
Doyle
Senhora Presidente, gostaria de lhe pedir que protestasse veementemente, em nome de todos nós, contra a execução pública, selvagem e brutal, de uma mãe de sete filhos, levada a cabo na terça-feira pelo regime talibã de Cabul. Não direi mais nada, mas estou indignada, todos nós estamos indignados com esta selvajaria.
Peço-lhe o favor de protestar em nosso nome.
(Vivos aplausos)

Presidente
Cara colega, li essa informação e confesso que fiquei profundamente indignada e perturbada. Creio que os vossos aplausos mostram bem que todos concordam em que eu transmita ao Afeganistão a indignação da nossa assembleia.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Kauppi
Senhora Presidente, a acta de ontem contém um erro quando refere o meu nome, pois figuro como "senhor" . Apresentei uma declaração de voto relativa ao relatório Avilés Perea sobre o programa DAPHNE e na acta figuro como "Herr" Kauppi, de modo que agradecia que substituíssem por "Madame" .

Presidente
Por favor, sinto-me consternada com todos estes erros que, evidentemente, são erros materiais, mas que não são, de modo algum, normais, e vamos fazer o necessário para que tudo entre na ordem.

Dell' Alba
Senhora Presidente, na página 21 da acta, está registado que eu teria apoiado o senhor deputado Dupuis. Somos colegas e, muitas vezes, concordamos. Não é essa a questão. A intervenção do senhor deputado Dupuis e a minha própria visavam contestar o pedido apresentado pelo senhor Presidente Barón Crespo relativo à aplicação do artigo 112º. O pedido por mim apresentado dirigia-se, portanto, à Presidência, no sentido de que estudasse a admissibilidade daquela proposta e nos informasse, esta manhã, da sua decisão quanto à admissibilidade daquele pedido.

Presidente
Muito bem, Senhor Deputado Dell' Alba. É para isso que cá estou.

Corbett
Senhora Presidente, a acta de ontem, na versão inglesa, parece indicar que se trata da acta de quinta-feira, 17 de Dezembro. Tenho a certeza de que o Parlamento não ia redigir a acta de hoje antes de termos procedido aos nossos debates e votações. Espero que este erro seja corrigido.

Presidente
Não, posso tranquilizá-lo imediatamente. Não é verdade, trata-se de um erro.

McCartin
Senhora Presidente, gostaria de me referir à sua manifestação de solidariedade com o povo francês, vítima de inundações de consequências graves. Foi muito oportuno que tenha colocado esta questão ontem de manhã. Mas não só manifestou a sua solidariedade, como também pediu à Comissão que prestasse auxílio às vítimas. Por vezes, no Parlamento, a mão direita não sabe o que faz a esquerda. Há alguns anos eliminámos a possibilidade de prestar auxílio a pessoas em circunstâncias semelhantes, na União Europeia. Manifestámos a mesma solidariedade para com os gregos e pedimos auxílio, mas não havia dinheiro. Portanto, daqui para o futuro ou disponibilizamos o dinheiro e prevemos as condições em que o auxílio poderá ser concedido, ou deixamos de pedir auxílio à Comissão. Oferecemos aos gregos um copo vazio, e estamos a oferecer a mesma coisa ao povo francês.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado McCartin. Eu própria tive ocasião, ontem, no reinício da sessão, de evocar esse problema.

Vander Taelen
Senhora Presidente, quero apresentar um ponto de ordem. Sem que eu me apercebesse, passámos dos pontos de ordem ao relatório. Tenho uma pequena moção de ordem sobre um assunto que talvez não pareça muito importante. Porém, todos os dias me exaspero um pouco mais quando vejo o insano desperdício de papel neste edifício. São aqui desperdiçadas muitas palavras, mas também incríveis quantidades de papel, sem que se tomem quaisquer medidas tendentes à sua reciclagem. No Parlamento concorrente, que se encontra instalado em Bruxelas, dispomos pelo menos de caixas de cartão onde podemos depositar as enormes quantidades de papel de que já não precisamos. A despeito das ultramodernas e sofisticadas instalações deste edifício, não me apercebi ainda da existência dessas práticas e nada dispendiosas caixas de cartão, que desempenham, contudo, uma função importante na reciclagem de papel. Gostaria de pedir-lhe que envidasse um pequeno esforço nesse sentido. Julgo que, sob o ponto de vista orçamental, poderá ser aceitável disponibilizar uma caixa de cartão aos deputados, na qual possamos depositar o papel, com vista à sua reciclagem.

Presidente
Agradeço, caro colega, a sua intervenção que, com efeito, não se inscreve no âmbito da acta. Não é grave. Trata-se de uma intervenção absolutamente pertinente que apresentarei, ainda hoje, ao Colégio dos Questores, de modo a ver se é possível encontrar uma solução satisfatória para o problema que levantou.
(O Parlamento aprova a acta)

Decisão sobre o processo de urgência
Lienemann
Senhora Presidente, estava à espera da votação da acta para responder ao meu colega. Todos devem ter observado que, em cada recipiente para lixo, está escrito a que se destina, de forma que há um recipiente para papel e cartão. A recolha selectiva de lixo é, portanto, uma realidade no nosso Parlamento em Estrasburgo.

Relatório (A5-0066/1999) do deputado Napolitano, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre as alterações a introduzir no Regimento, na sequência do Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Presidente. Nos termos do artigo 112º do Regimento, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e o Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas solicitaram que fosse aplicado o processo de urgência. A urgência é motivada pela necessidade imperiosa de respeitar os compromissos interinstitucionais relativos ao OLAF, os quais foram postos em prática pelas outras instituições interessadas.

Barón Crespo
­ (ES) Senhora Presidente, ontem apresentei um pedido, em nome do meu grupo e do Grupo Liberal, e com o apoio expresso, nesta assembleia, do Grupo PPE-DE, para se proceder ao reconhecimento do carácter urgente do debate e à aprovação do Acordo Interinstitucional sobre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), acordo esse ratificado na legislatura anterior e previsto na ordem do dia de Outubro, sobre o qual o meu grupo e todos os outros grupos, penso eu, tentámos desfazer as legítimas dúvidas que alguns colegas pudessem ter. Já é tempo de assumirmos as nossas responsabilidades, uma vez que o Parlamento assinou, ratificou, apoiou e negociou o acordo. Formulei o pedido nos termos do nº 2 do artigo 112º do Regimento e em relação com o nº 1 do artigo 60º, porque não se trata de uma questão legislativa. Trata-se de uma questão constitucional, visto o acordo ser interinstitucional.
Senhora Presidente, peço só mais um instante, para intervir sobre assunto de natureza pessoal. Ontem, fui alvo de agressão por parte do deputado Olivier Dupuis, que qualificou os autores do pedido de "cúmplices do deputado Barón Crespo" . A seguir, fez-me a honra de me comparar a um dos seus heróis favoritos, dizendo que eu era um estalinista. Senhora Presidente, eu entendo que, nesta assembleia, todos nós merecemos respeito e consideração, e não devemos confundir liberdade de expressão com insulto sistemático e bravata política.

Eu, que respeito os colegas, peço que me respeitem também. Só faltou o senhor deputado Olivier Dupuis apelidar-nos, à boa maneira estalinista, de clique revisionista. Era só o que faltava.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Barón Crespo. Penso que o senhor deputado Dupuis terá ocasião de lhe responder, visto estar inscrito para intervir contra esse pedido.
O senhor deputado Barón Crespo acaba de apresentar o pedido. O senhor deputado Poettering pediu a palavra a favor desse pedido.

Poettering
Senhora Presidente, a este respeito são necessárias algumas observações. Antes do mais, posso afirmar que o colega Barón Crespo, que não vejo como cúmplice, mas como colega que estimo, não obstante as divergências políticas, reproduziu correctamente a questão, na medida em que lhe expus verbalmente que também nós como Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus pretendemos a votação sobre o relatório Napolitano.
Dirigi esta declaração por via verbal ao colega Barón Crespo, não assinando, no entanto, a proposta, uma vez que precisamente antes do seu pedido de subscrição tive conversações com um representante do vosso gabinete. No Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus afirmámos que podemos e queremos cooperar se os problemas existentes no relatório Napolitano forem mais ou menos resolvidos, estando precisamente no limiar do ainda aceitável para podermos votar a favor, se bem que não estejamos, de modo algum, realmente satisfeitos. Declaramos que em Novembro pretendemos chegar a uma conclusão sobre esta questão enfadonha. Honramos expressamente a nossa palavra. Contudo, é evidente que é da responsabilidade da Presidência deste Parlamento que os procedimentos estejam, de facto, em conformidade com o Regimento. Partimos do princípio que assim é possível dar o andamento devido à urgência. Nestes termos apoiamos a votação na quinta-feira, portanto, hoje, com o intuito de poder dar por concluída hoje esta questão enfadonha. Porém, esperamos também que formalmente tudo esteja em condições.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Poettering. Também penso que, se a votação se realizasse amanhã, sexta-feira, teríamos alguma dificuldade em obter os 314 votos. Mas ainda assim...nunca se sabe!

Dupuis
Senhora Presidente, julgo que o senhor deputado Voggenhubber pretende intervir contra esta proposta. Eu intervenho a propósito da não-admissibilidade deste pedido, na medida em que o artigo 112º remete para o artigo 60º, relativo às propostas da Comissão e aos textos legislativos. O senhor deputado Barón Crespo tem uma concepção muito evolutiva do nosso Regimento. Ontem falava do artigo 60º, hoje fala do artigo 61º, de natureza constitucional. Os senhores podem verificar como as noites de Estrasburgo são profícuas e capazes de fazer evoluir o nosso direito interno.
Nos considerandos do relatório Napolitano, faz-se referência explícita ao artigo 199º do Tratado de Amesterdão, o qual se debruça explicitamente sobre o Regimento do nosso Parlamento. Eis mais uma prova de que o procedimento solicitado pelo senhor deputado Barón Crespo, ontem, nada tem a ver com o artigo 112º. Solicito portanto, Senhora Presidente, que não ponha à votação e considere não-admissível o pedido do senhor deputado Barón Crespo.

Presidente
Muito bem, Senhor Deputado Dupuis, muito obrigada.
O senhor deputado Dupuis acaba de intervir sobre a questão da admissibilidade deste pedido. Senhor Deputado Dupuis, certamente não ficará surpreendido se lhe disser que passei parte da noite a estudar o assunto. Cheguei à conclusão de que o pedido é perfeitamente admissível nos termos do Regimento. Já o ouvimos, portanto. Dou agora a palavra ao senhor deputado Voggenhuber, contra o pedido.

Voggenhuber
Senhora Presidente, lamento ter de contestar somente a posteriori, mas tenho uma opinião diametralmente oposta. O artigo 112º refere-se inequivocamente a uma discussão sobre uma proposta que requer o parecer do Parlamento. É absolutamente óbvio que aqui está em causa uma alteração do Regimento. Também não se trata de um acordo interinstitucional, o qual não é objecto da alteração Napolitano. Trata-se, pelo contrário, de uma alteração do Regimento e é obvio que esta, em termos formais, não é abrangida pelo artigo 112º.
Sob o prisma político, este facto reveste-se de importância, por se pretender preservar o Regimento desta assembleia de alterações feitas ad hoc, motivadas por uma situação específica. O facto de não ser aplicável o artigo 112º é uma protecção do Regimento. Com efeito, em qualquer Parlamento nacional certamente também não é possível alterar o respectivo regimento simplesmente devido a um capricho momentâneo.
No procedimento, que teve como consequência este debate e esta resolução - também na Comissão para os Assuntos Constitucionais -, verifica-se uma série de irregularidades em relação ao Regimento. Houve propostas que foram declaradas inadmissíveis que, de acordo com o Regimento, eram nitidamente admissíveis. Foi descurado estabelecer prazos para as alterações. Os grandes grupos políticos tentaram conseguir a presente alteração, menosprezando em várias circunstâncias intencionalmente o Regimento. Estou muito surpreendido pelo facto de o PPE ter provocado uma discussão por ocasião da última votação nesta assembleia, rejeitando a maioria qualificada que mostrou a muitos deputados que este acordo interinstitucional está aliado a um prejuízo para os direitos do Parlamento, a graves prejuízos do mandato livre, a uma limitação do papel constitucional desta assembleia.
O PPE teve o pleno direito de reenviar o presente relatório à comissão competente. Por este motivo, é incompreensível que, face aos graves problemas constitucionais levantados pelo presente relatório, seja escolhido um procedimento desta natureza que não tem cobertura pelo Regimento.

Ninguém nesta assembleia - que isto fique bem claro - se pronuncia contra um alargamento do combate à corrupção, nem quanto à competência do OLAF para esta assembleia. Contudo, foi com justeza que esta asssembleia ficou alarmada pelo facto de o Conselho ter ultrapassado as marcas e minado a posição do Parlamento, pondo abertamente em causa o mandato livre, de modo a que possam ser feitos inquéritos contra deputados livres desta assembleia com base em conceitos jurídicos vagos - factos graves - , baseados numa legislação disciplinar inexistente.
(Aplausos) Queira ter em atenção, Senhora Presidente, que este debate não poderá ser agora concluído coercivamente, sob inobservância do Regimento.
(Aplausos)
Presidente
Caros colegas, a situação parece-me clara, tanto quanto é possível. O artigo 112º do nosso Regimento remete para o nº 1 do artigo 60º: "...o debate de uma proposta sobre a qual o Parlamento tenha sido consultado nos termos do artigo 60, nº1, (...) considerado urgente." E o nº1 do artigo 60º é bastante preciso: "as propostas da Comissão e outros documentos de natureza legislativa..." .
Onde pode haver divergências de interpretação é quanto à natureza do relatório Napolitano. Pela parte que me toca, considero - e, mais uma vez, foi isto que guiou a minha reflexão, mas vou perguntar ao colega Napolitano se concorda comigo - que o relatório Napolitano tem por objecto a aplicação de um texto de natureza legislativa, já que se trata do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF. Considerando que o relatório Napolitano trata de um texto de natureza legislativa, parece-me que nos encontramos no âmbito do nº1 do artigo 60º, para o qual remete o artigo 112º do Regimento. Espero ter sido suficientemente clara.
Senhor Deputado Napolitano, está de acordo comigo?

Napolitano
Senhora Presidente, estou plenamente de acordo com a sua definição do mandato cometido à Comissão para os Assuntos Constitucionais, um mandato muito concreto e muito restrito. Trata-se, simplesmente, de inserir no nosso Regimento o Acordo Interinstitucional e, consequentemente, subscrevo o que a senhora Presidente referiu quanto ao carácter do relatório.

Ordem do dia
Presidente
Caros colegas, não vamos passar toda a manhã a discutir o mesmo assunto.
Ouvimos o senhor deputado Barón Crespo que apresentou o pedido, o senhor deputado Poettering que interveio a favor. Gostaria agora de saber se algum colega deseja intervir contra o pedido.
Caso contrário, ponho-o imediatamente à votação.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)
Este ponto fica inscrito, então, como primeiro ponto da ordem do dia de hoje.

Schulz
Senhora Presidente, lamento ter de solicitar a sua atenção por um momento. Voltando à ordem do dia: com a decisão que acabamos de tomar, isto é, pôr o relatório Napolitano na ordem do dia, surge para a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos um problema. Na ordem do dia está o relatório do colega Pirker sobre o Eurodac, um relatório particularmente controverso e que desencadeou ontem à noite, no Grupo Social-Democrata, discussões controversas que me levaram a pedir, ontem à noite, ao relator, o colega Pirker, que desse a sua anuência para adiar a votação para a sessão de Bruxelas. Como é evidente, não esteve de acordo com a minha proposta. Contudo, com a decisão tomada agora em plenário, nomeadamente a inclusão do relatório Napolitano na ordem do dia, é previsível que não seja possível acabar o debate sobre o relatório Pirker e, consequentemente, não procedamos à votação.
Isto significaria que teríamos de fazer uma votação extremamente controversa e com uma presença muito reduzida de deputados sobre um relatório tão importante, o que não se coaduna com a matéria relativa a este relatório. Senhora Presidente, por este motivo solicito o seu apoio para submeter a minha proposta à votação, retirando hoje, face à situação de partida, este relatório da ordem do dia, adiando-o para a sessão de Dezembro em Bruxelas.

Presidente
Caros colegas, creio que vamos ouvir o relator sobre a criação do sistema EURODAC, o senhor deputado Pirker, que pediu a palavra.

Pirker
Senhora Presidente, a título de esclarecimento, queria expor o seguinte: estamos a discutir o relatório Eurodac, isto é, um sistema de controlo das responsabilidades dos Estados­Membros quanto ao processo de concessão de asilo e ao combate ao abuso de asilo, já há cerca de um ano e assistimos, na Primavera do ano em curso, ao facto de, no último momento, os Sociais-Democratas fazerem em comum com os Verdes e outros uma viragem, se bem que antes estivessem a favor do sistema, pronunciando-se contra a introdução do Eurodac, na altura em forma de convenção e de protocolo. Isto não tinha qualquer discussão possível e foi uma impertinência, uma vez que necessitamos de soluções. Agora iniciámos o debate no Outono com um regulamento do Conselho. Houve um debate longo e circunstanciado na comissão competente, tendo havido pleno acordo com os Sociais-Democratas e com os outros à excepção dos Verdes, que pretendiam debelar o sistema na sua globalidade, chegando à conclusão que necessitamos do Eurodac. Na votação na comissão competente não houve alterações, pelo contrário, houve consenso absoluto com os Sociais-Democratas, também com os Liberais e todos os outros quanto à implementação do Eurodac. Temos de fazer o debate e chegar a uma conclusão.
Ou seja, se voltar a acontecer o que aconteceu na Primavera e se, por motivos inexplicáveis, os Sociais-Democratas vierem a fazer uma viragem, votando de repente contra o Eurodac, eles teriam plena responsabilidade pelo facto de continuar a não haver um sistema europeu coordenado no domínio do asilo e também por não haver qualquer sistema para o combate ao abuso. A responsabilidade política está exclusivamente nas suas mãos.
(Aplausos)
Se interessa fazer um debate sobre este relatório, apelo para que sejam tomadas as providências no sentido de se fazer o debate hoje e que se proceda também hoje à votação sobre o presente relatório. Isto deverá ser o nosso objectivo. Existe uma única excepção: se contra todas as expectativas a votação não se realizasse, sendo a única alternativa votar apenas amanhã, seria necessário votar em plenário. Contudo, solicito-vos que providenciem no sentido de fazer hoje o debate e de votar também hoje, uma vez que é importante não perder tempo. Necessitamos de um sistema comum para um processo de asilo e para o combate a abusos na Europa e eu não tenho qualquer compreensão para jogadas político-partidárias em detrimento desta problemática.
(Aplausos)
Presidente
Senhor Deputado Pirker, eu compreendi bastante bem aquilo que disse. Creio que o senhor deputado Watson, presidente da comissão interessada, deseja fazer uma pequena intervenção.

Watson
Esta proposta de regulamento do Conselho é muito importante. A minha comissão trabalhou arduamente para preparar a resposta do Parlamento a esta proposta dentro do prazo estipulado pelo Conselho e a tempo de o Conselho a discutir a 2 de Dezembro. Se tivermos tempo de debater este relatório esta manhã, temos de o submeter à votação à hora do almoço, para permitir que o Parlamento dê a sua resposta a tempo de o Conselho a discutir.
Porém, se não nos for possível travar este debate hoje de manhã, se houver muitos oradores inscritos para o relatório Napolitano e para o relatório Giannakou-Koutsikou, apoiaria a proposta do senhor deputado Pirker no sentido de que esta questão não seja posta à votação amanhã. É uma questão demasiado importante para ser posta à votação numa sexta-feira, e embora eu vá estar aqui presente amanhã, não tenho a certeza de que as pessoas que, ao que parece, têm problemas com o relatório, tais como a delegação francesa do Grupo Socialista, ainda aqui estejam amanhã - podíamos fazer-lhes essa pergunta.
No entanto, se não for possível proceder a esta votação hoje, podíamos perguntar aos serviços do Parlamento se seria possível travar este debate esta noite e votar na quarta-feira da sessão de Dezembro, para permitir que os resultados sejam transmitidos ao Conselho na quinta-feira; seria possível pedir também a ajuda do senhor Comissário, solicitando-lhe que intervenha junto do Conselho no que se refere a esta questão?

Presidente
Senhor Deputado Watson, com efeito informaram-me de que o calendário poderá levar-nos a essa situação, a saber, que não se consiga votar hoje o relatório. E amanhã de manhã, muito mais delegações do que aquelas que o senhor citou poderão ter problemas. Creio, aliás, que a culpa não se deve a esta ou aquela delegação em particular e queria referi-lo.

Vitorino
Senhora Presidente, a Comissão gostaria de salientar a importância do instrumento que agora submetemos ao Parlamento. Esperamos, portanto, obter uma base política tão vasta quanto possível a seu favor. Do ponto de vista da Comissão e no que diz respeito ao calendário, para que esse dossier possa ser instruído pelo Conselho de 2 e 3 de Dezembro, a votação do Parlamento deveria ter lugar hoje. Caso contrário, teremos de renegociar com o Conselho todo o calendário e não posso dizer qual será o resultado desta negociação. É este, aliás, o aspecto mais perturbador do trabalho na União: nunca podemos prever o resultado de uma negociação com o Conselho.

Presidente
Senhor Comissário, se procedermos à votação deste relatório no dia 1 de Dezembro, iremos ainda a tempo?

Vitorino
Creio sinceramente, Senhora Presidente, que não será possível, com uma votação no dia 1 de Dezembro, inscrever o assunto, no dia 2 de Dezembro, no Conselho. Sinceramente, mas gostaria de salientar que não fiz qualquer negociação formal com o Conselho sobre o assunto. Trata-se apenas de uma previsão.

Pirker
Senhora Presidente, acabámos de ouvir também o comissário, o que me comprova que deveremos proceder hoje à votação. Necessitamos do Eurodac. Houve Tampere, houve uma declaração inequívoca da parte do Conselho, houve sempre o pleno apoio do Comissário. Não nos podemos permitir, também como Parlamento face à opinião publica, continuar a provocar conscientemente prorrogações. Necessitamos do sistema. Por este motivo deveríamos alterar a ordem do dia, de modo a que se realize hoje a votação, caso contrário haverá demoras inadmissíveis. Por isso solicito que se faça uma votação, para se saber se se procederá hoje à votação ou se haverá um adiamento. A votação terá de ser hoje!

Presidente
Senhor Deputado Pirker, creio que o melhor será, efectivamente, passar rapidamente ao relatório. Quanto mais depressa trabalharmos, tanto mais depressa este relatório poderá ser, não só debatido, mas sujeito à votação esta manhã. Percebi bem a mensagem do Comissário.
Senhora Deputada Giannakou-Koutsikou, dirijo-me agora a si: aceitaria que eu propusesse à assembleia - se a assembleia o aceitar - trocar e examinar o relatório Pirker imediatamente antes do seu?

Giannakou-Koutsikou
Senhor Presidente, aceito essa proposta, mas evidentemente espero que também o meu relatório seja apreciado esta manhã.

Presidente
Senhora Deputada Giannakou-Koutsikou, agradeço-lhe sinceramente. É muito generoso da sua parte. Dirijo-me agora à assembleia: estais de acordo em que procedamos ao debate do relatório Pirker imediatamente antes do relatório Giannakou-Koutsikou?
(O Parlamento aprova esta proposta)

Inquéritos internos efectuados pela OLAF
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0066/1999) do deputado Napolitano, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre as alterações a introduzir no Regimento, na sequência do Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Cappato
Senhor Presidente, gostaria apenas de recordar que o artigo 115? do Regimento, já utilizado para o relatório Napolitano, prevê que, "com excepção dos casos urgentes referidos nos artigos 50? e 112?, não será permitido abrir o debate ou a votação de um texto que não tenha sido distribuído pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos referidos debate e votação". Ora bem, recordo que as últimas alterações ao relatório Giannakou-Koutsikou foram enviadas ontem à noite à distribuição. A última alteração traduzida, a alteração 20 na versão francesa, chegou à distribuição ontem à noite, às 21H52. Assim, nos termos do Regimento, não passaram as 24 horas necessárias nem para o debate nem para a votação. Gostaria, portanto, de perguntar ao senhor Presidente se também desta vez queremos aplicar um processo de urgência absolutamente extra-regulamentar, porque, se assim for, podemos deitar fora o Regimento e decidir que todas as coisas urgentes se podem fazer, basta que se estabeleça que são urgentes. Não me parece que tenha sequer havido propostas no sentido da aplicação do processo de urgência a este relatório. Gostaria, então, de saber se este debate e a votação se processarão exactamente do mesmo modo que para o relatório Napolitano, em violação do nosso Regimento: é este o problema.

Presidente
Agradeço-lhe, Senhor Deputado Cappato, o seu ponto de ordem, ainda que já tenhamos discutido o assunto e já tenha sido tomada uma decisão. Não penso que possamos retomar o debate sobre a questão do respeito ou não do Regimento.

Napolitano
Senhor Presidente, espero que o reduzido número de colegas presentes neste hemiciclo possa prestar alguma atenção a este relatório. Na verdade, lamento que, sendo o problema considerado delicado por muitos, não se acompanhe depois, de alguma forma, o debate nem aquilo que, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, irei referir.
O que irei referir reveste-se de uma certa importância, caros colegas, dado que no texto que, nesta assembleia, no período de sessões de Outubro, não obteve a necessária maioria qualificada, foram introduzidas modificações por iniciativa do maior grupo político, que então exprimiu reservas e colocou exigências no sentido de uma ulterior clarificação.
A Comissão para os Assuntos Constitucionais aceitou, com efeito, três alterações apresentadas pelo senhor deputado Méndez de Vigo, através das quais, com vista à aplicação do Acordo Interinstitucional no Parlamento, se confiou um papel especial ao próprio Presidente do Parlamento, a quem deverão ser dirigidas as informações relativas aos deputados. A comissão acolheu ainda uma alteração apresentada pelos senhores deputados Nassauer e Brok, através da qual - passo a ler exactamente o texto da alteração, que passa a ser o novo artigo 4? da decisão­modelo - "Permanecem inalteradas as normas relativas à imunidade parlamentar e ao direito de recusa de prestar testemunho que assistem aos deputados".
Foi, assim, reforçada a garantia, já presente em várias partes do texto, do pleno respeito do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades - de que gostaria, sobretudo, de mencionar o artigo 10?, que é muito preciso e exaustivo -, assim como das respectivas normas referidas no artigo 6? do Regimento que, em aplicação das orientações do Protocolo no artigo que já referi, disciplina ainda mais especificamente as imunidades do deputado.
Permitam-me, portanto, dizer aos colegas que tinham manifestado dúvidas e preocupações que, graças a estas alterações de iniciativa dos colegas do Grupo do Partido Popular Europeu, podem votar mais serenamente a favor deste texto.
No entanto, devo recordar e salientar imediatamente a seguir qual era o mandato confiado à Comissão para os Assuntos Constitucionais - a senhora Presidente Fontaine recordou-o também - e qual é o objecto da decisão que o Parlamento deve tomar. O mandato era e continua a ser apenas este, a decisão a tomar é apenas esta: inserir o Acordo Interinstitucional no nosso Regimento, ou seja, na nossa regulamentação interna, para que possa ser aplicado no Parlamento, com base num parecer da Comissão do Controlo Orçamental; modificar o Regimento, introduzindo um novo artigo 9? bis, e não modificar o Acordo Interinstitucional. Recordo-o sobretudo aos colegas que não faziam parte do anterior Parlamento. Pessoalmente, encontro-me na mesma situação: em 6 de Maio do ano passado, o Parlamento conferiu mandato ao seu Presidente para subscrever este Acordo Interinstitucional, que foi assinado em 25 de Maio.
Respeito as opiniões de todos aqueles que - recém-eleitos ou antigos membros do Parlamento - exprimem reservas e preocupações sobre este acordo, mas tive de considerar não admissíveis em comissão as alterações que visavam modificar o Acordo Interinstitucional, que temos, simplesmente, de aplicar. O que os senhores deputados talvez considerem preocupante, aquilo que irão ler, não é decisão do Parlamento, é a decisão­modelo que é parte integrante do Acordo Interinstitucional, já publicado - com as mesmas palavras - no Jornal Oficial de 31 de Maio último. Limitámo-nos a introduzir adaptações técnicas para permitir a sua adequada aplicação no nosso Parlamento.
Gostaria de concluir recordando, caros colegas, que, se a experiência da aplicação deste Acordo Interinstitucional sugerir que alguns dos seus aspectos devem voltar a ser discutidos com as outras instituições, tal poderá muito bem acontecer no futuro. Hoje, no entanto, considero que temos o dever de não desautorizar a assinatura com que sancionámos o nosso empenho em aplicar o Acordo Interinstitucional.

Bösch
Senhor Presidente, no que diz respeito à nova proposta relativa ao relatório Napolitano há duas questões a esclarecer. Primeira questão: a proposta está em conformidade com as disposições do Regulamento OLAF do Parlamento e do Conselho de 25 de Maio de 1999? Segunda questão: a proposta está em conformidade com o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão?
A resposta à primeira questão é um sim inequívoco. A proposta está em conformidade com o referido regulamento. A resposta à segunda questão não é tão simples. Com efeito, é intenção do acordo encontrar também uma solução para o chamado problema whistle blower, por conseguinte, para a questão de se saber o que faz um funcionário quando tem conhecimento de fraudes ou de indícios de corrupção, mas não quer confiar a questão ao seu superior hierárquico, seja por que motivos for. Dissemos que terá o direito de se dirigir directamente ao OLAF. Ora, na presente proposta exclui-se esta hipótese, se se tratar de deputados desta assembleia, o que se justifica, uma vez que os deputados gozam, através do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades, de especial protecção para poderem realizar as suas tarefas. Esta protecção é mais abrangente do que aquela de que gozam, por exemplo, os membros da Comissão Europeia através do referido protocolo.
O que me preocupa apenas é que iremos criar mais problemas, com a proposta de os funcionários se dirigirem directamente ao Presidente do Parlamento, do que aqueles que vamos solucionar. É de facto previsível que a imprensa vá averiguar com regularidade o seguinte: quantos problemas há e quais são os casos? Se não houver nenhum, dir-se-á que os funcionários foram de tal modo intimidados que já ninguém tem coragem. Se houver casos, tentar-se-á levar cada um à ribalta. Eu por mim teria achado melhor aproveitar a proposta inicial da Comissão do Controlo Orçamental inserida no seu parecer para a Comissão para os Assuntos Constitucionais, no qual se exclui toda esta temática, regulamentando apenas os direitos e deveres dos deputados. Isso ter-nos-ia deixado tempo para voltar a reflectir com calma sobre outras questões.
Contudo, mesmo assim, sou de opinião que, nas condições difíceis que existem, o colega Napolitano apresentou um excelente relatório e gostaria de lhe dar o meu apoio na votação de hoje.

Méndez de Vigo
­ (ES) Senhor Presidente, em relação às últimas palavras do relator de parecer, deputado Herbert Bösch, eu considero que tem razão, que se trata de um assunto que dificilmente se enunciava no nosso Regimento e que, por fim, foi solucionado de forma satisfatória. É claro que havia outras possibilidades, mas a preocupação do Parlamento era sobretudo atingir os objectivos que tínhamos definido, isto é, lutar contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilícitas lesivas dos interesses da Comunidade.
Somos, porém, uma assembleia política, e os políticos, como sabem, estão sujeitos a toda uma série de influências. Tentámos evitar que objectivos políticos, louváveis e concretos, pudessem ser mal interpretados ou mal utilizados. Penso que a discussão que tivemos na Comissão para os Assuntos Constitucionais sobre o caminho a seguir para que qualquer actividade ilícita fosse dada a conhecer ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) fez que encontrássemos a solução certa, pois os órgãos políticos devem possuir um filtro que verifique se, de facto, as informações têm ou não fundamento e se atentam ou não contra a imunidade ou inviolabilidade de palavra que têm os deputados.
Por conseguinte, Senhor Presidente, penso que, com as alterações que introduzimos na Comissão para os Assuntos Constitucionais, cumprimos o objectivo de adaptar a decisão das três instituições às características específicas da nossa.
Se me permitem, gostaria de felicitar muito em especial duas pessoas: uma, a presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a deputada Diemut Theato, que é de certo modo a mãe do OLAF e de toda esta regulamentação; a outra, que considero o pai da regulamentação actual, é o deputado Giorgio Napolitano, que revelou um grande comedimento, uma grande inteligência e, sobretudo, muita coragem ao arrostar com uma solução difícil.

Corbett
Senhor Presidente, no meu grupo uma maioria esmagadora apoia totalmente este relatório, cujo contributo consideramos essencial para restabelecer a credibilidade da União Europeia em questões como a da investigação e do tratamento das acusações de fraude; quanto mais não seja, porque talvez se possa provar que essas acusações são muitas vezes infundadas, ainda que nem sempre, infelizmente. O presente relatório aplica ao Parlamento actual um texto que foi acordado pelo Parlamento anterior, aprovado, em princípio, em plenário, quando autorizámos o nosso presidente a assiná-lo, assinado por todas as instituições, e que se aplica agora a todas elas, excepto, até hoje, ao Parlamento.
No Parlamento, o relatório foi apoiado unanimemente pela Comissão para os Assuntos Constitucionais, da primeira vez que foi debatido, e quando o debatemos aqui pela primeira vez, todos os grandes grupos políticos, sem excepção, disseram que apoiavam a proposta. À última da hora houve algumas dificuldades e a questão foi reconsiderada na Comissão para os Assuntos Constitucionais, mas julgo que as dificuldades e preocupações que surgiram foram resolvidas. Recordo-vos que as disposições que se aplicarão aos deputados ao Parlamento serão aplicáveis "sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades" , para citar o texto. No preâmbulo há também uma referência específica ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, assim como uma referência ao facto de que o artigo relevante é aplicável sem prejuízo de preceitos em matéria de confidencialidade que vinculem os deputados ao Parlamento Europeu.
A nossa posição enquanto deputados ao Parlamento Europeu está salvaguardada sob este ponto de vista, e os deputados que receavam sinceramente que esta alteração abrisse a porta à delação e conferisse aos funcionários o novo direito de apresentarem relatórios confidenciais formulando toda a espécie de acusações injustificadas aos eurodeputados podem ficar descansados, porque não é nada disso. Os relatórios serão apresentados ao OLAF e convenientemente investigados, e a posição dos eurodeputados será protegida. Se não aprovarmos hoje esta decisão, ficaremos na situação insustentável de que só os eurodeputados estariam acima da lei no que a este ponto se refere: um texto que, no Conselho, se aplica igualmente aos políticos e aos funcionários, que, na Comissão, se aplica igualmente aos políticos e aos funcionários, no Parlamento aplicar-se-ia apenas aos funcionários e não aos deputados ao Parlamento Europeu. Essa situação seria completamente inadmissível e destruiria a credibilidade deste Parlamento. É essencial que o relatório seja aprovado hoje.

Duff
Senhor Presidente, devo dizer que tenho o maior respeito pela sinceridade e pela paixão daqueles que se opõem a este relatório. Quando debatemos as questões aqui em causa, vieram ao de cima neste Parlamento problemas culturais importantes. O meu grupo analisou muito cuidadosamente o relatório, e concluímos que é a aplicação técnica do acordo sobre a imunidade parlamentar assinado pelo Parlamento e que os privilégios não serão suspensos arbitrariamente. Todos os aspectos abordados nas várias alterações estão já criteriosamente contemplados. A aprovação deste acordo pelo Parlamento já vem com um atraso de cinco meses, e a opinião pública não toleraria uma nova recusa em avançar na via da instituição de um regime rigoroso, mas justo, que se aplique ao Parlamento, tal como aos outros órgãos.

Voggenhuber
- (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, se aprovarmos este Regimento, o combate à fraude é facilitado e o Parlamento tem a sua intervenção, o que está certo, pois lutámos a favor disso. Porém, não lutamos a favor do facto de se poder iniciar inquéritos contra deputados livremente eleitos, não apenas em caso de suspeita, mas sim em caso de simples presunções, não se tratando de fraude ou de corrupção, mas sim de uma autorização genérica, e passo a citar: " proceder em caso de factos graves, ligados ao exercício das actividades profissionais ". Somos, por conseguinte, decididamente contra este procedimento, pois vemos graves riscos para a posição do Parlamento e do livre mandato.
Isto significa, por conseguinte, que se possa proceder a inquéritos contra deputados devido a factos graves no exercício das funções - um conceito jurídico completamente inventado, indefinido que está em contradição com qualquer tradição constitucional de todos os quinze Estados-Membros -, que seja possível iniciar inquéritos se deputados infringem deveres comparáveis com o regulamento disciplinar dos funcionários - um regulamento disciplinar que não temos, deveres comparáveis que não existem! Trata-se de poderes genéricos, conferidos a uma autoridade que não sujeita apenas os deputados a qualquer denúncia, mas que instaura um sistema de denúncia e de agitação política que expressa desdém por um mandato livre e um Parlamento livre. Isto não tem nada a ver com combate à fraude. Neste contexto, o Conselho atacou, na sua essência, a posição do Parlamento, prejudicando-o!

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, durante a manhã de hoje houve uma série de vícios de procedimento, os quais espero que não venham a ter consequências negativas para o Parlamento em caso de possíveis processos. Ao colega Corbett quero dizer o seguinte: um deputado europeu nunca esteve acima da lei, se bem que este Regimento não seja alterado neste sentido. Estamos sempre sujeitos à lei e também ao direito penal. Isto deverá ficar estabelecido inequivocamente, independentemente das nossas regulamentações internas.
O que aqui está em causa é o método segundo o qual serão realizados controlos, fiscalizações e inquéritos. No que diz respeito a esta questão, sou da opinião que deveremos velar por que seja salvaguardada a liberdade dos deputados individualmente, também daqueles que pertencem a uma minoria, no sentido de não existirem pressões politicas, tanto do exterior como do interior, de modo que não possa ser enredado com procedimentos para acabar por emaranhar-se de tal modo que já não consiga defender-se. É o princípio clássico da liberdade do mandato, pelo qual se lutou durante séculos, em particular como defesa contra o poder executivo. Só assim o deputado tem a capacidade de exercer o mandato. Deverá ter o direito de recusar o testemunho, sem qualquer restrição. Com efeito, isto de momento está consagrado, mas métodos de aplicação voltam a neutralizá-lo parcialmente. O deputado só pode efectivamente guardar o sigilo de informações, se tiver este direito de recusa e as pessoas só se dirigem a ele, confiando-lhe algo, se souberem que ele não as terá de denunciar. Só nessa altura poderemos cumprir a nossa tarefa do controlo parlamentar em relação ao poder executivo e não deveríamos estragar as coisas, juntando tudo no mesmo artigo - quer se trate de funcionários, de representantes do poder executivo ou de deputados.
Se for aprovado hoje e se a cólera se tiver dissipado, deveríamos talvez voltar a ter a força para examinar se salvaguardámos esta liberdade do mandato, havendo um objectivo correcto, portanto, a inserção dos deputados em mecanismos de controlo, e talvez para poder encontrar algumas formulações diferentes. Na cólera destas horas isso não é possível, e faço um apelo aos colegas para que se lembrem desse facto quando isto voltar a ser discutido.

Dupuis
Senhor Presidente, gostaria apenas que ficasse registado na acta que, para além das consequências desta interpretação escandalosa do Regimento, também perdi o meu tempo de palavra. Estava inscrito, tinha muito a dizer mas, na sequência dessas manipulações escandalosas, já não posso intervir.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Criação do sistema "EURODAC
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0059/1999), do deputado Pirker, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros estrangeiros (COM(1999)260 - C5-0082/1999 - 1999/0116(CNS)).

Pirker
Senhor Presidente, não intervenho apenas como relator, mas também na minha qualidade de porta-voz do Partido Popular Europeu; porém, em primeiro lugar, vou falar como relator.
Senhores Deputados, já tinha feito um apelo a todos para discutirmos e votarmos o Eurodac por se tratar de um sistema que finalmente nos possibilita a implementação da Convenção de Dublim. Na referida Convenção, celebrada em 1990, pretende-se verificar a responsabilidade de um Estado-Membro, em cuja competência recai o exame de um pedido de asilo. Nos termos da referida Convenção, a competência é do Estado em que o refugiado assentou, pela primeira vez, os pés em solo firme. Até à data, porém, o controlo não foi possível, dado que até agora não se conseguiu realizar inequivocamente uma verificação da identidade. Com o Eurodac teremos, quase dez anos depois, um instrumento que possibilita uma identificação inequívoca dos requerentes de asilo, mas também de imigrantes clandestinos.
Qual é o objectivo? O objectivo do Eurodac é a implementação da Convenção de Dublim. O objectivo do Eurodac é determinar inequivocamente qual o Estado-Membro responsável pelo exame do respectivo pedido e evitar pedidos múltiplos, obviando deste modo também ao abuso social. Indirectamente, tem o efeito de uma distribuição de encargos, o que também é um factor essencial.
De acordo com o Eurodac, todos os Estados-Membros são, portanto, obrigados a recolher impressões digitais de todos os requerentes de asilo, de todos os cidadãos de países terceiros em situação irregular detectados na passagem da fronteira, a fim de se poder averiguar se já foi apresentado um pedido de asilo noutro Estado. Além disso, os Estados-Membros têm a possibilidade de recolher também impressões digitais de indivíduos que são encontrados em situação irregular num Estado-Membro, para efeitos de comparação.
Na discussão, que foi feita circunstanciadamente, em moldes muito positivos e de um modo muito pragmático, também houve uma solução. Na votação sobre o sistema Eurodac, houve na comissão competente pleno consenso, apenas o Grupo dos Verdes se pronunciou contra o sistema na sua globalidade, tendo apresentado alterações capazes de destruir o sistema Eurodac na íntegra. Foram rejeitadas. Também com os Sociais-Democratas estivemos plenamente de acordo em relação ao sistema, com o qual nos congratulámos. Houve alterações, de modo que a idade passou de 14 para 18 anos, prevendo-se, por exemplo, uma destruição antecipada dos dados após obtenção do estatuto de refugiado. Contra a minha opinião como relator, houve a este respeito uma maioria.
Na sua globalidade, o relatório teve uma avaliação positiva, tendo sido aprovado para o debate em plenário, o que significa que, de acordo com a opinião da comissão competente e com o pleno apoio também dos Sociais-Democratas, está disponível com o Eurodac um instrumento que coordena o processo de asilo na Europa e o combate ao abuso. Até aqui intervim na minha qualidade de relator.
E agora vou falar no desempenho do meu papel de porta-voz do PPE. Sou contra o facto de haver grupos políticos que tentam com frequência caracterizar o Eurodac como um sistema que de modo algum serve para este controlo, alegando-se que se trata de uma criminalização por se recolher impressões digitais. Não se trata de criminalizar ninguém, o que se pretende é responsabilizar os Estados-Membros, obrigá-los a instruir processos de asilo e a proteger, de facto, os jovens ao recolher impressões digitais a partir dos 14 anos de idade. Só se soubermos que têm esta idade estão evidentemente abrangidos pela Convenção dos Direitos da Criança da ONU ou pela Convenção de Haia e pelas regulamentações de protecção dos Estados-Membros. Existe, por conseguinte, uma função protectora através da recolha de impressões digitais de jovens, estando em plena conformidade com todas as convenções que ratificámos.
Os Verdes estão contra o sistema, de modo que para mim são objectores pragmáticos da realidade e nada mais! O fracasso deste sistema e de uma política de asilo ordenada para a Europa será da sua plena responsabilidade.
Permitam-me fazer ainda referência a um assunto. Considero-o particularmente importante. Recebi do Ministro Schily - Ministro dos Assuntos Internos da República Federal da Alemanha e social-democrata - o pedido urgente e o apelo de intervir a favor deste sistema Eurodac; ele opõe-se, assim., aos próprios Sociais-Democratas desta assembleia e a todos os outros que aqui fazem tentativas de não aprovar este sistema. É digno de nota se nos solicitam que, como Democratas­ Cristãos, procedamos contra a esquerda desta assembleia.
Necessitamos do sistema Eurodac. Defendo-o com toda a veemência por nos levar em direcção à implementação de uma política comum de asilo na Europa, onde os Estados-Membros já não têm solução para esta problemática.
Com isso também temos um sistema contra o abuso de pedidos de asilo, contra a imigração clandestina. Se os Sociais­Democratas e os Verdes votarem contra o Eurodac, assumem a plena responsabilidade, se continuar a haver abuso de pedidos de asilo e imigração clandestina.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas, há dias em que a nossa actividade profissional é fácil, mas há dias em que é difícil. Para mim hoje é um desses dias em que há, de facto, problemas difíceis a resolver. Há dois tipos de problemas. Existe um problema político que é a questão de se saber como é que se irá processar o sistema da recolha de impressões digitais para requerentes de asilo e imigrantes clandestinos ou pessoas de países terceiros encontradas em situação irregular no território de um Estado-Membro, como são designados pelo Conselho e pelas autoridades da União Europeia, e o segundo problema é como é que se enfrenta a polémica do colega Pirker? Vou começar com o último porque é logicamente mais divertido enfrentar uma polémica política no Parlamento do que discutir instrumentos legais áridos.
Se alguém é culpado por haver dificuldades de um entendimento nesta questão, a culpa é certamente do relator. Colega Pirker, já desde o princípio tentou agravar ainda mais, com as suas alterações, as disposições constantes de um instrumento, já de si polémico, apresentado pelo Conselho. Não o posso criticar por causa disso, uma vez que lhe assiste, em termos políticos, todo o direito de o fazer, mas deverá ficar ciente de que a esquerda desta assembleia não tem a tarefa de apoiar ainda por cima o seu negócio de restrições, que pretende fazer como austríaco conservador!
(Aplausos da esquerda do hemiciclo) O segundo ponto ao qual pretendo fazer referência é que deveria contar pelo menos tudo cronologicamente, se, de facto, manifesta aqui o seu pesar acerca dos pobres Sociais-Democratas e da oposição existente entre os mesmos e o Governo alemão. O Ministro Schily escreveu uma carta que endereçou também ao colega Nassauer e a mim, abordando as dificuldades que precisamente nós, como Sociais-Democratas, verbalizamos neste processo de consulta, tomando posição do seu ponto de vista como Ministro dos Assuntos Internos. Esta carta chegou há dias, tendo despoletado um vivo debate no grupo social-democrata, o que nos levou a solicitar ao colega Pirker que nos concedesse um pouco mais de tempo para conseguirmos chegar a um acordo nesta controvérsia, a fim de podermos fazer então a tentativa de uma cooperação consensual consigo. Foi isto discutido ontem à noite, pelas 22 horas, consigo, mas a sua posição reflecte o seguinte, que também está patente na sua intervenção: temos neste caso a maioria e levamos a nossa avante, quem não está de acordo connosco é um objector pragmático da realidade - que bem que se expressou!
Isto não é o caminho para uma política de asilo sensata na União Europeia! Esta deverá, sem dúvida, assentar num largo consenso e não basear-se na exclusão e na confrontação, como o colega o pretende. Onde é que reside a nossa dificuldade? O Conselho disse que necessitamos, no sistema de registo de requerentes de asilo, da extensão do referido sistema a outros grupos, e o colega Pirker utilizou, sem dúvida, bons argumentos que também nós apreciamos. A função protectora, por exemplo no caso de menores, que são introduzidos clandestinamente, a fim de os obrigar, por exemplo, a prostituir-se: assegurar aos referidos menores uma protecção policial e estatal poder-se-á relacionar com um sistema de recolha de impressões digitais desta natureza.
O nosso problema prende-se com princípios de um Estado de direito. Não seria conveniente fazer uma distinção entre o indivíduo que reivindica, como perseguido político, um direito fundamental consagrado, reivindica nomeadamente a protecção face à referida perseguição, e aquele indivíduo que entra, por exemplo, clandestinamente num país, ou o engajador ou o engajado que foi aliciado contra a sua vontade para a imigração? Não será necessário fazer uma distinção entre este grupo de pessoas? Uma vez que somos da opinião que este debate ainda não foi concluído, e como ainda queríamos voltar a falar com o Ministro Schily, apresentámos o pedido de espera de 15 dias. Se agora afirma aqui, dando-se ares, que o debate já se está a alastrar há um ano, meu Deus, nessa altura 15 dias já não fazem qualquer diferença, colega Pirker!
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)Por esta razão tenho de lhe dizer: com o seu método agrava o debate nesta assembleia. Não se trata de um bom princípio! Estou a prever - confiando na liberalidade do grupo liberal - que, a longo prazo, esta estratégia conduzirá ao fracasso! Hoje voltou a ter sorte, mas a longo prazo este método de exclusão não será bem sucedido. Por princípio, não somos contra o Eurodac, mas precisávamos de mais tempo para deliberar, tempo esse que não nos quis dar. A responsabilidade para o beco sem saída é unicamente sua!

Watson
Os liberais desta assembleia estão preocupados com vários aspectos da proposta de protocolo que foi apresentada no âmbito desta proposta de regulamento, que implica o risco de que a distinção entre requerentes de asilo e outros tipos de imigrantes se esbata. Implica o risco de que seja dada menos protecção àqueles que dela necessitam, se esses casos forem canalizados erradamente pelas vias normais da imigração, e não pelas vias do asilo. Há algumas "zonas cinzentas legais" . O alargamento do EURODAC a pessoas que não são requerentes de asilo não será abrangido pela Convenção de Dublim, por exemplo. Há o risco de que este protocolo, este regulamento, sejam impraticáveis. Os Estados-Membros terão poucos incentivos para recolher as impressões digitais de nacionais de países terceiros que sejam encontrados em situação irregular no seu território, se houver o risco de que possam vir a ser considerados responsáveis por essas pessoas.
Finalmente, algumas das definições utilizadas caracterizam-se por uma certa falta de clareza, por exemplo, "passagem irregular da fronteira" , "situação irregular" , etc. Mesmo assim, entendemos que os debates travados nesta assembleia e na nossa comissão permitiram que nos fosse apresentado aqui um bom relatório, com o apoio da maioria dos grupos políticos, e felicito o relator por essa razão. Os liberais democratas apoiarão este relatório. Não apoiamos as alterações 13 a 20: embora a questão da recolha das impressões digitais nos suscite também alguma preocupação, entendemos que a tentativa de impedir a criação de um registo obstaria a que enfrentássemos com realismo os desafios com que nos confrontamos.
Gostaria de dizer uma coisa ao senhor deputado Schulz, que colocou a questão do liberalismo. Temos de ser racionais e de discutir esta questão com frieza. O senhor deputado Schulz não pode negar que temos problemas com o número de pessoas que estão presentes ilegalmente no território da União. Temos de arranjar maneira de resolver este problema, protegendo simultaneamente as liberdades cívicas. Entendemos que este relatório consegue fazê-lo, e é por isso que nos congratulamos por lhe poder dar o nosso apoio.

Sörensen
Estimado Senhor Comissário Prodi, Senhor Presidente, caros colegas: sistema "Eurodac" e posição do Grupo dos Verdes e da Aliança Livre Europeia - e devo dizer que me congratulo com a diferenciação introduzida pelos oradores que intervieram após a introdução do relator, Hubert Pirker. Temos um grande número de reservas e observações a apresentar, nomeadamente, quanto à ausência de uma dimensão social e humana neste relatório. Haverá, obviamente, muitas pessoas ligadas à polícia e aos serviços de investigação que aclamarão este documento, já que o mesmo lhes facilita o trabalho. Temos de ser realistas e não negamos, pois, o facto de haver abusos. Não quero também que os Verdes sejam responsabilizados pelo crime organizado que existe neste mundo, pois em breve seremos responsáveis por nada queremos empreender contra ele. Isso é mentira!
Uma casa constrói-se sobre alicerces sólidos. No presente relatório não encontro alicerces, e considero-o mesmo um pouco condenável. As alterações apresentadas tornam-no mais aceitável e um pouco mais suave. Não podemos, contudo, perder de vista que um requerente de asilo é alguém que busca segurança, que pede um tecto e meios para angariar o seu sustento. A presente proposta de regulamento parte do princípio que um requerente de asilo é, na realidade, um suspeito. Parte-se do princípio que ele abusa do direito de asilo. "Isso não pode ser" - afirma-se nessa altura. O requerente de asilo é aqui criminalizado. Um requerente de asilo não é um criminoso. O requerente de asilo é, isso sim, empurrado para o papel de criminoso, mas, na realidade, é uma vítima. É uma vítima da situação no seu país de origem.
As normas mínimas. Uma política de controlo - tal como a agora proposta - só é aceitável se em todos os Estados existirem normas mínimas no que se prende com a análise dos pedidos de asilo. Um pedido de asilo deve ser analisado de forma correcta e uniforme em todo o lado. Neste momento, porém, existem ainda grandes discrepâncias. É evidente que as pessoas optam por apresentar o seu pedido no sítio onde esperam ser reconhecidas, ser ouvidas com atenção e tratadas com humanidade.
Por último, as medidas de protecção de dados pessoais. Tais medidas não são aplicáveis aos refugiados. Essa discriminação concorre igualmente para a criminalização. No seio do nosso grupo, os Verdes, foi encetada uma discussão em torno do princípio da recolha de impressões digitais na sua generalidade. No âmbito da investigação da criminalidade organizada, a disponibilidade de uma clareza total em matéria de identidade é necessária, não só no sentido de detectar os criminosos, mas também em benefício das vítimas. Todos os meios devem ser accionados nesse domínio, no sentido de erradicar o crime organizado. As impressões digitais são um instrumento para esse fim. O requerentes de asilo procuram segurança e amparo e não querem que os seus nomes sejam exibidos em toda a Europa. Talvez no futuro possa haver um debate sobre o papel das impressões digitais.

Frahm
Senhor Presidente, o nosso grupo considera o Eurodac como uma forte derrapagem em relação à Convenção de Dublim. Propõe-se agora que também os imigrantes ilegais com idade igual ou superior a 14 anos fiquem abrangidos pelo regime, enquanto a Convenção de Dublim apenas abrange os requerentes de asilo. Em nossa opinião, o Eurodac não é uma condição para que a Convenção de Dublim possa funcionar. Apenas confere às autoridades possibilidades de controlo acrescidas, sendo necessário, em qualquer Estado de direito, lidar muito seriamente com o equilíbrio entre o controlo e os direitos dos indivíduos. Este aspecto é crucial. Por esse motivo, deve ficar totalmente claro, desde já, que o nosso grupo é contra o Eurodac. Esperamos que o Parlamento se oponha mais uma vez a este ataque frontal à Convenção das Nações Unidas para os Refugiados, à Convenção sobre os Direitos da Criança e à segurança jurídica dos cidadãos de países terceiros que se encontram no interior da União.
Tirar impressões digitais às pessoas apenas porque não são cidadãos de um Estado-Membro constitui uma criminalização generalizada dos cidadãos estrangeiros. Misturar imigrantes e requerentes de asilo num registo de impressões digitais constitui uma violação do princípio fundamental da Convenção das Nações Unidas para os Refugiados. Os requerentes de asilo têm o direito de pedir protecção. Não é crime pedir asilo. A Convenção de Dublim também abrange apenas o país que inicia o processo de asilo.
Havendo necessidade de constituir um registo de impressões digitais, desejamos que os requerentes de asilo não sejam, de forma alguma, misturados nem com imigrantes legais nem com imigrantes ilegais, e sugerimos que num sistema desse tipo apenas sejam tiradas as impressões digitais a pessoas com cadastro criminal. A proposta pretende que sejam tiradas as impressões digitais a indivíduos de 14 anos, ficando essas impressões conservadas num registo. Entendemos que este aspecto constitui uma violação à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança que nos obriga a proteger as crianças e que recomenda que a passagem à maioridade se verifique aos 18 anos. Havendo necessidade de constituir um registo, desejamos que sejam apenas tiradas impressões digitais aos indivíduos que tenham pelo menos 18 anos de idade. As impressões digitais são algo que se tira aos criminosos e mesmo estes têm direito à protecção. Na iniciativa do Conselho estão muito mal definidas as regras aplicáveis às informações a apagar e às informações a transmitir.
Havendo necessidade de constituir um registo, propomos que os dados relativos aos indivíduos sejam apagados logo que estes obtenham autorização de residência num Estado-Membro. Deixem-me que diga mais uma vez: somos contra o Eurodac. Consideramos esta iniciativa como uma pedra de suporte no muro em volta da Fortaleza Europa. O tal muro que queremos ver demolido.

Krarup
No essencial posso subscrever o que a senhora deputada Pernille Frahm acaba de referir, e iremos igualmente apoiar a proposta de alteração que apresentou, a qual, apesar de tudo, atenua este catastrófico acto legislativo que está a ser debatido, de resto, sem qualquer efeito jurídico significativo, dado que é apenas uma simples consulta. Tenho duas questões a apresentar. Em primeiro lugar, tenho algumas perguntas a colocar ao senhor Comissário. Segundo o protocolo nº 5 do Tratado de Amesterdão, relativo à posição da Dinamarca, o capítulo IV do Tratado não se aplica a este país, o que não consta da proposta de regulamento. Gostaria que me justificassem esta situação e solicito a sua inclusão no texto. Em seguida, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se este aspecto deve ser visto no contexto do artigo 5º do citado protocolo, designadamente o alargamento das regras de Schengen. Em caso afirmativo, existe um procedimento específico relativo ao modo como a Dinamarca é abrangida pelo sistema. É esta regra que deve ser seguida ou será outra? Para concluir, pergunto ainda: se é esta regra ou se são outras regras, quais as consequências de uma adesão dinamarquesa? As decisões das autoridades da UE, incluindo as do Tribunal Europeu, tornam-se vinculativas para a Dinamarca?
O outro aspecto é o mais relevante. É uma questão de princípio. Esta proposta constitui - como referiu, e muito bem, a senhora deputada Pernille Frahm - um alargamento da Fortaleza Europa. Constitui um mecanismo de defesa eficaz e o que se está a estabelecer é uma total e consequente ausência de direitos para um conjunto alargado de indivíduos, designadamente os requerentes de asilo, e para um grupo de outros estrangeiros, sem que se faça qualquer distinção. Não existem quaisquer regras elementares de segurança jurídica quanto ao procedimento a adoptar no registo e no acesso às informações de que dispõem os Estados-Membros e a Comissão. Devo dizer que se trata do sistema mais repressivo da Europa de que há memória neste século, pelo menos numa perspectiva de tradição jurídica nórdica e a nossa experiência nesse domínio não é tão reduzida quanto isso. Além disso, o interessante e tenebroso é que o sistema se apresenta embrulhado em frases que fariam o falecido ministro da propaganda Goebbels empalidecer de inveja. Minhas senhoras e meus senhores, é preciso lembrar que esta total ausência de direito está a ser estabelecida ao abrigo de disposições do Tratado, o qual trata e preconiza uma zona de liberdade, de segurança e de justiça, e garante a livre circulação. Ora bem, é precisamente o contrário que se está a fazer e, para que não seja mentira em termos cosméticos, o relatório do senhor deputado Pirker enfatiza igualmente que o termo "estrangeiro" - a única proposta de alteração realmente apresentada - deve ser substituído pela expressão "nacional de um país terceiro". Será que este aspecto se prende com o facto de o conceito de estrangeiro ter uma conotação negativa? Este aspecto não é o mais importante, o mais importante é a embalagem. Bom proveito!

Vanhecke
Senhor Presidente, no meu pequeno país, só durante este ano, contar-se-ão entre 35 000 e 40 000 alegados requerentes de asilo, para além das dezenas de milhares do ano transacto que aguardam ainda pelo despacho dos seus processos e, além disso, calcula-se que no meu pequeno país se encontrem ainda 150 000 pessoas em situação ilegal, o que significa que o problema de que hoje nos ocupamos dificilmente poderá ser sobrestimado.
Por isso mesmo, concordamos inteiramente com a criação do sistema "Eurodac" de comparação das impressões digitais. Aprovaremos de bom grado o relatório Pirker, e quero pedir ao relator que encare a crítica que se seguirá como uma crítica marginal a um bom relatório sobre um passo positivo no bom caminho. É que é realmente preciso que fique bem claro que o arquivo do Eurodac não pode servir apenas para determinar qual dos Estados-Membros deverá, eventualmente, ocupar-se de um determinado dossier de um requerente de asilo, mas também, sobretudo, para que, de futuro, as fraudes em matéria de asilo sejam mais dificultadas ou inviabilizadas. Lamento, pois, que o Parlamento debilite ainda mais as propostas - já em si brandas e moderadas - do Conselho.
Porém, para mim é acima de tudo totalmente incompreensível a razão pela qual tanto o Conselho como o Parlamento são ainda mais permissivos para com as pessoas em situação ilegal do que para com os pretensos requerentes de asilo. Com efeito, as impressões digitais das pessoas em situação ilegal não podem ser mantidas, não podem ser comparadas por um período de dez anos, mas sim por um período de apenas dois anos - por que razão, pergunta-se -, podendo apenas servir para efeitos de comparação com as de novos requerentes de asilo durante esse mesmo período de dois anos. Receio que isto leve a concluir que, na mente de alguns, o sistema Eurodac talvez não sirva exclusivamente para inviabilizar totalmente práticas fraudulentas em matéria de asilo e de imigração ilegal, mas principalmente para determinar qual é, dentro da União Europeia, o Estado-Membro que terá de pagar por essas práticas fraudulentas.
Por último, causa-me realmente grande estranheza o facto de ser aparentemente uma espécie de serviço da Comissão Europeia que irá gerir este sistema. Julgo que seria preferível que tal fosse entregue a uma instância policial europeia, como a Europol.

Terrón i Cusí
­ (ES) Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de haver, neste edifício, salas de reunião sem écran. Independentemente de haver sessão plenária e reuniões paralelas, seria desejável que todas as salas tivessem écran, se não é pedir muito.
Senhor Presidente, o nosso grupo tem sérias dúvidas, aliás, compreensivas, relativamente ao relatório Eurodac aqui apresentado. Já uma vez rejeitámos um relatório que propunha, de modo muito pouco claro e não se sabe com que finalidade, a recolha das impressões digitais dos imigrantes ilegais que chegam à União Europeia. A nova proposta, esta, vinda da Comissão, apresenta melhorias importantes.
Na referida proposta, diz-se que as impressões digitais dos imigrantes ilegais ­ note-se que estamos a falar da extensão do sistema Eurodac, já existente, aos imigrantes ilegais ­ serão recolhidas apenas para aplicação do Acordo de Dublim, isto é, apenas para saber se esses imigrantes pediram asilo noutro Estado-Membro da União Europeia.
Não discordamos da ideia, pelo contrário; não nos opomos a que se possa verificar se há um Estado-Membro responsável pela gestão do processo relativo a um determinado pedido de asilo. Todavia, temos muitas dúvidas em relação a essa recolha generalizada ­ porque penso que pode ser generalizada ­ de impressões digitais de pessoas que tenham atravessado ilegalmente a fronteira ou que se encontrem em situação ilegal num Estado-Membro.
Em nosso entender, será, pois, necessário algum tempo para que a proposta de extensão do sistema Eurodac seja uma realidade.
O que, em contrapartida, nos parece claramente inaceitável é a sua aplicação a menores. Neste ponto, seremos firmes. Vamos exigir que o sistema se aplique apenas a adultos, porque os menores, quando não acompanhados, requerem outras disposições da lei. Caso estejam com a família, é a família que entrará no sistema.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhora Deputada Anna Terrón i Cusí. Fica registado o seu pedido. Não há dúvida de que um edifício inteligente tem de ser inteligente nas diferentes partes que o compõem.

McKenna
Senhor Presidente, a meu ver, todo este princípio da recolha das impressões digitais dos requerentes de asilo é intolerável. Na prática equivale a criminalizar as vítimas, as pessoas que procuram asilo e refúgio. A nossa prioridade deveria ser, pelo contrário, melhorar a situação dos requerentes de asilo. Neste momento, no meu país, a situação dos requerentes de asilo é absolutamente intolerável. Esta semana o Ministro da Justiça anunciou que ia processar os motoristas de taxi que transportassem imigrantes clandestinos.
Basicamente, aquilo que estamos a fazer é encorajar as atitudes xenófobas e perseguir pessoas que já são vítimas. O relatório procura apresentar o protocolo de uma forma menos ameaçadora, mas o princípio é o mesmo. Estamos a criminalizar vítimas. Recolher as impressões digitais é uma coisa que normalmente se faz aos indivíduos suspeitos de terem cometido infracções penais, mas os criminosos pelo menos têm a vantagem de ter direito a representação legal, sabem quais são os seus direitos. Porém, estas pessoas não saberão quais são os seus direitos, não terão direito a representação legal. O protocolo não explica como é que será feita essa recolha das impressões digitais. Será à entrada no país, antes de terem transposto a fronteira? E se assim for, quer dizer que todas as pessoas podem ser detidas, em qualquer parte?
Este medida em princípio integra-se na Convenção de Dublim. Foi combinada em segredo, à porta fechada, e infelizmente no meu país, o que lamento profundamente. Basicamente promove a ideia da fortaleza Europa, de não deixar entrar os chamados indesejáveis, quando devíamos tentar saber porque é que as pessoas pedem asilo, em vez de as vitimizar. Uma das melhorias que nos propomos obter diz respeito à idade. A ideia de recolher as impressões digitais de crianças de 14 anos é totalmente inadmissível. Mas mesmo que essas pessoas tenham 18 ou 21 anos, continua a ser inadmissível, porque não são criminosos. Estamos a pressupor que são. O princípio da presunção da inocência parece ter sido completamente ignorado neste caso. A atitude da União Europeia para com os requerentes de asilo tem de mudar. O que estamos a fazer é a encorajar a xenofobia que se está já a avolumar nos Estados-Membros da União Europeia. É uma tragédia.

Krivine
Senhor Presidente, o projecto Eurodac mostra a verdadeira face da Europa liberal. Uma fortaleza de suspeição e de repressão policial erigida contra os perseguidos do planeta.
O processamento das impressões digitais é um atentado à liberdade individual. Trata, sistematicamente, os requerentes de asilo como suspeitos. Põe em causa a inviolabilidade dos documentos na posse dos organismos encarregados de examinar os seus pedidos de asilo. Viola a protecção jurídica devida aos refugiados; ao ser aplicado mesmo a jovens de 14 anos, viola a declaração internacional dos direitos da criança e, nomeadamente, o seu artigo 10º.
Quem, nesta sala, ousaria recolher as impressões digitais de um miúdo de 14 anos? O projecto Eurodac trata como criminosos imigrantes que não têm documentos, não têm estatuto, muitas vezes devido à diversidade das leis entre os países. No fundo, este documento viola todas as convenções internacionais que protegem os direitos do Homem. Com este projecto, a Europa fortaleza torna-se culpada de não-assistência a refugiados em perigo. Será de estranhar, numa Europa liberal que equipa a ditadura de Ancara com helicópteros de combate, ao mesmo tempo que rejeita os refugiados curdos? O Eurodac deve, imperativamente, ser rejeitado.

Hager
Senhor Presidente, o relatório dá-me oportunidade de tomar, nesta assembleia, posição contra as críticas injustificadas feitas em determinados casos contra nós, Liberais. A afirmação de que assumimos uma posição restritiva exagerada na questão da concessão de asilo, uma crítica feita hoje também em relação ao relator, não corresponde pura e simplesmente à verdade. A nossa posição é completamente inequívoca. Se bem que nem sequer seja necessário referir, queria dizer a todos que se aliam a esta crítica sem conhecer o posicionamento: é evidente que a nossa política está assente na Convenção de Genebra para os Refugiados. É óbvio que consideramos que a protecção temporária dos refugiados é uma necessidade absoluta. Quem necessita de protecção, há-de encontrar protecção.
Porém, o que nós afirmamos é que a política errada de imigração ocasionou, nos centros de aglomeração populacional, problemas sociais face aos quais, como político sério, não se poderá fechar os olhos. Numa estrutura democrática, esta crítica deverá ser admissível. Uma vez que consideramos a distribuição equitativa de encargos como uma tarefa importante da política de asilo, advogamos também todas as medidas que tenham este objectivo em vista, bem como a Convenção de Dublim e o Eurodac. Por este motivo votaremos a favor do relatório.

Evans, Robert J
O relator disse na sua introdução que o objectivo é a aplicação da Convenção de Dublim e a criação de um sistema de recolha das impressões digitais. O meu grupo em princípio concorda com esses objectivos, mas queremos algumas salvaguardas. O senhor deputado Pirker disse também que o objectivo era evitar uma aplicação abusiva do sistema, do ponto de vista social. Mais uma vez, o meu grupo concorda com esse objectivo, mas temos de ter a certeza de que é atingido, e é por isso que são necessárias salvaguardas, para evitar essa aplicação abusiva por parte das autoridades.
Creio que há nesta assembleia quem esteja interessado em turvar as águas e em que não sejam estabelecidas distinções entre os requerentes de asilo e os imigrantes clandestinos, nacionais de países terceiros. Repugna-me utilizar o termo "foreigners" , estrangeiros, ou o termo que foi empregue na tradução do texto em língua inglesa. O termo inglês "aliens" significa pessoas de outro planeta e, para ser franco, neste momento não temos grandes problemas com alienígenas. Mas parece haver deputados a esta assembleia que não gostam de nenhum destes grupos, e se os alienígenas existissem, também não gostavam deles. As salvaguardas e as alterações que pedimos destinam-se a assegurar que os dados recolhidos sejam correctamente tratados e que quando é concedido o asilo e a situação da pessoa é regularizada, os dados recolhidos sejam apagados. No que se refere ao limiar de idade, por vezes é muito difícil determinar a idade de um jovem, mas parece haver consenso no sentido de que a idade de 18 anos é um compromisso justo.
A senhora deputada McKenna, no seu discurso apaixonado de há pouco, disse que tínhamos de assegurar que os requerentes de asilo e outros não sejam tratados como criminosos. Claro que queremos assegurar que este novo sistema seja utilizado para ajudar os membros mais vulneráveis da nossa sociedade. Acredito, e estou certo de que todos nós acreditamos que as pessoas não saem de sua casa e de junto da sua família e não atravessam metade da Europa, percorrendo milhares de quilómetros, sem ter qualquer razão para o fazer. Não o fazem por capricho, mas sim por uma razão concreta, e temos de aceitar e respeitar o facto de que precisam de ajuda e de assistência. Espero, e estou certo de que o senhor Comissário me está a ouvir, que possamos assegurar que quando este sistema se tornar plenamente operacional, seja utilizado de uma forma positiva, com humanidade e com muita compaixão, para ajudar e apoiar os membros mais vulneráveis da nossa sociedade.

Vitorino
Antes de mais nada, gostaria de dizer aos senhores deputados que, na opinião da Comissão, o regulamento EURODAC é um instrumento indispensável à aplicação da Convenção de Dublim, pois permite determinar qual é o Estado-Membro responsável por um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros. O Conselho Europeu de Tampere apelou para que o trabalho relativo ao EURODAC fosse concluído rapidamente e a Comissão considera, efectivamente, que o EURODAC é um instrumento importante.
Se os governos e os cidadãos puderem estar certos de que foram tomadas as medidas necessárias para decidir qual é o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo e pela resolução do problema dos pedidos de asilo múltiplos, a nossa tarefa de promoção de normas de asilo rigorosas e justas será facilitada.
Depois de o regulamento EURODAC ter sido adoptado, competirá ao Conselho fazer progressos semelhantes no que se refere a outros instrumentos de asilo. Pela parte que me toca, apresentarei dentro de pouco tempo uma proposta destinada a ser a base jurídica da criação de um Fundo Europeu para os Refugiados, que prestará assistência, a título do orçamento comunitário, à recepção, integração e repatriamento voluntário dos refugiados, deslocados e requerentes de asilo, constituindo assim um instrumento relevante, que conferirá uma dimensão humana à política da União em matéria de asilo, como o solicitou há pouco um deputado a esta assembleia.
Apresentarei também uma outra proposta relativa a um instrumento do âmbito dos procedimentos de asilo, depois de termos recebido o parecer do Parlamento sobre o nosso documento de trabalho relativo à criação de normas comuns em matéria de procedimentos de asilo. Apresentarei também uma nova proposta relativa à protecção temporária, baseada na nossa experiência da crise do Kosovo. Os progressos alcançados no que se refere a esta questão do regulamento EURODAC deverão ser acompanhados por progressos reais noutros domínios, para possibilitar a realização do nosso objectivo de criação de um sistema europeu de asilo comum. Uma proposta que prevê a recolha sistemática das impressões digitas dos requerentes de asilo e de certas outras categorias de nacionais de países terceiros não podia deixar de colocar questões difíceis e delicadas. Consequentemente, teremos de assegurar elevados níveis de justiça e transparência no tratamento dos indivíduos que são afectados pelo regulamento. Nomeadamente, será necessário assegurar uma protecção rigorosa dos dados pessoais.
Quando transformámos a Convenção e o Protocolo EURODAC num regulamento comunitário, alterámos esses instrumentos, para os harmonizar totalmente com a legislação comunitária em matéria de protecção dos dados pessoais, incluindo o novo artigo 286º do Tratado, relativo à aplicação das disposições de protecção dos dados pessoais às instituições comunitárias. Competirá ao órgão independente de supervisão previsto no artigo 286º assegurar a utilização apropriada e adequada desses dados e a aplicação das disposições comunitárias.
Introduzimos também novas disposições relativas ao acompanhamento e à avaliação, nos termos das quais a Comissão apresentará relatórios periódicos ao Parlamento e ao Conselho sobre o funcionamento concreto do EURODAC.
Agradeço à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e ao seu relator, o senhor deputado Pirker, o relatório relativo ao regulamento EURODAC. Contém várias alterações úteis, que a meu ver contribuirão para melhorar o texto do regulamento.
A Comissão pode aceitar a alteração 1, para evitar a utilização do termo "estrangeiros" , substituindo-o pela expressão " nacionais de países terceiros" , embora seja necessário deixar claro que o regulamento abrange também os apátridas. Podemos também aceitar a alteração 2 do título, que introduz uma referência à Convenção de Dublim. Podemos aceitar igualmente, em princípio, a alteração 6, que deixa claro que a identificação final será feita com base em impressões digitais idênticas, e não apenas similares, e aceitamos também, em princípio, a alteração 12, que se destina a deixar claro que os dados nunca poderão ser transmitidos ao país de origem do requerente de asilo ou utilizados por um Estado-Membro para finalidades diferentes das que estão previstas. Aproveito esta oportunidade para garantir à senhora deputada Terrón i Cusí que as impressões digitais dos imigrantes clandestinos só são utilizadas para as finalidades específicas relacionadas com a Convenção de Dublim, ou seja, para análise, quando essas pessoas apresentaram um pedido de asilo a outro Estado-Membro.
As duas questões que mais preocupam o Parlamento são o limiar de idade para a recolha das impressões digitais e as disposições relacionadas com o apagamento dos dados da base de dados central.
No que se refere ao limiar de idade, a minha posição é a de que devemos manter o limiar dos 14 anos, que foi a solução de compromisso acordada em negociações anteriores, mas que aceitamos a vossa alteração que deixa claro que a recolha das impressões digitais será feita em conformidade com as salvaguardas estabelecidas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças.
Infelizmente, os movimentos migratórios das pessoas que procuram protecção incluem também menores, e temos de assegurar que as medidas tomadas para determinar a responsabilidade pelos pedidos de asilo tenham em conta essa realidade.
Além disso, o limiar dos 14 anos foi uma solução de compromisso, alcançada após negociações difíceis. Não desejaria reabrir a discussão e correr o risco de que a nova solução seja ainda menos aceitável.
No que se refere às disposições relativas ao apagamento dos dados, as alterações aprovadas pela Comissão dos Direitos dos Cidadãos prevêem que os dados serão apagados logo que o interessado adquira um estatuto jurídico. Posso aceitar isto relativamente às pessoas que são interceptadas por ocasião da transposição irregular de uma fronteira externa da União Europeia e cujas impressões digitais são recolhidas nos termos do artigo 8º do regulamento. Efectivamente, a intenção subjacente ao texto actual é a de que estes dados devem ser apagados assim que o interessado obtém uma autorização de residência de qualquer tipo. Esta disposição abrange as pessoas que tenham obtido o estatuto de refugiados ou uma forma de protecção subsidiária.
Não posso ir tão longe no que se refere aos dados relativos aos requerentes de asilo, mas posso aceitar algumas das alterações apresentadas. Se todos os dados relativos aos requerentes de asilo forem apagados assim que essas pessoas adquirem um estatuto jurídico, o EURODAC deixará de abranger as situações em que é concedida a qualquer título a um requerente de asilo uma autorização de residência no país durante um período de tempo limitado, e em que ao fim desse período a pessoa em causa se transfere para outro país e pede asilo nesse país. Mas posso aceitar a alteração que prevê que os dados relativos a requerentes de asilo sejam apagados quando lhes é concedido o estatuto de refugiado.
Alguns Estados-Membros consideram que pode surgir o problema de que pessoas a quem foi concedido o estatuto de refugiado num Estado-Membro se desloquem para outro Estado-Membro e peçam asilo nesse Estado-Membro. Defendem, portanto, que os dados sobre pessoas a quem foi concedido o estatuto de refugiado sejam bloqueados na Unidade Central, de modo a que possam ser compilados dados estatísticos que permitam avaliar a escala desse fenómeno.
Entendo que deveríamos adoptar uma abordagem diferente. Quando pessoas a quem foi concedido o estatuto de refugiado num Estado-Membro pedem asilo noutro Estado-Membro, provavelmente isso acontece porque os refugiados não têm o direito de residir noutro Estado-Membro além daquele que lhes concedeu esse estatuto. Poderíamos tentar corrigir essa situação no âmbito de um instrumento que definisse as condições em que um nacional de um país terceiro que reside legalmente num Estado-Membro pode residir noutro Estado-Membro. Concordo, portanto, que deveríamos prever que os dados relativos a pessoas a quem foi concedido o estatuto de refugiados sejam apagados do EURODAC.
Finalmente, o regulamento não será aplicável na Dinamarca, o que é uma consequência directa do Protocolo respeitante à Dinamarca anexo ao Tratado. A Comissão não considera que o EURODAC seja uma medida que deva ser integrada no acervo de Schengen, nos termos do artigo B do Protocolo respeitante à Dinamarca. Temos conhecimento de que, apesar disso, a Dinamarca poderá querer participar no EURODAC, mas será necessário estudar a fórmula legal a adoptar nesse caso.
As alterações que me proponho aceitar reforçarão o texto do regulamento, e agradeço ao Parlamento o contributo importante que prestou.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Plano de acção da UE em matéria de luta contra a droga
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0063/1999) da deputada Giannakou-Koutsikou, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da UE em matéria de luta contra a droga (2000-2004) (COM(1999) 239 - C5-0093/1999 - 1999/2095(COS)).

Giannakou-Koutsikou
Senhor Presidente, o presente debate ocorre no momento em que o Parlamento é solicitado a emitir o seu parecer sobre o programa de luta contra a droga proposto pela Comissão para o período de 2000-2004. Esse programa não pretende, seguramente, oferecer uma receita mágica para a resolução do problema da droga. No entanto, o debate de hoje poderia reforçar a consciência da assembleia relativamente à crescente ameaça que a droga representa, com base em dados reais e não imaginários, e contribuir para uma melhoria, a curto como a longo prazo, da presente situação crítica.
Afirmo desde já, Senhor Presidente, que aprovamos e concordamos com o programa da Comissão, mas exprimimos algumas reservas, que a própria Comissão também exprime, relativamente à inexistência de uma avaliação dos programas e à insuficiência geral de meios para combater esta ameaça que é real. Durante os últimos quinze anos, Senhor Presidente, a droga deixou de ser apenas uma ameaça geral, não se registou apenas um aumento das drogas sintéticas e da importação de cocaína na Europa, e enquanto a heroína continuou a ser o principal problema, a droga começou a ser sentida como uma ameaça real, resultante da associação da criminalidade organizada com o tráfico de drogas e com o tráfico de armas e de materiais nucleares, bem como do aparecimento de novas organizações criminosas provenientes da Europa Central e Oriental.
Infelizmente, as comunicações e a sociedade da informação também contribuem para o tráfico da droga. Tornou-se evidente que uma solução apenas num sentido não permite dar resposta ao grande problema. É importante compreendermos que para desenvolvermos uma política de prevenção numa base duradoura devemos promover outras políticas como a repressão do tráfico de drogas, o tratamento e a recuperação dos toxicodependentes, de modo a contribuir para o êxito da prevenção ou, pelo menos, para a estabilização da situação. Assim, a proposta da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos é muitíssimo clara. Constatamos que é necessária uma vontade política reforçada, Senhor Presidente, e uma vontade política reforçada implica que declaremos guerra à droga e aos traficantes de drogas, sem espaço para quaisquer compromissos.
Segundo, constatamos uma deficiência a nível de uma coordenação substancial, e isso significa que a Presidência portuguesa deverá, de alguma forma, tomar uma iniciativa com vista à criação de um conselho interpilares, o qual deverá reunir pelo menos uma vez por ano, a fim de coordenar todas as acções no interior da União e contribuir para a coordenação a nível internacional. É preciso que as resoluções da Organização das Nações Unidas e da Assembleia Especial sejam aplicadas na íntegra e de forma correcta, sendo igualmente necessário, Senhor Presidente e Senhor Comissário, estabelecer uma cláusula especial contra a droga, que deverá ser incluída em todos os acordos com países terceiros, uma cláusula que tenha o mesmo valor e que se situe ao mesmo nível da cláusula relativa aos direitos humanos. Se essa vontade política não for reforçada e se não forem tomadas estas iniciativas, se não se exercer uma política global geral a nível europeu e mundial, não poderemos esperar resultados. O aumento da droga não pode ser justificado única e exclusivamente pelos actuais dados económicos e sociais, nem pelos maus modelos que os filhos seguem, nem pela televisão. O problema é muito mais complexo, muito mais vasto. Assim, qualquer solução que apontasse num sentido único, ou qualquer solução de carácter administrativo que não tivesse em conta o verdadeiro problema sanitário em toda a sua dimensão nem os aspectos médicos da questão, constituiria um grave erro.
A criminalidade organizada, Senhor Presidente e Senhor Comissário, corre hoje mais depressa do que os seus perseguidores. Por isso, é necessário reforçar este processo precisamente a nível político. A droga tem de ser alvo de uma política que seja integrada em todas as outras políticas. Não é apenas uma política que compete aos Ministros da Saúde. Não é apenas uma política dos Ministros da Justiça. É um problema político maior, se tivermos em conta que no fundo representa ou está associado a 80 % da criminalidade internacional, e que 50 % das detenções em toda a Europa estão exclusivamente associadas ao tráfico e circulação de droga.
Se o Conselho Europeu não compreender - porque pensamos que o Conselho Europeu deverá ocupar-se imediatamente deste problema - que este é o maior tema político, com enormes repercussões no futuro, e que a impotência para o enfrentarmos a todos os níveis está a tornar-se cada vez mais evidente, dando origem a decepções, inclusive a nível dos povos, então não poderemos, em tempo útil, estabilizar a situação. Porque ainda vamos viver com a droga durante bastante tempo, Senhor Presidente. É importante melhorar os indicadores, melhorar as questões que estão relacionadas com a saúde pública e dar ao maior número de cidadãos a possibilidade de tomarem consciência da magnitude desta ameaça e de lhe resistirem.

Corbey
Senhor Presidente, o plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga foi tratado na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Gostaria de observar aqui uma vez mais que este plano de acção foi, de facto, muito apreciado na nossa comissão. A prevenção da toxicodependência é necessária e muito importante no sentido de reduzir a procura de estupefacientes.
Muitos dos membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia entendem também que a luta contra a toxicodependência não pode ser travada desrespeitando o consumidor, porém, a comissão não considerou ser da sua competência abordar mais aprofundadamente este aspecto. O parecer da comissão concentra-se, pois, nas áreas de competência da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que, no caso vertente, são o comércio e a investigação.
No que diz respeito ao comércio externo, a comissão está ciente de que a política comercial só pode fornecer um contributo limitado para a luta contra a droga. A redução da pobreza nos países produtores constitui um elo importante no combate à droga. Nesse sentido, terão de ser mobilizados instrumentos comerciais, mas justamente também outros programas de apoio.
A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia está também, naturalmente, ciente de que as drogas são um tema controverso no seio da União Europeia e deste Parlamento. Na realidade, não existe praticamente uma abordagem europeia neste domínio. Há diferentes abordagens dos Estados-Membros e uma estratégia multilateral no quadro das Nações Unidas. Precisamente em virtude desta controvérsia, a comissão entende que, com auxílio de uma investigação independente, poderá dar-se um salto em frente. Essa investigação pode indicar quais as estratégias e programas que foram bem sucedidos e quais o não foram. Com base nesses dados, poderemos talvez superar estas divergências.
Um dos pontos litigiosos prende-se com a abordagem acordada no âmbito das Nações Unidas. Muitos consideram esta abordagem demasiado repressiva, ao passo que outros acham que na luta contra a droga toda a determinação é pouca. A luta contra a droga é uma guerra. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia conclui que os princípios gerais da abordagem das Nações Unidas são incontestáveis, mas a sua política ainda mais o é. Por isso mesmo, a nossa comissão pugna por uma avaliação aprofundada da política multilateral e dos acordos que lhes subjazem. É lamentável que esta conclusão não figure no relatório da senhora deputada Giannakou-Koutsikou.
Por último, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia deseja expressar o seu apreço ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, sito em Lisboa. As conclusões deste Observatório podem contribuir para que possamos olhar para além das fronteiras das nossas preferências nacionais. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia espera que o Observatório possa continuar a oferecer uma base para o desenvolvimento complementar de uma abordagem europeia para o problema da droga.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhora Deputada Dorette Corbey.
O senhor Comissário pediu para usar da palavra agora, porque não poderá assistir ao debate hoje à tarde. Por conseguinte, tem a palavra o senhor Comissário.

Vitorino
 - (EN) A Comissão estará obviamente presente no debate desta tarde, mas não estarei lá pessoalmente.
Apesar dos esforços consideráveis desenvolvidos no âmbito da prevenção do consumo de estupefacientes e da toxicodependência, o problema da droga continua a constituir uma ameaça e um desafio, em vésperas do ano 2000. Os problemas de saúde mais graves são provocados pelo consumo de opiáceos e, nomeadamente, de heroína, de anfetaminas e de drogas múltiplas. O haxixe continua a ser a droga ilícita mais consumida na União. Doenças infecciosas como a SIDA e a hepatite B e C atingiram uma incidência elevada entre os toxicodependentes que se drogam por via intravenosa. A criminalidade organizada tem uma intervenção cada vez mais dominante na produção e no tráfico de droga. Temos de dar resposta a estes desafios.
Gostaria também de apresentar os meus mais sinceros agradecimentos ao Parlamento, nomeadamente à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e à relatora, a senhora deputada Giannakou-Koutsikou, pela qualidade do seu trabalho e pela celeridade com que apreciaram a Comunicação da Comissão relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga para o período de 2000 a 2004, que permitirá que o Conselho Europeu de Helsínquia adopte uma estratégia eficiente de luta contra este fenómeno inquietante.
Os principais objectivos de carácter geral da estratégia da União Europeia em matéria de luta contra a droga para os próximos cinco anos podem ser resumidos da seguinte forma: reduzir significativamente o consumo de drogas ilícitas por parte dos menores de 18 anos; reduzir substancialmente o número de mortes relacionadas com a droga; aumentar consideravelmente o número de toxicodependentes tratados com êxito e reduzir substancialmente o número de crimes graves relacionados com a droga, nomeadamente o branqueamento de capitais e o tráfico ilícito de percursores químicos.
No que se refere à redução da procura, as medidas e os programas preventivos dirigidos às crianças e aos jovens devem abordar todas as formas de dependência, incluindo o alcoolismo e o tabagismo, e não exclusivamente as drogas ilícitas. A formação de profissionais dos sectores social, da saúde, da educação, judicial e policial é condição indispensável de uma acção eficaz.
No que se refere à redução da oferta, a divulgação das novas drogas sintéticas exige que sejam encontradas respostas rápidas ao aparecimento de novas substâncias e à manifestação de novas tendências de consumo. A criação de mecanismos de controlo voluntário das novas substâncias químicas utilizadas na produção ilegal de drogas sintéticas, assim como o reforço da cooperação com o comércio, serão as principais prioridades nesse domínio. Os esforços de luta contra o branqueamento de capitais deverão ser intensificados, através da adopção rápida e da aplicação subsequente da alteração à directiva relativa ao branqueamento de capitais que foi proposta recentemente. Na sequência do Conselho Europeu de Tampere, deverá ser atribuída a prioridade à prevenção da delinquência juvenil, urbana e relacionada com a droga e à harmonização progressiva da legislação europeia em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes.
Até aqui os Estados-Membros e a Comissão não têm atribuído a devida importância à avaliação das actividades de luta contra a droga. Ora isso tem de mudar. A avaliação deve passar a ser parte integrante da estratégia da União Europeia. A Comissão iniciou já essa avaliação, e espera continuá-la de futuro. O observatório de Lisboa pode prestar também o seu contributo neste domínio, elaborando directrizes de avaliação das actividades de redução da procura e da oferta.
A aplicação de cinco indicadores-chave harmonizados - procura de tratamento por parte dos toxicodependentes, mortes relacionadas com a droga, mortalidade e causas de mortalidade dos toxicodependentes, incidência das doenças associadas à droga, comparabilidade dos inquéritos sobre o consumo de droga, o comportamento e as atitudes da população em geral em relação à droga e, finalmente, comparabilidade das estimativas de incidência da toxicodependência - desempenha também um papel importante neste contexto.
A adopção pela União Europeia de uma estratégia em matéria de luta contra a droga para os primeiros anos do próximo milénio não significa que se deva pôr termo ao debate. Sei que a próxima Presidência portuguesa tenciona aplicar a estratégia da União Europeia em matéria de luta contra a droga propondo prioridades mais concretas para os anos de 2000-2004. Teremos também possibilidade de cooperar com as instituições europeias na organização de uma conferência interinstitucional destinada a discutir a aplicação da estratégia da União Europeia em matéria de luta contra a droga, possivelmente no princípio do ano que vem. Espero que, nessa ocasião, seja possível avaliar a questão da reunião do Conselho "interpilares" sugerida pela relatora.
A comunicação da Comissão constitui, a meu ver, um bom ponto de partida para uma estratégia europeia global, interdisciplinar e integrada de luta contra as drogas ilícitas, que tenha em conta as orientações aprovadas em 1998 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
O observatório de Lisboa e a Interpol, em Haia, são dois instrumentos importantes, que podem prestar um contributo muito significativo para a nossa estratégia. Confio, portanto, nas nossas potencialidades e na nossa vontade política de dar resposta a estes novos desafios, na perspectiva da estratégia da União Europeia em matéria de luta contra a droga para o período de 2000 a 2004.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário.
Interrompemos aqui o debate para se proceder ao período de votação. O debate será retomado às 18H00.

VOTAÇÕES
Della Vedova
? (IT) Senhora Presidente, queria apenas recordar, a si e aos restantes colegas, que os deputados radicais presentes ? Della Vedova, Cappato, Dupuis, Dell?Alba e Turco ? também hoje não participarão nas votações, ainda que estejam presentes. Penso que um Parlamento que não tem a coragem de sanar uma manifesta situação de discriminação relativamente a alguns elementos e a milhões de cidadãos europeus é um Parlamento que não pode ensinar a democracia, como gostaria e poderia, a muitos países que condenámos ainda esta manhã.

Relatório (A5-0061/1999) da deputada Dührkop Dührkop, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre o projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 5/1999 ao Orçamento das Comunidades Europeias para o exercício 1999 (C5-0257/1999)

Schreyer
Senhora Presidente, Senhora Relatora, Senhores Deputados, a Comissão congratula-se particularmente com o relatório da relatora. Congratula-se sobretudo com a alteração, apresentada pelo Parlamento, no sentido de redistribuir 25 milhões no âmbito do financiamento em comparação com a proposta de transferência global. A Comissão expressa o seu pesar pelo facto de o Conselho ainda não ter dado o seu aval à proposta do Parlamento. Por esta razão exorta o Conselho a apoiar também a presente proposta, a fim de abrir caminho para se poder disponibilizar, no ano em curso, por meio de uma redistribuição e de uma redução das despesas, a quantia adicional de 670 milhões de euros para programas urgentes no domínio da política externa.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Schreyer. Lamento que o Conselho não esteja representado.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0066/1999) do deputado Napolitano, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre as alterações a introduzir no Regimento, na sequência do Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
(O Parlamento aprova a decisão)
Relatório (A5-0062/1999) do deputado Schwaiger, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a abordagem da UE em relação ao Millennium Round no âmbito da OMC (COM(1999) 331 - C5-0155/19 - 1999/2149(COS))

Chichester
Senhora Presidente, antes de passarmos à votação do relatório Schwaiger, posso esclarecer um ponto? O nosso grupo pediu uma votação por partes do considerando C, mas ao examinar os documentos que vão ser postos à votação, quer-me parecer que foi incluído um termo que não deveria constar do texto. As palavras do texto que queríamos submeter a uma votação por partes são "e socialmente equilibrado" : são as palavras que vão ser objecto de uma votação por partes. Algumas versões sugerem que submetamos também à votação a palavra "equitativo" , mas essa palavra deveria constar da parte principal do texto. Espero que isto esteja bem claro.
Relativamente à alteração 11:

Schwaiger
Senhora Presidente, tenho a impressão que, antes do mais, dever-se-ia votar a parte da frase "... que o comércio mundial livre e equitativo" , etc. Isto está correcto? Foi isto que ficou inserido?

Presidente
Senhor Deputado Schwaiger, tenho pedidos de votação por partes, de votação em separado e pediram-me que isolasse as palavras "equitativo" e "socialmente equilibrado" . Estou a respeitar, portanto, os pedidos que me foram feitos.

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, a presente proposta é uma proposta essencial para nós, o Grupo dos Verdes. Se a parte "equitativo e equilibrado no plano social" ficar excluída, vemo-nos infelizmente obrigados a votar maioritariamente contra o relatório em apreço. Se esta parte não constar, perdeu-se um ponto relevante em todas as negociações, em todo o relatório. Com efeito, queria deixá-lo bem claro.

Maes
Senhor Presidente, dado que a segunda parte é decisiva - para todos nós -, no sentido de saber se poderemos ou não votar sobre a primeira parte, gostaria de pedir-lhe que procedesse primeiro à votação da segunda parte. Dessa forma, saberemos se podemos ou não votar sobre a primeira parte com o grande grupo que apresenta esta proposta.

Presidente
Senhora Deputada Maes, convirá que é muito difícil votar para introduzir palavras num texto que ainda não foi aprovado. Parece-me que temos de ser lógicos e muito coerentes.

McNally
Senhora Presidente, posso esclarecer que o Grupo Socialista quer que as palavras "livre, equitativo e socialmente equilibrado" sejam incluídas no texto. Vamos submeter à votação a alteração 11, que suprime essas palavras. Compreendi bem? Por isso votamos contra esta alteração e a favor do considerando original.

Mann, Erika
Senhor Presidente, caros colegas, não se exaltem! É, de facto, um ponto essencial, isto é efectivamente importante. Sob o prisma da lógica da votação, a colega Maes tem plena razão. Caro colega Chichester, não compreendo porque pretende eliminar precisamente o ponto "equilibrado no plano social" . Na comissão competente votámos por larga maioria a favor do mesmo. Com efeito, o que eu quero ver realmente assegurado é que o processo de votação seja mesmo honesto. Solicito que votem a favor da proposta da colega Maes.

Schwaiger
Senhora Presidente, a meu ver, há três adjectivos que estão em causa. Um comércio mundial livre e equitativo é a base das negociações no âmbito da OMC - é este o meu texto original. Na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia aprovou-se depois uma alteração, na qual se inseriu "equilibrado no plano social" . Há opiniões divergentes quanto aos adjectivos que deveriam constar do texto. Sou de opinião que deveriam constar pelo menos "comércio mundial livre e equitativo" . A este respeito houve consenso com todos. A questão foi controversa quanto à inserção de "equilibrado no plano social" "ou aceitável no plano social" . Dever-se-ia, portanto proceder à votação do texto original, dizendo "comércio mundial livre e equitativo" , para se votar a seguir separadamente a expressão "equilibrado no plano social" . Assim teríamos o resultado referente ao terceiro ponto.
Portanto, chamei a atenção para o facto de todo o nosso trabalho se ter baseado na expressão "comércio mundial livre e equitativo" , tendo havido posteriormente o referido acrescento, sobre o qual se deveria agora votar.

Wurtz
Creio que há qualquer confusão. A alteração não é o texto que a senhora leu, Senhora Presidente. A alteração em causa consiste em suprimir palavras. Temos, portanto, de pronunciar-nos sobre a supressão ou não supressão dessas palavras. É esta a alteração. E a segunda parte é a frase que se segue e não a frase que foi lida. O objecto da nossa votação é, portanto, suprimir ou manter determinadas palavras.

Presidente
É como diz, mas votamos sobre a supressão das duas palavras, uma após a outra. Proponho, portanto, que votemos sobre a supressão da palavra "equitativo" , em primeiro lugar.

A supressão refere-se apenas a "socialmente equilibrado" ?

McNally
Senhora Presidente, só podemos submeter à votação a alteração que nos é apresentada, e a alteração que nos é apresentada propõe que sejam suprimidas cinco palavras. Vamos votar contra essa alteração. Não é possível fazer outra alteração.

McNally
Vou-me explicar o melhor possível. O texto original, que foi o que eu aprovei em comissão, diz o seguinte: "Considerando que é necessário continuar a desenvolver e consolidar um comércio mundial livre, equitativo e socialmente equilibrado" , etc. A alteração 11 diz: "Considerando que" (suprimir cinco palavras). Estamos prontos a submeter essa alteração à votação. Já disse que votaremos contra. Depois há uma outra alteração à alteração 11, em duas partes. Mas acho que podemos submeter agora à votação a alteração 11, que suprime as palavras "livre, equitativo e socialmente equilibrado" . Não foi aprovada nenhuma alteração oral, fosse ela qual fosse.

Schwaiger
Senhora Presidente, queria voltar a frisar o seguinte: houve uma alteração por parte do PPE. O colega Chichester expôs oralmente que pretendia manter, em todos os casos, no texto original "livre e equitativo" , ao contrário do que consta da alteração, devendo-se proceder à respectiva votação. A terceira questão é a expressão "socialmente equilibrado" : sim ou não? Esta questão deveria ser votada. Acabo de registar as palavras do colega Chichester.

Chichester
Senhora Presidente, o que eu pedi foi um esclarecimento. Quando submetermos à votação o texto original deste ponto, depois da votação desta alteração específica, tenciono propor que as palavras "e socialmente equilibrado" sejam submetidas a uma votação por partes. Não estou a apresentar uma alteração oral. Devemos começar por submeter a alteração à votação. Em função do resultado dessa votação, proporei uma votação por partes do texto original. Por isso não estou a apresentar uma alteração oral.

Presidente
Creio que tudo se torna claro. Temos uma alteração 11 do grupo PPE que visa suprimir palavras e vou pôr à votação esse pedido. O momento para tentar aperfeiçoar uma alteração oral, durante a sessão, parece-me mal escolhido. Aliás, vejo que o senhor deputado Chichester teve o bom senso de renunciar a ela.

Friedrich
Senhora Presidente, caros colegas, pedi a palavra por considerar que poderei propor uma solução realmente correcta. O que está em causa são as palavras: equitativo, livre e socialmente compatível. A meu ver, a maioria pretende manter as palavras "equitativo" e "livre" . Apenas a expressão "equilibrado no plano social" é controversa. Foi o que a colega Maes disse como primeiro ponto, de modo que é mais simples proceder à votação separada de cada uma destas três palavras, obtendo-se assim nos três casos a opinião da maioria do Parlamento. A proposta em si é equívoca.

Presidente
Caros colegas, apelo à vossa compreensão. O importante é sabermos bem aquilo que iremos votar. Em negociações tão importantes como esta, a nossa mensagem tem de ser bastante clara e, se estiverem de acordo, creio que poderemos na verdade fazer uma subdivisão...

Barón Crespo
­ (ES) Senhora Presidente, o Regimento não prevê que haja um mercado secundário de alterações. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus opõe-se frontalmente...

...a que, a pretexto de se querer esclarecer um assunto, se introduza sub-repticiamente uma alteração oral. As alterações orais requerem a aceitação por parte dos grupos, e o nosso grupo opõe-se. Não se pode aqui votar à la carte.

Presidente
Senhor Deputado Barón Crespo, se bem entendi, há um pedido de alteração oral. Mas os colegas não têm sequer de se levantar, as coisas estão bastante claras. O pedido de alteração oral é rejeitado. Registamos a rejeição.
Ponho à votação a alteração 11 do PPE que consiste em suprimir as palavras que referimos.
Relativamente à alteração 25:

Cunha
Senhora Presidente, é sobre a alteração 25. Gostaria de dizer que o texto desta alteração é totalmente compatível com o texto do relator e, por isso, na minha opinião, devia ser votado como aditamento. E porque é totalmente compatível, deveríamos votar a favor.
Relativamente à alteração 18:

McNally
Senhora Presidente, realmente há aqui um problema grave de tradução, porque o texto em língua inglesa diz o seguinte: "Believes that the EU should ensure that WTO rules relating to the agricultural sector do not have an adverse effect on the economies of developing countries and that security of food supply should be considered as a multifunctional aspect of agriculture" (Entende que a EU deve garantir que as normas da OMC relativas ao sector agrícola não tenham efeitos adversos nas economias dos países em desenvolvimento e que a segurança do abastecimento alimentar deve ser considerada como um aspecto multifuncional da agricultura). Como o poderá verificar, o texto em língua francesa diz exactamente o contrário! Pode ser que isto aconteça mais vezes, mas felizmente desta vez o problema foi detectado. Peço aos deputados que, quando votarem, o façam tendo em mente o texto em língua inglesa.

Presidente
Sem dúvida, Senhora Deputada McNally. Tenho a impressão de que os colegas estão bastante atentos. Com efeito, assinalam frequentemente problemas do género que, é claro, são lamentáveis.
Após a votação do nº29:

Coûteux
Ponto de ordem, Senhora Presidente. O artigo 117º estabelece que se utilize ou uma língua ou outra. A versão francesa está recheada de expressões inglesas que tornam o texto incompreensível. É claro, como se trata de uma operação como Seattle, totalmente americana, é normal que a língua imperial invada tudo. Mas, se se pretende utilizar a língua francesa, respeite-se ao menos o seu vocabulário.

Presidente
Senhor Deputado Coûteux, penso que vou decepcioná-lo, pondo à votação a primeira parte do nº30 que vai desde "Propõe que a declaração de princípios..." até "...projecto de acordo da OMC sobre os investimentos;" . Lamento.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0058/1999) dos deputados Dimitrakopoulos e Leinen, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre a preparação da reforma dos Tratados e da próxima Conferência Intergovernamental (C5-0143/99 - 1999/2135(COS))

Berthu
Senhora Presidente, para não atrasar os debates gostaria de fazer uma observação global relativa ao conjunto das minhas alterações.
Apresentei bastantes alterações em francês, assinei-as eu próprio. Ora, apercebo-me de que a versão francesa que foi distribuída oficialmente não é idêntica à que transmiti aos serviços. Isto não é normal. Não se trata de um problema de tradução. Existe, algures nos serviços, um corrector anónimo que corrige as ideias dos deputados.
Gostaria que fosse retomada a versão que assinei e transmiti aos serviços.

Presidente
Senhor Deputado Berthu, não existe qualquer corrector anónimo e mal intencionado. Na realidade, duas das suas alterações não foram bem expressas e passarei a lê-las, no devido momento, para que a assembleia possa decidir com pleno conhecimento de causa.
Estou cabalmente informada sobre o problema, pelo qual pedimos desculpa.
Após a votação da alteração 70:

Corbett
Senhora Presidente, para poupar tempo, agora que a alteração 70 do Grupo Europa das Nações foi rejeitada, poderá aplicar as disposições do nº 7 do artigo 130º, que prevê que o Presidente poderá, na sequência da aprovação ou rejeição de uma determinada alteração, submeter à votação em bloco outras alterações com conteúdo ou objectivos idênticos. O Presidente poderá para esse efeito solicitar o acordo prévio do Parlamento. Esta série de alterações poderá estar relacionada com diferentes partes do texto original.
Esta disposição foi introduzida no nosso Regimento precisamente para situações como esta. Agora podemos submeter à votação em bloco o resto das alterações do senhor deputado Berthu.

Presidente
Senhor Deputado Colbert, examinei cuidadosamente o problema. Muito sinceramente, considero que não tenho o direito de o fazer, porque isso me obrigaria a fazer votar em bloco alterações que aparecem de seguida.
Em contrapartida, o senhor deputado Berthu, que pediu a palavra, talvez nos diga que retira as suas alterações, o que seria mais simples. Mas a decisão é dele, claro.
Após a votação da alteração 50:
Berthu (UEN). (FR) Não, Senhora Presidente, não solicitámos votações nominais para facilitar as votações. Assim, mantenho as minhas alterações. Não há nenhum texto que proíba a um deputado voltar a apresentar em sessão plenária alterações que entende serem politicamente importantes, mesmo que tenham sido rejeitadas em comissão. Portanto, estou no meu direito e mantenho-as.

Corbett
Senhora Presidente, é a quarta vez que o Grupo PPE vota contra uma alteração apresentada pelo PPE. Gostaria de pedir a esse grupo que de futuro veja bem quantos dos seus deputados podem apresentar alterações em plenário - 15 deputados diferentes do PPE apresentaram alterações a este relatório, supostamente em nome do grupo, fazendo-nos perder tempo aqui no plenário.
(Reacções diversas)
Relativamente ao nº17:

Corbett
Senhora Presidente, antes de passarmos à votação da alteração 5, gostaria de observar que ainda não acabámos a votação do ponto 17. O nosso grupo apresentou um pedido de votação por partes das últimas palavras. Concordo que essas últimas palavras já foram alteradas por uma das alterações que aprovámos, mas mesmo assim gostávamos de submeter à votação por partes essas últimas palavras do ponto em questão.

Méndez de Vigo
­ (ES) Senhora Presidente, eu penso que o senhor deputado Richard Corbett, em vez de se interessar pelas alterações do Grupo do Partido Popular Europeu, deveria interessar-se por clarificar a situação dos membros do seu grupo. Seria, sem dúvida, um grande passo em frente.

Presidente
Caros colegas, a esta hora tardia da manhã, temos de ter algum sentido de humor.
(O Parlamento aprova a resolução)

Schulz
Senhora Presidente, hoje de manhã já fizemos referência a esta questão: de acordo com a nossa votação, o importante relatório do colega Pirker deverá ser votado, nos termos do procedimento normal, hoje da parte da tarde ou amanhã de manhã, se bem que hoje de manhã tivéssemos apresentado uma proposta diferente. O mesmo é aplicável ao relatório da colega Giannakou. Trata-se de dois assuntos muito especiais que não poderão ficar à mercê de uma maioria casual qualquer.
Solicito, por esta razão, o adiamento da votação sobre os relatórios Pirker e Giannakou e do respectivo debate para a sessão de Dezembro, em Bruxelas, pedindo que se ponha esta proposta à votação.

Presidente
Senhor Deputado Schulz, ouvimos esta manhã o Comissário a propósito do relatório Pirker. Tanto quanto sei, esta noite e certamente também amanhã a presença de deputados europeus será numerosa, como tivemos ocasião de observar no passado. Vou perguntar ao senhor deputado Pirker: certamente deseja votar esta noite?

Giannakou-Koutsikou
Senhora Presidente, a situação é a mesma para o meu relatório. Tem de ir a Helsínquia. Assim, temos de votar amanhã definitivamente. É o objectivo que a comissão pretendia atingir trabalhando depressa.

Presidente
Senhora Deputada Giannakou-Koutsikou, não votaremos amanhã, votaremos já esta noite, mas como o debate sobre o seu relatório ainda não terminou, o caso muda um pouco de figura.

Pirker
Senhora Presidente, discutimos hoje da parte da manhã a proposta do colega Schulz, que foi votada. Por razões óbvias registou-se uma clara maioria a favor de se proceder hoje à votação. Caso contrário, não teremos Eurodac no início do ano, pois o próximo debate seria feito durante o ano que vem, em data ainda por definir, e o Eurodac talvez ficasse adiado por mais um ano. Seria irresponsável e foi por isso que houve uma decisão inequívoca deste Parlamento para realizar hoje a votação.

Presidente
Senhor Deputado Pirker, interrompo-o porque quero fazer-lhe uma proposta. Como já ultrapassámos em muito o tempo, proponho que passemos imediatamente à votação do relatório Pirker. Aliás, será muito rápido. Conte comigo!

Relatório (A5-0059/1999) do deputado Pirker, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros estrangeiros (COM(1999)260 - C5-0082/1999 - 1999/0116(CNS))
Relativamente à alteração 3:

Pirker
Senhora Presidente, neste caso solicitamos split vote, isto é, primeiro a votação sobre a alteração de 14 para 18 e depois sobre o restante, onde está em causa a designação "cidadãos de países terceiros" . Solicito aqui uma votação separada.

Presidente
Vamos passar à votação da alteração 3 da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, excluindo "cidadãos de países terceiros" e "18 anos" e, eventualmente, reintroduziremos estas expressões posteriormente.

Schulz
Senhora Presidente, agora é necessário trabalhar com precisão, caso contrário o relatório terá, de facto, um sentido completamente diferente. Se compreendi bem as palavras do colega Pirker, ele pretende rejeitar a definição "cidadãos de países terceiros" e a idade de 18 anos. A minha interpretação está correcta? Agradecia que o colega me desse agora uma explicação a este respeito.

Pirker
Senhora Presidente, permite-me que dê a explicação? Pretendo manter no texto a designação "cidadãos de países terceiros" . Esta designação já aparece num dos parágrafos anteriores. Mas quero ter a possibilidade de votar o parágrafo que define a idade. É que somos a favor dos 14 anos, havendo, contudo, opiniões a favor de manter a idade de 18 anos. Por conseguinte, solicito uma votação separada.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

McKenna
Senhor Presidente, desde a última votação que estou a tentar chamar a atenção da presidência. Parece que tenho de me pôr mesmo à sua frente para ser bem sucedida. É ridículo. Gostaria que isto ficasse registado, porque normalmente, quando me engano numa votação, costumo registar isso por escrito. Enganei-me. Ficou registado que votei a favor da resolução sobre a Conferência Intergovernamental, mas sou absolutamente contra. Gostaria que isso fosse registado já hoje, e não amanhã, porque a questão é muito importante para mim, atendendo a que sou oriunda de um país neutro.
Tenho sempre muita dificuldade em chamar a atenção da presidência. O presidente quando está aí sentado parece que só olha a direito à sua frente. É muito difícil chamar a sua atenção, o que é muito frustrante.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada McKenna. Procederemos em conformidade e segundo o seu desejo.

DECLARAÇÕES DE VOTO - Relatório Napolitano (A5-0006/1999)

Rothley
Senhor Presidente, o resultado foi obtido após toda uma série de violações da lei. As normas do Regimento foram, por diversas vezes, violadas pelos serviços e pela maioria do Parlamento. Além disso, o resultado significa que foi um dia negro para o Parlamento pelo facto de o mesmo se transformar, com base numa decisão maioritária, num organismo público e os deputados em funcionários. Contudo, não me deixo transformar em funcionário pelo meu próprio Parlamento. Se, para além disso, pensar que, de acordo com o referido texto, os deputados serão obrigados a colaborar nas tarefas do OLAF e, ainda por cima, obrigados à denúncia, uma regulamentação desta natureza deita decerto abaixo o livre mandato, o tiro acerta-lhe mesmo no coração.
Só queria anunciar que é evidente que uma decisão desta ordem, que destrói o parlamentarismo, não poderá ser aceite, de modo que submeteremos o assunto - não apenas eu, mas ainda muitos outros - ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Não tencionamos dar o aval ao Organismo Europeu de Luta Antifraude. Embora este organismo seja criado sob o pretexto de controlar os funcionários e os deputados das instituições europeias, nem o modo de designação nem a ausência de indicação sobre a forma como seria, por sua vez, controlado, nos inspiram a mínima confiança.
Somos partidários não só da transparência total do funcionamento de todas as instituições europeias, mas também da eleição e da revogabilidade, a todo o momento, não só de todos aqueles que hoje são deputados, mas também de todos os que têm responsabilidades, seja a que nível da escala for, incluindo Comissão Europeia. Tendo em conta o carácter não democrático dos organismos de decisão da União Europeia, a instauração do OLAF surge como medida irrisória, destinada a fingir que controla, quando na verdade não existe nenhum controlo real e democrático.

Eriksson, Frahm, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt
Se tivéssemos tido a possibilidade de elaborar sozinhos o Regimento e o Acordo Interinstitucional, teríamos tentado criar uma administração aberta e simples, que é a melhor forma de detectar irregularidades e fraudes.
Gostaríamos também de observar que o direito dos funcionários de divulgarem os documentos e actos da administração pública, tal como existe na Suécia, é um excelente meio de evitar que as ilegalidades sejam varridas para debaixo do tapete.
Na situação em que nos encontramos, optámos por apoiar globalmente o relatório na votação final, porque votar contra poderia ser interpretado no sentido de não querermos regulamentar a luta contra a fraude.

Gollnisch
Os deputados da "Frente Nacional" no Parlamento Europeu condenam vigorosamente a corrupção, seja dos deputados, dos funcionários ou dos membros dos governos. Condenam, igualmente, as fraudes ou desvios de fundos públicos, desse dinheiro que se rouba aos contribuintes europeus. E nós, Franceses, temos alguns conhecimentos sobre o assunto, pois vivemos no dia a dia as consequências dos casos da MNEF, da Câmara de Paris, da Elf ou da Gifco. A lista, infelizmente, está longe de ser exaustiva.
Contudo, os deputados da FN votarão contra o relatório Napolitano. Porque estão fartos da auto-flagelação deste Parlamento, que alterna com lições de moral e uma soberba igualmente difícil de suportar. Porque pensam que, com o OLAF, se está a recrutar uma enésima equipa de funcionários, cujo preço será superior ao montante das fraudes.
Porque entendem, sobretudo, que já existe uma estrutura apta a assumir o papel que se pretende que o OLAF desempenhe. A solução é, evidentemente, conferir ao Tribunal de Contas poder jurisdicional e os meios humanos e materiais para o assumir. Isto acontece com vários Tribunais de Contas nacionais, não só em França mas noutros Estados-Membros.
É certo que, neste Parlamento, o Tribunal de Contas não goza de boa reputação, pois a Presidente recusou ceder-lhe uma sala de conferências de imprensa, sala que, no entanto, é cedida de boa vontade às associações mais bizarras, às personalidades da mais duvidosa representatividade ou a qualquer cão de fila do pensamento único, desde que ladre bem alto. Neste caso, como em muitos outros, o Parlamento cobriu-se de ridículo.

Hager
Devido aos acontecimentos ocorridos nos últimos tempos, não há qualquer dúvida que é preciso tomar a sério o combate à fraude, bem como a necessidade de uma defesa mais eficiente dos interesses dos cidadãos lesados. Nesta perspectiva, pretende-se que o OLAF venha a iniciar finalmente a sua actividade. Por mais interesse que possamos ter no controlo, através do OLAF, inclusive desta instituição, não conseguimos identificar-nos com as "disposições relativas à denúncia" , propostas no Acordo Interinstitucional entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento que, aliás, põem em causa o livre mandato dos deputados. Do artigo 2º do referido diploma consta que "os funcionário ou agentes que tenham conhecimento de elementos de facto que levem à suspeita de eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade profissional (...) informarão imediatamente o seu chefe de serviço ou director-geral" - representa uma obrigatoriedade de denúncia.
A forma prevista de controlo através do OLAF só poderá ser uma solução transitória e o voto favorável tem exclusivamente a finalidade de pôr finalmente em prática o controlo necessário. O nosso consentimento não significa que aprovamos os métodos aqui criticados, mas como em qualquer compromisso, também neste caso é preciso fazer concessões, a fim de não pôr em causa o objectivo em vista.

Martinez
Há, efectivamente, corrupção. Da esquerda no poder e da direita no governo. Alguns nomes resumem tudo: Agusta na Bélgica, Urba em França, Palermo em Itália, empregos fictícios no RPR em Paris, Mutuelle Nationale des étudiants de France ou Dominique Strauss-Kahn.
Mas por não termos, na "Frente Nacional" , a angústia que afecta os incriminados potenciais dos outros partidos, recusamos a extensão dos poderes policiais conferidos ao anexo da Comissão de Bruxelas que dá pelo nome de OLAF.
Em primeiro lugar, porque o OLAF viola a separação de poderes, fundamento da democracia ocidental, com funcionários sem legitimidade que controlam os representantes do povo soberano.
Depois, porque o OLAF é o ladrão que controla o polícia, visto que a Comissão Europeia, no centro das suspeitas de corrupção, vai controlar efectivamente, através do OLAF, o Parlamento, o qual deveria ser controlador e não controlado.
Finalmente, o OLAF não ataca as causas da corrupção, que residem na supressão das fronteiras nacionais, a qual permite a livre circulação do dinheiro da droga, da fraude e da criminalidade financeira.
Se pretendemos verdadeiramente combater os simples sintomas da corrupção, dentro do respeito dos fundamentos das sociedades de direito, existem duas únicas vias:
a via técnica, transformando o Tribunal de Contas europeu em jurisdição e tribunal de disciplina orçamental;
a via democrática, criando no Parlamento Europeu, como na Grã-Bretanha e nos Estados Unidos, o equivalente ao National Accounting Office britânico (NAO) ou ao General Accounting Office americano (GAO).
Trata-se de dois poderosos órgãos de controlo autónomos mas dentro do Parlamento e que dispõem de um máximo de 5000 colaboradores.
Assim, existe um órgão de inquérito, mas com uma ligação com os representantes do povo, o único que tem o direito de pedir contas sobre a utilização do dinheiro dos seus impostos.
Relatório Schwaiger (A5-0062/1999)

Berthu
A preparação do próximo ciclo de negociações comerciais internacionais não nos satisfaz do ponto de vista do procedimento por, no mínimo, três razões.
Em primeiro lugar, vemos que, por um processo já conhecido, a União Europeia se enfraquece a si própria através das suas discussões internas, ainda antes do início das negociações. Por exemplo, o mandato final conferido pelo Conselho em 22 de Outubro não menciona o princípio da preferência comunitária que, no entanto, tinha sido considerado pelo Conselho "Agricultura" de 27 de Setembro, e este Conselho já era, apenas, meio satisfatório, pois esquecia o princípio da independência alimentar da Europa. Em cada etapa descemos um degrau. Poderíamos apresentar múltiplos exemplos. Assim, no que se refere ao nosso sistema privilegiado de importação das bananas do ultramar, a Comissão acaba de apresentar propostas que satisfazem as reivindicações americanas ainda antes do início de Seattle. Em todos os domínios, dir-se-ia que as nossas concessões internas para chegar a uma posição europeia unificada, declarada a priori desejável, nos levam a reduzir as nossas pretensões ainda antes de termos começado as discussões com os nossos concorrentes.
Em segundo lugar, foi conferido à Comissão um mandato de negociações globais para uma série de questões, algumas incluídas nas competências comunitárias mas outras, como os serviços ou os investimentos, dependentes claramente das competências nacionais. É certo que se trata de um mandato sobre o enquadramento da negociação e não sobre a sequência da negociação em si. Todavia, o Conselho acaba, sem o dizer abertamente, de "meter um pauzinho na engrenagem" que pode levá-lo, se ninguém o deter, a conferir um mandato de negociação completo à Comissão e, deste modo, por força do nº 5 do novo artigo 133º do Tratado de Amesterdão, a destituir os parlamentos nacionais do seu poder de ratificação final, sempre, evidentemente, sem o dizer de modo explícito. Estamos a derivar para uma zona de nevoeiro, sem saber exactamente em que momento passaremos o limite fatal. Depois, dir-nos-ão que é demasiado tarde. Estes métodos são absolutamente condenáveis.
Em terceiro lugar, verificamos que, apesar dos nossos pedidos, a negociação de Seattle será lançada sem que se tenha procedido a um balanço claro, preciso e contraditório das consequências da Ronda do Uruguai. Também aqui vamos avançar às cegas. É verdade que a Comissão cedeu num ponto, já que vai mandar proceder a uma avaliação de impacte sobre a durabilidade (citei), isto é, sobre as consequências da liberalização para o meio ambiente. Está muito bem, mas seria necessário fazer um estudo semelhante para muitos outros pontos, por exemplo, as consequências da liberalização, na sua forma actual, para a preservação dos modelos culturais e sociais.
Pelos três motivos expostos, não podemos aprovar a abertura das negociações de Seattle nestas condições.

Auroi
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia absteve-se sobre um relatório que considera um tanto frouxo.
Para nós, o objectivo do presente relatório era confiar ao Comissário Lamy um mandato de negociação preciso para o ciclo que se vai iniciar em Seattle. Ora, esse mandato preciso não foi suficientemente afirmado. Teríamos preferido que o Parlamento propusesse um caderno de encargos, bastante político, à Comissão, em vez de elaborar um relatório mais diplomático que lamenta, sublinha, entende mas não confere mandato. O tom geral do texto mantém-se, portanto, demasiado liberal para que nos revejamos nele, tanto mais que nenhuma das nossas alterações foi aprovada.
O relatório assim alterado apresenta bastantes pontos fracos relativamente ao acordo TRIPS. Não há nele nada que nos convenha sobre o direito à propriedade intelectual ligada ao comércio. No que se refere ao AMI, que tinha sido rejeitado da OCDE e que regressa, há que elaborar um código de conduta reforçado para os investimentos e estabelecer regras rigorosas neste domínio, e esta proposta é válida também para a resolução de litígios.
Contudo, o relatório retoma princípios fundamentais que nos parecem essenciais como o princípio de precaução, as regras sobre os métodos e os processos de produção; acentua, em particular, a rotulagem dos alimentos como forma de garantir a concretização da segurança alimentar e a necessidade de adoptar uma posição mais favorável aos países em vias de desenvolvimento.
Em todo o caso, seguiremos com a maior atenção a forma como a Comissão negoceia e, embora o relatório alterado nos pareça ainda demasiado liberal no seu tom geral, nós, Verdes, seríamos os mais ferozes defensores deste texto se o Comissário Lamy fosse mais abaixo das recomendações que aqui foram feitas.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Schori e Theorin
A liberalização do comércio mundial é necessária para aumentar o crescimento à escala global e contribuir para reduzir as desigualdades entre ricos e pobres. No entanto, grande parte das populações pobres dos países em desenvolvimento ainda não colheu benefícios dessa liberalização. Partilhamos, pois, a posição expressa no considerando B de que os interesses e as preocupações dos países em desenvolvimento devem ter prioridade na extensão do sistema de comércio mundial livre. O sistema de comércio livre é importante para reduzir a pobreza e criar um mundo mais justo. Por essa razão, consideramos que as principais estratégias e objectivos referidos no relatório para a próxima ronda da OMC representam um avanço em relação à comunicação da Comissão.
Mas, para que os objectivos se tornem realidade, é especialmente importante o considerando I, que defende que a agricultura seja um dos temas das negociações multilaterais que vão ter início em Seattle. Consideramos que este considerando deve ser uma realidade também em relação aos números 5, 6 e 7. Não é possível rejeitar antecipadamente as exigências dos outros países membros da OMC de modificação da nossa política agrícola, se quisermos que o acordo da Ronda do Milénio possa ser verdadeiramente um acordo de desenvolvimento que contribua para diminuir as desigualdades entre os países ricos e pobres do mundo.
Para contribuir para esse fim, é também necessário reduzir as barreiras aduaneiras e acabar com as ajudas à exportação. O objectivo principal do nº 37 deve ser, portanto, o de isentar totalmente de direitos aduaneiros os produtos não-agrícolas. Essa medida ajudaria muito mais os países em desenvolvimento do que as preferências marginais de que beneficiam actualmente.
A OMC deve apoiar o trabalho global a favor do ambiente, por exemplo, aplicando os princípios fundamentais da política ambiental, como o princípio de precaução. Por esse motivo, é importante que o que se escreve no nº 10 tenha peso nas negociações.

Bordes, Cauquil e Laguiller
A delegação europeia às negociações da OMC arvora-se em defensora dos interesses da Europa. Não passa de representante dos industriais e dos grupos financeiros mais poderosos da União Europeia, rivais dos grupos americanos ou japoneses no saque controlado do planeta, mas todos preocupados exclusivamente em aumentar os seus lucros em detrimento dos trabalhadores do seu próprio país e dos povos dos países pobres.
Ao evocar os "direitos fundamentais dos trabalhadores" e a sua "protecção" , mais especialmente nos países pobres, o relatório Schwaiger acrescenta uma dose de cinismo a tudo o resto. Mas onde está a protecção dos trabalhadores, em particular contra o drama do desemprego, mesmo nos países mais ricos da União Europeia, precisamente aqueles que teriam meios de sobra para erradicar o desemprego se os respectivos governos não tivessem, como principal preocupação, os lucros das grandes empresas e o enriquecimento dos seus proprietários e accionários?
Quanto à pretensão de se interessar pelas condições de trabalho e de salário desumanos nos países subdesenvolvidos, é pura hipocrisia. Numerosas multinacionais que, em África ou na Ásia, empregam uma mão-de-obra praticamente não remunerada e que não beneficia de qualquer protecção social têm a sua sede em França, na Alemanha ou em Inglaterra. Em vez de obrigar estas multinacionais a respeitarem um mínimo de leis sociais, contentar-nos-emos em convidar alguns funcionários da OIT como observadores às negociações da OMC.
Não votaremos a favor do relatório nem apresentaremos alterações, pois é a organização capitalista da economia, com ou sem OMC, que fundamentalmente não é passível de alterações.

Caullery
A ronda do milénio, que se iniciará dentro em breve no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a OMC, deve ser uma ocasião de a Europa - pois nos é imposta a condição de não falar senão a uma única voz - se mostrar não só unida durante todo o decorrer das negociações mas também de dar provas da maior firmeza quanto aos resultados, nomeadamente no que diz respeito à agricultura e à excepção cultural.
Contudo, se os Quinze acabam de adoptar recentemente, na perspectiva do novo ciclo, uma política comum de negociação que parece ambiciosa, temos de admitir que essa base, que surge como o menor denominador comum aos Estados-Membros, secará necessariamente ao longo das negociações.
Ora, ninguém duvida que este texto de compromisso parido na dor será, nas negociações, objecto de múltiplas pressões americanas, quando a União apresenta uma homogeneidade de fachada e não dispõe de qualquer arsenal jurídico comparável ao dos Estados Unidos e susceptível, se necessário, de dissuadir a parte americana.
Se a organização de um comércio mundial livre e mais equitativo deve ser encorajada e reforçada no âmbito de um sistema comercial multilateral, deve também agir de modo a que todas as nações - ricas e pobres - e estou a pensar, em particular, nos países africanos - tenham a garantia de poder tirar partido dos benefícios que este ciclo de negociações deve proporcionar.
Ora, embora seja necessário aguardar o fim do ciclo de negociações antes de poder fazer um juízo de fundo quanto aos resultados obtidos, não deixa de ser verdade, no que se refere ao enquadramento, que o resultado global não poderá ser considerado inteiramente negativo se as nações europeias conseguirem obter uma regulamentação mais vinculativa das regras internacionais em matéria de concorrência. A instauração de normas mínimas comuns universalmente reconhecidas, destinadas a impedir comportamentos contrários à concorrência já representaria um progresso significativo.
A posição de negociação inicial da União Europeia, ambiciosa nos seus objectivos, poderá não sair reforçada de um ciclo de negociações que se arrisca a eternizar-se e enterrar-se, devido, em particular, à atitude previsível dos Estados Unidos, que não deixarão de tentar explorar os pontos fracos deste mandato que está na posse do Comissário Lamy e que representa uma unidade apenas de fachada que esconde mal as divergências de interesse entre os Quinze. Para mais, o conteúdo da resolução final hoje aprovada pelo Parlamento Europeu comporta numerosos pontos inaceitáveis para a França.

Désir
Os debates que acabam de se realizar no nosso Parlamento, sobre a OMC, por ocasião do relatório Schwaiger, demonstraram à evidência que, para a Europa, a negociação que vai iniciar-se diz respeito, pelo menos, tanto ao futuro do seu modelo social como do seu comércio. Também para os países do terceiro mundo, a questão principal consiste em saber se poderão ainda escapar ao controlo das mega-multinacionais saídas das mega fusões e ser donos do seu desenvolvimento.
É que o problema principal não consiste em saber se são necessárias regras para o comércio mundial. Aqui, todos estamos de acordo. A questão é saber se as regras promovidas pela OMC desde a sua criação permitem um desenvolvimento equitativo e durável para todas as regiões do mundo.
Farei duas observações:
Em primeiro lugar, a liberalização promovida pelas rondas precedentes e o aumento do volume do comércio foram acompanhados por um agravamento das desigualdades de desenvolvimento à escala do planeta. O salto em frente de uns devia arrastar os outros, mas foi o contrário que se verificou. A parte do continente africano no comércio mundial é inferior a 3%. A mundialização liberal revelou-se incapaz de dar resposta ao problema do desenvolvimento e, mais ainda, de promover um desenvolvimento equitativo e durável.
Por estes motivos, era indispensável efectuar um balanço dos efeitos sociais e ambientais das rondas precedentes antes de nos lançarmos numa nova vaga de liberalização em todos os sentidos. Se tal balanço foi recusado tão constantemente, é porque teria sido negativo. Contudo, para a União Europeia, a elaboração de um diagnóstico partilhado com os países do terceiro mundo poderia ter sido a base da aliança que procuramos construir com eles, por ocasião destas negociações.
Em segundo lugar, o ORD (órgão de resolução de litígios) criado na OMC exigiu que a União Europeia renunciasse às suas próprias normas em domínios tão fundamentais como a segurança sanitária e alimentar ou, até, à sua política de cooperação no caso das bananas dos países ACP ou das regiões ultraperiféricas. A questão que se coloca agora é saber se podemos aceitar que pouco a pouco, decisão após decisão, decidindo sobre tudo sob o pretexto de resolver litígios comerciais, o ORD não acabará por se erigir numa espécie de supremo tribunal mundial, impondo os seus pontos de vista em todos os domínios aos governos e aos parlamentos eleitos. Assistiríamos, então, a um verdadeiro confisco democrático.
Pelos motivos expostos, na ronda do milénio a Europa deve fazer valer outra concepção da organização do comércio e das trocas económicas mundiais. Para tal, deveria afirmar três grandes princípios:
O primeiro é que o objectivo desta ronda deveria ser a redução das desigualdades de desenvolvimento entre o Norte e o Sul. Para isso, as regras do sistema comercial multilateral devem ter em conta diferenças de situação e de recursos entre os países. O comércio livre, muito simplesmente, é o reforço dos fortes e o enfraquecimento dos fracos. Por isso não podemos aceitar que sejam postos em causa os acordos de Lomé e a nossa política de cooperação tal como a construímos nos acordos de Lomé com os países ACP, entre os quais figuram 39 dos países mais pobres do mundo. Devemos, pelo contrário, reafirmar os compromissos assumidos em relação a eles na recente Assembleia Paritária ACP-UE. A Europa deve levar a Seattle uma concepção da mundialização que se oponha à de um mundo unilateral, dominado por uma única potência. Deve promover uma concepção baseada num mundo multipolar e encorajar a constituição de grupos regionais integrados quer económica quer politicamente, como nós próprios fazemos desde há 40 anos. Como poderíamos recusar aos outros aquilo que concedemos a nós próprios, após a guerra, para reconstruir a nossa indústria, a nossa agricultura, a nossa economia?
O segundo princípio deveria ser o "confinamento" da OMC a um papel estritamente delimitado e a manutenção, fora do seu campo de competência, dos sectores que não podem deixar de se inscrever na soberania dos Estados e das instituições dos cidadãos, porque se referem à própria identidade de cada sociedade. Os serviços públicos e sociais como a Educação ou a Saúde, mas também domínios em que estão em jogo utentes e o interesse colectivo, como os transportes públicos ou o controlo aéreo, a cultura e a criação artística, tudo isso não pode ser colocado na balança de uma negociação comercial. Temos de recusar a corrida à mercantilização total da sociedade. Nos acordos sobre a propriedade intelectual, a Europa deve recusar patentear organismos vivos, deve garantir a manutenção de derrogações às regras gerais do comércio para os medicamentos que permitem lutar contra a SIDA e as outras doenças graves assinaladas pela OMS.
Finalmente, temos de defender o princípio de uma hierarquia das normas. Os direitos humanos fundamentais e a Declaração Universal de 1948, as convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ou sobre o meio ambiente são de natureza superior às normas que regem o comércio. Não deveria ser possível condenar um Estado por aplicar o princípio de precaução, por proteger o seu meio ambiente ou por recusar importações que se tenha provado serem provenientes de trabalho infantil. Pelo contrário, deveria ser possível recorrer de uma decisão da OMC perante a OIT ou perante os organismos competentes das Nações Unidas. Há que derrubar a situação de desequilíbrio que decorre do facto de apenas os acordos comerciais multilaterais terem levado à criação de um organismo de tipo judicial, quando não se verificou o mesmo nem para as convenções sobre o meio ambiente nem para as da OIT.
Parte destas preocupações tinha sido tomada em conta pelo relator após os debates na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Infelizmente, em sessão plenária, o relator e os grupos PPE e ELDR introduziram no texto certo número de alterações que atenuam as suas exigências sociais e ambientais. Tendo em conta, ainda, o seguimento desfavorável reservado às alterações que apresentei com os meus colegas da delegação socialista francesa e os grupos GUE/NGL e Verts/ALE, abstive-me, Senhora Presidente, sobre o relatório Schwaiger.
Mas creio que um dos pontos mais importantes, na véspera desta nova ronda, e que a distingue das precedentes, é a irrupção da sociedade civil, das ONG e da opinião pública internacional no debate. Creio que devemos regozijar-nos porque esta é a melhor garantia de que o que está em jogo não poderá ser posto de parte nestas negociações. Estou certo de que se manterão no centro dos debates do Parlamento Europeu enquanto a ronda durar.

Fruteau
O novo ciclo de negociações da Organização Mundial do Comércio, que terá início em Seattle no próximo dia 30 de Novembro, deveria ser a ocasião certa para melhor controlar a liberalização do comércio. Duvido que isso aconteça. Esta dúvida tem a ver com a nossa capacidade - e a nossa vontade real - de fazer da OMC um instrumento de regulação, de modo a passar de uma mundialização pretendida por alguns e sofrida por todos a um comércio mundial verdadeiramente regulamentado em benefício de todo o planeta.
É, aliás, esta dúvida que gera a minha preocupação: que, não conseguindo chegar a bom porto neste ponto, sejamos condenados a faltar a compromissos muito antigos com países em vias de desenvolvimento, nomeadamente com os países ACP, a que nos ligam, há 20 anos, as convenções de Lomé. Correndo embora o risco de arranhar a nossa boa consciência, gostaria de recordar aqui o exemplo da banana, onde as multinacionais (Del Monte, Dole e Chiquita) que, com o apoio dos Estados Unidos, lançam para o mercado europeu as bananas da escravatura, produzidas, para mais, em condições de segurança alimentar mais do que duvidosas, conseguiram fazer-nos vergar; este é um dossier em que nos encontramos à beira de uma capitulação incondicional, abandonando à falência centenas de milhar de produtores, não só dos países ACP, mas também produtores comunitários como os de Guadalupe e da Martinica!
E as recentes declarações da Comissão não são de molde a apaziguar esta preocupação: é necessário, declara a Comissão, pôr termo à guerra da banana, porque envenena a relação transatlântica e porque a União enviaria uma mensagem desfavorável a todo o mundo na véspera de novas negociações comerciais. Quem pode estar contra esta intenção, pôr fim à guerra? Ninguém, mas não podemos fazê-lo a qualquer preço, não através de uma capitulação incondicional. O mesmo sucede com o rum, já que concluímos com os EUA um acordo unilateral sobre a entrada de bebidas brancas - incluindo o rum - que conduzirá inevitavelmente e a curto prazo à desestabilização económica de todas as Caraíbas! Sem uma vigilância cuidada, o que acontecerá, amanhã, ao açúcar, que constitui um elemento determinante para o equilíbrio económico de países ACP como a ilha Maurícia ou de uma região europeia, como a Reunião, que conheço bem?
A realidade, receio bem, é que, sejam quais forem as nossas excelentes declarações, frequentemente eivadas de paternalismo, estamos quase a pôr de parte a nossa política relativamente aos países mais pobres e, nomeadamente, aos países ACP abandonando, de caminho, os nossos próprios produtores das regiões ultraperiféricas. Contudo, os laços que desenvolvemos com estes países são bastante antigos. Permitam-me que o afirme: não têm a ver apenas com generosidade. Para muitos dos nossos países, que são de facto as antigas potências colonizadoras, trata-se de um compromisso moral muito forte, que nos é proibido desrespeitar!
Pelo exposto, embora a resolução apresentada à votação esta manhã seja um texto aceitável em relação aos objectivos gerais que nos fixámos, nomeadamente graças às numerosas alterações apresentadas pelos membros do meu grupo, não votei a favor deste texto a fim de respeitar os compromissos que assumi perante os eleitores dos departamentos franceses ultramarinos.

Howitt
Nas semanas que precederam a aprovação desta resolução, muitos eurodeputados tentaram assegurar que a Europa assumisse uma posição que permitisse que esta ronda de negociações da OMC fosse mesmo uma "Ronda de Desenvolvimento" , que os países em desenvolvimento pudessem intervir no processo de negociação como parceiros de pleno direito, e sublinharam que os benefícios do comércio se devem centrar na luta contra a pobreza crescente que existe no mundo. A Comissão Europeia e o Conselho deverão ter em conta as nossas intenções claras no que a este ponto se refere.
No que diz respeito ao alargamento da OMC de modo a incluir também os investimentos, congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter reiterado uma posição que sempre tem defendido energicamente, que é a de que os erros do AMI se não podem repetir, de que as responsabilidades do investidor, nos termos das directrizes da OIT e da OCDE, devem ser tidas em conta juntamente com os direitos do investidor e de que seja criado um Código de Conduta Europeu (alteração 15), aprovado por uma maioria clara.
Condeno a posição do grupo conservador neste Parlamento, quando tentou retirar as considerações relacionadas com o desenvolvimento do fórum de trabalho entre a OIT e a OMC e quando tentou, inacreditavelmente, suprimir dos nossos objectivos o desenvolvimento de um comércio "equitativo e socialmente equilibrado" , além de um comércio "livre" . Felizmente que foram derrotados.
Mas é escandaloso o facto de estarem dispostos a votar a favor da protecção dos "requisitos legais rigorosos" cumpridos pelos agricultores europeus, mas não contra o "dumping" de produtos agrícolas europeus nos países em desenvolvimento, uma prática destrutiva e muito prejudicial para os agricultores desses países. Convido os negociadores europeus a respeitarem a nossa resolução a favor do princípio da segurança alimentar e no sentido de que as negociações agrícolas não tenham efeitos adversos nas economias dos países em desenvolvimento.
O proteccionismo da União Europeia em relação ao mundo em desenvolvimento é moralmente inaceitável e tacanho do ponto de vista económico. Está na altura de lhe pôr termo.

Martin, David W
A Ronda do Milénio da OMC é uma oportunidade de gerir o processo da globalização. A globalização deve ser gerida de forma a que os desafios globais se traduzam num progresso global.
São necessárias medidas específicas a favor dos países em desenvolvimento, nomeadamente dos países menos desenvolvidos, recorrendo a parcerias para reduzir as desigualdades entre países ricos e países pobres.
A promoção de uma maior coerência entre a regulamentação em diferentes sectores, tais como os do comércio, do trabalho, do ambiente, da protecção dos animais, assim como entre outros regulamentos e princípios aceites a nível internacional em matéria de boa gestão das empresas, mediante uma cooperação acrescida entre a OMC, a OIT, as Nações Unidas, os acordos multilaterais sobre ambiente e outras instituições internacionais, deverá ser obrigatória.
Consequentemente, apoio a posição de que esta ronda de negociações deverá ser objecto de uma abordagem global e de que os resultados alcançados deverão ser também considerados a nível global. Preferiria que não houvesse acordo a que o acordo fosse injusto.

Miranda
A importância das negociação a realizar no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a iniciar em Seattle no próximo dia 30 de Novembro, decorre evidentemente duma agenda que inclui vastos domínios da actividade humana: da agricultura aos aspectos culturais; dos transportes à educação e à saúde; dos direitos de autor e das denominações de origem ao investimento estrangeiro; e tudo isto amalgamado numa perspectiva global e como se tudo não passasse de simples "mercadorias" transaccionáveis.
E resultam particularmente importantes - e assumem especial gravidade - porque são igualmente evidentes as orientações que se lhes pretendem imprimir: liberalização e total domínio do comércio mundial, privatização sistemática dos sectores e serviços públicos que ainda assumem tal natureza e desregulamentação e livre acesso aos mercados públicos.
Ou seja, estamos perante uma perspectiva marcadamente neo-liberal, à qual não só se pretende dar continuidade, mas que se quer também consolidar e acentuar. Sendo certo que tal objectivo ocorre em torno de questões tão relevantes como a segurança alimentar, os serviços públicos ou a "propriedade intelectual", sempre em favor duma cega liberalização do capital financeiro e em desrespeito das normas de trabalho da OIT e de regras ambientais internacionalmente adoptadas e com nefastas implicações na identidade cultural dos povos e no próprio desenvolvimento de dezenas de países, particularmente dos mais pobres. Factos que, naturalmente, suscitam crescentes movimentos de opinião que traduzem justas inquietações e que apontam para novos caminhos.
Não está em causa, obviamente, a necessidade de uma regulação económica internacional. Mas é evidente que há para ela outras vias, bem distintas das actuais e das que se desenham, o que coloca na ordem do dia a necessidade de uma moratória relativa às negociações sobre as relações comerciais internacionais.
Além de que sempre será indispensável que essa regulação se norteie por princípios de cooperação e de desenvolvimento; que inclua o respeito por normas sociais e ambientais consagradas internacionalmente; que respeite vontades, interesses, particularidades e diferenciados níveis de desenvolvimento dos Estados envolvidos; que acate e promova acordos preferenciais, como o de Lomé; que rejeite o tratamento de certas actividades humanas, como a educação e a cultura, como meras mercadorias. Como indispensável é que se lhe conceda total transparência; que se impeçam novos "AMI"; que sejam definitivamente anuladas legislações - ilegais à luz do direito internacional - como a Lei Helms­Burton de bloqueio a Cuba.
Ora não é, patentemente, esta a orientação que agora nos é proposta. E daí que, naturalmente, votemos contra o relatório Schwaiger.

Mulder
Foram adoptadas várias alterações ao relatório Schwaiger que condenam a exportação subsidiada de produtos agrícolas da União Europeia para os PVD. Os representantes do VVD no Parlamento Europeu reconhecem que, em certos casos, essas exportações podem ter efeitos negativos para esses países.
No entanto, este problema não pode ser resolvido mediante uma restrição unilateral apenas por parte dos Estados-Membros da União Europeia, pois há também outros países que subsidiam as suas exportações e que ocuparão de imediato o lugar da União, logo que esta abula a prática dos subsídios à exportação.
É necessária uma abordagem multilateral deste problema e, por outro lado, nada impede os PVD de conduzirem uma boa política agrícola, isto é, de impedirem as importações desses produtos baratos que afectam a sua própria agricultura, ou de as limitar, sujeitando-as a tarifas de importação.

Souchet
Como a totalidade dos meus colegas, votei contra o relatório do senhor deputado Schwaiger.
Tal como tinha afirmado o presidente Pasqua no debate geral que teve lugar na sessão plenária no início de Outubro e como acaba de recordar, de forma tão pertinente, o meu colega Georges Berthu, é indispensável, antes de nos lançarmos em qualquer novo ciclo de negociações, fazer um balanço claro e preciso, objectivo e, portanto, independente e contraditório, a fim de compreender as consequências económicas, sociais, ambientais e de segurança alimentar dos acordos precedentes da Ronda do Uruguai. Ora verificamos que, infelizmente, o Conselho acaba de dar à Comissão um mandato de negociação para Seattle que não inclui qualquer menção a tal balanço. Sob as pressões, vai efectuar-se um estudo, que será apenas muito parcial, sobre a durabilidade, mas de modo algum sobre a preservação das nossas identidades económicas e sociais.
Esta ausência de balanço pode ser analisada como uma vontade de esconder, aos olhos das populações dos países aderentes à OMC, a realidade, bastante contrastante, dos efeitos da desregulamentação do comércio mundial. A agricultura europeia sofreu, durante os anos da Ronda do Uruguai, a mais forte diminuição de população activa que conheceu até hoje, provocando deste modo uma verdadeira desestruturação do mundo rural. Certo número de países em vias de desenvolvimento começa a ser vítima da concorrência frontal a que são sujeitos os produtos agrícolas da zona América Latina e da zona África. No sector industrial, a concentração de determinados operadores provoca situações de domínio sobre certos mercados e as pequenas e médias empresas (especialmente as que formam o tecido rural do nosso país) sofrem directamente a concorrência desleal que a deslocalização de certas empresas multinacionais e, mesmo, transnacionais, provoca.
Se o relatório afirma a necessidade de defender determinado modelo agrícola europeu, abstém-se de o definir com clareza através da preferência comunitária, a independência alimentar e a protecção da saúde pública. É indispensável definir rapidamente um modelo alimentar europeu baseado numa alimentação diversificada, tradicional e sã, proveniente de produtos agrícolas essencialmente europeus. É necessário defender o princípio da preferência comunitária e, ao mesmo tempo, o sistema de restituições à exportação, inclusive para os produtos ditos "fora do anexo 1" , ou seja, produtos alimentares provenientes de produtos agrícolas europeus com um preço de mercado superior à cotação mundial.
Uma alimentação sã implica que a primazia do princípio de precaução seja claramente estabelecida no âmbito destas negociações. Esta dimensão de um comércio leal baseado na ausência de dumping qualitativo, ambiental, social e fiscal, embora seja mencionada ao nível dos princípios, não é afirmada, com todas as suas consequências, como objectivo prioritário a atingir pelos negociadores europeus. O objectivo prioritário, a acreditar na Comissão, seria, para os Europeus, prepararem-se para fazer concessões. Aliás, a Comissão já as está a fazer, ainda antes das negociações terem começado, em detrimento de interesses vitais europeus.
Estou bastante preocupado com esta atitude da Comissão Europeia. Com efeito, tivemos, na sequência das negociações da Ronda do Uruguai, alguns conflitos com as autoridades americanas. Os três principais conflitos, relativos ao sector da banana, à produção e à incorporação de organismos geneticamente modificados e à importação de carne de bovino americana, acabam de ser decididos pela própria Comissão, contra os interesses dos produtores de banana europeus e dos países ACP, contra os interesses dos consumidores europeus e, claro está, contra os interesses dos nossos criadores de gado e dos nossos agricultores.
A Comissão agiu e age, a propósito destes três dossiers, como se quisesse que não persista nenhum diferendo entre a União Europeia e os Estados Unidos no momento em que as negociações vão ter início. Está a jogar o jogo dos Americanos. Em vez de proclamar, urbi et orbi, a necessidade de concessões europeias, a Comissão fazia melhor se afirmasse, com determinação, a necessidade de corrigir as insuficiências e os erros do acordo de Marráquexe no que diz respeito aos direitos sociais fundamentais, ao meio ambiente, à saúde pública, aliás, no interesse de todos. Mas isso equivaleria a reconhecer que a Comissão conduziu mal as negociações dos últimos acordos do GATT o que, evidentemente, seria impensável. A Comissão prefere portanto, quer o seu responsável se chame Brittan quer se chame Lamy, prejudicar antecipadamente as nossas posições sobre o princípio de precaução, a segurança da saúde e a defesa do meio ambiente, bem como os interesses económicos das zonas rurais e, no âmbito da banana, não dar muita importância às relações tradicionais e privilegiadas que os nossos países mantêm, no âmbito de compromissos internacionais com os países ACP. Privilegiadas? De modo nenhum. O adjectivo vai provocar um sobressalto no Comissário Lamy!...
Relatório Dimitrakopoulos/Leinen (A5-0058/1999)

Berthu
Senhor Presidente, na primeira redacção do relatório Dimitrakopoulos/Leinen, sobre a futura Conferência Intergovernamental, lia-se o seguinte considerando: "Tendo em conta a taxa de abstenção nas últimas eleições europeias, testemunho de um desinteresse crescente dos cidadãos perante o actual funcionamento da União, etc..." . A Comissão para os Assuntos Constitucionais, sem dúvida assustada com esta confissão, entendeu ser mais prudente, por esmagadora maioria, suprimir esta parte da frase. Depois, o meu grupo não conseguiu restabelecê-la.
Considero este episódio significativo, pois mostra bem com que espírito foi preparado o relatório. Há quem recuse ver que, quanto mais federal se torna a Europa, mais se afasta das populações e menos interesse inspira. Tendo conseguido pôr de parte este facto embaraçoso, e com ele muitos outros, a Comissão sentiu-se mais à vontade para propor mais federalismo, a extensão da votação por maioria no Conselho e a constitucionalização dos tratados.
Foi a mesma atitude de cegueira voluntária que prevaleceu quando se discutiu o alargamento. Age-se como se a extensão da maioria qualificada, isto é, a extensão do poder de coerção sobre os países minoritários, resolvesse todos os problemas. Grave ilusão. A uniformização já está a atingir os seus limites na Europa dos Quinze. Isto é bem visível com o embargo à carne de bovino britânica e é irrealista acreditar que se poderá ir mais longe com mais condicionamentos, numa Europa a trinta.
Há dois anos, o Conselho de Amesterdão já tinha encontrado este problema sem conseguir resolvê-lo. A próxima Conferência Intergovernamental também não o resolverá se trabalhar sobre as mesmas bases.
Na verdade, precisamos de uma Europa mais flexível e que respeite mais as suas populações. Indiquei os seus princípios num parecer dissidente anexo ao relatório Dimitrakopoulos/Leinen e o Grupo União para a Europa das Nações estudou as suas consequências apresentando vinte e uma alterações, infelizmente todas rejeitadas pela maioria deste Parlamento. Mas, mais cedo ou mais tarde, esta Assembleia não poderá deixar de reconhecer o impasse em que se está a fechar quando defende uma Europa monolítica.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Consideramos que as instituições europeias representam muito mais os interesses do grande capital do que os dos povos em geral e do povo trabalhador em particular. Por conseguinte, não tomaremos posição sobre o alargamento. Estamos convictos de que o futuro pertence a uma Europa sem fronteiras entre povos unificados de uma ponta à outra do continente e liberta do poder de facto dos grupos industriais e financeiros, condição indispensável para um controlo real das suas instituições por parte dos povos.

Sacrédeus
Senhor Presidente, as referências do relatório ao princípio da subsidiariedade poderiam ser bastante mais claras. Por isso, os democratas-cristãos suecos da Comissão para os Assuntos Constitucionais, através da proposta de alteração 5, instaram a que, no final do nº 17, fosse acrescentada a seguinte frase: "Deve ser avaliada a aplicação do princípio da subsidiariedade, tal como é formulado no Tratado de Maastricht.
Consideramos que chegou a altura de fazer essa avaliação, e que o Parlamento Europeu a devia ter inscrito na sua resolução para demonstrar a sua vontade de atribuir ao princípio da subsidiariedade um conteúdo mais claro para os cidadãos dos Estados­Membros da UE.
Os democratas-cristãos suecos consideram o alargamento da UE a Leste como a questão absolutamente mais importante para a União Europeia e pretendem contribuir para um processo rápido e harmonioso no que respeita às questões institucionais, assente na participação dos países candidatos.
Consideramos estranho e, de um ponto de vista democrático, pouco satisfatório o tratamento dado a este importante relatório, incluindo a sua discussão política, com a versão sueca das propostas de alteração a só ficar pronta no próprio dia da votação.

Alyssandrakis
As questões deixadas em aberto pelo Tratado de Maastricht e posteriormente pelo Tratado de Amesterdão, apesar da missão que lhe tinha sido confiada, estão mais uma vez na nossa frente, sob a espada de Dâmocles que é o alargamento. Mas quem é que irá beneficiar do aprofundamento da integração da UE? Serão os povos da Europa que em cada dia que passa vêem os seus direitos democráticos e sociais a encolher, as suas conquistas democráticas a degenerar sob a palavra de ordem da competitividade e da pressão para apoiarem uma estrutura cada vez mais autocrática? Naturalmente que não.
Sob a ameaça do atraso do alargamento ou ainda da desintegração da União nos seus elementos constituintes na tentativa de conquista de novos mercados e de partilha da presa caso esta se processe sem regras, o capital monopolista tenta ultrapassar as suas contradições internas, que eram e continuam a ser importantes, a fim de servir o interesse comum da sobreexploração dos trabalhadores e da obtenção do máximo lucro.
Tanto as propostas dos chamados sábios como as propostas da Comissão apontam no mesmo sentido. Aumento da desigualdade entre os povos, entre os países que formam a UE mas também entre aqueles que são candidatos ao alargamento. Que outra coisa podem significar todas as propostas que se ouvem e que, de um modo geral, estão incluídas no relatório sobre a alteração dos votos no Conselho, sobre a alteração do número ou das competências dos comissários, sobre a redução da representação popular no PE após o aumento do número de Estados-Membros da UE, através do reforço da posição dos países ricos da UE, do reforço da posição das empresas monopolistas que na sua maioria estão sediadas nesses países, através da tentativa de minimizar quaisquer reacções dos povos ou até dos países face às decisões antipopulares da UE que afectam ou podem afectar inclusive interesses nacionais?
Que outra coisa pode significar a tentativa de generalização da regra da maioria e a supressão prática e talvez mesmo formal, do veto, apesar das recriminações que intencionalmente são apresentadas para desviar a atenção e limitar a possibilidade de intervenção do factor popular, pelo menos quando este se opõe às opções do capital em países "mais pequenos"?
Como podem os povos da Europa pedir o reforço do papel internacional da UE através da criação de uma nova entidade política e jurídica e da promoção de uma defesa e segurança comum, quando a UE carrega a responsabilidade, juntamente com a NATO, pelo primeiro acto bélico após a segunda Guerra Mundial, a agressão contra a Jugoslávia, violando assim toda e qualquer noção de direito internacional? Todos entendem que uma moeda, no capitalismo, precisa de um exército para a proteger e impor. É isso que se pretende com as propostas relativas à política externa e de segurança comum, relativas à criação de um braço armado da União. Pretende-se apoiar com as armas os interesses dos monopólios contra os povos da própria Europa e dos países terceiros. Foi isso que demonstrou a campanha contra a Jugoslávia que, para além de ilegal foi também irresponsável, pelo menos se atendermos aos motivos que foram apresentados, pois a própria ONU se encarregou de mostrar que todas as razões que tinham sido apontadas pelos governos e pelos meios de comunicação social não passavam de mentiras descaradas.
No entanto, o melhor indicador do tipo de segurança que se pretende é o próprio Tratado de Amesterdão, a incorporação do acervo de Schengen, a criação de um serviço de perseguição comunitário, a classificação dos cidadãos segundo as suas ideias políticas, as suas posições ideológicas, a sua acção sindical, e inclusive segundo as suas relações sexuais.
Somos contra essa UE, órgão do imperialismo e do grande capital, somos contra o retrocesso que provoca na democracia, com o autoritarismo que a caracteriza. A UE não pode mudar com conferências intergovernamentais, muito menos pode mudar num sentido positivo para os povos da Europa, com as novas alterações institucionais propostas que são negativas. Essa estrutura antipopular, antidemocrática e autoritária, que existe para servir o grande capital, os próprios povos a destruirão, com a sua oposição, com a sua intervenção, com a mudança da correlação de forças, para construírem a Europa da paz e da cooperação, da amizade e da igualdade dos povos, da verdadeira Democracia e da verdadeira Liberdade, do bem-estar económico em benefício dos trabalhadores.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen e Schori
- (SV) Consideramos que o relatório sobre a preparação do próxima Conferência Intergovernamental é uma iniciativa positiva do Parlamento Europeu. O relatório vai mais longe nas suas exigências do que aquilo que o Conselho Europeu considera dever constar da agenda da Conferência. Consideramo-lo ambicioso também nos seguintes pontos:
Nº 13 (sobre a constitucionalização da União e a distinção de duas partes nos textos dos Tratados): queremos deixar claro que, em questões constitucionais, o único procedimento aceitável é o da decisão por unanimidade.
Nº 14 (sobre a revisão dos Tratados): consideramos que deve aplicar-se a regra da unanimidade quando a revisão dos Tratados ocorrer nos termos da alínea a) do número 13.
Nº 17 (parte final): consideramos que deve ser exigida a unanimidade, não apenas nas questões de natureza constitucional, como também, por exemplo, nas de política externa e de segurança.
O nº 26, na sua parte final, pode ser interpretado no sentido de haver salvaguardas militares mútuas. Consideramos isso inaceitável. A UE tem como Estados­Membros países neutrais e que não se integram em qualquer aliança. Para esses países, é impensável a criação de meios de salvaguarda militar mútua no quadro da política de segurança e defesa da União. Além disso, pensamos que não é necessária uma calendarização rigorosa e vinculativa para a política externa e de segurança comum, para além do que foi escrito no documento de Colónia.
No que se refere ao nº 27, consideramos que é um grande progresso que as chamadas missões de Petersberg do documento de Colónia (acções humanitárias e de salvamento, operações de manutenção de paz e intervenção com meios militares para gestão de crises, incluindo medidas de imposição de paz) sejam integradas nas missões da UE. Desta forma, demonstra-se que a UE constitui, em primeiro lugar, um projecto político, social e económico, mesmo quando está em causa a gestão de conflitos e crises. As missões de Petersberg já contemplam a possibilidade de os Estados­Membros neutrais e não integrados em alianças participarem na gestão de conflitos e de crises e, portanto, não existe qualquer fundamento para a integração plena da UEO na União Europeia.

Blak
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra o relatório Dimitrakopoulos/Leinen.
O alargamento da UE constitui uma possibilidade histórica para a criação de uma Europa pacífica, estável e cooperante. Simultaneamente, constitui o maior desafio com que a UE se defrontou até hoje. Preparar a UE para a admissão dos novos Estados da Europa Central e Oriental pressupõe uma alteração aos Tratados. Por estes dias faz 10 anos que caiu o Muro de Berlim. Estamos de acordo quanto ao calendário proposto, devendo a Conferência Intergovernamental estar concluída até ao final do ano 2000. Não deverão existir condições formais tais como, por exemplo, de alteração aos Tratados, que possam adiar a admissão. Devemos, por isso, tomar cuidado para não colocar pedras ou outros obstáculos à conclusão da Conferência Intergovernamental dentro do prazo previsto e para que os resultados possam ser aprovados em cada um dos países, de acordo com o disposto nas respectivas Constituições.
O relatório Dimitrakopoulos/Leinen abre caminho a uma revisão muito alargada que, em nossa opinião, não é viável dentro do prazo estabelecido, motivo que nos levou a votar contra. O grande número de alterações propostas e as muitas divergências hoje expressas durante a votação ilustram claramente os problemas que uma agenda muito alargada poderia implicar.
Como membros do grupo social-democrata votámos em conjunto com os nossos colegas de partido a favor e contra um conjunto de alterações. Pretendemos, dessa forma, influenciar o desenvolvimento da Europa numa direcção social-democrata. Todavia, este aspecto não altera a nossa opinião geral sobre o relatório. Existe, contudo, um conjunto de pontos relativamente aos quais nos distanciamos claramente, incluindo iniciativas que eliminam o princípio de base segundo o qual cabe aos Estados-Membros alterar o Tratado, em conformidade com as respectivas Constituições. Também nos devemos distanciar claramente da UE, se esta se transformar numa aliança de defesa. Essa tarefa não compete à UE mas à NATO.

Camre
Votei contra esta resolução pelos motivos constantes na declaração de minoria proferida pelo senhor deputado Georges Berthu, do Grupo UEN. Por razões de ordem técnica, a declaração do senhor deputado Georges Berthu apenas pôde ser proferida na comissão competente quanto à matéria de fundo em nome dos membros franceses do Grupo UEN.
No entanto, a declaração de minoria não cobre cabalmente o meu ponto de vista, facto que desejo fique registado em acta.

Eriksson, Frahm, Schmid, Seppänen e Sjöstedt
- (SV) A Conferência Intergovernamental é uma conferência entre os governos dos Estados­Membros. É aos parlamentos dos Estados­Membros que compete aprovar os seus resultados. Por essa razão, não podemos aceitar que o Parlamento Europeu tenha qualquer direito de decisão em questões relativas ao Tratado.
Opomo-nos também à proposta do relatório de que a UE seja dotada de personalidade jurídica própria. Do mesmo modo, as ideias do relatório sobre a criação de uma UE militar são assustadoras e inúteis.
Os cidadãos já mostraram, principalmente nas eleições de 1999 para o Parlamento Europeu, que estão muito longe das ideias de alguns parlamentares sobre uma UE federal. Os cidadãos da UE continuam concentrados no debate político que tem lugar no plano nacional. O debate a nível da UE é reservado a uma pequena elite política. Por esse motivo, rejeitamos as ideias fundamentais da resolução.

Hager
As propostas do relatório Dimitrakopoulos-Leinen prevêem um alargamento da maioria qualificada nas decisões do Conselho no que diz respeito à reforma dos tratados nos seus domínios institucionais essenciais. De acordo com o espírito do relatório, deverá ser também alterado, para além disso, o próprio direito internacional, concedendo ao Parlamento um direito de aprovação no domínio da assinatura dos futuros tratados. Este e muitos outros pontos problemáticos põem, por princípio, em causa o papel dos Estados-Membros da União Europeia como "senhores dos Tratados" . É por esta razão que nós, Liberais, rejeitamos o relatório.

Marinho
. O relatório aprovado na Comissão Constitucional e sujeito à aprovação desta sessão plenária não me merece uma apreciação positiva porquanto:
1 - faz exigências de revisão, para além das que estão previstas no Tratado de Amesterdão, em termos tão amplos e genéricos que não se fica a perceber o que seja uma nova agenda "ampla". Designadamente porque esquece pontos de revisão que me parecem essenciais e que foram consagrados nos pareceres de outras comissões do Parlamento (revisão dos recursos próprios, revisão da coesão social, reforma da PAC, alargamento das competências do I Pilar em matéria de espaço de liberdade, segurança e justiça, reforma do sistema jurisdicional, etc ...);
2 - centra a revisão numa agenda que, essencialmente, só tem a ver com as questões do poder de decisão e correspondente novo equilíbrio entre Estados-Membros, reduzindo, em nome da equidade, o peso dos Estados economicamente menos desenvolvidos em favor dos mais economicamente poderosos, aos quais pretende atribuir os mecanismos de um reforço de influência;
3 - em consequência, aceita, oferendo carta branca à Comissão para o propor, um redimensionamento do peso dos Estados, na esteira do que já se está a verificar na organização administrativa e funcional do executivo comunitário, que põe em causa o princípio constitutivo e histórico do projecto europeu que sempre assentou, com sucesso, na não proporcionalidade entre população e ponderação de votos;
4 - em coerência com as posições que sempre defendi neste Parlamento, a propósito da revisão de Maastricht e de Amesterdão, no sentido de manter consagrado o equilíbrio histórico fundador entre grandes e pequenos Estados, não posso aprovar esta resolução que abre a "caixinha de Pandora" para um Tratado que aceita como justa a supremacia de uns Estados sobre outros, à revelia do princípio da igualdade entre todos os cidadãos europeus.
Por isso votei contra!

Miranda
. A nova Conferência Intergovernamental cujo arranque se prevê para o princípio ou meados do primeiro semestre do próximo ano assume, obviamente, uma significativa relevância na agenda comunitária dos próximos tempos. Não tanto pela novidade dos temas - alguns deles já inscritos e não resolvidos na anterior CIG - mas seguramente pela complexidade e melindre dos que constituem a razão de ser da conferência anunciada.
Com o argumento do alargamento - cuja concretização não nos coloca problemas de princípio, mas que não vislumbramos possa ser efectuado sem medir consequências, a vários níveis - e em nome da eficácia e da democraticidade, visa-se uma alteração dos Tratados particularmente no domínio institucional: abandono da unanimidade e extensão das decisões por maioria qualificada a novos domínios; nova ponderação dos votos nas decisões do Conselho por maioria qualificada; e alteração da composição e funcionamento das instituições (número de comissários, presidência do Conselho, composição do PE ou mesmo consagração das línguas de trabalho, ...). Alterações estas que têm em vista, de facto e essencialmente, questões de poder e de influência no seio da UE e, se possível, viabilizar/consolidar directórios políticos em torno dos maiores e mais ricos Estados-Membros.
O papel marginal que, neste contexto, se pretende reservar a países de menor dimensão e menor desenvolvimento determina-nos, naturalmente, para uma posição de profunda reserva, inquietação e mesmo de clara oposição às soluções preconizadas. Posição que é ainda reforçada pelas soluções por alguns pretendidas no domínio da segurança e da defesa e apontadas para a militarização da UE, que assim sairia consolidada como pilar europeu da NATO, posição que rejeitamos igualmente.

Theorin
- (SV) Não posso votar a favor do relatório dos senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen, entre outras, pelas seguintes razões:
O relatório tem uma perspectiva claramente supranacional. Eu sou a favor de uma cooperação entre Estados, mas não da supranacionalidade que os relatores preconizam, e que as últimas eleições europeias claramente rejeitaram.
Oponho-me também à pretensão de constituir uma defesa militar comum expressa nos números 26 e 27, que exigem um "calendário preciso" vinculativo para uma política de segurança e de defesa comum, que assegure as fronteiras externas da União. Também não posso aceitar a integração da UEO, com o objectivo criar uma capacidade de acção que se baseie em meios militares credíveis. Não é prevista qualquer excepção ao artigo 5º, que institui a obrigação mútua de intervir militarmente no caso de um outro Estado­Membro ser atacado. A Suécia não está integrada em qualquer aliança militar, porque quer manter a neutralidade em caso de guerra, e em circunstância alguma pode participar numa defesa militar comum.
Considero que uma revisão do Tratado da UE só deve ser feita por unanimidade do Conselho de Ministros.
Por último, considero que o Parlamento devia concentrar-se nas alterações necessárias para podermos resolver a questão do processo de tomada de decisões numa UE alargada.
Relatório Pirker (A5-0059/1999)

Maes
Senhor Presidente, abstive-me na votação sobre o relatório relativo à criação do sistema "Eurodac" . Não votei a favor, em virtude de o procedimento e de algumas medidas não serem aceitáveis. Considero, nomeadamente, lamentável que não se tenha aproveitado a oportunidade para recolher um consenso mais amplo em relação a este importante assunto, pois é necessário que possamos agir contra as pessoas que transpõem as fronteiras da União Europeia com intenções criminosas, podendo as impressões digitais constituir um bom instrumento nesse sentido. Daí, pois, que me tenha abstido na votação sobre algumas alterações cruciais, muito embora concorde com a posição básica do meu grupo, que está insatisfeito com o facto de todas essas pessoas serem metidas no mesmo saco.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Schori e Theorin
Queremos realçar que a criação de um sistema que permita comparar as impressões digitais dos requerentes de asilo não constitui, em si, uma garantia de alcançar a desejada política de asilo humana e generosa, que implica que os Estados­Membros, solidariamente, dêem aos requerentes de asilo um local de acolhimento seguro. Para termos essa política de asilo são necessárias outras medidas e um grande esforço de aproximação das posições dos Estados­Membros sobre a necessidade de uma política de asilo humana e generosa. No entanto, consideramos que a criação do sistema Eurodac deve ser vista à luz da possibilidade de alcançar essa política de asilo humana e generosa na União Europeia.
Com base nas alterações à proposta da Comissão contidas no relatório, implicando que os menores não podem ser objecto de registo, bem como o reforço do direito à privacidade, consideramos que devemos apoiar o relatório.

Blak
A delegação dinamarquesa expressa o seu total apoio à criação do sistema Eurodac para comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e certos outros estrangeiros. O Eurodac será um instrumento importante para a garantia de uma aplicação eficaz da Convenção de Dublim. Entretanto, por respeito à derrogação dinamarquesa no campo jurídico, na votação final, abstivemo-nos de votar a favor da base jurídica do regulamento. Registámos com grande satisfação que o Governo dinamarquês, na reunião do Conselho "Assuntos Jurídicos e Assuntos Internos" de 29 de Outubro de 1999, anunciou que irá participar integralmente na cooperação Eurodac numa base interestatal.

Figueiredo
. Com o argumento de que é necessário simplificar a implementação da Convenção de Dublim, o Conselho pretende retomar anteriores tentativas de cercear direitos fundamentais dos cidadãos de países terceiros através da criação de um mecanismo de recolha de impressões digitais controlado por uma unidade central, abrangendo não só os refugiados e requerentes de asilo mas todos os cidadãos de países terceiros encontrados em situação irregular.
É de tal forma cega a tentativa do Conselho de pôr em causa direitos fundamentais que inclui crianças a partir dos 14 anos.
Mas mesmo com as pequenas alterações que foram aprovadas no Parlamento Europeu, incluindo o limite mínimo de idade de 18 anos, e a limitação do número de comparações de impressões digitais para evitar mais possibilidades de erro, é inaceitável esta proposta que visa criar uma Europa fortaleza, fechada aos outros cidadãos.
É que, como refere a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, em circunstâncias normais, só poderão ser recolhidas as impressões digitais de criminosos ou de indivíduos suspeitos de terem cometido infracções penais e não de requerentes de direito de asilo, refugiados ou cidadãos de países terceiros em situação irregular no território ou na fronteira de um Estado-Membro.
Assim, a protecção dos direitos fundamentais das pessoas em causa exige que não se avance neste sentido da criação de um sistema central de controlo de dados pessoais, pois, por princípio, nenhuma daquelas pessoas pode ser tratada como um indivíduo criminoso ou suspeito de o ser.
A agravar a situação, não são propostas medidas de controlo e protecção dos dados, continuando em aberto a questão de como garantir a aplicação de sanções dissuasivas e efectivas contra acções não autorizadas por parte da unidade central.
Daí a razão do meu voto contra.

Lang
Votámos contra o relatório Pirker. Essencialmente, por três razões.
Primeiro, porque as alterações à proposta de regulamento são demasiado laxistas. Depois, porque o próprio regulamento exclui, escandalosamente e, para minha grande vergonha, por insistência do governo socialista-ecologista-comunista do meu país, a recolha das impressões digitais dos imigrantes ilegais encontrados no território da União. Finalmente, porque o texto confia a gestão do sistema Eurodac a um punhado de funcionários da Comissão.
Os senhores destruíram as fronteiras internas. Criaram, ao construir a Europa de Bruxelas, de Maastricht e de Amesterdão, um espaço de alta insegurança onde circulam, livremente e na maior confusão, os imigrantes clandestinos, a droga, tráficos diversos e múltiplos, o crime. As medidas que hoje propõem, não só através do relatório Pirker mas também através dos relatórios sobre a droga ou a falsificação dos documentos de viagem, são irrisórias perante a amplitude dos perigos a que expõem os cidadãos europeus.
A única solução consiste em restabelecer os controlos nas fronteiras internas da Comunidade; dar aos serviços de polícia dos Estados-Membros os meios humanos, financeiros e materiais para cumprirem a sua missão de protecção dos cidadãos honestos; renunciar a conferir aos irresponsáveis de Bruxelas qualquer competência em matéria de polícia, justiça, entrada e permanência de estrangeiros.

Swiebel
A delegação neerlandesa do PSE declara, pela presente, não poder concordar com o relatório Pirker, hoje aprovado, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros estrangeiros. Estamos profundamente convictos de que com o alargamento deste sistema a outros grupos de estrangeiros, que não os requerentes de asilo, estaremos a enveredar por um caminho inaceitável.
(A sessão, suspensa às 14H35, é reiniciada 15H05)

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Bug do ano 2000: sectores nucleares civil e militar
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução sobre o "bug" do ano 2000: sectores militar, civil e nuclear:
B5-0268/1999, da deputada Plooij-van Gorsel, em nome do Grupo ELDR, sobre o problema informático do ano 2000 e as suas eventuais consequências a nível europeu;
B5-0279/1999, da deputada Theorin, em nome do Grupo PSE, sobre o problema informático do ano 2000 e de abandono do estado de prontidão de todas as forças nucleares;
B5-0292/1999, das deputadas Hautala, Lucas, e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o problema informático do ano 2000 e as suas eventuais consequências a nível europeu;
B5-0303/1999, dos deputados Chichester, Morillon, e outros, em nome do Grupo PPE/DE, sobre o "bug" informático do ano 2000 e os seus eventuais efeitos.

Plooij-van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, ainda nos separam 43 dias da data 1 de Janeiro de 2000, uma data que muitos aguardam ansiosamente. Porém, para que possamos fazer saltar despreocupadamente a rolha na passagem do milénio, é urgentemente necessária uma acção europeia especificamente orientada para o sector nuclear.
Na União Europeia e nos Estados Unidos da América, os problemas foram reconhecidos a tempo. Porém, na Europa Central e Oriental, não foi bem esse o caso. A abordagem do problema do milénio no sector da energia nuclear constitui, em primeira instância, uma missão da International Atomic Energy Association. Esta organização, pertencente às Nações Unidas, é o órgão mais indicado para se ocupar da problemática nuclear a nível mundial. Porém, a IAEA fez saber que não dispunha de verbas para financiar acções específicas, orientadas para resolução de problemas nos países da Europa Central e Oriental. Resta-nos, pois, saber se esses países afectam, eles próprios, verbas suficientes para a resolução do bug do ano 2000. A Federação Russa, sobretudo, encontra-se à beira da falência.
Já anteriormente, no decurso deste ano, o Parlamento interpelou o então Comissário Van den Broek sobre a missão da União Europeia no âmbito da resolução deste problema transfronteiriço. A resposta que nos deu então foi que a IAEA estava a proceder a uma inventariação dos problemas previsíveis. Por isso mesmo, gostaria agora de fazer três perguntas ao senhor Comissário.
A primeira, vai no sentido de saber se a Comissão já conhece os resultados dessa inventariação e, em caso afirmativo, gostaria de pedir ao senhor Comissário que nos resumisse esses resultados. A minha segunda pergunta vai no sentido de saber se a Comissão conduz, neste momento, um diálogo com os governos dos países da Europa Central e Oriental e, em caso afirmativo, que acções concretas resultaram desse diálogo. Em terceiro lugar, gostaria de saber qual o volume dos custos financeiros para a União Europeia aí envolvidos. Muito obrigada, Senhor Comissário, fico a aguardar a sua resposta.

Theorin
Senhor Presidente, as armas nucleares são as armas da guerra fria mas, apesar de a guerra fria ter acabado, as armas nucleares ainda existem. Há milhares dessas armas em aviões, em barcos e em terra, prontas a ser disparadas imediatamente, apesar de não existir qualquer ameaça de agressão nuclear. Manter as armas nucleares em condições de lançamento imediato é uma situação muito perigosa, principalmente porque essas armas podem ser disparadas por engano. Isso já esteve prestes a acontecer, em várias ocasiões. Ainda em 1995, os russos confundiram um míssil experimental norueguês com um míssil nuclear americano e desencadearam o estado de prevenção total para combate. Foi necessário acordar o Presidente Ieltsin a meio da noite, mas, felizmente, o erro foi detectado antes de Ieltsin ter de decidir o disparo de armas nucleares.
O risco de uma guerra nuclear provocada por um erro foi uma das razões que levou a Comissão de Camberra a propor que todas as armas nucleares fossem retiradas do estado de operacionalidade imediata. A proposta teve origem nas afirmações do antigo comandante do arsenal nuclear estratégico dos EUA, general Lee Butler que, durante muitos e muitos anos, teve literalmente o dedo no gatilho. Ele sabia quão próximos estivemos de uma guerra nuclear desencadeada por engano.
A segunda exigência que fizemos para reduzir o risco de uma guerra nuclear foi a de que todas as armas nucleares fossem separadas dos seus lançadores, a fim de assegurar tempo suficiente para negociações políticas. Essas duas exigências devem ser imediatamente postas em prática. A razão é que a eventualidade de um erro informático nos sistemas de armas nucleares na passagem do ano pode conduzir-nos a uma guerra nuclear. Os sistemas de detecção e alerta, que são uma complexa rede de satélites, detectores de infravermelhos e radares horizontais, dependem essencialmente das redes eléctricas comerciais. Apesar de o Pentágono ter efectuado dupla verificação de milhões de componentes informáticos, não é possível garantir a segurança total; e a Rússia também o não pode fazer. Devido a essas graves deficiências no seu sistema de alerta, durante três horas por dia a Rússia não consegue detectar mísseis intercontinentais americanos.
As centrais nucleares também dependem da rede eléctrica comercial, por exemplo, para manter a refrigeração da água que arrefece o núcleo radioactivo e o combustível nuclear usado. Se um simples componente deste sistema de segurança deixar de funcionar por falha informática, o núcleo de urânio do reactor, que pesa cerca de 100 toneladas, fundir-se-á em duas horas, se os dois geradores diesel de reserva não arrancarem. Infelizmente, a fiabilidade destes geradores de reserva é de apenas 85%.
O que é preciso é que todas as potências nucleares retirem as suas armas nucleares do estado de operacionalidade imediata e separem as ogivas nucleares dos respectivos lançadores, pelo menos durante o período da passagem ao ano 2000. A Grã-Bretanha já tomou uma decisão nesse sentido. Também as centrais nucleares devem fechar temporariamente, ou ter mecanismos especiais de segurança para a passagem do ano. É disto que se trata nesta resolução. Uma decisão de retirar todas as armas nucleares do estado de operacionalidade imediata e de remover as ogivas dos respectivos lançadores pode ser, simultaneamente, o começo de um verdadeiro desarmamento nuclear.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, caros colegas, apoio a presente proposta de compromisso relativamente ao "bug" do ano 2000. Infelizmente esta resolução não é suficiente para abordar todos os aspectos importantes do assunto. Por essa razão, irei referir principalmente três pontos de importância vital.
O Governo japonês apelou aos cidadãos para que tomem precauções, armazenando bens de primeira necessidade e alimentos. Este facto demonstra que o risco do "bug" do milénio não é calculável, o que naturalmente também é válido para a Europa. É portanto absolutamente necessário que se dê instruções relativamente à forma de agir e que se debata sobre o que poderá eventualmente acontecer.
Em segundo lugar: onde está a resposta da UE aos desesperados pedidos de ajuda provenientes de 27 Estados africanos, datados de 21 de Outubro do ano em curso? Também estes Estados exigem uma ajuda das nações industrializadas relativamente à resolução dos seus problemas com o "bug" do ano 2000.
Em terceiro lugar: a pergunta mais pertinente é, no entanto, a seguinte - donde é que os Estados africanos em causa herdaram esse problema? Falo de África, mas também poderia referir outros países do terceiro mundo. Em todos os diagnósticos e debates sobre este assunto, não se dá qualquer importância aos países em desenvolvimento. No entanto, são exactamente estes os países que irão ter os maiores problemas com a mudança das datas, pois foram-lhes disponibilizados sistemas informáticos antiquados, os quais não são aprovados para o milénio e que são provenientes dos países ricos do Norte. Os efeitos gravíssimos desta situação consistem em que a prevenção alimentar não estará garantida e que a estabilidade interna de muitos países corre perigo.
A 43 dias da passagem do milénio, ainda nos encontramos longe de uma resolução do problema. Aqui tornam-se também visíveis os lados negativos da chamada global village das tecnologias da informação. Os computadores velhos são cedidos, e com eles as responsabilidades. Espero uma acção rápida, e não me refiro somente ao problema do "bug" do milénio, pois já temos o próximo problema à porta. Muitos computadores não têm em memória o dia 29 de Fevereiro do ano 2000. Todos falam do problema do "bug" do milénio, mas não se chama a atenção para o problema do dia 29 de Fevereiro, o que, poderá ter consequências ainda muito mais graves, exactamente por ninguém estar preparado para o enfrentar.

Morillon
Senhor Presidente, quando me pediram que participasse neste debate a minha reacção foi negativa, de tal modo eu considerava que os alarmes suscitados procediam de uma fantasmagoria milenarista exageradamente desenvolvida por grupos de pressão a quem a situação convinha inclusive, nalguns casos, através da exploração financeira da credulidade da sua clientela.
Se, finalmente, aceitei juntar-me à resolução a apresentar aos nossos colegas para votação, fi-lo porque me dei conta da emoção verdadeira de parte da opinião pública mundial; estas preocupações, somadas às afirmações do nosso colega sobre a reacção do Governo japonês e de outros organismos internacionais que convidam as populações a tomar precauções, a precaverem-se tendo em vista este fim do mundo anunciado, consolidaram em mim a ideia de que as precauções preconizadas pelo nosso Parlamento são, na sua sensatez, susceptíveis de acalmar os medos e podem, portanto, ser úteis.

Doyle
Nem a idade de uma fábrica, nem a sua localização, nem sequer a mais avançada concepção são garantia de terem sido feitas as adaptações necessárias para o ano 2000. Pessoalmente, não gostaria de estar neste edifício à meia­noite, no dia 31 de Dezembro - dentro de uns escassos 43 dias. Elevadores, alarmes contra incêndios - será que tudo isso irá funcionar? Apesar do meu tom jocoso, esta questão envolve aspectos muito sérios. Basta­nos pensar no assunto. Este edifício é um edifício moderno, da mais avançada concepção, que custou milhões.
Na Irlanda, governos sucessivos têm vindo a manifestar a sua preocupação aos governos do Reino Unido sobre a taxa de acidentes em instalações da BNFL, em particular, a taxa de acidentes em Sellafield, situada na costa ocidental - a menos povoada - do Reino Unido, a umas escassas milhas da nossa costa leste, a mais densamente povoada. Poderá rir­se, Senhor Presidente, mas estou a falar a sério. Não estou a pensar em qualquer acidente grave credível e não quero ser alarmista. Mas tenho de manifestar publicamente a minha falta de confiança nos antecedentes da indústria nuclear britânica em matéria de segurança. Como nação soberana e não­nuclear, a Irlanda tem direito à auto­determinação no que se refere à saúde dos cidadãos e ao meio ambiente. As consultas e a comunicação que têm existido ao longo dos anos entre os nossos dois países sobre o programa nuclear britânico não têm sido muito satisfatórias. Tem estado patente uma certa arrogância autoritária, apesar das acções de relações públicas desenvolvidas por Sellafield nos últimos anos.
Termino dizendo que todas as nações nucleares precisam de declarar clara a honestamente os seus programas no domínio da adaptação ao ano 2000, de modo a assegurarem à sua nação e às nações vizinhas que estão devidamente preparadas. Mesmo na fase adiantada em que nos encontramos, é melhor sabermos quais são os problemas do que assumirmos a atitude da avestruz e enterrarmos a cabeça na areia.

Lucas
A primeira coisa que quero fazer é manifestar o meu sincero agrado pelo facto de o Parlamento ter apresentado esta resolução. Isso irá transmitir ao mundo, muito claramente, que levamos muito a sério a questão do ano 2000, e será, esperamos, um exemplo que outros poderão seguir. No entanto, o tempo começa manifestamente a escassear. Isto quer dizer que, por muito boas que sejam as intenções agora, haverá inevitavelmente o risco de avarias. Em particular, o elevado nível de interligações de computadores entre países, sobretudo no mundo ocidental, torna impossível prever­se exactamente quais poderão ser as avarias e onde se poderão verificar. Quanto maior for o nível de integração, maior será o nível de imprevisibilidade.
A situação na Europa de Leste também está longe de ser tranquilizadora. A falta de informação proveniente desses países era um assunto que estava a preocupar a Comissão ainda em Junho deste ano, e quanto mais se avança para leste, mais preocupante se torna a situação. O mais seguro seria desligar essas instalações na passagem do milénio, mas como é que a Lituânia poderá desligar 75% da sua capacidade de geração em Ignalina? Deixando as pessoas na escuridão e sem água? O Ocidente tem de conceder ajuda, por isso, acolho com particular agrado o apelo que a resolução contém no sentido de os países da OCDE disponibilizarem recursos para esse efeito.
Vou terminar muito rapidamente com uma anedota que teria graça se não fosse tão grave. Os Estados Unidos e a Rússia criaram recentemente algumas linhas directas para poderem comunicar entre si sobre problemas relacionados com o ano 2000, e detectaram problemas de adaptação ao ano 2000 em todas menos uma das sete linhas directas criadas! Não haverá quaisquer certezas nas semanas que se avizinham. Temos de agir desde já para reduzir os riscos em todo o mundo, e saúdo o contributo que esta resolução irá dar nesse sentido.

Lamy
Senhor Presidente, vou responder às perguntas e intervenções sobre assuntos que são da competência da Comissão.
A forma como vemos a situação nos Estados-Membros, nos países candidatos nuclearizados e nos novos Estados independentes é a seguinte. Permitam-me, ainda antes, que vos diga que, de facto, poucas centrais nucleares, mesmo nos países mais desenvolvidos, utilizam uma lógica informática para a parte mais importante do seu sistema de segurança.
Os nossos Estados-Membros dotados de centrais nucleares estão a trabalhar neste assunto desde há, pelo menos, dois anos, e as informações de que dispomos indicam-nos que as medidas de correcção estão, hoje, praticamente terminadas, tal como todos os trabalhos relativos à planificação de urgência. A Comissão, neste caso, estimulou as trocas de conhecimentos e de boas práticas, mas não nos pareceu útil intervir mais nas nossas actividades com os Estados-Membros.
O mesmo não acontece com determinados países da Europa Central e Oriental e alguns novos Estados independentes, cuja resposta ao problema foi mais lenta. Com efeito, alguns só começaram a preocupar-se com esta questão no final de 1998. Estes países foram apoiados, no seu trabalho, pela Agência Internacional da Energia Atómica que, para um número significativo de centrais, reviu as respectivas análises da amplitude do problema; a senhora deputada Plooij-van Gorsel aludiu aos trabalhos efectuados até agora e eis a minha resposta: os trabalhos da Agência e dos países que exploram essas centrais não revelaram qualquer problema de "bug" nos sistemas essenciais para a segurança.
A Comissão forneceu auxílio complementar a determinados países que exploram centrais nucleares. Financiámos missões de peritos da União a 3 centrais na Rússia e 3 centrais na Ucrânia. Para além disso, oferecemos ajuda às autoridades de regulamentação nuclear desde o início deste ano e estamos, agora, a apoiar projectos deste tipo na Bulgária, na Eslováquia e na Rússia.
Embora nenhum elemento de sistemas determinantes para a segurança seja atingido, alguns outros sistemas, nomeadamente os que informam o operador, poderiam ser atingidos e uma falha poderia, indirectamente, ameaçar a segurança nuclear sobrecarregando os operadores, como foi indicado. Segundo as informações de que dispomos, pensamos que os países da Europa Central e Oriental, de modo geral, efectuaram bons progressos na correcção desses sistemas. Em comparação, os novos Estados independentes da ex-União Soviética avançam muito mais lentamente na sua acção correctiva, mas todos declaram que os trabalhos estarão terminados no final deste ano. Apoiamos esses esforços de saneamento contribuindo para as actividades de dois centros científicos e técnicos internacionais, os de Moscovo e Kiev e, se necessário, estamos dispostos a fornecer um apoio suplementar a estes programas, sabendo no entanto, como foi dito durante o debate, que nos encontramos agora muito perto da passagem ao ano 2000 e que o principal foi começarmos a preocupar-nos em tempo útil.
Eis a minha resposta e, simultaneamente, o nosso contributo para a solução deste importante problema.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Timor Leste
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0271/1999, do deputado Maaten, em nome do Grupo ELDR , sobre a situação em Timor Leste;
B5-0273/1999, dos deputados Figueiredo, Miranda, e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação em Timor Leste;
B5-0280/1999, do deputado Seguro, em nome do Grupo PSE, sobre a situação em Timor Leste;
B5-0289/1999, do deputado Queiró, em nome do Grupo UEN, sobre a situação em Timor Leste;
B5-0299/1999, das deputadas Hautala, McKenna, e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação em Timor Leste.

Seguro
Senhor Presidente, de facto foi mais uma vez possível, entre todos os grupos políticos, chegar a um acordo e apresentar uma única proposta de resolução sobre Timor.
Esta proposta de resolução constitui um sinal claro à comunidade internacional de que, apesar de as notícias sobre Timor terem desaparecido dos principais jornais europeus ou deixado de ser as primeiras notícias das televisões mais importantes na Europa, a atenção da comunidade internacional e da União Europeia para com este problema tem que continuar.
Em primeiro lugar, porque ainda existem atropelos à dignidade humana e aos direitos humanos dos timorenses que se encontram refugiados noutras zonas de Timor, designadamente em Timor Ocidental, e que desejam regressar a Timor Oriental; e é preciso que, urgentemente, as autoridades da Indonésia facilitem a acção humanitária, designadamente das organizações não-governamentais.
Em segundo lugar, é necessário que exista um vigilância maior por parte das forças de manutenção da paz junto da fronteira, para que de facto os timorenses que têm o direito de regressar a Timor Ocidental o possam fazer em condições de segurança. Por outro lado, é preciso punir os responsáveis dos massacres e dos atentados contra a humanidade, não só para se fazer justiça em Timor mas para que, de facto, este seja um exemplo a levar a outras partes do mundo, onde, infelizmente, ainda existem e persistem atentados contra a dignidade e, sobretudo, contra a vida que, em nosso entender, é um direito inalienável.
Por último, Senhor Presidente, a nossa intenção é a de que a Comissão e o Conselho possam fazer corresponder às condenações e aos discursos políticos a adequada expressão financeira e técnica de apoio ao processo de independência e de reconstrução de Timor Leste. É por isso que o Grupo Socialista subscreve esta resolução e foi esse o sentido das minhas palavras.

McKenna
Gostaria de subscrever muito sinceramente as palavras do último orador. Relativamente à situação de Timor Leste, precisamos efectivamente de exercer tanta pressão quanto possível sobre as autoridades indonésias, porque parecem estar a fechar os olhos a muitas coisas que aí se estão a passar. Os indonésios têm de tentar pôr termo às actividades das milícias nesse território. Além disso, o ACNUR receia que a situação se venha efectivamente a agravar. Não se trata apenas de Timor Leste, mas também de Timor Ocidental, onde continua a haver um grande número de refugiados - cerca de 250 000, calcula­se. No que se refere aos organismos internacionais, temos de assegurar que o programa de repatriamento do ACNUR possa prosseguir sem qualquer tipo de perturbações, porque, nos últimos tempos, tem havido uma série de incidentes que parecem denotar uma tentativa deliberada de tentar dificultar o programa de repatriamento do ACNUR. É imprescindível que este programa possa prosseguir. A própria Indonésia terá de facilitar o trabalho dos organismos humanitários e das forças internacionais, de modo a assegurar que a paz e a estabilidade regressem ao território de Timor Leste.
Todos nós, na União Europeia, tal como as Nações Unidas, incentivámos os habitantes de Timor Leste a exercerem o seu direito de voto no referendo. O que aconteceu depois foi total e absolutamente inaceitável, embora previsível. Com efeito, fora previsto muito antes de acontecer, e deveriam ter sido empreendidas acções muito mais cedo para se evitarem as atrocidades e o assassínio de pessoas inocentes. Infelizmente, houve muitas pessoas que perderam a vida devido à atitude irresponsável da comunidade internacional. Desde então, alguns países aperceberam­se de que não podem ficar de braços cruzados enquanto a Indonésia, com o apoio das milícias dessa zona, assassinam e perseguem os habitantes de Timor Leste, forçando­os a fugir do país. É tempo de os Timorenses terem direito à independência - foi nesse sentido que votaram. Os Estados­Membros da União Europeia devem dar­lhes o seu apoio - não só com palavras, mas concedendo­lhes, também, ajuda financeira.

Figueiredo
Senhor Presidente, a evolução da situação em Timor Leste deve continuar a merecer toda a atenção das instituições da União Europeia. Apesar das medidas positivas que foram tomadas após a resolução deste Parlamento, no passado dia 16 de Setembro, designadamente a entrada da força internacional de paz e segurança sob a égide da ONU, a INTERFET, a situação de segurança humanitária continua grave, seja no território de Timor Leste, onde é essencial chegarem meios para apoio à reconstrução, seja a situação dos cerca de 250 mil deslocados à força para a Indonésia, designadamente para Timor Ocidental.
Assim, é fundamental que a União Europeia, os Estados-Membros e toda a comunidade internacional mantenham uma forte pressão sobre as autoridades indonésias para que, com a maior urgência, desarmem e controlem as denominadas "milícias" e criem as condições de segurança necessárias ao regresso dos refugiados a Timor Leste, cuja integridade territorial deve ser integralmente respeitada.
É igualmente essencial que se passe das palavras aos actos. E se concretize o apoio humanitário e financeiro a Timor Leste. Não é aceitável que, apesar das promessas do Conselho e da Comissão, tardem a chegar os apoios prometidos pela União Europeia. E, sendo positiva a aprovação da linha orçamental para os próximos anos, é essencial que seja dotada das verbas necessárias para apoio económico e financeiro à reconstrução e à transição de Timor Leste para a independência.
Por último, importa reafirmar que as decisões quanto ao processo de independência de Timor Leste cabem ao seu povo. No respeito pela sua soberania, pelo que as decisões sobre o seu presente e o seu futuro devem ser tomadas em estrita colaboração com o Conselho Nacional da Resistência Timorense, não cabendo às organizações internacionais substituírem-se ao povo de Timor Leste, mas, sim, darem-lhe todo o apoio.
Assim, aqui fica o apelo para que os Estados-Membros, as instituições da União Europeia e toda a comunidade internacional mantenham na agenda do dia todo o apoio ao povo de Timor Leste, iniciem os passos para o reconhecimento internacional do Estado de Timor Lorosae e o respectivo estabelecimento das relações diplomáticas.

Costa Neves
Senhor Presidente, esta semana inicia funções a autoridade das Nações Unidas para a transição em Timor Leste, a UNTAET. Não tem tarefa fácil. A situação de atraso agravada pela destruição vingativa perpetrada pelas forças armadas indonésias, a pequena dimensão do território, associada à circunstância de haver uma outra metade da ilha, a coexistência com vizinhos e interesses poderosos e a inexistência de uma administração são elementos que contribuem para a complexidade da tarefa e dão nota de quanto é necessário o envolvimento dos timorenses e importante a solidariedade internacional.
Os próximos dois anos têm que ser ganhos. Há que construir infraestruturas mínimas, lançar as bases do sector produtivo, implantar uma administração, inexistente, e fazê­lo tendo em conta a vontade e o envolvimento dos timorenses. Eles sabem o que querem e têm o direito de participar, desde o início, na construção do seu país.
Quanto à solidariedade internacional, assinale-se que a missão conjunta de avaliação coordenada pelo Banco Mundial e participada por elementos da Comissão, terminou o trabalho no território. Passa a haver uma estimativa dos custos de reconstrução - 250 milhões de euros, em três anos -, realizando-se uma conferência de dadores no dia 17 de Dezembro.
Também para este Parlamento os dados disponibilizados são muito úteis. Distingo que já depois do referendo de 30 de Agosto manifestámos a vontade de que a União Europeia se envolvesse activamente nas tarefas de reconstrução. Coerentemente com esse desejo, quando em primeira leitura tomámos posição quanto ao orçamento para 2000, estabelecemos uma alínea específica de carácter plurianual dotada de 30 milhões de euros destinados à reconstrução de Timor Leste, valor a actualizar à luz da informação proporcionada pela missão conjunta de avaliação.
A terminar, sublinho a situação dramática dos 250 mil refugiados fora de Timor Leste: de várias dezenas de milhar não se sabe o paradeiro, dos que se sabe avultam mulheres e crianças, os campos de refugiados são dominados pelas mesmas milícias que, depois de aterrorizarem em Timor Leste, continuam agora em território indonésio. Entretanto, a Indonésia mantém encerradas as fronteiras terrestres. A situação é intolerável e envolve um terço da população de Timor Leste, que tem direito à livre e informada escolha quanto a permanecer na Indonésia ou regressar a Timor Leste.

Queiró
Senhor Presidente, queria aqui, em nome do meu grupo, União para a Europa das Nações, associar-me também como autor desta resolução e dizer que é da maior oportunidade manter na agenda internacional a questão de Timor Leste.
Não há dúvida nenhuma de que as dificuldades são muitas ainda, seja no domínio da ajuda humanitária, seja no do apoio à reconstrução, seja ainda por se continuarem a verificar violações graves dos direitos humanos, sobretudo em Timor Ocidental, com a actividade das milícias, que têm impedido o reagrupamento e o regresso dos refugiados de Timor Leste às suas casas e às suas terras.
São essas as razões que me levam a estar inteiramente de acordo com esta resolução e ainda, também, a salientar novamente a necessidade de se fazer uma averiguação concreta das responsabilidades pelos massacres ocorridos e de se punir os seus responsáveis por autoridades judiciais adequadas. Queria ainda salientar a proposta que é feita de envio de uma nova delegação do Parlamento Europeu a Timor Leste, precisamente para verificar in loco como está a decorrer e a ocorrer esse processo de reconstrução e termos todos os elementos necessários que permitam continuar a manter Timor Leste como um assunto que merece a atenção unânime de todos os parlamentares europeus.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, é verdade que graças à mudança do poder na Indonésia e à chegada da força de paz, se verificou uma viragem na situação em Timor Leste. Porém, a situação dos cidadãos comuns de Timor Leste, e também dos refugiados que ainda permanecem em Timor Ocidental, continua a ser deveras preocupante. Isso não se aplicará talvez tanto à situação política, já que a autonomia de Timor Leste está agora a ser respeitada, mas muito mais à situação humanitária e jurídica, que está ainda totalmente por resolver.
Se bem que o ACNUR dê o seu melhor no sentido de viabilizar o regresso dessas pessoas, verifica-se, todavia, uma forte resistência. A UNAMET faz também o seu melhor no sentido de proteger as pessoas, mas as milícias continuam activas. O que realmente será necessário fazer é realizar rapidamente uma investigação internacional sobre o que aí aconteceu e instituir um Tribunal internacional para fazer justiça, bem como, e sobretudo, para castigar os assassinos.
É igualmente necessária a ajuda à reconstrução, uma ajuda célere, sobretudo porque a época das chuvas se aproxima. Que montante reservou exactamente a Comissão para esse efeito? Senhor Presidente, já que falamos da Indonésia e dos dramas aí ocorridos, será que poderei também obter uma resposta relativamente àquilo que formulámos na nossa resolução, nomeadamente, que também nas Molucas a situação se está a tornar intolerável? Também nessa região há 70 000 refugiados, 500 mortos e uma situação jurídica em que são frequentemente as milícias a puxar os cordelinhos. Pedimos ajuda, mas, na realidade, não recebemos ainda qualquer reacção a esse pedido.
Senhor Presidente, o Governo da Indonésia parece estar receptivo à crítica internacional. Penso, pois, ser conveniente que, tanto a Comissão como este Parlamento, assumam uma postura activa face à Indonésia. Seria bom que a Comissão visitasse aquele país, no sentido de observar a situação e de falar com todas as partes. Concordo também com o que aqui foi dito há momentos, nomeadamente, que também uma delegação do Parlamento deveria deslocar-se uma vez mais a Timor Leste e, porventura, também às Molucas, a fim de apurar quais são exactamente os problemas existentes naquelas regiões. Para todos os efeitos, este assunto está ainda longe de poder ser suprimido da ordem do dia, já que os cidadãos daquela região vivem ainda uma situação extremamente difícil.

Lamy
A reabilitação de Timor Leste, na sua amplitude e na sua especificidade política, constitui uma tarefa importante para nós, como para toda a comunidade internacional.
No âmbito das Nações Unidas devemos, todos, contribuir para encontrar uma solução global para este problema, inclusivamente no que se refere aos direitos do Homem e à criação de um novo Estado. Neste contexto, congratulo-me com a chegada a Timor Leste, na terça-feira passada, de Sérgio Vieira de Mello, o novo administrador das Nações Unidas. Creio que não podemos deixar de lhe desejar, em nome da Comissão no que me diz respeito e em nome do Parlamento e da União, o maior sucesso nesta difícil tarefa.
Como sabem, a Comissão comprometeu-se plenamente a assumir as suas responsabilidades no que se refere às operações humanitárias e de reabilitação. Para responder à senhora deputada Maij-Weggen sobre a ajuda humanitária, o ECHO autorizou, até ao momento, 5 milhões de euros e uma nova decisão relativa a 10 milhões de euros encontra-se, como se costuma dizer, "na calha" , a fim de aperfeiçoar o trabalho que efectuamos no local. Respondemos aos apelos internacionais e autorizámos, actualmente, o equivalente a aproximadamente 8,5 milhões de euros em ajuda alimentar. Esta ajuda tem alguma importância e estamos a tentar doseá-la em função das capacidades de absorção local.
A prioridade que concedemos ao auxílio a Timor Leste será claramente expressa, e isto responde, creio, à sua sugestão, Senhora Deputada Maij-Weggen, através da visita que o meu colega Nielson efectuará no fim do mês a Timor Leste e a Timor Ocidental. Estaremos no local, no fim do mês, na pessoa do Comissário responsável.
Segundo as nossas informações, as Nações Unidas asseguram de modo eficaz as operações de grande escala em Timor Leste. O repatriamento das pessoas deslocadas está em curso: anteontem, do conjunto de pessoas deslocadas, aproximadamente 65 000 tinham regressado e o Governo indonésio garantiu-nos que, dentro de 100 dias, o processo de repatriamento voluntário estaria terminado.
Quanto ao seguimento, será da maior importância, é claro, que os próprios Timorenses participem em todos os aspectos do processo de reabilitação e de desenvolvimento. Como foi salientado, a par da construção dos fundamentos da economia, serão elementos essenciais a emergência de um poder político à altura da sua tarefa e o desenvolvimento das instituições necessárias. Após a independência, caberá ao governo determinar a sua posição em matéria de política externa, nomeadamente no que se refere à eventual adesão à Convenção de Lomé.
Eis as informações que queria dar-vos em reposta às vossas perguntas.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje à tarde, às 17H30.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, o senhor Comissário Lamy ainda não nos deu uma resposta sobre o que aconteceu com a resolução que apresentámos no início do passado mês de Outubro sobre a região situada a Norte de Timor. É que também foram feitas algumas perguntas em relação a essa região. Gostaria, pois, de saber quando é que as mesmas nos serão respondidas, já que as pessoas estão realmente à espera dessas respostas. A situação não é aí tão grave como em Timor, mas está a agravar-se cada vez mais.

Presidente
Senhora Deputada Maij­Weggen, há muito que a senhora é deputada desta assembleia. Conhece o Regimento. Temos um período de tempo muito rigoroso para as questões actuais e urgentes. Não se trata de um período de perguntas, trata­se de um debate. O senhor Comissário responderá às partes do debate que entender. Estou certo de que terá todo o prazer em responder à sua pergunta a título particular.

Direitos do Homem
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de 18 propostas de resolução sobre direitos do Homem:
Moratória sobre a pena de morte - B5-0272/1999, da deputada Malmström, em nome do Grupo ELDR, sobre a criação de uma moratória universal sobre a pena de morte;
B5-0274/1999, dos deputados Wurtz, González Álvarez, e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a pena de morte no mundo e o caso de Mumia Abu Jamal;
B5-0282/1999, da deputada Karamanou, em nome do Grupo PSE, sobre a abolição da pena de morte e a anulação da execução de Mumia Abu-Jamal e de Larry Robinson;
B5-0283/1999, dos deputados Schori, Díez González, e outros, em nome do Grupo PSE, sobre o estabelecimento de uma moratória sobre a pena de morte;
B5-0284/1999, dos deputados Díez González e Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, sobre a condenação à morte, nos EUA, de Joaquín José Martínez, um cidadão europeu;
B5-0287/1999, dos deputados Galeote Quecedo, Salafranca Sánchez-Neyra, e outros, em nome do Grupo PPE/DE, sobre a condenação à morte de José Joaquín Martínez;
B5-0297/1999, dos deputados Wuori, Knörr Borrás, e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre uma moratória sobre a pena de morte;
B5-0306/1999, dos deputados Salafranca Sánchez-Neyra, McCartin, e outros, em nome do Grupo PPE/DE, sobre a criação de uma moratória universal sobre a pena de morte.
Respeito pelas minorias sérvia e outras no Kosovo- B5-0270/1999, dos deputados Haarder e Malmström, em nome do Grupo ELDR, sobre o respeito pelos direitos dos sérvios e de outras minorias no Kosovo;
B5-0275/1999, dos deputados Korakas, Alavanos, e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação da minoria sérvia e dos Roma no Kosovo;
B5-0281/1999, dos deputados Schori, Sakellariou, e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Kosovo;
B5-0298/1999, dos deputados Cohn-Bendit, Gahrton, e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação da minoria sérvia no Kosovo;
B5-0304/1999, do deputado Queiró, em nome do Grupo UEN, sobre a protecção dos sérvios e de outras minorias étnicas no Kosovo;
B5-0305/1999, dos deputados Morillon, Oostlander, e outros, em nome do Grupo PPE/DE, sobre a situação dos sérvios e de outras minorias étnicas no Kosovo;
Alexandre Nikitin- B5-0290/1999, dos deputados Vinci e González Álvarez, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o caso de Alexandre Nikitin;
B5-0291/1999, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR, sobre o julgamento iminente de Alexandre Nikitin;
B5-0295/1999, dos deputados Schroedter, Wuori, e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o julgamento iminente de Alexandre Nikitin;
B5-0302/1999, dos deputados Oostlander, Posselt, Cushnahan, Grossetête e Lechner, em nome do Grupo PPE/DE, sobre o julgamento iminente de Alexandre Nikitin.
Moratória sobre a pena de morte

Sylla
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de vos dizer, nalgumas palavras, que a minha geração teve a sorte de não conhecer o massacre dos Argelinos em Paris em 1961, de não ter vivido, em 9 de Novembro de 1938, a noite de cristal nem o início das perseguições dos Judeus em vários países da Europa e que, sobretudo, teve a sorte de conhecer o fim do apartheid na África do Sul. Se, em cada momento, houve homens que se insurgiram e disseram "Nunca mais!" , isso aconteceu muito simplesmente porque estavam convencidos de que nada é mais grave do que atentar contra a integridade física dos indivíduos.
Este princípio fundador da Europa é, hoje, posto em causa, é verdade, pela aplicação da pena de morte em numerosos locais em todo o mundo. A China, a República autoproclamada democrática do Congo, os Estados Unidos e o Irão detêm o triste recorde de se situarem à frente dos países que aplicam a pena de morte. Segundo a Amnistia Internacional, 3500 prisioneiros aguardam execução nos Estados Unidos, onde 68 condenados foram executados no ano passado. Nestes países, o direito de vida ou de morte sobre os prisioneiros é tanto mais insuportável quanto conhecemos os orçamentos irrisórios consagrados à política de prevenção e às questões sociais. Prefiro pensar, como Victor Hugo que, para fechar uma prisão, basta abrir mais uma escola. Não subsiste qualquer dúvida de que os dezassete anos que Mumia Abu-Jamal acaba de passar a apodrecer nos corredores da morte após um simulacro de justiça se ligam ao facto de ser negro, ao seu combate contra o racismo institucional, à liberdade de opinião que este jornalista praticou, tendo a coragem de denunciar a corrupção que reina na polícia de Filadélfia. Do mesmo modo, o Irão, que executou 66 pessoas no ano passado, quer fazer-nos crer que as dezenas de estudantes detidos, os 13 Judeus, seriam espiões.
A mobilização internacional, como vimos, impediu a execução de Mumia Abu-Jamal, marcada para 2 de Dezembro. Mas, para já, a execução foi apenas adiada. Temos de conseguir, agora, que seja definitivamente abandonada. Temos de alargar e intensificar a pressão sobre estes países e bater onde magoar. É importante que as empresas europeias recusem investir nos Estados dos Estados Unidos e em todos os locais do mundo onde a pena de morte continua a ser aplicada. Os países membros da União Europeia devem recusar toda a extradição para um país onde se sabe que a morte está programada à chegada. Exigir, hoje, a abolição imediata e incondicional da pena de morte em todo o mundo significa não só promover a dignidade humana mas também dar sentido à Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Senhor Presidente, faço parte dessa geração que pensa que não se assina convenções contra a tortura e as discriminações apenas porque isso nos dá prazer.

Frassoni
Senhor Presidente, os acontecimentos que levaram à retirada da resolução sobre a moratória são descritos e julgados, na resolução que nos preparamos para votar, de uma forma bastante neutra e delicada.
Receio que os motivos que estão por detrás da retirada desta resolução sejam, no mínimo, suspeitos e tenham mais a ver com uma espécie de boicote do que com a defesa de razões de princípio. Espero, sinceramente, que este Parlamento queira estar vigilante sobre este assunto, porque é evidente que a atitude de alguns Estados­Membros foi, no mínimo, ambígua e, portanto, é lógico que este Parlamento - que, deste ponto de vista, sempre foi coerente - continue a estar atento.
O Grupo dos Verdes regista estes acontecimentos e também a formulação um tanto frouxa desta resolução, que, no entanto, consideramos ser importante adoptar, pelo menos para assinalar que existe um problema relativamente ao qual se impõe que continuemos activos. Saliento, porém, uma vez mais, que, deste ponto de vista, é evidente para todos a ambiguidade da União Europeia, e considero, portanto, que deveríamos exprimir-nos de uma forma muito mais clara do que aquilo que foi feito na resolução.

Salafranca Sánchez-Neyra
­ (ES) Senhor Presidente, estamos sempre a queixar-nos e a lamentar-nos, a meu ver, com razão, pelo facto de a União Europeia não ter uma só voz na cena internacional. Contrariamente ao que a colega acaba de dizer, penso que, neste momento, há razões de sobra para nos felicitarmos pelo facto de a União Europeia ter apresentado nas Nações Unidas uma resolução, aprovada por unanimidade, a pedir uma moratória para a pena de morte. É triste que a iniciativa não tenha surtido efeito, e esperamos decididamente que isso aconteça no decurso desta sessão.
O que quero realmente dizer, Senhor Presidente, é que fizemos isto porque estamos convictos de que todas as pessoas têm o direito inalienável a que a sua vida seja respeitada, e esse direito não pode ser nem ignorado, nem violado. Todos vimos as patéticas imagens do último réu executado pelo Tribunal da Flórida, pelo que nenhum colega estranhará que a primeira pessoa a figurar no texto da resolução comum seja o cidadão espanhol, logo, da União Europeia, Joaquín José Martínez, cuja condenação pedimos seja revista e a pena de morte suspensa.
Houve, em todo este caso, uma série de coincidências que desencadearam um profundo movimento de solidariedade no nosso país, a que se juntou, evidentemente, o Governo, todos os partidos políticos e o resto da sociedade. Gostaria de dizer que ocorreu, durante o processo, toda uma série de irregularidades, e, segundo parece, o advogado não cumpriu as suas obrigações de defesa. Contudo, Senhor Presidente, o que é grave ­ sendo já grave terem-se verificado tais ocorrências ­ não são os dados do processo, tão-pouco o facto de os Estados Unidos deterem o triste e lamentável recorde de execuções de pessoas que posteriormente se apurou serem inocentes. O mais triste e lamentável é a existência da pena de morte. Por conseguinte, Senhor Presidente, eu considero que nós, enquanto Parlamento Europeu, devemos, neste momento e em todas as ocasiões em que se assista a um acontecimento semelhante, mostrar que assumimos um compromisso firme e indeclinável para com o direito à vida, tal como acontece no texto da resolução comum.

Malmström
Senhor Presidente, a pena de morte é uma horrenda sobrevivência de um tempo que já passou. Assenta no princípio do Velho Testamento do "olho por olho, dente por dente", que não é digno da humanidade que vai entrar no novo milénio. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, tem sido um motor na luta contra a pena de morte. Nos países candidatos à adesão, essa pena já foi abolida ou está a sê-lo, país por país, o que é uma evolução muito positiva. Apesar disso, a pena de morte continua a ser aplicada em demasiados países. Apenas no ano passado, foram executados 1625 prisioneiros em 37 países, e milhares aguardam a sua vez nas celas da morte. Só nos EUA, há vários milhares de pessoas à espera de serem executadas.
Uma parte dos condenados à morte em todo o mundo cometeu crimes hediondos, mas isso não legitima a sua execução. As condenações à morte são usadas, com demasiada frequência, com objectivos políticos, e ocorrem situações juridicamente pouco claras e execuções de inocentes. Basta isto para servir de argumento contra esse castigo bárbaro. A pena de morte não tem, sequer, qualquer efeito comprovado de desmotivação para o crime.
A resolução que estamos a discutir é, de facto, bastante curiosa. Menciona três cidadãos que, nos próximos dias, serão executados nos EUA. Instamos, naturalmente, o Governo americano a não dar execução a essas sentenças, precisamente como fazemos em relação a todos os governos nas mesmas circunstâncias. Mas aquilo de que a resolução verdadeiramente deveria abordar - e que alguns dos meus colegas já referiram - é o memorando relativo à pena de morte em todo o mundo, uma iniciativa da ONU que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia com toda a firmeza. Queremos exortar a Comissão e o Conselho a impulsionarem firmemente essa iniciativa, a unirem a UE numa condenação unânime em todos os fóruns, no sentido da instituição de uma moratória mundial. A abolição da pena de morte seria um fantástico avanço na luta pelos direitos humanos e um grande avanço, também, para a dignidade humana.

Díez González
­ (ES) Senhor Presidente, todos os anos, há no mundo ­ muitas vezes, no mundo que dizemos civilizado ­ centenas de seres humanos executados por mãos de outros seres humanos. Em 1998, verificaram-se pelo menos 1 625 execuções em trinta e sete países e quase 4 000 condenações à morte em outros setenta e oito países. Estes números referem-se apenas aos dados que a Amnistia Internacional conseguiu recolher. O número é, sem dúvida, muito superior. Todos os anos, há um número indeterminado de seres humanos declarados inocentes após terem sido executados. Segundo um relatório recentemente divulgado, desde 1973 e só nos Estados Unidos da América, setenta e cinco presos condenados à morte foram libertados, quando se descobriu que tinham sido inculpados injustamente. Nunca saberemos quantos inocentes havia entre os cerca de 7 000 presos executados nos Estados Unidos da América durante este século. Segundo a Amnistia Internacional, desde a instauração da pena capital nos Estados Unidos, em cada seis presos executados, há um inocente condenado à morte, posteriormente ilibado.
Por conseguinte, parece-me que a proposta do Conselho junto das Nações Unidas, por muito importante e positiva que seja a iniciativa, é realmente uma proposta tímida, porque pede literalmente aos Estados que ainda mantêm a pena de morte, que, passo a citar, "restrinjam progressivamente o número de crimes a que é aplicável" .
Será isto suficiente? Queremos ser uma assembleia diplomática ou um Parlamento político? Pedimos, pois, ao Conselho, relativamente ao nº 9 da resolução, que, nas negociações com países terceiros, analise a possibilidade de incluir a abolição da pena de morte na cláusula dos direitos humanos. Talvez o Conselho não esteja em condições de fazer mais, mas não deveríamos nós, deputados, ser mais exigentes? Não deveríamos ser mais ambiciosos? A resposta é "sim" , e esta é, pois, a mensagem que enviamos ao Conselho e a todas as nações do mundo.
O caso do cidadão espanhol José Joaquín Martínez é um exemplo claro de um julgamento sem garantias. Por isso, ele exige um julgamento justo, e nós estamos aqui a apoiá-lo. Ele quer um novo julgamento, em que possa provar a sua inocência, e tem direito a ele. Porém, ao mesmo tempo, eu declaro, nós declaramos que nenhuma sentença de morte é uma sentença justa. Absolutamente nenhuma.
Terminarei, como fez a minha colega, com uma citação da Bíblia, mas mais positiva. É uma citação do Génesis. Caim matou Abel, e ninguém discute a sua culpabilidade no execrável crime cometido. Derramou o sangue do irmão, e Jeová amaldiçoou-o expulsando-o de casa e condenando-o à vida errante: E Caim disse a Jeová: "Quem me encontrar, matar-me-á" . E Jeová disse: "Isso não acontecerá; se alguém te matar, serás vingado sete vezes" . E pôs-lhe um sinal para que ninguém o matasse. Que ninguém toque em Caim, é essa a mensagem. Que ninguém toque em Caim!
Será esta a nossa ambição: que ninguém possa executar nunca, em lugar algum do mundo, seja qual for a razão, um ser humano. Ninguém. Nem mesmo os Estados Unidos da América.

González Álvarez
­ (ES) Senhor Presidente, é evidente que nem sempre nos sentimos bem no Parlamento, porque o que se aprova não é o que gostaríamos de ver aprovado. Seja como for, o Parlamento vai de novo defender perante o resto do mundo um documento contra a pena de morte. Sinto-me, pois, orgulhosa por me encontrar esta tarde aqui e poder votar, por unanimidade, um texto contra a pena de morte.
A pena de morte é a barbárie. Como diziam os colegas, é um facto aterrador haver entre as pessoas executadas muitos inocentes. Não sei como se pode viver com esse peso na consciência.
Concretamente, na resolução de hoje, são referidos três casos: o primeiro, o de José Joaquín Martínez, um espanhol, em cujo processo se cometeram enormes irregularidades. Tenho aqui a cópia de uma carta enviada por uma das testemunhas. Está na prisão, é certo, mas enviou uma carta ao tribunal dizendo que tinha ouvido alguém afirmar ser o autor do assassínio imputado a José Joaquín Martínez. Com esta simples dúvida, é impossível condenar um réu à pena de morte. Por conseguinte, pedimos, na resolução, que volte a ser julgado e que, de modo algum, seja condenado à morte.
O segundo caso é o de Abu Jamal. É muito provável que, no processo e condenação à morte de Abu Jamal, as razões sejam sobretudo políticas, dado tratar-se de um líder. Neste momento, está em fuga. A execução estava prevista para o dia 2 de Dezembro. Pedimos que, também neste caso, não se execute a pena de morte.
Tomámos também conhecimento do caso de uma pessoa, provavelmente doente mental, que devia ser, em breve, executada, mas entretanto evadiu-se. Consideramos que é uma enorme e terrível crueldade a execução de doentes mentais e a manutenção de pessoas na cadeia durante vinte e um anos, como é o caso de um canadiano, que estava para ser executado, até que, meia hora antes da execução, foi aceite um recurso seu perante o tribunal.
Isto é terrivelmente cruel, e o mundo não pode permitir uma coisa destas. O Parlamento deve ser pioneiro na exigência de uma moratória universal, caso esta não se aprove agora. E para isso, é preciso ter autoridade moral.

Dupuis
Senhor Presidente, estou absolutamente de acordo com a senhora deputada Díez González quanto à necessidade de tentar convencer o Conselho a introduzir nos acordos com países terceiros uma cláusula sobre a pena de morte e a abolição da pena de morte. Mas será também necessário, decerto, tentar convencer os colegas do Grupo Socialista a serem firmes neste ponto. Tal não aconteceu até agora e, portanto, desejo boa sorte à senhora deputada Díez González.
Posto isto, penso que o fundo do problema foi focado pelos senhores deputados Frassoni e Salafranca. Não estamos a falar, aqui, da questão da pena de morte. O nosso Parlamento demonstrou, em várias ocasiões, estar convencido da necessidade de instaurar essa moratória universal. Trata-se de uma questão de política externa e mais exactamente, de novo, da questão da ausência de política externa da União Europeia.
Sou mais radical do que a senhora deputada Frassoni. Não há ambiguidade. Na segunda-feira, o Conselho decidiu retirar a moção que tinha apresentado, sob o pretexto de que retomava um artigo fundamental da Carta Universal dos Direitos do Homem; na terça-feira, aprovou textos com o mesmo teor dos artigos fundamentais desta Carta. O problema reside claramente, portanto, na ausência de vontade política, cujas razões podemos imaginar: pressões por parte dos grandes países como a República Popular da China, os Estados Unidos ou o Japão, que conseguiram que essa política que tinha sido decidida pela União fosse, literalmente, traída no último momento. O problema central que se nos coloca então, enquanto Parlamento, é o de uma indispensável política europeia de segurança e de assuntos externos comum.
Uma das primeiras exigências a fazer é que este dossier seja transferido para Javier Solana; o dossier não pode continuar nas mãos das presidências que, como sabemos, mudam de seis em seis meses; precisamos de um interlocutor constante que possa, sob a sua autoridade, organizar os trabalhos das diversas delegações dos Estados-Membros em Nova Iorque para que, no próximo ano, tenhamos uma posição que seja coerente do princípio até ao fim; isto evitar-nos-ia esta posição verdadeiramente trágica que, aliás, colocou em xeque vários países terceiros, amigos da União Europeia, a começar pelo México, que se tinha comprometido seriamente para defender uma posição de compromisso perfeitamente aceitável. Temos, portanto, de modificar a nossa proposta de resolução de hoje no sentido de condenar firmemente o Conselho e de lhe pedir, muito firmemente também, que confie esse dossier a Javier Solana, exclusivamente.

Karamanou
Senhor Presidente, o nosso Parlamento manifesta hoje pela última vez o seu horror perante o facto de, a nível mundial, se continuar a recorrer a métodos de punição anacrónicos, antidemocráticos e de eficácia duvidosa, sobretudo em países como os Estados Unidos da América que ultimamente têm arvorado como sua a bandeira da defesa dos direitos humanos. Todavia, nos EUA ainda são executadas crianças de menor idade e, de acordo com os dados disponíveis, o sistema de justiça penal funciona de forma selectiva contra os grupos económica e socialmente mais débeis, especialmente os que têm a pele escura. Além disso, espanta-nos a frequência com que a posteriori é demonstrada a inocência de cidadãos que foram condenados à morte. Apesar de toda esta situação, a 54ª Assembleia Geral da ONU não aceitou a proposta de resolução da Presidência finlandesa do Conselho da União Europeia relativa à suspensão da execução das penas de morte.
É certo, Senhor Presidente, que não há lugar para a pena de morte nas sociedades democráticas. Ninguém tem o direito de vida e de morte sobre os outros, seja por que motivo for. Pelo contrário, a pena de morte é a arma preferida dos regimes totalitários porque constitui um símbolo do poder do Estado e da humilhação do indivíduo perante esse poder, e sabemos que muitas vezes é utilizada para eliminar os adversários.
Por esse motivo, com base nos nossos valores europeus e em nome do respeito dos direitos humanos, solicitamos aos governos de todos os países onde estão em suspenso execuções de penas de morte que as anulem de imediato e que acabem com a pena de morte. Além disso, solicitamos aos EUA que permitam a revisão da sentença do jornalista Abu Jamal na Pensilvânia, de Martinez na Flórida e de Robinson, a fim de lhes ser dada a oportunidade de eles próprios se defenderem efectivamente.
Por último, é necessário que a União Europeia e o Conselho imponham a abolição da pena de morte através da inclusão de cláusulas especiais nos acordos políticos e económicos celebrados com países terceiros, como foi defendido também por outros colegas, e simultaneamente é preciso promover, a nível mundial, a realização de uma campanha e a criação de uma moratória sobre as execuções, até à abolição definitiva da pena de morte em todo o planeta.

Laguiller
Senhor Presidente, à falta de melhor, votarei a favor da resolução que solicita uma moratória sobre a pena de morte, mas considero que não ousar tomar posição a favor da abolição imediata e incondicional da pena de morte é uma abdicação perante a barbárie.
Entre os numerosos casos de condenação à morte, em que a sentença é tão injusta quanto a sua execução seria odiosa, gostaria de chamar a atenção para os estudantes iranianos condenados à morte pelo seu papel nas manifestações de Julho passado. Tais condenações vêm somar-se às condenações, igualmente ignóbeis, de 12 judeus iranianos, sem recordar agora, sequer, os milhares de vítimas da repressão.
Todos aqueles que estão ameaçados de pena capital por razões políticas deveriam ser imediatamente colocados em liberdade, tal como os muitos estudantes condenados a penas de prisão. E se estas condenações nos dão a medida do regime de opressão e de terror que é o do Irão, mostram igualmente o que são e o que valem grandes companhias como a Shell, por exemplo, que acaba de concluir um contrato de 800 milhões de dólares com o Governo iraniano. Esta atitude mostra, também, o que valem as declarações sobre os direitos do Homem dos Chefes de Estado e de Governo da Europa, que receberam com grande pompa o Presidente do Irão para que outras grandes companhias possam assinar outros contratos, igualmente lucrativos.
Finalmente, embora me congratule pelo facto de Mumia Abu-Jamal, vítima das manigâncias de uma polícia racista e corrompida, não ter sido executado, considero que o combate ainda não chegou ao fim e que é a sua libertação que devemos obter.

Minorias no Kosovo

Malmström
Senhor Presidente, o que se tem passado nos últimos anos no Kosovo é uma enorme tragédia. Muitas vezes condenámos, nesta câmara, as agressões à população albanesa do Kosovo. O seu sofrimento é imenso e nenhum de nós poderá alguma vez compreender a dimensão do horror por que passaram. Nós, na União Europeia, partilhamos também a responsabilidade, por não termos conseguido travar a loucura de Milosevic, tão perto das nossas próprias fronteiras. A UE tem igualmente um importante papel a desempenhar no processo de reconstrução. Devemos apoiar todas as forças democráticas, para fazer avançar a reconstrução e criar uma sociedade civil democrática e funcional.
As violações colectivas cometidas contra a população albanesa do Kosovo não podem, no entanto, justificar as acções que têm sido noticiadas contra civis, nomeadamente da minoria sérvia, mas também de outras minorias. Para se conseguir estabelecer um certo grau de normalidade, é preciso que todas as partes envolvidas se sintam seguras para regressar ou para permanecer onde estão. Isto aplica-se tanto à maioria como às minorias. As perseguições e, em alguns casos, o assassinato de sérvios que têm ocorrido são, por isso, reprováveis e devem terminar. Elas não fazem avançar o processo de paz. São também inadmissíveis as agressões verificadas contra o pessoal da KFOR e, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, quero condenar vigorosamente esses acontecimentos. Apelo também a todas as partes para que deponham as armas e percorram em conjunto o longo e difícil caminho para a paz, que acabem com os ataques e passem a cooperar, entre todas as partes envolvidas e as organizações, e trabalhem por um futuro melhor e mais feliz no Kosovo, um futuro em que esperamos que todos possam viver juntos.

Marset Campos
­ (ES) Senhor Presidente, é um insulto à consciência e à ética política europeia o facto de, neste momento, após a intervenção militar da NATO e da União Europeia contra a Jugoslávia, levada a cabo por razões humanitárias, devido à condenável limpeza étnica realizada pela Administração jugoslava em relação aos albaneses, nos mantermos mais ou menos impassíveis e compreensivos perante a violência praticada contra os sérvios, os ciganos e outras minorias, violência, desta vez, desencadeada pelos albaneses e, além disso, em proporções comparativamente superiores.
Por conseguinte, pensamos que, se a União Europeia não condena e põe termo a esta actuação criminosa, as consequências serão claras: em primeiro lugar, a União Europeia tornar-se-á cúmplice dos massacres de sérvios e ciganos organizados por bandos de criminosos e mafiosos da UCK; em segundo lugar, isso mostrará que o Ocidente tem dois pesos e duas medidas; em terceiro lugar, dir-se-á que o objectivo da intervenção era destruir o povo sérvio.

Sakellariou
Senhor Presidente, caros colegas, quem, no princípio do ano em curso, se pronunciou a favor de uma chamada intervenção humanitária no Kosovo, pela razão de já não conseguir assistir ao genocídio, às deslocações, às pilhagens e aos saques efectuados pelo exército e pelas milícias sérvias no Kosovo sem intervir, terá de reflectir agora sobre se a guerra - que infelizmente não se travou contra os responsáveis pelos crimes, mas sim contra o povo jugoslavo -, essa guerra que travámos durante mais de dois meses e meio e que custou vários milhares de milhões de euros, se essa guerra teve realmente o resultado que esperávamos.
Será que o genocídio, as deslocações, as pilhagens e os saques no Kosovo acabaram? Infelizmente não é esse o caso. Infelizmente os crimes continuam a ser cometidos. Existem, no entanto, duas diferenças. Em primeiro lugar: as vítimas dos crimes já não são os albaneses do Kosovo, mas sim os sérvios, os cidadãos de etnia cigana, e até mesmo os bósnios. Em segundo lugar: o exército jugoslavo já não se encontra no Kosovo, quem se encontra lá são os nossos exércitos, os quais, por um lado, levam a cabo uma fantástica tarefa, apoiam a reconstrução, garantem a protecção de pessoas, efectuam trabalhos de ordenamento em todos os sentidos, e que, por outro lado, estão desesperados, pois não têm possibilidades de garantir a devida protecção às pessoas, que deveriam e querem proteger. De quem é a culpa? Infelizmente daqueles que em nome da comunidade internacional travaram uma guerra, a primeira guerra travada por razões humanitárias. O antigo UÇK - digo "antigo", porque esta organização supostamente já não existe e porque supostamente foi desarmada - ora, o antigo UÇK pensa que ganhou uma guerra e que, por isso, tem o direito de cometer exactamente os mesmos crimes que levaram à guerra em questão. E esta situação é vergonhosa!
Até à data, a comunidade internacional limitou-se a assistir aos acontecimentos. Garantiríamos o nosso apoio ao Comissário das Nações Unidas, Kouchner, e aos seus ex-colegas, se ele começasse finalmente a organizar uma administração no Kosovo, e não deixasse que o governo falso e ilegítimo do UCK o fizesse, e se, além do mais, as autoridades autárquicas e os conselhos municipais e comunais não estivessem igualmente a ser dirigidos pelo UÇK, se, pelo contrário, estas tarefas e todas as demais que têm de ser resolvidas no Kosovo, fossem tomadas em mão por outros funcionários das Nações Unidas, ou mesmo por outros kosovares.

Schroedter
Senhor Presidente, Senhor Deputado Sakellariou, permita-me que continue na linha da sua intervenção. Também estive no Kosovo em Outubro. Posso confirmar que o poder militar não foi capaz de solucionar os problemas no local. Antes pelo contrário, confirma-se, desta forma, a velha regra: a violência gera nova violência. Pois a comunidade internacional não tem solução para o conflito no Kosovo, o qual continua a existir. O conflito continua aceso. É certo que a opinião internacional diz: o Kosovo é uma parte da Jugoslávia, vamos criar uma sociedade pluriétnica. No entanto, a realidade no Kosovo é totalmente diferente. Todos os que lá estão e todos os que lá trabalham e também as instituições da UE o sabem.
O antigo UÇK, Senhor Deputado Sakellariou, sublinho o que já referiu, julga-se vencedor e sente-se confirmado nessa vitória devido às ajudas internacionais de carácter sobretudo económico, de que usufrui. Todos os partidos declaram teoricamente a existência de uma vida comum entre sérvios, cidadãos de etnia cigana e albaneses, mas na prática a situação em Pristina é outra. Já não se vê uma única letra cirílica. Foram todas destruídas, pois é proibido falar a língua eslava. Para os sérvios que vivem em Pristina, este facto significa que na prática já não podem participar na vida pública. É esta a situação de Pristina, uma cidade cheia de organizações internacionais! Em Mítrovica a situação é ainda muito pior. A cidade está completamente dividida, todos os dias são vividos numa separação completa. Todos os projectos pluriétnicos, incluindo os da UE, foram votados ao fracasso precisamente devido a esta situação.
Qual será a causa? A causa é simplesmente o facto de nos termos concentrado somente nas ajudas económicas, esquecendo as coisas decisivas, ou seja o treino da tolerância, o treino da democracia e a ajuda social. No Kosovo, não há dinheiros disponíveis para projectos neste âmbito. Kouchner sabe que a construção do Kosovo está votada ao fracasso exactamente devido à questão da protecção das minorias. Mas não recebe ajudas da UE nesse sentido.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, a situação no Kosovo é uma situação de grande insegurança, de violência, mesmo por vezes de assassínio, o que, ao fim e ao cabo, como aliás já tivemos ocasião de ouvir, também nos desacredita a nós. Em muitos casos, nos quais tento ajudar desde 1989, sinto-me pessoalmente renegado. Porque é que interviemos como comunidade internacional? Decidimos ajudar os Albaneses, porque os direitos do Homem estavam a ser desrepeitados. Foi por isso que lá fomos, e continuo a ser de opinião que foi uma decisão certa.
Durante os oito anos de regime "apartheid" no Kosovo, os Albaneses não fizeram mal a ninguém, nem aos Sérvios, nem aos cidadãos de etnia cigana, nem aos Croatas, nem aos Bósnios. Mas sofreram horrores, não podemos esquecer este facto. As valas comuns, que todos os dias se vão encontrando, testemunham-no. Sou, por isso, da opinião, que uma vida conjunta será muito difícil. As feridas saram muito devagar. Nós próprios, na Europa Central e na Europa do Norte, também o sabemos. Penso, portanto, que deveríamos exigir algo que fosse realizável, ou seja a coexistência, à qual temos de prestar ajuda. Os crimes têm de ser denunciados também pelos dirigentes albaneses. Temos de ajudar, dentro das nossas possibilidades, a encontrar os autores e a condená-los.
Queríamos evitar injustiças, e agora alguns, que ajudámos, desacreditam-nos, perseguindo, por seu turno, as minorias. Os ciganos, os Sérvios, os Croatas e os Bósnios, e todos os outros, que eventualmente não saibam falar a língua dos Albaneses, pertencem a essa minoria. Não quero que os oprimidos se tornem em opressores. Por isso, temos de conseguir que nas comunas onde haja perseguições se corte as ajudas à reconstrução, para que todo o cidadão desse país se sinta responsável e contribua para que actos dessa natureza não voltem a acontecer. A KFOR não pode estar presente em todo o lado, não pode estar atrás de todos, e é por isso que os albaneses honestos - e existem mais do que nós pensamos - deverão eles próprios sentir-se responsáveis, de modo a pôr fim a esta situação.
O problema reside ainda no facto de os dirigentes albaneses, ou aqueles que pensam sê-lo, não serem capazes de realmente construir em conjunto um futuro para o país, para a sua pátria, e, por isso, temos também de lhes dirigir o nosso apelo. Sou de opinião que necessitamos de um governo interino - e mais rapidamente do que Bernard Kouchner teria condições para o implantar.
Em segundo lugar, necessitamos de pessoas realmente responsáveis a nível local, e se não puderem ser albaneses ou sérvios, nas regiões onde estes detêm a maioria, então terá de ser alguém da comunidade internacional a preencher o cargo, para que tenhamos um parceiro com quem possamos comunicar. E, em todas as comunas onde as coisas estejam a correr bem, teremos de reagir de forma positiva e dizer: "Vamos ajudá-los mais do que àqueles que não fazem nada."
Em resumo, caros colegas, esta tarefa é difícil, teria de ser a UNMIK a resolvê-la. Mas o problema reside exactamente no facto de que estamos perante uma tarefa que é mais fácil de resolver no papel do que na realidade. No entanto, não sou de opinião que só consigamos alcançar o objectivo enveredando pelo caminho da instalação da democracia. Claro que teremos de o fazer, mas a primeira necessidade é a de criar postos de trabalho, de criar infraestruras, de modo a que os jovens, que agora ainda andam de Kalaschnikov na mão, tenham a possibilidade de finalmente agarrar numa ferramenta e fazer algo pela sua pátria. Só então estaremos no caminho certo, e também neste ponto Bernard Kouchner teria de ser mais eficaz do que é de momento, seja quem for que o esteja a impedir de o ser.

Posselt
Senhor Presidente, infelizmente o presente debate tem sido bastante parcial, pois esquecemo-nos de fazer uma auto-crítica. Durante dez anos ignorámos a opressão existente no Kosovo. A colega Doris Pack e outros não ignoraram a situação, mas a maioria fê-lo. A culpa é nossa, pelo menos daqueles que mantiveram esta posição, que Rugova tenha sido desarmado, porque durante dez anos ele foi deixado sozinho com a sua via não violenta. É claro que perante uma situação desesperada, na qual centenas de milhares de pessoas foram sistematicamente desalojadas pela violência estatal - e é aí que reside a grande diferença relativamente aos isolados actos de vingança que agora acontecem, e que, naturalmente, não deixam de ser condenáveis - uma pessoa como Rugova perdeu o controlo sobre as forças.
Deveríamos reconhecer claramente que é bom condenar outros, mas uma auto-crítica clara também seria boa: fomos sobretudo nós que falhámos neste caminho. Temos naturalmente de emitir um sinal muito forte contra qualquer tipo de perseguição. Eu próprio, descendo de uma família que - apesar de estar inocente - foi obrigada a fugir há cinquenta anos devido a decretos estatais. Qualquer perseguição é uma perseguição a mais, e o século vinte está prestes a entrar na História como o século do genocídio e das perseguições. Temos, por isso, o dever de parar com as perseguições de minorias, também no Kosovo. Temos também o dever de defender que a proibição da perseguição étnica e o direito à pátria sejam tornados fundamentos do direito internacional, de modo a impedir que se repitam atrocidades como as que estão em causa.

Swoboda
Senhor Presidente, caros colegas, confirmo o que já foi dito anteriormente pelo meus colegas. É realmente um facto: corremos o perigo de falharmos o nosso objectivo, estando tão perto de o alcançar, não conseguindo, desta forma, criar um Kosovo pluriétnico, que era o nosso objectivo, mas sim um Kosovo puramente étnico, ou seja um Kosovo puramente albanês. Caro colega Posselt, tem razão com a sua crítica. Neste Parlamento, a colega Pack, muitos outros e também eu próprio já há alguns anos chamámos a atenção para o que poderá acontecer no Kosovo se continuarmos a limitar-nos a olhar para os acontecimentos, contribuindo para a desmontagem de Rugova.
Quando estivemos no Kosovo, há pouco tempo - a Presidente deste Parlamento e a colega Pack -, tivemos ocasião de ver que nas regiões onde se efectuou uma "limpeza étnica" as coisas correm mais ou menos bem. No entanto, nas regiões onde os grupos étnicos se confrontam uns com os outros, os conflitos são muito graves, e estão a tornar-se mais graves ainda. É uma situação inaceitável, que sérvios ou albaneses que tenham de ir ao hospital, corram o perigo de aí serem ainda mais feridos do que estavam antes de lá dar entrada. Nestes casos terá de haver uma linguagem clara da parte da comunidade internacional. É inaceitável que os albaneses que defendem uma posição liberal e aberta, como por exemplo o antigo representante da delegação em Rambouillet, sejam ameaçados, porque no seu país defendem que também os Sérvios, os cidadãos de etnia cigana e outros grupos étnicos sejam aceites.
Esta situação deve-se também ao facto, já referido, de que infelizmente temos políticos albaneses no Kosovo que não defendem uma política no sentido de uma criação do futuro, mas sim no sentido de uma superação unilateral, dependente do lado da História que defendem. O representante da delegação em Rambouillet disse-nos de forma muito impressionante: "Perguntem a um político albanês algo sobre uma pequena data, um pequeno acontecimento da História, e ouvirão muito sobre o tema. Perguntem-lhe de que natureza deverão ser os sistemas de segurança social do futuro. Não encontrarão ninguém que lhes dê uma resposta." É portanto de extrema importância - e quero salientar este ponto -, que a UNMIK e Bernard Kouchner consigam fazer rápidos progressos na implantação de um governo. Governo este que, claro, deverá ter contacto com a população, que terá de trabalhar em conjunto com a população. No entanto, teremos de ver muito bem quem é esse governo. Além do mais, tem de ficar bem claro, que o mandato e a autoridade da ONU estão em perigo, e também a credibilidade da União Europeia.
Temos de ajudar a população albanesa a criar uma sociedade pluriétnica. Esta é a grande tarefa que ainda temos de realizar. A luta pela liberdade no Kosovo ainda não está ganha. Há ainda muito que fazer!

Presidente
Vejo que, em relação a este assunto, pelo que me parece, existe felizmente um consenso de todos os grupos políticos desta assembleia. Este facto também será certamente útil.

Coûteux
Senhor Presidente, é com tristeza que o Grupo União para a Europa das Nações votará a favor da resolução comum. Digo com tristeza, pois hoje apenas podemos constatar os resultados da nossa hipocrisia contínua no caso do Kosovo, para não dizer a nossa cegueira e, até, a nossa cobardia. Hipocrisia, porque sabíamos bem que, ao escolher a guerra na Primavera passada, isto é, ao virar as costas ao equilíbrio, única condição da paz entre partes em conflito, provocaríamos, fatalmente, as torrentes de violência sem fim a que hoje assistimos.
Ao mover todo o planeta a fim de apoiar um bando terrorista, o UCK, infelizmente apoiado durante muito tempo por um país membro, visto que teve a sua sede, durante anos, em Francoforte, passámos um cheque em branco ao reinado do terror. Sabíamos muito bem que o nosso activismo, aliás, nada tinha a ver com os direitos do Homem, já que favorecia o terror em cadeia, a tal ponto que, agora, já não somos simples testemunhas, mais ou menos apiedadas, de uma nova depuração étnica: somos, nós, Europeus, e em particular a missão Kouchner, seus cúmplices, para não dizer, em última análise, seus organizadores.
À hipocrisia soma-se a cegueira, porque, na verdade, confundimos as noções de nação e de etnia, o princípio nacional e o princípio étnico. Recordo, caso seja necessário, que uma nação é o contrário de uma etnia. Lamentamos ter de recordar estas evidências, mas a Europa de tal modo perdeu de vista o princípio nacional que devemos repeti-lo incessantemente. Uma nação vai muito além das etnias, é um conjunto pluralista que esbate a pertença inicial da raça ou do sangue ou, pelo menos, as relega para o domínio do privado, em benefício de uma construção política, aquilo a que chamamos em França, há dois séculos e porventura, até, muito mais do que dois séculos, República.
Destruamos as nações, aquilo em que poderia ter-se tornado, com o tempo, o todo jugoslavo, sobretudo se a Europa lhe tivesse aberto os braços mais cedo, destruamos as nações e não teremos, em toda a parte, senão uma fúria de etnias, para não dizer bandos, isto é, acertos de contas e, finalmente, a guerra na Europa. É assim que, ao destruir as nações, o seu fundamento, o seu princípio de base, a sua força essencial, a Europa está, hoje, a destruir-se a si própria.
Finalmente, à cegueira junta-se a cobardia. É que os Europeus só entraram nesta guerra, sabemo-lo bem, por fraqueza em relação aos Estados Unidos, ou seja, em relação a um império que não tem qualquer concorrência ao cimo da terra, e que decidiu dividir a Europa para aí reinar como dono e senhor. Este é um dos objectivos dos Estados Unidos neste caso e nós seguimo-los por fraqueza e cobardia.
Assim, já só podemos contemplar, Senhora Deputada Pack, as ruínas que não são senão o primeiro resultado, infelizmente, de uma concepção federal da Europa que, partindo da orgulhosa base que é a Sérvia, que tantas vezes se destacou tão galhardamente na história, conduz lentamente os povos da Europa à desordem, à discórdia e, repito, à guerra.

Belder
Senhor Presidente, o líder do UCK - o Exército de Libertação do Kosovo -, Hashim Thaçi, proclamou recentemente: "Sou o Presidente do Kosovo. As pessoas que apoiarem o meu Governo são bem-vindas ao Kosovo. Todos aqueles que levantarem problemas, terão de abandonar o Kosovo."
Esta intempestiva noção de poder prossegue - de forma assaz censurável - a linha do abominável regime repressivo de Slobodan Milosevic. Se essa linha é diametralmente oposta a uma pacificação, mais contrária ainda é a um processo de renovação social no lendário campo de batalha do "Ilhéu do Kosovo" e das suas redondezas. Na realidade, as palavras de Thaçi continuam a exortar a minoria sérvia a abandonar a região, palavras essas que, ainda na passada semana, foram reforçadas por autênticos actos terroristas cometidos por aqueles que ainda ontem eram as vítimas, os albaneses do Kosovo.
O jornalista albanês, Veton Surroi, criticou esta condenável actuação de forma particularmente incisiva e plena de significado, classificando-a de "terrorismo sistemático, que só pode ser denominado de fascista" . Não menos sofreu também o grupo minoritário dos Roma sob a postura, própria de pógrom, assumida pelos albaneses face a esse grupo. É, pois, precisamente para o grupo dos Roma do Kosovo que gostaria de pedir aqui particular atenção. Trata-se, note-se bem, de um dos mais antigos grupos da população daquela região. Hoje em dia, esse grupo tem de pagar por uma alegada cumplicidade com o regime de Milosevic. Com efeito, entre 1989 e 1999, o regime de Belgrado atribuiu aos Roma do Kosovo os postos de trabalho que deixara de atribuir aos albaneses do Kosovo.
Senhor Presidente, uma investigação histórica aprofundada e imparcial deverá apurar quais os fundamentos de verdade das acusações formuladas pelos albaneses do Kosovo sobre as atrocidades de que foram alvo por parte dos Roma. Porém, também uma coisa é certa: sob uma perspectiva global e cristã, os crimes não legitimam, em circunstância alguma, que se cometam novos crimes!
Ora, esses crimes ocorreram também, sem dúvida alguma, após a chegada ao Kosovo das Nações Unidas e da KFOR, a 12 de Junho último. Pior ainda, esses crimes ocorreram igualmente nos campos de refugiados na Macedónia. O resultado foi óbvio: cerca de 20 000 ciganos do Kosovo empreenderam a fuga. A maioria destas pessoas foi parar a campos de acolhimento nas Repúblicas vizinhas do Montenegro e da Macedónia. Segundo informações de que disponho, esses campos serão encerrados no final deste ano. Se essas informações forem correctas, o que pensa a UE fazer em prol destes Roma kosovares deslocados?
Neste contexto, outra questão premente se coloca. Na República do Montenegro, grandes grupos de Roma do Kosovo caem nas mãos de traficantes pouco escrupulosos de seres humanos, que os levam para a Itália. Que medidas poderá a União Europeia tomar, em estreita cooperação como as autoridades do Montenegro, no sentido de o impedir?
Por último, o semanário checo Tyden escreveu recentemente numa reportagem sobre "O êxodo secreto dos Roma do Kosovo" que este grupo não reflecte muito sobre o seu próprio futuro. Por que razão haveria de fazê-lo? Eles já não têm esse futuro - ou seja, um futuro digno - "esmagados entre o terrorismo albanês no Kosovo, o repúdio e a discriminação de que são alvo noutros países e a redução da ajuda humanitária nos Balcãs centrais" . Todas as razões, portanto, para que a comunidade internacional se empenhe agora com particular determinação na protecção dos Roma que permaneceram no Kosovo.
Alexander Nikitin

Schroedter
Senhor Presidente, a 23 de Novembro, Alexander Nikitin estará novamente perante um tribunal. Continua a ter de ser responsabilizado perante um tribunal por causa de um antigo, assim chamado, caso de espionagem. No entanto, já foi há muito esclarecido que Nikitin tinha retirado as informações do relatório Bellona de fontes acessíveis ao público em geral. O seu bom senso possibilitou que nos fosse chamada a atenção para um enorme perigo que se aproxima e que repousa no mar do Norte. A sua forma de agir foi profundamente humana. A UE tem uma responsabilidade acrescida neste caso, pois continua, até hoje, a utilizar o material redigido por Alexander Nikitin. A dimensão nórdica, que será decidida em Helsínquia, engloba como parte decisiva a questão da limpeza do Mar do Norte e o afastamento do perigo eminente que nos poderá atingir a todos a partir daí. É por isso que temos de intervir de forma mais forte, de modo a que Alexander Nikitin seja libertado e para que as acusações contra a sua pessoa sejam levantadas, pois todos nós sabemos que o processo é de carácter meramente político, e que, por isso, neste caso se violam as leis na Rússia, pois aqui vence novamente a antiga nomenclatura.
Penso que a acção de Nikitin, ao ter-nos facultado o material em causa, foi profundamente humana e de uma responsabilidade realmente extraordinária. É por isso necessário que, no mínimo, a missão da UE observe em Moscovo o caso em questão. É também necessário que se intervenha politicamente no diálogo, que este caso seja declarado como caso político e que Alexander Nikitin seja finalmente libertado. Alexander Nikitin tem de ser livre e tem o direito de ser honrado!

Posselt
Senhor Presidente, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, válida também para a Rússia como membro do Conselho da Europa, tem, por assim dizer, a sua sede aqui em Estrasburgo. Na outra margem do rio fica o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao qual Alexander Nikitin se dirigiu. Portanto, o que acontece na Rússia, não é somente um assunto interno de um qualquer país longínquo, não, é um assunto interno que diz respeito a uma instituição europeia, cujo coração é composto pelos 15 Estados-membros da UE.
Temos, por isso, o dever de intervir a favor de Alexander Nikitin e apelar à sua libertação para que possa finalmente viver em condições humanas e justas, dignas de um Estado de direito. Também nós, como UE, temos o dever, devido ao pacto de parceria e cooperação que não somente é válido para a Rússia, mas também para nós, e que contém uma cláusula alusiva aos direitos do Homem, de defender fortemente os direitos de Nikitin, de exigir a melhoria imediata das condições em que vive na prisão, mas também de intervir a favor da sua libertação e, repito, a favor de um tratamento justo e legal. Seria vergonhoso se baixássemos a cabeça neste caso, pois Alexander Nikitin agiu também no nosso interesse - como a colega Schroedter contou de forma muito impressionante. Já debatemos este assunto diversas vezes neste Parlamento. Nikitin agiu em nome do ambiente europeu. Agiu em nome de uma situação de Estado de direito em todo o continente. Em princípio deveríamos atribuir-lhe um dos nossos prémios aqui no Parlamento Europeu. Desejo, por isso, apoiar veementemente a proposta de resolução em causa e o apelo que contém.

Chichester
Senhor Presidente, tomo a palavra em nome do meu grupo, mas também em nome do meu colega, Lord Bethell, a quem este assunto preocupa e interessa muito especialmente. O destino de Alexander Nikitin é particularmente pertinente para um debate sobre questões actuais e urgentes. Alexander Nikitin deverá ser apresentado a tribunal, na Rússia, na próxima semana. Creio que será a sexta vez que é apresentado a tribunal. É acusado de alta traição, que é uma acusação muito grave e extrema, e porquê? Por ter revelado um assunto de interesse público, um assunto de interesse ambiental para toda a Europa. Com esta acusação, Nikitin corre o risco de lhe vir a ser aplicada a pena de morte. Trata­se de uma sanção extrema, e esta assembleia e as instituições europeias deviam transmitir à Rússia uma mensagem muito vigorosa no sentido de este país repensar a questão, arquivar o processo e respeitar o nosso apelo para que Alexander Nikitin seja imediatamente libertado.
No contexto do debate realizado anteriormente sobre a abolição da pena de morte, é muito pertinente que estejamos a instar as autoridades russas a respeitarem as nossas opiniões, as opiniões da Europa, sobre a acusação ou não de Alexander Nikitin e a sanção a aplicar­lhe. Por conseguinte, apoio sinceramente os apelos no sentido de Alexander Nikitin ser imediatamente libertado e ilibado da acusação que lhe é feita.

Lamy
Senhor Presidente, vou responder rapidamente aos três pontos colocados: a pena de morte, as minorias no Kosovo e o caso Nikitin.
No que diz respeito, em primeiro lugar, à pena de morte, gostaria de dedicar estas poucas palavras não ao fundo da questão, que os senhores abordam no vosso projecto de resolução e que, evidentemente, conta com o acordo da Comissão quanto à posição que tomaram sobre a pena de morte. Creio que aqui não são necessários grandes comentários, estamos de acordo quanto a este assunto. Gostaria de abordar um ponto preciso, que foi evocado no debate, a saber, o projecto de resolução sobre a pena de morte que a União apresentou à 3ª comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Trata-se, efectivamente, de um assunto de política externa. Com esta resolução, a União Europeia propunha à comunidade internacional que se comprometesse a estabelecer uma moratória sobre as execuções capitais. Na verdade, para nós, a abolição da pena de morte é um elemento intrínseco da nossa política em matéria de direitos humanos, enquanto para muitos países esta questão - pelo menos, é esta a sua tese - se inclui exclusivamente nos assuntos criminais.
Retirámos, efectivamente, este projecto de resolução, após aturada reflexão, e esta decisão é submetida à vossa apreciação. Retirámos o projecto porque os debates nesta 3ª comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas estavam a tomar, em nossa opinião, uma direcção difícil. Na verdade, considerámos que algumas das muitas alterações apresentadas pelos países aos quais a nossa posição colocava dificuldades eram inaceitáveis, nomeadamente a alteração que pretendia introduzir nesta resolução uma referência ao número 7 do artigo 2º da Carta das Nações Unidas, nos termos do qual "nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado" . Esta alteração era, efectivamente, embaraçosa, no sentido em que deslocava o debate para outro terreno, o da competência nacional de um Estado. Para nós, a introdução, na resolução, de uma referência específica ao princípio de soberania dos Estados teria implicado o risco de pôr em causa o acervo no sistema das Nações Unidas e, nomeadamente, a Conferência Mundial de 1993, que estabelecia que a promoção e defesa de todos os direitos humanos é uma preocupação legítima da comunidade internacional.
Por outro lado, aceitar tal alteração poderia ter tido um impacte muito negativo nos trabalhos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos. Não foi portanto, como ouvi, para ceder a não sei que pressões que preferimos encerrar o debate desta forma, pelo menos para já, mas para preservar uma posição de princípio. Não se deve ver, assim, nesta decisão, nem a ausência de uma política externa, nem o facto de termos cedido a determinada pressão, mas antes uma apreciação, por parte da União, do risco que havia, tendo em conta as alterações propostas, de nos encontrarmos, em nome dessa batalha legítima e que partilhamos, a um nível abaixo das batalhas que antes tínhamos ganho. Eis a explicação que queria dar.
Chego agora, Senhor Presidente, ao segundo assunto, que diz respeito aos direitos dos Sérvios e das outras minorias no Kosovo. Creio que a Comissão e, com ela, toda a União Europeia anunciaram claramente, desde o início, que condenávamos toda e qualquer violência étnica, independentemente do autor e da vítima. Esta violência é tão inaceitável hoje, contra as minorias sérvias e ciganas, como quando era exercida contra os Kosovares, há alguns meses. Graças a programas de assistência em matéria de democratização e dos direitos humanos, a Comissão continua a dar o seu apoio a medidas que visam restabelecer a confiança e a favorecer o diálogo entre comunidades diversas. Já antes do conflito agíamos assim, infelizmente sem muito sucesso - e partilho, deste ponto de vista, as indicações dadas por alguns de vós sobre o facto de devermos, todos, proceder a um exame de consciência bastante aprofundado nesta matéria. A partir de agora, em circunstâncias novas, tentamos todavia, pragmaticamente, continuar a agir em função destes objectivos, nomeadamente quando seleccionamos projectos de auxílio e de assistência.
Apoiamos, plena e totalmente, os esforços desenvolvidos pela KFOR no sentido de manter a ordem e a lei no Kosovo e de proteger todos os cidadãos. Do mesmo modo, apoiamos plena e totalmente os esforços desenvolvidos pela MINUK para instituir uma administração civil operacional, capaz de assumir as funções de polícia que se encontram, actualmente, nas mãos da KFOR e para criar uma sociedade multiétnica pacífica, capaz de tomar a cargo tanto a reconstrução do Kosovo como o restabelecimento da sociedade. A MINUK dirigiu-se à Comissão tendo em vista o financiamento do corpo de protecção do Kosovo e os Estados-Membros tomarão, nas próximas semanas, uma decisão relativa ao programa que sugerimos em resposta a esse pedido. Damos igualmente apoio, sob a forma de geminagem, aos esforços desenvolvidos pela MINUK ao nível das administrações locais. Neste contexto, apelamos a todas as boas vontades, no Kosovo e no exterior, para que dêem o seu contributo a estes objectivos, de forma a ajudarem-nos a conseguir que a MINUK e a KFOR os atinjam. Recordo, caso seja necessário, que nos opomos a que o Kosovo seja dividido. Deve tornar-se uma sociedade multiétnica, sem distinções nem discriminações baseadas em motivos étnicos ou outros.
E se me permitem que, por uma questão de conveniência, passe para inglês sem infringir as normas desta assembleia, responderei que a Comissão Europeia tem estado a acompanhar muito atentamente e com grande preocupação o julgamento de Alexander Nikitin. Representantes dos Estados­Membros da UE assistiram à audiência em São Petersburgo, em Outubro de 1998, e estavam presentes quando o Supremo Tribunal proferiu o seu último acórdão, em Fevereiro de 1999, e decidiu reenviar o caso para a instância inferior para novas averiguações.
Na linha de declarações anteriores, a Comissão Europeia afirmou claramente que qualquer novo processo judicial relacionado com o contributo de Alexander Nikitin para o relatório Bellona deveria obedecer inteiramente a princípios e normas internacionais de justiça e direitos humanos. Tenho conhecimento de que os advogados de Alexander Nikitin apresentaram um pedido ao Tribunal Europeu de Direitos do Homem, e estou certo de que as instituições do Conselho da Europa envidarão todos os esforços no sentido de assegurar que este pedido seja atendido.
Muito embora respeite os procedimentos judiciais de um país soberano, a Comissão Europeia manter­se­á atenta a fim de assegurar que Alexander Nikitin tenha um julgamento imparcial e público, baseado nos princípios da Convenção Europeia sobre Direitos do Homem e na Constituição russa.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Lamy.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Ruanda/Burundi
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0267/99, dos deputados Ries e van den Bos, em nome do Grupo ELDR;
B5-0276/99, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0285/99, do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE;
B5-0293/99, da deputada Maes e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0294/99, da deputada Maes e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0300/99, dos deputados Van Hecke e Khanbhai, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0301/99, dos deputados Van Hecke e Khanbhai, em nome do Grupo PPE-DE,
sobre a situação na região dos Grandes Lagos e, em especial, no Ruanda, e sobre a situação no Burúndi.

Ries
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a recente libertação de Jean Bosco Barayagwiza pelo Tribunal Penal Internacional para o Ruanda escandalizou o governo e a população do Ruanda. Uma cólera perfeitamente legítima: o acusado foi libertado por questões processuais, quando pesam sobre ele acusações extremamente graves, de genocídio. Independentemente deste episódio, vivido como um traumatismo pelos Ruandeses, o que está aqui em causa é a cultura da impunidade.
Deve ficar claramente estabelecido que todos aqueles que cometeram crimes tão odiosos como o genocídio ou crime contra a humanidade, ou cumplicidade nessas matérias, sejam incansavelmente perseguidos. Para isso, as instituições internacionais - de que fazemos parte - devem dotar os tribunais internacionais dos meios adequados para conseguirem realizar a sua missão.
A União Europeia, Senhor Comissário Lamy, estaria disposta a desempenhar um papel nesta matéria, de forma a evitar, no futuro, este tipo de derrapagens, desastrosas aos olhos de populações que esperam a verdade e a justiça?
Por fim, evidentemente que com uma atenção especial por parte do TPI, por parte do Ruanda, de forma a que persista o dever de memória por este conflito que já parece bem longe - demasiado longe na perspectiva de alguns -, o papel da União, em meu entender, é o de estar presente ao lado do povo ruandês nesta ocasião. Um povo agora verdadeiramente traído pelo libertação de Jean Bosco Barayagwiza, fundador - será necessário recordá-lo? - da rádio do ódio, da tristemente célebre rádio das Mil Colinas. Compreendemos a reacção da autoridades de Kigali, mas convido-as a retomarem a sua cooperação com o TPI, que continua a ser, apesar de tudo, o melhor instrumento para estabelecer a justiça, e portanto a paz.
A justiça internacional tem imperativamente de recuperar, se quer assegurar a sua credibilidade, mas nós também temos de lhe conferir os meios necessários às suas ambições. O nosso dever de memória perante os Ruandeses tem esse preço.

Van den Berg
Senhor Presidente, dois dias antes de, na qualidade de deputados do Parlamento Europeu, termos estado reunidos em Nassau com os nossos colegas dos países ACP, Saskia von Meyenfeldt, uma funcionária da UNICEF e alguns cidadãos foram assassinados no Sudeste do Burundi. Através de uma resolução comum pedimos então que fosse efectuada uma investigação, inicialmente uma "investigação independente" . Porém, um representante do Burundi levantou objecções, pelo que tivemos de adoptar o termo "investigação" .
Na presente resolução falamos agora de uma investigação independente, o que nos permite exprimir claramente o nosso desejo de que não sejam apenas as partes envolvidas - isto é, não só o Governo do Burundi - a emitir a sua opinião, mas que seja também efectivamente apurada a verdade dos factos.
Apreciaríamos que a Comissão solicitasse aos seus Embaixadores da UE na região que recolhessem igualmente informações a este respeito e no-las comunicassem através dos canais adequados.
O segundo ponto prende-se com o facto de se tratar aqui de um conflito muito mais vasto, que, desde 1993, esteve na origem de 200 000 mortos e 800 000 deslocados. Por vezes é conveniente referir estes números, já que em virtude dos acontecimentos no Kosovo - aqui mesmo à nossa porta - esquecemos por vezes que ainda existe um conflito dessa envergadura na África Central.
A promoção de um pacto de estabilidade, por parte de todos os contactos que possuímos enquanto Comissão Europeia, em parceria com as Nações Unidas, a promoção da atenção política e do empenhamento daqueles que trabalham no terreno, no sentido de chegar a um pacto de estabilidade, continua a revestir-se da maior urgência.
Faço votos para que, a partir da Europa, consigamos tornar claro que os direitos humanos são unos e indivisíveis e que não nos preocupam só quando se trata do Kosovo, mas também quando se trata desta região da África Central. Espero, pois, que ambas as resoluções possam mais uma vez contribuir um pouco nesse sentido.

Rod
Senhor Presidente, caros colegas, somos mais uma vez obrigados a abordar a situação no Ruanda. Ontem, denunciávamos o genocídio e os atentados aos direitos do Homem. Hoje, efectivamente, não podemos deixar de nos indignar com a libertação de Jean Bosco Barayagwiza, pseudo por razões técnicas, que no entanto é um dos actores mais importantes do incitamento ao genocídio. Esta libertação é, com efeito, bem sintomática da falta de vontade de fazer o balanço do genocídio e, sobretudo, da vontade de silenciar a implicação dos países europeus, sobretudo da França, de que um recente inquérito parlamentar pôs em evidência a cumplicidade, pelo menos passiva.
Realce-se também que a situação ruandesa, por preocupante que seja, acarreta especialmente a instabilidade dos países vizinhos, e a situação no Congo é, nesta perspectiva, bastante dramática.
O Parlamento tem de afirmar neste momento muito claramente que, para assegurar a estabilidade da região, há que criar as condições para uma paz baseada na justiça e na acusação dos responsáveis por violências étnicas.
É por isso que pedimos ao TPI que reveja a sua posição sobre a libertação de Jean Bosco Barayagwiza, dada a importância das acusações que pesam sobre ele, sem o que as populações do Ruanda podem sentir-se lesadas e podem recomeçar com ainda mais intensidade os confrontos étnicos. Pedimos também ao Governo ruandês que retome as relações com o TPI. É nesse sentido que há que pôr fim à impunidade que reina naquele país.

Maes
Senhor Presidente, estimado Senhor Comissário, caros colegas, quero associar-me aos oradores precedentes e, simultaneamente, expressar também a minha indignação e o meu desapontamento face à nossa própria postura. Com efeito, esperamos até que um branco seja assassinado e só então voltamos a dedicar atenção a um conflito como o do Burundi, que já tantos milhares de pessoas arrastou para a sepultura. Quero ainda referir aqui os campos, a que na minha língua materna chamamos "campos de reagrupamento" , mas que em linguagem corrente devemos designar de "campos de concentração" , que é a tradução correcta disso mesmo. Nestes campos, permite-se que as pessoas sejam agrupadas por etnias, para mais facilmente se poder levar a cabo um genocídio encapotado. Apelo, pois, encarecidamente para que a União Europeia dedique uma atenção muito mais séria à situação no Ruanda, no Burundi e no Congo. Durante esta semana, tive ocasião de ouvir o assessor do Conselho - o Alto Representante para a PESC - e faço votos para que alguma vez estejamos em condições de ajudar os outros a instalar a estabilidade que desejamos para nós próprios.

Khanbhai
Senhor Presidente, Senhor Comissário e caros colegas, sendo eu uma pessoa que trabalhou no Ruanda e conhece esse país desde 1984, tendo nascido na Tanzânia onde vivi durante muitos anos, e falando eu a principal língua da região dos Grandes Lagos, tomo a palavra para falar sobre este assunto com experiência e conhecimento.
O genocídio, em qualquer país, é uma perversidade e deve ser condenado sem reservas. As pessoas responsáveis por esse genocídio têm de ser acusadas, e deverá fazer­se justiça. Não pode haver imunidade para ninguém numa acusação destas. O Tribunal Criminal Internacional de Arusha terá de desempenhar as suas funções eficientemente, e esperamos que aqueles a quem foi confiada esta missão tomem medidas no sentido de assegurar que este processo seja concluído com justiça e rapidez.
Em quatro anos, apenas foram concluídos quatro julgamentos, e esta demora permitiu que alguns responsáveis pelo genocídio saíssem em liberdade com base em pormenores técnicos. É inaceitável. Temos de avaliar o trabalho do tribunal para identificar as vulnerabilidades, de modo a podermos conceder a assistência necessária a fim de assegurar um nível elevado de justiça, sem perdas de tempo ou de recursos. As vítimas inocentes do genocídio e de conflitos não podem esperar eternamente para reconstruírem a sua vida e poderem viver em paz nas suas aldeias e nas suas casas.
Esta resolução, acordada por todos os grupos políticos deste Parlamento, expressa claramente as nossas preocupações, esperanças e expectativas. Compete agora ao Governo do Ruanda e aos governos dos países vizinhos empenharem­se seriamente em estabelecerem uma paz verdadeira naquela região. Esses governos devem cooperar plenamente com o enviado especial da UE, a UE, as Nações Unidas, a OUA e todos os organismos de ajuda humanitária, com vista a fazerem o que é necessário para promover a paz e a estabilidade no Ruanda e na região dos Grandes Lagos em geral.

Van Hecke
Senhor Presidente, como já aqui foi dito, o Burundi está à beira de uma nova catástrofe. Ataques de rebeldes, reformas do exército, centenas de milhares de refugiados assolados pela fome e pela doença e uma economia totalmente devastada. Há mesmo quem afirme que a situação é comparável à do Ruanda, imediatamente antes do genocídio que aí teve lugar em 1994.
A despeito disso, a Europa limita-se mais uma vez a assistir passivamente. Em virtude de, aparentemente, os Estados-Membros não estarem de acordo quanto à abordagem da crise na região dos Grandes Lagos, deixamos o Burundi entregue aos países africanos, alguns dos quais são mesmo partes beligerantes nesse conflito. Associamos a nossa ajuda ao processo de paz de Arusha, no qual a Tanzânia intervém como mediador, mas, por outro lado, permitimos que os rebeldes desencadeiem ataques sobre o Burundi a partir daquele país. Por razões de princípio, recusamo-nos a cooperar com o Governo, que, não obstante, conseguiu recolher o apoio da assembleia.
É por isso muito incerto se não estaremos assim a fazer o jogo dos extremistas, tanto no seio das forças rebeldes como no seio do exército. Quereremos nós que os movimentos extremistas Hutus tomem o poder no Burundi e levem a cabo um novo genocídio das minorias? Quereremos nós que haja um novo golpe de Estado e que os extremistas Tutsis do exército iniciem um nova campanha de depuração étnica? Se não quisermos que tal aconteça, dêmos então o nosso inteiro apoio ao processo de paz no Burundi. Convoquemos todas as forças moderadas à volta da mesa e isolemos os extremistas. Ofereçamos o nosso apoio incondicional à população e à retoma da economia. Levemos finalmente a sério o problema do Burundi. Dessa forma, nunca poderemos, para todos os efeitos, alegar mais tarde: Wir haben es nicht gewußt.

Berend
Senhor Presidente, entre os inúmeros problemas relacionados com o Ruanda e o Burundi, quero aqui referir-me, em nome do meu grupo, ao mais recente, ocorrido no passado dia 6 de Novembro, ou seja há poucos dias, quando o governo do Ruanda suspendeu a colaboração com o Tribunal Internacional sediado em Arusha.
Era motivo de algum orgulho para nós o facto de termos contribuído para que esse tribunal pudesse ser instalado ? resta saber se a contribuição foi ou não suficiente -, a fim de investigar esses crimes desumanos e punir os responsáveis. Enquanto reacção inicial, a atitude do Ruanda até é compreensível, mas a conclusão a que chegaram, ou seja, a suspensão da colaboração com o tribunal, é decididamente errada. Não compreendemos como esse ? não quero exagerar ? presumível arquitecto do genocídio, Barayagwiza, pode ter sido posto em liberdade e nem sequer seja julgado, devido a questões de natureza processual ? uma expressão deliciosa. Afinal, ocupava o posto de director de assuntos políticos no Ministério dos Negócios Estrangeiros do regime responsável pela morte de 800 000 pessoas, melhor dizendo, pela matança de 800 000 pessoas. Antes disso esse indivíduo, que acaba de ser libertado, era um quadro da rádio estatal, precisamente na altura em que esta promovia e incitava ao ódio racial.
Da parte do nosso grupo, há duas exigências a fazer: por um lado, que o governo do Ruanda recue na decisão, por outro que o tribunal reveja essa decisão. É sobretudo inadmissível, que o tribunal alegue que uma nova acusação no âmbito do mesmo processo não é possível, face à absolvição. Em matérias como esta não pode haver imunidade de procedimento criminal.

Lamy
Senhor Presidente, vou abordar sucessivamente as afirmações sobre as quais lhes devo uma resposta, primeiro sobre o Ruanda e em seguida sobre o Burundi.
No que respeita ao Ruanda, a Comissão partilha as preocupações expressas sobre a eficácia da justiça, e uso este termo diplomático para julgar os autores dos genocídios. Nenhuma reconciliação nacional é possível sem um verdadeiro tratamento judiciário, o que envolve, tanto a justiça nacional ruandesa, como o Tribunal Penal Internacional do Ruanda.
Em resposta à senhora deputada Ries, no que respeita à justiça nacional ruandesa, a Comissão concentrou as suas intervenções no apoio institucional aos ministérios, no reforço do direito da defesa e das partes civis, na melhoria das condições de vida nas cadeias e no apoio aos que escaparam ao genocídio, assim como no cumprimento dos direitos humanos. Todavia, continuam na prisão 130 000 detidos, acusados de crimes ligados ao genocídio, à espera de julgamento.
O Governo ruandês está à procura de fórmulas alternativas, não deixando espaço para a impunidade e avançando no sentido que desejamos. Trabalha na definição de um sistema de tribunais de arbitragem na linha da prática tradicional, em que os tribunais são constituídos por cidadãos eleitos aos diversos níveis da administração local, o que aconteceria para julgar três tipos de acusados: os assassinos vulgares, por um lado, os golpes e ferimentos que não tenham provocado a morte, por outro, e por fim os ladrões, de forma a que os instigadores e os ideólogos do genocídio e dos massacres sejam efectivamente julgados por tribunais ordinários, que há de certa maneira que organizar para que possam fazer face a essa tarefa.
Juntamente com os outros prestamistas de capitais, a Comissão está a apreciar a oportunidade e as modalidades para contribuir para a organização desse sistema no âmbito da nossa cooperação. Ao Tribunal Internacional do Ruanda, a Comissão concedeu financiamentos desde a sua criação, neste momento num montante de um milhão e meio de euros. A Comissão vai lançar uma avaliação dos programas a favor dos direitos do Homem nos países em desenvolvimento. Será prestada uma atenção especial aos países ou aos projectos que apoiámos, como aquele que acabo de citar. Essa avaliação incluirá o apoio ao Tribunal Penal Internacional e as suas conclusões deverão permitir-nos identificar um novo apoio eventual, segundo modalidades que analisaremos perante esse inquérito.
No que respeita ao Burundi, também nós estamos extremamente preocupados com a situação de violência crescente naquele país. O que é que estamos a fazer para dar resposta a essa situação? Sei muito bem que é sempre irrisório citar números de ajuda perante tantos infortúnios. No entanto, penso que são os únicos indícios verdadeiros que vos podemos dar daquilo que fazemos para corresponder às vossas preocupações. A verdadeira crítica que podem fazer-nos, aquela que toca mais fundo, é a de sermos passivos perante este tipo de situação. Penso que, neste caso, não estamos a sê-lo. Gostaria de lhes citar alguns exemplos.
Apoiámos o processo de paz através do financiamento das negociações que se desenrolam em Arusha, com uma contribuição de dois milhões de euros, que é de longe a mais importante e que deveria, juntamente com outros financiamentos externos, bastar para que as negociações fossem lavadas a cabo. É um facto que o falecimento do mediador, o ex-presidente Nyerere, representa uma dificuldade que se junta à complexidade do próprio processo. Pensamos que é essencial que as negociações prossigam paralelamente à procura de um novo mediador.
A intensificação dos confrontos, durante estes últimos meses, deu lugar à deslocação de centenas de milhares de pessoas que, efectivamente, como já foi recordado neste debate, foram instaladas à força em campos pelo governo desde Julho último. Interviemos imediatamente no âmbito da ajuda humanitária, com uma ajuda de mais de um milhão de euros em três operações, e estamos dispostos a continuar a intervir, de forma a dar resposta às necessidades mais urgentes do próximo ano. A contribuição total do ECHO para o Burundi atingiu uma dezena de milhões de euros este ano. Numa reunião realizada em Nova Iorque este ano, os prestamistas de fundos do Burundi decidiram contribuir para a melhoria das condições de vida das populações mais vulneráveis e concentrar o seu apoio na reinstalação das populações deslocadas.
No âmbito destas tomadas de posição, a Comissão aprovou um programa de reabilitação de perto de 50 milhões de euros, o qual poderá ser posto em prática em função das condições de segurança no país. Consideramos que a retoma completa da cooperação está dependente de resultados no processo de paz, assim como da criação de um quadro político e constitucional que conduza finalmente à democratização. Eis a minha resposta, Senhor Presidente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Lamy.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Paquistão
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0269/99, dos deputados Van den Bos e Thors, em nome do Grupo ELDR;
B5-0277/99, dos deputados Vinci e Brie, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0278/99, do deputado Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0286/99, do deputado Schori, em nome do Grupo PSE;
B5-0296/99, dos deputados Lambert e Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE
sobre a declaração do estado de emergência no Paquistão.

Duff
Esta resolução expressa preocupações que toda a comunidade mundial deve partilhar no que se refere à deterioração da estabilidade no Paquistão e nos territórios vizinhos. É inteiramente justificado lamentarmos a tomada do poder pelas forças armadas, mas será sensato reconhecermos que o novo regime militar tem merecido, até agora, grande popularidade no Paquistão. O Paquistão espera, manifestamente, que o General Musharraf consiga acabar com uma longa série de facções corruptas e iliberais. Os regimes de Sharif e Bhutto governaram mal o seu país durante muitos anos. Os militares estão sem dúvida a combater vigorosamente as fraudes financeiras que têm existido em grande escala.
Esta proposta de resolução fala, erradamente, na necessidade de se restabelecer ou repor a democracia. Deveria, antes, conter um apelo no sentido de se avançar em direcção à democracia e propor um programa prático a adoptar pela União Europeia com vista a facilitar a realização desse objectivo. O combate à corrupção é o primeiro passo, e é um passo essencial.
Espero que a Presidência portuguesa utilize as aptidões que tão bem lhe conhecemos e a sua experiência com vista a levar a União Europeia a ter uma boa percepção dos problemas que o Paquistão enfrenta, e gostaria que o senhor Comissário Lamy dissesse qual é a sua opinião sobre a actual situação do acordo de cooperação.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, o Grupo PPE­DE condena veementemente o golpe militar ocorrido no Paquistão em Outubro, imediatamente após o general Musharraf ter sido mandado para a reforma. A Constituição foi suspensa. A assembleia nacional e os conselhos regionais foram temporariamente dissolvidos. Ainda que a tomada do poder pelos militares não tenha sido objecto de grandes protestos por parte da população, não existem alternativas à democracia operacional, produto de eleições livres. A tentativa de provar que o antigo Primeiro­Ministro Sharif está envolvido numa conspiração criminosa, e que criou um regime de nepotismo, não deveria transformar-se num processo exemplar. Qualquer acção judicial tem de ser conduzida de forma justa e transparente aos olhos da opinião pública.
No encontro realizado com o enviado especial da UE, Walter Sari, no dia 2 de Novembro, Musharraf recusou-se a fixar um prazo para a introdução da democracia, pelo que se justifica que a UE partilhe da opinião de outros países, que vêem com bons olhos o anunciado programa de estabilidade. No entanto, as bases são promissoras: garantia de um clima mais propício ao investimento, reduções fiscais, investigação do aparelho burocrático, fim do enriquecimento pessoal dos membros do governo. As instituições bancárias devem habituar-se a não serem tão generosas na concessão de créditos aos membros do governo. A nova lei anti-corrupção, mais severa, é um passo na direcção certa.
Porém, a perda de confiança e a fuga de capitais apenas podem ser travadas mediante o restabelecimento da democracia e do respeito pelos direitos humanos. Deveriam ser suspensos os investimentos estrangeiros, até que o Paquistão tenha sido aceite como membro de pleno direito do FMI. Exigimos, portanto, ao regime militar que reponha a constitucionalidade. A política deve ser assumida por um governo civil, democraticamente legitimado. A suspensão da condição de membro da Commonwealth, bem como do acordo de cooperação da União Europeia, apenas poderão ser revogados quando estiverem preenchidos todos os requisitos das imprescindíveis reformas económica, social e humana no Paquistão.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhores Deputados, os meus colegas já abordaram a história do golpe militar. Quero aqui reiterar o que disseram os colegas Duff e Mann. Durante décadas, regimes eleitos, porém profundamente corruptos, por último o de Nawaz Sharif, permitiram que a violação dos direitos humanos, a exploração da mão­de­obra, as catástrofes sociais e um endividamento estrangeiro descontrolado marcassem o quotidiano do Paquistão, conduzindo o país à ruína.
Os mesmos governos apoiaram o regime fundamentalista assassino dos talibans no Afeganistão e causam prejuízos incalculáveis à paz na região, ao apoiar e instigar actividades terroristas na região fronteiriça do Cachemira, contra os vizinhos indianos. Não obstante, a incompetência e a corrupção de governos eleitos não devem fazer com que vejamos no golpe militar uma possível alternativa. Condenamos inequívoca e veementemente o golpe militar no Paquistão, e exigimos dos responsáveis que reintroduzam, imediatamente, o Estado de direito e a ordem constitucional, e que, mediante o estabelecimento de um governo de transição segundo um plano bem explícito, reponham a legitimidade parlamentar através da realização de eleições.
São precisamente estes os requisitos que devem estar preenchidos antes que o Conselho assine o acordo de cooperação, actualmente suspenso, com o Paquistão. A UE, no seu todo, deve adoptar uma postura inequívoca perante o Paquistão, que torne claro que, para nós, os princípios democráticos não são negociáveis nem sujeitos a compromissos, e que no futuro evite propósitos tão miseráveis da parte de quaisquer pretendentes ao poder.

Lambert
Tal como muitos colegas, também constatei com interesse a reacção de muitas pessoas de origem e antecedentes paquistaneses a este golpe - pessoas que estão, elas próprias, ligadas à política democrática e se interessam pelas boas práticas democráticas. Essas pessoas não ficaram estarrecidas. Por conseguinte, essa reacção vem reforçar a nossa consciência de que havia, no antigo regime, muitas coisas que estavam erradas, como, por exemplo, a falta de protecção dos direitos das minorias religiosas e o abuso crescente da lei das blasfémias, que foi introduzida depois da tomada do poder pelas forças armadas em 1958. Durante o regime anterior, também assistimos a abusos crescentes dos direitos do homem, de pessoas como os Sindi. Ficaremos atentos ao que irá acontecer aos prisioneiros políticos durante o novo regime, pois isso será um indicador claro das suas intenções.
Estou também preocupado com as notícias de que os militares foram motivados pelo facto de considerarem que o governo de Sharif não estava a fazer o suficiente para proteger e manter a Federação do Paquistão. Considero este aspecto particularmente preocupante quando penso no desenvolvimento da sua capacidade nuclear. Pensamos que o julgamento do antigo Primeiro­Ministro também será um indício claro das boas intenções das forças armadas no que se refere a um regresso, ou melhor, não a um regresso, mas à introdução de um bom governo democrático no Paquistão.

Lamy
Senhor Presidente, no que respeita ao Paquistão, como sabe, a situação foi discutida no Conselho "Assuntos Gerais" de 15 de Novembro último. Penso ser claro para toda a gente que a União está muito preocupada com este golpe de Estado e deseja ardentemente um retorno rápido à democracia. O Conselho espera que as garantias dadas pela administração interina, como lhe chamam, relativamente ao respeito dos direitos do Homem e das liberdades civis, sejam respeitadas sem condições, e que qualquer tentativa de acusação contra o Primeiro-Ministro destituído, Nawaz Sharif, seja julgado dentro do respeito da legalidade por um tribunal civil e aberto.
Relativamente aos pontos específicos que referiram nas resoluções relativas aos programas e aos projectos de ajuda ao desenvolvimento da Comissão no Paquistão, convém frisar que se destinam quase exclusivamente às camadas mais pobres e mais desfavorecidas da população. Um grande número desses projectos são aplicados por intermédio de ONG e visam melhorar o alcance e a qualidade dos serviços do sector social, sobretudo nos domínios do ensino primário e dos cuidados de saúde.
Neste momento, o conjunto das autorizações para os projectos da Comunidade representa cerca de 180 milhões de euros e a Comissão propõe prosseguir com a concretização desses projectos. Com efeito, pensamos que a suspensão da ajuda aos grupos desfavorecidos constituiria para eles uma sanção inoportuna. Estamos perfeitamente conscientes da situação lamentável de muitas crianças, e sobretudo das raparigas, no Paquistão, mas pensamos que a forma mais eficaz de melhorar essa situação é a de contribuir para assegurar um ensino primário universal de qualidade e acessível. Estamos também a participar num projecto com a Organização Internacional do Trabalho relativo à readaptação das crianças empregadas em trabalhos perigosos no Paquistão.
Os trabalhos referentes a novos projectos a financiar no âmbito do orçamento do próximo ano estão neste momento suspensos, à espera da evolução da avaliação da nova situação no Paquistão. Reconhecemos a necessidade de ajudar as ONG e as associações da sociedade civil, de forma a reforçar as instituições democráticas do país, mas todos sabem com certeza que a capacidade de absorção e a dimensão das muitas ONG trabalhando neste campo naquele país são, infelizmente, limitadas. Assim, entrámos em contacto com várias ONG e associações, mas pensamos que temos de ter o cuidado de não sobrecarregar de fundos e assistência essas organizações, que não poderiam depois geri-los de forma eficaz.
Para responder muito concretamente à pergunta do senhor deputado Duff, a União, após o golpe de Estado, anulou a assinatura do novo acordo de cooperação entre a Comunidade e o Paquistão e suspendemos o nosso diálogo político, de forma a transmitirmos uma mensagem muito clara aos novos dirigentes do Paquistão sobre as nossas preocupações quanto ao golpe de Estado e respectivos seguimentos.
Penso ter assim respondido claramente à sua pergunta, Senhor Deputado Duff.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Lamy.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.
(A sessão, suspensa às 17H20, é reiniciada às 17H30)

Presidente
Vamos agora proceder à votação sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

VOTAÇÕES (continuação)
 sobre o 10º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre a Chechénia
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO- Direitos da Criança
Posselt (PPE-DE). (DE) Quero apenas dizer-vos que, em princípio, era a favor dessa resolução, naturalmente, mas penso que estamos a enveredar por uma via muito perigosa, ou seja, a do abuso sistemático de resoluções em prol de um debate ideológico sobre a carta dos direitos fundamentais. Temos de levar muito a sério essa carta dos direitos fundamentais, de tal modo que deveríamos elaborá-la com uma grande maioria, uma maioria quase constituinte, exprimindo o consenso deste Parlamento, e não com frases incompletas no âmbito de resoluções. Penso que a carta dos direitos fundamentais deve ser discutida em pormenor, e que não deve separar o direito das crianças do direito dos pais, dos direitos da família e do direito de educação dos pais no seio da família. Estes são aspectos elementares que temos de discutir a fundo, e não de forma negligente com frases incompletas.

Caudron
Neste momento em que nos preparamos para votar esta proposta de resolução sobre os direitos da criança, queria realçar a importância que atribuo a este acto.
Esta votação não tem nada a ver com todas as outras em que participei durante esta sessão, e remete-me para as razões que me levaram a fazer política, que se resumem da seguinte forma: melhorar o mais possível o quotidiano dos seres humanos! Pode parecer presunçoso, dada a vastidão da tarefa, mas é essa a minha convicção profunda.
E mesmo sabendo que esta votação não mudará radicalmente a situação dramática em que vivem milhares de crianças aqui ou acolá, testemunhará a vontade política do nosso Parlamento Europeu de fazer avançar as coisas!
Dizer que é intolerável que crianças sejam obrigadas a trabalhar em vez de ir à escola, que crianças não possam matar a fome, que crianças sejam vendidas como mercadorias, que crianças sejam vítimas da violência física ou moral dos adultos, é já um grande passo que tem evidentemente de se traduzir nos nossos actos políticos e na nossa vida quotidiana. Sejamos homens e mulheres (políticos) responsáveis!
A convenção de que celebramos hoje o aniversário permitiu fazer muitos progressos, uma vez que colocou a criança no centro dos nossos debates. As crianças são seres humanos, são sujeitos de direito. Temos de os respeitar, de os proteger, de os educar e de os amar!

Foster
A Convenção sobre os Direitos da Criança é a mais bem­sucedida convenção do direito internacional, tendo sido assinada por todos os países do mundo excepto a Somália e os Estados Unidos. A reacção internacional sem precedentes deve­se aos objectivos que a Convenção se propôs: a introdução, no direito internacional, de medidas tendentes a proteger os direitos dos cidadãos mais inocentes e mais vulneráveis do mundo.
A proposta de resolução que votámos hoje visa assegurar que os princípios consagrados na Convenção sejam protegidos noutros instrumentos e quadros jurídicos. Com esta resolução, pretendemos ser a voz daqueles que não têm voz, e proteger aqueles que não se podem proteger a si mesmos. As crianças têm de ser protegidas por aqueles que desejam defender os seus interesses.
Devemos, portanto, sublinhar o papel da família na protecção da criança, especialmente o dos pais. O Estado, ao procurar criar uma base jurídica para enquadrar a protecção e o bem-estar das crianças e a forma como devem ser tratadas, deverá vergar­se perante o direito supremo dos pais no que se refere a protegerem, educarem e defenderem os seus filhos. Temos de assegurar que a família - e passo a citar a Convenção sobre os Direitos da Criança - "receba a protecção e a assistência necessárias para desempenhar plenamente o seu papel na comunidade" .

Sacrédeus
A promoção dos direitos da criança é um tópico muito grato para todos nós que aqui estamos hoje. É, simultaneamente, um grande privilégio e uma grave responsabilidade trabalhar com vista a criar legislação e instrumentos legais destinados a proteger a criança. Assegurar a protecção da criança é um dever que tem de ser acompanhado de medidas tendentes a promover e proteger a família. Uma forte unidade familiar é essencial para assegurar a protecção da criança. O preâmbulo da Convenção afirma que a criança, "para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, deve crescer num ambiente familiar" . Os artigos 5º, 7º, 9º, 14º e outros consagram as responsabilidades e direitos dos pais no que se refere a educarem os seus filhos. É imprescindível que os direitos dos pais sejam consagrados e assegurados a fim de se protegerem plenamente os direitos da criança.

Scallon
Congratulo­me pelo facto de a assembleia estar hoje a debruçar­se sobre os direitos da criança. As crianças, sendo os elementos mais vulneráveis e indefesos da sociedade, precisam de direitos suplementares e protecção suplementar. É um privilégio para mim estar a participar num processo que irá começar a assegurar que essa protecção exista.
A família, tal como reconheceram os autores da Convenção sobre os Direitos da Criança, desempenha um papel fundamental na protecção e promoção dos direitos da criança. É nas famílias que as crianças aprendem os valores da "paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade" (preâmbulo), bem como as aptidões necessárias para utilizarem esses valores na sociedade, ao longo da sua vida.
A Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece as responsabilidades dos pais no que se refere a prestar aos seus filhos os cuidados e atenção adequados, bem como o direito de as crianças receberem esses cuidados, orientação e amor. É com prazer que dou o meu apoio à proposta de resolução apresentada hoje, que irá assegurar que esses direitos sejam defendidos - os direitos de os pais educarem os seus filhos, e os direitos da criança à protecção e apoio dos pais.
Chechénia

Ortuondo Larrea
­ (ES) Senhor Presidente, os deputados que representam as nações europeias sem Estado denunciam energicamente a nova agressão que, neste fim de século, o exército russo tem vindo a cometer, de forma abusiva, contra o pequeno povo da Chechénia. A Rússia está a provocar a destruição e a morte de civis, nomeadamente velhos, mulheres e crianças, e a causar um êxodo maior que o do Kosovo. Tudo isto porque um novo Rasputine quer ganhar popularidade na Rússia e arrebatar o lugar de presidente, sem se importar, para isso, de pôr gravemente em risco a democracia, o Estado de direito e as reformas económicas na Federação Russa. É uma situação inaceitável, que condenamos sem mais rodeios.

Schroedter
Senhor Presidente, a resolução sobre a Chechénia é até agora a mais extrema de todas as resoluções tomadas no plano internacional, e constitui motivo de orgulho para este Parlamento pois já durante o primeiro conflito contribuímos de forma decisiva para a obtenção de uma solução pacífica. No entanto, fico desiludida com o facto de não ser apoiada pelo Parlamento a nossa proposta de alteração, que preconizava que, em virtude da cláusula relativa aos direitos humanos do acordo de parceria e cooperação, esse mesmo acordo fosse posto de parte no contexto deste conflito. Sinto que são necessárias medidas muito mais drásticas do que as previstas na resolução, de forma a obter uma trégua e conseguir que deixem, de uma vez por todas, de bombardear a população civil, e ainda por cima declarem que se trata de um problema interno.
Penso que é necessário que, na reunião de hoje da OSCE ? entretanto este tema está a ser discutido em Istambul ? se encontre uma via conducente a negociações de paz, pois o problema do Cáucaso não pode ser resolvido da forma como os Russos o querem resolver. Assim, considero fundamental não ficarmos parados, e sobretudo, que a Comissão agarre nesse apelo e ameace tomar medidas tais como o congelamento de novos contratos TACIS, e que essa mensagem chegue aos ouvidos dos responsáveis e não fique só no papel. Este é um apelo muito importante, que reitero, em nome do meu grupo, para que fique bem claro. Na nossa opinião, a resolução fica aquém das expectativas, mas é um primeiro passo ? espero ? em direcção a uma solução pacífica na região.

Bordes, Cauquil e Laguiller
por escrito. (FR) Sob pretexto de atacar o território integrista, os dirigentes russos conduzem na Chechénia uma guerra abjecta. O exército russo ataca principalmente a população civil, de que uma parte crescente é obrigada a fugir para regiões vizinhas para ali ser apertada em condições desumanas. E também é a população civil que sofre as consequências das destruições de cidades, de aldeias e da infra-estrutura de um país já muito pobre.
A guerra é também criminosa para a própria população russa. Milhares de jovens são obrigados a fazer uma guerra suja, de que nada de bom poderá sair, nem para eles próprios nem para os seus pais e familiares mais velhos. Neste momento em que a abertura para uma economia capitalista se traduz numa quebra da produção e num empobrecimento considerável da maioria da população, somas importantes são engolidas pelo esforço da guerra, para já não falar no custo da corrupção que a acompanha.
Denunciamos os dirigentes russos responsáveis por esta guerra, mas denunciamos também os do mundo ocidental que se contentam com uma discreta reprovação, apoiando ao mesmo tempo Ieltsin e o seu clã, preocupados como estão em protegê-los. Ao bombardear as cidades e as aldeias na Chechénia, o exército russo faz o mesmo que fizeram há alguns meses os exércitos ocidentais ao bombardearem a Sérvia e o Kosovo. Os crimes de uns não desculpam os dos outros, mas mostram a sua profunda cumplicidade em detrimento dos povos. Eis o sentido da nossa abstenção.

Presidente
Está encerrado o período de votações.

Plano de acção da UE em matéria de luta conta a droga (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0063/1999) da deputada Giannakou-Koutsikou, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004) (COM(1999)239 - C5-0093/1999 - 1999/2095(COS)).

Pirker
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de tudo, quero agradecer à deputada Marietta Giannakou por ter possibilitado, através de uma troca, que a votação sobre o Eurodac fosse realizada hoje, criando assim as condições de introdução deste sistema de controlo impressões digitais. Todavia, trata-se também aqui de um relatório muito importante.
Antes de tudo, quero citar alguns dados para que se possa ter uma ideia da dimensão do tráfico de drogas. Primeiro: estamos a lidar com um tráfico de drogas que actualmente representa 8% do volume de negócios, e que arrecada e gere lucros de milhares de milhões à custa da juventude e das nossas famílias. Anualmente, na União Europeia, são apreendidas cerca de 600 toneladas de canabis. Relativamente ao consumo de drogas, verifica-se que 5 milhões de adolescentes consomem drogas sintéticas, e aproximadamente 20% já experimentaram o canabis. O quadro jurídico na Europa é extremamente frustrante. Os cidadãos, porém, pretendem que se dê prioridade absoluta ao combate ao tráfico de droga, pelo que considero extremamente relevante o relatório da deputada Marietta Giannakou, e penso que o plano de acção é um instrumento essencial, que pode ser de grande ajuda para nós. Esse plano estabelece estratégias amplas, que vão desde a prevenção passando pela repressão até à reintegração. Não dá margem a liberalizações ou legalizações, define prioridades e harmoniza políticas internas e externas, de forma a promover a eficácia do combate.
São objectivos ambiciosos. Mas na realidade não será fácil, pois até agora não foi possível obter dados comparáveis relativamente a cada um dos Estados-Membros e comparar os métodos, e enquanto não pudermos comparar métodos e dados, não será possível adoptar best practices como modelos. A prevenção goza de pouco apoio, e os programas para a juventude não visam o apoio na luta contra a droga. A União Europeia disponibiliza poucos recursos financeiros.
Sendo assim, quais são as nossas as exigências possíveis e forçosas? A primeira, no meu entender, é que a política de prevenção tem de ser reforçada. Vejo aqui uma excelente possibilidade, por exemplo, de fazer com que as escolas sejam consideradas zonas livres de drogas, numa base voluntária, e transmitir aos alunos, através de acções de esclarecimento, a mensagem de que a vida sem drogas deveria ser o grande objectivo. Por isso necessitamos do apoio de programas da União Europeia, tais como o SOCRATES e o LEONARDO.
Segundo: temos de insistir para que os Estados­Membros ponham à disposição um sistema unificado de recolha de dados e métodos, de forma a que se possa encontrar os melhores modelos no combate à droga. Temos de promover a cooperação entre a polícia e a justiça nos países europeus, na luta contra a criminalidade relacionada com a droga e na protecção da juventude. Temos de aperfeiçoar e tornar mais eficazes os programas da União Europeia tais como o FALCONE, o GROTIUS ou o OISIN, e disponibilizar mais meios.
Este plano de acção é um bom programa. Agora, porém, temos de tratar de pôr em prática este programa na luta contra o tráfico de drogas, para o bem da juventude e em prol de uma sociedade livre de drogas. Deve ser este o objectivo, ainda que seja difícil de atingir.

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, teríamos preferido que o debate e a votação deste relatório não tivessem necessariamente tido lugar hoje, pois ? começo por dizer isto ? devido aos factos que conduziram à alteração da ordem dos trabalhos de hoje, e devido ao prolongamento do período de votação em virtude dos longos relatórios Napolitano, Leinen, Dimitrakopoulos e Schwaiger, o relatório da colega Giannakou-Koutsikou terá de ser votado amanhã de manhã.
Como sabem, a manhã de sexta-feira em Estrasburgo é o dia das multidões. Amanhã, a sessão plenária estará a abarrotar de colegas, a atropelarem-se uns aos outros para poder votar o relatório da colega Giannakou. Enfim, se forem cinquenta, serão muitos. Permitam­me chamar atenção para este facto, pois contrasta radicalmente com o que foi dito aqui, isto é, que o relatório da senhora Giannakou é demasiado importante, e tem necessariamente de ser discutido e votado ainda esta semana. Não vejo lógica nisso.
De facto, o relatório da colega Giannakou é importante e deve ser discutido em pormenor, entre outros motivos porque o debate sobre o relatório demonstra que a política praticada na União Europeia em matéria de drogas constitui um dos temas mais controversos que temos a debater.
Antes de tudo, uma observação dirigida à relatora. Na minha opinião, a senhora Giannakou esforçou-se por adoptar, relativamente ao plano de acção, uma postura tendente ao consenso, que visa integrar os diferentes pontos de vista, não só os das várias famílias políticas, mas também aqueles que são produto das tradições nacionais, os diversos aspectos e os interesses por vezes contraditórios. Por isso agradeço, também em nome do nosso grupo, à relatora.
Faço-o, igualmente, em nome do meu colega ausente, Jan Andersson, cuja posição enquanto deputado sueco ? sobre isso tenho mais a dizer ? era particularmente difícil, visto a Suécia ser um dos Estados­Membros que têm uma abordagem muito especial em matéria de luta contra a droga, na qual estão contempladas a experiência e tradição nacionais. Ainda assim, penso eu, empenhou-se, juntamente consigo, Senhora Deputada, nomeadamente no caso das propostas de alteração consensuais, para que este relatório fosse elaborado de forma a obter a aprovação da maioria.
Foram apresentadas 128 propostas de alteração, e a senhora acabou por formular 17 ou 18 propostas de alteração consensuais, que deveriam contribuir para conjugar as muitas propostas de alteração de modo a que o resultado fosse um relatório parlamentar em si lógico e coerente. Em si lógico e coerente implica, sempre, ter em conta três elementos indispensáveis.
Primeiro: Todos nós aqui neste Parlamento, conservadores ou de esquerda, temos de estar cientes ? e penso que estamos ? de que a base da política de combate à droga deve ser a seguinte: em princípio, não é de punição e perseguição que os toxicodependentes precisam, mas sim de auxílio e apoio. Afinal, isso parece evidente. E porquê repeti-lo aqui? Porque o modo como ajudamos o toxicodependente a reinserir-se na sociedade, como contribuímos para a dimuição do seu sofrimento como ser humano, acaba também por ter de contemplar as experiências específicas de carácter regional, local e nacional. Sendo assim, não deve haver uma política europeia regulamentada de combate à droga, ma sim um enquadramento europeu no âmbito do qual se possa, com base nas experiências específicas das autoridades locais e regionais, ajudar a vítima, que deve estar no centro das atenções.
Segundo: não devemos esquecer, na política de combate à droga, que poucos são os ramos da criminalidade, na Europa, onde se ganha tanto dinheiro como no narcotráfico. É um elemento a ter em conta quando se fala da redução da oferta, elemento que porém implica, sempre, ter de perseguir impiedosamente aqueles que comercializam a droga. Para tal são necessárias medidas criminais e policiais. Além disso, necessita-se de um outro elemento que, a meu ver, foi um pouco descurado no debate. Quem pratica o tráfico de droga, regra geral fá-lo ? quando este tráfico atinge grandes dimensões ? com o objectivo de enriquecer. Sempre que conseguirmos impedir que o património constituído de forma ilícita, através do tráfico de drogas, se transforme num património lícito, teremos dado um grande passo em frente, ou seja, o combate ao tráfico de drogas e ao branqueamento de dinheiro são fenónemos interligados. A política de luta contra a droga ? esta mensagem é dirigida ao Comissário responsável pela segurança interna ? implica também, em se tratando de redução da oferta, a perseguição sistemática dos traficantes de droga, nomeadamente no sector do branqueamento de dinheiro.
Para terminar, um terceiro e último factor: Possuímos experiências distintas. Um país da União Europeia adopta uma abordagem mais permissiva, outro uma abordagem mais restritiva. No final de contas ? tendo presente as conclusões do Observatório da Droga situado em Lisboa ? a taxa de consumo é semelhante em quase todo lado. Isto é, seja qual for o método adoptado no momento, a taxa de sucesso ou insucesso é a mesma, o que demonstra que o enquadramento deve ser europeu, e a decisão de execução, tendo em conta as diferentes experiências nacionais, sujeita ao princípio da subsidiariedade.

Wiebenga
Senhor Presidente, já há anos que o Parlamento Europeu - e podemos constatá-lo aqui uma vez mais - se encontra dividido quanto à política em matéria de droga. Grosso modo, existem três correntes representadas nesta assembleia. Em primeiro lugar, os adeptos do modelo sueco que, a par do tratamento dos toxicodependentes, coloca a ênfase no combate às drogas. Em segundo lugar, os adeptos do modelo neerlandês, que dá mais ênfase ao tratamento dos toxicodependentes do que a esse combate. O modelo neerlandês tolera a existência de lojas de droga - que no nosso país são erroneamente designadas pelo termo inglês "cofeeshops" - e baseia-se numa diferenciação entre as drogas leves - isto é, a marijuana - e as drogas duras - como a heroína e o XTC.
Estes dois grupos, os adeptos do modelo sueco e os adeptos do modelo neerlandês, opõem-se a uma cooperação europeia excessiva neste domínio, pois temem que a mesma comprometa a sua política nacional. Existe ainda uma terceira corrente representada neste Parlamento, nomeadamente, a daqueles deputados que defendem precisamente uma cooperação europeia mais estreita e intensa no quadro da política em matéria de droga, no sentido de viabilizar uma aproximação entre as diferentes abordagens que acabei de descrever. Tal significa que países como a França e a Alemanha terão de passar a dar mais atenção ao tratamento dos toxicodependentes, enquanto um país, como a Holanda, por exemplo, terá de fazer mais quanto às inconveniências causadas pelas drogas, que resultam dos "cofeeshops" e do turismo associado à droga.
Estas três correntes encontram-se também representadas no Grupo do Partido dos Liberais, Democratas e Reformistas. Alegra-me, pois, ainda mais que a maioria dos deputados do meu grupo possa votar favoravelmente o relatório da senhora deputada Giannakou-Koutsikou. Consideramo-lo um relatório interessante, que se abstrai, aliás, da questão da legalização ou não dos estupefacientes, concentrando-se nas medidas a tomar pela União Europeia.
Recentemente, a 6 de Novembro último, o Presidente da Comissão Romano Prodi pronunciou-se favoravelmente em relação a uma cooperação europeia activa no domínio da luta contra a droga. Fê-lo na sequência de notícias em torno do consumo entre os jovens italianos de comprimidos de XTC, que são importados em grandes quantidades dos Países Baixos, o meu país. Essas observações tecidas pelo Presidente Romano Prodi causaram grande conturbação nos Países Baixos. Pessoalmente, acho que o senhor Comissário Prodi tem razão. Se a União Europeia quiser abordar com determinação o problema da criminalidade transfronteiriça, essa abordagem engloba também o combate ao tráfico de estupefacientes. Essa é mesmo a missão primordial da Europol. Os comprimidos de XTC pertencem à classe das drogas duras e podem ter consequências fatais, como se revelou na Itália.
Gostaria de dizer àqueles que defendem a legalização das drogas leves que também eles deveriam desejar uma cooperação europeia, já que um Estado-Membro não pode proceder unilateralmente à legalização de estupefacientes, pois isso só poderia ser feito em conjunto, a nível europeu.

Buitenweg
Senhor Presidente, se há assunto que tenhamos de abordar com toda a lucidez e circunspecção é a política contra a droga. O relatório da colega Giannakou-Koutsikou, em análise, não constitui um exemplo clássico dessa requerida lucidez. O debate não está a ser travado com toda a lucidez. Há demasiada retórica de guerra e demasiados artifícios.
Podemos constatar que na abordagem desta difícil matéria estão a ser - lenta mas seguramente - dados alguns pequenos passos cautelosos no bom caminho, neste Parlamento. É isso que se revela, sem dúvida, se compararmos o debate e o texto actuais, com o debate e o texto de há alguns anos atrás. Nessa altura, todos os castigos eram poucos para os deputados que ousassem proferir os termos harm reduction ou abordagem terapêutica. Para a maioria dos deputados deste Parlamento era absolutamente impensável que, para além de uma abordagem repressiva da política contra a droga, pudessem também ser desenvolvidas outras estratégias mais eficazes.
Relativamente a alguns pontos, o relatório Giannakou-Koutsikou representa uma clara melhoria. O relatório reconhece, por exemplo, a importância das experiências políticas desenvolvidas a nível municipal e local, fala de harm reduction e pugna pela avaliação de diversas abordagens terapêuticas pluralistas. Não sendo muito revolucionário e representando apenas um pequeno passo em frente, o relatório suscita, contudo, a esperança de que as bad practises possam ser comparadas com base em dados fiáveis e que uma política humana e eficaz em matéria de droga possa também ser viável numa União Europeia integrada.
Porém, a maneira como estes elementos positivos são formulados no relatório deixa demasiado espaço para interpretações antagónicas. Os desenvolvimentos positivos que podem ser detectados no texto não prevalecem sobre o clima repressivo que continua a reinar. Referirei, por exemplo, a desintoxicação forçada de toxicodependentes nos estabelecimentos prisionais. A mesma gera situações desumanas, sendo igualmente pouco eficaz se essa desintoxicação não for aceite voluntariamente pela pessoa em causa.
O objectivo da política de assistência não deve residir apenas na total abstinência final. As pessoas podem viver com as drogas, como acontece também, para satisfação de muitos, com o álcool e o tabaco, ou com o Prozac e o Valium. Será que a feroz declaração de guerra da relatora não se aplica igualmente a estas drogas? Com efeito, estudos demonstraram que um bom "charro" é menos prejudicial e menos passível de criar dependência do que algumas drogas socialmente aceites.
Outras perspectivas, para além da desintoxicação, continuam a não ser oferecidas no presente relatório, a despeito do facto de em muitos Estados-Membros já há muito se estar a trabalhar com uma distribuição controlada de substâncias, por vezes com resultados muito animadores.
A relatora entende que o facto de o fenómeno da droga ser considerado uma fatalidade estimula o seu consumo. Isso é um falso argumento para agravar a guerra inútil contra o consumo de droga. Ele só agravará a marginalização e a criminalidade e conduzirá, precisamente, ao aumento dessa criminalidade, beneficiando apenas a sobrevivência de um aparelho repressivo, ao invés do toxicodependente.

Camre
Senhor Presidente, quando eu tinha 18 anos os problemas da droga não existiam. Sabíamos que existiam drogas, mas era algo que não conhecíamos e que nunca tínhamos visto, embora constasse que algumas poucas pessoas conseguiam que os seus médicos lhes fornecessem substâncias às quais, normalmente, não tinham acesso. Também não existiam fronteiras abertas. Não havia tráfico de países terceiros e também não tínhamos muito dinheiro; por isso, mesmo que a oferta tivesse existido, não teríamos tido acesso à compra, mas o mais importante, certamente, é que não tínhamos essa necessidade da droga. Hoje em dia o mundo está diferente. É aberto e o Acordo de Schengen estabeleceu fronteiras de tal modo abertas entre os nossos países que não temos possibilidade de controlo.
O que temos de encarar é que as forças criminosas envolvidas na produção e no tráfico de droga possuem uma rede, recursos e poder que excedem largamente as possibilidades dos Estados de direito para travar este tráfico. É por este motivo que há necessidade de uma política comunitária, porque, na situação em que se encontra a União Europeia, é imperioso cooperar no combate à criminalidade transfronteiriça.
O relatório em debate exprime muito bem um conjunto de pontos e aponta claramente para o facto de que, se não reforçarmos a guerra contra os barões da droga, contra aqueles que os financiam e contra a lavagem do dinheiro, os Estados de direito, a população e a nossa juventude irão perder esta guerra. Entretanto, a proposta também encerra algumas formulações votadas na comissão competente quanto à matéria de fundo, que aparentam ser inofensivas, principalmente para os leigos na matéria. São conceitos como a limitação de danos e quem não quer limitar os danos, quem não quer apoiar as pessoas atingidas por uma doença tão grave como é a toxicodependência. Naturalmente que todos o queremos e aquilo que imediatamente nos ocorre, neste contexto, é o tratamento, é o esforço através de diversas medidas sociais e médicas. Mas não é isto que o conceito encerra. A limitação de danos tem um significado totalmente diferente na boca daqueles que desejam conduzir uma política cerrada de combate ao tráfico de droga. Devo confessar que não entendo, de todo, essa filosofia, porquanto hoje em dia os narcóticos não são um problema isolado que atinge algumas pessoas socialmente mais necessitadas. Sei que atinge pessoas que têm problemas de solidão ou são socialmente mais necessitadas, mas que representam uma minoria das pessoas que hoje são vítimas da toxicodependência. O nosso problema hoje é que os jovens que têm uma boa vida familiar sentem que a sua vida é de tal maneira destituída de sentido que precisam de fumar um "charro" ou de "meter uma trip" ao sábado, quando vão à discoteca, e conseguem elevar o seu estado de espírito com drogas que são levados a crer serem inofensivas.
Neste contexto, não poderei deixar de referir que considero perigosa a intervenção, há momentos, da senhora deputada Buitenweg. Penso que se torna perigosa para os jovens, porque os leva a julgar - e passo a citar - "que se pode viver com a droga assim como se pode viver com o tabaco e com o álcool" . Sei que o tabaco também cria habituação. E também demora alguns anos até que se comece a sofrer de cancro dos pulmões. Sei muito bem que o álcool pode criar dependência, e também sei que existem pessoas que morreram devido ao abuso do álcool, mas existe uma diferença crucial entre estas substâncias, porque na maioria dos casos as pessoas conseguem controlar o consumo de tabaco e de álcool de uma forma diferente dos jovens que são levados à toxicodependência. Por esse motivo, quero dizer que é importante que o trabalho realizado no âmbito da União tenha como elemento muito central uma campanha de informação dirigida aos jovens que, hoje em dia, podem ser levados por colegas da sua idade a experimentar algumas substâncias que lhes parecem inofensivas, como algo que não é pior do que beber mais um copo de cerveja ou um whisky. Estamos a falar de algo totalmente diferente, que não se tornou perigoso só por ser proibido. É proibido porque é perigoso e por isso devemos acabar com este discurso falso da despenalização e com a ideia de que iremos facilitar toda esta problemática fechando os olhos aos criminosos que exploram os nossos jovens e destroem a sua saúde e o seu bem-estar.
O meu grupo tem participado activamente no trabalho realizado na comissão competente quanto à matéria de fundo e gostaria de agradecer à senhora deputada Giannakou-Koutsikou pelo vultuoso trabalho que realizou. Em nosso entender, o relatório em debate e o conteúdo do mesmo não nos permitiram ainda alcançar o melhor resultado e esperamos, sinceramente, que o senhor Comissário possa encontrar métodos ainda mais poderosos para combater este sinistro abuso.

Blokland
Senhor Presidente, o relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004), apresentado pela relatora, a senhora deputada Giannakou-Koutsikou, é um documento forte, em que o Parlamento Europeu se insurge claramente contra as drogas. A Comissão fá-lo também no seu plano de acção. A Comissão opta por uma abordagem dupla. Por um lado, consagra grande atenção ao controlo e à prevenção da procura de drogas e, por outro lado, apela a uma abordagem enérgica da oferta de drogas.
Durante os últimos meses, a problemática da droga mereceu ampla atenção. A Cimeira de Tampere sublinhou uma vez mais que o problema na Europa tem de ser abordado de forma muito mais abrangente. O Presidente da Comissão, Romano Prodi, referiu, na passada semana, que está a emergir na União um "mercado interno de droga" . Romano Prodi afirmou ainda que isso requer claramente uma coordenação política e mesmo uma adaptação das legislações por parte dos países que, em virtude da política divergente que conduzem, propiciam o tráfico de estupefacientes. Tendo em contra as muitas reacções irritadas que essa afirmação provocou nos Países Baixos, isso constituiu um verdadeiro tiro na mouche.
Porém, o Presidente Romano Prodi desmentiu, infelizmente, que estava a referir-se aos Países Baixos. Lamentavelmente, o meu país tem, não só a duvidosa honra de ser conhecido como um país de trânsito de estupefacientes, mas está neste momento também a granjear uma reputação no que se prende com a produção de drogas sintéticas. Entretanto, já vários jovens morreram em resultado do consumo destas drogas sintéticas. Isto é verdadeiramente escandaloso! Gostaria de exortar o Presidente Prodi a chamar realmente as coisas pelos seus nomes; a Holanda é, de facto, um desses países que, devido à política divergente que conduz, propicia o tráfico de droga.
Reconheço, sem dúvida, as virtudes da política dos Países Baixos. Assim, a assistência prestada aos toxicodependentes é boa. Em relação à procura, foram igualmente desenvolvidas boas iniciativas. Porém, isso pouco sentido fará se continuarmos de olhos vendados em relação ao lado da oferta. Já é altura de os Países Baixos fazerem um balanço; a política adoptada pelo Países Baixos não encontra eco a nível internacional e europeu, provocando problemas. Já é, portanto, tempo de mudar de rumo. A cooperação a nível europeu está agora, justamente, orientada para uma luta racional. O plano de acção oferece um conjunto de bons instrumentos nesse sentido. Trabalhemos, pois, prioritariamente, com base nessa cooperação!

Turco
Senhor Presidente, como recordou a relatora, a Comissão Europeia defende que, para o plano de acção e de luta contra a droga no período de 1995-1999, nem os instrumentos normativos nem os programas foram objecto de uma avaliação suficiente. É, portanto, impossível determinar em que medida se atingiram os objectivos fixados.
Dado que estamos a falar de luta contra a droga, a comunicação da Comissão não se encontra na ordem do dia do Tribunal de Contas ou mesmo do OLAF, mas justamente deste Parlamento. Assim, caros colegas, fora de qualquer lógica, os senhores preparam-se para reconfirmar para os próximos cinco anos as estratégias do plano anterior.
É provável que estejam todos de acordo - tanto a direita como a esquerda -, porque, quando se fala de droga, se limitam a ter simples divergências de opiniões, e nenhum grupo tem a coragem de propor estratégias alternativas. De facto, quando se fala de droga, a esmagadora maioria dos deputados renuncia a comportar-se como um governante que, face a um problema, procura resolvê-lo e, se a solução não obtém resultados positivos ou é contraproducente, como neste caso, muda de política.
Os senhores deputados não querem estudar a possibilidade de mudar a política proibicionista sobre as drogas, porque impõem como opções políticas opções e convicções morais que pertencem à consciência de cada indivíduo. Em suma, impedem a realização de um debate verdadeiro, científico, laico, sobre este tema, escolhendo uma atitude ética que se revela frustrante, impotente e votada ao fracasso: fracasso que procuram justificar com a falta de recursos financeiros. Mas quanto custaria eliminar o tráfico de droga, tráfico esse que, segundo as Nações Unidas, representa 8% do comércio a nível mundial? Recusam-se a fazer uma avaliação custos/benefícios, porque teriam de admitir que, com a vossa política, deram em monopólio à criminalidade o controlo da produção e do comércio de certas substâncias.
Nada disso me surpreende: neste século, conseguiram impor-se, durante anos, coisas loucas e incompreensíveis como o nazismo, o fascismo e o comunismo. Resiste ainda o proibicionismo sobre as drogas: esta loucura ética, desumana e anticientífica.

Cederschiöld
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu está agora a definir uma política em relação à droga que se foi desenvolvendo, entre convulsões, ao longo de muitos anos. É uma política coerente. É justificado um agradecimento a todos quantos contribuíram para a elaborar, hoje em especial, naturalmente, à relatora, senhora deputada Giannakou-Koutsikou, mas também a Sir Jack Stewart-Clark, que trabalhou nestas questões em anos anteriores.
Talvez deva realçar que é curioso que, precisamente eu, que sou sueca, tenha ficado impressionada com a capacidade deste Parlamento para alcançar aquilo que classifico como uma política coerente; nós, suecos, temos uma visão bastante determinada dessas questões.
Penso que, agora, podemos contar com bons resultados no domínio da política de combate à droga. É para mim motivo de especial satisfação ver que o programa relativo à droga do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus constitui, de facto, a base deste compromisso. Há nele elementos que nos conduzirão a um caminho comum, com menos droga, com o objectivo de afastar a sociedade e os indivíduos da droga, até alcançarmos o objectivo final: uma sociedade livre de drogas.
Quando as medidas agora propostas tiverem sido aplicadas, creio que surgirá uma crescente confiança nos Estados­Membros em relação às diferenças nas suas respectivas políticas. O que é importante é que seja a melhor política a servir de exemplo. Gostaria, portanto, de exortar a Comissão a ter uma atenção especial à participação dos novos Estados­Membros na elaboração dos projectos. No meu país, nomeadamente, há muitas pessoas que se sentem um pouco discriminadas neste domínio. Se não somos bons a fazer projectos, temos todo o interesse em melhorar. Mas queremos participar na avaliação dos projectos em curso, para sabermos qual a via que a União deve seguir.
É também importante que respeitemos as leis em vigor nos vários países. Não podemos introduzir na União uma espécie de zona cinzenta do Estado de direito desrespeitando as nossas legislações. Se não quisermos cumprir as nossas leis, devemos alterá-las, mas não podemos conduzir qualquer política que não respeite as regras do Estado de direito.
Gostaria de agradecer as contribuições dadas e exortar a que todos nós nos empenhemos muito mais daqui em diante. Ainda não atingimos o objectivo, há muito trabalho para fazer. Infelizmente, várias das propostas de alteração que estão sobre a mesa desta câmara criam obstáculos, pelo que espero que muitas delas sejam rejeitadas.

Van den Berg
Senhor Presidente, o facto de estarmos aqui tão poucos nesta sala e de temermos pelas votações de amanhã tem de levar-nos a reflectir, finalmente, sobre o sentido da sexta-feira e da sua manutenção.
Ao contrário dos meus colegas neerlandeses, Wiebenga e Blokland, orgulho-me da política conduzida pelos Países Baixos. Uma abordagem implacável das drogas duras, incluindo o XTC, constitui simultaneamente um meio eficaz de retirar as vítimas dos meandros do crime, mediante uma abordagem orientada para a saúde, sendo também, para além disso, uma política que, felizmente, começa a encontrar maior adesão noutros lugares da Europa.
Na realidade, o que se entende por lógica? O que significa razão? Estas são questões que podemos colocar-nos após a presente discussão. O documento que temos sobre a mesa é o resultado de um processo longo perpassado por emoções, mas mesmo assim, ainda não o concluímos, já que em breve, isto é, amanhã às 09H00, iremos proceder à respectiva votação.
Qual é o assunto? Trata-se aqui de uma comunicação da Comissão relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004). Em comparação com o plano de acção anterior, o presente documento representa um claro passo em frente. Ruma-se agora para uma espécie de mainstreaming da política contra a droga, com especial destaque para a prevenção, porém, não são aí praticamente tomadas opções realmente orientadoras. Em vez disso, dedicámo-nos, sobretudo, a criar uma imagem fictícia daquilo que uma guerra ganha contra a droga poderia propiciar. Até lá - até termos vencido essa guerra, até a nossa sociedade estar livre de drogas - travaremos uma guerra incondicional, não só contra a máfia ligada à droga, mas também contra os pobres cultivadores de coca da América Latina e os cultivadores de papoila da Ásia. A militarização dessas comunidades não constitui uma ajuda efectiva a essas pessoas sem recursos e, por conseguinte, não oferece também uma perspectiva verdadeiramente sustentável.
Não será, pois, tempo de procedermos a uma boa análise de custos/benefícios daquilo que estamos a fazer a instâncias da war on drugs dos Estados Unidos? Será que, tal como a relatora sugere, as drogas são, de facto, pelo menos tão importantes como os direitos humanos? E por que razão não retiramos então ensinamentos de uma abordagem eficaz, como, por exemplo, a dos Países Baixos? Felizmente que, com a comunicação da Comissão, reservamos um pequeno espaço para os consumidores e um espaço um pouco maior para os potenciais consumidores - os jovens -, ao alertá-los para os perigos resultantes do consumo de estupefacientes.
Em suma, tudo isto tem ainda pouco a ver com a realidade. A Comissão realça, com efeito, por diversas vezes, que o plano de acção constitui apenas um complemento nesse ponto. É possível que o apelo lançado à Presidência, no sentido de convocar um Conselho extraordinário "interpilares" possa conduzir-nos a uma nova oportunidade, já que o presente documento parece-me ainda ser uma oportunidade perdida.

Watson
Há poucas questões que realcem tanto as diferenças de abordagem cultural entre os Estados­Membros. Este relatório, a meu ver, reflecte um bom consenso, e felicito a senhora deputada Giannakou­Koutsikou pelo trabalho que realizou para o preparar.
Pertenço a uma minoria crescente do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e, também, desta assembleia, que acredita que poderá ser necessária uma modificação radical da nossa abordagem. Porquê? Para além do problema ético do argumento proibicionista - o Estado não tem o direito de impedir um adulto responsável de consumir drogas -, há o facto de essa proibição não estar a resultar. A nossa abordagem, que assenta no controlo da oferta de droga, está a absorver enormes recursos. A polícia de Bristol, o meu círculo eleitoral, diz­me que 85% de todos os crimes cometidos estão relacionados com a droga. Isto está a destruir os centros das nossas cidades, onde os traficantes de droga encontram um enorme mercado e, por vezes, se tornam até modelos para os nossos jovens desiludidos. Esses crimes estão a encher as nossas prisões com pessoas que precisam de cuidados e não de ser encarceradas, e verifica­se uma discriminação excessiva contra as minorias étnicas, algumas das quais têm culturas em que o consumo de droga merece menos desaprovação do que noutras. Mas, principalmente, está a ajudar a financiar outros tipos de actividade criminosa e a reforçar o crime organizado internacional.
Devemos, pelo menos, pensar na possibilidade de retirarmos os recursos do combate à oferta de droga e passarmos a utilizá­los no combate à procura de droga.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, Senhora Relatora, caros colegas, o que está em causa, neste programa de luta contra a droga, são os toxicodependentes e os seus familiares. Urge encontrar maneira de ajudá-los. Assim, considero extremamente oportuno proceder à análise realista dos resultados dos programas e das necessárias consequências.
Os objectivos do programa de luta contra a droga são, sobretudo, a redução da procura e da oferta. Nenhum dos dois foi atingido. Independentemente da faixa etária, do país e do tipo de droga, o consumo de drogas aumenta ou mantém-se inalterado, não obstante a aplicação de sanções mais severas e procedimentos criminais, ao nível nacional e, cada vez mais, ao nível europeu. O mesmo se aplica à redução da oferta de drogas. Já faz muito tempo que, na Europa, apenas 10% do narcotráfico é apreendido pela polícia. Esses resultados catastróficos não são revelados. Em vez disso, temos o presente programa contra a droga, que não passa de uma cópia do programa anterior com alterações superficiais. Felizmente, a Comissão avalia. Embora fosse preferível, face à delicadeza do tema, uma avaliação externa. Mas a seguir, teríamos de tomar as devidas medidas.
Embora o programa tenha falhado, uma grande parte dos recursos financeiros é investida no combate à droga no âmbito do programa de luta contra a droga. Sobra muito pouco para tudo que tenha a ver com a minimização dos danos. Resta, porém, saber porque é que este programa nada faz, aparentemente, para atingir os próprios objectivos. É justo concluir que o programa só tem em vista uma coisa, a própria existência, e que os objectivos que pretende atingir são completamente diferentes daqueles que declara serem os seus objectivos. O que quero dizer com isso? O programa de luta contra a droga é utilizado para aumentar a legitimidade da UE, pelo que os programas de luta contra a droga têm um caracter exclusivamente instrumental. E como quem paga são os toxicodependentes, urge mudar a orientação.
Todos nós sabemos que, na política de luta contra a droga não existe uma solução que agrade a gregos e a troianos. No entanto, é preciso tirar consequências deste facto. O objectivo primordial deve ser a minimização dos danos, o que deve estar consagrado no programa. O que isso significa, concretamente, demonstrarei através de quatro exigências, com que vou terminar.
Primeira: aumentar a oferta de drogas mais leves. Segunda: desenvolver os programas de metadona e introduzir, na UE, a distribuição controlada de heroína, de comprovada eficácia. Terceira: os consumidores de droga devem poder testar a composição qualitativa e quantitativa das drogas. Só assim podem evitar-se danos maiores; portanto, necessitamos de um drug checking ao nível da UE. Quarta: promover a cooperação entre as cidades, inspirada na European Cities Drug Policy, como ?projecto-modelo? que reconhece que as drogas ? legais e ilegais ? fazem parte da sociedade, empenhado em promover o uso consciente e responsável dessas drogas. É desse tipo de plano de acção contra a droga que necessitamos.

Meijer
Senhor Presidente, sem álcool, sem tabaco e sem drogas vivemos de forma mais saudável e causamos menos incómodo uns aos outros. Porém, um mundo sem substâncias estimulantes prejudiciais à saúde é uma utopia inatingível. Há dois grupos de pessoas que recorrem a estas substâncias: por um lado, os adultos que em virtude do mercado livre ficam entregues à incerteza existencial e a pressões e, por outro lado, o jovens que desejam explorar o que é ousado e proibido. Regras centrais europeias rígidas, tendentes a reprimir e a perseguir o consumo de droga não resolvem este problema.
Nesse sentido, são mais importantes os projectos de pequena escala, vocacionados para a assistência aos toxicodependentes, para a educação, a habitação, o emprego e a remuneração, bem como para a informação sobre os efeitos do consumo de estupefacientes. Inquieta-me o recente anúncio feito pelo Presidente da Comissão Romano Prodi, de que, futuramente, as "soluções à medida" , em pequena escala, serão proibidas. Já há mais de 20 anos que o consumo de drogas leves é permitido nos Países Baixos. Isso protege os consumidores de resvalarem para o mundo da criminalidade e da dependência das drogas duras e constitui a melhor hipótese de se chegar a uma vida isenta de drogas. Esta importante medida ao serviço da saúde pública está, entretanto, a ser adoptada em muitas cidades e regiões de outros Estados-Membros. Seria mau que esta política modelar fosse proibida mediante um apelo à integração europeia. Para mim, esta declaração do Senhor Comissário Romano Prodi constitui precisamente um importante argumento para rejeitar a presente proposta, a despeito de todas a matizes que a mesma contém.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, devo confessar que não sou fundamentalista relativamente a esta matéria e respeito quem tem opiniões diferentes. Respeito, designadamente, aquela que foi agora expressa pelo senhor deputado Watson, que é uma pessoa que muito considero.
Mas não creio que, em nome da eficácia, se possa abdicar de princípios e começo exactamente por uma questão de princípio: para nós a droga é um mal que tem de ser combatido. É um vício que enfraquece a vontade, que enreda o indivíduo numa dependência que o escraviza e o despersonaliza, que rompe laços e relações sociais, que gera delinquência e aumenta a insegurança e que alimenta redes criminosas de âmbito mundial, que desafiam a lei e o poder dos Estados.
Para nós é claro que temos de lutar contra a droga sem compromissos. Esta mensagem é clara no relatório da senhora Giannakou-Koutsikou e merece o nosso aplauso. Com efeito, este é um problema dos dias de hoje e preocupante; sabemos bem que a droga atinge todos os países e todos os grupos sociais; sabemos também que o alargamento da Europa a Leste impõe, dramaticamente, a urgência de medidas eficazes já que o controle que já é difícil terá dificuldades acrescidas; sabemos que este é um problema em crescimento. Segundo o relatório do Observatório Europeu, o cannabis continua a ser a droga mais consumida em toda a União Europeia, embora a heroína seja a que mais problemas levanta em termos de pedidos de tratamento, mortalidade relacionada com a droga, infecção pelo HIV e exclusão social.
O mesmo relatório assinala, ainda, um aumento no consumo de novas drogas sintéticas na Europa, como o ecstasy, bem como um incremento no consumo de drogas mais tradicionais, como o LSD e as anfetaminas. E tudo isto se torna ainda mais assustador se tivermos em conta que, neste momento, a criminalidade ligada à droga e a dimensão do tráfico de drogas representam aproximadamente 8% do comércio mundial.
Concordamos que a abordagem tem de ser orientada num triplo sentido: da redução da procura, do controlo do tráfico de droga e do combate à toxicodependência. Concordamos que devem ser levadas a cabo campanhas de sensibilização social, ao mesmo tempo que se deverão fortalecer redes de prevenção. Na área do tratamento, deverá ser dado apoio a programas de qualidade, dirigidos à comunidade em geral, aos meios escolares, incluindo os orientados para a população prisional, acompanhados de iniciativas destinadas a promover a redução de riscos de que um dos exemplos é o programa de troca de seringas.
No que diz respeito à redução de oferta, deve ser prosseguido e incrementado o apoio aos países produtores para que, nas suas prioridades, incluam a redução da procura e programas de erradicação das culturas, de desmantelamento de laboratórios e de prevenção de tráfico. Por isso, a vontade política que é requerida no presente relatório tem de ter tradução concreta. Se nos limitarmos a bonitas palavras temos de concluir que não houve vontade política. Esta mede-se pela eficácia das acções e pelos recursos públicos colocados ao serviço desta luta. O relatório acentua, e bem, que os recursos orçamentais são insuficientes. Este Parlamento não tem moral para pedir aos Estados-Membros maior empenhamento e maior investimento no combate à droga se não der o exemplo naquilo que dele depende. O principal instrumento europeu para este combate é o Observatório Europeu situado em Lisboa. Do seu trabalho esperamos muito em termos de melhor conhecimento do fenómeno, da existência de dados e informações comparáveis e, sobretudo, da monitorização, identificação e proposta de proibição de substâncias perigosas colocadas no mercado.
Propusemos, por isso, alterações ao relatório, que vimos acolhidas no essencial, que pretendem reforçar o papel do Observatório e dotá-lo dos meios financeiros essenciais ao seu trabalho. O que os nossos cidadãosnos pedem aqui é também clareza. Não chega fazer bonitos discursos. Há que tomar as decisões e viabilizar os recursos que correspondam ao empenhamento que dizemos ter neste combate essencial contra o crime organizado e em nome da dignidade das pessoas.

Karamanou
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em princípio considero muito importante e positiva a comunicação da Comissão relativa ao plano de acção da União em matéria de luta contra a droga. Esse plano toca todas as vertentes do problema e julgo que abre novas perspectivas para uma abordagem mais global e mais eficaz. Todavia, como é compreensível, é necessário disponibilizar mais verbas. Gostaria de felicitar a senhora deputada Giannakou-Koutsikou pelo seu relatório muito pertinente e pelo realce especial que dá à cooperação internacional e à instituição da reunião sistemática e numa base anual do Conselho interpilares a fim de assegurar um melhor acompanhamento e avaliação das acções que visam sobretudo a redução da oferta de estupefacientes.
Tendo em conta o acordo internacional aprovado pela Assembleia Especial da Organização das Nações Unidas em Junho de 1998, relativo a uma abordagem equilibrada do problema tanto na vertente da redução da oferta como na vertente da redução da procura, gostaria de salientar a possibilidade que é dada pelo artigo 152º do novo Tratado. Com base neste artigo, a União já pode complementar as políticas nacionais com medidas que visam a melhoria da saúde pública, a prevenção, bem como a redução dos danos que as drogas provocam na saúde. Consequentemente, o plano de acção da União Europeia para o período de 2000-2004 deve comportar, para além daquilo que vem referido no relatório, práticas e programas que tenham por objectivo reduzir a dependência e limitar os danos causados na saúde dos toxicodependentes.
De igual modo, é necessário prestarmos atenção e financiarmos prioritariamente programas de avaliação das práticas seguidas no domínio da prevenção, do tratamento e da reinserção, bem como no domínio das repercussões a nível social e da saúde, a fim de que as conclusões obtidas sobre a matéria sirvam de base para orientar os Estados-Membros e os países candidatos à adesão na formulação das respectivas políticas nacionais. Por último, gostaria de salientar que o Observatório Europeu de Lisboa produz um trabalho importante neste domínio, e creio que nos próximos anos as informações e os dados por ele recolhidos demonstrarão a eficácia da cooperação a nível europeu e a nível internacional nesta difícil luta.

Ojeda Sanz
­ (ES) Senhor Presidente, intervenho em substituição do colega Jorge Hernández Mollar e, em seu nome, gostaria de felicitar a relatora, Marietta Giannakou-Koutsikou, pelo excelente trabalho que realizou. É evidente que o problema da droga requer, tanto a nível europeu como mundial, especial atenção dos políticos, das instituições e de toda a sociedade civil. No passado dia 26 de Outubro, o Presidente da Colômbia, país infelizmente muito ligado ao problema da droga, dizia-nos, aqui na assembleia: "O tráfico de droga foi um grande factor de violência, tendo sido responsável por crimes de elevadíssimo custo humano para o país" . E não estamos a falar aqui de uma questão que afecta apenas os Estados-Membros ou a União Europeia, mas de uma questão que afecta muito directamente o ser humano, em qualquer país do mundo.
Assim, o primeiro ponto de reflexão será chamar a atenção para a responsabilidade comum, que exige colaboração, cooperação e coordenação entre autoridades judiciais e penais e entre países de diversos continentes, sejam eles da União Europeia, da América Latina, do Sudeste Asiático ou países africanos.
Em segundo lugar, a União Europeia deve assumir um maior protagonismo em matéria de redução da procura de drogas. Assim, o Parlamento Europeu sublinhou e reforçou, nesta resolução, o papel que deve desempenhar o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência dotando-o de maiores meios e recursos para cumprir cabalmente os seus objectivos. Quero insistir de modo especial na luta contra os traficantes que utilizam e exploram os imigrantes ilegais, nomeadamente na fronteira sul da Europa, na Andaluzia, em Ceuta e em Melilha, transformada num circuito de tráfico de droga.
Em terceiro lugar, gostaria de referir o sector mais afectado por este flagelo social, isto é, os nossos jovens. Um inquérito recentemente realizado no meu país, revelava que o segundo problema social que os jovens apontam como o que mais os afecta era, depois do desemprego, a droga. Como refere a resolução, a droga é causa de problemas familiares e laborais, bem como de acidentes de viação. Se a isso juntarmos o considerável aumento que se tem vindo a observar em relação ao consumo de bebidas alcoólicas por parte dos jovens, em muitos casos aliado ao consumo de drogas, especialmente drogas sintéticas, é manifesta a necessidade de uma urgente adopção de medidas que contrarie essa tendência. As acções no campo da educação, da família, da cooperação económica com associações e organizações não governamentais e, muito especialmente, no campo do lazer e do desporto constituem formas de actuação susceptíveis de arredar da vida dos jovens essa válvula de escape a que, por vezes, recorrem como forma de evasão, que acaba por destruí-los.
Contudo, a solução destes problemas requer mais do que palavras. São necessários recursos. Tanto os Estados-Membros como a própria União Europeia devem dar prioridade, nos seus orçamentos, a meios económicos que permitam a aplicação de todas as medidas propostas, tanto preventivas como repressivas ou de reabilitação. Ora, infelizmente, isso não acontece.

Bowis
Senhor Presidente, felicito a minha colega pelo seu relatório. Na minha região da Europa, há 3 milhões de pessoas que consomem drogas ilegais, sendo 28% indivíduos com idades compreendidas entre os 16 e 29 anos, e 14% indivíduos com idades entre os 14 e 15 anos. Verifica­se, todos os anos, um acréscimo de 12 000 novos casos de toxicodependência; temos 70 000 casos de delitos praticados por toxicodependentes todos os anos, e 1 200 mortes relacionadas com a droga por ano. Esta é uma batalha que talvez não estejamos a ganhar neste momento, mas que não podemos perder. Precisamos de uma política com múltiplas vertentes, precisamos de agir em conjunto para combater os produtores, os traficantes e os vendedores, mas também precisamos de políticas de educação e de saúde, e precisamos de incentivar a investigação. Se nos limitarmos a reduzir a oferta e não a procura, então, o resultado será droga a um preço mais elevado na rua e mais crimes a serem cometidos para pagar os hábitos dos consumidores.
Muitas das alterações ao relatório que estamos a debater são, portanto, correctas. Precisamos de educar os jovens. Precisamos de utilizar como modelos pessoas do mundo da música, da moda e dos filmes para transmitir aos jovens uma mensagem: não basta dizer "não" , isso não resulta, é preciso contar­lhes a verdade. A verdade é que as drogas poderão dar prazer, mas também é verdade que prejudicam a saúde. Causam danos como o cancro e as doenças de coração, perdas de memória e concentração, problemas testiculares, etc., e é preciso que os jovens compreendam isso também.
Consumir droga é errado, mas temos de ajudar aqueles que estão dispostos a aceitar ajuda. Nunca me hei­de esquecer, quando era Ministro e tinha a meu cargo o combate à droga, de ter ido visitar um jovem que tinha perdido a saúde, os amigos, os parentes, a família, o emprego, as perspectivas e o amor­próprio. Estava a ser ajudado a ajudar­se a si mesmo a sair do buraco negro da sua toxicodependência. Estupidamente, perguntei­lhe: "Acha que está a conseguir?" . E ele respondeu­me: "Tenho uma vida de luta à minha frente; se alguma vez pensar que consegui vencer, então, estarei perdido" . Este jovem merece o nosso apoio. Precisa que seja realizada investigação com vista a garantir tratamentos eficazes, e temos de lhe dar essa ajuda e essa segurança. Mas seria muito melhor se conseguíssemos destruir este mal, convencendo as gerações futuras de jovens que a droga não é para eles, é um risco que não vale simplesmente a pena correr.

Lisi
Senhor Presidente, na minha intervenção procurarei resumir também as opiniões dos colegas italianos Costa e Nisticò, que estavam antes inscritos, mas que, devido ao adiamento deste debate, não se encontram presentes.
Gostaríamos, também como delegação italiana, de congratular-nos com o excelente trabalho desenvolvido pela relatora, a senhora deputada Giannakou-Koutsikou. Conforme foi recordado por vários colegas, trata-se de um ponto de equilíbrio difícil de encontrar, e que, no entanto, foi conseguido: difícil dada a diversidade de experiências e de políticas dos Estados­Membros. Simultaneamente, são também diversas as relações que devem ser instauradas entre a União no seu conjunto e a acção dos diferentes Estados, entre o princípio da subsidiariedade e a necessidade - que, aliás, foi salientada com toda a pertinência - de que a União se dote de uma política comum relativamente a este fenómeno verdadeiramente preocupante para o nosso presente, e, sobretudo, para o nosso futuro.
Estou convencido disso, do ponto de vista dos valores, e partilho totalmente das considerações formuladas pelo colega Coelho, pelo que não as repito. Sinto-me, francamente, pouco à vontade ao ouvir algumas posições que lançam esta mensagem aos jovens: habituem-se a conviver com o ecstasy, habituem-se a conviver com o valium, ou seja, habituem-se a uma vida com drogas. Recuso-me a pensar que a política tem de capitular perante este tema.
Afirmei que o relatório é excelente, não só porque coloca a tónica, com toda a pertinência, nas duas vertentes da questão - acção combinada de redução da procura e de redução da oferta -, mas também, permita-me a senhora deputada Giannakou-Koutsikou, pela franqueza com que critica as lacunas ainda subsistentes na proposta da Comissão, quer do ponto de vista financeiro e económico - não se pode enunciar a importância de uma batalha e, depois, não ser coerente em termos financeiros -, quer do ponto de vista, por assim dizer, da ligeireza política das iniciativas que os Estados ainda não tomaram. Assim, esta excelente ideia de convocar um Conselho ?interpilares? parece-me dever ser apoiada.
Em conclusão, gostaria apenas de salientar dois aspectos que, do ponto de vista da nossa experiência italiana, são particularmente relevantes e significativos: em primeiro lugar, a importância de que também a investigação científica de base seja apoiada para melhor conhecer o fenómeno e, se possível, saber antecipadamente quais serão as chamadas drogas do futuro, e, sobretudo conhecer o poder devastador das drogas sintéticas; em segundo lugar, a importância de envolver nas nossas acções os actores principais, os que estão na primeira linha, na trincheira, todos os dias, prestando assistência aos toxicodependentes, ou seja, a experiência das comunidades terapêuticas. Penso que essas comunidades devem ser apoiadas e incentivadas. A senhora deputada Giannakou-Koutsikou acolheu também de bom grado esta nossa solicitação italiana. Penso que, no futuro, quando continuarmos a ocupar-nos deste tema, será útil voltar a este aspecto: àqueles que gerem hoje e ajudam os toxicodependentes.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Combate à contrafacção de documentos de viagem
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0050/1999) do deputado Newton Dunn, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma Decisão do Conselho relativa à melhoria do intercâmbio de informações para o combate à contrafacção de documentos de viagem (8457/1999 - C5-0011/1999 - 1999/0804(SNS)).

Newton Dunn
relator. (EN) Este relatório é muito pouco polémico e muito pouco controverso, excepto no que se refere a um aspecto, que diz respeito a todas as pessoas que estão a ouvir. O que se propõe é criar um sistema de arquivo e transmissão de imagens para ajudar a detectar documentos de viagem falsificados. Creio que todos concordamos que se trata de uma coisa que vale a pena fazer. Então, qual é o aspecto controverso? Esse aspecto é se esta decisão irá ser tomada em Bruxelas, à porta fechada, por funcionários e Ministros, ou se o Parlamento irá examinar a proposta. Os quinze parlamentos nacionais não o poderão fazer, porque se trata de uma proposta europeia, e se essa tarefa compete a alguém, somos nós que a devemos realizar.
Ora, os antecedentes desta proposta são que, em Janeiro deste ano, a Comissão apresentou a mesma proposta dizendo que a sua finalidade era detectar documentos trazidos por imigrantes clandestinos. A proposta caducou quando o Tratado de Amsterdão entrou em vigor em Maio. Foi agora novamente apresentada pelo Governo alemão, tal como qualquer governo nacional tem o direito de fazer, em conformidade com o Tratado de Amsterdão. No entanto, o problema é que o Governo alemão diz que a sua finalidade é combater - e cito - "o crime" , deixando de fora a palavra imigração. Porquê? Porque, nos termos do Tratado de Amsterdão, as questões relacionadas com a imigração foram transferidas do terceiro pilar para o primeiro pilar, tendo passado a ser, pela primeira vez, da responsabilidade do Parlamento. Os assuntos criminais, porém, continuam a inserir-se no terceiro pilar, um domínio em que não temos a possibilidade de intervir, em que não temos qualquer responsabilidade. Por conseguinte, o Governo alemão, a meu ver, pretende evitar que o Parlamento examine esta proposta.
A comissão não gostou dessa atitude. A Comissão das Liberdades dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos convidou a Presidência finlandesa e o Governo alemão a virem responder às nossas perguntas sobre a proposta. A Presidência finlandesa respondeu, numa carta dirigida à comissão, que não viria, que não responderia às nossas perguntas. Disse, no entanto, que poderíamos fazer perguntas no plenário. Ora, aqui estamos reunidos em sessão plenária - e onde está o Conselho de Ministros? Como todos podem ver, os lugares estão vazios, à excepção de uma senhora encantadora vestida de cinzento, que é uma funcionária e não está autorizada a intervir. Mas espero que ela leve daqui a seguinte mensagem. O facto de o Governo alemão ter procurado evitar completamente a consulta ao Parlamento mantendo esta proposta no terceiro pilar, e o facto de a Presidência finlandesa nem sequer ter comparecido para responder às nossas perguntas, fosse na comissão, fosse no plenário, é, lamento dizê­lo, um grande descrédito para os finlandeses, que, até agora, tinham uma excelente reputação de abertura e democracia. Lamento, também, que não estejam presentes agora para responder à minha acusação.
A concluir, a comissão votou a favor de se alterar a base jurídica, de modo que este assunto volte a ser inserido no primeiro pilar, porque esta proposta visa, acima de tudo, a detecção de documentos ilegais utilizados por imigrantes clandestinos. Estou a pedir a todos os presentes que, amanhã, votem a favor da posição da comissão, de modo a estabelecer o controlo parlamentar sobre esta nova área de política, que, nos termos do Tratado de Amsterdão, faz parte das nossas atribuições.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de tudo felicito o relator por ter abordado, na sua intervenção, um aspecto importante, o aspecto institucional e tudo aquilo que com ele se articula.
A minha intenção é chamar atenção para as possibilidades oferecidas por esse sistema. A exposição aborda o problema do combate à contrafacção de documentos de viagem. Trata­se, pois, de um sistema de registo e um método de comparação, um instrumento, portanto, que ajuda a combater, entre outros, a entrada ilegal e consequentemente a imigração ilegal ou a perpetração de actos criminosos sob identidade falsa. Assim necessitamos, de forma a poder combater esses fenómenos, que em parte são fenómenos do crime organizado, de instrumentos novos e muito eficazes.
Um deles é o já referido instrumento de combate à contrafacção de documentos de viagem, que acaba também por ser um meio de combate às redes de tráfico de seres humanos, um fenómeno em crescimento. Se os dados estiverem correctos, os rendimentos obtidos através do tráfico de seres humanos são praticamente iguais aos rendimentos obtidos através da criminalidade relacionada com a droga, sendo que acarreta riscos menores do que a criminalidade relacionada com a droga. Os números a que tive acesso indicam que, anualmente, entre 400 000 e 500 000 imigrantes ilegais chegam à União Europeia, dos quais pelo menos 200 000 são trazidos por redes de tráfico de seres humanos. Para tal, elas utilizam frequentemente documentos falsificados.
Porém, existe também contrafacção de documentos noutros sectores onde há abuso do direito de asilo, sendo esses documentos passados de uma pessoa para outra. Infelizmente, essa prática tornou-se parte de um sistema, pelo que o sistema referido por Newton Dunn merece aprovação e apoio.
Quero porém salientar um aspecto com o qual não concordamos plenamente, ou seja, o facto de termos desenvolvido, paralelamente àquele sistema, o sistema FADO, que nos permite comparar documentos originais e documentos falsos por meios imagísticos. Com isso temos, na realidade, dois sistemas, que deveriam ser unificados, pois se quisermos facilitar a detecção de documentos falsificados, seria bom já ter comparado os documentos originais com os falsificados, através do sistema FADO. Ou seja, o objectivo não deveria ser a aplicação de dois sistemas paralelos, mas antes procurar conjugá-los num único sistema, em prol da eficácia.
De uma maneira geral, esta acção de combate à contrafacção de documentos pela via da comparação dos dados de carácter não pessoal, merece aprovação. Contudo, há que tornar o procedimento mais eficaz, utilizando não dois sistemas paralelamente, mas sim em conjugação, a fim de que o sistema de informação de Schengen possa contribuir, juntamente com o sistema Eurodac, para uma Europa mais segura.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me dizer que a iniciativa da República Federal da Alemanha no sentido de aperfeiçoar o sistema de intercâmbio de informações é louvável. A troca de informações é de grande relevância para a protecção e a segurança dos indivíduos na Europa.
A Europa necessita de um espaço jurídico no qual os cidadãos e as cidadãs possam sentir­se bem e protegidos. Para isso contribuem, de forma significativa, as normas e os sistemas de protecção transfronteiriços, que complicam a vida dos criminosos. É precisamente este tipo de sistema que visa a iniciativa alemã.
O intercâmbio de informações sobre documentos falsificados reduz a própria falsificação, contribuindo assim de forma decisiva para o combate às redes de tráfico de seres humanos e outros crimes, sobretudo - chamo a atenção para isso - todos os outros crimes. É o que diz, justamente, o projecto de resolução do Conselho.
O relator quer alterar a questão n?. 3 e limitar o crime ao facto da imigração ilegal. Parece achar que a entrada ilegal é o crime mais grave que temos a combater. De onde vem o senhor deputado? Nunca ouviu falar de traficantes de droga e de agentes dos branqueadores de dinheiro com malas cheias de notas? Porventura terei de fazer uma descrição do criminoso itinerante?
A alteração 6 é uma aberração. Faz pouco dos cidadãos e cidadãs que pretendem, da União Europeia, protecção e abrigo. Temos de votar contra esta proposta por grande maioria. Não podemos cair no absurdo de temer uns pobres coitados que entram com papéis falsos, e simultaneamente conceder liberdade de circulação a criminosos graves. Mesmo a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que estudou a questão, exprimiu, após uma análise pormenorizada, essa opinião unânime ? repito, unânime ? com a aprovação de todos os grupos. Como já disse, quero que essa medida se aplique a todos os crimes. É essa a razão pela qual, na votação de amanhã, o meu grupo rejeitará todas essas propostas de alteração.

Tannock
Senhor Presidente, também gostaria de manifestar o meu apoio à matéria de fundo da iniciativa do Governo alemão no sentido de melhorar o intercâmbio de informações sobre documentos de viagem falsificados e reforçar a segurança das fronteiras da União Europeia, tanto de Estados­Membros como o meu, o Reino Unido, que não pertence a Schengen, como daqueles que se situam na periferia da UE.
Recentemente, o meu país, o Reino Unido, tem estado sujeito a um enorme aumento da afluência de cidadãos de outros povos, e, no meu cargo anterior como médico hospitalar de Central London, assisti a uma quantidade considerável de imigração clandestina e a casos fraudulentos de abuso da nossa generosa política de asilo. No Reino Unido, estamos actualmente a registar cerca de 7 000 novos pedidos de asilo por mês, e mais de 80% desses pedidos, depois de examinados, acabam por se revelar fraudulentos. Isto significa que estão a entrar no meu país cerca de 100 000 pessoas por ano, incluindo os seus dependentes.
Pessoalmente, tenho conhecimento do caso de um nigeriano a quem foi concedido asilo com base num passaporte liberiano falso, de uma família de albaneses que se fizeram passar por cidadãos do Kosovo, de um outro nigeriano que emprestou o seu passaporte a um primo que conseguiu entrar no Reino Unido assumindo a identidade do primo e depois cometeu um crime, e de um argelino que se fazia passar por cidadão francês e que comprara o seu bilhete de identidade no mercado negro parisiense. Estes são apenas alguns dos numerosos abusos de que tive conhecimento pessoal, e sabemos que, para as autoridades responsáveis pela imigração, estes casos acontecem todos os dias.
Como é que podemos esperar que as nossas autoridades responsáveis pela imigração e as nossas autoridades policiais consigam combater o abuso sistemático do nosso sistema? Temos a obrigação de não esquecer que este fluxo permanente de imigração clandestina representa um enorme encargo, em particular, ao nível do serviço nacional de saúde, dos serviços sociais e da segurança social das zonas desfavorecidas das nossas cidades, além de exercer uma enorme pressão ao nível do nosso limitado parque habitacional. Infelizmente, há provas de que um grande número de indivíduos que pretendem obter asilo foram autorizados a atravessar a Europa continental com base na sugestão de que se dirigissem para os portos do canal da Mancha, sabendo que temos uma política permissiva que concede direitos imediatos à habitação e aos benefícios da segurança social.
Embora o Partido Conservador britânico se oponha formalmente, em princípio, à transferência para o primeiro pilar, nos termos do artigo 63º do Tratado de Amesterdão, das políticas em matéria de vistos, imigração e asilo - e tenho, portanto, de discordar com o nosso relator sobre esta questão -, acolhemos, no entanto, com agrado a cooperação intergovernamental no âmbito do terceiro pilar, através de uma acção comum do Conselho sobre o intercâmbio desse tipo de informações, nomeadamente, informações sobre documentos de viagem falsificados, com vista a combater o crime, e, em particular, o crime internacional, que não respeita as fronteiras nacionais.
Há provas de que o crime organizado encontrou um alvo fácil e lucrativo no tráfico ilegal de seres humanos, que, muitas vezes, estão dispostos a gastar as poupanças de uma vida inteira para conseguirem entrar nos países ricos do Ocidente, na esperança de conseguirem um novo modo de vida. Portanto, a meu ver, esta iniciativa é um passo na direcção certa, e irá utilizar a moderna tecnologia electrónica de digitalização de imagens para ajudar as autoridades policiais e os Ministérios do Interior a cooperarem entre si em toda a União. Na minha opinião, trata­se de um bom exemplo do tipo de iniciativa da União Europeia a que a minha região do Reino Unido pode dar o seu apoio. O que é preciso é que isto seja feito com flexibilidade e com base na cooperação intergovernamental.

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, as palavras do orador precedente, o colega Tannock, deveriam servir para mostar ao senhor deputado Newton Dunn, por que motivo a colega Gebhardt rejeita as suas propostas de alteração. O Governo alemão desenvolveu uma iniciativa a fim de conter, de controlar melhor, a contrafacção de documentos de viagem ? e isso tem a ver com a liberdade de circulação na União Europeia. Agora o senhor deputado Newton Dunn, com a desculpa de que, no terceiro pilar, o Parlamento pode exercer menos influência do que na respectiva base jurídica, decidiu que é preciso alterar a base jurídica. Desta forma, porém, limitou aos indivíduos visados no primeiro pilar segundo a política de segurança da União Europeia o grupo­alvo em questão. Isso conduz a que um colega como o senhor deputado Tannock faça aqui um discurso inflamado sobre a imigração ilegal! Da perspectiva de um tory britânico, isto é, uma perspectiva anti-europeia, faz sentido!
No entanto, tem pouco a ver com a iniciativa da República Federal da Alemanha no sentido de reforçar as estruturas de segurança na Europa, mas oferece um pretexto aos políticos que, entretanto, subordinam quaisquer debates sobre a segurança na Europa ao tema da imigração ilegal. Sobre isso, colega de Londres, tenho algo a dizer: Tendo ouvido o seu discurso, pergunto: A Europa é ou não é um continente de imigração? A conclusão lógica da afirmação do facto, que aliás descreveu de forma bastante animada, de que a Europa é um continente de imigração, não seria porventura a de que é altura de criarmos estruturas legais para a imigração? Será o primeiro a dizer não, tenho quase certeza! Não somos um continente de imigração, não necessitamos de um regime legal para a imigração.
Mas o que mostra o debate no seu todo? A fim de aumentar a nossa influência, o deputado Newton Dunn optou por uma abordagem que, do ponto de vista do Parlamento Europeu, talvez seja sensata. Acabámos de ver quais são as consequências políticas dessa abordagem. Por um lado, a manutenção da questão em sede do terceiro pilar integra um grupo maior de pessoas, como acaba de dizer a colega Gebhardt, todos os criminosos que falsificam documentos de viagem. Por outro, Senhor Deputado Newton Dunn, assim o Parlamento estaria menos integrado do que com a sua base jurídica. Em suma: nem o terceiro pilar nem a transferência marginal de competências para um outro pilar são suficientes para criar estruturas de segurança eficientes na Europa. O senhor Comissário terá de explicá-lo, juntamente connosco, ao Conselho. Fê-lo em Tampere, já o fizera e fa-lo-á mais tarde.
O debate demonstra que nenhuma das nossas abordagens produz resultados, dado que a cooperação entre os governos não é suficiente para converter as necessidades derivadas da estrutura do mercado interno e da consequente rapidez de integração numa nova legislação sobre as estruturas de segurança na Europa, e as coisas não funcionam conforme prevê o tratado de Amesterdão. E se daí não tirarmos as devidas conclusões, não funcionarão mesmo. Discutimos sobre as bases jurídicas, envolvemo-nos em debates idiotas sobre a imigração ilegal ? isso é bom para a convenção dos Tories, mas de nada serve para a Europa ?, e, enquanto isso, esquecemo-nos completamente daquilo que seria a nossa obrigação, isto é, criar uma legislação eficaz sobre a contenção da fraude documental, quer por parte dos que obtêm acesso à Europa por meios ilícitos, ilegais, quer por parte daqueles que, como bem descreveu a colega Gebhardt, viajam pela Europa com malas cheias de heroína, no entanto com documentos falsos.
Senhor Deputado Newton Dunn, visto pensarmos que, entre a sua proposta, sem dúvida digna de nota, e a intenção expressa, na altura, pela Presidência alemã do Conselho, devemos optar pelo objectivo mais amplo, vamos rejeitar as suas propostas de alteração, e não apenas a proposta relativa à base jurídica mas, consequentemente, todas as outras, sem prejuízo de achar que fez um bom trabalho. Sem dúvida. Mas nesta questão, separa-nos a política.

Fatuzzo
Senhor Presidente, caros colegas, tenho de dar uma boa notícia à assembleia, que, certamente, a acolherá como tal.
Nos jornais de ontem, publicados hoje pelas revistas de imprensa em toda a Itália, está escrito: "Descoberto o gene da longevidade: a duração da existência poderá aumentar em um terço", mais concretamente, em 35%. Penso, portanto, que, se agora tenho esperança de chegar aos 90 anos, chegarei aos 130.
Dir-me-ão: mas o que é que isto tem a ver com a contrafacção de documentos de viagem? Respondo-lhes de imediato. Como sabem, sou o representante do Partido dos Reformados, tendo sido eleito para o Parlamento Europeu por essa lista. Os reformados estão sempre a perguntar-me o que se passa em Bruxelas (em italiano, literalmente, "o que é que está a ferver na panela em Bruxelas"). Estão conscientes de que, em Bruxelas - e, sobretudo, nos quinze Estados­Membros da União -, se pega nos reformados e se deita o maior número possível em água a ferver. É isso que acontece há muito, e agora, com estas novas notícias, penso que a panela irá ser ainda mais aquecida, para poder ferver ainda um maior número, se possível em conjunto.
A este grave dano que sabem ter de sofrer, acrescenta-se, infelizmente, o facto de, por serem idosos, estarem, mais do que as outras pessoas, sujeitos aos actos de criminalidade que, em toda a Comunidade Europeia, são, infelizmente, perpetrados por um grande número de cidadãos que entram clandestinamente na União e que, uma vez cá dentro, cometem actos criminosos.
Gostaria, assim, de dizer aos amigos e colegas Gebhardt e Schulz, em primeiro lugar, que, nas alterações apresentadas pelo senhor deputado Newton-Dunn, não se enjeita, de forma alguma, a necessidade de combater a criminalidade e o tráfico de seres humanos, mas, pelo contrário, se confirma essa necessidade. Gostaria ainda de referir que, se muitos não entram clandestinamente, nem sequer cometem crimes, se não são delinquentes, se são pessoas de bem e têm documentos de viagem em ordem, nos alegramos com a sua entrada na União. É precisamente por isto que dizemos que o que se faz com esta disposição é correcto - ainda que faça pensar em Arsène Lupin -, mas que seria muito melhor se houvesse um bilhete de identidade electrónico europeu, igual em todos os Estados. Acima de tudo, seria muito melhor que se reforçasse a vigilância nas fronteiras da União Europeia, a vigilância nas fronteiras de Espanha, da Grécia, de Itália, assim como no Leste da Europa... É inútil utilizar dinheiro, esforços e cansaço por outros motivos. Temos de evitar a entrada na União Europeia de um número tão grande de clandestinos que, depois, cometem crimes.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão gostaria de felicitar o senhor deputado Newton Dunn e a Comissão dos Direitos dos Cidadãos pelo trabalho desenvolvido.
Creio que o Parlamento sabe que a Comissão, sobre esta matéria, entende desde há muito tempo que a luta contra a fraude documental, a falsificação e a violação de documentos de viagem contribui sobretudo para a melhoria do controlo da passagem das fronteiras externas e, nesse sentido, é um instrumento importante na luta contra a imigração ilegal ou irregular e contra as redes de tráfico de seres humanos. Em paralelo, a matéria em causa releva também do domínio da cooperação policial e da luta contra a criminalidade em geral. Por isso, a escolha da base legal é uma escolha aberta.
Mas gostaria de chamar a atenção da Câmara para o facto de que, neste domínio, as conclusões do Conselho Europeu de Tampere adoptaram uma certa visão das coisas ao fazerem apelo ao prosseguimento dos esforços visando a implementação de uma política comum activa de vistos e de combate à falsificação de documentos afim de assegurar uma melhor gestão dos fluxos migratórios. Neste contexto, não escondo à Câmara que a Comissão preferiria uma base legal sediada no primeiro pilar. Fosse no quadro do nº 2 do artigo 62º, fosse no quadro do artigo 66º do Tratado da Comunidade.
Mas, naturalmente, o facto de se preferir uma base legal assente no primeiro pilar não exclui a possibilidade de utilização deste instrumento para o combate à criminalidade transfronteiriça, designadamente para sustentar a cooperação policial entre Estados -Membros.
De todo o modo, a Comissão gostaria de dizer que, na nossa óptica, partilhamos a análise do relator segundo a qual, a prazo, este instrumento de que estamos hoje a falar deverá ser integrado num sistema mais vasto que possibilite a troca de documentos em geral. Por isso, recordo que a Comissão, quando da adopção do sistema FABO (Sistema de Arquivo e de Troca de Imagens), já havia anunciado que tomaria as medidas necessárias para assegurar a sua gestão. Por razões de coerência e até de economia de meios, é intenção da Comissão fazer, dentro em breve, propostas nesse sentido, isto é propostas que visarão a integração da troca de documentos faltos ou falsificados, objecto da presente proposta, num sistema mais vasto de cooperação técnica que porá em prática a troca de informação sobre todas as formas de fraude referentes a documentos.
Esse sistema de cooperação técnica mais avançado contribuirá, assim, de forma decisiva, para a segurança dos cidadãos e o combate à criminalidade organizada, a melhoria do controlo das fronteiras externas no que diz respeito a fluxos de pessoas e à actividade criminal transfronteiriça. E, consequentemente, reforçará a confiança nos documentos de viagem em toda a União.
Desta maneira estaremos a criar condições para que seja possível salvaguardar a segurança dos cidadãos da União, o controlo dos fluxos imigratórios ilegais e, também, o combate à criminalidade transfronteiriça.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Garantia de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0051/1999) da deputada Rühle, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental e dos Balcãs Ocidentais, países mediterrânicos, países da América Latina e Ásia e República da África do Sul) (COM(1999)142 - C5-0039/1999 - 1999/0080(CNS)).

Rühle
Agradeço a todos os que resistiram até agora, pois o dia de hoje foi bastante longo, e durante muito tempo não sabíamos quando chegaria a hora do relatório. Porém, quero ver se ainda conseguimos, hoje e amanhã, votar as modalidades de prestação de garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento, conhecido como BEI. Isto porque, por um lado, queremos, se possível, votar antes do Conselho e, por outro, queremos introduzir algumas alterações, que analisarei em pormenor.
Essa garantia visa os países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina, Ásia e África do Sul. Abrange o período até ao ano 2003, segundo a minha proposta, mais concretamente até 31 de Janeiro de 2003. A seguir haverá uma avaliação intercalar, e uma nova atribuição, isto é, uma prorrogação até 31 de Janeiro de 2007. O valor em causa monta a 9.475 milhões de euros, sendo que a garantia atinge um valor máximo de 60%. Contra isso há relativamente pouco a dizer; são outros os aspectos constestados. A problemática central do meu relatório era que, à medida que o trabalho avançava, tornava-se cada vez mais evidente que, em termos de gestão empresarial, de transparência, em termos de relações externas, o Banco Europeu de Investimento ainda está bastante atrasado.
Alguns dos meus interlocutores explicaram-me que, pelos padrões modernos de gestão empresarial, o Banco Europeu de Investimentos tem um atraso de vinte anos relativamente ao Banco Mundial. Assim, parece-me importante aprofundar mais esta matéria. O Banco Europeu de Investimento é o maior banco público da Europa, os seus principais proprietários são os Estados-Membros, e o banco trabalha sobretudo com a concessão de créditos a taxas de juro favoráveis. Em virtude da baixa expectativa de rendimento dos seus accionistas, que por sua vez possibilita uma gearing rate baixa, no caso, um rácio volume de empréstimos/capitais próprios de 2,5 ? as taxas de mercado são superiores a 10 ? o banco goza de grande confiança nos mercados financeiros. A grande confiança de que goza nos mercados financeiros permite-lhe obter créditos nas melhores condições, que a seguir são transmitidos em condições igualmente favoráveis. Mais, o banco goza de isenção fiscal, para além de usufruir de garantias bancárias do orçamento europeu para riscos políticos.
Não obstante essa subvenção directa e indirecta da União Europeia ao Banco, o BEI adopta, perante a opinião pública, a postura de um banco normal. Com isso tem vindo a justificar, perante o público, a pouca predisposição à colaboração e ao controlo, em comparação com outros institutos públicos como, por exemplo, o Banco Mundial. Pensamos que esta situação deve e tem de mudar, urgentemente. Por isso, o meu relatório concentra-se sobretudo no aspecto da obrigação de prestação de contas e de transparência, como já disse, a noção moderna de cultura empresarial.
Nos últimos anos, a administração interna e a postura empresarial do BEI têm sido alvo de muitas críticas. Não obstante, o Banco recusou-se, durante muito tempo, a facultar os livros contabilísticos quer ao Tribunal de Contas, quer à OLAF, alegando o seu carácter especial enquanto banco. A extrema renitência do BEI em questões de controlo público e transparência fez mesmo com que, em 8.10.1999, o conselho ECOFIN, declarasse, e cito: ?Face à importante missão financeira atribuída ao Banco Europeu de Investimento por força do contrato e por vários regulamentos da Comunidade, este deveria adoptar uma postura exemplar no combate à fraude e, se necessário, permitir à OLAF a realização de auditorias naquela instituição. O Conselho não tem dúvidas que, em breve, a administração do Banco apresentará ao respectivo conselho de governadores um projecto de resolução condizente com o acordo interinstitucional.?
Começa agora a haver sinais de que o Banco está disposto a permitir o escrutínio das suas contas. A meu ver, porém, esses sinais não são suficientes, e a desconfiança mantém-se. Esta desconfiança é reforçada pelo tratamento dado ao senhor deputado Blak, relator da Comissão do Controlo Orçamental, que há muito espera por respostas às suas perguntas. Neste contexto, gostaria de agradecer mais uma vez o trabalho preliminar realizado pela Comissão do Controlo Orçamental, que me permitiu concluir este relatório em pouco tempo, em especial ao senhor deputado Blak e à senhora deputada Theato.
No futuro, continuaremos a ter de acompanhar, de forma crítica, a evolução do BEI no sentido de uma maior transparência; e para todos os cépticos: é também uma questão de rentabilidade. Uma empresa isolada decide sobre uma base de conhecimentos restrita. O diálogo com a sociedade civil, actualmente praticado pelo Banco Mundial, entre outros, também facilita as decisões de investimento. Também neste aspecto o Banco foi criticado, quer a propósito dos investimentos feitos no sector da saúde no meu país, os quais sobretudo consolidam estruturas antiquadas, quer de investimentos no sector dos transportes ou do ambiente, na Europa Oriental. No futuro, o Banco não deve nem pode limitar-se à análise individual de projectos específicos ? por exemplo um troço de autoestrada ?; terá também de analisar os projectos no respectivo contexto ? por exemplo, no âmbito do desenvolvimento dos transportes num determinado país -, a fim de detectar eventuais sobreposições e desenvolver uma alternativa viável e financeiramente mais sustentável. Para tal, o banco terá de actuar, de forma mais empenhada, junto da opinião pública nas regiões subvencionadas.
Por esse motivo o Parlamento Europeu deveria, mesmo nos próximos anos, manter o desenvolvimento do BEI debaixo de olho. As bases estão criadas no meu relatório, só espero que sejam aprovadas amanhã. Muito obrigada! Excedi um pouco o meu tempo, mas queria clarificar o teor deste relatório, pois para muitos o relatório é chinês.

Presidente
Constato, Senhora Deputada Rühle, que é muito difícil fazer com que se cale. Ultrapassou em 25% o seu tempo de intervenção. É uma enormidade!

Khanbhai
Senhor Presidente, a senhora deputada Rühle produziu um relatório excelente sobre este assunto. Fui recentemente designado relator sobre o BEI, o Banco Central Europeu e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.
Concordo com as alterações propostas pela senhora deputada Rühle, pois expressam, claramente, preocupações reais sobre a transparência, eficácia, responsabilidade e conformidade com os objectivos e políticas comunitários do BEI. Irei falar brevemente sobre cada uma dessas preocupações.
Em primeiro lugar, há uma preocupação geral quanto à transparência do BEI. O meu antecessor do Grupo PSE, Freddy Blak, a senhora deputada Rühle, autora do relatório, muitos deputados deste Parlamento e o Tribunal de Contas manifestaram todos a sua opinião sobre a falta de transparência que se verifica ao nível das operações do BEI. O próprio Banco Mundial e uma ONG da Europa Oriental denominada Bankwatch manifestaram publicamente essa mesma opinião.
Em segundo lugar, relativamente à eficácia, a senhora deputada Rühle afirma a necessidade de se avaliar a eficácia do BEI. Na minha qualidade de novo relator sobre o Banco, pedi a Sir Brian Unwin, Presidente do BEI, um encontro inicial para definirmos um quadro para avaliação da eficiência do Banco. Lamento ter de dizer a esta assembleia que Sir Brian nem sequer se deu ao trabalho de me telefonar ou de marcar um encontro, apesar das inúmeras chamadas que fiz para lhe lembrar o assunto. Este desrespeito pelo novo Parlamento Europeu irá erodir, mais uma vez, o respeito e a confiança do público da União Europeia.
Em terceiro lugar, o que se passa em relação à responsabilidade? Em Maio, o meu antecessor, Freddy Blak, Vice­presidente da Comissão do Controlo Orçamental, apresentou 26 perguntas específicas sobre supostas fraudes, má gestão, corrupção e encobrimento - e é mesmo encobrimento que quero dizer - nas actividades do Banco, nomeadamente, operações de tesouraria, durante o período de 1993­1998. As perguntas são específicas, pormenorizadas e pertinentes. Exigem uma resposta, por escrito, do Banco. Pedi a Sir Brian que respondesse, mas, mais uma vez, decidiu ignorar o meu pedido. Um dos seus Vice­presidentes, o Sr. Martí, disse­me que o Banco é propriedade dos Estados­Membros, e que, como tal, nos termos do Tratado, não é uma instituição da UE com obrigação de responder ao Parlamento Europeu, ao Tribunal de Contas, ou ao OLAF. Só os assuntos relacionados com empréstimos concedidos a países não pertencentes à UE, relativamente aos quais a Comunidade preste garantias, é que podem ser discutidos com deputados do Parlamento.
Pergunto à assembleia: o que são os Estados­Membros? Não serão eles os governos das pessoas que vivem, trabalham e pagam impostos nos países que denominamos Estados­Membros? Não será que nós, como únicos representantes eleitos dos cidadãos desses Estados­Membros, temos o dever de proteger os interesses das pessoas que vivem nos Estados­Membros? Será que o Tratado proíbe especificamente o Parlamento Europeu de ter acesso à informação? De modo nenhum. Portanto, se o BEI está seguro de que funciona bem e não tem nada a esconder, por que razão será que o seu Presidente, Sir Brian Unwin, está a negar acesso ao Parlamento, ao Tribunal de Contas e ao OLAF?
É nítido que o Tratado precisa de ser alterado de modo a especificar esse acesso com todas as letras. Sugiro que aqueles que estão ligados à conferência intergovernamental tomem nota. Esta opinião conta, decerto, com o apoio do Ecofin, que, na sua reunião de 8 de Outubro, em Tampere, reiterou as críticas que fizera anteriormente à gestão e desempenho do BEI, exortando o Banco a abrir as suas portas ao OLAF e ao Tribunal de Contas. Vi a decisão que o BEI tomou sobre esta directiva, e, segundo os parágrafos 5 e 6 dessa decisão, o Banco não tenciona abrir as suas portas ao OLAF. É tempo de esta assembleia dizer ao Banco para abrir as suas portas ao OLAF e ao Tribunal de Contas.

Casaca
Senhor Presidente, caros colegas, a sucessão de sismos que semearam a destruição no noroeste da Turquia levou-nos a considerar essencial o reforço das verbas a este país e, por isso, votámos favoravelmente, em primeira leitura, uma revisão das perspectivas financeiras que contempla um apoio de emergência à Turquia a par com a prioridade que demos à reconstrução de Timor Leste. Para além desse impulso orçamental, é também indispensável reforçar o apoio à Turquia com créditos em condições favoráveis e, por isso, apoiamos a taxa de cobertura de riscos por parte do orçamento comunitário.
Simultaneamente, foi com algum agrado que recebemos a notícia, recente, de que o Banco Europeu de Investimentos aceitou, finalmente, o escrutínio da sua gestão por instituições comunitárias. Em qualquer caso, parece-nos fundamental que a próxima revisão do Tratado consagre o Banco Europeu de Investimentos como uma instituição plenamente comunitária, sujeita à supervisão do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu e que não responda apenas perante uma assembleia geral dos Estados-Membros, como actualmente pretende.
A partir do momento em que toda a actividade do Banco é suportada por um vultuoso esforço orçamental comunitário, que garante os riscos ligados à actividade bancária, o escrutínio das suas contas deve ser desenvolvido com todo o cuidado e rigor. Quando este Parlamento e a opinião pública foram surpreendidos com informações veiculadas pela imprensa, segundo as quais uma instituição, que pensávamos apenas dedicar-se a investimentos estruturais, tinha perdido somas muito avultadas em operações especulativas de curto prazo, tornou-se clara a necessidade de escrutinar de forma cabal a política de investimentos do BEI.
O efeito multiplicador da garantia bancária faz com que os investimentos resultantes dos créditos do BEI tenham uma importância decisiva no contexto das políticas subvencionadas pelo orçamento comunitário. Não seria, portanto, razoável sustentar, através desta garantia, políticas diferentes das decididas pela União Europeia. Não se trata de interferir na política comercial de empréstimos, matéria da exclusiva competência da administração do BEI, mas tão só de assegurar o respeito pelas decisões democráticas e por regras de rigor e transparência. O BEI é depositário de uma valiosa herança comunitária, tanto do ponto de vista das acções que ajudou a empreender como do ponto de vista dos meios que foi acumulando. Estamos seguros de que o BEI vai continuar a desempenhar esse papel no futuro.

Virrankoski
Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Rühle agora em análise é um relatório excelente porque acentua aqueles princípios que no Parlamento Europeu têm sido importantes para o desenvolvimento dos temas administrativos. Os relatórios Rühle e Seppänen incidem sobre o mesmo assunto, ou seja, as garantias relativas aos empréstimos do Banco Europeu de Investimento. O Banco Europeu de Investimento constitui, em si mesmo, um excelente instrumento de financiamento de projectos concretos. Dada a sua elevada capacidade de crédito, o Banco Europeu de Investimento pode recolher capitais vantajosos junto dos mercados e orientá-los para alvos que a UE considera necessários. Deste modo, reduz-se a necessidade de uma ajuda financeira directa. No que diz respeito aos empréstimos que o BEI gere por parte da UE, foi dada uma garantia orçamental num valor de 70%. A questão que se coloca agora é a da redução desta percentagem. A Comissão propõe uma percentagem de 60%, mas o Conselho decidiu, em princípio, um valor de 65%. Por conseguinte, o que o Parlamento Europeu deverá fazer, em primeiro lugar, é definir a sua posição relativamente aos valores propostos.
Na determinação da percentagem partiu-se do princípio que a UE se encarregaria, acima de tudo, dos riscos políticos relacionados com o financiamento dos projectos. Isto significa que, se no país beneficiário da ajuda a situação se mantiver previsível, o risco relativo ao empréstimo será apenas financeiro. A responsabilidade por este risco cabe, regra geral, ao credor. Na realidade, a garantia da UE tem coberto até hoje também uma parte do risco financeiro, na medida em que estes dois factores não se distinguem facilmente. O valor percentual é evidentemente importante no que respeita ao número de empréstimos que podem ser concedidos com base no montante incluído nas Perspectivas Financeiras e que, neste momento, é de 200 milhões de euros. Do ponto de vista prático, uma alteração à taxa de garantia não terá eventualmente outra relevância senão como forma de regular o número total de empréstimos, tendo em conta que muitas vezes as garantias não são colocadas a pagamento.

Senhor Presidente, manifesto através destas observações o meu apoio aos relatórios da senhora deputada Rühle e do senhor deputado Seppänen.

Färm
Senhor Presidente, a actividade do Banco Europeu de Investimento é cada vez mais importante, principalmente agora, com a aproximação entre a Europa Oriental e a Ocidental. A adesão de novos membros da Europa Oriental e da zona do Mediterrâneo, tal como o desenvolvimento da cooperação com outros países vizinhos, não é apenas uma questão de alcançar bons acordos. É, pelo menos em igual medida, uma questão de desenvolver, de facto, as sociedades e as economias desses países, de modo a que eles possam interagir com os restantes membros da União em que se vão integrar. Por esse motivo, é grave que a confiança no Banco seja hoje a tal ponto posta em causa.
O conteúdo e os efeitos do programa do BEI têm de ser desenvolvidos de modo a que os seus empréstimos apoiem fortemente os objectivos políticos da União. A relatora, senhora deputada Rühle, e a Comissão dos Orçamentos referem especialmente que os projectos do Banco devem apoiar objectivos importantes, nomeadamente as decisões do Parlamento Europeu relativas, por exemplo, ao combate à pobreza, à defesa da democracia e dos direitos humanos e à protecção do ambiente.
É evidente que a União deve continuar a apoiar o BEI e garantir os empréstimos, principalmente contra riscos políticos. Encaramos favoravelmente a ideia de fazer avaliações diferenciadas, consoante os riscos e possibilidades de financiamento que efectivamente existem em diferentes partes do mundo. Mas também é importante, não só a melhoria dos próprios programas, como a melhoria da transparência no que respeita à actividade do Banco. É, por exemplo, importante que o Banco trabalhe com objectivos claros e mensuráveis, para que possamos ter realmente a certeza de que os recursos são eficazmente utilizados. Isto é importante também para poder extrair ensinamentos da actividade já desenvolvida e aproveitar essa análise para desenvolver a actividade no futuro.
Vários dos meus colegas falaram da importância da abertura. Gostaria de me referir brevemente a isso. Todas as instituições da UE, tal como o BEI, devem submeter-se a um rigoroso acompanhamento e controlo. É por isso que exigimos maior abertura. Deve ser óbvio que tanto o OLAF como o Tribunal de Contas devem ter acesso a todos os documentos necessários a um controlo eficaz. Esse é o conteúdo da importante proposta de alteração 5 e, segundo sei, o Banco começou a pensar em aceitá-lo.

Blak
Senhor Presidente, na qualidade de relator de parecer da Comissão do Controlo Orçamental, gostaria de agradecer à senhora deputada Heide Rühle a sua excelente colaboração. Foi um verdadeiro prazer o trabalho conjunto neste processo. O Banco Europeu de Investimento constitui uma importante ferramenta no apoio aos países em vias de desenvolvimento, mas, para apoiar, o banco necessita de garantias concedidas pela UE. As garantias tornam-se necessárias para que se possa utilizar plenamente o potencial do banco. Por esse motivo, gostaria de recomendar o relatório mas, entretanto, tenho também alguns comentários relativos ao Banco Europeu de Investimento.
O combate à fraude, à confusão e à incompetência nos sistemas da UE é fundamental. Se não pusermos termo à fraude com o dinheiro dos contribuintes, nunca iremos conseguir uma atitude positiva por parte dos cidadãos da Europa. Este aspecto irá, por sua vez, prejudicar a cooperação. Por esse motivo, o combate à fraude é algo que deve merecer a máxima prioridade em todos os lados. O mesmo se aplica ao Banco Europeu de Investimento. A Comissão do Controlo Orçamental luta arduamente há seis anos para ter acesso aos processos do banco e ontem conseguimos, finalmente, um acordo relativo ao controlo do banco por parte do Organismo de Luta Antifraude, OLAF. No entanto, afigura-se-me incrível que tenha sido necessário exercer pressão sobre o banco através das garantias prestadas pela UE, para conseguirmos sequer dialogar com eles. Não deveria ser necessário recorrer a acções desse tipo. Vou colocar a questão nos seguintes termos: teria sido mais fácil entrar em Fort Knox, nos EUA, do que entrar no banco. A abertura do banco significa que o OLAF pode agora solicitar informações ao banco. Significa igualmente que o banco deve dirigir-se ao OLAF em caso de fraude, existindo já alguns casos que deverão ser objecto de investigação.
Basicamente, o Banco Europeu de Investimento comprometeu-se agora a cooperar ao máximo com o OLAF, com vista a pôr termo à fraude com o dinheiro dos contribuintes. A única forma de melhorar a nossa relação com a população da Europa é sermos abertos e mostrarmos que estamos a gastar o seu dinheiro de uma forma correcta e ordenada. Portanto, o banco decidiu que o OLAF pode iniciar um inquérito sempre que estiverem envolvidos fundos comunitários. Na realidade, isto representa uma enorme vitória para o Parlamento e, por isso, gostaria de dizer o seguinte: foi para mim um prazer conduzir esta luta, cuja liderança pode agora ser assumida pelo meu colega, e tenho a certeza de que será apreciado em todo o banco.

Solbes Mira
Senhor Presidente, gostaria de fazer duas observações: uma, sobre o principal objecto do assunto hoje em discussão, isto é, a garantia do orçamento comunitário aos empréstimos externos concedidos pelo BEI; a outra, sobre um ponto que vejo preocupar sobremaneira a assembleia, isto é, os elementos de transparência e a boa utilização dos recursos do Banco.
Primeiro ponto: no Conselho Ecofin do passado dia 8 de Novembro, estabeleceu-se um acordo político sobre a proposta da Comissão de 23 de Abril. É certo que existem ainda algumas reservas por parte de dois Estados-Membros. Esperamos aprovar, com o parecer favorável do Parlamento Europeu, a decisão do Conselho, na próxima reunião do Conselho, a 29 deste mês. A questão é especialmente importante e premente, e já não dispomos de muito tempo para implementar o novo procedimento, dado que o actual sistema termina em fins de Janeiro e é necessário haver um acordo bilateral entre o Banco e a Comissão.
Por conseguinte, gostaria de agradecer o trabalho realizado no âmbito do orçamento, especialmente à senhora deputada Heide Rühle, pela excelente cooperação, nomeadamente neste ponto da previsão das matérias. A esse respeito, dir-lhe-ei também que, em relação ao relatório, foram aceites muitos pontos; outros, porém, não puderam ser aceites, por razões técnicas ou económicas. As nossas posições são perfeitamente conhecidas, e talvez não valha a pena repeti-las. Insistirei apenas na última proposta, em que se refere à alteração 11. Como já dissemos, pensamos que é muito melhor, no que respeite à definição de políticas, optar-se por uma declaração da Comissão ao Conselho que por uma modificação da decisão.
No entanto, o problema que hoje mais preocupou durante o debate foi a transparência e a boa utilização dos recursos comunitários. É certo que o assunto não é novo, e muitos dos senhores deputados têm vindo a trabalhar nele desde há bastantes anos. Contudo, gostaria de ser um pouco menos negativo que alguns dos senhores deputados. Menos negativo, porque me parece que o âmbito das relações do BEI com o OLAF e com o Tribunal de Contas começa a ser bastante claro.
É verdade o que alguns dos senhores deputados referiram: há, nas relações com o Tribunal de Contas, um problema de legislação primária que, evidentemente, terá de ser alterada, se se quer aplicar ao Banco Europeu de Investimento o tratamento aplicado às instituições comunitárias.
Volto a insistir numa questão já conhecida, mas nem por isso menos importante: os Estados-Membros são os accionistas do Banco, e a eles cabe tomar algumas decisões que, logicamente, não competem a outras instituições comunitárias. Não estamos a falar de maior ou menor representatividade mas apenas de uma distribuição de competências que a seu tempo se definiu de determinada maneira.
Segundo ponto: a partir daí, em que é que considero termos avançado? Penso que avançámos de modo muito significativo, quando o Banco Europeu de Investimento aceitou que o OLAF tivesse toda a informação e dispusesse de todos os meios necessários para analisar a concessão de empréstimos com juros bonificados com fundos comunitários, o que, sem dúvida alguma, deve ser o objecto fundamental da nossa preocupação.
É certo que também se discute sobre o que acontece às operações do Banco nos casos em que utiliza recursos próprios. Por outro lado, quando falamos de recursos próprios, estamos a falar de duas realidades distintas: de concessão de empréstimos com recursos próprios e garantias da União ou de concessão de empréstimos sem garantias da União.
Gostaria que este princípio de abertura verificado nas relações com o Banco se mantivesse e que pudéssemos, no fim, chegar a um resultado satisfatório para o Parlamento e para o Banco Europeu de Investimento, sem esquecer, como já disse, que o BEI é uma instituição financeira que pode dar informação sem restrições de qualquer tipo. Pode dar informação, com alguma restrição, ao OLAF, e, obviamente, em relação ao Tribunal de Justiça, a posição final deverá ser a que se decidir de acordo com a modificação dos Tratados.
Seja como for, o debate pareceu-me muito interessante. Espero, no entanto, que o que hoje ouvi aqui não constitua obstáculo, para que possamos prosseguir na aprovação da distribuição de recursos e da concessão de empréstimos, a partir do próximo ano, e para que não se atrasem os procedimentos comunitários.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Solbes Mira.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Garantia sobre os empréstimos para projectos de reconstrução na Turquia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0054/99) do deputado Seppänen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto (COM(1999)498 - C5-0247/1999 - 1999/0212(CNS)).

Seppänen
Senhor Presidente, a Turquia foi atingida em Agosto passado por um terramoto que semeou a destruição e o sofrimento. Na realidade, trata-se de uma sucessão de abalos sísmicos que continua a assolar a Turquia. Mesmo após Agosto a vida na Turquia permanece insegura. Aqui no Parlamento Europeu tem-se falado muito sobre a Turquia. Com a Cimeira de Helsínquia, a realizar em Dezembro, a Turquia passará eventualmente a ser um país candidato à adesão, do qual se esperará o cumprimento dos critérios de adesão da UE definidos em Copenhaga. A Turquia tem sido frequentemente criticada aqui no Parlamento. Todos nós conhecemos o problema da Turquia no que respeita à democracia, ou seja, o problema relativo aos curdos. O país tem milhões de cidadãos que não gozam de plenos direitos políticos, e um dos seus dirigentes encontra-se preso aguardando a sentença de morte. Existem, além disso, outros problemas, designadamente a questão de Chipre.
No contexto da análise deste relatório, devemos pôr de lado todos os problemas políticos. O que está em causa é a ajuda humanitária a ser concedida à Turquia com vista à reparação dos danos causados pela enorme catástrofe natural. Neste sentido, devemos apenas abordar as formas de ajuda à Turquia, ajuda que é urgente. O Parlamento Europeu deve, por isso, tomar uma decisão amanhã sobre o assunto. A Comissão propõe, a pedido do Conselho, que se conceda à Turquia um empréstimo no valor global de 600 milhões de euros através dos recursos do Banco Europeu de Investimento e nos termos dos critérios habituais de empréstimo do BEI. O BEI já estudou as possibilidades de a Turquia aceitar o empréstimo e de o utilizar precisamente para a reparação dos danos causados pelo terramoto. A Turquia tem condições para o fazer e os recursos serão utilizados justamente para a reparação dos danos causados pelo terramoto.
Foi solicitado ao Parlamento que emitisse rapidamente um parecer sobre o assunto, visto que o BEI está disposto a conceder, ainda durante este ano, um empréstimo de 180 milhões de euros. Para esse empréstimo terá que ser aprovisionado um Fundo de Garantia para acções externas num montante de 16,4 milhões de euros. A Comissão dos Orçamentos encontra-se, por sua vez, preparada para uma eventual transferência rápida desse montante da reserva de garantias para as rubricas orçamentais do Fundo de Garantia nos termos dos procedimentos habituais.
A este propósito coloca-se um problema que diz respeito às competências dos diferentes órgãos da UE e que nada tem a ver com o terramoto que assolou a Turquia. Todos nós somos unânimes quanto à necessidade da ajuda humanitária e consideramos correcta a decisão do Conselho de reservar para esse fim um montante de 600 milhões de euros dos recursos do BEI. O problema que se levanta diz respeito ao quadro rigoroso imposto pelo Acordo Interinstitucional às garantias do Fundo de Garantia. O limite máximo anual para esta reserva que o Fundo de Garantia pode cobrir foi fixado em 200 milhões de euros. Neste momento, o BEI dá uma garantia geral de 70%, o Conselho chegou a um acordo sobre a sua redução para 65% e no contexto do relatório Rühle, o Parlamento irá eventualmente, dependendo da proposta da Comissão, aprovar a redução desse valor para 60%.
Por estes motivos, propus três alterações à proposta da Comissão, a primeira das quais diz respeito ao limite máximo anual do Fundo de Garantia e as outras duas, a uma conciliação entre a taxa de garantia e as propostas contidas no relatório Rühle.
Se para o crédito especial concedido à Turquia presentemente em apreciação for utilizada uma parte das reservas do Fundo de Garantia que ultrapasse a margem definida para a concessão de empréstimos para fins idênticos às necessidades imprevistas, iremos no futuro ter problemas. Por isso, deveríamos chegar a um acordo com a Comissão no sentido de esta instituição propor um aumento do limite máximo do Fundo de Garantia para a eventualidade de surgirem novas necessidades de ajuda imprevistas da dimensão da catástrofe humanitária agora em análise.
Informei a Comissão sobre este assunto na forma de relatório e espero que a Comissão responda às perguntas que lhe foram colocadas. Pede-se à Comissão que esclareça a situação geral relativamente à utilização do Fundo de Garantia e que forneça previsões mais precisas sobre a futura utilização da margem restante da reserva. Em conformidade com as respostas da Comissão, a comissão e o Parlamento poderão considerar necessário propor uma alteração, recordando a Comissão que esta pode alterar o montante máximo incluído nas Perspectivas Financeiras. A alteração em causa poderá ser aprovada caso a resposta da Comissão não seja satisfatória. Entendo que já é altura de a Comissão responder às questões levantadas no relatório.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, em nome do Partido Comunista da Grécia bem como de todo o povo grego, quero manifestar o nosso pesar pelas vítimas e a nossa solidariedade para com aqueles que foram atingidos pelo sismo que abalou a Turquia na semana passada e que veio acrescentar novas feridas àquelas que tinham sido abertas pelo sismo de Agosto. De um modo geral, manifestamos a nossa solidariedade para com o povo turco que sofre.
Consideramos necessária e urgente a tomada de todas as medidas e a disponibilização de todos os meios financeiros indispensáveis para ajudar a enfrentar os efeitos das catástrofes recentemente causadas pelos sismos na Turquia e para atenuar o sofrimento das centenas de milhares de pessoas atingidas. O Conselho e a Comissão devem zelar por que sejam postas em prática as propostas relativas à ajuda financeira o mais rapidamente possível, e ao mesmo tempo assegurar que a utilização dessas verbas tenha exclusivamente por objectivo a reparação dos prejuízos e a atenuação do sofrimento das pessoas atingidas.
Todavia, os sismos não podem servir de alibi para desbloquear os protocolos financeiros e para conceder outras verbas ao Governo turco que não respeita os seus compromissos nem as condições que foram estipuladas relativamente à democratização, ao respeito dos direitos humanos, dos direitos das minorias, à observância do direito internacional, à resolução do problema de Chipre e ao fim da guerra contra os curdos.
É por esse motivo que reiteramos a nossa oposição aos financiamentos associados à concretização da união aduaneira e às propostas sobre esta matéria contidas no projecto de orçamento para 2000. Aproveitando esta oportunidade, queremos também salientar de um modo geral a necessidade de disponibilizar verbas suficientes para uma intervenção imediata e célere destinada a atenuar o sofrimento das populações atingidas e a reparar os prejuízos sofridos, bem como a fazer face às recentes inundações e sismos que atingiram a Grécia e às inundações ocorridas em França.

Solbes Mira
Obrigado, Senhor Deputado Esko Seppänen, pela sua exposição e pelo seu relatório. Gostaria de tecr algumas observações sobre o mesmo.
Em primeiro lugar ­ fique o senhor deputado Efstratios Korakas descansado ­ estamos a falar de ajuda humanitária, de um processo distinto de qualquer outro programa de ajuda existente na União, quer se lhe chame protocolo financeiro ou outra coisa. Ajuda humanitária, inicialmente, para os terramotos que ocorreram no mês de Agosto, mas que, no entender da Comissão, deverá abranger também, no âmbito da sua aplicação, os terramotos mais recentes ocorridos na Turquia. Parece-nos que a quantidade não é substancialmente maior, e, por outro lado, pensamos que estabelecer uma distinção entre danos causados por este ou aquele terramoto seria dificilmente aceitável num programa desta natureza.
Após estas observações preliminares, gostaria de me pronunciar sobre os dois problemas apresentados no relatório. O primeiro problema é o risco que existe de se ultrapassar o valor total dos empréstimos concedidos a título da reserva e das garantias de empréstimos. Segundo apurámos, isso não acontece. Fizemos uma análise minuciosa e aprofundada, e, de acordo com os dados de que dispomos, com base na utilização máxima, há um remanescente de 33 milhões de euros em 1999, de 8,7, no ano 2000, de 7 milhões, aproximadamente, em 2001 e, embora se saiba que em 2002 a situação estará totalmente reajustada, voltam a existir remanescentes em 2003. Isto leva-nos, pois, a crer que modificar o sistema de reservas neste momento não faz sentido, porque a dificuldade só existiria no caso de utilizarmos ao máximo tudo o que está actualmente previsto. É claro que me podem perguntar o que sucede se se verificar tal situação e tivermos que ir mais longe. Ora, a Comissão prevê sempre uma margem para a eventualidade de um aumento do fundo de reserva, embora tenhamos a sensação de que actualmente isso não é necessário.
Quanto à possibilidade dos 60% ou 65%, poderíamos estar de acordo com a sua ideia de aceitar 60% em vez de 65%, que nos parece coerente. Acontece que isso implicaria uma modificação das normas actualmente em vigor, o que, por sua vez, provocaria um atraso no processo de tomada de decisões sobre a ajuda humanitária; ora, uma das características fundamentais dessa ajuda é a urgência, que lhe permite acudir rapidamente aos problemas existentes na Turquia.
Por conseguinte, gostaria que as minhas explicações fossem satisfatórias, que o Parlamento pudesse reconsiderar os seus pedidos, que se desse a máxima urgência à aceitação desta decisão com a garantia de que, caso venha a haver problemas de ordem financeira, a Comissão decidirá da necessidade de ir mais além no que se refere ao fundo de reserva.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Solbes Mira.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
Agradeço a todos por se terem mantido aqui durante tanto tempo.
(A sessão é suspensa às 19H55)

