Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e governança do Conselho das normas internacionais de contabilidade (IASB) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Alexander Radwan, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB).
Alexander Radwan
relator. - (DE) Senhora Presidente, o tema deste relatório poderia parecer, à primeira vista, bastante técnico. Ele está relacionado com as chamadas normas contabilísticas da União Europeia e do resto do mundo, em especial as normas para pequenas e médias empresas. Podemos muito bem estar perante mais uma questão que é discutida agora no Parlamento Europeu e que só ao fim de vários anos começa a influenciar a economia e o cidadão comum. Nessa fase, subirão de tom as queixas relacionadas com o facto de ninguém saber de onde vieram estas normas ou quem é responsável por elas. E, provavelmente, ninguém compreenderá por que razão têm de ser aplicadas.
O objectivo é desenvolver um conjunto único de normas de contabilidade globais, em especial para as sociedades cujos títulos são negociados publicamente. Apoiamos esse objectivo. Ele é legitimado pela necessidade de "normas de elevada qualidade” e pelo facto de este Parlamento se considerar a única instituição habilitada a definir tais normas. No entanto, em tempos de turbulência nos mercados financeiros, é surpreendente ouvir as mesmas pessoas que antes defendiam o princípio do "justo valor” a questionarem esse princípio e a interrogarem-se sobre se uma abordagem do tipo "mercado a mercado” continua a fazer sentido agora que já não temos mercado. As pessoas que lançaram a questão são as mesmas que questionam o caminho que está a ser seguido.
As únicas pessoas responsáveis por estas normas são as que estão sentadas nos escritórios de uma organização privada sedeada em Londres, e que, inquestionavelmente, se deixaram influenciar durante a elaboração das normas pelo desejo de manterem os seus cargos. O meu relatório, que será hoje submetido à votação, aborda não apenas o impacto destas normas nas pequenas e médias empresas, mas também a questão fundamental de saber quem faz regras para quem e quem supervisiona a aplicação das regras.
O primeiro assunto a abordar é o da governação: qual é o grau de transparência desta organização? Por outras palavras, qual é o grau de transparência do seu financiamento? Existem aqui certamente interesses encapotados. Os membros deste comité, que exigem transparência e procuram sempre realçar a transparência do mercado, deveriam fazer pelo menos um esforço modesto para cumprirem eles próprios os requisitos de transparência que definiram para o mercado! Até ao momento, parece-me que esta organização usa todos os meios ao seu dispor para evitar qualquer tipo de transparência.
Quem toma as decisões relativas ao financiamento e à escolha do pessoal para cargos específicos? Como são fundamentadas as nomeações? Elas baseiam-se num equilíbrio regional? Ou num equilíbrio entre sectores? O projecto actual diz respeito às IFRS para pequenas e médias empresas, pelo que faz sentido perguntar quem representa as pequenas e médias empresas. Quem tem conhecimentos sobre pequenas e médias empresas? E mais: porque é que as IFRS para pequenas e médias empresas estão agora na ordem do dia? Quem define essa ordem do dia?
Inúmeras vezes, ao longo de vários anos, foi solicitado ao senhor Comissário McCreevy e a Sir David Tweedie que explicassem a razão desta actividade. Vários anos depois, ficamos a saber por que motivo estamos a debater as IFRS para pequenas e medias empresas na Europa: devido aos pedidos da África do Sul e do Brasil. Que fantástica resposta! Sabemos perfeitamente que estas normas não se destinam à África do Sul nem ao Brasil, mas ao mercado europeu, onde haverá muito dinheiro a ganhar se as PME forem obrigadas a aplicar normas deste tipo. Por isso, há muito em jogo na questão da governação - e já foram dados alguns passos iniciais positivos.
No entanto, a avaliação de todos os organismos a criar no futuro basear-se-á na capacidade das pessoas que fazem parte dessa organização de supervisão e que têm de responder a nível político - incluindo, eventualmente, um membro da Comissão - para influenciar evoluções futuras. Não basta que sejam notificados das propostas.
Um dos nossos objectivos é a convergência. Temos, porém, de ser cautelosos para evitar que a interpretação da convergência não fique fora do controlo da Europa e seja substituída pela interpretação da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (SEC) dos EUA. Na Europa de hoje, conhecemos bem a forma como a bolsa norte-americana é supervisionada. Não devemos ser ingénuos a ponto de deixar a supervisão nas mãos dos americanos. Aquilo que pretendemos é o que já pedimos: as IFRS tal como a Europa as interpreta e não de acordo com os ditames daquela comissão.
São as pequenas e médias empresas que vão ser afectadas por estas normas, e, devo dizer, sem meias palavras, que as ideias que hoje estão sobre a mesa são complicadas e demasiado difíceis. Gostaria também de deixar um alerta contra a opção de normas facultativas. Tenho hoje vestido o traje tradicional da Baviera e esta situação faz-me lembrar um velho termo bávaro: "hinterfotzig”, que tem o sentido de "sub-repticiamente”. Sabemos perfeitamente - apesar dos desmentidos e da transigência - que as IFRS para pequenas e médias empresas serão introduzidas paulatinamente no mercado europeu, através de um número reduzido de Estados-Membros. Ouviremos nessa altura as mesmas vozes a pedirem um conjunto unificado de normas, para em seguida impingirem as suas normas ao mercado - normas demasiado complexas, que ninguém entende e ninguém quer - apenas por existir uma oportunidade de mercado. Estamos perante uma situação em que uma minoria tenta impor a sua vontade à maioria a nível global, e isso é inaceitável!
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, em particular, ao relator, senhor deputado Radwan, pelo esforço considerável que dedicou a este relatório exaustivo.
O relatório levanta questões importantes para o desenvolvimento futuro dos mercados de capitais europeus e até globais. Nesta breve intervenção, não posso abordar todas as questões suscitadas pelo relatório. Por essa razão, vou destacar três pontos. Em primeiro lugar, as questões relacionadas com a governação; em segundo lugar, o contributo da UE para o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade, o IASB; em terceiro lugar, o projecto de desenvolvimento de uma norma contabilística para pequenas e médias empresas.
No que respeita à governação do IASB, o relatório do senhor deputado Radwan sublinha, e bem, o facto de o nosso objectivo comum ser o de desenvolver normas contabilísticas globais de elevada qualidade. A decisão da UE que exige que as sociedades cotadas utilizem normas contabilísticas internacionais constitui um passo corajoso e vanguardista no sentido da concretização deste objectivo. Um único conjunto de normas contabilísticas globalmente aceites beneficiaria de forma significativa as nossas empresas, os nossos mercados de capitais e a nossa economia.
Temos de acompanhar em permanência esta questão para assegurar que as normas contabilísticas internacionais mantêm a sua relevância em face da alteração das circunstâncias económicas e continuam a representar de modo equilibrado os interesses de todos os actores. Para que seja possível continuar a preencher estes requisitos, são necessários avanços prioritários em três áreas.
Em primeiro lugar, é necessário reforçar o dever de prestação de contas da Fundação das Normas Internacionais de Contabilidade (IASCF), mais concretamente perante as autoridades públicas. Esta fundação deve ter um papel activo na selecção e nomeação dos administradores ("trustees"). Neste sentido, a proposta que eu próprio, em conjunto com os meus homólogos da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (SEC) dos EUA, da Agência dos Serviços Financeiros do Japão e da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, apresentámos em Novembro segue a linha que defendemos no nosso relatório.
Em segundo lugar, temos de estudar formas de melhorar o processo de organização da agenda do IASB. Mais concretamente, é necessário tornar o processo de definição de prioridades mais aberto e mais transparente.
Em terceiro lugar, os procedimentos do IASB devem ser aperfeiçoados, sobretudo através da realização de estudos de impacto globais das normas antes da sua adopção.
O seu relatório, Senhor Deputado Radwan, apresenta sugestões sobre estes e outros temas conexos. A próxima alteração dos estatutos da IASCF criará uma oportunidade para a execução das reformas necessárias. A Comissão dar-lhes-á seguimento após consultar este Parlamento, os Estados-Membros e os nossos parceiros internacionais.
Passo agora ao tema do contributo da UE para o IASB. O relatório defende que a UE tem de fortalecer a capacidade de se fazer ouvir a nível internacional no que respeita às matérias contabilísticas. Estou de acordo. Mais concretamente, devemos procurar meios que nos permitam assegurar que as opiniões dos actores europeus, principalmente em termos de contributos pró-activos para o processo de organização da agenda do IASB, possam chegar ao IASB de forma mais atempada e coerente.
Encaro este processo como uma evolução e não uma revolução. Devemos tirar partido do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group), e estou disposto a dar seguimento urgente a esta questão, colocando inclusivamente a hipótese de utilizar fundos do orçamento comunitário para apoiar esta estrutura.
Devo, todavia, deixar um aviso claro e inequívoco. Esta estrutura não será, em circunstância alguma, um mecanismo embrionário de uma normalização definida a nível europeu, nem pode haver a intenção de criar um reinterpretação europeia das normas contabilísticas internacionais. A Europa tem de fazer parte, e vai continuar a fazer parte, do movimento que pretende criar um conjunto de normas contabilísticas globalmente aceites. Qualquer outra veleidade resultaria na perda de competitividade internacional das nossas empresas e do nosso mercado de capitais.
Falando agora do projecto do IASB destinado a criar uma norma contabilística para PME, permitam-me que comece por dizer que a Comissão não tem, neste momento, uma base jurídica que sustente essa norma. Mais ainda, não assumimos nenhum compromisso de aprovação de qualquer norma elaborada pelo IASB. Só o faríamos se estivéssemos genuinamente convencidos de que o IASB iria elaborar uma norma que correspondesse aos interesses dos cidadãos europeus.
O IASB ainda não concluiu o seu projecto. Contudo, nesta fase, as opiniões da Comissão são muito claras. O actual projecto de regra contabilística publicado pelo IASB é ainda demasiado complexo para se poder constituir como um enquadramento contabilístico satisfatório para as PME europeias, principalmente para as empresas de menor dimensão. Continuamos empenhados em simplificar o quadro legislativo para as PME, também na área da contabilidade.
Klaus-Heiner Lehne
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (DE) Senhora Presidente, caros Colegas, o sistema das normas internacionais de contabilidade só faz sentido para grandes sociedades cotadas com negócios por todo o mundo. Foi por essa razão que, no último mandato do Parlamento, decidimos, na proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, adoptar o regulamento IAS.
O objectivo final - como disse Alexander Radwan - era, de facto, realizar a convergência, pelo menos com os EUA e, se possível, a nível mundial. Este sistema não faz sentido no caso das pequenas e médias empresas, uma vez que estas, por norma, não recorrem a mercados financeiros internacionais nem a Wall Street ou outras praças. Este motivo é por si só suficiente para colocar seriamente em causa a necessidade de desenvolver IFRS para pequenas e médias empresas.
Como se isso não bastasse - e julgo que, nesta questão, o senhor Comissário McCreevy tem toda a razão - a proposta actual mais não é do que uma versão condensada de normas internacionais que são, qualquer que seja o ponto de vista, muito complicadas e totalmente desadequadas à estrutura das pequenas e médias empresas da Europa. São particularmente inoportunas para as empresas familiares geridas pelos seus proprietários durante várias gerações, que já amortizaram os créditos sobre os seus imóveis e onde a aplicação das regras do valor justo criaria situações de cobiça e, em último caso, poderia mesmo comprometer as hipóteses de sobrevivência das empresas.
Por outro lado, temos de ser realistas. Em última análise, a questão das normas contabilísticas para as PME europeias não ficará imune a algum tipo de pressão a favor da harmonização. O que nós pedimos é comparabilidade, pelo menos no mercado comum. Assim, julgo que é importante ter seriamente em conta o desenvolvimento de alternativas europeias às propostas de Londres, para que possamos conseguir uma maior normalização também nesta área - mas uma normalização que seja inteligente e adequada às PME numa perspectiva de longo prazo e não de avaliação a curto prazo.
Queria fazer mais uma observação sobre os organismos internacionais de normalização. Estamos perante um problema real, como sublinhou o senhor deputado Alexander Radwan. Existirá porventura algum equilíbrio geográfico, mas não existe qualquer equilíbrio em termos de peso económico. A Europa é claramente o bloco de maiores dimensões, a região mais extensa entre as que aplicam as regras IAS. Por essa razão, devemos ter direitos proporcionais e não podemos, de forma alguma, ser comparados, por exemplo, com a Austrália. A Austrália tem o mesmo peso que um país de dimensão média da UE, ou até uma região extensa, como a Renânia do Norte-Vestefália. É necessário melhorar o equilíbrio nesta área.
Cornelis Visser
em nome do Grupo PPE-DE. - (NL) Senhora Presidente, quero, antes de mais, felicitar o senhor deputado Radwan por ter concluído este relatório exaustivo. Foi debatido até ao último momento. Na sua versão final, é um relatório claro, mas por vezes também crítico. O relator entende que é necessário aumentar a responsabilidade democrática do IASB e congratulo-me pelo facto de o IASB entender e aceitar estas críticas.
O presidente do "Board of Trustees”, Gerrit Zalm, assumiu neste Parlamento Europeu estar receptivo a sugestões e disposto a apresentar propostas para a adaptação da estrutura. O IASB está a preparar normas IFRS para pequenas e médias empresas. Concordo com o relator quando diz que as IFRS são demasiado complexas e caras para as PME. Acredito também que o incentivo à utilização voluntária das IFRS para as PME poderia significar uma introdução sub-reptícia dessas normas. Do meu ponto de vista, é necessário que exista uma diferenciação determinada pela dimensão das empresas. É positivo que as grandes multinacionais, bancos e empresas seguradoras com negócios por todo o mundo sejam obrigadas a apresentar a sua contabilidade anual em conformidade com uma norma única. No entanto, deve ser criada uma norma diferente para as pequenas e médias empresas europeias.
O IASB evoluiu muito no que respeita às sociedades cotadas internacionalmente e às normas contabilísticas desenvolvidas para essas empresas. Tendo em conta que as PME nos dizem que é possível gerir com igual eficácia os custos e esforços com mais do que uma norma, não podemos insistir numa norma única imposta pelas instituições. É igualmente importante ter em conta os interesses dos investidores e a transparência. As políticas servem para facilitar processos, para assegurar a existência de informações correctas, transparentes e económicas sobre o desempenho das empresas. Julgo que as vantagens comprovadas das IFRS podem também beneficiar os mercados de acções europeus, como prova o facto de os americanos terem substituído o seu sistema de GAAP pelas IFRS. A comparabilidade pode ser extremamente benéfica nesta matéria para investidores e actores internacionais. Por essa razão, a ideia subjacente às IFRS merece ser apoiada pelo Parlamento Europeu.
Pervenche Berès
em nome do Grupo PSE. - (FR) Obrigada, Senhor Comissário, por ter vindo a Estrasburgo. Agradeço também ao relator, com o seu traje bávaro. Penso que trabalhámos muito bem em conjunto, e a forma como foi possível integrar no relatório as alterações propostas por várias pessoas é prova disso.
Em primeiro lugar, gostaria de abordar três pontos relacionados com as normas contabilísticas. Parece-me evidente que, no que diz respeito à governação e ao funcionamento do organismo responsável pela definição destas normas contabilísticas, estamos perante uma situação invulgar. Existem muitas formas de normalização. Nem todas têm um impacto tão forte na estabilidade financeira ou nas questões de poder e governação como as normas contabilísticas. O dia de hoje marca um acontecimento importante, uma passagem para a idade adulta.
Quando estas normas contabilísticas foram formuladas, porventura por auditores que trabalharam apenas entre si, elas limitavam-se basicamente a preparar muito bem o terreno. Hoje em dia, estas normas contabilísticas são internacionais. São utilizadas e aplicadas por todos, pelo que a questão da governação é fundamental.
De que forma é que o organismo responsável pela definição destas normas contabilísticas se enquadra na governação internacional, nas relações com organismos democráticos, com organismos que representam legitimamente o poder estatal e com a União Europeia em particular?
A segunda questão que temos de analisar em relação à governação é, naturalmente, a do equilíbrio entre estes organismos. Qual é o equilíbrio geográfico, qual é o equilíbrio na representação de quem elabora as normas, mas também de quem vai ter de as cumprir?
O terceiro ponto prende-se com o financiamento. Como se processará o financiamento deste organismos? A ideia de uma taxa aplicada às empresas, a coordenar por organismos reguladores, será válida? Esses organismos podem ser financiados pelos governos, pela União Europeia? Esperamos que o senhor Comissário apresente propostas fortes nesta matéria.
A quarta questão respeitante a estes organismos relaciona-se com os seus programas. É legítimo que eles desenvolvam o conceito de valor justo, quando todos conhecemos os efeitos que isso pode ter na estabilidade financeira? É legítimo que este organismo desenvolva um programa para as PME de que a Europa não precisa? É legítimo que, no que diz respeito às normas para as PME - apenas porque, como disse o nosso relator, a África do Sul ou a Austrália possam tirar partido delas - o senhor Comissário não tenha verificado se a Europa tinha uma palavra a dizer nestes organismos? É absolutamente essencial assegurar, como ponto de partida, que a Europa representa a força de todos os Estados-Membros e a voz dos europeus, no IASB, na IASCF e no IFRIC. Senhor Comissário, essa responsabilidade é sua. Esperamos propostas fortes nesta área.
Sharon Bowles
em nome do Grupo ALDE. - Senhora Presidente, as IFRS estão a ser adaptadas por um número crescente de países e, por isso, o seu valor e a sua importância estão a aumentar. Isto acarreta uma necessidade de reforço da responsabilidade democrática e da transparência do IASB, que talvez não fosse tão evidente durante a concepção deste conselho. Registo com agrado os passos que foram dados nessa direcção, mas lamento que algumas secções deste relatório apresentem críticas negativas em lugar de reconhecerem as mudanças que estão em curso e que apontam o caminho a seguir. Neste contexto, muitas das alterações que propus têm como objectivo direccionar o relatório para o futuro, destacando as vantagens e benefícios das normas, bem como a necessidade de uma maior adaptação das próprias normas e do conselho que as supervisiona. No entanto, é imperativo evitar a politização desnecessária de questões técnicas. As IFRS são ferramentas importantes para aperfeiçoar a comparabilidade entre fronteiras e para reduzir requisitos onerosos exigidos às empresas que têm de apresentar as suas declarações em regimes fiscais diferentes, mas seria útil se a apresentação das demonstrações financeiras se prestasse mais facilmente a outros instrumentos comparativos. Todavia, pode muito bem acontecer que instrumentos como a tecnologia XBRL possam resolver esse problema. Devo agradecer à senhora deputada van den Burg por ter organizado uma apresentação interessante sobre esta matéria na semana passada.
As propostas relativas às PME são motivo de preocupação em vários quadrantes. Parecem-me sobretudo instrumentos para empresas de média dimensão, porventura direccionadas para a publicação completa dos seus relatos financeiros para poderem beneficiar de maior notoriedade ao abrigo destes instrumentos ou de forma voluntária. No entanto - como referiu, Senhor Comissário -, actualmente, estes instrumentos ainda são demasiado complexos para a maioria das PME comuns.
Gay Mitchell
Senhora Presidente, felicito o meu colega, senhor deputado Radwan por um relatório muito bem elaborado. Espero que o traje bávaro que tem hoje vestido não seja sinal de uma alteração de orientação política.
A adopção das IFRS em Janeiro de 2005 produziu grandes benefícios na União Europeia por ter tornado os requisitos contabilísticos mais simples entre fronteiras e agilizado as comparações entre demonstrações financeiras entre países, concorrentes e indústrias, facilitando o trabalho da supervisão regulamentar, da banca e dos mercados de capitais. As normas de relato financeiro estão já a ser utilizadas ou em fase de adopção em mais de cem países, incluindo a Austrália e a África do Sul, entre outros.
Subscrevo os apelos a uma maior transparência, eficácia e responsabilidade democrática do IASB. O relatório chama a atenção para o facto de terem decorrido 17 meses antes da nomeação de um novo presidente. Isto é inaceitável. O IASB é um organismo privado de auto-regulação, mandatado para criar normas, pelo que temos o direito de exigir uma maior responsabilidade democrática e mais fiscalização. Devemos também ser cautelosos no que toca ao pedido de instituição de estruturas adicionais na UE para tratarem da interpretação e da aplicação das normas IFRS. Serão essas estruturas necessárias? Que funções poderão desempenhar?
No que respeita à convergência entre a UE e os EUA, foram dados passos importantes nesta área e na questão do roteiro contabilístico UE-EUA. No ano passado, o Presidente dos Estados Unidos da América, a Presidente em exercício do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão Europeia assinaram uma declaração conjunta UE-EUA em que se comprometem a promover e procurar garantir condições para o reconhecimento, nos dois ordenamentos jurídicos, dos GAAP dos Estados Unidos e das normas internacionais de relato financeiro. Esta declaração é bastante oportuna.
No que se refere à aplicação das IFRS para PME, a verdade é que estas empresas são pequenas e muito pequenas. Creio que será mais avisado tornar estas normas facultativas, para garantir uma maior flexibilidade, em vez de impedir liminarmente a sua aplicação.
Ieke van den Burg
(NL) Senhora Presidente, subscrevo os elogios feitos ao senhor deputado Radwan, nomeadamente porque o seu relatório nos permitiu realizar um debate muito interessante sobre os conflitos entre a legislação e a auto-regulação, particularmente a nível mundial.
Do meu ponto de vista, as nossas aspirações colocam-nos num dilema. Por um lado, queremos estas normas internacionais, aplicáveis em todo o mundo, mas, por outro lado, insistimos na nossa legitimidade, enquanto co-legisladores, para avaliar a substância destas normas e para exercermos de forma responsável os nossos deveres de co-legisladores. Penso que o Parlamento Europeu tem vindo a demonstrar isso mesmo nos últimos tempos.
Parece-me que o mais importante é efectuar uma consulta atempada, avaliar de modo equilibrado os interesses de todos os actores, incluindo interesses de terceiros, nomeadamente dos trabalhadores, autoridades locais, fornecedores, entre outros (uma vez que um relato financeiro adequado não beneficia apenas os investidores), e uma avaliação completa das consequências. A Comissão tem aqui uma responsabilidade de monta. Para além disso, num futuro próximo, é necessário levar a cabo estas actividades em prol das pequenas e médias empresas. Podemos realmente tornar este projecto bastante compensador para a UE.
Finalmente, tenho dois comentários que são também relevantes para outro relatório que será votado na nossa próxima sessão, o relatório do senhor deputado Klaus-Heiner Lehne sobre um ambiente simplificado para as empresas. Também aqui insisto em dizer que as regras não se aplicam apenas às empresas, aos investidores e aos contabilistas que as utilizam na sua profissão, mas também aos trabalhadores e a outros grupos. Por essa razão, não devemos intrometer-nos na questão da qualidade das regras. Já manifestei a opinião de que as regras se devem aplicar impreterivelmente a empresas não cotadas e a actividades extrapatrimoniais. Espero que concordem que o IASB tem também trabalho a fazer nesta área.
Termino reiterando a minha aprovação convicta da norma XBRL. Como sabem, a Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (SEC) dos EUA prepara-se para decretar a obrigatoriedade desta norma. Peço-vos que reflictam sobre o modo como a Europa deve responder a esta medida, e incentivo-os a elaborarem um roteiro semelhante para a Europa.
John Purvis
Senhora Presidente, subsistem dúvidas sobre a transparência e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), mas creio que esta instituição aceitou as críticas e reconheceu a necessidade de mudança. Foram dados passos em frente e estão previstas medidas adicionais: publicação de declarações de feedback, onde serão explicados os argumentos subjacentes às suas decisões, análises dinâmicas de custos-benefícios e alargamento do "Board of Trustees”, que deverá envolver-se de forma mais activa nas actividades do conselho. A instituição fez tudo o que estava ao seu alcance para comunicar com o Parlamento.
O relatório do senhor deputado Radwan melhorou muito em relação às versões anteriores, e estou em crer que as alterações positivas propostas pelos Grupos PPE-DE e ALDE aperfeiçoarão ainda mais o texto durante o dia de hoje.
Gostaria de agradecer ao relator, porque, apesar das nossas divergências no passado, ele se mostrou disponível para fazer cedências em algumas áreas deste tema da governação. Infelizmente, não posso concordar com ele na questão das Normas Internacionais de Relato Financeiro para PME. Foi pedido ao IASB que elaborasse uma versão simplificada para PME. O relatório do senhor deputado Radwan recusa-se a admitir que essa versão pudesse também ser útil para a União Europeia. Com efeito, num momento em que a proposta ainda está em fase de projecto, o relatório declara liminarmente que a versão simplificada não traria benefícios para as empresas da UE.
Todavia, tem-nos sido dito repetidamente que as normas serão facultativas e que foram concebidas para PME em crescimento que pretendem evoluir para sociedades com títulos negociados publicamente. As pequenas empresas que não tenham aspirações para além dos mercados locais não têm de as aplicar. Um estudo de opinião publicado em Setembro último revelou uma clara maioria de PME europeias, incluindo na Alemanha, que consideram que os benefícios compensam quaisquer desvantagens e que as normas facilitariam as situações práticas de relato financeiro.
Os esforços do IASB para desenvolver normas contabilísticas globais de elevada qualidade constituem um contributo significativo e oportuno para as economias europeias e mundiais e, por isso, com toda a sinceridade, penso que os deveríamos aplaudir.
Antolín Sánchez Presedo
(ES) Senhora Presidente, o regulamento de 2005 que determina que as sociedades cujos títulos são negociados publicamente devem aplicar as IFRS (Normas Internacionais de Relato Financeiro) para as suas demonstrações financeiras consolidadas revelou ser uma iniciativa política de grande alcance e influência.
Estas normas estão a ser utilizadas por cerca de 100 países, e a sua globalização facilitou a comparabilidade e a transparência, incrementando a confiança dos operadores, tornando o mercado mais justo e fortalecendo a disciplina de mercado.
A proposta produz dois grandes desafios no que respeita à governação. Por um lado, a entidade privada que tem vindo a definir normas voluntárias de tipo empresarial e profissional a nível mundial desde 1973 encontra-se agora numa posição de enorme responsabilidade, que implica a alteração da sua natureza, dos seus procedimentos e da sua composição para poder ser uma instituição transparente e controlável, com uma legitimidade que reflicta as suas novas funções.
É necessário identificar e coordenar as actividades de todos os interesses públicos e privados envolvidos e, ao mesmo tempo, assegurar o financiamento e a independência da instituição para a definição das normas. Mais ainda, é necessário integrar a organização nos organismos de governação internacional.
É também essencial fortalecer a governação europeia na área da contabilidade, adoptando uma abordagem mais pró-activa e integrada perante a preparação, aprovação, aplicação e avaliação das normas. É fundamental aperfeiçoar o enquadramento conceptual das normas e ter bem presente que elas não são neutras nem académicas e podem beneficiar uns e prejudicar outros. De igual modo, é importante avaliar os seus efeitos e assegurar a sua compatibilidade com a estratégia europeia, retirar lições de perturbações financeiras e regular de forma equilibrada as normas contabilísticas das concessões administrativas.
As normas de relato financeiro para PME terão de ser simples e articuladas com os objectivos das empresas em termos de exploração do mercado interno e global. Estas questões foram tratadas no relatório do senhor deputado Radwan, que mereceu um amplo consenso e que surge num momento bastante oportuno, tendo em vista a próxima revisão, que terá lugar no final de 2009 e que deverá contemplar a criação de um organismo de supervisão e alterar a composição do Conselho Consultivo de Normalização antes do final do ano.
Othmar Karas
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Radwan, caros Colegas, congratulo-me vivamente com o relatório e com este debate, uma vez que estamos a explorar questões verdadeiramente sensíveis e estamos a fazê-lo, na minha opinião, numa base genuinamente suprapartidária.
Destacam-se claramente alguns pontos do que foi dito. Em primeiro lugar, precisamos de um conjunto único de normas para as sociedades cujos títulos são negociados publicamente, mas não queremos meter todas as empresas no mesmo saco. Em segundo lugar, embora não rejeitemos regras específicas para PME, temos de ser nós, na União Europeia, a definir o enquadramento dessas regras. Em terceiro lugar, as medidas que estão actualmente em cima da mesa são demasiado complexas e caras e não têm qualquer utilidade para as PME, pelo que devem ser rejeitadas. Em quarto lugar, aguardamos ainda respostas satisfatórias a perguntas sobre quem faz as regras e para quem as faz e quem supervisiona o processo. Não existe legitimidade democrática, não há abordagens diferenciadas, as legítimas aspirações das PME não foram tidas em conta e o sistema de supervisão democrática não é satisfatório.
Em quinto lugar, as tomadas de posição sobre este tema ou as tentativas de dar resposta a estas perguntas fazem tábua rasa do facto de dois terços da mão-de-obra estar empregada no sector privado e em empresas familiares, na sua maioria PME que não recorrem ao mercado de capitais para obter financiamento. Este é um ponto que não podemos esquecer quando estamos perante propostas que tratariam todas as empresas por igual.
Obrigado por este debate tão meritório!
Richard Howitt
Senhora Presidente, o n.º 30 da nossa proposta de resolução salienta que as demonstrações financeiras são elaboradas não só para os investidores no mercado de capitais, mas também para outros actores.
Uma vez que também destacamos, no n.º 41, a necessidade de alterar a legislação da UE nesta matéria, intervenho para recordar ao Senhor Comissário que este Parlamento votou a favor da inclusão de requisitos de prestação de informações sociais e ambientais para as empresas em qualquer alteração que fosse feita à quarta e à sétima directivas relativas ao direito das sociedades.
Chamo a sua atenção para os requisitos definidos na África do Sul e na lei francesa sobre novos regulamentos económicos, bem como para as recomendações do projecto "Accounting for Sustainability” promovido pelo Príncipe de Gales no meu país, o Reino Unido.
Entretanto, e para além do que já referi, gostaria de pedir ao Senhor Comissário, no seguimento da recomendação da Comissão, de 2001, respeitante à prestação de informações sobre questões ambientais nas contas anuais, que preparasse com a Comissão uma recomendação semelhante relativa às questões sociais nas contas anuais. Gostaria também de pedir ao senhor Comissário que procure persuadir o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade a incluir aspectos sociais e ambientais no comentário da gestão que planeia publicar. A Comissão pode ou não estar disposta a designar isto por responsabilidade social das empresas, mas talvez hoje possamos concordar em chamar-lhe contabilidade para empresas responsáveis.
José Manuel García-Margallo y Marfil
(ES) Senhora Presidente, a recente crise financeira veio demonstrar a importância de normas contabilísticas de elevada qualidade para o bom funcionamento dos mercados.
Nesta situação, parece-me que podemos também inferir da crise uma certa assimetria entre a importância atribuída a estas normas contabilísticas e a natureza e o funcionamento das entidades privadas responsáveis pela definição, elaboração e interpretação dessas normas.
Neste contexto, o senhor deputado Radwan tem toda a razão quando refere, no seu relatório, que a primeira questão a ser resolvida é a da governação. Do meu ponto de vista, o meu colega apresentou propostas inteligentes e realistas relativas à necessidade de uma atitude mais pró-activa por parte das instituições que representam a União neste processo de definição de normas que deverão ser incorporadas na ordem jurídica comunitária, bem como às regras de funcionamento interno destas entidades privadas. Maior transparência, salvaguardas que evitem conflitos de interesses e maior representação geográfica são algumas das propostas apresentadas pelo senhor deputado Radwan.
O segundo aspecto abordado no relatório prende-se com a questão das pequenas e médias empresas. Já sublinhámos aqui no Parlamento a necessidade de conciliar dois objectivos: simplificação e redução dos custos dos procedimentos contabilísticos para PME e prestação de informações adequadas aos actores do mercado.
O último ponto tratado pelo senhor deputado Radwan - com o qual estou de acordo - tem que ver com a necessidade de normas globais para um ambiente global. Assim, é extremamente importante firmar acordos com os outros grandes mercados financeiros mundiais, nomeadamente os Estados Unidos.
Para isso, é fundamental um maior dinamismo e uma intervenção mais significativa das instituições europeias, incluindo este Parlamento e todos os que hoje nos estão a ouvir.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente, subscrevo por inteiro o que o nosso colega acabou de dizer. A premissa que está aqui subjacente - e o senhor deputado Radwan identificou-a muito bem - é que uma instituição desta natureza, mesmo sem um mandato político, deve ser capaz de elaborar um conjunto relativamente alargado de medidas que tenham influência na economia, algumas das quais vinculativas. Não basta pedir melhor governação ou melhores condições de enquadramento; os organismos políticos também têm de se envolver mais nesta matéria do que no passado. O que estamos a fazer aqui no Parlamento constitui um passo na direcção certa, mas é necessário avançar ainda mais.
Há um outro aspecto que deve ser tido em conta. O que está a ser feito aqui a nível de uma organização regional - neste caso, a União Europeia - deve ser replicado no contexto global. Por isso, a questão não se resume à aplicação destas regras nesta região do mundo.
Margarita Starkevičiūt
(LT) Senhora Presidente, como referiu o meu colega, este relatório pretende discutir quem responde por quê em termos de responsabilidade democrática. O papel do Parlamento é bastante significativo, e creio que nos cabe assumir essa função. No entanto, gostaria de manifestar algumas reservas em relação à análise de todos os pormenores técnicos e definição de normas. Entendo que a descrição do método de avaliação e análise de activos realizáveis e não realizáveis não é totalmente aceitável. É por essa razão que não tenho a certeza se devemos interferir e tenho dúvidas sobre se este é um bom ou mau método. Devemos aguardar a avaliação dos peritos. Entretanto, já se iniciaram a revisão da norma de activos não realizáveis e as consultas relativas a esta matéria. Só devemos decidir depois desta revisão. Assim, sugiro que rejeitemos a proposta da alínea e) do artigo 30.º e a proposta do artigo 42.º.
Avril Doyle
Senhora Presidente, poderá o senhor Comissário McCreevy garantir-me que o conjunto único de normas contabilísticas globais - com o consequente impulsionamento de uma maior normalização de procedimentos - não contribuirá para criar uma justificação, ou mesmo uma necessidade, de uma base fiscal comum consolidada para a UE?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados pelos seus comentários. Foi certamente um debate muito diversificado, com diferentes pontos de vista sobre muitos temas, que registámos.
Gostaria de reiterar uma vez mais que normas internacionais de elevada qualidade são decisivas para o funcionamento eficaz dos mercados de capitais europeus e mundiais. Por conseguinte, o processo de desenvolvimento destas normas deve estar sujeito a uma governação forte. Esta governação deve caracterizar-se por um elevado nível de transparência e assegurar uma análise equilibrada dos interesses dos actores envolvidos.
A IASCF e o IASB têm vindo a promover, nos últimos anos, reformas significativas nos seus procedimentos internos, mas não nego que são necessárias mais melhorias. Mais ainda, reconheço que nós, na Europa, devemos organizar-nos melhor para orientar e contribuir para o processo de definição de normas do IASB. Em resumo, mesmo que a governação e os procedimentos obrigatórios do IASB fossem perfeitos, estas normas contabilísticas internacionais só iriam ao encontro dos actores europeus se as suas ideias fossem apresentadas de modo coerente, convincente e oportuno.
Quase todos os oradores fizeram referência à questão das IFRS para PME e, nesse contexto, volto a dizer que não existe, neste momento, uma base jurídica que sustente essas normas. Para isso, seria necessário um processo de co-decisão com o Parlamento Europeu. Permitam-me que repita o que já disse inúmeras vezes sobre as IFRS para PME: na altura em que o IASB estava a desenvolver trabalho nesta área, eu deixei bem claro, em várias intervenções, que aquele conselho não podia ter como certa a aprovação da UE em relação a este projecto em particular. Só o recomendaríamos se fosse simples e eficaz e se fosse ao encontro das necessidades das PME.
Tudo isto foi explicado ao IASB durante os seus trabalhos. Foi depois apresentado o primeiro projecto de norma. Aproveitei essa oportunidade para dizer ao IASB que o projecto em causa não preenchia os requisitos e que, naquelas circunstâncias, nunca colocaria sequer a hipótese de o recomendar para as PME, porque o projecto não era simples nem eficaz. Essa continua a ser a minha posição embora, na linha do que disseram alguns deputados, em particular o senhor deputado Purvis, creio que seria positivo se existisse uma norma IFRS para PME - mas sempre nas condições que referi.
A ideia é interessante. Não pretendo, de todo, esconjurar a ideia, mas não aprovarei, nem agora nem no futuro, o que quer que seja para as PME que seja ainda mais complexo e que ninguém entenda. É desnecessário. Aproveito esta oportunidade para repetir aqui no Parlamento o que já disse várias vezes acerca desta matéria.
A senhora deputada van den Burg falou na questão do formato XBRL. Estamos a trabalhar em conjunto com a autoridade de regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários para procurarmos chegar a um consenso sobre as normas técnicas para dados empresariais e, no seguimento deste diálogo, a Comissão pode vir a tomar medidas adicionais para incrementar a interoperabilidade dos sistemas de informação sobre regulamentação. O formato XBRL poderá permitir aos investidores tirarem pleno partido das normas IFRS. Todos os avanços que exijam a utilização do formato XBRL na União Europeia devem ser sujeitos a um rigoroso estudo de impacto, que deve incluir uma avaliação económica de custos e benefícios.
Debati também esta questão com o presidente da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (SEC) dos EUA, Chris Cox, durante a recente visita que fiz aos Estados Unidos e defendo que, no futuro, este ponto deve continuar a fazer parte da agenda do diálogo sobre regulamentação com as autoridades dos EUA. Estas normas terão de ser internacionalmente aceites, tecnologicamente independentes e interoperáveis.
Trata-se de um avanço empolgante, e sei que a senhora deputada van den Burg esteve recentemente em contacto com o processo. Pela minha parte, fiz o mesmo há alguns meses - pedi a peritos que me explicassem como funciona na prática. Julgo que é algo bastante revolucionário e que devemos acolher favoravelmente, mas não vamos, para já, avançar enquanto não tivermos concluído outras tarefas.
O senhor deputado Mitchell manifestou uma opinião interessante. Julgo que a importância do que ele disse se resume no facto de não quereremos que o IASB fale em "um organismo da UE ou outro organismo qualquer”. Queremos ser um organismo internacionalmente aceite - por se tratar de um objectivo que vale bem a pena apoiar -, que tem de ser um organismo independente. Julgo que este deve ser um dado adquirido, ainda que sujeito aos contributos dos diferentes actores envolvidos.
Devo lembrar a todos na União Europeia que foi a UE quem conferiu ao IASB a importância que ele tem hoje. Somos a maior zona geográfica a defender, desde 2005, que as normas IFRS devem passar a ser obrigatórias para sociedades cotadas. Decidimos fazê-lo, há já alguns anos, em conjunto com o Parlamento Europeu, e esta posição, só por si, aumentou a importância do IASB e deste processo.
Diria - e tenho vindo a dizê-lo repetidamente ao IASB - que é necessário fazer ensaios no terreno - ou, por outras palavras, realizar um estudo de impacto - antes de adoptar as normas, e que essa tarefa deve essencialmente ficar a cargo do IASB, com contributos da UE e de outros organismos. Não devemos ficar à espera que as normas sejam aprovadas pelo IASB. A nossa função, neste contexto, consiste em aceitar ou rejeitar essas normas. Não nos compete alterá-las. Entendo que as normas deveriam ser suficientemente ensaiadas no terreno para identificarmos possíveis problemas e não termos depois de ser confrontados com problemas graves após a execução de todo o processo do IASB. Já defendemos esta posição em várias ocasiões junto do IASB. Estou persuadido de que as novas estruturas de governação foram acolhidas favoravelmente pela maioria dos presentes.
Reconheço que é necessário mais trabalho nesta área em particular, mas julgo que esse trabalho evitará alguns problemas no futuro. Tenho esperança de que possamos chegar a uma situação em que tudo isto se processará de forma mais ou menos automática, sem criar grandes embaraços aos actores envolvidos, graças a todo o trabalho preparatório que espero possa ser feito. Nessa altura, não teremos dificuldades.
Alexander Radwan
relator. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, muito obrigado por este debate, no qual foram apoiadas as principais linhas de força do relatório e delineadas alternativas em várias áreas.
Gostaria de retomar dois aspectos aqui abordados. Há um ponto de vista que julgo ser comum, que foi sucessivamente expresso pelos oradores que apoiam esta evolução em geral e que se prende com o facto de a organização responsável pelas normas IFRS estar agora a tomar medidas, designadamente em matéria de governação, em resultado da pressão da nossa instituição - o Parlamento Europeu - e da União Europeia. Há momentos em que temos de ser muito directos - e sei bem que algumas das minhas colegas me criticaram por isso -, pois certas pessoas que se apresentaram nesta câmara nos últimos anos deixaram a clara impressão de que o Parlamento Europeu não lhes interessa nada. A exiguidade dos progressos feitos está bem patente na proposta relativa à governação, que sugere que os futuros organismos de supervisão só possam receber aconselhamento de pessoas que tenham nomeado. O que posso dizer é que qualquer pessoa que, no futuro, tenha de prestar contas perante um parlamento sobre o sentido do seu voto numa determinada matéria deve exigir o correspondente grau de responsabilidade e influência na elaboração de políticas. Este é o primeiro ponto.
Os debates em curso revelam uma clara falta de empenho na questão dos estudos de impacto, que a organização responsável pelas normas IFRS se recusa a fazer.
Passando à questão das normas para as PME, tenho algo a dizer a todos os que defendem que elas devem ser facultativas. Em resposta ao senhor deputado Purvis - a quem me dirijo directamente - passo a citar um comentador independente. Peter Holgate, sócio da PricewaterhouseCoopers, escreveu o seguinte na edição alemã do Financial Times:
"Não levo muito a sério a posição da União Europeia. Mesmo que acabem por não aprovar as normas, vários países podem vir a adoptá-las nos seus princípios contabilísticos nacionais geralmente aceites. Se vários intervenientes fizerem isto, as normas acabam por entrar em vigor por outra via, mesmo que a CE não queira alinhar no jogo.”
Em última análise, isto significa que é necessário reconhecer que, depois de alguns Estados adoptarem estas normas, elas acabarão por se impor com carácter obrigatório em toda a União Europeia. É essa a estratégia desta organização. A PricewaterhouseCoopers já defendeu que estas normas devem constituir um modelo empresarial. É por isso que precisamos de um conjunto de normas europeu para as PME: podemos basear-nos nas normas IFRS se isso for conveniente, mas se não for, desenvolveremos as nossas normas próprias. A Comissão é responsável por garantir que não nos são impingidas normas de forma sub-reptícia, normas que ninguém quer mas que passariam a ser depois globalmente vinculativas.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00
Declarações escritas (Artigo 142.º)
(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00)
