
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas. É com o maior prazer que acolho de novo nesta Casa o Presidente do Tribunal, o nosso antigo colega, senhor Fabra Vallés. 
Fabra Vallés,
   . Senhor Presidente, é com muita honra e orgulho que volto hoje aqui a esta Assembleia. Como é habitual, apenas os madrugadores estão presentes. Seja como for, ela guarda a memória dos melhores momentos de todas as reuniões e horas de trabalho desenvolvido em conjunto.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária responsável pelo Orçamento, caros colegas do Tribunal de Contas, a 17 de Novembro deste ano, apresentei na reunião da Comissão do Controlo Orçamental o relatório anual relativo ao exercício de 2002, elaborado pelo Tribunal de Contas. Nessa altura, tive também a oportunidade de fornecer à comissão pormenores das observações e conclusões contidas no relatório.
Hoje, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para as conclusões relativas a três aspectos, a Declaração de Fiabilidade, a gestão orçamental e o processo de reformas da Comissão.
O primeiro capítulo do relatório do Tribunal de Contas contém a Declaração de Fiabilidade, conhecida pela sigla DAS. Esta será publicada no Jornal Oficial, juntamente com as contas consolidadas da Comunidade. Trata-se de uma prática saudável e que deverá proporcionar maior transparência.
O Tribunal está a ajustar a sua metodologia relativa à DAS, a fim de a adequar ao processo de reforma do controlo financeiro da Comissão. A intenção é fornecer uma informação mais exacta sobre as áreas em que sejam detectados problemas e as causas dos mesmos, respondendo assim aos pedidos do Parlamento e do Conselho.
Para este fim, as nossas observações e conclusões assentam em quatro elementos principais. Em primeiro lugar, na qualidade dos sistemas de controlo das Instituições comunitárias e dos Estados-Membros. Realizámos a nossa avaliação com base em vários indicadores. Verificámos também até que ponto a Comissão seguiu as nossas observações anteriores. Em segundo lugar, na verificação de amostras de autorizações e pagamentos para cada uma das categorias de despesas. Em terceiro lugar, na análise dos relatórios anuais dos Directores-Gerais da Comissão. Em quarto lugar, nos trabalhos desenvolvidos por outros auditores.
Como resultado desta sua auditoria, o Tribunal entende que as contas anuais relativas a 2002, apresentadas pela Comissão, foram elaboradas em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro. As contas reflectem fielmente as receitas e despesas do exercício, assim como a situação financeira da Comunidade.
No entanto, tal como nos anos anteriores, o Tribunal formulou uma série de reservas relativamente ao sistema contabilístico da Comissão. Dever-se-á notar que, em Dezembro último, a Comissão adoptou um plano acção para a modernização da sua contabilidade. Este plano deverá entrar em vigor em 2005. Creio ser conveniente aconselhar prudência no que respeita a este calendário. O âmbito e qualidade das necessárias reformas não deverão ser prejudicados por uma pressa injustificada.
No que se refere às receitas, autorizações, despesas administrativas e ajudas de pré-adesão, o Tribunal considera que as operações subjacentes às contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias são, no seu conjunto, legais e regulares. No entanto, relativamente às ajudas de pré-adesão, é necessário um reforço dos sistemas de controlo e de supervisão.
No que se refere ao FEOGA-Garantia, consideramos que o número de operações com irregularidades é ainda excessivo. Os erros ocorrem mais frequentemente ao nível dos beneficiários finais da ajuda.
Verificámos a existência de um risco mais elevado de erro nas medidas que não estão submetidas ao sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC). Nestas incluem-se as ajudas à produção, ao desenvolvimento rural e às restituições à exportação.
O Tribunal verificou uma melhoria nos controlos relativos às acções estruturais. Foi esse o caso, em particular, a nível da Comissão. No entanto, verificam-se erros semelhantes aos de anos anteriores, que dizem sobretudo respeito à gestão levada a cabo pelos Estados-Membros.
Como poderão verificar, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do Tribunal apresenta, de certa forma, alguns contrastes. Se se pretender melhorar o sistema, será necessário continuar a reforçar os sistemas de gestão da Comissão e dos Estados-Membros. Esta é uma condição para que se consiga, de futuro, uma Declaração de Fiabilidade absolutamente satisfatória.
Passo agora às observações relativas à gestão orçamental, contidas no Capítulo 2 do relatório. Em primeiro lugar, parece verificar-se uma mudança rápida na estrutura das receitas. Os recursos próprios tradicionais, tais como os direitos aduaneiros e direitos agrícolas diminuíram 23% quando comparados com o ano anterior. Ao mesmo tempo, o recurso proveniente do PNB aumentou 32%.
Em segundo lugar, verificou-se que o excedente orçamental diminuiu consideravelmente. O excedente diminuiu de 15 000 milhões de euros para 7 000  milhões de euros. Todavia, o valor permanece elevado, sendo indicativo dos problemas sistemáticos que é preciso rectificar.
Uma das principais causas do excedente é a diferença entre as despesas previstas e as despesas reais. Para o exercício de 2002, os Estados-Membros sobreavaliaram as despesas dos Fundos Estruturais em cerca de 5 000 milhões de euros. Por conseguinte, o exercício de 2002 encerrou com mais de 66 000 milhões de euros de autorizações não executadas, os chamados RAL. O que representa praticamente 10 000 milhões de euros mais do que no ano anterior.
A Comissão deveria adoptar uma política mais activa a este respeito. Deveria levar a cabo ajustamentos orçamentais, de molde a manter o equilíbrio entre as receitas e as despesas previstas.
Numa nota positiva, gostaria de referir a melhoria geral da taxa de pagamentos. A este respeito, a notável excepção é o programa SAPARD para o desenvolvimento rural nos países candidatos a adesão. Apenas 2% dos fundos disponíveis foram transferidos para os beneficiários finais, embora este programa esteja operacional há três anos.
Por fim, gostaria de salientar que a Comissão respeitou as recomendações do Tribunal, tendo melhorado o seu relatório no que se refere à gestão orçamental e financeira. Este relatório provará ser muito útil ao longo do ciclo orçamental.
Passo agora à gestão orçamental do Fundo de Europeu de Desenvolvimento. A Comissão acelerou o processo decisório para o financiamento de programas. No entanto, a taxa de execução ainda é baixa. À data de encerramento do exercício de 2002, o remanescente disponível ascendia quase a 3 000 milhões de euros. As autorizações não executadas atingiam mais de 8 000 milhões de euros. O Tribunal considera que a gestão melhoraria caso o FED fosse integrado no orçamento geral.
Permitam-me que prossiga, abordando agora o estado da reforma administrativa. O Tribunal prestou particular atenção à análise do grau de execução das normas de controlo interno. A avaliação a que chega é traduzida pela expressão “poderia fazer-se melhor”. Apesar dos progressos verificados em todas as Direcções-Gerais, em finais de 2002, a aplicação das normas não tinha ainda atingido o nível exigido. Atingi-lo dever-se-á ser uma prioridade.
Uma das principais dificuldades que a Comissão enfrenta é o controlo das acções realizadas por gestão partilhada com os Estados-Membros. É o caso sobretudo do FEOGA –Garantia e dos Fundos Estruturais. O artigo 274º do Tratado confere total responsabilidade pela gestão à Comissão. No entanto, na prática, a Comissão está limitada pelas actividades das administrações nacionais. É necessário um controlo mais rigoroso por parte dos Estados-Membros, a fim de se melhorar a gestão dos Fundos Europeus. Os planos de gestão por actividades das Direcções-Gerais foram melhorados. No entanto, recomenda-se que os objectivos sejam especificados de forma mais clara, sendo também aconselhável a introdução de indicadores que permitam aferir e comparar os resultados.
Os relatórios e declarações de actividade das Direcções-Gerais também registaram progressos. A maioria das medidas especificadas pela Comissão na sequência da síntese dos relatórios para o exercício de 2001 foi levada à prática. A Comissão melhorou o seu procedimento de elaboração de relatórios, em consonância com as recomendações efectuadas pelo Tribunal. Contudo, os Directores-Gerais deverão fornecer mais pormenores sobre o conteúdo das suas reservas relativamente ao funcionamento dos sistemas de controlo. Deverão também fornecer uma descrição mais clara das deficiências detectadas.
Por último, o Tribunal recomenda uma actualização do Livro Branco de 2000, no interesse de uma maior transparência e de forma a facilitar a prossecução da reforma. O Tribunal recomenda ainda que se reveja o calendário fixado.
Para concluir, em 2002, a reforma registou progressos. A Comissão provou ser capaz de implementar de forma diligente as novas disposições do Regulamento Financeiro. Verificaram-se avanços em todas as áreas. Contudo, muito está ainda por fazer, como a própria Comissão reconhece.
A meu ver, o conteúdo do plano de reforma da Comissão é suficientemente completo e consistente. Exigirá, sem dúvida, ajustamentos e alterações. Neste momento, porém, seria um erro rejeitá-lo, ou lançarmo-nos numa reforma da reforma. Seria uma empresa arriscada. O plano contém, na verdade, medidas adequadas à melhoria da gestão e dos controlos. É agora necessário um esforço constante, a fim de garantir que estas medidas sejam aplicadas com determinação em todos os serviços da Comissão. É esta a principal responsabilidade da Comissão. Mas o mesmo é válido para todas as Instituições. Não basta, pura e simplesmente, lançar planos. É essencial assegurar que os estes sejam traduzidos na prática. Considero que essa é uma das lições a retirar do caso Eurostat.
Senhoras e Senhores, confio que, antes de terminar, permitam que me afaste brevemente da ordem do dia. Gostaria de dizer umas palavras sobre a Conferência Intergovernamental e o projecto de Constituição Europeia.
O Tribunal de Contas manifestou preocupação pelo facto de o seu nome não ser referido como parte do quadro institucional, juntamente com o Parlamento, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de Justiça. O Tribunal de Contas é o órgão encarregue do controlo externo das finanças públicas europeias. Não é aceitável que seja colocado num nível inferior ao das Instituições que tem de controlar. Também não deverá ser colocado numa posição de dependência relativamente às mesmas. Se isso viesse a acontecer, o Tribunal ficaria privado da independência de que carece para cumprir as suas obrigações. Esta preocupação foi transmitida a todos os participantes na Conferência Intergovernamental. Confio que será tida em consideração.
Senhoras e Senhores Deputados, obrigado pela vossa atenção.
Schreyer,
   .  Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Membros do Tribunal de Contas, Senhoras e Senhores Deputados, o Tribunal tem sido incansável no seu apoio às reformas da Comissão, e reconhece, no seu relatório relativo a 2002, que estas têm registado bons progressos. Não só por isso, mas também pela profundidade e pela amplitude do seu trabalho, assim como pelas suas inequívocas recomendações para novas acções específicas, muitos são os agradecimentos devidos aos membros do Tribunal de Contas.
No que se refere ao orçamento, não há dúvida de que os pontos altos de 2002 foram a revisão do Regulamento Financeiro e a conclusão das negociações financeiras com os países candidatos, permitindo assim dar uma sólida base financeira ao alargamento. Estas foram metas que tinha fixado para mim própria e para a Comissão. Precisamente por estarmos em vésperas do alargamento, apraz-me verificar que o Tribunal de Contas pode afirmar, no seu relatório anual para 2002, não ter encontrado erros significativos no tratamento das ajudas de pré-adesão. O esforço feito não só pelos países candidatos como também por todas as Instituições europeias para promoverem controlos financeiros mais disseminados e mais eficazes nos Estados do alargamento está a dar frutos. Esta realidade é ainda mais importante tendo em conta o facto de a implementação das ajudas de pré-adesão estar, finalmente, a decorrer a bom ritmo e de, a partir do próximo ano, os dez novos Estados participarem na totalidade dos programas de ajuda financiados a partir do orçamento europeu.
O Tribunal de Contas tem como função verificar as contas da União Europeia – ou seja, verificar a forma como esta mantém as suas contas. É o nosso contabilista. Emitiu, uma vez mais, um parecer favorável quanto à exactidão dessas contas: As contas da união Europeia reflectem fielmente as receitas e despesas do exercício de 2002, e o balanço reflecte a situação financeira da União Europeia no final do ano.
Gostaria de dizer que as despesas para 2002 atingem 85 mil milhões de euros, em vez dos 100 mil milhões de euros já citados nos meios de comunicação social, e não é só para a Senhora Comissária responsável pelo orçamento que a diferença entre 100 mil milhões e 85 mil milhões de euros é mais do que marginal. As observações do Tribunal de Contas relativamente às demonstrações financeiras relativas a 2002 mostram também que os direitos e obrigações da União Europeia não estão gravados em pedra, mas variam de acordo com as tarefas – e o exemplo que gostaria de dar é a nossa quota parte no programa GALILEO, que representa um desafio não só em termos tecnológicos, mas também no que se refere às auditorias e ao controlo do balanço. O Tribunal de Contas emitiu também uma Declaração de Fiabilidade no que respeita às receitas, avaliando, quer a cobrança de direitos aduaneiros, quer a contabilização das receitas do IVA da União Europeia e as contribuições nacionais com base no produto interno bruto, o que – independentemente dos diversos rumores decepcionantes relativamente ao caso Eurostat – é declarado pelos Estados-Membros e não pelo Eurostat.
Embora o Tribunal ateste a fiabilidade das dotações para autorizações e das despesas administrativas, não o faz relativamente a outros elementos da despesa. Isso mostra claramente onde residem as novas prioridades em matéria de melhoria da gestão financeira, quer a nível da Comissão, quer dos Estados-Membros. Saliento que o Tribunal de Contas reconhece a existência de um sistema de controlo mais rigoroso por parte da Comissão e refere os problemas suscitados pela gestão partilhada, responsável por 80% das despesas.
O orçamento agrícola exigiu que o Tribunal procedesse à auditoria de 64 agências de pagamento. Durante este trabalho detectou que, em três delas, os erros eram tão frequentes que não poderiam ser certificadas como fiáveis. Uma dessas agências situa-se em Portugal e as outras duas na Alemanha, uma em Baden-Württemberg e a outra na Baviera. O Tribunal voltou a ter razões para criticar a utilização dos Fundos Estruturais, na medida em que, embora não se espere que os Fundos sejam utilizados na íntegra, o excedente não deve ser reembolsado aos Estados-Membros no ano seguinte, mas sim, no âmbito de um orçamento suplementar no ano em curso. Este ano, tivemos em conta estas críticas e apresentámos um orçamento suplementar no valor de 5 mil milhões de euros, que provavelmente este Parlamento aprovará a 18 de Dezembro.
O facto de todos os anos haver discussão acerca da forma como as finanças da União são geridas poderá dar a impressão de que não se efectuaram progressos. No entanto, é o próprio Tribunal de Contas que salienta a natureza exaustiva e abrangente das reformas financeiras da Comissão, o que corresponde precisamente ao que o Tribunal tinha solicitado. O aspecto central destas é a adaptação da gestão financeira à realidade de um orçamento que, ao longo do próximo ano, se aproximará dos 100 mil milhões de euros e que possibilitará responder todos os anos a mais de um milhão de operações de pagamentos, distribuídas por 35 Direcções-Gerais e 15 – em breve 25 – Estados-Membros, a administrar por organizações internacionais e não governamentais. A responsabilidade pelos controlos das transacções financeiras foi transferida para os departamentos operacionais, e qualquer tentativa de inverter esta situação – mesmo a exigência de que estas verificações sejam efectuadas pelo contabilista – não tem em conta as exigências de uma gestão financeira moderna do sector público. As verificações não passaram a ser menos exactas desde que se abandonou o controlo orçamental centralizado, o qual, seja como for, apenas conseguia proceder a verificações pontuais limitadas. Em cada uma das Direcções-Gerais, os novos circuitos financeiros, que têm de incluir em todos os serviços peritos financeiros qualificados e controlos por parte de auditores, com um acréscimo de recursos humanos nesta área e um nível de despesas nunca visto até agora em formação inicial e em formação no trabalho na área da auditoria, permitem que aquelas prestem regularmente à Comissão contas da forma como as finanças estão a ser geridas. Se tivermos também em conta as auditorias efectuadas pelos serviços de auditoria internos, a avaliação regular das análises dos sistemas de controlo por parte do Serviço Financeiro Central, as investigações do OLAF e, evidentemente, o número crescente de auditorias pelos auditores externos da Comissão, então torna-se evidente que existe uma extensa estrutura, que permite controlar o orçamento europeu e à qual há ainda que acrescentar as verificações efectuadas pelos Estados-Membros relativamente a 80% do Orçamento.
De acordo com os Estados-Membros, são 16 000 as pessoas empregues na auditoria dos fundos agrícolas e 6 700 nos Fundos Estruturais. Concordo com o Tribunal de Contas que é a este nível que é preciso que exista maior convergência, caso pretendamos que estes controlos sejam mais eficazes. O controlo exige regras, para as quais foram criadas condições aquando da entrada em vigor, a 1 de Janeiro, de um Regulamento Financeiro novo e totalmente remodelado. O que está subjacente a isso fica espelhado no exemplo do apoio financeiro dado às Instituições, o qual, embora instrumento central das despesas da Comunidade, não estava sujeito a quaisquer regras antes do primeiro da Comissão, em 1999. Existem hoje regras minuciosas e vinculativas, previstas no actual Regulamento Financeiro, assim como no direito derivado, devendo os novos actos jurídicos necessários para estas concessões ser adoptados em breve por este Parlamento.
Para além disso, as reformas constituem, evidentemente, um processo do qual a Comissão retira constantemente lições, graças à experiência que vai adquirindo, o mesmo acontecendo com as recomendações do Tribunal de Contas e do Parlamento. São estas, por conseguinte, as melhorias substanciais que foram efectuadas na elaboração dos relatórios dos Directores-Gerais, em especial, tendo em vista a melhoria da comparabilidade. O Presidente do Tribunal de Contas acaba de referir a aplicação das normas de auditoria interna, que, com toda a pertinência, descreveu como elementos centrais e cruciais da reforma. Também nesta área estamos actualmente a progredir com determinação, sobretudo, no que se refere à rotação dos funcionários que ocupam cargos sensíveis, tendo estabelecido, nos casos em que isso ainda não foi feito, datas-limite concretas para a aplicação das referidas normas.
Estamos a aprender com as lições retiradas da experiência do Eurostat, antes de mais, evidentemente, no âmbito do próprio Eurostat, mas também no que se refere ao OLAF e às relações entre as Direcções-Gerais e a esfera política. O que aconteceu no Eurostat até 1999 não constitui uma prova do malogro da reforma. Pelo contrário, prova sim quão necessária era a reforma e quão pertinentes foram os passos que demos. Tão logo se verifica a existência de uma lacuna, colmatamo-la.
Permitam-me que frise novamente a amplitude destas reformas. O que efectivamente trazem a todas as áreas da gestão desta autoridade internacional são, finalmente, regras e normas uniformes. Isso equivale a uma revolução cultural, na medida em que as diferentes culturas estavam, anteriormente, vinculadas por regras muito distintas, muitas das quais não eram sequer regras escritas. De futuro, se me permitem citar o Senhor Presidente Fabra Vallés, deixarão de existir “principados”, mas, ao invés, uma administração que deverá cumprir – e assim acontecerá –, em todas as esferas, normas exigentes, sendo responsabilizada pela forma como o faz. A apresentação do relatório anual do Tribunal marca o início do procedimento de quitação do orçamento. A Comissão aguarda com expectativa a possibilidade de uma cooperação frutífera com o relator, o senhor deputado Bayona de Perogordo, e com a Comissão do Controlo Orçamental no seu todo.
Qualquer orçamento público fortemente destinado à concessão de subsídios - e isso naqueles que são hoje 15 Estados-Membros e, em breve, 25 - terá sempre que defender os seus interesses financeiros com unhas e dentes. A Comissão comprometeu-se com a consecução desse objectivo; longe de ser desencorajada pelos reveses, redobrará os seus esforços, e o Tribunal de Contas dá-nos um novo ímpeto para a prossecução desse objectivo.
Theato (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Senhora Comissária, distintos membros do Tribunal de Contas, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Fabra Vallés a apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 e mais ainda o facto de ter já apresentado este importante documento na Comissão do Controlo Orçamental, há cerca de 15 dias. Hoje, podemos esclarecer e discutir consigo alguns aspectos do relatório anual, dando assim início ao nosso trabalho de quitação relativo a 2002, com base no relatório do Tribunal.
Para analisar os aspectos que V.Exa. levantou, Senhor Presidente, permita-me que comece pela Declaração de Fiabilidade. Descreveu aqui a forma como o Tribunal aperfeiçoou ainda mais as suas técnicas de auditoria, com o que muito nos congratulamos. No entanto, a verdade é que devido a um grau de erro, que poderá bem ter tido origem no ano anterior mas que ainda é muito elevado, não é possível emitir uma Declaração de Fiabilidade totalmente positiva relativamente ao exercício de 2002 no seu conjunto. Nos domínios da agricultura, dos Fundos Estruturais, das políticas internas e externas, apenas as receitas foram certificadas, e apenas passa um atestado de saúde claro às despesas administrativas.
Gastou-se tão pouco em matéria de ajudas de pré-adesão aos países candidatos que, a esse respeito, uma declaração de fiabilidade positiva não diz muito. De um modo geral, diria tratar-se de um resultado absolutamente deplorável no que se refere à qualidade da execução do orçamento por parte da Comissão, ainda que muita da culpa deva ser imputada aos Estados-Membros. Estes aspectos terão certamente reflexo no relatório de quitação do Parlamento.
Em segundo lugar, devemos agradecer o facto de o Tribunal ter aceite o pedido do Parlamento, introduzindo um capítulo que resume a execução do orçamento e apresenta uma visão geral das receitas e despesas. Por que razão, perguntamo-nos, subsistem excedentes substanciais no orçamento de 2002? Podem cifrar-se em apenas metade do valor do ano anterior, contudo não considero os 7 mil milhões de euros não utilizados uma poupança, mas sim um défice de acção e, por conseguinte, uma falta de cumprimento das metas fixadas. Se, ano após ano, relativamente às acções geridas de forma partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, estes sobreavaliarem os fundos necessários, a Comissão terá de mostrar maior determinação em tomar contra-medidas, algo que já faz, embora de forma insuficiente. Poderia, por exemplo, apresentar orçamentos rectificativos e suplementares. A defesa clara, por parte do Tribunal, da ideia de que a inclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento geral melhoraria a sua gestão corresponde precisamente àquilo que o Parlamento tem vido a solicitar já há alguns anos.
Em terceiro lugar, Senhor Presidente Fabra Vallés, falou da reforma administrativa e das auditorias internas, relativamente às quais, tendo em conta o caso Eurostat, este Parlamento nutre um particular interesse. O que nos diz soa muito bem, contudo, duvidamos que estas reformas estejam efectivamente a surtir efeito. Tomemos como exemplo o “descentralizar o funcionamento da Comissão”, com o qual, em si mesmo, me congratulo. Os relatórios de actividade e as garantias dadas pelos diferentes Directores-Gerais constituem uma melhoria, mas não deveriam também ser assinados pelo gabinete responsável pelas finanças e pelo pessoal? Não deveria existir uma linha de divisão mais clara entre o contabilista e os agentes responsáveis pelas ordens de autorização? Deverá o auditor interno, através dos seus relatórios, estar também em contacto estreito com o serviço de auditoria interno? O Tribunal dedicou atenção aos relatórios de auditoria, mas procederá também a uma análise do processo administrativo como um todo? A Comissão do Controlo Orçamental terá mais perguntas a fazer acerca da reforma da contabilidade e do sistema de manutenção das contas.
Ao longo das próximas semanas, a nossa comissão terá muito trabalho na preparação da quitação para 2002. Estamos extremamente gratos a V.Exa. pela apresentação desta documentação e informação, de que necessitamos, e pela abertura com que o Senhor Presidente e todos os membros do Tribunal de Contas colaboraram connosco. Permita-me que diga ainda, muito brevemente, algumas palavras acerca dos seus comentários finais sobre a Conferência Intergovernamental. Como saberá, o Parlamento – e, neste caso, a Comissão do Controlo Orçamental também – acredita ser da maior importância que o Tribunal de Contas possua um estatuto idêntico ao das demais Instituições. Razão pela qual, poderá verificá-lo no documento, na qualidade de relator, apelei à Conferência Intergovernamental no sentido de que acrescentasse o Tribunal de Contas à lista das várias Instituições, garantindo assim ao Tribunal o seu devido lugar e permitindo à opinião pública verificar que dispomos dos instrumentos e das entidades necessárias para controlar a utilização do dinheiro dos contribuintes.
Kuhne (PSE ).
   – Senhor Presidente, permita-me que, em nome do meu Grupo, agradeça ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas o seu relatório, embora pretenda dirija os meus comentários à Comissão. Após nove anos como deputado ao Parlamento Europeu – quatro anos e meio dos quais como membro da Comissão do Controlo Orçamental – começa a pensar-se já não existirem experiências particularmente esclarecedoras. Essa minha convicção foi abalada esta semana; tive uma experiência dessas exactamente há dois dias, quando, na Comissão do Controlo Orçamental, um dos membros da Comissão, já sob grande pressão, se viu na seguinte situação: o aparelho da Comissão ainda não tinha fornecido as respostas a quatro perguntas de um colega deputado relativas ao caso Eurostat, embora essas respostas fossem devidas desde meados de Outubro. O que considero esclarecedor em tudo isto é o facto de, pela primeira vez e por apenas cinco minutos, me ter visto obrigado a reconhecer o enorme feito que isso representa da parte do aparelho da Comissão e o que isso revela quanto à solidez da sua lealdade para com o membro da Comissão e causa. Coloco o meu problema político não a si pessoalmente, Senhora Comissária, mas, por assim dizer, à Comissão na qualidade de Colégio de Comissários. Comecei a sentir a tentação de deixar de dirigir críticas políticas aos senhores comissários e passar meramente a sentir pena deles. Se, nos meses que restam dos respectivos mandatos, não conseguirem dar ao seu aparelho qualquer tipo de estrutura, de modo a que os funcionários receiem os chefes e adquiram alguma lealdade para com os seus dirigentes políticos, então teremos grande festa nos próximos meses. Se a actual Comissão não conseguir, por fim, compreender esta mensagem, então Deus ajude os seus sucessores. Se a situação não mudar, não mudará também em nada a percepção que o público tem da Comissão, ou, se mudar, mudará para pior. Chegou o momento de o afirmar em alto e bom som, e considero necessário que isso se faça.
Mulder (ELDR ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de expressar a minha gratidão ao Tribunal de Contas pelo seu relatório anual, que, como sempre, li com grande interesse.
Estamos agora em vésperas de novas eleições, e apenas posso relembrar o debate que aqui travámos há cerca de quatro ou cinco anos, quando nos encontrávamos no auge da discussão sobre as dificuldades financeiras que a Comissão Santer então enfrentava. Na altura, prometi aos eleitores que o controlo financeiro na nova Comissão Europeia iria ser consideravelmente melhorado. Entretanto passaram-se quatro anos, e aquilo que mais nos surpreende é que – mesmo após nove anos de trabalho com declarações de fiabilidade – o Tribunal de Contas não esteve ainda em condições de emitir uma declaração de fiabilidade positiva. Isso é absolutamente claro para todos os cidadãos da Europa, e é particularmente lamentável que tal não tenha sido possível. Isso é compensado pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído que a Comissão está no bom caminho e, se me for permitido citar o Presidente, “O plano de reformas é concreto e coerente e deve ser apoiado”. Por conseguinte, as coisas estão no bom caminho, mas a grande questão reside em saber quanto tempo teremos ainda de esperar – sobretudo porque o alargamento está iminente e será extremamente difícil dizer a esse países o que devem fazer, quando nós próprios não somos sequer capazes de o implementar nos nossos velhos Estados-Membros. É essa, quanto mim, a discussão crucial. Como já foi dito, o principal centro de gravidade reside nos próprios Estados-Membros, mas é sempre a Comissão que é responsável.
No princípio deste ano, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas aprovou uma proposta de iniciativa para despesas agrícolas, que também este ano volta a ser fortemente criticada. Essa proposta dizia que a Comissão deveria cessar os pagamentos adiantados aos Estados-Membros que giram mal os fundos agrícolas de forma continuada. Em nossa opinião, essa medida funcionou. Esse relatório mereceu o apoio unânime deste Parlamento e, segundo o Comissário Fischler, foi também apoiado pela Comissão. Em resposta a uma pergunta escrita que formulei, os Estados-Membros rejeitaram-no. Que instrumentos de poder restam ainda a este Parlamento?
Finalmente, mesmo depois deste relatório, ficamos sem saber em que medida a situação mudou, para melhor ou para pior. De acordo com o Tribunal de Contas, as coisas estão a melhorar. Fala-se muito em “indicadores”. Será possível desenvolver indicadores? O Tribunal de Contas diz que não está em condições de o fazer, mas que isso é tarefa das Direcções-Gerais. Tenciona a Comissão iniciar esse trabalho? Poderemos dizer que as coisas estão a melhorar em tantos porcento todos os anos, até chegarmos aos 100% – de preferência quanto antes?
Sjöstedt (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, gostaria de agradecer calorosamente ao Tribunal de Contas e ao seu Presidente este valioso relatório.
Mais uma vez, somos forçados a reparar que o Tribunal de Contas é muito crítico quanto à forma como a Comissão se comportou durante o exercício orçamental passado. Há tão grandes áreas de dúvida e tantos erros de monta que, na prática, o Tribunal de Contas está a dar um sinal negativo a uma série de domínios cruciais do orçamento da UE.
O problema consiste na dificuldade em avaliar se a tendência é para melhor ou para pior. Teria sido interessante se, como em anos anteriores, o Tribunal de Contas tivesse indicado um número percentual para os fundos que considera terem sido mal gastos. Agora, que não nos facultam esse número, é difícil perceber se a tendência aponta na direcção certa, como tantas vezes se afirma.
O Tribunal de Contas volta a apresentar uma reserva geral em relação ao próprio sistema de contabilidade que, obviamente, constitui o aspecto mais sério sobre o qual temos de tomar posição. Significa isto que pairam dúvidas sobre grande parte dos números apresentados. Não sabemos se podemos confiar neles plenamente.
Foi-nos prometida uma reforma radical até 2005, mas hoje voltámos a ouvir que o Tribunal de Contas duvida que seja possível concretizar devidamente essa reforma até lá. Mantém-se, portanto, o perigo de novos escândalos, pois a Comissão, obviamente, não tem uma visão geral da forma como o orçamento é executado. Tal é demonstrado, com toda a clareza que se pode desejar, sobretudo através do escândalo do Eurostat.
Gostaria também de dedicar algumas palavras ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, já que fui relator para a quitação este ano. Verificou-se que dinheiros do Fundo Europeu de Desenvolvimento foram mal utilizados pelas mesmas empresas que estão envolvidas no escândalo Eurostat. Foi usado dinheiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar contratos entre o Comesa (Mercado Comum para a África Oriental e Austral) e a CESD, a empresa que lesou o Eurostat em, pelo menos, 3 milhões de euros. O serviço de auditoria interna conclui que o risco de ter havido erros é grande, assim como o é o risco de ter havido duplos pagamentos, conflitos de interesses e outras situações pouco claras. A Direcção-Geral Desenvolvimento assinou um contrato com a referida empresa em Abril de 2001, contrato esse que era válido por um período de 33 meses. Gostaria de perguntar à Comissão se esse contrato já terminou.
Uma das principais propostas do Tribunal de Contas relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento é que seja incorporado no orçamento comum. Estou absolutamente convencido de que tal medida auxiliaria a reforma e tornaria mais fácil passar a ter controlo nesse domínio, no qual actualmente há muitas áreas obscuras, em especial no que se refere, por exemplo, ao controlo da ajuda directa do orçamento a vários países. 
Rühle (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de manifestar, hoje, a minha gratidão ao Tribunal de Contas pela enorme qualidade e considerável quantidade de trabalho que desenvolveu. Os numerosos relatórios individuais e este relatório anual exaustivo dão-nos uma ideia clara dos defeitos e virtudes da União Europeia, dos seus problemas e das tentativas feitas para os resolver. Sendo este o ano que antecede o das eleições europeias, gostaria de reafirmar que o trabalho do Tribunal pode ajudar a dissipar a suspeição generalizada relativamente às Instituições Europeias. Quando são detectados erros, estes devem ser publicitados e corrigidos. O caso Eurostat, em especial, demonstra quão necessário é dispor de maior transparência e de menos burocracia nas Instituições Europeias, mas o vosso relatório vai ainda mais longe, usando questões importantes para mostrar os desafios que a União Europeia enfrenta. O alargamento é um exemplo. Os programas relacionados com o alargamento, como o SAPARD, destinam-se a ajudar o funcionamento adequado, após o alargamento, dos programas agrícolas estruturais, assim como as estruturas administrativas. Infelizmente persistem lacunas; a taxa de execução do SAPARD, por exemplo, foi mais elevada do que no ano anterior, porém, 2% é ainda um valor lamentável.
No entanto, Senhor Presidente Fabra Vallés, o seu relatório faz também referência a problemas estruturais e a erros nas políticas da União Europeia. Permitam-me que tome como exemplo a política agrícola comum e cite o que se refere no seu relatório, que me parece muito instrutivo. Relativamente a uma política agrícola comum mais amiga do ambiente, o Tribunal chegou à conclusão de que os métodos de produção agrícola mais intensiva tinham conduzido a problemas ambientais, os quais são motivo de preocupação. Com efeito, este é, na verdade, o resultado oposto ao que pretendíamos conseguir através da utilização dos nossos recursos próprios. Muitos são os defeitos que têm de ser eliminados – na Directiva do Conselho e nos critérios ambientais –, pois, os contribuintes têm o todo o direito de esperar não só a ausência de possibilidades de fraude como também uma aplicação sensata do seu dinheiro. Esta responsabilidade não recai apenas sobre a Comissão e o Parlamento, mas, antes de mais, sobre o Conselho. Gostaria de me referir a um exemplo que V.Exa. enunciou e que me parece extremamente esclarecedor, a saber, a questão das forragens secas artificialmente. Permitam-me que cite: “Ao fixar a taxa de ajuda à produção de forragens secas artificialmente num valor quase duas vezes superior ao previsto para as forragens secas ao sol, os produtores foram encorajados a abandonar o método natural e a produzir o máximo possível aplicando o método artificial. A produção comunitária não deixou de aumentar desde 1995. Excede a QMG desde 1998/1999”. Considero tratar-se de um escândalo que tem de ser salientado, e terá de se fazer qualquer coisa para assegurar que a situação mude.
Outro exemplo, que considero igualmente importante, é o do algodão. Em termos gerais, as ajudas aos produtores de algodão destinam-se a apoiar a produção do algodão e a possibilitar aos seus produtores um nível de vida condigno. Embora este seja um objectivo louvável e que pessoalmente posso apoiar, constituiria, penso, uma má utilização se daí resultasse um aumento da produção de algodão sem que simultaneamente se controlassem os seus efeitos sobre o ambiente.
Temos de ter em conta não só a fraude e as irregularidades, mas também a boa utilização do nosso dinheiro. Permitam-me ainda um outro exemplo, o das restituições à exportação, que, em 2002, atingiram cerca de 3 622 milhões de euros, dinheiro que no meu entender não foi correctamente utilizado, pois diariamente chegam ao nosso conhecimento mais notícias de que as restituições à exportação conduziram a irregularidades e fraudes, para além do que essas restituições à exportação são também injustas, pois destroem os mercados nos países em desenvolvimento.
Considero que, caso pretendamos que os contribuintes europeus se mantenham dispostos a dar o seu contributo para a União Europeia, as políticas da UE terão de ser debatidas com maior profundidade. Isso implica não só combater a fraude e as irregularidades, mas também que esta Assembleia determine, de uma vez por todas, quais os serviços que podemos obter em troca do dinheiro que investimos. É preciso que redefinamos os nossos objectivos e que aprofundemos as questões, de forma a avaliarmos o que está a ser feito com estes fundos na União Europeia. 
Camre (UEN ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas o seu excelente relatório, bem como toda a informação, de óptima qualidade, que ao longo do ano recebemos dessa Instituição.
Será, obviamente, desnecessário repetir nesta Câmara todas as opiniões tão brilhantemente expressas pelos meus colegas deputados. Limitar-me-ei a observar que se nos deparam dois problemas. O primeiro consiste na quantidade de sistemas administrativos inviáveis e o segundo na reduzida falta de confiança da administração. Como já aqui referiu o senhor deputado Sjöstedt, é uma verdade insofismável que a celebração recorrente de contratos com empresas cujo comportamento foi inaceitável é inadmissível e que a Comissão, muito simplesmente, devia ter evitado qualquer contacto com essas empresas. Devo também dizer, tal como o meu colega Kuhne, que o nosso sentimento mais forte é de simpatia para com a Comissão. Sempre que ouço os Comissários na Comissão do Controlo Orçamental imagino um indivíduo munido apenas de uma carta de condução, sozinho aos comandos de um Boeing 767 a seis milhas de altitude, sem fazer qualquer ideia de como aterrar o avião.
Olhando para os problemas que se nos deparam, agora que a UE já existe há 46 anos, não podemos deixar de verificar que toda a questão reside em estarmos a tentar resolver problemas que, simplesmente, não deveriam ser resolvidos. A política agrícola nos 15 países é bastante danosa, para além de supérflua. Todos os 15 países são tão ricos que poderíamos, facilmente, conceder nós próprios os subsídios necessários. O mesmo se aplica à política dos Fundos Estruturais e, como recentemente reconheceu o Primeiro-Ministro sueco, não faz, na verdade, qualquer sentido, para países com elevadas taxas de impostos, cobrarem esses impostos ao cidadão comum, quando há países que não cobraram impostos aos seus nacionais, por muito ricos que sejam, e que, consequentemente, redistribuem tais fundos através da UE. Assim, por cada euro que enviamos para a UE recebemos de volta, em média, 80%. Esta política é, evidentemente, o mais absurdo possível e podemos revê-la totalmente. Podíamos realizar todas as tarefas da UE com 10% do orçamento e, nesse caso, teríamos apenas 10% da fraude hoje existente. 
Avilés Perea (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, gostaria de começar por agradecer ao Senhor Presidente Fabra Vallés o excelente relatório que nos apresentou. Gostaria também de agradecer a todo o Tribunal o seu trabalho contínuo. A Comissão do Controlo Orçamental depende do seu trabalho para cumprir as suas funções.
Na verdade, consideramos muito útil poder estudar e analisar os relatórios que o Tribunal de Contas nos apresenta. O relatório anual hoje apresentado ao Parlamento é de particular importância.
Gostaria de me deter nalguns aspectos específicos desse relatório. Entre estes incluem-se a reforma da Comissão, as responsabilidades dos agentes responsáveis pelas ordens de autorização, o controlo interno e a introdução de um serviço de auditoria interna. Considero que são fundamentais para a melhoria do funcionamento da Comissão Europeia e da execução do seu orçamento.
O controlo interno e a prossecução da reforma são, entre os aspectos que referi, os mais vitais. Voltarei a eles mais tarde. Considero também que toda a análise do alargamento é muito significativa. Esta inclui uma resenha das deficiências que subsistem nas estruturas e na implementação do acervo comunitário. Contudo, foram feitos alguns progressos a este respeito. Encontram-se também identificadas lacunas na implementação dos instrumentos de pré-adesão. Uma vez mais, foram registadas melhorias significativas, mas a situação geral permanece muito insatisfatória. Na verdade, muitas das lacunas e deficiências com que nos confrontamos nestes países poderiam, talvez, ter sido evitadas se tivesse havido um empenho maior no que respeita a esses instrumentos e um esforço mais significativo para assegurar que funcionassem de forma mais eficaz.
Passo agora a abordar a gestão orçamental. O excedente continua considerável. É inferior ao que era, o que representa algum progresso, mas o facto é que um excedente tão considerável terá de ser resolvido, sendo motivo de grande preocupação. Como já aqui foi dito, neste Parlamento, é muito possível que esta seja uma responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, a Comissão Europeia deveria exercer maior controlo, a fim de evitar que a situação se verificasse. Representa um obstáculo à efectiva execução dos programas comunitários.
Tudo isso se relaciona com uma das questões analisadas em pormenor no relatório do Tribunal para este ano. Refiro-me à gestão partilhada com os Estados-Membros e, em especial, ao FEOGA e aos Fundos Estruturais. As falhas de execução foram detectadas sobretudo nestas áreas. Considero que isso exige particular atenção, e espero que a receba ao longo do ano e no decurso das nossas deliberações sobre a quitação para 2002. Os controlos por parte dos Estados-Membros deverão ser melhorados, assim como a percentagem da despesa. Salientámo-lo já em diversas ocasiões.
Gostaria também de insistir na necessidade de um estudo mais minucioso da reforma, da situação em que se encontra, das suas possíveis lacunas e alterações adequadas, caso provem ser necessárias. A reforma é essencial se pretendermos que a gestão da Comissão Europeia venha a ser mais flexível. Foram detectadas deficiências importantes. Ficam a dever-se a uma cultura interna enraizada. Como hoje ficou aparente, prevalece uma certa mentalidade entre os altos funcionários. Isso significa que os senhores comissários são por vezes chamados a assumir a responsabilidade. Obviamente, com o decorrer do tempo, os senhores Comissários chegam ao final dos respectivos mandatos e são substituídos por outros cheios de boas intenções e ideias. Deverá ficar claro que as alterações estruturais e a implementação total e completa da reforma são essenciais para capitalizar a boa vontade e as boas intenções dos Senhores Comissários.
Para concluir, gostaria também de referir que colocar o Fundo Europeu de Desenvolvimento sob controlo e gestão da Comissão constituiria um progresso significativo. Seria também útil que aquele ficasse abrangido pelo âmbito de competências da Comissão do Controlo Orçamental. 
Van Hulten (PSE ).
   – Senhor Presidente, na qualidade de relator sobre a quitação do Parlamento Europeu para 2002, foi com grande satisfação que verifiquei que o Tribunal de Contas se debruçou sobre algumas das preocupações avançadas pelo Parlamento.
Torna-se claro, lendo o relatório, que subsistem ainda pontos problemáticos. As regras de subsídio de secretariado continuam a conter lacunas, o que significa que o dinheiro nem sempre é gasto com o pessoal, como deveria ser. Apesar de advertências anteriores do Tribunal de Justiça, as regras de financiamento dos grupos políticos continuam a apresentar falhas. Houve provas disso esta semana, quando um relatório do OLAF mostrou que um antigo grupo político deste Parlamento tinha usado incorrectamente os fundos. Finalmente, o fundo de pensão continua a carecer de base jurídica adequada e nem sequer dispõe de fundos suficientes para cobrir todas as suas dívidas.
O Parlamento Europeu, como todos sabemos, é sempre muito pronto em criticar outras instituições – já hoje o fizemos, mas também temos de pôr em ordem a nossa Casa. Ontem, uma coligação dos egoístas, dos ingénuos e dos gananciosos bloqueou, uma vez mais, uma proposta de reforma do sistema de reembolso das despesas e subsídios dos Deputados, que teria resolvido este problema de uma vez por todas. A oposição a essa atitude foi conduzida pelos deputados Schulz e Nassauer. São os mesmos, Senhor Presidente, que lhe escreveram, pedindo uma reforma do sistema de despesas de viagem, porque um jornal alemão publicou as suas fotografias e os embaraçou. A Mesa, tanto quanto sei, adiou o debate. Espero que a proposta alemã seja aceite, apesar de os grupos SPD, CDU e CSU - os Verdes, não - terem tornado bem claro, em privado, que esperam que o não seja.
A melhor prova desta atitude hipócrita foi apresentada ontem à noite, quando a Mesa debateu a reforma do subsídio de secretariado, tal como o Tribunal de Contas tinha recomendado. Contaram-me que a primeira reacção do deputado Friedrich foi perguntar se os deputados podiam continuar a contratar familiares caso as novas regras fossem adoptadas! Não me oponho a que os deputados contratem familiares desde que tal seja feito numa base honesta e transparente embora, pessoalmente, não o considere sensato. No entanto, a reacção do deputado Friedrich demonstra que, infelizmente, para alguns deputados das várias bancadas desta Câmara, a única finalidade do seu mandato neste Parlamento é o enriquecimento próprio e a fraude.
Felizmente, existem muitos deputados, incluindo colegas como o deputado Kuhne, que querem reformar o nosso sistema de pagamento de despesas. Esta questão constituirá o cerne do meu relatório sobre a quitação ao Parlamento Europeu para o exercício financeiro de 2002. 2004 é um ano de eleições; não podemos dar-nos ao luxo de avançar para as eleições com o sistema actual, que é moralmente corrupto. Se necessário, teremos de envergonhar publicamente a nossa Casa.
Sorensen (ELDR ).
   – Senhor Presidente, é com alguma satisfação que oiço o Tribunal de Contas elogiar os esforços de reforma da Comissão. Ao mesmo tempo, é positivo que, pela primeira vez, o Tribunal de Contas não tenha detectado erros materiais relacionados com a aplicação das ajudas de pré-adesão para os países candidatos. Finalmente, registe-se também que o Tribunal de Contas aprovou as contas de 2002 para o Fundo Europeu de Desenvolvimento, ainda que apresente críticas relativas à inspecção das mesmas. Gostaria de salientar que nós, no Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, apoiamos sem reservas a proposta do Tribunal no sentido de o Fundo Europeu de Desenvolvimento ser integrado no orçamento geral.
Simultaneamente, é muitíssimo preocupante que o Tribunal de Contas não possa, mais uma vez, aprovar os valores orçamentais verdadeiramente importantes, como as despesas com as ajudas agrícolas, Fundos Estruturais e políticas internas, ou seja, rubricas que constituem cerca de 80% do orçamento da UE. Aqui, há que estar ciente de que a gestão e controlo destes valores do orçamento são, em grande parte, da responsabilidade dos próprios Estados-Membros. Há também números orçamentais que, ano após ano, falham completamente o alvo em termos de orçamento. Este ano, o montante total subutilizado ascendeu a 7,4 mil milhões de euros ou 7 400 milhões de euros, o que é extremamente insatisfatório. Trata-se de dinheiros que deviam e podiam ter sido utilizados para atingir os objectivos políticos e, caso não tivessem sido utilizados para esses fins, podiam ter sido gastos noutras áreas do orçamento da UE, por exemplo, a investigação e desenvolvimento.
Julgo que estes problemas poderiam levar a reflectir sobre as estruturas de controlo do orçamento com competências partilhadas entre a Comissão e os Estados-Membros. Em primeiro lugar, julgo que deveriam ser desenvolvidos esforços no sentido de coordenar e actualizar o controlo dos fundos da UE por parte dos Estados-Membros. Poder-se-ia criar um grupo de trabalho com representantes dos órgãos de controlo dos Estados-Membros. Claro que o Tribunal de Contas deve ter assento no grupo de trabalho, cujo objectivo deve ser desenvolver uma norma uniforme de controlo com base no modelo da “melhor prática”. A mais longo prazo, devíamos pensar se o incentivo ao controlo eficaz dos fundos UE é, apenas, demasiado fraco nos Estados-Membros. Se tal for verdade, então deveremos dar prioridade absoluta à criação de uma procuradoria europeia.
Para concluir, tenho uma pergunta de ordem prática a colocar ao senhor Fabra Vallés. A propósito da publicação do relatório, e também neste Hemiciclo, hoje, o senhor afirmou que o prazo da Comissão para a reforma do sistema de contabilidade, a saber, Janeiro de 2005, é demasiado optimista. Gostaria de perguntar em que considerações baseia a sua afirmação, pois reparei que o Tribunal de Contas não avaliou, no seu relatório, as reformas da contabilidade. 

Dell'Alba (NI ).
   - Senhora Presidente, caros colegas, após a intervenção do meu amigo Michael Van Hulten, já não sei muito bem se estamos a falar do relatório do Tribunal de Contas ou do relatório da reunião do Gabinete. Se se trata do relatório do Tribunal de Contas, não há problema porque foi precisamente para esse debate que eu me inscrevi.
Antes de mais, gostaria de prestar homenagem ao trabalho do seu presidente Fabra Vallés e ao trabalho do Tribunal de Contas no seu conjunto. Penso mais uma vez que o Tribunal de Contas nos apresentou um documento que merece toda a atenção necessária. Infelizmente, temo que o documento não seja muito lido, para além da nossa Instituição, por exemplo pelos governos nacionais e pelos senhores do Conselho e do Conselho Ecofin, que pensam que é correcto e justo retirar poderes ao Parlamento Europeu quando deveriam em primeiro lugar verificar as suas próprias contas e levar muito a sério as indicações do Tribunal de Contas.
Michael tem toda a razão em dizer que o Tribunal de Contas salienta, entre outras, algumas coisas que têm também de ser resolvidas à nossa porta. Infelizmente, somos por vezes um pouco egocêntricos. Vemos imediatamente as coisas que não estão a funcionar connosco, o que está certo, quando o Tribunal de Contas nos diz há anos que 80% das despesas, que são geridas pelos Estados-Membros, implicam um número incrível de erros, de falsas imputações e de problemas que o próprio Tribunal não consegue detectar concretamente.
Por conseguinte, coloco a mim próprio a questão de saber quando é que vamos participar e quando é que vamos pôr finalmente este sistema em ordem. É nosso dever sermos minuciosos e estarmos atentos ao que fazem a Comissão e as outras Instituições. Como sabem, Senhora Deputada Schreyer e Senhor Deputado Fabra Vallés, enquanto Comissão do Controlo Orçamental, apresentámos à Comissão duzentas perguntas, ou talvez mais, baseadas no relatório do Tribunal de Contas. Mas, infelizmente, não fizemos nenhuma pergunta aos Estados-Membros porque não podemos fazê-lo. Trata-se, quanto a mim, de um verdadeiro problema. Deveríamos encontrar uma maneira de como resolvê-lo e de fazer com que o relatório do Tribunal de Contas seja executório não só para a Comissão, à qual serão pedidas contas, mas também perante as contas dos Estados-Membros.
O outro problema é o do seguimento das recomendações do Tribunal de Contas. Desde há anos que o Tribunal de Contas não faz auditorias ou inquéritos específicos, por exemplo sobre o Eurostat. Todavia, desde há anos que chama a atenção para um certo número de problemas que nunca foram levados a sério. Por exemplo em matéria de reembolsos à exportação, o Tribunal de Contas há anos que vem levantando o problema que nunca foi levado a sério e que agora se revelou no escândalo que se sabe.
Quanto a mim, para que este exercício não seja esvaziado de sentido, deveríamos conferir-lhe um conteúdo mais concreto, pelo menos nos dois seguintes pontos: a forma de resolver os seguimentos a dar no que respeita aos Estados-Membros e a razão pela qual a Comissão e nós próprios não temos suficientemente em linha de conta as conclusões do relatório.
Bayona de Perogordo (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas por comparecer hoje perante este Parlamento, bem como pela sua apresentação. Apraz-me verificar que um certo número de membros do Tribunal acompanha o Presidente Fabra Vallés e gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer o trabalho realizado.
Não posso deixar de salientar, uma vez mais, o aspecto pedagógico do relatório que temos em mãos. Foi feito um esforço consciente para incluir definições iniciais de cada uma das áreas. Há também uma resenha das anteriores observações, observações propostas e das respostas da Comissão. Por conseguinte, o documento equivale a uma enciclopédia da gestão financeira da Comunidade. Deverá provar ser muito útil para todos quantos tenham o prazer de o ler e estudar.
A meu ver, dever-se-á também salientar que se trata de um relatório de transição, na medida em que se insere no curso da reforma contínua da Comissão, que é uma reforma administrativa significativa. Congratulo-me com o facto de, sempre que se refere à reforma, o Tribunal de Contas se centrar nas melhorias no seio da Comissão. O Tribunal salientou os planos lançados ou propostos pela Comissão, indicando que esta está a levar a sério a reforma.
Na verdade, não faria sentido que a Comissão se atrasasse na execução da sua própria reforma. Bem vistas as coisas, a iniciativa de reforma veio da própria Comissão.
Muito está certamente ainda por fazer. Seja como for, verifica-se uma tendência para uma maior cooperação. Por conseguinte, considero muito oportuna a observação feita pelo Senhor Presidente Fabra Vallés relativamente à utilidade de se rever o calendário. As estimativas poderão provar ser demasiadamente optimistas.
Relativamente à fiabilidade das contas, gostaria de salientar que as reservas expressas são pontuais e podem ser superadas. Não se trata de reservas de fundo, nem de princípio. Trata-se de reservas que, apesar da sua importância, poderão ser ultrapassadas.
Seja como for, algumas das questões tratadas no relatório, tais como a sub-execução, a gestão partilhada e o processo de reformas serão tratadas no relatório relativo à quitação para exercício de 2002. 
Casaca (PSE ).
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Tribunal de Contas e restantes membros do Tribunal, permitam-me que me associe às felicitações que já aqui foram endereçadas a este Tribunal pelo excelente trabalho que nos apresentou, mas permitam-me também que destaque dois relatórios especiais feitos sobre restituições à exportação, que são de facto exemplares e dizem bem da qualidade do que o Tribunal de Contas tem produzido nos últimos anos.
Numa linguagem clara que não cede à hipérbole nem à metafísica burocrática que continuamos infelizmente a encontrar em alguns textos deste Tribunal, vemos aí a repetição de um diagnóstico já feito em 1990. O sistema de restituições à exportação é de uma extrema complexidade e de grande permeabilidade à fraude, não contemplando as mais elementares regras da transparência. Em 13 anos, nada de essencial mudou na forma como se gere este negócio que diz respeito a um número muito reduzido de interesses e de empresas cujo nome a Comissão se obstina em esconder. Os Comissários vão e vêm, as reformas passam, as restituições à exportação, contudo, ficam e desafiam tudo e todos. Três anos depois de ter sido exposta a rede que falsificou dezenas de milhares de toneladas de manteiga em toda a Europa e depois de ter sido instada a defender os interesses financeiros europeus, bem como os direitos dos cidadãos e do agricultor, a Comissão continua a recusar-se a tomar qualquer medida contra qualquer dos infractores, dando, de facto, um tratamento privilegiado a grandes empresas de lacticínios envolvidas neste escândalo relativamente àquele que reserva a qualquer agricultor cuja produção de leite ultrapasse a sua cota.
São estas as práticas e as realidades que é fundamental combater e que é útil ver escalpelizar com eficácia e diligência, como aconteceu com estes relatórios do Tribunal relativos às subvenções à exportação. Por isso, mais uma vez as minhas sinceras felicitações ao Tribunal de Contas pelo trabalho realizado. 
Bösch (PSE ).
   – Senhora Presidente, talvez possa dar ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas, o senhor Fabra Vallés, uma pista da forma como a sua Instituição poderá ser mais apreciada pelas restantes, pois é isso – como o Senhor Presidente Fabra Vallés afirmou, e eu acredito – que falta neste momento. Talvez devesse tornar os seus relatórios um pouco mais claros. Talvez pudesse simplesmente afirmar que não há Declaração de Fiabilidade, ou que não acredita que as reformas ficarão concluídas no calendário prometido, ou talvez possa referir apenas que, no que se refere à agricultura, não se pode falar propriamente de preparação para o alargamento.
Se é possível dizer que apenas 2% dos fundos chegam aos beneficiários previstos, então esta política provou ser absolutamente vã. É essa a visão simples que têm os nossos concidadãos. Não vejo como será possível maquilhar de qualquer forma esta realidade. Se o que está em causa é a reforma, então possuímos os nossos próprios indicadores. Não estou a referir-me ao período anterior a 1999, mas sim ao presente, quando digo que, ao ouvir uma Comissão afirmar que o relatório será elaborado um ano mais tarde, ao arrepio da lei vigente, que supostamente aquela deve salvaguardar e defender, então algo não está a correr bem, e refiro-me aqui ao processo de aprendizagem no seio da Comissão. Quando é preciso esperar meses para conseguir uma resposta a perguntas sobre o que, na realidade, está a acontecer no Eurostat – ou seja, perguntas, não sobre um passado distante, mas sobre erros cometidos neste preciso momento e o contínuo desperdício dos dinheiros dos contribuintes – então algo não está a correr bem. Quando nos dizem que, se pretendemos reformas e propostas de legislação até finais de Dezembro, as obteremos em Janeiro, uma vez mais, alguém não aprendeu a lição. É com base nestes critérios que aferimos se as reformas foram realizadas e tiveram êxito. Como entretanto já terão compreendido estamos altamente cépticos. 
Morgan (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas o seu relatório. Estamos a tentar operar uma reforma de uma administração multinacional maciça e não será fácil modificá-la de um dia para o outro. Contudo, o relatório do Tribunal reconhece que a situação está a progredir na direcção certa e apraz-nos verificá-lo. Mantêm-se problemas de grande importância com a contabilidade e gostaríamos de ver a Comissão acelerar os seus esforços para os resolver.
Desde que foi publicado o presente relatório nós, no Reino Unido, temos sido alvo de grandes parangonas sobre a fraude dentro da UE. É a nona vez que o Tribunal de Contas não concorda com o rigor dos números nas maiores áreas da despesa. Há que recordar que 80% do dinheiro é gasto dentro dos Estados-Membros e que, enquanto não houver mais responsabilidade por parte destes, a Comissão não poderá assumir a responsabilidade por cada euro.
Gostaria agora de me concentrar no enorme montante gasto em pensões de invalidez para o pessoal da Instituição. Todos os anos são gastos 74 000 milhões de euros com pessoal das Instituições que está doente. Claro que é nossa responsabilidade zelar pelas pessoas que estão doentes, mas os esforços desenvolvidos para ajudar o pessoal a voltar ao trabalho são absolutamente deploráveis, especialmente no que diz respeito aos que padecem de problemas mentais. 50% do pessoal afirmou que não havia qualquer inspecção ao seu estado de saúde ou à possibilidade de voltar ao trabalho enquanto se encontra de baixa. Nos graus C e D, 62% dos funcionários reformou-se com pensões de invalidez, enquanto 21% o fez com pensões de reforma.
Gostaria de perguntar tanto ao Tribunal como ao Tribunal de Contas se tencionam pressionar os Estados-Membros no sentido de assinarem declarações de fiabilidade - quer para os Fundos Estruturais, quer para a agricultura – nas próximas reformas. Enquanto o não fizermos, não veremos quaisquer progressos nem quanto à contabilidade, nem quanto aos Fundos Estruturais, nem quanto a quem cabe a responsabilidade. Se nos mantivermos firmes neste ponto, tentaremos e reteremos o processo dentro do Parlamento Europeu até que os Estados-Membros comecem a assumir as suas responsabilidades. Irão as Instituições interpeladas exercer pressão sobre os Estados-membros no sentido de assinarem declarações de fiabilidade? 
Fabra Vallés,
    Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de dar um esclarecimento relativamente ao Eurostat. Vários foram os oradores que se lhe referiram indirectamente, embora não tenham feito perguntas concretas.
O Tribunal nunca realizou uma auditoria completa ao Eurostat, o gabinete de estatísticas. A Comissão do Controlo Orçamental foi informada disso em numerosas ocasiões. Contudo, o Tribunal teve em conta programas levados a cabo pelo Eurostat no contexto de outras auditorias. Os resultados destas auditorias foram incluídos nos relatórios anuais do Tribunal relativos aos exercícios de 1993, 1998 e 1999. Este último foi publicado em Novembro de 2000.
As observações do Tribunal sobre a gestão do Eurostat diziam respeito a procedimentos inadequados para a adjudicação de determinados contratos. Diziam também respeito à uma fraca execução dos gabinetes de assistência técnica, conhecidos por ATA. Dever-se-á referir que o Tribunal já tinha efectuado comentários sobre os ATA na sequência de outras auditorias. A Comissão teve em consideração esses comentários e reviu os procedimentos de adjudicação de contratos e a utilização dos ATA em 1999. Instituiu também novas normas para a gestão e o controlo em ambos estes domínios. Para além disso, o OLAF lançou uma investigação interna ao Eurostat em meados de 2000. Tendo em conta a introdução destas novas medidas e a investigação em curso do OLAF, não teria sido adequado dar início a uma auditoria ao Eurostat neste momento
Cabe aqui salientar que, em princípio, o Tribunal se abstém de conduzir auditorias em departamentos e áreas sob investigação do OLAF. Procede desta forma para evitar interferências ou actividades que possam prejudicar as investigações anti-fraude.
O Tribunal terá em conta as lições a retirar do caso Eurostat ao levar a cabo a sua análise de risco nos próximos anos.
Agradeço ao senhor deputado Kuhne o seu contributo, mas devo dizer que creio que não havia qualquer pergunta dirigida ao Tribunal de Contas.
O senhor deputado Mulder afirmou que vamos no bom caminho, mas perguntou quanto tempo levaríamos. A meu ver, se estamos no bom caminho não deveríamos mudar de rumo. Quanto ao tempo necessário, isso depende da organização ou da instituição. Depende de quão complexa ou extensa é a tarefa. A dimensão da Comissão e a dimensão geográfica deverão ser tidas em conta. Dever-se-á também recordar que a Comissão não é o único actor envolvido. Todas as alterações levadas a cabo têm repercussões a nível nacional. A Comissão está, assim, obrigada a manter um contacto constante com os diversos Estados-Membros. Por conseguinte, nem sempre poderá manter a velocidade de cruzeiro fixada em dado momento. Dever-se-á ainda ter em conta que as reformas em curso não dizem apenas respeito aos próximos cinco anos. Consideramos tratar-se de uma empresa muito mais longa.
Considero que estamos no bom caminho. Para além disso, o Parlamento está aqui para desempenhar o seu papel. Cabe ao Parlamento instigar a Comissão a agir e assegurar que esta reforma seja levada a cabo como um processo continuado e contínuo. Dever-se-á também referir que tem sido emitida uma DAS favorável desde 1994, apesar de um certo número de falhas no sistema contabilístico.
Razão pela qual, em Dezembro de 2002, a Comissão decidiu proceder à reforma do seu sistema contabilístico. A intenção era que o novo sistema entrasse em vigor em 2005. Continuo a pensar que este prazo é optimista. Não desejo entrar em debate com a Comissão a este respeito. Apenas o refiro para que esta Casa não fique desapontada caso a reforma não venha a ficar totalmente concluída até 2005. O Tribunal de Contas considera que o tempo previsto é muito curto. Entendemos que seria melhor avançar mais lentamente, mas com maior segurança. Só deveriam ser dados passos após aturada reflexão, a fim de assegurar que as decisões sejam sustentáveis. Adoptar a abordagem de Penélope relativamente à reforma em nada nos ajuda. Os progressos não podem ser conseguidos através de um fazer e desfazer constante.
Quanto à reforma, considero ser importante não permitir que seja prejudicada pelo caso Eurostat. Este foi um rude golpe para todos os Europeus, visto que ocorreu numa altura em que se acreditava que os ATA e outras situações tinham finalmente sido resolvidas. A conclusão clara a retirar desta situação é a da urgência da prossecução das reformas e da sua conclusão o mais rapidamente possível. É esta a situação.
A dificuldade reside em quantificar as melhorias. O Parlamento saberá que o Tribunal jamais favoreceu referências à taxa de erro. A razão subjacente a essa nossa posição é a de que isso conduz a erros, não havendo, por isso, nada a ganhar. Seja como for, o Tribunal está a trabalhar com base em normas. Estou convicto de que as normas apresentadas este ano nos permitirão vir a elevá-las em anos subsequentes. É de esperar que seja possível chegar a acordo no seio do Parlamento, da Comissão e do Tribunal de Contas relativamente àquilo a que chamamos carne ou peixe. Seria essa a melhor forma de nos entendermos.
O senhor deputado Sjöstedt afirmou que falamos de uma melhoria geral. Senhoras e Senhores deputados, é importante que determinemos se houve ou não melhoria e, no caso afirmativo, que a quantifiquemos. Daí a referência a normas, de molde a permitir que possam estabelecer-se comparações. Posso assegurar que efectivamente se registaram melhorias.
A senhora deputada Rühle falou de dissipar a desconfiança e de aumentar a transparência. Solicitou também mais democracia. Subsequentemente referiu-se à agricultura. A minha resposta a este respeito dirige-se também ao senhor deputado Sørensen. A dificuldade que a agricultura coloca é a persistência de demasiados erros nos pagamentos. Esse é o problema. Chegámos à conclusão de que a maioria dos erros se prende com pagamentos efectuados fora do sistema integrado de gestão e de controlo.
Evidentemente, isso engloba uma parte significativa do orçamento. Na verdade, diz respeito a mais de 40% do orçamento. Quando comparado com o sector agrícola no seu todo, a soma final do beneficiário poderá parecer irrisória. Seja como for, 40% é uma fatia bastante significativa do orçamento, e por isso os pequenos erros não podem ser descurados.
É também preciso não esquecer que 80% do orçamento comunitário passa pelos orçamentos nacionais. Coloca-se então a questão de saber até que ponto podem ir as melhorias da Comissão sem a ajuda do controlo dos Estados-Membros. Devo informar que organizamos seminários ao longo do ano. Os convites são alargados aos senhores deputados, a outras instituições e a membros dos Tribunais de Contas nacionais. São convidados a deslocar-se ao Luxemburgo e a virem conhecer o nosso trabalho. É uma forma de manter boas relações. Temos a possibilidade de fornecer informação e de começar gradualmente a harmonizar os procedimentos. Devo recordar que nem todos usamos o mesmo sistema. Existe o sistema anglo-saxónico e o sistema europeu. Estamos a trabalhar na sua harmonização.
Vem-me ao espírito uma frase da Bíblia, a saber “ide e pregai”. Posso assegurar que todos os membros do Tribunal vão e pregam. Todos nós estivemos recentemente nos nossos países de origem, levando a cabo trabalho de esclarecimento. A nossa tarefa é a mesma aqui nesta Casa, nos nossos países e no Tribunal de Contas. O nosso objectivo é assegurar que os Estados-Membros compreendam quão importante é para nós a sua ajuda e cooperação na altura de controlar os fundos comunitários.
Para poupar tempo, responderei aos senhores deputados Camre, Bayona, Van Hulten, Dell'Alba, Casaca e Bösch e às senhoras deputadas Aviles e Morgan por escrito.
Obrigado pela vossa atenção. Fiquem com a certeza de que estaremos sempre à vossa disposição.
Presidente.
   - Obrigado pela sua compreensão, Senhor Presidente. São-nos impostos horários muito rígidos.
Está encerrado o debate.
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0399/2003) da deputada Jensen, Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, no que respeita ao "Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos" (COM(2003) 378 – C5-0290/2003 – 2003/0138(COD)). 
Diamantopoulou,
   . Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, hoje tenho o prazer de anunciar um verdadeiro êxito para debatermos.
Ao fim de dois anos e meio de negociações e de cinco Presidências que dedicaram uma enorme atenção à matéria em questão, o Conselho chegou a acordo sobre o Regulamento nº 1408/1971, um regulamento particularmente importante porque diz respeito aos direitos dos trabalhadores na União Europeia.
O relatório da senhora deputada Jensen trata precisamente da posição do Parlamento sobre o alinhamento dos direitos e a simplificação dos procedimentos relacionados com os trabalhadores da União Europeia que trabalham e vivem em diferentes locais, e hoje temos a primeira leitura.
Este regulamento reveste-se de excepcional importância para os direitos dos segurados. A proposta apresentada em Junho pela Comissão reforça no essencial esses direitos – todas as pessoas seguradas a residir temporariamente num outro Estado-Membro terão os mesmos direitos aos cuidados de saúde – mas também simplifica os procedimentos para aceder aos cuidados de saúde durante a estada temporária.
Temos, portanto, um acto muito específico das Instituições europeias, que é compreensível e claro e tem um impacto directo na vida quotidiana dos cidadãos europeus. Basicamente, toca duas matérias fundamentais para a União Europeia: o conceito de cidadão europeu, por um lado, e o direito à livre circulação dos trabalhadores, por outro.
No entanto, para além de ter um funcionamento independente significativo e de permitir a simplificação e o reforço dos direitos dos trabalhadores, o regulamento irá facilitar a introdução do Cartão Europeu de Seguro de Saúde que, como sabem, deverá ter lugar a 1 de Junho de 2004, e irá favorecer consideravelmente a livre circulação na Europa.
Gostaria de felicitar em especial a senhora deputada Jensen que, com um profundo conhecimento da matéria e com uma flexibilidade criativa, conseguiu elaborar a posição do Parlamento num espaço de tempo relativamente curto, diria mesmo que num espaço de tempo excepcionalmente curto. Graças a uma cooperação muito criativa que se estabeleceu entre a Comissão e o Parlamento, é possível que hoje consigamos efectivamente encontrar uma decisão que será tomada em tempo recorde, talvez na primeira leitura se conseguirmos chegar a acordo, e espero que as três Instituições possam chegar a um acordo final sobre o regulamento e a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível. Gostaria de lembrar à Assembleia que praticamente num espaço de seis meses, desde Junho até hoje, desenvolveram-se esforços muito importantes e uma colaboração excepcionalmente criativa, e é com prazer que anuncio que a Comissão pode aceitar a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento, já que a aprovação das mesmas vai permitir que o Conselho proceda à sua aprovação final, logo a seguir à leitura pelo Parlamento.
Senhoras e Senhores, muitas vezes, também devido à natureza das Instituições e ao seu modo de funcionamento, preocupamo-nos muito com os procedimentos, que são complicados. Hoje, pondo termo aos procedimentos, com o acordo das Instituições, estamos basicamente perante uma decisão que tem repercussões muito específicas e tangíveis nas vidas dos cidadãos europeus, sobretudo numa Europa a 25, onde a circulação dos trabalhadores e a cooperação entre os Estados-Membros terão de ser simplificadas e sujeitas a procedimentos muito mais simples e claros. 
Jensen (ELDR ),
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar a minha intervenção agradecendo calorosamente a colaboração verificada no que respeita ao Cartão Europeu de Seguro de Saúde, pois aquilo que afirma, Senhora Comissária, está correcto. Trata-se de uma verdadeira história de sucesso na sequência da qual, com relativamente poucas modificações e uma reforma bastante modesta, obteremos enormes vantagens para o cidadão individual. Apraz-me, além disso, que o Parlamento tenha apoiado a grande importância que atribuímos à vontade de terminar rapidamente a tarefa, para que as pessoas possam dispor do cartão em 1 de Julho de 2004. Julgo que terá um grande valor simbólico.
O processo não foi muito simples, pois só na sexta-feira passada o Conselho chegou a acordo quanto à redacção que agora temos perante nós. Devo agradecer aos meus colegas relatores-sombra dos outros partidos terem sido são flexíveis e confiantes no trabalho sobre este cartão e terem-nos ajudado a chegar a uma solução já hoje, data em que espero possamos lançar as bases para se chegar a acordo em primeira leitura, de forma a que a proposta possa entrar em vigor dentro de apenas seis meses.
Aquilo que hoje estamos a aprovar significa que grande parte dos formulários que presentemente utilizamos serão substituídos por um cartão. De início, será substituído um único formulário, a que se chama E111. Posteriormente, seguir-se-ão outros formulários que, habitualmente, são preenchidos quando as pessoas se deslocam de um país para outro ou necessitam de um seguro de saúde - suportado pelo seu país de origem - quando residem, temporariamente, no estrangeiro. O cartão simplificará os procedimentos e torná-los-á mais fáceis para as pessoas, incluindo as que se encontram em viagem, de muitas formas práticas. Assim, não só estudantes e reformados que temporariamente residem ou trabalham noutro país, mas também pessoas em viagem utilizarão mais, sem dúvida, o novo Cartão de Seguro de Saúde, pois já não terão de contactar os serviços sociais mas possuirão um cartão e poderão dirigir-se directamente ao médico.
Todavia, se vamos criar um cartão para todos, então todos têm de ter os mesmos direitos, o que significa que alguns cidadãos passaram a ter mais direitos. De futuro, todos terão direito a todos os tratamentos necessários enquanto, até agora, algumas pessoas só tinham direito a tratamento de urgência. De futuro, a situação será igual para todos, e isto significa, por exemplo, que pessoas que sofrem de doenças crónicas, como doenças renais, poderão chegar a acordo com um hospital do país para o qual vão viajar e garantir que terão acesso à diálise. A presente proposta vai, portanto, melhorar e simplificar a vida dessas pessoas.
Serão estabelecidas regras mais rigorosas para o Cartão de Seguro de Saúde por uma comissão administrativa onde estará representado cada Estado-Membro. Serão os representantes dos Estados-Membros a definir como serão as regras e qual a lista de doenças para as quais será permitido, em termos puramente práticos, obter tratamento. O que estamos a estabelecer é uma situação em que todos gozam dos mesmos direitos e em que é possível ir directamente ao médico sem, para tal, ter de fazer uma visita a todos os organismos de segurança social.
Mencionarei ainda que será mais fácil obter o reembolso das despesas. O processo pode ser mais simples e mais rápido. Actualmente, pode passar muito tempo antes de as despesas serem reembolsadas. O processo tornar-se-á mais simples. Mais simples para a pessoa, mas mais simples também para os médicos e o pessoal da área da saúde, bem como para as autoridades. Esta situação, de facto, agradará a todos e todos poderão sentir-se optimistas pois, na realidade, todos beneficiaremos dela.
Finalmente, gostaria de referir que é importante saber que o que estamos a preparar, neste caso, é um cartão de seguro e não um cartão que contém informação sobre saúde na acepção geral da palavra. A única informação a inserir no cartão será o nome do utente e pormenores relativamente ao seguro, mas não informação sobre a saúde. No contexto do programa e-Europa, está a ser desenvolvido um cartão que incluirá informação sobre a saúde, mas não é disso que se trata agora. Não teremos, portanto, problemas de protecção de dados, porque a informação a ser veiculada através deste Cartão de Seguro de Saúde é, exclusivamente, a mesma que se veicula através dos formulários. Trata-se de uma pequena reforma que, em minha opinião, será, na prática, muito eficaz. 
Pérez Álvarez (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Jensen, não só pelo trabalho que desenvolveu, como também pela sua habilidade e esforços na consecução de um consenso entre todos os membros da Comissão do Empreso e dos Assuntos Sociais.
A Comissão Europeia tinha lançado oficialmente a ideia da criação de um cartão de saúde europeu no início da Presidência espanhola da União Europeia, em Junho de 2002, na reunião informal dos Ministros responsáveis pelo Emprego e pelos Assuntos Sociais, realizada em Burgos a 18 e 19 de Janeiro de 2002. Essa proposta foi apoiada pelo então Ministro espanhol do Trabalho e dos Assuntos Sociais, o Presidente em exercício do Conselho “Emprego e Assuntos Sociais”, o senhor Juan Carlos Aparicio Pérez, que, por sinal, é hoje o Presidente da Câmara dessa bela cidade castelhana.
Posteriormente, o Conselho de Barcelona de Março de 2002 decidiu criar o Cartão Europeu de Seguro de Saúde, um cartão que substituirá os actuais impressos de que os cidadãos europeus necessitam para poder obter assistência sanitária noutro Estado-Membro.
Quando os cidadãos comunitários circulam entre Estados-Membros podem surgir, e de facto surgem, inconvenientes e restrições à sua liberdade de circulação no interior União. A possibilidade – na realidade, imediata, ao ouvir a Senhora Comissária – da existência de um cartão de saúde europeu deverá contribuir para a eliminação e superação dessas dificuldades e, para além disso, facilitar aos cidadãos europeus o exercício dos seus direitos.
Inicialmente, a situação era muito diferente, uma vez que trabalhávamos com base na existência de situações diferentes em cada um dos Estados-Membros. No entanto, as vantagens deste cartão de saúde europeu são óbvias. Para o meu país, que recebe mais de 40 milhões de cidadãos europeus por ano e no qual, para além disso, muitos cidadãos comunitários estabelecem domicílio, é de extrema importância. Os habitantes de países fortemente regionalizados terão também vantagens especiais.
Um cartão para todos os cidadãos europeus vem simplificar os procedimentos actualmente necessários para se poder receber assistência no país de estadia temporária, garantindo também que os organismos que financiam a nossa assistência sejam reembolsados pelas suas despesas por parte do país de origem do beneficiário da assistência.
Considero, portanto, que as vantagens são, entre outras: a correcta aplicação da coordenação comunitária no campo dos cuidados de saúde; a criação de confiança entre os cidadãos europeus relativamente à sua assistência sanitária quando se deslocam em território comunitário; um exercício mais fácil dos direitos a cuidados de saúde por parte dos cidadãos, através da simplificação da documentação necessária, concentrando-a num simples cartão, num único cartão que assegura a assistência sanitária, com a utilização integrada de cartões e terminais; e, por fim, a possibilidade de recurso a procedimentos de substituição em casos excepcionais, ou seja, em caso de perda ou roubo do cartão.
Com este cartão, que em princípio substituirá o actual formulário E111, utilizado para estadias curtas, como a Senhora Comissária afirmou, teremos mais um pedaço de Europa nos nossos bolsos, para além do euro.
Muito simplesmente, para regressar à Presidência espanhola e ao seu , este cartão dar-nos-á “mais Europa”. Seja como for, considero que “mais Europa” significa uma Europa mais próxima, mais próxima dos cidadãos europeus, da qual os cidadãos tenham uma imagem melhor e que, indubitavelmente – e fico por aqui, Senhora Presidente –, representará mais um passo na construção europeia como teriam dito os nossos antecessores. 
Van Lancker (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, muito obrigada por este importante regulamento. Gostaria de agradecer também à relatora pelo rápido e flexível trabalho e, acima de tudo, pela excelente cooperação com os grupos políticos. Estou igualmente grata ao Conselho pela sua atitude construtiva neste . Senhora Comissária, estamos realmente a assistir aqui a um pequeno milagre: um regulamento que o Conselho tem de aprovar por unanimidade em co-decisão com o Parlamento, e cujo processo é concluído no espaço de uma leitura. Julgo que é a primeira vez que tal acontece neste Parlamento. Todavia, o regulamento que debatemos hoje é muito importante, visto que reforça consideravelmente, de duas maneiras, os direitos dos cidadãos que exercem o direito de livre circulação de pessoas.
Em primeiro lugar, doravante todos terão os mesmos direitos a cuidados médicos essenciais, o que representa uma enorme melhoria para um grande número de pessoas. Até agora, os estudantes e os aposentados tinham direito a receber cuidados médicos nos Estados-Membros onde residem, em caso de necessidade, enquanto que os trabalhadores assalariados e os membros da sua família só podiam obter os cuidados essenciais nesses países. Por conseguinte, esta discriminação foi agora abolida.
Em segundo lugar, os procedimentos tornar-se-ão também muito mais simples para o público. Neste momento, as pessoas que residem noutro Estado-Membro têm de apresentar o formulário E 111 junto da instituição de segurança social local, onde recebem novos formulários, e só então podem visitar o médico de clínica geral ou o dentista. Isso é extremamente complicado! Agora, elas podem, pelo menos, dirigir-se directamente ao prestador de cuidados. Também isso representa uma enorme melhoria.
Senhora Comissária, congratulo-me igualmente com o facto de o Conselho e a Comissão terem concordado com o princípio de os Estados-Membros terem de informar os respectivos cidadãos sobre os seus direitos aos cuidados de saúde, pois estes não são ilimitados, naturalmente.
Por último, Senhora Comissária, partilho da esperança expressa pelos meus colegas de que este regulamento constitua de facto um novo passo importante para a introdução de um Cartão Europeu de Seguro de Saúde de âmbito geral que garanta, em toda a Europa, o acesso directo aos cuidados de saúde a todos os segurados europeus que gozem de direitos de residência.
André-Léonard (ELDR ).
   -  Enquanto membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, mas também enquanto antigo comissário do governo para a simplificação administrativa no meu país, não posso obviamente deixar de me congratular com a aprovação, por unanimidade da nossa comissão, do relatório da nossa colega Jensen.
Com efeito, a introdução de um cartão europeu de saúde, que virá substituir os actuais formulários que permitem beneficiar de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, constitui um progresso considerável para os Europeus. Penso que devemos estar todos conscientes disso. A harmonização dos processos trará um maior bem-estar, evitará sermos confrontados com uma enorme quantidade de papelada, mas sobretudo assegurará uma grande mobilidade aos cidadãos europeus. Esta etapa ilustra perfeitamente a eficácia que pode ter a reorganização dos processos. Assim, o famoso formulário E 111, bem conhecido dos turistas e procurado para estadias de curta duração, será o primeiro a ser suprimido.
O cartão europeu simplificará a vida dos nossos concidadãos, sem alterar os direitos e obrigações existentes. Trata-se de um ponto sobre o qual todos nós insistimos. Este acto concreto e bem perceptível reforçará o nosso sentimento de pertença à União Europeia, bem como reforçará a cidadania europeia. É evidente que, muito em breve, teremos de continuar os nossos esforços e de alargar as funções do cartão, incluindo nele os dados de urgência médica e as informações sobre a saúde do portador.
Congratulemo-nos hoje com esta nova cultura administrativa que, sem qualquer dúvida, será apreciada pelos cidadãos europeus demasiadas vezes decepcionados com as lentidões e os pesos dos nossos processos.
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhora Presidente, são positivas as medidas que facilitem a simplificação de procedimentos e formalidades, e neste caso concreto de prestação de cuidados de saúde revestem-se ainda de uma importância maior porque contribuirão para tornar mais fácil a livre circulação das pessoas. Importa que esses direitos sejam extensivos ao maior número possível, pelo que é positivo que se tenha conseguido a criação de um cartão europeu de saúde para todas as pessoas que viajem, que estudem, que trabalhem - e também para os seus familiares - em qualquer Estado-membro da União Europeia, substituindo deste modo os formulários actualmente existentes, mas sem que contenham dados que ponham em causa a respectiva privacidade. Considero igualmente positivo que se ponha à disposição de todos os cidadãos informação sobre os direitos de que beneficiam neste campo nos diversos Estados-membros e que isso seja devidamente assegurado. Cumprimento, pois, a colega Anne Elisabet Jensen pelo trabalho realizado. Espero que se concretize, de facto, um acesso muito directo dos cidadãos dos diversos Estados-membros da União Europeia a todos os cuidados de saúde e que isso aconteça no prazo mais curto possível, num calendário que está previsto; espero também que esta votação de hoje contribua para que tal calendário não seja ultrapassado e que durante o próximo ano o cartão de saúde seja uma realidade. 
Ahern (Verts/ALE ).
   – Senhora Presidente, também eu acolho com grande satisfação a decisão de criar um Cartão europeu de Seguro de Saúde e felicito a relatora pela sua clareza e perseverança. Este é, na verdade, um grande progresso para os nossos cidadãos e um exemplo concreto que lhes damos de que a União Europeia pode trazer vantagens directas. Por exemplo, em vez de terem de ir buscar um formulário E111 antes de viajar e de terem de passar por várias etapas burocráticas antes de receber tratamento médico, os cidadãos, com o cartão, terão acesso imediato aos cuidados de saúde de que necessitam.
Os Estados-Membros são responsáveis pela saúde e existe, como é óbvio, uma grande diversidade de abordagens neste domínio. Apesar de tudo, foi possível finalmente chegar a acordo no Conselho. Felicito todas as pessoas envolvidas na consecução deste acordo, que permitirá que o cartão possa começar a ser efectivamente utilizado a partir de 1 de Junho de 2004.
Contudo, a relatora tem razão em salientar que o Parlamento Europeu deve ser de novo consultado caso seja proposta a inclusão, no cartão, de dados médicos pessoais – o que, aliás, já foi sugerido -, pois a protecção adequada de informação pessoal – em particular, de cariz médico – é uma das nossas grandes preocupações. 
Crowley (UEN ).
   – Senhora Presidente, também eu gostaria de juntar a minha voz à dos colegas para felicitar quer a Comissária quer a relatora pelo seu trabalho sobre este assunto.
De certa forma, ajuda a promover o ideal de integração da União Europeia e de maior mobilidade entre os Estados-Membros, sobretudo se pensarmos que, há pouco tempo, tivemos dificuldade em chegar a acordo quanto ao formato comum de um passaporte. Verificou-se mais dificuldade, ainda, em chegar a acordo quanto a alguma forma de formato comum no que respeitava ao desenho de uma moeda ou nota, quando o euro passou a ser uma realidade.
Todavia, durante muitos anos, através do formulário E111 ou outros, tivemos um acordo quanto à possibilidade de prestar serviços a pessoas que sofrem de problemas de saúde quando estão longe do Estado-Membro de residência. A maior dificuldade com o formato do formulário prendia-se com o facto de ser demasiado burocrático e de não existirem certezas ou garantias de que o cidadão obteria a qualidade de tratamento pretendida – ou, sequer, qualquer tratamento – quando era vítima de doença ou de qualquer problema de saúde enquanto estava fora. Este cartão único eliminará, finalmente, grande parte destas dificuldades.
Em segundo lugar, os acordos entre os Estados-Membros – em relação aos tipos de cuidados prestados e ao leque e nível de serviços que estarão disponíveis – também ajudará a tornar a situação mais clara para muitas pessoas.
Em terceiro lugar, e mais importante, o cartão dará, ainda, uma grande sensação de segurança às pessoas que se deslocam ao, estrangeiro quer o façam de férias, em trabalho ou por qualquer outro motivo. Os números relativos a este assunto são interessantes. Desde 1970, o número de pessoas dentro dos actuais 15 Estados-Membros da União Europeia que vivem fora do seu Estado-Membro aumentou 61%. O número de pessoas dentro da União Europeia que trabalha fora do país de residência aumentou 54% desde 1970. O número de estudantes que estudam fora do seu Estado-Membro de residência aumentou 71% desde 1970. Estes números mostram que a necessidade de prestar serviços é ainda maior.
Finalmente, para garantir que os médicos, nos Estados-Membros, entendem o significado destes cartões, devia ser criado um programa de formação ou de publicidade. 
Blokland (EDD ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhora Deputada Jensen, prezados colegas, a essência do presente relatório merece o meu apoio. É importante promover a livre circulação na União Europeia e criar as condições necessárias nesse sentido. Se quisermos promover a livre circulação de pessoas e desejarmos também uma maior integração do mercado interno, haverá que encontrar também uma solução para as coisas menos agradáveis na vida – como recorrer a cuidados de saúde no estrangeiro. Essa solução fica agora mais próxima com a introdução de um Cartão Europeu de Seguro de Saúde. A par das suas claras vantagens, vejo também algumas objecções à introdução de um cartão desta natureza. No seu relatório, a senhora deputada Jensen mencionou duas medidas que são fundamentais para introduzir esse cartão.
Em primeiro lugar, o alinhamento dos direitos entre todas as categorias de segurados. Não partilho deste desejo de alinhamento. A forma como os sistemas de saúde são geridos em cada Estado-Membro é muito diversa, e também o seu financiamento varia entre o pagamento de prémios e o financiamento através dos impostos. Além disso, não considero que o valor simbólico desse cartão seja vital. Afinal de contas, quando adoecemos no estrangeiro precisamos de cuidados, não de um símbolo. Isto não desperta em mim qualquer sentimento de pertença à União Europeia.
Aprovo contudo a segunda medida, que deveria conduzir à simplificação das formalidades. Os procedimentos administrativos e as formalidades têm de ser reduzidos a um mínimo. O facto de a maior mobilidade dos cidadãos induzir a que estes recorram aos cuidados de saúde noutro Estado-Membro, não deveria ser penalizado com burocracia supérflua.
Gostaria de terminar a minha intervenção com uma pergunta à Senhora Comissária Diamantopoulou. Será que o cartão que terá ainda de ser introduzido implica o envolvimento de novos organismos oficiais para a sua introdução e emissão, ou será que é possível fazê-lo sem novos organismos ou novo pessoal?
Bastos (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, colegas, a União Europeia não pode ser apenas um espaço de livre circulação de capitais, produtos e serviços, deve ser também uma Europa de livre circulação dos cidadãos sem prejuízo dos seus direitos. A entrada em vigor do cartão europeu de seguro de saúde será um grande passo para atingir este objectivo fundamental. Já nas conclusões de Barcelona, em Março de 2002, tinha sido acordada a criação de um cartão europeu de saúde como forma de eliminar os entraves à mobilidade geográfica. Facilitar a livre circulação das pessoas na União Europeia é, pois, o objectivo. Apoiar este relatório agora é condição necessária para que em 2004 todos possamos usufruir deste progresso Comunitário. Felicito a relatora Anne Elisabet Jensen pelo bom trabalho realizado. Aplaudo também a Comissão pela diligência e o empenho na concretização desta ambição, assim como a colaboração muito positiva do Conselho.
A entrada em vigor do cartão europeu de seguro de saúde irá traduzir-se numa harmonização dos direitos dos segurados e dos membros das respectivas famílias, quer estejam em viagem, a estudar, destacados, à procura de emprego ou sejam transportadores internacionais. Todos os cidadãos vão ter o direito de beneficiar das prestações em espécie recorrendo aos cuidados médicos durante a estada no território de um Estado-membro e dispensando as etapas burocráticas e complicadas que agora envolvem a intervenção de diversas entidades.
Para criar as condições necessárias à adopção deste cartão, devem primeiro ser alterados os regulamentos que aplicam os regimes de segurança social, nomeadamente os regulamentos 1408/ 71 e 572/72. Assinalo com satisfação o acordo obtido com o Conselho para a revisão do regulamento 1408/71. Com a adopção deste instrumento único e personalizado, os diversos formulários actualmente em vigor serão suprimidos, os direitos dos segurados serão harmonizados e as formalidades simplificadas. A supressão dos formulários existentes será feita, contudo, de modo faseado. Tais modificações exigem uma informação adequada dos segurados sobre os direitos e obrigações decorrentes da nova legislação e caberá aos Estados-membros assegurar essa informação aos seus cidadãos. A criação do cartão europeu de seguro de saúde é, assim, uma ambição que passa à realidade, mas é também um símbolo da Europa e uma ferramenta que reforça o sentimento de pertença à União Europeia. 
Van den Burg (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de associar-me aos colegas que felicitaram a relatora, os relatores-sombra e também a Senhora Comissária pelo dinâmico trabalho que realizaram, em resultado do qual nos é agora possível concluir este numa só leitura. Magnífico! Gostaria contudo de aproveitar esta oportunidade para fazer algumas observações. É óptimo, naturalmente, que no próximo ano tenhamos este cartão, mas penso que estas coisas são feitas por vezes com demasiada precipitação. Os cuidados de saúde não são um simples produto comercial ou um serviço que é vendido no mercado livre. Não podemos olhar para aqueles que utilizam os cuidados de saúde simplesmente como comuns consumidores individuais, e para aqueles que prestam esses cuidados como empresas e trabalhadores independentes que exercem a sua actividade no mercado, “com ou sem fins lucrativos”.
Os sistemas dos Estados-Membros destinados a regular os custos de saúde no quadro dos sistemas de segurança social são em grande parte financiados colectivamente e com base na solidariedade entre doentes e saudáveis, velhos e novos, homens e mulheres, e - até certo ponto - entre ricos e pobres. Estes sistemas encontram-se neste momento sob forte pressão, devido ao envelhecimento da população, ao aumento das possibilidades médicas, à privatização e a outras tendências mais, e gostaria de pedir à Comissão para dar maior atenção a todos estes aspectos. É absolutamente inadequado limitarmo-nos a regular a livre circulação de cuidados médicos para os titulares dos cartões individuais e deixarmos que a Europa procure intervir nos cuidados de saúde apenas por via das decisões do Tribunal de Justiça e da nova directiva sobre a livre circulação de serviços, que está agora a ser preparada pela DG Mercado. Não podemos deixar que o elemento solidariedade seja corroído. Não é nossa intenção encorajar cidadãos calculistas que têm possibilidade de pagar pelos cuidados de saúde, enquanto que os cuidados prestados no domicílio são alvo de exploração. Nos dois minutos que me foram agora concedidos não posso aprofundar todos estes aspectos, mas gostaria de alertá-los para esta questão e de acrescentar que, por mais bem sucedido que o cartão de seguro de saúde possa ser, é urgente que o chamado processo de reflexão a alto nível, que foi lançado pelo Conselho no ano passado, culmine numa coordenação firme e plenamente desenvolvida dos cuidados de saúde, onde a solidariedade e os aspectos da qualidade ocupem o lugar central.
Patakis (GUE/NGL ).
    Senhora Presidente, as disposições propostas para o cartão de seguro podem eliminar alguns procedimentos burocráticos mas, na prática, alguns dos seus aspectos positivos acabam por ser anulados pela política de redução das despesas e benefícios sociais, que segue os critérios de Maastricht a pretexto dos défices excessivos do sector público, bem como pela política de comercialização dos sistemas de saúde.
Estes ajustamentos irão contribuir para acelerar a implementação da política da União Europeia, das reformas capitalistas nos Estados-Membros a pretexto da harmonização dos sistemas de saúde, o que significa um nivelamento por baixo dos benefícios sociais, a abolição do carácter público e a privatização e comercialização dos sistemas de saúde e de segurança social, a redução das pensões e o aumento das contribuições dos trabalhadores para os fundos de pensões. Tudo isto representa um ataque contra os trabalhadores.
De que serve esse cartão, se o acesso ao sistema nacional de saúde está a tornar-se cada vez mais problemático e o direito aos cuidados continua a ser um privilégio de quem pode pagá-los, já que até os hospitais nacionais estão a funcionar com base em critérios empresariais? Os fundos de pensões estão no vermelho porque o Estado está a retirar dinheiro da segurança social para financiar os mercados de capitais e está a ajudar os empregadores através da redução das suas contribuições.
As medidas propostas irão provavelmente piorar a situação financeira dos fundos de pensões. Quando a segurança social for privatizada, que tipo de segurança haverá para os 20% da população da União Europeia que vivem abaixo do limiar da pobreza e para os 8,8% de desempregados, segundo o estudo recente do Eurostat?
Nestas condições, os trabalhadores nada têm a esperar do tão apregoado cartão de seguro. Pelo contrário, eles podem esperar maior insegurança, mais pobreza e mais pagamentos para acederem aos cuidados de saúde preventivos e aos tratamentos. Temos a certeza de que eles irão lutar para inverter estas políticas. Nós, o Partido Comunista da Grécia, estamos a seu lado. 
Sacrédeus (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, nós, Democratas-Cristãos aqui no Parlamento Europeu e, obviamente, também o Partido Democrata-Cristão Sueco, acolhemos com satisfação a clara e significativa simplificação administrativa permitida por um Cartão europeu de Seguro de Saúde. A partir de 2004 tal cartão será também electrónico e será possível obter dados a partir dele.
A criação de um Cartão de Seguro de Doença é, evidentemente, recebida de braços abertos. As pessoas nos vários Estados-Membros da União Europeia verão os seus direitos sociais salvaguardados de uma forma muito mais simples, sem preocupações de carácter administrativo. Os diversos formulários vão, agora, desaparecer, primeiro o E111 e, depois, também os outros: E110, E119 e E128.
Ao mesmo tempo, importa salientar que este novo Cartão europeu de Seguro de Saúde não confere novos direitos sociais. Trata-se apenas de uma simplificação administrativa. Também no futuro, serão os Estados-Membros, numa base puramente constitucional, os responsáveis pelos cuidados de saúde dentro da União Europeia. A responsabilidade pelo seu pagamento cabe, igualmente, aos Estados-Membros. Para nós, é importante que, no debate europeu, os direitos sociais estejam ligados a questões de solidariedade e responsabilidade pelo pagamento.
Gostaria ainda de realçar que hoje, em muitos Estados-Membros, se verifica uma crise económica nos sistemas de saúde e segurança social. O objectivo de harmonização ou de criar um catálogo de direitos sociais sem estabelecer uma ligação com o financiamento pelos Estados-Membros coloca muitas dúvidas. Temos de simplificar os assuntos de um ponto de vista administrativo, mas temos de deixar margem aos próprios Estados-Membros para lidarem também eles, de futuro, com estas questões. 
Cercas (PSE ).
    Senhora Presidente, na verdade, o ritual de felicitações que habitualmente fazemos, nesta altura, aos relatores e à Senhora Comissária é hoje plenamente justificado, porque, hoje, este Parlamento, juntamente com a Comissão e o Conselho, estão a dar um importante passo para fazer com que a nossa agenda coincida com a dos cidadãos, simplificando as suas vidas e, embora não se lhes concedam novos direitos, pelo menos, tornamos-lhes mais fácil o exercício de direitos de que já gozam.
A simplificação administrativa é muito importante, como o referiram outros colegas, mas gostaria também de aproveitar esta oportunidade para dizer que, pela primeira vez, estamos a modificar o velho Regulamento (CEE) 1408/71, começamos a falar não só de liberdade de circulação de trabalhadores na Europa, mas também de liberdade de circulação de cidadãos, e começamos a ordenar um discurso e uma prática política nos quais o direito à cidadania europeia começa a tornar-se uma realidade em aspectos tão fundamentais como o direito à saúde. Trata-se, portanto, de um primeiro passo extremamente importante e de natureza estratégica.
Gostaria também de dizer, Senhora Presidente, que este êxito, assim como as felicitações que todos manifestamos não devem conduzir-nos a ser complacentes: temos de continuar a ser exigentes, porque se trata de um simples primeiro passo. Ainda não dispomos de um cartão europeu. Trata-se de uma simplificação dos formulários; o cartão ainda não é um cartão inteligente, ainda há muitos passos a dar para que o direito à saúde para todos os Europeus seja verdadeiramente garantido, coordenado e justificado por uma entidade comunitária.
Considero, portanto, Senhora Comissária, que temos de continuar a fazer progressos; este foi um primeiro passo, como disse, numa longa batalha para tornar a Europa social mais simples do ponto de vista administrativo, mas também mais profunda e séria do ponto de vista do nosso estatuto de cidadania. 
Fatuzzo (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar muito vivamente a Comissão e a Senhora Comissária Diamantopoulou por este excelente documento, bem como a relatora, a senhora deputada Jensen e todos os deputados que se reúnem nesta Assembleia, vindos dos seus gabinetes, para me ouvir falar, pois não vieram certamente para votar. Gostaria de lhes agradecer porque de facto nunca estiveram presentes tantos deputados para me ouvir como no dia de hoje. Estou-lhes infinitamente agradecido.
Devo dizer-lhes que sonhei que o Primeiro-Ministro Berlusconi tinha vindo a esta Assembleia no final de Dezembro, para nos dar conta do trabalho realizado durante o semestre de actividades da Presidência. No sonho, o senhor deputado Schultz levantava-se, mais uma vez e, dirigindo-se ao Primeiro-Ministro Silvio Berlusconi, dizia: "Senhor Primeiro-Ministro Berlusconi, que faria se adoecesse em viagem pela Europa, por exemplo, aqui, em França?" Ouvindo isto, Silvio Berlusconi pôs as mãos nos seus órgãos genitais - à boa maneira italiana - em sinal de defesa e disse: "Meu caro Schultz, irei muito mais longe do que este Cartão da Comissão, que já é significativo. Quando Itália voltar a deter a Presidência do Conselho e eu for novamente o Presidente em exercício do Conselho, dentro de treze anos e meio, tudo farei para assegurar que todos os cidadãos possam viajar pela Europa e receber tratamento em caso de doença, seja ela qual for. Assim sendo, lembrem-se de votar a favor deste documento e de expressar a minha satisfação por este excelente cartão de saúde".
De Rossa (PSE )
   – Senhora Presidente, é excelente estarmos a discutir este Cartão europeu de Saúde em primeira leitura. Devíamos ter em mente, como referiu a Senhora Comissária, que foram necessários dois anos e meio para chegar aonde nos encontramos, depois de negociações com cinco presidências. No entanto, trata-se de uma realidade palpável para os cidadãos da Europa. É uma maneira palpável de levar a Europa mais perto dos cidadãos e eu apoiaria a ideia de que o cartão devia, na verdade, ter um logotipo europeu e devia ser muito claramente identificado como um benefício europeu para os cidadãos.
Os formulários que vai substituir - E111, E128, E110 e E119 – mais parecem aditivos alimentares do que passaportes de saúde, mas apraz-me que este cartão vá, agora, substitui-los em tempo devido.
Temos também de insistir - mais do que, meramente, recomendar - em que os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas sabem que este cartão está disponível, que sabem como o solicitar, como pode ser usado e quais serão os seus direitos. 
Moraes (PSE ).
   – Senhora Presidente, disponho de uma audiência ainda mais vasta do que o deputado Fatuzzo, por isso permita-me ser positivo e dizer que, após a introspecção do debate do Tribunal de Contas e as críticas que ouvimos, é na verdade aprazível passarmos a um debate sobre um assunto sujeito a tão pouca crítica, um assunto tão positivo para os cidadãos da UE.
Gostaria de realçar o que a Comissária afirmou: este é um benefício palpável que tornará a livre circulação uma realidade para os cidadãos comuns da UE. Ao mesmo tempo que dou os parabéns à relatora, gostaria também de pedir - se o cartão for avante - à Comissão e a todos os deputados que insistam com os governos dos Estados-Membros no sentido de não considerarem este cartão como um mero passo em frente. É necessária publicidade e, como afirmou o deputado Crowley, formação dirigida aos médicos, para que aceitem o cartão de saúde e garantam que é visto como a história de sucesso que, tão claramente, é.
Em relação a ele, há muito poucas críticas. Vamos avançar e anunciar que o cartão de saúde é um benefício que torna a livre circulação, tal como definida nos Tratados, uma magnífica realidade. 
Diamantopoulou,
   Senhora Presidente, foi impressionante verificar que houve consenso de todas as bancadas do Parlamento. Houve acordo e todos concordamos em que nos encontramos perante uma história de sucesso.
Tentámos simplificar os procedimentos, e gostaria de garantir que não existirá uma nova instituição responsável pela emissão do cartão, não haverá novos serviços, não haverá novo pessoal. As pessoas que já se ocupavam do assunto na Comissão continuarão a fazê-lo e os Estados-Membros manterão os mesmos procedimentos.
No que diz respeito ao cartão, gostaria de esclarecer que o Cartão europeu de Seguro de Saúde não é um cartão de saúde como outros que conhecemos nalguns Estados-Membros. Não contém informação relativa ao estado de saúde do titular.
É interessante dispormos agora de um regulamento claro, simples e que facilita a vida quotidiana dos trabalhadores na União Europeia. As grandes diferenças entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros significavam que não era fácil chegar a acordo, mas afinal - graças ao consenso e à vontade política dos Estados-Membros - chegámos a acordo quanto a este diploma.
A minha segunda observação tem a ver com os procedimentos. Creio que este acordo responde a algumas das vozes, a nível europeu, que afirmam que a Europa está a tornar-se cada vez mais complicada. Segundo essas vozes, é muito difícil chegar a acordo sobre questões sociais complexas mas aqui, 15 Estados-Membros, com sistemas de protecção social diferentes, conseguiram-no e, agora, dispomos de um regulamento único comum.
A minha terceira observação visa não só a substância mas também o simbolismo do cartão europeu. Como já referiram diversos deputados deste Parlamento, os cidadãos europeus terão num bolso o euro e no outro o Cartão europeu de Saúde: um verdadeiro símbolo da Europa social.
A senhora deputada Jensen fez um excelente trabalho e gostaria de voltar a felicitá-la. Não era fácil encontrar um equilíbrio e chegar a acordo em todas as alas do Parlamento. A Comissão aceita as alterações 8 a 34. Tendo em conta o acordo, as alterações 1 a 7 deixam de ser aplicáveis.
Creio que, agora, depois da primeira leitura do Parlamento, será possível adoptar o regulamento antes do termo da Presidência italiana.

–Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de momentos.
Atkins (PPE-DE ).
   – Ponto de ordem, Senhor Presidente! Será possível alguém explicar-me quem toma, arbitrariamente, a decisão de mudar a hora das votações neste Parlamento sem pedir licença? Dizem-nos que uma votação terá lugar a determinada hora e essa hora parece nunca ser respeitada. Se é possível interromper uma sessão para se proceder a uma sessão formal de um momento para o outro, por que motivo não é possível proceder à votação à hora a que foi anunciada sem que se levantem grandes dificuldades?
Muitos deputados desta Assembleia começam a ficar fartos destes atrasos e querem conhecer a resposta à minha pergunta.
Presidente.
   – Se conseguir descobrir, responder-lhe-ei!
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a votação sobre a aplicação do processo de urgência sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto, em particular no que respeita a remunerações e pensões (COM(2003) 612 C5-0492/2003 2003/0241(CNS)). 
Diamantopoulou,
   . A Comissão Europeia deseja aproveitar a votação do Parlamento Europeu sobre o chamado pedido de aplicação do processo de urgência à reforma do Estatuto dos Funcionários para frisar que é sua intenção manter firmemente a sua proposta sobre esta matéria.
A referida proposta foi aprovada pela Comissão no dia 18 de Novembro e tem em consideração uma série de alterações propostas pelo Parlamento Europeu, incluindo as disposições relativas aos funcionários que se encontram ao serviço dos grupos políticos do Parlamento Europeu. 

(1) 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Santini (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos aqueles que irão apoiar a conclusão do debate, em primeira leitura, sobre um regulamento que, esperemos, venha a entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2004.
Gostaria de agradecer à relatora de parecer, a senhora deputada Francisca Sauquillo, à Comissão, ao Conselho, bem como a todos aqueles que aceitaram as minhas alterações de compromisso, permitindo que o relatório em apreço seja aprovado hoje, mesmo a tempo de garantir a entrada em vigor do regulamento a 1 de Janeiro do próximo ano. Trata-se de um relatório extremamente inovador que, pela primeira vez, atribui recursos comunitários aos países terceiros para que estes nos ajudem a combater a imigração clandestina. 

Randzio-Plath (PSE ),
   . – Senhor Presidente, como relatora, sou obrigada a tecer um comentário e a recomendar a rejeição das alterações que não as da Comissão a que presido. No entanto, gostaria de observar, desde já, que, independentemente dos grupos políticos a que pertençamos, trabalhamos muito bem em conjunto nesta matéria, e isso é particularmente verdade no caso da senhora deputada Hermange – a relatora da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais – e de mim mesma. Embora já não fosse possível para essa comissão elaborar um parecer e votar sobre o mesmo, votaremos na mesma. Para além disso, gostaria de deixar claro que ignorámos a fronteiras partidárias ao votar em conjunto um aspecto relativamente ao qual esta Casa tomou uma posição política, a saber, a taxa reduzida de impostos sobre os serviços com alta intensidade do factor trabalho, e ficámos indignados ao ouvir, ontem à noite, o Senhor Comissário Bolkestein afirmar que tenciona prolongar isto por apenas seis meses, embora mesmo o Conselho pense em dois anos e nós em seis.
O Serviço Jurídico disse à comissão que a alteração 22, que hoje temos perante nós, não era admissível, tendo a comissão rejeitado a mesma por essa razão. Receio, no entanto, que hoje a alteração 22 possa, falando em termos políticos, enviar a mensagem errada. A plenária pode evidentemente ser mais sensata do que a comissão, e por isso recomendo que aprove a alteração 22, tornando assim claro que estamos a prorrogar a taxa mais baixa do IVA para serviços com alta intensidade do factor trabalho para além de 31 de Dezembro de 2003. Poderemos fazer o mesmo para os filmes, exactamente da mesma forma, através da alteração 21. 

Lulling (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, sou claramente a favor. A senhora deputada Randzio-Plath fez muito bem em rectificar a lista do seu grupo. Introduzimos a alteração 22 de forma a que a experiência, em matéria de taxas de IVA reduzidas para serviços com alta intensidade de mão-de-obra, possa continuar para além de 31 de Dezembro deste ano. É isso que pretende a relatora e é isso que queremos todos.
A alteração oral é puramente de redacção. Em vez de estipular que a data de 31 de Dezembro é substituída pela data visada no artigo 2º da nova directiva - que se refere à data de entrada em vigor da nova directiva -, escrevemos mais claramente que a data de 31 de Dezembro de 2003 é substituída pela data de entrada em vigor da nova directiva.
É portanto a mesma coisa, mas os nossos juristas consideraram que era melhor redigi-lo assim. Por conseguinte, todos aqueles que pretendem manifestar que as taxas de IVA reduzidas deveriam poder ser mantidas, se o Estado o entender, devem votar a nossa alteração rectificada.

(1)
Berès (PSE ).
   - Quero apenas clarificar a redacção, já que penso que a inicial não era totalmente compreensível. No final da alteração proposta por Richard Corbett, e de acordo com ele, proponho-lhes que lêem da seguinte forma a alteração "introdução ao nº 2 do artigo 1º da igualdade entre homens e mulheres que tem no entanto de ser reconhecida como um valor e não como um princípio".

Presidente.
   – Caros colegas, aguardámos até o Hemiciclo estar completo, pois certamente todos desejam acompanhar-me na homenagem aos cidadãos espanhóis que foram mortos no Iraque no sábado passado, dia 29 de Novembro de 2003.
Tendo em conta a gravidade da situação, e tendo em conta que todos queremos expressar os nossos sentimentos - às vítimas e às respectivas famílias -, pedir-lhes-ia que se juntassem a mim num minuto de silêncio em honra dos cidadãos espanhóis abatidos no Iraque.
Alyssandrakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, acatámos a sua proposta para se guardar um minuto de silêncio em memória dos sete espanhóis que perderam a vida no Iraque. Não obstante tratar-se de agentes secretos no cumprimento de uma missão obscura, lamentamos profundamente esta perda inútil de vidas humanas e apresentamos as nossas sinceras condolências às respectivas famílias. Não podemos, porém, deixar de salientar que a responsabilidade pelas suas mortes cabe única e exclusivamente ao Governo espanhol que os enviou para aquele país. Mais importante ainda, lamentamos as dezenas de milhares de iraquianos mortos pelos estrangeiros conquistadores e invasores da sua pátria e condenamos amargamente o facto de V. Exa. não ter feito qualquer referência a essas pessoas, tratando-as como seres humanos de categoria inferior. Esperamos que o bom-senso acabe por prevalecer e que os invasores estrangeiros se retirem do Iraque antes que a resistência do povo iraquiano os obrigue a baterem em retirada. 
Presidente.
   –Continuamos agora com as votações.
 –Estão encerradas as votações.
Krivine e Vachetta (GUE/NGL ),
    A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não é com certeza um tribunal. Mas relativamente aos documentos fornecidos pelo juiz Courroye sobre Jean-Charles Marchiani, a reacção "normal" seria a de deixar a justiça fazer o seu trabalho. Pois os factos de que é acusado são de extrema gravidade: o eurodeputado teria desviado 5,5 milhões de euros no caso Falcone; estaria implicado num tráfico ilícito de armas com Angolae e em dois de presumida corrupção ligada a concursos públicos, nos carros Leclerc e no aeroporto de Roissy. A sua única defesa é a de invocar o "" ou, por outras palavras, a desconfiança se que a acção judicial seja antes de mais interposta para atingir um homem político. Mas quanto às autoridades francesas, e concretamente às autoridades fiscais, mas também aos deputados de todos os grupos da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, Jean-Charles Marchiani beneficiaria sobretudo de um "". Trata-se de uma atitude inaceitável que nos desacredita a todos. Levantar a imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani significa recusar um mundo onde reinam os paraísos fiscais, os comerciantes de armas, as companhias petrolíferas. Significa rejeitar a "Françáfrica" que gangrena o mundo político pelo dinheiro e despreza a justiça e a soberania dos povos africanos. Por todas estas razões, votámos a favor do levantamento da imunidade.

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Este projecto de orçamento rectificativo propõe cortar 5 mil milhões de euros em despesas de pagamentos dos Fundos Estruturais anteriores a 2000 e ratifica o acordo de princípio que o Parlamento Europeu deu ao Conselho na Conciliação Orçamental de 24 de Novembro de 2003.
A Comissão justifica o corte com dificuldades de processamento dos pedidos de reembolso e uma subexecução orçamental relativamente às previsões de reembolsos dos Estados-Membros. Mas fica por perceber como vão ser executados no futuro estes pagamentos, tendo em conta que, em 2004, estão inscritos para os programas pré-2000 menos de 1 000 milhões de euros.
A questão é que se existem cerca de 13 mil milhões de euros de autorizações pendentes aos programas pré-2000, estas devem ser cabalmente executadas e não anuladas, de acordo com o princípio do objectivo da despesa, para assegurar o princípio da coesão económica e social. Mais que uma preocupação com a execução, pretende-se responder aos constrangimentos do Pacto de Estabilidade, reduzindo assim as contribuições orçamentais nacionais da União Europeia, nomeadamente de grandes países como a Alemanha e a França. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O programa de reconversão da frota que operava no âmbito do Acordo de Pescas com Marrocos foi aprovado há dois anos, após a não renovação do acordo, contando com 197 milhões de euros para as duas frotas afectadas, a portuguesa e a espanhola. Já no parecer da Comissão de Pescas que elaborei para o Orçamento Comunitário de 2003 mostrava a minha preocupação quanto à execução e ao financiamento deste programa.
A proposta da Comissão visa, assim, alterar o regulamento de base para facilitar a aplicação do actual programa, nomeadamente com o alargamento da elegibilidade dos beneficiários e dos prazos relativos à concessão de prémios forfetários individuais (12 meses). Esta flexibilidade, que merece o meu acordo, devia ser alargada ao co-financiamento dos regimes nacionais de pré-reforma e aos prémios forfetários individuais ligados a um plano social de reconversão, como propõe a relatora e foi aprovado pelo Parlamento Europeu.
Sublinho a proposta de incluir no âmbito do regulamento das acções estruturais para o sector das pescas medidas semelhantes ao presente regulamento sempre que sejam adoptados planos de reconstituição de unidades populacionais ou em caso da não renovação de acordos de pescas. Esta podia ser uma forma de atenuar as consequências socioeconómicas quando se verificam restrições importantes das possibilidades de pescas. 
Malmström, Paulsen e Olle Scmidt (ELDR ),
    Apesar de esforços construtivos, a actual política de pesca continua a significar que a UE está a comprar o direito de malbaratar os recursos naturais dos pobres. Trata-se de uma forma moderna de colonialismo. É necessária uma verdadeira reforma da política de pesca, bem como uma perspectiva totalmente diferente das nossas relações com os países pobres. Decidimos, consequentemente, votar contra este relatório na sua totalidade. 
Piscarreta (PPE-DE ),
   . O Acordo de pescas da UE com Marrocos findou em 1999. Desde então, dadas as exigências marroquinas, não foi possível celebrar outro acordo.Por causa desta não renovação, a frota comunitária foi vítima de um número elevado de restrições. Esta situação atingiu 400 navios e 4 300 pescadores. Um sector que não precisava desta situação para entrar em crise, sabendo que os principais afectados foram Espanha e Portugal, com particular importância no Algarve.
A frota comunitária não pode ser a vítima silenciosa do impasse no qual se encontram as negociações com Marrocos. A reconversão da frota e as limitações de pesca não resultaram de uma escolha própria dos pescadores, mas sim imposta. Uns viram-se obrigados a uma imobilização das suas embarcações, outros tiveram de reorientar a sua actividade.
São por isso necessárias medidas sustentadas de acompanhamento socioeconómico para atenuar os efeitos nefastos desta não renovação do Acordo com Marrocos. A UE tem o DEVER de contribuir para salvar este sector em crise.
Esta proposta prevê precisamente uma maior flexibilidade através do alargamento do prazo para a concessão de ajudas e da supressão de algumas limitações. Doravante, os pescadores poderão receber o seu prémio, independentemente da demolição ou exportação do navio no qual trabalhavam. O objectivo visa conceder um tratamento equitativo e abranger o maior número possível de pescadores da frota comunitária. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Esta proposta de regulamento visa manter o regime em vigor de apoio ao escoamento de determinados produtos de pesca das regiões ultraperiféricas, regime que existe, com êxito, desde 1992, e que se enquadra nos objectivos dos programas POSEI. A proposta visa compensar os custos suplementares do escoamento destes produtos através de uma compensação financeira à produção, à transformação e à comercialização, tendo em conta os custos decorrentes da insularidade, do grande afastamento do mercado, da exiguidade dos mercados, do relevo e do próprio clima.
Neste sentido, concordámos com a relatora, não só com a aprovação do presente regime, como com a alteração da base jurídica do artigo 37º para o n.º 2 do artigo 299º do Tratado da Comunidade Europeia relativo às especificidades das regiões ultraperiféricas. É necessário também garantir a intemporalidade deste regime, tendo em conta que os condicionamentos destas regiões são permanentes.
Contudo, lamento a redução do orçamento deste regime dos 17 para 15 milhões de euros/ano, durante o período 2003-2007, quando devia ser aumentado.
É discutível a proposta de alteração n.º 3 da relatora, tendo em conta que a flexibilidade pretendida ao nível da subutilização dos montantes disponibilizados pode pôr em causa a chave de repartição entre os Estados-Membros. 
Marques (PPE-DE ),
   . Dou o meu total apoio ao Regulamento em apreciação que, tendo em consideração as especificidades das RUP, vem permitir a continuação do regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperiferia relativamente à produção, transformação e escoamento dos produtos da pesca, dotando-o com um envelope financeiro de 15 milhões de euros/ano para as sete Regiões. Pretende-se assim assegurar aos agentes económicos regionais que operam no sector das pescas condições de exploração e concorrência semelhantes às existentes no mercado continental.
Por outro lado, o Parlamento Europeu dá também o seu apoio à consagração do carácter permanente desta compensação em coerência com a natureza permanente dos constrangimentos ligados à especificidade da ultraperiferia. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Dou todo o meu apoio à presente proposta de regulamento.
São consabidas as especiais dificuldades que afectam as regiões ultraperiféricas, em especial as associadas à comercialização dos seus produtos fora dos respectivos territórios. Enfrentam custos adicionais que incluem as despesas de transporte, de consumo de energia, de seguro e despesas de acondicionamento relacionadas com o transporte. Estão também sujeitos a custos operacionais mais elevados do que os da Europa continental (preço dos combustíveis, ausência de técnicos qualificados para a manutenção e a reparação de navios, atrasos e agravamentos de preços na entrega de peças sobressalentes enviadas do continente, inactividade dos navios em caso de avaria ou de tempestade), o que torna os seus produtos mais caros e menos competitivos do que os dos produtores comunitários do continente europeu ou dos países ACP.
Julgo pois, de toda a justiça a presente promoção de medidas de compensação relativas à comercialização de importantes produtos da pesca, prosseguindo, aliás, o esquema introduzido pela primeira vez em 1992 e dando expressão aos propósitos enunciados no Artigo 299º, nº 2 do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Aquando da revisão da Política Comum de Pescas, em Dezembro de 2002, o Conselho considerou que as regiões ultraperiféricas mereciam um tratamento específico, nomeadamente ao nível do regime de gestão das frotas de pesca comunitária. A presente proposta da Comissão aparece neste contexto, ficando aquém do que seria desejado tendo em conta as dificuldades objectivas das regiões em causa, com uma frota de carácter artesanal e empresas de pequena dimensão, que levou ao não aproveitamento cabal dos apoios ao nível da modernização e renovação da frota. Importa, por isso mesmo, garantir que este processo de modernização e renovação possa continuar sem condicionalismos decorrentes da legislação comunitária.
As propostas da relatora melhoram a proposta da Comissão. Primeiro, porque propõem uma base jurídica mais adequada, o nº 2 do artigo 299ª do Tratado da Comunidade Europeia, que reconhece os condicionalismos especiais que afectam a situação social e económicas das regiões ultraperiféricas. Depois, porque derrogam por mais 2 anos, até 31 de Dezembro de 2006, os auxílios públicos ao nível da renovação da frota.
Por último, porque prevê também a elaboração de um relatório de avaliação sobre a aplicação destas medidas, o que permite analisar a sua continuidade após 2006. Contudo, é de lamentar que não haja o reforço devido ao nível dos apoios estruturais no âmbito do IFOP. 
Marques (PPE-DE ),
   . Tendo em conta as especificidades das RUP no sector das pescas (carácter artesanal da frota, exiguidade do seu mercado, reduzida dimensão das empresas, atraso no processo de modernização e reestruturação da frota) o Regulamento em apreciação vem, em derrogação de normas recentemente aprovadas para o conjunto da UE, permitir excepcionalmente nas RUP a concessão de apoios financeiros à modernização e renovação das frotas pesqueiras locais. Esta derrogação é fundamental para as RUP e ganhará maior valor se o Conselho aceitar as seguintes propostas do Parlamento:
- as ajudas públicas à renovação da frota devem ser concebidas até ao final de 2006, em vez de Dezembro de 2004;
- prever a elaboração de uma avaliação destas medidas que permita analisar a sua continuidade após 2006;
- possibilitar que os adiantamentos por conta das ajudas possam chegar aos 14%, em vez dos actuais 7%.

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A presente resolução não adianta muito mais às posições que o PE tem vindo a defender quanto à denominada "governança europeia", eufemismo dos federalistas de todos os matizes para o avanço na direcção da criação de um futuro governo europeu - "obviamente" a Comissão Europeia -, com parceiros sociais "europeus", para uma designada "opinião pública europeia". Daí que aponte, no domínio externo, para a representação da UE nas organizações internacionais através do proposto Ministro dos Negócios Estrangeiros à frente de um serviço diplomático europeu comum.
Significativa é, ainda, a consideração de que "o recente malogro da Conferência da OMC, em Cancún, revela a necessidade de uma reforma das regras, dos métodos de trabalho e dos processos decisórios da OMC". Ou seja, face a mais um tropeção da agenda do capitalismo neoliberal, os seus representantes procuram encontrar os procedimentos que ultrapassem a posição de alguns Estados na defesa dos seus interesses nacionais face aos grandes pólos capitalistas, nomeadamente a UE.
No entanto, gostaria de valorizar a exigência da clarificação e transparência no recurso a peritos e da publicitação da composição dos comités e grupos de trabalho consultados pela Comissão na fase de elaboração das suas propostas, o que certamente evidenciará o papel da UNICE, confederação do grande patronato europeu. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Na sequência de anteriores relatórios, o primeiro elemento tido em conta neste relatório é um conjunto de medidas visando simplificar e melhorar o ambiente regulador.
Destaco a intenção de reforçar os objectivos de transparência, de simplificação dos processos legislativos e decisórios e de participação dos cidadãos, fundamentais para tornar a legislação comunitária mais acessível e compreensível.
A Comissão Europeia propõe simplificar o conteúdo e a forma da legislação em vigor através da reformulação dos actuais textos legislativos. Isso seria positivo, embora haja que controlar o processo para que se não percam quaisquer elementos valiosos do acervo comunitário e para que não seja posta em causa a legitimidade democrática.
A “consulta aos cidadãos”, que analisaria as propostas em função do impacto na vida quotidiana dos cidadãos e poderia conduzir a medidas de informação ou medidas compensatórias, poderá por seu turno, beneficiar as populações e contribuir para o seu interesse pelas questões comunitárias, tal como a maior participação de todos na construção europeia.
Julgo igualmente importante a criação de um ponto de referência único na Internet para todas as instituições, através do qual os cidadãos podem acompanhar o processo decisório, desde o início até ao seu termo, e o recurso a peritos externos.
Não obstante os pontos positivos indicados, abstive-me por considerar que o relatório enveredou por uma abordagem “estatizante” e “federalizante”...

Fitzsimons (UEN ),
    Apoio plenamente as ideias contidas na comunicação da Comissão. Entendo que a Comunidade deve situar-se na linha da frente dos esforços internacionais para reduzir as emissões atmosféricas provocadas por navios de mar.
Esta estratégia contribui para o programa "Ar Limpo para a Europa", do qual fui o relator do Parlamento. Encontramos aqui objectivos e valores que todos partilhamos, facto comprovado pela aprovação por unanimidade do relatório da deputada Lucas.
O assunto está, como é óbvio, estreitamente ligado à manutenção dos mais rigorosos controlos para garantir a protecção dos nossos mares dos danos ambientais causados pela navegação. A directiva proposta sobre a melhoria da qualidade dos combustíveis navais é importante, pois colocará a qualidade destes combustíveis ao nível dos combustíveis para motor em meio terrestre. Actualmente, há demasiada poluição do ar, sobretudo nos portos e em seu redor.
Confio em que conseguiremos progredir nestes domínios no decurso da próxima Presidência irlandesa.
Finalmente, gostaria de referir que me oponho firmemente a ameaças ao ambiente marinho perto das costas irlandesas e de outras costas do noroeste europeu constituídas pelas chamadas "Frotas Fantasma" de navios usados americanos que são enviados para a sucata no Reino Unido. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Saúdo a Comissão Europeia por esta sua iniciativa de adopção de medidas que possibilitem a redução de emissões de poluentes atmosféricos pelos navios. O transporte marítimo é responsável por uma quota-parte significativa da poluição nas regiões costeiras, contribuindo ainda para o aquecimento do planeta.
Diversamente do que muitos supõem, pode constatar-se que os navios se assumem como um dos meios de transporte mais poluentes, um facto que se tem agravado com a evolução legislativa progressivamente mais exigente que se tem verificado ao nível dos combustíveis para motores rodoviários. Daí a importância destas medidas também para o motores de navios.
Considero, não obstante, que as medidas propostas pela Comissão ficam aquém dos objectivos que se pretendem alcançar com esta iniciativa. Parece-me que, sem perigo de cair num programa utópico, se pode ir um pouco mais além, designadamente na linha daquilo que é proposto pela relatora e que vai no sentido de um plano mais arrojado.
Como se assinala também no relatório, a proposta da Comissão Europeia também não demonstra a articulação necessária com o previsto nos quinto e sexto planos de acção da União Europeia em matéria de ambiente. Assim, faz todo o sentido que o texto seja aperfeiçoado, assumindo uma linha coerente com o que já existe no ordenamento comunitário nesta matéria.
Votei a favor. 

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
    Votámos, hoje, a favor do presente relatório. A corrupção deve ser combatida a todos os níveis: internacional, nacional, regional e local.
No entanto, pensamos que uma cultura contra a corrupção tem mais sucesso se criada das bases para o topo de uma sociedade e não é algo que possa ser promovido mediante programas da UE. Do mesmo modo, entendemos que o exame minucioso do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais oferecerá mais garantias se for levado a cabo pelos próprios partidos e através de disposições legislativas nacionais. 
Coelho (PPE-DE ),
   . Apoio este relatório que pretende dar um novo impulso às medidas de combate à corrupção, indicando o que foi feito e deve ser melhorado, identificando as áreas em que a União deverá fazer incidir os seus esforços na luta contra a corrupção.
A globalização, aliada a outros factores, levou a um aumento do comércio transfronteiriço. A corrupção num EM deixou de ser, assim, apenas um problema interno para ser um problema transnacional, que se combate mais eficazmente através de uma acção comum da UE.
É necessário um empenho da União para introduzir e fazer aplicar uma cultura anti-corrupção a todos os níveis de actividade política, do sector público e privado, ao nível nacional e comunitário, pois a corrupção constitui uma ameaça para uma sociedade respeitadora da lei, que distorce a concorrência e impede o desenvolvimento económico.
Relembro, tendo em conta o recente caso do Eurostat, que à corrupção praticada por representantes das instituições comunitárias acresce um outro preocupante problema: a perda de confiança dos cidadãos no processo de integração europeia.
É fundamental o papel das estruturas europeias que são encarregadas de incentivar a cooperação entre os EM na repressão da corrupção. Uma acção coordenada destas estruturas (Eurojust, Europol, OLAF, Rede Judicial Europeia), reforçará a acção das polícias nacionais e facilitará as investigações transnacionais, partilhando as capacidades de informação dos EM. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Trata-se de um relatório com aspectos positivos, que aponta caminhos interessantes para a prevenção, a regulamentação, o controlo e a fiscalização da corrupção em diferentes domínios como a actividade política e administrativa, nos concursos, nas relações internacionais, entre outros.
No entanto peca por:
- algum vício federalista, que não acompanhamos, de que são exemplo a defesa do mandado de captura europeu, o reforço dos poderes da EUROPOL e da EUROJUST ou, ainda, a criação de uma procuradoria europeia, aliás, de forma mal definida, num sentido excessivo e não justificado;
- uma certa confusão entre medidas de transparência e medidas de globalização (alfandegárias) com menos atenção aos interesses dos povos e nacionais;
- uma perspectiva muito administrativa, muito burocrático e federalista, pouco participada e com pouco controlo político sobre o grande poder económico/financeiro, designadamente: , actividade bancária, câmaras de compensação, ou seja, autênticos institutos de lavagem de dinheiro.
Daí o nosso voto de abstenção. 
Kirkhope (PPE-DE ),
    Os deputados conservadores ao Parlamento Europeu entendem que a corrupção é algo de errado e que deveria ser erradicada a todos os níveis. No entanto, há muitas formas de o fazer. Consideramos que o Mandado de Captura Europeu e o Procurador Europeu colidem, desnecessariamente, com os sistemas jurídicos dos próprios Estados-nações e são, portanto, indesejáveis. Pelo exposto nos abstivemos em relação ao relatório Rutelli. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Apesar das preocupações do relator, de que é exemplo o impedimento de utilização destas verbas para o financiamento de políticas de repatriamento - nomeadamente dos voos que conduzem imigrantes "clandestinos" ao país de origem -, assim como a introdução de alterações que procuram minimizar o alcance negativo do regulamento, a verdade é que este se destina "a fomentar a celebração de acordos de readmissão" com países terceiros.
Aliás, como o relator salienta:
- "obviamente, a intenção da Comissão é criar um instrumento que possa constituir contrapartida para os países terceiros em troca da assinatura de acordos de readmissão";
- "a promessa de ajudas financeiras e de assistência pode constituir um incentivo para a assinatura dos acordos com países terceiros, contribuindo também para a sua aceitação pela opinião pública", e acrescenta, "ainda que, no estado actual, as somas que os países terceiros recebem dos seus imigrantes na União sejam mais importantes que as ajudas recebidas por meio dos programas de apoio financeiro da UE".
Ou seja, trata-se de mais um instrumento de suporte da política de imigração da UE, que privilegia uma lógica repressiva, procurando, neste caso, assegurar uma contrapartida financeira à assinatura de acordos de readmissão com os países de origem de imigrantes "clandestinos".
Krivine e Vachetta (GUE/NGL ),
    Nos termos das Cimeiras Europeias de Tampere e Sevilha, a União Europeia compromete-se para o período de 2004-2008 a pagar 250 milhões de euros aos países terceiros para que eles combatam a emigração dos seus cidadãos para a Europa. Este programa de assistência técnica e financeira na área do asilo e das migrações não passa da "externalização" da gestão dos fluxos migratórios. Em vez de termos campos de refugiados nos Estados-Membros, passamos e tê-los às portas da "fortaleza Europa", nas piores condições sanitárias e sociais, sem garantia de respeito dos direitos humanos.
Mas por detrás da aridez dos números e dos regulamentos europeus escondem-se as verdadeiras razões das migrações: pobreza, desespero social, subdesenvolvimento, situação política e democrática insuportável. São estas razões que a UE tem de combater juntamente com os países terceiros, garantindo simultaneamente que todos tenham o direito de circular e de se instalar onde quiserem. Para lutar contra a "imigração ilegal", temos de nos opor ao trabalho clandestino, de regularizar os ilegais e de conferir direitos políticos e sociais, a começar por uma cidadania de residência, a todos os imigrantes que vivam na Europa. Em vez disso, a UE perde a sua dignidade com as expulsões colectivas. Em vez de votarmos favoravelmente este relatório, convidamos os senhores deputados a assinarem o apelo europeu contra os "combóios da humilhação".
Naranjo Escobar (PPE-DE ),
   . Em grande medida, a União joga o seu futuro no êxito ou malogro de uma política comum de imigração. Trata-se de um desafio e de uma oportunidade. Este programa, dirigido aos países de origem e de trânsito da imigração, com vista ajudá-los a gerirem os seus fluxos migratórios, é essencial e merece o nosso apoio.
A gestão dos fluxos migratórios afecta a demografia, o equilíbrio económico e social e a coexistência harmoniosa dos cidadãos comunitários. A política comum de imigração deverá ter isso em conta e assegurar que os Estados-Membros disponham de margem de manobra no que respeita à gestão dos seus fluxos migratórios.
O programa contribui para a criação de uma cultura jurídica e administrativa comum de tratamento do fenómeno da migração, com base nos nossos princípios e valores de respeito pelas pessoas. Só assim podermos lutar eficazmente contra a marginalização e o crime organizado do tráfico de seres humanos, que tantas vítimas faz anualmente.
Temos de reforçar a nossa política europeia de imigração através de acções concretas: repatriações conjuntas de imigrantes ilegais; a criação de um banco europeu de vistos, ou a gestão comum das fronteiras externas. Este último aspecto, de responsabilidade partilhada, deverá ser alargado a países terceiros, aos parceiros da União, através da inclusão nos Acordos de Associação de uma cláusula de cooperação em matéria de imigração. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Saúdo vivamente esta proposta da Comissão que concretiza a decisão do Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002 de estabelecer um Cartão Europeu de Seguro de Saúde.
O cartão não alterará os actuais direitos e obrigações, destinando-se a simplificar o acesso a tratamento no país visitado e, simultaneamente, a prestar a garantia aos organismos que financiam o sistema de saúde nesse país de que o doente está totalmente seguro no seu país de origem e que, em consequência, os organismos do país de origem procederão ao reembolso devido.
Julgo, por isso, que se dá corpo a um dos primaciais propósitos da União Europeia: garantir, em todo o espaço territorial da UE um elevado nível de protecção da saúde a todos os cidadãos e concorrer também para a desejada livre circulação, suprimindo barreiras e obstáculos à mobilidade geográfica dos cidadãos da UE.
Entendo, por último, ser da maior importância a promoção de acções que garantam que os beneficiários dos regimes de seguro de doença sejam adequadamente informados sobre os seus direitos e obrigações que decorrem deste regulamento. Começando, desde logo, pela necessidade de garantir que os cidadãos sejam informados sobre a introdução do cartão. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Esta proposta da Comissão de alteração do regulamento relativo à agricultura biológica visa, sobretudo, clarificar problemas de terminologia, numa altura em que existe uma apropriação abusiva deste conceito por parte das grandes superfícies e de algumas grandes multinacionais agro-alimentares, e reforçar o controlo de todos os operadores em todas as fases de produção.
Mas, apesar disso, fica aquém das expectativas deste sector, que representa, hoje, cerca de 150 mil explorações e 4% das superfícies agrícolas na UE. Neste contexto, concordo com a relatora quando afirma que os agricultores biológicos, que são os principais interessados neste modo de produção, devem participar activamente neste processo de alteração regulamentar. Concordo, igualmente, que a rotulagem não pode conter ambiguidades denominativas e, por isso mesmo, as derrogações existentes para algumas marcas (como a Danone) deviam ser anuladas imediatamente. E, obviamente, a rotulagem e as regras devem ser as mesmas para os produtos importados.
Lamento profundamente que o relatório não aborde a problemática das OGM, da dita coexistência e as questões de poluição genética, e esqueça também o apoio e protecção das sementes biológicas. A introdução das OGM vai pôr em causa a escolha dos agricultores biológicos, com os riscos económicos decorrentes desta poluição afectar a elegibilidade para as ajudas existentes e sem uma definição clara das responsabilidades do poluidor.
Fitzsimons (UEN ),
    Acolho com satisfação a proposta de alterar o regulamento existente e de tornar mais clara a definição de "biológico". Esta proposta surge numa altura em que a Comissão está a propor, também, um documento legislativo fundamental para resolver a questão das queixas por problemas de saúde relacionados com géneros alimentícios. É crucial que os interesses do consumidor nestes domínios sejam protegidos.
A proporção das culturas e produtos biológicos em relação à nossa produção total continua a crescer e temos de desenvolver todos os esforços para apoiar o sector. Sendo natural da Irlanda, que está a tentar projectar de si própria a imagem de "Ilha dos Alimentos", acredito que o potencial de mercado e de criação de empregos na área dos produtos biológicos é enorme. Gostaria, sobretudo, de ver iniciativas neste domínio com base no recentemente relançado pilar do desenvolvimento rural. As pequenas indústrias caseiras locais têm um papel especial a desempenhar no crescimento das economias locais.
Como sempre, a relatora, senhora deputada Auroi, elaborou um relatório de boa qualidade para a nossa comissão e muitas das alterações que propõe são melhorias, que acolhemos favoravelmente, ao texto da Comissão. É importante, por exemplo, reconhecermos as línguas dos novos Estados-Membros.
É importante, do mesmo modo, tornar claro que os retalhistas que importam produtos pré-embalados directamente de países terceiros também estão sujeitos ao regulamento da UE.
Lulling (PPE-DE ),
    Não tenho grandes problemas com a maioria das alterações aprovadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Tinha no entanto votado contra, pois algumas alterações ultrapassam o âmbito desta directiva. É nomeadamente o caso do considerando que propõe um calendário para definir o que poderia ser o caderno de encargos de uma vinificação dita "biológica". É proposta uma definição comparável à de uma denominação de origem controlada.
Podemos seguramente reconhecer a legitimidade da produção de vinho a partir de uvas biológicas. Mas daí a pretender definir um vinho "biológico", de que aliás a vinificação não é diferente da clássica, para produzir um vinho de denominação de origem controlada, significa ignorar que o conceito de DOC se baseia numa delimitação parcelar dos solos e na definição das condições de produção baseadas nos costumes locais, enquanto que os vinhos ditos "biológicos" podem ser produzidos com uvas provenientes de vinhas não reconhecidas como DOC.
Além disso, aceitar a imagem de uma dupla viticultura daria a ilusão de que uma é melhor do que a outra, feita a abstracção e que a viticultura tradicional oferece todas as garantias de qualidade em que os consumidores podem fiar-se.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor por considerar essencial o esclarecimento dos consumidores acerca do que são e quais são os produtos biológicos.
Dada a procura crescente e o interesse de um número importante de agricultores em aplicar boas práticas, sãs e respeitadoras do ambiente, justifica-se plenamente a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (CEE) nº 2092/91 para acompanhar o desenvolvimento da agricultura biológica na Comunidade Europeia.
Subscrevo as medidas preconizadas pela relatora, nomeadamente, quanto ao combate à ambiguidade denominativa dos produtos que poderão criar confusão e a falsa convicção de aquisição de produtos biológicos por parte do consumidor.
De facto, coloca-se com crescente necessidade a certeza quanto à terminologia nas diversas línguas da Comunidade que identificam o modo de produção biológico, devendo este ser enquadrado por um rótulo cujo símbolo seja imediatamente identificável para cada cidadão dos Estados-Membros da União, sendo exigível uma rotulagem precisa independentemente da origem.
De igual modo, é importante a preservação da biodiversidade, bem como a protecção das culturas e dos produtos e a exclusão de toda e qualquer poluição das culturas "bio" por Organismos Geneticamente Modificados, sendo relevante neste tocante a protecção e apoio à produção de sementes biológicas. 
Souchet (NI ),
    Apoiámos o relatório Auroi porque partilhamos a filosofia do relator e o seu medo de ver proliferar pseudo denominações biológicas, susceptíveis de enganar os consumidores se os controlos não forem suficientemente rigorosos e harmonizados.
Esses controlos têm evidentemente de intervir na fase da produção e estamos de acordo sobre este aspecto com a posição do relator relativamente ao eventual risco de poluição por OGM.
Mas esses controlos têm também de ser exercidos na fase da comercialização dos produtos, e portanto perante produtos importados, de forma a que, num mercado que atrai cada vez mais consumidores, sejam evitados abusos e vigarices.

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O presente relatório aprova o novo Acordo de Pescas com Moçambique, que terá uma duração de três anos, prevendo uma quota de pesca de 1 000 toneladas de camarão de profundidade (mais 535 toneladas de capturas acessórias) e possibilidades de pesca ao nível do atum para 35 atuneiros cercadores congeladores e 14 palangreiros de superfície, beneficiando sobretudo a frota espanhola. A compensação financeira global é ligeiramente superior a 4 milhões de euros por ano. É de salientar que o primeiro acordo, em 1988, foi denunciado por Moçambique em 1993 tendo em conta a sua avaliação sobre o desenvolvimento da frota de pesca local.
Este relatório merece globalmente o meu acordo, apesar de fazer três reservas. Primeira, o facto de Portugal beneficiar apenas de 150 toneladas de camarão (mais 80 de capturas acessórias) e de licenças para 5 palangreiros, tendo em conta as necessidades da sua frota e a tradição de pesca nas águas moçambicanas.
Segunda, que a frota se comprometa a uma gestão sustentável do esforço de pesca nas águas moçambicanas, o que, de acordo com o relator, parece estar assegurado.
Por último, a necessidade de apoiar o desenvolvimento do sector da pesca local, não só no âmbito das condições do presente acordo, mas ao nível da política de cooperação e desenvolvimento com Moçambique. 
Malmström, Paulsen e Olle Scmidt (ELDR ),
    Apesar de esforços construtivos, a actual política de pesca continua a significar que a UE está a comprar o direito de malbaratar os recursos naturais dos pobres. Trata-se de uma forma moderna de colonialismo. É necessária uma verdadeira reforma da política de pesca, bem como uma perspectiva totalmente diferente das nossas relações com os países pobres. Decidimos, consequentemente, votar contra este relatório na sua totalidade. 

Berthu (NI ),
    Ontem à noite no final do debate, ficámos estupefactos ao ver a Comissão baixar máscara e declarar que, seja em que caso for, não proporia o prolongamento da experiência de redução das taxas de IVA para os serviços de forte intensidade de mão-de-obra, mesmo que a unanimidade dos Estados-Membros o pedisse (como foi o caso no passado dia 25 de Novembro). Assim, constatamos o carácter antidemocrático do monopólio de iniciativa e arrogância da Comissão quando o utiliza para defender os seus interesses de poder.
Pois trata-se de facto de interesses de poder. A Comissão pretende avançar para o sistema de IVA "do país de origem", que lhe concederá um papel central e de maior poder. É por isso que ela propõe o seu plano de "racionalização", em que a eternização de algumas taxas reduzidas apenas figuraria como camuflagem.
As profissões, nomeadamente ligadas a restauração e à construção, ficam assim sujeitas à chantagem da Comissão.
Esperamos que os Ministros reajam e tenham o facto em consideração nos trabalhos da Conferência Intergovernamental (CIG). Entretanto, apoiamos o excelente relatório Randzio-Plath, que correspondeu àquilo que estava em jogo.
Butel (EDD ),
    Estou de acordo com a nossa relatora com o facto de não considerar pertinente harmonizar as taxas de IVA sem ter previamente feito progredir o conjunto do sistema económico e fiscal dos Estados-Membros. No difícil período económico e social em que vivemos, o sistema económico preconizado pela Comissão e o respeito intangível dos critérios de Maastricht demonstram a necessidade de um mínimo de flexibilidade. Todos os Estados têm de dispor da totalidade dos seus instrumentos conjunturais, económicos e monetários de forma a actuarem da forma mais adequada. A fiscalidade directa e indirecta faz parte desses instrumentos de que eles deverão poder utilizar como entenderem, pois todas as economias são específicas mesmo que façam parte integrante de um sistema mundializado. A soluções devem poder divergir, mesmo que os problemas não sejam forçosamente os mesmos conforme os Estados.
Foi o conjunto destas razões que me conduziram, assim como aos colegas da minha delegação, a reclamar em nome de França uma eternização das taxas reduzidas de IVA no Anexo H, nomeadamente para os serviços de restauração, alojamento e discografia.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A proposta de racionalização enquadra-se no processo em curso de passagem para um regime definitivo de IVA, baseado na tributação no país de origem e numa harmonização do prazo, com o menor número de derrogações possíveis, das taxas de imposto dos diversos Estados-Membros.
Este propósito, que tem sido adiado pelos Estados-Membros tendo em conta os efeitos sobre a sua política fiscal, beneficia do apoio do Parlamento Europeu, sendo curioso que, neste caso, este tenha uma postura mais realista, nomeadamente ao considerar que este não é um momento para uma maior harmonização e ao apoiar as pretensões do Conselho de prorrogar a aplicação experimental das taxas reduzidas de IVA sobre certos serviços com grande intensidade de factor trabalho. Prorrogação essa que o Comissário Bolkenstein se recusou a apresentar no último Conselho ECOFIN, de 25 de Novembro passado.
É, no entanto, necessário lembrar, a propósito das taxas reduzidas e tendo em conta a soberania fiscal, que os Estados-Membros devem conservar a necessária flexibilidade para aplicar políticas sociais e culturais, nomeadamente com a definição das taxas reduzidas de IVA. Depois, como já existe uma taxa mínima, os Estados-Membros devem ter a capacidade de definir qual o valor da taxa de acordo com as suas opções ao nível de política de redistribuição fiscal e financiamento dos orçamentos nacionais. 
Hermange (PPE-DE ),
    Quatro anos de aplicação de taxas reduzidas de IVA não nos permitem avaliar os efeitos completos dessa experiência, tanto mais que, sabendo que era temporária, alguns empregadores não a puseram em prática. Todavia, todos os profissionais consultados afirmam que a redução do IVA possui impactos económicos positivos não negligenciáveis. Assim, o número de trabalhadores no sector da manutenção dos alojamentos aumentou 8,6% em dois anos, em França. Eis a razão pela qual devemos continuar neste caminho. Enquanto relator para parecer, não posso deixar de congratular-me com o texto da Comissão e nomeadamente com o Anexo H, extensível ao Anexo K em certos serviços, como a restauração. Dado que cada Estado-Membro escolhe livremente a aplicação de uma taxa reduzida numa categoria incluída no Anexo H, todos os sectores que tenham beneficiado da experiência não podem ser agora excluídos do campo de aplicação da directiva.
Foi por isso que votei favoravelmente as alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Por outro lado, as alterações 22 e 23 que apresentei com Astrid Lulling para a sessão plenária revestem-se de grande importância. Com efeito, permitem prolongar a experiência até à entrada em vigor da presente modificação da directiva, o que é absolutamente necessário de forma a evitar consequências desastrosas em matéria de empregos.
Meijer (GUE/NGL ),
    As regras da UE determinam quais os bens e serviços a que os Estados-Membros podem aplicar taxas elevadas do IVA, e quais os bens e serviços que, a título de derrogação, podem ser abrangidos pela taxa reduzida. Esta derrogação já era aplicável aos alimentos e ao vestuário, mas, em 1999, os serviços com grande intensidade de factor trabalho foram também colocados, a título experimental, sob o guarda-chuva das taxas reduzidas do IVA. Isto tem um impacto positivo sobre o emprego. Segundo uma recente audição realizada neste Parlamento, a introdução deste instrumento criou mais 250 000 postos de trabalho em toda União Europeia. Há ainda outros efeitos positivos. Se mantivermos acessíveis os preços dos serviços de reparação de bicicletas, promovemos a utilização da bicicleta. É espantoso que a Comissão Europeia queira agora pôr fim a isto. A Comissão baseia a sua decisão em estudos deficientes e incompletos e não tem provas suficientes para sustentar que os resultados da experiência foram insatisfatórios. Se a experiência for interrompida, irão desaparecer inúmeros postos de trabalho na Europa, 8 500 dos quais nos Países Baixos. O meu partido, o Partido Socialista nos Países Baixos, encara os impostos como um instrumento útil para viabilizar uma boa segurança social e garantir serviços públicos, mas condena esta forma de impor o aumento desses impostos. Queremos manter as taxas reduzidas do IVA para cabeleireiros, reparadores de bicicletas e sapateiros. Apelo a que se mantenha o direito dos Estados-Membros de praticarem taxas de IVA baixas sobre serviços com grande intensidade do factor trabalho, se para tal houver bons argumentos do ponto de vista social e do emprego.
Skinner (PSE ),
    Embora esta área da tributação indirecta seja revista de dois em dois anos, a delegação trabalhista do Reino Unido não vê razão para alterar o actual Anexo H. Em nossa opinião, essa tarefa devia ser da responsabilidade dos governos nacionais, desde que não tenham uma atitude perversa em termos de comércio e indústria. 
Souchet (NI ),
    Três sectores prioritários devem poder beneficiar duradouramente da taxa reduzida de IVA em França: o da construção, o de restauração e o da discografia.
Uma vez que não tem incidências em matéria de concorrência, esta decisão deveria competir exclusivamente aos Estados, decidindo em função das suas próprias prioridades. No que respeita à França, essas prioridades chamam-se: criação de empregos, reabsorção do trabalho temporário, desenvolvimento cultural.
Mas a Comissão Europeia não o entende assim: em vez de renunciar às suas infelizes tentativas de harmonização do IVA e permitir aos Estados retomarem a sua liberdade, quer pelo contrário aumentar os seus poderes, impondo a extinção rápida das derrogações.
O Comissário Bolkestein afirmou cinicamente ontem à noite que o Conselho bem que podia exigir por unanimidade a manutenção da taxa reduzida para os serviços com forte intensidade de mão-de-obra, pois a Comissão não tinha a mais pequena intenção de avançar com uma proposta nesse sentido e desencadearia pelo contrário procedimentos contra os Estados que mantivessem essas taxas reduzidas a partir de 1 de Julho de 2004.
Esse bloqueio da Comissão, que controla as nossas profissões para aumentar os seus próprios poderes, é inadmissível e mostra bem que qualquer transferência de competências tem de manter-se reversível.

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É de salientar que nem começa nada mal esta resolução, co-assinada, mais uma vez, pela direita e social democracia ao constatar a prolongada estagnação económica e os altos níveis de desemprego existentes na UE.
No entanto, em vez de avançar com a necessária modificação das políticas capitalistas neoliberais, causas da actual crise económica e social, pelo contrário - e outra coisa não seria de esperar por parte das forças políticas que têm a responsabilidade por tal situação -, reafirma-as: manutenção do Pacto de Estabilidade, concretização da "Estratégia de Lisboa", abertura dos mercados (serviços postais, transporte de passageiros, céu único europeu), maior flexibilização dos mercados de trabalho. Não deixando de derramar algumas "preocupações" com as suas consequências sociais.
A resolução reafirma, ainda, uma política criminalizadora e repressiva da imigração, a chantagem sob os países do alargamento de, em caso de não adopção da legislação comunitária, serem penalizados nos fundos, o apoio à actual situação no Iraque, ocupado militarmente, a militarização da UE sem afectar a NATO.
De igual modo, reafirma a ambição de reequilibrar as relações com os EUA, respondendo aos "reais interesses comuns e capacidades das partes", entenda-se dos grandes grupos económico/financeiros. São prioridades políticas nos antípodas das reais e urgentes necessidades dos trabalhadores e dos povos. Daí o voto contra. 
Krivine e Vachetta (GUE/NGL ),
    A resolução comum PSE, PPE e Liberais sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas corresponde à imagem da Europa liberal, militarista e antidemocrática que eles estão a construir. Pedir a transferência de soberania das forças de ocupação americanas para os representante iraquianos ou por outro lado exigir um processo justo para os prisioneiros de Guantanamo não podem iludir a verdadeira natureza da Europa. Em primeiro lugar, é prisioneira da ideologia liberal. Concorrência, crescimento, Pacto de Estabilidade, liberalização dos serviços postais e dos transportes são-nos impostos como evidências, quando as populações sofrem na pele os resultados dessa política, a começar pelo desemprego e a precariedade. Gestão dos fluxos migratórios e controlo nas fronteiras constitui a sinistra resposta aos infelizes do planeta, dispostos a tudo para sair da sua pobreza, do subdesenvolvimento, das ditaduras e das guerras. Por fim, a Conferência Intergovernamental (CIG) continua a negociar à porta fechada, desprezando 450 milhões de Europeus, a constitucionalização do liberalismo.
Não somos a favor dessa Europa. É por isso que não podemos apoiar esta resolução. Somos "altereuropeus" que, tal como milhares de outros, no Fórum Social Europeu de Paris/Saint-Denis, propõem outra Europa baseada na paz, na democracia, nos direitos sociais e nos serviços públicos.

Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   . – A Conferência Intergovernamental reunida em Nápoles não teve qualquer dificuldade em chegar a acordo relativamente ao reforço da militarização da União Europeia, dado que ninguém levantou a mínima objecção a que a UE se transforme num polícia global ao lado dos EUA. Ao mesmo tempo, ficou perfeitamente claro que a famosa solidariedade, em caso de ataque contra um Estado-Membro, não só não é obrigatória como passa a ficar manifestamente sob a alçada da NATO. É esta a resposta a todos quantos defendem que a Grécia poderá contar com a UE se for alvo de um ataque da Turquia.
A resolução do Parlamento Europeu não denota a mínima sensibilidade face às consequências extremamente negativas, por nós reiteradamente assinaladas, que o novo Tratado "Constitucional" acarretará para os povos. Pelo contrário, a sua única preocupação é obviar a qualquer alteração do texto elaborado pela "Convenção" e a qualquer diminuição do seu papel no âmbito dos mecanismos da UE.
Eis as razões que levaram os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia a votar contra. Exortamos os povos a intensificarem a sua luta contra a União Europeia e contra os novos limites que esta está a tentar impor-nos por via da "Euroconstituição".
Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson e Sandberg-Fries (PSE ),
    Dissemos “sim” na votação final da proposta de resolução comum sobre a Conferência Intergovernamental, mas gostaríamos de aproveitar a oportunidade para salientar a nossa posição divergente numa série de aspectos.
Pensamos que a Comissão devia ter um comissário a parte inteira (com direito de voto) para cada Estado-Membro.
Pensamos que um eventual processo simplificado para, de futuro, modificar a Constituição não significa ignorar a exigência de ratificação por todos os parlamentos nacionais.
Não consideramos adequado tornar a chamada cláusula geralmente aplicável.
Não consideramos que se deva aumentar as possibilidades de votação por maioria qualificada no domínio da PESC.
Não nos parece necessário exigir que o Conselho divida as suas actividades entre, por um lado, um Conselho legislativo e, por outro, outras formações do Conselho. 
Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
    Decidimos, hoje, votar contra a resolução do Parlamento sobre os progressos realizados na Conferência Intergovernamental. Muitos aspectos da resolução vão além das propostas da Convenção. Um tratado constitucional/consolidado para a UE é, em si, desejável, mas devia basear-se numa clara demarcação entre o poder político e as áreas de competência da UE.
Desagrada-nos, em particular, o apoio dado pela resolução àquilo a que se chamou a cláusula , pela qual os Chefes de Estado ou de Governo podem prescindir do direito de veto dos Estados-Membros sem que tal decisão deva ser ratificada pelos parlamentos dos Estados-Membros. Também somos contra a proposta da resolução de reduzir o número de comissários, o que significaria que os países perderiam o direito de nomear, cada um, um comissário. Somos, ainda, contra a sugestão de conceder ao Parlamento pleno direito de co-decisão no que diz respeito ao orçamento da UE.
Finalmente, também é inaceitável a possibilidade, proposta na resolução, de introduzir modificações à Constituição sem unanimidade e sem ratificação pelos parlamentos dos Estados-Membros. Tal possibilidade destruiria o actual sistema em que os Estados-Membros têm a última palavra sobre os Tratados.
Queríamos, do mesmo modo, reiterar a nossa oposição à nomeação de um Presidente permanente do Conselho em substituição da Presidência por turnos. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O que esperar de uma resolução sobre a CIG assinada pela direita, sociais democratas e verdes?
O que dizer de uma resolução que procura impor a inaceitável "constituição europeia", proposta pela "convenção", aos governos, aos parlamentos nacionais e aos povos dos diferentes países da UE, que defende a extensão da maioria qualificada e a simplificação dos procedimentos que possibilitem a passagem de uma decisão por unanimidade para maioria qualificada, colocando em causa o direito de um "pequeno" país a defender os seus interesses?
O que dizer de uma resolução que, por proposta do PSE - que o PS integra - apoia a existência de uma Comissão Europeia sem um comissário por país com direito a voto, retirando o direito de um "pequeno" país a estar representado na única instituição com iniciativa legislativa e que propõe que uma modificação da "Parte III" da denominada "constituição" seja possível por um procedimento dito "leve", procurando ultrapassar a realização de uma CIG e a ratificação das suas conclusões pelos parlamentos nacionais?
Que dizer de uma resolução que omite e não denúncia - porque apoia - o alicerçar das bases do capitalismo neoliberal, o militarismo e o ataque à soberania dos Estados através da centralização do poder nas instituições supranacionais da União Europeia?
Tão-só que é inaceitável! 
Marinho (PSE ),
   . Votei contra no primeiro caso e abstive-me na segunda parte do ponto 9 porque:
- não é claro que o conclave de Nápoles caminhe na ideia de um comissário por Estado-Membro. Pelo contrário, a alternativa ao acordado na Convenção, baseada na exigência de um comissário por Estado, levará à reposição da exigência de dois comissários para os Estados mais populosos, o que não só diferencia os Estados, onde os grandes passam a valer o dobro dos restantes, como favorece a criação de uma concentração de poderes em doze comissários desses mesmos estados em desfavor dos outros;
- o que se defende na alteração é uma falsa ideia de igualdade que é a meu ver mais conseguida com a igualdade rotativa em que qualquer Estado-Membro pode pertencer ou não ao colégio de comissários com ou sem direito de voto, em alternância consoante as composições concretas das sucessivas comissões. Trata-se de colocar os países em igualdade de oportunidades no tempo, nenhum deles tendo mais direitos que qualquer outro. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei contra, por a resolução de compromisso ser muito desequilibrada. Na fase actual, o Parlamento Europeu devia adoptar uma posição objectiva, realista e isenta, em lugar de insistir em maximalismos e falsas “posições negociais” – o Parlamento não é parte em nenhuma negociação. Importava que contribuíssemos responsavelmente para um consenso que poderia estar à vista, em vez de insistirmos teimosamente num alegado “consenso da Convenção”, que toda a gente já percebeu não existir.
Indignou-me ainda particularmente a não aprovação das alterações 8 e 9, que subscrevi pela UEN. Rejeitar o avanço do Conclave de Nápoles para a solução de um comissário por Estado-Membro, com igualdade e plenitude de estatuto, é mau contributo para o êxito da CIG e revela inesperado espírito retrógrado da maioria parlamentar – sobretudo quando, em seu lugar, lamentavelmente, se afirmam verdadeiras tolices, como a ideia de que “a atribuição de um comissário a cada Estado-Membro comporta o risco de dar à Comissão um carácter intergovernamental” (!?). Quanto ao não apoio ao equilíbrio da Presidência italiana, que propõe superar diferendos no Preâmbulo por uma referência expressa à herança cristã ou judaico-cristã da Europa, ao lado da reafirmação do carácter laico das instituições europeias, isso só evidencia a intolerância e o preconceito em que se funda a resistência política contra aquela crescente reclamação social de milhões de cidadãos europeus. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Votei contra a resolução (que, ainda assim, foi aprovada por 346 votos a favor, 106 contra e 58 abstenções) pois, em aspectos cruciais, não vai ao encontro das características básicas dos valores dos Democratas-Cristãos suecos nem do nosso trabalho em prol da defesa dos direitos dos pequenos países da UE.
Gostaríamos de encontrar uma referência à herança judaico-cristã e bíblica da Europa no preâmbulo de uma futura Constituição Europeia. Por isso acolhi com satisfação a alteração 7, que apoiava os esforços da Presidência no sentido de inserir essa herança judaico-cristã da Europa. O plenário rejeitou-a (por 213 votos a favor, 293 contra e 17 abstenções).
Apoiei, igualmente, a alteração 8, que exigia que a Comissão fosse constituída numa base de igualdade, com um Comissário com pleno direito de voto para cada Estado-Membro. Contudo, o Parlamento votou contra esta ideia (349 votos a favor, 147 contra e 49 abstenções). Em vez disso, agora o nº 8 diz, erradamente, que a Comissão correria o risco de assumir um carácter intergovernamental caso fosse nomeado um comissário por cada Estado-Membro.
Não apoiamos, ainda, o nº 5, onde o Parlamento adopta uma posição sobre a proposta de uma cláusula na futura Constituição Europeia. Tal cláusula permitiria ao Conselho Europeu conceder a si próprio e à UE poderes acrescidos, bem como mudar as regras de votação no sentido da maioria qualificada em lugar da unanimidade, sem a aprovação dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros. 
Wijkman (PPE-DE ),
    Abstive-me na votação da resolução aprovada pelo Parlamento Europeu sobre os progressos realizados na Conferência Intergovernamental. Em si mesma, a resolução, no seu conjunto, contém muitos pontos de vista e exigências positivos. Não posso, contudo, aceitar o nº 8, porque diz que nem todos os Estados-Membros devem poder nomear um comissário. A resolução justifica esta posição dizendo que a Comissão correria o risco de assumir um “carácter intergovernamental” caso houvesse um comissário por Estado-Membro. Trata-se de um raciocínio bizarro visto que este princípio, até agora, funcionou bem e que, tanto quanto sei, a Comissão nunca foi acusada de ter um “carácter intergovernamental”.
Trata-se, basicamente, de uma questão de democracia. É importante que cada país possa estar representado ao mais alto nível da Comissão. Eis a motivação para a posição que assumi. 

Berthu (MI ),
    Votei contra o relatório MacCormick pelas razões expostas na minha opinião minoritária a ele anexada: os "contractos" ou "convénios tripartidos objectivos" não passam de uma máquina de guerra montada pela Comissão contra os Estados, de forma a controlá-los aos estabelecer laços directos Bruxelas/regiões.
Esta inovação participaria portanto, à sua pequena escala, na vasta tentativa de "separação" dos Estados, conduzida pela Comissão e pelos grupos federalistas. Trata-se de uma tentativa que visa a destruição paciente de uma obra secular, cuja diminuição deixará amanhã os povos desarmados perante um poder europeu mal controlado.
O relatório do Parlamento Europeu, apesar dos seus defeitos, parece ver por momentos os perigos do novo sistema, e assusta-se. Pede que os contractos tripartidos continuem a ser excepcionais, para não "dar lugar a uma extrema complexidade e ao afundamento concreto do objectivo normativo" (nº 8), e para não favorecer a redução da responsabilidade dos Estado (nº 14).
Teria no entanto sido preferível, para evitar estes perigos, que o Parlamento Europeu não aprovasse pelo seu lado as respectivas causas.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Bem estão os que salientam que a criação de experiências-piloto de "contratos e convenções tripartidos por objectivo entre a Comunidade, os Estados e as autoridades regionais e locais" só pode ser verdadeiramente interpretada tendo em conta as intenções que lhe estão subjacentes.
Aliás, porque o objectivo a que se propõe - o de através de "acções formalmente coordenadas" permitir "melhorar a aplicação de políticas", ou seja, de concretizar normas comunitárias que sejam inaplicáveis sem modalidades particulares, tendo em conta realidades muito diferenciadas e específicas existentes -, já está contemplado nos Tratados, nomeadamente pela aplicação do princípio da subsidiariedade e por um procedimento muito mais simples e adequado, que é o apontar dos objectivos a atingir deixando aos Estados-Membros como o fazer através de uma directiva.
Deste modo, o que está subjacente à presente iniciativa não é a urgente necessidade de combater procedimentos ultraburocráticos ou centralistas ou do real aumento do poder das autoridades locais na gestão do seu espaço próprio, mas tão-só a elevação das autoridades locais à categoria de parceiros directos das instituições europeias na prossecução das orientações destas, procurando "ultrapassar" os Estados como interlocutor nacional. Daí o apoio e saudação calorosa da ultrafederalista Comissão dos Assuntos Constitucionais do PE. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Abstive-me no presente relatório por considerar que as razões invocadas pelo relator “para lamentar a inexistência de uma ligação eficaz entre Instituições Europeias, especialmente a Comissão, as autoridades territoriais internas, regionais ou locais dos Estados-Membros” não são suficientes para justificar o lançamento de “contratos e convenções tripartidos por objectivos”.
De facto, tal como o colega Berthu, entendo já existir no ordenamento comunitário o mecanismo que permite a prossecução de um mesmo resultado através de meios diversos, i.e., a directiva.
De facto, este instrumento jurídico, profundamente relacionado com o Princípio da Subsidiariedade (ainda que, tão só, quanto à aplicação de meios) poderia ser opção para os domínios apontados: desenvolvimento económico, política ambiental, transportes, agricultura e pescas, mantendo-se o Estado, enquanto tal, interlocutor único e directo das instituições europeias.
Considero que a medida preconizada de elevação das autoridades locais e regionais à categoria de parceiros directos das instituições europeias se insere na lógica conhecida de centralização europeia e de desconsideração dos Estados e antevejo que, caso se generalize a prática da celebração de tais contratos, se amplie desmesuradamente a complexidade das relações inter-institucionais e a burocracia com estas relacionada. Será um factor de desordem.
Reconheço a prudência da Comissão ao propor a adopção de programas-piloto, de carácter experimental, sujeitos à apresentação futura de um relatório de avaliação. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . De acordo com o Tratado da CE, incumbe à Comunidade e aos Estados-Membros a adopção de medidas de combate à fraude e de protecção dos interesses financeiros da Comunidade.
Só em 2002 foram apurados cerca de 2 000 milhões de euros em irregularidades/fraudes em detrimento da Comunidade, sendo talvez este montante apenas a ponta do iceberg - com evidentes repercussões económicas -, apontando a necessidade de intensificar a luta contra a corrupção.
Partilho muitas das críticas e preocupações do relator sobre a avaliação das actividades da OLAF. Como afirma o relator, "o caso Eurostat veio comprovar claramente a existência de pontos fracos na actividade de investigação" deste organismo, nomeadamente o arrastamento da investigação durante anos e o desrespeito das regras de protecção dos inquiridos. Pelo que partilho igualmente da necessidade de garantir mais autonomia e meios à OLAF, nomeadamente o aumento do número de investigadores.
Contudo, existem questões de fundo que devem ser abordadas e que estão na base de muitos casos de irregularidades/fraudes, nomeadamente a externalização dos serviços da Comissão.
Por outro lado, tenho fortes reservas relativamente à necessidade de um procurador europeu, etapa do processo de criação de uma futura "procuradoria europeia" alicerçada na Europol, na Eurojust e na OLAF. 
Meijer (GUE/NGL ),
   A opinião pública encara a UE sobretudo como uma organização pesada e distante do cidadão que oferece enormes oportunidades à fraude. A fraude é cometida por directores, por Comissários da UE e pelos respectivos gabinetes; é cometida através do envolvimento de empresas privadas e da atribuição de um rendimento a pessoas sem esperar qualquer tipo de retribuição. As pessoas, cometem fraude para rechear as próprias algibeiras, para comprar amigos e para assegurar o futuro dos seus empregos, à margem do planeamento empresarial. Para combater esses tipos de fraude foram criadas cada vez mais regras de controlo burocráticas, assim como diferentes serviços de controlo que trabalham em paralelo e possuem esferas de acção limitadas. A existência do OLAF – e antes da UCLAF – não contribuiu para impedir a fraude no passado, nem tão-pouco o escândalo em torno do Eurostat que veio recentemente a lume. A abordagem adoptada até agora caracterizou-se pelo aumento do controlo interno em vez de maior abertura, que proporciona visibilidade à opinião pública. Há analistas envolvidos em assuntos que têm de permanecer em sigilo por medo de que os mesmos se entrecruzem com processos judiciais. A função do OLAF seria bastante mais útil se fosse também orientada para eliminar o solo fértil para a fraude e para denunciar publicamente as irregularidades. Mas, para tal, talvez precisemos primeiro de um inquérito parlamentar.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A transparência dos processos decisórios, por que tenho sempre pugnado, não pode esgotar-se na adopção dos actos legislativos. Uma cada vez maior complexidade e extensão de competências atribuídas a Instituições e órgãos da União Europeia importam uma mais apertada vigilância sobre a adequação, por um lado, e a legitimidade, por outro, na utilização do património dos cidadãos europeus que consubstancia o orçamento. Saúdo, pois, o relatório de avaliação da Comissão, sobre as actividades deste organismo.
Importa prosseguir algumas das pistas avançadas pelo relator: maior articulação entre as estruturas de controlo das várias instituições, melhor definição das regras de trabalho do OLAF e definição de uma política clara em matéria de prioridade de inquéritos.
Parece-me, ainda, importante destacar um aspecto muitas vezes só sumariamente abordado - e com enormes reflexos para o sucesso do OLAF - que é a receptividade, por parte de instituições e órgãos, para os alertas e pistas transmitidos por aquele organismo. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Actualmente não existe nenhuma disposição que reja de modo uniforme o repatriamento de corpos de pessoas falecidas de um Estado-Membro para outro. Na ausência dessas disposições, o transporte transfronteiriço de corpos de pessoas falecidas é regido por dois instrumentos de direito internacional, o Acordo de Berlim (1937) e o Acordo de Estrasburgo, concluído em 1973 sob os auspícios do Conselho da Europa, aos quais apenas uma parte dos Estados-Membros aderiu, e que, na opinião do relator, se revestem em muitos aspectos de um carácter obsoleto.
Considera o relator que, com base nestes acordos, em caso de óbito de um cidadão de um Estado-Membro noutro Estado-Membro, as formalidades são mais complexas, os prazos de inumação ou de incineração mais longos e as despesas mais elevadas do que se o óbito ocorrer no país de origem da pessoa falecida.
Neste sentido, e tendo em conta a existência de significativas comunidades de emigrantes em alguns Estados-Membros com origem num outro Estado-Membro - como acontece com Portugal -, serão de valorizar as medidas que porventura venham a dar resposta às necessidades específicas destas comunidades, nomeadamente na problemática que o relatório aborda. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A diferença de regimes jurídicos entre os diversos ordenamentos internos dos Estados-Membros da União Europeia faz colocar os familiares das pessoas falecidas num país comunitário que não o seu em situações especialmente dolorosas. As formalidades necessárias, francamente mais complexas nestes casos, bem como os prazos mais alongados e as despesas mais elevadas, com que se vêem confrontadas as famílias das vítimas, conferem um carácter ainda mais trágico a um momento penoso e muito delicado. Por outro lado, os instrumentos de direito de internacional aplicáveis a estas situações apresentam-se desadequados relativamente aos níveis actuais de mobilidade das pessoas, aspecto que ganha maior relevância pela liberdade de circulação de pessoas no espaço intra-comunitário, e que faz aumentar a probabilidade de ocorrência destas situações.
Concordo particularmente com o relator quando assinala que a liberdade de circulação de pessoas fica prejudicada neste quadro jurídico, designadamente porque a igualdade de tratamento entre nacionais e comunitários não é plenamente respeitada.
Por considerar que as sugestões do relator vão num bom sentido, prevendo a adopção concreta de medidas e pondo termo à inacção da Comissão Europeia neste tocante, votei a favor. 
Rovsing (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de acrescentar algo aos comentários que têm sido feitos sobre a forma como conduzimos estas reuniões. Considero escandaloso que não se desenvolva as matérias tal como estabelecido, assim como considero escandalosa a forma como tratamos os nossos Comissários. Chegam na altura em que o Presidente anunciou a votação, e é totalmente inadmissível que o Parlamento trate os nossos Comissários desta forma. Verifico que o Senhor Presidente foi incapaz de dar qualquer resposta ao deputado britânico que levantou a questão. Permito-me sugerir, contudo, que o assunto seja levado à Conferência dos Presidentes e que se encontre uma solução, pois parece-me que a dignidade do Parlamento sai muito enfraquecida da forma como nos comportamos. 
Presidente.
   – Comunicarei as suas observações ao Presidente do Parlamento, que levará o assunto à Conferência dos Presidentes.(1) 
Presidente.
   – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
