Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Manfred Weber, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - C6-0266/2005 -.
Dragutin Mate
Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Sinto uma grande satisfação por estarmos hoje aqui a debater a directiva do retorno, que é praticamente o primeiro documento que o Parlamento e o Conselho conseguem elaborar em conjunto no domínio da migração. Não tínhamos tido até agora uma experiência semelhante, e devo dizer que foi feito um esforço excepcional, tanto pelo Conselho como pelo Parlamento, e designadamente o Senhor Deputado Weber, para chegarmos ao ponto em que nos encontramos hoje.
As posições que foram coordenadas pelo Conselho exigiram muito tempo. Foram necessários mais de dois anos para coordenar determinados princípios essenciais com base nos quais vamos poder iniciar efectivamente o trílogo político. Encetámos o trílogo político quase no fim do ano passado, prosseguimos este ano, e a abordagem que escolhemos e que também foi adoptada pelo relator, o senhor deputado Weber, pelo que lhe agradeço, consistia em assegurar primeiro uma posição maioritária dos Estados-Membros e tentar harmonizar os textos, e só depois procurar obter no Conselho uma maioria qualificada de apoio ao texto harmonizado.
Determinados pontos foram extremamente difíceis de acordar, e um dos pontos de importância capital, tanto para o Parlamento como, evidentemente, para o Conselho, é o período durante o qual poderemos deter ou limitar a circulação das pessoas que chegam ilegalmente ao território da União Europeia. Importa dizer as coisas claramente: apenas dez dos 27 Estados-Membros respeitam um período inferior a seis meses. O que propomos nesta directiva é que todos os outros países adaptem a sua legislação a este período de seis meses, um progresso significativo no domínio da detenção e em termos das opções disponíveis.
Importa sublinhar, com efeito, que se trata de um avanço muito importante, que envolveu um processo de harmonização que deverá ser respeitado por todos os países. Até agora, cada país tem funcionado segundo a sua própria legislação. Como é óbvio, espero firmemente que seja possível alcançar hoje neste Parlamento um consenso satisfatório e concluir a primeira leitura e uma votação em primeira leitura.
Em termos concretos, o ponto mais difícil das nossas negociações foi a questão da oferta de assistência jurídica às pessoas. No Conselho, os argumentos e opiniões do Parlamento foram atentamente ouvidos e seguidos, embora com grandes dificuldades e negociações até ao último dia. No tocante a este ponto, as negociações terminaram praticamente na manhã antes do Conselho de Ministros, e também aqui conseguimos convencer os ministros a adoptar o tipo de regras pretendidas pelo Parlamento, apesar de implicarem um aumento significativo da carga de trabalho e do investimento financeiro a suportar por cada Estado-Membro. Com efeito, devemos ter consciência de que a situação da migração ilegal é diversa. No Mediterrâneo registam-se problemas diários, e mais ainda durante o Verão, enquanto noutras regiões, que se encontram longe dos fluxos migratórios, os países podem reagir à migração de uma forma muito diferente.
Devo também acentuar a minha satisfação por termos chegado a compromissos que vão contribuir para melhorar a situação dos migrantes, e termos centrado a atenção nos grupos mais vulneráveis de migrantes, as famílias e as crianças, a quem garantimos neste momento direitos mais substantivos do que muitas outras legislações, o que considero um progresso significativo e um êxito para os negociadores do Parlamento que tomaram parte nas discussões.
Devo, no entanto, salientar alguns outros aspectos. O compromisso alcançado no Conselho foi conseguido com extrema dificuldade. As negociações em que eu próprio, juntamente com outros ministros, participámos até ao último dia, foram muito complexas e laboriosas. Existe presentemente no Conselho a convicção inequívoca de que se chegou a um texto aceitável. Qualquer tipo de revisão ou alteração deste texto motivará discordâncias por parte do Conselho, o que, por sua vez, implicará a não adopção da directiva em primeira leitura.
Quais serão as consequências? Não teremos normas comuns, não melhoraremos uma situação que todos desejamos melhorar, o processo de adopção desta directiva será consideravelmente demorado e arrastar-se-á no tempo. Mesmo sendo muito optimista, podemos dar por garantido que nos próximos três anos, no mínimo, não conseguiremos coordenar uma directiva do retorno, o que agravará substancialmente a situação de todos aqueles cuja situação poderíamos melhorar .
No entanto, não será esta a única consequência da não adopção desta directiva, já que o processo afectará outras directivas que teremos de adoptar no âmbito da co-decisão. Com efeito, o método de negociação empregue neste caso pode servir de exemplo e contribuir de forma significativa para melhorar o trabalho relativo a directivas sobre o cartão azul e outros direitos específicos dos trabalhadores que vêm para a União Europeia. Penso que o caminho que traçámos é o mais correcto e aquele que nos permitirá funcionar melhor.
A concluir, e à luz de uma cooperação que foi útil e frutífera, gostaria de agradecer, além do relator, o senhor deputado Weber, a todos os relatores-sombra, que estiveram sempre presentes em todas as negociações políticas, bem como evidentemente ao Senhor Vice-Presidente e à sua equipa na Comissão, que em muitas ocasiões nos ajudaram a encontrar soluções de compromisso.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, gostaria, pela minha vez, de agradecer ao senhor ministro Dragutin Mate, Presidente-em-exercício do Conselho. Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que este dossiê é a prova genuína de que o processo de co-decisão funciona, até mesmo no caso de dossiês complexos e difíceis.
A Comissão Europeia recomenda uma abordagem integrada da migração, e esta abordagem coerente requer a consolidação das vias legais de imigração, a integração local dos imigrantes e um sistema de asilo eficaz e generoso. Obviamente, se aceitarmos esta regulamentação das condições de admissão de nacionais de países terceiros na União Europeia, precisaremos igualmente de prever normas aplicáveis a quem não cumpre ou deixou de cumprir as condições estipuladas.
Caso contrário, a nossa política de migração perderia a sua legitimidade. Devemos reconhecer a existência, neste caso, de um risco de círculo vicioso. Se não fizermos nada em relação à imigração ilegal, estaremos a complicar a vida dos que correm o risco de serem explorados por empregadores sem escrúpulos, bem como a complicar a integração de imigrantes legais. Acredito, por conseguinte, que temos de quebrar este círculo vicioso através do equilíbrio a que aludiu o senhor ministro Mate.
A directiva introduz, no Direito comunitário, disposições aplicáveis da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A sua adopção permitirá a aplicação dos mecanismos de controlo da Comunidade que visam o acompanhamento do respeito do acervo comunitário. Quer se trate de dar prioridade ao regresso voluntário, direitos das pessoas residentes ilegalmente sob ameaça de regresso, retenção destas condições, protecção dos interesses superiores das crianças, respeito pela vida familiar no quadro do regresso ou respeito pelo princípio de não repulsão, a directiva reduz o número de áreas obscuras, e torna possível combater, de forma mais eficaz, a exploração infantil a que os residentes ilegais de países terceiros estão sujeitos.
A directiva impõe aos Estados-Membros a obrigação de tomarem a decisão de repatriar ou de oferecer o direito de permanência a nacionais de um país terceiro. Esta abordagem significa que a segurança jurídica pode ser melhorada para todos. A directiva tem também a vantagem de oferecer à Comissão a possibilidade de acompanhar a sua implementação, e posso assegurar que a Comissão e eu próprio, enquanto pessoa responsável por este dossiê, garantiremos a adequação aos princípios fundamentais no que respeita aos direitos dos migrantes. Em particular, iremos avaliar o impacto de determinadas disposições sobre a detenção, interdição de entrada e apoio jurídico.
Como afirmou o senhor ministro Dragutin Mate, a directiva obrigará todos os Estados-Membros a prestar particular atenção aos direitos das crianças. A implementação destas normas deverá adequar-se à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças. A Comissão irá acompanhar este assunto em particular, por forma a assegurar que a situação específica destas pessoas mais vulneráveis seja devidamente tomada em consideração.
Senhor Presidente, Senhores e Senhores Deputados, permitam-me que estenda os meus cumprimentos ao senhor deputado Weber, em particular, bem como aos relatores-sombra e à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos pelo trabalho extraordinariamente importante que foi feito com vista a elaborar uma directiva que, creio, fornece um controlo eficaz ao mesmo tempo que dá mais atenção aos direitos humanos.
A ambição da Comissão é a introdução deste quadro europeu coerente para uma política de regresso que seja simultaneamente eficaz e respeitadora dos direitos, e que seja mantida sob controlo democrático.
Se me é permitido, e à laia de conclusão, recordaria as três declarações que constituem o compromisso acordado com os co-legisladores, tal como estabelecido no anexo à alteração de compromisso do relator, o senhor deputado Weber.
Manfred Weber
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente, há dois anos e meio que temos vindo a debater esta directiva relativa ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. Antes de entrar em questões práticas, gostaria de expressar o meu agradecimento. Tratava-se de um tema complexo e muito emocional, a que muitas pessoas na Europa são particularmente sensíveis, e que envolveu a utilização de um novo processo, o processo de co-decisão, e, por isso, agradeço a vossa colaboração. Na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, tivemos o apoio de uma grande maioria às nossas sugestões para uma proposta sólida e viável. Enquanto parlamento, somos capazes de alcançar consenso. Obrigado por terem trabalhado em conjunto com lealdade e obrigado à Presidência eslovena do Conselho por, ao longo destes dois anos e meio, ter sido a única Presidência a dinamizar o debate.
Vamos agora a questões concretas: não está em causa o asilo, como muitas pessoas continuam a afirmar. A directiva relativa ao estatuto de refugiado é uma matéria legislativa bem diferente. Estamos aqui a falar de pessoas que estão actualmente em situação irregular na Europa e cujo estatuto queremos alterar. Importa pôr fim à escravatura que existe neste domínio na União Europeia. É possível fazê-lo através de legislação, através da emissão de autorizações de residência legais, mas também através do repatriamento do indivíduo para o seu país de origem.
Hoje, gostaria de me dirigir aos colegas que ainda estão cépticos, que ainda colocam questões. Foram feitas acusações relacionadas com o período de detenção provisória na pendência de medidas de afastamento: seis meses, que podem ser prolongados mais 12 meses. Dizem-nos que há países com períodos de 30 dias, ou mesmo 40 dias. O Conselho de Ministros comprometeu-se a não utilizar esta directiva como argumento para permitir a deterioração das condições; por outras palavras, devem ser mantidas normas exigentes. Porque é que ninguém vê que temos nove Estados-Membros na União Europeia em que, actualmente, o período de detenção não tem limite? Estamos a melhorar a situação nestes Estados.
Porque é que ninguém vê que redigimos uma secção inteira, um artigo inteiro especialmente dedicado às crianças e às famílias, para definir normas mínimas? Este artigo protege em particular as crianças não acompanhadas, que precisam especialmente da nossa ajuda. Também aqui definimos normas mínimas. Porque é que ninguém vê o requisito de assegurar o acesso aos sistemas de saúde e o acesso das crianças à educação? Porque é que ninguém vê a mensagem essencial subjacente ao período de detenção provisória na pendência de medidas de afastamento, que é a de que queremos que esse período seja o mais curto possível e que uma pessoa só possa ser detida se, legalmente, for possível um regresso? Isto significa que a táctica de desgaste das autoridades, que se pratica actualmente, será proibida no futuro na União Europeia.
Porque é que ninguém vê que a proposta prevê assistência jurídica, a presença de ONG durante o processo de regresso, bem como o direito a recorrer das decisões de interdição? Esta directiva representa um enorme progresso. Reduzimos a lista de países para os quais os indivíduos podem ser enviados. O Parlamento Europeu fez valer o princípio da partida voluntária, para que este conceito, que não se aplica ainda em todos os Estados-Membros possa, futuramente, ser um princípio geral. Li na imprensa que o Conselho da Europa fez algumas críticas. Todas as directrizes do Conselho da Europa sobre o regresso estão incluídas nesta directiva, passando, portanto, a ter valor vinculativo; sendo assim, porque é que o Conselho da Europa critica as suas próprias directrizes? Estamos a fazer progressos significativos com esta directiva, incluindo no que respeita à interdição de readmissão por um período máximo de cinco anos. Foi a Comissão quem propôs a inclusão do requisito de interdição de readmissão por um período máximo de cinco anos. Conseguimos que esse requisito fosse suprimido. Nós, Parlamento Europeu, fomos capazes de introduzir um regulamento melhor.
Ouviremos novamente muitas críticas hoje aqui. Muitos deputados vão pedir a palavra para descrever as condições terríveis dos centros de detenção, a situação extrema que se vive no interior destes centros, a desumanidade dos procedimentos de regresso praticados na União Europeia nos dias de hoje. Já estamos a debater esta questão há dois anos e meio, e agradeço aos colegas a troca de pontos de vista, mas hoje tenho de dizer, sem cerimónias, o seguinte: se votarem contra esta directiva, se votarem contra este resultado de uma concertação tripartida, estarão a impedir a União Europeia de fazer quaisquer progressos na melhoria dos critérios em matéria de direitos humanos. Por conseguinte, eu pediria que ajudassem a mostrar que somos capazes de agir. Tendo em conta, nomeadamente, o facto de os cidadãos da Irlanda terem rejeitado o futuro alargamento da Europa, temos a oportunidade, com este dossiê, relativo a uma matéria tão actual, de mostrar pela primeira vez, graças ao processo de co-decisão, que somos capazes de agir e que queremos uma Europa forte e humanitária.
(Aplausos)
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar sinceramente o meu colega, senhor deputado Weber.
Esta proposta de directiva constitui um passo forte e decisivo no sentido da política comum de imigração de que necessitamos. A directiva é um instrumento legal essencial para salvaguardar os direitos fundamentais dos imigrantes e condição necessária para fazer progressos na regulamentação da imigração legal. A proposta define o regresso voluntário de imigrantes que estejam em situação irregular nos Estados-Membros como um objectivo preferencial prioritário, proporcionando-lhes os recursos necessários para assegurar que eles regressam aos seus países de uma forma correcta e sem quaisquer encargos para os visados.
A alternativa do regresso forçado é considerada um último recurso, e sempre no respeito estrito dos direitos fundamentais. A assistência jurídica e linguística aos imigrantes, bem como a oportunidade de recorrer de uma decisão de regresso junto de um órgão jurisdicional ou administrativo criado para o efeito, são exemplos de como a proposta procurou dar primazia ao regresso voluntário sobre o regresso forçado.
A definição de um período de detenção máximo é um elemento essencial da directiva. É difícil entender como é que, actualmente, na União Europeia, pode haver locais onde os imigrantes podem ficar detidos indefinidamente, mas nenhum Estado-Membro pode usar a directiva para endurecer as suas leis em matéria de imigração, especialmente no que respeita aos períodos de detenção.
Para além disso, a proposta de directiva faz uma distinção clara entre regresso e asilo. Ela define garantias jurídicas claras em relação à decisão de detenção. O novo artigo 15.º-A determina novas e melhores condições para os menores e para as suas famílias e, finalmente, a directiva abre a possibilidade de o Tribunal de Justiça passar a ter competências neste domínio.
Por todas estas razões, Senhor Presidente, e saudando uma vez mais os esforços do relator, do Conselho e da Comissão, peço que a directiva relativa ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular seja apoiada.
Martine Roure
Senhor Presidente, estamos hoje a debater um aspecto da introdução de uma política europeia de imigração e temos já uma observação que gostaríamos de fazer: eis-nos a construir uma Europa fechada em si mesma, quando, para tentar combater a imigração ilegal, deveríamos estar a criar mecanismos que permitissem a entrada legal de migrantes.
O meu grupo não aceita o compromisso laboriosamente alcançado pela Presidência e pelo relator, não porque se oponha a uma política europeia em matéria de regresso mas porque sente que o resultado é francamente insuficiente no que respeita à protecção dos direitos fundamentais. De facto, sempre nos manifestámos a favor da directiva em matéria de regresso pelos horrores que testemunhámos nas nossas visitas a campos de detenção. No entanto, não queremos uma directiva a qualquer preço. Ouvi dizer que esta directiva permitiria às pessoas saírem da clandestinidade. É um equívoco grave, uma vez que esta directiva apenas estabelece regras para a organização do regresso e de forma alguma confere o direito de permanência.
O relator sente que se trata de um relatório equilibrado por conferir uma série de direitos. No entanto, esses direitos conferidos pelo acto jurídico, como o acesso de menores à educação e o acesso a apoio jurídico, não são, de facto, obrigatórios.
Além disso, a directiva não vai trazer melhoramentos no que respeita à detenção na União Europeia. Por exemplo, passar o período de detenção para dezoito meses parece ser um melhoramento em nove dos vinte e sete Estados-Membros. Contudo, destes nove Estados-Membros, três não serão afectados - o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca - porque não participam nesta directiva. Serão poucos os melhoramentos em países como Malta, onde a maioria dos que se encontram em detenção são requerentes de asilo, que não estão abrangidos pela directiva. Os detidos na Grécia são principalmente pessoas interceptadas ao atravessar uma fronteira externa. Estas pessoas estão excluídas do âmbito da directiva.
É por esta razão que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu apresentou um número limitado de alterações destinadas a conferir uma dimensão humana ao texto. Esta é a primeira codecisão do Parlamento Europeu sobre a luta contra a imigração ilegal e é por isto que temos o dever, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, de defender uma legislação clara que não seja passível de interpretações diferentes pelos Estados-Membros ou de decisões do Tribunal de Justiça. É também por esta razão que apelo ao Parlamento Europeu no sentido de recorrer a toda a competência legislativa de que disponha para permitir a adopção de legislação que melhore a sorte dos detidos. É nosso dever enquanto deputados ao Parlamento Europeu.
Isto não nos exime de pensar numa questão mais vasta e mais filosófica: pertencerá a Terra a todos os seres humanos? Deverão algumas destas pessoas ser constrangidas a viver na pobreza? Não será esta a verdadeira questão?
Jeanine Hennis-Plasschaert
Senhor Presidente, as negociações com o Conselho têm sido demoradas, complexas e difíceis. O ponto de partida para a maioria dos Estados-Membros era: "Como havemos nós de nos ver livres desta directiva, já que não desejamos nenhumas normas europeias sobre o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular?" É nítido que o Conselho e o Parlamento tinham ideias muito diferentes sobre aquilo que deve ser uma directiva séria sobre o regresso, que preveja salvaguardas suficientes. O Parlamento teve de lutar por cada palavra e por cada vírgula.
Neste momento, já devia ser absolutamente claro para todas as pessoas e, em especial, para o Grupo PSE, que o pacote de compromisso introduz normas que não existem neste momento. Os Estados-Membros que já possuem condições mais favoráveis devem mantê-las, e os que não as possuem devem introduzi-las se for esse o seu desejo. Os parlamentos nacionais têm um papel a desempenhar para assegurar que assim seja ao darem execução à directiva. Além disso, conseguimos também uma declaração política do Conselho afirmando que esta directiva não será e não poderá ser utilizada como um pretexto para enfraquecer normas já existentes. A experiência de outras 10 directivas em matéria de asilo e migração mostra que o receio de que haja uma tendência entre os Estados-Membros, para utilizar a transposição de tais directivas como pretexto para tornar a sua legislação nacional mais repressiva não tem razão de ser.
Actualmente, não existe legislação da UE relativa ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. Com a adopção do pacote, passará a haver mecanismos comunitários de controlo. Os procedimentos por infracção, a competência do Tribunal de Justiça Europeu, a prestação de informação pela Comissão, o controlo pelo PE são tudo matérias que passarão a estar reguladas.
Três anos de debates mostraram que já não existe mais margem de manobra e é evidente que, em segunda leitura, não serão introduzidos mais melhoramentos. Reconheço que isso é de lamentar, mas é a verdade. O Conselho começará a apresentar uma lista com muitas propostas "sem futuro". Abrir-se-á uma verdadeira caixa de Pandora.
É evidente que o actual clima político na maioria dos Estados-Membros não ajuda nada. Então, como havemos de introduzir normas mínimas comuns onde elas ainda não existem neste momento? Como havemos de assegurar que se possa recorrer a mecanismos comunitários de controlo? Como havemos de garantir que os princípios directores do Conselho da Europa se tornem vinculativos para todos os Estados-Membros?
Nesta altura, a questão fundamental é a seguinte: desejamos ou não uma directiva? Será que desejamos uma directiva que não é perfeita mas é, sem dúvida, um primeiro passo na direcção certa, ou será que não desejamos de todo uma directiva pois consideramos que a situação que existe actualmente é satisfatória?
Mesmo agora, há muitos Estados-Membros que ficariam aliviados se a directiva não fosse para a frente por culpa do Parlamento. É uma ironia que os deputados deste Parlamento que estão a tentar desmantelar o pacote de compromisso estejam efectivamente a dar apoio aos Estados-Membros que, à partida, não estão interessados em que haja quaisquer salvaguardas europeias!
O pacote de compromisso deve ser visto como um primeiro passo muito modesto, mas importante. A politica de regresso não pode ser encarada isoladamente, devendo antes ser vista como um elemento necessário do conjunto do pacote relativo à migração, incluindo a migração legal e o asilo. Com efeito, na minha opinião, depois de quase três anos de debates e negociações, é mais do que tempo de assumirmos as nossas responsabilidades.
(Aplausos)
Jean Lambert
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator para este assunto a integridade e abertura com que abordou as várias questões. Quero também agradecer aos nossos colegas, nos casos em que procurámos encontrar, da melhor maneira possível, uma abordagem comum, reconhecendo a necessidade de tratar as pessoas como indivíduos durante o processo de regresso, bem como a necessidade de garantir um processo legal justo e claro.
As conversações com o Conselho mostraram claramente as deficiências que existem actualmente em alguns Estados-Membros no que se refere aos seus próprios cidadãos, especialmente em termos de assistência jurídica - que é vital para que as pessoas tenham acesso à justiça e a uma defesa contra quem detém o poder -, e também nos casos em que não existem sistemas eficazes susceptíveis de representar de forma adequada as crianças e os jovens que estão sós, quando esse direito lhes assiste. Isto suscitou alguns problemas nas conversações com o Conselho.
Lamento que, após negociações tão demoradas, o meu grupo não possa aceitar a posição negociada, porque, embora em teoria não nos oponhamos a uma directiva desta natureza, ela não vai de modo nenhum ao encontro das normas que propusemos inicialmente. Porquê? Porque, na nossa opinião, irá agravar muitos dos problemas que temos estado a combater nos nossos próprios Estados-Membros.
Uma das questões é a duração da detenção. Embora a directiva proposta imponha limites ao período de detenção, sabemos o que períodos de detenção longos fazem à saúde mental dos indivíduos e das crianças que se encontram detidos. Já o vimos pessoalmente e a investigação confirma-o. Vimos as condições em que são mantidas muitas pessoas, e embora a directiva proposta torne claro que os centros de detenção não devem ser prisões, para nós nem sempre é claro que diferença existe entre esses centros e as prisões.
Também temos algumas perguntas quanto à proibição de entrada, e o artigo 9º estipula claramente que deve ser essa a norma aplicável a qualquer pessoa que tenha de regressar involuntariamente. Assim, os Estados-Membros que aderirem terão de responder a perguntas como as de uma mulher do meu círculo eleitoral, Serwa Nouri Yousef, que tem estatuto de refugiada, está grávida de oito meses, e cujo marido foi obrigado a regressar ao Iraque e se encontra agora desaparecido. Nos termos desta directiva, a interdição de readmissão também se aplicaria a ele. O que acontece, então, à vida familiar, apesar das pretensões de protecção humanitária?
Temos igualmente algumas questões a levantar em relação à alínea c) do artigo 3.º, sobre os locais para os quais as pessoas são enviadas, e penso que, se a referência a "outras medidas" inclui apertos de mão metafóricos entre o Sr. Berlusconi e Kadafi, isso é inaceitável, já que esse tipo de pactos são estabelecidos à margem de acordos públicos consignados por escrito.
Andrzej Tomasz Zapałowski
Senhor Presidente, o problema que estamos hoje a debater foi, em grande medida, desencadeado pelos Estados-Membros da UE. Dos discursos proferidos por representantes de alguns dos partidos políticos aqui representados, vemos que estes círculos solicitaram, no passado, uma legislação que permitisse a liberalização de regulamentações sobre a entrada de pessoas extra-comunitárias.
Hoje também se ouvem com frequência vozes nesta Câmara que solicitam regulamentações jurídicas que atingem a família tradicional ou as tradições cristãs da Europa. Basta esperar mais uns anos para virmos a ouvir falar de pedidos maciços e resoluções apelando à salvação da identidade do nosso continente, por estar a morrer aquilo que em tempos fez da Europa um exemplo para o mundo inteiro.
A sugestão incluída na proposta relativamente ao estabelecimento de novas agências para lidar com o procedimento de regresso não é um passo em frente. Esta tarefa deveria ser implementada no âmbito das instituições existentes e que, de qualquer forma, já se expandiram.
Giusto Catania
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta directiva é uma vergonha, um insulto à cultura jurídica da Europa. É totalmente inaceitável e é susceptível de apagar a cultura do bom acolhimento que temos há milhares de anos, bem como as raízes profundas de uma identidade europeia forjada na prática da hospitalidade. Esta directiva é mais um monumento à Fortaleza Europa, a materialização de uma utopia reaccionária que visa obstruir a liberdade de circulação de homens e mulheres.
O direito à mobilidade não pode ser travado fechando homens e mulheres atrás de arame farpado ou dentro de um centro de detenção nauseabundo. Senhor Ministro Mate, estamos a falar de 18 meses - o período máximo de detenção - e não de 6 meses, como o senhor disse. O que significa 18 meses sem ter cometido nenhum crime!
Gostaria de recordar as palavras do Arcebispo Agostino Marchetto do Conselho de Migrantes da Conferência Episcopal Italiana, que disse que não se pode prender uma pessoa por uma mera infracção administrativa e ainda que as pessoas não podem ser mantidas em centros de detenção desumanos e degradantes como os que visitou a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos deste Parlamento.
Além disso, esta directiva é uma directiva desumana porque prevê o repatriamento para um país de trânsito. A Líbia arrisca-se a tornar-se um destino de deportação em massa para os migrantes. Prevê a detenção e expulsão de menores não acompanhados, estabelece a proibição de reentrada, violando assim, sistematicamente, o direito de asilo e prevê uma assistência legal discricionária. Essa é a verdadeira natureza desta directiva.
Mais a mais, esta directiva é uma imposição dos governos. Assistimos nesta Assembleia à ditadura do Conselho, que disse ao Parlamento: "goste-se ou não se goste, há que aguentar”, chegando mesmo a proferir ameaças contra a hipótese de se prosseguir de algum modo o debate sobre a imigração. O Parlamento Europeu está a submeter-se passivamente a essa decisão. Apelo para a dignidade do Parlamento Europeu. Não se trata de co-decisão! O que temos à nossa frente é a aquiescência perante o Conselho. A verdade é que os governos pretendem activar de imediato os 700 milhões de euros previstos pelo Fundo de Repatriamento. Essa é que é a verdadeira natureza desta directiva.
Contudo, o que devemos fazer é auscultar a sociedade, aqueles que estão fora deste Parlamento, os Chefes de Estado dos países terceiros, a Amnistia Internacional, as igrejas, as Conferências Episcopais Europeias, os sindicatos e o Conselho da Europa: todos nos dizem que não adoptemos esta directiva. Até mesmo o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados que, segundo o Tratado de Amesterdão, deveria ser consultado sobre todos os assuntos da Comissão Europeia respeitantes a asilo e imigração, nos diz que não adoptemos esta directiva.
Políticas repressivas como estas são a verdadeira causa da maior tragédia da União Europeia: as mortes no mar. Ontem morreram 150 e, nos últimos dez anos, morreram mais 12 000. A União Europeia mancha-se com um crime inaceitável e esta directiva torna-a mais cúmplice nesses homicídios que transformaram o Mediterrâneo num cemitério. Talvez fosse uma boa ideia, como tributo a esses mártires, não adoptarmos esta directiva.
Hélène Goudin
em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Quando todas as portas se encontram trancadas, há sempre quem consiga entrar pelas traseiras. Muitos milhares de pessoas tentam todos os anos entrar na UE, que ergue muros cada vez mais altos à volta do seu território. O desespero destas pessoas é cada vez maior, e os meios de comunicação social relatam-nos com regularidade o número dos que acabam por sacrificar a própria vida nessas tentativas.
O debate de hoje centra-se naqueles que conseguiram entrar, e que agora desejamos expulsar. Muitas organizações de direitos humanos, incluindo a Caritas e a Amnistia Internacional, criticam a directiva proposta. Devemos escutar as suas advertências, pois a directiva infringe os direitos humanos.
A Europa não vai criar nenhuma mais-valia ao decidir que pessoas que não cometeram nenhum crime possam permanecer detidas durante 18 meses. Prolongar os períodos de detenção não conduzirá a mais regressos voluntários. É simplesmente uma medida desumana, e uma solução onerosa, para um problema complexo. A interdição de entrada na UE por um período até cinco anos levará ao aumento da imigração ilegal. O desespero leva as pessoas a recorrerem a traficantes de seres humanos. Assistiremos a mais tragédias entre os refugiados, e estas pessoas ficarão a odiar a nossa parte do mundo ocidental.
Fomos avisados pelas organizações de direitos humanos. Agora cabe-nos a nós adoptar uma posição firme e defender os direitos humanos, fazendo-o a nível nacional!
Frank Vanhecke
(NL) Senhor Presidente, a gravidade da situação no que diz respeito à absoluta falta de uma actuação firme contra o flagelo de milhões de imigrantes ilegais na Europa ficou clara pelas reacções histéricas a esta Directiva de retorno por parte de formadores de opinião politicamente correctos de esquerda. Lamento, mas esta não é um Directiva de Retorno; ela obriga, inclusive, os Estados-Membros a proporcionar ajuda jurídica gratuita a imigrantes ilegais para contestarem a sua expulsão. Acrescente-se a isso que pelo menos sete Estados-Membros são obrigados a encurtar os seus períodos de detenção.
Além disso, a Directiva propõe, realmente, as duas opções ou expulsão, ou regularização mais ou menos do mesmo nível, como se se tratasse de um caso de opção neutra, quando as regularizações em massa recentemente levadas a cabo em vários Estados-Membros têm funcionado como factor maciço de tracção que também pôs um pesado fardo sobre os outros países europeus.
Em resumo, pessoalmente, gostaria de que esta fosse uma verdadeira directiva de retorno, que, de uma vez por todas, pusesse termo ao factor de tracção para os imigrantes ilegais. Infelizmente, porém, não é. Estou longe de estar convencido de que isto irá ser sequer um pequeno passo inicial na boa direcção.
Simon Busuttil
(MT) Gostaria de começar por felicitar o meu colega, o deputado Weber, pelo seu trabalho muito útil sobre esta legislação, por este compromisso ao qual conseguimos chegar. Senhor Presidente, o resultado do referendo da semana passada na Irlanda mostra que as pessoas sentem que a União Europeia não está a abordar devidamente as suas preocupações, e se olharmos também para os estudos em curso, como o Eurobarómetro, por exemplo, verificamos que a imigração é uma das principais preocupações dos cidadãos da UE: eles querem mais Europa, e não menos, mas a resposta que lhes temos dado até aqui não é suficientemente boa.
Assim, a União Europeia não será levada a sério no domínio da imigração se não se revelar capaz de dar uma resposta clara e eficaz neste domínio. Qual é o ponto de partida desta directiva? O ponto de partida é o facto de a mesma se aplicar a qualquer pessoa que esteja em situação ilegal. Se uma pessoa estiver em situação ilegal, a resposta só pode ser essa pessoa ter de voltar para o sítio de onde veio. É esse o objectivo desta legislação, e qualquer pessoa que vote contra a mesma estará a dizer e a passar a mensagem de que a ilegalidade pode continuar e que podemos aceitá-la. Isto não é, nem deve ser aceitável.
Para aquelas pessoas que têm de ser enviadas de volta, este compromisso cria uma série de condições que variam consoante a detenção, o tratamento, o uso da força, os serviços de saúde e outros factores. O que temos perante nós é um compromisso. Não é perfeito, mas constitui um bom compromisso para avançarmos. Queremos mostrar que somos capazes de dar uma resposta com base neste compromisso.
Claudio Fava
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que me dirija ao Conselho, porque não é sobre a nossa directiva ou sobre a proposta da Comissão que estamos a discutir, mas sim sobre a forma como o Conselho as esvaziou completamente de significado.
Esta directiva reflecte o sentido comum que o debate sobre a imigração tem vindo a assumir na Europa. O facto de ela ter sido aprovada por unanimidade pelo Conselho não atenua, antes acentua a mensagem que ela representa. É uma mensagem que nos fala de uma Europa construída sobre o princípio da desconfiança. A questão não está na utilidade de uma directiva que cria um sistema comum e partilhado. A questão está no que esta directiva prevê.
Um dia depois da morte de 150 imigrantes ilegais que se afogaram no Mediterrâneo, os senhores pedem-nos para comunicar aos sobreviventes que, a partir de amanhã, aqueles que, como eles, já se encontram nos nossos países se verão confrontados com uma medida que prevê até 18 meses de prisão. Estamos a aprovar um princípio jurídico devastador, que prevê a possibilidade de privar um indivíduo da liberdade até 18 meses através de um procedimento administrativo e sem ter cometido qualquer crime. O que jamais toleraríamos nos nossos países em relação a um cidadão europeu, é agora por nós permitido e apoiado para os imigrantes ilegais.
As 18 alterações que devolvem sinais de civilização política a esta medida, apresentadas pelo nosso grupo, constituem uma tentativa de restituir a dignidade, em termos legislativos, a uma medida que nós consideramos humilhante não só para a União Europeia mas também para os nossos Estados-Membros. Se elas não forem adoptadas, haverá muitos votos contra, entre os quais o meu, Senhor Presidente.
Não creio que exista um amplo consenso, Senhor Deputado Weber. Não existe nenhum consenso quanto à margem de manobra e ao arbítrio que estamos a conceder aos nossos países relativamente à forma como irão ser tratados os pontos mais significativos desta directiva. Este Parlamento não é o guardião de regras abstractas. É um Parlamento ao qual os tratados atribuem o dever de proteger princípios concretos, princípios jurídicos e de civilização política concretos. O Conselho pede-nos que renunciemos a esses princípios para avançarmos rapidamente. Pensamos que, quanto a esse ponto, existe um erro de fundo. Neste caso, não estão a pedir-nos para avançarmos depressa, estão a pedir-nos para agirmos mal: mal para os imigrantes, mal para a Europa, mal para os nossos Estados-Membros, e essa é uma responsabilidade que não queremos partilhar convosco.
Gérard Deprez
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é óbvio que estamos hoje a debater uma questão muito delicada - uma questão sobre a qual o Parlamento está dividido - e, ao mesmo tempo, uma questão muito sensível, se não mesmo trágica, uma vez que pode ter consequências fundamentais para as condições de existência e até mesmo para a vida dos que procuram vir para a Europa, mesmo ilegalmente, em busca de um futuro que o seu país não lhes pode proporcionar.
Não vou repetir o que já foi dito por outros oradores, mas gostaria de destacar quatro pontos em particular.
O primeiro é à atenção do meu colega e amigo Giusto Catania. É injusto, Giusto, falar de Fortaleza Europa como se esta não deixasse ninguém aceder ao seu território e como se fosse insensível à pobreza de milhões de pessoas. De acordo com números oficiais, existem actualmente entre 1,5 e 2 milhões de imigrantes que todos os anos entram legalmente na União Europeia, seja através de regularização, reagrupamento familiar ou reconhecimento do estatuto de refugiado político. Isto significa que, se continuarmos a este ritmo, nos próximos 30 anos - e não levanto objecções quanto a isso - entre 45 e 60 milhões de pessoas entrarão legalmente na União Europeia.
Em segundo lugar, esta directiva, não obstante as suas insuficiências, e aceito que haja algumas, não é um regulamento. De facto, é praticamente uma directiva-quadro, que deixa margem de manobra aos Estados-Membros para fazerem a sua avaliação - com excepção dos padrões mínimos que fixa e dos limites que estabelece, que não podem ser excedidos - e oferece a cada Estado-Membro a possibilidade de ter legislação que corresponda ao que for decidido pela maioria democrática nesses países. A directiva também estabelece que a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento de três em três anos e que a Comissão poderá propor alterações. Leiam a directiva!
Em terceiro lugar, e estou a dirigir-me aos meus amigos socialistas, temos de parar de difundir coisas que não são verdade. A directiva não estabelece a detenção como uma regra. O artigo 14º da directiva prevê a possibilidade de detenção em casos específicos e também lhes aplica controlos legais extremamente apertados. Leiam muito simplesmente o nº 2 do artigo 14º. Dizer que a detenção é a regra e que é imposta aos Estados-Membros é completamente mentira. Não se devia agitar a opinião pública. Já há demasiados problemas reais para levantarmos problemas que, pura e simplesmente, não existem.
O meu quarto e último comentário, Senhor Presidente, é uma mensagem dirigida ao senhor deputado Weber e ao Grupo do Partido Popular Europeu (Cristãos Democratas) e dos Democratas Europeus. Apesar de todas as deficiências, que reconheço existirem, votarei a favor desta directiva. Pediria, no entanto, ao Grupo PPE-DE que não tentasse usar manobras processuais para resolver questões que, na sua essência, são políticas e que poderiam dividir o Parlamento. Seja qual for a votação do Parlamento desta manhã, penso que a mesma deverá ser respeitada.
Hélène Flautre
(FR) Senhor Presidente, há um aspecto que efectivamente me perturba. Por que razão o relator, o senhor deputado Weber, decidiu negar as competências do Parlamento Europeu esforçando-se ao máximo para que adoptássemos em primeira leitura uma posição comum do Conselho - ainda por cima, uma posição basicamente inaceitável - numa altura em que nos deparamos com dificuldades em convencer os cidadãos da importância de dar ao Parlamento Europeu competências reforçadas? Gostaria de ouvir uma explicação sua, Senhor Deputado Weber.
Espero francamente que amanhã todos nós façamos jus às expectativas dos cidadãos europeus e mostremos que estamos a salvaguardar a protecção dos direitos humanos e os valores da União Europeia. Porquê? Não creio que possamos aceitar que menores desacompanhados sejam detidos e expulsos para países onde não têm família, laços ou representantes legais. É uma violação absoluta do respeito, sejam quais forem as circunstâncias, pelos melhores interesses da criança. Nem tampouco acredito que possamos aceitar migrantes que tenham de sofrer condições traumáticas e destrutivas de 18 meses de detenção quando não cometeram nenhum crime. É uma privação excessiva de liberdade, descrita como tal pela jurisprudência do Tribunal Europeu. Como também não podemos aceitar que migrantes regressem pelo capricho de acordos de reingresso com países onde não têm laços e onde, Senhor Deputado Weber e Senhor Deputado Deprez, não temos meios de garantir a sua segurança física ou psicológica. Não temos forma de garantir o princípio de não-repulsão, apesar de este constar amplamente do vosso texto.
Por conseguinte, apelo a todos os Deputados no sentido de rejeitarem, amanhã, o que, na verdade, é apenas uma extensão das políticas repressivas e míopes dos Estados-Membros. A Europa precisa de uma ambição diferente para a imigração internacional.
Roberta Angelilli
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tornar as expulsões certas e desencorajar a ilegalidade e a exploração: eis, em síntese, na minha opinião, o objectivo da directiva dos "repatriamentos”. Gostaria, portanto, de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho, que preparou o terreno para o compromisso alcançado com o Conselho.
Trata-se de um texto equilibrado, que parte de alguns pressupostos fundamentais: dotarmo-nos, finalmente, de uma política comum de imigração. Já andamos a falar desta questão há muito tempo - há demasiado tempo. Isso significa dotarmo-nos de regras comuns, indispensáveis para proteger plenamente os direitos dos imigrantes legais, que constituem um recurso muito positivo, com a condição de se activar uma linha de actuação implacável contra a imigração ilegal.
Há alguns outros pontos importantes que faço questão de salientar: em primeira instância, promove-se o regresso voluntário; estabelecem-se prazos mais rápidos para o repatriamento em caso de perigo de fuga ou do perigo representado pelo indivíduo em questão e, sobretudo, estabelece-se finalmente um horário para o período de permanência nos centros de detenção a fim de poderem ser feitas todas as verificações necessárias. Não é um objectivo de pequena monta. Gostaria de recordar que, até agora - como já foi dito por muitos dos meus colegas - cada Estado-Membro era livre de decidir se pretendia ou não impor um tempo limite de permanência.
De igual forma, deverá ser dedicada especial atenção aos direitos humanos, principalmente para pessoas vulneráveis e, em especial, para menores, invocando-se o superior interesse da criança. Trata-se de um ponto revolucionário, que tem em linha de conta aquilo que, actualmente, acontece nos centros de permanência.
Por último, a proibição de reentrada, válida para toda a UE: para mim, são normas comuns, justas e transparentes, que podem fazer parte de uma estratégia ou de um pacto de integração tal como o definiu o próximo Presidente em exercício da UE, que veja aumentar os controlos nas fronteiras externas da União, que elabore uma nova política de asilo, que relance a colaboração diplomática, mas também - e sobretudo - a cooperação para o desenvolvimento com países terceiros.
Para finalizar, no que respeita a um código europeu para a integração dos imigrantes legais, a Europa deve assumir as suas responsabilidades, deve ter autoridade e credibilidade, deve tornar-se a Europa dos direitos e das regras respeitadas. Temos o dever de aprovar este texto que, evidentemente, poderá ser melhorado. Tudo pode ser melhorado. De resto, os Estados-Membros podem fazer isso, mas, ao fim de três anos, seria horrível bloquear todo o processo mais alguns meses ou anos para se conseguir mais um compromisso infinitesimal que, em todo o caso, seria sempre considerado um passo à retaguarda. Enquanto nós vivemos no nosso mundo dourado, feito precisamente de infinitos compromissos, muitas pessoas são exploradas e morrem de um modo bárbaro e desumano, como aconteceu ontem em Itália. Mais responsabilidade, por favor, e menos palavras!
Eva-Britt Svensson
(SV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, Sexta-feira é o Dia Mundial do Refugiado, destinado a chamar a atenção para a situação dos refugiados em todo o mundo. A aprovação do relatório do senhor deputado Weber seria um sinal de cinismo e um passo errado, o que leva o Grupo GUE/NGL a votar contra este relatório. Opomo-nos à edificação de uma 'Europa Fortaleza'. As propostas do relatório do deputado Weber não implicam apenas a edificação pela UE de barreiras cada vez mais intransponíveis contra os refugiados. Significariam trancar os portões e deitar fora a chave.
Em vez de subverter os direitos humanos, os países da UE deveriam trabalhar no sentido de restabelecer o direito dos refugiados, ao abrigo da Convenção dos Refugiados, à concessão de meios legais de entrada na Europa, bem como a um grau mínimo de respeito pelos direitos humanos. Nem cidadãos de países terceiros nem os de Estados-Membros devem ver restringida a sua liberdade individual nem ser condenados a penas de detenção por infracções de natureza administrativa.
Gerard Batten
(EN) Senhor Presidente, esta proposta vai tornar muito mais difícil para os Estados-Membros afastarem imigrantes ilegais e fazê-los regressar ao seu país de origem. Em que medida irá ela afectar o Reino Unido e, especialmente, o meu círculo eleitoral, Londres? Londres já tem um número desproporcionado de imigrantes e requerentes de asilo em situação regular e irregular. Diz-se que a Grã-Bretanha não optou por não participar nesta área do direito comunitário, inferindo-se daí que ela não nos afectará - mas será verdade?
Uma vez que um imigrante ilegal seja autorizado a permanecer num Estado-Membro, pode viajar daí para outros Estados-Membros da UE. A única maneira de lhe recusar admissão é invocar que ele constitui uma ameaça para a segurança, a saúde pública ou as políticas públicas. E pergunto-me quem é que, no Reino Unido, irá aplicar essa medida? Os sistemas de imigração e asilo britânicos estão num caos total. Se a Grã-Bretanha for efectivamente excluída desta legislação, então os imigrantes em situação irregular poderão não ter acesso ao país pela porta da frente, mas esta proposta abre-lhes o acesso à porta das traseiras.
Depois, temos evidentemente toda a questão do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Poderá a legislação em matéria de direitos humanos ser utilizada para aplicar partes desta proposta na Grã-Bretanha? Quem sabe? Porque isso será decidido, não pelo Governo, o parlamento ou os tribunais britânicos, mas sim pelo Tribunal de Justiça Europeu.
Roberto Fiore
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de aproveitar esta oportunidade para protestar contra as imprudentes e inexplicáveis palavras ontem proferidas pelo Senhor Vice-Presidente Barrot acerca da eventualidade de se considerar a imigração ilegal uma agravante em delitos criminais, como foi proposto pelo Governo italiano. Não creio que isso tenha qualquer fundamento legal e não terá certamente a aprovação da opinião pública.
No que respeita ao relatório Weber, gostaria de dizer que penso que a imigração ilegal deve ser considerada ipso facto como uma possibilidade de fuga à justiça. É bastante óbvio que um imigrante, a partir do momento em que entra num país clandestinamente, tem uma propensão para a fuga. Gostaria ainda de dizer que é necessário que a Comissão e este Parlamento considerem a importância, em última análise, de obrigar os países de onde provêm esses imigrantes - como a Líbia, no caso de Itália - a pagar. Eles devem pagar os elevados custos que a imigração ilegal está a criar neste momento.
Urszula Gacek
(EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Weber merece sinceramente ser felicitado e que lhe agradeçamos o trabalho esforçado que desenvolveu sobre um assunto complexo, emotivo e sensível.
A finalidade da directiva relativa ao regresso é introduzir normas de base comuns sobre a forma de tratar os imigrantes em situação irregular. Foi dado especial destaque aos aspectos de direitos humanos desta questão.
Temos plena consciência de que muitos imigrantes ilegais são duplamente vítimas. Em primeiro lugar, são enganados no seu país de origem, entregando frequentemente as poupanças de uma vida inteira, ou mais, para garantir uma passagem para a União Europeia e um emprego. Contudo, em vez de chegarem a uma terra de abundância, dão consigo numa situação de escravatura moderna na Europa. Se forem apanhados dentro da União, são muitas vezes encarcerados, e, até esta directiva entrar em vigor, podem ficar detidos durante longos períodos de tempo enquanto se procura resolver o seu caso.
Nos termos da directiva, o regresso voluntário será incentivado; a detenção apenas será permitida em casos em que exista um risco manifesto de o imigrante em situação irregular fugir e noutros casos em que isso se justifique. São fixados períodos máximos de detenção, a protecção jurídica é reforçada - sobretudo no caso de grupos particularmente vulneráveis -, e as ONG terão acesso a centros de detenção que têm sido alvo de muitas críticas, o que os exporá a uma maior fiscalização, para além de assegurar serviços e apoio suplementares aos próprios detidos.
Tenho uma sugestão a fazer aos meus colegas que manifestaram a sua oposição a esta directiva: esta semana, depois da votação, em vez de se levantarem para usar da palavra e explicar a uma câmara vazia por que razão votaram contra a proposta, talvez queiram dar essa explicação directamente aos imigrantes ilegais que se encontram em muitos Estados onde não há protecção, àqueles que se encontram detidos por tempo indefinido sem acesso a assistência jurídica. Talvez queiram dizer a essas pessoas que votaram contra a directiva para defender os seus interesses.
Stavros Lambrinidis
(EL) Senhora Presidente, estou profundamente preocupado porque há três anos que o Conselho de Ministros anda a bloquear o processo, regateando disposições. Trata-se de disposições que dizem respeito à protecção dos direitos fundamentais, incluindo os dos imigrantes ilegais, e que deveriam ser consideradas inegociáveis. Passa-se, portanto, algo de muito errado com alguns governos europeus.
Na Europa, devia ser inegociável a proibição de deter uma pessoa durante 18 meses, especialmente se a detenção não for motivada por um acto que essa pessoa possa ou não ter praticado, mas apenas porque as autoridades do seu país de origem, não sendo embora por culpa sua, se recusam a cooperar com o processo para a sua deportação. Devia ser inegociável o requisito segundo o qual, sempre que a medida repressiva e derradeira da prisão seja decretada contra um desses infelizes seres humanos nossos irmãos, a pessoa em causa tenha pelo menos direito, sem qualquer excepção ou vazio legal, a uma assistência jurídica e à decisão de um juiz sobre a sua prisão. Devia ser inegociável a proibição da deportação de menores não acompanhados para países terceiros. Se, em última análise, essas crianças não podem voltar em segurança para os seus países, fiquemos então nós com elas e asseguremos a sua protecção aqui na Europa. Ao mesmo tempo, a solidariedade europeia também deveria ser inegociável. Aqueles países, especialmente os do Sul, que enfrentam os maiores afluxos de imigrantes deveriam receber dos restantes países uma ajuda financeira substancial que lhes permita garantir o respeito dos direitos humanos que acabo de referir. Declarações vagas de um eventual futuro apoio por parte da Comissão não bastam.
No entanto, apesar dos esforços sérios do relator e dos relatores-sombra do Parlamento, nenhuma destas exigências óbvias foi alvo de regateio no Conselho. Evidentemente, o resultado final foi positivo, até certo ponto, pelo menos para os países que presentemente não têm de oferecer qualquer tipo de protecção. Há, contudo, alguns pontos essenciais relativamente aos quais os mesmos países impuseram aos outros um compromisso baseado no "menor denominador comum”. Em muitos aspectos, isso é extremamente problemático e ambíguo, porque a sua aplicação fica à discrição de governos que, Senhor Deputado Deprez, têm demonstrado falta de sensibilidade.
Estamos perante uma harmonização que, no fim de contas, não harmoniza nem está em conformidade com os princípios e valores europeus fundamentais.
Alexander Alvaro
(DE) Senhora Presidente, agradeço também ao relator, senhor deputado Weber, embora ele talvez preferisse ignorar-me e, particularmente, ignorar a senhora deputada Hennis-Plasschaert, que, em conjunto com os outros relatores, fizeram avançar este processo difícil durante os últimos três anos por mares agitados até águas mais calmas.
Nesta altura, permitam-me apenas que diga que acho maldoso e indecoroso que algumas pessoas associem a tragédia das mortes no Mediterrâneo a esta directiva, já que, objectivamente, não há qualquer relação entre elas. Isto não pode ser permitido! Esta directiva cria segurança jurídica onde ela não existe. O destino das pessoas que vivem actualmente em condições pouco dignas, que não sabem se vão ser obrigadas a regressar aos seus países e que não têm acesso a autoridades judiciárias vai melhorar. Esta proposta de directiva fixa normas mínimas para 27 Estados-Membros e, para um terço dos Estados-Membros, que não têm qualquer tipo de norma, isto é melhor do que a situação actual. É o primeiro passo no sentido de uma política de asilo e do respeito, em toda a Europa, pela dignidade humana, que são necessidades urgentes. Entendo que todos os que querem dar esse passo connosco devem assumir de forma séria as suas responsabilidades e votar a favor deste relatório.
Pierre Jonckheer
(FR) Senhora Presidente, fazendo eco das palavras do anterior orador, continuo pessoalmente afeiçoado à velha ideia europeia de harmonização no sentido da introdução de melhoramentos: ou seja, harmonização por cima. Por conseguinte, pergunto-me por que razão o alinhamento com as normas mais protectoras está a ser rejeitado para pessoas em dificuldades. Penso que deveria ser assinalado o facto de as declarações do Conselho não serem juridicamente vinculativas e, se estamos tão cientes do risco de alinhamento por baixo, deveríamos incluir um mecanismo jurídico no próprio corpo da directiva. Também penso que, para ajudar os países em circunstâncias difíceis - particularmente, financeiras - em matéria de apoio jurídico, é necessário e deverá ser instituído um Fundo Europeu de Solidariedade.
Gostaria de fazer um segundo comentário relativamente ao processo. Senhor Vice-Presidente da Comissão, estamos perante um processo de co-decisão distorcido. Sou deputado ao Parlamento Europeu entre 780 deputados. Esta é a única ocasião em que tenho, hoje, a oportunidade de intervir e de apresentar alterações, e se não queremos que a detenção seja a regra, então, Senhor Deputado Deprez, deveria ler as alterações 82 e 95, que especificam, por exemplo, o que significa risco de evasão. Leia as alterações e vote a favor das alterações 79 e 98, que especificam as condições nos termos das quais os menores não acompanhados podem ser expulsos do território da União Europeia. As alterações apresentadas visam melhorar o texto e penso que o Parlamento não pode ser confrontado com um processo que é praticamente um processo de parecer favorável, que é o que neste momento está, efectivamente, a acontecer.
Mario Borghezio
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a política europeia de imigração peca por um defeito fundamental: parte exclusivamente do conceito de defesa dos direitos humanos, quando é igualmente necessário pensar em defender os direitos dos povos, a sua liberdade, a sua segurança e o seu direito a não serem invadidos.
Com as suas alterações de cariz benévolo, a esquerda faz gala de uma não-política de repatriamento dos imigrantes ilegais. É pura demagogia a criação do Mediador Europeu. Também queremos dar um defensor cívico aos imigrantes ilegais? Uma política séria é aquela que combate os interesses do globalismo, que pretende desenraizar os povos dos seus territórios porque os vê como mercadorias, como escravos ou como novos consumidores. Nós somos contra!
Se o Mediterrâneo é um cemitério, a responsabilidade moral é de quem abriu as portas aos desembarques clandestinos. Nós sempre denunciámos, por exemplo a partir de Lampedusa, esse comércio imundo de carne humana. É uma vergonha! Se estas alterações da esquerda fossem aprovadas, a política europeia de repatriamento de imigrantes acabaria mesmo antes de ter começado.
Athanasios Pafilis
(EL) Senhora Presidente, a proposta de directiva é inaceitável e esconde cinicamente a verdadeira desumanidade da UE e da sua política.
V. Exas. estão a legislar sobre a detenção de imigrantes infelizes, incluindo crianças de tenra idade, durante 18 meses, em campos de concentração em que as condições de vida são uma vergonha para a civilização humana. Além disso, estão a proibir qualquer entrada posterior, mesmo uma entrada legal, no território da UE durante cinco anos. O regresso voluntário é uma verdadeira anedota, pois não passa de mera coerção. O que estão a dizer a essas pessoas é que, se elas não partirem voluntariamente, ficarão na prisão durante 18 meses e em seguida serão deportadas.
Estão a tratar como criminosos as vítimas da vossa própria política. Bombardeiam o Afeganistão e queixam-se dos refugiados. Pilham os países do Terceiro Mundo e queixam-se dos migrantes económicos que fazem inchar as carteiras dos capitalistas.
Com estas novas medidas, V. Exas. vão, entre outras coisas, aumentar os lucros dos traficantes de escravos e dos circuitos de tráfico porque, quanto mais duras são as medidas mais altos são os preços. V. Exas. vão agravar ainda mais a situação dos imigrantes e de outros trabalhadores, que se verão forçados a trabalhar sem quaisquer direitos sob estas novas medidas coercivas baseadas na ameaça da deportação.
Podem ter a certeza de que os trabalhadores, tanto os nacionais de países terceiros como os europeus, não vão aceitar estas medidas.
Carlos Coelho
Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente Barrot, caras e caros Colegas, precisamos ou não de uma abordagem europeia nestas matérias? Costumamos todos dizer que sim. Como é que abordamos esta matéria? Há uma grande maioria nesta Casa dizendo que temos que regular a imigração legal e temos que combater a imigração ilegal.
Uma política de retorno é uma peça essencial dessa estratégia, como aliás o Comissário Barrot já teve ocasião de referir. Temos uma directiva de normas mínimas. Queremos melhor? Queremos melhores normas? Seguramente que todos desejaríamos normas melhores, mas tivemos pela frente a intransigência do Conselho e, portanto, a questão política é esta: é melhor ter estas normas mínimas ou não termos normas nenhumas?
A minha resposta é: creio que é melhor termos estas normas mínimas, e felicito o trabalho do colega Manfred Weber e a negociação que ele levou a cabo.
Dou dois exemplos concretos: a interdição da readmissão, que está regulada em cinco anos. Outros desejariam outros prazos, seguramente, mas hoje em dia há Estados-Membros que não têm nenhuma limitação, como o caso da Áustria, da Dinamarca ou da França.
O caso da detenção... Nove Estados-Membros não têm qualquer prazo máximo de detenção. Só seis têm prazos mais baixos do que aqueles que estão previstos nesta directiva. Um desses seis é Portugal, o meu país, que tem dois meses e que já afirmou que vai manter os dois meses. Ou seja, não pretende tirar partido da directiva para diminuir os standards.
Finalmente, Sra. Presidente, sublinho aquilo que o Comissário Barrot já disse relativamente às crianças. Aí temos de ter particular atenção e garantir que a directiva será aplicada de forma humana.
Javier Moreno Sánchez
(ES) Senhora Presidente, caros Colegas, esta directiva é um passo em frente no sentido de uma política comum de imigração. É um passo necessário que tem de ser complementado, a partir de agora, por outros passos no âmbito de uma abordagem geral europeia.
Temos de desenvolver instrumentos legislativos e financeiros que nos permitam abrir decididamente as nossas portas aos imigrantes legais e ajudá-los a integrar-se nas nossas sociedades. De igual modo, temos de bloquear a imigração clandestina e o trabalho ilegal e ajudar a desmontar as redes, semelhantes a máfias, que traficam seres humanos.
Só é possível alcançar tudo isto através de cooperação estreita com os países de origem e de trânsito. Instamos, por isso, a Comissão a utilizar o seu poder de iniciativa, e pedimos ao Conselho que adopte, com a maior brevidade possível, todas as directivas pendentes, porque sem um pacote geral de medidas, os cidadãos não entenderão esta directiva. O seu objectivo é agrupar 27 legislações diferentes a fim de assegurar processos de regresso eficientes, bem como dignidade e respeito dos direitos fundamentais dos imigrantes.
Com as alterações propostas, o Grupo Socialista pretende colocar a directiva em linha com as legislações mais avançadas e mais protectoras. Nós, socialistas espanhóis, damos particular destaque à protecção e ao cuidado dos menores e pedimos que eles possam ter acesso à educação e ser recebidos em centros de acolhimento especiais. Queremos também promover o regresso voluntário e melhorar as garantias jurídicas do processo.
Minhas Senhoras e meus Senhores, para concluir, gostaria de saudar a rejeição da proposta do relator, o senhor deputado Weber, destinada a atalhar este processo, o que teria enfraquecido a força da co-decisão e a credibilidade deste Parlamento.
Neste período, precisamos de um Parlamento forte, que assuma as suas responsabilidades.
Sarah Ludford
(EN) Senhora Presidente, é sem a menor hesitação que vou votar a favor desta directiva, não por ser ideal, mas porque impõe normas mais exigentes em alguns Estados-Membros. E, efectivamente, uma coisa que ajuda a avaliar esta directiva é, ironicamente, o facto de o Reino Unido ter optado pela não participação. O Reino Unido não deseja vincular-se às normas mais rigorosas previstas na directiva, sobretudo os períodos máximos de detenção e condições de detenção como a separação dos imigrantes detidos de criminosos condenados, que nem sempre acontece no Reino Unido neste momento, e o facto de as medidas coercivas terem de ser obedecer ao princípio da proporcionalidade e respeitar os direitos e a dignidade do indivíduo, tudo elementos valiosos deste texto.
Tem havido muita desinformação e lamento que alguém tenha informado incorrectamente o Presidente da Bolívia, que escreveu no jornal britânico The Guardian, ontem. Dezoito meses não é a duração habitual da detenção. A directiva estipula que o período de detenção não deverá exceder seis meses, excepto nos casos em que, apesar de todos os esforços razoáveis por parte dos Estados-Membros, a operação de afastamento possa ser mais demorada devido à falta de cooperação da pessoa em causa ou a atrasos na obtenção de documentação no país terceiro em causa.
Penso que as disposições sobre a necessidade de ter em conta o interesse superior da criança, a vida familiar, o estado de saúde e o princípio da não repulsão, bem como as disposições especiais relativas a menores não acompanhados, são especialmente importantes e ajudarão os migrantes ameaçados de afastamento. As disposições relativas aos motivos para a detenção e aos recursos e revisão judicial são fundamentais. Mas embora tencione apoiar esta directiva imperfeita, mas necessária, para reforçar as normas, gostaria de frisar que ela não é senão parte da questão geral. É necessário que tenhamos um sistema justo de admissão de refugiados e uma política apropriada em matéria de imigração legal.
Willy Meyer Pleite
(ES) Senhora Presidente, caros Colegas, é uma vergonha, uma enorme vergonha, tentar deportar mais de oito milhões de pessoas com base no conceito de detenção administrativa.
Se esta decisão avançar, o que, infelizmente, pode acontecer, chegará ao fim a Europa protectora. Muitos de nós, na Europa, fomos sujeitos a detenções administrativas em regimes ditatoriais, e é este o conceito que estará subjacente à deportação de oito milhões de pessoas.
É a Europa que recusa dar apoio que será consolidada. Os Estados-Membros que vão tentar recuperar este conceito são os mesmos que, neste exercício, reduziram pela primeira vez as ajudas para a cooperação internacional.
Não será possível concretizar os Objectivos do Milénio, e será esse o nosso contributo, o contributo da velha Europa, da velha Europa com valores da solidariedade, para o problema da fome e para a crise alimentar. A deportação de oito milhões de pessoas sem qualquer tipo de garantia: uma vergonha!
Acredito e apelo à mobilização da Europa, dos cidadãos que rejeitam este tipo de legislação.
Marian-Jean Marinescu
(RO) Caros Colegas, a Comissão Europeia averiguou que, em 2006, havia aproximadamente 8 milhões de imigrantes ilegais na União Europeia. A União já não pode ignorar este problema. Temos de encontrar soluções; não podemos brincar com as vidas dessas pessoas, mas o certo é que a situação não se vai resolver por si própria.
Os instrumentos propostos recentemente pela Comissão para controlo da imigração ilegal só podem gerar um efeito positivo se for também resolvido o problema dos emigrantes ilegais. Vivemos numa Europa em que as fronteiras internas foram eliminadas - razão pela qual precisamos desta directiva, de modo a podermos dar um primeiro passo na direcção de uma política comum em matéria de repatriação de imigrantes ilegais.
Há ONG que entendem que no domínio da imigração a União Europeia tem adoptado políticas cada vez mais repressivas, e que qualificam a directiva do retorno como "directiva da vergonha”. Compreendo a preocupação dessas ONG de proteger os interesses das pessoas sem documentos, mas exorto essas organizações a observarem a situação sob um ângulo realista. Que soluções haveria para os imigrantes ilegais que entram por Malta, pelas Ilhas Canárias, pela Grécia, pela Itália e, ultimamente, pela fronteira externa de Leste, e que tentam instalar-se na União Europeia? Há o risco de esses imigrantes se tornarem vítimas do mercado de trabalho clandestino, de tráfico ilegal ou até de radicalização terrorista. Essa ameaça é real; e exactamente por isso é que é importante que a sua situação seja regulada, ou pela repatriação, ou pela concessão de asilo ou de autorização de residência.
As negociações com o Conselho levaram a soluções que podem ser aceites sem reservas, especialmente em domínios sensíveis como a protecção de pessoas vulneráveis e de menores não acompanhados e o condicionamento da repatriação para países de origem ou países com os quais a União Europeia tenha celebrado acordos bilaterais neste domínio. Creio que os esforços que nos são apresentados pelos relatores e pelo Conselho merecem aplauso, e que a directiva deve ser aprovada na versão apresentada nesta primeira leitura.
Wolfgang Kreissl-Dörfler
(DE) Senhora Presidente, vou pôr de lado as minhas notas. Tinha preparado muitas coisas para dizer, mas tenho de dizer que, nesta matéria, ficámos certamente aquém do que poderíamos ter conseguido. Também eu aguardo mais ou melhores regulamentos. Estou dividido: por um lado, quero os melhores regulamentos e, por outro lado, aqui, a nível europeu, tenho de tomar uma decisão, mesmo acerca das normas mínimas que devem ser aplicadas em países que não têm normas de qualquer tipo. Cada um de nós deve analisar a situação do seu país, o que lá se passa, que normas existem. Serão normas assim tão boas?
Enquanto Parlamento Europeu, só podemos definir normas mínimas. O facto de o Conselho ter conseguido alcançar um acordo, qualquer que ele seja, para todas as fronteiras é um milagre, porque quatro ou cinco Estados, incluindo o próprio Ministro Federal do Interior do meu país, não queriam regulamento nenhum e diziam-se satisfeitos com a forma como as coisas estavam nos seus países. Agora, coloca-se o desafio aos parlamentos e aos governos nacionais de fazerem muito melhor. Ninguém os impede de encontrar soluções melhores - onde é que isso é dito? Quando eu era estudante, aprendi que "consultando os códigos legislativos, é mais fácil encontrar a lei”. O senhor deputado Deprez tem razão: se lermos todos os artigos em conjunto, os resultados que poderemos alcançar tornar-se-ão mais claros. Não vamos propriamente encontrar a pedra filosofal. Nunca ninguém a encontrou - bem pelo contrário. No entanto, quero que este compromisso seja utilizado como base para que, futuramente, a União Europeia possa actuar melhor. Os meus colegas do Bundestag, a câmara baixa do Parlamento alemão, tal como os meus colegas dos Estados federais, terão de cumprir o seu papel, uma vez que o nosso país tem um período de 18 meses de detenção provisória na pendência de medidas de afastamento. Temos uma interdição de readmissão muito mais longa e, em muitos Estados federais, foram tomadas decisões inaceitáveis. Ter de dizer isto é profundamente lamentável - por isso, limito-me a aconselhar que este não se siga este caminho. Só o facto de se oporem constantemente ao documento - por amor de Deus, isso nunca ajudou, de todo, as pessoas que têm de trabalhar neste domínio nem aquelas que estão nos países que não têm quaisquer directrizes.
Marco Cappato
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relator, o senhor deputado Weber, perguntava a si mesmo por que razão este Parlamento não viu algumas das medidas positivas introduzidas por esta proposta de directiva.
No entanto, o relator dirige-se-nos como se este Parlamento estivesse perante a votação final, perante a leitura final, confrontado com a derradeira responsabilidade de aprovar ou rejeitar. Mas não é assim. Estamos numa primeira leitura. Por isso custa a compreender por que razão, perante propostas de melhoria que reúnem um amplo consenso nesta Assembleia, certamente da direita e da esquerda, sobre novas garantias que podem ser dadas sobre menores, países terceiros de trânsito e proibições de reentrada, nós não aproveitamos esta oportunidade.
Diz-nos que é porque o Conselho decidiu, porque os governos decidiram. Mas isso - como disse o senhor deputado Jonckheer - é renunciar aos nossos poderes de co-legisladores; isso significa - e digo-o com todo o respeito pelo trabalho que foi feito em três anos de negociações - que nos encontramos na situação de não exercer o nosso poder para melhorar esta directiva.
Os governos da Europa precisam deste Parlamento precisamente para fazerem da Europa não um terreno de medo e de instrumentos mais eficazes que nos defendam da imigração, mas sim um terreno de integração da imigração.
Patrick Gaubert
(FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um grande número de organizações e partidos políticos está a alimentar uma campanha ideológica absurda contra este texto, que exploram e interpretam erroneamente para fins políticos.
Com esta directiva estamos a oferecer às pessoas em situação de vulnerabilidade salvaguardas para assegurar que os regressos se realizem no pleno respeito pelos seus direitos e pela sua dignidade. Não diz respeito ao direito de asilo, Senhor Deputado Catania. Fico com a impressão de que ainda não percebeu isto.
Não deixaremos que os nossos cidadãos pensem que os seus representantes são responsáveis por um texto erradamente rotulado "Directiva da Vergonha”. Não temos de nos envergonhar de um texto que introduz novas salvaguardas. A verdadeira vergonha está nos que estão cegos e não conseguem, ou não querem, ver os progressos que proporciona.
Queremos incorporar o princípio do regresso voluntário? Queremos permitir que os Estados-Membros mantenham um período ilimitado? Queremos decisões justificadas? Queremos que as autoridades controlem as condições de detenção? Queremos apoio jurídico gratuito e ONG à disposição? Queremos incorporar os princípios da unidade da família, os melhores interesses da criança e assistência médica? Todos os textos podem ser melhorados, mas esta directiva constitui um progresso em comparação com o que existe actualmente, em que cada Estado-Membro faz o que quer, por vezes de forma inaceitável - não será isto verdade, Senhoras Deputadas Roure e Hennis-Plasschaert?
Senhoras e Senhores Deputados, apelo-vos para que votem a favor deste compromisso, de modo a não permitir manipulações políticas de algumas pessoas sobre este texto e assim manter presentes os melhoramentos concretos que este traz.
Inger Segelström
(SV) Senhora Presidente, permita-me começar por agradecer ao senhor deputado Manfred Weber e a todos os que contribuíram para esta primeira etapa de elaboração de regras e procedimentos comuns para o retorno dos imigrantes ilegais. Em comparação com debates anteriores na comissão e no plenário, e relativamente a certas questões essenciais, julgo que se evoluiu no mau sentido e para uma UE menos humana.
Primeiro, manter pessoas detidas durante 18 meses não é aceitável. Estas pessoas correm o risco de enlouquecer. Não são delinquentes, nem criminosos, apenas seres humanos à procura de uma vida melhor para si próprias, e para as suas famílias, e que querem fugir à miséria. Segundo, porque o Conselho e o relator não acreditam no regresso voluntário, veremos crianças serem retiradas das escolas e jardins de infância que frequentam, as casas das suas famílias abandonadas sem pré-aviso, e sofrimentos ainda maiores que os causados pela tensão nervosa de quem espera por uma decisão, especialmente entre as crianças. Terceiro, após a adopção em Janeiro da estratégia relativa aos direitos da criança, o Parlamento não pode agora voltar atrás e prender crianças ou tratá-las como aqui se propõe. Isto pode marcar as crianças para sempre, e não posso admiti-lo. Quarto, cinco anos é tempo demais para proibir as pessoas de regressarem se tiverem boas razões para o fazer. Os seres humanos não podem ser divididos em dois grupos, nem sequer no melhor dos mundos. Cada caso deve ser tratado individualmente e avaliado pelos seus próprios méritos, designadamente entre as mulheres e crianças vítimas do tráfico de seres humanos.
Muitas organizações de monitorização dos direitos humanos já apresentaram os seus pontos de vista e afirmaram que têm preocupações. Consideram que o compromisso é desadequado e peca por uma abordagem insensível do ponto de vista humano. As alterações do Grupo Socialista merecem ser aplaudidas. Muito obrigada, Senhora Presidente.
Panayiotis Demetriou
(EL) Senhora Presidente, há uma pergunta que temos de fazer: hoje em dia a imigração é ou não um problema na UE? A resposta tem de ser sim, é um problema e é grave. Devemos também perguntar se esse problema deve ser tratado a nível europeu ou deve continuar a ser uma preocupação de cada Estado-Membro. A resposta a esta segunda pergunta é não. O problema tem de ser tratado pela UE. Já definimos a nossa posição sobre esta matéria. Tem sido seguida até agora uma política global em toda a UE para lidar com este problema? Também neste caso, infelizmente, a resposta é não. Estamos a abordar o problema de maneira fragmentada, e este nosso debate de hoje apenas arranha a superfície desse vasto problema que é a imigração ilegal. No entanto, só podemos avançar um passo de cada vez.
Há uma outra pergunta que tem de ser feita hoje, quando estamos a debater um compromisso: este compromisso entre o Conselho e o Parlamento é perfeito? A resposta é não. É o compromisso que queríamos? Claro que não! É um compromisso que podíamos discutir no tempo de que dispúnhamos, com a satisfação de efectivamente termos conseguido chegar a algum lado? E mais uma vez a resposta é não. Há dois anos e meio que o Parlamento anda a discutir a questão com o Conselho.
Felicito o senhor deputado Weber pelo trabalho que realizou e pelo resultado que conseguiu alcançar, mas este não é um resultado que me deixe plenamente satisfeito. Seja como for, a pergunta que se coloca é se a situação está a melhorar. A resposta é sim, está. Isto leva-nos à segunda pergunta: com o passar do tempo, será que vamos conseguir introduzir algumas melhorias em vez de deixarmos que a situação estagne? A minha resposta é sim, estamos envolvidos num diálogo e isso só pode ser positivo. A abordagem "A Terra pertence a todos os seres humanos” comoveu-me. Comove-me a ideia de que não nos podemos comportar de forma irrazoável para com esses seres humanos. Devemos, contudo, enfrentar a realidade. Existem sociedades organizadas e, aconteça o que acontecer, temos de proteger os direitos humanos, protegendo ao mesmo tempo os interesses e os direitos das sociedades organizadas e dos Estados organizados.
Genowefa Grabowska
- (PL) Senhora Presidente, milhões de pessoas estão na Europa ilegalmente e são toleradas por serem uma fonte de mão de obra barata, por não terem direito a pensões de reforma nem a cuidados de saúde e não poderem, por vontade própria, fazer valer os seus direitos nos tribunais. Não tenho qualquer dúvida de que todas as pessoas, independentemente do seu estatuto legal, têm o direito à dignidade e a tratamento humanitário. É por essa razão que me congratulo com a proposta da Comissão Europeia que pretende conciliar princípios nesta matéria.
Não duvido de que todos nós neste Parlamento queiramos princípios e procedimentos comunitários transparentes e claros no que se refere a repatriações, expulsões e interdições de entrada para imigrantes ilegais. Há algum tempo que os aguardávamos. O Parlamento já trabalha há dois anos nestas soluções. Não nos esqueçamos de que teremos de esperar ainda mais dois anos até que esta directiva entre em vigor, por ser este o prazo para a sua implementação nos Estados-Membros. Embora a directiva me cause algumas reservas - as nossas reservas no que se refere, por exemplo, ao período de detenção para imigrantes, a detenção de crianças não acompanhadas e a interdição de reentrada na União Europeia - gostaria de perguntar se os imigrantes ilegais devem continuar a esperar por uma política harmonizada de imigração, incluindo regras mínimas. Devem ser testemunhas de uma discussão que demonstra que a Europa é incapaz de chegar a um acordo nesta matéria? Penso que não.
Stefano Zappalà
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, juntamente com muitos colegas que esta manhã participaram e estão a participar no debate nesta Assembleia, vivi este fenómeno em primeira mão, no início desta legislatura, visitando muitas regiões da Europa e muitos centros de primeiro acolhimento.
Compreendo que o fenómeno é complexo e que apresenta várias facetas. Cada um de nós, pela sua cultura, pelo seu carácter e pela sua posição política, é levado a encará-lo de um ponto de vista particular. No entanto, em termos globais, devemos ter em linha de conta, e penso que isso é absolutamente vital, o facto de que, neste caso, não estamos a falar de alguns emigrantes, como acontecia há 100 anos. Não estamos a falar de fenómenos pequenos ou isolados, estamos a falar de imigração de povos. Estamos a falar de milhões e milhões de pessoas que se movimentam, sob o impulso de motivações de diversa ordem, muito poucas ao nível dos pedidos de asilo, muito poucas ao nível das necessidades de tipo político, e muitíssimas em busca de melhores condições de vida e melhores condições de trabalho.
Não posso - infelizmente, o tempo é tirano - deixar de agradecer ao colega Weber. Não posso deixar de agradecer ao actual presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor deputado Deprez, ao anterior presidente, o senhor deputado Cavada, e a todos os colegas com quem passámos muito tempo participando nos trabalhos em torno deste fenómeno. Sou de opinião de que uma lei susceptível de ser melhorada é melhor do que não haver lei nenhuma. Estou convicto de que a Europa faz bem em cuidar de toda a gente mas, sobretudo, neste fenómeno complexo e sério que estamos a viver, faz bem em cuidar dos seus próprios cidadãos.
Frieda Brepoels
(NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de principiar por expressar os meus especiais agradecimentos ao nosso relator pelo seu trabalho extremamente duro, bem como pela sua perseverança neste dossier extremamente importante. No final do debate, é muito difícil, evidentemente, contribuir com quaisquer novos elementos. Todavia, estou absolutamente de acordo com os senhores deputados que afirmaram que esta Directiva constitui apenas um primeiro passo, ainda que essencial, para uma política geral de migração. Todos nós enfrentamos os mesmos problemas e os mesmos desafios, e é evidente que os nossos cidadãos apenas irão aceitar, e compreender, a migração legal, se os políticos declararem muito claramente que em circunstância alguma a migração ilegal é admissível. Verificámos que um terço dos nossos Estados-Membros ainda não dispõe de quaisquer regras neste domínio, de tal modo que, na realidade, qualquer legislação que aqui aprovemos representa um progresso para esses países, no que diz respeito à protecção dos próprios migrantes ilegais.
Gostaria apenas de dizer aos opositores desta Directiva que, de facto, haverá pouca ou nenhuma mudança nos países que já oferecem suficiente protecção, e que, além disso, o Conselho garantiu, sem margem para dúvida, que a Directiva não irá ser usada em detrimento de uma protecção maior do que a oferecida pela Directiva, como acontece em certos países. Finalmente, também é necessário deixar ficar bem claro que os Estados-Membros têm liberdade para ir mais longe do que a Directiva.
No que diz respeito à implementação e ao seguimento, considero muito importante que não só a Comissão, mas também os parlamentos nacionais assumam toda a responsabilidade, uma vez que é evidente que essas expulsões também devem ser efectivamente postas em prática.
Finalmente, Senhora Presidente, espero que a maioria dos deputados desta Assembleia veja para além de dogmas e estratagemas políticos e esteja disposta a contribuir para uma solução realista, resoluta, clara e humana e não apenas no interessa da UE, mas ainda mais no interesse dos próprios migrantes ilegais.
Manolis Mavrommatis
(EL) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o meu colega Weber pelo seu excelente relatório e pelos resultados alcançados, bem como a senhora deputada Carlotti pela cooperação construtiva que tivemos na Comissão do Desenvolvimento.
Os países do Mediterrâneo são muito mais afectados pelo problema da imigração do que os países cujas fronteiras não estão expostas. Por exemplo, no ano passado, entraram no meu país, a Grécia, 112 000 imigrantes ilegais, e foram emitidas 58 000 ordens de regresso. Estes números constituem um recorde para a UE, que tem de adoptar uma estratégia comum para lidar com o problema. É necessário adoptar medidas de acompanhamento para integrar os imigrantes, e é necessário criar condições condignas para o regresso dos que entram ilegalmente.
A UE tem de estabelecer uma política em matéria de regresso baseada no princípio da solidariedade e na partilha de responsabilidades com os países em desenvolvimento. Subscrevo e apoio a excepção de execução incluída na directiva e baseada nas relações familiares, no melhor interesse das crianças e no estado de saúde dos imigrantes. Os interesses das crianças têm de ser salvaguardados pelo departamento competente dos serviços sociais ou por um advogado.
Por último, o apelo da Comissão do Desenvolvimento contra a detenção de menores foi aceite, e tenho a certeza de que todos os meus colegas o aceitarão.
Ioannis Varvitsiotis
(EL) Senhora Presidente, como o senhor deputado Mavrommatis acaba de dizer, no ano passado, entraram na Grécia 112 000 imigrantes ilegais. No entanto, a maior parte deles não queria ficar, queria ir para outros países europeus. Quer isto dizer que o problema da imigração é um problema europeu, é um problema que nos toca a todos e que temos de tratar em conjunto.
É por esse motivo que a Grécia é favorável a uma política comum de imigração. É claro que a recomendação do senhor deputado Weber não resolve totalmente o problema, mas representa um passo muito positivo e por isso o felicito calorosamente. Penso que, se continuarmos a política delineada na directiva, mais tarde ou mais cedo, acabaremos por nos encontrar numa situação melhor do que a actual.
Não há ninguém que aceite o tratamento desumano dos imigrantes nem a violação dos direitos humanos. A única reserva expressa pela Grécia teve a ver com a obrigação de os Estados-Membros prestarem assistência jurídica gratuita. Sabem porquê? Por duas razões: em primeiro lugar, porque isso comporta um custo enorme e proibitivo para a Grécia; em segundo lugar, porque a assistência jurídica encerra em si um elemento de injustiça. Se se dá assistência jurídica gratuita aos imigrantes ilegais, por que não dá-la também aos imigrantes legais pobres que entram no nosso país, e por que não aos nossos próprios cidadãos pobres?
Penso que, com o aditamento ao artigo pertinente, esta questão ficou resolvida e a reserva da Grécia foi retirada. Por conseguinte, vamos decididamente apoiar a proposta e a recomendação.
Pierre Pribetich
(FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as negociações para alcançar um acordo em primeira leitura inviabilizaram grande parte dos progressos conseguidos através do trabalho do Parlamento.
Tal como se apresenta, este texto de compromisso é inaceitável. É inaceitável tratar menores como adultos, deixá-los sem acesso à educação, permitir que sejam repatriados para um país longe dos seus próprios familiares. É inaceitável ter regras e processos comuns alinhados com os padrões mais baixos na Europa e subverter esta directiva; é inaceitável deixar tantas portas abertas a um risco sério de violações dos direitos humanos, a períodos de detenção indignos, e deixar tantas pessoas sem cobertura jurídica para situações desse tipo.
Como é possível que uma Europa esclarecida aceite algo de tão tenebroso? Como é possível que o sonho dos criadores dos Estados Unidos da Europa de Victor Hugo se transforme num pesadelo depois de tanta esperança?
Miroslav Mikolášik
(SK) Os problemas associados a imigrantes em situação irregular na UE exigem regras transparentes, claras e justas. Penso que a actualidade deste problema - neste momento, vivem cerca de 8 milhões de imigrantes ilegais na UE - e a sua complexidade tornam inevitável a criação de um quadro jurídico comum.
A directiva esclarece que os imigrantes ilegais têm de abandonar a Europa. No entanto, temos de atender às condições sob as quais isto acontece e assegurar que os direitos humanos, em particular, o direito à liberdade pessoal, sejam plenamente respeitados.
As crianças constituem um grupo extremamente vulnerável nesta situação, pelo que me congratulo particularmente com o facto de a directiva mencionar explicitamente o princípio jurídico fundamental do interesse superior da criança. Não podemos limitar o problema da imigração ilegal ao pragmatismo da expulsão coerciva e da interdição de readmissão. Em última análise, é necessário ter em conta uma dimensão política mais ampla em termos de redução dos incentivos à imigração ilegal para a União Europeia.
Jean-Claude Martinez
(FR) Senhora Presidente, o Presidente Evo Morales escreveu-nos a respeito da directiva sobre a imigração que, em França, é conhecida por "directiva dos sem-documentos”. Um Chefe de Estado latino-americano que escreve à Europa não é, efectivamente, um estrangeiro, é como um primo que nos escreve.
Obviamente, somos Estados com regras que devem ser respeitadas; de outra forma, seguir-se-ia a desordem e, no final, todos sofreriam. Contudo, uma vez que existe imigração, do Perú ao Chile, da Nicarágua à Costa Rica, de Moçambique à África do Sul, a imigração é global e as causas são globais. Numa economia de mercado globalizada, a imigração é o estádio supremo da lógica capitalista, na qual a pessoa que nada tem para vender só pode vender-se a si própria. Pode ser necessário dispor de uma estrutura jurídica europeia continental precária para efeitos de migração global mas acabará por ser necessário lidar com a imigração a nível global, como no caso da alimentação, das pandemias e do ensino básico, porque já se globalizou. É o que se costuma designar por "regulação” das áreas partilhadas da co-propriedade global.
Petru Filip
(RO) A existência de normas e procedimentos uniformes aplicáveis nos Estados-Membros é um imperativo à escala de todo o sistema administrativo europeu; e isto não apenas no que diz respeito ao regresso de imigrantes de países terceiros.
A elaboração deste relatório, de indubitável actualidade e utilidade, proporciona-me o ensejo de trazer de novo a debate a necessidade de pôr a funcionar ao nível da administração, e em todos os países, sistemas interoperáveis de emissão de documentos para uso do público.
A interoperabilidade dos sistemas de emissão de documentos, em todos os países, continua a ser a condição principal para reduzir os riscos decorrentes de excessos de autoridade e proporciona uma fórmula funcional para garantir o exercício dos direitos que resultam do estatuto de cidadão comunitário.
Elogiando a qualidade deste relatório, quero sublinhar que os seus efeitos serão maximizados se as condições práticas de aplicação forem repensadas com base em estudos elementares sobre a conveniência de um sistema electrónico integrado de procedimentos e serviços administrativos. Talvez não seja demasiado tarde para pensar em instituir uma identidade electrónica europeia.
Nicolae Vlad Popa
(RO) Graças ao relatório do senhor deputado Weber - um relatório equilibrado - a directiva do retorno constituirá a primeira iniciativa legislativa adoptada com sucesso, no campo da imigração, pelo processo de co-decisão entre o Parlamento Europeu e o Conselho. É para mim motivo de satisfação que as duas instituições, assistidas pela Comissão Europeia, tenham empreendido essa tarefa, cumprindo os seus deveres de modo responsável e estabelecendo uma referência para processos futuros.
A política de regresso deve ser considerada como parte integrante e necessária de uma política comunitária completa e coerente no campo da migração e asilo. Normas mais eficazes sobre imigração ilegal tornarão possíveis normas mais liberais para a migração legal.
Considero que estão agora definidas normas claras, transparentes e equitativas com vista a assegurar uma política de regresso eficaz, como elemento necessário da gestão correcta da política de migração, tal como acordada no programa da Haia.
Ewa Klamt
(DE) Senhora Presidente, há anos que vimos pedindo um plano global para todos os aspectos da migração, e a directiva relativa ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular faz claramente parte desse pacote. A imigração legal para a União Europeia só pode ser regulada de modo sensato se pararmos de acolher milhões de imigrantes ilegais e colocarmos esta situação ao nível da imigração legal.
Quando a senhora deputada Roure se refere ao "direito” dos imigrantes ilegais a sair da pobreza, tenho de lhe lembrar que, só no continente africano, há mais de 922 milhões de pessoas, a maioria das quais em situação de pobreza, e que há mil e cem milhões de pessoas na Índia, muitas das quais gostariam de vir viver para a Europa. Essa não é a forma de regular a situação. Por conseguinte, apelo a que apoiem a directiva relativa ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, para abrirmos finalmente caminho a regulamentos com qualidade para a imigração ilegal e podermos ajudar verdadeiramente as pessoas.
Dragutin Mate
Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Escutei atentamente as intervenções e gostaria agora de acrescentar alguns comentários em relação a este tema.
Primeiro, importa dizer muito claramente que aquilo que estamos a debater hoje é uma directiva de retorno. O tema é a migração ilegal, não estamos a falar de asilo, nem de procedimentos de asilo. Existem enormes diferenças entre estas duas questões. A directiva relativa ao asilo está em vigor desde 2003 e tem funcionado.
Hoje procuramos dar um novo passo. Este passo é importante para nós, e o Conselho, na sua declaração política, que figura na penúltima página do documento, adopta um compromisso nos termos do qual indivíduos que preencham determinadas condições, e não todos em geral, poderão ser submetidos a um regime de detenção durante um período até seis meses. Além disso, em casos excepcionais, especificamente definidos, o período de detenção poderá ser prolongado por mais 12 meses. Não é um processo automático, de 18 meses, como alguns dos Senhores Deputados aqui afirmaram hoje. Isso não é verdade.
Na declaração política, o Conselho assume um compromisso claro, que passo a citar: "O Conselho considera que a aplicação desta Directiva não deverá ser invocada para justificar a imposição de medidas menos favoráveis aos indivíduos visados pela mesma.”
Isto significa que nenhum país o deve fazer, e são seis os países que cumprem estas condições. Tive oportunidade de falar nisso com os ministros dos seis países. Durante o processo negocial com o Conselho, todos seis insistiram num período inferior a seis meses. Mas infelizmente existe uma maioria de Estados-Membros que aplicam períodos muito mais longos, e mesmo ilimitados. Existe um bom número de Estados-Membros nos quais é actualmente possível, em teoria e na prática, manter imigrantes ilegais em regime de detenção por um período ilimitado.
É neste ponto que desejamos progredir e é essencial que o façamos. Gostaria de referir aqui os grupos mais vulneráveis, em particular as crianças. Convidaria o Parlamento a reexaminar o Artigo 5º, e a reler mais uma vez a alínea a) do Artigo 15º, na qual se diz expressamente que as crianças não poderão ficar em condições piores, e que deverá ser-lhes facultado o acesso à educação e a jardins de infância. As crianças terão de ser alojadas em instituições especiais que permitam tudo isto. As regras previstas são muito rigorosas.
Quanto a este ponto, as negociações foram muito duras e complicadas. Não sei se todos os Senhores Deputados têm consciência disto, mas para citar apenas um pequeno exemplo, relativamente a um só artigo, o Artigo 14º, as negociações prolongaram-se por quatro horas. Foram quatro horas a analisar cada palavra.
Os Estados-Membros compreendem a urgência de encontrar uma solução ao nível da UE. E o que se decide hoje é se a questão será resolvida a nível nacional, como tem acontecido até agora, ou ao nível da União Europeia. Um membro desta Câmara já o disse sem rodeios: a migração ilegal é um problema. É um facto que já não tem discussão. É uma área que precisa de ser ordenada, e ordenada da forma mais civilizada possível. Temos de dar o primeiro passo. Sei que muitos estão descontentes com este compromisso, mas devemos ter consciência de que também para os Estados-Membros o compromisso é difícil de aceitar.
Importa recordar que são muitos os Estados-Membros que não desejam uma política comum neste domínio. Muitos deles ficarão satisfeitos se puderem tratar o assunto à sua maneira, no interior do país, com regras próprias, e sem o consentimento do Parlamento Europeu ou a fiscalização das instituições europeias. E a situação que temos é pior do que aquela que hoje propomos. Por este motivo, repito que se trata de um passo importante e decisivo no bom sentido.
Que decisão vai ser tomada hoje? Não é uma decisão sobre os pormenores de redacção dos artigos em apreço, nem sobre o êxito das negociações entre o senhor deputado Weber e eu, por parte do Conselho, e a Comissão e os comissários. É uma decisão sobre a coerência das políticas de integração. Se chegarmos hoje ao ponto de dizer NÃO a esta directiva sobre a migração ilegal, podem imaginar a dificuldade que teremos a seguir, em avançar para a tomada de decisões, quando tivermos de tomar decisões conjuntas sobre a migração legal.
Este primeiro passo é essencial. Não avançar hoje significa adiar, e muitíssimo, o futuro e o modo de resolver o problema. Posso garantir-vos, com toda a responsabilidade, que se a directiva não for adoptada em primeira leitura, um grande número de Estados-Membros regressará a posições iniciais de negociação de extrema rigidez e firmeza. Depois, é claro que passará muito tempo até conseguirmos voltar a sentar-nos aqui e adoptar, ou não, uma posição comum.
Em última análise, será sempre necessário um compromisso. Nenhuma posição extrema pode vingar, é esta a pedra angular da democracia. Nunca é a posição de um determinado quadrante que prevalece, e é evidente que respeito a opinião das organizações não governamentais e de todas as outras instituições que se têm pronunciado, que se batem por melhorar a situação. Está certo que lutem por isso, mas devemos ter a consciência clara de que, em última análise, todos nós, no Conselho, e vós no Parlamento, respondemos perante o eleitorado e sabemos perfeitamente que tipo de dificuldades se colocam neste domínio. Como já afirmei várias vezes nesta minha intervenção final, é um primeiro passo, um passo muito importante, que devemos dar todos juntos, para defender os direitos dos imigrantes ilegais e criar verdadeiras políticas de migração.
Jacques Barrot
Senhora Presidente, limitar-me-ei a contribuir com mais alguns elementos para o debate.
Em primeiro lugar, se a directiva sobre o regresso vier a existir não existirá isoladamente. Fará parte de uma sequência baseada no conceito de uma política de imigração coordenada. Consequentemente, tal como referiram vários deputados ao Parlamento Europeu, existirão efectivamente textos sobre imigração legal e textos para reforçar os nossos procedimentos de asilo e acolhimento de refugiados. Existirá ainda, como já existe, uma política coordenada que envolve os países terceiros de onde provêm os imigrantes. Estou pessoalmente convencido de que é através de uma parceria com alguns países terceiros que conseguiremos encontrar as vias e os meios desta política coordenada de imigração. Este é o primeiro ponto que pretendia referir.
Em segundo lugar, gostaria de recordar que o valor de uma directiva - e isto é muito importante - é o de nos dar um quadro jurídico que nos permita aplicar os mecanismos da Comunidade, permitindo-nos controlar o respeito do acervo comunitário, nomeadamente processos por infracção, jurisdição do Tribunal de Justiça Europeu, relatório da Comissão e controlo exercido pelo Parlamento Europeu. A vantagem de ter uma directiva deste tipo é a de abrir canais para um controlo judicial muito mais eficaz.
O terceiro ponto que deverá ser matéria de reflexão do Parlamento é precisamente o facto de o Parlamento ter realizado ainda mais progressos, em particular através dos artigos relativos às crianças. O espírito destes novos artigos, os artigos 8º bis e 15º bis, é o de obstar, tanto quanto possível, à detenção de crianças. Se ainda assim houver detenção, o valor acrescentado da directiva reside no facto de forçar os Estados-Membros que tenham decidido fazê-lo a respeitar as salvaguardas mínimas definidas no artigo 15º bis, tal como o senhor ministro Dragutin Mate acabou de mencionar.
O quarto ponto que gostaria de acrescentar é que dispomos de recursos financeiros que deveriam ser utilizados. Temos um Fundo de Regresso de cerca de 700 milhões de euros, que deveria permitir-nos disponibilizar ajuda em matéria de assistência jurídica, cuidados de saúde e numa série de problemas de reintegração em determinados países de origem.
O quinto aspecto é retirado das palavras do senhor deputado Deprez, que referiu que a Comissão seria responsável por elaborar um relatório no prazo de três anos. Gostaria de sublinhar que não será apenas este relatório que nos responsabilizará, mas tudo quanto reforçar este texto: o desejo de dotar a União Europeia de procedimentos sujeitos a controlo judicial, procedimentos que visem o equilíbrio entre a necessidade de legalidade, sem a qual não conseguiríamos que a opinião pública aceitasse a imigração legal, e a necessidade de assegurar o respeito pelos princípios da Convenção dos Direitos Humanos. Posso afirmar que, se esta directiva for adoptada, envolver-me-ia pessoalmente na sua implementação, de modo a assegurar que não perdemos de vista este espírito.
Manfred Weber
Senhora Presidente, caros Colegas, gostaria de começar por vos agradecer por este debate bem fundamentado. Numa questão tão emocional como esta, é notável que estejamos a abordá-la de forma tão objectiva. Tenho de dizer que, considerando a amplitude dos temas que estão hoje em cima da mesa, tenho orgulho em ser deputado a este Parlamento.
Houve apenas um lapso: o senhor deputado Catania acusou-nos a todos de sermos responsáveis pelas valas comuns no Mediterrâneo. Tenho de rejeitar esta estratégia de aumento de influência política através do apelo às emoções e aos medos populares. Todos os que aqui estamos demos o nosso melhor para ajudar as pessoas naquela zona.
Não quero acrescentar nada em relação ao conteúdo da directiva, porque ela já foi aqui discutida em pormenor. Gostaria de dizer algo sobre o processo. O nosso presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos falou de forma muito sensata. Ele aconselhou o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus a agir com lealdade neste processo em particular. Retirámos as nossas alterações. Gostaríamos que as alterações tivessem sido submetidas a votação, e demos o nosso contributo nesse sentido. Preparámos centenas de alterações na Comissão dos Assuntos Internos e conseguimos amplas maiorias em sede de comissão. Isto significava que todos os deputados que estivessem interessados nesta questão teriam a oportunidade de participar.
Gostaria também de dizer algo sobre as ONG. Sei que elas não estão satisfeitas. Quando discutimos aqui questões ambientais, a Greenpeace nunca ficará satisfeito com o resultado a que chegarmos. A tarefa de uma ONG é exercer cada vez mais pressão, mas já posso dizer-vos hoje o que vai acontecer: se aprovarmos esta directiva, amanhã, as mesmas ONG que agora protestam vão tirar partido destas oportunidades jurídicas e vão instaurar processos no Tribunal de Justiça Europeu. Prevejo também que os deputados da esquerda, que hoje se opõem a esta directiva, vão amanhã pedir à Comissão, ou ao senhor Comissário Barrot, que aplique o que aprovarmos hoje aqui. Vão tentar criar vantagens para as pessoas partindo desta base jurídica. Assim, digo o seguinte: esta não é a situação ideal, mas demos um enorme passo em frente.
Uma última nota: infelizmente, a senhora deputada Roure e o senhor deputado Fava, do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, não estão presentes. Estão no exterior, a dar entrevistas à televisão e a tentar apresentar a sua posição. Não ouviram o que o senhor Presidente Mate disse: ou damos este passo em frente - muito obrigado, uma vez mais, à Presidência eslovena do Conselho -, ou não faremos progressos durante muitos anos. Continuaremos a afirmar que temos de fazer progressos decisivos, mas não conseguiremos resultados. Assim, a questão a colocar amanhã não é a de saber se a directiva é a ideal ou não. A questão é simplesmente esta: "ela faz avançar a União Europeia?”. Amanhã poderemos responder a esta questão com um inequívoco "sim”.
Presidente
Está encerrrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30
Declarações Escritas (Artigo 142º)
Louis Grech  
A proposta de directiva relativa ao regresso de migrantes em situação irregular merece ser saudada pelo seu esforço no sentido de adoptar normas comuns e constitui um passo na direcção certa. No entanto, a proposta não prevê salvaguardas suficientes no que se refere aos direitos dos refugiados e aos direitos humanos e é omissa quanto às necessidades e problemas específicos de Estados-Membros como Malta, que estão a ser afectados numa medida excessiva em relação à sua dimensão, população e recursos.
Mais uma vez, desejo sublinhar e reiterar que esta matéria merece uma política europeia comum que se ocupe de "questões" fundamentais, tais como a) a adopção de políticas de "partilha de responsabilidades" entre todos os Estados-Membros; b) a revisão do Regulamento Dublin II; c) apoio financeiro adequado; d) uma avaliação da viabilidade ou, em alternativa, da criação de centros como, por exemplo, centros de emprego nos países de origem e de trânsito; e) a formulação de uma política realista em matéria de regresso; f) a implementação atempada de uma política de integração; e g) a luta contra a criminalidade organizada (incluindo o tráfico de pessoas), a xenofobia e o racismo.
A criação de uma agência destinada a ocupar-se especificamente de toda a imigração legal e ilegal contribuiria decisivamente para resolver estas questões de uma maneira abrangente e integrada.
Eija-Riitta Korhola  
por escrito. - (FI) Senhora Presidente; o primeiro desafio que a proposta legislativa que estamos a apreciar encerra reside no facto de se tratar da nossa primeira tentativa de estabelecer normas em matéria de política de imigração à escala comunitária. Criar uma política válida para toda a Comunidade é uma tarefa de grande envergadura.
A política de imigração é, acima de tudo, uma questão sensível no plano dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Concordo com os que afirmaram com clareza que há alguns pontos melindrosos no que toca a direitos fundamentais e direitos humanos na proposta de compromisso
Porém, como legisladores, temos de nos guiar por uma visão global: manter o status quo não é opção. O primeiro problema que se põe é o dos prazos de detenção. Há vários países em que a lei não prevê limites. Acresce que, em muitos casos, a lei também não regula adequadamente os fundamentos que podem servir de base à detenção. Em segundo lugar, muitos Estados-Membros aplicam penas de interdição da readmissão ilimitadas. Estas razões levam a que muitos Estados-Membros prefiram que a nossa votação redunde na rejeição das propostas de compromisso, e inclusive da iniciativa legislativa no seu conjunto.
É vital que a directiva sujeite o procedimento de regresso aos mecanismos de supervisão da Comunidade. Isso permitir-nos-á a breve trecho estender a todos os Estados-Membros a aplicação de um núcleo de normas mínimas.
Estou grata ao relator, senhor deputado Weber, por ter sido capaz de negociar a introdução de melhoramentos importantes na posição do Conselho, o que permitiu salvaguardar as nossas obrigações humanitárias. Particularmente relevantes são as mudanças que foram feitas com o propósito de proteger crianças, famílias e minorias.
Roselyne Lefrançois  
O texto que será posto à votação amanhã constitui um claro retrocesso, não apenas em relação à proposta inicial da Comissão, mas acima de tudo em relação ao trabalho desenvolvido na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da qual sou membro.
Nós, socialistas, somos a favor da introdução de regras mínimas no que concerne ao regresso de nacionais residentes ilegalmente porque apoiamos uma abordagem responsável e humana à imigração ilegal e temos consciência de que alguns Estados-Membros da UE estão a levar a cabo políticas inaceitáveis nesta área, do ponto de vista do respeito dos direitos fundamentais.
Só nos resta, assim, fazer notar que o compromisso apoiado pelos conservadores e pela maioria dos liberais não traz quaisquer melhoramentos nesta área. Não se aplica nem aos requerentes de asilo nem às pessoas interceptadas nas fronteiras. Acima de tudo, confere aos Estados-Membros demasiada margem de liberdade sobre questões-chave como os direitos dos menores e períodos de detenção.
Segundo o compromisso, o período de detenção poderia ser alargado até aos 18 meses. Como muitos dos meus colegas deputados, recuso apoiar a possibilidade de prender, por um período de tempo tão longo, pessoas cujo único crime é o de terem querido procurar uma vida melhor na Europa.
Por esta razão, se as alterações do Grupo Socialista no Parlamento Europeu forem rejeitadas, votarei de acordo com a minha consciência e contra este texto.
Vincent Peillon  
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vamos votar amanhã um texto que os Estados-Membros e os mais conservadores de entre nós estão a considerar como um compromisso. Não se iludam, porém: este texto não é um compromisso mas é um texto comprometedor.
O que propõem o Conselho e o relator nesta directiva do retorno senão que apoiemos a possibilidade de os Estados-Membros prenderem durante 18 meses um ser humano que chegou ilegalmente mas não é culpado de qualquer crime, para depois o expulsar do território europeu por mais 5 anos?
O Parlamento tem finalmente o poder de co-decisão sobre a imigração. Consequentemente, temos não apenas a possibilidade de contrapor o nosso peso ao do Conselho; temos o dever de o fazer. Não desperdicemos esta oportunidade: ao adoptar a directiva tal como está, estaríamos a permitir que o Conselho desfizesse todos os progressos alcançados até à data em matéria de direitos humanos, ao longo de 3 anos de negociações.
Espero, assim, que rejeitemos este texto; é uma caricatura da nossa própria retirada e do esquecimento dos nossos valores, retirada e esquecimento que tão grande ameaça representam para nós.
Precisamos de uma verdadeira política de imigração europeia, não de uma política que consista na protecção ilusória de uma Fortaleza Europa.
Gabriele Zimmer  
Uma maioria de direita no Parlamento Europeu abre caminho a afastamentos em massa.
Os oito milhões de pessoas sem autorização de residência válida, muitas das quais a viver nos Estados-Membros da UE há muitos anos, enfrentam o risco de detenção e de deportação. Os ministros do Interior quiseram "arrumar a casa” antes de regulamentar a imigração ilegal para a União Europeia de modo unificado. Recentemente, o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares do Ministério Federal do Interior alemão, Peter Altmaier, abriu o jogo num noticiário da televisão, dizendo que, felizmente para a Alemanha, será mais fácil, no futuro, afastar estas pessoas de que a Alemanha se quer ver livre.
De acordo com o texto de compromisso elaborado pelo Conselho e pelo senhor deputado Weber, um deputado ao Parlamento Europeu e membro da União Social-Cristã da Baviera, as detenções podem prolongar-se até 18 meses, as crianças podem ser separadas das suas famílias e os indivíduos deportados podem ser impedidos de voltar a entrar na União Europeia durante cinco anos. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, um grupo de esquerda, protesta contra estas práticas desumanas.
Esta directiva é catastrófica para o objectivo da União Europeia de se afirmar como uma entidade que faz campanha a nível internacional pelos direitos humanos. Num apelo conjunto aos deputados, 44 regiões de África e da América Latina solicitaram que este projecto legislativo fosse rejeitado. O Presidente Evo Morales, da Bolívia, já lembrou aos deputados, numa carta pungente e emotiva, que muitos refugiados da Europa se abrigaram da pobreza e da repressão e encontraram amigos noutros continentes nos últimos dois séculos.
