Fundo Europeu para os Refugiados para o período 2008-2013 (modificação da Decisão n.º 573/2007/CE do Conselho) - Migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (modificação do Regulamento (CE) n.º 1104/2008) - Migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (modificação da Decisão 2008/839/JAI) - Criação de um programa conjunto de reinstalação da UE (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
do deputado Tavares, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho - C7-0123/2009 -,
do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, das Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1104/2008 relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) - C7-0244/2009 - 2009/0136(NLE)),
do deputado Coelho, em nome da Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen (SIS II) - C7-0040/2010 - 2010/0006(NLE)), e
do deputado Tavares, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a criação de um programa conjunto de reinstalação da UE.
Carlos Coelho
relator. - Senhora Presidente, Senhora Comissária, caras e caros Colegas, gostaria de começar por recordar que este Parlamento já criticou os enormes atrasos registados no desenvolvimento do projecto SIS II. A 22 de Outubro de 2009 aprovámos uma resolução sobre o Sistema de Informação Schengen II e o Sistema de Informação sobre os Vistos. O Parlamento Europeu expressou, uma vez mais, uma profunda preocupação quanto aos atrasos no início das operações e solicitou à Comissão e ao Conselho informações sobre os resultados dos testes técnicos exigindo plena transparência no que respeita ao processo de execução do SIS II.
O SIS II deveria ter iniciado operações em 2007. Estamos em 2010 e ninguém consegue garantir quando vai estar concluído. Em relação ao pacote de propostas que estamos a apreciar, colocam-se quatro perguntas fundamentais, primeira: quando é que esta migração deverá ter lugar? Antes do SIS II poder entrar em funcionamento deverá ser pessoalmente testado de forma a avaliar se o sistema está em condições de funcionar de acordo com as exigências técnicas e funcionais definidas nos respectivos instrumentos jurídicos. Só após a conclusão bem sucedida de todos os testes é que se poderá passar à migração do SIS I para o SIS II.
Os testes estão concluídos? Segunda pergunta. Não, face a um enorme atraso do projecto e a todos os problemas e dificuldades encontrados, o Conselho decidiu a realização de dois testes "Milestones". O primeiro no quarto trimestre de 2009 e o segundo no Verão de 2010. Porém, o primeiro teste teve que ser adiado para finais de Janeiro uma vez que os requisitos necessários não tinham sido alcançados. O teste decorreu entre 21 e 24 de Janeiro de 2010. Aparentemente o sistema terá funcionado nas primeiras 25 horas, mas durante o resto do teste foi notória a instabilidade do sistema. Este teste foi novamente realizado entre os dias 2 e 5 de Março. A avaliação e a validação final da repetição dos testes tiveram lugar a 6 de Abril.
Apesar das condições dos testes não terem sido totalmente respeitadas, quer pelos Estados-Membros, quer pela empresa contratada, e embora o número limitado de transferências não tenham respeitado os tempos de resposta exigidos, a grande maioria dos Estados-Membros concluiu que se tratava de desvios insignificantes e que os grandes objectivos dos testes tinham sido atingidos. Prevê-se que o novo calendário global e o plano orçamental sejam aprovados no próximo Conselho de Junho ou, o mais tardar, em Outubro de 2010.
Foi igualmente considerado indispensável que as seguintes condições estejam cumpridas antes de o sistema iniciar operações. O teste Milestone II deverá ter decorrido com sucesso e respeitando de forma plena as condições de operacionalidade. O teste global previsto no artigo 55.° do Regulamento deverá igualmente ter decorrido com êxito e finalmente que esteja completamente assegurada a segurança da rede.
Terceira pergunta, então porque é que existe tanta urgência na aprovação destas iniciativas? Embora as condições necessárias para proceder à migração não estejam reunidas, nem se anteveja de momento quando é tal irá acontecer, o mandato que foi confiado à Comissão para o desenvolvimento do SIS II irá, uma vez mais, expirar a 30 de Junho de 2010. Temos assim que alterar as cláusulas de caducidade dos instrumentos em matéria de migração aprovados em 2008 a fim de evitar a sua expiração.
Quarta e última pergunta. Quais os aspectos que procurei alterar nas propostas? Primeiro, a existência de uma cláusula de caducidade. A Comissão não o tinha proposto. Propomos que seja fixada em 31 de Dezembro de 2013. Por outro lado, é essencial, dados os atrasos consideráveis, que se estabeleça na base jurídica que qualquer que seja a solução técnica escolhida esta deve basear-se na melhor tecnologia disponível, obedecer a um calendário razoável e ser aceitável em termos de custo-eficácia.
Também a criação do Global Programme Management Board e a sua integração formal na sua gestão do SIS II. Estou profundamente convicto de que, se este órgão tivesse existido desde o início, teríamos conseguido obter uma melhor coordenação, mais conhecimento e mais eficácia.
Por fim, considero essencial que o processo de migração seja submetido a um escrutínio parlamentar. O Parlamento é não apenas responsável pela base legal, mas enquanto autoridade orçamental assegura a supervisão das acções financiadas pelo orçamento da União. Por isso apresentei, em conjunto com o colega Alexander Alvaro, uma alteração para colocar os fundos em reserva e com os deputados Alexander Alvaro, Sarah Ludford, Ioan Encieu e Monika Hohlmeir, um pedido de auditoria ao Tribunal de Contas Europeu. Agradeço a todos pela excelente cooperação.
Presidente
Vejo-me impossibilitada de dar a palavra ao senhor deputado Tavares neste momento, dado que ele teve alguns problemas de transporte relacionados com um certo vulcão. Assim que ele chegar, dar-lhe-ei a palavra.
Alexander Alvaro
Senhora Presidente, o SIS II tem um historial de tentativas, fracassos e novas tentativas, que dura há anos. Essas tentativas, fracassos e novas tentativas consumiram até ao momento um total de 90 milhões de euros - 90 milhões que, aos olhos de muitos observadores, foram totalmente desperdiçados.
Do ponto de vista orçamental, subscrevo todas as frases, todas as palavras e todos os esforços do senhor deputado Coelho. Estamos a trabalhar muito bem e muito estreitamente nesta matéria. Todos temos um interesse comum no bom funcionamento do SIS II. Mas, por vezes, temos de reconhecer - como acontece com muitas coisas na vida - que algo não está a resultar e temos de pensar em alternativas.
Nós, o Parlamento Europeu, não estamos dispostos a desistir deste projecto tão cedo e vamos apoiar a senhora comissária Malmström, que aceitou esta herança difícil, em tudo o que estiver ao nosso alcance. Contudo, deve ficar claro - e isso ficou determinado na Comissão dos Orçamentos e vamos igualmente recomendá-lo ao plenário - que as contribuições para o SIS II sejam colocadas na reserva, de modo a que tenhamos maior controlo sobre esses fundos. Pessoalmente, espero que haja um plano B para o caso de, um dia, termos de admitir que não fomos capazes de realizar aquilo que nos propusemos realizar.
Presidente
Na ausência do senhor deputado Tavares, dou a palavra à senhora comissária Malmström.
Cecilia Malmström
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Coelho e ao senhor deputado Alvaro pelos seus contributos e agradeço também a cooperação muito construtiva que tivemos neste dossiê extremamente complicado que herdei. É, de facto, muito complexo, mas estou determinada a trabalhar para levarmos isto a bom termo de forma transparente e concluirmos o projecto.
A votação prevista para amanhã é oportuna para o projecto SIS II. O Conselho confirmou que o teste "Milestone I” teve êxito e que o desenvolvimento do SIS II deve continuar com base nas actuais soluções técnicas.
As propostas legislativas que têm perante vós contêm três elementos substanciais - o senhor deputado Coelho referiu-se a elas e isso vai alterar o desenvolvimento do projecto. Em primeiro lugar, tal como o senhor deputado Coelho afirmou, a data inicialmente proposta para a caducidade dos instrumentos - 30 de Junho do presente ano - tornou-se irrealista e será, portanto, alterada. Isso permitirá o prosseguimento do projecto SIS II em conformidade com requisitos técnicos e um calendário global que estão agora a ser redefinidos com os peritos dos Estados-Membros. Estarão disponíveis para o Conselho a 3 e 4 de Junho.
O relator defende a fixação de um prazo específico para o desenvolvimento do SIS II. Lamento dizer-lhe que a Comissão ainda não está em posição de aceitar essa proposta. Os peritos da Comissão, em conjunto com todos os Estados-Membros, estão a finalizar a adaptação dos requisitos e o novo calendário global. Feito isto, a Comissão apresentará as sugestões pertinentes, em conformidade com o novo calendário global, ao próximo Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos, dentro de duas semanas.
Em segundo lugar, o Conselho de Administração do Programa Global é constituído por um grupo de peritos que prestam aconselhamento no âmbito do desenvolvimento do SIS II e que deve ser formalizado. O Conselho de Administração já demonstrou ser um instrumento de cooperação e análise técnica muito bom para a Comissão e para os peritos dos Estados-Membros. A proposta visa garantir que assim continue, embora racionalizando o seu papel, bem como a sua composição e os seus procedimentos. Por este motivo - é um organismo de cariz puramente técnico - não é adequado que o Conselho de Administração seja aberto a deputados do PE e a outros funcionários parlamentares. Vamos continuar a fazer avançar o processo do SIS II com transparência, em colaboração com o Parlamento Europeu, mas devemos manter uma distinção clara entre o trabalho técnico e a transparência política. Contudo, neste espírito, a Comissão está aberta a fornecer toda a informação técnica aos senhores deputados, disponibilizando os relatórios do Conselho de Administração ao Parlamento, em conformidade com a sugestão do senhor deputado Coelho.
Em terceiro lugar, deve acautelar-se a necessária flexibilidade legislativa para levar a cabo o desenvolvimento do processo através de um cenário técnico alternativo e penso que todos concordamos com a fundamentação lógica desta medida.
No que diz respeito às questões orçamentais ligadas ao prosseguimento do desenvolvimento do SIS II, a Comissão, tal como o relator, tem como objectivo a utilização tão eficiente quanto possível do dinheiro dos contribuintes. Neste contexto, o relatório insta o Parlamento a reservar-se o direito de manter na reserva orçamental os fundos a atribuir ao desenvolvimento do SIS II. Isto enquadra-se, naturalmente, no poder discricionário da autoridade orçamental. Do ponto de vista da execução orçamental, gostaria apenas que o senhor deputado Alvaro esclarecesse se poderia existir um processo de desbloqueamento claro e eficiente, caso necessitemos de fundos. Gostaria de agradecer à Comissão LIBE, ao senhor deputado Coelho e ao relator da Comissão do Controlo Orçamental, senhor deputado Alvaro, pela excelente cooperação neste dossiê.
Lamento que o senhor deputado Tavares ainda não esteja presente. Teríamos tido a oportunidade de debater com ele o programa de reinstalação da UE - um tema extremamente importante. Como sabem, a grande maioria dos refugiados a nível mundial encontrou acolhimento na Ásia, em África e no Médio Oriente. Muitos desses refugiados deparam-se com situações kafkianas: não podem regressar ao seu país de origem, mas também não podem integrar-se no país de primeiro asilo, uma vez que muitos desses países são eles próprios vítimas de conflitos ou pobreza. Para esses grupos de refugiados, a reinstalação pode ser a única solução.
Através da reinstalação, os Estados-Membros da União Europeia podem demonstrar uma solidariedade tangível com esses países de primeiro asilo, tantas vezes sobrecarregados, protegendo, simultaneamente, alguns dos refugiados mais vulneráveis com condições sustentáveis e humanas. Actualmente, efectua-se a reinstalação de refugiados, mas não há uma estrutura de coordenação ao nível da UE. A Comissão considera que a UE pode desempenhar um papel mais importante e pode ser mais activa na reinstalação através do reforço da sua posição no mundo e demonstrando solidariedade com as regiões mais afectadas. A proposta apresentada em Setembro de 2009 pretende melhorar a situação. Estamos claramente satisfeitos com a resposta muito positiva do Parlamento e do Conselho a essa proposta. Gostaria de agradecer em particular ao senhor deputado Tavares pelo seu magnífico trabalho nesta matéria e acolho com agrado o forte consenso político entre os diversos grupos nesta questão.
A ideia da proposta é permitir que a UE, em parceria com o ACNUR, contribua para maximizar o impacto estratégico da reinstalação com base numa decisão anual sobre as prioridades comuns no domínio da reinstalação. Ao agrupar as quotas nacionais, a UE pode ajudar a mitigar alguns dos mais difíceis conflitos do mundo e dar o seu contributo em situações de refugiados. O programa deixa ao critério de cada Estado-Membro a decisão final quanto ao número de refugiados a serem reinstalados, embora lhes permita coordenar e partilhar experiências e melhores práticas. Através desse exercício anual, a UE melhorará a sua capacidade de reacção a desafios em transformação, bem como às necessidades dos refugiados à escala global, com vista a tornar mais eficiente a utilização do Fundo Europeu para os Refugiados pelos Estados-Membros. O programa também contribuirá com um projecto de cooperação mais orientado e prático através do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, trabalhando com os governos nacionais e com as organizações da sociedade civil. Apoio plenamente a ideia do relator no que concerne à criação de uma unidade especializada no gabinete a instalar em Malta.
O programa conjunto de reinstalação da UE está a ser debatido num momento crucial: desde 2007, cinco Estados-Membros - para além daqueles que já tinha programas em execução - decidiram iniciar programas nacionais de reinstalação. Vários outros Estados-Membros reinstalaram refugiados iraquianos ao longo do último ano, em resposta a um compromisso acordado ao nível da UE em 2008. É fundamental que mantenhamos esta dinâmica positiva e que a aprovação da proposta não sofra atrasos.
Lamentamos, contudo, que determinadas divergências e questões processuais estejam a dificultar a rápida aprovação da proposta. Esta proposta tem um grande significado político. A decisão da Comissão de estabelecer prioridades anuais no domínio da reinstalação é uma decisão de execução e faz parte da gestão financeira do Fundo Europeu para os Refugiados. No que se refere aos procedimentos dos actos delegados, receamos que o processo se torne demasiado moroso, tornando a gestão do fundo muito difícil.
É um primeiro passo rumo a uma abordagem comum; será, naturalmente, efectuada uma análise da experiência, e existem planos para pôr em prática iniciativas mais ambiciosas no âmbito do Programa de Estocolmo.
Georgios Papanikolaou
Obrigado, Senhora Comissária, pela informação actualizada. Embora o meu colega Tavares não esteja presente, quero agradecer-lhe pela cooperação de que usufruímos até à data e expressar, em nome do meu grupo político, a nossa posição favorável em relação ao programa de reinstalação.
O que está aqui em causa é uma área de asilo única e a política integrada de gestão de refugiados de que necessitamos. É claro que o instrumento financeiro destinado a apoiar este empreendimento é o Fundo Europeu para os Refugiados, que, diga-se em abono da verdade, não esgotámos suficientemente até ao presente e nos dá margem para fazermos mais e melhor.
Até à data, a resposta europeia às necessidades de reinstalação à escala global tem sido adequada. Recordo que os Estados-Membros participam voluntariamente e, até aqui, conjuntamente com os dois países que participaram especificamente nesta reinstalação, apenas 12 dos 27 Estados-Membros participaram neste esforço, não sendo os números muito animadores. Em 2009, chegaram à Europa 6 896 refugiados ao abrigo do programa de reinstalação, o que representa apenas 8,2% do total.
Daqui se conclui que necessitamos de melhor coordenação - e o que procurámos fazer através deste relatório e das consultas que realizámos foi criar incentivos e explicar aos Estados-Membros que temos todos os motivos para levar por diante a aplicação e a execução deste programa.
É claro que a protecção dos direitos humanos e a nossa solidariedade autêntica com países terceiros são objectivos prioritários. No entanto, outro argumento para a participação de todos os Estados-Membros neste programa é o facto de este nos permitir enviar a mensagem, a todos os interessados, de que têm motivos de sobra para optar pelas vias legais no seu esforço para chegar à Europa, para chegar a território europeu, em busca de um futuro melhor.
A imigração ilegal também pode ser enfrentada indirectamente através do programa de reinstalação, uma vez que, com a existência de programas deste tipo, os refugiados não optarão pelas vias ilegais e esperarão pela integração nesses programas.
A concluir, gostaria de dizer que apresentámos uma alteração relativa à reinstalação interna de refugiados, que não foi aceite. Mais tarde ou mais cedo, Senhora Comissária, esperamos uma iniciativa da Comissão sobre esta matéria. O Regulamento Dublin II colocou um fardo sobre alguns países e é muito importante que avancemos com o programa de reinstalação, com a assistência do Fundo Europeu para os Refugiados.
Antonio Masip Hidalgo
Senhora Presidente, quero agradecer a presença da senhora comissária Malmström. Desejo expressar o meu apoio ao relatório e ao espírito do trabalho efectuado pelo senhor deputado Tavares, porque o trabalho que fez com as organizações não-governamentais e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, bem como a observância do direito comparado com os países de fora da União Europeia, são muito importantes.
Estas experiências são fundamentais e eu, que fui membro de um conselho municipal, também sou da opinião de que todos os municípios da Europa devem assumir um compromisso nesta matéria.
Digo isto porque, embora atravessemos uma crise, a crise mais profunda é a dos refugiados, que tem sido uma crise de amnésia colectiva. Na Europa e nos países ricos, esquecemos que as guerras que originam refugiados são guerras pelas quais somos responsáveis, pelas quais os nossos países e governos são responsáveis. Temos de superar esta amnésia colectiva.
Concordo com as palavras da senhora Comissária Malmström relativamente a um compromisso, e é claro que temos de assumi-lo. Uma comissão deste Parlamento visitou os palestinianos iraquianos. É claro que temos de comprometer-nos com esses refugiados.
Com o apreço que tenho pela senhora Comissária Malmström, dir-lhe-ia: devemos superar as divergências entre o Parlamento - e ela foi deputada - e a Comissão no que se refere aos actos delegados. Não gostaria que este relatório, que hoje parece ter sido, na generalidade, bem acolhido, acabe por ser bloqueado por se verificar que a Comissão e o Parlamento não chegam a acordo sobre os actos delegados.
Nadja Hirsch
Senhora Presidente, Senhora Comissária, o que debatemos sobre esta matéria era que tínhamos simplesmente de persuadir mais Estados-Membros a participarem no programa. Penso que temos muito a ganhar neste domínio se explicarmos o programa e salientarmos os seus benefícios, pois aqueles que já participaram têm afirmado que vão continuar a fazê-lo e que acolhem o programa com agrado.
É muito importante tornar claro que pessoas estão em causa nesta questão. Trata-se de pessoas que não têm a possibilidade de vir para a Europa. Falamos de mulheres, crianças e pessoas doentes, que se encontram em campos de refugiados fora da UE e que necessitam da nossa ajuda. Considero muito positivo o facto de estarmos prestes a decidir disponibilizar, futuramente, uma proporção maior do Fundo Europeu para os Refugiados.
Simultaneamente, considero muito importante que esses fundos, se forem pagos aos parlamentos nacionais - por outras palavras, aos Estados-nações -, não desapareçam no orçamento e que sejam de facto utilizadas na criação de uma estrutura durável; que esses fundos sejam entregues às autoridades locais e às cidades onde a integração tem lugar e onde são disponibilizados as estruturas de acolhimento a crianças e o alojamento. É muito importante que as vilas, as cidades e as autoridades locais, enquanto nossas aliadas, sejam incluídas no debate.
A curto prazo, os Estados-Membros terão talvez mais tendência para recusar esta proposta do que as autoridades locais, que estão no terreno. A previsibilidade de um programa deste tipo é um elemento importante de ligação entre a UE e aqueles que estão no terreno a possibilitar a integração. Se trabalharmos todos em conjunto, podemos certamente dar um impulso ao programa de reinstalação, o que considero muito positivo. Acima de tudo, uma coisa deve ser afirmada com toda a clareza: os cidadãos não podem ser postos de parte - devemos encontrar pessoas e associações capazes de facilitar o percurso daqueles que querem começar uma nova vida nos locais de acolhimento e que lhes mostrem como a sua nova cidade funciona ou onde fica a piscina mais próxima.
É necessário consenso de toda a sociedade quanto à vontade de participar num programa de reinstalação e à convicção de que é este uma boa solução e de que será possível concretizar essa integração.
Hélène Flautre
Senhora Presidente, preferia ter ouvido o relator, senhor deputado Tavares, mas paciência; ele juntou-se finalmente a nós neste debate, e isso é o essencial. Penso que o trabalho que ele conseguiu fazer na busca de um consenso sobre a utilização do Fundo Europeu para os Refugiados, que se destina a financiar e a incitar os Estados-Membros a desenvolverem o seu programa de reinstalação de refugiados, é um trabalho deveras positivo, que a senhora Comissária Malmström encorajou fortemente - e congratulo-me com isso.
No entanto, devemos ter presentes alguns números, que nos permitirão relativizar o impacto deste fundo. Se afectássemos a totalidade do Fundo Europeu para os Refugiados - o que eu não desejo, pois seria prejudicial ao financiamento de condições de acolhimento de refugiados e requerentes de asilo na Europa -, mal conseguiríamos reinstalar 20 000 refugiados, um número que fica muitíssimo aquém do pedido do ACNUR, que identificou mais de 470 000 refugiados no mundo que carecem de reinstalação, ou seja, pessoas que têm necessidades específicas, vulnerabilidades, fragilidades e se encontram na impossibilidade concreta de voltar ao seu país de origem. Devemos, pois, ser sensatos.
Parece-me que a segunda precaução a tomar - uma vez que já tivemos essa experiência no meu país, a França - está relacionada com a mediatização da reinstalação de alguns refugiados como árvores de boa vontade caridosa para esconder uma floresta de más práticas, porque, simultaneamente, este país, a França, acaba de ser condenado pela Comissão das Nações Unidas contra a Tortura por ter reenviado requerentes de asilo para países terceiros onde arriscam tratamentos desumanos ou degradantes.
Eis as precauções - e concluo - que, na minha opinião, não podemos esquecer.
Marie-Christine Vergiat
Senhora Presidente, gostaria de abordar a questão do Sistema de Informação Schengen. Hoje, devemos examinar o quadro jurídico que regula a migração do SIS I para o SIS II. Diria que, nesta matéria, todas as luzes de aviso estão vermelhas. Senhora Comissária, o mínimo que lhe podemos dizer é que os testes não foram conclusivos a este respeito.
Todavia, não obstante a oposição de três dos maiores Estados-Membros - a França, a Alemanha e a Áustria -, a Comissão persiste no erro. Como sabem, no seio do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde temos reservas igualmente persistentes, diria, quanto ao armazenamento de dados e aos riscos que tal implica em termos de protecção de dados. Penso que vivemos um período assaz surrealista, em que os abusos e os riscos associados a todos os aspectos de segurança são cada vez mais denunciados por especialistas, que sabem o que dizem. Devemos tomar precauções em matéria de protecção de dados de todos os cidadãos, sejam eles quem forem. Devemos assumir um compromisso mínimo no que diz respeito aos riscos de ligação de ficheiros. Em França, temos bem a noção dos abusos que daí podem resultar.
Senhora Comissária, nas actuais circunstâncias, o Grupo GUE/NGL não pode apoiar esta migração.
Gerard Batten
Senhora Presidente, a Grã-Bretanha não é signatária do Acordo de Schengen, logo, teoricamente, esta proposta não deveria aplicar-se ao Reino Unido. O antigo Governo trabalhista optou pela auto-exclusão e o novo Governo de coligação entre os liberais democratas e os conservadores deve manter essa exclusão voluntária. Semelhante regime limitar-se-ia a encorajar mais refugiados, autênticos ou não, a virem para a União Europeia.
Imaginemos que a Turquia adere à União Europeia: não apenas 72 milhões de turcos passam a ter o direito automático de entrada na Grã-Bretanha e nos outros países europeus, como vagas de refugiados com origem no Irão ou no Iraque poderão atravessar a fronteira para a Turquia e depois procurar a reinstalação na Europa! A Grã-Bretanha não tem de aderir a este regime, mas será muito interessante ver o nosso novo Governo enfrentar questões deste tipo. Por um lado, o Partido Conservador, apresenta-se como eurocéptico - o que quer que isso signifique - e por outro, o Partido Liberal Democrata é incondicionalmente eurófilo. Contudo, o nosso novo Primeiro-Ministro, senhor Cameron, é capaz de resolver problemas desta dimensão com um passe de magia, tal como descrevi ontem.
O aumento do número de deputados desta Câmara requer um novo processo de ratificação do Tratado de Lisboa. O Primeiro-Ministro Cameron pode simplesmente optar por não ratificar o Tratado ou pode, ainda que tardiamente, respeitar a garantia férrea que nos deu e proporcionar ao povo britânico o referendo sobre o Tratado de Lisboa que lhe foi recusado.
Rui Tavares
relator. - Caros Colegas, há no mundo refugiados que não podem nem voltar ao seu país, porque a situação é demasiado instável, nem ficar num país de trânsito porque este não assinou as Convenções de Genebra e não podem, por exemplo, trabalhar nesse país.
Os números são relativamente limitados: 200 000 por ano, e uma parte desses refugiados, que não têm outra opção senão que lhes seja dada a possibilidade de uma nova vida num país terceiro, uma parte deles já tem o problema resolvido através de actores na cena internacional que fazem reinstalação, os Estados Unidos que fazem 80 000 por ano, o Canadá, a Austrália, o Brasil e o Chile. O que é que falta neste quadro? Falta Europa.
E, em boa hora, o Conselho, na sua Presidência sueca, admitiu que era preciso reforçar muito os números de refugiados a reinstalar na Europa, indo até a falar no número de 100 000 e, em boa hora, a Comissão reviu algumas exposições do Fundo Europeu dos Refugiados para possibilitar uma política mais vigorosa e mais robusta de reinstalação de refugiados.
Eu tenho, neste momento, dois relatórios em nome da Comissão das Liberdades e Direitos Civis, um de co-decisão, outro de iniciativa. No de co-decisão temos, para corrigir as políticas que estão neste momento em lugar, quatro novidades, duas são de conteúdo, duas são procedimentais.
A primeira novidade é uma abordagem dual. A proposta da Comissão sobre a qual trabalhamos insiste principalmente em prioridades regionais e depois, dentro das prioridades regionais, prioridades que eu chamaria de humanitárias. Nós achámos por bem manter essas prioridades, mas dar-lhes autonomia, ou seja, achamos que a Europa deve ter estratégias de intervenção em termos de reinstalação de refugiados, que são muito importantes do ponto de vista da política externa, que permitem às vezes intervir em determinadas áreas do mundo, abrir as portas de determinado país ou estabelecer relações de confiança em determinadas áreas do mundo mas, ao mesmo tempo, dar aos Estados-Membros a liberdade de, no resto do mundo, acudir a situações que são prioritárias em termos humanitários.
E quais são essas? As vítimas de tortura, ou mulheres e crianças vítimas de violência sexual ou pessoas que necessitem de reinstalações por razões graves de saúde, por exemplo.
Segunda novidade: a modulação. Esta destina-se a passar dos apenas 10 Estados-Membros que fazem hoje em dia reinstalação a nível europeu para tentarmos que nos outros 27 Estados-Membros haja quem passe a fazer reinstalação. Para isso, propusemos que fosse majorado no primeiro ano o montante a atribuir por refugiado aos novos Estados-Membros, no segundo ano, ele diminui um pouco e a partir do terceiro ano fica igual a todos os outros Estados-Membros que fazem reinstalação, com a condição de que esse montante reforçado nos primeiros anos - que são os anos em que custa mais instituir o novo programa de reinstalação - seja utilizado para o desenvolvimento de um programa sustentável de reinstalação.
As outras duas novidades são procedimentais: uma dá à Comissão a possibilidade de iniciar um procedimento de urgência para reinstalar refugiados de uma determinada área do mundo - onde houve uma catástrofe humanitária, onde há uma situação de crise -, porque o procedimento que tínhamos se fazia com uma base anual e, evidentemente, as catástrofes e as crises humanitárias não esperam pelo calendário e a quarta novidade é a dos actos delegados e aqui devo dizer, de forma muito clara à Sra. Comissária, que os argumentos de calendário e os argumentos de procedimento, esses o Parlamento pode cuidar deles de forma muito expedita, prometendo que teremos prazos curtos para responder pelos actos delegados e que uma consulta prévia com um debate, como propusemos, com as comissões LIBE, AFET e DEVE, por exemplo, pode prevenir qualquer diferença de opiniões entre Parlamento e Comissão em relação às regiões prioritárias a reinstalar.
O que não podemos admitir é que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, nos diga que os actos delegados aos quais não apresenta nenhuma objecção jurídica não devem ser adoptados no quadro desta decisão tão importante de política externa e humanitária também, só porque lhes parece que são burocráticos quando nós dizemos que não são.
O que acontece é que esta decisão faz parte do nosso ponto de vista e do ponto de vista do serviço legal dos actos delegados e, portanto, enquanto tal, cremos que cabe à Comissão defender a adopção dos actos delegados aqui enquanto guardiã dos Tratados e não colocar-lhes objecções que, neste momento, são meramente procedimentais, e acima de tudo cremos que nenhuma destas questões nos deve impedir de chegar àquele que é o nosso objectivo comum, que é o de reinstalar mais refugiados na União Europeia.
Simon Busuttil
(MT) Senhora Presidente, o programa de reinstalação que está a ser preparado vem preencher um vazio significativo há muito existente. Espanta-me, aliás, que não existisse um programa deste tipo a nível europeu. Há países que já deram um exemplo, como os Estados Unidos, que têm em prática programas de reinstalação muito eficientes e que acumularam uma experiência considerável neste domínio. Podemos aprender muito com eles.
Estes programas são importantes porque demonstram a vontade da União Europeia de mostrar a sua faceta humana junto dos refugiados à escala mundial. Porém, outro objectivo importante é a diminuição do influxo de imigrantes ilegais na União Europeia, nomeadamente, aqueles que necessitam de protecção.
Assim, se o programa de reinstalação que hoje é criado puder ser utilizado para reinstalar requerentes de asilo de países terceiros na Líbia, essas pessoas terão certamente poucos motivos para arriscar a vida na travessia do Mediterrâneo. Dessa forma, estaríamos a ajudar as pessoas em causa, bem como os países da União Europeia que carregam um fardo desproporcionado.
Evidentemente, este programa deve ser posto em prática em conjugação com outro programa destinado a ajudar os países da União Europeia que carregam um fardo desproporcionado em virtude do actual fluxo de imigração. Devemos demonstrar a esses países que estamos dispostos a criar um programa que permita a transferência de pessoas a quem foi concedida protecção internacional para outros países europeus.
Por agora, trata-se ainda de um projecto-piloto relacionado com Malta. No entanto, gostaria que este projecto ganhasse um carácter permanente e que fosse alargado a outros países da União Europeia que dele careçam.
Ioan Enciu
(RO) Enquanto relator do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu no que se refere à questão do SIS, a minha intervenção será precisamente sobre esta matéria. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Coelho pelo enorme esforço que investiu neste trabalho e, em particular, pela coerência que revelou na conclusão destes dois relatórios. Gostaria ainda de agradecer à Comissária Malmström porque, desde que ela assumiu funções, a Comissão começou a dar mostras de alguma transparência.
O que nos causou e continua a causar apreensão é incumprimento dos prazos para a aplicação do SIS II. O Parlamento expressou, em várias ocasiões, a sua posição quanto aos atrasos, sobretudo no que se refere à incapacidade da Comissão para determinar uma data precisa para o lançamento da sua operação. O facto de, ainda hoje, não sabermos ao certo se os testes efectuados tiveram êxito levanta-nos sérias dúvidas sobre a forma como o projecto está a ser gerido.
Dado que o Parlamento Europeu tem o dever de acompanhar o modo como os fundos comunitários são gastos, a proposta de manter na reserva os montantes a afectar ao desenvolvimento do SIS II no exercício de 2011 é uma medida normal de segurança. O Parlamento deve ser continuamente consultado e informado sobre o progresso do projecto SIS II, que não pode ser comprometido por falta de vontade política ou de capacidade de gestão. Deve satisfazer os requisitos actuais, favorecer a protecção de dados e cumprir o princípio da relação custo-benefício, e a sua implantação deve ter lugar nos prazos estabelecidos.
Tatjana Ždanoka
(EN) Senhora Presidente, a minha intervenção também será sobre o Sistema de Informação Schengen. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Coelho pelo seu excelente trabalho e gostaria de salientar que o meu Grupo - desde o primeiro momento - foi muito cauteloso na aceitação do SIS II, dadas as inúmeras implicações em matéria de protecção de dados.
Agora, ao que tudo indica, a longa saga do SIS II ainda está longe do fim. Vemos atrasos e custos suplementares e não temos quaisquer resultados positivos. Não temos sequer um consenso sobre a avaliação dos resultados dos testes, uma vez que a Áustria, a Alemanha e a França não os consideram bem-sucedidos. Na nossa opinião, a abordagem escolhida pelo relator está correctíssima. Devemos ser sinceros e admitir que o projecto actual pode fracassar e devemos debater as alternativas. Devemos também examinar com rigor as razões deste fracasso - se é necessário investir 30 milhões de euros suplementares, o Parlamento deve dispor de toda a informação para tomar uma decisão esclarecida.
Devemos igualmente manter uma cláusula de caducidade. Não podemos continuar a investir fundos num projecto eternamente. Naturalmente, deve haver alguma flexibilidade, mas necessitamos de critérios claros de avaliação e devemos reagir com prontidão se, mais uma vez, algo correr mal.
Cornelia Ernst
(DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, permita-me que diga que é minha convicção - e estou a referir-me ao Sistema de Informação Schengen - que a UE não deve reger-se por políticas baseadas em quimeras mas sim na realidade. No que diz respeito ao Sistema de Informação Schengen, isso significa que temos de ter em conta que os testes - designados "Milestone I” - falharam.
Após oito anos de remendos, sabemos que a medida proposta pela Comissão - a migração do SIS 1+ para o SIS II - é inexequível para os Estados-Membros, tanto do ponto de vista técnico como jurídico. Esta avaliação não é minha - é a avaliação da República Federal da Alemanha. É essa a posição do meu país e é uma posição que, já agora, partilho totalmente. Já se esbanjaram neste projecto 90 milhões de euros, e a Comissão gostaria de gastar mais. Não queremos uma prorrogação do prazo para 2013 - que isso fique bem claro. Pelo contrário, queremos abandonar este sistema e começar a procurar uma alternativa.
Em segundo lugar, o Partido da Esquerda alemão tem uma posição muito crítica em relação ao SIS II - quero aqui salientar isso também -, uma vez que o acesso ao sistema está a ser drasticamente alargado, por exemplo, aos serviços secretos. Na Alemanha, existe o requisito de separação entre os serviços secretos e a polícia. Desta forma, qualquer troca de dados entre os serviços secretos e a polícia levará todo o sistema a responder perante o Tribunal Constitucional federal alemão. Tinha de mencionar esta questão, que tem relevância, pelo menos do ponto de vista alemão. Também nos opomos ao SIS II porque implica a recolha de vastas quantidades de dados e a recolha e registo de dados biométricos. Isto não serve os objectivos nem respeita o princípio da proporcionalidade.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo da definição de um quadro de estratégias coerentes, com ambição de expressar uma solidariedade real entre Estados-Membros, representa um passo em frente na coordenação das políticas comunitárias em matéria de fluxos migratórios. Contudo, esta medida faz parte de um processo mais vasto, cujo objectivo é a protecção dos refugiados a nível internacional. Se este processo pode tornar útil a participação da sociedade civil, esta medida parece estar estreitamente ligada à iminente activação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.
Devemos definir de imediato uma lista de prioridades e objectivos a alcançar, com um calendário e medidas de incentivo específicas. Devemos igualmente afectar dotações específicas com vista a aumentar o número de Estados-Membros - actualmente são apenas dez - que participam no programa. E não podemos esquecer que é necessário complementar a protecção social com a protecção da saúde de pessoas que muitas vezes se encontram num estado de extrema debilidade.
A existência de um sistema informático permitirá ainda o rastreio de cada processo de modo a proteger a unidade familiar durante a reinstalação. Neste contexto, a colaboração com os Estados-Membros poderá ser decisiva para que os procedimentos sejam racionais e flexíveis. Queremos uma União Europeia mais justa e realista, que tem em conta, em particular, os esforços dos Estados-Membros da Europa meridional.
No que se refere a países terceiros, é fundamental que a União Europeia assuma a responsabilidade pela definição de acordos de cooperação, tal como a Itália fez recentemente com a Líbia e o Níger. Estamos convictos de que este é o caminho a percorrer se queremos passar de uma forma de solidariedade que, até aqui, tem sido muitas vezes apenas uma fachada para uma solidariedade autêntica entre Estados-Membros da União Europeia na complexa gestão dos fluxos migratórios.
Monika Flašíková Beňová
(SK) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Tavares o trabalho que levou a cabo em matéria de política para os refugiados e também gostaria de expressar a minha decepção por menos de metade dos Estados-Membros da União Europeia terem programas oficiais de reinstalação de refugiados de países terceiros.
Além disso, como foi aqui afirmado muitas vezes, estes programas carecem de coordenação suficiente e, em resultado dos baixos níveis de coordenação e cooperação entre Estados-Membros, os custos associados à reinstalação também são elevados, o que, naturalmente, torna esta ideia pouco atractiva.
No entanto, tenho absoluta convicção de que, com suficiente vontade política, nós, europeus, seremos capazes de criar um programa de reinstalação eficaz, justo e unificado. Para alcançarmos esse objectivo, será essencial criarmos não apenas o programa, mas também um fundo especial para a reinstalação de refugiados na União. Esse fundo financiaria a criação de programas nacionais de reinstalação onde ainda não existem, bem como a coordenação das actividades a nível central. Na minha opinião, o coordenador ideal parece ser o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.
Indrek Tarand
(EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os que se têm dedicado arduamente ao folhetim aparentemente infindável do SIS II: o senhor deputado Coelho e todos os que têm trabalhado no terreno.
A questão dos atrasos recorrentes e dos custos suplementares é deveras preocupante - e que outra questão poderia ser mais reveladora das competências de gestão do senhor Presidente Barroso no seu primeiro mandato à frente da Comissão? Penso que devemos pegar nos ensinamentos que aqui colhemos hoje e projectá-los na criação de uma nova Agência TI, que poderia ficar localizada em Tallinn. Seria uma situação em que só sairíamos a ganhar: os nossos colegas franceses poderiam manter os servidores em Estrasburgo, enquanto o novo trabalho de programação seria efectuado em Tallinn por especialistas competentes, com baixos custos de gestão, dessa forma evitando uma situação de monopólio, abraçando a ideia da integração na UE e obtendo a garantia da protecção dos dados.
A concluir, gostaria de expressar a minha confiança na capacidade da senhora Comissária Malmström para resolver estas complexas questões.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
(ES) Senhora Presidente, vou explicar a minha posição de forma sucinta.
Em primeiro lugar, felicito o senhor deputado Coelho. O processo devia terminar antes de 30 de Setembro, portanto os instrumentos reguladores têm de ser alterados antes de caducarem.
Em segundo lugar, não há qualquer proposta da Comissão que estabeleça um prazo ou suprima as cláusulas de caducidade das propostas originais.
Em terceiro lugar, deveria ser estabelecido um prazo cautelar para a migração, que, se necessário, poderia ser ampliado por comitologia.
Em quarto lugar, o processo não está sujeito ao controlo do Parlamento, o que considero muito negativo.
Em quinto lugar, não conhecemos os resultados dos testes do Sistema de Informação Schengen de segunda geração, e o Parlamento tem de ser informado.
Em sexto lugar, por tudo isto, apoio as propostas do relator e a advertência relativa à intervenção do Tribunal de Contas se o projecto fracassar.
No que se refere aos relatórios do senhor deputado Tavares sobre o Fundo Europeu para os Refugiados e sobre a reinstalação, também gostaria de o felicitar. O principal problema é a falta de solidariedade dentro da União. Devemos ser cautelosos quanto às ajudas financeiras destinadas a Estados-Membros que acolham refugiados pela primeira vez, sobretudo por causa das injustiças comparativas. Estas medidas, que apoio em princípio, Senhor Deputado Tavares, requerem um estudo financeiro prévio e pormenorizado.
Sylvie Guillaume
(FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é essencial, em todos os aspectos, que amanhã votemos a favor da alteração do Fundo Europeu para os Refugiados, e é sobre esta questão que vou centrar a minha intervenção, começando por felicitar o senhor deputado Coelho e o senhor deputado Tavares pela reflexão e pelo trabalho que levaram a cabo.
O voto sobre o FER porá em destaque a necessidade de os Estados-Membros da União Europeia desempenharem plenamente o seu papel no processo de reinstalação, a fim de colmatar o duplo fosso que existe no número de países comprometidos com o programa e na capacidade de acolhimento de cada país. Recordemos que estamos a falar de refugiados que em muitos casos são apenas tolerados nos países que os acolheram e onde as condições de vida, por vezes, se podem tornar trágicas se não forem encontradas soluções rapidamente.
Estes novos meios poderão justamente proporcionar mais segurança a essas pessoas particularmente vulneráveis, desde que - e sublinho isto - cada Estado-Membro comprometido com o FER utilize os fundos em causa de modo correcto e transparente, questão à qual, Senhora Comissária Malmström, sei que estará muito atenta. Será um desafio difícil, tendo em conta o acolhimento morno que os Estados-Membros reservaram a esta nova disposição, e aqui também, Senhora Comissária, quero sublinhar a sua determinação.
Por fim, gostaria de insistir no facto de que a integração dos refugiados é uma das chaves do êxito deste empreendimento. Quanto melhor a chegada dos refugiados for preparada e explicada, maiores serão as hipóteses de ser aceite e de se desenrolar nas melhores condições, e mais os Estados-Membros - esperamos nós - demonstrarão o seu empenho na reinstalação. É por isso que o nosso Parlamento se deve pronunciar de forma inequívoca a favor das alterações do Fundo Europeu para os Refugiados.
Franz Obermayr
(DE) Senhora Presidente, em muitos Estados-Membros, incluindo a Áustria, o meu país, as pessoas já não sabem para onde poderão ir os novos requerentes de asilo, e a população resiste, com toda a justiça, à ideia de novos centros de acolhimento. Como é possível que, apesar disto, se promova a reinstalação de refugiados na UE? É incompreensível a existência de um projecto destinado a permitir a entrada na UE a requerentes de asilo que já fugiram para um país terceiro com fronteira com a União, como a Ucrânia, por encontrarem aqui um nível de vida mais elevado. Em tempo de crise económica, só nos resta abanar a cabeça perante propostas como esta.
Todo o conceito de asilo na UE é desastroso, na minha opinião. Segundo esse conceito, um requerente de asilo que é referenciado pela primeira vez na Roménia pode ser reenviado para lá para avaliação e para se iniciar um processo de asilo. A ideia de conceder aos requerentes de asilo uma protecção social ao mesmo nível - elevado - da segurança social dos cidadãos do Estado-Membro é irrealista e incomportável. A UE deve conceder a protecção do asilo a todos os que realmente necessitarem, àqueles que de facto carecem dela, mas não deve abrir as comportas aos migrantes económicos.
Necessitamos, isso sim, de mais protecção nas fronteiras exteriores, de processos rápidos e desburocratizados e, claro, de uma estratégia coerente de repatriação.
Petru Constantin Luhan
(RO) O princípio subjacente ao envolvimento da União Europeia em matéria de asilo é garantir um nível de cooperação e solidariedade mais elevado entre os Estados-Membros. Isso não pode ser alcançado pelos países individualmente. A adopção de uma iniciativa comum da União Europeia é ditada pela crescente utilização estratégica da reinstalação. É necessário um programa sólido e bem orientado, eficaz e de boa qualidade. Um programa desse tipo proporcionará um quadro adequado para que os Estados-Membros participem no processo de reinstalação de refugiados.
Os esforços envidados pelos Estados-Membros para acolher refugiados devem ser apoiados e encorajados com incentivos financeiros suplementares. Essas medidas permitir-nos-ão demonstrar maior solidariedade da UE na questão dos refugiados à escala global. Temos igualmente de encorajar a participação de um número significativo de Estados-Membros neste processo.
Marian-Jean Marinescu
(RO) Gostaria de começar com um comentário dirigido ao meu colega do lado esquerdo. Penso que o exemplo inverso também é válido: quando um inglês ou um irlandês comete um crime no meu país, deve ser possível repatriá-lo.
O processo para a execução do Sistema de Informação Schengen de segunda geração tem-se atrasado e tudo indica que não se efectuará antes do final de 2011. Consequentemente, gostaria de inquirir a Comissão sobre as repercussões que isso terá em termos de calendário nos países que já aderiram mas ainda não estão incluídos no espaço Schengen.
É inaceitável que, neste momento, a Comissão não possa dar uma data exacta para o lançamento da operação SIS II, levantando assim dúvidas significativas sobre a gestão deste projecto. Os custos suplementares e a necessidade de novo investimento caso a migração para o SIS II fracassar e se der a inclusão no plano de emergência SIS 1+RE, significam que é necessário um controlo orçamental muito mais rigoroso, especialmente no que diz respeito à nova agência responsável por regular e coordenar a execução do SIS, do VIS e do Eurodac.
Morten Messerschmidt
(DA) Senhora Presidente, há um ano, todos os deputados do Parlamento Europeu se encontravam em plena campanha eleitoral e procuravam ser eleitos ou reeleitos, e sei que, em muitos países, a questão do espaço Schengen em particular teve um papel decisivo nas eleições. A insatisfação é grande entre o nosso eleitorado, os cidadãos da Europa, no que se refere à forma como a UE trata estas questões: a inexistência de controlos de fronteira internos, os controlos de fronteira externos que apresentam deficiências graves, o controlo de imigração totalmente desadequado e o espectro que nos aguarda dentro de menos de um ano, se a Comissão aprovar a adesão da Bulgária e da Roménia também ao espaço Schengen.
Ouço os meus colegas apelarem à solidariedade, mas, francamente, a quem devemos mostrar solidariedade? Quem necessita de mostrar solidariedade? Quando testemunhamos uma exploração maciça do sistema que a UE e os Estados-Membros criaram, é talvez tempo de mostrarmos alguma solidariedade com os nossos cidadãos, que têm de viver com a política fracassada que a Comissão e os Estados-Membros conduziram.
Roberta Angelilli
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a criação de uma política comum europeia em matéria de asilo e de reinstalação significa garantir os direitos humanos e, simultaneamente, restringir a imigração ilegal.
Agradeço, pois, aos oradores e à senhora Comissária Malmström, uma vez que passamos a ter um instrumento precioso, sobretudo para países com costa mediterrânica: países como a Itália, que, até aqui, não puderam contar com uma verdadeira solidariedade entre Estados-Membros ou com uma partilha justa de responsabilidades. Estas políticas devem ser apoiadas por um orçamento adequado, mas também por controlos dos programas executados, medidas de acompanhamento adequadas e a identificação de boas práticas.
Concluo com algumas palavras sobre os direitos humanos: devemos dar prioridade àqueles que são mais vulneráveis, nomeadamente, os menores e as mulheres que são vítimas de tráfico de seres humanos, de exploração e de violência, incluindo as vítimas de mutilação genital - mas sei que a senhora Comissária Malmström está muito atenta a estas questões.
Andreas Mölzer
(DE) Senhora Presidente, actualmente, a União Europeia parece ter acesso a recursos financeiros assombrosos. Depois do pacote de apoio de 750 000 milhões de euros, vamos, mais uma vez, gastar montantes astronómicos na questão da migração, mas não, por exemplo, em medidas de repatriação ou mesmo na segurança das fronteiras - as fronteiras Schengen, supostamente seguras, têm, para todos os efeitos, tantos buracos como um queijo suíço. Não, vamos antes afectar 6 000 euros por pessoa para o acolhimento voluntário de refugiados de países terceiros.
Se a UE tem de facto trocos para gastar, então faça o favor de apoiar as famílias europeias, e talvez haja um aumento da taxa de natalidade. O argumento de que necessitamos da imigração para contrariar a falta de crianças tornar-se-ia, finalmente, caduco. Em vez de nos limitarmos a abrir as comportas da imigração, deveríamos aplicar rigorosamente a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, mas esta Convenção não se aplica, evidentemente, ao exército de migrantes económicos. Se queremos, efectivamente, gastar muitos milhões, então que os apliquemos na agência de protecção das fronteiras Frontex, em vez de os deitarmos ao poço sem fundo que é o Sistema de Informação Schengen.
Jaroslav Paška
(SK) Gostaria de intervir sobre o Sistema de Informação Schengen. Sabemos que o desenvolvimento deste sistema demorou bastante tempo e custou muito dinheiro e, além disso, os custos de aplicação não param de aumentar e os resultados dos testes não são conhecidos.
Talvez fosse ajustado efectuar-se uma auditoria ao trabalho realizado até ao momento neste sistema para ponderarmos se ele é viável e averiguarmos se sabemos como concluí-lo de modo a ser útil à Europa, para depois decidirmos os passos seguintes.
No que diz respeito ao programa de reinstalação, concordo que é necessário elaborar uma norma legislativa que restrinja a imigração para a União Europeia e que estabeleça as condições para a migração legal.
Contudo, devemos talvez retirar ensinamentos da experiência dos nossos colegas dos países em desenvolvimento, que afirmam que nem toda a migração, que nem todas as viagens que os seus compatriotas fazem para a União Europeia, estão relacionadas com os problemas de segurança que enfrentam, mas sim com questões de índole económica.
Martin Ehrenhauser
(DE) Senhora Presidente, gostaria apenas de tecer alguns comentários sobre o relatório Maňka. Tinha acordado esta intervenção com a sua colega. Quero expressar muito claramente a minha oposição ao aumento do subsídio de assistência parlamentar, especialmente ao montante previsto de 1 500 euros. Além disso, também me oponho a qualquer aumento do número de funcionários desta Câmara e considero que, se após nova avaliação for disponibilizado um montante adicional de 1 500 euros por mês para subsídio de assistência, será simplesmente para fazer troça dos contribuintes.
(A Presidente retira a palavra ao orador)
Presidente
Senhor Deputado Ehrenhauser, penso que está a intervir sobre a matéria errada. Decorre o debate conjunto sobre o Acordo de Schengen. Lamento que não tenha tido oportunidade de intervir a respeito do relatório Maňka, mas temos de avançar.
Piotr Borys
(PL) Antes de mais nada, gostaria de felicitar o senhor deputado Coelho por mais dois relatórios bem-sucedidos. Em segundo lugar, não podemos hoje voltar atrás no que se refere ao SIS II. Se desejamos um sistema seguro, o SIS II deve ser aplicado, e é por isso que temos de dar continuidade a estas medidas e apoiar a Comissão nesta matéria. Recordo a todos os presentes que o novo código de vistos estipula que o sistema deve apresentar dados biométricos. O SIS 1+ não oferece esta garantia. O SIS II permitirá, futuramente, a rápida verificação dos dados. Assim, nesta questão de segurança, não devemos interromper o trabalho no SIS II. Mas é natural que desejemos que o trabalho seja mais eficaz e tenha mais êxito.
Gostaria de lembrar que ainda não há muito tempo também aprovámos medidas que facilitam a circulação no espaço Schengen com um visto de longa duração. Tendo isto em conta, deve dar-se continuidade ao trabalho no SIS II. Queremos apoiar a Comissão nesta matéria, na esperança de que o seu trabalho ganhe celeridade e eficácia, e desejamos êxito à Comissão neste empreendimento. Obrigado.
Cecilia Malmström
Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados o seu apoio e os comentários sobre estas duas matérias tão diferentes, mas tão importantes.
Começando pelo SIS II, é um facto que tem sido - e sou a primeira a reconhecê-lo - um longo folhetim, como alguém disse. É um dossiê complexo e muito difícil. Provavelmente, no passado, certas coisas podiam ter sido feitas de outra forma, mas desde que assumi funções, tenho tentado tratar as questões de modo muito transparente e meticuloso. A Comissão seguiu à letra o roteiro definido pelo Conselho, e este aprovou as conclusões da última reunião. Alguns Estados-Membros revelaram cepticismo, mas aprovaram a conclusão de que o teste "Milestone 1” teve êxito. Neste momento, estamos a trabalhar com os diversos peritos para avaliar e definir os requisitos finais dos Estados-Membros de modo a corresponder às suas necessidades operacionais, bem como a decidir um calendário mais concreto e também o caminho a seguir. Apresentarei essa proposta aos ministros para debate em 3 e 4 de Junho, e haverá nova avaliação desta matéria depois do Verão. Vamos, é claro, manter a transparência e trabalhar sempre com o Parlamento Europeu e com o relator.
Em resposta à pergunta sobre os novos Estados-Membros, a adesão da Bulgária e da Roménia será efectuada através do "SISone4ALL”. Entretanto, estão em curso os correspondentes preparativos para esses dois países.
Estamos a preparar-nos para um - oxalá bem-sucedido - teste "Milestone 2” ao SIS no próximo Outono. Até ele estar concluído com êxito, mantemos contactos e vias abertas para salvaguardar o plano de contingência para o futuro. Esperamos que não seja necessário, mas também nos preparámos nesse sentido. Entretanto, quero agradecer a todos os deputados, em especial ao senhor deputado Coelho, pelo vosso apoio e dar-lhes garantias da máxima transparência e empenho da Comissão para com o Parlamento Europeu neste dossiê.
No que se refere à questão da reinstalação, estou totalmente de acordo com o senhor deputado Busuttil, que se afirmou espantado por não existir já um programa deste tipo. É, naturalmente, uma iniciativa muito positiva para reunir recursos dos Estados-Membros, bem como para encorajar um maior compromisso na cena mundial com vista a aliviar a pressão nos campos de refugiados na sequência de uma crise ou de uma situação muito difícil. Podemos inspirar os Estados-Membros a fazerem uma utilização mais inteligente dos fundos e a coordenarem essa acção com o ACNUR. Isto é, obviamente, algo que pode reforçar muito o nosso papel no plano mundial e que pode fazer uma diferença efectiva para pessoas que são apanhadas em situações muito difíceis. O ACNUR calcula que, só no ano passado, 747 000 pessoas careceram de reinstalação. Tal como a senhora deputada Flautre afirmou, o que pudermos fazer já é uma ajuda, mas as necessidades são enormes. Considero que há um acordo alargado no que se refere ao objectivo e ao desígnio deste fundo e espero que muito em breve consigamos encontrar uma solução para as questões processuais de modo a que a proposta possa ser aprovada sem demora.
Vários deputados referiram-se à solidariedade interna. Isto está, como é natural, relacionado com a questão em apreço, mas tem um teor ligeiramente diferente. Também reconheço a necessidade dessa solidariedade. A Comissão já apresentou propostas a esse respeito. Propusemos um mecanismo de suspensão temporária no Regulamento de Dublin e criámos o Gabinete Europeu de Apoio, que abrirá em Malta ainda este ano. Temos ainda o projecto-piloto de Malta, que estamos a avaliar. Concordo que deveríamos encontrar formas de o tornar mais permanente e de envolver mais os Estados-Membros. Isto está, é claro, sujeito à vontade dos Estados-Membros de contribuírem, mas a Comissão vai analisar a questão e vai também estudar um mecanismo geral de solidariedade interna na UE e apresentá-lo no próximo ano. Podemos, mais tarde, voltar a este debate, que é ligeiramente diferente do que se refere ao programa de reinstalação da UE, mas que, não obstante, é muito importante.
Muito obrigada aos senhores deputados Coelho, Tavares e Alvaro pelo vosso trabalho nestes dois dossiês de grande importância. Será um prazer trabalhar com os senhores para os concluirmos o mais rapidamente possível.
Carlos Coelho
relator. - Muito obrigado às referências simpáticas de diversos colegas. Senhora Comissária Malmström, queria que soubesse que o Parlamento tem consciência de que a Senhora herdou este processo e confiamos na sua capacidade e na sua inteligência para lhe dar o melhor resultado. Apreciamos também o esforço de transparência que tem feito, que foi aliás sublinhado, e muito bem, pelo colega Enciu.
Relativamente ao prazo limite é um mau sinal que nós damos se os novos instrumentos de migração não tiverem um prazo-limite. Depois dos atrasos todos, prorrogar sem limite o mandato da Comissão não faz sentido nenhum. Compreendo que a Comissão não esteja em condições de se vincular ao prazo que o Parlamento sugere, mas vamos fixá-lo e se, por alguma razão, o processo não estiver concluído até lá, virá novamente ao Parlamento pedir a prorrogação do prazo e explicando por que é que é necessário. Agora, prorrogar o mandato da Comissão sem qualquer prazo depois destes atrasos é um péssimo sinal, quer para as instituições, quer para os cidadãos europeus.
Partilho da sua ideia de que o Global Programme Management Board não deve ser uma assembleia. Portanto compreendo as reticências que a Comissão tem em limitar o acesso aos seus trabalhos. Não posso estar mais de acordo. A proposta do Parlamento foi a consequência de uma redacção menos feliz da proposta original da Comissão, porque a Comissão, ao mesmo tempo que limitava a composição do Global Programme Management Board, permitia que qualquer outro funcionário da Comissão ou do Conselho ou dos Estados-Membros participasse, o que levanta uma questão legítima: porque é que todos os funcionários da Comissão e dos Estados-Membros podem e os do Parlamento não? Se circunscrevermos este órgão às suas funções creio que todos estaremos de acordo, sobretudo com as garantias que a Sra. Comissária deu de mais transparência.
Rui Tavares
relator. - Senhora Presidente, obrigado aos colegas que participaram neste debate, obrigado à Senhora Comissária. Eu creio que se há aqui alguma junção de vontades em relação à questão da reinstalação de refugiados é porque entendemos que temos, coisa rara, no debate de imigração - que nós todos sabemos como é difícil na Europa - e no debate de asilo e de refugiados, temos um problema que podemos resolver. Podemos resolver por nós e podemos resolver pelos refugiados, porque quem visitou campos de refugiados e sabe que estão crianças a perder um ano e mais um ano e mais outro ano de estudos que poderiam estar a fazer na Europa, creio que nos dá a dimensão correcta da urgência deste debate.
E também espero que as questões procedimentais sejam rapidamente ultrapassadas, de acordo com o que está inscrito nos Tratados, porque todos sabemos que o que temos não basta e todos sabemos que apenas uma linha orçamental não é ainda um verdadeiro programa de reinstalação de refugiados. É aliás esse o tipo de temas a que nós nos dirigimos no relatório de iniciativa que discutimos também aqui hoje e que tem a ver com qualidade - a qualidade na integração dos refugiados é muitíssimo importante e passa por uma abordagem multilateral que envolve as ONG, que envolve os actores locais, que envolve os municípios e passa também por resolver muitos problemas burocráticos de coordenação que ainda temos hoje.
Se estas crianças que estão nos campos de refugiados e que não estão já a estudar e que teriam direito a ser reinstaladas demoram muito tempo no seu processo - dizem-nos actores do serviço de fronteiras de vários Estados-Membros - é porque demora muito tempo, por exemplo, para que os Estados-Membros se coordenem para a validação dos documentos de trânsito e isto pode ser feito principalmente através de um instrumento que nós sugerimos no relatório de iniciativa, que seja implementado ao nível do gabinete de apoio em matéria de asilo, que é uma unidade de reinstalação, com um número reduzido de funcionários, mas com gente que trabalhe permanentemente em reinstalação, que saiba fazer troca de boas práticas, que saiba fazer a introdução dos novos Estados-Membros aos mecanismos de reinstalação e que saiba fazer coordenação até com o futuro Serviço de Acção Externa da União Europeia para facilitar os processos de reinstalação.
Quando já decidimos que aquelas pessoas vão ser reinstaladas não há nenhuma razão para que demoremos a tratar de papelada, a tratar de burocracia, antes de podermos efectivamente tratar de uma integração delas em solo europeu.
Presidente
Está encerrado o debate conjunto.
A votação terá lugar às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Stavros Lambrinidis  
Vamos hoje votar a adopção de um programa conjunto de reinstalação da UE para requerentes de asilo de países terceiros problemáticos. Contudo, há outro debate que tem de ser realizado. Há mais de dez anos que a Europa conhece um influxo de grandes números de refugiados e vagas de imigração. O sul da Europa viu-se obrigado a suportar todo o fardo do esforço humanitário europeu e já atingiu os seus limites há algum tempo. Embora a Europa - acertadamente - disponha de um fundo para países terceiros, o mesmo não está previsto para os Estados-Membros.
Este relatório, pelo menos, reconhece o problema. Outros relatórios, nomeadamente, o relatório sobre a criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, consideram - pelo menos no papel - que existe uma obrigação de apoiar Estados cujos sistemas de asilo e acolhimento se encontram sob particular pressão em virtude da sua posição geográfica. Um dos objectivos expressos é o apoio ao desenvolvimento de um mecanismo de solidariedade, designadamente, no que se refere ao transporte de pessoas com direito a protecção internacional no espaço da UE.
Temos esperança de que a Europa descubra, gradualmente, a solidariedade. Devemos ter em conta que qualquer demora nesta matéria prejudicará os nossos concidadãos, que são inocentes.
Jiří Maštálka  
A respeito do Sistema de Informação Schengen, gostaria de salientar que as autoridades nacionais da República Checa, as autoridades locais e políticos em nome individual - nomeadamente, deputados do Parlamento Europeu - recebem constantemente de cidadãos checos queixas relativas a revistas e inspecções gratuitas e humilhantes a que são frequentemente sujeitos ao viajarem para a Alemanha, tanto junto à fronteira como no interior das regiões fronteiriças alemãs. Esta acção da polícia alemã e das autoridades alfandegárias, efectuada com regularidade e destreza, tem um significativo impacto negativo não apenas nas relações checo-germânicas mas, acima de tudo, na atitude dos cidadãos checos face à integração europeia. Após a adesão da República Checa ao Sistema de Informação Schengen, os checos foram informados de que podiam circular livremente e sem impedimentos no território da UE, incluindo a Alemanha, tal como o Sistema Schengen prevê e garante. Na minha opinião, o comportamento das autoridades estaduais alemãs face às pessoas que viajam da República Checa, na clara maioria dos casos, não tem fundamento e é contrário à declarada livre circulação de pessoas.
