Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 4 de Outubro de 2001.

Comunicação da Presidente
Presidente
Como se recordarão, caros colegas, 104 passageiros e 4 funcionários do aeroporto de Linate perderam a vida, no passado dia 8 de Outubro, num trágico acidente entre um pequeno avião privado e um avião da SAS que devia efectuar a ligação Milão - Copenhaga.
Imediatamente após a catástrofe, transmiti uma mensagem de condolências ao Presidente do Conselho italiano, assim como ao Primeiro-Ministro dinamarquês. Como acontece que, no dia seguinte, me deslocava em visita oficial à Dinamarca, transmiti também de viva voz a mesma mensagem às diversas autoridades com quem tive ocasião de me avistar. Mas queria afirmar publicamente, uma vez mais, a nossa solidariedade e a nossa profunda simpatia para com as famílias das vítimas.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 110º do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações:
Terça-feira: Presidente. Chamo a vossa atenção para o facto de termos de proceder à eleição de um Vice-presidente em substituição do senhor deputado Wiebenga. Essa eleição terá lugar na terça-feira ao meio-dia. Recordo-lhes que o prazo de entrega das candidaturas termina esta tarde às 18 horas.
Comunico que, nos termos do n.º 5 do artigo 62º do Regimento, 95 deputados se opuseram à aplicação do procedimento de delegação do poder de decisão numa comissão ao relatório do senhor deputado Corbey sobre embalagens e seus resíduos, actualmente prevista para o período de votação de terça-feira ao meio-dia. Este relatório será portanto inscrito na ordem do dia do próximo período de sessões, de acordo com o procedimento habitual.

Färm
Senhora Presidente, sou autor do relatório sobre a situação na Macedónia que consta da ordem do dia para amanhã. Entretanto, a Comissão acaba de nos comunicar que esta questão deveria ser retirada da ordem de trabalhos. Na qualidade de relator, e também em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, proponho que se retire este ponto da ordem do dia de amanhã, ao abrigo do artigo 144º do Regimento. A razão desta proposta é termos recebido a informação de que a Comissão tenciona atribuir mais fundos para ajuda à Macedónia e aumentar a duração dessa ajuda.
Proponho, portanto, que passemos este assunto do presente período de sessões para o de Novembro. Entretanto, voltaremos a apresentar a questão à Comissão dos Orçamentos e às comissões encarregadas de emitir parecer, ou seja, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Presidente
Com certeza, Senhor Deputado Färm, posso confirmar essas informações. De facto, a Comissão está neste momento a preparar uma proposta revista destinada a ter em linha de conta as necessidades suplementares de recursos financeiros comunicadas pelo Fundo Monetário Internacional.
Há alguma objecção à proposta que o senhor deputado Färm acaba de apresentar, a qual coincide também com a proposta da Comissão?
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
   Presidente. Comunico igualmente que, nos termos do nº 2 do artigo 114º, 37 deputados se opuseram à aplicação do processo simplificado à proposta de decisão do Conselho relativa à admissão da Comunidade Europeia na Comissão do Codex Alimentarius, actualmente prevista para o período de votação de terça-feira ao meio-dia.
Esta proposta de decisão será portanto enviada para apreciação à comissão competente.
A ordem de trabalhos fica assim fixada.
  Intervenções para pontos de ordem:

Borghezio
Senhora Presidente, intervenho sobre a ordem dos trabalhos, em que verifico estar ausente uma questão urgente, para a qual me permito chamar rapidamente a atenção da Senhora Presidente e dos colegas. Com uma surpreendente e grave decisão, a Fundação alemã "Memória, Responsabilidade e Futuro" , expressão do Governo alemão e das empresas nacionais, decidiu excluir da indemnização aos ex-trabalhadores contratados contra a sua vontade pela Alemanha os militares italianos e mesmo uma parte relevante dos civis, circunscrevendo a indemnização aos civis que estiveram internados nos campos de extermínio propriamente ditos. Trata-se de exclusões não justificadas do ponto de vista jurídico e que poderão impedir uma forte reconciliação entre os povos europeus divididos pelas trágicas experiências da Segunda Guerra Mundial. Parece-me necessária uma intervenção a fim de evitar esta grave discriminação, nas indemnizações alemãs, em prejuízo dos trabalhadores forçados italianos, militares e civis.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Borghezio.
Tomamos de boa vontade nota dessa declaração.

Fatuzzo
Senhora Presidente, esta manhã, quando me levantei, estava sem voz. Perdi a voz, e, por isso, não sei se amanhã serei capaz de fazer as minhas habituais declarações de voto. À parte este facto, estou aqui ao pé do amigo Borghezio não por ter mudado de grupo, mas porque apoio a sua proposta relativa às queixas pela não indemnização dos ex-trabalhadores forçados italianos, militares ou civis. Todos eles são pessoas com mais de 75 anos, e portanto aposentados, sem uma pensão de reforma por parte do Governo italiano. Por isso, os prejuízos para estes cidadãos italianos, que sofreram, como tantos de nós, as torpezas da guerra, são ainda superiores, pois, para além de não terem essa indemnização, são também reformados sem reforma.
  

Doyle
Senhora Presidente, dada a forma como os media tiveram acesso a um relatório não publicado encomendado pela Comissão de Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STOA), intitulado "Possíveis Efeitos Tóxicos das Centrais de Reprocessamento Nuclear de Sellafield e Cap de La Hague" , poderia organizar a publicação imediata deste relatório para permitir uma apreciação equilibrada e fundamentada da parte de todos, em especial dos representantes democraticamente eleitos a este Parlamento? Tenho a firme convicção de que todos os relatórios das comissões desta assembleia, independentemente do seu estatuto, deveriam pelo menos estar à disposição dos deputados deste Parlamento, antes de serem disponibilizados para fora dele. Agradeço-lhe que tome providências para a imediata publicação deste relatório.

Presidente
Senhora Deputada Doyle, vou apreciar positivamente o seu pedido.

Trakatellis
Senhora Presidente, na qualidade de presidente do STOA, gostaria de informar que o estudo a que a colega deputada Doyle fez referência ainda não foi aprovado pela assembleia do STOA. Isso será feito na próxima sessão aqui em Estrasburgo. Sabem muito bem que esse estudo tinha bastantes pontos que era preciso examinar, tendo sido também solicitado o parecer de peritos independentes, pois querermos assegurar a credibilidade do estudo e a credibilidade do STOA. Quando tivermos a decisão da assembleia do STOA, ela ser-vos-á transmitida a fim de que possamos tomar a decisão mais acertada, penso eu, sobre uma matéria tão importante.

Perry
Senhora Presidente, na ausência do nosso presidente, e na minha qualidade de vice-presidente da Comissão das Petições, gostaria de salientar que a nossa comissão solicitou o relatório do STOA sobre os possíveis efeitos tóxicos de Sellafield no Mar da Irlanda e de Cap de La Hague no Canal da Mancha.
A Comissão das Petições aguarda, tão impaciente como qualquer um de nós, que este relatório seja publicado o mais depressa possível. É importante que o relatório, quando for adoptado pelo STOA, seja visto como sendo absolutamente objectivo e cientificamente independente. Foi por isso que foi sujeito a uma avaliação independente. Quando tivermos analisado essa avaliação, penso que todos os deputados a esta assembleia quererão ver o relatório publicado. Mas isso não deverá ser feito enquanto persistirem dúvidas - e, infelizmente, elas existem - relativamente à objectividade do relatório, tal como foi apresentado ao painel STOA.
  

Cohn-Bendit
Senhora Presidente, fiquei estarrecido ao ler na imprensa o resultado das negociações da Conferência dos Presidentes sobre a decisão do Prémio Sakharov. A questão que coloco é a seguinte: onde e quando é que nós, enquanto deputados, temos a possibilidade de compreender minimamente como é que os presidentes, ou a maioria dos presidentes, ou não sei quem, chegam a uma decisão que contradiz - e de que maneira - os deputados que votaram em Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa?
Considero esta situação no mínimo escandalosa, e penso que existe um verdadeiro problema de funcionamento no nosso Parlamento: de facto, não servimos para nada. Levamos horas a discutir, a votar em Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e depois o senhor deputado Poettering telefona ao senhor deputado Barón Crespo, ou senhor deputado Barón Crespo telefona ao senhor deputado Poettering, e a nossa posição não conta. Gostaria apenas de dizer que somos deputados eleitos com os mesmos votos que os senhores deputados Poettering e Barón Crespo e que não aceito que sejam eles a ditarem a chuva e o bom tempo neste Parlamento, pelo que exijo que discutamos em plenário este método que consiste em tomar decisões como aconteceu na semana passada relativamente ao Prémio Sakharov.
(Aplausos da bancada do Grupo Verts/ALE)

Poettering
Senhora Presidente, uma vez que o colega Cohn-Bendit se referiu especificamente à minha pessoa, permita-me que lhe responda aqui no plenário. A Conferência dos Presidentes confirmou a votação por maioria da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, além de ter proposto também o segundo candidato mais votado, pelo que estão agora nomeadas três individualidades. De resto, caro colega Cohn-Bendit, gostaria de lhe comunicar que, sempre que o desejar, estou disponível não só para atender os seus telefonemas, mas também para o receber pessoalmente.

Barón Crespo
Senhora Presidente, conversei telefonicamente com o senhor deputado Poettering, falei pessoalmente com os senhores deputados Wurtz, Hautala e Lannoye. Em primeiro lugar, acho que os deputados não cometem um crime por falarem entre si; em segundo lugar, a Conferência dos Presidentes respeitou a proposta da Comissão dos Assuntos Externos. De resto, o prémio foi atribuído por uma muito vasta maioria à candidatura conjunta israelo-palestiniana e à candidatura do bispo angolano; aliás, por iniciativa da senhora Presidente, também se terá uma atenção especial para com a senhora Sedrine, a jornalista tunisina. Pediria aos colegas, em particular ao senhor deputado Cohn-Bendit, que tivessem um pouco mais de cuidado com as suas palavras, porque, para além de ter sido respeitada a decisão adoptada na Comissão dos Assuntos Externos, só faltava agora, num momento político tão delicado como o actual, que fomentássemos uma guerra de religiões entre um judeu, um muçulmano e um católico. Acho que isso é absolutamente inadmissível.

Wurtz
Senhora Presidente, tive ocasião de dizer, antes da deliberação em Conferência dos Presidentes, aquilo que pensava sobre esta questão. Relativamente a esta questão, penso que este não é o momento para polémicas ou querelas processuais. Pela minha parte, congratulo-me profundamente com o facto de a Conferência dos Presidentes ter sido quase maioritária na atribuição do Prémio Sakharov a Izzat Ghazzawi e a Nurit Peled-Elhanan, que simbolizam, na minha opinião, aquilo a que muitos de nós aspiramos, a saber, dar esperança àquelas e àqueles que, numa região tão atingida pela desgraça como é o Próximo Oriente, pretendem encontrar a via do diálogo e da paz.
Nesta perspectiva, Senhora Presidente, penso - o próprio Conselho Europeu se manifestou no sentido de podermos pedir ao Governo Sharon que respeite a legalidade internacional e retire urgentemente os seus carros de combate e as suas tropas dos territórios palestinianos autónomos - penso, repito, que o espírito deste Prémio Sakharov deveria conduzi-la, Senhora Presidente, se estivesse acordo, a manifestar-se nesse sentido, em nosso nome, junto do Governo Sharon. Muito obrigado, Senhora Presidente.

Presidente
Senhor Deputado Wurtz, penso que os aplausos que acabamos de ouvir me permitem pensar que posso da melhor vontade realizar o desejo por si manifestado.

Cohn-Bendit
Apenas uma observação, Senhor Deputado Barón Crespo: atribuir o prémio a uma muçulmana e a um judeu é símbolo de que não se trata de uma guerra religiosa, pelo que não somos obrigados, se formos corajosos, a acrescentar que é necessário um católico, pois nem por isso seria menos uma guerra religiosa. Assim, o senhor afirma que a decisão não se aplicava a dois muçulmanos mas sim a um judeu, ou uma judia, e a um muçulmano. É quanto basta dizer, e é por isso que mantenho que a diluição da força da proposta da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa representou uma falta de coragem e de visibilidade histórica.

Barón Crespo
Senhora Presidente, a África também existe. Participámos na Conferência de Durban e é importante que também se envie um sinal de esperança relativamente aos conflitos de África. De resto, regozijo-me pelo facto de ter havido unanimidade para a atribuição deste prémio e dou-lhe o meu apoio, Senhora Presidente, apoio aliás merecido.

  

Alyssandrakis
Senhora Presidente, colegas, ainda há poucos dias, mais cinco trabalhadores perderam a vida, na sequência de uma explosão no petroleiro que estavam a reparar em Salamina.
Esta é a enésima vez que a classe operária do meu país paga com sangue a falta de medidas de segurança elementares, fruto da impunidade dos armadores e da privatização dos serviços de controlo, que emitem certificados tendo como critério os interesses dos armadores em vez do respeito pela vida dos trabalhadores. Cúmplice desta situação é também o Governo grego, que não intervém, apesar dos múltiplos acidentes registados.
A partir desta tribuna, Senhora Presidente, quero apresentar as nossas condolências às famílias das vítimas e condenar com toda a veemência a impunidade do patronato e a política do Governo grego.
Tanto em Toulouse como em Salamina, a classe operária é sacrificada em benefício da competitividade da economia e da obtenção de mais lucros.
  

Blak
Senhora Presidente, não sei se V. Exa. se recorda que, há alguns meses atrás, critiquei violentamente o tratamento injusto a que foram sujeitos os dinamarqueses. Foi-nos vedada a possibilidade de ver televisão dinamarquesa. Na altura solicitei a V.Exa. e à senhora deputada Banotti que procurassem resolver a situação e gostaria de referir que a senhora deputada Banotti mostrou, mais uma vez, a sua competência neste domínio. Os dinamarqueses têm novamente acesso à televisão dinamarquesa. Estamos felizes e contentes e, como a senhora deputada Banotti pode ver, estou a celebrar o facto com as cores do meu país: o casaco vermelho e a bonita camisa branca do Håndværkerbanken de Næstved. Poderá assim constatar que estamos muito contentes por termos novamente acesso à televisão dinamarquesa.
  

Villiers
Senhora Presidente, gostaria de deixar registada a minha decepção por não podermos discutir esta semana a directiva relativa ao branqueamento de capitais. Graças ao trabalho árduo desenvolvido pelo Comité de Conciliação e por aqueles que nesta assembleia trabalharam nesta directiva, estamos à beira de um acordo com o Conselho Europeu, e é uma pena que não possamos colocá-lo na agenda para esta semana.
Esta directiva é tão importante na luta contra o terrorismo como as bombas que estão a ser lançadas no Afeganistão ou os esforços daqueles que aí arriscam as suas vidas. Trata-se de um assunto com o qual devemos lidar o mais depressa possível, porque estancar o financiamento dos terroristas é tão importante como sujeitá-los a ataques militares. Espero que esta assembleia aja com rapidez quando esta matéria for apresentada na próxima sessão plenária, e lamento que não tenha sido possível colocá-la na agenda deste mês.

Provan
Senhora Presidente, não sabia que esta questão ia ser levantada e por isso peço desculpa à senhora deputada Villiers por não ter podido falar com ela sobre este assunto anteriormente. Tem toda a razão quando diz que se conseguiu um acordo a nível do Conselho e que cabe agora ao Parlamento proceder à terceira leitura. Fizemos muita pressão - e a Senhora Presidente esteve envolvida nesse processo - para tentarmos chegar a uma posição em que pudéssemos ser flexíveis e agir muito rapidamente enquanto parlamento. Infelizmente, temos de aguardar que a documentação proveniente do Conselho fique disponível em todas as 11 línguas da Comunidade, antes de dispormos efectivamente da posição formalmente adoptada pelo Conselho, de forma a podermos chegar a uma conclusão em terceira leitura. É pois, infelizmente, por uma questão de tempo, devido à calendarização de documentos, tradução, etc., que não dispomos dessa flexibilidade. Fiz realmente muita pressão mas, infelizmente, não foi possível.

Ludford
Senhora Presidente, o meu grupo gostaria igualmente de ver a directiva sobre branqueamento de capitais aprovada mais cedo. Gostaríamos até de ter resolvido isto antes das férias do Verão. Mas foi o próprio grupo da senhora deputada Villiers que se opôs à obrigação por parte dos advogados de participarem transacções suspeitas, protelando assim a resolução final durante seis meses depois da nossa votação plenária em Abril. Estou satisfeita por poder dizer que os resultados da conciliação não reflectem essa oposição e que os advogados terão que contactar as autoridades quando tiverem razões para acreditar que os seus clientes procuram aconselhamento para empreenderem acções de branqueamento de capitais.
Estou satisfeita por ser este o resultado final, mas lamento profundamente que tenha demorado tanto tempo. Receio bem que tenha sido o grupo da senhora deputada Villiers - e, dentro desse grupo, a sua própria delegação - quem contribuiu para este longo e lamentável atraso.
  

Bushill-Matthews
Senhora Presidente, gostaria de abordar sumariamente uma matéria que me causa, e talvez a outros nesta assembleia, grande preocupação e que se refere à questão da discriminação. Esta assembleia rejeita adequadamente a discriminação sob todas as suas formas e recebemos pareceres sobre esta matéria de muitos quadrantes, incluindo do Comité Económico e Social. Parece agora que o próprio comité pratica a discriminação com base na idade, já que é impossível a candidatura a um posto de trabalho, a não ser que se tenha menos de 45 anos. Senhora Presidente, sugiro que escreva urgentemente ao comité para verificar se isso é verdade e, se o for, talvez deva ameaçá-los de que deixaremos de receber os seus pareceres até que abandonem estas práticas discriminatórias. Deve ser possível as pessoas trabalharem em qualquer instituição, em qualquer idade, mesmo sendo tão velhos quanto eu!

Presidente
Muito obrigada. Vamos verificar a situação, como é seu desejo.
  

De Rossa
Senhora Presidente, gostaria de levantar uma questão que levantei no período de sessões anterior, e que é a difícil situação em que se encontram as companhias aéreas nacionais na Europa, que estão presentemente a enfrentar uma efectiva aniquilação. Estima-se que a indústria aeronáutica europeia perca aproximadamente 2,5 mil milhões de euros e cerca de 20 000 postos de trabalho até ao final do ano. No entanto, a resposta da Comissão a esta situação tem sido dura e ideológica, tentando utilizar a crise resultante das atrocidades do 11 de Setembro para abalar a indústria, e garantir que companhias que poderiam ou não ter sobrevivido no curso normal das operações económicas sejam forçadas a fechar.
Gostaria de apelar à Comissão para que faça uso de alguma perspicácia política na sua abordagem a esta situação. Se o projecto europeu não tiver o apoio da população europeia fracassará, e a Comissão está a revelar-se incapaz de reconhecer isso. Cada posto de trabalho perdido na indústria aeronáutica europeia em resultado da decisão da Comissão criará uma onda crescente de ressentimento contra a Europa e não contra os governos nacionais, que até poderão estar a seguir as suas próprias agendas. A Comissão tem que rever urgentemente esta sua abordagem.
  

Onesta
Senhora Presidente, este é o nosso segundo período de sessões do mês de Outubro.
Recorde-se que, no nosso primeiro período de sessões, tínhamos modificado a nossa ordem de trabalhos à última da hora para podermos debater e votar a questão do terrível acidente ocorrido na fábrica AZF de Toulouse. Ora, anteontem, essa mesma fábrica lançou para o Garona, o rio que atravessa a cidade de Toulouse, várias toneladas de amoníaco.
Assim, dirijo-me a si, Senhora Presidente, pedindo-lhe que assegure o seguimento da nossa resolução junto da Comissão, de forma a que a mesma não se perca nas areias administrativas.
Penso que a impunidade e a arrogância dos poluidores tem de esbarrar contra a determinação do nosso Parlamento.

Presidente
Fá-lo-ei de boa vontade, Senhor Deputado Onesta.
  

Hautala
Senhora Presidente, queria dar uma informação sobre a nossa colega deputada Patricia McKenna. A senhora deputada McKenna participava hoje numa manifestação pacífica na base nuclear de Faslane, na Escócia, quando foi detida por volta das oito horas da manhã, juntamente com doze estudantes irlandeses. A senhora deputada McKenna solicita que a Senhora Presidente chame a atenção para o facto de um membro do Parlamento Europeu não poder ser detido, quando se desloca para uma reunião do Parlamento Europeu ou quando regressa da mesma. Ao mesmo tempo, com este pedido, a senhora deputada McKenna gostaria de iniciar um debate sobre a ilegalidade das armas nucleares. De facto, o Tribunal Internacional afirmou recentemente que a posse de armas de destruição em massa viola o direito internacional. Senhora Presidente, sei que há aqui alguns deputados que pensam que através da Escócia não se pode chegar a Estrasburgo, mas queria apenas dizer na língua da senhora deputada Patricia McKenna: "what goes up, must come down".

Presidente
Senhora Deputada Hautala, acabo neste momento de ser informada sobre a senhora deputada McKenna, pelo que farei tudo o que estiver ao meu alcance por essa colega.
  

Ghilardotti
Senhora Presidente, queria agradecer-lhe por ter recordado, no início da sessão, a tragédia ocorrida no aeroporto de Linate, em que perderam a vida 118 pessoas. Estão em curso inquéritos que irão apurar as responsabilidades. O certo é que, desde logo, se verificou que o erro humano, infelizmente sempre possível, foi também possível devido a graves deficiências em matéria de segurança naquele aeroporto, que todos nós pensávamos que fosse, pelo contrário, um aeroporto seguro. Do ponto de vista humano, penso que se impõe a necessidade de estes erros não voltarem a repetir-se, e este acontecimento tão dramático deve obrigar cada um dos responsáveis a comprometerem-se solenemente no sentido de tragédias deste tipo poderem ser evitadas no futuro. Do ponto de vista da responsabilidade, penso que nós, a União Europeia, teremos de solicitar à Comissão e ao Conselho que sejam mais severos quanto à absoluta necessidade de segurança nos aeroportos, para que tragédias deste tipo não possam repetir-se.

Presidente
Senhora Deputada Ghilardotti, penso que está a antecipar um pouco o debate que irá ter lugar dentro de alguns instantes, logo que tivermos terminado os pontos de ordem.
  

Korakas
Senhora Presidente, infelizmente, confirmaram-se os receios que manifestei no dia a seguir ao atentado terrorista contra os EUA: o sangue dos milhares de vítimas inocentes americanas é utilizado como pretexto para lançar um ataque brutal contra o Afeganistão, causando novas e inúmeras vítimas inocentes e provocando enormes danos materiais.
Já hoje, 15 dias depois de lançado esse ataque, se torna evidente, inclusive pelas declarações dos líderes dos EUA, que o objectivo não é combater o terrorismo mas sim, entre outras coisas, conseguir o controlo da Ásia Central, com a sua enorme riqueza natural e a sua posição geostratégica particularmente importante.
Confirmou-se também o meu receio, especialmente depois de Gand, de que o referido atentado fosse aproveitado para reforçar ainda mais os mecanismos de repressão e para restringir as liberdades democráticas e as conquistas dos trabalhadores e dos nossos povos. A UE, com os três à cabeça, segue os EUA nesta sua política nefasta para os nossos povos e para o nosso planeta.
Senhora Presidente, estou convencido de que o Parlamento Europeu, enquanto órgão eleito pelos nossos povos, se quer servir os seus sonhos e os seus anseios democráticos e pacifistas, tem de se opor categoricamente a esses desenvolvimentos, exercer pressões para que a UE se dissocie desse processo, para que a guerra acabe, para que voltemos à resolução dos diferendos por via pacífica.
A última palavra, porém, cabe aos nossos povos.
  

Sandbæk
Senhora Presidente, faço parte de uma pequena delegação de deputados do Parlamento Europeu que acaba de regressar de uma visita à Clinique Sainte Barbe, aqui, em Estrasburgo, onde se encontra internado o antigo ministro da Chechénia, senhor Ibragimov, em consequência de uma greve de fome de 27 dias. Visitámos o senhor Ibragimov com o propósito de chamar a atenção do mundo para o facto de esta greve de fome ter lugar aqui, em Estrasburgo. O senhor Ibragimov chamou, naturalmente, a atenção para o facto de que deseja que as organizações internacionais e os políticos convençam o Presidente Putin a pôr termo à guerra na Chechénia e a cumprir os acordos assinados entre a Chechénia e a Rússia, e gostaria, portanto, de lhe transmitir este recado do senhor Ibragimov. O senhor Ibragimov está a alimentar-se novamente. Continua muito fraco, mas os defensores dos direitos humanos instaram-no a suspender a greve de fome. Ele está disposto a retomar a greve de fome, em conjunto com outros defensores dos direitos humanos, se não se registarem alterações futuras em relação à Chechénia. Penso que foi importante que tenhamos lá ido. Senhora Presidente, onde quero chegar é ao seguinte: não podemos esquecer que os direitos humanos estão a ser tratados injustamente. Agora, que estamos a combater o terrorismo, não devemos esquecer os direitos humanos e gostaria de convidar V.Exa. a manifestar ao senhor Ibragimov a disposição para se encontrar com ele, se possível, durante o próximo período de sessões em Estrasburgo.

Efeitos dos recentes acontecimentos sobre a segurança dos transportes aéreos e das instalações industriais, incluindo as centrais nucleares
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os efeitos dos recentes acontecimentos sobre a segurança dos transportes aéreos e das instalações industriais, incluindo as centrais nucleares.
Dou imediatamente a palavra ao Senhor Comissário Vitorino.

Vitorino
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no último período de sessões plenárias do Parlamento, os senhores debateram as acções a empreender na luta contra o terrorismo, no seguimento dos atentados do passado dia 11 de Setembro. Em nome da minha colega, a senhora Comissária de Palacio, gostaria hoje de abordar convosco as consequências desses acontecimentos sobre a segurança dos transportes aéreos, assim como as implicações que semelhantes acontecimentos poderiam ter sobre certas instalações industriais, nomeadamente as centrais nucleares. Começaria portanto pela segurança dos transportes aéreos.
Como saberão com certeza, o Conselho Europeu de 21 de Setembro último pediu que fossem tomadas as necessárias medidas de reforço da segurança dos transportes aéreos. Dando provas de dinamismo, a Comissão reagiu imediatamente com a elaboração de uma resposta comunitária apropriada aos atentados perpetrados nos Estados Unidos da América. Sem delongas - no seguimento do pedido formulado pelo Conselho Europeu -, a Comissão propôs aos Estados-Membros a implementação de um sistema de inspecção mútua do tipo dual review. Este sistema de controlo recíproco permitirá enviar especialistas de um Estado-Membro para inspeccionar os dispositivos de segurança dos aeroportos de outro Estado-Membro. Note-se, no entanto, que os Estados-Membros estão reticentes a encarregarem inspectores dessa tarefa. Até ao momento, apenas dois Estados-Membros submeteram à Comissão propostas relativas aos representantes que pretendem designar.
A Comissão propôs sobretudo, no passado dia 10 de Outubro, um projecto do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa uniformizar, no seio da União Europeia, as normas de protecção e segurança no transporte aéreo, assim como atribuir à Comissão o poder de execução e inspecção que lhe permita assegurar a sua aplicação.
Concretamente, este texto incide sobre o controlo dos acessos às zonas sensíveis dos aeroportos e dos aviões, sobre o controlo dos passageiros e das suas bagagens de mão, sobre o controlo e o acompanhamento das bagagens de porão, sobre o controlo dos serviços de fretes e de correios, e, por fim, sobre a formação do pessoal de terra.
A senhora Comissária de Palacio apresentou esta proposta à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo no próprio dia da sua adopção, e esperamos que o Parlamento possa analisá-la em processo de urgência, a fim de permitir um acordo no Conselho de Dezembro, na esperança de a co-decisão poder dar frutos logo na primeira leitura.
Por outro lado, foi imediatamente constituído um grupo ad hoc pluridisciplinar, composto de especialistas em matéria de segurança aérea e de luta contra o terrorismo. Até ao momento, infelizmente, os trabalhos desse grupo de especialistas são pouco concludentes e o relatório preliminar submetido ao Conselho "Transportes" de 16 de Outubro último limita-se, por um lado, a salientar que ainda há muito a fazer para assegurar a aplicação efectiva das medidas de segurança em todos os aeroportos e, por outro lado, a identificar a necessidade de novas medidas para prevenir o comportamento perigoso de certos indivíduos nos aviões, como, por exemplo, a proibição de acesso ao cockpit e o reforço da cooperação entre o controlo civil do tráfego aéreo e a utilização de meios militares de defesa aérea.
Estamos convencidos de que temos de avançar no que respeita às propostas que nos dirigiram, não só devido à falta de recomendações concretas da parte do grupo acima citado, mas também porque as instâncias internacionais parecem ter dificuldades em reagir rapidamente. Assim, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), que realizou a sua assembleia no passado mês de Setembro, limitou-se apenas ao princípio da organização de uma conferência, cuja data não foi ainda aprovada. É de esperar que, por iniciativa da União Europeia, a OACI se irá encarregar de adoptar as recomendações que lhe foram transmitidas com vista ao reforço das normas internacionais de segurança aplicáveis aos aeroportos e ao transporte aéreo. Todavia, perante esta situação de facto, os Estados Unidos decidiram naturalmente avançar sozinhos pelo seu lado.
A Comissão considera que precisamos de reforçar a cooperação, de forma a que as medidas de prevenção sejam implementadas coordenadamente dos dois lados do Atlântico.
Dentro deste espírito, combinámos um encontro com os nossos colegas americanos, que terá lugar nos próximos dias 6 e 7 de Novembro, destinado a criar um grupo de trabalho que reúna as autoridades americanas e a Comissão com vista a coordenar esforços para garantir o mais alto nível de segurança possível, evitando simultaneamente que as nossas companhias aéreas sejam sujeitas a medidas desproporcionadas.
E passo agora às possíveis consequências de uma acção terrorista como a de 11 de Setembro de 2001 se a mesma tivesse sido perpetrada contra uma instalação industrial ou energética.
O sector nuclear, devido nomeadamente às exigências de não proliferação e de protecção contra radiações, constitui um dos sectores de actividade industrial onde as normas de protecção e segurança são mais apertadas.
Haveria no entanto que mencionar também que outras instalações, menos protegidas, podem ser vulneráveis e são susceptíveis de provocar acidentes mortais de uma dimensão considerável, quer se trate de indústrias químicas - como foi o caso em Bhopal, em Seveso e, recentemente, em Toulouse -, quer se trate de outras instalações energéticas, como as infra-estruturas de gás natural, que não deixam de apresentar riscos. O exemplo da rotura de certas barragens hidroeléctricas mantém-se aliás presente nas nossas memórias.
A partir de 11 de Setembro último, as autoridades dos Estados-Membros reforçaram os dispositivos de protecção existentes e as medidas de protecção física já em vigor para as instalações de risco e, mais concretamente, para as instalações nucleares.
Estas medidas de protecção física englobam nomeadamente o controlo do acesso às instalações e incluem a proibição de as sobrevoar.
No que respeita à concepção das instalações existentes, note-se que os riscos são tomados em consideração quer de uma forma absoluta quer em função da probabilidade de um acidente. Assim, o risco de rotura do circuito de arrefecimento primário, ao qual os terroristas poderiam ter acesso, está previsto de forma absoluta, existindo um dispositivo de segurança contra esse risco.
Outros riscos conduzem a apreciações relativas. É nomeadamente o caso do risco de sismo, o qual é tomado em consideração de forma diversa conforme a situação geográfica da própria instalação.
A Comissão quer recordar a propósito que a concepção e a construção das centrais electronucleares relevam da exclusiva competência dos Estados-Membros. Mas, para além das instalações nucleares propriamente ditas, há também que ter em conta os riscos do transporte de materiais nucleares. Os transportes de materiais fortemente radioactivos apenas representa, na prática, uma pequeníssima parte das operações com materiais nucleares e são efectuados no respeito das disposições mais rigorosas das regulamentações internacionais e nacionais.
De uma maneira geral, a utilização de materiais nucleares para fins terroristas exige, para além da simples posse de materiais cindíveis, capacidades técnicas de armazenamento, transformação e projecção extremamente difíceis de reunir sem chamar a atenção das autoridades.
Ao abrigo da aplicação do capítulo VII do tratado Euratom, estão a ser feitos todos os possíveis a nível comunitário no sentido de um recenseamento apertado dos materiais nucleares impedir todo e qualquer desvio para fins não pacíficos.
No entanto, os acontecimentos ocorridos em Nova Iorque demonstram a necessidade de se proceder a uma reflexão sobre os factores de vulnerabilidade das instalações nucleares. Os serviços da Comissão, em cooperação com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) de Viena, estão a proceder a uma avaliação, nomeadamente em termos de segurança, das instalações nucleares.
Essa reflexão deveria mostrar em que medida seria útil emitir recomendações e completar a legislação existente à escala comunitária e/ou internacional. Temos, nomeadamente, de pensar nas convenções estabelecidas no âmbito da Agência Internacional da Energia Atómica, como por exemplo a convenção sobre a protecção física, que cobre, no essencial, o transporte de materiais nucleares.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado pela vossa atenção.

Chichester
Aqui neste sector da assembleia, apoiamos sem reservas a resposta dos Estados Unidos, da União Europeia e dos seus Estados-Membros e de outros países aos atentados de 11 de Setembro de 2001 e o desenvolvimento de uma estratégia multilateral abrangente contra o terrorismo. Ao reconhecermos a determinação da União Europeia e dos seus Estados-Membros de protegerem os seus cidadãos contra actos de terrorismo, sublinhamos a necessidade de tranquilizar a opinião pública, estabelecendo um equilíbrio adequado entre manter a vigilância, por um lado, e permitir que a vida de todos os dias prossiga, por outro.
Consideramos que cada Estado-Membro deve efectuar uma reavaliação integral da sua abordagem da segurança das infra-estruturas e das instalações, em particular as mais susceptíveis de correrem risco, como as instalações nucleares. Reconhecemos que existe uma preocupação pública genuína relativamente a estas questões, mas gostaríamos de sublinhar a necessidade de manter estas questões em perspectiva. Gostaria também de salientar que a segurança das centrais nucleares e de outras instalações industriais similares é, fundamentalmente, uma competência e uma responsabilidade nacional. Nesse contexto, contamos, por exemplo, com o governo britânico para que tome todas as medidas de protecção necessárias a curto prazo, e encare as inevitáveis decisões de mais longo prazo, no que se refere à eliminação de resíduos radioactivos.
Os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos exigem claramente uma reavaliação do risco de ataque a instalações que anteriormente considerávamos seguras, e por isso apoio a declaração do Senhor Comissário. Lamento apenas que não tenha sido possível à Senhora Comissária Loyola de Palacio falar connosco - tinha sido nosso desejo manter este debate no próximo período de sessões.

McNally
Senhora Presidente, a premissa básica do terrorismo é que o inesperado, o impensado, o inacreditável conseguirão aterrorizar as populações de forma a fazê-las aceitar reivindicações políticas, quer estas sejam racionais ou não.
Agradeço-lhe, Senhor Comissário, a sua declaração. Apoio o esforço de cooperação que delineou e a atenção especial que irá ser dada às instalações nucleares. Espero que os Estados-Membros cooperem com a Comissão nesse trabalho.
A nossa reacção deverá ser a de tudo fazer para prevenir o assassínio em massa, a destruição e o caos a que assistimos nos Estados Unidos. As viagens aéreas, as centrais de energia nuclear, as fábricas de produtos químicos e os reservatórios de petróleo são alvos óbvios para os terroristas. São concebidos, construídos e protegidos de acordo com isso, com elevados custos para o público. O governo francês está agora a proteger a central de reprocessamento de La Hague com caças e mísseis e o Reino Unido faz certamente o mesmo em Sellafield.
Não podemos penetrar na estranha mente dos terroristas, mas podemos pagar o elevado custo da protecção. Podemos trabalhar em conjunto e podemos ser muito cuidadosos quando pensarmos em construir, ou mesmo manter, um alvo potencial.
Como muitas pessoas afirmaram já, depois do 11 de Setembro nada voltará a ser como dantes. Ninguém tinha imaginado utilizar um avião cheio de passageiros como arma. Temos que introduzir este novo factor nos nossos cálculos. Peço-lhe que continue a prestar informações ao Parlamento. Queremos que os cidadãos da Europa saibam que se fez tudo o que era possível para os manter em segurança.

Isler Béguin
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a hora é grave, extremamente grave. Os piores cenários de ataques terroristas aéreos sobre as centrais nucleares, denunciados há muito pelos Verdes e pelos cidadãos anti-nucleares, tornam-se neste momento, por força dos acontecimentos, hipóteses admitidas. A prova de que ataques aéreos a centrais nucleares são plausíveis é que a França recorreu ao exército para tentar defender os seus reactores. As autoridades francesas, que sempre afastaram com um encolher de ombros essas possibilidades de ataques terroristas, são neste momento forçadas a reconhecer a fragilidade das suas catedrais nucleares. E os mísseis terra-ar espalhados em torno do centro de reprocessamento de La Hague serão credivelmente eficazes contra um ataque kamikaze? As autoridades alemãs, tal como a Agência Internacional da Energia Atómica de Viena, reconhecem que as centrais, mesmo as mais reforçadas, não resistiriam a um avião que se despenhasse. Em toda a Europa e em todo mundo, o perigo é bem real e multiplicado pelo número impressionante de reactores nucleares. A segurança dos cidadãos não está neste momento assegurada. Os cidadãos estão inquietos e têm razões para isso. Será que a Comissão tinha levado a sério esses cenários de catástrofe? Como é que tenciona agora garantir a segurança dos cidadãos? E será que a Comissão tenciona lançar, a exemplo da Alemanha, um estudo sobre a segurança das centrais? Por fim, Senhora Presidente, caros colegas, lamento que os deputados dos outros grupos não tenham julgado necessário terminar este debate com uma resolução.

Ainardi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a questão da segurança do céu europeu coloca-se em termos de medidas imediatas e de emergência. E coloca-se também, a nível das normas de segurança nos aviões e no embarque, em termos de medidas perenes.
Tomamos boa nota das declarações da Comissão, nomeadamente sobre as diversas medidas tomadas em matéria de controlo dos passageiros, das bagagens de mão, e bem assim dos voos provenientes dos países terceiros, as quais me parecem apontar no bom caminho.
Teremos também de acelerar a conclusão dos programas de segurança relativos ao controlo das bagagens de porão e assegurar a aplicação das nossas decisões.
Não voltarei àquilo que foi dito há pouco sobre a escandalosa situação da AZF, apenas algumas semanas após os nossos debates.
No que respeita à segurança no avião e no embarque, o dia 11 de Setembro mostra que há que tomar duas medidas relativamente à concepção dos aviões. Os cockpits têm de ser fechados, e têm de ser instalados circuitos de vídeo que permitam ao piloto visualizar as pessoas que se aproximam. Em seu lugar, a questão dos respondedores: os respondedores transmitem ao controlo aéreo o código do avião, bem como a sua posição, mas têm de ser tornados mais seguros e não podem continuar a poder ser desconectados durante os voos, como aconteceu nos ataques nos Estados Unidos.
Gostaria também de chamar a atenção do Parlamento para a questão das ajudas ao sector aéreo europeu. Considerei francamente desajeitado, se não mesmo provocador, da parte da Comissão, abrir o debate, numa altura como esta, sobre a concentração no sector aéreo. Dado o choque económico que atingiu as companhias, afirmar que só lá lugar na Europa para quatro ou cinco companhias aéreas é o mesmo que apelar à fusão, às reestruturações e portanto aos planos sociais.
Por outro lado, diversas fontes referem uma diminuição de 15% a 30% do tráfego aéreo, e a Associação Europeia dos Transportadores Aéreos fala de uma redução total do tráfego de mais de 7% até 2002, com perdas avaliadas em mais de três mil milhões de euros.
Em minha opinião, as regras relativas à ajuda pública às companhias aéreas têm de ser alargadas, a fim de podermos ter em linha de conta de forma pormenorizada todas as consequências do 11 de Setembro.
Por fim, gostaria de dizer duas palavras sobre o facto de esses fundos públicos terem por objectivo contribuir para a viabilidade de algumas empresas. Assim, penso que é nosso dever zelar pela sua utilização, evitando qualquer despedimento no sector.

Fitzsimons
Senhor Presidente, as balizas agora mudaram, dado o nível de absoluta desumanidade demonstrado pelos terroristas ao perseguirem os seus chamados objectivos políticos. Eles estão agora dispostos a empreender missões suicidas, o que significa simplesmente que a comunidade internacional tem que reavaliar integralmente a melhor forma de implementar medidas de segurança para derrotar estes actos de terrorismo chocantes e premeditados.
Na perspectiva da Irlanda, existe uma grande preocupação relativamente aos dispositivos de protecção e segurança na central nuclear de Sellafield, na Cumbria. Numa altura em que se poderia esperar uma redução dos projectos nucleares na Grã-Bretanha, o governo anunciou que a instalação nuclear MOX vai avançar em Sellafield. Em vez de encerrar a central nuclear de Sellafield por razões económicas, ambientais e de segurança, o governo britânico acordou em expandir as operações nesse local. O problema não é só do povo irlandês: é também um problema do povo britânico e da União Europeia em geral. Por exemplo, o que é que o povo britânico pensa da ideia do transporte ferroviário contínuo de materiais nucleares através de Londres e outras cidades britânicas? Enquanto o governo americano suspendeu todas as movimentações de materiais nucleares potencialmente perigosos, a BNFL insiste em enviar comboios com carregamentos nucleares dos reactores para a sua controversa central de reprocessamento em Sellafield.
Nesta atmosfera crescente de terrorismo internacional, é decididamente muito irresponsável prosseguir com este tipo de transporte. Da mesma forma, o transporte de materiais nucleares através do Mar da Irlanda provoca arrepios a muitos irlandeses. Na minha qualidade de representante da costa oriental da Irlanda, sempre me indignou que o Mar da Irlanda fosse utilizado como um depósito do lixo das actividades da British Nuclear Fuels. A decisão do governo britânico de expandir as operações da central nuclear de Sellafield é controversa, qualquer que seja o ponto de vista. A ocasião em que a decisão foi tomada, no entanto, foi extremamente oportunista, considerando que funcionou como uma espécie de cortina de fumo na mesma altura em que foi declarada guerra ao terrorismo. É um caso claro de utilização, por parte do governo britânico, da guerra contra o terrorismo para distrair a atenção de decisões embaraçosas ou controversas. Neste clima, isto, pura e simplesmente, não é coisa que se faça.
A segurança na central de Sellafield é matéria de preocupação para a União Europeia, como o é para os governos britânico e irlandês. O governo britânico deve tomar a decisão louvável de encerrar este elefante branco nuclear de uma vez por todas. Mas, nas próximas semanas, a Comissão deverá e terá de empreender uma avaliação integral e independente de todos os riscos para a saúde pública e ambientais decorrentes de todas as operações da BNFL na central nuclear de Sellafield. O povo irlandês está farto das garantias piedosas da BNFL e do governo britânico relativamente às normas de segurança em Sellafield. Ainda recentemente, todos ficámos horrorizados quando a BNFL teve que trazer de volta materiais nucleares do Japão, porque tinha falsificado documentos. Depois de um incidente como este, como pode uma pessoa razoável acreditar por um só momento em alguma coisa escrita num comunicado de imprensa da BNFL?
Posso garantir a todos os deputados a esta assembleia que nós na Irlanda recorreremos activamente a todas as opções diplomáticas, jurídicas e políticas que estiverem ao nosso alcance para forçar o governo britânico a encerrar a central nuclear de Sellafield. Esta central não conseguiu nada, excepto trazer miséria ambiental para todos nós.

Hatzidakis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a crise no sector dos transportes aéreos, que se desenrola diante de nós após o atentado terrorista de 11 de Setembro, é agravada por outras causas como os problemas estruturais das companhias aéreas, a inexistência, pelo menos até ao momento actual, de um espaço aéreo europeu único, que esperamos em breve se tornará realidade, mas não há dúvida de que está também associada à preocupação que reina no público relativamente ao regime de segurança nos transportes aéreos. Por isso, há que tomar medidas o mais rapidamente possível.
Ainda há pouco tempo, quando juntamente com a delegação do Parlamento Europeu nos deslocámos à Conferência da OIAC em Montreal, clarificámos a posição europeia, segundo a qual até ao fim do ano deveriam ser tomadas medidas de âmbito internacional a nível ministerial. E, como é evidente, se a nível internacional existe um atraso desesperante, penso que a União Europeia deve avançar unilateralmente, a fim de restabelecer um clima de segurança nos transportes aéreos.
A Comissão, como sabemos, propôs recentemente um primeiro conjunto de medidas, que tem como expressão mais característica o documento 30 da CEÁC. A Comissão dos Transportes do Parlamento Europeu compromete-se a estudá-lo o mais rapidamente possível, de modo a que até ao final do ano, como é também desejo do Conselho, essas medidas façam parte do direito comunitário. Nesse sentido, estudará também o mais rapidamente possível as outras três propostas legislativas relacionadas com a segurança.
Existe ainda um outro pacote de medidas que está relacionado com a segurança nos cockpits, as câmaras de vídeo, a comunicação terra-ar, etc., ou seja, as medidas mencionadas pelo Comissário. Relativamente a esta questão, quero dizer que estamos preocupados com o atraso registado e com o modo como os peritos dos Estados-Membros têm trabalhado até este momento. Esperamos que recebam a mensagem e que daqui por diante trabalhem melhor.
Somos testemunhas, Senhor Presidente, do grave prejuízo económico que sofrem, para além dos transportes aéreos, o comércio, o turismo e outros sectores da economia. Não estaríamos à altura das circunstâncias se não fizéssemos o nosso melhor para enfrentar a crise.

Linkohr
Senhor Presidente, não há dúvida de que as centrais nucleares não estão totalmente seguras contra ataques terroristas. Nenhum reactor resistiria ao impacto de um Boeing 747 e qualquer afirmação em contrário seria simplesmente falsa. No entanto, tal não se aplica apenas às centrais nucleares, mas também a outras instalações técnicas. O Senhor Comissário Vitorino advertiu, com razão, para o facto de também as barragens poderem ser alvo de ataques e, como sabem, os efeitos daí decorrentes podem ser devastadores: lembrem-se só do que aconteceu na Segunda Guerra Mundial.
Por outro lado, também um ataque a um dos reservatórios de gás sob pressão que se encontram no centro das nossas cidades poderia ter consequências verdadeiramente horríveis. Aliás, por razões de segurança, alguns destes reservatórios estão já a operar a uma pressão mais baixa. Se houvesse uma fuga de metano de um desses reservatórios de alta pressão - para tal basta, por exemplo, utilizar uma metralhadora pesada - e se esse gás se espalhasse pela cidade, misturando-se numa determinada proporção com o ar ambiente, o resultado seria um incêndio em grande escala que acabaria por reduzir a cinzas toda a cidade. Este tipo de acidentes já aconteceram no passado, mas graças a Deus tem sido possível evitá-los nos últimos dez anos.
O mesmo pode dizer-se em relação ao abastecimento de água. É relativamente fácil contaminar a água e, como todos devem imaginar, as consequências de um tal acto seriam incomensuráveis.
Ora, reconheço e admito que nos nossos países há alguns opositores à energia nuclear e que, em certos países, estes chegam mesmo a constituir a maioria. Respeito essa atitude, muito embora não partilhe da mesma opinião. Mas o argumento dos ataques terroristas que aqui é invocado implica que também teríamos de abandonar a indústria do gás ou deixar de beber água, o que considero um absurdo.
A conclusão que retiro de toda esta situação segue simplesmente a linha apontada pela Comissão. Confesso que não se trata de uma conclusão muito mediática, mas tem a vantagem de ser sensata. Devemos identificar as instalações perigosas, melhorar a sua vigilância e, eventualmente, tomar medidas de segurança adicionais. Estas deverão, aliás, ser aplicadas com a maior brevidade possível e, como tal, dispensamos a realização de estudos.
Para concluir, permita-me ainda uma última frase, Senhor Presidente: não devemos criar a sensação de que existe uma segurança total, já que esta só é possível a troco de um controlo total, o que não é compatível com um Estado de direito liberal.

Bouwman
Senhor Presidente, Senhor Comissário Vitorino, gostaria de fazer duas observações. O nosso grupo já se referiu às consequências dos recentes acontecimentos, no que diz respeito às centrais nucleares, tendo-se já falado também, entre outras coisas, sobre o pacote de medidas que já se encontra em discussão na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Apoiamos a procura de normas de segurança comuns, tal como se encontram formuladas no documento 30 da CEAC. Trata-se, sobretudo, de uma abordagem especial de zonas sensíveis, bem como de questões de controlo. É evidente que achamos que, em todo o caso, um debate desse tipo se deve destinar exclusivamente ao fim em vista, sobretudo no domínio da protecção da privacidade.
Quero chamar a atenção para um único ponto, porque não se trata apenas do alargamento a outros objectivos, mas também do alargamento a outros meios de transporte. Quero chamar a atenção para a utilização de outros meios de transporte - coisa que já observámos -, como camiões-cisterna, contendo produtos químicos, e perguntar ao senhor Comissário o que pensa a esse respeito. Inclusive na navegação marítima, é relativamente fácil, num porto como Roterdão, mudar o rumo de um navio, aproando-o contra instalações altamente explosivas. Por outras palavras, não só a aviação civil, mas também outros meios de transporte deviam ser objecto de conversações.

Meijer
Senhor Presidente, instalações vulneráveis, como é o caso de centrais nucleares, de barragens, de portos, de reservatórios de petróleo, de edifícios extremamente altos, de centros de investigação para a prática de guerra biológica e de manipulação genética, irão atrair continuamente a atenção de terroristas. Esse o motivo por que devemos fazer com que haja o menor número possível de instalações passíveis de porem em risco a sobrevivência da sociedade humana e do nosso ambiente. Em vez de agora apoiarmos as companhias de aviação com o dinheiro dos impostos, de molde a poderem continuar a fazer acrobacias publicitárias com preços baixos, é preferível encerrar totalmente ao tráfego aéreo regiões vulneráveis, bem como aeroportos igualmente vulneráveis, instalados nas imediações de cidades, ou que não disponham de suficientes instalações de segurança - como se verificou recentemente em Linate, junto de Milão, um aeroporto que já há anos devia ter sido encerrado -, aeroportos que não devem ter qualquer futuro.
A luta, de vistas curtas, em prol do crescimento económico, da liberdade das companhias de aviação civil e da restrição das funções dos governos, deu azo aos tristes acontecimentos de 11 de Setembro, a que se prestasse demasiado pouca atenção ao risco da possibilidade de desmoronamento de edifícios comerciais, bem como ao controlo das vias públicas de acesso de mal-intencionados aos aeroportos. Já anteriormente chamei, por duas vezes, a atenção da Comissão para essas duas questões.

Ripoll y Martínez de Bedoya
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o dia 11 de Setembro ficará na história como uma data importantíssima da era moderna, que marcou de forma muito particular o sector aéreo, em relação ao qual se terá de falar de um antes e um depois.
Desejo que as minhas primeiras palavras sejam de solidariedade para com as vítimas destes cobardes e brutais atentados e para com o Governo dos Estados Unidos, palavras que são também de condenação do terrorismo, sem paliativos, sem reservas, com toda a firmeza e sem qualquer espécie de ambiguidade.
A melhoria do nível de segurança dos passageiros e das mercadorias transportadas figurava e deverá continuar a figurar entre as prioridades da acção da União nos próximos anos. Regozijo-me por o Livro Branco sobre a política europeia de transportes, apresentado pela Comissão há apenas escassos meses, assim o preconizar. Importa não esquecer que o direito mais importante que assiste a todo e qualquer passageiro é poder viajar em segurança.
Para a garantia permanente e a competitividade no sector é imprescindível a rápida adopção das últimas propostas da Comissão sobre a segurança aérea e o pacote "céu único". Também não devem ficar esquecidas outras medidas que se encontram já em cima da mesa: refiro-me ao regulamento sobre JAR-OPS, à proposta de directiva sobre a comunicação de ocorrências na aviação civil e à proposta de directiva relativa à atestação da competência profissional para tripulantes de cabina na aviação civil. Todos estes textos, Senhor Comissário, deveriam ser aprovados o mais brevemente possível.
Para terminar, direi que, com o impulso da acção empreendida em matéria de transportes aéreos nas últimas semanas, penso que ficou demonstrado até que ponto a União Europeia constitui um elo fundamental para dar resposta à necessidade de regulamentação, quer à escala comunitária quer mundial. Só esta visão europeia nos permitirá fazer frente a novos desafios, como o terrorismo internacional, para os quais já não é dada uma resposta suficientemente rápida e eficaz nos foros intergovernamentais internacionais.
É dever deste Parlamento apoiar a Comissão relativamente a estas propostas, a fim de devolver aos nossos cidadãos a confiança e a segurança perdidas. É em momentos como o actual que devemos provar que a Europa existe.
Por último, queria ainda chamar a atenção do Conselho, que deverá fazer agora prova de possuir a capacidade e a coragem necessárias para apoiar e tomar decisões susceptíveis de garantir que o transporte aéreo continua a ser, de todos os pontos de vista, seguro, fiável e sustentável.

De Rossa
Gostaria de me referir brevemente a duas questões: uma que já abordei, que é a situação da indústria aeronáutica na Europa. Congratulo-me pelo facto do Senhor Comissário ter anunciado que a União Europeia se iria encontrar com as autoridades norte-americanas para discutir a concorrência desleal, mas parece-me ser essa uma resposta muito inadequada à actual crise na indústria aeronáutica. Gostaria de ver alguma clareza relativamente àquilo que a Comissão está de facto a fazer. Foi hoje publicado nos jornais irlandeses que a Comissão insiste em que o pacote de auxílio de emergência que o governo irlandês vai disponibilizar à Aer Lingus tenha financiamento privado. Ora, isso é uma distorção grosseira dos tratados, que são omissos no que se refere à origem do dinheiro para apoiar a indústria aeronáutica. Gostaria de ver alguma clareza nesta matéria. É de facto isso que a Comissão exige ou o governo irlandês está a jogar o seu próprio jogo de privatização a coberto da actual crise?
O segundo ponto que gostaria de frisar refere-se às indústrias químicas e nucleares na Europa. O relatório que vai ser apresentado à comissão STOA esta semana provoca grandes preocupações. Esperemos que seja publicado muito em breve, mas a verdade é que Sellafield e Cap de la Hague já constituíam um risco mesmo antes de 11 de Setembro de 2001 e que as fábricas de produtos químicos que existem entre nós já constituíam um risco antes de Toulouse. Parece-me necessário um compromisso por parte da Comissão de que iremos ter uma fiscalização europeia independente.

Ahern
Senhora Presidente, depois das atrocidades de 11 de Setembro encontramo-nos numa nova situação. Actos deliberadamente criminosos e não meros acidentes são agora o foco das nossas preocupações.
Devem ser criadas imediatamente zonas de interdição do espaço aéreo nas imediações das duas centrais de reprocessamento comunitárias de Sellafield e de Cap de la Hague. As centrais nucleares em geral são uma espécie de bomba-relógio. A única resposta lógica é encerrá-las todas e acabar com esta terrível ameaça.
O Governo francês já tomou medidas para reforçar as precauções anti-terroristas em Cap de La Hague, medidas essas que incluem mísseis terra-ar. O Governo alemão concluiu que os reactores nucleares não conseguiriam resistir a uma colisão com um avião de passageiros e empreendeu uma avaliação de riscos de emergência. Os ministros do governo opuseram-se a defesas anti-aéreas e deixaram claro que as centrais que fiquem na trajectória de voo dos grandes aeroportos serão encerradas se forem consideradas um risco grave.
O Governo dos EUA suspendeu o transporte de materiais nucleares e o Governo da UE deverá também fazê-lo imediatamente, incluindo o transporte de combustíveis MOX. Não me parece que a resposta que tivemos até agora por parte da Comissão seja de forma alguma adequada. A AIEA confirmou que, no ano passado, 75% das notificações de incidentes envolvendo materiais nucleares corresponderam a actividades ilegais. Presentemente, estes materiais não são claramente seguros nem dignos de confiança.
Nem Sellafield nem La Hague foram concebidas para aguentar o impacto de um avião comercial. Contêm, entre as duas, dezenas de milhares de toneladas de combustível nuclear usado e mais de 100 toneladas de plutónio separado. Um novo relatório, que vem simultaneamente na boa altura e é, em termos de conteúdo, muito preocupante, foi preparado para o Parlamento Europeu. Segundo percebi, vai ser posto a circular amanhã pela comissão STOA. Espero que seja posto a circular e pergunto-me por que razão não terá ainda circulado entre os deputados ao PE, uma vez que, segundo creio, já foi posto a circular no sector de actividade em questão.
O relatório afirma que um acto de intenção criminosa - e isto foi-nos apresentado antes de Setembro - poderia desencadear uma sequência de acontecimentos que libertaria material radioactivo nos tanques de resíduos líquidos de alto nível, em particular em Selllafield, com efeitos muito maiores e mais devastadores do que em Chernobil. Isto é muito grave. É preciso que a Comissão nos forneça uma resposta adequada e até agora não a obtivemos.

Doyle
Senhor Presidente, exprimi a minha opinião sobre o relatório STOA quando discutimos a ordem de trabalhos. Sucessivos governos irlandeses expressaram a sua preocupação relativamente ao funcionamento da central de Sellafield, anteriormente conhecida como Windscale, e, em particular, às inúmeras falhas de segurança da parte da BNFL e à arrogância das autoridades britânicas relativamente às legítimas preocupações de um Estado vizinho amigo e soberano. A entrada em funcionamento da unidade MOX quando os olhos dos "media" internacionais estavam firmemente fixados noutro local, na sequência da tragédia de 11 de Setembro de 2001, não é senão o mais recente exemplo, e é particularmente grave, dadas as preocupações agora acrescidas com ataques terroristas.
Poderá a Comissão confirmar que as normas de segurança que parecem ser agora necessárias em Cap de la Hague - ou seja, protecção com caças e mísseis terra-ar e uma zona de interdição do espaço aéreo - estão em vigor em Sellafield? Concorda a Comisssão que há uma necessidade urgente de normas de segurança comuns para todas as instalações nucleares, não só para os 15, mas também para os países candidatos à adesão? Poderá a Comissão comentar também a falta de eficácia da actual fiscalização nesta matéria?

Berger
Senhor Presidente, estou muito agradecida à Comissão por ter dedicado tão prontamente a sua declaração de hoje a um assunto que constitui, actualmente, motivo de grande preocupação para toda a população europeia.
Congratulo-me também por constatar que a Comissão focou expressamente todas as áreas de maior risco e incluiu, em particular, as instalações industriais e as centrais nucleares, respondendo assim ao pedido formulado, por iniciativa dos deputados austríacos, na resolução do Parlamento Europeu sobre os acontecimentos ocorridos em 11 de Setembro último.
Sabemos que em algumas centrais nucleares da Europa foram tomadas medidas no sentido de providenciar que estas resistam, pelo menos, ao impacto de aeronaves de mais pequeno porte. Será que a Comissão possui alguma relação das centrais nucleares que não foram alvo de tais medidas e pode informar-nos de como pretende actuar a nível europeu a fim de aumentar, de uma maneira geral, as medidas de segurança não só nessas centrais nucleares, mas também em todas as outras?
Estamos cientes de que nenhuma central nuclear é totalmente segura e de que, mesmo no que toca a outros aspectos relevantes em termos de segurança, existem algumas que não correspondem ao estado actual da técnica. Muito nos surpreenderia, por isso, que existisse, de facto, uma carta em que o Senhor Comissário Verheugen certifica a conformidade da central nuclear de Temelin. Considerando que tal conclusão contraria todas as recomendações dos peritos internacionais em relação à unidade de Temelin, custa-me a crer que o Senhor Comissário Verheugen tenha, efectivamente, emitido uma tal declaração de conformidade. Por isso, insto a Comissão a apresentar também ao Parlamento Europeu essa carta que terá sido enviada aos governos checo e austríaco. O Parlamento empenhou-se muito nesta questão e, a meu ver, merece, mesmo que a Comissão defenda um ponto de vista contrário...
(O Presidente retira a palavra à oradora.)

Atkins
Senhor Presidente, por muito que goste da Senadora Doyle e dos seus amigos irlandeses, ela está muito enganada em relação a Sellafield, situada no meu círculo eleitoral. Disse-lhe isso a ela e também ao governo irlandês, quando era Ministro da Irlanda do Norte responsável pela energia e reitero essa opinião agora. Aplaudo a decisão do Governo britânico relativamente à central MOX, uma decisão que já há muito deveria ter sido tomada e que vai garantir o futuro económico e o emprego dos meus eleitores. Por isso a minha mensagem sobre esta matéria é: deixem Sellafield em paz.
Brevemente, e no que se refere à indústria aeronáutica, felicito a Senhora Comissária Palacio pelas acções que já empreendeu, mas há três coisas que é preciso sublinhar: em primeiro lugar, temos que proteger os aviões que estão em terra; se alguém entrar num avião pode provocar maiores prejuízos. Em segundo lugar, temos que renovar e intensificar a segurança nos aeroportos e em terceiro lugar, temos que ajudar no que se refere aos custos relativos à segurança e aos seguros contra riscos de guerra. É preciso restabelecer a confiança do público nos transportes aéreos e quanto mais depressa melhor.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que, pela minha parte, posso congratular-me com o facto de a abordagem adoptada pela Comissão, tanto no que respeita à vertente protecção e segurança aéreas como no que se refere à segurança das instalações industriais e nucleares, ter recolhido um largo apoio junto dos oradores.
Permitir-me-ia acrescentar, para concluir, que elaborámos um programa de intervenção respeitando rigidamente as competências, não só comunitárias, mas também dos Estados-Membros. É por isso que posso garantir-lhes que, naquilo que depende directamente da Comissão, no âmbito dos Tratados, tomámos todas as medidas necessárias para enfrentar a nova situação criada pelos atentados terroristas nos Estados Unidos. Continuaremos a fazer pressão sobre os Estados-Membros no sentido de, também eles, assumirem as suas responsabilidades e adoptarem as necessárias medidas decorrentes das suas competências. É o caso de alguns exemplos avançados relativamente à segurança das instalações de reprocessamento de Sellafield e de La Hague. Quero salientar que se trata de competências nacionais e que são as autoridades nacionais que nos informam se as necessárias medidas foram tomadas.
A Comissão reconhece a necessidade de desencadear uma reflexão sobre a segurança nuclear e a segurança dos transportes de materiais nucleares. Afirmei-o na minha apresentação, e espero que a reflexão que a Comissão está a desenvolver seja concluída em breve.
No que respeita à protecção e segurança aéreas, congratulo-me com o acolhimento muito favorável reservado por vários deputados à nossa iniciativa legislativa e espero que o regulamento que propusemos possa ser apreciado em processo de urgência pelo Parlamento. Quero também salientar que o seguimento das medidas tomadas a nível nacional deve ser melhorado, tal como o que exerce o grupo ad hoc encarregado de avaliar as medidas administrativas concretas a tomar para melhorar a segurança aérea.
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação final. Fiz referência às condições da concorrência e à estratégia implementada pela Comissão destinada a evitar distorções de concorrência no âmbito do diálogo euro-americano em matéria de segurança. Foi esse o contexto em que abordei a questão da concorrência. Pensamos que as soluções a encontrar têm de ser internacionais e de tomar em linha de conta a necessidade de evitar a imposição de medidas desproporcionadas e susceptíveis de provocarem distorções de concorrência à escala mundial. Foi este o contexto da minha intervenção. Não referi outras medidas sobre a política da concorrência relativas aos efeitos dos atentados terroristas sobre a estratégia comercial das companhias aéreas. Não abordei questões concretas como as que alguns membros do Parlamento quiseram referir durante o debate. Não posso deixar de remeter as senhoras e os senhores deputados para as conclusões da reunião que a minha colega, a Senhora Comissária Loyola de Palacio, realizou com os representantes da associação das companhias aéreas. Tomei nota de que alguns de vós consideravam as propostas da Comissão insuficientes ou demasiado ideológicas. Tomei nota das vossas observações. Transmiti-las-ei à Senhora Comissária de Palacio, mas repito que, para já, esta é a posição oficial da Comissão.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Tem a palavra o senhor deputado Fitzsimons para um ponto de ordem.

Fitzsimons
Não é a primeira vez que ouço os Senhores Comissários virem a esta assembleia afirmar que não têm quaisquer obrigações relativamente às centrais de energia nuclear e que essa é uma questão da competência dos Estados-Membros. Mas, evidentemente, a Comissão Europeia deve e tem que empreender uma avaliação independente de todos os riscos ambientais e para a saúde pública, não só para a Irlanda e todo o Reino Unido, mas também para toda a população europeia. Esta questão tem sido evitada ao longo dos anos, mas já é tempo de a Comissão pegar o touro pelos cornos.

Presidente
Para esse tipo de questão, o senhor deputado pode entrar directamente em contacto com o senhor Comissário.

Ahern
Gostaria apenas de dizer que concordo com aquilo que o meu colega, o senhor deputado Fitzsimons, afirmou. Tenho aqui um relatório vindo da comissão STOA, feito pelo Parlamento,.

Presidente
Senhora Deputada Ahern, reporto-me à resposta que dei ao senhor deputado Fitzsimons: não se trata de um ponto de ordem.

Espaço judiciário europeu / SIS II
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0339/2001, do deputado von Boetticher, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que cria um quadro geral para as actividades comunitárias destinadas a facilitar o progresso do espaço judiciário europeu em matéria civil (COM(2001) 221 - C5-0254/2001 - 2001/0109(CNS));
A5-0333/2001, do deputado von Boetticher, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos,
1. sobre a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (9844/2001 - C5-0315/2001 - 2001/0818(CNS));
2. sobre a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (9845/2001 - C5-0316/2001 - 2001/0819(CNS)).

von Boetticher
Senhor Presidente, caros colegas, hoje um pequeno sonho torna-se realidade: o meu tempo de uso da palavra é de dez minutos, o equivalente ao que, normalmente, só tem direito um presidente de grupo político. Tal deve-se, no entanto, ao facto de terem juntado dois relatórios que, na realidade, não têm muito que ver um com o outro. Por isso, gostaria de os tratar separadamente na minha intervenção.
Começo, então, pelo espaço judiciário europeu em matéria civil. Com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, em 1993, a cooperação judiciária em matéria civil tornou-se uma questão de interesse comum dos Estados-Membros. O Tratado de Amesterdão veio transferir essa cooperação do terceiro para o primeiro pilar por força do artigo 65º do Tratado CE. Desde a sua entrada em vigor registou-se, a nível comunitário, uma intensa actividade legislativa neste domínio, desde a harmonização das regulamentações em matéria de conflitos de leis e de competências, à aprovação dos regulamentos do Conselho relativos aos processos de insolvência e à citação e à notificação dos actos em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, até à apresentação ao Conselho de propostas de regulamento sobre obtenção de provas e sobre o direito de visita dos filhos.
Com a entrada em vigor do actual Tratado de Nice, as decisões no domínio da cooperação judiciária em matéria civil serão, finalmente, adoptadas no âmbito do processo de co-decisão por maioria qualificada no Conselho. Como podem ver, assistimos realmente a uma rápida evolução neste domínio. O conteúdo e as modalidades da formação profissional das pessoas actuantes na administração da justiça continuam, no entanto, a ser da exclusiva competência dos Estados-Membros. Não obstante, incumbe à Comunidade apoiar os Estados-Membros, nomeadamente na eliminação dos entraves à aplicação do direito comunitário e à cooperação das autoridades judiciais.
Em nenhuma outra área do direito comunitário a formação contínua dos profissionais é tão essencial como na área do direito civil em que já se atingiu um nível de harmonização bastante avançado. Comparativamente, o direito penal e administrativo ainda se encontram no início de um percurso europeu. No passado, a União Europeia apoiou a formação profissional neste domínio através de dois programas. O programa comum de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça, Grotius, expirou no ano 2000. O financiamento das actividades foi apenas assegurado por um programa sucessor, o Grotius-civil, limitado a um período de um ano. No ano em curso expira também o programa de acção Robert Schuman, com duração de três anos, o qual visa a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário.
A proposta da Comissão hoje em apreço constitui a base jurídica para dar continuidade ao financiamento de actividades no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. Promove não só a cooperação judiciária, como também a melhoria do conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros, bem como medidas tendentes a assegurar a implementação e aplicação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e a melhorar a informação ao público. Além do financiamento de determinados projectos preconiza também, pela primeira vez, a concessão de apoio financeiro a organizações não governamentais europeias, uma medida que saúdo com toda a veemência.
Merece ainda especial aprovação o facto de ser também possibilitada a participação dos países candidatos. Embora, no cômputo geral, os objectivos da presente proposta me agradem bastante, para o que contribui também o generoso quadro financeiro de 14,5 milhões de euros até 2006, não deixa de haver algumas críticas a apontar. A cláusula segundo a qual as organizações não governamentais só podem solicitar apoio financeiro se contarem com a participação de, pelo menos, dois terços dos Estados-Membros já hoje é praticamente impossível de cumprir. Face ao iminente alargamento da Comunidade, urge reduzir essa barreira para um terço. Caso contrário, este aspecto positivo do regulamento estará, à partida, votado ao fracasso.
Pergunto-me ainda por que razão a Comissão - contrariamente ao que é habitual - omitiu uma descrição precisa dos requerentes, i. e., dos profissionais da justiça, à semelhança do que foi feito no quadro dos programas Grotius. O debate em torno da directiva relativa ao branqueamento de capitais demonstrou-nos claramente o quão necessárias são as definições de conceitos neste domínio. A concessão de apoios financeiros comunitários não pode ficar à mercê das definições dos Estados-Membros. Por isso propus que se assumisse a anterior definição contida no programa Grotius-civil.
Em relação a esta matéria, gostaria ainda de acrescentar o seguinte: teria ficado contente se a União continuasse a assegurar um financiamento máximo de 80% dos custos dos projectos, em vez de a taxa de co-financiamento ter sido reduzida para 50%. Infelizmente, não foi essa a vontade da comissão competente. A meu ver, continua, no entanto, a caber uma grande responsabilidade à União Europeia no que respeita ao desenvolvimento da cooperação judiciária. De futuro, essa responsabilidade terá maior tendência para aumentar do que para diminuir. Por isso, cumpre-nos manter o nosso papel de força propulsora neste domínio.
Termino, assim, a minha exposição sobre a primeira parte, ou seja o espaço judiciário europeu em matéria civil, e passo, em seguida, ao debate sobre o Sistema de Informação de Schengen.
O Sistema de Informação de Schengen foi instituído em 1995 com base na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 1990. Enquanto sistema policial informatizado e supranacional de procura de pessoas e objectos viabiliza, actualmente, o acesso online a mais de oito milhões de dados relativos a investigações efectuadas, constituindo a mais vasta base de dados da Europa. O sistema é utilizado por 13 Estados-Membros da União Europeia, bem como pela Islândia e pela Noruega. O SIS constitui, assim, um elemento eficaz de uma nova política europeia em matéria de segurança interna, cuja necessidade surge devido à supressão das fronteiras internas e à consequente perda de controlo.
Hoje debatemo-nos com dois problemas. Em primeiro lugar, a evolução técnica. O Sistema de Informação de Schengen, tal como o conhecemos hoje em dia, foi inicialmente concebido para servir 18 Estados-Membros. Uma vez que todos os actuais países candidatos passarão também a participar no SIS a partir do momento da sua adesão, urge reflectir sobre um sistema sucessor. Acresce ainda que a nível do desenvolvimento tecnológico se registaram igualmente progressos significativos. A iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista o desenvolvimento do SIS II é, por isso, muito bem-vinda.
Uma vez que os trabalhos preliminares de desenvolvimento do SIS II terão uma duração superior a três anos, estas iniciativas criam as bases jurídicas necessárias em matéria orçamental. Os seus autores foram, no entanto, algo longe de mais em relação ao objectivo preconizado. Assim, a fim de se salvaguardar a maior influência possível no que toca ao desenvolvimento técnico, a participação dos Estados-Membros no processo de comitologia deverá processar-se através da conjugação de um comité de gestão e de um comité de regulamentação. Tal implica, por conseguinte, um nível máximo de burocracia.
Não me parece muito pertinente que os Estados-Membros tenham de debater e decidir sobre todos os pormenores, sobretudo nesta fase de desenvolvimento, em que há apenas aspectos técnicos a discutir. A proposta de criar um comité de regulamentação para todas as questões relativas à arquitectura do sistema e aos aspectos técnicos da protecção dos dados contraria também a Decisão 1999/468/CE do Conselho, nos termos da qual o procedimento de regulamentação apenas deverá ser aplicável no referente às medidas de alcance geral, destinadas a aplicar os elementos essenciais dos actos de base. Ora, esse não é, manifestamente, o caso.
Neste contexto, gostaria ainda de chamar a atenção dos representantes do Conselho para o facto de, por exemplo, na instituição do sistema Eurodac se ter prescindido intencionalmente de um processo oficial de participação, sendo que os Estados-Membros exercem a sua influência apenas por meio de uma rede informal de técnicos. Esta medida fez-nos poupar muito tempo e dinheiro, ao mesmo tempo que produziu resultados eficazes. Simultaneamente, confio também no know-how técnico da Comissão nesta área, Comissão essa que está incumbida do desenvolvimento deste sistema.
Por isso, proponho aos Estados-Membros que substituam a supérflua combinação burocrática de procedimentos de gestão e regulamentação por uma combinação de procedimentos de gestão e consulta. Por vezes, é preferível intervir menos a intervir de mais.
O segundo problema prende-se como a evolução jurídica. É certo que os Estados-Membros decidiram, já no quadro da Conferência Intergovernamental de Amesterdão, integrar o Acordo de Schengen no enquadramento jurídico da UE, mas devido à falta de consenso, o Sistema de Informação de Schengen acabou por ser inserido no terceiro pilar. Porém, não há dúvida de que o conjunto de dados referentes a pessoas indicados para efeitos de não admissão se insere no âmbito de aplicação do primeiro pilar. Esta foi também a razão que levou as Presidências belga e sueca a apresentarem as duas iniciativas hoje em apreço.
Enquanto Parlamento Europeu estamos empenhados em integrar o Acordo de Schengen e o Sistema de Informação de Schengen, na medida do possível como um todo, no primeiro pilar. Só assim é possível assegurar um controlo parlamentar adequado. Neste sentido, congratulo-me expressamente com o facto de o desenvolvimento do sistema Schengen II passar a ser financiado com verbas comunitárias a partir de 2002. Lamentavelmente, as iniciativas não prevêem que os relatórios de situação semestrais da Comissão devam igualmente ser apresentados ao Parlamento. Não me parece muito coerente que se queira, por um lado, aplicar o processo orçamental da Comunidade Europeia para financiar o sistema Schengen II, sem, por outro lado, querer informar a autoridade orçamental, a saber o Parlamento, sobre os progressos alcançados. Neste aspecto, cumpre ainda introduzir melhorias claras, independentemente de toda a aprovação que o teor da proposta possa merecer. De resto, subscrevo na íntegra as propostas apresentadas. Peço desculpa pelo facto de ter que me ausentar dentro de aproximadamente 15 minutos. O mesmo se aplica, aliás, a outros colegas. É que, nessa altura, terá lugar uma reunião da Comissão dos Assuntos Internos, e teremos de participar nas votações. Não pensem, por isso, que se trata de um acto de desrespeito por esta assembleia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado. Estamos conscientes da existência deste problema de acumulação de reuniões, designadamente da citada Comissão das Liberdades.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de cumprimentar o colega Christian von Boetticher pelo seu esforço nos dois relatórios que acabou de nos apresentar. Gostaria de me concentrar no segundo, naquele que tem a ver com o sistema Schengen, que vem a este Parlamento não por uma vontade política clara, mas porque não foi possível no Conselho obter a unanimidade para manter o sistema de financiamento intergovernamental e ser necessária, portanto, uma fonte de financiamento comunitária. São estas as singularidades do nosso trabalho nas instituições europeias: muitas das coisas ocorrem por caminhos ínvios e por soluções de recurso.
Gostaria de dizer que esta proposta de desenvolvimento de uma nova geração do sistema de informação Schengen, o SIS II, só pode ser aceite como sendo uma fase inicial de preparação em relação ao desenvolvimento efectivo do sistema. O financiamento comunitário não vem resolver os problemas que nos separam ao analisar o funcionamento do SIS. É essencial, como defendi em Setembro último aqui, quando apresentei o meu relatório sobre Schengen, que para além de um financiamento comunitário, o sistema de informação Schengen não possa continuar a ser gerido de forma secreta numa base meramente intergovernamental, mas, sim, que seja gerido no âmbito da União Europeia por uma agência separada. E, ao mesmo tempo, que seja estabelecido um sistema de informação comunitário único constituído por um sistema de rede informática que contenha os dados recebidos ao abrigo das três convenções, Schengen, Europol e Customs, tendo em conta a necessidade de manter os respectivos dados separadamente. Só assim poderemos garantir um adequado nível de protecção dos dados pessoais, justo, idêntico em relação a todos os cidadãos, respeitando o nível de protecção exigido pela Carta dos Direitos Fundamentais.
Finalmente, gostaria de referir o facto de sabermos que o SIS atinge a sua capacidade de esgotamento com dezoito Estados participantes, o que o leva a não ser capaz de sobreviver para lá do próximo alargamento da União Europeia, pelo que também isso nos obriga a alterar rapidamente o sistema. Aqui ficam os meus votos de que os cinco anos que temos à nossa frente sejam suficientes para apresentar uma proposta equilibrada de acordo com aquilo que o Parlamento Europeu reclamou.

Marinho
Senhor Presidente, a iniciativa da Bélgica e da Suécia sobre o desenvolvimento da segunda geração do sistema SIS - que é desdobrado em duas bases jurídicas: uma, a decisão do Tratado de União, e a outra, o regulamento do Tratado CE - tem a ver com os objectivos desse sistema, que tanto serve no terceiro pilar a cooperação judicial e policial em matéria penal, como serve no primeiro pilar as matérias de vistos, asilo e imigração e outras relacionadas com a livre circulação de pessoas. Estas iniciativas são os verdadeiros pressupostos dos trabalhos preliminares que deverão desenvolver-se para dar origem ao novo sistema SIS II. Aparecem em virtude, como aqui já foi salientado, da recusa do financiamento intergovernamental por parte de alguns Estados membros e assentam na disponibilidade da Comissão em correr o risco e o ónus político de assumir o desenvolvimento deste novo sistema de informações nos próximos anos.
O SIS, que só é, como sabemos, um instrumento comunitário desde 1999, depressa envelheceu. Tendo sido concebido para doze Estados membros, está operacional para treze, mais a Islândia, a Noruega, e já com o Reino Unido e a Irlanda a bater à porta. Como sabemos, nas actuais circunstâncias históricas é um decisivo meio de informação europeu sobre cidadãos de países terceiros e bens desaparecidos ou roubados, tendo em vista o controle das fronteiras externas ou os movimentos em qualquer parte do território comunitário. Na eminência do novo alargamento e perante desafios de adaptar as novas tecnologias e as novas necessidades que todos adivinham, é imperioso desenvolver o sistema actual financiando comunitariamente a sua modernização. A exigência do seu desenvolvimento em direcção à chamada segunda geração SIS mostra-se hoje indispensável para detectar ameaças decorrentes da situação de nacionais de países terceiros, para permitir detenções provisórias de delinquentes passíveis de extradição, para auxiliar à localização de pessoas desaparecidas ou raptadas, para a vigilância de pessoas perigosas, assim como para encontrar bens e valores roubados. Congratulo-me com o apoio do relator, o senhor deputado Christian von Boetticher, que fez um excelente trabalho. E estou em crer que da votação final deste relatório, amanhã, resultará um texto muito mais consensual para parecer do Parlamento. Senhor Presidente, só o financiamento orçamental é passível de dar coerência à nova natureza comunitária do acervo de Schengen no qual o actual e futuro sistema de informações se integram. Por outro lado, as novas necessidades de informação e cooperação judicial online e in tempo são capazes de garantir a segurança dos cidadãos europeus. Por isso, Senhor Presidente, penso que não nos devemos perder em minudências contabilísticas ou de carácter jurídico. O que interessa é que o SIS avance, a bem dos cidadãos da Europa.

Watson
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator por este trabalho. O relator elaborou dois excelentes relatórios e deu um contributo de grande nível para o trabalho da comissão a que tenho a honra de presidir.
Gostaria de me referir muito brevemente ao primeiro destes relatórios que tem a ver com a livre circulação de pessoas. É essencial que disponhamos de um espaço jurídico europeu e que prossigamos o seu desenvolvimento com a cooperação judicial em matéria civil. O relator identifica muito correctamente os problemas que se colocam e reconhece que, da mesma forma que o mercado único exigia um grande exercício de análise comparativa, um grande exercício de aproximação e de reconhecimento mútuo, também o desenvolvimento de um espaço jurídico europeu o exige.
No segundo relatório, o relator aborda os problemas que surgiram com o sistema de informação de Schengen e a oportunidade de avançar para a sua segunda versão, que claramente será necessária com o alargamento. Temos aqui em Estrasburgo, com o sistema informático central Schengen, o mais abrangente banco de dados da Europa, que tem de ser financiado a partir do nosso orçamento. Infelizmente, as iniciativas belga e sueca, que propõem um regulamento para o Primeiro Pilar e uma decisão para o Terceiro Pilar, revelam quão ridículo é continuar ainda a trabalhar com estes dois pilares.
Em particular, o artigo 96º, que regula os dados relativos àqueles a quem foi recusada entrada, deve estar no Primeiro Pilar. Contém os dados pessoais de 1,3 milhões de pessoas e irá conter substancialmente mais com o alargamento da União.
Em conclusão, gostaria de chamar a atenção desta assembleia para o relatório da Comissão da Justiça do ano passado que encontrou deficiências significativas na protecção de dados, má qualidade dos dados e obstáculos levantados àqueles que tentam corrigir erros. Temos que ter isto em consideração.

Kaufmann
Senhor Presidente, em vez de debatermos hoje a aprovação de uma nova geração do Sistema de Informação de Schengen SIS II, deveríamos antes falar dos efeitos adversos do sistema de informação em vigor. A meu ver, é um escândalo que a esmagadora maioria das pessoas que se encontram registadas no SIS sejam pessoas que não cometeram qualquer espécie de crime. O sistema contém apenas 11 000 registos de pessoas em relação às quais existe um pedido de detenção provisória para efeitos de extradição, ao passo que contém 780 000 indicações referentes a pessoas a quem é vedada a entrada em qualquer dos Estados-Membros da União Europeia.
Nos termos do artigo 99º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, o SIS também pode ser utilizado para obter informações necessárias à prevenção de uma ameaça grave pelo visado ou de outras ameaças graves. Devido a esta disposição figuram nos computadores do SIS os nomes de cidadãs e cidadãos que não têm quaisquer antecedentes penais. Com base nestes dados foi, por exemplo, recusada a entrada a manifestantes, sem qualquer fundamento legal, por ocasião da Cimeira de Génova. Enquanto esta situação se mantiver, não podemos, de forma alguma, aprovar o desenvolvimento deste Sistema de Informação de Schengen.

Turco
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao colega von Boetticher pelo seu trabalho, mas queria também agradecer as intervenções dos colegas que depois usaram da palavra. Gostaria de agradecer ao relator pelos avanços que foram possíveis graças ao trabalho deste Parlamento, mas, quanto a nós, falta ainda um aspecto essencial, que é o controlo democrático. Uma vez mais, somos chamados a contentar-nos com a solução do financiamento comunitário, como dizia o colega Marinho, para também nós termos uma palavra a dizer. Mas nós consideramos que o trabalho que o Conselho Europeu continua a fazer é um trabalho péssimo, e, além disso, é um trabalho, por um lado, de multiplicação dos bancos de dados e, por outro, de multiplicação dos dados. Sabemos que, para além do SIS, existem os bancos de dados da Europol, do Eurodac, apesar de revisto, e outros mais, até chegar ao próximo banco de dados, que será o banco de dados que irá conter os registos criminais para uso do Eurojust.
Até agora, o SIS tem sido um grande depósito de informações e sinalizações de pessoas e objectos: contém dados que foram introduzidos por todos os Estados-Membros com base em leis e em critérios diferentes, cuja utilização estava disponível a vários níveis de responsabilidade. Basta recordar, entre os erros possíveis que já se verificaram, o caso do cidadão americano detido na Bélgica porque tinha perdido o passaporte e o SIS considerou ser um ladrão de passaportes. Foram recordados os factos ocorridos em Génova: milhares de pessoas foram registadas no SIS depois dos acontecimentos de Gotemburgo, mas a polícia italiana em nada beneficiou com isso.
Acreditamos, fundamentalmente, que não só haverá mais Estados a fornecer dados para este banco de dados, mas também haverá, sobretudo, um maior número de dados. Finalmente, consideramos que o controlo total, como foi dito, não é compatível com o Estado de direito.

Keßler
Senhor Presidente, começo por felicitar o meu colega deputado von Boetticher e passo a focar a questão do espaço judiciário europeu em matéria civil. Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a cooperação judiciária em matéria civil foi transferida do terceiro para o primeiro pilar. Desde essa data, a Comunidade Europeia elaborou um ambicioso programa de trabalho no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. Na sequência de uma análise aprofundada do programa Grotius, constatou-se haver necessidade de um quadro de actividades mais amplo e de carácter mais geral neste domínio. O novo quadro permite a continuação do tipo de acções apoiadas pelo programa Grotius.
Fico muito satisfeita com a proposta de regulamento da Comissão que visa a criação da base jurídica do financiamento, a título do orçamento das Comunidades Europeias, das acções levadas a efeito no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. Pela primeira vez, o quadro permitirá igualmente a concessão de apoio financeiro a organizações não governamentais europeias, na condição de serem organizações sem fins lucrativos destinadas a promover a cooperação judiciária neste domínio.
Congratulo-me sobretudo com o facto de todas estas actividades estarem abertas à participação dos países candidatos, bem como de países terceiros. A proposta do relator, aprovada pela comissão, no sentido de reduzir para um terço o número de Estados-Membros que participam nas organizações não-governamentais susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro afigura-se realista e pertinente, sobretudo face ao iminente alargamento da Comunidade até 2006. O regulamento em apreço não é aplicável à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido. Os profissionais da justiça provenientes destes países podem, no entanto, participar nos projectos a par dos que são provenientes dos países candidatos e de países terceiros.
No presente regulamento, o conceito de "profissões de consultadoria jurídica" tem uma acepção completamente diferente da que lhe é dada na directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Assim sendo, uma definição que passe pela enumeração categórica dos profissionais da justiça, conforme proposta do relator, impede, no caso vertente, todo o tipo de flexibilidade na futura aplicação do regulamento e limita o seu âmbito de aplicação. Refiro-me, em particular, à dificuldade de traduzir correctamente os conceitos para todas as línguas comunitárias, sem atribuir um outro significado às diferentes profissões jurídicas que designam, tendo também em conta que, futuramente, poderão ainda surgir variantes de profissões jurídicas em alguns Estados-Membros, às quais ficaria assim vedada a participação nas actividades neste domínio. Por isso, seria, a meu ver, preferível não incluir essa lista de profissões no regulamento.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, caros colegas, o que se pretende, afinal, com o Sistema de Informação de Schengen? Os objectivos consistem na cooperação policial e judicial em matéria penal, na harmonização da política em matéria de imigração e de vistos e no controlo da livre circulação de pessoas. Contudo, esse controlo dirige-se sobretudo contra imigrantes que não têm praticamente ou mesmo nenhuma hipótese de entrar legalmente no território da União Europeia e que, na sua grande maioria, fogem de situações causadas, senão inteiramente, pelo menos em parte, pela União Europeia. Mas este sistema - como, aliás, já hoje aqui foi referido por outros colegas - dirige-se também contra aqueles mal-amados cidadãos comunitários que aproveitam, por exemplo, as cimeiras para manifestarem o seu descontentamento em relação a uma política comunitária que se caracteriza pela exclusão a todos os níveis e pela capitalização de áreas essenciais das nossas vidas.
Isso revela, aliás, claramente a verdadeira finalidade da actualização do Sistema de Informação de Schengen. Por um lado, trata-se de utilizar de forma eficaz as possibilidades de vigilância que se apresentam em termos técnicos e geográficos. Por outro lado, e já que estas possibilidades existem, a União Europeia pretende, naturalmente, criar as condições necessárias para permitir a sua utilização. Contudo, as alterações aparentemente técnicas contidas nas propostas em apreço visam também aperfeiçoar a estrutura de vigilância actualmente existente, aperfeiçoamento esse que necessita, obviamente, de ser financiado. Neste aspecto - e aqui discordo do meu colega Turco - considero que a introdução de um controlo democrático em nada iria alterar este projecto.
Numa óptica de esquerda, penso que não podemos aprovar esta proposta. As liberdades fundamentais cumprem funções totalmente diferentes no capitalismo. Em termos puramente pragmáticos garantem, no entanto, aos cidadãos um mínimo de protecção contra o Estado. Na situação actual, acontece que a maioria das limitações dos direitos fundamentais...
(O Presidente retira a palavra à oradora.)

Karamanou
Senhor Presidente, como é sabido, o Sistema de Informação de Schengen actualmente em vigor encontra-se em funcionamento desde 1995, mas tornou-se um instrumento comunitário em 1999, na sequência da integração do acervo de Schengen no enquadramento jurídico da União Europeia por via do Tratado de Amesterdão. Logo, o seu carácter comunitário pressupõe que qualquer proposta com vista à sua substituição deverá obedecer às mesmas disposições jurídicas que regulam a sua composição e funcionamento, e qualquer alargamento do seu campo operacional deve ser sujeito a um controlo democrático total por parte dos órgãos competentes, como referiram alguns dos colegas que me precederam.
A oportunidade criada pela necessidade de adoptar medidas adicionais em matéria de segurança dos cidadãos e a incapacidade do actual sistema de informação para lhe dar resposta não deverão constituir um campo potencial de derrogações e alargamentos arbitrários das suas competências. É necessário que o quadro jurídico proposto clarifique determinadas questões críticas.
A fim de assegurar a protecção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados de natureza pessoal, torna-se necessária a ajuda da Autoridade Comum de Controlo, criada pela Convenção de Schengen. Esta autoridade foi incumbida de redigir anualmente um relatório sobre o funcionamento do sistema existente, o qual deverá comportar uma revisão e análise sistemática dos novos dados que forem surgindo com o desenvolvimento do novo sistema. Paralelamente, o Parlamento Europeu deverá intensificar os seus esforços para fiscalizar as novas funções do sistema, exigindo que sejamos regularmente informados sobre os progressos realizados. Neste ponto, é de destacar que, relativamente à evolução da aplicação da Convenção de Schengen, o Conselho informou o Parlamento Europeu apenas uma vez, razão pela qual este último não tomou conhecimento de questões directamente relacionadas com a livre circulação dos cidadãos e com o modo como o controlo das fronteiras da União é efectuado.
Por último, há ainda a referir a necessidade da criação de um sistema de informação comunitário, constituído por uma rede informática única, com vista a facilitar o armazenamento transparente, o tratamento e a avaliação dos dados.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, o Sistema de Informação de Schengen, em funcionamento desde 1995, foi e é utilizado, juntamente com a Europol, como um instrumento destinado a facilitar a euro-repressão, o fabrico e perseguição de suspeitos, a luta contra os movimentos de oposição e de desobediência civil e a aniquilação do invasor migrante que chega à Europa em busca de um lugar ao sol. Foi utilizado com especial zelo sempre que se organizaram manifestações populares de oposição às opções ditadas pelos interesses da União Europeia, em Nice, em Gotemburgo, em Génova.
Há um mês atrás, o Parlamento Europeu debateu um relatório de progresso no qual o relator referia situações muito reveladoras da arbitrariedade e da falta de credibilidade dos dados de natureza pessoal que têm sido registados. Alguns dias mais tarde, a União Europeia apressou-se a colocar esses dados ao serviço dos americanos, a fim de lhes facilitar o trabalho de abafar todas as vozes de oposição, onde quer que elas se manifestem, e de desencadear uma nova guerra imperialista sob o pretexto do combate ao terrorismo. E como se isso não bastasse, no Conselho Europeu extraordinário recentemente realizado, os 15 Estados-Membros da União Europeia concederam aos EUA o acesso incondicional a todas as fontes de informação e arquivos europeus.
O sistema Schengen, seja o de primeira geração, seja o de segunda geração que hoje debatemos, é um elemento constitutivo do dispositivo de repressão e, consequentemente, a sua eliminação é o objectivo da luta do movimento popular.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou começar pelo primeiro relatório do senhor deputado von Boetticher, relativo à cooperação judiciária em matéria civil.
Com efeito, a partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, possuímos uma agenda particularmente ambiciosa em matéria de cooperação judiciária civil. A título de exemplo, posso dizer que, nestes últimos dois anos, foram já adoptados pelo Conselho 5 regulamentos sobre esta matéria e que estão em discussão duas outras propostas. Pelo seu lado, a Comissão está a preparar duas novas propostas legislativas.
O objectivo desta proposta é o de contribuir para a criação de um espaço judiciário europeu em matéria civil. Não se trata de propor um novo programa de acção, trata-se de contribuir para o êxito dos planos de acção já existentes nesta área, nomeadamente das conclusões de Tampere.
Eis a razão pela qual o apoio que propomos nestas propostas visa não só o co-financiamento dos projectos realizados por instituições e organizações públicas e não públicas nos Estados-Membros, mas também o financiamento de acções da Comissão, como por exemplo as acções destinadas a assegurar a correcta aplicação do direito comunitário no domínio civil, que estou certo que beneficiará os cidadãos.
Fico muito contente ao constatar o acolhimento favorável reservado à nossa proposta pelo senhor deputado von Boetticher, que gostaria de saudar pela excelência do seu relatório.
No que respeita às seis alterações propostas, a Comissão aceita quatro delas. Refiro-me às alterações sobre os dois novos considerandos propostos pela Comissão dos Orçamentos, sobre o novo considerando proposto pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, e ainda à alteração relativa à introdução de uma definição do termo "profissional da justiça".
No que se refere à alteração sobre os objectivos específicos do programa-quadro, prefiro manter a proposta inicial da Comissão, uma vez que cumpre mais de perto os objectivos que nos foram fixados pelas conclusões do Conselho Europeu de Tampere.
Quanto à alteração 5, compreendo perfeitamente o argumento do senhor relator, mas penso que definir um limiar exigente em matéria de organizações não governamentais representa também uma forma de promover a existência de verdadeiras organizações europeias neste domínio. E creio que o limiar que propomos é um limiar que continuará praticável, mesmo na perspectiva do alargamento da União Europeia. Aliás, várias organizações não governamentais nesta área possuem já uma expressão bastante significativa, incluindo um número já muito grande de países candidatos.
Senhor Presidente, quanto ao segundo relatório sobre o Sistema de Informação de Schengen, penso que o mesmo constitui um elemento-chave do funcionamento do espaço sem fronteiras. A necessidade de desenvolver um SIS de segunda geração já foi reconhecida há vários anos. Essa necessidade tem antes de mais a ver com os limites do actual SIS. O Sistema permite apenas a integração de 18 países. É por isso que a perspectiva de alagamento da União impõe o desenvolvimento de um SIS de segunda geração que permita a plena integração de novos Estados-Membros. Sem o SIS II, não teremos condições para eliminar o controlo nas fronteiras internas dos países actualmente candidatos à adesão à União Europeia.
As duas iniciativas sobre as quais os senhores emitem hoje o vosso parecer confirmam que o Parlamento Europeu e a Comissão dispõem agora de um papel acrescido relativamente ao desenvolvimento do SIS II, quer nesta fase inicial em matéria de financiamento, quer na definição da futura arquitectura do sistema e do seu funcionamento concreto.
Estas duas iniciativas situam-se no seguimento directo das conclusões do Conselho "Justiça e Assuntos internos" de finais de Maio deste ano em prol de um financiamento do desenvolvimento do SIS II pelo orçamento comunitário a partir de 2002.
Dadas as duas iniciativas que visam criar um comité destinado a assistir a Comissão no desenvolvimento do SIS II, o Parlamento Europeu será sistematicamente mantido ao corrente dos trabalhos em curso através dos mecanismos de informação do Parlamento institucionalizados no âmbito da comitologia.
Quero salientar que, a pedido da Comissão, foi incluído no projecto de orçamento de 2001 um montante destinado ao desenvolvimento do SIS II a título de acção preparatória. Dado que se trata de um desenvolvimento de acção preparatória, e considerando as regras em matéria de execução do orçamento, a Comissão não precisa verdadeiramente de uma base jurídica para as suas despesas prévias, mas está bem consciente de que não pode desenvolver o SIS II sem fazer apelo à experiência dos Estados-Membros no que respeita ao SIS actual e ao seu funcionamento. Essa experiência é de facto indispensável e a implementação de uma comitologia introduz uma solução estrutural bem estabelecida, a qual permitirá ajudar a Comissão nas suas novas responsabilidades que advêm do desenvolvimento do SIS II.
Mas, embora o princípio da criação de um comité destinado a assistir a Comissão seja aceitável, teríamos preferido um sistema de comitologia baseado na criação de um comité consultivo e de um comité de gestão.
A Comissão congratula-se com as alterações nesta matéria apresentadas pelo senhor deputado von Boetticher, que espero sejam aprovadas em sessão plenária.
A Comissão está também disposta a apoiar a alteração do Parlamento Europeu que visa a transmissão do relatório semestral, a apresentar pela Comissão sobre os trabalhos de desenvolvimento do SIS II, não só ao Conselho, mas também ao Parlamento Europeu. Não é só o princípio da transparência que abona em seu favor, é também o papel que o Parlamento Europeu será chamado a desempenhar no âmbito das medidas legislativas necessárias ao desenvolvimento do SIS II e que exige que o Parlamento Europeu seja plenamente informado dos trabalhos nesta matéria. Pois, com efeito, as duas iniciativas objecto da nossa troca de pontos de vista de hoje dizem antes de mais respeito aos trabalhos técnicos com vista à implementação do SIS II. Esta implementação exige também a adopção, na altura devida, das medidas legislativas assentes nas bases jurídicas adequadas dos Tratados e sobre as quais o Parlamento Europeu será consultado. Essas medidas legislativas deverão definir todos os elementos essenciais do SIS II, a saber, nomeadamente, as finalidades do sistema, as categorias de dados a integrar, a protecção dos dados, incluindo o controlo por parte de uma autoridade de controlo comunitária, a gestão do futuro SIS II operacional, e a questão levantada pelo senhor deputado Coelho da criação ou não de uma agência.
Estes pontos que acabo de salientar serão objecto de outro debate, quando chegar a altura, em função dos resultados de um estudo de exequibilidade que a Comissão irá lançar no início de 2002.
Por conseguinte, não é pelo facto de não estar de acordo com o conteúdo das alterações relativas a estes pontos que a Comissão não pode apoiá-los hoje; parece-me apenas prematuro abordá-los no âmbito de duas iniciativas que visam exclusivamente o financiamento do desenvolvimento do SIS II. Teremos ocasião de voltar a falar sobre estes temas e tomar decisões sobre eles, na altura certa, com base em propostas legislativas.
Permitam-me concluir com a seguinte constatação positiva: o desenvolvimento do SIS II é um trabalho que nos irá ocupar nos próximos anos e que deverá estar concluído num prazo razoável, de forma a permitir aos novos Estados-Membros nele serem integrados, criando assim as condições para a sua participação no nosso espaço sem fronteiras comum.
A aprovação do vosso parecer hoje, nos três meses que se seguiram à transmissão das duas iniciativas, demonstra a vontade e a capacidade do Parlamento Europeu, da sua Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e do seu relator de contribuírem para a concretização do SIS II nos melhores prazos, facto com que me congratulo.

Participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0321/2001) da deputada Korhola, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera as Directivas do Conselho 85/337/CEE e 96/61/CE (COM(2000)839 - C5-0027/2001 - 2000/0331(COD)).

Korhola
Senhor Presidente, debatemos neste momento uma directiva que diz respeito à participação do público na tomada de decisões relativas ao ambiente. Esta directiva constitui o segundo pilar de um procedimento orientado para a ratificação, pela Comunidade, da Convenção de Aarhus celebrada em 1998. Quero agradecer o facto de o meu projecto de relatório ter recebido um grande apoio e um apoio unânime em muitas questões importantes que propus. Contudo, o relatório despertou também interesses de carácter político. É preciso encontrar através desta directiva um equilíbrio entre a garantia de amplas possibilidades de participação do público e a defesa contra as acções prejudiciais que visem atrasar o andamento dos processos. A tarefa não é fácil, nomeadamente porque a proposta da Comissão que está na sua base é estruturalmente muito complexa.
A votação realizada há duas semanas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor conduziu a um resultado final incomodamente ilógico, que agora deverá ser corrigido na sessão plenária, para que possamos emendar esta situação tão negativa para o prestígio do Parlamento. A versão do relatório aprovada em comissão contém actualmente elementos que são contraditórios. Eu própria sinto que o ponto de partida que apresentei e as suas consequências práticas não tiveram um tempo suficiente para poderem ser analisados e entendidos. Propus que o acesso à informação e a consulta do público abrangessem todo o público, mas limitei a protecção jurídica, posterior à decisão, de modo a ficar cingida apenas a um público mais restrito, cujos direitos fossem violados pela decisão. Foi só nesta questão que não obtive o desejado apoio dos maiores grupos parlamentares. A minha intenção era abrir toda a fase de consultas a todo o público, pois logicamente parece estranho que as autoridades tenham de definir antecipadamente o público a quem a matéria diz respeito. Como é que a autoridade pode saber a quem é que um determinado assunto diz respeito e por que motivo, antes de ouvir o público sobre esse mesmo assunto? De facto, se a autoridade já o sabe antecipadamente, a consulta do público é de todo desnecessária. A referida definição é estranha sob o ponto de vista da participação dos cidadãos e faz gastar desnecessariamente tempo e energia à própria autoridade.
Já que os colegas temeram que a minha abordagem abrisse a possibilidade de qualquer um recorrer aos tribunais contra a autoridade, quero realçar que, na realidade, acontece exactamente o contrário. É nomeadamente a versão da Comissão que pode gerar essa situação, uma vez que impõe à autoridade obrigações exigentes. Na minha proposta, o acesso à justiça foi definido só para as pessoas cujos direitos possam ser afectados pela tomada de decisão, procurando-se assim prevenir situações em que o acesso à justiça possa ser utilizado propositadamente para causar transtornos. A possibilidade de exprimir uma opinião não significa um acesso automático à justiça.
Na proposta da Comissão, a possibilidade de participação do público foi definida, para todas as fases, com base na expressão "o público em causa". Continuo a considerar que esta parte da proposta da Comissão é incorrecta e que as suas consequências práticas vêm dificultar desnecessariamente o trabalho das autoridades. As autoridades vão ter de se esforçar bastante para determinar quem são os afectados pelo processo de decisão, contando com todas as organizações não governamentais, que, segundo a proposta da Comissão, serão sempre afectadas. Neste caso, o insucesso ou a negligência servem sempre de justificação para recorrer à justiça. Não há dúvida de que, na formulação proposta pela Comissão, as disposições podem ser utilizadas de forma incorrecta - inclusivamente para atrasar o andamento dos projectos.
A minha proposta era singular, na medida em que dela beneficiariam ao mesmo tempo os cidadãos interessados numa participação sincera, as autoridades competentes e os agentes responsáveis pelos projectos em causa. Este aspecto virá, eventualmente, a ser corrigido no momento em que os Estados-Membros forem obrigados a pensar mais pormenorizadamente na aplicação prática desta decisão. Na minha opinião, tudo aquilo que expliquei é importante para todos aqueles que tiverem de lidar com esta directiva.
Felizmente, há muitos outros aspectos importantes sob o ponto de vista da Convenção de Aarhus que foram acolhidos positivamente. Em primeiro lugar, procurei simplificar a prática, uniformizar as disposições das diferentes directivas relacionadas com este processo. Desta forma, os cidadãos podem obter mais facilmente informação sobre o modo como devem proceder, e a obrigação das autoridades de orientarem os cidadãos ocorre com uma maior flexibilidade. Na proposta da Comissão os modos de proceder variam um pouco, o que torna difícil saber como agir em cada caso.
Além disso, incluí no relatório alguns objectivos que estão em consonância com a Convenção de Aarhus e que a Comissão tinha esquecido ou deixado de fora da sua proposta. Deste modo, o relatório acompanha melhor o espírito e os objectivos da Convenção. Refiro-me nomeadamente ao nº 5 do artigo 6º e ao artigo 8º, que exprime, de forma muito especial, os princípios importantes sob o ponto de vista da Convenção de Aarhus. Quero também agradecer os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como da Comissão das Petições, que encorajaram e apoiaram o meu trabalho na Comissão do Meio Ambiente. Também a cooperação com a Comissão e, em particular, com o Conselho se revelou muito construtiva, augurando-se resultados positivos para a segunda leitura do relatório.

Lambert
 Senhor Presidente, gostaríamos de agradecer à senhora deputada Korhola pelo seu trabalho neste complexo documento. Na Comissão das Petições temos um grande número de petições que se relacionam com as directivas específicas a que este importante relatório diz respeito. É muito claro para nós que o público quer estar envolvido, quer ser informado e quer dispor de informação atempada sobre propostas específicas. Ouvimos muitas vezes queixas do público sobre falta de informação, sobre informação que chega tarde, está incompleta, é difícil de compreender. Verificámos frequentemente através destas petições que muitos Estados-Membros têm aplicado de forma muito insuficiente as directivas aqui mencionadas e assistimos a casos de tribunal que resultaram dessa situação.
A nossa comissão foi muito clara. Queremos uma definição o mais vasta possível de "público" . Verificámos nas questões levantadas junto da nossa comissão que não se trata só de ONG ambientais ou das pessoas que vivem numa zona directamente afectada. Deparámo-nos com pequenas empresas, pescadores e outros que sentiram que certos projectos específicos os tinham afectado e que são por isso partes interessadas.
Considerámos também que era importante que a área de política fosse também abordada, porque uma das questões que nos surgem frequentemente é "qual o contexto em que um empreendimento específico vai avante?" , em particular quando isso está relacionado com a política da União Europeia, como as despesas da PAC ou as despesas dos Fundos Estruturais. Descobrimos também que as pessoas querem ter acesso a recursos que lhes permitam compreender a informação que recebem. Por vezes, descobrimos que há queixas que chegam à nossa comissão para avaliar eficazmente avaliações de impacto ambiental, porque essas organizações não dispõem dos recursos necessários para participarem integralmente no processo de planeamento. É, pois, essencial que nos debrucemos sobre esta matéria, naturalmente a nível de cada Estado-Membro.

Sacconi
Senhor Presidente, é necessária e objecto de apoio generalizado uma plena e eficaz participação do público no processo de tomada de decisões em matéria de ambiente. Ela permite que os cidadãos manifestem opiniões e receios que podem ser importantes para as decisões a tomar e que os responsáveis por essas decisões possam tê-los em consideração. Este facto aumenta, por seu turno, a responsabilidade e a transparência do processo de tomada de decisões e contribui para sensibilizar o público para os temas ambientais.
Como já foi dito, a importância de incentivar mais o envolvimento do público foi já reconhecida a nível internacional com a Convenção de Aarhus. A directiva que vamos votar amanhã visa compatibilizar o direito comunitário com as disposições daquela Convenção e abrir caminho à sua ratificação por parte da Comunidade. Garantir-se-á a plena participação dos cidadãos desde as fases iniciais do processo de tomada de decisões, sobretudo no que respeita à elaboração de planos e de programas, ao processo associado à avaliação do impacto ambiental e à prevenção e redução integral da poluição.
A esse propósito, exprimo a minha satisfação quanto à introdução, por parte da Comissão do Meio Ambiente, de novas disposições que se referem claramente à difusão de informação recorrendo também à Internet. Um aspecto de vital importância é que só o público envolvido, cidadãos ou grupos, incluindo as ONG, dispõe do direito de exprimir as suas observações e opiniões, tendo também a possibilidade de recorrer perante um órgão jurisdicional.
Embora apoiando outras alterações introduzidas no texto da relatora, não concordo, todavia, com a sua proposta de alargar tal direito de participação a todo o público, sem restrições. Uma definição de "público" alargada e confusa pode gerar equívocos de interpretação e dificultar, indevidamente, a execução de um projecto. Defendo, pelo contrário, as definições constantes na proposta da Comissão, que identificam com clareza o conceito de público em causa, o único com direito a exprimir as suas observações e opiniões à autoridade competente, antes de ser adoptada uma decisão nos domínios abrangidos pela presente directiva, e, eventualmente, de interpor recurso.

Paulsen
Senhor Presidente, caros colegas, há já alguns meses, debatemos aqui um excelente relatório da senhora deputada Korhola sobre o acesso do público às informações relativas ao ambiente. Desta vez, o tema é a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente.
Os dois relatórios têm em comum o facto de as propostas da Comissão se fundamentarem na chamada Convenção de Aarhus. De acordo com o artigo 8º desta convenção, cada Estado deve procurar velar por que o público tenha oportunidade, numa fase em que ainda seja possível influenciar as decisões, de participar efectivamente na elaboração das disposições regulamentares pelos poderes públicos.
Segundo o artigo 9º da mesma convenção, os Estados comprometem-se - e eu sublinho este aspecto - a garantir ao público, no quadro das legislações nacionais, a possibilidade de impugnar em tribunal a legitimidade das decisões das autoridades.
Como Liberal que sou, é para mim evidente que as decisões tomadas e as propostas elaboradas pelas autoridades públicas devem ser acessíveis, tão amplamente quanto possível, a qualquer pessoa a que digam respeito ou que nelas esteja interessada. Outra coisa seria impensável em democracia.

Evans, Jillian
Gostaria de felicitar a relatora por este importante relatório. Um dos seus elementos essenciais é a definição de participação, que garante que as pessoas podem influenciar os planos e os programas em diferentes fases do processo e receber o "feedback" adequado de forma a saberem que as questões que levantaram foram tratadas com seriedade. É essencial que a consulta não seja restringida de uma forma que na prática lhe retire sentido - por outras palavras, que as próprias autoridades possam definir as pessoas que seriam afectadas e sejam elas as únicas a ser consultadas.
Há um caso em Swansea, no meu próprio círculo eleitoral, em que uma autoridade local está a construir uma incineradora na fronteira entre dois condados, tendo para isso consultado os seus eleitores. Mas não consultou as pessoas do outro condado que vivem mais perto dessa instalação e que irão ser mais afectadas, e que por isso estão agora a protestar vigorosamente contra os planos. Esta legislação poderia evitar este tipo de situação. Igualmente importante é o facto de que ela dá ao público acesso a um procedimento de revisão, e por isso peço o vosso apoio para as alterações apresentadas pelo meu grupo, que procuram reforçar o relatório de acordo com a Convenção de Aarhus.

Bernié
Senhor Presidente, defender a transparência e a participação do público na elaboração de certos planos e programas ambientais é um objectivo louvável, que subscrevemos inteiramente. Pelo contrário, o relatório levanta alguns problemas de fundo, a saber: em primeiro lugar, a eventual sobreposição de textos que prevêem uma participação do público, nomeadamente as directivas sobre os estudos de impacto ambiental, sobre a prevenção e sobre a redução da poluição; em segundo lugar, a ratificação da Convenção de Aarhus, que foi assinada pela Comunidade e pelo conjunto dos Estados-Membros mas apenas foi ratificada pela Itália e pela Dinamarca, pelo que não está em vigor! O relatório não deve ser aproveitado pela União para se sobrepor, com uma directiva, à vontade do Estados-Membros de se ligarem através de uma convenção internacional.
Além disso, a inclusão das políticas ambientais nos planos e programas parece-me prematura nesta fase, enquanto se espera precisamente pela ratificação da Convenção de Aarhus.
E há também a noção de "público em causa", à qual somos favoráveis, pois impede o alargamento excessivo do campo da aplicação do texto. Todavia, as duas noções de "público" e de "público em causa" deveriam poder coexistir, cabendo aos Estados-Membros decidirem o nível de consulta mais apropriado. No caso de projectos transfronteiriços, por exemplo, seria judicioso alargar a consulta ao conjunto do público.
Apoiaremos as alterações 30, 31 e 32.
Por fim, pensamos, tal como a Comissão, que há que definir as condições mínimas exigíveis para garantir uma participação efectiva do público e deixar aos Estados-Membros o cuidado de resolver em pormenor as modalidades práticas, no respeito do princípio da subsidiariedade.

Moreira Da Silva
Senhor Presidente, Senhores Deputados, uma das queixas mais frequentemente apontadas pelos cidadãos prende-se com o seu diminuto papel no quadro da democracia representativa. Queixam-se os cidadãos que lhes é concedido o direito a votarem periodicamente, mas não lhes é plenamente concedido o direito a participarem no dia a dia das instituições que elegem: a nível europeu, a nível nacional, regional e local. É precisamente na área do ambiente que mais se tem sentido a insatisfação das populações que, discordando, muitas vezes com razão, de um determinado projecto, não têm outra opção senão demonstrarem na rua ou nos tribunais o seu direito à indignação.
Ora, essa indignação cresce exponencialmente quando muitos desses projectos com impactos ambientais inaceitáveis são financiados no quadro da Política Agrícola Comum e dos fundos estruturais. É, por isso, muito importante que, na sequência da Convenção de Aarhus, a Comissão tenha vindo a legislar sobre o acesso do público à informação ambiental, sobre a participação do público em certos planos, programas e políticas, e sobre o acesso do público à justiça. A maior participação do público não só torna mais legítimas as decisões tomadas pelas nossas instituições, como aumenta a qualidade dessas mesmas decisões.
Sobre esta proposta de directiva relativa à participação do público na elaboração de planos e programas ambientais, felicito a relatora pelo trabalho realizado, em especial por ter procurado, através de diversas alterações, alargar os direitos dos cidadãos e eliminar algumas ambiguidades. Há, no entanto, uma matéria relativamente à qual não posso concordar com a colega Korhola: a consulta do público só será exequível se a definição de público não for demasiada vaga. Prefiro, por isso, a abordagem da Comissão, que define o público afectado por um determinado projecto como alvo da consulta e não a opção da relatora por uma definição mais larga e, por isso, mais vaga, de público.

Blokland
Senhor Presidente, tal como a Comissão Europeia, também eu estou de acordo em que a verdadeira participação do público no processo de tomada de decisões em matéria do ambiente tem as suas vantagens. Com efeito, proporciona-se ao público a possibilidade de dar a conhecer a sua opinião, bem como a sua eventual preocupação. Aos que têm a seu cargo a tomada de decisões, dá-se a possibilidade de, nas suas decisões, tomarem em conta tanto essas opiniões como essas preocupações. Em resumo, a participação do público irá contribuir para a transparência do processo de tomada de decisão, bem como para a aceitação dos resultados, isto é, dos planos e dos programas.
Todavia, o alargamento à política, tal como a senhora relatora propõe, vai um pouco longe de mais, tendo em conta o facto de isto não ser suficientemente concreto para a participação do público. Além disso, o elemento "política" não é abrangido pelo âmbito de aplicação da actual directiva relativa à avaliação dos efeitos sobre o ambiente. A presente directiva estabelece como objectivo que o procedimento fundamental relativo à participação do público seja coerente em todos os Estados-Membros e aplicado de igual maneira no seio da Comunidade. Todavia, também existe uma obrigatoriedade mínima. Logo, verificar-se-á na implementação que, afinal de contas, existem diferenças entre os Estados-Membros.

Santini
Senhor Presidente, este relatório tem, à partida - como muitos oradores já afirmaram -, objectivos inteiramente compartilháveis, sobretudo o de permitir que os cidadãos façam ouvir a sua voz no processo de elaboração das normas em matéria de ambiente. Este tema foi já debatido na sessão plenária do mês de Março, e já nessa altura foi notória uma diferença de sensibilidades quanto aos métodos e também ao peso dessa participação nas diferentes latitudes - digamo-lo com clareza - dos países membros. Com efeito, os países nórdicos têm uma sensibilidade diferente, comparativamente com os países do Centro e do Sul da Europa, relativamente a este tipo de presença, de possibilidade de participação.
A relatora - que, no seu país, talvez mais desenvolvido do ponto de vista democrático, mais avançado do que outros, está, evidentemente, habituada a isso - propõe uma presença que se revela, até, excessivamente peremptória, autoritária, uma presença que poderia acabar por abrandar, se não mesmo por entravar, por paralisar, certos processos de tomada de decisões, relativamente aos quais não haverá nunca uma total convergência entre a base democrática directa e a chamada autoridade, ou seja, a administração encarregada de gerir estes problemas. É um facto que essa autoridade deve ter claramente em conta todas as pretensões, todas as observações, mesmo daqueles que, no meio ambiente, têm de construir, de fazer comércio, de empreender actividades turísticas, desportivas, culturais, em suma, actividades relacionadas com a vida.
Considerando que neste segundo debate estão presentes argumentos e temas que envolvem a legalidade e o acesso aos níveis de justiça, prevendo, inclusivamente, eventuais recursos, há que esclarecer muito bem, com muito sentido de justiça e sem quaisquer equívocos, qual é o peso dos vários intervenientes, ou seja, quais devem ser os actores e com que possibilidades de afirmação. Foi referida a Convenção de Aarhus: pois bem, todos nós estamos de acordo com ela, mas não é uma bíblia; também ela deverá contar com uma saudável subsidiariedade, com os costumes, com os hábitos, com o nível de capacidade de participação da democracia directa nos diferentes países.
Em todo o caso, felicito a senhora relatora, que se empenhou de alma e coração, mas talvez se imponham, como afirmei no início, algumas adaptações às diferentes latitudes.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, permitam-me que comece por dizer que esta proposta diz respeito ao segundo pilar desta convenção, envolvendo a participação pública na tomada de decisões sobre o ambiente. Além desta proposta sobre o acesso à informação ambiental, existe outra legislação comunitária que já incorpora o princípio da Convenção de Aarhus. A Comissão vai assegurar que os elementos desta convenção integrem todas as propostas futuras. A participação pública tem que se tornar uma parte integrante da tomada de decisões sobre o ambiente. Para alcançar este objectivo, as nossas propostas têm que ser fáceis de pôr em prática, de forma a poderem ser implementadas facilmente nos diferentes sistemas administrativos dos Estados-Membros.
A questão de saber se a participação na tomada de decisões se deverá dirigir ao público em geral ou ao "público em causa" é um ponto-chave, que foi abordado por diversos senhores deputados que acabaram de falar. De acordo com a Convenção de Aarhus, a Comissão propõe-se assegurar que o público em geral seja integralmente informado sobre os projectos de desenvolvimento planeados que possam afectá-lo, dando simultaneamente àqueles que têm um interesse ou poderão ser afectados por esses projectos, i.e., o "público em causa" , o direito de participarem no processo de tomada de decisões. Algumas das alterações propostas, e até aquilo que foi dito por alguns deputados ainda agora, parecem implicar que, ao usar a definição "o público em causa" , tanto a convenção como a Comissão estão deliberadamente a restringir os direitos dos cidadãos. Permitam-me que faça notar que isso não é de todo assim, que isso não é correcto. Esta proposta tem por objectivo ampliar os direitos dos cidadãos. Não se trata de forma alguma de os restringir.
Ao definir o "público em causa" , centramos a atenção das autoridades competentes na necessidade de ter em atenção os cidadãos mais directamente afectados. A definição vai confirmar tanto o direito a exprimir um ponto de vista como o direito a ser ouvido. Ela é suficientemente pormenorizada para garantir que não há dúvidas sobre quem deverá ser envolvido. Assim, os membros do público poderiam argumentar que tinham sido injustificadamente excluídos. Isso seria difícil com uma definição mais geral de público. A inclusão de ONGs na definição de "público em causa" garantirá que uma perspectiva mais próxima do público em geral poderá ser tida em consideração.
A um nível mais prático, a definição de "público em causa" tem sido utilizada desde há muitos anos sem problemas de maior na legislação existente - por exemplo, na directiva sobre avaliação do impacto ambiental. Não têm surgido problemas resultantes do facto de as pessoas serem excluídas pelo recurso à definição - pelo menos problemas significativos. Resumindo, esta abordagem dará às pessoas afectadas por novos projectos de desenvolvimento o direito de influenciarem decisões que afectem não só o seu meio ambiente mas que possam também afectar as suas condições económicas e sociais. Por estas razões, a Comissão, não pode, infelizmente, apoiar as alterações que tentam substituir o conceito de "público em causa" .
A alteração 26 procura ampliar consideravelmente o âmbito do artigo 1º, de forma a cobrir planos e programas não só no domínio ambiental mas também noutros sectores. A perspectiva da Comissão é a de que isso tornaria o âmbito da proposta menos bem definido e também que as medidas propostas conduziriam a uma confusão jurídica. Haveria de facto uma duplicação de medidas em diferentes diplomas legais, cada um procurando fazer a mesma coisa, mas de uma forma inconsistente. Em particular, para os planos e programas noutros sectores que possam ter efeitos ambientais significativos, a Directiva 2001/42 sobre avaliação ambiental estratégica já integra medidas de especial relevância. A directiva estabelece a avaliação ambiental de planos e programas relevantes em muitos sectores de integração e prevê a participação pública em total acordo com os requisitos de Aarhus.
As alterações 6 e 12 têm por objectivo instituir uma cláusula de melhores esforços ao abrigo da Convenção Aarhus e são formuladas com carácter não vinculativo. A alteração 9 introduz a participação pública relativamente às políticas da sua rubrica, mas o texto não contém disposições operacionais a este respeito. Ao formular a proposta, o objectivo da Comissão foi o de incorporar as disposições vinculativas da Convenção de Aarhus. A perspectiva da Comissão é a de que não haveria valor acrescentado na adopção das disposições não vinculativas. A Comunidade, assim como todos os Estados-Membros, assinaram a Convenção Aarhus e por isso já tiveram que tomar em conta essas disposições.
Infelizmente, a Comissão não pode aceitar as alterações 7 e 11 que prevêem o acesso à justiça no que se refere à participação pública em planos e programas. A Convenção Aarhus não requer isso explicitamente, nem a directiva sobre avaliação ambiental estratégica de planos e programas prevê o acesso à justiça. A Comissão está, no entanto, a considerar outras possíveis propostas legislativas relativas ao terceiro pilar Aarhus sobre acesso à justiça.
Em conclusão, permitam-me que confirme agora a posição da Comissão relativamente às alterações. A Comissão pode aceitar as alterações 15, 18, 25, 28 e 29. Além disso, as alterações 9, 13, 14, 23 e 27 podem ser aceites em parte e as alterações 4, 5, 10 e 17 em princípio. A comissão não pode aceitar as alterações 1, 16, 20, 21 e 22.
À laia de conclusão, gostaria de sublinhar que é do nosso interesse comum, que é afinal o interesse dos cidadãos europeus, que esta proposta entre em vigor rapidamente. Só depois de estabelecidos os enquadramentos poderá a participação pública na tomada de decisões tornar-se uma prática administrativa inteiramente integrada.

Korhola
A interpretação inglesa não conseguiu acompanhar o meu discurso e por isso todas as outras línguas que se baseiam nessa interpretação ficaram com uma versão incompleta. Lamento esta situação, que já aconteceu por diversas vezes e por isso exorto-o a que tome providências para que a qualidade da interpretação seja melhorada o mais brevemente possível.

Presidente
Senhora Deputada Korhola, tomamos boa nota da sua intervenção. Estamos conscientes de que a questão da tradução pivot, ou da interpretação feita em relais, levanta, por vezes, problemas. Tomamos muito boa nota para tentar resolver esta questão.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0324/2001) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
1. sobre a Posição Comum adoptada pelo Conselho em 5 de Junho de 2001 tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (7551/2001 - C5-0296/2001 - 1998/0243(COD));
2. sobre a Posição Comum adoptada pelo Conselho de 5 de Junho de 2001 tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados (7550/2001 - C5-0295/2001 - 1998/0242(COD)) (relator: deputado Olle Schmidt).

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, espero que estejamos a chegar ao fim de 12 anos de discussões em torno das chamadas directivas OICVM! Em Fevereiro do ano passado, tivemos a primeira leitura. Um ano e meio depois, em Julho, chegou-se, finalmente, à posição comum e, agora, é a nossa vez.
A primeira proposta refere-se, como sabem, aos próprios organismos de investimento colectivo e aos investimentos que podem ser efectuados. A segunda actualiza e alarga o âmbito das disposições aplicáveis à gestão concreta dos fundos. Ambas as propostas obtiveram, na primeira leitura, amplo apoio no Parlamento. No conjunto das duas propostas, foram aprovadas 37 alterações. Destas, 30 foram adoptadas pelo Conselho, total ou parcialmente. Em relação à OICVM I, o Conselho adoptou, no todo ou em parte, 20 das 24 alterações do Parlamento. Além disso, o Conselho ainda introduziu alterações suas. A mais importante é a relativa aos derivados transaccionados ao balcão (DTB); desde o início que a Comissão se lhes tinha oposto. O Parlamento, por seu lado, considerou que os DTB poderiam ser mais largamente utilizados, embora sob regras mais estritas. O Conselho optou pela mesma orientação. Em vários aspectos, o Conselho adoptou mesmo uma posição mais cautelosa do que o Parlamento em relação aos DTB e considerou que os investimentos nestes derivados devem obedecer a critérios qualitativos mais rigorosos.

Quanto à comitologia: é certo que a posição comum inclui disposições de comitologia no domínio dos serviços financeiros. No entanto, gostaria de salientar que não existe qualquer ligação objectiva com as propostas subsequentemente avançadas pelo grupo presidido pelo Sr. Lamfalussy.
Pela directiva de 1985, foi instituído o chamado Comité de Contacto, com a função de aconselhar a Comissão. Na sua proposta original, que hoje discutimos, a Comissão propõe o alargamento das competências deste comité. Propõe, concretamente, que lhe sejam atribuídas novas competências. O Parlamento aceita partes da proposta, mas não aquela que se refere à adaptação dos limites máximos de investimento, e que foi aprovada pelo Conselho. De igual modo, tanto a Comissão como o Conselho aceitaram o pedido do Parlamento de limitar o âmbito da delegação de competências no Comité. No meu entender, portanto, o Parlamento já concordou com a utilização da comitologia e, além disso, avançou na alteração do âmbito das competências. Não vejo, portanto, qualquer motivo para reabrir a questão neste momento.
Existe, porém, uma alteração proposta pelos senhores deputados Goebbels, Jonckheer e Herzog. Se esta fosse aprovada, receio que tivéssemos de iniciar um processo de conciliação que não sabemos onde poderia acabar. O acordo Lamfalussy poderia ser atrasado, travando a directiva OICVM. Ninguém deseja isto! Espero que o senhor deputado Goebbels concorde comigo.
No que diz respeito à OICVM II, o Conselho reconheceu, no essencial, as preocupações manifestadas pelo Parlamento em primeira leitura. Dez das treze propostas de alteração do Parlamento foram adoptadas, total ou parcialmente. A questão mais controversa foi a dos requisitos em capital das sociedades de gestão. O compromisso finalmente alcançado pelo Conselho é, em termos gerais, conforme com a posição do Parlamento. Considerando a grande complexidade de ambas as directivas e a rapidez com que o mercado evolui, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários propõe que as suas disposições sejam revistas dentro de três anos. Isto, por duas razões: em primeiro lugar, o compromisso alcançado no Conselho é muito frágil e ninguém tem interesse em abrir a caixa de Pandora com a proposta de alterações detalhadas, técnicas ou politicamente sensíveis. Um processo de conciliação atrasaria a revisão, que já hoje é necessária, e poderia mesmo, eventualmente, inviabilizar a legislação. Em segundo lugar, as duas posições comuns conseguem um bom equilíbrio entre a protecção do investidor e a liberdade de investimento. Como já disse, a maior parte das alterações que propusemos no anterior debate foram tidas em conta.
Ficam, no entanto, duas questões por resolver, mas que, na minha opinião, podem ser resolvidas num contexto mais amplo e flexível. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários teve a amabilidade de aceitar as minhas sugestões. Assim, há apenas uma alteração relativa à OICVM I, contendo orientações para uma futura revisão. Propõe-se, igualmente, a chamada cláusula do avô, a fim de que, durante um período de transição, os fundos existentes não sejam obrigados a cumprir a nova legislação. Há também uma alteração à OICVM II, para coordenar os prazos de revisão dos requisitos de capital com os da revisão geral.
Depois da discussão na comissão parlamentar, tive contactos com o Conselho, há apenas algumas horas, e com a Comissão. Na sequência destes contactos, proponho, juntamente com o senhor deputado Goebbels, uma nova alteração, que reduz o período de transição. Desta forma, será possível aplicar a directiva OICVM nos Estados-Membros daqui até 2005, isto é, quando estiver concluído o plano de acção financeira. O nosso objectivo é evitar o processo de conciliação.
O trabalho de renovação da regulamentação relativa aos fundos demorou doze anos e constitui uma clara demonstração da necessidade de reformar o processo de decisão neste domínio. Para que a Europa possa ter alguma capacidade para concorrer, por exemplo, com a economia americana, impõe-se que as alterações de carácter essencialmente técnico possam ser efectuadas de forma significativamente mais simples e rápida. Conseguiu-se agora um bom equilíbrio entre o bom funcionamento do mercado e uma razoável segurança na protecção dos consumidores.
O Parlamento teve um papel dinamizador e revelou capacidade para agir rapidamente e para estabelecer compromissos quando estes são verdadeiramente necessários. Espero que continuemos por este caminho! Legislação reflectida, rápida e eficaz - é disto que a Europa precisa!
Gostaria de concluir com um agradecimento a todos os que contribuíram para este trabalho: o Senhor Comissário, os seus competentes e amáveis colaboradores e os meus colegas, todos incansáveis durante este período difícil. Espero que, amanhã, possamos pôr um ponto final nestes doze anos de trabalho em prol dos consumidores e investidores europeus.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, pegando nas últimas palavras do relator, agradeço a todas as pessoas que participaram e, muito em especial, aos serviços da Comissão, a ajuda que nos foi prestada. O tema que nos preocupa, ainda que seja técnico, reveste-se de uma extraordinária importância política e social, dado que, como é sabido, os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários, conjuntamente com os fundos de pensões, constituem, actualmente, o instrumento de poupança da preferência da maioria dos cidadãos.
O primeiro problema com que deparámos foi a existência de duas directivas: uma chamada "de produto", que permitia a estes organismos investir em produtos que até então lhes estavam vedados, e outra, com a qual se propunha aumentar substancialmente os montantes de capital. A Comissão e este Parlamento sentiram-se tentados a aprovar de imediato a chamada directiva de produto e protelar a aprovação da directiva que incidia sobre a gestão. Este Parlamento advertiu para o perigo de se permitir a estes organismos de investimento colectivo em valores mobiliários - que, insisto, canalizam a poupança de particulares - deslocar-se para águas mais profundas sem nos assegurarmos de que estavam apetrechados para uma navegação mais arrojada do que aquela que tinham feito até então.
Como salientou o relator, o objecto do primeiro debate - e centro-me agora na directiva de produto - consistiu nos investimentos que estes organismos poderiam realizar. Fez referência aos instrumentos financeiros derivados não negociados num mercado regulamentado, aos fundos que reproduzem índices, ao "efeito dominó", etc., problemas técnicos que não irei repetir. Gostaria, porém, de dizer que o meu grupo é de opinião que prevaleceu um equilíbrio entre conferir maiores possibilidades aos organismos de gestão e, por conseguinte, maiores oportunidades aos investidores, por um lado, e, por outro, a protecção e a abordagem prudencial que importa adoptar relativamente a uma matéria tão sensível.
O Parlamento pretendeu transmitir um aviso à Comissão. À semelhança de ocasiões passadas, o Parlamento pretende agilizar a aprovação das disposições do plano de acção do domínio dos serviços financeiros. Preconiza uma rápida aprovação da presente directiva e não pretende, por conseguinte, que se convoque a conciliação. Razão que nos levou a limitar o número de alterações a uma - que, pessoalmente, não é do meu agrado, mas à qual darei o meu voto favorável - que consiste no estabelecimento de uma cláusula "grandfather", ou seja, o estabelecimento de um regime transitório que permita aos organismos actualmente existentes dispor de um período adicional com o objectivo de adequar o seu capital.
Foi feita referência a outra alteração, do senhor deputado Goebbels, que irá ser retirada, mas que considero extremamente inteligente, e que constitui o segundo aviso que o Parlamento envia a esta comissão. O primeiro, insisto, é não propor alterações que não podem ser aceites pelo Conselho nem pela Comissão. O segundo, e pese embora o facto de não se aplicar o procedimento Lamfalussy, é advertir que será sempre necessário agilizar, que estaremos sempre dispostos a agilizar o processo legislativo, mas não estamos dispostos a ceder nos poderes de co-decisão que o Parlamento demorou tanto tempo a conquistar.

Goebbels
Senhor Presidente, na tentativa de recuperar o tempo utilizado pelo senhor deputado García-Margallo, quero apenas manifestar o nosso apoio, em nome do meu grupo, às propostas do senhor deputado Olle Schmidt, que felicito pelo seu árduo trabalho de relator do Parlamento Europeu. Apoiamos as duas alterações por ele apresentadas. Eu próprio apresentei uma outra alteração, em conjunto com alguns colegas. Vamos muito provavelmente retirar esse acordo, dependendo das respostas que nos der logo o senhor Comissário Bolkestein. Pensamos - e somos muitos a fazê-lo, pois creio poder falar pelo senhor deputado García-Margallo e outros - que, em Estocolmo, foi rompido o equilíbrio entre o Conselho e o Parlamento Europeu enquanto co-legislador. A Comissão tem de restabelecer esse equilíbrio. Esperamos propostas concretas da parte do senhor Comissário.

Huhne
Gostaria apenas de dizer em nome do Grupo Liberal que espero bem que o senhor deputado Goebbels e os seus colegas retirem a sua alteração. Não consideramos que uma alteração que insiste no call-back seja apropriada a esta legislação específica, que o meu colega Olle Schmidt descreveu como sendo muito cuidadosamente equilibrada de acordo com a posição comum do Conselho. Nem é apropriada no contexto dos debates em curso sobre Lamfalussy. De facto, eu diria mesmo que ao insistir no call-back, que era uma expressão que não aparecia na segunda resolução do Parlamento sobre esta matéria, depois do Conselho de Estocolmo, se corre o risco de pôr em causa a nossa boa fé nas longas negociações que alguns de nós empreenderam com o Senhor Comissário Bolkestein.
Espero, pois, que as pessoas que apresentaram esta alteração a retirem e que as discussões decorram no local apropriado. Não devemos tentar pôr em questão esta directiva. Penso que deverá passar tal como está.

Villiers
Também eu espero bem que o senhor deputado Goebbels retire a alteração 4. O senhor deputado Goebbels quer call-back, eu quero call-back e o Senhor Comissário Bolkestein também. Mas acontece que não é viável ter um call-back legal nos termos do Tratado. Assim, cabe-nos a nós encontrar um acordo político e uma formulação que funcionem até 2004, altura em que poderemos rever toda esta questão. Na verdade, penso que a Comissão está empenhada numa tal revisão. É muito importante que cheguemos a esse acordo.
No que se refere ao relatório do senhor deputado Schmidt, é excelente verificar a modernização do enquadramento para os OICVM através da inclusão de derivados e de derivados transaccionados ao balcão (DTB). O Parlamento vai à frente nesta matéria e o senhor deputado Schmidt desempenhou um papel particularmente bem sucedido ao actualizar as directivas desta forma, e praticamente assumiu a liderança na questão das directivas.
Lamento ver os requisitos em capital na forma em que estão. Entendo que os gestores dos OICVM devem estar sujeitos a requisitos em capital, mas não penso que os contidos nesta directiva sejam suficientemente sensíveis ao risco. Não me parece que sejam consistentes com o enquadramento geral que queremos implementar. Não creio que avaliar o capital de acordo com o risco a gerir reflicta de facto o risco assumido. Também me preocupa que esta formulação da directiva produza uma abertura de mercado desigual, deixando o mercado fechado num Estado-Membro e aberto nos outros 14. Mas tanto o relator como o nosso estimado relator sombra convenceram-me a não apresentar alterações relativamente a estas deficiências, porque estamos empenhados em ver estas duas directivas aprovadas para tornar possível a modernização do enquadramento para um fundo de investimento aberto e os OICVM na União Europeia. Recomendo, pois, esta directiva à assembleia.

Purvis
Senhor Presidente, reporto-me à posição comum sobre a Directiva 1998/242 e aos requisitos em capital que serão impostos às sociedades de gestão de carteiras de títulos. Na Escócia, existe uma longa tradição de gestão de carteiras, que vem desde a abertura do oeste americano no séc. XIX. Estas sociedades eram habitualmente empresas de advogados, sociedades privadas, que geriam os activos dos seus clientes com grande sucesso. Ainda hoje existem empresas de investimento deste tipo, sociedades privadas, empresas individuais e outras estruturas com capital limitado. Os interesses dos clientes são plenamente salvaguardados, já que os seus activos são detidos por depositários regulamentados independentes e integralmente capitalizados.
É assaz irrelevante estabelecer requisitos em capital relativamente às próprias sociedades de gestão de carteiras. Sinto-me aliviado por o Conselho ter reduzido ligeiramente os requisitos em capital estabelecidos por este Parlamento em primeira leitura e criado um limite máximo de 10 milhões de euros. No entanto, trata-se ainda de uma soma considerável para as sociedades privadas e para as empresas em nome individual. E por acaso, as maiores e mais bem sucedidas sociedades americanas e mundiais - a Fidelity é um bom exemplo - são exactamente deste tipo.
Este tipo de requisitos constituirão um obstáculo para aqueles que se iniciam numa área que requer injecções regulares de sangue novo. A directiva deveria, pelo menos, estabelecer que este capital estaria disponível através de garantias bancárias ou de apólices de seguros para cobrir riscos operacionais e profissionais. Mas a posição comum, por alguma razão não muito aparente, restringe essa cobertura a apenas 50% do requisito. Porquê? A posição comum estabelece que a Comissão faça um relatório sobre esta matéria num prazo de cinco anos após a entrada em vigor da directiva. Gostaria agora de registar o pedido de que esse relatório analise especificamente se será de facto necessário algum requisito em capital para as sociedades de gestão de carteiras, e naturalmente que ele seja muito reduzido.

Lulling
Senhor Presidente, embora, em muitos domínios, a legislação europeia que aqui produzimos seja muitas vezes criticada abertamente - e com razão -, há que reconhecer que a directiva de 1985 sobre os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) constituía, por uma vez, uma peça importantíssima. Prova-o o sucesso que alcançou junto do sector dos fundos de investimento, bem como junto dos clientes desses fundos. Tornou-se mesmo um exemplo de legislação a nível mundial. Desde a sua entrada em vigor em 1989, não só os activos dos OICVM conheceram um crescimento fulgurante, como também a comercialização transfronteiriça se desenvolveu fortemente. Assim, atingiu os objectivos para que tinha sido concebida.
No entanto, embora, dez anos volvidos, a directiva precise de um lifting para se adaptar ao desenvolvimento dos mercados, à oferta cada vez mais sofisticada de produtos financeiros, continuo preocupada com a sorte dos antigos fundos, que não respondem às novas exigências. Eis a razão por que tinha preconizado para esses fundos uma cláusula, dita "do avô", ilimitada. Com efeito, também nesta área existem direitos adquiridos, que é injusto modificar com efeito retroactivo. Na ausência de tal cláusula, existe um risco não negligenciável de insegurança no mercado, com efeitos nefastos para a eficiência dos fundos, acarretando uma penalização não só da indústria mas também dos investidores. E, sobretudo, os consumidores mais fracos, que não acompanham de perto o dia a dia financeiro e que reagem portanto mais tardiamente, seriam os mais afectados.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pronunciou-se finalmente a favor de uma cláusula limitada no tempo. Trata-se de um mal menor, embora essa cláusula possa ter consequências negativas, a nível da concorrência, para os antigos OICVM, pois nem todos poderão provavelmente adaptar-se às novas disposições da directiva nas melhores condições operacionais ou financeiras.
Senhor Presidente, espero, portanto, que esta cláusula limitada seja aprovada. Evidentemente que também me oponho, permita-me dizê-lo, à alteração do senhor deputado Goebbels, que teria como consequência adiar, ou mesmo sacrificar, a directiva modificada, com a qual podemos viver, apesar das insuficiências. Mas tratava-se aparentemente de uma causa perdida à partida. O senhor deputado Goebbels teria um raio de inspiração, em minha opinião, se retirasse a sua alteração. Pode colocá-la no congelador, enquanto espera por uma ocasião melhor para a apresentar de novo.

Bolkestein
. (EN) Gostaria de começar por dizer que a Comissão quer, antes de mais, agradecer ao relator, o senhor deputado Schmidt. Em nome da minha equipa - sobre a qual o senhor deputado Schmidt proferiu algumas palavras muito amáveis -, agradeço ao relator e aos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pela sua abordagem extremamente construtiva destes importantes dossiers. As posições comuns são elementos cruciais para que seja possível entregar o plano de acção dos serviços financeiros (PASF) a tempo, ou seja, em 2003, para uma União Europeia integrada para os mercados de valores, e em 2005 globalmente. Estas propostas, consideradas no seu conjunto, representam um compromisso muito delicado e complexo que a Comissão, à semelhança da indústria europeia, apoia integralmente. Este é um facto importante a ter em consideração.
Dada a capitalização dos mercados dos OICVM - cerca de 4 triliões de euros - os benefícios esperados são elevados. Em primeiro lugar, as propostas ampliarão o conjunto de instrumentos financeiros elegíveis para serem utilizados nas carteiras dos OICVM, melhorando simultaneamente os requisitos em gestão de riscos. Proporcionarão assim uma maior diversidade financeira, ao mesmo tempo que mantêm o conceito original, nomeadamente a diversificação de riscos, com os mais elevados padrões de protecção do investidor.
Em segundo lugar, as sociedades de gestão que geralmente recorrem a estes planos de poupança disporão de um passaporte europeu e ser-lhes-á permitido fornecerem serviços adicionais a clientes que solicitem, por exemplo, uma gestão individual dos seus activos. Mas terão que satisfazer um vasto conjunto de normas e requisitos.
Em terceiro lugar, a informação ao investidor será muito melhorada através da divulgação detalhada dos perfis de risco, juntamente com um prospecto simplificado e harmonizado, que desempenhará o papel de um instrumento único de marketing virado para o investidor e pan-europeu.
Chego agora às alterações propostas. Gostaria de sublinhar que as disposições contidas nas três primeiras alterações, nomeadamente as cláusulas de revisão paralela e a cláusula de protecção, colocam-nos algumas dificuldades - não relativamente à substância, mas aos calendários propostos em cada caso. Preferiríamos, de longe, um prazo único para ambas, i.e., 2005 (a data de conclusão do plano de acção dos serviços financeiros), que consideramos ser mais lógico.
No entanto, num espírito de compromisso e porque temos agora que deixar este assunto descansar depois de doze anos de discussões, e em reconhecimento dos esforços que este Parlamento empreendeu, e também tendo em consideração a última alteração do relator que encurtaria o período de protecção previsto na alteração 1, a Comissão vai apoiar as alterações 1, 2 e 3.
Gostaria agora de abordar a alteração 4, que introduziria uma chamada cláusula de "call-back" relativamente ao Comité de Contacto dos OICVM. Gostaria de deixar claro que isto não é aceitável para a Comissão e entendemos que também não seria aceitável para o Conselho. Não é aceitável para a Comissão, em primeiro lugar, porque a cláusula que foi proposta não é compatível com o artigo 202º do Tratado, como o senhor deputado Goebbels muito bem sabe. Está também em contradição com as normas de comitologia existentes. E disso, o senhor deputado Goebbels está também consciente.
(Interrupção do senhor deputado Goebbels) Não antes de 2004, senhor deputado Goebbels, como expliquei em nome da Comissão muitas e muitas vezes.
A segunda razão pela qual esta alteração não é aceitável para a Comissão é que o mandato do Comité de Contacto dos OICVM foi discutido pelo Parlamento em primeira leitura. O Parlamento deu o seu apoio integral ao mandato deste comité. Na verdade, a primeira posição comum incorporava integralmente aquilo que o Parlamento queria. Por isso, sugiro que o senhor deputado Goebbels não recue em relação àquilo que o Parlamento já acordou anteriormente.
A terceira razão pela qual esta alteração é inaceitável para a Comissão é que a sua aceitação implicaria um litígio institucional em sede de conciliação e colocaria em sério risco a adopção de ambas as directivas. E isso é a última coisa que a Comissão e - presumo eu - este Parlamento iriam querer.
Acordemos pois em relação às alterações 1, 2 e 3. Em particular, gostaria de dirigir as palavras seguintes ao senhor deputado Purvis, que referiu o sistema norte-americano, que é diferente do sistema europeu. Os depósitos são fundamentais para o sistema europeu. Vamos considerar a actualização, no seguimento das conclusões do Conselho Ecofin de Dezembro de que a forma europeia de OICVM precisa de capital porque não pode contrair dívidas para arranjar capital circulante. Isso é possível nos Estados Unidos. Assim, a necessidade, nos Estados Unidos, de fornecer capital a estes organismos é menor do que na Europa. Mais uma vez, os organismos europeus não podem recorrer a dívidas para o seu capital circulante e têm por isso que arranjar capital por si próprios.
Penso que a votação terá lugar amanhã e espero que possamos acordar agora no que se refere às alterações 1, 2 e 3 e às propostas em si. Isso permitir-nos-ia prosseguir construtivamente para bem dos investidores europeus, e da indústria e economia europeias. Espero que depois de doze anos de discussões, estas propostas possam agora ser finalmente aprovadas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Sistema monetário internacional (SMI)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0302/2001) do deputado Goebbels, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o sistema monetário internacional - como melhorar o seu funcionamento e evitar as crises futuras (2000/2017(INI)).

Goebbels
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, segundo o Fundo Monetário Internacional, o mundo sofreu 120 crises monetárias entre 1975 e 2000. Uma crise monetária define-se pela depreciação de uma moeda em mais de 25% num ano. Foi sempre a economia real que pagou essa instabilidade financeira. Menos crescimento, menos emprego, mais miséria acompanham as crises financeiras. Assim, há que considerar a necessária estabilidade financeira como um bem público. As autoridades públicas são chamadas a prevenir, senão a gerir pelo melhor todas as crises. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários encarregou-me de elaborar este relatório de iniciativa. Tive alguns dissabores com as regras aprovadas pela Mesa do nosso Parlamento. O meu relatório era demasiado longo, como se pudéssemos dar conta da complexidade das relações monetárias internacionais em cinco páginas. O relatório Meltzer, do Congresso americano, tinha uma centena de páginas. A Comissão Meltzer, composta por deputados, cientistas, banqueiros e sindicalistas está a suscitar um vivo debate internacional. O meu humilde relatório, bem como a resolução proposta, não suscitará com certeza o mesmo debate. Para ter mais peso, o nosso Parlamento deveria ter seguido um caminho semelhante ao do Congresso americano, isto é, dotar-se dos meios de um relatório colectivo, com propostas em torno das noções de transparência e responsabilização, de regulação e solidariedade. No ano 2000, o sector privado transferiu cerca de 20 vezes mais recursos para os países em desenvolvimento do que o Banco Mundial e os outros bancos multilaterais. Os mercados financeiros abertos produzem a prazo importantes ganhos de eficiência nas trocas mundiais, na condição de serem melhor enquadrados. As instituições financeiras internacionais têm de se tornar de facto universais. O fundo monetário tem de se tornar mais democrático. Há que abolir a super maioria de 95% para todas as decisões importantes. Esta confere um direito de veto aos Estados Unidos e à União, se esta conseguisse unir-se também a nível do Fundo Monetário Internacional. É necessário um aumento regular das quotas e das emissões de direitos de tiragem especiais, acompanhando o ritmo do crescimento na economia mundial. Há que aplicar, a nível internacional, normas e padrões comuns. É necessário um quadro jurídico e judiciário que permita a resolução rápida das crises de insolvibilidade. Há que implicar o sector privado na gestão das crises, nomeadamente através da generalização das cláusulas de acção colectiva. Essa implicação tem de incluir mesmo o congelamento dos pagamentos dos serviços da dívida, o que permitirá reduzir os imprevistos morais e o custo dos programas de reestruturação. Uma melhor prevenção das crises não pode poupar na vigilância acrescida das operações à margem do balanço. Há nomeadamente que reforçar os requisitos cautelares impostos aos bancos quando os mesmos servem de contrapartida a fundos hedge. A Europa tem de se tornar mais activa nas instâncias internacionais. E o Banco Central Europeu tem de se envolver mais. O sistema europeu dos bancos centrais tem de ser tido como um órgão de coordenação das autoridades de vigilância e controlo da União.
Uma das conclusões do meu relatório é a de que o imposto Tobin não resultará. Teria mesmo consequências económicas desagradáveis. Porquê penalizar as operações entre as divisas fortes, que constituem mais de 95% das trocas monetárias internacionais, na pretensão de querer impedir a especulação contra a moeda dos países emergentes? Com a encaja chilena, podemos conseguir melhores resultados. Todavia, saúdo a decisão do Conselho ECOFIN de convidar a Comissão a preparar um relatório sobre esta questão que, espero, tornará a decisão muito mais objectiva.
O meu relatório insiste francamente na necessidade de resolver o mais rapidamente possível o problema da dívida do Terceiro Mundo. Essa dívida devia ser em parte eliminada e em parte refinanciada, a fim de permitir aos países emergentes pagarem o saldo até ao limite de 5% do produto anual das suas exportações. O acordo de Londres de 1953 tinha previsto estas modalidades a favor da Alemanha, modalidades que estiveram na base do milagre económico alemão do pós-guerra. Poderiam estar também na base de uma nova parceria económica entre todas as nações, ser o início de uma verdadeira globalização. A solução do problema da dívida do Terceiro Mundo permitiria o desenvolvimento endógeno desses países e constituiria o cimento da vitória contra a pobreza e a ignorância e, assim, contra a intolerância e o terrorismo.

Langen
Senhor Presidente, o relatório do colega Goebbels insere-se no espírito do ditado: Devagar se vai ao longe! Trata-se de um relatório de iniciativa que ainda se reporta ao ano de 1999. Nessa altura, o ponto de partida foram a crise asiática e as crises na Rússia e no Brasil. Houve, entretanto, uma série de novas crises de pouca relevância e nós avançamos com os nossos trabalhos.
O nosso grupo político deu o seu pleno acordo às ideias de base que orientaram o relator na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Fizemo-lo sobretudo por ter tomado uma posição clara em relação ao imposto Tobin. O sistema monetário internacional está num processo de mudança, o que está patente no seu relatório. Pretendemos apresentar propostas para este processo de mudança. Contudo, também podemos constatar que o euro está firmemente implantado desde 1999, tendo já dado plenamente provas da sua capacidade como suporte da estabilidade da economia à escala mundial.
Com efeito, já é um contributo importante que a Europa deu para a estabilização do sistema monetário internacional. O colega Goebbels realizou um bom trabalho, facto que também queria frisar aqui. Por esta razão, concordamos, em larga medida, com os pontos que propõe: a melhoria da supervisão da banca, controlo das actividades financeiras internacionais, o aumento da capacidade das organizações internacionais, como o FMI e o Banco Mundial, para superarem com eficácia situações de crise. Acaba de dizer que o FMI terá de ser mais democrático. Sobretudo na sua estrutura global deverá ter uma feição que não o transforme em papão para a resolução de crises. É evidente que os Estados deverão cooperar, uma vez que não se consegue superar crises apenas com questões financeiras.
A cooperação mais estreita a nível internacional entre as instâncias de supervisão e de controlo nacionais, o papel reforçado de coordenação do Banco Central Europeu - um tema que continua a não estar resolvido completamente, para o que chamamos a atenção -, a criação de um serviço de observação para riscos inerentes ao sistema, junto do BPI, o Banco de Pagamentos Internacionais, e o prosseguimento das acções de reforma do sistema monetário internacional têm o nosso assentimento. No entanto, em oposição às alterações propostas pelos Verdes, partilhamos a opinião do colega Goebbels, defendendo que não se deve inserir neste relatório o imposto Tobin. Ao passar em revista as alterações verifiquei que, de acordo com a alteração 10, também o grupo do PSE pretende esta supervisão, se bem que também se faça referência a uma decisão do Conselho ECOFIN. A nossa opinião é diametralmente oposta. Aprovamos a sua ideia de base e apresentaremos um requerimento para solicitar uma votação separada em relação a esta temática.
A transferência de capitais e consequentemente também as vantagens da divisão de trabalho a nível mundial, o investimento e postos de trabalho estariam em perigo, se fosse introduzido um imposto desta natureza, cujos problemas, aliás, não são superáveis. Por este motivo, somos contra o mesmo, aprovando o relatório sem o imposto Tobin; mas com o imposto Tobin não o aprovamos.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, muito obrigada pelo facto de ainda querer permitir-se tais contentamentos com a noite já entrada. Em nome do grupo do PSE, queria felicitar o relator pelo seu relatório. Apoiamos este relatório pelo facto de dar respostas correctas, tanto em relação à nova arquitectura financeira, que deverá ser concebida, como também em relação à reforma na sua globalidade e à resolução das crises emergentes, respostas essas que abordam concretamente as necessidades em regiões de crise e as necessidades dos mercados financeiros internacionais, bem como a necessidade premente de todas as sociedades de terem estabilidade nos mercados financeiros. A este respeito queria voltar a frisar que considero a estabilidade dos mercados financeiros um bem público, ao qual todos os cidadãos têm direito.
Com efeito, se formos analisar a situação de partida, não consigo deixar de fazer uma observação. As actividades financeiras internacionais nos mercados de divisas baixaram, de facto, para cerca de 1 200 mil milhões de dólares por dia, o que se deve à criação da União Monetária, uma vez que é obviamente uma das alavancas para os fluxos de capital dificilmente controláveis em termos quantitativos. Contudo, teremos de assinalar simultaneamente que, no decurso dos anos 90, nas transacções derivadas, como os swaps, as opções, etc. o volume aumentou 25 vezes. Sabemos que nem sequer 3% das transacções estão relacionados com a circulação real de bens e de serviços. Considero importante analisarmos os fluxos de capitais, precisamente sob o signo da globalização, por um lado sob o prisma dos rendimentos auferidos pelos investidores institucionais, bem como sob o ponto de vista da situação sócio-económica, por outro, também sob o prisma dos países importadores de capitais.
A este respeito deveremos ter em consideração que 75% do capital investido é canalizado para apenas 12 Estados e apenas 1% deste capital é investido na África Negra. Portanto, é com justeza que o relator reivindica neste domínio uma consolidação da situação, o que só é possível com um perdão de dívidas de maior alcance do que o praticado até à data.
Os mercados financeiros globalizados em funcionamento têm certamente aspectos vantajosos, já que dão um contributo para o crescimento e o emprego - tendo como pressuposto um desenvolvimento estável. Porém, existem, mesmo assim, défices a nível da política económica e social e ainda défices de regulação e supervisão. O relatório chama a atenção para este facto. A preocupação em torno de envolvimentos especulativos em desfavor da economia real, mas também a volatilidade excessiva dos mercados devido ao enorme aumento dos volumes de transacções em diversos produtos financeiros tornam a reforma da arquitectura financeira internacional mais necessária do que nunca.
Assistimos a 120 crises monetárias e não é possível evitá-las. Ainda não conseguimos desenvolver um sistema de indicadores de alerta rápido, capaz de funcionar, mobilizar a transparência das informações e desenvolver um código de conduta válido para todos. E também ainda não conseguimos resolver o problema do moral hazard. Por esta razão, considero essencial que as reivindicações do presente relatório sejam também tidas em conta nas negociações da União Europeia que, aliás, deverá falar a uma só voz a nível internacional. O que está em causa não é apenas a existência de uma zona monetária, o que devemos é falar a uma só voz também a nível internacional na política dos mercados financeiros e na questão da arquitectura financeira à escala mundial. A introdução do euro é um contributo para a estabilidade financeira, ficando o nosso sistema financeiro mais protegido contra choques externos, mas ainda teremos de avançar mais, uma vez que a União Monetária é apenas um contributo para a estabilidade na Europa e no mundo.

Huhne
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator por este relatório. O Grupo Liberal apoia o essencial do relatório, porque ele aborda as questões reais e evita o tipo de soluções populistas que, infelizmente, são oferecidas em muitas das alterações apresentadas nesta assembleia. Estou a recordar-me em particular do imposto Tobin. É óbvio que ninguém, e em particular os Liberais, que são a favor da liberdade de investigação, poderia objectar contra o estudo da Comissão sobre esta matéria. Mas, francamente, considero que esta é uma promessa falsa que oferece realmente poucos benefícios práticos aos países que estamos todos, espero eu, a tentar ajudar.
Em vez disso, o relatório identifica muito correctamente como modelo potencial o sistema de depósito chileno, que introduz um incentivo aos investidores para investirem a longo prazo num mercado emergente em vez de optarem por títulos a curto prazo, porque isso envolve um investimento de mais longo prazo para os depositantes. É esse o caminho certo e por isso felicito vivamente o relator, e espero que não apoiemos as alterações a este excelente relatório.

Jonckheer
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer ao senhor deputado Goebbels toda a energia e todo o investimento intelectual que desenvolveu neste seu relatório. Lamentamos que a proposta de resolução que nos é submetida acabe por representar um recuo relativamente à exposição de motivos que ele tinha redigido, razão pela qual considerámos oportuno introduzir algumas alterações destinadas a reforçar a mensagem política que poderíamos conferir ao relatório.
Uma primeira categoria de alterações diz respeito ao aspecto "organizacional" do Fundo Monetário Internacional, cuja situação nos parece neste momento pouco aceitável. Eis a razão por que retomamos uma ideia avançada por Jacques Delors, neste caso a de um conselho de segurança económica e social no seio das Nações Unidas. Gostaríamos que a Comissão e o Conselho se manifestassem sobre este ponto no Conselho que terá lugar na próxima Primavera em Barcelona. Da mesma maneira, pensamos que o modo de decisão e a composição do conselho de administração do Fundo Monetário Internacional têm de ser substancialmente revistos.
O segundo grande capítulo sobre o qual queremos intervir diz respeito à necessidade da luta contra o terrorismo, que compreende uma dimensão financeira extremamente importante. Eis a razão pela qual nos parece que existe aqui uma motivação suplementar para tornar coercivas as recomendações do GAFI e alargar o seu mandato, como defende, aliás, o Conselho Europeu de Gand. Penso que o relatório ficaria assim completado.
Por fim, no que respeita aos fluxos de capitais - e mais concretamente às operações de câmbio -, não continuo a falar, pessoalmente, do imposto Tobin, mas continuo a pedir um debate aprofundado sobre taxas que pudessem dissuadir os ataques especulativos contra as moedas de um certo número de países. Deste ponto de vista, penso que existem propostas interessantes que deveríamos apoiar.

Bordes
Senhor Presidente, apesar da formulação pretensiosa do título deste relatório - "Como melhorar o funcionamento do sistema monetário internacional e evitar as crises futuras " -, não são com certeza estas receitas insípidas que irão evitar as crises futuras.
O relatório não tem qualquer participação nesta matéria, a não ser justificar um sistema económico tão irracional e anárquico quanto socialmente injusto.
Os senhores, os defensores do capitalismo, são totalmente incapazes de regular esta economia baseada na procura do lucro e na concorrência. De facto, ela não é regulável. A única regulação concebível é aquela que os mais poderosos impõem aos outros, mas essa, eles fazem-no em seu próprio benefício. Assim, o desejo de democratizar o FMI, que se encontra sob a alçada dos Estados Unidos, é ridículo.
O relator reconhece que o risco de instabilidade financeira é inerente ao funcionamento da economia. Para a vossa economia capitalista, é incontestável; mas o controlo, por parte de um número limitado de grupos financeiros e industriais, da riqueza social e dos meios da sua produção, a sua rivalidade e a sua especulação, terão um fim.
Para as gerações futuras, os desperdícios gigantescos e a estupidez patente da vossa economia surgirão como a prova de que, relativamente ao controlo da sua própria vida colectiva, a humanidade ainda não tinha saído da barbárie.

Blokland
Senhor Presidente, o relator merece o nosso apoio na sua luta por maior estabilidade financeira. Muito embora isso não exclua a possibilidade de uma crise, é com razão que ele deseja um reforço da supervisão. O que é interessante é o facto de na estratégia do Fundo Monetário Europeu se esboçar uma deslocação no sentido de um apoio mais específico. Esse papel catalisador em fases de crescimento pode evitar certos efeitos negativos da estratégia, como, por exemplo, o aumento do endividamento de países emergentes.
É compreensível o apelo do relator no sentido de se coordenarem algumas questões a nível europeu. Caso elas se não encontrem no prolongamento das linhas da política mundial, a própria estratégia europeia poderia minar a capacidade de ataque do sistema, como um todo.
Para terminar, não vejo qualquer papel para o Banco Central Europeu na luta mundial contra a crise. Ainda há alguns meses se pediu ao BCE que amortecesse a desaceleração do crescimento, muito embora não houvesse na Europa qualquer motivo para a redução da taxa dos juros. Contemporizar entre a política europeia e as aspirações globais em nada favoreceria a estabilidade internacional.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, o grande número de crises monetárias e as consequências negativas daí resultantes para toda a economia mundial requerem uma actuação comum. Há quem pense que com a introdução de um imposto sobre transacções financeiras a nível global se poderia futuramente obviar a crises financeiras. Constato com satisfação que, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, muitos não defendem esta posição. Com a introdução do imposto Tobin, a meu ver, não se poderá evitar crises financeiras. O capital deverá ser canalizado para onde poderá produzir o maior proveito, isto é, deverá ser investido em novos mercados, em países em desenvolvimento, etc. Com isto pretende-se promover o crescimento. Se encarecermos, restringirmos e regulamentarmos a circulação de capitais, iremos contrariar, sem dúvida, essa função. Uma introdução também só faria sentido, se fosse possível realizá-la sem falhas a nível internacional. Mas isso não parece possível, de modo que, através deste imposto, surgem encargos e burocracia suplementares, etc., não se conseguindo alcançar o objectivo em vista, que é a redução das crises financeiras.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, os meus parabéns ao relator. Parabéns que já lhe foram dados. Há quatro domínios que queria abordar sucintamente. Primeiro: pretendemos dar maior estabilidade ao sistema monetário internacional, uma vez que a estabilidade financeira é, entre outras coisas, um bem público, um pressuposto básico, a nível económico, para o crescimento e o emprego, bem como para a justiça social; é, por conseguinte, uma obrigação moral.
Segundo: não reivindicamos apenas uma reforma do FMI, o que reivindicamos é que as entidades públicas assumam o compromisso moral de estabelecer um equilíbrio optimizado entre o livre funcionamento dos mercados e a necessidade da sua regulamentação em conformidade com o princípio básico da economia de mercado ecosocial e, ainda, de garantir, em caso de adopção de medidas de salvamento para situações de crise, um equilíbrio entre o sector público e o sector privado. Exigimos, da parte dos Estados-Membros, uma política económica orientada pelo crescimento e pelo emprego e exigimos um perdão das dívidas aliado a condições adequadas no domínio económico-político.
Terceiro: o nosso arranque é aqui na Europa. O euro é uma moeda de estabilidade, também numa perspectiva mundial. A resposta do FED e do BCE, após o dia 11 de Setembro, foi uma resposta pautada pela estabilidade contra a crise. O Pacto de Estabilidade e de Crescimento é uma resposta europeia. A Comissão e o Parlamento Europeu pronunciaram-se maioritariamente contra o imposto Tobin e as resoluções de Liège englobam medidas correctivas em relação à globalização.
Quarto: somos contra medidas de desaceleração do desenvolvimento económico e contra um desencorajamento de todos os intervenientes no mercado, através de tentativas com motivação ideológica para minimizar o Pacto de Estabilidade ou introduzir somente o imposto Tobin. Por este motivo, lamento ainda que, na alteração 10, apresentada pelos Sociais-Democratas, a resolução correcta de Liège seja reinterpretada com a introdução do imposto Tobin. Ponham de lado esta reinterpretação, encontrar-nos-emos em Liège!

Van den Burg
Senhor Presidente, foi com espanto que li o briefing dos Serviços de Informação do Parlamento, que apresenta o relatório Goebbels nos seguintes termos: "Numa resolução sobre o funcionamento do Sistema Monetário Internacional, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários manifesta-se contra a introdução de um imposto Tobin sobre especulações financeiras" . Aparentemente, trata-se de um título destinado a atrair a imprensa, e que, aparentemente, continua a constituir o assunto sobre o qual aqui se concentram os debates.
A meu ver, isto de forma alguma faz justiça ao relatório equilibrado, ao excelente relatório, do colega Goebbels. Para principiar, a resolução de modo nenhum se manifesta a favor ou contra o imposto Tobin. É verdade que, na sua longa exposição de motivos, se fazem algumas observações laterais, mas, o que é mais importante, também ali se esboça grande número de outras possibilidades de se concretizarem os dois objectivos a que aspiram os defensores do imposto Tobin.
Movimentos de capitais e mercados de câmbios devem adquirir maior conexão com a realidade económica concreta e serem orientados no sentido de investimentos a longo prazo e da estabilidade financeira, mediante um certo número de medidas, mas também mediante uma atitude mais flexível para com os países em desenvolvimento, a quem deve ser concedido perdão da dívida e a quem deve ser proporcionado um processo adequado de refinanciamento que lhes dê uma nova oportunidade.
Poder-se-ia dizer, de facto, que, no fundo, este relatório se coaduna extraordinariamente bem com esses pontos de acção do imposto Tobin. Consideraria lamentável que o relatório fosse considerado apenas uma voz contrária, porque, pessoalmente, considero-o um bom complemento.
Numa alteração proposta pelo meu grupo, formula-se, de forma muito neutra, aquilo que também foi formulado no Conselho ECOFIN. Nessa alteração, aplaude-se a intenção manifestada pelo Conselho ECOFIN de levar a cabo um estudo desse tipo, bem como uma análise posterior, o que me parece muito mais vantajoso do que uma polarização em torno da abordagem: imposto Tobin, sim ou não? Assim, os defensores do imposto Tobin podem aderir novamente aos objectivos que neste momento se encontram realmente na ordem do dia, podendo os opositores regozijar-se com o facto de ser possível levar a cabo uma investigação, de forma neutra, e de ser possível alcançar os objectivos em vista, isto é, melhor controlo dos movimentos de capitais e maiores oportunidades para os países em vias desenvolvimento.

Solbes
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar o senhor deputado Robert Goebbels pelo seu relatório. É um relatório de fácil leitura pelo interesse que desperta, que contém uma análise com a qual se visa aprofundar os vários temas abordados. A sua proposta de resolução afigura-se-me bem fundamentada e equilibrada. Na nossa opinião, constituiu uma contribuição construtiva para um debate político fundamental que, de resto, chega num momento oportuno.
O debate em torno da melhoria do funcionamento do sistema monetário e financeiro internacional constitui o âmago da nossa missão de dar resposta à globalização.
Os fluxos de capital privado - e esta visão é partilhada no relatório - são a principal fonte de crescimento, de prosperidade e de produtividade. A fim de que os países, tanto os desenvolvidos como os em vias de desenvolvimento, possam partilhar plenamente as vantagens da globalização, não há, na minha óptica, melhor alternativa do que a integração dos mercados financeiros e respectivo funcionamento. Com mercados financeiros amplos, profundos, líquidos, é mais fácil obter financiamento para o investimento, o que permitirá aos operadores económicos repartir mais adequadamente os seus riscos.
Uma situação deste tipo favorecerá as operações que, de outra forma, acarretariam riscos excessivos para os investidores internacionais, e será vantajosa não só para os países em desenvolvimento, como também para as pequenas e médias empresas dos nossos países.
Os benefícios económicos decorrentes da globalização financeira são consequência da intensificação dos vínculos de internalização entre os mercados e os operadores. Dada a própria natureza destes vínculos, as perturbações que se registam numa economia moderna na sequência deste processo de globalização são mais rápidas, devido precisamente ao esbatimento das fronteiras perfeitamente visíveis há duas décadas. Teremos de enfrentar riscos, designadamente a existência de mercados financeiros com uma excessiva volatilidade das taxas de câmbio e de valores dos activos. Pode assistir-se a um efeito de contágio entre países, e existe a possibilidade de os fluxos de capitais sofrerem oscilações.
Na zona da União Económica e Monetária estimulámos a estabilidade e o crescimento com políticas macroeconómicas e reformas estruturais, ingredientes fundamentais para conseguir uma economia sólida e para evitar essas turbulências financeiras, ou melhor, para lutar contra elas.
Desta forma, a União Económica e Monetária contribui para reforçar a estabilidade internacional na nossa zona. Todavia, a nível mundial existem outras alternativas. Subscrevo a tese do senhor deputado Goebbels expressa no relatório. Penso que não existem panaceias para responder ao desafio de integração do sistema financeiro global. Este ponto está muito claro no seu relatório, e espero que a sua resolução seja lida não só pelos destinatários oficiais do documento, gente que se dedica profissionalmente a estes temas, como também por aqueles que sentem uma preocupação - legítima - pelo rumo do processo de integração económica e financeira internacional.
Os problemas e desafios da integração dos mercados financeiros devem ser abordados num contexto mais vasto, como aliás é feito no relatório e como a própria Comissão pretende fazer no estudo de que o ECOFIN de Liège a encarregou sobre as respostas aos desafios da globalização, estudo que a Comissão pretende apresentar em Fevereiro.
Que progressos se realizaram nos últimos anos? Penso que desde as crises asiáticas se registaram progressos substanciais. Foram desenvolvidos esforços no sentido de melhorar as condições macroeconómicas. As economias são hoje mais resistentes às turbulências externas. É cada vez maior o número de países que aderem, porque têm interesse nisso, a códigos e normas acordados internacionalmente com o objectivo de dotar as suas economias de mais transparência. Os Ministros do G7 e o Fundo Monetário registaram avanços em determinados domínios de relevo. Refiram-se as instituições financeiras internacionais, por exemplo, com uma acção também claramente mais transparente nos dias de hoje: o próprio Fundo Monetário Internacional procedeu ao reforço das suas capacidades e tem aperfeiçoado os instrumentos por forma a poder analisar, avaliar e supervisionar a estabilidade do sistema financeiro de forma mais eficiente. Penso, igualmente, que a coordenação entre as diferentes autoridades nacionais de supervisão também conheceu uma melhoria substancial.
É verdade que não devemos dar-nos por satisfeitos com estas conquistas. Ainda há muito a fazer e, no seu relatório, o Parlamento aponta a direcção correcta. Do ponto de vista da Comissão, é absolutamente razoável a opinião que nele se expressa segundo a qual é necessário assegurar a plena participação do sector privado na resolução e gestão das crises financeiras. Não se resume unicamente a uma justa repartição de responsabilidades em tempos de crise; a participação adequada e sistemática do sector privado é fundamental para uma prevenção eficaz das crises, evitando a acumulação de situações de risco perigosas que, em última instância, são insustentáveis.
Neste sentido, tomo nota do convite que o Parlamento lança à Comissão no sentido de considerar a viabilidade de incluir cláusulas de acção colectiva nos instrumentos financeiros, designadamente as obrigações. O senhor deputado sabe tão bem quanto eu que esta visão não é totalmente comungada pelos Estados-Membros; é, sem dúvida, um ponto de vista que a Comissão defende, como também defende todas as referências à luta contra o financiamento do terrorismo.
Os atentados de 11 de Setembro trouxeram para a ribalta os abusos do sistema financeiro cometidos pelos terroristas. A Comissão adoptou já algumas medidas. O próprio Parlamento teve uma participação positiva na conclusão do processo de co-decisão da segunda directiva sobre branqueamento de capitais. Todavia, penso que é necessário continuar a aprofundar esta questão. Estamos no início de um processo, que será longo, e será necessário continuar a trabalhar nesta direcção nos próximos meses. Importa que se registem progressos rapidamente em relação a cada uma das propostas que prevêem instrumentos úteis para a luta contra o financiamento do terrorismo.
Gostaria de fazer uma breve observação sobre um ponto que nos causa habitualmente uma certa frustração: a representação externa da União Europeia. Na exposição de motivos da proposta de resolução, faz-se referência à singular ausência da Europa no debate global sobre uma nova arquitectura financeira. Os senhores deputados tecem críticas ao facto de as iniciativas isoladas adoptadas por alguns Estados-Membros não chegarem a ter eco numa política europeia. A Comissão é obrigada a subscrever totalmente o vosso diagnóstico. Qual é a resposta? O que poderíamos fazer? Como seria possível melhorar a situação? Penso que não basta melhorar unicamente a coordenação e falar a uma só voz. O lançamento da União Económica e Monetária veio alterar, sem dúvida, os fundamentos das relações financeiras e monetárias a nível mundial, mas estas questões continuam a ser abordadas nas principais organizações e foros, incluindo o Fundo Monetário e o G7, com base, em grande medida, numa concepção puramente nacional.
Por isso sou obrigado a concordar que é necessário avançar. Em minha opinião, dificilmente poderemos definir uma verdadeira política neste domínio sem expressarmos com clareza as posições europeias, enquanto tal, nas instâncias internacionais. O que pressupõe uma representação externa dos nossos interesses de forma mais correcta e definida. Estou ciente, porém, da enorme dificuldade em avançar nesta direcção se não se registarem progressos previamente quanto à substância. Penso que mais importante do que limitar a batalha unicamente à nossa forma de representação externa é definir as nossas posições e conseguir políticas coordenadas no exterior. Dois passos que devem ser dados na mesma direcção e em paralelo. Quanto a isto, o Parlamento poderá contar sempre com a Comissão para continuar a avançar nesta via.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Solbes.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H47)

