Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0236/2009)
Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.

Assunto: Minorias étnicas na Sérvia
Como avalia o Conselho a situação das minorias étnicas na Sérvia, designadamente a da etnia albanesa no vale de Presevo, onde se registaram novamente actos de agressão contra a população civil?
Cecilia Malmström
Muito obrigada pela sua pergunta, Senhor Deputado Posselt. Na reunião do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, em 7 e 8 de Dezembro deste ano, foram aprovadas as conclusões sobre o alargamento, bem como a estabilização e o processo de associação. Nessas conclusões, o Conselho saudou o compromisso da Sérvia relativamente à integração na UE e o seu trabalho de implementação das reformas essenciais de acordo com os critérios europeus. O Conselho sublinhou igualmente o facto de ser necessário prosseguir com a agenda das reformas.
Tomámos nota da comunicação da Comissão, de 14 de Outubro, que declara que, na Sérvia, o enquadramento jurídico e institucional para o respeito dos direitos humanos é o adequado, e que se registaram progressos no que diz respeito à melhoria do cumprimento da legislação internacional relativa aos direitos humanos. O novo Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias da Sérvia está a desempenhar um papel importante nesse trabalho. Não obstante, são necessários mais esforços para incrementar a compreensão dos critérios internacionais. O Conselho tomou igualmente nota do facto de a Sérvia ter ratificado todos os principais instrumentos no domínio dos direitos humanos.
No que diz respeito à situação específica na Sérvia Setentrional, a que o senhor deputado se referiu, é verdade que em Julho ali tiveram lugar alguns incidentes violentos, entre os quais um ataque à força da polícia militar ali aquartelada. Foram efectuadas várias detenções, após o que não se registaram mais incidentes. Desde então, melhorou o ambiente no Organismo de Coordenação para a Sérvia Meridional. É um ambiente frágil, encontrando-se, porém, envolvidos neste trabalho os principais grupos políticos étnicos da região. Há igualmente acontecimentos positivos no que respeita à questão sensível da educação. A este respeito, gostaria de referir particularmente a abertura de um departamento da universidade em Medveda, onde o ensino irá ser feito em sérvio e albanês.
Num futuro próximo, será criado um conselho nacional das minorias para a população albanesa da Sérvia, o que atribuirá à população maior influência em questões da educação, cultura e outras. O fraco desenvolvimento económico e social da região constitui um obstáculo para as minorias étnicas da Sérvia Meridional. A comunidade internacional e, em particular, a OSCE, irão continuar a controlar a situação na Sérvia Meridional, estando a desempenhar, em estreita cooperação com o Governo sérvio e os dirigente locais, um papel activo na promoção da paz e estabilidade na região.
Bernd Posselt
(DE) Senhora Ministra Cecilia Malmström, muito obrigado pela sua excelente resposta. É evidente que estamos a falar de três regiões: de duas regiões fronteiriças - de Vojvodina e da região da Sérvia Meridional de Preševo - por outras palavras, de uma zona com três fronteiras. Gostaria de pedir também à Senhora Ministra que, no seu futuro papel de Comissária, garanta que estes países serão mais desenvolvidos, no âmbito do programa de apoio às regiões transfronteiriças. É óbvio que o interior da Sérvia, particularmente Sandžac de Novi Pazar, está absolutamente excluído. É necessário, porém, que também esta região seja apoiada para melhorar as condições económicas, de molde a ajudar a solucionar os problemas relativos às minorias. Todavia, existe muita violência, sobretudo na Sérvia Meridional. Gostaria de pedir ao Conselho que continue a ocupar-se desta situação explosiva.
Cecilia Malmström
Senhor Deputado Posselt, pode ter a certeza de que continuaremos a vigiar de muito perto a situação, e de que isso também faz parte do trabalho permanente da Comissão. É evidente que irão fazê-lo. Temos consciência das melhorias, e de que a situação é delicada. Todavia, há melhorias, e os acordos institucionais a que me refiro, e que foram concluídos, constituem uma medida positiva na boa direcção. Só podemos esperar que, com o nosso apoio, bem como com o apoio da OSCE, esse desenvolvimento prossiga nessa direcção.
Franz Obermayr
(DE) Infelizmente, por acaso, a violência não existe apenas - e digo-o à Senhora Ministra - na Sérvia, mas também no Kosovo. Por um lado, existe uma minoria albanesa na Sérvia e, por outro lado, existe uma minoria sérvia no Kosovo.
A minha pergunta é: no que diz respeito à concessão de vistos para a Sérvia, como irá a UE garantir que não haverá áreas obscuras, nem utilização abusiva do sistema? Este procedimento de contemplar com a facilitação de vistos um grupo populacional do Kosovo não é contrário ao controverso reconhecimento do Kosovo como Estado soberano?
Cecilia Malmström
Não tinha apreendido totalmente a questão. Quando se trata do Kosovo, há mais trabalho a fazer, independentemente do facto de nem todos os Estados-Membros terem reconhecido o Kosovo. A Comissão está a trabalhar no sentido de determinar de que modo poderemos aliviar a situação no que respeita ao Kosovo, o que ainda irá levar algum tempo. Ainda existem dificuldades nesse domínio. Os seus cidadãos estarão também abrangidos pela facilitação dos vistos de futuro. Todavia, ainda nem todas as condições estão preenchidas para o efeito.
Presidente
É evidente que houve um pequeno desvio do assunto, mas a questão estava estreitamente relacionada com o tema.

Assunto: Taxas de desemprego
Que medidas tomou o Conselho para fazer face ao aumento das taxas de desemprego nos 27 Estados-Membros da UE, além de medidas destinadas à reciclagem e ao aperfeiçoamento de competências dos trabalhadores?
Cecilia Malmström
Muito obrigada pela sua pergunta, Senhora Deputada Harkin. A actual crise está a ter um impacto muito grave sobre milhões de pessoas. Como resultado, tratar das consequências da crise económica é um dos maiores desafios com que se defronta a UE. Perante o envelhecimento da nossa população, os Estados-Membros da UE devem fazer descer os actuais níveis de desemprego e assegurar que estes elevados níveis de desemprego se não tornem permanentes.
A política de emprego é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros. Todavia, há alguns anos atrás, o Conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores" adoptou certas linhas de orientação. Sublinhámos o facto de que, uma vez que a situação do mercado laboral varia tanto de Estado-Membro para Estado-Membro, as medidas adoptadas também devem ser diferentes. Temos um relatório anual conjunto sobre o emprego, no qual o Conselho e a Comissão controlam a situação nos vários Estados-Membros. No decurso da actual crise, o Conselho Europeu prestou particular atenção precisamente a esta questão do desemprego. Em Dezembro de 2008, foi acordado um Plano de Recuperação Económica para a Europa, que estipulava quadros uniformes para as medidas a tomar. Como parte deste plano, o Conselho e o Parlamento Europeu aprovaram, em Junho de 2009, um Regulamento que altera o Regulamento que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Esta alteração permite a utilização dos recursos do Fundo para combater a crise.
É possível implementar várias medidas, dependendo da situação em que se encontre o país em questão: a proceder a um ajustamento temporário das horas de trabalho; a reduzir as contribuições da segurança social; a reduzir a carga administrativa sobre as empresas; a melhorar os processos usados pelas autoridades do mercado de trabalho; a direccionar medidas para os jovens desempregados; e a facilitar a mobilidade. Estas situações foram realçadas pelo relatório da Presidência, na sequência da cimeira informal sobre o desemprego.
Nas suas conclusões da Cimeira de Junho, o Conselho especifica algumas das medidas que deviam ajudar os Estados-Membros - e, se necessário, as partes no mercado laboral - a fazer frente aos efeitos da crise global, mediante a aplicação do princípio da flexigurança. Isto pode significar oferecer às empresas alternativas aos despedimentos, dando oportunidades para formas flexíveis de trabalho e ajustamento temporário das horas de trabalho; melhorando as condições para os empresários, mediante a oferta de um mercado de trabalho flexível e seguro; disponibilizando sistemas de benefícios que incentivem a trabalhar, e estabelecendo níveis adequados das contribuições da segurança social, medidas mais amplas e melhores para o regresso ao trabalho, apoio aos rendimentos e liberdade de circulação.
Durante o debate de Novembro, os Ministros adoptaram o ponto de vista geral da necessidade de se manter uma activa política de emprego que inclua medidas a curto prazo. Estas medidas seriam, por exemplo, emprego de curta duração, melhoria da empregabilidade e da formação profissional, tendo em vista a integração das pessoas no mercado de trabalho. Na mesma reunião do Conselho, os ministros concordaram que o emprego é um factor importante para evitar a exclusão. A ligação entre igualdade, crescimento económico e emprego é importantíssima, tendo, por conseguinte, sido exigido aos Estados-Membros o alargamento do apoio social à criança e a redução da diferença de remunerações, bem como de outras diferenças relacionadas com o género.
Sobretudo, as medidas devem ter como alvo as pessoas mais afectadas pela crise: pessoas idosas, jovens, pessoas portadoras de deficiências e trabalhadores sem um contracto de trabalho permanente. A criação de mais oportunidades e de igualdade de oportunidades para os jovens na educação, na formação profissional e no emprego é um dos principais objectivos do novo quadro da cooperação europeia em matéria de juventude, durante o período de 2010-2018, que foi aprovado pelo Conselho em 27 de Novembro de 2009.
Marian Harkin
(EN) Muito obrigada pela sua resposta. Devo dizer que estou encantada por vê-la, Senhora Ministra, e tenho esperança de a ver mais no próximo ano, em que a Senhora Ministra já estará bem acostumada a responder às nossas perguntas.
Dois pontos que considero importantes, mas que a Senhora Ministra não abordou na sua resposta foram: em primeiro lugar, o encorajamento do empreendedorismo e, em segundo lugar, o aumento das despesas com a I&D. Todavia, o que gostaria realmente de perguntar à Senhora Ministra está relacionado com o facto de, até agora, termos confiado no método aberto de coordenação, que na verdade era um instrumento muito fraco e não funcionou devidamente na sua tentativa de alcançar os objectivos da Agenda de Lisboa. A Senhora Ministra tem alguma sugestão a fazer para reforçar esse instrumento?
Cecilia Malmström
Esta é, de facto, uma pergunta muito importante e, como sabe, o Conselho já recebeu a proposta da Comissão e já principiou a discutir o futuro da Estratégia de Lisboa, ou Europa 2020. Isso irá ser decidido mais tarde pela Presidência, na próxima Primavera.
Uma questão é: como vamos nós, numa base a longo prazo, sair da actual situação? Como podemos criar uma Europa mais competitiva, com mais empreendedorismo, e evitar a exclusão social e o desemprego? Como investirmos na investigação e no desenvolvimento para que a Europa seja o actor forte a nível global que pretendemos que seja no plano económico? Talvez tudo isso se encaixe na nova estratégia.
Um aspecto muito importante da Estratégia de Lisboa é o método de governação. Penso que o método aberto de coordenação tem as suas vantagens, mas que tem necessidade de ser melhorado. Temos de envolver um número muito maior de autoridades locais e regionais, porque são elas quem procede à verdadeira implementação. Temos de ter o domínio do processo a nível nacional e temos de reflectir sobre a governação. Isso também está explicado no documento da Comissão, publicado agora para consulta entre os Estados-Membros. Penso que irão surgir óptimas propostas para o efeito, uma vez que se trata, de facto, de um dos pontos fracos da Estratégia.
Andreas Mölzer
(DE) Como é do conhecimento de todos, o chamado instrumento de microfinanciamento planeado pela UE não vai ser financiado por novas verbas, mas sim pelo programa PROGRESS. Que plano existe, neste contexto, para evitar que este novo instrumento seja prejudicial para o programa para o emprego e a solidariedade social, aprovado antes de este?
Paul Rübig
(DE) Eis a minha pergunta: não seria sensato evitar, em primeiro lugar, o desemprego? A Senhora Ministra vê quaisquer empregos públicos que pudessem ser dados aos desempregados? Sobretudo, como poderíamos fortalecer pequenas e médias empresas para se fundarem outras novas? Existem neste caso quaisquer oportunidades para se aplicarem métodos e melhores práticas transfronteiriços para se criar um maior número de novas empresas?
Cecilia Malmström
Como já disse, a responsabilidade final da criação de postos de trabalho cabe aos Estados-Membros. Todavia, ainda há muito a fazer, e - como já referi nas minhas observações introdutórias à senhora deputada Marian Harkin - o Conselho fez grande número de recomendações relativamente ao modo como é possível trabalhar aumentando a flexibilidade, trabalhar com os diferentes sistemas de apoio e estimulando as pessoas a fim de evitar o mecanismo de exclusão. É muito importante continuarmos a realizar estes encontros a alto nível com os parceiros sociais e os Estados-Membros para o intercâmbio de melhores práticas. Variam de país para país, mas temos necessidade de nos darmos mutuamente exemplos e de controlarmos os melhores processos que podem ser usados posteriormente. Logo, trata-se de uma combinação de o Conselho fazer recomendações e de os Estados-Membros necessitarem de assumir a sua parte de responsabilidade e de procederem a alguns ajustamentos, dependendo das circunstâncias de cada país.
Relativamente à pergunta do senhor deputado, não estou certa de a ter compreendido. Talvez tivesse havido um problema de tradução, já que não fiz qualquer referência a uma micro-autoridade. Referi-me, sim, ao Fundo Europeu de Ajustamento para a Globalização, tornado agora mais flexível, com a ajuda do Parlamento Europeu, para obter apoio para os Estados-Membros e para as empresas que se encontrem em dificuldades, bem como para ajudar pessoas desempregadas ou que são despedidas.
Assunto: Negociações com vista à participação da Turquia em acções comuns no quadro da Frontex
A 21 de Outubro de 2009, perante a plenária do Parlamento Europeu, a Presidente do Conselho Europeu, Cecilia Malmström anunciou que estão em curso negociações com vista a um "eventual acordo que irá cobrir o intercâmbio de informações e a possibilidade de as autoridades turcas participarem em operações conjuntas da Frontex". Tendo em conta o n.º 2 do artigo 8E do Regulamento (CE) n.° 863/2007 que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, que prevê que "quaisquer alterações ou adaptações do plano operacional são decididas em conjunto pelo Director Executivo e o Estado-Membro requerente".
Pergunta-se ao Conselho em que fase se encontram as negociações com vista à participação da Turquia em operações conjuntas Frontex? Que condições põe a Turquia para a sua participação? A Grécia, Estado-Membro que acolhe a missão Frontex está ao corrente destas negociações?
Cecilia Malmström
Um elemento importante da estratégia da UE para melhor gestão da migração é o estabelecimento de parcerias com países terceiros em matéria de controlo de fronteiras. Este é um princípio fulcral do conceito de gestão integrada de fronteiras aprovado pelo Conselho em Dezembro de 2006. Gostaria também de referir que a cooperação operacional com países terceiros constitui um elemento importante do trabalho levado a cabo pela Frontex.
Nos termos do Regulamento Frontex, a Frontex pode facilitar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros, no âmbito da política da União Europeia para as relações externas, podendo cooperar com países terceiros no contexto da cooperação bilateral. Alguns desses convénios já foram concluídos, estando outros actualmente em discussão.
O mandato para as negociações é dado pelo Conselho de Gestão, em que estão representados todos os Estados-Membros. Neste momento, as negociações em curso entre a Frontex e as competentes autoridades turcas já registaram progressos significativos.
Uma vez que as negociações ainda estão em curso, é difícil ao Conselho comentar mais pormenorizadamente o conteúdo e a evolução dessas negociações.
Nikolaos Chountis
(EL) Senhora Presidente, Senhora Ministra, da resposta dada hoje pela Senhora Ministra, concluo que há três pontos a considerar: em primeiro lugar, que as negociações entre a Frontex e a Turquia se encontram em fase avançada; em segundo lugar, que todos os Estados-Membros da União Europeia, daí também a Grécia, têm - imagino eu - conhecimento das negociações; e, finalmente, de acordo com a recente reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, o acordo de readmissão está associado ao controlo de fronteiras.
Por outras palavras, para fins de cooperação e para fins do acordo de readmissão com a União Europeia, a Turquia está a exigir operações conjuntas com controlo das fronteiras externas? Se assim for, como contornamos a grave questão da protecção dos direitos humanos e da dignidade dos imigrantes, bem como a questão altamente sensível, não tanto do controlo das fronteiras, mas sim da sua definição?
Por outras palavras ainda, a Turquia aceita as fronteiras externas da União Europeia? Aceita que a Frontex esteja a desempenhar o seu papel nas fronteiras externas da União Europeia?
Cecilia Malmström
Esta é, evidentemente, uma pergunta muito vasta. As negociações com a Turquia acabam de ter início. O representante da Comissão, Senhor Comissário Jacques Barrot, e o Senhor Ministro Tobias Billström, Ministro sueco para a Política de Migração e de Asilo, estiveram há algumas semanas na Turquia, para dar início a essas negociações. As primeiras foram fecundas, ainda que, porém, não tenham chegado a uma conclusão, pelo que é muito difícil fornecer-lhe os últimos dados. É evidente que todos os Estados-Membros, incluindo a Grécia, são mantidos a par do decorrer das discussões.
Em geral, nesse contexto, é sempre mencionado o respeito dos direitos fundamentais e dos valores europeus, motivo por que, quanto a isto, não há exclusão para a Turquia. Todavia, como já disse ao senhor deputado, as discussões acabam de ter início. Estão a progredir bem, mas ainda não terminaram. Têm sido levadas a cabo abertamente, de molde que todos os Estados-Membros se encontram envolvidos, através do Conselho da Frontex, onde também a Grécia se encontra representada.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhora Presidente, Senhora Ministra, daquilo que ouvi, o entendimento a que chegámos com a Turquia, com o objectivo de, em última análise, chegarmos a um acordo de readmissão em questões de imigração, também inclui questões relacionadas com a cooperação com a Frontex.
O segundo aspecto que gostaria de referir é que recentemente nos demos conta na Grécia de que os aviões da Frontex têm sido perseguidos pelas autoridades turcas. As respostas da Comissão não dizem o que quer que seja de específico das comunicações que têm lugar e se, em última análise, isto constitui perseguição.
A Senhora Ministra tem algum comentário a fazer a esta questão?
Andreas Mölzer
(DE) Para dominar a situação, é, certamente, sensato cooperar a nível internacional, se - e digo-o muito claramente - essa cooperação não tiver de ser comprada com ajuda financeira da UE. Com que outros Estados-Membros estamos actualmente a negociar, ou a planear fazê-lo? Foram oferecidos ao Estado turco quaisquer incentivos financeiros pela sua participação nesta operação da Frontex?
Cecilia Malmström
Em numerosas ocasiões, as embarcações têm sido objecto de perguntas durante o período de perguntas. O Conselho informou as autoridades turcas, o Governo turco e os seus representantes de que uma boa cooperação na região é um requisito prévio para posteriores conversações sobre o assunto. Solicitou igualmente às autoridades turcas que se abstivessem de acções provocatórias especiais. O Conselho foi muito claro, e o senhor deputado pode encontrar as respostas dadas muito recentemente, algumas das quais por mim própria.
As conversações prosseguem. Foram conferidos mandatos. Como já disse, não posso dizer-lhe exactamente em que fase se encontram, porque ainda estão a decorrer. Todavia, os procedimentos habituais prosseguem e, para responder à pergunta do senhor deputado, mantemos igualmente conversações com o Senegal e Cabo Verde. Principiámos, mas fizemos muito poucos progressos, com Marrocos, Egipto e Mauritânia.
Este é o procedimento habitual, que está a ser seguido por outros. O Conselho da Frontex foi mandatado para dar início a essas negociações. Algumas têm mais êxito do que outras. Temos, por exemplo, cooperação com a Rússia, a Moldávia, a Ucrânia, a Geórgia, etc. Não obstante, há outros domínios em que se têm registado menos progressos.
Assunto: Negociações de Copenhaga sobre a luta contra o aquecimento global
Poderá o Conselho informar sobre o andamento das negociações que estão em vias de ser concluídas em Copenhaga? Poderá indicar quando, na ausência de um acordo juridicamente vinculativo em Copenhaga, espera que seja implementado um sucessor juridicamente vinculativo para o Protocolo de Quioto?
Cecilia Malmström
Os acontecimentos estão a decorrer enquanto falamos em Copenhaga, mas tentarei dar a conhecer os mais recentes.
Como sabe, há duas questões de grande importância: a mitigação e o financiamento. Como disse esta manhã o Primeiro-Ministro, ainda estamos confiantes em que podemos ter em Copenhaga um resultado positivo, que nos permita manter o aumento da temperatura global abaixo dos 2 ºC acima do nível pré-industrial.
A UE está a desempenhar um papel fundamental - um papel de medianeira - num processo que, em última análise, tem como objectivo chegar a um acordo juridicamente vinculativo. Esperemos que, desta vez, seja um acordo politicamente vinculativo, com um calendário bem definido, para concluirmos um acordo juridicamente vinculativo para o período a iniciar em 1 de Janeiro de 2013.
Chegar a um acordo, porém, requer convergência nos seguintes elementos essenciais.
Em primeiro lugar, compromissos dos países desenvolvidos de procederem a uma redução profunda e ambiciosa das emissões até 2020. Alguns países, como o Japão e a Noruega, subiram as suas promessas, mas é evidente que o que neste momento se encontra na mesa não é suficiente para atingir o objectivo dos 2 ºC.
Neste contexto, a UE irá reiterar a sua exigência a outros países desenvolvidos de adoptarem uma agenda ambiciosa, e continuar a procurar que os países em desenvolvimento adoptem medidas de mitigação mensuráveis, notificáveis e verificáveis.
Os maiores países desenvolvidos - a China, a Índia, a Indonésia, o Brasil, a África do Sul e a Coreia do Sul - puseram na mesa as suas propostas em matéria de redução das emissões, o que representa contribuições muito significativas.
O Conselho, porém, crê que existe um maior potencial no que respeita a acções por parte destes países, sobretudo da China e da Índia. É também evidente que é necessário muito mais, se pretendemos manter-nos dentro dos limites dos 2 ºC de aquecimento.
A UE irá, por conseguinte, pedir-lhes que incrementem os seus esforços no contexto de um acordo ambicioso.
Temos também necessidade de uma estrutura para a adaptação às alterações climáticas, bem como para a transferência de tecnologia e aumento de capacidades. Temos necessidade de financiamento no quadro de um sistema de governação justo e equitativo, para mitigação, adaptação, aumento de capacidades e transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento.
Neste contexto, o último Conselho Europeu sobre o montante do financiamento de actuação imediata (fast-start financing) para os primeiros três anos dá um impulso importante às negociações em curso, o que também reforça a credibilidade da União Europeia.
Chefes de Estado ou de Governo estão agora a caminho de Copenhaga. Esperamos que eles dêem o necessário impulso político às questões cruciais da mitigação e do financiamento, de molde a que, com alguma sorte, seja possível concluir um acordo ambicioso.
A UE apresentou propostas no sentido de as negociações com vista a um acordo juridicamente vinculativo para o período a partir de 1 de Janeiro de 2013 terminarem o mais brevemente possível após a Conferência de Copenhaga.
Se isso é possível, é demasiado cedo para dizer. Devíamos, porém, tentar concluir um acordo dentro dos seis meses após a conclusão da conferência.
Seán Kelly
(EN) Gostaria de lhe agradecer, Senhora Ministra, a resposta concisa, precisa e lógica que deu, não só à minha pergunta, mas a todas as perguntas efectuadas desde que vim para este Parlamento no passado mês de Junho. A Senhora Ministra foi uma executante notável.
Orgulho-me também de dizer que faço parte de uma União Europeia que está a orientar o debate sobre as alterações climáticas e a influenciar os outros a fazerem o mesmo. Suponho que o melhor exemplo disso é a chegada hoje do Presidente dos Estados Unidos e do Primeiro-Ministro da China a Copenhaga, coisa que, há alguns anos, era impensável.
Contudo, na ausência de um acordo vinculativo, o que estaria a progredir o nosso modo de actuação?
Cecilia Malmström
Penso que, uma vez que as verdadeiras negociações políticas irão iniciar-se amanhã com, como diz, Primeiros-Ministros e Presidentes vindos de todo o mundo, não devíamos falar já de um Plano B. Julgo que eles podem fazer valer o investimento, a energia e a dinâmica para criarem um compromisso político ambicioso.
Caso não seja possível alcançá-lo - pois bem: vamos simplesmente continuar a falar. Não há maneira de desistirmos. O mundo aguarda resultados da nossa parte. Esta é a questão mais importante da nossa geração; não podemos falhar. Se não chegarmos a um acordo amanhã, ou depois de amanhã, continuaremos a falar até conseguirmos fazê-lo.
Assunto: Financiamento da luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento
As próximas negociações sobre as alterações climáticas, a realizar em Copenhaga, devem definir atitudes globais face às alterações climáticas a curto e médio prazo. É crucial que seja alcançado um acordo e que os países ricos disponibilizem os fundos necessários para pagar os efeitos das alterações climáticas nos países em desenvolvimento. Não se pode obviamente esperar que os países em desenvolvimento paguem os efeitos de um problema causado pelo mundo ocidental.
Segundo o acordo alcançado em Outubro na Cimeira do Conselho Europeu, os países em desenvolvimento necessitarão de 100 mil milhões de euros para se adaptarem às alterações climáticas, ao passo que os países em desenvolvimento argumentam que os custos se elevarão ao triplo ou quádruplo desse montante.
De que forma tenciona o Conselho alcançar um acordo sobre montantes tão díspares?
Cecilia Malmström
Como o senhor deputado muito justamente faz notar, o financiamento dos efeitos das alterações climáticas para os países em desenvolvimento constitui um elemento essencial das negociações em Copenhaga e irá ser essencial para se chegar a um acordo.
Para principiar, gostaria de fazer notar uma vez mais que no Conselho Europeu de Outubro realçámos a importância do financiamento de actuação imediata (fast-start financing) para dar início a acções imediatas e preparar para uma acção conjunta e eficiente a médio e longo prazo, com especial ênfase sobre estes países em desenvolvimento. No Conselho de Dezembro, há alguns dias atrás, a UE e os seus Estados-Membros manifestaram a sua disponibilidade para atribuírem 2,4 mil milhões de EUR por ano, para os anos 2010-2012, para ajudar os países em desenvolvimento na sua luta contra as alterações climáticas. Penso que, com este compromisso, enviámos uma mensagem muito forte aos negociadores que se encontram na sua conferência que está a decorrer, e reforçámos a nossa credibilidade.
Além disso, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de aumentar significativamente os fluxos financeiros públicos e privados até 2020. A actual arquitectura financeira tem de ser revista e, se necessário, reformada para assegurar a sua capacidade de fazer frente ao desafio. Tal como o senhor deputado fez notar na sua pergunta, o Conselho Europeu de Outubro aprovou a estimativa da Comissão, segundo a qual, com o aumento, a totalidade do custo líquido da adaptação e da mitigação nos países em desenvolvimento poderia ascender a cerca de 100 mil milhões de euros por ano em 2020, a serem pagos mediante uma combinação do próprio esforço dos países em desenvolvimento, com o mercado internacional do carbono e as finanças públicas internacionais. Isto é o que a Comissão calculou que seria necessário, e não uma oferta, nem uma proposta da UE.
Existe igualmente uma vasta gama de outras fontes, mas o Conselho aprovou a estimativa da Comissão, na convicção de que é a melhor de todas. O nível global da ajuda pública internacional requerida está calculado ser da ordem dos 22 mil milhões a 50 mil milhões de euros por ano até 2020. A UE e os seus Estados-Membros estão dispostos a assumir uma quota-parte razoável desse montante. Todavia, todos os países, excepto os mais pobres, deviam contribuir para o financiamento público internacional através de um critério de distribuição global baseado no nível das emissões e no PIB. Além disso, como o Conselho Europeu acentuou em Outubro, o acordo de Copenhaga tem de incluir disposições relativas ao objectivo de um aquecimento global não superior a 2ºC, compromissos de redução ambiciosa das emissões por parte dos países desenvolvidos, tecnologia de adaptação e um acordo relativo ao financiamento.
Gay Mitchell
(EN) Associo-me ao senhor deputado Kelly na manifestação do meu apreço pelas respostas dadas pela Senhora Ministra aqui nesta Casa e pela conduta da Presidência sueca, que tem sido exemplar.
Senhora Ministra, notámos recentemente que o Presidente dos Estados Unidos tem mantido conversações com certos dirigentes de países em desenvolvimento. A União Europeia participou nessas conversações, tentando preencher o fosso com os Estados Unidos, e outros, para tentar solucionar as restantes questões? A Senhora Ministra pode garantir a esta Assembleia que, se houver um financiamento para este efeito, para os países em desenvolvimento, será com dinheiro novo, que não será com dinheiro saído dos compromissos existentes para com o mundo em desenvolvimento, no domínio da fome e da agenda do desenvolvimento?
Cecilia Malmström
No que diz respeito à primeira pergunta, tem havido numerosos encontros bilaterais ao longo do Outono para tentar facilitar e preparar as negociações. A UE está em constante contacto com os Estados Unidos da América, tentando pressionar e exigir deles uma declaração mais ambiciosa. Eles, por sua vez, têm os seus contactos bilaterais. Nós temos sido envolvidos em algumas dessas ocasiões, e em outras não, pelo facto de estarmos a tentar pressionar de diferentes ângulos. Ao longo da Presidência sueca, também tivemos seis encontros bilaterais com importantes participantes, como a China, a Índia, a África do Sul, a Rússia e os Estados Unidos. Em todas estas ocasiões, as questões climáticas têm estado no topo da agenda. Logo, tem havido grande variedade de encontros.
No que diz respeito ao financiamento, devo dizer que é constituído por dinheiro antigo e dinheiro novo. Alguns países fizeram uma mistura. Alguns já atribuíram parte do seu orçamento do desenvolvimento. Uma vez que os países menos desenvolvidos são os que mais sofrem com as alterações climáticas, é lógico que certas partes do orçamento para o desenvolvimento sejam afectadas para diferentes tipos de acções no domínio do clima.
Actualmente, em consequência da crise económica, muitos Estados-membros reduziram as suas ambições relativamente ao total dos seus orçamentos para o desenvolvimento, coisa que é lamentável.
É uma combinação, coisa que em grande parte se deve também à crise económica.
Assunto: Proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual
Afigura-se de importância primordial sublinhar a obrigação geral no sentido de garantir, no prazo de dez anos, a acessibilidade a todos os cidadãos, não só àqueles portadores de deficiência, mas também à grande maioria da sociedade europeia. Tenciona o Conselho ponderar numa política realmente harmonizada, sem excepções, contra a discriminação (p.ex. no que se refere à concepção de equipamentos, fabrico de bens), a fim de criar uma sociedade sustentável, em que deixem de existir motivos legais para combater a discriminação?
Considerando que a acessibilidade às infra-estruturas e serviços constitui um autêntico desafio em muitos casos e em numerosos países, entendo ser totalmente inaceitável que se adie por mais dez ou vinte anos a adopção obrigatória de novas normas com vista a uma melhor e verdadeira acessibilidade a (novas) infra-estruturas e a (novos) serviços nos Estados-Membros. Tenciona o Conselho de alguma forma prorrogar o prazo de transposição das normas que estabelecem a obrigação de garantir a acessibilidade a infra-estruturas existentes ou/e novas? Em caso afirmativo, como fundamenta a sua posição?
Cecilia Malmström
Como o senhor deputado afirma na sua pergunta, na luta contra a discriminação é essencial a adopção de medidas destinadas a melhorar o acesso. Durante a Presidência sueca, continuámos a estudar, a nível técnico, a Directiva relativa à igualdade de tratamento, que cobre quatro razões de discriminação que actualmente não se encontram incluídas no domínio do emprego: religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual.
No dia 30 de Novembro de 2009, o Conselho estudou um relatório da Presidência sobre a situação, relatório que chama a atenção para a necessidade de continuar a trabalhar neste assunto, sobretudo no que diz respeito à esfera de acção, às disposições relativas às deficiências e ao calendário para a implementação. A Presidência declarou, além disso, que a questão específica da "concepção" e "manufactura dos equipamentos" deveria estar coberta pela proposta, coisa que tem de ser discutida mais pormenorizadamente.
De acordo com o relatório sobre a situação, há outras questões a resolver, no que diz respeito às consequências financeiras da Directiva. Se pretendemos conseguir unidade política, temos de apresentar um texto aceitável por todos os Estados-Membros. Cumpre que todos os Estados-Membros estejam de acordo para podermos avançar no Conselho.
Não obstante, não posso prever os resultados das negociações. As discussões relativas à implementação, datas e esfera de acção ainda estão em curso e estarão durante algum tempo.
Ádám Kósa
(HU) Muito obrigado, Senhora Ministra, pela resposta que deu. As medidas tomadas inicialmente são muito encorajadoras. Todavia, eu gostaria de realçar três questões. Há 50 milhões de pessoas portadoras de deficiência a viver na União Europeia. Este problema não as afecta apenas a elas, porque a sociedade da União Europeia também está a envelhecer drasticamente. Logo, este problema não afecta apenas as pessoas portadoras de deficiência, mas também o futuro de todas as pessoas idosas, bem como de todas as que se deslocam em cadeiras de rodas, por exemplo, se tiverem necessidade de uma rampa. Isto significa que, de modo geral, isto facilmente se torna um problema para toda a sociedade, motivo por que tem de ser tratado de modo prioritário. O acesso a serviços foi adiado por 10 anos. É importante que esse prazo se mantenha, precisamente porque é no interesse de todos nós.
Cecilia Malmström
Decididamente, estou de acordo com o senhor deputado no que diz respeito à necessidade de uma tal directiva. Ainda há na Europa milhões de pessoas que não têm acesso às coisas mais normais da vida. Isto levanta obstáculos à sua liberdade, impedindo-as de viver uma vida normal, o que lamento profundamente.
As negociações no Conselho estão a tomar muito tempo. Trata-se de uma proposta inovadora, de grande alcance, e com enormes implicações de ordem prática e financeira. Antes de a Directiva ser aprovada, será necessário, primeiro, unanimidade entre os Estados-Membros e, depois, o consentimento do Parlamento Europeu. Tivemos negociações. Tivemos inúmeros grupos a trabalhar no Conselho. Registámos progressos, mas, infelizmente - tenho de ser muito franca com o senhor deputado -, ainda não alcançámos o consenso exigido. Não obstante, vamos prosseguir até final da nossa Presidência, e estou muito optimista pois creio que a Presidência espanhola irá esforçar-se o máximo por chegar a uma solução.
Assunto: Protecção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência
Quando a conjuntura económica é difícil, é fundamental assegurar uma protecção social apropriada aos grupos mais desfavorecidos da sociedade. Um dos grupos mais vulneráveis da sociedade é o das pessoas portadoras de deficiência. É lamentável que estejam a ser desenvolvidos esforços para reequilibrar os orçamentos nacionais reduzindo as prestações sociais e os programas destinados às pessoas com deficiência. Não só é contrário aos princípios de solidariedade e de justiça social como também enfraquece os processos e mecanismos de integração social dos deficientes e acentua a sua exclusão social.
Previu o Conselho medidas adicionais para ajudar as pessoas portadoras de deficiência em período de recessão económica? A situação económica desfavorável não irá atrasar a apreciação pelo Conselho de uma proposta de directiva destinada a pôr em prática os princípios de igualdade de tratamento das pessoas portadoras de deficiência?
Cecilia Malmström
Todos estamos conscientes dos problemas sociais que se seguiram na esteira da crise económica. É fundamental dar especial protecção a pessoas e grupos particularmente vulneráveis, e combater a exclusão. Bem sabemos que muitas vezes, por causa da discriminação, não existe capacidade para explorar o potencial dos portadores de deficiência ou de outros grupos vulneráveis de pessoas. Tendo isto em conta, o Conselho realçou, coerentemente, a importância de promover o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho.
Isto foi feito no âmbito da Estratégia de Lisboa, que inclui as actuais linhas de orientação sobre o emprego. Em Maço de 2008, o Conselho - em conjunto com os governos dos Estados-Membros - também aprovou uma resolução relativa à situação das pessoas portadoras de deficiência na UE. A importância da integração de pessoas e grupos vulneráveis no mercado de trabalho é aprovado também pelo Conselho nas suas conclusões de 13 de Novembro de 2009, a que fiz referência em relação à pergunta anterior. Facilitar o acesso destes grupos ao mercado de trabalho é também um pré-requisito para o crescimento a longo prazo.
Gostaria de lhe lembrar a decisão conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho de designarem 2010 como Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Creio que esta decisão também incluirá o acesso à educação para todos. Além disso, a decisão implica igualmente trabalhar para conseguir igualdade de acesso para todos à tecnologia da informação e da comunicação prestando particular consideração às necessidades das pessoas portadoras de deficiência. Outra prioridade que será abordada diz respeito às necessidades das pessoas com deficiência e das respectivas famílias, bem como de outros grupos vulneráveis. Aguardamos ansiosamente o grande número de iniciativas que, estou certa, serão tomadas no próximo ano.
No que diz respeito à Proposta de Directiva do Conselho que visa a implementação do princípio de igualdade de tratamento de pessoas, independentemente da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, compreendemos que a vida das pessoas portadoras de deficiência seria afectada de modo muito positivo, se a proposta da Comissão se tornasse realidade. O grupo de trabalho do Conselho para as questões sociais ainda está a trabalhar no texto. Como já referi, realizámos um debate no dia 30 de Novembro e estamos a preparar um relatório da situação, mas não conseguimos tomar uma decisão.
Não nos é possível prever o resultado das negociações que ainda estão em curso, mas é essencial que a formulação esteja correcta, porque é uma questão de certeza jurídica e de definir o alcance da Directiva. Como referido anteriormente, os Estados-Membros têm de estar de acordo a respeito da proposta. A eles cabe avaliar quaisquer repercussões da recessão económica neste contexto. Uma vez alcançada unanimidade, será solicitado, naturalmente, ao Parlamento Europeu que dê a sua aprovação, nos termos do artigo 19.º do novo Tratado de Lisboa.
Vilija Blinkevičiūt
(LT) Muito obrigada, Senhora Presidente, e muito obrigada, Senhora Ministra Cecilia Malmström pela sua resposta. Gostaria de agradecer também à Suécia, porque foi precisamente durante a Presidência sueca que o Conselho de Ministros da UE ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência. Isto foi um grande passo, mas é apenas um passo.
Na verdade, a vida dos nossos deficientes varia incrivelmente de país para país. Algumas pessoas deficientes auditivas não são capazes de usar a linguagem gestual, ao passo que alguns invisuais não têm acesso aos serviços de ajuda a cegos. Não existem adaptações para pessoas com deficiências motoras. Do mesmo modo, um número muito significativo de pessoas portadoras de deficiências estão simplesmente desempregadas e tudo isto quando, na verdade, as pessoas portadoras de deficiência representam 10% dos nossos residentes na União Europeia.
Senhora Ministra, bem sei que há certos problemas e dificuldades com a Directiva anti-discriminação (é desta forma que eu a sintetizaria), mas talvez fosse possível dispor mais brevemente de uma directiva separada relativa aos direitos dos portadores de deficiência. A nossa directiva seria vinculativa para todos os Estados-Membros da UE, para que as pessoas portadoras de deficiência não se vissem confrontadas com discriminação.
Cecilia Malmström
Permita-me que sublinhe que não é por falta de vontade política. Nós compreendemos realmente a importância desta Directiva e temos estado a trabalhar muito, muito duramente para a pôr em prática.
Não posso, porém, como já disse, alterar o facto de precisarmos de unanimidade, e relativamente a isso não há unanimidade. A Presidência sueca e a Presidência anterior trabalharam para tentar propor diferentes compromissos, diferentes maneiras de avançar. Há inúmeros grupos de trabalho a reunir-se e a trabalhar todo o tempo; e ainda estão a reunir-se. Vamos trabalhar no assunto até final da nossa Presidência. Infelizmente, porém, ainda não temos unanimidade.
Seria lamentável separar as diferentes partes da Directiva porque todo o objectivo - isso também foi grandemente encorajado pelo Parlamento - era ter uma directiva abrangente sobre a discriminação. Se começarmos a pegar em bocadinhos, penso que se perderia a ideia e que isso seria deplorável. Logo, vamos tentar um pouco mais pôr em prática toda a Directiva, porque tal seria extremamente valioso na luta contra a discriminação das pessoas portadoras de deficiência, mas também das outras pessoas discriminadas em toda a Europa.
Christa Klaß
(DE) Temos de evitar a discriminação, que é um problema social, e a todos nós cabe evitá-la, seja ela de que tipo for.
A Senhora Ministra não é da minha opinião que não existem critérios bem definidos para determinar se se verificou um caso de discriminação, como, por exemplo, numa situação em que um senhorio arrenda um apartamento e um candidato preterido reclama que foi discriminado porque não lhe não arrendaram o apartamento?
Está de acordo em que uma directiva europeia só pode estabelecer os critérios, que os Estados-Membros teriam posteriormente de transpor para a legislação nacional? É muito difícil à Europa estabelecer legislação europeia neste domínio.
Mairead McGuinness
(EN) Uma vez que estamos a falar dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, seja-me lícito declarar que o nosso colega, senhor deputado Kósa acaba de ser eleito presidente do Intergrupo do Parlamento Europeu para as Pessoas Portadoras de Deficiência. Desejamos-lhe todo o êxito nas suas funções.
No que diz respeito especificamente à crise económica, assunto sobre o qual ontem tivemos um debate, e a Senhora Ministra estava a mostrar a sua concordância acenando com a cabeça, estamos preocupadíssimos com o acolhimento de crianças e jovens adultos em instituições, e com a possibilidade de a crise económica - e talvez a Senhora Ministra partilhe da minha opinião - ir afrouxar o processo de desinstitucionalização. Preocupa-me ainda o facto de esta ser uma questão a respeito da qual temos de ser muito cuidadosos, quer na UE, quer fora dela.
Cecilia Malmström
Em tempos de crise económica, são sempre os mais vulneráveis quem mais sofre - as crianças, os jovens, os idosos, os portadores de deficiências - e é por esse motivo que nós, como políticos responsáveis, temos de ter este facto bem presente. Nas conclusões de várias reuniões do Conselho foram incluídas recomendações no sentido de que os Estados-Membros deviam ser incentivados a ter em especial atenção que são sempre os grupos mais vulneráveis quem mais sofre. Estou absolutamente de acordo.
Em resposta à sua pergunta, quero dizer que sem termos uma directiva geral e abrangente, torna-se muito difícil estabelecer normas a nível europeu na área da discriminação contra as pessoas com deficiência. Primeiro temos de ter uma directiva global e só depois podemos trabalhar a partir daí.
Para mim é claro que temos muito trabalho pela frente e estou bem ciente da discriminação maciça e das dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam na sua vida diária, e que as impedem de preencher as possibilidades e o potencial das suas vidas. Por isso, penso que temos de trabalhar primeiro na directiva global.
A decisão de considerarmos o próximo ano o ano do combate à exclusão social abre a possibilidade do surgimento de novas propostas concretas e da organização de eventos conjuntos para reforçar esta questão e a consciência em todos os Estados-Membros.
Presidente
Tenho a certeza de que, no âmbito da presente discussão, a Câmara gostaria que eu também felicitasse o deputado Adam Kósa pela sua nomeação para a presidência do Intergrupo.
As perguntas 8 e 9 foram retiradas.
A pergunta n.º 10 não é chamada, dado que o assunto sobre o qual versa figura já na ordem do dia do presente período de sessões.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n.º 11 caduca.

Assunto: Os terríveis assassinatos de agricultores pobres peruanos questões de lucro
Artigos na imprensa internacional relatam que, nos últimos anos, no Peru, nas regiões de Huánuco e Pasco, dezenas de camponeses foram assassinados por um gang conhecido por 'Los Pishtacos', com o propósito de procederem à venda da sua gordura corporal - para venderem a sua gordura corporal - supostamente uns 17 quilos - a fabricantes europeus de cosméticos, a 15.000 dólares por quilo. As autoridades peruanas consideram, que o desaparecimento de inúmeras pessoas, incluindo crianças, pode ser atribuído a esta abominável prática. Condenamos as práticas das companhias multinacionais europeias que andam há muitas décadas a matar pessoas e a pilhar a riqueza da América Latina só pelo lucro.
Qual é a opinião do Conselho em relação a este acto criminoso de companhias multinacionais europeias e qual é o nível de financiamento da UE a estas companhias que operam na América Latina?
Cecilia Malmström
Como é do conhecimento do senhor deputado, o respeito pelos direitos humanos constitui um dos valores fundadores da União Europeia. O Conselho presta sempre uma especial atenção, em todas as suas relações com países terceiros, à garantia do respeito pelos direitos básicos e pelo Estado de direito.
Em relação aos incidentes específicos mencionados pelo senhor deputado, o Conselho não estava a par dos mesmos e também não os discutiu. A Presidência também leu os jornais e está a par dos relatos que surgiram nos meios de comunicação, mas gostaria de salientar que as notícias mais recentes indicam que a história inicial era um embuste.
Dado que os relatos nos meios de comunicação são contraditórios e na medida em que o Conselho, normalmente, não comenta relatos surgidos nos meios de comunicação, a Presidência não pode nem deve especular sobre esta história, assim como não deve responder a esta pergunta.
Charalampos Angourakis
(EL) Senhora Presidente, devo dizer que a resposta da Senhora Ministra não me satisfaz minimamente. Trata-se de um crime horrendo, um crime sem precedentes, e devo acrescentar que, em qualquer caso, considero que a União Europeia, quando quer, dispõe de recursos para investigar questões deste tipo em muito maior profundidade.
Visto que temos relações com o Peru, pedimos que o Governo peruano dê informações oficiais sobre este caso concreto e solicitamos que sejam tomadas medidas. Caso contrário, iremos ver uma repetição da mesma situação.
Cecilia Malmström
Os relatos sobre esta questão têm sido extremamente contraditórios. O que ressalta das informações das autoridades e dos relatos dos jornalistas é que não existem quaisquer provas que confirmem a ocorrência destes terríveis acontecimentos.
Dado que não existem indicações precisas e que há uma abundância de indícios que apontam no sentido de que aqueles factos não aconteceram realmente e que, pelo contrário, tudo aquilo não passou de um embuste, o Conselho não pode empreender qualquer acção nesta área, nem tem competência para o fazer.
Assunto: Discriminação contra a minoria polaca na Lituânia
O Conselho faz tenção de exigir ao Governo Lituano que respeite os direitos das minorias nacionais, dado que a discriminação contra a minoria polaca na Lituânia tem uma longa história e encontra-se manifestada na obrigação de usar a ortografia lituana nos apelidos polacos, na discriminação na educação, na proibição de nomes de locais bilingues e ainda na não devolução de bens confiscados aos polacos pelas autoridades soviéticas? Quando é que o Conselho pretende intervir nesta matéria?
Cecilia Malmström
O Conselho reafirma o primado dos direitos fundamentais e dos direitos humanos consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais. O Conselho está - e vai continuar a estar - empenhado em assegurar a prevenção e a erradicação de todas as formas de tratamentos degradantes e discriminatórios.
Gostaria de frisar que as questões relativas à protecção dos direitos das minorias também são tratados pelo Conselho da Europa, ao abrigo da sua Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais. As questões suscitadas pelo deputado Ryszard Czarnecki estão presentemente a ser examinadas pelos órgãos competentes do Conselho da Europa. Em particular, ao abrigo da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, todas as pessoas estão protegidas contra a discriminação baseada na origem racial ou étnica, independentemente do seu estatuto legal. O âmbito da protecção jurídica desta directiva inclui as áreas do emprego, da protecção social, da educação e do acesso a bens e serviços. É da responsabilidade do Comissão Europeia o acompanhamento da implementação e do cumprimento da legislação europeia nos Estados-Membros.
Finalmente, no Programa de Estocolmo aprovado pelo Conselho Europeu, em 10 e 11 de Dezembro deste ano, é apreciada a necessidade de uma proposta adicional no que se refere a grupos vulneráveis, à luz da experiência adquirida com a aplicação pelos Estados-Membros da Convenção de Haia de 2000 sobre a protecção de adultos, à qual irão aderir no futuro.
Ryszard Czarnecki
(PL) Muito obrigado, Senhora Ministra Malmström, pela sua resposta e, muito em particular, por sublinhar que o Conselho se oporá a todas as formas de discriminação contra minorias nacionais na União Europeia, incluindo a minoria polaca na Lituânia. Esta declaração é muito importante. Bem-haja. Gostaria de frisar que, infelizmente, estamos a lidar com uma actividade sistemática por parte das autoridades lituanas no que se refere ao sistema educativo e aos nomes de locais bilingues, e a níveis da administração. Por isso, trata-se de uma questão extremamente importante e gostaria de solicitar que fosse acompanhada pelo Conselho.
Cecilia Malmström
Posso apenas reiterar os princípios e os valores pelos quais a União Europeia se pauta e que, é claro, são defendidos pelo Conselho.
Para além disso, os acontecimentos específicos referidos pelo deputado Ryszard Czarnecki estão a ser examinados pelas autoridades relevantes do Conselho da Europa e, caso se verifique a existência de qualquer tipo de discriminação, compete à Comissão assegurar que os Estados-Membros cumpram os Tratados e as leis da União Europeia.
Assunto: Perseguição dos monges e freiras budistas no Vietname
No seguimento da adopção pelo Parlamento Europeu da resolução sobre a situação no Laos e no Vietname a 26 de Novembro de 2009 (P7_TA(2009)0104), que medidas foram tomadas em concreto para enfrentar a perseguição e o assédio dos monges e freiras budistas no Vietname?
Cecilia Malmström
Obrigada pela sua pergunta. O Conselho está plenamente consciente da situação dos direitos humanos no Vietname e estamos a acompanhar atentamente o evoluir dos acontecimentos no país.
O Conselho e Comissão fazem duas vezes por ano uma avaliação da situação no âmbito do diálogo sobre direitos humanos que mantemos com as autoridades vietnamitas. A última reunião no âmbito deste diálogo realizou-se na semana passada, em Hanói, no dia 11 de Dezembro. Foram discutidas diversas questões urgentes, como, por exemplo, a liberdade de expressão, a reforma do código penal, incluindo a pena de morte, assim como a liberdade religiosa e a tolerância religiosa, incluindo a situação dos membros da Plum Village. Foi entregue ao Governo vietnamita uma lista da UE com o nome de pessoas e prisioneiros cuja situação é motivo de especial preocupação. Para além do diálogo em matéria de direitos humanos, a UE também suscita regularmente junto do Governo vietnamita outras questões especialmente preocupantes.
A 10 de Novembro, o Conselho e a Comissão mantiveram uma longa discussão com os membros da comunidade Plum Village. A resolução do Parlamento Europeu sobre esta questão foi publicada no dia 26 de Novembro. No mesmo dia, a Comissão manteve conversações a alto nível com as autoridades em Hanói e esta reunião teve lugar no quadro do Comité Misto para a negociação de um Acordo de Parceria e Cooperação, que esperamos poder concluir no próximo ano. Na reunião, a nossa mensagem principal foi no sentido de afirmar que consideramos muito premente a situação dos direitos humanos no Vietname.
Mencionámos a expropriação da propriedade da igreja, os ataques aos activistas dos direitos humanos e escritores de blogues - que já tinham sido referidos pelos senhores deputados nesta Câmara - e mencionámos ainda a situação dos aderentes da Plum Village. Solicitámos aos nossos homólogos que protegessem e respeitassem os direitos humanos e que cumprissem todos os compromissos fixados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nas convenções internacionais subscritas pelo Vietname. A resolução parlamentar conferiu uma força particular a esta mensagem e eu gostaria de agradecer por isso ao Parlamento Europeu. Informámos igualmente o Vietname a respeito do novo e importante papel do Parlamento Europeu, especialmente no que se refere ao futuro Acordo de Parceria e Cooperação.
Entre 8 e 10 de Dezembro de 2009, uma delegação da UE visitou o mosteiro de Bat Nha e o templo de Phuoc Hue, onde os cerca de 200 membros que restam da Plum Village se refugiaram. Falámos com os representantes religiosos lá presentes e com as autoridades locais para obtermos mais informações sobre a situação actual. A UE vai continuar a acompanhar muito atentamente a situação no templo de Phuoc Hue.
Pat the Cope Gallagher
Quero agradecer em meu nome e em nome de Brian Crowley à Senhora Presidente em exercício pela sua resposta muito abrangente e quero acrescentar que me agrada bastante a abordagem adoptada pelo Conselho e pela Comissão. Faço votos para que continuem a acompanhar os desenvolvimentos com pragmatismo.
Assunto: Pedido de adesão da Islândia à União Europeia
Pode o Conselho prestar uma informação actualizada sobre o estado do pedido de adesão da Islândia à União Europeia?
Cecilia Malmström
Senhora Presidente, penso que esta é uma questão que também lhe é muito cara.
(SV) Permitam-me que comece por recordar aquilo que ficou expresso nas conclusões do Conselho de 8 de Dezembro, onde o Conselho escreve o seguinte: "A Islândia é um país com longas e profundas raízes democráticas que tem potencial para dar um contributo significativo para a UE, tanto de um ponto de vista estratégico como político. O país já está estreitamente integrado na UE em vários domínios, dado que é membro do Espaço Económico Europeu e do Espaço Schengen."
A candidatura de adesão da Islândia à União Europeia foi submetida oficialmente à Presidência sueca, em Estocolmo, no dia 16 de Julho de 2009. Eu estive presente e recebi a candidatura, que foi imediatamente remetida para os membros do Conselho.
Na sua reunião de 27 de Julho de 2009, o Conselho procedeu a uma recapitulação do consenso renovado sobre o alargamento descrito nas conclusões da reunião do Conselho Europeu em Dezembro de 2006, incluindo o princípio de que cada país deverá ser avaliado de acordo com os seus méritos, e decidimos iniciar o processo previsto no artigo 49.º do Tratado da União Europeia. Foi por isso solicitado à Comissão que submetesse ao Conselho um parecer sobre esta candidatura.
A candidatura deverá ser avaliada de acordo com os princípios consagrados no Tratado, com os critérios estabelecidos na reunião do Conselho Europeu em Copenhaga, em 1992, e com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Dezembro de 2006. Em conformidade com as conclusões adoptadas na semana passada pelo Conselho "Assuntos Gerais", este abordará de novo a questão quando a Comissão apresentar o seu parecer. Desse modo, o Conselho poderá tomar uma decisão sobre a eventual abertura de negociações com a Islândia durante os primeiros meses da Presidência espanhola.
Pat the Cope Gallagher
(EN) Quero agradecer à Senhora Presidente em exercício pela sua resposta. Como Presidente da Delegação para as relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e do Comité Parlamentar Misto do Espaço Económico Europeu (EEE), compreendo perfeitamente, é claro, que cada candidatura deverá ser avaliada de acordo com os seus méritos e que se têm verificado progressos nesta matéria. Penso que a resposta da Islândia às muitas perguntas que lhe foram colocadas num espaço de tempo bastante curto é prova disso e, como é óbvio, o facto de ser um membro da EEE também facilitou muito. É uma indicação do empenho do Governo islandês. Creio que será mais um passo na expansão da Europa se a Islândia vier a tornar-se membro da União Europeia.
Mencionou, contudo, a velha democracia, sendo esta uma questão que deverá ser decidida pelo povo islandês, mas eu fico na expectativa de ver mais progressos na próxima reunião do Conselho e espero que aí seja dado um passo decisivo e que haja um anúncio do Conselho.
Cecilia Malmström
A candidatura islandesa tem de ser tratada de acordo com as regras e os procedimentos e a Comissão ainda não concluiu a sua análise, nem a redacção do seu parecer. A Comissão está a avançar, tal como a Islândia, e já nomeou as suas equipas negociadoras, que estão preparadas para serem muito minuciosas mas céleres no seu trabalho. Por isso, penso que podemos contar com um parecer da Comissão no princípio do próximo ano, com base no qual o Conselho poderá tomar uma decisão sobre as medidas seguintes.
Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n.º 16 caduca.

Assunto: Resíduos biodegradáveis
O Conselho pode comentar o progresso dos Estados-Membros em matéria de desvio de resíduos biodegradáveis dos aterros, de acordo com p previsto na Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros (1999/31/CE)?
Cecilia Malmström
Todos os dia são produzidas grandes quantidades de resíduos nos Estados-Membros da UE. Naturalmente, o modo como tratamos destes resíduos tem um impacto significativo no ambiente. O relatório da Comissão recentemente publicado sobre a implementação da legislação da UE em matéria de resíduos conclui que, apesar de se terem registado progressos em alguns Estados-Membros, se quisermos que a infra-estrutura de gestão de resíduos cumpra os requisitos da UE, em muitos Estados ainda serão necessários esforços enormes. A directiva relativa à deposição de resíduos em aterros é particularmente difícil de implementar.
No que se refere ao desvio dos resíduos biodegradáveis dos aterros, o relatório da Comissão indica que, em 2006, apenas nove países alcançaram as suas metas de redução - de acordo com a informação muito limitada de que dispomos. O Conselho já tinha declarado previamente, nas suas conclusões de Junho de 2009, que estava de acordo com a Comissão. O cumprimento das metas da UE em matéria de desvio de resíduos biodegradáveis é muito importante. O Conselho também solicitou à Comissão que prosseguisse o seu estudo de impacto, tendo em vista a elaboração, se for o caso, de uma proposta de legislação da UE em matéria de resíduos biodegradáveis.
O Conselho afirmou que se devia tomar nota da necessidade de legislação da UE, em particular da necessidade de legislação em matéria de reciclagem de resíduos biodegradáveis por meio de compostagem e de recuperação da energia em instalações de biogás, com a subsequente reciclagem de matérias residuais. O Conselho indicou igualmente que uma melhor gestão dos resíduos biodegradáveis contribuiria para uma gestão mais sustentável dos nossos recursos, aumentaria a protecção dos solos, ajudaria a combater as alterações climáticas e, em particular, permitiria o cumprimento das metas fixadas para o desvio de resíduos dos aterros, para a reciclagem e para as energias renováveis.
Mairead McGuinness
(EN) Penso que todos nesta Câmara apoiam os esforços. Se estiver, como eu estive, num aterro e inspirar, é muito desagradável e eu penso que as pessoas que fazem deposição de resíduos talvez devessem visitar um aterro.
Será que poderia indicar-nos algumas das razões, se por acaso as tiver, por que só nove Estados-Membros se encontram nesta fase? Sabemos que temos de fazê-lo; concordo que precisamos de avançar no biogás. Todos estão de acordo quanto aos princípios, mas por que razão não conseguimos atingir os objectivos?
Cecilia Malmström
Tenho de confessor que não sou uma especialista nesta matéria, mas, tanto quanto pude aperceber-me das declarações da Comissão, falta a infra-estrutura adequada e a sua instalação é extremamente onerosa. Obviamente, será muito benéfica a longo prazo, mas os Estados-Membros não investiram na infra-estrutura adequada e é por esse motivo que todo este processo está a demorar tanto tempo.
Presidente
Vamos agora aceitar a última pergunta desta tarde e, na verdade, a última pergunta da vossa Presidência. A pergunta foi feita pelo deputado Hans-Peter Martin e diz respeito aos sucessos da Presidência do Conselho sueca em matéria de transparência, matéria em que, atrevo-me a dizê-lo, temos algo a dizer.

Assunto: Sucessos da Presidência do Conselho Sueca em matéria de transparência
A 16 de Setembro de 2009, a Presidência Sueca declarou, na sua resposta à minha pergunta, que 'partilha da opinião do senhor deputado sobre a importância de haver maior transparência no trabalho da União' e prosseguiu dizendo que 'a Presidência tenciona pôr totalmente em vigor as disposições pertinentes em matéria de transparência, definidas nos n.ºs 1 a 4 do artigo 8.º do Regulamento Interno do Conselho'.
Agora que atingiu o termo da sua Presidência, que sucessos específicos foram atingidos pelo Conselho e em que áreas?
Cecilia Malmström
Conforme indica o senhor deputado, o reforço da transparência no trabalho da União Europeia constitui uma importante prioridade para a Suécia como Estado-Membro e como detentor da Presidência. O reforço da transparência em todas as áreas de trabalho do Conselho foi claramente um dos objectivos estabelecidos por nós.
Gostaria de mencionar, por exemplo, o sítio da Presidência, onde são disponibilizadas informações sobre as reuniões, os documentos de apoio e links de webstreaming em três línguas.
Nos últimos meses, a Presidência também fez tudo o que estava ao seu alcance para assegurar a aplicação das disposições em matéria de transparência do Regulamento Interno do Conselho.
Em Julho, Setembro, Outubro e Novembro de 2009, foram realizados 20 debates públicos por iniciativa da Presidência sueca, em conformidade com o n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Interno. Para além disso, realizou-se um debate público sobre o programa de trabalho da Presidência para o trabalho do Conselho Ecofin. Isto perfaz no total 21 debates públicos realizados num período de quatro meses.
No que se refere ao número de deliberações públicas, foram adoptados publicamente 59 pontos legislativos como pontos A, no processo legislativo ordinário. Numa reunião pública do Conselho foram discutidos como pontos B nove pontos legislativos propostos. Para além disso, foi tomada uma deliberação pública por iniciativa da Presidência. Caso o senhor deputado ache que isto não soa a muito, deverá ter em linha de conta que o número de pontos na ordem do dia do Conselho em que devem ser tomadas deliberações públicas varia consoante o número de pontos que são sujeitos ao processo legislativo ordinário. Além disso, o novo Parlamento não tem tido tantos pontos como é costume. A nova Comissão vai, com certeza, aumentar o número de propostas legislativas que deverão ser tratadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, o que fará aumentar também o número de pontos.
Para além disso, agora que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, todas as reuniões do Conselho que tratam da parte da ordem do dia que diga respeito a deliberações sobre legislação são também públicas. A Presidência sueca saúda este avanço que vai tornar a União Europeia mais eficiente e democrática.
Em conclusão, gostaria de mencionar que a Presidência sueca tomou ontem a iniciativa de realizar uma reunião com o grupo de trabalho interinstitucional em matéria de transparência com a Vice-Presidente da Comissão, Margot Wallström e com a Vice-Presidente Diana Wallis. Discutimos inúmeras propostas específicas no sentido de proporcionarmos aos cidadãos europeus um acesso melhor e mais fácil à informação nas instituições da UE.
Hans-Peter Martin
(DE) Raramente se passa algo no Plenário que dê origem a algum tipo de emoção. Penso que é uma honra e um prazer que possamos ser nós, em particular, a manter o diálogo final. Senhora Ministra Malmström, V. Exa. sabe que o caminho para uma maior transparência é um caminho lento e apertado, onde nós, infelizmente, muitas vezes, avançamos a passo de caracol, especialmente se considerarmos onde estávamos há dez anos e onde estamos agora. De qualquer modo, como pró-europeu crítico, mas apaixonado, é claro que não posso ficar satisfeito com aquilo que atingimos até agora.
Gostaria de saber que mensagem tem para nos deixar em relação ao que os seus sucessores poderão efectivamente melhorar. Estou a pensar, em particular, nos grupos de trabalho do Conselho. O número de pontos da ordem do dia que até agora foram tornados públicos não me satisfaz, tal como não me satisfaz o modo como o acesso aos documentos é obtido. Com base na sua experiência de dez anos na política europeia, numa perspectiva de longo prazo, pensa que alguma vez vamos atingir, em termos de transparência, o nível que a Suécia atingiu já há décadas?
Cecilia Malmström
Esta é, de facto, uma questão muito importante. Eu diria que o acesso aos documentos e a transparência aumentaram consideravelmente nos últimos dez anos. Isto deve-se ao Regulamento (CE) n.º 1049/2001, que é um regulamento muito importante e eu orgulho-me de poder ter participado na sua elaboração.
Trata-se também do modo como o implementamos e tem também a ver com as atitudes, que tiveram avanços nos últimos dez anos. Muitas pessoas nas nossas instituições europeias já se aperceberam de que a transparência e a abertura não são perigosas. Pelo contrário, são boas, são eficientes. São boas para a legitimidade e também diminuem as possibilidades de infracções e de corrupção.
Ainda temos muito trabalho pela frente. O Tratado de Lisboa apresenta-nos novas possibilidades. Espero que todas as presidências futuras venham a utilizar essas possibilidades da melhor maneira possível. A Comissão declarou ontem que vai apresentar propostas decorrentes do Tratado de Lisboa relativamente ao modo como podemos avançar com transparência.
Ainda há muito por fazer, mas já percorremos um longo caminho. Como diz o senhor deputado, trata-se de uma luta constante e espero que possamos travar juntos esse combate.
Presidente
Resta-me expressar, Senhora Ministra, cara Cecilia, o nosso agradecimento pela sua cooperação e por uma tão plena participação no Período de Perguntas durante a Presidência sueca. Sujeito à aprovação desta Câmara, é com expectativa que esperamos vê-la desse lado. Muito obrigada e os nossos agradecimentos à sua equipa.
Está encerrado o período de perguntas.
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
