Acordo CE-Estados Unidos sobre os serviços aéreos (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado El Khadraoui, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de decisão do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativa à celebração do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro [8044/3/07 - - C6-0210/2007 -.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Deputado El Khadraoui, o Parlamento desempenhou um papel político essencial no apoio à celebração do primeiro acordo de transporte aéreo entre a UE e os EUA, em 30 de Abril, em Washington.
Ao manifestar o seu apoio ao acordo em 14 de Março, antes mesmo de a Comissão dos Transportes e do Turismo o ter anunciado formalmente, o Parlamento assumiu um papel perfeitamente decisivo na modernização das disposições que regulam a aviação transatlântica e na criação de novas oportunidades para os cidadãos europeus. O acordo entrará em vigor em Março do próximo ano, e as companhias aéreas europeias e norte-americanas estão já a preparar novas ligações transatlânticas. O Comité Misto encarregado de desenvolver o acordo já reuniu em Junho. Está prevista outra reunião, a realizar-se em Novembro, destinada a assegurar o bom desenrolar do processo e a dar início ao trabalho relacionado com temas importantes como a concorrência ou a segurança.
Os senhores apresentam hoje, nos debates formais acerca do acordo, uma série de argumentos cruciais que eu subscrevo. Sublinham a importância de um acordo de segunda fase para fazer avançar o acesso ao mercado norte-americano, que funcionará sobretudo como catalisador dos investimentos europeus nos Estados Unidos. Salientam a importância da convergência regulamentar, em especial no que respeita à segurança, para a concretização do conceito de "balcão de segurança único” ("one stop security”). Destacam a importância do factor ambiental em geral e do comércio de direitos de emissão de CO2 em particular. Finalmente, sublinham ainda a importância da informação e consulta do Parlamento Europeu.
Estou também de acordo com as vossas prioridades políticas. Congratulo-me com a sintonia existente entre as nossas duas instituições em matérias tão politicamente sensíveis na Europa e nos Estados Unidos.
Fico também muito satisfeito com o facto de o Parlamento Europeu estar a transmitir a voz da Europa aos Estados Unidos através de um diálogo contínuo com o Congresso e com o Governo dos EUA. Temos de trabalhar impreterivelmente em conjunto em questões que coloquem problemas a Washington. A Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional que teve lugar em Montreal, em Setembro, foi uma desilusão. Como sabem, a UE e os seus 42 países vizinhos europeus viram-se obrigados a manifestar as suas reservas em relação à resolução relativa ao comércio de direitos de emissão de CO2, já que, nesta matéria, temos uma posição oposta à dos EUA e do resto do mundo.
A Câmara dos Representantes adoptou também uma alteração que restringe as possibilidades de as companhias aéreas norte-americanas passarem a ser controladas por entidades estrangeiras. Apesar de esta alteração ainda não ter sido aprovada pelo Senado, ela ensombra as negociações sobre um acordo de segunda fase, cujo início está previsto para a Primavera. O Parlamento Europeu chamou a atenção do Congresso e do Governo dos EUA para esta questão, eu próprio também o fiz, e temos de continuar a mobilizar todas as nossas energias para evitar quaisquer movimentações que contrariem a normalização do sector da aviação.
No entanto, embora estes acontecimentos nos mantenham atentos a dificuldades que é necessário ultrapassar, não podemos perder de vista a parte mais importante. Temos agora uma base de trabalho sólida que permite que a Europa e os EUA negoceiem em pé de igualdade. O mesmo não se podia dizer há seis meses. Temos, por isso, de tirar partido desta conquista, que é o resultado de quatro anos de trabalho.
Naturalmente, Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Deputado El Khadraoui, quero que saibam que estou pronto e disposto a ajudar a cumprir os objectivos do Parlamento e do Conselho, e que estou muito satisfeito com a unidade da Europa nesta matéria, com a união dos europeus.
Saïd El Khadraoui
Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, caros Colegas, quando, esta tarde, dermos finalmente luz verde ao acordo de transporte aéreo entre a UE e os Estados Unidos, assinalaremos não apenas o fim de um processo que se prolongou por muitos anos e que progrediu com grandes dificuldades, mas também o início de um novo capítulo da história do transporte aéreo, com consequências - ainda não totalmente previsíveis - que podem ser imensas.
Ao mesmo tempo, sabemos que esta é apenas uma fase provisória e que ainda temos muito trabalho pela frente até atingirmos o mercado de aviação transatlântico mais ou menos integrado que definimos como meta. Alguns dos meus colegas entendem que já fizemos demasiadas concessões aos americanos nesta primeira fase. Eles acham que a disponibilidade para negociar acabará por se esfumar, principalmente porque as companhias aéreas dos EUA já têm uma actividade de cabotagem autónoma e efectiva que lhes permite voar entre Estados-Membros, algo que não é possível nos EUA.
Ambas as partes passam a ter direitos de tráfego aéreo da chamada quinta liberdade, o que permite às companhias aéreas norte-americanas voar para África ou para a Ásia através da Europa. O inverso também é possível, mas é menos importante, tendo em conta a localização geográfica dos EUA. Mais ainda, a partir de Março do próximo ano, serão eliminadas as restrições que ainda estão em vigor em matéria de acesso a determinados aeroportos: basta pensar no aeroporto de Heathrow, onde só é permitida a entrada a duas companhias aéreas norte-americanas.
Assim, em alguns aspectos, não existe um equilíbrio real, mas, por outro lado, Senhor Comissário, este acordo representa claramente um passo em frente e uma melhoria em relação à situação actual. Em primeiro lugar, o acordo põe fim à incerteza jurídica que se gerou após os acórdãos do Tribunal de Justiça, em 2002, que considerou ilícitos alguns elementos do acordo bilateral de serviços de transporte aéreo de céu aberto, impondo a sua alteração. Em segundo lugar, os consumidores vão sentir a diferença. Enquanto até agora só as transportadoras aéreas nacionais e norte-americanas podiam voar dos Estados-Membros para os Estados Unidos, no futuro, todas as transportadoras aéreas europeias poderão voar para qualquer ponto dos Estados Unidos, com a possibilidade de voarem posteriormente para o México ou para a América do Sul, por exemplo. Isto aumentará seguramente as opções dos consumidores, com uma provável redução dos preços.
Em terceiro lugar, com a instituição do comité misto - que o Senhor Comissário também mencionou -, composto por representantes de ambas as partes, estamos a criar uma instituição que debaterá as questões relacionadas com o acordo, bem como questões relativas a regulamentos sociais, ambientais e de segurança, entre outras. Trata-se, por isso, de um instrumento que pode aumentar a confiança e a compreensão entre as partes. Isso é muito importante porque, paralelamente a esta abertura do mercado transatlântico, é essencial, naturalmente, harmonizar e alinhar gradualmente os regulamentos das duas partes a um nível elevado.
À medida que as autoridades se forem aproximando de um acordo e que os benefícios de uma cooperação próxima se forem tornando mais evidentes, os norte-americanos podem também vir a revelar maior abertura para concessões em matéria do acesso ao mercado interno dos EUA. Afinal de contas, ainda há muitos problemas por resolver, alguns dos quais já foram aqui mencionados. Refiro-me à cabotagem, ao direito de estabelecimento para as companhias aéreas europeias, às regras relacionadas com propriedade e controlo efectivo e, de um modo geral, a todas as restrições ainda em vigor.
Assim, tendo em conta que as negociações para um acordo de segunda fase vão arrancar muito em breve - mais concretamente, no próximo Verão - é necessário que a Comissão delineie agora uma boa estratégia negocial. O que é que queremos realmente concretizar? Quais são as nossas prioridades? Como podemos persuadir os norte-americanos a darem novos passos? Onde podemos fazer mais concessões sem nos prejudicar? O Senhor Comissário não precisa que seja eu a dizer-lhe que o contexto é extremamente problemático. Haverá eleições presidenciais no próximo ano. Grassa um sentimento geral de desconfiança nos Estados Unidos, até por parte do Congresso, em relação ao controlo por parte de terceiros de indústrias estratégicas como a aviação. Os sindicatos americanos temem também perder o controlo do sector por força de interferências estrangeiras, essencialmente por terem receio do sucesso dos estrangeiros e por partirem do princípio de que as nossas companhias aéreas estão mais bem organizadas, o que lhes permitiria apoderarem-se facilmente de parcelas daquele mercado. E teremos ainda, como se sabe, as eleições europeias.
A estes juntam-se os problemas que já se colocam hoje. O Senhor fez referência a uma tentativa do nosso homólogo norte-americano, o Congressista Oberstar, de atribuir uma interpretação diferente a alguns elementos do acordo. No entanto, dito isto, eu, na minha qualidade de relator, conto com o Parlamento Europeu para dar hoje luz verde a este acordo. Vamos votar a favor com toda a convicção. Vamos, naturalmente, acompanhar bem de perto os preparativos. Contamos com o forte empenho a que o Parlamento nos tem habituado nesta questão. Contamos com isso.
Reinhard Rack
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, este Parlamento e, em particular, o meu grupo, o PPE-DE, votarão hoje a favor deste acordo por larga maioria, porque, em última análise, obtivemos um bom resultado provisório.
No entanto, não passa de um resultado provisório; tal como o Senhor Vice-Presidente Barrot e o nosso relator, o senhor deputado El Khadraoui, referiram, ainda há aspectos importantes relacionados com o Acordo de Céu Aberto a resolver: aspectos como a cabotagem, o direito de estabelecimento, a propriedade, os auxílios estatais, entre outros.
Embora tenhamos conseguido produzir um resultado provisório razoavelmente bom, o acordo revela várias falhas no nosso sistema, as quais já foram igualmente referidas. Futuramente, temos de envidar esforços no sentido de garantir que o nosso Parlamento - tal como os nossos homólogos no Congresso americano que, por assim dizer, ao longo dos últimos séculos se arrogaram vários direitos - tem mais oportunidades de exercer influência sobre a substância deste acordo. Desta vez, conseguimos fazer progressos, em certa medida, enganando o sistema - intervindo antes de o Conselho se manifestar -, mas, a longo prazo, necessitamos de melhores normas com vista à organização do conteúdo.
Nesta ocasião, gostaria de chamar a atenção - mais uma vez - para um aspecto importante em matéria de transporte aéreo, em particular entre a Europa e os EUA. As disposições de segurança e os controlos de segurança são importantes para que os passageiros estejam descansados quando usam este importante meio de transporte. No entanto, as medidas de segurança não devem ser incorrectamente interpretadas como formalidades que só causam transtornos aos passageiros e que não aumentam efectivamente a sua segurança. Por essa razão, pela enésima vez, é necessário alterar as normas de transporte de líquidos a bordo!
Brian Simpson
em nome do Grupo PSE. - Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de lhe apresentar as minhas desculpas, bem como ao Senhor Vice-Presidente da Comissão e às Senhoras e Senhores Deputados pelo facto de ter de abandonar este Hemiciclo no final do meu discurso para uma entrevista. Não é meu hábito proceder desta forma, pelo que peço desculpas por não ficar até ao fim do debate.
Gostaria de agradecer ao meu colega, o senhor deputado El Khadraoui, pelo seu relatório e avisá-lo de que, se continuar com este dossier em particular, correrá o risco de bater o meu recorde de relator com mais tempo de serviço da história parlamentar. Sejamos honestos. O casamento entre a União Europeia e os EUA celebrado sob a forma do acordo inicial de transporte aéreo para a aviação civil é um casamento de conveniência, desempenhando a UE o papel de noivo ansioso e, os EUA, o papel de noiva relutante. No que se refere à consumação do casamento, percebemos que a noiva considera o noivo pouco atraente e que, por pensar que já tirou dele o melhor proveito no próprio dia do casamento, deixa de poder ser obrigada a consumá-lo, uma vez que o Congressista Oberstar supervisiona o casal, de arma em punho.
São muitas as diferenças que separam as políticas de aviação da UE e dos EUA, pelo que não me surpreenderia se, nas próximas semanas ou meses, as negociações relativas à segunda fase do acordo fracassassem por recusa dos EUA em avançar para as questões essenciais. O meu receio é que o noivo esteja tão desesperado em consumar este casamento de conveniência que mais uma vez ceda às pressões da relutante noiva. Que fazer em relação ao comércio de direitos de emissão e à segurança, duas questões que separam profundamente a UE dos EUA? Que fazer com os investimentos estrangeiros nas linhas norte-americanas, ou com a reciprocidade da "quinta liberdade”? Como proceder em relação às listas de passageiros e à protecção do Capítulo 11? Todas estas questões nos dividem e, embora reconheça existir boa vontade para negociar, é sempre, parece-me, nos termos ditados pelos americanos.
Espero que os esforços envidados obtenham bons resultados, e que o Grupo PSE vote a favor. Contudo, espero sinceramente que as negociações sejam bem-sucedidas e que se alcance um acordo mais equilibrado, recíproco e justo no final deste processo. As atitudes dos EUA levam-me, no entanto, a duvidar de que tal venha a acontecer e a interrogar-me se o percurso que actualmente percorremos conduzirá este casamento de conveniência a um divórcio tão rápido como os decretados em Las Vegas.
Sarah Ludford
em nome do Grupo ALDE. - Senhora Presidente, estou aqui em substituição da minha colega, senhora deputada in 't Veld.
Curvo-me perante os conhecimentos de outras pessoas sobre as questões técnicas deste acordo. Enquanto deputada ao Parlamento Europeu representante de Londres, onde se localiza o grande aeroporto de Heathrow, sinto-me deveras entusiasmada pelo facto de este acordo proporcionar mais vantagens concorrenciais aos passageiros, sendo, nesse sentido, benéfica a sua conclusão.
Gostaria de me debruçar sobre as questões de segurança previstas no acordo, considerando que o relatório deixa, em grande medida, a questão da sua regulamentação à apreciação do Comité Misto. Concordo com o facto de o relatório saudar a cooperação entre as autoridades da UE e dos EUA competentes no domínio da segurança aérea. Contudo, como o relatório refere, as medidas de segurança devem basear-se numa avaliação correcta dos riscos e não devem ser excessivas ou descoordenadas, devendo ainda a privacidade dos cidadãos europeus e norte-americanos ser respeitada aquando do intercâmbio de dados pessoais de passageiros entre a UE e os EUA.
Os Senhores Deputados estão cientes da considerável controvérsia gerada em torno do acordo sobre os registos de identificação dos passageiros (PNR). O Parlamento Europeu manifestou claramente a sua desilusão pelo facto de não ter podido participar neste acordo ao nível das suas expectativas. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados reconhece, certamente, que o nível de protecção sob o novo acordo foi significativamente reduzido em comparação com anteriores acordos e que o novo acordo deixa por resolver algumas questões e limitações importantes.
Apesar de o senhor Comissário Barrot se ter congratulado com a relevante participação do Parlamento na modernização do quadro regulamentar relativo a outros aspectos do sector da aviação, receio ter de manifestar o meu desapontamento pelo facto de não termos conseguido fazer valer o nosso ponto de vista sobre a privacidade e a protecção dos dados pessoais. Os dados abrangidos pelo Acordo PNR ficarão retidos durante 15 anos, que, a meu ver, são excessivos e considerados indesejáveis neste relatório. Os EUA poderão ter acesso a dados sensíveis e, até mesmo, usá-los para a resolução de crimes menores, sem relação com o terrorismo.
Concluindo, apesar de saudar este acordo na sua generalidade, considero que as ambições expressas neste relatório no sentido da correcta avaliação das medidas de segurança pelo seu contributo para a redução dos riscos não devem ser excessivas e devem procurar proteger a privacidade, que não foi assegurada no domínio do intercâmbio dos registos de identificação dos passageiros.
Eva Lichtenberger
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, esta não foi a primeira vez que tiveram pela frente um parceiro de negociação, no mínimo, muito difícil, porque, desde o início e com base na experiência, parte do princípio que a Europa cederá sempre, em todas as circunstâncias. Tal como antes, se lermos este documento verificaremos que é vantajoso para os EUA. Ainda está para se ver se tem alguma vantagem para a União Europeia, porque um comité misto mais não é que uma oportunidade; ainda não é um êxito, sobretudo porque os EUA já estão a questionar os resultados. Ainda não vislumbro qualquer equilíbrio, e sim muito pouco interesse pelas nossas exigências. É, pois, muito oportuna a comparação feita pelo anterior orador com um estranho casamento de conveniência.
Os aspectos da segurança da aviação, da protecção ambiental e dos direitos de propriedade ainda estão em aberto. Relativamente ao aspecto da segurança, ainda não atingimos os objectivos que pretendemos atingir. Relativamente ao aspecto da protecção de dados em particular - a protecção dos cidadãos europeus de medidas excessivas -, ainda não atingimos o resultado que pretendemos e que temos de atingir. Além disso, o contributo da aviação para o nosso fracasso na concretização do objectivo de Quioto continua a ser enorme.
Com as actuais taxas de crescimento, a Europa enfrentará grandes dificuldades, a menos que celebremos um acordo comum com os EUA, e, de momento, não vejo quaisquer indícios de que isso venha a acontecer. Quanto muito, vejo passos iniciais hesitantes, mas a Europa tem de ter muito mais confiança em si própria e falar a uma só voz neste processo de negociação, uma vez que o que aconteceu até agora nos dá oportunidades.
No entanto, ainda não colhemos os benefícios, e posso dizer com confiança que o Parlamento Europeu e a Comissão dos Transportes e do Turismo analisarão com muito cuidado os resultados obtidos por este comité de negociação misto.
Georgios Toussas
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no centro da política externa da UE em matéria de transporte aéreo está o estabelecimento de um espaço aberto da aviação entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Esta política favorece, única e exclusivamente, o capital. Está a ser usada para criar, através de pressão e ameaças, dois ou três grupos empresariais monopolistas no sector da aviação no espaço da UE. Esses grupos poderão inclusivamente preferir o transporte aéreo internacional, enquanto as restantes companhias aéreas - as que sobram - terão um carácter regional e as suas actividades restringir-se-ão ao tráfego entre os Estados-Membros. A forte pressão e as ameaças sentidas pelo pessoal da Alitalia, da Olympic Airlines e de outras companhias de aviação nos Estados-Membros são típicas do que acontece actualmente. Foram evidentes os conflitos nas negociações com os Estados Unidos. O acordo resultante e os sinais de atrito estão patentes nos subsídios estatais concedidos à Airbus e à Boeing, na prevenção da sabotagem de voos domésticos dos EUA e na recusa do Governo dos EUA em permitir a participação em ou mesmo a aquisição de companhias aéreas dos EUA por transportadoras aéreas europeias.
O acordo é revelador do nível de compromisso entre a UE e os Estados Unidos. Está longe de satisfazer as necessidades dos cidadãos; contribuirá para o aumento da taxa de concentração através de aquisições e fusões de companhias de aviação. Em todas estas áreas continuam a existir problemas graves relacionados com a protecção dos dados pessoais e com a protecção do ambiente.
Por estes motivos, votaremos contra a proposta de um Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos e a União Europeia.
Luca Romagnoli
em nome do Grupo ITS. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a reciprocidade é um valor importante nas relações interpessoais e, sobretudo, nas relações entre estados, incluindo entre estados comerciais. Procurei, efectivamente, introduzir algumas alterações ao relatório El Khadraoui numa tentativa infrutífera de sensibilizar os nossos colegas da Comissão para este e outros aspectos.
Numa época em que as comunicações são cruciais, e em que as comunicações por ar oferecem oportunidades de viagem anteriormente inimagináveis, é claro que os acordos de transporte aéreo entre nações são necessários e desejáveis. No entanto, não é claro por que razão, neste relatório - assim como em todos os demais actos adoptados pela União Europeia -, parecemos incapazes de exigir reciprocidade, o que significa também condições de concorrência equivalentes. Devemos pensar como cidadãos, sobretudo nós, deputados do Parlamento, visto que somos a única instituição da UE que possui efectivamente um mandato popular directo.
Consequentemente, se o Parlamento quisesse demonstrar uma capacidade de independência para orientar as políticas de outras instituições, deveria ter demonstrado através dos seus actos e das suas co-decisões (já de si limitadas) que não se deixa facilmente dominar por interesses não europeus. É esse hoje o caso do relatório do senhor deputado El Khadraoui, que, de resto, é excelente em muitos aspectos, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe agradecer pelo seu trabalho. Todavia, tal como em muitas outras ocasiões, o relatório carece da capacidade de afirmar claramente que, para haver livre concorrência, é indispensável que haja condições iguais de cabotagem e cumprimento das normas sociais e ambientais. A reciprocidade não é igualmente aplicada em matéria de segurança ou dos direitos dos passageiros.
Além disso, o relatório reconhece que o sector da aviação tem muitos efeitos negativos que contribuem para as alterações climáticas. Por conseguinte, não percebo por que razão os meus colegas não apoiaram a alteração que apresentei sobre o impacto adverso dos compostos contidos nos rastos de condensação dos aviões e a probabilidade de estes efeitos aumentarem com o crescimento da aviação e, por isso, exigindo que a aviação seja incluída no regime europeu de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
Por último, no que se refere à aplicação de legislação social internacional, as transportadoras europeias e norte-americanas não me parecem estar em pé de igualdade, pelo que, neste âmbito, não há igualmente direitos bilaterais. Tudo isto me parece ser suficiente para justificar o voto contra este relatório.
Georg Jarzembowski
(DE) Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de refutar as declarações da senhora deputada Lichtenberger e do senhor deputado Romagnoli. Sem dúvida que não há reciprocidade total de direitos, mas, em comparação com a situação anterior, é um acordo equilibrado, e é por essa razão que vamos votar a favor do mesmo. Se considerar que este acordo não é equilibrado, então vote contra, mas tanto nós como o relator consideramos que se trata de um primeiro passo equilibrado a que se deve seguir um segundo. Apoio, naturalmente, o pedido do relator - tal como o meu colega, o senhor deputado Rack, referiu - para que passemos rapidamente para esta segunda fase.
Devemos, muito simplesmente, tirar partido do que foi presentemente acordado. Consequentemente, insto as companhias aéreas europeias a aproveitarem as novas oportunidades que este acordo lhes oferece no que se refere aos seus direitos de propriedade e de controlo, e a criarem operações de licenciamento e a estabelecerem uma política de marcas e, em parte, a participarem no programa do Governo dos EUA. Não devem estar à espera da segunda fase; devem, desde já, tirar partido da primeira fase, de modo a que, quando entrarmos na segunda fase das negociações, possamos beneficiar da experiência inicial e identificar as áreas em que ainda há défices em termos dos direitos das nossas companhias europeias no mercado dos EUA.
Temos igualmente de apelar à Administração e à nossa própria Comissão para que capitalizem as oportunidades que este acordo oferece e, por exemplo, para que cheguem a acordo sobre o controlo de segurança único numa base mais permanente. Tal pode ser conseguido através do Comité Misto e em cooperação com a Administração, e podemos mostrar aos cidadãos que este acordo é benéfico para eles, em particular se não tiverem de ser submetidos a um segundo controlo de segurança nos aeroportos.
Eu e os meus colegas gostaríamos de agradecer à Comissão pela boa cooperação nesta matéria, mas temos de insistir numa cooperação igualmente boa na segunda fase do processo. Quero advertir os americanos para que adoptem a proposta do senhor deputado Oberstar, porque a nossa reacção será veemente, caso queiram prejudicar este acordo com todas as suas alterações unilaterais. Consequentemente, informemos os americanos de que teremos todo o prazer em continuar com as negociações entre o Congresso e o Parlamento Europeu, mas que não devem desvirtuar o acordo com a sua interpretação tendenciosa.
Ulrich Stockmann
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, antes de mais gostaria de agradecer ao relator pela descrição clara da situação e da posição tomada.
Em primeiro lugar, os aspectos positivos, que o orador anterior também referiu. O Acordo de Céu Aberto entre os EUA e a Europa dá-nos finalmente a oportunidade de estabelecer ligações aéreas entre a União Europeia e países terceiros, como o México, e a América do Sul, fazendo escala nos Estados Unidos. Oferece igualmente a oportunidade de qualquer transportadora sedeada na União Europeia voar de qualquer ponto da UE para qualquer ponto dos EUA sem quaisquer restrições de capacidade ou preços, e concordo com o orador anterior: estas oportunidades têm de ser aproveitadas.
No domínio do investimento em companhias aéreas dos EUA, também se fizeram progressos com este acordo. Assim, o Acordo de Céu Aberto dá o primeiro passo importante para a realização de um Espaço Aberto da Aviação sem quaisquer restrições de parte a parte. Permite, desta forma, criar novas ligações aéreas úteis e um grande número de novos postos de trabalho.
Por outro lado - como já foi referido -, há que deixar claro que este é apenas o primeiro passo, não podendo ser considerado um acordo final. Esperamos que, numa segunda fase, a Comissão negoceie com os EUA aspectos em aberto como a cabotagem, o direito de estabelecimento, a propriedade e os auxílios estatais. O Senhor Comissário já deixou muito claro o potencial para conflito, mas espero que o trabalho no comité transatlântico faça progressos, de modo a que, em última análise, possamos aplicar direitos recíprocos e o Acordo de Céu Aberto faça jus ao nome.
Simultaneamente, o comité deve insistir na inclusão dos voos provenientes dos EUA no comércio de licenças de emissão, porque sabemos que não obtivemos grandes resultados na reunião da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), como referiu. Naturalmente que deve também colocar ênfase na nossa exigência de um controlo de segurança único.
Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, gostava de dar as boas-vindas e a palavra ao senhor deputado Georgiou, um novo membro do Parlamento Europeu.
Georgios Georgiou
- (EL) Senhora Presidente, nos últimos anos testemunhei uma tentativa desesperada dos deputados europeus de assinar um acordo de transporte aéreo com os Estados Unidos. Apesar de uma grande vontade da nossa parte, constatei igualmente a relutância dos americanos. Se quisermos alcançar um acordo importante, devemos alertar os deputados europeus para o facto de terem de estar dispostos a passar um cheque em branco. No entanto, estes acordos, Senhora Presidente, não dizem apenas respeito a máquinas, interesses e companhias. Estes acordos dizem respeito a pessoas - pessoas que viajam da Europa para os Estados Unidos. Algumas são de nacionalidade grega, pelo que são tratadas de modo diferente dos outros cidadãos europeus. Têm muito que dizer acerca das dificuldades por que passam para obter o visto dos EUA e do que aguentam quando chegam, e são sujeitas a controlos e revistadas como se fossem potenciais terroristas. Compreende certamente que seja desgastante, pelo menos para os Gregos, que, afinal, fazem parte da Europa.
Senhora Presidente, se estes acordos assinados entre governos ou parlamentos não tocarem os corações e os espíritos dos povos e dos cidadãos da Europa, terão uma vida excepcionalmente curta e serão um rotundo fracasso. Gostaria que esta situação fosse incluída nas nossas instruções quando, mais uma vez, tentarmos negociar. Os acordos deveriam fundar-se nos princípios da igualdade, probidade e reciprocidade.
Jim Higgins
Senhora Presidente, em primeiro lugar, congratulo-me com o princípio que serve de base ao acordo. O acordo entre os Estados Unidos e a UE será, quando for finalmente negociado, um acontecimento histórico. Às companhias aéreas da UE, permitirá aumentar o número de voos transatlânticos para os Estados Unidos. A medida também beneficiará os passageiros dos transportes aéreos, pois o aumento do número de companhias aéreas aumentará também a concorrência, levando a uma redução das tarifas aéreas. Já verificámos, na Europa, que a redução das tarifas no sector da aviação tem um impacto positivo no sector da aviação, uma vez que aumenta significativamente o número de passageiros.
Presto homenagem aos negociadores da UE pelos esforços que têm envidado num processo de negociações extremamente difíceis. Estas ainda não se encontram concluídas e exigem muita paciência e diplomacia, contudo, esperamos que, quando o processo estiver concluído, o resultado justifique o tempo de espera. Espero sinceramente que os significativos obstáculos a este acordo sejam ultrapassados.
No que se refere aos problemas, concordo com todos os oradores anteriores. Temos de nos esforçar por assegurar que o acordo será equitativamente satisfatório para ambas as partes e que, no final do processo, honrámos a bandeira da Europa, porque soubemos defender os nossos interesses tal como eles defendem os deles. Considero irrazoáveis as restrições impostas pelas autoridades dos Estados Unidos no que se refere à exigência de dados pessoais por motivos de segurança. Com efeito, temos de assegurar que tais restrições não dissuadam as pessoas de viajar para os Estados Unidos, porque se não resolvermos este problema concreto essas restrições serão um importante factor de dissuasão.
Vou ser agora muito regionalista e provinciano. Outra das minhas preocupações tem a ver com o facto de o primeiro aeroporto transatlântico na Irlanda ter sido o de Shannon. O acordo acaba com as escalas obrigatórias em Shannon, apesar de este ter sido, durante muito tempo, a porta de entrada na Europa. Este facto prejudicará substancialmente a viabilidade do aeroporto de Shannon e terá grande impacto na região do Centro-Oeste, que é uma região muito desfavorecida. Esta preocupação não cabe, contudo, à União Europeia, mas ao Governo irlandês. Para concluir, os passageiros e, especialmente a UE, necessitam bastante que se chegue a um acordo, mas não a qualquer preço.
Jacques Barrot
Senhora Presidente, quero agradecer a todos os deputados que intervieram. Antes de mais, em resposta ao vosso relator, o senhor deputado El Khadraoui, pode dizer-se, no entanto, que a primeira fase conduziu a um acordo equilibrado. Conseguiu-se igualmente que os Estados Unidos se comprometessem a negociar a segunda fase. Há inclusivamente uma obrigação de encetar as negociações no prazo de 60 dias após a aplicação provisória. A parte europeia aprovou medidas de retaliação. É possível voltar atrás em determinadas concessões se a segunda fase não satisfizer os interesses europeus. É, sem dúvida, um aspecto muito importante.
A Comissão já lançou um debate com os Estados-Membros, no quadro do comité especial de negociação, no sentido de definir uma estratégia de negociação para a segunda fase. Os senhores deputados insistiram, tal como o senhor deputado Jarzembowski, na necessidade de definir uma boa estratégia de negociação. Tenciono, obviamente, envolver os senhores deputados e o Parlamento, de modo a que possamos negociar da forma mais eficaz possível.
A verdade é que, tal como o senhor deputado Jarzembowski referiu, actualmente as empresas europeias têm oportunidades que é necessário aproveitar. Este acordo oferece um leque mais vasto de serviços e preços mais baixos, cria postos de trabalho, e permitiu-nos estabelecer uma coordenação em relação a medidas passíveis de afectar os passageiros: problemas relacionados com a segurança e o "controlo de segurança único” a longo prazo, além das questões ambientais, é claro.
Quero responder à senhora deputada Ludford dizendo que o Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) não está incluído no acordo de aviação. Quaisquer decisões ou medidas no quadro do PNR têm de ser compatíveis com os termos do acordo. Contudo, a questão do PNR tem de ser revista no seu contexto, e o senhor deputado Frattini está ciente das vossas preocupações nesse âmbito. É verdade que insistiram muito no problema da segurança e que é absolutamente necessário integrar este diálogo no quadro do Comité Misto do acordo, de modo a produzir soluções de maneira positiva. Ambas as partes estão a trabalhar com vista a manter um alto nível de segurança que não penalize os serviços aéreos ou os passageiros. Obviamente, ao abrigo deste acordo, o Transportation Security and Coordination Group (Grupo de Segurança e Coordenação dos Transportes) deve poder formular respostas concretas às vossas preocupações e, como é evidente, tenho isso em devida conta.
Gostaria também de dizer que parece que temos realmente dois problemas nesta matéria, para os quais há que arranjar melhorias e soluções: o problema da segurança e o problema ambiental. Relativamente ao problema ambiental, estamos evidentemente interessados em que haja uma abordagem global integrada, de modo a enfrentar o desafio das alterações climáticas. Do mesmo modo, tal como referi antes e volto a referir, na Assembleia da ICAO, em Montreal, todos defendemos o regime de comércio de quotas de emissão, um método que recorre aos instrumentos de mercado e parecia ser a solução mais eficaz. Para já deparámos com a recusa dos Estados Unidos e de certos países asiáticos. No entanto, consideramos que tal não é um factor impeditivo da cooperação. Os senhores deputados têm conhecimento que, no âmbito do projecto Clean Sky, a cooperação com os EUA está igualmente a registar progressos. A iniciativa Atlantic Interoperability Initiative to Reduce Emissions (Iniciativa transatlântica de interoperabilidade para redução de emissões) é uma ideia extremamente interessante. Implica novos procedimentos de aterragem que nos podem ajudar a melhorar as consequências da emissão de CO2.
Gostaria de dizer, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que é, obviamente, fundamental sermos bem sucedidos na segunda fase. Será necessária uma forte pressão e uma determinação inabalável da Europa para levar a cabo esta segunda fase, que é, sem dúvida, muito importante, porque nos permitiria certamente alcançar o Acordo de Céu Aberto.
Podem ter a certeza que o Parlamento estará intimamente envolvido nas negociações, que, por certo, serão difíceis mas que, tal como disse antes, se iniciarão em tempo útil, dado que só assinámos a primeira parte do acordo porque estava prevista esta segunda fase. Em todo o caso, gostaria de expressar os meus agradecimentos ao Parlamento pelo seu apoio, que me pareceu amplo e sólido: iremos necessitar novamente do seu apoio para celebrar o acordo e ter êxito na segunda fase.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H00.
