Alteração do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 "OCM única" (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única”) - C7-0223/2009 -.
Mariann Fischer Boel
Senhor Presidente, começaria por lhe agradecer o facto de ter permitido a aplicação do processo de urgência às duas propostas que, assim o espero, vão ajudar a melhorar a situação no mercado do leite e dos produtos lácteos - uma que propõe que o leite seja incluído no âmbito do artigo 186.º e outra relativa à gestão do regime de resgate de quotas.
Estas propostas são as mais recentes de uma longa série de medidas que adoptámos em matéria de leite e produtos lácteos. Tomei nota da vossa resolução de 17 Setembro, e espero que tenham registado que muitas das vossas recomendações já são contempladas na prática, são abrangidas por estudos em curso ou serão contempladas pelas propostas de hoje.
No que respeita às medidas de longo prazo mencionadas na vossa resolução, criámos um grupo de alto nível. A primeira reunião já teve lugar e nós esperamos que o documento final seja entregue antes do fim de Junho do próximo ano.
Congratulo-me por poder afirmar que, na realidade actual do mercado do leite e dos produtos lácteos, os preços aumentam e já não vemos o resgate de quotas no quadro de uma intervenção porque os preços de mercado são melhores do que os preços de intervenção.
Quanto à minha proposta, o artigo 186.º é uma disposição aplicável a um grande número de produtos, mas não inclui o leite. A recente volatilidade dos preços a que assistimos, iniciada em 2007, demonstrou que é, ou vai ser, necessário incluir o leite neste artigo, porque isso permitiria depois à Comissão actuar mais rapidamente.
Ontem, no Conselho de Ministros da Agricultura e na COMAGRI, anunciei também estes 280 milhões de euros para os produtores de leite e produtos lácteos. A fim de poder pagar esta quantia rapidamente, necessito simplesmente que a base jurídica passe a ser o artigo 186.º. A ideia será atribuir o montante em dotações nacionais, de acordo com a produção no ano 2008-09 e, evidentemente, dentro do limite máximo das quotas nacionais, distribuído de forma não discriminatória aos produtores de leite e produtos lácteos mais afectados pela crise. Mais uma vez, para utilizar esta possibilidade, temos de incluir o leite no artigo 186.º.
Quando digo que anunciei a possibilidade de propor 280 milhões de euros, os senhores devem ter consciência de que a autoridade orçamental, que consiste no Parlamento Europeu e no Conselho de Ministros das Finanças, terá de tomar uma decisão a respeito desta quantia na reunião do ECOFIN em 19 de Novembro. Referi igualmente no dia de ontem que estes são os últimos fundos de que disponho, com excepção dos 300 milhões de euros que são necessários como segurança para evitar recorrer à disciplina financeira. É importante para mim afirmar-vos claramente que o artigo 186.º não é uma carta-branca para propor quaisquer ideias que a Comissão receba. Nesta fase, posso apenas dizer que o armazenamento privado de diferentes produtos - que podem incluir o queijo - é uma hipótese, desde que a situação do mercado nos permita justificá-lo.
A segunda parte da proposta diz respeito à gestão do sistema de quotas. Já existe actualmente a possibilidade de os Estados-Membros resgatarem quotas. O que introduzimos aqui é a possibilidade de os Estados-Membros reduzirem simplesmente o limite máximo global da quota nacional através do número de quotas que têm resgatado ao mercado. Este é um regime voluntário porque ficou patente nos debates que tivemos que regimes obrigatórios simplesmente não funcionariam de um ponto de vista político.
Aguardo atentamente os vossos comentários.
Albert Deß
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, regozijo-me com o facto de este pedido para utilizar o processo de urgência tenha sido aprovado aqui no Parlamento, hoje, por uma ampla maioria. Desta forma, enviámos um sinal aos nossos produtores de leite e produtos lácteos e não nos encolhemos perante a responsabilidade. Em contraste com uma minoria dos meus colegas de outros grupos, vemos neste pedido para recorrer ao processo de urgência um instrumento adicional para conseguir ajuda para os produtores deste sector num período difícil.
É certamente verdade que este pedido da Comissão surgiu numa hora muito tardia e fica aquém do que teria sido possível. Dito isto, é sempre melhor do que não fazer nada.
As opiniões no meu próprio grupo sobre o regime de resgate proposto também divergem consideravelmente. O programa teria de ser obrigatório para poder ter algum impacto. Contudo, não vejo uma maioria a defender essa posição neste Parlamento nem no Conselho. Além disso, um programa desse tipo não seria aceitável para alguns dos Estados-Membros porque equivaleria a uma redução das compensações e também das quotas. A indicação de que as quotas devem ser aumentadas para grupos prioritários é uma decisão que já está em vigor.
A inclusão do leite e dos produtos lácteos no artigo 186.º, relativo a medidas imediatas no caso de perturbações do mercado, é positiva. No entanto, eu irei apresentar uma alteração para que esta medida seja limitada a dois anos. Se ficar provado o valor deste regime, decidiremos depois o seu prolongamento.
Finalmente, gostaria de lhe agradecer pelos 280 milhões de euros. Senhora Comissária, a senhora atendeu efectivamente, em grande medida, ao Parlamento. Sei que não tem mais fundos disponíveis. Peço que a proposta de alteração - eventualmente alterada - seja aprovada na quinta-feira.
Paolo De Castro
Senhor Presidente, Senhora Comissária Fischer Boel, caros Colegas, quero, antes de mais, aproveitar a oportunidade para dizer como me congratulo com a responsabilidade revelada esta manhã pela Assembleia, quando aprovou o processo de urgência de modo a incluir o sector do leite e dos produtos lácteos no artigo 186.º do Regulamento "OCM única”, a par de muitos outros produtos agrícolas.
O rápido alargamento a este sector das regras que regem a intervenção em caso de crise no mercado permitem-nos dar uma resposta significativa num período extremamente difícil para a agricultura no seu conjunto e o sector do leite e dos produtos lácteos em particular. Nesta fase, esperamos que a Comissão Europeia possa acolher favoravelmente, como acabou de dizer a senhora Comissária Fischer Boel, as solicitações do Parlamento, que assinalaram várias vezes que as medidas tomadas até agora se revelaram inadequadas perante a gravidade da actual crise.
A abertura do Parlamento face à Comissão no dia de hoje não deve ser interpretada como uma delegação plena de poderes ilimitados, mas como um gesto de responsabilidade numa situação dramática e totalmente excepcional.
Apraz-me salientar que, a este respeito, o Parlamento considera essencial participar em todas as etapas do processo decisório a fim de assegurar o escrutínio democrático, e por isso entendemos que a Comissão deve notificar antecipadamente o Parlamento de como irá efectivamente utilizar estes novos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 186.º também para o sector do leite e dos produtos lácteos.
George Lyon
Senhor Presidente, permita-me que agradeça também à senhora Comissária por estar presente aqui esta noite para explicar melhor os poderes que pretende obter. Senhora Comissária, queria, em primeiro lugar, agradecer-lhe por ter respondido positivamente à resolução acordada com esta Assembleia em 27 de Setembro. Saúdo as acções que empreendeu para tentar estabilizar uma situação que é muito séria para os produtores de leite e produtos lácteos. Aplaudo igualmente o montante de 280 milhões de euros que anunciou para a reestruturação.
No que se refere à primeira parte da sua proposta, a pergunta que todos temos de fazer hoje é a seguinte: porque nos pede que aprovemos medidas de urgência nesta fase tardia, e, por outro lado, acha que elas vão ajudar na recuperação do mercado? É que, como referiu na sua intervenção, os sinais de retoma já começam claramente a aparecer. Não estou convencido de que as alterações na quota proposta façam muita diferença mas, dado que são voluntárias nos Estados-Membros, este grupo não vai seguramente opor-se à sua concessão.
Passando à proposta para alargar o âmbito de aplicação do artigo 186.º a fim de incluir o leite e os produtos lácteos, pela minha experiência, os ministros - ou, neste caso, os comissários - aparecem normalmente nos parlamentos a solicitarem poderes para conseguirem tomar medidas a fim de resolver um problema. Esta noite, afigura-se que nos pedem para conceder os poderes à Comissão sem primeiro nos dizerem exactamente que acções serão empreendidas para abordar o problema.
Pelo que entendi da sua intervenção de há pouco, a senhora indicou, de facto, que necessitava deste poder adicional como base jurídica para desembolsar o montante de 280 milhões de euros. Ficar-lhe-ia grato se pudesse esclarecer se é esse o caso. É por isso que requer os poderes? Faço esta pergunta porque a grande preocupação que todos temos é a possibilidade de estarmos a passar um cheque em branco à Comissão.
Senhora Comissária, referiu que tinha sido financeiramente privada das suas últimas reservas e, por isso, se tiver outras ideias para medidas que possa tomar, é notório que não existe muita margem financeira para fazer algo minimamente significativo. O nosso grupo só lhe concede estes poderes se forem limitados no tempo e reservados para circunstâncias extremas.
Martin Häusling
Senhor Presidente, caros Colegas, finalmente há movimento neste debate. A Comissão tem agora de assumir novamente a responsabilidade geral. Esta manhã, vimos algo diferente, embora preferíssemos que o Parlamento tivesse participado mais. Permitam-me que diga muito convictamente que não somos contra o apoio financeiro. Todavia, devemos deixar claro que esse apoio é apenas uma gota no oceano, no sentido mais verdadeiro da expressão.
As decisões tomadas no Luxemburgo também não nos ajudaram, infelizmente, a promover um reequilíbrio da oferta e da procura - que é, naturalmente, o elemento crucial nesta matéria. O resgate voluntário de quotas é muito interessante, mas não vai ter um grande impacto porque não contribui significativamente para uma redução do volume.
Já referi ontem que devemos tomar em devida consideração o relatório do Tribunal de Contas e iniciar a aplicação de uma política a longo prazo e que devemos analisar as afirmações daquela instituição. O Tribunal declarou que temos de gerir os aprovisionamentos no futuro, caso contrário, será impossível financiar todo o sistema, e nós necessitamos de uma política em matéria de leite e produtos lácteos que assente em produtos de qualidade no mercado europeu.
Devemos afastar-nos das restituições à exportação o mais rapidamente possível - esta é uma exigência antiga da nossa parte e nós assinalámos frequentemente as consequências desastrosas destas medidas.
Precisamos realmente de uma política que vá além da actual crise e esperamos igualmente respostas de longo prazo por parte da Comissão. Lamentavelmente, a Comissão ainda não nos deu essas respostas, especificamente no que respeita à nossa necessidade de reforçar as organizações de produtores a fim de lhes conferir maior poder no mercado e de conter as cadeias de supermercados.
James Nicholson
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que saúdo naturalmente esta decisão e penso que o debate de ontem à noite na comissão e esta noite no plenário nos permite ver a situação com maior clareza. A realidade, e penso ser esta a causa da frustração que sentem muitos produtores de leite e produtos lácteos, é que, embora tenham visto aparecer, em certa medida, aquilo a que o senhor deputado Lyon chamou sinais positivos, este dinheiro ainda não tenha entrado nas suas contas bancárias. Cria-se, assim, alguma frustração para os produtores de leite e produtos lácteos. Muitos deles estão sob pressão financeira há bastante tempo. É positivo e útil podermos pronunciar-nos, porque não aceito a necessidade de o artigo 186.º ser aplicado para entregarmos directamente estes fundos aos produtores o mais rapidamente possível. Penso que é esse o desafio.
Agrada-me a ideia do senhor deputado Deß relativa a uma alteração, e se o colega a apresentar, gostaria de a apoiar na definição de um limite de dois ou mesmo três anos para concluir esta tarefa. No entanto, continuo pouco convencido em relação ao regime de resgate. Temos de definir este prazo para proteger a indústria.
Patrick Le Hyaric
Senhor Presidente, Senhora Comissária, sou obrigado a dizer-lhe novamente, esta noite, que as disposições financeiras que propõe são uma pequena gota no oceano no que respeita à crise e ao desespero em que os agricultores vivem hoje.
A senhora vai libertar 280 milhões de euros, quando há apenas algumas semanas, estavam em causa 600 milhões. Assim, vai atribuir um pagamento único de 1 000 euros a agricultores que perdem actualmente 100 a 200 euros por dia. Apelamos, pois, a um verdadeiro plano de emergência, não a um paliativo para uma doença que ameaça a vida.
Por outro lado, pretende utilizar fundos públicos num plano de enormes dimensões para abater gado leiteiro e para encerrar explorações agrícolas. Se o fizer, estará a destruir o futuro dos nossos agricultores, porque serão os agricultores jovens os mais atingidos, os pequenos agricultores, os que valorizam a terra, produzem leite e queijo de qualidade e que preservam o ambiente.
Como se atreve a fazer esta proposta, num momento em que tantas famílias, na Europa e noutros locais, não têm acesso a bens alimentares, a começar pelo leite! Eu acrescentaria que, com o seu plano, haverá escassez de leite no futuro.
A verdade é que, num período em que o Tratado de Lisboa nos está a ser tão fortemente impingido, só podemos ficar surpreendidos com o facto de pretender aplicar este artigo 186.º, que lhe conferirá plenos poderes. Contudo, a senhora tinha estes plenos poderes e foram eles que a levaram a optar pela liberalização das quotas que nos mergulha na crise que vivemos hoje, em benefício exclusivo dos industriais e dos distribuidores, porque, ainda hoje, o Tribunal de Contas Europeu assinala que, entre 2000 e 2007, os preços do leite no consumidor aumentaram 17% enquanto os preços no produtor diminuíram 6%.
Senhora Comissária, digo-lhe mais uma vez que existe uma necessidade urgente, bastante urgente, de prestar ajuda muito significativa ao sector agrícola criando um grande fundo de emergência europeu, regressando a uma política de preços mínimos na agricultura e impedindo o mercado capitalista de destruir os nossos agricultores.
Krisztina Morvai
(HU) Senhora Comissária, votarei, naturalmente, a favor da proposta, mesmo sabendo que esta esmola não resolve a situação dos agricultores. Todavia, tenho três perguntas a fazer. A primeira é a seguinte. Quais são, na sua óptica, os ensinamentos a retirar desta crise? Aprendemos alguma coisa com ela? Senhora Comissária, esta crise não foi provocada por qualquer tipo de catástrofe natural, tsunami ou outro acontecimento semelhante, mas por uma série de más decisões e de uma política agrícola essencialmente falhada. Olhando para o futuro, o que pode prometer aos agricultores? Como poderão eles evitar uma crise semelhante no futuro? Gostaria de ouvir da sua parte uma resposta inequívoca e pormenorizada.
Passo agora à minha outra pergunta. A senhora referiu ontem, durante a audição na comissão, que os Estados-Membros podem utilizar livremente esta quantia. O que quer isso dizer exactamente? Poderão os Estados-Membros distribuir este montante de forma justa, não o entregando a enormes empresas agrícolas e a grandes explorações, mas a pequenos agricultores e explorações familiares que mais necessitam desses fundos e que dependem deles para assegurar a sua subsistência? Estes agricultores acabaram por ficar na situação mais dramática. Um outro grupo alargado que deve ser tomado em consideração é o dos agricultores dos novos Estados-Membros, em especial os pequenos agricultores. Como tenciona pôr fim a esta discriminação intolerável decorrente do facto de nós, os húngaros, por exemplo, termos de entregar tudo e mais alguma coisa à União Europeia mas recebermos apenas uma fracção das subvenções? Como e quando será eliminada esta injustiça e desigualdade?
Giovanni La Via
(IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária Fischer Boel, caros Colegas, saúdo a abordagem da senhora Comissária, que decidiu comparecer perante o Parlamento para apresentar o pacote de medidas no sector do leite e dos produtos lácteos.
No que se refere ao conteúdo das medidas propostas, apesar da falta de pormenores operacionais adequados a seu respeito, penso que a situação avança na direcção certa para resolver os problemas que os nossos agricultores enfrentam actualmente. Não creio, todavia, que apenas as medidas propostas possam resolver as dificuldades que se nos colocam. Ainda assim, penso que é fundamental votar a favor da proposta de alteração dos artigos 78.º e 79.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
Quanto ao artigo 186.º do Regulamento "OCM única”, eu assinalaria, antes de mais, que as alíneas a) e b) deste artigo estipulam diferentes níveis de protecção para diferentes produtos, prevendo intervenções em alguns mercados em caso de subida ou descida sensível dos preços, enquanto noutros - carne de suíno, azeite e outros produtos - apenas em caso de subida sensível desses preços. Penso que esta é uma discrepância inaceitável.
Gostaria de apresentar, também em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), uma alteração destinada a assegurar que a Comissão informe o Parlamento antes de adoptar as medidas previstas no artigo 186.º, e penso que esta alteração é compatível com o que o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu acabou de propor.
Finalmente, apelo à senhora Comissária para que aumente, como solicita a resolução do Parlamento, de 17 de Setembro, o montante da ajuda de minimis a todos os sectores da produção agrícola independentemente dos limites máximos nacionais actualmente em vigor.
Luis Manuel Capoulas Santos
Senhor Presidente, Senhora Comissária, todos temos infelizmente a noção da grave situação que o sector do leite atravessa na Europa. O meu Grupo Político tem vindo reiteradamente a reclamar, há vários meses, a adopção de medidas urgentes para tentar salvar da ruína milhares de agricultores que se encontram ameaçados. É por isso que temos tomado iniciativas e que temos apoiado iniciativas de outros Grupos Políticos para atingir esse objectivo.
Não podemos, por isso, deixar de saudar as iniciativas da Comissão por mais insuficientes que elas nos pareçam. Foi por isso, também, que o Grupo Socialista votou, esta manhã, o processo de urgência que nos foi solicitado, mas iremos, contudo, propor e exigir que o Parlamento Europeu seja permanentemente informado das medidas que, ao abrigo dos poderes que agora concedemos à Comissão, vierem a ser tomadas nos próximos dias. Iremos, contudo, continuar e tudo fazer para restabelecer os equilíbrios de mercado, de forma a que possam garantir o rendimento adequado aos produtores, tal como foi reafirmado no Tratado de Lisboa.
Marit Paulsen
(SV) Senhor Presidente, é claramente necessário actuar sem demora quando ocorrem crises em determinados sectores, como aconteceu com a banca, com a indústria automóvel e com os produtores de leite e produtos lácteos. Contudo, essas crises são recorrentes. Talvez não estejam em causa o leite e os produtos lácteos na próxima ocasião. Talvez sejam os cereais ou outros bens.
Se me é permitido levar a discussão para além do âmbito concreto deste debate, não podemos continuar a abordar apenas os problemas imediatos. Temos igualmente de encontrar tempo e energia e de definir um planeamento político que gere uma política agrícola comum para a Europa que seja forte, sustentável e flexível e que afaste as piores consequências que podemos esperar da instabilidade de preços. Quero que o espaço rural seja viável na Europa, e o espaço rural não consegue sobreviver sem agricultores nem animais!
Martin Häusling
(DE) Senhor Presidente, infelizmente, o senhor deputado Bové não pode estar presente esta noite, pelo que vou intervir novamente. Tenho mais perguntas para a senhora Comissária. Acredita verdadeira e seriamente, que pagar este montante vai pôr fim aos protestos? Como referi anteriormente, entendo que a decisão tomada pelo Parlamento esta manhã representou a entrega de um cheque em branco à Comissão, porque não sabemos o que fará com ele. Afirmo novamente: a Comissão não é parte da solução para o problema, antes é, na verdade, parte do problema. Mantenho-me fiel a esta posição.
Contudo, também aceito simplesmente a decisão - porque há que encarar os factos, e esta foi a decisão - e diria aos outros deputados que devemos limitar estas medidas. Devemos limitá-las a um período viável, para que nós, no Parlamento, possamos igualmente voltar a colocar a nossa mão no leme.
Tenho outra pergunta para lhe fazer, Senhora Comissária, tendo em conta que se afirma repetidamente, no debate de todos os programas, que é necessário continuar a promover a reestruturação. O que quer dizer com reestruturação? Acredita verdadeiramente que é correcto continuarmos a distribuir dinheiro essencialmente para incitar os agricultores em menor escala a desistirem para podermos dar dinheiro às explorações maiores? Esta política já não é um meio eficaz de atingir um fim. Temos de assegurar a utilização dos fundos de forma orientada, especificamente nas regiões desfavorecidas, de modo a salvaguardar nessas zonas as estruturas que estão mais em risco.
João Ferreira
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a proposta apresentada pela Comissão reconhece o falhanço da sua política para o sector leiteiro, mas mantém intocáveis as desastrosas orientações políticas de fundo para o mesmo. Os milhões aí referidos estão muito aquém das necessidades de compensação pelas descidas dos preços que os produtores têm vindo a sofrer.
Ao contrário do que é defendido, é necessário inverter o caminho de uma PAC cujas sucessivas reformas foram desmantelando os instrumentos reguladores do mercado, quotas e direitos de produção, levando ao progressivo abandono da actividade por muitos milhares de produtores. Estão em causa muitos milhares de postos de trabalho, famílias inteiras que dependem da actividade agrícola do sector do leite em particular. Estão em causa vastas regiões cujo abandono rural se acentuará com significativas consequências sociais e ambientais.
Por tudo isto se exige, sim, uma intervenção imediata com vista à formação de preços justos aos produtores, intervenção que carece de mais meios do que os agora disponibilizados, mas exigem-se, acima de tudo, e repetimo-lo, medidas com um alcance mais amplo, que não meros paliativos, como a anulação do aumento anual das quotas leiteiras, a sua reposição nos valores anteriores à decisão de aumento e a revogação da decisão de acabar com o sistema de quotas em 2015.
Diane Dodds
(EN) Senhor Presidente, tal como a maioria dos deputados desta Assembleia, votei hoje em apoio ao processo de urgência relativamente ao artigo 186.º. Qualquer ajuda financeira ao sector do leite e dos produtos lácteos é imperativa para a sua sobrevivência, em especial a para a sobrevivência de pequenas explorações familiares como as que encontramos na Irlanda do Norte.
Se, como a senhora afirma, Senhora Comissária, necessita das alterações do artigo 186.º para desbloquear o fundo de 280 milhões de euros, terá o meu total apoio. Apenas podemos esperar que o montante seja pago e distribuído rapidamente. Muitos agricultores esperaram demasiado tempo pela ajuda necessária.
Todavia, estou decepcionada com as propostas relativas aos artigos 65.º a 84.º. É quase certo que não terão impacto no Reino Unido, e eu tenho um conjunto de dúvidas a seu respeito, particularmente por entender que vão provocar discrepâncias entre as regiões da Europa e parecem contraditórias em face da actual política da Comissão.
Christophe Béchu
(FR) Senhor Presidente, tem de haver coerência na política. Ao longo das últimas semanas, muitos de nós, neste Parlamento, exigimos medidas por parte da Comissão. Quando nos propõem soluções, votamos a favor dessas soluções, mesmo que - concordo com o que foi dito - sejam lentas e mesmo que tenha sido necessário forçá-las através das posições adoptadas no Parlamento Europeu e pelos ministros.
Esta quantia, que será útil no muito curto prazo, não resolve, como muitas pessoas já afirmaram, as questões de longo prazo relativas à forma como se aborda o final previsto das quotas. Se queremos estar em posição de enfrentar e evitar crises sucessivas no sector da produção agrícola, não há forma de o fazer sem regulação da produção e instrumentos de controlo ou uma combinação dos dois métodos.
Contudo, essa não é a questão em debate esta noite. A questão em causa esta noite, a única questão que conta neste momento, diz respeito ao artigo 186.º. Senhora Comissária, tenho uma pergunta simples: em termos concretos, o que se pretende do artigo 186.º, a partir de quando e de que forma?
Iratxe García Pérez
(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, há um mês, debatemos aqui uma resolução do Parlamento e as propostas para a intervenção no sector do leite e dos produtos lácteos. Hoje, estão em causa duas novas medidas: a mudança na gestão das quotas e a alteração do artigo 186.º, medidas que aceitamos tratar com urgência, como solicitou.
Contudo, Senhora Comissária, o sector tem de ser analisado no seu conjunto, e não é positivo termos este conjunto de propostas a conta-gotas numa matéria que nos ocupa há já vários meses.
Queremos soluções comuns, europeias. A este respeito, o aumento anunciado da ajuda mínima para todos os sectores vai provocar distorções entre Estados-Membros e dificultar a aplicação uniforme da PAC.
Para concluir, uma ideia final: pondera-se uma ajuda de 280 milhões de euros, que, naturalmente, saudamos, mas eu gostaria de lhe recordar, Senhora Comissária, que este Parlamento aprovou uma resolução que indicava a necessidade de um fundo adicional de 600 milhões de euros para fazer face à crise do sector do leite e dos produtos lácteos.
Britta Reimers
(DE) Senhor Presidente, caros Colegas, como agricultora, vejo as alterações dos artigos 78.º e 79.º como um desvio por parte da Comissão do bom caminho que seguia na reforma agrícola, o que prejudica as explorações eficientes e voltadas para o futuro.
É perigoso, simplesmente por causa da vontade de actuar, e tão perto da retirada gradual do regime de quotas leiteiras, interferir num sistema que tem sido, até agora, verdadeiramente prejudicial para os produtores de leite e produtos lácteos. Este programa também ficou para trás em virtude da evolução no terreno, porque o mercado, neste momento, está finalmente a recuperar. Rejeito, portanto, esta alteração.
É fácil perceber que a Comissão pretende explorar o apelo do Parlamento a medidas urgentes em seu próprio benefício. Para esse efeito, tenta, pouco antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, apoderar-se de uma competência permanente que lhe permita agir sem a autorização do Parlamento através da alteração do artigo 186.º. Rejeito, portanto, esta alteração.
Contudo, eu aceitaria que o Parlamento atribuísse à Comissão competências para actuar durante um período limitado em casos de crise. Este instrumento estaria igualmente à disposição do Parlamento em futuros períodos de crise, com um efeito muito rápido, através do artigo 142.º do seu Regimento.
Richard Ashworth
(EN) Senhor Presidente, o sector do leite e dos produtos lácteos está em crise, e eu quero deixar aqui registado o meu agradecimento e felicitar a senhora Comissária pelas suas acções bastante oportunas, que, a meu ver, foram totalmente adequadas. Penso que 280 milhões de euros é uma quantia realista e será bem acolhida no sector. Estou convencido de que vai ser necessário conceder poderes no âmbito do artigo 186.º de modo a entregar esta subvenção de forma célere aos produtores, e por isso tem o meu apoio. Tem o meu apoio, embora eu prefira que limitemos esta concessão, o mais tardar até 2013.
Quanto ao regime de resgate das quotas nacionais, registo que vai incluir poderes para aumentar a cobrança de direitos niveladores exagerados aos produtores que ultrapassem as quotas e tenho algumas reservas a seu respeito. Penso que penaliza os produtores eficientes e progressistas - frequentemente os mais jovens, que são a seiva futura do nosso sector - e que envia algumas mensagens erradas.
Vivemos num mercado volátil, e o sector não necessita de reacções a curto prazo, mas de uma estratégia a longo prazo. Apoio há muito a senhora Comissária pela sua visão de longo prazo do futuro do sector e incito-a a seguir esse caminho, a estratégia de futuro, e não a reacção a curto prazo.
Jarosław Kalinowski
(PL) Senhor Presidente, espero que os produtores de leite já tenham ultrapassado o pior. Esta esperança é reforçada pela decisão de apoiar os produtores de leite com um montante de 280 milhões de euros no próximo ano. Permanece, contudo, uma pergunta fundamental: o que deve ser feito em matéria de produção de leite e dos produtores de leite a longo prazo? A questão mais importante neste domínio é o futuro das quotas de produção leiteira.
Actualmente, existem duas abordagens. A primeira, que decorre da revisão da política agrícola comum, aumenta gradualmente as quotas de produção e visa eliminá-las em 2015. A segunda abordagem, que está contida na presente proposta da Comissão Europeia, pretende limitar o abastecimento de leite através de um novo método de cálculo do encargo imposto às explorações que ultrapassam a quota nacional. Estas duas abordagens são contraditórias.
Pessoalmente, sou favorável à manutenção das quotas, mas apenas enquanto a sua repartição entre países da UE e entre produtores assentarem em critérios objectivos e equitativos. O desenvolvimento e a adopção desses objectivos equitativos e objectivos seria muito difícil, mas talvez valha a pena tentar. Quanto à ampliação - apoio plenamente a ampliação do artigo 186.º, mas penso que essa medida deveria ser acompanhada por uma definição do papel da Comissão e dos instrumentos que esta poderá utilizar.
Alan Kelly
(EN) Senhor Presidente, eu diria o seguinte à senhora Comissária: se me permite o jogo de palavras, a crise do sector leiteiro é algo que a Comissão transformou numa "orelha de porco”, uma frase que utilizamos na Irlanda quando alguém baralha totalmente uma situação.
Apenas há 18 meses, a senhora dizia que os preços do leite iriam aumentar significativamente, mas viu-os descer para metade em alguns países. É por isso que a Comissão tem de ser capaz de intervir mais rapidamente no mercado, e esta proposta é positiva a esse respeito.
No meu círculo eleitoral de Munster, na Irlanda, muitas pessoas do sector do leite e dos produtos lácteos, grandes e pequenos agricultores, e particularmente explorações familiares, limitam-se a subsistir ou estão à beira da falência. Olham para as suas dificuldades e para as quantias insignificantes que lhes são concedidas enquanto outros, como os bancos e os banqueiros, são salvos à custa de montantes enormes.
(O Presidente solicita ao orador que fale mais devagar)
O fundo de 280 milhões de euros, destinado ao sector do leite e produtos lácteos, que foi anunciado ontem é bem-vindo, mas constitui apenas um curativo para um problema muito mais amplo. O Parlamento votou, em Setembro último, que deveriam ser disponibilizados 600 milhões de euros. A fim de demonstrar solidariedade para com os pequenos agricultores em particular, este valor deve ser mantido. A próxima prioridade da Comissão deve ser abordar toda a questão do abastecimento de leite. Acredito firmemente nesta ideia. Enquanto assim não for, enfrentaremos mais problemas e ficaremos rapidamente sem mais curativos.
Elisabeth Jeggle
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, sim, devemos aceitar que o leite seja incorporado no artigo 186.º, e eu espero que o façamos amanhã. Não podemos criticar sempre a Comissão por actuar muito lentamente, por ficar para trás, por dizer que ainda existe uma esperança que não se concretiza na realidade.
A Comissão tem agora a oportunidade de agir rapidamente e nós devemos dar-lhe essa oportunidade e, ao fazê-lo, devemos demonstrar sempre a nossa própria vontade de pedir contas. A alteração do senhor deputado Deß, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) vai permitir-nos fazer isso mesmo em conjunto. Os 280 milhões de euros que muitos colegas mencionaram representam apenas uma gota no oceano. Contudo, temos também de reconhecer que estamos no fim do exercício orçamental. Temos de compreender que simplesmente não há mais dinheiro disponível.
Como devemos enfrentar a situação em geral? Gostaríamos que os produtores de leite e produtos lácteos que foram mais atingidos pela crise recebessem os 280 milhões de euros. Falamos do mercado do leite, mas estão aqui em causa pessoas reais, e as zonas rurais que discutimos e que afirmamos sempre querer proteger quando debatemos outros assuntos. Senhora Comissária, apoie o fundo do leite e dos produtos lácteos! Esta tarde, o Comissário que interveio no debate sobre o orçamento manifestou-se a favor do fundo, e eu quero deixar esse ponto bem claro. Congratulei-me com essa posição. Necessitamos também deste sinal urgentemente, e este montante está igualmente incluído no orçamento relativo a 2010.
Maria do Céu Patrão Neves
Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu me regozijo pela aprovação do procedimento de urgência neste plenário, considerando que a inclusão do leite no artigo 186.° é importante e urgente.
Tenho defendido que uma situação grave como a do sector leiteiro exige medidas urgentes em prol da defesa do sector, tanto por razões económicas, como por razões sociais. De facto, eu venho de um país, Portugal, e de uma região, os Açores, em que o sector leiteiro é muito importante e está implantado em regiões socialmente bastante frágeis onde, aliás, seria vital manter o sistema de quotas para além de 2015.
Estas medidas agora propostas são escassas, mas, de facto, necessárias e urgentes. Preocupa-me também o exercício dos novos poderes a disponibilizar à Comissão, sobretudo porque em relação a esta crise tem sido bastante insensível, avançando apenas com medidas débeis e tardias e sob forte pressão. Neste contexto, gostaria que a Comissão apresentasse um anexo ao artigo 186.° em que exemplificasse medidas que podem ser utilizadas para a intervenção de fundo no sector leiteiro em prol da sua sustentabilidade.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, regozijo-me com a sua proposta. Contudo, há um ponto que penso dever criticar, nomeadamente o programa de resgate voluntário das quotas leiteiras.
Um programa deste tipo, para ter êxito, tem de ser obrigatório, não voluntário. Considero que este sistema voluntário de compra de quotas leiteiras é contraproducente. Não penso assim apenas porque este regime vai implicar inicialmente uma retenção do aumento das quotas, que será depois muito difícil de inverter. Ao comprar outra vez as quotas leiteiras, estaremos a conferir-lhe novamente valor financeiro, e o principal efeito será um entrave à capacidade de efectuar a compensação. Sinto que é meu dever rejeitar qualquer medida que limite a compensação. Particularmente no período de retirada gradual das quotas leiteiras, a compensação é um instrumento necessário para cada exploração poder orientar-se melhor no mercado.
Pelos motivos que indiquei, serei obrigado a rejeitar esta parte da proposta, embora vote a favor do documento no seu conjunto.
Ricardo Cortés Lastra
(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, é verdade que vamos adoptar medidas destinadas a criar uma solução parcial para a crise no sector do leite e dos produtos lácteos.
Todos os presentes conhecem a situação das explorações pecuárias dos nossos agricultores e sabem o que estas medidas significam para os próprios e para as suas famílias.
Os nossos agricultores não querem ser constantemente subvencionados. Pedem-nos que os deixemos realizar o seu trabalho de forma digna, vendendo os produtos a preços respeitáveis e justos que sejam compatíveis com o esforço e o investimento que lhes dedicaram.
Senhora Comissária, além do impulso e da confiança que podemos dar aos nossos agricultores com estas novas medidas, seguimos o caminho de reformas futuras, reformas muito importantes que serão novamente discutidas no Parlamento.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, as palavras mais importantes proferidas pela senhora Comissária foram o anúncio de que os preços de mercado começaram a aumentar. Devemos reconhecer esse facto nesta Assembleia para assegurar que os agricultores deles beneficiam. Dizemos aqui que há 280 milhões de euros disponíveis para lhes atribuir, mas cada cêntimo adicional que recebem vale muito mais do que a distribuição de pequenos pagamentos. Esse aspecto é fundamental.
Penso que é relevante que algumas pessoas tenham criticado amplamente a Comissão. Devemos reconhecer que a intervenção e as restituições à exportação foram utilizadas para manter os preços, mesmo com o preço terrivelmente baixo para os produtores, e eu penso, portanto, que algumas das críticas são desnecessárias e muito duras. Apoio a ampliação do artigo 186.º se isso for necessário para desembolsar este montante de 280 milhões de euros, que me parece mais simbólico do que significativo.
Olhemos para os ensinamentos. É necessário antecipar o que vai acontecer à reforma de PAC após 2013; o grupo de alto nível está concentrado nessa tarefa. Eu diria aos grupos políticos que hoje apoiam financiamento para o leite e os produtos lácteos: apoiem igualmente uma política agrícola comum devidamente financiada depois de 2013; caso contrário, as vossas palavras serão ocas.
José Bové
(FR) Senhor Presidente, peço desculpa, eu devia ter chegado mais cedo, mas fiquei retido. Estava a explicar a ouvintes franceses o que se passou ontem, no Luxemburgo.
Entendo que a decisão do Conselho é negativa, dado que a única palavra que figura no texto é "reestruturação”. Em França, passámos de 480 000 produtores de leite em 1984 para menos de 88 000 actualmente.
Hoje, dizem-nos que é necessário excluir ainda mais produtores e que o dinheiro que vai ser recuperado - esta palavra está presente no texto - será entregue aos produtores que excederam a sua quota. Por conseguinte, a produção terá de ser ainda mais concentrada e os produtores de leite nas zonas mais difíceis terão de ser excluídos. Esta é uma abordagem errada.
O montante que foi atribuído, 280 milhões de euros - este valor já foi referido - representam 50 euros por mês e por exploração agrícola, durante um ano. Isso é uma gota de água; é quase uma demonstração de desprezo pela crise que os produtores atravessam.
Finalmente, a propósito do artigo 186.º, quero dizer que, num momento em que avançamos para a co-decisão em matérias agrícolas, é inaceitável restituir poder, um cheque em branco, à Comissão.
Rareş-Lucian Niculescu
(RO) Gostaria de fazer uma pergunta à senhora Comissária, bem como agradecer-lhe por ter comparecido perante esta Assembleia. A senhora afirmou que os recursos prometidos para apoiar o sector do leite e dos produtos lácteos serão atribuídos aos Estados-Membros segundo um factor histórico, por outras palavras, com base nas quotas negociadas. Contudo, muitos Estados-Membros defendem que estas quotas são injustas. Na verdade, é por esse motivo que numerosos Estados-Membros insistem em que o mercado deve ser desregulamentado. Por exemplo, alguns países não conseguem sequer produzir o suficiente para dar resposta ao seu próprio consumo. Não considera que utilizar um factor histórico vai prolongar estas injustiças...
(O Presidente tira a palavra ao orador)
Vou ter de resumir a minha pergunta para não ultrapassar muito o tempo que me é concedido. A senhora Comissária afirmou que os recursos serão atribuídos aos Estados-Membros segundo um factor histórico. Contudo, muitos Estados-Membros defendem que as quotas actualmente atribuídas são injustas. Na verdade, é também por esse motivo que numerosos Estados-Membros insistem em que o mercado deve ser desregulamentado. Não considera que utilizar um factor histórico vai prolongar estas injustiças?
Mariya Nedelcheva
(BG) Quero saudar a decisão tomada pelo Conselho e pela Comissão de repartir o pacote adicional de 280 milhões de euros em subvenções à produção de leite e produtos lácteos em 2010. Esta decisão envia um sinal claro a todos os que sofrem diariamente as consequências adversas da crise. Insto a que esta resposta adequada não seja uma solução económica isolada, mas parte de uma estratégia orientada, de longo prazo, destinada a recuperar, estabilizar e desenvolver este sector na Europa. Por isso é importante tomar em consideração as medidas que cada Estado-Membro vai adoptar. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a Bulgária apenas poder aceitar parcialmente as propostas de alteração do Regulamento n.º 1234. Reiteramos que é explicitamente recordado no projecto que as oportunidades para gerir as quotas leiteiras nacionais vão ser utilizadas segundo o critério dos Estados-Membros. É importante que se mantenha a opção de escolher o regime existente para o resgate e a redistribuição das quotas leiteiras na reserva nacional. Dificilmente nos podemos dar ao luxo de reter ou recolher pagamentos de produtores, porque este sector na Bulgária está em processo de modernização. Se assim não for, os produtores búlgaros não serão competitivos mesmo após 2015.
Wojciech Michał Olejniczak
(PL) Senhor Presidente, naturalmente é com satisfação que aceitamos estas novas soluções, destinadas a ajudar os agricultores, incluindo os agricultores da Polónia. Contudo, devemos também lembrar que, quando se fala de dinheiro - e é de dinheiro que estamos a falar - é importante referir a forma como é efectivamente distribuído. Deve chegar àqueles que mais sentem os efeitos da crise, porque não concordarei com uma política em que atribuímos a todos uma quantia igual, ou seja, uma quantia reduzida, e desse modo, na realidade e muito literalmente, não ajudamos ninguém.
Em segundo lugar, se me for permitido, gostaria de fazer uma referência à história antes de falar sobre o futuro. Estou certo de que nos lembramos da época maravilhosa, faz agora mais de um ano, em que os agricultores obtinham um preço muito bom pelo leite. E, ao mesmo tempo, beneficiavam de grandes subsídios da UE para a modernização do sector do leite e dos produtos lácteos. Deste modo, é importante planearmos o futuro com base nesta experiência e aprendermos com os nossos erros, porque, com toda a certeza, foram cometidos erros. É igualmente importante pensarmos sobre a forma de planear o desenvolvimento deste sector, dado que há dinheiro disponível tanto sob a forma de subsídios directos como para o desenvolvimento das zonas rurais. Dispomos, além disso, do instrumento das quotas de leite.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhora Comissária, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: Em que pretende a Comissão gastar os 280 milhões de euros? Em mais reestruturações ou, talvez melhor ainda, como 21 Estados-Membros pretendiam, numa injecção de fundos no mercado, em mecanismos de mercado? Na verdade, os agricultores querem que o dinheiro seja gasto em mecanismos de apoio. Presentemente, não têm capacidade para contrair mais empréstimos nem para aumentar a produtividade. Não têm, de momento, capacidade para continuar a modernização, visto que perderam liquidez. Não querem comprar frigoríficos ou máquinas de ordenha agora, pois não é altura de fazer mais investimentos. Os 280 milhões de euros não chegam a representar 2 euros por tonelada de leite produzido na União Europeia
Quando a Comissão Europeia propõe aquilo a que chama um "mecanismo para a gestão do sistema de quotas”, o que realmente pretende é limitar a produção. Devemos considerar se não iremos assistir a uma repetição da situação que se seguiu à reforma do mercado do açúcar de que resultaram os actuais problemas com o abastecimento desse produto. Será agora o momento indicado para a imposição de restrições à produção de leite ou de cereais? Estou certo de que não é isso que pretendemos.
Herbert Dorfmann
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, congratulo-me por, apenas algumas semanas depois de esta Assembleia ter adoptado uma resolução sobre o leite, a Senhora estar a propor medidas para responder às nossas exigências. Concordo com a proposta que apresentou a respeito do Artigo 186.º, incluindo no que respeita ao prazo, que me parece razoável. Sou igualmente a favor da concessão de quotas diferenciada, por si proposta.
Mas devo dizer que a proposta relativa ao resgate de quotas me deixa mais perplexo. A própria Senhora Comissária afirmou, durante semanas e meses, que a presente crise não foi provocada pelo sistema de quotas e, tendo isso em conta, pessoalmente não me parece que esta proposta de resgate seja totalmente coerente. Para concluir, gostaria de dizer que isto não pode ainda ser o fim da linha. Temos de continuar a tomar medidas e, especificamente, no que respeita ao sector do leite e dos produtos lácteos em zonas problemáticas, em regiões montanhosas, onde simplesmente não há alternativas à produção leiteira.
Elisabeth Köstinger
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos pelos 280 milhões de euros Acima de tudo, espero sinceramente que a totalidade deste dinheiro chegue aos nossos 40 000 produtores de leite austríacos, dado que precisam realmente desse dinheiro. A Senhora tem, certamente, consciência da situação que se vive nas regiões montanhosas e nas explorações agrícolas familiares de pequena dimensão.
Senhora Comissária, a Áustria sempre se mostrou contra a supressão gradual das quotas. É certo que a Senhora escolheu a sua via e que a seguiu de forma coerente. Tentaremos, evidentemente, preparar os nossos agricultores para isso e tentaremos ajudá-los ao máximo nessa questão. Mas, nem com a melhor das boas vontades, consigo entender a sua proposta relativa a um programa voluntário de resgate de quotas. Se esse programa for aplicado, resultará num aumento do valor e do preço precisamente das quotas que a Senhora Comissária pretende suprimir gradualmente. Como podemos nós explicar isso aos agricultores austríacos?
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, tendo ouvido atentamente o debate desta noite, creio que se pode ficar com a impressão, a partir de algumas destas intervenções, de que este é o primeiro passo que estamos a dar para ajudar o sector do leite e dos produtos lácteos na União Europeia. Nada podia estar mais errado. Tenho a certeza de que pelo menos alguns de vós sabem o que tem estado a acontecer desde Janeiro, quando começámos a abordar a questão da armazenagem pública e privada, começámos as intervenções e demos início às restituições à exportação. Tomámos muitas medidas diferentes durante o Verão, por isso penso que devíamos conceber um estudo especial para informar os novos deputados deste Parlamento sobre o que tem estado exactamente a acontecer desde Janeiro.
Quanto aos pontos específicos das duas propostas aqui debatidas hoje, tenho de repetir que o regime de resgate de quotas não é um regime novo. Já existe para os Estados-Membros, que podem utilizá-lo caso pretendam ajudar produtores de leite específicos que estejam em situação de falência. Trata-se de uma proposta e é por esse motivo que não quero torná-lo obrigatório - é uma possibilidade para ajudar os produtores a abandonar a actividade. A quota resgatada pode ser mantida na reserva nacional e distribuída numa fase posterior, caso os Estados-Membros assim o entendam. Este era um dos aspectos do debate.
A outra questão, que hoje despertou de longe o maior interesse refere-se ao Artigo 186.º. O motivo do enquadramento da produção leiteira no Artigo 186.º prende-se com o facto de precisarmos de conseguir reagir com celeridade. A propósito, não vejo qualquer razão para que a produção leiteira não deva ser enquadrada no Artigo 186.º, dado que dele já constam áreas específicas do sector da carne. E, em geral, aqueles que temem que a Comissão receba um cheque em branco e faça o que bem entender, devem ter em conta que o no Artigo 186.º é, por norma e natureza, um regime muito positivo que permite reagir com grande celeridade para ajudar pessoas em situação de dificuldade. Consequentemente, não é um cheque em branco. Será discutido, como provavelmente sabem, na Comissão de Gestão.
Ouvi as vossas ideias no que respeita a um período mais limitado de três ou quatro anos. Creio que isso desqualificaria os produtores de leite - mas é evidente que prestei atenção às vossas opiniões.
Creio também que há muitas ideias erradas a circular. Estes 280 milhões de euros não se destinam a reestruturações. Permitem, simplesmente, efectuar reembolsos com grande rapidez, assim que as formalidades estejam concluídas, com a aceitação por parte do Conselho Ecofin, em Novembro, e com a aprovação do orçamento para 2010. Isto significa que podemos agir imediatamente, o que não aconteceria sem o Artigo 186.º. Assim, não se trata de reestruturação. Como disse antes, proporciona aos Estados-Membros a possibilidade de pagarem aos mais carenciados a partir deste orçamento nacional.
Como devem ser distribuídos os fundos? Afirmei claramente que tem de ser com base na produção. Percebo que possa haver outras ideias, mas se começarmos a debater internamente como proceder à distribuição, então creio que o processo iria demorar, pelo menos, até ao final do próximo ano, dado que haveria tantas boas ideias que nunca conseguiríamos chegar a uma posição comum sobre esta questão.
Irei agora responder a algumas perguntas específicas. Gostaria de referir que as organizações de produtores são uma opção excelente. Na verdade, são necessárias. Já o afirmei claramente antes, no plenário, mais especificamente aquando do debate sobre o regime da fruta e dos produtos hortícolas. Se os agricultores despenderem o seu tempo e esforços a competir entre si, em vez de competirem com o forte sector retalhista, sei quem serão os vencedores e os vencidos. Por isso, faço o seguinte apelo: trabalhem efectivamente em conjunto, para serem um organismo muito mais forte em toda a cadeia alimentar.
Concordo plenamente convosco quanto à questão de termos um problema global, de termos mil milhões de pessoas a morrer de fome, sem capacidade para obterem os alimentos de que precisam todos os dias. Foi por isso que me custou ver os agricultores europeus a espalhar leite pelos campos, numa altura em que enfrentamos problemas de fome a nível global. Não é a melhor imagem que a agricultura europeia pode transmitir.
Devo dizer que estou muito impressionada com a forma como dois membros desta Assembleia, o senhor deputado Bové e o senhor deputado Häusling, conseguiram gerir o respectivo tempo de intervenção. Reparei atentamente na forma como o fizeram. Não sei se é um novo procedimento da Assembleia que um orador possa substituir outro que, posteriormente, intervém na sessão "catch-the-eye”. Devo dizer que foi bastante inteligente.
(Aplausos)
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Luís Paulo Alves  
por escrito. - Senhora Comissária, depois de nos termos batido tanto pela apresentação de medidas pela Comissão não estamos em posição de rejeitar qualquer contributo que nos traga neste momento muito difícil para os produtores de leite e as suas famílias. Infelizmente a Comissão levou muito tempo a mover-se. Fê-lo sob muita pressão dos produtores de leite, do Parlamento Europeu e de 21 Estados-Membros. Sobre as medidas que aqui apresentou, destacava o seguinte:
1º O Fundo de 280 milhões de euros é insuficiente face aos 600 milhões unanimemente tidos como necessários pela Comissão de Agricultura, que é a Comissão especializada quer técnica, quer politicamente, nesta matéria. Essa manifestação política foi aprovada pelo próprio Parlamento Europeu. Não pode pois, ser considerada suficiente, menos de metade da verba que, há apenas um mês, o Parlamento considerava essencial.
2º A inclusão do leite no artigo 186.º introduz um instrumento operacional de utilização rápida pela Comissão, que contudo não deve afastar o Parlamento do seu acompanhamento. Continuamos a precisar de instrumentos reguladores de mercado. Devemos manter o sistema de quotas e introduzir transparência na cadeia de comercialização do leite, instrumentos sem os quais não será possível retomar e garantir a estabilidade nos campos da Europa.
Béla Glattfelder  
Congratulo-me com as medidas propostas pela Comissão Europeia para ajudar os produtores de leite e produtos lácteos da Europa. Contudo, estas medidas apenas podem mitigar a crise, não conseguem pôr-lhe fim. Para que isso aconteça, é necessário que as decisões relativas aos aumentos das quotas de leite sejam suprimidas. Contudo, nem a Comissão Europeia nem a Senhor Comissária Mariann Fischer Boel, pessoalmente, estão inclinadas a reconhecer que foram tomadas decisões erradas. Concordo com a exigência dos agricultores europeus no sentido de se desistir do aumento das quotas.
Oponho-me igualmente à abolição permanente do sistema de quotas, agendada para 2015. Concordo com opinião da maior organização de agricultores europeia, COPA-COGECA, que afirma que o mercado do leite e dos produtos lácteos continua a precisar de regulamentação depois de 2015. A lição importante a retirar da actual crise é que este mercado precisa de ser regulamentado. Sem essa regulamentação, os preços tornar-se-ão imprevisíveis. Os produtores de leite europeus não podem suportar as perdas provocadas por uma volatilidade de preços em grande escala.
Sobre a questão das actuais medidas de emergência, gostaria de chamar a atenção para o facto de o aumento dos subsídios mínimos de 7 500 para 15 000 euros poder causar problemas aos Estados-Membros que têm uma situação orçamental mais difícil. Temo que nestes países, entre eles a Hungria, os governos não proporcionem o apoio máximo. Em resultado disso, os agricultores destes países podem acabar numa situação de ainda maior desvantagem competitiva.
Estou confiante de que, durante a votação do orçamento de 2010 a realizar na quinta-feira, o Parlamento Europeu apoiará a alteração proposta - apresentada por vários deputados, entre os quais me incluo - que contribuirá para aumentar o apoio ao programa escolar de consumo de leite.
Marine Le Pen  
Os encontros em que os produtores de leite têm participado ao longo de várias semanas, numa tentativa de salvar este sector atingido pela crise, tiveram resposta da Comissão Europeia através da criação de um "fundo destinado ao sector do leite e dos produtos lácteos” no montante de 280 milhões de euros. Deste modo, a Senhora Comissária Fischer Boel cedeu à pressão depois de, durante semanas a fio, ter ignorado as dificuldades enfrentadas por agricultores à beira da falência. Contudo, esta medida financeira é irrisória e destina-se apenas a acalmar temporariamente os produtores. Não contribuirá em nada para resolver o problema de um sector que está em vias de desaparecer devido ao fim previsto das quotas de leite. Os produtores de leite não querem actos de caridade nem esmolas, querem que o mercado seja regulamentado para que possam vender o leite a preços que lhes permitam viver condignamente do seu trabalho e garantir o futuro dos seus filhos. Devido à sua obstinação de impor o dogma da concorrência livre e justa, a União Europeia vai deixar milhares de agricultores à mercê da lei do mercado e apenas desta. É este mesmo ultra-liberalismo que todos os meses leva ao desemprego milhares de trabalhadores da indústria. A carnificina tem de ser travada imediatamente, com carácter de urgência.
Csaba Sándor Tabajdi  
Congratulo-me com o acordo de princípio celebrado pelos ministros da agricultura, na reunião do Conselho de Ministros realizada no Luxemburgo, sobre a concessão de uma ajuda específica ao sector do leite e dos produtos lácteos, no valor de 280 milhões de euros. Ao nível da UE, isto equivale a apenas mais um cêntimo de ajuda por litro de leite, o que é absolutamente insignificante. Depois de resistir estoicamente durante vários meses, a Comissão Europeia cedeu ligeiramente à pressão exercida pelos agricultores, por 21 Estados-Membros - incluindo a Hungria - e pelo Parlamento Europeu, que já tinha exigido recursos adicionais para o sector durante a reunião informal realizada em Bruxelas na passada segunda-feira. Apesar das medidas tardias da UE, o Governo da Hungria agiu com celeridade para apoiar os produtores de leite e fez tudo o que estava ao seu alcance para os ajudar, tendo em conta os recursos orçamentais disponíveis. A Hungria ajudou o sector do leite e dos produtos lácteos usando todos os montantes que podem ser redistribuídos como parte dos recursos de desenvolvimento rural e do programa de desenvolvimento económico europeu. Além da Hungria, só a Letónia e Malta têm indicadores extraordinários deste nível. Os produtores de leite húngaros receberão directamente cerca de 3,3 milhões de euros do pacote de 280 milhões de euros, o que equivale a aproximadamente 890 milhões de forints húngaros. O Governo da Hungria tem liberdade para decidir como aplicar esse dinheiro. A Comissão limitou-se a sugerir que os produtores com maiores dificuldades deviam receber esta ajuda especial, o que coincide com os objectivos húngaros. Após a aprovação do orçamento de 2010, este montante será reembolsado no início do próximo ano.
