
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
- (B6-0010/2004), dos deputados Figueiredo, Wurtz, Svensson, Portas e Ribeiro, sobre a proibição de entrada em Portugal do barco da organização "Women on Waves";
- (B6-0011/2004), dos deputados Gröner, Estrela, Madeira, Jardim Fernandes, Breyer, Evans, Rueda, Carlshamre e Gibault, sobre a proibição de entrada em Portugal do barco da organização "Women on Waves".
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, é conhecido que em Portugal é fomentada a estigmatização social das mulheres que recorrem ao aborto e prossegue uma utilização abusiva do aparelho policial e judicial que está a ser posto ao serviço das investigações e julgamentos de mulheres acusadas de aborto clandestino devido à manutenção de uma lei injusta e iníqua, desajustada da realidade social e das razões que levam as mulheres a recorrer ao aborto.
É neste quadro que se têm desenvolvido importantes acções de solidariedade internacional para com as mulheres portuguesas, incluindo a recente tentativa do barco holandês da organização "Women on waves" que, inadmissivelmente, foi impedido pelo Governo português de entrar nas águas territoriais portuguesas, dificultando assim a realização de debates e informação em matérias dos direitos sexuais e reprodutivos.
A situação de intolerância atingiu o ridículo quando o Governo português enviou duas corvetas da marinha para cercar o barco da associação holandesa. Ora, com base nas declarações da Conferência das Nações Unidas do Cairo e de Pequim, o Parlamento Europeu, na sua resolução de 3 de Julho de 2002, recomendou aos governos que desenvolvam políticas nacionais de saúde sexual e reprodutiva de elevada qualidade em cooperação com as organizações pluralistas da sociedade civil, prestando ampla informação sobre métodos eficazes e de planeamento familiar e garantindo a qualidade do acesso a todas as formas de métodos contraceptivos, o que não acontece em Portugal. Igualmente se recomendou que, a fim de salvaguardar a saúde reprodutiva e os direitos das mulheres, a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, exortando também os governos a se absterem em quaisquer circunstâncias de agir judicialmente contra mulheres que tenham feito abortos ilegais, o que também não acontece em Portugal.
É neste quadro que consideramos que a Comissão Europeia não se pode alhear da situação que se vive em Portugal, de enorme hipocrisia e violência sobre as mulheres e que objectivamente favorece o negócio do aborto clandestino, arrastando as mulheres de menores recursos económicos e com menor acesso à informação para os circuitos mais inseguros e mais perigosos para a sua saúde sexual e reprodutiva. Esperamos, pois, que a Comissão Europeia manifeste a sua solidariedade com as mulheres portuguesas, se manifeste contra a intolerância e se associe às posições que o Parlamento Europeu já tomou nesta área, promovendo as necessárias acções de sensibilização na defesa e promoção dos direitos e da dignidade das mulheres.
Gröner (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também no Parlamento Europeu, a "Women on Waves" está a provocar impacto. E por que motivo?
Desde o final de Agosto, o Governo português tem proibido o navio holandês de acostar num porto da costa ocidental portuguesa. Este navio holandês pertence à organização "Women on Waves", que várias associações de mulheres portuguesas convidaram a deslocar-se a Portugal com o objectivo de dar informação sobre o aborto, a contracepção e a pílula abortiva RU-486, que constitui o método menos traumático de interromper a gravidez. Aparentemente, o Governo português considera que isto representa um grave perigo para as mulheres portuguesas, caso contrário não teria tomado esta atitude drástica. O Governo português entendeu que valia a pena violar duas das liberdades fundamentais do mercado interno europeu: o direito de informação e o direito à livre circulação no seio da UE.
Trata-se de um incidente político grave; nunca antes se tinha visto o direito à livre circulação ser violado por razões puramente políticas. Nós, no Grupo Socialista, não o podemos aceitar e, por isso, perguntamos ao Conselho e à Comissão o que tencionam fazer para impedir que uma ocorrência como esta, sem precedentes na história da União Europeia, volte a ter lugar. Em meu entender, esta é uma questão importante que deve ser colocada desde já à futura Comissão e o nosso grupo quer deixar muito claro que isto é inaceitável.
O incidente teve grandes repercussões em toda a Europa; é mencionado em todos os meios de comunicação social, pois é óbvio que existe algo mais por trás dos bastidores. A verdade é que as mulheres na União Europeia estão a ver a sua liberdade efectivamente restringida, e nós não podemos aceitar o insidioso retrocesso que se está aqui a verificar. Se lermos os Tratados, vemos que, a nível nacional, a liberdade de circulação só poderá ser restringida quando constitua perigo para a segurança pública, por exemplo em caso de terrorismo. Mas é isso que está em risco neste caso concreto? Está a saúde das mulheres ameaçada por uma epidemia? Talvez por uma epidemia de liberdade de pensamento ou de liberdade de decisão; uso este tom algo irónico atendendo aos pontos de vista bastantes díspares expressos mesmo na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, onde os Democratas Cristãos não queriam que este caso tivesse grande relevo. Penso, no entanto, que é um caso muito importante, que deve ser tratado aqui, no Parlamento Europeu.
Queremos que todas as mulheres na Europa saibam como ter acesso, da forma mais segura possível, aos contraceptivos e à interrupção voluntária da gravidez, à informação sobre estes métodos e às formas mais seguras de os utilizar para que, então, possam ser livres de decidir o que querem. Torna-se evidente que este caso, em última análise, não só tem o mais profundo efeito no direito de decisão de cada mulher, como é também, ao mesmo tempo, um acto altamente político. E é por essa razão que não podemos aceitar a violação de duas das liberdades fundamentais. Embora desejemos que o Sr. Durão Barroso diga qual é a sua posição nesta matéria, gostaria também que a Senhora Comissária Wallström fizesse ouvir a sua voz a favor das mulheres. O Sr. Durão Barroso apresenta oito mulheres como Comissárias e afirma querer dar às mulheres um futuro melhor, mas é possível que o seu programa, na sua substância, sofra um revés. Isso é algo que queremos evitar, razão pela qual estamos a realizar este debate hoje. Espero que tanto a Comissão como o Conselho digam claramente quais são as suas posições sobre este assunto. Se o não fizerem, penso que ou a organização "Women on Waves" deviam escrever uma carta de agradecimento ao Governo português por nos dar a oportunidade de discutir o princípio segundo o qual as mulheres devem poder decidir livremente quando e como querem obter informação sobre a interrupção voluntária da gravidez e o que fazer com essa informação e, em última análise, poder também decidir livremente quando e como desejam ter um filho. Esta é uma questão fundamental, que precisa de ser discutida nesta Assembleia.
Buitenweg (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, como o orador precedente acabou de dizer, um debate sobre a associação “Women on Waves” transforma-se rapidamente num debate sobre o aborto, sobre o direito de opção das mulheres. Isto acontece no debate nesta Assembleia, naturalmente, mas também na comunicação social, onde a discussão sobre os direitos reprodutivos da mulher – que não são reconhecidos em todos os países da UE – voltou a acender-se. É precisamente isso que a “Women on Waves” deseja. Assim, qualquer político que se pronuncie a favor ou contra essa organização e que queira encetar o debate fundamental sobre o aborto está a ir inteiramente ao encontro dos objectivos desta organização de mulheres. Pessoalmente, poderei ser breve a este respeito. Apoio plenamente a posição desta Assembleia, como formulada no relatório da senhora deputada Van Lancker, segundo a qual a decisão sobre a interrupção voluntária da gravidez não deve ser tomada com ligeireza, mas as mulheres têm, contudo, o direito de optar por uma interrupção da gravidez segura e legal.
Foi isso que foi dito pela maioria deste Parlamento e que foi dito também pela associação “Women on Waves”. Não obstante, Portugal recusou-se a autorizar a entrada do navio no porto, o que é bizarro. A “Women on Waves” não exerce actividades ilícitas em águas portuguesas, limitando-se a prestar informação sobre um assunto que não agrada ao Governo. Isso pode constituir um mau prenúncio. Com efeito, por este andar, é apenas uma questão de tempo para que também a Greenpeace seja impedida de entrar nos portos se disser alguma coisa que desagrade aos governos, o que é algo que não podemos aceitar. O Governo português invocou o argumento de que o navio constitui uma ameaça para a saúde pública. Será que a Comissão Europeia é da mesma opinião? O Ministro Ben Bot já afirmou que recusar a entrada do navio por esses motivos não é justificável. Partilha a Comissão Europeia da sua opinião? Porém, o acesso não deveria tão-pouco ser negado com base na perturbação da ordem pública. As actividades de informação não são violentas; são desenvolvidas na privacidade do navio e num espírito de diálogo e de respeito, pelo que a ríspida reacção do Governo português carece de fundamento. O navio voltou agora a transpor a fronteira, tal como cerca 10 000 cidadãs portuguesas fazem todos os anos em busca dos cuidados de que necessitam. 
Gibault (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, é muito simplesmente na qualidade de cidadã europeia que desejo pronunciar-me hoje sobre o caso “Women on Waves”.
Tal como o Grupo Socialista no Parlamento Europeu (Grupo PSE), pergunto-me se a decisão tomada pelo Governo português, de impedir o navio neerlandês de entrar nas suas águas territoriais, configurou uma violação do Direito internacional. No entanto, encaro também essa decisão como uma interdição à prestação de cuidados a concidadãs europeias.
Embora, em meu entender, a campanha da “Women on Waves” seja conduzida de uma forma um pouco provocadora, não deixo de considerar que ela é fundamentalmente legítima. A campanha conduzida por esta associação prende-se com dois direitos das mulheres que são, quanto mim, indispensáveis: o direito à saúde e o direito à dignidade – ambos eles consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais. Em muitos Estados-Membros, estes direitos vêm sendo defendidos há décadas por mulheres que lutam para que a sua causa legítima seja reconhecida pelos governos. É também esse o motivo pelo qual estou pessoalmente chocada por verificar que, ainda hoje – e também no seio do Parlamento Europeu –, existe um movimento de mulheres que procuram questionar as conquistas que foram alcançadas à custa de uma longa luta.
Não estou aqui para censurar os Estados-Membros que optaram por restringir, proibir ou punir a prática do aborto, mas penso que o acontecimento de que falo hoje deveria constituir uma oportunidade para esses Estados reencetarem o debate sobre esta complicada questão. As mulheres têm muitas vezes de tomar sozinhas a séria decisão de interromper uma gravidez, e esse é sempre um momento de enorme angústia. Trata-se de uma decisão que nunca é tomada com ligeireza, mas em plena consciência, e a sua culpabilização – ou mesmo criminalização – não constitui a resposta adequada. Só o diálogo e a informação tornarão possível que a opinião pública progrida. Aliás, a repressão é uma verdadeira bênção para empresas clandestinas que exploram a ignorância e a fragilidade social. Esse tipo de redes não deveria ter cabimento na nossa Europa das liberdades. As Instituições europeias têm o dever de dar o exemplo neste domínio e de garantir que as liberdades individuais são respeitadas. Se a Comissão não tomar uma posição clara, isso será encarado não só como uma injustiça social para com estas mulheres, mas também como um revés inaceitável para os seus direitos fundamentais.
Gostaria de acrescentar que este problema não afecta apenas as mulheres. Considero lamentável que haja tão poucos homens na nossa Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e quero exprimir a minha sincera gratidão àqueles que compreenderam que temos de nos unir para defender as nossas ideias e demonstrar o nosso empenhamento.
O nosso dever, enquanto europeus, é fazer uso do nosso discernimento e da nossa compaixão para ajudar as mulheres dos nossos Estados-Membros a enfrentar os seus problemas. É esse o motivo pelo qual o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (Grupo ALDE/ADLE) apela ao Conselho e à Comissão para que assumam uma postura clara e democrática.
Wallström,
    Senhor Presidente, a Comissão tem vindo a acompanhar a evolução desta situação. De acordo com a informação de que a Comissão dispõe, a organização “Women on Waves”, juntamente com outras pessoas e organizações, recorreram da decisão de proibição de entrada do navio em Portugal. Em 6 de Setembro de 2004, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra deliberou sobre o recurso, que foi alvo de novo recurso por parte da “Women on Waves”.
A Comissão gostaria de recordar os princípios do direito comunitário respeitantes à liberdade de circulação de pessoas. Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, de acordo com os diversos direitos à liberdade reconhecidos no Tratado, sem prejuízo das limitações e condições previstas no Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação. Os Estados-Membros podem apenas restringir este direito fundamental consagrado no artigo 18º do Tratado se isso se justificar por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. Sempre que um Estado-Membro adopte uma medida de proibição de entrada no seu território com base num destes motivos, deverá respeitar os princípios gerais do Direito comunitário. Deverá respeitar os direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de expressão e, em particular, o princípio da proporcionalidade, assim como as disposições da Directiva do Conselho 64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, de acordo com a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Sempre que as decisões sejam tomadas por motivos de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, a conduta das pessoas em questão deverá representar uma ameaça real e suficientemente grave para os interesses fundamentais da sociedade. Apenas as doenças e deficiências constantes do Anexo à Directiva 64/221/CEE poderão justificar as proibições de entrada nos Estados-Membros por razões de saúde pública.
Nos termos da Directiva 64/221/CEE, as decisões de recusa de entrada ou as ordens de expulsão do território devem ser notificadas à pessoa em causa, sendo a mesma informada dos motivos de ordem pública, segurança pública ou saúde pública com base nos quais a decisão foi tomada. A pessoa em questão deverá ter a possibilidade de apresentar queixa contra essa decisão. Cabe aos tribunais portugueses decidir da validade da decisão, no respeito pelos princípios do direito comunitário e pelas disposições da Directiva 64/221/CEE.
A Comissão ainda não recebeu qualquer queixa relacionada com este incidente da parte dos representantes da organização “Women on Waves”. No entanto, tenciona contactar as autoridades portuguesas, a fim de obter informações mais pormenorizadas sobre os factos relatados pelos senhores deputados.
Graça Moura (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, este debate é inútil. No caso concreto, um tribunal português julgou que o Governo português agiu dentro da legalidade. Num Estado de Direito, o poder judicial é independente dos outros poderes. O Governo português não dá ordens ao poder judicial.
A interrupção voluntária da gravidez e, por sua vez, a legalidade de uma decisão judicial não pode ser apreciada por este Parlamento. A interrupção voluntária da gravidez é uma matéria da competência exclusiva de cada um dos Estados-Membros. A lei portuguesa não diverge essencialmente da da maior parte dos Estados-Membros e foi aprovada por um parlamento democrático. Recentemente um referendo pronunciou-se contra a sua alteração. Eu entendo que a mulher grávida deve poder decidir em sua consciência nessa delicada questão, mas a maioria dos cidadãos que exprimiu outra posição deve ser respeitada. É uma maioria e estamos num Estado de Direito.
Informo a Senhora Comissária Wallström de que não houve recusa da entrada de qualquer elemento das "Women on Waves" que, antes, gozaram de plena liberdade de circulação e expressão em Portugal. Sem nenhuma restrição, falaram onde quiseram, com quem quiseram e deram as entrevistas que quiseram. Até instigaram à aquisição e ingestão de medicamentos que só podem ser vendidos sob receita médica porque serem susceptíveis de causar graves lesões ao organismo. Uma cidadã, que julgo ser médica, confirmou ter adquirido um desses fármacos sem prescrição clínica numa farmácia portuguesa em violação de normas elementares de saúde pública. Da parte de um médico, isto é muito grave. Os bastonários da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Farmacêuticos já protestaram.
As limitações à liberdade de circulação no espaço europeu têm precisamente a ver com a defesa da saúde pública e o impedimento da prática de actos ilícitos. Na prática, houve um incitamento ao aborto clinicamente desassistido, repito - desassistido -, com a intenção de instrumentalizar situações de carência, de ignorância e de estado de necessidade em que muitas grávidas se encontram, instigando-as à violação da lei por meras razões de propaganda. Esta é que é verdadeiramente uma violação chocante dos direitos fundamentais da pessoa humana que o Parlamento devia condenar sem rodeios. Mal andou pois, Senhor Presidente, mal andou, pois, a Conferência dos Presidentes em não ter feito abortar este debate.
Estrela (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, este debate é uma vitória da democracia e faz todo o sentido hoje, aqui, no Parlamento Europeu. Não se trata de um assunto que diga apenas respeito a Portugal e às mulheres. É um assunto de homens e mulheres de toda a União Europeia. E diz respeito também à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento.
O Governo de Portugal, ao proibir um barco da Holanda de entrar nas suas águas territoriais violou o direito internacional, mas não só, viola também o direito comunitário e a Convenção do Direito do Mar. Cidadãos da Europa, defensores dos direitos das mulheres são impedidos de entrar num país europeu e tratados como se fossem criminosos. A Comissão e o Parlamento não podem, nem devem ficar indiferentes. Homens e mulheres, pertencentes a uma organização não-governamental de um Estado-Membro, convidados por uma ONG de outro Estado-Membro, com o objectivo de promoverem, em conjunto, acções de esclarecimento e sensibilização sobre a saúde reprodutiva e sexual, são comparados a traficantes de droga, pescadores ilegais ou contrabandistas. A Comissão e o Parlamento Europeu não podem e não devem ficar indiferentes.
O Governo português invocou o respeito pelas leis nacionais e a defesa da saúde pública, mas que leis portuguesas foram violadas, quando e como? Quem violou a lei não foram as organizações de mulheres, foi o Governo de Portugal, que desrespeitou os direitos das mulheres. É também destituído de fundamento o alegado perigo para a saúde pública, pois nenhum dos tripulantes do navio era portador de doenças infecciosas. O Governo de Lisboa decidiu e decidiu mal, com base em presunções e indícios para intimidar as mulheres que defendem a interrupção voluntária da gravidez. O Governo português proibiu a livre circulação de cidadãos europeus dentro do espaço comunitário, com base num processo de intenção e para evitar que o debate incómodo para a coligação no poder fosse feito e, mais estranho ainda, enquanto o barco permaneceu ao largo de Portugal, esteve permanentemente vigiado por duas corvetas da marinha portuguesa. Devem os navios de guerra de Portugal ser usados para intimidar cidadãos que defendem pacífica e corajosamente as suas causas? Em democracia não há delito de opinião.
O que se passou em Portugal com o barco da "Women on Waves" não se pode repetir nem pode ficar impune. Se ficar, abre-se um grave precedente que poderá conduzir à restrição dos direitos, liberdades e garantias de todos nós, cidadãos da União Europeia.
Ek (ALDE ).
    Este debate pode dividir-se em duas partes. Sabe-se que em Portugal se registam pelo menos 20 000 casos de abortos ilegais por ano e que é dos países da Europa com maior número de casos de gravidez na adolescência. A parteira Maria do Céu, que efectuou abortos ilegais, foi condenada a sete anos e meio de prisão. As mulheres portuguesas não são as únicas a quem é negado o direito ao aborto livre. As mulheres irlandesas, maltesas e polacas estão na mesma situação.
As mulheres têm direitos sobre os seus próprios corpos, e o direito à saúde sexual e reprodutiva faz parte da Convenção dos Direitos Humanos, ratificada por todos os países da UE. Os Estados que ratificaram convenções internacionais têm igualmente de respeitar essas convenções.
A segunda parte do debate prende-se com as medidas que foram efectivamente tomadas em relação à organização “Women on Waves”. Quando Portugal se tornou um membro da União Europeia prometeu, enquanto Estado, respeitar as quatro liberdades de circulação. A isenção evocada é a da segurança nacional. Nesse caso, gostaria de evocar tanto o Direito comunitário como a Convenção sobre o Direito do Mar. Não creio que Portugal seja um país tão instável que seis pessoas num navio possam pôr em perigo a segurança nacional. Consequentemente, o princípio da proporcionalidade não poderá ser evocado neste caso.
Por último, Portugal quebrou a sua promessa com a UE, com outros Estados-Membros e com os cidadãos europeus em tratando-se das liberdades de circulação. Pediria aos senhores deputados que reflectissem sobre o que transpareceria da Europa se outros governos europeus viessem a ponderar sobre quais os grupos de cidadãos que não partilham os seus pontos de vista e decidissem então convocar a marinha para impedir esses grupos de acostar nos seus portos. Semelhante situação seria claramente inaceitável.
Com a sua posição, o Governo português pôs em causa não apenas as mulheres e outros que em toda a Europa querem defender os direitos humanos e o respeito pelas convenções internacionais, como também todo o conceito europeu, em conjunto com a liberdade de circulação na Europa. Exorto assim a Comissão e o Conselho a tomarem, sem demora, medidas inequívocas sobre esta questão. 
Portas (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, caros Colegas, creio que neste debate não estamos a discutir se a lei portuguesa é ou não é - e é - uma das mais atrasadas da Europa, se, em matéria de aborto, é pior do que, por exemplo, a lei da Tunísia.
Não estamos a discutir por que é que as mulheres portuguesas têm de se dirigir a Espanha para realizarem os abortos que não podem fazer em Portugal, ou por que é que aquelas que não têm meios para se dirigirem a Espanha o fazem clandestinamente, em dificuldades para a sua saúde pública em Portugal. Não é isso que estamos a discutir.
Nem sequer por que é que as mulheres portuguesas continuam a ter que ir a tribunal expor a sua dor e a sua intimidade, num acto de imensa humilhação. Não!
O que estamos aqui a discutir também não é por que é que o tribunal administrativo de primeira instância decidiu o que decidiu em Portugal. Não!
O que estamos aqui a discutir é exactamente o problema de saber se é legítimo, na Europa - porque esse é um assunto europeu -, uma corveta militar afrontar e impedir três homens e três mulheres em alto mar de poderem chegar a um porto português, já que estão numa embarcação legalizada por um Estado-Membro e prestam um serviço médico devidamente legalizado por outro Estado-Membro. É isto que estamos a discutir. Estamos a discutir se é possível conceber um projecto europeu quando o Estado português, contra a mais celerada e polémica lei que existe em Portugal, para defender essa lei, pode e arroga o direito de enviar para alto mar uma corveta militar contra uma embarcação civil. É isto e nada mais que estamos a discutir.
É por isso que o Deputado Vasco Graça Moura bem pode querer fazer abortar este debate, mas não tem como. A resposta que a Comissão deu é uma resposta encorajadora, que, embora não seja suficiente, garante que o tipo de comportamento que acabou de ocorrer continuará a ter uma firme objecção e oposição por quantos nesta Europa defendem que a liberdade de circulação das pessoas e de ideias é um valor constitutivo do próprio projecto europeu.
Krupa (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a Deus a oportunidade que me dá de usar da palavra neste Parlamento sobre a questão mais importante dos tempos modernos, a saber, a defesa da vida. Isto reveste-se de um significado muito particular num tempo em que, por ano, mais de 50 milhões de crianças são mortas no ventre das suas mães, o que equivale a um genocídio numa escala consideravelmente superior aos milhões de vítimas do Holocausto.
Muitas pessoas em todo mundo perguntam se poderá haver maior decadência e bestialidade do que o assassínio de uma criança no ventre da sua mãe. Uma mãe deveria encarnar o amor e o afecto, e o seu ventre deveria ser o mais seguro dos lugares. Pode, no entanto, e infelizmente, ser um túmulo.
Infligir a morte a uma criança no ventre da sua mãe não é um direito humano. Que espécie de direitos querem pois defender os elementos da organização “Women on Waves”, se a líder desta organização não goza sequer do direito de praticar medicina nos países onde desembarcou e, mesmo assim, prescreve um medicamento à base de uma hormona que bloqueia o prosseguimento da gravidez, induzindo a um aborto prematuro, e promove medicamentos que podem interromper a gravidez e efectuar abortos?
Pergunto-me se os europeus do sec. XXI querem de facto uma liberdade que dá carta branca a pessoas com perturbações de personalidade, sem consciência, sem nobreza de sentimentos, dignidade ou compaixão, e que recentemente foram descritas como imaturas, a fim de não acordar as suas consciências adormecidas. Afinal de contas, no passado, essas pessoas eram classificadas de psicopatas.
Médicos e investigadores racionais e responsáveis observaram com horror a manipulação e a degradação da ciência que ocorre em laboratórios e debaixo do microscópio. Isto equivale a um acto de terrorismo, ligeiramente disfarçado, infligido à mais fraca das crianças e à criação de campos de exterminação modernos.
Em que medida é que matar crianças indefesas no ventre das suas mães difere do banho de sangue em Beslan? Com base na vontade dos cidadãos, a pena de morte pelos crimes mais graves foi abolida na Europa. Mas ao mesmo tempo, e evocando esta mesma opinião pública, a pena de morte para os mais indefesos e inocentes é defendida. Em que se baseia a União Europeia para ousar assumir o direito de decidir sobre a vida ou a morte de seres humanos?
É por causa da adopção de abordagens como esta a uma questão que envolve os valores mais fundamentais e a vida humana que a Europa e toda a civilização Ocidental está cada vez mais em risco de desmoronar. Quem quer que seja que não consiga ver isto, tem estado cego e surdo pelo politicamente correcto. Guardo o maior dos apreços pelas autoridades portuguesas e felicito-as pela decisão de proibir a entrada deste navio da morte nas suas águas territoriais. Por último, apelo a que a santidade da vida seja respeitada desde a concepção até à morte natural.
Kamiński (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão que hoje debatemos, ou melhor, que infelizmente debatemos, tem duas dimensões. Uma parece ser óbvia nesta Assembleia, a saber, se um Estado-Membro da UE tem ou não o direito de proibir a prática de um acto no seu território, caso este constitua crime ao abrigo da legislação desse país.
A questão parece-me clara como a água. Queremos uma Europa em que cada país possa estabelecer as leis que entender para o seu próprio território e fazer uso de todos os meios para fazer cumprir essas mesmas leis. Na minha opinião e na dos meus colegas, o Governo português tinha todo o direito de proibir um navio que defende a morte e o crime de entrar nas suas águas territoriais e de chegar até às costas portuguesas.
Claro que este debate tem uma outra dimensão também, como um orador da ala esquerda referiu e bem. Esse deputado tinha toda a razão em referir que o presente debate se prende também com a forma como a Europa dos dias de hoje aborda a questão dos nascituros. O facto de em muitos países o direito à vida não ser respeitado é profundamente lamentável para a civilização de hoje e para a Europa de hoje também.
Graças a Deus que desde as últimas eleições europeias há um número crescente de deputados nesta Assembleia com a coragem de proclamar que os nascituros têm efectivamente o direito à vida, na Europa e em todo o mundo. É de saudar o facto de existir agora um número superior de pessoas nesta Assembleia que recorda as palavras do nosso Salvador há 2 000 anos atrás, quando disse: “ O que fizerdes a um dos meus irmãos, fá-lo-ás a mim.
Estas palavras foram o suporte da civilização humana durante 2 000 anos. Nunca poderão ser esquecidas!
Schenardi (NI ).
   Senhor Presidente, caros colegas, há dois aspectos da proibição de entrada em Portugal do navio pertencente à associação “Women on Waves” que merecem ser considerados; primeiro, a violação do princípio da livre circulação de bens e pessoas, posto que os navios neerlandeses foram expressamente proibidos de entrar em águas territoriais portuguesas e, consequentemente, de atracar, e, em segundo lugar, a propaganda veiculada pela associação “Women on Waves”.
Este navio, alcunhado de “barco do aborto”, foi transformado numa clínica flutuante a fim de fornecer a pílula RU-486, conhecida como a “pílula abortiva”. Cumpre observar que esta pílula é proibida em Portugal e, como tal, não é comercializada naquele país.
Assim, não cremos que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros possua a competência necessária para se ocupar destas duas questões: uma que se prende com a aplicação do direito internacional, e a que se prende com o aborto e a contracepção, associados à moral, à ética e à religião.
Neste contexto, gostaria de assinalar que, na sua resolução de 3 de Julho de 2002, o Parlamento Europeu apelou aos Estados-Membros para que conduzissem campanhas de informação em matéria de direitos sexuais e reprodutivos, e não para que encorajassem as mulheres a utilizar a interrupção voluntária da gravidez como método contraceptivo.
Nesta questão extremamente delicada não há lugar para políticas – para já nem falar de politiquices –, especialmente se ela for unicamente utilizada para arrecadar votos, como parece ser o caso. Os países europeus e os respectivos governos têm o direito de garantir que as sensibilidades culturais, éticas e religiosas são respeitadas e possuem a autoridade necessária nesse sentido.
Em nossa opinião, o protesto dos nossos colegas não passa de um acto político contra do Governo português, um acto ao qual não queremos ser associados. 
Martens (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, esta foi a terceira vez que o navio se fez ao mar. Como sabe, já tinha estado na Irlanda e na Polónia. Segundo a ordem do dia, o navio é neerlandês. Isso é incorrecto, se bem que navegue, de facto, sob pavilhão neerlandês. O navio é uma iniciativa de um pequeno grupo de mulheres neerlandesas e, por isso mesmo, causa-me espanto que figure aqui na ordem do dia. Não vamos também falar de navios da ou de outras organizações. Valorizo muito - e aplaudo mesmo - um debate sobre questões de ordem ética, como o aborto e os direitos da mulher, mas, no caso vertente, o debate gira especificamente em torno deste navio e do que nele acontece. Penso que o que acontece neste navio é lamentável. Estão a ser feitas tentativas para mudar a lei em Portugal, mas numa cultura democrática não é propriamente essa a maneira de convencer outro país a fazê-lo. Uma ingerência dessa natureza, a partir do estrangeiro, em relação à legislação neerlandesa no domínio da droga ou da eutanásia, por exemplo, poderia igualmente deparar com a mesma onda de protesto nos Países Baixos. Temos de entabular o debate uns com os outros de uma maneira diferente, e não desta. Considero também que esta acção é irresponsável. Uma vez que o navio partiu para a Irlanda sem autorização, não cumpriu sequer a legislação neerlandesa, que já é bastante tolerante nesse campo. Na sequência da viajem à Polónia, desencadeou-se um aceso debate sobre a utilização da pílula abortiva não aprovada, e agora travam-se discussões em torno dos cuidados pós hospitalares, que não podem ser prestados. A associação “Women on Waves” divulgou, através da Internet, uma forma de as pessoas provocarem, elas mesmas, o aborto, com recurso a medicamentos disponíveis sem receita médica; isso foi seguido de um aviso sobre os enormes riscos que isso implica. Passados alguns meses, o navio volta a fazer-se ao mar. Não penso que esta seja a maneira correcta de lidar com as coisas, nem mesmo para promover aquilo que se deseja promover. Os países pensam de maneira diferente sobre questões como o aborto. Temos de travar um debate em conjunto sobre essa matéria. Sou inteiramente a favor disso. Podemos ser uma comunidade de valores, mas não neste tocante. 
Bozkurt (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de abordar a Comissão sobre a questão do direito à informação dos cidadãos europeus, e em particular das mulheres. Uma vez que este direito tem por objectivo o aumento e a partilha de conhecimento em prol da saúde e dos direitos sexuais das mulheres, é perfeitamente compatível com a estratégia de Lisboa. O navio da “Women on Waves” não pretendia exportar para Portugal os progressos alcançados nos Países Baixos no âmbito de interrupção voluntária da gravidez, e sim fornecer às portuguesas e aos portugueses informação objectiva sobre os seus direitos sexuais. Aquilo que fazem com essa informação é algo que só a eles compete decidir. Há dois anos, por via de uma resolução elaborada no seguimento do relatório da senhora deputada Van Lancker, este Parlamento exortou os governos a veicularem informação objectiva, científica e clara em matéria de saúde sexual e reprodutiva. Isso incluía igualmente a prevenção de gravidezes indesejadas e os riscos de interrupções voluntárias perigosas realizadas em condições inapropriadas.
Ao frustrar as actividades da associação “Women on Waves”, vocacionadas para a prestação de informação, o Governo português não deu mostras de ter levado a sério a resolução desta Assembleia. Embora o navio já tenha saído de Portugal, a associação “Women on Waves” anunciou a sua intenção de aí regressar por ocasião das próximas eleições naquele país. Isto poderia oferecer ao Governo português uma segunda excelente oportunidade para agir de acordo com a resolução deste Parlamento e demonstrar que não pretende privar os seus cidadãos do direito à informação. Senhora Comissária Wallström, está a Comissão em condições de garantir que as melhores práticas no domínio da informação em matéria de saúde sexual e reprodutiva das mulheres voltarão a ser solidamente inscritas no mapa e que tomará medidas neste âmbito, sob a forma, por exemplo, da organização de uma conferência dedicada a este tema em Lisboa?
Harkin (ALDE ).
    Senhor Presidente, O Governo português alega que as actividades a bordo do navio da “Women on Waves” violam a legislação portuguesa. Não posso ajuizar se assim será, porque não conheço com rigor o tipo de actividades desenvolvidas a bordo do referido navio e, na verdade, desconheço em absoluto a legislação portuguesa. Segundo sei, o caso será julgado por um tribunal competente. No entanto, acredito também que se tratou de um acto provocatório da organização e de uma tentativa para menosprezar o princípio da subsidiariedade, pois, independentemente de, nesta Câmara, podermos concordar ou não com a posição portuguesa relativamente ao aborto, teremos sempre de reconhecer o direito que assiste a um governo democraticamente eleito de tomar estas decisões.
Ouvi atentamente, nesta Assembleia, na Terça-feira, orador após orador, falar da “defesa do respeito pela liberdade dos deputados de manifestarem opiniões diferentes e da necessidade de se demonstrar tolerância para com essas opiniões”. Na verdade, o Presidente Durão Barroso afirmou: “ninguém tem o monopólio da verdade” – e isso inclui o Governo português e a Women on Waves. Todos devemos respeito e tolerância às diferentes opiniões, diferentes leis e ao direito de qualquer Estado-Membro da UE de legislar e aplicar a lei dentro das suas fronteiras. Devemos, seguramente, nesta Assembleia, reconhecer e prezar este princípio da subsidiariedade.
Segundo sei, a UE e o Tribunal de Justiça determinaram que as leis relativas ao aborto são da exclusiva competência nacional e que a UE não tem competência neste domínio. Por conseguinte, embora o Governo português não detenha o monopólio da verdade, possui competências, que considera ameaçadas.
Por último, um paralelo: na Irlanda, introduzimos a proibição de fumar no local de trabalho. Essa proibição é extensível também aos navios irlandeses. Se um cidadão português ou neerlandês fumar a bordo de um navio irlandês em águas internacionais violará a legislação irlandesa. Não é a mesma situação, mas este exemplo ajuda a ilustrar quão complexas e delicadas são estas situações e a necessidade de observar, em quaisquer circunstâncias, o princípio da subsidiariedade. 
Svensson (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, como todos os deputados deste Parlamento sabem, as mulheres têm gozado do direito de votar e do poder de tomar decisões respeitantes a elas próprias e aos seus bens, há já mais de um século. Além de assumirem a responsabilidade das suas próprias vidas, as mulheres assumiram a responsabilidade pela vida dos seus filhos também. Apesar de a legislação prever a emancipação das mulheres e etc. há muito tempo, nós mulheres somos ainda claramente incapacitadas quando se trata de tomar decisões respeitantes aos nossos próprios corpos e sexualidade.
Não há outra forma de interpretar a acção do Governo português em relação à “Women on Waves”. A medida tomada pelo Governo português não só é uma declaração da incapacidade das mulheres como também viola a resolução do Parlamento Europeu com vista à promoção de campanhas de informação sobre direitos reprodutivos e sexuais.
Não quero cingir-me ao debate sobre os direitos da mulheres, quero também colocar as crianças no centro deste debate. Tendo um ponto de vista diferente de certas pessoas que participam neste debate, pessoas desprovidas de empatia e compreensão, gostaria de dizer que a vida das crianças é demasiado importante para depender simplesmente da sorte. As crianças gozam do direito ilimitado de serem bem vindas a este mundo, com uma perspectiva de vida condigna
Normalmente não simpatizo com teorias conspirativas, mas não posso deixar de pensar se as medidas tomadas pelo Governo português não terão em grande parte a ver com o facto serem precisamente as mulheres e as organizações de mulheres que estão em causa. Pergunto-me se este navio, que é o objecto do nosso debate, se tivesse chamado “Homens a favor da violência como meio de resolução de conflitos”, não teria, muito provavelmente, sido autorizado a entrar no porto?
Se o Conselho e a Comissão forem verdadeiros nas suas conversas sobre a Europa das mulheres, não poderão deixar de divergir das medidas tomadas pelo Governo português. Hoje em dia temos de estar ao lado das mulheres e das crianças.
Blokland (IND/DEM ).
   Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Graça Moura; também não compreendo por que motivo estamos nós a debater no Parlamento Europeu um problema entre Portugal e um grupo de acção que navega sob pavilhão neerlandês. O caso foi já examinado por um tribunal, e não se insere na esfera de competências desta Assembleia Assim, toda a questão poderia parecer estar resolvida, não fora a circunstância de este caso ser não só de ordem jurídica, mas também de ordem moral. Desde quando é que atacar a legislação de outro Estado-Membro se enquadra na livre circulação de pessoas, bens e serviços? É isso, precisamente, que acontece aqui com a associação “Women on Waves”. Na edição do de Sábado passado, esta associação incitava as pessoas a secundarem a luta pelo aborto livre em Portugal. Isso é muito diferente de prestar um serviço. Desse modo, esta organização revela quais são os seus verdadeiros desígnios, que são, de facto, totalmente diferentes de prestar informação a bordo do . Neste contexto, gostaria de observar que a Inspecção de Saúde Pública dos Países Baixos abriu um inquérito no sentido de averiguar se as actividades desenvolvidas pela associação “Women on Waves” são permitidas.
O activismo progressista está testar os limites da lei. A interrupção voluntária da gravidez também não é automaticamente aceite nos Países Baixos. Na altura, só uma pequena maioria era a favor da introdução de um regime jurídico tendente a viabilizar a interrupção voluntária da gravidez. Ainda hoje, há uma vasta minoria da população que tem sérias dificuldades em aceitar esta legislação sobre o aborto, partindo do princípio de que a vida merece ser protegida. Os Países Baixos não têm de apontar o caminho neste domínio. Gostaria de reagir às observações que os meus colegas dirigiram à Comissão. Afirmam que a Comissão Europeia deveria tomar medidas com base no Direito comunitário. O artigo 28º do Direito comunitário dispõe que deve haver liberdade de circulação de bens e serviços. O artigo 30º desse mesmo Direito comunitário dispõe que esse princípio não é aplicável quando a moral pública, a ordem pública a segurança e a saúde pública têm de ser protegidas. Consequentemente, Portugal tem todo o direito de recusar a entrada de um navio de um grupo de acção, mesmo que esse navio aí esteja a convite de uma organização portuguesa. Os Estados-Membros da UE gozam, portanto, do importante privilégio de terem ainda o direito de adoptar as suas próprias políticas. A essa luz, o facto de se procurar provar, através do Direito comunitário, que a linha progressista é correcta, denota falta de respeito. O Governo português deveria ser elogiado pelo facto de considerar que a vida em gestação merece ser protegida. 
Libicki (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos de estar cientes de que quando debatemos a questão do navio da “Women on Waves”, a discussão prende-se em parte com o problema do aborto, um problema inteiramente novo para a UE.
Há que ter presente que na maioria dos países europeus o aborto apenas foi autorizado nas últimas décadas e ainda hoje não é permitido em todos eles. Regozijo-me por haver ainda países onde não é permitido. Mesmo aqueles defensores do aborto que entendem tratar-se de uma questão indiferente do ponto de vista moral, têm de entender que esta discussão dará azo a grande controvérsia. Têm de compreender que, para um grande número de pessoas na Europa e para a grande maioria dos cidadãos em muitos países europeus, o aborto é considerado um crime grave.
Tanto os opositores como os defensores do aborto livre estão cientes de que se trata de um dos grandes problemas da civilização. Se este problema se reduzir hoje a um debate para apurar se Portugal violou ou não o direito à informação ou o direito à liberdade de circulação, então isto não passará de uma exibição excepcional de hipocrisia, má vontade ou estupidez.
Como deputados desta Câmara, não podemos permitir-nos actos próprios de vilões ou idiotas. Consequentemente, se esta Assembleia começar a considerar este problema em termos da liberdade de circulação e de liberdade de informação, deixará passar a pior mensagem possível sobre si própria e contribuirá também para o colapso civilizacional e, como tal, para o fim da União Europeia e do Parlamento Europeu.
Importa lembrar que em muitos países Europeus, incluindo Irlanda, Malta e Portugal, o aborto não é permitido. O aborto também não é permitido na Polónia. O navio que pertence à organização “Women on Waves” também navegou até à Polónia e a sua presença na Polónia foi um incentivo ao comportamento criminoso. Os membros desta organização que entraram nas águas territoriais polacas devem ficar a saber que se alguma vez o voltarem a fazer, não só terão de responder pelos crimes que cometeram anteriormente, mas deparar-se-ão, espero eu, com restrições e não serão aceites na Polónia. No meu entender, o Governo português tomou a melhor decisão possível relativamente a esta questão.
Como é óbvio, Portugal não actuou ao abrigo da legislação comunitária. Esta questão já foi abordada. Portugal é um Estado soberano com um sistema judicial independente.
Mais uma vez, chamo a atenção para a necessidade de não reduzir o problema a uma mera discussão sobre informação ou liberdade de circulação.
Ribeiro e Castro (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Colegas: A atenção do Parlamento, como da Comissão e do Conselho, devia ser dirigida, como aqui já foi referido, para a forma tristíssima como terminou a tristíssima missão do barco holandês e para a propaganda desenfreada e irresponsável ao aborto ilegal autoexecutado, pela aquisição ilegal e do uso impróprio de medicamentos.
Não me refiro à pílula RU486, que não está licenciada em Portugal, como em muitos países da União Europeia, e que era transportada no navio, mas à aquisição e ao uso irresponsável de medicamentos que podem ser adquiridos nas farmácias, embora com determinadas restrições. A propaganda desenfreada que foi feita comporta riscos gravíssimos não só para o direito à vida do filho - que morre se o aborto for cometido - mas risco severo para a saúde da mulher que pode sofrer lesões gravíssimas, como consta, aliás, da literatura farmacológica específica.
À parte isto este debate é inútil, deslocado e impróprio.
Além disso, ofende. Devo dizer que me custa sempre, com franqueza, ver o meu país difamado no exterior e custa-me sempre mais quando vejo compatriotas meus a fazerem o principal desse trabalho, dando da realidade uma imagem distorcida dos factos para olhos desconhecedores e procurando caricaturar o acessório à volta de um circo de propaganda.
Tenho o maior respeito pela Holanda, pelo povo holandês e na União Europeia, pela Presidência holandesa, mas nós temos as nossas leis. Sempre debatemos livremente estas questões sem necessidade destas excursões. Como todos sabemos, somos um país democrático e livre. As nossas leis resultam da nossa democracia, isto é, Portugal não é uma colónia holandesa ou de quem quer que seja, e, muito menos, território-alvo de um qualquer grupo expedicionário que viesse educar os indígenas à moda da dinamização cultural de 1975 e do pico do PREC. Praticamos respeito e democracia, exigimos democracia e respeito.
Invocou-se a violação da liberdade de circulação. É ridículo! As senhoras holandesas puderam circular como toda a gente sabe, por onde quiseram. O navio é que não. Invocou-se a violação da liberdade de expressão e de informação. É ridículo! Toda a gente debateu livremente o que quis, nesta altura, como em todas as outras ocasiões. As únicas violências cometidas foram na linguagem extremista e intimidatória, carregada de ódio e de intolerância, usada por apoiantes do circo náutico do grupo holandês para condicionar o povo português e os seus direitos de cidadania, e o tratamento parcial de boa parte da comunicação social, encadeada pelo populismo demagógico da excursão naval, ou o vandalismo contra a sede do nosso partido.
A terminar:
O Governo português agiu no quadro do Direito. O tribunal deu-lhe razão e este assunto não tem a ver com a União Europeia.
Madeira (PSE ).
    Caros Deputados, Cara Comissão, antes de mais queria sublinhar a primeira vitória deste debate, em que ficou expresso que a Comissão vai pedir explicações ao Governo português sobre o "Borndiep".
Em Portugal, uma em cada quatro mulheres, pelo menos, já fez um aborto clandestino, e este é sobretudo um grave problema de saúde pública. Este número é claro e não podemos continuar a enterrar a cabeça na areia. Perante isto, que tipo de condenação aplicamos como União Europeia a estas mulheres? Mandamo-las prender? E às que vão interromper a sua gravidez a Londres ou a Badajoz? Fechamos as fronteiras? Colocamo-las com vigilância militar permanente do exército europeu? Mandamos apreender todos os jornais vendidos em Portugal que publicitam clínicas estrangeiras, concretamente europeias, que efectuam, em segurança e legalmente, interrupções voluntárias de gravidez?
E se o "Borndiep" fosse um comboio? Ou se fosse um camião TIR? Estariam tanques militares do exército a impedir que o comboio ou o TIR entrassem em território português, procurando que a lei não fosse potencialmente violada e para que os portugueses não fossem informados?
Sabe a Comissão que, apesar de terem sido usadas permanentemente as duas corvetas de guerra portuguesas, nunca nenhuma autoridade militar ou civil pediu para entrar no "Borndiep" e verificar os potenciais perigos?
Sabe a Comissão que toda a sustentação do Ministro da Defesa português deriva de recortes diversos dos média e não de constatações de facto?
Perante tudo isto, foi importante perceber que a Comissão faz tenções claras de fazer cumprir os tratados. Caso contrário, se a Turquia aderir à União Europeia, a Comissão terá de actuar militarmente na situação de um português casado se deslocar à Turquia anunciando previamente que tem lá uma namorada e por isso cometerá adultério.
Senhora Comissária, a acção é crucial neste momento. Para que não nos confrontemos com a confrangedora lógica de mais, do mesmo, também na União Europeia. Esta não é uma questão de moral ou de opinião individual, Senhora Comissária, esta é uma questão de legalidade.
In 't Veld (ALDE ).
   – Imagine que um grupo de activistas antiaborto, fanáticos e agressivos, irrompiam nos Países Baixos para aí protestarem contra o aborto, invocando o mesmo tipo de argumentos inadequados que foram invocados daquele lado do hemiciclo, e que era interceptado na fronteira neerlandesa pela polícia militar. Se tal acontecesse, esta Assembleia ficaria revoltada.
A legislação sobre o aborto é, de facto, uma questão nacional, mas a liberdade de expressão é um direito fundamental que assiste a todos os cidadãos europeus em toda a Europa. Em cada seis minutos, algures no mundo, morre uma mulher devido às consequências de um aborto ilegal. Só em Portugal, durante as duas últimas décadas, já morreram cem mulheres em resultado destas práticas. A essa luz, o bloqueio da informação e do debate por parte do Governo português é incompreensível e, do meu ponto de vista, é também uma vergonha para a democracia. Os nossos concidadãos portugueses têm o mesmo direito à informação e ao debate que todos os outros. Por isso mesmo, confio em que a Comissão Europeia irá defender os direitos fundamentais da União Europeia. 
Chruszcz (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Junho do ano passado, testemunhei a entrada em águas territoriais do , um navio neerlandês que tinha a bordo uma clínica que praticava o aborto e que pertencia à organização “Women on Waves”. Nós, membros da Liga das Famílias Polacas, uma organização que defende a vida dos nascituros, decidimos que não permitiríamos esta provocação monstruosa.
Durante duas semanas, vi como a organização “Women on Waves” escarneceu uma e outra vez da legislação polaca, violando uma série de regulamentações, como por exemplo, entrando no porto de Władysławowo sem consentimento da autoridade portuária. Uma situação que colocou em risco outros navios que circulavam no porto. Um outro exemplo da não observação das leis foi a importação de medicamentos proibidos na Polónia. Gostaria também de salientar que as condições sanitárias e de higiene a bordo do navio eram terríveis. Se a organização “Women on Waves” quiser voltar a entrar novamente nos portos polacos, não permitiremos que tal aconteça.
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, as opiniões divergem quanto à forma como a lei deve tratar a questão do aborto, mas, ao ouvir alguns dos oradores precedentes, fiquei com a impressão de que consideravam o aborto como um progresso.
Penso que, pelo menos num ponto, devíamos estar de acordo, nomeadamente, que qualquer aborto é uma catástrofe e um fracasso. Um aborto é uma catástrofe para o nascituro, que é morto. Um aborto é uma catástrofe para a mãe, que muitas vezes sofre danos emocionais para o resto da vida. Um aborto é um fracasso da parte do pai, que muitas vezes desaparece cobardemente. Um aborto é um fracasso por parte do Estado e da sociedade, que não criaram as condições necessárias para que a vida possa ser protegida adequadamente. Por estas razões, deveríamos tratar esta questão com o maior cuidado e com plena consciência das nossas responsabilidades.
São os Estados que, de formas diversas, decidem como deve esta questão ser tratada juridicamente. Ou, para ser mais preciso, numa democracia, é o povo que toma essa decisão, e as suas decisões são diversas. O que fez do Direito português aquilo que ele é não foi nenhuma espécie de maquinação obscura, mas sim o povo português – que, numa democracia, decidiu que queria combater o aborto impondo restrições, inclusive com recurso ao direito penal. A Polónia e muitos outros Estados-Membros fazem o mesmo, alguns deles com grande sucesso.
Este é um assunto, repito, sobre o qual as opiniões divergem. Considero inaceitável, contudo, que as coisas sejam apresentadas como se fosse a informação o que aqui está em causa. Não há nenhum cidadão português, seja homem ou mulher, que não tenha total liberdade de procurar informação sobre o que quer que seja. Apresenta-se a questão como se os Portugueses fossem provincianos mal informados. As mulheres e os homens portugueses são extremamente bem informados e têm acesso a todas as fontes de informação possíveis. O que está a suceder aqui é agitação e tentativa de debilitar o Direito de um Estado-Membro e um princípio importante da União Europeia, a saber, o princípio da subsidiariedade, bem como o mais importante princípio consagrado na nossa Carta dos Direitos Fundamentais, o direito à vida..

Honeyball (PSE ).
    Senhor Presidente, só porque o aborto é, na maioria dos casos, ilegal em Portugal, isso não significa que não seja necessário nesse país. Em Portugal, as mulheres precisam de apoio e aconselhamento sobre o aborto, a saúde sexual e os direitos reprodutivos. Gostaria de recordar a esta Assembleia que, na maioria dos Estados-Membros, o aborto é legal. Gostaria também de chamar a atenção para o relatório Van Lancker, que já aqui foi referido.
Estamos aqui a falar de aborto, aceite na maioria dos Estados-Membros da União Europeia e aceite nesta Câmara. É preciso que sejamos muito claros a este respeito. É preciso, igualmente, que sejamos muito claros quanto ao facto de os abortos ilegais e não seguros representarem não só um perigo para a saúde das para as mulheres em causa, mas também um perigo de morte. Ouvimos já a senhora deputada Jamila Madeira manifestar-se acerca das mortes que ocorrem em Portugal, e gostaria de recordar a todos que em todo o mundo, em cada seis minutos, há uma mulher que morre devido a um aborto ilegal e não seguro. Defendo que temos o dever de tratar desta questão e de pôr cobro a este sofrimento e a estas mortes.
É ainda importante reconhecer que, na verdade, a “Women on Waves” apenas se desloca aos países quando as organizações de mulheres desses países o solicitam. Não se trata aqui de uma imposição da organização, trata-se da resposta a um pedido, por existir uma clara necessidade e procura. É igualmente preciso que estejamos cientes da posição relativa à liberdade de circulação no seio da União Europeia, que é um dos nossos princípios fundamentais.
Gostaria de terminar, citando o Tratado da União Europeia: “A manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade”. É isso que nos distingue. Somos defensores dos direitos humanos fundamentais, e este é um deles.
Záborská (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, os acontecimentos políticos que estamos hoje a considerar tão diligentemente, foram objecto de uma discussão alargada na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Gostaria de reiterar que todos os membros da nossa comissão, sem excepção, puderam expressar as suas ideias. A comissão dedicou tempo suficiente à discussão destes acontecimentos, mesmo numa situação em que não dispúnhamos de informação suficiente e de uma análise aprofundada, em especial, no que se refere à possível violação dos direitos humanos, direitos comunitários ou direitos de liberdade de circulação e de informação. Apesar de as discussões absolutamente abertas e vivas, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, tendo em conta a divergência de opiniões expressas, não conseguiu chegar a um consenso em torno de um ponto de vista comum.
No entanto, gostaria de me debruçar sobre um aspecto mais fundamental. Isto ultrapassa em muito as polémicas políticas, e mesmo os consultores jurídicos não têm uma solução clara para a questão. As reflexões que se seguem são simplesmente as reflexões de uma mulher que é solidária com as outras mulheres. Gostaria de sublinhar que uma mulher que se vê na necessidade de fazer um aborto nunca o faz com gosto. Uma decisão dessas envolve frequentemente uma situação em que a mulher não acredita que possa assumir uma gravidez e o nascimento de uma criança e em que lhe parece, no meio dessa situação confusa, que não dispõe de outra opção. Esta confusão pessoal pode estar associada a situações extremas, como por exemplo, quando a mulher é obrigada a parar de trabalhar, é abandonada, violada ou é vítima de outro trauma do foro mental ou físico ou ainda de abusos num contexto familiar, económico ou social. A situação actualmente é um reflexo do fracasso de uma sociedade humana desenvolvida que é incapaz de contribuir para as necessidades de todos os seres humanos, incluindo os mais pobres, os mais pequenos e os mais fracos. Temos de trabalhar para um pacto de estabilidade interno, que ofereça aos cidadãos mais confiança na sociedade, apoiando a solidariedade inter-geracional e tornando-nos capazes de enveredar por esta direcção.
Gomes (PSE ).
    Senhor Presidente, o combate ao terrorismo e à criminalidade organizada deveria ser hoje uma prioridade para qualquer governo europeu. Dar prioridade significa afectar todos os meios disponíveis, policiais, de investigação, de e reservar as capacidades dos meios judiciários para actuarem com rapidez e eficácia.
A Comissão recomenda que os Estados-Membros potenciem todos os meios para esse combate. Apesar da notória escassez de recursos, o Estado português vem desviando meios importantes de investigação e judiciários, direccionando-os para outro objectivo: a punição do aborto ilegal. A polícia portuguesa efectua escutas telefónicas a pacatas cidadãs, aos seus familiares ou a profissionais médicos suspeitos. Gasta anos a vigiá-los e a persegui-los, gastam-se anos de trabalho dos agentes de justiça num sistema já sobrecarregado, sem pessoal e com instalações e equipamentos degradados a julgar mulheres acusadas de aborto. Gasta-se o dinheiro dos contribuintes em investigações criminais sobre actos médicos que as mulheres portuguesas podem ir praticar a Espanha, em toda a segurança e legalidade. Operações que as mulheres que podem pagar fazem em clínicas privadas portuguesas disfarçadas como outras intervenções cirúrgicas, operações que muitas mulheres, as que não podem pagar, estão condenadas a fazer clandestinamente, correndo perigo de vida, sujeitas a serem logo detidas e conduzidas pela polícia a hospitais para exames ginecológicos forçados e depois a julgamentos humilhantes.
Mas a hipocrisia assumiu agora novos delírios, com a negação da entrada ao barco da associação "Women on Waves", pela qual o Governo português, o governo deixado em Portugal pelo Senhor Barroso, procurou impedir a informação e o debate sobre o planeamento familiar numa clara violação dos direitos fundamentais, do direito internacional e do direito comunitário e afectou a isso meios totalmente desproporcionados, meios policiais e até militares, não hesitando em empregar navios de guerra. Meios desviados assim, uma vez mais, do combate central - o combate contra o terrorismo internacional e a criminalidade organizada, por exemplo -, desviando-os da vigilância de embarcações usadas no tráfico de droga que sulcam águas portuguesas para penetrar em toda a Europa.
Eu peço à Comissão que, nas explicações que vai pedir ao Governo português, como referiu a Comissária Wallström, e eu saúdo-a, além dos ângulos que ela mencionou não ignore a utilização injustificada, excessiva e quase obsessiva do Governo português de meios de investigação criminal, judiciários e até militares no combate ao aborto e à informação sobre o planeamento familiar subtraindo-os aos recursos e aos esforços que Portugal deveria garantir para a política de prevenção criminal da União Europeia na luta comum contra o terrorismo internacional e a criminalidade organizada. 
Busuttil (PPE-DE ).
    Gostaria de me associar aos colegas que manifestaram a sua solidariedade ao Governo português pela sua decisão de não permitir que o navio da “Women on Waves” entrasse em Portugal. Manifesto a minha solidariedade e felicito o Governo português pela sua coragem e, por que não, pela sua coragem moral ao tomar essa decisão. Não é fácil no mundo de hoje, com pressões exercidas por todos os quadrantes, tomar uma posição corajosa e aderir firmemente à posição tomada, ainda mais quando se sabe que não se será necessariamente popular ao tomar essa decisão. Devo dizer que não concordo que a questão do aborto deva ser levantada neste Parlamento seja por que motivos for, a não ser para pressionar um ou outro país. Não concordo, uma vez que todos nós sabemos que este Parlamento não tem poderes para decidir ou legislar sobre o aborto. Da mesma forma, a Comissão não tem jurisdição sobre a questão. Trata-se de uma questão que deve ser decidida a nível nacional, de acordo com o princípio da subsidiariedade e todos os países deverão decidir de acordo com as suas próprias circunstâncias e tendo em conta a forma como as respectivas sociedades vêem esta questão tão delicada. Isso significa que, ao levantar a questão aqui quando sabemos que o Parlamento não tem a seu respeito qualquer competência, apenas estamos a confundir as pessoas e a criar a confusão total, quando, de facto, esta é uma questão clara, a respeito da qual não há lugar a qualquer confusão. Esta confusão levou até um certo número de países, incluindo Malta, o meu país, a procurar, no quadro das negociações, uma clarificação desta questão, negociando um protocolo específico no que respeita ao aborto. O mesmo aconteceu na Irlanda e, se não estou em erro, até na Polónia, não porque existisse qualquer dúvida jurídica, mas para que existisse certeza e se pudessem apaziguar as consciências. Por conseguinte, embora felicitando o Governo português, que deu o exemplo a outros, apelo para que não confundamos a cabeça das pessoas no que respeita a esta questão, entrando em assuntos que não nos dizem respeito. 
Cashman (PSE ).
    Senhor Presidente, considero algo irónico que todos os homens que usaram da palavra do outro lado do hemiciclo tenham tido a ousadia de dizer às mulheres o que deveriam fazer com os seus corpos. Orgulho-me por estar aqui e defender o direito de escolha das mulheres. É fundamentalmente isso que aqui está em causa. Está em causa a escolha. Uma escolha informada. Lamento que haja deputados desta Câmara que pretendem aprisionar cidadãos e mulheres na ignorância.
Está aqui em causa uma liberdade fundamental, centrada no aborto, um tema altamente emotivo. É fácil para vós tentar desviar este debate, mas ele não deverá ser desviado. Prende-se com as liberdades fundamentais: o direito à informação; a liberdade de circulação; a liberdade de expressão; e prende-se também com a tolerância. Por isso, orgulho-me de aqui estar e perguntar: se deixarmos que isto aconteça em Portugal, que acontecerá quando um outro Governo tiver pontos de vista diferentes quanto a opiniões diferentes da sua? Que acontecerá então? Se ficarmos aqui de braços cruzados, seremos permissivos face a estas atitudes não democráticas.
Ouvi aqui referências à religião. Entristece-me. Vejo o dedo do Vaticano a pairar sobre toda esta questão. As mulheres não precisam de lições de homens de batina, dizendo-lhes o que deverão fazer com os seus próprios corpos.
Por favor, mantenham a vossa religião afastada das nossas vidas e, por favor, deixem-na fora da nossa política. Se conseguirmos separar a religião da política, digo-lhes desde já que o mundo será um local mais seguro e melhor para viver.
Condeno as acções do Governo português e exorto esta Câmara a fazer o mesmo. Esta questão toca no coração da Europa. A nossa Europa não assenta na supressão da informação, ou na repressão, mas sim em liberdades fundamentais e nos direitos humanos. A actuação do Governo português não deverá passar em claro, e não passará em claro.
Por último, como disse há pouco, trata-se aqui de uma escolha informada, por oposição a uma ignorância imposta. Por conseguinte, insto a Comissão a actuar na sua capacidade de guardiã dos Tratados e das liberdades fundamentais neles consagradas.
Wallström,
     Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os deputados este debate vivo, controverso e importante.
A Comissão foi informada pela Representação do Governo português em Bruxelas que a organização “Women on Waves”, entre outras, tinha recorrido da decisão de proibição de entrada do navio em Portugal. Como disse, em 6 de Setembro de 2004, o Tribunal administrativo e fiscal de Coimbra concluiu não ter havido qualquer violação do Direito comunitário. Esta decisão foi alvo de novo recurso. A Comissão tenciona procurar informação sobre os motivos e implicações concretos que levaram à decisão do Governo português.
Os Estados-Membros gozam de poderes discricionários para determinar o âmbito dos conceitos de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, com base na sua legislação ou jurisprudência. No entanto, as medidas que restringem a liberdade de circulação, adoptadas com base nessa justificação, deverão estar em conformidade com as disposições da Directiva 64/221/CEE, que limita os poderes discricionários dos Estados-Membros.
Como já referi, a Comissão considera que qualquer Estado-Membro que adopte uma decisão que restrinja a livre circulação de pessoas deverá respeitar os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, assim como os princípios gerais do Direito comunitário.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0012/2004), sobre os objectivos estratégicos da UE para a 13ª reunião da Convenção CITES. 
Doyle (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, esta manhã estou aqui em diversas qualidades, por isso peço desculpa pela confusão. Antes de mais, em nome do Senhor Presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, Karl-Heinz Florenz, gostaria de apresentar formalmente a pergunta oral sobre os objectivos estratégicos da UE para a 13ª reunião da Convenção CITES. Quais são, especificamente, os objectivos estratégicos fundamentais para a União Europeia na próxima Conferência das Partes da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Banguecoque, na Tailândia, de 2 a 14 de Outubro de 2004? Estou aqui também, na ausência do senhor deputado John Bowis, nosso coordenador, e gostaria ainda de aproveitar para incluir o meu próprio contributo em nome do Grupo PPE-DE enquanto estou de pé, em vez de voltar a usar da palavra depois da Senhora Comissária.
A CITES é um acordo internacional para a conservação da natureza que visa o comércio das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção e que é executado na UE por via da sua regulamentação sobre o comércio de espécies selvagens, a qual é ainda mais estrita. No entanto, há uma necessidade premente de maior cooperação entre as entidades dos 25 Estados-Membros responsáveis pela aplicação dessa regulamentação, especialmente agora que as nossas fronteiras terrestres, após o alargamento, cresceram mais de um terço, para mais de 3 000 km, e que, reconhecidamente, existem ligações entre o comércio ilegal de espécies selvagens, que é considerável embora não quantificável, e a criminalidade organizada.
O Grupo de Controlo da Aplicação na UE, criado nos termos do Regulamento do Conselho (CE) nº 338/97, deverá ser reequacionando com alguma urgência. É preciso que venha a ser mais eficaz: é necessária uma compilação sistemática de dados sobre o comércio de animais selvagens, a fim de determinarmos o número de apreensões e confiscações. Tudo isso deverá ser inserido numa base de dados, para que essa informação possa ser partilhada por todos os agentes das entidades policiais e judiciais de toda a União Europeia. Saliento aqui as minhas preocupações e as do meu grupo no que respeita à falta de uma execução rigorosa e de assistência às referidas entidades nesta importante área específica.
A CITES rege o comércio de cerca de 30 000 espécies de plantas e animais. A UE é um importante mercado lícito. De 1996 a 2001, por exemplo, as importações para a UE incluíram 5,4 milhões de aves vivas, o equivalente a 87% do comércio mundial, sendo Portugal e Espanha os principais importadores; mais de um milhão de répteis vivos, o equivalente a 16% do comércio mundial, sendo Espanha e a Alemanha os principais importadores; sete milhões de cactos vivos e 15 milhões de orquídeas vivas, sobretudo destinados aos Países Baixos; e 383 toneladas de caviar de esturjão, ou seja, 40% do comércio mundial, que se destinaram sobretudo a França e à Alemanha.
Em Julho de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adoptar pela Comunidade relativamente a certas propostas apresentadas na 13ª reunião da Conferência das Partes. Esta proposta foi discutida numa série de reuniões do Grupo de Trabalho sobre Questões Ambientais Internacionais, que é composto por especialistas em ciência e gestão dos Estados-Membros. Segundo sei, a reunião final terá lugar hoje. Teria sido útil conhecer o resultado da reunião final antes deste debate, mas, infelizmente, não disponho de quaisquer informações dessa reunião, e provavelmente não será possível obtê-las.
Quanto à própria CITES, o Apêndice I é reservado às espécies em maior risco de extinção. O Apêndice I proíbe o comércio internacional de exemplares destas espécies selvagens.
O Apêndice II contém a maioria das espécies regulamentadas pela Comissão. O comércio regulamentado destas espécies é permitido. Porém, esse comércio não deverá prejudicar a sobrevivência das espécies em causa. Na verdade, são apenas os Apêndices I e II que exigem a sanção da Conferência das Partes neste domínio.
Permitam-me que aborde alguns dos aspectos específicos da resolução que temos em mãos e com a qual me congratulo amplamente, embora a considere algo longa e palavrosa. Seja como for, apoio plenamente a resolução, como o faz o Grupo PPE-DE, com algumas reservas. Antes de mais, a votação do Grupo PPE-DE sobre o número 3 não obedecerá a disciplina de voto, conforme solicitado. Apoiarei o número 3 e darei essa indicação ao meu grupo, mas haverá quem tenha reservas a este respeito. De igual modo, haverá igualmente liberdade de voto no nosso grupo sobre o primeiro travessão do número 7 relativo ao leão de África. Votarei contra, e já explicarei porquê.
No que se refere ao número 5, preciso de orientações da Comissão. A Comissão congratula-se com uma proposta australiana que visa incluir o grande tubarão branco no Apêndice II da CITES com uma quota igual a zero, com base no princípio da precaução. Segundo sei, e gostaria de obter uma confirmação, os proponentes – os australianos – retiraram a proposta de quota zero. Por conseguinte, poderá não fazer sentido o que consta da nossa resolução. Talvez devêssemos encerrar esse número, congratulando-nos com a proposta australiana de inclusão do grande tubarão branco no Apêndice II da CITES, ponto final. Outros poderão defender, se assim o entenderem, a reintrodução da quota zero, contudo, tal como está, não faz sentido.
Quanto à questão do grande tubarão branco, a Comunidade apoiou, em termos gerais, a sua integração na lista do Apêndice II, mas rejeitou a quota zero, com base em motivos jurídicos e científicos. Embora apoie o princípio da precaução, não apoio o princípio “preventivo”. De um modo geral, defendo que se recompensem os Estados que envidaram esforços significativos na área da conservação. A nossa actuação não deverá prejudicar a credibilidade da própria CITES. Quaisquer decisões que tomemos, mesmo na qualidade de Parlamento, independentemente do que possam decidir a Comissão e outros, deverá assentar numa base científica, de molde a assegurar a credibilidade da CITES. É este o fio condutor da posição que tomámos neste domínio.
Isso aplica-se de forma muito pertinente aos números respeitantes ao rinoceronte negro e ao leopardo. A proposta sobre o leão africano é fraca do ponto de vista científico e merece a forte oposição dos Estados da área da distribuição, nos quais a população de leões está estacionária ou a aumentar. Tenho toda a abertura a este respeito. Espero que possamos encontrar uma solução de compromisso com os esses Estados. No entanto, não deveremos minar a credibilidade da Convenção, apoiando, a este respeito, propostas que tenham uma base de sustentação científica fraca. Embora exista liberdade de voto, recomendarei que se vote contra, na esperança de que se chegue a um compromisso a este respeito.
No caso dos golfinhos de Irrawaddy, reconheço que a proposta tem algum mérito. Inclino-me a favor da mesma, embora persistam dúvidas científicas e práticas. Uma vez mais, espero que, com base em princípios científicos sólidos e com uma utilização adequada do princípio da precaução, que não é um princípio “preventivo”, possamos tratar de forma correcta as espécies selvagens em perigo de extinção. O resto do mundo seguirá o que a União Europeia a 25 fizer na Conferência das Partes. Não são apenas os nossos 25 votos, mas também os votos que pudermos conquistar entre as 166 partes com direito de voto nestas questões. 
Presidente.
   - Agradeço à senhora deputada Doyle o facto de nos ter elucidado sobre esta questão, e o contributo dado em nome do seu grupo, apesar de termos ultrapassado um pouco o tempo à disposição. 
Wallström,
     Senhor Presidente, a próxima Conferência das Partes da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção – CITES – tem uma agenda muito preenchida. Contudo, é com prazer que informo que os preparativos no seio do Conselho prosseguiram a bom ritmo, tendo já sido possível chegar a consenso. Assim sendo, a nossa posição relativamente a alguns dos temas quentes evoluiu. Por exemplo, inclinamo-nos agora a favor da proposta de penalização do comércio do golfinho de Irrawaddy.
A CITES está em vigor há praticamente 30 anos e provou ser um instrumento extremamente eficaz na redução das ameaças à fauna e flora selvagens causadas por um comércio internacional insustentável. Desde que entrou em vigor, outros acordos relativos à biodiversidade foram adoptados, sobretudo a Convenção sobre a Biodiversidade. Um dos objectivos estratégicos da Comunidade é conseguir maiores sinergias entre estes acordos, contribuindo, desse modo, para uma redução significativa na taxa de perda de biodiversidade até 2010, redução apoiada pela Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável.
A Comunidade considera também que a CITES deverá continuar a ser um veículo para uma utilização sustentável da fauna e flora selvagens. É frequentemente necessária uma protecção acrescida, a fim de salvaguardar o estado de conservação de determinadas espécies comercializáveis, mas temos também de reconhecer os esforços dos países que já implementaram medidas de conservação eficazes. Por isso, temos de estudar seriamente as propostas de flexibilização das restrições comerciais sobre determinadas espécies, tais como a orquídea de Natal da Colômbia, os rinocerontes branco e negro, o leopardo, e outras.
A CITES é uma convenção assente em bases científicas, como já foi salientado, e estabelece critérios minuciosos para a determinação do nível de protecção que deverá aplicar-se a espécies individuais. A Comunidade apoia esta abordagem de base científica e, por conseguinte, permanece hesitante no que respeita às propostas relativas ao leão africano e às espécies endémicas de répteis.
Por fim, a Comunidade deseja maximizar a eficácia da CITES, minimizando os encargos administrativos desnecessários. Embora devamos evitar o comércio ilegal e não sustentável, devemos também assegurar que os recursos das partes sejam orientados para situações de preocupação real em matéria de conservação. 
Korhola (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a resolução sobre a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção constitui um importante passo na preparação da 13ª reunião da Conferência das Partes. Concordo com as suas recomendações.
Uma vez que divide as espécies protegidas em diferentes categorias de exploração comercial, a Convenção oferece-nos um instrumento suficientemente versátil para manter os problemas sob controlo. A proposta que agora temos em mãos implicará, nalguns casos, um reforço da protecção e, noutros, uma flexibilização da mesma. Ambas estas situações são adequadas e justificadas e reflectem uma perspectiva científica equilibrada. Alguns dos ícones da protecção animal, como a clássica águia de cabeça branca, deixarão a categoria abrangida pela proibição total, passando a poder ser comercializadas sob controlo estrito. O facto de ter sido útil considerar esta ave como um ícone poderá ser interpretado como um sinal encorajador. Algumas das espécies protegidas começaram a recuperar. Os dados científicos constituem uma base sólida para se avançar: o conteúdo dos anexos pode ser tornado mais ou menos rígido, caso os dados científicos venham a ditar essa necessidade. O cerne da questão aqui não é o rigor, mas sim o desenvolvimento sustentável.
No entanto, é importante que seja mais difícil flexibilizar as regras do que torná-las mais rígidas. Isso porque o que está em causa é, de facto, de extrema importância: estamos a interferir na natureza, a qual, se se perder, não conseguiremos recuperar. Por isso, é vital que o princípio da precaução continue a ser mantido como um elemento fundamental; isso, apesar do facto de, aos ouvidos de muitos dos meus colegas e associados, esta expressão soar oca e desprovida de sentido, já que a expressão “princípio da precaução” nem sempre significou que o mesmo fosse efectivamente aplicado. No entanto, a expressão é adequada.
Embora o âmbito da Convenção CITES se restrinja apenas ao comércio, talvez da sua análise pudéssemos retirar modelos para novos acordos internacionais. Simultaneamente, temos de ter presente a preocupação manifestada na resolução e dedicar maior atenção ao controlo da execução. Infelizmente, a UE é um dos maiores mercados para o comércio ilegal de animais e plantas selvagens. 
Scheele (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, como a senhora deputada Doyle disse há instantes quando apresentou a nossa pergunta oral à Comissão, esta tomada de posição não só afecta os 25 Estados-Membros da União Europeia, como é também um sinal para os restantes 166 Estados signatários da Convenção CITES, também conhecida como Convenção de Washington sobre a Protecção das Espécies. É exactamente por isso que é importante que nós, neste Parlamento, enviemos um sinal claro. Actualmente, a Convenção sobre a Protecção das Espécies aplica-se a cerca de 30 000 espécies. Sabemos que, a par da destruição dos seus , o comércio internacional constitui a maior ameaça para a sobrevivência de muitas espécies ameaçadas. É esta situação que torna a CITES necessária e por isso me regozijei com muitas das posições tomadas pela Comissão, que, na Conferência dos Estados Partes na Convenção, se pronuncia de forma muito clara e firme a favor da imposição de fortes restrições ao comércio.
Chamo a atenção para as palavras da senhora deputada Korhola, que disse ser muito, muito importante que todas as decisões sejam baseadas no princípio da precaução. A discussão desta pergunta oral e, também, da resolução de hoje foi dominada por duas questões: a protecção das baleias-anãs e o comércio de marfim. Não é segredo que o Japão pretende reintroduzir a caça comercial à baleia e que está a trabalhar nesse sentido. Na última reunião da Comissão Baleeira Internacional, em Julho de 2004, não conseguiu fazer aceitar a sua posição.
Exortamos a União Europeia e os seus Estados-Membros a rejeitarem o pedido do Japão para que três tipos de baleias-anãs sejam transferidas do Anexo I para o Anexo II, mantendo assim, inequivocamente, um elevado nível de protecção das baleias.
A presente resolução constitui uma clara demonstração de que, neste Parlamento, saudamos o pedido do Quénia e de outros Estados africanos no sentido da introdução de uma moratória de 20 anos para o comércio de marfim. Entre 1980 e 1989, o número de elefantes africanos caiu dramaticamente de 1,2 milhões para 600 000 e, até 2001, diminuiu para 300 000, um rápido declínio largamente explicado pela procura de marfim. O anterior sistema de quotas para as exportações de marfim proveniente de países específicos não funcionou, pois a procura é de tal modo grande que enormes quantidades são traficadas ilegalmente. Para os consumidores e para os que fazem o controlo do comércio, a situação é muito confusa, mas é muito agradável para aqueles que querem dedicar-se ao tráfico de marfim. São frequentes as apreensões de marfim nos nossos aeroportos europeus porque a documentação não está em conformidade com os requisitos previstos na Convenção sobre a Protecção das Espécies. A prestação, com intenção dolosa, de informações falsas em declarações aduaneiras e formulários de autorização da CITES é prática generalizada no comércio ilegal de animais selvagens.
Ontem, começámos a debruçar-nos também sobre a questão dos leões africanos. O meu grupo é a favor da manutenção do nº 7, tal como consta da resolução. Das informações de que dispomos sobre a ameaça que pende sobre o leão africano, torna-se claro que se verificou nos últimos anos uma redução dramática do seu número. Por isso, regozijo-me por ver a Comissão tomar uma posição clara nesta matéria. 
Davies (ALDE ).
    Senhor Presidente, como esta será provavelmente a última vez que intervirei num debate sobre o ambiente em que tenhamos a Senhora Comissária como nossa interlocutora, gostaria de lhe agradecer o seu empenho e os esforços que envidou ao longo dos últimos cinco anos. Regozijo-me com o facto de a Senhora Comissária continuar connosco.
Tendo que enfrentar a enorme quantidade de problemas ligados ao ambiente, a Senhora Comissária afirmou certa vez que não podemos chorar por tudo e a todo o momento. É absolutamente verdade, mas, quando olhamos para forma como estamos a diminuir a vida neste planeta, vale certamente a pena chorar algumas lágrimas.
Não há praticamente qualquer animal neste planeta que consiga existir sem o acordo dos seres humanos. Somos a espécie dominante. Para sobreviverem, os animais precisam que os deixemos sobreviver, por não haver incentivo económico para os matar ou porque queremos activamente que sobrevivam. Praticamente em todos os casos, os habitats têm de ser geridos e, de alguma forma, protegidos. É assim que a humanidade hoje gere a ordem natural. Pena é que sejamos tão maus gestores. Não conseguimos ver para além do presente: pensamos que tudo continua a estar à nossa disposição sem precisarmos de medir as consequências. Presidimos a um dos grandes períodos de extinção do mundo.
No espaço de uma geração dizimámos uma vasta percentagem de animais de África e, neste momento, estamos a fazer o mesmo nos mares. Diz-se que, em muitos casos, o número de tubarões diminuiu 90% desde o lançamento do filme “Tubarão” de Spielberg. O grande tubarão branco é o principal predador dos oceanos, o leão dos mares. Perder uma criatura destas, que se modificou muito pouco ao longo de dezenas de milhões de anos, não só seria um desastre como alteraria ainda mais a ecologia das águas, prejudicando um equilíbrio, já de si debilitado pela sobrepesca, e trazendo consequências nefastas. O comércio de partes de tubarão deverá ser erradicado.
No entanto, a questão dos animais terrestres do continente africano põe em evidência a complexidade da procura de soluções. Sabemos que houve uma enorme diminuição dos números de elefantes, grande parte da qual é imputável à caça furtiva. No entanto, a diminuição do comércio do marfim parece ter tido êxito na prevenção de uma completa extinção. Mas, o cenário é misto: o número de elefantes está a aumentar nalgumas zonas, mas causa a destruição do habitat natural. Como o Governo do Botsuana referiu, num documento muito discutido, será necessário gerir o número de exemplares se se quiser dar resposta às exigências, contraditórias entre si, das populações, da vegetação e dos habitats.
Em princípio, não tenho qualquer objecção ao aumento, de forma selectiva, do comércio do marfim, desde que o dinheiro obtido seja aplicado para fins de conservação da natureza. Pelas mesmas razões, não tenho quaisquer objecções, de princípio, à caça aos troféus, embora não consiga compreender a mentalidade dos ricos que desejam matar grandes animais. A minha preocupação é que o dinheiro não seja despendido desta forma e que o aumento do comércio de marfim estimule a caça furtiva noutros locais, com resultados catastróficos.
Espero que os Estados-Membros se mantenham firmes e apoiem uma proibição total, devendo, no entanto, ser também realistas e compreensivos. Se nós, na Europa, quisermos negar às nações pobres o direito a venderem marfim obtido de forma legítima e sustentável, será que não deveríamos contribuir financeiramente para dar resposta aos seus desejos e necessidades? 
Isler Béguin (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, penso que hoje podemos congratular-nos, visto que esta Câmara apresenta uma resolução que é secundada por todos os grupos políticos. Apreciaria particularmente que todos os colegas a votassem favoravelmente na sua redacção actual. A nossa mensagem é também, naturalmente, dirigida ao Conselho, que não está presente, o que é pena, visto que é o Conselho que irá representar-nos em Banguecoque. Exortamos a Comissão a respeitar esta resolução, que irá reflectir a voz dos povos da Europa aquando das votações finais em Banguecoque.
A resolução apela a uma melhor protecção das espécies ameaçadas e vem no seguimento das medidas mais enérgicas que foram tomadas na luta contra o declínio da fauna e flora selvagem. Todos estamos cientes - e isto já foi assinalado por alguns colegas – de que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar todas as iniciativas tendentes a salvar as espécies que podem ainda ser salvas, uma vez que a natureza continua a ser destruída a um ritmo vertiginoso.
Uma vez que acompanhei o trabalho desenvolvido neste Parlamento no âmbito do plano de acção para a conservação da biodiversidade e da Convenção sobre a Diversidade Biológica, posso afirmar que a biodiversidade continua a ser manifestamente o parente pobre das nossas políticas ambientais. Atrever-me-ia mesmo a dizer que é indubitavelmente o elo fraco do desenvolvimento sustentável. Estamos cientes de que nós, os 25 Estados-Membros da União, somos os maiores consumidores de espécies selvagens. A senhora deputada Doyle elaborou uma lista, e a situação é verdadeiramente assustadora; milhões de espécies são retiradas dos seus em todo mundo para nosso mero prazer, não para a nossa sobrevivência, mas única e exclusivamente para nosso prazer. O comércio ilícito de espécies selvagens representa um imenso mercado.
Assim, não é difícil imaginar o volume do comércio ilícito, e alguns afirmam mesmo que o seu valor é igual ao tráfico de droga. Isso poderia explicar os problemas encontrados na implementação de medidas de protecção mais severas para determinadas espécies. Seja como for, apelamos unanimemente à adopção do princípio de precaução com princípio de base para todas as decisões a tomar no quadro da Convenção CITES.
Veja-se o exemplo do tubarão branco, celebrizado pelo filme “Jaws” Esta é uma ilustração perfeita, pois todos sabemos como é difícil realizar estudos sobre este animal. Uma vez que esta espécie está em perigo de extinção, apelamos a uma quota zero em nome do princípio da precaução, e é esse o motivo pelo qual continuamos a apoiar esta proposta.
A moratória de vinte anos sobre o conjunto do comércio de marfim, proposta pelo Quénia e apoiada por 12 países que albergam igualmente um grande número de elefantes africanos, precisa do nosso apoio. Como o maior especialista em elefantes do mundo, o Professor Pfeffer, vem dizendo há muitos anos, o comércio legal de uma espécie ameaçada tem como efeito imediato o relançamento do comércio ilícito dessa mesma espécie. Sabemos que é a sobrevivência de uma espécie que está em jogo, e os 12 países africanos em questão sabem-no bem. Por consequência, enquanto países europeus, temos de apoiar esta posição, e de apoiar também a transferência do leão da África do Apêndice II para o Apêndice I da CITES. Por quê? Porque, Senhor Presidente, enquanto europeus, vamos gozar férias e caçar o leão macho, contribuindo assim para a extinção desta espécie à escala global.
É por todas estas razões que devemos apoiar estas propostas, e queria pedir-lhe, Senhor Presidente, que me permita dizer algo a respeito do segredo, que é uma a questão da maior importância. Discutimos este assunto em sede de comissão e não podemos aceitar o voto secreto aquando da votação das resoluções finais. Tal prática abriria as portas a toda a espécie de negociatas, e, por respeito por todos os compromissos dos Estados-Membros e pelos nossos próprios princípios, a transparência do processo de decisão tem de continuar a ser a regra de ouro nas convenções internacionais. 
Sjöstedt (GUE/NGL ).
    O nosso grupo também assinou a proposta de resolução; consideramos que se trata de uma boa resolução e apoiamos todas as partes da mesma. Gostaria, contudo, que a Comissão esclarecesse a posição a ser adoptada pela UE nestas negociações relativamente a dois pontos.
O primeiro diz respeito à votação secreta. Há agora um debate sobre a questão de não se proceder a uma votação aberta com a devida informação sobre a forma como os países votam relativamente a um determinado número de posições. Penso que, se for possível exigir responsabilidades políticas, é absolutamente fundamental que os países tenham de responder pela forma como votaram nesta Convenção. Será que podemos confiar na vontade da UE de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para se opor à realização do escrutínio secreto nestas votações ? Esta é a minha primeira questão.
O segundo ponto, digo, a minha segunda questão, diz especificamente respeito à protecção do grande tubarão branco. Quanto a esta questão, parece haver um consenso sobre a necessidade de um maior nível de protecção, muito embora considere que, dadas as incertezas quanto às unidades populacionais existentes, a exigência da quota zero para as exportações é extremamente sensata com base no princípio de precaução. Pergunto-me se poderemos confiar em que a UE apoiará uma exigência de quota zero para exportações.
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, apoio inteiramente a presente resolução. O nosso objectivo primordial é a conservação da natureza, o que, em primeiro lugar, significa protecção do ambiente, ou seja, a preservação do equilíbrio ecológico. Em segundo lugar, significa protecção da diversidade das espécies, que é preciosa e está ameaçada. Em terceiro lugar, significa protecção dos animais, tanto no que diz respeito ao seu comércio, como à protecção dos seus naturais e, naturalmente, ao tratamento dado pelo Homem aos animais. Por essa razão, sou de opinião que devemos adoptar uma abordagem diferenciada relativamente ao fenómeno do comércio de animais, tal como o fez a senhora deputada Davies.
Evidentemente, têm de existir restrições para evitar a exterminação de espécies animais ameaçadas. Mas há espécies que teriam desaparecido não fora o comércio de animais, não fora terem sido criados em jardins zoológicos e se não tivessem sido preservadas para as gerações futuras fora das suas regiões de origem, devastadas por calamidades como a guerra, a guerra civil ou as catástrofes naturais.
Gostaria, assim, de dizer muito claramente que sou a favor da presente resolução, sendo no entanto de opinião que devemos ter cuidado para não "deitar fora o bebé com a água do banho"; julgo ser óbvio e sensato que o comércio de animais continue a ser efectuado dentro de determinados critérios, apertados e restritivos. Os nossos jardins zoológicos estão a fazer coisas extraordinárias; o nosso GeoZoo em Munique, por exemplo, criou espécies muito valiosas que, de outro modo, já teriam desaparecido da face da terra. Por isso, é fundamental que adoptemos uma abordagem moderada nesta questão. No entanto, tratando-se dos elefantes e do comércio de marfim, do comércio de corno de rinoceronte e de muitas outras coisas, aí, a nossa actuação deve ser muito firme; neste ponto, concordo em absoluto com os meus colegas. Como referiu a senhora deputada Isler Béguin, verifica-se o fenómeno de ser nestes domínios que se obtêm, ilegalmente e com relativamente pouco esforço, lucros enormes no mercado negro. É necessário que a Europol tenha aqui uma muito maior intervenção.
Auken (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, surpreende-me um pouco que debatamos a caça ao leão neste Parlamento. É algo que nunca pensei me viesse a acontecer numa Assembleia com a qual, de outro modo, julguei estar mais ou menos de acordo. A caça ao leão era, de facto, o que se pretendia, pois foi requerida uma votação por partes, e, na verdade, ainda não obtivemos qualquer explicação da parte do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus quando ao que pretende relativamente a uma espécie, da qual 90% dos efectivos desapareceram na última década.
Uma segunda questão, provavelmente tão importante, terá de ser dirigida à Comissão: por que razão se mostrou tão pouco exigente quanto ao pedido de protecção das tartarugas de água doce. A UICN (União Internacional para a Conservação da Natureza) considera-as uma espécie ameaçada, porém são mortas aos milhares todos os anos. São utilizadas para fins alimentares e para a medicina natural, o que, como é evidente, ameaça obviamente as perspectivas de sobrevivência a longo prazo desta espécie. Se as informações de que disponho estão correctas, existe, no entanto, uma proposta da Comissão no sentido de que nada se faça, especificamente, para a protecção desta espécie, e esta é uma questão relativamente à qual gostaríamos muito de obter uma resposta. 
Parish (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de dizer à Comissão e ao Parlamento que apoio totalmente os resultados da CITES. No entanto, questiono a oportunidade de se realizar a Conferência da CITES em Banguecoque.
Realiza-se ainda hoje, na Tailândia, a uma escala considerável, comércio ilegal de orangotangos, símios e leopardos. Por conseguinte, se a Conferência se realizar neste país, será forçoso que confrontemos o Governo tailandês com esta questão. Conheço exemplos de 50 orangotangos importados de forma ilegal e encontrados escondidos em jaulas sobrelotadas em jardins zoológicos privados tailandeses. No meu círculo eleitoral, há uma organização chamada (Centro Mundial de Recuperação de Símios) que pretende retirar um determinado chimpanzé, chamado Naree, da Tailândia. Porém, o Governo tailandês não tem colaborado nesse sentido. Se a Conferência se realizar na Tailândia, será de extrema importância que tanto o Parlamento como a Comissão levantem estas questões junto do Governo deste país. Não podemos permitir que estas situações se perpetuem. Temos de as denunciar. Esta é uma oportunidade para o fazermos.
Sendo que me congratulo com a CITES e com o trabalho que, no seu âmbito, se tenta desenvolver, entendo que o facto de a Conferência se realizar na Tailândia nos proporcionará a oportunidade de levantar estas questões junto do Governo tailandês, a fim de o ajudarmos a pôr cobro a estas práticas. Caso contrário, realizando-se a Conferência da CITES nesse país, poderá parecer que este tipo de comércio é aceitável. 
Wallström,
     Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados o debate e ao senhor deputado Davies, em particular, as suas simpáticas palavras a favor da conservação da espécie rara dos Comissários suecos! Tecerei breves comentários acerca de algumas das questões levantadas.
Antes de mais, quanto à questão da aplicação e do intercâmbio de informação, na semana passada, os Estados-Membros acordaram acelerar as actividades neste domínio. Gostaria de dizer ao senhor deputado Sjöstedt que somos absolutamente contra o voto secreto, e posso confirmar que votaremos contra.
A senhora deputada Auken referiu-se às tartarugas marinhas. A Convenção garante a maior protecção possível às tartarugas marinhas, e apoiamos a protecção proposta também para as tartarugas de água doce.
A localização foi decidida na última Conferência e não será alterada agora.
Quanto ao grande tubarão branco, Madagáscar e a Austrália informaram-nos que, à luz das objecções jurídicas e científicas amplamente divulgadas, alteraram a sua proposta, retirando o pedido de quota zero. Podemos, neste momento, apoiar incondicionalmente esta proposta.
Por último, congratulamo-nos com a iniciativa do Parlamento de apresentação desta resolução. Regozijamo-nos com o facto de uma grande parte das opiniões manifestadas a respeito de questões como a carne de animais selvagens, o peixe Napoleão, a baleia anã e o ramin (madeira dura tropical), serem consentâneas com o consenso comunitário. Preferíamos, como ideal, ver uma resolução que conseguisse estabelecer o equilíbrio entre a necessidade de maior protecção de algumas espécies e as considerações, por vezes contraditórias, que se prendem com a promoção de uma utilização sustentável e, acima de tudo, respeitadora do carácter científico da Convenção. Isso seria do interesse da CITES e da conservação da natureza em geral. Seja como for, congratulo-me com o facto de o Parlamento ter elaborado uma resolução em tão curto espaço de tempo e agradeço-vos este debate. 
Presidente.
   - Agradeço à Senhora Comissária e, em nome de todos os colegas deputados, penso que posso exprimir o nosso apreço universal pela espécie dos Comissários europeus suecos, que não pensamos necessitar de protecção especial visto não se tratar de uma espécie em vias de extinção.
Para conclusão do debate, recebi uma proposta de resolução, nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento.(1)
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00. 


(1)
(2)
Gomes (PSE ).
   – Senhor Presidente, proponho que no final do ponto 8 seja acrescentado o seguinte: 

 ... e para assegurar que essas sanções não venham a aumentar o sofrimento da população do Sudão.” 
Presidente.
    – Há alguma objecção quanto à inclusão desta alteração oral?
(3)
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, antes de procedermos à votação das propostas de resolução comum sobre o Iraque, subscritas por cinco grupos políticos, queria assinalar que houve um erro por parte dos serviços da sessão, que omitiram três referências que faziam parte da resolução de compromisso.
O nº 1, em conformidade com os termos do acordo entre os grupos políticos, deveria ter a seguinte redacção:
"Condena energicamente toda a violência indiscriminada e, em particular, os atentados terroristas contra a população civil, as minorias religiosas, as forças policiais ou os soldados da força multinacional, bem como os sequestros, que também afectam jornalistas e membros das ONG, e os atrozes crimes cometidos e que permanecem impunes; afirma que cumpre envidar todos os esforços visando pôr termo a tais tentativas de debilitar, por recurso à violência, a determinação do Governo iraquiano e da comunidade internacional em prosseguir o processo democrático;".
Além disso, como o senhor deputado Tajani referirá a seguir, a menção à repatriação dos restos mortais do Sr. Enzo Baldoni no nº 2 foi omitida.
Por último, no nº 6, relativo às eleições, deverá ser acrescentado o seguinte texto: "com a plena participação das mulheres".
Estes elementos faziam parte do acordo. Creio que não devem ser incluídos como alteração oral, mas como um erro da parte dos serviços da sessão. 
Presidente
   – Posso confirmar aquilo que o senhor deputado Salafranca acabou de dizer: o texto que foi apresentado é aquele que o senhor deputado Salafranca acabou de ler. Trata-se, portanto, de um erro por parte dos serviços competentes. Vejo que outros senhores deputados pediram a palavra. Não vejo qualquer problema em incluir o que o Senhor Deputado diz. 
Tajani (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, referia-me, precisamente, ao pedido de repatriamento dos restos mortais do jornalista italiano Enzo Baldoni, feito na proposta de resolução. Das suas palavras, depreendo que considera que não é necessário apresentar uma alteração oral.
Todavia, tendo em conta que mais três pessoas foram sequestradas esta manhã, penso que o texto deveria ser actualizado em função dos acontecimentos de hoje. Por isso, gostaria de usar da palavra para apresentar uma alteração oral sobre esta questão, antes da votação do nº 2. 
Presidente.
   – Poderá usar da palavra na devida altura,
Senhor Deputado Tajani. Tomei nota do seu pedido. 
Napoletano (PSE ).
   - Senhor Presidente, são exactas todas as questões levantadas pelo colega Salafranca. Contudo, gostaria de acrescentar outra: o nº 3 foi apresentado com outra redacção, e deveria ser substituído pelo seguinte texto: "Insta a Presidência do Conselho, o Alto Representante e a Comissão a apoiarem todas as iniciativas tomadas nesse sentido pelos Estados-Membros envolvidos". É, pois, necessário corrigir também o nº 3.
Senhoras e Senhores Deputados, compreendo que é uma situação desagradável, mas garanto-lhes que apresentámos a versão correcta do texto. Sei que o senhor deputado Tajani vai pedir para apresentar uma alteração oral, e posso, desde já, antecipar que estamos de acordo. 
Presidente.
   – Não há qualquer problema. Foram realmente cometidos alguns pequenos erros, mas os textos apresentados pelos diferentes autores, e só esses, são as versões originais. Posso dar-lhe todas a garantias quanto a este ponto.
Podemos agora passar à análise da proposta de resolução.
Désir (PSE ).
   - Senhor Presidente, gostaria apenas de perguntar se o número 1, que estamos prestes a votar, foi originalmente apresentado em inglês. Há uma diferença entre a versão francesa e a versão inglesa, e, por conseguinte, presumo que o texto deveria ser baseado no original inglês, que diz “a determinação do Governo iraquiano”, e não, como consta da versão francesa, “a determinação do Governo iraquiano legítimo".
Presidente.
   – Fui informado de que a resolução foi realmente apresentada em inglês, o que significa que o texto inglês é a versão original. Todas as outras versões serão adaptadas em conformidade e o seu pedido será atendido.
Tajani (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, como os senhores deputados sabem, esta manhã, em Bagdade, três pessoas foram sequestradas na sua própria casa, dois cidadãos norte-americanos e um cidadão europeu de nacionalidade britânica.
Proponho à Assembleia uma alteração oral ao nº 2 para acrescentar, após a referência às cooperantes humanitárias italianas Simona Torretta e Simona Pari, as palavras "e de um cidadão britânico" - seguidas do seu nome completo - para que o Parlamento Europeu possa fazer um apelo atempado no sentido da libertação deste outro cidadão da nossa União e assegurar-lhe o apoio de todas as forças políticas nele representadas.
Presidente.
   – Há alguma objecção à inclusão desta alteração oral?

Doyle (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, surgiu de ontem para hoje uma questão relativamente ao número 5 da nossa resolução. O número 5 original referia-se a uma “proposta australiana que visa incluir o grande tubarão branco na lista do Apêndice II da CITES com uma quota igual a zero”. Essa versão estava correcta na altura em que foi para a tipografia, altura em que todos os Grupos nesta Assembleia concordavam com a resolução. Contudo, os australianos retiraram, entretanto, a referência à quota zero, com base em razões de ordem jurídica e científica, como referi quando apresentei a questão, o que a Senhora Comissária confirmou.
Seria muito deselegante da nossa parte votar, como Parlamento, um texto contraditório, à luz desta informação mais recente. Não deveríamos apoiar a referência a uma quota zero, que já não corresponde à posição australiana. Permitam-me que recorde aos colegas que apoiam a quota zero – e sei que muitos apoiam – que a retirada, hoje, desta parte do número 5, ou seja, todas as palavras após “Apêndice II da CITES”, não impedirá que outra das Partes na Conferência volte a apresentar o pedido de quota zero, se assim o entender.
Penso que, a este respeito, não podemos regozijar-nos com uma proposta australiana que já não é uma proposta australiana. No entanto, podemos congratular-nos com a primeira frase “incluir o grande tubarão branco na lista do Apêndice II da CITES”. Senhor Presidente, preciso das suas orientações, pois, em termos processuais, já é tarde. Contudo temos de assegurar que aquilo que fazemos e o que votamos faça sentido e seja correcto do ponto de vista factual. 
Presidente.
   – Senhora Deputada Doyle, tenho de considerar a sua intervenção como uma alteração oral. Para que os outros senhores deputados fiquem bem esclarecidos, poderá fazer o favor de indicar muito concisamente o texto que deseja submeter à votação? 
Doyle (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o meu argumento é de carácter puramente processual. Não faço qualquer declaração relativamente à quota zero ou a outras questões. Gostaria de alterar o número 5 do nosso texto: “congratula-se com a proposta da Austrália que visa incluir o grande tubarão branco na lista do Apêndice II da CITES”. O resto do texto terá de ser suprimido, porque os australianos retiraram a sua proposta, embora isso não impeça outros, se assim o entenderem, de voltarem a apresentar a proposta na Conferência das Partes. 
Presidente.
    – Isso é evidente.
Há alguma objecção quanto à inclusão desta alteração oral?
Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    Não consideramos que este relatório constitua uma questão a ser tratada pelo Parlamento Europeu e por conseguinte, optámos por nos abstermos na votação. 
Pafilis (GUE/NGL ),
   A guerra da NATO e da UE contra a Jugoslávia foi injusta e ofensiva e violou o direito internacional e os princípios fundadores das Nações Unidas.
Resultou na morte de milhares de pessoas inocentes, em enormes prejuízos e na imposição da ocupação do Kosovo e foi o ponto culminante do desmembramento da Jugoslávia e da intervenção imperialista nos Balcãs.
Aqueles que deviam ser julgados pela prática de crimes contra a humanidade são os líderes da NATO que atacaram um membro independente da ONU.
O regulamento do Conselho hoje apresentado à votação do Parlamento Europeu faz parte desse esforço para legitimar o "tribunal" de inspiração americana, que é uma fantochada, como ficou provado pelas constantes violações dos direitos de Milosevic.
Está claro, à medida que o processo avança, que têm sido adoptadas conclusões previstas e esburacadas a fim de esconder e redimir os verdadeiros culpados.
Os acórdãos emanados do chamado "Tribunal Penal Internacional" não são aceites pelo povo, que é o único com autoridade para julgar os seus líderes e condenar quaisquer réus.
Há que pôr termo a esta fantochada, dissolver o pretenso tribunal e libertar Slobodan Milosevic. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Votei a favor do projecto de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), visto tratar-se da adopção de medidas relativamente a arguidos não capturados e que continuam a furtar-se à acção da justiça, visando nomeadamente, impedi-los de viajar e de utilizarem os seus bens. A minha posição favorável alicerçou-se ainda na circunstância de ser uma acção concertada com as Nações Unidas e com os Estados-Membros da União, mediante a aplicação de disposição própria dos Tratados. 

Bradbourn (PPE-DE ),
    Os Conservadores britânicos reconhecem que a alteração do clima é um dos grandes desafios a enfrentar pela nossa geração e pelas gerações vindouras. Embora não possamos dizer antecipadamente até que ponto as temperaturas subirão, podemos estar certos de que o risco de alterações abruptas do clima existe. Se quisermos, de facto, enfrentar a alteração do clima provocada pelo homem, então teremos de ser sérios quanto às emissões mundiais da aviação, que, segundo se espera, duplicarão até 2020. Razão pela qual apoiamos as medidas destinadas a incluir a aviação no regime mundial de comércio de emissões. Se as autoridades mundiais não agirem, então a UE deverá ser livre de introduzir o seu próprio regime. Nutrimos sérias reservas quanto à eficácia dos impostos sobre combustíveis e emissões. Estes teriam um efeito negligenciável sobre a procura da maioria das viagens aéreas, mas teriam um efeito desproporcionado no orçamento das companhias aéreas. É improvável que as receitas desses impostos venham a ser utilizadas para minimizar os efeitos das emissões, o que faz com que esses regimes não sejam mais do que exercícios de angariação de receitas. Também não acreditamos que a Comissão precise de ter assento na Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional OACI. 
Jarzembowski (PPE-DE ),
   . O coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus na Comissão dos Transportes e do Turismo, Georg Jarzembowski, faz a seguinte declaração, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a respeito da reunião da OACI:
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus irá abster-se na votação da resolução comum, visto que as exigências constantes da resolução são demasiado indiscriminadas e porque a pressão de tempo impediu a realização de um debate diferenciado sobre essas exigências, como o requerem estas matérias, com os Estados-Membros representados na OACI, com a indústria e os consumidores afectados.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é firmemente de opinião que são necessárias mais medidas, tanto a nível global como europeu, com o objectivo de reduzir os danos ambientais, incluindo os causados pelos transportes aéreos. Simultaneamente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus entende que as possíveis repercussões dessas medidas devem ser discutidas aprofundadamente com a indústria e os consumidores afectados. Será igualmente necessário ter em linha de conta os prejuízos económicos extremamente graves já sofridos pelas companhias aéreas europeias como consequência do 11 de Setembro e o drástico aumento do preço do petróleo. Reacções precipitadas por parte do Parlamente não jazem justiça à gravidade destas questões. 
Meijer (GUE/NGL ),
    Há muito que a aviação é um sector privilegiado. Os velhos acordos internacionais impedem que as taxas e impostos que incidem sobre os transportes terrestres sejam cobrados ao sector da aviação. Na altura, essa foi uma forma de conceder uma oportunidade de sobrevivência a um novo modo de transporte internacional em crescimento, se bem que ainda débil do ponto de vista económico. Entretanto, essa situação mudou por completo. O tráfego aéreo está a crescer exponencialmente, as velhas companhias aéreas estão a ser aniquiladas por operadores que praticam preços reduzidos, as pessoas que vivem nas redondezas dos aeroportos em constante expansão adoecem em virtude da poluição sonora, o aquecimento global prossegue e o tráfego ferroviário internacional é eliminado do mercado pela concorrência. A sociedade tem agora de ser protegida contra este progressivo aumento do tráfego aéreo, mas isso não irá certamente acontecer enquanto o sector da aviação mantiver esta margem de concorrência artificial. A fim de limitar os danos ambientais, fazer face aos custos da poluição causada pela aviação e proteger outros modos de transporte, o tráfego aéreo deveria ser sujeito ao pagamento de taxas e impostos normais. É por isso que qualquer decisão que seja tomada a nível mundial e que conduza à manutenção da proibição de aplicação de taxas e impostos ou constitua um entrave à redução da poluição é inaceitável. É realmente surpreendente que, a 1 de Setembro, na Comissão dos Transportes e do Turismo, o maior grupo se tenha oposto, tal como agora, a uma resolução que visa pôr fim às tentativas dos Estados Unidos, de darem um tratamento preferencial permanente ao sector da aviação. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Abstive-me relativamente à proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a 35ª sessão da Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), de 28 de Setembro a 8 de Outubro de 2004, querendo com o meu voto expressar a minha convicção de que o Parlamento Europeu não deve imiscuir-se nos trabalhos da assembleia da ICAO antes da sessão se realizar e ainda para mais tomando posição sobre matérias que, pelos vistos, são apenas propostas de alteração a uma resolução que virá a ser discutida naquela assembleia. Apesar da simpatia que o tema nos merece, é no próprio texto aprovado pela maioria do PE que encontramos o bem fundado da nossa posição, pois nele se reconhece (nº3) que a Comissão Europeia deveria ter assento na Assembleia da ICAO. Ora, não tendo, o PE não tem que se ingerir nesta matéria. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Acompanho as preocupações ambientais dos proponentes da proposta de resolução. Considero que as instituições competentes da União deverão promover o estudo do impacto ambiental da aviação civil e analisar por que formas poderá ser minorado. 
No entanto, tive que abster-me na votação. A forma precipitada com que é apresentada a resolução retira objectividade a uma matéria que, pela sua seriedade e importância na vida do cidadão comum, merece um escrutínio aturado por parte, nomeadamente, das comissões de transportes e de ambiente. 

Pafilis (GUE/NGL ),
   . – Tendo em vista as próximas eleições e o referendo, o Parlamento Europeu está a aprovar uma resolução que dá continuidade às pressões e coacção exercidas sobre o Governo da Bielorrússia e que, infelizmente, é subscrita por todos os grupos políticos.
Aquilo que toca as sensibilidades selectivas da UE, que interpreta a seu bel-prazer as violações existentes e inexistentes dos direitos humanos, é o facto de a Bielorrússia não ter vindo a correr ajoelhar-se perante a ΝΑΤΟ, a UE ou as outras organizações imperialistas, recusando-se a vender ao desbarato as suas fontes de riqueza a monopólios europeus e americanos.
Por que é que o Parlamento Europeu não virou a sua atenção para o aumento do fascismo nos Estados do Báltico, como fez a Bielorrússia quando apresentou uma resolução sobre o assunto perante a ONU? Por que razão mantém um silêncio absoluto e não denuncia os governos dos Estados-Membros da UE, dos EUA, da Austrália, do Japão, etc., que votaram contra essa resolução?
Só o povo da Bielorrússia é soberano para decidir sobre o seu futuro. As resoluções deste tipo são hipócritas e destinam-se a enganar e confundir os trabalhadores e a interferir nos assuntos internos da Bielorrússia, a fim de alterar a vontade política do seu povo.
Pelos motivos expostos, votamos contra a resolução. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorússia, não obstante considerar que neste tipo de resoluções subsiste sempre uma fronteira ténue entre a necessidade, legítima, de exercer pressão internacional sobre os Estados e os governos que violam as regras da democracia e do Estado de direito e a ingerência nos assuntos internos de um país, questão de bem maior sensibilidade. A circunstância da Bielorússia estar abrangida pela política europeia de vizinhança com vista a uma cooperação acrescida com a União Europeia e o facto de se verificarem no país violações graves dos direitos, liberdades e garantias que caracterizam a essência de um Estado de direito democrático impõem que a UE e concretamente este Parlamento, em sintonia aliás com a Comissão dos Direitos humanos das Nações Unidas, tome iniciativas como esta, adequadas a estimular o progresso democrático na Bielorússia e concretamente a realização livre e justa das próximas eleições de 17 de Outubro. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Face à aproximação da data das eleições parlamentares na Bielorrússia têm-se avolumado os indícios de que a repressão e a restrição ilegítima de direitos, liberdades e garantias naquele país tem verificado um acréscimo preocupante.
O referendo à Constituição agendado para a mesma data a fim de suprimir o artigo que limita o número de mandatos presidenciais consecutivos assume características plebiscitárias preocupantes.
A evolução política na Bielorrússia vem merecendo particular atenção deste Parlamento, que advoga naturalmente o reforço da estabilidade, da liberdade e da segurança naquele país.
A União deverá manter essa atenção e persistir na manutenção da pressão sobre as autoridades bielorrussas de forma a promover uma efectiva mudança que vá para além do jurídico-formal e se reflictam em alterações efectivas que melhorem as condições de vida, promovam efectivamente a democracia e permitam a plena autodeterminação política dos cidadãos.
Votei a favor. 

Queiró (PPE-DE ),
   . Votei a favor da proposta de Resolução apresentada na sequência de declarações do Conselho Europeu e da Comissão nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento em nome da Comissão do Desenvolvimento sobre a região de Darfur no Sudão, bem como dos relatos que nos trouxeram as nossas colegas parlamentares da delegação do PE que se deslocou à região entre 2 e 7 de Setembro. Com efeito, sejam quais forem as razões que estejam por detrás da verdadeira limpeza étnica que está a ocorrer em Darfur, temos a obrigação de repudiar as acções contra civis que se traduziram já em mais de 30 mil mortos, 1 milhão de deslocados no Sudão e mais de 200 mil refugiados no Chade. O governo do Sudão, na medida em que tem dado o seu apoio aos ataques contra civis, violando as regras do Acordo de cessar-fogo e por outro lado, ao persistir numa política de subdesenvolvimento e de marginalização económica das regiões afectadas pelo conflito, merece igualmente a nossa condenação política, o que o meu voto favorável igualmente quis traduzir. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Tenho acompanhado com enorme consternação as informações que nos chegam da região de Darfur. Creio que esta é uma oportunidade para o Parlamento Europeu dar o exemplo e exigir às demais instituições da União que o sigam na manutenção da condenação das atrocidades e no empenhamento para a busca de soluções para o conflito.
A condenação da barbárie deve ser inequívoca e a mobilização de recursos para a promoção da paz deverá ultrapassar os limites da retórica, persistindo-se nos esforços já desenvolvidos e que tão bons resultados começaram a alcançar.
Como nos casos da Bósnia, do Ruanda e do Burundi, entre muitos outros, é difícil imaginar toda a dimensão dramática de mais mortes em massa, senão de um genocídio que, invariavelmente, proclamaremos que será o último.
Entendo que a União não pode alijar a pressão face ao Governo sudanês e aos agentes do conflito, de forma a procurar garantir a estrita observância do cessar-fogo entretanto conseguido.
A União Europeia, que reivindica a função de actor global, tem nas suas mãos a faculdade de fazer com que o caso de Darfur não caia no esquecimento e na impunidade.
Votei favoravelmente as alterações, excepto a número 12, que melhoraram a proposta inicial da comissão do Desenvolvimento. 

Fatuzzo (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, ontem à noite adormeci a pensar na declaração de voto sobre o Iraque e dei por mim no inferno, no meio dos condenados, entre os quais reconheci Bin Laden, com as barbas a arder continuamente, como no inferno de Dante. No sonho, perguntei-lhe: "Por que razão nos odiavas tanto, aos Europeus e aos Norte-Americanos?". Bin Laden, com as barbas ainda a arder, replicou: "Eu estava muito doente e pedi à Segurança Social da Arábia Saudita uma pensão de invalidez, mas não ma deram. Foi por isso que fiquei tão zangado com o mundo inteiro". Pois bem, concedamos essa pensão de invalidez a Bin Laden, pois assim, pelo menos, irá deixar-nos a todos em paz e sossego! 
Borghezio (IND/DEM ).
   - Senhor Presidente, a abstenção da delegação da Liga Norte sobre a proposta de resolução relativa ao Iraque está claramente relacionada com a vontade de expressarmos, como temos vindo a fazer nas diferentes instâncias, a nossa total solidariedade para com as duas cooperantes ao serviço da paz e da acção humanitária tão dolorosamente envolvidas na tragédia do Iraque.
Gostaríamos, contudo, de nos distanciar do menosprezo pelos riscos decorrentes do facto de o mundo livre aceitar como verdadeiras as falsas e hipócritas declarações humanitárias de apoio do falso Islão moderado. É lamentável ver a Europa e o Ocidente acreditarem nas palavras daqueles que fornecem armas aos terroristas, que financiam as redes terroristas e que afirmam agora apoiar a libertação dos reféns. A Europa e o Ocidente devem manter uma clara e firme política de condenação e de recusa de colaborar com aqueles que incentivam as redes terroristas. 
Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström e Westlund (PSE ),
    Nós, os Social-democratas suecos decidimos abster-nos de votar uma série de alterações. O propósito desta posição é assegurar que existe uma resolução comum e vigorosa do Parlamento Europeu. 
De Rossa (PSE ),
    Apoio esta resolução sobre o Iraque, cujo objectivo principal é dar voz às nossas preocupações sobre o bem-estar dos reféns e exigir que sejam envidados todos os esforços para assegurar a sua libertação.
Deploro o facto de a resolução não reflectir as preocupações dos nossos cidadãos face ao assassinato ilegal de iraquianos pelas forças de ocupação. Não aborda o modo como a situação actual evoluiu no Iraque ao longo dos últimos dois anos e, por conseguinte, não critica o desrespeito da ONU por parte da Administração Bush, na sua apressada invasão do Iraque. O Secretário-Geral Kofi Annan descreveu correctamente essa invasão como um acto ilegal, contrário à Carta das Nações Unidas.
Essa questão não pode ser arquivada. Por conseguinte, é especialmente importante que a Comissão dos Assuntos Externos elabore com urgência, tal como recomendado, um relatório exaustivo sobre a situação no Iraque, tendo em conta as consequências da guerra e todos os problemas relacionados com a retirada das forças de ocupação ilegal, a reabilitação, reconstrução e estabilização nesse país. 
Evans, Jillian (Verts/ALE ),
    Apoio plenamente o Parlamento Europeu numa condenação mais veemente da tomada de reféns no Iraque e na exigência da sua libertação imediata. Nesse sentido, apoio os números 2 e 3 da resolução. No entanto, não posso votar a favor do conjunto desta resolução comum, pois esta procura justificar a guerra injusta e ilegal e a ocupação do Iraque. 
Gollnisch (NI ),
    A destruição do regime Baas, a única força política laica no Iraque, foi um erro criminoso. Hoje, o Iraque está nas mãos de pequenos grupos islâmicos descontrolados.
Desde que Georges Malbrunot e Christian Chesnot foram sequestrados, a França foi igualmente arrastada para o pantanoso conflito no Iraque. Os sequestradores dos nossos compatriotas não exigem a retirada de tropas, visto que Governo francês se recusou a participar na guerra. Os terroristas, que pertencem ao “Exército Islâmico do Iraque”, querem mais. Ao ordenarem à França que reconsidere uma das suas leis, estão a exigir que o nosso país abdique do livre exercício da sua soberania.
Esta exigência foi feita porque consideram que o nosso país, que alberga já seis milhões de muçulmanos, deveria submeter a sua legislação às leis da . É este o resultado de quarenta anos de imigração maciça e descontrolada. As negociações conduzidas pelos membros do Conselho Francês para o Culto Muçulmano com dirigentes islâmicos iraquianos, que foram objecto de forte mediatização, constituem mais uma evidência deste processo de “Dhimmitude”. O Sr. Chirac e o Sr. Raffarin, que, sob o pretexto de laicismo, se recusam a reconhecer as raízes cristãs da França, enviaram membros de associações islâmicas para agirem como embaixadores.
Christian Chesnot e Georges Malbrunot são vítimas de um outro sequestro; o sequestro da França pela sua política de imigração. 
Howitt (PSE ),
    Os Trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu congratulam-se com esta resolução e, em especial, com a ênfase que coloca na maximização do envolvimento da União Europeia e na procura do regresso seguro dos reféns franceses, italianos e outros. Estamos cientes da gravidade da situação no Iraque no que respeita à segurança, mas acreditamos não ser útil a utilização dos termos “uma maioria da população iraquiana” na alteração 1. Não é realista uma transferência das tropas da coligação ou, na verdade, uma retirada completa, correndo-se o risco de piorar a situação, que já de si é má. Embora reconheçamos que esta Assembleia está dividida quanto às questões jurídicas, apelamos à unidade, olhando para o futuro, e não para o passado, trabalhando juntos em prol da paz e reconciliação num Iraque democrático. 
Meijer (GUE/NGL ),
    No início de 2003, uma maioria deste Parlamento era contra o plano de uma guerra preventiva no Iraque. Entretanto, ficou provado que o argumento para esta guerra, a posse de armas de destruição em massa pelo regime de Saddam Hussein, era infundado. Graças à intervenção dos Estados Unidos e dos seus aliados europeus, o Iraque foi transformado em chão fértil para a resistência islâmica fundamentalista. Existe agora um medo dominante entre os políticos na Europa relativamente às consequências da retirada das forças ocupantes. Com ou sem retirada imediata, torna-se urgente que a Europa se desassocie das posições norte-americanas no Iraque. Os Estados Unidos estão aí em busca de petróleo, de encomendas para as empresas norte-americanas e da substituição do euro por dólares para os contratos internacionais. Estão a falhar no que diz respeito à reparação das centrais eléctricas, das estações de tratamento de água, de escolas e hospitais.
A Europa pode assumir esta missão civil e contribuir para eleições livres concedendo a outros, que não as forças religiosas conservadoras e os satélites dos Estados Unidos, mas, por exemplo, aos comunistas e aos partidos curdos no Norte, uma oportunidade justa. Enquanto aí se encontrarem tropas europeias no terreno, é fundamental que seja claro que estas se limitam a desempenhar essas tarefas e que abandonarão o país logo que o povo iraquiano assim o solicite. Obsto a uma resolução que não faz este apelo, e apoio, obviamente, a libertação dos reféns, muito embora a hipótese de tal vir a acontecer seja escassa, enquanto não estivermos em condições de oferecer ao povo iraquiano qualquer perspectiva de melhoria. 
Pafilis (GUE/NGL ),
   . – Denunciamos esta proposta de resolução comum, porque constitui uma provocação aos povos de todo o mundo que se opõem à injusta guerra imperialista no Iraque e estão a lutar pela paz.
Os poderes políticos que subscrevem a resolução aceitam e apoiam as forças de ocupação do Iraque, lutam e cooperam com o governo de ocupação e apelidam de terrorismo a resistência do povo iraquiano às forças ocupantes e ao governo colaboracionista. O Parlamento Europeu está a transformar-se numa "máquina de lavar crimes", confirmando a natureza imperialista da UE e a sua identificação com os EUA.
A pretexto da libertação dos reféns e fazendo referências a um suposto Iraque democrático e independente, está a contribuir para que sejam criadas as condições necessárias para a UE se habilitar a uma parte do saque imperialista e garantir os interesses do grande capital na região mais alargada, o controlo das fontes de riqueza e das rotas do petróleo, e a exploração do povo.
Só o povo iraquiano tem autoridade para resolver o problema político.
Os povos, nomeadamente os da Europa, estão a exigir a retirada imediata das forças de ocupação, as quais terão de compensar o povo iraquiano pelos crimes que cometeram e pela destruição que causaram.
Os poderes que subscrevem a resolução opuseram-se à exigência geral, votando contra a alteração que exige a retirada das forças estrangeiras e manifestando-se mais uma vez a favor da guerra. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Iraque porque penso que a Europa deve prestar exemplo de firmeza na condenação dos ataques terroristas contra civis, forças policiais, soldados da força multinacional, reféns civis, a favor de cuja libertação imediata o nosso parlamento deve colocar toda sua influência e peso político. A intenção do Governo Provisório de continuar a preparação da realização de eleições livres e democráticas em Janeiro de 2005, deve igualmente ser apoiada permitindo aos iraquianos prosseguir o caminho da democracia e do desmantelamento das redes terroristas a actuar no seu território. O PE não pode pois vacilar perante a complexidade destes tempos, os quais exigem solidez dentro das nossas sociedades, firmeza e lealdade nas alianças e sobretudo que as nossas acções se integrem numa luta concertada pelo projecto de paz, estabilidade e prosperidade a que o Iraque e os iraquianos têm indiscutivelmente direito. 
Ribeiro (GUE/NGL ),
   . Esta resolução tem um enorme significado. Delimitou e clarificou campos.
A proposta comum revela um consenso entre a direita e a social-democracia que não pode deixar de se sublinhar.
Consenso com base em quê?
- na assimilação da resistência do povo iraquiano a terrorismo (que o há, que condenamos, mas que não é exclusivo... dos outros),
- na transformação da situação dramática das vítimas e dos reféns jornalistas e cooperantes em causa e não em consequência da invasão e da ocupação,
 - na tentativa de que o futuro próximo venha a cobrir com o guarda-chuva da ONU o que já foi feito à margem e contra a ONU e o direito internacional.
As emendas propostas pelo grupo os Verdes alargariam o consenso de que apenas nós ficaríamos de fora, e a não aprovação das emendas do nosso grupo mais parecem mostrar que estaríamos isolados nesta questão crucial.
Não sentimos que assim seja.
Temos a consciência de estar com quem recusa o carácter ilegal e injusto da guerra de invasão e ocupação que foi perpetrado, com quem resiste, com quem exige a retirada imediata das forças de ocupação.
E são os povos que estão contra a guerra e defendem a paz que estão connosco. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Venho acompanhando com preocupação o evoluir da situação iraquiana e, em particular, as dificuldades sentidas na sua estabilização democrática após a queda do regime ditatorial de Saddam Hussein. A tomada e assassínio frequente de reféns iraquianos e estrangeiros, que constitui um desafio à comunidade internacional e ao governo provisório do Iraque, reflecte cruamente o muito que ainda há a fazer naquele país.
A União Europeia deve fazer valer a sua experiência de auxílio a situações de transição e de emergência humanitária, continuando a apoiar o esforço de transição que, desejavelmente, concluirá o processo já em curso de devolução aos iraquianos da plena condução do destino do seu país e da emergência da democracia no Iraque. A contribuição suplementar proposta pela Comissão Europeia, que saúdo, constitui sinal desse empenhamento.
Lamento que as Nações Unidas não tenham podido ainda assumir a plenitude das suas funções no Iraque e espero que o Conselho de Segurança mantenha o apoio ao Governo provisório, que já consubstanciou no reconhecimento do seu estatuto soberano.
Votei a favor da proposta de resolução comum que considero equilibrada. E lamento as propostas de alteração apresentadas pelos grupos Comunista e dos Verdes que traduzem alguma demagogia e falta de compreensão da situação. Felizmente, foram rejeitadas. 

De Rossa (PSE ),
    Apoio plenamente esta resolução, que insta à utilização do princípio da precaução como princípio orientador das decisões sobre os documentos de trabalho da CITES e as propostas de inclusão nas listas.
A História mostra que a caça e venda comerciais de larga escala de animais selvagens coloca, frequentemente, as espécies à beira da extinção. O comércio de carne de animais selvagens para consumo humano é apenas uma parte do comércio de animais selvagens, no qual se inclui o marfim, a pele e o comércio de determinadas partes de corpos dos animais – um comércio que ameaça a biodiversidade e o equilíbrio ecológico de zonas como a África Central e Ocidental.
É claro que existe uma ligação estreita entre a pobreza, o desenvolvimento económico e social e o consumo de carne de animais selvagens. Razão pela qual a questão deverá ser abordada no contexto das estratégias de desenvolvimento global e de erradicação da pobreza. A nível nacional, os Governos da UE deverão assegurar que as políticas de apoio ao desenvolvimento sejam “fiscalizadas do ponto de vista do ambiente”, a fim de se apoiar a biodiversidade e a manutenção dos habitats. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . A conservação da vida selvagem tem merecido atenção por parte da União Europeia e, particularmente, do Parlamento Europeu.
A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção tem sido o principal instrumento jurídico global de defesa e protecção da fauna e flora selvagens. E existe hoje uma maior necessidade de cooperação e troca de informações entre Estados-Membros, nomeadamente para fazer face ao crime internacional que se alimenta deste comércio.
Externamente, creio que a União Europeia poderá ter um papel importante no estabelecimento de meios de cooperação estável com países terceiros, procurando desenvolver iniciativas que visem proteger as espécies em perigo e promover a biodiversidade.
Votei a favor. 
Pafilis (GUE/NGL ),
   . – Estamos a votar contra a resolução sobre a situação na Voivodina, que vemos como uma tentativa de criar condições particularmente perigosas a fim de preparar o caminho para novas intervenções imperialistas e gratuitas na já muito martirizada região dos Balcãs.
O aumento do número de confrontos, as profanações de sepulturas e as inscrições racistas nas paredes, que condenamos seja qual for a sua origem, estão a servir de pretexto para lançar acusações e ameaças explícitas na Sérvia-Montenegro e para criar um clima de escalada.
As decisões relativas às missões de paz da UE na região constituem, até ao momento, o ponto culminante da acção intervencionista levada a cabo pela UE na Voivodina e representam uma ameaça directa de uma eventual intervenção militar, devido à presença de forças militares da UE na Bósnia-Herzegovina e na ARJM e à presença de forças de ocupação no Kosovo.
Não podemos tolerar nem deixar de denunciar não só os esforços para enganar a opinião pública, como alguns desejariam, mas também a intenção manifesta da UE de confirmar, também na Voivodina, o papel ameaçador e ofensivo do exército europeu. 
Presidente.
    – Estão encerradas as declarações de voto.

(4)

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais e urgentes. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
– (B6-0046/2004), dos deputados Kinnock, Zani e van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Birmânia/ASEM;
– (B6-0048/2004), do deputado Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Birmânia/ASEM;
– (B6-0056/2004), dos deputados Deva, Posselt, Tannock e Van Orden, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Birmânia/ASEM;
– (B6-0059/2004), do deputado Van Hecke, em nome do Grupo ALDE/ADLE, sobre a situação na Birmânia/ASEM;
– (B6-0061/2004), do deputado Schmidt, em nome do Grupo ALDE/ADLE, sobre a situação na Birmânia/ASEM. 
Martínez Martínez (PSE ).
   - Senhor Presidente, no Grupo PSE atribuímos grande importância às relações entre a União Europeia e os países da Ásia. Há para tal razões económicas e comerciais, mas há também a necessidade de uma cooperação política indispensável à criação de uma ordem mundial de paz e estabilidade. É essencial que os nossos interlocutores asiáticos nos identifiquem pelo nosso poder económico, industrial, científico e cultural, mas também que valorizem o nosso processo de integração continental e os valores democráticos e solidários nos quais esse processo assenta.
Ficámos preocupados com o anúncio de que Governo de Myanmar foi convidado a participar na Cimeira Ásia-Europa, a realizar em Hanoi. Este convite não nos parece adequado. A União Europeia deve continuar a manter o isolamento do regime de Rangum, deixando claro aos seus vizinhos que o condenamos como um dos mais nefastos regimes da Ásia e de todo o mundo.
A ditadura militar instaurada pelo General Ne Win foi perpetuada pelos seus sucessores, sufocando os esforços de libertação dos democratas birmaneses através do sofrimento e do terror.
Para aqueles, de entre nós, que conhecem e amam a Birmânia, a tristeza e a indignação são maiores por sabermos que aquele país foi um dia, com governos de inspiração social-democrata, um exemplo de abertura, liberdade e democracia, de tolerância, coexistência e integração de numerosas etnias e, mais ainda, de progresso social.
Tudo isto foi destruído pelos autores do golpe militar, criadores de um regime totalitário e corrupto que deixou o seu país na ruína, os seus dirigentes enriquecendo à custa da miséria dos cidadãos e convertendo Myanmar numa peça importante do narcotráfico internacional.
A União Europeia deve contribuir para a marginalização desse regime, exigindo a liberdade de Aung San Suu Kyi e dos demais prisioneiros de consciência, bem como a participação dos partidos políticos num processo de orientação democrática.
Por mais que Rangum tente camuflá-la, essa é a situação em Myanmar, onde continuam a prevalecer o totalitarismo, a corrupção e o abuso de pessoas em quem, num dado momento, confiámos que conseguiriam promover a abertura.
Ao excluir aquele regime da Cimeira de Hanoi, a União Europeia estará a fazer o que é justo, mas, mais do que isso, a nossa determinação e coerência consolidarão a nossa credibilidade aos olhos dos nossos interlocutores asiáticos e, seguramente, aos olhos do povo de Myanmar.
Van Orden (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria apenas de perguntar se, esta tarde, teremos o benefício da presença da Presidência do Conselho, porque os comentários que pretendo tecer – e que, estou certo, muitos dos colegas farão também – dirigem-se, de facto, ao Conselho. É absolutamente lamentável que o Conselho não esteja presente. Poderá, por favor, dar-me essa resposta antes de eu prosseguir os meus comentários?
Presidente.
   - Senhor Deputado Van Orden, a representação do Conselho é decidida pelo Conselho. E está a vê-a aqui. Não é, talvez, muito vasta, mas é a que o Conselho decidiu. Portanto, e embora a sua observação seja sem dúvida alguma muito pertinente, o Parlamento não pode dizer ao Conselho qual deve ser a sua representação nas sessões da Assembleia. 
Van Orden (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, esta é a quarta resolução que apresento sobre a Birmânia nos últimos 18 meses, mas a situação continua a deteriorar-se e a reacção do Conselho é cobarde.
A ditadura militar na Birmânia está agora no seu 43º ano de poder ilegítimo. Passaram-se já 15 anos desde que Aung San Suu Kyi foi colocada, pela primeira vez, em prisão domiciliária e 14 anos desde que o Conselho Estatal para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC) decidiu ignorar a vontade do povo da Birmânia, tal como expressa nas eleições de 1990. Apesar disso, a mensagem que o Conselho da UE envia agora à ditadura da Birmânia é a de que este país é um membro aceitável e bem-vindo na comunidade internacional, independentemente das suas actividades opressoras. Em 1997, a entrada da Birmânia na ANASE foi considerada como uma forma de exercer pressão sobre o regime. Tudo o que ouvimos da ANASE são reprimendas brandas. A ditadura na Birmânia ignorou esse facto e nada mais aconteceu. Seis anos após a Birmânia ter aderido à ANASE, a opressão no país foi intensificada, e qualquer regresso à democracia permanece uma perspectiva distante.
Em Outubro, a ANASE tenciona incluir a Birmânia na 5ª Cimeira Europa-Ásia (ASEM V), em Hanoi. Sou o primeiro a compreender que as relações da Europa com a ANASE assentam numa base muito ampla e que são de extrema importância. Não deveriam ser reféns da Birmânia, mas é isso que os Estados da ANASE estão a permitir que aconteça. Os Governos da Ásia deverão compreender que poderão estar a sacrificar uma parceria compensadora com a União Europeia em benefício do regime moralmente corrupto da Birmânia. Temos de exigir a exclusão deste país da ASEM até que cumpra as exigências da comunidade internacional.
Lamento dizer que há algumas semelhanças com a situação no Zimbabué. Neste caso também, temos um regime atroz, que, em muitos aspectos, é ainda mais opressor do seu povo do que a ditadura da Birmânia. Também neste caso, a UE impôs sanções sem convicção, apenas por entender dever fazê-lo, mas que, na verdade, permitem que o regime fique impune, graças aos interesses específicos de um ou dois dos nossos Estados-Membros. Uma vez mais, os Estados vizinhos dispõem da chave para a mudança, mas os seus próprios motivos escusos recusam-se a utilizá-la. A UE não os pressiona.
É preciso que os Estados da ANASE insistam na libertação imediata de Aung San Suu Kyi e na liberdade para a oposição da Liga Nacional para a Democracia (NLD). Os Ministros dos Negócios Estrangeiros devem exigir a concretização destas medidas antes de se permitir que a Birmânia se sente à mesa com eles em Hanoi. 
Toia (ALDE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos nós conhecemos a situação na Birmânia (Mianmar), país que vive sob um regime opressivo, violento e extremamente cruel. Apesar disso, enquanto são bem conhecidos os acontecimentos relacionados com a detenção de Aung San Suu Kyi e a impossibilidade de a LND (Liga Nacional para a Democracia), o partido que venceu as eleições, exercer o seu mandato político, são menos conhecidos outros factos extremamente graves como a mobilização de crianças-soldados, o trabalho forçado de uma grande parte da população e algo que as mulheres do nosso Parlamento - e também, a meu ver, todas as pessoas civilizadas - consideram particularmente sensível, os abusos perpetrados contra as mulheres de minorias étnicas.
As Nações Unidas estão na posse de ampla documentação, que penso que deveria ser também objecto de uma profunda análise por parte deste Parlamento. Neste contexto, consideramos que a UE deveria aceitar o pedido dos países da ANASE, que já admitiram a Birmânia no seu fórum, no sentido de permitir que este país participe na próxima Cimeira ASEM, em que a União Europeia se encontra empenhada num diálogo de cooperação e de intercâmbio político com os países asiáticos.
Penso que os Ministros dos Negócios Estrangeiros, numa reunião informal, deram já, inesperadamente - se assim posso dizer -, um sinal do seu apoio a essa participação. Considero que o Conselho Europeu deve assumir uma posição diferente, para resolver uma situação em que os cidadãos europeus não podem ver os seus Chefes de Estado ou de Governo sentar-se lado a lado com representantes de um país tão sanguinário, com um regime tão violento e repressivo. Por isso solicitamos ao Conselho Europeu que adopte uma posição diferente que, através dos países da ANASE, consiga persuadir a Birmânia a mudar. 
Schmidt, Frithjof (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, a luta do povo birmanês pela democracia tem sido longa; em 1990 surgiu um raio de esperança, quando a Liga Nacional para a Democracia (LND), liderada por Aung San Suu Kyi, galardoada com o prémio Nobel da Paz pelo seu trabalho em prol de uma mudança política não-violenta, ganhou as eleições com 82% dos votos. Mas, desde então, o país tem sido subjugado por uma ditadura militar sangrenta, que colocou a prémio Nobel da Paz em prisão domiciliária e a tem perseguido; há mais de 1 000 presos políticos. Sabemos través de algumas organizações, por exemplo, que as forças armadas começaram também a recorrer à violação sistemática como arma contra minorias étnicas. Existe uma violação generalizada dos direitos humanos.
Desde então, a ditadura militar tem sido denunciada repetidamente por instituições internacionais, nomeadamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, que têm feito três exigências concretas e reiteradas: livre exercício da actividade política para a LND, liberdade para Aung San Suu Kyi e iniciação de um diálogo político visando fazer avançar o processo de democratização do país. Deu-se um importante avanço quando, na Cimeira ASEM de 2004, em Kildare, os Estados asiáticos deram o seu apoio a estas exigências como sendo o requisito mínimo para que a Birmânia possa tomar parte em futuras cimeiras ASEM.
Podemos ver, portanto, que existe um amplo consenso na comunidade internacional quanto à necessidade de estas condições serem preenchidas, consenso esse que este Parlamento sublinhou repetidas vezes. É, assim, totalmente incompreensível e absolutamente lamentável que os ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia tenham agora tomado a decisão de simplesmente abandonar os critérios e as condições políticas que eles próprios impuseram e concordem com a participação da Birmânia nas cimeiras ASEM sem que estas condições estejam preenchidas. Nem tão-pouco há alguma razão para supor que a situação na Birmânia melhorou nos últimos meses. Muito pelo contrário.
Este é absolutamente incompreensível e ameaça prejudicar a credibilidade da política europeia. De facto, quem levará a sério agora as nossas resoluções? Quem vai levar a sério as resoluções do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros quando passaram dez anos a dizer, "esta é a condição que tem de ser preenchida para que a vossa participação seja possível", e depois, quando a situação se coloca, dizem, "não era bem isso que queríamos dizer, agora podem participar". Todos sabemos, evidentemente, que tem havido uma discussão atrás dos bastidores em torno dos interesses económicos envolvidos. Todos sabemos que nos círculos económicos se argumenta que devemos adoptar agora uma abordagem mais cautelosa em relação à Birmânia, que a China quer agarrar para si o mercado birmanês e que a competitividade da União Europeia está em risco se não adoptarmos uma linha mais moderada em relação à Birmânia.
Tal é o pano de fundo desta decisão e, em minha opinião, temos de dizer muito claramente neste Parlamento que o que está aqui em jogo é a credibilidade dos valores da política externa europeia. Temos de deixar claro que são estes valores que continuam a reger a política externa europeia e que cumprimos as nossas resoluções. Temos de deixar claro que os ministros dos Negócios Estrangeiros tomaram a decisão errada e que este Parlamento mantém a sua posição crítica em relação ao Governo da Birmânia. 
Stihler (PSE ).
    Senhor Presidente, considero uma afronta à democracia e à humanidade que a Birmânia esteja representada na Reunião da ASEM, em Outubro, em Hanoi. Como o referiu o orador anterior, o senhor deputado Schmidt, as três condições necessárias para a participação desse país na referida reunião não estão preenchidas: a libertação de Aung San Suu Kyi e de outros dirigentes da Liga Nacional para a Democracia, a sua liberdade de participação livremente na Convenção Nacional, e a modificação dos procedimentos da Convenção Nacional. Entretanto, de acordo com a Amnistia Internacional, registaram-se milhares de casos de violação, utilizada como arma política para subjugar as minorias étnicas. Ainda na semana passada foi referido que a Liga das Mulheres da Birmânia afirma que essas violações são comuns em muitas zonas e que as vítimas são frequentemente de idade inferior aos 18 anos e mesmo de idade inferior aos 12 anos, pelo menos num dos casos. Consta também que entre os militares da Birmânia se conta um número mais elevado de crianças-soldado do que em qualquer outro exército do mundo.
Oponho-me veementemente à participação da Birmânia na próxima reunião e espero que o convite efectuado ao país seja retirado até que a democracia seja restaurada e que Aung San Suu Kyi seja libertada. 
Maaten (ALDE ).
   – Senhor Presidente, a cimeira em Hanói vai ter lugar nos dias 8 e 9 de Outubro, e é naturalmente positivo constatar que ela vai ser realizada, visto que o diálogo entre a Ásia e a Europa se reveste de grande importância. Há, porém, algumas observações a fazer em relação à cimeira. A Birmânia já foi referida, e voltarei a ela dentro de instantes.
Em primeiro lugar, devo dizer que, apesar de a realização da cimeira no Vietname constituir, naturalmente, uma oportunidade de evidenciar as reformas levadas a cabo naquele país, cumpre observar, contudo, que existe ainda um abismo profundo entre o sonho de um clima de comércio eficaz e justo e a realidade. Já chamei aqui várias vezes a atenção – em Outubro de 2001 e também há um ano – para a situação, por exemplo, do Sr. Bin Vinh Trinh no Vietname. Após uma prolongada estadia no estrangeiro, o Sr. Bin Vinh Trinh fez investimentos no seu país natal, que lhe foram seguidamente expropriados sob falsas pretensões. Os seus haveres foram-lhe confiscados e ele foi preso, o que constituiu um acontecimento dramático para ele e para a sua família, mas representa, acima de tudo, um sinal negativo para potenciais investidores no Vietname. Em minha opinião, já é altura de o Governo vietnamita fazer um gesto neste tocante.
Em segundo lugar, os direitos humanos são também objecto de discussão noutros países daquela região, e continuam a sê-lo. A Tailândia é um exemplo. É verdade que os Países Baixos e o Governo tailandês acabaram de assinar um acordo de extradição tendo em vista a troca de prisioneiros neerlandeses que já se encontram há muito atrás das grades. Isso constitui um progresso bem-vindo, mas, no caso do prisioneiro Machiel Kuijt, do qual me ocupo em particular, foi acordado que ele seria presente ao Supremo Tribunal de Justiça antes de 1 de Julho. Isso ainda não aconteceu, e espero que o Governo tailandês honre a sua promessa. Aliás, a Comissão deu um contributo positivo neste campo. Seria bom que o Conselho pudesse fazê-lo também.
Finalmente, a Birmânia foi aqui referida. Nenhum outro país asiático se debate tanto com os direitos humanos e a democracia como a Birmânia. Além disso, os seus problemas são históricos. Como é óbvio, os Liberais propõem um diálogo, por princípio, mas um diálogo em que ambas as partes participem com seriedade, pois, de contrário, não faz qualquer sentido que se sentem à volta da mesa das negociações. Em minha opinião, os demais países asiáticos, em especial os países ASEM, que tanto insistem em que a Birmânia participe nessas conversações, têm também a responsabilidade de, finalmente, assegurarem que aquele país leve a sério este tipo de diálogo. 
Gomes (PSE ).
    Senhor Presidente, no final de 2002, desloquei-me à Birmânia e verifiquei que se vivia num Estado policial. As autoridades do país não cooperaram com os enviados especiais da ONU, e o último ataque a Aung San Su Kyi e à Liga Nacional para a Democracia (NDL) foi mais um revés. O mundo não poderá esquecer o resto do país, que sofre uma tremenda opressão. A discriminação contra os diversos grupos étnicos, a confiscação de propriedade e a existência de presos políticos, trabalhos forçados, violação com objectivos políticos e crianças-soldado estão bem documentados, assim como o incêndio de aldeias. Cinquenta por cento do orçamento nacional é destinado ao exército. Estas verbas provêm de empresas e investimento externos. A violenta ditadura militar está na origem dos problemas que afectam este país.
Nunca foram aplicadas com rigor sanções verdadeiramente penalizadoras. A Birmânia não cumpriu qualquer dos três critérios estabelecidos pela UE em Abril. Todos os membros da Comissão do Desenvolvimento que intervieram no debate estão convictos de que a UE não deveria participar na Cimeira da ASEM, em Hanoi, estando presente a Birmânia. Ao invés, a UE deveria aumentar e tornar mais rígidas as sanções contra os dirigentes do regime e impor sanções às empresas europeias que negoceiem com o mesmo e, especificamente, à empresa petrolífera francesa Total. A UE deveria exortar países como os EUA, a Austrália e o Japão a fazerem o mesmo. Os Estados-Membros da UE deveriam solicitar ao Conselho de Segurança das Nações Unidas a aplicação de sanções orientadas para o mercado contra o regime militar da Birmânia, uma vez que este viola, de forma sistemática, os direitos humanos, envia refugiados para países vizinhos e promove a produção de drogas e a criminalidade. Seria lamentável que na Cimeira da ASEM a UE permitisse que a questão da Birmânia fosse tratada como um assunto menor no quadro das suas relações gerais com a Ásia. 
Verheugen,
     Senhor Presidente, a Comissão está profundamente preocupada com a situação na Birmânia e, desde 2001, tem aproveitado as reuniões Ásia-UE do processo da ASEM para reiterar as suas preocupações aos Chefes de Estado e de Governo, Ministros e altos dignitários dos dez países da Ásia do sudeste e do nordeste que participam nas reuniões da ASEM. Não preciso de salientar aos senhores deputados ao Parlamento Europeu a importância das Cimeiras da ASEM no âmbito do diálogo político entre a UE e a Ásia, sendo estas as únicas ocasiões em que os Chefes de Estado e de Governo da UE se encontram com os Chefes de Estado e de Governo da Ásia do sudeste e do nordeste, num diálogo entre grupos.
É absolutamente evidente que todos os Estados-Membros da União Europeia permanecem altamente críticos do regime militar em Rangoon, e a União Europeia continuará a reiterar as suas exigências de libertação imediata e incondicional de Daw Aung San Suu Kyi e de outros representantes importantes da Liga Nacional para a Democracia. Infelizmente, até ao momento, o Governo da Birmânia não mostrou quaisquer sinais de que o fará, ou de que cumprirá as duas outras condições determinadas na reunião de Tullamore.
Recentemente, foram envidados grandes esforços, a fim de encontrar uma solução que permitisse que as Cimeiras da ASEM possam ter lugar. A Comissão é da opinião de que se encontrou um compromisso aceitável para todos. Conseguimos chegar a acordo, pois atribuímos às relações da UE com a Ásia demasiada importância para deixarmos que o nosso diálogo com a ASEM fique refém do comportamento do regime de Rangoon. A UE chegou a um acordo sobre a participação da Birmânia na Cimeira da ASEM, juntamente com os novos 10 Estados-Membros da UE, o Cambodja e o Laos, porém, a União Europeia espera que a Birmânia participe a um nível inferior ao dos Chefes de Estado e de Governo.
Simultaneamente, de molde a enviar ao regime da Birmânia um forte sinal de que não concordamos com as suas políticas, a União Europeia decidiu reforçar as medidas concretas contra o regime em causa, se este não cumprir as condições de Tullamore, até à data da realização da Cimeira da ASEM. Os Ministros concordaram em alargar a lista de proibição de vistos, de molde a que passe a incluir os membros no activo do exército a partir da patente de brigadeiro-gerneral, assim como aos membros das respectivas famílias, proibindo ainda as empresas ou organizações registadas na UE de financiar, seja de que modo for, quer por empréstimos, quer por capitais, disponibilizando-os a empresas estatais da Birmânia. Para além disso, os Estados-Membros da UE votarão contra a recondução dos empréstimos à Birmânia efectuados por instituições financeiras internacionais.
A Comissão está ainda a estudar formas e meios de actuar contra o abate ilegal de árvores, estendendo a assistência à população do país, sobretudo nas áreas da saúde e da educação, através de organizações internacionais.
Uma vez que a solução para a situação política na Birmânia terá de nascer do seio do próprio país e da região, estou convicto de que os nossos diálogos na ASEM contribuem positivamente para a futura reforma do país. A Comissão aguarda, portanto, com expectativa a 5ª Cimeira da ASEM em Hanoi, que se realizará a 8 e 9 de Outubro, a qual, no contexto de discussões mais alargadas, permitirá um debate com os dirigentes asiáticos sobre os direitos humanos e as perspectivas de reforma na Birmânia e possibilitará que comuniquemos as nossas preocupações aos representantes do país presentes na Cimeira.
Ao trabalhar de perto com os Estados-Membros da UE e com as sucessivas Presidências do Conselho da UE, a Comissão está empenhada a envidar os esforços necessários, nas áreas diplomática, política ou do desenvolvimento, que possam facilitar e acelerar as reformas democráticas e as reformas na esfera dos direitos humanos na Birmânia. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar no final dos debates. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
– (B6-0045/2004), dos deputados De Keyser, Swoboda, Tabajdi e Wiersma, em nome do Grupo PSE, sobre o assédio das minorias na Voivodina;
– (B6-0049/2004), do deputado Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o assédio das minorias na Voivodina;
– (B6-0055/2004), dos deputados Gál, Pack e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o assédio das minorias na Voivodina;
– (B6-0057/2004), da deputada Bortone, em nome do Grupo UEN, sobre o assédio das minorias na Voivodina;
– (B6-0060/2004), dos deputados Kacin e Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE/ADLE, sobre o assédio das minorias na Voivodina;
– (B6-0062/2004), dos deputados Beer, Kallenbach, Lagendijk, Rueda e Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE sobre o assédio das minorias na Voivodina;
– (B6-0064/2004), do deputado Belder, em nome do Grupo IND/DEM, sobre o assédio das minorias na Voivodina. 
Tabajdi (PSE ). –
    Em nome da facção dos Socialistas europeus e da delegação Socialista húngara, saúdo a proposta de resolução comum hoje apresentada pelo Parlamento Europeu. É gratificante para o próprio Parlamento defender desta forma resoluta os direitos das minorias. Exortamos o Governo da República da Sérvia a tomar imediatamente medidas para pôr cobro aos actos de violência perpetrados contra a minoria húngara.
Antes de ontem, enquanto o Presidente da República da Hungria e o Presidente Tadic mantinham conversações num clima amigável, a 15 quilómetros da fronteira da União Europeia, em Szabadka-Subotica, a palavra ‘morte’ foi pintada na porta da frente de casa do homem que ousou, pela primeira vez, queixar-se publicamente das injúrias físicas que havia sofrido. A proposta de resolução hoje apresentada pelo Parlamento é uma importante confirmação de que o respeito das regras de direito e dos direitos das minorias é condição prévia para uma parceria entre a União Europeia e a República da Sérvia.
Trata-se de uma questão política fundamental. A União de Estado da Sérvia e Montenegro é um importante parceiro estratégico da União. É do interesse de toda a Europa a manutenção da estabilidade e da segurança naquela Federação. A proposta de resolução de hoje não pretende punir, antes visa encorajar as forças democráticas sérvias a combater, sem cedências, o nacionalismo e a xenofobia. Trata-se de um objectivo, aliás, que serve igualmente o interesse da maioria sérvia, das minorias nacionais e da União Europeia. 
Seria importante – e de Belgrado começam a chegar-nos sinais positivos nesse sentido -que o Presidente Tadic e o Primeiro-Ministro Kostunica, e sobretudo eles, assumissem a gravidade da situação e mandassem investigar os actos cometidos contra cidadãos de origem húngara. Congratulo-me pelo facto de a Comissão das Relações Externas ter aceite a minha proposta de alteração orçamental visando aumentar em 5 milhões de euros o apoio da União ao processo de democratização na República da Sérvia. A resolução de hoje do Parlamento Europeu levará encorajamento às minorias de Voivodina - entre as quais 300 000 cidadãos húngaros que não se sentirão abandonados pela Europa.
Meijer (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, na sequência de uma série de conflitos violentos que tiveram lugar nos Estados da antiga Jugoslávia, entre 1992 e 2001, todos esperavam que os sobreviventes iriam coexistir pacificamente. Infelizmente, na Voivodina, onde a população foi bombardeada durante o conflito que não chegou a ser uma guerra étnica, os cidadãos não sérvios estão de novo a ser atormentados pelos que os rodeiam. Hoje, vamos uma vez mais exprimir o nosso repúdio face a essa situação e apelar à paz e à reconciliação. Porém, se nos limitarmos a colocar no papel as nossas condenações e a nossa indignação moral, não resolveremos o problema. Se isso for a única coisa que fazemos, receio que tenhamos de repetir vezes sem conta resoluções pertinentes desta natureza, visto que elas não são ouvidas por quem deveria ouvi-las. A violência e a intimidação por parte de cidadãos comuns são evidentes em todo o lado onde existe o sentimento predominante de que muitas pessoas do próprio povo são separadas por fronteiras territoriais, enquanto muitas outras, que no passado eram consideradas ocupantes, são esquecidas no seu próprio país. A ideia que prevalece na opinião pública sérvia é que os habitantes sérvios do Norte e do Leste da Bósnia e do Norte do Kosovo foram injustamente separados do seu país natal, e que, por essa razão, as zonas que são reconhecidas como território sérvio deveriam ser tornadas completamente sérvias. Todos aqueles que contrariam essa opinião são encarados como inimigos e conotados com os antigos ocupantes turcos e alemães. Os partidos políticos que se identificam com este sentimento, partilhado por muitos membros da população, podem contar com muitos votos, pois ousam fazer aquilo que a população deseja. No mapa de 1856, que se encontra exposto no segundo andar deste edifício, todos podem ver quão etnicamente dividida estava então a Voivodina, entre húngaros, croatas, alemães, eslovacos, romenos e sérvios. Desde a divisão de 1918, quando se tornou parte da Sérvia, a Voivodina foi-se tornando cada vez mais sérvia e outros grupos abandonaram a região ou foram expulsos. A partir de 1989, a autonomia da grande minoria de língua húngara foi também consideravelmente restringida. Os recentes distúrbios fazem parte desta prolongada sucessão de acontecimentos. Sem acordos claros e amplamente apoiados em matéria de direitos linguísticos, autonomia e fronteiras administrativas, será difícil evitar futuras explosões de ódio étnico dentro e em redor da Sérvia. Deveríamos, pois, fazer mais do que adoptar apenas esta resolução, se bem que ela constitua um passo na direcção certa.
Gál (PPE-DE ).
   – Regozijamo-nos pelo consenso alcançado em torno da nossa proposta e pelo apoio que esta mereceu de todos os grupos parlamentares. A proposta de resolução alerta para uma sucessão de actos de violência perpetrados, sobretudo, contra membros da minoria húngara e de outros grupos minoritários em Voivodina. Estamos, pois, a lançar às autoridades sérvias chamadas de atenção para que estas levem a sério estas violações de direitos - que tantas vezes têm ignorado, considerando-as meros incidentes locais -, a fim de evitar conflitos étnicos mais graves, que exigiriam sérios esforços de intervenção.
Da frequência e crescente gravidade dos actos de violência se infere que os perpetradores e agitadores verão na ausência de consequências legais e no silêncio tolerante um incitamento tácito. Gostaria de sublinhar que não é nossa intenção estigmatizar a República da Sérvia, tanto mais que este país tem legislação de protecção das minorias conforme com as normas europeias na matéria. Apesar disso, têm-se vindo a verificar estes incidentes. Por essa razão, às autoridades centrais e locais cabe uma enorme responsabilidade no que toca a pôr os princípios efectivamente em prática. Naturalmente que estamos cientes de que os sérvios se comprometeram, finalmente, nos últimos dois dias, a tudo fazer para acabar com estes incidentes. Sem dúvida que isto se ficou a dever à forte pressão exercida pela comunidade internacional.
Por outro lado, porém, se a União Europeia não lhes exigir o cumprimento das suas promessas, estas não passarão disso. Ontem, por exemplo, foi feita uma nova ameaça, desta vez uma ameaça de morte, que levou a que um jovem adulto e a sua família, que já haviam sofrido incidentes desta natureza, afirmassem querer abandonar a Sérvia e procurar asilo político. É do nosso mútuo interesse restabelecer a tradição de viver lado a lado, em harmonia, em Voivodina. Em termos simples, isto significa que os jovens não deveriam recear falar outra língua em público e que, se alguém sai à noite para se divertir, não deveria ser esbofeteado pelo facto de ser húngaro, ficando de imediato tentado a imigrar. Eis a razão por que solicito a todos os meus colegas, representantes eleitos, que votem favoravelmente a proposta de resolução. Muito obrigada.
Szent-Iványi (ALDE ).
   – Ao longo do último ano e meio, o processo de democratização na República da Sérvia tem vacilado. O facto de os ataques contra as minorias se terem tornado habituais é um dos numerosos indícios preocupantes. E mais preocupante ainda é a indiferença e a inacção por parte das autoridades sérvias. Os dirigentes sérvios têm de saber que o que está em jogo é a relação do seu país com a Europa, no futuro. A República da Sérvia só conseguirá uma ligação mais estreita com a União Europeia se garantir o respeito dos direitos humanos fundamentais, nomeadamente, os direitos das minorias e a segurança pessoal dos seus membros. Não são palavras, mas sim acções, que pretendemos da parte dos dirigentes sérvios. Não basta emitir reconfortantes declarações sobre o assunto. Os perpetradores devem ser detidos e levados à justiça. Só ficaremos tranquilos quando virmos os resultados destas acções. Se não virmos qualquer mudança positiva, teremos de continuar a atribuir a estas questões a máxima prioridade.
Belder (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, imagine que, como membro desta Assembleia, um dia encontra à porta de sua casa uma grande faca de cozinha, acompanhada da mensagem: “Vamos abatê-lo”. Haverá algo mais chocante e angustiante? Foi essa a ameaça de morte, redigida em sérvio, que Béla Csorba, Vice-presidente do Partido Democrático Húngaro da Voivodina, recebeu a 9 de Abril deste ano.
Esta afronta dirigida a um membro da minoria húngara nesta província sérvia não constitui de modo algum um incidente isolado. Não é sem motivo que a presente resolução enumera as manifestações concretas de violência física e psicológica, às quais especialmente os cidadãos sérvios de origem húngara vêm sendo expostos há algum tempo. De quantos incidentes de hostilidade não está o mundo exterior ao corrente? Afinal de contas, o clima de medo e de intimidação na Voivodina caracteriza-se pelo facto de diversas vítimas de violência étnica desejarem permanecer anónimas.
A vasta documentação, neste momento disponível, sobre a actual posição da minoria húngara na Voivodina suscita uma imagem simplesmente alarmante. Se um adolescente se expressar em húngaro, na rua ou num local público, corre o risco de ser espancado por um bando de compatriotas sérvios da mesma faixa etária, sendo grande a hipótese de a polícia olhar para o outro lado ou descartar rapidamente o incidente como “não baseado em motivos étnicos”.
Igualmente chocantes são os textos que figuram nos anti-húngaros. Na madrugada de 15 de Julho de 2004, uma parede na cidade de Novisad foi coberta de grandes letras que diziam: “OK, OK húngaros, uma vala comum bem funda está à vossa espera”. Pouco antes disso, no início de Maio, muitos edifícios desta capital da Voivodina foram cobertos de que diziam: “A Sérvia pertence aos sérvios; húngaros, desapareçam!”
Perante este cenário de inequívoca radicalização do clima político na Voivodina, gostaria de destacar o número 5 da proposta de resolução, que solicita à Delegação do PE para a Europa do Sudeste que conduza uma investigação aprofundada no terreno. Gostaria de sugerir desde já urgentes a essa missão de estudo algumas questões, questões essas que dirijo igualmente ao Conselho e à Comissão.
Qual é a situação em termos de ensino linguístico e de outras provisões culturais para a minoria húngara na Voivodina, incluindo jornais, revistas e outros meios de comunicação? Qual o montante total que as autoridades públicas sérvias reservam para serviços públicos destinados a este grupo étnico específico? Em suma, quais são exactamente os direitos minoritários dos húngaros na Voivodina?
Um aspecto encorajador foi a promessa formulada esta semana pelo Conselho, por intermédio da sua Presidência neerlandesa, de que irá investigar a posição das minorias na Voivodina. Esta Assembleia e a Comissão não têm outra escolha senão seguir esse exemplo. O que é decisivo, contudo, é a atitude das autoridades sérvias competentes. Em primeira e última instância, incitá-las-íamos a empenharem-se na tolerância humana na Voivodina.
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, após as guerras contra os Turcos, algo que poderia ser descrito como uma Europa em miniatura nasceu na Voivodina e floresceu. Durante séculos, foi pátria para uma boa dezena de povos, que ali viveram em conjunto, por vezes de forma relativamente pacífica, por vezes de forma muito pacífica. Não foram apenas Polacos, Rutenos, Alemães, Húngaros e Checos, mas também Croatas e Eslovenos que ali se estabeleceram há muito tempo, tendo coexistido bem uns com os outros. Acrescentaria que foram os Sérvios da Voivodina que contribuíram em grande medida para a tolerância nesta região.
O problema é outro, muito diferente: o problema é que Milosevic privou, pela força, a Voivodina da sua autonomia a fim de garantir para si a maioria na presidência colectiva da Jugoslávia e, mais, passa pelo facto de massas de pessoas desenraizadas e expulsas de outras regiões da Sérvia terem sido ali fixadas, perturbando desse modo o complexo equilíbrio étnico, sendo, até hoje, marginalizadas social e politicamente, incapazes de estabelecer verdadeiras raízes. Importa, portanto, estabelecer aqui uma distinção clara entre causa e efeito.
Não solucionaremos o problema se não consolidarmos a democracia e o Estado de direito, a autonomia e a coexistência na Voivodina. Temos de apoiar os Húngaros, mas também todas as outras minorias. Temos igualmente de dizer aos Sérvios há muito estabelecidos na Voivodina que sabemos dos benefícios que trouxeram a esta região multinacional, que a nossa política não é uma política anti-Sérvia, mas, pelo contrário, que a nossa preocupação é, no mundo de muitas e variadas culturas que é a Voivodina, restabelecer o tipo de coexistência que prevaleceu durante séculos. Isto só será possível se fizermos frente, com firmeza, aos elementos extremistas e dissermos ao Governo de Belgrado que é pela forma como vão tratar este problema que avaliaremos se está ou não apta para a Europa.
Hegyi (PSE ).
    Senhor Presidente, um aspecto muito triste desta história é o facto de a maioria das vítimas da violência étnica serem os jovens húngaros. Voivodina tem tradicionalmente sido uma região na qual diversas culturas e línguas co-existiram e os seus jovens aprenderam a cultura e a língua uns dos outros. É com grande satisfação que oiço que os nossos colegas neerlandeses e alemães dos diferentes grupos políticos compreendem esta questão, o que significa que o problema é conhecido em toda a Europa.
Esta questão, como já aqui foi referido, não é apenas uma questão húngara. Durante as décadas de poder de Tito, muitas nacionalidades co-existiram na região autónoma de Voivodina: croatas, checos, eslovacos, romenos, polacos, alemães, judeus e outras minorias conviveram com húngaros e sérvios. Hoje, essa convivência pacífica está posta em causa por alguns nacionalistas extremistas: os políticos sérvios, os polícias e outros malfeitores. A juventude húngara de Voivodina possui uma cultura muito rica, especial e progressista, que é diferente da cultura na própria Hungria. Estes jovens nasceram num espírito de cultura multi-étnica e compreendem simultaneamente as culturas e tradições húngara e sérvia. Estes jovens deverão ser o futuro da minoria húngara de Voivodina. Se deixarem a sua terra natal, não só a comunidade húngara, mas também a Sérvia, no seu conjunto, viriam a perder uma parte valiosa da sua cultura e do seu futuro democrático. Os jovens húngaros na Sérvia pretendem ser bons húngaros, bons cidadãos de uma Sérvia democrática, mas, acima de tudo, bons europeus. Pretendem permanecer no território em que nasceram. É preciso que os ajudemos a ficar na sua terra natal.
A comunidade ocidental reagiu, em muitos casos, demasiado tarde ao recurso à violência étnica nos Balcãs. Todos nós assistimos às suas consequências trágicas. Desta feita, teremos de responder com celeridade e enviar uma mensagem encorajadora aos húngaros, salientando que podem ficar na sua terra natal, numa Voivodina que será democrática, numa futura Sérvia que será democrática.
Demszky (ALDE )
   . – Uma vez que as atrocidades contra as minorias húngaras em Voivodina persistiram nestas últimas semanas, que políticos de origem húngara têm sido insultados e ameaçados, e que há pessoas a serem agredidas unicamente por não pertencerem ao grupo maioritário, temos o dever de erguer a nossa voz contra estas violações do direito. Também o facto de, no último ano e meio, o Governo sérvio e as autoridades locais nada terem feito para repor a lei e a ordem, nem terem protegido os direitos humanos fundamentais, exige uma veemente intervenção da nossa parte.
Não temos notícia de um único caso em que um infractor da lei tenha sido chamado à pedra. Particularmente grave, em minha opinião, é o facto de que a polícia local não só está, cinicamente, a fazer vista grossa das agressões contra cidadãos húngaros, como está a ter parte activa nestas atrocidades. Na minha qualidade de autarca, gostaria de expressar a minha especial solidariedade com o Presidente da Câmara de Padej, Senhor Laszlo Komárom, que foi duas vezes esbofeteado por um superintendente da polícia. Numa situação como esta, temos obrigação de condenar a apatia e a cumplicidade das autoridades sérvias. Por outro lado, cumpre-nos avisar o Governo da União de Estado da Sérvia e Montenegro de que, ao tolerarem, e até encorajarem, estas atrocidades, tornarão impossível a aproximação do seu país à União Europeia.
Kohlíček (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, tal como os restantes oradores que hoje ouvi nesta Câmara, considero que a situação ímpar que existe, pelo menos, na parte que resta da Jugoslávia, onde tem sido possível manter a co-existência pacífica de uma série de nações, na verdade, praticamente 20 nações, deverá ser preservada. Coloca-se, evidentemente, a questão de saber até que ponto esta resolução, que estudei cuidadosamente, contribuirá para isso.
Entendo que, ao adoptar esta resolução, estaremos muito simplesmente a demonstrar que só apoiamos uma das partes, que não nos preocupa o facto de a Jugoslávia e a Sérvia continuarem a ser um Estado unificado, que temos uma visão facciosa. De acordo com as notícias mais recentes, as questões que os meus colegas húngaros referiram afectam também um certo número de outras nacionalidades. Não se trata exclusivamente de um ataque contra a minoria húngara, mas sim de uma tentativa de perturbar a co-existência pacífica das nações que vivem em conjunto neste país. Deveremos estar cientes do tipo de mensagem que transmitimos através desta resolução, e a quem a destinamos.
Os meus concidadãos da antiga Checoslováquia que são mais velhos do que eu ouviram algo semelhante no início da década de 30 do século passado, e isso resultou na liquidação do nosso Estado. Por conseguinte, oponho-me veementemente a esta resolução. 
Dillen (NI ).
   – Senhor Presidente, na província de Voivodina, os assédios e as agressões físicas contra cidadãos não sérvios, incluindo crianças, estão de novo na ordem do dia. Os membros da minoria húngara são diariamente incomodados, as sepulturas são destruídas e violadas, o vandalismo e a propaganda anti-semita tornaram-se práticas quotidianas. Tudo indica que dentro desta província, com as suas diversas minorias, os sérvios estão de novo a tornar-se mais insolentes e mais radicais. Desde o Outono do ano passado que temos sido inundados com notícias alarmantes sobre incidentes violentos cada vez mais graves. Um recente relatório da Fundação Húngara para os Direitos Humanos faz, ao longo de 19 páginas, uma cronologia humilhante da violência étnica na província de Voivodina. Com esta nova onda de violência, tudo parece indicar que os sérvios desejam dissipar as frustrações que a perda da província do Kosovo lhes causou. Caros colegas, não quero apontar aqui o dedo apenas aos sérvios. As tristes experiências do passado recente deveriam ter-nos ensinado que os conflitos nas chamadas sociedades multiculturais ou multiétnicas radicam na história recente, e que, por isso mesmo, deveríamos procurar uma solução política equilibrada, que tenha em consideração as queixas de todas as partes envolvidas, assim como os antecedentes históricos do conflito. Temos, pois, de condenar com firmeza toda a violência, mas devemos ter o cuidado de não atribuir as culpas a uma das partes apenas. 
Olajos (PPE-DE ).
   – A província de Voivodina é a última região da antiga Jugoslávia onde, até à data, em termos gerais, não se têm verificado acções violentas contra a população. A brutalidade das atrocidades e depuração étnica organizadas pelas autoridades centrais nas outras partes da anterior República da Jugoslávia, por exemplo, na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo, servem de aviso.
Na última década, o conflito instalou-se nesta região do interior da Sérvia e a comunidade nacional húngara, anteriormente de 500 mil cidadãos, está hoje reduzida a metade. Isto porque os seus membros foram afugentados pelas forças políticas e económicas, os seus jovens recrutados à força para as fileiras do conflito servo-bósnio-croata-kosovar e as suas casas ocupadas por centenas de milhar de sérvios. São cada vez em maior número os políticos e peritos conhecedores da região que estão convictos de que a incitação às tensões inter-étnicas, as agressões contra a minoria húngara, o assédio e os roubos, a queima em público da bandeira nacional da República da Hungria, e a profanação de sepulturas em cemitérios são actos perpetrados, em larga medida, pelo Governo da União de Estado da Sérvia e Montenegro.
A atitude das autoridades centrais da República da Sérvia face a esta grave situação é, essencialmente, contrária ao respeito dos direitos humanos e colide com as normas europeias de protecção das minorias. À União Europeia cabe uma enorme responsabilidade na resolução desta situação. A solução para o problema da Voivodina terá de assentar na aceitação e na tolerância a longo prazo.
Duka-Zólyomi (PPE-DE ).
    Os incidentes contra os cidadãos de origem húngara residentes na União de Estado da Sérvia e Montenegro, ou mais precisamente na Voivodina, são de natureza tal que, não sendo controlados, poderão converter num barril de pólvora aquela região. A garantia e o respeito dos direitos do Homem e das minorias são as pedras de toque da democracia.
A longo prazo, o objectivo da Sérvia e Montenegro é integrar a União Europeia. Para tal, terão de instituir um sistema sólido e duradouro de valores democráticos cujos princípios básicos constituem uma componente fundamental dos critérios de Copenhaga. Um país que se recusa a aceitar isto não tem lugar na União Europeia. Na minha qualidade de representante da comunidade húngara na República da Eslováquia, posso demonstrar por experiência própria que uma comunidade minoritária é muito sensível a quaisquer medidas e acontecimentos que ponham em risco, para além da sua identidade, a sua própria existência.
Os dirigentes políticos da Sérvia minimizam a importância da situaçăo de tensăo que se desenvolveu. Esta situaçăo pode facilmente dar lugar a uma reacçăo em cadeia. Apoio a proposta de resoluçăo. Temos de expressar com firmeza os nossos alertas e as nossas sugestőes. É com uma atitude determinada que devemos exortar os dignitários de direito público e os órgăos estatais da Sérvia a pôr cobro aos ataques contra a minoria húngara e outras minorias nacionais. O Estado de Uniăo da Sérvia e Montenegro só poderá aderir ŕ Uniăo Europeia se existir no seu território uma situaçăo equilibrada, capaz de salvaguardar os direitos das minorias que habitam na regiăo. Por último, năo podemos concordar com as opiniőes expressas pelo senhor deputado Kohliček. O paralelo que aqui traçou é erróneo e enganoso. 
Verheugen,
     Senhor Presidente, a Comissão continua a acompanhar a situação das minorias na Sérvia e Montenegro como parte da sua insistência geral no respeito pelos critérios políticos que constituem uma importante parte do Processo de Estabilização e Associação.
No que se refere a Voivodina, condenamos veementemente os actos de violência de que tivemos conhecimento contra membros da minoria húngara. A recente visita do Primeiro-Ministro sérvio, Vojislav Kostunica, a Voivodina, assim como a carta enviada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Sérvia e Montenegro ao Presidente em exercício do Conselho de Ministros da UE, foram expressões concretas do compromisso das autoridades de Belgrado, no sentido de assegurarem que os responsáveis sejam trazidos à justiça e, mais em geral, no sentido de assegurar a protecção das minorias. Registámos estes compromissos e continuaremos a acompanhar de perto a evolução da situação, nomeadamente através das representações diplomáticas em Belgrado, de molde a assegurar que as autoridades cumpram o prometido.
É importante que, no período que antecede as eleições provinciais em Voivodina, a 19 de Setembro, os dirigentes políticos dêem provas de sentido da responsabilidade e promovam a continuação das boas relações inter-étnicas.
A visita do Presidente húngaro, Ferenc Madl, a Belgrado, a 14 de Setembro, foi uma excelente oportunidade para discutir de forma construtiva boas relações entre Bucareste e Belgrado e confirmá-las.
Pela parte que lhe toca, a Comissão está empenhada em contribuir para a promoção de boas relações inter-étnicas em Voivodina, assim como em outras áreas, através de um certo número de projectos financiados pela UE. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar no final dos debates. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
– (B6-0044/2004), da deputada Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre a situação política nas Maldivas;
– (B6-0047/2004), dos deputados Catania e Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação política nas Maldivas;
– (B6-0054/2004), dos deputados Deva, Mann, Tannock e Van Orden, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação política nas Maldivas;
– (B6-0058/2004), do deputado Watson, em nome do Grupo ALDE/ADLE, sobre a situação política nas Maldivas;
– (B6-0063/2004), da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a situação política nas Maldivas. 
Gomes (PSE ).
    Nas paradisíacas Ilhas Maldivas, onde mais de 300.000 turistas europeus passam férias inesquecíveis, milhares de cidadãos locais fazem frente a um inferno de opressão por um duro regime totalitário no poder há 26 anos.
Pelo seu lado, a União Europeia tem o dever moral e político de não esquecer essas pessoas que vivem sob um Estado de emergência e têm de aguentar prisões arbitrárias em massa (ver líderes políticos pró-democracia torturados e mantidos em detenção, incomunicáveis) e que têm ainda de viver num regime que lhes nega um sistema judicial independente. A situação é tal que foi negado acesso a esses presos a uma delegação da União Europeia.
A União Europeia tem de exigir o fim imediato do Estado de emergência e a libertação de todos os presos. O Parlamento Europeu apela à Comissão e aos Estados-Membros que cessem imediatamente toda a ajuda não humanitária às Maldivas e que coloquem uma banição imediata de viagem para impedir membros do Governo e outros altos oficiais das Maldivas de entrar nos Estados-Membros da União Europeia. Esta, por sua vez, tem de pedir aos Estados-Membros que emitam avisos a todos os turistas que planeiem ir às Maldivas, que o paraíso afinal não é o paraíso e que não se esqueçam que há seres humanos a sofrer uma tremenda opressão naquele país. 
Catania (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, custa a acreditar que estejamos a debater a situação nas Maldivas quando, para todos nós, este nome evoca férias e um cenário paradisíaco. Na realidade, há uma sistemática violação dos direitos humanos naquelas ilhas. Estamos perante uma situação em que as mulheres e as crianças são privadas das suas liberdades fundamentais, e, sobretudo, em que está em curso um processo arbitrário de detenção em massa de muitos cidadãos.
Penso que a União Europeia deve promover uma ampla iniciativa para apoiar, nos nossos países, uma campanha de sensibilização dos cidadãos europeus, incentivando-os a não irem passar férias às Maldivas enquanto não estiver esclarecida a trágica situação dos direitos humanos e a sistemática violação da democracia naquele território.
Penso que é necessária uma resolução firme, tendente a garantir, entre outras coisas, que as Maldivas sejam realmente um paraíso, mas um paraíso em que prevaleçam a democracia e o respeito dos direitos humanos. 
Deva (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, por que estamos hoje a falar das Maldivas? Estamos a falar sobre as Maldivas porque as ignoramos ao longo de 23 anos. Ignorámo-las. Não olhámos para as condições de vida da sua população. Esta tem estado a viver sob uma ditadura. Não houve eleições. O Presidente governa o país como uma empresa privada sua. Embora o país tenha sido classificado, com base no critério do PIB, como tendo um nível de vida superior a 3 000 dólares , 50% da população vive com menos de um dólar por dia. Mas se se deslocar ao país, Senhor Presidente, terá de pagar 300 dólares por noite por um quarto!
Para onde vai o dinheiro? Quem o recolhe e em que banco é depositado? Certamente não é utilizado para benefício da população das Maldivas. Para além disso, recentemente, a 16 de Agosto, 200 pessoas foram detidas sem culpa formada, ou mandado de detenção ou prisão. Oito deputados foram detidos, deputados que tinham a tarefa de elaborar alterações constitucionais, com vista a uma maior representação no Parlamento, incluindo um antigo candidato ao cargo de Presidente do Parlamento, o antigo Secretário-Geral da Associação de Cooperação da Ásia do Sul (SAARC), o senhor Ibrahim Zaki, que foi nomeado por alguns de nós para o Prémio Sakharov. Outras pessoas ainda foram encarceradas sem culpa formada. O foi suspenso e os direitos humanos violados.
Se o Governo das Maldivas quiser relacionar-se com a União Europeia, deverá, antes de mais, restaurar os direitos fundamentais das pessoas que tem nas suas prisões. Então, poderemos conversar. Não queremos prejudicar um pequeno arquipélago de 1 200 ilhas. Queremos ajudá-lo. A única forma de o ajudar é garantir que os turistas europeus que visitam as Maldivas também tenham acesso a viagens justas para que não se sintam obrigados a permanecer num país que desrespeita dos seus próprios cidadãos.
Lynne (ALDE ).
    Senhor Presidente, gostaria de fazer eco das palavras de outros oradores, quando afirmaram que as Maldivas não são o paraíso que aparentam ser e que os turistas deverão ser alertados para esse facto. Gostaria de me associar também aos colegas, expressando a minha profunda preocupação face às detenções maciças que tiveram lugar em Agosto, incluindo a de Fathimath Nisreen, uma mulher de 23 anos de idade que foi inicialmente detida sem mandado, em Fevereiro de 2002. Posteriormente, quando se encontrava em prisão domiciliária, participou numa manifestação, tendo sido novamente detida. Exorto o Presidente das Maldivas a garantir que esta sua concidadã, juntamente com todos os outros detidos, sejam tratados de forma humana e não sejam alvo de tortura. Segundo sei, alguns dos detidos foram torturados, embora não disponhamos de dados concretos.
Os detidos deverão também gozar do acesso imediato das respectivas famílias e de advogados da sua escolha – e reitero “da sua escolha” –, assim como de acesso a cuidados médicos, para quem deles necessite. Uma vez mais, suponho que haverá alguns detidos que necessitam urgentemente desses cuidados.
Estou preocupado pois parece que estas pessoas foram detidas apenas devido ao exercício pacífico do seu direito à liberdade de expressão e de associação, e não por qualquer outra razão. Exorto as autoridades a libertarem, de imediato, estes detidos, a não ser que sejam acusados de um crime reconhecível como tal.
Mann, Thomas (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, à imagem das Maldivas como um paraíso de férias de sonho, há que contrapor a realidade política dos motins, das detenções arbitrárias, da detenção em regime de isolamento e das restrições à liberdade de expressão, de imprensa, ao direito de reunião e de liberdade religiosa.
O Presidente governa o arquipélago como um ditador há mais de 26 anos; só o seu partido é autorizado a concorrer às eleições, ele próprio é o juiz supremo, é ele que designa um sexto dos membros do Parlamento e controla os meios de comunicação social, enquanto toda a vida económica está nas mãos da sua família, um aspecto que o senhor deputado Deva já referiu.
Há dois anos, em resposta aos protestos internacionais, prometeu a realização de reformas democráticas, mas, como demonstra o relatório da Comissão, este anúncio não foi seguido de acções. Campanhas dispendiosas foram lançadas com o intuito de transmitir a impressão de mudanças efectivas, mas não nos iludamos com elas. Em Agosto, a fim de reforçar o seu poder, o Presidente declarou o estado de emergência e mandou prender apoiantes do movimento pró-democracia. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus exorta-o a libertar os elementos da oposição que se encontram detidos e a finalmente iniciar reformas democráticas. Se tal não suceder, a ajuda financeira da União Europeia e dos seus Estados-Membros terá de ser suspensa.
Como alguns colegas salientaram, 300 000 turistas da União Europeia visitam as Maldivas anualmente. Temos a obrigação de lhes abrir os olhos para a situação naquele país, que não é a de um paraíso. Se o Presidente quer evitar, por um lado, advertências aos turistas contra as viagens para as Maldivas e, por outro, a proibição de entrada na UE para o seu governo e os seus funcionários, tudo o que precisa de fazer é criar as condições para a democracia. 
Ludford (ALDE ).
    Senhor Presidente, seria muito difícil saber pelo da Comissão que existem problemas nas Maldivas. Afirma-se nesse que as Maldivas se mantiveram notoriamente estáveis ao longo das últimas duas décadas, com um ambiente propiciador do desenvolvimento. Suponho que se possa chamar a 26 anos de ditadura contínua uma espécie de estabilidade, embora dificilmente conducente ao desenvolvimento. O Documento de Estratégia por País regista ter havido uma evolução política ao longo das últimas duas décadas, com práticas democráticas reforçadas e um aumento do respeito pelos direitos humanos; contudo, esta opinião não é verosímil, uma vez que o documento refere, em seguida, problemas como detenções arbitrárias, detenções em regime de isolamento, a falta de um poder judiciário independente e restrições à liberdade de expressão, protesto e liberdade de religião. É incrível que a Comissão possa, nestas circunstâncias, aceitar o compromisso do Presidente Gayoom para com a democratização.
O embaixador das Maldivas falou comigo por telefone esta manhã. Assegurou-me que os elementos perturbadores eram fundamentalistas islâmicos. Isso não corresponde às informações de que disponho. No entanto, quanto mais a oposição legítima, como o Partido Democrático das Maldivas, e os direitos fundamentais forem suprimidos, mais as pessoas serão empurradas para os braços dos extremistas.
Dillen (NI ).
   – Senhor Presidente, há algumas semanas atrás, na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, o senhor deputado Deva, alertou-nos para a tirania – pois não há outra palavra para descrever a situação – que governa as paradisíacas Maldivas, onde, no passado mês Agosto, um soberano motivado pela , a lei islâmica, voltou a encarcerar, sem julgamento, vários membros da oposição. As Maldivas são igualmente as ilhas situadas no Oceano Índico onde os muitos dólares que turistas ricos do Ocidente deixam nos luxuosos templos do turismo de cinco vão parar exclusivamente aos bolsos de uma pequena , enquanto a maioria da população, grande parte da qual trabalha como escrava para satisfazer os desejos desses turistas do Ocidente, tem de sobreviver com menos de um 1 dólar por mês. Este regime corrupto do Presidente Gayoom sobrevive há muitos anos e continua a vegetar graças aos nossos agentes de viagem e às brilhantes revistas que exaltam aos recém-casados as virtudes das palmeiras e das praias de areia branca do arquipélago. Estas brochuras guardam um ajuizado silêncio em relação ao resto. Não fazem referência à pobreza, às torturas ou aos presos políticos. Isto é uma verdadeira vergonha. É por isso que este Parlamento tem de pressionar o sector turístico e que a União Europeia terá, se necessário, de considerar um embargo contra as Maldivas, caso se revele que o homem que, como um potentado obscuro, trata os seus súbditos como escravos, não pode ser chamado à razão de qualquer outro modo. 
Verheugen,
     Senhor Presidente, senhores deputados, a Comissão está tão preocupada como o Parlamento com o Estado de emergência nas Maldivas e com a detenção contínua dos membros da Assembleia Constitucional, dirigentes da oposição e jornalistas. As medidas impostas ao abrigo do “Estado de emergência” são draconianas. O Presidente Gayoom reagiu, evidentemente, de forma exagerada àquilo que era apenas um protesto pacífico.
A UE reagiu já veementemente. Em 17 de Agosto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico emitiu um forte comunicado, exortando a que seja levantado o Estado de emergência. A 22-24 de Agosto, a Presidência da UE dirigiu uma missão exploratória, que teve a oportunidade de se encontrar com diversos Ministros, alguns dos detidos e diversas testemunhas oculares. A missão conduziu a uma decisão oficial da UE, em 6 de Setembro, que não foi bem acolhida pelo Governo das Maldivas, e a uma firme declaração pública, exortando o Presidente a libertar os presos, levantar o Estado de emergência e prosseguir a reformas constitucionais.
O Presidente foi claramente tocado por estas declarações. Enviou o Ministro do Turismo ao Reino Unido, Alemanha e Itália para explicar a situação. Garantiu à União Europeia que tenciona prosseguir as reformas constitucionais prometidas. Concordou que a Amnistia Internacional e a Cruz Vermelha visitassem as prisões.
Ao definir a nossa resposta para o futuro, deveremos reconhecer também que o Presidente levou a cabo algumas reformas antes do Verão – discussões com a Assembleia Majlis e a criação de uma Comissão dos Direitos Humanos –, porém, a um ritmo claramente lento aos olhos dos cidadãos das Maldivas.
Com base nisso, será muito útil uma resolução do Parlamento Europeu que saliente as principais mensagens já enviadas pela UE. Esta resolução deverá pressionar igualmente o Presidente a avançar, no que respeita à sua oferta de supervisão das prisões por parte da Cruz Vermelha, salientar que a União Europeia continuará a acompanhar de muito perto a situação e, se necessário, aceitar a oferta do Presidente de regresso dos representantes da UE ao país para novo diálogo.
No entanto, seria, a nosso ver, prematuro, considerar impor restrições de viagem, a suspensão de ajuda e outras sanções nesta fase. Se a situação piorar e o Estado de emergência não for levantado, deverão então ponderar-se essas medidas. Mas é preciso que, antes de mais, verifiquemos se o Presidente respeitará as suas promessas de regresso à normalidade e de retoma, o mais rapidamente possível, do processo de reformas.
Aprecio muito a informação fornecida pela senhora deputada, a Senhora Baronesa Ludford, relativamente ao da Comissão. Não estava ciente disso, mas dei já instruções para que a situação seja verificada. Obviamente, é necessário actualizar o , o que acontecerá de imediato. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
Prosseguiremos agora com as votações. 
Presidente.
   Prosseguiremos agora com as votações sobre:
(1)

Presidente.
   O Parlamento esgotou a sua ordem do dia.(1)
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

