, uma ilusão pensar que podemos, agora, decretar subitamente, por nós próprios, as alterações previstas na Constituição e harmonizar o direito de concorrência com o artigo proposto sobre o mercado interno. O que é facto, Senhor Deputado Herzog, é que passámos meses a discutir este assunto e o senhor deputado não obteve maioria para as suas propostas. O senhor deputado não obteve apoio da maioria para a ideia de fazer recuar a liberalização sectorial. O senhor deputado não obteve maioria para as suas repetidas exigências de uma directiva-quadro. A sua exigência de serviços de interesse geral estandardizados a nível europeu não foi apoiada pela maioria. Agora, o senhor deputado está a fazer, novamente, propaganda destas ideias. A única coisa que posso dizer é que ou o senhor deputado não tem qualquer ideia daquilo que o Senhor Comissário Monti está a tentar fazer ou quer inverter a sua derrota de há quatro semanas atrás. Não consigo imaginar nenhuma outra razão.
O senhor deputado Swoboda, tal com ele próprio disse, é, de facto, perito em assuntos de política externa. No entanto, em questões do direito de concorrência, Senhor Deputado Swoboda, faria melhor em manter uma atitude discreta, porque não compreendeu as opiniões da Câmara, reflectidas nos resultados das votações. Se exigimos clareza jurídica, como o fizemos, e se o Senhor Comissário Monti apresenta uma proposta – que respeita plenamente a subsidiariedade, Senhora Deputada Flautre –, as suas objecções deixam-me na dúvida daquilo que o que senhor deputado pretende realmente. O Senhor Comissário Monti propõe que subsídios inferiores a 15 milhões de euros por ano, pagos a empresas com um volume de negócios anual inferior a 40 milhões de euros, sejam, no futuro, da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros. Se estes subsídios deixarem de necessitar de aprovação, isto significa, certamente, maior liberdade para os Estados-Membros. É esta a clareza jurídica que pretendemos. Não compreendo o objectivo de todo este debate.
Deixa de ser necessário pedir aprovação em ordem à concessão de ajuda para a construção de habitações e para hospitais. Não consigo perceber este debate, porque isto é, certamente, uma parte daquilo que exigimos. Por isso, só posso dizer que, se a proposta do Senhor Comissário Monti, tal como a entendo, entrar em vigor, será com base no Tratado CE na sua forma actual, que o autoriza a decretar tal legislação sem a submeter à co-decisão. Ele está a agir para assegurar o reforço da subsidiariedade e para garantir que exista clareza jurídica em áreas importantes no final desta legislatura do Parlamento Europeu. Não queremos dar aqui a nossa bênção para ajudas estatais à Electricité de France ou à Volkswagen, por exemplo, mas as subvenções a pequenas e médias empresas, incluindo subvenções regionais, devem, no futuro, ser da competência dos Estados-Membros e o Senhor Comissário Monti pretende criar esta possibilidade. Ele está a criar factos, antes que gastemos mais três anos a debater um Livro Branco e uma lei-quadro. Não posso senão congratular-me sinceramente com o facto de prevalecer, finalmente, uma maior clareza jurídica nestas matérias, antes do fim desta legislatura.
Désir (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado por deixar os seus assuntos habituais para se debruçar sobre os problemas dos serviços de interesse geral, tão importantes para os cidadãos europeus. No final das consultas sobre o Livro Verde, V. Exa. mencionou o consenso geral sobre a necessidade de clarificação e clareza jurídicas, como o senhor deputado Langen acabou de dizer. Contudo, será que se chegou a algum consenso sobre a necessidade de clareza democrática referida pela senhora deputada Flautre?
O que o Parlamento efectivamente solicitou na sua resolução – e de facto, não o fez unanimemente, convenhamos – foi que a interpretação do Tribunal de Justiça ou da Comissão não fosse a única a prevalecer no que se refere à clarificação da noção das ajudas estatais aceitáveis, ou à definição da interpretação correcta do artigo 86º. O que efectivamente se impõe é um debate, no quadro do processo de co-decisão, que possibilite a realização de avaliações numa base casuística, pois na verdade, a percepção que cada um tem dos factos depende da sua experiência nacional e histórica. Assim sendo, no que se refere a todos os serviços de interesse geral que relevam das entidades regionais ou locais, fica claro que não cabe à Comissão intervir.
Mas será que as pessoas não se dão conta de que noutros países, sejam eles Estados-Membros ou países terceiros, os factos poderão demonstrar que existem serviços públicos nacionais que têm funcionado muito eficazmente até hoje? Além do mais, muitas pessoas considerarão, no que se refere aos efeitos da liberalização em domínios como o do transporte ferroviário – por exemplo, num país que conhecem bem - ou em domínios como o da energia e da electricidade, que não é de todo evidente a necessidade absoluta de fazer das regras de concorrência o princípio e o fim do sistema. Nem é evidente que o cálculo das ajudas estatais e das compensações, legítimas ou não, devam ser objecto de um debate.
Pensamos, por conseguinte, que deveria realizar-se um debate democrático. O senhor deputado Langen e os seus amigos citam frequentemente o nº 3 do artigo 86º, a fim de provar que se trata de uma competência da Comissão, mas esquecem-se de citar o nº 2 do artigo 86º, que prevê que as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ficam submetidas às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. Eis o objecto das nossas discussões, mas o certo é que deverá também ser objecto de discussão entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sector por sector. 
Rübig (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por felicitar o Senhor Comissário Monti, porque acredito que ele está a zelar pelos direitos dos consumidores e dos cidadãos da Europa e estes têm o direito de receber serviços de boa qualidade e, o que é mais importante ainda, a um preço razoável. Uma das características fundamentais dos serviços de interesse geral é que estes estão sujeitos a concursos públicos transparentes. Creio que ainda existe aqui uma grande confusão entre liberalização e privatização. Penso que a liberalização oferece um enquadramento justo para a concorrência. Na Suécia, por exemplo, vimos que muitas cidades e vilas,governadas frequentemente pelo mesmo partido político, concorrem entre si numa proposta de fornecimento dos melhores serviços que é possível e que a cidade ou administração autárquica que apresenta a melhor oferta aos cidadãos, aos consumidores, recebe concessão para oferecer os seus serviços também em outras cidades. Os concursos públicos permitem especificar muito exactamente o que se pretende. Se se faz concurso para um serviço ferroviário, por exemplo, uma autoridade pública pode dizer que haverá três pessoas às seis da manhã, doze às dez da manhã e, de novo, três à meia-noite. Portanto é possível delinear especificações de concurso boas e adequadas para o serviço de A a B. Também sou favorável à utilização de meios públicos nestas situações, porque todos nós somos a favor da componente social da actividade governamental. Queremos assegurar que os serviços de interesse geral sejam acessíveis para as pessoas que não possuem carta de condução ou que têm problemas financeiros, problemas no domínio da mobilidade ou outras desvantagens.
Tenho, no entanto, de dizer que a liberalização e a concorrência leal, bem como a privatização, constituem duas faces da mesma moeda. Gostaria de pedir que tentemos evitar confundir as duas coisas e que nos concentremos em seguir a estratégia da livre concorrência. A este propósito, gostaria de voltar a dar os meus parabéns ao Senhor Comissário Monti pelo facto de organizar a sua proposta de acordo com estas linhas. Escusado será dizer que os conselhos municipais e as administrações públicas que oferecem serviços de interesse geral terão de concorrer com as nossas pequenas e médias empresas. É por isso que as autoridades públicas realizam concursos para serviços. Actualmente, dois em cada três empregados trabalham para uma pequena ou média empresa. Há 18 milhões de empresas que podem concorrer para obter a concessão para o fornecimento de serviços públicos, em benefício dos consumidores. As pequenas e médias empresas pagam 80% das receitas totais dos impostos; por outras palavras, em última análise, fornecem o dinheiro que nos permite proporcionar estes serviços sociais de interesse público geral. Por isso, penso que o conceito de “economia social”, que se costumava utilizar, é inadequado, tal como a nossa designação alemã de , que significa, literalmente, “bens essenciais”, expressão com que, geralmente, nos referimos a “serviços de interesse geral”. O que queremos é o melhor serviço para os nossos cidadãos. Este só pode ser fornecido no quadro de uma concorrência leal. 
Casaca (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, permita-me que lhe diga que partilho da opinião de que o mercado e a livre concorrência são valores importantes. Mas aqui, como em muitos outros domínios, convém que não sejamos fundamentalistas, que não sejamos fanáticos ou até, se quiser, aiatolas, que é a coisa pior que pode acontecer, como, aliás, iremos ver no debate seguinte sobre o Irão. E é exactamente isso, Senhor Comissário, que me parece que a Comissão está a ser cada vez mais, em cada vez maior número de domínios.
Permita-me que lhe dê um exemplo, que é o da língua do país onde se operam serviços de cabotagem: a Comissão acaba de instaurar um processo à Grécia por esta impor que quem fizer serviço em navios de cabotagem nas suas ilhas tenha que falar grego. Isto não tem sentido nenhum, Senhor Comissário!
Em primeiro lugar, lembro-lhe que, muito recentemente, há apenas alguns anos, muitas dezenas de marinheiros portugueses perderam o seu emprego em linhas norueguesas - que devem obedecer também às regras da livre concorrência - exactamente porque não dominavam o norueguês. E por muito que me custe, tive de aceitar a razão que foi dada, que foi a da segurança. É um requisito de segurança absolutamente essencial que as tripulações de navios que fazem serviços, designadamente em ilhas, saibam falar a língua do país. E quando a Comissão faz este processo contra as ilhas gregas, semelhante, aliás, a processos que já levantou noutras partes da Europa, está a revelar uma atitude absolutamente fanática, está a revelar que não percebe até onde deve ir a livre concorrência e onde devem começar a segurança e outros valores que são, também eles, extremamente importantes. É este equilíbrio, é este sentido da razoabilidade que está a faltar à Comissão e é isso que esta Comissão deve, de facto, mudar profundamente. 
Herzog (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, antes de mais, em resposta ao senhor deputado Langen, diria o seguinte: com a sua habitual veemência, o senhor deputado esconde o seu próprio desaire, pois lembrar-lhe-ia que renunciou à sua própria resolução de 2001, favorável a uma directiva-quadro, e que, em Janeiro, se viu obrigado a aceitar o facto de que estávamos a reiterar o nosso pedido com vista a um acto legislativo por meio de um processo de co-decisão. Não mascare, pois, o seu fracasso.
Senhor Comissário Patten, V. Exa. é um diplomata e conhece, portanto, o significado das palavras. Falou de confusão. Mas onde é que está a confusão, quando a Comissão, no seu Livro Verde, é absolutamente vaga sobre a questão fundamental do financiamento, e quando agora, a poucas semanas do final do debate, nos diz que vai organizar consultas sobre o financiamento? Onde está a confusão? Onde está a transparência? Onde está a democracia?
A única coisa que lhe pedimos não é que organize consultas sobre as compensações financeiras hoje, mas sim que produza um texto que corresponda aos pedidos da sociedade civil e do Parlamento Europeu; ora, este texto, o que irá apresentar à Comissão dentro de três dias, não corresponde a esses pedidos. Também se referiu à questão da segurança, da segurança jurídica. Está tudo muito certo, mas há aqui um mal-entendido. Com efeito, o texto Monti melhorará a segurança jurídica no sentido em que as regras serão mais claras, mas tornam-se também mais restritas em matéria de compensações financeiras, que é o objecto deste texto. Haverá maior segurança, mas feitas as contas, haverá menos possibilidades de financiamento dos serviços públicos. É esse o conteúdo! Não tentemos enganar-nos em relação ao conteúdo.
Fala também de isenções. Todos os serviços de interesse económico geral têm um carácter social. Aqueles que não tinham obrigações em matéria de notificação, passarão a tê-las. Neste preciso momento, os organismos de habitação social estão a fazer ver à Comissão que esta vai impor-lhes obrigações em matéria de notificação que antes não tinham. Tanta coisa em nome de maior segurança! Por último, agradecia que indicassem, especialmente no Livro Branco, se agora aceitam ou não preparar um acto jurídico que passe pelo processo de co-decisão. Trata-se, afinal, de um princípio elementar de boa democracia responder "sim" ou "não" depois de tantos anos. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Deputado Herzog.
Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0010/2004) do deputado Perry, em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão, sobre a implementação da Directiva 73/239/CEE pelo Reino Unido entre 1978 e 2001. 
Perry (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, enquanto debatemos, uma vez mais, a questão do regulamento da Lloyd's de Londres, 63 dos chamados “names” da Lloyd’s enfrentam actualmente processos de falência contra si nos tribunais britânicos. Para essas pessoas, esta não é uma questão abstracta, nem um assunto que há muito foi resolvido. Bem pelo contrário, trata-se de uma questão muito real e que continuará a ter sérias repercussões durante anos a fio.
Essas 63 pessoas não se tornaram “names” a coberto do actual regime regulamentar, mas sim no período anterior a 2001. Os prejuízos com que hoje se vêem confrontadas e que, aparentemente, as obrigam a uma situação de falência ocorreram ao abrigo do regime regulamentar em vigor entre 1978 e 2001. Esses 63 peticionários deste Parlamento, e milhares de outros “names” em numerosos países europeus, têm uma simples pergunta a fazer, a mesma pergunta que é colocada na nossa resolução do passado mês de Setembro e hoje reiterada: o Reino Unido, entre 1978 e 2001, aplicou integral e correctamente a Directiva 73/239/CEE, nomeadamente no que se refere à Lloyd's?
Esta questão foi colocada ao Parlamento pelos referidos peticionários. Trata-se de uma questão legítima. Colocámo-la reiteradas vezes à Comissão. Até ao presente, a Comissão parece estranhamente relutante em responder. O dossiê apresentado ao Parlamento em Dezembro, em resposta à nossa resolução de Setembro de 2003, é totalmente inadequado e abstém-se conspicuamente de responder a essa questão principal.
O Senhor Comissário Bolkestein, que por duas vezes instaurou processos por infracção contra o Reino Unido relacionados com o regulamento da Lloyd's, tem-nos afirmado que a sua responsabilidade se limita a obrigar o Estado-Membro a cumprir a legislação. Isso é verdade, mas apenas em parte. O Senhor Comissário também tem outras responsabilidades. A vida seria mais simples para todos nós se apenas tivéssemos uma responsabilidade. Mas nunca é assim.
Permitam-me recordar à Comissão que, nos termos do artigo 197º do Tratado, é sua obrigação responder às questões colocadas pelo Parlamento Europeu. Esse artigo não está lá para dar azo a sofismas sagazes, como no caso daquela pergunta colocada, por ocasião de uma entrevista de admissão à Universidade de Oxford, nos seguintes termos: “Considera que esta pergunta é adequada?”, ao que o aluno espertalhão respondeu: “Sim, se esta for uma resposta adequada.” Isso pode resultar numa entrevista de acesso à universidade, mas não no Parlamento Europeu. Se uma não resposta bastasse, não valeria a pena estabelecer a referida obrigação no artigo 197º do Tratado. Os cidadãos têm o direito, ao abrigo do Tratado, de apresentar petições ao Parlamento para apurar se esta ou aquela regra está a ser respeitada. A Comissão é responsável, nos termos do Tratado, por assegurar a devida observância das regras e directivas comunitárias. Ao Parlamento assiste o direito, por força do Tratado, de obter respostas adequadas às suas perguntas. Resta-me assumir que a Comissão, por razões que desconheço, considera embaraçoso responder a esta pergunta.
O Governo do Reino Unido, esse, está sem dúvida muito embaraçado, e eu, como cidadão britânico, considero vergonhoso que o Governo do meu país esteja a adoptar uma atitude tão sigilosa neste caso, a ponto de ter ordenado a retirada de todas as respostas de fonte britânica do dossiê que a Comissão entregou ao Parlamento. Que será que o Governo britânico quer esconder? A Comissão não o deveria apoiar nesta atitude sigilosa, nem tornar-se cúmplice na mesma.
Em minha opinião, quando a petição foi transmitida à Comissão, esta actuou de forma correcta. Investigou as queixas dos peticionários. As conclusões obviamente que não lhe agradaram, pelo que enviou um questionário detalhado ao Governo britânico. Embora esta Casa jamais tenha sido autorizada a ver as respostas, é óbvio que a Comissão permanecia insatisfeita, tanto que instaurou processos por infracção. Posteriormente, instaurou novos processos por infracção, desta vez relativamente ao regime regulamentar em vigor após 2001.
A Comissão sustenta agora que o actual regime cumpre com a legislação. Ora bem, a Comissão conhece os factos e nós não, pelo que, de momento, não me posso pronunciar a esse respeito. Todavia, o facto de a Comissão estar satisfeita com o regime pós-2001 não anula o nosso direito de interpelar a Comissão acerca do regime regulamentar anterior a 2001, nem a obrigação da Comissão de responder às nossas perguntas.
A União Europeia tem de se alicerçar num sistema de regras e leis. Não pode haver um sistema em que cada um escolhe o que mais lhe convém. Os segurados da Lloyd's têm o direito, e a necessidade, de saber se as regras em matéria de solvência estavam a ser respeitadas. As pessoas que investiram nos “names” da Lloyd’s também têm esse direito. Como um deles me referiu, tinham o direito de presumir que as regras em matéria de solvência estavam a ser respeitadas, e que não se estava a funcionar, por assim dizer, no faroeste, onde outrora era possível ignorar as regras.
Se a Comissão continuar a recusar dar uma resposta clara a esta Casa, teremos uma divergência importante no que toca à interpretação do artigo 197º do Tratado, e um problema interinstitucional de peso. Nessas circunstâncias, o Parlamento deveria, em minha opinião, remeter este assunto para o Tribunal de Justiça Europeu, com vista à sua resolução nos termos do artigo 232º do Tratado. Dispõe este artigo que, caso o Parlamento considere que a Comissão não actuou de acordo com as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, o TJE pode ser chamado a proferir uma decisão sobre o assunto em causa.
Espero que esta tarde o Senhor Comissário Patten, por quem tenho o maior respeito, como aliás tenho pelo Senhor Comissário Bolkestein, nos dê finalmente uma resposta directa, a uma pergunta directa. Entre 1978 e 2001, o Reino Unido aplicou integral e correctamente a Directiva 73/239/CEE? Sim ou não? 
Patten,
    Senhor Presidente, gostaria de dizer desde logo que, embora reconheça que existe alguma discordância entre a Comissão e o senhor deputado relativamente a esta questão extremamente importante, reconhecemos a diligência exemplar com que ele tem conduzido esta questão tão importante para tanta gente. Ele tem seguido o caso com grande consciência e tenho a certeza de que tem tido e deveria ter a gratidão de um grande número de "names" da Lloyd's.
Permitam-me que diga algumas palavras sobre os antecedentes desta questão muito complexa. Como é do conhecimento desta Assembleia, na sequência de várias petições dirigidas ao Parlamento Europeu com queixas contra a regulamentação do Reino Unido e a supervisão do mercado da Lloyd's e de uma série de queixas individuais, a Comissão decidiu interpor um processo por infracção contra o Reino Unido em Dezembro de 2001. Em resultado desse processo, o Reino Unido alterou o quadro jurídico para a supervisão e regulação da Lloyd's, que agora se rege pela Lei 2000 relativa aos Serviços e Mercados Financeiros.
Depois de emitir uma carta suplementar de notificação formal em Janeiro de 2003, que tinha por finalidade clarificar o funcionamento concreto do novo regime, a Comissão concluiu em Outubro de 2003 que todos os aspectos do regime da Lloyd's em análise cumprem agora os requisitos das directivas da União Europeia aplicáveis em matéria de seguros. Mais especificamente, num comunicado de imprensa emitido em 15 de Outubro de 2003, a Comissão confirmou que o regime regulamentar e de supervisão previsto para a Lloyd's na Lei relativa aos Serviços e Mercados Financeiros satisfaz as exigências dos artigos 8º, nº 1, alínea e), 13º, nºs 2 e 3, 15º, nº 1, 16º, nº 1, 19º, nº 1, e 19º, nº 2, da Directiva 73/239/CEE, na sua versão alterada.
No que se refere ao regime aplicável à Lloyd's antes da entrada em vigor da Lei relativa aos Serviços e Mercados Financeiros, a Comissão tem defendido de forma consistente, em plena concordância com a jurisprudência do TJE, que o objectivo dos processos por infracção nos termos da legislação da União Europeia é estabelecer ou repor a compatibilidade da legislação nacional existente com a legislação da União Europeia e regular a incompatibilidade que possa ter existido anteriormente em legislação nacional que entretanto foi alinhada com a legislação europeia.
Julgo que o meu estimado amigo há-de reconhecer que o Provedor de Justiça concorda com a interpretação jurídica que eu estabeleci e que nós estabelecemos no passado. Pegando na anedota do meu estimado amigo sobre a pergunta de exame numa universidade, que me é familiar, perguntaria apenas se esta é uma resposta adequada e diria que é uma resposta adequada se o senhor deputado quiser uma resposta que esteja em conformidade com a jurisprudência relevante.
Na sua resolução de 25 de Setembro de 2003, o Parlamento solicitou o acesso ao processo da Comissão, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1049/2001 – ou seja, ao abrigo das disposições relativas ao acesso do público em geral – e uma declaração da Comissão sobre a compatibilidade da regulamentação e supervisão da Lloyd's no período entre 1978 e 2001 – ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 2000. Dado que entretanto o processo por infracção tinha sido encerrado, o Colégio dos Comissário encarregou o meu colega e amigo, Comissário Bolkestein, de enviar os documentos pertinentes ao Presidente Cox, e isso foi feito através de uma carta datada de 15 de Dezembro de 2003.
No que se refere à avaliação do regime anteriormente em vigor no Reino Unido, a opinião da Comissão é exposta em pormenor na primeira carta de notificação formal, enviada em Dezembro de 2001, que faz parte do processo enviado ao Parlamento. Após a resposta do Governo do Reino Unido que indicava a entrada em vigor da Lei 2000 em Dezembro de 2001, as averiguações da Comissão incidiram exclusivamente sobre o novo regime do Reino Unido. Consequentemente, uma vez que o regime em vigor entre 1978 e 2001 deixou de ser aplicável, a Comissão considera que não há razão para mais intervenções.
Gostaria de dizer mais uma vez que reconheço a dedicação com que o meu estimado amigo tem acompanhado esta questão e lamento não lhe poder dar neste momento, pelas razões que aduzi, uma resposta capaz de o satisfazer totalmente ou em parte. 
Medina Ortega (PSE ).
    (ES) Senhor Presidente, já há algum tempo que conheço neste Parlamento o senhor deputado Perry, a quem considero um dos meus melhores amigos, pelo que acompanhei com imenso interesse o assunto que trouxe à colação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Todavia, depois de examinar o caso, não tenho outra opção senão concordar com o que acaba de dizer o Senhor Comissário Patten, ou seja: no processo de infracção, a Comissão não é o Tribunal de Justiça, mas sim um agente do Direito comunitário, que tenta assegurar a aplicação da Lei, exigindo ao Estado o cumprimento da legislação comunitária. E neste caso, creio que a Comissão o fez – embora, talvez, bastante tardiamente.
O resultado de um processo de infracção, uma vez que o Estado em questão tenha cumprido a Lei comunitária, é o encerramento do caso, porque - como também disse o Senhor Comissário Patten - existe uma sentença reiterada do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos da qual não existe caso de infracção, quando o Estado em questão tenha cumprido a Lei comunitária.
Creio que o senhor deputado Perry tem um interesse muito louvável em que as Instituições comunitárias funcionem devidamente, interesse que, evidentemente, seria desejável todos tivéssemos em relação a todas as directivas que não transpostas pelos Estados-Membros. O que não funciona, neste caso, é um mecanismo de coimas e sanções impostas pela Comissão. A Comissão não tem esse poder. Só o Tribunal de Justiça devia tê-lo e, concretamente, eu remeteria o senhor deputado Perry para o Direito britânico. O Direito administrativo continental permite que se exijam responsabilidades a um Estado por incumprimento das suas obrigações, inclusive, por exemplo, pela falta de transposição, dentro do prazo legal, de uma directiva comunitária. Tenho, porém, a impressão de que o processo que aqui está a ser julgado não leva a parte alguma, porquanto não estou a ver como, em qualquer altura, a Comissão vai poder invocar o incumprimento, no passado, por parte de um Estado-Membro, de uma directiva comunitária para poder chamá-lo a prestar contas. Do ponto de vista jurídico, esse mecanismo não existe.
Por outras palavras, dado o facto de, provavelmente, o senhor deputado Perry ter toda a razão para estar preocupado com o cumprimento da legislação comunitária, e reconhecendo que provavelmente foram causados danos a pessoas individuais, o procedimento jurídico não é o de uma reiteração da acção pela Comissão - que cumpriu as suas obrigações - mas, se necessário, um processo administrativo, a nível interno britânico, no caso de, nos termos do Direito britânico, pessoas individuais terem sido prejudicadas por falta de transposição de uma directiva comunitária, dentro do devido prazo.
Creio, portanto, que, neste momento, a Comissão já cumpriu plenamente as suas obrigações, pelo que nós, no Parlamento Europeu, não podemos exigir-lhe que proceda de outro modo. 
Wallis (ELDR ).
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta muito circunstanciada, que ele associa muito a esta questão específica, a questão da Lloyd's. Gostaria de pensar no assunto em termos de dois princípios muito gerais: primeiro, a implementação de legislação pelos Estados-Membros e a acção da Comissão para garantir que essa implementação seja efectiva; segundo, o direito à informação entre o Parlamento e a Comissão no decurso dessas medidas de implementação. Também gostaria de aplicar algum senso comum a esses dois princípios. Olhando com senso comum para o modo como esta questão específica foi tratada, não podemos deixar de sentir que alguma coisa não está totalmente certa, que existe um período de 20 anos em que parece nada ter acontecido e nada ter sido aplicado.
Senhor Comissário, lamento que o seu colega, o Comissário Bolkestein, não esteja aqui presente. Sei que ele partilha da sua profunda preocupação relativamente à implementação da legislação pelos Estados-Membros e em garantir que se processe efectivamente de modo a que o mercado interno, do qual estamos todos tão orgulhosos, funcione de maneira adequada. No entanto, se um Estado-Membro precisa de mais de 20 anos para implementar uma directiva e pode continuar sem o fazer durante um período tão longo, então o senso comum diz-nos que alguma coisa não está bem.
Estou profundamente preocupada - e tenho a certeza de que outras pessoas também o estarão – com a mensagem que isto envia ao países aderentes, na véspera do alargamento, relativamente ao modo como conduzimos os nossos negócios e ao modo como esperamos que os Estados-Membros adiram ao direito comunitário. É muito bonito dizer que não há incompatibilidade no passado. Como advogada, isso parece-me uma resposta de advogado muito gentil. Aquilo que pretendemos aqui é obter respostas de senso comum e saber por que razão é que um Estado-Membro pode estar durante tanto tempo em falta e por que razão é que nós, enquanto Parlamento, não podemos receber uma resposta simples a uma pergunta simples sobre este assunto.
Cashman (PSE ).
    Senhor Presidente, quero começar por abordar a alegação contida no relatório do senhor deputado Perry de que as directivas não foram aplicadas. Parece que isso foi aceite nesta Câmara. Todavia, essa afirmação e alegação não ficaram provadas.
O Senhor Comissário Bolkestein indicou em muitas ocasiões – tanto na comissão como nesta Assembleia – que não podia ter em conta regimes anteriores: podia apenas determinar se a legislação actual era compatível. Alguns de nós ouviram isso, mas outros não.
Se existe uma alegada falha no passado, então o lugar para a reparar são os tribunais nacionais. Isso foi feito perante os tribunais nacionais em muitas ocasiões e as sentenças foram contra os queixosos. Efectivamente, neste momento encontra-se no Supremo Tribunal Inglês um processo por alegada violação do dever estatutário contra o Ministério das Finanças e o Secretário de Estado do Ministério do Comércio e Indústria. No entanto, o senhor deputado Perry exige documentos que o Governo do Reino Unido enviou à Comissão, mas não consegue reconhecer que esses mesmos documentos podem fazer parte da sua defesa. Qualquer defesa tem de apresentar o seu caso perante o tribunal competente. Também ouvi dizer, por ser membro da Comissão das Petições, que um dos peticionários está prestes a interpor uma acção no Tribunal de Justiça.
Gostaria agora de fazer referência ao Regulamento (CE) nº 1049/2001. Há uma certa ignorância ou ingenuidade que me deixa consternado. Os deputados não têm de invocar o Regulamento (CE) nº 1049/2001 para poderem aceder a documentos. Existe um acordo-quadro interinstitucional para o acesso dos deputados. No entanto, quem ler esse Regulamento poderá ver que os processos por infracção são uma excepção especial prevista no artigo 4º.
Permitam-me que faça apenas referência a algo que o senhor deputado Perry disse. Todos nós na nossa vida pública temos de ser coerentes na aplicação de princípio. Disse o senhor deputado Perry que considera uma vergonha o secretismo que levou o Governo do Reino Unido a retirar documentos. O que é que ele tem para esconder? Esta manhã estive no Painel STOA a discutir e a votar um estudo sobre substâncias não comestíveis na embalagem de produtos alimentares. O senhor deputado Perry votou a favor da eliminação de um documento público. Não consegui compreender essa sua atitude. Temos de ser coerentes na aplicação de princípio. A Comissão cumpriu com as suas obrigações. Se o Parlamento quer entrar num beco sem saída recorrendo ao Tribunal de Justiça, deixemos o Parlamento fazer uma figura ridícula. 
Presidente.
   Está encerrado o debate. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- da proposta de resolução B5-0080/2004 do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre o Irão;
- da proposta de resolução B5-0083/2004 do deputado Collins, em nome do Grupo UEN, sobre o Irão;
- da proposta de resolução B5-0084/2004 dos deputados Marset Campos e Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Irão;
- da proposta de resolução B5-0088/2004 dos deputados Barón Crespo, Karamanou, Sakellariou, Swoboda e van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o Irão;
- da proposta de resolução B5-0094/2004 do deputados Gahler, Oostlander, Posselt, Sacrédeus e Suominen, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Irão;
- da proposta de resolução B5-0098/2004 do deputados Boumediene-Thiery, Cohn-Bendit, Frassoni, Gahrton, Isler Béguin, Maes, Wuori e Wyn, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Irão;
- da proposta de resolução B5-0099/2004 do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre o Irão. 
Gahler (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, enquanto relator parlamentar sobre o Irão, gostaria de sublinhar a inquietação de todos os partidos por causa dos desenvolvimentos políticos naquele país no período de contagem decrescente para as eleições. Os representantes dos dois maiores grupos e de um outro grupo desta Câmara fizeram, recentemente, visitas separadas ao Irão. Constato que existe um vasto consenso entre os grupos na sua avaliação da situação actual e nas conclusões políticas que tiraram. Infelizmente, temos de constatar que o processo de democratização sofreu um forte revés, uma vez que as eleições que se aproximam serão menos democráticas do que as anteriores. O Presidente e a maioria do Parlamento em Teerão são unânimes em considerar que estas eleições não podem ser consideradas livres e justas. Nós partilhamos a opinião deles.
É provável que os eleitores, cuja frustração é tão profunda que nem sequer apoiam os reformadores, vão votar com os pés, ficando em casa no dia das eleições. Isto não beneficia ninguém, realmente, nem sequer os suspeitos do costume no Irão, embora eles estejam satisfeitos e já estejam a aliciar os governos europeus para negociar com eles e esquecerem os reformadores.
Tenho de perguntar à Comissão se, face a este revés, planeia, simplesmente, voltar a sua atenção para outras questões. Permitam-me que diga, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que temos de intensificar, agora, os nossos contactos políticos com as instituições iranianas, mas também com todas as forças políticas e com a sociedade civil no Irão. Não devemos falar apenas com a área dos reformadores; também é particularmente importante que procuremos o diálogo – e será um diálogo difícil – com aqueles que exercem poder na magistratura e no Conselho de Guardiães, tornando-lhes claro que, se prosseguirem as suas política actuais, vão desperdiçar o potencial do seu país, vão impedir o avanço no sentido de um acordo de comércio e cooperação com a UE e, sobretudo, vão frustrar as esperanças e as expectativas do povo iraniano. Além disso, a insistência em tentar governar contra o povo está condenada ao fracasso, como mostraram os acontecimentos das últimas décadas por todo o mundo. É por isso que faço este apelo àqueles que detêm o poder no Irão: mudem; façam uma inversão de marcha, antes que seja tarde. Talvez possam reiniciar o diálogo a nível interno, de forma a encorajar o crescimento da democracia no Irão. 
Van den Bos (ELDR ).
   – Os aiatolas que integram o Conselho de Guardiães não olham a meios para conservarem o seu poder religioso, político e económico. O seu poder exclusivo para interpretarem o Corão é constantemente abusado para fins políticos. Eles bloqueiam tudo aquilo que não lhes agrada ou que possa comprometer a sua posição de poder. Entretanto, vetaram mais de um terço das leis aprovadas pelo Parlamento iraniano. Neste momento, mais de 2500 candidatos orientados para a reforma foram proibidos de participar nas eleições. Apesar de amplos sectores da sociedade, sobretudo jovens, desejarem modernização e liberdade, o núcleo duro no poder agarra-se obstinadamente a conceitos medievais e a práticas repressivas. A geração mais jovem constitui a larga maioria da população do Irão. Além disso, até mesmo muitos dos antigos revolucionários estão hoje desiludidos com o abuso de poder por parte do clero. O próprio Presidente Khatami chama à exclusão dos candidatos uma ameaça à nação e ao sistema. O conflito entre os clérigos reformadores e conservadores está a agravar-se progressivamente. Se nada for feito a esse respeito, será apenas uma questão de tempo antes que a situação expluda, com todas as consequências que isso implica. A situação dos direitos humanos e da democracia no Irão continua a ser extremamente inquietante. Se não forem operadas melhorias substanciais, a União Europeia não poderá constituir uma parceria. É muito discutível se o prosseguimento das negociações ainda é sensato. Qual é a opinião do Senhor Comissário Patten a este respeito? Será que ainda vislumbra perspectivas de uma parceria com o Irão, agora que a situação se está a deteriorar de forma tão dramática? Também o diálogo sobre direitos humanos com o Irão pouco significado tem, como eu sei por experiência própria. Esse diálogo em nada contribuirá para melhorar as coisas, se as eleições legislativas se revelarem uma farsa. A União Europeia não pode prestar-se a um diálogo que é usado como pretexto para não se operarem reformas. O Irão é um país potencialmente rico com uma civilização muito antiga e pode desempenhar um papel muito construtivo na região. Porém, enquanto os aiatolas continuarem a abusar do seu poder irrestrito, o Irão não se tornará uma nova civilização, mas estará condenado a permanecer um pária internacional. 
Isler Béguin (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, o actual conflito no Irão entre conservadores e reformistas ameaça mais uma vez jogar toda uma nação deste grande Médio Oriente no obscurantismo e no fundamentalismo, numa arbitrariedade perniciosa e desesperada. Por conseguinte, mais do que nunca, e certamente mais do que no passado, as nossas Instituições comunitárias devem estar presentes e exercer a sua influência junto das forças em conflito no Parlamento iraniano, junto da Frente de Participação do Presidente Khatami e junto do Conselho de Guardiães do Khamenei, a fim de defender a universalidade dos valores do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos. Estes princípios fundamentais devem servir de base às negociações e ao intercâmbio de ideias entre as duas facções, sem o que existe o risco de se acabar num Estado em que o primado do direito não é respeitado e de se lançar este Estado ou a coesão da sociedade iraniana e a geopolítica desta atormentada região para cenários ainda piores.
Chegou a hora de neutralizar as tentativas do Conselho de Guardiães para desqualificarem os candidatos reformistas às próximas eleições gerais. Com efeito, a ausência reconhecida de regras democráticas e de transparência ao nível dos procedimentos acabará por desacreditar os dirigentes políticos e encorajar a sua rejeição. Estes dirigentes já sucumbiram à supressão das liberdades, incluindo a liberdade de expressão, o que está na origem do fracasso do desenvolvimento económico e social. Suprimir todas as aspirações democráticas do povo do Irão, já desgastado por anos de guerra e revolução, seria extinguir as suas últimas esperanças e ideais, deixando assim caminho aberto para ideologias e extremismos desesperados.
A mobilização da União Europeia deve ser uma questão prioritária, empenhada e pró-activa, e deve envolver todos os decisores e todas as categorias sociais ou categorias de actividade. Qualquer retirada, qualquer ostracismo dos diplomatas estrangeiros reforçaria as forças retrógradas e desestabilizadoras numa região do Médio-Oriente tão longe de nós em termos geográficos quanto sensível em termos geopolíticos.
Qualquer argumento a favor de uma divisão cultural entre a Europa e o Médio–Oriente deve ser igualmente rejeitado. A criação de uma delegação do PE para as relações com o Irão prova-o; a assinatura do Protocolo Adicional para a Protecção de Material Nuclear confirma-o, e as discussões preliminares entre a União Europeia e o Irão sobre os direitos do Homem deverão convencer-nos. Estes primeiros sinais devem apoiar e estimular a abordagem da União Europeia junto das autoridades iranianas com vista ao envio, imediato, de um grupo de observadores do processo eleitoral e à cooperação, desde já, no âmbito das reformas judiciais e do controlo do tráfico de droga. Actualmente, a história joga-se no Irão e, no passado, Bruxelas já aprendeu o suficiente com Munique para saber que não pode demitir-se de fazer ouvir a sua voz em Teerão. 

Meijer (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, já há muito que a Europa e a América procuram exercer uma influência considerável nos desenvolvimentos no Irão e no Afeganistão. Essa influência produz com frequência resultados muito diferentes dos esperados. Até há bem pouco tempo, os fundamentalistas muçulmanos, no Afeganistão, e o regime de Saddam Hussein, no Iraque, só conseguiram sobreviver graças ao apoio que receberam do Ocidente contra outros países. Também no Irão se procurou durante muito tempo manter aliados no poder quando a sua posição era contestada. Há meio século atrás, o Governo de Mossadeq foi expulso por ser considerado demasiado de esquerda e poder, eventualmente, cooperar com os vizinhos do norte do Irão, que na altura ainda faziam parte da União Soviética. Um governante autoritário, o Xá, voltou ao poder, mas, devido à sua ânsia de poder e à sua indiferença pelo povo, fez cada vez mais inimigos dentro do próprio país. Quando o nacionalismo e o socialismo de esquerda deixaram de poder constituir uma alternativa, uma variante medieval do Islão obteve novas oportunidades para organizar a resistência popular. Há 25 anos atrás, um levantamento popular pôs fim a um regime que sempre tinha procurado cooperação militar e económica com o Ocidente.
O mundo exterior nunca confiou nas novas autoridades. Ao cabo de alguns anos de grande entusiasmo, de política social e experiências democráticas, também este regime se tornou odiado a nível interno. A vasta geração jovem quer pôr termo à exclusão de políticos cujas opiniões divergem do clero conservador, às regras restritivas para as mulheres, à expulsão dos estudantes, aos frequentes enforcamentos, lapidações e amputações daqueles que não se encaixam na visão do mundo das autoridades. Muitas pessoas fugiram à tirania, frequentemente para a Europa. Porém, ao longo dos últimos anos, motivada por interesses económicos, a Europa tem feito algumas aproximações a este regime. A América hesitou, mas pareceu fazer o mesmo quando o Irão sofreu o sismo em Bam, e mostrou-se disposta a mandar inspeccionar os seus projectos nucleares. Em 2002, uma parte da oposição que se bate pelos direitos e liberdades, que tomamos como garantidos na Europa, foi inscrita numa lista de organizações terroristas. Isso reforçou a autoconfiança das verdadeiras autoridades para porem fim às anteriores tentativas de democratização e normalização. A exclusão dos candidatos mais críticos inverteu logo à partida a composição política do Parlamento, tornando a larga maioria numa estreita minoria. O meu grupo espera que a Europa aprenda com isto e, doravante, tome o partido do povo iraniano e das suas organizações da resistência. 
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, um sinal claro da parte de Teerão é sempre bem-vindo, e esse sinal foi ontem dado pessoalmente pelo Presidente Khatami. No discurso que proferiu por ocasião do 25º aniversário da revolução islâmica do Irão, este Chefe de Estado teceu críticas particularmente incisivas sobre a exclusão de um grande número de reformistas das próximas eleições parlamentares de 20 de Fevereiro. O Presidente Khatami afirmou – como o meu colega, senhor deputado Van den Bos, já teve também ocasião de referir – que as eleições são um símbolo de democracia. O Presidente Khatami alertou seguidamente para o facto de que “quando esse direito é restringido, isso representa uma ameaça à nação e ao sistema”. A sua mensagem às forças conservadoras da República Islâmica é inequívoca. A sua acção repressiva desestabiliza o Estado e a sociedade. A amargura do público já é grande e tende apenas a aumentar. Qual é a lição que o Parlamento Europeu tem de extrair destas desonestas eleições para o Parlamento iraniano, o Majlis? Caso se revele que a vasta maioria do novo Majlis é composta por ultraconservadores, e mesmo islamistas radicais, não deveremos atribuir qualquer valor ao estreitamento de relações. “Um puro desperdício de impostos” – foi o comentário que ouvi há uma hora atrás de um especialista alemão em assuntos iranianos, que é também eleitor. Penso que ele tem muitíssima razão.
Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quando uma delegação do nosso grupo parlamentar visitou recentemente o Irão, ficámos realmente surpreendidos com o grau do debate que se estabeleceu, assim como com a disponibilidade para dialogar demonstrada pelas muitas jovens que constituem a maioria da população estudantil no Irão. É verdade, a maioria dos estudantes do ensino universitário e superior são mulheres. Foi provavelmente esta situação que levou o Conselho de Guardiães a refrear e a anular os efeitos potenciais daquilo que nós, na nossa perspectiva, vemos como uma evolução encorajadora.
Quando falamos, hoje, sobre as eleições no Irão, justifica-se o comentário de que deveria ser este país a tomar a sua própria decisão, bem como a pergunta sobre a razão por que estamos a interferir.Eu diria que é verdade, que deve ser o Irão – isto é, a população do Irão – a decidir. Mas é isto precisamente que o Conselho de Guardiães quer impedir. Não se trata de uma questão de reformadores ou não reformadores. Se os não reformadores forem eleitos, teremos de viver com isso. O que está em causa é que o Conselho de Guardiães leva a cabo um processo de selecção prévia, para determinar quem se pode candidatar às eleições e é precisamente este processo de selecção que impede o povo iraniano de decidir livremente. Tais eleições não podem produzir um Parlamento eleito livremente, com verdadeira legitimidade, devido à forma como os candidatos são pré-seleccionados.
Nós, na União Europeia, não temos outra opção senão insistir nas mudanças mais importantes que é necessário fazer no Irão, independentemente daquilo que aconteça nas eleições. Estou a pensar na pena de morte. A actual moratória sobre o apedrejamento, uma forma particularmente bárbara de execução, tem de ser observada escrupulosamente e até consagrada num instrumento legal. Estou a pensar na ratificação do Protocolo Adicional ao Tratado de Não Proliferação Nuclear, que constituirá, provavelmente, uma matéria para o novo Parlamento. Ganhe as eleições quem ganhar, temos de insistir claramente na ratificação. Estou também a pensar na situação no Médio Oriente, onde necessitamos do apoio do Irão. Que estas condições não sejam poupadas a crítica – a uma crítica impiedosa. A Comissão também terá de trabalhar, simultaneamente, como é óbvio, para assegurar que o comportamento do Irão no Médio Oriente seja determinado por princípios conducentes à paz na região. Seja como for, continua a ser um facto que não podemos senão condenar rotundamente a abordagem adoptada pelo Conselho de Guardiães. 
Rübig (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eu também participei na viagem ao Irão. Congratulo-me pelo facto de o Irão estar a procurar o diálogo e a cooperação. O país apresentou-nos a nós, europeus, uma proposta, vinda do Supremo Conselho da Segurança Nacional, para a criação de uma comissão conjunta encarregada de estabelecer um diálogo bilateral entre a Europa e o Irão, centrado na luta contra a droga. Actualmente, o Irão tem cerca de 2 milhões de toxicodependentes, para além de cerca de 8 milhões de pessoas que consomem drogas esporadicamente. São números muito elevados num país com 60 milhões de habitantes. A maior parte das drogas que saem actualmente da região vão para a América, mas é de esperar que a Europa se torne, em breve, alvo de uma grande onda de tráfico de drogas. É por isso que estou particularmente grato pelo facto de o chefe do Supremo Conselho de Segurança Nacional ter feito uma proposta à União Europeia no sentido de trabalhar com ele e com a sua organização para pôr termo a este fluxo de drogas provenientes dos senhores da guerra no Afeganistão.
A segunda proposta, para uma outra comissão bilateral, encarregada de um esforço conjunto para combater o terrorismo, é irrecusável, na minha opinião, tal como a proposta feita pela magistratura no sentido da cooperação com o Tribunal dos Direitos do Homem, aqui, em Estrasburgo, para acelerar a formação dos juízes iranianos neste campo, assim como para lhes mostrar as vantagens e desvantagens dos diversos sistemas. Deveríamos colocar isto no centro das nossas relações bilaterais.
O acordo de comércio e cooperação, assim como a promoção da cooperação entre pequenas e médias empresas do Irão e da União Europeia, também constituem instrumentos de reforço da democracia. Penso que os contactos comerciais neste domínio poderiam apontar o caminho para uma cooperação mais fecunda no domínio do diálogo e da democracia.
Um outro ponto de particular importância para a Europa é, obviamente, a parceria no sector da energia. A segurança do abastecimento de energia constitui a questão do futuro.
Karamanou (PSE ).
    Senhor Presidente, o Irão está a celebrar o 25º aniversário da revolução islâmica numa situação de profunda crise económica, com milhares de candidatos progressistas a serem impedidos de participarem nas próximas eleições e com milhões de iranianos que votaram a favor das reformas a perguntarem a sim mesmos para onde vai o seu país. As exclusões abrangem também muitas mulheres importantes que desempenharam um papel de liderança nas reformas legislativas e, em consequência, a posição das mulheres iranianas está a deteriorar-se cada vez mais. São mulheres com as quais cooperámos construtivamente no âmbito da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu.
As eleições só são um símbolo da democracia quando são realizadas de maneira apropriada, para citar o Presidente Khatami. No entanto, parece que acima do Presidente Khatami e dos representantes do povo eleitos democraticamente está o todo-poderoso Conselho da Revolução, que está a tentar privar o Parlamento que resultar das eleições de 20 de Fevereiro de qualquer voz democrática ou de quaisquer poderes de reforma. É sabido que de todos os projectos de leis aprovados pelo Parlamento em 2000, mais de um terço não foi ratificado pelo Conselho.
É verdade que o Irão, um país com uma longa história e uma importante posição geopolítica, pode desempenhar um papel estratégico na estabilidade da região, especialmente em relação ao Iraque e ao Afeganistão. Receio, contudo, que os esforços desenvolvidos pelo núcleo duro para vergar a vontade do povo iraniano possam resultar não só num Parlamento desprovido de legitimidade democrática, mas também no enfraquecimento da posição internacional do Irão. Não há dúvida de que o principal problema do Irão reside na sua estrutura de poder. Não é possível realizar esforços de reforma nem progressos no domínio dos direitos humanos enquanto os Guardas Revolucionários Islâmicos mostrarem desdém pelas decisões adoptadas no âmbito dos procedimentos democráticos. A recente moratória sobre lapidação tem de ser convertida em legislação que ponha cobro a esse castigo horrendo.
E gostaria de aproveitar esta oportunidade para acrescentar uma coisa. Espero que o Irão inclua mulheres nas equipas que enviar a Atenas para representarem o país nos Jogos Olímpicos de 2004. 
Sandbæk (EDD ).
    Senhor Presidente, estou imensamente decepcionada com a proposta de resolução conjunta. Pensei que seria totalmente óbvio que a decisão do Presidente Khatami de convocar eleições em Fevereiro esmagaria qualquer esperança relativamente à sua intenção de realizar reformas no Irão.
O diálogo crítico no Irão é apresentado actualmente de modo a dar a impressão de que a UE poderá agora entender melhor e aceitar o regime opressor. Quando é que a UE vai reconhecer que este diálogo é uma farsa? Não haverá nada que a hierocracia no Irão faça, que nos leve a ponderar, com seriedade, os nossos próprios valores relativos à democracia e aos direitos humanos, que tanto elogiamos, e que nos leve, obviamente, a agir em conformidade com os mesmos? E hoje, quando os mulás iranianos exportam o seu regime para o Iraque, o que faz a UE?
A UE deve, neste momento, apoiar as forças que realmente desejam um Irão pluralista e democrático. De momento são os movimentos de resistência, entre os quais os mujahedin, que os EUA e a UE, para satisfazer o regime no Irão, colocaram na lista de terroristas, apesar de nunca terem atacado civis. A UE deve, como um primeiro passo, assegurar que os membros dos mujahedin não são entregues ao Irão e a uma morte certa, e deverá, o mais rapidamente possível, tomar medidas para a eliminação dos mujahedin da lista de terroristas e apoiar as suas exigências de realização de um referendo no Irão. 
Beysen (NI ).
   – Senhor Presidente, todos aqueles que têm apreço pela democracia estão profundamente preocupados com os recentes desenvolvimentos no Irão. A exclusão de parlamentares reformadores da participação nas eleições para o Parlamento iraniano ameaça conduzir a um elevadíssimo índice de abstenção, especialmente entre os jovens. Essa é a única forma que têm de expressar a sua desilusão. Eles receiam, mais do que nunca, virem a tornar-se vítimas das forças retrógradas. A debilitação permanente e manifesta das forças orientadas para a reforma representa um perigo para um novo movimento revolucionário. Além disso, o Irão está em risco de se isolar ainda mais a nível internacional. Isto é particularmente inquietante no que respeita aos conflitos no Médio Oriente. Devido à sua localização, o Irão está a tornar o Médio Oriente mais vulnerável do que nunca. A curto prazo, a União Europeia deverá accionar todos os canais diplomáticos a fim de procurar induzir o regime iraniano a reconsiderar a exclusão dos parlamentares reformistas das eleições. Isso deveria ser estabelecido como condição para a provisão de novos impulsos à cooperação já existente entre a União Europeia e o Irão em domínios de interesse mútuo. Independentemente disso, a União Europeia deverá desenvolver sem demora novas iniciativas tendentes a cortar a rota da droga entre o Irão e a Europa.
Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, O Irão é um grande país com um passado glorioso. Considero também que é uma das sociedades mais sofisticadas do Médio Oriente, com uma tendência inata para o progresso e a modernidade. É possível que, com o passar do tempo, a sua revolução islâmica fundamentalista venha a ser encarada como um ligeiro desvio na curva do seu tradicionalmente longo registo histórico de progresso.
É justamente por essa razão que nesta conjuntura crítica da luta em curso pelo poder, a UE deve manter um diálogo aberto e de apoio, tanto com o governo como com os reformistas, e em particular com os modernistas que estão no governo. Já assistimos à suspensão bem-vinda do bárbaro castigo da lapidação das mulheres acusadas de adultério, e o Irão aceitou agora assinar o Protocolo Adicional ao TNP para pôr fim ao seu programa de armas nucleares clandestino, que agora é já do conhecimento público após as confissões de Abdul Qadeer Khan no Paquistão.
Também a democracia há-de acabar por prevalecer e espera-se que os mulás do Conselho de Guardiães retomem a função espiritual e pastoral para a qual estão destinados. 
Casaca (PSE ).
    Senhor Presidente, parece-me que é claro para todos que a ilusão de uma democracia no Irão está morta e que só com uma alteração total no sistema político poderemos voltar, algum dia, a ver essa democracia renascer. Gostaria de juntar aqui a minha voz à da minha colega Ulla Sandbæk, apelando a que o diálogo não seja feito com a hierarquia religiosa, com os responsáveis por este regime criminoso que oprime o Irão, mas que seja, isso sim, feito com a oposição e que antes de mais se retire da lista do terrorismo os mujahedin que estão actualmente no Iraque e que seja impedida a sua extradição para o Irão. É a partir do diálogo com quem quer efectivamente uma democracia, com as forças laicas, que poderemos ver uma situação diferente e democrática nesse país tão importante, como já por todos foi aqui assumido. 
Sacrédeus (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o Conselho de Guardiães islamista é uma organização não eleita composta por teólogos islâmicos e incumbida da missão de, de acordo com os princípios do Islão, preservar o legado da revolução de há 25 anos. A questão é se esse Conselho de Guardiães, em lugar disso, não desacredita a própria religião, o papel dos clérigos e teólogos na sociedade e o que, no caso vertente, constitui a religião hegemónica, ou seja, o islamismo xiita. Tais são as consequências que têm sobre a revolução islâmica iraniana a acção do Conselho de Guardiães e a sua actividade de promoção ou obstrução no domínio da produção legislativa. A nós, europeus e membros da União Europeia, cumpre-nos sustentar que, se as pessoas têm direito de voto, devem ter também o direito de se apresentar às eleições como candidatos. É totalmente inaceitável que se reconheça a teólogos o poder de proibir as pessoas tanto de votar como de se candidatar a eleições. 
De Keyser (PSE ).
    Senhor Presidente, o Irão confronta-nos com as nossas próprias contradições. Trata-se, indiscutivelmente, como o senhor deputado Tannock o afirmou, de um grande país com um passado prestigioso. Trata-se também de um país potencialmente rico, que possui petróleo e mostrou vontade de regressar ao plano internacional, ao abandonar o seu programa nuclear com fins militares e ao adoptar uma moratória sobre a pena de morte. O Irão é estrategicamente importante, pois faz fronteira com o Afeganistão e com o Iraque. Em suma, o Irão é-nos indispensável e no entanto, no espaço de um mês, destruiu as nossas esperanças de o ver avançar no caminho da democracia.
Em vésperas das eleições legislativas, o golpe de Estado dos conservadores está a ser bem sucedido: apenas quinze dos candidatos parlamentares reformistas que foram desqualificados voltaram a ser admitidos pelo Conselho da Revolução. Os governadores de província que haviam ameaçado demitir-se não o farão. O Presidente Khatami não se demitirá. Os estudantes não irão protestar e os Estados-Membros da UE, apercebendo-se de que os ventos estão a mudar, não se declaram francamente hostis aos neoconservadores que, pensam eles, saberão distanciar-se do fundamentalismo religioso. Reina, pois, a mais total hipocrisia.
Pergunto-lhe, Senhor Comissário, iremos também fechar os olhos, em nome dos interesses geopolíticos e económicos, a este grave atentado aos direitos humanos que arruína a esperança de tantos iranianos, homens e mulheres, e qual será a nossa atitude em relação ao acordo de cooperação? 
Patten,
    Senhor Presidente, tenho a certeza de que a maior parte dos deputados do Parlamento concordarão que é crucial tentar desenvolver uma relação duradoura e construtiva entre a União Europeia e o Irão. Porquê?
Em primeiro lugar, como disse o senhor deputado Tannock, o Irão é uma grande civilização pré-islâmica; uma civilização na qual nós, no Ocidente, interferimos ocasionalmente de maneiras que nem sempre – para não ser demasiado brusco – foram muito bem julgadas. Em segundo lugar, o Irão é um actor regional extremamente importante. Há que olhar para os países vizinhos para ver até que ponto é importante e reconhecer que não podemos ter uma política credível para o Médio Oriente mais alargado que não abrace e não inclua o Irão. Em terceiro lugar – e sinto isto com muita convicção – vemos no Iraque, na minha opinião, os primeiros sinais de uma verdadeira democracia islâmica. De facto, para os conservadores da linha dura, é aí que reside o problema. Costumo pensar que a demografia está fortemente a favor da democracia no Irão. No entanto, os teólogos, que estão a tentar travar o progresso, não são os primeiros teólogos que vimos – mesmo na nossa própria experiência europeia – a não serem totalmente a favor da democracia e do avanço das liberdades civis. Mais tarde voltarei a este ponto.
Devido à importância do Irão, manifestei-me a favor – tal como a União Europeia – de um compromisso construtivo, inflexível com este país. Esse compromisso assumiu uma série de formas. Tentámos desenvolver um diálogo político, que mais recentemente se concentrou nas nossas preocupações compreensíveis sobre a eventualidade de as ambições nucleares do Irão para a produção de energia se terem transformado em ambições para fins militares.
Estávamos preocupados por causa dos relatórios da IAEA do Verão e do Outono passados. Estamos satisfeitos com os progressos realizados depois da visita dos três ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia a Teerão, mas agora vamos estar atentos ao próximo relatório do Dr. ElBaradei, às discussões em Viena e a um compromisso claro do Irão para cumprir as promessas que fez em Teerão quando da visita dos ministros europeus dos Negócios Estrangeiros. Esperamos também poder desenvolver um diálogo sobre terrorismo, bem como sobre armas de destruição em massa, e sobre o processo de paz no Médio Oriente.
Estabelecemos um diálogo sobre direitos humanos, que é um aspecto extremamente importante do nosso relacionamento com o Irão. É justo dizer que observámos progressos em algumas áreas, permitindo a ida de relatores temáticos ao Irão. Algumas das punições – francamente bárbaras – que têm sido executadas parecem ter parado neste momento. Alguém disse durante o debate que devíamos falar com os juízes e com outras pessoas: eu falei. Senti, ao falar com alguns, que tinha sido transportado vários séculos para trás, para participar nas discussões. No entanto, é importante termos essas discussões e isso numa base de sinceridade. Dizemos àquelas pessoas com quem falamos no Irão que um diálogo sobre direitos humanos não é apenas uma alternativa a fazer-se algo acerca dos direitos humanos. Por isso, queremos que o nosso diálogo leve à realização de progressos nessa área.
Também falámos com o Governo iraniano sobre comércio e investimento e questões económicas. Tivemos uma série de rondas negociais com vista a um acordo de comércio e cooperação – um acordo de nação mais favorecida bastante básico. Há algum tempo que não tínhamos tido qualquer discussão. Este tipo de acordo é importante para o Irão, sobretudo por causa do número de jovens que anualmente entram no mercado de trabalho e da necessidade que os Iranianos têm de atraírem mais investimento estrangeiro a fim de criarem os empregos e o desenvolvimento económico necessários para responder a essa pressão demográfica.
Os Iranianos sabem perfeitamente bem que todas estas questões - políticas, nuclear, comércio e direitos humanos – estão ligadas umbilicalmente. Não podemos simplesmente ignorar os problemas numa área e pensar que podemos avançar rapidamente em todas as outras.
Volto a dizer que sou a favor do compromisso, mas esse compromisso não deve ser visto como uma espécie de desculpa para agir responsavelmente nessas áreas que tanto interessam ao Parlamento e à União e não só.
É neste contexto que quero dizer apenas isto sobre democracia: ficámos obviamente satisfeitos por os democratas e os moderados terem feito tantos progressos nos últimos anos. Estamos um pouco desapontados porque, apesar disso, não conseguiram realizar mais progressos no Governo, em parte porque muitas das coisas que eles desejavam fazer foram bloqueadas pelos clérigos conservadores, pelo Conselho de Guardiães. Tal facto originou algum desapontamento na opinião pública, o que levou a uma baixa participação nas eleições e a um resultado menos satisfatórios para os democratas do que aquele que poderiam ter obtido de outra forma.
Não tenho qualquer dúvida de que aquilo a que estamos a assistir neste momento é uma tentativa da parte dos clérigos conservadores para distorcer o processo eleitoral. Por que razão é que estão a tentar fazer isso? Eles não estão a tentar distorcer o processo eleitoral por pensarem que estão a agir bem, mas por pensarem que, se não o fizerem, os moderados, os reformistas e os verdadeiros democratas obterão bons resultados. É uma tentativa para contrariar esse impulso democrático a que assistimos neste momento no Irão.
Devo dizer – e espero que isto não me faça parecer demasiado com o líder de um grupo de escuteiros – que não é possível parar o processo democrático no Irão indefinidamente. É como tentar impedir a entrada de uma torrente. Logo, espero que os conservadores compreendam isso e que Irão fica melhor servido se permitirem uma maior participação do povo no governo do seu próprio país. Se virmos uma democracia autêntica em vez da variedade de democracias de Potemkin, essa será uma das melhores maneiras de sustentar uma relação entre a Europa e o Irão, que todos nós deveríamos querer ver.
Repito que, se queremos realmente ter uma política criativa e construtiva para todo o Médio Oriente, essa política tem de envolver o Irão. De nada serve condenar o Irão logo à partida e olhá-lo como se fosse conduzido por forças maniqueístas do mal e das trevas. Temos de ser construtivos e encorajar os verdadeiros democratas que muitos de nós encontrámos e que nos impressionaram com a sua coragem. Espero que durante os próximos meses e anos vejamos o Irão a fazer a difícil transição para uma democracia islâmica capaz de desempenhar um papel de liderança construtiva nos assuntos da região.
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar no fim do debate. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
– da proposta de resolução B5-0095/2004 dos deputados Mann, Nassauer e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os assassínios políticos no Camboja;
– da proposta de resolução B5-0082/2004 do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre os assassínios políticos no Camboja;
– da proposta de resolução B5-0079/2004 dos deputados Watson e van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre os assassínios políticos no Camboja;
– da proposta de resolução B5-0097/2004 dos deputados Isler Béguin, McKenna e Wuori, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os assassínios políticos no Camboja;
– da proposta de resolução B5-0085/2004 dos deputados Herman Schmid e Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os assassínios políticos no Camboja. 
Mann, Thomas (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, nas últimas semanas, foram assassinados três políticos do partido Sam Rainsy. Chea Vichea, um membro fundador do partido e presidente dos sindicatos independentes, foi baleado no dia 22 de Janeiro. É a vítima mais recente numa longa série de assassinatos. A impunidade dos assassínios políticos equivale a um convite para cometer mais atrocidades. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus condena totalmente estes assassínios, mas também condena a lentidão da investigação criminal. O Camboja necessita de uma liderança política forte. Os seus líderes têm de proceder a reformas que ponham fim às violações sistemáticas dos direitos humanos. Neste contexto, refiro também o cadastro do país no que diz respeito à prostituição infantil e aos trabalhos forçados. A criação de um tribunal para crimes de guerra foi acordada há algum tempo entre o Governo cambojano e as Nações Unidas. A única coisa que impede a sua criação é a ratificação do acordo pelo Parlamento cambojano, o que deve ocorrer sem demora. Sendo assim, exigimos o envio de uma delegação da ONU ao Camboja. Temos de ajudar e queremos ajudar, para que possa ocorrer um processo de normalização que seja sustentável. 
Junker (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lamento dizer que, realmente, o Camboja não está a fazer progressos. Nas eleições, a população cambojana demonstrou possuir maior maturidade política e democrática do que as forças políticas que lideram o país. Aliás, Senhor Deputado Mann, não são só os políticos do partido Sam Rainsy que estão a ser baleados nas ruas; as minhas investigações revelaram que houve três membros do partido governamental Funcinpec que tiveram o mesmo destino. Por outras palavras, predominam os costumes violentos e o desrespeito pelas regras do protocolo normais nas relações entre governo e oposição, o que significa que qualquer pessoa que se torne impopular, seja por que motivo for, corre perigo grave.
É verdade que a impunidade continua a ser um incentivo para eliminar os políticos impopulares, independentemente das suas origens, porque os assassinos não têm de enfrentar as consequências dos seus actos. A confiança da população na política foi seriamente afectada. Mesmo nas ocasiões raras em que uma pessoa é acusada, normalmente, ninguém acredita que ela seja o verdadeiro assassino. Para além de ter um grande impacto no estado de espírito do país, esta situação também restringe muitíssimo o fluxo da ajuda internacional. O Banco Asiático de Desenvolvimento não tenciona retomar os seus pagamentos, se o novo Parlamento, eleito há algum tempo, como é óbvio, não se reunir em breve e se não for formado um novo Governo.
Este é, de facto, o fulcro do problema e é necessário exercer influência para mudar a situação. Na época do processo de paz, as Nações Unidas estabeleceram que era necessária uma maioria de dois terços para um partido ou uma coligação formarem governo. Agora, os partidos não querem reunir as amplas coligações que preencheriam este requisito. Na prática, isto tornou-se um obstáculo a uma vida política normal no Camboja. É por isso que é necessário exercer influência para que se criem condições políticas que levem, de facto, a uma melhoria da situação. Este é o espírito que deve presidir às conversações da delegação prevista. 
Watson (ELDR ).
    Senhor Presidente, o assassinato político é um crime hediondo quando cometido na escuridão: é ainda mais assustador quando cometido à luz do dia.
Chea Vichea, sindicalista e membro da oposição cambojana, foi morto a tiro no dia 22 de Janeiro, junto à estrada em Phnom Penh, em pleno dia. O seu assassino foi tão descarado que os transeuntes confundiram as balas com petardos. Chea Vichea é o quinto membro da Aliança dos Democratas na oposição a ser assassinado em 2004 e a vítima mais recente de um ano de violência. O seu funeral trouxe para a rua uma multidão estimada em 30 000 pessoas. E eu sei por que razão, pois encontrei-me com Chea Vichea no passado mês de Abril e fiquei profundamente impressionado com o seu empenhamento na democracia e na boa governação e em melhorar as vidas dos seus concidadãos.
Chea Vichea era membro fundador do partido Sam Rainsy. Era um acérrimo defensor dos direitos dos 200 000 trabalhadores têxteis do Camboja. O seu assassinato, juntamente com o de activistas do partido Funcinpec, vem juntar-se a um clima de intimidação política no Camboja que é agravado pelo facto de o Governo interino não conseguir responder a estes assassinatos. Quer o Partido Popular Cambojano seja responsável por estas mortes quer não, o seu fracasso persistente em apanhar e punir os assassinos torna-o responsável pela crescente vaga de medo que invade os políticos cambojanos.
O Governo de Hun Sen continua a governar o Cambodja sem gozar de plena autoridade legal e constitucional. É imperioso encontrar uma solução negociada que permita legitimar o Governo, mas as negociações não podem realizar-se à sombra do assassinato político, que mina as tentativas para construir uma coligação viável e ameaça provocar mais violência como forma de retaliação.
O Parlamento Europeu deve condenar não só este assassinato mas também o clima de intimação e impunidade que as autoridades cambojanas permitem que persista. A nossa resolução pede a suspensão de toda a ajuda não humanitária ao Camboja e que a Comissão Europeia se recuse a tratar com o Governo de Hun Sen. A UE não deve fazer negócios com um governo que não é capaz de proteger as vidas dos líderes democráticos.
Em conclusão, convidamos o Conselho a emitir uma condenação em termos enérgicos. 
Isler Béguin (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, no seu infortúnio, o Camboja mais uma vez grita por socorro, mas o eco da agonia da sua população e dos seus militantes associativos e democratas só cá nos chega para além da sua tumba.
É o caso agora de Chea Vichea, presidente do Sindicato Livre dos Trabalhadores e membro fundador do partido Sam Rainsy, para quem o principal contributo da União Europeia terá consistido em saudar a sua memória após a sua morte. No entanto, este dirigente sindicalista lutou por defender os direitos de mais de 38 000 destes novos escravos da globalização que trabalham no sector têxtil do Sudeste Asiático. O facto de a polícia ou o Governo do Camboja não terem tomado medidas quando eram feitas ameaças contra a sua pessoa é compreensível à luz do colapso do Estado de direito e da democracia no Camboja. O facto de a integridade destes dirigentes da sociedade civil, sindical ou política não ser salvaguardada por nada mais do que o diálogo entre a União Europeia e esta região da Ásia, que está a atravessar uma gravíssima crise política, é algo que devemos encarar como um desafio. Será realmente necessário lembrar aqui que o assassinato de Chea Vichea é apenas o último de uma série de crimes violentos contra personalidades políticas da oposição e que 2003 foi o ano mais violento desde 1998? Será necessário acrescentar que nenhum destes crimes foi objecto de qualquer julgamento e que, consequentemente, os seus autores nunca foram condenados? Num cenário como este, como é que vamos celebrar o 25º aniversário da queda do despotismo dos Khmers Vermelhos, quando tanto sangue e terror se abatem ainda sobre o povo mártir do Camboja?
A credibilidade da União Europeia no cenário internacional e o primado que atribui ao direito internacional e à democracia contra a (política do realismo) impõem-nos que convoquemos os dirigentes políticos cambojanos e lhes façamos ver a necessidade urgente de procederem a reformas económicas e políticas e de assumirem as suas responsabilidades em relação aos direitos fundamentais dos seus cidadãos. O Parlamento cambojano tem de retomar as suas funções e há que ratificar um acordo sério e não um compromisso que mais parece uma fantochada entre as Nações Unidas e o Governo, com vista à criação de um tribunal especial para julgar os crimes contra a humanidade perpetrados pelos Khmers Vermelhos. Trata-se aliás de um projecto que já está em preparação há cinco longos anos.
Gostaria também de lembrar, Senhor Presidente, que é preciso pôr fim ao inaceitável e intolerável trabalho forçado de crianças; refiro-me tanto às crianças que trabalham na lixeira de Phnom Penh, como sabemos perfeitamente, como às que são vendidas para a prostituição ou às que são vítimas do tráfico de seres humanos, alimentado assim uma das redes mais ignóbeis. Embora seja urgente, Senhor Presidente, enviar uma delegação europeia para o Camboja, a título de medida inicial, não podemos esquecer que o dever fundamental da União Europeia é continuar a prestar uma ajuda permanente e voluntária a Phnom Penh, ao lado de todas estas pessoas. 
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, os Khmers Vermelhos mataram milhões de pessoas do seu próprio povo nos campos de morte do Camboja e, agora, o país está a lutar para encontrar a estabilidade e o equilíbrio. Ele balança entre o Rei e os partidos, existe um certo equilíbrio entre os partidos – umas vezes, maior, outras, menor – e o país também está a tentar manter um equilíbrio entre várias influências externas. No entanto, o balanceamento constante não é uma receita para uma estabilidade duradoura, que só pode ser alcançada se o Estado de direito estiver firmemente estabelecido. É por isso que os números 4 e 6 da resolução são da máxima importância. A acusação clara, através do processo devido, dos autores dos atentados e dos assassinos que estão a ameaçar a existência da própria democracia e, sobretudo, a criação – que já devia ter ocorrido há muito – juntamente com as Nações Unidas, de um tribunal penal especial, com o objectivo de permitir que juristas cambojanos e internacionais trabalhem em conjunto para garantir que aqueles que cometeram crimes contra a humanidade possam ser levados perante a justiça e punidos devidamente, constituem as formas de permitir ao país encontrar, finalmente, a estabilidade sustentada pelo Estado de direito, depois de um passado sangrento e turbulento, o que lhe permitirá tornar-se um parceiro importante da União Europeia.
Dupuis (NI ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão a sua firmeza; creio que desde as eleições no Camboja, a União Europeia, através da Comissão em especial, mostrou-se capaz de tomar uma posição.
Considero, no entanto, que a situação neste momento é extremamente delicada e concordo com a análise do senhor deputado Watson. Embora não saibamos se Hun Sen e o seu partido ordenaram a execução de toda esta série de crimes, sabemos que eles nada fizeram – nem eles nem o Governo de Hun Sen – para deter nem que fosse um dos responsáveis por estes assassínios.
Sabemos também que o Camboja de hoje não está mais rico do que o Camboja de há dez anos atrás e que durante estes dez anos a União Europeia e a comunidade internacional têm injectado neste país milhões e milhões de euros. Na pose de todos estes elementos, há pois que tirar algumas conclusões. A pessoa que não foi capaz de agir enquanto Chefe de Governo para impedir a ocorrência destes crimes, para deter os culpados e para trazer o mínimo de riqueza ao Camboja chama-se Hun Sen.
Creio que, se a Comissão solicitasse ao Conselho que lhe fosse atribuído um mandato para debater com os Americanos, os Australianos e os Japoneses a possibilidade de condicionar a renovação dos empréstimos do Banco Asiático de Desenvolvimento, do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, ao afastamento de Hun Sen, seria possível demonstrar e fazer compreender aos Vietnamitas e Chineses, que em grande parte já o compreenderam, creio eu, que o problema da mudança no Camboja passa pelo afastamento de Hun Sen e pela concessão de um mandato a outro membro do seu partido, que, para todos os efeitos, ganhou as eleições, ainda que estas não tenham sido inteiramente democráticas, bem longe disso, aliás. 
Patten,
    Senhor Presidente, vou ser muito breve, pois quaisquer sentimentos que eu possa exprimir serão em grande parte uma repetição das observações feitas com alguma paixão e conhecimento do país pelos oradores que já intervieram.
Foi com grande interesse que reli o relatório da missão de observadores da União Europeia às eleições nacionais no Camboja realizadas em Julho do ano passado. A propósito, deixem-me que diga uma vez mais o papel excepcionalmente importante que essas missões de observadores desempenham no desenvolvimento da democracia em todo o mundo. O relatório assinalava que, em comparação com eleições anteriores, a atmosfera estava menos tensa e houve menos incidentes violentos – embora esses incidentes tenham ocorrido.
As preocupações persistiram durante o período pré-eleitoral quanto ao número dos alegados assassinatos políticos. Como disse o senhor deputado Watson, assistimos ao assassinato de uma série de pessoas ligadas ao partido do Príncipe Norodom e, mais recentemente, ao terrível assassinato de Chea Vichea. Subscrevo inteiramente o que aqui foi dito sobre a importância do seu papel político como um dos membros fundadores do partido Sam Rainsy e como líder sindical notável e corajoso. Condeno energicamente esse assassinato. Apoio totalmente o pedido do Parlamento para que seja feita uma investigação minuciosa e para que sejam perseguidos os perpetradores, de acordo com o processo legal aplicável.
Também gostaria de aproveitar esta oportunidade para mais uma vez apelar a todos os partidos políticos do Camboja a prosseguirem com negociações que possam conduzir à rápida formação de um novo governo. Todos nós queremos ver a formação desse governo o mais rapidamente possível. O Parlamento continua, e muito bem, activamente interessado nas questões do Camboja e eu garanto-lhes que esse interesse se reflecte nas mensagens que transmito ao Conselho e no trabalho da Comissão. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário Patten.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar no fim do debate. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
– da proposta de resolução B5-0096/2004 dos deputados Mann e Zacharakis, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os marinheiros gregos detidos em Carachi;
– da proposta de resolução B5-0081/2004 dos deputados Katiforis e van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre os marinheiros gregos detidos em Carachi;
– da proposta de resolução B5-0078/2004 do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre os marinheiros gregos detidos em Carachi;
– da proposta de resolução B5-0086/2004 dos deputados Alavanos, Bakopoulos e Korakas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os marinheiros gregos detidos em Carachi;
– da proposta de resolução B5-0087/2004 da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre os marinheiros gregos detidos em Carachi. 
Hatzidakis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha perplexidade e, ao mesmo tempo, a minha indignação perante a situação em que se encontram os quatro gregos e os três filipinos pertencentes à tripulação do petroleiro .
No Verão passado, este petroleiro afundou-se perto do porto de Karachi no Paquistão, em consequência de um erro do piloto paquistanês, no momento em que se dirigia para o porto. O nível do mar estava muito baixo por causa da maré vazia, houve um erro da parte das autoridades paquistanesas e ocorreu um incidente dramático. Evidentemente, houve um derrame de toneladas de petróleo no mar, mas, a partir daí, a reacção das autoridades paquistanesas tem sido incompreensível.
As únicas vítimas deste infeliz incidente foram exclusivamente os marinheiros gregos e filipinos. O assunto não foi tratado globalmente de modo a apurar as responsabilidades da companhia, do piloto paquistanês, etc. Todas as culpas foram atribuídas aos marinheiros gregos e filipinos, que estão a ser alvo de um tratamento intolerável na prisão e ainda no outro dia um deles tentou suicidar-se. Mas isto não ficou por aqui: neste preciso momento, o chefe da equipa de salvamento, um marinheiro grego, que também foi ali ajudar, encontra-se igualmente detido pelas autoridades paquistanesas.
Não há dúvida de que estamos perante uma situação que é trágica. Encontrei-me pessoalmente com as famílias dos marinheiros, que estão verdadeiramente desesperadas, e é por isso que o Parlamento tem de reagir, e estou em crer que reagirá, porque esta questão é, acima de tudo, uma questão humanitária. 
Mastorakis (PSE ).
    Senhor Presidente, além do que foi dito pelo senhor deputado Hatzidakis, há um relatório relativamente recente sobre as circunstâncias que rodearam o acidente que envolveu o petroleiro, relatório esse que foi elaborado pelo Ministério paquistanês competente e que não contém qualquer prova, por muito rudimentar que seja, susceptível de ser utilizada para deduzir uma acusação contra os marinheiros. Também há muito tempo que as seguradoras do navio apresentaram propostas mas não receberam qualquer resposta oficial das autoridades paquistanesas, embora já tenham gasto mais de 20 milhões de dólares com este acidente, no transporte do navio naufragado, etc.
Sabemos que a Tróica da União Europeia e o Comissário Patten se deslocam a Islamabade na próxima semana, no dia 18 deste mês, e que conseguiram que esta questão fosse inscrita no topo da agenda sobre as relações entre a União Europeia e o Paquistão. Esperamos que haja resultados desta discussão sobre uma situação que desde há muito tempo tem vindo a atormentar os nossos sentimentos e os nossos pensamentos, sobretudo os de pessoas inocentes que lutam no mar para ganhar a vida.
Registamos que foram feitas diligências pelo Ministério grego dos Negócios Estrangeiros, por Georgos Papandreou enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo ministro-adjunto, sem que tenham obtido qualquer resposta substancial dos seus homólogos paquistaneses. Esta situação é terrível.
Além daquilo que o senhor deputado Hatzidakis disse sobre o marinheiro grego que tentou o suicídio, há a consequência tragicómica ou triste desse acto: a tentativa de suicídio naquele país é considerada um delito penal. Assim, essa sombra de homem está a ser julgado por ter tentado o suicídio. Esperamos que o suicídio não seja também um delito penal, quando concretizado.
Com um tal comportamento, como é que possível imaginar que um jovem qualificado queria enveredar pela profissão de marítimo? No final de contas, quem é que, no futuro, irá proteger as vidas dos marítimos e o ambiente marinho?
Apelamos para que finalmente prevaleçam a humanidade, a lógica e a legalidade neste processo e contamos com os esforços do Comissário Patten, na próxima semana, em Islamabade. 
Patakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, também eu gostaria de acrescentar algumas coisas, em nome dos eurodeputados do Partido Comunista da Grécia e de todo o Grupo Confederal da Esquerda Unida Europeia que, juntamente com outros grupos, assinaram e apoiam a propostas de resolução comum que exige a libertação imediata dos membros da tripulação do ,que se encontram ilegalmente detidos em Karachi pelas autoridades paquistanesas desde Julho de 2003.
Este é um caso evidente de retenção de reféns para obtenção de ganhos financeiros. É esclarecedor o facto de o Engenheiro Pappas, que chegou a Karachi 20 dias após o naufrágio do navio para chefiar a operação de salvamento, que foi um êxito, esteja também detido juntamente com a tripulação. É inconcebível que toda a tripulação tenha sido detida com base no desastre ambiental causado pelo afundamento do navio à entrada do porto de Karachi e que até o cozinheiro do navio esteja detido para responder. Além disso, o navio afundou-se quando estava sob a responsabilidade das autoridades portuárias do piloto local. A situação é particularmente preocupante devido ao estado de saúde dos marinheiros detidos que, sem terem qualquer responsabilidade, foram proibidos de regressar a casa, o que levou mesmo um deles a tentar o suicídio. Temos de frisar mais uma vez que não podem continuar a verificar-se essas tácticas inaceitáveis que são utilizadas por muitos governos e que beneficiam os proprietários dos navios e as companhias de seguros, ou seja, não podemos permitir que os marítimos continuem a ser utilizados como bodes expiatórios para se resolverem diferendos financeiros, imputando-lhes responsabilidades que eles não têm por tudo o que acontece no mar.
Apelamos à Comissão Europeia, à Presidência e ao Governo grego que intervenham com determinação e exijam a libertação imediata dos marinheiros detidos em Karachi. Eles não devem continuar a servir de reféns. 
Mann, Thomas (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, há oito meses que um grupo de marinheiros gregos e filipinos está detido pelas autoridades paquistanesas. O seu navio-tanque encalhou ao largo do porto de Carachi, provocando o maior desastre ambiental da história do Paquistão. Foram derramadas trinta mil toneladas de crude no mar, contaminando a costa e destruindo os meios de subsistência dos pescadores. Para o Governo paquistanês, o desastre foi causado por incompetência e negligência da tripulação. No entanto, tal como o senhor deputado Hatzidakis e os oradores que me antecederam mostraram, não há dúvida de que o navio-tanque estava sob comando de um piloto local no momento do acidente. Portanto, continua a não se saber claramente de quem é a culpa.
O Embaixador paquistanês informou-me que será instaurado, em breve, um processo judicial contra os marinheiros. Em breve? De acordo com as notícias dos meios da comunicação social, os marinheiros estão em prisão domiciliária desde Outubro de 2003 e não estão autorizados a abandonar o Paquistão. Fontes governamentais garantiram-me que os marinheiros têm uma liberdade de movimento ilimitada dentro do país. Isto terá de ser verificado.
O direito internacional cobre, de facto, as questões de indemnização não resolvidas. No domínio da poluição causada por crude, existe uma Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, à qual já aderiram 124 países. Espero que o Paquistão também venha a fazê-lo em breve. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apela ao Governo paquistanês, tanto por razões humanitárias como por razões jurídicas, para que permita o regresso dos membros da tripulação aos seus lares e às suas famílias, mediante o compromisso de eles regressarem ao Paquistão quando o processo judicial tiver lugar. Estes compromissos são palavras de honra e têm de ser cumpridos.
Patten,
    Senhor Presidente, vamos ser claros, esta situação é extremamente lamentável. Seria extremamente lamentável se as autoridades paquistanesas acreditassem que podiam resolver o caso do através da detenção da sua tripulação. Como o senhor deputado disse anteriormente, na próxima semana, a Tróica da UE estará de visita a Islamabade e irei apelar mais uma vez às autoridades paquistanesas para que libertem a tripulação por razões de ordem humanitária, de acordo com uma garantia que julgo ter sido dada pelo Governo grego de que asseguraria a cooperação dos tripulantes em qualquer investigação que venha a realizar-se. Esta parece ser uma atitude sensível e não sei que mais poderão as autoridades paquistanesas esperar do Governo grego.
A Comissão recomendaria uma arbitragem de acordo com as normas internacionalmente estabelecidas em conformidade com a Convenção de 1992 sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados pela Poluição do Petróleo. Encorajamos o Paquistão a discutir as vantagens de ratificar a Convenção com oficiais da Organização Marítima Internacional. Entretanto, seria construtivo responder aos pedidos de indemnização de acordo com os regulamentos da Convenção, como se o Paquistão já fosse parte da Convenção. Foi essa a proposta feita pelas seguradoras.
Já abordei a questão do com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Paquistão, Senhor Kasuri, durante a sua visita a Bruxelas a 5 de Novembro de 2003. Os chefes das missões da União Europeia em Islamabade discutiram esta questão em diversas ocasiões com as autoridades paquistanesas, inclusive com o Senhor Kasuri. Como já foi referido, eu e os ministros dos Negócios Estrangeiros da Irlanda e dos Países Baixos concordámos que durante a nossa visita ao Paquistão no dia 18 Fevereiro levantaríamos de novo esta questão se a situação permanecesse inalterada. Obviamente, seria excelente se as coisas pudessem ficar resolvidas ainda antes da próxima semana.
Volto a repetir que esta situação já se arrasta há demasiado tempo. Quanto mais depressa ficar resolvida melhor, e a nossa simpatia vai para as famílias dos tripulantes e para os próprios tripulantes, que há tanto tempo se encontram detidos nestas circunstâncias.
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta. Passamos agora à votação das propostas de resolução.(1) 



(1)
Gahler (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, creio que é no nº 5 que se encontra a afirmação de que a observação das eleições não ocorreu, devido à recusa por parte das autoridades iranianas. Isto precisa de ser corrigido, porque o pedido também foi feito pelo Parlamento. Por isso, o texto deveria ser formulado em termos um pouco mais neutros: a expressão “” (autoridades) deveria ser substituída por “”, portanto, “parte iraniana”. Peço que se proceda a esta correcção. Trata-se apenas de uma questão de esclarecimento dos factos. 


(2)
Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, só quero propor alterações relativas ao considerando D e ao considerando F. No considerando D e no nº 7, deveria falar-se de figuras políticas e não de membros da oposição, visto que três das cinco vítimas de assassinato pertenciam a um partido governamental. Além disso, no considerando F, a data mencionada deveria ser 7 de Janeiro e não 4 de Fevereiro. Trata-se de alterações mais de carácter técnico do que de conteúdo. 
Watson (ELDR ).
    Senhor Presidente, o meu grupo não tem qualquer problema com a segunda alteração agora proposta, mas sentimos que a primeira enfraquece o texto e, consequentemente, não a aceitamos. 


(3)
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, isto também consiste apenas numa pequena alteração de carácter técnico, mas que eu considero importante, visto que se trata, afinal, de pessoas que estão presas. O texto refere-se a marinheiros gregos e filipinos, mas o título só menciona os marinheiros gregos. Penso que estamos de acordo que os marinheiros filipinos também deveriam ser libertados. Por isso, proponho que o título seja alterado em conformidade.

Presidente. –
   O Parlamento esgotou a sua ordem do dia.(1)
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

