Imigração, papel da Frontex e cooperação entre os Estados (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a imigração, o papel da Frontex e a cooperação entre os Estados-Membros.
Tobias Billström
Senhor Presidente, as questões relativas às migrações são sempre actuais no trabalho da UE. Um elemento importante para fazer face aos fluxos migratórios é o controlo das fronteiras. A livre circulação de pessoas na UE e a ausência de controlos nas fronteiras internas implicam uma partilha da responsabilidade e uma maior necessidade de uma gestão adequada e eficaz das nossas fronteiras externas.
A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) é responsável pela coordenação e apoio dos esforços dos Estados para supervisionar e controlar as fronteiras externas da UE. A Frontex é um elemento importante na estratégia de gestão integrada das fronteiras da UE. Desde o seu lançamento em 2005, a capacidade da Frontex tem vindo a ampliar-se progressivamente. Acompanhando o reforço do orçamento, a Frontex desempenha agora um papel ainda mais importante na gestão da cooperação operacional entre os Estados-Membros no quadro do controlo das fronteiras externas da UE.
A Agência está actualmente a coordenar uma série de operações conjuntas e de projectos-piloto nas fronteiras marítimas, terrestres e aéreas, com vista a combater a imigração ilegal, com especial ênfase em determinadas zonas de alto risco, tais como as fronteiras marítimas meridionais da UE, apesar de as fronteiras a norte e a leste também se encontrarem abrangidas. No Conselho salientámos, em diversas ocasiões, a necessidade de desenvolver e reforçar a Frontex. As conclusões do Conselho de 2008 definem as prioridades políticas para a prossecução do desenvolvimento da Agência. Foi salientado que, a curto prazo, devem ser atribuídos os recursos necessários à Frontex e que se deve tirar o máximo partido dos equipamentos fornecidos pelos Estados-Membros no âmbito do inventário central do equipamento técnico disponível (CRATE). O Conselho instou também a Frontex a fomentar a cooperação com outras autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras, nomeadamente as autoridades aduaneiras, e com países terceiros no que respeita ao controlo das fronteiras.
A longo prazo, foi salientado que o futuro desenvolvimento das operações da Frontex deve continuar a realizar-se de forma faseada. O Conselho congratulou-se com o plano da Comissão de examinar o modo como o mandato da Frontex pode ser alargado para permitir uma maior cooperação com países terceiros. Está actualmente a ser efectuada uma avaliação do Regulamento Frontex e a Comissão apresentará uma proposta de possíveis alterações no início de 2010. O Conselho aguarda com expectativa a adopção de uma posição sobre as alterações propostas pela Comissão, em conjunto com o Parlamento Europeu.
Foi também salientado no Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, aprovado pelo Conselho Europeu em Outubro de 2008, que é necessário reforçar o papel e os recursos da Agência destinados à cooperação. O Pacto fez também referência à possibilidade da criação de divisões dentro da Frontex, uma vez que as condições diferem de forma tão marcante, por exemplo, na fronteira terrestre a Leste, comparativamente com a fronteira marítima a Sul. Tendo em conta os acontecimentos na região do Mediterrâneo, o Conselho Europeu realçou ainda, nas suas conclusões de Junho de 2009, a necessidade de redobrar os esforços desenvolvidos no sentido de prevenir e combater a imigração ilegal e de evitar futuras tragédias humanas na fronteira marítima meridional da UE. Foi colocada especial ênfase na necessidade de reforçar os controlos nas fronteiras e de regras claras para as patrulhas conjuntas e para o desembarque de pessoas resgatadas, bem como no aumento da utilização de voos de repatriamento conjuntos.
Para concluir, gostaria de deixar claro que a situação no Mediterrâneo não implica somente tomar medidas no domínio do controlo das fronteiras. Esta situação exige um amplo leque de medidas a curto e a longo prazo. O ponto de partida, nesta matéria deve ser a abordagem global da UE à imigração, o que inclui a cooperação e as medidas no âmbito de todos os domínios da política de imigração. O reforço da cooperação com os países de origem e de trânsito é fundamental e há que intensificar o diálogo com os países terceiros em domínios como a imigração legal, a migração e o desenvolvimento, o reforço das capacidades e o repatriamento de pessoas que não têm necessidade de protecção. Este diálogo deve basear-se nos princípios da solidariedade e da partilha da responsabilidade.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, a imigração constitui uma questão prioritária que irá manter a instituição muito ocupada e gostaria de agradecer ao senhor Ministro Tobias Billström, que conhece bem este problema.
Estamos no processo de elaboração de uma política de imigração assente em três pilares: o respeito pelo direito de asilo, a luta contra a imigração ilegal e a coordenação europeia na assistência à migração legal.
O acesso ao território da UE deve ser efectuado de acordo com determinadas regras, em conformidade com as políticas nacionais e com as normas comuns aplicadas pela União, e não ilegalmente, frequentemente à custa de vidas humanas. O Mediterrâneo deve continuar a ser o elo entre as nossas civilizações, em vez de um lugar de miséria e desolação.
O desafio da imigração ilegal não pode ser resolvido exclusivamente pelos Estados-Membros que estão mais particularmente expostos porque as suas fronteiras coincidem com as fronteiras externas da União Europeia. É da maior importância que todos os Estados-Membros se manifestem solidários face a este desafio. A União já aprovou normas comuns, afectou recursos a este fim e desenvolveu meios de acção significativos. Posto isto, é um facto que irão ser necessárias novas iniciativas, dada a escala dos fluxos migratórios ilegais.
O desafio da imigração ilegal exige, como é óbvio, uma estratégia eficaz de prevenção, aplicada em parceria com todos os países situados ao longo das rotas migratórias. A União Europeia está a envidar todos os esforços para desenvolver esses diálogos e essa cooperação. O objectivo desta abordagem global é tratar todas as principais dimensões da imigração em conjunto e de forma equilibrada. Tal como o senhor Ministro Billström acabou de afirmar, esta abordagem orienta o nosso trabalho no Mediterrâneo, que constitui o ponto de convergência dos fluxos migratórios provenientes das diversas regiões e que atravessam vários países da Ásia e de África.
A Comissão assumiu um compromisso firme de promover os quadros de cooperação regional bilaterais adequados. Confrontado com a proliferação de tragédias humanas inaceitáveis, desloquei-me a estas portas de entrada na Europa: Lampedusa, Malta, Ilhas Canárias e Grécia. Suscitei um debate no seio da Comissão e lancei aos meus colegas ministros no Conselho sugestões para uma política europeia mais solidária e eficaz.
Com base no trabalho posteriormente desenvolvido, o Conselho Europeu de Junho tomou uma série de decisões. Desde então, a Comissão têm desenvolvido o seu trabalho sobre três grandes temas. Em primeiro lugar, o asilo: o Conselho Europeu apelou à coordenação de medidas voluntárias relativas à distribuição interna dos beneficiários da protecção internacional que residem nos Estados-Membros mais expostos a estas pressões. A Comissão respondeu a este apelo através do lançamento, em Julho, de um projecto-piloto de auxílio a Malta. A Comissão previu a possibilidade de financiamento comunitário para os Estados-Membros que estejam dispostos a mostrar-se solidários com Malta. Até este momento, a França aceitou reinstalar quase 100 refugiados no seu território. Gostaria, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, que este gesto fosse repetido pelos outros Estados-Membros.
No dia 2 de Setembro, apresentei também ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação em que propunha um programa europeu comum relativo à reinstalação de refugiados oriundos de países terceiros. Sei, Senhor Ministro Billström, que se trata de um programa que lhe é caro. Este programa define as prioridades anuais comuns em matéria de reinstalação, assim como propostas para uma utilização mais eficaz da ajuda financeira concedida aos Estados-Membros a título do Fundo Europeu para os Refugiados.
O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo tem de ter capacidade para desempenhar um papel preponderante na aplicação eficaz destas iniciativas. A proposta da Comissão de um regulamento sobre a criação deste gabinete está actualmente a ser analisada no âmbito das instituições comunitárias. Gostaria realmente que o Parlamento e o Conselho pudessem chegar a um acordo sob a égide da Presidência sueca, a fim de tornar este Gabinete de Apoio operacional em 2010 e conto muito com a nossa Comissão e com a Presidência sueca. Era isto que queria dizer quanto à questão do asilo.
O segundo tema é o das fronteiras externas. Tal como foi muito bem explicado pelo senhor ministro Billström, o Conselho Europeu pretendia o reforço das operações de controlo das fronteiras coordenadas pela Frontex. O Conselho pediu-nos para estabelecermos regras de empenhamento claras para as patrulhas conjuntas e disposições precisas relativas ao desembarque das pessoas resgatadas e à organização de voos de repatriamaento conjuntos.
Temos também de analisar de que modo a Frontex pode cooperar com os países terceiros. O orçamento para o financiamento das operações da Frontex em 2009 foi aumentado para 36 milhões de euros e estamos actualmente a avaliar de que forma a Agência pode organizar o repatriamento dos migrantes ilegais.
Convém salientar que as operações de controlo das fronteiras são realizadas em conformidade com o direito comunitário, nomeadamente com o Código das Fronteiras Schengen. Os direitos fundamentais e a proibição da repulsão devem ser respeitados. Nas zonas marítimas, estas operações devem também ser conduzidas de acordo com o direito marítimo internacional. No entanto, estas normas não são interpretadas nem aplicadas de forma uniforme pelos Estados-Membros. É por isso que vamos tentar analisar de que modo essas normas podem ser desenvolvidas e clarificadas para permitir uma melhor aplicação do direito comunitário e do direito internacional no contexto destas operações.
Estamos também ocupados a preparar uma proposta que permitirá a alteração do regulamento que institui a Agência Frontex e os seus métodos de trabalho. Esta proposta será apresentada no início de 2010. Irá abranger o relatório do Parlamento Europeu e a avaliação que terá sido realizada pela Agência nos termos do artigo 33.º do Regulamento Frontex. O objectivo é optimizar e reforçar o papel da Frontex em matéria de cooperação transfronteiriça.
Agora relativamente ao terceiro tema. O Conselho Europeu sublinhou a necessidade de reforço da cooperação com os principais países de origem e de trânsito e pediu à Comissão para examinar as formas possíveis de cooperação concreta com esses países. Para dar seguimento a este pedido, a Comissão envidou grandes esforços para intensificar o diálogo e a cooperação com a Líbia e a Turquia, que são os dois países determinantes nas rotas da imigração ilegal no Mediterrâneo.
No que diz respeito à Líbia, eu e o senhor Ministro Billström enviámos em Julho uma carta propondo aos nossos parceiros líbios uma cooperação em vários domínios com vista à consecução de uma gestão conjunta e equilibrada dos fluxos migratórios provenientes da Líbia. Explicámos às autoridades líbias que estávamos dispostos a auxiliá-las, não apenas a reforçar as suas capacidades em matéria de prevenção contra a entrada e saída ilegal de migrantes no seu território, mas também a melhorar o tratamento que é concedido aos migrantes, com respeito pelos direitos humanos e pelas normas internacionais e a identificar e prestar auxílio os migrantes que necessitem de protecção internacional.
A Comissão já co-financia acções-piloto através do ACNUR, da Organização Internacional para as Migrações e do Ministério do Interior italiano. No entanto, a única forma de conseguirmos conferir à nossa acção o alcance necessário é através de um compromisso claro por parte das autoridades líbias. Não escondo, Senhor Ministro Billström, que estou a aguardar com alguma impaciência a resposta à nossa carta.
Relativamente à Turquia, o Director-Geral da DG Justiça, Liberdade e Segurança, Jonathan Faull, está hoje numa missão em Ancara para investigar em que medida e os meios pelos quais o reforço da cooperação poderia incentivar as autoridades turcas a terem uma participação mais activa e mais responsável na gestão das migrações, a fim de readmitirem os imigrantes ilegais e, acima de tudo, de proporcionarem protecção internacional aos refugiados. Se a Turquia e a Líbia estiveram dispostas a aceitar as nossas ofertas, nós e o senhor Ministro Billström poderemos visitar estes dois países antes do final do ano.
Por fim, gostaria de referir o programa de Estocolmo, que deve estabelecer as bases de uma política comum mais eficaz e que nos permitirá promover imigração coordenada nos termos do Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo. As propostas que apresentámos em Junho foram alvo de um acolhimento favorável no debate ministerial informal realizado em Julho pela Presidência sueca.
Não vou repetir o que acabei de dizer, ou seja, os três temas principais desta política, um sistema comum de asilo consentâneo com as nossas tradições humanitárias, um controlo mais eficaz da imigração ilegal através de uma gestão mais integrada das nossas fronteiras internas e a nossa política de vistos e, em seguida, como é evidente, uma maior eficácia da nossa luta contra o tráfico de seres humanos e a aplicação de uma política de repatriamento específica que vise a reintegração a longo prazo dos migrantes na sua comunidade de origem, bem como a abertura à imigração legal dentro de um quadro que leve em conta as necessidades dos países de acolhimento, sem esquecer as necessidades dos países de origem ou o respeito pelos direitos dos migrantes.
É isso. Alonguei-me um pouco, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, mas quis sublinhar, na sequência das explicações muito sólidas do senhor Ministro Billström, os principais temas de uma política, de uma estratégia europeia que creio que está agora a começar a definir-se. Os nossos Estados-Membros ainda necessitam de demonstrar a solidariedade plena e a determinação necessárias à aplicação desta estratégia. Conto muito com o Parlamento Europeu para nos ajudar nesta matéria.
Simon Busuttil
em nome do grupo PPE. - (MT) Muito obrigado, Senhor Presidente, gostaria também de dar as boas-vindas ao Senhor Ministro Billström e, particularmente, ao Senhor Vice-Presidente da Comissão Europeia, Jacques Barrot. Permita-me, Senhor Presidente, congratular e agradecer ao Senhor Vice-Presidente da Comissão Europeia pelos esforços consideráveis e genuínos que tem desenvolvido no domínio da imigração e do asilo. Eu gostaria de estender o meu apreço e gratidão ao Senhor Vice-Presidente Barrot pela paixão com que decidiu realizar este trabalho e pelas iniciativas concretas que lançou neste domínio difícil, controverso e sensível. Esta questão leva-me ao primeiro ponto que gostaria de referir, Senhor Presidente, que diz respeito à complexidade do assunto.
É fácil apontar o dedo a este ou àquele país: porém, temos que analisar a situação de forma séria e exaustiva. Caso contrário, corremos o risco de cair no absurdo. Permitam-me que dê um exemplo. Ultimamente, têm sido dirigidas críticas ao Governo italiano, por ter enviado imediatamente de volta para a Líbia os imigrantes recém-chegados. No entanto, temos de reconhecer que, em resultado das acções tomadas em Itália, o número de imigrantes que decidiram empreender aquela perigosa viagem e arriscar as suas vidas diminuiu consideravelmente este ano.
É importante entender que este sistema de repatriamento representou um duro golpe para o crime organizado e para os traficantes de seres humanos. Isso significa que, apesar de ser incontestavelmente necessário respeitar o direito dos imigrantes ao asilo, é igualmente forçoso prosseguir os nossos esforços de pôr cobro, de uma vez por todas, a esta tragédia que está a acontecer na região do Mediterrâneo. Igualmente importante é continuar a lutar contra os traficantes de seres humanos que estão a explorar a miséria e as dificuldades sentidas pelos imigrantes que pretendem entrar na Europa.
Por conseguinte, devemos ter sempre em mente a complexidade do tema. Gostaria de fazer referência a outros aspectos. Temos de melhorar a Frontex, especialmente o seu potencial em matéria da cooperação que poderia ocorrer entre os países e que inclui questões concretas, como as relacionadas com as políticas de repatriamento que envolvam mais de um país. Infelizmente a Frontex ainda não envidou esforços suficientes neste domínio. As iniciativas referidas senhor pelo Vice-Presidente Jacques Barrot também são dignas de atenção, como o programa geral de reinstalação, o projecto-piloto para países como Malta e a criação de um gabinete de apoio em matéria de asilo. São iniciativas que necessitam de ser postas em prática imediatamente. Para concluir, outro aspecto igualmente importante a necessitar de atenção é a cooperação com a Líbia e com outros países terceiros que constituem pontos de partida dos imigrantes. Sem a cooperação desses países não chegaremos a lado nenhum.
Juan Fernando López Aguilar
Senhor Presidente, Senhor Ministro Billström, Senhor Vice-Presidente Barrot, concordo e apoio a ênfase colocada, tanto pela Presidência como pela Comissão, na identificação desta questão como uma das dimensões mais influentes da globalização a exigir uma resposta a nível europeu.
Trata-se de um domínio em que a Europa pode fazer sentido, ao acrescentar valor à gestão de uma das dimensões mais inequívocas da globalização, como é a dimensão sem precedentes assumida pela migração e, por conseguinte, pelos fluxos migratórios e o respectivo impacto em todos os domínios importantes para a integração europeia.
Este fenómeno não pode ser abordado separadamente por nenhum dos Estados-Membros com base nas suas capacidades. Por isso, necessitamos de uma política comum que ainda não foi criada. Tudo o que foi feito para desenvolver esta política comum, que tem de ser desenvolvida, deveria ter ocorrido no âmbito da Constituição Europeia e do Tratado de Lisboa. Todavia, essa política ainda não foi desenvolvida. Tudo o que foi conseguido constitui uma antecipação do que deve ser feito e ainda se encontra numa fase muito incipiente.
No entanto, é evidente que a resposta deve ser coerente com a identidade europeia. Consequentemente, o compromisso da correcção das desigualdades na origem, através do reforço da cooperação para o desenvolvimento, é o primeiro ponto.
Em segundo lugar, há que reforçar a luta contra as dimensões políticas e criminais deste fenómeno, atacando também as organizações que traficam seres humanos. Simultaneamente, devemos reforçar a informação sobre os riscos da imigração ilegal e do tráfico ilícito, a formação na origem e o emprego ilegal. A resposta deve ser a imigração legal, como alternativa à imigração ilegal.
Por fim, temos de assumir um compromisso sério com os direitos humanos. Isso implica as dimensões do asilo e dos refugiados e o cumprimento do Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, que foi assinado em Outubro de 2008.
Contudo, e entretanto, temos de reforçar o controlo e a nossa responsabilidade conjunta pela fronteira externa europeia. O impacto da imigração ilegal em Itália, em Espanha ou na Grécia, como é evidente em Espanha relativamente à fronteira sul, do Mediterrâneo, e também nas Ilhas Canárias, com as canoas que chegam repletas de pessoas desesperadas, não é exclusivamente um problema espanhol ou italiano. Trata-se de um problema europeu, que não requer simplesmente a solidariedade com Espanha ou Itália e muito menos a esperança de que estes dois países respeitem o modelo europeu nas suas relações bilaterais com os países africanos. Não, é uma responsabilidade comum que exige uma resposta comum.
Foi por isso que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiou o reforço da Frontex e também o aumento do seu orçamento, que esperamos seja bem acolhido nesta Assembleia, uma vez que apoiamos a ênfase e a importância que a Presidência sueca está a dar a esta matéria.
Sonia Alfano
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao Senhor Vice-Presidente Barrot e ao Senhor Ministro Billström. Em 31 de Agosto apresentei uma pergunta prioritária à Comissão. É verdade que o número de migrantes que chegam às costas italiana e líbia diminuiu, mas isso deve-se ao aumento do número de mortos que o Mar Mediterrâneo continua a receber.
Infelizmente, o Mediterrâneo tornou-se uma vala comum e o Governo de Berlusconi, ou seja, o Governo italiano, assinou um acordo com a Líbia, que, lamentavelmente, permite à Itália recusar a entrada não apenas aos migrantes, mas também aos refugiados de países onde existe perseguição ou guerra civil, como a Somália e a Eritreia, e nega a essas pobres pessoas o direito de requerer asilo, violando assim todas as normas internacionais e a Convenção de Genebra, em particular.
Gostaria de recordar que a não repulsão é um princípio que não conhece limitações geográficas e que não pode, em circunstância alguma, ser regateado ou negociado. Não queremos continuar a pensar que, em última análise, este acordo entre a Itália e a Líbia se resume a interesses económicos no valor de cerca de 5 mil milhões.
Peço à Comissão que não celebre, caso seja essa a sua intenção, um acordo entre a UE e a Líbia semelhante ao italiano, uma vez que já vimos os resultados desse acordo vergonhoso. Esse acordo, repito, obriga lamentavelmente essas pessoas a serem sujeitas a tortura, porque é disso que estamos a falar: os centros de detenção para onde são levados, na Líbia, são centros de tortura, de acordo com relatos da imprensa e também com fotografias que retratam, por exemplo, muitos desses imigrantes na prisão de Ganfuda, a 10 km de Benghazi. Isso é tortura e não me parece que esteja previsto em nenhum acordo de amizade nem em nenhum pacto institucional.
Tal como foi salientado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o princípio da não repulsão impede que as pessoas sejam repatriadas para os territórios onde as suas vidas possam ser consideradas em perigo ou onde a sua liberdade possa estar ameaçada. Repatriar estas pessoas para a Líbia, que, volto a recordar, não assinou nem ratificou a Convenção de Genebra, parece-me verdadeiramente inacreditável. Além disso, para agravar a situação, a imigração ilegal é uma infracção penal em Itália, assim, por exemplo, após o desembarque dramático no final de Agosto em que muitos somalis perderam a vida, os poucos, acho que quatro ou cinco que conseguiram chegar ao seu destino foram, entre outras coisas, acusados de imigração e estão neste momento a ser alvo de processos penais nos termos do direito italiano.
Apelo agora à Comissão para adoptar medidas concretas, a fim de apurar se o acordo entre a Itália e a Líbia cumpre o direito internacional e, finalmente, introduzir alterações decisivas não apoiando, como é óbvio a política perversa do Governo italiano.
Hélène Flautre
Senhor Presidente, o nosso último debate realizado após uma tragédia ocorrida no Mediterrâneo teve lugar no dia 1 de Abril.
Recordar-se-á que morreram largas centenas de imigrantes ao largo da costa da Líbia. Apelámos então à realização de uma investigação. Até a este momento, não recebemos qualquer informação sobre as circunstâncias dessa tragédia.
Depois disso, tal como têm conhecimento, em meados de Agosto, foram encontrados 73 africanos mortos ao largo de Lampedusa. Em 25 de Agosto, foram finalmente resgatados 57 imigrantes da Eritreia após um longo compasso de espera em águas maltesas. Em 31 de Agosto, 75 somalis viram recusada a sua entrada na Líbia.
Realmente, as fronteiras externas da União Europeia tornaram-se assassinas. É esse o título de um relatório divulgado pela ONG "Migreurop” que vos convido a todos, Senhoras e Senhores Deputados a obter e ler com atenção.
Face a esta situação, Senhor Vice-Presidente Barrot, V. Exa. faz referência a alguns pontos fundamentais. Refere-se ao direito de asilo, ao direito à protecção internacional. Deveria igualmente referir-se ao direito que assiste a qualquer pessoa de deixar qualquer país e à obrigação de todos de ajudarmos os outros, sejam eles quem forem. O direito marítimo internacional é isso. Essas situações estão a aumentar e estão também a ocorrer com cada vez maior frequência na fronteira entre a Turquia e a Grécia. É por isso que não acredito, Senhor Vice-Presidente Barrot, que o reforço dos recursos da Frontex seja a resposta a esta situação.
Considero que a União Europeia está, actualmente, a ir contra o seu próprio projecto. A União Europeia nasceu da recusa da negação da dignidade do outro e é a esse princípio que deve manter-se fiel.
Timothy Kirkhope
Senhor Presidente, o programa conjunto de reinstalação da UE proposto pela Comissão tem, indiscutivelmente, ambições muito nobres que visam incentivar o reforço da cooperação entre os governos nacionais relativamente à reinstalação de refugiados e requerentes de asilo. No entanto, enquanto conservador britânico, continuo preocupado com a sua aplicação. Não queremos voltar a assistir a problemas como os que tivemos em Sangatte, em França.
Considero que a cooperação e a solidariedade em toda a União Europeia são, obviamente, importantes quando se discute os problemas que os países enfrentam, mas temos de distinguir melhor os migrantes económicos dos requerentes de asilo. Estas pessoas têm, como é óbvio, todo o direito de procurar asilo, mas também temos de dispor de uma legislação que não limite os países relativamente a quem é aceite e a quem obtém asilo. Uma abordagem colectiva, como a que a Comissão está a propor, pode comprometer a capacidade de cada nação da UE para tomar essa decisão.
Enquanto isso, porém, penso que uma das grandes prioridades deve ser a segurança das fronteiras meridionais. A Frontex deve desempenhar um papel mais proeminente nesta matéria para funcionar como um forte elemento dissuasor dos migrantes económicos que pretendam fazer a perigosa viagem através do Mediterrâneo. Devemos tomar medidas mais enérgicas contra os diferentes países terceiros que irresponsavelmente promovem essas actividades. A Comissão afirma que, em última análise, serão os governos nacionais a decidir o número de pessoas que aceitam e que a Grã-Bretanha e outros países não serão obrigados a aceitar um grande número de migrantes económicos com o qual não consigam lidar ou apoiar nestes períodos economicamente difíceis. Isso é necessário e é o que está correcto. Países como a Grã-Bretanha necessitam de garantias de que as decisões em matéria da nossa política de asilo e de imigração continuam a ser da nossa competência e de garantias também de que a abordagem da UE continuará a ser de cooperação aberta e não de imposição.
Willy Meyer
Senhor Presidente, Senhor Ministro Billström, Senhor Vice-Presidente da Comissão, o início da presente legislatura proporciona-nos uma excelente oportunidade para repensarmos a nossa política de imigração.
A política de imigração que temos actualmente baseia-se numa hipocrisia e num cinismo evidentes. Dizemos que o projecto europeu seria impossível sem os trabalhadores migrantes, mas, por outro lado, estamos a criminalizá-los com legislação como a Directiva do Retorno, que foi adequadamente denominada "Directiva da Vergonha”, e que não cumpre os princípios e valores da União Europeia.
Esta política de tentar tornar a Europa numa fortaleza neste período de crise, que é uma crise tripla de alimentos, finanças e energia, não é entendida por todos, porque estamos a trabalhar mal e no sentido errado. Se a Europa é necessária e, em particular, se a Europa é necessária devido aos trabalhadores migrantes, então temos de respeitar todos os seus direitos e não transformá-los em criminosos, tal como a União Europeia está a fazer. Esta política só está a causar mais dor às famílias que estão simplesmente a tentar escapar à guerra ou à fome.
Por isso, o melhor cartão de visita na próxima cimeira de Chefes de Estado ou de Governo a realizar na Primavera, em Madrid, entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas, seria a revogação desta "Directiva da Vergonha”, que não cumpre os nossos princípios e valores e que não é entendida por nenhum dos governos, especialmente na América Latina e nas Caraíbas, de onde vêm milhares de trabalhadores migrantes para a União Europeia.
Por isso, peço que se faça uma reflexão de fundo para revogar esta "Directiva da Vergonha”.
Gerard Batten
Senhor Presidente, as medidas em apreço inserem-se no denominado domínio da justiça, liberdade e segurança, do qual faz parte a imigração. É de uma política comum de imigração e asilo que estamos a falar e, por muito que o Governo britânico minta ao seu povo, sabemos que pretende que a Grã-Bretanha venha a vincular-se a essa política.
Mas uma política de "formato único” não irá funcionar no caso da Grã-Bretanha. A Grã-Bretanha é um dos países com maior densidade populacional, é surpreendentemente, mais densamente povoada do que a Índia, a China ou o Japão. A imigração líquida para a Inglaterra está neste momento prestes a atingir as 230 000 pessoas por ano, acrescentando mais de um milhão de novas pessoas à população de cinco em cinco anos. A população irá aumentar dos actuais 61,4 milhões, o número mais elevado de sempre, para mais de 70 milhões em 2031, prosseguindo sempre numa espiral ascendente. Este crescimento deve-se à imigração e aos nascimentos nas famílias de imigrantes.
O Partido da Independência do Reino Unido não se opõe a alguma imigração, mas esta deve ser rigorosamente controlada e em benefício da Grã-Bretanha e não da União Europeia ou qualquer outra entidade. A Grã-Bretanha não necessita de uma política europeia comum de imigração. O que temos de fazer já é pôr fim à imigração em massa e introduzir uma política de imigração rigorosamente limitada e controlada. Devemos aplicar os termos da Convenção de 1951 relativa aos Refugiados, que os obriga a procurar refúgio no primeiro país designado seguro a que chegam, que não é uma pequena ilha ao largo da costa da Europa chamada Grã-Bretanha.
Devemos pôr fim à promoção do multiculturalismo, que causa divisão e é uma receita para gerar conflitos, e assimilar e integrar os imigrantes existentes numa cultura comum com respeito por um conjunto também comum de instituições políticas e jurídicas. Não deve haver lugar na Grã-Bretanha e, na minha opinião, em parte nenhuma da Europa, para a Xaria.
Louis Bontes
(NL) Senhor Presidente, a Frontex não está a funcionar. O orçamento para a Poseidon, a operação actualmente em curso, é de 11 milhões de euros. Trata-se de uma despesa totalmente inútil. É dinheiro deitado à rua. Os regressos directos e a aplicação de medidas duras sobre os países que possibilitam este tipo de imigração são as únicas soluções. A política comum de asilo e imigração não serve os interesses do povo neerlandês. O Partido da Liberdade dos Países Baixos, em nome do qual faço uso da palavra, opõe-se veementemente a esta política. Trata-se de uma política que dará origem a que ainda mais pessoas sem perspectivas entrem na Europa. O povo neerlandês não necessita de solidariedade, do que necessita é que nos ergamos aqui em defesa dos seus interesses Acabemos então com esta política.
Gostaria ainda de fazer mais uma observação à Presidência sueca. Esta Presidência considera que a Europa deve continuar a abrir suas fronteiras à imigração em massa em benefício do seu mercado de trabalho. O Partido da Liberdade rejeita peremptoriamente esta posição. Trata-se de uma cortina de fumo destinada a permitir a imigração em massa. Olhem para o que está a acontecer nas grandes cidades - olhem para os enormes problemas com que se deparam. Pensem no vosso povo, pensem no vosso país, pensem na vossa cultura. Em qualquer dos casos, é isso que faremos. Queria também acrescentar que tudo tem limites. Acabemos com a imigração em massa; ela não pode continuar.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
(ES) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, os desafios relativos às migrações mantêm-se inalterados, assim como o nosso empenho em superá-los.
Os desafios são os seguintes: o primeiro é avançar rumo a uma política comum de imigração; o segundo é melhorar significativamente a organização da imigração legal; o terceiro é melhorar os processos de integração; o quarto é combater com toda a determinação a imigração ilegal ou clandestina; o quinto consiste em desenvolver ainda mais a Frontex; o sexto é melhorar os procedimentos, as convenções e os acordos com os países de origem e de trânsito; e o sétimo é avançar com uma política comum em matéria de asilo.
Em 2010, o Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo tem de se transformar num gabinete justo, verdadeiro e equitativo, que compartilha a responsabilidade de forma a assegurar a solidariedade e que promova a protecção internacional ou subsidiária.
No que diz respeito à Frontex, é uma questão de coordenação e cooperação; não constitui, em circunstância alguma, um substituto das competências nacionais. A necessidade de reforçar as missões da Frontex a sul das nossas fronteiras, na Europa meridional, especialmente no Mediterrâneo e na costa atlântica, não é apenas a resposta da União Europeia à pressão migratória que se está a desenvolver na Grécia, em Malta, em Itália ou em Espanha; é também uma resposta humanitária para evitar a morte e o drama.
Basta olhar para o que aconteceu ao orçamento da Frontex: passou de 6 milhões de euros em 2005 para 78 ou 83 milhões em 2010. Porém, Senhor Presidente, a nossa preocupação prende-se com a incapacidade da Frontex para gerir o orçamento que lhe foi atribuído pelo Parlamento. Isso seria inaceitável, porque há muitos desafios e missões a enfrentar.
É fundamental que a Frontex dê um novo alento ao CRATE, o inventário central do equipamento técnico disponível. É também essencial que o empenhamento dos Estados-Membros no CRATE se torne efectivo. É necessária uma maior e melhor coordenação com a Europol. Temos de gerir a Iconex e necessitamos, Senhor Presidente, a fim salvaguardar os direitos humanos, de uma maior e melhor coordenação entre a Frontex e a Organização Internacional para as Migrações e ainda o ACNUR.
São estes os desafios e são estes os nossos compromissos.
Claude Moraes
(EN) Sr. Presidente, ninguém subestima as enormes dificuldades de criar o equilíbrio mencionado pelo presidente da nossa comissão e das pressões migratórias com que a União Europeia se depara, para além das pressões com que nos defrontamos no Mediterrâneo. No entanto, neste Verão, fomos alertados para a dura realidade enfrentada pelos imigrantes e requerentes de asilo que sentem a perseguição e que fogem à pobreza.
A Frontex desempenha, inquestionavelmente, um papel fundamental na abordagem que a Europa faz da imigração. Com a construção de um sistema europeu mais coordenado para gerir as nossas fronteiras externas, a Frontex assume uma maior importância. Por conseguinte, o meu grupo considera que é fundamental conseguir atingir o equilíbrio: por um lado, o equilíbrio entre a atribuição de recursos à Frontex, tal como foi referido por muitos colegas, e, por outro, a garantia de que a Frontex leva mais em conta a componente humanitária do seu trabalho. Por exemplo, de que modo pode a Frontex contribuir para reduzir o número trágico de mortes no mar, mais de 12 000 nos últimos 10 anos? As operações de salvamento no mar têm, por conseguinte, de fazer parte das suas competências. Os problemas surgem nos pormenores. Muitas dessas políticas têm de funcionar no terreno e sei que o Parlamento, a Comissão e o Conselho estão a trabalhar nesse sentido.
Temos de fazer tudo para que a Frontex não se limite a tornar-se um mecanismo destinado a manter as pessoas fora da Europa. Aqueles que necessitam legitimamente de protecção devem poder ter acesso ao território da UE.
Senhor Comissário, V. Exa. referiu-se ao princípio da não repulsão. É importante que o tenha reafirmado. A situação relativamente à Itália e à Líbia é, evidentemente, algo a que meus colegas italianos se irão referir com mais pormenor, mas este princípio não pode ser violado por ninguém nem por nenhum país.
Encontramo-nos numa situação em que a não repulsão irá acontecer mesmo com os países que não assinaram a Convenção de 1951. É importante defendermos estes direitos humanos. Não podemos fugir às nossas responsabilidades de conceder proteção aos que dela necessitam.
A Frontex precisa, portanto, de fazer parte de uma abordagem justa e equilibrada da migração e do asilo. Temos de velar pela implementação do pacote relativo ao asilo e pelo equilíbrio entre a migração legal e a protecção dos refugiados.
Sarah Ludford
(EN) Senhor Presidente, a imprensa britânica, influenciada pelos deputados eurocépticos e paranóicos, criou o alarmismo ao afirmar que um futuro Comissário para os Direitos Fundamentais, aceite pelo senhor Presidente Durão Barroso na proposta do Grupo ALDE, vai obrigar o Reino Unido a aceitar mais requerentes de asilo oriundos de toda a Europa.
Isso não é verdade. Tal como o senhor Vice-Presidente Barrot confirmou, o projecto-piloto destinado a ajudar Malta é voluntário e o regime proposto, que visa a reinstalação directa dos refugiados de fora da Europa aprovados pelo ACNUR, também seria não obrigatório.
Nenhum elemento da política da UE implicava quotas ou a obrigação quanto à aceitação nacional dos migrantes. No entanto, o que tentamos fazer e obter é a solidariedade voluntária e espero que o futuro Comissário para os Direitos Fundamentais contribua para impedir que os migrantes encontrem a morte no Mediterrâneo.
Faz no próximo mês dez anos que a UE definiu a meta de um sistema comum de asilo e de políticas coordenadas de imigração. Apesar de alguns esforços consideráveis, nomeadamente por parte da Comissão Europeia com o apoio dos deputados, estamos claramente muito longe de a atingir.
A principal prioridade é conseguir fazer uma gestão adequada dos fluxos, que são geralmente os denominados "fluxos mistos” de refugiados e migrantes em busca de trabalho, de forma a estabelecer a distinção entre os dois. Esse procedimento tem por objectivo incutir nos cidadãos europeus a confiança na gestão adequada, assim como impedir a perda de vidas e velar pela protecção das pessoas que reúnam as condições para dela beneficiarem.
Se as pessoas que chegam em embarcações frágeis forem empurradas de volta para o mar e a sua protecção não for considerada, nenhuma dessas metas é alcançada. Fiquei chocado ao saber pelo senhor Vice-Presidente Barrot que os Estados-Membros não aplicam o direito marítimo de modo uniforme. Essa descoordenação é inaceitável. A Frontex deve ser dotada dos recursos adequados e respeitar os direitos humanos dos indivíduos. Esses indivíduos devem ser autorizados a desembarcar, o seu estatuto em matéria de asilo deve ser avaliado e diferenciado dos que não reúnam as condições que lhe permitam ser considerados refugiados e permanecer.
Se necessário, os Estados-Membros da UE que não procedam dessa forma devem ser levados ao Tribunal de Justiça da União Europeia e, tal como a minha colega Sonia Alfano afirmou, a ideia de que a Líbia consegue fazer esse trabalho é completamente escandalosa dadas as suas graves violações dos direitos humanos.
Uma política de imigração europeia racional implicaria um quadro comum de critérios para a migração económica em que os Estados-Membros que aceitem esses imigrantes possam funcionar ao abrigo das suas próprias decisões relativamente aos números de imigrantes que aceitam. O que necessitamos é de coordenação, de normas comuns, do um quadro comum e, posteriormente, também de solidariedade.
Franziska Keller
(EN) Senhor Presidente, não partilho o seu entusiasmo relativamente à Frontex. Ouvimos relatos da Frontex, bem como dos Estados-Membros, de que violaram os direitos humanos, o direito à não repulsão e de que não deram qualquer possibilidade aos refugiados de requerem asilo e essas violações dos direitos humanos ocorrem em nome da União Europeia.
Senhor Ministro Billström, V. Exa. afirmou que necessitamos de estabelecer alguns equilíbrios de poderes nas nossas fronteiras externas, mas, pergunto-lhe eu, por que não podemos estabelecer equilíbrios de poderes relativamente às pessoas que estão a trabalhar e a defender as nossas fronteiras externas? Porque é que não pode haver transparência e clareza relativamente à Frontex e ao que estão a fazer? Necessitamos de clareza e transparência nesta Assembleia, no Parlamento Europeu, quanto às acções da Frontex. Necessitamos de clareza no que respeita à fase do processo das novas regras da Frontex que o Senhor Comissário mencionou e necessitamos de alguns esclarecimentos sobre o modo como os refugiados podem obter protecção internacional quando são interceptados no mar.
Necessitamos também de transparência relativamente os acordos que estão a ser feitos com países terceiros e ao que acontece exactamente ao dinheiro da UE que está a ser colocado, por exemplo, na Líbia. Duvido que aquilo a que o Senhor Comissário chamou de assistência aos refugiados da Líbia seja realmente útil para os refugiados, mas também neste caso, é apenas de falta de transparência que se trata e se, tal como V. Exa. afirmou, nem mesmo os Estados-Membros interpretam os direitos dos imigrantes da mesma forma que o Senhor Comissário, como é que vai conseguir garantir que os países terceiros, como a Líbia, vão seguir a sua interpretação?
Gostaria de lhe recordar que o Parlamento Europeu sempre apoiou a ideia de tornar obrigatória a partilha da responsabilidade no tratamento dos pedidos de asilo e considero que o seu relatório sobre o projecto-piloto, em que apenas a França aceitou um número muito, muito reduzido, quase ridículo, de 100 refugiados provenientes de Malta, mostra que não estamos a fazer grandes progressos com a solidariedade voluntária. Há que haver aqui alguma obrigatoriedade.
Ryszard Czarnecki
(PL) Queremos combater a imigração. É um grande problema. Entretando, o nosso quadro de informações e o computador estão com problemas. Vamos resolver as coisas que conseguimos resolver de forma eficaz.
A imigração é, naturalmente, um dos maiores problemas com que a Europa se confronta actualmente. Além disso, é um problema não só para nós políticos, mas é também um problema para os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia. Talvez seja mesmo um dos principais desafios com que a classe política de defronta neste momento na Europa e um dos principais problemas do nossos eleitores. A imigração tem muitos nomes e o que os meus caros colegas disseram hoje sobre a imigração oriunda de África, que afecta principalmente os países da bacia do Mediterrâneo tem, em certa medida, uma justificação. Eu represento um país, a Polónia, onde esta imigração ilegal é, obviamente, de menor dimensão, mas chegam-nos pessoas provenientes de países da antiga União Soviética e algumas da Ásia.
Estamos a ser confrontados com a questão da filosofia da luta da UE contra a imigração ilegal e, sejamos francos, também contra as restrições à imigração legal. Será que a Frontex tem de suportar o peso dessa luta? Será isso realmente aconselhável? Não seria mais eficaz que as verbas adicionais que queremos atribuir à Frontex fossem concedidas aos países que têm mais problemas com a imigração ilegal e também aos Estados-Membros cujas fronteiras coincidem com as fronteiras externas da UE? Para concluir, Senhor Presidente, parece-me que isso seria mais aconselhável.
Rui Tavares
Senhor Ministro, Senhor Comissário, não há escolha em relação à Convenção de Genebra e em relação aos direitos humanos. A única escolha é respeitar as convenções que assinámos. Ora, a jurisprudência é clara: enviar para países que não assinaram a Convenção de Genebra sobre os refugiados, refugiados que chegam às costas europeias, é uma violação da Convenção de Genebra. Este não é um ponto jurídico abstracto, este é um argumento real.
Quando nós, através do Frontex, através dos Estados-Membros, enviamos para a Líbia refugiados, estamos a desrespeitar a Convenção, tanto mais quando sabemos que 75% das pessoas que chegam às costas europeias, segundo números do próprio governo italiano, pedem asilo, e 50% desses 75, cerca de 38%, um terço do total, têm direito a protecção humanitária.
Ora, as escolhas políticas conduzem a escolhas morais e nós estamos, neste momento, perante uma escolha moral. É justo, será moral, que mais de 14 mil pessoas tenham morrido a tentar chegar às costas europeias nos últimos anos? Será moral que grande parte dessas pessoas que arriscam a vida tivesse direito de asilo em primeiro lugar? Será necessário que elas tenham de arriscar a vida? Não, não é necessário que elas tenham de arriscar a vida.
Nós dizemo-lo há muito tempo, uma política de imigração puramente repressiva, como aquela que tem estado a ser seguida, coloca-nos perante estas escolhas de vida ou de morte da vida das pessoas e faz-nos a todos co-responsáveis desta escolha de vida ou de morte.
Não é, então, neste início de mandato deitar dinheiro para cima do Frontex, dinheiro que o Frontex não consegue gastar, dinheiro que a Comissão diz que não é aconselhável dar ao Frontex neste momento. Não é isso que nos vai resolver o problema. O que nos pode resolver o problema é rever o mandato do Frontex e aí o Frontex poderia necessitar de mais dinheiro. Para isso o Frontex teria de cooperar, dar informação completa ao ACNUR - que não dá neste momento -, para isso o Frontex teria de implicar, na sua própria política, preocupações humanitárias - que não implica - e isto é tanto mais grave, Colegas, quanto neste momento a proposta em relação a fundos para refugiados, ao mesmo tempo que se aumenta no Frontex, diminui os fundos.
Roberta Angelilli
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com franqueza, lamento que alguns colegas italianos não tenham deixado passar a oportunidade de reabrir a mesma polémica de sempre, com o único objectivo de atacar o Governo italiano. Quando se trata de imigração, devíamos deixar de participar em manipulações ideológicas e ir ao cerne das orientações definidas pelo Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, que se baseia nos valores da integração e da solidariedade.
Aprecio verdadeiramente os esforços realizados pela Comissão nos últimos anos, mas o senhor Vice-Presidente Barrot concordará comigo quando digo que temos de acelerar o processo para criarmos uma estratégia verdadeiramente europeia em matéria de imigração, que dê prioridade à luta intransigente contra a imigração ilegal e o tráfico e exploração de seres humanos.
Temos de tomar medidas firmes contra todos aqueles que lucram com este tráfico, nomeadamente os empregadores que utilizam a mão-de-obra ilegal. Como é natural, já não é aceitável permitir que a imigração seja um problema suportado apenas pelos países que têm fronteira com a bacia do Mediterrâneo. A recente proposta da Comissão de um programa de reintegração comum constitui um passo em frente em termos de cooperação política e prática entre os Estados-Membros, mas temos urgentemente de aplicar uma série de iniciativas que visem o desenvolvimento mais eficaz da solidariedade intracomunitária.
É por isso que estamos a aguardar que o anúncio feito pelo Presidente em exercício da União Europeia se concretize em breve, um anúncio que ecoa, entre outras coisas, um apelo veemente por parte do senhor ministro italiano Franco Frattini para que se lance um debate que nos permita encontrar uma forma de partilharmos de forma justa entre os Estados-Membros as responsabilidades e os encargos associados aos fluxos de imigrantes ilegais e de requerentes de asilo político.
Esse é, a meu ver, o ponto principal, porque caso contrário vamos acabar na situação paradoxal em que alguns Estados-Membros, nomeadamente a Itália, Malta, Grécia e Espanha, são obrigados a receber os imigrantes ilegais, enquanto outros se escondem por detrás do conceito discricionário da solidariedade voluntária. Estes Estados não podem continuar a esconder-se desta situação. Gostaria de agradecer à França, que se ofereceu para aceitar 100 pessoas, 100 requerentes de asilo: 100 pessoas, mas que são apenas 100 entre os milhares, as dezenas de milhares de requerentes de asilo. Agradeço, portanto, à França, embora isso seja uma gota no oceano.
Termino dizendo que não podemos, entre outras coisas, continuar a encarar a imigração como uma panaceia. Na ausência de uma política de cooperação para o desenvolvimento séria, em que a Europa deve assumir um papel preponderante, estaremos a condenar uma parte do mundo a um futuro de pobreza e desespero certo e inevitável.
Stavros Lambrinidis
(EL) Senhor Ministro, Senhor Comissário, o Parlamento lançou um apelo urgente à cooperação a nível europeu com os países de origem e de trânsito dos imigrantes. Estes países não incluem apenas a Líbia. Incluem também a Turquia. Para além de ser, neste contexto, um país de origem e de trânsito, a Turquia é também um país candidato à adesão. Por outras palavras, poderíamos afirmar que tem uma obrigação dupla de respeitar os princípios políticos e as instituições da União Europeia.
Em pelo menos quatro casos recentes, os helicópteros da Frontex foram bloqueados no exercício das suas funções no espaço aéreo grego por um radar turco. Com efeito, ainda ontem, um avião de caça turco ameaçou forçar um helicóptero da Frontex a voltar para trás.
O que tencionam fazer e como vão reagir em nome da União Europeia a este assédio durante a acção de uma instituição europeia como a Frontex?
Além disso, a solidariedade obrigatória não pode resumir-se a medidas de policiamento do tipo das da Frontex nos Estados meridionais. Tem também de existir solidariedade relativamente à aceitação dos imigrantes que chegam aos nossos países, que não podem suportar sempre números tão elevados. Neste caso, a Comissão e o Conselho estão a promover a solidariedade voluntária, que é algo que não vale o papel em que está escrito. Podem explicar-nos por que motivo não estão a introduzir a solidariedade obrigatória também aqui?
Por fim, o programa-piloto entre a Itália, Malta e Líbia não deve ser o único programa-piloto. Por que motivo não existe nenhum programa-piloto para enviar os imigrantes de volta para a Turquia, que representa uma ferida aberta no que respeita a este problema em particular? Será que o Governo grego alguma vez o solicitou, Senhor Comissário, e V. Exa. recusou? Ou será que a Líbia, a Itália e Malta se limitaram a sugeri-lo e o Senhor Comissário aceitou sem fazer quaisquer exigências?
Hélène Flautre
(FR) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para esclarecer dois pequenos pontos que, a meu ver, e tal como um dos meus colegas acabou de dizer, são reveladores do carácter hipócrita da nossa política.
O primeiro ponto diz respeito aos acordos de Dublim. O Senhor Comissário conhece bem a situação em Calais; sabe que em Calais muitas pessoas poderiam facilmente requerer e obter o estatuto de refugiado político. Por que motivo não o fazem? Porque, em resultado dos acordos de Dublim, têm a certeza de que serão enviados para países para onde não querem ir e por vezes por excelentes razões. Não querem ir para a Grécia, onde a possibilidade de obterem o estatuto de refugiados é praticamente nula.
Actualmente, os acordos de Dublim são um instrumento hostil à protecção das pessoas que mais necessitam dela e que criam a desigualdade entre os Estados-Membros. Portanto, vamos parar de falar de solidariedade, quando os instrumentos que são adoptados criam a desigualdade entre os Estados.
O segundo ponto diz respeito aos acordos de readmissão. Compreendo perfeitamente, o objectivo é negociar estes acordos com a Turquia e com a Líbia, ou seja, brincar com a ideia de ter uma grande variedade de países que são nossos vizinhos e enormes campos para a retenção dos fluxos migratórios. Isso é inaceitável por razões práticas, por razões morais e por razões políticas e V. Exa. sabe disso, Senhor Vice-Presidente Jacques Barrot!
Clemente Mastella
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começarei imediatamente por dizer que a hospitalidade é para mim, sem exagero, um valor sagrado. Em última análise, é a solidariedade entre as pessoas que dá origem às comunidades de um Estado que são regulamentadas por determinadas obrigações especiais: os direitos e os deveres. Portanto, no que me diz respeito, oponho-me firmemente a qualquer coisa que seja contrária a este princípio de base bíblico. É seguramente a acção de aceitar as pessoas e também as formas de o fazer que em combinação dão origem à integração e a tudo o que diz respeito à integração.
O que podemos fazer? Onde devemos instalar essas pessoas desesperadas que chegam aos Estados-Membros e, ao mesmo tempo, como devemos eliminar o atrito que se segue, que por vezes consideramos ser ressentimento, raiva e fúria, que levam a formas bastante preocupantes de antagonismo?
O que devemos fazer para garantir que a salvaguarda do direito de asilo, um princípio que também tem sido referido nos últimos dias, não deixa, ao mesmo tempo, a porta aberta aos requerentes de asilo fraudulento, que é o álibi que certas pessoas usam: pessoas que se escondem por detrás deste direito universal e que não têm nada a ver com o direito de asilo, mas tudo a ver com a ilegalidade e a criminalidade?
Será que pensamos mesmo, Senhor Ministro Billström, que toda essa responsabilidade pode ser suportada individualmente pelos Estados? Até agora, a Europa tem agido muito provavelmente com alguma incerteza, mas parece-me que não pode continuar a adiar a criação de uma abordagem séria e concertada à imigração. Não pode falar, tal como tem vindo a fazer, com muitas vozes discordantes, e não pode votar os Estados na linha da frente, mais expostos e vulneráveis, ao isolamento. Não pode fazê-lo sem uma posição comum, alcançada colectivamente, que não tivemos até agora, mas cujos princípios essenciais são constantemente defendidos.
A Europa não pode, Senhor Presidente, deixar de ver as suas fronteiras como uma questão europeia em vez de uma questão de cada um dos Estados. Não pode participar, como já aconteceu nesta Câmara, em disputas teatrais e grosseiras sobre aquilo que o Governo italiano ou outros governos estão a fazer. Na minha opinião, é claramente impensável que as tragédias que ocorreram ao largo de Lampedusa e em Ceuta e Melilla não tenham nada a ver com Bruxelas, Berlim e Paris.
A tensão entre os Estados e a Europa deriva disso e está a causar problemas, e isso está também a aumentar o défice democrático da Europa, que deverá agravar-se na ausência de uma política coordenada em matéria de imigração; está a acentuar a impressão de que o egoismo dos Estados prevalece sobre o interesse de todos. Está a intensificar, Senhor Presidente, a percepção frustrante de que Bruxelas e Estrasburgo se ocupam muitas vezes com questões obscuras e não com as que preocupam o público. Está, em última análise, a comprometer a identidade política da Europa.
É por isso que espero que a Presidência sueca inicie o estabelecimento de um acordo com os países mais vulneráveis a fim de pensar logicamente e assegurar o que tem faltado até agora, nomeadamente, uma política comum de imigração robusta, equilibrada, sólida e rigorosa.
David-Maria Sassoli
(IT) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Barrot, Senhor Ministro Billström, Senhoras e Senhores Deputados, apelámos à realização deste debate para chamar a atenção da UE para as graves violações dos direitos humanos fundamentais que estão a ocorrer em Itália. Desde Maio, mais de 1 000 imigrantes foram recolhidos no mar pelas autoridades italianas e entregues à Líbia, no decurso de repulsões informais e indiscriminadas, sem identificação das pessoas, sem lhes conceder o direito de recurso ou de acesso aos procedimentos de asilo, expondo-os ao perigo de serem submetidos a um tratamento desumano e degradante na Líbia. Tal como o senhor Vice-Presidente Barrot confirmou quando pediu pormenores à Itália, consideramos que essas práticas violam os princípios fundamentais que sustentam a Europa.
Esse tipo de acção não é compatível nem com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nem com o direito comunitário, nomeadamente o Código das Fronteiras Schengen e a directiva relativa ao repatriamento, nem com o direito italiano. Ontem, as Nações Unidas instaram a Itália a respeitar o direito internacional e, também ontem, 24 refugiados da Somália e da Eritreia rejeitados pela Itália apresentaram um recurso contra este país no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, por violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Além disso, Senhoras e Senhores Deputados, a imigração ilegal em Itália tornou-se uma infracção penal, uma circunstância agravante. O simples facto de se ser imigrante implica discriminação e desigualdade e dá origem a penas mais severas para o mesmo crime. O facto de se ser um imigrante ilegal, tal como eram as famílias das nossas comunidades italianas, portuguesas, polacas, e gregas, impede o acesso aos direitos fundamentais e aos cuidados mais básicos, nomeadamente os serviços de saúde, devido ao medo de denúncias. Isso está a acontecer em Itália, Senhor Presidente, e também já foi denunciado por especialistas em questões jurídicas e constitucionais e por associações católicas e laicas.
O que tenciona a Comissão fazer para pôr cobro a essas violações? O Parlamento Europeu sempre apoiou a luta contra a imigração ilegal, mas apenas no respeito dos direitos fundamentais.
Gostaríamos de saber, Senhor Presidente, se a Comissão tenciona tomar medidas relativamente à legislação italiana e analisar o acordo entre a Itália e a Líbia. Vinte anos após a queda do Muro de Berlim, não podemos permitir que determinados governos construam novos muros.
Niki Tzavela
(EL) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, a realidade vai além de tudo o que foi dito nesta Assembleia.
Vemos o Presidente Kadhafi mencionar esta questão e ocupar os meios de comunicação internacionais afirmando constantemente que necessita de mil milhões de euros para honrar as suas obrigações. Vemos a Turquia, um Estado que pretende aderir à União Europeia, repelir voos da Frontex quase diariamente e a União Europeia a não reagir como deveria.
Vemos os traficantes de imigrantes ilegais dar-lhes instruções sobre como disparar sobre si mesmo no braço ou na perna em caso de detenção, para que os Estados-Membros sejam obrigados a adoptar e aplicar um tipo de legislação diferente do que regula a imigração ilegal, porque se trata de pessoas feridas. Vemos os traficantes de imigrantes ilegais dar-lhes instruções para destruirem os seus documentos antes de entrarem num país, para os países de acolhimento como a Grécia não saberem para onde enviá-los; vemos imigrantes alegarem que estão a requerer asilo, mas sem apresentarem documentos que permitam apurar os factos.
Prevalece o caos, Senhor Vice-Presidente, e há que repor a ordem através de uma posição firme e rigorosa da União Europeia relativamente a esta matéria.
Sylvie Guillaume
(FR) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos afirmar repetidamente que os Estados-Membros reconhecem a necessidade da criação de políticas comuns de gestão da imigração a nível europeu e políticas que visem a integração social dos imigrantes.
Porém, conforme podemos constatar todos os dias, a realidade é muito diferente. A título de exemplo, no contexto do debate orçamental, assistiu-se a uma drástica redução nos recursos do fundo para a integração dos imigrantes. Relativamente aos Estados-Membros, muitos continuam a impor unilateralmente legislação e regulamentação rigorosa sobre a mobilidade para e no seu território, a restringir o acesso aos seus mercados de trabalho, sistemas sociais e sistemas educativos e a dificultar a reunificação familiar.
Da mesma forma, a política europeia em matéria de luta contra a imigração ilegal e de controlo das fronteiras externas, equivale, em última instância, a passar a responsabilidade pelo controlo das fronteiras para os nossos vizinhos, em desrespeito dos direitos humanos. Já vimos isso acontecer entre a Itália e a Líbia.
Esta tendência para a externalização dos problemas permite à Europa, em última análise, exonerar-se das suas responsabilidades. Isso é inaceitável. Os recursos adicionais atribuídos à Frontex nunca constituirão um substituto para a solidariedade necessária que deve unir os Estados-Membros, que lhes permita agir em conjunto no acolhimento das pessoas que necessitam de protecção internacional, e no acolhimento de uma mão-de-obra estrangeira que é necessária para dar resposta aos desafios democráticos do futuro.
Que disposições prevêem para a criação de uma verdadeira solidariedade e de soluções concretas para o sofrimento dos imigrantes?
Rita Borsellino
(IT) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Barrot, Senhor Ministro Billström, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos dias, aquando da apresentação do plano europeu de asilo, V. Exa., Senhor Vice-Presidente Barrot, falou da firmeza na luta contra a imigração ilegal e na humanidade no acolhimento das vítimas de perseguição. Traduzido em termos jurídicos, isso significa velar pela protecção e o direito de asilo dos que fogem da fome, da guerra e da perseguição e impedir a sua expulsão para países onde as suas vidas estejam em perigo ou onde corram o risco de tratamento desumano.
Isso é basicamente o oposto do que o Governo italiano está a fazer, como demonstra a recente repulsão preocupante de 75 imigrantes oriundos da Eritreia e da Somália para a Líbia, que aconteceu sem pelo menos se verificar se existiam alguns potenciais requerentes de asilo, tal como é exigido pelo direito internacional e tal como foi ontem denunciado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Um acordo entre a Itália e a Líbia não pode transformar aquela faixa de mar numa zona franca onde os direitos humanos são violados.
Por conseguinte, apelo à Comissão para tomar medidas quanto antes para que as normas do direito internacional sejam repostas e respeitadas. Além disso, gostaria de saber que progressos foram feitos nas negociações sobre o acordo bilateral entre a UE e a Líbia, já em curso há vários anos. Para quando prevêem a sua conclusão? O Conselho e a Comissão podem confirmar se este acordo irá prevalecer sobre o acordo entre a Itália e a Líbia? Podem explicar ao Parlamento os pontos principais em matéria de combate à imigração ilegal e assegurar o direito de asilo e o princípio da não repulsão?
Anna Maria Corazza Bildt
(EN) Senhor Presidente, é com enorme satisfação que faço uso da palavra pela primeira vez neste Plenário para saudar o Senhor Ministro Tobias Billström pela sua profunda compreensão, e em virtude das minhas origens italianas estou em condições de o afirmar, da grave situação com que os povos e países do Mediterrâneo se defrontam.
Gostaria de saudar os seus esforços para chegar a um consenso relativamente a uma política europeia comum de imigração, que é extremamente necessária. Gostaria também de saudar a sua iniciativa de criação do Gabinete de Apoio em matéria de asilo, que é uma forma muito prática e concreta de apoiar os Estados-Membros que se sentem sobrecarregados e de iniciar a cooperação entre os Estados-Membros.
Gostaria de perguntar ao Senhor Ministro Billström se podia, para além das medidas de que já falou, aprofundar a questão, numa perspectiva de longo prazo, das medidas que podemos tomar para apoiar os países e as pessoas do Mediterrâneo com sua abordagem, que equilibra a humanidade, a solidariedade e a firmeza contra qualquer forma de ilegalidade.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Presidente, necessitamos, sem dúvida, de uma política comum de imigração e temos de reforçar a nossa cooperação com os países terceiros e torná-la mais coesa e eficaz. No âmbito desta cooperação, a Líbia e a Turquia ocupam uma posição de destaque, tal como ficou demonstrado no debate.
A conduta da Turquia é provocatória. Recorrem repetidamente à obstrução e quero dar esse facto a conhecer aqui nesta Assembleia e enviar ao Senhor Vice-Presidente Barrot a mensagem de que a Turquia está a fazer obstrução aos helicópteros e aviões da Frontex quando estes se encontram no exercício das suas funções em missões europeias. Os eurodeputados da Nova Democracia exerceram o escrutínio parlamentar. Senhor Comissário Barrot, V. Exa. irá receber informações pormenorizadas sobre estes casos de provocação e de conduta provocatória por parte da Turquia.
Quanto à readmissão e à relocalização, devemos reforçar ainda mais a Frontex e organizar voos de repatriamento conjuntos. Senhor Vice-Presidente Barrot, Senhor Presidente, não percam mais tempo e visitem a Turquia e a Líbia. O problema é muito grave. Não esperem pelo final do ano. Hoje ou amanhã...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Barbara Lochbihler
(DE) Senhor Presidente, os guardas de fronteira dos Estados europeus não podem recusar a entrada a potenciais requerentes de asilo que chegam por mar, escoltá-los para fora do território nacional, impedi-los de continuarem viagem ou reconduzi-los para países terceiros. Isto está estatuído na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Hoje, ouvimos mais uma vez numerosos exemplos de como a Frontex não cumpre estas normas na prática. Por este motivo, necessitamos de controlos neste domínio. Precisamos destes controlos enquanto deputados ao Parlamento Europeu, pois temos a responsabilidade de velar por que as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem sejam respeitadas.
A minha pergunta é a seguinte: em que medida estamos em condições de vigiar o cumprimento destes requisitos legais em matéria de direitos humanos pelos guardas de fronteira que exercem as suas funções em águas internacionais? Há anos que sabemos que a Frontex violou direitos humanos em casos específicos. No entanto, em todas as suas actividades, a Frontex está, também, a comprometer seriamente a credibilidade da UE no que respeita à protecção dos direitos humanos.
Alf Svensson
(SV) Senhor Presidente, obrigado, Senhor Ministro Billström. Pergunto-me se, por vezes, não ficamos um bocadinho obcecados com as palavras "imigração ilegal". Afinal, não pode ser ilegal fugir para salvar a vida, uma vez que os direitos e as liberdades fundamentais do ser humano se aplicam a todos os indivíduos, onde quer que vivam.
Gostaria de salientar que é, também, vital averiguar quais são as condições nos países de que as pessoas estão a fugir. Talvez a UE pudesse ser mais activa e intensificar a sua intervenção nesses países, de modo a que as pessoas não sejam obrigadas a fugir, só para virem a ser rotuladas como imigrantes ilegais. Talvez, como já disse, estejamos demasiado obcecados com a palavra "ilegal". Como digo, é perfeitamente legal defender os direitos e as liberdades do ser humano dentro e fora da UE.
Antonio Cancian
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta manhã, parecia que estávamos no Parlamento italiano, sob a sua presidência. Em qualquer caso, acredito que a imigração significa segurança e respeito dos direitos humanos. Infelizmente, a globalização e o alargamento da União Europeia a 27 países aconteceram demasiado depressa, sem que tivessem sido tomadas as medidas necessárias para salvaguardar a segurança e o respeito dos direitos humanos.
Ouvi a Comissão: a estratégia é sólida e as acções futuras são excelentes, mas estamos a esquecer que o problema é urgente e dramático e que estamos perante uma situação de emergência. O que foi dito esta manhã aplica-se a uma situação normal, mas, hoje - sobretudo em Itália -, a situação não é normal. Por conseguinte, insto a Comissão a focalizar-se mais na táctica do que na estratégia e a olhar o problema como inteiramente europeu. Obrigado.
Presidente
Quem, neste momento, preside à sessão é seguramente italiano, mas o debate esteve longe de ser puramente italiano. Felizmente, pode dizer-se que foi amplo e contou com contribuições de vários quadrantes e de várias sensibilidades existentes na União Europeia.
Tobias Billström
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a todos os presentes pelo muito interessante debate. Foram aqui expressas muitas opiniões de grande valia. Gostaria de mencionar o ponto de vista do senhor deputado Busuttil sobre o reforço da cooperação com a Líbia. Espero poder visitar a Líbia acompanhado pelo senhor Comissário Barrot, com vista ao desenvolvimento de relações com este país, e os trabalhos em curso com a Turquia também continuarão. Estou, igualmente, de acordo com o senhor deputado Aguilar, presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em que uma maneira de combater a imigração ilegal é abrindo as portas à imigração legal. Isto aliviaria a pressão sobre o sistema de asilo, por exemplo.
As redes criminosas que exploram o desespero das pessoas têm de ser eliminadas. A Presidência sueca irá organizar, em Bruxelas, uma conferência especial sobre esta questão e a luta contra o tráfico de seres humanos. A prioridade absoluta da Presidência sueca é tentar chegar a um acordo relativamente ao gabinete europeu de apoio em matéria de asilo e reforçar a cooperação prática. Naturalmente, esperamos poder contar com o apoio do Parlamento Europeu neste domínio.
Quero dizer à senhora deputada Alfano que é importante que os actos jurídicos aprovados pelo Conselho Europeu sejam respeitados e que todos os Estados-Membros os apliquem nos termos aprovados. É, também, importante envolver o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados no nosso trabalho, para que possamos alcançar o elevado nível de qualidade que almejamos. Devo, igualmente, dizer que estou de acordo com a avaliação do senhor deputado Kirkhope quanto à importância de distinguir asilo e imigração de trabalhadores. Naturalmente, este raciocínio leva-nos à conclusão que a UE precisa de um sistema europeu comum de asilo e de melhores oportunidades para a imigração legal de trabalhadores, com base nas necessidades nacionais, na segurança jurídica e na protecção contra o dumping salarial e a exploração social.
Com um tal sistema, não precisaremos das políticas dos senhores deputados Meyer, Batten ou Bontes. Precisamos de uma política de migração sensata e bem elaborada para melhorarmos a estrutura demográfica da UE, fortalecermos a economia e aumentarmos o bem-estar da população.
A senhora deputada Corazza Bildt e o senhor deputado Svensson questionaram a forma como devemos agir face às mortes no Mediterrâneo. Não existe uma solução única para o problema da migração. Ele exige um pacote de iniciativas várias, em diferentes domínios. A cooperação reforçada com os países de origem e de trânsito é particularmente importante. Por exemplo, temos de aumentar a cooperação para o desenvolvimento com estes países, a fim de gerar estabilidade, segurança e sustentabilidade.
Os países de origem e de trânsito e os Estados-Membros têm, também, de melhorar os seus serviços de socorro marítimo. A repartição das responsabilidades entre os países no que respeita aos esforços de socorro marítimo tem de ser clarificada. Além disso, temos de encontrar uma interpretação universal das normas em matéria de socorro marítimo, em termos do direito a protecção internacional, por um lado, e do direito internacional do mar, por outro.
Finalmente, em meu nome e em nome da Presidência, quero agradecer calorosamente a oportunidade de vir ao Parlamento Europeu expor as nossas opiniões. É importante salientar que a nossa estratégia deve assentar numa multiplicidade de elementos e iniciativas. Julgo que este debate não deixa dúvidas quanto a isto. Muito obrigado.
(Aplausos)
Jacques Barrot
Senhor Presidente, este debate demonstrou, se é que eram necessárias demonstrações, a escala destes problemas migratórios.
Recordo que a nossa abordagem deve equilibrar a rejeição da imigração ilegal, que é muitas vezes imputável aos passadores e traficantes, a vontade, no quadro da luta contra a imigração ilegal, de promover um certo tipo de migração legal, cuja decisão cabe aos Estados-Membros, e, ainda, a vontade de preservar, em qualquer caso, o dever de asilo.
Em primeiro lugar, quero responder muito brevemente à questão da Frontex e lembrar que estamos a preparar uma proposta de alteração do regulamento relativo a esta agência e aos seus métodos de trabalho. Tomei nota, seguramente, do desejo de maior transparência que foi manifestado.
Por outro lado, vamos tentar clarificar as regras que nos deverão ajudar a garantir uma aplicação coerente do direito comunitário e do direito internacional, no quadro das operações da Frontex.
Quanto aos problemas italianos, devo dizer que, em Julho, enviámos uma carta às autoridades italianas solicitando informações úteis sobre o repatriamento dos navios interceptados em águas internacionais. Acabámos de receber uma resposta das autoridades italianas, que os nossos serviços estão a estudar com grande detalhe.
Acrescento que a legislação comunitária exige que os Estados-Membros realizem operações de controlo nas fronteiras, em conformidade com o princípio da não repulsão. Este princípio significa que um Estado se deve abster de fazer regressar qualquer pessoa a um território onde possa correr o risco de ser submetida a tortura, pena ou tratamento desumano ou degradante. No caso dos requerentes de asilo e dos refugiados, não se pode proceder ao seu repatriamento quando as suas vidas ou a sua liberdade possam estar ameaçadas em razão da sua raça, religião ou nacionalidade. Resumindo, estamos a velar por que este dever de protecção seja respeitado.
Finalmente, quero reafirmar a nossa vontade, com o senhor Ministro Billström, de entabular com a Líbia, por um lado, e com a Turquia, por outro, um verdadeiro diálogo que nos permita ir ao fundo das questões e cooperar no domínio do controlo das fronteiras, com vista a impedir a migração ilegal, mas também estudar, com o apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, como poderemos pôr em marcha, nos países mediterrânicos, processos que permitam que os verdadeiros requerentes de asilo não tenham de recorrer a passadores ou traficantes para alcançarem as costas europeias e possam ver os seus pedidos de asilo processados nesses países.
Será, portanto, um diálogo importante irá ocupar este último trimestre. Agradeço à Presidência sueca a sua disponibilidade para cooperar tão eficazmente.
Para concluir, gostaria de reiterar que precisamos de uma estratégia europeia em matéria de movimentos migratórios. Consideramos que os Estados-Membros se devem mostrar mais solidários uns com os outros. Os Estados-Membros são afectados pelos mesmos problemas. É preciso dizer que, em última análise, a imigração ilegal afecta todos os Estados-Membros, e não apenas os que se situam nas fronteiras externas.
Considero verdadeiramente importante firmar esta solidariedade. Propomos fazê-lo numa base voluntária, mas esta base voluntária terá, sem dúvida, de ser formalizada como uma resposta genuína aos problemas.
E é tudo; não vou alongar as respostas. Tomei muitas notas ao longo das várias intervenções.
Quero terminar apelando, com alguma insistência, à ajuda do Parlamento Europeu, designadamente no que toca a esta estratégia, a esta política europeia de asilo. Recordo - uma vez que o assunto foi referido - que era nosso desejo melhorar a aplicação do acordo de Dublim, permitindo alguma flexibilidade. Solicitámos permissão ao Conselho e ao Parlamento para criarmos este gabinete de apoio antes do final do ano, e iremos, também, preparar a harmonização dos procedimentos de instrução. Tudo isto forma uma verdadeira política europeia de asilo que, no meu entender, é inteiramente coerente com os valores que julgo serem consensuais na Europa. Acreditamos nestes valores. Temos de os traduzir em acções.
Agradeço, em todo o caso, ao Parlamento Europeu por nos ajudar nesta difícil missão.
(Aplausos)
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Elisabetta Gardini  
A imigração ilegal é um verdadeiro flagelo que há vários anos afecta principalmente os países do sul da UE, em especial Itália, Malta e Espanha. É sabido que de todos os Estados-Membros da UE, o Governo italiano é o que acolhe o maior número de imigrantes ilegais, pessoas desesperadas provenientes sobretudo de África, à procura de um futuro melhor.
Contrariamente às alegações dos representantes da esquerda italiana, que pela enésima vez fizeram uso impróprio do Parlamento Europeu para lançarem ataques injustificados contra o Governo italiano chefiado por Silvio Berlusconi, os centros de primeiro acolhimento fornecem cuidados médicos, alojamento e alimentação, assim como apoio judiciário, durante o tempo que for necessário para determinar se um imigrante ilegal pode permanecer em Itália ou se, em conformidade com os acordos internacionais, deve ser repatriado.
É urgente aprovarmos medidas comunitárias eficazes em matéria de imigração e asilo. Não podemos, com fundamento sério, pensar que a Itália pode suportar todos os encargos associados a um fenómeno que, ao que tudo indica, aumentará exponencialmente.
Alguns deputados referiram a hipótese de estabelecer "quotas para a imigração ilegal". É um caso de boas intenções, infelizmente não sustentadas por uma vontade política concreta: só recentemente a Presidência sueca realçou a dificuldade em fazer aceitar essas quotas.
Louis Grech  
Saúdo este debate, que coloca em evidência as políticas fragmentadas e incoerentes da UE em matéria de controlo fronteiriço, imigração e asilo. Folgo em ouvir que o Conselho e a Comissão reconhecem estas questões como prioritárias, mas até agora só vimos aprovar meias medidas para as solucionar e nenhuns resultados significativos. Parece que há falta de vontade política ao nível da UE para disponibilizar os recursos adequados à resolução equitativa destas questões. Actualmente, os Estados-Membros com fronteiras externas suportam a maior parte dos encargos e a sua situação agrava-se de dia para dia devido à falta de recursos e de capacidade. Ultimamente, foram debatidas algumas boas propostas, como a revisão do mandato da Frontex, um sistema de reinstalação de refugiados à escala comunitária e a criação de um gabinete europeu de apoio em matéria de asilo. Insto a Comissão a agir com celeridade na sua aplicação. Precisamos de mais soluções assentes na partilha de encargos, uma vez que é a única resposta adequada. A Comissão e o Conselho devem mostrar mais determinação, libertando os fundos necessários à Frontex. A fim de proteger eficazmente as nossas fronteiras, a Frontex deverá dispor de equipamento e bens próprios e funcionar ao longo de todo o ano.
Marian-Jean Marinescu  
O futuro alargamento do espaço Schengen à Roménia aumentará a importância de garantir a segurança das fronteiras externas do país e, consequentemente, do papel da Frontex neste Estado-Membro. A Frontex deverá intervir cada vez mais no processo de reforço da vigilância e do controlo nas fronteiras externas da Roménia, que representam mais de 2 000 km da fronteira externa da UE ou, por outras palavras, da futura fronteira externa do espaço Schengen. No ano passado, a Frontex assinou acordos de cooperação com a Rússia e com os países da ex-República da Jugoslávia, assim como com a Ucrânia e a Moldávia. Este é um passo rumo à gestão de todas as fronteiras. Uma medida bem-vinda, nesta altura, seria o estudo, por parte da Comissão Europeia, das formas como a Frontex pode utilizar esta base jurídica. A possibilidade de assinar acordos de cooperação com outros países terceiros é mais uma matéria que a Comissão deve explorar. A celebração do maior número possível de acordos deste tipo facilitará uma coordenação eficaz das operações conjuntas e, em consequência, contribuirá para o respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas e para a luta contra a criminalidade transfronteiras.
Tiziano Motti  
Estou de acordo com a afirmação proferida pelo senhor deputado Buzek de que a imigração foi sempre benéfica para a Europa, no que se refere à imigração regulamentada, integrada e respeitadora das instituições e leis do país de acolhimento. Quando a renovação social e a rotação da mão-de-obra são necessárias, quando o intercâmbio cultural enriquece os povos, a imigração é um recurso precioso. As nossas raízes judaico-cristãs incutem-nos o sentimento de caridade e hospitalidade para com os que sofrem.
Porém, quando a imigração ilegal resulta em situações de emergência, em sofrimento, em criminalidade e em insegurança, torna-se necessária uma estratégia concreta de integração sustentável em termos demográficos. Estamos a iludir-nos se acreditamos que o problema está circunscrito aos países que fazem fronteira com o Mediterrâneo: a livre circulação dos cidadãos na UE só pode favorecer a livre circulação de muitos imigrantes ilegais que se entregaram à prática de actividades criminosas. O interesse de cada Estado europeu é moral e directo, uma vez que a situação está relacionada com a questão da criminalidade e da segurança dos 500 milhões de cidadãos que nos atribuíram um mandato para os protegermos, com acções urgentes e concretas, contra problemas já existentes ou cuja rápida evolução é previsível. Os direitos dos cidadãos não podem ser trocados pela indiferença generalizada dos Estados-Membros ou por advertências solónicas da Comissão Europeia.
