Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros - Sistema comum de IVA (evasão fiscal ligada às importações e outras operações transfronteiriças) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
do deputado Benoît Hamon, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros - C6-0464/2008 -, e
do deputado Cornelis Visser, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à evasão fiscal nas importações e outras operações transfronteiras - C6-0039/2009 -.
Benoît Hamon
relator. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos relatores-sombra que contribuíram para a aprovação deste relatório em Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nomeadamente as senhoras deputadas Sirpa Pietikäinen Bilyana Ilieva Raev, e de saudar os coordenadores dos grupos PPE e Liberais, os senhores deputados Jean-Paul Gauzès e Wolf Klinz, que desempenharam um papel muito importante na aprovação deste relatório em Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o qual será submetido amanhã à votação da nossa sessão plenária.
Como sabem, no final do G20, um certo número de Estados-Membros dos mais importantes da União Europeia gritaram vitória anunciando, com grande eco da comunicação, que a era do segredo bancário tinha acabado.
Independentemente dessas declarações atroadoras, o Parlamento Europeu - facto com que me congratulo - dedicou-se, pelo seu lado, aos necessários trabalhos práticos, e interessou-se, mais do que com a comunicação, com a forma como podia tentar lutar eficazmente contra a fraude fiscal, cujo valor se estima em 200 mil milhões de euros anuais, 200 mil milhões esses que devemos relacionar com os montantes dos planos de relançamento dos países europeus face à crise, 200 mil milhões esses que devemos relacionar também com os défices dos países europeus. Neste momento, portanto, os contribuintes europeus têm toda a legitimidade em reclamar ao sector bancário europeu, e, por conseguinte, aos bancos europeus, que desenvolvam esforços no sentido de permitir às administrações fiscais dos Estados-Membros que recuperem uma parte das receitas fiscais que lhes são subtraídas por evasão ou fraude.
Desenvolvemos um trabalho que foi construtivo e que, em minha opinião, evitou mergulhar nas decisões arbitrárias ou na denúncia por parte de uns e outros. Avançámos em três direcções, e quero saudar a proposta de texto da Comissão Europeia e o trabalho desenvolvido sob a orientação do Comissário Kovács, que apontava incontestavelmente na boa direcção. Tentámos, à nossa medida, e à luz do que dizem os contribuintes europeus, melhorar o texto da Comissão em três direcções.
Considerámos, relativamente ao campo de aplicação da directiva, que o texto era demasiado tímido, tanto sobre as estruturas jurídicas envolvidas como na definição dos produtos de poupança. Todos sabemos que a engenharia financeira possui uma imaginação considerável, já que se trata de inventar produtos financeiros novos destinados a permitir a algumas pessoas singulares escaparem ao imposto, donde a proposta do Parlamento e da Comissão de implantar um processo de comitologia que adapte a definição dos produtos de poupança à actual realidade da engenharia financeira.
Mas, neste contexto, muitos produtos estão hoje em dia excluídos do campo de aplicação e, em nossa opinião, deveriam ser integrados o mais rapidamente possível; é o caso, nomeadamente, de certas formas de poupança-velhice que funcionam por capitalização, e, de uma forma mais geral, pensamos que a proposta de incluir produtos que garantam 95% do investimento não oferecem garantias suficientes.
Eis a razão por que o limiar de 90% nos parece mais razoável. Serão apresentadas alterações nesse sentido amanhã, em Plenário. Veremos se são aprovadas. Lamento não termos conseguido, relativamente a este ponto, um compromisso da parte da Comissão, e espero que a sessão plenária emita um sinal forte, ao definir os produtos de poupança como produtos que garantam 90% do capital e não só 95%, como propõe a Comissão.
No entanto, houve um ponto que permitiu reunir um largo consenso sobre a forma de alargar o campo de aplicação da directiva, nomeadamente na redacção dos Anexos I e III. O Anexo I é aliás consideravelmente reforçado pelo relatório, pois nós estabelecemos uma lista muito vasta de paraísos fiscais que não poupa nenhuma jurisdição, que introduz, nomeadamente, o Delaware e o Nevada, ao contrário da lista do G20. Impomos a essas jurisdições a responsabilidade de provar que as construções jurídicas definidas de forma mais alargada do que faz a Comissão, ou não existem no seu território, ou são transparentes fiscalmente, e creio que esta inversão do ónus da prova constitui um meio mais eficaz de luta contra a fraude fiscal.
Contudo, a principal fraqueza deste texto - e vou concluir - diz respeito ao período de transição concedido a três Estados-Membros: a Bélgica, a Áustria e o Luxemburgo. Embora a Bélgica tenha anunciado abandonar o sistema de retenção na fonte, eu, pela minha parte, gostaria que fosse generalizado o sistema de intercâmbio automático de informações e, para que este possa ser generalizado, que fosse fixada uma data de fim do período de transição, e é por isso que, embora tenhamos aprovado o princípio de um estudo de avaliação dos méritos respectivos do sistema de retenção na fonte e do intercâmbio de informações para 2011, neste momento da revisão da directiva, esperamos que possa ser fixada uma data limite para 2014 para pôr fim a este período de transição. Devo dizer que tentámos trabalhar num espírito que era o da transparência e da melhoria da transparência neste momento em que se apela aos contribuintes europeus para virem em socorro, nomeadamente, do sector bancário europeu.
Cornelis Visser
relator. - (NL) Gostaria de principiar por agradecer aos relatores-sombra a sua boa colaboração.
Permitam-me que perspective as coisas. A luta contra a fraude, muito embora, em grande parte, responsabilidade dos Estados-Membros, não pode ser travada apenas a nível nacional, mas tem de constituir uma prioridade para a União Europeia, tendo nós de assegurar a estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia. Tendo em conta que, de momento, a reforma do IVA foi posta em segundo plano, a Comissão concentrou-se na chamada medida clássica, o que significa mudanças na legislação relativa ao IVA que introduz melhorias técnicas, mas não altera fundamentalmente o sistema em vigor.
Apoio a iniciativa avançada pelo Senhor Comissário Kovács, uma vez que ela avança no bom sentido. A fraude fiscal conduz, essencialmente, a violações do princípio de tributação justa e transparente, podendo conduzir a distorções da concorrência, se uma empresa cobrar o IVA e outra não, e, sobretudo, a custos para o governo. Isto afecta o funcionamento do mercado interno, uma vez que, por causa das fraudes fiscais, empresas honestas têm desvantagens a nível da concorrência. Aplaudo calorosamente os esforços envidados pela Comissão para tentar combater as infracções intencionais contra o sistema do IVA por grupos criminosos que procuram tirar partido das deficiências do sistema.
O IVA não constitui uma fonte de rendimentos apenas para os Estados-Membros, mas também para a UE. A União Europeia recebe cerca de 20 mil milhões de EUR das receitas do IVA. Está calculado que a fraude em matéria de IVA atinge os 100 mil milhões de EUR por ano, números que se referem à soma não entregue por importadores nas fronteiras. Essa a razão para fazer frente a esses importadores e exportadores que cometem fraudes.
A Comissão Europeia está, porém, a introduzir uma importante mudança, procurando responsabilizar os fornecedores que procedem de boa-fé juntamente com os importadores que cometem fraude. Tentei, por conseguinte, incrementar a protecção jurídica para os exportadores de boa-fé. Por outras palavras, as empresas não deviam assumir a responsabilidade das deficiências da cooperação entre os Estados-Membros. Se simplesmente se conceder aos Estados-Membros poder adicional para perseguir exportadores numa base transfronteiriça, os Estados-Membros terão pouco incentivo para introduzir uma melhoria na cooperação a nível administrativo.
Com as nossas alterações, estamos a tentar evitar que os exportadores honestos sejam penalizados desnecessariamente. O exportador honesto deve, por conseguinte, receber um aviso dois meses antes da aplicação efectiva da penalidade, de molde a ter oportunidade de provar que estava a actuar de boa-fé. O contacto sobre este assunto deve ser feito através da repartição de finanças do próprio exportador e não da do Estado-Membro importador.
O Grupo Socialista no Parlamento Europeu defende um período máximo de recuperação de cinco anos. Pessoalmente, não estou de acordo com isso. O período de responsabilidade legal para o IVA a nível nacional não foi harmonizado. Na Bélgica, por exemplo, é de três anos, excepto no caso de fraude demonstrável. Um período mais longo de responsabilidade conjunta e solidária pelo IVA em transacções transfronteiriças é indesejável pelo facto de as empreses terem de suportar uma carga administrativa muito superior, conducente a custos elevados pelo facto de fazerem negócio, custos que certamente não são desejáveis na actual crise.
Além disso, a partir de 2010, as empresas terão de apresentar mensalmente declarações sumárias de transacções transfronteiriças no interior da UE, em resultado das quais as autoridades fiscais receberão automaticamente a necessária informação para cruzar os dados sobre a transacções intracomunitárias. Esta informação tem de ser utilizada pelas autoridades fiscais de modo adequado e específico.
Por que motivo seria necessário conceder-lhes mais cinco anos antes de levar a cabo o cruzamento de dados, uma vez que já recebem dados mensais? Receio que o resultado de um longo período para reclamação de cinco anos será que as autoridades fiscais irão actuar tarde e os autores das fraudes terão desaparecido. Consequentemente, as exigências de recuperação serão feitas a empresas que podem ter estado a actuar de boa-fé.
Senhor Presidente, vou terminar. Impõe-se tratar rapidamente dos importadores que cometem fraude. O exportador honesto deve ser abordado pela sua própria administração fiscal, com notícia prévia de dois meses e dentro de um período máximo de dois anos, uma vez que este período limita, na medida do possível, os encargos administrativos para as empresas honestas.
László Kovács
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, num mundo globalizado, em que os evasores fiscais e os autores de fraudes tiram partido do âmbito de autoridade limitado das administrações fiscais nacionais, uma cooperação eficiente e a assistência mútua entre as autoridades fiscais é essencial para melhor combater a fraude e evasão fiscais. É vital introduzir regras melhores e uma maior transparência.
Isto foi recentemente sublinhado na Cimeira do G20 em Londres, e é ainda mais relevante no mercado interno em plena crise financeira e tendo em conta a necessidade de impor maior rigor às políticas orçamentais da União Europeia. Neste contexto, é com prazer que aqui venho debater convosco esta noite duas propostas que contribuem ambas para o objectivo da luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal em duas áreas de tributação distintas.
A proposta de revisão da Directiva "Tributação da Poupança" visa colmatar lacunas e prevenir melhor a evasão fiscal. Saúdo sinceramente a atitude construtiva e o apoio a esta proposta, que estão patentes no relatório do senhor deputado Hamon e no parecer da senhora deputada Siitonen.
Estou ciente de que o aspecto mais controverso das discussões havidas nas comissões foi a alteração 20, que estabelece a data em que termina o período de transição durante o qual três Estados-Membros estão autorizados a cobrar um imposto com retenção na fonte em vez de procederem a uma troca automática de informações. Constato, também, ter havido uma iniciativa contrária por parte da senhora deputada Lulling e do senhor deputado Karas apoiando, através da alteração 28, a possibilidade de os três Estados-Membros referidos continuarem a cobrar o imposto com retenção na fonte e absterem-se da troca automática de informações a título permanente.
Permitam-se que vos recorde que o objectivo último da Directiva "Tributação da Poupança" é a troca automática de informação numa base o mais ampla possível, já que este é o único instrumento razoável para permitir que o país de residência do contribuinte aplique as suas próprias normas fiscais aos rendimentos transfronteiriços da poupança. Isto está inteiramente de acordo com a evolução recente a nível internacional - patente, por exemplo, nas conclusões da Cimeira do G20 - em direcção à transparência e ao reforço da cooperação entre as administrações fiscais, com base na troca de informações. Por conseguinte, posso assegurar-vos que, embora rejeite a alteração 28 por ser contrária ao objectivo da directiva, a Comissão não tem uma posição negativa em relação à alteração 20.
No entanto, consideramos que é prematuro, nesta altura, estabelecer a data em que deve terminar o período de transição, já que isso poderá constituir um obstáculo à adopção rápida da proposta de alteração pelo Conselho. É efectivamente necessário avaliar quando e como poderão realmente concretizar-se os compromissos políticos em matéria de uma cooperação reforçada assumidos por várias jurisdições. A Comissão não se oporá, porém, a quaisquer medidas destinadas a reforçar as disposições correspondentes da directiva que venham eventualmente a ser acordadas por unanimidade pelo Conselho.
Na alteração 22, pede-se à Comissão que apresente, até ao final de 2010, um estudo comparativo analisando as vantagens do sistema de intercâmbio de informação e o sistema de retenção na fonte. No entanto, a data fixada para a apresentação do referido estudo não parece ser realista: seria necessário que todos os Estados-Membros fornecessem à Comissão, a partir deste ano, os dados estatísticos cuja transmissão se determinou que seria facultativa para eles nas conclusões do Conselho de Maio de 2008 e no Anexo V da proposta de alteração.
Relativamente a outras alterações de carácter mais técnico destinadas seja a alargar o âmbito de uma disposição específica - como, por exemplo, a alteração 17 relativa aos seguros -, seja a limitar os encargos administrativos para os operadores económicos, a Comissão considera que a sua proposta já é resultado de um equilíbrio delicado entre a necessidade de melhorar a eficácia da directiva e de limitar encargos administrativos adicionais.
As alterações propostas podem, porém, afectar negativamente esse equilíbrio delicado. Poderão conduzir a um aumento desproporcionado dos encargos administrativos, o que se aplica principalmente às alterações destinadas a alargar o âmbito de disposições específicas, ou ter um impacto negativo na eficácia das disposições.
Embora aprecie a abordagem construtiva do Parlamento, a Comissão não pode, portanto, aceitar algumas das alterações na sua forma actual. A Comissão defenderá, todavia, o espírito de várias dessas alterações durante as deliberações no Conselho, sem alterar formalmente a sua proposta.
Passando agora ao assunto sensível da fraude em matéria de IVA, gostaria de recordar que, na reunião do ECOFIN de 4 de Dezembro de 2007, o Conselho convidou a Comissão a acelerar o seu trabalho sobre medidas convencionais destinadas e combater a fraude ao IVA. Convidou igualmente a Comissão a apresentar propostas legislativas destinadas a corrigir as deficiências identificadas na legislação vigente.
No seguimento disso, a Comissão apresentou, em Dezembro de 2008, uma Comunicação sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude ao IVA na União Europeia. A comunicação descreve uma série de medidas sobre as quais a Comissão tenciona apresentar propostas legislativas a curto prazo. A presente proposta faz parte do primeiro conjunto de propostas anunciadas naquela comunicação.
A proposta vai facilitar de duas maneiras o combate à fraude ao IVA pelos Estados-Membros. Em primeiro lugar, ao esclarecer melhor as condições de isenção de certas importações de produtos e, em segundo lugar, criando a base jurídica necessária para permitir a aplicação transfronteiriça da responsabilidade solidária a operadores comerciais que não cumpram as suas obrigações declarativas.
Gostaria de agradecer ao Parlamento e, em particular, ao relator, senhor deputado Visser, por terem apreciado esta proposta em tão pouco tempo e pelo relatório construtivo que foi apresentado. Permitam-me, porém, algumas observações.
As alterações 2 e 4 do relatório iriam exigir que a Comissão realizasse uma avaliação do funcionamento da nova disposição relativa à responsabilidade solidária transfronteiriça. Infelizmente, a Comissão não possui a informação necessária, já que a liquidação de impostos e a sua recuperação são competências nacionais. Além disso, se receber queixas de operadores económicos que considerem que a disposição está a ser incorrectamente aplicada pelas administrações fiscais nacionais ou a conduzir a resultados injustificados, a Comissão assumirá as suas responsabilidades de guardiã da legislação comunitária e tomará as providências necessárias. Entre elas, inclui-se a possibilidade de apresentar uma proposta de alteração da disposição em causa, quando necessário.
As alterações 3 e 5 são contrárias à divisão de competências entre os Estados-Membros no contexto do funcionamento geral do sistema comunitário do IVA. Este sistema baseia-se na ocorrência de um evento tributável num determinado Estado-Membro, que conduz a uma dívida IVA e a uma responsabilidade IVA nesse mesmo Estado-Membro. É o Estado-Membro onde o IVA é devido que determinará o procedimento a utilizar para cobrar esse IVA, inclusivamente a operadores não estabelecidos.
Por conseguinte, se não cumprir as suas obrigações declarativas no Estado-Membro de origem, o operador terá de justificar a sua falta à administração fiscal do Estado-Membro onde o IVA é devido e não à do seu próprio Estado-Membro. Este último só intervirá a pedido do primeiro Estado-Membro a fim de obter informações adicionais ou no contexto do processo de recuperação do imposto.
Eva-Riitta Siitonen
relatora do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (FI) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, apoio o compromisso alcançado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. O relatório do senhor deputado Hamon sobre a Directiva " Tributação da Poupança" é excelente e equilibrado, abordando a prevenção da evasão fiscal e uma maior transparência.
O Parlamento tem de ser rigoroso neste domínio. Por exemplo, devemos harmonizar os sistemas de tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. Temos de incluir os Estados-Membros restantes no sistema de intercâmbio de informações. O regime de sigilo bancário, que é demasiado rígido, tem de ser aberto para podermos lutar contra os paraísos fiscais. A Conferência do G20 também fez do desmantelamento dos paraísos fiscais um dos seus principais objectivos.
O Parlamento deve dar o exemplo, para que possamos recuperar da crise financeira e reconquistar a confiança do público. A transparência no sector bancário deve ser assegurada e isso só será possível através do intercâmbio de informações.
Astrid Lulling
em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhora Presidente, os debates e discussões em torno da tributação dos rendimentos da poupança assumiram um carácter tão passional que está a tornar-se perturbador. Não tenho qualquer hesitação em defender uma posição que parece minoritária aqui, mas amanhã veremos, mesmo que o nosso relator e o Comissário continuem a misturar tudo no mesmo saco.
Voltemos à questão de fundo. Entrada em vigor em 2005, a directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros tem por objecto tributar os rendimentos de capitais de não residentes. Dois sistemas concorrem para isso: o intercâmbio de informações entre autoridades fiscais e a retenção na fonte.
O que é que constatamos ao fim de alguns anos de aplicação? Estudos oficiais e oficiosos mostram, todos eles, que o intercâmbio de informações tem enormes falhas porque é complicado, pesado e oneroso. A retenção na fonte, pelo contrário, mostra muitas virtudes.
O que é que pensam que se deduz daqui, sobretudo o nosso relator e o nosso Comissário? Pois bem, que há que tornar obrigatório o sistema que não funciona e que não garante que o imposto será efectivamente pago. Compreenda quem possa!
O assunto tem ainda algum picante, quando se constata, além disso, que o sistema de retenção na fonte não pára de ganhar terreno nos diferentes Estados-Membros: 19 dos 27 aplicam-no, com satisfação geral. Mas o que é bom em nossa casa torna-se inaceitável quando passamos as fronteiras.
Esta lógica conduz muito simplesmente à destruição do que temos construído aqui desde há décadas, a saber, o mercado único dos serviços financeiros. E é também posto em causa o acervo comunitário da livre circulação de capitais, quando os supostos grandes países estão a pressionar para o repatriamento dos capitais dos seus residentes.
Mas todos os golpes são agora permitidos para combater a nova hidra em que se tornou o segredo bancário. Posso afirmar aos colegas que estão a lutar contra esse pseudo-monstro culpado de todos os males: estão a enganar-se no alvo, ao misturar os desafios no âmbito desta directiva, e, sobretudo, estão a iludir-se.
Para terminar, Senhora Presidente, espero que muitos colegas sejam sensíveis à voz da razão e votem a favor da alteração 28 do meu grupo, que se limita a deixar aos Estados-Membros a livre escolha entre a retenção na fonte e o intercâmbio de informações.
Kristian Vigenin
Senhora Presidente, Senhor Comissário, lamento que o senhor deputado Visser não tenha podido ficar até ao final do debate sobre este tema, mas devo começar por referir que apoiamos as propostas que a Comissão apresentou neste sentido. Uma reforma total do IVA produziria, naturalmente, efeitos muito mais positivos, mas visto não ser possível, neste momento, a vossa proposta deveria poder resolver alguns dos problemas que os Estados-Membros enfrentam nos seus esforços para conter as fraudes com o IVA.
Consideramos que é vital garantir as receitas do IVA, particularmente no contexto da crise, visto os Estados-Membros estarem neste momento a desenvolver esforços para investir milhares de milhões em apoio à economia. Neste contexto, qualquer medida que vise restringir a evasão fiscal deve merecer o apoio do Parlamento.
Gostaria também de referir que apoiamos integralmente as propostas que o senhor deputado Visser apresentou na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e que poderão, eventualmente, incutir um grau de confiança ligeiramente superior ao sector empresarial, comparado com a proposta inicial da Comissão. Porém, também consideramos que o período de dois anos entre a entrega dos bens e o momento em que a pessoa recebe a notificação referida na segunda alínea, sugerido no Artigo 1º, alínea c), é demasiado curto, podendo, inclusivamente, em nossa opinião, dar azo à restrição do âmbito e dos resultados da proposta da Comissão Europeia.
É por isso que o Grupo PSE sugere que esse período deve ser de cinco anos, um período que consideramos ser suficientemente curto para o sector empresarial, mas também suficientemente longo para que a administração fiscal possa concluir o seu trabalho. Além disso, a introdução desta alínea c) não está relacionada com sugestões relativas à data em que irá entrar em vigor, o que na nossa opinião é susceptível de criar problemas adicionais aos Estados-Membros.
Esperamos que a proposta mereça o vosso apoio e que produza os resultados desejados.
Bilyana Ilieva Raevа
Senhor Comissário, Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, contra o pano de fundo da crise económica e financeira, torna-se necessário apoiarmos os esforços da União Europeia para chegar a um sistema fiscal mais eficaz e mais bem gerido.
A proposta da Comissão de alteração da directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança noutros Estados-Membros proporciona uma oportunidade para melhorar o sistema actual. Os nossos membros da Comissão do dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu apoiam o alargamento da sua aplicação a novos instrumentos financeiros e a novas áreas geográficas. Os Democratas Liberais Europeus propõem a inclusão dos territórios com regimes fiscais cuja regulamentação é particularmente leve, como é o caso dos Estados do Delaware e do Nevada nos EUA, bem como uma garantia de tratamento igual entre os Estados-Membros e a redução do fardo administrativo inerente à implementação da directiva.
Contudo, Senhor Comissário, persiste a questão básica sobre se devemos abolir o sistema de cálculo de imposto na fonte, em favor da troca automática de informação. Do ponto de vista Liberal, a questão que aqui se coloca é de como aumentar a cobrança das receitas fiscais e de que a mera troca de informação não irá resultar, conforme as investigações realizadas confirmam, na prevenção da evasão fiscal ou numa maior cobrança de impostos, mas que apenas irá privar alguns Estados-Membros da sua vantagem competitiva. A tributação na fonte é não só mais eficaz como também oferece um maior grau de transparência no processo de cobrança.
Acredito firmemente que os Estados-Membros devem manter a sua autonomia quanto à escolha de um sistema de tributação. O Grupo ALDE sugeriu a realização de uma análise comparativa dos dois sistemas. Esperamos ter os resultados da Comissão o mais tardar em Dezembro de 2010. Também esperamos que os resultados sirvam de base a futuras propostas da Comissão relativas à alteração do sistema de tributação dos rendimentos das poupanças na União Europeia.
Amanhã votaremos um outro diploma importante relativo à evasão fiscal nas importações. O objectivo desta directiva consiste em assegurar uma rápida troca de informação adequada e de boa qualidade. Neste caso, cinco anos são um período relativamente longo para o sector empresarial. A directiva também procura introduzir um mecanismo de responsabilidade partilhada. Ao protegermos as receitas fiscais de todos os Estados-Membros é importante, contudo, assegurar que a responsabilidade conjunta apenas se coloca quando as informações fornecidas contiverem irregularidades graves ou quando se verificar um atraso injustificado na sua apresentação. Caso contrário, corremos o risco de estar a impor mais um fardo pernicioso sobre as empresas.
Espero que voto de amanhã sobre estes relatórios vá no sentido da sua aprovação.
Nils Lundgren
Senhora Presidente, a evasão fiscal não é o nosso problema principal, numa altura em que a economia mundial está a ser abalada até aos alicerces. É verdade que há fraude fiscal por toda a Europa, nos Estados Unidos e pelo mundo fora. É verdade que temos paraísos fiscais em toda a parte, onde os ricos e as empresas depositam e guardam dinheiro. No entanto, hoje em dia o nosso problema principal não é este. Concentrar nisso a nossa atenção seria uma maneira de fugir às nossas responsabilidades.
O que precisamos de fazer agora, se é que queremos contar com bases fiscais para o futuro, é enfrentar a crise financeira. Por que razão nos encontramos na situação em que estamos agora? A situação deve-se sobretudo ao facto de termos agora um capitalismo sem dono. Na prática, os empreendimentos financeiros, os grandes bancos e a maioria das grandes empresas são dirigidos por funcionários e esses funcionários podem introduzir prémios, compensações e pensões em função dos lucros das empresas que gerem. Não há coisa mais fácil do que aumentar a rentabilidade a curto prazo e, desta forma, os lucros destas empresas. É só uma questão de aumentar o risco. Há imensos estudos de "distribuições de Taleb", como frequentemente lhes chamamos, onde, com um aumento substancial do risco, se pode contar com um aumento espectacular dos lucros, e assim todos recebem bónus e outros benefícios, ou seja, os tais extras. Mais tarde, é claro, o risco passa a ser realidade, mas nessa altura os dirigentes da empresa já lá não estão ou vão ter de sair. Adquirem castelos em França ou vão jogar golfe em Espanha. Não devemos ter pena deles, mas o sistema é pura e simplesmente insustentável.
Além disso, nenhum dos agentes neste processo tem qualquer incentivo para travar este desenrolar dos acontecimentos. As agências de notação de riscos do crédito dependem dos clientes que conseguem obter, mas não obtêm clientes se disserem que os mesmos não são fidedignos. Quem deposita dinheiro nos bancos sabe que existem garantias sobre os seus depósitos e portanto não precisam de se preocupar com o banco em que vão depositar. Outros agentes sabem que podem chegar a um acordo com a outra parte e contar com o facto de que são demasiado grandes para falir, enquanto quem paga a conta é sempre o contribuinte. Isto quer dizer que os Estados têm de afirmar desde o início que não irão suportar todos os riscos. É muito difícil fazê-lo, mas tem de ser feito. Infelizmente, não creio que o Parlamento Europeu venha a colaborar nisto, mas recomendo a todos neste Hemiciclo que o façam.
Ieke van den Burg
(NL) Contrariamente ao meu hábito, vou principiar com uma declaração política, uma vez que, nesta época de cada vez mais desemprego e cada vez maior desigualdade de salários, considero a evasão fiscal e a fuga ao fisco um verdadeiro escândalo. Durante as eleições, irá tornar-se óbvio quais os grupos que estão realmente dispostos a enfrentar este problema.
O relatório do senhor deputado Hamon sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros é um exemplo desta questão. Tenho consciência de que é difícil ao senhor Comissário chegar verdadeiramente a acordo sobre este ponto ao abrigo da regra da unanimidade. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu tem mais ambição do que a que é possível encontrar na proposta da Comissão, uma ambição que foi transformada em algumas alterações que apresentámos.
Um comentário final sobre a senhora deputada Lulling, que contrasta os dois sistemas: o do intercâmbio de informações e o da retenção na fonte. Penso que essa não é realmente a questão. Estamos a falar dos buracos existentes na lei nos dois sistemas e que são os pontos em que devíamos concentrar-nos. Já se tomaram previdências, mas é necessário fazer mais do que o presente relatório propõe.
László Kovács
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de lhe agradecer as suas observações e as opiniões que expressou durante o debate. É-me grato constatar que o Parlamento Europeu e a Comissão têm a mesma opinião sobre aquilo que é necessário fazer para combater melhor a fraude e a evasão fiscais na União Europeia, e congratulo-me pelo apoio geral manifestado às duas propostas.
Gostaria de vos agradecer novamente a prioridade atribuída ao dossier relativo à tributação da poupança e o vosso apoio aos esforços da Comissão para promover a boa governação fiscal. A realização de progressos rápidos nos debates sobre a proposta de alteração é também uma das prioridades da Presidência checa. Devido ao clima internacional - à crise financeira e económica - isso é também uma prioridade para a maioria dos Estados-Membros.
Estou convencido de que, uma vez que os Estados-Membros tenham chegado a acordo sobre a forma de colmatar as lacunas existentes na Directiva "Tributação da Poupança", é provável que o Conselho peça à Comissão para actualizar nesse sentido os acordos com os cinco países não pertencentes à UE e as outras 10 jurisdições que participam no mecanismo de tributação da poupança. É prematuro especularmos hoje sobre a forma como irão reagir à nossa abordagem. É necessário, em primeiro lugar, que a UE chegue a um acordo unânime internamente. No entanto, atendendo aos progressos efectuados nas conversações do G20 no que se refere a ir ao encontro das normas da OCDE relativas ao intercâmbio de informação, sinto-me também optimista em relação a este aspecto.
Quanto ao relatório do senhor deputado Visser, já expliquei anteriormente que a Comissão não pode aceitar as alterações do Parlamento, mas tomámos nota das recomendações contidas no relatório. Nomeadamente, a necessidade de aumentar a coordenação entre os vários Estados-Membros, de melhorar a qualidade da informação trocada e de permitir aos Estados-Membros o acesso automático a certos elementos contidos nas bases de dados dos Estados-Membros, bem como o requisito de harmonizar os procedimentos de registo e de supressão de registo são ideias que a Comissão apoia vigorosamente. É também por esta razão que, em finais de Maio, a Comissão irá apresentar uma proposta mais aprofundada tendo em a reformulação do regulamento relativo à cooperação administrativa, em que serão incorporadas estas recomendações.
Para concluir e tal como já tive oportunidade de referir noutras ocasiões, é nítido que já não existe uma solução única e global para eliminar a fraude fiscal e a evasão fiscal. As propostas que aqui debatemos hoje constituem dois passos importantes no contexto da estratégia global de combate à fraude fiscal a nível da UE.
Benoît Hamon
relator. - (FR) Senhora Presidente, vou ser muito rápido, pois já falei muito há pouco.
Gostaria, antes de mais, de agradecer à senhora deputada Bilyana Ilieva Raeva e à senhora deputada Eva-Riitta Siitonen, assim como aos restantes colegas, pelas suas intervenções e contribuições para este texto, e de dizer ao Senhor Comissário Kovács que, à minha maneira, ouvi o que ele disse.
Mas penso que um sinal forte emitido amanhã pelo Parlamento Europeu sobre as questões do campo de aplicação, do segredo bancário e da lista dos paraísos fiscais lhe fornecerá uma ajuda preciosa no Conselho, sobretudo se amanhã tivermos de negociar novos acordos com os Estados terceiros.
Por fim, gostaria de terminar com o que a senhora deputada Lulling me criticou e criticou o Senhor Comissário Kovács - muito gentilmente, aliás -, de "misturar tudo no mesmo saco", mas foi feito com muita gentileza. Gostaria de lhe dizer que penso que, amanhã, este Parlamento, embora possa, por vezes, misturar tudo no mesmo saco, saberá fazer a diferença entre o interesse geral e os interesses particulares, e espero termos assim contribuído para lutar melhor contra a fraude fiscal.
Astrid Lulling
- (FR) Senhora Presidente, pedi para intervir para um facto de natureza pessoal. O senhor deputado Hamon acaba de me criticar uma coisa e eu, pela minha parte, devo dizer-lhe que constato que ele e o Comissário, infelizmente, continuam a misturar tudo no mesmo saco. E devo dizer-lhe que o único sistema que garante que todos os contribuintes pagam efectivamente os seus impostos - coisa que todos desejamos -, o melhor sistema, é o sistema de retenção na fonte, pois o sistema de troca de informações é um fracasso. Não funcionou, não se sabe quem pagou o quê porque as administrações não sabem gerir o sistema.
Quis esclarecer este ponto.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 24 de Abril de 2009, às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk  
No debate sobre a evasão fiscal no domínio da tributação das poupanças e do IVA, gostaria de chamar a atenção para as seguintes questões:
1. A evasão fiscal total em todas as competências fiscais da União Europeia ascende a cerca de 200 mil milhões de euros por ano. Isso representa mais de 2% do PNB dos Estados-Membros e significa que as despesas públicas nos Estados-Membros sofrem uma enorme redução.
2. É portanto bom que a nova directiva colmate as escapatórias que existem na legislação fiscal e também, tendo em conta a imaginação das pessoas que fogem ao fisco, tente impedir o desenvolvimento de novas estratégias de evasão da legislação fiscal.
3. Levantou-se a questão dos paraísos fiscais em território da União Europeia e nos territórios dependentes de Estados-Membros da UE. A actual crise financeira demonstrou que tolerar uma legislação fiscal pouco clara, transacções anónimas e a falta de cooperação no domínio fiscal pode, a curto prazo, garantir rendimentos suplementares a certos países e territórios dependentes mas, a longo prazo, isso desestabiliza o sistema financeiro e pode provocar graves crises financeiras.
Siiri Oviir  
por escrito. - (ET) A perda de receitas devido à fraude fiscal em todas as categorias de tributação ascende a mais de 200 milhões de euros por ano na UE, o que equivale a cerca de 2% do PIB.
Milhares de milhões de euros de receitas perdidas anualmente devido a fraude fiscal levam à redução de investimentos adicionais e de despesas públicas de interesse geral nos Estados-Membros da UE, o que, no contexto da actual crise financeira, reduz significativamente a sua capacidade de resolverem problemas que possam surgir no domínio dos assuntos sociais, da saúde e da educação.
A luta contra a fraude fiscal é um tema extremamente importante para a UE e temos de manter a nossa liderança nesta área! Só assim será possível chegar a uma situação em que importantes centros financeiros fora da União Europeia aplicarão medidas semelhantes às aplicadas nos Estados-Membros.
Eu apoio a ideia da Comissão Europeia de que, tendo em devida consideração o princípio da livre circulação de capitais previsto no Tratado que institui a Comunidade Europeia, devemos ponderar o aditamento de cláusulas para impedir as tentativas de pessoas físicas residentes na UE de evitar a aplicação da directiva relativa à poupança, canalizando juros vencidos na UE através de empresas ou entidades fictícias isentas de impostos que se situam fora do território da UE ou fora de territórios onde são aplicadas medidas semelhantes ou idênticas àquelas acordadas a nível da UE.
Deve ser aplicada uma política de tolerância zero aos paraísos fiscais. Qualquer atraso na procura de soluções que garantam uma aplicação mais justa e consistente de medidas nesta área é injustificável na actual situação económica!
Sirpa Pietikäinen  
por escrito. - (FI) A revisão da Directiva "Tributação da Poupança" é uma parte importante da reformulação da arquitectura financeira e das regras dos mercados financeiros. A actual directiva está irremediavelmente ultrapassada. Por exemplo, ela é relativamente fácil de contornar, utilizando como intermediários sociedades de investimento que a directiva não define como agentes pagadores, e que, por consequência, não têm qualquer obrigação de participar no sistema de intercâmbio de informações. Do mesmo modo, é possível organizar carteiras de investimentos, de tal forma que rendimentos equivalentes a rendimentos de juros permanecem fora da definição, em resultado de "reembalagem".
A reforma é uma tentativa de abordar estes problemas. Para resolver o problema dos intermediários, a Comissão está a alargar a definição de agente pagador para incluir as fundações e os fundos. Existem também planos para incluir na directiva produtos novos e inovadores e, por exemplo, certos tipos de apólices de seguros de vida.
É muito mais difícil incluir outros novos produtos. Infelizmente, é muito delicado estabelecer definições que possibilitariam a inclusão de todos os rendimentos que possam ser comparados a rendimentos provenientes de juros como pagamentos de juros, especialmente quando é relativamente fácil criar novos produtos. Relativamente a esta questão, devemos analisar integralmente de que forma estes produtos podem ser mais bem regulados, antes de serem incluídos na directiva. A Comissão pretende também apresentar uma proposta de alteração à Directiva relativa à Assistência Mútua, que incluirá igualmente reformas relacionadas com o intercâmbio automático de informações.
Para evitar a evasão fiscal, é também extremamente importante que os três países que estão isentos do actual sistema de intercâmbio de informações - Bélgica, Luxemburgo e Áustria - sejam incluídos no sistema que os outros países utilizam. O prazo proposto pelo relator para isso acontecer, até 2014, deve receber todo o nosso apoio.
