Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, um semanário francês, o «Marianne», acaba de noticiar que os membros do Comité de Peritos Independentes, recentemente nomeado pelo Parlamento e pela Comissão, aufeririam 29 200 euros por mês, ou seja, 191 000 francos franceses.
Como este Comité foi criado sob os auspícios deste Parlamento, importa verificar se essa informação está correcta. Caso contrário, quais serão os números exactos que é necessário dar a conhecer aos contribuintes dos diferentes Estados-Membros? Em que rubrica orçamental serão incluídas as verbas correspondentes?
Gostaria de saber se esta informação está de facto correcta, nomeadamente no que se refere aos membros do Comité que já auferem uma pensão a partir do orçamento comunitário e, nesse caso, se a remuneração prevista virá ou não juntar-se à sua pensão.

Presidente
Caros colegas, não podemos estar aqui a debater artigos de jornal. Existe uma decisão do Parlamento, com base na qual o Senhor Deputado poderá levantar a questão em sede mais apropriada, o que não é o caso do plenário.

Hardstaff
Senhora Presidente, ontem à noite quis examinar as alterações ao relatório Philippe Martin mas a versão em língua inglesa não estava disponível. Embora tenha uma quantidade de documentação em alemão, preferia tê-la na minha própria língua. Como se trata de um relatório técnico muito importante, agradecia que procurasse assegurar a sua distribuição de modo que todos possam examinar as alterações atentamente, na sua própria língua, antes da votação de quinta-feira.

Presidente
Muito obrigada por chamar a atenção para esse aspecto. Vamos procurar que tudo seja apresentado a tempo.

Ford
Senhora Presidente, gostaria de perguntar se, dados os recentes acontecimentos políticos em França, a Conferência dos Presidentes tenciona incluir na ordem dos trabalhos a questão do artigo 31º e se, para bem da ordem no hemiciclo, poderá considerar a possibilidade de separar a facção minoritária da Frente Nacional encabeçada pelo senhor deputado Mégret do grupo de «vedetas» do senhor deputado Le Pen. Em segundo lugar, em relação à intervenção do senhor deputado Fabre-Aubrespy, suspeito que ele ande a ler um jornal muito semelhante aos que temos no Reino Unido, dos quais se costuma dizer que a data é a única coisa em que se pode acreditar.

Flemming
Senhora Presidente, as minhas desculpas. Tive ontem a honra e o prazer de poder falar durante dois minutos nesta câmara. Tudo leva a crer que a grande emoção deste tão fantástico acontecimento causou o meu esquecimento em subscrever a lista de presenças. Não tenho a menor dúvida de que estive presente.

Presidente
Naturalmente, isso ficou documentado com o seu discurso.

Azzolini
Senhora Presidente, o motivo da minha intervenção é o mesmo da colega que me precedeu. Não vejo o meu nome aqui na lista, quando afinal, ontem, estive presente neste Parlamento desde as 10H30 da manhã.

Presidente
Tomamos nota disso, e será verificado.

Barzanti
Senhora Presidente, gostava de dizer simplesmente que ontem estive presente. Gostaria, portanto, que a minha presença fosse registada, embora me tenha esquecido de assinar.

Presidente
Caros colegas, é óptimo que sejam efectuadas rectificações das presenças, mas só enquanto forem apenas duas ou três, pois, com dez ou vinte, o caso já se torna problemático. Peço aos colegas o favor de subscreverem eles mesmos a lista de presenças.
O Parlamento aprova a acta

Presidente
Ontem houve, pelos vistos, um mal-entendido, pois a votação do relatório Fitzsimons foi agendada apenas para quarta-feira, o que não está correcto. Esta situação está correctamente indicada na ordem do dia, sendo esta votação realizada hoje às 12H00. Já terminou o prazo para apresentação de alterações, o que significa que, se não votarmos hoje, estaremos a desperdiçar a oportunidade de expressar a nossa opinião. Temos de votar hoje. É para este facto que eu queria chamar a vossa atenção.

Blokland
Senhora Presidente, compreendo muito bem, a senhora tem muita razão nisso. Gostaria, porém, de lhe chamar a atenção para o facto de que hoje de manhã ainda se não encontravam disponíveis as alterações ao relatório Fitzsimons.

Presidente
Também isso deve ser verificado. Vamos informar-nos sobre o assunto .

Tributação dos produtos energéticos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0015/99) do deputado Cox, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre a proposta de directiva do Conselho «Apresentação do novo dispositivo comunitário de tributação dos produtos energéticos» (COM(97)0030 - C4-0155/97-97/0111(CNS)).

Cox
Senhora Presidente, na sua proposta sobre o alargamento e aprofundamento da base de tributação dos produtos energéticos, a Comissão terá de apoiar o Parlamento. A directiva relativa à tributação dos produtos energéticos é oportuna em termos dos compromissos que assumimos de reduzir o aquecimento global, e é desejável como meio de promover um maior rendimento energético e incentivar uma menor intensidade energética por unidade de produção; além disso, é necessário explorar novas bases de tributação se quisermos efectivamente resolver com êxito o problema estrutural que existe em demasiados Estados-Membros relativamente à redução dos encargos não-salariais do trabalho em sociedades em que se verificam taxas de desemprego inaceitavelmente elevadas.
O Parlamento irá dizer «sim» a novos impostos, mas «não» a mais impostos. Infelizmente, o Parlamento não pode insistir legalmente na neutralidade fiscal, mas fá-lo por uma questão de convicção política. Os Estados-Membros e o Conselho estarão a trair o objectivo público mais amplo desta proposta se não utilizarem as receitas adicionais provenientes da tributação dos produtos energéticos para compensar os excessivos encargos não-salariais do trabalho, decorrentes da carga fiscal. Insistimos nesse efeito de compensação porque, volto a frisar, o Parlamento quer novos impostos, mas não mais impostos.
A Comissão propõe que o regime de tributação indirecta aplicável aos produtos hidrocarbonados seja alargado a uma base de tributação muito mais ampla, passando a incluir sectores que, até agora, não estavam abrangidos em alguns Estados-Membros ou em todos eles - sectores como o carvão, o gás, a electricidade e o combustível para aquecimento doméstico. O Parlamento considera a proposta louvável mas, assim que a base de tributação é definida na proposta da Comissão, imediatamente se enumera um conjunto complexo de isenções totais ou parciais, reembolsos totais ou parciais, ora obrigatórios, ora facultativos, que revelam que aquilo que a Comissão está a propor é um tipo de gestão fiscal que se baseia mais em excepções do que em normas. A nosso ver, a proposta legislativa enferma de uma excessiva complexidade. Carece das características de uma boa lei fiscal, que deve ser inteligível, permitir uma cobrança fácil, ser previsível quanto às sua implicações legais e de difícil evasão.
Devo dizer que alguns colegas confundem esta proposta com o imposto sobre o CO2. Não se trata aqui de uma directiva relativa ao imposto sobre o CO2. Os serviços da Comissão e, em última análise, o colégio de Comissários, apresentaram ao Parlamento uma proposta que, a nosso ver, reflecte excessivamente as prioridades dos grupos de interesses que os abordaram e não leva suficientemente em conta os interesses do grande público.
Quando examinei esta proposta pela primeira vez, lembrei-me de uma observação muito pouco simpática feita acerca de uma presidência recente dos Estados Unidos, que assemelhava o comportamento do Presidente a uma almofada que, segundo se dizia, apresentava sempre as marcas do último traseiro que se tinha sentado nela. Em alguns aspectos, a excepcionalidade deste documento parece-me reflectir esse tipo de lógica. Temos de acabar com este tipo de propostas legislativas. O meu relatório propõe uma cirurgia radical para remover o número excessivo de isenções, propondo, no entanto, que se mantenham as excepções ecológicas.
No que respeita ao aprofundamento da tributação, pensamos que a Comissão optou por uma fórmula desnecessariamente complexa. Propomos que se comece pelos níveis mínimos de tributação propostos pela Comissão para o ano 2000, aplicando-se seguidamente um princípio acelerador, sujeito a uma revisão quinquenal, mantendo-se, no entanto, esses níveis até estar concluído o processo de revisão. A vantagem deste sistema é uma maior clareza e certeza, permitindo simultaneamente que se evitem as intermináveis complicações institucionais que a alternativa proposta acarretaria.
Resta o problema das empresas e sectores cujos encargos poderiam aumentar drasticamente, a ponto de destruírem a sua posição concorrencial. Não ignoramos esta questão: propomos uma modalidade de subsidiariedade condicionada, mediante a qual essas empresas ou sectores poderão ser compensados desde que haja circunstâncias atenuantes, mas que as obrigaria a passar a prova da objectividade no contexto mais amplo da UE de modo a não violarem as normas da concorrência leal ou as normas relativas aos subsídios estatais.
Proponho ainda, nesta altura, uma outra alteração, segundo a qual os sectores em que isso se verifique com carácter sistemático fiquem potencialmente sujeitos a um sistema de isenções ou reembolsos por categorias, a ser aprovado pela Comissão.
Em resumo, o Parlamento Europeu tenciona apoiar os novos impostos sobre os produtos energéticos e os novos impostos ecológicos, mas não apoiará mais impostos. Exigimos a neutralidade fiscal dos Estados. Insistimos na redução dos encargos fiscais do trabalho como contrapartida deste imposto. Queremos uma definição da base de tributação mais simples e mais segura do que aquela que é proposta pela Comissão. Queremos uma fórmula de aprofundamento da base de tributação mais previsível para determinar a evolução dos níveis de tributação. Queremos que as desvantagens concorrenciais sejam examinadas nos casos em que constituam um problema real, mas não como pretexto para não encararmos vigorosamente as mudanças necessárias. Recomendo o relatório à assembleia.

Estevan Bolea
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia está consciente de que é preciso avançar em direcção a uma harmonização dos impostos e que - como afirmou o senhor deputado Cox - o que se pretende não é a criação de mais impostos, mas sim a reformulação do quadro da tributação das economias europeias.
Importa, contudo, ter presente que neste momento já entrou em vigor a directiva relativa à liberalização dos mercados da electricidade e dos mercados do gás, com o objectivo básico de reduzir os preços da energia. Objectivo que, com efeito, está a ser alcançado. O caso que melhor conheço é o do meu país, Espanha, onde os custos da electricidade diminuíram 11 %. Todavia, outros países houve onde não se registaram progressos tão rápidos. A implementação destas directivas está em curso e deu-se início à liberalização dos mercados da electricidade. Penso que tentar aumentar neste momento os níveis da tributação aplicáveis aos produtos energéticos é pretender demasiadas coisas ao mesmo tempo.
Senhor Comissário, partilhamos a proposta que preconiza que, futuramente, os impostos directos passem a ser impostos indirectos e que se aumentem as taxas de tributação dos produtos energéticos num contexto de verdadeira neutralidade fiscal e desde que não implique um aumento dos custos para as empresas.
Nos dias de hoje é forçoso ser-se mais competitivo. Nos Estados Unidos, a energia é muito barata, o senhor Comissário está a par desse facto; na Europa, os custos da energia - por exemplo, dos hidrocarbonetos - são constituídos na sua maioria por impostos, sendo em certos países - é o caso da França e da Bélgica - muito elevados para o sector dos transportes, enquanto noutros, como Espanha, bastante mais reduzidos.
Na União é preciso legislar para os quinze países, tarefa que não é fácil. É necessário que entre em funcionamento a liberalização do mercado da electricidade, do mercado do gás, devemos ser mais competitivos e respeitar inúmeras normas de carácter obrigatório em matéria ambiental aplicáveis às empresas. Esta semana debatemos a directiva relativa a um quadro de acção comunitária no domínio da água, que afecta em larga escala a indústria, sector que se verá obrigado a efectuar avultados investimentos. Debruçar-nos-emos ainda sobre outras directivas relativas aos resíduos. Somos de opinião que seria conveniente esperar mais algum tempo para aplicar esta directiva. Por outras palavras, embora concordemos com o espírito da directiva, consideramos que este não é o momento oportuno para a sua implementação.
Deixemos de falar do imposto sobre as emissões de CO2. É de esperar, logicamente, que o aumento dos preços da energia leve a uma utilização mais eficiente desta, a um menor consumo. Mas tal medida exigirá grandes investimentos e, naturalmente, as emissões de CO2, como de outras substâncias poluentes, serão reduzidas.
Não daremos o nosso apoio ao relatório do senhor deputado Cox. E não o faremos porque, se a proposta de directiva apresentada pela Comissão é, já de si, complexa, incluindo, além disso, um enorme número de derrogações, a proposta do senhor deputado Cox, aprovada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, é muito mais radical, para além de ser inviável em termos práticos: abaixo todas as ajudas, abaixo todos os subsídios.
Votaremos contra as alterações 13, 14, 15 e 16, e provavelmente mais alguma. Caso esta assembleia as venha a aprovar, votaremos contra o relatório no seu conjunto. Agora estamos perante o processo de simples consulta, mas talvez no futuro se aplique a co-decisão. De todas as formas, seria conveniente adiar por mais algum tempo esta directiva.

Spencer
Senhora Presidente, é para mim um enorme prazer intervir na assembleia sobre este assunto. Gostaria também de dizer que não assinei a folha de presenças ontem, provavelmente por distracção.
Quero manifestar o meu total apoio ao que o relator acaba de dizer. Gostaria de falar sobre o parecer que elaborei em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, em que as alterações foram aprovadas por unanimidade, pelos deputados de todos os grupos. A finalidade dessas alterações é mostrar que, embora as propostas do senhor Comissário Monti fossem boas, uma versão ecológica dessas mesmas propostas seria ainda melhor. Portanto, a nossa opinião é que as propostas Monti sem uma dimensão ecológica são boas, mas com a dimensão ecológica são excelentes. No entanto, suspeito que o Conselho não terá a sabedoria necessária para aceitar as propostas não-ecológicas do senhor Comissário Monti, ou sequer qualquer versão ecológica dessas propostas que lhe queiramos recomendar. Penso que, quando se fala de harmonização fiscal, se está a falar não só dos aspectos técnicos de harmonizar os impostos, mas também da forma como esses impostos são utilizados, e creio que o Conselho irá perder uma enorme oportunidade se não aceitar as propostas Monti. O Conselho deve lembrar-se do que tem dito sobre Quioto e sobre Buenos Aires e aproveitar esta oportunidade para influenciar a forma como a energia é utilizada na nossa Comunidade.
Por estupidez minha, é possível que o relatório Spencer sobre o imposto CO2/energia, de que sou relator hereditário há quase dez anos, não seja apresentado ao Parlamento ainda durante o meu mandato. Esse relatório está retido na comissão, e recomendo ao Parlamento que o mantenha aí. Penso que a Comissão e o Conselho terão de voltar à questão do imposto CO2/energia, porque esse imposto poderá ser uma intervenção importante. Recomendo aos futuros Parlamentos que mantenham esse relatório na comissão, e, se me permitem uma malícia inofensiva, sugiro que conservem nele o nome Spencer, não para mim - já que a alteração climática é um processo a longo prazo -, mas talvez para uma altura em que as minhas filhas sejam talvez deputadas deste Parlamento.

Randzio-Plath
Senhora Presidente, o Grupo do Partido Socialista Europeu apoia, não só a proposta Monti, mas também a proposta sob forma do relatório que aqui foi apresentada, pois, em muitas questões, são efectuadas concretizações que cumprem melhor o objectivo de reestruturar o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos. Há que assinalar o facto de a proposta de directiva, do mesmo modo que a proposta de directiva alterada pelo Parlamento Europeu, não poder ser mais do que um primeiro passo no sentido de uma reforma fiscal e ecológica, embora aqui eu tenha de dar razão ao colega Spencer quando este refere que a proposta de directiva em si não prevê, de facto, qualquer imposto «verde» sobre a energia. É por esta razão que o meu grupo apoia uma alteração ao relatório Cox no sentido de tornarmos obrigatório que os Estados-Membros da União Europeia não tributem produtos energéticos resultantes de energias renováveis.
Esta proposta, que justificadamente aponta no sentido de tributar o uso dos recursos energéticos, de modo a desagravar o factor trabalho, tal como já previsto no Livro Branco de Delors, em 1993, constitui, quanto a mim, um melhoramento da directiva no que se refere a este ponto, contendo também, portanto, um elemento «ecologizante». Não acho que tal atitude seja contra o sistema, acho antes que se trata de algo necessário. É certo que, com a presente directiva, pretendemos tornar o mercado interno mais funcional e eliminar quaisquer entraves ao seu funcionamento, inclusive no país consumidor, mas também não podemos esquecer que, já em 1920, o antigo especialista em finanças públicas, Pigou, foi o primeiro a desenvolver a ideia de contribuir para a poupança de recursos naturais através da imposição de taxas e que este princípio permitiu trazer uma alteração qualitativa aos nossos debates.
Também é importante que a neutralidade fiscal seja acentuada nesta proposta de directiva. Neste contexto, também na implementação pelos Estados-Membros terá de haver um desagravamento do factor trabalho, de modo a poderem sentir-se efeitos reais em termos de emprego. O imposto sobre a energia - há que sublinhar este aspecto - não é uma ecotaxa. Quanto a mim, temos de retomar urgentemente os lamentáveis debates e discussões que mantivemos, sem conduzir a lado algum, a seguir às conferências do Rio e de Quioto. Creio que muitos Estados-Membros já estão entretanto mais avançados do que a proposta de directiva.
Seria também muito importante que os Estados europeus aprendessem uns com os outros e seria bem-vindo que as empresas de consumo intensivo de energia, às quais, nesta perspectiva, é necessário conceder uma compensação, seguissem o exemplo que tão bem funcionou na Dinamarca, e se submetessem a uma auditoria energética.

Areitio Toledo
Senhora Presidente, a proposta de directiva em debate tem um triplo objectivo, que dificultou a respectiva análise e, inclusivamente, o relatório do senhor deputado Cox. Por um lado, visa cumprir o objectivo de harmonização fiscal com vista a melhorar o funcionamento do mercado. Por outro lado, prossegue um objectivo económico: transferir cargas fiscais que recaem sobre o trabalho para o consumo de energia. A isto acrescentou-se um objectivo ecológico. Misturar três objectivos numa só directiva encerra algumas dificuldades. Penso que o relator, o senhor deputado Cox, tentou, de alguma forma, simplificar este aspecto no seu relatório, restringindo o âmbito do triplo objectivo. De todas as formas, elaborar uma directiva de harmonização relativa a um tema tão complexo como o tema da energia para o conjunto da União Europeia é de uma enorme complexidade.
Considero que a primeira abordagem da Comissão é correcta, na medida em que o problema exige a existência e a previsão de inúmeras excepções à regra. Não existe outra forma de abordar esta questão. O nosso grupo discorda, em relação a este ponto, da perspectiva defendida pelo senhor deputado Cox. É certo que na elaboração de normas em matéria fiscal, as derrogações - como é visível em toda a nossa legislação fiscal - são prática generalizada, e não consigo entender por que razão não se aceita também, no caso vertente, essas derrogações, que entendemos serem fundamentais na perspectiva de não falsear a competitividade do sistema produtivo da União Europeia.
Por conseguinte, Senhora Presidente - a senhora deputada Estevan Bolea afirmou-o já há instantes -, caso o relator mantenha a sua posição no sentido de suprimir uma série de artigos da proposta - designadamente, os artigos 13º, 14º e 15º -, votaremos contra o relatório, uma vez que somos de opinião que o tratamento a dar a esta questão, para não referir já todas as restantes dificuldades que suscita, exige a presença e a análise minuciosa de todas as excepções previstas pela Comissão, para lá de outras que sabemos de antemão se irão colocar.

Gasòliba i Böhm
Senhora Presidente, Senhores Deputados, desejo exprimir o apoio do Grupo ELDR ao relatório do nosso colega, o senhor deputado Cox, que propõe uma série de melhorias ao texto da proposta de directiva da Comissão e adopta uma abordagem adequada e oportuna a nível comunitário com vista a alcançar três objectivos básicos.
Em primeiro lugar, prossegue-se o reforço do mercado interno, já que a proposta de harmonização fiscal neste domínio visa, justamente, evitar as distorções da concorrência actualmente detectáveis.
Em segundo lugar, prossegue um maior nível de concorrência do mercado interno europeu no contexto internacional. Uma melhor harmonização fiscal, como se pretende com a implementação deste imposto, permitirá, incontestavelmente, eliminar ou reduzir os custos do trabalho sem diminuir o nível de receitas fiscais a nível da União e dos Estados-Membros; desta forma, estaremos a dotar de mais competitividade a estrutura de custos do conjunto da União Europeia face ao mercado internacional.
E, em terceiro lugar - embora aqui tenha ouvido algumas críticas a este respeito -, o terceiro objectivo é importante, porque a política ambiental favorece uma economia sustentável, exactamente um dos objectivos prioritários da União Europeia. Na nossa óptica, o relatório do senhor deputado Cox abrange estes três objectivos, para lá de conceder uma margem de manobra considerável aos Estados-Membros para adaptar esta directiva à sua realidade nacional, desde que - insisto - não falseie o nível de competitividade nem prejudique o bom funcionamento do mercado interno europeu, um dos principais objectivos da União.

Theonas
Senhora Presidente, referindo-me à proposta de directiva da Comissão e do relatório do colega Cox, gostaria de fazer três observações:
Primeira observação: não pode existir uma segunda opinião acerca da necessidade de protecção do ambiente contra as emissões dos produtos energéticos. Impõe-se, porém, uma intervenção positiva a favor de fontes de energia benignas, a favor da modernização das instalações e dos métodos de produção, para que sejam mais compatíveis com o ambiente, em vez de medidas de tributação indirecta que atingem sobretudo os rendimentos populares.
Segunda observação: a intensidade da tributação de todo o tipo de produtos energéticos, conforme se propõe, conduzirá, em nossa opinião, a um dramático aumento dos preços que, em certos casos, ultrapassará os 9 a 11 % e, num período de severas restrições financeiras no âmbito da UEM, irá aumentar a pressão ao nível das condições de vida das mais amplas camadas populares.
Terceira observação: mais uma vez, Senhora Presidente, gostaria de manifestar a nossa inquietação face à proposta que visa substituir as contribuições sociais para o sistema de segurança social, os chamados «impostos sobre o trabalho», pelos chamados «impostos energéticos». Uma tal substituição não só não levará ao reforço dos recursos das entidades de segurança social, como ainda permitirá que os governos se apropriem desses recursos, com consequências dramáticas sobre o sistema de segurança social.

Hautala
Senhora Presidente, o senhor deputado Cox realizou um trabalho muito bom nesta proposta. Quero também agradecer ao senhor deputado Tom Spencer o trabalho que tem feito já desde há anos neste Parlamento sobre a proposta de tributação do dióxido de carbono. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu concorda completamente com o senhor deputado Spencer, isto é, devemos manter a proposta de tributação do dióxido de carbono. Não devemos rejeitá-la, porque contém um maior número de elementos que orientam mais os comportamentos nas questões do meio ambiente do que a chamada proposta do senhor Comissário Monti, que agora estamos a debater.
O senhor deputado Cox tornou esta proposta do senhor Comissário Monti «mais verde». Nela existem fundamentos claros para as excepções e, de facto, estas excepções devem ser fundamentadas sob o ponto de vista do meio ambiente. A justificação do senhor deputado Cox para as reduções que a indústria pode ter na tributação energética está também muito claramente expressa. O senhor deputado Cox propõe que a indústria deva ser capaz de justificar estas reduções com os factores de concorrência e que tudo isto seja feito sob o controlo da Comissão.
No relatório do senhor deputado Cox o ponto de partida é a base de tributação do ano 2000, o que seria aumentado nos cinco anos seguintes em dois por cento mais o valor da inflação anual. Caros colegas, este nível de aumento de tributação é muito modesto. Se nós pretendemos que esta medida venha a ter uma influência mais permanente no meio ambiente, temos de pensar numa linha de actuação mais corajosa. Por essa razão, os Verdes propuseram que este índice anual fosse de 4 % mais a inflação. A diferença entre a proposta do senhor deputado Cox e a proposta do nosso grupo é que a do senhor deputado Cox aumentaria a tributação dos produtos energéticos cerca de 10 % e a nossa proposta aumentaria mais do que 20 %. Por isso, apelo para que pensem ainda na proposta de alteração dos Verdes.

Bonde
Senhora Presidente, o Movimento-de-Junho apoia os impostos mínimos sobre a energia, embora as receitas devam permanecer nos cofres nacionais e não constituir uma nova receita para a UE. Queremos o direito de fixar impostos mais elevados sobre a energia, de modo a promover a poupança e a conversão para as energias renováveis. O Movimento-de-Junho também dá importância ao facto de representar aqueles que não têm direito de voto, aqueles que chegarão depois de nós. Não podemos apoderar-nos dos escassos recursos do globo. Se fosse abolida a fronteira entre a Dinamarca e a Alemanha, as pessoas iriam à Alemanha comprar, a um preço inferior, gasolina e óleo para aquecimento. Os impostos iriam parar aos cofres alemães em vez de irem para os cofres dinamarqueses. Nessa altura, seríamos obrigados a reduzir os nossos impostos e taxas ao nível aplicado na Alemanha. E, nessa altura, entrariam menos fundos para os cofres da Comunidade para financiamento da formação profissional, das reformas antecipadas e das pensões. Existe um grau de igualdade superior entre as pessoas na Dinamarca do que na Alemanha e no resto da Europa. O Movimento-de-Junho defende este modelo nórdico de bem-estar e é este o motivo de votarmos a favor de preços mínimos, que devem ser elevados quanto possível mas, ao mesmo tempo, queremos ter a possibilidade de reduzir o imposto sobre a energia importada a preços mais baixos, com vista a impedir que a energia nuclear francesa possa vir a substituir as medidas destinadas à conversão para energias renováveis, designadamente o sol e o vento. Apenas três países da UE praticam preços mínimos garantidos para a energia eólica: Alemanha, Espanha e Dinamarca. E é nestes países que encontramos o maior número de moinhos de vento do mundo. O sol e o vento não devem ser trocados por energia atómica.

Lukas
Senhora Presidente, o relator conseguiu estabelecer um compromisso correcto entre as necessidades do sector do ambiente e a necessidade de reduzir a carga fiscal sobre o factor trabalho. Trata-se de um equilíbrio bem executado entre as duas linhas de força da nossa política e que, havendo atitudes fundamentalistas, podem entrar em conflito. Numa época em que o combate à enorme taxa de desemprego constitui a principal preocupação económica e social da política europeia, numa época em que todos conhecemos os perigos da poluição causada pelo uso das energias não renováveis, o caminho, cauteloso mas claro, aqui traçado parece ser o caminho correcto.
É de esperar que sejam aceites algumas das alterações propostas no sentido de dar um tom mais marcadamente verde ao relatório e de salientar ainda mais neste contexto o papel que as energias renováveis vão ter no futuro e de o desenvolver. Por outro lado, são de rejeitar alterações como a nº 13, pois traria grandes prejuízos para as empresas industriais e causaria, consequentemente, a perda da postos de trabalho.

Lange
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, dou todo o meu apoio ao relatório do colega Cox, pois, além de conferir maior clareza à proposta da Comissão, também garante a sua implementação mais eficiente. Não obstante, gostaria de abordar dois pontos referidos no relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e gostaria igualmente de aproveitar esta ocasião para endereçar, em especial ao colega Spencer, os meus agradecimentos pela tenacidade dos seus esforços nesta questão e pela sua leal colaboração.
O primeiro ponto tem a ver com as energias renováveis. Na minha opinião, se pretendemos obter um efeito de viragem com esta reforma fiscal, temos de isentar as energias renováveis deste imposto, pois estas não devem estar sujeitas à concorrência dos Estados nacionais. Um país decide isentar, depois o outro diz que não isenta, e assim fica esta questão transformada em bola de arremesso no jogo da concorrência. Daí que estejamos a dar um importante sinal com base na proposta do colega Cox - são necessários regulamentos claros e eficazes. Peço, portanto, mais uma vez: vamos isentar as energias renováveis deste imposto.
O segundo ponto diz respeito ao sector, onde hoje em dia se regista um crescimento mais rápido das emissões de CO2, designadamente a aviação comercial, no qual no último ano se registou um aumento de 17 %. Este domínio não foi contemplado, devido a certos problemas com a aplicação deste imposto sobre o querosene. Mas não é possível elaborar uma proposta e não contemplar o maior factor percentual de agravamento. Nesta perspectiva, peço encarecidamente que seja aceite a alteração 29 e que solicitemos à Comissão que proponha uma solução adequada para este caso, para que também este sector possa ser incluído.

Thyssen
Senhora Presidente, com esta proposta de se introduzir níveis mínimos de tributação harmonizados sobre os produtos energéticos, pretende-se servir muitos senhores ao mesmo tempo. O que se tem em vista é tanto melhorar o ambiente, como aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e fomentar um funcionamento optimizado do mercado interno, tudo isto, evidentemente, sem se correr o risco de piorar a competitividade das nossas empresas. Não há dúvida de que a proposta se baseia em belos pontos de partida. Não obstante, tanto a proposta propriamente dita como a sua variante já alterada suscitam em mim a pergunta: quais serão as suas repercussões concretas para as empresas com grande intensidade de mão-de-obra, entre as quais se conta grande número de PME? Se partirmos de uma legítima preocupação com a competitividade e, numa base individual ou não, concedermos isenção, reembolso ou redução da tributação sobre a energia às empresas com consumo energético intensivo, não haverá verdadeiro perigo, pergunto-me eu, de serem, no fim de contas, sobretudo as empresas com grande intensidade de mão-de-obra a pagar a taxa CO2 ? Se partirmos do princípio de que não se aplique a neutralidade fiscal por unidade empresarial, mas que talvez seja posta em prática, de modo geral, mais horizontalmente, não haverá perigo de deslocação da carga fiscal das empresas com consumo energético intensivo para as empresas com grande intensidade de mão-de-obra? Pergunto-me: será que nesse caso não vamos alcançar precisamente o contrário dos nossos objectivos? Os pequenos poluidores pagam relativamente mais do que os grandes, sendo as empresas de maior intensidade de mão-de-obra mais afectadas do que as que têm consumo energético intensivo.
Senhor Comissário, as PME não estão muito satisfeitas com isto. Dificilmente convenço esse sector a aceitar esta proposta, pelo que gostaria que me apresentasse argumentos que contradigam aquilo que estou a afirmar. Gostaria também de saber qual é o seu ponto de vista sobre o timing . Quando julga o senhor que o Conselho irá tomar uma decisão sobre este assunto?

Seppänen
Senhora Presidente, um bom imposto ambiental é o que pode ser infringido. Este imposto orienta o comportamento dos produtores e consumidores de uma forma positiva sob o ponto de vista do meio ambiente. O objectivo principal não pode ser o objectivo fiscal.
Mas existem aspectos que não podem ser infringidos. Este é o ponto de vista nórdico nesta questão. Este ano na Finlândia atingiu-se o recorde de graus negativos: cinquenta e quatro graus. Neste momento em Helsínquia estão trinta graus negativos e no norte do país registam-se mais de quarenta graus negativos. Além disso, chamo a atenção para o facto de, no Norte, as distâncias serem longas e a circulação precisar de energia. O diâmetro do meu círculo eleitoral é de 1300 km. E se eu tiver estes dois aspectos em consideração, a necessidade de aquecer e a de movimentar, terei de sustentar que nós devemos ter possibilidades de abrir excepções, e estas excepções devem estar disponíveis também para as economias domésticas, pois de outra forma as pessoas comuns que vivem nas áreas remotas vão pagar as reduções fiscais que se pretende conceder à indústria que utiliza muita energia. Quando se propõe a redução dos pagamentos do patronato, neste nosso caso, estas reduções seriam retiradas de uma fonte errada.
Uma vez que a União Europeia é diversa pelo seu carácter, é preciso que nela sejam praticados também diferentes sistemas de tributação. Nós aceitamos um nível mínimo, mas o controlo da UE deve acabar aí.

Breyer
Senhor Presidente, enquanto deputada dos Verdes eu teria desejado, tal como foi referido pelo colega Spencer, que a proposta em apreço fosse «mais verde». No entanto, também posso dizer, enquanto deputada dos Verdes, que considero tratar-se de um importante pequeno passo, um pequeno primeiro passo, de facto, na direcção certa, com vista à tributação, ou pelo menos, à introdução de taxas harmonizadas neste domínio.
Permitam-me, contudo, referir dois pontos: considero correcto, como também diz o colega Cox, que seja imprescindível isentar as energias renováveis desta tributação, pois está em causa iniciar uma viragem na política energética. Todos sabemos que o futuro pertence às energias renováveis e que temos, desde já, de lhes abrir caminho.
Desejaria, no entanto, solicitar o apoio do plenário para a alteração proposta pelo nosso grupo, no sentido de isentar os transportes públicos locais e de cintura. Trata-se de um importante ponto, visto que, se queremos prestar um contributo para a redução das emissões de CO2, teremos então de reprimir um pouco o poluente trânsito individual de veículos ligeiros, o que se pretende concretizar por meio deste imposto sobre o consumo. Mas, haverá, por outro lado, que criar incentivos para que haja um serviço de transportes públicos locais e de cintura menos nocivos para o meio ambiente.
Somos também da opinião de que não devemos permitir por mais tempo o regime de subvenções aos transportes aéreos. Existem outras possibilidades, como por exemplo uma tributação das emissões de CO2 , possibilidades essas que permitiriam prescindir do princípio da unanimidade e que seriam compatíveis com os acordos internacionais. Resta esperar que, finalmente em Março, a Comissão nos apresente uma proposta adequada.
Permitam-me, portanto, o seguinte resumo final: este é, para nós, um importante passo na direcção certa.

Metten
Senhora Presidente, nos dois últimos decénios, tem-se agravado cada vez mais a carga fiscal sobre o trabalho, na União Europeia. Se se inverter esta tendência, o que se fez no meu país, a partir de 1994, como excepção que confirma a regra, será possível que o desemprego persistentemente elevado baixe consideravelmente na União Europeia. É neste contexto que devemos considerar os dois relatórios de hoje sobre impostos, o relatório Cox e o relatório Pérez Royo. É necessário deslocar a carga fiscal do trabalho para o ambiente e para os rendimentos do capital. O relatório Cox aborda a tributação sobre os produtos energéticos. O problema mais importante na legislação em vigor é o facto de ser muito incompleto o fundamento da tributação. Há alguns produtos energéticos, como o gás natural, o carvão e a electricidade, que até ao momento têm estado isentos de qualquer taxa. No que diz respeito a outros combustíveis, normalmente sujeitos, de facto, a uma tributação, a isenção recai sobre a sua utilização específica, como é o caso do querosene para utilização pela aviação comercial, ou do combustível destinado aos transportes marítimos ou às pescas.
Um terceiro problema é constituído pelo facto de os mesmos combustíveis serem tributados de maneira diversa, de acordo com a utilização a que se destinam. Assim, os combustíveis destinados aos transportes são sujeitos a uma tributação mais pesada do que os combustíveis destinados a aquecimento. Além disso, os combustíveis geralmente utilizados na indústria são sujeitos a uma tributação inferior à dos combustíveis utilizados pelo consumidor. Um último problema é constituído pelo facto de as taxas mínimas estarem realmente harmonizadas a nível europeu, mas a um nível de tal forma baixo que quase já não tem qualquer significado.
É evidente que o relatório Cox não pode abordar todos estes problemas de uma só vez. Trata-se, neste caso, de legislação que requer unanimidade no Conselho, o que, na maior parte das vezes, constitui garantia de estagnação. O que o relatório realmente faz - e nisso tem o nosso sincero apoio - é apoiar o alargamento do fundamento jurídico da tributação ao carvão mineral, ao gás natural e à electricidade, eliminar parte da isenção obrigatória sobre a utilização, e elevar e indexar as taxas mínimas. Nesta indexação, também está incluída a ideia de um «princípio acelerador». Não só os impostos devem acompanhar a inflação anual, mas devem, inclusive, superá-la em dois por cento.
Finalmente, o relatório Cox mantém as isenções opcionais que os Estados-Membros podem conceder, mas agravando, realmente, as condições exigidas para essa concessão. Tudo considerado, este relatório constitui um passo importante no bom sentido, não só do ponto de vista da deslocação da carga fiscal, como também do ponto de vista do ambiente, sobretudo porque muita da utilização que até este momento estava isenta de impostos, ficará agora, pela primeira vez, sujeita a tributação fiscal. O que é também evidente, porém, é que, de ambos os pontos de vista, ainda seria necessário fazer muito mais. Do ponto de vista do ambiente, por exemplo, são absolutamente indefensáveis as taxas reduzidas aplicadas aos produtos energéticos destinados a utilização industrial, uma vez que precisamente nesse caso se trata dos combustíveis mais poluentes.
Por último, do ponto de vista ambiental, as isenções opcionais que os Estados-Membros podem continuar a conceder são absolutamente irracionais. Apesar disso, este relatório é absolutamente necessário, constituindo um sinal importante dirigido ao Conselho sobre o sentido por que o Parlamento pretende enveredar. Trata-se de um sinal necessário, uma vez que o Conselho parece não estar a reforçar as propostas da Comissão, mas, pelo contrário, a esvaziá-las de tal modo que já mal têm qualquer significado. Esse o motivo por que dirijo daqui um apelo aos membros do meu partido que façam parte de governos europeus, no sentido de tomarem mais a sério a importância da deslocação da carga fiscal do trabalho do que os interesses nacionais a curto prazo. Trata-se de um dossier que, a meu ver, deveria constituir um precedente.

Porto
Senhora Presidente, haverá poucos domínios como a tributação da energia a exigir uma análise desapaixonada, com esclarecimento da sua adequação aos objectivos que se diz querer atingir e a tomada também em consideração de objectivos de equidade e coesão que não podem ser esquecidos.
Tal como quando da iniciativa de tributação de emissões de CO2, diz-se que se visa o objectivo da neutralidade fiscal e um objectivo de substituição da tributação do trabalho, o que contribuirá para a promoção do emprego. Para além do aspecto formal de não ser de facto neutral algo que altera as funções de produção, importa saber, por um lado, se uma tributação penalizadora de energia não desincentivará o investimento - designadamente das PME - e, por isso, a criação de emprego e, por outro lado, até que ponto substituirá significativamente a tributação do trabalho uma tributação que, se for eficaz, desincentivando a utilização de energia não trará recursos financeiros adicionais... Há, pois, um conflito entre um objectivo parafiscal e o objectivo fiscal, não podendo ter-se tudo ao mesmo tempo.
Há que perguntar ainda como se assegura a não regressividade da tributação, dado que as pessoas pobres gastam com a energia percentagens maiores dos seus rendimentos, e a não penalização dos países mais pobres da periferia com equipamentos mais antiquados e com encargos maiores com os transportes? O problema põe-se no norte, como disse o colega Seppänen, mas põe-se com mais gravidade no sul. Em particular, não pode aceitar-se que se penalize o transporte rodoviário enquanto não houver alternativas mais correctas, designadamente com o transporte ferroviário que, numa linha de primeiro óptimo, a União Europeia deveria apoiar.
Olhando para os números, verificamos, aliás, que já hoje os utentes das rodovias pagam (em impostos sobre os combustíveis, sobre os veículos e em portagens) o dobro da despesa que com eles é feita, quando na via férrea se paga 56 % e na via navegável 18 %, encargos que correspondem a 2 % do PIB da União Europeia.
Como forma ainda de se evitar uma distorção entre os vários modos de transporte, incluindo o poluente transporte aéreo, deve ser apoiada uma alteração da colega Esteban Bolea, do meu grupo, que foi apresentada neste plenário.

Schörling
Senhora Presidente, a proposta da Comissão sobre a tributação dos produtos energéticos já visava melhorar o funcionamento do mercado interno, como se afirma no parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Mas, agora, o relator, senhor deputado Cox, os pareceres de outras comissões e algumas propostas de alteração transformaram este relatório numa proposta realmente «verde», o que significa que estamos no bom caminho para cumprir os acordos estabelecidos em Quioto, Buenos Aires e noutras convenções, com vista à resolução do problema das emissões de dióxido de carbono. A isenção fiscal das energias de origem solar, eólica e hidráulica pode também constituir um sinal claro para a indústria nas suas opções de investimento. A transição para produtos energéticos renováveis pode ser, assim, facilitada. Considero que este é um primeiro passo no bom sentido.
A intenção de fazer com que a proposta seja neutra do ponto de vista do agravamento da carga fiscal total, implícita na recomendação aos Estados-Membros para que reduzam os impostos sobre o trabalho e, em seu lugar, aumentem a tributação sobre o consumo da energia - a chamada transferência da tributação - é também muito positiva e insere-se perfeitamente numa orientação «verde» correcta. Peço-vos que aprovem igualmente as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu.

García Arias
Senhora Presidente, concordamos que é necessário prosseguir a harmonização fiscal no sector energético, embora se trate de uma tarefa dificultada pelas diferenças existentes a nível dos quinze Estados-Membros e pela inconveniência de se aumentarem os preços, já que isso poderia conduzir, contrariamente aos objectivos almejados, a uma perda de competitividade e de emprego.
Esta proposta significa, neste momento, aumentar as taxas dos impostos e encarecer os preços dos transportes justamente nos «países da coesão», que, além de se situarem na periferia, são os que menos poluição produzem na Europa.
Por outro lado, o alargamento do imposto a outros produtos energéticos não conduz à harmonização do mercado interno; antes, falseia a concorrência entre as diferentes fontes de energia, penalizando, por exemplo e em particular, o carvão, que continua a constituir a principal fonte de energia autóctone e que é um sector que desenvolve presentemente enormes esforços técnicos.
Em relação às propostas do senhor deputado Cox, estamos confrontados com uma situação contraditória. Perderemos competitividade se isentarmos as indústria europeias que consomem energia e que desenvolvem sérios esforços de poupança energética. Penalizaríamos esses esforços tecnológicos e dificultaríamos a sua competitividade no contexto internacional. Uma dessas indústrias é a indústria siderúrgica, que compete no conjunto da União Europeia - e a componente energética é factor de concorrência -, e que compete ainda a nível internacional.
Perante este cenário, algumas das propostas unilaterais dificilmente poderão ser aceitáveis. Os socialistas espanhóis, Senhora Presidente, votarão contra as propostas do senhor deputado Cox, e esperam que se alcancem acordos a nível do Conselho, mas posso dizer desde já que é difícil, se se tiver em conta que é preciso harmonizar situações energéticas diferentes nos vários países e que é preciso exigir um esforço que vem penalizar particularmente os países que não são os responsáveis pelos elevados índices de poluição na Europa.

Hoppenstedt
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a complexidade deste tema está patente no facto de andarmos, qual jogo adiado, a arrastar esta problemática, o que, tudo leva crer, se irá manter, dadas as divergências das posições. O ponto de partida do colega Cox, no sentido de introduzir uma simplificação de fundo à proposta, é naturalmente louvável na sua essência, não recebendo, contudo, a aprovação da maioria do Grupo do Partido Popular Europeu, conforme já foi frisado.
Creio que, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, já deixámos claro que os artigos 13º e 15º, tal como apresentados na proposta pela Comissão, merecem a nossa aprovação, contrariamente à supressão dos mesmos. Favorecemos o ponto de partida da Comissão ao atribuir a definição das grandes isenções à UE e não aos Estados-Membros, pois consideramos o envolvimento dos Estados-Membros no estabelecimento de derrogações como potenciador de questões de concorrência, já que não são dados elementos para delimitar em que ordens de grandeza se poderão situar as derrogações, dando assim origem a uma avalancha de medidas de controlo.
Escutámos o que foi dito e sabemos que, não só o ambiente, mas também o emprego, constituem o tema central. Só que não podemos esquecer que, neste ponto, também está em jogo a competitividade dos grandes consumidores finais de energia, como as cimenteiras, as acearias, os fabricantes de alumínio e outros, havendo igualmente que, perante o aspecto da concorrência por parte de países terceiros, ser criada regulamentação harmonizada na UE, tal como preconizado pela Comissão.
Rejeitamos, portanto, o aumento dos preços da energia, proposto pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial através das alterações do colega Cox, pois consideramos que este exerce um efeito contraproducente sobre o factor trabalho.

Linkohr
Senhora Presidente, também eu considero correcta e equilibrada a proposta do colega Cox e dar-lhe-ia o meu apoio. Quero também agradecer ao colega Tom Spencer que, ao logo de todos estes anos, tem mantido a chama acesa. Só que, provavelmente, esta chama ainda vai ter de continuar mais tempo acesa, pois suponho que o Conselho de Ministros não vai chegar a nenhum consenso. Esta perspectiva já está patente na imagem bastante contraditória que a nossa câmara está a dar. Este é que é, na realidade, o problema. Em todo o caso, considero que estamos perante uma proposta muito inteligente por parte da Comissão, pois é tomado como ponto de partida, não o ambiente, mas sim o artigo 99º, ou seja, uma harmonização dos impostos existentes. Considero esta abordagem muito mais inteligente, pois nos aproxima mais do objectivo, simplesmente porque, através da liberalização dos mercados, somos coagidos a também harmonizar as condições de enquadramento e tanto melhor se torna o facto de, com isto, se conseguir um efeito secundário positivo de carácter ecológico. Não sei se o Conselho vai entender, mas suponho que vai haver grandes dificuldades. Desejo, em todo o caso, boa sorte à Presidência alemã para fazer avançar este projecto.
Apenas mais uma observação: paradoxalmente, a indústria conseguiu nos últimos anos os melhores resultados em termos de poupança energética, ao passo que o consumo de energia doméstico e do sector dos transportes aumentou. Esta situação regista-se com bastante clareza nos Estados da Europa Central. Relativamente ao PIB, o consumo de energia diminuiu, em certos casos até de forma drástica, ao passo que nos consumos domésticos e nos transportes, se registou o seu aumento. Nesta perspectiva, se pretendemos ter um instrumento ecológico para diminuir o consumo de energia, teremos, por muita pena que eu tenha de o dizer, de olhar em direcção aos consumos domésticos e dos transportes, construindo um instrumento fiscal que incida particularmente sobre estes. Talvez seja esta a razão, pela qual este instrumento é tão impopular. Nenhum partido vai ganhar eleições a colocar esta questão no centro da sua argumentação. Considero, no entanto, que temos de nos impor esta tarefa a longo prazo e quero agradecer a todos aqueles que deram o seu contributo para estas medidas, impopulares, mas necessárias.

Schmidbauer
Senhora Presidente, na qualidade de membro da Comissão dos Transportes e do Turismo e de relatora do Livro Verde sobre a internalização de custos externos e do subsequente Livro Branco da Comissão sobre preços justos e eficazes pela utilização de infraestruturas, fico satisfeita por ter a oportunidade de participar neste debate para analisar o complexo tema da tributação da energia com base num aspecto parcial da política de transportes.
Na sua proposta de directiva para reestruturar o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos, a Comissão apresentou uma proposta para os transportes rodoviários, que, pelos vistos faz parte das muitas intrincadas derrogações que o relator, colega Cox, pretende suprimir do projecto de directiva. No artigo 16º do seu projecto, a Comissão propõe a possibilidade de, nos Estados-Membros, haver redução no nível da tributação sobre os transportes rodoviários, desde que, simultaneamente, sejam aplicadas, numa base não discriminativa, taxas que reflictam os custos ao nível das infra-estruturas, do ambiente e dos congestionamentos de trânsito.
Como é do vosso conhecimento, os meus colegas do Grupo do Partido Socialista Europeu votaram, nas comissões especializadas, contra a supressão do artigo 16º e eu gostaria de pedir insistentemente a todos que fizessem o mesmo aqui na votação do plenário, pois aquilo que o relator pretende suprimir da proposta de directiva constitui o ponto de partida para uma reforma da política europeia de transportes, no sentido de virmos a ter uma política de transportes menos poluente e mais eficiente. A Comissão limitou-se a ser coerente quando integrou o conceito de taxa na proposta sobre tributação da energia, pois esta atitude corresponde à preconizada no seu Livro Verde, e também agora no Livro Branco.
Enquanto relatora, concordo com os princípios nele enunciados e, por este motivo, gostaria de recomendar ao Parlamento que também fosse coerente e apoiasse este novo ponto de partida para a política de transportes no âmbito do debate sobre a tributação da energia, tanto mais que já o fizemos no Parlamento aquando do processo de decisão sobre o Livro Verde. Peço-vos, portanto, o seguinte: possibilitem com o vosso voto uma política de transportes mais eficaz e sustentável para a Europa e votem a favor da manutenção do artigo 16º na proposta da Comissão!

Rübig
Senhora Presidente, caros colegas, a nossa colega Schmidbauer colocou o dedo na ferida: o modelo de preços eficiente nos transportes demonstrou-nos que temos de trabalhar com pontos substanciais, ou seja, que devemos prescindir das subvenções transversais. Os custos adicionais aos salários constituem um bloco totalmente autónomo, no qual há que trabalhar. Precisamos de mais concorrência neste sector e temos de prestar atenção no sentido de baixar claramente custos e de introduzir mais auto-responsabilização neste sistema.
Um sector totalmente diverso é o da tributação dos produtos energéticos, no qual está basicamente em causa obter preços mais favoráveis, com vista a uma maior competitividade a nível internacional, criando assim novos postos de trabalho. Se aumentarmos desproporcionalmente os preços da energia, tudo isto fará com que sejam, pura e simplesmente, perdidos os postos de trabalho nos sectores de consumo intensivo de energia, como por exemplo o do aço - e, nestas condições conhecemos uma série deles. Tenho de chamar a atenção para o facto de não podermos deixar de nos importar com os consumidores, pois acabam por ser estes a criar os postos de trabalho ao decidirem quais os produtos que compram e quais os serviços a que recorrem. Ora, estas decisões não podem ser forçadas através da imposição de regulamentos e enquadramentos legais.
Daí eu considerar extremamente importante o estabelecimento de um limite máximo para as empresas de consumo intensivo de energia. Este limite deverá garantir reconhecimento às empresas que, no passado, investiram na modernização das suas instalações com vista a aproximarem o seu consumo de energia dos valores mínimos em vigor para o tipo de produção em questão. Devemos premiar todos aqueles que tentem minimizar o consumo de energia. No entanto, não será com um imposto energético mais elevado que conseguiremos obter uma maior poupança de energia. Juntamente com o argumento ambiental, também seria posto em causa o efeito de desagravamento do trabalho humano e apenas as empresas competitivas estão em condições de satisfazer estes requisitos. Sou, portanto, a favor de um regulamento com conta, peso e medida, que por sua vez será aquele que terá condições para concretizar os objectivos propostos.

Monti
Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria de dar os meus vivos agradecimentos ao senhor deputado Cox pelo seu relatório, que se caracteriza pela lucidez e pela coerência, bem como pelas conclusões que nele elaborou. Estou realmente satisfeito por concordarem plenamente com as argumentações que estão na base desta proposta e com a forma como foram efectuadas.
A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta cujo principal objectivo é constituído pela necessidade de modernizar o sistema comunitário de tributação dos óleos minerais, estendendo também o seu campo de aplicação a todos os produtos energéticos. Isso é necessário para melhorar o funcionamento do mercado único. Com efeito, as medidas propostas visam reduzir as distorções introduzidas em termos fiscais, hoje existentes neste sector.
Além disso, a Comissão aproveitou o ensejo desta proposta para cumprir o dever de revisão das taxas mínimas aplicadas aos óleos minerais, dando resposta, simultaneamente, ao pedido do Conselho ECOFIN de apresentar novas propostas depois do impasse a que, como se sabe, se chegou no âmbito das negociações sobre o imposto CO2/energia.
Devo ainda salientar que se tem vindo a registar um interesse cada vez maior - manifestado muito claramente esta manhã - relativamente aos efeitos ambientais da combustão dos carburantes fósseis, como se verifica também com a recente adopção por parte do Conselho, em resposta ao Protocolo de Quioto, dos limites-objectivo a alcançar na União em matéria de emissões poluentes. A realização desses objectivos não será fácil e as medidas fiscais - como salientaram o senhor deputado Spencer e vários outros parlamentares - são um dos instrumentos concretos que podem ser utilizados para os alcançar. Estou igualmente grato pelo reconhecimento, vindo de muitos sectores, segundo o qual se trata, também de um ponto de vista ambiental, de um primeiro passo na direcção certa.
A Comissão pode aceitar as alterações 1, 2, 4 e 5 e parte das alterações 12 e 14, desta última, em especial, a parte referente às energias renováveis. No entanto, não podemos aceitar a proposta de passar directamente à segunda fase, prevista para as taxas mínimas, já a partir de Janeiro de 2000 e de proceder em seguida a aumentos anuais proporcionais à taxa da inflação acrescida de 2 % durante os cinco anos seguintes. Além disso, relativamente à eliminação da fase inicial de aumento das taxas mínimas, para a qual estava prevista a data inicial de 1 de Janeiro de 1998, é oportuno chamar a atenção para o facto de esse prazo já ter sido largamente ultrapassado. No entanto, as discussões no seio do Conselho demonstraram que mesmo os níveis mínimos teriam estado na origem de dificuldades para um certo número de Estados-Membros. Por conseguinte, qualquer aumento desses níveis é inaceitável.
A mesma consideração se aplica também à proposta segundo a qual os níveis mínimos de taxas poderiam ser aumentados anualmente com base na taxa da inflação acrescida de 2 %, durante um período de cinco anos. A proposta da Comissão limita os aumentos de impostos à taxa da inflação, para ir ao encontro dos Estados-Membros que se veriam obrigados a impor aumentos elevados de impostos simplesmente para atingirem o nível mínimo estabelecido. Por isso, é inaceitável obrigar os Estados-Membros a impor aumentos superiores à taxa da inflação.
Além disso, não pode ser aceite a eliminação da maior parte das isenções e reduções propostas, tanto obrigatórias como facultativas, respeitantes a produtos que não estão, actualmente, sujeitos a tributação. Essas isenções e reduções foram formuladas por um determinado conjunto de razões: algumas delas já se encontram presentes na legislação comunitária em vigor, ao passo que outras são necessárias para satisfazer certas obrigações comunitárias resultantes de acordos internacionais. Finalmente, um último grupo é considerado indispensável para salvaguardar a competitividade das indústrias comunitárias em relação às suas concorrentes dos países terceiros. Aliás, não preciso de lembrar a este Parlamento que a matéria em análise é uma matéria sujeita à regra da unanimidade.
A senhora deputada Thyssen e outros deputados pediram informações sobre o iter da questão no seio do Conselho e o respectivo calendário. Posso afirmar que, no grupo de trabalho específico do Conselho, foi pedida a apresentação ao Conselho ECOFIN de 15 de Março de um relatório que será, posteriormente, apresentado no Conselho Europeu de Colónia, em Junho. Portanto, teremos quanto antes a oportunidade de verificar concretamente se se forma ou não um consenso político. Eu espero firmemente que isso aconteça.
Gostaria de terminar, Senhora Presidente, com uma observação. Estamos no domínio da coordenação fiscal, que responde a exigências do mercado único e a exigências, neste caso, ambientais, satisfazendo ainda a necessidade, salientada por muitos, de ajudar a reequilibrar a carga fiscal a favor do emprego. Por vezes, no decorrer dos debates europeus realizados recentemente, regista-se um estranho comportamento: olha-se para trás, olha-se para Livros Brancos do passado, como se, desde então, não tivessem sido dados passos em frente no sentido de se realizar a coordenação em discussão. Pelo contrário, neste momento, podemos constatar concretamente os progressos efectuados: esta manhã, o relatório Cox sobre a energia e, dentro de momentos, o relatório Pérez Royo sobre a poupança. Entretanto, está em curso a aplicação do código de conduta contra a concorrência fiscal nociva e, na próxima semana, irei apresentar em Comissão a proposta que visa permitir aos Estados-Membros que o desejem a aplicação de uma taxa de IVA reduzida sobre os serviços trabalho-intensivos. Portanto, como podem constatar, os vários elementos de um verdadeiro comboio de coordenação fiscal a favor do emprego estão em marcha; todos eles gozam do apoio muito enérgico deste Parlamento, um apoio pelo qual vos estou extremamente grato.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H30.

Nível mínimo de tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0040/99) do deputado Pérez Royo, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade (COM(98)0295 - C4-0404/98-98/0193(CNS)).

Pérez Royo
Senhora Presidente, caros colegas, a proposta de directiva que debatemos incide sobre um tema difícil, aliás como todos os temas ou questões comunitárias em matéria de fiscalidade, cuja aprovação requer, como é do conhecimento de todos, a unanimidade no seio do Conselho.
Permitam-me que faça, relativamente a esta proposta de directiva, um pouco de história. Esta é uma proposta aguardada há mais de dez anos. Com efeito, o ponto de partida da actual proposta é a directiva relativa à liberalização dos movimentos de capitais, aprovada em 1988 no âmbito do programa para a construção do mercado interno.
Esta directiva relativa à liberalização dos movimentos de capitais estabeleceu, efectivamente, um quadro legal que favorecia o bom funcionamento do mercado interno no tocante à colocação no mercado de capitais. Todavia, esta directiva dava, concomitantemente, azo à concorrência fiscal entre Estados-Membros, que se veriam assim incentivados a criar determinadas condições fiscais com vista a atrair capitais de outros Estados-Membros.
Daí que na própria directiva relativa à liberalização dos movimentos de capitais se tenha incluído um calendário preciso para a harmonização da tributação dos rendimentos da poupança, por forma a evitar esta concorrência nociva. Lamentavelmente - como os senhores deputados bem sabem -, a proposta de directiva apresentada em 1989 - há, portanto, dez anos - pela senhora deputada Scrivener nem chegou sequer a ser devidamente debatida, tendo acabado por ser retirada.
Entretanto, os Estados-Membros aprovaram legislação que concede um tratamento fiscal favorável aos não residentes relativamente aos produtos da poupança. Sobre as poupanças dos residentes recaía o respectivo imposto, enquanto os pagamentos efectuados aos não residentes estavam isentos desse imposto.
Daqui resultava uma série de situações perigosas. Em primeiro lugar, uma situação lesiva do próprio bom funcionamento do mercado interno, no qual os capitais eram colocados por razões alheias à rentabilidade do capital, tendo-se antes em conta considerações de ordem fiscal. Em segundo lugar, verificou-se um aumento da fraude fiscal, da evasão de impostos. Em terceiro lugar e na sequência do anteriormente exposto, uma transferência progressiva da carga fiscal que penalizava o factor trabalho.
Volvidos dez anos, é agora apresentada a nova proposta que vem melhorar - importa deixá-lo claro - a anterior do ponto de vista técnico, mas, fundamentalmente - e este aspecto é importante -, inscreve-se num ambiente político mais favorável. Insere-se - como disse - num ambiente mais favorável que permite - esperemos - ultrapassar os obstáculos que se colocam à sua aprovação.
Trata-se de uma proposta que se inscreve numa estratégia flexível integrada num pacote mais amplo e num ambiente no qual foi possível incorporar no acervo da nossa linguagem comum o conceito de concorrência fiscal «lesiva», de concorrência fiscal nociva. Não subsistem dúvidas de que este caso é um exemplo inequívoco dessa concorrência fiscal lesiva, que se pretende restringir com esta proposta de directiva que é, por outro lado, uma directiva de mínimos, cujos objectivos são relativamente modestos.
A directiva assenta na modalidade de coexistência, ou seja, possibilita duas opções para os Estados-Membros: o estabelecimento de um regime de retenção na fonte nos pagamentos de juros que efectuem no seu território, sem distinguir entre residentes e não residentes, ou estabelecer um sistema de informação, de levantamento do segredo bancário, para os pagamentos efectuados também no seu território aos não residentes.
É uma proposta flexível que permite coordenar ou harmonizar os juros dos diferentes Estados-Membros, à qual a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial deu o seu apoio, por maioria, e que merece o apoio decidido deste vosso relator. Foram apresentadas apenas algumas alterações isoladas que se opunham a esta filosofia, mas que foram rejeitadas.
Existem, obviamente, pontos abertos ao debate. A questão mais significativa é a dos países terceiros. Ninguém tem dúvidas de que uma directiva desta natureza só será eficaz, só se manterá a competitividade do sector financeiro europeu, caso sejam aplicadas medidas similares em âmbitos próximos do comunitário, fundamentalmente nos nossos parceiros comerciais e nos países onde possam existir capitais europeus.
Existem duas formas de abordar esta questão, duas filosofias. A primeira defende o estabelecimento da condicionalidade ou que a aprovação, ou a aplicação, desta directiva esteja subordinada à celebração de um acordo com esses países terceiros. Outra abordagem, a estabelecida pela Comissão e que partilho, é considerar que a melhor estratégia será a Comissão apresentar as suas propostas legislativas para ganhar, assim, legitimidade moral e inclusivamente consenso, para poder impor, ou para levar a bom porto, as negociações neste domínio.
Este ponto reuniu o consenso na nossa comissão, na qual - e vou terminar, Senhora Presidente - unicamente se aprovou uma alteração, de alguma importância, que propõe a redução de 20 % para 15 % da taxa do imposto a reter. Sou de opinião que esta questão deverá ser debatida no Conselho; de todas as formas, da perspectiva do Parlamento, posso adiantar, em nome do Grupo PSE, que votaremos a favor de uma taxa de retenção na fonte de 20 %.

Randzio-Plath
Senhora Presidente, o meu grupo apoia a posição do relator. À semelhança do relator, que aproveito para felicitar, também eu quero mais uma vez expressar a minha satisfação por, dez anos passados sobre o último falhanço da proposta, ser finalmente possível obter progressos neste domínio. Penso que se trata inclusive de um imperativo de justiça fiscal na nossa União Europeia. Este imperativo de justiça fiscal é também um princípio a respeitar no mercado interno, nomeadamente no que respeita ao facto de os juros dos rendimentos da poupança não poderem ser subtraídos à tributação. A proposta de directiva, bem como o relatório do nosso colega, deixam bem claro que o favorecimento de não residentes - um conceito que não é, de facto, compatível com o conceito de mercado interno - passou a pertencer ao passado, visto que, com esta directiva, deixa de se permitir qualquer tipo de discriminação.
A proposta deparou-se naturalmente com a grande dificuldade de, também neste caso, ter sido e continuar a ser válida a decisão por unanimidade obrigatória. Quero sublinhar a este propósito que é imprescindível agendar novamente o debate da questão da tomada de decisões por maioria no Conselho.
A proposta da Comissão inclui justificadamente um modelo de coexistência e julgo que apenas a partir desta base se conseguiu ter uma possibilidade de tomada de decisão, embora também julgue que, a longo prazo, será necessário um regime comum.
É importante que a proposta em apreço faça parte do pacote fiscal, pois, desta forma, a concorrência fiscal danosa passa a fazer parte do passado. Por esta razão, não foi possível contemplar quaisquer excepções, pois, caso contrário, estaríamos a permitir num determinado sector parcial uma espécie de oásis fiscal. Nesta perspectiva, tenho de apoiar a proposta da Comissão de fazer abranger por este regulamento as euro-obrigações.
No entanto, gostaria ainda de abordar brevemente neste contexto os problemas referentes à tributação unicamente dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. Embora a presente proposta não inclua agora o pagamento de juros a pessoas jurídicas e empresas, no prosseguimento da justiça fiscal e também na perspectiva de obtenção de receitas por todos os Estados-Membros da União Europeia, terá de haver uma maior reflexão sobre a forma de alargar o campo de aplicação da presente directiva.
Gostaria também de dar todo o meu apoio à exigência do relator relativamente ao montante da retenção na fonte, no sentido de nos mantermos no nível da proposta da Comissão, ou seja, nos 20 %.

Thyssen
Senhora Presidente, o facto de um número bastante elevado de Estados-Membros tratarem mais favoravelmente, do ponto de vista fiscal, os rendimentos móveis dos não residentes do que os mesmos rendimentos dos seus próprios habitantes dá azo a problemas no mercado interno. O cidadão vai, com as suas poupanças, procurar vantagens fiscais, esquecendo-se frequentemente, e por motivos óbvios, de declarar à sua própria administração fiscal os rendimentos móveis que possui noutro Estado-Membro. Deste modo se esquiva o cidadão investidor ao pagamento de impostos. Deste modo perde o Estado-Membro a que pertence o local de residência impostos sobre rendimentos móveis, e se provoca uma forte distorção no mercado interno. É evidente que os Estados-Membros reagem, esforçando-se por manter baixa, ou descendo, a carga fiscal sobre o capital volátil, o que muitas vezes aconteceu à custa de uma pressão sobre a carga fiscal sobre o trabalho, no sentido ascendente.
Agora que entrámos na era do euro, e que, por esse motivo, desapareceu totalmente o risco cambial, e que em breve também irão desaparecer totalmente as despesas de transacção, é grande o receio de que se torne maior o poder da tentação desta forma de evasão fiscal. Aliás, já há muito mais tempo que o fisco belga sabe qualquer coisa a esse respeito. Com efeito, já há anos que é inexistente o risco cambial entre a Bélgica e o Luxemburgo, motivo por que os chamados «combóios dos dividendos» continuam a ir cheios para o Luxemburgo.
Muito embora a directiva proposta contenha, por junto, apenas quinze artigos, apresentaram-se na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial nada menos de 89 propostas de alteração. Felizmente, achamos nós, no PPE, só dez foram aprovadas. Todas estas dez obtiveram a aprovação do nosso grupo.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o PPE pretende manter-se tão próximo quanto possível da proposta da Comissão. Só que é preciso descer a taxa de retenção na fonte para os quinze por cento. Esperamos que esta alteração, que também foi adoptada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, seja aprovada aqui, em sessão plenária. Além disso, e por motivos que vieram amplamente à colação no decurso do debate na comissão, o PPE continua a opor-se ao alargamento da área de aplicação a pessoas jurídicas, bem como à exclusão das euro-obrigações dessa área de aplicação.
Finalmente, o PPE também não apoia as alterações que pretendem que, primeiro, se realize um acordo à escala da OCDE, e que dele pretendem fazer depender a entrada em vigor da directiva. Na nossa opinião, existem realmente argumentos poderosos para tratar de modo diverso o trânsito do capital intracomunitário e o trânsito do capital internacional, entre outras coisas, a nível da liberdade de trânsito de capitais e da existência ou não de risco cambial.
Senhora Presidente, esta directiva não traz a solução definitiva e universal, mas constitui um sério passo em frente. Pretendemos fomentá-la, motivo por que queremos votar a favor da proposta da Comissão. Só que eu teria gostado que o senhor Comissário me dissesse, e com isto termino, quando pensa que o Conselho irá dar a sua aprovação a esta directiva.

Goedbloed
Senhora Presidente, a proposta que temos perante nós, e que é consequência de um debate alargado que há dez anos não conduziu a qualquer resultado, foi lançada novamente por motivo da escolha do modelo de coexistência. Acho que constitui uma boa solução e um passo em frente no sentido de se eliminarem diferenças que existem, sobretudo, as diferenças injustas.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia, nas suas linhas gerais, a proposta tal como se encontra perante nós, regozijando-se com o facto de se ter deixado de fora o alargamento às empresas, que inicialmente tinha sido proposto, e de se tratar pura e simplesmente dos rendimentos de poupança sob a forma de juros de pessoas singulares. Achamos que, quando falamos de juros de pessoas singulares, tal como se avançava na proposta anterior, temos de verificar se existe margem para se reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. Esse o motivo por que desta vez voltámos a apresentar as nossas propostas para ainda conseguirmos uma forma de neutralidade fiscal graças à qual os recursos em causa voltem para o cidadão. No fim de contas, acontece que o facto de algumas pessoas - que constituem grupos bastante numerosos de cidadãos - terem conseguido não pagar quaisquer impostos se repercute sobre outros cidadãos, porque a verdade é que o dinheiro tem de vir de algum sítio. Se agora introduzirmos efectivamente essa tributação, e se conseguirmos fazê-lo numa base conjunta, acho que também devemos zelar por que os outros cidadãos, que foram obrigados a pagar mais, recuperem o que pagaram, sob a forma de uma tributação mais baixa dos seus rendimentos.
Tenho ainda uma observação a fazer ao artigo e respectiva alteração, relativos à venda antes do vencimento dos créditos em causa, tal como um e outro foram aprovados na comissão a que pertence o senhor deputado Pérez Royo. Eu próprio lhes aduzi uma alteração de natureza técnica, relativa à necessidade de se estar atento, em caso de compra nesse intervalo de tempo, isto é, após a emissão, precisamente agora que acontece cada vez com maior frequência a carteira ser reclassificada de acordo com a evolução do mercado de capitais e de, também nesse caso, se adoptar uma medida provisional para os particulares.

Gallagher
Senhora Presidente, gostaria de agradecer desde já ao relator, senhor deputado Pérez Royo, o relatório que apresentou sobre a proposta de uma directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança.
A dificuldade de encontrar um sistema de tributação mínima dos rendimentos da poupança na União Europeia tem-se feito sentir com mais acuidade com a liberalização progressiva da circulação de capitais. Essa liberalização iniciou-se há cerca de 12 anos.
É importante lembrar que a directiva da Comissão que visava introduzir um regime único de retenção de juros na fonte, aplicável a toda a Comunidade, não obteve o consentimento unânime do Conselho, tendo sido retirado e substituído pela proposta que estamos hoje a discutir.
Em 1997, o Conselho concordou em que a Comissão mantivesse a ideia de uma modalidade de tributação designada por coexistência, segundo a qual os Estados-Membros teriam várias opções: ou aplicar um regime de retenção na fonte, ou informar os outros Estados-Membros sobre os rendimentos da poupança pagos a residentes, ou, ainda, uma combinação de ambos os regimes. A Comissão propôs um imposto de retenção na fonte não inferior a 20 % a ser cobrado pelo agente pagador. A nossa comissão, embora por uma pequena margem, optou por uma taxa inferior, de 15 %.
É importante que os Estados-Membros tenham conseguido chegar a acordo sobre a necessidade de a União promover o estabelecimento de medidas equivalentes no que se refere a países terceiros, paralelamente às discussões sobre a directiva proposta. A Comissão deverá apresentar ao ECOFIN, no mês que vem, um relatório sobre as consultas efectuadas a países terceiros. Os contactos com países terceiros e com os territórios associados deverão abranger os mesmos tópicos: por outras palavras, tributação mínima com base na modalidade de coexistência equivalente e adopção do método do agente pagador. Apoio inteiramente a necessidade de contactos com países terceiros. Nesta altura, é evidentemente necessário restringir os contactos iniciais aos países terceiros mais próximos, como, por exemplo, a Suíça e o Mónaco.
O nosso grupo pode dar o seu apoio ao princípio em que assenta a proposta de directiva.

Wolf
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não vou aqui abordar o problema geral da concorrência fiscal, no qual existe um conflito entre o princípio democrático da igualdade do direito de voto e o princípio económico do poder de compra. Neste ponto estamos todos de acordo: no seio da UE existe concorrência fiscal danosa. É precisamente aí que reside o mecanismo, com o qual actua aquilo que se continua a designar como imperativo da globalização e que faz com que, entre os Estados-Membros do mercado interno, exista uma concorrência destrutiva, cuja espiral de evolução arrasta consigo para o fundo as bases fiscais, a justiça fiscal, o papel criador de emprego dos impostos, comprometendo-os seriamente. Temos de actuar neste domínio. Podemos intervir neste mecanismo, começando pela nossa própria casa, em vez de simplesmente esperarmos, segundo a lei do menor esforço, pela OCDE ou negociações a nível mundial.
Três pontos, dos quais o primeiro é o seguinte: nesta questão, não devíamos ser mais hesitantes do que a Comissão. Devíamos, aliás, seguir o modelo dos EUA e exigir 25 %. Segundo: não devíamos permitir qualquer espécie de adiamento ad calendas graecas , nem introduzir qualquer limitação a pessoas singulares. Se conseguirmos isto, não estaremos simplesmente a dar um passo na direcção certa, colegas Thyssen e Goedbloed, estaremos também a avançar na verdade com um primeiro passo para a reforma, para a união política. Neste contexto, quero expressar os meus agradecimentos ao senhor Comissário Monti, pela sua paciência, pela sua precisão, pela sua perseverança, pois só assim vamos realmente ultrapassar o princípio da unanimidade, designadamente ao fazermos avançar a tributação a par com o mercado interno.

Castagnède
Senhor Presidente, como sabe, esta questão da tributação mínima da poupança sob a forma de juros na União não goza de unanimidade entre os Estados-Membros, e essas divergências de opinião também se encontram reflectidas no seio do nosso grupo. Por conseguinte, expressar-me-ei aqui apenas a título pessoal e em nome da maioria dos membros do Grupo ARE, dizendo que somos favoráveis à proposta de directiva da Comissão sobre uma tributação mínima dos juros de 20 %, acompanhada da alternativa de uma declaração dos juros pagos às autoridades fiscais dos países de residência.
Defendemos esta posição por duas razões essenciais, em cujos pormenores não entrarei: por um lado, a necessidade - há pouco recordada pelo senhor Comissário Monti - de um reequilíbrio da fiscalidade na União, fiscalidade que, hoje, pesa excessivamente sobre o factor «trabalho» e, por outro, a necessidade de uma aproximação das fiscalidades directas que seja compatível com uma concorrência fiscal sã, sem chegar a uma harmonização dessas fiscalidades.
O nosso apoio à posição da Comissão é apenas acompanhado por algumas recomendações. Agradecemos antecipadamente à Comissão que envide todos os esforços no sentido de estender essa tributação mínima para além da União e, nomeadamente, aos países da OCDE. Talvez fosse conveniente desenvolver esforços suplementares para se chegar a um consenso, no conjunto dos Estados, sobre esta tributação mínima, graças, eventualmente, a um calendário adequado.
Pensamos igualmente que é importante que se chegue a uma boa articulação entre as disposições das convenções fiscais e este projecto de tributação mínima. É esse, no nosso entender, o sentido da alteração que apresentámos e que foi aceite pela Comissão: zelar cuidadosamente pela articulação entre a tributação mínima e as disposições das convenções fiscais. É de certa forma lamentável que, a este respeito, os nossos dispositivos de eliminação da dupla tributação no seio da União assentem hoje em convenções bilaterais.
Por último, voltando ao excelente relatório do senhor deputado Pérez Royo, recordaremos simples e sucintamente que não partilhamos da ideia de uma extensão da tributação dos juros pagos às empresas. Em contrapartida, somos favoráveis a uma tributação dos juros pagos por intermédio de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).

Jensen, Lis
Senhor Presidente, o relator refere o objectivo do relatório na parte final do mesmo: um passo importante no combate à fuga aos impostos e à distorção da função dos mercados financeiros no plano comunitário. É uma intenção muito bonita, devo dizer, mas a dúvida que persiste na minha mente é a seguinte: será que basta? Ou seja, basta tomar medidas no plano comunitário para combater a fuga aos impostos sobre o rendimento? A meu ver, a resposta deve ser um não rotundo. O problema está mais relacionado com o plano global do que com o plano comunitário. É necessário que se tomem medidas a nível mundial sobre esta matéria. Penso que não será necessário fazer lembrar a esta assembleia que existem mais paraísos fiscais noutras partes do mundo, para além da UE. As possibilidades existem.
A Comissão refere no ponto 8 do seu documento: «O objectivo da presente directiva, designadamente a tributação real dos rendimentos e das poupanças em toda a Comunidade, não pode ser cumprida satisfatoriamente pelos Estados-Membros. Consequentemente, e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, cf. artigo 3º-B do Tratado, a medida será melhor alcançável a nível comunitário». Será que não se trata de uma questão totalmente diferente? Julgo que sim. Julgo que a questão é que, depois da introdução da moeda única, o euro, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a harmonização adicional de toda a área relativa aos impostos e taxas não avança com a rapidez desejada por alguns. E isto é fácil de entender se nos lembrarmos do objectivo da união monetária: mais integração política. O anterior Presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, expressou este aspecto da seguinte forma: a UEM é uma rampa de lançamento para a união política; na realidade isto não poderia ser dito de forma mais clara. Embora não sejam exactamente estas as palavras utilizadas no dia-a-dia perante a admiração da população dos países da UE. Por que não jogar com as cartas à vista e dizer que, para a união monetária poder funcionar satisfatoriamente, é necessário conduzir uma política comum em matéria de finanças, de impostos e de repartição? Desta maneira, as pessoas terão pelo menos uma possibilidade real de tomar posição face a esta questão. Talvez as pessoas estejam retraídas porque receiam a reacção da população se lhe for dita a verdade nua e crua.

Féret
Senhor Presidente, o encerramento das portas aos paraísos fiscais da poupança é algo que fica a dever-se à Comissão que, de uma assentada, provoca o embaraço dos partidos políticos mais corruptos da Europa: o Partido Socialista francófono da Bélgica (o PS) e o seu clone flamengo (o SP), que adquiriram o mau hábito de dissimular os proveitos arrecadados aos adversários nas mãos de amáveis banqueiros luxemburgueses, involuntariamente receptadores dos copiosos presentes generosamente oferecidos pela Dassault e pela Agusta.
Não posso contudo impedir-me de pensar, comovido, no pequeno aforrador belga que, após ter pago um imposto directo desmesurado, que impende sobre o fruto do seu trabalho, voltará a ver as suas parcas economias, ganhas com toda a honestidade, pesadamente tributadas. Este não tem a possibilidade de beneficiar dos rendimentos astronómicos que suscitam a indulgência do plenipotenciário Príncipe do Mónaco, a quem a União confirma, neste estado de espírito, sem quaisquer problemas de consciência, da forma mais ilegal e mais imoral que possa existir, o estatuto de paraíso fiscal, reservado aos ricos, independentemente da origem das suas fortunas.

Berès
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, após o euro, todos sabemos que a luta contra o dumping fiscal constitui um dos nossos grandes desígnios. A iniciativa do senhor Comissário Monti chega, nesta perspectiva, no momento oportuno. O texto que hoje analisamos com base no excelente relatório do meu colega Pérez Royo constitui um dos seus aspectos. O outro prende-se com os juros e com os impostos. Não misturemos as coisas. Compreendo a preocupação dos que não quiseram que, através deste texto, tratássemos a questão do direito das sociedades ou das pessoas colectivas, que manifestamente se prende com outro projecto de directiva. Quanto às duas opções propostas, creio que têm o mérito de permitir obter mais facilmente a unanimidade no seio do Conselho: utilize-se esse artifício, se nos permite progredir nesta matéria.
Compreendo que exista, a respeito da taxa, matéria para negociação. Houve quem propusesse 15 %. Essa seria para nós uma situação totalmente inaceitável. A Comissão, na sua proposta, aceita a taxa de 20 %. No meu país, esta é actualmente de 25 %. Há portanto aqui margem para uma negociação, e creio que a proposta da Comissão é útil.
No que se refere ao campo de aplicação da directiva, foi levantada a questão das euro-obrigações. Congratulo-me com o facto de a proposta da Comissão as incluir no campo de aplicação da directiva. Pois, que sentido faria uma directiva a este respeito que não cobrisse as referidas euro-obrigações, quando estas constituem, todos o sabemos, para alguns dos nossos Estados-Membros, o essencial da sua actividade? Esta directiva só faz sentido se se aplicar ao conjunto dos actores e dos operadores na totalidade dos Estados-Membros. Foi nesse sentido, Senhor Comissário, que o senhor a elaborou. Será nesse sentido, assim o espero, que o Conselho a aceitará.
Por ocasião deste relatório, parece-me que deveríamos começar a retirar ilações quanto ao método a aplicar em matéria de harmonização fiscal. Evidenciam-se duas abordagens: por um lado o pragmatismo. A directiva que nos é proposta hoje aponta manifestamente nesse sentido, facto com o qual nos regozijamos, e aproveitaremos todas as ocasiões que permitam a sua utilização. Por outro lado, uma perspectiva a mais longo prazo. A este respeito, distingo três aspectos: o primeiro prende-se evidentemente com a questão dos paraísos fiscais, que um dia teremos de resolver, pois não poderemos dotar-nos, no interior da União, de instrumentos drásticos e continuar a ver florescer diante das nossas portas, ou mesmo no nosso seio, paraísos fiscais.
O segundo aspecto diz respeito à questão da maioria qualificada. Há quem pense que a passagem à maioria qualificada esbarra, em primeiro lugar, num problema de soberania. Infelizmente, a questão é mais complicada do que isso. Subsiste, sem dúvida, nalguns dos nossos Estados-Membros, uma interrogação quanto à transferência de soberania que a passagem à maioria qualificada constituiria, mas há igualmente conflitos de interesse entre os Estados que se encontram dentro e fora da zona do euro.
Por último, e concluo, Senhor Presidente, o terceiro aspecto prende-se com questões externas. A este respeito, a proposta do nosso relator, no sentido de poderem ser concluídos com os nossos principais parceiros, Estados Unidos ou Suíça, acordos multilaterais, parece-me, sem fazer disso uma condição sine qua non , perfeitamente credível e realista a longo prazo.

Secchi
Senhor Presidente, intervenho também em nome do PPE sobre esta importantíssima proposta da Comissão que, como já foi recordado, faz parte de um pacote mais amplo que procura dar início a um processo de coordenação fiscal entre os Estados-Membros em todos os âmbitos em que o excesso de concorrência fiscal provoca efeitos negativos perfeitamente evidentes, aos quais se torna, portanto, necessário pôr cobro. No entanto, gostaria de salientar a profunda convicção, ao nível do nosso grupo, de que é importante tanto avançar nesse sentido como limitarmo-nos às situações em que os danos se mostrem evidentes, sem prejuízo das vantagens de uma sã concorrência fiscal que pode produzir uma convergência dos sistemas fiscais, em especial apontando para níveis mais baixos de pressão fiscal, em completo benefício da concorrência do sistema Europa.
No que respeita à directiva e à proposta de directiva a que hoje dedicamos a nossa atenção, associo-me àquilo que foi dito pela minha colega Thyssen e associo-me também a todos quantos felicitaram o relator, o senhor deputado Pérez Royo, pelo seu trabalho, muito embora não tenhamos concordado com algumas das suas propostas. Pensamos que a proposta da Comissão é, em grande medida, susceptível de aprovação, exceptuando algumas melhorias de carácter técnico que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial tentou propor: em especial, estamos convictos de que essa proposta deve limitar-se às pessoas físicas não residentes, com exclusão, portanto, das empresas já tributadas com base nos balanços. Concordamos com o modelo de coexistência e pensamos que, no que respeita à taxa proposta, mantendo-se, naturalmente, as prerrogativas do Conselho, a ideia de baixá-la, numa primeira fase, de 20 para 15 % pode servir também para evitar o risco de fugas de capitais para fora da União. Na verdade, insistimos com a Comissão para que dê início, o mais rapidamente possível, a negociações sobretudo com os países mais próximos da União Europeia, a fim de estender os mesmos princípios básicos da directiva aos respectivos sistemas de tributação nessa matéria. No entanto, estamos conscientes de que não irá ser um processo fácil, muito embora não queiramos que haja qualquer tipo de condicionalismos no trabalho que pedimos à Comissão, para evitar que a entrada em vigor desta directiva seja adiada sine die ; pelo contrário, fazemos votos de que o Conselho dê o seu acordo quanto antes. É importante que todo o pacote seja aplicado o mais rapidamente possível, o que permitirá também adquirir experiência para nos lançarmos ao trabalho noutras frentes: limito-me a referir a tributação dos rendimentos das empresas e a tributação das actividades de trabalho transfronteiriço, em relação às quais os nossos votos se justificam também nessa perspectiva.
Concordamos com as alterações da 1 à 10 da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sendo ao mesmo tempo contra todas as outras, embora encaremos com simpatia as alterações 23 e 24 do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e a alteração 25 do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que iremos apoiar.

Weber
Senhor Presidente, exprimo-me na qualidade de ecologista e de luxemburguês. Permita-me que estabeleça uma relação entre os relatórios Pérez Royo e Cox, que acabámos de debater.
Uma reforma fiscal digna desse nome no seio da União Europeia passa necessariamente por um reequilíbrio da carga fiscal a favor do ambiente e do trabalho, e não penso que a introdução de uma retenção na fonte sobre os rendimentos da poupança contribua para isso. Concordo com a introdução de impostos sobre a energia, com vista a promover a eficácia energética e, a este respeito, faço questão de precisar que o afirmo também na qualidade de representante de um país que, no âmbito do Protocolo de Quioto, se comprometeu a reduzir as suas emissões em 28 %. É certo que o Luxemburgo deverá fazer qualquer coisa no que se refere aos impostos sobre a energia.
Para além disso, não considero que a introdução de uma taxa uniforme de 20 % sobre a poupança para residentes e não residentes seja positiva, simplesmente porque são as classes médias que deverão pagar essa factura, quando a poupança é para elas uma forma de assegurar um complemento de pensão. Estes aforradores, que frequentemente não beneficiam de regimes de pensão muito confortáveis, não merecem ser punidos pela introdução geral de uma tributação sobre os rendimentos da poupança. Poderão ficar certos que as grandes sociedades, as multinacionais, se saberão organizar, por forma a colocar os seus capitais a salvo, fora da União. Não estou certo de, ao permitirmos que isto aconteça, estarmos a prestar um grande serviço aos nossos mercados financeiros, no interior da União Europeia.
Em suma, Senhor Presidente: sim, a uma reforma fiscal que passe por um reequilíbrio a favor do ambiente e do trabalho; não, a um imposto sobre o rendimento da poupança.

Fayot
Senhor Presidente, Senhor Comissário, partilho da abordagem de base da grande maioria deste Parlamento e que consiste em afirmar que um grande espaço económico e monetário único exige igualmente um certo grau de coordenação fiscal e que, sem isso, caminhamos para o dumping fiscal e social. Partilho também da posição dos que - e penso que se tratará da maioria dos deputados do Parlamento Europeu - pretendem reequilibrar a carga fiscal que incide sobre o trabalho, o capital e os recursos naturais, com vista a contribuir para a luta contra o desemprego. Insisto igualmente no sentido de que o pacote fiscal, que foi conseguido sob a Presidência luxemburguesa, faço questão de o salientar, seja executado na sua globalidade.
Relativamente à directiva sobre a qual devemos hoje pronunciar-nos, esta irá, sem dúvida, ser alvo de longas negociações no seio do Conselho, onde a unanimidade é exigida. É preciso que se diga que o instrumento fiscal, juntamente com toda uma série de disposições legislativas e regulamentares, tem uma importância essencial para o desenvolvimento dos serviços financeiros na Europa. Não é possível manipular este instrumento sem se ter em conta os concorrentes e vizinhos imediatos, sob pena de se enfraquecer este importante sector de serviços na União Europeia. Congratulo-me, portanto, com as alterações adoptadas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial a este respeito.
Gostaria de solicitar também ao senhor Comissário que nos informasse da situação em que se encontram as negociações com os países terceiros que são, no sector dos serviços financeiros, os concorrentes imediatos dos mercados da União Europeia. Será que essas negociações começaram efectivamente? Como vão desenrolar-se? Quando será possível esperar resultados? Penso que a resposta a estas perguntas é fundamental para a evolução dos acontecimentos, sobretudo das negociações no seio do Conselho.
Sou de opinião de que uma fiscalidade europeia da poupança só poderá nascer com base em acordos vinculativos sobre um código de conduta. Dizem-me: comecemos primeiro pela União Europeia, outros a seguirão. Não tenho assim tanta certeza disso. Penso antes que haverá uma certa agitação, que os capitais serão colocados noutros locais, onde as condições fiscais sejam melhores, e que o sector os serviços financeiros se ressentirá.
Para além disso, verifica-se que os meios profissionais estão bastante reticentes relativamente ao sistema duplo proposto pela directiva. A Federação Bancária da União Europeia aceita uma taxa mínima de retenção na fonte aquando do pagamento dos juros, mas recusa o sistema de informação. É certo que esse sistema de informação é tecnicamente pesado e corre o risco de ser burocrático, mas tem a vantagem de facilitar a coordenação da fiscalidade sobre os rendimentos da poupança e pode contribuir, como acaba de o afirmar a senhora deputada Berès, para a consecução da unanimidade no seio do Conselho.
No meu entender, um imposto da ordem dos 10 %, e ainda por cima liberatório, permitiria ao mercado interno dos capitais, e insisto na noção de mercado interno, funcionar convenientemente e ao sector dos serviços desenvolver-se. Se insisto nestes dois aspectos, Senhor Presidente, é porque me interessa, antes de mais, o desenvolvimento de um sector de serviços com um forte potencial em termos de emprego, no meu próprio país, como dos demais países da União Europeia.

Langen
Senhor Presidente, como vê, uma série de colegas luxemburgueses estão inscritos na lista de oradores. Deve ser porque o debate tem qualquer coisa a ver com o Luxemburgo. Lembro-me perfeitamente de o Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças Jean-Claude Juncker ter referido por diversas vezes que o sistema da coexistência era uma boa hipótese de, nesta importante questão, se conseguir chegar a uma harmonização exequível da tributação dos juros. Pois, é preciso não esquecer, colega Randzio-Plath, não estão apenas em causa os rendimentos da poupança sob a forma de juros, estamos a falar de rendimentos de qualquer natureza para pessoas singulares. Daí a proposta, inclusive na comissão especializada, de incluir neste regime as euro-obrigações, por forma a não continuar excluída da sua alçada a Grã-Bretanha e a sua praça financeira de Londres.
O segundo ponto crítico foi, neste Parlamento, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a escolha do montante da taxa a aplicar sobre o juro neste modelo de coexistência. A Comissão propôs 20 %, o colega Fayot propôs 10 %. No entanto não vejo nenhuma proposta que aponte para 10 %. Não vi nada disso, embora as tenha lido todas. Nós propusemos 15 %, o que creio ser uma via razoável. O colega Pérez Royo, na qualidade de relator, propôs estranhamente 20 % - e não tem o direito de o fazer. Iniciámos o relatório com 15 % e o relator tem o dever de dar parte dessa situação. Daí o meu pedido de que subscrevamos na íntegra o compromisso a que chegámos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, com o imposto mínimo de 15 %, com a exigência de, no âmbito das negociações com países terceiros ao nível da OCDE, prosseguirmos a via da harmonização e com a consciência, Senhor Comissário Monti, de que o seu valioso trabalho na harmonização fiscal precisa finalmente de ter um resultado visível. É o que desejamos para nós e para si. Espero que, apesar da exigência de unanimidade, se consiga chegar a uma solução correcta.

Metten
Senhor Presidente, a proposta de um nível mínimo de tributação efectiva dos juros é realmente muito modesta. É verdade que a maior parte dos Estados-Membros impõem uma tributação sobre os juros que os seus próprios residentes recebem, pelas suas poupanças, mas não sobre os dos residentes de outros países. É claro que isso constitui um convite à evasão fiscal, de que se faz uso em grande escala. Se é tão fácil a evasão à tributação das fontes de rendimentos móveis, também não devemos admirar-nos de que suba a carga fiscal sobre o trabalho, que não é tão fácil de contornar. Logo, quem pretender inverter essa tendência - coisa que, sem dúvida, pretendemos - tem de zelar por que seja possível lançar uma tributação efectiva também sobre as fontes de rendimento móveis.
A proposta da Comissão de um modelo de coexistência não vai mais longe do que isso. Os Estados-Membros podem trocar informações com os serviços fiscais do país de residência do titular das poupanças sobre os juros percebidos, a fim de poder tributá-los, ou aplicarem eles próprios uma retenção na fonte, sem que exista qualquer intercâmbio de informações sobre o aforrador. Embora melhor do que nada, é claro que esta proposta é muito deficiente. Porquanto, embora, em teoria, a retenção na fonte não seja liberatória, e que, em princípio, deva, portanto, ser deduzida dos impostos sobre os rendimentos no país de residência, na prática pode facilmente tornar-se liberatória, pelo facto de não haver intercâmbio de informações sobre a retenção na fonte já paga. O melhor teria sido, portanto, um modelo obrigatório de intercâmbio de informações. Devido a esta deficiência, é importante que a retenção na fonte seja o mais elevada possível, uma vez que, nesse caso, também será muito elevado o incentivo para proceder aos pagamentos aos seus próprios serviços fiscais.
É por esse motivo que a proposta de se reduzir a retenção na fonte para os quinze por cento, aprovada por escassa maioria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, é absolutamente inacreditável. Isto cheira mais a um incentivo para se baixar por toda a Europa, em vez de a subir, a tributação dos rendimentos da poupança constituídos pelos juros. O argumento de que, de outro modo, os investidores se mudarão para a Suíça ou para a Europa Oriental não me convence. Em relação a todos estes países, a União tem uma posição negocial de tal forma forte que é possível evitar a fuga fiscal para esses países, desde que a própria União tenha um regime credível. Além disso, o risco cambial já assustará a maior parte dos aforradores.
Finalmente, a proposta anglo-luxemburguesa de se excluírem as euro-obrigações é inadmissível. Na medida em que os residentes façam uso dessa exclusão, torna-se uma questão de pura evasão fiscal. Os que nesta Câmara defendem tão calorosamente a exclusão das euro-obrigações deveriam estar calados sobre o assunto. Apesar de todas as suas limitações, impõe-se, portanto, apoiar esta proposta, ainda que seja com um nível de retenção na fonte superior a quinze por cento.

Cassidy
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer - e isto não deverá surpreender o senhor Comissário - que não vejo a necessidade de se criar esta directiva específica, pois creio que o conceito de concorrência fiscal prejudicial é um perfeito disparate. Os deputados do Parlamento Europeu acreditam que a concorrência ao nível dos bens e serviços é positiva para o consumidor. Porque havemos, então, de considerar errada a concorrência fiscal? Só posso concluir que alguns Estados-Membros se estão a prejudicar por imporem taxas de tributação excessivamente elevadas, quando na verdade deviam estar a reduzir os encargos fiscais dos seus cidadãos. No entanto, devido às limitações de tempo a que estou sujeito, não posso entrar em pormenores sobre os mecanismos que seriam necessários para esse efeito, mas poderemos conversar sobre esse assunto mais tarde.
Há, todavia, um aspecto em que apoio plenamente o excelente trabalho realizado pelo relator. Infelizmente, nem eu e nem os restantes membros do meu grupo conseguimos chegar a acordo com o relator sobre a proposta de alargar a directiva às empresas: isso seria extremamente prejudicial para os cidadãos da Europa, já que iria ter um efeito negativo, por exemplo, nas empresas responsáveis pela negociação de títulos transmissíveis, além de prejudicar o potencial dos fundos de pensões transnacionais. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial fez bem em rejeitar a alteração do relator, e, com efeito, nesse aspecto, fiquei mais satisfeito com aquilo que a Comissão está a propor.
Segundo entendi, alguns Estados-Membros têm reservas quanto a questões de pormenor. Poderá o senhor Comissário dizer-nos algo mais sobre esses Estados-Membros e sobre as reservas técnicas que apresentaram? Em segundo lugar, ao que parece, a Presidência, a Comissão e a Presidência anterior encetaram contactos exploratórios com países terceiros acerca da possibilidade de alargar a directiva. Em terceiro lugar, uma questão destinada ao Grupo PSE: será política do Grupo PSE apoiar a alteração 25 do senhor deputado Hendrick, em que se pede a harmonização do imposto sobre os ganhos de capital na Europa?

Willockx
Senhor Presidente, caros colegas, quer se goste quer não, a coordenação fiscal é muito importante. É mérito do senhor Comissário Monti, e disso sou a principal testemunha, o facto de que algo comece novamente a mexer neste dossier . O código de conduta em matéria de tributação dos rendimentos das sociedades está operacional. Temos hoje perante nós duas directivas, uma das quais esta, sobre os rendimentos do capital.
Sejamos claros: este debate é fundamental, de três pontos de vista: do ponto de vista do Mercado Único, a que se referiu a senhora deputada Thyssen; do ponto de vista de se porem suficientes recursos orçamentais ao dispor da Comunidade; e, finalmente, de se romper a trágica espiral em que só tornamos mais elevada a carga fiscal sobre o trabalho e reduzimos cada vez mais a carga fiscal sobre rendimentos do capital e outras matérias móveis colectáveis.
O sistema de coexistência não é o melhor sistema. A curto prazo, constituía a única possibilidade de compromisso. A minha esperança, e até mesmo a minha convicção, continuam a ser que no decurso da tomada de decisão do Conselho «ECOFIN» talvez possamos evoluir para um sistema único, que nesse caso talvez seja o sistema de cobrança na fonte.
É evidente que há um ponto em que os opositores da coexistência têm razão, isto é: que nunca deve haver possibilidade de o sistema vir a desembocar num subvencionamento dos Estados-Membros que tenham o segredo bancário mais forte, isto é, os Estados-Membros onde maior número de não residentes vai cobrar a retenção na fonte. Isso pode vir a ter um efeito de compensação. Esse o motivo por que defendo também que se integre esta discussão no debate sobre os recursos próprios da União Europeia. Essa é a posição que neste momento a Bélgica está a expressar na discussão dos recursos próprios. Julgo que se trata de uma posição que deve ser bem ponderada.
Finalmente, é minha convicção que não nos compete a nós participar na modulação das taxas. O volume da taxa mantém-se ou cai, por exemplo, segundo esta tem, ou não, carácter liberatório. Penso que se trata de tarefa para a ronda final de compromissos dos Ministros das Finanças Europeus. Isto constitui mais um teste à capacidade de resistência da regra da unanimidade. Espero, e com isso conto, que nenhum país se atreverá a fazer uso do direito de veto para continuar a bloquear aquilo que é da vontade da maioria da população europeia, isto é, a deslocação da carga fiscal do trabalho para a tributação do capital.

Lulling
Senhor Presidente, permitam-me que recorde, em primeiro lugar, que foi sob Presidência luxemburguesa que se conseguiu um avanço histórico em matéria de harmonização fiscal directa, a 1 de Dezembro de 1997. Nessa altura, aprovaram-se quatro elementos que poderiam constituir a base para uma proposta de directiva em matéria de tributação dos rendimentos da poupança. Um desses elementos é o da coexistência de um sistema de retenção na fonte com um sistema de informação.
Infelizmente, o sistema previsto na proposta de directiva é demasiado complicado e dispendioso para os agentes pagadores, se se pretender que seja funcional. O procedimento dos certificados, previsto no âmbito da retenção na fonte, é de uma rara complexidade e torna o sistema de coexistência praticamente impossível de gerir, chegando mesmo a desfigurá-lo. Abstracção feita destas monstruosidades administrativas, o nível proposto de retenção mínima na fonte de 20 % seria desestabilizador para os mercados financeiros da União; a taxa de 15 % continua a ser inaceitável e, para mim, uma retenção de 10 % liberatória constitui um máximo. Para além disso, a definição extensiva dos juros, que diverge das definições aceites nas convenções contra a dupla tributação, gera conflitos, ou mesmo discriminações, entre produtos financeiros absolutamente semelhantes.
Incluir no campo de aplicação da directiva organismos de investimento colectivo, na acepção da Directiva de 1985, equivale a bani-los definitivamente da União Europeia, se é que não «deram já à sola», perdoem-me a expressão, para fora da Europa, por causa dos encargos administrativos que conduziriam a uma desvantagem concorrencial ao nível dos seus custos de gestão interna. A morte dos OIC europeus está, portanto, programada, assim como o reembolso antecipado das euro-obrigações, cujo mercado se criará fora da Europa. Nem nos serve de consolo o facto de muito poucas pessoas singulares deterem euro-obrigações e de que os grandes capitalistas saberão consequentemente orientar os seus negócios, fora da Comunidade. A ser assim, isso equivaleria a aceitar que a retenção na fonte se aplicaria apenas aos depósitos dos pequenos aforradores.
Sendo as coisas como são, adoptar este texto viciado, que preconiza exclusivamente acordos com países terceiros que oferecem um contexto particularmente interessante aos não residentes, é ignorar em absoluto que a Suíça, por exemplo, que já esfrega as mão de contente, não faz qualquer discriminação entre residentes e não residentes no que se refere à tributação dos rendimentos da poupança. É com a totalidade dos países terceiros que possuem um forte potencial de atracção de capitais da União que é preciso fazer acordos com vista à aplicação simultânea de medidas equivalentes às adoptadas numa directiva. De modo algum se poderá pretender que a directiva, se chegar a ver a luz do dia, não se aplique aos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros. Senhor Presidente, devo dizer, que connosco, este negócio enganoso não terá lugar.

Ettl
Senhor Presidente, para o senhor Comissário Monti vai toda a minha admiração pela forma paciente como tenta retirar do caminho os entraves europeus à coordenação da política fiscal. Tributo-lhe toda a minha consideração pela acção que tem desenvolvido. Para a coordenação da política fiscal é necessário e imprescindível limitar em especial os desequilíbrios e distorções existentes nos mercados de capitais. Há que diminuir a concorrência danosa entre os Estados-Membros e, da igualdade de oportunidades económicas faz parte a atribuição, pelo menos por princípio, de uma carga fiscal semelhante a todos os investidores. Vista sob este prisma, a proposta da Comissão representa, em absoluto, um passo na direcção certa e é nesta perspectiva que o nosso relator, colega Pérez Royo, promove essencialmente a sua consolidação.
Mas, precisamente porque, pelo menos verbalmente, existe no nosso Parlamento um consenso sobre estes princípios, achamos que as alterações aceites pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial são, em parte, mais do que um entrave mental ou uma medida cautelar ao prosseguimento da evolução da política fiscal europeia. Mas a atitude de querer baixar a taxa de retenção na fonte para níveis abaixo da proposta da Comissão, para 15 % e 10 %, faz parte da categoria «regresso à estaca zero». Neste contexto, não se pode esquecer que existem países na União Europeia, nos quais o meu se inclui, em que a tributação dos juros chega a ser de 25 %. Em última análise, está também em causa diminuir o desequilíbrio entre a tributação sobre os rendimentos provenientes do trabalho, por um lado, e sobre os rendimentos provenientes da aplicação de capitais, por outro. Foi este o objectivo que estabelecemos a nós próprios.
Para além deste aspecto - é preciso referi-lo - a exclusão das euro-obrigações do âmbito de aplicação da directiva, conforme previsto ou pretendido por algumas praças financeiras da Europa, proporcionaria ao mercado de títulos uma vantagem suplementar comparativamente a outros instrumentos de poupança disponíveis. Além disso, representaria uma redução muito significativa do âmbito e do efeito da directiva. Se adoptarmos o lema «Pode ser um pouco menos?», não vamos conseguir levar por diante a coordenação da política fiscal. Por tudo isto, os meus votos de muita paciência ao senhor Comissário Monti!

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na qualidade de francês e de socialista, sinto-me particularmente feliz por aprovar, hoje, um projecto de directiva que permitirá, finalmente, pôr cobro a uma situação que possibilitava que uma grande parte dos rendimentos da poupança escapasse a qualquer tipo de tributação, no próprio seio da União Europeia. Gostaria de agradecer ao senhor Comissário Monti e à sua equipa. Gostaria, evidentemente, também de felicitar calorosamente o nosso colega relator, o senhor deputado Pérez Royo, pelo trabalho importante e sério que desenvolveu sobre este dossier .
Caros colegas, numa altura em que a moeda única favorecerá os movimentos transfronteiriços de capitais, este texto tornava-se mais do que urgente. Trata-se de um texto pura e simplesmente vital para a coesão da União. Obviamente que, como muitos outros, aprovo a recusa de excluir as euro-obrigações do campo de aplicação da directiva. Residiria aí um grave risco de evasão fiscal e de distorção da concorrência. Por último, é evidente que sou também contra o estabelecimento de um elo de condicionalidade entre a adopção da directiva e a sua aplicação simultânea por parte de países terceiros.
Para terminar e relativamente a um aspecto muito importante e amplamente debatido esta manhã, refiro-me à taxa de retenção na fonte, se, a título pessoal, teria preferido 25 %, posso aceitar, juntamente com o relator e o Grupo PSE, os 20 % propostos pela Comissão, num espírito de compromisso e de negociação.
Espero agora, Senhor Comissário, caros colegas, que este dossier fique concluído, tal como previsto, o mais tardar, em Helsínquia, em Dezembro de 1999 e que, na sequência do mesmo, a harmonização fiscal veja, finalmente, acelerado o seu passo.

Rübig
Senhor Presidente, também eu quero saudar a proposta em apreço, no seu esforço de coordenação da política fiscal. Creio que está em causa encontrar definições comuns e criar condições de enquadramento que possibilitem uma concorrência justa.
Pergunto o seguinte: existe já algum estudo ou simulação relativamente às repercussões das decisões e projectos apresentados? Qual vai ser, com base nas normas que vão ser alteradas, a evolução da concorrência no interior da União Europeia e como vai a União Europeia impor-se no seio da concorrência internacional?
Creio ser importante chamar constantemente a atenção para as diferenças que existem entre a tributação das empresas, bem como as suas repercussões, e a tributação dos consumidores. Não podemos esquecer que, para nós, deve estar em causa baixar de um modo geral a tributação para nos tornarmos mais competitivos e para permitir aos consumidores rendimento pessoal mais elevado.
A minha última pergunta: quando vão ser estas propostas acordadas com os países da OCDE? Estão em curso conversações com a Suíça e o Liechtenstein?

Monti
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Pérez Royo o excelente relatório, fruto da sua grande competência, bem como o apoio dado a uma rápida adopção da directiva. Quero agradecer também aos outros membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como a todos os senhores deputados, o contributo dado a este debate, assim como o apreço que manifestaram em relação à Comissão.
A presente proposta faz parte de um pacote que, como todos recordaram, foi adoptado durante a Presidência luxemburguesa, tendo a realização do seu primeiro elemento - o código de conduta - sido rapidamente iniciada durante a Presidência britânica. Portanto, cumpre-me salientar que o Luxemburgo e o Reino Unido - que podem ter algumas reservas quanto a certos pontos concretos - participam plenamente neste processo contra a concorrência fiscal nociva, cujo objectivo, como foi recordado pelo senhor deputado Secchi e por outros intervenientes, não é representado por uma harmonização generalizada, mas sim pela concentração contra os efeitos nocivos da concorrência fiscal. O objectivo não é aumentar a pressão fiscal na Europa, mas sim permitir a sua redução gradual e ordenada. E, naturalmente, o objectivo é também reequilibrar a carga fiscal que, neste momento, incide demasiado sobre o trabalho.
Acolho com satisfação a proposta de alteração apresentada pelo relator, destinada a melhorar o texto actual do artigo 5º, alínea c) para clarificar os critérios de identificação dos fundos comuns de investimento. Julgo poder adiantar que os serviços da Comissão, embora reservando-se o direito de proceder a eventuais melhorias ao nível da redacção técnica, encaram positivamente a possibilidade de incluir essa alteração, bem como a alteração em matéria de concorrência fiscal, ou seja, o novo considerando 7 bis, numa proposta modificada de directiva. Muito embora apreciando o espírito das outras alterações apresentadas no campo de aplicação da directiva, considero que, nas actuais circunstâncias, essas alterações devem considerar-se mais como contributos úteis para o debate do que como um contributo directo para o texto legislativo. Refiro-me, em especial, à questão das obrigações zero coupon , que é objecto de profundas discussões no seio do Conselho. Podemos concordar com o espírito, mas não com a redacção, da alteração 24, do senhor deputado Goedbloed, e esforçar-nos-emos para que seja aceite por parte do Conselho.
No que respeita às emissões de Eurobonds , a posição da Comissão é a seguinte: somos contra isenções generalizadas; estamos atentamente disponíveis para estudar soluções que permitam conter os encargos administrativos com os intermediários e abordar de maneira equilibrada as questões respeitantes aos títulos já em circulação. Quanto ao imposto, a Comissão continua a considerar que uma taxa de 20 % representa um compromisso adequado, susceptível de dar resposta, na perspectiva de todos os Estados-Membros, à necessidade de garantir um mínimo de tributação efectiva dos juros.
Verifiquei que se prestou muita atenção - que de resto tem o meu total acordo - à questão dos contactos com países terceiros. Não houve perguntas a esse respeito, mas posso recordar que, nos termos do mandato conferido pelo Conselho ECOFIN, a Presidência alemã, em conjunto com a anterior Presidência austríaca e com a futura Presidência finlandesa, assim como a Comissão, têm vindo a estabelecer contactos, tanto a nível técnico como a nível político, com a Suíça, o Liechtenstein, o Mónaco, São Marino e Andorra e que nos foi pedido para darmos contas desses contactos no Conselho ECOFIN de 15 de Março. Sobre a questão genérica da directiva, irá ser apresentado um relatório ao Conselho ECOFIN de Maio e, Senhora Deputada Thyssen, no que respeita aos prazos do acordo sobre essa matéria, o Conselho Europeu de Viena estabeleceu como objectivo o Conselho de Helsínquia.
Por último, dois pontos: não é um novo imposto; isso seria um grande erro. Não se trata da proposta de um novo imposto, mas sim de uma modalidade de cooperação entre os Estados-Membros, a fim de que impostos já estabelecidos neste momento não sejam sistematicamente torneados através da criação de uma espécie de quinta liberdade, paralelamente às quatro do mercado único, mais concretamente a liberdade de não pagar o imposto graças aos movimentos transfronteiriços.
No que se refere aos serviços financeiros, respondo ao senhor deputado Fayot e a outros deputados, informando que a Comissão é muito sensível à necessidade de aumentar a indústria dos serviços financeiros na Europa e que, sobre essa matéria, no recente quadro de acção sobre os serviços financeiros, chamou a atenção para o facto de certas coordenações moderadas do sistema fiscal poderem beneficiar, em vez de penalizar, os serviços financeiros.
Finalmente, Senhor Deputado Cassidy, hoje apreciei o seu contributo, como de resto aprecio sempre as suas intervenções, mesmo as de tom crítico. Eu disse que não somos a favor de uma luta contra todas as formas de concorrência fiscal, mas apenas contra as formas nocivas e desleais. No entanto, se aceitássemos a ideia de que qualquer forma de concorrência entre Estados é oportuna, visto a concorrência ser positiva, por uma questão de coerência também deveríamos aceitar que os Estados entrassem em total concorrência entre si com o uso das ajudas estatais. Não creio que se trate de uma posição genericamente aceite.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H30.

Transporte de combustíveis líquidos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório Camisón Asensio (A4-0495/98) em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (COM(98)0097 - C4-0257/98-98/0071(COD)).

Camisón Asensio
Senhor Presidente, como é do conhecimento de todos, o objectivo da presente proposta é introduzir novas disposições sobre reservatórios feitos de material plástico para os veículos, alterar o título e o âmbito de aplicação da Directiva 70/221/CEE para passar a incluir os reservatórios de combustíveis não líquidos - por exemplo, os combustíveis gasosos - e introduzir alterações a esta directiva, por forma a adaptar o seu conteúdo ao progresso técnico, permitindo incorporar disposições técnicas sobre todos os tipos de reservatórios e modificá-las através do procedimento de comitologia.
Por outro lado, revela-se conveniente adaptar a directiva aos requisitos técnicos contemplados no regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à recepção de veículos no que se refere à prevenção do risco de incêndio. Sabe-se que os combustíveis gasosos são cada vez mais utilizados na propulsão dos veículos a motor, designadamente por motivos ambientais. Daí a conveniência de incluir igualmente disposições sobre reservatórios de combustíveis não líquidos. Revela-se necessário alterar, por conseguinte, o título e o âmbito de aplicação desta directiva para permitir introduzir especificações técnicas sobre os reservatórios de combustíveis gasosos por uma questão de coerência.
Tendo em conta os efeitos decorrentes da acção proposta para o sector, são imprescindíveis as medidas consideradas com vista a preencher o objectivo almejado, a saber, a homologação comunitária de veículos. É de notar que se trata de um objectivo impossível de cumprir pelos Estados-Membros de forma isolada e individual.
A Comissão propõe que estas novas medidas entrem em vigor a partir de 1 de Outubro de 1999 para todos os tipos novos de veículos, e a partir de 1 de Outubro de 2000 para todos os veículos novos. Consideramos que os prazos propostos são muitos curtos e, nesse sentido, apresentamos alterações no nosso relatório.
É pertinente recordar que as alterações contidas na presente proposta de directiva afectam exclusivamente os reservatórios de combustível feitos de material plástico, não sendo, pois, necessário invalidar as homologações anteriormente concedidas. Como também não é necessário impedir a inscrição, venda ou entrada em circulação dos veículos novos com reservatórios metálicos de combustível líquido que respeitem os termos da directiva ao abrigo da qual foi concedida a respectiva homologação.
Com base nestes argumentos, propusemos à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial oito alterações, que foram aprovadas, e que constituem a base da nossa proposta legislativa. Numa dessas alterações propomos que as alterações necessárias para adaptar os requisitos dos anexos de modo a ter em conta o projecto técnico sejam adoptadas de acordo com um procedimento mais adequado; outra das alterações faz referência aos prazos já mencionados; noutra definimos de forma mais racional o conceito de «massa sem carga»; com outras duas alterações visamos introduzir, de igual modo, alguma lógica ao limitar o escoamento do combustível de um habitáculo para outro compartimento unicamente em condições normais de utilização - ou seja, tenta-se impedir que se peçam impossíveis à indústria do sector -; com outra visamos alguma simplificação, ao entender que todas as referências ao reservatório incluem, logicamente, todos os seus acessórios; nas duas últimas, considera-se que o derrame acidental de combustível - designadamente de gasóleo - na estrada constitui um factor de risco considerável para os motociclistas e ciclistas, uma lacuna existente na proposta da Comissão.
Em suma, Senhor Presidente, pensamos que, com esta proposta, se dá um importante passo em frente na aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os reservatórios de combustível líquido e dispositivos de protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e respectivos reboques, pelo que se revela mais lógico proceder à homologação dos veículos no que diz respeito à prevenção do perigo de incêndio, nomeadamente dos reservatórios de combustíveis feitos de material plástico para veículos da categoria M1, ou seja, os veículos para o transporte de passageiros com um máximo de oito lugares sentados além do lugar do condutor.
O objectivo geral da proposta da Comissão afigura-se-nos muito razoável, pelo que estamos convencidos de que a harmonização destas disposições a nível europeu permitirá melhorar a situação do sector industrial afectado.
As modificações técnicas propostas pela Comissão relativas ao título e ao âmbito de aplicação da directiva com o intuito de possibilitar a inclusão de combustíveis gasosos também não levanta qualquer tipo de problema para a indústria afectada, e a proposta no sentido de alterar o anexo 1 da directiva de modo a incluir ensaios mais exigentes também parece não levantar problemas ao sector industrial em causa, na medida em que estas disposições figuram já no regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, como já referimos.
Todavia, no tocante à alteração proposta com vista à aplicação do procedimento de comitologia às adaptações da directiva existente ao progresso técnico, não partilhamos o ponto de vista da Comissão. Afigura-se-nos mais lógico estabelecer o procedimento IIa do comité de gestão, o que significa que a Comissão pode diferir a aplicação das medidas propostas, se estas não estiverem conformes com o parecer emitido pelo comité, por um período não superior a um mês.
Por outro lado, a proposta visa a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que têm por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Neste contexto, a Comissão tenta - e tem o nosso apoio - assegurar um nível de protecção elevado em matéria de saúde, de protecção dos consumidores, bem como do ambiente e da segurança.
O princípio da subsidiariedade também é respeitado, uma vez que a medida que a Comissão propõe é justificável por os Estados-Membros não poderem preencher satisfatoriamente o objectivo da directiva agindo individualmente.
Vou terminar, Senhor Presidente, concluindo o seguinte: estamos perante medidas de carácter estritamente técnico, sem qualquer efeito negativo sobre a concorrência das empresas nem sobre o emprego, que contribuirão, igualmente, para reforçar a segurança rodoviária. Pelo exposto, apelo ao voto favorável.

Bangemann
Senhor Presidente, gostaríamos de agradecer ao relator por todo o trabalho produzido com esta proposta extremamente técnica. Apesar dos aspectos técnicos, o relator tem razão ao afirmar que, de facto, se trata de questões de segurança, de questões de ambiente, ou seja, de importantes objectivos da nossa política. Naturalmente que, com a nossa proposta, pretendemos também assegurar o funcionamento do mercado interno e, através de uma recepção comunitária por tipo de veículo, facilitar o cumprimento das normas pelos fabricantes.
Das diversas alterações propostas, podemos aceitar quatro, designadamente as alterações 3, 4, 5 e 6. Relativamente às restantes quatro alterações, somos da opinião de que esta não é, em parte, a instância adequada para este tipo de regulamentação, pois temos a possibilidade de nos reportar a outras normas já existentes ou a publicar. Nesta perspectiva, consideramos não ser possível aceitar estas alterações. Mas, Senhor Relator, Senhores Deputados, como nos encontramos na primeira leitura, vamos ainda poder, certamente, retomar alguns aspectos de pormenor, sendo ainda possível chegar-se a um consenso.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H30.
A sessão, suspensa às 11H25 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11H30

Votações
Lulling
Senhor Presidente, há pouco, após o debate sobre o relatório Pérez Royo, o seu colega que presidia à sessão anunciou que a votação teria lugar amanhã. Ora, a mesma figura na lista de votações de hoje, quando o debate acaba de ser realizado. Seria, porém, mais sensato votá-lo amanhã.

Presidente
Senhora Deputada Lulling, a senhora tem toda a razão. A votação do relatório Pérez Royo está prevista para hoje, conforme disse muito bem e, se tivermos tempo, espero podermos votá-lo hoje.

Lulling
Senhor Presidente, é o contrário. O seu predecessor afirmou há pouco - encerrámos o debate há apenas vinte minutos - que este relatório seria votado amanhã. Solicito que seja, efectivamente, votado amanhã, tal como anunciado pelo Presidente da sessão.

Presidente
Senhora Deputada Lulling, provavelmente o meu antecessor na presidência cometeu um pequeno erro. A votação do relatório Pérez Royo está prevista para hoje e, tal como eu disse, se tivermos tempo, procederemos hoje à sua votação.
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 19 de Dezembro de 1994, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à prorrogação por um período adicional de cinco anos, em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), do artigo 64º, do Acordo Europeu (11544/98 - C4-0633/98-98/0073(CNS))(Processo sem relatório)
O Parlamento aprova a proposta da Comissão

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, gostaria de colocar uma proposta de alteração oral no sentido de eliminar a expressão: «nos termos do Tratado de Amesterdão». Solicito, pois, que esta expressão seja eliminada. O sentido mais profundo não é alterado por esta proposta de alteração, mas a alteração confere uma possibilidade acrescida em termos de garantir o desenvolvimento futuro.

Presidente
Senhora Deputada Riis-Jørgensen, a sua proposta é muito clara.
A assembleia tem alguma objecção a que coloquemos à votação a alteração oral?
O Parlamento decide votar o nº 17 com a alteração oral
(O Parlamento aprova a resolução)

Ford
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Poderá lembrar aos assistentes dos deputados que não lhes compete substituir os deputados, dando instruções de voto durante a votação? A senhora que está sentada no lugar 301 parece estar a dizer ao resto do seu grupo como deve votar.

Presidente
Senhor Deputado Ford, agradeço a sua observação. Penso que os senhores deputados ao Parlamento não precisam de conselhos de quem quer que seja e, naturalmente, não se trata de incitá-los a aceitarem conselhos.
O Parlamento aprova a resolução

Barros Moura
Nós apoiamos, como sendo do interesse da Europa e de toda a situação internacional, a estratégia em 5 pontos proposta pela Comissão e já apoiada pelo Conselho (29/06/98).
Congratulamo-nos com a melhoria das relações entre a UE e a China que corresponde aos interesses das respectivas populações e que deveria reforçar o peso da UE na política internacional, com autonomia relativamente aos EUA. Devemos, pois, enquanto UE, apoiar a adesão da China à OMC no respeito dos princípios multilaterais por parte da China. Mas - sem negar alguns progressos ligados à retoma do diálogo sobre os direitos do Homem, como é a ratificação dos dois pactos das Nações Unidas (sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e sobre os Direitos Civis e Políticos) - entendo que a UE não pode proceder como se a China tivesse de facto passado a ser um Estado de direito respeitador dos direitos e liberdades fundamentais. A China está muito longe de o ser.
Os interesses económicos-financeiros de certos Estados membros da UE não podem legitimar uma Realpolitik que passe por cima da verdade e da justiça e se traduza em, usando dois pesos e duas medidas, exigir menos da China do que de outros países mais fracos com os quais a UE tem acordos económicos ou comerciais baseados na «cláusula dos direitos do Homem».
As mais recentes e graves violações aos direitos e liberdades fundamentais na China, com a perseguição a opositores políticos e defensores dos direitos do Homem, ou a minorias nacionais, não podem ficar sem um firme reparo e advertência por parte da UE. O mesmo se diga quanto ao desrespeito dos direitos dos trabalhadores (nomeadamente os colocados em lay-off ) e à inexistência da liberdade sindical, da negociação colectiva e do direito à greve.
Pretendo registar as referências a Macau.
Proposta de resolução:
»Exprime o desejo de que a transferência de Macau para a soberania chinesa se processe no respeito do acordo de 13 de Abril de 1987 e permita desenvolver naquele território uma sociedade próspera e democrática; »
Exposição de motivos:
»Macau: uma outra ponte entre a Europa e a China.»
Do mesmo modo, é conveniente acompanhar de perto a evolução da situação em Macau cuja transferência para a soberania chinesa ocorrerá em Dezembro de 1999, regendo-se por um acordo assinado em 13 de Abril de 1987.
Macau representa uma cultura latina, ou seja uma das componentes fundamentais da civilização europeia. A este título, Macau pode contribuir para a melhoria das relações com a China ao permitir a este país compreender-nos melhor na nossa diversidade de europeus.»
Creio que o relator compreendeu o papel que Macau poderá desempenhar no futuro, pela sua história e características próprias, como «porta aberta» da China para a Europa e o Ocidente em geral e como «ponte» entre a Europa, na sua diversidade, e a China.
A UE deveria acompanhar com muita atenção o processo de transferência de soberania que se concretizará em 20 de Dezembro do ano em curso. Com uma exigência não inferior à que adoptou em relação a Hong Kong, apesar da diferença de proporções e de problemas - de modo a garantir a consistência futura do princípio «um país, dois sistemas».
Subsistem problemas na consolidação na legislação local de direitos e princípios já vigentes na ordem constitucional e garantidos na Declaração Conjunta Luso-Chinesa. A UE poderia apoiar as duas partes e as autoridades do território com vista a, nomeadamente:
garantir que a China respeitará a proibição de pena de morte; -assegurar que a China honrará o seu compromisso de não estacionar tropas no território; -garantir que a China, como é o seu dever, controlará a sua fronteira para impedir a passagem de criminosos que provocam a insegurança em Macau; -regulamentar e garantir as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade religiosa, a liberdade de associação e de partidos políticos, a liberdade sindical e o direito à greve; -regulamentar o uso das duas línguas oficiais do território - o chinês e o português; -regular equitativa e humanamente a questão da nacionalidade; -estabelecer um sistema judicial independente, com um Tribunal local de Última Instância.A UE deveria, desde já, e no futuro, apoiar o desenvolvimento da sociedade civil; apoiar as associações, incluindo as de defesa dos direitos humanos; apoiar as actividades culturais e a cooperação universitária com a China; apoiar a acção do Instituto de Estudos Europeus; fomentar o intercâmbio entre juristas, permitindo a divulgação do direito europeu continental na China, nomeadamente através das actividades do Centro de Tradução Jurídica e do Centro de Formação de Magistrados.
Peço à Comissão que, a exemplo do que fez para Hong Kong, apresente uma comunicação sobre as relações futuras UE-Macau garantindo, desde já, que elaborará relatórios periódicos sobre a evolução da situação depois da transferência de soberania.
A responsabilidade da UE para com Macau exige uma activa e competente Delegação da Comissão e da UE presente no território. Pergunto à Comissão que medidas vai tomar ou já tomou para assegurar este aspecto?
Assinalo, uma vez mais, à Comissão o desagrado de toda a Delegação PE/China ao verificar que o Delegado da Comissão para Hong Kong e Macau se permitiu não comparecer nem fazer-se representar, durante a última visita dos parlamentares europeus ao território em meados de 1999. Gostaria que factos tão graves, deselegantes, incompetentes e mesquinhos não pudessem no futuro repetir-se.

Vaz da Silva
A evolução da China é um dado fundamental para a evolução das nossas próprias sociedades. Influenciará não apenas as nossas economias mas também e sobretudo as perspectivas de uma democracia à escala global.
Penso que é à União Europeia que cabe a principal responsabilidade de trazer a China para o campo democrático. E tem de fazê-lo de uma maneira audível, consistente e eficaz, nomeadamente no seu apoio ao conceito «Um país, vários regimes».
A Europa não trata Macau e Taipé com a atenção que o seu estatuto de postos avançados da democracia no Oriente merece. A União Europeia tem de mostrar nesta causa outra determinação. Precisamos de:
missões da União Europeia instaladas em Macau e em Taipé (não escritórios evergonhados, mas agências verdadeiramente operacionais); -um claro apoio à entrada quer da China quer de Taipé na OMC; -intervenções políticas de parlamentares europeus de todos os bordos de apoio a Portugal neste «sprint» final em que se procura consagrar no acordo com a China a identidade democrática e sino-europeia de Macau.Teria gostado de ver no relatório Bernard-Reymond, com que concordo, maior firmeza no apelo à responsabilidade da União Europeia.

Porto
Felicito a Comissão e a colega Caroline Jackson pela iniciativa e pelo relatório elaborado, correspondendo a uma preocupação a que ninguém pode deixar de ser sensível. Com especial relevo, é expressada aqui preocupação com a qualidade de vida nos meios urbanos, assim se compreendendo que se exija um mínimo de distância entre os aterros e as áreas residenciais e recreativas.
Por maioria de razão, e exigindo-se obviamente distância de muitos quilómetros, trata-se de preocupação que desde logo os Governos não deveriam deixar de ter - não acontece infelizmente assim com o Governo português - nos processos de incineração ou co-incineração de lixos tóxicos, sendo inadmissível que, não podendo com seriedade dizer-se que não há riscos, sejam sacrificadas pessoas que têm direito à sua saúde e à sua vida.
Relatório Castricum (A4-0025/99)
Bernardini
O princípio da sujeição dos veículos comerciais a um controlo técnico anual num centro de inspecções autorizado foi consagrado na Directiva 96/96/CEE.
A Comissão, na sua proposta de directiva, prevê a possibilidade de cada um dos Estados-Membros realizar sem aviso prévio inspecções na estrada aos referidos veículos. Consideramos que essa iniciativa reflecte a preocupação pelo respeito da segurança dos utentes. Com efeito, se tivermos em consideração o aumento do tráfego internacional, as estatísticas provam-nos que um bom número de veículos efectuam mais de 150 000 kms por ano! Uma inspecção técnica anual já não é suficiente para garantir a segurança e a fiabilidade do veículo.
O nosso relator apoia esta proposta de controlo inesperado na estrada, com a qual podemos congratular-nos também. Ora, para dar um máximo de efeito a esta directiva, é preciso criar um verdadeiro sistema de controlo, com agentes dotados de uma formação técnica de elevado nível. De igual modo, os Estados deverão colaborar com a Comissão com vista ao reforço dos processos de autorização.
Por último, os operadores de transportes não deverão ver nesta medida unicamente um aspecto repressivo. O facto de se solicitar a imobilização imediata do veículo rodoviário, na sequência de uma inspecção na estrada que revele a existência de riscos elevados, é ditado pela segurança dos utentes. Não podemos permitir-nos - em nome de uma lógica económica - deixar que circulem «bombas rolantes».
Relatório Camisón Asensio (A4-0010/99)
Bébéar
Que seria dos nossos esforços para eliminar os entraves à livre circulação e acelerar a supressão das nossas fronteiras sem uma política ambiciosa e de qualidade em matéria de transportes? A que poderão conduzir os nossos esforços de coesão económica e social e de desenvolvimento regional sem o apoio vital das infra-estruturas? Onde poderá conduzir uma política de relançamento do emprego sem uma verdadeira vontade de comunicação?
Hoje, a coordenação dos nossos esforços nacionais parece primordial, o mesmo acontecendo com a cooperação entre os sectores públicos e os sectores privados. Até à data, as realizações no domínio dos transportes de mercadorias e de passageiros não avançaram de forma significativa. É mais do que nunca necessária uma nova dinâmica. Há demasiados projectos que permanecem vagos, com calendários incertos e financiamentos aleatórios.
O Parlamento Europeu está apto a fiscalizar este estado de coisas, particularmente quando se trata de financiamentos locais e regionais. O contributo das finanças públicas revela-se, com efeito, primordial, apesar das actuais restrições. Nada pode fazer-se sem este papel activo porque, tal como em muitos outros domínios, são as questões financeiras que estão no cerne dos debates.
Aprovo, pois, o relatório Camisón Asensio, lamentando os graves atrasos e discordâncias na execução da maioria dos projectos definidos em Essen, em 1994. Lamento que, face a esta situação, a Comissão Europeia não tenha proposto medidas de relançamento e se tenha contentado com este estado de coisas. Torna-se agora útil recordar-lhe a sua missão e solicitar-lhe a realização de um Conselho de Ministros, com vista à procura de soluções para os problemas que acabo de referir.

Escolá Hernando
Com a presente declaração de voto pretendo fazer constar o meu voto a favor do relatório Camisón Asensio, fundamentalmente, pela chamada de atenção explícita que faz para a necessidade de se acelerar o ritmo de execução dos catorze projectos de Essen.
Com efeito, afigura-se vital para a realização da coesão económica e social da UE a rápida conclusão dos projectos seleccionados como prioritários em Essen, que representam, conjuntamente com as restantes redes transeuropeias de transportes - RTET -, um reforço do mercado interno e um contributo significativo para a criação de emprego.
Para alcançar este objectivo, torna-se necessário articular a política estrutural comunitária com as RTET, o que favorecerá um desenvolvimento equilibrado e sustentável da UE, bem como reduzir as assimetrias regionais existentes nos dias de hoje.
A execução da maior parte dos projectos prioritários seleccionados pelo Conselho de Essen acusa um atraso considerável, que se deve, entre outras razões, à falta de financiamento afectado ao seu desenvolvimento. O fomento de parcerias entre o sector público e o sector privado e um esforço financeiro por parte do Estado-Membro no qual é desenvolvido o projecto constituiriam uma boa política comunitária susceptível de dar resposta a estas necessidades financeiras, que se revelaria de uma enorme utilidade no relançamento tanto dos projectos cuja execução regista atrasos como das restantes RTET.
Relatório Soltwedel-Schäfer (A4-0044/99)
Andersson, Lööw, Palm, Sandberg-Fries e Theorin
Senhor Presidente, gostaríamos de chamar a atenção para a importância de serem tidas em conta as necessidades específicas dos portadores de deficiência na concepção das moedas de euros. O euro é uma moeda que deve ser concebida de modo a poder ser utilizada com segurança por todos os cidadãos.
Quanto à proposta específica de criação de uma moeda em ouro, com o valor facial de cem euros, apresentada pela relatora, senhora deputada Soltwedel-Schäfer, parece-nos que carece de uma motivação clara. Não obstante, decidimos votar de acordo com a posição defendida pelo Grupo do Partido Socialista Europeu, a que pertencemos, nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.

Berthu
A segunda leitura do projecto de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros proporciona-me a ocasião de recordar que é absolutamente inoportuno pretender retirar da circulação todas as moedas nacionais a 1 de Janeiro de 2002.
Esta operação seria, psicologicamente, muito custosa para os cidadãos, e serviria apenas para a satisfação ideológica daqueles que pretendem fazer desaparecer as nações. Em contrapartida, poderíamos perfeitamente manter a coexistência, como hoje existe, por um lado, do euro, tal como entrou em vigor, reservado aos mercados bolsistas e às actividades financeiras internacionais e, por outro, das moedas nacionais, cuja circulação seria mantida. Seja como for, a eliminação do nível monetário nacional não seria, de forma alguma prudente, pois desconhecemos as crises que o futuro nos reserva: se viermos a ser atingidos por um choque assimétrico, talvez fiquemos contentes por poder modificar as paridades entre o euro e algumas das moedas nacionais, a fim de introduzir um pouco mais de flexibilidade no sistema e de não impor aos nossos concidadãos sacrifícios inúteis.
De certa forma, se mantivermos a coexistência dos dois níveis monetários, europeu e nacionais, teremos redescoberto um sistema próximo do da moeda comum, que o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações sempre preconizou. Esta solução preservaria o futuro, sem impor aos nossos concidadãos riscos inúteis. Espero, portanto, que o Conselho oiça a voz da sensatez e que os Ministros não prossigam, cabisbaixos, o cenário da unificação, que não teria saída.
A fim de justificar esta prossecução, haverá, sem dúvida, quem se refugie no argumento jurídico do artigo 109º L-4, que prevê que «na data de início da terceira fase, o Conselho, deliberando por unanimidade dos Estados-Membros que...fixa a taxa à qual o ecu substitui essas moedas (as moedas dos Estados participantes), e o ecu será, uma moeda de direito próprio..e toma igualmente as outras medidas necessárias para a rápida introdução do ecu como moeda única desses Estados-Membros».
Mas este argumento vale apenas o que valem os argumentos jurídicos: em caso de força maior, altera-se o texto com carácter de urgência, ou então descobre-se para o mesmo uma outra interpretação. Poderíamos, por exemplo, dizer que se o euro deve substituir as moedas nacionais na data de início da terceira fase, ou seja a 1 de Janeiro de 1999, então isso já está feito, e não se fala mais no assunto. Os Governos fariam bem em ponderar seriamente nesta questão.

Trizza
Em nome da Aliança Nacional, insisto na necessidade de se prever uma moeda de ouro com o valor nominal de 100 euros. Dessa forma, além de aumentar a força simbólica da moeda única, estabilizar-se-á o preço do ouro, tornando as respectivas reservas cada vez menos necessárias.
Por último, concordo com a opção do relator de limitar o custo do metal e da produção efectiva da moeda ao valor nominal da mesma.
Relatório Bernard-Reymond (A4-0479/98)
Eriksson, Sjöstedt e Svensson
O nosso voto traduz uma crítica mais severa às violações dos direitos humanos na China do que aquela que é expressa na proposta de resolução. Ainda que seja importante desenvolver as relações comerciais e políticas entre a UE e a China, os interesses económicos não podem esconder as justas críticas às violações dos direitos humanos nesse país. Em coerência, a UE também deveria seguir essa orientação em relação a muitos outros países, tais como a Colômbia e o Peru.

Palm
É evidente que vejo com agrado o desenvolvimento e a abertura que têm vindo a verificar-se na China. A abertura é uma via para acabar com o sistema totalitário e dar liberdade ao povo chinês. No entanto, a glorificação que o relatório faz das soluções da economia de mercado suscita-me muitas dúvidas.
Temos de aprender com os erros cometidos, por exemplo nos países ex-comunistas da Europa Oriental. Eles buscavam liberdade e abertura, mas encontraram a forma mais grosseira de capitalismo, que conduz à miséria e à exclusão.
No reforço da cooperação com a China, devem privilegiar-se a situação social e os domínios em que podemos contribuir para algum desenvolvimento, tais como o intercâmbio de jovens, a educação e a ajuda ao crescimento das organizações não governamentais. Ao mesmo tempo, devemos manter uma pressão constante para que sejam respeitados os direitos humanos, tal como o relatório refere expressamente.

Rovsing
Na sua comunicação, a Comissão referiu, e muito bem, as grandes mudanças que presentemente têm lugar na economia e sociedade chinesas. Mas importa igualmente salientar que os direitos humanos essenciais continuam a ser oprimidos pelo regime chinês. Por esse motivo, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa estabeleceu no seu relatório requisitos muito positivos no sentido da incorporação de uma cláusula relativa aos direitos humanos no acordo entre a UE e a China. Tendo em vista possibilitar uma cooperação económica com a China, é essencial que uma cláusula como esta seja integralmente respeitada. Os requisitos adicionais colocados pela comissão competente quanto à matéria de fundo, relativamente às áreas prioritárias indicadas pela Comissão, poderão contribuir para colocar o desenvolvimento da China no trilho certo.

Souchet
O relatório do senhor deputado Bernard-Reymond pretende inscrever o desenvolvimento dos laços económicos e culturais dos países da União Europeia com a China, que ele preconiza, numa lógica que pressupõe que tal intensificação das relações implica necessariamente e conduz mecanicamente a uma melhoria da situação da democracia e dos direitos humanos nesse país.
Esta estratégia, que pode revelar-se eficaz nalguns casos, parece esbarrar, na China, com realidades que não devem ser abordadas de forma redutora.
Há praticamente quinze anos que a China empreendeu a sua modernização económica, que conhece nesse domínio um desenvolvimento sem precedentes e que os Chefes de Estado, directores de empresas e compradores da grande distribuição ocidentais acorrem a Pequim e a Xangai para concluírem diversos contratos.
No entanto, é forçoso constatar que se a China, de há quinze anos para cá, liberalizou fortemente a sua economia, progrediu, em contrapartida, muito pouco em matéria de liberdades civis e religiosas. A política de aculturação do Tibete pela China, que, todavia, é objecto das mais vivas pressões ocidentais, não conheceu abrandamento algum durante estes anos.
De uma forma mais genérica, os gravíssimos problemas relacionados com as violações da liberdade religiosa na China deveriam ter merecido uma atenção maior por parte do nosso relator.
A aplicação de uma política de registo obrigatório de todos os locais de culto em 1991 deu lugar à maior onda de repressão anti-religiosa de que há memória desde a revolução cultural.
Esta nova política fornece às autoridades chinesas meios de controlar totalmente as actividades religiosas no plano material e espiritual. O Estado chinês conseguiu assim, por exemplo, controlar o conteúdo dos artigos de fé das diferentes confissões cristãs e operar sozinho uma selecção dos que lhe parecem aceitáveis e dos que entende proscrever. O poder civil proíbe assim dogmas de fé, tais como o juízo final, a comunhão dos santos, a génese ou o carácter inviolável da vida.
Face a tais pressões, numerosos fiéis chineses associam-se a «Igrejas clandestinas» tais como a Igreja Católica clandestina. Expõem-se então à perseguição policial, à confiscação dos seus bens, ao internamento e à tortura. Os membros do clero são alvo de torturas particularmente insidiosas. Estas práticas totalitárias não pertencem a um passado longínquo, afectam a vida quotidiana actual da população chinesa e não podemos abstrair-nos disso.
O Parlamento Europeu mostra-se habitualmente mais severo em matéria de direitos humanos. Por que razão beneficiaria a China comunista de uma indulgência particular?
Relatório Azzolini (A4-0412/98)
Bernardini
A comunicação da Comissão, objecto do relatório do nosso colega, reflecte uma prioridade política no que se refere à aplicação das regras da concorrência à política dos fundos estruturais.
A Comissão tem como preocupação a procura de uma coerência perfeita entre o leque de ajudas do Estado e o leque dos fundos estruturais. Defendemos, neste domínio, o princípio de uma reflexão que tenha em consideração as especificidades de determinadas regiões, especificidades que lhes conferem a elegibilidade comunitária.
Com efeito, é forçoso constatar que as excepções à livre concorrência, que as ajudas estatais constituem, assentam numa razão muito particular: a manutenção da coesão económica e social.
Os Estados-Membros, em parceria com as colectividades locais, devem poder dispor de uma certa flexibilidade. Esta é função dos problemas de desenvolvimento de certas regiões, e penso, mais particularmente, nas regiões dos Objectivos nºs 1 e 2. Não será desejável aplicar cegamente as regras da concorrência, sob pena de pôr em perigo a eficácia das intervenções comunitárias e nacionais.
Penso que o relatório da Comissão da Política Regional, graças às alterações apresentadas pelo PSE à nossa assembleia, caminha no bom sentido. Aliás, a última reunião do Conselho «Assuntos Gerais» registou esta vontade de flexibilidade: concertação com os Estados-Membros, as colectividades locais e a Comissão, a fim de definir critérios económicos e sociais próprios a cada região, permitindo excepções.

Darras
A iniciativa da Comissão Europeia, que visa procurar uma melhor concentração e uma coerência acrescida das ajudas regionais nacionais e das ajudas regionais europeias, contribuindo assim para uma eficácia reforçada, é evidentemente louvável e necessária.
Trata-se de identificar as regiões mais afectadas e de nelas fazer coincidir as ajudas estruturais europeias com as ajudas nacionais com finalidade regional. A Comissão pretende assim ser pragmática, ...um pouco em demasia, talvez!
Com efeito, até à data, as zonas do Objectivo nº 1 foram determinadas pelo Conselho estatuindo por unanimidade com base numa proposta da Comissão (regiões NUTS, onde o PIB por habitante é inferior a 75 % da média comunitária). As zonas dos Objectivos nºs 2 e 5b foram determinadas pela Comissão com base em critérios socio-económicos comunitários e nacionais, em concertação com os Estados-Membros. Para além disso, a Comissão possui uma competência exclusiva em matéria de ajudas estatais.
Nesta nova proposta, a Comissão propõe, ainda, a inclusão da lista do Objectivo nº 2 no das ajudas estatais (número 3, alínea c) do artigo 92º). Isso equivale a dizer que a Comissão incluirá exclusivamente no novo Objectivo nº 2 as regiões que o Estado-Membro se comprometer a incluir na lista das assistidas, que notifica à Comissão a título do número 3, alínea c) do artigo 92º. Propõe igualmente que as regiões do Objectivo nº 1 sejam determinadas em função do respeito escrupuloso pelo critério dos 75 % do PIB por habitante, de forma a que correspondam totalmente às que poderão ser auxiliadas ao nível nacional, devendo tudo ficar definido, o mais tardar, até 31 de Março de 1999.
Parece-nos demasiado rígido para ser aceite tal como está pelos governos, pelo nosso grupo e pelo Parlamento, tanto mais que cada Estado reivindica uma margem de flexibilidade na escolha das suas políticas de ajuda e na definição das suas competências territoriais. Creio que a coerência da subdivisão em zonas deve permanecer um objectivo político do Estado-Membro, sem acrescentar a isso uma obrigação de resultados. Por isso, o Grupo PSE apresentou numerosas alterações, nomeadamente com vista à introdução de um novo parágrafo, após o considerando Q, bem como uma nova alteração 6 que solicita maior flexibilidade, alterações essas que, espero, serão aprovadas pela assembleia.

Deprez
O grande mérito da Comissão e do relatório que analisamos hoje é o de voltar a colocar em evidência, de forma quase paradigmática, as contradições inerentes à construção europeia, que opõem as políticas europeias umas às outras, assim como os efeitos paradoxais dessas mesmas políticas.
A política de coesão económica e social, posta em prática, há vinte anos, de forma pragmática e por vezes mesmo errática, para responder aos alargamentos sucessivos e às diferentes crises que esboroaram o tecido económico e social dos Estados-Membros, tem efectivamente necessidade de ser revista e racionalizada, de modo a fazer face aos novos desafios e a responder melhor aos seus próprios objectivos.
Neste espírito, dou o meu apoio às opções preconizadas pelo nosso relator. Concentrarei, portanto, a minha intervenção em duas novas medidas propostas no quadro da reforma da política de coesão social.
Destinada a reduzir o fosso entre as regiões europeias, esta política tem por consequência, a nível dos factos, aumentar as disparidades entre os mais ricos e os mais pobres.
Reduzir a parte co-financiada pela União Europeia equivaleria a agravar ainda mais o fenómeno, uma vez que essa decisão obrigaria efectivamente os Estados-Membros a um esforço financeiro mais significativo e, por conseguinte, necessariamente mais pesado para os mais pobres.
Existe aqui manifestamente uma contradição entre as finalidades anunciadas da política de coesão social e as consequências previsíveis das medidas que presumivelmente se destinavam a concretizá-las.
Por último, creio que a limitação no tempo das ajudas de phasing out às regiões que beneficiaram do Objectivo nº 1 parece demasiado draconiana para economias ainda débeis.

Lindqvist (ELDR)
Não há razão alguma para que as ajudas no âmbito da política regional da UE condicionem as ajudas nacionais com finalidade regional. Trata-se de uma restrição inaceitável à liberdade de decisão nacional. Dou, pois, o meu apoio à proposta da Comissão da Política Regional no sentido de que as ajudas a título do objectivo 6 fiquem isentas desse condicionamento. As ajudas a título do objectivo 6, definidas no quadro das negociações de adesão, virão a ser, futuramente, integradas no objectivo 1, tal como está previsto na Agenda 2000. Isto pode ser aceite desde que os critérios para as ajudas do anterior objectivo 6 transitem, sem alterações, para o objectivo 1 e não se reduzam os fundos atribuídos às regiões que cumprem os critérios do actual objectivo 6.

Rovsing
A Comissão apresentou na sua comunicação algumas propostas tendo em vista uma maior coesão entre a política regional e a política de concorrência na UE. Trata-se de uma iniciativa extremamente interessante e relevante. As regras actuais relativas às ajudas às regiões mais pobres e menos desenvolvidas envolvem um risco acrescido de distorção concorrencial. Infelizmente já vimos exemplos disso. Assim, é decisivo que a divisão regional, futuramente aplicada às possibilidades de concessão de apoios regionais aos Estados-Membros, passe a ser definida de forma a reduzir ao mínimo o risco dos efeitos negativos para a livre concorrência. Por esse motivo, posso subscrever integralmente a análise apresentada no relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo.

Schiedermeier
Não há dúvida nenhuma de que, apesar de todos os esforços postos em prática, continua a haver grandes diferenças entre o grau de desenvolvimento das regiões da UE.
Por outro lado, com uma estrita aplicação do princípio de concentração dos meios ao serviço do objectivo da coesão, não se pode perder de vista que, no âmbito da subsidiariedade, terão de continuar a ser admissíveis medidas nacionais de apoio fora destas regiões.
Os chamados países mais ricos, em especial nas regiões desfavorecidas que fazem fronteira com países terceiros, deverão continuar a ter a possibilidade de implementar atempadamente medidas adequadas de apoio.
Dou o meu apoio a este relatório, dado que a alteração por mim proposta abre caminho para a possibilidade que acima referi.

Souchet
O relatório Azzolini, consagrado à política regional e à política de concorrência, aborda a questão das ajudas estatais com finalidade regional.
Manifesta preocupação especialmente no que se refere às disposições das novas linhas directrizes que restringem o nível das ajudas admissíveis de forma considerável - 40 ou 50 %, consoante a pobreza da região em causa, para as zonas do Objectivo nº 1; 10 ou 20 % para as zonas do Objectivo nº 2 - e interroga-se sobre se esta evolução não prefigurará um desaparecimento progressivo das ajudas estatais com finalidade regional e, a prazo, a sua interdição pura e simples.
O relatório da Comissão da Política Regional defende, uma vez mais, a transferência da polícia de ordenamento territorial para o domínio comunitário. Este sistematismo não poderá contar com a nossa adesão, ainda que, nalguns domínios, nos pareçam indispensáveis uma certa harmonização e a manutenção de cooperações estreitas, como, por exemplo, em matéria de redes transeuropeias de transportes ou de zonas ecologicamente sensíveis. Mas, os Estados devem conservar toda a liberdade para recorrer, se o entenderem necessário, a ajudas públicas, com vista a manter o equilíbrio do seu território e corrigir as distorções, induzidas, nalguns casos, por determinadas políticas comunitárias, tais como a de um livre-cambismo cujas consequências ainda não foram devidamente avaliadas.
Lembro, a este respeito, que o considerando C do relatório é consequência de uma alteração do nosso grupo, aprovada em Comissão; nesta recorda-se que a política de concorrência constitui um factor essencial à competitividade da economia da União Europeia, na condição, porém, de que esta concorrência se exerça lealmente, em particular por parte de certos parceiros comerciais da União, e não tenha por efeito sacrificar as normas sociais e ambientais que são as nossas.
Este texto mostra o carácter inadmissível da interdição recentemente imposta à França por parte da Comissão, de conceder ajudas à sua indústria têxtil, vítima de um processo particularmente penalizador de deslocalização. Trata-se de uma ilustração exemplar da aplicação cega da concorrência, concebida como um dogma, independentemente de todas as considerações de carácter social ou de ordenamento territorial, concepção à qual o nosso grupo resolutamente se opõe.
Relatório Read (A4-0386/98)
Caudron
Gostaria, antes de mais, de felicitar a senhora deputada Imelda Read pela seriedade e clareza do seu trabalho, que permitiu a realização de um debate de qualidade.
Para além destas afirmações liminares sobre a forma, gostaria de manifestar um franco apoio às recomendações apresentadas pela nossa colega. Esta preocupação permanente de garantir um acesso equitativo a todos e, em primeiro lugar, aos mais fracos de entre nós corresponde àquilo que deverá ser um serviço universal.
Tal como Imelda Read, penso que os Estados-Membros da União deveriam pensar em pôr em prática, através de um caderno de encargos, uma tarificação adaptada aos rendimentos mais modestos. Se alguns consideram injusta esta medida, que pensarão então da maioria dos consumidores que subvenciona as chamadas de longa distância de alguns! Em nome de quê, só porque se é pobre ou desempregado, não se pode dispor apenas de uma utilização residual paga ao preço elevado? Não nos esqueçamos que o telefone é também um instrumento de procura de emprego.
De igual modo, a generalização da Internet implica a definição de tarificações adaptadas, quer para o utilizador individual, quer para os estabelecimentos de carácter educativo. Já o afirmei, mas repito-o, a web não pode ser propriedade de uma minoria abastada!
Em contrapartida, quero alertar os nossos colegas conservadores para as alterações que pretendem introduzir. Considero que ameaçam a prazo a igualdade de acesso a estes meios de comunicação. Estas propostas são perigosas, quer para o sector das telecomunicações, quer para o futuro do serviço universal, de um modo geral.
Ouso, por fim, esperar que a direita terá a coragem de dar a conhecer as suas intenções nos próximos meses, neste domínio como noutros. O primeiro acto de qualquer político é a defesa das suas ideias. Assim sendo, se consideram que a liberalização dos serviços rima com a desigualdade de acesso, tenham a franqueza de o dizer aos nossos concidadãos.

Deprez
A garantia de acesso para todos aos serviços essenciais, a um preço comportável, com uma qualidade satisfatória, é a condição sine qua non para a liberalização social e duradouramente conseguida daquilo que outrora se convencionou chamar serviços públicos. Daí a grande importância deste último relatório de acompanhamento relativo ao serviço universal no sector das telecomunicações, que hoje analisamos.
É forçoso constatar que este primeiro relatório descreve uma situação que está longe de ser satisfatória e que testemunha da incapacidade da livre actuação das forças do mercado e da concorrência para assegurarem por si próprias uma participação efectiva de todos na sociedade da informação e nas tecnologias da comunicação.
Seguramente, este primeiro relatório põe os pontos nos «ii» no que se refere a um certo número disfuncionamentos que importa corrigir o mais rapidamente possível. Salientarei nomeadamente a ausência da obrigação, para os operadores, de cobrarem, na totalidade dos respectivos territórios, um preço análogo por um mesmo serviço, o que constitui uma pesada ameaça para um serviço verdadeiramente universal.
A constatação de que determinados Estados-Membros apresentam uma evolução global das tarifas que aponta para o aumento é igualmente preocupante, preocupante sobretudo, aliás, no que se refere muito particularmente aos utilizadores residenciais, e nomeadamente aos que possuem rendimentos mais baixos.
Tal como a nossa relatora, estou convicto de que é preciso prestar urgentemente uma atenção muito especial ao caso dos utilizadores mais vulneráveis, nomeadamente os deficientes.

Rovsing
A liberalização do sector das telecomunicações na UE levou a que os Estados-Membros fossem obrigados a assegurar que os operadores disponibilizassem um conjunto mínimo de serviços de telecomunicações e que fossem tomadas medidas em caso de incumprimento destes requisitos. A Comissão verificou que foram tomadas medidas com vista a assegurar aos consumidores o acesso mínimo a serviços de telecomunicações, mas a recolha de dados não foi suficiente em todos os casos. Por esse motivo está correcto o regulamento, quando salienta a importância de atenuar estas faltas e de assegurar a disponibilização das informações relevantes relativas à conformidade dos serviços de telecomunicações com os requisitos mínimos.

Wolf
O relatório da colega Read demonstrou que, na implementação dos serviços universais, os progressos obtidos não podem ser objecto de uma apreciação unânime, pois, globalmente, prevalece a componente insatisfatória. Daí a necessidade de desenvolver maiores esforços neste sentido, faceta que nós, Verdes, apoiamos no relatório da colega Read.
No entanto, será também necessário verificar se não serão necessários mais instrumentos para o reforço do interesse público, para a garantia da qualidade dos serviços e no que se refere às repercussões sociais dos novos serviços (instrumentos tais como caderno de encargos, formas progressivas de supervisão do Estado, etc.). Estes instrumentos já se encontram, em parte, previstos no direito das telecomunicações e podem servir como exemplos.
Relatório Tappin (A4-0394/98)
Andersson, Lööw, Palm, Sandberg-Fries e Theorin
Gostaríamos de agradecer ao relator, senhor deputado Tappin, o seu excelente trabalho neste importante relatório. Com esta declaração de voto pretendemos realçar a importância de ser possível aplicar critérios e objectivos sociais, como é nomeadamente referido nos números 10 e 11 do relatório da comissão, bem como nas propostas de alteração 5 e 6 do relator e da senhora deputada van Lancker. Consideramos que é essencial uma maior transparência de procedimentos na celebração de contratos públicos, em prol do emprego e da concorrência, sem perder de vista o necessário equilíbrio com os objectivos sociais e ambientais.

Rübig
Relativamente aos aumentos de limiares propostos no relatório, as experiências até à data mostram que a participação de uma série de empresas em concursos públicos é tanto mais animada quanto menores forem os limiares estabelecidos. No entanto, não é por esta razão que há mais empresas a apanhar este combóio, pois também se dá o aumento do total das chamadas despesas frustradas.
Como, em termos pessoais e também por uma questão de princípio, sou contra o aumento dos limiares, abstive-me na votação dos pontos respectivos.
Relatório Th. Mann (A4-0475/98)
Bernardini
Em vésperas de um novo milénio, não podemos aceitar que, no seio da União Europeia, existam mais de 18 milhões de pessoas sem emprego. Cabe-nos a responsabilidade de combater este flagelo, e as pistas delineadas no relatório que nos é apresentado apontam no bom sentido.
Já na Cimeira do Luxemburgo, a fixação de linhas directrizes em cada Estado-Membro permitiu-nos tomar o pulso do empenhamento destes últimos. Mas o combate deve igualmente ser travado a nível das instâncias europeias.
Para isso, podemos fazer recair os nossos esforços, em primeiro lugar, sobre os sectores potencialmente geradores de emprego. Penso no sector do turismo, e lamento o bloqueio, no seio do Conselho de Ministros, do programa Filoxénia. Este permanece um formidável quadro de acção, e numerosos são os operadores e actores que aguardam a sua entrada em vigor. Pensemos igualmente nos empregos de proximidade ou de ajuda às pessoas. Muitas vezes, o esforço de criação de empregos desenvolvido pelas associações é dificilmente retomado pelas colectividades locais.
Por outro lado, é possível igualmente encetar uma reflexão sobre uma nova organização do trabalho. Verifica-se, actualmente, que muitos dos Estados-Membros caminham para a aplicação de uma redução do tempo de trabalho negociada com os diferentes parceiros. É preciso que esta solução não se encerre numa lógica nacional. Deverá tomar-se em consideração um impulso concertado a nível europeu.
A coberto de um inventário, o nosso relator avança excelentes recomendações. Não deveremos decepcionar as expectativas dos nossos cidadãos.

Caudron
Há já muitos meses que reclamo a abertura de um debate sobre as consequências sociais das evoluções tecnológicas. Por conseguinte, congratulo-me com o relatório do nosso colega Thomas Mann, que responde a um dos eixos essenciais dessa reflexão.
É efectivamente importante que a nossa assembleia favoreça o aparecimento desses novos empregos, cujo potencial parece importante. Faço questão de esclarecer que partilho, em grande medida, das preocupações e propostas apresentadas pelo relator.
No entanto, gostaria de emitir algumas reservas e tecer alguns comentários sobre diferentes pontos, que em nada desvirtuam o objectivo inicial do autor.
Se, à semelhança do senhor deputado Thomas Mann, defendo a ideia de que a sociedade deve investir financeiramente, com vista a adaptar a formação de um modo geral a estas novas jazidas de emprego, gostaria, no entanto, de tecer dois comentários.
Antes de mais, penso que estes esforços devem ser importantes, nomeadamente para os empregos com forte valor acrescentado. Trata-se de uma obrigação, tendo em conta os meios necessários para obter uma formação de qualidade. Por outro lado, confesso a minha agradável surpresa, por verificar que os nossos colegas conservadores tomam consciência de que a iniciativa privada não pode prover determinadas necessidades da sociedade.
Congratulo-me igualmente com a vontade de legislar sobre a formação ao longo de toda a vida, introduzindo na lei o direito a licenças anuais para formação. Essa vontade constitui um importante progresso no que se refere ao reconhecimento desse direito, que permite a todos os assalariados evoluções de carreira e uma maior empregabilidade.
Por último, não posso concluir sem evocar alguns riscos para os direitos dos trabalhadores que, no meu entender, não devem adaptar-se às novas tecnologias, mas sim visar a garantia de uma qualidade de vida aceitável para todos. Penso que os nossos concidadãos não aceitarão indefinidamente uma degradação dessa qualidade de vida, fortemente ameaçada para uma minoria de nós.

Darras
Como será possível não votar a favor deste relatório que, partindo da constatação da realidade - taxa de desemprego de cerca de 11 % na União Europeia, 22 % da qual respeitante aos jovens, e a situação precária das mulheres - preconiza uma série de medidas de bom senso?
Medidas de bom senso, porque colocam a tónica nas PME, que oferecem o maior potencial de criação de emprego, mas que, no contexto de uma crescente mundialização, devem beneficiar de condições favoráveis para se desenvolverem. A Comissão desenvolveu já numerosas acções em seu favor. É forçoso ampliá-las e encorajá-las. Medidas de bom senso, porque insistem nos sectores de futuro: o turismo, a cultura, as novas tecnologias, a investigação e os meios de comunicação social, numerosos domínios que podem regenerar as nossas colectividades locais e as nossas regiões, se prepararmos correctamente o acesso e a formação às futuras profissões. Medidas de bom senso, porque solicitam aos Estados-Membros que apliquem as linhas directrizes para o emprego, por eles definidas no Luxemburgo em 1997.
Medidas de bom senso, também, porque reivindicam um sistema de formação contínua, adaptado à evolução constante das novas técnicas de informação e comunicação. Um sistema capaz de acompanhar o trabalhador ao longo de todo o seu percurso, de forma a que este possa evoluir paralelamente às mutações tecnológicas.
Medidas de bom senso, ainda, porque não querem deixar na berma da estrada pessoas, nem isolar ainda mais regiões já desfavorecidas. Daí os apelos ao desenvolvimento de infra-estruturas de transportes e de telecomunicações, que permitam um acesso aos mercados mundiais, a fim de que as regiões e os seus habitantes não fiquem afastados do mundo do trabalho do futuro.
Medidas de bom senso, por fim, porque solicitam o reconhecimento dos princípios inscritos no Tratado de Amesterdão, nomeadamente o da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Alguns dos senadores franceses poderiam, aliás, inspirar-se nelas!
Por último, esta resolução, que analisa a nossa sociedade, as suas mutações e as suas perspectivas de futuro, não é revolucionária, mas se fosse efectivamente tomada em consideração, constituiria o início de um mundo melhor.

Deprez
Não se encontrará aqui alguém que negue que a criação de empregos é uma das problemáticas fundamentais, com base nas quais a opinião pública ajuizará do efeito globalmente positivo ou negativo da construção europeia sobre a vida quotidiana dos nossos concidadãos.
Podemos, portanto, voltar a congratular-nos com o facto de o Tratado de Amesterdão ter tomado em conta este desafio e consagrado um título ao emprego. Mas será necessário que esta consciencialização se traduza em efeitos positivos concretos para os nossos cidadãos, especialmente para as categorias mais vulneráveis, que são as mulheres e os jovens.
Apoio totalmente as análises e as recomendações formuladas pelo relator e é, por conseguinte, sem qualquer reticência que votarei favoravelmente o presente relatório.
Faço, no entanto, questão de salientar muito particularmente o facto de a reorganização do tempo de trabalho, em função das possibilidades oferecidas pelo desenvolvimento do sector multimédia, permitir um ganho substancial em termos de balanço ecológico para a sociedade no seu todo e de qualidade de vida para numerosos trabalhadores que deixariam de estar sujeitos a fastidiosas deslocações quotidianas.
Essa reorganização, que descongestionaria as vias de acesso às grandes cidades, permitiria para além disso reorientar a prazo meios humanos e orçamentais importantes que poderiam, assim, ser consagrados ao desenvolvimento de infra-estruturas de comunicação nas regiões menos favorecidas e nos sectores de actividade geradores de emprego.
Desejo igualmente salientar o facto de algumas medidas orçamentais pouco onerosas e, na realidade, relativamente simples de executar permitirem igualmente a rápida criação de empregos. Refiro-me, por exemplo, à racionalização e à diminuição das limitações administrativas de todo o tipo que impendem sobre as pequenas e médias empresas ou ainda à disponibilização a estas de uma rede eficaz de prospecção dos mercados e de redistribuição da informação assim coligida.

Palm e Theorin
No essencial, este é um bom relatório. Coloca em primeiro plano a luta contra o desemprego e pelo trabalho para todos. E desse conceito de «todos», não exclui ninguém; as mulheres, por exemplo, são incluídas de forma clara. Há no relatório muitas ideias estimulantes sobre o mercado de trabalho do futuro. Regozijamo-nos por a UE reconhecer os problemas e estar disposta a abordá-los. Infelizmente, introduziram-se no relatório dois aspectos verdadeiramente negativos.
Em primeiro lugar, os impostos são uma questão da ordem nacional. Não cabe, pois, ao Parlamento Europeu «recomendar» a redução dos «encargos» fiscais, como se diz no número 41.
Mas ainda mais preocupante é a ignorância que transparece no número 23. Aquilo a que o relator, senhor deputado Thomas Mann, chama «carga fiscal que pesa sobre o factor trabalho» não é mais do que o dinheiro dos trabalhadores. O dinheiro que os empresários pagam em impostos ao Estado, sob a designação de encargos fiscais das empresas, é dinheiro que deixamos de receber nos nossos salários. Em vez disso, esse dinheiro serve para nos pagar, nomeadamente, subsídios de doença, pensões e protecção no desemprego.
Os impostos que os empresários pagam sobre o trabalho é a parte dos salários que os trabalhadores não recebem, porque decidiram pagar com ela, solidariamente, o bem-estar social. Além disso, o sistema de gestão comum desses impostos é o mais eficaz e justo.

Sornosa Martínez
Estamos perante um relatório que reveste o máximo significado, sendo ao mesmo tempo de grande oportunidade, uma vez que a questão do emprego ocupa o centro das preocupações dos cidadãos europeus. A reflexão sobre o futuro permite-nos lançar agora as bases da luta contra o desemprego, que atinge um nível inadmissível, comprometendo a coesão das nossas sociedades.
O objectivo central é a luta contra o desemprego traduzida na criação de emprego suficiente e de qualidade, tendo em consideração as novas necessidades de uma sociedade que mudou e que ainda mudará mais no futuro.
A informática, as comunicações, a demografia, a sustentabilidade, o lazer, com o subsequente desenvolvimento do turismo e, fundamentalmente, a integração da mulher no mundo do trabalho, fomentando-se a paridade e a igualdade, criam novas necessidades nesta nova sociedade que, à semelhança do que já afirmei no meu parecer, exigem uma proposta política audaz, serena e realista que não perca de vista as grandes possibilidades de criação de emprego que agora surgem e que dê resposta às novas exigências sem, contudo, representar uma nova forma de segregação no trabalho das mulheres nem uma maior precarização e desregulamentação do trabalho. Devemos apoiar e saudar as novas iniciativas de criação de emprego, universalizando a protecção social e os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, que prossigam o pleno emprego de mulheres e de homens, bem como a coesão social.
Relatório Fitzsimons (A4-0052/98)
Hyland
É necessária a total cooperação dos Estados-Membros para a União Europeia poder desempenhar plenamente o seu papel na redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa.
Temos para com as gerações futuras a obrigação de levar a sério as repercussões, a longo prazo, das emissões descontroladas de CO2 e o seu impacte no ambiente. É inútil os governos de alguns Estados-Membros não cooperarem plenamente na actualização e comunicação de «novos dados», o que apenas serve para minar as tentativas no sentido de realizar programas de controlo eficazes, tal como se prevê no Protocolo de Quioto.
Sem medições adequadas será impossível controlar a eficácia dos programas de controlo ou a verdadeira gravidade da ameaça que o aquecimento global irá representar para as «gerações futuras». Ignorar agora algo que é aceite como uma ameaça real apenas tornará mais difícil a consecução da solução final.
Congratulo-me pelo facto de os Ministros do Ambiente terem concordado em reduzir em 8 % as emissões de seis gases responsáveis pelo efeito de estufa, no período de 2008-2012. Os valores acordados permitirão que a Irlanda aumente apenas as emissões em 13 % em relação aos valores de 1990.
O Parlamento Europeu esforçou-se duramente por introduzir legislação tendente a reduzir as emissões de CO2. Por exemplo, a nova directiva da UE relativa à regulamentação dos poluentes obriga as empresas petrolíferas a comprometerem-se a assegurar que o teor em enxofre da gasolina seja reduzido para um terço e que o teor em enxofre do combustível para motores diesel seja reduzido para um sétimo até 2005.
Se quisermos garantir, na generalidade, os benefícios sociais, humanos e ambientais do ar limpo, então haverá que aderir rigorosamente às normas estabelecidas na recente directiva da UE relativa às emissões dos veículos e à qualidade dos combustíveis.
É necessária a máxima cooperação entre os governos dos Estados-Membros da UE e todos os organismos interessados, de modo que a redução das emissões de CO2 se torne uma realidade num futuro muito próximo.

Souchet
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votou favoravelmente o conjunto das alterações que permitiram melhorar a proposta do Conselho relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2.
Com efeito, o mecanismo de vigilância deve constituir um dos elementos essenciais da estratégia geral da União Europeia relativa à estabilização das emissões de CO2 no nível de 1990. Esta estabilização permite melhorar a eficácia energética, possibilitando-nos igualmente honrar os nossos compromissos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. Todavia, a vigilância do CO2 não é suficiente. É necessário vigiar e estabilizar também as emissões de metano (CH4) e de óxido nitroso (N2O), gases que têm um efeito directo sobre a qualidade do ar, bem como das emissões de gases com efeitos negativos sobre o ozono (os perfluorocarbonetos - PFC-, os hidrofluorocarbonetos - HFC - e o hexafluoreto de enxofre -SF6).
Este alargamento, em termos de vigilância, a gases não inicialmente previstos permitirá uma análise mais fiável do conjunto dos elementos que perturbam a nossa atmosfera. Faço, contudo, questão de recordar que se a União Europeia realiza esforços tangíveis a favor da manutenção da qualidade do ar, devem ser envidados esforços equivalentes por parte de todos os países desenvolvidos. Os nossos esforços serão vãos se outros países não controlarem as suas emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa. Daí a importância da acção conduzida pelos Estados-Membros no sentido de transportarem o debate para a esfera mundial.
Relatório Hautala (A4-0002/99)
Lindqvist (ELDR)
A acidificação é um dos mais graves problemas ambientais dos países nórdicos. A Inglaterra, a Europa Continental e a Europa Oriental contribuem para os nossos problemas de acidificação, tal como nós próprios. A proposta da Comissão tendente a limitar o teor de enxofre nos fuelóleos pesados e no gasóleo é um passo no bom sentido. As possibilidades de derrogação e o direito dos Estados-Membros de adoptarem normas mais restritivas são opções igualmente correctas.
A proposta é, no entanto, excessivamente vaga. A exigência da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor no sentido de eliminar, pura e simplesmente, o enxofre como agente de poluição atmosférica representa uma melhoria clara. O Conselho aceitou a solicitação do Parlamento no sentido de que a directiva devia abranger também o fuelóleo de bancas e o gasóleo naval. Noutras negociações, a comissão tem solicitado uma aplicação mais rápida aos fuelóleos, através da antecipação das datas-limite. Apoio a proposta da comissão, bem como a proposta de que o limite inferior de teor de enxofre para o gasóleo entre em vigor em 2004, e não apenas em 2008.
Relatório Virgin (A4-0001/99)
Blak e Kirsten Jensen
Num dia os resíduos não têm qualquer valor e no dia seguinte tornam-se subitamente muito valiosos. Esta mudança já ocorreu no passado, quando os resíduos provenientes da UE eram exportados para países terceiros. Talvez estes países tenham extraído apenas uma pequena quantidade dos metais existentes nos mesmos mas o facto é que o negócio não foi muito vantajoso para o ambiente. Também houve exemplos de países terceiros que não utilizaram os resíduos que receberam mas apenas receberam dinheiro para serem países recebedores. Por outras palavras, utilizámos estes países terceiros como aterros porque isso representava uma alternativa mais económica tendo em conta os requisitos ambientais europeus.
As novas regras suscitaram uma grande confusão e preocupação entre as organizações humanitárias que recolhem ajudas para os povos mais necessitados. Deve ficar assente que a recolha de roupas a favor das populações necessitadas de países terceiros pode continuar. Mas a novidade é que os países recebedores têm de comunicar activamente à Comissão que desejam receber os resíduos. É a única forma de podermos assegurar na UE que os países destinatários tomem realmente posição sobre a vontade de receber, ou não, os resíduos que lhes enviamos. E uma garantia para que os países possam lidar adequadamente com estes produtos e de acordo com as suas próprias regras. Os resíduos propriamente ditos devem permanecer nos nossos países onde devem ser processados de acordo com as nossas regras, em instalações de tratamento de resíduos próprias que respeitem o ambiente.

Caudron
O relatório do nosso colega Ivar Virgin tenta dar uma resposta adequada às transferências de determinados tipos de resíduos para países não membros da OCDE.
No essencial, partilho do ponto de vista do relator, nomeadamente no que se refere ao abandono de uma nova lista de resíduos cuja exportação é proibida. Esta teria, a meu ver, por efeito complicar ainda mais a legislação existente.
Tal como o senhor deputado Ivar Virgin, considero que é necessário reconsiderar a definição de resíduos. Assim, é imperioso que a Comissão possa tomar rapidamente uma iniciativa neste domínio.
Neste sentido, partilho dos receios manifestados pelas organizações sem fins lucrativos no que se refere à exportação de determinados resíduos e, mais especialmente, de roupas usadas.
Estas actividades, para além do facto de, de alguma forma, se tratar de «oferecer» um maior bem-estar às populações em questão de países terceiros, permitem aos nossos concidadãos mais vulneráveis uma inserção social efectiva. Pôr em causa a exportação dessas roupas teria consequências sobre a viabilidade dessas organizações.
Relatório Jackson (A4-0028/99)
Caudron
É com satisfação que acolho este relatório da nossa colega Caroline Jackson. No entanto, não posso impedir-me de pensar que a génese deste texto é demasiado longa.
Esta manifestação de mau humor não se dirige à autora do relatório, mas sim à Comissão que, penso, fez prova de negligência face a um aspecto tão importante das políticas ambientais.
Perante o aumento dos resíduos provenientes das zonas urbanas, é, tal como o salienta a relatora, necessário tomar medidas, com vista à diminuição do volume de deposição de resíduos em aterros. Neste contexto, seria desejável que a Comissão tomasse iniciativas determinadas para promover as alternativas que constituem a produção de composto e biogás a partir de resíduos biodegradáveis.
Por outro lado, defendo a proposta de instauração de uma taxa sobre os resíduos a depositar em aterro. Com efeito, como será possível imaginar que as superfícies necessárias à referida deposição podem ser infinitas? A isso acrescem considerações de ordem sanitária, visto que ninguém pode negar que estas deposições são potencialmente perigosas, não só para o ambiente, mas também para o homem.
Por último, não posso deixar de apoiar a hierarquização introduzida pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, no que se refere ao tratamento dos resíduos. Mas, uma vez estabelecida essa hierarquia, é preciso que a Comissão a tenha em consideração na elaboração dos programas comunitários relacionados com estas problemáticas.
Neste domínio, é preciso que façamos prova de coragem, pois não podemos admitir que sejam as gerações futuras a sofrer as consequências da nossa presente inacção!

Jensen, Lis
Tal como na primeira leitura do relatório Jackson, opto por apoiar o relatório, em virtude de os pontos fundamentais terem sido bem ponderados e serem sensatos. No entanto, quero continuar a chamar a atenção para o facto de a maior ameaça que os Estados Membros enfrentam ao querer estabelecer sistemas nacionais de tratamento de resíduos que vão além das regras que poderão ser aprovadas a nível da UE continuar a ser o mercado único. Enquanto os resíduos continuarem a ser considerados como mercadorias na terminologia da UE, haverá um incitamento para que os grandes produtores de resíduos nos países da UE, que possuem regras rigorosas relativas ao tratamento dos resíduos, transportem os seus resíduos para instalações nos países da UE que apenas cumprem as regras comunitárias mínimas.
Se não for possível travar, não apenas de princípio mas também de facto, este turismo dos resíduos nas fronteiras internas da UE, o ambiente continuará sujeito a danos. Ao mesmo tempo, também não nos devemos esquecer das consequências económicas negativas que este aspecto pode trazer para as estações de tratamento de resíduos situadas em países da UE ecologicamente mais avançados. As estações situadas nestes países iriam perder parte dos resíduos, os quais passariam a ser canalizados para o país vizinho e para as soluções mais económicas que são oferecidas.

Nicholson
Congratulo-me por poder apoiar o relatório da senhora deputada Jackson. A deposição de resíduos em aterros, tal como diz a relatora, deve ser a opção de último recurso. Nalguns casos a deposição em aterros é necessária. Há que aceitá-lo. O problema é que, em muitos Estados-Membros, isso se tornou a opção fácil, com consequências calamitosas para o ambiente. São necessários controlos mais rigorosos. As pessoas que vivem em zonas residenciais não deviam ser obrigadas a tolerar aterros inestéticos e potencialmente perigosos nas suas proximidades. Ao mesmo tempo, devíamos ter um programa muito melhor em cada Estado, a fim de incentivar as pessoas a eliminarem os resíduos duma forma que respeite mais o ambiente. Sei que em alguns países já existem sistemas para a separação de resíduos domésticos destinados a facilitar a reciclagem. Espero que isto se venha a tornar a norma em todos os Estados-Membros.
Compete aos Estados-Membros melhorarem a eliminação de resíduos, utilizando alternativas aos aterros, sem sobrecarregar os contribuintes. O imposto sobre resíduos sólidos do meu país é um excelente exemplo da forma como uma ideia mal concebida, que não resolve o verdadeiro problema, pode acarretar novos encargos para os contribuintes. Sem uma estratégia do governo central para repensar a questão da eliminação de resíduos, o imposto sobre resíduos sólidos significa simplesmente que as administrações locais não têm outra alternativa senão transferir esse custo para os contribuintes. Gostaria de saber como é que isto alguma vez poderá contribuir para reduzir a dependência em relação aos aterros.
Espero que, de futuro, venhamos a adoptar na UE uma abordagem muito melhor em relação à eliminação de resíduos. É imprescindível que os aterros se tornem, tanto quanto possível, uma solução do passado. Assegurar o cumprimento da lei é fundamental. Os Estados-Membros têm de aderir a esta lei se quisermos que ela produza efeitos.

McKenna
A posição comum do Conselho sobre uma proposta de directiva relativa à deposição de resíduos em aterros visa prevenir ou reduzir os danos ambientais e os riscos para a saúde causados pelos aterros. Infelizmente, porém, é omissa numa série de áreas fundamentais.
Esta directiva irá ter grandes repercussões ao nível da eliminação de resíduos em toda a UE, e, especialmente, na Irlanda, onde a gestão de resíduos tende a concentrar-se exclusivamente na deposição em aterros. Apesar de a deposição em aterros ser a opção que menos agrada em termos de eliminação de resíduos na Europa, a Irlanda está em primeiro lugar na lista da UE relativamente à utilização de aterros como forma de eliminar a enorme quantidade de resíduos que produz.
Esta é a segunda tentativa para criar uma directiva da UE em matéria de deposição de resíduos em aterros. A Comissão apresentou uma primeira proposta em 1991, que foi retirada depois de o Parlamento, devido às pressões exercidas pelos grupos de ambientalistas, ter rejeitado a posição comum do Conselho em 1996.
Embora em alguns aspectos a actual versão da proposta seja muito melhor do que a que foi apresentada em 1996, preocupa-me o facto de este diploma ser muito fraco em alguns aspectos, podendo levar a que os governos encontrem formas de se escusar aos seus compromissos no que se refere à gestão de resíduos e à protecção da saúde pública.
Um dos principais problemas é a possibilidade de aterros que estiverem encerrados na altura em que esta directiva for transposta virem a ficar fora da alçada da legislação. Na Irlanda, as autoridades já estão a pensar em fechar, durante os próximos dois anos, um número considerável de aterros que neste momento estão activos. Alguns deles são extremamente problemáticos. Uma vez que os cuidados a ter posteriormente ao encerramento representam uma parte importante da directiva, é essencial que os aterros cujo encerramento já está previsto venham a ser abrangidos pela directiva.
Estou extremamente desapontada com a atitude da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu por não insistir em que seja fixada uma distância mínima entre os limites do aterro e zonas residenciais.
A Comissão da UE propusera inicialmente que fosse estipulada uma distância mínima de 0, 5 km entre os limites do aterro e zonas residenciais, mas o Conselho de Ministros retirou essa disposição do texto da proposta de directiva.
A questão da distância é extremamente importante para grupos comunitários de toda a UE, especialmente desde que trabalhos de investigação (publicados em The Lancet de Agosto de 1998) revelaram que a mortalidade infantil e as deficiências congénitas aumentam em cerca de 33 % nas comunidades que se situam até 3 km de distância de aterros de resíduos.
O facto de não se estipular uma distância mínima, protegendo desse modo as comunidades locais dos perigos dos aterros, é contrário à abordagem de precaução e de protecção da saúde pública.
O Grupo dos Verdes apresentou uma alteração sobre esta questão e tenciona solicitar uma votação nominal, de modo que as comunidades locais dos vários países possam ver em que medida os deputados do Parlamento Europeu estão verdadeiramente interessados em proteger a saúde pública. A nosso ver, é inacreditável que haja tantos deputados do Parlamento Europeu dispostos a rejeitar medidas tendentes a assegurar a protecção da saúde pública.
Vale a pena referir também que a proposta inicial da Comissão incluía uma distância mínima em relação a zonas residenciais, que foi mais tarde eliminada pelo Conselho. A Comissão devia ter mantido firmemente a sua posição inicial e os socialistas também não deviam ter dado a reviravolta que deram em relação a esta questão. Trata-se de uma falha manifesta no que respeita à sua responsabilidade de proteger a saúde pública.

Souchet
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações é favorável à harmonização comunitária das medidas relativas à deposição em aterro dos resíduos. Com efeito, se um dos Estados-Membros possuísse uma legislação laxista, poderíamos ver-nos perante uma deslocalização dos resíduos. Na realidade, os Estados-Membros que tivessem uma legislação mais rígida transfeririam os seus resíduos para os Estados mais laxistas.
Todavia, o grupo recorda que os Estados-Membros devem permanecer soberanos quanto à fixação de uma taxa ou de um imposto. Essa a razão por que votámos contra as alterações que prevêem uma tributação europeia relativa à deposição de resíduos em aterro.
No plano técnico, votámos contra a alteração que substitui a definição de resíduos inertes por resíduos não perigosos. Sei, por experiência própria, que na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da defesa dos Consumidores do Parlamento Europeu, a maioria dos membros prefere a definição de resíduos não perigosos. A partir de que nível poderemos nós considerar que determinado resíduo não é perigoso? Há quem deseje, numa primeira fase, aplicar uma definição suficientemente vaga para, numa segunda fase, estabelecer normas progressivamente mais estritas, ou mesmo irrealistas e tendo consequências financeiras importantes, quer para os operadores económicos, quer para as colectividades territoriais.
Por último, o nosso grupo votou contra a alteração que visa diminuir o prazo de aplicação da directiva. É importante dar um período de tempo suficientemente longo para que as colectividades locais e os operadores do sector dos resíduos possam estar em condições de a observar. Faço questão de recordar que qualquer norma e qualquer decisão só é aceite se for realista e equitativa.
Para concluir, o nosso grupo votou, evidentemente, a favor da recomendação para segunda leitura e do conjunto das alterações que permitem favorecer os resíduos biodegradáveis, que são os mais respeitadores do ambiente.
Relatório Cox (A4-0015/99)
Tappin
Senhor Presidente, chegámos agora a uma situação muito difícil no que respeita a este relatório. O relatório foi enviado de novo à comissão. Espero que o Parlamento analise agora as implicações da tributação de produtos cujo fabrico envolva o consumo de energia. Temos uma política de promoção do emprego na União Europeia, em particular, em relação à indústria de cerâmica, e haver uma resolução que irá tributar unilateralmente uma indústria será complicado. Estamos agora a fazer uma segunda tentativa. Reservo-me o direito de voltar a este assunto quando o relatório chegar de novo à comissão.

Andersson, Lööw, Palm, Sandberg-Fries e Theorin
O grupo social-democrata sueco considera que a transferência da tributação em prol de um ambiente melhor e de um maior número de postos de trabalho deve ser aplicada com base num nível elevado de tributação mínima. Por esse motivo, decidimos votar pela tributação mínima mais elevada possível sobre a electricidade e os combustíveis. Quanto à questão de isentar a indústria de grande consumo energético, encontramos na proposta da Comissão tanto virtudes como defeitos. Há o risco de que uma tributação demasiado elevada sobre as indústrias de grande consumo energético afecte a sua competitividade face à concorrência externa à União. Também se deve ter em consideração que a indústria de grande consumo energético é um sector importante para possibilitar o cumprimento, nomeadamente através da transferência da tributação, dos objectivos visados em matéria de ambiente.
Por outro lado, não podemos esquecer que a concessão de isenções à indústria de grande consumo energético pode contribuir para prejudicar a competitividade de actividades que concorrem no mesmo segmento de mercado, mas que não utilizam na sua produção métodos com tão grande consumo de energia. Na posição que tomámos sobre a tributação das indústrias de grande consumo energético, optámos por um compromisso entre estas duas perspectivas.

Blak e Kirsten Jensen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor da revisão da UE relativamente às taxas mínimas de tributação aplicáveis aos óleos minerais. A proposta inicial da Comissão continha um conjunto de excepções complexas, mas a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial propôs uma solução mais positiva. Essa solução implica a possibilidade de as empresas que podem comprovar que irão sofrer uma perda de competitividade em consequência da aplicação do imposto ficarem isentas do pagamento do mesmo. Esta proposta surgiu na continuação da política activa de emprego da UE relativa a um incentivo sensato para a conversão dos sistemas fiscais de modo a reduzir o imposto sobre a mão-de-obra, ao mesmo tempo que aumenta os impostos sobre o consumo dos recursos naturais. Trata-se de uma politica verde que visa a criação de emprego.

Blokland
Foi com todo o prazer que apoiámos o relatório do colega Cox. Ele evidencia uma atitude corajosa e original num dossier cheio de ratoeiras e armadilhas. A proposta da Comissão tentava navegar através de todos os escolhos, mas o resultado complicado dessa manobra continuou a ser, de facto, ela ficar encalhada no banco de areia do status quo . A União Europeia não pode permitir-se tal coisa. Ela tem de cumprir os acordos estabelecidos no Acordo-Quadro das Nações Unidas em matéria de Alterações Climáticas.
É com razão que o relator opta pelo princípio de «poluidor-pagador». Não se trata de sobrecarregar o cidadão contribuinte com impostos adicionais, mas sim de confrontar o poluidor com as consequências do seu comportamento. O nosso objectivo final é reduzir as emissões nocivas e melhorar o ambiente e a saúde pública. É por esse motivo que os Estados-Membros devem começar a sério por reduzir os custos secundários do trabalho.
Do nosso ponto de vista, cumpre que, na medida do possível, sejam os Estados-Membros a pôr em prática as possibilidades de isenção, de molde que, por um lado, um Estado-Membro possa, tanto quanto possível, praticar uma política ambiental de um rigor acima da média e, por outro lado, possa praticar a sua própria política de isenções. É claro que esta política não pode passar uma esponja sobre os objectivos da norma comunitária.
Votámos contra as alterações 37 e 38, porque elas rompiam a coerência das propostas do relator. Além disso, é preciso ter consciência de que, de modo geral, os preços dos transportes se situam a um nível demasiado baixo, em relação aos efeitos externos ocasionados pelos transportes. A alteração 29 obteve o nosso apoio. É necessário suprimir o mais brevemente possível a isenção, a nível internacional, do querosene destinado a utilização em aviões. Enquanto não tivermos ao nosso alcance um acordo relativo a este assunto, parece ser uma boa medida temporária da UE o estabelecimento de uma norma comunitária relativa a uma taxa sobre a utilização do espaço aéreo.
Finalmente, somos de opinião que a fixação de uma taxa mínima para um prazo de cinco anos irá aumentar a aceitação desta medida. Nesse caso, as empresas sabem com grande antecedência aquilo com que têm de contar. A indexação das taxas mínimas introduzida pelo senhor deputado Cox constitui um bom processo de simplificar o regime e de o tornar mais fidedigno.

Deprez
Estou inteiramente de acordo com o nosso relator quando afirma que um bom imposto é aquele que é simples de entender, fácil de cobrar e só dificilmente se presta à fraude. A proposta de directiva do Conselho, tal como alterada, responde amplamente a esta definição. Aprovo igualmente a linha de conduta escolhida pelo nosso relator quando pugna por uma aplicação estrita do princípio do poluidor-pagador.
Importa também que qualquer aumento das medidas fiscais que visam a obtenção de uma melhoria da protecção do ambiente seja acompanhado por uma redução equivalente dos encargos sobre o trabalho. Através do princípio da neutralidade fiscal, um maior respeito pelo ambiente contribuirá de forma positiva para a luta conta o desemprego e a criação dos empregos de que tanto necessitamos, e isso sem pôr em perigo o financiamento da segurança social, que é o orgulho do modelo europeu de desenvolvimento.
Infelizmente, parece, em última análise, que o nosso relator só parcialmente tem em consideração os diferentes aspectos ecológicos da questão. É assim que embora, por exemplo, - e muito justamente - subscreva um tratamento fiscal privilegiado a favor dos modos de transporte mais respeitadores do ambiente, não estabelece qualquer diferença consoante a energia utilizada provoca ou não efeitos negativos sobre o clima.
A proposta «implica que a taxa comum se aplicará de igual modo à electricidade, ao calor produzido por instalações solares, eólicas ou de co-geração e à produzida pelo carvão». Podemos pensar, tal como a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que essa é uma lacuna que importa colmatar o mais rapidamente possível, se se quiser que a União e os seus Estados-Membros honrem os seus compromissos internacionais em matéria de preservação do clima.
A meu ver, é desejável que a proposta vá mais longe nessa via.

Jensen, Lis
Não posso apoiar o relatório Cox. Não se trata de não partilhar do ponto de vista sobre a tributação do consumo de energia e de combustível e, neste contexto, estou a pensar, acima de tudo, nas energias não renováveis e no combustível. A minha falta de apoio prende-se com o facto de não querer participar numa decisão sobre uma política fiscal cada vez mais dirigida pela UE. Poderá haver muitos motivos positivos para que os países negoceiem regras mínimas comuns relativas ao consumo energético, por exemplo - tendo em conta o ambiente e também uma concorrência justa entre os países - em diferentes organismos internacionais como a ONU, o Conselho da Europa, a OCDE, a OMC, etc.
A meu ver, o relatório Cox e a proposta de directiva que lhe está subjacente constituem, antes de mais, um exemplo da harmonização dissimulada das políticas fiscais dos Estados-Membros que presentemente está a decorrer na UE. Uma harmonização que, acima de tudo, se deve ao mercado único mas que gradualmente irá concretizar-se, devido à UEM e à moeda única, o euro. Uma harmonização lógica e correcta, para quem é adepto da UEM e do euro. Não sou adepta nem do euro, nem da UEM nem do mercado único - por esse motivo não posso apoiar o relatório Cox.

Lindqvist (ELDR)
A proposta da Comissão representa um primeiro passo no sentido de transferir o peso da tributação sobre o trabalho para a tributação sobre a energia, através da aplicação de normas mínimas. A proposta da Comissão prevê, no entanto, demasiadas isenções fiscais aos sectores de alto consumo energético, ou seja, precisamente aqueles que deviam ser tributados. Desta forma, a legislação torna-se confusa, difícil de entender e de aplicar.
A proposta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial alarga a base tributária, eliminando a maior parte das isenções. A comissão propõe que os Estados-Membros possam conceder isenções fiscais às empresas, por um período limitado, se entenderem que a tributação poderá afectar seriamente a sua competitividade. As isenções generalizadas só podem ser concedidas aos utilizadores de energias renováveis, como a energia da biomassa, solar e eólica.
A comissão propõe a indexação automática da tributação à taxa de inflação, acrescida de 2 % ao ano, para facilitar o planeamento da indústria. É um bom método. No entanto, votei por um aumento de 4 % ao ano, para tornar possível a redução das emissões dos gases de estufa para os níveis defendidos nas declarações do Rio, de Quioto e de Buenos Aires.

Souchet
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações rejeitou, juntamente com a maioria do Parlamento, o relatório Cox.
Em primeiro lugar, porque cabe única e exclusivamente aos Estados-Membros definir a tributação dos produtos energéticos que considerem adequada às suas necessidades (nomeadamente em matéria de independência energética) e às suas especificidades.
Para além disso, o nosso grupo votou contra a proposta de directiva tal como apresentada pela Comissão, pois era simultaneamente demasiado complexa e muito injusta. O nosso grupo votou ainda contra as propostas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu, pois estas últimas pareciam ao mesmo tempo excessivamente penalizadoras para alguns sectores de actividade e totalmente contraditórias com os compromissos que subscrevemos no quadro da OMC.

Presidente
Está encerrado o período de votações .
A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00

Reconhecimento da conformidade dos equipamentos de telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0055/99) da deputada Read, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (3635/98 - C4-0024/99-97/0149(COD)).

Read
Senhor Presidente, congratulo-me por constatar que já chegaram um ou dois colegas. Senti-me tentada a começar a minha intervenção com uma citação da Elegy written in a Country Churchyard , de Thomas Gray: «Full many a flower is born to blush unseen, /And waste its sweetness on the desert air » (ou seja, há flores que brotam num deserto sem nunca poderem ser apreciadas por ninguém). Espero que os intérpretes consigam traduzir isto. Talvez seja uma presunção comparar-me com uma flor, mas, tal como acontece tantas vezes, aqueles que se empenharam esforçadamente nesta peça específica do puzzle que é a liberalização do mercado das telecomunicações estão presentes para participar no debate.
É também um grande prazer anunciar que este trabalho foi concluído com êxito. A Comissão e outros colegas lembram-se decerto que, há cerca de sete ou oito anos, tentámos sujeitar o equipamento terminal de telecomunicações a um sistema de certificação prévia por uma entidade de avaliação baseado em medidas-tipo de homologação. Por diversas razões que não precisamos de abordar aqui, esse sistema não funcionou muito bem, e o Parlamento e a comissão entenderam que a Comissão tinha razão em querer avançar para um sistema de certificação baseado em ensaios efectuados pelo próprio fabricante.
Conseguimos resolver uma série de questões importantes, sobretudo durante o processo de conciliação. Uma delas era a questão da possibilidade de o equipamento terminal causar danos na rede. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que adveio do processo de conciliação, porque se trata de um documento muito sensato em que se afirma que a Comissão procederá a uma avaliação contínua destinada a determinar se esse risco ocorre com frequência. Dei-me a um certo trabalho para tentar descobrir com que frequência esse risco ocorria. Congratulo-me pelo facto de a Comissão se ir ocupar desse assunto.
Durante o processo de conciliação, foram igualmente adoptadas algumas alterações que reforçam toda a questão dos direitos dos consumidores, para a qual nos foi chamada a atenção por alguns Estados-Membros, mas, sobretudo, Portugal. Graças a esse trabalho, a directiva apresenta-se agora mais forte.
Durante o trabalho desenvolvido na comissão e no Parlamento, consultámos igualmente a Comissão sobre requisitos fundamentais e sobre os direitos de utentes deficientes, o que, mais uma vez, se traduziu num reforço da proposta.
Há também cláusulas sobre a eficiente utilização do espectro de rádio e sobre os serviços de emergência. Dum modo geral, penso que nos podemos congratular por termos realizado bem um trabalho muito válido. Recomendo a todos tanto a opinião do Parlamento, como a conclusão do processo de conciliação.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na minha opinião, o resultado do trabalho da senhora deputada Read é muito bom. Não sabia que a senhora deputada Read tinha capacidades diplomáticas tão valiosas na política como na área das telecomunicações e da rádio. A senhora deputada Read conseguiu unir todos estes assuntos, que, além do mais, são bastante estranhos uns aos outros, e, em nome do meu grupo, estou satisfeito pelo facto de termos alcançado um bom entendimento mútuo.
Agora foram tidos em consideração os aspectos que o Parlamento acha essenciais como, por exemplo, a adaptação dos equipamentos para uso dos deficientes, um assunto que deve estar presente em todas as questões técnicas. O papel das normas foi melhorado e também não foram esquecidos os radioamadores. Levantou-se também a questão da responsabilidade do fabricante e do distribuidor. Por isso, é importante que, quando este procedimento passa para um âmbito mais alargado, a responsabilidade fique ao mesmo tempo mais afastada, e o Parlamento realça este aspecto com muita correcção. Há que encontrar um procedimento que possa ser aplicado às situações de emergência e aos equipamentos que não estão em conformidade com as exigências e, certamente, como é costume, o Parlamento sublinhou a necessidade de transparência.
Notámos que a maior parte das exigências do Parlamento foram tidas em consideração e é desta forma que surge um bom compromisso. Deste modo, os clientes e os consumidores podem confiar nos equipamentos, ao mesmo tempo que as sanções e a actividade estão em mãos capazes. Considero, pois, que este acordo alcançado é muito positivo e constitui um bom exemplo de como num processo destes se deve avançar e como, finalmente, se pode chegar a um entendimento como deve ser. Talvez esta prática demonstre o que nesta matéria vai acontecer e se, no entanto, surgirem faltas será necessário voltar a ponderá-las.

Hoppenstedt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estou aqui por uma questão mais ou menos de simpatia por este tema, pois, neste momento, já foi dito tudo aquilo que havia a dizer sobre ele em termos de conteúdo. Digo por simpatia também porque, desde 1992, este tema aqui tem desempenhado um importante papel. Na última fase da aprovação, o Parlamento e ao Conselho têm estado activos, mas na fase anterior tinha sido a Comissão e os seus serviços a estarem activamente envolvidos. Digo isto em particular porque - especialmente no que se refere à temática hoje abordada, que tem a ver com equipamentos de rádio, - ninguém conseguiu com suficiente antecedência propor-se levar esta temática a um ponto em que produzisse resultados. Precisamente esta área do desenvolvimento tem para nós grande importância. Se pensarmos que uma grande parte dos equipamentos terminais do futuro vai funcionar via rádio, ou seja, por transmissão sem fio, damo-nos conta da importância de todo este tema e de todo o debate havido anteriormente.
Quando ouvimos dizer que, actualmente, um ano de desenvolvimento técnico é equivalente a sete anos de desenvolvimento no passado, podemos fazer uma ideia de quão urgente e necessária é esta decisão. Resta-me felicitar todos os envolvidos - o Parlamento, o Conselho e também a Comissão - por termos chegado a este processo de conciliação e por termos concluído este ambicioso tema.

Bangemann
Senhor Presidente, se a senhora deputada Read se sente um pouco só aqui no plenário, talvez sinta algum conforto nas palavras do poeta inglês, Shakespeare: «We few, we happy few, we band of brothers » (ou seja, somos poucos, mas temos a felicidade de ser irmãos) - e eu acrescentaria, irmãs . A presença de muitas pessoas nem sempre é indício da importância ou gravidade do assunto. Tanto a Comissão como eu, pessoalmente, sempre apreciámos muito o trabalho da senhora deputada. Ao propor legislação europeia, defendendo desse modo os interesses dos cidadãos, eu diria que a senhora deputada é um dos elementos mais eficazes do Parlamento Europeu. Só espero que as minhas observações não venham a prejudicar as suas probabilidades de reeleição.
Infelizmente, os próprios cidadãos nem sempre apreciam o bem que lhes fazem, especialmente aqui. O Parlamento e a Comissão têm ambos de mostrar que estão efectivamente a combater a burocracia e o excesso de regulamentação. Existe o preconceito de que estamos constantemente a produzir novos regulamentos mas, na verdade, o diploma que acabamos de produzir - e que, graças aos esforços da senhora deputada, conseguimos concluir e convencer o Conselho a aceitar - irá substituir mais de 1 000 regulamentos nacionais.
Estou certo de que nos estamos a ouvir um ao outro. As pessoas que têm preconceitos não nos querem ouvir. Irão repetir o que sempre disseram, nomeadamente, que o Parlamento Europeu e, especialmente, a Comissão, só estão interessados em regulamentar pelo prazer de regulamentar. Considerando as vantagens que esta directiva irá trazer para as pequenas e médias empresas, gostaria que algumas das suas associações felicitassem a senhora deputada Read. A directiva irá facilitar-lhes a vida. Aos nossos parceiros comerciais, especialmente os Estados Unidos e o Japão, que estão constantemente a criticar a Europa e a dizer que somos uma Europa Fortaleza, eu diria que somos actualmente o mercado mais aberto destes produtos em todo o mundo. Só podemos esperar que os nossos parceiros comerciais sigam o nosso exemplo - e iremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance nesse sentido.
Por isso, agradeço sinceramente à senhora deputada Read e a todos aqueles que participaram neste trabalho. A Comissão está inteiramente satisfeita, e apoiamos a declaração do Parlamento e do Conselho de que a colocação no mercado dos equipamentos em questão pode provocar danos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Direitos de autor da sociedade da informação
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0026/99) do deputado Barzanti, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação (COM(97)0628 - C4-0079/98-97/0359(COD)).

Barzanti
Senhor Presidente, a propriedade intelectual não é nenhum roubo. O direito de autor e os direitos conexos não dão lugar a entraves ou a compensações sem razão; além disso, só uma protecção rigorosa das várias formas de propriedade intelectual pode conferir certezas e autonomia a todos quantos, entre autores, intérpretes, executantes, empresas e distribuidores, estão empenhados, na Europa, em actividades criativas, no desenvolvimento das artes e na produção cultural.
Se a sociedade da informação for dominada de uma forma exorbitante pelas grandes empresas de telecomunicações e se obedecer à tendência generalizada para uma desregulamentação até à ausência de todas e quaisquer regras, não poderá ser também uma sociedade do conhecimento, nem estimulará uma mais fluida e livre circulação de ideias autênticas, de imagens reconhecíveis e de mensagens identificáveis. São demasiado numerosos aqueles que consideram que, para termos êxito, basta confiarmos nas tecnologias sem as controlarmos, orientarmos e governarmos.
Os problemas que se apresentam árduos e complexos e que resultam da necessidade de garantir o direito de autor e os direitos conexos nesse novo panorama, caracterizado pela afirmação das tecnologias digitais, situam-se no seio deste debate crucial. Não se trata de questões técnicas e marginais, mas sim de um capítulo importante no governo da sociedade da informação.
Como se sabe, já estão em vigor cinco directivas fundamentais que abordam estas questões, directivas para cuja elaboração o Parlamento contribuiu com tempestividade e coragem. A directiva hoje na ordem do dia aborda aspectos ainda não tratados: direito de reprodução, direito de comunicação ao público e de colocação à disposição do público, direito de distribuição e protecção dos meios técnicos para identificar e proteger as obras e, portanto, para combater a crescente pirataria. A directiva em análise é igualmente necessária com vista a uma aplicação coerente, harmonizando as legislações nacionais com os princípios e as orientações expressos nos dois recentes tratados assinados no final de 1996 na sede da OMPI.
A Europa não pode ficar para trás. Nesta altura, muitos são ainda os equívocos que rodeiam o debate de que estamos a tratar. Gostaria de insistir no facto de os direitos de autor constituirem uma garantia para os criadores e para os fruidores, representarem uma garantia de qualidade e de integridade. De nada serve lamentarmo-nos porque o uso das grandes redes informáticas é posto ao serviço de fins duvidosos e manobras nocivas, ofensivas da ética e transgressoras das leis, se entretanto não nos batermos por ter regras rigorosas e claras e por derrotar a pirataria e a ilegalidade.
O «cyberespaço» não deve ser uma terra de ninguém, onde se anulam direitos já reconhecidos e adquiridos. O relatório que estou a apresentar em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos é, no seu conjunto, equilibrado e tem em conta tanto os direitos dos autores como os direitos conexos, os justos pedidos dos operadores e o desejo de conhecimento dos cidadãos. Limito-me a chamar a atenção para alguns pontos críticos, para algumas questões extremamente controversas, a começar pela reformulação do nº 1 do artigo 5º. A reformulação mais premente e concreta é constituída pela alteração 33, apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, uma alteração que tem suscitado imensos ataques e diatribes e que, devo salientá-lo, foi aprovada em comissão por enorme maioria. Pergunto a mim mesmo o que poderá haver de complicado ou de estranho em pedir que a utilização de uma obra, para a partir dela se poderem fazer cópias transitórias e indispensáveis do ponto de vista técnico, seja autorizada ou permitida por lei se não tiver, enquanto tal, relevância económica para os titulares dos direitos, ou seja, se daí não lhes advier prejuízo. Não será isto uma prescrição útil para haver transparência? Não será uma forma bastante segura de garantir um uso correcto e consciente da vontade dos autores e dos editores, pequenos e grandes? Será escandaloso pedir para se saber, pelo menos, quem dispõe de uma imagem, de uma execução musical ou de uma obra audiovisual, por forma a poder controlar o respectivo percurso e garantir a sua identificabilidade?
Existem outras questões, entre as quais a diferença entre cópia analógica e cópia digital; na verdade, a cópia digital é um clone. Neste relatório refere-se a necessidade de, para ambos os tipos de cópias, ser paga uma justa compensação na forma que cada Estado decidir. De resto, em onze Estados-Membros já está em vigor um regime deste tipo. É evidente que, se existem meios técnicos de protecção das obras dos quais não se deverá abusar, a cópia, pelo menos durante um certo período de tempo, não deverá fazer-se; no entanto, isso não deve comprometer o direito de acesso e, de facto, não o compromete, apenas impede que haja uma apropriação sem remuneração.
O direito de autor, repito, não é nenhum roubo; a compensação devida não é nenhum tributo exorbitante.
Além disso, estão previstas excepções adequadas a favor de bibliotecas, arquivos e outras instituições pedagógicas, educativas e culturais, bem como resenhas de imprensa, artigos de jornais, actividades didácticas e actividades de investigação científica.
Foi dedicada especial atenção às fundações de pessoas com deficiência, em relação às quais continuo a achar mais claras e funcionais as alterações 17 e 42. É necessário batermo-nos no sentido de intensificar a luta contra a pirataria e os actos ilícitos, bem como em relação à publicidade, ao comércio e aos instrumentos realizados para os pôr em marcha; nessa perspectiva, considero que a reformulação do artigo 6º, em especial, é útil para esse fim. Existe, de facto, uma estranha aliança entre quem teoriza a anarquia e quem pretende usufruir da máxima liberdade relativamente a regras e direitos. É justo que a navegação na Internet seja mais segura; esse deveria ser um objectivo partilhado pela maioria, e espero que assim seja. Por esse motivo, convido-vos a votar a favor das alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que fez suas também algumas propostas de outras comissões, em especial da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, ao mesmo tempo que não estou de acordo com a maior parte das alterações posteriormente apresentadas, à excepção da alteração 82. Considero, no entanto - permitam-me uma apreciação pessoal que não posso deixar de fazer -, que as alterações 30, 32, 48 e 56 são contraditórias, evasivas ou perigosas.
Para valorizar as culturas e dar impulso e recursos aos programas europeus não se consegue fazer muito; por esta razão, a União deve promover, como em parte tem feito até hoje, boas normas que protejam um mundo cada vez mais exposto à banalização e à comercialização, dominado por desígnios e projectos que colocam obsessivamente em primeiro plano apenas as razões de mercado. Pois bem, essas razões não devem alterar direitos e costumes que fazem parte integrante da história do nosso continente. A actividade dos vários lobbies sobre esta directiva tem sido frenética e excessivamente insistente; tem chegado uma quantidade enorme de faxes, com imensas ordens de voto. Caros colegas, penso que chegou a altura de esquecermos convites prementes ou explicações tendenciosas; espero que cada um tome as suas decisões com a mente liberta, não esquecendo que estão em jogo questões vitais, sendo a mais importante de todas o respeito pelo trabalho intelectual, pela criatividade artística, pela sua função autónoma e pela sua possibilidade de independência. Não assegurando recursos e direitos, as culturas da nossa Europa ficarão todas mais frágeis, assim como ficarão mais expostos os protagonistas de um esforço difícil e exaltante.

Cassidy
Senhor Presidente, como membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, gostaria de começar por dizer quanto aprecio o trabalho realizado pelo senhor deputado Barzanti. Não lhe terá decerto sido fácil cumprir as suas responsabilidades de relator nesta questão altamente complexa. Falando agora como relator do parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, quero dizer que compreendo o mau bocado que o senhor deputado passou. Esta é a pilha de cartas, faxes e correio electrónico que recebi esta semana em Estrasburgo e que me foram enviados sobre esta questão específica por grupos de interesses. Suspeito que o senhor deputado Barzanti terá uma pilha de correspondência ainda maior.
Esta questão é extremamente controversa. Por um lado, temos os argumentos inteiramente válidos dos artistas. Esta tarde iremos ser abordados pelo lobby de Jean-Michel Jarre e uma ou duas outras figuras de destaque da indústria da música. Mas, por detrás deles, estão também as poderosas empresas produtoras de fonogramas, que são na sua maioria americanas. Vim a saber também pelas cartas que recebi e que estão nesta pasta que há muitos outros organismos com um interesse legítimo por esta questão, particularmente as pessoas que estão interessadas nos resultados económicos daquilo que a Comissão está a propor.
Foi com espanto que descobri, durante o tempo que tenho estado a trabalhar neste assunto, que este projecto específico envolve uma enorme diversidade de interesses: não só os artistas e as empresas discográficas, mas também os fabricantes de bens de consumo electrónicos, os fornecedores de serviços Internet, os representantes das empresas de telecomunicações e dos deficientes - tenho aqui uma carta da União Europeia dos Cegos, manifestando a sua grande preocupação quanto às repercussões que irão ter para eles algumas das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
Quanto a este aspecto, tenho uma confissão a fazer. Costumamos dizer em inglês que a confissão faz bem à alma! Devo dizer que, na minha qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, votei a favor do parecer do senhor deputado Barzanti. Mas devo confessar, também, que a votação foi tão complicada que perdi de vista algumas das alterações apresentadas pela minha comissão - a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Algumas delas, especialmente aquelas que afectam as emissões de rádio e televisão, foram incorporadas no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, mas muitas não foram. Se tenho alguma crítica a fazer ao parecer desta comissão, essa crítica tem a ver com a sua excessiva parcialidade. O parecer peca por pender demasiado para o lado dos titulares dos direitos, ignorando os legítimos interesses dos outros grupos que referi: os deficientes, os fabricantes de bens de consumo electrónicos, os fornecedores de serviços Internet, as empresas de telecomunicações, etc.
Nem a Comissão Europeia nem a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu pretendem dificultar a vida às pessoas. Mas a verdade é que - se me permitem que o diga respeitosamente - nos envolvemos demasiado em pormenores no parecer da referida comissão parlamentar. O que eu espero é que, na sequência da votação de amanhã, consigamos produzir um documento mais claro, tecnologicamente neutro, pelo menos tão positivo para a indústria como a legislação americana e suficiente para dar cumprimento aos compromissos que assumimos no âmbito dos tratados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

Whitehead
Senhor Presidente, quero felicitar o meu colega, Roberto Barzanti, que sempre contribuiu para o nosso debate com elegância e eloquência. Falando como alguém que é quase seu contemporâneo, sinto-me um tanto alarmado pelo facto de o senhor deputado sentir que este será talvez o seu último mandato como deputado deste Parlamento, o que também significa, evidentemente, que este será o seu último relatório. Saúdo-o por tudo aquilo que fez nesta área.
É evidente que o senhor deputado Barzanti foi apanhado no equilíbrio de forças entre todos os grandes interesses envolvidos nesta questão, a que o senhor deputado Cassidy aludiu, e também pelo facto de os regulamentos que estamos a tentar criar terem de se adaptar ao novo mundo da codificação e do comércio electrónico, bem como todas as outras áreas em que os direitos de autor e a propriedade intelectual são essenciais. Gostaria de poder dizer que tudo é um mar de rosas neste debate. Infelizmente, não tem sido esse o caso e há dúvidas que é necessário manifestar.
Quero enumerar apenas algumas, no breve minuto que me foi atribuído. Muitos de nós pensamos que não devemos partir do princípio de que o mundo se transformou completamente devido à tecnologia digital. Podemos ver pelo relatório que a Comissão adopta uma posição mais prudente do que o relator, e é correcto que assim seja. É evidente que as cópias digitais afectam profundamente alguns interesses, especialmente no domínio da reprodução de música, que temos de levar em conta e acautelar ao máximo. Também temos de combater a pirataria com um pulso de ferro. Mas quando usamos um pulso de ferro, temos de ter o cuidado de ver o que é que estamos a esmagar, e muitos de nós apresentámos alterações destinadas a proteger outros interesses que poderão vir a perder, no novo domínio digital, vantagens de que usufruíam no domínio analógico, devido às implicações de algumas das sugestões do relator.
Refiro, em particular, os grupos que estão abrangidos por certas isenções relacionadas com o direito de reprodução e que as poderão vir a perder: as várias categorias de deficientes que não são especificamente, nem suficientemente, mencionados pelo relator, e as instituições de ensino ligadas a grupos desfavorecidos. As alterações 89 a 96, apresentadas por mim e uma série de outros colegas, procuram reforçar a sua posição, não por termos nada contra a definição de direitos de autor ou a protecção dos titulares desses direitos, mas por levarmos em conta também outras questões culturais.
A última dúvida que posso manifestar na minha breve intervenção diz respeito ao direito à liberdade de expressão, consagrada na protecção da citação, crítica e recensão. Temos de assegurar que isso não venha a desaparecer em consequência da afirmação dos direitos de autor. Tenho de declarar um interesse como titular de direitos ligados à radiodifusão, mas não é nesse sentido que aqui estou a falar hoje. Falo contra mim mesmo e em prol do acesso por parte dos consumidores e dos cidadãos, que tem de ser examinado muito seriamente ao debatermos esta directiva.

Günther
Senhor Presidente, também eu gostaria de endereçar as minhas felicitações ao relator, inclusive em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, pois penso que o relatório, tal como foi votado na comissão competente quanto à matéria de fundo, constitui na realidade um instrumento eficaz para a adaptação da legislação aos novos meios técnicos disponíveis. Gostaria de proceder a uma breve abordagem dos aspectos já mencionados no que se refere ao artigo 5º, aspectos esses bastante discutidos no debate do mês passado e aos quais se reportam as montanhas de cartas que se acumulam nos nossos gabinetes.
As disposições de excepção, previstas no artigo 5º, deverão ser vinculativas ou voluntárias para os Estados-Membros? A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, bem como a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos optaram neste caso por uma regulamentação não vinculativa, de modo a conceder, no âmbito do princípio da subsidiariedade, uma certa margem de manobra aos Estados-Membros. No entanto, se os Estados-Membros previrem excepções neste contexto, terão de assegurar que os titulares de direitos podem participar, de uma forma a regulamentar pelos Estados-Membros, nas receitas ou que auferem uma compensação adequada.
A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social parte do princípio de que esses regimes a regulamentar poderão consistir numa remuneração global ou poderão seguir os métodos que, nos Estados-Membros, regem a protecção da propriedade intelectual.
Outro ponto foi a regulamentação da cópia privada no novo ambiente digital. Penso que apenas deverá ser permitida uma excepção para a reprodução por pessoas singulares, para uso privado, estritamente pessoal e sem fins comerciais, excluindo qualquer difusão junto de terceiros. Não sendo possível recorrer a medidas técnicas para excluir uma actuação abusiva, deveria, quanto a mim, ser possível assegurar um sistema compensatório, por exemplo, por meio de uma taxa de utilização de equipamentos ou suportes de dados, de modo a permitir uma compensação parcial dos titulares de direitos, tal como já é o caso em onze dos quinze Estados-Membros.
Esta posição pode, à primeira vista, entrar em conflito com os interesses dos consumidores e da indústria de hardware , cujas associações exigem um alargamento das disposições existentes no sector analógico, também para a cópia digital. Sob um ponto de vista dos grupos mencionados, considero esta exigência concretizável, mas acho que as excepções ao exclusivo direito de autor apenas podem, em última análise, ser justificadas por um interesse social prioritário, o qual tem, por sua vez, de ser fundamentado em pormenor. O acesso de círculos mais alargados às novas tecnologias da informação é de saudar calorosamente, mas não podemos esquecer que, a longo prazo, os desejos dos fabricantes de equipamento e dos consumidores apenas poderão ser satisfeitos, desde que esteja assegurada a variedade de conteúdos e esta pressupõe que aqueles que a oferecem também estão protegidos.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos aceitou meritoriamente uma série de ideias da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, de modo que também somos a favor de que o relatório seja aprovado na forma apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Considero ser um relatório equilibrado, embora aqui tenham sido expressas algumas críticas. Trata-se de uma directiva destinada à protecção da propriedade intelectual e daí ter, nolens volens , um certo peso neste domínio, o que é, quanto a mim, justificado.

Rothley
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu tem uma missão cultural de proteger os artistas, de promover a criatividade, de desenvolver as forças criativas, manifestando assim respeito perante o desempenho intelectual. Esta é a nossa missão, da qual também o relator se desimcumbiu primorosamente. Nesta perspectiva, o Grupo do Partido Socialista Europeu vai apoiar esta posição.
A proposta da Comissão traz todo os sinais de um compromisso. Naturalmente que, perante interesses tão diversos, é extremamente difícil encontrar uma linha comum e naturalmente que a proposta é susceptível de melhoria. Gostaria apenas de referir dois pontos que, para mim, são de extrema importância. O primeiro diz respeito às restrições aos direitos de autor, para as quais, coerentemente, propomos uma compensação. A restrição dos direitos de autor não equivale a uma renúncia à compensação. Sei que uma parte da Comissão viu a questão por este prisma. Por isso ficaria bastante satisfeito se estas propostas fossem, na globalidade, seguidas pela Comissão.
O outro ponto refere-se ao nº 1 do famoso artigo 5º, em que não percebo o que a Comissão pretende, pois aquilo que esta faz com o seu nº 1 do artigo 5º equivale a abandonar os artistas à sua sorte, deixando-os completamente indefesos perante a pirataria. O que se está precisamente a promover é a difusão ilegal de obras, ao deixar os artistas impossibilitados de agir. Se o que se pretende é, na realidade, defender os interesses dos que divulgam indevidamente, então não se pode ser mais objectivo do que isto.
Não creio que aquilo que se ouviu no debate público esteja correcto. Afirmou-se, entre outras coisas, que a Internet iria ter um «crash» e que os serviços iriam deixar de funcionar sem interferências e isto não é, certamente, verdade. Daí o meu pedido: neste ponto, que é o mais perigoso, vamos proceder a uma correcção, mesmo que seja na proposta alterada da Comissão. Vamos dizer não, vamos dar aos artistas, aos titulares de direitos, os meios, especialmente de natureza técnica, para poderem defender-se da pirataria. Neste momento, a Comissão não está em condições de dizer como é que pretende fazê-lo e eu acho que somos nós, no Parlamento Europeu, que temos de estar do lado dos artistas e dos titulares de direitos. Estaremos, assim, a dar o nosso contributo para o prosseguimento do desenvolvimento intelectual na União Europeia.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, esta directiva reúne pelo menos três grandes grupos de interesses que, se não são opostos, não são, obviamente, convergentes.
Em primeiro lugar, o grupo dos criadores. Um dos sinais de identificação da cultura europeia é justamente a criação, há já muito tempo, do fundo intelectual, do fundo do criador, o entender colectivamente a necessidade de remunerar a criação original com base no reconhecimento colectivo - reconhecimento colectivo que, em última instância, se traduz na remuneração. Eis, pois, o primeiro grupo de interesses, que não pode ser esquecido por constituir esse tal sinal de identificação da cultura europeia.
Em segundo lugar, o grupo dos consumidores.
E, em terceiro lugar, deparamos com esse grande grupo constituído pelos intermediários, embora também estes tenham interesses diversificados.
Ora, se devemos retirar uma conclusão, Senhor Presidente, é a de que ninguém está satisfeito com o relatório do Parlamento. A minha experiência como jurista é que isto constitui um sinal positivo, porque quando existem três partes em confronto e nenhuma delas está satisfeita com a solução proposta é porque, provavelmente, se alcançou um bom ponto de equilíbrio entre todas elas.
Neste sentido, devo felicitar o relator porque o bom conhecimento que tem desta matéria e o seu excelente trabalho foram cruciais. Devo dizer que o Partido Popular Europeu, no qual o tema foi tão controverso como no seu grupo, dará o seu apoio a este relatório, bem como a todas as alterações, incluindo, Senhor Deputado Barzanti, algumas que referiu não aceitar e que, com efeito, contêm alguns pormenores tecnicamente incorrectos e que podem ser realmente muito problemáticas, como as alterações 30, 31 e 48.
O nosso grupo, numa abordagem global mais política do que técnica - reconhecemos que este relatório levanta muitos problemas a nível técnico, o que deverá ser solucionado em segunda leitura e com o trabalho da Comissão -, pretende enviar uma mensagem política: apoiamos este relatório e penso que é positivo o facto de nenhum dos dois grandes grupos políticos do Parlamento ter proposto alterações ao plenário enquanto grupo.
Senhor Presidente, permita-me dizer ainda que neste relatório consubstanciamos a mensagem enviada pela Comissão. Esta directiva não pretende ser uma directiva de harmonização absoluta. Refere-se «harmonização de certos aspectos» e, principalmente, trata-se de uma directiva com a qual se pretende actualizar a legislação comunitária relativa a outras directivas já existentes, como a directiva relativa ao direito de aluguer ou a directiva relativa às bases de dados ou ainda a directiva relativa a programas de computador. E, principalmente, os dois grandes tratados OMPI, adoptados em 1996. Importa, pois, respeitar essa estrutura, e penso que este relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos respeita plenamente esse difícil equilíbrio já contemplado na proposta da Comissão, ou seja, uma harmonização assente nos três princípios fundamentais - reprodução, comunicação e distribuição -, incluindo-se um artigo que deixa margens de manobra aos diferentes Estados-Membros para incorporar as suas especificidades, muitas das quais remontam há muito tempo atrás e que não vêm prejudicar o bom funcionamento do mercado interno. Julgo tratar-se de uma directiva importante e até mesmo pioneira no âmbito das directivas que estabelecem «quadros de harmonização», com vista a alcançar uma harmonização que não se pretende pormenorizada, mas sim que considere exclusivamente os aspectos necessários.
Quanto ao resto, Senhor Presidente, subscrevo na íntegra as palavras do relator, e espero que na votação de amanhã, por uma grande maioria, se apoie a sua posição, que é, repito, uma posição de equilíbrio e constitui um sinal claríssimo para a Comissão.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, temos afirmado inúmeras vezes, nesta câmara e na UE, que são necessárias normas internacionais para a sociedade da informação e que devemos assegurar a competitividade dos nossos países nos novos sectores de actividade em expansão, justamente neste contexto.
Caros amigos, se aprovarmos a directiva tal como nos é proposta pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, receio que estejamos a fazer o contrário daquilo que defendemos noutras ocasiões. Estaremos a criar um sistema que vai dificultar a actividade de muitos actores na cadeia da sociedade da informação. Não temos regras claras sobre a repartição das responsabilidades. Deste modo, receio que uma parte cada vez maior dessas actividades se transfira para fora da Europa - »o óptimo é inimigo do bom».
Durante a discussão da proposta de directiva, ocorreu-me várias vezes esta dúvida existencial: não seria melhor ratificarmos rapidamente a Convenção da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) e adoptarmos a directiva sobre comércio electrónico? Precisamos de mais alguma coisa? Não pertencerá esta directiva a um tempo em que ainda não existia a proposta sobre comércio electrónico, em que o modo de abordar o problema da responsabilidade na Internet ainda não se tinha tornado claro no nosso universo conceptual?
É importante que a Convenção da OMPI seja rapidamente ratificada. É esta a aspiração de todos os interessados deste sector. Não tenho a certeza de que precisemos desta directiva. Creio mesmo que ela vem atrasar a ratificação. Será que isso interessa a alguém?
Em muitos países da Europa existe o conceito de direito de entrada ou de passagem, isto é, o direito de qualquer cidadão poder entrar em propriedade alheia, desde que não cause danos ou abuse. Na minha opinião, esse direito também se deve aplicar ao mundo digital. A proposta da Comissão acolhe essa ideia, em certa medida, ao contrário da proposta do relator. Apresentámos, por isso, algumas propostas de alteração para estabelecer este «direito de passagem digital». Estou de acordo com o que disse o senhor deputado Whitehead: não devemos fazer demasiadas distinções entre o mundo digital e o analógico.
Existem entre nós diferenças culturais. Não entendo por que razão as excepções não hão-de ser obrigatórias. Mas, por outro lado, a lista de excepções ao pagamento de direitos de autor deverá ser exaustiva.
É preciso combater as cópias piratas. Devemos fazê-lo em conjunto com os países com os quais temos ou estamos a negociar contratos de associação. Entretanto, também devemos incentivar os operadores a criarem uma técnica que seja tecnologicamente neutra. Esta deve impedir as cópias piratas, mas não deve entravar a abertura nem criar sistemas fechados. É disso que precisamos. Congratulo-me por o senhor deputado Cassidy ter chamado a atenção para este aspecto.
Caros amigos, entretanto, é preciso não privarmos o público dos direitos que a directiva pode conferir.

Crowley
Também eu quero felicitar o relator pela forma muito competente como tratou de um dossier e um relatório extremamente difíceis. Embora não subscreva todas as propostas apresentadas pelo relator, pessoalmente, penso que ele conseguiu abordar a resolução do problema duma forma muito equilibrada.
No entanto, discordo de alguns deputados que afirmam que a Internet e as novas tecnologias das comunicações digitais não representam um perigo ou não irão significar uma enorme transformação no futuro, porque, numa altura em que ainda estão na infância, já podemos ver que a tecnologia digital, a Internet e a nova sociedade da informação alteraram a forma como desenvolvemos a nossa actividade económica e a forma como comunicamos. De futuro, essas tecnologias irão também alterar a forma como obtemos os nossos meios de diversão, quer se trate de música, peças de teatro, programas de televisão, filmes ou livros. Por conseguinte, é essencial que consigamos encontrar agora uma abordagem equilibrada em relação à melhor forma de proteger os direitos de propriedade intelectual dos criadores.
As pessoas ligadas à música, à arte ou à literatura tendem a ser alvo de chacota por não terem qualquer sentido de negócio: tendem a interessar-se mais pela sua arte e pela apresentação da sua arte ao público do que pelas simples realidades comerciais ou necessidades do negócio. Por conseguinte, cabe-nos a nós, que beneficiamos espiritualmente daquilo que essas pessoas produzem, introduzir medidas de protecção tendentes a garantir que os seus direitos não sejam usurpados por piratas ou outros indivíduos.
Há tempos discutimos a possibilidade de dar os direitos aos artistas que vendem as suas obras de arte. Discutiu-se muito nesta assembleia se as obras de arte vendidas em leilão iriam para os Estados Unidos e não para a Europa se adoptássemos essa legislação. Desde que a legislação entrou em vigor, não se verificou uma grande diferença. Existe uma maneira correcta e equilibrada de obter os direitos, tal como desejariam todos os deputados desta assembleia.
Embora os consumidores também mereçam que os seus direitos sejam protegidos - nomeadamente, o acesso mais alargado possível à informação pelo custo mais razoável (por vezes, gratuitamente) -, devem assumir também a responsabilidade de pagar alguns desses direitos. Tem de haver um equilíbrio entre essa responsabilidade e o direito que os autores e criadores têm de assegurar a protecção dos seus direitos.
Apresentei uma série de alterações a este relatório com vista a assegurar que não venha a haver uma redução da divulgação de informação através das bibliotecas públicas, estabelecimentos educacionais, etc.; que as culturas autóctones sejam preservadas e desenvolvidas; que as necessidades dos deficientes não sejam prejudicadas por esta directiva; e que a importância cultural e social dos grandes eventos desportivos seja protegida. Dum modo geral, o meu grupo irá apoiar o relatório Barzanti, mas exortamos a assembleia a adoptar as nossas alterações.
Por último, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se a Comissão tenciona apresentar, num futuro próximo, outra proposta sobre os direitos de autor e os direitos conexos na sociedade da informação.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a digitalização levou a técnica de reprodução tão longe que consegue fazer desaperecer a diferença entre original e cópia. Na era da comunicação digital, quem não quiser comprometer as conquistas dos direitos de autor, tem de as formular de uma forma nova, de modo a satisfazer os requisitos das novas técnicas e da indústria que as utiliza.
O facto de o projecto em apreço fazer jus a estes requisitos, especialmente também por colocar a tónica nos direitos de autor, deve-se não apenas ao trabalho preliminar, desenvolvido pela Comissão, mas também e em não pequena medida à ponderação, persistência e também paciência demonstradas pelo relator. Para não colocar em jogo tudo o que já foi conquistado, é particularmente importante apoiar as alterações nº 33, 34 e 37 e reflectir também sobre os efeitos colaterais, tal como se encontram formulados nas alterações nº 97 e 95.
Espero que todos estejamos de acordo em que não podemos regressar à época em que o conhecido compositor Johann Nepomuk Hummel, o professor de Chopin, teve de lutar pela primeira vez pelo reconhecimento dos direitos de autor para os compositores, ou quando o grande fislósofo Schelling, num processo contra a reprodução não autorizada dos seus textos, perdeu a causa, devido a não haver ainda protecção da propriedade intelectual.

Sandbæk
Senhor Presidente, o Movimento-de-Junho considera o livre acesso à informação como a pedra basilar da democracia. A população deve manter o direito à informação e educação nas bibliotecas e noutras instituições subsidiadas pelo Estado. Neste contexto, deverão tomar-se em consideração os grupos mais desfavorecidos da sociedade. Por esse motivo, o Movimento-de-Junho apresentou propostas de alteração que visam assegurar que as pessoas portadoras de deficiência visual, por exemplo, tenham o mesmo livre acesso, como todas as outras pessoas, aos materiais existentes nas bibliotecas, desde que não seja para fins comerciais.
Um outro ponto de vista defende que os direitos dos artistas devem ser salvaguardados, no que diz respeito ao aproveitamento do seu trabalho. Os próprios devem poder negociar o montante da compensação e quais os direitos que transferem para o produtor. Nos países nórdicos existe uma longa tradição e boas experiências na resolução de problemas complexos ligados às questões dos direitos de autor, através de um acordo de licença. Devemos conservar este modelo.
Para terminar, gostaria apenas de chamar a atenção para a alteração 56 que, de uma forma totalmente irrazoável, exige que os jornalistas tenham os mesmos direitos que os autores quando os jornais utilizam os seus artigos. Um princípio destes é contrário aos direitos de autor e aos diversos acordos estabelecidos, e implica um risco económico irrazoável para os jornais diários. De resto, gostaria de acrescentar, ainda em relação a esta directiva, que concordo plenamente com a senhora deputada Thors.

Hager
Senhor Presidente, a proposta de directiva em apreço é de extrema importância pelo seu carácter precursor, o que se pode ver, logo à partida, pelo eco desencadeado na opinião pública. O direito dos artistas à protecção da sua obra tem de continuar garantido na era da Internet e, para tal, tem de ser criado o enquadramento legal, o que foi brilhantemente conseguido pelo relator. Dou a minha aprovação à maior parte das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. A par com as disposições favoráveis aos artistas e criadores, gostaria de salientar em particular os regulamentos propostos relativamente à utilização de produções de arquivo. Penso que terá de se oferecer um regime de incentivos para que muitos produtores - produtores de fonogramas e organizações de radiodifusão - disponibilizem «em linha» as produções elaboradas por eles próprios ou entregues para execução a terceiros. Graças a novas possibilidades técnicas, os filmes e fonogramas actualmente guardados nas caves poderiam ver a luz do dia ao serem disponibilizados a um público muito mais vasto.
Para finalizar, permitam-me apenas um breve comentário crítico à qualidade linguística da proposta. Vejo nela o exemplo de um texto legal, distante do cidadão, difícil de entender e não conforme com os imperativos da transparência.

Berger
Senhor Presidente, desde que sou membro do Parlamento Europeu e da sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos ainda não tinha passado pela experiência de um processo legislativo tão complexo como este da harmonização dos direitos de autor com os requisitos da sociedade da informação. Daí ficar tanto mais grato ao relator por este ter indicado um caminho no emaranhado dos múltiplos interesses contraditórios e ter conseguido apresentar uma linha consistente. Pode não se estar de acordo com cada um dos pontos desta linha, mas é preciso não esquecer que se trata de um traçado prévio, podendo servir como linha de orientação, quer ao Conselho, quer à Comissão.
Um ponto, no qual houve unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos foi a exigência de um modelo europeu de sociedade da informação, em que as obras relevantes de natureza cultural e artística desempenhem um papel primordial e em que as novas tecnologias não possam ser utilizadas para esvaziar direitos existentes. Face à universalidade dos conteúdos e das tecnologias, coloca-se, no entanto, a questão de saber se este objectivo não poderia ser atingido de forma mais eficaz por meio de um nível de protecção mais elevado, obtido por comparação internacional. Ou a questão de saber se, com a prossecução deste objectivo, não estaremos a dificultar tanto a vida aos restantes intervenientes na sociedade da informação que acabemos por, em última análise, dar origem a efeitos negativos para os titulares de direitos.
Se pretendemos um acréscimo de conteúdos de qualidade superior, não podemos dificultar excessivamente, ou mesmo impedir, a sobrevivência, aos content providers - como agora se lhes chama -, especialmente tratando-se de organismos televisivos ou de radiodifusão, que difundem esses conteúdos e criam novas vias de publicação. Também o consumidor espera da sociedade da informação um acréscimo de conteúdos de fácil acesso e não que, no futuro, lhe estejam permanentemente a pedir dinheiro. Este facto aplica-se em especial a grupos de consumidores que devem ser objecto da nossa particular protecção, em especial os deficientes. Gostaria, portanto, de apelar mais uma vez ao relator, no sentido de diminuir as reservas que exprimiu relativamente às alterações nº 30, 32 e 48, aceites pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. De igual modo, os meus agradecimentos pelo apoio que até à data tenho recebido dos relatores esta casa.

Perry
Senhor Presidente, irei cingir-me apenas a dois pontos. O primeiro é que, na Europa, precisamos de incentivar a utilização da Internet e não desincentivá-la. Do mesmo modo, temos que reconhecer que a nova tecnologia exige uma maneira de pensar moderna e que uma cópia digital não é de modo algum a mesma coisa que uma cópia analógica. A cópia digital é um clone. Isto representa um risco para a indústria da música se essa clonagem não estiver sujeita a quaisquer restrições.
Não devemos subestimar os jovens da Europa e a sua capacidade empresarial para produzir esses clones. Ainda hoje vi no Financial Times uma referência a um produto de uma empresa francesa que lançou no mercado um duplicador de CD multiusos. Basta carregar num botão para se obter um clone perfeito do CD original. Não tenho a menor dúvida de que a solução a longo prazo para tudo isto está na nova tecnologia, mas também haverá restrições jurídicas nos casos em que isso seja necessário.
O segundo ponto que quero mencionar é a proposta contida em várias alterações, incluindo a minha, sobre a possibilidade de haver mediação em caso de litígio entre produtores e disseminadores. Irá haver muitos litígios em consequência desta directiva o que, sem dúvida, beneficiará grandemente os advogados. Queremos um sistema mediante o qual, nos países que estejam dispostos a permiti-lo, haja o direito de recurso para um mediador independente que possa ouvir ambos os lados do caso e chegar a uma solução objectiva sem que isso represente custos enormes para os pequenos utilizadores, os pequenos produtores, os próprios músicos e todos aqueles que não têm recursos financeiros para isso.
Trata-se de um pequeno aspecto, mas espero que o relator e a Comissão vejam nele uma forma de ajudar alguns daqueles que irão ser afectados por esta directiva.

Monfils
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Barzanti é excelente e absolutamente equilibrado. Defende o direito legítimo dos autores, mas tem igualmente em consideração a preocupação de colocar à disposição do maior número possível de pessoas a totalidade das obras. Esta constatação é importante porque, neste debate técnico e complexo, há quem tente fazer crer que os interesses dos consumidores são lesados. Isso é totalmente inexacto. Nem o direito do autor sobre a sua criação, nem a remuneração que com todo o direito espera obter pela sua difusão, constituem obstáculos à colocação à disposição do público.
Se há Estados que consideram que a política cultural exige, por exemplo, a gratuitidade do acesso às obras, cabe-lhes então prever os meios necessários para que isso aconteça, não cabe aos autores pagar essa factura. Será que passaria pela cabeça de alguém, por exemplo, no sector do ensino, pedir aos docentes que abandonassem metade dos seus salários para pagar o serviço público de educação? Tratar-se-ia evidentemente de um absurdo. Para além disso, os receios expressos pelos operadores de televisão e os fabricantes de material electrónico são, parece-me, infundados.
O direito de autor nunca foi, e jamais o será, um obstáculo ao progresso técnico, e isso, aliás, desde o início da tipografia. Em contrapartida, sem uma protecção séria, o desenvolvimento técnico pode pôr em causa os direitos de autor e, por conseguinte, prejudicar a criação.
Por último, considero que o sistema proposto pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos em matéria de cópia digital privada é positivo, visto que antes do aperfeiçoamento de eventuais técnicas destinadas a proteger os titulares de direitos, haverá uma participação financeira, uma remuneração equitativa, provavelmente como se faz hoje em matéria analógica.
Por fim, caros amigos, caros colegas, não estamos aqui apenas para organizar um território tecnológico de livre-concorrência e de livre-câmbio. Também aqui estamos, tal como o afirmou o senhor deputado Rothley, para manter e desenvolver a criação cultural europeia na sua diversidade. Esta directiva, tal como alterada, confirma, generalizando-o, o modelo europeu de direitos de autor, sem impedir a circulação das obras. Por isso, votarei, juntamente com uma parte do Grupo ELDR, a favor do relatório Barzanti.

Svensson
Senhor Presidente, tanto a proposta da Comissão como o relatório revelam deficiências no processo de produção legislativa da União. Devíamos ter reunido um comité de especialistas plurinacional que analisasse em profundidade os complexos problemas dos direitos de autor e dos direitos de reprodução pública. Deveria haver um amplo debate público antes de a legislação ser elaborada.
Dispomos actualmente de textos jurídicos pouco claros e pouco profissionais. Textos excessivamente palavrosos não contribuem para a maior clareza da legislação. É em especial lamentável a confusão existente a respeito das normas dos países nórdicos sobre o direito de acesso dos cidadãos aos documentos e a outras informações oficiais. Tanto nesse como noutros domínios, é ainda necessária uma análise mais profunda das questões.

De Clercq
Senhor Presidente, Tony Blair disse um dia que a indústria da cultura constituía, para o seu país, uma fonte de rendimento maior do que a do aço. Todavia, as possibilidades da tecnologia digital dão nova dimensão à pirataria. Estima-se que, diariamente, são roubados, através da Internet , cerca de um milhão de CDs. É, pois, mais que tempo de se adoptar uma disposição legal sobre o assunto. Isto não se aplica apenas à música, mas também a todas as formas de audiovisuais. Temos de zelar por que se conceda ao autor ou ao titular dos direitos o direito exclusivo sobre a reprodução, distribuição ou qualquer outra forma de «comunicação» do seu trabalho ao público. Esta é a única possibilidade de se criar um ambiente favorável que estimule a criatividade e os investimentos.
Uma protecção sólida da propriedade intelectual para além das fronteiras oferece grandes vantagens. A nível económico, ela irá propiciar o alargamento do mercado. A nível social, este alargamento do mercado irá dar azo a mais emprego e, last but not least , há ainda a considerar a dimensão cultural. Os consumidores devem ter a garantia de boa qualidade, e não esqueçamos que a criatividade e a inovação artística constituem fonte de rendimento dos autores. Para continuarmos a manter e a enriquecer ainda mais a nossa individualidade artística, temos de estimular mais os nossos artistas. Devemos preocupar-nos, sobretudo, com os jovens talentos que neste momento se entretêm com umas coisinhas que talvez amanhã venham a ser muito apreciadas, mas que estarão desprotegidas.
Pedem-nos que apresentemos uma regulamentação sólida. Inclusive, em nome daqueles que ainda não têm um nome. Compete-nos a nós fazê-lo, na qualidade de legisladores europeus. Esse o motivo por que vou votar a favor do relatório do colega Barzanti, a quem apresento as minhas felicitações.

Lindholm
Senhor Presidente, a directiva engloba três níveis - técnico, jurídico e político - o que lhe confere complexidade. Apesar disso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o relator, senhor deputado Barzanti, realizaram um trabalho extraordinário. Exorto, porém, esta câmara a votar contra a proposta de alteração 48, onde se propõe uma licença não facultativa ou uma presunção legal. Os países nórdicos têm uma longa e rica experiência de acordos de licenciamento e de acordos colectivos. As normas consignadas nesses acordos são aplicáveis mesmo aos autores que não pertençam às organizações que os subscreveram, sendo-lhes garantidos os respectivos direitos e níveis de remuneração. Este modelo, que protege os interesses de todas as partes, deve poder manter-se e não ser substituído por uma licença obrigatória. Isto estaria em contradição com as convenções de Berna e da OMPI.
No fundo, esta é uma questão de cultura política. Mas está também em causa a defesa dos direitos das instituições públicas, como hospitais, escolas, bibliotecas, museus, arquivos e prisões e, por último, mas não menos importante, os direitos e oportunidades dos portadores de deficiência. O direito de acesso, livre e igualitário, à informação, à cultura e aos assuntos públicos é um requisito do desenvolvimento da sociedade democrática. E a directiva deve garanti-lo.

Oddy
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o bom humor e constância com que atacou este difícil relatório. Difícil, em primeiro lugar, devido à necessidade de se conseguir um equilíbrio entre os direitos dos autores e as necessidades dos consumidores, e, em segundo lugar, porque a tecnologia está a mudar rapidamente, um contexto em que é difícil prever problemas legislativos. Quero frisar três questões: os direitos dos deficientes; a necessidade de permitir a divulgação de processos parlamentares e judiciais; e a questão da justa copmpensação.
Sobre a questão dos direitos dos deficientes, apresentei uma alteração em nome dos deputados trabalhistas britânicos, cuja redacção o lobby dos deficientes prefere, por ser de carácter obrigatório e não facultativo, como a alteração que foi adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Philip Whitehead e eu apresentámos também uma alteração que visa permitir a divulgação imparcial dos processos parlamentares e judiciais.
A questão da justa compensação - e falo em nome dos deputados trabalhistas britânicos - constitui um problema para o Reino Unido. Embora as excepções sejam facultativas e possam ser adaptadas à legislação nacional como os Estados-Membros entenderem, as alterações na sua versão actual iriam criar a obrigação de introduzir a justa compensação. Na Grã-Bretanha, as pessoas habituaram-se a gravar os seus programas de televisão preferidos para os verem tranquilamente na altura que mais lhes convier. Trata-se de um direito que não comporta consequências financeiras. O público britânico irá ficar extremamente insatisfeito se esse direito for condicionado à obrigação de efectuar um pagamento. Por conseguinte, o meu grupo não pode aceitar esse conceito.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, o direito de autor não se restringe só à questão de saber a quem cabe receber a remuneração e como é que esta pode ser melhor colectada. O relatório do senhor deputado Barzanti devia tratar, no fundo, da questão do livre desenvolvimento de redes de informação e dos princípios da sua utilização comercial, isto é, da possibilidade de os consumidores utilizarem a Internet, a custos o mais reduzidos possível.
O interesse comum de todos os intervenientes é a defesa do direito de autor, mas não obrigatoriamente na base das condições daqueles que já à partida são fortes. Trata-se de saber qual é o objectivo prioritário: o reforço dos direitos dos titulares de direitos ou as liberdades dos utilizadores da Internet e as condições de funcionamento dos operadores que oferecem serviços. Sob o ponto de vista do futuro da sociedade da informação, o último objectivo é mais importante.
A ideia básica do relatório, que defende que os direitos de autor digitais podem ser melhor defendidos proibindo melhor a reprodução temporária, está em completa contradição com os princípios da utilização da Internet amplamente aceites. Se a proibição da reprodução temporária e os monopólios técnicos passassem, isto significaria que, entre outros, a navegação na Internet poderia vir a ser proibida e um computador comum poderia ser considerado um equipamento que foge aos sistemas de protecção dos direitos de autor.
Um dos mais importantes objectivos do relatório Barzanti é procurar melhorar as condições dos titulares de direitos de autor ao publicarem as suas obras. No entanto, já agora, mais de 80 % dos mercados de trabalhos musicais comercializados estão no poder dos não europeus. Tornar mais exigente o direito de autor dos conteúdos electrónicos concentraria cada vez mais o comércio nas grandes empresas de Hollywood. Isto, ao contrário do que afirma a Comissão para Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, não melhoraria as possibilidades dos artistas europeus de publicarem e venderem as suas obras.

Ryynänen
Senhor Presidente, a defesa do direito de autor no mundo das redes de informação é um objectivo central e importante. A reprodução ilegal ameaça os justos interesses dos titulares de direitos e, por esta via, toda a produção de conteúdos e a produtividade do trabalho criativo. No entanto, igualmente legítimo e importante é o direito do cidadão à informação e o desenvolvimento de uma sociedade da informação aberta a todos.
Em muitos Estados- Membros conseguiu-se construir um ambiente de direito de autor que funciona e que garante equilibradamente quer a utilização flexível de materiais, quer a protecção dos titulares de direitos. A directiva da UE sobre os direitos de autor e, em especial, a versão que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tornou mais rigorosa, ameaça este equilíbrio funcionável. Na forma apresentada, a directiva limitaria bastante a livre circulação da informação e as possibilidades de prestação de serviços de entidades públicas para servir os cidadãos.
O equilíbrio do direito de autor pressupõe que, para contrabalançar uma protecção dos direitos de autor forte e harmonizada, se regulamentem também as excepções mínimas, relativas à possibilidade de utilização da informação, estudos, investigação e a todas as matérias que já foram reconhecidas e ratificadas em todos os acordos nesta área. Além das excepções obrigatórias, há que poder regulamentar, por exemplo, os contratos colectivos de trabalho, com base nas práticas convenientes que provêm da tradição e da cultura do país.
É fatal se os serviços das bibliotecas ficarem dependentes só das licenças que os titulares de direitos eventualmente concederem. O direito à informação não pode prender-se com licenças numa sociedade que se afirma ser de aprendizagem ao longo da vida, onde o ensino à distância e diferentes serviços em rede se tornam cada vez mais comuns. Certamente não queremos encontrar-nos de repente numa situação retrógrada, onde o material electrónico não possa ser visto, navegado e reproduzido, sem uma licença ou taxa própria. Numa sociedade democrática de informação é apropriado assegurar através das bibliotecas a reprodução para fins de estudo, investigação e uso particular, porque as bibliotecas, os arquivos e os museus têm a obrigação de garantir a preservação e a oferta de materiais de cultura e tradição também sob a forma electrónica.

Tongue
Senhor Presidente, os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Barzanti. O senhor deputado conseguiu equilibrar muito bem interesses diversos. Em termos muito simples, a criação intelectual é crucial para o futuro da nossa economia, mas também é o fluido vital da nossa sociedade, quer se trate de música, filmes, fotografias, livros ou software . Dizem-nos que temos de conseguir um equilíbrio entre os vários interesses, mas, muito sinceramente, nem todos os interesses são iguais. As grandes empresas de telecomunicações sobreviverão sempre, mas se asfixiarmos e silenciarmos os criadores em si nunca conseguiremos recuperá-los. Ecrãs em branco não irão enriquecer a nossa sociedade.
Temos de assegurar que o trabalho dos criadores seja devidamente incentivado e recompensado. Um sistema de direitos de autor forte, tal como aquele que é proposto pela Comissão e pelo senhor deputado Barzanti, irá garantir a dignidade, independência e sobrevivência dos criadores. Muitos deles continuam a subsistir penosamente numa mansarda, estilo La Bohème . Em França, apenas 7 % dos autores ganham mais do que o salário mínimo. Não esqueçamos isso nunca. Tenho amigos que são autores, cujos royalties apenas lhes permitem sobreviver com grandes dificuldades, e que são obrigados a vender os seus haveres para escreverem mais um livro ou criarem mais um filme. Por conseguinte, nunca poderei apoiar uma alteração que preveja a transferência de direitos dos autores para terceiros.
É absolutamente imprescindível preverem-se excepções para os deficientes, ensino, investigação, arquivos, jornalismo de investigação e bibliotecas. Algumas pessoas argumentarão que deveria ser permitida a utilização justa sem uma compensação justa. Porque é que exigimos aos autores e artistas uma coisa que não exigimos a outros trabalhadores da nossa economia? Em 11 dos nossos 15 Estados-Membros existem sistemas de justa compensação através de um imposto sobre fitas virgens. Todos os criadores do Reino Unido e os seus sindicatos apoiam a ideia de um imposto sobre fitas virgens. A única coisa que estou a dizer aos deputados britânicos desta assembleia é o seguinte: não votem contra as alterações 34, 36, 37 e 41. Permitam que os criadores e outros interessados no Reino Unido realizem um debate justo para decidir se havemos ou não de introduzir um imposto sobre as fitas virgens.
Gostaria que ficasse bem claro que não se trata aqui de isenções obrigatórias. O facto de votarmos a favor dessas alterações não irá obrigar o Governo britânico a introduzir um imposto sobre as fitas virgens. Devemos procurar assegurar que com isto se venha a conseguir uma floresta tropical cultural, para citar a nossa grande escritora Maureen Duffy.

Ebner
Senhor Presidente, no meu entender, o relatório em apreço, elaborado pelo colega Barzanti, constitui um documento muito equilibrado. Verificamos que existem conflitos sempre que são confrontados os direitos dos titulares de direitos de propriedade intelectual com os direitos daqueles que têm acesso à informação. Creio que a questão da propriedade é uma questão de fundo e não apenas uma questão do meio de transporte das informações. Por este motivo, creio que são correctos os princípios que o colega Barzanti incorporou e apresentou no seu relatório. Evidentemente que é necessário que haja excepções, mas excepções realmente limitadas e destinadas a fazer cumpri a regra, designadamente a protecção da propriedade intelectual.
Tenho praticamente vinte anos de actividade parlamentar - a nível nacional e aqui também - e, em relação a um assunto, nunca senti como agora tantas tentativas de pressão por parte dos grupos de interesses. Espero que este Parlamento, aquando da votação dos novos meios de comunicação - que têm os seus direitos e os devem usufruir - não venha a agir em desfavor dos autores, dando origem a um novo Oklahoma.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, há três ramos da indústria que têm interesse numa directiva forte e clara, relativa ao copyright , e que são: a indústria de conteúdos multimédios, a dos provedores de telecomunicações e de serviços e a dos fornecedores de electrónica para consumidores. Depois, temos, naturalmente, os nossos consumidores, bem como as bibliotecas, as escolas, etc.
No relatório Barzanti, a balança pendeu nitidamente para o lado da indústria de conteúdos multimédios, e isso em prejuízo de outros sectores industriais e, sobretudo, dos consumidores. Com efeito, os titulares de direitos adquirem o direito absoluto à protecção, pelo que, por exemplo, passa a ser absolutamente proibido fazer fotocópias para utilização privada. Neste momento, as empresas americanas estão a tentar transformar de tal modo a legislação na Europa, que esta vai muito mais longe do que na América, porquanto, nos Estados Unidos, acaba precisamente de ser energicamente rejeitado um direito absoluto desse género. Desse modo, as empresas americanas deixam a Europa consciente da existência de um atraso, coisa que a Europa aceita, se aprovarmos o relatório Barzanti. Nós ficamos numa posição de atraso, sobretudo no que diz respeito à indústria, coisa que irá custar postos de trabalho.
Senhor Presidente, Comissão, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobretudo, está aqui a travar uma batalha na retaguarda, pois que a indústria estabelecida está a tentar, através desta directiva, manter a sua actual posição no mercado dos antigos meios de comunicação, em prejuízo dos novos. A directiva irá pôr travão às novas tecnologias, como a Internet , e os artistas deixam-se manipular e atrelar à carreta da indústria, no que se utiliza artilharia pesada, como a actriz Claudia Cardinale, por exemplo. Todavia, a nova geração de artistas que divulgam e vendem os seus produtos através da Internet são deixados ao abandono.
Para terminar, tenho uma pergunta a fazer ao senhor Comissário Monti. Qual é a situação da directiva relativa ao copyright , em relação à proposta de directiva relativa ao comércio electrónico? Por outras palavras: se, entre os Estados-Membros existirem diferenças em matéria de protecção do copyright , que princípio se aplica: o do país de origem ou o do país de destino? Porque na directiva relativa ao comércio electrónico que neste momento temos perante nós, o ponto de partida é o país de origem. Gostaria que o Comissário Monti me respondesse a esta pergunta.

Mann, Erika
Senhor Presidente, caros colegas, temos perante nós uma directiva difícil e fico satisfeita por o colega Roberto Barzanti ter sabido gerir essa dificuldade. Não estou feliz por aí além, o colega sabe-o e muitos outros colegas desta casa também. Mas, estamos na primeira leitura - muita coisa pode ainda ser remediada - e espero que estejamos no bom caminho.
Mas vamos, se fazem favor, deixar uma coisa bem clara e vamos também deixar-nos de ilusões: o que aqui estamos a fazer não é nenhuma batalha da cultura. E, o que aqui está em causa, não são os pobres dos artistas; o Carol sabe bem como eu apoio a sua posição contra as grandes empresas de telecomunicações. Também não se trata da indústria de software , com a Microsoft contra as empresas europeias. Não se trata de pôr uma indústria contra outra indústria. Vamos ser honestos e dizer: trata-se de saber quem vai conquistar este gigantesco mercado electrónico e, a este respeito, a luta, lá fora, é renhida. E nós estamos no meio destes interesses, vemo-lo pela quantidade de publicações que a todo o momento chegam até nós.
É melhor não entrarmos em terreno escorregadio, indo atrás de uma determinada indústria, julgando que, assim, estamos a fazer alguma coisa pelos artistas e pelos criadores e achando que estamos a seguir uma boa tradição europeia, para depois darmos por nós caídos num beco sem saída americano. Não vamos, por favor, cometer esse erro, é o que eu peço. Nos Estados Unidos foi encontrado um compromisso, que é aceitável e nós não vamos ficar atrás desse compromisso. O que eu peço é que olhemos para a lei. Algures no meio situa-se o caminho a seguir. Está na proposta da Comissão, está na proposta feita pelo Roberto, está na proposta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e por mim apoiada - como sabem apresentei muitas propostas. O caminho a seguir também vai estar na segunda leitura e também vai estar naquilo que o Conselho ainda nos vai trazer. Por isso, por favor, nada de caminhos errados, de ilusões, vamos antes percorrer um caminho realista e pragmático, que leve a indústria europeia para o caminho certo, protegendo os interesses dos autores, protegendo os interesses de todos neste mercado dos grandes e dos pequenos, da grande indústria de telecomunicações e dos operadores internos. É este caminho que eu advogo e, por isso, peço: vamos olhar atentamente para as alterações propostas, especialmente para os artigos 5º e 6º; vamos defender os interesses da indústria europeia.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, há muito poucos domínios em que se joguem a qualidade e o futuro do processo de integração europeia. O dos direitos de autor é um deles. Poderá parecer que a Política Agrícola Comum ou a rede transeuropeia de transportes são prioridades maiores. Não são.
A política europeia de direitos de autor trata, também ela, de alimentos e de transportes. Trata da produção e da circulação dos livros e dos jornais, da música, do audiovisual e do multimedia. Se estes alimentos faltarem, ou se perderem qualidade, isso determinará a morte certa da Europa. A sociedade europeia não afirmará a sua diferença, não reforçará a sua vitalidade, não equilibrará a sua balança comercial enquanto não tiver conseguido ocupar a parte do mercado da cultura a que tem direito natural. Com o advento da Internet e do digital, e do mais que aí vem e que ainda não sabemos, com a globalização do mercado e o alargamento da União, com a intensificação dos tratados multilaterais, uma política de direitos de autor é uma prioridade europeia. Até porque os criadores e artistas são as nossas antenas para o futuro, a nossa consciência crítica e o nosso cartão de visita. E nesse sentido é interesse de todos nós que eles vivam e se multipliquem.
O que está afinal em jogo? Basicamente, facilitar a circulação das obras, remunerar todas as partes intervenientes no processo, os que criam e os que investem, e evitar a pirataria. O que é desejável que se faça? Criar uma estrutura permanente de concertação entre Estados membros, garantir a compatibilidade internacional da legislação europeia e a sua permanente actualização, automatizar ao máximo os sistemas de remuneração, reforçar a utilização das tecnologias de protecção.
O relatório Barzanti é excelente, porque para além de ter uma perspectiva cultural, é todo ele um apelo a que «compatibilizar» e «harmonizar» sejam as palavras de ordem. De facto, essa é a única maneira de defender os interesses em confronto. A de mostrar, tanto aos Estados-Membros como aos artistas produtores e utilizadores, que estão todos no mesmo barco e que precisam de remar conjuntamente e com força para o barco chegar a bom porto.

Garosci
Senhor Presidente, na proposta de hoje sobre os direitos de autor preocupa-nos justamente a protecção dos autores e intérpretes, mas também dos produtores discográficos e das rádios emissoras fónicas, que devem beneficiar de uma remuneração lógica. No entanto, neste momento, pede-se ao Parlamento que aprove uma legislação que limita a possibilidade de acesso à Internet para os operadores europeus, ao contrário do que está previsto no recente tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e também na lei americana denominada Digital Millennium Copyright Act . Isso acontece, justamente, para proteger os direitos de autor, mas sob a pressão das grandes multinacionais do disco, que são praticamente todas americanas, se não pela origem, pelo menos pelos interesses económicos.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos impôs uma autorização das cópias técnicas que não se vê como poderá reforçar os direitos de autor. Com efeito, esses direitos já estão amplamente protegidos no artigo 2º da directiva, que estabelece o princípio segundo o qual ninguém pode lançar em rede obras sem a autorização do titular do direito. De que maneira esta nova autorização vem reforçar os autores? Não é assim que se luta contra a pirataria, pelo menos segundo a lei americana, que considera os processos de sinalização e encerramento dos sites suspeitos como a forma mais eficaz de lutar contra essa praga. Impor aos operadores de rede o dever de controlar todos os «pacotes» enviados pelos fornecedores de serviços significa impor a sua redução em número, concentrando-os em poucas mãos. Não é isso que pretende a discografia independente europeia, a mesma indústria que investe na maior parte dos registos efectuados na Europa, que cria emprego e desenvolvimento, que acredita nos jovens artistas e exporta o produto musical europeu para o exterior. Quem quer tudo isso tem interesses situados do outro lado do oceano. Quem pede para se fecharem os acessos à Internet importa para a Europa música produzida noutros sítios. Mesmo a parte minoritária de música produzida na Europa adopta padrões comerciais que impõem vendas em massa, conseguidas por meio de campanhas promocionais extremamente dispendiosas, que, em Itália, as autoridades responsáveis condenaram recentemente na sua sentença contra as Big Five , ou seja, contra as cinco grandes companhias musicais.
Termino a minha intervenção, lembrando que a indústria discográfica independente e os managers , que são os verdadeiros representantes dos artistas, nos pedem para travar antes que seja demasiado tarde. Proponho que sigamos o seu conselho e que votemos a favor das alterações do colega Cassidy e da colega Thors, alterações essas que estão mais próximas das necessidades dos artistas. Dessa forma, estaremos também a proteger efectivamente o futuro da sociedade da informação, da música e dos seus utentes.

Paasilinna
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Barzanti é importante e quanto trabalho deu! De facto, ainda estamos na primeira leitura e mais tarde poderemos corrigir muitos erros que o documento pode de conter. Apesar disso, quero chamar a atenção para o facto de, em muitos Estados, ter sido alcançado, através de acordos, um resultado final bastante equilibrado, sem nenhuma directiva, e o meu país é um exemplo disso.
Nesta matéria três questões entram em colisão: o direito dos cidadãos à informação, que significa bibliotecas, aprendizagem ao longo da vida, etc. Este direito não pode ser violado, ele é dos princípios mais importantes. A segunda questão, por ordem de importância, é a propriedade intelectual. Em terceiro lugar, temos a necessidade de criar e manter as condições de mercado electrónico, porque isto é uma questão de emprego na Europa. Estas três questões devem ser adaptadas umas às outras.
Todos nós consideramos que a pirataria é um crime e devemos estar contra essa prática. Por isso, na minha opinião, deveria prevenir-se a fase a seguir à votação desta directiva, que é ponderar, por um lado, a actividade dos titulares de direitos e por outro a da indústria, tendo presente o ponto de vista do emprego de forma a que se encontre um modelo ideal europeu que sirva o interesse do emprego, o direito de autor e da indústria, isto é, a actividade radiofónica e televisiva e outras actividades electrónicas.
Neste momento, parece que temos bastantes divergências, e isto prejudica o emprego europeu e a produção de conteúdos europeus, ambos assuntos de vital importância pelos quais somos responsáveis, e parece também que em causa está a identidade europeia, a cultura europeia e o emprego europeu.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, para encerrar este debate, gostaria de abordar um aspecto que não é hábito mencionar-se: determinados considerandos. Afirmei já que este relatório tem uma orientação política, embora em termos técnicos fosse susceptível de ser aperfeiçoado, havendo exemplos claríssimos disso mesmo nos considerandos. Considerandos que não têm qualquer correspondência com nenhuma das alterações, sendo, desse ponto de vista, incorrectos, tecnicamente incorrectos, mas que, em termos políticos, apontam três direcções muito claras: a primeira - mencionada pelo senhor deputado Barzanti - prende-se com os povos indígenas e com os direitos culturais dos povos indígenas; a segunda - referida pelo senhor deputado Perry - indica que a OMPI levou a cabo uma importante promoção da mediação na resolução de contenciosos, e há duas alterações - a 82 e a 91, se não me engano - ao considerando 21, que receberão o apoio do Grupo PPE nesse sentido; e a última dessas direcções políticas refere-se a um ponto - que foi posto de lado, pese embora ter suscitado uma enorme controvérsia - e que passo a referir.
Esta directiva está, sem dúvida, relacionada com outra directiva importante, que se encontra presentemente em fase de elaboração - a directiva relativa ao comércio electrónico - e também com uma directiva relativa à responsabilidade, em termos gerais, embora tenha a sua própria personalidade. Tem a sua própria personalidade e deverá seguir o seu próprio curso e ser aprovada o mais brevemente possível. Todavia, foi apresentada uma alteração, também apoiada pelo Grupo do Partido Popular Europeu, no sentido de chamar a atenção para o facto de estas directivas citadas terem a sua própria individualidade, mas que, ainda assim, seria conveniente entrarem em vigor paralelamente à presente directiva o mais rapidamente possível.
Devo dizer, para terminar, Senhor Presidente, que foi com muito prazer que ouvi uma pessoa tão autorizada como a senhora deputada Mann apresentar um ponto de equilíbrio em relação à oposição, frequentemente tão demagógica, que é hábito estabelecer-se entre indústria europeia e indústria americana, e subscrevo as suas palavras. Penso que a directiva em apreço é equilibrada. Será indispensável tentar melhorá-la em segunda leitura, mas enviámos já um sinal político. Agora é a vez da Comissão.

Amadeo
Senhor Presidente, as empresas italianas são responsáveis por cerca de 80 % da produção original europeia, ao mesmo tempo que as grandes multinacionais ocupam 80 % do mercado, importando produtos extra-europeus, em especial americanos. Inicialmente, quase todos os grandes sucessos discográficos europeus se desenvolvem com um produtor independente que acredita neles. Só mais tarde, por exigências de distribuição, é que esses sucessos devem chegar a uma multinacional. Por este motivo, a nossa abordagem desta directiva diverge da abordagem das grandes multinacionais do disco, que criaram um estrangulamento ao nível da distribuição e da promoção, em que controlam todos os sistemas de acesso às lojas, aos meios de comunicação social e às classificações.
Em nosso entender, a Internet representa um modo eficaz de contornar esse estrangulamento. A verdadeira aposta desta batalha não é a proteção dos direitos de autor, já garantida no artigo 2º da directiva, mas sim a manutenção da actual situação de liberdade de acesso à Internet para todos e não apenas para os grandes grupos.
A obrigatoriedade da autorização para as cópias técnicas, votada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento, teria, porém, o efeito de estender a supremacia das multinacionais da distribuição tradicional da música à distribuição digital. Por isso, entendemos que é necessário reformular o nº 1 do artigo 5º, a fim de não limitar de facto o acesso à rede aos operadores independentes. Além disso, achamos oportuno encorajar os investimentos dos fornecedores de acessos independentes, que são os interlocutores naturais dos produtores independentes de música na Europa. Na realidade, os produtores europeus têm necessidade, em primeiro lugar, de um acesso livre e a baixo custo à rede, para poderem propor a música que as grandes multinacionais consideram anti-económica segundo os seus padrões comerciais. Ao proporem os seus serviços na Internet, as empresas têm também necessidade de utilizar sistemas compatíveis com os interfaces mais usados pelos utilizadores, não podendo correr o risco de investir em sites web que poderiam posteriormente não ser compatíveis com as novas versões de software dominantes. Em segundo lugar, os produtores europeus necessitam de programas de apoio semelhantes aos que, através dos meios de comunicação social, apoiam os audiovisuais. Finalmente, necessitam de programas estratégicos de investigação e desenvolvimento, que permitam à indústria musical e à indústria tecnológica europeias estabelecer, de comum acordo, padrões para a circulação comercial, segura e eficaz, da música, em alternativa aos padrões americanos idênticos.
Por este conjunto de razões, o Grupo da Aliança Nacional entende que a situação deve ser reavaliada, solicitando, portanto, o novo envio da directiva em comissão.

Plooij-van Gorsel
Senhor Presidente, apresentei uma pergunta específica sobre a compatibilidade entre esta directiva modificada relativa aos direitos de autor e a proposta de uma directiva relativa ao comércio electrónico que a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho. Na proposta relativa ao comércio electrónico, o país de origem é a principal componente. Nesta directiva relativa aos direitos de autor, poderá ser o país de destino. Foi por isso que apresentei a minha pergunta e o senhor Comissário não lhe respondeu.

Monti
Senhor Presidente, estou plenamente ciente de que não respondi. Não o fiz devido às limitações de tempo. No entanto, respondo-lhe agora brevemente. A Comissão apresentou a sua proposta sobre o quadro jurídico do comércio electrónico no ano passado. As duas propostas são independentes e revestem-se ambas da maior importância. Nos termos da proposta relativa ao comércio electrónico, o princípio do país de origem não se aplica à propriedade intelectual e industrial, em conformidade com o direito internacional vigente.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Organização comum do mercado vitivinícola
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0261/98) do deputado Martin, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho (CE) que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(98)0370 - C4-0497/98-98/0126(CNS))

Martin, Philippe-Armand
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a organização comum do mercado vitivinícola é certamente a mais complexa de todas as OCM, pois, entre outros aspectos relativos ao controlo da vinha e às condições de produção da uva, inclui o conjunto da regulamentação relativa às práticas enológicas, ou seja à transformação do vinho, bem como a regulamentação relativa à rotulagem.
A própria estrutura do texto da OCM «vinho» mostra-nos que o vinho é um produto agrícola e não um produto industrial. Não apresentarei, no tempo de uso da palavra que me foi atribuído, o conjunto das 248 alterações que o meu relatório inclui e que resultam da votação em comissão de perto de 600 alterações, apresentadas pelo conjunto dos colegas. Gostaria, neste estádio da minha intervenção, de agradecer, antes de mais, ao conjunto dos funcionários da nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como a todos os colegas que me facilitaram esta tarefa e que me permitiram realizar um relatório coerente.
Quais são os principais eixos do meu relatório? Em primeiro lugar, um número significativo de alterações diz respeito ao processo de decisão. A Comissão, na sua proposta, pretendia ficar com o conjunto dos poderes de modificação da regulamentação. Solicitámos no meu relatório o restabelecimento do procedimento previsto no artigo 43º, ou seja, que o Conselho tome a sua decisão tendo em conta as propostas da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu. Penso, pessoalmente, que este procedimento, embora pesado, permitirá preservar uma regulamentação específica do vinho, favorecendo o seu estatuto de produto agrícola. Face ao vinho de países terceiros e a determinadas veleidades que conhecemos, o vinho europeu deverá guardar o seu estatuto de produto da terra e de qualidade. A este respeito, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural adoptou uma alteração que precisei, proibindo a vinificação de mostos importados de países terceiros. Se esta proposta for aceite pelo Conselho, tal como a adoptámos, a imagem de qualidade dos vinhos europeus será preservada.
No plano estrutural, adoptámos, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o princípio do direito ao crescimento, através de um aumento de 3 % da vinha, preservando simultaneamente as restrições à plantação. As vinhas com um mercado em desenvolvimento poderão, por seu turno, obter outros direitos, na condição de que os Estados-Membros e, se for caso disso, as suas regiões, procedam a um acompanhamento real dos seus direitos. Esta a razão por que adoptámos uma alteração específica, relativa à manutenção da regulamentação sobre o cadastro vitícola informatizado.
A vigência dos direitos de plantação foi prolongada, a fim de preservar o repouso necessário dos solos. Foram adoptadas outras medidas estruturais relativas à renovação e rejuvenescimento da vinha. Nelas incluímos medidas relativas ao instrumento de vinificação. Com efeito, se financiamos medidas que permitam melhorar a qualidade da uva, é necessário que o instrumento de vinificação seja, também ele, adaptado, a fim de que o vinho seja de qualidade. Por último, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, preocupada com o futuro da profissão de viticultor, manifestou o desejo de que o conjunto das medidas estruturais fosse prioritariamente dedicado aos jovens, quer no decurso da sua instalação, quer no período de crescimento das respectivas explorações.
No domínio da gestão do mercado, pretendemos que fosse prevista a destilação com vista ao abastecimento do mercado de álcool potável, a fim de que a viticultura europeia possa preservar este mercado que lhe é próprio. Para além disso, no que se refere à destilação de crise, adoptámos uma alteração que precisa que esta deverá ser obrigatória e não facultativa, na condição de que seja orientada exclusivamente para as regiões e produtos excedentários. Militam a favor da nossa posição razões de carácter orçamental e de equidade. No que se refere às organizações de produtores, a nossa comissão alterou muito pouco a proposta da Comissão. No entanto, suprimiu as medidas relativas à extensão dos poderes daquelas e reservou exclusivamente aos seus membros as missões que lhes são confiadas.
No que se refere às assim apelidadas organizações interprofissionais, alterámos completamente a proposta da Comissão que nos parecia mais adaptada ao sector dos frutos e legumes. A meu pedido e a pedido do Presidente da nossa comissão, o senhor deputado Colino Salamanca, a Direcção-Geral de Estudos do Parlamento Europeu realizou um estudo no qual procede à análise dos organismos sectoriais no sector vitícola.
Faço questão de saudar aqui o notável trabalho desenvolvido sob a alçada dos senhores Ramsay e Angelidis, pois permitiu-nos redigir um artigo 42º que precisa o princípio da delegação de competências, bem como o papel dos organismos sectoriais. Penso que a alteração que adoptámos respeita os interesses de todos, ou seja, dos Estados-Membros produtores e dos Estados-Membros não produtores, preservando simultaneamente o conjunto das regras relativas à concorrência e ao mercado interno.
No que se refere às prática enológicas, adoptámos, Senhor Presidente, alterações que permitem reintegrar o conjunto da legislação comunitária actualmente em vigor. Receamos, no seio da nossa comissão, os regulamentos de aplicação, que poderiam ser demasiado laxistas. Por último, no que se refere aos controlos, pretendemos estabelecer um corpo de controlo comunitário dotado de meios humanos suficientes e encarregue de verificar se os corpos de controlo dos Estados-Membros aplicam de forma equitativa e harmonizada a regulamentação comunitária.
Para terminar, Senhor Presidente, e no que se refere ao meu relatório, gostaria de precisar que, na qualidade de relator, emitirei um parecer favorável relativamente ao conjunto das alterações aprovadas na Comissão da Agricultura, à excepção, contudo, da alteração 121 que contraria a alteração 124. Penso que é necessário preservar a produção de água-pé, tal como a de Borgonha ou Gewurtztraminer. Razão por que votarei a favor da alteração 124 e contra a 121. Alguns colegas apresentaram igualmente alterações. Emitirei um parecer favorável relativamente às que são totalmente complementares do meu relatório, tal como adoptado em comissão.
Assim, sou favorável a algumas alterações e, nomeadamente, às 250 e 251, do senhor deputado Arias Cañete, às 256, 257, 259, 261 e 268, do Grupo GUE, bem como às alterações 273, do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, e 274, dos Grupos ARE e I-EDN. Não sou favorável à alteração 249, pois não podemos conhecer a evolução do mercado do álcool potável. Também não sou favorável às alterações 252, 253, 260, 262, 264, 265, 266, 267 e 269, que são contrárias, quer ao princípio do statu quo , que a nossa comissão adoptou em termos de enriquecimento e de chaptalização, quer a uma alteração adoptada na Comissão da Agricultura e do desenvolvimento Rural.

Görlach
Senhor Presidente, ao iniciar a minha intervenção, gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos ao colega Martin. Enquanto relator, mercê de muito trabalho e disponibilidade para estabelecer compromissos, conseguiu chegar a um bom compromisso entre as várias regiões da Europa - o que, naturalmente, também se reflecte no seio do nosso grupo. Repito, um bom compromisso. Há compromissos que, quando não se consegue chegar a lado nenhum, são «alinhavados» à pressa para nos vermos livres do problema. Não é este o caso e daí os meus agradecimentos ao colega Martin!
Relativamente à viticultura na União Europeia, temos prioritariamente de prestar atenção no sentido de o vinho e as regiões vitícolas não serem vistos apenas sob o prisma do produto final. Faz realmente toda a diferença eu encarar o vinho - seja no barril, seja na garrafa - como um simples produto ou conseguir ver toda uma cultura, uma região, um encadeamento com uma paisagem que lhe estão subjacentes. Creio que, também por esta razão, vale a pena que a Europa se preocupe intensamente com a sua viticultura. Precisamente neste ponto, quero agradecer - estou a falar em nome do meu grupo, mas provenho de um país do Norte - ao colega Martin pela sua sensibilidade para os aspectos específicos, pelos seus conhecimentos sobre séculos de tradições vitivinícolas e práticas enológicas e por, graças às suas propostas, termos conseguido fazer esquecer a longa discussão que mantivemos entre a Europa do Norte, do Sul e do Centro. Vai continuar a haver problemas, outros novos vão surgir. E, quando penso nas quantidades de mosto de uvas concentrado rectificado, vindas de fora e que chegam cada vez mais frequentemente à Comunidade, chego à conclusão de que vamos ter de pedir à Comissão que exerça o seu controlo nesta matéria.
Considero particularmente positivo que tenha sido preservada a flexibilidade no domínio da permissão de replantações e que, neste domínio, se tenha conseguido chegar a um compromisso justo. Até 2010, foi decidido um aumento de 3 % da superfície de vinha, valor que gostaríamos de ter visto aumentado, mas que por outros foi considerado excessivo. No domínio da destilação, consideramos absolutamente correcta a direcção apontada pela Comissão, no sentido de termos de retomar a destilação obrigatória, no sentido de também aqui termos de introduzir uma maior componente de mercado, mantendo-a, contudo, nos casos em que seja necessária, como instrumento também para o futuro.
Muito positivo - quer nas propostas da Comissão, quer nas propostas que foram por nós discutidas e aprovadas na comissão especializada - foi o apoio específico e preferencial, porque necessário, dado aos jovens viticultores. Aquilo que é importante no domínio do apoio activo aos jovens agricultores é particularmente importante no apoio aos jovens viticultores. Quero dizer desde já que o meu grupo apoia, naturalmente, o relator no cumprimento dos compromissos a que se chegou em comissão, bem como na análise atenta de qualquer proposta que possa pôr novamente em causa este compromisso. É que existe uma série de propostas no âmbito do compromisso, mas existe também uma série de propostas que poderiam pô-lo novamente em causa.
O nosso grupo pretende apoiar este relatório, de modo que este longo trabalho desenvolvido em comissão com o colega Martin, pudesse vir a ter o seu corolário com uma grande maioria aquando das votações no Parlamento. Apoiar-se-á assim a Comissão, e o Conselho faria bem se transformasse este compromisso do Parlamento na base das suas deliberações, pois há três anos ou mais que não consegue chegar a lado nenhum!

Langen
Senhor Presidente, também eu gostaria de iniciar a minha intervenção, agradecendo ao relator e seus colaboradores, pois o trabalho prestado foi excelente. Com esta nova proposta da Comissão estamos a percorrer um caminho diferente em relação a 1994/1995, em que havia uma divisão do Parlamento. A proposta, Senhor Comissário Fischler, também não era, de longe, tão boa como a que temos agora. As condições de enquadramento modificaram-se em alguns pontos, outras mantiveram-se idênticas. Os excedentes diminuíram tendencialmente em relação aos anos oitenta. O consumo per capita diminuiu infelizmente nos principais países produtores, a Itália e a França. Devido à ronda do GATT, temos novos concorrentes no sector dos vinhos de qualidade e mudámos finalmente de opinião - um real progresso, obtido sob a batuta do relator, colega Martin - no sentido de aceitarmos as especificidades regionais existentes no Norte e no Sul da Europa. Este é o progresso que realmente se conseguiu obter. Daí que o Grupo do Partido Popular Europeu, não tenha, enquanto grupo, apresentado alterações à proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nem relativamente aos compromissos assumidos pelo colega Martin.
Gostaria de esboçar em breves palavras as razões da nossa atitude. Estou convencido de que, nesta nova proposta, conseguimos limar as arestas dos pontos críticos da organização comum do mercado vitivinícola, existente no passado. Um exemplo é o tema da destilação. A anterior destilação obrigatória não deu bons resultados e está certo apontar para o regime voluntário. Por outro lado, também está certo - daí também termos apoiado diversos compromissos - garantir o abastecimento de vinho ao mercado do álcool potável para a produção de conhaque, aguardente e outros produtos correspondentes a especificidades regionais e tradicionais.
Em segundo lugar, temos pela primeira vez uma base jurídica para as associações de produtores e para as organizações profissionais. A nossa ideia é fazer as coisas de modo menos complicado do que o preconizado na proposta da Comissão e, por isso, apoiamos as exigências da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para que seja criado um regulamento-quadro. Existe um único ponto - chegámos a este acordo no nosso grupo - em que pretendemos afastar-nos do compromisso. Trata-se do primeiro travessão da alteração 179. Senhor Relator, tínhamos acordado que a questão do acondicionamento obrigatório na região de produção, tal como a tínhamos abordado até aqui, iria ser regulamentada no relatório Lulling e não agora, antes de sabermos sequer qual vai ser a decisão do Tribunal Europeu de Justiça sobre esta questão. Vamos, portanto, votar contra este primeiro travessão.
No entanto, houve questões em que foram obtidos compromissos correctos, no que se refere ao status quo da adição de sacarose, no que se refere às práticas enológicas, no que se refere às diversas tradições. Creio que, na sua globalidade, podemos dar a nossa aprovação a este projecto de relatório. Conseguimos pela primeira vez que, nesta controversa questão, o Parlamento falasse a uma voz, tendo assim a possibilidade de, nesta matéria, exercer influência sobre a Comissão e o Conselho de Ministros da Agricultura.
Aplausos

Vallvé
Senhor Presidente, penso que, desta vez, conseguimos alcançar uma OCM positiva num sector tão complicado como o vitivinícola. Considero também que a proposta da Comissão - uma proposta válida - foi substancialmente melhorada pelo relatório do Parlamento.
A produção vitivinícola circunscreve-se a territórios determinados, onde é tradicional a cultura da vinha e onde é difícil a sua substituição por outro tipo de cultura, regiões caracterizadas também pela existência de produtores de vinho e por um consumo tradicional de há longos anos, em que o vinho constituía praticamente a única bebida alcoólica consumida, realidade que, na sequência da globalização da nossa sociedade, se viu completamente alterada.
Esta OCM prossegue a adaptação da produção ao mercado, o que considero positivo. Considero positiva a permissão de um ligeiro aumento de novas plantações; afiguram-se-me positivas as medidas que prevêem a instalação de mais pessoas, de jovens viticultores, na produção deste produto tradicional.
Não entrarei na abordagem da questão dos sistemas de produção enológicos, com uma larga tradição em certos Estados-Membros. Cada local tem a sua própria maneira de elaborar o vinho.
Penso que existe um aspecto fundamental na nossa sociedade que é o consumidor. Não basta colocar o vinho no mercado. É preciso uma comunicação, uma investigação sobre os efeitos positivos do vinho e uma educação para um consumo racional deste produto. O vinho tem efeitos benéficos na saúde e é um produto que deve ser considerado um produto alimentar. Vinho e saúde, eis uma boa definição, mas não pode assentar unicamente na tradição; as associações de produtores devem fazer chegar essa informação aos consumidores.

Jové Peres
Senhor Presidente, é pouco frequente este Parlamento debruçar-se sobre o mesmo dossier duas vezes no decurso da mesma legislatura. Felizmente, o cenário da actual reforma da organização comum do mercado vitivinícola é radicalmente diferente daquele que existia no início da presente legislatura.
O que diferencia a situação de então do momento presente é a proposta da Comissão. A proposta que analisámos no início da legislatura assentava em hipóteses de produções excedentárias, a que eu chamaria apocalípticas.
A Comissão era de opinião que este risco só poderia ser evitado através do recurso ao arranque maciço das superfícies plantadas. Esta proposta teve a virtude de originar tomadas de posição opostas no seio do Conselho que levaram ao bloqueio do dossier .
Volvidos cinco anos, a situação é radicalmente diferente, e isto porque a proposta da Comissão é agora completamente diferente. A realidade é persistente e, em cinco anos, os temidos excedentes estruturais não se concretizaram, pelo que as propostas draconianas da Comissão perderam o sentido. Este tipo de propostas é frequente na Comissão quando estão em causa reformas que afectam sobretudo os países do Sul.
Hoje, contudo, o rigor e a qualidade exigíveis às análises da Comissão enquanto instituição competente para apresentar propostas legislativas são aspectos fundamentais, que adquirem a máxima importância quando se debate o pacote de reformas agrícolas contidas na Agenda 2000 e, frequentemente, o problema não reside unicamente nas análises efectuadas, mas no que não se disse ou não se fez.
Espero que as actuais propostas da Comissão não venham a ter os efeitos negativos que se conhecem da reforma de 1992, traduzidos no desaparecimento de explorações e na destruição de empregos agrícolas.
Desejo reconhecer o excelente trabalho realizado pelo senhor deputado Martin no seu relatório. Trata-se de um relatório que tem a virtude de ser coerente, aspecto importante por ter permitido gerir correctamente um grande número de alterações. No entanto, gostaria também de referir - o que não vem minimizar o meu elogio, como ele sabe muito bem - um problema de fundo que subsiste: pretende-se continuar a permitir o enriquecimento por adição de sacarose, e podemos perder aqui uma óptima oportunidade para substituir a sacarose por mostos concentrados. Substituição que respeitaria as práticas enológicas tradicionais e permitiria produzir vinho a partir da uva.
Por último, Senhor Deputado Martin, gostaria de lhe recordar e endereçar o meu mais vivo agradecimento pela viagem que fez ao meu país, onde teve a oportunidade de se avistar com as associações de agricultores. Penso que, de alguma maneira, foi uma viagem útil.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, espero que não tenha sido por influência do vinho que aqui surgiu um acordo tão abrangente em todo este Parlamento. Mas se Dioniso nos ajudou a encontrar algum ponto de acordo, tanto melhor! A verdade é que o relatório do meu colega Philippe-Armand Martin, defendendo um status quo , consegue ao mesmo tempo modernizá-lo, adaptá-lo, adaptá-lo às circunstâncias novas da globalização do mercado, flexibilizá-lo, libertá-lo também daquele dirigismo um pouco congénito que existe na Comissão, e responsabilizar simultaneamente os Estados-Membros, as organizações de produtores, as comissões vitivinícolas, enfim, responsabilizar a produção e os governos dos Estados-Membros.
Também tomou em linha de conta a necessidade que temos de aumentar a nossa produção vinícola, caso o mercado assim o permita, mas ao mesmo tempo também responsabilizar quem permita tal coisa com uma maior coordenação a nível dos países membros. Para isso, não tenho dúvidas nenhumas que são precisas medidas muito simples, tais como um cadastro fiável, que não existe. Por outro lado, também é necessário impedir a fraude com o mosto concentrado e, por isso, deve haver pouca tolerância em certas negociações com países terceiros e para com a fraude que aí se opera. Quanto à questão da destilação obrigatória, é preciso dar mais flexibilidade. Tudo isto dentro de uma grande responsabilidade daqueles que, segundo o mercado, vão ou não destilar. Mas que não seja uma destilação obrigatória, sem cabeça, sem direcção. Outro imperativo importante é respeitar as identidades enológicas, as práticas enológicas das regiões, e não entrar em diferendos que a nada levam: confesso que já estou farto de diferendos que, de facto, não têm melhorado o entendimento entre os viticultores europeus.
Também me parece importante - e confesso que Portugal é, neste campo, extremamente sensível - a questão do engarrafamento na origem, a questão da responsabilização, a questão dos vinhos de qualidade, que de facto são nomes muitas vezes conhecidos a nível mundial. Por isso não estamos de acordo com as alterações 171 e 179 e votaremos, pelo menos aqueles que mais próximos de mim estão, contra elas. De resto, considero este relatório extremamente positivo porque, sem cairmos no consenso, conseguimos cair em bons acordos. E é isso que interessa: consenso é uma forma prévia de traição, acordo é a palavra que se dá, é um contrato que a todos interessa.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, também no domínio da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, a UE tem de eliminar o problema na fonte e não apenas intervir quando já se deu a inundação. A destilação e os prémios por abandono e arranque constituem típicas soluções end of the pipe , que deviam ser abolidas, pois a destilação induz à produção em massa de vinhos de qualidade inferior e os prémios por arranque favorecem a deslocação das produções vinícolas das zonas com difíceis condições de exploração, mas culturalmente importantes, para zonas de produção industrializada e orientada para a exportação. Fazemos face à excessiva produção por meio de critérios de qualidade novos e abrangentes. Estou a avisar, espero que ninguém tenha a veleidade de, também neste campo, querer socorrer-se da biotecnologia.
Queremos preservar as paisagens culturais históricas e assegurar aos viticultores um rendimento correcto, mas, a longo prazo, isto só é possível através da qualidade. Faço particular questão neste assunto, pois acho que, na próxima ronda da OMC, apenas vamos poder defender a nossa produção vitivinícola europeia se lançarmos para o prato da balança conceitos como ambiente, aspectos sociais e qualidade, pois os americanos querem ver-se livres da nossa denominação de origem para negociarem direitos de marcas. Poderíamos ficar perante uma situação em que a Coca Cola poderia comprar a marca Bordeaux, para depois nos vender sob esta designação os vinhos mais baratos do mundo e nós não queremos uma coisas dessas! Teremos, portanto, de reunir bons argumentos para justificar porque é que a denominação de origem tem de incluir mais elementos do que simplesmente o teor alcoólico, a graduação e a cor.
O tão invocado modelo europeu de agricultura apenas adquirirá forma e conteúdo, se nós conseguirmos indicar as especificidades regionais, sociais e ecológicas de cada vinho e as defendermos com vigor nas negociações. Damos o nosso apoio ao relatório do colega e dizemos o seguinte: queremos qualidade e não quantidade!

Chesa
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, faço questão de, antes de mais, agradecer vivamente ao nosso relator, o senhor deputado Philippe Martin, a qualidade do seu relatório, que tem em conta o conjunto das vinhas europeias.
No início de Agosto, encontrou-se, na minha presença, na minha câmara de Carcassonne, com representantes da viticultura e do sector da região do «Languedoc-Roussillon». Foi com satisfação que pude constatar que as principais reivindicações dos nossos profissionais tinham sido consideradas, quer no relatório, quer aquando da votação na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Quais são essas principais reivindicações? No que se refere ao potencial vitícola, é necessário preservar o princípio da limitação dos direitos, prevendo um direito ao crescimento de 3 % a curto prazo, com a possibilidade de reactualização em função das necessidades do mercado, após um inventário real dos direitos de plantação.
No que se refere à melhoria da vinha, faço questão de precisar a importância deste aspecto estrutural. Sendo eleito pela mais importante região vitícola europeia, que conheceu uma renovação considerável da sua vinha, posso afirmar, Senhor Comissário, que o futuro da viticultura passa pela qualidade.
Essa a razão por que solicitámos que o conjunto do aspecto «reconversão» fosse aberto ao rejuvenescimento da vinha e aos instrumentos de vinificação. Todas estas medidas, tanto ao nível do potencial vitícola como ao nível do melhoramento da vinha, deverão prioritariamente ser orientadas para os jovens viticultores.
No que se refere à gestão do mercado, é necessário manter a obrigação da destilação dos subprodutos, e isso à margem das actuais derrogações. Estes álcoois produzidos devem poder ser orientados para o mercado de álcool potável, a fim de diminuir o custo orçamental dessa medida.
Quanto à destilação de crise, para que a mesma seja eficaz, é necessário que se mantenha obrigatória apenas nas regiões excedentárias.
No que se refere à autorização das organizações interprofissionais, é preciso reconhecer a missão e as funções das organizações de produtores, e isso sem que exista a possibilidade de extensão da regra. Sou absolutamente favorável ao relatório, tal como adoptado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
No que se refere às práticas enológicas, é necessário prever uma lista exaustiva das práticas admitidas e preservar o próprio princípio do statu quo , inclusivamente para as ajudas ao enriquecimento através de mostos concentrados.
Chamo particular atenção para a alteração 274, relativa às produções de vinho doce natural. No que se refere à rotulagem, também aqui será necessário preservar uma lista positiva das menções obrigatórias.
Por último, Senhor Presidente, quanto ao regime das trocas com os países terceiros, é preciso preservar a regulamentação actual, que estipula a proibição de vinificação de mostos de países terceiros. Se esta proibição for suprimida, como a Comissão propõe, existe um risco de empobrecimento considerável da imagem dos vinhos produzidos na União Europeia, bem como de uma diminuição real da qualidade, contrariamente aos objectivos visados pela OCM.
Para concluir, faço questão de referir o procedimento proposto pela Comissão, quer ao nível da gestão dos direitos de plantação, quer ao nível da rotulagem das práticas enológicas e das medidas de gestão do mercado. É preciso preservar, contrariamente às propostas da Comissão, o actual procedimento dito «artigo 43º».

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, gostaria vivamente que o conjunto dos colegas votasse a favor do conjunto das propostas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, propostas que resultam de um trabalho considerável de compromisso conduzido com uma preocupação de equidade, realismo e de abertura, por parte do nosso colega, o qual felicito.
Está essencialmente em causa a manutenção do vinho como um produto agrícola, com uma definição reforçada; a interdição das importações de mostos provenientes de países terceiros; a possibilidade de expansão das vinhas em função dos mercados; o statu quo relativo às práticas enológicas, entre as quais a chaptalização; e a destilação de crise, obrigatória apenas nas regiões excedentárias. Como o texto não menciona directamente os vinhos doces naturais apresentei, com outros colegas, a alteração 274 para a sua menção expressa, o que é indispensável para que nos mantenhamos dentro da nossa lógica comum de respeito pela diversidade dos territórios, sustentáculos da qualidade e da tipicidade dos vinhos europeus.
Termino dizendo que me permito, Senhor Deputado Martin, apresentar duas ou três alterações, nomeadamente sobre as OGM, esperando que esta nova formulação mereça o apoio do relator e dos nossos colegas.

Martinez
Senhor Presidente, há seis anos que temos em mãos este dossier vitícola. Isso mostra bem como é importante, e eu diria mesmo duplamente importante. Importante, antes de mais, porque os nossos produtores de vinho são importantes: 7 % do PIB agrícola contra 2, 5 % apenas das despesas orçamentais, o que significa que um produtor de vinho contribui com muito e custa pouco. Importante também para a economia geral, visto que a viticultura é um elemento chave da nossa balança comercial. E, a respeito de balança comercial, aliás, Senhor Comissário, receio que o seu projecto nos ponha um tanto em perigo.
Todos conhecemos o projecto da Comissão. Assenta, aliás, como sempre acontece em matéria agrícola, na mentira da sobreprodução. No horizonte do ano 2000, existiriam, de acordo com a Comissão, 180 milhões de hectolitros de vinho. Apenas consumimos 150 milhões. Restariam então 30 milhões de hectolitros de vinho em excesso. Daí a necessidade das medidas que propôs em 1993, tais como a vindima em verde, as quotas vitícolas, em suma, os exageros que todos conhecemos.
Felizmente, hoje, sabe-se que 1998 foi um ano equilibrado, e creio que o senhor se enganou. Por conseguinte, em termos técnicos, houve alterações positivas. Mas creio que, sob a aparência, as perversões filosóficas da sua Comissão subsistem.
Antes de mais, alterações positivas. É certo que do relatório Sierra Bardaji, em 1993, ao relatório Fantuzzi, em 1998, e agora ao relatório Martin, foi possível, graças à introdução de alterações - 600 - melhorar o estado de coisas: alterações sobre a destilação agora obrigatória, sobre os novos direitos de plantação de 3 %, sobre o rejuvenescimento da vinha, sobre o repouso sanitário das terras, sobre o álcool potável, sobre as ajudas ao mosto concentrado - e não apenas para a região CIII, o que inquietava os meus produtores do Languedoc-Roussillon e os de Raymond Chesa - alterações também sobre os controladores, visto que só dispúnhamos de dois inspectores para toda a Europa, e mesmo talvez também sobre as organizações interprofissionais, que datam do tempo do general Pétain e que são apoiadas pela esquerda. Mas não é aqui que reside o essencial da questão! Fizeram-se talvez progressos também sobre o tabu da chaptalização.
Tenho, todavia, receio que, no adocicado das concessões técnicas se esconda o fel dos desvios filosóficos. São quatro os desvios filosóficos, as perversões filosóficas que vejo: o malthusianismo, o integrismo, o mundialismo e a desumanização. Em primeiro lugar, o malthusianismo. À semelhança do que aconteceu com a carne, com os cereais, com o leite, e mesmo com o carvão e o aço, em todos estes casos, dispomos de um único instrumento de gestão: a amputação da oferta. Nunca se passa pelo desenvolvimento da procura. É certo é que preciso preparar a abertura vitícola ao Leste, a chegada da vinha húngara, romena, búlgara e mesmo da Organização Mundial de Comércio para o ano 2000, com os nossos amigos australianos, californianos e sul-africanos.
O integrismo a que me refiro é o integrismo fiscal anti-vinho da Europa do Norte, com 3 euros de imposto sobre consumo específico por litro de vinho na Dinamarca ou na Grã-Bretanha. É o integrismo sanitário da Suécia ou da Finlândia, laxista no que se refere à seringa, mas puritano no que toca à garrafa, quando, na realidade, o vinho é um produto de saúde com efeitos cardiovasculares positivos, sem falar dos efeitos mentais, que deveriam ter experimentado os hooligans em Heisel, que, no caso, estavam sob o efeito da cerveja.
O mundialismo são seis milhões de hectolitros de importação, um décimo de euro em direitos alfandegários e os famosos mostos concentrados provenientes de países terceiros, que se preparavam para autorizar. Felizmente, a Comissão conseguiu resistir. Só faltava, aliás, que se autorizassem os vinhos a granel e não engarrafados na região de exploração para que o mundialismo ficasse perfeito, o que me conduz ao quarto e último desvio, a desumanização, que pretenderia que o vinho fosse um produto industrial e não um produto agrícola. Eis onde reside o conflito entre a Europa do Norte, a civilização da cerveja, e a Europa do vinho, e receio o equilíbrio no Conselho de Ministros. Mas recordo aos nossos colegas que se alguma vez tivessem existido vinhas na Arábia Saudita, isso teria mudado a face estratégica do mundo. Receio que exista aqui uma cumplicidade entre o integrismo do Norte e o integrismo do Sul. Em ambos os casos, não consomem vinho.

Presidente
Adiaremos o debate sobre ponto para o período de perguntas, o qual terá lugar às 21H00.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-0020/99). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.

Presidente

Pergunta nº 38, do deputado Paul Rübig (H-1252/98): Objecto: Passagem ao euro nos livros didácticos
A introdução sem problemas da moeda comum, bem como a aceitação da mesma pelos cidadãos europeus, dependem em larga medida da rapidez e da amplitude das informações transmitidas no sector do ensino, devendo naturalmente ser dedicada especial atenção às escolas e matérias que tratam, de forma geral, assuntos monetários, designadamente escolas comerciais e matérias relacionadas com contabilidade ou cálculo.
Poderá o Representante da Comissão referir os progressos até à data realizados no que diz respeito à transição para o euro no sector do ensino e, em especial, na reformulação dos livros didácticos e dos materiais de apoio?
Dou as boas-vindas à senhora Comissária Cresson e convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Rübig. Tem a palavra a senhora Comissária Cresson.

Cresson
A Comissão está ciente do desafio fundamental que a passagem ao euro representa para o sector do ensino. Para favorecer a adaptação dos pais à moeda única, os filhos desempenharão um papel essencial. Respeitando simultaneamente a competência exclusiva dos Estados-Membros neste sector, a Comissão apoia, no quadro do programa SOCRATES, vários projectos que contribuem para a difusão, no meio escolar, das informações relativas ao euro e para integrar este tema nas diferentes disciplinas curriculares.
Uma série de medidas concretas merecem ser aqui evocadas. Foi criado um grupo de trabalho intitulado «Educação e Euro». Reúne representantes dos Ministros da Educação e das agências nacionais do programa SOCRATES. Os trabalhos deste grupo dizem respeito à promoção de iniciativas de carácter pedagógico sobre o euro e o intercâmbio de informações e de boas práticas neste domínio.
Os trabalhos deste grupo conduziram nomeadamente ao estabelecimento de um recenseamento das iniciativas e instrumentos pedagógicos sobre o euro, quer ao nível nacional, quer comunitário, acessível através da Internet na página do servidor Europa, intitulada «O Euro na Escola». Está em fase de elaboração um manual que descreve as iniciativas dos Estados-Membros neste domínio, nomeadamente no que se refere à formação de docentes e à adaptação dos programas e manuais escolares. Este documento estará também disponível na Internet e será divulgado aos actores interessados.

Rübig
Senhora Comissária, tenho a seguinte pergunta complementar: quando este tema for tratado na Internet e forem também tornados acessíveis conteúdos multimédia, vê alguma possibilidade de, com um learning entertainment ou learning adventure , iniciar de um modo agradável as pessoas nesta temática, pois também está em causa facultar conhecimentos aos pais das crianças, de modo a aperceberem-se das possibilidades existentes para o fuuro?
Sobre o programa de investigação, interessar-me-ia saber se existem programas específicos sobre o tema da melhor forma de introduzir o Euro e sobre quais os problemas que podem surgir com a introdução, de modo a que os possamos combater através de um ensino atempado?

Cresson
Esta actividade ou esta acção não dizem directamente respeito ao sector da investigação, mas sim ao da educação, e como já referi, vamos efectivamente difundir na Internet informações que estarão adaptadas a um público escolar e que serão, por conseguinte, apresentadas da forma mais atraente possível. Não se exclui de forma alguma a possibilidade de inovar em matéria de software e de jogos educativos.
Para além disso, gostaria de referir que, todos os anos, desenvolvemos uma acção no que se refere à difusão da Internet e do multimedia durante a chamada semana dos net days . Assim, aquando da próxima semana dos net days , que terá lugar no início do próximo ano lectivo, preconizarei a introdução do tema do euro nos intercâmbios que se realizarão entre as escolas europeias, de forma a que o referido tema, que será verdadeiramente actual, possa figurar nos programas que serão levados à prática nessa ocasião.
Por outro lado, penso que uma sensibilização dos professores é absolutamente indispensável. Essa sensibilização no que toca à utilização do multimedia e da Internet teve início há já três anos, por minha iniciativa. Quando se tratar de forma mais precisa do tema do euro, poder-se-á efectivamente levar a cabo a montante uma acção destinada aos docentes. Eis o que posso dizer sobre este tipo de actividade.
No que se refere à investigação, a meu pedido e por sugestão minha, a arquitectura do quinto programa-quadro de investigação foi objecto de uma modificação substancial relativamente à do quarto programa-quadro e, entre os grandes capítulos deste quinto programa, figura um segundo relativo às tecnologias da informação. Entre as tecnologias da informação há, como nos restantes capítulos do programa-quadro, uma série de acções-chave, ou seja de acções horizontais respeitantes, quer a disciplinas relacionadas com as ciências puras, quer com as ciências humanas. No que se refere ao tema do software educativo e do multimedia, será igualmente muito útil poder proceder ao encorajamento e abrir concursos públicos com referência ao euro, a fim de que tenhamos respostas às nossas propostas e que possamos aprová-las, caso sejam adequadas, de forma a proceder à sua difusão.

Presidente

Pergunta nº 39, do deputado Richard Stuart Howitt (H-0094/99): Objecto: Comissões cobradas por transferências bancárias internacionais e o Mercado Único dos serviços financeiros
A Comissão partilha a opinião de um eleitor da minha circunscrição, o Sr. Vaughan of Rochford, segundo a qual não é razoável que os bancos britânicos cobrem uma comissão de 20 libras esterlinas para efectuar transferências directas para bancos de outros países da UE, quando essa operação é executada pelo banco neerlandês ABN/AMRO por apenas 15 florins (6, 50 libras esterlinas)? Numa União, em que se está a tentar eliminar os entraves ao comércio e à livre circulação de trabalhadores, o custo elevado das transferências bancárias de um Estado-Membro para outro não será contrário aos princípios da Comissão, dissuadindo fortemente os cidadãos de exercer uma actividade laboral ou empresarial noutros países?
A Comissão pode indicar se os bancos do RU devem ser responsabilizados por seguirem uma prática anticoncorrencial, em violação do artigo 85º do Tratado, ou se tal prática configura, de facto, uma violação do mercado único no que respeita aos serviços financeiros?
Dou as boas-vindas ao senhor Comissário Van Miert e convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Howitt. Tem a palavra, Senhor Comissário Van Miert.

Van Miert
O senhor deputado pergunta, em primeiro lugar, se o montante das comissões cobradas pelos bancos britânicos por transferências bancárias dentro da União Europeia constituirá uma violação do artigo 85º do Tratado de Roma. Esse artigo famoso proíbe os acordos ou práticas concertadas entre empresas que tenham por efeito restringir a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-Membros. Desde que o montante dessas comissões seja fixado por uma decisão independente de cada banco, sem que haja concertação, não se verifica uma violação do artigo 85º. Mas no caso de se estar a passar qualquer coisa para além disso, é possível que estejamos perante um problema real.
Em segundo lugar, o senhor deputado pergunta se o montante das comissões em questão constitui uma violação do mercado único no que respeita aos serviços financeiros. Na sua comunicação de 1992 sobre a necessidade de facilitar os pagamentos transfronteiras, a Comissão manifestou a opinião de que os benefícios do mercado único e da União Económica e Monetária só se fariam sentir plenamente se fosse possível as empresas e os indivíduos transferirem dinheiro rapidamente, com segurança e sem encargos excessivos de uma parte da Comunidade para outra, como acontece actualmente na maioria dos Estados-Membros.
A opinião da Comissão continua a ser a mesma. No entanto, não existe no Tratado uma base jurídica que permita legislar no sentido de se eliminarem os encargos mais elevados suportados pelos utilizadores que fazem transferências transfronteiras, por oposição àqueles que fazem transferências a nível nacional.
No entanto, indirectamente, a Comissão tem vindo a exercer pressões sobre os sistemas bancários e de pagamentos em questão, nomeadamente, através de uma proposta de directiva relativa às transferências transfronteiras. Esta directiva foi adoptada e irá entrar em vigor em 14 de Agosto de 1999. Esta proposta levou os bancos a reverem os seus sistemas de modo a torná-los mais eficientes e irem ao encontro das disposições da directiva, especialmente no que se refere à transparência, garantia dos prazos de transferência e garantia de reembolso dos remetentes. Existem indícios de que alguns bancos reduziram os seus preços nos últimos cinco anos, desde que a proposta passou a figurar entre as prioridades da Comissão. No entanto, a política de preços é, em última análise, uma questão que diz respeito aos vários fornecedores de serviços, quer as transferências sejam feitas dentro de um país ou entre países.
Por último, no seu Livro Verde sobre a introdução da moeda única, a Comissão voltou a fazer um apelo aos bancos no sentido de aproveitarem a introdução do euro como uma oportunidade excepcional para avançarem em direcção a uma zona de pagamentos única, pelo menos no que se refere aos pagamentos em euros. A Comissão está neste momento a rever a sua política sobre os pagamentos transfronteiras de retalho, a fim de procurar resolver, entre outras coisas, a questão dos preços que, em termos relativos, se mantêm demasiado elevados.
A situação que existe neste momento não é, manifestamente, satisfatória. Pode confiar em que a Comissão irá continuar a trabalhar no sentido de a corrigir.

Howitt
Agradeço ao senhor Comissário a resposta muito completa que me deu e ter concordado comigo em que a actual situação é insatisfatória. Poderá ir um pouco mais longe e dizer que o estudo de 1992 revelou que a maioria dos Estados-Membros - mas não todos - têm sistemas de pagamentos de baixo custo e eficientes? Não concorda que o estudo realizado pelo Sr. Vaughan, um eleitor do meu círculo eleitoral, em que se mostra que os bancos britânicos estão a cobrar comissões três vezes superiores às dos seus congéneres holandeses, revela que na Grã-Bretanha existe um problema concreto? Poderá o senhor Comissário garantir que irá empenhar-se especificamente em resolver este problema?
Quando diz que irá prosseguir voluntariamente os seus esforços, pergunto se não poderá levar em conta as garantias dadas por colegas seus. O senhor Comissário Monti, depois de um encontro com a Federação Europeia de Bancos, em 29 de Janeiro, afirmou o seguinte: «Tenciono examinar, numa comunicação, o que falta fazer para melhorar o funcionamento dos sistemas de pagamentos de retalho no mercado único». O senhor Comissário de Silguy também fez uma advertência às instituições financeiras europeias, em 7 de Maio de 1998, exortando-as a reexaminarem este assunto. Será que iremos ter mais acções, e não apenas acções iguais às de sempre?

Van Miert
Relativamente à última parte da pergunta, a resposta é sim, mas é importante que nos deixem utilizar os instrumentos da melhor forma que pudermos e de acordo com as normas. Não deve haver dúvidas quanto à nossa determinação em o fazer em todos os aspectos. Quanto à primeira parte da pergunta, trata-se de uma questão que deve ser levantada junto das autoridades britânicas, às quais compete averiguar o que se está a passar na Grã-Bretanha. Na medida em que a questão diga respeito à Comissão Europeia, nomeadamente, na sua qualidade de autoridade responsável pela concorrência, estamos decerto dispostos a averiguar o assunto.

McIntosh
Gostaria de dar as boas-vindas ao senhor Comissário e saudar a sua presença no hemiciclo esta noite. Gostaria de lhe perguntar se não concorda comigo em que é, efectivamente, muito difícil assegurar a transparência no que se refere às comissões cobradas pelas transferências enquanto o euro não tiver sido introduzido em todos os Estados-Membros. Não concorda também que, no Reino Unido, há uma escolha insuficiente de intermediários financeiros para aceder a capital de risco, especialmente no caso das pequenas e médias empresas? Preocupa-me muito - preocupação que eu gostaria de manifestar publicamente - que, para aceder a empréstimos através do Banco Europeu de Investimento, apenas haja no Reino Unido um único intermediário. Haverá alguma coisa que o senhor Comissário ou as autoridades britânicas possam fazer para incentivar a concorrência nesta área?

Van Miert
No que diz respeito aos intermediários, se nos puder dar mais alguma informação, poderei decerto examinar essa questão. Trata-se de um assunto que também cai sob a alçada do meu colega Mario Monti, mas, mais uma vez, mantemos o espírito aberto e examinaremos toda a informação que nos apresentar.
Quanto ao resto, estou surpreendido por constatar que existe uma diferença tão grande entre as comissões que continuam a ser cobradas pelas transferências na Grã-Bretanha e em alguns outros países europeus. Haverá decerto uma explicação para isso, se bem que, tanto quanto vejo, me pareça muito difícil encontrar uma explicação satisfatória. Há que fazer qualquer coisa quanto a isso. Tal como referi anteriormente, deverão ser as autoridades britânicas a tomar medidas ou a averiguar o que se está realmente a passar. Mas não há dúvida que, no nosso entender, a actual situação é em grande medida insatisfatória.

Presidente

Pergunta nº 40, do deputado Willy C.E.H. De Clercq (H-0091/99): Objecto: Diferenças significativas, a nível nacional, no que respeita à autorização, procedimento de autorização, qualificação e controlo dos medicamentos
No que respeita aos medicamentos, a realização do mercado interno parece ainda estar longe. As empresas vêem-se confrontadas com dificuldades em obter a autorização de novos medicamentos nos diferentes Estados-Membros, dadas as diferenças existentes em matéria de autorização, procedimentos e qualificações do que se considera ou não como medicamento.
Esta situação não afecta apenas as empresas, mas também os consumidores. Os doentes podem utilizar um medicamento num Estado-Membro e não noutro. Além disso, as diferenças entre os Estados-Membros em matéria de controlo levam, muitas vezes, a uma incerteza jurídica e a uma protecção deficiente. Também a segurança dos doentes não é plenamente garantida.
Pode a Comissão indicar qual é o estado da situação em matéria de realização de um mercado interno uniforme e harmonizado para os produtos farmacêuticos na União Europeia e que medidas tenciona adoptar a curto prazo?
Damos as boas-vindas ao senhor Comissário Papoutsis e convido-o a responder à pergunta do senhor deputado De Clercq. Tem a palavra, Senhor Comissário.

Papoutsis
Senhor Presidente, o progresso do mercado interno no que respeita aos medicamentos é significativo. O quadro descrito pelo senhor deputado De Clercq corresponde à realidade, tal como ela era há alguns anos. No entanto, a partir de 1995, é verdade que se registaram importantes progressos no mercado interno. A harmonização técnica está quase concluída. Em linhas básicas, o trabalho realizado neste domínio segue três eixos estratégicos: o desenvolvimento de um procedimento europeu de concessão de licença de circulação, o desenvolvimento de um elevado nível de protecção da propriedade intelectual e o desenvolvimento do próprio mercado dos medicamentos.
No que respeita às licenças de circulação de produtos farmacêuticos, em 1995 foram instituídos dois novos procedimentos comunitários que hoje permitem o rápido acesso ao conjunto do mercado europeu através de um procedimento único, que se baseia seja na avaliação central comum por parte do Organismo para a Avaliação dos Medicamentos, a qual teve como principal resultado a emissão de uma autorização única de circulação que é concedida pela Comissão Europeia, seja através do reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros, que leva a uma série de licenças nacionais harmonizadas de circulação.
No que respeita à propriedade intelectual, devo dizer que a Europa já dispõe, por via da legislação que foi adoptada pelos órgãos comunitários, das disposições mais completas a nível mundial em matéria de produtos farmacêuticos. A legislação adoptada em 1998 pelos órgãos comunitários estabelece a possibilidade de protecção das inovações no sector da biotecnologia por meio de uma patente de invenção, pondo termo a uma incerteza de importância vital neste domínio concreto. Além do mais, o processo de concessão de licenças de circulação protege os dados que são utilizados nos pedidos de concessão durante seis ou, de um modo geral, durante dez anos.
A terceira parte da estratégia para o desenvolvimento do mercado interno no que respeita aos produtos farmacêuticos é o desenvolvimento do próprio mercado único e, de um modo especial, o desenvolvimento dos princípios da livre circulação e da concorrência no âmbito da regulação económica deste sector, onde os produtos estão sujeitos a rigorosos controlos em matéria de fixação de preços e de restituições. Em Maio de 1998, o Conselho «Mercado Interno» adoptou as conclusões relativas ao desenvolvimento de um mercado único dos produtos farmacêuticos. A Comissão publicou uma comunicação sobre estas questões no passado mês de Novembro e nessa comunicação procura passar em revista o progresso realizado até ao momento com vista à construção de um mercado interno para os produtos farmacêuticos.
Naturalmente, Senhor Presidente, o senhor deputado De Clercq faz uma pergunta sobre a existência, para o próximo futuro, de determinados projectos relacionados com a melhoria desse funcionamento do mercado interno. E neste ponto quero assegurar-vos que a Comissão apresentou propostas no sector dos chamados «medicamentos órfãos», isto é, dos medicamentos destinados a doenças raras, e também com vista a um enquadramento regulamentar mais eficaz dos ensaios clínicos. Também o debate sobre o mercado único no sector dos produtos farmacêuticos irá prosseguir. A comunicação apresentada pela Comissão no ano passado pôs em evidência a importância de que se reveste a busca de uma abordagem mais racional, baseada no mercado, para um enquadramento regulamentar do sector farmacêutico. O objectivo é precisamente a melhoria do acesso dos doentes a medicamentos de qualidade e a melhoria da competitividade da indústria farmacêutica.

De Clercq
Os meus agradecimentos por esta resposta. Vou verificar junto das pessoas que me pediram para fazer a pergunta.

Presidente

Pergunta nº 41, da deputada Ludivina García Arias (H-0080/99): Objecto: Neutralidade do Director-Geral da Energia da Comissão Europeia
Tendo em conta as declarações proferidas pelo Director-Geral da Energia da Comissão Europeia, de nacionalidade espanhola, no âmbito de um debate da Fundação Europeia da Energia sobre «A aplicação da directiva sobre a energia eléctrica em Espanha», não considera a Comissão que a intervenção do autor destas declarações relativa aos documentos que dão aplicação e interpretam o artigo 24º da Directiva 96/92/CEE sobre os regimes transitórios de abertura à concorrência suscitam sérias dúvidas quanto à sua neutralidade na questão da legalidade da aceitação dos custos da transição para o regime de concorrência do sector da energia eléctrica espanhol?
Senhor Comissário Papoutsis, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada García Arias.

Papoutsis
Senhor Presidente, em resposta à pergunta colocada pela senhora deputada Ludivina Garcia Arias, a Comissão Europeia deseja esclarecer que o Director-Geral da Energia nos garantiu que as publicações que se referem às declarações por ele proferidas no âmbito de uma reunião organizada pela Fundação Europeia da Energia com representantes da indústria não correspondem ao conteúdo dos seus discursos. Por conseguinte, a Comissão Europeia considera que há qualquer dúvida quanto à neutralidade do Director-Geral da Energia.
No que se refere à questão de fundo, à essência da pergunta colocada pela senhora deputada Garcia Arias, a Comissão Europeia gostaria de assinalar que:
primeiro, o custo da transição para a competitividade, em Espanha como nos outros Estados-Membros que declararam as respectivas despesas, constitui hoje objecto de análises por parte dos serviços da Comissão com base no artigo 24º da directiva relativa ao mercado interno da electricidade; -segundo, esclarecemos que até ao momento a Comissão não tomou nenhuma posição oficial quanto à natureza das despesas em questão no que respeita às eventuais derrogações ao artigo 24º da directiva relativa ao mercado interno da electricidade ou aos eventuais auxílios estatais; -terceiro, é dever da Comissão, nos termos do disposto na directiva e com base em decisões expressas dos Estados-Membros, efectuar as correspondentes análises, observando rigorosamente o princípio da confidencialidade.O processo de transposição da directiva relativa ao mercado interno da electricidade em Espanha tem-se processado até hoje a um nível satisfatório; o grau de abertura do mercado, o número dos clientes seleccionados, a criação do operador do mercado e do administrador independente da rede, assim como o decreto relativo à produção combinada e às fontes de energia renováveis. É neste contexto que devem ser interpretadas as declarações proferidas pelo Director-Geral da Energia a que se referiu a senhora deputada.

García Arias
Senhor Comissário, receio que a primeira parte da sua resposta não esteja de acordo com o que realmente ocorreu. Eu própria me encontrava no jantar da Fundação Europeia da Energia, juntamente com outros jornalistas, e, pelo teor de algumas coisas que foram ali proferidas, saí com a ideia de que estava, enquanto cidadã espanhola, a cometer um crime de lesa-pátria. Contudo, a presença de outros jornalistas confirma o que efectivamente veio a lume e que eu - que estava presente - confirmo.
Em segundo lugar, esse facto leva-me a alimentar sérias dúvidas quanto à neutralidade, à imparcialidade e objectividade por parte do Director-geral da Energia em relação a deste dossier , uma vez que nessa reunião confirmou, com a sua presença e com a sua intervenção, a legalidade dos custos de transição para a concorrência do sector da electricidade espanhol. Coloco-lhe, porém, uma pergunta concreta, uma vez que o tema da titularização não permitiu reunir posições unânimes em Espanha. Pelo contrário, abriu-se um grande debate sobre o tema, foi interposto um recurso de inconstitucionalidade e recursos de associações de defesa do consumidor que visam garantir a objectividade nesta questão. Estaria o senhor Comissário disposto a receber em audiência todas as partes, dos consumidores e dos partidos políticos em Espanha, contrários ao procedimento adoptado para a concessão destas ajudas?

Papoutsis
Senhor Presidente, também eu gostaria de insistir neste ponto. O custo da transição para a competitividade é uma questão que os serviços da Comissão Europeia estudam efectivamente em condições de absoluta confidencialidade e não gostaria, de forma alguma, nem eu nem qualquer outra pessoa na Comissão Europeia, de emitir juízos prévios sobre esse resultado, precisamente para respeitarmos as disposições do Tratado que insistem no carácter confidencial deste processo.
Por esse motivo, nós envidaremos todos os esforços ao nosso alcance a fim de conseguirmos a avaliação o mais objectiva, neutra e efectiva possível deste processo concreto. Neste processo estamos todos obrigados, quer os Comissário, como é natural, como os directores-gerais e todos os quadros da Comissão Europeia, a observar o regime de neutralidade e de objectividade no que se refere à avaliação dos diferentes processos. Gostaria de assegurar a todos os partidos políticos de Espanha que nesse sentido se orientará sempre a Comissão Europeia.

Estevan Bolea
Os custos da transição para o regime de concorrência não serão suportados pelos orçamentos públicos. Serão os consumidores a pagá-los e integrarão o custo do Kw/h.
A minha pergunta prende-se com a natureza dos custos, mas gostaria de lhe dizer, na linha do que afirmou a senhora deputada García Arias, que também eu estive presente nesse jantar e concordo plenamente acerca da neutralidade do Director-geral. É a coisa mais natural que altos funcionários da Comissão vão a jantares: só faltava que não lhes permitissem ir! Nós queremos ouvi-los. E estou também convencida de que os Comissários desempenham as suas funções com prudência e com confidencialidade.
Mas coloco a seguinte pergunta: os custos de que falamos são ajudas públicas? Ou trata-se de mais um custo do Kw/h que é internalizado como os demais, uma vez que é resultado de investimentos efectuados com vista a garantir potência, a garantir o fornecimento de mercados com uma forte regulamentação, com uma forte intervenção?

Papoutsis
Senhor Presidente, gostaria de garantir-vos que o Governo espanhol, depois os contactos que teve com a Comissão Europeia, tanto comigo como com o meu colega Van Miert, aceita dar conhecimento do caso espanhol, permitindo assim que os nossos serviços verifiquem, como deve ser feito e em conformidade com os princípios estabelecidos, se esse custo corresponde efectivamente a despesas que estão associadas a obrigações dos serviços públicos que as autoridades públicas antigamente cumpriam para com as suas empresas e que agora, no processo da liberalização, correm o risco de criar perdas às empresas interessadas.
É este precisamente o quadro que delimita a questão. Presentemente, porém, não posso dizer mais e em caso algum posso fazer um juízo prévio sobre a conclusão a que irão chegar os nossos serviços. Todavia, aquilo que posso assegurar-vos - uma vez mais - é que os nossos serviços observarão, no seu processo de avaliação, uma neutralidade absoluta, avaliando única e exclusivamente os dados objectivos. E também gostaria de vos garantir que esse processo, dado ser um processo que já está integrado no funcionamento do mercado interno da energia, deverá constituir um teste à credibilidade do sistema. Dessa forma, a Comissão tem mais um motivo para insistir na objectividade do mesmo.

Pérez Royo
Se os chamados custos de transição para o regime de concorrência são custos reais e serão incluídos no recibo da electricidade ou se, pelo contrário, serão considerados ajudas estatais é uma questão sobre a qual a Comissão deverá debruçar-se. Aproveito esta ocasião para dizer que antes de se colocar a hipótese de abrir este debate, o governo negara-se a levantar o tema perante a Comissão.
Em segundo lugar, formulei uma pergunta similar à da senhora deputada García Arias, relativa à atitude do Director-geral Pablo Benavides, que considero francamente inadmissível. Sinto-me atingido. O senhor Director-geral utilizou a expressão «exibicionismo político» num contexto que só poderia ser interpretado como uma referência aos deputados do parlamento espanhol ou a deputados deste Parlamento, referência que considero francamente inadmissível.
Aproveito esta ocasião para referir um aspecto ao senhor Comissário Papoutsis: em breve, a questão da energia - e concretamente esta questão em apreço - será inscrita na esfera de competências da Comissão, quando entrar em funcionamento o mercado único da energia. Neste contexto, desejo chamar a atenção para o facto de, em meu entender - em nosso entender -, o senhor Director-geral P. Benavides ter perdido a imparcialidade objectiva indispensável para abordar um assunto desta natureza.

Papoutsis
Senhor Presidente, gostaria de assegurar mais uma vez ao senhor deputado, bem como à assembleia, que tanto eu pessoalmente como os meus serviços na Comissão Europeia envidaremos todos os esforços possíveis a fim de garantirmos que a aplicação da directiva relativa à liberalização do mercado da electricidade se processe da forma mais neutra e objectiva possível. E repito que essa é uma questão que diz respeito à própria credibilidade do funcionamento do sistema do mercado interno e às responsabilidades assumidas pela Comissão Europeia relativamente à aplicação dessa directiva. Nessa base, portanto, gostaria de vos solicitar que tivessem também em conta a resposta que dei anteriormente a respeito do Director-Geral da Energia.
Senhor Presidente, em conformidade com as disposições do Parlamento e com as normas que regem o funcionamento da assembleia, o senhor deputado receberá a mesma resposta que dei à senhora deputada Garcia Arias por escrito, como prevê o Regimento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Papoutsis. Agradecemos-lhe as suas respostas e a sua presença.

Presidente

Pergunta nº 42, do deputado Jan Anderson (H-0020/99): Objecto: Condições para a participação sueca na moeda única
A introdução do euro, no princípio do ano, levou a uma intensificação do debate travado na Suécia sobre uma eventual futura adesão à moeda única. Uma das grandes questões desse debate é a possível data de adesão. Neste contexto, é importante esclarecer de que forma o calendário estabelecido para a integração na UEM condiciona o momento de uma possível adesão sueca ao euro.
Pode a Comissão Europeia esclarecer de que forma deve ser interpretado o calendário estabelecido para a adesão à UEM? Este calendário é um requisito irrevogável e absoluto, ou poderão ser criadas condições que possibilitem uma adesão sueca ao euro antes da data prevista no calendário UEM?
Senhor Comissário de Silguy, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Andersson.

de Silguy
Em resposta ao senhor deputado Andersson, gostaria de tecer um primeiro comentário, a saber que o Tratado não impõe qualquer condição relativa ao prazo para a entrada de um Estado-Membro na terceira fase da União Económica e Monetária. Recordo que, nos termos do artigo 109º K.2, que estabelece o procedimento de adesão à UEM para os países que, actualmente, não fazem parte da mesma, a Comissão e o Banco Central Europeu elaboram um relatório destinado ao Conselho, pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido do Estado-Membro interessado.
Por conseguinte, para entrar na terceira fase da União Económica e Monetária, é preciso ter atingido um elevado grau de convergência duradouro. É o que consta do Tratado. Para tal, a Comissão analisa os seguintes critérios: a consecução de um grau elevado em matéria de estabilidade dos preços; o carácter sustentável da situação das finanças públicas, quer se trate dos défices ou da dívida; o respeito pelas margens de flutuação normais previstas pelo Mecanismo de Taxas de Câmbio do Sistema Monetário Europeu durante pelo menos dois anos. O carácter duradouro da convergência atingido pelo Estado-Membro e a sua participação no Mecanismo de Taxas de Câmbio do Sistema Monetário Europeu reflectem-se, aliás, no nível das taxas de juro a longo prazo.
No que se refere à Suécia, a Comissão considerou, no seu relatório de 25 de Março de 1998, que este país não cumpria os requisitos necessários para a adopção de uma moeda única. Com efeito, antes de mais, na Suécia, a legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central, não era compatível com os artigos 107º e 108º do Tratado, nem como o estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Por outro lado, a Suécia não cumpria o critério relativo à estabilidade das taxas de câmbio. A coroa sueca nunca participou no Mecanismo de Taxas de Câmbio e, para além disso, durante os dois anos que foram alvo da análise da Comissão, 1996 e 1997, a coroa sueca flutuou relativamente às moedas que participavam no referido mecanismo, reflectindo, entre outras coisas, a inexistência de uma taxa de câmbio alvo.
No que se refere ao critério da estabilidade das taxas câmbio, visado no terceiro travessão do artigo 109º-J.1 do Tratado, a Comissão considerou, no seu relatório do mês de Março do ano passado, que, no que toca às moedas finlandesa e italiana, embora só tendo entrado no Mecanismo de Taxas de Câmbio, respectivamente em Outubro de 1996 e Novembro de 1996, tinham e cito: «dado provas de uma estabilidade suficiente ao longo dos últimos dois anos».
Para concluir, direi que não existem condições de prazo, e recordo que as condições de adesão, relativamente aos Estados «pré-in» são as mesmas que se aplicaram aos Estados que hoje fazem parte da União Económica e Monetária.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a resposta do senhor Comissário de Silguy. Coloquei-lhe essa pergunta porque a Suécia não integrou a UEM principalmente devido à sua opinião pública. Posso afirmar, no entanto, que entretanto se verificou uma alteração radical na opinião pública sueca. Segundo as últimas sondagens, uma grande maioria do povo sueco é, presentemente, favorável ao euro e à adesão à moeda comum. Isto quer dizer que, já no próximo ano, ou talvez um pouco mais tarde, pode haver na Suécia uma decisão, por meio de um referendo, no sentido da participação na União Económica e Monetária. Agradecia, pois, que os prazos não fossem tão rígidos. No ano passado, o Parlamento sueco aprovou decisões sobre o relacionamento com o Banco Central Europeu. Creio, também, que estamos a entrar num período de maior estabilidade.
Gostaria, portanto, de voltar a colocar a questão ao senhor Comissário. O factor mais importante deve ser a economia sueca e a sua capacidade de se «qualificar» para a entrada no grupo, no que se refere à inflação, taxas de juro, etc. Ora, nesses aspectos, a situação parece ser relativamente boa.

de Silguy
Tive já a oportunidade de me expressar a este respeito e de recordar que só existem dois países que, no Tratado, beneficiam de uma facilidade de opting-out , que são a Dinamarca e o Reino Unido. É evidente que não faremos, manu militare , com que determinado país adopte a moeda única se o não quiser fazer.
Quanto ao resto, manifesto o desejo, e espero efectivamente, que as vantagens em termos económicos e políticos da adesão à moeda única, que já se constatam actualmente, possam contribuir para fazer evoluir as opiniões públicas dos países que ainda não aderiram à União Económica e Monetária. Espero que as opiniões possam mudar rapidamente e, nessas condições, a excelência do programa de estabilidade apresentado ontem pelo Governo sueco, e aceite pelo Conselho de Ministros, é um elemento encorajador.
Acrescento, no entanto, que em matéria de taxas de câmbio, o critério correspondente é importante. Trata-se de um critério que possui força jurídica e que será, por conseguinte, aplicado exactamente nas mesmas condições. Farei com que o senhor deputado receba, se estiver interessado, o texto da minha intervenção de ontem respeitante ao programa de convergência do Governo sueco.

Sandberg-Fries
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria apenas de verificar se compreendemos bem a resposta. O Ministro francês para os assuntos europeus escreveu há dias, num jornal sueco, um longo artigo em que exprime o seu ponto de vista sobre a posição da Suécia em relação ao euro. O título era: «Adesão da Suécia reforça o euro». Ele afirma também que a Suécia exerceu os seus direitos ao não aderir, por agora, ao euro.
Como disse há pouco o meu colega sueco, verificou-se uma mudança enorme na opinião pública sueca. Penso que é muito importante que essa opinião, agora favorável ao euro, sinta que os países que já o integram lhe correspondem, desejam a participação da Suécia e lhe dão as boas-vindas.
O que eu queria confirmar era se a resposta à pergunta pode ser entendida como reflectindo uma convergência de pontos de vista sobre esta matéria entre o senhor Comissário e o Ministro francês.

de Silguy
Não me cabe comentar as declarações ou os artigos dos Ministros, sejam eles quem forem, da União Europeia. O que posso dizer é que a Comissão deseja evidentemente que a Suécia, como os demais países que não pertencem ainda à União Económica e Monetária, adiram ou possam aderir à zona do euro, o mais rapidamente possível, pois, de acordo com a nossa análise, isso é do interesse desses países e da União no seu conjunto.

Presidente

Pergunta nº 43, da deputada Astrid Thors (H-0042/99): Objecto: Sistema de pagamento «Target»
O novo sistema de pagamento «Target» para transacções entre bancos europeus entrou em funcionamento em conexão com a transição para o euro, introduzido este ano. Pelo menos na fase inicial, o sistema tem-se revelado muito deficiente, provocando fortes atrasos nas operações de pagamentos entre bancos na UE. Os atrasos nos pagamentos têm originado perdas consideráveis para os bancos.
No entender da Comissão, que medidas deverão ser tomadas para assegurar que o novo sistema «Target» facilite as operações de pagamento dos bancos, em vez de as dificultar como tem acontecido?
Senhor Comissário de Silguy, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Thors.

de Silguy
Senhor Presidente, o sistema de pagamento Target está relacionado com o Sistema Europeu de Bancos Centrais. Assegura o seu funcionamento. Não é, portanto, da competência da Comissão solucionar as questões inerentes ao funcionamento do Target e também não me compete a mim aconselhar o Sistema Europeu de Bancos Centrais nesta matéria.
Todavia, a Comissão tomou conhecimento dos diferentes relatórios que expuseram as dificuldades iniciais com que o sistema se deparou. Insisto no facto de essas dificuldades serem raras, limitadas, e de não poder, em caso algum, falar-se de funcionamento defeituoso.
De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o Target propriamente dito nunca levantou problemas e parece funcionar normalmente desde o primeiro dia. As dificuldades que foram evocadas proviriam mais da inexperiência de determinados bancos comerciais, o que parece normal, no início, face a um novo sistema. Por exemplo, esses bancos introduziram dados que não estavam em conformidade com as modalidades do sistema; aconteceu, por vezes também que, por hábito, alguns bancos concentraram o essencial das suas operações nas últimas horas do dia, provocando assim estrangulamentos.
Por último, há que referir a necessária rodagem das conexões - nomeadamente informáticas - dos sistemas de pagamento nacionais ao Target, o que explica igualmente alguns erros de juventude constatados. No entanto, tendo em conta a envergadura e a complexidade do sistema, essas dificuldades parecem menores. O Sistema Europeu de Bancos Centrais parece, hoje, tê-las perfeitamente controladas. Prova disso será o comunicado à imprensa de 21 de Janeiro, no qual o Banco Central Europeu indicava que os problemas verificados nos primeiros dias no mercado monetário da zona do euro, no que se refere aos fluxos de liquidez transfronteiriços, se tinham atenuado consideravelmente e que, no seu conjunto, três semanas apenas após a sua criação, a integração do referido mercado poderia ser considerada satisfatória.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou, em grande medida, de acordo consigo. Creio que explicou bastante bem as dificuldades iniciais que eram objecto da minha pergunta.
O que eu considero importante constatar é que uma parte dos problemas ocorreu porque alguns sistemas não estiveram a funcionar o dia inteiro, levando a que os pagamentos se concentrassem no fim do horário de trabalho. A Comissão está consciente de que este problema ainda persiste? Segundo informações de que disponho, no fim de Janeiro a situação era tal que alguns bancos ainda não estavam ligados ao sistema Target durante o dia inteiro. Foi por isso que surgiram problemas.
Entretanto, gostaria de perguntar se a Comissão participou em alguma discussão sobre a resolução dos problemas de reembolso surgidos devido aos referidos atrasos. Percebi que, a certa altura, se falou em abordar esses assuntos. Gostaria ainda de aproveitar para agradecer ao senhor Comissário a carta que recebi hoje a propósito de uma outra pergunta.

Presidente
Senhor Comissário de Silguy, a intervenção da senhora deputada Thors, feita em sueco, ainda não nos tinha chegado traduzida pelos serviços de interpretação na íntegra, pelo menos da parte da cabina espanhola, e eu, naturalmente, estava interessado em ouvi-la até às últimas consequências. Por conseguinte, peço ao senhor Comissário que espere até lhe dar a palavra, não por querer reafirmar a minha autoridade, mas em nome do bom funcionamento dos nossos trabalhos. Tem agora a palavra para responder à pergunta complementar da senhora deputada Thors.

de Silguy
Apresento-lhe o meu pedido de desculpas, Senhor Presidente, há talvez interpretações que se fazem mais rapidamente num sentido e não noutro. Em qualquer dos casos, felicito a senhora deputada pelo seu francês, eu seria incapaz de me exprimir em sueco ou finlandês.
Relativamente aos dois aspectos que levantou, Senhora Deputada, faço questão de assinalar, em primeiro lugar, que se trata de um sistema extremamente complexo, extremamente pesado e que as dificuldades registadas foram mínimas relativamente ao que poderia ter acontecido, embora tudo tenha sido cuidadosamente preparado. Mais uma vez, é uma questão de hábito. Faz alusão a pagamentos no final do dia: trata-se aqui também de uma questão de hábito e, à medida que o mercado se unificar e vá adquirindo rodagem, todos esses problemas desaparecerão. Creio que, hoje, apenas surgem, por vezes, pequenos problemas técnicos ou eléctricos que são solucionados rapidamente e, diria, tanto melhor para todos. Em todo o caso, o sistema funciona.
Segundo comentário: aquando do estabelecimento do sistema, a Comissão foi associada aos trabalhos no que se refere a alguns aspectos da sua competência, nomeadamente relativamente a questões relacionadas com a concorrência, que poderiam talvez gerar problemas no momento da entrada em vigor do sistema. Essa questão está já solucionada e, mais uma vez, é da competência do Banco Central Europeu, pelo que poderá fazer esta pergunta ao Presidente Duisenberg, por ocasião da sua próxima audição.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 44 caduca.

Presidente

Pergunta nº 45, da deputada Anna Terrón i Cusi (H-0082/99): Objecto: Comissões cobradas abusivamente pelos bancos espanhóis
Tem a Comissão conhecimento de que, a pretexto da introdução do euro, os bancos espanhóis cobram comissões abusivas, que rondam os 3 %, nas operações de câmbio entre as divisas dos onze países participantes no euro, comissões essas que podem chegar a 10 % em câmbios de valor inferior a 30.000 pesetas? É a Comissão de opinião que medidas desta natureza suscitarão o entusiasmo dos cidadãos relativamente à introdução do euro?
Senhor Comissário, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Terrón.

de Silguy
As duas perguntas estão extremamente ligadas entre si, sendo difícil separá-las, porque levantam, muito justamente, o problema dos custos das transacções bancárias por ocasião da entrada em vigor do euro. Trata-se de um dossier essencial, crucial para a Comissão, pois dele depende a aceitação do euro por parte do conjunto dos cidadãos.
É preciso ser-se claro e distinguir bem entre as transacções bancárias nacionais e as transacções transfronteiriças, no seio da zona do euro. No que se refere às operações nacionais, a Comissão adoptou, a 15 de Abril, uma recomendação na qual se prevê uma igualdade de tratamento entre o euro e a moeda nacional e, por outro lado, a gratuitidade das operações obrigatórias. De acordo com este princípio, o conjunto dos serviços bancários deve possuir a mesma tarifa, quer a conta seja expressa em euros, quer em moeda nacional. Tanto quanto sabemos, a este respeito, a inobservância da recomendação é muito rara.
Em contrapartida, no que se refere, às transacções transfronteiriças, a situação é diferente. Temos, por um lado, as operações de câmbio manuais, notas contra notas e, por outro, as transferências transfronteiriças. Para estas, a Comissão considera que uma apresentação clara e pormenorizada do nível e da estrutura dos custos bancários é essencial para promover a concorrência e, por conseguinte, a redução das comissões cobradas e, a este respeito, para grande benefício dos consumidores.
Com efeito, com o euro, os riscos de câmbio desapareceram. A taxa de conversão entre as moedas da zona do euro foi fixada irrevogavelmente, o que proíbe a pratica do spread , ou seja das cotações de compra e de venda diferentes. Mas o euro não suprime todos os custos, nomeadamente alguns custos de manipulação ou de transacção.
Ao todo, de acordo com as nossas informações e as nossas estimativas, o nascimento do euro deve corresponder em média a uma economia de cerca de 20 % sobre os custos de transacção relativamente ao período anterior ao euro, que deverá logicamente repercutir-se sobre o cliente.
No que se refere, mais precisamente, aos sistemas de pagamento transfronteiriços de pequenos montantes, a criação do euro não tem por efeito a unificação automática destes sistemas. Continuarão, portanto, a funcionar de acordo com as arquitecturas nacionais e sem ligação entre elas. A questão do câmbio manual será, por definição, solucionada definitivamente a 1 de Janeiro de 2002. No que se refere às transferências, não haverá progresso automático. Por isso, o objectivo deverá ser o de realizar, o mais rapidamente possível, um Target do cidadão, de forma a que as transferências de pequenos montantes, que interessam aos particulares - quando o sistema Target, de que há pouco falávamos, interessa aos bancos -, que essas transferências, dizia, entre países da zona do euro atinjam um nível de segurança e rapidez idênticos e um nível de custos comparável ao das transferências nacionais.
Eis a situação. Face a isto, a Comissão tomou um certo número de medidas para incitar os bancos a facilitarem a utilização do euro, reduzindo as despesas bancárias excessivas. Em primeiro lugar, os bancos são convidados a reforçar a transparência. Para isso, devem publicar a estrutura das despesas bancárias que aplicam a partir de 1 de Janeiro de 1999. A Irlanda, nomeadamente procedeu, a este respeito, à publicação de comunicados na imprensa nacional e, creio, constitui um exemplo para os restantes países.
As federações bancárias europeias devem apresentar à Comissão um ponto da situação completo, o mais tardar, até 31 de Março, altura em que a Comissão procederá a uma avaliação exaustiva da situação.
Em segundo lugar, a Comissão acaba de criar um sistema de fax e de e-mail, baptizado euro-signal , ao qual os cidadãos podem dirigir-se directamente, tendo tornado públicas, por via da imprensa, as moradas destas caixas de correio electrónicas, nas quais é possível deixar mensagens, a que responderemos sem excepção.
Em terceiro lugar, os Estados-Membros são convidados a criar rapidamente observatórios do euro, cuja criação foi recomendada pela Comissão. Por último, esta acaba de incitar os bancos a desenvolverem os sistemas de pagamentos transfronteiriços, que há pouco indiquei, seguros, eficazes e com custos razoáveis.
Na Primavera, a Comissão publicará uma comunicação que nos permitirá fazer a síntese de todo isto e propor um quadro para a realização de um espaço único em matéria de pagamentos. Nesta comunicação analisar-se-ão simultaneamente os meios de pagamento existentes - cartões, cheques - mas também os meios futuros, e penso no porta-moedas electrónico.
O meu objectivo é que, este Verão, todos os turistas, e Deus sabe quão numerosos são na Europa, se consciencializem que, em 1999, com o euro, lhes custará menos viajar de um país europeu para outro e trocar divisas do que no ano anterior. A Comissão não esperou para agir, está determinada em obter uma melhoria real da situação, e é preciso que isso seja visível, o mais tardar, neste Verão.

Terrón i Cusí
Senhor Comissário, obrigado pela sua informação exaustiva sobre o funcionamento do espaço europeu, mas a minha pergunta era no sentido de inquirir se o senhor Comissário tem conhecimento de que em Espanha, a partir de 4 de Janeiro, as instituições financeiras começaram a aplicar, em simultâneo, elevadas comissões pela compra de divisas participantes no euro.
Este facto, e por ter acontecido ao mesmo tempo e em todas as instituições financeiras, leva à suspeição de que, por detrás desta atitude, haja um acordo, que, a existir, viola as normas mais elementares do mercado.
Contrariamente ao que o senhor Comissário acabou de dizer, e relembro, que os turistas descobrirão no próximo Verão que viajar no espaço euro é mais barato, quem for a Espanha e pretenda cambiar algum dinheiro para despesas correntes, concluirá que fica agora com menos 10 % do montante cambiado, sem que lhe tenha sido facultada qualquer informação previamente.
Tem o Conselho conhecimento desta situação, e irá tomar alguma medida concreta em relação à mesma?

de Silguy
Para mais pormenores, permito-me dizer-lhe que o senhor Comissário Van Miert falará perante a vossa Subcomissão dos Assuntos Monetários, na próxima semana. Estou certo que, no caso preciso que evoca, poderá fornecer-lhe todos os elementos que deseja e que seja possível transmitir. Faço questão de dizer, para além disso, que a Comissão assumirá totalmente a sua responsabilidade e aplicará os poderes que detém, e que deve aplicar ao abrigo do Tratado. Por último, há já mês e meio que nos mantemos em contacto directo e permanente com os bancos, precisamente para fazer a situação evoluir. Creio que ela está a evoluir. Não era possível resolver tudo no primeiro dia. Penso que doravante a sensibilização do conjunto do mundo bancário será boa e que, num grande número de casos, as coisas já melhoraram. Espero que esta situação se generalize nas próximas semanas e meses.

Pérez Royo
O senhor Comissário recordar-se-á com certeza que, quando o Parlamento aprovou o relatório sobre o euro e o consumidor - para o qual eu próprio fui designado relator -, aprovou uma recomendação, na qual instava a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para limitar ou restringir este tipo de práticas. Lamentavelmente não o fez e, lamentavelmente, o tempo veio provar que os nossos receios tinham razão de existir; agora somos obrigados a levantar a nossa voz de protesto em nome dos consumidores pelas diversas práticas que estão a ser levadas a cabo nos diversos países, e que não fazem senão impedir o cidadão, o consumidor, de ter consciência de que o euro já chegou e que, por isso mesmo, esses custos deveriam desaparecer.
Em Espanha foi levada a cabo uma iniciativa, louvável, do Banco de Espanha, que propôs cambiar gratuitamente todas as moedas das divisas da «zona euro», mas, infelizmente, o Banco de Espanha tem uma rede pequena e a sua iniciativa não é impeditiva de os bancos particulares - os bancos privados, em suma - executarem uma política, provavelmente concertada - o senhor Comissário Karel van Miert teria algo a dizer neste caso -, que prova que a razão estava do nosso lado quando manifestámos os nossos receios sobre a possibilidade de abusos neste campo.

de Silguy
Em primeiro lugar, creio que não se deve generalizar certos casos que podem ter-se verificado. Em segundo lugar, é preciso ver que a Comissão não dispõe dos poderes legislativos necessários para obrigar, por via regulamentar, os bancos e instituições de câmbio a proceder à troca das notas sem custos ou de acordo com uma tarifa uniformizada. Isso é igualmente válido para as despesas de transferências transfronteiriças. A Comissão zela para que os bancos respeitem as obrigações legais existentes: conversão entre o euro e a unidade monetária nacional sem custos, passagem sem custos das contas para contas em euros, não discriminação entre o euro e a unidade monetária nacional na tarificação de serviços idênticos.
Para além disso, graças à nossa acção, as coisas estão a evoluir. Disse-o e repito-o: creio que o que se passou no início foi provavelmente excessivamente mediatizado. Não se pode generalizar isso à escala da União Europeia. É preciso ser vigilante. Razão por que mantemos a pressão sobre os bancos. É preciso que esta pressão se traduza na prática. Se, efectivamente, no final de um prazo razoável, não se verificarem alterações, será eventualmente necessário prever outras disposições. Mas creio que não é ainda esse o caso: os resultados das acções levadas a cabo nestas última semanas levam-nos a pensar que as coisas evoluem.
Foram precisos quarenta anos para pôr esta moeda única em circulação, não deveremos esperar que desapareçam de um dia para o outro os obstáculos e limitações com que deparam os nossos concidadãos, os nossos consumidores. Aliás, estes obstáculos não têm, geralmente, nada a ver com a moeda propriamente dita, dependendo de outros factores. Penso designadamente na interconexão dos sistemas bancários.
Por conseguinte, mais uma vez, posso garantir-vos que a Comissão está ciente dos problemas que subsistem. A Comissão é vigilante. Trabalha em estreita concertação com os bancos e os consumidores. Pôs à disposição um número para recolher as queixas, as situações difíceis que se colocam. Responderemos a todas as chamadas.

García Arias
Acredito na construção europeia, tal como o senhor Comissário, e penso que, com efeito, demos um passo histórico. Não há dúvida de que estão a ser gastos milhões de euros em campanhas de informação dirigidas aos cidadãos em relação a um acontecimento futuro que os vai afectar e que lhes trará benefícios daqui a dois anos. Todavia, estas comissões de despesas cobradas pelos bancos começaram a ser praticadas no primeiro dia útil de abertura dos bancos, ficando-se com a impressão de que as instituições bancárias tinham combinado esta operação, o que é bastante fácil, devido ao seu número que não é muito grande.
Penso que, perante os casos registados, não poderá dizer-se que «houve alguns casos», para além de este assunto ter sido bastante mediatizado. Na prática, sempre que for viajar, o cidadão comum deparará com a obrigação de pagar uma comissão.
Não pensa, Senhor Comissário, que deveria fazer um apelo público? Creio que o senhor Comissário está em fase de conversações com os bancos, mas não poderia ser mais claro em relação aos cidadãos que interpuseram recurso?

de Silguy
Creio ter respondido, há pouco, ao conjunto de pontos que a senhora deputada levantou, excepto um. Pergunta-me se posso fazê-lo publicamente. Já o fizemos: publicámos, a 5 de Fevereiro, um comunicado extremamente preciso que evoca as questões por si levantadas. Farei com que lhe chegue às mão rapidamente esse comunicado, que distribuirei a todo o Parlamento, para mostrar a todos que tratamos da questão.
Registo, apesar de tudo - porque estes debates têm um interesse muito particular para mim - que existe uma sensibilidade particular do lado espanhol.

Presidente

Pergunta nº 46, da deputada Christine Margaret Oddy (H-0002/99): Objecto: Amnistia Internacional e política dos direitos do Homem da UE
Será do conhecimento da Comissão que a Amnistia Internacional assinalou o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem com a publicação de um relatório sobre a política dos direitos do Homem da UE? Que medidas toma actualmente a Comissão Europeia a fim de avaliar o referido relatório com vista a utilizar as suas principais recomendações para aperfeiçoar a política de direitos do Homem da UE?
Dou as boas-vindas ao senhor Comissário van den Broek e convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Oddy. Tem a palavra, Senhor Comissário.

Van den Broek
Apraz-me confirmar que a Comissão recebeu o relatório a que a senhora deputada se refere. Este relatório da Amnistia contém algumas propostas interessantes que cumpre estudar mais em pormenor. Esse o motivo por que a Comissão convidou a Amnistia Internacional e mais algumas organizações dos direitos do Homem a trocar impressões sobre este assunto com os membros do Grupo de Interserviços da Comissão dos Direitos Humanos, onde têm assento representantes de todas as nossas direcções-gerais competentes no assunto.
A propósito desta pergunta, gostaria de observar também que, no domínio da política externa dos direitos do Homem, sobre a qual nos foi dado falar e trocar ideias no Parlamento, se trata, sem dúvida, de uma política dos direitos do Homem, extremamente activa, da União Europeia. Penso que é forçoso intensificarmos a nossa acção, no que diz respeito a propostas no sentido de na própria União Europeia se prestar uma atenção mais orientada para situações relativas aos direitos do Homem.
Nesse contexto, gostaria de, mais uma vez, chamar também a atenção para o Tratado de Amesterdão. Também no decurso das negociações ali se falou muito sobre os parágrafos relativos aos direitos do Homem. Gostaria ainda de chamar mais uma vez a atenção para uma proposta que circula por aí, da Presidência alemã, de se criar uma Carta dos Direitos do Homem. Iremos falar amanhã do assunto também com os representantes do Conselho da Europa, sobretudo para verificar de que modo essa iniciativa se relaciona com a actual Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Regressando por um momento à política externa dos direitos do Homem, recordo-lhe a importante declaração que o Conselho de Ministros fez em Viena, a propósito da comemoração dos cinquenta anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Também nessa declaração se anunciam numerosas iniciativas e estudos no domínio da política dos direitos do Homem, entre as quais há uma que eu gostaria de referir, e que é a sugestão de se estudar a possibilidade de a própria União Europeia elaborar um relatório anual em matéria de direitos humanos, desejo, aliás, que o Parlamento Europeu já manifestou várias vezes.
Para terminar, gostaria de observar ainda que a Comissão é de parecer que, se existisse realmente vontade de se tomar uma iniciativa de tão grande alcance, seria muito importante optar por um relatório anual que tratasse de alguns temas relativos aos direitos do Homem, e que talvez fosse menos natural aspirar a elaborar um relatório que abranja toda a geografia mundial. Aparte os recursos humanos e financeiros que seriam necessários para o efeito, o Departamento de Estado americano já está a publicar um relatório anual desse tipo. Receio que, de outro modo, não se tardaria a enveredar pelas duplicações.
Todas estas iniciativas estão em fase das conversações, coisa com que nos regozijamos. Gostaria também de dizer à senhora deputada Oddy que temos a nítida sensação de que, na União Europeia, o interesse pela problemática dos direitos do Homem não só está a alargar-se, como também está a aprofundar-se, o que indubitavelmente se deve considerar motivo de regozijo.

Oddy
Agradeço ao senhor Comissário a resposta útil que deu. Como se trata de um assunto muito vasto, irei concentrar-me apenas numa área. Relativamente ao código de conduta da UE relativo ao tráfico de armas, pergunto se já existe uma lista comum do equipamento militar abrangido por esse código. Quantos países recusaram já licenças para a exportação de armas? E o que é que a Comissão está a fazer para verificar se os Estados-Membros estão a cumprir devidamente as obrigações que o código de conduta lhes impõe?

Van den Broek
A senhora deputada Oddy recordar-se-á, sem dúvida, de que durante a Presidência britânica se conseguiu, finalmente, chegar a acordo sobre um código de conduta em matéria de exportação de armamento e que, naturalmente, o conteúdo desse código resultou de um compromisso entre Estados-Membros a respeito deste assunto delicado que, com efeito, esteve em discussão durante anos. Recordar-se-á, também, de que a Presidência alemã se propôs verificar se, afinal, não será possível tornar um pouco mais rigorosos os termos desse código de conduta e se não será possível elevar um pouco o nível das ambições, no que refere ao controlo da exportação de armamento. Temos de aguardar os resultados, mas é óbvio que a Comissão Europeia apoia ao máximo este anseio.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Chamo ainda a sua atenção para esta mesma pergunta. Tem a palavra, para uma pergunta complementar, o senhor deputado Truscott.

Truscott
Saúdo as alterações legislativas introduzidas recentemente na Letónia e na Estónia para facilitar o processo de naturalização dos indivíduos nascidos nesses países que não são seus cidadãos, e pergunto se a Comissão considera que, de acordo com os critérios de direitos humanos definidos em Copenhaga, são necessárias mais medidas a fim de permitir a plena integração dos indivíduos de língua russa na Letónia e na Estónia.

Van den Broek
Também o Conselho e a Comissão se regozijaram com a legislação adoptada, ainda não há muito tempo, tanto na Estónia como na Letónia, com vista a facilitar a naturalização. Julgo poder dizer, sem qualquer preparação prévia, que, uma vez que na altura estabelecemos critérios, terão de ser cumpridas as recomendações que haviam sido emitidas pelo Alto Comissário para as Minorias Nacionais da OSCE, e dizer, de facto, que, relativamente a este ponto, e sobretudo no domínio das crianças apátridas, essas recomendações foram cumpridas. O que neste momento ainda estamos a averiguar, em conjunto e em bom e construtivo diálogo com esses países, é qual é a situação sobretudo no que diz respeito ao regime linguístico para as minorias e aos requisitos estabelecidos relativamente aos conhecimentos linguísticos exigidos para a candidatura a um lugar em qualquer organismo de representação das populações, quer a nível nacional, quer a nível regional. Julgo, porém, que há todos os motivos para optimismo, porquanto as difíceis decisões políticas que ali se tomaram neste domínio obtiveram, felizmente, e sobretudo também na Letónia, um apoio muito amplo, através de um referendo que se realizou sobre este assunto.

Sandbæk
Senhor Comissário Van den Broek, o Senhor referiu uma carta da UE sobre os direitos fundamentais, mas o conjunto dos Estados-Membros já incluiu os direitos humanos nas suas Constituições e existem ainda disposições internacionais relativas aos direitos humanos, por isso, que vantagens teria a UE na obtenção de uma carta especial sobre direitos humanos da UE?

Van den Broek
Essa é, em si mesma, uma pergunta interessante. Foi também por esse motivo que antes disse ser necessário averiguar cuidadosamente o que essa Carta poderia significar em termos de um reforço da posição dos direitos do Homem na União. O senhor deputado tem toda a razão. Sem contar com as constituições nacionais dos Estados-Membros, que, de modo geral, proporcionam suficiente protecção aos direitos e liberdades fundamentais, existe, naturalmente, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, que se reveste de um carácter único, que também é único no sentido de, na realidade, ser a única Convenção dos Direitos do Homem do mundo a dispor, inclusive, de um mecanismo de coacção, graças ao qual se torna possível apelar para o Tribunal de Estrasburgo para que se pronuncie em casos de violação ou infracção dessa Convenção.
Tendo tudo isto em conta, o senhor deputado recordar-se-á também de que em tempos teve lugar um debate minucioso sobre se não seria possível que a Comunidade Europeia se tornasse membro dessa Convenção dos Direitos do Homem, na qualidade de pessoa jurídica. O Tribunal do Luxemburgo determinou que isso não seria possível, baseando-se no nosso actual Tratado UE. Logo, se isso não é possível, põe-se a questão de saber de que outra maneira será possível regulamentar a defesa dos direitos do Homem a nível da União, com a eventual atribuição de competências ao Tribunal do Luxemburgo.
Essa é a discussão que neste momento está na ordem do dia, mas, uma vez mais, sobre ela está a proceder-se também a consultas com o Conselho da Europa. Teremos todo o gosto em o manter ao corrente do prosseguimento dessas conversações.

Presidente

Pergunta nº 47, do deputado Giorgos Dimitrakopoulos (H-0007/99): Objecto: Segurança em Chipre
Dado que a UE e, especialmente, determinados Estados-Membros levantaram objecções ao plano inicial do Governo de Chipre de instalar na ilha um sistema de mísseis terra-ar S-300, e que subsequentemente se congratularam com a decisão do Governo de Chipre de cancelar esse plano, sob que forma entende a Comissão que Chipre deveria melhorar a sua segurança?
Senhor Comissário, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Dimitrakopoulos.

Van den Broek
Os especialistas que colaboram comigo prepararam uma longa resposta à pergunta do senhor deputado Dimitrakopoulos. Com todo o respeito por todas as verdades que nela se encontram, e que também não deixarão de ser do conhecimento do senhor deputado Dimitrakopoulos, gostaria, porém, de tentar formular uma resposta um pouco mais espontânea, porque estou absolutamente de acordo com ele em que a evolução dos acontecimentos em Chipre sofreu um impulso positivo em que a decisão do Presidente Clerides de renunciar à instalação de mísseis de defesa antiaérea na ilha contribuiu consideravelmente para a redução das tensões na ilha. No fundo, houve uma redução de tensões não só na ilha, mas também entre a Grécia e a Turquia, que, em certo sentido, ameaçavam entrar em escalada, coisa que depois facilmente pode, por sua vez, vir a afectar as relações entre a União Europeia e a Turquia.
Além disso, sabemos que estamos envolvidos com Chipre num processo de cooperação intensivo, relativo à adesão. Penso que esta decisão sensata e corajosa do Presidente Clerides contribui para um clima que fará com que esse processo tenha lugar numa atmosfera mais positiva.
Em terceiro lugar, e não é o menos importante, o senhor deputado está ciente de que a União Europeia, tanto o Conselho como a Comissão, apoiam energicamente os esforços do secretário-geral das Nações Unidas, mais particularmente o representante especial Herkus, que neste momento reside na ilha, para tentar aproximar-nos mais de uma solução política em Chipre.
Também quanto a isso, podemos dizer que é evidente que esse processo não foi facilitado enquanto a ameaça do conflito sobre os mísseis de defesa antiaérea se manteve pendente. A medida positiva adoptada pelo Presidente Clerides - que, aliás, também não deixou de suscitar tensões políticas, a nível interno, no seio do seu governo - não só constituiu um acto de sensatez, como também um acto de coragem. Que significa isto para toda a evolução política em Chipre, como tal? Muito embora não possa ser muito optimista - não dispomos de suficientes indicações positivas de que, sob a supervisão das Nações Unidas, o processo político venha a produzir resultados concretos num futuro não muito afastado -, há que dizer, em todo o caso, que aumentaram as possibilidades de que, por exemplo, o diálogo sobre a segurança e a situação militar na ilha, que está a ser levado a cabo pelas Nações Unidas através de uma espécie de diplomacia confidencial, possa, por esse motivo, ter maiores possibilidades de êxito. Uma vez que estamos a assistir ao aumento dessas possibilidades, o senhor deputado pode contar com que a União Europeia vá tentar dar o seu contributo, através da Presidência, de contactos dos Estados-Membros e, inclusive, da Comissão Europeia.
Porque, e para terminar esta resposta, todos sabemos até que ponto contribuiria de modo positivo para a integração de Chipre na União Europeia se fosse possível conseguir uma solução para os problemas políticos da ilha, que continuam a ser bastante fundamentais.

Dimitrakopoulos
Quero agradecer ao senhor Comissário e, evidentemente, aos seus colaboradores, pela sua resposta espontânea.
Tenho duas perguntas complementares para lhe colocar:
primeiro, se o senhor Comissário nos pode dar algumas indicações, sobre esses gestos que aguardamos da outra parte, isto é, da Turquia, e que anteriormente foram referidas na comunicação da Comissão sobre a questão dos S-300, e-segundo, uma vez que o senhor Comissário utilizou uma palavra hipotética - se, se, se - eu quero perguntar-lhe: se tudo isso que referiu não acontecer, então, que caminho irá seguir a Comissão para que resultem as soluções políticas que considera indispensáveis para a segurança de Chipre?
Van den Broek
Quando manifesto esperanças, a minha resposta tem de ser sempre condicional, no sentido de que, naturalmente, quando se trata da solução de conflitos políticos, é sempre lícito esperar medidas positivas de ambas as partes. Indiquei claramente em que consistiu o contributo do Presidente Clerides. Seria, portanto, de esperar que, uma vez que a situação da segurança na própria ilha - e estou a referir-me a questões como militarização e desmilitarização - está tão intimamente relacionada com a decisão tomada pelo Presidente Clerides, esta fosse de aplaudir especialmente e que devêssemos encorajar a comunidade turco-cipriota e, logo, também Ancara, a dar passos em frente precisamente no que diz respeito a este ponto.
Tem sido também nisso que Herkus se tem empenhado nos últimos tempos, a ver se não será possível conseguir uma desmilitarização gradual da ilha, tendo em conta também o ambiente fortemente positivo que isso proporcionaria para o resto das conversações políticas que, como o senhor deputado muito bem sabe, a dizer a verdade, neste momento se encontram num impasse razoável.
Uma vez mais, onde quer que a União Europeia, e inclusive a Comissão Europeia, possa, nos seus contactos com o Governo turco, dar algum encorajamento nesse sentido, não deixará, certamente, de o fazer. Penso que também talvez tenhamos de ser suficientemente realistas para reconhecermos que neste momento a Turquia se encontra em véspera de eleições parlamentares, período em que, geralmente, a política não realiza, na prática, os seus feitos mais corajosos. Esperemos, pois, que novas possibilidades se abram, quando essas eleições tiverem ficado para trás.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Chamo ainda a sua atenção porque o senhor deputado Hatzidakis solicitou, nos termos do Regimento, o uso da palavra para uma pergunta complementar, para o que dispõe de um minuto. Com a sua intervenção terminaremos o tempo atribuído às perguntas formuladas ao senhor Comissário van den Broek.

Hatzidakis
Senhor Comissário, gostaria de lhe perguntar duas coisas.
Primeiro, houve anteriormente uma proposta do Governo cipriota sobre a total desmilitarização da ilha, proposta essa que os cipriotas turcos rejeitam - e fazem mal, em minha opinião - mas, em todo o caso, uma vez que a rejeitam, existe uma nova proposta do Governo cipriota relativa ao desenvolvimento de uma força de paz da NATO, com a retirada em simultâneo das forças de ocupação turcas e da força grega existente na ilha. Qual é a sua posição relativamente a esta questão?
Segundo, tendo em conta os gestos positivos do Governo cipriota, considerando que parou o projecto relativo à instalação dos S-300, considerando que propôs uma participação dos cipriotas turcos no grupo de adesão, participação essa que os cipriotas turcos recusam, e considerando de um modo geral a atitude conciliatória do Governo cipriota, não lhe parece que a Comissão e o Conselho devem ver apenas que, independentemente da posição dos cipriotas turcos, da sua participação ou não nas conversações, Chipre deve entrar para a União Europeia?

Van den Broek
Não é precisamente à Comissão que compete pronunciar-se sobre se é ou não conveniente substituir o actual contingente das forças da ONU na ilha de Chipre por uma força de paz mais numerosa. Estou, porém, convicto de que se a dado momento as partes se pusessem de acordo sobre as condições para se passar à desmilitarização, e se o representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas considerasse útil e necessário para o efeito ceder aos desejos do envio de uma força de paz das Nações Unidas, isso seria, certamente, trazido à colação no Conselho de Segurança, onde, a dado momento, seria forçoso tomar uma tal decisão. Não penso, portanto, que haja falta de boa-vontade por parte da comunidade internacional para dar o seu contributo, seja sob que forma for. É claro, porém, que é necessário que exista, de facto, um acordo-base de princípio entre as partes em questão.
No que refere às negociações, o senhor conhece a posição da Comissão. Já dissemos vezes sem conta - neste momento, as negociações já estão em curso há nove ou dez meses - que este não é, de facto, o momento adequado para se falar de qual seria a situação caso se encerrassem as negociações numa altura em que ainda se não encontrou qualquer solução política para a repartição da ilha. Neste momento, qualquer especulação sobre o assunto nos parece pouco producente, motivo por que nos abstemos de a fazer. Ao mesmo tempo, a Comissão dispõe, em todo o caso, de tudo quanto é necessário para manter o ritmo das negociações, coisa que continuará a fazer se a situação se mantiver como se encontra presentemente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário van den Broek.
Senhores Deputados, como já lhes anunciei, esgotámos o tempo atribuído às perguntas dirigidas ao senhor Comissário van den Broek, pelo que as perguntas nºs 48 a 56 receberão resposta escrita.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 57 e 58 caducam.

Presidente

Pergunta nº 59, do deputado Alex Smith (H-0045/99): Objecto: Má gestão no sector dos resíduos nucleares
Ter-se-á a Comissão debruçado sobre o relatório relativo a casos de má gestão de resíduos nucleares em unidades situadas no Reino Unido, elaborado pelo Direcção de Instalações Nucleares e publicado em Dezembro de 1998, no qual se explica a forma como os casos de má gestão de resíduos radioactivos sólidos em Dounreay e Sellafield poderão afectar a saúde de cidadãos do Reino Unido e o ambiente de outros Estados-Membros em virtude de fugas radioactivas em ambiente marinho?
Senhora Comissária Bjerregaard, tem a palavra para responder à pergunta do senhor deputado Smith.

Bjerregaard
Senhor Presidente, a Comissão não tinha conhecimento do facto de a Nuclear Installations Inspectorate ter publicado um relatório, em Dezembro de 1998, relativo à questão dos resíduos sólidos radioactivos em Dounreay e Sellafield. A Comissão solicitou às autoridades britânicas o envio deste relatório. Não ficou claro se o relatório, ao qual o senhor deputado Smith se referiu, apenas refere a segurança das instalações ou se refere igualmente as consequências para o ambiente no caso das emissões radioactivas no mar. A ser este o caso, a discussão do relatório irá envolver o cumprimento de normas essenciais de segurança com vista à protecção da população contra a radiação ionizada, o que, eventualmente, terá de ser levado a cabo com base num controlo realizado ao abrigo do artigo 35º do Tratado Euratom. Ao abrigo do disposto no artigo 35º do Tratado Euratom, a Comissão prevê efectuar um novo controlo em Dounreay, em Março de 1999, e, provavelmente, em Sellafield, em 2000.

Smith
Vejo que o senhor deputado Fitzsimons está efectivamente presente no hemiciclo. Talvez o senhor Comissário queira responder também à sua pergunta.
Confesso que estou muito surpreendido com o facto de a Comissão não ter conhecimento deste relatório, dada a sensibilidade de que se reveste nesta altura específica. É possível que o relatório fale das coisas que o senhor Comissário diz, mas também é possível que fale efectivamente de coisas completamente diferentes. Mas o que é importante é o seguinte: a meu ver, dadas as suas obrigações nos termos do artigo 35º, a Comissão devia estar mais bem informada sobre este assunto específico. Falando com toda a sinceridade, começo a estar um pouco cansado de algumas coisas que a Comissão nos diz quando aqui vem. Quando abordamos o Conselho sobre estes assuntos, o Conselho diz-nos sempre que eles são da competência da Comissão, da responsabilidade da Comissão. Quando dirigimos perguntas à Comissão nesta assembleia, a Comissão responde dizendo que não está ao corrente do assunto.
Portanto, não tenho uma pergunta complementar a fazer. Quero apenas manifestar publicamente o meu protesto.

Bjerregaard
Senhor Presidente, em contrapartida estou muito admirada com o comentário proferido pelo senhor deputado Smith, porque à luz da pergunta que formulou vejo-me, naturalmente, obrigada a explicar a esta assembleia que não tínhamos conhecimento do relatório e que assim que soubemos da sua existência solicitámos uma cópia às autoridades britânicas. Partimos, naturalmente, do princípio de que nos irão facultar a cópia, a qual será estudada, conforme referi, ao abrigo do disposto no artigo 35º do Tratado Euratom. Tendo em conta que não tivemos conhecimento prévio do relatório em causa, dificilmente poderia responder de outra forma.

Sandbæk
Gostaria de perguntar à senhora Comissária Ritt Bjerregaard se existe de facto uma comunicação tão deficiente entre os ministros do ambiente e a Comissão, pois a Comissão também não tem conhecimento do facto para o qual Nuala Ahern chamou atenção através da pergunta que formulou, designadamente que os ministros nórdicos do ambiente se queixaram, em Dezembro de 1998, ao Governo britânico, da contaminação radioactiva que também atinge os mares nórdicos; se, tendo em conta este facto, não será excessivo esperar pelo ano 2000 para iniciar uma investigação, e se não seria importante enviar imediatamente uma equipa de investigação para Dounreay, tal como é solicitado à Comissão pela deputada Nuala Ahern.

Bjerregaard
Senhor Presidente, terei muito gosto em apresentar à senhora deputada Sandbæk a resposta que havia sido preparada para a senhora deputada Ahern, que hoje não está presente, porque segundo entendi é sobre isso que a pergunta incide.
A Comissão também não tinha conhecimento da queixa apresentada pelos ministros nórdicos do ambiente sobre a poluição marítima causada pelas emissões radioactivas provenientes das instalações de valorização situadas em Sellafield e Dounreay. Isto não nos causa grande admiração, porquanto se trata de uma situação abrangida pelas relações bi ou multilaterais existentes entre esses países e o Reino Unido, e a senhora deputada Sandbæk também referiu que se tinham dirigido ao Reino Unido. No entanto, a Comissão tem, naturalmente, conhecimento do facto de terem sido detectadas concentrações elevadas de tecnécio 99 junto às costas dos países nórdicos e no mar Árctico. A Comissão participou activamente na reunião ministerial que decorreu em Sintra, em Julho de 1998. Nessa reunião, na qual, de resto, também participei, foi discutida a questão das emissões radioactivas e uma redução, em princípio, das quantidades de resíduos, com vista a alcançar concentrações próximas do zero antes de - e agora estamos a falar de um futuro muito longínquo - ter sido aprovado o ano 2020. O Governo britânico garantiu que está particularmente atento ao problema do tecnécio 99, que não está apenas relacionado com o debate das licenças de emissão de Sellafield. Nesta base posso afirmar que participámos muito activamente na evolução ocorrida e nos contactos que estamos a desenvolver, mas teremos, obviamente, de incorporar este aspecto no nosso programa de trabalho e tomar em consideração o número de pessoas disponíveis, quando tivermos de efectuar as inspecções de controlo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard. Recordo-lhes que estamos a examinar a pergunta nº 59, formulada pelo senhor deputado Smith, e que esta foi uma pergunta complementar à pergunta nº 59. Tem agora a palavra, para outra pergunta complementar, o senhor deputado Fitzsimons.

Fitzsimons
A minha pergunta está relacionada com a do senhor deputado Smith. Agradeço as respostas que deu até agora, Senhor Comissário, mas há anos que a Comissão se tem vindo a furtar a toda a questão de Sellafield, que o senhor deputado Smith, eu próprio e muitos outros temos vindo a levantar. A Comissão nunca encarou a questão de fundo, nomeadamente, o encerramento de Sellafield. Recentemente, tem havido da parte do Governo alemão inversões de marcha e toda a espécie de reviravoltas no que se refere à questão nuclear.
Uma vez que a reciclagem de resíduos nucleares não tem verdadeiramente futuro, pergunto ao senhor Comissário se não concorda que chegou o momento de encerrar Sellafield e que existe uma justificação para isso.

Bjerregaard
Senhor Presidente, foi, naturalmente, muito agradável a presença do senhor deputado Fitzsimons, de forma a esclarecer esta parte da questão. No entanto, podemos ter opiniões muito diferentes em relação à energia atómica e, já agora, em relação a Sellafield bem como a outras questões. Entendo que o senhor deputado Fitzsimons e outros pensam que algumas das respostas não foram satisfatórias, mas terei de manter-me no âmbito das nossas competências. E, na realidade, a Comissão não possui quaisquer competências quando se trata do controlo da segurança das instalações nucleares. Este controlo compete às autoridades dos Estados-Membros. Compete inclusivamente ao director da instalação e ao Estado-Membro em questão avaliar a sustentabilidade económica das instalações. Por esse motivo, e cada vez que surgiram perguntas nesse sentido, foi necessário verificar a nossa competência e, mesmo querendo fazer algo mais - como entendo ser o desejo do senhor deputado Fitzsimons e de outros -, não poderei satisfazer as suas pretensões, visto não poder exceder as competências que nos foram atribuídas nesta matéria.

Ewing
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma pergunta complementar. No princípio do período de perguntas manifestei o desejo de o fazer. Tenho aqui estado sentada, pacientemente, e considero extraordinário que ainda não me tenha chamado. Dounreay situa-se no meu círculo eleitoral.

Presidente.
Senhora Deputada Ewing, não sou eu quem não lhe quer conceder a palavra para uma pergunta complementar; o Regimento é que apenas autoriza que sejam colocadas duas perguntas complementares, que já foram apresentadas. A Presidência não me dá o direito a infringir o Regimento. Foram já formuladas duas perguntas complementares relativamente à pergunta do senhor deputado Smith. Sou obrigado a passar à pergunta nº 60. Diga, Senhora Deputada Ewing.

Ewing
Senhor Presidente, o senhor deputado Fitzsimons tinha uma pergunta para apresentar. É muito frequente, quando alguém se atrasa um ou dois minutos, permitir que a sua pergunta seja chamada. Foi isso que sugeriu o senhor deputado Smith. Em vez disso, o senhor Presidente chamou o senhor deputado Fitzsimons como se este estivesse a apresentar uma pergunta complementar à do senhor deputado Smith. O meu pedido, que foi apresentado atempadamente, está a ser ignorado. Como deputada mais antiga desta assembleia, gostaria de lhe dizer que não serve de nada comparecer para o período de perguntas se é assim que vai tratar o deputado que representa a região em questão. O meu desagrado é profundo.

Presidente
Senhora Deputada Ewing, eu também lamento muito. Mas, de todas as formas, não dei a palavra ao senhor deputado Fitzsimons para apresentar a sua pergunta, mas para colocar uma pergunta complementar, porque o senhor deputado Fitzsimons chegou atrasado, Senhora Deputada Ewing.

Presidente

Pergunta nº 60, do deputado Antonios Trakatellis (H-0026/99): Objecto: Atravessamento do Golfo de Maliakos - violação do direito ambiental comunitário
A obra em curso «Rede Viária Patras-Atenas-Salónica -Evzoni» prevê a abertura de concurso para a ligação das duas margens do Golfo de Maliakos através de um túnel de 4, 5 quilómetros de comprimento e 4 metros de largura, a uma profundidade de 18 metros abaixo do fundo marinho do Golfo de Maliakos. As autoridades e entidades da região, bem como das áreas envolventes, são categoricamente contrárias à obra proposta e os estudos demonstraram que o Golfo de Maliakos (pequeno, pouco profundo, uma falha geológica e zona sísmica e centro de aquacultura) não reúne as condições para a realização desta obra.
Tem a Comissão conhecimento de que o traçado e a abertura de concurso para esta obra se fizeram em violação das Directivas 85/337/CEE e 97/11/CEE , sem que tenha sido previamente realizado um estudo de impacto ambiental completo e apropriado, sem que o público tenha sido consultado e sem que se tenham procurado soluções alternativas?
Tendo em conta que o Golfo de Maliakos e a zona húmida do rio Sperchios foram propostas como zonas protegidas do programa Natura 2000, como é possível realizar esta obra quando os seus efeitos ameaçam o ecossistema da região e todo o tipo de vida marinha?
Como pode esta obra ser co-financiada com os fundos comunitários quando são violadas regras do direito comunitário? Que medidas tenciona a Comissão tomar para que esta obra seja conforme a essas regras?
Senhora Comissária Bjerregaard, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Trakatellis.

Bjerregaard
Senhor Presidente, o projecto em causa faz parte da nova auto-estrada entre Atenas e Salónica. Grande parte da restante auto-estrada é co-financiada pela Comissão. O troço ao qual o senhor deputado se referiu não está abrangido por este financiamento. Pelo contrário, deverá ser construído, financiado e gerido por investidores privados. Porém - e conforme salientei - a legislação da UE deve continuar a ser cumprida. Apenas as investigações preliminares relativas ao túnel, incluindo os estudos do impacto ambiental, são co-financiados através do programa operacional para a rede de estradas, no âmbito do quadro de apoios da UE à Grécia para 1994-1999.
Tenho a impressão de que aquilo que o senhor deputado pretende dizer é que o concurso público relativo à construção do túnel já está em curso. Não é essa a informação de que disponho. As informações de que dispomos na Comissão indicam que não é esse o caso e que a única coisa que as autoridades gregas fizeram, até ao momento, foi anunciar que o projecto iria realizar-se e propor que as entidades privadas interessadas em participar demarcassem o seu interesse. Antes do concurso público poder ter lugar terá de ser efectuado um estudo do impacto ambiental, nos termos do disposto na Directiva 85/337. O vale do Sperchios e a estuário do Golfo de Maliakos constituem, correctamente, algumas das zonas que as autoridades gregas propuseram incluir na rede Natura 2000 ao abrigo da directiva dos habitats. O estuário do Sperchios foi designado como uma área particularmente protegida, ao abrigo da directiva das aves. Nos termos do artigo 6º da directiva dos habitat apenas poderá ser apoiado um projecto que prejudique a integridade ecológica duma área abrangida pela Natura 2000 quando não existirem soluções alternativas, se estiverem em causa interesses sociais importantes e, ainda, se forem tomadas medidas compensatórias adequadas. Estas disposições já se aplicam a regiões particularmente protegidas, incluindo o estuário do Sperchios, mas não à zona no seu conjunto. Isto irá acontecer automaticamente quando a região for integrada na rede Natura-2000.
Consequentemente, as autoridades gregas deverão, nos termos da Directiva 92/43 e do Tratado da União Europeia, abster-se de quaisquer actividades que possam prejudicar significativamente a integridade ecológica da região. Os serviços da Comissão irão contactar as autoridades gregas com vista a assegurar que estas cumpram as suas obrigações ao abrigo da legislação em vigor, inclusivamente no que respeita ao projecto em causa. De acordo com as autoridades gregas, o projecto não terá implicações a nível da região do Sperchios, mas é este aspecto, entre outros, que a Comissão quer ver totalmente confirmado.

Trakatellis
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora Comissária pela sua resposta e colocar à sua consideração - julgo que irá tê-lo em consideração - o facto de já ter sido enviado um protesto de todas as prefeituras e dos municípios.
Trinta e duas entidades oficiais de toda a região, que protestam e que não foram questionados acerca da obra, recorreram ao Conselho de Estado, à administração grega. Nos termos da directiva comunitária, essas entidades oficiais deveriam ter também elas uma participação na execução da obra. Por conseguinte, temos uma grande agitação na região e ninguém quer essa obra. Em contrapartida, existem soluções alternativas. Essa obra, o atravessamento, pode ser feita de outra forma - não no meio do Golfo de Maliakos - e é curioso que enquanto o Ministro do Ambiente integra a região no Natura 2000, com o arranque dos trabalhos vá destruir aquilo que integrou, querendo fazer uma junção que na realidade irá transformar esse golfo, que é profundo, num golfo impróprio para a existência de vida marinha. Assim, pediria à senhora Comissária que acompanhasse este processo, o qual é muito importante para todas as autarquias e para todos os habitantes da região.

Bjerregaard
Sim, estou ciente do facto de este caso ter atraído grande interesse na Grécia e que se verificaram muitos protestos contra o projecto. É também por esse motivo que posso dizer ao senhor deputado Trakatellis que iremos questionar as autoridades gregas acerca deste caso. Existem regras, tanto da directiva sobre os habitats como da Natura-2000, que se aplicam a este caso, e iremos, naturalmente, estudar atentamente as respostas dadas, visto que nos compete assegurar o respeito pelo ambiente, o que iremos também fazer no caso presente.

McMahon
São neste momento 19H14 e foram atribuídos à senhora Comissária Bjerregaard 20 minutos para responder às perguntas, e, tendo começado às 18H55, pelos meus cálculos, ainda resta algum tempo.
Gostaria de chamar a sua atenção para o Regimento, nomeadamente, para o nº 7 do Anexo II - »Tramitação do período de perguntas» -, e gostaria de sugerir, com todo o respeito, que, para além de suspender a palavra aos deputados, suspendesse, por vezes, também, a palavra aos senhores Comissários e os repreendesse, porque são eles que tomam tempo. A última resposta da senhora Comissária Bjerregaard levou 3 minutos e 56 segundos. No caso dos deputados, a palavra é-lhes retirada ao fim de 1 minuto, ao passo que algumas das respostas do senhor Comissário van den Broek foram muito prolixas. Seria talvez salutar os senhores Comissários darem instruções aos seus funcionários no sentido de responderem com mais brevidade e pertinência às perguntas dos deputados, o que, por sua vez, daria a um maior número de deputados a oportunidade de levantar as questões que preocupam os eleitores dos seus círculos eleitorais.
Tencionava referir um incidente muito grave relacionado com uma falta de corrente numa central nuclear que, a ter-se verificado, poderia ter tido consequências catastróficas. Gostaria de chamar a atenção para este assunto.

Presidente
Ouça-me, Senhor Deputado McMahon. Agradeço sempre todas as ajudas e as advertências que os senhores deputados me fazem, porque penso que para presidir é preciso ouvir todos. Não esqueça, Senhor Deputado McMahon, que hoje começámos exactamente às cinco e meia, pelo que deveríamos acabar às sete horas o período de perguntas à Comissão, porque, para lá dos deputados e deputadas, também os serviços da assembleia estão envolvidos. Neste momento, ultrapassámos em 16 minutos o tempo previsto para os trabalhos dos serviços da assembleia, para todos os serviços, incluindo os serviços de interpretação, cujo trabalho, como está consciente, é muito exigente.
Senhor Deputado McMahon, o Presidente tenta gerir as numerosas perguntas complementares que vão sendo solicitadas, mas não pode, jamais, fazer milagres. Ultrapassámos já em 16 minutos o horário previsto e a senhora Comissária Bjerregaard ocupou o tempo que, efectivamente, lhe estava destinado. Devo dar por encerrado o período de perguntas neste momento, depois de agradecer à senhora Comissária Bjerregaard as suas respostas, a sua presença e, inclusivamente, a sua paciência, e devo informar os senhores deputados que as perguntas nºs 61 a 104 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
A sessão, suspensa às 19H15, é reiniciada às 21H00

Organização comum do mercado vitivinícola (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão do relatório P. Martin (A4-0046/99) em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(98)0370 - C4-0497/98-98/0126(CNS))

Colino Salamanca
Senhor Presidente, creio que devemos começar por reconhecer que a Comissão Europeia introduziu rectificações substanciais na sua proposta de 1994. Desta proposta, que está hoje, felizmente, superada, resta apenas a mensagem de um sector vinícola extraordinariamente excedentário e cuja única bandeira era o abandono massiço de vinhas.
No entanto, o objectivo da presente reforma, que tem sido objecto de muitas discussões e controvérsias, consiste em melhorar o equilíbrio entre a oferta e a procura e, sobretudo, dar aos produtores a possibilidade de se adaptarem e de explorarem mercados em expansão.
No entanto, não deveremos cair num optimismo excessivo. Pessoalmente, as proposta da Comissão Europeia sobre um dos temas em debate, o dos direitos a novos cultivos, parecem-me mais correctas do que o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. A meu ver, as propostas da Comissão asseguram melhor esta garantia de equilíbrio dinâmico. A percentagem de 1 % de novos direitos de cultivo, relativamente às superfícies consagradas ao cultivo da vinha em zonas cuja procura está em expansão, parece-me constituir uma mensagem mais positiva do que alargar este limite até 2010.
As medidas de abandono definitivo em regiões com excedentes estruturais e uma regulação adaptada dos direitos de replantação durante um certo número de campanhas que poderá possivelmente atingir as 13 campanhas posteriores àquela em que se produziu o arranque, poderão constituir medidas complementares na mesma direcção.
O capítulo consagrado à reconversão e orientado no sentido da adaptação da produção à procura do mercado foi oportunamente completado de forma positiva, quer para acolher a possibilidade de renovação, quer para incluir a possibilidade de financiamento de medidas específicas destinadas a apoiar a viticultura das regiões desfavorecidas devido à seca. No entanto, estamos em total desacordo com a autorização de financiamento nacional até 25 % em regiões não incluídas no Objectivo nº1.
Relativamente aos mecanismos de mercado, apoiamos decididamente o aumento para 15 % do volume de álcool das prestações vínicas de 7 % a partir da fermentação do mosto da uva. Do mesmo modo, parece-nos importante permitir destilações específicas para fabrico de álcool potável com o objectivo de garantir o abastecimento do sector comunitário, que absorve quase 15 milhões de hectolitros por ano.
Por último, desejaríamos que a aplicação da legislação de crise em situações extraordinárias conserve o seu carácter voluntário, de acordo com o artigo 30º da proposta da Comissão. Não nos parece indispensável a incorporação no novo regulamento de um novo título dedicado às ajudas específicas e às medidas de promoção do consumo de vinho, incluindo a informação aos consumidores.
Do ponto de vista da concorrência, parece-nos excessivo o número de decisões importantes da competência do comité de gestão regido pelos artigos 74º e seguintes, pelo que apoiamos as alterações que visam reequilibrar os procedimentos de decisão.
Finalmente, voltamos a insistir sobre a nossa oposição às práticas enológicas de aumento do grau alcoólico mediante a adição de sacarose, que põe directamente em causa a definição de vinho constante do anexo 1 como produto obtido exclusivamente a partir da fermentação alcoólica, total ou parcial, de uvas frescas ou de mosto de uva.

Cunha
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, começo por felicitar a Comissão por ter tomado a iniciativa de apresentar uma proposta de reforma da Política Comum para o sector do vinho. Na verdade, se olharmos para o mundo à nossa volta, verificamos que a Europa perdeu peso económico e comercial no sector, em benefício dos novos países produtores, como os Estados Unidos, a África do Sul, o Chile, a Argentina, o Brasil, a Austrália ou a própria Nova Zelândia. Estamos perante países que têm expandido enormemente as suas superfícies de vinha, que têm aumentado exponencialmente a sua produção e que têm, sem dúvida alguma, melhorado a qualidade dos seus vinhos.
Em contraste com tal política expansionista, a Comissão propõe que continuemos, na União Europeia, com uma política de condicionamento do plantio e da vinha nos próximos dez anos. A proposta da Comissão é passível de algumas críticas fundamentais:
Primeira: o aumento de 1 % nos direitos de plantação para novas vinhas é demasiado curto para o desenvolvimento do nosso potencial vinícola e vitícola na União Europeia. A proposta de 3 % aprovada pela Comissão da Agricultura, e que este Parlamento vai propor, afigura-se bastante mais realista apesar de, em minha opinião, ser ainda curta de ambição.-Segunda: o programa de reestruturação das vinhas exclui as vinhas mais velhas, o que é inaceitável face à elevada idade média da maioria das vinhas europeias. Dou como exemplo o caso de Portugal, o meu país, onde 60 % das vinhas têm mais de 40 anos. Também aqui o Parlamento se propõe corrigir esta falha da proposta da Comissão, incluindo explicitamente o rejuvenescimento das vinhas como uma das prioridades dos programas de reestruturação do sector.-Terceira: a proposta é demasiado rígida sobre o figurino das organizações sectoriais e inter-profissionais. Neste aspecto, é preciso dar mais força à subsidiariedade e respeitar as tradições organizativas dos diferentes Estados membros. Por exemplo, a alteração nº 171, no segundo travessão, deve ser rejeitada.Quero, a terminar, felicitar o senhor deputado Philippe-Armand Martin pelo compromisso que foi capaz de negociar, saindo daqui, com o seu mérito e o seu trabalho, uma proposta claramente melhor do que aquela que a Comissão nos apresentou. No entanto, quero sublinhar que o artigo 42-bis, que ele incluiu no texto, é uma violência para a maioria dos países produtores pois impede os Estados membros de tornar obrigatório o engarrafamento na origem. Não faz sentido discutir este assunto no âmbito deste regulamento, uma vez que a Comissão apresentou uma proposta específica para esse efeito que está a ser tratada no âmbito do relatório da senhora deputada Lulling. Por isso, a alteração nº 179 tem que ser rejeitada sob pena de estarmos a fazer uma grande injustiça e uma jogada, na minha opinião, pouco transparente. Só nesse âmbito é que nós devemos analisar esta questão. Além disso, o Tribunal de Justiça ainda não tomou a sua decisão definitiva sobre esta questão, a propósito do «Rioja» e, por isso, há todas as razões e argumentos para só podermos discutir isto mais tarde, no âmbito do relatório Lulling.

Querbes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, devemos congratular-nos com este relatório do nosso colega Martin, não só pela importância e pela qualidade do trabalho efectuado pelo relator, mas também pelo facto de o tempo consagrado à elaboração, discussão e organização do trabalho ter permitido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apresentar à nossa assembleia um relatório de qualidade, completo e coerente, adoptado por uma maioria muito ampla.
Devemos estar conscientes de que este resultado só foi possível graças à estreita concertação levada a cabo com os produtores e ao facto de a filosofia deste relatório se inspirar no relatório geral sobre a reforma da PAC adoptado pela nossa Assembleia. Isto significa que o presente relatório não segue, em determinados aspectos, as propostas liberais da Comissão executiva.
Deste modo, o relatório mantém uma definição da qualidade do vinho como produto da agricultura e da viticultura, rejeitando assim toda e qualquer forma de industrialização. Afirma, por outro lado, a vontade dos produtores europeus de ocuparem um lugar cada vez mais importante no conjunto da produção mundial de vinhos de qualidade, que conjuga o consumo moderado e a saúde. Para tal, o relatório propõe um crescimento controlado das vinhas, em benefício, nomeadamente, dos jovens agricultores, bem como um dispositivo mais eficaz de replantação e de melhoria. Enfim, tudo isto deverá ser assegurado através de uma gestão controlada que inclua a promoção e dispositivos de ajustamento, tais como a destilação obrigatória, que não deve ser da responsabilidade da Comissão.
Neste contexto, defendo a prioridade atribuída ao enriquecimento pelos mostos, mais do que pelo açúcar, a proibição da importação de mostos originários de países terceiros, que constituiria um cavalo de Tróia contra a qualidade da produção europeia, a proibição de misturas de vinhos tintos e brancos e, por último, uma definição clara de cada especificidade vitícola, por exemplo, os vinhos doces naturais, que representam o único produto capaz de permitir conservar uma actividades humana de produção em certas zonas da União.
Todos podemos constatar que os projectos de reforma da PAC mostram tendência para ficarem presos dentro dos limites das orientações excessivamente liberais da Comissão. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural está muito atenta às exigências dos profissionais e da sociedade, razão pela qual iremos votar a favor do relatório que nos é apresentado.

Lambraki
Senhor Presidente, encerra hoje o ciclo dos debates sobre a reforma da PAC no âmbito da Agenda 2000. Debates que denunciaram as enormes dificuldades na busca de um denominador comum que concilie as profundas e já evidentes contradições dos interesses nacionais.
Espero que o debate sobre o sector vitivinícola proporcione um contributo positivo em benefício tanto dos produtores como do produto e dos consumidores. Nesse sentido contribuiu também o nosso relator, deputado Martin. Quanto mais não seja, porque desde os tempos mais remotos o vinho uniu as pessoas, constituindo um importante elemento da vida social, cultural e também religiosa.
Avaliando a proposta da Comissão, assinalamos que constitui, em princípio, um passo na direcção certa relativamente aos problemas com que se defronta o sector. O complexo quadro regulamentar que até hoje foi estabelecido constitui um factor que entrava o nivelamento do mercado, o desenvolvimento do potencial produtivo, a melhoria da qualidade do vinho e a promoção dos produtos no mercado europeu e mundial.
A política dos arranques aplicada até hoje teve como resultado a redução das extensões vitivinícolas da União Europeia em cerca de 20 %, ao mesmo tempo que a União era inundada por vinhos de países terceiros que prosseguiram uma política agressiva de produção e comercialização. Especialmente na Grécia, o nível de redução atingiu os 35 %, ameaçando o potencial qualitativo da vinha grega, já que foram arrancadas principalmente vinhas de variedades locais de pequena produção mas de grande qualidade.
Por esse motivo, é necessário prever-se uma taxa de pelo menos 3 % para os novos direitos de plantação, de modo a tornar possível a adaptação qualitativa da vinha europeia, e em especial das regiões que foram especialmente afectadas pela política dos arranques. Ao mesmo tempo, e em relação às trocas com países terceiros, não pode ser aceite a proposta que visa permitir a importação de mostos de países terceiros destinados à vinificação.
No que se refere às práticas enológicas e à possibilidade de reforçar o nível alcoólico com açúcar, deveria manter-se a situação existente até hoje, permitindo a continuação histórica de um produto tradicional por excelência.
Gostaria de terminar com uma referência a um tema específico: trata-se dos problemas com que se defrontam os viticultores das ilhas e das regiões de montanha. A Grécia é o principal país a defrontar-se com o problema, com uma produção dispersa por pequenos vinhedos nas ilhas e nas regiões de montanha. As condições específicas do terreno e do clima permitem a produção de produtos de alta qualidade, algo que é exigido pelo consumidor, mas os elevados níveis dos custos constituem um factor travagem. A nova OCM deverá prever um esquema especial de apoio a essas culturas.

Arias Cañete
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de juntar-me às felicitações dirigidas ao senhor deputado Martin, não só pelo excelente relatório que elaborou, mas também pelos seus incansáveis esforços no sentido de obter acordos e compromissos.
Gostaria igualmente de felicitar a Comissão por ter apresentado desta vez uma proposta substancialmente diferente da proposta tristemente célebre de 1994. A presente proposta adequa-se melhor às necessidades e às preocupações actuais do sector e constitui, por isso, um ponto de partida aceitável para a obtenção de acordos importantes entre o Parlamento e o Conselho.
Gostaria de centrar a minha intervenção em três dos temas fundamentais aprovados pelo Parlamento.
Em primeiro lugar, a incorporação de cláusulas de salvaguarda nos considerandos, no dispositivo e na disposição derrogatória que, apesar da derrogação de mais de 23 regulamentos do Conselho, têm por objectivo assegurar no futuro o respeito pelo direito comunitário em matéria de vinhos de qualidade produzidos em determinadas regiões.
Em segundo lugar, no que se refere à destilação de vinhos de mesa para o fabrico de álcool potável, agradeço ao relator o facto de ter aceite as nossas alterações e de as ter integrado no compromisso. Graças a isso, garantiu-se que a definição das ajudas aos vinhos de mesa destinados a destilação para fabrico de álcool potável não seja uma faculdade discricionária da Comissão, mas sim uma obrigação da mesma, de acordo com a importância das necessidades de aprovisionamento de álcool potável dos sectores que estão regulamentarmente obrigados a utilizá-lo. Isto irá permitir a sobrevivência do brandy e dos vinhos licorosos, mantendo a produção de mais de 300 000 hectares de vinha e preservando milhares de postos de trabalho em vinhas, adegas, indústrias e serviços auxiliares.
É fundamental que estas ajudas sejam estabelecidas a um nível que permita que os produtos potáveis destilados a partir do vinho sejam competitivos, uma vez que, se desaparecessem as destilações de vinho e as ajudas, o custo dos produtos destilados utilizados na produção de brandy aumentariam cerca de 300 %, ao passo que o dos álcoois de melaço e de cereais se manteria estável, o que provocaria o aumento dos diferenciais existentes entre os preços destes e os dos álcoois de vinho, retirando do mercado as bebidas que estão regulamentarmente obrigadas a utilizá-los.
Além disso, o Parlamento melhorou a proposta da Comissão, tendo estabelecido a forma de rever anualmente as ajudas e regulado em pormenor a ajuda principal e a ajuda secundária. Pretendo, através de outras alterações que apresentei ao plenário, que se garanta a competitividade do preço dos álcoois potáveis, bem como um volume mínimo anual de destilação de 15 milhões de hectolitros.
Por último, congratulo-me com o facto de a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ter aceite definições técnicas separadas para os vinhos generosos e os vinhos generosos licorosos no anexo 1. As particularidades da elaboração das características organolépticas destes tipos de vinho fazem com que estes produtos sejam diferentes e mereçam uma definição própria e separada.
A proposta de reforma constitui uma oportunidade para definir a nível regulamentar uma definição própria e separada destes vinhos generosos, que não eram nem são os vinhos licorosos previstos na versão inicial da OCM de 1970 e que, em termos de denominação de origem, de superfície de vinhas, de elaboração e fabrico, de comércio e de geração de emprego, são mais importantes do que outros produtos que possuem uma definição separada no regulamento de base da OCM inicial.

Ephremidis
Senhor Presidente, a proposta incentiva, promove a livre importação de vinhos e mostos provenientes de países terceiros, para misturar com vinhos comunitários. Esquecem o Conselho e a Comissão que existem vinhos comunitários de especial qualidade que, de forma admirável e muito natural, podem enriquecer os vinhos comunitários sem ser necessário recorrer aos de países terceiros.
Por outro lado, esquecem também a mania da perseguição, de que durante muitos anos foram alvo os viticultores. Dezenas de milhares de hectares foram arrancados, e em especial na Grécia em quantidade muito desfavorável. Existe aqui uma contradição trágica quanto ao modo como vos moveis, se não esconderá oportunismos e a satisfação de interesses suspeitos.
Vocês promovem o congelamento das plantações, vão limitar a vitivinicultura, levá-la a pontos extremos, tornando-a deficitária, para que possam justificar a abertura da porta à importações, querendo mais uma vez servir interesses no circuito OMC, GATT, etc., para conseguir contrapartidas noutros sectores que vos interessam. Permitem que se acrescente açúcar aos vinhos comunitários, especialmente aos alemães, para aumentar o teor alcoólico. Isso contradiz a vossa pretensão no que respeita à redução da produção e à qualidade. Se querem favorecer a Alemanha, então mencione-se pelo menos no produto o seu teor em açúcar.
Por último, Senhor Presidente, a proposta valoriza as organizações interprofissionais, etc., e pretende forçar o viticultor pobre a viver no mesmo espaço com os animais selvagens chamados transformadores, industriais desse valioso produto. Vocês sacrificam-no, Senhor Comissário, e sacrificam-no a interesses ilegais e suspeitos. Esquecem-se de que não é apenas um produto, que é desde sempre um alimento popular, dá emprego extraordinário e, enfim, o vinho é civilização, é tradição, é cultura. Não esqueçam isso. Existem países que desde o tempo de Homero viveram, se alimentaram com essa cultura do vinho. E vocês sacrificam-na no altar desses suspeitos interesses multinacionais.

Filippi
Senhor Presidente, também eu considero que o senhor deputado Martin realizou um bom trabalho de síntese, sobretudo se se tiver em conta o resultado obtido neste sector, comparativamente com os outros, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Apesar disso, não me associo ao coro dos que se mostram satisfeitos com o trabalho realizado, e, por isso, não votei a favor na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Considero que é possível fazer mais, e, por isso, vou referir dois aspectos em particular, que considero lacunares e relativamente aos quais manifesto a minha insatisfação.
O primeiro respeita à reintrodução da destilação obrigatória, a qual, pelo contrário, tinha sido retirada da proposta da Comissão. A proposta apresenta uma contradição: não podemos reivindicar, com base num equilíbrio de mercado já alcançado, a possibilidade de iniciar uma política de replantação e de renovação das plantações existentes ao mesmo tempo que se volta a propor a destilação obrigatória. A meu ver, estamos perante uma contradição que tem de ser ultrapassada através do voto neste plenário, agindo - tal como eu tinha já proposto no pacote de preços para 1997 - sobretudo através de uma política de novas plantações ou de arranque inteligente, gerida nas áreas regionais dentro da União Europeia. Considero ser esta a política a desenvolver, com a elasticidade, a flexibilidade e a criatividade que outros colegas referiram também em intervenções anteriores. Trata-se, quanto a mim, de um aspecto a corrigir. Em todo o caso, todos nós, deputados italianos, trabalharemos nesse sentido, inclusivamente na votação em plenário.
O segundo aspecto respeita à nossa concepção de qualidade. Muitos foram os deputados que, nesta sede, intervieram a propósito da qualidade e da necessidade de defender a origem agrícola do vinho e do produto; todavia, nada foi feito para procurar avançar no sentido da harmonização, inclusivamente das técnicas de produção e de vinificação. Reconheço que é difícil abolir a adição de sacarose, mas alguma coisa poderia também ser feita para melhorar a qualidade: poder-se-ia actuar no domínio do aumento da graduação mínima dos mostos ou da etiquetagem, ou então poderia deixar-se a situação tal como está, atribuindo, de um modo ou de outro, um prémio aos países com produção de maior qualidade deste ponto de vista. Todavia, nada de significativo foi feito nesse sentido. Assim - sem querer levantar barricadas -, voltamos a propor, em termos um pouco mais sérios e coerentes, o tema da qualidade.
Finalmente, cabe recordar que o sector em causa é um sector penalizado do ponto de vista dos recursos; atribui-se ao sector metade daquilo que ele representa em termos de produto interno bruto da agricultura europeia. É preciso fazer algo mais para promover este produto nos mercados internacionais.

Novo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório do colega Philippe-Armand Martin altera em alguns aspectos a proposta da Comissão. Tais alterações são no essencial positivas e contemplam alterações que apresentámos e subscrevemos na Comissão da Agricultura. Citem-se, entre outras, a possibilidade de renovar a vinha e as ajudas à promoção do consumo no mercado interno/externo, cite-se a impossibilidade de poder ser considerado o produto resultante da utilização de mostos de países terceiros ou a proibição da sua importação para a vinificação de vinhos. Cite-se, finalmente, a aceitação da destilação em tempos de crise de produção ou a introdução de algumas ajudas, ainda que insuficientes, destinadas às organizações de produtores e à vinha plantada em zonas desfavorecidas.
Não podemos, porém, continuar a aceitar que o vinho - um produto mediterrânico - que representa cerca de 7 % da produção agrícola comunitária, possa ser financiado com apenas 2, 5 % do orçamento respectivo, enquanto que as culturas arvenses, que interessam sobretudo aos países do centro e do norte da União Europeia, recebem 43 % desse orçamento, apesar de não representarem mais do que 15 % da produção agrícola comunitária.
Este é um exemplo, entre outros, que clarifica a discriminação que existe e continua a existir entre produções e que prossegue com esta reforma. Consideramos também inaceitável que continue a poder-se considerar como vinho o produto resultante de tratamentos que permitem a adição de açúcar para elevar o respectivo teor alcoólico. Para evitar esta possibilidade apresentamos alterações ao plenário - que esperamos venham a ser aprovadas -, as quais obrigam a uma rotulagem dos produtos que possam ser produzidos desta forma, informando e defendendo assim os consumidores, ou que, noutro plano, estabelecem um período de cinco anos ao fim do qual seja definitivamente abandonada a possibilidade de adicionar açúcar ao vinho.

Fantuzzi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, há pelo menos sete ou oito anos que andamos a discutir o vinho e a famosa reforma do sector. Em particular, como sabe, Senhor Comissário, já em 1993-1994 foram apresentadas propostas sobre as quais tive a honra de ser relator em 1995, nesta assembleia. Esta questão tem vindo, portanto, a arrastar-se. Isso demonstra, por um lado, o quão problemática e complexa é a reforma deste sector, mas, por outro lado, demonstra também que há males que vêm por bem. É bom que assim tenha acontecido, pois a não concretização da velha ideia de reforma de 1994 constituiu um bem para os viticultores europeus. Com efeito, aquela reforma acabou na gaveta; mas hoje, sobre a mesa, como referiram justamente os colegas que me precederam, há novas ideias, que correspondem, seguramente, a um passo em frente relativamente ao passado.
Na realidade, as bases ideológicas do passado eram erradas. Recordo que o seu antecessor, o senhor Comissário Steichen, previa que, em 2000, haveria 40 milhões de hectolitros de excedentes de vinho; isso justificava a adopção de medidas drásticas muito penalizadoras, inspiradas num pessimismo burocrático, que teriam sido extremamente prejudiciais para os viticultores europeus. Com efeito, há alguns anos que deixou de haver excedentes; considero que essa situação não se deve a um milagre do deus Baco, mas ao facto de, nos últimos anos, os arranques maciços e o bloqueio de novas plantações terem empobrecido e envelhecido consideravelmente a vinha europeia.
A Europa perdeu, portanto, terreno numa arte em que foi - e continua ainda a ser - mestra no mundo. Tal facto desencadeou, naturalmente, alguns toques a rebate. A concorrência de novos produtores europeus começa a fazer-se sentir pesadamente também na Europa. Em poucos anos, as importações de vinhos não europeus duplicaram. Há países em que os custos são muito mais baixos do que nos nossos, países que gozam de muito mais ampla liberdade de movimento e que não estão limitados por constrangimentos e entraves de natureza burocrática que, desde sempre, afligem os viticultores europeus. Seja, pois, bem-vinda esta nova atitude de sensatez; as minhas homenagens por isso, Senhor Comissário Fischler.
Considero que, com a nova proposta da Comissão, se está a adoptar uma abordagem também nova, baseada no pressuposto de que é necessário apoiar hoje um mercado que, nos últimos anos, atingiu um equilíbrio próprio, evitando, assim, a adopção de medidas que poderiam destruí-lo. O principal remédio é, a meu ver, uma boa dose de liberalização. Compreendo que esta afirmação, vinda de um socialista, possa parecer surpreendente, mas precisamente no caso do vinho temos a prova de que, com uma regulamentação excessiva, se pode também correr risco de vida. Por isso, são necessárias não só uma maior dinâmica do sector vitivinícola europeu, replantações antecipadas e uma ampla reestruturação do sector, mas também dotações mais elevadas do que as previstas na proposta da Comissão. Efectivamente, considero, à semelhança do que outros defenderam já também, que seria desejável um reequilíbrio bastante maior.
Temos uma política agrícola que continua a proteger os seus produtos com dois pesos e duas medidas, uma política que apresenta grandes e abissais diferenças entre o apoio concedido aos produtos continentais e o que é concedido aos produtos mediterrânicos. Considero que o trabalho do relator foi bom, mas insuficiente: bom relativamente a alguns pontos controversos, como a importação dos mostos, os poderes da Comissão e o esforço feito no sentido de alargar as dinâmicas do sector vitivinícola europeu. Contudo, não posso concordar com o senhor Comissário Fischler relativamente a dois pontos, já referidos pelo colega Filippi, nomeadamente a destilação obrigatória e a questão do enriquecimento por adição de sacarose. Não estou de acordo relativamente à destilação obrigatória, pois a Comissão apresentara a proposta de uma destilação facultativa de crise que, a meu ver, é oportuna para responder à nova dinâmica do mercado. No tocante à sacarose, estou plenamente consciente de que enfrentar esta questão implica correr riscos enormes, nomeadamente o de causar o bloqueio de todo a restante reforma. Apesar disso, teria sido positivo ter em linha de conta as diferenças e as injustiças existentes e dar um sinal no sentido da igualdade de dignidade e da solidariedade - de que estamos sempre a falar - entre os produtores europeus. Debatemos constantemente acerca da qualidade; pois bem, penso que qualidade significa também privilegiar o produto obtido integralmente a partir de produtos derivados da vinha.

Lulling
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quem espera, sempre alcança, pelo menos assim o espero! Depois da desafortunada proposta de 1994, com vista a uma reforma da organização comum do mercado vitivinícola e depois das alterações por nós apresentadas, a Comissão demorou, de facto, bastante tempo para nos apresentar uma nova proposta de reforma, mas o ponto de partida é agora mais positivo, pois o que não podemos fazer é desmantelar o potencial da viticultura europeia, tão cheio da tradição e com toda a sua maravilhosa variedade, deixando campo aberto à concorrência de países terceiros na União Europeia e no mercado mundial - com ou sem Organização Mundial do Comércio.
A humanidade seria mais saudável se um muito maior número de pessoas pudesse dar-se ao luxo de beber um a três copos de vinho por dia. Para suprir o tipo de procura a que esta situação iria dar origem, deixaríamos de precisar de destilação obrigatória e de arranque de vinhas e precisaríamos, isso sim, de uma muito maior produção de vinhos de qualidade, em especial na Comunidade e, naturalmente, de muito menores impostos e direitos dos que os praticados em muitos Estados-Membros - em especial nos países do Norte da União. Posto isto, congratulo-me por, graças ao árduo trabalho do nosso relator, o colega Martin, ao qual agradeço sinceramente, ter sido possível à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural melhorar substancialmente a proposta da Comissão com base em compromissos correctos e equilibrados, em que, naturalmente, todos tivemos de misturar um pouco de água no nosso vinho.
Lamento que, apesar de todos estes esforços, alguns colegas do Sul tenham agora desenterrado o machado de guerra, apresentando alterações contra práticas enológicas do Norte da Europa, com séculos de existência. De igual modo, considero um perfeito disparate as singulares afirmações preconizando que a quem não praticar o enriquecimento, devem ser concedidos direitos de plantação adicionais. Posso dar a minha aprovação a este compromisso, tão duramente conquistado, posso perfeitamente viver com ele, tanto mais que, globalmente, representa um ponto de partida positivo para a preservação e a consolidação de produções vitivinícolas comercializáveis, com o seu grandioso contributo para a manutenção das maravilhosas paisagens, inclusive no meu próprio país. Em todo o caso, no que diz respeito às práticas enológicas, aos direitos de replantação, à flexibilidade das medidas em caso de condições climatéricas desfavoráveis ou em caso de colheitas excessivamente elevadas - estamos a falar de quantidades máximas -, as propostas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural são equilibradas e, portanto, correctas.
Gostaria de pedir à Comissão, e em especial ao senhor Comissário Fischler, que aceitassem as nossas propostas sobre o capítulo adicional «Auxílios especiais e medidas de apoio a produtos vinícolas», bem como a respectiva participação das associações profissionais. Gostaria de ouvir o que o senhor Comissário tem a dizer a este respeito. Neste ponto incluem-se também as medidas para a promoção do consumo moderado de vinho e campanhas publicitárias fora da Comunidade. Consideramos que esta é a via correcta e eu espero que a Comissão e o Conselho de Ministros nos sigam nesta via correcta, para a qual eu espero que também exista uma grande maioria desta câmara. É preciso não esquecer que uma grande maioria nesta casa, para um compromisso correcto como este, representa a nossa grande oportunidade de sermos ouvidos pelo Conselho de Ministros!

Alavanos
Senhor Presidente, quero salientar que, por um lado, os viticultores saem do choque dos arranques em massa. Por outro lado, existe uma pesada discriminação contra eles. De acordo com os dados do senhor Comissário, da Comissão, em 1994, uma empresa de lacticínios recebeu do FEOGA uma média anual de 13 140 ecus, uma empresa mista de produção de carne e de lacticínios recebeu 11 536 ecus, as culturas arvenses 11 207 ecus, ao passo que uma empresa vitivinícola recebeu em média 4 590 ecus. Isto mostra a situação.
Estamos preocupados com o que está a acontecer e quero salientar os seguintes pontos que, consideramos importantes:
Primeiro, o açúcar é para fabricarmos bolos ou doces, não para fabricarmos vinho. E considero que os regulamentos existentes e a sua prorrogação prevista são nocivos para a verdadeira proposta e posição da União Europeia em matéria de vitivinicultura.
Segundo: queremos enriquecer a qualidade dos vinhos? Temos mosto na Comunidade, dentro da União Europeia, que é também muito bom, e não precisamos de recorrer a importações de países terceiros.
Terceiro, contra este choque dos arranques, tem de haver um aumento que pode começar com os 3 % em debate.
Quarto, julgamos que a destilação é algo que não podemos impor, a todo o custo, ao produtor. O produtor produz vinho. Se quer fazer destilação, esta deve ser voluntária, como acontece hoje, e não devemos instituir a obrigatoriedade da destilação.
Por último, Senhor Presidente, penso que são necessárias medidas especiais para os viticultores das regiões de montanha e insulares.

Hallam
Senhor Presidente, lamento verificar que a ideia insistente do engarrafamento na origem conseguiu contagiar o relatório do senhor deputado Martin, que seria excelente sem ela. A insistência no engarrafamento na origem é uma tentativa ingénua e bem intencionada de proteger postos de trabalho e a reputação dos vinhos de determinadas regiões de produção vinícola. Infelizmente, e com o devido respeito, ela demonstra uma enorme ignorância quanto ao que realmente se passa com o vinho nos países para os quais é exportado, para além de não reconhecer as transformações em curso quanto ao modo como o vinho é distribuído, comercializado ou consumido, sobretudo no Norte da Europa.
À sua chegada, os vinhos são embalados de forma especial para se ir ao encontro das necessidades dos mercados em questão. São embalados em latas ou caixas com as etiquetas específicas dos supermercados ou são colocados em contentores frigoríficos especiais para o mercado dos restaurantes e bares para facilitar a venda ao copo. Estou certo de que as importações por grosso no Reino Unido são cuidadosamente protegidas de modo a garantir que a etiqueta correcta é colocada no vinho correcto. Não se escreve a palavra «Bordeaux» numa garrafa ou lata de vinho vinda de um país terceiro. Os importadores asseguram-se de que os seus sistemas informáticos respeitam a qualidade e os engarrafadores estão interessados em garantir a sua reputação como vendedores de vinhos de qualidade.
É possível que tenhamos de garantir que esses sistemas de controlo se tornem transparentes e óbvios para todos. Talvez esta seja uma questão que possamos discutir pormenorizadamente durante a passagem do relatório da senhora deputada Lulling a dada altura no futuro. Mas, por favor, não nos deixemos correr o risco de se perderem postos de trabalho nas nossas próprias zonas vinícolas e de se poderem criar problemas aos nossos próprios engarrafadores através da criação de barreiras artificiais entre produtores, distribuidores e consumidores, que só irão prejudicar o comércio no interior da União.

Bébéar
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, todos reconhecemos a importância do sector vitivinícola na economia agrícola da União Europeia, mas devemos aceitar, Senhor Comissário, que a mesma se fica a dever ao lugar preponderante da Europa no mundo: a parte da Europa na produção mundial é de 60 % e, sobretudo, 80 % da produção europeia destina-se à exportação. Perguntar-me-á então por que razão é necessária uma organização comum de mercado. Muito simplesmente porque a economia está a mundializar-se e isso obriga-nos a fixar regras comunitárias que nos permitam organizar-nos face a esta economia mundial. Por estes motivos, parece-me importante salientar alguns aspectos do relatório que são cruciais para a viticultura europeia.
Em matéria de plantações, realizámos grandes esforços nos últimos dez anos no sentido de diminuir a superfície das vinhas. Actualmente, se bem que ainda seja necessário proceder ao arranque de vinhas em determinadas zonas frágeis, devemos, por outro lado, proceder a replantações de acordo com as necessidades e com a procura de vinhos de qualidade. Por este motivo, devemos dar provas de flexibilidade e permitir às regiões em desenvolvimento satisfazerem a procura através de replantações, limitando ao mesmo tempo os excedentes em determinadas regiões.
No que se refere às práticas enológicas, o que acabo de ouvir preocupa-me muito. Eu, que sou francês, do centro da Europa, digo-vos: «Acabemos com esta guerra dos gauleses, acabemos com a guerra dos povos do Sul contra os povos do Norte e respeitemos as tradições ancestrais de cada um, que são reconhecidas e eficazes». Com atitudes rígidas deste tipo, estamos a combater-nos a nós próprios.
No que diz respeito aos sectores vitivinícolas, é evidente que foi a cooperação estreita entre a produção e o comércio que permitiu instaurar trocas comerciais satisfatórias para os consumidores e em termos de qualidade dos vinhos. Por este motivo, devemos respeitar os organismos existentes nas nossas regiões e, sobretudo, o papel essencial desempenhado pelos mesmos na adaptação dos recursos às necessidades.
No plano da exportação, saibamos abrir-nos ao mundo exterior e criar os meios para favorecer a comunicação sobre a qualidade dos produtos europeus.
Por último, foi com este espírito e com base numa proposta da Comissão que nos pareceu modesta, nalguns aspectos malthusiana e noutros excessivamente administrativa, que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural analisou o presente relatório sobre a OCM do vinho. Realizámos inúmeras reuniões e debates que nos permitiram chegar ao compromisso reflectido no texto que vos é apresentado. É necessário, colegas do Norte e colegas do Sul, aprová-lo, uma vez que constitui um progresso considerável relativamente à proposta de 1994. O presente relatório deverá permitir que o nosso parecer seja tido em conta pelo Conselho. Pelo menos, é isto que eu desejo veementemente.

Klaß
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos a falar da variedade, da diversidade, das características específicas, dos diferentes gostos e sabores, da identificação com as regiões nas quais o nosso vinho é produzido. Tudo isto caracteriza afinal os vinhos da Europa. E hoje, encontramo-nos nesta difícil situação, de regulamentar esta diversidade numa organização comum de mercado, fazendo-o porém de modo a preservar essa mesma diversidade, pois não pretendemos um vinho europeu uniformizado, o que está em causa é delimitar simultaneamente um enquadramento jurídico com condições praticáveis.
Provenho de uma das regiões vitícolas mais a Norte da Europa. As nossas vinhas crescem em condições climatéricas diferentes. Os nossos vinhos apresentam-se de forma diferente, mas têm os seus apreciadores e o seu mercado.
Os meus agradecimentos à Comissão, ao nosso relator, colega Martin, e também à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, por termos conseguido chegar a um compromisso quanto a esta organização do mercado vitivinícola, compromisso este que, contemplando as especificidades regionais, respeita as práticas enológicas tradicionais. Conseguimos, assim, preservar o vinho das regiões europeias, tal como o conhecemos e apreciamos. Do mesmo modo, e isto é importante, conseguimos manter os postos de trabalho a montante e a jusante e também preservámos as paisagens culturais. O mercado pode ser regulado e organizado, mas não a natureza, as condições do clima e as colheitas.
Nesta perspectiva, sou a favor do estabelecimento de uma quantidade de vinho comercializável em cada ano. As nossas regiões vitivinícolas já estabeleceram os respectivos contingentes máximos por hectare. Quero manifestar o meu veemente desacordo em relaço Comissão, estipulando que, no caso de ser excedida em 120 % a produço por hectar prevista, toda a colheita perderá o direito à designação «vinho de qualidade». Anteriormente, os vinhos de qualidade não estavam sujeitos a este tipo de regime. Cada agricultor, cada viticultor está dependente das condições climatéricas, os anos de más colheitas têm de ser compensados pelos de boas colheitas. Os vinhos de anos com colheitas fartas são colocados no mercado em anos de fraca produção, assegurando assim a manutenção do rendimento familiar das explorações vitivinícolas. Necessitamos, portanto, de ter a possibilidade de sobrepor ou compensar colheitas. Solicito que este ponto em especial, seja mais uma vez ponderado.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar de felicitar o relator pelo seu relatório e pelo grau de consenso alcançado nesta assembleia, o que não foi fácil. Trata-se de um assunto pendente da reforma da PAC de 1992, sendo a proposta apresentada pela Comissão de uma importância capital para o presente e, sobretudo, para o futuro do nosso sector, especialmente tendo em conta a encruzilhada actual na qual se encontra a viticultura europeia. Necessitamos de instrumentos que nos permitam ser competitivos no actual mercado aberto e preservar a liderança mundial da União Europeia neste sector, que gera um valor acrescentado enorme em termos sociais e económicos.
É evidente que o consenso alcançado respeita as especificidades históricas e as diferentes práticas enológicas, concedendo uma grande importância à qualidade e à promoção, dentro e fora da União Europeia e permitindo, aliás, um crescimento moderado e controlado da nossa viticultura.
Sobre o tema dos álcoois, tentarei não repetir o que já foi dito, mas gostaria de referir que devemos manter o equilíbrio entre o progresso técnico e a manutenção da especificidade dos vinhos europeus. Esta é outra das tarefas a levar a cabo no âmbito da presente reforma.
Por tudo isto, uma competitividade reforçada e limitada não só às vinhas mas também aplicada na melhoria das instalações e, como já foi referido, na promoção do vinho, conjugada com a divulgação dos conhecimentos científicos sobre o vinho, faria aumentar a procura dos nossos vinhos num mercado cada vez mais aberto. Somos igualmente favoráveis à criação de um conselho superior das exportações, que consideramos indispensável.
No entanto, Senhor Comissário, resta-me um pequeno pormenor: o do fabrico de vinho teoricamente europeu com mostos importados de países terceiros. O que pode dizer-nos sobre este assunto?
Senhor Comissário, tem hoje uma ocasião muito boa para acolher as alterações que esta assembleia irá aprovar e, no fundo, para fazer seu o consenso alcançado aqui, já que demos um grande passo em frente, uns com mais esforço do que outros, há que reconhecê-lo, em benefício, creio, da viticultura europeia.

Santini
Senhor Presidente, Senhor Comissário, verifico que sou o último orador. Pois bem, chegámos ao fundo desta garrafa e, como acontece muitas vezes, encontramos um pouco de depósito que poderia, inclusive, ter turvado o vinho. Ainda bem que sou - repito-o - o último a falar: sim, porque eu considero boa a proposta da Comissão, considero muito meritório o empenhamento do nosso relator, cujo papel foi mais de diplomata do que de técnico, mas não posso deitar foguetes para festejar esta reforma e o resultado deste trabalho.
Em política, tende-se a avaliar todo e qualquer problema numa óptica de direita ou de esquerda. Quando se fala de agricultura, voltamos, fatalmente, Senhora Deputada Lulling, às velhas posições que vêem o problema numa perspectiva do Norte ou do Sul. Apesar de toda a boa vontade, esta divergência ainda não foi ultrapassada; pelo contrário, as posições extremaram-se ainda mais. Esta podia ter sido uma ocasião para tentar aproximá-las, mas, por razões que outros colegas italianos já referiram, não podemos considerar-nos encorajados no sentido de uma recuperação - que ouso definir, algo pomposamente, como quase histórica - de um handicap que se faz sentir tradicionalmente neste domínio e do qual talvez só nos próximos anos será possível recuperar parcialmente.
Não gostaria, porém, de modo algum, de turvar este vinho. Há aspectos positivos, apesar de tudo, e gostaria de referir alguns: em primeiro lugar, o impulso no sentido da qualidade e da promoção do vinho como bebida absolutamente inócua e digerível, adequada a todas as idades e a todas as mesas; em segundo lugar, as ajudas à reestruturação do sector vitivinícola, com a substituição dos vinhos de mesa por vinhos de qualidade; finalmente, ajudas para os jovens viticultores e para as regiões montanhosas desfavorecidas. Em contrapartida, os aspectos com que não posso estar de acordo são: pouca protecção contra vinhos provenientes de países terceiros; excessiva atenção dada aos aspectos técnicos da elaboração e do engarrafamento, e menor atenção aos aspectos da produção; finalmente, não é ainda satisfatório o impulso dado à substituição da sacarose por mosto concentrado e rectificado, com todos os incentivos necessários, e isso pelas razões já referidas também por outros colegas.
Para terminar, a destilação obrigatória: também eu gostaria de, por assim dizer, dar um puxão de orelhas ao meu velho amigo Martin. Era excelente a ideia do senhor Comissário e da Comissão no sentido de eliminar essa destilação, de deixar apenas uma destilação de crise. O nosso amigo Martin - não percebi ainda porquê - quis voltar a introduzi-la. Senhor Comissário, cabe-lhe agora restabelecer o equilíbrio!

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar os meu agradecimentos a todos pelo trabalho prestado na análise da proposta da Comissão sobre a organização do mercado vitivinícola. Também eu quero agradecer de um modo muito especial ao senhor deputado Martin, pelo seu trabalho enquanto relator, analisando a proposta e, em especial - o que já aqui foi repetidas vezes louvado - pelos esforços desenvolvidos para que se chegasse a um compromisso. Graças a todos estes esforços, conseguimos assegurar que a proposta sobre a organização do mercado vitivinícola não se atrasasse em relação às restantes propostas de reforma no âmbito da Agenda 2000.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, a presente proposta pretende substituir 23 anteriores regulamentos do Conselho, pretende constituir uma simplificação e cobrir todos os domínios fundamentais, desde a vinha à rotulagem do produto final. Embora seja bastante extensa a lista de alterações propostas pelo Parlamento, fico mesmo assim bastante satisfeito por haver uma série de importantes temas em que somos da mesma opinião. Em especial estamos de acordo relativamente ao facto de apenas com qualidade podermos manter e melhorar a competitividade dos vinhos da Comunidade e de as medidas de reconversão programadas virem dar um importante contributo para a concretização desse objectivo.
Estamos igualmente de acordo em que a situação do mercado exige uma gestão mais flexível do potencial produtivo. Também existe consenso relativamente a estar em causa garantir a especificidade de todos os vinhos comunitários, estabelecendo normas para as práticas enológicas tradicionais, de modo a também consagrar juridicamente essa garantia.
Antes de abordar mais pormenorizadamente algumas das alterações propostas pelo Parlamento, permitam-me recordar os sete objectivos que o Comissão prossegue com a sua proposta de reforma. Primeiro: queremos que o sector vitivinícola se torne mais competitivo. Segundo: queremos manter o equilíbrio melhorado entre oferta e procura. Terceiro: queremos suprimir a intervenção enquanto meio artificial de escoamento da produção de excedentes. Quarto: queremos prosseguir o apoio a todas as formas de escoamento tradicionais, ou seja, também para o álcool potável e outros produtos da vinha. Quinto: queremos ter em conta a diversidade regional. Sexto: queremos reforçar o papel das organizações de produtores e das organizaçes interprofissionais do sector. Sétimo: queremos simplificar a legislação e torná-la mais transparente.
Em relação a estes objectivos reina amplo consenso. Algumas das alterações por vós propostas traduzem-se numa melhoria das medidas que nós tínhamos sugerido para a concretização desses objectivos. Em especial a nova formulação das disposições para a criação de um enquadramento legal para as organizações de produtores e as organizações e federaçes interprofissionais do sector, consideramo-la como uma proposta muito construtiva. Espero estar, assim, a dar resposta à pergunta da senhora deputada Lulling. Já iniciámos inclusive debates a este respeito.
Outras alterações úteis dizem respeito à introdução de critérios para a eliminação da destilação de crise, novas normas para os vinhos licorosos, bem como toda uma série de melhoramentos técnicos. No entanto, existem também áreas nas quais as nossas opiniões divergem e, sobre estas, eu gostaria de me debruçar mais detalhadamente. Para que às regiões cuja produção não consegue acompanhar a procura do mercado seja dada a possibilidade de uma expansão controlada, a Comissão propõe a atribuição de novos direitos de plantação, nomeadamente numa extensão de cerca de 35 000 hectares. Isto - distribuído por um período de três anos - é praticamente o dobro dos direitos adicionais concedidos no âmbito dos dois últimos pacotes dos preços agrícolas.
Além disso, a proposta segundo a qual aos produtores que se comprometam a arrancar todas as cepas de uma superfície são concedidos direitos de replantação acaba por dar origem a um aumento real do potencial de produção, por exemplo a um aumento que pode ser mesmo bastante superior aos 35 hectares que nós pretendemos obter mediante esta percentagem adicional. Não vejo, portanto, qualquer possibilidade de podermos avançar mais, pois, caso contrário, não estaríamos a dar seguimento ao objectivo do equilíbrio entre oferta e procura.
Numa outra alteração exige-se que a renovação das vinhas seja incluída nas medidas de reestruturação. A este propósito, gostaria de recordar que as medidas de reestruturação se destinam a, em determinadas regiões problemáticas, ajustar a produção à modificação da procura do mercado. Como dispomos de verbas limitados, no nos podemos permitir financiar doravante medidas que sempre fizeram parte da normal gestão das vinhas.
Também no contexto das medidas de reestruturação, foi por vós proposto que, fora das regiões classificadas como regiões do Objectivo nº 1, os Estados-Membros co-financiassem até 25 % os custos da reestruturação. Reconheço que o co-financiamento continua a ser um tema de discussão, mas é no contexto do pacote global da Agenda 2000 que vamos ter de decidir sobre ele em definitivo. Nesta perspectiva, deverá ser tratado fora da organização do mercado vitivinícola, no contexto do co-financiamento global da Agenda.
Outras alterações questionam o statu quo relativamente s práticas de enriquecimento, em especial no que respeita ao por adição de sacarose. Neste ponto, resta-me dar razão ao senhor deputado Bébéar: creio que estamos 150 anos atrasados para começar uma nova guerra entre os Estados do Sul e os Estados do Norte. Creio, portanto, que devemos justificadamente manter os diferentes tratamentos por enriquecimento e práticas enológicas tradicionais.
Relativamente às alterações propostas sobre a destilação de crise, tenho a firme convicção de que o ponto de partida da Comissão é o correcto. No actual mercado aberto em que, após a ronda do Uruguai, deixam de se poder estabelecer preços mínimos, são inadequadas as medidas obrigatórias, pois a diminuição das quantidades de vinhos teria unicamente como consequência o facto de termos de abrir caminho a importações adicionais. Posso, no entanto, aceitar a vossa proposta de incluir no texto do Conselho critérios adicionais para desencadear esta medida, e especialmente incidentes sobre os preços de mercado.
Uma outra alteração aponta no sentido de na organização comum de mercado serem incluídas medidas com vista à promoção interna e externa do escoamento. Vamos ser claros: no que respeita à promoção externa de vendas, penso que esta terá maior eficácia no contexto de um regulamento horizontal, mas sou, obviamente, a favor da existência de medidas externas de promoção da comercializaço. No entanto, perante as diferentes opiniões manifestadas pelos Estados-Membros relativamente à promoção das vendas no mercado interno e perante o conjunto das posições dos Estados-Membros sobre a venda ou sobre a promoção da venda de bebidas alcoólicas, creio que temos um problema que iria dificultar bastante a integraço numa organização comum do mercado vitivinícola.
Relativamente ao levantamento da proibição de importar mosto de uvas de países terceiros, uma questão abordada em muitas intervenções, tenho consciência de quão fortemente alguns Estados-Membros se sentem lesados por esta medida. Sobre esta matéria consultámos detalhadamente diversos especialistas e dispomos neste momento de pareceres jurídicos inequívocos, segundo os quais os compromissos assumidos com a OMC tornam pura e simplesmente imperativo o levantamento da actual proibição geral de importação. Contudo, os serviços da Comissão explicaram aos Estados-Membros que a nossa proposta inclui, naturalmente, disposições referentes ao controlo e à rotulagem, bem como uma disposiço sobre o depósito de uma garantia de importação, de modo a assegurar que o vinho produzido a partir de mosto de uvas de países terceiros não possa ser considerado como vinho de origem comunitária.Por último, foi apresentada uma série de alterações relativamente aos vinhos de qualidade de determinadas regiões vitivinícolas. Gostaria de deixar claro que é nossa intenção assumir na íntegra as disposições dos regulamentos do Conselho que esto actualmente em vigor. Nestes, vamos, contudo, limitar-nos às disposições de carácter geral, incluindo as restantes nas normas de execução. No que se refere aos contigentes para vinhos de qualidade, a Comissão aproveitou a oportunidade para, nos casos em que um contingente é excedido, estabelecer um regime comum, de modo a garantir as mesmas condições aos produtores comunitários de vinhos de qualidade.
Partindo do princípio de que os próprios Estados-Membros regulamentaro esta questão de modo eficiente, através de normas transparentes e, sobretudo, individualizadas de país para país, poderemos reflectir novamente sobre esta proposta, tendo deste modo em conta as reservas expressas pela senhora deputada Klaß.
Gostaria, por último, de abordar uma alteração efectuada em diversos pontos da proposta e em que se prescreve um parecer do Parlamento Europeu para diversas decisões do Conselho referentes à gestão do mercado. Considero este procedimento como um excelente meio para introduzir decisões referentes a alterações de maior envergadura e, sobretudo, de natureza política. No entanto, para medidas de carácter puramente técnico com vista à gestão do mercado, este procedimento acaba por se tornar demasiado lento e pesado. Numa área destas, há necessidade de medidas, com as quais se possa rapidamente reagir à situação do mercado. Daí que tenhamos conscientemente decidido manter os princípios fundamentais do regulamento do Conselho, ao passo que as decisões no domínio da gestão do mercado são tomadas ao nível da Comissão. Pretende-se assim assegurar um máximo de flexibilidade e rapidez de reacção e, nesta perspectiva, não posso aceitar quaisquer alterações que coloquem de novo em causa este objectivo.
Espero que estas minhas observações tenham esclarecido suficientemente o ponto de vista da Comissão relativamente às alterações propostas no relatório e gostaria, para finalizar, de salientar mais uma vez o elevado nível de consenso que se nota numa série de importantes questões.

Cunha
Senhor Presidente, fiquei profundamente confuso com a explicação que o senhor Comissário Fischler deu sobre a importação de mostos de países terceiros para vinificação. Não compreendi a sua explicação e pergunto ao senhor Comissário se ele já se deu conta da «bomba» que é abrir esse precedente?

Fischler
Senhor Presidente, de facto, pensei que a minha intervenção tinha sido clara em relação a este ponto. Deixei bem claro que as actuais normas do GATT não permitem manter uma proibição de importaçes de mosto. Temos de modificar este aspecto, de modo a estarmos em conformidade com o GATT. Mas aquilo que podemos perfeitamente fazer é assegurar que o mosto importado - mesmo que depois misturado com mosto da produção comunitária - seja devida e suficientemente identificado como tal, de modo a ficar claro para toda a gente que se está em presença de um vinho elaborado a partir de mostos estrangeiros.
Trata-se, portanto, de deixar claro que, enquanto consumidores, temos a possibilidade de identificar um vinho que contenha mosto estrangeiro como um vinho parcial ou totalmente elaborado a partir de mostos estrangeiros. Mas não podemos, a priori , proibir, pura e simplesmente, a importação de mosto.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 11H00.

Passagem das fronteiras da União
Presidente
Segue-se na ordem do dia a seguinte discussão conjunta:
relatório (A4-0450/98) da deputada Lindeperg, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a harmonização das formas de protecção complementares ao estatuto de refugiado na União Europeia; -segundo relatório (A4-0045/99) do deputado Lehne, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobreI. uma proposta de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados membroseII. o projecto de Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados membros(COM(97)0387 - C4-0681/97-97/0227(CNS)); -relatório (A4-0043/99) do deputado Lehne, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobreuma proposta de regulamento do Conselho que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados membros(COM(93)0684 - C4-0665/97-97/0922-CNS))esobre as orientações do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Conselho que termina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados membros (11323/97)(COM(93)0684 - C4-0665/97-97/0922(CNS)).
Lindeperg
Senhor Presidente, Senhora Comissária e Senhor Comissário, caros colegas, os dirigentes políticos dos Estados-Membros já se convenceram de que a política de asilo já não pode ser conduzida unicamente à escala nacional.
O Tratado de Amesterdão veio confirmar esta visão das coisas, ao criar a possibilidade de transformar a longo prazo a política de asilo numa política comunitária, com votações por maioria qualificada no seio do Conselho. No entanto, este assunto é urgente e não podemos esperar, não se sabe quanto tempo, para harmonizar as práticas nacionais. No âmbito do terceiro pilar, foram levadas a cabo diversas tentativas que deverão ser rapidamente transpostas para o direito comunitário.
A Convenção de Dublim entrou em vigor, mas verificam-se inúmeros disfuncionamentos. A resolução sobre as garantias mínimas contém avanços positivos, mas infelizmente as suas disposições não são obrigatórias. A posição comum de Março de 1996 sobre a definição de refugiado consagra uma interpretação restritiva que exclui deste estatuto as pessoas perseguidas por grupos externos, criando situações difíceis de gerir e dramáticas em termos humanos. Os sucessivos projectos de acção comum em matéria de protecção temporária, destinados a resolver o problema do afluxo massiço de pessoas deslocadas, tem encontrado dificuldades no Conselho.
Existe um sector relativamente ao qual a harmonização não progrediu, embora o ponto figure no programa do Conselho desde há vários anos, que é o das formas de protecção complementares relativamente à Convenção de Genebra. Com efeito, esta não abrange todas as situações de pessoas que fugiram dos seus países e estão impedidas de aí regressar devido a receios justificados de perseguição.
Ainda que a Convenção de Genebra seja interpretada de acordo com as recomendações do ACR, o que constitui uma reivindicação firme do presente relatório, subsiste uma zona de não-direito entre a protecção assegurada por essa convenção e a protecção temporária actualmente em discussão, que incide unicamente sobre os afluxos massiços de populações, excluindo, pois, os casos individuais.
Actualmente, as soluções, quando existem, são deixadas à livre apreciação das autoridades nacionais, podendo dizer-se que estas soluções são, no mínimo, extremamente diversas. O que acontece às pessoas excluídas da protecção conferida pela Convenção de Genebra e que correriam riscos graves se regressassem ao seu país? Felizmente, a grande maioria delas permanece no território da União, mas sabe-se lá em que condições. No entanto, não devemos esquecer-nos de que algumas são enviadas de novo para os seus países, apesar do perigo que correm, inclusive de vida, como demonstraram alguns casos dramáticos.
A situação está a tornar-se de tal modo preocupante que, por exemplo, no meu país, e noutros Estados-Membros a situação não é melhor, algumas ONG, que não têm fama de radicais ou de irresponsáveis, lançaram alertas e denunciaram as exigências insensatas da administração dirigidas a pessoas vítimas de torturas ou de tratamentos degradantes. Estas associações lamentaram a diminuição das taxas de reconhecimento do estatuto previsto na convenção e a situação dramática dos desprotegidos, alguns dos quais já não ousam solicitar a estatuto, uma vez que estão convencidos que o seu pedido será rejeitado. Estas associações preconizam uma mudança na lógica subjacente e o regresso a uma ética de precaução.
No que se refere aos desprotegidos que não são reenviados para os seus países de origem, que situação se lhes depara? Estão sujeitos às disposições nacionais do país de acolhimento, que são extremamente diversificadas. Estas situações vão desde os casos daqueles que têm a sorte de beneficiar de verdadeiros estatutos de protecção complementar até situações de simples tolerância, desprovida de estatuto, caracterizada por uma instabilidade e uma precariedade elevadas e pela possibilidade de revisão constante dessa situação.
As disposições nacionais actuais, quando existem, diferem consoante o Estado-Membro e, muitas vezes, no interior de um mesmo Estado. Quem beneficia desta confusão inextricável? Evidentemente, não são os interessados, mas também não são os próprios Estados-Membros, que não podem esperar uma repartição coerente dos requerentes e que são confrontados com os problemas sociais inerentes a pessoas em situação de precariedade.
O objectivo do meu relatório consiste em chamar a atenção da Comissão e do Conselho para a necessidade urgente de harmonizar estas formas de protecção complementares e de definir um estatuto e direitos que permitam a estas pessoas que, de qualquer modo, permanecerão no território nacional, saírem da situação de precaridade e de angústia em que se encontram. Estas formas de protecção complementares não deverão pôr em causa a aplicação plena da Convenção de Genebra, devendo, por outro lado, ser claramente distinguidas da protecção temporária.
No que se refere às alterações, a maior parte delas têm por objectivo modificar consideravelmente a filosofia do texto e são, na verdade, o reflexo de um desacordo sobre o próprio objectivo do relatório. Compreenderão, pois, que as rejeite.
Teria gostado de aceitar as alterações propostas pelo Grupo ARE relativas às perseguições aos homossexuais, mas compreendi que a aceitação das mesmas poderia destruir as longas concertações havidas com os membros de outros grupos e colocar em perigo o sentido da votação final. Por conseguinte, peço ao meu grupo que as rejeite.
Gostaria de terminar agradecendo aos inúmeros colegas que participaram neste trabalho colectivo que espero venha a resultar a longo prazo numa prática de política de asilo na União Europeia mais conforme aos compromissos internacionais subscritos pelos Estados-Membros e aos princípios humanistas, nos quais se baseia a nossa União.

Lehne
Senhor Presidente, caros colegas, tenho dois relatórios para apresentar ao plenário: um trata da Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros e o outro diz respeito à harmonização da política de vistos no interior da União Europeia. Permitam-me iniciar pela Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros, pois este é seguramente o projecto legislativo mais complexo.
Creio ser necessário, num mercado interno eficaz no seio da União Europeia, que exista uma estreita colaboração nas questões da imigração e, naturalmente, também dos direitos dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração. Não faz sentido abolirmos, por um lado, as fronteiras com Schengen e outros acordos, mas que, por outro lado, viva entre nós uma imensidade de nacionais de países terceiros que apenas podem usufruir de forma muito limitada das possibilidades da mobilidade no seio do mercado interno e, aliás apenas mediante o estabelecimento de diversos regimes nos Estados-Membros relativamente a questões da imigração. Em casos pontuais, esta situação pode dar origem a que determinados Estados-Membros recebam imigrantes que depois ficam disponíveis no mercado de trabalho do mercado interno, acabando assim por ter também consequências - para não dizer sobrecargas - para os restantes Estados-Membros.
Nesta perspectiva, saúdo o facto de Comissão Europeia nos ter apresentado a proposta de Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros. Este facto, só por si, já representa um progresso.
Lamentavelmente, as deliberações sobre a Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros tem uma história pouco edificante aqui no Parlamento. Como se recordam, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, já no Verão do ano passado, tinha dado por concluídas as deliberações e pretendia, em Setembro, proceder à votação da Convenção aqui, no plenário. Nessa altura, os socialistas apresentaram uma proposta, que eu apoio, no sentido de a Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros ser reenviada à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. O motivo residia no facto de, na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, terem sido tomadas uma série de decisões extremamente controversas e também apresentadas ao Parlamento, como era o caso, por exemplo, de um alargamento quase ilimitado do conceito de reagrupamento familiar, tornando-o extensivo a todo os membros do círculo familiar próximo, incluindo avós. A existência de uniões de facto constituiria motivo suficiente para reagrupamento familiar. Foram alargadas as possibilidades de estabelecer contratos ilimitados de trabalho sasonal. A simples oferta de um posto de trabalho seria motivo suficiente para justificar o direito à imigração. Deixou de estar prevista a extradição por actos delituosos. Todas estas situações teriam como consequência uma enorme sobrecarga dos mercados de trabalho e dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros da União Europeia.
Tudo leva a crer que os próprios que subscreveram as propostas acabaram por ter receio da sua própria temeridade e apresentaram então, sensatamente, a proposta de reenvio em comissão. Enquanto relator, esforcei-me por estabelecer compromissos e creio que hoje temos perante nós um relatório que representa um autêntico compromisso e que tentou congregar as mais diversas posições surgidas na comissão especializada, de modo a obter um resultado comum.
No que se refere ao reagrupamento familiar, limitámo-nos àquilo que a Comissão nos tinha proposto. No tema do trabalho sasonal, demos prioridade ao princípio da subsidiariedade em cada um dos Estados-Membros. Relativamente à disponibilização de postos de trabalho nos Estados-Membros, também nos orientámos pelo princípio da subsidiariedade. Simultaneamente - o que sempre foi a minha opinião - retirámos da Convenção a questão do capítulo 8, o direito dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração na União Europeia, pois achamos que a Convenção, até pelo título que tem, se destina a regulamentar a questão da imigração de nacionais de países terceiros e não a questão do direito dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.
Instamos simultaneamente a Comissão no sentido de nos apresentar uma nova proposta que se ocupe, num projecto adicional, da questão do direito dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, visto que se trata de uma matéria que necessita de regulamentação.
De resto, das conversações preliminares, tidas com funcionários da Comissão Europeia, a nossa comissão depreendeu que a Comissão - na sequência da posição do Parlamento sobre a Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros, bem como na sequência da posição em primeira leitura do Conselho sobre o mesmo assunto - tem a intenção de retirar formalmente o projecto de Convenção para o rever e para, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o lançar novamente como projecto de directiva. Também este facto é por mim saudado e, certamente, também pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Creio que um projecto de Convenção revisto poderia vir a originar um tratamento mais correcto do que o ocorrido até à data.
Quero aproveitar para dizer muito claramente que vou rejeitar as alterações propostas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia e pelo Grupo da Aliança Radical Europeia, muito simplesmente pela razão de que estas retomam em princípio ideias do primeiro debate, em Setembro, ideias que, pelas razões já citadas, eu rejeitei e também desta vez ter de rejeitar. Com toda a clareza o digo: se houver uma decisão positiva acerca das alterações propostas por estes grupos, sentir-me-ei forçado, enquanto relator deste documento, a recomendar ao plenário, no fim da votação, que rejeite o meu próprio relatório. Daí o meu pedido de que estas propostas não sejam aceites.
Passemos agora ao segundo relatório: trata-se da chamada directiva sobre os detentores de visto. Também a este respeito existe uma história pouco edificante. Conforme estarão recordados, o Parlamento Europeu já há anos tomou posição sobre esta directiva, que posteriormente também foi decidida pelo Conselho. Não concordámos com o resultado, decidido pelo Conselho, muito simplesmente pela razão de que a Comissão apresentou uma proposta com vista a uma lista vinculativa, proposta essa que o Parlamento apoiou, tendo então o Conselho acabado por propor uma lista que, no seu essencial, nada tinha de vinculativo, pois cada Estado-Membro podia, paralelamente, introduzir obrigatoriedade de visto para outros Estados, havendo meramente uma obrigatoriedade de informar a Comissão.
Esta situação deu origem a que o Parlamento Europeu tenha apresentado queixa contra esta directiva junto do Tribunal Europeu de Justiça e tenha ganho, dado que não fomos suficientemente consultados.
Os debates dos últimos meses, após a existência deste acórdão, centraram-se fundamentalmente mais em questões de procedimento, nomeadamente na questão de saber sobre o que vamos deliberar: se sobre a decisão modificada do Conselho, suspensa pelo Tribunal Europeu de Justiça, se sobre a proposta original da Comissão. Posteriormente, conseguimos chegar a um compromisso, através do qual tomámos a proposta a Comissão como base das nossas deliberações, mas pronunciando-nos também, no novo relatório, acerca das propostas referenciadas na decisão do Conselho.
Existe um problema político de importância central, para o qual eu gostaria de chamar a atenção e no qual, enquanto relator, sempre adoptei a posição que a maioria do Parlamento também adoptou no debate tido no passado. Diz respeito à questão de incluir a Bulgária e a Roménia na lista dos Estados cujos nacionais necessitam de visto. Na minha opinião, deve ser suprimida a referência à Bulgária e à Roménia, inclusive por duas razões: em primeiro lugar, as conversações tidas com os funcionários responsáveis da Comissão, em especial com a Direcção-Geral I - A, demonstraram que foi satisfeita uma parte das exigências colocadas a estes países no contexto da supressão da obrigatoriedade de visto. Não foram todas satisfeitas, mas uma parte significativa foi.
Segundo, creio que também está na hora de o Parlamento dar um sinal de reconhecimento. Como sabem, nas negociações para o alargamento a Leste e na preparação das mesmas não existem apenas Estados que se sentem bem tratados, também há aqueles que se julgam mal tratados. Nesta perspectiva, penso que, enquanto Parlamento, só nos fica bem aproximarmo-nos da Bulgária e da Roménia e decidirmos em conformidade a supressão da obrigatoriedade de visto.
Não vou utilizar todo o tempo de que disponho como relator. Resta-me agradecer sinceramente toda a atenção dispensada à minha intervenção sobre os dois relatórios que apresentei hoje ao Parlamento.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, em nome da Comissão dos Assuntos Externos e também do meu grupo, gostaria de começar a minha intervenção assinalando algo que me desperta a atenção. Desde a aprovação do Tratado de Amesterdão, a nossa comissão recebeu vários documentos que indicam os progressos verificados na comunitarização dos temas de imigração e do asilo e refúgio, para além dos trabalhos levados a cabo no âmbito do terceiro pilar.
Tudo isto nos alegra e nos parece um passo na boa direcção. No entanto, não me chamaria tanto a atenção se não fosse fácil constatar que estes progressos não têm sempre o mesmo conteúdo nem a mesma estratégia. A proposta que a Comissão nos apresenta sobre a admissão de cidadãos de países terceiros e sobre outros documentos, por exemplo, o documento de estratégia do Conselho que chegou recentemente ao Parlamento para consulta, demonstram isso mesmo.
Como penso que este Parlamento não é uma máquina de emissão de pareceres nem de propostas de alteração a todo e qualquer documento que nos seja enviado, devendo ter uma certa visão do que está a fazer e do que as instituições nos propõem relativamente a este tema, gostaria muito de saber qual é a estratégia do Conselho e da Comissão, se é que existe, e em que direcção estamos a avançar.
Relativamente à Convenção que nos ocupa, gostaria de dizer, na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, que estamos conscientes da importância da gestão da imigração para as relações com os países terceiros. Gostaria de salientar a este propósito três aspectos: em primeiro lugar, a consciência de que não podemos fazer sozinhos o controlo nas fronteiras, devendo contar com a colaboração dos países terceiros, como o demonstram os dramas que estão a ocorrer nas fronteiras mediterrânicas. Pensamos também que o tema da imigração constitui um factor importante para o desenvolvimento e que devemos, como gostaria de ver traduzido no presente relatório, dar aos cidadãos dos países terceiros a possibilidade de estudarem na União Europeia, devendo este assunto ser devidamente tratado.
No que se refere ao conteúdo da proposta de Convenção que nos é apresentada, gostaria de dizer, a abrir, que a referência feita pelo relator ao debate anterior não me parece muito feliz. Creio que devolvemos este relatório à comissão de comum acordo com ele, parecendo-me que fizemos um esforço no sentido de avançar no debate, uma vez que, como referi, este parece-nos ir na boa direcção. Por conseguinte, as palavras do relator não me pareceram muito oportunas.
Pretendemos e tentámos que este relatório evitasse sobretudo algumas coisas. Em primeiro lugar, a incerteza jurídica para os imigrantes e para os que pretendem entrar na União Europeia. Em segundo lugar, a tendência para a ilegalidade resultante de uma burocratização excessiva ou de obstáculos burocráticos, ou seja, devemos evitar que pessoas com direito a residir legalmente entre nós se venham a encontrar na situação de sans papiers , como dizem em França. Devemos igualmente evitar uma rigidez excessiva porque a imigração zero não existe nem nunca existirá e parece-me que pensar de uma forma excessivamente rígida significa condenar as pessoas a cair nas mãos das redes de tráfico de pessoas.
Por estes motivos, introduzimos algumas alterações e chegámos a um compromisso que me parece correcto nalguns aspectos importantes. No que se refere aos trabalhadores assalariados, parece-nos muito importante ligar a admissão a uma oferta de emprego e o contrato de trabalho ao direito e à autorização de residência, em vez de fazer depender o recrutamento e a residência da existência de um contrato de trabalho, o que me parece utópico. Alguns países, como a Itália, avançaram já com soluções imaginativas neste sentido.
Relativamente ao trabalho temporário, trata-se, como assinalava o relator, de respeitar o princípio da subsidiariedade.
No que se refere ao acesso a actividades económicas independentes, parece-me importante assinalar que devemos excluir do âmbito de aplicação da norma prevista no presente relatório os países que têm um sistema de quotas.
Por falta de tempo, não abordarei alguns pontos, mas gostaria de salientar que introduzimos, no que diz respeito ao tema do regrupamento familiar, a questão das excepções e que não poderemos de forma nenhuma aceitar a alteração do Grupo do Partido Popular Europeu que diminui para 16 anos a idade dos filhos que têm direito a tal.
Para terminar, gostaria de fazer uma referência ao capítulo 8. Cremos que é muito importante dispormos de uma proposta da Comissão que defina os direitos dos cidadãos que vivem na União Europeia, a fim de lhes conferirmos um estatuto e de resolver a sua situação do ponto de vista legal, ou seja, os direitos que gozam todos os cidadãos que vivem na União Europeia. Não queremos uma Comunidade com dois tipos de cidadãos, com direitos diferentes. No entanto, efectivamente, os direitos da cidadania que resultam da qualidade de cidadão de um Estado-Membro, passe a redundância, não se adaptam a estes cidadãos, pelo que cremos que a Comissão deverá apresentar uma proposta que os inclua e que resolva também o problema da livre circulação das pessoas com residência legal.

Aelvoet
Senhor Presidente, já há dois anos, em Dezembro de 1997, que, no quadro do relatório Oostlander, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa defendeu a abolição da obrigatoriedade de visto, tanto para a Roménia como para a Bulgária. Posição com que, de resto, o plenário esteve absolutamente de acordo, tendo-se retomado a mesma atitude em Março de 1998, num outro relatório. Foi, portanto, com grande continuidade que o Parlamento Europeu defendeu a posição de que se impunha acabar com o visto obrigatório para estes países. É claro que é do conhecimento de todos quantos ainda aqui se encontram esta noite, e que ainda aguentam, que isto tem trazido inúmeros problemas nestes dois países, por haver muitíssimas pessoas que, precisamente no âmbito do alargamento, tomam a iniciativa de, no quadro do processo de congressos, seminários, intercâmbio de contactos, etc, procurar cada vez mais possibilidades de estarem presentes na União Europeia. Isso dá azo a enormes filas de espera diante das embaixadas da União Europeia, onde depois as pessoas são obrigadas a avançar passo-a-passo, frequentemente depois de terem sido forçadas a fazer uma longa viagem. Em resumo, tudo isto requer muito esforço, bloqueando, portanto, as possibilidades de contacto mais directo. Daí querermos insistir veementemente em que agora se ponha definitivamente termo a esta situação.
Além disso, acontece que sobretudo os países do pelotão da frente, como lhes chamámos, países que já se encontram bastante mais adiantados em matéria de negociações com a União Europeia, também começam agora a urdir planos de fazer as mesmas exigências no quadro da transposição do acquis communautaire . Logo, em vez de ficarem mais integrados, não só ficam mais excluídos da União, como também se lhes tornam ainda mais difíceis os contactos com os países do antigo Bloco de Leste.
Finalmente, no meu parecer, que foi apoiado pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, também chamo a atenção para que é mau introduzir o visto obrigatório para Hong Kong, tendo em conta que isso não funciona em sentido contrário. Os cidadãos da UE podem entrar à vontade em Hong Kong, sem qualquer visto. Além disso, também constitui um sinal político importante darmos a saber, em nome da União, que continuamos a considerar Hong Kong uma região administrativa autónoma.

Lulling
Senhor Presidente, sou o relator, ou, mais precisamente, a relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher sobre esta iniciativa da nossa Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos que tem por objectivo estabelecer uma regulamentação mínima harmonizada destinada a aplicar-se de forma uniforme aos requerentes de asilo não abrangidos pela Convenção de Genebra. Trata-se de uma iniciativa louvável, mas que não deverá significar um escancarar das portas da União Europeia e a concessão de direito de asilo a quase todos os cidadãos da maior parte dos países do mundo. Limitando-nos nós a uma harmonização justificada e necessária, o meu propósito consiste em chamar a atenção para os problemas específicos de certas categorias de mulheres refugiadas, originárias de determinados países com condições particulares.
A harmonização preconizada, que tem em vista completar a protecção conferida pela Convenção de Genebra, deverá, na opinião da Comissão dos Direitos da Mulher, abranger, entre estas situações particulares, as perseguições de carácter sexual, a violência e a exploração sexual e o tráfico de mulheres, uma vez que estas situações representam uma ameaça para a vida e para a saúde das mulheres em causa. O objectivo não consiste certamente em conceder asilo político a todas as mulheres, de todos os países, só porque se trata de seres humanos do sexo feminino ameaçados por violências sexuais. Aliás, existem casos parecidos nos Estados-Membros da Comunidade. No entanto, quando as mulheres puderem invocar legitimamente o direito de asilo devido a situações particulares deste tipo existentes nos seus países de origem, insistimos sobretudo sobre o facto de deverem beneficiar de um estatuto próprio, independente do dos seus maridos e das suas famílias, bem como de apoio médico e psicológico específico, tudo isto de acordo com as conclusões do meu relatório.

Lindholm
Senhora Presidente, os antecedentes do presente relatório foram muito curiosos. Foi também por essa razão que ele demorou tanto tempo a chegar ao plenário mas, finalmente, aqui o temos.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, de que sou membro, recomendou e gostaria que o Parlamento aprovasse as propostas de alteração no sentido de que os critérios para a inclusão na lista comum - negra, cinzenta, ou o que lhe queiram chamar - sejam objectivos, iguais para todos os países e do conhecimento público. Esses critérios de inclusão devem pressupor igualmente as condições que, no caso inverso, levam à eliminação da lista. A referida lista deve, também, ser regularmente avaliada e actualizada. Não pode durar eternamente.
Já aqui foi referida a exigência de vistos aos cidadãos da Bulgária e da Roménia. Relativamente a esta matéria, a opinião da nossa comissão é a mesma. São cidadãos de países candidatos, de países que estão a negociar a adesão, mas que, entretanto, são discriminados. Isto é inaceitável. Também gostaríamos muito de conhecer os relatórios, que estão na base da exigência de vistos à Bulgária e à Roménia, redigidos pelas comissões de peritos que visitaram esses países. Gostaríamos muito que esses relatórios fossem apresentados ao Parlamento. Seria interessante saber em que se baseiam. É por isso que solicitamos o vosso apoio, nomeadamente em relação às propostas de alteração 28 e 29.
No que se refere à política de refugiados - este é de facto um debate comunitário -, gostaria de dizer, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, que estamos preocupados com a política da UE em matéria de refugiados, designadamente no contexto da Convenção de Schengen, e com o facto de serem cada vez menos as pessoas que se atrevem a acreditar na possibilidade de asilo na UE. É por isso que o seu número tem vindo a decrescer de ano para ano. Estarão os muros que rodeiam a UE a ficar altos demais? Para os verdes, uma política de refugiados generosa, em consonância com as convenções da ONU sobre esta matéria, é uma exigência absoluta.

d'Ancona
Senhora Presidente, infelizmente, devo dizer que asilo e imigração são assuntos politicamente sensíveis. Sobretudo na corrida para as eleições. É extremamente lamentável sermos forçados a constatar cada vez com maior frequência o abuso que se faz destes temas por razões eleitorais, e isso não obstante o facto de muitos grupos políticos terem subscrito a Carta contra o Racismo, elaborada pelo nosso Observatório de Viena. É evidente que é muitíssimo tentador mobilizar o favor dos eleitores fazendo um papão do perigo de torrentes incontroláveis de candidatos a asilo e tirar partido dos medos que as pessoas sintam de tão elevado número de estrangeiros que ponham em risco a nossa prosperidade e a nossa identidade.
Não só para evitar o perigo deste tipo de abusos a nível nacional, mas também devido ao aspecto transnacional da problemática, haveria tudo a dizer em prol da regulamentação destes assuntos - asilo e migração - a nível europeu. Todavia, a este respeito, o Conselho desilude-nos continuamente. Claro! Quando se trata de medidas restritivas, quando se trata da erigir a «fortaleza Europa», quando se trata de lançar os problemas para cima de um país vizinho, todos os narizes se voltam para o mesmo lado. Nessa altura, todos estão de acordo. Todavia, quanto se trata de construir, de harmonizar uma política de asilo e migração humana e justa, verifica-se que isso é quase impossível.
É por esse motivo, Senhora Presidente, que é bom que a Comissão e o nosso Parlamento ponham e tornem a pôr estes assuntos na ordem do dia política. O relatório da senhora deputada Lindeperg, sobre a harmonização das formas de protecção complementares ao estatuto de refugiado, constitui uma necessidade. Pois bem, verifica-se que há muitas pessoas que não sabem para que lado hão-de cair, umas vezes porque interpretam de forma demasiado restritiva a Convenção de Genebra, e outras vezes também porque talvez as pessoas não satisfaçam os critérios de um verdadeiro refugiado, mas também não podem regressar ao país de origem.
Senhora Presidente, diz-se muitas vezes que se faz uso abusivo da Convenção de Genebra, que não são verdadeiros refugiados os que procuram protecção junto de nós; que a problemática do asilo está infestada de mentiras e criminalidade. No entanto, somos nós próprios quem, em parte, fomenta essa situação, uma vez que não existe outra possibilidade de entrar na Europa senão com base na Convenção. Esse o motivo, Senhora Presidente, por que é tão bom a Comissão ter-se ocupado desse aspecto da questão e ter estudado quais as condições em que se pode permitir a entrada aos cidadãos de países terceiros. Muito apreciamos o facto de a Comissão, e sobretudo a senhora Comissária Gradin, nos terem solicitado o parecer sobre este assunto. Todavia, para conseguirmos dar um parecer desses, fomos forçados a sacrificar qualquer coisa. Porquanto só conseguimos maioria na nossa comissão, eliminando o Capítulo 8. Podemos imaginar que isso constitua um desapontamento para a Comissão. Como também constituiu para nós. Porquanto, no fundo, estamos a abafar à nascença a ambição, que devemos prezar.
A alteração 49, em que se solicita um estatuto para os naturais de países terceiros, serve para ir ao encontro desta objecção. Espero que a Comissão compreenda que, pelo menos, o meu grupo a apoia na sua intenção de melhorar a situação das pessoas que aqui residem ilegalmente. Logo, aguardamos cheios de esperança um tal estatuto, que estabelece os direitos dos nossos concidadãos naturais de países terceiros.

Pirker
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na minha tomada de posição, gostaria de me concentrar nas propostas, nas tendências fundamentais e nas alterações provenientes da metade esquerda desta casa, pois todas elas têm algo ou uma grande parte dos objectivos em comum. Querem, e não param de apoiar, a concessão de facilidades de acolhimento a pessoas vindas de países terceiros e querem, sobretudo, o alargamento do reagrupamento familiar, notando-se uma tendência especial: querem entender sob o conceito de família todas as formas de união - independentemente do sexo - acolhendo também todos os parentes em linha ascendente. O efeito é obvio.
Estas alterações vão no sentido de se querer também proporcionar um acesso mais fácil ao mercado de trabalho na União Europeia, como, por exemplo, por meio da alteração, segundo a qual a oferta de um contrato de trabalho só por si seria suficiente para se conseguir uma permanência na União Europeia até quatro anos.
Há também que reflectir sobre o alargamento do estatuto de refugiado. Temos de pensar no assunto e procurar soluções. Mas não vamos encontrar soluções se utilizarmos as definições bastante difusas dos grupos abrangidos - quando se entende como tal, por exemplo, grupos de pessoas ameaçadas pela violação dos direitos fundamentais, entendendo-se sempre por direitos fundamentais, no âmbito dos direitos humanos, o direito à saúde ou ao trabalho, ou, quando se entende como tal, grupos ameaçados por perturbações graves da ordem pública ou quando a homossexualidade é indicada como motivo da candidatura a asilo. Acho que é um exagero, pretender-se admitir todos estes grupos na União Europeia, invocando o novo estatuto de refugiado.
Se tivermos em conta os novos meios legais alargados, segundo os quais a contestação implica sempre um efeito suspensivo para todos estes grupos, mesmo em caso de abuso do direito, é certo que viremos a ter problemas como aqueles que abordei há momentos. No contexto do direito de asilo, gostaria de dizer que tem de haver sinais positivos relativamente aos países, que desenvolvem grandes esforços, como, por exemplo, a Bulgária ou a Roménia. Mas, pela minha própria experiência com o ministério da Administração Interna local, sei que há enormes problemas com a justiça, a polícia, com a organização da protecção das fronteiras. Sabemos que somos diariamente ameaçados por imigrantes ilegais, que, através daqueles países, chegam aos Estados da União Europeia. Temos de ajudar aqueles países a criar o seu sistema de segurança. Mas, enquanto não se puder garantir a segurança para a Europa, não poderemos ainda abolir a obrigatoriedade do visto.
O efeito de todas estas reivindicações aponta no sentido de um reforço do caudal da imigração, de um convite para o abuso do direito de asilo, acabando por dar a impressão de que não estamos a fazer o suficiente pelos refugiados. Este efeito não é aceitável e a impressão causada também é absolutamente incorrecta. O que é necessário, e nós, no PPE, defendemo-lo, é uma solução global, que abranja a migração laboral, o sector do direito de asilo e todo o tema dos refugiados, incluindo igualmente a divisão dos encargos e medidas em caso de abuso. O nosso objectivo devia ser, por um lado, o apoio aos refugiados, mas, por outro, a limitação e o controlo da imigração, combatendo o abuso e a ilegalidade, para, a bem dos cidadãos, salvaguardar, também no futuro, a segurança e a estabilidade na Europa.

Goerens
Senhora Presidente, nesta discussão conjunta comum sobre os relatórios Lindeperg e Lehne, gostaria de fazer quatro observações.
A primeira incide sobre a oportunidade do debate sobre o relatório Lehne. O próprio deputado Lehne refere no seu relatório que a questão é pertinente, uma vez que o Tratado de Amesterdão, depois de entrado um vigor, permitirá tratar dos problemas ligados à admissão de cidadãos de países terceiros num quadro mais adequado. No entanto, a Comissão exerceu agora, pela primeira vez, o seu direito de iniciativa, ao elaborar uma posição nesta matéria. A Assembleia, que convidou repetidamente a Comissão a impulsionar as políticas integradas no terceiro pilar, não pode deixar de se pronunciar favoravelmente. Além disso, a necessidade urgente da harmonização neste domínio é evidente.
Segunda observação: a admissão de cidadãos não comunitários abrange problemas tão importantes como os do mercado de trabalho, da formação profissional e do regrupamento familiar, questões estas que podem dar lugar a polémicas por vezes fortes. Ou seja, estamos a abordar uma temática extremamente delicada, que suscita paixões e que, além disso, dá muitas vezes origem a reflexões e a comportamentos irracionais.
Por conseguinte, as palavras escolhidas são importantes, pelas ideias que exprimem e pelas mensagens que veiculam ou, mais precisamente, que sugerem. Alguns acontecimentos recentes relembram-nos, por exemplo, que a concepção étnica da nacionalidade pode despertar velhos demónios e permite aos partidos, que exploram este conceito, beneficiar de vitórias eleitorais. Toda a classe política está obrigada a reflectir sobre a forma de enfrentar estes desafios.
Para resumir o meu pensamento, diria que, no que se refere à admissão de cidadãos não comunitários no território da União Europeia, em particular, e às relações entre estes e os cidadãos europeus, em geral, devemos reflectir mais do que nunca sobre a forma de organizar o debate, de lançar a reflexão, de persuadir os cépticos. Temos de dar provas de compreensão, por vezes de paciência, de imaginação, de generosidade relativamente às pessoas visadas pelas políticas expostas nos relatórios Lehne e Lindeperg.
Por outras palavras, existem duas vias possíveis. A primeira, populista e eleitoralista, tende a enviar sinais fortes aos fortes e sinais fracos aos fracos. A segunda, que consiste em enviar sinais fortes aos fracos e sinais fracos aos fortes, parece-me muito mais compatível com o nosso dever de solidariedade para com os requerentes de asilo previsto na Convenção de Genebra.
A terceira observação, e agradeço ao senhor deputado Lehne e a outros deputados o facto de terem mencionado este aspecto, consiste em devermos estar contentes pela coerência manifestada pelo nosso Parlamento relativamente à obrigação de visto para os cidadãos romenos e búlgaros. Evidentemente, é provável que os Estados-Membros se venham a afastar das conclusões do Parlamento, que os convida a retirarem a Bulgária e a Roménia da famosa lista comum.
Seria lamentável que o Conselho e os Estados-Membros mantivessem a sua posição, mas espero, sem grandes ilusões, que o Conselho venha a aceitar a nossa reivindicação. Se o fizer, estará a reconhecer os progressos realizados por estes dois países e a pôr termo a uma discriminação que afecta dois países associados à União Europeia.
Última observação: as políticas que estamos a debater integram-se num conjunto mais vasto. Sou o primeiro a lamentar que não tenham sido realizados progressos no domínio da repartição dos encargos, ao qual consagrámos já um debate. Esses progressos permitir-nos-iam avançar muito mais rapidamente nas políticas que estamos agora a debater.

Mohamed Alí
Senhora Presidente, voltamos a tratar mais uma vez do importante tema do direito de asilo, mais concretamente, da protecção complementar ao estatuto do refugiado na União Europeia. No entanto, temos de voltar a recordar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que é muito invocada e, presumivelmente, assumida por todos, reconhece a todas as pessoas o direito de se protegerem contra as perseguições e de obterem asilo em qualquer país, e que a Convenção de Genebra deve constituir, sem interpretações restritivas, o quadro de referência das regulamentações nacionais e comunitária do direito de asilo e do estatuto do refugiado.
Com base no conteúdo destes textos, temos de criticar energicamente as condições cada vez mais rigorosas que os Estados-Membros impõem às pessoas que procuram protecção nos países da União. A entrada, a estadia e o estatuto das pessoas que procuram protecção internacional no território dos Estados-Membros não podem ser reduzidas de forma nenhuma a meras questões de segurança interna dos Estados, devendo basear-se no respeito pelas convenções internacionais e numa política solidária de ajuda ao desenvolvimento e de cooperação económica.
Temos de constatar com preocupação, nos últimos anos, um endurecimento das legislações em matéria de direito de asilo, que se traduziu numa tendência para a redução dos pedidos de asilo na União Europeia e na estabilização dos índices de reconhecimento do estatuto do refugiado em muitos países, numa altura em que não se pode afirmar que o respeito pelos direitos do Homem no mundo tenha melhorado substancialmente.
Em matéria de protecção complementar ao estatuto do refugiado, estamos de acordo com as medidas propostas pelo relator, centradas na protecção das pessoas ameaçadas por situações de violência generalizada, por conflitos internos ou por violações dos direitos do Homem, insistindo em particular no reconhecimento a nível internacional da situação das mulheres vítimas de violações sexuais. Do mesmo modo, consideramos indispensável a adopção de medidas tendentes à integração social dos refugiados, de forma a permitir-lhes desenvolverem-se como pessoas.
Por último, gostaria de recordar o caso do dirigente curdo Abdulá Ocalan, solicitando ao Conselho uma intervenção enérgica relativamente a este assunto.

Schaffner
Senhora Presidente, os direitos do Homem e do cidadão não são princípios com geometria variável, devendo ser aplicados de forma estável e coerente em todos os nossos países. Não devem constituir uma rede rota, com zonas de sombra e de incerteza. Neste sentido, o relatório da senhora deputada Lindeperg pretende reforçar a protecção dos refugiados e das pessoas perseguidas no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, propondo um complemento útil aos dispositivos de protecção dos direitos do Homem já existentes. Com algumas reservas, estamos de acordo sobre a necessidade de harmonizar a nível da União Europeia as regras aplicáveis aos refugiados que não beneficiam da Convenção de Genebra e que, no entanto, estão impedidos de regressar aos seus países de origem, sob pena de risco de vida ou de tratamentos degradantes ou humilhantes.
A Convenção de Genebra consagra uma definição do estatuto de refugiado que foi interpretada de forma restritiva por uma decisão do Conselho: apenas as perseguições lançadas ou encorajadas pelos poderes públicos conferem direito ao estatuto de refugiado. Se os poderes públicos permanecerem inactivos, as pessoas em causa apenas podem beneficiar das formas de protecção previstas nas leis nacionais e este é o ponto sensível, uma vez que estes dispositivos podem ser incompletos. A protecção complementar varia de Estado-Membro para Estado-Membro, instituindo uma virtual desigualdade de oportunidades consoante o lugar no qual a pessoa perseguida introduza o seu pedido. Este desigualdade de tratamento pode ter consequências graves, por exemplo, quando os refugiados estão sob a ameaça de morte nos seus países de origem.
Por conseguinte, a harmonização é desejável. Permitirá, além do mais, o estabelecimento de um estatuto que favorecerá a análise dos meios de protecção previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No entanto, os refugiados susceptíveis de beneficiarem da protecção complementar não devem ser confundidos com os imigrantes. A miséria e a pobreza generalizadas num país podem provocar acontecimentos que perturbem seriamente a ordem pública ou gerar conflitos internos. As pessoas que fogem deste tipo de perturbações são refugiadas e deverão beneficiar de protecção complementar, ou são imigrantes? É aqui que se situa o risco de confusão. A harmonização destes formas de protecção complementares não deverá também constituir um fim em si mesmo. Devemos não só levar a cabo uma política pedagógica de denúncia incessante das violações dos direitos do Homem, mas também conceder ajuda ao desenvolvimento dos países e das regiões nos quais estes direitos não são respeitados. O relatório da senhora deputada Lindeperg inspira-se nesta filosofia generosa que defendemos, propondo soluções que têm por objectivo reforçar os direitos das pessoas perseguidas e fazer avançar o Estado de direito, no caso, a Europa de direito. No entanto, o nosso voto final dependerá, evidentemente, das alterações que vierem a ser apresentadas e aprovadas pelo plenário.

Ceyhun
Senhora Presidente, numa altura em que, em muitos países da União Europeia, os refugiados nem sempre são considerados pessoas bem-vindas, em busca de protecção, o relatório da senhora deputadaLindeperg constitui um documento valioso. Esta nossa colega é uma deputada com coragem cívica. Na União Europeia, a migração representa, de facto, uma realidade social. Estamos preocupados com a tendência de alguns Estados-Membros, no sentido de substituir o reconhecimento de um verdadeiro estatuto de refugiado, nos termos da Convenção de Genebra, por uma pretensa protecção temporária. A harmonização europeia das formas de protecção complementares à Convenção de Genebra para os Refugiados não deveria ser realizada sem analisar primeiro as possibilidades de uma interpretação liberal da Convenção para os Refugiados.
Neste sentido, apoiamos a discussão necessária sobre o documento de estratégia da Presidência austríaca acerca da política de migração e asilo. O relatório evidencia que este documento, apelidado «de estratégia», não pode servir como documento intimidatório para a solução das questões da migração e dos requerentes de asilo, pois mistura problemas diferentes quanto às suas causas, o mesmo se passando em relação às suas respostas e soluções. É óbvio que existe uma necessidade imperiosa de tomar medidas concertadas. O nosso objectivo é o estabelecimento de condições de acolhimento aproximadamente semelhantes para todos os refugiados nos Estados-Membros da União, criando para tal um sistema comum de protecção jurídica, de modo a assegurar uma interpretação o mais uniforme possível dos critérios de admissão. O relatório da colega Lindeperg representa um bom contributo neste sentido.
Gostaria ainda de me referir brevemente a duas alterações propostas pelo meu grupo. As alterações 16 e 17 não deviam ser, na nossa opinião, tratadas neste debate. Quando se trata do futuro ou inclusive do destino dos refugiados em geral, não devíamos ter de discutir o destino de um tal senhor Ocalan, assunto que deveria ser tratado à parte.

Maes
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais nada, gostaria sobretudo de agradecer à senhora deputada Lindeperg. O Grupo ARE sempre a apoiou na sua luta por uma solução digna para os problemas que se põem neste mundo aos candidatos a asilo e a muitas pessoas que se sentem oprimidas e ameaçadas. Partilhamos da preocupação da senhora deputada, a quem continuaremos a apoiar. Em princípio, somos favoráveis à harmonização da legislação a nível europeu. Receamos, porém, que se trate de uma harmonização em torno da «fortaleza Europa», que venha a dar azo a uma aplicação cada vez mais rigorosa da legislação e da Convenção. Desejamos que se tenha compreensão para com as enormes torrentes de refugiados por toda a parte do mundo. Desejamos que se tenha compreensão para com aqueles que são ameaçados.
Lamentamos que neste caso o Parlamento Europeu seja, de facto, reduzido a órgão consultivo e que não possamos colaborar de modo decisório. Verificamos que os Estados-Membros são os únicos a poder tomar decisões, coisa que muitas vezes fazem, Senhora Presidente, hipocritamente. Muito frequentemente, remetem para soluções que é preciso encontrar a nível europeu, ao passo que, na realidade, rejeitam soluções europeias e pretendem praticar a sua própria política restritiva. De modo algum estamos satisfeitos com o facto de esta tendência se estar a acentuar em diversos países. Achamos, pelo contrário, que é necessário actualizar a Convenção, mediante uma interpretação moderna do conceito de refugiado político. Desejamos que se admitam novas categorias neste problema, apesar de tudo, muito difícil de aceitar. Desejamos ver reconhecidas as pessoas que são perseguidas pelo sexo a que pertencem e pelas suas inclinações sexuais. Desejamos que se abram novos direitos para uma nova geração. Com efeito, temos consciência de que a Europa não pode fugir às suas responsabilidades. Bem sabemos que, na verdade, somos fracos, quando se trata de proteger a democracia no mundo. Por outro lado, nós próprios criamos a ilegalidade. Com o passar dos tempos, será mais difícil entrar legalmente na Europa - como já é, neste momento - do que ilegalmente. Esta ilegalidade dá azo a distorções na nossa própria sociedade, condenando pessoas a ir, de facto, pela vida fora como sans papiers . Não queremos colaborar numa política tão míope. Desejamos que as coisas sejam devidamente regulamentadas e que se controlem tais fenómenos. Não queremos ser um Estado totalitário, nem queremos vir a sê-lo no futuro, mas queremos seguir uma via pragmática para encarar de frente, com realismo, os problemas actuais.
Propusemos duas alterações que, se é que ouvi aqui as palavras de aprovação, provavelmente poderão contar com o apoio de muitos. Estou certa, Senhora Deputada van Lancker, de que, além da senhora, muitos estão de acordo no seu íntimo, mas nós aguardamos, até eles votarem também, de facto, a favor. Porque, que sentido faz, afinal, procurar uma maioria conservadora, quando nesta Câmara se pode encontrar uma maioria mais progressista, constituída por diversos representantes, tanto dos Liberais, como destes grupos?
Senhora Presidente, vou terminar. Chamo a atenção para o facto de estarmos de acordo com o primeiro relatório Lehne, mas que de modo algum podemos estar de acordo com as decisões do segundo, uma vez que considerámos os textos da Comissão, de longe, muito melhores do que o texto do relatório.

Berthu
Senhora Presidente, os três relatórios sobre a travessia das fronteiras externas da União que são objecto desta discussão conjunta são muito diferentes. Dois deles resultaram do que se convencionou chamar o método intergovernamental de negociação: trata-se do projecto de convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros e da proposta de regulamento, negociada também por unanimidade no Conselho, que determina a lista dos países cujos nacionais devem ser detentores de visto para entrarem na União. O terceiro texto pertence a uma categoria diferente: trata-se de uma relatório de iniciativa do Parlamento Europeu que propõe uma interpretação extensiva do estatuto de refugiado definido na Convenção de Genebra de 1951.
Ora, enquanto os dois primeiros textos são rigorosos no que se refere à travessia das fronteiras externas, o terceiro é visivelmente mais amplo e inspira-se em considerações que será difícil afirmar virem a ser partilhadas pela maioria dos nossos concidadãos. Retomarei este ponto na minha declaração de voto.
Na verdade, tudo se passa como se esta discussão conjunta tivesse sido malevolamente organizada para nos conduzir à conclusão de que as negociações intergovernamentais concluídas por unanimidade no seio do Conselho são as que produzem os textos mais próximos da realidade.
Por estes motivos, relativamente a todas as questões sérias ligadas à circulação internacional das pessoas, o meu grupo deseja que se mantenha este método e rejeita a possibilidade de decisão por maioria em co-decisão com o Parlamento Europeu prevista pelo Tratado de Amesterdão.

Elliott
Senhora Presidente, antes de mais, permita-me felicitar os relatores de ambos os relatórios por se terem batido tão bem por assuntos de extrema complexidade. No que se refere ao relatório Lindeperg, trata-se de uma tentativa muito positiva de oferecer - e de incentivar a oferta de - ajuda suplementar aos que procuram asilo. Há muito a dizer quanto à tentativa de harmonização das disposições sociais que os Estados-Membros criam a vários níveis e, na verdade, para se tentar chegar a uma abordagem harmonizada e comum. Há algumas alterações, às quais a senhora deputada Lindeperg já se referiu, que eu também não gostaria de apoiar, mas, se aceitarmos o essencial deste relatório tal como foi escrito, podemos chegar a uma contribuição muito positiva sobre como lidar com este assunto.
Relativamente ao relatório Lehne, devo dizer que volto a ter algumas preocupações: são expostas as inadequações das propostas da Convenção por serem especialmente restritivas em alguns aspectos, mas omissas noutros. Não se trata de um conjunto feliz de propostas, como demonstra o relatório Lehne.
Gostaria, basicamente, de falar do relatório sobre a obrigação de visto para nacionais de países terceiros, questão que me coloca vários problemas e dificuldades. Concordo inteiramente com os oradores do meu grupo, que sublinharam o aspecto indesejável de se introduzirem normas difíceis de gerir quanto a condições de emprego, bem como a redução de idade à qual os familiares seriam autorizados a entrar no país. A referência à maioridade nas propostas da Comissão está correcta e não deveríamos introduzir qualquer outro factor.
No entanto, devo dizer - e penso que, quanto a isso, falo pela maioria dos deputados trabalhistas britânicos - que realmente achamos difícil aceitar que sejam eliminados os direitos dos Estados-Membros reagirem a mudanças das circunstâncias através da introdução da obrigatoriedade de visto. A difícil situação com que nos deparámos na Grã-Bretanha, com pessoas vindas da Eslováquia neste último ano, levou o Governo britânico a introduzir situações de obrigatoriedade de visto, que foram quase inevitáveis. É prematuro falar na abolição da obrigatoriedade de visto para pessoas da Roménia e Bulgária, quando uma série de países da Europa ocidental já se encontra a receber números consideráveis de requerentes de asilo daqueles países, alguns dos quais com razões de queixa muito genuínas. Muito mais há a fazer naqueles países no sentido de se assegurar uma protecção adequada dos direitos das suas minorias, antes de podermos pensar em abolir tais restrições.
Em todos estes aspectos não poderia realmente aceitar o relatório tal como está e irei, portanto, votar contra aquelas partes específicas.

Reding
Senhora Presidente, o direito de asilo é sagrado. Este é o grande e belo princípio que nos norteia. Mas este direito de asilo não deve, nunca, ser deformado, nem através de uma interpretação restritiva da Convenção de Genebra por parte dos Estados-Membros, nem através de abusos por parte dos interessados. Em contrapartida, é necessário alargar as disposições da Convenção de Genebra através da definição de um regime de protecção complementar com o objectivo de tratar de situações excepcionais. No entanto, esta abertura não deverá ser utilizada pelos que querem descaracterizar o direito de asilo e abrir a porta a todos os abusos.
Se pretendemos ser eficazes, necessitamos de soluções pragmáticas e, ao mesmo tempo, humanitárias. Devemos, antes de mais, promover soluções transparentes a nível europeu e, em segundo lugar, não liberalizar, procurando antes soluções de bom senso, que preservem o direito de asilo e evitem, ao mesmo tempo, os abusos.
Não creio que os Estados-Membros encerrem as suas portas aos requerentes de asilo, como sugere o relatório Lindeperg. Encerram-nas sim, legitimamente, aos abusos das pessoas que imigram ilegalmente, não por razões políticas, mas por razões económicas. Ao lutarem contra a imigração selvagem e descontrolada, os Estados-Membros defendem o direito de asilo e impedem uma tendência negativa no sentido da rejeição dos requerentes de asilo por parte dos cidadãos.
Direito de asilo, sim! Protecção complementar, sim! Mas laxismo e ideologia sobre este tema sério, não!

Pailler
Senhora Presidente, estou plenamente de acordo com o relatório Lindeperg, uma vez que reforça o direito de asilo e constitui uma boa resposta ao documento de estratégia da Presidência austríaca, que punha em causa o direito internacional dos refugiados, garantido pela Convenção de Genebra.
Em contrapartida, estou contra o projecto de convenção da Comissão sobre as regras de admissão dos nacionais de países terceiros. Com efeito, este projecto propõe um dispositivo de admissão e de estadia, alinhado sobre as regras mais restritivas dos Estados-Membros. Este é particularmente o caso no que se refere ao emprego, uma vez que o projecto transforma a preferência nacional e comunitária num dos elementos-chave do dispositivo de admissão.
Será que a Comissão não conhece o estudo da OCDE, onde se reconhece que não existe, cito, «uma correlação estreita entre os fluxos de entrada de estrangeiros num país e a evolução da taxa de desemprego»? No entanto, reconheço que a aprovação de algumas alterações poderá vir a corrigir este projecto no sentido positivo. Estou, por outro lado, consternado com a alteração de compromisso PSE/PPE sobre o nº 1 do artigo 7º, relativo ao emprego. Esta alteração não só aceita implicitamente a noção de preferência nacional, como também justifica expressamente o sistema de quotas que permite aos Estados-Membros abastecerem-se nos países pobres dos braços e dos cérebros de que necessitam.
Por conseguinte, o meu grupo apresentou uma alteração que corrige o que eu pensava ser apenas um passo em falso até ouvir a senhora deputada Terrón i Cusi. O sentido do voto final do meu grupo dependerá do destino desta alteração, relativamente à qual irei solicitar uma votação nominal.
O projecto de convenção da Comissão constitui um mau augúrio sobre o conteúdo da futura política comunitária da imigração e do asilo prevista no Tratado de Amesterdão. Devemos alertar as associações para estes perigos e levar a cabo acções em colaboração com as mesmas a fim de transformar estas condições limitativas em boas condições de acolhimento. Empenhar-me-ei neste sentido.
Recuso esta «fortaleza Europa», fechada sobre si própria. Devemos pôr cobro a esta estratégia do bode espiatório de que de fazia eco o ministro do Interior, Otto Schily, na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, há quinze dias. Mas o nosso ministro francês não é melhor nesta matéria. Nunca se referiu aos imigrantes em termos de direito. Associou sistematicamente a imigração ao desemprego, à insegurança e à delinquência, como se o mal viesse sempre de fora. O perigo que representa esta xenofobia, este é o termo correcto, é grande, uma vez que, como escrevia Gorki, «Devemos esperar o melhor do Homem, uma vez que esperar o pior equivale a pervertê-lo».

Voggenhuber
Senhora Presidente, teria desejado uma melhor altura e uma casa mais cheia à colega Lindeperg, para esta discussão. Não se trata apenas de um dos relatórios mais importantes, trata-se também de um dos melhores desde há muito tempo. Demonstra com angustiante lucidez e muita clareza que estamos prestes a descambar num dilema dos direitos humanos, para não dizer num estado de calamidade dos direitos humanos. Muitos deputados que hoje não estão presentes, se estudassem este relatório, talvez deixassem de induzir o público em erro, fingindo que os direitos humanos e o direito internacional de asilo não são afectados. São mesmo afectados. Graças à intervenção do senhor deputado Pirker, ouvimos também alguém que consegue ouvir estes factos e, mesmo assim, mantém os seus preconceitos agressivos.
Começo a perguntar-me como se foge para a Europa. Acho que em breve será precisa uma capa mágica, ou tem de se saltar de um satélite, pois deoutra maneira já não se consegue chegar a este continente do direito e dos direitos humanos. Dentro da UE, abolimos o direito de asilo - contra a Convenção de Genebra, contra o direito internacional em vigor - simplesmente porque assim o quisemos. E ninguém reclama. Fora da UE, formámos um cordão de Estados que declarámos globalmente como países terceiros seguros - contra a Convenção de Genebra, contra o direito internacional em vigor.
Transformámos o direito de asilo, a que, segundo a Convenção de Genebra, só se tem direito quando se consegue provar um receio justificado de perseguição, e agora as pessoas em causa têm de provar a perseguição de facto. Os obstáculos ficam cada vez mais altos, constroem-se barreiras, e os condicionamentos são multiplicados - é quase impossível entrar na Europa. O resultado são expulsões em massa, crianças em detenção antes da expulsão, famílias separadas, repatriamento de refugiados para países onde a sua vida e a sua integridade correm perigo. Esta é a situação nesta União que, quando quer, sabe muito bem implementar com grande empenho coisas como, por exemplo, o Mercado Único, o Euro ou o direito de concorrência. Só não consegue fazer prevalecer o princípio desta União, os direitos humanos e a democracia.

Stirbois
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Klaus Lehne concede-me, uma vez mais, uma oportunidade para denunciar os desvios imigracionistas da Europa. Com efeito, a política de imigração é da competência de cada Estado e assim deve permanecer. Rejeito a vontade sistemática de harmonização das políticas de imigração, do direito de asilo e dos processos penais e judiciais preconizada por Bruxelas. Um Estado são é, antes de mais, um Estado que gere bem os seus fluxos migratórios e que permite aos seus nacionais trabalharem e saírem à noite com toda a segurança.
Iremos votar contra este relatório que defende os nacionais extra-comunitários e lesa os cidadãos europeus, que encoraja o regrupamento familiar mesmo fora de um quadro familiar legal ou reconhecido como tal, uma vez que alude a parceiros. Além disso, pretende-se oferecer empregos aos estrangeiros, quando existem no meu país sete milhões de pessoas afectadas pelo desemprego ou que vivem abaixo do limiar de pobreza. Relembro que, de acordo com este relatório, bastará um contrato de trabalho para se poder obter o estatuto de refugiado. Estas inúmeras alterações, se forem adoptadas, farão indubitavelmente com que a Europa, que está já muito aberta em termos de imigração, se transforme numa «Europa-torneira», na qual desaguará a imigração, a partir de então massiça.
Alguns membros deste Parlamento falam-nos de populismo, de eleitoralismo e de racismo. No entanto, não vivem nestes bairros ditos «sensíveis». São os mais pobres, os mais fracos, as vítimas deste tipo de situações e isso já não é tolerável. É impensável que os que preconizam uma Europa da segurança e do emprego possam caucionar este tipo de iniciativas destruidoras das nossas nações e dos nossos povos. Pelo que me toca, não o farei. Permitam-me que lhes relembre uma frase célebre de um dos nossos colegas: «Não podemos acolher toda a miséria do mundo».

Zimmermann
Senhora Presidente, caros colegas, apraz-me registar o facto de, nesta casa, graças a Deus, muitos de nós não partilharmos a opinião da senhora deputada Stirbois, tendo uma opinião diferente acerca dos refugiados. Confesso que tenho dificuldades em falar sobre aquilo que tencionava, ou seja o relatório do colega Lehne sobre a política de vistos. Desde que faço parte do Parlamento, falamos sobre este tema. Durante toda a última legislatura, estivemos a discutir acerca da regulamentação de condições para a entrada legal de nacionais de países terceiros na União Europeia.
O acórdão do Tribunal de Justiça - como já foi referido pelo senhor deputado Lehne, o Parlamento levou o caso a tribunal - ainda não deixou claro o grau de coerência com que devemos abordar esta questão. O meu grupo também defendeu a opinião de que, se quisermos continuar a ser credíveis, devemos tomar posição, tanto em relação à proposta do Conselho como em relação à da Comissão. Mas, face à situação confusa, com a ratificação iminente do Tratado de Amesterdão, esperamos agora que a Comissão, logo a seguir à ratificação e à entrada em vigor do Tratadto, apresente a sua nova proposta, já anunciada, e que as alterações apresentadas pelo Parlamento e que vamos votar amanhã, venham a ser integradas na nova proposta.
Em todo o caso, também estou de acordo com o relator, relativamente ao facto de a concessão do visto dever obedecer aos mesmos requisitos e procedimentos em todos os Estados-Membros. O facto de se estabelecerem normas para a concessão de vistos para nacionais de países terceiros, não significa que o respectivo processo tenha de ser injusto ou até discriminatório. No entanto, neste momento, o caso é infelizmente esse. Quem precisar de um visto para familiares ou visitantes em negócios, mas também para o intercâmbio de jovens, de estudantes, tem de ser claramente informado, logo ao requerer o visto, sobre os documentos e o período necessário para a passagem do visto. Sabemos muito bem que, em muitos casos, há que esperar meio ano, o que acaba por envolver custos elevados.
As autoridades dos Estados-Membros devem ficar sujeitas a normas claras para tornarem transparente e humano este processo. Também o artigo 62º do Tratado de Amesterdão exige normas comuns neste sentido. Também é de esperar que, com a integração do Acordo de Schengen, se possa elaborar finalmente uma única lista europeia comum de países terceiros, cujos nacionais necessitam de um visto para entrar na UE.
Também gostaria de chamar a atenção para o facto de uma grande parte do meu grupo defender a opinião - defendida também pelo Parlamento, durante os últimos quatro anos e meio - de que tanto a Roménia como a Bulgária deviam ser retiradas da lista. Não faz sentido que, países com os quais temos acordos de associação, continuem a ser desfavorecidos, fazendo parte daquela lista. Quem acompanha a situação só pode chegar à conclusão de que é urgente introduzir alterações, visto que os dois países já se empenharam muito...
A Presidente retira a palavra à oradora

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, embora os dois relatórios Lehne sejam importantíssimos, referir-me-ei unicamente ao relatório Lindeperg, uma vez que não é possível abordar todos em dois minutos.
Gostaria, em primeiro lugar, de saudar e de agradecer a capacidade de diálogo da relatora, que tentou sempre encontrar soluções e, que, quando não o conseguiu, se colocou numa situação de discrepância, que eu qualificaria de construtiva.
A relatora sabe que muitos de nós, segundo julgo, uma ampla maioria desta Assembleia, partilhamos os seus objectivos. Devemos harmonizar os sistemas de protecção complementar a fim de assegurar, como refere a relatora, que deixem de ocorrer situações em que pessoas que realmente merecem protecção, mas que não cumprem as condições previstas na Convenção de Genebra, não a recebam. Por este motivo, Senhora Presidente, não devemos cair em demagogias, porque a demagogia é o último recurso e o pior inimigo dos que são ou devem ser acolhidos no âmbito da Convenção de Genebra, bem como dos que deverão beneficiar de formas complementares de protecção.
O exemplo é-nos dado pelas alterações do Grupo ARE que a senhora deputada Lindeperg queria aceitar e que eu espero que não aceite. Espero que estas alterações não sejam aprovadas, uma vez que se trata verdadeiramente de ilustrações do que esta Parlamento deve evitar fazer. Quer queiramos ou não, a Convenção de Genebra existe e, Senhora Deputada Lindeperg, para além do Alto Comissariado das Nações Unidas, há outras entidades legitimadas para a interpretar. Entre outras, todos os tribunais supremos dos Estados-Membros. Mas isso não vem ao caso.
Indubitavelmente, o que não podemos fazer é tentar alterar a Convenção de Genebra e pretender que a mesma proteja os homossexuais. Isso não é possível, uma vez que a alteração da Convenção de Genebra exige a observância dos instrumentos clássicos do Direito Internacional Público e que, se o fizéssemos, estaríamos de facto a prejudicar os grupos, incluindo o dos homossexuais, que deverão beneficiar de uma protecção adequada que não está prevista na Convenção de Genebra e que são os beneficiários das medidas complementares que estamos a tentar aprovar.

Van Lancker
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, antes de mais nada, gostaria de dizer algumas palavras sobre a Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros. Tanto o relatório da autoria do senhor deputado Lehne como a proposta da Comissão constituem elementos extremamente importantes daquilo que deveria vir a ser uma política de migração comum. Essa abordagem europeia é tanto mais importante quanto as diferenças existentes neste momento nos nossos Estados-Membros lançam uma hipoteca, como disse o colega Lehne, não só sobre a livre circulação de pessoas, mas, quanto a mim, também sobre os direitos que concedemos aos migrantes. Daí que uma abordagem europeia seja tão particularmente importante.
Devo confessar-lhe honestamente que a visão que o Parlamento hoje oferece não me entusiasma muito. Inclusive, não existe neste Parlamento maioria para abrir um pouco mais a porta a nova migração. Bem sei que se trata de uma matéria particularmente sensível, que nos remete para o desemprego e para a exclusão social. Mas tem a ver, sobretudo, com o facto de continuar a haver pessoas, inclusive nesta sala, que conseguem colocar constantemente um hífen de ligação entre migração e ameaça e crime, estimulando desse modo sentimentos de xenofobia, motivo por que o tema se torna tabu. Espero que um dia haja uma maioria favorável à opinião de que não são apenas os migrantes que precisam da Europa, mas que também a Europa precisa dos migrantes, quanto mais não seja para o nosso próprio mercado de trabalho, para o nosso próprio desenvolvimento demográfico.
Não obstante, gostaria de dizer que é importante existir este relatório, porquanto, com estas propostas, impedimos que a harmonização seja, no sentido de harmonização, feita por baixo. A referência a essas quotas e a medidas a tomar permite precisamente aos Estados-Membros que têm uma política mais ampla a possibilidade de a praticarem. Não defendemos as quotas. Há alguns países que pura e simplesmente têm quotas. Logo, é importante que as apoiemos. Elas também garantem o reagrupamento familiar. Temos de aprender a aceitar que as pessoas não imigram temporariamente, que se trata de homens, mulheres e crianças, e que esses têm direito a uma vida de família.
Gostaria também de dizer ainda algumas palavras sobre o relatório da colega Lindeperg. Gostaria de felicitá-la muito sinceramente, regozijando-me particularmente com o facto de, finalmente, haver neste Parlamento um amplo apoio ao seu relatório. É absolutamente necessário que haja um estatuto complementar. Há muitos países, como, por exemplo, a Bélgica, onde só existe um estatuto de tolerância para as formas complementares de protecção. Isso, caros colegas, tem consequências particularmente nefastas: leva à insegurança para os refugiados em questão, e leva também à insegurança na sociedade, porquanto ausência de direitos e precariedade são coisas que não são boas para sociedade alguma. Logo, é preciso criar esse estatuto complementar europeu.
Gostaria de dizer apenas mais o seguinte: em Dezembro de 1998, o Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos colocou estes dois importantes temas que agora estamos a discutir na ordem de trabalho do próximo período, mas com um prazo de tal forma absurdo que existe o perigo de que sejam, simplesmente, remetidos para as calendas gregas, adiados indefinidamente, ou mesmo postos definitivamente na prateleira. Acho, portanto, particularmente importante dirigirmos hoje aqui, neste Parlamento, um sinal político à Comissão, e através da Comissão ao Conselho, de que nós, como Parlamento, queremos realmente abordar estes dois temas, sensíveis e difíceis. Espero que isto consiga fazer com que não seja dentro de cinco anos, nem dentro de vinte anos, mas já na Cimeira de Tampere que se transmita um sinal claro de que estes dossiers precisam de uma decisão.

Nassauer
Senhora Presidente, caros colegas, algumas das intervenções sobre o direito de asilo e asituação dos refugiados na Europa, fazem-me lembrar a conhecida peça de Bertolt Brecht «A boa pessoa de Sezuan», na qual o protagonista, durante a noite tem de recuperar, como realista e com muito esforço, o que estragou durante o dia, como boa pessoa. Recomenda-se a suspensão dos vistos para a Roménia e a Bulgária: qualquer técnico de segurança é capaz de provar que tal processo fomenta a criminalidade organizada, o tráfico de pessoas e o tráfico de drogas. Onde é que fica, então, a consideração pelos interesses dos nossos cidadãos e pela segurança?
Com toda a razão acolhemos refugiados e perseguidos políticos na Europa. Qualquer pessoa consciente sabe que isso está certo. Há, no entanto, um grande número de refugiados económicos, que nem podem vir para os nossos países nem neles permanecer durante muito tempo. E, em relação a estas situações, a senhora deputada Lindeperg propõe que nós acolhamos todas as pessoas provenientes de países em que haja violência generalizada, conflitos internos e situações que constituam distúrbios grave da ordem pública.
Esta definição, cara colega Lindeperg, aplica-se a três quartos da África e a metade da Ásia. A toda esta gente queremos então conceder medidas de integração na vida económica e social (com 20 milhões de desempregados na Europa), podendo estas pessoas, simultaneamente, quando não aceites, apresentar recurso com efeito suspensivo. Esta situação, estimada colega Lindeperg, merece o nosso respeito e a colega toda a nossa simpatia, mas o seu relatório não merece a nossa aprovação. Temos de procurar limitar a imigração na Europa, pois, só assim, teremos a hipótese de integrar aqueles que estão a viver entre nós, e esta é a nossa tarefa prioritária.

Ford
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de felicitar os dois relatores, o senhor deputado Lehne e a senhora deputadaLindeperg pelo imenso trabalho que dedicaram aos três relatórios que nos encontramos a discutir conjuntamente esta noite. Posso apoiar o relatório Lindeperg sem hesitação. Quando questões de protecção subsidiária se tornarem numa área de importância crescente para a UE, deverá ser sensato da parte dos Estados-Membros utilizarem procedimentos semelhantes e um nível similar de protecção social para todos os refugiados.
No que se refere ao relatório do senhor deputado Lehne, sobre a admissão de nacionais de países terceiros, não podemos senão partilhar o ponto de vista do relator, segundo o qual o projecto de Convenção é desequilibrado, de uma rigidez desnecessária em muitas áreas e com elementos impossíveis de trabalhar noutras áreas. Contudo, e apesar do meu reconhecimento do trabalho árduo do senhor deputado Lehne, tenho algumas dificuldades com o seu relatório sobre vistos para nacionais de países terceiros. As principais áreas problemáticas são: em primeiro lugar, o facto de o colega ter acrescentado à lista de obrigatoriedade de visto uma lista de isenção de visto; em segundo lugar, a abolição do direito dos Estados-Membros imporem regimes nacionais de vistos em certas circunstâncias como as que vivemos recentemente no Reino Unido; em terceiro lugar, embora reconheça os progressos feitos pelas autoridades búlgaras e romenas no combate à imigração ilegal, a realidade é que, quantidades significativas de cidadãos romenos e búlgaros, continuam a apresentar pedidos mal fundamentados de asilo em Estados-Membros da União Europeia.
Apesar disto, pretendo, no entanto, apoiar o relatório, sobretudo porque concordo totalmente com a opinião do relator de que não deverão ser exigidos vistos para os indivíduos que possuam autorização de residência em qualquer estado da União. Enquanto o relator continuar a insistir no ponto de que os residentes da União Europeia deveriam ter os mesmos direitos e deveres dos cidadãos, terei de ser a favor deste relatório.

Gradin
Senhora Presidente, o relator, senhor deputado Lehne, e a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos investiram muito tempo a inteirar-se da proposta da Comissão para uma convenção relativa à admissão de nacionais de países terceiros, o que merece toda a minha consideração. Acompanhei com particular interesse as diversas fases de discussão da proposta naquela comissão. Foi feito um grande número de pedidos de alteração, muitos dos quais relativos a aspectos essenciais da proposta, e que eu terei todo o prazer em comentar.
Em primeiro lugar, o reagrupamento familiar é um direito fundamental, regulado pelo direito internacional. Os Estados-Membros da UE reconheceram, através de acordos internacionais, a importância da família para o bem-estar do indivíduo. Devia haver, portanto, boas condições para chegarmos a acordo sobre uma orientação comum. A questão está sempre em sabermos até onde devemos ir. O conceito de família não é o mesmo em todos os Estados-Membros. O mesmo se passa com os limites de idade. Em ambos os aspectos, a minha proposta representa um passo no sentido de uma maior aproximação entre os países da União. As discussões no Conselho de Ministros irão mostrar se podemos avançar mais. Se for esse o caso, será, obviamente, um motivo de regozijo para a Comissão.
Em segundo lugar, a integração exige estabilidade e tempo. O objectivo deverá ser que os imigrantes possam viver em condições idênticas às dos cidadãos da União. Esta perspectiva deve, portanto, estar presente em todas as iniciativas que se tomem quanto à política de imigração. É por essa razão que a nossa proposta aborda também a questão dos direitos que devem ser reconhecidos aos imigrantes. Estou a pensar, principalmente, nos nacionais de países terceiros que vivem legalmente na Europa há muito tempo. Na proposta, identificámos os seguintes domínios fundamentais, nos quais consideramos que deve haver tratamento igual para cidadãos nacionais e para imigrantes: acesso ao mercado de trabalho e possibilidade de se estabelecerem como empresários individuais, escolaridade básica, formação profissional, direitos sindicais, liberdade de associação e acesso ao mercado da habitação e à assistência social. Abordámos também a questão da livre circulação dos nacionais de países terceiros. É razoável, por exemplo, que um imigrante com residência permanente num dos Estados-Membros também possa procurar emprego noutro Estado-Membro. A alternativa é uma Europa segregada, com tudo o que isso implica de discriminação, agitação social e instabilidade.
Como era de esperar, no Conselho de Ministros as opiniões estão muito divididas sobre esta questão. Por isso, eu tinha a esperança de encontrar no Parlamento Europeu a expressão de um apoio claro. Parece-me que não vai ser assim, o que lamento profundamente. No entanto, não tenho a menor intenção de retirar a proposta de convenção.
Os grandes motivos das migrações actuais continuam, em linhas gerais, a ser os mesmos. As pessoas procuram uma vida melhor para si próprias ou para os seus filhos. Hoje, já não há continentes desabitados. Por isso, os migrantes procuram ir para os lugares que podem fisicamente alcançar. A Europa vai continuar a ser um destino atractivo. Devemos aceitar isso como uma situação normal e permanente, e não como algo ocasional e dramático.
Uma estratégia comum para a política de imigração é, de resto, uma consequência natural do processo de integração e da ideia de que toda a Europa se deve desenvolver em igualdade de condições sociais e económicas, e de que ninguém deve ficar para trás. Estou convencida de que as ideias apresentadas no relatório do senhor deputado Lehne irão ser consideradas no processo negocial. A Comissão irá, naturalmente, fazer o melhor possível para que o trabalho avance.
Senhora Presidente, a senhora deputada Lindeperg aborda no seu relatório a questão da protecção às pessoas que são forçadas a abandonar o seu país, mas não preenchem os critérios da Convenção de Genebra para a atribuição do estatuto de refugiado, ou seja, aquilo a que, por vezes, chamamos as formas de protecção complementares ao estatuto de refugiado. A relatora exorta a Comissão a iniciar o mais depressa possível o trabalho de harmonização das políticas de asilo na União. Posso dar a esta câmara a boa notícia de que esse trabalho já foi iniciado.
Em primeiro lugar, estou a trabalhar numa proposta de directiva relativa aos procedimentos de asilo na União. A pedido da Presidência alemã, irei apresentar em breve um documento de trabalho sobre esse tema. A nossa intenção é iniciar a discussão sobre as questões de fundo já nesta Primavera.
Em segundo lugar, encetámos agora o trabalho de adaptação ao novo Tratado da proposta sobre protecção temporária e repartição dos encargos de acolhimento. Como todos sabem, tem sido desenvolvido um intenso trabalho desde que a Comissão apresentou a sua proposta original, em 1997. A questão vai agora ser debatida, pela terceira vez, a nível do Conselho de Ministros, durante o encontro informal do Conselho no fim desta semana, em Berlim. Apesar disso, os Estados-Membros ainda estão longe de uma decisão. Se continuar a não haver acordo quando entrar em vigor o novo Tratado, não teremos alternativa senão apresentar propostas completamente novas. Parece-me que é isso que vai acontecer.
Uma terceira tarefa importante é a adaptação da Convenção Eurodac. Na reunião de Dezembro do ano passado, o Conselho de Ministros decidiu congelar o texto da Eurodac. O Conselho quer esperar pela entrada em vigor do Tratado de Amesterdão antes de prosseguir com as negociações. Nessa reunião, a Comissão foi encarregada de apresentar uma nova proposta, sob a forma de regulamento. A necessidade de uma tal adaptação da Eurodac implica um trabalho muito amplo, o que significa que tem de começar imediatamente.
Senhora Presidente, o trabalho em todos estes domínios vai tomar, só por si, muito do tempo que nos resta deste semestre. Numa perspectiva mais ampla, o novo Tratado também estipula normas mínimas para as formas complementares de protecção. Esta questão também é referida, como um dos aspectos centrais, no plano de acção sobre liberdade, segurança e justiça, aprovado pelo Conselho em 4 de Dezembro.
A política de asilo, em geral, e a questão das formas complementares de protecção, em particular, irão estar, portanto, em foco nos próximos anos. O relatório da senhora deputada Lindeperg constitui, por isso, uma contribuição construtiva e bem-vinda para a discussão sobre a futura orientação da política de asilo na Europa.

Monti
Senhora Presidente, agradeço ao senhor deputado Lehne pelo seu excelente relatório. Esta consulta do Parlamento Europeu completa o processo iniciado com a anulação, por parte do Tribunal de Justiça, em Junho de 1997, do Regulamento nº 2317/95, que estabelecia a lista dos países terceiros cujos cidadãos deviam ser detentores de um visto. Em primeiro lugar, há que recordar o contexto em que ela se situa.
O regulamento anulado tinha como base jurídica o artigo 100º-C, introduzido no Tratado de Maastricht. Nos termos desse artigo, a competência comunitária no domínio dos vistos limita-se, em primeiro lugar, à determinação de quais os países terceiros cujos cidadãos devem ser detentores de um visto para poderem transpor as fronteiras externas e, em segundo lugar, à instauração de um modelo uniforme de visto.
Caso a sua aprovação venha a ocorrer antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o novo regulamento sobre vistos será aprovado pelo Conselho ainda com base no artigo 100º-C. Este facto, que é incontornável, torna as coisas ainda mais complexas. Esta delicada situação foi bem descrita pelo senhor deputado Lehne, e algumas das vossas alterações constituem um seu reflexo.
O meu ponto de vista é ditado por este contexto jurídico em evolução. Gostaria, além disso, de salientar a perspectiva da integração na União do acervo de Schengen e as suas consequências no domínio da política de vistos.
Passo agora às alterações, que dividiria em duas categorias: em primeiro lugar, muitas das alterações são devidas ao quadro jurídico em mutação que acabo de descrever, e, um pouco esquematicamente, classificá-las-ia como alterações «antecipadoras»: a alteração 1, respeitante ao título, qualifica o regulamento como provisório; as alterações 3, 7 e 11, relativas aos considerandos, contêm algumas referências às mudanças que serão introduzidas pelo Tratado de Amesterdão. Todavia, quando se referem aos artigos do regulamento, essas alterações que referi como «antecipadoras» vão contra as disposições do actual artigo 100º-C. Como exemplo, posso citar as alterações 18, 19, 20 e 21, respeitantes aos vários aspectos da concessão de vistos, matéria que não cabe, de momento - de momento, insisto -, no âmbito das competências comunitárias. Nestas condições, é juridicamente impossível para a Comissão aceitar todas as alterações que antecipam uma competência comunitária que só existirá quando o Tratado de Amesterdão entrar em vigor.
Em segundo lugar, o Parlamento Europeu propõe algumas alterações que recaem perfeitamente no âmbito do artigo 100º-C: respeitam o quadro daquele artigo, mas é preciso, contudo - ainda que isso possa parecer um pouco paradoxal -, considerá-las na perspectiva da próxima entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Explico-me melhor, tomando como exemplo a alteração 5, respeitante aos critérios para a elaboração da lista dos países sujeitos a visto. O modo de tratar esta matéria, contemplada no actual artigo 100º-C, será consideravelmente diferente quando o nº 2 do artigo 62º do Tratado de Amesterdão tiver atribuído à Comunidade a competência suplementar de elaborar também a lista dos países cujos cidadãos estão isentos de visto. A perspectiva de se conseguir uma total harmonização da política de vistos - pretendida, aliás, pelo Parlamento -, impõe, portanto, que se reconsiderem as matérias contempladas pelo artigo 100º-C, e que se reconsiderem na óptica de Amesterdão. Não gostaria, contudo, de me deter numa conclusão negativa, a impossibilidade de aceitar as alterações apresentadas pelo Parlamento no quadro da nova consulta sobre o regulamento bis. A perspectiva da já iminente entrada em vigor do Tratado de Amesterdão modificará profundamente a questão dos vistos; novas competências serão transferidas para a Comunidade tendo em vista as medidas a adoptar nesses sectores. O Tratado de Amesterdão fixou termos taxativos, ao passo que o recente plano de acção da Comissão e do Conselho sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça prevê, precisamente, uma aprovação mais rápida para algumas medidas relativas aos vistos.
A Comunidade deverá assumir as obrigações decorrentes das suas novas competências, e a Comissão terá de assumir também, sem atrasos, as suas próprias responsabilidades. Posso assegurar-lhes que os trabalhos que o Parlamento desenvolveu no âmbito desta nova consulta não serão, seguramente, vãos. Além disso, estou certo de que algumas das alterações propostas serão, substancialmente, tomadas em consideração na nova proposta de regulamento que a Comissão inscreveu no seu programa de trabalho, sobre o qual o Parlamento se pronunciou recentemente.
Concluo, Senhora Presidente, com uma referência à questão da Bulgária e da Roménia, que aqui foi evocada. A presença de um país terceiro na lista comum dos países cujos cidadãos devem ser detentores de um visto deve-se à avaliação feita com base nos critérios prioritários que são os riscos associados à segurança e à imigração clandestina. Dito isto, a avaliação feita no momento da adopção do regulamento não é um dado imutável. Nesta perspectiva, a Comunidade, assim como a Bulgária e a Roménia, tiveram, nos últimos meses, várias ocasiões para tratar este problema, cujas implicações são diversas. Desses diferentes contactos, no âmbito do Conselhos de Associação a nível dos ministros e por correspondência, ressalta que a Bulgária e a Roménia estão a envidar esforços consideráveis, particularmente com a ajuda da União no quadro do programa PHARE, em toda uma série de domínios importantes, com vista à tomada de uma decisão relativa à sua presença na lista comum. Sem entrar em pormenores, gostaria de referir o reforço dos controlos nas fronteiras externas, a conclusão de acordos de readmissão com outros Estados, a segurança dos documentos de viagem, os procedimentos para a concessão de vistos, a luta contra a criminalidade, etc.
Posso assegurar que os progressos realizados são acompanhados com toda a atenção, graças também à presença de peritos no local. A posição do Parlamento Europeu será, provavelmente, um elemento decisivo para a Comissão, no devido tempo, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

Presidente
Agradeço ao senhor Comissário Monti a sua intervenção, assim como as informações que forneceu à nossa assembleia.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, ás 12h00.

Classificação, embalagem e etiquetagem de preparações perigosas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0020/99) da deputada Baldi, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (8956/98 - C4-0537/98-96/0200/COD)).

Baldi
Senhora Presidente, caros colegas, com a proposta de directiva em apreço pretende-se substituir, alargar e rever a Directiva 88/379, com o objectivo de harmonizar a regulamentação respeitante à classificação, embalagem e etiquetagem das preparações perigosas introduzidas no mercado europeu; permite-se, portanto, a livre circulação e procura-se evitar a criação de entraves ao comércio, garantindo, desse modo, um elevado nível de protecção da saúde das pessoas e do ambiente.
No dia 26 de Junho de 1997, o Parlamento Europeu pronunciou-se em primeira leitura, aprovando 26 alterações. Posteriormente, no dia 23 de Setembro de 1997, a Comissão apresentou uma proposta alterada e o Conselho, no dia 24 de Setembro de 1998, aprovou por unanimidade a sua posição comum, aceitando doze alterações sem modificações, retomando o conteúdo de duas e rejeitando outras doze.
Embora retomando os pontos fundamentais aprovados na primeira leitura, esta segunda leitura contém uma série de elementos novos e interessantes, tais como a referência explícita ao bem-estar dos animais e a obrigação de utilizar - se disponíveis - alternativas adequadas aos ensaios em animais, o alargamento da obrigação de indicar também o risco na classificação e na etiquetagem dos pesticidas, com a indicação explícita, no rótulo, da frase «Para evitar riscos para os seres humanos e para o ambiente, respeitar as instruções de utilização». Além disso, é previsto um procedimento mais claro e simplificado para obter a autorização de confidencialidade dos nomes de substâncias irritantes e nocivas, permitindo à indústria defender o seu know-how e permitindo-lhe, desse modo, defender a sua competitividade no mercado global, com a garantia de um elevado nível de protecção para o consumidor. Na proposta refere-se igualmente a obrigação de fornecer fichas e dados de segurança, uma obrigação que deve ser depois alargada às preparações não classificadas como perigosas, como, por exemplo, os detergentes industriais que contenham substâncias perigosas para o ambiente. Este ponto é importante, pois as fichas de segurança dirigem-se, sobretudo, aos utilizadores específicos e aos especialistas do sector.
A indicação obrigatória no rótulo é também prevista para as preparações que contenham pelo menos uma substância classificada como sensibilizante, presente em concentrações iguais ou superiores a 0, 1 %. Este limite, mais baixo do que no passado, exigirá que o rótulo da preparação inclua uma advertência para as pessoas sensibilizadas. Finalmente, há a introdução das disposições transitórias para a Finlândia, a Suécia e a Áustria, que, na primeira leitura, tinham manifestado dificuldades. O objectivo das disposições transitórias é conceder àqueles países uma derrogação até à entrada em vigor da directiva.
Por conseguinte, pretendeu-se seguir um processo de racionalização e de harmonização da legislação existente para as substâncias químicas e, embora a proposta seja de difícil compreensão por parte de pessoas que não estejam dentro deste assunto, precisamos de estar conscientes do papel do nosso Parlamento. Todavia, a avaliação da perigosidade de uma preparação baseia-se na determinação das características devidas às suas propriedades físicas e químicas, às suas propriedades com efeitos para a saúde e às suas propriedades ambientais.
Gostaria de lembrar que, relativamente à proposta de 1988, a proposta actual introduz modificações tendentes a alargar o campo de aplicação da directiva sobre preparações perigosas aos seguintes cinco novos sectores: classificação e etiquetagem em função da perigosidade para o ambiente, produtos fitossanitários e biocidas, preparações não classificadas como perigosas, explosivos e etiquetagem de alguns sensibilizantes.
Em segunda leitura, considerei oportuno voltar a apresentar três das doze alterações rejeitadas pelo Conselho. Tais alterações, aprovadas por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor no passado dia 20 de Janeiro, são, em primeiro lugar, a alteração 1, relativa à comitologia, com a qual se pretende insistir num dos princípios fundamentais do Parlamento Europeu. Neste caso, refere-se a consulta de um comité de tipo A, composto, portanto, por um representante por Estado-Membro e presidido por um representante da Comissão, que pode adoptar as medidas propostas, na ausência de resposta por parte do Conselho, após a sua consulta. Pelo contrário, o comité de tipo B não pode adoptar qualquer medida sem o acordo do Conselho. Voltei a apresentar a alteração 2, relativa à possibilidade de utilizar ensaios já existentes para a avaliação de eventuais efeitos perigosos para o ambiente, evitando, desse modo, o recurso a outros métodos, e, finalmente, a alteração 3, relativa a uma simplificação do texto inscrito no rótulo das preparações que contenham substâncias sensibilizantes.
Se estas alterações forem aprovadas por esta assembleia, será necessário, dado que a directiva tem como base jurídica o artigo 100º-A do Tratado, constituir, o mais rapidamente possível, a delegação do Parlamento Europeu que participará no comité de conciliação, nos termos do artigo 75º do Regimento.
O trabalho desenvolvido com vista a obter o maior consenso possível foi, sem dúvida, particularmente exigente e cansativo, mas considero imperioso elaborar uma directiva que tenha em consideração a saúde dos consumidores, as diversas legislações dos Estados-Membros e as exigências dos produtores de produtos perigosos. A etiquetagem das substâncias e das preparações perigosas constitui, portanto, um instrumento essencial para fornecer informações mais rápidas e facilmente compreensíveis sobre os riscos do produto. É, pois, importante defender o consumidor no momento da aquisição e da utilização de certos produtos, prevendo informações claras, correctas e simples que expliquem os seus riscos.
O relatório em análise propõe-se reagrupar num único acto toda a legislação comunitária existente em matéria de preparações perigosas, e envolverá centenas de milhares de produtos, destinados tanto aos consumidores europeus como aos operadores mais especializados. Com a aprovação desta nova etiquetagem, respeitante também à classificação e embalagem em função da perigosidade, tornar-se-á mais simples reconhecer e utilizar do modo mais correcto qualquer tipo de produto.

Hulthén
Senhora Presidente, aqui estamos nós, uma vez mais, a discutir importantes questões do ambiente e da saúde pública a uma hora pouco convidativa para aqueles a quem a directiva se destina e para nós, que estamos envolvidos no debate. Esta é uma coincidência curiosa, que ocorre sempre nas noites de terça-feira, em Estrasburgo: junta-se o trabalho ambiental ao trabalho nocturno.
Temos aqui esta noite, aliás, um relatório bastante importante. Diz respeito a muitos cidadãos da Europa, na medida em que trata da classificação e rotulagem de preparações perigosas. É particularmente importante para países como a Finlândia, a Suécia e a Áustria, que manifestaram grandes reservas no tocante à questão dos produtos químicos, durante as negociações de adesão. Foi criado um regime de transição para esses três países, para que pudessem manter, pelo menos por mais algum tempo, uma legislação sobre produtos químicos mais estrita do que a que vigorava na União.
Devo reconhecer que tive grandes dúvidas no início da primeira leitura da directiva. A relatora, senhora deputada Baldi, e depois também a Comissão, assumiram uma posição que, do meu ponto de vista, era demasiado benevolente em relação aos riscos associados aos produtos químicos. Tivemos, por isso, uma discussão muito intensa na primeira leitura. No entanto, chegámos a resultados bastante positivos.
Muitas das propostas de alteração apresentadas são muito exigentes na sua redacção e, consequentemente, exigentes quanto às normas de saúde pública para os cidadãos da União. Isto é importante para as pessoas que trabalham diariamente com esse tipo de preparações. Com a obrigação de fornecimento de fichas de segurança, é agora possível ter uma informação correcta, tanto sobre o conteúdo dos preparados como sobre a forma de os manusear. É importante que essas fichas estejam acessíveis a todos, independentemente da dimensão da empresa. Todos devem ter direito a um ambiente de trabalho seguro. A classificação e a rotulagem não devem ser feitas apenas quando há perigo iminente ou risco de vida. Devem ser feitas também quando a preparação pode provocar alergias ou irritações, ou é perigosa para o ambiente. Estes são aspectos importantes para aumentar a segurança dos utilizadores.
Por outras palavras, o relatório tornou-se um bom produto, e a relatora merece elogios pelo seu trabalho. Não é fácil discutir a classificação das preparações, mas a senhora deputada Baldi soube fazê-lo muito bem. Tenho ainda, no entanto, uma pequena objecção. Apesar do consenso obtido na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o sentido da proposta de alteração 1, agora apresentada, não me parece totalmente claro. Talvez tenhamos complicado excessivamente um processo que devia ter saído do Parlamento o mais depressa possível após a tomada de decisão. Mas ele aqui está, e chegou a altura de o transferir para a Comissão.
Esperamos que, no futuro, se encontrem cada vez mais alternativas a essas preparações perigosas, de modo a que não necessitemos de discutir normas para elas e passe a haver produtos de substituição. Essas preparações não são benéficas para o ambiente nem para a saúde, a longo prazo. Devemos esforçar-nos, portanto, e em primeiro lugar, por encontrar bons produtos de substituição.

Blak
Senhora Presidente, o título deste debate é tão pouco interessante que muitos pensarão, provavelmente, que o mesmo é indiferente. Mas por detrás das palavras etiquetagem, classificação e rotulagem de preparações perigosas estão regras importantes relativas ao ambiente e, acima de tudo, à higiene e segurança no trabalho. Concretamente, a posição comum significa que, a partir de hoje, os pintores sabem as substâncias com que estão a trabalhar. A partir de 1 de Julho de 2000, os compostos orgânicos voláteis deverão ser rotulados de acordo com o efeito narcótico que possuem. Podemos interrogar-nos se este tipo de informação não deveria ser um direito. A utilização errada de compostos orgânicos voláteis deu, há 20 anos atrás, alguns problemas. Na Dinamarca, chamamos a este aspecto a síndroma do pintor. Finalmente chegaram as fichas técnicas de segurança pelas quais a Dinamarca luta há muitos anos. Conseguimos finalmente fazer calar a indústria do petróleo que procurava, por todos os meios, travar esta directiva. Foi definitivamente posta de parte a noção de que os pintores seriam mais estúpidos do que as outras pessoas e esta ideia poderá, futuramente, ser utilizada nos livros de história como um exemplo do modo como uma discussão pode evoluir devido a considerações de ordem económica. Deveria ficar claro para qualquer pessoa que a UE está a evoluir no sentido certo, que a higiene e segurança no trabalho e a saúde pública estão agora reforçadas e que esta é a única forma de os projectos da UE terem o apoio da população. Deveremos agora continuar o trabalho positivo com vista ao reconhecimento dos efeitos, a longo prazo, dos solventes sobre o equilíbrio, a audição e a visão, e ao esclarecimento dos efeitos das substâncias químicas passíveis de causar perturbações endócrinas. Os produtos químicos continuam na ordem de trabalhos da UE.

Gradin
Senhora Presidente, a Comissão apreciou muito os valiosos contributos da senhora relatora Baldi. Apesar da complexidade técnica deste relatório, a nossa cooperação correu muito bem. Graças a isso, chegámos agora à última etapa antes da aprovação. A proposta tem um significado muito especial para a Finlândia, a Suécia e a Áustria. Propõe uma boa solução para as reservas que esses países manifestaram durante as negociações de adesão, relativamente à legislação existente sobre as preparações e os produtos químicos usados no combate às pragas. Aquelas reservas determinaram, como se sabe, a introdução de algumas disposições transitórias nos acordos de adesão destes países.
Na primeira leitura, o Parlamento Europeu apoiou os princípios fundamentais da proposta. Ao mesmo tempo, o Parlamento teve de tomar posição sobre 26 propostas de alteração, que também aprovou. A Comissão pôde introduzir a maior parte delas na posição comum e as discussões no Conselho foram igualmente profícuas. A Comissão considera que a posição comum do Conselho satisfaz plenamente os dois objectivos apontados no artigo 100º-A do Tratado CE, designadamente o estabelecimento do mercado interno e um nível de protecção elevado. Além disso, a proposta contempla as necessidades dos novos Estados-Membros. Por essas razões, a Comissão deseja ver a directiva rapidamente aprovada.
Nesta segunda leitura, o Parlamento apresentou três propostas de alteração. A Comissão está de acordo com todas elas. A primeira proposta visa alterar o procedimento do comité, passando de um procedimento do tipo 3b para 3a. Isso remete-nos para a proposta original da Comissão. Foi exactamente o que propusemos ao Conselho, mas foi unanimemente rejeitado. Continuamos a pensar que essa alteração iria facilitar uma aplicação eficaz da directiva. A segunda alteração visa clarificar e melhorar uma disposição específica, o que também merece a nossa aprovação. A terceira proposta de alteração já foi adoptada pela Comissão na primeira leitura, mas, como é sabido, foi rejeitada pelo Conselho, e por isso aceitamos de bom grado retomá-la.
A Comissão congratula-se com o sentido prático demonstrado pelo Parlamento, ao propor apenas três alterações nesta leitura. Como já referi, todas podem ser aceites. Esperamos, naturalmente, que o Conselho também as aceite, para podermos dispensar um processo de conciliação. A decisão está agora nas mãos do Parlamento e do Conselho de Ministros.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin. Também eu lamento, Senhora Deputada Hulthén, que não tenha havido mais colegas para acompanharem o debate sobre este importantíssimo relatório, mais foi o que sucedeu.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12h00.
A sessão é suspensa às 00H10

