Migração para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (decisão) - Migração para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (regulamento) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a migração para a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (decisão) (12059/1/2008 - C6-0188/2008 -, e
do relatório do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a migração para a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (regulamento) (11925/2/2008 - C6-0189/2008 -.
Carlos Coelho
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão Europeia, Senhoras e Senhores deputados, analisamos dois instrumentos: um regulamento e uma decisão sobre a migração do SISone4all para o SIS II, incluindo a realização de um teste global que avalie se o nível de desempenho do SIS II é equivalente ao do actual sistema. Estas propostas resultam de uma mudança na estratégia de migração.
Quatro pontos: primeiro, o plano inicial era de efectuar a migração de 15 Estados-Membros num processo que deveria demorar cerca de 8 horas, entretanto houve um aumento para 25 Estados-Membros, o que tornou o processo muito mais complexo e difícil; segundo, deverá ser criada uma arquitectura técnica provisória que permita que o SIS1+ e o SIS II possam funcionar em paralelo durante um período transitório limitado. É uma solução prudente que merece a nossa concordância e que nos permite ter uma retaguarda no caso de algo correr mal; terceiro, durante esse período provisório será disponibilizada uma ferramenta técnica, um conversor, que liga o sistema central do Sistema I ao sistema central do SIS II, permitindo-lhes processar a mesma informação e garantindo que todos os Estados-Membros permaneçam no mesmo nível. Por fim, o mandato atribuído à Comissão em 2001 caduca no final deste ano, em 2008.
Foram quatro as preocupações que suscitámos. Primeira: a necessidade de a Comissão Europeia continuar a dispor de um mandato para desenvolver o SIS II até que este esteja operacional. Opomo-nos à ideia, que chegou a ser ponderada, de que o mandato da Comissão poderia cessar com a conclusão dos trabalhos do sistema central do C-SIS. Segunda, que exista uma definição clara das competências que recaem sobre a Comissão Europeia e sobre os Estados-Membros. Terceira, que todas as condições previstas no n° 2 que estabelece a base jurídica do SIS sejam cumpridas antes que a migração de dados ocorra. E, quarta, que essa migração seja feita numa única etapa, one shot, a processar por todos os Estados-Membros.
As propostas que recebemos no dia 3 de Setembro, no mesmo dia em que foram aprovadas no Coreper, traduzem grandes alterações face às propostas iniciais. Normalmente, como os textos apresentados implicam mudanças substanciais, o Parlamento deveria ser reconsultado. Uma vez mais, porém, estamos perante um calendário apertado, o mandato da Comissão termina no final de 2008 e é imprescindível que o Conselho aprove estas propostas no final de Outubro. O Parlamento, uma vez mais, dá provas de responsabilidade, não é por nossa causa que o processo está atrasado, as mudanças introduzidas dão, aliás, resposta à maior parte das preocupações salientadas nos meus projectos de relatório, sobretudo vejo que existe uma clarificação de responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros e que a Comissão irá continuar a ter um mandato para o desenvolvimento do SIS II até que este esteja operacional.
Concluindo, gostaria de cumprimentar a Presidência francesa pelo excelente trabalho que levou a cabo para alcançar um bom acordo, que se afigurava difícil, entre a Comissão e os Estados-Membros. O Parlamento Europeu quer contribuir para que não haja mais atrasos e que o SIS II possa estar operacional na nova data fixada: 30 de Setembro de 2009. Estamos preocupados porque diversos técnicos têm dito informalmente que o mais provável é que esta data, uma vez mais, venha a não ser respeitada.
Existem dois pontos essenciais que o Parlamento Europeu considera fundamentais e que todos os grupos políticos apoiam. Primeiro, que o Parlamento Europeu seja mantido informado semestralmente sobre a evolução do projecto; segundo, que o mandato atribuído à nova Comissão não seja um mandato sem prazo, que seja incluída uma norma que obrigue à reconsulta do Parlamento Europeu se houver um atraso superior a um ano. Esperamos sinceramente que seja desta vez que o projecto chegue atempadamente a bom porto e que o SIS II possa iniciar funções na data prevista.
Presidente
Vamos agora ouvir o representante do Conselho. Senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, em nome do Parlamento Europeu, quero agradecer-lhe por estar aqui presente durante o todo dia. Penso que a atenção que dedica a esta Assembleia reflecte o seu empenhamento europeu.
Jean-Pierre Jouyet
Senhor Presidente, obrigado pelas suas palavras muito amáveis. Devolvo, naturalmente, o cumprimento no que respeita ao empenhamento europeu e estendo-o ao senhor Vice-Presidente da Comissão, Jacques Barrot.
Senhor Deputado Coelho, Senhoras e Senhores Deputados, a reestruturação do Sistema de Informação de Schengen é necessária para o desenvolvimento das novas funções que a prevenção e o controlo das fronteiras nos exigirão no futuro. O sistema "SISone4ALL”, Senhor Ministro, desenvolvido por iniciativa da Presidência portuguesa, constitui um compromisso positivo que permitiu incluir os Estados-Membros que aderiram em 2004 e, mais importante ainda, conduziu à eliminação de controlos em fronteiras internas terrestres, em Dezembro, e, mais tarde, de fronteiras aéreas, em Março.
Foi emocionante para todos ver cair a última cortina de ferro, ver os primeiros-ministros eslovaco e austríaco derrubarem simbolicamente a barreira de madeira no posto de passagem Berg-Petržalka, a leste de Viena. Penso que é motivo de orgulho para qualquer fiel apoiante do projecto europeu saber que temos um espaço de livre circulação com 3,6 milhões de km2. Trata-se do maior espaço de livre circulação em todo o mundo, embora - como sabem - o corolário essencial desta enorme liberdade seja um sistema electrónico que nos permita identificar suspeitos e seguir o rasto de documentos falsos e passaportes roubados, aplicando sempre regras estritas em matéria de protecção de dados a fim de salvaguardar as liberdades individuais. Gostaria de sublinhar este ponto.
Contudo, como o senhor disse, e bem, o sistema actual não permite a utilização de tecnologias modernas, mesmo que estas respeitem os princípios fundamentais da protecção de dados e, em especial, o princípio da proporcionalidade. Como pode a polícia ser eficiente com uma base de dados central que, actualmente, não lhes permite observar fotografias digitais de criminosos procurados pela justiça para os identificar com um grau de certeza razoável? É por isso que é necessário manter o objectivo do Sistema de Informação de Schengen II, ou SIS II; como o senhor explicou claramente, esta é a questão fundamental do nosso debate. Senhor Presidente, em nome do Conselho, gostaria de agradecer ao senhor Vice-Presidente da Comissão Barrot, que, no quadro de um novo mandato, aceitou continuar a supervisionar o desenvolvimento da nova base de dados central, bem como a ligação com as bases de dados nacionais. Gostaria de lhe agradecer por estar pessoalmente envolvido neste projecto.
Os textos das propostas que serão amanhã submetidos a votação estabelecem uma divisão mais clara de responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comissão em cada fase, no que se refere tanto ao desenvolvimento do projecto como aos testes finais, à fase provisória, ao conversor ou à migração final de um sistema para outro, a fim de criar um equilíbrio geral entre as obrigações dos Estados-Membros e as responsabilidades da Comissão Europeia.
Gostaria de agradecer particularmente ao senhor deputado Coelho, que desenvolveu um trabalho rápido, eficaz e imaginativo neste importante projecto, em conjunto com os seus colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Pedir-lhe-ia também que transmitisse o meu agradecimento ao presidente da sua comissão, senhor deputado Deprez. O senhor deputado Coelho encorajou o apoio aos textos, essencial para a sessão plenária de hoje; estes textos, Senhor Deputado Coelho, incorporam as suas propostas,. O apoio do Parlamento na sessão de hoje permite-nos avançar para uma nova fase da transição para o SIS II, em coincidência com o final do mandato actual da Comissão - um mandato ad hoc, devo dizer - que termina em 31 de Dezembro. Queria apenas reafirmar este compromisso com o senhor Vice-Presidente.
É claro que o lançamento do novo sistema representa um enorme desafio tecnológico, que foi claramente subestimado na fase inicial. Com efeito, a transferência de 22 milhões de registos entre mais de 24 países, com bases de dados nacionais em diferentes formatos, não é, como podem imaginar, uma tarefa fácil. Contudo, os esforços que foram desenvolvidos no âmbito deste projecto estão, creio, à altura do desafio. Tendo em conta estes esforços técnicos e financeiros, o Parlamento Europeu merece ser plenamente informado da evolução e das dificuldades que surjam na transição para o novo sistema. Deve ser estipulado um prazo - como o senhor disse, Senhor Deputado Coelho - para testar o novo sistema e verificar se estará totalmente operacional - como todos esperamos - em Setembro do próximo ano, tal como ficou acordado no Conselho Justiça e Assuntos Internos de 6 de Junho.
Temos consciência de que definimos um prazo curto. Os peritos técnicos estão cientes desse facto. Só conseguiremos cumprir este prazo se todos estiverem profundamente empenhados no projecto SIS II e assumirem as suas responsabilidades. Com este relatório, o Parlamento Europeu transmite esta noite um sinal positivo, colocando questões perfeitamente legítimas. É por isso que o Conselho se propõe aprovar incondicionalmente as alterações propostas, as quais, devo dizer, mereceram o apoio de todos os grupos políticos do Parlamento Europeu. Muito obrigado a todos pelo vosso trabalho árduo.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à Presidência e ao senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet por ter dado há momentos o seu aval ao relatório do senhor deputado Coelho, porque acredito que é necessário avançar neste domínio crucial sem demora. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Coelho pelo seu relatório e pelo seu empenho pessoal no sucesso do SIS II. Se o SIS II se concretizar, em muito o ficaremos a dever a si, Senhor Deputado Coelho.
O seu relatório realça, uma vez mais, o nível de interesse e o apoio contínuo do Parlamento Europeu a planos de desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen. Evidentemente, o SIS II constituirá um instrumento fundamental no espaço comum de liberdade, segurança e justiça e, nesse sentido, é claramente essencial que o sistema esteja operacional o mais rapidamente possível.
Congratulo-me, pois, com a obtenção de um acordo sobre instrumentos jurídicos relativos à migração do SIS I para o SIS II. Este acordo é aceitável porque respeita os seguintes três princípios fundamentais:
uma clara delimitação das tarefas e das responsabilidades das partes envolvidas (Estados-Membros, Comissão, Conselho);
processos decisórios eficazes e não ambíguos;
definição de etapas obrigatórias.
A adopção deste quadro jurídico até Outubro ajudará a assegurar que o trabalho necessário para o SIS II prossiga em 2009. É verdade, como assinalou o senhor Presidente Jouyet - o senhor assinalou este facto, Senhor Presidente em exercício do Conselho - que 30 de Setembro de 2009, uma data agora reconhecida nos instrumentos jurídicos relativos à migração, é um prazo ambicioso. Ainda neste Verão fomos mesmo obrigados a suspender alguns testes com Estados-Membros após uma consulta informal a peritos.
A empresa contratada tem agora um período de 20 dias para corrigir os problemas existentes. Contudo, não há dúvida de que temos de estar atentos a todos os eventuais problemas que possam surgir e nos impeçam de cumprir o prazo definido para o SIS II. Estamos neste momento a discutir com os Estados-Membros a melhor forma de concluir o trabalho no âmbito do SIS II. É também necessário encontrar o justo equilíbrio entre a prioridade política atribuída a estes sistemas e, ao mesmo tempo, a excelência do serviço prestado às autoridades nacionais que os vão utilizar.
Em qualquer caso, os mecanismos de adaptação propostos permitem-nos alguma flexibilidade e obrigam-nos a promover a transparência necessária no que respeita ao plano de desenvolvimento. Por conseguinte, Senhor Deputado Coelho, estamos plenamente de acordo com as suas alterações; nem seria preciso dizê-lo.
Por um lado, a fixação da data de cessação dos actos legislativos relativos à migração em finais de Junho de 2010 proporciona-nos margem de manobra suficiente em caso de problemas na conclusão do desenvolvimento do SIS II ou na migração. Esta data permite-nos ter a certeza de que o SIS II estará plenamente operacional até meados de 2010.
Por outro lado, a apresentação bianual de relatórios pela Comissão sobre o desenvolvimento e a migração do SIS I para o SIS II assegurará que o trabalho no âmbito do SIS II seja transparente para o Parlamento Europeu.
Pela minha parte, Senhor Presidente, gostaria de sublinhar - tal como o senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet, falando em nome da Presidência - que, para que Schengen seja um êxito - que já é - necessitamos do SIS II. Trata-se de um verdadeiro feito tecnológico, que ilustra o que a Europa é capaz de fazer quando se decide a utilizar novas tecnologias. O sistema é também um instrumento fundamental.
É por isso que estou extremamente grato ao Parlamento, que, praticamente sem oposição, aceitou todos estes aspectos e aprovou o relatório do senhor deputado Coelho.
Marian-Jean Marinescu
em nome do Grupo PPE-DE. - (RO) Apoio a proposta do relator de fixação do prazo para este novo pacote legislativo em 30 de Junho de 2010; isto é importante para evitar quaisquer possíveis atrasos na aplicação da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, SIS II.
A supressão de controlos nas fronteiras terrestres e marítimas, iniciada em 21 de Dezembro de 2007, bem como nas fronteiras aéreas (em Março de 2008) constitui um passo importante para nove dos dez Estados-Membros. O Conselho decidiu que o controlo de fronteiras nos restantes três Estados, Chipre, Roménia e Bulgária, será eliminado quando a operacionalidade do Sistema de Informação de Schengen for confirmada através de uma avaliação. Contudo, o funcionamento do Sistema de Informação de Schengen nos três Estados depende do funcionamento do SIS II nos actuais países do espaço Schengen. Como é sabido, estava inicialmente previsto que o SIS II começasse a funcionar em Maio de 2007; esse prazo foi depois adiado para Dezembro de 2008 e agora novamente adiado para Setembro de 2009. Estes adiamentos podem provocar atrasos nos três Estados-Membros. Não nos devemos esquecer de que estes três Estados-Membros se situam na fronteira externa da União Europeia e possuem fronteiras terrestres e marítimas.
As primeiras duas medidas do acervo de Schengen são a supressão do controlo das fronteiras, com a sua deslocação para fronteiras externas, e procedimentos comuns para o controlo de pessoas que atravessam as fronteiras externas. Estas medidas do acervo são postas em causa pelo facto de países como a Roménia, Bulgária e Chipre dependerem da aplicação adiada do SIS II em países que fazem parte do espaço Schengen. Apelo, portanto, à Comissão e à Presidência francesa para que resolvam o problema da gestão do SIS II e negoceiem com a empresa contratada a fim de evitar a imposição de um novo calendário para a aplicação do SIS II.
Roselyne Lefrançois
Senhor Presidente, queria dizer que a senhora deputada Roure é a relatora-sombra para este relatório. A colega não pode estar aqui hoje e, por isso, intervenho em seu nome e em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu.
Subscrevo os comentários do relator, a quem agradeço o seu trabalho. Esta situação é, de facto, totalmente inaceitável. O lançamento do SIS II está consideravelmente atrasado. Tivemos já de ampliar uma vez o mandato da Comissão até ao final de Dezembro de 2008 para concretizar a migração. A Comissão voltou a atrasar-se bastante e solicita agora uma extensão ilimitada do seu mandato para levar a cabo a migração. Esta situação parece-me inaceitável, porque impossibilitaria qualquer futura consulta ao Parlamento Europeu relativa a esta matéria.
Contudo, não queremos apressar a migração do SIS para o SIS II, porque isso teria impacto na qualidade e na segurança dos dados e do sistema no seu conjunto. Consequentemente, é necessário tomar todas as precauções necessárias para assegurar a protecção dos dados e a segurança do sistema. É por isso que estamos dispostos a aceder à alteração do calendário e à extensão do mandato da Comissão para que a migração seja correctamente executada.
Contudo, este processo não pode prosseguir sem um escrutínio democrático do Parlamento Europeu. É por isso que o Grupo do PSE apoia o relator, tendo em vista a salvaguarda dos poderes do Parlamento Europeu.
Henrik Lax
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de manifestar o meu reconhecimento ao relator pelo seu excelente trabalho.
O Sistema de Informação de Schengen é a maior bases de dados comum europeia a funcionar como sistema de informação conjunto para os Estados-Membros. Esta informação pode ser utilizada, nomeadamente, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como no âmbito do controlo de pessoas ao nível das fronteiras externas ou do território nacional, e para a emissão de vistos e autorizações de residência.
A criação de uma segunda geração do SIS - SIS II - foi decidida tendo em conta a necessidade de se integrarem dados biométricos e novos tipos de alerta devido, por exemplo, ao mandado de detenção europeu. O SIS II é também necessário para integrar novos Estados-Membros, como já ouvimos.
O novo sistema deveria originalmente ter entrado em funcionamento em Março de 2007. Sabemos que houve vários atrasos, e foi anunciado um novo calendário que previa que o sistema ficaria operacional até ao final deste ano. Graças à solução transitória apresentada pelo Governo português e já aqui mencionada pelo senhor Ministro Jouyet, o chamado "SIS One 4 All”, o programa está agora plenamente operacional e permitiu a nove dos novos Estados-Membros ligarem-se ao SIS. Ainda assim, como sublinhou o senhor Comissário Barrot, neste espaço Schengen alargado, o reforço dos requisitos de segurança tornou-se ainda mais urgente e só pode ser totalmente concretizado através de uma transição plena para a próxima geração do sistema.
É fundamental nesta transição que o SIS II preencha todos os requisitos técnicos e funcionais definidos nos respectivos instrumentos jurídicos, bem como os outros requisitos necessários ao nível da robustez, da capacidade de resposta e do desempenho. Foi agora pedido ao Parlamento que se pronuncie sobre as duas propostas actuais com vista a definir o quadro jurídico que regulamente a transição. Enquanto relator-sombra do grupo ALDE, apoio plenamente a linha seguida pelo relator, nomeadamente quando insta a Comissão a submeter até ao final de 2009 e, após essa data, no fim de cada período de seis meses, um relatório de situação sobre o desenvolvimento do SIS II e também sobre a migração do Sistema de Informação de Schengen do SIS I+ para a segunda geração do SIS.
Foi extremamente decepcionante verificar que o SIS II ainda não está operacional. Com este novo mandato e com os testes rigorosos que serão efectuados, espero que o SIS II fique finalmente em condições de ser efectivamente lançado até Setembro de 2009.
Tatjana Ždanoka
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao senhor deputado Coelho pelo seu trabalho produtivo, já habitual, nos relatórios sobre a transição para o SIS II. Os relatórios abordam principalmente aspectos técnicos, mas eu gostaria de analisar o SIS II de um ponto de vista mais amplo.
Em primeiro lugar, queria reconhecer o facto de a Presidência portuguesa ter proporcionado uma oportunidade aos 10 novos Estados-Membros de aderirem à versão mais antiga do SIS. Se assim não fosse, os novos Estados-Membros, incluindo o meu país, teriam de esperar pelo menos até Setembro de 2009 - por outras palavras, quase mais dois anos.
Por outro lado, "atraso” não significa necessariamente "má qualidade”. O SIS II vai assentar em dois pilares. Contudo, ainda não temos uma decisão-quadro juridicamente vinculativa em matéria de protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. Uma vez que o SIS II introduz o tratamento de dados biométricos, a questão da protecção de dados continua, em grande medida, por resolver.
Gostaria de sublinhar que o meu grupo político é extremamente cauteloso no que se refere à biométrica. Talvez seja mesmo necessário aguardar um enquadramento jurídico sólido em matéria de protecção de dados antes de começarmos a utilizar o SIS II.
Outro domínio em que o funcionamento do SIS poderá ser útil é o das proibições de entrada introduzidas pelos Estados-Membros relativamente a nacionais de países terceiros. De acordo com a Convenção de Schengen, aplica-se a legislação nacional quando uma pessoa solicita a eliminação de um alerta que lhe diga respeito. Neste contexto, o regulamento relativo ao SIS II proporciona melhores garantias processuais a nível europeu.
Para resumir, em alguns domínios, o SIS II oferece-nos uma melhor Europa. Contudo, teremos de continuar a trabalhar para resolver várias falhas importantes. Se tivermos de aguardar para obter mais garantias, talvez seja melhor estarmos preparados para esperar muito tempo.
Pedro Guerreiro
em nome do Grupo GUE/NGL. - Como é sublinhado por diferentes organizações que seguem o processo de comunitarização da justiça e dos assuntos internos, áreas que estão no cerne da soberania dos Estados, com a denominada migração do sistema de informação Schengen para a sua segunda versão ampliam-se, para além do seu propósito original, as características desse sistema de informações e base de dados, integrando-se novos tipos de alertas, como o mandato de captura europeu, adicionando-se novas categorias de dados, como os biométricos, alargando-se o seu acesso a novas entidades, desenvolvendo-se novas características e funcionalidades com interligação de alertas e a sua ligação com o sistema de informação de vistos. Refira-se ainda a preocupante possibilidade de que os registos possam vir a ser mantidos, se necessário, por um longo período de tempo, perguntando-se quem define tal necessidade, estando igualmente por clarificar o campo demasiadamente vago da possibilitada partilha de dados com países terceiros.
Consideramos que esta extensão em relação ao sistema anterior comporta riscos para a salvaguarda de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por acrescentar novos elementos a uma base de dados que será mais partilhada e acessível. No fundo, muito para além da resposta ao alargamento a novos países, procura-se adequar o SIS à perigosa deriva securitária enquadrada na crescente comunitarização dos assuntos internos na União Europeia, o que rejeitamos.
Hélène Goudin
em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Senhor Presidente, o assunto que estamos a debater reveste-se de muito maior importância do que outros debatidos regularmente neste Hemiciclo. Estamos a discutir algo tão fundamental como a mobilidade das pessoas no chamado espaço Schengen. Não há dúvida de que este sistema facilita as viagens de muitos indivíduos, mas as desvantagens do sistema, é preciso dizê-lo, ensombram os seus aspectos positivos.
Refiro-me ao facto de Schengen resultar também na restrição da mobilidade de grupos enormes de pessoas devido aos sistemas sociais. Schengen é um passo no sentido da criação de um super-Estado, a Fortaleza Europeia. A criação de uma sociedade de controlo com poderes desmedidos. Não quero contribuir para isso.
Não há, de facto, qualquer dúvida de que a criminalidade transfronteiras é um dos maiores problemas com que nos defrontamos hoje. Por isso, são necessárias soluções transfronteiras. Contudo, não acredito que Schengen, nem mesmo a UE, sejam os fóruns mais adequados para esse efeito. Já existe a Interpol, um excelente e eficaz organismo policial internacional em que participam Estados soberanos de todo o mundo. Em vez de construir sistemas paralelos, deveriam ser envidados mais esforços para reforçar a Interpol. Sabemos que a criminalidade não se limita ao nosso continente, antes se organiza em redes mundiais. Abordei alguns pontos de natureza mais geral; passarei agora aos pontos mais específicos.
Há um aspecto importante, que, do meu ponto de vista, é tratado com demasiada ligeireza no âmbito dos Sistemas de Informação de Schengen: a questão da confidencialidade. Os dados pessoais que vão ser tratados e armazenados têm uma natureza muito delicada. Uma das tarefas mais importantes do Estado é proporcionar aos seus cidadãos plena protecção contra o acesso não autorizado aos dados pessoais. Daí que eu a considere uma matéria nacional, porque estou firmemente convicta de que a UE não está em condições de proporcionar as salvaguardas necessárias. Além disso, parece-me desnecessário e oneroso criar novas estruturas. Afinal, é o dinheiro dos contribuintes que vai financiar o sistema.
Sou de opinião, há muito tempo, que o desenvolvimento da UE, ou a integração europeia, como alguns lhe chamam, pode ser comparado ao crescimento da tirania em pequenas etapas. É assustador que as etapas já não sejam particularmente pequenas. Ao contrário, estamos a assistir a passos grandes, determinados e rápidos no sentido da criação de um Estado da UE. Nenhum verdadeiro "eurófilo” deve aceitar isso.
Zita Pleštinská
(SK) Caros Colegas, estamos mais uma vez a discutir o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o principal instrumento para aplicar as disposições do acervo de Schengen. Trata-se, inequivocamente, da espinha dorsal de uma Europa sem fronteiras e do espaço de liberdade, segurança e justiça e, por isso, é essencial que o SIS II comece a funcionar.
No momento actual, o sistema SISone4ALL está totalmente operacional enquanto solução técnica provisória, permitindo aos nove novos Estados-Membros ligarem-se ao SIS e, é claro, através do acesso ao espaço Schengen, tornarem-se membros de pleno direito da União. A data de 21 de Dezembro de 2007 foi um grande dia na história do meu país, a Eslováquia, e de toda a UE. Assinalou a verdadeira queda da cortina de ferro.
É por isso que gostaria de agradecer ao senhor deputado Carlos Coelho por ter elaborado este relatório e pelos esforços notáveis que empreendeu. Estou convencida de que, sem a sua acção, o espaço Schengen não teria hoje nove novos membros. Acredito que a nova geração do SIS poderá funcionar de modo igualmente rápido e sem quaisquer problemas.
Jean-Pierre Jouyet
Muito obrigado a todos os oradores por um excelente debate e pelo amplo apoio ao princípio do novo mandato, bem como pela posição do relator, referida por vários oradores.
Senhor Deputado Marinescu, elogiei o excelente trabalho da Presidência portuguesa, que permitiu aos novos Estados-Membros aderirem ao sistema. Tomei nota de que a Roménia pretende aderir ao sistema logo que possível sob a supervisão da Comissão, após efectuar todos os ajustes técnicos que possam ser necessários neste contexto.
No que respeita às observações formuladas pela senhora deputada Lefrançois e pelo senhor deputado Lax, o Conselho apenas pode pedir desculpa pelo atraso, mas todos reconhecemos os esforços desenvolvidos pela Comissão, o empenho pessoal do senhor Vice-Presidente Barrot em voltar a colocar o processo no bom caminho e as regras rigorosas impostas à empresa contratada. O Conselho vai também manter-se vigilante, a par da Comissão e dos Estados-Membros, que continuarão fortemente empenhados na conclusão do projecto, tal como planeado, assegurando a sua viabilidade técnica e a sua eficácia e garantindo ao mesmo tempo, naturalmente, as liberdades dos cidadãos.
Em resposta à senhora deputada Ždanoka e ao senhor deputado Guerreiro, eu percebo - e a senhora deputada Lefrançois sublinhou este aspecto - que muitos dos senhores deputados preferissem uma discussão mais alargada sobre a incorporação de novas funções no sistema, mas é vital concluir o SIS II antes de as considerarmos. Por conseguinte, entendo que seria natural promover um debate político sobre quais devem ser essas novas funções. Contudo, como vários intervenientes assinalaram, esse debate não deve impedir o lançamento do novo sistema. De facto, seria inaceitável abandonar estas funções apenas pelo facto de um sistema obsoleto - neste caso, o SIS I - não as poder incorporar. Em primeiro lugar, antes de realizarmos esse debate, é essencial termos o sistema e concluirmos o desenvolvimento tecnológico.
No que se refere às outras intervenções, que se centraram sobretudo na protecção de dados, gostaria de referir - como fez o Senhor Presidente, que participou comigo no debate desta manhã sobre protecção de dados pessoais com o senhor Comissário Barrot - que queremos, de facto, continuar o trabalho empreendido a nível europeu e que entendemos que as salvaguardas que os senhores solicitaram, no que respeita à protecção destes dados e à partilha de informações com países terceiros, devem ser respeitadas. Sem regressar ao debate geral que tivemos esta manhã, gostaria apenas de dizer que, no que diz respeito à protecção destes dados, ficou acordado que seguiríamos as recomendações da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados a fim de tomar em consideração essas preocupações.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, gostaria também de agradecer a todos os oradores e, mais uma vez, ao relator. No seguimento do que afirmou o senhor Presidente em Exercício do Conselho Jouyet, gostaria também de recordar a todos que estamos muito atentos ao cumprimento das regras relativas à protecção de dados. Como o senhor disse, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, os serviços estão em contacto regular com os serviços da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados a fim de que estas regras sejam devidamente integradas no desenvolvimento e na gestão do SIS II. Está prevista uma visita da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados para o primeiro semestre de 2009, antes de ter lugar a migração, destinada a confirmar a segurança da protecção dos dados.
O conversor, actualmente em fase de desenvolvimento, permitirá também uma transferência segura de dados do SIS I para o SIS II. A senhora deputada Lefrançois disse, e muito bem, que esta migração não deve ser apressada, e tem toda a razão. Temos de ser muito cautelosos.
Em qualquer caso, os instrumentos jurídicos contêm disposições específicas destinadas a assegurar o respeito dos princípios relativos à protecção de dados. É tudo o que posso dizer acerca da protecção de dados, tendo em mente a necessidade de acompanhar atentamente o processo para que o sistema seja consistente com o que estamos a procurar alcançar noutros locais da Europa em matéria de protecção de dados.
Voltando agora à questão do atraso: entendo perfeitamente o senhor deputado Marinescu, o senhor deputado Lax e a senhora deputada Lefrançois, que manifestaram claramente a sua preocupação com a série de atrasos que tivemos. Tal como sucede com os preparativos do SIS II a nível central, estamos muito atentos à evolução dos trabalhos, introduzimos medidas que nos vão ajudar a acompanhar estreitamente o processo, e os serviços da Comissão vão, muito especificamente, verificar se existem recursos suficientes para acompanhar o trabalho das empresas contratadas.
Naturalmente, se for necessário, podemos recorrer às sanções previstas nos contratos, como fez o meu antecessor ao impor uma multa de mais de um milhão de euros a uma das empresas contratadas. Contudo, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em lugar de recorrer a sanções, eu preferiria ver as empresas contratadas a trabalharem de modo eficiente e a cumprirem o nosso calendário.
Contudo, a aplicação do SIS II não diz respeito apenas ao SIS II central. Precisamos também, claramente, de um esforço considerável por parte dos Estados-Membros. Congratulo-me pelo facto de a Presidência francesa estar presente aqui hoje, porque sei como está empenhada neste processo.
Na assistência aos Estados-Membros no âmbito da sua preparação a nível nacional, o grupo Amigos do SIS II, criado pela Presidência eslovena e reconhecido pela Presidência francesa, é extremamente útil. Este grupo de alto nível, em que a Comissão está activamente envolvida, tem por missão acompanhar a aplicação do SIS II nos Estados-Membros. Só através de uma cooperação sólida conseguiremos ultrapassar o problema.
Gostaria apenas de dizer que não estamos a tentar transformar a Europa numa fortaleza com o SIS III; estamos apenas a tentar evitar que a supressão das fronteiras internas gere um risco maior de incerteza, de violência e de terrorismo para a União Europeia e para os cidadãos europeus. Por conseguinte, não posso permitir que se afirme que criando o SIS II estamos a fechar as portas da Europa. Não é disso que se trata. Trata-se simplesmente de poder, depois de suprimidas as nossas fronteiras internas, oferecer aos cidadãos europeus um espaço - sim, afirmo-o convictamente - um espaço de segurança e de liberdade.
É tudo, Senhor Presidente. Em qualquer caso, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e pessoalmente ao senhor deputado Coelho por terem investido tanto na construção do SIS II, que, volto a dizê-lo, é a chave do sucesso de Schengen.
Carlos Coelho
Senhor Presidente, arrisco-me a tecer os meus comentários finais em francês para responder às amáveis observações proferidas pelo senhor Presidente em exercício do Conselho Jouyet e pelo senhor Vice-Presidente Barrot. Por essa razão, vou agora agradecer-vos na vossa língua. Não foi fácil obter um consenso no Conselho, mas os senhores conseguiram-no. Para nós, há dois aspectos verdadeiramente importantes: uma repartição clara de competências entre a Comissão e os Estados-Membros e a questão do mandato da Comissão.
O mandato da Comissão não pode cessar até que o SIS II esteja a funcionar devidamente. Gostaria também de agradecer ao Conselho, à Comissão e a todos os grupos políticos representados na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos pelo seu trabalho na elaboração das alterações que votaremos amanhã. Para nós, a cláusula relativa à transparência é crucial: os cidadãos têm o direito de ser informados sobre Schengen e sobre o SIS II. Quanto à questão do mandato da Comissão, um mandato ilimitado é inaceitável. No entanto, conseguimos resolver esse problema.
Para concluir, Senhor Presidente, gostaria de explicar porque defendemos o SIS II aos colegas que se manifestaram de forma muito negativa contra o sistema. Defendemos o SIS II porque defendemos a liberdade de circulação na Europa. Contudo, para que haja livre circulação na Europa, é necessário termos a certeza de que as nossas fronteiras externas estão seguras. A segurança das nossas fronteiras externas é uma condição necessária para a liberdade dos cidadãos, e é por isso que precisamos urgentemente do SIS II.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
