

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a apresentação do programa da Presidência austríaca. 
Wolfgang Schüssel,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dirijo as minhas mais calorosas saudações a todos vós aqui presentes esta manhã.
É para mim uma grande alegria poder dirigir-me ao Parlamento Europeu. É uma honra apresentar, em nome da República da Áustria, uma breve síntese do programa para os seis meses da nossa Presidência. O Parlamento Europeu é uma Instituição muito especial, pois encarna, de uma forma única, a força da nova Europa.
Este Parlamento é o resultado de uma eleição histórica em 2004. Pela primeira vez, 25 nações realizaram simultaneamente eleições livres; elegeram a sua Assembleia para os representar, o , o povo europeu. A divisão da Europa foi, desta forma, definitivamente superada, não obstante o processo de reunificação da Europa ainda estar em curso.
Este Parlamento é uma magnífica ilustração da grande força desta nova Europa, com a sua diversidade de ideias e experiências, a sua História e, também, as suas histórias de vida e as suas esperanças. Sabemos que o som da Europa não é o de um instrumento solista, mas o de uma orquestra, e o mesmo se aplica a este Parlamento. A Europa não é monocromática, mas multicor, como o logotipo da Presidência austríaca também o simboliza. E esta força, esta diversidade, estas numerosas identidades da Europa, fazem da nossa União aquilo que ela é. Nenhum país ficou a perder ao aderir à União Europeia. Todos nós beneficiámos. Ganhámos liberdade, paz, segurança e possibilidades de prosperidade.
Todavia, se tudo é tão maravilhoso, poder-se-á perguntar, muito justamente, por que razão tantos dos nossos cidadãos demonstram um cepticismo tão notório? Temos de ser muito precisos a este respeito e analisar a situação com honestidade. Depois dos êxitos do histórico ano de 2004, seguiu-se uma fase particularmente difícil. Após três anos de intensas negociações sobre uma nova Constituição, o resultado foi rejeitado por referendo em França e nos Países Baixos. Segui-se depois a estenuante e difícil luta em torno das Perspectivas Financeiras para os próximos sete anos. Algumas capitais da UE foram alvo de atentados terroristas, verifica-se uma crescente preocupação entre a população em relação a novos alargamentos da UE e instalou-se uma verdadeira falta de confiança entre os cidadãos europeus nas suas Instituições.
Por esta razão, fizemos da resolução deste problema particular um dos objectivos da Presidência austríaca. Até ao final da nossa Presidência, queremos ver restaurada a confiança dos cidadãos na Europa, a confiança entre os Estados-Membros e, também, a confiança entre as Instituições europeias. Se queremos atingir esse objectivo, temos, antes de mais, de procurar respostas para as grandes questões que preocupam os cidadãos.
Um amigo meu, o grande físico quântico austríaco, Anton Zeilinger, chamou a minha atenção para um aspecto da física do qual nunca tinha realmente tomado consciência e que, na verdade, achei extremamente fascinante. Disse-me que a questão é o mais importante. Na física quântica, disse, isto é muito mais elementar do que num contexto ideológico mais geral. A questão faz emergir a verdade e a forma como a questão é colocada determina a qualidade dessa verdade. É por isso que temos de começar por colocar estas questões. Devem ser questões directas e nós devemos igualmente estar conscientes das suas implicações desagradáveis. Tão teremos sempre respostas igualmente satisfatórias para cada uma delas, mas devemos também ter cuidado com os atalhos demasiado rápidos. É preciso ouvir, pois a Europa tem de ser simultaneamente útil e protectora. As muitas ameaças reais que existem ajudam-nos a focar a mente nestes atributos.
Em 1 de Janeiro deste ano, o dia em que assumimos a Presidência, decorria em Viena o Concerto de Ano Novo, um evento no qual tentamos irradiar um pouco de optimismo e alegria. No momento em que o chefe de orquestra letão, Maris Jansons, erguia a batuta, os Russos reduziram os fornecimentos de gás, primeiro em 30% e depois, na noite de 1 para 2 de Janeiro, em 50%. Martin Bartenstein, o Ministro da Economia e do Trabalho, responsável pelas questões energéticas, teve então a missão de procurar soluções com os nossos parceiros – os Ucranianos, os Russos e os nossos parceiros europeus – e com o Comissário Piebalgs. Este incidente mostrou-nos que, numa questão que até agora era da competência exclusiva dos Estados-Membros, há problemas importantes que agora só podem ser resolvidos a nível europeu. Este é um domínio no qual precisamos de um maior envolvimento europeu.
Quando se trata de reduzir a dependência face a um fornecedor único, de diversificar, de constituir reservas suficientes e de tornar seguras as redes de fornecimento de energia – o que só será possível, de resto, se promovermos a realização de investimentos a longo prazo e permitirmos relações de fornecimento e contratos a longo prazo –, não podemos ter uma visão de curto prazo e concentrar-nos nos lucros para o próximo trimestre; soluções a longo prazo são a única resposta para a Europa. É também uma questão de escolhas. Sempre defendi o direito e a responsabilidade de cada país escolher as suas fontes de energia. Nós escolhemos a nossa via, que não inclui a tecnologia nuclear e a sua utilização pacífica, e eu manterei essa decisão. Mas também lutarei a favor de que cada país tenha o direito de preservar a sua liberdade de escolha.
Creio que devemos tomar muito cuidado para não cairmos numa abordagem unilateral. Temos de trabalhar em comum, na União Europeia, para colocar as normas de segurança em primeiro plano e temos, mais do que nunca, de promover as fontes de energia renováveis e assegurar que todas as opções importantes para nós e o nosso ambiente sejam plenamente exploradas.
Esta questão da segurança do fornecimento de energia será um tema importante na Cimeira Europeia da Primavera. Neste ponto, queria igualmente agradecer à Presidência britânica do Conselho por ter tratado esta questão de uma forma aprofundada e mostrado uma boa intuição para as evoluções iminentes, consagrando-lhe ampla atenção em Hampton Court. Iremos cooperar estreitamente com a Comissão também nesta questão.
Outros temas importantes são o combate à gripe aviária e a necessidade de adoptar uma posição firme contra o programa de modernização nuclear iraniano. Nestes domínios, mais Europa e uma frente unida europeia na cena internacional são essenciais se queremos ser capazes de dar garantias de segurança às pessoas no mundo e especialmente na Europa.
Um segundo tema muito importante que está a preocupar os cidadãos é o do crescimento e o do emprego. É o tema central da Cimeira da Primavera, pois sem empregos, sem a perspectiva de encontrar trabalho, é evidente que a apreensão dos cidadãos da Europa aumentará. Muitos têm a impressão de que a Europa está a fazer muito pouco por eles neste domínio.
Encontram-se actualmente em cima da mesa 25 programas de reforma, que a Comissão vai agora avaliar. Optámos por um misto de compromissos voluntários, concretos e verificáveis, por parte dos 25 Estados-Membros, associados a recomendações da Comissão, a fim de avançar para uma fase mais prática da iniciativa e obter resultados visíveis. Nenhum político pode, hoje, prometer postos de trabalho; fazê-lo seria pouco sério. Mas podemos criar condições favoráveis. Todos sabem, e V. Exas. sabem, melhor que ninguém, que com 1% do rendimento nacional bruto da Europa, como no actual orçamento, ou com 1,045% ou 1,1%, não é possível criar milhões de postos de trabalho. Podemos, no entanto, mostrar o exemplo e podemos verificar o cumprimento dos compromissos voluntários pelos Estados-Membros. Sobretudo, podemos inscrever alguns pontos novos na agenda europeia, que tenham porventura recebido menos atenção no passado.
Um destes pontos, em minha opinião, é o apoio às pequenas e médias empresas. Muitas destas empresas costumavam queixar-se do facto de receberem muito pouca atenção, de não terem suficiente acesso ao capital e aos programas da União Europeia. Temos de perceber, porém, que as PME poderão ser as únicas verdadeiras máquinas de emprego na União. As PME são um gigante adormecido que temos de acordar. As PME precisam de ter acesso aos mercados de capitais, à investigação e ao desenvolvimento, e este é um aspecto que a Comissão terá de abordar no programa que vai apresentar a favor das PME. Precisam de ter acesso aos programas e de ser tomadas em consideração na atribuição dos auxílios regionais dos Fundos Estruturais. Também o programa "Legislar Melhor" deverá incluir medidas específicas para reduzir os custos administrativos das PME. Reduzir a burocracia é um objectivo importante, especialmente para as PME.
Outra importante fonte de força que não tem sido suficientemente explorada é a parceria entre os órgãos representativos do patronato e dos trabalhadores a nível europeu, os parceiros sociais europeus. A nossa experiência austríaca mostra que a democracia e a economia de mercado não podem funcionar adequadamente sem parceiros sociais livres, fortes e independentes. O modelo austríaco é, sem dúvida, bastante interessante. Nenhum acordo é alcançado sem discussão: há frequentes trocas de opinião e, por vezes, mesmo conflitos. Seria absurdo pensar que, numa democracia, estas coisas poderiam ser resolvidas sem qualquer discussão. Muitas vezes, esta serve para dinamizar o debate político. Durante a nossa Presidência, gostaria igualmente de convidar os parceiros sociais europeus a juntarem-se a nós na prossecução destes objectivos – postos de trabalho, crescimento, segurança energética – e já mantive conversações muito positivas com a Confederação Europeia dos Sindicatos e a organização dos empregadores UNICE.
A este respeito, a directiva relativa aos serviços será muito importante. Sei que o Parlamento se tem ocupado intensamente desta questão. Após mais de 1 000 alterações, terão visto por vós próprios como é difícil conciliar a abertura de um tão vasto sector do mercado com as garantias que os cidadãos esperam de nós. É evidente que a abertura de mercados tem necessariamente de ser acompanhada por uma acção resoluta contra o dumping social e por esforços para proteger os serviços públicos de proximidade que as nossas autoridades locais têm tradicionalmente assegurado. Precisamos desse equilíbrio. Abertura e protecção - é o que se espera de nós. Gostaria de ter os parceiros sociais do nosso lado neste esforço, a fim de se poder encontrar um equilíbrio apropriado.
A chave de tudo isto é, naturalmente, um crescimento suficiente. Não há forma de escapar a isso. Acima de tudo, a Cimeira da Primavera tem de ser consagrada ao estímulo do crescimento. Isto requer não só investigação e infra-estruturas, mas também alargamento. O alargamento, se levado a cabo de forma prudente e adequada, pode ser uma estratégia de crescimento para a Europa e para as indústrias dos nossos antigos Estados-Membros. Se tivéssemos um crescimento de 3%, acompanhado de um crescimento do emprego de pelo menos 1%, a actual taxa de desemprego, que atinge 19 milhões de pessoas, seria reduzida para metade dentro de cinco anos. É um objectivo extremamente ambicioso, mas se melhorarmos igualmente os nossos sistemas de formação e criarmos maior flexibilidade, poderemos alcançá-lo. É aqui, sem dúvida, que o verdadeiro trabalho tem de ser feito. Face à concorrência feroz da Ásia e dos Estados Unidos e à luz das actuais tendências demográficas, não podemos simplesmente dar-nos ao luxo de ter parte da nossa força laboral inadequadamente formada ou de não maximizarmos a sua empregabilidade.
Uma questão muito importante para a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu será, naturalmente, a negociação das Perspectivas Financeiras para os próximos sete anos. Não quero de forma alguma esconder isto de vós. Precisamos da vossa cooperação e queremos a vossa cooperação, porque a elaboração de Perspectivas Financeiras para sete anos – uma ocorrência rara, pois a maioria dos nossos orçamentos abrange um período de apenas um ou dois anos – traz, naturalmente, segurança e previsibilidade. Sei que há muitos, no Parlamento Europeu, que não estão satisfeitos com o que o Conselho Europeu acabou de adoptar em Dezembro, depois de muito trabalho e dificuldade, mas devo dizer-vos muito claramente que aqueles que querem mais investigação têm de se voltar primeiramente para os orçamentos nacionais. Se os Estados-Membros se empenhassem verdadeiramente em implementar aquilo que era, afinal de contas, a sua própria decisão de consagrar 3% dos nossos orçamentos nacionais à investigação até 2010, isso significaria não só 200 mil milhões de euros por ano para a investigação, mas 50% mais, ou seja, 300 mil milhões de euros – muito mais do que uma dotação inscrita no orçamento geral, por muito ambiciosa que fosse, poderia produzir. Vou ser convosco: estamos a atingir os nossos limites com as Perspectivas Financeiras. Se continuarmos a dever, ou querer, proceder à retirada cirúrgica, nos orçamentos nacionais, dos contributos dos membros para financiar o trabalho da União, então esta terá sido a última vez que teremos conseguido pôr de pé as Perspectivas Financeiras.
Dir-vos-ei muito francamente – e alguns poderão não gostar de ouvir isto – que a Europa precisa de mais autofinanciamento. Não está desejável que tenhamos de retirar todos os nossos recursos dos orçamentos nacionais, que já estão sujeitos a grandes pressões. É isso, , precisamente, que nos arrasta para esta lamentável tensão entre os contribuintes líquidos e os beneficiários líquidos, para uma situação em que todos procuram os vencedores e os vencidos. A ideia de uma mudança no sentido do autofinanciamento poderá não ser universalmente popular, mas o meu dever como Presidente do Conselho não é dizer coisas populares, mas sim dizer aquilo que é necessário. Creio que temos de focar a atenção neste ponto, e sei que o Presidente da Comissão, Sr. José Manuel Barroso, tem uma opinião semelhante. Cabe à Comissão pôr todas estas considerações sobre a mesa na revisão de 2008/09. É totalmente absurdo que os lucros resultantes da especulação financeira a curto prazo estejam, hoje, completamente livres de impostos. É inaceitável que existam escapatórias fiscais e que os transportes aéreos ou marítimos internacionais sejam praticamente isentos de impostos. A Europa não pode tolerar esta situação quando há importantes missões que não podem ser financiadas.
Peço portanto à Comissão que inclua este tema na sua revisão e peço também, explicitamente, o apoio do Parlamento Europeu. Se queremos uma Europa forte, não podemos esquivarmo-nos a esta questão por receio ou timidez.
Vejo aqui, na primeira fila, a Sra. Ferrero-Waldner, a Comissária responsável pelas Relações Externas, e o nosso estimado Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Sr. Solana, que muitas vezes teve de andar de um lado para o outro, de chapéu na mão, a fim de conseguir reunir dinheiro para missões vitais de manutenção da paz, e tudo porque não tivemos a coragem de discutir suficientemente estas questões.
A nova Europa que V. Exas. representam também precisa de uma nova solidariedade entre as Instituições. Não faz sentido que o Conselho, a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros se critiquem mutuamente. Estamos todos no mesmo barco, e temos de remar no mesmo sentido. Não uma confrontação frente a frente, mas uma cooperação de mãos dadas – é esse o meu princípio e o meu lema para esta Presidência. Temos de ouvir, quando alguns dos nossos cidadãos deploram o uso abusivo de fundos da UE ou a dissipação de recursos no âmbito de alguns programas. Há remédios para estes males sob a forma de controlos independentes. Temos de ouvir, quando algumas pessoas apelam a uma maior transparência no processo decisório europeu – na actividade legislativa do Conselho, por exemplo – ou pedem que a atribuição de subvenções seja publicitada, para que as pessoas saibam quem de facto delas beneficiou. Por que não? Está justo que essas informações sejam publicadas. Trata-se do dinheiro dos contribuintes europeus. Temos de trabalhar em conjunto nesta questão.
Temos de ouvir também os cidadãos que dizem: "Está muito bem que tenhamos uma economia verdadeiramente eficaz, mas o que aconteceu à protecção do cidadão comum, à coesão social e à assistência aos mais vulneráveis?"
Há alguns dias, na sua no Colégio Europeu de Parma, Jacques Delors fez uma declaração que me tocou uma corda sensível. Disse ele, "encontrar um equilíbrio entre o mercado e a política social significa reconhecer as questões sociais como um factor de desenvolvimento e não como um subproduto da economia de mercado" 
"Encontrar um equilíbrio entre os valores sociais e o poder da economia de mercado e reconhecer as questões sociais como um factor de desenvolvimento e não como um subproduto da economia." 
 Acho isto extremamente interessante. Este é precisamente o lema que, basicamente, resume o nosso modo de vida europeu e no qual nos devemos apoiar na discussão sobre o futuro da Europa, com o que gostaria e concluir as minhas observações.
No primeiro semestre até à Cimeira de Junho, cabe-nos a nós conduzir esta discussão sobre o futuro da Europa. Desde Junho passado, a Presidência austríaca foi mandatada para empreender essa discussão juntamente com o Parlamento Europeu, com a Comissão, a quem também pedimos um ímpeto renovado, com os parlamentos nacionais e, naturalmente, com a opinião pública europeia. Sei que o Parlamento vai – hoje ou amanhã – aprovar uma boa resolução, e equilibrada, com base num relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Levo isso muito a sério e continuarei a fazê-lo durante a Presidência austríaca. Não pode ser um debate elitista; a Europa diz respeito a todos. Muitos Europeus anseiam por se envolver, por participar no futuro da Europa. Não se trata apenas de um documento. Trata-se de muito mais do que isso: trata-se da identidade da Europa. O que nos une? Que forças internas realmente nos mantêm juntos? Trata-se de uma justa partilha de responsabilidades: o que pode a Europa fazer, e o que tem de fazer? Aqueles que quiserem resolver as grandes questões têm de ter as mãos livres para enfrentar a tarefa. As nossas mãos não estarão livres se não abdicarmos de outras coisas. Um desejo sincero de resolver as grandes questões pressupõe disponibilidade para ceder a responsabilidade por questões menores a outras instituições. É aqui que entra em jogo a palavra "subsidiariedade", um conceito que invocamos permanentemente na nossa retórica domingueira. Temos de dar vida a este conceito. Para esse fim, vamos consagrar-lhe uma conferência especial depois da Páscoa.
Esta discussão também diz respeito às fronteiras da Europa. Traduzido em termos concretos, isto significa os critérios que determinam a capacidade de absorção da União. Estas fronteiras não devem ser traçadas por topógrafos ou geógrafos. Trata-se de uma questão política. O debate político deve centrar-se na capacidade de absorção. Deve centrar-se também na visibilidade da Europa no mundo e dentro das suas próprias fronteiras. Penso que é errado reunirmo-nos apenas em Bruxelas ou aqui em Estrasburgo. A Europa tem de ser visível também nas suas regiões periféricas, noutros aspectos da vida. Enquanto Presidência, vemos como é interessante os cidadãos descobrirem, experimentarem, compreenderem e sentirem que a Europa não tem medo de procurar o contacto com os seus cidadãos. Os cidadãos têm mesmo de poder, por vezes, exprimir a sua cólera para que este modelo europeu possa funcionar.
Estou a falar de um modo de vida europeu. Nunca compreendi por que razão, quando os Americanos falam orgulhosamente do seu , nós, os Europeus, nunca ousamos falar abertamente, com coragem e orgulho sobre o nosso próprio modo de vida. Paz, segurança, democracia, direitos humanos, solidariedade e qualidade de vida – são coisas que não devem ser tomadas como certas, e nenhuma delas foi obtida sem luta.
À luz destas considerações, iremos apresentar, até ao mês de Junho, um projecto de roteiro com calendários e/ou um relatório provisório. Controvérsias e pontos de vista divergentes não só são desejáveis nesta discussão, como decididamente bem-vindos. A pior coisa, para mim, seria lançar aqui uma discussão na qual ninguém comparecesse ou participasse. Como Martin Buber disse um dia, todos são chamados a concluir alguma coisa neste mundo. Isto aplica-se especialmente à Europa. A Europa é um trabalho de equipa. Os Britânicos detiveram a Presidência antes de nós. Vamos apoiar-nos no seu trabalho e, este ano, nós e os Finlandeses temos um programa operacional comum bem coordenado com base no qual conduziremos as nossas presidências em concertação. Com isto, queremos ser um parceiro fiável para vós, no Parlamento Europeu, e para vós, na Comissão. Anseio pela nossa cooperação com grande confiança, e espero também que possamos entusiasmar e inspirar os cidadãos da Europa com os nossos esforços comuns. Desejo-vos o melhor.
José Manuel Barroso,
   Senhor Presidente, Senhor Chanceler, Senhoras e Senhores Deputados, estou contente por intervir hoje por ocasião da apresentação do programa de trabalho da Presidência austríaca. Conhecemos todas as competências e tradições da diplomacia austríaca. Permitam-me dizer-lhes que conhecia há muito tempo a inteligência e a dedicação à causa europeia do Chanceler Schüssel.
Estou particularmente contente com o facto de esta Presidência poder começar o seu trabalho já munida de uma visão das Perspectivas Financeiras, graças ao acordo conseguido no Conselho Europeu de Dezembro. Como já afirmei, esse acordo marcou um momento importante para a Europa, em que pôde demonstrar que continua eficaz e pertinente. Permitiu instaurar um clima relativamente optimista neste ano charneira de 2006.
Temos agora de prosseguir e de concretizar esse dinamismo. Se o Conselho deu um passo em frente em Dezembro, compete-nos agora, colectivamente, dar o passo seguinte, isto é, temos de avançar muito rapidamente na negociação e na conclusão de um acordo interinstitucional. Há meses que o recordo: é necessário o acordo das três Instituições e é indispensável uma boa colaboração entre elas. Temos agora de juntar o gesto à palavra.
Neste contexto, permitam-me insistir muito especialmente nas acções ligadas à cidadania, nomeadamente a cultura e a juventude. É necessário um esforço suplementar neste domínio para dar resposta ao nosso compromisso comum que visa aproximar a nossa acção dos nossos cidadãos e valorizar a dimensão europeia.
A partir de 1 de Fevereiro, a Comissão proporá um projecto de acordo interinstitucional modificado, o qual servirá de base às nossas negociações. Como sabem, para além da questão dos recursos, falta esclarecer alguns pontos importantes sobre os quais a Comissão usou toda a sua influência: maior flexibilidade e adaptabilidade dos nossos recursos, criação de um fundo de ajustamento à globalização, previsão de uma cláusula de revisão. A Comissão considera que estes elementos de flexibilidade serão essenciais para se chegar a um acordo entre as três Instituições.
Temos além disso de trabalhar juntos para a adopção de um pacote de propostas legislativas que irão traduzir na prática o acordo interinstitucional uma vez adoptado. Também neste domínio será necessário um esforço a nível dos grupos do Conselho, das comissões parlamentares e dos serviços da Comissão. Trata-se de um verdadeiro desafio, que não podemos ignorar. Com efeito, temos de fazer com que a União esteja pronta para avançar em 1 de Janeiro de 2007. Se não conseguíssemos respeitar os prazos, estaríamos confrontados com um grave risco de atraso na aplicação dos Fundos Estruturais, que constituem elementos-chave da solidariedade no seio da Europa alargada.
Senhoras e Senhores Deputados, o ano que agora se inicia é, para a Europa, rico em possibilidades mas pesado em responsabilidades. A Presidência poderá contar plenamente com o apoio e a cooperação da Comissão. Sentimos um elemento de profunda sintonia entre o programa da Presidência austríaca e os objectivos defendidos pela Comissão desde a sua entrada em funções, e nomeadamente os seus objectivos estratégicos. A Europa, fortalecida pela sua cultura e pelos seus valores, poderá progredir se for capaz de realizar progressos em três domínios em simultâneo: a eficiência económica, a coesão social e a gestão sustentável dos seus recursos.
Para o conseguir, a Europa precisa de uma verdadeira parceria que associe todos os actores. Precisamos da contribuição de todos para que a Europa possa libertar todo o seu potencial. 
Senhor Presidente, o crescimento e o emprego são as preocupações fundamentais dos nossos cidadãos. Temos de mostrar-lhes que a Europa pode dar uma resposta credível às suas preocupações. O Conselho Europeu da Primavera, em Março, é o primeiro teste real à determinação de todos os actores para avançarem para a reforma económica e a modernização. Os Estados-Membros elaboraram os seus programas nacionais de reforma. A Comissão está a ultimar a sua apreciação desses programas e comunicá-la-á ao Conselho Europeu da Primavera. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o seu apoio e aguardo com o maior interesse a possibilidade de continuar a trabalhar convosco, em estreita colaboração, sobre a agenda do crescimento e do emprego.
A dimensão parlamentar da Agenda de Lisboa não é uma operação de fachada, mas sim um elemento essencial para promover e garantir apoio à execução das reformas necessárias. Nesse sentido, podemos dizer que a Agenda de Lisboa na sua versão revista já foi bem sucedida. Conseguiu criar uma visão comum e um forte consenso. Ninguém continua, com seriedade, a contestar que a prioridade deverá ser o crescimento para a criação de emprego. Agora é tempo de transformar palavras em actos e visão em acção. A mensagem que precisamos que saia do Conselho Europeu da Primavera é a de que a Europa assumiu um compromisso credível em matéria de reformas estruturais e está decidida a explorar plenamente todo o seu potencial de crescimento e de mais e melhores postos de trabalho.
Congratulamo-nos, pois, com a disponibilidade da Presidência austríaca para injectar um novo dinamismo na discussão de algumas propostas pendentes que são fundamentais para o êxito da Estratégia de Lisboa, incluindo a Directiva relativa aos Serviços. A criação de um mercado interno que funcione bem na área dos serviços é uma oportunidade fundamental para libertar o potencial da Europa. A Comissão vai colaborar plenamente com a Presidência e o Parlamento para tentar conseguir que o Conselho e o Parlamento cheguem a um acordo político sobre determinadas directivas.
Congratulo-me com o facto de o Parlamento estar a preparar activamente o terreno para uma abordagem equilibrada, ou seja, uma abordagem que aplique as disposições do Tratado em matéria de comércio no sector dos serviços, assegurando ao mesmo tempo o cumprimento de condições de trabalho e de emprego para trabalhadores destacados e reconhecendo a natureza específica dos serviços de interesse geral.
Para este efeito, considero que pode ser crucial o papel dos parceiros sociais europeus. Vamos instar os nossos parceiros sociais a que dêem uma contribuição conjunta para uma solução equilibrada ambiciosa para o sector dos serviços. Sejamos francos acerca deste ponto: o sector dos serviços e as pequenas e médias empresas são os motores mais importantes da criação de empregos na Europa e devem receber dos dirigentes políticos o apoio que merecem.
Os progressos realizados no âmbito da Agenda de Lisboa na sua versão revista terão de levar em linha de conta o trabalho empreendido no seguimento da reunião de Hampton Court. Esse trabalho abrange áreas fundamentais como a investigação e desenvolvimento, universidades, mutação demográfica, energia, migração, segurança e o papel da Europa no mundo.
A Comissão vai propor novas iniciativas nos domínios da investigação e da educação, preparando a criação de um Instituto Europeu de Tecnologia e prosseguindo o trabalho sobre a comparabilidade e o reconhecimento mútuos de habilitações.
Apresentaremos como assunto de interesse para debate as mutações demográficas e as suas implicações para um equilíbrio mais justo entre vida profissional e vida privada. Apresentaremos igualmente um roteiro para a questão da igualdade dos géneros que analisará diferentes políticas da União Europeia para ver como é que elas podem contribuir para reduzir o fosso entre géneros em situações de emprego ou desemprego e para tratar do fenómeno da violência contra as mulheres e do tráfico de mulheres.
Procuraremos reforçar a eficácia da União Europeia no esforço de concretização dos seus objectivos e interesses externos aumentando a coerência da nossa actuação. A estreia desta Presidência é marcada por questões energéticas e desejo agradecer à Presidência austríaca a sua excelente colaboração no recente conflito entre a Rússia e a Ucrânia por causa do gás. As questões energéticas continuarão a ser um tema dominante da nossa agenda futura. A recente crise e os preços do petróleo, que permanecem elevados, são uma lição para os que normalmente oferecem resistência e fazem obstrução ao estabelecimento de uma dimensão europeia para a política energética e para todos aqueles que sempre oferecem resistência a uma dimensão europeia no domínio da política e da definição de políticas.
A Europa tem de ter uma política energética melhorada e mais coordenada, baseada nos princípios da diversificação das fontes, na segurança do aprovisionamento e na sustentabilidade. Muito antes da reunião de Hampton Court, altura em que os líderes europeus claramente sublinharam a necessidade de uma nova abordagem, a Comissão anunciou um Livro Verde sobre uma política energética segura, competitiva e sustentável. Também estamos a preparar uma série de novas iniciativas em matéria de eficiência energética e tecnologias limpas. Prosseguiremos o debate iniciado com o Plano de Acção no domínio da Biomassa e complementá-lo-emos com uma comunicação sobre biocombustíveis.
Por último, apresentaremos ideias para o desenvolvimento de um verdadeiro mercado energético pan-europeu, reforçando a colaboração com os países nossos vizinhos. Este é um exemplo de bom senso na condução de uma abordagem comum, em que nenhuma opção deverá ser excluída.
Os dirigentes nacionais e os cidadãos vêem o sentido de uma política europeia comum e coerente. Este é o momento de as instituições europeias desempenharem o seu papel com ambição e rigor. Aguardo com grande expectativa a possibilidade de colaborar convosco nos próximos meses para dar forma à política energética europeia.
Isto conduz-me a outro aspecto importante. A Comissão apresentou o desenvolvimento sustentável como um objectivo abrangente e importante e, em Dezembro último, apresentou uma comunicação sobre a revisão da Estratégia relativa ao Desenvolvimento Sustentável. Congratulamo-nos com o facto de a Presidência austríaca ter optado por fazer do desenvolvimento sustentável a sua primeira prioridade. Essa opção imprimirá o ímpeto necessário à conclusão da preparação de uma nova Estratégia da União Europeia para o Desenvolvimento Sustentável. O documento da Comissão é um documento ambicioso e concreto. Oferece uma visão a longo prazo para tratar de questões como as alterações climáticas, a preservação dos recursos naturais, a exclusão social e a pobreza no mundo. Estabelece objectivos claros, metas realistas e processos para acompanhar e medir os progressos realizados. Define como prioridade a participação activa de todas as entidades interessadas – não apenas as instituições, mas também as empresas – numa verdadeira parceria. As autoridades regionais e os cidadãos deverão trabalhar em conjunto para apresentar resultados concretos.
Outra questão que continuará a ocupar um dos lugares cimeiros na agenda europeia nos próximos meses é a segurança. Vejo com satisfação que as prioridades da Presidência austríaca na área da liberdade, da justiça e da segurança são equivalentes às da Comissão.
A tradução do programa de auxílio em medidas práticas continua a ser a nossa prioridade comum.
Na área da imigração, vamos prosseguir o debate iniciado pelo Plano de Política relativo à Imigração Legal, aprovado em Dezembro de 2005, e apresentar propostas referentes ao estatuto de residentes a longo prazo de pessoas que necessitem de protecção internacional.
Durante este semestre apresentaremos igualmente um Livro Verde sobre a droga e a sociedade civil, uma proposta relativa à legislação aplicável em assuntos relacionados com o divórcio e um Livro Verde sobre conflitos da legislação no domínio dos regimes de propriedade matrimonial. A Comissão vai apresentar o primeiro relatório de execução referente ao Plano de Acção de Haia. Aguardamos com grande expectativa a consecução de consideráveis progressos no que se refere a estes importantes dossiês durante a Presidência austríaca.
Uma última prioridade sobre que desejo pronunciar-me é a das nossas relações com os nossos vizinhos. O ano de 2006 vai ser um período decisivo. Na Primavera, a Comissão vai rever os progressos feitos pela Bulgária e pela Roménia na preparação para a adesão e avaliar até que ponto estes dois países estão preparados para aderir à União.
No que respeita aos Balcãs Ocidentais, congratulamo-nos com a prioridade estabelecida pela Presidência austríaca. Desde 2003, os países dos Balcãs Ocidentais têm uma clara perspectiva europeia. Esse processo é fundamental para assegurar paz e estabilidade na Europa. A Comissão atribui grande importância ao cuidado acompanhamento da situação na região e à relação da região com a União. Foi por isso que decidi visitar pessoalmente essa região nas próximas semanas.
A Europa também precisa de se dispor a assumir maiores responsabilidades no Kosovo. No momento em que as discussões sobre o futuro estatuto do Kosovo atingem uma fase crítica, a União Europeia tem de demonstrar que é capaz de dar um contributo concreto para uma questão complexa e delicada.
O ano passado, os Chefes de Estado ou de Governo lançaram um período de reflexão sobre o futuro da Europa. Os cidadãos, a sociedade civil e os agentes políticos estão a manifestar e a debater as suas opiniões, expectativas e ideias. A Comissão está a desempenhar plenamente o seu papel, com a execução do Plano "D" para Democracia, Diálogo e Debate. Apraz-me comunicar que os membros da Comissão fizeram um total de 68 deslocações a parlamentos nacionais ao longo de 2005, para explicar aos cidadãos europeus as nossas políticas e o respectivo valor acrescentado, e também para escutar os cidadãos, porque num processo de diálogo não se trata apenas de explicar; trata-se também, e acima de tudo, de escutar a mensagem que os cidadãos nos transmitem. O Parlamento Europeu, com os seus congéneres nos parlamentos nacionais, está a fazer uso da sua influência para apoiar este debate. A Comissão está disposta a colaborar plenamente com as iniciativas do Parlamento.
Houve dirigentes europeus, antes de nós, que se dispuseram a sonhar com o que poderia vir a acontecer. Tiveram a coragem nascida das suas convicções europeias. Abriram um caminho nunca antes trilhado para a reconciliação e o progresso para a Europa. Somos hoje os beneficiários desse legado e da capacidade de previsão desses dirigentes. No entanto, numa época em que os êxitos alcançados no passado e as liberdades do presente são tão facilmente menosprezados, não podemos partir do princípio de que o consentimento público futuro é um dado adquirido. Esse consentimento tem de ser ganho.
A minha visão é a visão de uma Europa mais forte que ofereça um quadro político, económico e social sólido aos nossos cidadãos, uma Europa baseada na cultura, uma Europa baseada em valores comuns. É uma Europa de democracia, de responsabilidade democrática e de transparência. No mundo conturbado dos nossos dias, precisamos mais do que nunca de uma União Europeia forte, de uma União Europeia que promova a segurança, os direitos humanos e o respeito pelo Estado de direito.
A seguir ao Conselho Europeu de Junho, a Comissão fará o balanço dos resultados preliminares do debate público e das discussões realizadas no âmbito do Plano "D". Também é nossa intenção, a pedido da Presidência austríaca, propor uma agenda para novos debates e acções a nível europeu. Esta agenda constituirá uma base para os Chefes de Estado ou de Governo determinarem o caminho a seguir pela União com um empenhamento renovado na conversão dos nossos objectivos comuns em acções.
O principal trunfo da União é um núcleo de valores comuns e uma valiosa cultura que deverão inspirar a nossa reflexão sobre o futuro da Europa. As instituições são importantes, claro que sim, mas as instituições são instrumentos para atingirmos os nossos objectivos e não deveremos esquecer os principais objectivos do nosso projecto. Para, em conjunto, fazermos avançar a Europa, precisamos de a dotar de uma liderança determinada e de um consenso reforçado. Precisamos de nos concentrar nos aspectos essenciais. Precisamos de nos concentrar sobre a concretização dos nossos projectos. Precisamos de comunicar o nosso objectivo público em termos simples e portadores de significado.
Concluirei dizendo, tal como disse ao Senhor Chanceler Schüssel quando eu e outros Comissários o visitámos em Viena, que considero que foi uma decisão notável da Presidência austríaca escolher todas as cores belas e vivas da Europa para o seu logotipo. Considero que é tempo de pormos de parte as cores cinzentas e negras, de insistirmos nas possibilidades dessa diversidade que existe na Europa e de aproveitarmos os importantíssimos seis meses da Presidência austríaca para demonstrar o nosso empenhamento renovado numa Europa que pertence ao futuro e que acredita nesse futuro.
Hans-Gert Poettering,
   . Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, permita-me que comece por dizer, Senhor Presidente em exercício, que esperamos muito de si, pois, como o senhor mesmo afirmou, a Europa precisa de confiança e de progresso. Estas grandes expectativas que depositamos em si e na sua Presidência não são um desejo puramente abstracto, mas baseiam-se na nossa esperança justificada de que irá desempenhar a sua missão com sensatez, ou seja, com ambição e realismo. Recordo-me bem da altura em que a Áustria deteve a Presidência do Conselho em 1998. Os dirigentes do seu país, e V. Exa. em particular, são Europeus convictos cujo empenho a favor da Europa passa pela acção e não pela mera retórica, além de serem também muito competentes. Espero e acredito que, no final deste semestre, possamos dizer que a sua Presidência foi coroada de êxito. Ainda é muito cedo para emitir juízos, naturalmente, mas os pressupostos são favoráveis.
Mencionou um ponto que considero ser o princípio-chave da Europa, ou seja, a confiança dos cidadãos nas Instituições europeias deve decorrer da confiança mútua entre os Chefes de Governo. Estou verdadeiramente esperançado de que conseguirá fazer do Conselho Europeu e dos governos que o compõem um órgão decisivo, que também está unido no seu desejo de fazer avançar a Europa, desfazendo assim a impressão de que todos os Chefes de Governo são incapazes de olhar para além dos supostos interesses nacionais dos seus países, o que conduz à ruína da Europa. No Conselho Europeu, temos de começar a agir pela Europa com base na confiança mútua.
Na Europa, sabemos que não poderá haver resposta aos grandes desafios do presente sem a Europa. A Europa não é a resposta para todos os problemas, mas os grandes desafios não serão enfrentados sem ela. O Presidente da Comissão afirmou que as Instituições europeias são meios para esse fim. Sim, é verdade, e isso significa que precisamos das Instituições europeias para que alguns governos não assumam a responsabilidade de ditar à Europa o caminho a seguir. Isto não se limita aos países grandes. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus opõe-se a uma União dominada pelos países grandes. Ao mesmo tempo, quando ouvimos o Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos dizer, ainda ontem ou anteontem, que a Constituição Europeia estava morta, consideramos que essa afirmação configura nada menos do que uma pretensão de domínio, posto que isso implica que todos os outros países deveriam seguir o exemplo dos Países Baixos. Também não aceitaremos isso.
Falou de emprego, de economia e de crescimento. Subscrevemos tudo o que disse, mas quando falamos de apoio às pequenas e médias empresas, não estamos a pedir subvenções. O que estas empresas querem é ser aliviadas do peso dos impostos e da burocracia. Se o conseguirmos fazer através de condições de enquadramento a nível europeu e nacional, então também poderão ser criados postos de trabalho. É por isso que dizemos que as pequenas e médias empresas deveriam estar no centro das nossas reflexões em matéria de política económica.
Isto significa também, naturalmente, que dizemos "sim" à legislação europeia, incluindo a directiva relativa aos serviços. Falou de abertura e protecção. É esse, precisamente, o equilíbrio que temos de encontrar. Estamos a trabalhar neste sentido no Parlamento Europeu e espero que consigamos encontrar uma solução aceitável em Fevereiro, na primeira leitura.
Regozijo-me por ver que o meu amigo socialista está de acordo, mas nunca me aventuraria a falar em nome do seu grupo. Ele mesmo o fará já de seguida.
Quando falamos da directiva relativa aos serviços, devo dizer também que a capacidade da Europa para enfrentar os grandes problemas resultantes da globalização seria enfraquecida na ausência de um mercado interno. É por isso que precisamos do mercado interno europeu como resposta à globalização.
Relativamente à Constituição, solicitamos-lhe que elabore um calendário, para que, no final, cheguemos a um resultado que todos os países da União Europeia possam apoiar, pois – e aqui estou a falar em nome da secção PPE do meu grupo – estamos firmemente convencidos de que precisamos da Constituição.
Finalmente, mencionou-se aqui a energia. É evidente que o debate sobre a energia diz respeito, em parte, ao nosso próprio abastecimento, a nós próprios e à nossa prosperidade. Todavia, a nossa prosperidade acabará por não contar para nada, se não estiver alicerçada na democracia. É por isso que não toleraremos uma situação em que um dos países do G8 estabeleça preços diferentes para países como a Ucrânia, que é uma democracia, e países como a Bielorrússia, que é um país governado por um ditador implacável, mas que obtém gás mais barato. Não pactuaremos com esta situação; queremos ser defensores de todos os nossos vizinhos com base num desenvolvimento social estável, com base na democracia, no Estado de direito e na dignidade humana. Desejo-lhe todo o êxito neste esforço.
Martin Schulz,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Chanceler Federal – para um social-democrata alemão esta forma de me dirigir a Vossa Excelência tem um certo encanto nostálgico e melancólico – escutei-o muito atentamente e tenho de lhe dizer que a sua intervenção foi impressionante, particularmente na forma em que foi apresentada. Ao ouvi-lo, fica-se com a impressão de que é um verdadeiro prazer ter assento no Comissão Europeu, que é fantástico ser Presidente do Conselho, uma actividade verdadeiramente nobre. Mas as aparências iludem, tal como a sua própria amarga experiência demonstrou e tal como sabe desde o início. Por este motivo, tencionamos analisar mais aprofundadamente o seu papel enquanto Presidente deste Conselho e para os resultados que este Conselho nos apresentou, abalançando-nos seguidamente a uma comparação entre aquilo que Vossa Excelência descreveu como os necessários objectivos da sua Presidência e a realidade financeira perante a qual estes objectivos têm de ser medidos.
No entanto, antes de prosseguir, há algo que gostaria de comentar. Vai ter de me explicar depois o que é que o Concerto de Ano Novo teve a ver com as torneiras do gás terem sido desligadas na Rússia. Mal o maestro tinha levantado a batuta no Concerto de Ano Novo, quando eles desligaram o gás. E depois a intriga adensou-se e, quando o concerto terminou, cortaram mesmo o gás. Temos realmente de discutir esta misteriosa ligação entre o Concerto de Ano Novo em Viena e o abastecimento de gás russo à Europa.
O Senhor Chanceler identificou três objectivos. Referiu que as pessoas da Europa queriam ter crescimento e empregos. Muito bem, é isso mesmo: crescimento e empregos. E as pessoas da Europa não querem que o Sr. Solana e a Sra. Ferrero-Waldner tenham de andar de um lado para o outro de mão estendida quando pretendemos avançar com operações para estabilizar a Faixa de Gaza, quando pretendemos contribuir para a paz no Médio Oriente, ou sempre que procuramos levar estabilidade às regiões conturbadas do globo. É indubitavelmente correcto que os cidadãos da Europa nos apoiarão se os objectivos adoptados em Viena no passado domingo forem concretizados, nomeadamente uma eficaz luta contra o terrorismo e uma eficaz força policial europeia que possa dar assistência às forças policiais nacionais no combate à criminalidade organizada. Com medidas como estas estamos certos de obter o apoio dos nossos cidadãos para o projecto europeu. Foi por essa razão, efectivamente, que o Parlamento Europeu, no relatório Böge sobre as Perspectivas Financeiras, colocou mais crescimento e emprego e maior segurança, no seio da Europa e no resto do mundo, no centro das suas propostas financeiras.
Vamos comparar as nossas propostas com as decisões tomadas no Conselho – por si também, Sr. Schüssel –, em Dezembro. Para crescimento e empregos, propôs 35 mil milhões de euros menos do que o Parlamento, para segurança interna, sob a forma de cooperação eficaz entre as forças policiais, 7,8 mil milhões de euros menos; para política externa, 12,8 mil milhões de euros menos! Em todas as áreas por si enumeradas como tarefas estratégicas da sua Presidência, o Conselho procedeu a cortes maciços, com o contributo do próprio voto de Vossa Excelência. É esta a verdadeira natureza da crise europeia: promessas no Conselho e subsequente incapacidade de as cumprir. É esta a crise da Europa.
Senhor Presidente da Comissão, vou agora dirigir-me a si. Tenho de dizer que não consigo entender Vossa Excelência. Para gáudio desta Câmara, Vossa Excelência encorajou a Presidência britânica do Conselho a avançar na mesma direcção que acabei de descrever, a qual é, bem vistas as coisas, a nossa política comum. E, na sua proposta de orçamento, foram pedidas inclusivamente mais verbas. A sua Comissão solicitou 1 022 mil milhões de euros como financiamento necessário para a execução das nossas tarefas durante os próximos sete anos. Em última análise, este valor passa para 862 mil milhões, uma diferença de 160 mil milhões de euros, situação por si subsequentemente descrita como um grande êxito. É isto que eu não consigo entender. Nós pretendemos um acordo, Senhor Chanceler Schüssel. Queremos que a Europa seja eficientemente estruturada. Tal não precisa de envolver necessariamente mais dinheiro. Se não for possível mobilizar mais recursos, teremos de aceitar esse facto, mas as estruturas da despesa terão de ser organizadas de uma tal forma que os objectivos por si descritos sejam atingidos. O que nós conseguimos é uma estrutura orçamental que não mudou. Além disso, temos agora, além do teorema de Pitágoras, o teorema de Blair. Tony Blair devia ser realmente nomeado para o Prémio Nobel da Matemática graças a este teorema, segundo o qual o aumento desacelerado de uma soma é igual à redução da soma – brilhante!
Uma vez que este ano assinala o 250º aniversário de Mozart, Senhor Chanceler, reflecti sobre as palavras de Osmin, na sua ária da maravilhosa ópera de Mozart, O Rapto do Serralho, na verdade uma boa descrição do que o Conselho tem andado a fazer connosco. Osmin canta o seguinte, algo que assenta como uma luva no Conselho: “Não tendes truque, mentira, manha ou astúcia que não sejam do meu conhecimento.” 
No entanto, o Parlamento Europeu tem de acrescentar o seguinte a essa fala: “Para me superar muito tereis de perseverar, pois juízo não me há-de faltar”.
O Parlamento Europeu está pronto para prosseguir com Vossa Excelência os objectivos por si enunciados, mas com os necessários recursos e estruturas. Vamos negociar nesse sentido. E o Senhor Presidente da Comissão tem razão quando refere que a Europa precisa de menos cinzento e preto. A Europa precisa de mais vermelho!
Graham Watson,
   Senhor Presidente em exercício, consta que V. Exa. desenha muito bem e é um alpinista exímio. Traçou-nos uma imagem clara da sua Presidência e delineou os contornos das vossas cimeiras.
A sua principal tarefa ao longo destes seis meses será chegar a acordo com esta Assembleia sobre os planos de despesas da União para um período de sete anos. Como um dos apoiantes da proposta de redução acentuada do orçamento, o Senhor Presidente zurziu a União, deixando-a com a capacidade mais reduzida de sempre. Este orçamento não vai ao encontro nem sequer das exigências dos dirigentes europeus, quanto mais das ambições dos nossos cidadãos. É por isso que os Liberais e Democratas vão votar hoje na rejeição do acordo mediado pelo Primeiro-Ministro Blair.
Se quiser reconstituir a confiança no projecto europeu, precisa de convencer os Europeus de que a UE trabalha para servir os seus interesses. O Programa Erasmus é um dos nossos projectos mais visíveis e bem sucedidos, mas ainda assim o Conselho procura reduzir o orçamento para os jovens. O projecto Airbus é um triunfo do esforço comum, mas dificilmente se poderá reproduzi-lo, atendendo à verba demasiado reduzida para investigação e desenvolvimento.
Todos os anos há grandes somas que são subutilizadas ou anuladas em domínios como a agricultura ou os Fundos Estruturais. Essas somas deviam ser reservadas para prioridades da União Europeia e não restituídas aos Estados-Membros. De igual modo, o orçamento devia ter por base a percentagem real do RNB e não cifras nominais. Com o crescimento apenas meio por cento superior ao previsto, por exemplo, 1,045% do RNB podia significar quase mais 16 mil milhões de euros. Se acaso a Agenda de Lisboa conseguisse realmente tornar-nos mais competitivos, esse número poderia ser ainda maior. Podemos contar consigo para se debruçar sobre ideias como esta para o Acordo Interinstitucional?
Os Liberais e Democratas aguardam com grande expectativa a oportunidade de trabalhar com a Presidência em prol de maior competitividade económica e mais postos de trabalho. O Senhor Presidente descreveu esta tarefa como sendo "a tarefa mais urgente da política europeia". Mas isso significa aproveitar as oportunidades oferecidas pela UE e não encolher-se sob a pressão dos proteccionistas.
Numa União alargada, as portas de Viena já não estão cercadas, nem o vosso estilo de vida ameaçado pelo Tribunal de Justiça Europeu.
Senhor Presidente em exercício, 2006 é o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores. Que grande ironia procurarem prolongar – pela primeira vez na história da UE – regimes transitórios que constituem um entrave à livre circulação de trabalhadores na nossa União!
Os Liberais e Democratas rejeitam uma Europa a duas velocidades na qual os cidadãos dos novos Estados-Membros são tratados como sendo de segunda classe. Para além disso, na ausência de um consenso sobre imigração, os empresários europeus precisam de toda a mão-de-obra especializada que puderem arranjar.
Não foi o famoso austríaco Simon Wiesenthal que disse que "a liberdade não é uma dádiva do céu, é preciso lutar por ela todos os dias"? Os Liberais e Democratas concordam com essas palavras. E confiamos que esta Presidência irá manter o nosso empenho nas liberdades individuais e nos direitos humanos num mundo em que umas e outros são cada vez mais espezinhados.
Asseguremos, pois, que o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia em Viena se transforme numa agência de defesa dos direitos humanos plenamente desenvolvida.
E insistamos num diálogo mundial no domínio dos Direitos Humanos para tentar lidar com a questão da extinção da democracia na Rússia, da liberdade agrilhoada na China e da hipocrisia de um Presidente americano que mata aldeões paquistaneses em nome da democracia e da civilização.
Acredito que a Presidência austríaca poderá prestar um serviço à Europa e ao mundo.
Se mantiverem a promessa de transparência feita em Dezembro e começarem a realizar as reuniões do Conselho em público, os cidadãos passarão a compreender melhor a União.
Se conseguirem redescobrir o "Pörtschachsgeist" de 1998 e estabelecer uma agenda positiva para a vossa actuação, os Liberais e Democratas aplaudirão os vossos esforços.
Se colaborarem connosco e com os vossos colegas para que o debate constitucional volte à normalidade, incutirão esperança nos assuntos da União.
Desejamo-vos coragem e capacidade de realização nos próximos meses. 
Daniel Marc Cohn-Bendit,
   . - Senhor Presidente, Senhores Presidentes, Senhoras e Senhores Deputados, a minha vizinha recordou-me, Senhor Presidente em exercício, que V. Exa. pratica hóquei no gelo. Nesse caso, perdoar-me-á com certeza alguns testes de forma física.
Todos nós clamamos honestidade e somos certamente dignos de confiança - quanto a isso não há dúvida. O meu amigo Albert Einstein dizia-me o seguinte sobre a teoria quântica: se colocar a questão certa é o mais importante, é preciso tentar sempre encontrar o que foi excluído da questão, pois, no final de contas, é isso que é o mais importante. É por isso que, seguindo o conselho de Einstein, lhe digo o seguinte: com certeza que é um honesto corrector e é evidente que cada país deve poder organizar o seu abastecimento energético como desejar. O problema é saber onde estabelecer as nossa prioridades em matéria de investigação. Queremos dar prioridade às antigas fontes de energia, como a energia nuclear, ou favorecer a investigação a) nas energias renováveis e b) no hidrogénio obtido a partir da energia solar? Não é possível estabelecer estas duas prioridades em matéria de investigação. Se houver uma escolha a fazer entre a água e o carvão, não é possível escolher as duas. Não podemos ter o bolo e comê-lo ao mesmo tempo. É tempo de anunciar claramente o que o senhor mesmo deseja, em vez de dizer simplesmente o que os outros querem.
Relativamente à questão das pequenas e médias empresas, concordo consigo, mas a certa altura será também necessário tomar uma decisão. Dizemos "sim" à flexibilidade, mas também à segurança. Não seria desejável organizar uma sociedade na qual aqueles que têm dificuldade em ser flexíveis seriam condenados à insegurança. Em suma, temos de decidir sobre um sistema que garanta simultaneamente a flexibilidade e a segurança. V. Exa. não disse isso.
V. Exa. disse, em seguida, que precisamos de um mercado na Europa. Fantástico! Também somos a favor. Falou igualmente da directiva relativa aos serviços. É interessante observar que nem V. Exa., nem o seu aliado político, o senhor deputado Poettering, mencionaram o princípio do país de origem e eu gostaria de ouvir o que tem a dizer sobre esta questão. Ninguém põe em causa o princípio da livre prestação de serviços na Europa. O que pomos em causa é o princípio do país de origem, que irá destruir a justiça social nos Estados-Membros. É contra ou a favor? Não nos chegou a dizer. É o problema da justiça social: ela mostra que há, de facto, uma diferença entra a direita e a esquerda neste Parlamento.
Passamos então ao crescimento. Referiu-se, muito justamente, à formação e às qualificações. Evidentemente, a União Europeia não é responsável pela formação, mas pode difundir as boas práticas. Gostaria, finalmente, de ver uma Presidência que examinasse, juntamente com a Comissão, os sistemas educativos europeus, para concluir, como o fez a organização neoliberal OCDE, que os sistemas alemão e austríaco são os piores, pois simplesmente não garantem a igualdade de oportunidades. Não é Cohn-Bendit que está a falar, mas a OCDE, no quadro do estudo de seu Programa de Avaliação Internacional dos Estudantes (PISA). Já é tempo de o compreendermos. O sistema alemão, supostamente baseado no desempenho, é uma vergonha e deve ser revisto a nível europeu.
Passemos agora ao que não disse, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Gostaria de saber uma coisa sobre o modo de vida europeu: o modo de vida europeu é, de facto, sinónimo de legislação europeia. É possível que algumas instituições no mundo - como a CIA, para ser mais preciso -, operem na Europa num quadro jurídico que não tem nada a ver com o modo de vida europeu? Que contributo dará a Presidência para apoiar a Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa e para explicar claramente aos Estados Unidos e ao resto do mundo que a Europa não é um lugar onde as potências imperialistas são livres de fazer o que querem. Gostaria igualmente de ouvir que conflitos a Europa está disposta a arriscar para defender o seu modo de vida. Como vê, o meu amigo Albert Einstein tinha razão: há muitas verificações que são necessárias quando não se abordam determinadas questões.
Francis Wurtz,
   Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a sua Presidência começa a toda a velocidade: provável questionamento pelo Parlamento da directiva sobre a liberalização dos serviços portuários, manifestação de oposição ao projecto de Perspectivas Financeiras no Conselho Europeu... Os senhores herdam um campo minado. Coragem! Alguns dos vossos antecessores viram a sua imagem, no espaço de seis meses, passar de uma triunfal autoconfiança para uma lamentável fraqueza. Os senhores começam a Presidência com mais modéstia e penso que têm razão. Debruçar-me-ei sobre uma única passagem do vosso memorando, quando os senhores referem o debate sobre a Constituição, os senhores escrevem no nº 8: 
Estamos a tentar restaurar um mais elevado grau de receptividade às preocupações dos cidadãos relativamente à preservação do modo de vida europeu no contexto da globalização. Trata-se de restabelecer a confiança nos decisores políticos da União. 
É com efeito aí que está o problema, mas com o actual clima de desafectação dos cidadãos perante as instituições europeias, as palavras não bastam, serão necessários actos concretos, visíveis e convincentes. Como dizia um ilustre antepassado, "o pudim, avaliamo-lo quando o comemos". A este respeito, não vejo no imediato gesto mais eloquente que um apelo claro e público a favor da rejeição ou da retirada definitiva do projecto de directiva sobre os serviços, como de qualquer outro texto que se inspire nos mesmos princípios liberais.
Na quinta-feira passada, o meu grupo reuniu em Bruxelas, sobre a questão do futuro do texto emblemático do Sr. Bolkestein, mais de duzentos actores sociais de toda a União, desde o secretário confederal da Confederação Europeia dos Sindicatos até aos representantes do Fórum Social da Polónia ou da Roménia, passando por numerosos eleitos locais, regionais e nacionais. Todos eles manifestaram a sua viva oposição ao texto da Comissão, classificado de muito perigoso por exemplo pelos dirigentes da CES.
O próprio senhor, Senhor Presidente em exercício do Conselho, tomou nota em Hampton Court, em Outubro passado, do verdadeiro fenómeno de rejeição que suscitou na maior parte dos nossos países este projecto de directiva, logo que o seu conteúdo foi conhecido dos nossos concidadãos. "Não conseguiremos salvá-lo, há que retirá-lo", terá o senhor declarado segundo certas indiscrições. Em nossa opinião, é essa efectivamente a via a seguir, mas não para regressar com uma nova montagem, ligeiramente melhorada, um Bolkestein , como lhe chamou, no nosso encontro da passada quinta-feira, um dirigente da ATTAC.
Na verdade, este assunto agiu como um revelador daquilo que cada vez mais Europeus não querem: a abertura à concorrência dos trabalhadores e o seu corolário, o nivelamento pelo baixo dos acervos sociais e dos direitos. É essa mesma lógica que rejeitam os trabalhadores, de todos os sindicatos, dos portos de toda a União. O mesmo acontece com os trabalhadores suecos no caso muito simbólico do estaleiro da Vaxholm. Chegam-nos outros ecos semelhantes da Finlândia, da Escócia, da Irlanda.
Sub-repticiamente, passámos, ao longo dos anos, de uma construção da Europa pela harmonização das legislações nacionais, ou seja, por actos políticos, por votações graças às quais podíamos esperar pelo menos harmonizar pelo alto, para uma integração pelo mercado, isto é, pela concorrência desenfreada, cuja orientação natural é a do nivelamento pelo baixo.
Os senhores não ganharão a confiança dos Europeus, Senhor Presidente, sem ruptura clara com essa lógica liberal, de forma a colocar de facto no centro do projecto europeu, já não o mercado, mas sim o trabalhador e o cidadão. É antes de mais nessa perspectiva que a sua Presidência será julgada dentro de seis meses.
Roger Knapman,
   Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Presidência do Senhor Primeiro-Ministro Blair e a sua contribuição para o Eurocepticismo foram tão maravilhosas que tivemos a esperança de haver mais do mesmo durante outros seis meses; mas isso não aconteceu. No entanto, posso garantir-lhe que, para nós, esta Presidência é uma segunda escolha. Estamos muito gratos ao Senhor Presidente em exercício pela sua ideia de que a Constituição não está morta, mas talvez apenas adormecida. Presumivelmente o Senhor Presidente em exercício pensa que em qualquer altura ela ressuscitará, o que, de acordo com a imprensa, foi um choque mesmo para o Senhor Presidente Barroso, fazendo-o sair do seu prolongado período de reflexão.
Assim sendo, vá lá prosseguindo o melhor que puder! Pouco importa que 70% dos seus próprios cidadãos, na Áustria, não aprovem a maneira como o Senhor Presidente em exercício falou hoje de manhã. Pouco importa que dois terços dos cidadãos britânicos não vejam qualquer benefício em continuarem a fazer parte deste Parlamento fictício. Pouco importa o voto no "Não" em França; pouco importa o voto no "Não" na Holanda. Do alto da sua posição notar-se-á e, estou certo, será aprovado por muitos sectores deste Parlamento o seu desdém pela democracia.
Entretanto, a um nível mais rasteiro, pertencer a este clube está a tornar-se demasiado caro. Pouco importa que o Senhor Primeiro-Ministro Blair, durante a época da boa vontade, venha dar um contributo tão elevado – 7 mil milhões de libras esterlinas – que o seu possível sucessor agora deseja que haja um dia de patriotismo nacional – "Britain Day", o Dia da Grã-Bretanha – para tentar anular os danos junto da opinião pública britânica. Temos um aumento de 63% no nosso orçamento ao longo de sete anos e a Directiva relativa ao tempo de trabalho vai entrar em vigor, portanto nem sequer podemos criar essa riqueza.
Que agenda maravilhosa! E quanto a todos os que vieram da Europa Oriental com a esperança de receber dinheiro, lamento dizê-lo, mas o cheque não está no correio! 
Cristiana Muscardini,
   Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, temos confiança em que a Presidência respeitará as suas promessas e recuperará a confiança dos cidadãos na União, como mencionado. Os cidadãos têm de ter confiança numa Europa que, como é do conhecimento de todos, necessita não só de uma política externa comum, mas também - e urgentemente - de uma política económica revitalizada, hoje ausente, vergonhosamente, em relação à dupla necessidade de restaurar a competitividade e de não perder as conquistas sociais que são os alicerces da própria existência da União.
A União deve reencontrar a força e a vontade para fazer as suas instituições e os seus cidadãos trabalhar em conjunto. A única coisa que temos hoje verdadeiramente em comum - e isso apenas em 12 países - é a nossa política monetária, que é, efectivamente, determinada pelo Banco Central sem a interacção política suficiente com as outras instituições. Teremos de debater também este aspecto.
Aferimos positivamente o compromisso da Presidência austríaca em retomar o caminho em direcção ao Tratado - com os bilhetes necessários, esperamos, por forma a tornar a viagem tranquila e viável. Olhamos mais além da utopia e dos sonhos, frequentemente divorciados da realidade com a qual temos de nos confrontar, mas, seja como for, há uma capacidade para ousar. É importante conseguir prever o futuro de forma realista e não exclusivamente saber gerir o presente. O compromisso no sentido de uma Europa mais unida e na qual as várias competências das instituições sejam definidas mais claramente, no sentido de uma Europa mais activa e mais próxima dos seus cidadãos, deve encontrar-nos unidos e também determinados a arrostar outros três problemas: a imigração, a energia e o ambiente.
No que respeita à imigração, precisamos de uma política comum com vista a fazer frente tanto aos aspectos humanitários da actual situação como à ameaça do terrorismo internacional, muitas vezes veiculado através dos fluxos migratórios. Só se os cidadãos extracomunitários, independentemente da sua procedência, respeitarem as leis e as constituições dos nossos países é que poderá haver uma coexistência civilizada e profícua que conduza a uma verdadeira integração.
Sem energia não pode haver desenvolvimento, e o desperdício de energia causa danos irreparáveis. A energia não pode ser separada da segurança, da eliminação dos resíduos e da protecção ambiental, como um bem comum e uma condição prévia para a nossa própria sobrevivência. Os Ministros das Finanças dos Estados-Membros ainda não participaram activamente na procura da resolução dos problemas associados às alterações climáticas, apesar das numerosas consequências económicas decorrentes destas alterações.
Espera-se que, sob a Presidência austríaca, vejamos também os Ministros das Finanças e do Planeamento trabalhar nesta questão e pensar nos custos em termos de vidas humanas, habitação, agricultura e património paisagístico, assim como nos custos de reconstrução, que o mundo teve de pagar na sequência das recentes catástrofes.
Uma política ambiental comum é uma necessidade interna da União, tal como o é nas relações da União com o resto do mundo, na medida em que figura entre os deveres e os objectivos que fixámos durante os trabalhos da Convenção para o Tratado.
Apreciamos o interesse da Presidência pela política comercial e pela política de vizinhança. Esta última deve contemplar o respeito pelo acervo comunitário: refiro-me às recentes declarações imprecisas - para não dizer incorrectas ou falsas - feitas por um representante do Governo croata. No respeitante à política comercial, devemos recordar-nos de exigir o respeito dos direitos humanos onde estes não são respeitados.
Hans-Peter Martin (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, foi um amanhã muito animada. Continuemos neste estado de espírito. Como muitas outras pessoas, também eu estou convencido de que a Europa estaria melhor se esta manhã V. Exa. estivesse sentado no outro lado, se fosse Presidente da Comissão e não apenas o Presidente temporário do Conselho. No curto espaço de tempo de que dispõe, não pode esperar realizar grandes feitos, mas é seguramente possível dar o tom em domínios como a energia e a subsidiariedade. Também no domínio financeiro, poderá fazer alguma coisa. Mas, por favor, não se deixe induzir em erro por aqueles que têm uma incapacidade, historicamente demonstrada, de gerir dinheiro. Não acredite que mais dinheiro traz automaticamente melhores resultados. O dinheiro existe de facto. Temos efectivamente 112 mil milhões de euros. A questão, apenas, é saber o que fazer com ele. O senhor mesmo disse, Senhor Chanceler, que a questão é o mais importante. Disse que é preciso reforçar a confiança. Faça-o! Empreenda acções concretas! Diga quem recebe o quê e quem paga o quê dos cofres europeus.
Quanto euros recebeu já Christian Konrad, o influente magnata da banca e da imprensa, e os seus amigos em subvenções para coisas como terrenos de caça? Quantos euros recebe o Ministro-Presidente Erwin Pröll, os seus amigos e o seu familiar, o Ministro da Agricultura, em subsídios directos? É verdade que 427 influentes agricultores na Áustria, quase todos estreitamente ligados ao seu partido, recebem mais de 72 000 euros todos os anos em subsídios directos? Poderia continuar. O que se passa em relação à Danone em França? O que se passa em relação aos lacticínios Müller na Alemanha? O que se passa em relação aos organismos de direito público? Abram as portas! Deixem que seja realmente transparente quem recebe o quê. Tornem públicas as reuniões do Conselho, para que saibamos como são tomadas essas decisões. Visto que quer restaurar a confiança, ocupe-se também da cadeia de televisão pública ORF. O que está ali a fazer actualmente o chefe de redacção, Werner Mück? E que fazem os outros intervenientes que ali continuam a aparecer? Tem oportunidades aqui; aproveite-as! Transforme-se! Ponha fim à era do secretismo na política interna austríaca. Seja o espírito esclarecido europeu! Muitos milhões de cidadãos europeus ficar-lhe-ão gratos. 
Othmar Karas (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que dirija uma palavra de boas-vindas ao Presidente do Conselho a este Parlamento Europeu. Nos, os Austríacos, não somos os únicos a regozijar-nos por ver Wolfgang Schüssel assumir a Presidência do Conselho. As suas prioridades e os seus princípios políticos, Senhor Chanceler, são também os nossos. Contrariamente aos parlamentos nacionais, no Parlamento Europeu sentamo-nos em semicírculo, porque precisamos uns dos outros. Agradeço-lhe o facto de ter instado as Instituições a entrarem num novo espírito de cooperação, em lugar de uma confrontação instintiva, de uma falta de coordenação e de uma prática política baseada no dia-a-dia. O seu discurso constituiu uma refrescante mudança em relação àquilo que temos vindo a ouvir nos últimos meses.
Esta nova abordagem, porém, pressupõe igualmente respeito mútuo e vontade de entrar em diálogo, de confiar uns nos outros e estabelecer compromissos. O livro , no qual o senhor mesmo escreveu sobre a estratégia da cooperação, contém a seguinte citação de Kofi Annan: "Não precisamos de mais promessas. Temos de começar a cumprir as promessas que já fizemos". Em minha opinião, é esta a essência do seu discurso. É por isso que dizemos "sim" aos esforços no sentido de reforçar as pequenas e médias empresas, mas "não" a uma redução de 70% nas dotações do programa para a competitividade e a inovação nas PME. Dizemos "sim" à educação, pelo que temos de dizer "não" a um corte de 40% nessa parte do orçamento. Dizemos "sim" a uma Europa transparente, acessível, democrática, parlamentar, socialmente responsável e mais forte, mas isto significa que temos de lançar o debate sobre o futuro político da União e fazer dos nossos cidadãos partes interessadas na Europa. Dizemos "sim" à directiva relativa aos serviços. Convertamo-la num modelo para a economia social de mercado. Dizemos "sim" a uma UE baseada no princípio comunitário. Prossigamos o desenvolvimento da UE e apoiemos a política externa e de segurança comum. Temos de estar dispostos a falar e ouvir, pois há muitas tarefas a realizar. Lancemo-nos ao trabalho! 
Hannes Swoboda (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, permitam-me que comece por dizer que o Chanceler não nos disse realmente muito sobre o futuro alargamento, embora essa seja, de facto, uma prioridade da Presidência austríaca, em primeiro lugar no que respeita à Bulgária e à Roménia e, em segundo lugar, no que respeita à preparação dos próximos passos na Europa do Sudeste. Relativamente à Bulgária e à Roménia, gostaria de lhe recordar a promessa feita pelo Conselho de discutir aprofundadamente com este Parlamento se a adesão pode ter lugar em 2007, como espero, ou se terá de ser adiada para 2008. Esperamos que a Presidência honre o seu compromisso de nos consultar sobre o assunto.
Quanto à Europa do Sudeste, considero essa região como uma importante prioridade. Diga aos seus colegas no Conselho, Senhor Chanceler, que não se trata de incorporar estes países de um dia para o outro por falta de qualquer outra opção, mas sim de manter a perspectiva e a possibilidade de adesão, a fim de que os jovens vejam o sentido de permanecerem na região, evitando assim o seu despovoamento pela emigração. Há muitos testes a realizar. Um desses testes diz respeito à forma como os países na região tratam as suas minorias. Para nós, no Parlamento, o tratamento das minorias é sempre um factor importante. A este respeito, Senhor Chanceler, estou já profundamente decepcionado. Como tenciona, como Presidente do Conselho, defender a protecção dos direitos das minorias quando, no seu próprio país, não consegue persuadir o seu parceiro de coligação, Jörg Haider, a mostrar um mínimo de respeito pela minoria eslovena que vive na Áustria, instalando placas toponímicas bilingues nas localidades? Espero que faça todos os possíveis, durante esta Presidência em particular, para garantir que a Áustria se comporta de forma exemplar, sem recuos, também a fim de conquistar a confiança internacional.
No que diz respeito ao alargamento, temos por vezes a impressão de que os Chefes de Governo – e o senhor não é seguramente o único – se mostram muito rápidos a tomar decisões. Mas quando se trata de explicar à sua própria população por que razão é necessário tomar medidas a favor do alargamento e quais são as vantagens desse alargamento, têm muito pouco a dizer. O Conselho deverá reflectir, juntamente com o Parlamento e a Comissão – pois só o poderemos fazer numa acção comum – sobre a forma como apresentar aos cidadãos este grande projecto histórico de alargamento, pois, como muito justamente referiu, a falta de confiança existe de facto. Temos de fazer uma reflexão conjunta sobre o que podemos fazer para superar essa falta de confiança.
Sobre a questão dos problemas económicos e do desemprego, não posso deixar de lhe dar o meu total apoio. Um dos critérios pelos quais avaliaremos a sua actuação é a forma como o seu compromisso inaugural de combater o desemprego vai ser honrado durante esta Presidência e em que medida está disposto a abrir o caminho com medidas concretas. Neste contexto, é particularmente lamentável que, embora tenhamos à disposição mais fundos para a investigação e o desenvolvimento, alguns destes fundos, como muito bem sabe, tenham sido retirados do desenvolvimento de infra-estruturas. A rede ferroviária europeia, que é tão importante para todos nós, e em particular para o nosso país, irá ressentir-se com as reduções maciças que fizemos nesse domínio. Consideramos isto inaceitável, e vamos tentar fazer aqui uma nova correcção.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, nós, os Social-Democratas, julgaremos a sua Presidência objectivamente. Avaliaremos a sua actuação com base naquilo que prometeu hoje. Desejamos que a Presidência austríaca seja um grande êxito. A importância da Europa para nós é tal, que não poderíamos desejar-lhe outra coisa. 
Karin Resetarits (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, espero que me desculpe, Senhor Chanceler Schüssel, por o comparar a Zeus, mas, de facto, a maioria dos Chefes de Governo tratam a Europa como a suprema divindade da antiga Grécia, ou seja, como uma amante que se corteja aqui, mas que, de regresso a casa na companhia da esposa, não é mencionada ou é desacreditada, para que nenhuma suspeita seja suscitada.
E os cidadãos dos nossos países reagem exactamente da mesma forma que as crianças numa família, quando a falta de clareza prevalece. Ficam extremamente intranquilas e desconfiadas; tornam-se rebeldes, como claramente observámos no "não" nos referendos em França e nos Países Baixos.
Deseja então dar um novo ímpeto à Europa, Senhor Presidente em exercício do Conselho? Só o conseguirá fazer dando um bom exemplo e criando essa clareza há tanto tempo devida. Os membros do Conselho devem regressar a casa e assumir a sua ligação com a Europa, defendê-la mais corajosamente, garantir que lhe sejam concedidos recursos financeiros cuidadosamente avaliados de modo a responder às suas necessidades e dizer aos seus cidadãos que as perspectivas de cada um dos Estados-Membros na concorrência mundial pela prosperidade depende inteiramente da existência de uma Europa forte e auto-confiante, do mesmo modo que é à Europa que cabe cultivar a globalização.
Johannes Voggenhuber (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, também eu gostaria de lhe dar as boas-vindas nesta Câmara, Senhor Chanceler, e desejar-lhe muito êxito e boa sorte sempre que se dedicar à causa europeia.
A seguir a um grande e quase desesperado discurso do Presidente luxemburguês do Conselho, há meio ano atrás, e a uma grande e demagógica alocução por parte do Presidente britânico do Conselho, V. Exa. proporcionou-nos hoje uma espécie de lição de harmonia europeia e tentou arrancar um à flauta mágica da política. No entanto, esta não pode obscurecer a realidade de a Europa estar em crise. As suas melodias não conseguem abafar as querelas dos governos, nem o constante burburinho dos mercadores nacionalistas, nem os lamentos agonizantes da Europa à medida que os governos a utilizam como bode expiatório sempre que precisam de um – e fazem-no a essa mesma Europa por eles próprios criada.
Escutei com toda a atenção e com o maior respeito as suas palavras sobre o povo da Europa, pois, é preciso dizê-lo, a maior parte dos governos nega a existência de um povo europeu; tal teria graves implicações para a questão constitucional se o povo da Europa fosse tomado a sério. Mas, retomando algo que foi dito pelo meu colega, senhor deputado Cohn-Bendit, a flauta mágica não consegue sequer ser ouvida no meio do silêncio dos governos – o silêncio da sua contida satisfação pelo colapso de uma Constituição que daria à Europa, ao povo da Europa, mais direitos, mas poderia custar aos governos algum do seu poder.
Ninguém o vai ver na linha da frente quando for preciso defender a democracia europeia: silêncio em matéria de questões sociais, Senhor Chanceler, e lições de harmonia. O modo de vida europeu não está em perigo e, em todo o caso, a responsabilidade não é sua. Tem muitas facetas, e as pessoas criam, elas próprias, o modo de vida europeu. No entanto, o que está em perigo é o modelo social europeu, a economia social de mercado. V. Exa. nem uma palavra disse a esse respeito, não é para a liberdade que nós precisamos de uma flauta mágica. Mas a sua cooperação no caso CIA, num monstruoso assalto aos direitos fundamentais no coração desta nossa Europa, …
Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL ). –
   Gostaria de começar por dar as minhas calorosas boas-vindas ao Presidente em exercício do Conselho, Senhor Chanceler Schüssel. Será justo dizer que a Presidência austríaca vai ser dominada por dois temas: o processo constitucional fracassado e a directiva relativa aos serviços.
Para colocar a questão em termos simples, os neerlandeses e os franceses declararam o óbito da Constituição; tendo sido rejeitada por dois Estados-Membros, deixou de estar em questão e, quanto mais depressa a União Europeia o reconhecer, mais depressa poderemos iniciar as reformas necessárias: reduzir a interferência da UE em questões de responsabilidade nacional, pôr termo ao desperdício de dinheiro e à fraude na Europa e promover um verdadeiro processo de democratização na UE.
No que se refere à directiva relativa aos serviços, a Áustria procura um compromisso entre os diferentes campos. Se, no entanto, a intenção for estabelecer um compromisso entre as multinacionais, por um lado, e os sindicatos, por outro, isto só pode ter como resultado a deterioração das condições de trabalho na Europa. Além disso, será impossível um compromisso sobre o essencial da proposta, nomeadamente o princípio do país de origem.
Uma vez que o meu partido e o meu grupo rejeitam a concorrência na área das condições de trabalho ou o social como futuro para a Europa, rejeitamos igualmente a directiva proposta. A Europa não quis uma Constituição; a Europa não quer esta directiva.
A Presidência austríaca poderá acabar por figurar nos livros de história como a primeira presidência capaz de escutar verdadeiramente o que as pessoas querem. Se, no entanto, for tomada a decisão de empurrar uma Constituição e esta directiva relativa aos serviços pela garganta abaixo das pessoas, isso só reforçará a oposição à cooperação europeia. 
Mario Borghezio (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência austríaca, à qual endereçamos os nossos melhores votos, tem muitos temas para reflexão: a rejeição da Constituição Europeia, agora morta e enterrada, e o cepticismo que se alastra entre os povos europeus. Convidamo-la a centrar-se sobre a Europa dos povos e a Europa das regiões.
Sugeri que a cidade de Trieste fosse considerada a capital da Europa das regiões, uma vez que esta cidade simboliza uma Europa de diferentes grupos étnicos e de uma coexistência civilizada entre os seus vários povos. A respeito do tema dos direitos dos povos, gostaria de mencionar a presença, aqui no exterior do Parlamento, de pessoas de Istria, Dálmata e de Fiume. Chamo a atenção para o facto de o seu direito às suas propriedades ter sido, uma vez mais, pisoteado, apesar de o tratado de paz de 1947 prever a sua protecção. Ainda aqui estão! Chanceler Schüssel, entregar-lhe-ei um dossiê sobre esta antiga questão muito sensível.
Defendamos os direitos das pessoas e não permitamos que a Europa seja uma Europa dos tecnocratas de Bruxelas. As circunstâncias que levaram ao cepticismo das pessoas devem-se ao predomínio dessa Europa dos tecnocratas e dos bancos, uma Europa que espera a adesão da Turquia e a adopção da directiva Bolkestein. Somos a favor de uma Europa diferente: uma Europa dos povos e das regiões. A sábia deve fazer eco deste sentimento profundo.
Konrad Szymański (UEN ).
   – Senhor Presidente, devo dizer que fiquei estupefacto ao ouvir o Senhor Ministro dos Assuntos Económicos austríaco defender o congelamento da Directiva relativa aos Serviços, enquanto o plano de trabalho do Conselho incide sobre questões institucionais.
Neste contexto, sinto-me obrigado a perguntar se a intenção é desperdiçar seis meses do tempo de todos nós a debater o Tratado Constitucional, que foi rejeitado. Também gostaria de perguntar quais as medidas projectadas com vista à criação de um mercado comum para os serviços na União Europeia e à eliminação de todas as barreiras no mercado de trabalho. No fim de contas, é óbvio neste momento que não existe justificação económica para estas últimas.
Estou particularmente interessado na reacção às acções ilegais dos sindicatos suecos. A seguir ao caso da empresa da Letónia em Vaxholm, projectam agora prejudicar mais uma empresa de construção de um novo Estado-Membro. Neste caso, a empresa afectada é polaca e chama-se Zojax. 
Andreas Mölzer (NI ).
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se a Presidência austríaca pretende combater a catastrófica rejeição da UE por amplos sectores da população europeia, então tem de fazer as perguntas certas.
Ao fazê-lo, seria incorrecto evitar a questão-chave que tem a ver com o que se pretende venha a ser o resultado final do processo de integração europeia: um super-Estado federal com tendências centralistas, ao qual o abortado Tratado Constitucional teria inevitavelmente levado, ou uma confederação de Estados, a Europa das nações.
Também seria errado evitar considerações sobre até onde se estende a Europa e sobre as razões para um local como a Anatólia islâmica alguma vez pertencer à Europa, ou até onde deve ir o alargamento a Leste e se este processo não deveria ser mais cuidadosamente preparado.
A última questão inevitável é saber a razão pela qual a União não consegue funcionar sem que uma carga ainda mais pesada seja imposta aos principais contribuintes líquidos, dos quais a Áustria também faz parte agora.
Espero que V. Exa. não continue a tornear – de modo elegante, admito-o, mas também embaraçoso – estas questões que são fundamentais para o próprio futuro da Europa. Se assim fizer, o cepticismo dos cidadãos em relação à UE continuará a aumentar sob a Presidência austríaca.
Timothy Kirkhope (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente em exercício, em nome dos Democratas Europeus no Grupo PPE-DE e sendo o primeiro Conservador britânico a usar da palavra, dou-lhe as boas-vindas e desejo-lhe felicidades. Assume a Presidência do Conselho numa altura importante e, na sequência das oportunidades que a Presidência britânica desperdiçou, tem agora a possibilidade de fazer verdadeiros progressos em diversas áreas fundamentais.
Espero sinceramente que a agenda da reforma económica prossiga com alguma urgência. Ficou parada durante a última Presidência e exorto-o a que não se deixe desviar do propósito de continuar a defender a reforma. Estou um tanto ou quanto preocupado com a questão da Directiva relativa aos Serviços, na qual creio que projecta introduzir algumas alterações, e com os seus planos de coordenação dos sistemas de segurança social. Espero que, no âmbito dessas medidas, não faça nada que prejudique as perspectivas de progresso económico. Peço-lhe também que não modifique a cláusula de não participação da Directiva relativa ao Tempo de Trabalho. Essa cláusula tem sido, de uma perspectiva do Reino Unido, sem dúvida, fundamental para o bem-estar económico de que ultimamente este país desfruta.
Saúdo calorosamente o pedido que fez relativo a uma discussão séria sobre o papel do Tribunal de Justiça Europeu. Trata-se de um debate extremamente importante porque, nos últimos anos, parece que o Tribunal alargou as competências europeias a áreas nas quais, decididamente, não havia direito europeu. É, portanto, um debate oportuno e cuja realização muito me agrada.
O Senhor Presidente em exercício fez diversos comentários sobre a Constituição Europeia. Desejo que fique claro que nós estamos verdadeiramente convencidos de que seria boa ideia a Constituição não ressuscitar neste momento. Não se podem ignorar as observações feitas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros neerlandês. Os cidadãos da Europa não querem um Estado mais centralizado nem querem uma Europa centralizada. Em Laeken, no início do processo da Convenção, os dirigentes europeus afirmaram que queriam restabelecer a ligação entre a UE e respectivas Instituições e os cidadãos. A Constituição não o conseguiu fazer. No entanto, os cidadãos querem, efectivamente, uma Europa que trate das questões do emprego, do crescimento económico, do ambiente e da cooperação na luta contra o crime e o terrorismo. Temos de nos libertar do diálogo estafado sobre instituições e constituições. Concentremo-nos nas áreas em que a UE pode acrescentar valor à qualidade de vida e ao nível de vida dos cidadãos.
Desejo boa sorte a todos.
Poul Nyrup Rasmussen (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Chanceler, concordo inteiramente com o que disse o presidente do meu grupo, o senhor deputado Schulz, acerca das Perspectivas Financeiras. Espero sinceramente, Senhor Chanceler, que, dadas as suas competências negociais, demonstre a necessária flexibilidade nas próximas negociações com o Parlamento.
O presidente do meu grupo também sublinhou, tal como o Senhor Chanceler, a grande importância de esta Presidência primaveril promover mais crescimento e mais postos de trabalho. Registei as suas palavras quando referiu que uma perspectiva possível poderia ser a de 3% em matéria de crescimento e 1% de redução do desemprego nos próximos anos. É uma perspectiva maravilhosa, que apoio, mas para atingir essa meta é necessário que utilizemos os instrumentos certos. Vamos em frente, mas utilizemos os instrumentos certos para atingir a referida meta.
Enviei-lhe há alguns dias uma proposta relativa a uma nova estratégia de crescimento partilhada pelo Grupo Socialista e pelo partido. Eu e o senhor deputado Schulz estivemos em Londres um dia apenas antes da reunião de Hampton Court, e aí os líderes, os Presidentes e os Primeiros-Ministros socialistas decidiram por unanimidade apresentar à União Europeia uma nova estratégia comum de crescimento, reconhecendo que não podemos concretizá-la simplesmente por meio de uma directiva da União Europeia – não possuímos as competências necessárias. Mas podemos fazê-lo em conjunto numa decisão intergovernamental livremente decidida na próxima reunião do Conselho, na Primavera.
Espero sinceramente que partilhe desta visão que os governos socialistas da Europa trazem à sua atenção e que congregue as forças que se situam do outro lado, sejam elas cinzentas ou de qualquer outra cor. Como disse, o que conta são os resultados. Esta estratégia de crescimento demonstrou que se reforçarmos o crescimento sob a forma de uma conjugação de reformas e de uma exigência orientada de investimento inteligente na educação, na política activa de emprego, na assistência à infância, na investigação, nas pequenas e médias empresas, podemos ser bem sucedidos. Do que precisamos, porém, é de decisões comuns no Conselho da Primavera e de decisões reservadas e orientadas ao longo dos próximos três a quatro anos.
Há umas duas semanas perguntei ao Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, se é possível fazermos uma coisa destas. Será possível fazermos um novo acordo, como se fosse um novo começo, para a Cimeira da Primavera? Fiquei com a impressão, Senhor Presidente Barroso, de que respondeu: "Vamos lá tentar!" Os senhores têm essa oportunidade e se o fizerem, não só os cidadãos da Europa ouvirão o som da Europa, mas nós ouviremos a voz dos cidadãos e eles começarão a ouvir o que lhes dizemos. E depois prontificar-se-ão a discutir um novo Tratado para a Europa. Não acham que vale a pena? Eu acho que sim. 
Silvana Koch-Mehrin (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, muitas e importantes tarefas se deparam a V. Exa. nos próximos seis meses. Enumerou essas tarefas e a maior parte delas tem a ver com o nosso trabalho quotidiano aqui no Parlamento. Creio, no entanto, que tem pela frente uma tarefa bastante mais elementar, nomeadamente a redescoberta da identidade europeia. Se essa identidade comum não for visível, coloca-se imediatamente a seguinte questão: de onde é que a União Europeia retira então a sua legitimidade? Tem de procurar repostas para a pergunta que visa saber se a Europa vale a pena para mim ou para qualquer outra pessoa. Vale a pena politicamente? Vale a pena financeiramente? No meu quotidiano, em que é que a Europa se torna visível? O que me demonstra que sou europeia?
É por esta razão que é necessário que V. Exas. conduzam um debate público. Que sejam permitidos contributos controversos, pois estou convencida de que aqueles que calam as críticas causam mais prejuízo à Europa do que os seus críticos.
Simultaneamente, tenham a coragem de lançar iniciativas fora do vulgar. Aproveito para dizer que estou muito impressionada pelas suas actividades no domínio das artes. V. Exa. é, em última análise, quem manda na . V. Exa. é um jogador da equipa. Está habituado a jogar forte e duro, metade dos seus ministros são mulheres. Faça com que a Europa ganhe vida no espírito das pessoas!
Seria um grande êxito.

Sepp Kusstatscher(Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Chanceler Federal, há duas preocupações concretas que eu gostaria de recomendar particularmente à actual Presidência do Conselho.
A primeira tem a ver com a protecção das minorias. Nós, austríacos do Tirol do Sul, sempre fomos alvo de grande compreensão e apoio de Viena. Que a Áustria seja igualmente magnânima para com as minorias que vivem dentro das suas fronteiras, tais como os eslovenos da Caríntia. Resta dizer que é grotesco o que se passa actualmente com a controvérsia referente à sinalização com os nomes das localidades na Caríntia.
A segunda preocupação diz respeito à ratificação do Protocolo relativo aos Transportes da Convenção Alpina. Se não for a Áustria a resolver esta questão, uma preocupação de longa de data dos países alpinos, quem o fará?
A terceira reporta à necessidade de impedir a construção do túnel de base do Brenner. A construção de um caminho-de-ferro de alta velocidade através dos Alpes é algo extremamente preocupante por muitas razões: tráfego misto na ferrovia antiga e na nova ferrovia projectada, comboios de passageiros de alta velocidade deslocando-se ao longo de túneis em grande número e extensão, tráfego de mercadorias no caminho-de-ferro alpino, causando incomodo despropositado àqueles que aí vivem, e a construção prematura do complexo do túnel propriamente dito sem haver construção simultânea dos ramais de acesso. Este novo megaprojecto ainda seria menos rentável do que o Eurotúnel sob o Canal da Mancha.
Tobias Pflüger (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, permitam que saúde em primeiro lugar a mudança para a Presidência austríaca. Talvez possamos ter agora políticas concretas e não todas as bolhas de ar que houve durante a Presidência britânica. No entanto, mesmo assim, o programa para a sua Presidência da UE é alarmante, em especial no domínio da política externa e militar. Por um lado, é-nos dito que os próximos passos relativamente ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa têm de ser abertamente discutidos. Está tudo muito certo, mas o actual Tratado Constitucional está morto. Basicamente, a única coisa de que precisamos agora é de uma data para o funeral. Por outro lado, algumas partes do Tratado Constitucional, necessárias para o prosseguimento da política militar da União, estão simplesmente a ser aplicadas sem ratificação. Este programa para o domínio da política militar é particularmente problemático para um país neutral. Permita-me citar dois exemplos: em primeiro lugar, devem ser desenvolvidos esforços para ter as forças de resposta ou operacionais em 1 de Janeiro de 2007. Em segundo lugar, deverá ser atribuída prioridade especial à chamada Agência Europeia de Defesa.
Senhor Chanceler Schüssel, não dê à UE uma face militar; deixe-a ser civil e civilizada.
Georgios Karatzaferis (IND/DEM ).
   – Senhor Chanceler, a receita para ser bem sucedido é muito simples: arranje uma grande fotografia de Tony Blair, pendure-a à frente da sua secretária e escreva por baixo o seguinte "Não copiar". Pode ter a certeza de que será bem sucedido.
A outra receita consiste em não fazer cedências. Persista naquilo em que acredita. As cedências de 3 de Outubro de 2005 estão gravadas na nossa memória.
Uma outra questão é que deve limitar o controlo dos americanos na região bem como o trabalho da CIA. Acautele-se para que eles não o arrastem para novas aventuras no Médio Oriente e, obviamente, não tente ressuscitar a Constituição. O que está morto está morto. Não pode ser a visão para os povos da Europa.
Por outro lado, procure alterar os indicadores de Maastricht, porque os países em desenvolvimento da Europa não conseguem acompanhá-los. Não ao euro forte que impede o crescimento da indústria e, como é óbvio, não às altas taxas de juro que estão a arruinar as famílias.
Outra coisa: em 1945, quando o vosso país se candidatou para aderir às Nações Unidas como República Germânica da Áustria, recusaram-vos a designação "Germânica". Agora somos nós que recusamos a designação de "Macedónia" à ARJM. 
Guntars Krasts (UEN ). –
   A União Europeia vê-se hoje confrontada com desafios internos e externos tão importantes que não é suficiente que o país actualmente na Presidência se limite apenas a dar continuidade ao trabalho já encetado.
Será que o programa de trabalho proposto pela Presidência austríaca reflecte as tarefas essenciais da União Europeia? Em meu entender, a Presidência destacou com suficiente rigor os problemas que, caso não sejam resolvidos, tornam difícil conceber uma continuação com êxito da evolução da União Europeia. Devem encontrar-se respostas claras para questões fundamentais relacionadas com os limites do alargamento da União Europeia e o alcance da integração, viabilizando, assim, um regresso aos debates sobre a Constituição com um nível diferente de compreensão mútua.
A implementação da Estratégia de Lisboa constitui, agora, a última possibilidade de ajustar a intensidade das actividades quotidianas aos prazos para a sua conclusão. Uma decisão sobre a liberalização do sector dos serviços iria não só abrir novas fontes de actividade económica no contexto do mercado interno mas constituiria, igualmente, o apoio mais significativo ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas que a União Europeia pode dar.
A tomada de decisões estratégicas no domínio da garantia do abastecimento energético é também uma tarefa premente, de forma a orientar sem demora a investigação com fins comerciais e as actividades de desenvolvimento de infra-estruturas para um canal estratégico. Assim sendo, o país que actualmente detém a Presidência não devia adiar a definição dos problemas fundamentais e orientar os Estados-Membros para a busca das respectivas soluções durante esta Presidência. 
Sergej Kozlík (NI ).
   – O tempo de que disponho não me permite senão transmitir uma mensagem muito concisa e fundamental. O Parlamento Europeu rejeitará hoje, ao meio-dia, a posição do Conselho relativa às Perspectivas Financeiras de longo prazo para 2007-2013. O Parlamento enviará, simultaneamente, um sinal de que está disposto a continuar a debater as Perspectivas Financeiras sob a Presidência austríaca, com o objectivo de chegar a um acordo. Tal poderá criar as condições necessárias para que o Parlamento aprove o orçamento na sua sessão plenária em finais de Março.
Metade da Presidência austríaca será, portanto, marcada pelos esforços para chegar a um acordo sobre o orçamento, a menos que estejamos dispostos a aceitar uma crise dentro das instituições da UE. A conclusão das Perspectivas Financeiras e a adopção, no mínimo, de algumas das sugestões apresentadas pelo Parlamento Europeu podem revelar-se úteis para que alguns dos objectivos da Presidência austríaca possam ser atingidos, assim como para ajudar a cumprir as expectativas dos cidadãos da União Europeia em domínios como a educação, a criação de empregos, a flexibilidade laboral ou a política de coesão. 
Jaime Mayor Oreja (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Chanceler, não há dúvida de que um período de seis meses não é suficiente para exigir que V. Exa. resolva a actual crise na Europa até ao final do seu mandato.
No entanto, seis meses poderão ser suficientes para indicar o rumo apropriado para esta mudança e rectificação de que a União Europeia necessita. Por conseguinte, irei simplesmente falar sobre duas questões urgentes com que, do meu ponto de vista, a União Europeia se defronta.
Em primeiro lugar, tendo ouvido todas as nossas intervenções, V. Exa. compreenderá que o problema da União Europeia não é um problema de palavras, pois quase todos pedimos a mesma coisa: mais Europa e incorporação dos problemas reais no funcionamento da União Europeia.
O problema não é, pois, um problema de palavras, mas de atitudes. Cada Instituição tem de ajustar repetidas vezes a sua atitude quando lida com os problemas que afectam os europeus. No dia em que o Parlamento Europeu não examinar o trabalho desenvolvido pelo Presidente em exercício do Conselho Europeu, mas o trabalho que os Chefes de Governo que não exercem a Presidência desenvolvem nos Conselhos, estaremos sem dúvida perante um dos problemas da União Europeia, nomeadamente a falta de tenacidade, a falta de um trabalho constante por parte de todos os governos, embora estes possam não estar a exercer a Presidência do Conselho Europeu.
Em segundo lugar, Senhor Chanceler, dentro de alguns anos, os cidadãos europeus vão ter de identificar e de reconhecer o papel político da União Europeia em relação aos grandes problemas que enfrentamos: energia, imigração, terrorismo, crescimento e emprego.
Neste momento, os europeus não sabem o que é que a União Europeia está a fazer em nenhum destes domínios; não valorizam, não criticam, não avaliam, porque desconhecem o trabalho que a União Europeia está a desenvolver nestas áreas. Temos de fazer algum trabalho político para dar a conhecer ao público o trabalho que a União Europeia e as suas instituições estão a fazer nestes domínios. Esta é a segunda grande urgência com que a União se defronta, Senhor Chanceler. 
Maria Berger (PSE ).
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Vossa Excelência escolheu o 250º aniversário do nascimento de Mozart como um dos temas do seu programa presidencial. Alguns colegas retomaram-no nas suas intervenções. Com todo o respeito que me merece Mozart, um outro austríaco e europeu, cujo nascimento também comemoramos neste ano, ser-nos-ia provavelmente mais útil ao proporcionar terapia para as doenças da Europa. Estou a referir-me a Sigmund Freud, cujo trabalho incluiu o estudo dos complexos de inferioridade, da frustração e do narcisismo, problemas que parecem afectar a psique europeia. Temos muitos complexos de inferioridade. Vossa Excelência foi o próprio a referir-se ao "modo de vida europeu". Este é primordialmente um modelo baseado na justiça social, um modelo que devíamos exportar. Não devíamos importar para a Europa modelos neoliberais de outras partes do mundo.
Nesta perspectiva, daqui lhe lanço o meu apelo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, no sentido de Vossa Excelência procurar a harmonia musical com Condoleezza Rice e a Administração Bush, mas de não cantar pela pauta política deles. Queremos que Vossa Excelência, munido de autoconfiança, represente a Europa no mundo. A frustração, como sabemos através de Freud, advém de expectativas não concretizadas, algo em que a Europa é bastante fértil. Por exemplo, prometemos trinta projectos prioritários de transporte para, a seguir, terem sido adoptadas Perspectivas Financeiras que impossibilitam o financiamento desses projectos a partir de recursos comunitários ou nacionais. Na Áustria inclusive, o Vice-Chanceler de Vossa Excelência já cancelou um projecto ao qual eu atribuo grande importância, nomeadamente a ligação ferroviária entre Praga e Linz.
Tudo isto, creio eu, tem a ver com outro padecimento que afecta particularmente o Conselho Europeu, designadamente o narcisismo e o excesso de egocentrismo, e que nos impede repetidas vezes de fazer avançar a Europa.
Anne E. Jensen (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Chanceler, Senhor Presidente da Comissão, rejeitamos o acordo relativo ao orçamento de Dezembro, porque não satisfaz de modo algum os objectivos quanto a uma UE mais dinâmica e competitiva e porque não garante à UE um papel mais importante na cena internacional. Tanto V. Exa., Senhor Presidente Barroso, como o Senhor Chanceler Schüssel poderão dar sugestões positivas sobre aquilo que o Parlamento Europeu deve ou não pedir no âmbito das negociações relativas ao orçamento. Gostaríamos, primeiro que tudo, de ter um quadro mais amplo e mais flexível e V. Exas. mostraram ambos hoje que, obviamente, precisamos desse quadro.
Senhor Chanceler Schüssel, V. Exa. tem razão quando afirma que chegou a hora de acertar contas com uma oposição a um imposto europeu que é mais de natureza ideológica, pois é claro que nos encontramos numa situação nova a seguir ao alargamento. Não só o número de países em torno da mesa é muito superior, como as diferenças em termos de prosperidade são muito grandes. Temos de encontrar uma substituição para o método de financiamento actual que envolve contribuições dos Ministérios das Finanças nacionais. Cada país está a dar demasiada importância à sua contribuição líquida, em vez de olhar para o quadro mais alargado. Concordo que é um aspecto que teremos de resolver. 
Patrick Louis (IND/DEM ).
   - Senhor Presidente, Senhor Chanceler, na , o senhor transmitiu uma informação essencial: o senhor recordou que o Tribunal de Justiça não devia, com as suas decisões, operar uma transferência de competências em benefício da Comissão, fora do âmbito dos Tratados. Felicitamo-lo pela sua lucidez.
Efectivamente, a jurisprudência marcada pelo acórdão "Marks [amp] Spencer" de 13 de Dezembro de 2005 mostra que o Tribunal de Justiça possui uma interpretação teleológica dos Tratados, que a leva a ultrapassar os seus direitos. Queremos que a nossa Assembleia, durante esta sua Presidência, redefina o papel do Tribunal de Justiça e limite os efeitos das suas decisões.
Senhor Chanceler, se pretende reconciliar os povos com a Europa, tenha por objectivo único utilizar a sua autoridade para devolver o poder aos povos soberanos! 
Jana Bobošíková (NI ).
   – Senhor Presidente em exercício do Conselho, espero que a sua Presidência contribua para um progresso nas negociações relativas à Constituição Europeia. Espero que ganhe, finalmente, a coragem para dizer claramente aos nossos cidadãos que o texto que lhes foi impingido pelos políticos é impenetrável, iníquo e, mais importante ainda, não resolve, de forma alguma, a crise que a União Europeia enfrenta actualmente. Realmente, existe um precedente para a integração europeia, um fundamento importante sobre o qual a Áustria pode basear este anúncio aos nossos cidadãos. O Império Austro-Húngaro consistia, há menos de cem anos, numa confederação única com ministérios dos negócios estrangeiros, da guerra e das finanças comuns, e ainda com um Supremo Tribunal de Contas. O Império era constituído por 21 países europeus, nos quais cidadãos falavam uma série de línguas. Subsistiu 51 anos. O que é que correu mal? Ninguém teve a coragem para resolver os problemas que resultam, naturalmente, de tal coexistência. Os políticos pensavam que, com o tempo, os problemas acabariam por desaparecer por si mesmos; e sabemos qual foi o resultado. Por isso, Senhor Presidente, espero que a Áustria não siga o mesmo caminho que os seus antecessores, mas defenda a reformulação da Constituição Europeia no sentido de esta se tornar exequível, sucinta, compreensível e justa. 
Antonio Tajani (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência austríaca tem início num momento nada fácil para a Europa, muito embora o acordo sobre as Perspectivas Financeiras possa representar o início de um novo capítulo. A União está confrontada, com efeito, com um grande ataque interno e com uma ameaça, igualmente perigosa, do exterior.
O ataque interno é desferido por aqueles que não acreditam, ou deixaram de acreditar, no papel fundamental que a Europa pode e deve desempenhar. Mantêm uma crise de credibilidade que afastou demasiados cidadãos das instituições que consideram distantes e dirigidas por uma burocracia omnipotente e ineficaz. Os europeus querem uma União política capaz de resolver os seus problemas, aos quais os Estados-Membros e os organismos locais não conseguem dar resposta.
É por esta razão que devemos trabalhar para uma Europa mais política, que procure atender os interesses das pessoas. Necessitamos de um compromisso forte para o crescimento económico, que gere emprego; necessitamos de ajuda para as pequenas e médias empresas - como mencionou -, bem como uma reforma do orçamento e medidas para fazer frente à importante questão da imigração. É também necessária uma Constituição que nos permita alcançar estes objectivos, simplificar o processo legislativo e assegurar a continuidade da acção política.
Estamos convencidos de que podemos registar progressos nessa direcção nos próximos seis meses, e aguardamos com confiança por 2007, quando se dará a feliz coincidência de termos a Presidência alemã e comemorarmos o quinquagésimo aniversário da assinatura dos Tratados da Comunidade, e poderemos fazer escolhas construtivas para o futuro da Europa. A Constituição não está morta: é nosso objectivo fundamental prosseguir a sua entrada em vigor.
A ameaça do exterior é feita pelo terrorismo. Temos de nos defender reforçando a cooperação interna, não exclusivamente através de iniciativas judiciais e policiais, mas, principalmente, através de uma acção política que torne a União num protagonista da paz no Médio Oriente. A luta contra o terrorismo trava-se principalmente nessa parte do mundo. O triunfo da liberdade e da paz sobre a violência e o fundamentalismo passa por garantir a segurança a Israel e criar um Estado palestiniano.
Senhor Chanceler, a e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoiam as propostas da Presidência austríaca para relançar o papel da Europa e para aproximar as instituições da União dos cidadãos. Pode contar com a nossa ajuda. Desejo-lhe muito êxito no seu trabalho, Sr. Schüssel.
Ralf Walter (PSE ).
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estão prestes a iniciar-se os nossos debates sobre as Perspectivas Financeiras. No início da sua intervenção, o Senhor Chanceler referiu que estava perfeitamente habituado aos orçamentos anuais devido a trabalhar com o orçamento nacional na Áustria. É algo que também temos ao nível europeu. A diferença é que, dentro do quadro de um Acordo Interinstitucional voluntário entre o Parlamento e o Conselho, também temos de tentar estabelecer regras comuns para um período de sete anos, regulamentando o volume dos recursos e a sua utilização. Uma vez que se trata de um acordo voluntário entre duas Instituições, não é de espantar que uma das Instituições não esteja preparada para aceitar os valores adoptados numa cimeira da outra Instituição, quando esta última alega ter ido tão longe quanto era possível, nada mais sendo possível obter. Tal situação seria verdadeiramente o fim! Qualquer Parlamento que confiasse numa tal alegação não estaria a fazer jus a um dos seus direitos fundamentais e não daria seguimento às suas correspondentes responsabilidades jurídicas e práticas.
Vamos olhar mais de perto os seus valores. Adoptámos o orçamento para 2006 apenas há algumas semanas, sendo este 1,09% do Produto Nacional Bruto. No Conselho, Vossa Excelência referiu que, no futuro, teríamos de nos dar por satisfeitos com 1,045%, o que é consideravelmente menos. Ao mesmo tempo, temos importantes tarefas perante nós e estas têm de ser cumpridas. No entanto, estas não podem ser adequadamente financiadas a partir de um orçamento desta dimensão, algo que significaria desapontarmos as pessoas, ou então teremos de pensar em formas de obter maior flexibilidade, de modo a podermos cumprir as nossas promessas. A sua estratégia de redução de valores significa que temos de tomar decisões. Em que áreas pretende Vossa Excelência que façamos cortes? Na luta contra o terrorismo? Ouvi dizer que a Europol ia ser reforçada. No domínio da segurança aérea, para a qual vamos criar uma agência? Penso que não podemos dar-nos ao luxo de fazer poupanças nestas áreas. E os intercâmbios de alunos, estudantes e formandos que viajam para outros países europeus para desenvolverem as suas próprias aptidões, trabalharem num ambiente europeu e tornarem-se eles próprios competitivos no futuro? Não pode haver dúvidas de que estes intercâmbios são essenciais!
A investigação, disse Vossa Excelência, deve ser uma responsabilidade nacional. Navegação por satélite, lasers de grandes dimensões, fontes de neutrões, bancos de genoma: será que a investigação em todos estes domínios deve ser limitada aos esforços nacionais? Não creio que esta seja uma forma de avançarmos. Trabalhámos muitíssimo para apresentar uma boa proposta. Vamos negociar consigo de forma responsável, num espírito de confiança mútua, de modo a determinarmos o que é possível fazer. No entanto, enquanto europeus, creio que todos nós devemos considerar o que a Europa vale realmente para nós. Antes de começarmos a falar em milhares de milhões, permitam-me referir que fiz este cálculo para os restantes deputados alemães e para mim próprio. A nossa proposta significa que cada alemão teria de gastar dez euros por mês no futuro para fazer com que tudo isto funcione. Há quem ande lá fora a dizer que nós no Parlamento Europeu somos perfeitamente irracionais e fazemos pontaria para fora do alvo. Essas pessoas não sabem o valor da Europa.
Lena Ek (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, Senhor Chanceler Schüssel, "É preciso uma maneira de pensar inteiramente nova para resolver os problemas que criámos com a velha maneira de pensar", disse Albert Einstein, que já aqui mencionámos há instantes. Tenho, portanto, algumas questões específicas a colocar. Em termos concretos, o que tenciona a Presidência fazer pelas pequenas e médias empresas? O senhor disse que tenciona criar empregos através da política da energia. Pode explicar como? Tenciona apoiar objectivos voluntários ou vinculativos em matéria de energia alternativa e biomassa? Esta é igualmente uma questão muito importante.
Como bem sabe, é mais fácil lutar por princípios do que viver de acordo com eles. Falou muito sobre o ambiente e o poder dos consumidores. Gostaria, portanto, de lhe perguntar, a propósito da directiva relativas aos produtos químicos, se vai lutar para que seja possível substituir os produtos químicos mais perigosos e se tenciona melhorar o acordo do Conselho alcançado em Dezembro. Tenciona acrescentar-lhe o direito do consumidor a saber quais as substâncias químicas perigosas que os produtos contêm?
Por último, gostaria de lhe agradecer a excelente conferência em Viena, na semana passada, e de lhe desejar felicidades na Presidência. 
Françoise Grossetête (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, foi com grande atenção que o ouvi, Senhor Chanceler, e, neste início de ano, desejo-lhe êxito.
A Presidência britânica foi a dos grandes discursos. A sua Presidência deverá ser a da acção. É necessária humildade nas propostas e eficácia na acção. O que os Europeus esperam de si, não são grandes tiradas líricas, promessas nunca cumpridas, mas sim acções concretas relevantes para a vida quotidiana.
Aprovo a sua vontade de restaurar a confiança dos Europeus, mas permita-me continuar céptico. Apenas usarei um exemplo, que me preocupa particularmente, o dos medicamentos pediátricos. Actualmente, as nossas crianças dispõem de muito poucos medicamentos concebidos especialmente para eles. Podemos concluir este dossiê muito rapidamente. O nosso Parlamento pronunciou-se em primeira leitura e o Conselho deu o seu acordo político, mas a posição comum parece atrasada por razões injustificadas. Senhor Chanceler, espero o seu compromisso pessoal, aqui, perante nós, de que considerará esse texto como uma prioridade, de forma a concluí-lo ainda durante a sua Presidência. Ora, preocupo-me porque não vi no seu programa uma única linha sobre este dossiê, extremamente importante para as nossas crianças europeias e que mostra a todos o valor acrescentado da Europa. Espero o seu apoio e poderá então contar em troca com a minha determinação.
Senhor Chanceler, será difícil a tarefa de restaurar a confiança do Parlamento Europeu no Conselho, pois a Europa não poderá sobreviver sem um verdadeiro orçamento. Há muito a fazer, a construir, a desenvolver e a levar a cada cidadão. Ora, com o que propõe o Conselho, com este mau acordo do Conselho sobre as Perspectivas Financeiras, podemos por assim dizer parar imediatamente as nossas actividades parlamentares, fechar a loja, partir de férias. Esteja bem consciente disso!
Senhor Chanceler, desejo-lhe sorte! 
Csaba Sándor Tabajdi (PSE ). –
   Senhor Presidente, no que diz respeito ao orçamento 2007-2013, queira, por favor, desenvolver todos os esforços ao seu alcance, na sua qualidade de Chanceler do Estado vizinho, para assegurar a celebração do Acordo Interinstitucional, já que os novos Estados-Membros não têm tempo a perder. Se o projecto de orçamento a sete anos não se concretizar, vamos perder dois terços da nossa ajuda, e, se o projecto voltar a ser adiado, não vamos conseguir preparar-nos para os grandes projectos estruturais e de coesão.
Pensamos que é muito importante ter um orçamento melhor, mas gostaríamos de preservar todas as oportunidades positivas significativas oferecidas aos novos Estados-Membros em Dezembro no que toca à utilização dos Fundos Estruturais e de Coesão.
No que se refere à Constituição, este alargamento foi o primeiro a não ser precedido de um aprofundamento. O aprofundamento pode ser realizado sem a Constituição, e podem contar com a Hungria a este propósito, não pode acontecer que dois Estados bloqueiem os outros vinte e três.
No que diz respeito à competitividade da União Europeia, a Directiva "Serviços" e a liberalização da livre circulação de trabalhadores são indispensáveis. Na Irlanda, por exemplo, o desemprego não aumentou, mas foi até reduzido na sequência da liberalização da livre circulação de trabalhadores.
Finalmente, e enquanto Húngaro, agrada-me muito que estejam a ocupar-se dos Balcãs, porque há um grande perigo: se o estatuto do Montenegro e do Kosovo não for resolvido pela União Europeia, haverá desestabilização nos Balcãs Ocidentais, porque os americanos não percebem muito de questões de minorias. Ao mesmo tempo, na minha qualidade de Presidente do Intergrupo Minorias, gostaria de repetir o que o senhor deputado Hannes Swoboda já afirmou, e fico a aguardar a sua resposta, Senhor Presidente, no que se refere à questão dos Eslovenos austríacos. 
Andrew Duff (ALDE ). –
   Senhor Presidente em exercício, o Senhor Presidente Chirac diz que gostaria de uma reforma por fases. O Senhor Ministro Sarkozy diz que quer uma Constituição concentrada e um núcleo constituído pelos seis maiores Estados-Membros. A Senhora Chanceler Merkel diz que gostaria que houvesse um protocolo social. Os Senhores Primeiros-Ministros Juncker e Verhofstadt querem uma renegociação do Tratado. O Senhor Ministro Bot diz que o projecto está acabado. O Senhor Primeiro-Ministro Blair mantém um profundo silêncio sobre toda a questão. Qual dos seus colegas é que terá razão? 
João de Deus Pinheiro (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, basicamente estamos sempre de acordo com as grandes orientações, e, como tenho só dois minutos, vou tocar em dois pontos que, do meu ponto de vista, necessitam de ser equacionados sem hipocrisias.
O primeiro chama-se segurança energética. Se olharmos para as fontes de onde vêm os nossos combustíveis fósseis, do Médio Oriente, da Venezuela, da Nigéria, da Argélia e por aí adiante, chegamos à conclusão que a vasta maioria das fontes tem uma grande instabilidade política, donde, por mais que equacionemos as nossas reservas, por mais que negociemos contratos a longo prazo, teremos uma ameaça permanente sobre o fornecimento de energia à Europa. É tempo de se equacionar com racionalidade a opção energética do nuclear porque, de outro modo, manteremos esse cutelo permanente sobre as nossas cabeças.
A segunda questão que referiu, Sr. Schüssel, foi a questão do crescimento, do emprego, da globalização e da Estratégia de Lisboa. Aqui também não podemos ser hipócritas. Não me lembro de nenhum projecto europeu que tenha vencido, que se tenha desenvolvido e que não tenha sido monitorado pela Comissão. É tempo de dizer que a estratégia, que tem sido seguida com base não numa proposta da Comissão mas num intergovernamentalismo, é estéril e não serve. Há que pedir à Comissão que se empenhe mais. A Comissão deverá monitorar e definir um . Foi assim que se fez com o mercado interno e com a moeda única.
Continuarmos com a ideia de que a intergovernamentalidade pode fazer medrar a Estratégia de Lisboa é um erro profundo. É por isso que não podemos mistificar os cidadãos e temos que dizer: dêem à Comissão o poder de que ela necessita para fazer funcionar a Estratégia de Lisboa. 
Nicola Zingaretti (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sinto algum alívio ao ouvir o seu programa, em primeiro lugar pela clareza de uma frase que pronunciou no início da sua intervenção: "É preciso mais Europa". Não creio tratar-se de uma mera frase feita, porque, em meu entender, representa o cerne das diferenças que nos dividem presentemente.
Há quem pense que só existe uma saída para este impasse: dando um salto em frente na senda da integração e de uma Europa política, enquanto outros se iludem pensando que podemos ter grandes projectos e grandes objectivos reduzindo a ambição, os recursos e as políticas da Europa. Isto é uma falácia, uma decepção a que já assistimos, daqueles que na realidade escondem outros objectivos e daqueles nos Estados-Membros que não querem assumir as suas próprias responsabilidades.
A outra palavra significativa, Senhor Presidente, é "coerência": se queremos essa Europa de que falou, precisamos da sua ajuda. Ajude-nos - a nós, Parlamento -, nos próximos seis meses, a mudar as Perspectivas Financeiras, que foram o resultado de receios e de egoísmos nacionais, e que podem, em vez disso, destruir a Europa. Ajude-nos a relançar o processo constitucional, para visar mais integração, para ultrapassar o Tratado de Nice o quanto antes e para assegurar, de acordo com as possibilidades abertas pelos Tratados, que avançamos, com os países que assim o desejem, com as políticas imprescindíveis para a União.
Falo de coerência porque este é o conceito mais difícil de assegurar no momento actual. Todavia, é a incoerência e essas declarações que se ouvem por vezes aqui no Parlamento, mas que não são confirmadas por factos, que são hoje as principais razões do fosso entre a Europa e as suas instituições e os cidadãos europeus.

Annemie Neyts-Uyttebroeck (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar com uma observação a propósito deste debate. É muito singular, a meu ver, que os argumentos utilizados pela extrema-esquerda, pela extrema-direita e pelas forças independentistas sejam idênticos. Talvez este facto mereça alguma reflexão.
Permita-me que passe agora ao programa da Presidência, Senhor Chanceler Schüssel. Antes de mais, gostaria de vos desejar, também em nome do meu grupo, as maiores felicidades na sua execução. Acima de tudo, porém, gostaria de o felicitar e de lhe manifestar o meu apreço pela atenção que consagra aos Balcãs, e em particular aos Balcãs Ocidentais, e de lhe desejar o maior dos sucessos na conferência de Salzburgo. Nestes dias de "fadiga de alargamento", esse é um sinal muito importante, pelo qual, em nome do meu grupo, quero exprimir-lhe a minha particular gratidão. 
Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, a maior parte dos continentes demora milhares de milhões de anos a desenvolver-se. O banco "Erste Bank", que podemos certamente considerar como um continente, iniciou a sua actividade em 1997 com 60 000 clientes, tendo actualmente – de acordo com o que li num anúncio – crescido para 12 500 000 depositantes, espalhados pela Áustria, Republica Checa, Eslováquia, Hungria, Croácia e Eslovénia.
Senhor Presidente, a Áustria aproveitou as oportunidades únicas proporcionadas pela reunificação e há que felicitar esse país por isso. Ao mesmo tempo, a Áustria é um dos Estados-Membros que sabem muito bem aquilo que ainda há que fazer antes de avançar mais um passo no alargamento, de modo a assegurar a efectividade do alargamento de 2004, a igualização gradual das oportunidades e a redução das diferenças.
Crescimento económico, mais postos de trabalho – é este o assunto da Conferência da Presidência a realizar em Março. Para alcançar tal objectivo, esperamos que a Presidência austríaca assegure que a Europa não seja dividida por receios injustificados ou artificialmente induzidos. A livre circulação de pessoas ou de serviços tem de estar na ordem do dia. Do que precisamos é de um mercado comum sem entraves.
Os países que aderiram em 2004 padecem da total ausência de um estrato forte de pequenas e médias empresas. Esperamos que a Presidência austríaca proponha iniciativas em conjugação com governos nacionais com vista a assegurar que as PME, que criam a maior parte dos postos de trabalho, sejam encorajadas a criar raízes e a desenvolver-se também nesses países. Da ordem do dia tem de fazer parte um regulamento ou um programa-quadro em favor da competitividade.
Esperamos que a Presidência austríaca assegure que, juntamente com o Parlamento, se atinja um melhoramento quantitativo do orçamento a sete anos. E, quando isso tiver sido alcançado, temos de facilitar imediatamente a utilização dos fundos disponíveis! Tratemos, finalmente, de eliminar os obstáculos que entravam a já difícil utilização dos fundos, seja por motivo de demoras, seja pelas restrições excessivas que são impostas. O objectivo não é o reembolso no fim do ano, mas sim a utilização. Precisamos de um orçamento mais flexível. Senhor Chanceler, saudamos a Presidência austríaca e contamos consigo. 
Bernard Poignant (PSE ).
   - Senhor Presidente, eu poderia ter sido Austríaco pois venho de uma região - a Bretanha - onde, no séc. XV, a filha do duque foi casada com Maximiliano da Áustria, casamento esse que não foi consumado, casamento esse que foi rompido, o que faz de mim um Francês de décima-sexta geração.
Utilizo esta referência histórica para chamar a sua atenção, Senhor Presidente, e ilustrar um argumento forte relativamente ao orçamento. Em primeiro lugar, desconfie deste Parlamento, pois trata-se de um parlamento em construção, pelo que, por vezes, se rebela: Buttiglione não engoliu o sapo! Os estivadores: podem voltar a servir-nos o mesmo prato, não vamos comê-lo e votaremos com maioria simples! Desconfie deste Parlamento - desconfiança não é a palavra correcta - mas ele pode reagir, pode rebelar-se.
Então, há que dar-lhe algum dinheiro, um pouco mais de dinheiro. E vou indicar-lhe uma rubrica em que preferia que houvesse um pouco mais de dinheiro: a cidadania, a juventude, a educação e a cultura. Ponha lá mais um bocadinho!
Porquê? Porque, sendo Francês, estou muito marcado com o que se passou no meu país em 29 de Maio. Para mim é uma data histórica. Não é banal, e os debates em que participei foram por vezes cruéis: o mercado, muito bem, a moeda, muito bem, mas meta nessa rubrica um pouco mais de meios! Para a consciência europeia. Pois a História é reversível. Qualquer Tratado pode ser desfeito.
Bronisław Geremek (ALDE ).
   – Senhor Presidente, no início da Presidência austríaca, gostaria de desejar ao Senhor Chanceler Schüssel os maiores êxitos. Estou confiante que a política externa comum da União Europeia fará parte desses êxitos.
A democracia, os direitos humanos e a paz são cruciais para diversas questões de que a União está a tratar neste momento. Refiro-me às questões do Irão, da Rússia e da China. A Europa deverá falar com uma voz comum única nos três casos, não só porque o que a Europa diz deverá demonstrar a dimensão ética da política externa europeia, mas também para garantir a aplicação dos instrumentos relevantes, muito embora não tenhamos ainda um Tratado Constitucional.
Dois Estados-Membros da União Europeia são membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU. Quatro Estados-Membros da União pertencem ao G8. Um destes países devia ser autorizado a representar a União Europeia e a falar em seu nome. Espero que isso venha a acontecer durante o semestre da sua Presidência, Senhor Chanceler. 
Gunnar Hökmark (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor Presidente em exercício do Conselho e ao senhor Presidente da Comissão o seguinte: deixemos de falar do processo de Lisboa como um processo em si mesmo. Falemos antes do que fizemos e do que precisamos de fazer fará transformar em realidade os objectivos e as exigências pertinentes, ou seja, digo eu, para tornar a Europa competitiva. De outro modo, todas as referências ao processo de Lisboa não passarão de um pretexto para desviar a atenção do que não está a ser feito. Falemos antes do que, de facto, precisa de ser feito.
Implementar a directiva relativa aos serviços. Isto é o que de mais concreto podemos fazer para aumentar a competitividade europeia. Assegurar que isto é feito com base num respeito pela diversidade europeia capaz de valorizar o melhor da competitividade de cada país. Esta não é apenas a medida mais importante para aumentar a competitividade europeia, é também o que de mais importante podemos fazer para concretizar a reunificação da Europa e para que todos os países europeus possam crescer e desenvolver relações não prejudicadas por fronteiras.
Assegurar que o orçamento a longo prazo que venha a emergir das negociações com o Parlamento seja caracterizado pela atribuição da prioridade mais elevada à investigação e ao desenvolvimento. Esta é uma das medidas que podemos tomar e que pode contribuir, mais do que qualquer outra coisa, para transformar a Europa numa sociedade de vanguarda baseada no conhecimento.
Assegurar que a Europa possa agir unida e vigorosamente no contexto da sua política em relação ao Irão, que está a seguir uma política inaceitável pela comunidade internacional e em desacordo com as exigências que têm de ser feitas a todos os países. Um país que ameaça aniquilar outro país, que desenvolve secretamente tecnologia de combustível nuclear e que apoia o terrorismo tem de ser confrontada com uma política europeia comum e unificada, em aliança com os nossos parceiros internacionais.
Estas são fundamentalmente tarefas europeias, que mostram porque é necessária a cooperação europeia. O Conselho e a Comissão têm uma grande responsabilidade em assegurar que a sua política é caracterizada por esforços concretos para as realizar.
Monika Beňová (PSE ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, há quase dois anos, quando estávamos prestes a aderir à sociedade distinta e respeitável que a União Europeia é, sem dúvida, pensámos que íamos tornar-nos membros de igual direito, com o mesmo estatuto dos outros membros e que os cidadãos dos nossos Estados iriam gozar dos mesmos direitos, tal como aconteceu quando a Áustria aderiu à UE. Contudo, parece que alguns países têm dificuldade em manter o espectro de liberdades nas quais a UE se baseava inicialmente.
Gostaria de pedir ao Senhor Chanceler Schüssel e à senhora Comissária Ferrero Waldner, representante da Áustria na Comissão Europeia, que garantam a eliminação destas medidas extremamente discriminatórias durante a Presidência austríaca. Sou uma deputada eslovaca e estou firmemente convencida, Senhor Chanceler, de que os cidadãos da República Eslovaca, assim como de todos os outros Estados-Membros que aderiram recentemente à União, deveriam gozar dos direitos de que os cidadãos dos outros Estados-Membros da UE usufruem.
Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Wolfgang Schüssel, pode estar certo de que, após uma Presidência que se caracterizou pela estagnação, as nossas expectativas da Presidência austríaca são particularmente elevadas. Cabe-lhe a si, Sr. Wolfgang Schüssel, com base no relatório que deverá emitir durante o seu mandato, esboçar perspectivas para o futuro da União Europeia.
Não se trata aqui apenas da Constituição Europeia – muito embora a Europa não possa continuar a crescer sem ela. Trata-se também da futura prosperidade da Europa, de crescimento e de emprego. O Conselho tem de definir prioridades, dando assim verdadeira forma à Estratégia de Lisboa. É também dessa forma que a competitividade será reforçada e o modelo de prosperidade europeu será salvaguardado. Trata-se também do futuro do modelo social europeu, que o Sr. Wolfgang Schüssel mencionou, com razão, esta manhã.
Há seis meses, o Primeiro-Ministro Tony Blair enaltecia os seus esforços para modernizar o modelo social europeu. Foi consagrada uma cimeira extraordinária a esse tema, que não produziu, contudo, quaisquer resultados palpáveis. Não foi encontrada resposta para o desafio da globalização e não foram tomadas medidas para reconsolidar o modelo social europeu numa sociedade que está a mudar e a envelhecer, numa sociedade onde o número de jovens está a decrescer e onde as fronteiras deixaram de ser fronteiras.
Pediria ao Sr. Wolfgang Schüssel que assegure que a sua Presidência não se fique pela retórica. Trabalhemos em conjunto para reanimar o modelo social europeu e ajustemos contas com aqueles que criam divergências entre o mercado e o seu bom funcionamento, por um lado, e a política social – que é tão crucial para bem-estar dos nossos cidadãos –, por outro.
Não há dúvida de que também os Democratas-Cristãos encaram a economia social de mercado como a pedra angular duma sociedade centrada nas pessoas. Reconheço que nos meus próprios círculos, mas também entre os socialistas, o pensamento do mercado livre está a ganhar terreno, o que por vezes nos faz sentir que estamos a pregar no deserto. Espero que esta Presidência, em conjunto com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a quem incumbe elaborar relatórios sobre esta matéria, consigam alicerçar melhor este modelo. Estou particularmente reconhecida ao Presidente pela sua complacência neste tocante.
Josef Zieleniec (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, agora, que a crise financeira no Conselho Europeu de Dezembro foi evitada com sucesso, temos pela frente a tarefa de superar a crise institucional e dotar a União das bases necessárias para enfrentar os desafios colocados pelo mundo globalizado. Congratulo-me muito com o facto de uma das prioridades declaradas da Áustria consistir em recolocar a Constituição Europeia na agenda. No que a isto diz respeito, gostaria, contudo, de advertir para os perigos latentes que esperam a Comissão – e o Parlamento, embora apenas em parte – no caminho que estes escolheram seguir, e que consiste em promover cada vez mais debates sobre as expectativas dos cidadãos e, depois, preparar um novo texto que procure resolver tanto a questão da reforma das instituições, como os problemas da Europa no domínio da economia, dos assuntos sociais e da segurança. Se seguirmos este caminho, estaremos a repetir o erro que esteve na raiz dos referendos que falharam no ano passado, quando todos aqueles que tinham reservas em relação às políticas internas da UE se associaram na oposição à Constituição, independentemente das suas opiniões sobre o quadro institucional da União. Cometemos o erro de apresentar uma Constituição para ratificação que, para além das regras do funcionamento das instituições, também incluía um resumo de todas as políticas comuns.
O que necessitamos agora, face ao futuro alargamento e à luz das mudanças em curso na ordem internacional, é de separar o quadro constitucional, nomeadamente, a primeira e a segunda parte do Tratado Constitucional, das políticas comuns, contidas na terceira parte. Os debates ocorridos antes do referendo não se debruçaram sobre a primeira e a segunda parte da Constituição e a sua ratificação permitir-nos-ia encontrar soluções para as questões mais polémicas que afectam, actualmente, o continente, através da reforma das regras que regem as competências institucionais. Se quisermos resolver tudo ao mesmo tempo, poderemos acabar, mais uma vez, por não resolver nada. Da Presidência austríaca deveria resultar, acima de tudo, um plano exequível, no qual o debate sobre a reforma das instituições europeias fosse distinto do debate geral sobre os outros problemas que afectam a Europa.
Marianne Thyssen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhores Presidentes das três Instituições, Senhoras e Senhores Deputados, uma receita milagrosa para uma Presidência bem sucedida é algo que não existe, mas a ambição e a cooperação construtiva entre as Instituições podem contribuir em grande medida nesse sentido, e, como já tiveram ocasião de ouvir, podem contar com o apoio do nosso grupo.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, só dentro de seis meses estaremos em condições de avaliar se a sua Presidência foi ou não bem sucedida, mas para a colocarmos no bom caminho – ou a mantermos no bom caminho, pois apreciei particularmente a sua introdução –, há duas sugestões concretas que eu gostaria de fazer.
Em primeiro lugar, peço-lhe encarecidamente que encontre uma solução estrutural para a já antiga questão da lista definitiva de bens e serviços elegíveis para a aplicação opcional da taxa reduzida de IVA. Já há muito tempo que esta questão vem sendo protelada. Temos agora de tomar de decisões.
Os sectores a quem foi mostrada a "cenoura" da taxa reduzida – entre os quais o da restauração, mas também outros sectores de PME – não obtêm o que querem. Os que emergiram da experiência com os serviços baseados na mão-de-obra – que já foi já prolongada por três vezes – encontram-se numa situação de incerteza jurídica insustentável. Uma vez que eu não creio que a Comissão possa continuar por muito mais tempo a tolerar manifestas infracções à Sexta Directiva relativa ao IVA, esta parece-me ser de facto uma área de acção prioritária.
Em segundo lugar, apraz-me particularmente ouvir que pretende aliar a abertura à protecção na directiva relativa aos serviços. Também nesta Câmara não nos poupamos a esforços para alcançar uma maioria positiva amplamente apoiada. Se comparar a proposta original da Comissão Europeia com o resultado do trabalho desenvolvido na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores deste Parlamento, verificará que, através de alterações, é de facto possível chegar a uma abordagem diferente. Se o Conselho nos apoiar nesta ambição de longo prazo, este delicado dossiê poderá sair do impasse durante a sua Presidência.
Quero desejar à Presidência austríaca – ao serviço da União Europeia, como V. Exa. mesmo o disse – o maior dos sucessos nestes dois, mas também noutros, pontos da agenda. 
Jacek Emil Saryusz-Wolski (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Chanceler, permita-me adoptar um pouco o mesmo tom do senhor deputado Poignant e acrescentar a essa lista os meus próprios desejos orçamentais. Infelizmente, o orçamento é demasiado pequeno. E o seu país, a Áustria, é membro do clube dos seis, do clube do 1%, do "clube dos avarentos" que quer mais Europa com menos dinheiro. Mas, enquanto Presidência, Senhor Chanceler, acrescente dinheiro destinado à política de vizinhança a Leste e a este novo desafio que é o da segurança energética da União Europeia. Caso contrário, vamos rebelar-nos, como disse o senhor deputado Poignant, contra os Conselhos demasiado gananciosos. 
A intenção da Presidência austríaca de trabalhar em prol do crescimento e do emprego, da competitividade e da Agenda de Lisboa é extremamente louvável. Esses objectivos só podem ser atingidos através da realização do mercado interno. O melhor serviço que podemos prestar a Lisboa, ao crescimento e ao emprego é abrir mercados de trabalho e de serviços. A Áustria reconheceu explicitamente no seu Livro Branco que a Directiva relativa aos Serviços é essencial para a realização do mercado interno e para o reforço da competitividade europeia. No entanto, quando se trata de tomar medidas concretas para atingir os objectivos declarados, as declarações da Presidência são muito menos tranquilizadoras.
Em breve haverá uma primeira revisão do período de transição para a introdução da livre circulação de trabalhadores. Mas a Áustria declarou que vai aproveitar esta oportunidade para alargar o período de transição no domínio da livre circulação de trabalhadores e toma a posição redutora relativamente à livre circulação de serviços. Acaso as declarações da Áustria como Presidência são coerentes com as suas intenções enquanto Estado-Membro? Por um lado, o objectivo declarado da Presidência é a ousadia na luta pela competitividade da Europa, por outro, Viena esforça-se por sufocar o potencial da Europa.
Em princípio o alargamento devia trazer grandes benefícios à União Europeia, aumentando a sua competitividade no âmbito do comércio global, em grande parte através do afluxo de mão-de-obra altamente qualificada, móvel e relativamente barata. Agora, certos Estados-Membros, incluindo a Áustria, independentemente dos exemplos positivos da Grã-Bretanha, da Irlanda e da Suécia, querem renunciar a esses benefícios cruciais, introduzindo períodos de transição imediatamente a seguir ao alargamento. 
Ursula Stenzel (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, Senhor Chanceler Federal e Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, estou, de facto, bastante satisfeita com o modo como os papéis foram distribuídos na União Europeia, com o Sr. Wofgang Schüssel como Chanceler e Presidente em exercício do Conselho e com o Sr. José Manuel Barroso como Presidente da Comissão. Esta distribuição é benéfica para a União Europeia e também para o nosso próprio país.
Por acaso, o início da Presidência austríaca do Conselho coincide com a minha saída do Parlamento Europeu, ao fim de dez anos em que tive a honra de chefiar a delegação do Partido Popular Austríaco – dez anos durante os quais a União Europeia sofreu enormes mudanças, o mesmo se tendo passado connosco. A mudança que detém o primeiro lugar é o alargamento da União Europeia, em prol do qual trabalhei em muitas e diversas capacidades e que reforçou, não só a União Europeia, mas também a Áustria. O nosso crescimento de 15 para 25 membros não é, nem nunca foi, motivo para a nossa população se sentir insegura. Não aconteceu com demasiada rapidez, foi a resposta certa na altura certa depois do fim da Guerra Fria, do colapso da União Soviética e do novo arranque da Europa. Ao mesmo tempo que é obviamente necessário um novo processo de crescimento, o que é importante é algo que muito me apraz e a que o Senhor Presidente em exercício do Conselho fez referência, nomeadamente as regras que temos de cumprir ao incorporar novos membros na União Europeia – regras que temos de levar muito a sério, regras que não podemos omitir nem subverter com ligeireza. O crescimento da Europa depende da sua luta contra a corrupção, da sua luta pelo primado do Direito, por uma administração correcta, democrática e transparente. Quer institucional, quer psicologicamente, as empresas comerciais e industriais da Europa, a sua população e a própria União Europeia têm de se sentir capazes de absorver o impacto do alargamento; trata-se um critério que temos de aplicar nas próximas rondas de alargamento envolvendo a Roménia e a Bulgária, países que, espero, possam atempadamente satisfazer os requisitos.
Na sua intervenção, o Presidente em exercício do Conselho referiu-se a uma série de aspectos que eu gostaria de focar. O primeiro tem a ver com a necessidade de a Europa possuir recursos próprios fortes. Se, meu caro Wofgang, conseguir injectar novas ideias no debate europeu e pôr a Europa a realizar este debate sobre os recursos próprios, tal seria um grande passo em frente. Aproveito para transmitir, a propósito, a minha opinião de que o Chanceler possui suficiente aptidão negocial para solucionar o grande problema das próximas Perspectivas Financeiras, pois a sua atitude é de cooperação com o Parlamento Europeu, algo que tornará mais fácil a aproximação do Parlamento e da Comissão relativamente ao Conselho e no que respeita a este tema.
O segundo ponto a que gostaria de aludir é algo que considero positivo, nomeadamente a necessidade de a Europa encontrar soluções entre os dois lados do mundo laboral e também a sua evidente incapacidade para, neste processo de crescimento global e dinâmico abandonar o conceito de parceria entre eles. Esta é uma premissa importante e essencial. Vimos os trabalhadores portuários a manifestarem-se; as relações entre os parceiros sociais não podem ser usadas para travar o crescimento económico, têm antes de ser o seu motor. Não podemos esquecer que a Europa e a União Europeia precisam efectivamente de energia, não apenas no sentido literal da palavra, mas também de energia política. Por isso, permitam-me concluir com um apelo: precisamos de dar maior atenção à política de vizinhança, à política que torna possível que a União Europeia consagre a sua atenção a um país com a importância da Ucrânia. Relativamente a este ponto, não pode haver abordagens de tipo “tamanho único”. Temos de conceder especial atenção ao desenvolvimento da democracia na Ucrânia, bem como à sua independência económica. Tenho a certeza de que, durante esta Presidência, será realizada uma série de acções neste domínio.
Em terceiro lugar, há necessidade de restringir a proliferação de armamento nuclear.
Presidente.
   – Desejamos à senhora deputada Ursula Stenzel muitas felicidades no desempenho nas suas novas funções no seu país. 
Wolfgang Schüssel,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permita-me iniciar a minha intervenção com um grande “obrigado” a Ursula Stenzel pelos dez anos de trabalho que dedicou à Áustria e aos cidadãos austríacos, aqui no Parlamento Europeu – com pessoas de todos os grupos políticos e de todas as instituições. Talvez possa acrescentar que ela vai ser, por assim dizer, minha chefe, dado que vai ser uma espécie de Presidente da Câmara da (centro) de Viena, o que faz de mim um dos seus superiores e um dos seus subordinados. Desejo-lhe as maiores felicidades para o futuro.
Permitam-me abordar agora, de modo breve, alguns pontos que foram levantados neste debate. Agradeço a todos aqueles que levantaram a questão do alargamento com particular referência para as perspectivas em relação aos Balcãs. Vou ser breve em relação a este aspecto, pois, a este respeito, já estive em contacto com praticamente todos os grupos, e sei que Vossas Excelências sabem como este tema possui altíssima prioridade para a Áustria, pela razão de que os Balcãs se situam aqui ao nosso lado – segundo uma velha anedota, os Balcãs começam logo ali no Rennweg, distrito III, centro de Viena – e somos directamente afectados por aquilo que lá se passa. Se nós na Europa não exportarmos estabilidade, acabaremos por vir a importar instabilidade. Não pode haver zonas instáveis entre a Hungria, a Áustria, a Eslovénia, a Itália e a Grécia. Aqui não pode haver zonas cinzentas, mas sim locais com perspectivas, sem as quais o necessário ímpeto para a reforma e para a reconciliação dos vários grupos étnicos da Bósnia, da Sérvia e do Kosovo acabará por não ser possível. Trata-se de algo de que todos temos de ter consciência.
É nesta perspectiva que nos estamos a empenhar, tendo igualmente atribuído ao enviado das Nações Unidas, Martti Ahtisaari, um gabinete em Viena, no qual se realizam todos os dias debates aprofundados. Sabemos que se trata de uma tarefa que todos temos de desempenhar. Acrescentaria que os Balcãs constituem uma das grandes histórias de êxito da Europa. Podem ter sido os americanos a derrotar Milosevic por meios militares, mas 90% das tropas de manutenção da paz que lá se encontram actualmente são europeias. Aquilo que apresentamos ao mundo neste momento e neste local não é a face militar da União Europeia, mas sim a contenção pacífica da Europa. Trata-se de algo para que temos de chamar a atenção de todos.
Vale a pena referir que estamos a celebrar não apenas o 250º aniversário do nascimento de Wofgang Amadeus Mozart e o 150º de Sigmund Freud, mas também o centenário da primeira atribuição do Nobel da Paz a uma mulher, Bertha von Suttner. O seu slogan “” – baixem as armas – constitui um autêntico programa, sendo particularmente relevante para o século XXI, quando pensamos no Irão, acerca do qual mantivemos conversações ontem com Mohammed El Baradei – também a AIEA tem a sua sede em Viena. O Irão constitui um tema extremamente preocupante. O Sr. El Baradei referiu, numa entrevista dada à mais recente edição da revista , que mesmo depois de os seus inspectores terem passado três anos em intensivas conversações, examinando e monitorizando aprofundadamente o programa nuclear do Irão, ainda não era possível confirmar se o seu carácter era pacífico, sendo este tema objecto da nossa maior atenção durante os próximos meses. Não podemos fazer gestos ameaçadores a este respeito, pelo contrário, temos de enviar uma clara mensagem da Europa para o Irão no sentido de a moratória ser retomada, de regressar à mesa das negociações, não enveredando por quaisquer acções unilaterais que possam comprometer amplamente a paz do mundo. Esta mensagem tem de sair desta Câmara, deste Conselho, desta Comissão, dela sendo portadores os nossos representantes Benita Ferrero-Waldner e Javier Solana. Esta é a única forma de ganharmos credibilidade nesta parte do mundo.
Permitam-me abordar agora o tema da energia, algo em que não vou ser parco em palavras. Claro que sei muito bem que cada país tem o seu modo próprio de abordar esta questão, mas tenho-me batido para que cada país tenha, em última análise, liberdade de escolha no que se refere aos seus meios para gerar energia, e mesmo assim existe uma série de temas que continuam certamente em aberto para possível debate. Pessoalmente, creio que seria extremamente perigoso percorrer de novo o caminho que leva ao ressuscitar de energia nuclear, havendo uma série de questões à sua volta que ainda não foram solucionadas. Trata-se de um domínio em que as preocupações do público não podem ser subestimadas. No entanto, no plano europeu, podemos abordar o tema das energias renováveis, tema em relação ao qual o Senhor Presidente Barroso apresentou algumas ideias verdadeiramente excelentes, e o tema dos bio-combustíveis, sobre o qual posso acrescentar que os americanos estão a investigar cinco vezes mais directiva que a Europa e os seus Estados-Membros em conjunto. Trata-se de uma área em que precisamos de credibilidade. Temos recursos renováveis, temos lenha, temos biomassa. Na minha opinião, este facto dá à agricultura uma oportunidade durante os próximos anos e décadas. Sem evidentemente descartar a necessidade de ter em conta as diferenças que existem entre os Estados-Membros, este é um tema que deveríamos abordar de modo muito honesto e muito franco.
O próximo ponto que gostaria de tratar é o das redes transeuropeias. Sou membro do Conselho Europeu há dez anos; uma vez, quando era Ministro dos Negócios Estrangeiros, tive inclusive a meu cargo a Presidência austríaca do Conselho. Há dez anos que falamos em redes transeuropeias e, até agora, nenhum projecto foi concluído. Permitam-me deixar este ponto claro; temos de ser bem sucedidos nesta questão. É realmente uma ambição que eu tenho – e espero que a Comissão nos possa ajudar – conseguir pelo menos o início da obra do projecto do túnel ferroviário do Brenner durante a nossa Presidência. Se queremos tirar o trânsito das estradas, temos de dispor de infra-estruturas ferroviárias competitivas para tal, não há alternativa a esta premissa. Aquilo que eu peço é que desempenhemos o nosso papel no sentido fazer das redes transeuropeias um grande êxito, tudo o resto é retórica.
Um aspecto que me esqueci de mencionar ao abordar os temas internacionais foi a questão da CIA e de que a estamos a levar muito a sério. Se me permitem ser muito franco a este respeito, acho que não pode haver diferença de critérios, os direitos humanos são indivisíveis, o mesmo se passando com o primado do direito. Na altura em que a opinião pública começou a debater este ponto, aconteceu que eu me encontrava com a fundação Bertelsmann, em Washington, onde nos reunimos com o líder da maioria republicana no Senado, o Senador Bennett, e abordámos a questão precisamente nestes termos. Damos, portanto, todo o nosso apoio ao Conselho da Europa nas suas investigações e solicitaria também aos Estados-Membros que efectuassem as suas próprias investigações sempre que necessário. Não pode haver duplicidade de critérios neste domínio: prisões secretas, voos secretos, a entrega de pessoas indesejáveis, são aspectos que têm de ser desenvolvidos com o máximo rigor da lei, mas sempre de acordo com as nossas normas jurídicas. Não tenho qualquer dúvida de que a vossa Câmara e o vosso Conselho adoptarão a mesma abordagem nesta matéria e avançarão conjuntamente.
Agradeço profundamente a chamada de atenção para que concedamos maior atenção aos direitos das crianças. Constatamos com grande preocupação que coisas terríveis estão a acontecer neste domínio, com pornografia pedófila a ser transmitida pelo mundo via Internet, com pessoas a traficarem e venderem crianças em todo o mundo, com muito pouco entendimento, mesmo nas sociedades europeias desenvolvidas, da necessidade de proteger os direitos da crianças em todo o mundo, de apoiar as famílias, se equilibrar o trabalho e a vida familiar – todos estes aspectos são clara e obviamente da conta dos Estados, mas também podem ser equacionados e nível comunitário.
Alguns de vós levantaram a questão dos direitos das minorias na Áustria, e fico satisfeito por poder abordá-la. Durante o meu mandato – ou seja, desde 2000 – a sinalização com os nomes das localidades nas línguas croata e húngara foi instituída no Burgenland; foi uma ocasião de grande celebração popular, envolveu grande participação pública e houve consenso a seu favor. De facto, no ano passado, portanto há apenas alguns meses, como parte das comemorações do aniversário do Tratado do nosso Estado, 20 cidades e vilas receberam sinalização bilingue, o que foi considerado um grande êxito. Em algumas zonas, as coisas não progrediram suficientemente. Na última sexta-feira, reuni-me com doze presidentes de câmara com a finalidade de encontrar uma solução partilhada. Embora esteja a assumir este compromisso com a vossa Câmara, não é esta entidade que se deveria preocupar com esta questão, antes pelo contrário, este é primordialmente um assunto para solucionarmos na Áustria. Não vou aceitar a acusação de que nós, na Áustria, damos menos importância aos direitos das minorias do que outras regiões da Europa, mas pretendo efectivamente obter consenso entre as forças políticas, e quero também obtê-lo com as pessoas. Tenho confiança em que vamos conseguir.
Passando ao mercado de trabalho: foi obtido um acordo com os dez ou doze novos Estados-Membros. Dez já se encontram entre nós, a Bulgária e a Roménia vão chegar posteriormente. Estou de facto muito confiante em que os novos Governos vão cooperar bastante neste domínio, de modo a poderem cumprir o objectivo de 2007, mas estes acordos incluem regras de transição, a aplicar não apenas aos novos países, mas também aos Estados-Membros existentes. Quero referir, com toda a franqueza, que tal ocorreu por mútuo acordo. Também é meu dever, enquanto Chefe do Governo austríaco, tomar providências para que nenhuma componente da indústria austríaca seja submetida a excessiva pressão e para que o equilíbrio entre abertura e protecção – ao qual uma série de oradores se referiram – seja mantido neste caso. Gostaria igualmente de acrescentar que, nas regiões fronteiriças, estamos a tentar ajudar por meio de acordos flexíveis para sectores específicos – o sector de prestação de cuidados, por exemplo – e, até ao momento, têm funcionado muito bem.
Relativamente ao Tribunal de Justiça Europeu, pretendo dar início a um debate nesta Câmara, sem entrar em pormenores. Também aqui é necessário haver um certo equilíbrio entre o cumprimento da legislação comunitária e a sua implementação, por um lado, e as cláusulas de subsidiariedade contidas nos Tratados, por outro, uma vez que existem aspectos de que os direitos nacionais, os legisladores nacionais, os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça Europeu necessitam para interpretar e legislação, para as tomar em conta e também para avaliar a sua proporcionalidade, tal como é feito como prática corrente pelos Tribunais de Última Instância da Alemanha, da Áustria e da França. Todos estes elementos têm de ser mantidos num equilíbrio razoável, e não tenho qualquer dúvida de que o Tribunal de Justiça Europeu está ciente das suas responsabilidades neste domínio.
Para finalizar, gostaria de retomar o ponto abordado pelo senhor deputado Schulz, relativamente a Mozart e a Freud e à Flauta Mágica, e também o que foi referido por outros oradores acerca de Zeus. Sou muitíssimo mais modesto e creio que seis meses de Presidência nunca poderão, falando em termos realistas, ser suficientes para mudar a Europa. Esse ponto está claro. Podemos, contudo, pôr algumas coisas em andamento. Queremos, por exemplo, lançar as Perspectivas Financeiras e queremos fazê-lo convosco. Para que tal aconteça, precisamos do vosso acordo e vamos procurar obtê-lo. Vamos ter de reflectir sobre os meios ideais para atingir este fim. Foi a Áustria que inicialmente propôs a atribuição de 10 mil milhões de euros adicionais ao BEI como facilidade de investigação – um importante passo em frente, tornado possível através de uma parceria público-privada. Existem diferentes ideias acerca do significado de flexibilidade – com valores entre aproximadamente mil milhões de euros e cerca de 3,5 – 4 mil milhões de euros – e deixam uma certa margem de manobra entre si. Estas questões têm de ser abordadas num diálogo baseado na verdade. Em primeiro lugar, necessito, obviamente, de um mandato, e a Áustria vai recebê-lo dos restantes Estados-Membros dentro de algumas semanas. Vamos poder entrar em conversações convosco logo que a Comissão apresente as suas próprias propostas práticas para a distribuição entre as várias rubricas. Estou certo de que vamos conseguir disponibilizar verbas nas áreas do vosso interesse – designadamente a investigação e a competitividade – em valores superiores aos disponibilizados no período anterior.
Há um ponto que não deveria ser ignorado: as Perspectivas Financeiras prevêem que os custos referentes à Bulgária e à Roménia sejam totalmente cobertos pela política agrícola comum, o que perfaz 8 mil milhões de euros incluídos nas actuais Perspectivas Financeiras. Em termos reais, os recursos estão a ser reduzidos em 4%, sendo reservados adicionalmente 8 mil milhões de euros para a Roménia e para a Bulgária. Se olharmos para estas questões sob um ponto de vista realista e prático, estou certo de que, por meio de diálogo baseado na verdade, vamos conseguir obter uma solução.
Não tenho flauta mágica, também não tenho batuta de maestro, nem tão pouco varinha mágica, mas, se me permitem citar Osmin, é interessante notar que ele acaba por perder no fim, sendo interessante que Constança, que para os nossos propósitos é a Europa, lhe diga na parte final: “Não há nada pior do que a vingança, mas apenas às grandes almas é dado serem humanas e generosas e perdoarem sem motivos interesseiros”. Vamos, portanto, ser grandes almas e fazer algo pela Europa.
José Manuel Barroso,
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Chanceler Schüssel já respondeu às perguntas relativas aos programa da Presidência austríaca. Para concluir, permitam-me apenas expor-lhes em grandes linhas, resumidamente, como é que eu vejo a evolução desta Presidência.
Haverá dois momento principais: o Conselho Europeu da Primavera e o Conselho Europeu de Junho. O primeiro para pôr em prática o novo sistema de governança, a nova estratégia para o crescimento e o emprego; o segundo para tomar decisões sobre as nossas acções no que respeita ao futuro da Europa.
Previamente, tem de ser resolvida uma questão muito importante com o Parlamento Europeu: trata-se das Perspectivas Financeiras 2007-2013. E, sobre esta questão, conhecem bem a posição da Comissão. Sabem o quanto a Comissão trabalhou para chegar a um acordo tão ambicioso quanto possível. Com efeito, pensamos que era importante conseguir um acordo entre os Estados-Membros. Imaginem qual seria hoje o estado de espírito na Europa se não dispuséssemos pelo menos do acordo que foi possível a nível do Conselho Europeu!
Dito isto, existe ainda uma margem de manobra para a negociação. O meu apelo, e o de toda a Comissão, é um apelo muito sincero ao realismo nesta negociação. Com efeito, pensamos que novos atrasos poderiam comprometer de facto a aplicação das novas Perspectivas Financeiras a partir de 1 de Janeiro de 2007. Se isso acontecesse, aqueles que sofreriam mais seriam precisamente os novos Estados-Membros ou as regiões da Europa que precisam de mais solidariedade. Assim, pensamos que resta margem para a negociação, mas que há que abordar essa negociação com ambição e realismo, e com um grande sentido de responsabilidade. Se conseguirmos resolver este problema, estaremos nas melhores condições para que o Conselho da Primavera seja um grande êxito.
É a primeira vez que aplicamos o novo sistema de governança de Lisboa. Os Estados-Membros já submeteram todos os seus programas nacionais de reforma. Vamos apresentar a nossa avaliação em 25 de Janeiro e eu virei apresentá-la aqui, perante vós. Penso que existem agora condições para dar um impulso à Europa do crescimento e do emprego. Mas temos de ser claros sobre este assunto: possuímos prioridades. O Chanceler Schüssel pôs algumas dessas prioridades em evidência, nomeadamente a investigação, as pequenas e médias empresas e a energia, caso em que a Agenda de Hampton Court completa utilmente a Agenda de Lisboa. Mas se pretendemos verdadeiramente o crescimento na Europa, temos de dispor de facto de um mercado único na Europa. A grande tarefa actual - a tarefa do mandato da Comissão e do Parlamento - é a de fazer com que o mercado único funcione numa Europa alargada.
Somos hoje 25 e temos de recordar que há liberdades fundamentais que estavam no centro do projecto da Comunidade Europeia: a liberdade de circulação dos bens e da mercadorias, evidentemente, mas também a liberdade de circulação dos capitais, dos serviços e das pessoas, incluindo os trabalhadores. Se queremos verdadeiramente a Europa, sabemos que ela tem de ser bem mais do que um mercado: a Europa é um projecto político e um projecto social. Para isso, as liberdades fundamentais têm de ser garantidas no conjunto do seu território, evitando todo e qualquer risco de divisão entre os antigos e os novos Estados-Membros. Somos todos membros, actualmente, desta União Europeia, que repousa na ideia de solidariedade.
Por fim, o Conselho Europeu de Junho tem de tomar uma decisão relativa ao futuro da Europa. E, a propósito, penso que a questão que foi colocada pelo senhor deputado Duff é muito importante. É um facto que existem diferenças não negligenciáveis e pensamos que há que abordar esse debate com prudência, tendo consciência nas nossas responsabilidades. Nessa base, cremos que é possível, para o Conselho de Junho, aperfeiçoar as grandes linhas da agenda para o futuro da Europa, chegar a um novo consenso para fazer avançar o nosso projecto Europeu e descobrir a melhor ocasião para resolver as questões institucionais que precisam, efectivamente, de uma solução. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ). –
   A Presidência austríaca inicia os seus trabalhos com importantes dossiês em mão e num momento particularmente crítico da vida da União Europeia. São disso exemplo: a negociação com o Parlamento Europeu das Perspectivas Financeiras para que dêem efectivamente resposta às questões da solidariedade e da coesão económica e social; a rejeição das propostas de directivas sobre a liberalização dos portos e a criação do mercado interno dos serviços, a famigerada directiva Bolkestein, que põem em causa direitos dos trabalhadores e dos consumidores e utentes de serviços; uma decisão clara visando a recusa da dita constituição europeia tendo em conta os resultados dos referendos na França e na Holanda.
Igualmente se impõe uma mudança clara nas políticas monetaristas e nas prioridades macro-económicas para dar resposta aos graves problemas económico-sociais que diversos países atravessam, o que passa pela revogação do Pacto de Estabilidade e a sua substituição por um verdadeiro Pacto de Progresso e Desenvolvimento Social que promova o investimento público, o combate ao desemprego e às desigualdades na repartição e distribuição dos rendimentos.
Ora, as declarações da Presidência estão longe de dar resposta a todas estas questões, o que também não é novidade tendo em conta as posições dos Conselhos anteriores, embora seja positiva a afirmação sobre a disponibilidade para o diálogo. Mas é pouco. 
Margie Sudre (PPE-DE ).
   - Felicito a Presidência austríaca pela sua vontade de propor pistas sérias destinadas a melhorar o processo de tomada de decisão no seio da União Europeia. A França e a Alemanha anunciaram também propostas para progredir nesse domínio. Não podemos senão encorajá-las, e o Parlamento Europeu assumirá por inteiro esta semana o seu papel nesse exercício.
Não se trata de retórica, mas sim de assegurar que os dossiês europeus possam ser objecto de decisões, sem atrasos nem obstruções, após uma consulta aprofundada. Temos de ultrapassar a "fase de reflexão", para passar à fase das propostas realistas e corajosas, a pôr em prática nos próximos anos.
Para os Europeus, crescimento e emprego são as questões que os preocupam mais. Precisam portanto, da parte da Europa, dos seus Estados-Membros e do seu Parlamento, de um compromisso político forte e de um programa de acção concreto.
Espero que a Cimeira da Primavera 2006 consiga relançar a Estratégia de Lisboa revista, de forma a tirar-nos do virtual, concentrar-nos no concreto e voltar assim a dar-nos uma orientação clara para a condução dos assuntos europeus. 

Richard Howitt (PSE ).
   – Senhor Presidente, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regimento, gostaria de lhe solicitar que delibere sobre uma questão relativa ao correcto desenrolar dos trabalhos parlamentares. De acordo com o que consta dos ecrãs, um dos grupos do Parlamento Europeu marcou uma conferência de imprensa para esta tarde sobre um assunto que está neste momento a ser votado no Parlamento e procura criticar deputados do Parlamento Europeu dando a essa conferência o seguinte título: "Sobre o Autismo Parlamentar".
Não desejo pronunciar-me sobre a matéria de fundo da conferência de imprensa, mas gostaria de lhe pedir que delibere no sentido de que a utilização de uma deficiência como termo depreciativo constitui uma discriminação contra deficientes. Solicito-lhe que delibere no sentido de o grupo referido retirar imediatamente o título referido, por o mesmo ser ofensivo para pessoas que sofrem de autismo.
Eija-Riitta Korhola (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, na verdade, tenho uma queixa semelhante a fazer sobre o título de homofobia. Oponho-me totalmente à discriminação contra os homossexuais, mas o título do relatório não satisfaz. Se estamos a falar de um problema real, o da discriminação, por que razão se há-de utilizar uma palavra como "homofobia", que é completamente inadequada? As fobias são diferentes tipos de ansiedade. Há medos que são considerados desordens neuróticas e que requerem terapia: não se curam com controlo político…
Presidente.
   Senhora Deputada Korhola, não podemos reabrir o debate sobre pontos que estão inscritos no ponto da votação. Obrigado, mas sou obrigado a retirar-lhe a palavra.
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o Período de Votação.

Heide Rühle (Verts/ALE ).
   Senhor Presidente, na sequência da consulta com os Liberais e com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria, em especial a pedido deste último grupo, de alterar o texto da nossa alteração, passando este de “consumidores não britânicos” para “cidadãos não europeus”. Não é preciso explicar esta alteração, é evidente que “cidadãos não europeus” é um conceito muito mais abrangente do que a mera referência a “consumidores. Após consulta com os liberais, gostaria de solicitar que “legislação do Reino Unido” seja alterada para “legislação do Reino Unido e/ou da UE”. Trata-se de algo que não precisa de justificação, sendo óbvia a finalidade da mudança. 


Francis Wurtz (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, o meu colega Markov tinha pedido muito claramente que se procedesse a um controlo electrónico da votação sobre a alteração 1. Penso que as relações de força eram as mesmas do que para a votação da alteração 3. Pretenderia portanto uma verificação da votação da alteração 1. 
Presidente.
   Senhor Deputado Wurtz, não posso conceder-lhe o que deseja, simplesmente porque o equilíbrio de poder relativamente à alteração 1 era totalmente diferente.

Paolo Costa (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho nos termos do artigo 168º do Regimento, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Não intervenho na qualidade de presidente da citada comissão, embora esse papel me encoraje a pedir formalmente o reenvio à comissão da proposta de directiva. Faço-o porque teria o mesmo resultado de uma rejeição, com a diferença de que se manteria nas mãos deste Parlamento a possibilidade de emitirmos o nosso parecer durante esta legislatura. Caso contrário, podemos correr o risco de demonstrar total anuência.
Hoje - e este é o meu fundamento - não estamos preparados para votar. Não estamos preparados nem em relação ao conteúdo nem devido ao clima emotivo em que parece que iremos votar. Não estamos preparados em relação ao conteúdo porque as consultas parlamentares - e peço desculpa pela parte que me toca - sobre a proposta estavam muito ligadas à história da primeira proposta que foi rejeitada há alguns anos. O debate desta vez não nos permitiu ter em conta as mudanças que se registaram na cena mundial, que assiste a uma revolução nos procedimentos portuários, nem considerar a concorrência entre os portos ou os auxílios estatais nos portos.
Em suma, não estamos preparados porque podemos também votar de um ponto de vista emotivo num clima que nos leve a tomar uma de duas posições inadequadas: ou demonstrar arrogância…
Presidente.
   Senhor Deputado Costa, o seu pedido é muito claro. Nos termos do Artigo 168º, concedemos a palavra a um deputado a favor e a um deputado contra.
Paolo Costa (ALDE ). –
   Peço-lhe, por favor, que me deixe terminar. É fundamental devido ao que aconteceu na outra noite fora deste Hemiciclo. Corremos o risco de sermos arrogantes para com aqueles que se manifestaram, com razão, ou, por outro lado, de ser…
Martin Schulz (PSE ).
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de manifestar a oposição do Grupo Socialista no Parlamento Europeu à alteração do senhor deputado Costa, e vou justificá-lo com duas frases. Vou começar pelo último ponto abordado pelo senhor deputado Costa. Aquilo que aqui se passou anteontem foi predominantemente aquilo que se poderia esperar de uma manifestação normal de homens e mulheres que sentem a sua segurança social ameaçada.
Estes homens e mulheres podem contar connosco. Aqueles que não podem contar com os socialistas são aqueles que nunca esperam para ouvir o fim das frases e aqueles que crêem que a violência pode ser um instrumento político. Não somos solidários com eles. Eram uma minoria, e nós repudiamos as suas acções.
Senhor Presidente, o pacote portuário está pronto para ser votado, está pronto para ser rejeitado, e, por isso, nós solicitamos que a votação se realize neste momento.
Jens-Peter Bonde (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, estamos cientes sobre o que vamos votar hoje, tal como estávamos em 2003, quando rejeitámos a proposta, e uma larga maioria aqui nesta Câmara voltará a votar contra. Com o procedimento que estão agora a propor, a maioria que é a favor da rejeição irá, contudo, ficar escondida numa tentativa de fazer com que o assunto seja novamente remetido para a comissão competente quanto à matéria de fundo. Deveríamos, por isso submeter à votação se a proposta que recomenda a rejeição deve ser votada antes da proposta relativa ao procedimento. É um completo disparate que a Presidência possa administrar um procedimento susceptível de dissimular a posição da maioria aqui nesta Câmara. 

Willi Piecyk (PSE ).
   Senhor Presidente, queria apenas dizer, para que tudo fique claro, que quem pretende votar contra o pacote portuário tem de votar “sim” na primeira votação, “sim” à sua rejeição, para se evitar qualquer dúvida. Votemos “sim” na primeira votação! Votemos “sim”para a sua rejeição! 

Jacques Barrot,
   Senhor Presidente, vou ser muito breve. Afirmei ao longo de todo o debate que estava a ouvir o Parlamento, que estava à espera do voto do Parlamento e, antes de lhes expor o que tenciono fazer, gostaria muito rapidamente de lamentar uma questão e de formular um desejo. Em primeiro lugar, lamento que o procedimento não tenha permitido ao Parlamento pronunciar-se sobre o texto alterado. As alterações do vosso relator podiam eliminar alguns temores da parte dos diferentes actores dos nossos portos, tanto das empresas como dos trabalhadores. Perante isso, presto homenagem ao trabalho da vossa comissão. A Comissão estava disposta a aceitá-las. Eis o que lamento.
Em seguida, desejo que não percamos de vista o objectivo que defendia este texto e que surgiu aliás muitas vezes no debate de ontem. Trata-se de ajudar os portos europeus a responderem eficazmente ao aumento do tráfego marítimo e ao risco de saturação das capacidades portuárias. A eficácia das actividades portuárias permite aumentar a competitividade europeia e favorecer o crescimento e o emprego.
Evidentemente, Senhoras e Senhores Deputados, que transmitirei fielmente ao Colégio de Comissários o debate de ontem e o voto de hoje. Propor-lhe-ei retirar as respectivas consequências. Propor-lhe-ei também continuar o trabalho com todos os actores envolvidos: Estados, operadores, utilizadores, sindicatos, em concertação com o Parlamento, a fim de lançar as bases de uma política europeia dos portos que permita enquadrar e tranquilizar os investidores. Desejo com efeito dar, da forma mais apropriada, as respostas que esperam os portos europeus, relativas tanto à transparência das tarifas como à utilização das infra-estruturas, ao recurso às ajudas de Estado e, mais globalmente, à integração dos portos na cadeia intermodal. O nosso debate mostrou bem a necessidade de toda esta abordagem global.

Emilio Menéndez del Valle (PSE ).
   – Passo a ler o texto em inglês, pois foi a língua em que o mesmo foi discutido; a redacção passaria a ser a seguinte: 
"Solicita a resolução do problema das chamadas "cláusulas restritivas", que impedem uma cooperação adequada entre os vários contingentes nacionais presentes no país." 

Presidente.
   – Estão encerradas as votações. 
Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen e Inger Segelström (PSE ),
   Procuramos chegar a um consenso com o Conselho sobre um novo acordo interinstitucional relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental. Como ponto de partida nas negociações, temos a resolução do Parlamento Europeu de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013. Apoiamos, portanto, a resolução do Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005. Não podemos apoiar, porém, a referência a uma melhor dimensão europeia para a política agrícola da UE. Aguardamos a revisão das receitas e despesas da UE em 2008 e esperamos que esta conduza a uma estrutura mais moderna do orçamento comunitário e a menos despesa com a política agrícola comum. 
Richard James Ashworth (PPE-DE ),
   A delegação dos Conservadores britânicos apoia o relatório Böge no seu pedido de rejeição da posição comum do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013 na sua forma actual. Apoiamos o relatório no seu pedido de um compromisso firme para levar a cabo uma revisão das Perspectivas Financeiras com um papel definido para o Parlamento Europeu, e apoiamos decididamente o pedido de medidas de acompanhamento suficientes para garantir uma melhor implementação e controlo dos gastos nos Estados-Membros.
Registamos com preocupação, porém, o pedido de que a Comissão dos Orçamentos negoceie com base na posição do Parlamento Europeu de 8 de Junho de 2005, a qual, se fosse aprovada, aumentaria as dotações para autorizações em 112 474 mil milhões de euros ao longo do período em questão. Por esse motivo, abstivemo-nos na votação final. 
Francisco Assis, Luis Manuel Capoulas Santos e Edite Estrela (PSE ),
   . Abstivemo-nos na votação final da resolução sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013 por não estarmos de acordo com a redacção do nº 4 da resolução.
Entendemos que o acordo mínimo atingido acabou por ser um bom acordo para a Europa pois permitiu afastar, mesmo que temporariamente, a grave crise política que ameaçava a União Europeia.
A utilização no referido nº 4 da expressão "rejeita" transmite, para a opinião pública europeia, a ideia de que o Parlamento Europeu pretende reiniciar a discussão financeira, o que, na situação actual, não será possível e muito menos conveniente.
Por isso entendemos a expressão "rejeita" como equivalente a "desacordo", o que, obviamente, não põe em causa o acordo já atingido. 
Gerard Batten, Graham Booth, Derek Roland Clark, Nigel Farage, Roger Knapman, Michael Henry Nattrass, Jeffrey Titford e Thomas Wise (IND/DEM ),
   As pessoas poderão ficar surpreendidas pelo facto de o UKIP, Partido da Independência do Reino Unido, ter votado, pela primeira vez, a favor de um relatório que é de teor abertamente federalista. Fazemo-lo porque a aprovação deste relatório aniquila o acordo mediado por Tony Blair em Dezembro. Para nós, um aumento de 63% na contribuição do Reino Unido para a UE é inaceitável. É inaceitável que se abra mão de 7 mil milhões de libras do nosso desconto. As Perspectivas Financeiras actuais são um mau negócio para a Grã-Bretanha.
Se este relatório for aceite, recorremos ao artigo 272º do Tratado e às negociações anuais do orçamento. Embora discordemos abertamente das razões que estão por trás deste relatório, desempenhamos com agrado o nosso papel na reabertura de um debate acerca da forma como é gasto o dinheiro dos contribuintes do Reino Unido. Quanto mais as pessoas ficam expostas ao modo de funcionamento da UE menos gostam dela. 
Bastiaan Belder (IND/DEM ),
   Ao remeter a posição comum do Conselho sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013 para o cesto dos papéis, a maioria deste Parlamento Europeu põe em risco o funcionamento da União Europeia, e isso é algo com que não concordamos.
Em primeiro lugar, são os Estados-Membros que cobram as contribuições financeiras para a União Europeia. O Parlamento estará a abusar do seu poder se quiser obrigar os Estados-Membros a disponibilizarem mais dinheiro para a UE.
Em segundo lugar, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, há rubricas no orçamento europeu que deveriam receber muito menos dinheiro, ou mesmo nenhum: política externa, educação, assuntos sociais, emprego, cultura e cuidados saúde. Além disso, as despesas com propaganda da UE e subsídios a grupos de reflexão "pró-europeus" não servem qualquer objectivo útil.
Em terceiro lugar, a política da UE em matéria de Fundos Estruturais e de Coesão tem de concentrar os seus esforços nas regiões desfavorecidas dos Estados-Membros onde o PIB é inferior a 80% da média da União. Isto resultará, logicamente, numa deslocação da política de ajudas estruturais dos Estados-Membros do Sul para os Estados-Membros do Leste.
No interesse dos cidadãos, este Parlamento tem de adoptar uma atitude mais inventiva e de limitar a UE às suas tarefas essenciais, em suma, fazer mais com menos dinheiro. 
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE ),
   Não estamos satisfeitos com o acordo alcançado no Conselho em 16 de Dezembro. Queremos reduzir as despesas da política agrícola e dos Fundos Estruturais e atribuir mais recursos à investigação e desenvolvimento e à política externa e de segurança comum. O Parlamento tem direito de co-decisão em relação às Perspectivas Financeiras e anunciou que vai defender a sua própria política orçamental com muita firmeza. Não apoiamos a política orçamental expansionista preconizada pelo Parlamento, mas apoiamos outras propostas, como a de aumentar as dotações para a investigação e o desenvolvimento.
Neste contexto, não votámos contra a resolução na votação final, mas abstivemo-nos, uma vez que podemos apoiar partes da proposta do Parlamento. 
Lena Ek (ALDE ),
   Opto hoje por me abster na votação da resolução do Parlamento Europeu sobre as Perspectivas Financeiras. Na sua resolução, o Parlamento Europeu rejeita o acordo do Conselho. Estou, sem dúvida, muito desapontada com o acordo do Conselho, segundo o qual as minhas áreas prioritárias obterão menos recursos do que os propostos pela Comissão. Refiro-me a áreas como a investigação, a inovação, as medidas de combate à criminalidade transnacional, as medidas de protecção do ambiente e os Fundos Estruturais destinados a apoiar pequenas e médias empresas.
No entanto, a demora do Conselho foi censuravelmente longa e não quero atrasar ainda mais este processo. É importante que seja assegurado o financiamento de projectos e programas para o período 2007-2013, para que estes não sejam descontinuados devido à incerteza e à falta de co-financiadores. Isto é especialmente importante para os dez novos Estados-Membros. Optei, portanto, por não fazer descarrilar as Perspectivas Financeiras agora acordadas. 
Neena Gill (PSE ),
   O Grupo do PSE do Reino Unido vai abster-se na votação final do relatório Böge de 18.01.2006 pelas seguintes razões:
1. Estamos preocupados com a referência feita no nº 7 ao reforço da política agrícola, que é algo contra que andamos a lutar há muito tempo.
2. O Grupo do PSE do Reino Unido opõe-se à primeira frase do nº 4, que declara que o PE "rejeita a posição comum do Conselho Europeu". Em primeiro lugar, consideramos que a Presidência do Reino Unido teve em mãos uma tarefa difícil ao tentar chegar a acordo sobre esta questão sensível e polémica. Poucos acreditavam que o Reino Unido fosse capaz de conseguir um compromisso final, dadas as posições, por vezes diametralmente opostas, assumidas pelos 25 Estados-Membros da UE sobre esta questão. Em segundo lugar, pensamos que o papel do PE não é o de rejeitar a posição do Conselho: tudo o que podemos fazer é tomar nota dessa posição e decidir da nossa própria posição, que pode estar em desacordo com a do Conselho, mas não a rejeita.
3. O Grupo do PSE do Reino Unido apoia o que o PE está a tentar fazer em termos da melhoria da responsabilidade democrática e da flexibilidade do orçamento para responder a futuros desafios que a UE enfrente, dado o seu papel de importante actor a nível global. 
Ana Maria Gomes (PSE ),
   . Em Dezembro, o Conselho ignorou o direito/a obrigação de co-decisão do PE e esqueceu-se de financiar políticas centrais da Estratégia de Lisboa e para a actuação da Europa no mundo.
Em consequência, a Comissão fica sem recursos para políticas de cidadania, em particular para a juventude, educação, investigação e cultura, para financiar o Fundo de Ajustamento à Globalização e para compromissos assumidos no quadro da acção externa da União, incluindo missões de paz e a contra-proliferação de ADM.
Por isso, votei a favor da rejeição do Acordo na sua presente forma, exigindo o início de um processo negocial para encontrar os recursos que faltam.
A Presidência deve ser mandatada para negociar com o PE reservas de flexibilidade que permitam garantir todos os recursos necessários e para acordar numa cláusula de revisão que permita, em 2008, revisitar as despesas - incluindo desviar o financiamento da PAC para políticas de competitividade e inovação - e reconsiderar os próprios recursos orçamentais da União.
Não se trata de reabrir o acordado em Bruxelas, em Dezembro, mas antes de o suplementar com os meios necessários para financiar políticas e acções indispensáveis para uma Europa mais coesa e competitiva e mais responsável e credível como actor global. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . O acordo sobre o Orçamento comunitário para 2007-2013, adoptado no Conselho Europeu de Dezembro, é profundamente insuficiente em termos de recursos financeiros e desadequado nas suas prioridades e instrumentos para dar resposta às necessidades e aos problemas económicos, sociais e ambientais de uma UE alargada a 27 países.
A proclamada "solidariedade" é subalternizada, verificando-se uma redução no peso do financiamento da política de Coesão de 0,41% do RNB comunitário para apenas 0,37%, apesar do aumento das disparidades económicas e sociais decorrentes do alargamento. São igualmente efectuados cortes nas áreas social, ambiental, agrícola, da cooperação, da investigação e cultural, ao mesmo tempo que se reforçam financeiramente a "competitividade", as políticas de controlo de migrantes de fronteiras e de segurança e a política externa e de segurança comum, em detrimento da ajuda ao desenvolvimento.
Comprova-se, assim, o triunfo dos interesses dos países economicamente mais desenvolvidos e dos seus grandes grupos económico-financeiros, em detrimento dos interesses dos chamados países da "coesão", como Portugal, e dos trabalhadores.
Todo o processo "negocial" foi caracterizado pela apresentação de sucessivas propostas, cada uma mais negativa do que a anterior. Aliás, a presente resolução, apesar de rejeitar o acordo do Conselho, reafirma a posição negocial do PE, já de si igualmente inadequada em termos financeiros e prioridades. 
Joel Hasse Ferreira (PSE ),
   . No texto aprovado sobre as Perspectivas Financeiras, há dois pontos que mereceriam outro tratamento.
O primeiro é o da formulação pela qual se "rejeita" o acordo obtido no Conselho Europeu. Haveria outros termos mais adequados, exprimindo a não aceitação desse acordo. O segundo é o modo como é mencionada a política agrícola. A forma como alguns Estados europeus têm, através da P.A.C., recebido as verbas mais significativas do Orçamento da União tem dificultado o avanço do processo de construção europeia, impedindo critérios mais adequados de afectação de verbas.
Para Portugal, o acordo obtido no Conselho é positivo. Mas o Parlamento Europeu tem todo o direito de querer desencadear um processo conduzindo ao seu aperfeiçoamento.
Neste processo, não se produziu uma viragem significativa na metodologia orçamental, não se tendo alterado os critérios de atribuição global das verbas. Será necessário continuar a garantir a solidariedade com os Estados da coesão, meridionais e de leste. É imprescindível que o apoio à maior competitividade europeia não desfavoreça as economias actualmente menos competitivas. 
Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE ),
   Vou ser muito clara: não rejeito a posição comum do Conselho Europeu. No entanto, o Parlamento Europeu, como um dos ramos da autoridade legislativa e orçamental, deverá poder desempenhar plenamente o seu papel parlamentar na definição de políticas e respectiva reforma e orçamento. Apoio, por isso, a disponibilidade desta Assembleia para entabular negociações construtivas com o Conselho. 
Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL ),
   Embora o Grupo Socialista no Parlamento Europeu se congratule com a redução do orçamento da UE, e em especial com a melhoria da posição dos Países Baixos enquanto contribuinte, continuamos a ter muitas críticas relativamente à forma como os fundos remanescentes são aplicados. O desequilíbrio na distribuição dos subsídios agrícolas persiste, os fundos continuam a ser inutilmente dissipados e a promoção de projectos de prestígio prossegue. O facto de o acordo orçamental ser alcançado à custa dos Estados-Membros verdadeiramente pobres é indefensável. 
Cecilia Malmström (ALDE ),
   A presente resolução rejeita o acordo do Conselho sobre as Perspectivas Financeiras. Penso, porém, que o Parlamento Europeu faz mal em rejeitar a proposta, pelo que optei por me abster. O caminho que levou ao acordo do Conselho foi longo e difícil, e teríamos uma situação problemática se o Conselho não tivesse conseguido chegar, finalmente, a um entendimento nesta questão. É certo que o Parlamento tem direito de co-decisão nesta matéria e pode rejeitar a proposta do Conselho, mas seria lamentável que o orçamento a longo prazo não se materializasse por causa dos jogos de poder entre as instituições. O Parlamento tem agora de assumir a sua responsabilidade e, juntamente com o Conselho, fazer o que lhe for possível para se chegar a um orçamento a longo prazo.
Penso que é positivo que o Conselho tenha chegado a acordo sobre as Perspectivas Financeiras e que o nível de despesas não seja excessivo, mas tenho também uma posição crítica em relação a grandes partes do orçamento. Por exemplo, discordo da configuração do orçamento, que atribui demasiados recursos à agricultura e aos auxílios com finalidade regional.
O Parlamento pretende que sejam atribuídos mais recursos a domínios importantes, mas defende um nível de despesas excessivamente elevado e, tal como o Conselho, deseja atribuir demasiados recursos às despesas agrícolas e aos auxílios com finalidade regional. Não apoio, portanto, a posição do Parlamento. Uma correcta definição de prioridades para a atribuição dos recursos da UE é de importância fundamental para levar por diante as mudanças de que a Europa precisa. 
Toine Manders (ALDE ),
   O Parlamento Europeu adoptou hoje uma resolução sobre o orçamento plurianual da UE. Saúdo o compromisso que o Conselho alcançou em Dezembro de 2005 e julgo que isso constitui uma boa base para futuras negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho.
Do meu ponto de vista, este acordo em nada deprecia os bem sucedidos esforços desenvolvidos pelo Governo dos Países Baixos, na pessoa do seu Ministro das Finanças, Sr. Gerrit Zalm. A decisão do Conselho de reduzir em mil milhões de euros as contribuições financeiras dos Países Baixos para a UE não se insere na esfera de competências do Parlamento Europeu, pelo que não fará parte das negociações. Sendo eu de opinião que Europa deveria de investir mais na promoção do conhecimento, da inovação e do espírito empresarial, não acho que o presente compromisso dê a devida atenção a estes aspectos.
Além disso, sou de opinião que o Parlamento Europeu, tal como qualquer parlamento nacional, tem de assumir a sua responsabilidade no que diz respeito à fixação do orçamento. As negociações que o Parlamento Europeu irá encetar com o Conselho são comparáveis ao debate que a Câmara dos Comuns dos Países Baixos trava com o Governo na sequência do discurso da Rainha. 
Diamanto Manolakou (GUE/NGL ),
   – O Conselho Europeu chegou a um acordo sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013, após difíceis negociações quanto a quem daria menos e quem receberia mais do dinheiro dos povos, de modo a que os monopólios europeus pudessem beneficiar e aumentar a sua rentabilidade e os seus privilégios. Ao mesmo tempo, lançou as bases para uma nova revisão da PAC e para a redução da despesa agrícola, o que irá acabar ainda com mais pequenas e médias explorações.
O dinheiro dos povos no pacote financeiro está a ser utilizado, com um aumento de 110%, para reforçar as políticas repressivas e a estratégia da agenda antipopular de Lisboa, enquanto que as verbas para os agricultores são gradualmente reduzidas.
Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, rejeitamos as decisões sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013, porque vão contra os povos e os seus direitos. No entanto, também não concordamos com a justificação da sua rejeição expressa na resolução do Parlamento Europeu, porque é ditada pela filosofia da não contestação da política antipopular e da militarização da UE, já que pede o reforço da "competitividade e segurança" da UE, juntamente com o controlo das despesas nos Estados-Membros. Esta filosofia favorece as reestruturações capitalistas, a exploração mais dura dos trabalhadores e o reforço dos mecanismos repressivos e antidemocráticos. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . O primeiro de todos os deveres de quem é co-decisor é o sentido de responsabilidade. Como foi público e notório, o processo que levou à aprovação das Perspectivas Financeiras em Dezembro passado foi um processo complexo, que revelou quão difícil podem ser estas negociações, em particular nas circunstâncias em que hoje estas decorrem.
Entendo, como já tive oportunidade de o dizer, que o resultado final obtido na Cimeira de Dezembro, ainda que aquém do que desejaria e defendi, é um resultado globalmente positivo e favorável aos interesses europeus e portugueses. Julgo, pois, que é legítimo procurar melhorar esse acordo, mas nunca correndo o risco de perder o consenso a que chegámos. Os interesses em causa são demasiado importantes para que a principal preocupação se situe sobretudo no quadro do equilíbrio institucional. 
José Albino Silva Peneda (PPE-DE ),
   . Votei contra o acordo do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras por considerar que é sintomático da crise que a Europa atravessa: é pobre, sem ambição e não suscita entusiasmo.
É pobre nos montantes financeiros quando comparado com os outros parceiros institucionais. Mas também é pobre porque a proposta do Conselho Europeu é mais um somatório das reivindicações apresentadas pelos diferentes Estados-Membros do que a expressão de qualquer tipo de vontade política.
Não tem ambição por apresentar sinais evidentes de incoerência com as políticas assumidas anteriormente. Aumenta-se a frustração dos cidadãos europeus e o sentimento de ineficácia que têm pelas instituições europeias quando num dia se tomam decisões que são apresentadas à opinião pública como sinais claros de avanço em determinadas matérias de interesse para os europeus para, no dia a seguir, o mesmo Conselho não garantir nas Perspectivas Financeiras os meios para que essas acções sigam em frente.
Por fim, este acordo não gera qualquer tipo de entusiasmo por não honrar os compromissos assumidos com os países candidatos (Bulgária e Roménia).
A este tipo de atitudes chama-se, em português, hipocrisia. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   O resultado da reunião do Conselho pela calada da noite em Bruxelas, no passado mês de Dezembro, é frustrante para a Escócia e é frustrante para a Europa. É inaceitável para o Parlamento, e é com satisfação que apoio esta proposta de rejeição do acordo que foi estabelecido e de início de negociações para o melhorar. O Parlamento tem desempenhado um papel importante para forçar os Estados-Membros, entre os quais principalmente o Reino Unido, a agirem de forma razoável, mas ainda podemos melhorar o acordo que hoje temos na nossa frente. Penso que o Parlamento tem razão em pretender alcançar um compromisso melhor; apraz-me que tenhamos aprovado hoje esta proposta e aguardo com todo o interesse as negociações que vão ter lugar. 
Proinsias De Rossa (PSE ),
   Congratulo-me com a decisão da Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu de nomear 22 eurodeputados para uma Comissão de Inquérito encarregada de investigar o caso dos cidadãos, 6 500 dos quais são irlandeses, que foram espoliados das suas poupanças devido à crise na companhia de seguros Equitable Life.
Apoio a petição apresentada pelos investidores da Equitable Life à Comissão das Petições do Parlamento Europeu. É inteiramente correcto que o seu caso seja agora cabalmente investigado por uma Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu.
O Governo irlandês deveria nomear agora um investigador que represente os interesses dos cidadãos irlandeses nesta questão e colabore com a Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Eleitores de toda a Escócia contactaram-me no sentido de serem tomadas medidas relativamente à Equitable Life e não ficarmos apenas pelas palavras. Hoje respondemos aos seus apelos, e para mim foi motivo de satisfação o facto de o Parlamento ter tomado esta medida decisiva quando o Governo de Londres a não tomou. As pessoas ficaram com as suas poupanças e os seus planos de reformas num caos com o colapso da Equitable Life, e faz todo o sentido que continuem a procurar obter respostas. Aguardo com o maior interesse a oportunidade de colaborar com a Comissão de Inquérito para chegar ao fundo desta questão. 
Carlos Coelho (PPE-DE ),
   . A Europa da Liberdade e dos Valores não pode deixar de afirmar, com clareza e transparência, a protecção inequívoca dos direitos dos cidadãos e o Primado da Lei no Estado de Direito.
O combate ao terrorismo deve ser feito neste campo. Assim, não apenas não traímos o nosso património civilizacional como beneficiamos de um amplo apoio internacional e distinguimo-nos, no que nos separa dos terroristas, que é o profundo respeito pelas pessoas e por todos os seus direitos.
Esta comissão temporária deverá desenvolver o seu trabalho no sentido de recolher e analisar toda a informação que seja relevante para se averiguar a veracidade dos factos relatados pelo Washington Post e corroborados pela Human Rights Watch.
É essencial que se descubra a verdade, não só porque a dúvida persistente acaba por alimentar as suspeitas e encorajar a especulação, mas também porque é claro que, em caso algum, poderemos permitir que o território europeu seja utilizado para práticas de detenção secretas, pois isso seria uma vergonha e estaria nitidamente em conflito com as regras internacionais de direitos humanos e com as próprias regras e valores europeus. 
Proinsias De Rossa (PSE ),
   Na decisão de constituir uma Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu para investigar a alegada existência de prisões secretas da CIA e a alegada prática de tortura de prisioneiros em solo da UE ou em países que pretendem aderir à União, se tivesse havido envolvimento passivo ou activo de Estados-Membros da União Europeia ou de países candidatos à adesão na manutenção de "prisões extra-judiciais", teria havido violações da Carta dos Direitos Fundamentais.
É importante irmos ao fundo da questão. Temos de investigar sem preconceitos, mas de olhos bem abertos para todas as possibilidades. Queremos saber a verdade, nada mais do que a verdade. Se o fizermos, estamos a lutar verdadeiramente contra o terrorismo, mas também contra a tortura. 
Claude Moraes (PSE ),
   Votei a favor da instauração de um inquérito do Parlamento Europeu às alegações da actividade da CIA relacionadas com alegadas sequestros, "entrega extraordinária", "detenção em locais secretos", "detenção em isolamento", tortura, crueldade, tratamentos desumanos ou degradantes de prisioneiros no território da União Europeia, incluindo os países da adesão e candidatos.
É importante, à luz das preocupações generalizadas que esta questão suscita, inclusive no meu círculo eleitoral de Londres, que a Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu faça um esforço sério para avaliar a veracidade das alegações. 
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ),
   . – Perante as revelações e a comoção causada pela acção da CIA, com raptos de cidadãos, transferências de suspeitos, realização de investigações e cadeias em países europeus, o Parlamento Europeu está a tentar, através da constituição da Comissão de Inquérito, atirar areia para os olhos dos povos da Europa.
Manifesta uma preocupação hipócrita com a violação de direitos humanos em território e tenta salvar a "honra perdida" da UE. A verdade, contudo, é que a própria UE e os governos dos Estados-Membros celebraram acordos secretos com os EUA, alinharam totalmente com a chamada estratégia antiterrorista e agora tentam mostrar-se surpreendidos e fazer-se passar por pombas inocentes.
O facto de os grupos políticos do Parlamento Europeu, cujos partidos estão no governo e assinaram os acordos, virem agora protestar contra os seus resultados constitui um insulto e uma subvalorização dos povos.
A UE e os EUA são conjuntamente responsáveis pela acção inaceitável desenvolvida pelos serviços secretos que, para além de tudo o mais, estão a preparar-se para aplicar as leis antiterroristas para atingir o movimento popular e lançar guerras contra países e contra povos. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . As situações de conflito, designadamente o conflito militar em que os Estados Unidos e os Aliados se encontram envolvidos, exigem uma ainda maior atenção ao respeito pelos valores fundamentais, pelos valores civilizacionais que defendemos. É em situações extremas que se deve ser mais exigente. Por essa razão, acompanho todos os que, na Europa como nos Estados Unidos, têm feito ouvir a sua voz contra eventuais abusos ou desrespeitos desses valores. Nesse sentido, fica aqui, como tenho tido oportunidade de fazer noutras ocasiões, expressa a minha posição clara.
Isto dito, e relativamente aos chamados "voos da CIA", não posso deixar de lamentar os termos em que este debate tem decorrido, um debate muitas vezes assente em alegações, suspeitas e acusações difusas onde a palavra dos nossos aliados e dos dirigentes políticos máximos dos Estados-Membros parece ser a menos valorizada.
Neste contexto, considero, que a Conferência de Presidentes conseguiu encontrar uma solução justificada e, sobretudo, equilibrada e compatível com o papel que pode caber ao Parlamento Europeu nesta matéria, razão pela qual a votei favoravelmente. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   São extremamente preocupantes as alegações segundo as quais os nossos amigos e colegas americanos utilizaram aeroportos europeus como pontos de escala em voos que seriam ilegais nos termos da nossa legislação. Tem razão de ser que nós, no Parlamento Europeu, procuremos lançar luz sobre este assunto muito obscuro, pois esta questão é importante para todos os nossos cidadãos. Pela minha parte, não acredito que os Americanos sejam culpados de metade das coisas de que os acusam, mas só poderemos responder a estas alegações se conseguirmos a saber a verdade, e eu aguardo com o maior interesse a oportunidade de colaborar com a Comissão de Inquérito precisamente para isso. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . O nosso empenho no que deve ser, de uma forma ampla, todo o processo de paz no Médio Oriente exige que a União Europeia tenha uma posição clara e constante de defesa da Democracia, da legalidade, dos Direitos Humanos. Ora, no caso em apreço, os passos que têm sido dados no Líbano exigem o nosso apoio não apenas formal, mas também substancial, efectivo, o que significa, designadamente, a nossa colaboração em tudo quanto respeita ao apuramento da verdade no caso do assassinato do antigo Primeiro-Ministro Rafiq Hariri. Por essa razão, votei favoravelmente o presente relatório, não querendo, no entanto, deixar de fazer referência às questões processuais que o relator suscita e que, a meu ver, merecem atenção. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Foi positiva esta aprovação do relatório final da conciliação sobre a gestão de resíduos de indústrias extractivas, que também tem interesse para Portugal.
Com esta nova legislação, há um reforço das regras ambientais em vários Estados-Membros e uma maior obrigação das indústrias para reparar os locais depois de concluírem as suas actividades industriais, assumindo as suas responsabilidades na defesa do ambiente e da saúde pública.
Igualmente importante é o inventário que deve ser feito sobre as situações existentes para que se tomem as medidas adequadas.
Esperemos que haja uma prática consentânea com estes propósitos. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . A presente directiva constitui um importante texto da legislação relativa ao ambiente.
Após o louvável trabalho do relator e de toda a delegação do Parlamento à conciliação, só posso manifestar o meu apoio a este relatório dadas as medidas importantes que se prefiguram para contribuir para a redução dos efeitos negativos no ambiente bem como os riscos para a saúde humana, resultantes de resíduos das indústrias extractivas.
Por isso, votei favoravelmente o relatório do colega Sjöstedt. 
Andreas Mölzer (NI ).
   Existem cerca de 20 000 zonas balneares na União Europeia, e as pessoas não fazem ideia das bactérias perigosas que se encontram nas suas águas. Os nadadores engolem uma média de 50 mililitros de água e as crianças, por vezes, engolem dez vezes mais devido aos salpicos, de modo que tem de ser garantida a ausência de risco de contrair uma doença. Há diversos agentes que podem causar doenças que vão desde náuseas até erupções cutâneas, mas há outros que podem ser potencialmente fatais. Daí que seja tanto mais encorajador o facto de a directiva europeia ter conseguido melhorar a qualidade das águas balneares durante os últimos anos. No entanto, a capacidade de auto-regeneração, precisamente dos pequenos lagos, como é o caso dos lagos dos Alpes austríacos foi rapidamente esgotada. Não podemos, portanto, continuar a confiar nas disposições legais, nas proibições e nos investimentos, temos antes de tentar obter a cooperação activa dos cidadãos, promovendo ao mesmo tempo a sua consciencialização ambiental. 
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE ),
   É óbvio que a UE não deve ter uma directiva comum para regular a qualidade das águas balneares. Votámos a favor do relatório porque o Parlamento ouviu as nossas críticas e está a reduzir a regulamentação que temos actualmente. O relatório também rejeita vigorosamente as propostas de mais regulamentação que existiam quando a Parlamento discutiu esta questão pela última vez.
É de assinalar que a proposta anterior mostrava claramente a dificuldade de termos normas detalhadas aplicáveis em condições bastante diferentes. Em países com longas faixas costeiras, grandes superfícies de água, épocas balneares curtas, baixas temperaturas da água e escassa população, os regulamentos devem ser diferentes dos aplicáveis a países com praias densamente povoadas, para os quais viajam muitas pessoas para se banharem em águas mais quentes, durante épocas longas. Os conservadores suecos, de que faço parte, congratulam-se por as suas críticas terem sido ouvidas. 
Carlos Coelho (PPE-DE ),
   . Apoio, claramente, esta proposta que se reveste de especial importância para o meu país - Portugal - o qual possui uma costa que se aproxima, em extensão, de metade do limite do território nacional, rico em rios e outros cursos de água, com um povo com hábitos balneares e um número cada vez maior de praticantes de desportos aquáticos.
Esta proposta representa um passo significativo em termos de protecção da saúde da população e do ambiente, uma vez que as alterações previstas trazem claras melhorias ao nível do conhecimento, do controlo e da qualidade das águas balneares.
O texto obtido em comité de conciliação vem colmatar lacunas e actualizar o regulamento actualmente em vigor relativo à qualidade das águas balneares.
O grau de exigência tornou-se maior ao nível dos novos parâmetros bacteriológicos para que a qualidade das águas seja considerada "suficiente", do carácter obrigatório da informação e do direito de participação do público e da estandardização da sinalização em todos os países da União Europeia, o que representa uma redução importante dos riscos para a saúde e contribui para a prevenção de doenças e infecções. 
Lena Ek (ALDE ),
   Decidi votar hoje a favor do projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da qualidade das águas balneares. Faço-o porque entendo que esta é uma questão à qual se aplica a subsidiariedade, o que significa que, neste caso, deve ser tratada a nível local ou regional. As águas balneares são uma questão que interessa a muitos municípios suecos que têm um elevado número de praias. Por isso, é importante que a directiva não coloque sobre esses municípios uma grande carga burocrática. Se, apesar de tudo, votei a favor deste projecto, foi porque, em muitos aspectos, ele representa uma melhoria em relação à directiva de 1976 relativa à qualidade das águas balneares, actualmente em vigor. Por um lado, é mais simples e, por outro, são melhores os seus requisitos sanitários e ambientais. Uma UE menos pesada mas mais eficiente tem de ponderar se questões desta natureza não deveriam ser tratadas pelos Estados-Membros, a nível nacional, regional ou local. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Na solução encontrada, o que há de mais importante é alguma actualização da directiva sobre a qualidade das águas balneares, de 1976, que se encontra ultrapassada face à evolução dos conhecimentos científicos e às exigências de ordem sanitária. Segundo o relator, a aplicação destas alterações irá possibilitar uma diminuição dos riscos para os banhistas de 12% para 7,5%.
Isto significa que a conciliação, muito difícil, de posições muito divergentes terminou com um resultado satisfatório mas insuficiente, designadamente quanto aos parâmetros que passam a ser obrigatórios.
É na área da informação ao público que há maiores ganhos. Espera-se que a informação passe a ser tornada pública no momento e visível nos locais de águas balneares. 
Duarte Freitas (PPE-DE ),
   . O texto obtido em comité de conciliação e hoje sujeito a votação apresenta alterações muito positivas relativamente à proposta apresentada em 2ª leitura, a 21 de Abril de 2005.
A não incorporação da proposta para supressão da distinção entre águas costeiras e águas interiores no conjunto de medidas a adoptar e a não supressão no texto final da classificação de qualidade "suficiente" salvaguarda os superiores interesses de Portugal nesta matéria e vem ao encontro das mais recentes recomendações da OMS.
Considero positivos os parâmetros propostos para aferir a qualidade das águas balneares, bem como a metodologia adoptada para a sua avaliação e classificação, sendo portanto favorável à sua adopção.
Julgo que, desta forma, será não só possível melhorar a qualidade do ambiente, como também defender e informar melhor o cidadão da qualidade das águas balneares que utiliza. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   Este relatório trata de uma questão que não devia estar na agenda da UE. É evidente que não faz sentido comparar a qualidade e os requisitos das águas balneares do Mediterrâneo com as dos milhares de lagos de países como a Suécia e a Finlândia. A directiva relativa à gestão da qualidade das águas balneares constitui um exemplo de como, na prática, a UE raramente aplica quer o princípio da subsidiariedade, quer o princípio da proporcionalidade. O que é lamentável.
A proposta resultante do processo de conciliação tem algumas vantagens em relação à directiva presentemente em vigor. Por exemplo, os critérios que os Estados-Membros têm de aplicar são em menor número. No entanto, foram introduzidas novas exigências absurdas, como a de haver sinais idênticos em todas as zonas balneares da União Europeia.
Entendemos que os Estados-Membros podem tratar autonomamente das questões relativas à qualidade da água nas zonas balneares. Por isso, opomo-nos, por princípio, à directiva relativa às águas balneares e votámos contra o compromisso do Comité de Conciliação. 
Cecilia Malmström (ALDE ),
   Optei por votar a favor do projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da qualidade das águas balneares. Em princípio, não creio que a qualidade das águas balneares seja uma questão para ser tratada ao nível da UE. Devia ser decidida pelos Estados-Membros, a nível nacional ou local. Votei a favor da proposta porque esta simplifica significativamente a anterior directiva relativa à qualidade das águas balneares, de 1976. O voto a favor desta proposta enquadra-se na luta pela simplificação da legislação comunitária. A proposta contém também, naturalmente, mudanças positivas relativamente à saúde e ao ambiente.
Para a UE ser mais eficaz e mostrar mais dinamismo nas principais questões de dimensão transfronteiras, é necessário que as políticas em determinados domínios sejam definidas pelos Estados-Membros. Este é um desses domínios que devem ser tratados a um nível mais próximo das pessoas. 
David Martin (PSE ),
   Votei a favor deste relatório porque se mantém a nova quarta categoria da qualidade das águas, tal como introduzida pelo Conselho, e as quatro categorias estão agora combinadas com melhores valores para o nível de toxicologia que as define. Esses novos valores deverão contribuir para diminuir os riscos para a saúde dos banhistas graças à melhoria dos níveis das categorias. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . O acordo obtido em conciliação sobre a directiva da gestão da qualidade das águas balneares assenta em novos critérios para a avaliação da qualidade das águas e a informação ao público.
Para Portugal, estes critérios de maior exigência, bem como de melhor informação ao público, são fundamentais, não só dada a extensão da costa portuguesa, mas também dado o valor social, cultural e económico que esta costa e os seus inúmeros cursos de água representam para o país, em termos de actividades turísticas, mas também em termos de actividades socioculturais.
Efectivamente, todas as medidas devem ser tomadas no sentido da prevenção e da redução dos riscos de saúde. Por isso, considero que esta proposta é de significativa importância para a protecção da saúde da população e do ambiente. As alterações previstas trazem, pois, claras melhorias ao nível do conhecimento, do controlo e da qualidade das águas balneares, mantendo o equilíbrio desejado quanto aos custos associados à introdução dos novos critérios de qualidade.
Votei favoravelmente o relatório do colega Maaten. 
Margrietus van den Berg (PSE ),
   O assunto desta resolução, a qualidade das águas balneares, é importante, mas na minha opinião, do ponto de vista da subsidiariedade, devia ser tratado a nível nacional. Não há valor acrescentado na regulamentação deste assunto a nível europeu. Por esse motivo, votei contra esta resolução. 
Eija-Riitta Korhola (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, lamentavelmente, a minha intervenção teve de ser interrompida, por falta de tempo, e gostaria de remediar isso. Vou ler aquilo que pretendia dizer, de modo a que as organizações ambientais não interpretem mal o que eu disse:
Exemplo disto é a carta que chegou esta semana das maiores organizações ambientais e que dá uma imagem enganadora do direito ao acesso à justiça que agora se lhes pode estar a oferecer. Referem que os países industriais têm a capacidade de instaurar processos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e a nova legislação não iria fazer mais do que colocá-los ao mesmo nível. A carta não refere que, actualmente, as organizações ambientais não aspiram de modo algum a alcançar o mesmo nível que as empresas, relativamente às quais é pedido que a presente decisão as afecte "directa e individualmente", por outras palavras, como partes interessadas. Em vez disso, as organizações ambientais deveriam agora ter a possibilidade de escolher, em toda a União Europeia e ignorando critérios relativos a partes interessadas, a área em que estão interessados. A omissão deste pormenor essencial induziu em erro. 
Proinsias De Rossa (PSE ),
   Congratulo-me profundamente com a proposta de regulamento relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos da CE. Os cidadãos têm um direito legítimo à informação e à justiça em matéria de ambiente, inclusive por parte da CE.
Considero, especificamente, que a definição de "informação sobre ambiente" que consta da proposta de regulamento devia incluir informação sobre o progresso dos processos instaurados contra Estados-Membros por infracção do direito comunitário. As mais das vezes, a única maneira de os cidadãos europeus conseguirem saber alguma coisa sobre o incumprimento, por parte dos seus Estados-Membros, dos compromissos que livremente assumiram, é acompanhar os comunicados de imprensa da Comissão. Isto não é suficiente e tem de ser estabelecido em bases mais sólidas.
Por último, lamento a incapacidade do Conselho de chegar a acordo sobre a proposta de directiva conexa relativa ao Acesso à Justiça, aprovada pelo PE com alterações em 31 de Março de 2004, e exorto o Conselho e a Comissão a redobrarem os seus esforços no que respeita a esta iniciativa específica. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Consideramos importantes as alterações hoje aprovadas ao relatório sobre a aplicação das disposições da Convenção de Aarhus nas instituições europeias, que dá prioridade ao direito do público ao conhecimento dos procedimentos relativos à participação no processo de tomada de decisões, a saber como utilizá-los, ao direito de acesso à informação e, finalmente, ao acesso à justiça em matérias ambientais.
Por exemplo, foram introduzidas alterações sobre a definição de prioridades da política ambiental e a participação do público na definição das políticas relativas ao ambiente, tendo-se tornado obrigatória a indicação clara de como obter a informação, designadamente informação sobre a situação dos processos por infracção do direito e a disponibilização da informação através da consideração dos resultados das diversas consultas.
No entanto, nalguns domínios fica aquém das exigências da Convenção, designadamente no domínio do acesso à justiça, na medida em que não são estabelecidos mecanismos de assistência para reduzir ou eliminar os entraves financeiros recorrentes, sendo que, na grande maioria dos casos, o acesso à justiça é condicionado, precisamente, pela falta de meios financeiros de quem a ela recorre.
Mas, no seu conjunto, é um passo importante no sentido de garantir uma participação efectiva (através de procedimentos desenvolvidos em prazos razoáveis) e um acesso à informação que permita a participação devidamente fundamentada e democrática. 
Robert Goebbels (PSE ),
   Votei contra algumas alterações do Parlamento sobre a aplicação da Convenção de Aarhus. Sou evidentemente favorável a uma informação do público o mais completa possível. Mas penso que essas informações não devem conduzir a acções em justiça repetitivas de algumas ONG, cuja representatividade falta demonstrar. O interesse geral, se for provado, deve primar sobre considerações muitas vezes egoístas. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   Consideramos que a Convenção de Aarhus constitui um valioso instrumento jurídico para garantir o acesso público à informação ambiental e a participação dos cidadãos nos processos decisórios. A Convenção tem uma finalidade construtiva, portanto. Votámos contra a alteração 25. Trata-se, simplesmente, de uma questão de princípio, porque entendemos que as acções judiciais devem ser intentadas junto dos tribunais nacionais que aplicam a lei em questão. 
Toine Manders (ALDE ),
   Numa sociedade fundada em valores democráticos, penso todas as partes devem ser dotadas dos mesmos direitos, que incluem possibilidades de acesso à justiça iguais e não discriminatórias para cidadãos, empresas e ONG. O nº 4 do artigo 230º Tratado já o prevê, sendo por isso suficiente. Foi por essa razão que entendi que deveria votar contra as alterações 19, 22, 24 e 25. 
Frank Vanhecke (NI ).
   – Senhor Presidente, após o debate de ontem sobre a liberalização dos serviços portuários já tinha, na realidade, ficado claro que uma grande maioria dos membros deste Parlamento era - e continua a ser - sensível aos legítimos argumentos invocados pelos trabalhadores portuários europeus, o que é positivo, naturalmente.
Podemos apenas esperar que a algo alheada Comissão Europeia não persista na sua indignação, mas neste tocante não devemos alimentar muitas esperanças, pois creio que, já no próximo mês, iremos ser de novo presenteados coma a directiva Bolkestein.
Posto isto, assinalo com grande satisfação que, ao rejeitarmos hoje o relatório Jarzembowski, optámos claramente pelo princípio da "prioridade ao emprego para os nossos próprios cidadãos". Protegemos os nossos trabalhadores portuários nacionais contra a concorrência desleal de países que aplicam regras laborais totalmente diferentes. Congratulo-me com o facto de a esquerda e a direita deste Parlamento terem, por uma vez, dado prioridade ao seu próprio povo. Desta feita, colocaram os interesses fundamentais dos nossos próprios cidadãos acima da ideologia. É de esperar que este exemplo seja seguido mais vezes. 
Dirk Sterckx (ALDE ).
   – Senhor Presidente, não rejeitei a proposta de directiva portuária. Do meu ponto de vista, deveríamos tê-la alterado e melhorado, pois tínhamos diante de nós um pacote de alterações equilibrado.
Poderíamos ter removido a autoprestação da directiva, como os sindicatos haviam solicitado. Poderíamos ter preparado um quadro para licenças e contratos para a selecção dos prestadores de serviços portuários pelas autoridades portuárias. Poderíamos ter elaborado um quadro jurídico claro para os serviços de pilotagem. Poderíamos ter estabelecido acordos de transição claros para as licenças existentes.
Uma maioria do nosso Parlamento entendeu que isso era desnecessário, apesar a política portuária já estar a ser discutida há dez anos e não obstante o facto de, entretanto, já conhecermos provavelmente muito bem todos os argumentos. Não estou disposto a embarcar em reflexões de curto prazo e a enterrar a cabeça na areia. Nós, políticos, temos o dever de fazer o nosso trabalho legislativo, e não é isso que estamos a fazer hoje. Estamos a remeter agora a política para os juízes do Tribunal de Justiça, que irão decidir o que significa livre circulação de serviços nos nossos portos. Hoje, o nosso Parlamento foi míope. Eu tinha uma opinião diferente. 
Christopher Heaton-Harris (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, fui o relator do PPE em representação da Comissão do Mercado Interno para a Directiva relativa ao Acesso ao Mercado dos Serviços Portuários e, como é evidente, votei a favor da rejeição da mesma - mas por motivos completamente diferentes dos de quase todos os outros membros desta Assembleia. Esta directiva representava um passo atrás relativamente à liberalização que já tínhamos empreendido no Reino Unido. Enquanto muitos dos deputados desta Assembleia enterravam a cabeça na areia relativamente ao facto de que neste momento estamos a operar numa economia global e de que os nossos concorrentes fazem as coisas melhor e mais rapidamente do que nós, eu estava preocupado pelo facto de esta proposta de directiva verdadeiramente patética emanada da última Comissão, e que nunca deveria ter voltado a ser apresentada pela Comissão actual, não ir suficientemente longe.
São muitos os motivos pelos quais nós devíamos estar cientes de quem são os nossos concorrentes a nível global e preocupados com eles. Enterrar a cabeça, o pescoço e tudo o mais na areia e esquecer que estamos num mercado global não é maneira de lidar com essa situação. 
James Hugh Allister (NI ),
   Votei contra a proposta de Directiva relativa ao Acesso ao Mercado dos Serviços Portuários porque considero que a mesma teria graves implicações para o principal porto do meu círculo eleitoral: o porto de Belfast. Com a imposição da habitual solução "de tamanho único" a todos os portos comunitários, a directiva submeteria o porto de Belfast, que movimenta 66% do comércio marítimo da Irlanda do Norte, a práticas desnecessárias e que iriam impor restrições ao comércio, prejudicando dessa forma a viabilidade económica do porto em questão.
Em particular, os programas de investimento em curso no porto de Belfast, que são cruciais para o futuro das docas e estão neste momento na sua fase inicial, seriam prejudicados pela necessidade de reabertura constante de concursos, o que não é prático para garantir infra-estruturas a longo prazo.
Embora seja perfeitamente correcta a abertura de determinados mercados à concorrência, considero desnecessário aplicar desta forma esses requisitos a mercados que já são produto de uma concorrência aberta no plano contratual, como é o caso do tráfego de cargas no porto de Belfast.
A Irlanda do Norte está muito dependente da manutenção de infra-estruturas portuárias competitivas e eficientes. Na minha opinião, esta directiva desnecessária só serviria para impedir o desenvolvimento do porto de Belfast e de outros portos. Portanto, rejeito inteiramente esta proposta, cujo efeito seria paralisador e representaria um retrocesso. 
Kader Arif (PSE ),
   Quando os nossos portos europeus se contam entre os mais modernos e competitivos do mundo, não compreendo a necessidade de uma directiva visando liberalizar os serviços portuários na Europa.
E também não compreendo a obstinação da Comissão em pretender impor uma legislação que nem os armadores, nem os gestores dos portos europeus, e ainda menos os estivadores, consideram satisfatória. Teimosia que raia a denegação democrática, quando sabemos que a Comissão ousa voltar a apresentar-nos uma proposta que os eleitos desta Assembleia já rejeitaram.
Ao introduzir a auto-assistência, este texto ameaça não só os empregos de milhares de trabalhadores nos portos europeus, como também a segurança dos bens e das pessoas através da abertura à concorrência com tripulações precárias, muitas vezes sem qualificação profissional.
Quis portanto assegurar, com o meu voto de rejeição deste texto, a minha solidariedade para com aqueles que defendem a sobrevivência da sua profissão. E apelo à Comissão para que se ponha enfim ao trabalho para assegurar um alto nível de emprego e uma harmonização social pelo alto, mais do que entregar-se à desmontagem sistemática e desavergonhada dos acervos sociais dos nossos concidadãos, adicionada a um social desenfreado. 
Marie-Arlette Carlotti (PSE ),
   A Comissão pretende fazer passar à força uma directiva já rejeitada por três vezes pelo Parlamento Europeu na sua última legislatura. Trata-se de uma denegação democrática.
Não há portanto nenhuma razão para adoptarmos hoje este texto, que ameaça gravemente a segurança e os empregos das pessoas.
Com a auto-assistência, que permite fazer realizar por "leigos" a manutenção e o frete, introduz o social e põe em causa a segurança.
Entre as profissões portuárias, ninguém está satisfeito com este texto: nem os armadores, nem os pilotos nem os responsáveis pela atracagem.
Então porquê, senão em nome do liberalismo, pretender transformar os nossos portos em supermercados, vendendo ao desbarato as estruturas portuárias ao sector privado?
Os portos europeus são competitivos e, se tivéssemos de legislar, seria sobre a segurança marítima, a segurança dos estreitos, o ordenamento do território e a enorme concentração de equipamentos no Mar do Norte em detrimento do Mediterrâneo.
A proposta da Comissão não dá resposta às necessidades actuais dos nossos portos. Tem de ser rejeitada.
Este mês, a directiva portuária, no próximo mês, a directiva Bolkestein. Quando é que vamos ouvir os cidadãos da Europa? 
Richard Corbett (PSE ),
   Votei contra esta proposta de directiva e congratulo-me pelo facto de a mesma ter sido rejeitada pelo Parlamento. Essa rejeição demonstra que o sistema de equilíbrio de poderes no sistema institucional da UE funciona de facto. Sem a existência da instituição eleita que é o Parlamento Europeu, teria existido o perigo real de que, deixados entregues a si próprios para fazerem o que lhes apetecesse, a Comissão e os ministros nacionais com assento no Conselho tivessem adoptado este documento indesejável. 
Paolo Costa (ALDE ),
   O Grupo ALDE considera que os serviços portuários devem ser abrangidos por um quadro legislativo comunitário que leve em conta as suas condições específicas. Esse quadro deverá permitir um acesso justo às actividades portuárias entre os prestadores de serviços e representará um trunfo essencial para o desenvolvimento dos portos. Será também um momento oportuno para apreciar o papel da autoridade portuária ou os métodos de funcionamento do porto.
Além disso, tem de se proceder a uma verdadeira clarificação das condições de atribuição de ajudas estatais para garantir uma concorrência justa e transparente entre portos.
Na ausência desse quadro, o Tratado seria aplicado numa base casuística, o que conduziria a uma situação em que eventuais litígios seriam resolvidos nos tribunais – , um governo de juízes – e em que os dois ramos legislativos da União Europeia seriam postos de lado.
A proposta da Comissão Europeia não era suficientemente completa nem clara para obter o apoio do Parlamento Europeu sem alterações consideráveis.
Na sequência da rejeição desta proposta, e por todos os motivos referidos, o Grupo ALDE exorta a Comissão Europeia a levar a efeito um processo de consulta exaustivo com ...
Manuel António dos Santos (PSE ),
   . A União Europeia só pode desenvolver-se e afirmar-se se se fundar em valores como a solidariedade, a tranquilidade, a convivência social e a defesa intransigente da tranquilidade pública.
A discussão, no Parlamento Europeu, da directiva sobre o acesso ao mercado dos serviços portuários decorreu num ambiente carregado de pressões ilegítimas e de violência dos quais decorreram danos materiais e pessoais injustificados.
Não é aceitável reconhecer qualquer benefício aos infractores da lei e das regras de convivência.
Por isso, independentemente do valor intrínseco das matérias tratadas na directiva e do equilíbrio de interesses sociais obtidos, decidi abster-me. 
Edite Estrela e Emanuel Jardim Fernandes (PSE )
   , . Votamos a rejeição da proposta de directiva porque acreditamos que uma liberalização desregrada e selvagem do acesso ao mercado dos serviços públicos criará sérios problemas para a segurança e a saúde pública, a garantia de prestação e a sustentabilidade de um serviço, também ele de natureza pública, conduzindo a uma redução da eficácia do próprio serviço.
Decorridos três anos da primeira proposta da Comissão nesta área, que na altura foi rejeitada, encontramo-nos, novamente, perante uma proposta de resolução votada negativamente pela Comissão competente, voto esse que envia a este Parlamento uma mensagem clara: um texto passível de criar toda uma série de incongruências jurídicas com o quadro normativo internacional existente mas também com o actual Direito Comunitário – por exemplo, com o Regulamento (CEE) nº 1191/69 relativo às obrigações inerentes à noção de serviço público - e favorável a uma desregulamentação total dos serviços de auto-prestação não pode ser considerado positivo.
No entanto essa mesma mensagem vai mais além afirmando claramente que uma proposta aplicável a portos substancialmente diferentes, onde uma liberalização forçada poderá gerar monopólios economicamente negativos e, por último, uma proposta com consequências nefastas do ponto de vista social, não pode ser considerada nos seus méritos uma proposta plausível de ser adoptada pelos representantes dos povos europeus. 
Bruno Gollnisch (NI ),
   A directiva da Comissão Europeia sobre a liberalização dos serviços portuários não passa, nem mais nem menos, de uma directiva Bolkestein aplicada aos portos. Volta a esta Assembleia, quando tinha sido rejeitada, na sua versão precedente e quase idêntica, há alguns meses. Tal como a directiva Bolkestein, este texto organiza o social no próprio território da União. Tal como ela, ameaça os empregos. Tal como ela, não dá quaisquer garantias: nem competitividade, nem crescimento, nem eficácia, nem segurança. Apenas a "liberalização", em nome da sacrossanta concorrência. E tanto pior para as consequências reais.
Evidentemente que os portos europeus não são tão competitivos como seria desejável. Evidentemente que há que desengarrafar as vias de transportes terrestres. Evidentemente que haveria muitas coisas a dizer sobre certos monopólios sindicais e suas práticas corruptas. Mas não é destruindo empregos, propondo textos ideológicos sem estudos de impacto, abrindo as nossas economias à concorrência mundial desleal que resolverão esses problemas.
O nosso objectivo primordial deve ser o de defender o emprego europeu dos trabalhadores europeus, e, para nós, no , o emprego francês dos trabalhadores franceses. A nossa rejeição é sem apelo. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   A directiva relativa aos portos constitui um exemplo de legislação comunitária supérflua. Votámos contra o relatório e recomendamos a rejeição da proposta da Comissão. Decidimos apoiar as alterações que visam limitar o âmbito de aplicação da directiva. Assim, votámos a favor das propostas segundo as quais os serviços de pilotagem e a auto-assistência ficam excluídos do âmbito de aplicação da directiva. Temos uma posição crítica em relação à directiva relativa aos serviços portuários por uma série de razões:
– A directiva relativa aos serviços portuários não tem em conta o princípio da subsidiariedade ou da proporcionalidade. As decisões políticas relativas à pilotagem, às descargas e à auto-assistência devem ser tomadas a nível nacional.
– Segundo a proposta de directiva, trabalhadores que exercem as mesmas tarefas podem pertencer a diferentes sindicatos. Isto abre caminho a greves e é prejudicial a relações pacíficas e ordeiras no sector.
– Dificilmente a directiva relativa aos serviços portuários irá promover a concorrência. Os portos são empresas que concorrem entre si. A directiva visa forçá-los a aceitar uma situação na qual outras empresas possam chamar a si partes das suas actividades, contra a sua vontade. Isto é absurdo. Não passaria pela cabeça de ninguém forçar a Volvo a aceitar a subcontratação de empresas que esta não desejasse.
A concorrência entre empresas é positiva quando conduz a soluções mais eficazes. Noutro sector, se uma grande empresa não é eficaz e não satisfaz o que os consumidores pretendem, é afastada do mercado. É igualmente o que se passa entre as empresas que são os portos europeus. 
Louis Grech (PSE ),
   .Esta directiva impõe regras e controlos que não são necessários nem desejados.
A directiva, tal como proposta, põe em risco a subsistência dos trabalhadores portuários em muitos países, entre os quais, Malta. É algo de fundamental para nós. Tal como está redigida, a directiva acarreta uma menor qualidade dos serviços, níveis menos elevados de segurança e mais ameaças aos investimentos que foram feitos ou que ainda estão para ser feitos com vista a melhorar as infra-estruturas em vários portos.
Contrariamente ao que é dito por membros da Comissão, esta directiva não vai criar novos mercados nem tornar a concorrência mais justa, e muito menos vai criar novas oportunidades para os trabalhadores. Pelo contrário, vai afectar negativamente não só os que trabalham nos portos, como também outros sectores da economia.
Temos de compreender que, com o alargamento da União Europeia, a diversidade dos Estados-Membros tem aumentado, pelo que há que ter o cuidado de, quando legislamos, não pormos todos os países no mesmo saco e darmos por assente que o que se aplica a um país se aplica a todos.
Assim, em solidariedade com os trabalhadores de Malta, bem como com os de muitos outros países, voto contra esta directiva, que cria desvantagens para os trabalhadores e que, em última análise, cria mais problemas do que aqueles que resolve. 
Françoise Grossetête (PPE-DE ),
   Votei contra a rejeição do texto. Com efeito, teria gostado de poder pronunciar-me sobre o texto alterado.
As alterações propostas teriam permitido ajudar os portos europeus a darem resposta à concorrência mundial.
A emoção do momento levou a melhor sobre o futuro dos nossos portos.
Quero salientar a atitude inaceitável dos estivadores. Nunca teríamos visto um parlamento nacional ser atacado como foi ontem o Parlamento Europeu. Atirando pedras da calçada, barras de ferro e outras coisas, os estivadores atacaram o Parlamento que é quem, na Europa, mais defende os trabalhadores.
Condeno portanto a sua actuação. Embora partilhe as suas preocupações sobre alguns pontos, nunca cederei perante a violência utilizada como meio de pressão. Trata-se de um atentado à democracia.
Sim, é inconcebível que pessoas não qualificadas trabalhem nos nossos portos. Mas não podemos falar sistematicamente de desenvolvimento económico, de competitividade, de progresso social, sem dispor dos meios necessários. É crucial para os portos da Hamburgo, de Marselha ou de Antuérpia oferecerem serviços no mínimo tão atractivos como os propostos nos portos asiáticos. Disso depende a sua sobrevivência. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . A proposta de rejeição da Directiva dos serviços portuários que apresentámos foi aprovada!
Pela segunda vez, a tentativa da liberalização dos serviços portuários foi derrotada, após a significativa mobilização dos trabalhadores do sector, que, desde o primeiro momento, lutaram - potenciando e aprofundando contradições existentes -, contra esta nova ofensiva que agredia o emprego com direitos e colocava nas mãos dos grandes armadores internacionais um sector estratégico para o desenvolvimento nacional.
No entanto há que continuar alerta para qualquer nova tentativa, ao nível da União Europeia, de reapresentar o que agora foi, pela segunda vez, rejeitado. Será de combater firmemente novas tentativas de liberalização dos serviços portuários, quer estas sejam pela inclusão deste sector na inaceitável proposta de directiva do mercado interno de serviços, quer pela sua realização por etapas, reapresentando a proposta para o tráfego marítimo intracomunitário.
Como os trabalhadores sublinham, nada justifica uma directiva comunitária sobre o sector.
Neste momento, há que saudar a vitória da luta dos trabalhadores do sector portuário, vitória que se insere na luta dos trabalhadores dos diferentes países contra as políticas neoliberais da União Europeia que, indo ao encontro dos interesses dos grandes grupos económico-financeiros, atacam os direitos dos trabalhadores e o sector e serviços públicos nacionais. 
Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE ),
   Os serviços portuários têm de ser abrangidos por um quadro legislativo que leve em conta a sua especificidade. Um quadro comunitário permitiria um acesso equitativo às actividades portuárias. Para além disso, é necessária uma política integrada para facilitar o desenvolvimento dos portos europeus. Também seria o momento oportuno para apreciar devidamente o papel do órgão de gestão do porto, bem como os métodos de funcionamento desse mesmo porto.
Além disso, é essencial um perfeito esclarecimento em matéria de ajudas estatais para garantir uma concorrência transparente e justa entre os portos europeus. São inaceitáveis decisões tomadas numa base casuística, que conduziriam a um "Gouvernement des juges", no qual os dois órgãos legislativos da União Europeia são postos de lado.
A proposta da Comissão Europeia não era suficientemente completa para obter apoio. Na sequência da rejeição desta proposta, e por todos os motivos referidos, exorto a Comissão Europeia a encetar um vasto processo de consultas com todas as partes interessadas, dando igualmente voz às partes até agora negligenciadas e que representam a vertente da procura, e a propor, e isto na primeira oportunidade possível, um Livro Branco ambicioso sobre a globalidade da política relativa aos portos marítimos europeus. 
Ian Hudghton (Verts/ALE ),
   Votei contra o relatório e contra a directiva, tal como tinha feito na primeira vez em que esta proposta nos foi presente. Os proprietários e os gestores dos portos não queriam a directiva. Os trabalhadores e os sindicatos também não a queriam.
Fico satisfeito pelo facto de os eurodeputados terem voltado a rejeitar a proposta e espero que desta vez a Comissão oiça a nossa voz democrática e não tente voltar a apresentar os seus planos indesejados. 
Anne E. Jensen (ALDE ),
   Os deputados ao Parlamento Europeu membros do Partido Liberal Dinamarquês votaram a favor da primeira alteração, recomendando a rejeição da proposta da Comissão, visto ser impossível chegar a um resultado satisfatório à luz desta proposta. Existe necessidade de uma directiva relativa aos serviços portuários, mas não nos termos propostos pela Comissão. O processo legislativo nesta área deve arrancar do zero. 
Carl Lang (NI ),
   Eliminação de empregos, dos salários e das normas sociais, redução das normas de segurança e de qualificações profissionais, eis o que nos propõe a Comissão Europeia na terceira versão da directiva sobre a liberalização dos serviços portuários.
Milhares de estivadores de toda a Europa, que se manifestavam em Novembro de 2003 para denunciar esses más práticas, não terão bastado para fazer ouvir a razão. O ultraliberalismo antinacional e anti-social erigido em dogma pela Comissão não tem excepções: a exemplo do projecto de Constituição Europeia rejeitado por referendo pela França e pelos Países Baixos, a vontade de fazer regressar o dossiê dos serviços portuários à ordem do dia europeia está sempre presente em Bruxelas.
Verdadeira irmã mais nova da directiva Bolkestein, a directiva sobre a liberalização dos serviços portuários tem apenas por objectivo organizar a concorrência entre os trabalhadores utilizando uma mão-de-obra estrangeira pouco qualificada a bordo de navios demasiadas vezes arvorando pavilhão de conveniência, tudo isto em detrimento dos trabalhadores nacionais.
Após terem atacado os nossos serviços públicos, as nossas indústrias do têxtil, da siderurgia ou do carvão, estes talibãs do comércio livre atacam agora os trabalhadores dos portos pretendendo impor a sua filosofia antinacional de preferência estrangeira na contratação. O , como sempre, pelo seu lado, defende o trabalho francês. 
Marine Le Pen (NI ),
   O que a Comissão nos propõe com esta directiva sobre a liberalização dos serviços portuários são nada mais nada menos do que portos de conveniência. Não os queremos. Tal como não queremos navios arvorando pavilhões de conveniência, para os quais armadores pouco escrupulosos contratam uma mão-de-obra pouco formada e mal paga.
A liberalização a qualquer preço pretendida por Bruxelas neste domínio é sinónimo de desemprego e miséria social. Em nome da sua ideologia ultraliberal e antinacional, a Comissão anuncia-nos uma redução dos custos em detrimento da segurança, do emprego e da qualidade dos serviços. A demolição do monopólio de que gozam os estivadores não conduzirá apenas a mais um cemitério social, mas gerará insegurança nos portos europeus e acabará por constituir um travão à sua competitividade.
Em Novembro de 2003, graças a uma formidável mobilização dos estivadores e agentes portuários de toda a Europa, tinha sido colocado um travão a esta directiva "Bolkestein II", impedindo assim a abertura de uma profissão injustamente estigmatizada em benefício de pessoal subqualificado do Terceiro Mundo.
Mais uma vez, é a preferência estrangeira na contratação que é defendida e, com ela, o fim do profissionalismo, das competências, das tradições e dos benefícios sociais. 
Fernand Le Rachinel (NI ),
   Se existe um assunto que suscita paixões no seio das instituições europeias e reacções nos países membros, esse assunto é de facto o da liberalização dos serviços portuários. Em 2003, a Comissão Europeia tinha conseguido a proeza de fazer descer à rua milhares de estivadores essencialmente franceses, ingleses, alemães, belgas e holandeses para se manifestarem, por vezes violentamente, contra um projecto de directiva que agravava a sua precariedade social e conduzia inevitavelmente a perdas de empregos importantes na sua profissão.
Com efeito, o aspecto mais controverso era o da auto-assistência, ou seja, da possibilidade para o armador de se encarregar ele próprio, com o seu próprio pessoal e equipamento, de certos serviços portuários, até agora reservados exclusivamente aos estivadores.
O texto que nos é proposto hoje não abandonou o princípio da auto-assistência, deixando assim a porta aberta de par em par para as actividades de manutenção, de pilotagem, de reboque e de amarração, para a utilização por armadores pouco escrupulosos, navegando em cemitérios flutuantes, de pessoal pouco qualificado e mal pago.
Seja qual for o objectivo defendido, a Europa não deve construir-se em detrimento das normas de segurança e de qualificação profissional. Mais uma vez, os nossos dirigentes europeus, bem quentinhos nas suas torres de marfim, vão ter de melhorar a sua proposta ou então de metê-la na gaveta. 
Jörg Leichtfried (PSE ),
   Acho absolutamente incompreensível a forma como a Comissão Europeia, um ano escasso após ter falhado a sua primeira proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, apresentada pouco antes do fim do seu mandato, em 13 de Outubro de 2004, consegue apresentar uma nova proposta de directiva em que não estão apenas contidas disposições mais gravosas, mas inclui as mesmas regras de fundo que causaram a queda da sua antecessora. Creio que a directiva proposta representa um desvio ao modelo até aqui aceite para a política europeia da concorrência, destinado a assegurar a competitividade funcional e segundo o qual as intervenções com intuito regulador num mercado ou em segmentos individuais de mercado apenas podem ser justificadas se as condições estruturais do mercado, ou tentativas de participantes no mercado no sentido de restringir a concorrência, interferirem na eficiência económica.
A minha preocupação é menor perante o resultado deste debate, bem como perante o efeito evidente das amplas acções de protesto que foram desencadeadas (embora eu obviamente condene com veemência os distúrbios perpetrados em Estrasburgo), pois a directiva proposta constitui uma intervenção na concorrência relativamente aos serviços de carga nos portos, apesar de nenhuma acção seja necessária em função da estrutura do mercado, do modo como este funciona ou dos resultados daí obtidos. 
David Martin (PSE ),
   Votei a rejeição da Directiva relativa ao Acesso ao Mercado dos Serviços Portuários porque considero que os Estados-Membros é que deviam regulamentar o funcionamento interno dos seus portos, desde que estejam em consonância com a legislação europeia em matéria de concorrência e de ajudas estatais. 
Jean-Claude Martinez (NI ),
   A vaga selvagem do ultraliberalismo e do comércio livre desenfreado que, desde há 20 anos, rebentava e partia as nossas minas de carvão, as nossas siderurgias, as nossas indústrias do têxtil, do couro, da máquina-ferramenta, do electrodoméstico ou do automóvel e semeava a desertificação nos nossos portos de pesca, nas vinhas do Languedoc-Roussillon, nas nossas criações de ovinos, de bovinos, nos nossos aviários, nos nossos bananais das Antilhas, nas nossas plantações das Ilhas Reunião, nas nossas quintas, mergulhando as mulheres, os homens, os operários e os trabalhadores de ambos os sexos dos nossos países na insegurança social, desfez-se pela vontade do povo francês expressa pelo referendo de 29 de Maio de 2005.
O povo está farto do desmantelamento das nossas protecções sociais e da preferência dada à exploração ignóbil "dos trabalhadores" estrangeiros, pela directiva Bolkestein e pela sua irmã mais nova, a directiva sobre os serviços portuários.
Os deputados europeus do constituíram, esta quarta-feira 18 de Janeiro de 2006, a maioria parlamentar que recusou pela segunda vez que os estivadores europeus, os pilotos portuários e todo o nosso pessoal do carregamento ou da manutenção sejam sacrificados na Europa em benefício exclusivo das multinacionais que reinam no frete marítimo. 
Seán Ó Neachtain (UEN ),
   No que se refere ao texto da Comissão que está em cima da mesa, partilho das preocupações de muitas entidades interessadas irlandesas que enviaram documentos ao Governo irlandês, preocupações que também são partilhadas por muitos outros Estados-Membros. A principal preocupação reside no facto de a Comissão propor requisitos legais que podem ter um impacto negativo sobre a área essencialmente comercial dos principais portos abrangidos pela proposta de directiva. Por conseguinte, é discutível a maneabilidade da proposta da Comissão de licenciamento obrigatório de todas as actividades portuárias internas.
No que respeita aos portos marítimos irlandeses, as investigações governamentais (Análise de Alto Nível dos Portos Marítimos) demonstraram que existe uma forte concorrência no mercado para serviços internos dos portos. Na realidade, o chamado "landlord model" (modelo do proprietário) funciona com grande eficácia em grandes portos, onde a regra geral é os serviços internos serem prestados numa base concorrencial, sem haver um operador dominante único. Isto tem sido importante para facilitar a participação do sector privado na prestação de serviços portuários.
A investigação realizada também pôs em relevo a existência de elevados níveis de concorrência em rotas, e entre rotas, do mar do Norte. Tratando-se de uma ilha, o reforço da concorrência entre portos também é vital, mas futuras tentativas no sentido de conseguir definir uma política portuária europeia têm de ter o apoio do sector portuário. 
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL ),
   – Votei contra o relatório sobre a liberalização dos serviços portuários porque, em vez de aumentar a transparência dos investimentos e dos auxílios estatais, está concentrado em aumentar a concorrência entre portos europeus. Através de um sistema de convites à apresentação de propostas, as companhias privadas poderão utilizar as suas próprias tripulações nos portos, enquanto que os estivadores perderão os seus empregos. A proposta de "auto-serviço" é totalmente inaceitável.
Já existe concorrência suficiente nos nossos portos, os quais, note-se, são também dos mais baratos a nível mundial. Uma redução adicional dos preços e o aumento da concorrência terão consequências negativas quer a nível das medidas de segurança quer a nível da protecção ambiental. 
Peter Skinner (PSE ),
   Votei contra o relatório porque ele contém disposições que afectam negativamente as actividades comerciais dos portos e que afectam igualmente as questões relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores portuários.
Não estou convencido de que se tenha tratado dessas questões. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Este pacote de medidas foi redondamente rejeitado por portos, sindicatos e outros organismos em toda a Escócia. Como nação marítima que somos, já dispomos de serviços portuários eficientes e o modelo de concorrência que a Comissão procura criar neste pacote de medidas não convém àquilo de que a Escócia necessita nem, segundo creio, àquilo de que a Europa, no seu todo, necessita. Os protestos a que assistimos no princípio desta semana ficaram manchados pelo vergonhoso recurso à violência por parte de uma minoria, mas o que é irónico é que os manifestantes protestavam em frente da única Instituição da UE que apoia a sua causa. Estou muito satisfeito pelo facto de hoje termos mandado a Comissão para casa reconsiderar o assunto e espero que essa Instituição aceite agora a nossa opinião sobre esta matéria. 
Dominique Vlasto (PPE-DE ),
   Votei a favor do reenvio à Comissão dos Transportes e do Turismo, o qual teria permitido voltar a trabalhar este texto com novas alterações, voltar a fazer uma consulta aos diferentes profissionais (armadores, pilotos, atracadores, rebocadores, estivadores) ou pedir à Comissão Europeia a retirada do texto, mas calmamente.
Votei contra a rejeição da proposta de directiva, em primeiro lugar porque a proposta com as alterações propostas teria constituído uma boa base de trabalho parlamentar: estávamos apenas na primeira leitura. Numerosos profissionais pretendem um quadro regulamentar e precisamos de regras europeias para uma concorrência justa, para favorecer os investimentos nos portos e para instaurar uma segurança jurídica no sector.
Também não queria continuar a seguir a posição da esquerda que, ao rejeitar este texto, rejeitou alterações que introduziam garantias para a segurança marítima, a formação e as normas sociais.
Por fim, recuso-me a ceder à pressão dos estivadores, cuja manifestação de segunda-feira foi inadmissível: 12 feridos, pelo menos, e 300 000 euros de prejuízos em Estrasburgo. Lamento verdadeiramente que se possa afirmar agora que os deputados vergaram perante os estivadores. 
Corien Wortmann-Kool (PPE-DE ),
   Votei a favor da rejeição da directiva, pois só nos foi dada a possibilidade de votar a favor ou contra a proposta original da Comissão. Essa proposta de uma nova Directiva Portuária deixa francamente a desejar em muitas áreas. Embora o senhor deputado Jarzembowski tenha produzido um pacote de propostas de alterações substancial e sólido, este não colheu o apoio suficiente. Uma vez que vamos ser obrigados a prosseguir o debate sobre a política portuária europeia no seu sentido mais lato, solicitei ao Comissário que nos apresentasse um documento para debate que – esperemos – nos possa servir de base para uma boa discussão. 
Karin Scheele (PSE ).
   Senhor Presidente, fiz parte da delegação presente nas eleições que tiveram lugar em Setembro, no Afeganistão. Já nessa altura referimos que, devido aos montantes elevados que a União Europeia, entre outros, estava a investir na cooperação para o desenvolvimento no Afeganistão, seria necessário ter uma delegação parlamentar especial, e penso ser extremamente importante que tenhamos, com a nossa resolução de hoje, contribuído para a sua criação. Uma das tarefas que, creio, este grupo de deputados irá desempenhar será a monitorização dos objectivos políticos da União Europeia no Afeganistão e sobretudo a evolução registada no domínio dos direitos humanos em geral e dos direitos das mulheres em particular. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   Apoiamos a evolução do Afeganistão rumo à paz, à estabilidade e à democracia, depois da queda do regime dos talibãs. No entanto, vemos com preocupação o cada vez maior envolvimento militar da UE no país.
O Afeganistão não se situa na vizinhança imediata da UE. Não compete à UE, portanto, estacionar aí tropas suas. Essa é uma missão que incumbe a países e organizações de defesa que actuem sob mandato das Nações Unidas, às quais devem ser dadas melhores condições para desenvolver acções militares em situações de perturbação em qualquer parte do mundo.
Face ao exposto, abstemo-nos na votação final da presente resolução, mas apoiamos as propostas relativas à protecção dos direitos humanos. 
Tobias Pflüger, (GUE/NGL )
   . O mais chocante na Resolução Conjunta desta Câmara sobre o Afeganistão é o facto de não conter uma única palavra criticando as operações militares do Ocidente. Em vez disso, é apoiada a operação da NATO “Força Internacional de Segurança e Assistência” (ISAF) e a chamada “guerra ao terrorismo” sob a forma da “Operação Liberdade Duradoura” (OEF). A reivindicação dos Verdes, no sentido da mera separação das estruturas de comando da ISAF e da OEF, está longe de ser suficiente, pois, nas suas operações no terreno, a ISAF e a OEF são inseparáveis.
O alargamento da missão da ISAF ao sul do Afeganistão, naquilo que é evidentemente uma zona de guerra, com o consequente envolvimento mais profundo na guerra, vai piorar a situação. A forte presença das tropas europeias no Afeganistão vai ter como efeito a redução da pressão sobre as tropas dos EUA e, consequentemente, sobre as forças de ocupação no Iraque.
É igualmente necessário encerrar as bases militares que, em primeiro lugar, tornam possível a presença armada no Afeganistão, em especial a base militar alemã de Termez, no Uzbequistão, através da qual passam todas as tropas enviadas para estacionar no Afeganistão. Aquilo que torna a colaboração com o Uzbequistão num escândalo ainda maior é o facto de este país se encontrar sob o domínio de um regime autoritário e que, de modo particular, detém responsabilidades no massacre de Andijan. O encerramento das bases militares no Afeganistão é algo que já há muito é devido, tendo em conta a última violação do direito internacional, o bombardeamento de uma aldeia no Paquistão por unidades da CIA. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Serve esta declaração de voto para acompanhar o Parlamento Europeu na sua satisfação quanto ao essencial do que tem sido o processo de Democratização do Afeganistão ao longo dos últimos anos. Longe vão os tempos do regime talibã, dos seus horrores, da sua violação das mais elementares regras e princípios de respeito pelos Direitos Humanos. Nem tudo está feito, mas o Afeganistão de hoje é, declaradamente, um lugar melhor do que tinha sido nas últimas décadas.
Esta satisfação não pode, contudo, ignorar dois aspectos. Por um lado, e como já foi referido, o muito que ainda falta fazer nos mais diversos níveis, no Afeganistão. Por outro lado, a necessidade de a comunidade internacional, designadamente a União Europeia e os seus Estados-Membros, prosseguirem a sua ajuda empenhada, tanto a nível material como humano, conscientes de que este processo é moroso mas é, como se verifica, encorajador. 
Esko Seppänen e Jonas Sjöstedt (GUE/NGL ),
   Abstivemo-nos na votação final da resolução sobre o Afeganistão.
Opusemo-nos à invasão do Afeganistão liderada pelos Estados Unidos e exigimos a retirada das forças da coligação lideradas pelos Estados Unidos.
Consideramos que a ISAF (Força Internacional de Apoio à Segurança) deverá ser formada por países que não estiveram ligados às forças de coligação dos Estados Unidos e formada principalmente por países muçulmanos, a fim de facilitar a comunicação com o povo afegão e a compreensão desse mesmo povo.
As forças de manutenção da paz da ISAF devem estar sob o comando directo das Nações Unidas, independentes da NATO.
Mas na resolução também registamos vários aspectos importantes relativos à necessidade de desenvolver a democracia, o nível de vida dos cidadãos e a igualdade entre os géneros, bem como a necessidade de um regime mais forte de ajuda ao desenvolvimento para o Afeganistão.
A conclusão a que chegámos foi, por isso, a de nos abstermos na votação final. 
Eija-Riitta Korhola (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, oponho-me totalmente à discriminação contra os homossexuais. Não obstante, lamento que o título do relatório seja tão insatisfatório e que, sobre determinados pontos, tenha sido obrigada a abster-me.
Se estamos a falar de um problema real, o da discriminação, por que razão se há-de utilizar uma palavra como “homofobia”, que é um termo completamente inadequado, utilizado na psicologia? As fobias são diferentes tipos de ansiedade. Há medos que são considerados desordens neuróticas. Requerem terapia: não podem ser tratados com controlo político, tal como a claustrofobia ou a aracnofobia também não podem. As verdadeiras fobias desenvolvem-se, em muitos casos, em consequência de algo que se passou durante a infância, podendo haver bons motivos que as expliquem. Preocupa-me o facto de, se começarmos aqui a julgar as pessoas pelos seus sentimentos ou pelas suas fobias, isso só resultar numa nova forma de discriminação e de manipulação. 
Romano Maria La Russa (UEN ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, deploro os métodos utilizados para chegar à elaboração de uma resolução comum. Considero inaceitável que as conversações tenham vergonhosamente decorrido em privado, sem a participação do grupo que represento. Naturalmente, estou consciente de que todos os grupos são iguais, mas é evidente que alguns são mais "iguais" do que outros.
O meu grupo acredita veementemente que em democracia não deveria haver lugar para injustiças ou discriminação com base no género, na raça ou na religião. Todavia, considerei necessário rejeitar uma resolução que não é minha e que, fundamentalmente, contém parágrafos que, em meu entender, são incoerentes com o objectivo do próprio documento.
Leio que os homossexuais devem ser plenamente reconhecidos como vítimas do regime nazi: claro que foram! Quer isso dizer, porém, que outras perseguições foram menos graves? Estamos a esquecer-nos da crueldade de que foram vítimas durante os regimes comunistas e também sob outros regimes? Dado que a liberdade de expressar a sua própria sexualidade deve estar garantida, considero que deve ser sempre exercida com respeito pelos valores e princípios que distingue a nossa sociedade.
A família sempre significou um pai e uma mãe, um homem e uma mulher, e não creio que a União Europeia, com a promoção de campanhas contra hipotéticas discriminações, possa arrogar-se o direito de pisotear os governos nacionais apenas para secundar os desejos de alguns lóbis pouco nobres. A União Europeia não pode intervir em matéria de valores, de cultura e família, como se se tratasse do mercado único, convidando os Estados-Membros a legalizar as uniões homossexuais em nome da uniformidade e de um falso direito de proteger os direitos das pessoas; estaria, isso sim, a correr o risco de debilitar o sistema de valores que se encontra na base da nossa sociedade milenar.
Francesco Enrico Speroni (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra a resolução, e sobre este tema tenho de concordar com o Senhor Ministro Tremaglia, que numa ocasião afirmou que os , ou pelo menos quem os apoia, estão em maioria na Europa.
Todavia, todos os amantes do politicamente correcto - e orgulho-me de não ser um deles - deviam também pensar no linguisticamente correcto: "homofobia" é o contrário de "xenofobia". O Parlamento Europeu não aceita xenófobos e não aceita homófobos: uma pessoa, então, o que deve ser?
Jean-Pierre Audy (PPE-DE ),
   Votei contra a proposta de resolução sobre a homofobia na Europa pois considero redutor tratar o combate contra a homofobia como sendo fundamentalmente um combate contra as discriminações baseadas na orientação sexual. Esta confusão entre homofobia, cuja definição é "medo do semelhante", e a aversão relativamente à homossexualidade é uma fonte de mal-entendidos. Evidentemente que sou a favor do combate contra todos os tipos de discriminações baseadas na orientação sexual, reservando-me sobre as questões relativas ao casamento e aos filhos, para as quais a reflexão política merece amadurecer ao mesmo tempo que as expectativas da sociedade, mas considero que a questão da desigualdade de tratamento dos seres humanos e o medo dos nossos semelhantes merecem melhor do que esta resolução. 
Johannes Blokland (IND/DEM ),
   A delegação neerlandesa do Grupo Independência e Democracia apoiará a resolução sobre a homofobia apresentada pelo Grupo União para a Europa das Nações, mas não apoiará as apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, ou, mais concretamente, o projecto de resolução comum sobre a homofobia na União Europeia.
A delegação neerlandesa pode apoiar a resolução do Grupo UEN, pois só nessa resolução se diz claramente que as medidas políticas em matéria de discriminação são da competência dos Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade tem ser aqui aplicado.
Além disso, gostaríamos de assinalar que condenamos o incitamento ao ódio contra homossexuais e à violência contra indivíduos em razão da sua orientação sexual.
Entendemos que a adopção de políticas para combater a discriminação em razão de religião, raça ou orientação sexual é da responsabilidade dos Estados-Membros. As resoluções dos diferentes grupos políticos ignoram este princípio ao concentrarem a sua atenção na situação política num conjunto de Estados-Membros. 
Marie-Arlette Carlotti (PSE ),
   Os países europeus parecem vítimas de um inquietante contágio homófobo.
Uma homofobia tanto mais chocante quanto parece "desavergonhada" e ataca em todos os campos: violências verbais ou físicas, persistência de discriminações, ou introdução de nova legislação (o parlamento letão apresentou uma alteração à Constituição para proibir os casamentos entre pessoas do mesmo sexo...).
Mascarada ou assumida, a homofobia não tem lugar na União Europeia.
A não discriminação é garantida nos textos (Tratados, Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Carta dos Direitos Fundamentais).
Tem de sê-lo na prática.
E só dignifica este Parlamento Europeu ter estado sempre na frente deste combate. Comprometeu-se a fazer avançar os direitos e recuar as discriminações (Fevereiro de 1994, Setembro de 1996, Julho de 2001, Junho de 2005).
Tem de novo de o fazer hoje.
É a ambição desta resolução. Não tem ambiguidades na sua condenação da discriminação sob todas as formas. É pró-activa no pedido de que se complete o arsenal "antidiscriminação" com base no artigo 13º do Tratado, e de uma comunicação sobre os obstáculos à livre circulação dos casais homossexuais que beneficiam de um reconhecimento legal na União.
Constitui um sinal político claro e necessário. Votá-la-ei favoravelmente com determinação e convicção. 
Jean Lambert (Verts/ALE ),
   Congratulo-me com a votação de hoje sobre esta questão, e em especial com o empenhamento esmagador expresso pelo Parlamento em tratar com igual respeito os parceiros homossexuais.
Lamento profundamente a indisponibilidade do Parlamento para dizer o que se passa nos nossos próprios Estados-Membros. Sabemos que o que o Parlamento diz e faz afecta a percepção da opinião pública.
Recentes acontecimentos e declarações feitas na Polónia e debates parlamentares na Letónia e na Lituânia foram, a meu ver, uma vergonha. Alguns dos debates foram verdadeiramente um vomitar de ódio. Este tipo de comportamento vai contra as Convenções do Conselho da Europa e os Tratados da UE, por isso o Parlamento Europeu deverá ter a coragem de erguer a sua voz e não o deixar passar em claro. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . A preocupação manifestada pela presente proposta de resolução, bem como por outras que já foram discutidas neste Parlamento, merece o meu acordo em tudo quanto diz respeito à enunciação de um conjunto de princípios em que me revejo e que defendo. Todo o ódio merece a nossa rejeição, toda a discriminação perante a Lei deve ser combatida.
Há, no entanto, nesta resolução um conjunto de propostas expressas que, creio, extravasam o que entendo dever ser o âmbito do Parlamento Europeu e que, considero, invadem claramente aquela que deve ser a esfera dos Estados nacionais. Acresce que há uma tendência entre alguns grupos políticos, na qual não me revejo e que repudio, de procurar conseguir aprovar nas instituições da União Europeia aquilo que é recusado nos seus Estados-Membros. Discordo desse caminho.
Para terminar, recordo que as fobias, enquanto expressão de distúrbios do comportamento, não se combatem no plano legislativo nem ao nível parlamentar. 
José Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Somos contra toda a discriminação e violência. Não pode haver qualquer excepção a este respeito, nem a menor dúvida ou hesitação.
Mas não se pode confundir com "homofobia" o livre debate democrático nos Estados-Membros sobre a sua legislação civil, nomeadamente em matéria de leis reguladoras da família ou respeitantes ao estatuto pessoal. Isso seria criar um quadro de coacção intelectual e de condicionamento totalmente incompatível com uma sociedade aberta e democrática. Não se pode confundir divergências com "fobias". Não se pode alimentar ou inventar sentimentos de ódio e de intolerância. Qualificar-se divergências como “fobias” é, em si mesmo, um extremismo.
Grande parte da resolução não se insere, na realidade, na definição de "homofobia" que é apresentada no considerando A, perdendo, assim, a sua pertinência e cabimento.
Além disso são vários os trechos em que entra em conflito com o princípio da subsidiariedade, um princípio-guia e fundamento de toda a União, o que só serve para fazer mal à construção europeia.
Eis a razão por que votei contra. 
Anna Záborská (PPE-DE ),
   A homofobia significa a fobia contra o seu "semelhante". O que não é nem crítico nem uma atitude agressiva: uma fobia é uma neurose caracterizada por uma extrema ansiedade na presença da fonte de angústia, que exige um tratamento adequado: descondicionamento, quimioterapia, cura analítica. Votei contra esta resolução que não trata da homofobia.
Qualquer forma de violência contra seja quem for deve ser denunciada. Não existem diferentes categorias de cidadãos. O direito à vida, o direito à liberdade e à segurança, e o respeito da dignidade aplica-se a todos os seres humanos. As leis garantem esses direitos.
O direito ao respeito da vida familiar e privada, à liberdade de pensamento, de consciência e de religião constituem direitos fundamentais protegidos pelos tratados internacionais. Os Estados-Membros têm de respeitar o direito ao casamento, que estipula que, a partir da idade núbil, homens e mulheres têm o direito de se casarem e de fundarem uma família segundo as leis nacionais que regulamentam o exercício desse direito.
A União Europeia não possui competências nestes domínios e não pode julgar as constituições e as leis nacionais dos seus Estados-Membros que, tendo todos assinado a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, são responsáveis perante o Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo. 
Eija-Riitta Korhola (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, fui um dos deputados envolvidos na redacção desta resolução sobre o clima e um dos que assistiram à Cimeira de Montreal. Não posso considerar que o resultado alcançado em Montreal esteja sequer perto de ser tão favorável como nós agora, em nome da correcção política, nos sentimos obrigados a dizer que foi. Apenas um quarto da totalidade das emissões será abrangido pelas obrigações no sentido de as eliminar, pelo que acho que é, de certo modo, intelectualmente desonesto falar de conquistas. Mais tarde ou mais cedo, a União Europeia terá de pôr termo a esta conversa fiada e de enfrentar a realidade. Se se permite que três quartos dos produtores de gases com efeito de estufa em todo o mundo continuem a aumentar as suas emissões, será altura de dizermos que esta solução falhou e de começar a adoptar outra forma de actuação política no que diz respeito ao clima. Será, porém, que vai ser uma questão de orgulho político, se não formos capazes de admitir isso? 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Consideramos globalmente positiva a resolução apresentada na sequência da Décima Primeira Conferência das Partes na Convenção de Montreal sobre as Alterações Climáticas, dado que se sublinha a vontade das partes no cumprimento do Protocolo de Quioto e se lamenta que a administração dos EUA se mantenha tão relutante em aderir a qualquer parceria internacional significativa em relação às alterações climáticas.
No entanto, discordamos de alguns pontos da resolução final e lamentamos que não tenham sido aprovadas as nossas propostas. Deploramos, em especial que não tenha sido votada a proposta que subscrevemos e que exortava a uma urgente revisão dos mecanismos flexíveis pertinentes antes de o regime comunitário de comércio de licenças de emissão poder ser alargado a outros domínios (por exemplo, a aviação). Consideramos necessária uma análise que demonstre que tal alargamento contribuirá para combater as alterações climáticas e que os países/zonas ricos não serão privilegiados a expensas de países e indústrias em desenvolvimento.
De igual forma, discordamos que se insista, mesmo que a propósito de uma avaliação, no comércio de direitos de poluição. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   As alterações climáticas globais constituem um problema significativo, que há boas razões para tratar a nível internacional. No entanto, a Lista de Junho reitera a posição que assumiu anteriormente, a saber, que o Parlamento Europeu não deve chamar a si a política externa dos Estados-Membros, exortando os países terceiros que ainda não ratificaram o Protocolo de Quioto a fazê-lo. Os governos nacionais podem fazer esses apelos a título individual. Consideramos igualmente que os Estados-Membros devem poder adoptar posições próprias nas negociações sobre as questões climáticas internacionais. Assumimos, no entanto, que os acordos estabelecidos devem ser cumpridos por todas as partes.
Temos uma visão crítica da proposta relativa à definição de uma estratégia ao nível da UE para a informação ao público sobre as alterações climáticas. A cooperação comunitária baseia-se na confiança entre os Estados-Membros. Estamos convictos de que os Estados-Membros podem tomar as medidas adequadas para dar aos cidadãos a informação adequada sobre as questões do clima. A posição que exprimimos nesta declaração de voto constitui a nossa atitude de princípio em relação a esta questão. A presente declaração de voto aplica-se, portanto a futuras questões da mesma natureza. 
Andreas Mölzer (NI ),
   . Senhor Presidente, os índios Cree têm a seguinte profecia: “Quando a última árvore tiver sido derrubada, quando o último rio tiver sido envenenado, quando o último peixe tiver sido pescado, compreenderás então que o dinheiro não se pode comer”. Esta profecia pode vir a tornar-se verdade dentro em breve.
A verdade é que, durante demasiado tempo, andámos a colidir com a delicada estrutura em equilíbrio da Natureza. Apenas agora começámos a dar mais atenção à protecção do ambiente e colocámos em movimento os primeiros projectos conjuntos de importância, destinados ao seu salvamento. No entanto, vamos ter de duplicar os nossos esforços.
A verdade é que vamos lenta mas seguramente virando as costas à Corrente do Golfo, a nossa fonte natural de aquecimento, e, em cada dia que passa, enquanto o fazemos, as correntes oceânicas alteradas pelo aquecimento global, vão-nos roubando cerca de 86 milhões de toneladas de solo arável, mais 225 000 crianças nascem, e a desertificação avança a um ritmo ainda maior. A Europa está ameaçada pela mais devastadora alteração climática desde há mais de 5 000 anos. Com o gelo a derreter no norte e com os desertos a alastrarem no sul da Europa e, ao mesmo tempo, com enormes “reservas” de dióxido de carbono acumuladas no (solo permanentemente gelado) e na tundra, não há dúvida de que a situação se vai tornar bastante desagradável num futuro previsível.
Diversos especialistas trabalharam numa vasta gama de possíveis soluções, as quais se encontram esquecidas nas gavetas das suas mesas de trabalho. Chegou a altura de lhes dar maior atenção, de procedermos à sua implementação e de, finalmente, trabalharmos em conjunto no sentido de um objectivo comum. 
Jens-Peter Bonde (IND/DEM ),
   O Movimento de Junho votou a favor do nº 45 do relatório sobre os aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável, mas pretende que as directivas mínimas sejam usadas na introdução das ecotaxas ao nível da comunidade, para que requisitos mais amplos possam ser estabelecidos ao nível de cada Estado-Membro individual.
Nº 45:
"Apoia a criação de ecotaxas a nível comunitário; salienta que as mesmas, à semelhança dos demais instrumentos de mercado, constituem um mecanismo indispensável para uma política eficaz de redução da poluição; convida a Comissão a apresentar propostas e os Estados-Membros a adoptarem a primeira ecotaxa europeia, o mais tardar, em 2009". 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Votámos favoravelmente o relatório que procura apreciar os aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável e faz algumas críticas à posição da Comissão quanto à insuficiência de algumas directrizes e aos escassos recursos financeiros.
Embora não ponha claramente em causa as políticas que estão na origem dos problemas ambientais, designadamente a aposta na competitividade em detrimento das pessoas e do ambiente, sempre subordinada à lógica do lucro, tem aspectos positivos na defesa que faz de transportes menos poluentes, do papel do ordenamento do território e das florestas, da necessidade de assegurar o fornecimento para a alimentação.
Igualmente positiva é a relação que faz entre pobreza e ambiente, embora seja lamentável que o ponto mais importante nesta área tenha sido rejeitado em plenário, incluindo a afirmação de que as políticas de liberalização não dão resposta aos problemas de pobreza e exclusão social e a crítica que se fazia quanto à inadequação das propostas em matéria de luta contra a pobreza, a exclusão social e o acréscimo das desigualdades. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   Este relatório aborda uma série de questões importantes, que constituem bons motivos para a cooperação da UE. No entanto, o relatório entra numa série de domínios políticos fundamentais que não devem ser da competência da UE. Alguns exemplos:
– o investimento a fazer em transportes públicos ou, noutros casos, o desenvolvimento de redes rodoviárias nos Estados-Membros;
– a anulação da dívida dos países em desenvolvimento;
– impostos ambientais ao nível da UE;
– a inclusão ou não da educação ambiental nos programas das escolas primárias dos Estados-Membros;
– impostos sobre o trabalho nos Estados-Membros;
– emprego e integração social.
Criticamos firmemente o facto de as instituições terem um apetite voraz por mais influência. Decidimos, portanto, votar contra o relatório no seu conjunto, mas apreciamos alguns parágrafos isolados, principalmente os que se referem a problemas de dimensão genuinamente transnacional. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Hoje, o desenvolvimento sustentável é, sem qualquer sombra de dúvida, um objectivo fundamental da União Europeia e um desafio global. Por isso, as estratégias de desenvolvimento sustentável requerem uma visão política a longo prazo e ao mais alto nível.
Perante os desafios sociais, ambientais e democráticos que se nos colocam, é fundamental agir de forma responsável, não só ao nível dos poderes públicos, mas também ao nível do cidadão. Temos, no entanto, que acautelar todas as medidas a tomar com os nossos objectivos de crescimento e desenvolvimento social e económico, fundamentais para o futuro das nossas sociedades.
Neste relatório não só se avaliaram os progressos efectuados desde 2001, mas também se delinearam novas medidas. Deste processo devemos, pois, reiterar a necessidade de reafirmar o desenvolvimento sustentável como uma prioridade para o futuro da Europa, mantendo o nosso objectivo de cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboa.
Votei, assim, favoravelmente o relatório da colega Ferreira. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   O desenvolvimento sustentável tem de ocupar um lugar de maior destaque em todos os nossos domínios políticos, e é com satisfação que vejo que este relatório constitui um ponto de partida para se conseguir que assim seja. Tenho muito prazer em apoiá-lo. No meu país, a Escócia, temos um contributo ímpar a dar em termos de energias renováveis, uma vez que o nosso vasto potencial natural nos oferece a oportunidade de virmos a ser a potência verde da Europa. No entanto, este potencial não se desenvolverá sem um forte incentivo governamental a todos os níveis, e temos de redobrar os nossos esforços para pegar nas ideias contidas neste relatório e as desenvolver. 
María Sornosa Martínez (PSE ),
   A Delegação Socialista espanhola congratula-se com a aprovação deste relatório de iniciativa que visa melhorar as perspectivas de alcançar um verdadeiro desenvolvimento sustentável.
No entanto, gostaria de assinalar que, na segunda parte da alteração 2 (nº 15), decidimos votar contra por entendermos que a política de protecção e gestão da água deve basear-se em critérios de racionalidade eficácia e eficiência e não só na adopção de medidas tendentes a reduzir as captações de água, já que isso poderia ter consequências negativas de natureza diferente. 
Presidente. -

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0414/2005) dos deputados Voggenhuber e Duff, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o período de reflexão: estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia (2005/2146(INI)). 
Andrew Duff (ALDE ),
   Senhor Presidente, esta é a primeira resposta do Parlamento à crise criada com a rejeição do projecto de Constituição Europeia pelos eleitores em França e nos Países Baixos. Trata-se de uma oportunidade de reflectirmos no que se perderá, em especial para o Parlamento, se formos incapazes de salvar o projecto em questão e de o levar a bom porto. Trata-se de uma oportunidade de respondermos à cacofonia que se ouve nas fileiras do Conselho – alguma simplista, alguma em violação do Tratado, alguma improvável do ponto de vista político. Trata-se de uma oportunidade de encorajarmos a Comissão a ser mais directa e assertiva, por forma a ajudar-nos a encontrar uma saída para a crise. Trata-se de uma oportunidade de o Parlamento ocupar um determinado espaço político e de dar enfoque ao período de reflexão.
Sabemos que não podemos alcançar tudo isto por nós próprios, sem a estreita colaboração dos Parlamentos Nacionais. Devo dizer que considero uma tanto invulgar, neste contexto, o facto de os Presidentes dos Parlamentos Austríaco, Finlandês e Alemão parecerem de algum modo relutantes em cooperar connosco. Cabe aos Parlamentos decidir se querem ou não estar presentes. Aqueles que optarem por participar terão uma palavra decisiva a dizer sobre o rumo das decisões relativas ao futuro da Europa.
As propostas, que receberam um forte apoio da Comissão, estabelecem um processo parlamentar. Procuramos realizar uma série de fóruns parlamentares com vista a debater algumas questões fundamentais – talvez até primárias – sobre a natureza e propósito da Europa. Queremos realizar o debate sobre a reforma das políticas comuns, debate esse que ao ser negado à primeira Convenção a posicionou, de alguma forma, aquém das expectativas. Este debate político pode e deverá ser radical, mas tem de ter lugar no quadro constitucional e estar intimamente ligado às questões de competência, instrumentos e procedimentos.
O primeiro destes fóruns terá lugar em 9 de Maio e apresentará as suas conclusões ao Conselho Europeu, que deverá então tomar as primeiras decisões sobre o avanço do projecto.
Gostaríamos de terminar o período de reflexão em finais de 2007, com uma decisão firme e clara sobre o que fazer relativamente ao Tratado. Como afirma a resolução, dispomos em teoria de vários cenários, mas, na prática, temos apenas dois. O primeiro é completar o actual Tratado com protocolos interpretativos ou declarações. O segundo é proceder a mudanças bem mais substantivas à Parte III, de modo a que possamos responder às legítimas preocupações e inquietações expressas pelos cidadãos em França e nos Países Baixos e ainda noutros Estados-Membros.
Entre e no seio dos grupos existe seguramente alguma controvérsia quanto à forma correcta de nos expressarmos. Contudo, no que diz respeito à questão fundamental de salvar o Tratado, estamos fortemente unidos, pelo que recomendo a resolução em apreço ao Parlamento.
Johannes Voggenhuber (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Deputados, apresentamos hoje o relatório sobre o período de reflexão europeia que, após muitos meses de debate e com o apoio avassalador da Comissão dos Assuntos Constitucionais, permitiu obter um roteiro para ultrapassar a crise constitucional. Faltando pouco tempo para este grande passo, e para esta grande decisão do Parlamento, se apenas dispusesse de um minuto para usar da palavra gastá-lo-ia a agradecer ao Deputado Andrew Duff, também co-relator, esta honra extraordinária e prazer que tive em trabalhar com ele nesta tarefa.
Aprendi com ele que o futuro – e refiro-me aqui ao futuro que partilhamos nesta Europa que é nossa – pode ser alcançado procurando nas direcções mais diversas, e estou-lhe grato por isso. Se a combinação entre um austríaco ecologista e um inglês liberal não é uma desvantagem à partida, então penso que outras combinações poderão também funcionar.
Senhor Presidente, nem as harmoniosas notas que saíram hoje de manhã da flauta mágica da política do Presidente do Conselho conseguiram esconder a crise que a Europa atravessa. O Presidente do Conselho não se referiu a ela mas eu gostaria de o fazer, e sobretudo de falar sobre o seu cerne. Toda esta discussão agora surgida, todas as nossas divergências e a própria crise europeia giram em torno de um princípio que foi enunciado pelo próprio fundador da União Europeia, Jean Monnet, numa única frase: «não unimos Estados mas sim povos». Ora o debate actual gira em torno desta questão.
Devemos ter uma Europa de chancelarias, governos, aparelhos burocráticos e elites ou uma união dos cidadãos, a que a Constituição abriu o caminho? Os que hoje falam como se a Constituição estivesse morta rejeitam a Europa das pessoas, fortalecendo a Europa dos governos e conjurando os fantasmas do séc. XIX e as maldições saídas da caixa de Pandora: o nacionalismo, a rivalidade entre Estados, o conceito de equilíbrio de poderes, a luta pela hegemonia, a fragmentação de uma Europa incapaz de manter a sua própria paz, para já não falar da aspiração de se tornar uma potência defensora da paz. Nesta discussão é isto que está em jogo.
Antes de entrarmos no hemiciclo deparámos com Deputados que nos deram as boas-vindas todos vestidos a rigor. Mas não precisavam de se pôr todos janotas, pois reconhecemo-los perfeitamente e não somos cegos. Sabemos que os nacionalistas encararam o fracasso provisório do processo de ratificação como uma oportunidade histórica para o renascimento do nacionalismo. Todos os grupos representados na Comissão dos Assuntos Constitucionais lhes responderam com um não praticamente unânime através deste relatório.
A Constituição não está morta porque a necessidade que as pessoas sentem de um futuro no qual possam viver na Europa com liberdade e paz, tanto interna como externa, perdura como um objectivo das suas mentes e corações, e a Constituição é um passo crucial em direcção à ordem social, a uma arquitectura política e a um espaço político para viabilizar esse futuro.
Apresentamos aqui hoje um relatório que tenta lançar uma estratégia para a resolução desta crise, que é uma crise de confiança, uma crise de uma União que não consegue distinguir entre uma união de cidadãos e uma união de Estados, e em que as expectativas das pessoas são desfeitas de uma forma verdadeiramente programada. Falta a resposta às questões sociais, a democracia é deficitária, os direitos fundamentais não estão garantidos, a transparência é insuficiente e o poder dos governos pouco controlado e desprovido de limites. Mas esta Constituição é, não obstante, um passo em frente e, apesar das dificuldades, tentaremos manter o seu rumo.
Delineámos um debate europeu e entendo que devemos devolver o processo aos cidadãos, o que significa nada menos do que pegar no projecto das elites e torná-lo , ou seja, uma causa popular.
Espero que este hemiciclo – caso aprove o presente relatório – se junte a nós no apelo a todos os partidos, aos cidadãos em geral, aos municípios e regiões, aos sindicatos e à sociedade civil para que prossigam este debate e encarem o futuro da Europa como , lutando ao nosso lado por esse futuro.
Não propusemos que este debate se realizasse sem uma estrutura. Chegámos a um acordo transversal entre todos os grupos sobre seis questões, que abrangem muitos temas que eram considerados tabus: o objectivo da integração europeia, as fronteiras da Europa, o futuro do modelo económico e social, o papel da Europa no mundo, as questões relacionadas com um espaço de segurança, liberdade e primado do direito, e também as questões sociais. E ainda que a Constituição não responda a todos os desejos – pois é evidente que o não faz –, espero que com este plano possamos dar um grande passo que nos aproxime mais desse objectivo.
Posso ainda dizer mais algumas palavras sobre onde reside a nossa divergência com a Comissão dos Assuntos Constitucionais. O que os relatores pretendem, e aquilo por que lutaram, é por dar mais um passo em frente, e não para que se veja este debate apenas como o resultado da prossecução do processo de ratificação. Querem ainda ter a possibilidade de melhorar a Constituição, conservando o seu núcleo fulcral, e decidir fazer a sua revisão em 2007 num processo que seja mais aberto e inclua um debate mais credível, devendo tal revisão ser apresentada aos cidadãos num referendo de âmbito europeu. Espero que possamos dar este novo passo, ajudados pela sensatez da Comissão e pela coragem deste hemiciclo.
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, é com grande satisfação que falo hoje pela primeira vez na sessão plenária e me encontro convosco. Sinto uma especial satisfação pelo facto de o diálogo que deve obrigatoriamente existir entre as diversas Instituições ter chegado a um tema que requer de uma forma especial a cooperação. Tal como os dois co-relatores já disseram, é correcto dizer que 2005 foi um ano difícil. O Deputado Voggenhuber chegou mesmo a usar a palavra «crise». Estamos, de facto, a atravessar uma crise de confiança junto dos cidadãos europeus. Devemos responder às questões que eles têm o direito de nos formular. Concordo também com o Deputado Duff que esta crise de confiança e estas dúvidas sobre o projecto europeu constituem uma oportunidade para todos, uma oportunidade que todos nós – Comissão, Parlamento e Conselho – devemos aproveitar.
Neste ponto gostaria de agradecer de uma forma especial ao Parlamento por ter começado a discutir acaloradamente a questão neste hemiciclo quando os governos ainda não estavam dispostos a iniciar seriamente o debate. Com base no relatório Duff/Voggenhuber realizou-se neste hemiciclo um debate que nos irá ajudar a progredir. A Presidência austríaca esforçou-se, desde o primeiro dia, por participar neste debate, dar-lhe continuidade e aprofundá-lo. Todos puderam acompanhar a forma muito vigorosa como este debate decorreu desde o seu início. Foram expressas as opiniões mais variadas, o que se reflectiu no relatório aprovado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais.
Uma coisa é certa: não existem soluções rápidas, truques e atalhos que permitam colmatar, por assim dizer a toda a velocidade, o défice de confiança existente entre a Europa e os seus cidadãos. Só um empenho real e sério nos problemas se revelará credível e eficaz a longo prazo. Entendemos que este debate deve ter um espectro alargado, tal como ficou patente no vosso relatório, que hoje estamos aqui a debater. Não precisamos apenas de um debate sobre o Tratado Constitucional e sobre a vertente jurídica mas de um debate mais vasto sobre a Europa que queremos, a direcção pretendida, onde é que ficam as fronteiras da Europa e como é que podemos responder aos receios e preocupações dos cidadãos europeus.
No Conselho não queremos apenas continuar este debate mas também aprofundá-lo. Planeámos uma série de eventos em que queremos realizar debates com os cidadãos europeus numa ampla base. Só ontem discutimos, em conjunto com a Comissão e o Parlamento, os métodos e estratégias para poder aproximar esta Europa, e o que ela representa, das cidadãs e dos cidadãos, bem como os meios e fóruns de discussão a usar e a intensidade mais adequada para melhor corresponder às expectativas em relação à Europa.
Tal como já hoje disse o Presidente do Conselho, ao mesmo tempo que lançamos o debate tencionamos também discutir a questão da identidade europeia. No 250º aniversário do nascimento de Mozart queremos debater em Salzburgo a questão «o que é a Europa e o que é a identidade europeia?»
Até ao final da Presidência austríaca do Conselho irá ainda ocorrer uma série de outros eventos, dado que o debate sobre o futuro da Europa é multifacetado. Só quando for possível pôr à vista todas estas facetas é que se tornarão totalmente visíveis as dimensões que temos de abordar. Paralelamente a este debate público, que tem a sua importância, será também necessário desempenhar tarefas práticas que nos permitam ver mais claramente o caminho que devemos seguir, e cuja execução caberá aos governos dos Estados-Membros no seu conjunto.
A tarefa mais importante da Presidência do Conselho será mobilizar todos os Estados-Membros para o processo, pois só em conjunto conseguiremos avançar em frente. Como já afirmou o Chanceler Federal, o que queremos é conseguir, até ao final da nossa Presidência, elaborar um esboço sobre o caminho a percorrer e alcançar um acordo sobre a melhor forma de cooperarmos mutuamente para atingirmos os nossos objectivos comuns.
Espero que uma consequência do nosso esforço conjunto nos próximos meses seja uma atitude mais positiva relativamente à Europa, e concordo com o Deputado Voggenhuber em que devemos discutir a Europa como , como algo que seja realmente útil a todas as suas cidadãs e cidadãos.
Margot Wallström,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, neste primeiro período de sessões do ano, gostaria de desejar a todos um excelente 2006. Do ponto de vista Constitucional, creio que só pode ser melhor do que no ano passado. Espero, sendo eu responsável pelas questões constitucionais e assuntos interinstitucionais, que possamos continuar a nossa profícua, eficaz e estreita colaboração.
Gostaria de agradecer aos relatores este relatório sobre o período de reflexão e proposta de resolução. Já discuti, por várias vezes, o assunto com os dois deputados do Parlamento Europeu que eram membros da Convenção Europeia. Gostaria de sublinhar os progressos consideráveis que se fizeram desde as primeiras apreciações e felicitar os co-relatores pelo trabalho que desenvolveram, bem como pela sua capacidade em aceitar as várias opiniões expressas durante as intensas discussões em sede de comissão.
Vou limitar as minhas observações a quatro pontos. O primeiro prende-se com a vontade comum a todos nós de alcançar um acordo constitucional que torne a Europa mais transparente, mais democrática e mais eficaz. A questão é como alcançar esse acordo depois dos votos contra dos eleitores franceses e neerlandeses. Regozijo-me por ver que todas as opções relativas à Constituição continuam em aberto na vossa resolução. Durante o período de reflexão, é essencial ouvir os cidadãos, os parceiros sociais, os partidos políticos, bem como os parlamentos nacionais e regionais, sem pressupostos quanto ao resultado do amplo diálogo e debate europeu. Se não o fizermos, este exercício perderá todo o seu valor.
Também registei a vossa opção favorita. Contudo, manter a Constituição, não será possível sem o apoio dos franceses e dos neerlandeses, ainda que possa exigir clarificações e medidas suplementares. Os recentes inquéritos do Eurobarómetro revelaram que o apoio dos cidadãos europeus ao conceito de uma Constituição para UE aumentou na ordem dos dois pontos percentuais durante os últimos cinco meses, para 63%. Por conseguinte, como se disse várias vezes na Comissão dos Assuntos Constitucionais, importa mudar o contexto e não o texto. Razão por que o diálogo deve centrar-se no projecto europeu, no quadro da reforma constitucional, e no objectivo último associado aos instrumentos que permitem a sua concretização. Só depois de concluído o exercício de auscultação, com base nos resultados dos debates nacionais, é que estaremos em posição de tirar conclusões sobre o melhor acordo constitucional para a Europa. Razão por que a Comissão quer centrar-se nas prioridades políticas que tenham em conta as preocupações dos cidadãos no que respeita ao crescimento, mercado de trabalho e segurança.
Em segundo lugar, partilho inteiramente da vossa rejeição a propostas de grupos restritos de determinados Estados-Membros. O que queremos é uma Europa para todos, não só para alguns. A União está em fase de consolidação dos mais recentes processos de adesão. Teremos ainda de trabalhar arduamente para assegurar a integração suave dos novos Estados-Membros. Para mim, qualquer cooperação reforçada tem, em quaisquer circunstâncias, de ser levada a cabo no quadro dos actuais Tratados e manter-se aberta a todos os Estados-Membros.
Podem estar certos de que a Comissão e eu própria não apoiaremos quaisquer propostas de cooperação reforçada fora do quadro institucional da União Europeia.
Em terceiro lugar, parece-me razoável elaborar as conclusões finais sobre o período de reflexão em 2007, sob as Presidências Alemã ou Portuguesa. O Conselho Europeu de Junho de 2006 é claramente uma pedra angular importantíssima neste processo, mas não deverá representar a sua conclusão. Caberá evidentemente ao Conselho Europeu decidir sobre um possível prolongamento do período de reflexão para além de Junho de 2006, já sugerido pela Presidência Austríaca. De toda a forma, tal como anunciado no Plano D, a Comissão preparará uma comunicação para o Conselho Europeu de Junho dando a conhecer a sua apreciação sobre o primeiro recebido durante o período de reflexão, e isto com base nas visitas nacionais levadas a cabo actualmente pelo Presidente, por mim própria e por outros colegas comissários, num relatório especial do Eurobarómetro, fóruns de debate e nas Conferências de 9 Maio.
Este relatório de síntese deverá explicar o contexto, bem como a abordagem que a Comissão adoptou ao longo do último ano, definir os primeiros resultados do processo de auscultação e apresentar uma série de conclusões à Presidência Austríaca sobre os próximos passos a dar. Este virá completar o relatório factual que será preparado pela Presidência Austríaca com base nas contribuições dos vários Estados-Membros.
Em quarto lugar, apoio a vossa rejeição a uma implementação selectiva da Constituição. A razão é simples – tem a ver com respeito. Respeito por aqueles que disseram “não” e por aqueles que já a ratificaram, e respeito pelo equilíbrio institucional. Picar aqui e ali poderá dar a impressão de que a União está a tentar contornar os resultados dos referendos nacionais, sendo responsável por destruir o equilíbrio institucional global.
Cumpre-nos respeitar a diferença entre as nossas instituições e as dos Estados-Membros e, acima de tudo, quando aderimos a várias iniciativas e projectos louváveis, devemos respeitar sempre as tradições democráticas de cada país. Todos nós temos papéis importantes embora diferentes.
A terminar, gostaria de salientar que não podemos discutir esses assuntos sem entrar no debate político e discutir as prioridades políticas. Os cidadãos europeus reconhecerão que existem diferenças políticas na Europa. Este é um outro fórum, um fórum de discussão das prioridades políticas, mas sem ele e sem um debate sobre assuntos institucionais nada irá funcionar. Impõe-se conjugar este processo com a legitimação das nossas instituições, produzindo os resultados políticos que os cidadãos querem, de modo que temos de ter em conta as suas preocupações quotidianas bem como as questões constitucionais.
Elmar Brok (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Vice-Presidente, Senhores Deputados, o projecto de Tratado Constitucional teve uma recepção equilibrada na Convenção e na Conferência Intergovernamental que se ficou essencialmente a dever ao facto de os Parlamentos nacionais constituírem o grupo mais forte na Convenção Constitucional. Catorze Estados-Membros ratificaram-no, dois dos quais através de referendo, e dois outros não. Este fracasso, relacionado com questões nacionais mas também com o actual estado de espírito na globalidade da Europa, representa um fracasso das políticas nacionais mas também da política europeia, na medida em que não conseguimos justificar a Europa.
Temos de levar a sério as preocupações dos cidadãos, inclusive na França e nos Países Baixos, e não simplesmente ignorá-las, e devemos demonstrar claramente porque necessitamos de uma Europa deste tipo. É para isso que deve servir o período de reflexão. Não se deve usar este período para debater os pormenores da Constituição mas, sim, para justificar a Europa aos povos.
Deve ser uma evidência para nós, e devemos também explicar aos outros, que o Tratado Constitucional contém aspectos cuja ausência foi anteriormente criticada pelos cidadãos, como a maior capacidade de acção em questões relacionadas com a política externa e de segurança, um aspecto em que se centra o parecer de que eu fui relator. Todos os inquéritos de opinião dizem que os cidadãos querem precisamente que a Europa esteja representada no resto do mundo. É precisamente por isso que a Constituição prevê a possibilidade de estabelecer regras que só ela pode fixar e que nós, nas actuais condições, não podemos aplicar sem esta lei fundamental. Ela cria uma nova via para a subsidiariedade com a intervenção dos Parlamentos nacionais, para deste modo impedir a centralização, e associa este conceito de subsidiariedade à solidariedade.
Os direitos dos cidadãos e a Carta dos Direitos Fundamentais desempenham um papel principal neste processo. Os cidadãos passam, através desta Constituição, a intervir na tomada de decisões e a usufruir da protecção que esta lhes confere. Devemos também ter presente, por exemplo, que no futuro o Presidente da Comissão, como chefe do executivo europeu, irá resultar directamente das eleições para o Parlamento Europeu, tendo os cidadãos um papel a desempenhar neste processo. É por isso que nos devíamos concentrar no facto de que as Partes I e II constituem o próprio Tratado Constitucional, ao passo que a Parte III diz respeito ao Tratado de Nice, sobre o qual houve mal-entendidos que não foi possível até agora eliminar. Estou, por conseguinte, agradecido à Presidência austríaca por ter apresentado um e a Alemanha pretender tomar novas iniciativas na sua Presidência. Devemos agora concentrarmo-nos no diálogo, proceder à avaliação do período de reflexão e apresentar as propostas para 2007. Isso quer dizer que não podemos agir de imediato, como propuseram os Deputados Duff e Voggenhuber, pois tal seria prematuro e não corresponderia aos desejos dos cidadãos. 
Hannes Swoboda (PSE ),
   Senhor Presidente, estou muito grato aos dois co-relatores pelo relatório que elaboraram. Sei que as questões levantadas agora mesmo pelo Deputado Brok geraram muita controvérsia, inclusive no seio dos grupos políticos deste hemiciclo, e muito se pode dizer sobre as duas posições. Talvez se tenha colocado a questão demasiado cedo e devêssemos começar pelas questões de substância, que é possível que tenhamos em certa medida negligenciado. Como podemos, por exemplo, convencer as cidadãs e os cidadãos de que necessitamos, na Europa, de uma Constituição como a que foi elaborada? No parecer que elaborei para a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia dei vários exemplos. Mas talvez possa citar um exemplo de uma questão que quando elaborei o parecer não tinha muito peso mas que, nos últimos dias, adquiriu acuidade neste hemiciclo: a questão da energia.
Foi surpreendente, e até mesmo espantoso, verificar que muitos Deputados que até há pouco encaravam com um certo cepticismo a política energética comunitária vieram agora defender convictamente uma política energética comum. Ouvi com grande satisfação a intervenção do Deputado Saryusz-Wolski. O Senhor Chanceler Federal, que sempre defendeu a subsidiariedade, pronunciou-se hoje claramente, como Presidente do Conselho, a favor de uma política energética comum. Trata-se apenas de um exemplo que demonstra como é importante que os poderes e prerrogativas estabelecidos a nível europeu, e sobretudo previstos na Constituição, sejam usados tanto quanto possível. Creio que é este o caminho que devemos percorrer.
Neste momento podia, por exemplo, referir a questão da política espacial, que tem sido outro dos temas aqui discutidos e não trata do envio de astronautas europeus para o espaço mas visa, sim, permitir-nos monitorizar o ambiente ou transmitir atempadamente alertas para o risco de maremotos. Existem muitos outros aspectos que são realistas, exequíveis e susceptíveis de serem explicados aos cidadãos, se nos concentrarmos nas questões de substância e não nas questões institucionais.
Senhor Presidente do Conselho, este Parlamento espera naturalmente por um ou esboço que nos permita progredir. Solicito-lhe insistentemente que, nas próximas semanas e meses de exercício das importantes tarefas da Presidência do Conselho, não deixe de mostrar como poderíamos ser mais eficazes se dispuséssemos de uma Constituição Europeia. Trata-se de um aspecto que é de vital importância. 
Paolo Costa (ALDE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como alguém disse de forma brilhante, durante cinquenta anos o projecto europeu foi um jogo de futebol jogado à porta fechada. Com o referendo sobre a Constituição em França e nos Países Baixos, os cidadãos que queriam entrar e assistir das bancadas foram mais longe e organizaram uma autêntica invasão do campo. Hoje, a crise europeia reside também no facto de que já não é possível voltar à porta fechada, à Europa dos Tratados e das decisões elitistas, e de que, ao mesmo tempo, ninguém sabe como voltar a levar os cidadãos para as bancadas para que possam exprimir as suas opiniões adequadamente como fazem geralmente os adeptos.
Reinventar um sistema de participação e de responsabilidade através do qual a União responde directamente aos cidadãos, sem a intermediação egoísta, distorcida e enganosa dos Estados-Membros, é uma condição prévia para relançar o projecto europeu, qualquer que sejam os seus novos conteúdos. Mas coloca-se a questão: responsabilidade pelo quê? Devemos evitar o erro de transformar a pausa de reflexão numa pausa de inacção.
Nenhum Plano D terá êxito se, além do "D" de debate, "diálogo" e "democracia", não incluir um "D" de "" (execução) A execução é o melhor contexto para redefinir o texto da Constituição, e a melhor forma para fazer as pessoas entender quão útil pode ser a Europa. É por esta razão que inclusivamente os fracassos auto-infligidos, como a recusa de hoje em regular o acesso ao mercado dos serviços portuários, podem tornar-se simbolicamente perigosos.
Existem áreas de competência europeia reconhecida para as quais os Tratados existentes prevêem já hoje a regra da maioria qualificada e o processo de co-decisão interinstitucional - os transportes são disso um exemplo. Existem também domínios em relação aos quais a subsidiariedade deveria ser correctamente interpretada ao contrário: não deixar os Estados-Membros fazer mal o que pode ser mais bem feito a nível europeu. Nestas áreas de competência, a União deve aumentar a sua taxa de execução e ter coragem de mostrar a sua utilidade.
Hoje, já não basta ver a União simplesmente como uma solução inteligente para os problemas da guerra, incluindo a Guerra Fria. Necessitamos de uma União à altura dos reptos globais do terceiro milénio. Estamos a reflectir também para compreender melhor o que devemos fazer amanhã, mas temos de ter atenção para não deixar que isso sirva de desculpa para a nossa inacção de hoje, ou corremos o risco de invalidar toda a nossa reflexão, por muito inteligente que seja.
Vladimír Železný (IND/DEM ),
   – Orgulho-me de ser membro do Grupo Independência/Democracia que foi retratado, de forma um tanto imprecisa, como um grupo eurocéptico. Por isso, pode constituir uma surpresa que eu tenha sido nomeado para elaborar o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional para o relatório sobre o período de reflexão posterior à rejeição da Constituição. Considero isto um sinal da abertura com que a nossa comissão abordou este assunto. O princípio – “que seja ouvida também a outra parte” – constitui um dos pré-requisitos fundamentais para um verdadeiro diálogo.
Os meus pontos de vista provocaram um debate construtivo na comissão, resultante num compromisso ponderado e tudo menos ineficaz. O relatório foi aprovado por todos os membros da comissão, sem votos contra e com quatro abstenções, o que demonstra que o diálogo sobre o futuro da União é possível. De facto, o nosso relatório defende princípios que estão ausentes no relatório dos senhores deputados Duff e Voggenhuber. Refiro-me, em particular, ao princípio da precaução jurídica, pelo qual nos deveríamos orientar para que os regulamentos que aprovamos durante o período de reflexão não se refiram constantemente a uma Constituição que, actualmente, está morta do ponto de vista legal, mas que pode ser ressuscitada na sua forma original. É ingénuo e pouco sensato pensar que, quanto mais nos referirmos à Constituição, tanto mais aumentarão as hipóteses de a reanimar. Essas regras poderão ser postas em causa no futuro, desnecessariamente.
O relatório da nossa comissão recomenda igualmente que iniciemos uma cooperação com as instituições dos parlamentos nacionais e regionais, que possuem uma elevada qualificação e legitimidade, e que não nos limitemos a fazê-lo uma vez por ano, para manter as aparências, como é recomendado no relatório que estamos a debater hoje. Infelizmente, existem outras partes do relatório que estão desadequadas, sendo a mais surpreendente delas a definição daquilo que deve ser o resultado de um diálogo aberto. O relatório chega mesmo a afirmar que a Constituição, agora morta, deve ser ratificada em 2009. Isto equivale a ignorar a vontade democrática da população de, pelo menos, dois Estados-Membros da UE. A UE nunca terá qualquer hipótese de desenvolver estruturas eficazes, se determinarmos, de antemão, o resultado do diálogo, se o reduzirmos ao nível de uma encenação, envolvendo órgãos não representativos, se continuarmos a gastar o dinheiro de forma a serem ouvidas apenas as opiniões mais agradáveis. 
Willem Schuth (ALDE ),
   Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por dar os parabéns aos Deputados Duff e Voggenhuber pelo seu equilibrado relatório. É com grande prazer que hoje vos irei apresentar rapidamente o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre este relatório. O Parlamento Europeu lutou demoradamente para conseguir a co-decisão no domínio agrícola e a incorporação desta no projecto de Constituição, ocorrida com os Tratados de Amesterdão, nos domínios da protecção ambiental, segurança alimentar e protecção dos consumidores é algo com que nos devemos regozijar. Porém, e no que respeita à política agrícola, o Conselho de Ministros da Agricultura continua a poder ignorar os pareceres do Parlamento Europeu, uma vez que o processo de co-decisão não se aplica, nos termos do actual Tratado, à política agrícola comum.
Embora o projecto de Constituição, à luz do que já foi dito, admita a perspectiva de um aumento da legitimidade democrática, na medida em que todas as decisões de fundo sobre a política agrícola devem ser sujeitas à co-decisão, a Comissão da Agricultura entende que o actual texto necessita ainda de alguns aperfeiçoamentos. Os objectivos enumerados no artigo III-227º para a política agrícola comum estão em contradição com os objectivos formulados no artigo I-3º para a União Europeia e deixaram de servir fins facilmente justificáveis. Devem ser urgentemente actualizados para tomar verdadeiramente em conta o cariz plurifuncional da nossa actual agricultura. O sector agrícola ocupa actualmente 10 milhões de trabalhadores na UE e constitui a única garantia de um desenvolvimento sustentável do espaço rural, não podendo ser considerado à margem deste.
O presente projecto de Constituição não se afigura suficiente para obtermos uma PAC aceitável pela sociedade em geral e devia encarar-se como prioridade de um futuro tratado o alargamento do processo de co-decisão à política agrícola comum, sobretudo para colmatar as lacunas que subsistem na actual redacção do nº 2 do artigo III-230º e do nº 2 do artigo III-231º.
Tendo em conta a grande relevância da PAC e a sua posição destacada no orçamento da UE, os cidadãos europeus têm todo o direito ao maior nível possível de transparência, e sobretudo à co-decisão, numa área sensível como esta. A meu ver, tal não permite admitir outra hipótese que não seja a co-decisão plena do Parlamento Europeu em todas as questões relacionadas com a política agrícola, a protecção dos consumidores e a segurança alimentar. 
Maria Berger (PSE ),
   Senhor Presidente, quero nesta ocasião apresentar de todo o coração os parabéns aos dois co-relatores, não apenas pelo relatório que aqui temos mas também pelo seu contínuo empenho no ideal de uma Constituição, mesmo em momentos em que os apoios eram escassos. Espero que essa conjuntura tenha sido ultrapassada.
Coube-me elaborar o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, cujo teor se coaduna em grande medida com o presente projecto de relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo. A principal preocupação da Comissão dos Assuntos Jurídicos foi que não se abandonasse prematuramente este projecto de Constituição. Nas temáticas que consideramos de maior importância, como a composição e competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o reordenamento dos processos legislativo e de comitologia e a cooperação judicial, simplesmente não vemos como é que voltar completamente ao início nos poderá permitir alcançar melhorias reais, bem pelo contrário! Depois de hoje ter ouvido com pesar a Presidência austríaca criticar os poderes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e constatar que essas críticas agora já não vêm só da Presidência austríaca, sou forçada a pensar que as soluções encontradas para este projecto de Constituição afinal até são bastante boas.
Do ponto de vista jurídico temos também boas razões para nos opormos a qualquer apressada divisão do projecto de Constituição. A Parte I contém um grande número de princípios fundamentais e todos sabemos que estes só se tornaram politicamente aceitáveis graças às derrogações que figuram na Parte III. Temos também, e infelizmente, boas razões do ponto de vista jurídico para considerarmos ligadas as Partes I e III, e não será possível obter uma nova estrutura sem fazer uma remodelação das bases fundamentais da Parte III.
Concluirei manifestando o meu profundo desapontamento com a carta enviada pelos três Presidentes de Parlamentos nacionais. Quando me recordo – e vejo aqui presentes neste hemiciclo muitos antigos membros da Convenção – do empenho com que os Deputados dos Parlamentos nacionais colaboraram no projecto de Constituição, e as importantes propostas que apresentaram, não posso pura e simplesmente aceitar esta carta dos três Presidentes como a última palavra sobre o assunto. 
Jean-Marie Cavada (ALDE ),
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Winkler, Senhora Comissária Wallström, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos adoptou por larga maioria, no passado dia 28 de Novembro, o parecer que eu lhe tinha preparado. O que é que diz esse parecer? Antes de mais, recorda todas as melhorias previstas pela Constituição relativamente aos Tratados em vigor. As melhorias em matéria de segurança, de liberdade e de justiça eram numerosas e significativas e, sobretudo, eram objecto do consenso das nações que compõem a Europa.
Não vou recordá-las todas, mas mencionarei simplesmente quatro pontos susceptíveis de nos fazerem sair do mau passo que atravessamos e que o excelente relatório dos meus colegas Duff e Voggenhuber repõe na ordem do dia.
Em primeiro lugar, a generalização do voto por maioria qualificada e a simplificação dos actos normativos permitem-nos estabelecer uma política e não sermos bloqueados por pormenores. Em seguida, a extensão da jurisdição do Tribunal de Justiça produz direito comunitário quando o Parlamento não sabe fazê-lo. Citemos ainda o reforço definitivo do papel do Parlamento enquanto co-legislador; devemos ser seus promotores. Por fim, a integração da Carta dos Direitos Fundamentais no próprio texto da Constituição confere-lhe um valor jurídico. Existem naturalmente outros pontos positivos, mas aqueles que acabo de enumerar são verdadeiramente fundamentais.
Perdoem-me esta alusão a estas possibilidades que nos restam, mas queria salientar os avanços que comportava essa Constituição num domínio ainda não discutido no conjunto dos países membros da União, a saber, o da Carta dos Direitos Fundamentais e do espaço de liberdade, justiça e segurança. Com efeito, há desde já com que fabricar uma ossatura, enquanto não surge um novo texto. Por que razão é que os Estados-Membros não se encarregam mais disso, de forma a voltar a solidificar uma União neste momento atribulada?
Por fim, consideramos prioritária a tomada em linha de conta sistemática do impacto das política da União sobre os direitos fundamentais e salientamos a urgência de criar, de forma a colocar imediatamente uma primeira pedra, uma Agência independente dos direitos fundamentais, como pediu o Parlamento no passado dia 26 de Maio. 
Edit Bauer (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Winkler, Senhora Comissária, raramente debatemos questões mais importantes do que aquelas que estamos a debater agora. Devemos agradecer aos relatores que tomaram a iniciativa e apresentaram este tema, com base em amplos debates.
O futuro da Europa é um problema que diz respeito a todos, sendo igualmente importante para novos e mais velhos, homens e mulheres. A maioria dos cidadãos europeus não vê qualquer problema nos mecanismos de tomada de decisão das instituições europeias, como sublinhou a senhora Comissária Wallström. O seu problema consiste, em primeiro lugar, numa visão pouco clara do seu próprio futuro, das suas perspectivas, da sua segurança e dos novos desafios para os quais continuam a esforçar-se por encontrar uma resposta.
A insegurança e o medo do futuro constituíram, claramente, os principais factores subjacentes ao “não” nos sufrágios sobre a Constituição. É óbvio que todos nós temos a responsabilidade de encontrar uma saída. Nós aqui, no Parlamento Europeu, deveríamos ter consciência das mensagens e sinais que enviamos quando tomamos decisões, por exemplo, sobre instrumentos de coesão ou sobre a transferência dos direitos a pensão, ou quando damos um tratamento preferencial a migrantes dos países terceiros, em detrimento dos cidadãos dos novos Estados-Membros.
Os governos dos Estados-Membros têm de assumir a sua quota-parte de responsabilidade por se comportarem, frequentemente, como se as questões europeias, como os objectivos da conciliação entre a vida profissional e familiar, estabelecidos na Estratégia de Lisboa, não lhes dissessem respeito. Uma das questões fundamentais que continuam a colocar-se é a de saber se conseguiremos desenvolver uma visão comum suficientemente apelativa e se os nossos valores europeus serão suficientemente fortes para criar um nível adequado de coesão social.
Senhor Presidente, as mulheres constituem mais de [metade] dos cidadãos e eleitores europeus. Elas têm problemas específicos, que necessitam de uma abordagem sensível e de soluções satisfatórias. Por isso, o futuro debate deveria dar a devida atenção às opiniões das mulheres. Senhor Presidente, para terminar, gostaria de sublinhar que a repetição da divisão entre os países mais antigos da União Europeia e os restantes, na opinião da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, constituiria um dos piores resultados possíveis dos nossos esforços para encontrar uma saída. 
Alexander Stubb,
   Senhor Presidente, gostaria de referir três pontos. Em primeiro lugar, é bom começar a falar da Constituição novamente. O orçamento está fora do caminho; podemos começar a concentrar-nos noutras questões. Para mim, é como se a Constituição estivesse estado nos cuidados intensivos durante os últimos oito ou nove meses. Tem começado lentamente a dar um ar de si, e penso que o processo de recuperação será moroso; julgo que devíamos ter em vista 2009.
Considero que a mensagem transmitida neste relatório é a de que todas as opções estão em aberto; mais devagar! Não vamos dizer que a Constituição está morta; não vamos começar a renegociar; não vamos dizer que este Tratado não pode entrar em vigor. Temos tempo e temos de pensar no assunto.
O segundo ponto prende-se com a controvérsia que tem havido ultimamente entre o Parlamento Europeu e os oradores de três parlamentos nacionais. Temos de transformar essa questão num factor positivo. O Parlamento não deve, e não pode, ser arrogante ou paternalista com os parlamentos nacionais. Muito bem! Vamos ter um fórum Europeu, mas vamos fazê-lo em conjunto e realizar de facto um verdadeiro debate sobre o futuro da União.
O meu último ponto refere-se ao facto de, nos últimos meses, termos ouvido alguns quadrantes ideológicos falarem de uma Europa “dura”. Considero essa conversa a mais perfeita tolice, pois as pessoas que falam nisso são, habitualmente, as que querem travar a integração. Vamos começar por ratificar a Constituição; vamos pôr as coisas a andar, vamos trabalhar em conjunto e, mais importante do que tudo, vamos trabalhar em conjunto no seio das instituições da União Europeia. Eu encolho-me diante de qualquer conversa sobre a “Europa dura”. O melhor caminho a seguir é trabalhar no quadro do Tratado, fazê-lo em conjunto, e estou certo de que conseguiremos ultrapassar esta situação e ter uma Constituição em 2009. 
Richard Corbett,
   Senhor Presidente, há apenas um ano atrás, o Parlamento subscreveu a Constituição por uma maioria esmagadora. Neste momento, formaram-se, pelo menos duas opiniões, dentro dessa maioria. Uma das opiniões defende que o texto da Constituição está morto na sequência dos resultados negativos dos referendos em França e nos Países Baixos; que seria preferível começarmos a pensar em qualquer outra possibilidade e preparar um caminho diferente a seguir. O outro ponto de vista defende a necessidade de ponderação e lembra que este texto foi efectivamente ratificado por uma maioria de Estados-Membros. Os próprios Chefes de Estado ou Governo no Conselho Europeu não a declararam morta, prorrogaram o período de ratificação e abriram um período de reflexão. Nesse período de reflexão, cumpre-nos ouvir aqueles que disseram “não”, mas também nos cumpre ouvir a maioria que deu o seu “sim” e encontrar um caminho que possa, em última análise, reunir as duas partes.
O relatório em apreço consegue uma síntese dos dois pontos de vista. Afirma que é demasiado cedo para tirar conclusões; o período de reflexão deverá ser prolongado, pelo menos, até 2007. Até lá, precisamos de manter todas as opções em aberto. Precisamos de uma reflexão mais prolongada e apurada. Obviamente, como é de esperar – afirmamos que este Parlamento preferiria manter o texto, mas reconhecemos que essa possibilidade só existirá se forem tomadas medidas que tranquilizem e convençam a opinião pública. As medidas a tomar é a questão que ficou em aberto. Existem, em teoria, muitas opções: declarações interpretativas complementares, protocolos extras, reescrever parte do texto, reescrever o texto todo, começar um texto novo. Chegaremos a uma conclusão sobre o assunto no final do período de reflexão, mas, por agora, prossigamos neste período de reflexão, aprofundemo-lo, alarguemo-lo e cheguemos a conclusões no espaço de um ano.
Uma coisa é certa, Senhor Presidente: o – isto é, os actuais Tratados – não chega para esta União funcionar democraticamente e com eficácia, na sua forma alargada. O problema não vai desaparecer. 
Bronisław Geremek,
   Senhor Presidente, os liberais-democratas do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa recebem com satisfação o relatório Duff-Voggenhuber sobre o período de reflexão. Estávamos convencidos de que a União precisa do quadro constitucional. Considerávamos o Tratado Constitucional um instrumento eficaz para fazer avançar a União, para lhe conferir a dimensão política e o horizonte social, ambos necessários. Não mudámos de opinião e pensamos que não se deve declarar a Constituição morta antes de a auscultar: sem isso, é impossível declarar que o paciente está morto.
Mas também não podemos ignorar que, ao longo do processo de ratificação, surgiu um desfasamento entre a vontade de integração aprofundada, manifestada pelas elites europeias, e a sensibilidade de uma parte das sociedades europeias. Esse desfasamento não diz apenas respeito aos dois países que recusaram a ratificação. Trata-se de um problema grave.
Jean Monnet dizia que, perante um problema grave, há por vezes que mudar o seu contexto. É precisamente o objecto do período de reflexão. O grande debate público sobre o futuro da União Europeia deveria criar um novo contexto para o empreendimento constitucional europeu. Compete ao Parlamento Europeu definir o quadro e a agenda desses debates, neles fazer participar os parlamentos nacionais e a sociedade civil, concretizar as questões e estabelecer a agenda necessária. É assim que a Agora europeia poderá surgir, enquanto espaço público da Europa. Ainda não podemos decidir o futuro do texto. Lá chegará o tempo, após o período de reflexão, após o debate europeu, após ter mudado o contexto. O relatório que nos é apresentado di-lo muito bem. 
Monica Frassoni,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoia o relatório Duff-Voggenhuber. A União Europeia necessita de uma Constituição democrática e não pode simplesmente avançar aos tropeções com Nice. O debate que deve realizar-se sobre a Constituição deve ser um debate europeu, e a carta enviada pelos três presidentes de parlamentos nacionais demonstra que a responsabilidade pelo debate não pode ser deixada ao nível nacional, mas que há necessidade de que um verdadeiro órgão europeu, como o Parlamento, o lidere e - muito bem, devemos dizê-lo abertamente - também o conduza.
Faltam porém dois elementos no relatório, e esperamos conseguir introduzi-los com a votação no Hemiciclo. Com efeito, Senhor Deputado Corbett, não concordo consigo: não é de forma alguma verdade que o movimento daqueles que disseram "sim" com o seu voto à Constituição se encontra dividido entre os que agora pretendem livrar-se do texto e aqueles que o querem conservar. Não é isso que acontece. Na alteração que submeteremos à votação amanhã afirma-se expressamente que uma possibilidade - não teórica, mas prática - pode consistir na modificação do texto e que, caso isso viesse a acontecer, requereria um novo processo constitucional, que poderia também concluir com um referendo
Todavia, pensar que a única proposta que nós, enquanto Parlamento Europeu, deveríamos apresentar é a de manter exclusivamente o texto actual é falsa e míope, e é essa atitude que pode, efectivamente, dividir o movimento pró-europeu, ou seja, o movimento que obteve um amplo apoio para a Constituição nesta Câmara, com quinhentos votos.
Considero, por conseguinte, que as duas alterações apresentadas pelos relatores devem ter o apoio de uma ampla maioria deste Parlamento, porque nelas se afirma simplesmente que é possível debater várias opções. Porventura nenhuma opção é melhor do que as restantes, mas penso que devem ser todas debatidas, incluindo aquela que neste momento se afigura estranhamente dramática, que é a que preconiza que deveríamos reabrir o debate sobre a Constituição também com os cidadãos.
Francis Wurtz,
   Senhor Presidente, o período de reflexão decretado pelo Conselho Europeu a seguir à vitória do "não" em França e nos Países Baixos teve um primeiro resultado: adoçou as relações. Assim, os dois co-relatores da resolução que estamos a debater não consideraram oportuno retomar hoje, para julgar a maioria das eleitoras e dos eleitores franceses e holandeses, os qualificativos pouco amáveis com que alguns os gratificaram há alguns meses.
Obrigado portanto aos senhores deputados Voggenhuber e Duff por salientarem desta vez, pelo menos na sua resolução, que os cidadãos, de facto, e cito: "exprimiram preocupações e inquietações que é preciso ter em conta, que convém respeitar a sua decisão e analisar com cuidado as causas desses resultados negativos". Já é um avanço. Seria ainda mais claro se o relatório especificasse que este projecto de Tratado caducou e que o debate incide agora sobre aquilo que deve substituí-lo. O meu grupo está disposto a inscrever-se activamente no debate sobre o futuro da União com os nossos concidadãos. Quanto aos tópicos propostos para essa confrontação de ideias, concordamos com eles no essencial.
A questão que se coloca é a seguinte: qual será o resultado político deste debate? A que transformações profundas das orientações e das estruturas da actual União os senhores estão dispostos, de forma a responder às exigências que surgem da maior parte das sociedades europeias e de que a rejeição do Tratado Constitucional constituiu o revelador mais espectacular? É aí que está o busílis. O relatório que nos é submetido apenas propõe, e cito: "tranquilizar a opinião pública", ficando claro, e cito mais uma vez, "que, seja como for, a Constituição entrará em vigor em 2009". Sendo assim, já não se trata de um debate, mas sim de uma campanha de comunicação.
Seguir essa linha seria pena. Seria uma ocasião falhada. Eis a razão por que o meu grupo, na sua quase unanimidade, não seguirá essa via. 
Jens-Peter Bonde,
   Senhor Presidente, gostaria de perguntar à maioria nesta Assembleia que teima em não encarar os factos, o seguinte: não ouviram que 55% dos eleitores franceses votaram “não” contra o conselho de 90% dos seus deputados e senadores? Não viram que 62% dos eleitores neerlandeses não seguiram o conselho de 80% do parlamento nacional? Não leram que os Tratados exigem unanimidade relativamente a alterações aos Tratados? Por que razão quebrar as vossas próprias regras? Ao que parece, têm os dois olhos e os dois ouvidos. Usem-nos!
A Constituição proposta está morta! Mesmo assim, os Senhores instam os parlamentos nacionais a ir contra a lei. Continuam a fazer propaganda ao texto. Fora deste edifício, os senhores ainda proclamam o “sim” à Constituição. Conseguem imaginar um parlamento nacional a aclamar políticas pró-trabalhistas e a condenar as conservadoras em frente ao próprio edifício do Parlamento? Não, não conseguem, pois não? Os Senhores continuam a usar o dinheiro dos contribuintes para distribuir milhões de brochuras que fazem propaganda ao que foi recusado. Os Senhores deram início ao processo de ratificação de um texto que ainda não foi devidamente traduzido. Recusaram-se a publicar uma edição da Constituição amiga do leitor porque queriam o texto aprovado sem ser lido. Manipularam o tempo agendado para a realização dos referendos e esperaram encostar o Reino Unido à parede após 24 ratificações. Mas é verdade é que, caros colegas, os Senhores perderam como eu já perdi várias vezes.
Agora é a vossa vez de seguir o veredicto dos eleitores. Em vez disso, os Senhores investem em mais propaganda: 300 000 euros para o Movimento Europeu; 110 000 euros para os Federalistas Europeus; milhões de euros para aqueles que são a favor da Constituição.
Pedimos um debate livre, justo e aberto com representação igual de ambos os lados, ou seja, do "sim" e do "não". Os deputados que votarem a favor de uma decisão que passa por cima dos eleitores franceses e neerlandeses deveriam ter vergonha! O Intergrupo SOS Democracia iniciou um relatório minoritário. Rejeitamos a ideia de uma constituição estatal, solicitamos a revisão dos actuais Tratados e um acordo de cooperação no lugar da constituição.
Uma convenção directamente eleita poderia elaborar um novo acordo e submetê-lo a referendos em todos os Estados-Membros, talvez a par das próximas eleições Europeias. Conheceríamos então o veredicto dos cidadãos. Os eleitores franceses não lamentaram o seu “não”; muitos eleitores neerlandeses mudaram de ideias, mas foram os que votaram “sim”. Dêem ouvidos aos eleitores e comecemos de novo.

Brian Crowley,
   Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores o seu trabalho e o que tentaram alcançar com o presente relatório. Em segundo lugar, e sobretudo, gostaria de agradecer à Presidência Austríaca por ter a coragem política de tirar esta questão da zona esotérica e voltar a inscrevê-la na agenda política.
Uma das questões mais importantes que é preciso analisar – e vem na sequência do que o senhor deputado Bonde acabou de dizer – é a seguinte: quando é que um “não” é de facto um “não”? Quando é que um país pode impedir todos os outros países de avançar? Quando é que dois países podem impedir outros países de seguir em frente? A singularidade da União Europeia expressa-se na luta que tem travado para encontrar o denominador comum entre interesses tão diferentes e variados. Só porque encontrámos um obstáculo no processo de mudanças em matéria constitucional e de tratados, mudanças essas que visam um processo decisório mais eficiente e eficaz, será que temos de enfiar as nossas cabeças na areia, como alguns colegas diriam. A avestruz, embora possa em determinado momento enfiar a cabeça na areia, é também o corredor mais veloz em terra.
Temos de aprender muito rapidamente a ser corredores velozes para dar resposta às preocupações dos cidadãos. Essas preocupações não se relacionam apenas com o modelo da União Europeia. Muitos dos que votaram “não” em França ou nos Países Baixos, fizeram-no por razões políticas internas. Também o fizeram por medo. Como vimos na Irlanda há uns anos atrás, havia um medo irracional nalgumas pessoas quando votaram “não”, um medo de que um enorme influxo de imigrantes nos tirasse os nossos empregos, nos roubasse o nosso bem-estar social e arruinasse o nosso país. A realidade foi totalmente diferente: a integração é possível; o senso comum e a tranquilidade é possível, mas o que é mais importante em tudo isto, é que não se aplica-se exclusivamente a esta Assembleia insular e aos Parlamentos nacionais. Por conseguinte, só no momento em que convencermos os cidadãos e lhes permitirmos apropriarem-se do projecto europeu, só então é que podemos de facto dizer que temos uma Europa dos cidadãos que, em verdade, lhes pertence. 
James Hugh Allister (NI ). –
   Senhor Presidente, depois de a Constituição ter reprovado redondamente no seu próprio teste de sobrevivência, a saber, a aprovação de todos os Estados-Membros, um relatório que nega a consequente realidade só poderá ter vindo da atmosfera rarefeita de irrealidade que é a Comissão dos Assuntos Constitucionais. Com uma arrogância de tirar a respiração, este relatório, e na verdade, o último orador, procura refazer e desprezar o veredicto democrático dos povos de França e dos Países Baixos, declarando que esses resultados não significaram uma rejeição da Constituição, mas sim dissidências e outros problemas.
Disparate! A pergunta no boletim de voto era sobre um assunto apenas – a aceitabilidade da Constituição – e a resposta era igualmente clara. Por que não enfrentar a verdade? Os senhores perderam. Em vez disso, os europeístas nesta Assembleia têm um novo . Eles acham que é muito perspicaz: “O Contexto, não o texto, é o problema”. Em inglês, até é conveniente começar com a palavra “con” que significa enganar. Porque é disso que se trata todo este período de reflexão. Como é que o texto pode ser reestruturado de modo a que, da próxima vez, eles possam enganar os eleitores e levá-los a comprar o produto estragado que é a Constituição? 
Jean-Luc Dehaene (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, com base naquilo que aqui foi dito pelos últimos oradores, tenho de concluir, para minha grande surpresa, que um cidadão é importante quando diz “não”, mas aparentemente não o é quando diz “sim”, mas gostaria de assinalar que também houve referendos positivos e que 13 Estados-Membros já aprovaram a Constituição. Para mim, esse facto reveste-se de igual importância, o que não quer dizer, naturalmente, que não devamos ter os “nãos” em linha de conta, pois eles enviam também um forte sinal que é preciso ter em consideração. Porém, esse é apenas um sinal negativo, um sinal que não oferece alternativas, muito embora, paradoxalmente, uma Constituição Europeia, uma resposta europeia, fosse provavelmente a melhor forma de atenuar o medo que esse “não” exprime.
Com efeito, como o Comissário já assinalou, e com razão, se olharmos para o Eurobarómetro verificamos que os cidadãos estão perfeitamente cientes de que há alguns problemas transfronteiriços que requerem uma resposta europeia e “mais Europa”. Estou a pensar especialmente no segundo e terceiro pilares - e é principalmente por isso que a Constituição teria zelado. Outro paradoxo é o facto de, durante os debates sobre os referendos, a consolidação desta Europa política ter sido praticamente ignorada no segundo e terceiro pilares.
Penso que agora é realmente altura de aproveitarmos activamente o período de reflexão previsto pelo plano D da Comissão. Por outras palavras, temos de tomar todo o tempo que for necessário e não devemos tomar qualquer decisão precipitada. É por isso que apoio o relatório que temos agora diante de nós, já que ele aponta nesse sentido, muito embora eu receie que algumas alterações que os relatores voltaram a apresentar pareçam preferir os atalhos e extrair conclusões prematuras. Penso que devemos tomar o tempo que for necessário, em conjunto com os parlamentos nacionais, especialmente no sentido de darmos uma resposta à questão fundamental que é mencionada no relatório. 
Carlos Carnero González (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de relembrar à Senhora Comissária e a alguns colegas que, há vinte anos, a Espanha aderiu à União Europeia. Essa foi uma boa notícia para o meu país e também, certamente, para a União no seu conjunto. Digo isto porque nós, espanhóis, aderimos há vinte anos, e há pouco mais de um ano votámos a favor da Constituição Europeia, com os mesmos direitos, os mesmos deveres e as mesmas responsabilidades com que outros países, a França e os Países Baixos, votaram contra. Um voto a favor tem o mesmo valor que um voto contra, seja ele expresso em referendo ou por via parlamentar. E hoje a maioria absoluta dos membros da União disseram “sim” à Constituição Europeia.
Este relatório – e tive oportunidade de trabalhar com os seus dois relatores durante quatro meses, enquanto relator-sombra do Grupo Socialista no Parlamento Europeu – é um resultado equilibrado, que diz essencialmente quatro coisas.
Em primeiro lugar, este Parlamento continua a considerar a Constituição como o melhor instrumento para criar uma União mais democrática e mais efectiva.
Em segundo lugar, se a Constituição não entrar em vigor, os problemas políticos e institucionais da União não só persistirão, mas irão mesmo agravar-se, e, além disso, será impossível levar a cabo mais alargamentos com base no Tratado de Nice após a adesão da Bulgária e da Roménia.
Em terceiro lugar, temos de iniciar um verdadeiro período de reflexão e de debate, entre as Instituições e com os cidadãos, a fim de procurarmos soluções para a crise actual. No final desse período, teremos de retirar conclusões que nos permitam avançar e completar a união política.
Em quarto lugar, para seremos coerentes com o modo como actuámos em Janeiro de 2005, um resultado positivo desse período de reflexão seria a manutenção do texto actual, o que só seria possível com medidas adequadas. Definiremos então as medidas adequadas.
Tendo em conta a actual conjuntura política, podemos dizer que há elementos novos com base nos quais podemos avançar com a Constituição e refutar duas posições: em primeiro lugar, a afirmação de que a Constituição está morta – pois bem, as notícias da sua morte foram largamente exageradas – e, em segundo lugar, a ideia de que teremos primeiro de abordar o desemprego, a imigração ou o combate ao crime, uma ideia que ignora o facto de que, para o fazermos, precisamos desta Constituição. Esta não é apenas uma questão para institucionalistas.
Ignasi Guardans Cambó (ALDE ).
   - Senhor Presidente, em minha opinião, gostaria de proceder a um desvio e passar das metáforas clínicas para as metáforas de cozinha. Assim, convidaria esta Assembleia a dizer não a estes restos requentados no microondas. Estamos perante um prato seco, frio, que perdeu todo o seu gosto e todo o seu aroma. Poderíamos evidentemente usar os mesmos ingredientes para fazer outro prato, acrescentando-lhe evidentemente algumas especiarias e eliminando os elementos e os ingredientes menos saborosos. Mas os cidadãos da Europa têm direito a uma nova receita, um novo prato cozinhado ao gosto de todos e que não seja apenas um prato da véspera requentado.
Devo dizer, com todo o respeito pelos meus colegas, que tenho por vezes a impressão, quando ouço falar alguns deles, que se encontram demasiado ligados, de forma pessoal, ao cadáver da Constituição - volto à metáfora clínica... Gostaria que esses colegas tivessem a coragem de se distanciar desse texto que viram nascer nos seus braços e que tivessem a coragem de iniciar uma nova etapa: inventar a cozinha nova de que a Europa e os cidadãos precisam. 
Bernat Joan i Marí (Verts/ALE ).
Presidente.
   Senhor Deputado, solicito que interrompa a sua intervenção uma vez que os intérpretes têm instruções para não traduzirem a partir do catalão. Caso deseje continuar nesta língua os colegas não poderão perceber o que disser. 
Bernat Joan i Marí (Verts/ALE ).
Presidente.
   Conforme tinha chamado a atenção do Senhor Deputado, a sua intervenção não foi traduzida pelos intérpretes e o respectivo texto não será reproduzido no Relato Integral das Sessões. 
Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, há uma frase no relatório que nunca é demais salientar: «o Tratado de Nice não constitui uma base com perspectivas de futuro para a prossecução do processo de integração europeia». Eu acrescentaria que este Tratado representa o início do fim de uma União alargada das cidadãs e cidadãos. Mas afinal o que representa Nice? Representa a ausência de direitos fundamentais juridicamente vinculativos, de iniciativas cívicas, de uma demarcação clara de poderes, de poderes orçamentais plenos para o Parlamento Europeu, do direito dos Parlamentos nacionais a intervirem em resposta a propostas da Comissão, bem como a ausência de controlo parlamentar sobre a Europol, a inexistência de um Ministro dos Negócios Estrangeiros e a ausência de um serviço diplomático europeu.
A lista de tudo o que a Europa pode perder se não dispuser de uma Constituição é muito extensa e não podemos regressar ao passado. Devemos então dizer, com toda a gravidade, que Nice deve ser preservado em cimento? Não quero que a União Europeia degenere numa zona de comércio livre com responsabilidades sociais limitadas. Uma Europa reduzida a um núcleo duro, que estabeleça novas linhas de divisão do continente, é algo de inaceitável. É por isso que o processo constitucional deve prosseguir. A Europa necessita de um novo tratado e só há uma certeza absolutamente clara: deixar tudo como está não nos levará a lado nenhum.
As preocupações e problemas dos cidadãos devem finalmente ser levados a sério, pois é esta a mensagem clara veiculada pelos referendos realizados à Constituição em França e nos Países Baixos. O que necessitamos é de uma mudança política na União Europeia, designadamente em direcção a uma Europa social. Só então obteremos o apoio activo das cidadãs e dos cidadãos para uma União alargada e para uma Europa unida na paz. 
Bastiaan Belder (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, o teor do relatório dos senhores deputados Duff e Voggenhuber recorda-me o debate plenário de há um ano, quando este Parlamento abraçou aparatosamente a Constituição e nada parecia impedir que a mesma fosse ratificada por todos os 25 Estados-Membros.
Para minha desilusão, tenho de constatar agora que o Parlamento nada aprendeu com a lição do duplo “não”. Esta Câmara não está a reflectir sobre o futuro da Europa, mas sobre uma estratégia tendente a conseguir que a Constituição, por duas vezes rejeitada, seja ainda assim ratificada, e tudo isto, naturalmente, sob o pretexto de medidas consideráveis para tranquilizar a opinião pública.
Contra o pano de fundo destes transparentes esforços para ignorar a vontade explícita do eleitorado francês e neerlandês, gostaria, contudo, de exprimir o meu apreço por algumas alterações apresentadas por ambos os relatores. Para todos os efeitos, eles não se agarram obsessivamente à actual Constituição; parecem ter também compreendido melhor o “não” em França e nos Países Baixos do que os membros dos grandes grupos políticos e mostram-se igualmente mais dispostos a ponderar realmente os problemas.
Ouvi o meu prezado colega, senhor deputado Voggenhuber, falar de nacionalismo. A elevada consideração que tenho pelas suas capacidades intelectuais levam-se a presumir que ele não pretende incluir aí todos os que se opõem a esta Constituição, pois não é realmente essa a minha índole. 
Irena Belohorská (NI ).
   – Gostaria de agradecer ao senhor deputado Duff por um relatório de muita qualidade. Muitos cidadãos europeus pensam que a União Europeia gasta o seu tempo a debater bananas, o formato da cenoura e os níveis da radiação solar, mas não os assuntos relacionados com a vida quotidiana dos cidadãos europeus. Sete em cada dez cidadãos da Eslováquia sabem muito pouco sobre a UE e a sua estrutura. Os cidadãos da União Europeia consideram a UE algo distante dos seus problemas diários. É chocante que haja mais pessoas a votar num recente concurso televisivo do Big Brother do que nas eleições para o Parlamento Europeu.
Os meios de comunicação social desempenham um papel importante e decisivo na informação dos cidadãos europeus. Os cidadãos estão interessados na União Europeia e querem informar-se acerca do seu funcionamento. Os meios de comunicação social deveriam começar a informá-los sobre o trabalho das instituições europeias e sobre o impacto que as decisões das mesmas poderão ter sobre a vida quotidiana. No entanto, é preciso criar as condições adequadas. Compreendo que um jornalista tenha dificuldades em explicar uma proposta legislativa com mil alterações, sobretudo se o texto for publicado apenas alguns dias antes da votação e, ainda assim, não em todas as línguas. Os meios de comunicação social têm de se concentrar naquilo que constitui, realmente, o trabalho da UE, e não em curiosidades ou escândalos, se querem informar objectivamente os cidadãos sobre o trabalho da mesma. Mas temos, simultaneamente, de criar condições para que os cidadãos tenham acesso a mais informação; temos de eliminar a natureza complexa da legislação europeia e limitar o número de debates à porta fechada. 
Íñigo Méndez de Vigo (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, espero que V. Exa. me compreenda, pois vou intervir numa língua oficial. Penso que as línguas são um veículo de comunicação e não de isolamento.
Senhor Presidente, penso que este relatório faz três pontos importantes. Os senhores deputados Dehaene e Stubb já disseram coisas importantes a este respeito, mas há três pontos que gostaria de destacar.
Em primeiro lugar, esta Constituição é fruto de um consenso, e, enquanto não houver um menu alternativo, é este que nós temos. E trata-se de um bom consenso porque aqueles que votaram “não” em certos países da União Europeia são incapazes de tomar café juntos ou de produzir um texto alternativo. Essa é a realidade. Aqueles que dizem “não” são pessoas que rejeitam, mas não constroem. São pessoas que nada propõem. Enquanto não tivermos outro menu em cima da mesa, será este o menu que eu continuarei a secundar, que este Parlamento continuará a secundar.
Em segundo lugar, somos contra a aplicação parcial de aspectos da Constituição. E por quê? Pela mesma razão: porque a Constituição é fruto de um consenso e nem todos concordamos com todos os seus aspectos, mas concordamos com a Constituição na sua globalidade, e por isso não aceitaríamos a ideia – e o Parlamento faz bem em dizê-lo neste relatório – de aplicar certos aspectos e não outros. Concordamos com a Constituição na sua globalidade, mas não com o .
Em terceiro lugar, este Parlamento afirma no seu relatório que não haverá novos alargamentos da União Europeia sem uma Constituição, e com toda a razão. Estamos cientes de que a União não funcionará, nem em termos democráticos nem em termos de eficiência, sem as disposições previstas na Constituição. Isso consta do artigo 49º dos actuais Tratados, Senhor Presidente – e digo isto aos nossos amigos que se recusam a encarar os factos –, pois este Parlamento tem de emitir o seu parecer sobre qualquer alargamento da União Europeia e, através deste relatório, esta Assembleia assume um compromisso muito claro e solene: não haverá alargamentos sem uma Constituição. 
Jo Leinen (PSE ). –
   Senhor Presidente, na minha qualidade de Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais agradeço aos co-relatores o trabalho desenvolvido sobre este tema tão importante num momento algo difícil. O relatório Duff-Voggenhuber já suscitou acalorados debates e faz, enquanto tal, parte do plano D da Comissária Margot Wallström.
O resultado das nossas consultas é, contudo, bastante encorajador. A esmagadora maioria dos Deputados deste hemiciclo continua a apoiar a Constituição europeia. As razões para um novo Tratado europeu não desapareceram e, antes pelo contrário, são a cada dia que passa mais prementes: mais capacidade de actuação, maior transparência, mais democracia. São prementes todas as reformas e progressos que a Constituição pressupõe, e os debates nos Países Baixos e em França não implicaram a sua caducidade. Estou muito satisfeito pela Presidência austríaca reanimar este debate. Nos últimos meses ficámos, em certo sentido, paralisados. Necessitamos, em 2006, de um debate alargado em todos os 25 Estados-Membros e espero, Senhor Presidente do Conselho e Senhora Vice-Presidente da Comissão, que todos os 25 países dêem o seu contributo para ele. Vi o relatório preliminar da Cimeira de Dezembro e constatei que deixava muito a desejar. Na maioria dos Estados-Membros o debate ainda nem sequer se iniciou e seria, por isso, totalmente errado apresentar, já em Janeiro de 2006, os resultados de um debate ainda antes deste se ter realizado. Devemos agora passar um ano a discutir em todos os Estados-Membros as grandes questões da política europeia a todos os níveis e com todos os intervenientes. Em 2007 poderemos então chegar a conclusões sobre qual o processo a adoptar para concluir este projecto com êxito. Para tal são várias as opções à nossa disposição. A Chancelarina do meu país perguntou por que não acrescentávamos à Constituição um protocolo sobre a Europa social ou a Europa das identidades e esta é uma forma de avançar que devíamos discutir.
Este período de reflexão irá fortalecer-nos, tanto a nós como à democracia europeia. Temos todas as possibilidades de sair desta crise em melhor situação do que estávamos quando ela surgiu.
Jules Maaten (ALDE ).
   – Senhor Presidente, o Tratado Constitucional está morto. Viva o Tratado! É verdade que o Tratado Constitucional foi rejeitado mais em virtude do contexto do que do texto, mas também é verdade que o texto do Tratado Constitucional se revelou demasiado fraco para resolver os problemas do contexto. O Tratado continha de facto muito poucas ideias ousadas e aliciantes.
Por que motivo não damos aos cidadãos europeu um verdadeiro poder e não os deixamos, por exemplo, eleger directamente o Presidente da Comissão Europeia, ou não criamos a possibilidade de um referendo europeu colectivo – e não, portanto, 25 ou 27 pequenos referendos, mas um verdadeiro referendo europeu –, ou por que não criamos um verdadeiro espaço político europeu, isto é, uma verdadeira europeia
No que se refere ao contexto, os cidadãos dos Países Baixos – tal como, presumo eu, os da maioria dos outros Estados-Membros da UE – não querem para todos os efeitos discutir ainda instituições; isso não, muito obrigado! O que eles querem realmente é que a Europa se torne competitiva, que crie emprego, que combata o terrorismo e o crime transfronteiriço, que conduza uma política externa capaz e que faça, finalmente, aquilo que dela se espera. Se não conseguirmos fazê-lo, nesse caso, procurar vivificar uma revisão do Tratado será o mesmo que fustigar um cavalo morto, e todo o debate tornar-se-á então puramente académico.
Não há dúvida de que precisamos de um novo Tratado para tornar a Europa mais democrática e mais eficiente, mas não temos pressa. Apoio algumas das muitas ideias excelentes sugeridas pelos nossos relatores que vão no sentido de alargar o período de reflexão até finais de 2007 e de manter abertas mais opções. Saúdo também um método que indique a forma como devemos conduzir o debate. Aquilo de que não precisamos, contudo, é de um documento intitulado “Constituição” que afugenta as pessoas em vez de as cativar. Afinal de contas, uma rosa não perde o seu perfume se lhe dermos outro nome. Por isso mesmo, a insistência obstinada no nome e no texto constitui um problema insuperável para o meu grupo.
Se a solução residir em apresentar um texto melhorado – e espero sinceramente que consigamos fazê-lo, pois isso é importante –, nesse caso sou a favor de que ele seja submetido a todos os cidadãos europeus num referendo a realizar em simultâneo com as próximas eleições europeias. 
Roger Knapman (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, este não é um relatório Voggenhuber-Duff, é simplesmente um relatório do senhor deputado Andrew Duff. A pergunta é a seguinte: estará a Constituição morta ou estará apenas adormecida? Se a resposta a tudo isto tivesse sido “sim”, os Comissários não teriam tido, seguramente, qualquer dificuldade em explicar o significado do “sim”. Sucede que só nós, pobres ignorantes, que somos fiéis ao “não”, é que precisamos agora que nos expliquem o que significa “não”.
“Não”, neste caso, significa uma absoluta arrogância por parte da Comissão em ousar avançar com este projecto, quando 70% dos cidadãos na Áustria não querem que vá para a frente; quando dois terços da população do Reino Unido não vê qualquer benefício em participar de futuro neste falso Parlamento; quando os cidadãos franceses votaram “não” e quando os cidadãos dos Países Baixos votaram “não”.
Qual é parte do “não” que a Comissão não compreende? “Não” significa que uma grande da população da Europa não quer continuar com esta farsa. Pensámos que iríamos aderir a um mercado comum e o projecto tem crescido e crescido e crescido e crescido, como Topsy, ao ponto de chegar até este relatório final, que nos empurra para uma união política plena. Bem, o certo é que tudo isto se vai desintegrar, sem dúvida alguma, pois não corresponde ao que as pessoas tinham em mente quando votaram. Regozijo-me pelo facto de os Independentes do Reino Unido não baixarem os braços, pois nada pode parar uma ideia quando chegou o tempo dela, e isso significa liberdade nacional. 
Jan Tadeusz Masiel (NI ). –
   Senhor Presidente, a Europa surgiu na Idade Média tendo como fundamento a Cristandade. A União Europeia surgiu inicialmente como forma de prevenir futuras guerras. As nações e os povos tendem a juntar-se em torno de ou contra qualquer coisa.
A Europa é agora uma coisa do passado. Foi substituída pela União Europeia, à qual ainda falta uma visão comum que una os seus membros. Actualmente, cada um de nós tem uma razão para rejeitar a Constituição. Alguns entendem que o orçamento é muito reduzido, outros que é grande demais, outros ainda estão preocupados com a Turquia. Os novos Estados-Membros estão descontentes com uma política agrícola comum injusta e pelo facto de o mercado do trabalho continuar fechado. Mesmo assim, queremos continuar juntos.
Precisamos de acabar com todas as divisões existentes entre nós antes de voltarmos a propor a Constituição aos cidadãos e, entretanto, temos de escutar o que estes têm para dizer e tomá-lo na devida consideração. 
József Szájer (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, apesar de a minoria ser sempre muito mais ruidosa, muitos de nós, aqui no Parlamento, pensamos que, para funcionar correctamente, a União Europeia precisa de um Tratado Constitucional, em especial em áreas tais como a do reforço da transparência e a do reforço do papel fiscalizador do Parlamento, ou até a da protecção dos direitos das minorias na Europa.
No entanto, a principal razão da crise que se desenvolveu não é o conteúdo da Constituição, que assegura uma melhor regulação do funcionamento futuro da União Europeia, mas sim o facto de, aos olhos de muitos cidadãos, o desempenho da União Europeia não ser satisfatório nem convincente. As instituições e a elite que governam a União Europeia perderam a confiança de muitos cidadãos.
Concordo com a opinião da Comissão Europeia, e, tal como tive ocasião de referir na minha proposta de alteração, que foi aceite, é importante assegurar que um dos objectivos do período de reflexão seja o de encontrar maneiras de a União Europeia reconquistar a confiança dos cidadãos. Pensamos também que, para garantir sucesso, precisamos de um debate sobre o modo como a União Europeia pode aumentar o seu desempenho e sobre o modo como pode contribuir para a resolução dos verdadeiros problemas das pessoas.
O Tratado Constitucional, ou as suas secções mais importantes, tem de ser preservado. Temos, porém, de estar cientes de que a confiança dos cidadãos não pode ser reconquistada com textos complicados, mas sim com o desempenho da União Europeia, com postos de trabalho, com crescimento económico e com a representação efectiva dos interesses europeus comuns no mundo. E, se reconquistarmos a sua confiança, as pessoas irão também apoiar o Tratado Constitucional.
Pierre Moscovici (PSE ).
   - Senhor Presidente, gostaria antes de mais de agradecer ao co-relatores, os senhores deputados Duff e Voggenhuber, que realizaram um trabalho notável, extremamente aberto e que constitui uma excelente base de discussão, como se costuma dizer.
Eu sou um ex-membro da Convenção, socialista e francês, a ordem é indiferente, e quero, neste momento, intervir neste infame debate sobre a morte ou não da Constituição. Respeito muito profundamente os povos que votaram favoravelmente este texto - eu próprio votei "sim" - mas, ao mesmo tempo, não podemos fazer como se nada se tivesse passado, como se o voto dos Franceses e dos Holandeses não alterasse a questão. E também não podemos fazer como se só houvesse agora uma solução, uma única saída, que é a da ratificação tal e qual, após algumas peripécias, do texto original rejeitado por Franceses e Holandeses.
É por essa razão que temos de ajudar os relatores e é nesse sentido que co-assinei com eles e com Pervenche Berès um certo número de alterações que apelam para que se tenham em conta as realidades. Realço nomeadamente três alterações: a alteração 18, a alteração 24 e a alteração 27. Penso que, se as aprovarmos, se o Parlamento Europeu as aprovar, a perspectiva alargar-se-á consideravelmente, deixará de ser rígida, contribuirá realmente para o debate e não se fechará numa solução ou numa palavra ou num pensamento único. Definitivamente, tenho vontade de votar a favor deste texto, os socialistas franceses também têm vontade de o fazer, mas não podemos fazê-lo se se tratar de um beco sem saída. Assim, continuemos a avançar votando amanhã a favor destas alterações.
Nils Lundgren (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, com os referendos em França e nos Países Baixos, o projecto de Constituição foi rejeitado. Disto, não pode haver dúvidas. Dois países votaram contra em referendo, e fizeram-no por larga maioria e com grande participação de eleitores. O facto de as instâncias políticas europeias estarem agora a tentar dar a volta a esta situação constitui um escândalo democrático. Políticos e altos funcionários discutem abertamente como contornar os resultados dos referendos. Têm, segundo os próprios, a audácia de interpretar os resultados em termos de descontentamento com os governos em funções nos dois países. Estão a começar a calcular quantos países eram a favor do projecto de Constituição, apesar de ser bem claro que a proposta tem de ser aprovada por todos os países.
Raramente tem sido tão evidente a distância que separa a elite política das populações, no que às questões europeias diz respeito. Tudo indica que a Constituição seria igualmente rejeitada na Alemanha, se aí se realizasse um referendo. E o mesmo se aplica ao Reino Unido, à Áustria, à Suécia, à Dinamarca e talvez a outros países. Contudo, as elites no poder na UE falam sem pudor das severas derrotas que sofreram no ano passado. Gostaria de sublinhar que os resultados democráticos só constituem derrotas para os que as sofrem por terem perdido o apoio das bases. Não há forma de fugir a esta realidade. 
Daniel Hannan (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, ao ouvir este debate, lembrei-me da frase de Bertolt Brecht: 
 Não seria mais simples o Governo dissolver o povo e eleger outro? 
 Os povos dos dois grandes Estados fundadores deitaram por terra os vossos projectos, meus amigos. Sei que é difícil aceitar a rejeição, mas olhem para os números: 55% de eleitores franceses; 62% de eleitores neerlandeses. Os Senhores poderão tentar argumentar que os eleitores se enganaram; que eles sofrem daquilo a que os Marxistas costumavam designar por falsa consciência; que precisam de melhor propaganda; que nos cabe a nós – à "elite europeia" – indicar-lhes o caminho certo. Ao que eu respondo, “Façam o vosso melhor”
As actuais sondagens nos Países Baixos mostram que 82% dos eleitores neerlandeses votariam agora “não” – uma homenagem à firmeza daquele corajoso povo. Mas, se os Senhores pensam que os podem mudar, caros colegas, estejam à vontade. Fazê-lo, provaria pelo menos o vosso compromisso com os ideais democráticos que tanto evocam.
Muito mais extraordinário seria avançar com a implementação da Constituição – ou, pelo menos do seu conteúdo, – sem o consentimento dos povos. No entanto, é precisamente isso que os senhores estão a fazer. Vejam o número de políticas e instituições visadas pela Constituição que foram ou estão a ser aprovadas na mesma: o Serviço Europeu para a Acção Externa, a Agência Europeia para os Direitos Humanos, a Agência Europeia de Defesa, o Programa Espacial Europeu, a Agência Europeia para a Gestão das Fronteiras Externas, uma Carta dos Direitos Fundamentais vinculativa: nenhuma destas possui qualquer base jurídica adequada fora da Constituição. De qualquer forma, aos aprová-las, os senhores demonstram que não permitirão que qualquer força – interna ou externa, nem o vosso manual de regras, nem a oposição expressa nas urnas pelos vossos povos – detenha a corrida para a integração política. Ao fazê-lo, estão a dar razão às mais severas críticas dos vossos opositores.
Por outras palavras, nas palavras do meu compatriota Oliver Cromwell “Suplico-vos, pelas entranhas de Cristo, que admitais possibilidade de estardes errados”.
Genowefa Grabowska (PSE ).
   – Senhor Presidente, a resolução que neste momento estamos a debater é um documento de compromisso sólido e devidamente equilibrado. Além disso, foi tratado em tempo recorde. Articula-se muito bem com as prioridades da Presidência austríaca que hoje nos foram apresentadas e também com a Presidência finlandesa e a futura Presidência alemã.
Quer isto dizer que, apesar das dúvidas e da relutância expressas, a Constituição não foi decerto deitada para o lixo. Não é coisa que pertença ao passado. Pelo contrário, continua a figurar em lugar de destaque nas nossas agendas. Em consequência dos votos francês e neerlandês no "Não", a Constituição continua bem viva porque nós continuamos a debatê-la. Todos os Europeus precisam de encontrar uma resposta para a pergunta relativa ao tipo de Europa que querem.
Por meio desta resolução, o Parlamento insta todos os cidadãos europeus a empenharem-se numa discussão de longo alcance sobre a pergunta que acabei de referir. Insta igualmente todos os parlamentos e governos nacionais a que digam quais são as suas expectativas. Devíamos dizer aos governos dos nove Estados-Membros que ainda não ratificaram a Constituição que, uma vez que os respectivos Primeiros-Ministros assinaram o documento, devem iniciar os procedimentos de ratificação, porque é seu direito e seu dever fazê-lo nos termos do direito internacional. É um dever que tem por base a Convenção sobre o Direito dos Tratados.
Gostaria de acrescentar uma última observação. A abordagem da Constituição Europeia feita por um país não é apenas um teste à sua vontade de contribuir para a construção de uma Europa comum. É também um teste à credibilidade desse país como parceiro em matéria de relações internacionais. 
Maria da Assunção Esteves (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o Parlamento Europeu dá hoje o sinal de partida para um grande debate. Instituições políticas e actores sociais, com a mobilização dos , tomarão a responsabilidade de enfrentar a seguinte pergunta: a Europa quer ou não quer ganhar o futuro?
A questão constitucional não é uma simples questão de arquitectura das instituições. É sobretudo o modo como a Europa conjuga a eficácia das suas instituições com uma consciência moral sobre o mundo. Todos nós, cidadãos europeus, nos corredores do poder e no espaço vital da União, sentimos este desafio. Como governar um espaço cosmopolita extenso e aberto? Como realizar um projecto de justiça que está ao mesmo tempo dentro e fora dos limites da Europa? Como construir uma forma de vida que não tem por base a tradição? Como fazer da Europa uma potência democrática, fundadora de uma nova ordem mundial? Como dar o exemplo para uma União de povos? Como encontrar uma forma comum de defesa dos direitos humanos no mundo? Como encontrar uma forma comum de influenciar o mundo? Como devolver à política o seu poder programante sobre uma economia globalizada e desregulada? Como ligar justiça e eficiência? Como abrir as portas a novos modelos políticos?
O futuro não nos deixa espaço para o medo. É urgente debater a integração política, debater uma forma de vida cosmopolita e mais humana, debater em que medida uma Constituição representa e constrói, ela mesma, a nossa identidade europeia, porque a nossa identidade europeia não nasce da tradição, a nossa identidade nasce da moral, da vontade e da razão. 
Pasqualina Napoletano (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o risco de que o projecto europeu possa desmoronar-se é real, e temos disso provas. Para construir ou reconstruir a confiança dos cidadãos precisamos de visão, políticas e instrumentos eficazes, e entre estes últimos figuram os recursos financeiros e as instituições.
Penso que, enquanto Parlamento, não devemos abandonar a perspectiva do Tratado Constitucional. No que respeita a diatribe sobre o texto actual, penso que o Parlamento deve defender tudo o que através dele se adquiriu. Poderá o debate prosseguir? Não creio que será fácil, mas, muito sinceramente, não excluirei também esta via.
Além disso, como já foi salientado, gostaria que fizéssemos esse percurso em estreita colaboração com os parlamentos nacionais, na medida em que a forma como o debate sobre o tema foi conduzido, em particular pelos governos europeus, não foi, em meu entender, nem rigoroso nem correcto. Desejo agradecer à Presidência austríaca por ter, finalmente, ressuscitado em parte o debate. Esperemos que a partir de agora haja uma maior sintonia entre as diversas instituições.
Panayiotis Demetriou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, não vou repetir os argumentos que já hoje ouvimos aos relatores e outros oradores a respeito da Constituição. Também não farei referência às discussões pormenorizadas, extensas e exaustivas realizadas o ano passado; vou falar do diálogo a que fazem referência.
Gostaria de dizer que, em minha opinião, o diálogo que temos de realizar não deve incidir sobre a Constituição mas sim sobre os problemas existenciais da União Europeia, que são: em primeiro lugar, saber até que ponto a União Europeia ainda é necessária; em segundo lugar, se ela é necessária, que tipo de União Europeia queremos; e, em terceiro lugar, até onde queremos ir no alargamento da União Europeia.
Se não há uma resposta comum a estas questões existenciais a nível tanto das políticas como dos cidadãos, receio muito que jamais consigamos uma Constituição para a Europa que seja aceite pelos cidadãos europeus. Se nós na União Europeia acreditamos ser necessária a sua unificação e o seu reforço, então o nosso desafio consiste em convencer também os cidadãos de que esse é o caminho certo a seguir. A confiança e a fé na visão europeia são a base do consentimento universal de Estados e cidadãos à regulação constitucional do funcionamento da União Europeia.
Se os cidadãos dos Estados europeus não compreenderem a importância que tem para a humanidade a existência e a maior unificação e fortalecimento da União Europeia, então prevejo que nenhuma proposta de Constituição será aceite no futuro. É por isso que acredito que não devemos perder mais tempo. Temos de construir sobre o que temos e o que temos actualmente é a Constituição. É sobre ela que temos de trabalhar e é sobre ela que temos construir, pois receio bem que qualquer outra tentativa que façamos para criar uma alternativa fracasse e que esse malogro final comprometa a unificação e o progresso da União Europeia. 
Stavros Lambrinidis (PSE ).
   – Senhor Presidente, oito meses após a rejeição do texto do Tratado Constitucional nos referendos realizados em França e nos Países Baixos, continuamos num período interminável de reflexão sobre a sua redacção. Chegou a hora de começarmos a trabalhar. Que trabalho é esse? Em minha opinião, não é uma análise, através de discussões infindáveis, sobre a definição exacta do novo Estado social, do financiamento da UE, etc. Se acreditamos que vamos encontrar entre nós um terreno comum sobre todas estas questões como condição prévia para tentarmos de novo a Constituição, acho que nunca teremos uma Constituição Europeia.
Pelo contrário, entendo que deve ser apenas um o objectivo final deste período de reflexão. Independentemente das convicções políticas de cada um, temos de nos convencer a nós próprios de que, perante todos estes grandes desafios da Europa, nós podemos, enquanto europeus, enfrentá-los melhor em conjunto do que em separado. Este é também porventura o contexto mais importante que falta para que qualquer texto possa obter a aceitação de todos. 
Reinhard Rack (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, não tenho qualquer simpatia pela ideia de democracia adoptada por alguns críticos da UE, que habitualmente se entrincheiram atrás das suas bandeiras nacionais e tentam arrolar outros cidadãos europeus para a sua causa. Foi já aqui dito várias vezes que 70% dos austríacos não querem esta Constituição. Trata-se de uma referência óbvia aos últimos inquéritos do Eurobarómetro, que são reveladores e surgem associados a um flagrante desrespeito pela regras e processos da democracia no meu país, a Áustria, onde ambas as câmaras do Parlamento austríaco ratificaram a Constituição por avassaladoras maiorias. Mas parece que muitos atribuem um peso maior às percentagens dos inquéritos do que aos processos constitucionais.
Não tenho também qualquer simpatia pela forma de agir de outros que querem já discutir alternativas antes de o processo de ratificação em curso ser concluído e serem conhecidos os seus resultados. Os que agora exigem novas alternativas ignoram as decisões democraticamente tomadas na maioria dos Estados-Membros da União Europeia.
E, de resto, onde é que estão estas alternativas? Na Convenção sobre o futuro da Europa discutimos demoradamente todas estas alternativas, como a forma de tornar a Europa mais democrática, a União social e assim por diante, e chegámos sempre aos mesmos resultados. Qualquer melhoria deste tipo, desejável ou não, acaba por produzir mais Europa e por a fortalecer, quando a maioria dos Estados-Membros e dos seus cidadãos neste momento não quer precisamente que os Estados percam mais poderes. É por isso que devemos fazer o que a maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais nos propôs: tentemos informar os cidadãos europeus sobre o que está e o que não está realmente no Tratado Constitucional de 2004 e façamos uma segunda tentativa para obter um consenso em prol da melhor Constituição actualmente existente no mercado. 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, Senhores Deputados, foi com muito interesse que participei neste debate e acompanhei a troca de pontos de vista. Foi manifestada toda uma diversidade de opiniões mas uma delas chamou-me a atenção por corresponder à opinião maioritariamente prevalecente no seio do Conselho: a União Europeia, no momento actual e antes de obtermos uma visão mais clara da situação, deve manter em aberto todas as opções realistas e razoáveis, uma vez que a experiência do ano passado nos demonstrou que estimativas rápidas e talvez prematuras ou apressadas da situação não nos permitem fazer avançar este debate. Concordo com o Deputado Leinen que a Presidência do Conselho, nesta fase do debate, agiria de uma forma errada e mesmo prejudicial se tentasse antecipar os resultados.
O que precisamos agora é de um debate. Reitero mais uma vez o meu agradecimento à Comissão dos Assuntos Constitucionais e aos co-relatores Duff e Voggenhuber por terem posto em marcha este debate. A Presidência irá dar uma resposta e entendemos também que todas as opiniões que forem emitidas durante este debate merecem ser respeitadas. Tal como a Vice-Presidente Wallström disse, e com toda a razão, trata-se de construir uma Europa para todos. É esta também a tarefa da Presidência austríaca do Conselho. Em conjunto com os outros Estados-Membros, e consultando as outras Instituições, iremos trabalhar no roteiro anteriormente referido.
Quanto ao que foi dito hoje, e designadamente que as cidadãs e os cidadãos não têm qualquer interesse num debate sobre instituições, gostaria de contrapor que esta Europa necessita, porém, de instituições e de uma arquitectura institucional que lhe permita responder ao que as cidadãs e cidadãos dela esperam.
Espero sinceramente que aquilo que o Presidente do Conselho hoje disse tenha permitido deixar claro que a Presidência austríaca do Conselho está seriamente decidida a abordar os problemas que afectam e interessam as cidadãs e os cidadãos da Europa. 
Margot Wallström,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho apenas duas breves observações a fazer. A primeira é para citar o senhor deputado Brok que, no início deste debate, disse que os cidadãos são as partes interessadas. São os cidadãos da Europa que constituem o grupo-alvo mais importante e quem tem mais a ganhar ou a perder com a maneira como tratarmos da questão de um novo Tratado Constitucional para a Europa.
A segunda é para dizer que a democracia não é um desporto para espectadores de bancada. Ela exige que nos envolvamos em debates e num diálogo com as pessoas, que façamos participar de todas as formas possíveis os nossos dirigentes políticos e os nossos concidadãos, ajudando-nos uns aos outros a desempenhar os nossos diferentes papéis neste contexto.
Tendo já ouvido tantos comentários irónicos em torno de “qual é a parte do voto “não” que não conseguem compreender?”, gostaria de acrescentar que, na realidade, sondagens de opinião e entrevistas têm-nos mostrado, precisamente, as razões por que as pessoas foram contra ou a favor do Tratado Constitucional. Não se trata de uma coisa que tenhamos inventado. Sabemos que qualquer referendo no qual sejam incluídas questões constitucionais implica o risco de se obterem respostas a perguntas que não foram feitas. Isto é do conhecimento dos políticos de todos os Estados-Membros.
Não há nada de estranho no facto de 25 Estados-Membros estarem empenhados num debate sobre o modo de enfrentar o desafio constitucional colocado por uma Europa cujos Estados-Membros passaram de 15 para 25 e a forma de sairmos de uma situação em que dois Estados-Membros rejeitaram o Tratado Constitucional enquanto 14 o aprovaram. Como agir perante esta situação? Devemos simplesmente dar o processo como encerrado, ou haverá uma forma de sair desta situação? Estas reflexões nada têm de estranho. As coisas não são tão simples como os senhores gostariam. O que é mais interessante é que os representastes do UKIP (Partido da Independência do Reino Unido), que afirmam que este é um parlamento de fantochada, sentem-se, aparentemente, confortáveis numa situação em que não contribuem com uma única ideia construtiva mas deixam que os contribuintes europeus paguem os seus salários como membros deste parlamento de fantochada.
Penso que precisamos, de facto, de melhorar a nossa atitude e travar um debate intelectualmente honesto sobre as questões que interessam à Europa. Já sabemos muito, e não existem atalhos. Por muito que os senhores riam, temos de nos empenhar num debate e num diálogo com as pessoas e discutir as questões concretas antes de as associarmos às soluções constitucionais que são necessárias, para podermos ter uma Europa mais aberta, mais democrática e mais eficaz. 
Presidente.
   O debate está encerrado.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12 horas.
Bruno Gollnisch (NI ).
   - Vemos muitas vezes o cisco no olho do vizinho, mas não o tronco no seu próprio olho. Os mesmos que fustigavam ontem a incrível denegação de democracia parlamentar que tinha levado a Comissão de Bruxelas a apresentar de novo a sua directiva sobre os serviços portuários quando a mesma já tinha sido rejeitada, estão hoje dispostos a votar favoravelmente um relatório que, pelo seu lado, ainda mais grave, constitui uma denegação de democracia popular.
A Constituição Europeia foi rejeitada por dois dos países fundadores da União Europeia, os Países Baixos e a França. Na opinião de todos os observadores independentes, a decisão dos seus cidadãos estava bem documentada. Não só votaram segundo um contexto, como votaram contra um texto. Dez Estados-Membros não se pronunciaram e vários dos seus dirigentes consideram que não devem fazê-lo. Pois a Constituição, nos termos do direito e do seu próprio texto, não pode entrar em vigor após vários Estados signatários terem recusado ratificá-la. Está morta.
Mas o que propõe este Parlamento é que se reflicta na melhor forma de servir o mesmo prato, nos mesmos termos, aos cidadãos, e de lhes lavar o cérebro com campanhas de propaganda, com a ajuda complacente dos meios de comunicação social. É escandaloso e inaceitável. 
Ian Hudghton (Verts/ALE ). –
   Não posso apoiar o relatório em apreço. O texto não reconhece que o Tratado Constitucional foi recusado pelos eleitores em dois Estados-Membros. Sem dúvida alguma que, se se vier a realizar um referendo, outras rejeições terão novamente lugar. Os dois relatores pretendem de alguma maneira revitalizar o cerne do texto actual e rejeitado. Não me parece que seja credível. Como é que se espera que os eleitores franceses e neerlandeses aceitem semelhante arrogância. Nós estamos num período de reflexão, portanto, vamos fazer dele um período em que se repensa, se substitui, e não simplesmente, se regurgita um documento que já foi redondamente rejeitado.
Presidente.
   Em nome do Parlamento gostaria de dar as boas-vindas a Paavo Lipponen, Presidente do Parlamento finlandês, bem como à delegação que o acompanha. 
Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia. 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, o conflito na Chechénia continua a ser uma fonte de instabilidade para a região do Norte do Cáucaso. A situação política, económica, social e dos direitos humanos nesta república do Cáucaso continua a ser, tal como antes, extremamente insatisfatória e preocupante. Todas as Instituições da União Europeia estão perfeitamente cientes da importância desta questão para as nossas relações com a Rússia.
Como sabem, realizaram-se a 28 de Novembro do ano passado eleições para o Parlamento checheno, que constituem as primeiras eleições legislativas em oito anos. Infelizmente, e por razões de segurança, a União Europeia e a OSCE não puderam enviar observadores a estas eleições. Porém, o facto de pela primeira vez em oito anos ter sido possível realizar de novo eleições para o Parlamento da Chechénia, embora sejam de frisar as consideráveis deficiências constatadas, foi encarado como um facto positivo pela Presidência do Conselho em funções nessa altura. A União Europeia apoiou a formação de observadores locais para estas eleições, tendo a Comissão Europeia concedido uma ajuda no montante de 60 000 euros destinada a apoiar actividades de observação objectivas e profissionais de âmbito local desenvolvidas por diversas organizações da sociedade civil.
Imediatamente após as eleições a Presidência do Conselho então em funções proferiu uma declaração em que constatava que as eleições não podiam ser consideradas isentas de problemas e que alguns observadores tinham manifestado reservas, apelando com veemência às autoridades russas para que investigassem os relatos de irregularidades ou intimidações. A declaração terminava afirmando que um maior reforço das instituições democráticas, no quadro de um processo político abrangente para todas as partes, se afigurava decisivo para o desenvolvimento sustentável e pacífico da Chechénia a longo prazo, bem como para a paz e estabilidade em todo o Norte do Cáucaso.
A União Europeia tem frequentemente referido graves preocupações com o processo político na Chechénia e continua a exortar veementemente as autoridades russas a conferirem a este processo político mais transparência e legitimidade. As questões relacionadas com os direitos humanos e a democracia são abordadas de uma forma regular e constante no quadro das relações entre a UE e a Rússia. O Acordo de Parceria e Cooperação prevê, ao estabelecer as bases do relacionamento entre a UE e a Rússia, o respeito por valores partilhados no domínio da democracia, direitos humanos e Estado de direito.
A Chechénia ocupa um importante lugar nas consultas realizadas semestralmente com a Rússia em matéria de direitos humanos, lançadas oficialmente pela Presidência luxemburguesa em Março de 2005. A UE faz questão de mencionar nestas consultas a sua especial preocupação com o desaparecimento de pessoas e, em geral, com a falta de punição das violações dos direitos humanos. A última série destas consultas extremamente importantes decorreu a 8 de Setembro de 2005 em Bruxelas e terá continuidade este ano sob a Presidência austríaca. Nesta matéria é necessário um empenho sustentado da União Europeia e dos seus Estados-Membros, uma vez que estas consultas constituem um fórum para a discussão, de uma forma muito aberta e construtiva, de tais questões.
Desde a eclosão da segunda guerra da Chechénia, em Setembro de 1999, que a União Europeia adoptou e manteve uma posição clara sobre a questão do respeito pelos direitos humanos. A UE continua a defender uma solução política para o conflito e exortou a Rússia a trabalhar estreitamente com mecanismos internacionais no domínio dos direitos humanos, e sobretudo com as Nações Unidas e o relator especial das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como com o Conselho da Europa, e nomeadamente com o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, além evidentemente da OSCE. Uma nova presença permanente da OSCE na Chechénia, sob a forma de uma missão no terreno, seria, em qualquer caso, bem acolhida. A OSCE já desempenhou, aliás, um papel extremamente importante nos esforços para encontrar uma solução para o primeiro conflito na Chechénia, e um papel comparável desta vez revestir-se-ia também de grande significado.
Na Cimeira UE-Rússia de Novembro de 2004 a Rússia concordou com o programa de ajuda da Comissão Europeia no valor de 20 milhões de euros, destinado a apoiar a recuperação socioeconómica no Norte do Caúcaso, para além da continuação da ajuda humanitária. Este programa deverá contribuir para promover um processo político aberto e democrático na Chechénia.
No que se refere à sociedade civil, a situação das organizações não-governamentais, da reforma da justiça, dos activistas de direitos humanos e da liberdade dos meios de comunicação na Rússia suscita uma especial preocupação e é regularmente abordada nos encontros entre representantes da UE e da Rússia. A UE está firmemente convencida que é do interesse da Rússia possuir uma sociedade civil forte e independente.
Em finais de Dezembro de 2005, a Duma e o Conselho da Federação aprovaram o projecto de lei sobre as organizações não-governamentais. A UE exprimiu repetidamente a sua preocupação sobre este projecto, designadamente na carta de 22 de Novembro de 2005 que endereçou ao porta-voz da Duma, o Sr. Gryslow, bem como numa diligência feita pela troika em 2 de Dezembro de 2005. Espero também que possamos tomar de novo posição sobre esta questão, agora que a lei foi assinada. Segundo o actual projecto, as ONG estrangeiras devem enviar às autoridades russas relatórios sobre os seus programas, financiamentos e organização. As ONG russas podem ser proibidas de exercerem a sua actividade em áreas restritas, o que evidentemente condiciona severamente a sua actividade em áreas e regiões sensíveis, ou a torna mesmo impossível.
Esperava-se que o facto de a Rússia passar a presidir ao G8 desde 1 de Janeiro de 2006 não só servisse de incentivo ao país para melhorar a sua imagem internacional mas também contribuísse para este se esforçar, de forma mais activa e sustentada do que antes, em resolver o conflito na Chechénia e melhorar, deste modo, a situação no Sul do Cáucaso, onde os três conflitos na Ossétia do Sul, Abcásia e Nagorno-Karabakh, embora em lume brando, requerem uma solução urgente. A UE declarou que irá escrutinar cuidadosamente o comportamento da Rússia enquanto ocupar a Presidência do G8. A questão da sociedade civil será também repetidamente abordada no futuro nas consultas semestrais com a Rússia em matéria de direitos humanos.
Senhor Presidente, devemos permanecer firmemente determinados a prosseguir o diálogo com a Rússia sobre a Chechénia e outras questões de direitos humanos, independentemente de todas as dificuldades e resistências, e exercer a nossa pressão para que a situação melhore. 
Benita Ferrero-Waldner,
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a oportunidade de dar a conhecer a opinião da Comissão sobre o futuro da Chechénia após as eleições. É positivo, como referiu a Presidência, o facto de as eleições terem tido lugar sem actos de violência, ainda que não se possa ignorar as deficiências que se verificaram no processo. Três partidos receberam apoio suficiente para ter representação no novo parlamento, sendo o partido pró-Kremlin «Rússia Unida» que teve de longe maior peso que os outros. Esperamos que este resultado constitua um passo em frente rumo a uma maior representação política, maior estabilidade e, finalmente, rumo a uma democracia pacífica.
Nem a OSCE nem o Conselho da Europa enviaram uma verdadeira missão de observação eleitoral, uma vez que as condições no terreno não o permitiam; todavia, este último enviou uma missão de averiguação composta por oito membros. Assim sendo, não dispomos de relatórios oficiais, mas temos conhecimento de declarações de membros desta última missão e de outras organizações chamando a atenção, em especial, para deficiências que ocorreram neste processo eleitoral, e esperamos que essas afirmações sejam devidamente investigadas.
Embora congratulemos o compromisso das autoridades federais russas de afectar fundos significativos à reconstrução, há uma série de acções que é preciso desenvolver se se pretende, de facto, que estas eleições sejam um passo na direcção da paz e da democracia. Embora, ao que parece, se tenham registado melhorias ao nível da segurança na Chechénia, mantém-se, infelizmente uma cultura de impunidade. Os casos noticiados de desaparecimentos e tortura deverão ser investigados até ao fim, e os responsáveis, incluindo membros das autoridades competentes para a aplicação da lei, deverão responder na justiça.
Registamos que a Rússia manifestou vontade de cooperar com mecanismos para os Direitos Humanos das Nações Unidas incluindo, por exemplo, o Chefe do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, a Senhora Louise Arbour. Estas garantias deverão ser postas em prática, pelo que a cooperação com os relatores especiais das Nações Unidas deverá ser uma realidade. É também importante que as acções que o Provedor de Justiça local na Chechénia desenvolve no cumprimento dos seus deveres sejam reconhecidas como imparciais e eficazes.
Como já referi, gostaria de salientar que a Comissão Europeia está a desempenhar o seu papel na região. Acordámos um programa de 20 milhões de euros para a recuperação socio-económica no Cáucaso do Norte, pois entendemos que se trata de uma das principais causas do conflito em questão. Este programa vem juntar-se à ajuda humanitária, para a qual já somos o maior doador através do programa ECHO. Isto traduz bem a nossa vontade de estar activamente envolvido no processo de reforço da democracia e estabilidade na região.
O nosso programa ajudará a apoiar a tão necessária recuperação dos sectores da saúde e da educação e constituirá um auxílio para a criação de emprego e actividades geradores de receitas. Na minha anterior função de Ministro dos Negócios Estrangeiros Austríaco, visitei a Chechénia na qualidade de Presidente da OSCE. Tenho essa visita bem presente. Vimos de perto estabelecimentos de saúde e, na verdade, impõem-se grandes melhorias.
Temos também a intenção de abrir um gabinete na região do Cáucaso do Norte, possivelmente em Vladikavkaz, que nos ajude a acompanhar a implementação do nosso programa e nos mantenha informados sobre a situação no terreno.
Contudo, manifestaria a nossa preocupação diante das contínuas dificuldades que as ONG têm de enfrentar – facto a que a Presidência aludiu – incluindo aquelas que recebem apoio da Comissão Europeia, tal como a Associação de Amizade Rússia-Chechénia em Nizhny Novgorod. Essas dificuldades também afectam as ONG que prestam ajuda humanitária ao abrigo do programo ECHO.
Neste quadro, gostaria de chamar a vossa atenção para as últimas alterações da legislação russa relativamente às ONG. Manifestámos à Presidente do Conselho Presidencial para o Desenvolvimento dos Institutos da Sociedade civil e Direitos Humanos as nossas preocupações sobre o efeito dessa legislação nas ONG financiadas ao abrigo da ECHO no Cáucaso do Norte, através dos programas EIDHR e TACIS. Discuti também a questão com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Senhor Lavrov, que me assegurou que seriam introduzidas alterações à proposta em segunda leitura na Duma. O texto da legislação finalmente aprovada pela Duma tem de facto em conta algumas das preocupações expressas pela União Europeia e Conselho da Europa, o que felicitamos. No entanto, continuamos preocupados com o facto de algumas das disposições continuarem a ser demasiado abrangentes – incluindo, por exemplo, a possibilidade de recusar às ONG locais o respectivo registo e os controlos exercidos, quer sobre as ONG locais, quer sobre as estrangeiras.
Neste momento, estamos cuidadosamente atentos ao processo de implementação destas disposições. Esta é nossa missão agora. Devo dizer que aproveitaremos todas as oportunidades que existam para dar a conhecer às autoridades russas quaisquer preocupações que advenham dessa implementação. O nosso diálogo político regular com a Rússia e a próxima ronda de consultas UE-Rússia no âmbito dos direitos humanos agendada para Março são uma excelente oportunidade para o fazer. 
Charles Tannock,
   Senhor Presidente, a Rússia enfrenta claramente uma grave ameaça criminosa e terrorista na Chechénia, sendo que a região circundante do Norte do Cáucaso se mantém instável, com assassínios diários, quer de elementos das forças de segurança, quer de criminosas. Têm-se verificado com frequência raptos de civis que permanecem impunes e que são perpetrados por incontáveis grupos paramilitares perigosos. Toda a gente tem bem presente a tragédia de Beslan, e a verdade é que ainda não obtive uma resposta satisfatória do meu Governo, o Governo Britânico, quanto às razões que o levam a conceder o estatuto de refugiado a Ahmed Zakayev, que faz parte do mesmo pseudo Governo Checheno no exílio, tal como o procurado terrorista Shamil Basayev, que esteve por detrás de Beslan. De toda forma, também ainda há um fluxo de refugiados chechenos que se encaminha para oeste, gente verdadeiramente inocente, apanhada nesta guerra brutal. Como tal, a UE tem todo o interesse em instar ao respeito dos direitos humanos, bem como em tornar-se mais crítica dos padrões democráticos que nortearam as eleições de Novembro de 2005.
Neste momento, por exemplo, é preocupante a decisão de um tribunal local de encerrar, na Ingúchia, as operações do Centro para o Estabelecimento da Paz e o Desenvolvimento da Comunidade - um Grupo humanitário Russo-Britânico. Presentemente, está também a considerar a possibilidade de proibir um outro grupo de beneficência, o Corpo Médico Internacional com base nos Estados Unidos. Isto mostra o grau de hostilidade à presença estrangeira de ONG de cariz humanitária que operam na região. Ilustra também o fenómeno do crescente autoritarismo em toda a Rússia, como foi bem documentado recentemente pela ONG Freedom House, e como pudemos ver pela última lei da Duma sobre as ONG estrangeiras, em que mesmo a versão final ainda prevê a recusa de registo a qualquer grupo estrangeiro que ameace a soberania russa, o património cultural e os interesses nacionais – motivos que são vagos e sujeitos às interpretações administrativas locais.
A nossa resolução de hoje visa manter a pressão sobre a Federação Russa no sentido de se adoptarem padrões mais elevados em matéria de direitos humanos nesta região assolada pela tragédia, que há muito é palco de um conflito. 
Reino Paasilinna,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há uns quinze anos que andamos a adoptar resoluções sobre a Chechénia, e foram sempre críticas. O Parlamento enviou ainda uma delegação à Chechénia há dois anos, à qual presidi. É claro que isto já foi esquecido na resolução de hoje.
Há muitas questões críticas sobre este conflito na posição comum de hoje. Esta sugere que a Duma deveria criar uma comissão de inquérito para investigar a actuação das autoridades na Chechénia. Outra proposta é a de criar um tribunal internacional temporário para investigar esses crimes. Há outras propostas. As nossas propostas não deram quaisquer resultados significativos durante todo este tempo. Perguntei ao país que ocupa a Presidência se poderíamos debruçar-nos sobre todo o conflito conjuntamente, e não apenas sobre as partes que incomodam a Rússia, pondo toda a questão na mesa de discussões com a Rússia. Podemos, é claro, prestar apoio nesse sentido, tal como referiu a senhora Comissária Ferrero-Waldner. Todos temos interesse em apaziguar a Rússia, e os responsáveis russos pediram conselhos, logo, não há dúvida de que deveríamos procurar uma saída em conjunto. A este respeito, o chefe do país que ocupa a Presidência teria bons meios de contacto com o Presidente Putin; poderia falar com este directamente. 
Cecilia Malmström,
   Senhor Presidente, a Chechénia é uma ferida aberta no nosso continente, com centenas de milhares de mortos e estropiado, milhares de crianças traumatizadas e órfãs. Com a terrível crise dos refugiados, esta é uma tragédia humana em todos os seus aspectos. Têm sido cometidas atrocidades tanto por forças militares como por paramilitares, e ninguém foi chamado a prestar contas à justiça. Ambos os lados são responsáveis pelos excessos, mas o sofrimento dos civis chechenos passa todos os limites. Isto significa que a comunidade internacional, nomeadamente a UE, tem a obrigação, ou melhor, o dever de intervir. Não podemos permanecer indiferentes. Temos de condenar as violações e exigir à Rússia que intensifique os seus esforços para encontrar uma solução pacífica para o problema. Para além das acções muito positivas que a UE já está a desenvolver, temos de conseguir, gradualmente, dar a nossa contribuição em termos de mediação, reconstrução e reabilitação.
De certo modo, e apesar de tudo, as eleições foram um sucesso. A situação está, no entanto, muito insegura e há ainda imenso para fazer. Têm de ser identificadas as forças democráticas na Chechénia e é preciso procurar iniciar um diálogo, porque a negociação é a única forma de progredir. É claro que condenamos os actos terroristas cometidos pelos separatistas chechenos e nunca será demais condenar acontecimentos abomináveis como, por exemplo, os de Beslan e do teatro de Moscovo.
Na perspectiva dessas negociações, os últimos acontecimentos na Rússia são muito preocupantes. Tanto a senhora Comissária como o senhor Presidente do Conselho em exercício o disseram já. Em resultado não só da legislação que põe obstáculos ao trabalho das organizações não governamentais, mas também das sucessivas restrições impostas à comunicação social, é difícil iniciar um diálogo. É difícil criticar e é difícil alcançar algum progresso.
É gratificante ouvir o senhor Presidente do Conselho em exercício criticar tão claramente a Rússia. Há muito tempo que procuramos, aqui no Parlamento, encontrar uma estratégia mais coerente em relação à Rússia. Infelizmente, como bem sabemos, a necessidade de energia, por exemplo, leva um grande número dos nossos Estados-Membros a serem hipócritas quando se fala nas violações dos direitos humanos e do Estado de direito deste nosso grande vizinho. A Chechénia tem de estar sempre na ordem do dia. É nosso dever para com os povos checheno e russo, e é também algo que devemos a nós próprios, se quisermos continuar a ser credíveis.
Bart Staes,
   Senhor Presidente, Senhor Ministro Winkler, Senhora Comissária, quando vos ouço falar, congratulo-me realmente com o facto de sermos deputados, de termos a sorte de não ser diplomatas e de não termos perdido o contacto com a realidade. Felizmente, ainda temos o direito de exprimir a nossa surpresa ou a nossa indignação.
Foi por essa razão que, nos últimos anos, o Parlamento assumiu a liderança na condenação daquilo que tem vindo a correr mal na Rússia e na Chechénia. Com efeito, na Chechénia e em toda a região Norte do Cáucaso instalou-se um clima de ilegalidade, com um número crescente de raptos, abusos e assassínios aleatórios. É legítimo afirmar que a Federação Russa não consegue controlar a situação. Bem pelo contrário, o conflito checheno está a propagar-se, através da Ingúchia, a toda a região Norte do Cáucaso.
O facto de a Comissão ou Conselho afirmarem que eleições organizadas a par deste género de acontecimentos decorreram de forma razoável, é verdadeiramente escandaloso, e por isso exorto a Comissão, o Conselho, os Ministros dos Negócios Estrangeiros – e em especial o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, que é actualmente o Presidente em exercício da OSCE – a dizerem o que realmente se passa. Para concluir, gostaria de fazer um apelo para a que a Rússia seja agora ajudada …
Jonas Sjöstedt,
   Senhor Presidente, como já foi referido nesta câmara, as eleições na Chechénia tiveram deficiências e falhas significativas. Não há dúvidas a respeito disso. Mas, ao mesmo tempo, representaram um passo em frente. Existe agora a possibilidade de criar instituições políticas na Chechénia e de o fazer com um pouco mais de credibilidade. O que já é óbvio, depois de todos estes anos de atrocidades e guerra, é que não há solução militar para o conflito da Chechénia. A ideia de que seria possível, como julga o Governo russo, esmagar toda a oposição na Chechénia não passa de um mito. Em última instância, é necessário um processo político, são necessárias negociações.
É evidente para todos nós que os hediondos actos terroristas cometidos pelos separatistas chechenos têm de ser condenados. Mas é igualmente importante reconhecer que a Rússia tem, de facto, conduzido uma política terrorista contra partes da população chechena. Cometeu actos de terrível crueldade, sem que ninguém tenha sido responsabilidade. Isto joga a favor das forças mais extremistas da Chechénia. Só quando cessarem actos deste género haverá, possivelmente, alguma hipótese de diálogo e de solução pacífica. 
Michał Tomasz Kamiński,
   Senhor Presidente, o debate de hoje na Assembleia é exemplo da natureza democrática deste Parlamento.
Gostaria de agradecer aos oradores que usaram da palavra antes de mim a avaliação rigorosa e fiável que fizeram da situação na Chechénia. Ainda assim, há que afirmar com toda a clareza que embora seja possível realizar um debate destes aqui, no Parlamento Europeu, não é possível realizá-lo na Rússia, porque a democracia como a entendemos no Ocidente não existe actualmente na Rússia. Moscovo e São Petersburgo não estão em pé de guerra. Se não existe democracia nessas regiões, ela não existirá decerto em Grozny nem no resto da Chechénia, onde há uma guerra.
A Senhora Comissária Ferrero-Waldner disse hoje que a União Europeia não tinha podido enviar observadores para acompanharem as eleições na Chechénia porque as condições no terreno não o permitiam. Gostaria de agradecer à Senhora Comissária a sua honestidade. No entanto, sou obrigado a chamar a atenção para o facto de que se as condições no terreno eram de molde a não ser possível garantir a segurança de quaisquer observadores, como é que podemos aceitar, à partida, que havia condições que permitiam a realização de eleições? É claro que não havia. Uma das razões para isso era o facto de, nos termos do direito internacional, a Chechénia ser um Estado independente sob ocupação estrangeira. Tenho de frisar isto da forma mais enérgica. O povo da Chechénia nunca expressou livremente um desejo de fazer parte da Federação da Rússia. A Chechénia declarou a sua independência e todo o mundo viu como os tanques russos entraram pelo país dentro em resposta a essa declaração.
Independentemente do partido político que representamos nesta Assembleia, se, na verdade, partilhamos os valores fundamentais em que a nossa Comunidade assenta, como a democracia e o direito à auto-determinação, temos de enviar um apelo urgente do Parlamento exigindo liberdade para o povo checheno. 
Luca Romagnoli (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho a sensação de que a União Europeia e o Parlamento não perdem a oportunidade, muitas vezes com provas pouco objectivas, de criticar e opor-se às autoridades e governos de países com os quais seria de todo o interesse cultivar boas relações. É o que deveriam fazer em relação à Rússia, em vez de gastar milhões de euros dos contribuintes europeus em iniciativas dúbias de apoio às designadas organizações de "vigilância democrática".
Para construir uma Europa para todos é indispensável usar da racionalidade e da objectividade na avaliação de medidas de segurança e medidas antiterroristas que influenciaram, ou podem influenciar, a paz e a estabilidade também na nossa União.
Penso que é desnecessário recordar nesta Câmara alguns crimes hediondos perpetrados contra a população civil, na Chechénia e na Rússia, por aqueles que dizem lutar pela autodeterminação do povo checheno. Devo no entanto dizer que algumas pessoas insistem em interferir e criticar, e que muitas vezes se avaliam com dois pesos e duas medidas situações similares em diferentes partes do mundo.
A resolução sobre a Chechénia é o enésimo exemplo disso, e, de novo, não apoio resoluções hipócritas que também vão ao arrepio dos interesses da estabilidade das fronteiras a sudeste da União, interesses que deveriam considerar a necessidade...
Tunne Kelam (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, de acordo com os Grupos russos para os direitos humanos, estas pseudo-eleições tiveram lugar só no papel. A participação da população local foi muito baixa – quase inexistente. Em vez disso, e escandalosamente, milhares de soldados do exército russo participaram no acto eleitoral em conjunto com uma facção armada do dirigente Kadyrov, apoiado pelo Kremlin. Estas eleições têm, pois, de ser reconhecidas como uma farsa para mascarar a contínua violência e opressão.
Em 2000, durante o ataque das forças russas a Grozny, a defensora dos direitos humanos Lida Yusupova abrigou-se numa cave de uma casa meia arruinada. As pessoas lá sentiam-se indefesas e abandonadas. De alguma forma, dispunham da informação de que, simultaneamente, em Estrasburgo, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa discutia a situação na Rússia. Ao ouvir uma estação de rádio, habitantes mais idosos perguntaram à senhora Yusupova: “eles vão ajudar-nos? Estrasburgo é a nossa única esperança.” Seis anos mais tarde, esta pergunta continua por responder.
A reunião de ontem de representantes das organizações russas para os direitos civis confirmou as preocupações que há muito têm vindo a ser expressas. A última grande manifestação desta grande preocupação foi o relatório Malmström. A resolução de hoje afirma, infelizmente, que tanto o Conselho como a Comissão não responderam a estas preocupações nem trataram do problema das graves violações dos direitos do Homem na República da Chechénia. Poderá mesmo dizer-se que não o fizeram. Por conseguinte, é já tempo de tomar uma posição coesa e justa relativamente a estas questões, atendendo a que as violações maciças dos direitos humanos na Chechénia, que permanecem impunes, estão a espalhar-se por toda a Federação Rússia como um vírus.
Por último, a resolução de hoje...
Richard Howitt (PSE ). –
   Senhor Presidente, começo por expressar o meu profundo pesar pelo facto de o Presidente Putin, segundo as informações que temos, ter ontem promulgado a nova lei com vista a controlar as organizações não-governamentais, coincidindo com a decisão do Supremo Tribunal da Ingúchia de não autorizar o trabalho da Instituição de Beneficência do Reino Unido, , com cujo o representante em Moscovo me avistei esta manhã. Trata-se de uma organização que tinha prestado ajuda humanitária a cerca de 1 000 crianças refugiadas chechenas, o que mostra a dimensão repressiva da lei em questão.
Esta medida é claramente incompatível com a Convenção Europeia para os Direitos Humanos, pelo que é essencial que a União Europeia não se limite a protestar e passe a tomar medidas, entre outras, insistir em que as organizações não governamentais participem na consulta UE-Rússia relativa aos direitos do Homem.
Em vez disso, o que vemos, parece ser uma tentativa da parte do Sr. Putin de dar uma solução militar ao conflito, acompanhada de flagrantes violações dos direitos humanos, incluindo detenções arbitrárias, confissões forçadas, e alguns 2 500 desaparecimentos desde 1999. O Presidente Putin chama ao vizinho Daguestão um “mini Iraque à porta da Rússia”. Não podemos permitir que as coisas avancem nestes moldes. 
Milan Horáček (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Presidente Putin assinou a lei relativa às ONG em segredo. Na Inguchétia, já foram proibidas as primeiras três organizações de ajuda, entre as quais uma que prestava ajuda humanitária a refugiados.
A atitude dos regimes autoritários face à sociedade civil revela que, aos olhos destes regimes, as informações independentes e correctas sobre matérias como a trágica guerra na Chechénia são indesejáveis. As organizações não-governamentais como a MEMORIAL fornecem-nos informações sobre infracções e violações dos direitos humanos na Chechénia onde não é possível realizar eleições livres.
A Chanceler alemã, Angela Merkel, da mesma maneira como abordou a questão do Guantánamo em Washington, tocou também no tema delicado da Chechénia por ocasião da sua visita à Rússia, ao que o Presidente russo retorquiu que no Ocidente, ou seja, na União Europeia também existem deficiências ao nível da democracia e dos direitos humanos. Em relação a este assunto, só posso dizer que na União Europeia não temos restrições tão maciças à liberdade de expressão, nem uma guerra tão terrível como na Chechénia. Não temos uma justiça que menospreza tanto o Estado de direito como no caso da Yukos, nem os prisioneiros são detidos em condições tão desumanas como Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev. Os direitos humanos são universais e indivisíveis e não podem ser desrespeitados. 
Aloyzas Sakalas (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de referir que a proposta de resolução em apreço tem bastante mais substância do que qualquer uma das propostas anteriores, em que o massacre do inocente povo checheno sempre foi julgado em função dos seus perpetradores – os separatistas ou as forças armadas russas. No primeiro caso, falava-se de terrorismo, enquanto que no segundo, a questão era tratada como uma violação dos direitos humanos. A conclusão que daí se pode retirar é que os nossos julgamentos não dependem do facto em si, mas antes da condição de o autor da violência ser ou não poderoso e possuir reservas de petróleo e gás natural.
Gostaria de dizer, porém, que as nossas resoluções nunca surtirão efeito se a política externa dos Estados-Membros da União Europeia não for adaptada ao seu conteúdo. Bem vistas as coisas, porque deverá o Presidente Putin reagir às nossas queixas se continua a ser calorosamente recebido nos nossos países e até lhe são confiados cargos de muita honra e responsabilidade, como, por exemplo, a presidência das reuniões do G8. Por isso, embora proponha aos senhores deputados que aprovem a proposta de resolução, gostaria que ela fosse acompanhada de medidas diplomáticas adequadas para que não seja apenas mais uma resolução que não vem alterar, em nada, a essência do problema. 
Józef Pinior (PSE ).
   – Senhor Presidente, no momento em que o Parlamento Europeu debate questões relativas à Rússia, prossegue em Nijni Novgorod o julgamento de Stanislav Dmitrijewski, director do jornal e chefe da Associação de Amizade Rússia-Chechénia.
Stanislav Dmitrijewski é um dos mais famosos defensores dos direitos humanos na Federação da Rússia. O da Associação de Amizade Rússia-Chechénia é a principal plataforma que apresenta a situação relativa aos direitos humanos e às liberdades políticas no Cáucaso do Sul, principalmente na Chechénia. A próxima audição do processo de S. Dmitrijewski está marcada para 3 de Fevereiro de 2006.
Quando debatemos questões respeitantes à Rússia, tendemos a manifestar as nossas preocupações relativamente ao estado da democracia e também relativamente às restrições colocadas aos direitos humanos e às actividades das organizações não governamentais. No entanto, convém não esquecer que também existe uma Rússia diferente. Esta última é um país de defensores dos direitos humanos e de políticos dispostos a fazer frente ao sistema político autoritário. É igualmente uma Rússia com uma cultura florescente e uma sociedade civil sensível que constitui um elo verdadeiro entre a Rússia contemporânea e a União Europeia. 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nós levamos muito a sério as preocupações e inquietações expressas durante este debate sobre a situação na Chechénia e os direitos humanos na Rússia. Esta manhã, o Presidente do Conselho Europeu, Chanceler Schüssel, disse uma coisa que eu gostaria de reiterar aqui: para nós, os direitos humanos e as liberdades fundamentais são indivisíveis. Trata-se de valores europeus e gostaria de sublinhar que isso também se aplica, evidentemente, à Rússia. A União Europeia – e refiro-me particularmente às actividades do Conselho – tem debatido várias vezes e a todos os níveis com a Rússia a questão das violações dos direitos humanos na Chechénia. Quer a linguagem utilizada nesses debates seja ou não demasiado diplomática para o seu gosto, Senhor Deputado, é essa a linguagem que utilizamos com os nossos parceiros russos.
É sobretudo importante mantermos o diálogo, pois essa é a única forma de exprimirmos as nossas preocupações sobre as violações dos direitos humanos. Por isso é que as consultas em matéria de direitos humanos, que foram introduzidas e irão realizar-se regularmente, são tão importantes. Estas consultas terão novamente lugar em Março e o Conselho está a preparar-se de forma muito conscienciosa para elas.
É evidente que partilhamos as preocupações expressas pelos senhores deputados no que respeita à lei relativa às organizações não-governamentais. Consideramos lamentável que esta lei tenha sido promulgada. Mas podem ter a certeza de que o Conselho irá expor estas preocupações e acompanhará de muito perto a situação das organizações não-governamentais na Rússia. Também concordo, naturalmente, com o senhor deputado que falou da importância de encorajarmos os defensores da democracia e dos direitos humanos na Rússia. Posso assegurar-lhe que é exactamente isso que fazemos. 
Benita Ferrero-Waldner,
   Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de voltar à questão das eleições. Foi o Conselho da Europa que enviou uma missão de averiguação composta por oito membros; nós não enviámos uma missão de observação eleitoral. As eleições não foram livres ou justas, e é verdade que se registaram deficiências, mas, paralelamente, realizaram-se progressos, pois, pela primeira vez, estas processaram-se sem violência num ambiente extremamente complicado. Um serviço local, financiado pela Comissão, afirmou que se registaram irregularidades, mas que, de um modo geral, a participação dos eleitores foi mais elevada do que anteriormente: houve uma afluência às urnas de 55%. Reconhecemos que há progressos, mas sabemos que a situação no seu conjunto não, é, obviamente, satisfatória.
Posto isto, permitam-me que me refira às razões subjacentes a esta situação. Existe um conflito político que exige uma solução política, mas existe também um elevadíssimo nível de pobreza, pelo que são principais causas dessa pobreza que é preciso tratar. Ora, é isso que a Comissão está a tentar fazer neste momento, através da implementação do nosso Programa Tacis em três domínios: saúde, educação – em especial, a criação de emprego – e actividades geradores de receitas. Sabemos que a principal razão da rebeldia de muitas pessoas é a falta de trabalho.
Em terceiro lugar, como disse muito claramente, no que toca às ONG, estaremos muito atentos à forma como são implementadas as disposições conexas, uma vez que foi só ontem ou hoje que o Presidente Putin promulgou a dita lei. Resta-nos agora estar atentos. Tal como a Presidência, penso que isto tem de se processar no âmbito do diálogo político com a Rússia.
Podem estar certos de que não deixaremos de ser assertivos. Como já disse, tenho falado com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Lavrov, sobre esta questão e pelo menos algumas alterações foram tomadas em conta; concordo, no entanto, com aqueles que afirmam que, em relação à Rússia, precisamos de uma política coerente que englobe a segurança energética. Sabemos que a Rússia é um importante fornecedor da UE, é um parceiro estratégico para nós, mas é também um parceiro com quem estabelecemos por vezes um diálogo que inclui observações críticas. 
Presidente.
   Comunico que recebi seis propostas de resolução(1)apresentadas em conformidade com o nº 2 do artigo 103º do Regimento.
O debate está encerrado.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12 horas. 

Presidente.
   Segue-se o período de perguntas (B6-0676/2005) com as perguntas dirigidas ao Conselho.
Antes de dar início ao período de perguntas, gostaria, em primeiro lugar, de fazer uma comunicação e, em segundo lugar, de informar os senhores deputados de que, a seguir, usará da palavra o Senhor Secretário de Estado Hans Winkler. Em acordo com o Conselho, decidimos introduzir, a partir de hoje, um novo procedimento para o período de perguntas, cujo funcionamento foi explicado aos senhores deputados numa Comunicação aos Membros com data de 9 de Dezembro de 2005. O período de perguntas passa a ser subdividido em duas partes: na primeira parte, o Ministro competente para os Assuntos Gerais responderá a quatro perguntas prioritárias seleccionadas pelo Presidente; na segunda parte, será, neste caso, a Ministra dos Negócios Estrangeiros a responder a nove perguntas, designadamente às perguntas 5 a 14, que se inscrevem todas na sua área específica de competências. 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com grande satisfação que estou hoje aqui, pela primeira vez, para responder às vossas perguntas. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para falar sobre um ponto que já aqui foi mencionado. A Presidência austríaca do Conselho tem plena consciência de que o período de perguntas é um importante instrumento democrático, na medida em que permite aos membros do Parlamento obterem respostas do Conselho para questões que são importantes para o seu trabalho político.
Por isso, reflectimos juntamente com o Secretariado do Parlamento sobre como poderíamos fazer melhor uso do período de perguntas e torná-lo num instrumento o mais eficaz possível. Como a senhora deputada Kaufmann já referiu, esta reflexão deu origem a algumas ideias de reforma que gostaríamos de experimentar hoje, pela primeira vez. Este novo modelo de período de perguntas visa tratar, em primeiro lugar, os temas da actualidade que são do interesse geral, reservando para o final uma área temática específica em que as perguntas colocadas serão respondidas pessoalmente pelo Presidente em exercício do Conselho responsável por essa área. Creio que isso nos ajudará a tratar, de forma mais direccionada, as questões que vos interessam. Com este novo procedimento, esperamos poder prestar um melhor serviço ao Parlamento Europeu e contribuir também para um diálogo interinstitucional mais eficaz e mais bem fundamentado, que a Presidência austríaca do Conselho defende particularmente.
Aderimos a esta iniciativa, muito embora a Áustria seja um país com um governo relativamente pequeno que, por isso, tem poucos ministros disponíveis para este novo estilo de diálogo. Mas queremos fazer este esforço em prol do interesse comum. Não foi, aliás, muito fácil convencer os outros membros do Conselho a aceitarem estas alterações, mas, ainda assim, conseguimos. Espero também, Senhora Presidente, que esta proposta seja aceite pelo maior número possível de deputados, cuja presença, de futuro, faça do período de perguntas um momento mais animado. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas.
Poderá o Conselho Europeu pronunciar-se sobre o sucesso ou fracasso da Convenção da ONU em matéria de alterações climáticas que teve lugar em Montreal, no Canadá, na semana de 5 de Dezembro último? 
Hans Winkler
   , Senhora Presidente, como o senhor deputado Aylward saberá, o Conselho Europeu congratulou-se recentemente com os resultados positivos da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, que teve lugar em Montreal entre 28 de Novembro e 10 de Dezembro de 2005. Segundo o plano de acção de Montreal, as futuras conversações sobre alterações climáticas deverão seguir por duas vias paralelas. Em primeiro lugar, as partes que ratificaram o Protocolo de Quioto irão encetar negociações sobre as metas legalmente vinculativas de redução das emissões para os países desenvolvidos no segundo período de cumprimento. Em segundo lugar, todas as partes da Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas, incluindo os Estados Unidos e os maiores países em desenvolvimento, acordaram em iniciar um debate global sobre as medidas coordenadas de longo prazo a adoptar para fazer face às alterações climáticas. De um modo geral, o Protocolo de Quioto alcançou agora a sua funcionalidade plena e acreditamos que se abriu caminho para a realização de progressos no quadro das Nações Unidas. 
Liam Aylward (UEN ). –
   Permitam-me que comece por dar as boas-vindas ao Senhor Ministro Hans Winkler na sua primeira presença oficial aqui no Parlamento, desejando-lhe, bem como aos seus colegas de Governo, o melhor para a sua Presidência, e agradecendo-lhe a sua resposta abrangente.
Congratulo-me com o resultado das negociações de Montreal, que acabaram por ter um êxito relativo. No entanto, gostaria de colocar uma pergunta tanto ao Conselho como à Comissão e que se prende com a decisão tomada em Sydney, a 12 de Janeiro de 2006, pelos países AP6, a saber, a China, Índia, Coreia do Sul, Japão, Estados Unidos e Austrália, tendo em conta que representam 45% da população mundial e são responsáveis por quase metade das emissões de gases com efeito de estufa. Pergunto-me, sendo que a tomaram sozinhos e não dispõem de qualquer mecanismo vinculativo que os obrigue a aderir a determinados princípios, como poderemos nós demonstrar liderança, no Conselho e na Comissão, no tratamento desta questão? 
Presidente.
   Senhor Deputado Aylward, apesar de ter sido bastante indulgente consigo devido à sua simpática saudação à Presidência do Conselho, cumpre-me chamar a atenção de todos os deputados para o facto de só disporem de 30 segundos para as perguntas complementares. Se todos nós excedermos o tempo de uso da palavra, infelizmente só conseguiremos tratar muito poucas perguntas. Por isso, agradeço que tenham a gentileza de respeitar o limite de tempo para as perguntas complementares. 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, é evidente - como aliás demonstraram as negociações de Montreal - que os maiores produtores de gases com efeito de estufa estão agora a envolver-se mais no diálogo com vista à adopção de um futuro mecanismo de protecção do clima e é importante que ninguém tente isolar-se neste processo.
O futuro mecanismo poderá muito bem implicar alterações estruturais, que deverão facilitar consideravelmente a nova redução das emissões de gases com efeito de estufa na Europa, graças aos esforços desenvolvidos até à data. À margem do processo internacional sobre as alterações climáticas também se registaram alguns progressos significativos e diversas regiões lançaram um conjunto de iniciativas.
O plano de acção de Gleneagles, que gostaria de mencionar neste contexto, põe a tónica dos principais parceiros comerciais da União Europeia na transferência de tecnologia e na gestão dos impactos das alterações climáticas e assume um compromisso de diálogo e cooperação tecnológica com a Índia, a China e a Rússia.
É do interesse da União Europeia cooperar com todos os países, quer participem ou não no diálogo internacional em matéria de alterações climáticas, a fim de assegurar que os nossos objectivos comuns de reduzir as emissões não sejam minados por acções de grupos ou Estados. 
Paul Rübig (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, as reacções da indústria revelam que o sistema de comércio de emissões provoca distorções no mercado energético e faz aumentar desnecessariamente os preços da electricidade, além de ter um impacto negativo nas estratégias climáticas nacionais. Considera o Conselho que a directiva comunitária relativa ao comércio de emissões está a cumprir os seus objectivos iniciais e acredita V. Ex.ª que um imposto sobre o dióxido de carbono poderia representar um recurso financeiro para a União Europeia? 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, o sistema de comércio de emissões da União Europeia é um dos pilares da luta contra as alterações climáticas. Trata-se do primeiro sistema internacional de comércio de emissões de CO2 no mundo e abrange cerca de 12 000 fábricas, o que equivale a metade de todas as emissões europeias de CO2. Ajuda os Estados-Membros a atingirem as suas metas de redução das emissões. Nenhum outro sistema permite reduzir as emissões de uma forma tão eficiente em termos de custos.
O Conselho tem plena consciência dos problemas de que o senhor deputado falou e que surgiram durante a fase-piloto de implementação do sistema de comércio de emissões da União Europeia. Este período inicial proporcionou-nos experiências valiosas, que nos deverão ajudar no futuro desenvolvimento do sistema. A directiva já prevê que, em 2006, seja feita uma revisão completa com base na experiência adquirida. Esta revisão permitir-nos-á analisar todas as melhorias possíveis e implementá-las no período pós-2012. 
Richard Seeber (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Winkler, gostaria de agradecer os seus comentários muito detalhados sobre este assunto. Sabemos que este acordo em matéria de alterações climáticas também implica custos para a indústria. Apesar disso, de que opções dispomos, em seu entender, para reforçar a competitividade da indústria europeia, de modo a que possa manter o seu sucesso no mercado internacional? Será que essas opções existem? E se existirem, quais são? 
Hans Winkler
   , Senhora Presidente, a União Europeia sempre se esforçou por alcançar uma cooperação global em matéria de protecção climática. Este é, aliás, um objectivo que a União Europeia e os seus representantes expressaram com clareza em todos os foros internacionais e também nas conclusões do Conselho. A nossa implementação do Protocolo de Quioto constitui uma prova credível deste compromisso e demonstra que a protecção do clima é possível e compatível com o crescimento económico. Em nosso entender, os interesses económicos e a protecção do clima não são contraditórios. Por exemplo, a opção escolhida pela União Europeia de instituir um sistema de comércio de emissões é a forma economicamente mais eficiente de reduzir as emissões. Além disso, vários estudos internacionais demonstraram que a inacção teria custos bastante mais elevados do que financiar, já neste momento, medidas de protecção do clima. Quanto mais cedo forem tomadas medidas para proteger o clima, menores serão os custos daí decorrentes para a economia. Por isso, faz sentido, do ponto de vista económico, que a União Europeia, por razões de eficiência energética – e este é um tema que se debate com alguma frequência nesta Assembleia -, adopte medidas para a protecção do clima que, além disso, têm a vantagem de criar novos empregos. 
Presidente.
   A pergunta nº 2 foi retirada pelo seu autor.
As questões atinentes aos direitos humanos conhecem uma importância cada vez maior, mesmo no interior da União Europeia. Urge pois uma coordenação eficaz entre organizações neste domínio, primordialmente com o Conselho da Europa, a fim de evitar uma dispersão de esforços. O respeito pelos direitos humanos na luta contra o terrorismo assume igualmente uma relevância cada vez maior e constitui uma exigência reiterada do Parlamento.
Como tenciona a Áustria, durante o exercício da Presidência, por um lado, reforçar a cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa e também com a OSCE, e, por outro lado, que posição defende a Áustria quanto à questão do respeito pelos direitos humanos no domínio da luta contra o terrorismo? 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, em resposta à pergunta da senhora deputada Stenzel sobre a coordenação entre a União Europeia, o Conselho da Europa, a OSCE e sobre o respeito pelos direitos humanos na luta contra o terrorismo, gostaria de dizer que mantemos excelentes relações com o Conselho da Europa, sobretudo no domínio da justiça e dos assuntos internos, e devo acrescentar que ainda hoje tive, pela primeira vez, a oportunidade de falar com o Comité de Ministros desta organização sobre as prioridades da Presidência austríaca. Neste contexto, chamei especificamente a atenção para os interesses comuns e a cooperação entre o Conselho da Europa e a União Europeia em matéria de protecção dos direitos humanos.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para referir que atribuímos especial importância às reuniões que, desde 1997, todas as presidências realizam com a tróica do Conselho da Europa. Na ordem do dia da mais recente reunião, que teve lugar em 7 de Dezembro de 2005, estiveram as directrizes do Conselho da Europa sobre os direitos do Homem e a luta contra o terrorismo. No domínio das relações externas, o grupo de trabalho do Conselho sobre os aspectos internacionais do terrorismo mantém igualmente contactos regulares com o Conselho da Europa.
Também o grupo de trabalho para os direitos humanos acompanha de perto os esforços desenvolvidos a nível internacional, nomeadamente na OCDE, no Conselho da Europa e nas Nações Unidas, em matéria de protecção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. É nosso intuito assegurar que a União Europeia possa desempenhar um papel activo em todos estes esforços. A Presidência austríaca tem o prazer de confirmar que pretende dar continuidade a este tipo de cooperação com o Conselho da Europa.
A Cimeira do Conselho da Europa de Varsóvia realizada em 2005 decidiu celebrar um acordo com a União Europeia para regular todos os aspectos da cooperação entre as organizações com o objectivo de estruturar, melhorar e intensificar essa cooperação.
Sob a Presidência britânica, elaborou-se uma proposta que já foi transmitida ao Conselho da Europa e se encontra, neste momento, em fase de apreciação de acordo com os procedimentos do Conselho da Europa. A Presidência austríaca, em estreita colaboração com a Comissão, irá manter um diálogo intenso sobre esta matéria com a Presidência do Conselho da Europa - que, como sabem, este semestre cabe à Roménia -, para que este importante documento possa ser finalizado nos próximos meses. Na conversa que tive hoje com os Delegados de Ministros, comprometi-me a fazer tudo o que estiver ao alcance da União Europeia para que este memorando ainda possa, na medida do possível, ser concluído sob a presidência romena, ou seja, até final de Maio deste ano.
No que respeita à OSCE, ambas as organizações mantêm um estreito contacto tanto como a nível institucional, e estas relações serão ainda intensificadas no futuro.
Gostaria de salientar que, nos próximos anos, a presidência da OSCE será assegurada, sucessivamente, por três Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente a Bélgica, Espanha e Finlândia. Entretanto, quase 50 % dos países da OSCE são também Estados-Membros da União Europeia e as suas posições e acções comuns são, em regra, partilhadas por mais dez países.
Nos debates decisivos sobre a melhoria da eficiência da OSCE e, designadamente, sobre a actividade do seu Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos do Homem (ODIHR), que zela pelo respeito dos direitos humanos, a União Europeia defendeu no passado, de forma sistemática e com êxito, que a organização deveria gozar de plena autonomia para que possa continuar a desempenhar o importante papel que lhe cabe na promoção da democracia e dos direitos humanos em todos os países-membros da OSCE, sem discriminações nem restrições.
A Presidência austríaca pretende dar continuidade a esta política que é, naturalmente, apoiada por todos os Estados-Membros. 
Ursula Stenzel (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, muito obrigada por esta resposta detalhada à minha pergunta sobre a coordenação em matéria de luta contra o terrorismo e direitos humanos. Gostaria de colocar uma pergunta complementar: qual é a posição da Presidência do Conselho sobre as investigações levadas a cabo pelo Conselho da Europa sobre os alegados voos ilegais e prisões secretas da CIA? 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, tal como ficou bem patente nas declarações hoje proferidas pelo Chanceler Schüssel, a Presidência austríaca do Conselho apoia os esforços desenvolvidos pela Assembleia Parlamentar e pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa no sentido de esclarecer este assunto e de colocar todos os factos em cima da mesa.
Importa dissipar quaisquer dúvidas que possam existir quanto ao compromisso de todos os países-membros do Conselho da Europa em relação ao Estado de Direito e aos direitos humanos tal como definidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. É com este objectivo em mente que também iremos apoiar as investigações do Parlamento Europeu sobre esta matéria. 
David Martin (PSE ). –
   A minha pergunta complementar é exactamente sobre a mesma questão que a senhora deputada Stenzel acaba de levantar: falará o Presidente em exercício com cada um dos outros 24 Estados-Membros, na sua qualidade de Presidente em exercício, no sentido de os encorajar a cooperarem plenamente com a Comissão Temporária do Parlamento Europeu sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros? 
Hans Winkler,
   Essa questão será certamente incluída nas consultas entre todos os membros do Conselho. 
Reinhard Rack (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Winkler, gostaria de abordar um tema de carácter mais geral, uma vez que no debate de hoje ficou claro que a questão do reforço dos direitos humanos no quadro da União Europeia constitui uma das prioridades da Presidência austríaca. A União Europeia pretende desenvolver o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, actualmente sedeado em Viena, transformando-o numa Agência Europeia dos Direitos do Homem. Considera V. Ex.ª que existem possibilidades de coordenação e serviços úteis no contexto do problema que estamos a debater? 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, consideramos que a criação de uma Agência Europeia dos Direitos do Homem constitui um contributo fundamental para o reforço da posição de todas as instituições da União Europeia. Estamos a esforçar-nos, em diálogo com o Parlamento Europeu, com o Conselho da Europa e com outras instituições, para tornar esta Agência dos Direitos do Homem num instrumento eficaz com capacidade para contribuir, de facto, para o debate sobre os assuntos que os senhores deputados suscitaram, nomeadamente a questão da defesa dos direitos humanos na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada.
Esta agência, que esperamos venha ainda a ser criada durante a Presidência austríaca e que, segundo as nossas previsões, deverá poder iniciar funções em 1 de Janeiro de 2007, não pretende competir com nenhuma outra instituição já existente. Não é nosso objectivo competir com as valiosas e importantes instituições do Conselho da Europa, do Tribunal de Justiça ou da Comissão contra a Discriminação ou outras instituições. Queremos uma agência eficiente, cujo núcleo e base será o Observatório do Racismo em Viena, mas que terá competências mais amplas e, deste modo, também irá reforçar a credibilidade da União Europeia no domínio dos direitos humanos. 
Presidente.
As revelações relativas ao rapto, detenção e encarceramento ilegais, alguns dias após o atentado à bomba perpetrado em Londres, de dezenas de paquistaneses residentes na Grécia, bem como a instrução aberta contra os mesmos tornaram-se uma questão política da mais elevada importância. Às queixas dirigidas às autoridades gregas vieram acrescentar-se, após uma reportagem da BBC, protestos em virtude da instrução de vários dias em inglês, torturas psicológicas e desaparecimentos. Todo este caso põe em causa a acção dos serviços secretos britânicos na Grécia e relaciona-se com o caso de transporte ilegal de detidos através dos aeroportos europeus.
Condena o Conselho a prática de raptos e de recurso à tortura por parte dos serviços secretos ou de outras autoridades públicas de aplicação da lei ou por parte de forças que beneficiam da cobertura do Estado ou em missão em nome deste? Tenciona o Conselho empreender as diligências indispensáveis à preservação da soberania popular e da independência nacional? Será intento do Conselho adoptar iniciativas visando pôr termo a tais práticas - que registam um aumento - as quais permitem suspeitar da existência de acções concertadas entre vários partidos e países no contexto da histeria antiterrorista? 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, em resposta à pergunta da senhora deputada Manolakou sobre o rapto e detenção de paquistaneses residentes na Grécia, gostaria de dizer que o Conselho sempre defendeu que a luta contra o terrorismo tem de ser conduzida no pleno respeito pelos princípios gerais do direito internacional e das disposições em matéria de direitos humanos consagradas na legislação nacional e internacional.
O Conselho reitera, uma vez mais, que condena categoricamente o recurso à tortura e a outras práticas ilegais, e sublinha a necessidade de observar sempre os princípios gerais do direito. Contudo, o Conselho não pode nem irá pronunciar-se sobre os factos referidos pela senhora deputada. Estes casos específicos que na pergunta são descritos como raptos estão, neste momento, a ser investigados por diversas instâncias internacionais, designadamente pelo Conselho da Europa. Enquanto os resultados destas investigações não estiverem disponíveis, seria prematuro adoptar uma posição. 
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ),
   – Senhora Presidente, o Senhor Ministro acabou de nos dizer duas coisas contraditórias: por um lado, fez uma proclamação geral em que considera condenável a violação dos direitos humanos e, por outro lado, disse que se recusa a tomar posição sobre acontecimentos específicos que provocaram agitação na Grécia e estão relacionados com a acção desenvolvida pelos serviços secretos britânicos. Não se trata da acção da CIA; trata-se da acção de um serviço de um Estado-Membro da União Europeia. É por isso que consideramos hipócrita essa proclamação sobre protecção dos direitos humanos. O que queremos assinalar é pura e simplesmente que todos esses incidentes são o resultado da aplicação das medidas ditas "antiterroristas" cujo objectivo derradeiro não é combater o chamado terrorismo mas atemorizar os povos no seu conjunto. 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, se o Parlamento Europeu quiser investigar estas acusações, pode evidentemente adoptar uma resolução nesse sentido. O nosso ponto de vista é que, como eu já disse, estas acusações estão a ser investigadas por uma série de organismos internacionais, e creio que devemos aguardar até serem conhecidos os resultados. 
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente em exercício do Conselho, a altamente credível BBC fez referência aos incidentes de que V. Exa. pretende inteirar-se. O Parlamento britânico criou uma comissão e está a investigar o caso. O Parlamento helénico também passou horas a debater o assunto.
Tenciona V. Exa., enquanto Presidente em exercício do Conselho, entrar em contacto com as autoridades destes dois Estados-Membros, de modo a que eles possam dizer ao Conselho o que aconteceu? 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, se o Parlamento Europeu quiser investigar estas acusações, pode evidentemente adoptar uma resolução nesse sentido. O nosso ponto de vista é que, como eu já disse, estas acusações estão a ser investigadas por uma série de organismos internacionais, e creio que devemos aguardar até serem conhecidos os resultados. 
Presidente.
Que medidas se propõe o Conselho adoptar para levar à prática os acordos adoptados por ocasião da Conferência Euro-Mediterrânica recentemente realizada em Barcelona? 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, em resposta à pergunta do senhor deputado Medina Ortega sobre a Conferência de Barcelona, gostaria de dizer o seguinte: na Cimeira Euromediterrânica que assinalou o 10.º aniversário do processo de Barcelona foi adoptado um programa de trabalho quinquenal conjunto para o reforço da parceria, bem como um código de conduta de luta contra o terrorismo, o que demonstra claramente o nosso compromisso partilhado na luta contra todas as formas de terrorismo.
O programa de trabalho quinquenal contém objectivos de médio prazo nos domínios da parceria política e de segurança, do crescimento económico sustentável e das reformas, do ensino e dos intercâmbios socioculturais. Além disso, trata de questões relacionadas com as migrações, a integração social, a justiça e a segurança.
A Presidência considera importante que cada Presidência apresente um relatório ao Conselho em que exponha em pormenor os respectivos planos de implementação do programa de trabalho, e convida a Comissão a manter o Conselho regularmente informado sobre os progressos dessa implementação.
Os acordos alcançados em Barcelona irão proporcionar um avanço significativo na nossa cooperação regional com os parceiros mediterrânicos e, ao mesmo tempo, permitir-nos-ão prosseguir a política de vizinhança europeia através da negociação de novos planos de acção bilaterais.
Na cimeira foram alcançados vários resultados importantes: foi aprovada uma facilidade para a governança destinada a apoiar e reforçar as reformas políticas, foi confirmado o objectivo comum de liberalizar o comércio de serviços e produtos agrícolas, e as partes mostraram-se disponíveis para combater a imigração ilegal – incluindo através da celebração de acordos de readmissão –, tendo a União Europeia aceitado facilitar a migração legal. Relativamente a este aspecto, uma próxima reunião ministerial deverá tratar todas as questões relacionadas com a imigração. Outros resultados a mencionar são o aumento das dotações para a educação através de um programa de bolsas de estudo para estudantes do ensino superior e a promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Por último, a adopção de um código de conduta de luta contra o terrorismo representa um grande sucesso político e prova que, apesar das sensibilidades existentes na região, os parceiros envolvidos no processo estão dispostos a actuar em conjunto para combater este flagelo que nos afecta a todos. 
Manuel Medina Ortega (PSE ).
   – Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado pela informação que nos deu. Penso que ela é bastante circunstanciada e, acima de tudo, que se centrou em grande medida na luta contra o terrorismo, que é o objectivo imediato.
No entanto, como V. Exa. sabe, e mencionou também, por detrás do terrorismo há um problema mais grave: toda a margem Sul do Mediterrâneo enferma de um profundo subdesenvolvimento e há uma enorme pressão migratória na direcção da União Europeia. Os números que vi nas Perspectivas Financeiras recentemente aprovadas pelo Conselho falam de um montante total de 800 milhões de euros para um período de sete anos. O Parlamento Europeu está neste momento a ser muito crítico a este respeito.
Pensa o Senhor Presidente em exercício do Conselho que os montantes previstos nas Perspectivas Financeiras serão suficientes para resolver estes problemas que afrontam a margem Sul do Mediterrâneo? 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de confirmar que o Conselho concorda que, paralelamente às medidas de luta contra o terrorismo e a imigração ilegal, também é importante desenvolver programas – como a União Europeia já faz há algum tempo – para melhorar as condições nos países de origem. Esse é o nosso compromisso e é também parte do acordo que os governos alcançaram relativamente às Perspectivas Financeiras.
Consideramos que as dotações são suficientes. Compete agora à Comissão apresentar propostas concretas sobre a forma como os programas individuais serão financiados com os montantes globais acordados. Depois, as negociações com o Parlamento Europeu têm de resultar num acordo sobre as Perspectivas Financeiras. 
David Martin (PSE ). –
   Senhora Presidente, quando os Ministros do Ambiente da região do Mediterrâneo se reuniram, em Novembro, pintaram um cenário muito negro da gestão dos recursos hídricos na região e afirmaram que haverá, nos próximos anos, uma escassez significativa de água. Não se trata apenas de uma questão ambiental, mas também de uma questão de segurança. Qualquer querela em matéria de abastecimento de água, a existir, poderá afectar a estabilidade da região.
Poderá o Senhor Ministro ponderar a hipóstese de exortar a que se inscreva este tema na ordem do dia da próxima Cimeira Euro-Mediterrânica? 
Hans Winkler,
   Agradeço ao senhor deputado a sua contribuição e as suas sugestões. Transmiti-las-ei ao Conselho e consultarei os restantes membros do Conselho para verificar se podemos ou devemos apresentá-las na próxima conferência. Seja como for, agradeço estas sugestões extremamente interessantes. 
Presidente.
   Dado referirem-se a assuntos semelhantes, as seguintes perguntas serão examinadas em conjunto:
Quais as medidas planeadas pelo Conselho no sentido de contribuir ainda este ano para uma solução definitiva para a questão do estatuto do Kosovo?
As conversações sobre o futuro estatuto da região tiveram início com o encontro de Martti Ahtisaari, chefe da equipa da Organização das Nações Unidas que participará nas conversações sobre o estatuto definitivo do Kosovo com o Presidente do Kosovo Ibrahim Rugova.
Continua o Conselho a partilhar da opinião de que a aplicação dos oito critérios estabelecidos pela ONU para o Kosovo deve anteceder o estabelecimento definitivo do estatuto em questão? Será intento do Conselho interpelar as autoridades do Kosovo no sentido de apurar se existem centros de detenção do tipo de Guantanamo na base americana de Camp Bondsteele?
O ano de 2006 assumirá uma importância decisiva para os Balcãs ocidentais. Um dos desafios proeminentes consiste na solução do futuro estatuto do Kosovo. Independentemente do resultado das negociações sobre o estatuto, o Kosovo deve ser envolvido no contexto europeu. De que modo se procederá à concretização desta perspectiva europeia?
Que medidas tenciona a Áustria envidar a este respeito no contexto da Política Europeia de Vizinhança e, em particular, em termos de relações com a Ucrânia? 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, começo pelas perguntas dos senhores deputados Posselt, Papadimoulis e Karas sobre o Kosovo. De acordo com a Declaração de Salónica, que a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais adoptaram na sua cimeira de Junho de 2003, o futuro dos Balcãs Ocidentais, incluindo o do Kosovo, está na União Europeia.
A atitude do Conselho em relação ao Kosovo baseia-se num conjunto de princípios que o Conselho Europeu adoptou na sua reunião de 16 e 17 de Junho de 2005 e que fazem parte da sua declaração sobre o Kosovo. Qualquer solução para o estatuto do Kosovo deverá ser inteiramente compatível com os valores e as normas europeias, em conformidade com as obrigações e os instrumentos jurídicos internacionais e com a Carta das Nações Unidas, e contribuir para a realização da perspectiva europeia para o Kosovo e a região.
Qualquer acordo sobre o estatuto deverá garantir que o Kosovo não volte à situação anterior a Março de 1999. A determinação do futuro estatuto do Kosovo deverá basear-se na diversidade étnica, no pleno respeito pelos direitos do Homem, incluindo o direito de todos os refugiados e pessoas deslocadas a regressarem aos seus países.
Este estatuto, e isto é muito importante, também deverá oferecer garantias constitucionais efectivas que assegurem a protecção das minorias, incluindo mecanismos que garantam a sua participação no governo central e nas estruturas de administração local. Além disso, deverá incluir salvaguardas específicas para a protecção do património cultural e dos sítios religiosos e promover mecanismos eficazes de luta contra o crime organizado, a corrupção e o terrorismo.
O estatuto do Kosovo deverá igualmente reforçar a segurança e a estabilidade na região. Assim, qualquer solução unilateral ou resultante do uso da força, bem como qualquer alteração do território actual do Kosovo, seriam inaceitáveis, e não haverá qualquer divisão do Kosovo, nem qualquer união com outro país ou parte de outro país. A integridade territorial dos países vizinhos deverá ser plenamente respeitada.
O Conselho é ainda de opinião que a implementação contínua das normas actuais e futuras se reveste de particular importância, especialmente no que respeita à protecção das minorias. Neste contexto, o Conselho manifestou repetidas vezes o seu apoio e apreço pelo trabalho desenvolvido por Søren Jessen-Petersen , Representante Especial das Nações Unidas para o Kosovo.
O Conselho está determinado a participar plenamente na definição do estatuto do Kosovo e a contribuir para o correspondente processo de negociação conduzido pelas Nações Unidas. Foi com este intuito que, em Novembro de 2005, o Alto Representante para a PESC, Javier Solana, nomeou Stefan Lehne para o cargo de representante da União Europeia, que deverá trabalhar em estreita colaboração com o Enviado Especial das Nações Unidas para o estatuto do Kosovo, Presidente Martti Ahtisaari. O Conselho subscreveu esta nomeação.
O representante da União Europeia transmite ao Enviado Especial da ONU contributos para as negociações e ajuda também a União Europeia a preparar-se para o seu futuro papel no Kosovo no período que se seguirá à Resolução 1244. Além disso, trabalha em estreita colaboração com os Estados-Membros e a Comissão. A Comissão Europeia estará também representada em Viena, onde o gabinete do Enviado Especial das Nações Unidas para o estatuto do Kosovo tem a sua sede.
O respeito pelos direitos humanos, as minorias, os sítios de interesse cultural e religioso, o Estado de direito e o desenvolvimento económico serão áreas de especial interesse para a União Europeia. O Enviado Especial das Nações Unidas manifestou disponibilidade para trabalhar em estreita colaboração com a União Europeia nesta e noutras matérias.
Ao mesmo tempo, a União Europeia realizou, juntamente com outras organizações e parceiros internacionais, consultas informais com a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK), no âmbito da sua reestruturação. O objectivo consiste em avaliar as opções para uma futura presença internacional no Kosovo, sem antecipar os resultados das conversações sobre o estatuto do Kosovo. Neste contexto, o Sr. Solana e o Senhor Comissário Rehn apresentaram, em Dezembro, o seu segundo relatório ao Conselho sobre a forma como a União Europeia poderá preparar-se para os desafios que se avizinham.
A nova formação internacional para o período que se seguirá à Resolução 1244 irá envolver todas as partes e contará com uma forte presença da União Europeia. Esta deverá desempenhar um papel fundamental nas áreas relacionadas com o Estado de direito, incluindo uma missão de polícia, o desenvolvimento de capacidades e a economia. O organismo competente para todas as questões relacionadas com a presença militar internacional no Kosovo, liderada pela ONU, é a KFOR. 
Bernd Posselt (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Winkler, muito obrigado pela sua excelente resposta – não esperava outra coisa de si. Este mês de Janeiro faz cem anos que entrou em vigor o Compromisso da Morávia que, apesar de muito exemplar, tinha o problema de só se aplicar na Morávia. Neste momento, estamos a cometer o mesmo erro: procuramos regulamentações específicas e estabelecemos normas diversas. Enquanto que no Kosovo está a ser cuidadosamente elaborada uma regulamentação em matéria de minorias, não existe nada de semelhante no vale de Preševo ou na Voivodina.
Gostaria apenas de pedir que sejam desenvolvidas, objectivamente, normas uniformes ou comparáveis para a região, pois só assim será possível alcançar um acordo de paz. 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, o senhor deputado Posselt e eu já nos conhecemos de outras áreas. Registo, naturalmente, com todo o apreço a sua opinião e sugestão. Eu, aliás, também considero – e já o disse aqui hoje – que os direitos humanos e os direitos das minorias são indivisíveis. 
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente em exercício do Conselho, V. Exa. falou durante seis minutos, mas o que disse foi muito genérico, muito "redondo". Por isso, pergunto-lhe o seguinte: a Resolução 1244 das Nações Unidas continua a constituir um eixo para a política do Conselho?
O que irá acontecer não só com o direito de regresso mas também com a possibilidade de regresso dos sérvios e romanichéis que foram forçados a fugir do Kosovo?
Já que V. Exa. afirmou que o lugar do Kosovo é na Europa, tenciona chamar a atenção das autoridades para as denúncias relativas à existência de uma prisão de tipo Guantanamo na base americana no Kosovo? 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, posso confirmar que o Conselho continua e continuará a defender que a aplicação dos oito critérios estabelecidos pela ONU para o Kosovo tem de anteceder o estabelecimento definitivo do estatuto. A resolução é vinculativa e aplicável, e constitui o eixo no qual se baseará a solução. As conversações sobre o estatuto do Kosovo começaram agora e iremos acompanhá-las com atenção. De acordo com a declaração de Salónica, à qual já fiz referência, o futuro do Kosovo está na União Europeia, e isso significa naturalmente que os valores da União Europeia têm de ser aceites. Este é um ponto que gostaria de realçar novamente, uma vez que V. Ex.ª falou dos princípios e valores da União Europeia. No que respeita à sua pergunta sobre o campo, essa é uma questão que não pode ser respondida pelo Kosovo. 
Othmar Karas (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Winkler, na minha pergunta também me referia à política de vizinhança europeia. Gostaria apenas de perguntar que medidas prevê o programa da Presidência austríaca para reforçar a política de vizinhança, sobretudo em relação à Ucrânia. Gostaria de saber se a União Europeia disponibilizou verbas suficientes que lhe permitam desempenhar um papel equivalente no Kosovo durante e após o processo de definição do estatuto. 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, começando pela segunda parte da pergunta, a resposta é que a União Europeia tem de disponibilizar verbas suficientes e irá, efectivamente, fazê-lo. O orçamento da PESC foi recentemente alvo de um aumento considerável para o exercício em curso. Contudo, uma vez que ainda não é certo qual será o âmbito das nossas futuras actividades – pois não se sabe ainda que tipo de presença a União Europeia irá ter no Kosovo –, neste momento não é possível dizer com precisão que recursos serão necessários para este efeito. Em todo o caso, nos termos do artigo 39.º do Acordo Interinstitucional, seria possível aumentar o orçamento da PESC rapidamente no decurso do exercício financeiro, com o acordo do Parlamento Europeu. Se as responsabilidades atribuídas à União Europeia o exigirem, é isso que será feito.
No que diz respeito à política de vizinhança europeia, no seu primeiro ano, ela já deu um contributo valioso para o envolvimento empenhado da União Europeia na sua vizinhança, e apoiamos igualmente as propostas da Comissão nesta matéria. A introdução gradual, sistemática e, ainda assim, individual das normas e regras comunitárias deverá prosseguir. O objectivo declarado da política de vizinhança é e continuará a ser o de oferecer e proporcionar um elevado nível de integração. Este objectivo concretiza-se – tal como o senhor deputado referiu – através de planos de acção no quadro da política europeia de vizinhança, e tanto o Conselho como a Comissão consideram que os planos acordados com a Ucrânia e com a Moldávia têm sido um sucesso. Em 2006, durante a Presidência austríaca do Conselho, terá lugar uma revisão inicial do primeiro ano dos planos de acção para a Ucrânia e a Moldávia. A partir do próximo ano, iremos dispor de um novo instrumento financeiro, o Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (ENPI), que nos permitirá prestar um apoio ainda mais direccionado.
Consideramos também importante que se negoceiem e celebrem, o mais rapidamente possível, planos de acção com todos os países abrangidos pela política de vizinhança europeia, incluindo, em especial, as três repúblicas caucasianas da Arménia, do Azerbeijão e da Geórgia. Esta é, aliás, uma tarefa que também caberá à Presidência austríaca. As consultas políticas com estes três países acabaram de ser lançadas em Dezembro último. Neste contexto, a Comissão declarou firmemente que as negociações sobre os planos de acção com estes três países deverão avançar rapidamente. Este objectivo merece todo o apoio da Presidência austríaca.
No que diz respeito à Ucrânia, apoiamos a sua aproximação à União Europeia no âmbito da PVE. Agora que a Ucrânia cumpriu os critérios técnicos para ser considerada uma economia de mercado, assumimos que esse estatuto lhe possa, em breve, ser atribuído formalmente. Neste contexto, afigura-se particularmente importante que a Ucrânia adira à OMC no futuro próximo, preparando assim o caminho para a criação de uma zona de comércio livre com a União Europeia. A Comissão Europeia está, neste momento, a finalizar um estudo de viabilidade sobre esta matéria. Pensamos que a implementação desta proposta constitui mais um importante passo nas relações com a Ucrânia, e iremos esforçar-nos por alcançar novos progressos nesse sentido. 
Presidente.
Existem cada vez mais provas da perseguição ou assédio de cristãos numa série de países. De que modo tenciona o Conselho suscitar tal matéria junto dos governos em causa? 
Hans Winkler,
   . Senhora Presidente, no que toca à pergunta do senhor deputado Bowis sobre a perseguição e assédio de Cristãos, o direito de liberdade de pensamento, consciência e religião está consagrado na legislação internacional sobre a defesa dos direitos humanos. Remetê-lo-ia em especial para o artigo 18º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que se aplica em todo o mundo e segundo o qual toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito, segundo o artigo, inclui a liberdade de ter ou de adoptar a religião ou as crenças de sua escolha, assim como a liberdade de manifestar a sua religião ou as suas crenças, individual ou colectivamente, tanto em público como em privado, pelo culto, pela celebração dos ritos, pela prática e pelo ensino.
Este direito humano é extremamente importante para a União Europeia, pelo que se trata de um assunto que faz parte, regularmente, do nosso diálogo com países terceiros, mais recentemente em Nova Iorque, em que os Estados-Membros da UE propuseram, com êxito, na Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, uma resolução sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções.
O Conselho tem condenado, uma e outra vez, todas as formas de intolerância fundadas na religião e está igualmente muito atento aos desenvolvimentos no domínio dos direitos humanos. O Conselho não deixa passar as oportunidades oferecidas no seu diálogo com países terceiros para explicitar as suas preocupações relativamente à intolerância para com as minorias sejam elas religiosas ou outras. 
John Bowis (PPE-DE ). –
   Concordará o Senhor Ministro que existe uma lista cada vez mais extensa de países, como a Índia, Paquistão, Sri Lanka, Egipto, Nigéria, Vietname e China – e a lista continua –, onde os cristãos são perseguidos e os respectivos Governos, ou são coniventes com esses actos, ou são ineficazes no combate a esses actos? Trata-se de países com quem temos relações comerciais. Mostrará a Áustria liderança ao Conselho e à União Europeia na defesa dos direitos religiosos dos cristãos de outros países com os quais mantemos relações, tal como, na União Europeia, lutamos pela liberdade de religião e tolerância? 
Hans Winkler,
   Como disse, a União Europeia levanta essa questão com regularidade em todos os diálogos que mantém, bem como em todos os fora internacionais, o que é de extrema importância. Levantámo-la nas Nações Unidas. Não apontamos o dedo acusador a ninguém, mas somos externamente claros quando falamos com os países em causa sempre que acreditamos, ou temos razões para acreditar, que existe perseguição religiosa ou restrição dos direitos à liberdade religiosa.
Para dar um exemplo: salientámos veementemente a questão da liberdade religiosa e nas nossas discussões sobre direitos humanos com a China, porque consideramos que esta é uma questão que deve ser levantada no contexto do nosso diálogo com a China. O mesmo é válido para outras áreas. A aprovação de uma resolução por ampla maioria dos membros das Nações Unidas constitui um importante passo na direcção certa. Esta dar-nos-á uma base ainda mais sólida para levantarmos, de futuro, esta questão nas nossas relações com estes países. O facto de mantermos relações comerciais com estes países não mos impede de nos manifestarmos claramente no que toca às violações dos direitos humanos. 
Presidente.
   Foram formuladas três perguntas complementares. Estas são permitidas ao abrigo do nosso novo sistema. Estamos agora na segunda parte do período de perguntas ao Conselho, portanto, tem primeiro a palavra o senhor deputado Rübig para apresentar sua pergunta complementar. 
Paul Rübig (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Sr. Hans Winkler, Senhoras e Senhores Deputados, os Cristãos na Turquia enfrentam ainda muitas dificuldades. Que propõe a Presidência para melhorar a sua situação? 
Hans Winkler,
   . Senhora Presidente, a União Europeia está a acompanhar com grande proximidade a situação das minorias não muçulmanas. De acordo com a Parceria de Adesão UE-Turquia, é fundamental para o sucesso das negociações de adesão que o Governo Turco leve a cabo reformas adicionais no domínio da liberdade de religião, em especial no que respeita à formação de eclesiásticos e à concessão de personalidade jurídica às minorias não-muçulmanas, a fim de se aproximarem mais dos padrões da União Europeia, também nestas áreas. Acompanharemos esta questão de muito perto no âmbito do processo das negociações de adesão, mas também apoiaremos a Turquia a implementar as reformas necessárias. 
James Hugh Allister (NI ). –
   Senhor Ministro, levantar estas questões nos diálogos com estes países é muito positivo e correcto, mas precisamos, certamente, de uma política ética que produza resultados. Não será já tempo de estabelecer uma relação muito directa entre o comércio com estes países e o respeito pelos direitos humanos? Quando liberalizamos o comércio com países que perseguem cristãos e crentes de outras religiões, não deveríamos condicionar essa liberalização à liberalização, por parte desses países, dos respectivos regimes em matéria de direitos humanos a fim de que as minorias que neles vivem gozem de direitos que nós damos por garantidos? 
Hans Winkler,
   Há determinados casos em que estabelecemos uma ligação entre a atitude da União Europeia face a esses países e o respeito pelos direitos humanos. Impusémos sanções a certos países onde existem violações de direitos humanos, por exemplo, a Mianmar/Birmânia. Noutros casos, é igualmente de ter em conta a necessidade de apoiar as populações que aí vivem. Temos de usar de extrema cautela na aplicação de sanções, porque, muito frequentemente, são as populações, e não os governos, que sofrem as consequências. Entendemos ser necessário analisar cada caso individualmente. Acreditamos um diálogo franco, aberto e directo. Se esse diálogo não conduz aos resultados desejados, então debatemos, no Conselho, outros métodos que possamos pretender aplicar. 
Bernd Posselt (PPE-DE ). –
   Muito obrigado por ter a coragem de falar com a China. Gostaria apenas de referir a posição da igreja clandestina e a detenção de bispos e outras figuras religiosas, e também de fazer minhas as palavras do senhor deputado Rübig: houve algum desenvolvimento novo na Turquia no que toca à lei sobre religião? 
Hans Winkler,
   Senhora Presidente, Senhor Deputado, não creio que seja preciso alguma coragem para falar com a China. O nosso diálogo com a China – no qual eu próprio participei – é extremamente aberto e directo.
A questão que o Senhor levanta aqui está, obviamente, a ser acompanhada não só em relação à China, como também à Turquia. Nós manifestámos as nossas preocupações sobre o assunto no nosso diálogo com a Turquia e continuaremos obviamente a insistir para que, de futuro, as medidas de carácter jurídico e administrativo estabelecidas pela Turquia a este respeito sejam consonantes com as nossas expectativas, que correspondem, como é evidente, às normas internacionais. 
Presidente.
   Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 10 caduca.
A Suécia empenhou-se activamente no processo de democratização da Colômbia. Todavia, estamos todos cientes de que ainda subsistem problemas em matéria de democracia e de que se assiste a um aumento das violações dos direitos humanos. Um exemplo concreto constitui a rápida intensificação da actividade de extracção de óleo de palma. São cada vez mais numerosas as vozes que se manifestam contra a expansão de plantações em larga escala de palmares. Trata-se de uma questão de reconhecimento dos direitos fundiários das populações locais e autóctones. Muitos dos Estados Membros da UE utilizam farinha de palma na alimentação animal e muitos de nós utilizamos produtos cosméticos que contêm óleo de palma. Que diligências tenciona desenvolver o Conselho para que os Estados-Membros da UE prossigam o seu apoio ao processo democrático na Colômbia, assim como o seu empenho para que terminem as violações dos Direitos Humanos na Colômbia? 
Hans Winkler,
   . Senhora Presidente, com respeito à pergunta da senhora deputada Segelström sobre a Colômbia, devo dizer que embora nos chegue a informação, vinda de várias fontes, de que as violações dos direitos humanos na Colômbia estão a diminuir, qualquer violação dos direitos humanos é motivo de preocupação. O já crónico conflito armado na Colômbia está na raiz da maioria dessas violações, que são predominantemente cometidas por grupos armados ilegais. Por conseguinte, a UE está constantemente a apelar às partes envolvidas no conflito para respeitarem os direitos humanos e o direito internacional humanitário, mantendo também contactos regulares com as autoridades colombianas, em especial, e com o Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Bogotá.
Gostaria também de acrescentar que o Vice-presidente da Colômbia esteve na Áustria pouco antes do Natal – eu próprio falei com ele e a questão dos direitos humanos teve um destaque muito marcado nas nossas conversas.
Nas suas conclusões de 3 de Outubro de 2005, o Conselho reiterou o seu pleno apoio ao Governo da Colômbia, em particular no que respeita aos seus esforços para impor um Estado de direito em todo o país e à luta contra o terrorismo e a produção, bem como tráfico, de drogas ilícitas.
O Conselho também reiterou a sua política há já muito praticada de apoiar o Governo da Colômbia na sua tentativa de encontrar uma solução negociada para o conflito armado interno, incluindo conversações directas com os grupos armados ilegais que manifestam vontade de iniciar uma processo de paz negociado.
Por conseguinte, congratulamos os contactos recentes que tiveram lugar entre os grupos armados ilegais e as autoridades colombianas, e exortamos todos os envolvidos a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para encontrar uma solução pacífica para o problema e pôr assim fim ao conflito armado interno, que já dura há mais de uma geração, que é a causa primeira das violações dos direitos humanos. 
Inger Segelström (PSE ). –
   Obrigada pela sua resposta, Senhor Presidente do Conselho em exercício. Registo com muito agrado o facto de ter estabelecido esses contactos. Julgo que são necessários, porque a Colômbia está a caminho de se transformar no local de uma das maiores crises de refugiados do mundo, onde, segundo se diz, poderão ter sido deslocadas e forçadas a deixar as suas casas até três milhões de pessoas. Por isso gostaria de saber se o que estamos a fazer na UE é suficiente, ou se poderemos fazer mais para impulsionar a evolução. Como o senhor afirmou, os problemas da droga e da corrupção também fazem parte do cenário, mas o mesmo se pode dizer das alterações à utilização da terra e do facto de haver interessados em explorar o óleo de palma, que é muito valioso. 
Hans Winkler,
   . Senhora Presidente, Senhora Deputada Segelström, V.Exa. fez uma pergunta para a qual não há de facto resposta. Estaremos nós na União Europeia a fazer o suficiente para acabar com o sofrimento em vários países? Esta é uma pergunta que não pode, em verdade, receber uma resposta em termos abstractos. Estamos a fazer o nosso melhor. Contudo, gostaria de aludir a algumas iniciativas concretas associadas às conclusões do Conselho do passado mês de Outubro, às quais já me referi, embora acrescentasse que a maioria destas iniciativas são da competência da Comissão. Por exemplo, a Comissão decidiu, em Dezembro de 2005, conceder 1,5 milhões de euros como parte do mecanismo de reacção rápida. Resta ver se é suficiente ou se é possível fazer ainda mais. 
Paul Rübig (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Hans Winkler, Senhoras e Senhores Deputados, qual é a vossa opinião sobre a proposta de realizar uma Conferência G24 com vista a apoiar o processo de paz, no primeiro semestre de 2006? 
Hans Winkler,
   . Senhora Presidente, não posso dizer neste momento se essa conferência se realizará ou não no primeiro semestre de 2006: dependerá da tróica do grupo G24 – liderada pelo México – chegar ou não a acordo com o Governo da Colômbia. Qualquer conferência do género teria certamente lugar em data muito próxima da cimeira UE-América Latina, que terá lugar em meados de Maio de 2006, e das eleições presidenciais na Colômbia em finais de Maio. A propósito, a Cimeira UE-América Latina tem lugar exactamente no meio das duas fases da eleição, pelo que não há a certeza de o Presidente colombiano poder estar presente, em Viena. 
Presidente.
   Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 12 caduca.
Mau grado a indignação e as vivas reacções suscitadas à escala mundial, deverá ser novamente sujeito a votação, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, um memorando de teor manifestamente anticomunista, na sequência da transformação do respectivo título "Condenação da ideologia comunista" em "Necessidade de uma condenação internacional dos crimes dos regimes comunistas".
Que posição tenciona o Conselho adoptar face às tentativas cada vez mais numerosas de revisão da História e de justificação dos crimes do fascismo e do imperialismo? Tencionará o Conselho tomar iniciativas a favor do livre funcionamento de todos os partidos políticos, do fim da penalização do movimento comunista e do levantamento da proibição de partidos comunistas? 
Hans Winkler,
   . Senhora Presidente, com respeito à pergunta do senhor deputado Pafilis, gostaria de remeter para o Artigo 6º do Tratado da União Europeia. Muito embora tenha a certeza de que o senhor deputado conhece bem o texto em causa, gostaria, mesmo assim, de o citar: “ A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros”. Estes direitos incluem liberdade de expressão e não cabe ao Conselho da União Europeia interferir no processo decisório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. A questão está ligada às actividades da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre a qual não me cabe comentar. 
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ).
   – Senhora Presidente, nunca poderia ter imaginado que o Conselho evitaria responder directamente à questão do memorando anticomunista. Esse memorando é conhecido em todos os países da Europa, foi condenado por milhares de pessoas de todos os quadrantes, e é um texto fascista que equipara o nazismo ao comunismo, desrespeita os milhões de vítimas comunistas que sacrificaram as suas vidas para vencer o fascismo, criminaliza a acção política e a ideologia dos comunistas e, precisamente – uma vez que V. Exa. fez referência ao artigo 6º –, viola direitos democráticos fundamentais. Exigimos que o Conselho tome uma posição sobre este memorando. 
Hans Winkler,
   . Senhora Presidente, só posso repetir o disse: a União Europeia não pode comentar as actividades, discussões e decisões de um órgão de uma outra organização internacional. 
Paul Rübig (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Hans Winkler, Senhoras e Senhores Deputados, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa está localizada muito próxima de nós, e tem naturalmente uma panorâmica das circunstâncias políticas muito melhor. Considera que seria possível considerarem também a possibilidade de iniciar um debate sobre o Tratado Constitucional Europeu, na medida em que o Tratado poderá, obviamente, apoiar também a futura estabilidade desses países? 
Hans Winkler,
   . Senhora Presidente, o Conselho da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa pode discutir qualquer assunto. Cabe à Assembleia decidir qual o tema que será objecto de discussão. Contudo, também é obviamente possível apresentar essas propostas no âmbito dos debates com os membros nacionais da Assembleia Parlamentar. A União Europeia e o Conselho, por si, não poderão certamente apresentar essa proposta a um órgão de outra Instituição. 
Presidente.
   As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o período de perguntas.

Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0399/2005) do deputado Charles Tannock, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a política europeia de vizinhança (2004/2166(INI). 
Charles Tannock (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de prestar especial homenagem ao meu antecessor, o senhor deputado Laschet, do qual herdei este relatório após o termo do seu mandato aqui no Parlamento.
Quando o conceito de Política Europeia de Vizinhança (PEV) foi enunciado, pela primeira vez, na Comunicação de 2003 sobre uma Europa mais alargada acolhi-o com cepticismo. O principal problema conceptual residia na forma de coordenar uma política relativamente a países que pareciam ter objectivos diferentes e contraditórios, de que são exemplos o facto de, naquela altura, a Líbia pretender acolher a sede da União Africana e o facto de a Ucrânia pretender aderir à União Europeia.
A liderança política traduz-se na capacidade de transformar os conceitos em realidade, e a PEV é agora uma realidade estabelecida aceite pelos Estados nossos parceiros. O meu relatório procura passar em revista os trabalhos no âmbito da PEV, apresentar novas recomendações do Parlamento e clarificar alguns dos mal-entendidos que a circundam.
A PEV proporciona uma relação privilegiada entre a UE e todos os países terceiros seus vizinhos a Sul e a Leste. Exclui os actuais Estados candidatos à EU, bem como os potenciais Estados candidatos dos Balcãs Ocidentais, que dispõem já de acordos separados específicos. Mas em que se concretiza esse privilégio? Em resumo, em dois aspectos: em primeiro lugar, numa maior partilha de valores democráticos e, em segundo lugar, em ajuda e trocas comerciais para a promoção desses valores. A PEV é, por isso, constituída por duas vertentes: uma delas promove os valores que subjazem à União Europeia, a saber, um compromisso para com os valores comuns do Estado de direito, boa governança, respeito pelos direitos humanos e promoção de relações de boa vizinhança e para com o princípio da economia de mercado e do desenvolvimento sustentável; a outra pressupõe sanções em caso de inobservância desses valores, mediante a restrição da ajuda ou dos privilégios comerciais. O objectivo último é a criação de um círculo de amigos em torno da União Europeia, no qual a tarefa essencial de promoção e reforço da prosperidade, estabilidade e segurança seja desempenhada em regime de parceria e em benefício mútuo. Haverá uma assistência financeira acrescida através de um instrumento específico único, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), aplicável igualmente à Rússia, o qual, a partir de 2007, substituirá os actuais programas TACIS e MEDA. No entanto, preocupa-me o facto de a Comissão poder vir a dissociar a PEV do orçamento do IPEV, o que pressuporá uma diminuição substancial dos poderes de supervisão e controlo do Parlamento.
A Comissão apresentou já um documento de estratégia e relatórios de progresso relativamente a uma série de países abrangidos pela PEV, seguidos de planos de acção. A execução destes últimos será acompanhada por um processo de revisão regular, para o qual solicito um maior envolvimento do Parlamento. Foram adoptados sete planos de acção com Israel, Jordânia, Marrocos, Tunísia, Autoridade Palestiniana, Ucrânia e Moldávia. Estão em fase de preparação outros cinco com a Arménia, Azerbeijão, Egipto, Geórgia e Líbano.
Apoio veementemente um maior acesso dos países abrangidos pela PEV ao mercado único e, nalguns casos, a posterior conclusão de acordos de vizinhança e o estabelecimento de verdadeiros acordos de comércio livre com a União Europeia. Apoio igualmente a sua participação na PESD/PESC, inclusivamente nos diversos grupos de trabalho no seio do Conselho, e a sua adesão, sempre que isso seja adequado, às agências descentralizadas da UE.
Precisamos igualmente de prestar uma maior atenção ao tráfico de droga, armas e seres humanos e de um maior intercâmbio de informação classificada em matéria penal entre as agências nacionais, no âmbito da luta contra o terrorismo internacional e a criminalidade organizada, bem como de esforços renovados para resolução pacífica dos diferendos territoriais que ainda persistem, incluindo os conflitos congelados. Por coincidência, a Arménia e o Azerbeijão encontram-se, hoje, em Londres, para resolver a questão de Nagorno-Karabakh.
Vários dos países parceiros da PEV, tais como o Azerbeijão e a Argélia, são ricos em recursos energéticos, assim como o são os países produtores ou de trânsito de petróleo ou gás. Por conseguinte, a política e a segurança energéticas da UE serão um pilar fundamental da PEV. A recente crise de abastecimento de gás entre a Rússia e a Ucrânia mostra bem quão interligadas estão hoje a política energética e a política externa.
Por último, não considero a PEV uma alternativa fixa e de longo prazo a uma adesão plena à UE por parte daqueles países europeus democráticos que têm o direito de a candidatar-se à UE e que expressaram o desejo de o fazer, tais como a Ucrânia e a Moldávia. O relatório dá alguns sinais do reconhecimento dessas aspirações europeias.
Em contrapartida, no que se refere a outros antigos países soviéticos da Ásia Central, tais como o Casaquistão – embora actualmente este não esteja abrangido pela PEV –, a UE deveria ponderar seriamente, a meu ver, quando os respectivos APC expirarem, alargar o seu direito a participarem neste projecto ambicioso, se for esse o seu desejo.
Benita Ferrero-Waldner,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o seu excelente relatório sobre a Política Europeia de Vizinhança, que me dará a oportunidade de voltar a abordar as prioridades para os próximos meses no que toca a este importante tema.
Tal como já reiterámos em diversas ocasiões desde o seu início em 2003, a Política de Vizinhança é ambiciosa. Continua a ser o primeiro elemento – pelo menos no âmbito do meu pelouro – das relações externas da UE, uma vez que é de extrema importância que se promovam a prosperidade, a estabilidade e a segurança. O que está em causa para os países nossos vizinhos é de extrema importância. É evidentemente do interesse da União Europeia ter parceiros bem governados e democráticos na sua vizinhança, que possam, por fim, juntar-se à dinâmica positiva do desenvolvimento social e económico sustentável. Como aqui foi dito, é igualmente do nosso interesse que os conflitos na nossa vizinhança sejam resolvidos de forma pacífica e que questões como as da migração, controlo das fronteiras, criminalidade organizada e terrorismo sejam tratadas de uma forma bastante eficaz, através de uma cooperação estreita.
O ano de 2005 foi o ano dos primeiros resultados da PEV, com o início da execução dos primeiros sete Planos de Acção no quadro da PEV.
Que pretendemos para o futuro? A Comissão tem estado activa numa frente alargada, incluindo, por exemplo, na relização de progressos no estatuto da economia de mercado; na flexibilização em matéria de vistos e em questões energéticas com a Ucrânia; na missão de assistência fronteiriça na fronteira Moldávia/Ucrânia; na criação de novos fóruns nos quais possam ser discutidos temas como a democracia, direitos humanos e governança, por exemplo, com os nossos parceiros mediterrânicos – basta que recorde aqui a Conferência Euromed realizada em Barcelona, em Novembro; nos preparativos para a prossecução da nossa cooperação no domínio do ensino e, em particular, no alargamento aos nossos parceiros dos programas de geminação, assistência e intercâmbio de informações e dos programas TAIEX; e na nossa proposta de novo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria –o IPEV –, que não será dissociado da Política de Vizinhança.
Dever-se-á dizer que, para 2006 e 2007, será crucial que a evolução da PEV dê resultados, e recai um ónus considerável sobre os nossos parceiros no que respeita à execução, já que, continuaremos a cumprir os nossos compromissos, mas é extremamente importante ver como reagirão os nossos parceiros. Prosseguiremos a execução dos planos de acção da PEV em estreita cooperação com os nossos parceiros. No final de 2006, publicaremos um relatório de progressos completo sobre essa execução. Abriremos também determinados programas e agências a parceiros da PEV. Daremos, por exemplo, início a negociações sobre produtos agrícolas e de pesca com os nossos parceiros mediterrânicos. Trabalhemos em matéria de facilitação de vistos com a Ucrânia e a Moldávia. No caso da Ucrânia, existe já um mandato para o efeito. Adoptaremos também, o mais rapidamente possível, o IPEV e dotá-lo-emos, assim esperamos, dos recursos adequados para que possa estar totalmente operacional a partir de Janeiro de 2007. Estamos convictos de que o IPEV nos dotará de um instrumento melhor, mais flexível e mais incisivo com o qual poderemos apoiar as reformas e a cooperação transfronteiras.
Tanto nós como os nossos parceiros temos pela frente o importante desafio de transformar os compromissos contidos nos planos de acção em verdadeiras acções concretas. A execução é sempre o teste mais importante e dependerá muito da vontade política dos nossos parceiros de cumprirem os compromissos inscritos nos planos de acção, mas também da nossa capacidade. Permitam-me que deixe aqui a garantia de que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que isso aconteça.
Permitam-me que, de forma breve, diga também que a crise do gás, de 1 de Janeiro, mostrou quão importante se tornou a questão da energia. Permitam-me ainda que diga que devemos, com urgência, retirar as consequências desta crise do gás e da questão da energia no que respeita à nossa política externa. Tenciono atribuir a mais elevada prioridade ao desenvolvimento de uma política energética externa eficaz que vise dar a garantia mais concreta possível de segurança dos abastecimentos na UE. Não estamos a começar do nada, uma vez que existem já numerosos instrumentos, embora seja necessário explorá-los ainda mais, e que existe um diálogo energético com a Rússia, que já abrange muitas questões e que nos serve de boa base para abordar os aspectos bilaterais, embora tenhamos de tornar esse diálogo verdadeiramente profundo e de o desenvolver. Assinámos recentemente um protocolo com a Ucrânia em matéria de energia e, para além disso, forneceremos conhecimentos especializados à Ucrânia e à Moldávia. Por conseguinte, existe um aspecto pluridisciplinar, que abordaremos no quadro de instituições como o G8, a Agência Internacional da Energia, a OSCE e outras. Dispomos do Tratado da Carta da Energia, ao qual a Rússia ainda não aderiu, mas também de outros instrumentos que nos podem servir de base de trabalho, como o Tratado para a Comunidade Energética do Sudeste da Europa. Isso significa que a Política de Vizinhança terá de abordar também estas questões no formato correcto. Mas, uma vez mais, como já referi hoje noutro contexto, precisamos também de coerência da parte dos Estados-Membros. 
Elmar Brok,
   . Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer, quer ao relator pelo seu trabalho, quer ao seu antecessor, o senhor deputado Laschet, pelo que fez como preparação do mesmo; agradeço também à Senhora Comissária Ferrero-Waldner pela sua contribuição para a importantíssima evolução da política de vizinhança. Esta não só representa uma ajuda para esses países, como é também uma política do nosso interesse, a favor da estabilidade e da paz.
Penso que os programas de acção devem ter por base instrumentos financeiros que disponham de um financiamento adequado, e penso também que, em cooperação com o Parlamento Europeu – na linha da divisão de funções que temos de respeitar – devem ser incluídas áreas importantes.
Envolver os nossos países vizinhos em várias áreas políticas reforça os laços que nos ligam em termos de política económica, incluindo ajuda à sua política de desenvolvimento, respeito pelos direitos humanos e muito mais. O exemplo da política energética já foi mencionado, o que envolve, por exemplo, ajuda à Ucrânia. Ajudar a Ucrânia a manter as suas próprias condutas de gás e evitar que caem noutras mãos, é igualmente do nosso interesse.
Gostaria também de salientar que isto é igualmente importante para a Europa Oriental e para o Mediterrâneo. Contudo, há casos em que podemos usar métodos diferentes e cenários diferentes para alcançar os objectivos da Política de Vizinhança. Relativamente aos países da Europa Oriental, existe uma perspectiva europeia que é importante para a legitimação dos esforços tendentes a reformas internas e para o apoio ao governo na concretização dos objectivos em causa.
Não quer isto dizer, no entanto, que todos os países tenham igualmente a perspectiva de adesão, como o Senhor Primeiro-ministro francês, o Sr. De Villepin, afirmou no seu discurso em Berlim. Poderemos também ter de encontrar métodos cujo resultado final não seja necessariamente a adesão. Por conseguinte, cumpre-nos considerar também se o desenvolvimento desta política deverá também conduzir-nos a “Um espaço Económico Europeu Mais”. Estou a usar esta expressão apenas como um título de um trabalho e como uma oferta multilateral que, em princípio, deixa a posta aberta à adesão à UE, se os países forem capazes de o fazer e se a União Europeia estiver na disposição e puder aceitá-los. Nós, no Parlamento, estamos actualmente a debater a possibilidade ou não de o fazer. Contudo, esse não é o propósito deste relatório, que actua como um passo intermediário para alguns estados Balcãs com os quais as negociações de adesão ainda não começaram, sem pôr em questão o compromisso de adesão de Salónica 
Temos muito a fazer nesta área, Senhora Comissária, e gostaria, em nome do meu grupo de oferecer o apoio necessário para se avançar em estreita colaboração. 
Pasqualina Napoletano,
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Tannock, Senhoras e Senhores Deputados, desejo iniciar a minha intervenção convidando a Comissão a ter seriamente em consideração o relatório em apreço, uma vez que não o fez com a resolução adoptada por este Parlamento em 2003. Essa resolução, efectivamente, contém uma série de sugestões úteis para reforçar a política de vizinhança, que é um dos reptos mais importantes que se deparam à Europa. As relações construtivas que devemos ser capazes de desenvolver com os nossos vizinhos representam, efectivamente, a única perspectiva para construir paz e segurança nas nossas fronteiras.
Não será uma tarefa fácil, principalmente por duas razões. A primeira é que estamos cercados por regiões caracterizadas por uma grande instabilidade e conflitos: da Chechénia ao Nagorno-Karabakh, à Transnístria, ao Afeganistão, ao Iraque e ao Médio Oriente. Em segundo lugar, o objectivo desta política não é a adesão à União, o que torna mais difícil conseguir influenciar tanto a reforma interna nos vários países como as relações entre esses países e entre estes e a União.
Alguns dos países actualmente implicados na política de vizinhança aspiram à plena integração na União Europeia - o relator já citou o caso da Ucrânia e o da Moldávia. Mesmo se não excluirmos esta perspectiva, devemos, pelo menos, ser honestos e dizer que a adesão não é presentemente factível, quer devido à situação interna da União quer devido aos progressos que esses países ainda têm de registar. Mas tudo isso dá, porém, mais força a esta política.
O aspecto que pretendo sublinhar é o reforço da visão global da política de vizinhança, embora esta abranja diversas regiões no leste, no sudeste e no sul, bem como países muito diversos entre si. Segurança, energia, imigração, ambiente e direitos humanos requerem visão e diálogo político, bem como instituições específicas para que seja possível registar progressos em conjunto.
Conjuntamente com os planos de acção que a Comissão está a negociar, esta é a dimensão que necessita de ser reforçada, inclusivamente através de políticas específicas, como a política energética, que a Senhora Comissária recordou. Já em 2003, o Parlamento indicou que a energia era um domínio que deveria ser objecto de atenção nas relações com os países vizinhos; hoje, reiteramos essa necessidade e solicitamos a elaboração de uma comunicação sobre esses aspectos da política energética que dizem respeito à nossa política externa e de vizinhança.
Vou concluir, por conseguinte, com o meu apelo inicial dirigido à Comissão e à Senhora Comissária, que mantém uma óptima relação connosco: não subestime a contribuição do Parlamento Europeu.
Paavo Väyrynen,
   . Senhor Presidente, o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa está muito satisfeito com o conteúdo do relatório do senhor deputado Tannock, mas gostaríamos que fossem introduzidos alguns melhoramentos conceptuais.
A Comissão utilizou originalmente a expressão “política de vizinhança”, a par do conceito de “Europa alargada”. Tal terminologia referia-se à totalidade da Europa, quer no debate científico, quer no debate político. O relatório do senhor deputado Tannock inclui muitos pontos de vista sobre o modo de desenvolver a cooperação pan-europeia, incluindo a que se insere no âmbito do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, mas isto não é tido em conta nos subtítulos. Proporíamos, por conseguinte, que se substituísse a formulação infeliz do subtítulo após o número 30 pelas palavras “Europa alargada”.
O Grupo Liberal propôs também que o conceito de “Dimensão Meridional” tivesse o seu lugar no relatório. Seria uma designação mais correcta das relações externas da União com o Sul, com a região mediterrânica, como Médio Oriente alargado e com os países a Leste deste. Seria lógico falar ao mesmo tempo da Dimensão Setentrional e da Dimensão Meridional da política da União.
A nossa terceira sugestão conceptual foi a de que o relatório deveria incluir a ideia de o desenvolvimento da Europa assumir a forma de um sistema de círculos concêntricos, consistindo, por um lado, na diferenciação flexível na União e, por outro lado, na criação de círculos funcionais de cooperação em seu torno. Este conceito oferece uma oportunidade de procurar uma solução para o conflito entre a consolidação e a expansão da Europa. É uma ideia que teve apoio em debates entre os grupos, mas que ninguém quis incluir no relatório. Pergunto porquê. Uma vez que não recolhemos apoio suficiente dos outros grupos para a concretização desta ou de qualquer outra das nossas propostas de melhoramento conceptual, não as vamos incluir nas votações. Vamos esperar um momento mais adequado para as aprovar.
Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Tannock, pelos seus excelentes níveis de cooperação e, em especial, por ter adoptado a nossa proposta de subscrever a Dimensão Setentrional no relatório, bem como as propostas relativas à cooperação pan-europeia, ainda que este importante conceito de Europa alargada tenha sido omitido. 
Marie Anne Isler Béguin,
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, agradeço a Charles Tannock ter recuperado o testemunho, pela sua disponibilidade e a sua capacidade de ouvir as questões extremamente complexas que se colocam na definição da política de vizinhança.
A política de vizinhança impôs-se-nos com a chegada de novos Estados-Membros e, ao integrar todos os países limítrofes do Leste ao perímetro do Mediterrâneo, tornou-se um dos elementos-chave e um dos pontos fortes da política externa da União. Para essa acção, a União endossou uma responsabilidade considerável e terá a pesada tarefa de não decepcionar a esperança suscitada junto dos nossos vizinhos. Com efeito, nasceu uma nova dinâmica naqueles países que esperam agora que a União os acompanhe no processo de democratização, de estabilização e de desenvolvimento sustentável em que se empenharam. Para alguns países, constitui mesmo uma condição prévia a uma futura adesão. Temos portanto de evitar um certo número de defeitos, de forma a tornar essa política de vizinhança um êxito.
Tem de integrar uma dimensão multilateral e oferecer um quadro institucional onde os países parceiros são plenamente associados à definição das políticas europeias. Não deve limitar-se a uma simples zona de livre-troca, mas sim basear-se numa verdadeira partilha de valores comuns, de democracia e de direitos humanos. A política de vizinhança deverá trabalhar para a consolidação da sociedade civil através da criação de um fórum civil onde as ONG implementarão planos de acção que não serão planos de cooperação bis, Senhora Comissária, mas sim planos concretos e eficazes, com uma União determinada a controlá-los e a pô-los em prática segundo critérios precisos.
Não é sem orgulho, Senhora Comissária, caros colegas, que apoiarei os planos de acção a favor dos países do Cáucaso do Sul, pois, se a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia fazem parte dessa política de vizinhança, é de facto graças ao nosso Parlamento Europeu e não à Comissão ou ao Conselho!
Actualmente, essas três repúblicas da ex-União Soviética assumem uma herança pesada. Com a política de vizinhança, devem poder encontrar uma saída para os seus conflitos congelados. A questão de Nagorno-Karabakh tem de ser resolvida; os refugiados - e nomeadamente do Azerbaijão - têm de regressar às suas casas; a demolição de monumentos históricos arménios no Nakhitchevan é inaceitável; a Turquia tem de reabrir a sua fronteira com a Arménia; a Rússia não pode, por um lado, possuir uma parceria privilegiada com a União e, por outro, emitir passaportes aos separatistas georgianos; a União tem de apoiar o plano de paz na Geórgia para a Ossétia do Sul e ajudar a elaborar um plano para a Abkhazia.
Como vêem, um envolvimento forte da União, que passa pela elaboração de um pacto de estabilidade no Cáucaso do Sul destinado a obter a resolução pacífica dos conflitos, é indispensável e constituirá uma estratégia duplamente vencedora. Permitirá a esses países encontrarem a via do desenvolvimento e uma paz duradoura e conferirá um crédito considerável à nossa União numa região dominada pelas influências russa e americana. Façamos da política de vizinhança a ponta de lança de uma bem sucedida política global de segurança comum! 
Erik Meijer,
   Senhor Presidente, a política de vizinhança pode assumir duas formas totalmente distintas. A primeira baseia-se no mero interesse próprio, em tentativas de subalternizar o ambiente às exigências económicas e militares desenvolvidas no seio da União Europeia. Os países que seguem esse modelo gostam de ter como vizinhos países que lhes fornecem petróleo e gás, que mantêm os refugiados fora do seu território e que sujeitam o seu próprio povo a medidas ditatoriais tendentes a impedir que os interesses dos primeiros sejam lesados.
Num modelo dessa natureza, a política de vizinhança constitui também um meio para manter esses países – que têm um nível de vida mais baixo, menos democracia e menos direitos humanos – definitivamente fora das muralhas do Forte Europa. A única coisa para que esses países servem é para lhes fornecerem mão-de-obra barata. Uma política de vizinhança dessa natureza assemelha-se muito àquela que os Estados Unidos adoptaram face América Latina durante dois séculos.
Há também outro modelo totalmente diferente de política de vizinhança, nomeadamente um modelo que reconhece que nós, nesta parte da Europa, organizámos muitas coisas melhor do que outros países e que temos algo a oferecer-lhes. A promoção da democracia e dos direitos humanos na Bielorrússia, na Tunísia, na Argélia e nos territórios palestinianos ainda ocupados enquadram-se nesse modelo. Isso significa também que contribuímos para o crescimento económico que deveria elevar o nível de prosperidade nesses países para o mesmo nível do nosso. Em alguns casos, nomeadamente para os Balcãs Ocidentais, mas possivelmente também para a Ucrânia, a Bielorrússia a Moldávia e a Turquia, isso poderia representar também uma fase de transição para a plena adesão à UE.
O meu grupo repudia veementemente o primeiro modelo de política de vizinhança e abraça calorosamente o segundo. Felizmente, é a segunda variante que predomina no relatório do senhor deputado Tannock, e também a maioria das alterações coloca a democracia, os direitos humanos e a solidariedade acima dos benefícios económicos e militares. Se o Conselho e a Comissão seguirem esta linha, a nossa política de vizinhança estará a evoluir na direcção certa. 
Bastiaan Belder,
   Senhor Presidente, é com razão que o senhor deputado Tannock dedica parte do seu interessante relatório à actual situação num dos países vizinhos da UE, designadamente a Bielorrússia. Em especial no nº 56, o relator insta todas as instituições europeias a reforçarem o seu apoio às actividades da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.
Nesse sentido, gostaria que a Senhora Comissária me dissesse como estão a evoluir os planos de Bruxelas de enviar uma delegação para Minsk. Essa delegação deveria poder funcionar realmente com base nos seus próprios objectivos, com base no empenho partilhado dos Estados-Membros da União no Estado de direito democrático. Um canal ideal para a comunicação entre a Comissão e sociedade civil bielorrussa, que poderia, eventualmente, constituir também uma condição para a adopção de uma política de vizinhança activa com a Bielorrússia.
Receio que o actual regime autoritário do Presidente Lukashenko não veja isso com muito bons olhos. Ele preferiria, provavelmente, ter no seu território uma delegação europeia desprovida de influência a fim de se legitimar a si próprio aos olhos da comunidade internacional. Gostaria de perguntar à Comissária se esta atitude por parte de Minsk poderia impedir o envio da delegação europeia para a capital bielorrussa.
O senhor deputado Tannock apela também a todas as partes envolvidas para que cheguem a uma solução política para a questão da Transnístria, já há muito pendente. Há apenas um mês, nomeadamente em meados de Dezembro de 2005, duas das partes envolvidas, a Rússia e a Ucrânia, emitiram uma declaração conjunta sobre o conflito da Transnístria sem envolverem Chisinau, o que constitui um mau presságio para a Moldávia. Aliás, os Presidentes Putin e Yushchenko não envolveram também os Estados Unidos, a União Europeia e a Roménia. A Rússia e a Ucrânia designaram-se a si próprias como “forças de garantia” na Moldávia e na Transnístria. Será esta porventura uma réplica da acção desenvolvida por Yevgeni Primakov em 1997, que, na realidade, não obteve qualquer apoio internacional e foi veementemente rejeitada pela Moldávia?
Aliás, Putin e Yushchenko também se autoproclamaram responsáveis pela “paz, a estabilidade e o bem-estar dos moldavos, russos e ucranianos em ambas as margens do Dniester" - o que equivale simplesmente a um condomínio russo-ucraniano. Ao mesmo tempo, a 15 de Dezembro de 2005, Kiev e Moscovo aceitaram como “complementares” as respectivas soluções para o conflito na Transnístria. Estas são propostas transparentes que, do meu ponto de vista, implicam a confirmação de uma divisão geográfica da Moldávia, de uma legitimação internacional da presença militar russa na Transnístria e do “Estado democrático neutro da Moldávia”.
Gostaria de perguntar à Senhora Comissária como interpreta ele este acordo bilateral entre Putin e Yushchenko sobre o futuro da Moldávia no contexto da política europeia de vizinhança. Aguardo com expectativa a sua resposta às minhas duas perguntas. 
Konrad Szymański,
   Senhor Presidente, gostaria de destacar diversos princípios fundamentais que deveriam figurar em qualquer política de vizinhança sólida e eficaz.
Em primeiro lugar, essa política não deve ser apresentada como algo diametralmente oposto à adesão à União Europeia. Pelo contrário, no caso de um país europeu, uma política de vizinhança bem sucedida deverá aproximar a possibilidade de adesão. É evidente que vizinhança não implica automaticamente adesão, mas pode resultar em adesão.
Em segundo lugar, dever-se-á sublinhar que o nível de ajuda deve depender da disponibilidade demonstrada pelo país vizinho ou parceiro para observar as normas democráticas. Isto aplica-se em especial ao caso da Bielorrússia, onde não nos é possível colaborar com o Governo. No entanto, também se devia aplicar à Rússia, porque neste país se tem registado uma notável redução da observância das normas democráticas durante o presente período de execução de acordos de parceria. A impressão que tenho é que o que estamos a fazer na Rússia é a contribuir para construir estradas que são posteriormente utilizadas para transportar pessoas que foram vítimas de condenações injustas, ou oleodutos por onde passa petróleo que depois nos é negado.
O terceiro princípio é o seguinte: onde quer que se registe um nível inadequado de democracia, devemos envidar esforços especiais para apoiar a sociedade civil e as forças democráticas. Para o podermos fazer de forma eficaz, precisamos de poder contar com um instrumento especial de defesa dos direitos humanos. Esse instrumento deveria ser suficientemente flexível para servir como ferramenta eficaz num ambiente jurídico e político hostil.
Estes princípios estão contidos no relatório Tannock e são por ele apoiados. Por isso o meu grupo vota com satisfação a favor do referido relatório. 
Ryszard Czarnecki (NI ).
   – Senhor Presidente, a política europeia de vizinhança, tema do debate de hoje, e a resolução que temos na nossa frente provam que, embora a União esteja a atravessar uma crise, ainda não perdemos a capacidade de pensar em termos estratégicos. Reconhecemos a importância de nos abrirmos aos nossos vizinhos. Os problemas económicos da União alargada e as dificuldades com a aprovação da Constituição não nos devem impedir de desenvolver uma visão de futuro que ultrapasse o horizonte das próximas eleições nos nossos próprios países.
As relações com os nossos vizinhos a leste e a sudeste são aspectos particularmente importantes da nossa política de vizinhança. O projecto de resolução refere-se, e bem, à Ucrânia, à Geórgia, à Moldávia e aos países do Cáucaso do Sul em geral. Também é conveniente que reconheçamos o erro que cometemos não exercendo a influência adequada sobre a Rússia, para garantir que ela desempenhasse o seu papel no sentido de estabilizar, e não de desestabilizar, a situação nas antigas repúblicas soviéticas.
Gostaria de fazer uma observação dirigida à Senhora Comissária Ferrero-Waldner. Não podemos esperar que alguém conduza por nós a política europeia de vizinhança. Esta política não pode ser empurrada para o G8 ou para a OCDE nem transformar-se num jogo de futebol político. E também é necessário que tenhamos presente um princípio fundamental, a saber, que a ajuda financeira no quadro do recém-criado Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria tem de ser controlada, como anteriormente referiu o senhor deputado Szymański. Não devemos patrocinar os interesses de governos que não são democráticos. Há que exigir-lhes que apoiem a democracia nessas sociedade e estruturas governamentais e promovam as normas relativas aos direitos humanos.
Concluindo: a política europeia de vizinhança é uma oportunidade para a União, não é um dever oneroso. Seria bom que nos lembrássemos disso. 
Paweł Bartłomiej Piskorski (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, todos nós estamos firmemente convencidos de que a política europeia de vizinhança é um elemento fundamental no desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum para a União Europeia. Também estamos conscientes de que a nossa política de vizinhança precisa de ser de molde a poder ser adaptada às necessidades de diferentes países. Afinal, ela vai afectar países que são muito diferentes uns dos outros, como Marrocos e a Ucrânia.
Também estamos conscientes de que, embora mantendo a flexibilidade deste instrumento, não deveremos esquecer que estamos a lidar com dois tipos de situações. Vale a pena pôr este facto em destaque. Há situações em que se trata de aprofundar e alargar a cooperação em áreas como a energia e a segurança e depois passar a outras áreas adequadas. Os países norte-africanos são disso um bom exemplo. Também temos de lidar com a situação de países muito diferentes, como a Bielorrússia e a Síria, onde somos confrontados com ditaduras e cenários não democráticos. A política europeia de vizinhança devia servir como um instrumento através do qual possamos exercer pressão em prol da democratização desses países.
Apraz-nos registar que o relatório Tannock responde a estes desafios e merece, por isso, o nosso apoio. Um excelente ponto de partida é que esta política de vizinhança não deverá ser entendida como uma alternativa à futura adesão destes países à União Europeia. Ninguém acredita a sério que países como a Moldávia, a Bielorrússia ou a Ucrânia adiram em breve à União Europeia. O que é importante, porém, é deixar a porta aberta para permitir que países europeus se candidatem à adesão em aplicação dos Tratados.
Também solicitamos que as alterações 55 e 52, apresentadas pelo senhor deputado Klich, recebam apoio. Entre outras coisas, elas implicam que se faça referência ao regime da Bielorrússia chamando-lhe o que ele é, ou seja, um regime não democrático. 
Pierre Schapira (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, congratulo-me com esta resolução sobre a política de vizinhança, que passa em revista de forma exaustiva o conjunto das prioridades estabelecidas pela nossa Instituição para essa política: direitos humanos, democracia, imigração, ambiente e liberalização das trocas.
No entanto, uma questão fundamental está totalmente ausente. Trata-se da cooperação para o desenvolvimento. Permitam-me recordar-lhes que, de entre os dezassete países abrangidos pela política de vizinhança, doze são países em desenvolvimento, dos quais um terço pertence à categoria dos países com fracos rendimentos. Com a reforma em curso dos instrumentos da acção externa, esses doze países em desenvolvimento não serão abrangidos pelo futuro instrumento de cooperação e desenvolvimento. Donde resulta que, se não for desencadeada nenhuma política de desenvolvimento a título da política de vizinhança, esses doze países deixarão de beneficiar de um apoio ao desenvolvimento da nossa parte.
Mas lamento que um texto de orientação política tão geral e alargado como este não faça nenhuma alusão à cooperação. Não é razoável falar de reforço da prosperidade de uma zona sem, ao mesmo tempo, nos comprometermos a erradicar a pobreza. Será que as necessidades básicas das populações do Azerbaijão, da Moldávia ou da Palestina se encontram actualmente satisfeitas? Como é que esses países podem lutar contra a ditadura e ser competitivos em economias de mercado quando uma parte das populações nem sequer tem acesso a água potável, a serviços sociais, cuidados de saúde ou uma educação básica? Como é que podemos esperar um dia atingir os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento se não somos capazes de atacar essa pobreza às portas da Europa?
Adoptar uma resolução sobre a política de vizinhança que ignore de tal forma os objectivos de erradicação da pobreza constitui, em minha opinião, um grave erro de apreciação que, infelizmente, compromete a nossa responsabilidade para o futuro. 
Diana Wallis (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de intervir na qualidade de Presidente da Delegação para as relações com a Suíça, Islândia, Noruega e da Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu (EEE). Lamento ver incluído no relatório o número 43, que de forma algo obstinada junta estes países ao resto dos nossos vizinhos e/ou os coloca ao mesmo nível de Andorra e do Estado do Vaticano. Infelizmente, não é a primeira vez que isso acontece neste Parlamento.
Através da minha alteração pretendi que houvesse, pelo menos, uma referência ao EEE-EFTA. Na verdade, deveríamos reconhecer que os nossos próprios Estados-Membros são membros do EEE. Trata-se de uma relação próxima e profunda que pressupõe já uma participação plena no mercado interno e noutros programas da UE. Mais, os países do EEE-EFTA são já, efectivamente, nossos parceiros e co-contribuintes para a construção da democracia e para outras actividades entre os nossos novos vizinhos.
Penso que o senhor deputado Tannock compreenderá a analogia futebolística. Embora estes países ainda não aspirem a jogar na Primeira Liga, a serem membros de pleno direito, jogam já na Liga de Honra e não estão certamente nos últimos lugares do campeonato regional.
Estou certa de que esperamos repetir a reunião com os Ministros dos Negócios Estrangeiros do EEE-EFTA e a nossa Comissão dos Assuntos Externos. Espero que a minha alteração nos poupe algum embaraço quanto à forma como vemos os nossos parceiros e vizinhos mais próximos e mais antigos e à forma como compreendemos o EEE-EFTA. 
Cem Özdemir (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, felicitamos igualmente o relatório do senhor deputado Tannock, e gostaria também de aproveitar esta oportunidade para agradecer muito especialmente ao senhor deputado Laschet o seu trabalho de preparação.
Um ponto importante do relatório em apreço é inquestionavelmente o nº 4, que mais uma vez afirma a necessidade imperiosa de assegurar incentivos às reformas democráticas, bem como a promoção do desenvolvimento económico. A UE tem de estar mais atenta do que no passado para poder garantir que as cláusulas que promovem a democracia nos nossos acordos com países terceiros sejam levadas a sério, e que existem consequências – quer positivas, quer negativas. O relatório menciona, com respeito a esta questão, um mecanismo de controlo eficaz. Seria de facto um grande passo em frente, se pudéssemos criar a Agência para os Direitos Fundamentais, que iremos discutir nesta Assembleia noutra ocasião, na medida em que nos daria um instrumento como qual podíamos efectivamente avaliar a situação nos países parceiros.
Contudo, também é verdade que a abordagem bilateral que a política de vizinhança europeia tem vindo a seguir desde 2003, que apoio manifestamente, pode fazer justiça aos vários países. Não podemos, no entanto, esquecer que existe uma outra abordagem: o processo de Barcelona, com a sua abordagem regional. Seria sensato da nossa parte tratá-las como complementares – a fim de forjar uma política homogénea para a União Europeia – e conjugar as forças de ambas as abordagens.
Gostaria também de me referir em particular ao domínio da política de migração, que infelizmente, não faz parte neste momento do processo de Barcelona. Seria judicioso da nossa parte discutir esta matéria com os países do Mediterrâneo do Sul. Todos nós temos presente as terríveis imagens de Ceuta e Mellila, que nos dizem respeito a nós, na União Europeia. Temos claramente de discutir questões fronteiriças, acordos de readmissão e procedimentos de asilo. No entanto, paralelamente, também precisamos de falar sobre o tratamento humano dado aos refugiados e melhorar a situação global nestes países. Regozijo-me profundamente com o facto de a União Europeia estar a reforçar as suas actividades no domínio da educação. Há muito a fazer nesta área. Refiro-me em especial aos jovens dos países do Sul do Mediterrâneo, que devem ter uma oportunidade de participar futuramente na vida dos seus países. Só se os jovens tiveram oportunidades nos seus próprios países é que lá ficarão e disponibilizarão o seu conhecimento para melhorar a organização democrática e social das suas sociedades.
Por último, gostaria de lhes lembrar a situação do Egipto. Todos nós sabemos da detenção do político da oposição Aiman Nur, e penso que falo em nome de todos nós quando manifesto a nossa solidariedade para com ele e para com todos aqueles que lutam pela democracia e pelos direitos humanos neste país, por vezes em condições difíceis.
Esko Seppänen (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, o relatório da Comissão dos Assuntos Externos elaborado pelo senhor deputado Tannock é exaustivo em muitos aspectos. Inclui muitos pontos de vista em áreas politicamente delicadas relativamente às quais ninguém precisa de assumir responsabilidade. O relatório foi elaborado por iniciativa da comissão parlamentar, num domínio em que o Parlamento Europeu não tem competências.
O relatório reflecte a tendência segundo a qual tem de ser dada esperança de ajuda e de apoio aos países que não fazem parte da União. Desse modo, há um desejo de ligar politicamente à União aos países incluídos na política de vizinhança, muitos dos quais não são vizinhos da União Europeia. A posição do relatório sobre os países que podem aderir à União Europeia não é clara. Ninguém quer dizer à Ucrânia, por exemplo, que não é elegível ou que é elegível, apesar de a Ucrânia ser um país muito mais europeu do que a Turquia. Na verdade, porém, a adesão da Ucrânia a longo prazo está tão distante que não está de todo à vista.
Por razões muito pouco sólidas, o relatório inclui referências à Constituição Europeia, em vez de reflectir sobre o modo como se poderia abordar a adesão à União através de uma estrutura como o Espaço Económico Europeu e do ponto de vista dessa estrutura.
Uma administração corrupta faz parte da vida quotidiana em muitos países vizinhos. Seria interessante, por exemplo, saber quem é o proprietário da Ros-Ukr-Energo, quem administra o acordo sobre gás entre a Rússia e a Ucrânia. Poderá o próprio Presidente da Ucrânia estar inocente relativamente a este assunto? Desde a “revolução laranja”, a Ucrânia tem sido um exemplo de governo corrupto. O Azerbeijão, por exemplo, ou o Cazaquistão e o Turquemenistão, que são os países onde se situam as jazidas de gás e de petróleo mais a Leste, deveriam também ser avaliados deste ponto de vista do abuso estatal, tal como a Bielorrússia, e não apenas do ponto de vista dos aprovisionamentos de gás e de petróleo. 
Gerard Batten (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, a Política Europeia de Vizinhança exorta à consolidação da democracia e do Estado de direito nos países vizinhos da UE. Como poderá a UE consolidar seriamente a democracia em países terceiros quando a principal força motriz da pertença à UE é, ela própria, a negação inexorável de qualquer responsabilização concreta, significativa e democrática nos seus Estados-Membros? Como poderá a UE exortar seriamente ao reforço do Estado de direito em países terceiros quando a própria UE ignora as suas próprias leis?
Refiro-me, obviamente, à Constituição europeia proposta que deveria estar morta nos termos dos Tratados devido à vitória do “não” nos referendos francês e neerlandês. Mas, ao invés, a Constituição está a ser mantida viva artificialmente até que a inconveniência da rejeição democrática possa ser ultrapassada por meios escusos. O senhor deputado Tannock faria melhor em preocupar-se com os interesses daqueles que o elegeram para que os representasse, em vez de se preocupar com aqueles que não o elegeram. 
Ģirts Valdis Kristovskis (UEN ). –
   Senhora Comissária, Senhor Presidente-em-exercício do Conselho, Senhores Deputados, o relatório elaborado pelo Deputado Tannock é um excelente exemplo deste problema e das capacidades da União Europeia para pôr em prática a defesa dos seus interesses e políticas na área geográfica em redor da União Europeia.
É claro que um país limítrofe democrático, estável e próspero constitui a melhor garantia de desenvolvimento e segurança. Porém, o relator afirma com toda a razão que se devia tornar mais eficaz a Política Europeia de Vizinhança, através de um maior rigor nos critérios adoptados para os seus objectivos, prioridades e avaliação. Na implementação da Política Europeia de Vizinhança devia recorrer-se à experiência adquirida pelos novos Estados-Membros da UE no encorajamento de reformas no Cáucaso, Ucrânia e Moldávia.
O relatório afirma, e com toda a razão, que o sucesso da Política Europeia de Vizinhança em cada país depende das relações entre a UE e a Rússia. É, contudo, difícil acreditar que a Rússia, no quadro das antigas categorias geopolíticas, se revele um aliado digno de confiança. De facto, o convite para a democratização da Bielorrússia ser alcançada em conjunto com a Rússia parece até cómico. É um facto sobejamente conhecido que em cada dia que passa o regime de Putin se afasta cada vez mais de um modelo democrático de administração e se torna mais autoritário.
Senhora Comissária Ferrero-Waldner, os diálogos bilaterais entre o Sr. Putin e o Sr. Schröder, entre o Sr. Putin e o Sr. Blair e entre o Sr. Putin e o Sr. Chirac estão infelizmente a permitir concretizar o desejo russo de negociar com uma União Europeia fragmentada. Estão a conduzir a um abandono dos princípios e requisitos da Política Europeia de Vizinhança. Equilibrar os preços do gás na Rússia e na Ucrânia com o chamado gás de baixo preço do Turquemenistão é uma medida monopolista, não uma reacção do mercado.
Estou preocupado e custa a perceber-se, numa altura em que a economia russa está a crescer, porque não aumenta este país a quota de co-financiamento no quadro da União Europeia, da Dimensão Setentrional, da Parceria Global e dos programas para o desmantelamento de armas de destruição maciça. O relatório, contudo, refere a utilização judiciosa e eficaz dos recursos da Política Europeia de Vizinhança. Vale a pena fazer, de facto, tudo o que estiver ao nosso alcance para desenvolver as dimensões regionais e sub-regionais. Vale também a pena reflectir no significado dos aspectos geográficos, históricos e políticos da Europa Oriental quando se trata de criar uma Política Europeia de Vizinhança que seja fiável. 
Frank Vanhecke (NI ).
   - Senhor Presidente, penso que não retira mérito nenhum ao trabalho do Senhor Deputado Tannock concluirmos que esta política europeia de vizinhança representa, efectivamente, uma enorme oportunidade que a Comissão perdeu no que se refere a assegurar a inclusão, com carácter prioritário, da Turquia, um país vizinho, na referida política, ocupando, como devia, o primeiro lugar e, aliás, um lugar muito privilegiado. Já devia ser claro, neste momento, que a maioria dos cidadãos europeus se opõe categoricamente à adesão plena da Turquia, pelo que seria muito pouco democrático ignorar simplesmente esta desaprovação enfática. Gostaria de vos recordar que a Turquia não é um país europeu, seja em termos geográficos, históricos, religiosos ou de qualquer outra natureza. A Turquia é, todavia, um país vizinho, com o qual queremos manter as melhores relações e que poderia facilmente ter desempenhado um papel importante - e de grande destaque - na política europeia de vizinhança. Trata-se, portanto, de uma oportunidade perdida e de um erro que, mais cedo ou mais tarde, nos irá sair muito caro.
Gostaria de acrescentar mais uma observação às considerações do relatório sobre as nossas relações com os países do Magrebe. Lamento a omissão de um aspecto muito importante, nomeadamente, a recente declaração do Governo marroquino preconizando uma política de regresso dos emigrantes e que visa grande parte dos 2,5 milhões de marroquinos que vivem actualmente na Europa e cujos jovens, com sabem, enfrentam actualmente uma taxa de desemprego de 40% ou acabam por estar a cargo do Estado de outra maneira qualquer. Trata-se de uma reviravolta importante por parte do Governo marroquino que nós, europeus, devíamos apoiar activamente, sobretudo no âmbito da nossa política de vizinhança.
Francisco José Millán Mon (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, as relações de vizinhança são extremamente importantes tanto para as pessoas como para os países. As relações com países vizinhos também são importantes para a União Europeia. Têm de ser relações positivas enquadradas pelo objectivo de criar à volta da União um círculo de países pacíficos, prósperos e estáveis e que respeitem os direitos humanos e partilhem dos nossos princípios da democracia e do primado do direito. Conseguir esse círculo de países é do interesse da União, tal como a Senhora Comissária acaba de reconhecer.
Dada a globalização e a interdependência, é nítido que muro nenhum poderá isolar a União Europeia dos seus vizinhos mais próximos; daí a importância de uma política de vizinhança activa e generosa.
Tal como refere o relatório do Senhor Deputado Tannock - e agradeço-lhe sinceramente o seu trabalho -, penso que as políticas de vizinhança específicas têm de ser diferenciadas, essencialmente, consoante o país vizinho em questão. A diferença não deve depender do continente a que o país pertence; se assim fosse, daríamos a impressão de que temos uma política de vizinhança de primeira e uma outra de segunda para os países mediterrânicos vizinhos não pertencentes à Europa. Isso seria um erro, uma vez que muitos destes países mediterrânicos mantêm relações muito estreitas e de longa data com a União, relações mais estreitas e mais antigas do que aquelas que a União tem com vários países europeus que também estão abrangidos pela política de vizinhança.
De acordo com os compromissos que assumimos, estes países mediterrânicos esperam estabelecer as relações mais estreitas que for possível com a União. Além disso, necessitam de uma maior cooperação da nossa parte, a fim de corrigirem o seu atraso nos domínios do desenvolvimento das instituições democráticas, do crescimento económico e social, etc.
No entanto, uma política europeia de vizinhança eficaz também implica a promoção de reformas tendo em vista a democracia, o respeito pelos direitos humanos e uma economia de mercado. É necessário, também, que haja progressos ao nível da abertura económica, controlo das fronteiras e cooperação na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a imigração ilegal. Os progressos nestas áreas irão, nitidamente, beneficiar os países vizinhos em causa, bem como toda a região.
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma outra observação. Lamento muito que, na Cimeira de Barcelona de Novembro passado, o nível de participação dos nossos vizinhos do Sul do Mediterrâneo tenha sido tão desanimador. Penso que perderam uma excelente oportunidade de demonstrar o seu interesse em reforçar as suas relações com a União. No entanto, apesar desta decepção, temos de considerar o futuro e os imperativos estratégicos da União. Isto significa que temos de dar prioridade às nossas relações com os nossos vizinhos, não só para seu bem mas, também, para nosso próprio bem.
Panagiotis Beglitis (PSE ).
   – Senhor Presidente, também eu desejo, pela minha parte, agradecer à Senhora Comissária Ferrero Waldner e destacar a contribuição particularmente positiva do colega Tannock para a redacção do texto final.
Gostaria de mencionar determinadas questões de cuja evolução irá depender a concretização dos ambiciosos objectivos da Política Europeia de Vizinhança.
Em primeiro lugar, sem uma abordagem geográfica equilibrada, não é possível uma Política Europeia de Vizinhança credível. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir os Estados-Membros de adoptarem abordagens clientelistas com base nos seus interesses nacionais individuais.
A condição prévia essencial para a eficácia da política de vizinhança é a vontade política dos Estados-Membros de utilizarem os mecanismos previstos para protecção dos direitos humanos e das liberdades democráticas. A experiência negativa neste sector decorrente do processo de Barcelona deveria tornar-nos a todos mais sábios.
A política de vizinhança tem de ser combinada com a implementação da estratégia de segurança europeia, especialmente nos sectores do combate ao terrorismo internacional, da criminalidade organizada, da segurança energética e dos desafios ambientais.
A Política Europeia de Vizinhança não deve produzir sobreposições nem criar confusões quanto às perspectivas europeias e à integração futura dos países balcânicos na União Europeia. Além disso, é necessário definir com maior clareza as suas relações com o processo de cooperação euromediterrânica.
É necessário assegurar maior coordenação e melhor cooperação com as instituições financeiras internacionais para a implementação dos programas de acção. É necessário um planeamento financeiro mais credível em 2006 para a adopção do regulamento pertinente sobre o novo mecanismo de financiamento. É necessário que a Política Europeia de Vizinhança evolua para um processo em que participem os cidadãos e as comunidades dos países terceiros. É igualmente necessário desenvolver e aprofundar a cooperação regional, bem como a integração e o reforço da união aduaneira regional.
A situação internacional crítica no domínio da energia exige que a União Europeia harmonize e integre os seus mercados da energia com os dos países abrangidos pela política de vizinhança.
Para finalizar, quero salientar a necessidade de acelerar as negociações para a adopção de programas de acção com os países do Cáucaso Meridional, principalmente as negociações com a Geórgia. Há que ter especialmente em atenção a situação dos direitos humanos e a situação da comunidade de origem grega na região de Tsalka da Geórgia, onde existem graves problemas quer no domínio dos direitos humanos quer no que se refere aos direitos de propriedade da comunidade grega. 
Cecilia Malmström (ALDE ). –
   Senhor Presidente, este é um relatório muito construtivo e interessante sobre uma das questões mais importantes para o futuro da UE. Que tipo de relações vamos ter com os países nossos vizinhos? Como podemos reforçar a cooperação em domínios nos quais temos de cooperar, como a luta contra o terrorismo, os problemas do ambiente, a segurança e a energia? Como contribuir para reforçar a democracia e o Estado de direito nos países nossos vizinhos?
Do meu ponto de vista, na presente situação, não devemos definir as fronteiras da Europa. Aos países europeus que puderem e desejarem cumprir todos os critérios devem ser dadas perspectivas claras de adesão. Sabemos o que isso significou para a transformação dos nossos novos Estados-Membros. Para estes, a adesão à UE funcionou como “a cenoura e o pau” e foi extremamente importante para a sua transformação. A perspectiva de adesão é também extremamente importante para a democratização e o processo de reformas nos Balcãs e na Turquia. Penso, portanto, que devíamos dar à Ucrânia a perspectiva da adesão.
É certo que a UE não pode expandir-se indefinidamente, e é por isso que a política de vizinhança oferece uma alternativa à adesão. Neste caso, porém, é preciso oferecer uma alternativa atraente. A mensagem do Parlamento é clara neste ponto. Temos de especificar e definir melhor a política que vamos seguir. Quais vão ser as nossas prioridades? Poderemos resolver as questões institucionais que surgirão em relação a estes países? São necessários valores comuns e domínios de políticas comuns. Além disso, os acordos de cooperação têm de ser configurados de acordo com as necessidades de cada caso porque, como já foi referido, há diferenças enormes entre os diversos países.
A atenção deve centrar-se nas questões ligadas à democracia. O fundo de apoio à transição ou à democratização proposto pelo senhor deputado Tannock é uma excelente ideia. Mais uma vez, quero felicitar o meu colega, senhor deputado Tannock, por um relatório muito construtivo. 
Hélène Flautre (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, se queremos que a política de vizinhança seja um grande êxito, temos de assegurar a plena cooperação dos nossos vizinhos. Deste ponto de vista, gostaria de chamar a atenção, algumas semanas após a cimeira de Barcelona, para o boicote dessa cimeira por parte da maioria dos Chefes de Estado e de Governo mediterrânicos, mesmo aqueles que são nossos parceiros da política de vizinhança. Penso que é importante que a Comissão e o Conselho tirem conclusões da atitude dos países parceiros e zelem por que não se produzam os mesmos resultado no âmbito da política de vizinhança.
Esse boicote marcava em parte a desaprovação dos países parceiros face, por um lado, a uma fortíssima pressão exercida sobre eles pela Comissão e pelos Estados-Membros no sentido da conclusão de acordos de cooperação sobre as políticas migratórias e sobre a luta contra o terrorismo, e, por outro lado, à falta de perspectivas orçamentais para a implementação de uma verdadeira política de cooperação e de desenvolvimento. Poderemos estar certos de que a União Europeia daí retirou todas as conclusões?
Todos os planos de acção já negociados no âmbito da política de vizinhança contêm parágrafos relativos à cooperação para a segurança das fronteiras da União Europeia: luta contra o terrorismo, luta contra a imigração ilegal. Não é aceitável que a União Europeia conduza assim uma política que visa fazer desempenhar aos países vizinhos o papel de polícias das nossas fronteiras. Não é aceitável porque os países parceiros não aderem a isso e porque o Parlamento Europeu já se manifestou muito claramente contra essa tendência. Mas será que foi consultado em alguma fase das negociações desses planos de acção nacionais?
A política da União Europeia deve ser recíproca - é uma condição para o seu sucesso -, isto é, deve corresponder aos interesses de ambas as partes. Importa também que a política da União Europeia seja consistente. Por exemplo, não podemos propor aos países vizinhos a conclusão dos acordos de readmissão, quando alguns Estados-Membros da União não respeitam as disposições da Convenção de Genebra. E também não podemos, por um lado, encorajá-los a respeitarem os direitos humanos e os princípios democráticos e, por outro, fechar os olhos às violações flagrantes cometidas no âmbito da luta contra o terrorismo.
Relativamente aos direitos humanos, a Comissão está a negociar a criação de sub-comités "Direitos do Homem e democracia". Trata-se de fóruns importantes para a avaliação da nossa eficácia na matéria. É então lamentável, em minha opinião, que a União Europeia se tenha resignado a não criar esses sub-comités com alguns Estados, como Israel, por exemplo. 
Irena Belohorská (NI ).
   – Senhor deputado Tannock, os meus agradecimentos por um excelente relatório dedicado às relações da União Europeia com os seus vizinhos e à criação de um “círculo de amigos” à volta da União Europeia. Ao ajudarmos os nossos vizinhos estamos, afinal, a ajudar-nos a nós próprios. O círculo inclui países que não aspiram a tornar-se membros da UE, mas estão muito interessados numa estreita cooperação com esta, bem como outros países que gostariam de se tornar membros, mas que ainda não conseguem cumprir os critérios para se tornarem países candidatos. É louvável que tenham sido assinados acordos de associação e planos de acção com estes países e que eles estejam empenhados em dar todos os passos necessários para participar no mercado interno da UE e harmonizar a sua legislação com a da UE.
Ao avaliarmos a implementação destes acordos ao fim de alguns anos, parece que alguns dos objectivos eram ambiciosos, mas não realistas. A UE está a proporcionar uma ajuda financeira significativa aos países abrangidos pela política de vizinhança. No entanto, é necessário controlar o cumprimento de outras cláusulas dos acordos relacionadas com o respeito pelos direitos humanos. A violação destas cláusulas pode levar à suspensão ou cessação da ajuda financeira. Parece que estas cláusulas só existem no papel e que os países em causa continuam a receber ajuda financeira, apesar de violações explícitas dos direitos humanos. Por isso, exijo que se proceda a uma fiscalização mais eficaz do cumprimento das cláusulas relacionadas com esta matéria. 
Anna Ibrisagic (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de dizer que o relatório do senhor deputado Tannock sobre a política europeia de vizinhança é um documento que tem todo o meu apoio, e só posso felicitá-lo pelo excelente trabalho. Este relatório mostra que o relator está muito familiarizado com a história da Europa e as condições que nela hoje prevalecem. Só quem conhece bem o passado pode dar resposta aos desafios do futuro.
As condições em que o relator trabalhou nem sempre foram, porém, fáceis, porque o âmbito da política europeia de vizinhança abrange actualmente, por um lado, os países europeus que estão em condições de se candidatar à adesão e que podem vir a tornar-se membros da União Europeia e, por outro lado, países não europeus, que não podem vir a ser Estados-Membros da UE. Na minha opinião pessoal, a política de vizinhança só deve aplicar-se aos países que são vizinho da Europa. Os países que são europeus e que pretendem aceder ao estatuto de Estados-Membros não devem ser vistos como vizinhos, mas como potenciais Estados-Membros da UE, e devem ser-lhes dadas perspectivas claras para uma adesão.
Além disso, o debate sobre estas questões teve, recentemente, uma mudança significativa. Quando falamos de política europeia de vizinhança, estamos a falar numa perspectiva a longo prazo. Já quanto à perspectiva a custo prazo, essa, frequentemente, não existe. Significa que a opinião mudou, dentro e fora do Parlamento, ou que nos falta coragem política? Há um ano, por exemplo, víamos a Ucrânia como um país com perspectivas muito claras de aderir à UE e não havia dúvidas de que pertencia à família europeia. Todos nos lembramos dos lenços cor-de-laranja que se viram nesta assembleia em sinal de apoio ao processo de democratização da Ucrânia. Se, nessa altura, tivesse sido discutido o estatuto das negociações para a adesão da Ucrânia, estou certa de que não seriam muitos os que se teriam oposto à adesão daquele país. Hoje, a situação é diferente. É certo que continuamos a dizer que desejamos que a Ucrânia venha a ser um Estado-Membro da UE, mas o que sublinhamos agora é que isso levará algum tempo e que não deve ser feito à pressa.
Falando agora de outro Estado, a situação na Bielorrússia é idêntica à de uma ditadura e está longe de ser satisfatória. O seu percurso para uma eventual adesão à UE será muito longo. Apesar disso, acredito que, em paralelo com os nossos apelos à democratização, devemos enviar sinais claros de que, quando um dia se tornar democrática, a Bielorrússia também terá um lugar na família europeia. O que procuro, tanto na política de vizinhança como no debate europeu em geral, são visões e optimismo. Sem optimismo e um desejo claramente expresso do que queremos fazer e da Europa que queremos ter no futuro, também não seremos capazes de enfrentar os desafios de hoje. 
Ana Maria Gomes (PSE ). –
   Senhor Presidente, saúdo o Deputado Tannock pelo seu relatório sobre a nova política europeia de vizinhança, que deverá ser um dos instrumentos de maior importância estratégica da União Europeia, inclusive do ponto de vista da segurança global, como sublinhou a Comissária Ferrero-Waldner, que eu também cumprimento.
De nada vale à União fechar-se nas suas fronteiras como fortaleza para se proteger contra o terrorismo, a criminalidade organizada, o tráfico de drogas, a imigração ilegal, o tráfico de mulheres e crianças, entre outras causas de insegurança. Por altos que sejam os muros eles serão sempre permeáveis. Lampedusa, Ceuta e Melilla são ilustrações dramáticas.
Uma boa vizinhança implica para os vizinhos segurança mútua acrescida. Daí a importância de uma correcta aplicação desta nova política, que vai permitir apoiar os nossos vizinhos através de programas específicos com influência directa no reforço da segurança – a deles e a nossa. Ajudando-os a resolverem os seus problemas de segurança contribuímos também para alargar o espaço de estabilidade à nossa volta.
Mas o anel de segurança da Europa que esta nova política visa construir apresentaria uma brecha no flanco sudoeste se Cabo Verde, não obstante as suas fortes ligações à Europa e uma fronteira comum com a União Europeia através das ilhas Canárias, não fosse também beneficiário deste instrumento. É preciso consagrar neste relatório uma solução que dê a possibilidade a este país de se poder habilitar a programas no âmbito da política europeia de vizinhança.
A União Europeia não pode deixar que Cabo Verde se torne num elo mais fraco do seu círculo de vizinhos. Cabo Verde pode e deve desempenhar um papel importante na segurança europeia e global se puder beneficiar de programas no quadro da política europeia de vizinhança. É necessário ajudar as autoridades cabo-verdianas a impedirem que o seu território se transforme numa plataforma de circulação para o crime organizado, a imigração ilegal e o terrorismo. Por este motivo propus, com o apoio do meu grupo, duas emendas ao relatório, que espero que tenham o apoio geral deste Parlamento. 
Jana Bobošíková (NI ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me pelo facto de o senhor deputado Tannock ter redigido um excelente relatório sobre a política europeia de vizinhança. Ele apresenta soluções práticas para os problemas que a UE tem de resolver, se quer acalmar as vozes contrárias à globalização. É completamente impossível deslocar os meridianos e paralelos no mapa da Europa em cada ronda de alargamento da UE e marcar o nosso território na areia, na qual é sempre possível enterrar cabeça, em vez de enfrentar os problemas do mundo que nos rodeia, incluindo os dos vizinhos da UE. Penso que é precisamente a este fenómeno que o relatório se refere, procurando resolvê-lo. A política europeia de vizinhança consiste em oferecer relações privilegiadas entre a União e os seus vizinhos mais próximos, apoiando-se em instrumentos financeiros, como o TACIS ou o MEDA, que serão substituídos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, em 2007.
No entanto, por outro lado, a UE parece, frequentemente, não ter consciência de que não é suposto arrogar-se o direito de ditar aos países vizinhos o que eles deveriam ou não fazer, pelo facto de lhes proporcionar ajuda financeira – e não receio de dizer isto. Não estamos aqui a falar de países irresponsáveis ou inferiores, coisa de que a União se esquece frequentemente, na sua concentração arrogante em si própria. A UE tem de respeitar plenamente os seus vizinhos e não tentar exercer pressão sobre eles. Só assim é que se pode falar de uma boa política de vizinhança. 
Alojz Peterle (PPE-DE ). –
   Estamos a falar de uma das políticas essenciais da União Europeia, e é com satisfação que agradeço ao senhor deputado Tannock o seu excelente relatório, e a si, Senhora Comissária, pela sua elevada ambição. A segurança da Europa está vitalmente dependente da qualidade da democracia e do desenvolvimento dos nossos vizinhos. Apoio a vontade política claramente expressa de que não nos contentaremos, por razões pragmáticas, com o actual estado de coisas, mas que apoiaremos activamente, e de forma permanente, o desenvolvimento da democracia, o respeito dos direitos humanos e o desenvolvimento de uma economia social de mercado entre os países nossos vizinhos.
Manifesto o meu especial apoio ao apelo da Comissão a que se estabeleçam critérios claros de avaliação das realizações políticas dos nossos vizinhos e defendo que entre estes critérios, o respeito dos direitos humanos deve ter um lugar central. Devo reiterar a excepcional importância da cooperação regional, assim como dos projectos a nível local. Além disso, gostaria de ver em todos os programas de acção projectos de cooperação entre jovens e, em especial, projectos com vista ao desenvolvimento da sociedade civil.
Permitam-me que conclua com uma forte expressão de apoio ao parecer relativo à OSCE e ao Conselho da Europa. Acredito firmemente que a União Europeia pode e deve fazer mais através da OSCE do que até hoje tem feito, nomeadamente em regiões situadas para além das fronteiras dos nossos vizinhos mais próximos, e estou a pensar, especificamente, na Ásia Central. Agradeço a vossa atenção e espero que, no futuro, possamos reforçar igualmente a dimensão parlamentar da nossa cooperação. 
Marianne Mikko (PSE ).
   – ) Senhoras e Senhores, congratulo-me por este relatório muito actual estar concluído. Após o mais recente alargamento a União Europeia necessita, mais do que nunca, de uma política de vizinhança determinada e flexível. A Comissão Europeia deverá, de forma muito clara, formular os objectivos e prioridades da política de vizinhança e os critérios para a avaliação do sucesso desta. A política de vizinhança, tal como está a ser implementada na actualidade, tenderá a desvanecer. Os países abrangidos por esta política estão a resvalar para uma zona cinzenta.
Enquanto leader da delegação Parlamentar, pude observar a forma como as coisas evoluíram na República da Moldávia. A República da Moldávia está refém do problema da Transnístria, um aspecto que não podemos negligenciar. O conflito da Transnístria é uma das principais razões do lento desenvolvimento que caracteriza a economia da República da Moldávia.
No entanto, e conforme também assinalado neste relatório, a Europa não aproveitou a sua parceria estratégica com a Rússia para resolver este conflito. Hoje o senhor chanceler Schüssel elogiou o governo do seu país pela bem sucedida intervenção na crise do gás Rússia-Ucrânia. Foi acompanhado no elogio pelo senhor Comissário Barroso. O facto de um problema semelhante na República da Moldávia não ter merecido qualquer atenção e em consequência do qual o país sofreu uma crise de gás que durou durante quase três semanas, revela a inadequabilidade da actual política de vizinhança. Ignorar um parceiro no âmbito da política de vizinhança, ignorar um país situado no meio da Europa, com uma população de quatro milhões, não é um padrão de comportamento que a União Europeia deva continuar a manter.
Apoio o apelo do relator no sentido de serem reconhecidas as aspirações da Ucrânia e da República da Moldávia relativamente à adesão à União Europeia, e dou as boas vindas à exigência de lhes ser dada a possibilidade de se tornarem membros da União Europeia; isto é, quando estiverem cumpridos os três critérios de Copenhaga. A oportunidade de se tornarem membros da União Europeia é da maior relevância para a democratização e para as reformas económicas. Foi este mesmo argumento que foi salientado na justificação para o início das negociações de adesão com a Turquia.
Se podemos dar uma oportunidade à Turquia, cuja população em breve irá ultrapassar a da Alemanha, porque razão não podemos enviar uma mensagem clara para a Ucrânia, que tem metade do tamanho, e para a República da Moldávia, que tem um vigésimo da população da Turquia? Neste sentido o relatório sobre a Política Europeia de Vizinhança constitui uma generosa excepção na União Europeia. Agradeço mais uma vez ao relator e agradeço a vossa atenção. 
Christopher Beazley (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de prestar homenagem ao Senhor Comissário Verheugen pelo trabalho que desenvolveu com vista a garantir o êxito de um alargamento que incluísse os Estados bálticos. Poderá a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, na sua reposta a este debate, clarificar um aspecto que é algo confuso? Falamos da nossa “política de vizinhança”, mas a Rússia é um novo vizinho da União Europeia. Fará a Rússia parte da política de vizinhança, ou será que temos uma política distinta UE/Rússia?
George Orwell, um dos meus compatriotas, escreveu um livro intitulado e usou a expressão: “todos os animais são iguais, mas há alguns que são mais iguais do que outros”. Espero que os governos dos Estados-Membros da União Europeia não partilhem dessa opinião, mas subscrevam, antes, a Política Externa e de Segurança Comum e a ideia de que não haverá negociações bilaterais com qualquer dos nossos vizinhos.
Um poeta americano, Robert Frost, falando de vizinhança, afirmou que: “As boas cercas fazem os bons vizinhos”. Espero que a Rússia se encontre, muito em breve, em posição de poder ratificar os acordos de fronteira com a Estónia e a Letónia. A situação torna-se muito difícil, independentemente de quão positivas consideramos serem as nossas relações, quando não só as fronteiras dos Estados-Membros, mas também as próprias fronteiras da UE, não são reconhecidas por um vizinho. Talvez a Senhora Comissária possa também comentar os progresso feitos juntametne com o Presidente Vladimir Putin e os seus colegas com vista a um acordo sobre aquela que é uma questão bastante fundamental. Estamos, obviamente, a investir muito nos nossos amigos e colegas russos, mas, a menos que estes reconheçam as nossas cercas, será certamente muito difícil qualquer sentimento de confiança mútua.
Dois minutos não é muito para discutir este tema de exrema importância, mas remeto os colegas para o nº 1 do excelente relatório do senhor deputado Tannock, onde se lê que o Parlamento Europeu “Declara que o objectivo de relações de vizinhança privilegiadas com os vizinhos da UE tem como sua condição prévia o compromisso, assumido de forma activa e concreta, de honrar valores comuns nos domínios do Estado de direito, da boa governação, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da democracia e dos princípios de uma economia social de mercado transparente...”.
Espero que o Presidente Vladimir Putin possa encontrar tempo para ler, pelo menos, o nº 1 do relatório do senhor deputado Tannock. 
Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, também eu desejo agradecer à Senhora Comissária e ao relator, senhor deputado Tannock, pelas suas posições integradas. É incontestável que a Política Europeia de Vizinhança é uma política bem sucedida.
Considero, no entanto, que é chegada a hora de ponderarmos se não será necessário dotá-la de uma base institucional. A minha proposta é concreta e refere-se ao seguinte: todos esses Estados que actualmente participam na Política Europeia de Vizinhança deveriam constituir uma comunidade, uma versão melhorada da "commonwealth" britânica. Desta maneira, a União Europeia criaria à sua volta uma ampla zona de paz, liberdade e prosperidade.
Nesse regime, nessa comunidade, a união aduaneira seria válida para todos os países, mas os cidadãos não poderiam mudar-se livremente para os países da União Europeia nem participar nas instituições comunitárias com poder decisório, nem na moeda única.
Esta relação especial oferecerá vantagens económicas e outras em sectores como as infra-estruturas, a energia, o ambiente e os transportes, as quais constituiriam incentivos para a aderir à comunidade.
A instituição da comunidade pode evoluir para uma solução de reserva valiosa no caso de a plena integração de um país na União Europeia encontrar sérios obstáculos. Poderia também ser uma maneira de os países da periferia europeia convergirem mais rapidamente com a Europa. Criaria uma zona de países de orientação europeia e resolveria de uma vez por todas o dilema entre o alargamento constante e o aprofundamento da União Europeia. Ao mesmo tempo, atenuará oportunamente muitos dos problemas no seio da Europa e desviará novos dilemas e novas polarizações na União antes de estes porem em risco a sua unidade. Unir-nos-á e fortalecer-nos-á em simultâneo, sem qualquer custo significativo e com muito menos riscos. 
Józef Pinior (PSE ).
   – Senhor Presidente, o debate desta noite na Assembleia tem a ver com um dos mais importantes desafios que a União Europeia enfrenta. Refiro-me ao desenvolvimento de uma Política de Vizinhança que permita que o espaço de segurança, de democracia, de liberdade política e de desenvolvimento económico no mundo contemporâneo se alargue na vizinhança imediata da União Europeia.
A União Europeia transformou-se num actor global, sempre com base nos seus princípios, como sejam o respeito pela paz, a busca de compromissos, a que se junta a defesa dos direitos humanos e de uma democracia liberal. Está especificamente empenhada num esforço para promover a democracia em países do Norte de África, do Médio Oriente, do Cáucaso e da Europa Oriental. É de notar que esta política implica toda uma rede de ligações políticas, económicas, científicas e culturais recíprocas.
Gostaria de chamar a atenção para o aspecto dos direitos humanos da política europeia de vizinhança. As sociedades que lutam contra a falta de democracia e de respeito pelos direitos humanos nos seus países vêem a União Europeia como um parceiro e um garante de processos democráticos. A política europeia de vizinhança deverá ter em conta as aspirações das sociedades nesses países. Deverá apoiar a sociedade civil e ajudar através de políticas de vistos. Também deverá promover uma verdadeira abertura do Espaço Europeu de Investigação, para que o mesmo inclua países não pertencentes à União Europeia.
Por último, a política europeia de vizinhança não deverá transformar-se num obstáculo para países europeus que tenham esperança de, no futuro, procurar candidatar-se à adesão à União. 
Libor Rouček (PSE ).
   – Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos dias e nas últimas semanas, falou-se do facto de a Europa ser muito dependente de recursos energéticos externos. Os Estados-Membros da UE continuam a ser muito dependentes do fornecimento de petróleo e gás natural dos países abrangidos por este relatório, como a Rússia, a Argélia, a Líbia, o Egipto ou o Azerbaijão, bem como de outros países de trânsito, como a Ucrânia, a Bielorússia ou a Geórgia, através dos quais passam os fornecimentos destas matérias-primas de importância estratégica.
No que a esta matéria diz respeito, gostaria de me debruçar sobre um aspecto da política de vizinhança ao qual ainda não prestámos atenção suficiente, nomeadamente, a cooperação regional. Sou de opinião que a política de vizinhança não deveria basear-se tanto na consolidação das relações bilaterais, como sobretudo na cooperação regional entre estes países, tanto a nível económico, como cultural e político. Se olharmos, por exemplo, para regiões concretas, como a do Sul do Cáucaso, veremos que esta cooperação está cheia de problemas ou nem sequer existe na realidade. E, no entanto, a existência de boas relações de vizinhança, incluindo a cooperação regional entre os países à nossa volta, é uma das condições prévias para o cumprimento dos objectivos da política de vizinhança, sobretudo também para assegurar o fornecimento de energia aos países da UE.
Por isso, gostaria de exortar a Comissão a dar mais relevo do que até agora ao reforço da cooperação regional e à resolução de conflitos regionais na implementação de cada uma das fases concretas da política de vizinhança. 
Jana Hybášková (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, admiro sinceramente a sua capacidade física. Dirijo este comentário igualmente ao senhor deputado Tannock! O último alargamento da UE modificou drasticamente a dimensão externa europeia. O alargamento concretizou-se e criámos a Política Europeia de Vizinhança. Hoje, a PEV lembra-me a Parceira para a Paz da NATO e o alargamento. O Conselho Europeu de Copenhaga estabeleceu os critérios para o alargamento, e dez novos países acabaram por ser admitidos. O processo carecia de conceptualização, planeamento e gestão de projecto. É preciso que não cometamos o mesmo erro.
Ponto 1: Digamos que alargamento é alargamento. A PEV deveria ser tudo menos alargamento. Falemos da PEV.
Ponto 2: Precisamos também de parcerias privilegiadas. Todas as potências da história mantiveram relações especiais. A UE também precisa delas. Deverá ser muito claramente definida uma nova categoria especial “A-”. Todos nós sabemos que por razões de segurança, energéticas, económicas, comerciais e mesmo sociais, culturais e políticas, há já países com os quais mantemos e precisamos de manter relações especiais, no entanto estes nunca se tornarão – num futuro previsível – membros da UE. Chamemos a esse sistema PEV.
Ponto 3: O maior erro é manter a situação actual: não falamos da PEV; discutimos sim se os Balcãs, a Ucrânia e a Turquia – com ou sem um conjunto claro de critérios – deverão ser elegíveis para a adesão à UE. Claramente, a PEV deverá ser dissociada de nomes de países, devendo ser introduzidos conceitos e critérios.
Ponto 4: Critérios. Os critérios geográficos deverão ser discutidos com base no Tratado. Nem todos os países elegíveis têm capacidade para cumprir os critérios de Copenhaga. Não podemos enganar-nos a nós mesmos quanto ao pleno respeito pelos direitos humanos individuais, a igualdade de oportunidades económicas, a liberalização e privatização totais. Deveríamos preocupar-nos coma definição de critérios de Copenhaga “A-”. Só se formos sérios e transparentes poderemos valorizar a região.
Ponto 5: As Instituições e a nossa capacidade. As quatro liberdades deverão ser revistas. A liberdade de circulação de bens é aceitável mas a liberdade de circulação de pessoas deverá ser limitada, o mesmo acontecendo com a liberdade de circulação de capitais, embora não a livre circulação de serviços.
Transparência e responsabilização são a pedra angular da estabilidade, compreensão e luta contra a frustração, extremismo e radicalismo. Sejamos abertos, transparentes e lógicos. Assim, todos estaremos seguros e seremos prósperos. 
Bernd Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria também de manifestar muito sinceramente o meu apoio ao excelente relatório do senhor deputado Tannock e também à excelente e pragmática política de vizinhança desenvolvida pela Senhora Comissária.
Não obstante, não posso, nem nunca aceitarei, determinados conceitos. O que é têm em comum os antepassados de muitos ucranianos ocidentais com os antepassados da senhora Comissária ou meus, ou da senhora deputada Hybášková ou do senhor deputado Rouček, ou ainda do senhor deputado Peterle ou de muitos outros nesta sala? Eles eram cidadãos de um Estado da Europa Central chamado Austro-Húngaro. Ninguém ainda foi capaz de dar uma explicação racional que me esclareça por que razão alguns destes cidadãos devem passar a ser, de repente, Europeus ocidentais e outros Europeus orientais, ou por que razão, alguns deles – como algumas pessoas dizem impensadamente – devem passar a ser, de repente, Europeus e outros vizinhos da Europa .
As políticas de vizinhança e de alargamento, tal como a política económica, precisam do conceito de política regulamentar. O facto é que a Ucrânia, a Bielorrússia e a Moldávia são inquestionavelmente países europeus – assim como são os países do Sudeste Europeu que curiosamente chamamos de “Balcãs Ocidentais”. Todos estes devem, em última análise, poder ter a perspectiva de plena adesão à União Europeia, ainda que neste momento saibamos, relativamente a alguns, como a Ucrânia, a Bielorrússia ou a Moldávia, que essa possibilidade é muito longínqua.
Por esta razão, a política europeia de vizinhança faz todo o sentido como um “serviço de escala”. Simplesmente, temos de distinguir aqui entre, por um lado, aqueles para quem esta política representa a perspectiva de adesão à União Europeia e, por outro, aqueles com quem desejamos ter acordos permanentes como vizinhos, tal como os países do Sul e do Leste do Mediterrâneo.
A este respeito, hoje gostei imenso das observações do senhor deputado Özdemir do Grupo dos Verdes, a saber, que precisamos de uma maior interligação entre o processo de Barcelona e os países do Mediterrâneo e a política europeia de vizinhança, pois a nossa política para o Mediterrâneo terá de ser, a longo prazo, uma política de vizinhança no sentido clássico do termo. Razão por que hoje temos de chegar a acordo relativamente aos conceitos e categorias que estão actualmente definidas. No entanto, não deveríamos perder de vista a realidade da situação, ou espera-nos um abrupto despertar, algo de que tivemos uns sinais arrepiantes neste Inverno com a situação entre a Rússia e a Ucrânia. 
Bogusław Sonik (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, em situações de crise como a que surgiu recentemente, quando Moscovo cortou os abastecimentos de gás à Ucrânia e à Moldávia, a política europeia de segurança devia desempenhar um papel fundamental e fornecer uma fórmula que permitisse criar uma visão comum da política da União Europeia. O gás transformou-se num meio de exercer pressões políticas; portanto, uma das prioridades da política europeia de segurança tem de ser a de participar num diálogo em matéria de energia com países terceiros e participar activamente na organização de redes transeuropeias de energia.
As mais importantes reservas de petróleo e de gás natural do mundo encontram-se em regiões situadas em redor da União Europeia. Muitos dos países vizinhos da União são produtores ou países de trânsito. Há, por isso, um espaço de manobra considerável no contexto de uma política que visa a criação de uma zona amigável em redor da União. Até à data, as acções desenvolvidas a este respeito revelaram-se insatisfatórias. Poderia referir o consentimento político à construção do gasoduto do Norte da Europa sob o mar Báltico. Este sistema não é só prejudicial aos interesses de Estados-Membros; a mais longo prazo vai exercer um impacto negativo em países situados para lá da fronteira oriental da União Europeia, afectados pela nossa política de vizinhança. Refiro-me a países como a Ucrânia, a Bielorrússia e os países do Cáucaso do Sul.
Os decisores europeus não foram capazes de reagir de forma decisiva nesta matéria, o que significou que foi tomada uma decisão estratégica passando por cima de vários Estados-Membros, com repercussões negativas para uma série de países de trânsito. Agradecia que a Senhora Comissária se pronunciasse sobre o assunto e expusesse claramente as suas opiniões.
A política europeia de vizinhança tem de se transformar num instrumento eficaz para a consolidação da democracia e do Estado de direito em países situados perto da União Europeia. Tem também de incentivar a mudança em países onde não existe efectivamente uma democracia. As actividades de movimentos democráticos em países vizinhos devem ser apoiadas, facilitando o acesso a meios de comunicação social e a informação independentes. A Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos pode desempenhar um papel importante a este respeito. De uma forma flexível e eficiente, este instrumento devia ser capaz de apoiar iniciativas que promovam a democracia parlamentar. Gostaria de recordar à Assembleia que este é o único instrumento externo da União que não necessita do consentimento do país beneficiário. 
Simon Busuttil (PPE-DE ). –
   Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de me associar aos meus colegas e apresentar os meus cumprimentos ao relator pelo bom trabalho que realizou. É um relatório abrangente sobre um domínio muito vasto. Sei, por conseguinte, que o seu trabalho não foi fácil. Se me é permitido criticar o relatório, diria que não acho que o relatório coloque os países da Europa Oriental no mesmo plano que os países do Sul do Mediterrâneo. É como se o relatório tivesse sido escrito para os países da Europa Oriental e depois tivessem sido adicionadas algumas partes sobre o Magreb e o Mashreq. Com efeito, no nº 33, o relatório chega a pedir à Comissão que clarifique a definição dos laços entre a Política Europeia de Vizinhança e a Parceria Euro-Mediterrânica. É por isso que afirmo, Senhora Comissária, que, se nós, no Parlamento Europeu, não compreendemos bem em que medida a Política Europeia de Vizinhança abrange e inclui os países do Processo de Barcelona e se não compreendemos em que medida essa política complementa a nossa política euro-mediterrânica, como poderemos esperar que os países nossos parceiros do Mediterrâneo o compreendam? Não é de admirar que muitas pessoas oriundas dos países mediterrânicos que vêm falar comigo, que são nossos parceiros, em especial na minha qualidade de vice-presidente da Delegação para o Magreb, manifestem a sua profunda preocupação com a Política Europeia de Vizinhança. Provavelmente porque, tal como nós, não compreendem a ligação com o Processo de Barcelona, provavelmente porque têm receio de que vá absorver o Processo de Barcelona, em prejuízo dos países mediterrânicos, provavelmente porque têm receio de que, com o novo fundo, que vai ser constituído no próximo ano, o Instrumento da Política Europeia de Vizinhança, represente prejuízo e não qualquer ganho, provavelmente porque os fundos não vão ser estanques e, desse modo, os países mediterrânicos não vão ter garantias de que vão conseguir aquilo que já obtiveram, quanto mais de obter qualquer ganho. Tudo isto são pontos que constituem objecto de preocupação e que são evocados pelos nossos colegas de países como a Tunísia e Marrocos. São pontos relativamente aos quais a Senhora Comissária há-de, espero eu, ser capaz de dar uma resposta, porque são questões graves e legítimas.
Muito obrigado. 
Benita Ferrero-Waldner,
   Senhor Presidente, antes de mais gostaria de saudar o meu colega Günter Verheugen, que está por trás da Política de Vizinhança. É uma coincidência feliz que, hoje, aqui esteja presente.
Em segundo lugar, gostaria de reiterar que me congratulo muito com o apoio muito amplo manifestado ao relatório do senhor deputado Tannock e à política de vizinhança. Trata-se, na verdade, de uma política muito abrangente e, por conseguinte, o debate também o é. É uma política dirigida para os vizinhos da UE a Leste, mas também para os seus vizinhos no Mediterrâneo. Voltarei em seguida a essa questão.
Quanto à perspectiva europeia, é evidente que a política de vizinhança é distinta do alargamento, contudo, devo, simultaneamene, afirmar que o futuro não está gravado na pedra. Neste momento, temos uma política totalmente distinta do alargamento. Não posso ser mais clara na distinção e definição dessa política.
Há igualmente uma perspectiva regional. Esta está muito clara, por exemplo, no processo mediterrânico, Euromed. É um processo regional, e a política de vizinhança é a parte bilateral e complementar do mesmo, por isso ambas as perspectivas evoluem a par. Por exemplo, sempre apoiámos veementemente entre esses países a Cooperação Sul-Sul de Agadir.
Naturalmente, no que se refere à Europa Oriental, aquele aspecto pode ainda ser alargado. Há ainda muito por fazer. No entanto, posso também dizer que, durante a crise energética, a dimensão regional também ficou patente. Incentivámos, ajudámos e encorajámos igualmente a Ucrânia a ajudar a Moldávia nos difíceis tempos por que recentemetne passou.
No domínio geral da energia, estamos a tentar trabalhar rumo a um mercado integrado. No Maxereque existe um mercado integrado de gás. Existe também a cooperação entre a Palestina e Israel, que visa, pelo menos, uma integração mais eficaz.
Permitam-me que responda a algumas questões específicas. Algumas foram aqui levantadas. Em primeiro lugar, a inclusão dos países do Sul do Cáucaso na política de vizinhança – algo inicialmente solicitado pelo Parlamento Europeu – é muito bem vinda. O relatório sugere uma utilização plena da PEV para a promoção da construção da confiança entre os Estados. Isso é muito importante. É crucial que os países do Sul do Cáucaso gerem estabilidade. Concordo com todos os que afirmaram que temos de promover e reforçar a solução dos actuais conflitos congelados nesses países. É isso que estamos a tentar fazer.
O desenvolvimento da PEV, no que se refere ao Sul do Cáucaso, continua a gozar de elevada prioridade. Como todos sabem, há missões técnicas que têm estado a visitar esses países a fim de negociar os planos de acção, sobretudo porque pretendemos contribuir para a estabilidade regional e reforçar o apoio da UE à resolução dos conflitos que aí persistem. Sabemos que esse processo levará tempo, mas é extremamente importante que permaneçamos totalmente envolvidos nesse esforço.
Outra das questões levantadas foi a da Bielorrússia. Até à data, a Comissão tem estado representada através da sua delegação em Kiev, que está acreditada junto da Bielorrússia. Solicitei, como primeira fase, que uma missão regionalizada da delegação fosse criada na Bielorrússia, encabeçada por um encarregado de negócios, sob a responsabilidade do Chefe de Missão de Kiev. Continuo a aguardar uma resposta positiva da parte das autoridades bielorussas. No entanto, a meu ver, se dispusermos de uma delegação no terreno, poderemos trabalhar de forma muito mais estreita com o Governo em Minsk e tentar impor de novo os nossos critérios.
Como muitos saberão, a nossa assistência à Bielorrússia caracteriza-se por uma abordagem de duas vias. Existe igualmente uma estratégia para um reforço da democratização e dos direitos humanos, a fim de responder às necessidades da população em geral, bem como um programa descentralizado. Isso implica mais fundos para o apoio à democratização, disponíveis ao abrigo da EIDHR e trabalho directo, por exemplo, no que se refere à estação de rádio e à possibilidade de influenciar directamente a informação através da nossa radiodifusão independente para a Bielorrússia. Esse trabalho já está em curso. Mas estamos também a trabalhar em prol do ensino superior e da formação, se tiverem em conta o encerramento da Universidade em Minsk e os nossos trabalhos em Vilnius.
Foi aqui referida a questão do conflito na Transnístria. Em consonância com o compromisso inscrito nos planos de acção, assumimos uma posição muito mais activa no apoio ao processo de mediação. Desde Outubro de 2005 que tentamos trabalhar, juntamente com os EUA, como observadores. Dispomos actualmente de um representante especial para a Moldávia, o Senhor Embaixador Jacobovits de Szeged, que está a trabalhar com vista a uma solução para o conflito na Transnístria. Neste contexto, criámos, a 1 de Dezembro, a missão de assistência na fronteira Moldávia-UE. Esta destina-se a ajudar a Moldávia e a Ucrânia a assegurarem uma gestão transparente da sua fronteira comum, acelerando assim a cooperação em questões fronteiriças e tentando combater a corrupção e a fraude aduaneira.
Discordo daqueles que afirmam que a Cimeira de Barcelona foi um falhanço. Lamento sinceramente as notícias veiculadas pelos meios de comunicação social acerca de Barcelona. Estive presente do início até ao fim. Posso afirmar que Barcelona foi excelente no que respeita à substância. Existe um relatório sobre a migração. Por favor, leiam-no. Existe uma posição comum sobre o combate ao terrorismo. Temos ainda o conteúdo da Comunicação da Comissão de Abril. É preciso que avaliemos correctamente as razões por que diferentes Chefes de Estado não compareceram. Por exemplo, talvez tenha sido um tanto difícil para o Rei de Marrocos deslocar-se a Espanha devido às diferenças que ainda mantêm. O Rei Abdullah II da Jordânia teve de proceder a uma alteração do Governo. O Presidente Abdelaziz Bouteflika da Argélia estava hospitalizado em Paris e, tanto quanto sei, ainda está. O Presidente Mubarak acabava de ter eleições no Egipto e não estava nas melhores conduções para se deslocar a Barcelona. No entanto, muitos Primeiros-Ministros estiveram presentes, e são estes os responsáveispela a execução das políticas.
A geminação e o TAIEX, os dois excelentes instrumentos que tanto têm ajudado os países do alargamento, estão igualmente disponíveis para os países abrangidos pela política de vizinhança, e faremos uso deles.
Houve ainda muitas outras questões, mas não posso entrar em mais pormenores, devido a limitações de tempo. Contudo, se essas questões voltarem a ser colocadas na Comissão dos Assuntos Externos, terei todo o prazer em dar-lhes resposta. 
Christopher Beazley (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem, ao abrigo do artigo que os seus assistentes bem conhecem, acerca das perguntas complementares na sequência de um debate.
A Senhora Comissária não teve a possibilidade de responder à pergunta sobre a eventual ligação entre a política UE/Rússia e a Política de Vizinhança. Remeteria a Senhora Comissária para os nºs 16 e 26 do Relatório Tannock. Talvez possa dar-me uma resposta por escrito. 
Benita Ferrero-Waldner,
   Senhor Presidente, respondo à pergunta com todo o prazer. Apenas pensei que o debate já ia muito longo.
A Rússia não faz parte da PEV normal. Dispomos de um instrumento financeiro especial – o IPEV – o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. Porquê? Porque a Rússia é um país enorme e considera merecer uma parceria estratégica especial. Trabalhámos já com a Rússia no que respeita aos quatro espaços, e em todas as cimeiras percorremos a agenda e as diferentes questões, tais como a que referiu sobre o acordo de fronteira com a Estónia e a Letónia. Outras questões, como as do gás e da energia, serão igualmente pontos importantes. Estas são questões bilaterais entre os vários países e a Rússia. Tentámos facilitar essas negociações, mas ouvimos dizer que, por enquanto, as partes preferem trabalhar por si p´roprias estas questões.
Vejo, finalmente, alguns progressos, contudo permaneço cautelosa, pois tudo levará tempo.
Não me esqueci de responder à sua pergunta, mas o debate já ia longo e tinham sido muitas as intervenções, todas elas extremamente valiosas. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006, às 12H00.
José Ribeiro e Castro (PPE-DE ). –
   A política de vizinhança tem que ser um conceito mais aberto, não restrito apenas às questões próprias do Mediterrâneo ou na fronteira leste da União Europeia.
Não podemos esquecer que temos outros vizinhos nas nossas fronteiras marítimas atlânticas. Quer pela sua importância, quer pela particular sensibilidade que representam para a segurança europeia, deverão também merecer atenção específica neste quadro.
Confinando com as nossas regiões ultraperiféricas, adjacentes ao continente europeu, temos que olhar ao caso de países insulares, particularmente vulneráveis aos grandes tráficos contemporâneos, com riscos para eles mesmos e reflexamente para a nossa segurança.
Alguns dizem que o caso de Cabo Verde tem enquadramento próprio no espaço ACP. Mas isso é uma visão demasiado quadrada e inadequada à realidade. Devemos ser capazes de definir políticas que façam o cruzamento fecundo, ágil e imaginativo da política de vizinhança com outros quadros, sejam o âmbito ACP ou outros.
Essa é a nossa necessidade; e Cabo Verde também o merece pelo desempenho exemplar do seu povo em matéria de democracia, boa governação e respeito pelos direitos humanos, além das profundas afinidades históricas, sociais, políticas, culturais e geográficas com a União Europeia.
Apelo, assim, ao voto favorável das emendas 11, 12, 36 e 38. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0405/2005) da deputada Vlasto, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas (2005/2123(INI)). 
Dominique Vlasto (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, se eu só dispusesse de um argumento para defender este relatório, diria que as pequenas empresas europeias representam cerca de 25 milhões de empresas e ocupam perto de 95 milhões de pessoas. Constituem a espinha dorsal da economia europeia, um importante viveiro de empregos e de crescimento, de que devemos desenvolver o potencial.
A Carta Europeia das Pequenas Empresas consagra a sua importância. É o único documento oficial que lhes é integralmente dedicado. Essa Carta suscitou enormes ataques da parte dos empresários. Infelizmente, cinco anos após o seu nascimento, os resultados obtidos continuam muito desiguais e a sua implementação continua insuficiente, exactamente quando a Carta tem êxito junto das organizações profissionais e 35 países a assinaram.
Contudo, Senhor Presidente, essas pequenas empresas sentem-se órfãs de uma Europa que não consegue criar para elas um sistema de consulta, de diálogo e de trabalho. Seja na minha terra, Marselha, ou não, os empresários das pequenas empresas, os artesãos, vêem a Europa como uma máquina que produz custos e restrições. Para esses empresários, o mercado interno - que é no entanto um êxito incontestável - não constitui uma oportunidade, mas sim uma ficção! Ora, se os empresários não têm confiança na política europeia, é porque existe um problema real. Evidentemente que não poremos em prática um quadro regulamentar eficiente se 98% das empresas da União Europeia consideram que não se adapta à sua actividade.
É por isso que a Carta tem de ser um instrumento que permitirá renovar essa indispensável confiança das pequenas empresas na Europa. A sua implementação deve permitir avaliar os progressos desenvolvidos por todos os Estados e pelas instituições europeias no sentido de melhorar o ambiente regulamentar, financeiro e político em que as pequenas empresas evoluem. É por isso que pedimos um relatório anual mais crítico. Todavia, lamento que o relatório anual de acompanhamento deste ano não permita verdadeiramente avaliar os progressos.
Pedimos uma melhor implementação da Carta, que represente uma contribuição significativa para o compromisso essencial da Comissão Europeia: o de melhor legislar. É por isso que sugerimos, em primeiro lugar, que se reforce a implementação da Carta garantindo a conservação da sua dimensão "pequenas empresas e micro-empresas" com acções específicas em seu benefício; uma melhor participação das organizações profissionais; a manutenção da difusão das melhores práticas e dos intercâmbios de boas práticas; a manutenção de um relatório anual específico sobre a Carta.
Não nos opomos a uma reflexão sobre a implementação da Carta, mas pedimos-lhes que não sacrifiquem a Carta das Pequenas Empresas afogando-a na Estratégia de Lisboa. Esta abordagem tem de manter-se complementar e distinta das outras políticas destinadas às PME e à indústria.
Trata-se também do reconhecimento de uma realidade, que devemos ter em conta: as pequenas empresas possuem necessidades específicas e capacidades que não são as de empresas que contam entre 250 e 10 000 trabalhadores. Este princípio já foi aliás formulado pela Comissão Europeia: trata-se de pensar nas pequenas empresas. É portanto preciso que esse compromisso se traduza na prática, o que nem sempre é o caso.
Se tomarmos como exemplo a proposta REACH, não temos a impressão de que esse princípio tenha sido posto em prática. Foi o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus que introduziu as melhorias e as medidas que deveriam permitir tornar o REACH suportável e aplicável às pequenas empresas. É para essas pequenas empresas que, no meu relatório, insisto de novo na importância da simplificação regulamentar. Voltamos a pedir-lhe que ponha em prática um método claro e concreto para os estudos de impacto, sobretudo para as pequenas PME.
Esta defesa da Carta e de uma melhor legislação constitui o centro deste relatório. Foram incluídas neste relatório numerosas outras propostas dos meus colegas. Agradeço-lhes a sua contribuição positiva. Propõe-se todo um programa de trabalho, em primeiro lugar para melhor conhecer as pequenas empresas, e depois e sobretudo para progredir em numerosos domínios, desde a fiscalidade e do apoio ao investimento à inovação e à investigação...
Senhor Presidente, não entrarei no pormenor das propostas formuladas, mas a Comissão e os Estados-Membros nelas encontrarão uma fonte de inspiração para agirem.
Günter Verheugen,
   . – Senhor Presidente, Ilustres Deputados, estou muito grato à relatora pelos relatórios equilibrados e pelas propostas construtivas que apresentou.
Queria aproveitar o ensejo para tecer algumas considerações fundamentais sobre a política da Comissão para as pequenas e médias empresas. A relatora acaba de falar em ‘orfandade’ das PME na Europa. Eu, pessoalmente, uso a expressão ‘marginalização’ e, naturalmente, trata-se de duas expressões altamente críticas: críticas da circunstância de, apesar de as PME haverem sido sempre objecto de um constante debate, nenhuma das Instituições europeias ter realmente empreendido qualquer esforço sério no sentido de melhorar a sua situação. Decidi mudar este estado de coisas e é com prazer que vos comunico que no ano passado a política europeia para as PME conheceu importantes progressos. Além de ter sido reconhecida a todos os níveis a prioridade atribuída pelas PME ao crescimento e ao emprego, está finalmente a trabalhar-se a sério em todas as frentes na adopção das medidas necessárias para criar condições para que as PME possam efectivamente concretizar o seu enorme potencial de crescimento e criação de emprego.
A consecução dos objectivos da Europa – crescimento estável e sustentável e pleno emprego – só será possível com a ajuda das PME. As grandes empresas não nos ajudarão a alcançar esses objectivos, dado que a sua tendência para a eliminação de postos de trabalho promete manter-se no futuro. Por esse motivo, não estou muito de acordo com a relatora num ponto. Tenho uma divergência fundamental em relação a ela, que é estar firmemente convencido de que a política para as PME só passou a constituir uma das principais prioridades na Europa com a integração da política da Carta na nova estratégia para o crescimento e o emprego. Sou simplesmente incapaz de entender como é possível afirmar-se que as grandes empresas devem ter uma participação nessa estratégia para o crescimento e o emprego e as de menor dimensão não. Na Europa, as PME asseguram dois terços dos empregos. Não são as grandes empresas, mas as de menor dimensão que são o grande empregador. As pequenas e médias empresas estão no coração desta estratégia, que só pode vingar se as PME continuarem efectivamente a ter um papel central.
Estou deveras firmemente convencido de que a clara melhoria do clima político no que respeita às PME que foi conseguida no último ano é uma consequência directa de termos reconhecido a esta política o seu legítimo lugar no quadro da política da União Europeia para o crescimento e o emprego.
Entretanto, os Estados-Membros prestaram igualmente contas dos respectivos programas nacionais de reforma no âmbito da nova política de crescimento e emprego. Apraz-me registar que mais de metade dos Estados-Membros elegeram a política para as PME como prioridade dos referidos programas nacionais de reforma. Penso que continua a haver espaço para aperfeiçoamentos; dentro de algumas semanas informaremos o Parlamento sobre a matéria. Continua, por exemplo, a ser patente, pelo menos num caso, a falta de pormenorização das medidas tomadas, que é susceptível de levar a uma avaliação excessivamente optimista, mas, evidentemente, estamos apenas no início do processo, que se tornará ainda mais eficaz e dispõe, creio, de condições para ter êxito. Como quer que seja, a própria Carta permanece em vigor. Além do mais, serve de referencial em sede de intercâmbio de melhores práticas e de aprendizagem recíproca. O principal instrumento, as conferências anuais sobre a Carta, continuará a existir. As melhores práticas num leque seleccionado de domínios da política para as PME serão apresentadas a 13 e 14 de Junho de 2006 em Viena na conferência anual sobre a Carta.
Desde que o Parlamento deu início à elaboração do seu relatório, deram-se vários desenvolvimentos. Em 10 de Novembro do ano transacto, a Comissão adoptou a sua comunicação ‘Modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego’; o que teria sido dispensável, naturalmente, caso estivéssemos persuadidos de que a actual política é suficiente. A comunicação da Comissão ‘Modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego’ constitui um enquadramento coerente para os diversos instrumentos da política da empresa e vai muito além das 10 linhas de acção consignadas na Carta. A comunicação enfatiza a importância das PME no contexto do processo de Lisboa e consagra o princípio ‘ em todos os campos da política comunitária. Especifica ainda os desafios diários com que se defrontam as PME e propõe medidas destinadas a reforçar o seu potencial de crescimento e de criação de emprego.
A comunicação apoia a parceria europeia para o crescimento e o emprego, que reconhece a importância da promoção de uma cultura de iniciativa empresarial na Europa e da criação de um clima político favorável às PME. Gostaria de me referir sucintamente a alguns domínios específicos de acção. A Comissão adoptou uma comunicação sobre tributação de acordo com o estado de origem, que espera venha a ser levada à prática. Isso auxiliaria as PME com actividade à escala internacional. A Comissão atribui a máxima relevância à melhoria do acesso das PME a instrumentos de financiamento, que constitui um problema fundamental. Farei tudo o que puder para assegurar a disponibilização, já no próximo período de financiamento, dos recursos suficientes para garantir a continuação deste projecto de sucesso.
A Comissão tem na forja uma iniciativa destinada a incrementar a educação para o desenvolvimento do espírito empresarial na Europa. Há um défice de espírito empresarial na Europa; o número das pessoas preparadas para se tornarem empresários é insuficiente. Não se trata de uma questão de condições económicas apenas, mas também de clima cultural, social e político. Os esforços tendentes a despertar o espírito de iniciativa e a transmitir os conhecimentos pertinentes têm de começar nas escolas e universidades. Finalmente, queria acrescentar que estamos ainda a conceber propostas destinadas a facilitar o processo de transmissão de PME. Nos próximos anos assistiremos à transmissão da propriedade de milhões de empresas e uma má condução deste processo é susceptível de pôr em risco milhares de empregos.
Globalmente, chegámos a uma conjuntura em que se impõe passar à prática os planos, ideias e estratégias correctos em todas as frentes. Essa não é uma responsabilidade que incumba prioritariamente às instituições europeias: as nossas opções e os nossos meios são limitados. Essencialmente, cabe aos Estados-Membros. Por este motivo, exortaria os Estados-Membros a reconhecerem mais amplamente ainda as oportunidades e o potencial que a promoção das PME encerra.
Katerina Batzeli (PSE ),
   . – Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Vlasto, pelo seu relatório completo e ao Senhor Comissário pela apresentação clara da posição da Comissão sobre a questão das pequenas e médias empresas.
No entanto, também gostaria de saudar a iniciativa da Presidência austríaca de definir de imediato a Carta Europeia das Pequenas Empresas, de modo a permitir a promoção de iniciativas e medidas especializadas com vista a reforçar a competitividade e o emprego na União Europeia.
O Comité Económico e Social Europeu destaca, no seu parecer, certos incentivos financeiros e fiscais que poderiam ajudar as pequenas e médias empresas a penetrar de forma dinâmica na área económica da competitividade, da investigação e tecnologia e da mobilidade dos trabalhadores: não uma mobilidade fragmentária e dispersa, mas mobilidade no âmbito de um modelo social europeu claro.
Neste ponto, gostaria de fazer referência à questão das deslocalizações das grandes empresas, que têm um impacto considerável no volume de negócios e do emprego das pequenas e médias empresas, já que muitas delas operam como subcontratantes. Concordo com a Presidência austríaca relativamente à necessidade promover nas pequenas e médias empresas investimentos subsidiados a nível regional.
Senhor Comissário, as pequenas e médias empresas vivem e trabalham na sombra das multinacionais, das grandes cadeias, e na sombra da burocracia. Para resolver este estado de coisas, gostaria de salientar a necessidade de se adoptarem importantes medidas horizontais, nacionais e comunitárias, as quais incluiriam:
Em primeiro lugar, a simplificação da burocracia.
Em segundo lugar, a promoção de um sistema geral simplificado de apoio financeiro às pequenas e médias empresas que inclua novos produtos bancários.
Em terceiro lugar, a simplificação das obrigações fiscais das pequenas e médias empresas, tendo em conta que o plano-piloto para a tributação das pequenas e médias empresas no seu país de estabelecimento poderia ajudar nesse sentido, tendo como objectivo último a adopção de uma base de tributação comum e unificada.
Por último, o reforço de incentivos à integração da inovação e investigação, com base nas propostas da própria Comissão sobre a competitividade e os auxílios nacionais e no contexto do 7º programa de investigação.
Temos de passar das palavras aos actos.
Philip Bushill-Matthews (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, em nome dos meus colegas, congratulo-me por poder dar aqui as boas-vindas ao novo rerepsentante das PME. Intervenho hoje na qualidade de Vice-presidente do círculo das PME aqui no Parlamento, bem como na qualidade de relator de parecer sobre o relatório da Comissão, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Registo com grande satisfação que não só este parecer foi aprovado por unanimidade nessa comissão, como todas as sugestões que esta apresentou foram incorporadas no relatório final da senhora deputada Vlasto, que, também ele, foi aprovado por unanimidade na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Por isso, agradeço à senhora deputada Vlasto a sua cooperação e felicito-a pelo seu excelente relatório.
Poderíamos, então, perguntar por que razão deveremos dar-nos ao trabalho de realizar um debate, especialmente a esta hora tardia, tendo em conta o acordo total que existe entre todos os quadrantes desta Assembleia. Parece-me que a resposta é muito simples: não queremos apenas um debate sobre as PME, queremos um debate que conduza a acções concretas, e queremos acções concretas não apenas da parte dos Estados-Membros mas também da Comissão.
Senhor Comissário, congratulo-me com os comentários que teceu hoje noutra sede, afirmando que 2006 será o ano de obtenção de resultados no que toca às PME. Todos nós queremos ajudá-lo a cumprir esse desígnio. Vemo-nos do mesmo lado do que V. Exa. Gostaria apenas de referir rapidamente três ideias específicas. Queremos que a voz das pequenas empresas seja ouvida em alto e bom som, clara e oficialmente, no âmbito do diálogo social, sem ser abafada pelos parceiros sociais de maior dimensão, como actualmente acontece. Foi prometida uma proposta concreta. Poderá, por favor, confirmar a data em que será apresentada, de que forma será apresentada e de que forma podemos nós ajudá-lo a levá-la à prática quando no-la apresentar?
Em segundo lugar, a Carta propõe que as PME fiquem isentas de determinadas obrigações regulamentares. Poderá o Senhor Comissário confirmar, por favor, se a Comissão será, a este respeito, um exemplo a seguir e, no caso afirmativo, quando poderemos nós esperar algumas propostas concretas da parte da Comissão também a este respeito?
Por último, tendo em conta que, aparentemente, de futuro, deixará de haver relatórios anuais da Comissão sobre a Carta, como assegurará a Comissão que as questões que as PME enfrentam continuam a estar no centro das preocupações nos Estados-Membros, tendo em conta a tentação para que essa preocupação se atenue em vez de aumentar? 
Paul Rübig,
   . – Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos à senhora deputada Vlasto, que demonstrou grande empenho na preparação deste relatório e soube igualmente realçar muito bem os pontos capitais em questão. O Chanceler Schüssel, da Presidência austríaca, que aqui esteve esta manhã, foi ele próprio em tempos secretário-geral de uma organização de pequenas e médias empresas, razão por que está tão familiarizado com os problemas e ciente da importância de se fazer mais neste campo. Estou muito grato também ao Senhor Comissário Verheugen, porque o relatório sobre a implementação da Carta, naturalmente, reforça de modo considerável o enfoque nas PME e, por essa via, acentua mais ainda o enfoque nos esforços para promover este tipo de empresas.
Creio que convém igualmente encarar este estudo preliminar – isto é, o estudo pormenorizado e aprofundado que está a ser levado a cabo em todos os Estados-Membros – como um estudo preliminar sobre o processo de Lisboa, para conferir também ao processo de Lisboa um destaque correspondente. Deste modo, sabemos o que é necessário fazer na área das PME para mostrar às organizações não governamentais e, em última instância, também ao Conselho e à Comissão, quais são os pontos fortes e fracos. Considero muito importante o facto de os três pilares que aqui criámos – ‘macroeconómico, ‘microeconómico’ e ‘emprego’ – demonstrarem claramente que, em última análise, as PME suportam 80% da carga dos impostos. Uma Europa social tem de ter isto sempre bem presente. Temos de ver donde vêm, em última análise, as receitas fiscais e depois, numa fase ulterior, reduzir este ónus que recai sobre as empresas e, particularmente, sobre os trabalhadores em causa, para que eles possam auferir de maiores lucros e de salários mais elevados. Ao mesmo tempo, os impostos especiais sobre o consumo devem dar uma contribuição condigna para a receita fiscal, uma vez que as importações de países com salários baixos representam para nós uma oportunidade particularmente preciosa neste campo.
Para terminar, quero declarar que não compreendo os motivos subjacentes à introdução de cortes no Programa-quadro para a competitividade e a inovação (CIP), que põe a tónica no espírito empresarial. Nesta matéria, devemos trabalhar com a Comissão no âmbito da presente proposta com vista à reposição da verba prevista para o programa CIP ao abrigo da proposta original.
Pia Elda Locatelli,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Vlasto sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas - relatório ao qual damos o nosso apoio - coloca em evidência os principais obstáculos ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, em particular os de natureza fiscal, financeira e burocrática. Convida ainda a Comissão a intervir com medidas comunitárias orientadas porque, como afirmou o senhor deputado Vlasto, as pequenas empresas ainda se sentem abandonadas.
No relatório recomenda-se a simplificação dos sistemas fiscais; a previsão de inventivos para empreendimentos inovadores; a redução da carga burocrática, em particular na fase de constituição de pequenas empresas, mas não unicamente nessa fase; um acesso ao crédito mais facilitado; e isentar de tributação as subvenções europeias concedidas às pequenas empresas.
Lamentavelmente, o relatório da Comissão sobre a implementação da Carta, que constitui a base deste relatório parlamentar, enferma de algumas lacunas: por exemplo, os dados apresentados não são homogéneos, pelo que é difícil comparar situações que se referem a diferentes países. Teríamos preferido que o relatório da Comissão fosse um relatório mais estruturado, mais sistemático e também mais crítico, com referências aos progressos registados em matéria de espírito e cultura empresarial. Seja como for, convidamos a Comissão a intervir em sintonia com os Estados-Membros e, principalmente, com as organizações representantes das pequenas empresas. Para isso, sublinho a importância de uma maior participação destas organizações, inclusive através da constituição de grupos de trabalho permanentes.
Esta não é a altura de salientar a utilidade da Carta mas julgo que devo sublinhar contundentemente algo que o Parlamento solicitou mais de uma vez, que é a necessidade de a Carta ter carácter jurídico vinculativo. Só assim teremos a certeza de que os Estados-Membros a terão em consideração na elaboração das políticas nacionais; caso contrário, corremos o risco de que a Carta não passe de uma mera relação de boas intenções.
Este parece ser o último relatório anual sobre a implementação da Carta, porque futuramente será incorporado no relatório geral sobre a Estratégia de Lisboa. Entendo a sua lógica - segundo o Senhor Comissário Verheugen, é para colocar as PME no centro da Estratégia de Lisboa -, mas vejo também o perigo de reduzir o contributo da Carta, em particular em relação aos novos Estados-Membros.
Por último, gostaria de acrescentar que considero difícil de compreender por que razão a Comissão afirma considerar que as pequenas empresas são o motor da revitalização da economia europeia, quando as iniciativas que lhes são dirigidas - previstas no documento da Comissão para o relançamento do processo de Lisboa - são tão limitadas. Como podem ser protagonistas desta estratégia? Para não falar das substanciais reduções do financiamento que certamente serão feitas ao Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação, devido ao que considero ser avareza dos Estados-Membros em relação ao orçamento comunitário. É impensável promover o futuro das pequenas empresas dessa forma, quanto mais o futuro da Europa.
Jorgo Chatzimarkakis,
   . – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Verheugen, as PME passaram a ser citadas como prioridade em todos os discursos – vimo-lo hoje com a Presidência do Conselho. Trata-se de um dado positivo e eu desejava também deixar bem claro aqui que isso se deve também ao Comissário Verheugen, que deu à abordagem da matéria o impulso de que ela há muito carecia. Estamos-lhe gratos por isso.
Todavia, para lá dos discursos, a questão nem sempre é tratada de modo adequado. Isso é visível até na nossa Instituição, já que o Parlamento se debruça sobre a matéria a uma hora imprópria. Logo, devemos corrigir a mão também nós e melhorar a forma como lidamos com a questão.
Olhando para os números – que foram citados aqui –, vemos que as PME são o nosso principal ponto de apoio no plano da estratégia de Lisboa. São responsáveis por dois terços dos empregos, o que faz delas o maior empregador, mas são igualmente inovadoras em muitos campos, sendo líderes à escala global em múltiplos nichos e segmentos de mercado e estando, igualmente, na origem de mais de 50% das patentes registadas. Isso significa que, nesses campos, a Europa tem autoridade e competência para exercer uma liderança de que tanto carece no plano da concorrência global. Os recursos financeiros que atribuímos às PME contrastam de modo gritante com este panorama. É fácil de verificar que, na proposta original de orçamento da Comissão, que era bastante generosa, apenas 0,3% do total dos recursos revertiam para as PME. Alguns dos meus colegas suscitaram a questão do Programa-quadro para a competitividade e a inovação (CIP). Como relator, quero levantar uma objecção, dado que foram introduzidos cortes nesse domínio. Todos concordamos em que é necessário aumentar ao máximo esses recursos.
Não obstante isso, passando aos aspectos positivos, gostaria de dizer que o Comissário designou uma representante para as PME e que Françoise Le Bail foi uma excelente escolha. Queria felicitá-lo por isso e apresentar os meus agradecimentos sinceros à relatora pelo relatório válido que elaborou.
Ilda Figueiredo,
   Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, é importante falar das micro, das pequenas e das médias empresas. Mas mais importante é pôr em prática medidas que apoiem efectivamente os micro, os pequenos e os médios empresários, o que não tem acontecido, pelo contrário. As políticas neoliberais têm criado enormes dificuldades às micro e às pequenas empresas.
Como se refere no próprio relatório, não basta ter uma Carta Europeia das Pequenas Empresas. É preciso integrar as acções das pequenas empresas da Carta na política global a favor das PME e completar essas acções com uma acção vinculativa, quer a nível comunitário, quer no interior dos Estados-Membros. É particularmente importante que as pequenas e as micro-empresas possam recorrer aos programas europeus, pelo que importa criar as condições que facilitem o seu acesso aos fundos comunitários, seja através de alterações a introduzir nos regulamentos, seja através da criação de mecanismos de apoio directo e do apoio claro às suas associações para ultrapassar os obstáculos financeiros, burocráticos, fiscais e outros que continuam a persistir.
Importa também reforçar os instrumentos financeiros a favor das pequenas empresas e das empresas artesanais, nomeadamente os sistemas de garantia mútua e criar sistemas de micro-financiamento de carácter flexível, destinados a empresas familiares, a empresas criadas por mulheres e por jovens, contribuindo para o co-financiamento dos projectos e disponibilizando informações pertinentes. É preciso ter em conta que, se não se tomarem medidas, a União Europeia será confrontada, nos próximos 10 anos, com a cessação da actividade de milhões de pequenas empresas e de empresas artesanais, correndo-se o risco de ver desaparecer milhões de empregos, agravando a pobreza, a desertificação das zonas rurais e contribuindo para a exclusão social.
Assim, como se refere no relatório - e cumprimento a Deputada Vlasto pelo seu trabalho -, é fundamental que as instituições europeias e os Estados-Membros apliquem e desenvolvam as acções previstas na Carta Europeia em toda a sua plenitude. É preciso também dar-lhe um carácter vinculativo, que não seja um mero paliativo a esta Carta, e que o seu conteúdo não se esvazie com a sua inclusão na Estratégia de Lisboa, como o Comissário Verheugen acaba de referir, o que me preocupa. 
Gerard Batten,
   Senhor Presidente, este relatório exorta a uma redução dos obstáculos burocráticos e à simplificação da tributação sobre as pequenas empresas. Quem poderia discordar disso?
Mas, depois, o relatório refere que a legislação da UE deverá ser aplicada de forma igual em todos os Estados-Membros e que, no caso de não cumprimento, deverão ser aplicados com celeridade procedimentos por infracção. Somos transportados imediatamente para um mundo em que a legislação europeia e as sanções são de “tamanho único”, o que garantidamente estrangulará as empresas, a iniciativa e a criação de empresas.
O meu próprio partido referiu, durante a Presidência britânica de 2005, que mais de 4 000 novos regulamentos e instrumentos legislativos foram aprovados, apesar da promessa precipitada do Primeiro-Ministro Tony Blair de redução da regulamentação excessiva.
Se quisermos que as pequenas e médias empresas sejam a força motriz da UE, o que é vital para a criação de emprego, então a resposta simples consiste em reduzir a regulamentação da UE, e não em aumentá-la. Caso contrário, de futuro, a única forma de se ter uma pequena empresa na Europa será comprar uma grande empresa e esperar. 
Guntars Krasts,
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta noite é a última vez que iremos analisar a Carta Europeia das Pequenas Empresas como um relatório separado. Gostaria aqui de me associar aos que manifestaram a esperança de que isto não diminua o significado da política de apoio às pequenas empresas no futuro, quando o relatório for incluído no relatório conjunto sobre a execução da Estratégia de Lisboa.
Entendo que é essencial que a União Europeia não apenas mantenha mas também alargue o seu papel nesta esfera de actuação política. As pequenas empresas carecem muitas vezes da ajuda de lóbis políticos e de apoio institucional ao nível dos Estados-Membros. A sobrecarga dos procedimentos fiscais e burocráticos coloca muitas empresas de pequena dimensão numa situação discriminatória quando comparadas com outros intervenientes no mercado. As pequenas empresas têm, por isso, de lutar com frequência não por isenções especiais e pela simplificação dos procedimentos fiscais e burocráticos mas, primeiro que tudo, por conseguirem um ambiente que não discrimine as suas próprias actividades comerciais.
A política da União Europeia na esfera do apoio às pequenas empresas deve contemplar o desenvolvimento de uma abordagem mais eficaz e agressiva, que motive os Estados-Membros a tomarem em conta os interesses deste grupo de empresas. É por esta razão que entendo que devíamos apoiar a proposta de dar força de lei à Carta Europeia das Pequenas Empresas. Tal, contudo, não é suficiente para melhorar de forma significativa a situação nesta esfera. A carta não deve permanecer apenas um instrumento para a transferência transfronteiriça de experiência de um país para outro, enquanto as empresas permanecem barricadas no seio das suas economias nacionais. O impacto da carta aumentaria significativamente a vontade política da União Europeia e promoveria uma actuação tendente a uma maior integração económica, cujo primeiro passo seria a adopção da directiva relativa aos serviços.
A liberalização do sector dos serviços no mercado interno abriria a este grupo de empresas oportunidades e incentivos sem precedentes para se desenvolverem e eliminaria as barreiras administrativas e financeiras que impedem as pequenas e médias empresas de atravessar as fronteiras nacionais. Não devemos esquecer que é de facto a actividade das pequenas empresas que faz germinar o espírito empresarial e assegura a vitalidade, desenvolvimento e estabilidade da economia num período de mudança. 
Pilar del Castillo Vera (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Senhora Deputada Vlasto pelo relatório que preparou, que é, na minha opinião, um relatório muito minucioso mas, ao mesmo tempo, muito claro. Quero também agradecer ao Senhor Comissário Verheugen a sua presença aqui hoje e as explicações que nos deu.
Em segundo lugar, é um lugar-comum dizer que as pequenas e médias empresas são a coluna vertebral da economia europeia. Contudo, o facto de ser um lugar-comum não significa que seja menos verdade. Dois terços das empresas da Europa estão classificadas como PME. Existem, na Europa, 25 milhões de pequenas e médias empresas que, em termos de emprego, asseguram nada menos que 95 milhões de postos de trabalho.
No entanto, o que se pretende não é que as PME vão lutando pela sobrevivência, mas sim que possam prosperar e fortalecer-se. Para esse efeito, necessitamos de um modelo em que o desenvolvimento das PME não se processe apenas através de uma concentração ou aquisição, que é o modelo tradicional, mas sim através do crescimento das próprias pequenas e médias empresas.
Gostaria de destacar alguns aspectos examinados no relatório apresentado pela Senhora Deputada Vlasto. Concordo com a relatora em que integrar o relatório sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas no relatório sobre a implementação do processo de Lisboa pode conduzir a uma certa marginalização do conceito de PME.
Além disso, penso que devemos reforçar o diálogo bilateral anual com os representantes das PME e promover a participação das PME através da utilização de instrumentos adequados às suas necessidades, tais como incentivos destinados a levá-las a lançarem-se no mundo da investigação e desenvolvimento.
Por último, gostaria de referir um aspecto que o Senhor Comissário mencionou na sua intervenção: não é possível termos pequenas e médias empresas fortes se estivermos constantemente a minar a actividade empresarial. Por conseguinte, creio que é extremamente importante optarmos decisivamente, de uma vez por todas, por salientar o valor social da acção empresarial. Penso que isto é fundamental para o futuro das pequenas e médias empresas.
Reino Paasilinna (PSE ). –
   Senhor Presidente, as pequenas e médias empresas são fontes importantes de emprego, razão pela qual a Carta Europeia é um projecto que vale a pena apoiar. Ao mesmo tempo, a Comissão necessita imediatamente de indicar quais são os Estados-Membros que ainda não melhoraram a maneira como actuam nem implementaram as linhas de acção da Carta.
As PME são um recurso e uma oportunidade imensos. Temos de concentrar e de simplificar a legislação constantemente e fazer com que seja mais fácil constituir novas empresas. Qualquer acção que promova um clima de empreendedorismo tem o apoio do nosso grupo político. Um objectivo importante deve ser o de harmonizar a tributação das empresas. O problema da Carta é que não inclui medidas concretas suficientes que proporcionem apoio a empresas inovadoras e ao potencial de trabalho em rede que estas têm. A utilização mais eficaz da Internet e o comércio electrónico são domínios que oferecem enormes oportunidades. O desenvolvimento de serviços públicos electrónicos nos Estados-Membros como ferramentas de apoio às PME também é importante.
A União precisa de começar a implementar correctamente as disposições de Basileia II. Também esta medida iria facilitar as coisas. A Comissão e o Conselho deveriam ainda retomar a sua acção relativa a uma patente europeia, que é problemática, mas essencial. A legislação sobre ajudas de Estado poderia ser examinada, de modo a que as empresas pudessem receber apoio no caso de o financiamento de risco privado desaparecer.
Evidentemente, deveríamos apoiar o estabelecimento de pequenas empresas baseadas unicamente no auto-emprego, mas as empresas ambiciosas e inventivas são o motor vital de que precisamos. 
Jean Marie Beaupuy (ALDE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, congratulo-me evidentemente com o consenso muito alargado que nos reúne esta noite em torno do relatório da senhora deputada Vlasto, e congratulo-me por ter ouvido esta manhã o Senhor Chanceler Schüssel e o Senhor Presidente Barroso transmitirem-nos o interesse que dedicavam às PME e assegurar que esse assunto seria tratado no Conselho da Primavera. No que me diz respeito, gostaria de chamar a atenção do Senhor Comissário e dos meus colegas para dois pontos.
Temos estado a falar das PME como de uma certa abstracção, de uma entidade administrativa, para as quais há que simplificar as coisas, dar dinheiro, favorecer o contexto ambiental, etc.. A pequena empresa é antes de mais uma questão do seu director - sei perfeitamente que deve haver alguns nas bancadas, que intervieram há pouco - e fará em breve trinta e um anos que eu próprio criei a minha primeira empresa. Por conseguinte, temos de tomar em conta o empresário se queremos dar-lhe respostas concretas, para que a sua pequena empresa funcione.
Se interrogarem todos os empresários dessas PME da Europa, eles dir-lhes-ão uma coisa: o dia não é suficientemente longo e, a esta hora, muitos deles ainda estão a trabalhar! Temos portanto de dar respostas concretas, Senhor Comissário. Simplifiquemos, mas sobretudo apliquemos a subsidiariedade para que, a nível local, as colectividades, os Estados, as organizações profissionais dêem o seu apoio real. Não compete à União Europeia fazer tudo isso sozinha, mas tem de o fazer.
O segundo ponto diz respeito aos nossos concidadãos. Como já foi dito, há que sensibilizá-los desde a escola. Em seguida, gostaria de lançar uma proposta. Tal como existe, a nível europeu, uma competição da canção ou do futebol, porque não criar o dia "portas abertas" europeu para as pequenas empresas? Porque não organizar o dia europeu das boas práticas? Eis algumas ideias para comunicar e fazer sentir aos nossos concidadãos o grande interesse das nossas PME. 
Thomas Mann (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, temos 25 milhões de pequenas empresas, que empregam quase 100 milhões de pessoas. Essas pequenas empresas asseguram bastante mais de metade dos postos de trabalho no sector privados da UE e são de grande relevância para o desenvolvimento regional, cultural e social, incluindo o das zonas rurais. Merecem que as suas oportunidades de inovação e as suas perspectivas concorrenciais sejam debatidas anualmente. Como os meus colegas já assinalaram, a relevância dessas empresas foi hoje sublinhada por Wolfgang Schüssel na apresentação do programa da Presidência austríaca do Conselho, que nos incitou a ‘despertar o gigante adormecido’. Concordo inteiramente com ele.
Ouviram-se igualmente críticas à Carta de muitos quadrantes, contudo, por alegadamente conter demasiados apelos não vinculativos. Também eu gostaria de ver adoptar medidas efectivas aos níveis comunitário e, como diz o Comissário Verheugen, dos Estados-Membros. De qualquer forma, as 10 linhas de acção da Carta são orientações importantes para incrementar o intercâmbio das melhores práticas, promover a criação de novas empresas e, de uma maneira geral, estabelecer um clima positivo. Isto começa nos bancos das escolas e temos de dar o mote para o efeito, começando pelo ensino primário. Nesta matéria a Finlândia é, mais uma vez, um bom exemplo. Os Países Baixos são modelares no que se refere à simplificação da regulação, particularmente por causa das suas avaliações de impacto normalizadas. Concordamos em que é imperioso prosseguir o trabalho de desmantelamento das consideráveis barreiras burocráticas e fiscais existentes nos Estados-Membros. É importante que os subsídios beneficiem de isenção total de imposto sobre as sociedades.
O senhor deputado Bushill-Matthews elaborou um relatório de grande qualidade na nossa comissão consultiva, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Estou a pensar em especial na sugestão de que se elabore um livro verde sobre a redução dessas barreiras e no apelo à melhoria do acesso aos Fundos estruturais e aos fundos de capital de risco. Pessoalmente, considero que é importante que, na formação dos seus aprendizes e outro pessoal, as pequenas empresas recorram mais a acções de intercâmbio internacional no âmbito de programas como o programa de intercâmbio Leonardo da Vinci. Isso aumenta a mobilidade e, simultaneamente, cria uma das condições necessárias a uma muito melhor cooperação futura entre pequenas e microempresas.
Brigitte Douay (PSE ).
   - Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de as pequenas empresas estarem hoje no coração da actualidade europeia, antes de mais com as afirmações muito encorajantes do Chanceler Schüssel desta manhã, que considera este assunto uma prioridade da Presidência austríaca. No centro do debate, em seguida, Senhor Comissário, com as suas intervenções perante o intergrupo PME esta manhã, e, aqui, esta noite, afirmando que a situação das PME preocupa muito a Comissão e que há que criar melhores condições políticas para as PME na Europa. No coração do debate, por fim, com este debate desta noite.
No difícil contexto económico actual, são muitas vezes as pequenas empresas e os artesãos que asseguram a criação de riquezas e constituem a principal fonte de empregos, empregos que se deslocalizam pouco e que permitem manter a coesão social alimentando todo o território da União. A União Europeia tem de apoiar vigorosamente essas pequenas empresas, reforçando o peso do instrumento específico de intervenção que é a Carta e ultrapassando as boas intenções, como pede o excelente relatório da senhora deputada Vlasto.
Para assegurar a criação e a transmissão dessas pequenas empresas, há que aligeirar as formalidades administrativas na Europa e nos Estados-Membros; facilitar o seu acesso aos capitais, aos programas europeus, nomeadamente sobre a investigação; fazer circular melhor a informação sobre as medidas a seu favor; encorajar a inovação e a luta contra a contrafacção. Mas, para tudo isso, são necessários fundos ambiciosos. Então, desejemos que as boas fadas que se debruçaram hoje sobre o futuro dessas pequenas empresas - esse gigante adormecido, nas palavras do Chanceler Schüssel - concretizem os seus votos afectando os orçamentos necessários às diferentes acções, e que as boas intenções sejam garantidas por compromissos financeiros concretos. 
Šarūnas Birutis (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, as pequenas empresas são um dos principais motores da competitividade europeia. Contudo, gostaria de observar que o relatório é bastante formal e não reflecte exactamente a situação como ela é. Gostaria de chamar a vossa atenção para os problemas das pequenas empresas e do desenvolvimento empresarial nos novos Estados-Membros da União Europeia. O nível de empreendedorismo em muitos destes países – como na Lituânia de onde sou originário – é, infelizmente, quatro vezes mais baixo do que nos antigos Estados-Membros, e as perspectivas de crescimento para as pequenas empresas não são suficientemente favoráveis. Isso irá afectar a competitividade global da União Europeia. A constituição de empresas e a criação de emprego exigem condições atractivas para as empresas em fase de arranque, bem como condições de financiamento favoráveis. O espírito empresarial e a iniciativa dos cidadãos são pré-requisitos importantes para um desenvolvimento social harmonioso. Por enquanto, isso ainda constitui um problema nos novos Estados-Membros. Por isso, estes países precisam de um impulso da Comissão Europeia e de novas derrogações e condições tendentes a facilitar o desenvolvimento das pequenas empresas. Como é que isso poderá ser feito? Em primeiro lugar, é essencial eliminar a tributação sobre os investimentos das pequenas empresas, a fim de lhes permitir uma melhor utilização dos recursos de capital. Em segundo lugar, as pequenas empresas deverão ter acesso aos Fundos Estruturais a nível nacional. Em minha opinião, uma determinada percentagem dos fundos deverá ser destinada às pequenas empresas. Além disso, é fundamental simplificar os processos burocráticos e reduzir ao máximo a carga fiscal que incide sobre as empresas inovadoras, nomeadamente isentando-as do imposto sobre os lucros, sobretudo na fase de arranque da empresa.
Edit Herczog (PSE ). –
   Senhor Presidente, a Carta das PME é um documento político de intenções importante e necessário, mas, em si mesmo, dificilmente será mais do que isso. O método de coordenação aberta proposto para a implementação dos objectivos da Carta é flexível, o que pode ser não só uma vantagem, como também uma desvantagem. Concordo, por isso, com a relatora e com o senhor Comissário. Temos de apoiar as PME não só com as nossas intenções, como também com os nossos regulamentos obrigatórios, quer a nível europeu, quer a nível dos Estados-Membros.
É muito importante que a Carta, bem como outros programas, por vezes demasiadamente distantes, que decorrem em paralelo, não se limite a versar sobre as PME, mas que seja dirigida às PME. Além dos princípios, precisamos de informação pragmática, facilmente compreensível e que seja possível fornecer, bem como de soluções de assistência. A não ser assim, nunca vamos chegar até às dezenas de milhar de empresários que se viram obrigados a sê-lo e que não dispõem nem do tempo nem dos recursos necessários para se informarem sobre essas oportunidades.
Ao mesmo tempo, não deveríamos esquecer que a política para as PME não é um assunto especial, separado, mas sim um dos pilares horizontais. Quando sabemos que a grande maioria das nossas empresas são PME, temos também de ter consciência de que a nossa única solução estrutural e duradoura para a implementação da política de coesão, a redução do desemprego, o reforço da competitividade e do crescimento económico, ou para a facilitação do desenvolvimento rural, o desenvolvimento da investigação ou até para a inovação consiste em tomar como base as nossas próprias PME.
Não deveríamos desprezar essa base. É por esta razão que peço que, no fim do debate, não enfiemos a Carta numa gaveta, mas que a deixemos em cima das nossas mesas, para nos lembrarmos do longo caminho que ainda temos pela frente até podermos dizer que as pequenas empresas são um sucesso na Europa. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006 às 12H00.
Alessandro Battilocchio (NI ). –
   A Carta das Pequenas Empresas é um grande passo em frente na defesa desse sector da economia, que representa a individualidade, a vitalidade e a riqueza da União Europeia. Um melhor acesso ao financiamento europeu, administrações mais racionalizadas, formação e redução ou isenção da tributação são todas elas medidas essenciais para permitir que as PME continuem a existir, a produzir, a investir e a empregar. Agora que a União Europeia reconheceu a importância do sector, deve dedicar uma atenção particular à coerência das suas políticas: os recentes debates sobre o registo de substâncias químicas ou a patenteabilidade de , para citar apenas duas, fizeram, porventura, nascer nos nossos cidadãos a dúvida sobre a efectiva vontade da EU de se comprometer seriamente na protecção das PME. O último exemplo terrível é dado pelo ora célebre debate sobre o sector têxtil e sobre as relações comerciais com a China. Promover e aplicar uma carta para as PME será um esforço em vão até que a União, e a Comissão em particular, levante por fim a sua voz para exigir contundentemente o respeito pelas normas comerciais - que são, já de si, extremamente desfavoráveis para as pequenas empresas - e para exigir aos nossos parceiros internacionais as melhores condições possíveis que permitam a este sector continuar a florescer.
Gábor Harangozó (PSE ). –
   Têm sido conseguidos progressos na promoção das PME nos novos Estados-Membros, sobretudo nas seguintes áreas: a educação para o desenvolvimento do espírito empresarial, uma melhor regulamentação e medidas para superar a escassez de competências. As acções concretas para a promoção de um ambiente favorável às PME são a pedra angular da consecução dos objectivos de crescimento e emprego da União.
As boas práticas sugerem que os novos Estados-Membros deverão centrar-se na criação de sistemas para monitorizar a escassez de competências; no desenvolvimento de políticas para abordar a questão da falência e a legislação da concorrência; na adaptação de sistemas de tributação favoráveis às PME; na utilização de estudos de impacto para o desenvolvimento de uma melhor regulamentação e no fomento da inovação e das capacidades tecnológicas.
É, por isso, necessário que a dimensão das PME seja mais integrada nas outras políticas da União através de uma representação acrescida e melhor das PME a nível nacional e comunitário.
Este relatório é também a oportunidade para se acolherem as iniciativas Jaspers e Jeremy que desempenharão certamente um importante papel no desenvolvimento de um ambiente favorável às PME na União.
Congratulo-me também com a expansão geográfica dos objectivos da Carta à UE alargada, aos países candidatos, aos Balcãs Ocidentais, à Moldávia e aos parceiros do Mediterrâneo.
Por último, apoio a relatora quando apela a uma análise mais abrangente e consistente e a uma avaliação mais sistemática e crítica da situação em relatórios futuros. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0413/2005) do deputado Onesta, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que respeita às regras de conduta aplicáveis aos deputados europeus. 
Gérard Onesta (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, tem perante si um exemplar do nosso Regimento actual. Nos termos desse Regimento, o senhor deveria fazer-me expulsar imediatamente pelos seus contínuos, uma vez que trago vestida uma camisola que possui um pequeno político impresso à frente e atrás. Ora, nos termos do nosso Regimento, é totalmente proibido afixar as suas opiniões políticas de forma visual, seja qual for o suporte. Veja o absurdo do sistema actual, tanto mais absurdo quanto, no caso de violências, de invectivas, de difamação, de insultos, no Hemiciclo ou não, o Regimento actual não nos permite intervir. As nossas actuais ferramentas na matéria são muito fracas. Nada ou a bomba atómica, e a bomba atómica é o V. Exa., Senhor Presidente. O senhor pode propor à Assembleia sancionar o faltoso, mas como o faltoso não tem praticamente nenhum direito, o senhor hesita em fazê-lo, e, ao hesitar, é o senhor que corre o risco de ser sancionado, Senhor Presidente. Eis a razão por que nem o senhor nem nenhum dos seus antecessores utilizou alguma vez essa bomba atómica, e tanto melhor.
Assim, foi preciso fazer evoluir as coisas, e quero aqui, não só agradecer-lhe - estou de facto muito sensibilizado com a sua presença tão tardia para presidir a este debate -, mas também saudar os quatro relatores fictícios que nos ajudaram a conseguir um consenso: Íñigo Méndez de Vigo pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, Richard Corbett pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Ignasi Guardans Cambó pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e Sylvia-Yvonne Kaufmann pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. Este relatório fornece-nos ocasião não só para aperfeiçoar um Regimento mais razoável, mais adaptado, mais flexível e mais proporcionado, mas também - e tanto melhor - fazer progredir os direitos fundamentais individuais de todos os deputados.
Pela primeira vez, graças a este novo Regimento, teremos uma protecção do direito primário, inscrita no nosso Regimento. Teremos também uma protecção do estatuto dos membros. Pela primeira vez, um autor de uma infracção terá o direito de ser informado individualmente, terá o direito de se explicar perante si, Senhor Presidente. A sanção deverá ser justificada por escrito. Fim a todo e qualquer poder discricionário. O faltoso terá um direito de recurso interno, que se juntará a um direito de recurso externo. Esse recurso será suspensivo. Se por acaso a nossa instância de recurso for demasiado lenta, a sanção será reputada nula e sem efeito. O deputado terá também - o que é excelente - um novo direito de expressão visual. Por fim, eu poderia trazer este tipo de camisola sem que os seus contínuos interviessem, Senhor Presidente, desde que o que trago vestido não seja nem insultuoso nem difamatório e não perturbe a sessão, o que é, espero, o caso esta noite.
Também pela primeira vez, vamos sacralizar o direito de voto. Actualmente, se um colega é expulso durante alguns dias, perde o seu direito de voto. O que significa que não só é sancionado ele como são também sancionados todos os eleitores que não têm nada a ver com a sua infracção. Optámos portanto por dizer que a democracia é suficientemente forte para ir até esse ponto, para proteger até o pior dos membros desta Assembleia: aquele que não respeitasse a democracia. A democracia, pelo seu lado, respeitaria até o mais pequenos dos seus direitos. Mas penso que o mérito é da nossa Assembleia.
Mais uma vez, agradeço a todos os relatores fictícios terem permitido alcançar este consenso. Trata-se de uma salvaguarda inscrita no Regimento, onde passaria a figurar a seguinte frase: "O presente Regimento não entrava de forma nenhuma a vivacidade dos debates parlamentares nem a liberdade de palavra dos deputados".
Guardei um exemplo para o fim. Recordam-se com certeza que, neste Hemiciclo, há cerca de um ano, um grupo parlamentar tinha provocado uma grande agitação durante a votação da Constituição Europeia. Mesmo V. Exa., Senhor Presidente, teve muitas dificuldades em restabelecer a ordem na nossa Assembleia e permitir-lhe prosseguir os seus trabalhos. Deu provas de uma grande calma, mas a situação era muito difícil e as imagens dessa agitação no exterior não dignificaram a democracia europeia.
Esperamos com certeza que, amanhã, na votação do assunto que nos preocupa, o mesmo grupo faça um novo , mas de uma natureza completamente diferente. Alguns vieram dizer-me que já integraram o espírito do novo Regimento. Contam utilizar algumas marionetes, fazer desfilar avestruzes; não será nem violento nem perturbador, e com certeza que não agressivo. O próprio facto de já terem integrado este novo Regimento mostra que caminhamos na boa direcção.
Para concluir, penso que, graças ao esforço de todos os colegas, teremos um Parlamento vivo mas digno, digno mas vivo, e pode contar, Senhor Presidente, com o seu relator, que é largamente conhecido como agitador político, para zelar por que este Parlamento se mantenha muito vivo. 
Presidente.
   - Obrigado, Senhor Relator, pelas suas explicações, mas devo expulsá-lo do Plenário, pois é isso que prevê o nosso Regimento actual que continua em vigor. 
Ingo Friedrich,
   . – Senhor Presidente, gostaria de me debruçar sobre os fins visados com as presentes alterações ao Regimento e o que muda nas normas modificadas. O objectivo é assegurar todas as condições necessárias para que os trabalhos parlamentares possam desenrolar-se com a máxima vivacidade e espontaneidade e garantir, ao mesmo tempo, a possibilidade de chamar à ordem os deputados nos casos de perturbação genuinamente intencional e contínua do seu bom andamento.
Redefiniram-se estes últimos e clarificaram-se aspectos do Regimento que até aqui eram tratados em termos muito vagos: a saber, a diferença entre o ‘comum’ presidente, presidente de uma delegação ou comissão, ou Vice-Presidente que preside a uma sessão plenária, e ‘o’ Presidente – que, como é obvio, está hoje aqui presente em pessoa. O primeiro pode emitir uma advertência, ordenar a expulsão da sala de um deputado que perturbe os trabalhos de forma continuada e suspender uma sessão, mas as penalidades verdadeiramente gravosas só podem ser aplicadas pelo Presidente do Parlamento. À primeira vista, pode parecer surpreendente o facto de o Presidente ter a faculdade de, sozinho, sem o concurso do plenário, impor uma penalidade efectiva desta forma, mas a mesma é compensada ou contrabalançada pela introdução de um direito de recurso, para que os deputados que entendam ter sido vítimas de um tratamento injusto por parte do Presidente possam apelar e para que qualquer penalidade injustificada possa ser rectificada.
Um aspecto genuinamente novo é o facto de, doravante, a violação das regras em matéria de confidencialidade passar a ser também passível de sanção. Outra novidade é o agravamento do limite máximo das sanções previstas. Os deputados, que até aqui podiam ser suspensos do exercício dos seus cargos por dois a cinco dias, passam a poder sê-lo por um período de dois a dez dias. Comungo da opinião do senhor deputado Onesta de que estamos perante uma proposta equilibrada, que permite que os trabalhos decorram com vivacidade e, simultaneamente, assegura o seu bom andamento. Como tal, o nosso grupo irá dar o seu apoio a esta proposta.
Richard Corbett,
   Senhor Presidente, estou certo de que está consciente de que praticamente todos os Parlamentos têm regras para se protegerem contra comportamentos desviantes que visam impedi-los de trabalhar. Não é que as regras tenham alguma vez que ser usadas, talvez nunca sejam necessárias, mas é importante dispor das mesmas como salvaguarda democrática.
O que a nossa comissão hoje propõe é um modesto conjunto de propostas. Deverão conferir-lhe, Senhor Presidente, muito menos poderes do que aqueles que possui, por exemplo, o (Presidente) da Câmara dos Comuns; estão estritamente circunscritos e são combinados com salvaguardas para tranquilizar aqueles colegas que receiam que possamos estar a limitar qualquer tipo de comportamento que, de alguma forma, possa ser colorido ou vivo. Não é o caso. Contudo, temos razão em apresentar um conjunto de regras coerente e proporcionado com vista a proteger-nos, caso necessário. Bem vistas as coisas, nas últimas eleições europeias, foi eleito um deputado que parece ter agora desaparecido, mas que, ao mesmo tempo, aquando das eleições, afirmou que a sua ambição era vir aqui perturbar o Parlamento, para evitar que este pudesse funcionar. Acabou por não conseguir fazê-lo. Porém, quem sabe, poderá, de combinação com outros, ter feito sérios esforços para nos impedir de trabalhar. Essa a razão que torna necessário proteger o processo democrático, ou, pelo menos, dispor dos instrumentos só para o caso de serem necessários.
Registo que há membros da comunicação social que afirmam que estas regras se destinam a silenciar aqueles que se opõem à União Europeia, a silenciar o ponto de vista das minorias. Não é verdade, e quem tiver analisado as propostas saberá que isso não é plausível. Fizemos todos os esforços para afirmar que o pluralismo do Parlamento – o direito de todos a expressar a sua própria opinião, o direito à liberdade de expressão e mesmo, de forma proporcionada, à expressão visual – está salvaguardado e garantido. Por isso, não à qualquer tentativa para silenciar as minorias. Os que o afirmam visam obter eco da parte de jornalistas ingénuos ou da imprensa eurocéptica, na esperança de conseguir uma história que nos faça passar por tolos ou ridículos. A menos que se considerem o alvo destas propostas, e dificilmente posso acreditar nisso, aqueles que estão por trás desta ideia, ou planeiam perturbar os nossos trabalhos – e espero que não seja esse o caso –, ou são paranóicos. Tendo em conta a sua atitude geral para com a União Europeia – tudo o que vem de nós é necessariamente uma conspiração maligna – prefiro pensar ser a paranóia que gere as suas acções quando passam para a imprensa a sua ideia deste relatório muito razoável.
O meu grupo apoiará as propostas do senhor deputado Onesta, e espero que estas dotem o nosso Parlamento de um conjunto de regras de que precisamos, só para o caso de termos necessidade de nos salvaguardar. 
Ignasi Guardans Cambó,
   Senhor Presidente, o meu grupo vai dar todo o seu apoio ao este relatório na versão em que se encontra neste momento após a aprovação de várias alterações, e quero felicitar o relator pelo texto que finalmente conseguimos acordar entre todos nós. Os oradores anteriores explicaram isto muito bem e é-me impossível não repetir alguns dos pontos que focaram.
Este texto, basicamente, racionaliza o sistema actual, o que, só por si, é uma tarefa considerável; codifica, mas racionaliza, torna muito mais claro o papel de cada pessoa e, sobretudo, consegue um equilíbrio entre duas posições extremas.
A primeira consiste em ver esta Assembleia como um parlamento e não como uma escola, nem uma igreja - e, por favor, Senhor Presidente, não tome como uma graça o que vou dizer - nem como uma sala de ópera. Esta Assembleia necessita de vivacidade, de movimento, de pessoas. No entanto, as suas normas de funcionamento devem ser respeitadas e o Parlamento deve poder preservar sempre a dignidade da sua função.
É intolerável - e vou dar um exemplo que me escandalizou em particular, se me permitem a expressão - interromper uma sessão formal com um Presidente, um Chefe de Estado, durante o seu último discurso e, talvez, um dos seus últimos actos políticos na Europa e da sua carreira política. Refiro-me ao discurso proferido neste Hemiciclo pelo Presidente Ciampi. Isso é intolerável. Outros actos semelhantes são, também, totalmente inaceitáveis.
São estas coisas que devem ser penalizadas, muito mais do que o facto de um deputado exibir um cartaz qualquer, ou distribuir um panfleto, o que não perturba de forma alguma os trabalhos da Assembleia.
Por um lado, portanto, é óptimo que haja vivacidade, energia e ideias contrastantes - que, por vezes, são expressas com alguma gritaria e outras reacções que aqueles de entre nós que vêm de parlamentos latinos até consideram fazer falta, mas a tradução simultânea faz que seja difícil rirmos espontaneamente ou reagir a uma observação -, mas nunca ao ponto de comprometer a dignidade da função que nos foi confiada e daquilo que cada um de nós representa, que é muito mais do que qualquer um de nós é individualmente. É por esta razão que aqui estamos ainda a esta hora da noite.
Penso que o relatório que vamos votar amanhã reflecte bem este equilíbrio. Prevêem-se penalizações proporcionadas, prevêem-se garantias para as pessoas que venham eventualmente a ser penalizadas, prevêem-se poderes para o Presidente que são contrabalançados pelo direito de apresentar recurso à Mesa. Penso que tudo isto representa um passo em frente.
O que espero em relação a este texto é o que espero em relação a um texto desta natureza: que não tenha de ser aplicado. Espero que fique onde está, que todos esqueçamos praticamente que existe e que passe despercebido por não ter sido necessário aplicá-lo. Este seria o melhor resultado possível de estabelecer normas claras no que se refere à disciplina interna deste Parlamento.
Erik Meijer,
   Senhor Presidente, o Senhor Deputado Onesta fez o possível por conseguir o equilíbrio certo entre a indignação em relação aos actos de alguns deputados do Parlamento Europeu e a necessidade de garantir a liberdade de expressar divergências de opinião. Do lado positivo, os deputados penalizados não perderão o direito de voto e poderão apresentar recurso. Continuo a pensar que esta proposta pode ser contraproducente. É um convite aos deputados para tentarem figurar nas manchetes dos jornais proclamando as medidas punitivas que lhes foram aplicadas e, assim, apresentarem-se ao público como mártires. Além disso, também pode levar presidentes assustados a castigarem com uma dureza desnecessária as pessoas que não considerem suas amigas. Além disso, cada incidente levará a normas ainda mais rigorosas de modo a evitar todas as irritações imprevistas.
Interromper um debate a manifestar abertamente uma opinião diferente fazem parte integrante da prática normal dos parlamentos. Esta Assembleia irá eventualmente expor-se ao ridículo se estas normas levarem deputados a serem excluídos de várias sessões ou mesmo suspensos. Se isso acontecer, a comunicação social não irá tanto relatar o conteúdo dos debates e descrever o processo de decisão, mas sim focar a falta de tolerância. Como isto envia a mensagem errada aos eleitores, seria preferível um regulamento deste tipo limitar-se a prevenir e penalizar a violência física.
Gerard Batten,
   Senhor Presidente, desde que o meu partido, o Partido da Independência do Reino Unido, chegou a este Parlamento, em 1999, e regressou mais reforçado em 2004, temos sido a primeira verdadeira oposição ao processo de integração política europeia. A minha preocupação é que as medidas propostas possam ser usadas para abafar a voz da independência nacional e da oposição à União Europeia. Se for esse o caso, não terão êxito.
No entanto, gostaria de apresentar algumas sugestões construtivas para melhorar o andamento dos trabalhos. Em primeiro lugar, os Presidentes da sessão deveriam assegurar-se de que os oradores respeitam os tempos de uso da palavra que lhes são atribuídos: os oradores pró-UE são tratados com muito maior flexibilidade nessa matéria do que os oradores anti-UE. Em segundo lugar, durante as votações, é preciso que alguns Presidentes de sessão sejam menos rápidos. Dessa forma, talvez tenhamos tempo para votar de forma adequada. Ao mesmo tempo, os Presidente poderiam não fazer tantos erros crassos na avaliação das votações, o que evitaria tantos pedidos de verificação electrónica. 
Íñigo Méndez de Vigo (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, tomo a palavra por uma questão de cortesia parlamentar: em primeiro lugar, porque o Senhor Presidente está presente e devemos sentir-nos gratos por isso, e, em segundo lugar, porque foi o meu grupo que sugeriu que realizássemos este debate.
Nos termos do nosso Regimento, este debate não tinha de ser obrigatoriamente realizado porque a votação na comissão aprovou, por uma esmagadora maioria, o relatório do Senhor Deputado Onesta, mas o meu grupo pediu que se realizasse o debate precisamente por gostar de transparência.
Quero dizer que estou encantando por termos solicitado um debate, apesar da hora, porque penso que foi um debate modelo: os deputados que intervieram antes de mim expressaram na perfeição o que significa esta reforma do Regimento. Mais uma vez, por uma questão de cortesia parlamentar, e dada a hora, não vou dizer mais nada e podemos todos ir para casa.
Rainer Wieland (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, queria deixar absolutamente claro que não estou aqui em vez do senhor deputado Martin, e que o meu grupo me concedeu dois minutos apesar de não ser membro da comissão competente. Estou-lhe muito reconhecido, Senhor Presidente, pela sua presença neste debate, e também por ser um Presidente empenhado em controlar os muitos abusos que alguns deputados cometem na invocação do Regimento. Não pretendo entrar neste momento na questão de saber se, tornando sancionáveis ao abrigo do Regimento comportamentos questionáveis seus, não se estará porventura a reforçar o estatuto de vários deputados. Nem discutir se vários membros da Presidência do Parlamento perdem poderes soberanos, coisa que uma alteração ao Regimento nem lhes pode conferir. Apoio formalmente a inclusão no presente texto das violações das regras em matéria de confidencialidade. Sinto, todavia, alguma incomodidade pelo facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos, que é competente no que se refere ao mandato dos deputados, não ter sido consultada quanto ao presente texto.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais é competente no que respeita ao Regimento, a justo título: nas suas mãos, a matéria encontra-se bem entregue. Por vezes, contudo, os direitos dos deputados conflituam com as disposições do Regimento. Naturalmente, os direitos dos deputados não se esgotam no direito de voto: somos um Parlamento, não um ‘votamento’. Há boas razões para o facto de, quando os deputados se encontram ausentes e não têm a possibilidade de apresentar os seus argumentos, os tribunais poderem declarar inválida uma votação. Se a Comissão dos Assuntos Jurídicos tivesse participado no processo, eu teria levantado uma questão que vai direita ao âmago do problema. Até agora, um deputado que fosse sancionado podia requerer cinco minutos de uso da palavra no Parlamento – a decisão cabia aos deputados – e era por esse motivo, também, que não havia necessidade de direito de recurso. Esse procedimento, que era público, deverá agora dar lugar a outro que decorre no âmbito dos órgãos parlamentares, numa medida que eu considero um retrocesso. Não obstante, apoio as alterações, ainda que com alguma apreensão. Pediria, no entanto, que, em eventuais futuras discussões que extravasem o domínio estrito das matérias organizacionais, e que sejam susceptíveis, mesmo que apenas no plano teórico, de afectar o mandato, se inclua a Comissão dos Assuntos Jurídicos no processo de consulta.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.
Glyn Ford (PSE ). –
   Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Onesta pelo seu relatório, que, se vier a ser aprovado, alterará o nosso Regimento, instituindo procedimentos mais rigorosos e flexíveis para disciplinar os deputados que perturbam o andamento dos trabalhos desta Assembleia ou das comissões parlamentares. Não estou absolutamente certo do significado no novo nº 3, alínea b) do artigo 147º, que sugere como sanção a perda do direito ao subsídio de estadia pelo período de dois a dez dias. Será que isso significa que o deputado em causa não pode assinar a sua presença pelo número especificado de dias – ou seja, ficará em casa – ou, o que é bastante diferente, que, assinando, o deputado em causa não receberá esse subsídio? Talvez o relator possa esclarecer qual é a intenção?
Congratulo-me com a alteração 3 ao artigo 9º, que visa inserir um nº 1 ter (novo), pois estabelece efectivamente uma protecção da liberdade de expressão dos deputados. Se for aprovada e incluída no nosso Regimento, e caso entre em vigor já para o próximo período de sessões, testarei de imediato a sua força, reapresentando a minha declaração escrita sobre o boicote à Ferrero-Rocher que, antes deste artigo existir, foi considerada não admissível por um dos anteriores Presidentes deste Parlamento. A liberdade de expressão não está limitada pela vontade das empresas multinacionais europeias. 
David Martin (PSE ). –
   Tendo em conta o comportamento de alguns deputados e grupos em plenária é, infelizmente, necessário introduzir novas regras que rejam a conduta dos deputados. A meu ver, o relatório estabelece o equilíbrio correcto entre a necessidade de garantir, por um lado, a liberdade de expressão no Parlamento e um debate vibrante e, por outro, uma condução digna dos trabalhos. 

