
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0341/2003) da deputada Stihler, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (COM(2003) 130 – 2003/2104(INI)). 
Fischler,
   . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por agradecer à senhora deputada Stihler pelo seu relatório. Na segunda-feira, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) publicou a sua nova recomendação científica para 2004 e, infelizmente, foi agora obrigado a reconhecer o estado lamentável em que se encontram as unidades populacionais de bacalhau, incluindo as das águas a oeste da Escócia, da zona oriental do Canal da Mancha, do Skagerrak e do Kattegat.
O CIEM fez agora uma advertência no sentido de estas quatro unidades populacionais serem encerradas. Isto, evidentemente, coloca-nos num dilema profundo. Poderemos justificar a nossa decisão unicamente com base num argumento do CIEM a favor da reposição das unidades populacionais, de que resultariam, não apenas a necessidade de proibir a pesca do bacalhau como, igualmente, uma série de outros peixes e, a seu tempo, milhares de pescadores confrontados com o esquecimento? Ou poderemos encontrar uma solução melhorando os nossos planos para a recuperação de unidades populacionais, de tal modo que, apesar de as unidades serem recuperadas mais lentamente e comportarem alguns elementos de incerteza, o número de pescadores forçados a abandonar a sua actividade seja menor? É, certamente, uma decisão difícil, mas que teremos de tomar antes de adoptarmos qualquer plano de reposição das unidades populacionais de bacalhau.
O esquema que debatemos hoje tem um carácter geral e serve como base adequada para um plano de reposição das unidades populacionais de bacalhau, que nos traria a oportunidade de regressar a condições de gestão normais. Começa por identificar o nível mínimo absoluto das unidades populacionais abaixo do qual os cientistas consideram que estas correm riscos sérios de ruptura. O plano contém fórmulas para o cálculo dos totais admissíveis de captura (TAC), com base em estimativas científicas relativas às unidades actuais. Se a unidade for maior do que o nível mínimo inferior, o TAC será fixado de modo a que a unidade possa sofrer um aumento de 30% no ano seguinte. Introduz restrições ao esforço de pesca atribuído ao Estado-Membro proporcionalmente à sua quota nos totais admissíveis de captura de bacalhau. Contém, igualmente, medidas tendentes a melhorar a vigilância e o controlo dos navios cujo esforço de pesca está sujeito a medidas de gestão; estas incluem disposições quanto à notificação prévia e à exigência de desembarcar bacalhau nos portos designados. 
Stihler (PSE ),
    Senhor Presidente, a questão da recuperação das unidades populacionais de bacalhau merece ser ponderada. Afecta a Escócia, o meu país, mas afecta também o resto do Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca.
Na semana passada, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) alertou-nos para o facto de as unidades populacionais de bacalhau juvenil do mar do Norte, avaliadas no início de 2003, terem atingido o seu nível mais baixo em 20 anos. As preocupações sobre a possibilidade de assistirmos a uma repetição do que aconteceu ao largo da Terra Nova, em que se verificou a ruptura total da pesca do bacalhau, assombram todos nós, e o certo é que o parecer do CIEM foi muito claro ao afirmar que estas unidades populacionais de bacalhau atingiram um nível tão baixo que tivemos de optar por recomendar um nível zero de capturas como medida de último recurso, ou seja, como se diz normalmente, a "traçar a última linha na areia". Reduzir as capturas a zero significa dizer não à pesca no mar do Norte.
Estamos em crer que a proposta da Comissão define um pacote de medidas que, se adoptadas, permitirão uma recuperação segura desta valiosa espécie, no prazo de cinco a dez anos. A Comissão não está sozinha neste objectivo. Ainda de acordo com a proposta de recuperação das unidades populacionais de bacalhau, apresentada ontem pela Federação de Pescadores da Escócia, a recuperação das unidades populacionais de bacalhau até ao seu nível histórico de abundância continua a constituir um importante objectivo para os pescadores, uma vez que a pesca revitalizada desta espécie transformaria a economia de toda a pesca demersal.
A proposta da Comissão tenta assegurar um nível mínimo absoluto de abundância das unidades populacionais, estabelece directrizes em matéria de fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC), introduz uma redução do esforço de pesca através dos quilowatts-dias e debruça-se sobre os aspectos do acompanhamento, inspecção e controlo da gestão das pescas.
Como relatora, tentei transmitir à Comissão que se impõe congregar todos os esforços para recuperar as unidades populacionais de bacalhau. Não podemos adoptar uma abordagem uniformizada para todas as áreas abrangidas pelo plano. Precisamos de uma abordagem flexível, baseada em avaliações científicas e que viabilize a pesca de outras espécies. Sempre que se comprovar que a pesca de outras espécies numa determinada zona não afecta adversamente a recuperação das unidades de bacalhau, deverá então ser permitida a actividade, sendo que o conceito de gestão espacial terá de ser totalmente revisto.
Quanto à investigação, há que estudar aprofundadamente a interacção do bacalhau com outras espécies comerciais como a arinca e o badejo. Tal investigação basear-se-ia nos dados fornecidos pelos pescadores e pelos cientistas no domínio das pescas.
O impacto da pesca industrial requer igualmente uma investigação aprofundada. Chegam-nos constantemente mensagens contraditórias sobre esta questão, pelo que precisamos de clareza. Os conselhos consultivos regionais são vitais para o futuro de uma política de pesca sustentável da UE. Se queremos ser bem sucedidos nos nossos objectivos de recuperação das unidades populacionais de bacalhau, não podemos deixar de contar com a colaboração dos pescadores. Vi com agrado que a proposta desta semana da Comissão prevê um projecto para estes conselhos consultivos regionais que inclui disposições sobre o seu funcionamento; dois terços da composição destas novas organizações são elementos activos no sector da pesca. Espero que tenhamos capacidade para melhorar o diálogo e a cooperação entre todos os envolvidos, por forma a garantir um futuro sustentável para a nossa indústria.
Relativamente ao impacto socio-económico destas medidas, a proposta da Comissão não vai muito longe. Algumas das comunidades mais directamente afectadas situam-se em áreas remotas, verdadeiramente na periferia da União Europeia. O Parlamento já reconheceu a importância dos aspectos socio-económicos na sua resolução de Março de 2003. Para ser justa, devo acrescentar que alguns dos Estados-Membros também já o fizeram. O Executivo escocês disponibilizou já 50 milhões de libras, destinando-se 40 milhões à retirada dos barcos da faina e 10 milhões ao impacto directo socio-económico. Contudo, há que deixar bem claro que cumpre às autoridades nacionais e regionais fazer uso das possibilidades que lhes são oferecidas na ajuda ao sector durante este difícil período.
Gostaria que os Estados-Membros levassem a cabo avaliações sobre o impacto socio-económico do plano de recuperação. Dispondo desses relatórios, estaríamos em melhor posição para avaliar os problemas e mitigar quaisquer efeitos negativos. Os Estados-Membros deveriam proceder a essas avaliações um ano após a implementação deste programa.
Quanto à limitação do esforço de pesca, deve aplicar-se o princípio da proporcionalidade. O período de referência utilizado deve ter em consideração os efeitos nefastos que se fizeram sentir sobre a indústria por via de qualquer processo de desactivação das embarcações. Quanto ao controlo da inspecção, precisamos de alargar o controlo dos navios por satélite, tal como sugerido no relatório da Câmara dos Lordes de Maio de 2003. Esta afigura-se ser uma medida sensata, pelo que saúdo a intenção expressa pela Comissão de avançar com uma proposta em separado sobre o controlo por satélite.
A terminar, o plano revisto de recuperação das unidades populacionais de bacalhau será penoso para o sector da pesca e as comunidades dependentes desta actividade. É inútil causar o mais pequeno sofrimento, ou qualquer sofrimento que seja, se as medidas implementadas não produzirem o resultado pretendido. No entanto, se a recuperação das unidades populacionais de bacalhau não for alcançada, o resultado será, de qualquer modo, um aumento das dificuldades socio-económicas. A prioridade deve ser a recuperação efectiva das unidades populacionais. Impõe-se, pois, um pacote de medidas que seja eficaz mas que minimize também o sofrimento causado ao sector. 
Schörling (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, congratulamo-nos com a proposta da Comissão e seu plano de recuperação das unidades populacionais de bacalhau. Tal significa que a Comissão está a respeitar os seus compromissos em matéria de Política Comum das Pescas. É igualmente com apreço que encaro o trabalho da senhora deputada Stihler, bem como o relatório que nos apresentou, além da cooperação de que usufruímos as duas, no meu caso enquanto relatora de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
A alteração apresentada pela comissão especializada, segundo a qual o princípio da precaução daria origem à adopção de medidas drásticas e proporcionaria aos Estados-Membros a oportunidade de adoptarem medidas adicionais às medidas comuns, de modo a proteger e preservar as unidades populacionais, foi adoptada pela Comissão das Pescas, facto com que me congratulo. Tal como já foi referido, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) vai apresentar amanhã o seu relatório anual sobre as unidades populacionais existentes nos nossos oceanos. Mais uma vez se recomenda uma moratória total, algo que deve tirar as dúvidas aos que as têm relativamente à necessidade de tomar medidas. Sabemos que o Conselho, ao qual não é mais possível ignorar o problema, vai ter de actuar e adoptar este plano. Trata-se da quarta versão que a Comissão apresenta ao Conselho.
Embora esteja satisfeita com a proposta da Comissão e pense que se trata de um passo na direcção certa, gostaria de ver o mar Báltico incluído, dado sabermos que as suas unidades populacionais de bacalhau se encontram igualmente ameaçadas. Acresce o facto de a Comissão Internacional para a Pesca no Báltico ter apresentado outros planos, que pareciam bastante positivos em Outubro. Nesta perspectiva, retirei as propostas referentes ao mar Báltico, por mim anteriormente apresentadas na Comissão das Pescas. Numa reunião, realizada subsequentemente, em Outubro, a referida Comissão Internacional para a Pesca no Báltico desviou-se dos seus próprios princípios relativamente ao que deveria ser feito. Ignora por completo qualquer parecer científico e afirma que a captura é 45% superior aos valores indicados pelos conselheiros internacionais. Trata-se de algo muito sério.
Não adoptar as medidas recomendadas pelos conselheiros internacionais representa um desperdício de recursos pesqueiros. Estes conselheiros são 1 600 investigadores de 19 países, e não lhes dar ouvidos significa uma perda daquilo que poderiam ser comunidades piscatórias florescentes, bem como uma indústria florescente. No mar Báltico, poderíamos ter pescado três vezes mais do que estamos a pescar agora. Exorto a que tomemos uma decisão genuinamente sólida e correcta nesta Câmara, tal como espero seja também feito pelo Conselho e pela Comissão. 
Stevenson (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Stihler pelo seu relatório e agradecer-lhe o trabalho árduo que teve face a uma questão tão controversa. Como puderam ouvir mais uma vez, o CIEM declarou que as unidades populacionais de bacalhau atingiram um nível tal de ruptura que justifica a sua recomendação de encerrar totalmente a pesca do bacalhau no mar do Norte, no mar da Irlanda e na costa oeste da Escócia. Faz notar que anos de rigorosas medidas de conservação com vista à recuperação destas unidades populacionais fracassaram por completo e que só o total encerramento destes bancos de pesca permitirão uma recuperação significativa.
Claro que sabemos, fruto de uma experiência amarga, que quando os cientistas apelam uma vez mais ao total encerramento da pesca do bacalhau, referem-se também ao possível encerramento da pesca da arinca, do badejo, da solha e do camarão, nas zonas em que o bacalhau é pescado como captura acessória. Permitam-me que o diga agora muito claramente ao Senhor Comissário Fischler, e digo-o sem rodeios, pois a verdade é que, se a reunião do Conselho de Dezembro deste ano decidir quaisquer outros cortes, será o fim da pesca do peixe branco no Reino Unido. E não me refiro a quaisquer cortes drásticos como os decididos no ano passado, refiro-me a todos e quaisquer cortes. Estas duas desactivações maciças reduziram a frota de peixe branco em cerca de 40%. Os trabalhadores das docas e pessoal auxiliar, que dependem da frota de peixe branco para subsistir, estão agora à beira da bancarrota. Qualquer outra redução será fatal. Significará que, mesmo que as unidades populacionais de bacalhau recuperem, não haverá pescadores no Reino Unido para os pescar.
Não pretendo atacar os cientistas. Não se ganha nada deitando abaixo o mensageiro, mas o certo é que este relatório mais recente do CIEM sublinha, uma vez mais, a importância fundamental de ouvir o parecer dos pescadores bem como dos investigadores. No ano passado, os cientistas advertiram-nos para o facto de as unidades populacionais de arinca estarem a diminuir. Os pescadores disseram que não era verdade. Agora os cientistas vêm dizer que se estima em 400 000 toneladas a biomassa da unidade populacional reprodutora de arinca no mar do Norte. Afinal, quem é que tem razão?
Poderia também dizer que os cientistas, ao que parece, não se ouvem uns aos outros quando chegam às suas grandes conclusões. De acordo com a nova investigação científica levada a cabo pela respeitável Fundação de Sir Alistair Hardy, em Plymouth, que tem controlado o mar do Norte nos últimos 70 anos, as reservas de plâncton das águas frias, o alimento da larva do bacalhau, foram arrastadas centenas de milhas para norte, em virtude de um aumento ímpar nas temperaturas das águas. Talvez isto explique a razão das abundantes capturas de bacalhau nas ilhas Féroe, na Islândia e na Noruega, e a inexistência desta unidade populacional no mar do Norte. Portanto, por amor de Deus, oiçamos os pescadores e os cientistas. O pescador tem um interesse comercial declarado no êxito da recuperação das unidades populacionais de bacalhau. Esta é a única forma de conseguirmos uma vida decente para os nossos pescadores, no futuro. 
Miguélez Ramos (PSE ).
    Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus congratula-se pelo facto de a Comissão, de acordo com um pedido do Parlamento, apresentar finalmente um plano específico de recuperação para as unidades populacionais de bacalhau, independente do plano de recuperação para a pescada, uma vez que, como sempre defendemos, as situações das respectivas unidades populacionais são consideravelmente diferentes.
Como refere a relatora, a senhora deputada Stihler, há três anos que o Conselho Internacional de Exploração do Mar tem vindo a advertir que as unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte e na costa oeste da Escócia estão em risco de total ruptura.
O Grupo dos Socialistas solicita à Comissão que promova a emissão dos melhores pareceres científicos por forma a dar a conhecer, continuamente, o estado de cada recurso em cada banco de pesca e, assim, com base nesses pareceres científicos rigorosos, podermos implementar os referidos planos de recuperação. Estes podem, ou não, envolver medidas drásticas que - não o esqueçamos - conduzem sempre à desactivação das embarcações, ao desemprego para os pescadores e outros trabalhadores dependentes do sector da pesca e, além disso, representam um duro golpe para as regiões europeias mais dependentes da pesca.
Por conseguinte, pensamos que o princípio da precaução deve ser um critério residual a tomar em conta apenas quando não for possível dispor de pareceres científicos fiáveis e seguros, mas não podendo em circunstância alguma substituir estes pareceres científicos.
As comunidades pesqueiras, como dizia há pouco o senhor deputado Stevenson, exigem uma posição clara da parte da Comissão e do Parlamento, a favor de pareceres científicos prévios, seguros e bem fundamentados, que tenham em conta os pontos de vista do sector e que, para além do estado dos recursos, calculem e avaliem as consequências socio-económicas das medidas de conservação, o que há muito temos vindo a pedir à Comissão.
A sobrepesca constitui um factor determinante, mas não é a única causa do problema da escassez de recursos. Conhecer as causas é essencial, se queremos que os planos de recuperação - este plano específico para as unidades populacionais de bacalhau e outros, no futuro - alcancem os seus objectivos, pois se nos limitarmos a reduzir as capturas e não atacarmos outras causas que não a sobrepesca - e mencionaria a interrupção da cadeia alimentar ou a poluição dos mares - dar-nos-emos conta de que os anos passaram e as unidades populacionais de peixes não registaram qualquer aumento.
Precisamos de conhecer realmente os efeitos sobre as unidades populacionais de bacalhau do mar da Irlanda e do mar do Norte da extracção de mais de um milhão de toneladas de peixe de outras espécies que não o bacalhau, espécies essas que, no entanto, servem de alimento ao bacalhau. Precisamos também de conhecer o impacto da pesca industrial sobre outras unidades populacionais de peixe branco, pois poderá, eventualmente, esclarecer-nos sobre a escassez do bacalhau e da pescada. Queremos que a Comissão investigue as causas deste declínio da espécie. Apoiamos a ideia de um plano de recuperação que possibilite o restabelecimento dos recursos, pelo que o meu grupo apoia a ideia de que a alteração anual mais elevada, no sentido ascendente ou descendente, em qualquer total admissível de captura (TAC), não deve exceder os 15% depois do primeiro ano de aplicação do plano de recuperação. 
Attwooll (ELDR ).
    Senhor Presidente, começo por subscrever os pontos que os colegas já referiram. Diria que o relatório extremamente claro e abrangente da senhora deputada Stihler melhora a proposta da Comissão em três aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, introduz maior flexibilidade ao permitir alterações às zonas geográficas abrangidas e ao prever os quilowatts-dias adicionais em resposta às medidas técnicas adequadas.
Em segundo lugar, solicita a elaboração de determinados relatórios. São vários relatórios, uns incidindo sobre os efeitos da pesca industrial, outros sobre o impacto socio-económico do presente regulamento e outros ainda sobre os progressos registados em relação ao cumprimento dos objectivos do presente regulamento
Em terceiro lugar, procura trabalhar em estreita colaboração com os conselhos consultivos regionais. É de saudar a proposta da Comissão, recentemente anunciada, com vista à criação de tais organismos e esperamos sinceramente a realização de progressos rápidos neste domínio.
Se as nossas afectadas comunidades de pesca quiserem aproveitar a regulamentação de uma forma positiva, então estas medidas, juntamente com a ênfase dada não só a uma aplicação proporcional entre Estados-Membros das restrições ao esforço de pesca como à melhoria do controlo por satélite, são essenciais. Há, no entanto, que ponderar, para além da regulamentação, outros meios de ajuda à recuperação do bacalhau e de transição para uma pesca sustentável global.
A este respeito, devo dizer que as propostas da Federação Escocesa de Pescas para a gestão espacial merecem ser seriamente avaliadas. Muito embora os escoceses sejam os mais duramente atingidos, o impacto tem proporções bem mais amplas, abrangendo a Irlanda, a Dinamarca e os Países Baixos, o que dá azo a que aprendamos uns com os outros. Um exemplo disso mesmo é o autocontrolo actualmente praticado por este último. Isto serve mais uma vez para mostrar quão importante pode ser o papel desempenhado pelos conselhos consultivos regionais.
Espero que esta Assembleia apoie o relatório em apreço, um relatório que procura fazer com que o regulamento seja um instrumento muito menos indefinido do que o formulado na proposta original. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, o meu grupo apoia as propostas da Comissão. Tem vindo a ficar claro para todos, desde há anos a esta parte, que as unidades populacionais de bacalhau precisam de recuperar das pressões excessivas de que têm sido vítimas à conta da pesca moderna. Tal como muitas outras espécies, as unidades populacionais de peixes estão muito abaixo dos níveis sustentáveis, o que acarretou vários tipos de problemas para as comunidades costeiras.
As pessoas estão a perder de vista a questão central do problema e a pôr a carroça à frente dos bois. Os problemas socio-económicos têm origem num problema ecológico. Se o resolvermos, estaremos a resolver os problemas socio-económicos e não a avançar na direcção errada. Há muito que se verifica um excesso nas pescarias em virtude de se fixarem TAC muito elevados e de, basicamente, não se tomar em conta o parecer dos cientistas. O Conselho solicitou a apresentação de uma proposta que previsse um plano de recuperação, proposta essa que a Comissão apresentou em 2001 e que o Conselho, ao que parece, continua a não ter coragem para a adoptar. Estamos na quarta tentativa.
A proposta contém uma série de ideias válidas, incluindo: a definição das condições dentro das quais é permitida a actividade de pesca; normas tendentes a decidir sobre a actividade de pesca, tendo em conta os vários níveis de abundância da unidade populacional em causa, e também tentativas com vista a melhorar os requisitos de controlo e vigilância, bem como uma gestão inicial do esforço.
O comunicado do CIEM de segunda-feira, já mencionado pela senhora deputada Stihler, mostra que as unidades populacionais de bacalhau estão gravemente ameaçadas. Uma situação que ilustra muito claramente o perigo de se fixar quotas excessivamente altas, muito embora isso venha sucedendo há anos. No ano transacto, alguns dos TAC fixados ultrapassavam os níveis recomendados pelo CIEM. O exemplo extremo disso é o mar da Irlanda, para o qual foram fixados níveis de TAC que, em média, eram 28% superiores aos recomendados pelos cientistas durante os últimos dez anos.
É de espantar que estas unidades populacionais estejam à beira da ruptura? O CIEM fala na tal linha traçada na areia, mas parece que o que os ministros e a indústria, e muitos dos políticos, fazem é enterrar a cabeça na areia. Esse é o problema! Os ministros têm, decididamente, de abandonar esta posição retrógrada de ignorar as recomendações dos cientistas e passar a acatar os seus pareceres.
Afirma-se que a Política Comum das Pescas está a avançar para uma base sustentável em resultado da reforma de 2002. Registaram-se alguns progressos, tais como melhores meios para se proceder ao controlo necessário, em conjunto com uma maior cooperação entre Estados-Membros e a possibilidade da redução do esforço, para além dos clássicos limites impostos às capturas e do reconhecimento de uma abordagem precaucional, o que é essencial.
Mas nem tudo são rosas. Os POP, assunto que iremos abordar ainda hoje, desapareceram, e não há quaisquer outras exigências relativamente à redução. Tudo isto soa bem no papel, mas depende inteiramente da vontade política de o implementar. A Comissão está a fazer um esforço sério no sentido de melhorar o estado das coisas, e os Verdes, como é habitual, apoiam-na. Porém, existe um nível que é fundamental para a sobrevivência das unidades populacionais de bacalhau. Ora, no mar da Irlanda, a proposta da Comissão permitiria a actividade de pesca mesmo com um nível de recursos inferior a 6 000 toneladas, quando o CIEM recomenda neste momento o seu encerramento até as unidades populacionais atingiram esse nível. É fundamental que os TAC recomendados pela Comissão para o próximo ano, em relação a estas unidades populacionais, reflictam o parecer do CIEM. Não podemos continuar a ignorar o CIEM. A senhora deputada Stihler mencionou a situação no Canadá, e a verdade é que o mesmo poderá acontecer aqui, se não tomarmos uma posição progressiva. 
Ó Neachtain (UEN ).
    Senhor Presidente, aproveito a oportunidade oferecida pelo relatório da senhora deputada Stihler para lembrar a esta Assembleia que a Política Comum das Pescas evoluiu grandemente nos últimos 20 anos, sendo hoje uma política comunitária madura com objectivos específicos. Contudo, o projecto do futuro Tratado não contém quaisquer disposições que visem, especificamente, a PCP. Nas conclusões da Convenção, a Política Comum das Pescas foi despromovida para uma posição de mero acessório da Política Agrícola Comum, em vez de ser claramente dotada de existência própria.
Solicito a todos os meus colegas desta Casa que transmitam aos seus governos nacionais a necessidade de encontrar uma solução que rectifique a presente situação, definindo os objectivos específicos da Política Comum das Pescas na versão final do futuro Tratado. Trata-se de algo que não vai desempatar nada, nem perturbar os equilíbrios no resultado final. Há ainda tempo para o fazer e "querer é poder".
Felicito a senhora deputada Stihler pelo seu excelente relatório, que subscreve a orientação principal dos planos da Comissão, tal como eu faria ou qualquer outra pessoa minimamente interessada na conservação das espécies. Porém, da mesma maneira que a senhora deputada Stihler, também eu considero que deverá haver mais flexibilidade. Estas decisões têm necessariamente de contar com uma participação local muito superior. Os Estados-Membros e os conselhos consultivos regionais devem estar em posição de propor alterações, quer no âmbito geográfico do plano, quer em relação a disposições específicas destinadas a reduzir o esforço de pesca.
Gostaria de dizer à Comissão o seguinte: serão feitas perguntas e procuradas respostas se este programa de recuperação for utilizado como uma operação de cosmética para introduzir um segundo programa de desactivação das embarcações.
Senhor Comissário, será que esta manhã a Assembleia pode ouvir de V. Exa. a confirmação de que a Comissão tem em vista propostas adequadas no plano das compensações a fim de contrabalançar os efeitos socio-económicos desta proposta? É essa resposta que os meus pescadores e os pescadores das comunidades remotas da periferia da Europa querem ouvir de si.
Por que terá de ser precisamente o menos responsável por toda esta situação aquele que acarreta com as piores consequências destas propostas e de outras apresentadas em nome da conservação? 
van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, se quisermos impedir que o bacalhau do Mar do Norte desapareça por completo, teremos de lançar com urgência uma campanha intitulada “salvem o bacalhau”. A questão reside em saber como.
No seu plano definitivo para a recuperação do bacalhau, a Comissão introduz um sistema de limitação do esforço de pesca. Já há muito que este sistema vem demonstrando o seu mérito nos Países Baixos, sob a forma do regime de “dias no mar”, que viabiliza o controlo efectivo do esforço de pesca.
No entanto, este plano tem também as suas inevitáveis desvantagens. É apenas aplicável a navios com mais de 10 metros comprimento, embora haja também navios de comprimento inferior afectos à pesca do bacalhau. O mesmo se aplica à pesca desportiva. A pesca industrial, que é em muitos casos responsável por um elevado nível de captura acessória de bacalhau, é mesmo deixada praticamente incólume. A proporcionalidade das medidas a tomar suscita dúvidas. O plano de recuperação deveria entravar menos as actividades dos pescadores cuja captura acessória de bacalhau é reduzida, do que as dos pescadores que, em termos comparativos, contribuem em muito maior medida para o problema. Aliás, o impacto dos diversos tipos de pesca só pode ser medido com rigor, se também as devoluções forem desembarcadas. Não há qualquer proposta nesse sentido.
Souchet (NI ).
    Senhor Presidente, é uma sorte a Comissão ter, finalmente, tido a ideia de separar o bacalhau da pescada, depois de, inicialmente, pretender tratar as duas unidades populacionais ao abrigo do mesmo plano de recuperação, o que não teria permitido compreender as características específicas de cada uma destas unidades populacionais.
A acção extremamente drástica que a Comissão propõe a longo prazo - cinco a dez anos - baseia-se num diagnóstico particularmente alarmista efectuado pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Dois tipos de considerações lançam uma grave sombra sobre o rigor científico e a objectividade desta análise.
O primeiro é a incapacidade de se tomar em conta as observações realistas efectuadas por profissionais que declararam ter-se registado uma deslocação geográfica do bacalhau para a parte setentrional do mar do Norte, migração que é atribuída ao aquecimento significativo e incontestável das águas. Os cientistas não estudaram este fenómeno, concentrando-se, em vez disso, exclusivamente no volume das capturas efectuadas pelos pescadores. Trata-se de um problema generalizado que afecta a totalidade da Política Comum das Pescas (PCP). Felizmente, a meu pedido, a nossa Comissão das Pescas solicitou à unidade de Avaliação das Opções Científicas e Técnicas (STOA) que nos proporcionasse informações acerca dos efeitos do aquecimento global sobre os recursos haliêuticos. Esta credibilidade pouco sólida da opinião científica constitui também motivo de preocupação para o Conselho, que acaba de decidir consagrar dotações mais substanciais para a melhorar. Esta incapacidade de ter em consideração as observações dos pescadores também põe em evidência a falta de articulação adequada entre as duas fontes de informação, a científica e a profissional, o que constitui outro grave defeito da PCP, defeito também reconhecido pela Comissão, que pretende que os futuros conselhos consultivos regionais transnacionais constituam o fórum em que estas duas categorias de dados sejam apresentadas conjuntamente. Quando a qualidade dos dados é inadequada, sabemos perfeitamente o que acontece: os cientistas refugiam-se por trás do princípio da precaução, interpretando-o da maneira mais lata possível, com a Comissão a tentar ultrapassá-lo, cada uma das partes protegendo-se o mais possível.
A segunda consideração que nos suscita algumas interrogações sobre a qualidade das avaliações do CIEM é a sua ilibação sistemática de qualquer efeito significativo da pesca industrial sobre as reservas de bacalhau. É estranho, para não dizer mais, que o CIEM se refira a lucros e perdas relativamente a um tipo de pesca que, dada a amplitude da tonelagem das capturas e a natureza dos objectivos, tem, manifestamente, efeitos significativos sobre as unidades populacionais do bacalhau. A nossa relatora aborda este ponto, mas de maneira extremamente cautelosa. Não obstante, creio que é um começo.
Por acaso, este é quase o único ponto sobre o qual o relatório diverge ligeiramente das propostas iniciais da Comissão, porquanto se limita, fundamentalmente, a apoiá-las tal como se encontram, sem as submeter a qualquer forma de análise crítica e sem propor quaisquer alterações. Estamos um tanto ou quanto surpreendidos com o facto de um relatório parlamentar dizer tão pouco sobre o verdadeiro sofrimento sentido pelas comunidades que vão ser duramente afectadas por este plano, comunidades que nós representamos.
Os profissionais da pesca em causa estão particularmente preocupados com a implementação do novo instrumento previsto na reforma da PCP, que irá reduzir o esforço de pesca. Este ponto essencial devia ter sido objecto de um debate pormenorizado e posto em causa nesta Câmara, porquanto, o que aqui temos é o arquétipo dos planos de recuperação, que irão tornar-se cada vez mais generalizados. O facto de substituir um mau instrumento, dispendioso e ineficaz, não faz com que o esforço de pesca seja um bom instrumento. A Comissão tenciona implementar esta medida antes de ela ter demonstrado de modo convincente a sua relevância e a sua viabilidade. É extremamente preocupante que o cálculo da redução do esforço de pesca faça, na prática, esquecer os exemplos de ultrapassagem de quotas, de capturas ilegais e "black-fish", em detrimento dos que respeitaram as respectivas quotas.
Este processo, Senhor Presidente, não é minimamente posto em causa por este relatório, ao qual, não podemos, por conseguinte, dar o nosso apoio. 
Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão aceitou finalmente a proposta do nosso Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) - Democratas Europeus no sentido de diferenciar o tratamento para o bacalhau e a pescada, ou seja, elaborar propostas distintas, uma vez que a sua situação não é ligeiramente diferente, ela é muito diferente. Congratulamo-nos com esta posição da Comissão e com o relatório, pelo qual felicitamos a nossa relatora, a senhora deputada Stihler, apesar de, inicialmente, se ter oposto às nossas alterações que visam diferenciar as referidas espécies. O tempo provou que tínhamos razão.
Os planos de recuperação são questões muito sérias e delicadas, que devem ser abordadas com base no maior conhecimento científico possível e também no maior apoio possível do sector envolvido, dada a dimensão do seu impacto socio-económico.
Sem a participação dos cientistas e dos pescadores, quer directamente, quer por meio dos conselhos consultivos regionais, tal como proposto no relatório, não é possível apresentar uma proposta real, credível e transparente, o que é válido tanto para o bacalhau como para qualquer outra espécie ou sector envolvido, como é o caso da pescada, cujo sector contamos ouvir brevemente em sede de comissão.
Apoiamos esta concertação e gostaríamos também de solicitar à Comissão Europeia que adapte o Regulamento (CE) nº 2792/1999 actualmente em vigor, prevendo normas circunstanciadas e disposições relativas aos Fundos Estruturais comunitários para o sector das pescas, de modo a que os planos de recuperação sejam sempre acompanhados de medidas socio-económicas, co-financiadas pela União Europeia, a fim de mitigar os efeitos negativos da aplicação dos ditos planos sobre o respectivo sector. É o mínimo que podemos pedir para que os pescadores lesados aceitem e cumpram os planos previstos - quer tenham lugar em águas comunitárias ou não comunitárias - sempre que estes afectem as frotas europeias, como foi o caso recente do plano proposto para a recuperação do alabote nas águas da área NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico). Para todos estes casos, deve prever-se de antemão um mecanismo compensatório geral, no quadro do Regulamento que referi, pelo que solicitamos ao Senhor Comissário Fischler, cuja presença agradecemos, que apresente uma proposta a este Parlamento nesse sentido. 
Casaca (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente da Comissão das Pescas, caríssima relatora, prezados colegas, quero pedir especialmente aos nossos colegas Catherine Stihler e Struan Stevensen que enderecem aos pescadores das Shetland e de toda a Escócia, bem como, no fundo, de todas as regiões da Europa directamente afectadas por esta tragédia, as minhas palavras de profunda solidariedade. Os precedentes que conhecemos, nomeadamente na Terra Nova, não nos tranquilizam. E a possibilidade de que tenhamos atravessado o ponto de não retorno, aquele em que nem as mais radicais medidas permitirão uma pesca sustentável de bacalhau para o futuro, é uma possibilidade que não podemos excluir.
Meus caros colegas, não posso deixar de vos dizer que, ao mesmo tempo que nos solidarizamos com as vítimas da catástrofe, devemos também tirar dela as devidas ilações e impedir que, ao abrigo de uma irracional Política Comum das Pescas, se continue a devastar os nossos recursos biológicos e se promova a repetição desta tragédia em vários outros cantos da Europa. Contrariando a vontade democrática deste Parlamento e contrariando os pareceres da comunidade científica de toda a Europa, o Conselho, com a activa colaboração da Comissão, liberalizou recentemente o acesso à maior parte da zona económica exclusiva dos Açores e ameaça agora com a liberalização da utilização de artes predatórias, incluindo o arrasto de fundo em grande parte dessa zona económica exclusiva.
Com esta medida, a Comissão dá um passo que pode conduzir à repetição da tragédia a que assistimos no mar do Norte, nas partes da Cordilheira Central Atlântica que foi possível proteger da devastação até aos dias de hoje. Precisamos, por isso, urgentemente de uma nova política das pescas que transponha para o direito comunitário as normas do direito marítimo internacional, do direito de propriedade tal como reconhecido pela Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, e do princípio da precaução, sempre enunciado e nunca praticado. Precisamos de uma política das pescas que não se limite a fazer obituários depois de aprovar condições que não permitem nem estimulam uma pesca sustentável.
Hudghton (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, cá estamos novamente a debater esta questão, sendo o cenário uma situação de crise, temor e apreensão nas comunidades pesqueiras, com destaque para a Escócia, onde o cenário é de uma quase total falta de confiança na capacidade da União Europeia de gerir, de alguma forma, a actividade de pesca. Não estaríamos a enfrentar tantas crises se a gestão europeia tivesse sido bem sucedida, ou estaríamos?
Quem tem um interesse absoluto na recuperação das unidades populacionais de peixes até níveis considerados sustentáveis? São os pescadores e as comunidades pesqueiras e só as comunidades pesqueiras. Então, por que se dá sempre o caso de eles consideraram que as suas opiniões, os seus interesses e, em especial, a sua mestria na matéria são ignoradas nas tomadas de decisão relativas à gestão? Na perspectiva da Escócia não há como justificar ou aceitar a aparente inadequação das decisões tomadas, ultimamente, no plano da gestão.
Os escoceses são os que usam a malhagem mais larga em toda a União Europeia e, no entanto, é a Escócia que é objecto de maiores reduções ao nível das capturas, enquanto outros países, que utilizam uma malhagem mais pequena, se saem melhor. Mais uma vez, é iminente um encerramento total da pesca da arinca, do badejo, do camarão e de outras pescarias alegadamente relacionadas com o bacalhau. Não obstante, não há notícia de reduções na pesca industrial para fins não alimentares.
Estou a considerar a possibilidade de votar contra o relatório Stihler, não por ser contra o seu conteúdo, que afinal de contas foi substancialmente moldado à luz de alterações minhas aceites em sede de comissão, mas sim como protesto contra a probabilidade de a Comissão o ignorar de qualquer maneira. Bem vistas as coisas, a Comissão referiu por várias que não está legalmente obrigada a consultar os conselhos consultivos regionais. De toda a maneira, não se constituirá nenhum a tempo da adopção de um plano de recuperação. Todos nós sabemos que as conclusões do Conselho sobre esta matéria também passarão, muito provavelmente, por cima dos nossos pontos de vista.
Os Estados-Membros são frequentemente acusados, até pela Comissão, de ignorarem a ciência em troca da defesa determinada dos seus interesses nacionais no Conselho. Só gostaria que a Escócia tivesse um governo empossado da qualidade de Estado-Membro que defendesse os seus interesses nacionais no Conselho das Pescas. Em Dezembro último, o então Ministro das Pescas do Reino Unido continuou a sua longa tradição de votar prontamente contra os interesses da Escócia no Conselho de Ministros e o novo Ministro, que finalmente conseguiu deslocar-se à Escócia esta semana, onde se encontra 70% da frota de pescas do Reino Unido, disse às comunidades pesqueiras que encarassem a realidade - presume-se que pedindo-lhes paciência para o sofrimento que se adivinha, pois ele sabe que nada fará para que assim não seja.
O sofrimento, no plano social e económico, sentido pelas famílias nas comunidades costeiras da Escócia é muito real. Estas gentes conhecem a realidade de recentes decisões e os efeitos que têm na sua vida. É totalmente inaceitável que o Governo do Reino Unido não tenha a mais pequena intenção, mais uma vez, de fazer outra coisa que não seja aumentar essa mágoa. 
Langenhagen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, estive agora na Sicília integrando uma delegação das pescas. Também ali me questionaram frequentemente quanto ao melhor modo de lidar com os sérios perigos que ameaçam os recursos e o risco subsequente de a pesca ser encerrada.
Creio que, hoje em dia, nós, políticos, não podemos generalizar quando respondemos a questões deste tipo. Se respondo que não, que um dado recurso não será excluído da pesca, poderei ter de imaginar que esse recurso não durará muito tempo, de modo que restará apenas um curto espaço de tempo no qual poderá ser utilizado, trazendo, como consequência inevitável, a deterioração da situação socio-económica. Se, pelo contrário, digo que sim, que o mesmo recurso tem de ser banido da pesca, tal pode promover a reposição das unidades mas, mesmo nesse caso, perder-se-ão muitos postos de trabalho no sector das pescas e nas empresas que dele dependem que nunca serão substituídos, o que pode fazer com que essas regiões percam competências que nunca mais irão recuperar.
Estou agora mais convicto do que nunca de que, se queremos, efectivamente, contrariar as ameaças às existências, especialmente às do bacalhau – que, de facto, são graves –, ao mesmo tempo que tomamos em linha de conta as consequências das nossas acções, a necessidade principal é uma estratégia global para o desenvolvimento das regiões costeiras, o que significa uma acção concertada, uma vontade política de proteger os recursos, inventários que deverão ser completados e processados e cujo carácter será vinculativo sobre tudo o mais. Aquilo a que chamei estratégia deve implicar todos os interessados: biólogos, investigadores no domínio dos ecossistemas marinhos e ecologistas, assim como políticos regionais, das capitais e de Bruxelas e, por último mas não menos importante, os pescadores e a indústria de processamento das pescas. Todos têm de assumir a sua quota-parte de responsabilidade.
Da mesma forma que apelei a que existisse o que se designa por cadeia de responsabilidades na área dos acidentes marítimos, apelo a que exista igualmente uma para esta área. Insisto veementemente para que este conceito estratégico seja agora desenvolvido de forma alargada com acções deste tipo. A informação de que dispomos indica que faltam cinco minutos para a meia-noite!
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, embora sejam questões que não dizem apenas respeito às unidades populacionais de bacalhau, gostaria de denunciar o facto de vários regulamentos europeus sobre a pesca não terem em consideração a discriminação imposta aos pescadores bascos e espanhóis desde a adesão à Comunidade Europeia.
Hoje em dia, é visível a intenção de manter esta injustiça quando se restringe o seu acesso à chamada zona protegida irlandesa, sendo a ideia redefini-la como zona sensível do mar da Irlanda. Entendo também que as zonas sensíveis precisam de ser cuidadas, mas as oportunidades devem ser iguais para todos.
Além do mais, em relação ao cálculo da base de dados que servirá de referência para a futura atribuição dos quilowatts-dias autorizados de esforço de pesca, não se teve em conta as suspensões temporais de actividade das nossas embarcações em anos anteriores, voluntariamente, por forma a permitir a auto-recuperação de espécies piscícolas. Outros houve que não suspenderam a sua faina, tiraram proveito da sua actividade de pesca e agora estão beneficiando disso, tendo em conta essas toneladas de capturas.
Já é tempo de a Europa da liberdade e do mercado comum legislar com equidade e de não haver pescadores de primeira e de segunda classe. 
Nicholson (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, estou certo de que os aplausos não se devem ao facto de ir usar da palavra.
Permitam-me que em primeiro lugar felicite a relatora pelo seu relatório tão actual. Claro que todos nós teremos a habitual batalha antes do Natal sobre os TAC e quotas e é já visível que tudo aponta nesse sentido. Durante um largo período de tempo - na verdade tanto quanto me lembro -, as unidades populacionais de bacalhau constituíram um problema e, ao que parece, somos incapazes de encontrar uma solução para a questão, pois a verdade é que, até à data, todos os nossos esforços têm fracassado. Os cientistas informaram-nos de que todas as medidas até agora aplicadas não funcionaram. Os pescadores disseram-nos que os cientistas estavam errados. Como já disse antes nesta Casa, estamos encalhados no meio, tentando descortinar o certo do errado.
Fica óbvio que até hoje não acertámos na solução, mas penso que temos de perguntar se os cientistas terão acertado. Será que o que fizemos até hoje produziu algum resultado? Senhor Comissário, dado que os bancos de desova na zona protegida VIIa do mar da Irlanda, onde os pescadores da Irlanda do Norte pescam, foram encerrados durante os últimos quatro ou cinco anos para que a nova larva pudesse desenvolver-se, vejo-me obrigado a perguntar-lhe: quais foram, de acordo com os cientistas, os resultados dessa medida? Decerto que produziu qualquer resultado ou pelo menos devemos saber se teve alguma consequência?
O recente relatório do CIEM augura o desastre total para a indústria ligada ao peixe branco em todo o Reino Unido e destruirá certamente a frota da Irlanda do Norte. Na minha opinião, impõe-se uma abordagem mais regional. Precisamos da contribuição das pessoas, a nível regional, e precisamos de analisar outras medidas que incrementem a recuperação das unidades populacionais de bacalhau. Há também que averiguar quais as repercussões para outras espécies de peixes.
Sei que não é fácil e sei que V. Exa., Senhor Comissário Fischler, tem um problema difícil entre mãos. Porém, a Política Comum das Pescas não facilita a situação e a verdade é que V. Exa. não pode resolver este problema se não tiver os pescadores do seu lado. Este é o caminho que deve tentar seguir, pois estes homens ocupam uma posição central em toda esta questão; eles são parte dela e são as vítimas mais atingidas. 
Doyle (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, saúdo a senhora deputada Stihler pelo seu relatório que aborda a proposta da Comissão no sentido de regular a recuperação das unidades populacionais de bacalhau e de pescada. Este inclui a questão dos TAC, a gestão do esforço através de dias passados no mar - com base no tamanho das unidades populacionais em consonância com o princípio da precaução - e claro, o capítulo 4, que se debruça principalmente sobre as medidas para policiar, acompanhar, inspeccionar e vigiar o sistema de gestão do esforço. Todas as partes interessadas devem ser intimamente envolvidas numa abordagem que tenha em conta as bases, se queremos que a recuperação das unidades populacionais de bacalhau venha a ser uma realidade. Partindo sempre do pressuposto, antes de mais, de que os cientistas têm feito as suas pesquisas sobre as unidades populacionais nas zonas certas.
Toda a zona deve ser gerida pelas partes interessadas através dos conselhos consultivos regionais, pois se assim não for, jamais seremos capazes de superar a profunda divisão que existe entre pescadores e cientistas neste momento.
O plano de acção proposto, a estrutura conjunta de inspecção e quaisquer novas agências de controlo das pescas têm de envolver todos os interessados ao introduzir um código de conduta harmonizado para as inspecções. Tudo isto terá de incluir pescadores, autoridades nacionais e cientistas; o relatório Figueiredo, que será debatido ainda hoje, aborda essa questão.
Quanto aos resultados do Conselho das Pescas da semana passada sobre a zona protegida irlandesa, pergunto ao Senhor Comissário se pode dizer claramente, para que fique registado, como vai assegurar que não haverá aumento no esforço de pesca na zona mais sensível, a sudeste da então zona protegida irlandesa. Esta foi agora excluída como uma zona de conservação, com uma redução grande na zona protegida irlandesa que deverá agora abranger apenas a zona sudoeste.
O objectivo último tem de ser uma pesca sustentável através de uma gestão regional, dotando a governação da Política Comum das Pescas de maior abertura e ajudando a ultrapassar a desconfiança e o cepticismo. Precisamos urgentemente de uma gestão regional integrada das pescas no mar da Irlanda. O deixou de poder ser uma opção. Saúdo a iniciativa de criar a (Aliança de profissionais do sector no mar da Irlanda), e desejo-lhes todo o sucesso na consecução dos seus objectivos para as suas vulneráveis comunidades costeiras.
Subscrevo as palavras de outros colegas, a saber, não precisamos de pescadores de primeira e de segunda classe. Mas infelizmente, com o sistema de gestão por quotas adoptado pela Política Comum das Pescas, é exactamente o que temos: pescadores de primeira e segunda classe. Alguns terão de ficar com os seus barcos ancorados a ver pescadores de outras nacionalidades pescarem nas zonas costeiras do seu país. Esta é a perspectiva que actualmente se desenha para os pescadores das zonas sul e este da Irlanda. 
Maat (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Stihler, pelo seu relatório. Espero que a sua próxima maratona, penso que em Nova Iorque, seja tão bem sucedida como o presente relatório. Desse modo, também tudo estará bem com a pesca do bacalhau.
Senhor Presidente, o problema com as unidades populacionais de bacalhau é conhecido. Apenas a nossa abordagem do problema diverge constantemente. Por um lado, o CIEM sugere agora que todas as capturas têm de parar e, ao mesmo tempo, os biólogos canadianos afirmam que isso não vale a pena, que isso não conduzirá à recuperação das unidades populacionais de bacalhau. Isso significa que o problema é complicado e só pode ser resolvido quando houver uma boa cooperação entre a Comissão, as regiões e o sector das pescas.
Nesse aspecto, é extremamente importante que nomeadamente o esforço e o empenhamento dos pescadores nesta questão sejam envolvidos. Quase não há outra forma de abordar este tipo de problemas que não seja dando uma posição forte aos grupos de produtores de pescadores: a gestão conjunta das quotas, procurar conjuntamente limitar tanto quanto possível as capturas acessórias, e procurar também conjuntamente uma maneira de compensar os efeitos da redução do esforço de pesca. Nesse ponto, seria bom que o Senhor Comissário fosse generoso na mobilização dos Fundos Estruturais para as regiões que são fortemente afectadas por uma redução da pesca de bacalhau. É possível que esses recursos possam ser aproveitados para atrair outras oportunidades de emprego para essas regiões.
Senhor Presidente, quero declarar una vez mais o meu apoio à abordagem feita pela senhora deputada Stihler e espero que a Comissão leve este relatório extremamente a sério. 
Pérez Álvarez (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a relatora e de dizer que a Comissão Europeia tem vindo a lançar, desde há meses, uma série de acções importantes com vista à recuperação dos recursos haliêuticos que estão em vias de extinção. Até agora, os planos centraram-se nas unidades populacionais de bacalhau e de pescada do norte e, embora haja em breve outras propostas respeitantes a outras unidades, como a pescada do sul, hoje estamos a tratar a recuperação das unidades populacionais de bacalhau.
Creio, Senhor Comissário, que a proposta da Comissão apresenta algumas lacunas. A primeira delas prende-se com a falta de instrumentos que permitam fazer face às repercussões de ordem socio-económica dos planos para a recuperação destes bancos de pesca. Gostaria de realçar as consequências dos planos de recuperação para as zonas ou regiões costeiras dependentes da pesca. Daí que, dentro de um prazo razoável - não mais de um ano, naturalmente - a Comissão Europeia devesse apresentar um relatório, acompanhado de propostas que possam ser paliativas das consequências socio-económicas das medidas adoptadas, com base na informação transmitida pelos Estados-Membros. Senhor Comissário, não se trata de criticar a recuperação dos recursos haliêuticos, mas sim de defender os pescadores e as suas famílias.
Esta semana, o CIEM publicou o seu último parecer sobre a situação das unidades populacionais de várias espécies, o qual não nos dá grande margem para optimismos. Ainda que a Comissão deva monitorizar os vários pareceres científicos, isso não basta para aceitar automaticamente este tipo de propostas com repercussões graves e de vária ordem - social, em primeiro lugar: temos de insistir no sentido de se avançar com medidas compensatórias susceptíveis de evitar situações traumáticas para as regiões dependentes da pesca e para os pescadores e suas famílias.
Creio, finalmente, e termino por aqui, Senhor Presidente, que o envolvimento do sector deve ser o terceiro requisito essencial para o sucesso das propostas de recuperação dos recursos haliêuticos.
Fischler,
   . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tendo escutado atentamente o debate, gostaria de chamar a atenção da senhora deputada Doyle para o facto de não ser, talvez, o momento oportuno para discutir de que modo tencionamos implementar o Regulamento “Águas Ocidentais” Há-de haver oportunidades para tal.
Gostaria de responder às questões levantadas, expondo a posição da Comissão sobre as alterações individuais.
Não posso aceitar a alteração 1 com base na necessidade de apelar à adopção de medidas drásticas, não pela abordagem preventiva, mas pelo facto de as unidades populacionais de bacalhau se encontrarem abaixo dos níveis de segurança biológica e, como tal, correrem o risco de ruptura.
Pelo contrário, posso perfeitamente aceitar a alteração 2, se bem que tivesse preferido uma forma mais clara dos termos que indicam que as restrições ao esforço de pesca devem ser aplicadas de forma proporcional à dimensão das frotas dos Estados-Membros.
A alteração 4 surpreendeu-me uma vez que, como sabem, instei os Estados-Membros, não apenas uma vez mas repetidamente, a procederem a uma análise do impacto socioeconómico do plano de recuperação. Também solicitei que nos notificassem sobre quaisquer recursos financeiros adicionais de que pudessem carecer. Infelizmente, a Comissão não recebeu resposta a estes inquéritos. Chamei igualmente a atenção dos Estados-Membros para o facto de poderem reprogramar os fundos no IFOP – Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas – com vista a apoiar o sector. Nenhum deles aproveitou essa oportunidade.
A alteração 5 é supérflua, já que, de qualquer modo, a Comissão pode propor modificações das regiões geográficas em causa.
No que respeita à alteração 6, tenho de dizer que tais medidas técnicas podem, se houver necessidade, complementar as restrições ao esforço de pesca, mas não as podem substituir.
A alteração 7 é supérflua, já que os navios de pesca não constam nem da lista 1 nem da lista 2 e, como tal, não estão autorizados a desembarcar quaisquer quantidades das espécies mencionadas. O esforço de pesca é calculado com base na lista do artigo 9º.
A alteração 8 não colhe, uma vez que a definição de “um dia de ausência do porto” tem de corresponder à definição estabelecida noutros regulamentos
Não penso que a alteração 9 seja pertinente, uma vez que o sistema de controlo por satélite será exigido para navios com mais de 15 metros de comprimento, com efeitos a partir de 2005.
Apesar de ter rejeitado a alteração 11, gostaria ao mesmo tempo de salientar que o CIEM está empenhado em completar o seu estudo de ecossistema sobre a influência da pesca industrial, e de que tomará devidamente em consideração todos os novos conhecimentos que daí advierem.
Posso aceitar os nºs 1 e 2 da alteração 12, mas tenho de rejeitar o nº 3. Não podemos instruir nenhum Estado-Membro no sentido de aceder a quaisquer fundos de modo a superar o impacto socioeconómico.
A alteração 13 é, creio, uma óptima alteração, dada a necessidade de uma revisão anual das unidades populacionais que propõe.
Sou obrigado a rejeitar a alteração 14. Não há necessidade de uma nova definição das tarefas dos conselhos consultivos regionais, já que estas estão claramente estabelecidas no novo Regulamento-Quadro. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.
Passamos agora às votações. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Mulder (ELDR ),
    Senhor Presidente, tal como foi acordado na reunião de concertação orçamental de 16 de Julho, gostaria de relembrar que este Parlamento terá de publicar um quadro sobre os montantes para a UE-15 e para a UE-25 relativos a cada rubrica orçamental. Tanto quanto sei, os senhores deputados gostariam de enviar uma carta ao Conselho incluindo esse quadro. Por conseguinte, não será necessário incluir o quadro como parte integrante da resolução.
Em segundo lugar, tenho uma correcção de ordem técnica a fazer. Numa série de alterações ficou registada a rubrica orçamental incorrecta devido a problemas tecnológicos de informação. Esta correcção apenas regista as rubricas orçamentais correctas sem, obviamente, mudar o conteúdo das alterações.
(1)
Gostaria também de propor três alterações orais. Quanto à alteração 797 sobre o corpo civil para a paz, proponho que se acrescente a seguinte observação: "Esta dotação pretende também financiar um estudo de viabilidade sobre a criação de um corpo civil europeu para a paz que vá além da ajuda humanitária .
A alteração 649 sobre a rubrica orçamental 070308 deverá ser modificada, pelo que as seguintes observações deverão ser eliminadas: "Parte da dotação poderá ser afectada à Academia Europeia para o Ambiente Urbano de Berlim, respeitando as disposições do Regulamento Financeiro".
Segue-se a modificação à alteração 754 sobre a rubrica orçamental 15060103. São aditadas as seguintes observações: "São inscritos em reserva 150 000 euros destinados a uma subvenção à Academia Europeia do Ambiente Urbano em Berlim, sendo que os números deverão sofrer um aumento conforme ao referido montante, ou seja, de 150 000 euros".
Gill (PSE ),
    Senhor Presidente, a alteração 709 poderá ter de ser ajustada tecnicamente em função dos resultados da votação de hoje. Esta alteração pretende contrabalançar o custo de alterações adoptadas, de modo a que o Parlamento se mantenha dentro do tecto auto-imposto de 20% relativamente à Rubrica 5. Houve uma série de alterações rejeitadas na Comissão dos Orçamentos que foram reapresentadas e, caso sejam adoptadas, o seu custo terá de ser contrabalançado adaptando a alteração 709 em conformidade.
Presidente.
   Estão encerradas as votações sobre o orçamento.
Gostaria que ficasse registado em acta, em vosso nome, os nossos agradecimentos aos serviços. O Sr. Dunstan e os seus colegas ficaram a trabalhar até às 03H00 da manhã, com vista a preparar esta votação para nós.
Walter (PSE )
   . – Senhor Presidente, se bem compreendo, é aqui dito que estamos a atribuir um montante de 8,4 milhões de euros a partidos políticos. Ao que agora se verifica, pela decisão tomada pela Assembleia, rubrica assinalada com "p.m." é uma referência inútil. Votar a favor disto seria contrariar o que já foi votado em Plenário, e pergunto-me se, efectivamente, é esse o caso.
Gill (PSE ),
    Senhor Presidente, o senhor deputado Walter tem toda a razão porque, na votação anterior, votámos contra a alteração que visava inscrever o montante de 8,4 milhões na reserva ou na rubrica. Ficámos, portanto, com um p.m. (pro memoria) apenas, de modo que não podemos manter a actual formulação do parágrafo. 
Presidente.
   No entender da relatora, parece, portanto, que se trata de uma exigência excessiva à luz de anteriores votações.
Evans, Robert J.E. (PSE ),
    Senhor Presidente, permita-me que faça simplesmente uma pequena observação, uma vez que um ou dois colegas levantaram uma questão, muito embora à última da hora, sobre determinada terminologia. A formulação "tráfico ilegal" é utilizada ou aditada para assegurar - ou seja, esperamos que assegure - clareza linguística e evitar qualquer ambiguidade.
Uma vez que são referidas no relatório partes de órgãos humanos, sangue e tecidos, impõe-se garantir que qualquer comércio legal, por exemplo, de sangue, esperma ou tecidos humanos, não seja criminalizado ou penalizado. Não se sugere, nem de perto nem de longe, que deva existir qualquer comércio legal ou tráfico de órgãos humanos - é precisamente o oposto. Esse é o propósito do relatório e espero que fique claro. 

(2)
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, segundo o nº 8, este documento declara que os Balcãs Ocidentais não fazem parte da Europa, o que é francamente absurdo. Solicitaria ao relator que esclarecesse este ponto já que, não o fazendo, não poderei votar a favor do relatório.
Presidente.
   Não me provoque a esta hora do dia, Senhor Deputado Posselt!
Gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório e também pelo seu magistral silêncio, como forma de contribuição.
(3)  
Zrihen (PSE ),
    Senhor Presidente, peço desculpa, mas o facto é que aqui a técnica nem sempre atinge o nível desejado. Queria informá-lo de que, no que se refere ao nº 2 da alteração 8, proponho que se substituam as palavras "todas as medidas", contidas no texto original, pela palavra "medidas". Isso permitir-nos-ia ter um voto comum. 

Zrihen (PSE ),
    Senhor Presidente, relativamente ao nº 11, proponho uma alteração oral, destinada a substituir as palavras "fontes de energias alternativas" pelas palavras "fontes de energias renováveis".

(4) 
 Estão encerradas as votações.(5)

Ferrer (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, lamento que duas alterações que eram extremamente importantes para enviar um sinal político, em primeiro lugar, ao sector têxtil, assolado de preocupações com os desafios que terá de enfrentar em 2005 e, em segundo lugar, à indústria em geral, que tem também motivos de preocupação com a entrada da China na OMC, não tenham podido ser adoptadas por falta de uma maioria qualificada. Poderiam ter servido, como já disse, de sinal político a estes sectores actualmente tão apreensivos. Considero que todos aqueles que votaram contra as referidas alterações deram mostras de falta de coerência.
Simultaneamente, gostaria de explicar que votei a favor de um aumento no orçamento relativo à reconstrução do Iraque - se bem que na altura tivesse sido, e continue a ser, contra a guerra - porque entendo que não podemos continuar a punir o povo iraquiano, especialmente tendo em conta as graves insuficiências que já existiam na prestação de serviços básicos à população. 
Berthu (NI ),
    Para que conste em acta: uma vez mais, o Parlamento Europeu acaba de aprovar, no anteprojecto do seu orçamento, uma rubrica "3710 - Contribuições a favor dos partidos políticos europeus". Votámos contra esta medida.
Com efeito, há vários anos que a nossa Casa está ansiosa por financiar, com dinheiros públicos, os chamados partidos políticos "europeus". Todavia, tem sido impossível fazê-lo, por falta de uma base jurídica. O Tratado de Nice surgiu oportunamente em cena, tendo proporcionado a almejada base jurídica (nº 4 do artigo 191º do TCE). Todavia, ainda falta o regulamento de implementação.
Esse não é, contudo, fácil de redigir, porquanto pretende fazer uma discriminação, muito grosseira, entre os partidos políticos pretensamente "integracionistas" e os outros, mas também entre os partidos políticos estritamente europeus e aqueles que, a partir de uma base nacional, funcionam a nível europeu, contradizendo, deste modo, também o nº 4 do artigo 191º do Tratado, mesmo corrigido por Nice, que proporciona uma ampla definição dos que podem beneficiar do financiamento, uma vez que se refere a partidos "de nível europeu" - contrariamente àquilo que a actual formulação da rubrica 3710 gostaria de fazer crer.
Para ultrapassar este novo obstáculo, o projecto de Constituição Europeia introduz ainda outra alteração: subtilmente, visa os partidos políticos "de" nível europeu (nº 4 do artigo 1º (45)). Infelizmente, porém, para os federalistas, este texto ainda está muito longe de ser adoptado. 
Busk e Riis-Jørgensen (ELDR ),
    Os deputados dinamarqueses do Partido Liberal no Parlamento Europeu, deputado Busk e deputada Riis-Jørgensen, votaram contra a alteração 338 na votação relativa ao orçamento da UE para 2004.
Consideramos inapropriado apoiar a produção de tabaco na Europa. A aprovação da alteração 338 não seria mais do que um gesto destituído de conteúdo, uma vez que a UE continuaria juridicamente obrigada a conceder a ajuda. Consideramos, pelo contrário, que devem ser retirados todos os apoios, como parte de uma reforma global de todas as ajudas à agricultura da UE. 
Pasqua (UEN ),
    Tanto o restabelecimento da linha agrícola, como o esforço significativo planeado para o desenvolvimento rural devem ser acolhidos favoravelmente, ao contrário da inadmissível redução das dotações de autorização solicitadas, em prejuízo do sector do tabaco, um sector extremamente frágil em termos de emprego.
Na arena internacional, a situação extremamente grave no Iraque e a ajuda a ser dada aos seus cidadãos, que há tanto tempo sofrem, bem como às suas infra-estruturas duramente postas à prova, requerem que se invoquem alguns princípios e ideias simples. A política externa deve manter-se sob a soberania das nações. Em matéria de ajuda da União para a reconstrução do Iraque, o Conselho de Ministros, bem como a Comissão Europeia, estão de acordo em reconhecer que um montante no valor de uns 200 milhões de euros até finais de 2004 proporcionaria a contribuição necessária e suficiente para a reconstrução do país, não considerando a ajuda alimentar, nem a ajuda de emergência, sabendo, incidentalmente, que, de acordo com estas Instituições, a capacidade de absorção do Iraque é limitada. Além disso, de molde a corresponder às necessidades do povo iraquiano, a contribuição da União Europeia deve ser definida contra o pano de fundo de um acordo político específico sobre as condições da sua implementação, em que seja atribuído um papel fulcral às Nações Unidas.

Schierhuber (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fico muito feliz pelo facto de a Assembleia ainda não ter concordado com a alteração apresentada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que visa cortar 40 milhões de euros destinados à exportação de gado vivo. Também nós nos opomos aos subsídios à exportação para o transporte de animais para abate, mas esta alteração indiscriminada, que não distingue entre gado para reprodução ou produção e gado para abate, foi lamentavelmente desajustada. Ao mesmo tempo que me regozijo por não ter havido maioria para apoiar esta alteração, gostaria de deixar claro que alterações deste tipo são prejudiciais para a agricultura, em particular para as áreas menos favorecidas. 
Butel (EDD ),
    Uma vez mais, este ano, não podemos aceitar as orientações gerais do orçamento da Comunidade.
O projecto de orçamento é tanto mais inquietante quanto, a partir do dia 1 de Maio de 2004, dirá respeito a uma Europa de 25. Isto conduziu a um acentuado aumento do orçamento, com mais de 112 mil milhões de euros em dotações de autorização. Todavia, os cidadãos de Estados que, como a França, mais contribuem jamais lhes verão um cêntimo. Pelo contrário: irão sofrer em consequência das deficiências da PAC e do modo como foi alterada a atribuição global de dotações para acções estruturais.
O "Chasse- Pêche- Nature- Traditions" (CPNT), membro do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças (EDD), crê que, em vez de pôr o orçamento francês sob a sua supervisão, a Europa faria melhor se pusesse um freio nos seus gastos compulsivos. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O projecto de orçamento para 2004 confirma a tendência para a redução do peso do orçamento desde 1997, representando menos de 1% do RNB comunitário, apesar de este ser o orçamento do alargamento, com necessidades acrescidas ao nível da coesão económica e social, e apesar de a UE estar a viver uma recessão económica.
Aceitando a Agenda 2000, o quadro financeiro restritivo do Conselho de Copenhaga e as consequências dos constrangimentos impostos pelo Pacto de Estabilidade, com consequências directas na execução orçamental, o procedimento orçamental transformou-se numa mercearia onde se discute o que não é essencial e se aplica uma política de transferências, cortes e redistribuição de verbas que retiram a transparência ao orçamento.
Lamentamos que tenha sido rejeitada a criação de uma linha orçamental para a reconstrução da Palestina, com 20 milhões de euros, quando há uma deterioração das condições de vida da população palestiniana e das suas infra-estruturas.
Congratulamo-nos, contudo, com a aprovação pelo Parlamento Europeu da nossa proposta que pede à Comissão que mantenha o nível de financiamento a Timor-Leste, tendo em conta as persistentes necessidades de reconstrução e os compromissos internacionais assumidos com este país. Assim, há que reparar a injustiça do corte de 70% proposto pela Comissão, que eliminou a linha orçamental específica para Timor-Leste. 
Lund (PSE ),
    No dia 23 de Outubro de 2003, no debate em primeira leitura, no Parlamento Europeu, votei a favor do orçamento e do relatório do deputado Mulder (A5-0349/2003).
Gostaria de sublinhar, nesse contexto, que não poderei apoiar os pontos do orçamento que dizem respeito ao Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu e ao apoio aos partidos políticos europeus. 

Balfe (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, o Colégio dos Questores, com o apoio da Mesa, tem tentado, ao longo de quase todo o ano, alterar o orçamento no sentido de alargar o regime de seguro de doença a antigos membros, desde que: tenham cumprido no mínimo dois mandatos no Parlamento Europeu; tenham completado pelo menos 60 anos quando abandonaram o Parlamento Europeu; e desde que os custos do regime sejam partilhados como acontece no caso dos funcionários do Parlamento, com uma única diferença, a saber, os antigos membros pagarão a mais um prémio equivalente a cerca de cinco anos de contribuições no âmbito deste regime. Isto colocará esta categoria de antigos membros na mesma posição em que se encontra o pessoal com o mesmo tempo de serviço.
Neste orçamento de vários milhões de euros, a senhora deputada Gill procurou malograr este regime modesto e, comparativamente, pouco dispendioso, sempre que pode. A sua atitude para com ex-colegas que caminham para a velhice foi cruel, vindicativa e hipócrita. Enquanto os condena a uma velhice doente e penosa, a deputada não tem o mesmo tipo de reservas em relação aos seus próprios benefícios.
Desafio a senhora deputada a dizer-nos se faz uso do regime de reembolso das despesas privadas de saúde por conta do seguro do Parlamento e se beneficia ou não do regime de seguro voluntário de velhice do Parlamento.
A atitude da senhora deputada Gill foi e continua a ser lamentável. Ainda assim, espero que a modere, embora receie esperar em vão. 
Lund (PSE ),
    No dia 23 de Outubro de 2003, no debate em primeira leitura, no Parlamento Europeu, votei a favor do orçamento e do relatório da deputada Nina Gill (A5-0350/2003).
Gostaria de sublinhar, nesse contexto, que não poderei apoiar os pontos do orçamento que dizem respeito ao Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu e ao apoio aos partidos políticos europeus. 
Thorning-Schmidt (PSE ),
    dia 23 de Outubro de 2003, no debate em primeira leitura, no Parlamento Europeu, votei a favor do relatório da deputada Nina Gill (A5-0350/2003). Nesse contexto, apoiei a aquisição pelo Parlamento Europeu dos edifícios em Estrasburgo e no Luxemburgo, na medida em que a longo prazo iria traduzir-se na redução das despesas inerentes à dupla sede estatutária, permitindo, desse modo, poupar dinheiro aos contribuintes europeus pagos sob a forma de impostos.
Gostaria de salientar que continuo a opor-me ao facto de o Parlamento Europeu ter duas sedes, e considero que a aquisição dos edifícios não irá afectar a decisão de permitir que o Parlamento Europeu trabalhe e vote no mesmo local. Esta decisão deverá ser tomada pelos Chefes de Estado e de Governo e, na devida altura, os edifícios vão poder ser vendidos a um preço vantajoso. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O sistema judicial penal comunitário tem-se centrado na figura do autor do crime e na imposição de penas fundadas no crime cometido, sendo dada pouca importância à vítima, sujeita a diferentes sistemas nacionais de indemnização, os quais conhecem sérias dificuldades de coordenação e aplicação nos casos específicos de crimes transfronteiriços. Importa, de facto, fixar normas mínimas que definam o conceito de "vítima", de "crime", de pessoas susceptíveis de beneficiar da indemnização em caso de falecimento da vítima e determinar as modalidades e as formas de pagamento.
Julgo particularmente impressiva a visão da relatora quanto à indispensabilidade de garantir a indemnização. Não só para atenuar, na medida do possível, os danos e os sofrimentos, mas também para apaziguar o conflito social produzido pela infracção e facilitar a aplicação de uma política criminal racional e correcta.
Uma sociedade que se pretende garante dos direitos individuais deve zelar pela protecção dos seus cidadãos também na sua dimensão individual.
Felicito calorosamente a relatora pelo magnífico trabalho desenvolvido. Votei a favor. 

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    Abstivemo-nos de votar este relatório, tal como nos abstivemos de o fazer relativamente aos outros dois relatórios sobre as pescas.
Somos a favor da recuperação das unidades populacionais de peixes ameaçados de desaparecimento.
Todavia, durante anos, a política europeia concentrou-se exclusivamente no desempenho, no lucro e no desenvolvimentosustentável. Em consequência disso, os principais armadores de pesca sobreexploraram as reservas e pilharam os locais de desova, o que proporcionou enormes lucros aos proprietários de navios, bem como aos industriais do processamento, cujos preços de custo continuaram a descer. Como as reservas haliêuticas baixaram ao mesmo ritmo, as autoridades acabaram por ficar preocupadas e decidiram reduzir o tamanho das frotas de pesca. Quem pagou o preço foram os pescadores em pequena escala, bem como os contribuintes, uma vez que subvencionaram as ajudas que permitiram que os grandes proprietários de navios continuassem a prosperar, já que o único "desenvolvimentosustentável" era o dos seus lucros.
As medidas consideradas pelas Instituições europeias ou pelos Estados nacionais serão medidas hesitantes, as quais, segundo um relatório, foram sabotadas pelos grandes proprietários de navios, com a cumplicidade dos Estados-Membros da União Europeia, e medidas cujo efeito principal é prejudicar as populações que dependem da pesca para a sua subsistência.
Rejeitamos qualquer medida que, sob pretexto de preservar a natureza, destrua os meios de subsistência dos pescadores em pequena escala, que sobrevivem graças àquilo que ganham. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Como já indicava o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), desde o final de 2000, as unidades populacionais de bacalhau encontram-se gravemente ameaçadas de ruptura no mar do Norte, o que representa um perigo sério para o ambiente e a sustentabilidade dos recursos, mas também para os segmentos de frota e para os pescadores envolvidos nestas capturas.
O Conselho de Dezembro de 2002 avançou com um plano de recuperação definitivo para estas unidades populacionais com o objectivo de assegurar a recuperação satisfatória das unidades populacionais de bacalhau para níveis de precaução preconizados pelos cientistas para o período de cinco a dez anos.
Ora, tem de haver um equilíbrio nas acções a desenvolver, tendo em conta as consequências económico-sociais, o que exige medidas para compensar os custos incorridos pelos segmentos de frotas e regiões piscatórias dependentes destas capturas e a garantia de um envolvimento cabal dos principais interessados na recuperação dos , ou seja, dos pescadores. E, como é óbvio, deve ser garantido o financiamento necessário destas medidas, mesmo que seja preciso mobilizar o instrumento de flexibilidade ou rever as Perspectivas Financeiras. 
Martin, David W. (PSE ),
    Felicito o relatório da minha colega, a senhora deputada Stihler, que aprova e melhora a proposta da Comissão para fazer face ao grave declínio das unidades populacionais de bacalhau nas águas comunitárias, tal como fez saber o relatório científico do CIEM.
O relatório aceita que é imperioso adoptar medidas de conservação urgentes, mas que estas medidas devem ser equilibradas com acções que tendam a proteger os interesses económicos e sociais dos pescadores e outros trabalhadores dependentes da actividade de pesca.
Qualquer proibição da pesca do bacalhau não deve tornar-se numa proibição generalizada de peixe branco. Embora seja importante evitar a captura de quantidades significativas de bacalhau em resultado de outra pesca de peixe branco, há que ser selectivo relativamente a áreas excluídas da pesca geral, por forma a permitir que os pescadores possam capturar outras espécies não ameaçadas de extinção. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A proposta da Comissão de elaboração de um plano de recuperação para as unidades populacionais de bacalhau do mar do Norte e águas adjacentes surge na sequência de dados que indicam que as referidas unidades estão à beira da ruptura. As actividades de pesca ver-se-iam assim reduzidas, afectando-se, no entanto, as comunidades de pesca das costas ocidental, oriental e setentrional da Irlanda, do norte da Escócia e das ilhas a norte e oeste da Escócia.
Estas zonas são periféricas e extremamente vulneráveis, sendo que o âmbito de diversificação da economia local e do acesso restrito aos mercados é limitado. Por conseguinte, visando o presente relatório equilibrar a necessidade de prosseguir os objectivos estabelecidos de recuperação das unidades populacionais com o impacto socioeconómico para o sector da pesca e as comunidades fortemente dependentes dessa actividade, não pude deixar de o apoiar.
Neste aspecto, parece-me crucial a ênfase dada no relatório à flexibilidade e à participação local no plano de recuperação das unidades, designadamente dos pescadores e dos conselhos consultivos regionais, tal como sugerido pela própria relatora.
É igualmente interessante o convite à elaboração de um relatório sobre o impacto da pesca industrial nas unidades populacionais de bacalhau, que continua a ser uma questão controversa. 

De Keyser (PSE ).
    Senhor Presidente, estou preocupada. Já sabíamos da existência de casos da doença do legionário em Estrasburgo. Todavia, estamos agora a assistir a um surto particularmente grave de liberalismo. Refiro-me ao relatório Jarzembowski e espanta-me que a tendência do voto se tenha mostrado favorável a uma rápida liberalização, não só do transporte de mercadorias, mas também do transporte de passageiros, apesar das advertências da Comissão e do Conselho e apesar do facto de a maior parte das companhias ferroviárias não se encontrarem prontas para tais mudanças. Neste caso, estaríamos a proceder sem ter conhecimento dos resultados da avaliação pedida pela Comissão, e sabendo que isto terá consequências importantes em termos de segurança, das condições sociais e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Creio que hoje o Parlamento votou de modo absolutamente irresponsável e que o voto foi ditado por interesses nacionais e pelas eleições que se aproximam. Permitimos que a data das eleições influenciasse o nosso voto. 
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, não obstante o relatório Jarzembowski constituir, certamente, um marco significativo no caminho para um mercado ferroviário europeu, devo dizer, antes de mais, que temos muito a recuperar em matéria de política ferroviária e faço questão de frisar, acima de tudo, o total desleixo no que respeita às linhas ferroviárias que ligam o Oriente ao Ocidente e o Ocidente ao Sudeste.
Estou certo de que a unificação do nosso continente, que está actualmente em curso, confere uma importância de primeira grandeza à ligação ferroviária entre Paris, via sul da Alemanha, Viena e Budapeste, assim como a via entre Estugarda e Praga. As nossas discussões sobre política de transportes ferroviários dão-me o sentimento de que está longe de ser claro, para muitos dos responsáveis, o facto de estar em jogo muito mais do que apenas o facto de esta ou aquela área estarem ou não abertas à circulação; trata-se, realmente, de um grande projecto de transportes chamado “União Europeia”. Aquilo que alcançámos até à data é, na melhor das hipóteses, fragmentário, e gostaria de deixar um apelo, principalmente ao Conselho, aos governos e aos Estados-Membros, no sentido de disponibilizarem um financiamento considerável para a política dos transportes ferroviários. Acredito não só que tal reveste uma importância económica de primeiro plano, mas igualmente que a unificação da Europa, enquanto entidade única, não pode ser bem sucedida se, finalmente, não forem empreendidas obras consideráveis de alargamento das vias que ligam o Oriente e o Ocidente. Apesar de estas vias ligarem entre si as regiões mais importantes da Europa Central, é pena que não estabeleçam ligações com a maior parte das capitais nacionais. É por esta razão que muitos Estados que se centram na sua própria capital – a Alemanha, por exemplo – as encaram como sendo excessivamente periféricas. 
Désir (PSE ),
   . – Votei contra a proposta de generalização da liberalização dos transportes ferroviários na Europa. Embora os efeitos da Directiva 2001/12 relativa aos direitos de acesso às redes transeuropeias de transportes ferroviários de mercadorias não tivessem podido ser avaliados, uma vez que a Directiva ainda está a ser transposta nos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o senhor deputado Jarzembowski propõem acelerar a liberalização total dos transportes ferroviários. É uma atitude simplista pretender que a perda de competitividade dos transportes ferroviários se deve à falta de abertura. Não foi necessário liberalizar os transportes ferroviários de passageiros para se construírem linhas de caminho-de-ferro competitivas e seguras. A cooperação entre operadores funciona, pelo menos no que diz respeito ao Thalys. O que falta à Europa é uma política industrial, uma cooperação mais estreita entre operadores de serviços públicos e o desenvolvimento de orçamentos dos Estados-Membros e da União para investimentos nas redes transeuropeias. Apesar das correcções que lhe têm sido introduzidas, o relatório do senhor deputado Sterckx confirma aquilo que o Conselho de Ministros já aceitou: a subordinação da segurança ao lucro. Apoio o relatório Savary sobre a criação de uma Agência Ferroviária Europeia, cujo Conselho de Administração inclua representantes de organizações de assalariados, e que tenha em conta os aspectos ambientais, sociais e de segurança, de acordo com as propostas apresentadas pela senhora deputada Ainardi. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Lamento que tenha sido rejeitada a proposta do meu grupo contra a posição comum que foi aprovada pelo plenário do PE. Quer a maioria do PE quer o Conselho, pretendem a liberalização do sector e alargar o seu âmbito também à rede ferroviária nacional de transportes de mercadorias, embora os deputados tenham mais pressa.
O PE insiste no acesso às redes ferroviárias para transporte de mercadorias (redes internacionais e nacionais) e no transporte internacional de passageiros até 1/01/2006. O Conselho propôs esta data para os serviços de transporte internacional de mercadorias e a data de 1 de Janeiro de 2008 para o acesso às infra-estruturas de todos os Estados-Membros para fins de exploração de todo o tipo de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e nada previu para o transporte internacional de passageiros.
O Conselho prevê que a Comissão apresente, até 1 de Janeiro 2007, um relatório sobre a aplicação da directiva, nomeadamente no que se refere ao funcionamento dos diferentes organismos envolvidos; a evolução do mercado, tendência do tráfego internacional, actividades e quota de mercado de todos os intervenientes; o impacto no sector dos transportes na sua totalidade; o impacto sobre o nível de segurança em cada Estado-Membro; as condições de trabalho no sector por Estado-Membro, que o PE não quer aceitar. 
Lulling (PPE-DE ),
   . Tal como o primeiro, o segundo pacote dos transportes ferroviários visa criar um mercado interno comum dos transportes ferroviários. Na sequência dos exemplos dos sectores das telecomunicações, correios, electricidade e gás natural, espera-se que ele abra redes de concorrência e reduza, assim, os preços ao consumidor. Esta linha de pensamento está basicamente correcta e deveria ser implementada, mas não de uma só vez, como consideram alguns dos meus colegas deputados ao Parlamento Europeu.
Nem todas as companhias de caminhos-de-ferro são iguais; o facto de existirem pequenas e grandes companhias não é questão, unicamente, de algumas serem mais eficazes do que outras, mas tem a ver com o facto de algumas, mais do que outras, terem tido, desde o início, o monopólio de um mercado mais vasto. Se os mercados forem abertos de forma excessivamente rápida, o resultado será injusto, acompanhado de uma distorção injusta da concorrência tendente a favorecer anteriores monopólios nos Estados-Membros mais vastos.
Embora apoio a abertura das redes ferroviárias, considero que a mesma deve processar-se de acordo com um calendário que permita que todas as partes implicadas, sejam empresas ou trabalhadores, se preparem para a nova situação. A imposição de um prazo mais reduzido para a abertura das redes ferroviárias para a circulação de bens nacionais – 2006 em vez de 2008 – não é aceitável, tal como não o é a introdução de um prazo-limite para a circulação de passageiros nacionais, relativamente ao qual foi avançado o prazo de 2008.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Acompanho a proposta da Comissão de Política Regional, dos Transportes e do Turismo quando, na linha do relator, defende a aceleração da abertura do mercado ferroviário, propondo o início de 2008 como data limite para a realização da liberalização total dos serviços nacionais de passageiros.
Apoio também outras alterações sugeridas que constituem um contributo positivo para o relançamento do sector ferroviário e estabelecem uma relação equitativa entre os modos de transporte de mercadorias e pessoas no quadro dos princípios definidos pelo Livro Branco relativo à política comum de transportes.
Espero, pois, ser este mais um passo para o objectivo de um verdadeiro mercado interno dos caminhos-de-ferro, o que permitirá, além do mais, diminuir de forma efectiva a intensidade do tráfego rodoviário nas nossas estradas, especialmente o enorme volume de mercadorias transportado em camiões de grande tonelagem. 
Vairinhos (PSE ),
   . No pacote ferroviário que hoje se vota e que apoio totalmente, é preciso ter sempre presente a geografia da União Europeia, não olvidando os territórios periféricos dos actuais e dos novos países do "alargamento".
Portugal não pode ficar de fora das redes transeuropeias do transporte ferroviário. Se o Governo português é indeciso, a União não deve ser tão permissiva e deve concentrar os seus esforços no cumprimento de um calendário de infra-estruturas globais para a União. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Nesta Directiva, o que se pretende é a introdução de objectivos comuns de segurança (OCS) e métodos comuns de segurança (MCS) que, segundo diz o Conselho, deve garantir a manutenção de um nível elevado de segurança e a sua melhoria sempre que tal seja razoavelmente exequível, e tendo em conta a competitividade do modo de transporte ferroviário. Este critério de competitividade a juntar ao do correcto funcionamento do mercado interno condicionam todo o conteúdo desta Directiva.
Assim, votámos contra uma boa parte das alterações, dado que o objectivo de maior segurança nos caminhos-de-ferro não será alcançado com as propostas do PE, uma vez que apontam apenas para normas mínimas a nível europeu e impedem que os Estados-Membros possam estabelecer normas nacionais diferentes, a não ser que tenham o acordo dos outros e que estas não ponham em causa a livre circulação dos comboios.
Mais uma vez o Parlamento Europeu assume uma posição maximalista, o que rejeitamos. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Por ser dos que pensam que, para consolidar a segurança do sistema ferroviário comunitário e, indirectamente, melhorar a prestação dos serviços ferroviários internacionais, é necessário intervir no sentido da harmonização das normas de segurança aplicáveis nos diferentes Estados-Membros, apoiei este relatório.
Há muito que venho defendendo a urgente necessidade de dar prioridade ao transporte ferroviário em detrimento do transporte rodoviário em todas as suas vertentes, muito especialmente no transporte de mercadorias de longo curso e de grande tonelagem. E os bons indicadores de segurança do transporte ferroviário europeu confirmam no terreno constantemente a validade deste entendimento, que, reflexamente, permitirá o alívio das tão saturadas e acidentadas vias rodoviárias. A liberalização dos serviços ferroviários contribuirá significativamente para esse caminho, embora a supervisão e fiscalização do cumprimento das regras de segurança, nomeadamente a manutenção das infra-estruturas, devam inscrever-se nas atribuições dos poderes públicos.
Como tive ocasião de dizer na votação em primeira leitura, apoio também a introdução de um certificado de segurança para as empresas deste sector e para os gestores das infra-estruturas, a formação adequada a todos os intervenientes, o acesso total às informações sobre a segurança para todas as empresas ferroviárias e a adopção de uma só língua veicular comum para os transportes ferroviários internacionais. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A concretização cabal desta proposta de directiva da Comissão Europeia, que tem por objectivo acelerar a aplicação da interoperabilidade dos diversos intervenientes no sistema ferroviário transeuropeu, está também directamente ligada à criação da Agência Ferroviária Europeia a que se dedica o relatório Savary. Este facto constitui mais uma boa razão a acrescentar ao já vasto leque de bons argumentos que sustentam a criação da referida Agência Europeia e permitirá, no caso particular da interoperacionalidade, conduzir à definição de um elevado nível de harmonização técnica.
Contando com o contributo valioso daquela agência, será possível assegurar uma melhor coordenação dos investimentos dos diversos Estados-Membros em projectos transfronteiriços, velar pela aplicação de especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) elaboradas pela Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária e apoiar financeiramente a execução das mesmas.
Boa evidência da sintonia geral alcançada nesta matéria é o facto de terem sido bem poucas – apenas seis – e pouco substanciais as alterações propostas pela comissão parlamentar especializada à Posição Comum do Conselho.
Assim, votei a favor. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É positivo que o Conselho tenha aceite a proposta do PE de inclusão das organizações de trabalhadores e dos utentes nos trabalhos da Agência, nomeadamente no seu Conselho de Administração, mas é necessário que estes possam ser escolhidos pelas estruturas que representam e não ser nomeados pela Comissão.
O PE quer que os representantes das organizações de trabalhadores participem, desde logo, nos grupos de trabalho que procedem à elaboração das recomendações, e não apenas no processo de consulta posterior, como previsto pelo Conselho.
O Conselho, contrariamente à proposta da Comissão e do PE, propõe que o Conselho de Administração da Agência seja formado por um representante de cada Estado-Membro. O PE mantém a proposta de apenas 6 representantes do Conselho, o que rejeitamos. Quanto aos seis representantes das empresas ferroviárias, gestores de infra-estruturas, indústria ferroviária, sindicatos dos trabalhadores, passageiros e clientes dos serviços de transporte de mercadorias, o Conselho mantém a proposta da Comissão de que sejam nomeados pela Comissão. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . As vantagens de instituir uma Agência Ferroviária Europeia que, junto da Comissão Europeia, concorra para a melhor coordenação dos diversos agentes envolvidos no sistema ferroviário e para criação de uma instância que a título permanente contribua para o debate através de recomendações e pareceres, resultam muito claras da votação que já tinha sido alcançada na Comissão dos Transportes: 44 votos a favor e apenas 2 abstenções. A sua criação justifica-se ainda mais pela crescente liberalização no sector e a futura emissão de normas de segurança uniformes em todos os Estados-Membros.
Por outro lado, as suas actividades de consulta, proposta e observação, se devidamente divulgadas, poderão conduzir a maior sensibilização, tanto junto dos Estados-Membros como dos cidadãos europeus, para as enormes vantagens do transporte em caminho-de-ferro.
Concordo com a perspectiva da Comissão dos Transportes segundo a qual os actores do sector rodoviário devem estar associados aos trabalhos da agência. Mas já me afasto dessa comissão quando, referindo-se à composição da Agência, nega que a representação do Conselho no Conselho da Administração da Agência reflicta a totalidade do espectro dos Estados-Membros – esta seria importante, pelo menos quanto a todos os que dispõem de redes ferroviárias de grandes dimensões e/ou que se incluem nas redes transeuropeias. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    As tarefas descritas no relatório do senhor deputado Savary, e parcialmente também no relatório do senhor deputado Sterckx, têm carácter urgente. Podemos, contudo, questionar se uma nova agência é necessária quando, por sua vez, tais tarefas podiam ser efectuadas pela Comissão e através de intercâmbios e consultas em reuniões entre representantes do sector ferroviário dos Estados-Membros.
Se assim fosse, seria necessária menos uma agência e menos dinheiro dos impostos seria necessário gastar. Se as questões ferroviárias fossem tratadas no seio da Comissão, o tratamento destes temas poderia deixar de ter lugar logo que deixasse de ser relevante. Uma agência envolve mais dificuldades quando está em causa o seu encerramento, dado o valor simbólico que acarreta para o país anfitrião.
Os Democratas-Cristãos suecos subscrevem a necessidade de coordenação e cooperação ao nível do sector ferroviário europeu, mas colocam em questão a necessidade de uma agência com carácter permanente para tratar os assuntos do sector. 

Coelho (PPE-DE ),
   . Preocupa-me a emergência deste fenómeno lucrativo, mas abominável, que ameaça a integridade física das pessoas. Tornou-se um campo de actividade privilegiado para as redes organizadas que exploram as divergências e as lacunas existentes nas legislações dos Estados-Membros, a expensas dos grupos mais vulneráveis de pessoas, como é o caso das crianças (sendo chocante o número de raptos existente no Brasil e Guatemala) e das pessoas que vivem em condições de extrema pobreza.
Com o próximo alargamento, em 2004, torna-se ainda mais urgente uma acção a nível europeu, pois existe um risco potencial de se abrirem rotas comerciais lucrativas (designadamente Hungria e República Checa).
É necessária uma abordagem comunitária integrada, a harmonização das definições das infracções associadas ao tráfico de órgãos e tecidos humanos, e das sanções correspondentes. É importante que se introduza um elemento de extraterritorialidade, de modo a evitar que se procure adquirir órgãos, de forma ilegal, fora do território da União.
Temos de considerar as causas subjacentes a essa criminalidade: a grave carência de órgãos disponíveis para transplante, que se deve em grande parte à falta de informação do público. Vários estudos realizados mostram que a larga maioria dos cidadãos declara-se disposta a doar os órgãos após a morte, mas apenas uma pequena minoria expressa formalmente o consentimento. 
Korakas (GUE/NGL ),
    Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos a favor do relatório Evans porque ele confirma a trágica situação que continua a existir actualmente ao nível do tráfico de órgãos e promove medidas destinadas a reforçar a doação de órgãos, que é a única esperança de salvação para milhares de pacientes que perdem a batalha à espera de que seja encontrado um transplante.
Queremos, no entanto, salientar que a falta de financiamento de campanhas de informação destinadas a ultrapassar a renitência, a aversão e os preconceitos, leva a que haja cada vez menos doadores e alimenta esse fenómeno repugnante e particularmente lucrativo que é o tráfico de órgãos humanos. Vemo-nos confrontados com uma exploração e uma criminalidade da pior espécie: o rapto e assassinato de pessoas, sobretudo jovens e crianças, para remoção e venda dos seus órgãos. A pobreza absoluta em que vivem as pessoas obriga-as a venderem os seus órgãos a intermediários astutos.
O vergonhoso mas particularmente lucrativo "turismo de transplantes" que tem vindo a desenvolver-se ilustra a gravidade e a dimensão do problema e fornece provas claras da ligação entre este crime hediondo e as actividades legais do grande capital, da exploração dos países menos desenvolvidos e dos seus povos em particular.
Todavia, quando a saúde é convertida num objecto de comércio e exploração, quando as grandes clínicas privadas obtêm lucros chorudos à custa de grupos de pacientes que precisam de um transplante, não pode haver termos nem condições para a salvaguarda da transparência na doação de órgãos.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Sendo o cerne da proposta em apreço a ideia de que o corpo humano não deve constituir uma fonte de lucro, o meu sentido de voto é de apoiar esta iniciativa grega.
Desde sempre que repudio todo e qualquer acto que ponha em causa a integridade humana, mais ainda quando se trata de casos de enriquecimento fácil à custa de terceiros vulneráveis. Revejo-me também nesta iniciativa, pois reconheço as facilidades dos traficantes em actuar nos países da UE devido à livre circulação dentro do espaço comunitário. As regras têm de ser muito claras e há que sancionar e punir todas estas actividades ilegais.
No entanto, o comércio de órgãos e tecidos humanos é legítimo, quando utilizado para fins clínicos e apenas num quadro muito estrito e rigorosamente regulado. Nessa medida, apoio a proposta do relator de alteração do título da decisão-quadro, passando a ser “tráfico ilegal de órgãos, partes de órgãos e tecidos humanos”, por considerar que esse comércio legítimo e estreitamente regulamentado é conveniente e é legal (por exemplo, o caso do esperma, do sangue e seus derivados, etc.).
Também creio ser benéfica a exortação à Comissão no sentido da criação de bases de dados: uma para os órgãos legalmente disponíveis - acessível a todo o corpo médico da UE; e outra, pan-europeia, de doentes à espera de um transplante...
Roure (PSE ),
    A par do tremendo aumento do tráfico de órgãos humanos registado nos últimos anos, tem-se organizado o tráfico de seres humanos, de molde a permitir a remoção de órgãos de dadores vivos. Doentes da União Europeia compram órgãos a dadores de países terceiros, aproveitando-se, desse modo, do seu desespero perante a extrema pobreza.
Contra esse pano de fundo, temos de aplaudir a proposta de decisão-quadro.
A doação de órgãos por pessoas vivas constitui uma fonte real de abusos, representando frequentemente uma exploração da miséria. O recurso a dadores vivos tem de ser sempre considerado uma solução de último recurso, quando se torna impossível o transplante de órgãos de pessoas mortas. Apresentei, portanto, uma alteração destinada a estabelecer que seja punida toda e qualquer remoção de órgãos de dadores vivos que não tenham com o receptor uma estreita relação pessoal, tal como definidas por lei. Na ausência de tais relações, estas doações só poderiam ter lugar em condições estabelecidas por lei e depois de devidamente autorizadas por um organismo independente apropriado. A doação de órgãos por dadores vivos deve ser extremamente supervisionada e acompanhada de perto, a fim de proteger as pessoas vulneráveis e evitar a exploração de seres humanos para obtenção de órgãos, que constitui uma prática inadmissível. 

Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   Mais uma vez a Cimeira sobrecarregou os povos com o fardo de uma política antipopular agravada. Tendo tentado ultrapassar a sua posição de importância secundária à "Euroconstituição", voltou a sua atenção para a economia e a continuação do desenvolvimento da repressão e das relações externas e não se esqueceu de felicitar o Papa pelos seus 25 anos ao serviço de Deus.
Tal como declararam os dirigentes da UE, a recuperação económica depende da aceleração das reformas estruturais e do aumento da flexibilidade do mercado de trabalho, ou seja, de condições de emprego ainda mais duras para os trabalhadores. Eles falam igualmente de "modernizar" os sistemas de protecção social e repetem que os sistemas de pensões estão ameaçados pela evolução demográfica, isto é, pelo aumento da esperança de vida. No intuito de fortalecer ainda mais os monopólios, anunciaram novos projectos de grandes dimensões para as redes de transportes e de telecomunicações.
Os direitos democráticos encontram-se, mais uma vez, na sua linha de fogo. Sob o pretexto do controlo das fronteiras e da imigração, estão a introduzir dados "biométricos" nos vistos e nos passaportes. Sob o pretexto do terrorismo, apelam a uma estreita cooperação policial e judiciária.
Saúdam a decisão sobre o Iraque, de inspiração americana, aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e declaram-se dispostos a contribuir para a "estabilidade" desse país.
Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson e Sandberg-Fries (PSE ),
     A resolução exorta a actual Conferência Intergovernamental a adoptar “disposições aperfeiçoadas” sobre a Parte IV do projecto de Constituição da Convenção, a qual trata do procedimento a seguir em caso de alterações a uma futura Constituição. Queremos chamar a atenção para o facto de um tal “aperfeiçoamento” não poder levar ao desaparecimento da exigência de ratificação por todos os Estados-Membros, em caso de ocorrência de alterações.
Desejamos igualmente salientar que podemos dar o nosso apoio ao estabelecimento de uma autoridade para a administração de fronteiras, embora não estejamos interessados em qualquer tipo de estrutura operacional ou qualquer outra forma de cooperação operativa. 
Berthu (NI ),
    O Conselho Europeu de 16 e 17 de Outubro retirou das suas conclusões a ideia de uma política de imigração baseada em quotas, tal como tinha proposto a Presidência italiana.
Lamentamos sinceramente o facto, porquanto uma tal política teria representado o primeiro passo no sentido de controlar a imigração, na medida em que poder contar e controlar constitui condição prévia necessária para a implementação de quotas.
Entre os opositores, Jacques Chirac declarou, em nome da França, que, com risco de parecer reticente em relação à própria ideia de limitar a imigração, era, hostil ao próprio princípio de quotas.
Outros opositores tinham melhores motivos. A Comissão manifestou, de facto, a intenção de utilizar a iniciativa para construir uma política europeia integrada de quotas, retirando aos Estados-Membros a sua competência de determinar o número de trabalhadores imigrantes que estão em posição de acolher. Além disso, pretendia oferecer quotas suplementares aos países terceiros que concordassem com receber de novo os seus emigrantes que tivessem vindo ilegalmente para a Europa. Teria sido um negócio estranho, recompensar aqueles que nos teriam prejudicado, quando é seu estrito dever voltar a receber os seus emigrantes ilegais.
Nestas condições, não é de surpreender que alguns Estados-Membros tenham preferido sabotar a política de quotas. 
Caudron (GUE/NGL ),
    o Conselho Europeu de Bruxelas prometia ser um acontecimento sem brilho e com poucas esperanças presas por alfinetes.
As declarações que nos foram feitas pela Presidência do Conselho e pela Comissão Europeia confirmaram a mediocridade global de um Conselho, que não estava à altura da parada, particularmente no domínio social e do emprego.
No que diz respeito à CIG e ao projecto de Constituição, confirmou-se, infelizmente, que os debates e, portanto, os eventuais compromissos de última hora, incidem, e incidirão, unicamente sobre a ponderação dos votos no Conselho e o número de comissários europeus. Estamos muito longe das verdadeiras questões sociais e das questões de cidadania, que necessitariam de um novo quadro constitucional, diferente do quadro liberal que caracteriza o projecto apresentado por Valéry Giscard d'Estaing.
Tendo ainda sido alterado à margem, não sinto a menor simpatia pelo projecto tal como está. 
Collins (UEN ),
    O recente Conselho Europeu de Bruxelas centrou-se nas questões económicas. Estas discussões andaram à volta do desempenho da economia da UE e da melhor forma de estimular o crescimento, aumentando o investimento e procedendo a reformas estruturais. Se tomarmos agora as decisões certas, poderemos assegurar que a economia da União Europeia registe um crescimento e prospere no futuro.
Sabemos que, ultimamente, a economia europeia tem estado desvitalizada. Precisamos de estar numa posição que nos permita implementar na íntegra a agenda política definida no processo de Lisboa. Se queremos continuar a ser competitivos, há que garantir que os benefícios das novas tecnologias cheguem a todas as regiões europeias.
Saúdo o empenhamento dos dirigentes da UE em continuar com uma abordagem multilateral no que se refere às questões ligadas ao comércio.
É importante que a UE dê início ao processo de reforma das pensões de modo a poder, no futuro, responder aos pagamentos das pensões.
Saúdo a nomeação de Jean Claude Trichet e desejo-lhe felicidades no difícil exercício das suas funções como Presidente do BCE.
No cenário internacional, os dirigentes centraram-se, e bem, em questões como o Iraque e o futuro papel das Nações Unidas.
Ficou também claro que se está de algum modo a apressar as negociações sobre as disposições do novo Tratado da UE. 
Krivine e Vachetta (GUE/NGL ),
    Liberais, Conservadores e Sociais-Democratas europeus apresentaram uma resolução comum, que consideramos inadmissível, sobre os resultados do Conselho Europeu de Bruxelas. Não podemos partilhar do seu autismo político perante a debilidade das conclusões do Presidente Berlusconi. Não podemos sancionar a abordagem do projecto de Constituição, efectuada pela CIG à porta fechada, exibindo o seu desprezo pelos 450 milhões de cidadãos europeus. É preciso acabar com este atentado contra a democracia. Necessita-se urgentemente de um referendo europeu e, se os povos optarem por ele, de outro processo eleitoral. Não podemos negar de que modo se tem deteriorado a situação económica e social dos trabalhadores, dez por cento dos quais, ou seja, 15 milhões de pessoas, não têm emprego. Impõe-se a existência de uma lei europeia que proíba o excesso de bolsas de valores.
Não concordamos com o facto de a Europa adjudicar como subempreitada a repressão da imigração clandestina a países terceiros. Queremos ver respeitados os direitos do Homem, a começar pelo direito de asilo, de livre circulação e de livre instalação. Finalmente, condenamos a atitude da União Europeia, por ocasião das negociações da OMC, exibindo o seu desprezo pelo Sul, pelos pequenos agricultores e pelos assalariados do mundo. Fazemos um apelo a que se corte com a lógica antidemocrática, liberal e militarista da integração europeia, marcando presença no Fórum Social Europeu de Paris, a realizar em Novembro, para discutir essa Europa necessária e diferente. 

Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, lamento ter de referir algo que é um assunto interno ao grupo, mas acontece que, na terça-feira, o nosso grupo chegou a acordo com o relator quanto à necessidade de alterar o nº 8, já que este está redigido de uma forma enganadora. O facto de tal não ter sido feito obrigou alguns deputados, incluindo a senhora deputada Pack e eu próprio, a votar contra o relatório, atendendo a que tal redacção infeliz dava a impressão de que os Balcãs Ocidentais, a Bielorússia, a Ucrânia e a Moldávia se situavam em regiões vizinhas da Europa, e não na Europa. Não há dúvida, porém, de que esses Estados fazem parte da Europa, e, obviamente, os Balcãs Ocidentais também têm perspectivas de adesão – aliás, desde Salónica, dispõem também do direito de adesão – desde que cumpram os critérios da União Europeia.
Assim, oponho-me a esta formulação que coloca os Balcãs Ocidentais ao mesmo nível que a África Ocidental e o Cáucaso do Sul. É francamente absurda. Suponho, no entanto, que a expressão “Balcãs Ocidentais” não compreende a Croácia, já que esta Assembleia, com base numa alteração que tive oportunidade de introduzir conjuntamente num outro relatório do senhor deputado Brok, decidiu, já desde o dia 9 de Abril deste ano, que considera a Croácia como país candidato à adesão em 2007. 
Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson e Sandberg-Fries (PSE ),
     O relatório tem muitos aspectos positivos. Por exemplo, é importante que uma estratégia de segurança da UE se desenvolva no quadro do sistema das Nações Unidas. A importância do direito internacional é salientada numa série de pontos do relatório. De igual modo, é deixado claro que, para combater as novas ameaças e os novos riscos para a segurança, enfrentados pela Europa, terá de haver estratégias políticas de luta contra a pobreza, de protecção do clima e do ambiente, de salvaguarda dos direitos humanos e de promoção da democracia e do Estado de direito.
No entanto, existem, em simultâneo, aspectos que não podemos aceitar neste relatório. Entendemos que deve ser mantido o princípio da tomada de decisões por unanimidade ao nível da política externa e de segurança, e rejeitamos liminarmente uma defesa territorial comum europeia. Acresce o facto de sermos contra um aumento dos recursos militares ou um orçamento comunitário da defesa. Nesta perspectiva, não nos será possível votar favoravelmente o relatório. 
Berthu (NI ),
    Votei contra o relatório Brok, que pretendia transformar a PESC numa política supranacional unificada, com pouca consideração pelas realidades nacionais.
Como estava a dizer na minha intervenção anterior, quando o Presidente em exercício me desligou o microfone, por ter ultrapassado em dez segundos o meu tempo de uso da palavra - quando o senhor deputado Brok pôde exceder o seu tempo tanto quanto quis -, o "Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros" que, de acordo com o projecto da Convenção, devia implementar esta política, devia, além disso, conjugar as competências da Comissão, do Alto Representante e da Presidência do Conselho de Ministros. Acumularia, portanto, responsabilidades muito diferentes, conduzindo a uma temível mistura de estilos.
No seu discurso de introdução à CIG, no dia 4 de Outubro de 2003, o Presidente do Parlamento Europeu, que manifestamente receava que o novo Presidente do Conselho Europeu levasse a cabo algumas usurpações, apelava a que se evitasse "a confusão dos respectivos papéis" entre a Comissão e o Conselho. O facto, porém, de o Vice-presidente da Comissão, responsável pelas relações externas, presidir ao Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros não levanta, aparentemente, quaisquer objecções por parte de quem quer que seja.
Solicitamos que o "Ministro" dos Negócios Estrangeiros não presida ao respectivo Conselho e que, pelo contrário, tenha as suas responsabilidades claramente demarcadas. 
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    Espera-se que este relatório justifique a implementação de uma política externa comum e a criação de uma força militar comum na Europa, sob pretexto de que tal irá garantir a segurança europeia.
As únicas guerras recentes em que se envolveram um ou mais países da Europa – no Iraque, no Afeganistão, e na Costa do Marfim - foram todas guerras de pilhagem contra países que seria ridículo afirmar que ameaçavam a segurança da Europa. Quer as potência europeias as fizessem em conjunto ou separadamente, estas guerras de modo algum se destinavam a defender a população da União, mas sim a proteger os interesses das suas classes abastadas.
Além disso, o relatório pode declinar a palavra "multilateralismo" em todas as línguas europeias, que nem por isso deixam de ser resmunguices de pequenas potências imperialistas, a quem a principal potência, os Estados Unidos, não deixa outra opção senão alinhar atrás de Washington ou refugiar-se em amuos impotentes.
A quase cisão da União Europeia em conexão com a guerra do Iraque não é acidental. Ela mostra até que ponto a União Europeia constitui uma colecção heterogénea de Estados com interesses incompatíveis em grande número de domínios.
Rejeitamos "as opções fundamentais" descritas neste relatório e que devem ser implementadas, não no interesse dos povos, mas contra os seus interesses. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Este relatório é o corolário do amplo consenso entre as forças políticas de direita e social-democratas quanto ao desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum e à militarização da União Europeia.
Entre os muitos aspectos que justificam a nossa clara rejeição do relatório, destaco, aliás, sem surpresa, que:
- "acolhe favoravelmente" a "estratégia europeia de segurança", apresentada no Conselho Europeu de Salónica que advoga abertamente o intervencionismo militarista, aliás em consonância com o novo conceito estratégico da NATO;
- aponta a militarização da UE no quadro das denominadas "relações transatlânticas", visando a criação de uma "parceria" entre a UE e os EUA para o domínio e partilha do mundo;
- "regozija-se" com "o reforço das capacidades militares" consagrado como objectivo da denominada "Constituição Europeia" e com a criação da agência europeia de armamento como elemento central do processo de militarização da UE.
Procura também limitar a soberania de cada Estado-Membro na sua política externa, aludindo a uma pretensa "obrigação constitucional" de cada Estado se abster de assumir uma posição nacional antes de ter existido a oportunidade de se definir uma posição europeia.
De resto, o relatório aproxima-se das posições dos EUA em relação à generalidade das questões que caracterizam a actual situação internacional. 
Howitt (PSE ),
    Como já expliquei no debate de ontem, os eurodeputados britânicos do Partido Trabalhista defendem a existência de uma forte Política Externa e de Segurança Comum. Esta necessidade é realçada pelo sucesso da missão comum desta semana ao Irão e é sublinhada pela necessidade desesperada de a Europa continuar a exercer pressão através do quarteto que trabalha no processo de paz do Médio Oriente. Temos, no entanto, de nos manter cautelosos face a outras mudanças à proposta de constituição da UE; mudanças que, no nosso ponto de vista, em nada contribuirão, na realidade, para a consecução dos nossos objectivos. Os governos europeus não aceitarão o método comunitário ou a votação por maioria qualificada em relação à PESC, nem um Ministro dos Assuntos Externos assente totalmente numa única unidade de assuntos externos no seio da Comissão. Introduzir uma cláusula de solidariedade para a defesa europeia ou estabelecer um planeamento e uma gestão de quartéis-generais em separado corre o risco de duplicar desnecessariamente o trabalho da NATO. Os governos dos países da UE militarmente neutros rejeitarão tais pedidos, independentemente dos outros. Apoiamos fortemente uma agência de defesa, mas o seu foco deverá estar na edificação de uma capacidade militar em todos os Estados-Membros, não na obtenção de equipamento destinado a uma força de defesa da UE separada, que ainda não foi sequer proposta. Toda a questão reside na vontade política, não simplesmente em disposições institucionais, e é nesse aspecto que este Parlamento - e o presente relatório - pode ter o seu maior impacto. 
Korakas (GUE/NGL ),
    Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votam contra o relatório Brok sobre os aspectos principais e as opções básicas da PESC, porque, em nome do Parlamento Europeu, ele apoia todas as opções imperialistas intervencionistas e agressivas da União Europeia a favor de uma acção independente ou complementar em estreita colaboração com a NATO e os EUA.
Saúda a proposta da "Convenção"' que visa a inclusão destas opções na "Constituição Europeia".
Apoia o famoso e perigoso memorando militarista de Javier Solana, que apareceu na Cimeira de Calcídica em Junho, adoptando os três objectivos estratégicos propostos, nomeadamente os ataques preventivos ("com o objectivo de reagir mediante medidas de prevenção de conflitos ainda antes do deflagrar de uma crise").
Promove como prioritária a ambição de aceitar a responsabilidade conjunta com os EUA a fim de promover "a paz, a estabilidade, a democracia, a tolerância e o desenvolvimento sustentável no Mundo". No entanto, conhecendo as teorias de dominação mundial dos EUA, está claro que o objectivo da UE não é de todo esse, mas sim partilhar o espólio e subjugar os povos.
As queixas formuladas pelo Parlamento por estar a ser relegado para segundo plano servem apenas de cobertura para esconder a orientação militarista do relatório.
Consequentemente, é necessária a mobilização imediata e dinâmica dos povos contra estas opções, a fim de barrar o caminho aos invasores. 
Krivine e Vachetta (GUE/NGL ),
    O relatório que foi apresentado, relativo à Política Europeia de Segurança Comum, devia preconizar uma política transparente, baseada no multilateralismo, e uma abordagem global da segurança que não fosse puramente militar. Na prática, porém, afirma que esta política da União Europeia "depende, em última análise, do grau das suas capacidades militares e da sua prontidão para as utilizar...". Além disso, considera o reforço das relações entre a UE e a NATO "um elemento importante conducente ao desenvolvimento de uma abordagem europeia da segurança". Enfim, "congratula-se com as medidas adoptadas pela UE no quadro da luta contra o terrorismo a nível internacional". O multilateralismo proposto continua, portanto, a ser mera fachada. A velha visão imperialista de uma missão civilizadora da Europa, partilhada com os EUA e incluindo opções militares, apenas foi reajustada.
A nossa visão pessoal é uma visão oposta a esta. A guerra deve ser absolutamente rejeitada como meio de resolver conflitos. Deve dar-se prioridade aos orçamentos sociais sobre os orçamentos militares. Além disso, recusamo-nos a aceitar que, em nome de uma luta altamente selectiva contra o terrorismo, que não considera o terrorismo de Estado, se atente contra todas as liberdades. Compete, portanto, aos nossos povos impor uma política de segurança colectiva diferente, em que os explorados, quer do Norte, quer do Sul, lutem, ombro a ombro, contra a guerra e a miséria. Votámos contra este relatório. 
Meijer (GUE/NGL ),
   O relator, senhor deputado Brok, acusa o Conselho de o relatório sobre a política externa referente a 2002 ser apenas um exercício contabilístico, que contém apenas um enunciado de medidas sem exprimir uma opinião sobre os objectivos, as prioridades ou o financiamento de custos. No seu relatório, aproveita a oportunidade para dizer, ele próprio, aquilo que o Conselho omitiu. Ao referir a influência sobre as regiões vizinhas, não faz distinção entre eventuais futuros Estados-Membros da UE da antiga Jugoslávia e da antiga União Soviética, por um lado, e as desejadas esferas de influência na África Ocidental e no Médio Oriente, por outro lado. A capacidade de acção da UE beneficiaria com a abolição do princípio da unanimidade dos Estados-Membros e com a atribuição de mais poderes ao futuro Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu. Um super-Estado europeu poderoso e unido pode dar um grande contributo para as Nações Unidas, que tem de ser objecto de uma reforma radical, em parte para bem dos interesses europeus. A partir de 2004, deve haver uma força de intervenção europeia com 5 000 homens sempre disponíveis para operações de salvamento e de ajuda humanitária, força essa que, a partir de 2009, deve estar pronta para combater noutras regiões da Europa seguindo o modelo utilizado no Kosovo. É desejável estabelecer uma frente unida com os Estados Unidos. Agradeço ao senhor deputado Brok a sua clareza. Uma vez que o seu modelo diverge consideravelmente das convicções que eu defendo, votarei contra este relatório, embora haja um aspecto em que concordo com o relator. Se a UE não combater as violações dos direitos humanos na Chechénia, irá criar um solo fértil, propício à generalização do terrorismo.
Pasqua (UEN ),
    A monotonia destes relatórios anuais só é igualada pelo seu ilimitado optimismo. Numa época em que, relativamente ao conflito no Iraque, a Europa se mostrou incapaz de optar entre, por um lado, uma firme submissão aos imperativos da política externa dos EUA, submissão desejada pelos representantes da "Jovem Europa", e, por outro, a política de independência iniciada pelos representantes da "Velha Europa", como podemos, de facto, aceitar o convite deste relatório e ousar fazer um balanço globalmente positivo da PESC em 2002?
Permitam-me que seja bem claro: mesmo que considere que, por vezes, é aplicada de modo discutível, não condeno de forma alguma a política externa americana, ou, pelo menos, os seus fundamentos. O que deploro, pelo contrário, é a cegueira dos federalistas europeus que, em vez de retirarem lições da crise, obstinadamente persistem em percorrer um beco sem saída, na esperança de aproveitar o precedente iraquiano, como uma "oportunidade e um desafio para, finalmente, provar que a Europa é um actor de peso em matéria de política externa".
Uma tal incapacidade de compreender o funcionamento da alta política e uma tal negação das realidades geopolíticas são prenúncio de novas e graves desilusões. 
Queiró (UEN ),
   . Como na generalidade dos relatórios que abordam a totalidade das perspectivas sobre um determinado tema - no caso vertente, a política externa da União -, conseguimos encontrar conclusões que merecem o nosso acordo e outras às quais não podemos aderir. É, aliás, característica própria dos textos de compromisso.
Estão entre as primeiras, por exemplo, as relativas à cooperação transatlântica, presente em vários parágrafos, ou as que se referem à necessidade de uma clara definição de prioridades e de ameaças com vista a prevenir eventuais crises.
Quanto às segundas, destaco as opções relativas aos instrumentos de política externa a utilizar por parte da União (que incluem o Ministro Europeu dos Assuntos Externos, as cooperações reforçadas a nível da política de defesa e a maioria qualificada para a PESC), sobre as quais mantenho reserva e prudência, até porque se encontram em discussão no âmbito da CIG.
Como não me quero afastar das posições positivas, nem apoiar aquelas que critico, restou-me recorrer ao voto de abstenção. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Importantes linhas quanto à futura PESC propostas pelo relator merecem o meu decidido apoio, nomeadamente o claro reforço das relações transatlânticas e a necessidade de uma crescente participação da União Europeia, como um todo, no mundo. Concordei também com a necessidade apontada de uma definição comum de alguns aspectos ligados à segurança e à defesa, tais como: as ameaças, os interesses e os objectivos estratégicos dos Estados-Membros da União Europeia.
Porém, afasto-me da visão de uma PESC que quer operar num quadro de maiorias qualificadas, num quadro de acção de um super-Ministro dos Negócios Estrangeiros, num quadro de directório, ainda que disfarçado de cooperações reforçadas. Discordo de um quadro que despreze as soberanias nacionais e ponha em causa a independência e autodeterminação dos Estados-Membros. Estes e outros aspectos fazem parte, relembro, do leque de opções fundamentais em discussão na actual CIG.
Por isso, me abstive. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Dos pontos agora adoptados, votei, entre outros, contra os seguintes:
O nº 20 requer “pelo menos a nível de decisões relativas a propostas do Ministro Europeu dos Assuntos Externos, a deliberação por maioria”.
O nº 26 reitera “que os custos comuns das operações PESD, incluindo as de natureza militar, sejam financiados a cargo do orçamento comunitário”.
O nº 28 solicita a criação de um orçamento comunitário da defesa, e o nº 46 estabelece como prioritário para a Europa o tema da “defesa territorial comum europeia”.
Nós, Democratas-Cristãos suecos, pretendemos reforçar a cooperação ao nível da política externa da UE, mas sem que tal leve cada Estado-Membro a renunciar ao seu próprio direito de tomar decisões a nível militar, ou a ser forçado a co-financiar actividades militares com que não concorde. O direito de veto tem de permanecer no domínio da cooperação para a defesa, juntamente com o princípio de que a cooperação militar da UE não deve ser desenvolvida “atracada” ao Pacto do Atlântico Norte, mas sim no seio da cooperação com a NATO. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Considero positiva a iniciativa da apresentação à Assembleia-Geral das Nações Unidas, que decorre actualmente em Nova Iorque, de uma proposta de resolução solicitando a adopção de uma moratória universal para a pena de morte.
Trata-se de uma iniciativa que deverá contribuir para a futura abolição da pena de morte em todos os países do mundo. É uma aspiração que conta com o apoio de milhões de homens e mulheres, sendo cada vez maior o número de países que aboliram a pena de morte da sua ordem jurídica.
A abolição da pena de morte é um ganho civilizacional importante que é preciso tornar extensível a todos os países. Tal como é fundamental acabar com a política de dois pesos e duas medidas, tão habitual na administração americana. 

Berthu (NI ),
    (FR) O relatório Menéndez del Valle sobre as vias da paz no Médio Oriente apoia, a justo título, o Roteiro de Abril de 2003, que deveria conduzir à existência de dois Estados vizinhos, Israel e Palestina - democráticos, soberanos, viáveis e a viver em paz no interior de fronteiras seguras e reconhecidas. O relatório acrescenta mesmo boas propostas, tais como a de proclamar a cidade de Jerusalém parte do "património Cultural e Religioso da Humanidade", dupla capital do Estado de Israel e do futuro Estado palestiniano, com um estatuto jurídico internacional que respeite todas as religiões (nº 53).
Para meu grande desgosto, tive de me abster e não votar a favor deste relatório, porque, uma vez mais, ele tem tendência para colocar tudo no mesmo nível: os atentados terroristas palestinianos e as réplicas militares israelitas. Chega mesmo a felicitar a Autoridade Palestiniana, por ter aderido ao Roteiro, muito embora Yasser Arafat esteja a apoiar secretamente as organizações terroristas.
Para terminar, este relatório condena o "muro de segurança" construído por Israel quando, justamente, este muro devia constituir uma separação necessária no processo de nascimento do Estado palestiniano. É verdade que se pode discutir o rumo que o muro irá tomar. Isso, porém, é um pormenor a negociar, se tal for necessário. O que não se pode é pôr em causa o princípio. 
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    Um futuro de "paz e dignidade" no Médio Oriente exige que os dois povos, Israelitas e Palestinianos, possam coexistir, com os mesmos direitos, particularmente o de dispor cada um de um Estado independente. É essa possibilidade que, há dezenas de anos, tem sido fechada pelo Estado de Israel, que pratica uma política de opressão relativamente ao povo palestiniano.
No decurso dos últimos anos, esta política assumiu a forma de terrorismo de Estado, tão abjecto como o terrorismo individual que fez nascer do lado palestiniano, usando embora de métodos muito diferentes.
Pôr termo ao terrorismo de Estado de Israel, a fim de acabar com terrorismo individual, e abandonar a política de criação de colonatos, são os pré-requisitos de qualquer processo de paz que, além de conferir direitos democráticos, deverá assegurar às classes trabalhadoras a possibilidade de fugir à miséria.
Tanto os Estados Unidos como a Europa dispõem de meios que lhes permitem exercer pressão sobre os dirigentes israelitas, que têm uma necessidade vital do apoio económico, político, militar, das grandes potências. Se quisessem, poderiam obrigar Israel a abandonar a sua política de opressão e espoliação.
Votámos a favor das alterações relativas ao Acordo de Genebra, não especificamente pelo seu conteúdo, mas por solidariedade para com todas essas pessoas - Israelitas e Palestinianos - que lutam para pôr termo a uma situação que é desastrosa para ambos os povos.
Collins (UEN ),
    Os problemas do Médio Oriente nunca estão longe do nosso campo de visão em termos políticos, nem o deveriam estar.
A questão de fundo é simplesmente esta: temos um Roteiro para a Paz no Médio Oriente e impõe-se trabalhar em conjunto para o implementar na íntegra.
Uma tarefa que não vai ser, de modo algum, fácil, em especial à luz dos níveis de violência a que todos temos assistido, ultimamente, no Médio Oriente.
O Governo israelita não conseguiu cumprir a sua obrigação de desmantelar os postos de colonos e de congelar todas as actividades relacionadas com os colonatos.
Os Palestinianos foram incapazes de cumprir muitos dos seus compromissos que se prendem com a questão crucial da segurança.
Já referi antes a necessidade de gestos inovadores por parte dos dois lados deste conflito.
A União Europeia tem efectivamente um papel político importante a desempenhar no relançamento do processo de paz no Médio Oriente; podia certamente ser vista a ter um papel de intermediário honesto na região.
Continuaria a instar a Presidência italiana do Conselho a usar de todos os meios diplomáticos disponíveis para que o processo de paz no Médio Oriente retome o seu caminho. 
Santos (PSE ),
   . A proposta de resolução do PE procura nivelar e equilibrar as recomendações e críticas dirigidas às partes do conflito israelo-palestiniano. Este objectivo não é, contudo, totalmente atingido. Com efeito, algumas das principais críticas dirigidas ao Estado de Israel encontram-se desenquadradas, na economia do texto, porque ignoram as acções que estiveram na origem e "justificaram" os respectivos actos de intervenção. Refiro-me, por exemplo, à condenação de Israel na sequência do ataque a bases terroristas na Síria sem uma referência directa ao acto terrorista que o antecedeu.
Também surge mal fundamentada historicamente a crítica feita à construção por parte de Israel de um muro divisório que as autoridades israelitas consideram como uma simples "barreira de segurança".
Por tudo isto, não acompanhei o sentido de voto do PSE, tendo optado pela abstenção. 
Howitt (PSE ),
    Senhor Presidente, estamos perante um relatório sério e equilibrado, o que abona a favor do nosso relator, o senhor deputado Menéndez del Valle. Como aliás deve ser sempre a posição do Parlamento Europeu, o relatório em apreço rejeita a violência de ambos os lados, única forma de apoiar o Roteiro para a Paz no Médio Oriente. Os deputados trabalhistas britânicos no PE dão todo o seu apoio a este processo e ao voto do Parlamento, hoje.
Abstivemo-nos relativamente a dois pontos técnicos apenas. É verdade! Pensamos que ambas as partes devem honrar os acordos de associação celebrados com a União Europeia, mas não acreditamos que a ameaça de uma rápida suspensão desses mesmos acordos seja um passo construtivo no momento que atravessamos. Da mesma maneira, embora não descartemos a possibilidade de enviar futuramente para a região uma força internacional de intervenção sob a égide das Nações Unidas, pensamos que é irrealista reunir uma força desse tipo nesta fase, o que claramente não obteria apoio dentro da própria região.
Isto não nos aparta de um importante trabalho político a fazer, e o Parlamento Europeu pode orgulhar-se da contribuição que hoje dá com vista a apoiar o processo de paz, justiça e segurança para Israel e Palestina. 
Korakas (GUE/NGL ),
    Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia não vão votar a favor do relatório porque nele se defende que o "Roteiro da Paz" é a derradeira e única solução para inverter a escalada da crise no Médio Oriente. No entanto, Israel, fortalecido pelo apoio incondicional dos EUA e pela cumplicidade da UE, está a violar todos os acordos, está a intensificar a política criminosa de genocídio contra o povo palestiniano, prossegue com a colonização dos territórios palestinianos e com a construção do muro de inspiração fascista para dividir a Palestina e transformá-la num gueto. Se a edificação deste muro vier a ser concluída, acabará por anexar 58% do território da Cisjordânia, deixando encurralados 600 000 palestinianos e os terrenos mais férteis. Objectivamente, isto significa a destruição de toda e qualquer possibilidade de fundação de um Estado palestiniano independente.
Esta ambição de Israel está em perfeita consonância com os planos do imperialismo americano para o Médio Oriente, do qual Israel é um prolongamento. A pretexto da campanha contra o terrorismo, a UE está também a comprometer-se a apoiar Israel, não obstante eventuais conflitos intra-imperialistas. O relatório em debate, apesar de algumas propostas positivas feitas pelo relator, que está a tentar parecer "objectivo", no essencial, abstém-se por completo de tomar uma posição. Numa tentativa para acalmar o invasor, na prática, está a fortalecê-lo.
Apoiamos inteiramente a luta do povo palestiniano por um Estado independente e, ao mesmo tempo, estamos ao lado das forças de Israel que se opõem à política criminosa de Ariel Sharon, por compreenderem que, sem um Estado palestiniano, não pode haver Estado israelita. 
Meijer (GUE/NGL ),
   . - Há dez anos, o mundo inteiro pensava que se conseguiria resolver o conflito entre Israel e a Palestina de forma pacífica e a breve trecho. Em vez de contestarem o direito mútuo à existência e obrigarem as populações vizinhas a emigrarem, passariam doravante a viver lado a lado, sem humilhações, sem entraves e sem medo. Mas, depois, os extremistas de ambos os lados viram uma nova oportunidade de semear o ódio. O medo da violência do outro está a levar as pessoas a optarem pela via da violência. A maioria dos habitantes de Israel aceita, efectivamente, um Estado Palestiniano, mas, no seu próprio país, concede o poder governativo a um opositor daquele Estado, por considerar ser ele quem melhor os poderá proteger contra a violência palestiniana. Na Palestina, grupos como o Hamas e a Jihad Islâmica tornaram-se fortes porque as pessoas pensam que, de qualquer maneira, nunca se conseguirá chegar a um acordo com a potência ocupante, que se apodera de cada vez mais terras para os colonatos e para a construção de um muro. Em consequência disto, a relação entre Israel e a Palestina parece estar condenada ao fracasso. Em 12 de Novembro, as forças moderadas de ambos os países irão reunir-se em Genebra a fim de apresentarem uma solução negociada definitiva para uma paz justa. Este relatório já vai, felizmente, nesse mesmo sentido, mas é importante que, hoje, o Parlamento Europeu apoie enfaticamente o plano de paz por ampla maioria, adoptando a alteração 11.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O desejo de contribuir para o fim dos conflitos no Médio Oriente preocupa este Parlamento há já muito tempo. Dir-se-ia que é unânime o desejo desta Câmara de que um “acordo de paz firme e definitivo” permita que seja garantida a convivência de Judeus, Muçulmanos e Cristãos.
Infelizmente, o diálogo construtivo animado por esse propósito comum tem cedido ao sectarismo próprio de outras paragens, redundando em monólogos sobrepostos que pouco acrescentam para a efectiva resolução deste problema.
Nesta matéria, importa manter uma rigorosa imparcialidade e objectividade, resistindo à tentação de abordagens proclamatórias.
Lamento profundamente que esta questão continue refém de clubismos e radicalizações panfletárias que, acima de tudo, contribuem para a descredibilização do Parlamento Europeu e para o menosprezo das suas resoluções.
Equiparar o terrorismo à acção de um Estado democrático soberano na defesa dos seus cidadãos constitui uma inversão indesculpável dos critérios que devem presidir a uma avaliação isenta das causas e consequências deste conflito, com a certeza de que, mais do que procurar responsáveis, haverá que procurar a paz através de um caminho justo, estável e honroso para ambas as nações envolvidas.
Procurei, nas votações por parágrafo, contribuir para a melhoria do equilíbrio global do texto. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Abstive-me de votar na votação final.
Nós, Democratas-Cristãos Europeus do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, votámos contra a proposta (agora adoptada por 191 votos a favor, 179 votos contra e 39 abstenções) contida no nº 66, relativamente ao “estabelecimento de um mandato internacional na Palestina, que inclua uma força internacional no terreno”. Tal situação faria recuar os progressos obtidos nas últimas décadas.
O nº 18 não é suficientemente claro, na medida em que não faz uma separação entre os actos terroristas praticados por bombistas suicidas palestinianos e as acções praticadas pelo exército israelita.
O considerando G descreve o plano de paz do Quarteto como “uma oportunidade ímpar para restaurar a credibilidade do mundo ocidental face à opinião pública árabe e islâmica”. Isto é passar ao largo do problema. O plano de paz não pretende outra coisa que não seja promover a paz e a reconciliação entre israelitas e palestinianos. 

Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   Está-se a promover o espírito empresarial como o novo ideal da UE, que há-de resolver os problemas da estagnação económica, do desemprego, etc. Assim, está a ser feito um esforço, entre outros, para transferir do nível social para o nível individual a responsabilidade pelo crescimento. O desemprego, por exemplo, é interpretado como uma falta de espírito empresarial por parte dos empregados, mais do que como um elemento integrante do capitalismo.
Tanto o texto da Comissão como o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento são hinos a este novo ideal. A Comissão propõe três áreas prioritárias de actuação: a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento empresarial, o estabelecimento de um equilíbrio entre os riscos e os proveitos da iniciativa empresarial, e a promoção de uma sociedade que valorize o espírito empresarial. Por outras palavras, propõe a total desresponsabilização das empresas, dinheiro barato e garantias de lucros excessivos para os investimentos, e uma campanha de propaganda a todos os níveis (educação, meios de comunicação social, etc.) a fim de convencer até os menos experientes a adorarem o espírito empresarial ou, pelo menos, as pessoas empreendedoras. O relatório aponta na mesma direcção.
Como é evidente, não nos surpreende o facto de a UE capitalista endeusar o espírito empresarial. Os nossos ideais e os nossos princípios não nos permitem, porém, aceitar tal abordagem. Fazemos uma distinção entre a acção individual e a acção colectiva e entre a empresa capitalista fazedora de lucros e a empresa que trabalha para o bem de toda a sociedade. Foi por esse motivo que os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra o relatório. 
Krivine e Vachetta (GUE/NGL ),
    É compreensível que o Parlamento e a Comissão se debrucem sobre os problemas com que se deparam as pequenas empresas na Europa, particularmente o artesanato. Todavia, os textos que nos preocupam aqui transportam-nos a um mundo virtual, a uma construção ideológica de glorificação do mercado. Deste modo, o Livro Verde sobre o Espírito Empresarial na Europa e este relatório, que o comenta, partem do pressuposto de que "os empresários são a força motriz da economia social de mercado". Os assalariados, manifestamente considerados como a força da inércia, apreciarão muito isto... Além disso, o Livro Verde não oculta o que quer que seja da má opinião da Comissão a respeito dos "estrangulamentos que afectam a flexibilidade do mercado de trabalho". O relatório Langen pede igualmente ao Conselho e aos Estados-Membros que tomem iniciativas "no sentido de fazer com que desapareçam definitivamente certos tipos de mentalidade do passado que persistem em incriminar a actividade empresarial e condenar os lucros das empresas". Não obstante, na "vida real", são, de facto, as tentativas das grandes empresas de maximizarem os lucros que esmagam os pequenos subempreiteiros. Essas companhias exigem-lhes os preços mais baixos e os mais elevados índices de trabalho, o que se repercute nos salários e nas condições de trabalho dos assalariados, que actualmente não têm empregos assegurados. Os documentos propostos não têm o que quer que seja a dizer acerca disto, limitando-se a repetir o estafado refrão da necessidade de reduzir os encargos sociais. Votámos, portanto, contra este relatório faccioso e de alcance limitado. 
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Werner Langen pelo excelente relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre , ao qual dou o meu apoio, em especial quanto à necessidade de fomentar o espírito empresarial na União Europeia.
Gostaria ainda de salientar que a transformação estrutural da economia assente em actividades terciárias baseadas no conhecimento criará novas oportunidades empresariais. Como tal, a União e os Estados-Membros deverão intensificar a promoção do espírito e iniciativa empresariais nestas actividades, dedicando especial atenção ao apoio a potenciais empresários em regiões desfavorecidas e em especial nas regiões ultraperiféricas. 
Pasqua (UEN ),
    Muito embora não esteja de acordo com a totalidade do conteúdo do Livro Verde da Comissão ou com o do relatório parlamentar - lamento particularmente que se não tivesse dado mais atenção às pequenas e médias empresas -, regozijo-me com o facto de a União estar resolutamente empenhada nos problemas que envolvem o espírito empresarial, esperando eu que os Estados-Membros lhe sigam o exemplo.
Numa época em que a Europa está à beira da recessão, necessário se torna que todos compreendamos que a recuperação das nossas economias superadministradas passa, inevitavelmente, pela promoção do livre empreendimento e da iniciativa privada.
Nesta perspectiva, impõe-se realmente modificar as mentalidades, tanto dos cidadãos, que, com demasiada frequência, têm uma imagem negativa da criação de empresas, como, sobretudo, das autoridades que, por razões ideológicas, põem dificuldades à criação de condições para uma verdadeira "revolução empresarial", recusando-se a reduzir a carga administrativa e a pressão da carga fiscal que pesa sobre as empresas.
É urgente restituir aos que o desejem os meios e a liberdade para criarem riqueza, bem como o gosto por fazê-lo. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Este Livro Verde representa um importante contributo da Comissão Europeia para a promoção do crescimento, do emprego e do espírito empresarial. De facto, a União Europeia só poderá tornar-se no verdadeiro “espaço económico mais competitivo e dinâmico do mundo” se, no seu interior, os agentes económicos – e, em especial, as pequenas e médias empresas – assumirem essa mesma dinâmica, forem interessados e partes. Para tanto, importa eliminar os obstáculos existentes em todos os sectores da política empresarial, criar um verdadeiro ambiente favorável – v.g. fiscal, laboral e ético – e atacar de forma enérgica, pronta e eficaz problemas de natureza estrutural como o da aversão ao risco e o pessimismo com que os jovens de alguns Estados-Membros da União Europeia encaram a criação de empresas. Concordo totalmente com o relator de que este tipo de problema não se resolve apenas com a elaboração de novos programas de apoio. É preciso reencontrar nas virtudes da economia social de mercado a força para criar incentivos que levem os potenciais empreendedores a assumir riscos e responsabilidade empresariais.
O espírito empresarial, que se deseja seja fonte de criação de emprego, de crescimento, de competitividade, de libertação do potencial individual e de desenvolvimento da sociedade em geral, resulta acima de tudo do “ambiente favorável” que os actores institucionais comunitários e nacionais saibam criar. Julgo que se aponta na ...

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson e Sandberg-Fries (PSE ),
     Nós, Socialistas suecos, concordamos com algumas partes substanciais do relatório, mas desejamos manifestar a nossa atitude relativamente a uma política fiscal comum.
Concordamos com a ideia de níveis mínimos para certos impostos, por exemplo, o imposto sobre as sociedades e o imposto sobre capitais, pois iria facilitar a implementação de uma política sobre o mercado interno. Através de uma política fiscal parcialmente comum, poderíamos, por exemplo, encarecer as actividades nocivas para o meio ambiente. Queremos, no entanto, chamar a atenção para o facto de nos opormos à harmonização do imposto sobre os rendimentos. Futuramente, também deverão ser os parlamentos nacionais a legislar sobre este imposto. 
Auroi (Verts/ALE ),
    A proposta da Comissão chegou no momento oportuno: em vésperas do alargamento, os cidadãos estão preocupados com as possíveis repercussões de uma Europa a 25 sobre as suas vidas, a começar pelos seus empregos.
Embora, na maior parte das vezes, as políticas europeias entoem loas às PME e à flexibilidade, ao mesmo tempo que adoptam medidas que lhes tornam a vida impossível, como no caso da patente do , saúdo uma iniciativa que reconhece o constante estatuto das nossas indústrias como principais agentes económicos e sociais.
Saúdo igualmente o trabalho da relatora, que, optando por colocar o seu documento tanto no contexto dos três pilares do desenvolvimento sustentável, como no das conclusões das Cimeiras europeias de Lisboa e Gotemburgo, sublinha a importância de uma política industrial que seja social e ambiental. A Direita tentou - felizmente, sem qualquer êxito - suprimir estes sublinhados. As profundas mudanças a efectuar no tecido industrial constituem outras tantas oportunidades para reduzir o impacto ambiental de certas actividades.
Infelizmente, o documento continuava a conter um parágrafo - contra o qual votou o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, pelo facto de nele se considerarem as pilhas de combustível e de hidrogénio como fontes de energia alternativas, o que requeria tanto investimentos nas nanotecnologias, sem qualquer quadro legal e sem se fazer qualquer ideia das consequências sanitárias e ambientais (basta pensar nas consequências dos OGM!), como na indústria da segurança e defesa. À excepção deste parágrafo, os Verdes vão apoiar este relatório. 
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    Na Europa, encontram-se total ou parcialmente desempregados dezenas de milhões de trabalhadores. Todavia, segundo a relatora, aparentemente, tudo é pelo melhor, dado que isso estimula a "competitividade".
O "" social na Europa Oriental, a que a relatora faz referência, significa, na realidade, o colapso do nível de vida dos trabalhadores e, concomitantemente, a comercialização em massa, aqui, e lucros excessivos para as empresas ocidentais presentes na Europa Oriental, o que fica a dever-se ao facto de os grandes grupos capitalistas ocidentais terem açambarcado as empresas da Europa Central. Outras "deslocalizaram" a sua produção, transferindo-a para a Europa Central, e, por vezes, posteriormente, para países ainda mais pobres, semeando a desolação por onde passavam.
Será que a indústria têxtil desapareceria da Europa Ocidental? Desde 1986, a indústria francesa de vestuário perdeu 134 000 postos de trabalho. Todavia, os seus accionistas não perderam o que quer que fosse. Segundo os patrões da indústria, esta "modernização do aparelho produtivo" - 65% de assalariados a menos! – em nada afectou o volume dos seus negócios.
A proibição de despedimentos, apoiada pela ameaça de requisição das empresas que tenham grandes lucros, seria a única política capaz de proteger os trabalhadores. Numerosas empresas que despedem os seus trabalhadores para operar em outros locais continuam a ter lucros. Os seus lucros acumulados deviam ser usados para manter os salários, mesmo que tal significasse repartir o trabalho entre todos. 
Caudron (GUE/NGL ),
    Militante desde sempre de uma Europa industrial e, portanto, de uma política industrial europeia, apoiei o excelente trabalho da senhora deputada Zrihen, tendo-o seguido com todo o interesse.
Teria, evidentemente, preferido que fôssemos muito mais longe, tendo em conta as medidas a serem implementadas (inclusive no quadro constitucional), bem como aquilo que dizia respeito às questões ambientais, sem esquecer as dimensões sociais e humanas.
É claro que a relação das forças políticas e económicas na Europa e no Parlamento limitaram os nossos resultados.
Apesar disso, a passada honra a senhora deputada Zrihen, e porque constitui um avanço no bom sentido, dei o meu apoio a este relatório. 
Pasqua (UEN ),
    Este relatório tem, pelo menos, um aspecto positivo, na medida em que sugere que existe uma política industrial europeia. É forçoso constatar que, a começar pelos trabalhadores das empresas europeias atingidos pela crise económica, há muitas pessoas que duvidam da vontade da Europa de preservar o nosso tecido industrial.
É certo que a indústria europeia tem, de facto, de se concentrar nos seus trunfos, entre os quais se contam um elevado nível de qualificação da mão-de-obra, grande capacidade em termos de tecnologia e investigação e domínio dos processos "limpos" de produção.
Todavia, afirmar isto é suficiente? Até ao presente, as análises não têm tido fim, sem que, porém, delas tenha surgido algo de prático.
O que é mais grave é o facto de, metidas como estão na camisa de forças de um Pacto de Estabilidade que, ao calcular a dívida pública, não distingue entre investimentos produtivos e despesas improdutivas, submetidas como estão ao controlo, tão rigoroso quanto abstracto, da Comissão, quando se trata de ajudas estatais - basta pensar no caso Alstom - e de concentrações entre empresas, as nossas empresas não têm, manifestamente, meios de competir realmente com a indústria americana que, por seu lado, beneficia do apoio permanente do seu Governo.
Mais do que de relatórios, as indústrias e empresários europeus têm necessidade de uma inequívoca vontade política. Ora, este relatório não responde a essa necessidade urgente. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor deste importante relatório que, na esteira da comunicação da Comissão Europeia, vem colocar na ordem do dia e, de novo, na agenda europeia a decisiva questão da política industrial na Europa do futuro, especialmente atento o actual processo de alargamento.
A política industrial da União, que se encontra em plena mutação e que neste momento é confrontada com as consequências do euro e do alargamento, deve ser objecto, de facto, de uma nova abordagem, que deverá articular-se em torno das prioridades que se seguem: manter o esforço em matéria de educação, formação e qualificação, reduzir os obstáculos fiscais, aumentar os investimentos em matéria de investigação e inovação, assegurar a qualidade das infra-estruturas (transportes, comunicações e energia), facilitar o financiamento das empresas, facilitar o diálogo social, agilizar os processos de constituição de empresas, etc. Só na medida em que estes diferentes aspectos forem respeitados será possível alcançar os objectivos fixados na estratégia de Lisboa e proceder a uma harmonização na Europa alargada, baseada nas normas de trabalho da actual União.
Por último, é imperativo reforçar, promover e ajudar aquela dimensão industrial que é, de facto, empresarial, buscando sempre a eficiência económica num quadro também de eficiência social e humana.
A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia elaborou um relatório equilibrado, pelo que votei a favor. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    O relatório em apreço constitui um passo no sentido de alcançar o importante objectivo que a estratégia de Lisboa atribuiu à União Europeia de se tornar na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável e com mais e melhores empregos. Numa situação em que muitos Estados-Membros da UE se estão a debater com graves problemas económicos, especialmente a Alemanha e a França por não estarem a cumprir os requisitos do Pacto de Estabilidade, este objectivo parece ser algo de distante. É, portanto, de saudar o facto de se ter começado por debater o posicionamento das questões industriais relativamente a este objectivo. Apesar de tudo, a indústria constitui a espinha dorsal da economia europeia.
O relatório propõe igualmente que os sistemas nacionais de políticas fiscais sejam harmonizados, afirmando que “têm um impacto negativo sobre o mercado único”. Nós, Democratas-Cristãos suecos, opomo-nos a esta formulação, pois as decisões sobre política fiscal constituem um tema nacional. Este aspecto levou-me a votar contra o nº 1, alínea d). 

Alyssandrakis (GUE/NGL ),
    Na altura em que os dirigentes da UE, por ocasião da última Cimeira realizada em Bruxelas, exprimiam o seu apoio ao "Governo democraticamente eleito da Bolívia" e apelavam aos povos para que evitassem os actos de violência, Sanchez de Lozada apresentava a sua demissão do cargo de Presidente do país e ia para Miami procurar refúgio junto dos seus amigos.
O levantamento popular na Bolívia, que reclamou dezenas de vítimas em consequência de uma repressão violenta e sangrenta, foi uma explosão dos oprimidos: os trabalhadores, os agricultores e os indígenas. Foi a maneira de essas pessoas reivindicarem um lugar ao sol e defenderem a riqueza natural do seu país da pilhagem dos monopólios estrangeiros e do neocolonialismo dos EUA. Mais uma vez o povo está a distinguir-se como o protagonista da história. Mais uma vez fica provado que o adversário, por muito forte que possa parecer, não é invencível.
Embora a resolução do PE contenha uma série de avaliações correctas, ela adopta uma posição bastante neutral face ao levantamento popular. É essa a razão pela qual nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia nos abstivemos de votar. Ao mesmo tempo, manifestamos a nossa solidariedade para com o povo da Bolívia e de toda a América Latina e a nossa firme convicção de que a recente vitória não será a última. 
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    A resolução diz apoiar o regime democrático na Bolívia, quando, no seu próprio preâmbulo, afirma que, nesse país - o mais pobre da América do Sul - os pequenos agricultores, os trabalhadores e os desempregados são amplamente excluídos da vida política e que, além disso, este regime, ostensivamente democrático, acaba de massacrar os pobres que se manifestavam contra o Presidente da República, então em exercício.
Para nós, a única democracia que existiu durante alguns dias na Bolívia foi a democracia directa exercida pelo povo, uma democracia que demonstrou que, apesar do exército, apesar da repressão, é capaz de expulsar um Presidente da República que a maioria não deseja.
A Bolívia é um exemplo, não pelo seu regime, mas pela reacção do seu povo. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Condeno firmemente a brutal repressão perpetrada pelo exército da Bolívia, por ordem do ex-Presidente Gonzalo Sanchez de Lozada, que provocou dezenas de mortes e centenas de feridos.
A luta do povo boliviano desenvolveu-se durante os últimos meses, transformando-se numa insurreição popular que teve como elemento central de reivindicação a salvaguarda da soberania da Bolívia e do seu povo sobre os recursos energéticos do país. Luta que levou à demissão do Presidente Gonzalo Sanchez de Lozada.
É fundamental que as perspectivas e oportunidades abertas por esta importante vitória do povo boliviano possibilitem a concretização das suas mais profundas e legítimas aspirações, designadamente o pleno controlo dos recursos naturais pelo país, em particular os recursos energéticos, mormente através da sua nacionalização e o fim de qualquer ingerência externa, nomeadamente dos EUA.
Impõe-se igualmente que se caminhe para o fim das políticas capitalistas neoliberais, causa da miséria e das dificuldades em que vive a vasta maioria da população. E que, pelo contrário, haja políticas que dêem efectiva resposta às necessidades e à melhoria das condições de vida dos trabalhadores e da população boliviana. 
Presidente.
   Estão encerradas as declarações de voto.

(6)

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0331/2003) da deputada Figueiredo, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão relativa a uma aplicação uniforme e eficaz da Política Comum das Pescas (COM(2003) 130 – 2003/2104(INI)). 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhores Deputados, na Comissão das Pescas, analisámos e debatemos as propostas da Comissão sobre um plano de acção a executar de 2003 a 2005, visando assegurar que o acesso aos recursos pesqueiros e a sua exploração sejam controlados em toda a cadeia das pescas e estejam sujeitos a um regime regulamentar e de procedimento único de controlo aplicável tanto às capturas como ao transporte e comercialização dos produtos de pesca, regime esse que deverá produzir resultados comparáveis, independentemente da nacionalidade do executor e do serviço de inspecção nacional competente.
Há grande consenso no Parlamento Europeu e no sector das pescas quanto à necessidade de melhorar a coordenação ao nível comunitário, das actividades de inspecção e vigilância, de racionalização de meios, de estabelecimento de prioridades, designadamente em áreas onde seja necessária maior cooperação entre Estados-Membros, nomeadamente em áreas internacionais geridas por organizações regionais na matéria das quais a União Europeia é parte contratante.
De igual modo se considera positivo que se avance com medidas que visem harmonizar processos e objectivos, partindo da experiência adquirida nos diversos países ao longo dos anos, designadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, tendo sempre presente o papel das autoridades nacionais no controlo e avaliação das actividades de inspecção e vigilância em diálogo com o sector e as autoridades nacionais, sem perder de vista as diferentes realidades regionais e sem pôr em causa as funções que competem a cada Estado-Membro.
Como se tem sublinhado diversas vezes, a execução eficaz da política comum de pescas implica, antes de mais, o apoio dos pescadores à regulamentação em matéria de pescas, bem como o respeito pelas mesmas, o que melhorará com a participação das organizações de pescadores no processo de decisão a todos os níveis. E esse é um aspecto que nos parece particularmente importante.
Mas igualmente importante é que se tomem medidas que visem utilizar mais eficazmente os meios nacionais de inspecção e vigilância em pescarias e unidades populacionais seleccionadas, as quais devem ser objecto de análise e debate em todas as partes envolvidas, incluindo organizações de pescadores, produtores e armadores, e autoridades nacionais.
Todavia, chamamos a atenção para os custos elevados do recurso a novas tecnologias que são importantes para esta área e para melhorar as medidas de inspecção e vigilância. Esse recurso às novas tecnologias pode, no entanto, exigir investimentos muito elevados, pelo que é fundamental prever verbas adequadas no orçamento comunitário e apoio aos Estados-Membros que precisem.
Quanto à intenção da Comissão de apresentar uma proposta para a criação de uma estrutura comum de inspecção baseada, nomeadamente, numa Agência Comunitária de Controlo das Pescas a nível comunitário, com vista a garantir a utilização coordenada de meios nacionais de inspecção e vigilância, realça-se a necessidade de a Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, efectuar um estudo de exequibilidade, tão amplo quanto possível, sobre a criação de uma estrutura organizativa para a inspecção e vigilância comunitárias que abranja designadamente o estudo da relação custo-eficácia comparada com um melhor uso dos meios nacionais e as implicações práticas relativamente a recursos materiais, financeiros e humanos.
Solicitamos igualmente à Comissão que explore modelos de cooperação comunitária no domínio do controlo e da execução que possam constituir uma alternativa à proposta de criação da referida agência ou estrutura comum e ter eventualmente menores custos. Por isso, insistimos na necessidade deste estudo antes de qualquer decisão posterior. E, por último, Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria agradecer a todos quantos colaboraram na elaboração deste relatório. 
Lamy,
     Senhor Presidente, a Comissão deseja, antes de mais nada, agradecer à senhora deputada Figueiredo o seu excelente relatório e o apoio, de que deu mostras, à comunicação que lhes apresentámos.
Na sequência da reforma da Política Comum das Pescas, os Estados-Membros e a Comissão devem agora envidar todos os esforços para assegurar uma aplicação correcta das regras em vigor. Creio que todos estamos perfeitamente de acordo sobre a necessidade de intensificar a cooperação no domínio da vigilância. Deste ponto de vista, a comunicação da Comissão define uma estratégia de cooperação e coordenação entre os Estados-Membros e a nível da União, concentrando-se simultaneamente em objectivos a curto e médio prazo. O que redigimos constitui um plano de acção que procura estabelecer uma estratégia coerente e capaz de garantir maior eficácia das actividades de inspecção e vigilância por parte dos Estados-Membros - que são efectivamente os responsáveis por essas actividades -, para o que propomos particularmente três grandes áreas de acção.
A primeira dessas áreas de acção é a definição das prioridades de inspecção a dar às unidades populacionais mais ameaçadas. Esta abordagem deverá, posteriormente, ser alargada a outras actividades, como as que dizem respeito à pesca de espécies altamente migratórias no Mediterrâneo ou ao desembarque de embarcações envolvidas em actividades de pesca ilegais.
A segunda área de acção é a adopção de programas de seguimento específicos e transparentes, feitos à medida das características de cada actividade de pesca em questão. Recomendamos que todas as autoridades nacionais interessadas ajudem na elaboração de programas destinados a cobrir a inspecção e a vigilância no mar, bem como, evidentemente, o controlo dos desembarques e da comercialização.
A terceira área de acção é o reforço da cooperação, de molde a garantir que a vigilância e a aplicação de regras sejam uniformes e mais eficazes. A experiência demonstra que uma cooperação selectiva ou voluntária é insuficiente, particularmente no que se refere ao acesso à informação, à cooperação a nível operacional e ao seguimento de irregularidades e infracções. Concordamos com a indústria, no que diz respeito à necessidade de harmonização dos processos de inspecção.
Logo, uma cooperação voluntária já não é suficiente, sendo, a nosso ver, doravante necessária uma estrutura organizativa a nível comunitário. Esse o motivo deste estudo de viabilidade, ao qual esperamos associar os Estados-Membros e as partes interessadas - a principiar, bem entendido, pelos pescadores e as suas diversas comunidades, como referido pela senhora deputada Figueiredo -, tendo por objectivo estabelecer uma estrutura de inspecção comum, através de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas. Este estudo de viabilidade terá em mente uma agência responsável pela organização e exibição de todos os meios de inspecção e vigilância, em função das prioridades a serem estabelecidas a nível da Comunidade. Em conclusão, o diálogo sobre esta comunicação não nos coloca quaisquer problemas. Agradecemos novamente à senhora deputada Figueiredo os seus comentários e o seu apoio. 
Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros e poucos colegas presentes, vou ser muito breve e gostaria de começar por felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Figueiredo, pelo seu relatório.
A aplicação uniforme da PCP em todos os Estados-Membros é, sem dúvida alguma, um desafio de monta, pelo que cabe felicitar também a Comissão Europeia pela sua proposta. Não existe qualquer política de pescas válida sem um controlo real e eficaz que conte também com a participação do próprio sector das pescas.
As novas tecnologias permitem um melhor e maior controlo, daí que devam ser postas ao serviço de uma melhor aplicação da Política Comum das Pescas. Este controlo não deve limitar-se à pesca em si, deve também, e isto é extremamente importante, ser alargado a outras fases do processo, ou, por outras palavras, à cadeia de comercialização, transporte, vendas, etc., incluindo também controlos nos serviços de restauração. Estamos, portanto, todos de acordo quanto à necessidade de mais homogeneidade, mais racionalidade, mais recursos e mais orçamento.
Usarei o resto do meu tempo disponível para tecer alguns breves comentários ao relatório da senhora deputada McKenna pois, embora o nosso grupo tivesse pedido um debate conjunto sobre estes relatórios, não foi assim que sucedeu.
Felicito a relatora e registo com agrado o facto de, quer no relatório anual da Comissão, quer no relatório do Parlamento, se salientar que apenas quatro Estados-Membros cumpriram a 100% os objectivos exigidos para as zonas correspondentes, em todos os segmentos da frota. Esses Estados são: Finlândia, Dinamarca, Espanha e Portugal. Por outras palavras, o que interessa frisar aqui, na minha opinião, é que há 11 Estados que não estão a cumprir os objectivos fixados, para além do facto irrefutável - permitam-me que o refira na minha qualidade de cidadão espanhol - de Espanha ser um dos países que figura entre os quatro. Desta forma, espero responder, e gostaria de deixar isto claro, a certas tentativas de difamar e desprestigiar o sector das pescas espanhol. A verdade é que Espanha aí está, fazendo parte dos quatro Estados, repito, que cumprem os planos de redução da frota, e julgo que é necessário sublinhá-lo neste hemiciclo, na presença de outros Estados e, por conseguinte, de outros representantes dos Estados-Membros que não cumprem o estabelecido. 
Miguélez Ramos (PSE ).
    Senhor Presidente, a comunicação que estamos a debater a favor de uma aplicação efectiva e uniforme da Política Comum das Pescas é controversa e leva-nos a considerar questões que vão além da própria PCP. O objectivo visado - a aplicação coerente da Política Comum das Pescas - deveria estender-se a todas as políticas comunitárias e ainda às políticas da União Europeia e políticas dos Estados-Membros.
Exigimos coerência e não contradição entre as várias políticas comunitárias e também entre os vários aspectos da PCP. Impõe-se orientar todas as acções da Política Comum das Pescas para um objectivo comum, a saber, a pesca sustentável, única maneira de fazer da pesca uma actividade duradoura. Todavia, as outras políticas da União, como a política industrial ou política ambiental, têm também de contribuir para a conservação dos recursos.
As Instituições comunitárias tornaram-se, em resultado do princípio da subsidiariedade, numa espécie de máquina legislativa que depende, para chegar à fase de execução, dos Estados-Membros, o que significa que esta implementação uniforme e efectiva depende da boa vontade desses mesmos Estados. Da mesma maneira, dependem destes as infracções e o cumprimento ou o incumprimento.
As infracções à legislação comunitária estão a aumentar, o que a deteriora e a torna cada vez menos eficaz. Paralelamente, aumentam também as vozes que instam à renacionalização ou regionalização das políticas comunitárias como a PCP. Não obstante, gostaria de relembrar que o projecto de Constituição Europeia prevê quatro competências exclusivas da União e que uma delas é, precisamente, a gestão dos recursos haliêuticos.
Por conseguinte, o Grupo Parlamentar do Partido dos Socialistas Europeu regozija-se pelo facto de a Comissão propor a criação de uma estrutura comum de inspecção. Solicitámos a criação desta estrutura comum em várias resoluções, como a adoptada por ocasião do Livro Verde sobre a Reforma da PCP, daí que a Comissão tenha o apoio do Parlamento.
Em Espanha, o Conde de Romanones - que era Ministro na época da Restauração, no início do sérculo XX dizia: "as leis são para o Parlamento, mas deixem os regulamentos para mim". Pois bem, o objectivo de uma pesca sustentável não será alcançado nem com leis nem com regulamentos, que são necessários mas insuficientes. É fundamental envolver, por um lado, os Estados-Membros e, por outro, todos os agentes que integram o sector - no sentido mais lato do termo, incluindo a comercialização - para que possamos cumprir este objectivo. Além do mais, as acções não podem limitar-se ao quadro comunitário - como é visível em todas as reuniões da Comissão das Pescas -, uma vez que muitos dos problemas que se deparam à nossa pesca encontram as suas causas no plano internacional, e é nesse plano que as soluções podem também ser encontradas. A cooperação entre as várias administrações é, pois, essencial, se queremos que a PCP seja bem sucedida. Além disso, as administrações regionais e locais que, frequentemente, como no caso da comercialização, são responsáveis pela aplicação das normas comunitárias, devem também sentir que participam no processo decisório. 
Vermeer (ELDR ).
   - Senhor Presidente, temos diante de nós um bom relatório e, também eu, gostaria de salientar esse facto. É muito importante que tenhamos regras uniformes e procedimentos de controlo uniformes. Isto é muito importante se quisermos que haja uma concorrência leal na Europa.
Penso, também, que é importante organizarmos esses controlos, tanto quanto possível, a nível internacional, para que Norte, Sul, Este e Oeste tenham todos a mesma sensação de se estarem a cumprir os controlos. Gostaria de frisar que existem muitos planos, que todos queremos uma mudança estrutural, mas quero dizer, também, que o financiamento destas medidas tem de ser de natureza temporária. Não podemos conceder um subsídio permanente para levar a cabo estas mudanças estruturais.
Gostaria ainda de dizer outra coisa a respeito da aplicação prática no futuro. Penso que são necessárias mudanças e estas só podem ser alcançadas se as organizações de pescadores estiverem dispostas a colaborar. Temos bastantes exemplos isolados disso na União Europeia, mas trata-se de acções muito pouco estruturadas.
Gostaria, também, de fazer um apelo no sentido de algo que a North Sea Comission Fisheries Partnership já introduziu, nomeadamente, deixar viajar biólogos a bordo dos navios de pesca. Isto significa que os biólogos já não ficam de fora e podem acompanhar as actividades de pesca. Temos de garantir que a ecologia e a economia queiram caminhar juntas rumo a um mesmo futuro e, se essa vontade existir, será muito mais fácil operar mudanças eficazes. Gostaria, portanto, de chamar a atenção para este sistema e de pedir, uma vez mais, métodos novos e melhorados, ou seja, investigação sobre métodos acústicos para diferenciar espécies de peixes e uma nova análise da situação relativa às capturas acessórias, pois é extremamente importante termos uma ideia do panorama que existe, não só no que se refere às capturas principais, mas também no que se refere às capturas acessórias. Por conseguinte, é importante podermos registar os dados desse panorama desembarcando as capturas e, ao desembarcá-las, registando tudo o que sai dos navios. Desta forma, estaremos a contribuir verdadeiramente para o futuro da pesca.
Além disso, para concluir, gostaria ainda de fazer uma breve observação: seria igualmente vantajoso, de futuro, os direitos serem transmissíveis.
Esclopé (EDD ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como todos os conflitos de qualquer tipo, a pesca é uma área sensível: é um domínio fortalecido pelas suas tradições, mas cuja paz é perturbada por flibusteiros e piratas de toda a espécie. As nossas felicitações, portanto, à senhora relatora, pela clareza e coragem do seu relatório.
Actividades secretas e ilegais, a pesca furtiva, as vendas clandestinas põem em perigo toda a actividade dos pescadores profissionais. Esta actividade só será política e socialmente objectiva, e economicamente lucrativa, se os controlos forem eficazes, equitativos, claros, transparentes e idênticos em todos os Estados-Membros da União.
Actualmente, porém, eles são notoriamente inadequados. Para os reforçarmos, têm de ser racionalizados e modernizados. Impõe-se desenvolver controlos do posicionamento por satélite, melhorar os livros de bordo, devendo cada Estado providenciar meios humanos e materiais substanciais e adequados. Os Estados são, e devem continuar a ser, responsáveis pelos controlos, como fez notar a Senhora Comissária, para o que devem reforçá-los e melhorá-los. À União Europeia compete coordená-los, competindo aos departamentos especializados da Comissão avaliar o impacto destas melhorias. Se o impacto destes controlos continuar a revelar-se insuficiente, e só nesse caso, talvez tenhamos de considerar a possibilidade de criar uma estrutura comum de inspecção, que seria especialmente apoiada por uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas. 
Maat (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, posso dizer que o meu grupo e eu temos grande apreço pelo relatório da senhora deputada Figueiredo. 
A nossa política comum da pesca só tem a força que tiver o seu elo mais fraco. Isto significa que a fiscalização é particularmente importante, pois só com uma gestão eficaz das quotas conseguiremos ter também, no futuro, uma boa política comum de pescas. Foi por este motivo que apresentei, mais uma vez em nome do meu grupo, várias alterações que foram adoptadas pela Comissão das Pescas e pela relatora, facto que lhes agradeço.
As diferenças entre os métodos de controlo dos Estados-Membros têm de ser eliminadas. Por conseguinte, defendemos vigorosamente a criação de um gabinete comunitário responsável por fiscalizar a aplicação da política comum da pesca. Esta política também beneficiará se estiver firmemente radicada na sociedade e se merecer a confiança do próprio sector. Essa a razão por que temos defendido a possibilidade de instituir organizações transnacionais de produtores. Ao tornarmos possível uma coordenação transfronteiriça, estaremos a conferir uma base mais ampla a um sistema de pesca sustentável. Para isso, é imprescindível o empenho dos pescadores.
Relativamente a este ponto, gostaria também de pedir uma atenção especial para o sector dos camarões. Este sector conheceu durante anos um sistema de captura sustentável, que mereceu os elogios de muitas pessoas. Contudo, a intervenção de uma autoridade nacional no domínio da concorrência, nos Países Baixos, pôs termo, subitamente, a esse sistema. Em nome do meu grupo, gostaria de fazer um apelo muito enfático, inclusivamente à Comissão, no sentido de o Senhor Comissário Fischler assumir o compromisso de autorizar a criação das referidas organizações de produtores. Este apelo foi incorporado numa alteração que apresentei e que foi aprovada pela Comissão das Pescas.
No que respeita a este assunto, parece acontecer com demasiada frequência a acção de outros Comissários frustrarem as intenções do Senhor Comissário Fischler. Refiro-me, em particular, aos Senhores Comissários Monti e Bolkestein, cujas pastas incluem a política de concorrência. Não podemos permitir que uma abordagem excessivamente liberal de uma parte da Comissão comprometa a posição social dos pescadores e o estado do ambiente no Mar do Norte. No que se refere a este aspecto, estou também muito satisfeito com este relatório. A Comissão faria bem em compreender que os esforços das organizações de produtores do sector da pesca, em particular, incluindo os esforços transfronteiriços, serão imprescindíveis para uma abordagem verdadeiramente rigorosa da problemática da pesca no futuro.
Stevenson (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Ilda Figueiredo o seu relatório de qualidade e o seu constante empenhamento em sede de comissão.
A monitorização e controlo adequados da Política Comum das Pesca, bem como uma implementação imparcial das normas é, obviamente, a única forma de restituir alguma credibilidade a esta tão desacreditada política comum. Contudo, sou obrigado a dizer que qualquer sistema de controlo novo terá de contar necessariamente com a cooperação do sector, dos próprios pescadores.
Os pescadores estão a perder rapidamente qualquer respeito que alguma vez terão tido por esta política desacreditada. Por exemplo, reparem no que sucedeu na semana passada. Na mesma semana em que o CIEM publicou o seu último relatório, apelando ao encerramento total da pesca do bacalhau nas costas da Bretanha e Irlanda, o Conselho de Ministros fez abrir a zona protegida da Irlanda e a zona de exclusão económica em redor dos Açores e da Madeira, dando a possibilidade de todos pescarem numa das zonas de desova e reprodução mais sensíveis das águas europeias.
Esta decisão foi tomada sob a pressão política; é uma decisão que nada tem a ver com as preocupações de conservação das espécies, mas sim e unicamente com questões políticas. Foram decisões deste tipo que levaram a PCP à situação de descrédito em que se encontra hoje. Como é que os nossos pescadores podem acreditar que os seus infindáveis sacrifícios são em nome da conservação, quando se vêem confrontados com decisões como esta, que vão contra qualquer senso comum?
Também é tempo de a Comissão pôr fim à infâmia que é, todos os anos, devolver ao mar dois milhões de toneladas de bom peixe, morto, em nome da conservação. Os cidadãos não vão continuar a tolerar este gasto desnecessário que se tornou emblemático da fracassada PCP.
Agradeço à senhora deputada Figueiredo por tentar insuflar vida ao cadáver desta política desacreditada, mas receio bem que seja demasiado tarde para qualquer ressurreição. 
Lamy,
     Senhor Presidente, creio que os comentários que acabamos de ouvir confirmam, tanto a qualidade do trabalho da senhora deputada Figueiredo, como o pleno acordo e a convergência de pontos de vista existente entre a Comissão e o Parlamento, no que diz respeito a este assunto.
Tenho uma reserva em relação aos últimos comentários do senhor deputado Stevenson, uma vez que não estou de acordo com a sua análise da situação da Política Comum das Pescas. O senhor deputado compreenderá, sem dúvida, que a avaliação da Comissão não seja absolutamente idêntica à sua.
Relativamente à questão dos camarões, levantada pelo senhor deputado Maat, vamos, é claro, tomar nota dela e sem dúvida que o Senhor Comissário Fischler irá falar com os seus colegas sobre esse assunto, e, se necessário, com o Senhor Comissário Monti
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar após o debate sobre os casos a que se refere o artigo 50º do Regimento. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0332/2003) da deputada McKenna, em nome da Comissão das Pescas, sobre o relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 2001 e sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados intercalares dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca em 30 de Junho de 2002 (COM(2002)446 – COM(2002)483 – 2002/2262(INI)). 
Lamy,
     A Comissão desejaria, antes de mais nada, agradecer à senhora deputada McKenna o seu relatório e o trabalho que foi efectuado sobre este assunto.
De modo geral, Senhora Deputada McKenna, concordamos com a sua análise dos programas de orientação da capacidade da frota, aquilo que, no nosso jargão, designamos por POP, neste caso, POP IV. Como sabe, aplicámos as lições retiradas destes programas à reforma da Política Comum das Pescas, para compensar as deficiências que a senhora deputada destaca e que se haviam tornado evidentes aos olhos de todos.
Concordamos, igualmente, com a sua recomendação de se pôr termo ao financiamento da exportação de navios de pesca para países terceiros. Como sabe, já o tínhamos sugerido na nossa proposta de reforma. O Conselho adiou a sua aplicação para um pouco mais tarde do que aquilo que desejaríamos. O principal, porém, é que, a partir de 2004, deixarão de ser autorizadas as exportações de navios de pesca com ajudas públicas.
Há, porém, um ponto sobre o qual não partilhamos do seu parecer relativamente aos novos instrumentos de gestão da frota, que foram decididos na reforma da Política Comum das Pescas: a senhora deputada parece acreditar que estes novos instrumentos não irão dar azo a uma redução da sobrecapacidade da frota comunitária.
Gostaria de comentar em breves palavras as duas principais melhorias desta nova política de gestão. A primeira é o regime de entradas e saídas dos navios de pesca - inovação que nem a indústria, nem os Estados-Membros aceitaram de bom grado -, regime que será combinado com a interdição de substituir as capacidades de pesca que foram retiradas, com financiamentos públicos, nacionais ou comunitários. Isto terá como consequência a redução gradual da nossa frota pesqueira.
A segunda medida engloba os regimes de limitação das capturas. Esta é, evidentemente, uma componente essencial dos planos de recuperação das reservas haliêuticas. Limitando as capturas, reforçamos os esforços de redução da sobrecapacidade. A nossa análise está, portanto, na linha defendida pela senhora deputada, e baseia-se nas deficiências do passado. Cremos que as medidas adoptadas por ocasião da recente reforma da política das pescas nos permitirão responder, em grande medida, às preocupações que a senhora deputada manifestou no seu relatório. 
McKenna (Verts/ALE ),
   . – Senhor Presidente, este relatório versa sobre a análise dos programas de orientação plurianuais efectuada pela Comissão. Tecnicamente, cobre o período até 30 de Junho de 2002, mas visto que o Parlamento não vai elaborar um relatório sobre a situação final até 31 de Dezembro, farei alguns comentários sobre a situação existente até à data.
Esta foi a quarta geração de Programas de Orientação Plurianuais, uma série de programas que remontam a 1983. Pretendiam exercer algum controlo sobre a dimensão e distribuição das frotas da UE. Duraram, ao todo, vinte anos. Tendo em conta que o seu objectivo era alcançar um equilíbrio em relação a uma base sustentável entre recursos e a sua exploração, e à luz do parecer que o CIEM emitiu nos últimos dias, pode concluir-se com segurança que eles foram um fracasso total.
Diga-se, em abono da Comissão, que a redução que propôs para a capacidade da frota foi muito mais abrangente e significativa do que alguma vez o Conselho seria capaz de aceitar. Por exemplo, os objectivos acordados para o conjunto das frotas dos Estados-Membros eram tão modestos que a frota comunitária já era menor que o objectivo total, mesmo antes do POP IV. Algumas frotas não requeriam quaisquer reduções. No entanto, no final do programa, em Dezembro de 2002, apenas cinco dos treze países tinham cumprido os objectivos para os diferentes segmentos da frota.
A Espanha, frequentemente criticada nesta Assembleia, foi um deles. Decididamente, os Estados-Membros não estavam empenhados em fazê-lo. Agora os próprios POP estão a ser abandonados. Embora reconheçamos que eram ineficazes e morosos de administrar, tinham pelo menos o objectivo de reduzir a capacidade da frota. O que entrou em vigor na chamada reforma nem sequer isso faz. Foi atribuída a cada Estado-Membro uma determinada capacidade para os navios de pesca em tonelagem e quilowatts, mas não se verifica qualquer necessidade de reduzir essa capacidade.
Como o próprio Comissário disse, apenas quando se utilizam dinheiros públicos é necessário reduzir a capacidade. Uma vez que a abundância das unidades populacionais de bacalhau está a decrescer mais rapidamente do que as frotas de pesca que as procuram, o futuro não se adivinha brilhante, quer para a própria piscicultura, quer para as comunidades costeiras e pessoas que dependem da indústria. Esta conjuntura dá origem a uma grave crise socio-económica que, aliás, já se desenha no horizonte. Pegando nas palavras do senhor deputado Stevenson, estas comunidades irão sofrer infindáveis provações. Mas a verdade é que essa vai ser a realidade, se não compreendermos qual é o problema e como abordá-lo.
Como o Senhor Comissário Lamy é responsável pela pasta do comércio, talvez possa estar interessado em saber como é que a UE participa no comércio livre com navios de pesca. Durante o período entre 1998 e 2001, pelo menos 746 navios foram exportados para países terceiros. O número podia ser muito superior, mas uma vez que a maioria dos navios foram retirados da frota, a Comissão não tem ideia do que lhes aconteceu. Eles foram simplesmente desactivados.
Desses 746 navios, pelo menos 38 foram directamente exportados para os países do pavilhão de conveniência conhecido. Há inclusive exemplos de proprietários de embarcações a serem financiados pelo IFOP para exportar para os países do pavilhão de conveniência. Até o Senhor Comissário Lamy terá de admitir que é difícil haver um comércio mais liberalizado do que esse!
Um outro problema com a gestão da Comissão relativamente aos POP prende-se com as águas não comunitárias. Há uns anos atrás, a Comissão permitiu que um navio de grandes dimensões, o se juntasse à frota irlandesa, o que teve como consequência a exportação de um outro navio, o , para um país de pavilhão de conveniência, o Panamá. Isto, supostamente, porque a pescaria na Mauritânia é, ou foi, abundante. No princípio deste ano, a Comissão fez um favor parecido aos holandeses. Desta vez, permitiram que o equivalente a três "" entrasse nos registos dos Países Baixos para pescar o mesmo peixe ao largo da costa da Mauritânia. Mas a verdade é que o próprio parecer científico da Comissão diz que não deverá haver aumento no esforço de pesca nessas águas, pelo que não consigo entender como se poderá justificar este modo de proceder.
Há um enorme problema com a recompensa aos infractores da lei. No caso do , essa embarcação era ilegal. Que é que fez a Comissão? Ajudou-o a tornar-se legal. Legalizou uma situação anteriormente ilegal. Fez o mesmo com os holandeses. Legalizou agora uma situação que era ilegal
Enviou claramente um sinal a qualquer pessoa que queira fazer isto: basicamente infringir a lei, ignorar o assunto, e esperar que a Comissão, no fim da história toda, ajude. Este é um sinal que não deve ser emitido. Claro que a Comissão faz malabarismos para facilitar a vida aos proprietários destes gigantescos arrastões. Não se trata das pequenas comunidades costeiras que vão ser afectadas, trata-se das grandes empresas.
Choca-me também o facto de o Senhor Comissário Byrne ter feito tudo para ajudar o proprietário do , o maior arrastão de pesca pelágica do mundo, a conseguir essa licença de pesca. Considero que infringiu os seus deveres como Comissário ao agir no interesse particular de um empresário do seu próprio país. Uma questão que também deveria ser investigada. Gostaria de saber quantos mais Comissários se dispõem a fazer malabarismos para facilitar os interesses particulares de empresas contra os interesses da Comunidade no seu conjunto. 
Maat (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora pela versão final do relatório que temos diante de nós, que foi também criteriosamente alterado. Gostaria de fazer uma observação de natureza um pouco política: a relatora pertence a um grupo que apela frequentemente à desobediência civil em muitas áreas, mas verifico que agora é muito respeitadora da lei. Assim que um empresário faz algo de errado, algo que não seja totalmente conforme às regras, tem de ser imediatamente punido. Penso que este seria, em si mesmo, um tema de discussão interessante: é possível discutir até com a esquerda europeia as questões em que devemos ou não seguir a linha do governo. Mas estou a divagar.
Concordo com a relatora quando diz que é justo que os planos de orientação plurianuais sejam abolidos. Após quatro gerações de POP, os resultados são nulos; não é esta a forma de abordar a política comum da pesca. Com efeito, desde que estou no Parlamento, sempre me opus a essa abordagem, e congratulo-me pelo facto de a Comissão, e também a relatora, o reconhecerem.
Além disso, não podemos cruzar os braços. É nítido que existe um excesso de capacidade e que é necessário fazer algo a esse respeito. Existem, contudo, outras formas de resolver o problema, para além de reduzir uma frota. Refiro-me aqui à utilização do regime de “dias no mar”: podemos limitar o número de dias no mar. Além disso, podemos controlar melhor as quotas mediante a gestão conjunta das mesmas por organizações de produtores. Existem, realmente, bastantes possibilidades e, relativamente a este aspecto, gostaria de convidar a Comissão a utilizar ao máximo os mecanismos previstos na sua política, antes de recorrer a novos meios.
Ao mesmo tempo, porém, gostaria de expressar o meu apoio à política da Comissão no que diz respeito a este assunto, pois é importante controlarmos melhor a dimensão da frota, eventualmente, até, deixando de utilizar navios pequenos e passando a utilizar navios maiores nas nossas frotas. Com navios maiores, é frequentemente possível passar mais dias no mar e, por vezes, isso não se traduz numa maior tonelagem, mas sim em maiores capturas. Quanto a este aspecto, esse mesmo instrumento - o número de dias no mar -, a par da redução da capacidade da frota, pode ser efectivamente um meio excelente para se chegar a uma abordagem muito produtiva e, também, à pesca sustentável.
Mais uma vez, mesmo após as alterações, o nosso grupo pode subscrever o teor geral deste relatório, e aguardo com interesse a reposta do Senhor Comissário.
Lamy,
     Senhor Presidente, uma vez mais, os comentários que acabamos de escutar confirmam a minha análise da história destes povos e a necessidade de mudar para outros sistemas, necessidade, que, segundo creio, foi perfeitamente reconhecida na reforma das pescas, no ano passado. Foi o que nós fizemos, a meu ver, de acordo com o desejo, claramente manifestado, da Comissão e dos Estados-Membros que, após inúmeras discussões, acabaram por concordar com esta nova orientação.
No que diz respeito ao comentário da senhora deputada McKenna, sobre a autorização adicional concedida aos Países Baixos para 2003, responderia que a Comissão aceitou, efectivamente, o aumento dos segmentos pelágicos dos Países Baixos, com a condição, contudo, de se respeitarem os compromissos que assumimos nesta zona não atlântica, tendo em vista garantir que as quotas estabelecidas não sejam excedidas. Foi apenas com esta condição que foi aceite a autorização a que a senhora deputada McKenna se refere. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar após o debate sobre os casos a que se refere o artigo 50º do Regimento.
Miguélez Ramos (PSE ),
    Os POP são essenciais para alcançar o necessário nível de recursos que viabilize uma actividade de pesca sustentável com futuro dentro da União Europeia, pelo que quaisquer infracções às suas disposições devem ser punidas.
Solicitamos à Comissão que exija o pleno cumprimento dos POP por parte de todos os Estados-Membros. Aceitar outra coisa seria o mesmo que recompensar aqueles que desrespeitam a legislação comunitária. Não conseguimos entender como é que o comportamento de certos ministros da Pesca continua a ser tolerado. Refiro-me aos ministros da Pesca que aprovam disposições no Conselho, mas que depois, ou não as cumprem ou recusam-se a disponibilizar dados sobre o cumprimento das mesmas.
Os recursos haliêuticos, o sector das pescas comunitário e as regiões que dependem da pesca estariam em melhor situação se a PCP delineasse uma abordagem socio-económica a longo prazo, sem inúmeras contradições. Não se justifica que se subvencione a construção de embarcações para depois se pagar pela sua desactivação. Fazia mais sentido permitir que fossem exportados para países terceiros, no quadro da cooperação entre o sector das pescas da Comunidade e o dos países em desenvolvimento. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus está empenhado numa política a longo prazo que combine a adaptação da frota aos recursos com a manutenção de uma actividade de pesca sustentável. Queremos um futuro com peixe e com pescadores! 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0065/2003 – B5-0280/2003) do deputado Jové Peres, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão, sobre a reforma das OCM no sector do tabaco, do algodão e do azeite. 
Jové Peres (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, penso que é importante assinalar que a Comissão aplica tratamentos diferentes aos vários sectores contemplados na sua comunicação. Enquanto que para o sector do açúcar estão previstas três alternativas, para os do azeite, do tabaco e do algodão, prevê-se apenas uma.
Estas três culturas têm em comum a zona geográfica, uma mão-de-obra intensiva e a dependência de outras actividades económicas associadas. Além disso, no que se refere ao tabaco e ao algodão, é de notar um número elevado de explorações de pequena dimensão.
Consequentemente, o impacto sobre estas três culturas será, muito provavelmente, significativo. Podem prever-se graves consequências em relação à área de produção, ao número de explorações, ao emprego e à actividade económica nas zonas de produção.
No caso do algodão, a Comissão já reconheceu o perigo de a cultura desaparecer por completo. Por conseguinte, propõe-se uma dissociação parcial das ajudas. No entanto, apesar de as circunstâncias que envolvem os sectores do azeite e do tabaco serem semelhantes, não foi apresentada qualquer proposta do género para estas culturas.
Gostaria de saber que alternativas a Comissão prevê para as superfícies em questão, no caso de a área de produção ser reduzida ou desaparecer por completo. Sinto-me particularmente apreensivo em relação às áreas de produção de tabaco. Acabar com a cultura do tabaco parece ser parte de um plano secreto. Gostaria também de saber qual é o impacto que a Comissão prevê para as importações de tabaco e se pensa que o consumo diminuirá, caso se ponha fim a esta cultura.
A comunicação da Comissão também levanta uma série de dificuldades jurídicas importantes. No caso do azeite, o Regulamento (CE) nº 1638/98 do Conselho que altera a organização comum de mercado no sector das matérias gordas prevê que "as oliveiras suplementares e as superfícies correspondentes plantadas depois de 1 de Maio de 1998, … não poderão estar na base de uma ajuda aos produtores de azeitonas."
No entanto, a comunicação da Comissão sugere que todas as ajudas ao azeite sejam calculadas em função das ajudas recebidas no período 2000-2002. Há que ter presente que um olival só começa a produzir cinco anos depois de plantado e só atinge a sua plena produção dez anos depois de ter sido plantado. De acordo com a proposta contida na comunicação da Comissão, as oliveiras plantadas entre 1990 e Maio de 1998 teriam direito a receber ajudas, mas contariam com ajudas inferiores às concedidas aos outros olivais. Isto levanta sérias dúvidas quanto à compatibilidade das linhas de orientação definidas pela Comissão com o princípio da segurança jurídica.
Do mesmo modo, o Regulamento do Conselho de 1998 previa quantidades nacionais garantidas. Exceder estas quantidades implicaria a aplicação de penalizações e direito a ajudas menores. Além disso, as ajudas às oliveiras plantadas entre 1988 e 1 de Maio de 1998 seriam igualmente reduzidas no caso de a abordagem delineada na comunicação da Comissão ser adoptada. Também neste caso, podemos entrar em conflito com os princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento para todos os produtores. Senhor Comissário, gostaria de saber a opinião da Comissão sobre estas questões. Pergunto se estará consciente do risco de um dos produtores lesados decidir pôr em questão o Regulamento junto do Tribunal de Justiça e torná-lo nulo.
A Organização Comum de Mercado para o algodão tem por base o Protocolo 4, anexo ao Acto de Adesão da Grécia. Como tal, tem a força de um Tratado. O artigo 2º prevê a criação de um regime comunitário destinado a manter a produção de algodão nas regiões da Comunidade em que esta cultura represente uma parte significativa da economia agrícola. O objectivo era permitir aos produtores um rendimento justo, bem como estabilizar o mercado de modo a melhorar as estruturas no que diz respeito à oferta e à procura. O nº 1 do artigo 2º prevê a criação de um regime comunitário destinado sobretudo a manter a produção de algodão nas regiões da Comunidade em que esta cultura seja importante para a economia agrícola. Além disso, o artigo 3º prevê a concessão de ajuda à produção ao abrigo do regime estabelecido.
A ajuda definida pela Comissão não permitirá manter a produção em regiões da União em que o equilíbrio de toda a situação social é extremamente delicado. Além do mais, as consequências da dissociação das ajudas vão contra os artigos do Acto de Adesão da Grécia, que acabo de referir. Vão também contra o acordado em 1979, ratificado em 1986 e consagrado em textos que constituem uma fonte primária do direito comunitário. Senhor Comissário, pergunto se a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, considera de facto que a sua proposta é conforme aos Tratados.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha surpresa diante do facto de o Parlamento Europeu não ter sido considerado à altura de dar o seu parecer, através de uma resolução, sobre a comunicação da Comissão. Se a Comissão apresenta uma comunicação ao Parlamento Europeu, o mínimo é esta Instituição dar uma resposta relativamente ao conteúdo da mesma. Em segundo lugar, esta é uma decisão sem precedentes. Até à data, o Parlamento Europeu sempre respondeu com um relatório ou uma resolução às comunicações anteriores sobre reformas das OCM.
Lamy,
     Senhor Presidente, como acaba de dizer o senhor deputado Salvador Jové Peres, pusemos na mesa uma nova fase do processo de reforma da nossa política agrícola, no que diz respeito ao algodão, ao azeite e ao tabaco, sendo a ideia aproximá-los do regime geral, que actualmente é o da Política Agrícola Comum, com os mesmos objectivos: deixar de apoiar a produção, mas apoiar os rendimentos dos produtores, transferindo uma parte importante das despesas actuais associadas à produção para um sistema de pagamento único por exploração.
Como já foi dito ainda agora, é verdade que os sectores do algodão, do azeite e do tabaco têm características muito específicas e que a sua produção se concentra em regiões que, geralmente, se encontram menos desenvolvidas, razão por que a Comissão tomou em conta os efeitos económicos, sociais e ambientais de uma separação total destes sectores.
No que diz respeito ao algodão, calculámos a proporção a ser transferida para o novo pagamento único separado, no total de 60%, tendo em vista permitir que continue a praticar-se a cultura do algodão, ao mesmo tempo que se permite aos produtores obter margens de lucro semelhantes às das culturas concorrentes. Todavia, a fim de reduzir os efeitos negativos sobre o ambiente, propomos igualmente limites máximos de superfície explorada, que são, efectivamente, inferiores aos das superfícies plantadas durante o período de referência para a concessão do novo pagamento por superfície. Temos, portanto, de esperar uma descida da produção do algodão. Temos consciência de que esta reforma implicará esforços de adaptação por parte do sector. Foi por esse motivo que também propusemos que ela fosse acompanhada de medidas de desenvolvimento rural. Logo, haverá efectivamente um impacto que terá de ser acompanhado por medidas de desenvolvimento rural.
Relativamente ao azeite, estamos neste momento a procurar também conciliar uma melhor orientação para o mercado e maior estabilidade dos rendimentos dos agricultores, por um lado, e, por outro, preservar os olivais, onde representem uma clara vantagem social e ambiental. Propusemos, portanto, que os Estados-Membros mantivessem 40% das suas actuais ajudas aos pagamentos associados à produção, de modo a possibilitar o financiamento de ajudas, sob a forma de envelopes nacionais, para preservar os olivais que ofereçam essas vantagens. Esta ajuda destina-se a cobrir as despesas de manutenção das oliveiras, independentemente de qualquer apoio à produção ou às colheitas. Porque estamos conscientes da diversidade das situações regionais, pensamos que os Estados-Membros deviam ter capacidade para estabelecer os níveis dos pagamentos, de molde a adaptarem o montante da ajuda em função da situação local, a fim de assegurar que essa ajuda chegue às áreas onde for mais necessária.
Finalmente, no que diz respeito ao tabaco, as nossas propostas também se baseiam numa avaliação de impacto aprofundada. Analisámos todas as implicações directas e indirectas da actual organização do mercado, do ponto de vista da produção e do ponto de vista do impacto de diversas opções sobre os rendimentos agrícolas e sobre o emprego nas diversas regiões da cultura do tabaco. Consultámos produtores, consultámos as autoridades locais das regiões de produção durante um fórum, que reuniu todas as partes interessadas, tendo chegado à conclusão de que era essencial proceder à reorientação da produção do tabaco. Não podemos esquecer que, mesmo actualmente, as receitas de muitas explorações não cobrem as despesas variáveis da produção.
O nosso estudo também demonstra que esta reorientação da produção pode, evidentemente, ter um impacto negativo sobre o emprego nos sectores a montante e a jusante que estão ligados à economia do tabaco, muito embora não disponhamos de uma avaliação exacta do impacto global e local. Não há dúvida de que, actualmente, a produção de tabaco é importante para a economia de certas regiões, sendo também indubitável que, desse ponto de vista, o seu desaparecimento terá consequências que esperamos restringir. Esse o motivo por que, ao contrário do que propusemos para o algodão e para o azeite, adoptámos uma abordagem específica que, em primeiro lugar e sobretudo, consiste em separar inteiramente os casos das pequenas explorações - aquelas cuja produção é inferior a 3,5 toneladas -, a fim de garantir imediatamente que estas pequenas estruturas continuem a receber na íntegra o apoio ao rendimento que recebem actualmente.
No que diz respeito à reestruturação, propomos financiamentos suplementares, mediante a transferência de uma parte dos fundos actualmente consagrados à ajuda directa à produção para um envelope de reestruturação, fundos que deveriam reforçar os actuais fundos do desenvolvimento rural das regiões de produção, ajudando-as, desse modo, a manter a diversificação.
Esta forma de exibição, por assim dizer, que envolve a utilização de dinheiro existente em benefício da reestruturação, faz parte das propostas da Comissão, entendendo-se que competiria aos produtores e aos responsáveis das regiões em questão estabelecer as medidas mais adequadas dentro da panóplia das medidas disponíveis em matéria de "desenvolvimento rural".
Consequentemente, as nossas propostas nestes três sectores têm em conta tanto as regras gerais, que esperamos que actualmente sejam as da Política Agrícola Comum, como as regras específicas. Estes três sectores são muito diferentes das outras grandes culturas e muito diferentes entre si, diversidade que as nossas propostas procuram reflectir, ao mesmo tempo que nos mantemos fiéis aos nossos princípios gerais. 
Camisón Asensio (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, neste debate, debruçar-me-ei exclusivamente sobre o alarme que a Comissão causou entre os produtores europeus de tabaco em consequência da sua irresponsável proposta para a reforma do sector. Pode de facto perguntar-se se é assim tão difícil entender o Presidente do Conselho de Ministros da Agricultura. Refiro-me ao Ministro italiano Giovanni Alemanno que falou eloquentemente sobre a importância social de manter esta cultura, especialmente em Espanha, na Grécia e na Itália.
As importações de tabaco na União Europeia vão seguramente aumentar. Os argumentos do Presidente do Conselho "Agricultura" apontam nesse sentido. O Ministro da Agricultura espanhol é da mesma opinião, como o são as autoridades do meu círculo eleitoral, a Estremadura. Trata-se de uma das regiões que mais irá sofrer, caso este duro golpe seja de facto infligido à sociedade rural.
Sublinharia mais uma vez que esta proposta poderá ter consequências devastadoras para a região. Cerca de 20 000 famílias serão afectadas e a perda em termos de rendimentos rondará os 200 milhões de euros. Devo também dizer que não foi encontrado qualquer uso alternativo para as terras, a não ser deixá-las por cultivar.
Permitam-me que teça uns breves comentários. O Senhor Comissário tentou demonstrar que a Comissão fez um estudo aprofundado da situação. Deve, por conseguinte, estar em posição de nos dar números sobre a queda do consumo de tabaco na União, uma vez realizada a reforma. Deverá também estar em posição de nos dar informação sobre as tarifas a impor, por forma a restringir as importações de tabaco na União.
Confio em que a Comissão tenha prestado bem atenção ao desenrolar dos acontecimentos, esta manhã, nesta Assembleia, durante a votação do orçamento. O Parlamento rejeitou as alterações 723 e 338. Estas alterações visavam reduções drásticas nos prémios para o tabaco. Mais uma vez, o Parlamento demonstrou ser sensível aos danos sociais que uma redução nesses prémios infligiria a tantas famílias rurais europeias. Volto a dizer que estas famílias não têm outra cultura alternativa. 
Sei que o Comissário para a Agricultura é um homem sensível. Gostaria de poder pensar que ele terá interiorizado esta mensagem política.
Rodríguez Ramos (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão apresentou uma comunicação sobre a reforma para os sectores do açúcar, do tabaco e do algodão. Sou obrigado a fazer uma observação inicial, a saber: mais uma vez, ficou visível neste debate a gritante discriminação no tratamento das reformas para as produções tradicionais mediterrânicas. Aliás, o senhor deputado Jové Peres assinalou no início essa questão.
Em relação ao sector do açúcar, existe um documento que considera algumas alternativas. Deverá ser debatido e trabalhado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e, posteriormente, objecto de uma decisão em plenária. Em contrapartida, a única oportunidade de debater as implicações da comunicação em relação às outras três culturas mediterrânicas esgota-se hoje, nesta Assembleia, na sequência de uma pergunta oral que nem sequer vai ser objecto de uma resolução deste Parlamento.
Não me parece que haja qualquer justificação para tais diferenças em termos de procedimento formal. Além do mais, a discriminação e o tratamento diferenciado são evidentes também em relação à matéria de fundo, não se limitam ao procedimento formal. Estão em curso mudanças no seio da Política Agrícola Comum, sendo que os mecanismos de apoio aos preços estão gradualmente a ser eliminados e substituídos por outros destinados a apoiar o rendimento. A própria Comissão assume que este processo conclui a dissociação das ajudas de 1992. Estamos, portanto, a falar de períodos de transição de 15 e 17 anos.
No entanto, há que proceder a mudanças imediatas nestes três sectores. Isto significa que para o algodão, o azeite e o tabaco, deverá transitar-se bruscamente de uma ajuda ligada directamente à produção para uma ajuda totalmente dissociada. Não há qualquer justificação para não nos ser dada a oportunidade de debater com a Comissão um período de transição adequado.
O emprego gerado pelos sectores em questão é de suma importância. Refiro-me não apenas aos empregos ligados à produção destas plantas, mas também aos empregos associados à indústria de transformação, aos serviços e à riqueza gerada nas zonas rurais. A queda de produção ou o fim da produção nestes sectores terá consequências económicas dramáticas. O resultado será um êxodo rural de enormes dimensões.
Por conseguinte, insto a Comissão a ser flexível. Deverá criar-se a oportunidade de discutirmos as várias opções contidas nas propostas apresentadas. Impõe-se também proceder a avaliações dos impactos. Lembraria ao Senhor Comissário que ainda não foi levado a cabo qualquer estudo do impacto para o sector do algodão e apelo ainda à Comissão para que seja flexível em relação à discussão dos períodos transitórios de adaptação necessários a estes sectores.
Antes de terminar, gostaria de pedir ao Senhor Comissário que explicasse claramente qual a importância da produção comunitária de algodão no mercado global. Faço-o na minha qualidade de relator para o sector do algodão e depois da reunião de Cancum. A União é responsável por 0,5% da produção mundial de algodão. Não temos quaisquer restituições à exportação. As importações são totalmente livres e não estão sujeitas a tarifas de qualquer espécie. Além do mais, 80% do algodão utilizado na União é importado.
Patakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, quero declarar desde já que, se as novas propostas da Comissão forem levadas à prática, será o para os produtos mediterrânicos. O mundo rural grego e três dos produtos básicos do país, que são cultivados por 75% dos agricultores, receberão um golpe mortal para servir os novos planos e compromissos da PAC, da OMC e do alargamento da União Europeia, ou seja, para obedecer às instruções do grande capital e das multinacionais, que exigem o extermínio do cultivo do tabaco, a redução do cultivo do algodão, o abandono do cultivo da oliveira, em suma, de produtos em que a União Europeia é altamente deficitária. Eles são indiferentes às consequências dessa decisão, que serão dolorosas não só para os agricultores mas também para os trabalhadores das indústrias transformadoras, dos armazéns, etc., bem como para todas as pessoas com ligações profissionais a este produtos e um grande número de pequenas e médias empresas que operam nestes sectores.
A Comissão propõe, de forma crueldade e sem possibilidade de retorno, a eliminação do cultivo do tabaco e dos subsídios até 2013. A crónica de uma morte anunciada antes de Gotemburgo. Invocando a protecção da saúde pública como pretexto, está a exterminar o cultivo de tabaco europeu, os produtores de tabaco e, no que respeita à Grécia, toda a actividade em torno do cultivo, comercialização e transformação do tabaco que, como sabem, se encontra concentrada principalmente em pequenos lotes em áreas de montanha problemáticas. A maior das hipocrisias e dos cinismos, uma vez que não propõe a eliminação, em simultâneo, das indústrias tabaqueiras europeias que, evidentemente, vão continuar a importar tabaco em rama de países terceiros, sem qualquer impedimento, e a especular com a produção e a exportação de cigarros.
A União Europeia de 370 milhões de cidadãos está a ser chamada a acabar com o financiamento de 347 000 toneladas de tabaco, enquanto os EUA de 263 milhões de cidadãos continuam a aumentar a sua produção de 586 000 toneladas, uma grande percentagem das quais é importada pela União Europeia. O que está claro é que os produtores de tabaco vão receber menos dinheiro, sob a forma dos futuros subsídios dissociados que, na prática, vão ser subsídios ao desemprego e pseudocompensações para acabar com o cultivo do tabaco na União Europeia.
No que respeita ao algodão, para que os produtores de algodão não se iludam, a Comissão afirma claramente no seu relatório introdutório que se está a proceder a uma nova reforma da OCM porque o objectivo da redução do preço, das áreas cultivadas e da produção, previsto na reforma de 2001, ainda não foi alcançado. Em dois anos, o cultivo do algodão na Grécia sofreu uma redução de 70 000 hectares, acompanhada de uma considerável redução do preço do algodão e dos rendimentos dos produtores, devido ao aumento das taxas de co-responsabilidade e a todas as medidas absurdas para proibir e limitar o número de hectares cultivados e o prémio por hectare. 250 000 toneladas de dois anos de produção grega não receberam quaisquer subsídios e apenas obtiveram o preço internacional que, como sabemos, é fixado pelas multinacionais. Iguais preços são conseguidos pelos países em desenvolvimento, pelos quais a União Europeia supostamente está a fazer o seu melhor. Todavia, a Comissão está a exigir reduções ainda maiores no âmbito de uma nova reforma desastrosa. Com um "porque eu digo", fixou um baixo limiar de 34 000 hectares para a Grécia e cortes semelhantes para a Espanha e Portugal, numa tentativa para baixar ainda mais esse limar com as medidas que está a tomar. Como referiu o senhor deputado Jové Peres, as propostas da Comissão para o algodão violam inclusivamente o Protocolo ΙV do Acto de Adesão da Grécia à CEE de 1981 com base no qual é estabelecida a garantia de um preço mínimo para os produtores.
Nem um produto comprovadamente bom para a saúde, o azeite, escapa à eterna política anti-agrícola da União Europeia. São utilizados argumentos hipócritas e infundados para liquidar a cultura da oliveira. Um espírito de hipocrisia e gozação à custa dos produtores de oliva prevalece nas propostas contidas no relatório da Comissão sobre o azeite. Tendo afirmado que existe um sério risco de acabar com o cultivo de oliveiras em grande escala, embora aqueles que escreveram e inspiraram as propostas estejam obviamente conscientes do que lhes vai acontecer, são propostas medidas que vão conseguir aquilo que teoricamente eles não querem que aconteça, ou seja, 60% de dissociação.
Estes três produtos mediterrânicos são vítimas da reforma intercalar da PAC que está a asfixiar a agricultura. A PAC catastrófica está a converter-se num mecanismo ainda mais eficiente para acabar com os agricultores, especialmente os pequenos e médios agricultores. A constante referência à protecção do ambiente está a ser utilizada como um álibi para reduzir a produção agrícola. A hipocrisia torna-se bem evidente na campanha antitabaco mais do que na campanha antitabagismo, numa altura em que se está a promover o cultivo de culturas modificadas. Estas propostas não estão abertas a alterações nem melhoramentos. É por isso que, se não forem retiradas na sua formulação actual, irão encontrar a forte oposição do mundo agrícola para impedir que sejam postas em prática.
Quando apresentou a sua posição, Senhor Comissário Lamy, V. Exa. afirmou que também tinha chegado a um acordo com os produtores. A única coisa que não fez foi chegar a um acordo com os produtores, com os verdadeiros produtores. Chegou a um acordo com aqueles que nada têm a ver com a produção, que nada têm a ver com os produtos e, acima de tudo, chegou a acordo com as multinacionais. 
Ferrández Lezaun (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, parece que todos os presentes entendem que os produtos de que estamos a falar têm uma importância social significativa. Isso é óbvio para o Parlamento, para a Comissão e para os intervenientes no sector. Afinal de contas, o objectivo principal das ajudas agrícolas é proporcionar aos cidadãos das zonas rurais um rendimento razoável, desencorajando-os assim de abandonar as suas terras e de se concentrarem nas grandes cidades ou nas zonas mais ricas da Europa. Devemos ter presente que estamos a lutar para alcançar dois objectivos fundamentais da União. São estes conseguir um equilíbrio territorial dentro da Europa e evitar os problemas de despovoamento e desertificação das zonas rurais. Infelizmente, temos em Aragão, a região que represento, uma larga experiência destes dois fenómenos.
Senhor Comissário, deverão ser estes os objectivos da Política Agrícola Comum, especialmente no caso de culturas com implicações sociais significativas. É fundamental encorajar as pessoas das zonas rurais a permanecerem nas suas terras, nas suas regiões, por forma a impedirmos uma desertificação de zonas da Europa.
Cercas (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, há muito que tento obter da Comissão informações sobre o número de postos de trabalho que vão perder-se no sector da produção do tabaco em rama, na indústria de manufactura e nos sectores associados. Até agora, os meus esforços têm sido em vão.
Ontem, fiz uma pergunta específica à Comissão e recebi hoje a resposta. Esta voltava a dizer que a reforma não terá um impacto negativo no rendimento das explorações. A Comissão volta também a dizer, aqui e agora, que a reforma tão-pouco terá um impacto negativo nos rendimentos dos produtores. Contudo, até à data, a Comissão continua sem responder à questão relativa aos efeitos da reforma no emprego. Senhor Comissário, V. Exa. disse, para todos ouvirem, que não existia uma avaliação precisa. Recebi informações semelhantes em respostas por escrito, apesar de se dizer que 14 Direcções-Gerais estiveram a estudar o assunto.
Senhor Comissário Lamy, creio que é irresponsável proceder a uma reforma tão abrangente, sem conhecer as consequências que terá a nível do emprego. Estão em risco cerca de 100 000 postos de trabalho ligados directamente ao sector e 500 000 indirectamente. Creio que a Comissão tem efectivamente noção do que se passa e atrevo-me a sugerir que a Comissão retém a informação porque tem plena consciência das suas alarmantes proporções. Sugiro ainda que a Comissão está plenamente ciente das consequências devastadoras que a reforma terá sobre o emprego e as regiões afectadas. Eu próprio posso prevê-las perfeitamente, assim como o podem aqueles que conhecem o sector e trabalham nele. Estamos também cientes de que as medidas de acompanhamento demonstrarão ser inadequadas. Digamos que estas medidas não são propriamente suplementares, Senhor Comissário, elas provêem dos próprios produtores. De toda a forma, serão insuficientes. 
Senhor Comissário, os produtores da região que represento, a Estremadura, estão indignados. Consideram, e bem, que a reforma é brutal, radical e injustificada. Consideram também que vão ser sacrificados no interesse de uma causa repleta de interpretações deturpadas. Estas pessoas encontram-se numa situação insustentável. Estão indignadas porque o discurso que lhes é apresentado é hipócrita e enganoso. Permita-me que lhe lembre, Senhor Comissário, que, em Junho, a Comissão deu garantias de que a reforma tinha tido em conta a situação social das regiões menos favorecidas. Permita-me também que lhe lembre que, em Junho, o Parlamento e o Conselho contribuíram para a consecução de um compromisso político, compromisso esse que implicava que o Senhor Comissário Fischler abandonasse a abordagem maximalista da total dissociação das ajudas. Apesar de tudo isso, está agora na mesa uma proposta para a total dissociação da OMC que mais postos de trabalho oferece.
Senhor Comissário, associo-me aos outros oradores no pedido que lhe dirigiram, a saber, que a Comissão se disponha a reflectir. Antes de adoptar estes regulamentos, peço-lhe que dedique um pensamento ao drama destas famílias e ao futuro das regiões em questão. Estas não devem ser sacrificadas no altar da hipocrisia. Uma imagem que me ocorre da história escrita pelo ilustre dramaturgo francês, Molière, na sua peça "Tartufo".
Lavarra (PSE ).
    Senhor Comissário Lamy, ouviu aqui as preocupações dos meus colegas e eu gostaria agora de tecer apenas um comentário. Os desequilíbrios históricos entre as culturas mediterrânicas e as culturas no resto da Europa careceriam de uma abordagem diferente, numa altura em que enfrentamos a reforma das culturas mediterrânicas, na sequência do malogro de Cancum e tendo em vista o alargamento. A nossa preocupação aumenta, pois receamos que estes dois processos possam exercer maior e insustentável pressão sobre as nossas culturas mediterrânicas.
As nossas preocupações são, de facto, de monta no que se refere ao tabaco, embora todos tenhamos de aceitar o princípio da protecção da saúde que a União Europeia sustenta: estas medidas causarão uma enorme perturbação económica e social e resultarão num aumento de 100% das importações de tabaco estrangeiro, pelo que entendo, de facto, que se impõe que usemos de maior cautela.
Gostaria de centrar os meus comentários numa das três culturas que estamos a discutir, porque entendo que existe aqui uma espécie de casamento forçado. Cada um destes produtos é, de facto, especial, merecendo ser tratado separadamente, em vez de serem todos alvo de um tratamento horizontal e igual. Refiro-me, em particular, ao azeite.
Pretende-se, evidentemente, reduzir o apoio quantitativo à produção. No entanto, gostaria de tomar a liberdade de salientar que este condimento favorece o consumo de alimentos em todo o mundo e que, sendo um produto saudável, a sua procura está a aumentar. Considero, portanto, que temos dois problemas: garantir uma rede de segurança para o rendimento e favorecer as políticas de qualidade. Debateremos estas propostas na sequência da proposta legislativa.
Remete-nos, com toda a pertinência, para as decisões dos diferentes Estados, mas temos também de considerar um certo número de critérios gerais tais como o emprego. Coloco a questão: como poderemos conciliar os incentivos à qualidade deste produto com a crescente possibilidade de se misturar o azeite com outras gorduras? É esta possibilidade de mistura que causa a queda vertical nos preços e que constitui um rude golpe para os agricultores. 
Lamy,
     Senhor Presidente, permita-me algumas palavras em resposta aos comentários que foram feitos. Verifico que a selecção dos oradores significa que apenas se manifestaram membros do Parlamento que tinham reservas relativamente a estas reformas.
Começo pelo tabaco. Este assunto já foi discutido, e disso tenho algumas recordações pessoais de há um pouco mais de 10 anos, nesta mesma Casa. Dadas as tensões perceptíveis aqui e ali entre a política agrícola e a política de saúde, perguntamo-nos se não deveríamos rever as nossas opções. Este debate não surgiu subitamente, não nos tomou de surpresa; há anos que estamos a pensar em realizá-lo, e há anos que os senhores deputados vêm a discutir o assunto no Parlamento.
Creio que a Comissão teria, efectivamente, sido uma espécie de Tartufo, se não tivesse retirado algumas conclusões destes debates que se têm realizado ao longo dos anos e dos quais creio estarmos a retirar conclusões muito claras. Neste caso, estamos a propor uma reconversão, reestruturação, desta cultura em culturas alternativas. Estamos a fazer uma opção clara. Sabemos que isso irá exigir esforços consideráveis por parte de alguns dos actuais produtores de tabaco, em ambas as extremidades da escala. Não obstante, estamos a pôr propostas na mesa, inclusive propostas financeiras, que permitam que se proceda a esta reestruturação, cuja necessidade voltámos a discutir ao longo do ano transacto.
O mesmo não se aplica ao azeite e ao algodão, relativamente aos quais o objectivo não é reestruturar, nem reconverter ou encaminhar a produção ou os produtores para outros produtos. Desejamos manter um certo número de culturas de algodão e grande número de olivais na União Europeia, evitando o despovoamento ou desertificação das zonas em questão, mas também corrigindo os efeitos dos actuais sistemas de ajuda sobre a produção, o ambiente e as finanças da União Europeia. Foi por esse motivo que a Comissão apresentou uma opção, de certo modo moderada, que não leva a separação tão longe como as medidas adoptadas este ano no Luxemburgo para outras produções. Foi, de facto, por ter em conta a sensibilidade particular de um certo número destas regiões que não fomos tão longe quanto, teoricamente, poderíamos ter ido, coisa que posso garantir-lhes, por ter participado nas discussões da Comissão sobre as propostas do nosso amigo Fischler sobre este assunto.
O meu terceiro ponto diz respeito à diferença de tratamento do açúcar. A senhora deputada Rodríguez Ramos pode ter a certeza de que, no que diz respeito ao açúcar, a reforma da OMC já se iniciou, uma vez que apresentámos três opções. Esta é uma primeira fase da discussão, que tem de ter lugar, e é preciso que se diga, porque é a primeira vez que o produto está a ser discutido, o que não é o caso do tabaco, nem do algodão, nem do azeite. As propostas formais da Comissão irão ser apresentadas no próximo ano, uma vez que se tenha realizado o debate sobre as três opções, com as principais partes interessadas.
Finalmente, tenho a dizer ao senhor deputado Jové Peres, que estava preocupado com as repercussões sobre as ajudas aos olivais segundo o seu ano de plantação, que, tanto quanto posso dizê-lo, não se trata, neste caso, de um verdadeiro problema, uma vez que as quantidades máximas garantidas já foram excedidas, o que significa que isto não tem qualquer impacto sobre o montante da ajuda em questão. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito (artigo 50º). 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução (B5-0434/2003), em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre as violações dos direitos do Homem e do Estado de direito no Burundi. 
Sauquillo Pérez del Arco (PSE ).
    Senhor Presidente, vamos pois debater uma resolução sobre o Burundi. Penso que será útil recordar os acontecimentos que precederam a situação que hoje se vive neste país. Faz agora dez anos que foi assassinado o seu Presidente, o Sr. Ndadaye, o primeiro Presidente eleito democraticamente. Desde então, o Burundi mergulhou numa guerra civil. Uma guerra caracterizada por um conflito entre grupos étnicos que, lamentavelmente, já provocou 300 000 mortes.
Neste momento, está em curso um processo de paz. Inicialmente foi liderado pelo Presidente da Tanzânia, Julius Nyerere e, mais tarde, por Nelson Mandela. Os termos do processo prevêem o fim do conflito armado, seguido das várias fases de um processo eleitoral e de transição para um Estado democrático. Deverá ser estabelecido um sistema de partilha equitativa do poder político e uma Presidência rotativa, todos os dezoito meses, entre Tutsis e Hutus. Tudo isto está contemplado no Acordo de Paz de Arusha de Agosto de 2000, do qual resultou o actual Governo de transição.
Uma delegação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação visitou o Burundi entre os dias 22 e 27 de Junho do ano passado. Em 9 de Julho de 2003, o Presidente da República do Burundi esteve presente na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. A 8 de Outubro, foi conseguido um acordo sobre a aplicação efectiva do cessar-fogo entre o Governo e a facção principal das chamadas Forças para a Defesa da Democracia, liderada por Pierre Nkurunziza. Infelizmente, os conflitos armados entre grupos como o FDD e a FNL continuaram.
A União Africana enviou uma força de manutenção de paz (MIAB), formada por 3 000 soldados da Etiópia, da África do Sul e de Moçambique. Essa força tem como missão ajudar ao desarmamento e à desmobilização das tropas rebeldes e ainda à sua reintegração na sociedade. Além disso, deverá contribuir para que a ajuda humanitária chegue até às pessoas deslocadas e às populações que se encontram em zonas de guerra.
No passado Domingo, chegaram ao Burundi os últimos soldados da MIAB, que é financiada pelos Estados Unidos, França, Reino Unido e Moçambique. Todavia, parece haver dificuldades financeiras para a manter no terreno. Simultaneamente, os problemas no sul do Kivu persistem. As confrontações continuam a acontecer, o que constitui uma ameaça para a paz na região. 
A União Europeia suspendeu a ajuda ao Burundi em Janeiro de 1997. Contudo, restabeleceu-a na sequência de negociações de paz. Foram atribuídos 48 milhões de euros para um programa de reabilitação destinado, fundamentalmente, a apoiar o regresso das pessoas deslocadas, a desmobilização, e acções que facilitem a aplicação da justiça e a reconciliação. A acrescer a esta ajuda, foram concedidos 2 milhões de euros para apoio institucional ao Ministério da Economia.
No ano de 2001, na Conferência de Paris, foram atribuídos mais 150 milhões de euros, incluindo um programa do ECHO para o regresso de refugiados da Tanzânia para o Burundi, apoiado pelo ACNUR.
A ajuda da União Europeia ao Burundi ascende actualmente a 285 milhões de euros. Serão atribuídos outros fundos provenientes do 9º FED. Gostaríamos que esta resolução servisse para lembrar às autoridades do Burundi que devem envolver as mulheres no processo de paz. Consideramos que as mulheres têm um papel importante neste processo. Encorajamos também os países vizinhos a apoiar o processo de paz no Burundi. Por último, esperamos poder regozijar-nos pelo facto de a paz ter chegado a este pequeno país africano.
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, apesar de o nosso grupo apoiar esta resolução – extremamente equilibrada, não obstante as muitas alterações de que foi alvo e que aceitamos na globalidade – acreditamos que, acima de tudo, é necessário resolver adequadamente o problema, num processo realista e a longo prazo. Assistimos, durante muito tempo nesta região, nesta terra de grandes lagos, a conflitos muito violentos, que chegaram ao genocídio e a expulsões em massa, e que, se apenas recorrermos a soluções a médio prazo, continuarão a ser recorrentes. É por isso que é importante que comecemos por esclarecer a terminologia, já que os termos que utilizamos não são, muitas vezes, aqueles que se utilizam nas próprias regiões. Falamos em termos de exércitos, de partidos ou de refugiados, mas estes são, por norma, grupos étnicos que surgem sob a forma de exércitos, partidos ou refugiados. O que importa, em primeiro lugar, é que se estabeleça algum equilíbrio entre grupos étnicos, com a garantia de que todos eles participem na vida política e sejam representados nas forças armadas, na administração e, acima de tudo, tal como a alteração refere muito justificadamente, no sistema judicial. É aqui que é extremamente importante fazer uso de tacto e sensibilidade, em vez de adoptar um papel demagógico e acusatório, já que malentendidos e preconceitos étnicos também nos levaram a nós, Europeus, a desperdiçar séculos a espezinhar a compreensão dos outros, e que acontecimentos semelhantes continuam a registar-se na Europa de hoje. Temos, efectivamente, de abordar esta tarefa com a devida sensibilidade e humildade; não podemos esperar que pessoas que, apenas há uns anos ou meses, faziam coisas terríveis umas às outras, sejam capazes, dentro de alguns meses, de se comportarem como se nada tivesse acontecido. É por isso que precisamos deste processo; apesar de não devermos desperdiçar tempo, precisamos de sensibilidade, de tempo e de estarmos presentes. É por isso que precisamos de funcionários públicos, de advogados e também de oficiais das forças armadas que actuem como consultores para ambas as partes. 
Cauquil (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, o infeliz povo do Burundi continua a pagar, com matanças periódicas, detenções arbitrárias e torturas, as oposições étnicas constantemente avivadas pelos chefes de bandos armados, oficiais ou oficiosos, que, durante décadas, foram criados e apoiados - cumpre recordá-lo! -, pela antiga potência colonizadora belga e pela potência tutelar francesa. A resolução dirige inúmeros conselhos moralizadores e paternalistas aos dirigentes do Burundi, aos chefes das facções e aos vizinhos. Todavia, é necessário mais do que conselhos, uma vez que as potências europeias têm uma responsabilidade esmagadora por aquilo que aconteceu, e acontece, no Burundi, tal como têm, de modo mais geral, responsabilidade para com toda a África, de que o Ruanda e o Burundi são, de certo modo, os tristes símbolos.
Têm uma responsabilidade esmagadora por terem arruinado África, através do tráfico de escravos, através das pilhagens colonialistas e, depois, através de outra forma de pilhagem, que actualmente ainda perdura. Enquanto o Parlamento lhes proporciona conselhos moralizadores, os grandes grupos capitalistas britânicos, franceses, belgas e muitos outros continuam a receber as suas prebendas, mesmo dos países mais pobres. As poucas informações que se filtram através de muitas partes de África, onde conflitos étnicos e riquezas mineiras vão de mão dada, demonstram que é muito raro encontrar uma situação em que por trás dos senhores da guerra locais não haja grupos capitalistas a tentar lançar mão às riquezas que o solo tem para oferecer. Em vez de melhorar a sorte da população local, estas riquezas são a causa da sua infelicidade. Sei muito bem que uma ajuda material, mesmo muito grande, não seria suficiente para superar todos os problemas que são o prolongamento do passado. Não obstante, se a Europa quisesse poderia proporcionar uma ajuda suficiente para permitir o regresso dos refugiados, proporcionar à população do Burundi alojamentos e condições de vida aceitáveis e permitir-lhes construir infra-estruturas, hospitais e escolas, e, desse modo, criar postos de trabalho.
A resolução não faz alusões a uma ajuda, particularmente para a reconstrução económica do país, mas dá grande atenção ao financiamento das forças africanas que se esforçam por restaurar e manter a paz, e ao envio de uma missão de oficiais europeus de alta patente para se encontrarem com os seus homólogos do exército regular do Burundi. Não obstante, há alguns anos, no vizinho Ruanda, a presença de militares franceses de alta patente não só não impediu o genocídio, como, na realidade, o encorajou e talvez até tenha armado os algozes. Logo, mesmo que esta resolução tivesse algum efeito, não apagaria certamente os rastos de sangue que a presença do grande capital europeu deixou no Burundi e, de modo mais geral, no continente africano. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, quando consideramos a interferência colonial e histórica de muitos países europeus em vários lugares do mundo, por exemplo no Burundi, torna-se extremamente importante realizarmos hoje este debate, nesta Assembleia, sobre o Burundi, um país onde as forças governamentais têm sido responsáveis por execuções extrajudiciais, desaparecimentos, tortura e outras graves violações. Entretanto, grupos armados matam à margem da lei, mutilam, raptam e torturam civis para alcançarem os seus objectivos.
Além do mais, beligerantes armados no Burundi continuam a recrutar, por vezes à força, crianças-soldado. Tal como acordado em Setembro, e já foi aqui mencionado, é imperativo que o Burundi decrete um cessar-fogo estável e efectivo entre Governo e rebeldes como um precursor de uma paz duradoura e significativa.
Nós, Grupo dos Verdes/ALE, apelámos também à realização de reformas judiciais e militares, tal como previsto nos acordos de Arusha de 2000, e ao fim da impunidade para aqueles que continuam a perpetrar violações dos direitos humanos. Convidamos igualmente o Governo a instituir uma Comissão de Verdade e Reconciliação como solicitado por tantos na sociedade civil. Instamos o Governo a ratificar o Tribunal Penal Internacional.
Reconhecemos que o Burundi carece de ajuda da parte da comunidade internacional, especialmente no domínio financeiro, para a reconstrução económica do país, para a manutenção da paz e promoção de um governo legítimo em funções. Este é um desafio ao qual a UE se deve abalançar. No entanto, há que ter consciência de que pouco tem sido feito para deter o fluxo autorizado de armas que inflamam conflitos e causam maciças violações dos direitos humanos - não apenas no Burundi, mas em tantas outras partes do mundo. Esta é uma questão que tem de se tornar prioritária para a UE. Não podemos permitir que se envie armas para países onde estas provocam uma tal violação maciça dos direitos humanos. Em primeiro lugar, honestamente falando, nem sequer devíamos estar envolvidos com armas. 

Sandbæk (EDD ).
    Senhor Presidente, o Protocolo de Pretória traz uma nova esperança para o processo de paz no Burundi, pelo que a Europa, em conjunto com a comunidade internacional, deve apoiar vigorosamente o Governo de transição nos seus esforços para restaurar a estabilidade e a legalidade. Para que a unidade nacional e a reconciliação voltem a ser uma realidade após longos anos de guerra civil, é vital assegurar que as pessoas, indivíduos e comunidades, que foram vítimas de enormes violações de direitos humanos, sejam reconhecidas e ressarcidas.
É por essa razão que apoio a criação de uma Comissão de Verdade e Reconciliação, semelhante, por exemplo, às que foram instituídas na África do Sul ou em Serra Leoa. O trabalho desta Comissão permitirá a identificação e investigação de casos de extrema violação dos direitos humanos de que são responsáveis todas as partes envolvidas no conflito. Propiciará também às vítimas apoio no sentido de garantir que a sua dignidade seja restituída e que o tratamento e a reabilitação sejam possíveis.
Levar os acusados a julgamento, obedecendo aos trâmites de um processo judicial e legal, reforça o Estado de direito e é fundamental para quebrar o ciclo de vinganças criado pelas imensas violações e assassínios cometidos impunemente. Uma Comissão de Verdade e Reconciliação também contribuirá para elevar a consciência dos direitos humanos e providenciará a base para o estabelecimento da paz e de uma reconciliação duradoura das comunidades do Burundi. 
Lamy,
     Senhor Presidente, tal como a senhora deputada Sauquillo Pérez del Arco, foi com um certo optimismo que acolhemos a notícia da conclusão do Acordo de Pretória entre o Governo de transição e o grupo armado hutu, o FDD. Este acordo constitui, a nosso ver, um passo importante no sentido da consolidação do processo de paz no Burundi, uma vez que demonstra que muitos dos agentes locais estão dispostos a respeitar o Acordo de Arusha, como quadro para o processo de paz.
Tal como o autor da resolução que estamos a debater esta tarde, também nós estamos preocupados com a exclusão do processo do último grupo de rebeldes, o FNL. Consideramos que é importante continuar a encorajar todas as iniciativas que visem o arranque das negociações entre o FNL e o Governo de transição do Burundi.
Que fizemos nós até ao momento? Na maior parte, apoiámos o processo de paz, na medida do possível, exibindo um certo número de instrumentos destinados a apaziguar o conflito e a promover a reconciliação. Entre esses instrumentos, conta-se a ajuda alimentar, contributos financeiros, e o envio de observadores da União Africana. Aguardando o estabelecimento dos serviços de apoio para a paz, estamos a preparar, em colaboração com a União Africana, um projecto de emergência para manter a paz no Burundi, no montante de 25 milhões de euros. Esperamos, evidentemente, que toda a comunidade de doadores esteja ao nosso lado.
Estamos a trabalhar em prol da reconstrução económica do Burundi, com um programa de reabilitação, num total de um pouco menos de cinquenta milhões de euros, programa destinado a assegurar a reabilitação física das infra-estruturas económicas e sociais que, infelizmente, como em outras partes de África, foram destruídas pela guerra civil.
No passado mês de Agosto, assinámos com o Burundi, a título do 9º FED, um programa indicativo nacional, no montante de cerca de 70 milhões de euros, parte dos quais se destina, evidentemente, à reconstrução das instituições políticas na fase de transição. Assim, a nosso ver, o apoio ao processo de paz e uma contribuição substancial para reconstrução do país constituem os dois objectivos pelos quais a União deve continuar a lutar, a fim de apoiar o pouco progresso que se está a fazer no que diz respeito ao processo de paz naquele país, que, infelizmente, continua perturbado. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final dos debates. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
– da proposta de resolução B5-436/2003, apresentada pelos deputados van den Berg e Richard Corbett em nome do Grupo PSE, sobre o Turquemenistão, incluindo a Ásia Central;
– da proposta de resolução B5-0440/03 apresentada pelo deputado Andreasen, em nome do Grupo ELDR, sobre o Turquemenistão, incluindo a Ásia Central;
– da proposta de resolução B5-0445/03 apresentada pelo deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre o Turquemenistão, incluindo a Ásia Central;
– da proposta de resolução B5-0446/03 apresentada pela deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre o Turquemenistão, incluindo a Ásia Central;
– da proposta de resolução B5-0449/03 apresentada pelos deputados Frahm e Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Turquemenistão, incluindo a Ásia Central;
– da proposta de resolução B5-0450/03 apresentada pelo deputado Bowis e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Turquemenistão, incluindo a Ásia Central;
– da proposta de resolução B5-0452/03 apresentada pelo deputado Staes e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Turquemenistão, incluindo a Ásia Central. 
Belder (EDD ).
   - Senhor Presidente, não é sem razão que, na presente resolução, se diz que o Turquemenistão do Presidente Niyazov é “um dos piores regimes totalitários do mundo”. Como deputado deste Parlamento espanto-me, depois, quando vejo que o Presidente Chirac, de França, referir-se à figura conhecida por Turkmenbashi como “Pai de todos os turquemenos” e como “o meu estimado e grande amigo”. Fê-lo em 13 de Outubro, quando o novo Embaixador francês entregou as suas cartas credenciais em Achkhabad.
Na sua carta ao Presidente Niyazov, o Presidente francês Jacques Chirac exprimiu o desejo de consolidar e aprofundar as calorosas relações entre a França e o Turquemenistão. Em Paris, ao que parece, os interesses do petróleo e do gás natural sobrepõem-se a todos os outros. Compare-se isso com a nossa resolução. O que é que nós estávamos a dizer sobre a Europa falar a uma só voz?
Enquanto os Estados-Membros da União Europeia discutem o facto incontestável da tradição cristã do Ocidente, há cristãos sinceros no Turquemenistão que temem todos os dias pela sua vida. É sua firme convicção e consolação que Deus vela em toda a parte pela Sua Igreja. No entanto, isso não altera em nada o facto de que temos uma responsabilidade política para com os seus opressores. Peço ao Conselho e à Comissão que compreendam, por favor, a sua vocação.
Bowis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, hoje é quinta-feira na Europa e em qualquer parte do mundo civilizado mas, ironicamente, no Turcomenistão, é o "dia da Justiça". Em verdade, nada há de justo na vida do Turcomenistão, mas é de justiça para este povo que trata este debate.
O Presidente Niyazov renomeou-se a si próprio. Renomeou os dias da semana. Nomeou os meses do ano segundo os seus heróis nacionais, começando por ele próprio e a sua mãe. Construiu palácios opulentos; ergueu estátuas dele próprio enquanto os cidadãos continuam a viver na pobreza. Desde 1985 que este homem tem governado como um tirano. Em 1999, tornou-se Presidente vitalício. Em Novembro do ano transacto, teve lugar a pior das repressões na sequência de um ataque contra a sua pessoa.
O Turcomenistão tornou-se uma terra de tortura e detenções, de morte nas prisões, de intolerância face a posições políticas e religiosas diferentes. A imprensa é silenciada, as organizações de direitos humanos proibidas e a oposição vê-se obrigada a fugir para o estrangeiro. A nossa resolução menciona uma lista de nomes. Exigimos a libertação dessas pessoas, o fim dos maus-tratos, para aqueles que ainda estejam vivos, e o acesso da Cruz Vermelha a estes cidadãos. Eles são, no entanto, a ponta de um iceberg que precisa de ser desmascarado. Acredito que Comissão venha, precisamente, a fazê-lo.
A nossa delegação na Ásia Central abrange todos os países da Ásia Central e a Mongólia. No passado mês de Maio, estivemos no Uzbequistão, o maravilhoso e histórico país de Tamburlaine. Fomos bem recebidos e não só foram visíveis algumas melhorias em matéria de direitos humanos como uma vontade de abrir as portas. Contudo, dois dias depois da nossa partida, o Sr. Ruslan Sharipov foi detido.
Ruslan Sharipov é um jornalista que escreveu sobre a corrupção existente na polícia e no Governo. Foi detido, acusado de homossexualidade, considerada crime nesse país por força do artigo 120º do Código Penal, em contradição com as disposições do ICCPR (Convénio Internacional sobre os Direitos Políticos e Civis) ratificado pelo Uzbequistão. A 28 de Agosto, homens mascarados raptaram e espancaram brutalmente o seu advogado de defesa, Surat Ikramov.
Em Setembro, Sharipov tornou conhecidas, por carta, declarações sobre os maus-tratos que recebeu e sobre a forma como foi tratado na prisão pela polícia e funcionários do estabelecimento. Em Setembro, a gravidade das acusações foi minorada, mas apenas minorada. Para começar, nem deveria ter sido acusado. Deveria ser libertado de imediato, pelo que solicito à Comissão que intervenha neste caso.
Enquanto estivemos no Uzbequistão, também nos avistámos com o Embaixador britânico, Craig Murray, um diplomata destemido que nos contou a verdade tal como os seus olhos a viram. Talvez fosse pouco prudente fazê-lo, mas a razão estava do lado dele. Numa reunião, em Tashkent, a 17 de Outubro, afirmou o seguinte: "Acredito que a vontade de ser livre nasce com o Homem e essa liberdade e democracia manifestam-se naturalmente nas pessoas, em qualquer parte do mundo, desde que tenham a oportunidade de o fazer". O certo é que o Governo britânico nem o apoiou nem o aplaudiu. Chamou-o de volta ao seu país a fim de receber tratamento. Solicito à Comissão que apresente um protesto a solicitar um "habeas corpus" diplomático ao Ministro dos Negócios Estrangeiros: voltem a colocar um bom homem no seu posto e os beneficiados serão o povo do Uzbequistão e os seus dirigentes, mas também o bom-nome da diplomacia britânica. 
Lagendijk (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, a resolução que vamos votar agora não deixa nada a desejar em termos de clareza. À semelhança de outros colega que já aqui fizeram a mesma citação, direi que o Turquemenistão é “um dos piores regimes totalitários do mundo”. A situação noutros países da Ásia Central é, porventura, um pouco melhor, mas também aí a situação dos direitos humanos é abominável. Significará isto que a Europa deve ignorar a Ásia Central? A minha resposta é “Não”, e por duas razões.
A primeira prende-se com os objectivos estratégicos. Não podemos ignorar esta região. Não é do interesse da Europa permitir que estes países, que além de petróleo e gás também exportam corrupção e instabilidade, continuem a ser “Estados fora-da-lei”.
Há ainda uma segunda razão, nomeadamente, a necessidade - também já referida por alguns colegas - de manter relações comerciais relacionadas com as grandes quantidades de petróleo e gás existentes naquela região. Porém, para alguns políticos - e infelizmente, também, para alguns colegas deste Parlamento - isso significa que as relações comerciais têm primazia e que apenas temos de aludir aos direitos humanos, sem concentrarmos, de modo algum, demasiado as atenções no assunto.
Não cometamos os mesmos erros que cometemos no passado, quando, por necessitarmos do petróleo do Médio Oriente, nos mantivemos calados sobre as violações dos direitos humanos na Arábia Saudita. Sim, a Europa precisa de petróleo e de gás - incluindo petróleo e gás da região em causa -, mas isso significa, também, que estes países precisam de nós, e isso dá-nos uma oportunidade de atribuir prioridade à situação dos direitos humanos - e à necessidade de a melhorar -, e só depois devemos falar do petróleo. Recordando a política da UE no Kosovo, eu diria: “primeiro os princípios, depois o petróleo”.
Maat (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, o que vou dizer é um complemento daquilo que disse o meu colega Bowis. Ambos somos membros da delegação para as relações com a Ásia Central, e é em parte graças a ele e ao seu grande empenhamento que pudemos voltar a inscrever este tipo de questão na ordem dos trabalho.
Gostaria de começar pelo Turquemenistão. Continuo a ser relator para um novo acordo de cooperação entre a UE e o Turquemenistão. O Parlamento, tal como a Comissão, afirmou que, na realidade, não deseja celebrar esse acordo nem discutir o assunto. Há todos os motivos para isso. Tal como já referiram o senhor deputado Bowis e outros colegas, quando consideramos a situação, é absolutamente claro que este regime é inaceitável. Ao mesmo tempo, porém, temos de pensar no que poderemos fazer pelo próprio povo do Turquemenistão. Pensamos que o Parlamento tem de lançar um apelo premente no sentido de, pelo menos, a Cruz Vermelha poder visitar novamente os prisioneiros, de podermos retomar bons contactos com as ONG, e de estas ONG voltarem a ter alguma liberdade nos países causa. Temos de falar em defesa das populações - incluindo os políticos e os activistas de direitos humanos - que estão actualmente detidos. Temos de falar em defesa da liberdade de religião. É absolutamente absurdo que só uma determinada corrente do Islão e a Igreja Ortodoxa continuem a ter alguma liberdade ou, em qualquer caso, a gozar de alguma protecção, ao passo que outras comunidades, cristãs e não cristãs, não beneficiam dessa protecção. Isto é inaceitável, porque as pessoas precisam da religião e a religião precisa das pessoas.
No que diz respeito a vários outros países que foram referidos, gostaria de assinalar que, na Primavera deste ano, também debatemos uma resolução sobre o Cazaquistão. Isso esteve na origem de intensas conversações entre a nossa delegação e delegações parlamentares do Cazaquistão e foram introduzidas melhorias em alguns pontos. Há, porém, muitos aspectos que continuamos a considerar insatisfatórios: os procedimentos jurídicos, a liberdade de imprensa e, também, a liberdade de associação. Espero que estes primeiros passos que o Cazaquistão já deu na direcção certa não sejam os últimos e que novas pressões, inclusivamente por parte da União Europeia, conduzam a uma melhoria da situação naquele país. 
Quero fazer um fervoroso apelo no sentido de um novo acordo de cooperação com o Tajiquistão. Felizmente, a Comissão está neste momento, também, a preparar um acordo para este país, o que é extremamente positivo, pois temos de nos manter próximos dos países desta região.
O meu colega Bowis já descreveu a situação no Uzbequistão, e não tenho nada a acrescentar a esse respeito.
Resta o Quirguizistão. Nesta resolução são, com razão, tecidas algumas observações críticas mas, ao mesmo tempo, trata-se neste caso de um país que merece o nosso caloroso apoio, pois, com altos e baixos, está a tentar construir uma democracia, apesar de não ter recursos nem petróleo. Há que criticar quando as críticas são merecidas, mas, mais importante ainda, há que dar apoio quando ele é necessário. E quero exprimir, também, à Comissão a minha esperança de que nos próximos anos, ao tratar-se da Ásia Central, a União Europeia possa dar, talvez, um pouco mais de apoio, em particular, a um país como este, que não tem petróleo nem recursos.
Lamy,
     Senhor Presidente, a Comissão Europeia partilha das preocupações que acabam de ser expressas pelos senhores deputados, com a ausência de respeito dos direitos do Homem e das suas obrigações democráticas, por parte do Turquemenistão, quer se trate do julgamento obviamente injusto de prisioneiros políticos, quer se trate de maus-tratos, que são do conhecimento público, infligidos a estes prisioneiros, ou de atentados graves contra a liberdade religiosa, por exemplo, a respeito dos quais dispomos das mesmas informações que os senhores.
A nossa análise é, portanto, a mesma: a situação é grave, relativamente ao respeito dos direitos do Homem. Não obstante, apesar desta situação, é importante manter o diálogo com o Turquemenistão, a fim de evitar o isolamento total do país, o qual, em nossa opinião e nas circunstâncias actuais, provavelmente ainda estaria pior, do ponto de vista do respeito dos direitos do Homem, que promovemos.
No que diz respeito aos outros países da Ásia Central - Cazaquistão, Kirguizistão e Uzbequistão - que os senhores acabam de referir, continuamos a insistir, tanto a nível da União Europeia, como de cada um dos Estados-Membros, na necessidade de respeitar os acordos internacionais relativos aos direitos do Homem, coisa que fazemos no quadro dos acordos de parceria e de cooperação.
No que se refere às relações bilaterais entre a União e estes países, fazemos o mesmo, e fizemo-lo publicamente, em relação a todos estes problemas de democracia na Ásia Central, cooperando com outros organismos internacionais que trabalham connosco nestas questões, quer se trate das Nações Unidas, da OSCE ou da Comissão dos Direitos do Homem. Logo, partilhamos absoluta e inteiramente das preocupações que acabam de ser expressas e que se encontram expostas na proposta de resolução. 
Presidente.
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar no final dos debates. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
– da proposta de resolução B5-0435/03 apresentada pelo deputado Collins, em nome do Grupo UEN, sobre o Nepal;
– da proposta de resolução B5-0437/03 apresentada pelos deputados Swoboda e Carrilho, em nome do Grupo PSE, sobre o Nepal;
– da proposta de resolução B5-0439/03 apresentada pela deputada Thors, em nome do Grupo ELDR, sobre o Nepal;
– da proposta de resolução B5-0448/03 apresentada pelo deputado Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Nepal;
– da proposta de resolução B5-0451/2003 apresentada pelo deputado Mann, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Nepal;
- da proposta de resolução B5-0453/2003 apresentada pelo deputado Messner e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Nepal. 
Stihler (PSE ).
    Senhor Presidente, o recente fim do cessar-fogo no Nepal e a violência que se lhe seguiu resultou em enormes perdas de vidas e muitos feridos. Para alcançar uma paz duradoura no Nepal, uma sociedade aberta e democrática, bem como o progresso e a prosperidade para todos, todas as partes do conflito têm de honrar o armistício de 19 de Janeiro, bem como o código de conduta assinado, quer pelos rebeldes maoistas, quer pelo Governo a 13 de Março de 2003. A notícia de ontem de que os rebeldes maoistas não procederão a mais execuções políticas, nem destruirão serviços de utilidade pública, nem infra-estruturas, não representa mais do que um pequeno alívio. É triste, mas desde o fim do cessar-fogo, já perderam a vida 211 pessoas. Temos de garantir que apoiamos e promovemos a democracia e o Estado de direito em países como o Nepal. O Gabinete da Delegação da UE, recentemente criado em Katmandu, é uma ajuda bem-vinda às relações e à cooperação entre a UE e o Nepal. No terreno, teremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar aqueles que sofrem directa ou indirectamente com a agitação que se vive.
Devemos aumentar a nossa ajuda financeira ao Nepal e garantir como primeiro objectivo a erradicação da pobreza e a prestação de serviços gerais de saúde e educação. Estas causas subjacentes ao conflito devem continuar a ser o objectivo de qualquer ajuda da UE ao país, no âmbito da cooperação UE-Nepal. A Comissão tem de trabalhar no Nepal em todas as fases do conflito, um trabalho que vai desde a prestação de ajuda humanitária às vítimas até à garantia de que o processo de resolução do conflito e os programas de prevenção sejam postos em marcha a fim de evitar mais violência.
Saúdo o pedido incluído na resolução com vista à nomeação de um representante especial da UE para o Nepal. Um representante nestas condições poderia trabalhar no sentido de garantir que a ajuda chegue efectivamente aos campos de refugiados butaneses. A decisão do ACNUR de eliminar gradualmente a assistência prestada aos campos de refugiados butaneses é preocupante e vem numa altura em que o Nepal precisa, não de menos apoio, mas de um apoio contínuo. Muito embora o Nepal tenha recebido muitos refugiados tibetanos e butaneses ao longo dos anos, a deportação de 18 tibetanos para o Tibete, há uns meses atrás, não deixa de ser um desenvolvimento preocupante. O bem-estar de todos os refugiados tem de ser garantido. A paz só será alcançada no Nepal através de um processo democrático. A UE deveria contribuir para o desenvolvimento deste processo e ajudar os nepaleses a construir um futuro melhor. 
Mann, Thomas (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o cessar-fogo acordado em 29 de Janeiro deste ano no Nepal, entre o Governo e os maoistas, durou apenas sete meses. Em Março último, as duas partes assinaram um código de conduta, de que resultou a libertação dos líderes rebeldes. As três rondas de negociações tiveram como resultado o abandono por parte dos maoistas da sua exigência de abolição da monarquia. O governo elaborou uma estrutura para a reforma do Estado; tenho aqui comigo o respectivo plano e objectivos. Nele se prevê a realização de conferências implicando todas as partes, assim como eleições rápidas para o Parlamento nacional, novas estruturas vocacionadas para uma autogovernação regional, a introdução de uma economia de mercado e direitos em matéria de educação e emprego para grupos étnicos e pessoas portadoras de deficiência, a que acresce um pacote considerável.
Em Agosto de 2003, contudo, os maoistas quebraram o cessar-fogo, tendo, desde então, sido assassinadas trezentas pessoas, das quais vinte e cinco ainda na semana passada, e os actos de intimidação e de extorsão, as lutas sangrentas e os assassínios tornaram-se acontecimentos diários no Nepal. Pela primeira vez, foram capturados estrangeiros e alvejados turistas. Neste país, que depende tão largamente do turismo, a situação está a ficar cada vez mais trágica. O Grupo do Partido Popular Europeu apela aos maoistas para que retomem de uma vez por todas o cessar-fogo e voltem à mesa das negociações. Se ambas as partes necessitarem de um mediador externo, a União Europeia está perfeitamente apta a desempenhar esse papel, atendendo a que os Europeus gozam de um elevado grau de aceitação em todo o Sudeste Asiático.
Por conseguinte, apelamos ao Conselho no sentido de designar um representante especial para o Nepal, país com o qual, Senhor Comissário Lamy, a Comissão deverá fomentar relações a nível da União Europeia. Um primeiro e importante passo consistiria em reforçar o pessoal no novo Gabinete de Katmandu. Se bem que pôr fim à guerra civil seja a primeira prioridade, o respeito pelos direitos humanos não deverá nunca ser descurado. A democracia deve ser alargada, devem ser implementadas reformas para os trabalhadores e as minorias devem ser tratadas com respeito, em particular os refugiados butaneses instalados nos campos que a delegação do Parlamento junto da AASCR (Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional) visitou e cujo financiamento pelo ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) já não é, evidentemente, garantido.
As minorias incluem também refugiados do Tibete, que foram obrigados a abandonar a sua terra natal por recearem pelas suas vidas e que atravessam o Nepal a caminho da Índia. Segundo informações que recebi, a entrega de oito tibetanos aos chineses foi um caso excepcional – esperemos que assim seja. O Governo nepalês tem de garantir que as deportações sejam evitadas e que seja assegurada a protecção de todos os refugiados do Butão e do Tibete, em conformidade com os acordos internacionais em matéria de direitos humanos.
Maes (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, a população do Nepal vive há séculos na pobreza e num impiedoso sistema de castas, e tem um governo que não consegue apresentar quaisquer soluções. Isto constituiu um terreno fértil para a revolução maoísta, que custou a vida a 7 000 pessoas. Em Janeiro deste ano, foi acordado um cessar-fogo que terminou em Agosto, mas, a seguir, as negociações cessaram imediatamente. Desde então, mais uma vez segundo as fontes de que disponho, perderam a vida mais 800 pessoas, sobretudo maoístas, e agricultores e aldeões pobres. A morte, em 13 de Outubro, de quatro estudantes num fogo cruzado entre maoístas e o exército, é o último escândalo. 
O Governo nepalês recebe fornecimentos de armas em grandes quantidades dos Estados Unidos, recebe ajuda da Índia, apoio militar do Reino Unido e de outros países, e fornecimentos de armas também da Bélgica, que até alterou a sua legislação sobre armas para poder fornecer aquele armamento. Mais de metade das receitas que permitem ao país sobreviver provém actualmente da ajuda externa. O Governo carece de qualquer legitimidade democrática e o poder é detido pelo rei e pelo exército. Devido aos fornecimentos de armas, o Governo optou, evidentemente, por suspender o diálogo e por adoptar a chamada solução militar: o extermínio dos rebeldes e dos chamados rebeldes - aldeões pobres - pela força das armas. Os direitos humanos são impunemente espezinhados, tal como constatou no terreno o representante britânico, Sir Jeffrey James. Há que envidar todos os esforços com vista a levar as partes a sentarem-se de novo à mesa das negociações. Os fornecimentos de armas têm de cessar, e aqueles que pensam as armas permitirão encontrar uma solução para a situação não verão senão a total destruição do país. Ainda mais crianças serão convencidas a sair de casa e a deixar-se recrutar como crianças-soldado; ainda mais agricultores serão abatidos nas suas terras; haverá, de um modo geral, ainda mais mortes. Entretanto, o povo do Nepal está completamente extenuado.
Temos ali, agora, uma delegação. Iremos nós agora empreender verdadeiras acções e, também, desenvolver todos os esforços no sentido de fazer regressar a paz? Ou será que vamos continuar a conceder auxílios com uma mão e a fornecer armas com a outra, fechando, entretanto, os olhos ao facto de o Governo estar, evidentemente, a utilizar aquele dinheiro para as pagar? Pergunto-me em que espécie de jogo hipócrita estamos a participar.
Lamy,
     Senhor Presidente, a Comissão aplaude e aprecia a iniciativa do Parlamento Europeu de publicar uma resolução cerca de dois meses após a súbita interrupção das conversações de paz no Nepal, conversações que, como acaba de dizer a senhora deputada Maes, se tinham iniciado no seguimento do cessar-fogo de Janeiro deste ano.
Infelizmente, como é do nosso conhecimento, não se chegou a qualquer consenso sobre uma solução sustentável. Cremos ser necessário que o papel dos partidos políticos e da sociedade civil seja mais integrado no processo de paz, caso contrário, não existirá qualquer possibilidade séria de restaurar a confiança, que nos parece constituir condição prévia para qualquer base popular para as negociações de paz. Estamos dispostos a apoiar o pedido de realização de uma mesa redonda que reúna um largo espectro de representantes dos partidos e da sociedade civil e que iria permitir ir mais longe na busca de uma solução para esta crise. Nesta fase, porém, não cremos que quaisquer medidas adicionais, tais como mediação directa no processo de paz, sejam adequadas, enquanto se não basearem num amplo consenso entre as diferentes partes interessadas.
Nas intervenções que fizera, os senhores deputados evocaram a situação dos refugiados, cujo número estimamos em mais de 100 000. Lamentamos que o progresso registado na sua verificação tenha sido lento. Tendo em vista apoiar o seu repatriamento e instalação, vamos continuar a fornecer provisões aos campos de refugiados e a apoiar o papel do Alto Comissariado para os Refugiados.
Alguns dos senhores deputados realçaram a necessidade de dotar a nossa agência de Katmandu de recursos suplementares. Estamos dispostos a fazê-lo, dentro dos limites, evidentemente, dos recursos orçamentais de que dispomos e que, como sabem, são em grande medida decididos por esta Casa.
Finalmente, no que diz respeito à questão da venda de armas, é evidente que, a nosso ver, não há qualquer esperança de uma solução armada ou militar para este conflito. Vamos continuar particularmente atentos à questão do respeito do Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, que, como os senhores sabem, implica obrigações específicas, que também se estende aos nossos Estados-Membros. 
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, apreciei a intervenção da senhora deputada Stihler, assim como o facto de alguns deputados socialistas se terem juntado a nós, já que abordámos duas importantes questões em matéria de direitos humanos e, por parte do segundo grupo mais forte desta Assembleia, não houve qualquer manifestação. Já receava que esse grupo tivesse deixado de existir ou abandonado a política de direitos humanos. Gostaria apenas de sugerir, na eventualidade de os mesmos já não precisarem do seu tempo de uso da palavra, a possibilidade de o Regimento contemplar, de futuro, a transferência desse tempo de uso da palavra para nós. Ficaríamos extremamente gratos por isso. 
Presidente.
   Não há perigo de não notarmos a sua presença, Senhor Deputado Posselt.
Está encerrada a discussão conjunta.(1) 

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o período de votações.(1)
Estão encerradas as votações.
Patakis (GUE/NGL ),
    Não concordamos com o relatório pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, porque as medidas propostas visam proteger e reforçar a Política Comum das Pescas da UE, com a qual estamos em desacordo devido às restrições que impõe à produção, dirigidas principalmente a pequenas e médias empresas de pesca, especialmente de países como a Grécia. Além disso, somos convidados a apoiar um sistema de controlo absurdo em que o controlador e o controlado são uma e a mesma pessoa.
Em segundo lugar, porque o plano de acção de curto prazo e, mais importante ainda, a criação de uma estrutura comum de inspecção e controlo são medidas que visam uma maior integração da UE no sector das pescas, que implica maiores restrições às políticas das pescas nacionais e às medidas nacionais que têm em conta as especificidades e as necessidades nacionais. Ao mesmo tempo, a proposta estrutura comum de inspecção suscita também numerosas questões, na medida em que por em causa a soberania nacional dos Estados-Membros sobre as respectivas águas territoriais. 
Bordes e Cauquil (GUE/NGL ),
    Abstivemo-nos na votação deste relatório, tal como fizemos na votação dos outros dois relatórios sobre as pescas. É evidente que somos a favor da recuperação das reservas haliêuticas, particularmente das unidades populacionais de bacalhau, que se encontram ameaçadas, como realça outro relatório debatido no decurso desta sessão. Todavia, não confiamos nem nas Instituições europeias, nem nos próprios Estados para o fazer.
Por vezes, isto traduz-se em medidas de má vontade, a respeito das quais um relatório afirma terem sido sabotadas por diversos Estados-Membros da União Europeia, o que teve como resultado o contínuo declínio dramático das unidades populacionais de algumas espécies piscícolas. Outras vezes, o resultado são medidas apresentadas como essenciais para salvar a natureza, quando o seu principal, senão único, efeito é a condenação das populações, neste caso, daqueles para quem a pesca é o seu modo de vida. Devíamos não esquecer que isto acontece sem que qualquer dos manda-chuvas tenha o que quer que seja a temer. A avaliação dos programas plurianuais de orientação para as frotas pesqueiras apresentados nesta sessão mostra que o contrário é que é verdadeiro.
Que sentido faria ter uma natureza preservada, se o seu custo fosse a infelicidade dos homens, ou, pelo menos, da sua maior parte, dos que vivem do seu trabalho?
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Pretendendo a Comissão, no quadro do estabelecimento de uma estrutura comum de inspecção das pescas, agrupar numa Agência Comunitária de Controlo todos os meios nacionais de inspecção e vigilância para os afectar a um procedimento único de controlo, deve esta também, como é salientado pela relatora, definir claramente quais as atribuições comunitárias e nacionais. Esta definição é tanto mais importante quanto neste âmbito tem vigorado o princípio de que são os Estados-Membros os responsáveis pelo controlo das actividades de pesca.
Atentas as sérias implicações jurídicas dos propósitos da Comissão - lembre-se, que nalguns casos, a inspecção e vigilância no âmbito da Política Comum das Pescas é também assegurada através de meios militares - e os seus custos muito elevados, é igualmente avisada a sugestão da relatora da realização de um estudo de exequibilidade desta proposta, em coordenação com os Estados-Membros. Tal estudo deve, como defendem vários Estados-Membros, técnicos e organizações, prever a possibilidade de modelos alternativos de cooperação comunitária neste campo.
A preocupação da relatora na participação dos intervenientes do sector nas várias fases de tomada de decisão deve também ser privilegiada.
Por fim, reafirmo a indispensabilidade da consagração definitiva de uma PCP juridicamente autónoma, já que até aqui, inexplicavelmente, esta é invocada pelos Tratados apenas a propósito dos "produtos agrícolas" no contexto da Política Agrícola Comum. 

Patakis (GUE/NGL ),
    Embora reconheçamos que os objectivos da redução da frota pesqueira não foram efectivamente alcançados, que não é o caso da Grécia, por exemplo, onde tivemos não só uma redução da frota mas também uma redução das pescas para beneficiar as importações e a aquacultura, não temos razões para lamentar o fracasso dos programas de orientação plurianuais. Isto porque estes programas iniciaram as restrições à produção pesqueira de pequena e média dimensão, como na Grécia, dando origem a uma redução dos produtos da pesca, à deterioração da balança comercial das pescas, com efeitos nefastos para as populações das zonas costeiras.
Não discordamos dos controlos à capacidade de pesca da frota mas não concordamos que eles sejam efectuados pela Política Comum das Pescas tal como previsto nos programas de orientação plurianuais. Em vez disso, consideramos que é necessário tomar as necessárias disposições sob a responsabilidade de cada um dos Estados-Membros, que devem adoptar medidas de conformidade tendo em conta os dados verdadeiramente científicos das outras agências, nomeadamente da FAO, sobre o estado das reservas haliêuticas, etc. Em circunstância alguma concordamos com a atribuição dessas responsabilidades a organismos supranacionais como a UE, porque a sua política tende a reforçar ainda mais o grande capital também no sector das pescas, com medidas prejudiciais às pequenas e médias empresas de pesca, com retiradas e desactivações de navios, com medidas a favor da aquacultura, etc. 
De Roo (Verts/ALE ),
   A sobrepesca em águas europeias levou agora os cientistas a proporem a proibição total da captura de bacalhau, bem como outras restrições rigorosas para outras espécies de peixes, como, por exemplo, a solha. Até agora, as advertências dos cientistas têm sido ignoradas nas reuniões anuais de Dezembro dos 15 ministros da Pesca. Por conseguinte, estamos perante a ameaça de surgir uma situação idêntica à que se verificou há dez anos ao largo da costa do Canadá (Terra Nova). Os pescadores pescaram até ao derradeiro bacalhau e, mesmo 10 anos depois, continua a não haver ali nenhum bacalhau. As comunidades pesqueiras do Canadá oriental não sobreviveram à situação.
Há anos que a UE procura reduzir a capacidade da frota dos pescadores europeus. Mas, na prática, essa redução se deu. Os problemas europeus de sobrepesca estão a ser deslocados para o resto do mundo, na medida em que há cada vez mais pescadores europeus a destruir as unidades populacionais das águas de outros continentes.
Tudo começou na Irlanda há alguns anos, quando um grande arrastão, o , foi obrigado a suspender a sua actividade. O que aconteceu foi que este enorme navio passou a navegar sob pavilhão panamense, exactamente para a mesma empresa irlandesa, em águas do mundo em desenvolvimento.
Neste momento, há três grandes arrastões cuja actividade os Países Baixos não suspenderam; estes navios estão agora a destruir as unidades populacionais das águas ao largo da costa da África Ocidental, sob pavilhão neerlandês. Estão a ser prejudicados milhares de pequenos pescadores africanos e, em breve, as capturas ao largo da costa da África Ocidental irão também diminuir. A resposta do Governo neerlandês será então, talvez, enviar estes grandes arrastões para ainda mais longe. As advertências dos cientistas sobre a sobrepesca a nível mundial não estão a ser levadas a sério - nem pelo Governo neerlandês, nem pela Comissão Europeia.
Há um ano, na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo (Setembro de 2002), o Governo neerlandês e autoridades europeias assinaram, hipocritamente, declarações afirmando que era necessário pôr termo à sobrepesca a nível mundial até 2010, mas, na realidade, as autoridades neerlandesas e europeias estão a deslocar os problemas causados pela sobrepesca em águas europeias para os países do mundo em desenvolvimento.
Estamos a pescar todo o peixe dos oceanos, mantendo a cabeça enterrada na areia: não vejo outra maneira de descrever a situação.
Wieland (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, não pretendo alongar o debate, mas terá reparado que o grito de “” se tornou uma brincadeira que circula na Assembleia. Por causa de um caso que o Senhor Presidente terá provavelmente possibilidade de acompanhar – se bem que, mais uma vez, não me esteja a dirigir à pessoa certa ao dizê-lo – pedi, no último período de sessões, ao Secretariado da Assembleia que estivesse atento às circunstâncias nas quais é reexaminada uma votação quando um ou mais deputados o solicitam. Nem nesse momento, nem até agora, recebi qualquer notificação do Secretariado. Falamos frequentemente da dignidade do Parlamento, mas tal implica igualmente que o Secretariado responda a esta questão.
Presidente.
   Obviamente que o artigo 19º do Regimento já abrange essa matéria. De toda a forma, apresentarei um pedido junto da Conferência dos Presidentes no sentido de lhe ser dada uma resposta.(2) 

Presidente.
   Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
