Acordo de Cooperação Científica e Técnica CE-Israel
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0035/99) da deputada Quisthoudt-Rowohl, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que celebra o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (COM(98) 0457 - C4-0555/98-98/0241(CNS)).

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde 1996 que Israel participa plenamente como primeiro e único país não europeu no Programa-Quadro de investigação. Este acordo baseia-se no facto de a cooperação no domínio da investigação ter fundamentalmente um carácter internacional, não fazendo sentido limitá-lo ao território da UE, quando há vantagens mútuas para as partes contratantes e não se verifica qualquer objecção política. Israel paga e é tratado como um Estado-Membro. As contribuições dos demais Estados não são reduzidas, pelo que, graças à participação de Israel, as dotações para o programa global beneficiam de um aumento.
No Quarto Programa-Quadro, já em vigor desde 1994, o número de concursos públicos para os diferentes programas foi maior nos anos de 1995 e 1996 do que no fim do período de vigência. Se bem que Israel já tivesse participado em termos financeiros no ano de 1996, antecipando-se à celebração do acordo e participando, sob reserva, em concursos públicos, já se tinha distribuído, em alguns programas, uma considerável parte das dotações até essa data. Por este motivo, há grande interesse por parte de Israel em estar plenamente integrado desde o início no Quinto Programa-Quadro. Todos nós sabemos que, nos programas plurianuais, o momento inicial se reveste de particular importância. Por esta razão e ainda para ganhar tempo, o meu primeiro apelo é que votemos já hoje este acordo!
Ora, mesmo no caso de acordos técnicos, é evidentemente necessário ter em consideração a envolvente política na sua generalidade. A este respeito queria focar os seguintes pontos. Primeiro: entre Israel e a União Europeia existem relações estreitas. O comércio entre os dois parceiros perfaz o dobro do comércio existente entre Israel e os Estados Unidos. É importante que as relações e a influência da União Europeia no que diz respeito ao Médio Oriente se mantenham constantes e intensas. Por esta razão, o referido acordo é um de muitos que regulam estas relações, sobre os quais Parlamento se debruçará em Março de uma forma mais circunstanciada. Na sua globalidade, as relações entre a União Europeia e Israel são, a meu ver, de tal modo estáveis que poderão resistir a uma discrepância importante, como se admite, na avaliação referente à evolução do processo de paz.
Segundo: já durante o Quarto Programa-Quadro fizemos questão na participação e cooperação nos projectos de equipas de investigação e empresas palestinianas. Assim, este acordo fomenta também directamente a compreensão recíproca. Insistiremos neste facto e, durante a execução do programa, teremos a preocupação, como Parlamento, de intensificar ainda mais esta cooperação.
Terceiro: nos termos do artigo 6º, serão introduzidas redes de informação destinadas a implementar o acordo. Da parte israelita, existe o desejo de participar futuramente em medidas de avaliação. O Parlamento apoia essa pretensão.
Quarto: no sentido de acompanhar esta cooperação e integrá-la no âmbito dos outros acordos e projectos de cooperação, deveriam estabelecer-se contactos regulares entre o Parlamento Europeu e a Knesset, com o intuito de acompanhar e promover a nível parlamentar a cooperação no domínio da política de investigação.
Alguns grupos políticos desta assembleia são de opinião que, se dermos o nosso aval a este acordo, em vez de o suspender, interferiremos no debate de política interna israelita, pois todos sabemos que dentro em breve serão realizadas eleições. A este respeito só quero dizer o seguinte: se hoje não dermos o nosso acordo, a nossa ingerência nos acontecimentos internos será muito maior, e não nos compete influenciar de forma maciça outros governos ou outras políticas internas.
Por último, como relatora, queria ainda fazer a seguinte observação: de momento, as relações entre a Comissão e o Parlamento são algo tensas. Por isso expresso o meu desejo, Senhora Comissária, que não é um desejo meramente especulativo: em futuras negociações, apela-se à Comissão para informar o Parlamento desde o início, de forma abrangente, mantendo-o sempre a par da evolução das negociações.
Aplausos

Stockmann
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o meu grupo político aprova o relatório e, em larga medida, aprova também os pontos expostos pela relatora, a deputada Quisthoudt-Rowohl. O acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel possibilita a continuação de uma história de sucesso que começou em 1996, pelo menos ao elevado nível que actualmente detém. Nessa altura, Israel estava autorizada a participar com o estatuto de Estado associado em todos os programas não nucleares do Quarto Programa-Quadro de Investigação.
Em apenas três anos, foram desenvolvidos com êxito 369 projectos conjuntos no valor de 53 milhões de ecus. Contudo, os benefícios conseguidos através das cooperações acordadas deverá ser muito superior. Foram realizados nada mais, nada menos, do que cerca de 1 000 concursos conjuntos. Existe um interesse mútuo em prosseguir esta cooperação também no Quinto Programa-Quadro de Investigação. Neste contexto, o nosso interesse não se deve apenas ao elevado nível da investigação israelita, mas também à adopção de processos e normas europeias e à prospecção de futuros mercados de venda na região.
Israel, por sua vez, tem interesse em participar em projectos de investigação estratégica que não conseguiria desenvolver isoladamente. Além do mais, o défice da sua balança comercial relativamente a nós só poderá ser reduzido, no futuro, com produtos de alta tecnologia. Por conseguinte, existe um interesse mútuo no sentido de planear a nossa cooperação a longo prazo. Por esta razão, é evidente que, não só Israel, mas também a nossa Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, bem como a grande maioria do meu grupo político, devemos apoiar uma transição o mais contínua possível do Quarto para o Quinto Programas-Quadro de Investigação.
Independentemente da sua fundamentação, um adiamento da nossa decisão teria como consequência que a Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de 22 de Fevereiro não poderia ratificar o acordo, impedindo Israel de participar nos primeiros concursos a realizar em Março, resultando daí um prejuízo financeiro para este país, como aconteceu com o Quarto Programa-Quadro de Investigação.
Em conformidade com o seu produto interno bruto, Israel contribuirá anualmente com uma verba da ordem dos 30 milhões de euros para o êxito do Quinto Programa-Quadro de Investigação. Vários membros da nossa comissão tiveram oportunidade, nos últimos anos, de constatar a elevada qualidade da cooperação no âmbito da investigação. A nossa insistência na participação também de empresas e instituições de investigação palestinianas nos projectos comuns foi atendida. No futuro, serão de esperar ainda mais esforços nesse sentido, como aliás a minha colega já referiu e como nós reivindicamos.
A meu ver, a intensificação da cooperação no âmbito da investigação poderá também ajudar a estabilizar, a longo prazo, o processo de paz que, de momento, se encontra numa fase de acentuada estagnação. A ciência tem como objectivo a existência de um entendimento abrangente e de uma comunicação bem sucedida. A sua universalidade oferece, simultaneamente, a matriz para a solução de conflitos originados por interesses pessoais. Contudo, é também um facto que só num ambiente pacífico a cooperação científica poderá prosperar de modo duradouro. Se bem que no procedimento aqui aplicado se trate apenas de uma simples audição, solicito ao plenário que aprove o relatório.

Rovsing
Senhor Presidente, o nosso grupo também subscreve o relatório e deseja que o mesmo possa ser executado com a maior brevidade possível. Expressamos a nossa satisfação quanto à participação de Israel nos programas de investigação da Comunidade e aguardamos, com expectativa, os resultados da cooperação entre a União Europeia e o Estado de Israel, no âmbito do Quinto Programa-Quadro. Israel é, em grande parte, constituída por emigrantes, refugiados, pessoas com um carácter muito forte que foram capazes de resistir à ditadura e à subjugação e que, em muitos casos, contribuem com um elevado nível de educação. Este aspecto tem-se reflectido nos programas de investigação. Portanto, trata-se de uma considerável massa de talentos, possuindo elevada formação, competente e trabalhadora, que é colocada à nossa disposição no âmbito da cooperação entre a União Europeia e o Estado de Israel.
Ficamos a aguardar com interesse a cooperação, e que o relatório possa ser executado com a possível brevidade.

Marset Campos
Senhor Presidente, o nosso grupo considera o relatório realizado pela senhora deputada Quisthoudt-Rowohl muito positivo, um trabalho sério e que revela grande visão. Todavia, não apoia a sua aprovação no momento actual, uma vez que tal levaria a que fôssemos utilizados - a União Europeia, o Parlamento Europeu seriam utilizados - por um Primeiro-Ministro que manifestou o mais absoluto menosprezo pelos acordos de paz e pelo processo de convivência pacífica na região.
Unicamente por esta razão, para não sermos manipulados por um Primeiro-Ministro cuja conduta roça o nazismo, uma conduta de desprezo racista por outro povo, o povo palestiniano em geral, pensamos que seria conveniente suspender a aplicação deste acordo e aguardar que, após as eleições, um novo governo, com uma posição e uma atitude respeitosa para com a convivência, as resoluções das Nações Unidas, os acordos de Oslo e os acordos de Wye Plantation, possa fazer prova de que existem, efectivamente, garantias.
Por outro lado, pensamos, tendo em consideração a situação vivida na região, que seria igualmente conveniente, para dar o mesmo tratamento a ambas as partes, não que no Estado de Israel possam colaborar empresas e universidades palestinianas, mas que o próprio Parlamento Europeu celebre um acordo com o povo palestiniano, com o sector da investigação, com a universidade e as empresas palestinianas, uma vez que está pendente, desde o final da Segunda Guerra Mundial - aquando da criação da ONU -, a criação, por resolução da ONU, do Estado palestiniano. Desta forma, a União Europeia estaria a dispensar um tratamento equivalente, equidistante, de igualdade, às duas partes em litígio, demonstrando a sua imparcialidade face a ambas.
Pelo aduzido, no momento da votação, o nosso grupo solicitará o novo envio do relatório à comissão, para que, num momento mais oportuno, possa ser adequadamente aprovado.

Holm
Senhor Presidente, a questão que o relatório em apreço nos coloca sobre o acordo de cooperação científica com Israel não é muito fácil. Concordo, em parte, com o senhor deputado Marset Campos, quando aqui disse que este relatório, com o qual pretendemos apoiar o processo, pode igualmente ser visto como uma ameaça a esse mesmo processo de paz, se for utilizado com intenções erradas e usado no jogo político. Por outro lado, está excluída deste acordo a cooperação no quadro dos programas Euratom «Fusão» e «Segurança Nuclear». Ela não consta deste acordo de cooperação científica, o que é, para mim, motivo de satisfação. Mas, ao mesmo tempo, estou preocupado, porque devemos ter consciência de que Israel possui armas nucleares, embora o negue. Tenho um certo receio de que, apesar de tudo, possam ser desviados alguns meios de outros programas, precisamente para a investigação de armas de fusão nuclear e para a actividade nuclear. Isto não posso de modo algum apoiar.
Neste contexto, devemos também recordar Vanunu, o investigador israelita que revelou pormenores sobre a investigação de armas e energia nucleares em Israel. Há quase dez anos que está preso. Já é tempo de Israel o libertar, e o mais depressa possível. Houve uma petição a exigir a sua libertação, mas que foi agora recusada. Gostaria de perguntar à senhora comissária Cresson o que está a Comissão a fazer para tentar obter a libertação de Vanunu. A abertura talvez não seja o lado forte da senhora comissária Cresson mas, mesmo assim, apelo a que se tente influenciar Israel para que liberte Vanunu.
Há outros aspectos deste projecto de investigação, em relação aos quais eu talvez não seja tão favorável como a relatora, senhora deputada Quisthoudt-Rowohl. Refiro-me, nomeadamente, à investigação espacial. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, de que sou membro, não concorda que a UE desenvolva investigação espacial. Por isso, também não concordamos com a cooperação entre a UE e Israel no domínio da investigação espacial. Tal como não queremos que essa investigação se faça na UE, também não queremos que ela se faça no quadro de acordos com outros países.

Pradier
Senhor Presidente, a questão hoje aqui em discussão implica um aspecto político perfeitamente evidente. Renovar um laço entre Israel e a União Europeia em pleno período eleitoral pode parecer, pelo menos localmente, um apoio ao poder político e facilitar a reeleição dos arruaceiros e dos organizadores do desastre em que agoniza o processo de paz. Efectivamente, seria detestável. É, aliás, por essa razão que um certo número de países continuam sem ratificar o acordo de associação com o Estado de Israel. Todavia, a situação, neste caso, é completamente diferente.
A prorrogação de um acordo de cooperação científica e técnica merece ser analisada de mais perto, nomeadamente porque várias empresas ou universidades palestinianas (estou sobretudo a pensar na Al Qods, a universidade de Jerusalém, ou na universidade de Belém) estão incluídas nesse acordo e irão beneficiar - temos de velar por isso - dessa participação.
Por outro lado, penalizar os meios universitários ou o sector da alta tecnologia - que, no seu conjunto, são maioritariamente ardentes partidários da paz - acaba provavelmente por significar enganarmo-nos com os adversários.
Por fim, um acordo deste tipo não é apenas um acordo, ou uma esmola; é também, há que dizê-lo, uma fonte de retorno à prosperidade nas trocas. Tudo isto faz com que, no interior do Grupo da Aliança Radical Europeia, as opiniões se dividam: muitos de nós irão talvez abster-se ou, provavelmente, terão vontade ou a tentação de votar a favor.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a senhora deputada Quisthoudt pelo seu bom relatório e pelo discurso que acabou de proferir. Concordo inteiramente com ela e o meu grupo apoiará igualmente a sua postura. Numa economia em vias de globalização, com uma concorrência crescente já não basta cooperar apenas com os parceiros europeus no campo científico e técnico. A cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e os países terceiros e a participação desses países no Programa-Quadro, contribui para a transferência de conhecimentos e de tecnologia e para a inovação não seio da União Europeia. Isto é bom para a nossa situação de emprego, reforçando igualmente os laços entre os cidadãos dos países parceiros e os a União. Além disso, esta cooperação pode contribuir para encontrar soluções para os conflitos comerciais com países terceiros com que por vezes a União se defronta.
O Grupo Liberal apoia por isso sinceramente a prossecução da cooperação científica e técnica com Israel. Mas, Senhor Presidente, o meu grupo não quer que Israel utilize a sua participação no Programa-Quadro como instrumento político no Médio Oriente. Não há razão para bloquear a ajuda aos países vizinhos. A União Europeia mantém boas relações também com esses países e, sobretudo a ajuda à Palestina não conduz ao desejado crescimento económico naquela região, uma vez que Israel frustra, por vezes, os programas de ajuda da União.
Por isso mesmo, o meu grupo espera e confia que, em caso de o Parlamento emitir um parecer positivo em relação à cooperação científica e tecnológica, Israel possa melhorar a sua qualidade de vida. Faço votos para que a cooperação contribua para um desfecho positivo no Médio Oriente.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, não podemos deixar de congratularmo-nos com a conclusão de acordos de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel. Todavia queremos, mesmo assim, aproveitar este debate para realçar a nossa preocupação.
A nossa preocupação porque, embora uma grande parte da investigação israelita seja dedicada ao sector civil, a outra parte - cujo volume talvez não seja exacto - diz respeito ao sector militar. A este propósito, não podemos deixar de pensar naquele acidente aéreo com um avião cheio de armas químicas e bacteriológicas que tantas vítimas fez nos Países Baixos e que nos suscita uma interrogação que formulei aqui - pensava que se tratava de uma anedota - sobre um artigo do Sunday Times , segundo o qual os investigadores israelitas tinham tentado isolar genes específicos das populações árabes, para em seguida tentar utilizar contra elas armas bacteriológicas.
Não tive resposta a essa interrogação mas, pelo contrário, na imprensa israelita, os jornais diários Haretz e Maariv fizeram eco, também eles, da informação, que nunca até hoje foi desmentida. Estaríamos então a atingir o racismo mais absoluto e mais abominável que se pode imaginar.
Assim, gostaríamos de ser persuadidos de que estes acordos de cooperação não vão contribuir para a realização de investigações particularmente perigosas. Somos partidários da segurança do Estado de Israel, estamos conscientes das ameaças que puderam pesar sobre essa jovem nação; mas essa jovem nação, pelo seu lado, deve compreender o desejo dos palestinianos de voltarem a tomar posse do seu solo, da sua soberania. Por conseguinte, gostaríamos que a Europa fizesse tudo para que fosse finalmente concluído um acordo de paz definitivo, construído com base no reconhecimento dos direitos do povo palestiniano. Eis a condição para a paz na região.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhora Comissária, as intervenções dos porta-vozes dos grupos políticos mostraram já claramente que não se trata apenas de um simples acordo técnico, uma vez que há muitos aspectos políticos que desempenham aqui um papel, o que a relatora muito inequivocamente frisou. Com efeito, em todos os grupos políticos, incluindo o grupo ao qual pertenço, houve vozes que se pronunciaram contra a conclusão de um acordo desta natureza no momento actual. Contudo, como deputado especializado em política externa, sou de opinião que as razões que se possa alegar contra o mesmo têm muito menos peso do que as que advogam a seu favor.
Com efeito, concordo com a afirmação de ser necessário dispor de instrumentos do âmbito da política externa, utilizando para o efeito acordos desta índole. Mas se queremos ser ouvidos mais intensamente enquanto União Europeia - o que é o nosso objectivo comum precisamente em Israel -, se queremos ter mais influência nas decisões do Estado de Israel, então temos de apoiar sem hesitações este acordo. Perderíamos qualquer credibilidade nas nossas conversações e qualquer influência sobre Israel se não o apoiássemos agora.
Com uma decisão desta natureza, não estamos a dar o nosso aval a qualquer governo. É o próprio povo israelita que decide qual o governo que há-de ter. É ele que decide sobre a escolha do primeiro-ministro e certamente também sobre a composição da Knesset. A este respeito, o acordo dificilmente desempenhará qualquer papel. O actual Governo talvez pudesse utilizar a não aprovação do acordo para provar uma posição negativa, ou até hostil, por parte da Europa em relação a Israel, o que não corresponde à verdade. Apenas criticamos muito intensamente este Governo por não ter feito nada em prol da paz ou não ter feito o que poderia fazer.
Não sabemos quem será o próximo primeiro-ministro; é uma questão que hoje ninguém sabe. Sobretudo não sabemos qual a constituição da Knesset. Por este motivo, um adiamento não tem grandes vantagens, podendo surgir uma situação ainda bem mais difícil. Seja como for, não se tornará muito mais fácil, tendo em consideração a quantidade de partidos e de candidatos existentes. Por isso, será certamente mais razoável decidir agora. Aos meus amigos palestinianos - que tenho muitíssimos e com quem estou em contacto muito estreito - queria dizer o seguinte: precisamente por elaborarmos conselhos em Israel, com Israel e para Israel, uma vez que organizamos cooperações para conseguir um outro posicionamento na questão da paz, este acordo terá e deverá ser ratificado também aqui, nesta assembleia, para que mantenhamos esta base de conversações e esta capacidade de diálogo com Israel. Por este motivo, a aprovação do presente acordo vai precisamente no interesse da população palestiniana, a qual recomendo como deputado especialista em assuntos externos.

Nordmann
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, uma vez que o seu relatório é perfeitamente notável e que a sua apresentação constitui um modelo de equilíbrio e de síntese. É evidente que há que ratificar este acordo. As propostas apresentadas de adiamento são consternantes, já que, naturalmente, o adiamento do acordo significaria a sua desvirtualização. A exclusão de Israel da primeira fatia dos concursos públicos constituiria uma penalização quase irreversível e tornaria de facto Israel num parceiro desfavorecido, numa cooperação que, a todos os níveis, deve ser exemplar e possui uma importância capital, quer a nível das trocas científicas, quer para o desenvolvimento da nossa cooperação com o conjunto dos países da região. A abertura de Israel à participação de árabes palestinianos nesse projecto é evidentemente de muito bom agoiro.
Tinham-me dado um minuto e meio, Senhor Presidente. O meu grupo tinha-me dado um minuto e meio.
Assim, concluo dizendo que é perfeitamente consternante observar as tentativas de adiamento que estão a ser feitas e por detrás das quais - a conjunção da extrema-direita e da extrema-esquerda é neste caso significativa - é óbvio o ressurgimento de velhos ódios que gostaríamos de não voltar a ver aqui.

Elmalan
Senhor Presidente, não vou responder aos ataques que acabam de ser feitos. Também eu sou amiga de Israel. Tenho mesmo família em Israel.
Mas não creio que o acordo de cooperação científica com Israel surja, efectivamente, à primeira vista, como um dossier essencialmente técnico que poderia opor-se a um desenvolvimento da cooperação entre universidades e institutos de investigação de ambos os lados do Mediterrâneo. A aprovação deste acordo pode ser sentido como um argumento eleitoral e um sinal positivo para o Governo israelita, que assim se veria encorajado a manter o bloqueio do processo de paz. Os Palestinianos já estão sujeitos a muitas pressões, algumas emanando também da nossa assembleia - compreende-se, aliás -, para os levar a renunciar à proclamação de um Estado palestiniano a 4 de Maio de 1999. Temos de utilizar todos os meios à nossa disposição para fazer pressão sobre Israel, sobre o Governo de Netanyahu, de forma a que ele respeite os seus compromissos. Temos precisamente agora ocasião de o fazer, adiando a aprovação deste acordo de cooperação científica para depois das eleições israelitas. Não seria aliás a primeira vez, pois em Janeiro de 1990, a nossa assembleia tinha já bloqueado o acordo de cooperação científica de forma a obter, na época, a reabertura das universidades palestinianas, encerradas há mais de dois anos. Foi essencialmente graças a essa votação que o Governo israelita decidiu a sua reabertura. Porque não repetir essa situação, de forma a fazer realmente avançar o processo de paz?

Ford
Senhor Presidente, felicito a relatora pelo seu trabalho. Relativamente a este relatório há dois aspectos a considerar. Em primeiro lugar, o aspecto técnico, aspecto em que o acordo é atractivo: benefício mútuo para a União Europeia e para Israel. Este dispõe de vantagens ao nível tecnológico em várias áreas: biotecnologia, optoelectrónicas, tecnologia de informação médica e desenvolvimento de software . A União Europeia poderá beneficiar dos conhecimentos de que Israel dispõe.
Os Israelitas possuem também bons conhecimentos em sectores como os da tecnologia espacial e nuclear, áreas que me colocam sérias reservas quanto a uma possível cooperação. Isto aplica-se especialmente ao sector nuclear: há dez anos atrás, passei algum tempo no exterior da prisão onde estava Mordechai Vanunu em Gaza, numa tentativa de o visitar. Como é óbvio, ele continua preso. Convido a Comissão a exercer alguma pressão sobre Israel no sentido de solucionar essa questão. Diria ao senhor deputado Antony, que acabou de sair, que estivesse tranquilo, pois se alguém em Israel ou, neste caso, no mundo Árabe fosse tão estúpido ao ponto de tentar desenvolver armas bacteriológicas, estaria a autodestruir-se, no sentido em que o campo genético dos Árabes e Israelitas é de tal forma semelhante que se tornaria difícil identificar ou produzir armas que não atingissem as pessoas de ambos dos lados da divisória.
Espero que este acordo represente um passo firme na direcção do progresso. Certamente que votarei a favor do relatório, desde que fique estipulado que não haverá lugar para qualquer cooperação na área nuclear. Claro que não gostaria de desenvolver uma cooperação no sector espacial e subscrevo inteiramente o nosso dever de encorajar e pressionar os Israelitas, no sentido de cooperarem com os Palestinianos no âmbito dos seus programas de investigação.
Finalmente, espero que asseguremos que nenhum deste dinheiro seja aplicado em zonas da Palestina ocupada. Tal atitude constituiria uma provocação e a União Europeia seria de algum modo responsável por isso.

Eriksson
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer este relatório, em especial as suas conclusões que preconizam o apoio ao processo de paz, através da cooperação entre institutos de investigação israelitas e palestinianos. O problema é que o acordo nunca menciona qualquer cooperação com institutos de investigação palestinianos. A relatora, senhora deputada Quisthoudt-Rowohl, afirma na sua introdução que, após o acordo ter entrado em vigor, depois de estar em aplicação, avaliaremos então se alguns centros palestinianos têm a possibilidade de participar. Parece-me um acordo escrito ao contrário; quando se quer atingir um objectivo, normalmente inscreve-se esse objectivo no acordo.
De resto, quero associar-me ao apelo do senhor deputado Holm, no sentido de exigirmos a libertação de Vanunu. Penso também que devemos exortar Israel a subscrever um acordo de não proliferação de armas nucleares.

Caudron
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Relatora, caros colegas, enquanto presidente da Delegação Europa-Israel, devo afirmar a minha satisfação por ver a nossa colega Quisthoudt-Rowohl propor a aprovação do novo acordo de cooperação científica e técnica entre a União Europeia e o Estado de Israel.
Com efeito, trata-se, antes de mais - como já muitos disseram esta manhã -, do resultado de um trabalho comum particularmente eficaz: desde 1996, 369 projectos conjuntos receberam assim subsídios num montante total de mais de 59 milhões de ecus. Trata-se também da prova de uma verdadeira cooperação entre a União Europeia e Israel que, uma e outra, dela retiram - como se sabe - benefícios tecnológicos e intelectuais importantes. Trata-se, evidentemente, da ilustração do que deve ser uma parceria equilibrada.
Por fim, trata-se - não o escondemos - de um factor de paz no Médio Oriente, desde que o acordo permita um trabalho comum mais importante ainda, com os investigadores, os laboratórios e as universidades palestinianas. Foram assumidos compromissos nesse sentido pelas autoridades israelitas.
Quero, muito sinceramente, felicitar a senhora relatora, agradecer a todos os nossos colegas da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e exprimir, evidentemente, o meu acordo com a intervenção, plena de força, do senhor deputado Stockmann.
A poucas semanas das eleições israelitas, quero pessoalmente ver na nossa decisão - que espero seja positiva - um sinal forte dirigido às forças da inteligência e do espírito da região, a favor de uma paz baseada no desenvolvimento, no progresso, no respeito mútuo e na parceria.

Cresson
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria antes de mais de exprimir o meu reconhecimento à relatora e à Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, que se encarregaram de apreciar a questão dentro de prazos muito curtos e que apoiam, quase por unanimidade, a conclusão do acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel.
A Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu poder agora pronunciar-se sobre o assunto. Em 1996, a União e Israel assinavam um acordo de cooperação científica e técnica para o período de duração do Quarto Programa-Quadro. Israel tornou-se assim o primeiro - e, nessa altura, o único - país não europeu a participar plenamente nas actividades de investigação da União.
O que é que acontece a essa cooperação hoje em dia? Traduziu-se, como acaba de ser dito, em numerosos projectos conjuntos - cerca de 350 -, que deram lugar a resultados já visíveis. Foram desenvolvidos produtos e processos novos como, por exemplo, uma câmara de alta performance destinada à imageologia na medicina, ou uma máquina de foto-impressão rápida, para apenas dar estes dois exemplos. Todos esses projectos se baseiam em parcerias agrupando competências complementares, e as instituições de ambos os lados deles retiraram importantes benefícios, em termos de conhecimentos, mas também em termos económicos e comerciais.
Com efeito, a associação entre Israel e a União baseia-se firmemente no princípio do benefício mútuo, aplicado ao nível de cada projecto. Com a sua população das mais instruídas do mundo, com o seu know-how tecnológico extremamente desenvolvido, com o dinamismo das suas pequenas e médias empresas e a sua política de inovação, que faz dele o segundo Estado no mundo no que respeita ao número de start-up gerados a partir da cooperação entre as universidades e os laboratórios e as empresas e ainda os financiadores, penso que podemos considerar que se trata de um modelo em que nos poderíamos largamente inspirar. Aliás, desloquei-me a Israel várias vezes para observar como é que as coisas se passavam. Israel tornou-se um parceiro procurado e muito apreciado pelos consórcios europeus.
A participação das instituições israelitas incorpora, sem dúvida, um valor acrescentado aos nossos programas. Acrescentaria que, na medida em que o acordo garante a reciprocidade, alguns investigadores europeus têm também acesso aos programas israelitas. O acordo cumpriu todas as suas promessas. Por conseguinte, ambas as partes exprimiram a vontade de prosseguirem e reforçarem a sua colaboração ao longo do período de duração do Quinto Programa-Quadro. As autoridades israelitas desejariam ver este acordo posto em prática o mais rapidamente possível. Com efeito, uma entrada em vigor tardia seria penalizante para Israel, como aliás aconteceu com o acordo anterior.
Com essa preocupação, a Comissão e as autoridades israelitas levaram a bom porto as negociações no tempo recorde de três semanas. Todavia, alguns Estados-Membros estão reticentes à ideia de uma conclusão rápida e ligam a aprovação do acordo ao avanço do processo de paz no Próximo Oriente. Penso, pelo contrário, que o desenvolvimento da cooperação científica e técnica pode contribuir de forma significativa para o processo de paz. Como realça a relatora, é importante, deste ponto de vista, que os institutos de investigação israelitas e palestinianos possam reforçar a sua cooperação - e gostaria de tranquilizar os oradores que já falaram sobre o assunto. Essa acção já foi iniciada. A cooperação será particularmente encorajada no âmbito da vertente internacional do Quinto Programa-Quadro, que dá prioridade às acções dedicadas à região mediterrânica.
Para além do seu interesse intrínseco, a cooperação entre a União e Israel, em matéria de investigação, situa-se assim numa perspectiva política vasta, o que constitui uma razão suplementar para concluir o acordo de associação de Israel ao Quinto Programa-Quadro no mais breve prazo possível. Por fim, a Comissão continuará a informar regularmente as comissões competentes do estado de adiantamento das negociações.
Em resposta a alguns oradores, diria que a Comissão pensa que a renovação do acordo de cooperação científica e técnica, longe de constituir um encorajamento a abusos lamentáveis, visa manter o diálogo num domínio e perante uma população que há que acompanhar. Não devemos transformar este acordo numa questão política cujos efeitos seriam sobretudo contraproducentes. Acrescento que o acordo não inclui a área nuclear, nem mesmo a civil, nem, evidentemente, o domínio militar.
A Comissão pretende encorajar a cooperação, como já disse, entre os institutos de investigação israelitas e palestinianos e utilizará nesse sentido todas as possibilidades de acção previstas no Quinto Programa-Quadro para os países da Bacia mediterrânica, por exemplo, num domínio muito específico, que me ocorre neste momento, que é o da gestão da água. Trata-se de um domínio extremamente importante, de natureza, porque vital, para aproximar populações que podem estar em situação de conflito.
Dadas as disposições que tomamos com este acordo, e mesmo considerando que a política recente desenvolvida em certos aspectos por Israel apresenta desvios lamentáveis, que o processo de paz esbarra contra certos obstáculos, penso que não podemos agravar essas dificuldades suspendendo a cooperação com uma comunidade científica das mais brilhantes do mundo, cujos membros, como já foi dito, procuram sobretudo a paz, alguns dos quais comprometendo-se de forma extremamente militante no processo de paz. Não devemos castigar essas pessoas. Pelo contrário, devemos tentar ajudá-las, apoiá-las e prosseguir o diálogo com elas, no interesse das populações que, de outra forma, seriam directamente penalizadas pelas nossas reticências. Devemos mostrar-nos abertos e generosos, o que não nos impede de nos mantermos lúcidos sobre os eventuais desvios da política israelita, mas, quanto a mim, não devemos ligar esses dois elementos e utilizar como moeda de troca este acordo de cooperação científica e técnica, que é um bom acordo, algo simbólico e de um alcance político importante. Este acordo tenta aproveitar aquilo que há de melhor nas duas comunidades científicas, de forma a tornar as coisas mais fáceis para este povo que sente dificuldades, do qual deveríamos aprender melhor a apreciar as capacidades, a coragem, as disposições de espírito, a grande inteligência, e com o qual temos tanto em comum.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H00.

Resíduos dos navios e resíduos de carga
Presidente
Segue na ordem do dia o relatório (A4-0023/99) do deputado Lagendijk, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga (COM(98)0452 - C4-0484/98-98/0249(SYN)).

Lagendijk
Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar a Comissão Europeia pela proposta que apresentou, pois em minha opinião ela constitui uma tentativa bem sucedida no sentido de combater a poluição, que continua a verificar-se em virtude de os navios descarregarem no mar os seus resíduos. Em meu entender, e no entender da Comissão dos Transportes e do Turismo, a proposta foi elaborada de forma equilibrada, pois não só os navios são obrigados a entregar os resíduos, mas também os portos são obrigados a construir instalações para os receber. So far, so good , diria eu. Contudo, não o surpreenderá que a Comissão dos Transportes e do Turismo tenha encontrado motivos para melhorar ou precisar proposta em alguns pontos.
O primeiro ponto - e chego assim ao ponto mais importante, que foi e continuará provavelmente a ser o ponto mais discutido - prende-se com o pagamento. A Comissão propõe que uma percentagem substancial dos custos de recepção e tratamento de resíduos seja imputada a todos os utilizadores do porto. A meu ver, essa proposta é um pouco vaga de mais. Daí, pois, que na alteração se proponha a substituição da palavra «substancial» pela expressão «90 % dos custos». E por quê? Porque penso ser particularmente importante evitar que os navios possam ter uma razão de ordem financeira para se desfazerem da sua carga ou de resíduos da carga fora dos portos, no mar. Se só uma pequena percentagem desses custos for incorporada nos direitos portuários, há e continuará a haver motivo para que os navios descarreguem porventura os seus resíduos no mar. Daí, pois, que defendamos a substituição da palavra «substancial» pela expressão «pelo menos 90 %», pois não é o número exacto que está em causa. O que está em causa, quanto a nós, é esclarecer que os custos inerentes ao tratamento são imputados a todos os navios, independentemente de utilizarem ou não as instalações de recepção.
O segundo ponto que, em nosso entender, poderia ser um pouco mais precisado, prende-se com o controlo da aplicação da directiva. Isso aplica-se a dois níveis. Em primeiro lugar, o controlo nos portos de escala. Não pode acontecer que um navio que, eventualmente, por razões válidas, não tenha tempo ou possibilidade de entregar os seus resíduos num determinado porto, possa voltar a proceder do mesmo modo no porto seguinte. Tem de ser possível - e realmente já é possível - que as autoridades portuárias troquem entre si informações relativas à situação dos navios que navegam entre eles ou que rumam a um porto seguinte. Esses sistemas já existem, mas têm de ser mais desenvolvidos; daí o meu apelo à Comissão para que apoie essas medidas.
Em segundo lugar, o controlo no interior dos portos, um ponto relativamente ao qual se fez também sentir alguma insatisfação, devido à formulação pouco concisa utilizada pela Comissão, designadamente, de que deveria haver um número «suficiente» de inspecções. Defendemos que, em vez do termo «suficiente», se retome um antigo valor que a Comissão já adoptou em regulamentos anteriores, nomeadamente que 25 % da totalidade dos navios devem ser inspeccionados. Essa referência consta noutros regulamentos. A Comissão disse que ela irá talvez desaparecer. Neste momento, não achamos, contudo, que haja razão para a abandonar simplesmente, pelo que, em nosso entender, ela deverá constar também da presente directiva.
O terceiro ponto da proposta da Comissão que necessita de ser precisado, diz respeito aos navios de pesca. A própria Comissão disse que a exclusão de todos o navios de pesca do âmbito de aplicação da directiva, tinha, na realidade, sido um pequeno lapso na sua própria proposta. Não somos favoráveis à criação de uma nova burocracia desnecessária, nem tão pouco a que todos os navios de pesca sejam abrangidos pela directiva, mas parece-nos insólito que navios de grande porte, verdadeiras fábricas flutuantes, digamos, que produzem enormes quantidades de resíduos, sejam excluídos do âmbito de aplicação destes diplomas. Daí, pois, a proposta tendente a excluir do âmbito de aplicação da directiva os navios com menos de 15 metros e a abranger os de comprimento superior a 15 metros.
Por último, a quarta especificação prende-se com a recompensa de comportamentos consentâneos com os requisitos ambientais. Esse é, quanto a nós, um importante elemento de todas a políticas em matéria de transporte e ambiente. Somos, pois, favoráveis a que todos os navios que adoptam métodos de trabalho compatíveis com o ambiente, tanto a bordo como na entrega de resíduos, sejam premiados. Para tanto, é necessário que fique mais claro o que se entende por navios consentâneos com os requisitos de protecção do ambiente. Daí, pois, que convidemos a Comissão a apoiar tentativas tendentes a precisar melhor esse ponto.
A minha conclusão - e isso será talvez uma observação de carácter mais geral sobre as propostas da União Europeia - é que ainda passam demasiadas vezes pela mesa da Comissão, e por vezes também da do Parlamento, propostas que são duvidosas em termos de aplicabilidade, por não se enquadrarem na prática quotidiana. Estou convencido de que a proposta da própria Comissão, complementada com algumas alterações deste Parlamento, resultará numa proposta que realmente se enquadra nessa prática. Há portos que dispõem de instalações de recepção ou têm planos para as construir. Existe também disponibilidade por parte dos navios para entregarem os seus resíduos. Há planos para especificar melhor o que são navios consentâneos com os requisitos ambientais. Exactamente porque esse planos existem e por a proposta ir ao seu encontro, penso que a presente proposta da Comissão é necessária e útil e constitui uma boa tentativa no sentido de prevenir a descarga de resíduos no mar.

Sindal
Senhor Presidente, Senhor Comissário, prezados colegas, quando a Presidência britânica colocou a poluição marítima na ordem do dia, e depois de terem sido apresentadas diversas propostas pela Comissão dos Transportes e do Turismo, entre outros, sobre esta matéria, muitos disseram: finalmente! Digo-o de coração. Temos conhecimento de muitos acidentes ocorridos em águas europeias envolvendo petróleo bruto. Temos conhecimento de muitos navios que largaram petróleo bruto nas nossas águas. Esta directiva vincula os navios. Passamos de uma convenção, uma convenção IMO, que constitui uma recomendação, para uma legislação pela qual obrigamos o navio e o comandante do mesmo a prestar contas dos óleos residuais que leva a bordo.
Em seguida obrigamos os portos, não necessariamente todos os portos, a aceitar óleos residuais, no futuro. Para mim é importante que esta directiva seja tornada o mais operacional possível. Não deve ser complicada e burocrática. Espero que a Comissão e o Conselho possam encontrar, na forma final, um modelo que torne esta directiva aplicável e atractiva para os navios e para os portos.
Existem dois problemas; o orador referiu-se a um deles. Dois problemas que eu gostaria de abordar. Este serviço tem de ser pago. Não é de graça. Espero que estas despesas não se traduzam numa redução adicional do tráfego marítimo. O relatório Shortsea mostrou claramente que os custos portuários são um dos motivos que concorrem para a escolha de outras formas de transporte. Portanto, o pequeno navio costeiro - ou o grande navio costeiro - vão ficar sujeitos a uma despesa adicional o que, a meu ver, constitui um problema. Se considerarmos isto como parte da infra-estrutura, os serviços poderão ser prestado gratuitamente. Pode também ser visto na perspectiva dos óleos residuais que são levados para terra. Estes podem ser recuperados e reutilizados. Se ficarem isentos de imposto petrolífero, IVA, etc., isto permitirá financiar o sistema. Penso que deveríamos apresentar aos Estados-Membros algumas boas sugestões com vista ao seu financiamento.
Outra questão são os navios em trânsito em águas internacionais e que não escalam portos europeus. Esses não se conseguem apanhar. Penso que deveríamos voltar um pouco atrás e pensar no que aconteceu com o Pallas Athene : deflagrou um incêndio a bordo em águas internacionais, passou por águas territoriais dinamarquesas e foi acabar em território alemão, e lá estamos todos nós a jogar uma espécie de «mikado» de funcionários públicos. Aquele que primeiro se mexer, perde. É-lhe apresentada a conta. Se tivéssemos um sistema de vigilância no Mar do Norte, a Dinamarca, a Grã-Bretanha e a Alemanha teriam podido intervir em conjunto. Mas não temos. Deixámos a factura seguir para onde o navio foi parar. Julgo, por isso, que temos aí uma tarefa, designadamente a de levar os Estados-Membros a tomar futuramente em consideração os navios em trânsito. Sei que não estão abrangidos pela presente directiva.

Jarzembowski
Senhor Presidente, os meus agradecimentos pela sua intervenção. Apresento expressamente os meus cumprimentos ao meu colega, o Comissário dos Transportes, e constato com satisfação que, desta vez, estamos de novo a discutir o assunto da parte da manhã e não terça-feira à noite, pelas 23H00.
Quanto ao tema em discussão, creio que o princípio defendido pela Comissão na directiva é excelente. Enquanto cidadão de Hamburgo, constato com satisfação que foram retomadas todas as conclusões da Conferência Internacional Europeia realizada em Hamburgo sobre a questão das instalações portuárias de recolha de resíduos de navios. Com efeito, sabemos da prática que o acordo MARPOL, que obriga os navios a tratar e eliminar devidamente os resíduos de navios, não é suficiente. Temos de eliminar de facto esses resíduos. Se agora dissermos que os portos terão de dispor de instalações adequadas para a eliminação dos resíduos, que todos terão necessariamente de pagar mediante um sistema de taxas no special fee , creio que haverá mais comandantes de navios que dirão: se eu paguei directamente, vou tratar também os meus resíduos no porto. É uma tarefa muitíssimo importante, pois não há outra maneira de despoluir as nossas praias precisamente no mar do Norte e no mar Báltico. Ainda há muito a fazer, o que se aplica também ao Mediterrâneo e a outras partes da União Europeia.
Por conseguinte, o princípio está completamente certo. Endereço também os meus agradecimentos ao colega Lagendijk, que é membro recente da Comissão dos Transportes e do Turismo, pela excelente colaboração. Creio que esta comissão aprovou por unanimidade a recomendação e é positivo que todos os grupos políticos desta assembleia avancem na mesma direcção - o que merece, de facto, um elogio - da protecção do meio ambiente, sem esquecer os interesses económicos.
Permitam-me fazer ainda uma breve referência a duas questões. Apresentámos uma série de alterações, que espero que a Comissão venha a aprovar, Senhor Comissário Kinnock. Seja como for, quero frisar especialmente dois aspectos: primeiro, deverá apelar-se à Comissão para que tenha em atenção que os sistemas de taxas que agora serão introduzidos não venham a conduzir a distorções da concorrência entre os portos. É de esperar que um ou outro porto tente obter benefícios em relação à concorrência no conflito de certa forma normal entre os portos por causa da carga, através de tabelas de taxas particularmente vantajosas ou desvantajosas. Por isso, a Comissão deverá ficar atenta e, eventualmente, teremos de ajustar a legislação. Como o relator já referiu, creio que teremos de obrigar os Estados-Membros, isto é, os portos, a controlarem efectivamente, por ano, 25 % de todos os navios. É que já conhecemos sobejamente a questão dos controlos suficientes quanto aos períodos de descanso no transporte por camião. Também neste caso foi necessário legislar com maior rigor, uma vez que as normas dos Estados-Membros não eram respeitadas.
Senhor Comissário, isto não deveria levantar problemas, uma vez que, na directiva sobre o controlo dos Estados portuários, existe já a mesma percentagem de 25 %. Provavelmente, o mesmo funcionário poderá ter esta incumbência. Necessitamos de um controlo efectivo da eliminação de resíduos, em proveito do mar, dos animais e dos seres humanos.

Donnay
Senhor Presidente, caros colegas, a proposta de directiva submetida à nossa apreciação dá resposta a um objectivo perfeitamente louvável, pois trata-se de assegurar uma melhor protecção do ambiente em meio marinho.
É certo que existem normas internacionais, mas todos concordam em reconhecer que nem sempre são respeitadas, longe disso. Uma dessas normas é a Convenção MARPOL, da qual o projecto de directiva transpõe as regras para o direito comunitário, a saber: reduzir as descargas em meio marinho, melhorar as instalações de recepção em terra, reforçar os controlos de forma a obrigar os navios a entregarem os seus resíduos, criar um sistema de financiamento dessas instalações.
Globalmente, podemos subscrevê-lo, mas as modalidades de aplicação desses objectivos despertam em nós algumas incertezas, aliás semelhantes às que já tínhamos podido exprimir na análise do Livro Verde sobre os portos e as infra-estruturas marítimas. Refiro-me ao princípio da subsidiariedade. Recordo que o Tratado de Maastricht não confere qualquer competência especial à União Europeia no domínio da organização do sistema portuário e das regras de gestão dos portos marítimos. Seria lamentável que a União tentasse imiscuir-se nessa gestão através de questões ligadas ao ambiente. Assim, temos de ter cuidado para que, através desse subterfúgio, o princípio da subsidiariedade, a que o meu grupo está particularmente ligado, não seja posto em causa.
Postas estas reservas, a proposta de directiva, depois de alterada pela Comissão dos Transportes e do Turismo, agrada-nos e terá o nosso apoio. Para concluir, gostaria de saudar o excelente trabalho do relator e de o felicitar pela qualidade do seu relatório.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, em sociedades civilizadas, os indivíduos não fazem as suas necessidades em qualquer sítio. Neste sentido, a obrigação de os navios entregarem os seus resíduos nos portos constitui uma regra elementar. Penso que o relatório do deputado Lagendijk o evidencia claramente. Não deverá haver qualquer incentivo para o tornear através de taxas. Tem de haver um controlo de 50 %. Qualquer outra solução conduz a situações ridículas ou perigosas, devendo dar-se preferência a navios que não prejudiquem o meio ambiente.
Quanto à matéria de fundo, o presente relatório foca indirectamente, em minúsculos passos, três pontos essenciais. Primeiro: a questão de uma regulamentação europeia para o espaço marítimo europeu. Os EUA já dispõem de uma há muito tempo, enquanto que a União Europeia actua como se se tratasse de uma multiplicidade de pequenos Estados, entre os quais só vigoram as normas da OMI. Trata-se de uma situação insustentável.
Segundo: a necessidade de controlo dos Estados portuários. Face à evolução do pavilhão e do segundo registo, trata-se de um imperativo de primeira importância.
Terceiro: a primazia da ecologia, uma vez que a destruição dos nossos fundamentos de vida não poderá, de modo algum, constituir a base de algum sector económico.

Van Dam
Senhor Presidente, os fluxos comerciais de e para a União Europeia continuam a aumentar. Grande parte desse transporte é efectuado por via marítima. Isso é de aplaudir, pois, com efeito, por unidade transportada, o transporte por via navegável é um dos modos de transporte mais limpos. Porém, também este modo de transporte implica danos para o ambiente. Ao longo de rotas aquáticas intensamente navegadas deparamos frequentemente com resíduos provenientes dos navios.
Esta é apenas uma das consequências da descarga de resíduos dos navios. É óbvio que estas descargas representam um atentado contra o ambiente marinho e perturbam gravemente esta parte da criação.
A directiva proposta visa oferecer uma solução para este e para outros problemas semelhantes, o que não constitui tarefa fácil. Por um lado, como o relator teve ocasião de assinalar é importante que seja o poluidor a pagar os estragos, à semelhança do que acontece noutros casos. Por outro lado, o montante da taxa a pagar não pode constituir um estímulo ao incumprimento da legislação.
A construção escolhida prevê a incorporação de uma percentagem substancial dos custos, enquanto a percentagem remanescente terá apenas de ser paga em situações excepcionais. Isto converge com esses pontos de partida. Também a possibilidade de redução das taxas para os navios consentâneos com os requisitos de protecção do ambiente pode ser considerada um factor positivo.
Aliás, o êxito ou o fracasso da presente directiva depende da medida em que a mesma for cumprida e mantida. O sistema de informação proposto e a obrigatoriedade de entrega podem constituir um bom método para desencorajar a evasão.
Para finalizar, o presente relatório fornece um contributo positivo para a protecção do nosso ambiente, podendo, por isso, contar com o nosso apoio.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar o relator, o senhor deputado Lagendijk, pelo seu magnífico trabalho que mereceu, e é justo recordá-lo, a aprovação unânime da Comissão dos Transportes e do Turismo. Concordo plenamente com as palavras aqui proferidas pelo senhor deputado Jarzembowski e, além de apoiá-las, resta-me apenas fazer algumas precisões.
Como foi dito, o objectivo desta proposta de directiva relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga é a redução da poluição, que permitirá, por seu turno, proteger o ambiente, fundamentalmente controlar as descargas legais e as de outras substâncias nocivas no mar. Neste contexto, a proposta da Comissão representa um necessário e oportuno complemento, Senhor Comissário, da regulamentação vigente em matéria de protecção do meio marinho e de criação de condições de concorrência equitativas entre os portos da Comunidade. Pelo que, Senhor Comissário, devemos congratular-nos por esta oportunidade, em particular pela obrigação jurídica de os navios procederem à entrega dos seus próprios resíduos e dos resíduos da carga nas instalações portuárias para o respectivo tratamento.
Consideramos também positivo, em linhas gerais, o sistema de taxas proposto, que se aproxima - como também já foi dito - de um sistema isento de taxas especiais, mas evitando cair num sistema de licitações em baixa.
Esta proposta prevê um tratamento diferenciado dos resíduos produzidos por navios e dos resíduos da carga, porque, embora os navios sejam obrigados à entrega nas instalações portuárias de resíduos de ambas as categorias, no respeitante aos resíduos, essa entrega devida deverá cumprir as disposições da convenção MARPOL 73/78, o que significa que o tratamento e a eliminação dos resíduos da carga não se encontram cobertos pelas taxas portuárias, estando, antes, sujeitos a taxas adicionais.
Vou terminar, Senhor Presidente, afirmando que é lógico que se exclua do âmbito de aplicação da presente proposta de directiva os navios de guerra e manifestando que, em linhas gerais, subscrevemos a proposta.

Sandbæk
Senhor Presidente, todos temos presentes as imagens de pássaros e peixes a lutar uma última batalha inglória contra as descargas de óleo e contra outros resíduos descarregados por navios ao largo das nossas costas, porque o cumprimento das convenções internacionais que proíbem o dumping no mar não é imposto por lei. Esperamos que esta directiva, com as alterações propostas pela comissão competente quanto à matéria de fundo, possa colmatar esta situação, visto que os navios, em qualquer dos casos e independentemente da quantidade dos resíduos que transportam, serão obrigados a pagar uma taxa de porto para a eliminação dos seus resíduos. O Movimento-de-Junho aclama, à semelhança do orador, o princípio do poluidor-pagador. Mas, por outro lado, concordamos com o orador, quando refere que neste caso se deve fazer uma excepção ao princípio, atendendo a que uma taxa proporcional ao volume dos resíduos constituiria um incentivo para os navios descarregarem os resíduos no mar. O controlo é a pedra angular desta directiva. Mas, para que a directiva possa ser eficaz, o Movimento-de-Junho insta a que se apoie a proposta de alteração, do orador, particularmente nos seguintes pontos: que seja criada uma definição do conceito «navios respeitadores do ambiente», que o controlo seja concretizado, que a expressão «um contributo significativo» seja concretizada de modo a assumir uma dimensão que faça com que não compense lançar os resíduos ao mar e, para concluir, que os resíduos da carga fiquem cobertos pela taxa de porto.

Stenmarck
Senhor Presidente, em muitas situações, as descargas irregulares de resíduos dos navios constituem um grande problema. O tráfego através do mar Báltico constitui, neste domínio, um problema especial, porque se trata de uma área marítima muito sensível. Todos os anos são descarregadas grandes quantidades de óleo directamente no Mar Báltico. Só nas águas suecas verificam-se todos os anos centenas de descargas deste tipo de resíduos. E é quase impossível determinar de que navio provém o óleo.
A Suécia tem, nesta matéria, uma lei que permite a qualquer navio em trânsito dirigir-se, praticamente, a qualquer porto, para ali descarregar o óleo excedentário. Este sistema tem, naturalmente, vantagens e defeitos. É, evidentemente, muito positivo que ninguém necessite, por motivos exclusivamente económicos, de despejar os seus resíduos de óleo directamente no mar. Mas este sistema custa muito dinheiro, principalmente porque são poucos os países que oferecem essa possibilidade.
Nestas circunstâncias, a evolução natural e óbvia será a aplicação deste tipo de medidas numa perspectiva europeia, devendo na minha opinião exigir-se o mesmo a todos os países candidatos à adesão. Isto levaria a que, num futuro próximo, praticamente todos os países em torno do Báltico, recebessem os resíduos de óleos dos navios nas mesmas condições.
Nesta perspectiva, gostaria de perguntar ao senhor comissário responsável por este pelouro que iniciativas está disposto a tomar para incluir também os vários países candidatos à UE na decisão hoje aprovada.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, gostaria de começar por saudar o senhor deputado Lagendijk pelo seu relatório, não apenas porque apoia os esforços da Comissão com vista a assegurar uma redução significativa da poluição no meio marinho, mas também porque este é o seu primeiro relatório como membro da Comissão dos Transportes e do Turismo - felicito-o por esse facto. Trata-se de um trabalho bem conseguido, se é que o posso dizer, e em resposta ao apoio e à qualidade do trabalho, regozijo-me por afirmar que a Comissão pode aprovar muitas das alterações apresentadas pelo relator.
A Comissão pode aceitar, especificamente, pelo menos os princípios subjacentes às alterações 1, 3, 4, 5, 12, 16, 17 e 18 (Inglaterra 0, França 2 - pensei poder encaixar esta). Contudo, existe um outro conjunto de alterações que a Comissão tem de rejeitar, principalmente porque entende que as preocupações expressas já foram contempladas noutras partes do texto. Estou convicto de que, analisando melhor o assunto, os senhores deputados o compreenderão e espero que aceitem este pequeno diferendo. Refiro-me especialmente às alterações 6, 10, 14 e 15. Isto significa que em apenas 6 das 18 alterações existe uma divergência mais substancial com o Parlamento e devo dizer que, mesmo nesses casos, a divergência não é fundamental.
As alterações 2 e 7 propõem alargar a obrigação de notificar, por escrito, a situação de resíduos a bordo dos navios de pesca com comprimento superior a 15 metros. O senhor deputado Lagendijk referiu-se especialmente a esta questão no decorrer do seu discurso de há pouco. A preocupação da Comissão reside no facto de esta actuação conduzir facilmente a um sistema excessivamente burocrático sem trazer qualquer benefício substancial ao ambiente. Claro que devemos ter presente que os navios de pesca não estão excluídos da obrigação de entregar os seus resíduos nos portos e de contribuir para o custo das instalações. Eles apenas estão isentos - friso bem isto - da obrigação de apresentar por escrito a notificação antes da chegada ao porto de escala. A razão desta medida deve-se simplesmente ao facto de os navios de pesca utilizarem, obviamente, um ou mais portos padrão, onde normalmente descarregam as suas capturas. A proposta de notificação anterior existe no sentido de permitir que o porto crie as condições necessárias à recepção dos resíduos dos navios. No caso dos navios de pesca, o porto estará geralmente familiarizado com as necessidades dos navios, mesmo sem dispor de uma notificação por escrito.
Também entendemos que o comprimento limite de 15 metros, tal como qualquer outro limite, não pode deixar de ser, de alguma forma, um critério arbitrário e, por conseguinte, difícil de justificar. Por essas razões - esperamos que o Parlamento aceite razões práticas - não podemos aceitar a alteração 13. Embora dizendo isto, partilho da preocupação do Parlamento sobre quão retrógrado seria se os grandes navios industriais de pesca fossem excluídos dessa obrigação. Gostaria de garantir ao Parlamento que esses navios estão definitivamente sujeitos às obrigações de controlo e notificação, uma vez que os navios industriais de pesca, que não se dedicam só à pesca, não são considerados navios de pesca nos termos desta proposta de directiva.
A alteração mais controversa, como o afirmou de facto o senhor deputado Lagendijk, é provavelmente a 8, sobre o sistema de recuperação dos custos que implicam a entrega dos resíduos gerados pelo próprio navio. Aqui, os objectivos do Parlamento e da Comissão são exactamente os mesmos: todos queremos conseguir um sistema de recuperação, no qual os navios não sejam incentivados a descarregar os resíduos no mar. Contudo, divergimos sobre os métodos de garantir esse objectivo. A proposta da Comissão procura estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de dar todos os passos no sentido de encorajar a entrega de resíduos nos portos e a realidade política, nua e crua, que precisa de ter em conta os diferentes pontos de vista dos Estados-Membros nesta matéria. O resultado final de ambas as abordagens, Comissão e Parlamento, é que as taxas não podem ser baseadas na entrega real. Nenhum de nós pensará que os navios que não descarreguem resíduos devam estar isentos das taxas associadas à gestão de resíduos. Por conseguinte, a nossa questão advém apenas do facto de a proposta da Comissão defender uma maior flexibilidade para os Estados-Membros, quanto à decisão destes sobre o campo de aplicação do chamado sistema de taxas não específico.
Além disso, devemos ter presente que os portos, as marinas e os portos de pesca nos Estados-Membros são obviamente muito diferentes, não só entre eles como também dentro deles. Porém, tal como disse, o objectivo fundamental de partilhar os custos entre utilizadores e não utilizadores reveste-se da maior importância se queremos encorajar a entrega de resíduos nos portos, bem como reduzir e, em verdade, impedir a poluição do mar.
A alteração 9 é inaceitável, porque a Comissão pode lidar adequadamente com os assuntos da concorrência segundo os poderes de que já dispõe nos termos do Tratado. A alteração proposta teria como efeito reduzir esses poderes necessários à mera possibilidade de apresentar uma proposta, o que, claramente, não seria razoável. Mais uma vez, espero que, reconsiderando a questão, essa alteração possa ser retirada.
Finalmente, não podemos aceitar a alteração 11, que se refere ao número de inspecções a levar a cabo para efeitos de controlo. A Comissão considera que é necessário uma certa flexibilidade, em parte devido à possível futura inclusão do regime de controlo de resíduos na Directiva relativa ao controlo da situação dos portos, que teria obviamente o efeito correctamente previsto pelo senhor deputado Jarzembowski. A nossa perspectiva resulta, parcialmente, do facto de os elementos principais conducentes ao cumprimento desta directiva não estarem apenas previstos na parte da Directiva relativa ao controlo. Por conseguinte, a Comissão considera que um sistema de inspecções um pouco menos sistemático é adequado aos objectivos da Directiva e viabiliza a consecução dos propósitos de combate à poluição no mar, pelo menos no que diz respeito às inspecções fora do regime de controlo da situação dos portos. É evidente que, tal como o senhor deputado Jarzembowski disse e outros notaram, no decorrer da inspecção normal do controlo da situação nos portos, seria extraordinário se o inspector, recebendo a sua quota-parte de 25 %, por assim dizer, não desse atenção à eliminação de resíduos a bordo do navio. Facilmente se prevê que se ocupem desse serviço - trata-se de uma inspecção relativamente simples.
Alguns deputados levantaram uma ou duas questões a que gostaria especificamente de responder de forma muito breve. O senhor deputado Sindal levantou a questão dos destroços nas águas internacionais. Lembramo-nos neste Parlamento quão fastidiosamente ele acompanhou as questões levantadas pela destruição desastrosa do Pallas em águas internacionais. Actualmente, tal como o Parlamento e o senhor deputado Sindal sabem, o Estado do pavilhão é apenas responsável pelos navios, embora todos nós estejamos conscientes das deficiências desse sistema, sendo que os Estados costeiros deveriam envolver-se no sentido de proteger o seu próprio ambiente. Evidentemente que também há objectivos a estipular no aspecto da utilização desses poderes. Esta câmara deverá regozijar-se por saber que a Comissão tem apoiado os debates na OMI, que preconizam atribuir aos proprietários dos navios a responsabilidade obrigatória de proteger o ambiente marinho da poluição e de outros efeitos dos destroços. Entendo que uma medida desse tipo constituiria uma verdadeira conquista dos esforços envidados para atingir uma frota de qualidade em todas as águas, especialmente nas águas europeias. Espero que a OMI consiga, sem grandes atrasos, fazer progressos nesta área. Naturalmente que preferiríamos que as normas fossem globais, se tal fosse possível, e depois completadas por um sistema jurídico na nossa zona marítima. Tenho esperança de que possamos iniciá-lo sem grandes atrasos, quando a OMI tiver terminado os seus debates na matéria.
Mais: o senhor deputado Sindal também perguntou sobre o IVA aplicado às taxas da eliminação de resíduos. Trata-se de uma questão central que estará provavelmente a implicar a continuação dos debates sobre o assunto. Contudo, à medida que esta legislação for avançando, estarei mais apto a responder com maior especificidade.
A oportuna questão do senhor deputado Jarzembowski refere a necessidade de as taxas cobradas não darem origem a distorções na concorrência entre portos, pois a sua rivalidade é, no mínimo, muito interessante. Depois de me reformar, proponho escrever uma novela sobre o assunto, de modo a que lhes seja feita verdadeira justiça - talvez um conto de fadas, quem sabe! Surgirão diferenças ao nível das cobranças que nascem principalmente da relativa eficácia ou ineficácia do sistema. Se um porto, pela sua eficácia em proceder à eliminação dos resíduos, tem a capacidade de cobrar taxas mais leves, só me resta desejar-lhe muito boa sorte. Estamos então perante uma concorrência efectiva e não uma distorção da concorrência, como penso que senhor deputado Jarzembowski concordará, seguramente.
Termino expressando a minha gratidão à Comissão dos Transportes e do Turismo e especialmente ao relator, o senhor deputado Lagendijk, pela prontidão do seu trabalho e pelo seu excelente relatório sobre esta importante e pormenorizada proposta.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar dentro de alguns minutos.

Transporte combinado - dimensões e pesos máximos autorizados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0031/99) do deputado Van Dam, em nome da Comissão dos Transportes e Turismo,
I.a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/106/CEE do Conselho relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (COM(98)0414 - C4-0485/98-98/0226(SYN)); II.a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (COM(98)0414 - C4-0486/98-98/0227(SYN)).
Van Dam
Senhor Presidente, o transporte combinado constitui um dos meios para circunscrever os efeitos nocivos causados pelo transporte rodoviário de mercadorias. O objectivo consiste em substituir uma parte considerável desse transporte rodoviário pelo transporte por via navegável ou por via férrea. Porém, a situação do transporte combinado é desconcertante. A percentagem do transporte combinado no fluxo total de mercadorias transportadas por estrada é de apenas de 5 %, não obstante o estímulo fornecido por este Parlamento. Somos assim levados a concluir que o resultado dos esforços até agora envidados foi nulo ou demasiado escasso. Por esse motivo, a iniciativa da Comissão, tendente a melhorar a posição do transporte combinado, merece seguramente ser saudada. Ela reconhece que a política actual não conduziu ao resultado desejado. Por isso, a Comissão propõe quatro medidas tendentes a melhorar a actual situação.
Em primeiro lugar, a definição de transporte combinado é alargada. Doravante já não se entende por transporte combinado apenas o transporte efectuado entre Estados-Membros, mas também o transporte efectuado no interior de um Estado-Membro.
Em segundo lugar, a Comissão propõe uma redução dos custos fixos de utilização das estradas. O grau de utilização das infra-estruturas pelo transporte rodoviário é menor do que o do restante transporte por estrada. A redução dos impostos é, por isso, legítima.
Em terceiro lugar, a Comissão propõe a supressão da proibição de circulação nos fins-de-semana para o trajecto inicial e final por estrada, visando assim reduzir o tempo de duração total de uma operação de transporte combinado.
Por último, a Comissão propõe o aumento para 44 toneladas do peso dos veículos rodoviários que efectuam um trajecto no quadro de uma operação de transporte combinado. Isto permite uma utilização plena da capacidade de certas unidades de transporte.
A Comissão dos Transportes e do Turismo coloca algumas observações à margem da presente proposta da Comissão. Em primeiro lugar, podemos rever-nos numa definição mais lata do conceito de transporte combinado. Porém, esta definição tem de ser concisa e não suscitar divergências de interpretação. Por esse motivo, a Comissão dos Transportes e do Turismo propõe que a distância percorrida por estrada no âmbito de uma operação de transporte combinado não exceda 40 % do trajecto total.
No que diz respeito aos restantes elementos da proposta da Comissão, gostaria de observar o seguinte. Os problemas do transporte combinado são, em grande parte, atribuíveis às prestações variáveis das empresas ferroviárias e aos elevados custos de transbordo que estão indissociavelmente ligados ao transporte combinado. Tenho, pois, muitas dúvidas quanto a ser possível encontrar uma solução duradoura na ausência de uma abordagem estrutural destes dois factores. Uma nova política terá, por conseguinte, que contemplar estes dois aspectos. Por isso mesmo, a Comissão dos Transportes e do Turismo apoia os planos de reembolsar, pelo menos em parte, os custos de transbordo, mediante a redução ou o reembolso dos impostos aplicáveis aos camiões.
A proposta tendente a isentar o transporte por estrada, como componente do transporte combinado, da proibição de circulação aos fins-de-semana, não merece a aprovação da Comissão dos Transportes e do Turismo. Esta medida distorce a relação de concorrência entre o transporte combinado e o transporte rodoviário. Tendo em conta as tentativas envidadas pelo Parlamento no sentido de chegar a um level playing field para as diversas modalidades, esta medida é indesejável.
Esta medida pode também ter efeitos negativos para os cidadãos, uma vez que gerará um aumento do tráfego de mercadorias nas artérias principais durante os fins-de-semana. Além disso, esta medida deparará com objecções idênticas às que se levantam já em relação à harmonização das disposições que proíbem a circulação nos fins-de-semana.
A proposta visando a derrogação das dimensões e pesos máximos autorizados tão pouco poderá contar com o apoio da Comissão dos Transportes e do Turismo. Em primeiro lugar, esta acção vem minar o peso corrente e geralmente aceite de 40 toneladas. Este limite foi também estabelecido numa perspectiva de evitar a deterioração das infra-estruturas. A admissão de camiões de 44 toneladas implica o estabelecimento de requisitos mais agravados para a qualidade das infra-estruturas. Face aos elevados custos aí implicados - e seguramente tendo em vista a adesão dos países da Europa Central e Oriental - esse aumento não é aceitável. Esta medida constituiria um primeiro passo na transição para um limite geral de 44 toneladas, o que, em virtude da referida objecção, não é desejável. Além disso, é muito duvidoso que os interesses das pessoas e do ambiente sejam servidos com a aprovação do aumento do peso dos veículos.
Para terminar, na minha actual qualidade de relator, gostaria de agradecer ao colega Wijsenbeek o trabalho por ele realizado como relator em fases anteriores. Considero que um dia de descanso colectivo é necessário para o bom funcionamento da nossa sociedade. Por esse motivo, regozijo-me com o facto de, em virtude da manutenção das restrições de circulação nos fins-de-semana, um grupo profissional não perder o seu indispensável dia de descanso dominical.
Senhor Presidente, face ao acima exposto quero recomendar vivamente a aprovação destas propostas de alteração da Comissão dos Transportes e do Turismo.

Piecyk
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, os meus sinceros agradecimentos ao colega van Dam por ter substituído Florenz Wijsenbeek, que devolveu o relatório por motivos muito dignos. Se as minhas previsões estiverem certas, o plenário rejeitará o presente relatório aquando da votação, ou depois, e com razão. Porquê? Estamos de acordo quanto ao objectivo de incentivar o transporte combinado, por pretendermos a transferência do transporte de mercadorias para os caminhos de ferro e para os transportes fluvial e marítimo. Por conseguinte, estamos de acordo quanto ao objectivo. A questão que se põe é se o meio aqui proposto pela Comissão é viável. A meu ver, é inadequado e contraproducente.
Quando a Comissão propõe, no artigo 9º-A, que os veículos destinados ao transporte de mercadorias não estejam sujeitos às restrições vigentes, sobretudo aos fins-de-semana, de noite, nos feriados, bem como em caso de acentuada poluição atmosférica, desde que estejam a operar no transporte combinado nos termos do artigo 1º, abre-se um saco sem fundo que não se pode aprovar tal e qual, ou seja, em combinação com as 44 toneladas que sempre rejeitámos no Parlamento, dá-se o aval a uma evolução negativa que autoriza praticamente tudo no transporte rodoviário, desde que se opere em nome do transporte combinado. Esta não pode ser a nossa orientação. Por esta razão, digo o seguinte: é possível discutir também neste Parlamento sobre horas e percursos definidos, mas esta cláusula global, esta autorização global não poderá estar dentro das nossas pretensões. Trata-se do caminho errado. Por este motivo, a Comissão terá de voltar a pensar na questão e de nos fazer uma proposta melhor.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dado o pouco tempo de que disponho, só quero chamar atenção para o facto de estarmos essencialmente de acordo com os socialistas e, sobretudo, com o relator. Não queremos fomentar o transporte combinado. Preferimos um incentivo através de facilidades fiscais. Mas a abolição da proibição da circulação nocturna e nos fins-de-semana e o aumento do peso limite constituem, de facto, meios inadequados que teremos de rejeitar no interesse dos cidadãos.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, também eu poderei ser breve. Poucas vezes assisti a um exemplo de hipocrisia tão grave como o que aqui ouvimos esta manhã. Como é que se pode pretender chegar a um modal shift se não for autorizado o favorecimento do transporte combinado? Como é que se pretende que os transportes ferroviários possam concorrer com os transportes rodoviários se não for possível fazer chegar grandes contentores junto dos comboios, o que implica, portanto, autorizar as 44 toneladas? Os comboios, Senhor Presidente, partem sempre, inclusivamente nos fins-de-semana e nos dias feriados. Nesse caso, é preciso que as mercadorias sejam transportadas até eles, o que significa que a proibição de circulação nos fins-de-semana não pode, de forma alguma, ser mantida.
Senhor Presidente, permita-me além disso acrescentar que, do ponto de vista estrutural, um peso total de 40 ou de 44 toneladas não tem qualquer influência para as infra-estruturas. O senhor deputado Van Dam, o relator que tomou a seu cargo este assunto, está portanto a dizer um grande disparate.

Tamino
Senhor Presidente, gostaria também de reiterar a posição dos Verdes, que são contra a proposta apresentada pela Comissão. Voltando a pegar naquilo que foi afirmado pelos colegas que já intervieram, à excepção do senhor deputado Wijsenbeek, achamos essencial repetir que o transporte modal por estrada não pode ultrapassar os 40 % e que não se podem aceitar condições absolutamente específicas a favor do transporte rodoviário, como a de se poder viajar durante o fim de semana. No máximo, pensamos que é possível terminar o transporte dentro de um limite de 200 quilómetros, mas que é inaceitável prever um aumento do peso máximo para 44 toneladas.
O conjunto destas considerações permite-nos verificar que esta perspectiva, embora sendo, obviamente, favorável ao transporte combinado, representa simplesmente um meio de facilitar, em termos concretos, o transporte rodoviário.

Presidente
Interrompemos o debate por causa da votação. O debate será retomado esta noite.

Seppänen
Senhor Presidente, queria fazer neste âmbito uma intervenção sobre o assunto no qual a União Europeia foi enganada. Ao responder à pergunta do senhor deputado Donnelly, o Director-Geral do Banco Central Europeu, Wim Duisenberg, disse que os membros do Conselho de Administração do Banco Central recebem uma remuneração que é dez por cento superior à dos membros da Comissão. Ontem, na Finlândia, ficou esclarecido que o Banco da Finlândia, que pertence ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, paga a Sirkka Hämäläinen, que pertence ao Conselho de Administração do BCE, além da sua remuneração, um subsídio de 10 000 euros por mês. Na minha opinião, há razões para supor que também aos outros membros do Conselho de Administração do BCE são pagas estas remunerações suplementares. Espero que a comissão competente na matéria investigue este assunto e não aceite esta actividade imoral.

Presidente
Desculpe, Senhor Deputado Seppänen. Não se trata de um ponto de ordem, pelo que não posso deixá-lo continuar.

Ephremidis
Senhor Presidente, ontem, antes da ordem do dia, quando a presidência era exercida pelo Presidente do nosso Parlamento, apresentei um pedido sobre a mobilização, o cerco do Parlamento por agricultores, e perguntei se o Presidente, ontem ou hoje, nos informava, pois esteve em contacto com eles, e se iria pedir para estarem presentes o Presidente Santer e o comissário competente em questões agrícolas, a fim de nos informarem sobre o que tinha sido conversado entre eles e os agricultores manifestantes. O fenómeno é muito grave e também na Grécia há protestos dos agricultores. Temos de saber em que ponto nos encontramos. Por isso pergunto: hoje vamos ter essa informação ou não?

Presidente
Bom, tomamos nota da sua observação. A Comissão também ouviu com certeza a sua observação. Vamos agora proceder às votações.

Votações
Martin
Senhor Presidente, relativamente à resolução legislativa, espero que não seja aprovada, de forma a ser adaptada ao procedimento adoptado para o conjunto dos relatórios relativos à Agenda 2000.
Aproveito, uma vez que disponho de algum tempo de uso da palavra, para agradecer ao conjunto dos colegas pela votação e para o informar de que analisei a posição da Comissão sobre cada uma das alterações apresentadas e aprovadas. Foi com muita satisfação que constatei que a Comissão acolhe favoravelmente metade das alterações aprovadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Evidentemente que há, no entanto, algumas divergências sobre um certo número de pontos que foram considerados essenciais pela maioria dos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Defendê-los-ei no âmbito das reuniões que teremos com o Conselho e a Comissão que se irão desenrolar até à votação da resolução legislativa.
Aplausos

Presidente
Submeto à votação da assembleia a moção de novo envio, nos termos do nº 2 do artigo 60º, proposta pelo deputado Martin.
O Parlamento decide o novo envio à comissão

Striby
Senhor Presidente, gostaria apenas de o informar que se encontra nas tribunas uma delegação do parlamento da Formosa, sob a direcção do senhor Lee e da senhora Song.
Vivos aplausos

Presidente
Dou as boas-vindas à delegação da Formosa.

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, o relatório que se submeterá seguidamente à votação, o relatório White, é, em meu entender, o mais significativo, no aspecto material, para muitos países do Sul da Europa e até mesmo para o sector agrícola europeu. Antevendo que o número de deputados presentes no período de votação desta tarde será reduzido, solicito ao senhor Presidente, bem como ao relator e a todos os colegas, que a votação deste relatório seja adiada e inscrita no período de votação do próximo período de sessões de Bruxelas, que terá lugar daqui a 12 dias.

White
Senhor Presidente, estou vivamente consciente dos problemas com que se depara a Península Ibérica relativamente à questão da água. Em razão do que agora mesmo foi dito, não me oponho às propostas enunciadas.

Presidente
Senhor Deputado White e Senhor Deputado Aparicio, a decisão deverá ser tomada dentro em breve, no princípio do período de votação. Os senhores deputados poderão eventualmente pedir nessa altura o novo envio, mas no actual estado de coisas, a votação está marcada para daqui a pouco, para as 17H30.

Andersson, Hulthén, Lööw, Palm, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, o grupo social-democrata sueco considera que, tendo em conta os aspectos sanitários, o vinho não deve fazer parte dos produtos apoiados pela política agrícola comum. Por esse motivo, a nossa posição de princípio é de que essas ajudas devem cessar.

Barros Moura, Campos, Correia, Damião, Lage e Torres Couto
Votamos contra a OCM do vinho porque ela está desenquadrada de toda a PAC existente. O volume financeiro atribuído a esta OCM é insignificante em relação ao atribuído à carne, aos cereais, ao leite e ao tabaco.
Os produtores não vão ter direito a qualquer ajuda directa, ao contrário do que acontece nas OCM acima referidas.
As áreas permitidas de plantação são insuficientes para uma política de auto-abastecimento da União Europeia, estando já 14 % do comércio nas mãos de países terceiros.
Apesar da campanha da União no sentido de ser transparente para o consumidor, a OCM não obriga à discriminação no rótulo dos produtos com que é produzido o vinho, levando a uma concorrência desleal entre o que contém açúcar e o que é produzido com uvas.
Procura distinguir os vinhos licorosos dos vinhos naturalmente doces para os prejudicar na sua carga fiscal, criando condições a uma concorrência desleal entre os vinhos do Porto e da Madeira.

Blak, Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra o relatório do deputado P. Martin porque o relatório rejeita uma parte significativa da proposta da Comissão sobre a reforma da organização do mercado vitivinícola. Apoiamos a proposta da Comissão visto estar de acordo com as ideias contidas na Agenda 2000.
A Comissão apresentou uma proposta no sentido de o sector vitivinícola ser mais orientado pelo mercado, de modo a haver uma maior correspondência no futuro entre a oferta e a procura. As medidas implicam, por isso, uma adaptação do mercado, o que significa a conversão e a proibição de repetidas plantações de áreas de vinha em determinadas zonas, bem como a eliminação de formas artificiais de escoamento de produtos que não são vendidos no mercado. Desta forma, será possível evitar uma sobreprodução, vendida a preços que se situam muito abaixo dos custos de produção e de destilação.
O relatório Martin abre caminho a uma diluição da proposta da Comissão, ao querer manter um conjunto dos regulamentos relativos à destilação que a Comissão propõe que sejam eliminados e ao estabelecer horizontes temporais mais longos relativamente a cada um dos objectivos, com os quais não podemos concordar.

Chesa
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votou favoravelmente a quase totalidade das alterações adoptadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pois elas retomavam a nossa posição.
Durante a apresentação do relatório Martin em plenário, o Comissário Fischler fez uma intervenção e tomou posições contrárias aos interesses da viticultura francesa e europeia.
No que respeita à proibição de importações de mostos provenientes de países terceiros destinados à vinificação, o senhor Comissário Fischler esclareceu que se opunha à posição do Parlamento Europeu, argumentando com os acordos da OMC e especificando que iria criar uma regulamentação «rotulagem» adequada. Ora, a alteração, tal como foi aprovada no relatório, retoma quase integralmente a regulamentação actual consolidada no GATT. Por conseguinte, o nosso grupo não compreende a posição do Comissário Fischler e está em desacordo com a aplicação de uma rotulagem específica para os vinhos produzidos a partir de mostos importados de países terceiros. Com efeito, a valorização acrescentada será feita no local de vinificação, pelo que o produto final tomará a denominação de origem do local de vinificação, nos termos dos acordos do GATT.
No que respeita ao direito ao crescimento, o Comissário esclarece que mantém a sua posição de um crescimento da superfície de vinha europeia limitado a 1 % durante o período 2000-2010. O Parlamento Europeu, pelo seu lado, desejaria 3 %, de forma a permitir às vinhas com défices estruturais adaptarem-se ao seu mercado sem deslocalizar zonas de produção em que o produto é menos valorizado.
Quanto à renovação das vinhas, o Comissário especificou que era a favor dessa medida porque ela correspondia ao objectivo da qualidade. Todavia, continua a opor-se às nossas propostas relativas ao rejuvenescimento da vinha e ao melhoramento das caves de vinificação. Com efeito, de que serve modificar quantitativamente as castas de uma região de produção sem modificar as suas caves de vinificação? Como é que é imaginável que se possa modificar as castas de uma zona de denominação de origem controlada? A proposta da Comissão vai portanto limitar as melhorias qualitativas dos VQPRD e dos vinhos de países que, recordo, constituem produtos que a União Europeia exporta e que participam, por conseguinte, quer no desenvolvimento das zonas rurais, quer no equilíbrio da balança comercial dos Estados-Membros produtores de vinhos.
No que se refere às medidas relativas à promoção, o Comissário declarou que seriam objecto de um regulamento horizontal, isto é, válido para o conjunto dos produtos agrícolas e alimentares ditos de qualidade. Ora, quero recordar que apenas oito dos quinze Estados-Membros da União Europeia são produtores de vinhos. É muito provável que o conjunto dos meios financeiros destinados a essa regulamentação horizontal seja prioritariamente afectado aos produtos agrícolas e alimentares elaborados no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia (lacticínios, produtos de carne...).
Todavia, foi com satisfação que pude constatar que o Comissário tinha em conta o conjunto das alterações propostas pelo Parlamento Europeu relativas aos organismos de fileiras. Estamos cientes, em França, do papel essencial das organizações interprofissionais, pelo que é necessário que elas possuam um estatuto jurídico concreto no direito comunitário, a fim de evitar que sejam postas em causa pelos Estados-Membros não produtores, em nome do mercado único e da concorrência.
Enquanto eleito pela região Languedoc-Roussillon, não posso deixar de me congratular com o facto de termos podido reintroduzir na proposta da Comissão a definição dos vinhos doces naturais. Relativamente a este ponto, lamento que alguns grupos de pressão franceses tenham pretendido suprimir essa definição por simples razões fiscais.
Para concluir, Senhor Presidente, foi com satisfação que pude constatar que algumas das nossas propostas são retomadas pelo Comissário, mas realço, uma vez mais, que todas as medidas que prevíamos relativas à redinamização da oferta e da procura, tanto ao nível do mercado interno como para com os países terceiros, foram rejeitadas pela Comissão Europeia. Recordo que a União Europeia é a primeira potência mundial em termos de viticultura e que assegura sozinha 80 % das trocas mundiais no sector. Em vez de manter essa posição dominante no mercado mundial, a Comissão possui uma abordagem limitativa para a fileira vitícola europeia.

Escolá Hernando
Com a presente declaração de voto desejo manifestar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Martin sobre a reforma da Organização Comum do Mercado no sector vitivinícola, reforma a todos os títulos imprescindível para adaptar o sector à conjuntura actual e à forte concorrência do mercado mundial.
É necessário prever um melhor e mais completo sistema de ajudas e de apoio comunitário para as regiões vitícolas em crise ou que se encontram em expansão devido, principalmente, à concorrência cada vez mais aguerrida feita por países terceiros.
Neste sentido, a Comissão deveria reforçar a protecção dos vinhos de qualidade através da denominação de origem, tanto no interior da própria UE, como nos acordos internacionais que celebra com países terceiros.
Uma grande política de luta contra a crise do sector vitivinícola deve estar dirigida a evitar a deslocalização de vinhas para regiões abrangidas pelo regime de ajudas da UE. A este respeito, a Comissão deveria prever a permissão de co-financiamento nacional do sector e não considerar, como consta da sua proposta, como vinho comunitário, e consequentemente elegível para beneficiar de ajudas comunitárias, o vinho elaborado com mostos de países terceiros. É igualmente necessário elevar para 3 % o valor para as novas plantações até 2010.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Senhor Presidente, a regulamentação do mercado do vinho é um absurdo completo, capaz de fazer corar de inveja os planeadores soviéticos do Gosplan. Além disso, as ajudas ao vinho são um desperdício irresponsável do dinheiro dos contribuintes, que não raro é desviado por meios fraudulentos. Apesar disso, propõe-se um aumento das ajudas, de 1, 1 para cerca de 1, 3 mil milhões de euros por ano, ou seja, de cerca de 10 para cerca de 12 mil milhões de coroas suecas (de 220 para 260 milhões de contos) por ano!
Consideramos que esta forma de pilhagem organizada dos fundos da UE deve acabar o mais depressa possível. O vinho não é um alimento, mas sim um produto de luxo, que deve submeter-se às leis do mercado, sem outra intervenção das autoridades centrais para além daquelas que sejam motivadas por razões de política do álcool, e que, nesse caso, devem ser da competência dos Estados-Membros, e não da UE.
Se os países vitivinícolas quiserem, por razões sociais, ajudar os seus produtores de vinho, têm, naturalmente, todo o direito de o fazer; mas que os contribuintes, para além do que pagam para comprar o vinho, ainda tenham de contribuir para as ajudas é simplesmente grotesco. É difícil imaginar um exemplo mais flagrante de pseudo solidariedade do que as ajudas ao vinho. Somos defensores de uma solidariedade internacional séria, nomeadamente através do aumento da ajuda externa. Foi também por isso que votámos contra o relatório, na generalidade.

Lindqvist (ELDR)
Senhor Presidente, os produtores de vinho são agricultores e, por isso, devem ter direito às ajudas da UE, como os outros agricultores. As ajudas da UE devem ser, no entanto, reorientadas e mais dirigidas para o ambiente e para as pequenas explorações agrícolas. A prazo, as ajudas devem ser reduzidas.
É errado abordar no relatório tantas disposições de pormenor. Abstive-me na votação final.

Reding
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu não seguiu as propostas da Comissão. De certo modo, elaborou um contraprojecto, eliminando assim as evidentes deficiências existentes no texto da Comissão e apresentando uma proposta de compromisso.
O importante é manter, no futuro, a produção vitivinícola na Europa, dando especial importância aos produtos de qualidade. O que interessa sobretudo é garantir a multiplicidade dos processos de produção tradicionais (muitos dos quais possuem uma história milenária). Por esta razão, é incompreensível que alguns colegas do PE voltem sempre a tentar atiçar o conflito Norte-Sul quanto aos processos enológicos. O Norte não tem nada a repreender às regiões do Sul; por conseguinte, os deputados europeus provenientes de regiões do Sul também não deveriam contestar os processos de produção típicos das regiões do Norte!
Segundo o lema: viver e deixar viver...
O vinho é um produto natural que é benéfico para a saúde, se bebido moderada e regularmente. Uma série de análises científicas provam este facto. Neste contexto, queria chamar a atenção para um estudo recente da Universidade de Mogúncia em que se prova claramente que o consumo diário de um a três copos de vinho protege o coração, reduzindo o risco de enfarte do miocárdio.
Na minha opinião, seria conveniente dar a conhecer estes factos, por meio de campanhas publicitárias de grande alcance a nível europeu. A Comissão da UE deveria apoiar iniciativas neste sentido, as quais refutariam concretamente as notícias incorrectas, que com frequência vêm a lume, em que se afirma que a Comissão pretende proibir a publicidade a bebidas alcoólicas.

Schlechter
A fúria da Comissão Europeia, pretendendo regulamentar tudo, volta sempre a atacar. Assim, em 1962, foi aprovado um regulamento do vinho que esteve em vigor até 1970. Seguiu-se a nova OCM do vinho, originariamente apenas aplicável à Alemanha, à França, à Itália e ao Luxemburgo. Com a adesão da Grécia, de Portugal e da Espanha, os problemas avolumaram-se, surgindo pouco a pouco um excesso de vinho de mesa que foi necessário controlar.
Por conseguinte, o relatório Martin reveste-se também de grande importância para os viticultores luxemburgueses. Quem não se lembra dos célebres debates em torno dos dois relatórios dos nossos colegas Mateo Sierra e Julio Fantuzzi? Estavam em confronto dois mundos: as regiões vinícolas do Sul e do Norte. O relatório Fantuzzi foi, de facto, aprovado com escassa maioria, não conseguindo, no entanto, ser aprovado no Conselho de Ministros da Agricultura. O Mosela e os nossos viticultores voltaram a escapar sem graves prejuízos, dado que as previsões pessimistas da Comissão no que diz respeito à produção e consumo do vinho não se verificaram.
Quase cinco anos após o relatório Fantuzzi, o Parlamento volta a ter de tomar posição sobre uma proposta da Comissão relativa à OCM do vinho. Queria aproveitar a ocasião para felicitar o colega Martin, como especialista, pelo excelente e sobretudo honesto relatório que apresentou. Na expectativa de que o relatório consiga, desta vez, a maioria no Parlamento e no Conselho de Ministros, creio que os viticultores das regiões do Norte conseguirão manter, com as propostas de compromisso apresentadas, as condições para produzir os seus vinhos de qualidade como sempre o fizeram.
Seja como for, sou de opinião que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a produção dos vinhos de qualidade na União Europeia é da competência nacional, e que os luxemburgueses continuam a fazer parte do grupo dos melhores.
Porém, deverá ser nosso objectivo conseguir reduzir a produção de vinhos de mesa e evitar a importação de mosto de uva de países terceiros. Mas, sobretudo, deverá reduzir-se a destilação em grande escala, isto é, a destruição organizada do vinho antes de entrar no circuito comercial.
Assim, vou votar a favor do relatório do colega Martin, na esperança de que os viticultores de todas as regiões vinícolas sejam futuramente poupados a novas regulamentações.

Souchet
Gostaria, antes de mais, de saudar a excepcional qualidade do trabalho desenvolvido no âmbito desta reflexão aprofundada sobre a importância das actividades ligadas ao vinho nas nossas sociedades, a qual se deve à experiência profissional do relator, associada às melhores competências possíveis na matéria provenientes do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, assim como ao inquérito conduzido no terreno pelos redactores, à consulta dos produtores e à estreita ligação com a nossa Direcção de Estudos.
Este debate põe em evidência um certo número de pontos essenciais, relativos, tanto à natureza da política agrícola comum como ao funcionamento actual das instituições europeias.
No centro das nossas preocupações, está a vontade de afirmar claramente que o vinho constitui um produto agrícola e não um produto industrial. Esta tomada de posição é essencial, pois traduz a necessidade de manter um laço real, estreito e rigoroso (e não apenas em termos de marketing ) entre o solo e o produto. Implica também a vontade de favorecer a valorização do produto no local de produção. O respeito desse laço produto-território é indispensável para assegurar a segurança do consumidor. Condiciona o futuro da nossa segurança alimentar, assim como a possibilidade de manter um ordenamento equilibrado do território. Permite evitar as concentrações destrutivas, assim como continuar a desenvolver uma cozinha regional que faz parte da nossa cultura.
Para manter esse laço, é essencial evitar que se desenvolva um desvio temível: a possibilidade de vinificar mostos importados de países terceiros. O nosso colega Chesa, oriundo da uma das mais importantes regiões vitícolas da Europa, realçou precisamente os riscos de baixa de qualidade e de quebra do laço entre produto e solo que provocaria uma tal autorização.
O Parlamento propôs a proibição da vinificação de mostos provenientes de países terceiros. Mas o Comissário Fischler contestou o fundamento dessa tomada de posição, considerando que as disposições do Acordo de Marraquexe que criam a OMC já não permitiam aos países da União Europeia obrigar a uma tal proibição. Pelo nosso lado, contestamos a interpretação do senhor Comissário Fischler, uma vez que as propostas do relatório Martin apenas retomam exactamente as disposições da OCM Vinhos aprovadas no GATT. Por outro lado, coloquei à Comissão uma pergunta por escrito sobre este ponto essencial, que tem de ser imperativa e rapidamente clarificado.
Em vez de encorajar pertinentemente o desenvolvimento de um sector em que os países europeus são líderes mundiais, a Comissão adoptou, relativamente a muitos pontos, uma atitude malthusiana, restritiva e temerosa. O relatório Martin rompe feliz e deliberadamente com essa filosofia, propondo com razão uma renovação e um rejuvenescimento controlados das vinhas, medidas para melhorar a qualidade da uva e das caves de vinificação, uma orientação prioritária das medidas estruturais a favor dos jovens, de forma a acompanhá-los no momento da sua instalação e do crescimento da sua exploração.
Por fim, o relatório Martin pede, com toda a razão, que a autoridade e os direitos do Conselho sejam integralmente preservados neste domínio importante, enquanto que a Comissão propõe, como é costume, um crescimento bulímico das suas próprias competências, pretendendo dispor sozinha do conjunto dos poderes de modificação da regulamentação. Resta esperar que o Conselho, que é o único que dispõe de uma verdadeira legitimidade democrática entre as instituições europeias, saiba também ele resistir às pressões da Comissão.

Trizza
Em nome da Aliança Nacional, gostaria de dar o meu voto favorável, embora me considere apenas parcialmente satisfeito. Na verdade, achamos fundamental que a reforma da organização comum do mercado vitivinícola respeite os seguintes princípios:
Embora concordando com a necessidade de impor mecanismos reguladores do mercado, em termos de equilíbrio entre oferta e procura, não se justifica a atitude da Comissão quando, permitindo a vinificação dos mostos importados, prorroga a proibição de novas plantações até ao ano 2010. Essa restrição, paralela à liberdade de acção dos outros produtores vinícolas mundiais, constitui uma séria ameaça à posição dominante da União no mercado global, cuja quota europeia constitui, actualmente, mais de 50 % da produção total.-É inaceitável a manutenção do status quo em matéria de enriquecimento com sacarose com vista à obtenção da graduação alcoólica final dos vinhos. Essa regulamentação iria pôr entraves ao desenvolvimento de mercados, como o mercado italiano, que se dedicam a produções alcoólicas obtidas nas vinhas e não nas caves. As importantes economias de custo conseguidas com a simples adição de açúcares tornaria as produções de qualidade, como as italianas, pouco rentáveis e destinadas a posicionarem-se no mercado como simples produtos de luxo.-Além disso, considero importante garantir a regularização das vinhas italianas plantadas sem o respeito formal da regulamentação comunitária, afastando a hipótese, prevista pela Comissão, de eliminação das mesmas da reserva das novas plantações. Com efeito, no caso de se aceitar a orientação do Executivo, a Itália ficaria claramente penalizada em relação à Espanha que, actualmente, permite o que está previsto na proposta.-Por último, referindo-me à Decisão da Comissão Europeia nº 94/173/CE de 22 de Março de 1994, é necessário incluir o sector vitivinícola entre os sectores que beneficiam das ajudas à transformação e ao condicionamento dos produtos. Excluindo a possibilidade de ajudas europeias aos investimentos em novas tecnologias de produção nas caves italianas, torna-se impossível melhorar os padrões de qualidade dos produtos oferecidos nos mercados de escoamento, penalizando injustamente aqueles empresários que, orgulhando-se de uma tradição de produção das mais antigas da Europa, e numa lógica de marketing orientada para a melhoria do produto, apostam na possibilidade de penetrar em segmentos de mercado de qualidade superior.- Relatório Barros Moura (A4-0030/99)
Berthu
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Barros Moura levanta finalmente a questão das instituições e políticas europeias necessárias para completar a moeda única e fazê-la funcionar. Já não é sem tempo.
Trata-se de uma questão que foi voluntariamente ocultada na altura de Maastricht, de forma a facilitar a ratificação do Tratado. Foi também voluntariamente ocultada durante as negociações de Amesterdão, de forma a não suscitar debates que poderiam ter levado os cidadãos a colocarem-se questões na véspera da entrada em vigor da moeda única. Mas cá estamos nós agora, e há que abrir bem os olhos.
O relatório Barros Moura abre alguns debates, mas não todos. Evita, por exemplo, aprofundar demasiado a questão do controlo democrático da moeda única, pois parece praticamente insolúvel. Evita também levantar a questão de quem decide em último lugar em matéria de câmbios externos, pois é demasiado quente no contexto actual. Refere a necessidade de um sistema orçamental de inspiração federal, mas evita a todo o custo esclarecer o que isso significa em termos de impostos novos e do nível desses impostos.
Na prática, de que é que fala o relatório? Essencialmente da coordenação das políticas económicas que ele gostaria de alargar às políticas vizinhas, como as políticas estruturais, que ele gostaria de centralizar mais em benefício da Comissão e que, por fim, gostaria de tornar coerciva, com decisões obrigatórias tomadas por maioria qualificada. Sentimos aqui, evidentemente, a inspiração socialista do relator, que vê todas as soluções em termos de super-Estado.
Essa perspectiva parece ter assustado os nossos colegas liberais. O resultado era no entanto previsível. É um facto que ainda não foi feita explicitamente uma escolha entre instituições de gestão do euro de tipo socialista e instituições de gestão de tipo liberal, mas afinal a escolha está em larga medida predeterminada. A moeda única constitui, em si, um princípio unificador e rígido. É um pouco tarde, da parte dos nossos amigos liberais, para se aperceberem.

Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhor Presidente, gostaríamos de agradecer ao relator, senhor deputado José Barros Moura, o seu trabalho sério num relatório essencial. Consideramos haver razões para se chamar a atenção para a necessidade de uma verdadeira concertação relativamente à política da UEM e também noutros domínios, como a política social e de emprego, a política macroeconómica e a política do ambiente. Consideramos também que devemos chamar a atenção para a necessidade de existir controlo político sobre o BCE, no quadro da independência em que se desenvolve a sua actividade. O alargamento da UE justifica que se dê mais atenção a estas questões, tal como se refere na proposta da Comissão dos Assuntos Institucionais.
Parece-nos, no entanto, que, em alguns casos, a proposta da comissão corre o risco de abordar estas questões numa perspectiva incorrecta. O desenvolvimento de uma coordenação mais forte entre as políticas relacionadas com a UEM, principalmente a política social e de emprego e a política macroeconómica, deve ser mais baseado em contribuições mais activas e objectivos comuns mais sólidos nesses domínios, do que na exigência estática de alterações aos procedimentos decisórios do Conselho e na introdução de normas vinculativas. Do nosso ponto de vista, é essencial que a Comunidade aumente o seu empenhamento no sentido de uma política social e de emprego mais activa e de uma melhor coordenação da política macroeconómica. Na nossa opinião, esse maior empenhamento não pode ser promovido - nem em todos os seus aspectos, nem principalmente - através de alterações institucionais, como propõe a comissão. Consideramos esta posição igualmente válida na perspectiva do alargamento.
Por outro lado, entendemos que as alterações ao processo de decisão, em matéria de política económica, devem ter por base definições claras sobre os domínios a abranger na actual política económica dos Estados-Membros. Consideramos que, na proposta de alterações institucionais apresentada pela comissão, há partes que não contemplam esta necessidade de definições claras. Um exemplo de definição pouco clara é o número 18 do relatório da comissão, sobre um sistema orçamental «de inspiração federal».
Quanto à proposta da comissão de que o Conselho Euro deveria ter um estatuto reconhecido no Tratado, parece-nos que não tem em conta que a UEM deve ser encarada como um assunto que diz respeito a todos os Estados-Membros da UE, incluindo aqueles que hoje não integram o euro. A UEM e a moeda comum influenciam grande parte da política comunitária e, por isso, não podem ser um domínio da competência exclusiva do Conselho Euro, como propõe a comissão.
Foram estas considerações que orientaram a nossa posição sobre determinados números do relatório, bem como sobre determinadas propostas de alteração. O facto de o relatório em apreço, no seu todo, conter algumas falhas, não implica que consideremos que deva ser inteiramente rejeitado. A relação entre a política da UEM e outros domínios políticos, bem como as consequências do alargamento para a UEM são suficientemente importantes para que continuemos atentos a esta questão.

Bonde, Lis Jensen e Sandbæk
O relatório Moura faz um relato claro e tecnicamente convincente do desenvolvimento ocorrido na UE, relacionado com o estabelecimento do mercado único, da UEM e do euro. Por esse motivo, e para que o projecto da União não se desmorone, é um passo quase lógico e inevitável o estabelecimento de uma estrutura propriamente federal. Isso significa, entre outros, mais poder para a Comissão e para o Parlamento Europeu e menos poder, principalmente, para os parlamentos nacionais. Ao mesmo tempo, a decisão por maioria passa a ser a regra. Deverá haver uma política económica comum e uma política fiscal comum. Deverá também ser criado um sistema orçamental de «cariz federal» - um orçamento destinado a atenuar as situações de crise em cada um dos Estados-Membros. Dito de uma forma mais directa: o relatório proclama o estabelecimento de um Estado federal que possa dispor de um orçamento federal, à semelhança do sistema federal existente nos Estados federais como, por exemplo, a Alemanha e os EUA.
O relatório pretende, a título de complemento à UEM, criar uma união social e política. O estabelecimento de uma união social implica a criação, no plano da UE, de um quadro para a atribuição das prestações/regimes sociais. A União quer estabelecer os parâmetros relativamente a quem tem direito a beneficiar do sistema social, qual o montante a receber, e como serão financiadas estas prestações/regimes. Não partilhamos da visão do relatório Moura sobre uma UE federal e, por esse motivo, votamos contra o relatório.

Deprez
A passagem ao euro constitui um êxito da vontade política da União e dos seus Estados-Membros. Não representava um fim em si, mas tão somente uma etapa na via da construção europeia. O lançamento do euro dota a União de uma política monetária comum, o que obriga a um reequilíbrio, nomeadamente económico.
Entre outras coisas, o BCE exerce agora plenamente as suas responsabilidades com toda a independência. É com certeza uma coisa boa.
Todavia, somos obrigados a constatar que a ausência, para o Banco Central Europeu, de um interlocutor político em matéria económica remete, de facto, para o centro do debate a insuficiência da legitimidade democrática da construção europeia.
Faz também nascer o medo de uma prioridade monetarista absoluta que presidiria às opções estratégicas da União e endividaria as possibilidades de um crescimento económico são e gerador de empregos.
A coordenação das políticas económicas torna-se uma necessidade imperiosa, se queremos promover uma economia europeia eficiente e competitiva que seja simultaneamente - como diz a nossa resolução - produtora de empregos, de solidariedade, de coesão económica e social e de igualdade de oportunidades entre os cidadãos de todos os Estados-Membros.
Nesse sentido, temos agora de seguir efectivamente a via da aplicação de uma união económica e social e da definição de um novo «contrato social» que determine os princípios comuns em matéria social. No entanto, isso não será possível se a elaboração de uma política económica integrada não for acompanhada por uma aproximação da fiscalidade dos Estados-Membros.
Em resumo, estou largamente de acordo com as conclusões formuladas na resolução ora em apreciação. Apoiá-la-ei com tanta mais vontade quanto ela põe em evidência a necessidade de um reforço do papel do Parlamento relativamente a todas as questões que dizem respeito à União Económica e Monetária.

Lindholm
Senhor Presidente, infelizmente, apenas posso constatar que, se o relatório em apreço for aprovado, se confirmam os nossos receios de que a UEM irá conduzir, nomeadamente, à exigência de harmonização nos domínios das políticas fiscal, social e de emprego, por outras palavras, de harmonização da política económica dos Estados-Membros. Foi por essa razão, entre outras, que votei contra o relatório.

Lindqvist (ELDR)
Senhor Presidente, a UEM conduz a «mais União». A política económica, as taxas de juro e a moeda são decididas na UE e pela UE. A prazo, o mesmo se verificará com a política fiscal e financeira. Isto é reforçado por uma quantidade de relatórios do Parlamento Europeu que apontam nesse sentido.
A UEM é um projecto político e económico que constitui a trave mestra da formação de um Estado, o Estado da UE. Isto também é reforçado neste relatório, embora com um enquadramento mais suave. Diz-se no relatório que as políticas económicas devem ser consideradas como «uma questão de interesse comum». Fala-se, ainda, numa aproximação das políticas fiscais e sociais, no alargamento do âmbito do processo de decisão por maioria qualificada e numa Comissão reforçada.
Também são apresentadas propostas sobre um Acordo Interinstitucional entre os Estados-Membros para a coordenação das políticas nacionais e a «supervisão» do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tudo isto são medidas que iriam reforçar o poder da UE e agravar o défice democrático. Por essas razões, votei contra o relatório.

Palm, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, é bem claro que o relator, senhor deputado Barros Moura, gostaria de ver a UEM como uma plataforma para desenvolver a UE no sentido de um Estado federal. Isto revela-se, nomeadamente no trecho do relatório que «considera que a ausência de uma política económica e fiscal comum é totalmente incompatível com a gestão unificada da política monetária», bem como naquele em que se «sublinha que a construção de uma União Monetária exige um sistema orçamental «de inspiração federalista' «.
A UEM é uma instituição profundamente não democrática. A solução desse problema não reside, no entanto, em conferir poderes acrescidos ao Parlamento Europeu e permitir que o Conselho decida por maioria qualificada as orientações gerais da política económica da Comunidade e dos Estados-Membros, como pretende o relator.
A UE deve ser uma união de cooperação interestatal. Por isso, as medidas a nível comunitário devem ser decididas por unanimidade, o presidente do BCE deve ser designado pelos governos dos Estados-Membros e as políticas económicas e fiscais dos Estados-Membros devem ser definidas a nível nacional.

Rovsing
É uma condição para a continuação do desenvolvimento positivo da UE que a UEM se transforme num sucesso. Visto particularmente à luz do futuro alargamento, tornou-se ainda mais importante assegurar que a construção da UEM se torne o mais saudável e eficaz possível. Entre outros, ao assegurar um controlo rigoroso da economia dos países participantes.
Na minha opinião, será importante assegurar um equilíbrio saudável entre as decisões tomadas no plano nacional e supranacional. É essencial uma coordenação da regulação macroeconómica, mas é importante que a UE não retire aos Estados-Membros a responsabilidade que lhes cabe, enquanto membros da União Económica e Monetária.

Spiers
Os trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu congratulam-se vivamente com o relatório do senhor deputado Barros Moura e com a atenção que este despende às consequências políticas da União Económica e Monetária. Contudo, temos grandes reservas relativamente a alguns aspectos do relatório.
No 2º travessão do número 1, não podemos apoiar o argumento de que a segurança social deverá ser harmonizada, por forma a tornar a UEM um êxito.
Se o presidente do Banco Central tem de gozar da confiança de todos os Estados-Membros, ele ou ela deverão ser nomeados por consenso. Por conseguinte, votamos contra o número 8.
Preocupam-nos as proposta que visam alargar a VMQ à gestão da política económica e votamos contra os números 10, 16 e 20. A proposta para um sistema orçamental de «inspiração federal» no número 18 é também objecto da nossa oposição.
O número 14 considera que o Conselho Euro deveria ter um estatuto no Tratado. Uma decisão destas arriscar-se-ia a criar, a nível institucional, uma Europa a duas velocidades, na qual os Estados-Membros da UE não participantes na UEM seriam uma espécie de segunda divisão.
Quanto ao relatório final, a posição dos trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu é a abstenção.

Wolf
O colega Barros Moura foca um tema central da situação presente da integração europeia que apenas se poderá qualificar de deformação radical de mercado: com efeito, temos um mercado interno europeu, uma moeda europeia e uma política monetária europeia, mas não existem os respectivos instrumentos para a união política. Actualmente, nem sequer existe uma política europeia de câmbios eficaz destinada a configurar estrategicamente a posição do euro entre as moedas mundiais, nomeadamente em relação ao dólar. Para evitar mal-entendidos, friso desde já que uma política desta natureza deve possuir um carácter de cooperação e não de agudização de uma concorrência descontrolada através da intervenção estatal. É preciso corrigir urgente e aceleradamente a referida deformação radical da integração europeia: precisamos de uma política de câmbios comunitária digna desse nome, de um «diálogo monetário» vinculativo das instituições comunitárias, de um governo europeu para o sector da economia «como suporte de uma política económica global a nível comunitário» e da estruturação eficaz das políticas comunitárias e processos de coordenação entre a política dos Estados-Membros em sectores tão centrais como a tributação no mercado interno, a política do emprego, bem como as condições sociais e ecológicas de base para uma concorrência leal no mercado interno europeu, com vista ao desenvolvimento da dinâmica económica global orientada para uma economia sustentável.
Face à nova qualidade efectiva da interdependência global, transnacional da economia, a UE terá também de actuar em conjunto relativamente ao exterior. Mas é nesta assembleia que podemos e devemos começar!
Relatório Bourlanges (A4-0049/99)
Berthu
Senhor Presidente, pensamos que o Conselho de Ministros, e ainda mais o Conselho Europeu, dispõem, no seio das instituições europeias, da maior legitimidade relativa, pois os povos vêem nele a reunião dos seus representantes ao mais alto nível.
Nenhuma outra instituição europeia conseguiu obter um tal estatuto, nem o Parlamento Europeu, sempre considerado como uma assembleia secundária, nem evidentemente a Comissão, considerada como uma simples colecção de funcionários. No próprio interesse da Europa, há que centrar esse estatuto na instituição mais legítima. Assim, há que atribuir ao Conselho o direito de tomar iniciativas, como a de controlar a Comissão, ou mesmo censurá-la. Há também que preservar a tomada de decisão por unanimidade sobre todos os assuntos importantes.
Quanto a este último ponto, o relatório Bourlanges pretende que, e cito: «a unanimidade é fundamentalmente inadequada a uma tomada de decisão eficaz», e apresenta, na exposição de motivos, cálculos pouco claros mostrando que, com quinze actores, há uma hipótese em 32 769 de se chegar a acordo. É visivelmente falso, pois, hoje em dia, na Europa, muitas decisões são tomadas todos os dias por consenso geral. De facto, o sistema da unanimidade obriga cada parceiro a respeitar o ponto de vista dos outros e a tentar compreendê-lo para melhor negociar. As decisões assim tomadas são mais sólidas, pois são estabelecidas com base num consentimento mútuo. Evidentemente que esse sistema é talvez mais lento que outros que são mais autoritários, mas dá bons resultados. Na Europa alargada a 25 ou 30 membros, deveria também poder funcionar. Recordámos aliás, através de uma proposta de alteração, que seria necessário introduzir o compromisso do Luxemburgo no Tratado, como factor comum a todas as partes, alteração essa que foi infelizmente rejeitada.
Seja como for, temos de facto de admitir paralelamente que uma Europa a 25 membros não pode ser monolítica e tem de obedecer ao modelo da geometria variável. Todas estas medidas, incluindo a da geometria variável, que autoriza escolher mais livremente as cooperações europeias, permitirão reforçar o laço entre a Europa e as suas nações.

Andersson, Lööw, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, o almejado alargamento da União exige reformas, não apenas da política agrícola e dos fundos estruturais, mas também dos processos de decisão. A iniciativa da proposta de novos procedimentos decisórios é também bem-vinda.
Não concordamos, porém, com a proposta do relator, senhor deputado Bourlanges, no domínio da política externa e de segurança comum (PESC). Gostaríamos de reiterar a vontade política expressa no artigo 17º do Tratado de Amesterdão (ex-artigo J.7), que estipula que é ao Conselho que cabe decidir em todas as questões relativas à segurança da União. Nesta perspectiva, discordamos da redacção dos artigos 10º, 13º e 14º.
Consideramos que o procedimento da chamada abstenção positiva é uma boa iniciativa para concretizar as tarefas de Petersberg (intervenções humanitárias, intervenções de manutenção da paz e medidas de promoção da paz), mas pensamos que, para que a UE possa desempenhar um papel mais activo na resolução de crises, é principalmente necessária uma vontade política e, em tais circunstâncias, é importante saber, em primeiro lugar, de que modo se aplicam as novas formas de decisão. Por conseguinte, não podemos apoiar os artigos 30º e 31º.

Barros Moura
Apoiámos no relatório Bourlanges a reflexão prospectiva sobre o funcionamento do Conselho numa União Europeia alargada.
Em particular, apoiamos o seu apelo a uma melhor «coordenação», mais «eficácia», através da extensão do voto por maioria qualificada e, sobretudo, ao imprescindível «regresso ao método comunitário» através do «restabelecimento do equilíbrio institucional» com uma Comissão forte, e com real poder de iniciativa e impulso político.
Votámos contra vários aspectos:
A definição «taxativa» do que o relator considera matérias de natureza constitucional, para as quais se manteria a unanimidade; -O parágrafo 33, que atribuiria poder decisório qualificado em matéria orçamental aos Estados maiores contribuintes - o que violaria o método comunitário e a igualdade constitucional entre os Estados-Membros; -Tudo o que, em matéria de ponderação de votos no Conselho, fosse além da manutenção dos equilíbrios actuais e pudesse, por isso, facilitar interpretações no sentido de um «Directório» dos maiores Estados-Membros; -Tudo o que, como os pontos anteriores, pudesse predeterminar - antes do início do processo de revisão dos Tratados - a posição do Parlamento Europeu sobre questões político-constitucionais de fundo; -Tudo o que facilitasse a propaganda anti-europeísta na próxima campanha eleitoral.Em função dos resultados dos votos em plenário sobre tais questões - relativamente às quais, por iniciativa e trabalho nossos, o grupo do PSE adoptou uma orientação idêntica - decidimos o voto final global.
Verificando que algumas daquelas nossas preocupações essenciais - sobretudo quanto à ponderação de votos no Conselho - não ficaram suficientemente acauteladas, votámos «contra».

Caudron
Antes de iniciar a minha intervenção, quero felicitar Jean-Louis Bourlanges pela qualidade do seu relatório e pela pertinência da sua intervenção. Sem prejuízo do futuro das instituições comunitárias, este texto constitui uma base particularmente interessante para um debate de qualidade. Por outro lado, testemunha a grande maturidade da nossa assembleia, se ainda tivesse de ser demonstrada.
No que respeita à constatação relativa ao Conselho, partilho as preocupações do relator e não posso impedir-me de imaginar as consequências de um alargamento sem uma reestruturação do processo de decisão actual. Tenho muito medo de ver a União Europeia paralisada e incapaz de impulsionar uma política clara. Face àquilo que estará em jogo no próximo milénio, temos necessidade de um Conselho capaz de definir os grandes eixos para a Europa. Penso também que essa capacidade é fundamentalmente incompatível com o actual sistema da Presidência rotativa. Neste sentido, a questão levantada por Jean-Louis Bourlanges sobre a competência do Conselho é determinante, embora a resposta seja difícil.
No que se refere ao funcionamento actual do Conselho de Ministros, e a exemplo do relator, milito activamente a favor de uma reabilitação da sua função, a qual, em minha opinião, deve ser a de motor da União. Contrariamente ao relatório, preferiria uma maior coordenação dos diferentes Ministros dos Assuntos Europeus, na perspectiva de uma melhor correlação entre as políticas nacionais e as políticas europeias. A esse dispositivo, conviria associar, em função da ordem de trabalhos, o Ministro competente.
Por fim, quanto ao sistema dos procedimentos, e mais concretamente quanto ao princípio geral de votação por maioria qualificada, penso que há que generalizar esse sistema. Enfim, não me oponho ao princípio da dupla maioria, que me parece mais justo e mais legítimo do que o actual sistema de ponderação.
Entretanto, parece-me também necessário iniciar um debate sobre as competências da futura Comissão Europeia no âmbito de um alargamento da União.
Para terminar, quero reafirmar que o alargamento não pode fazer-se sem uma evolução do actual quadro institucional. Esta condição prévia, quanto a mim, não tem por objectivo bloquear o processo mas, muito pelo contrário, lançar as fundações de uma Europa política capaz de assumir as suas opções.

Delcroix
Jean-Louis Bourlanges traduziu, com rigor, as expectativas da nossa Comissão dos Assuntos Institucionais, que reclama há longo tempo reformas radicais do papel, da estrutura e dos processos de funcionamento do Conselho. Sem essas reformas, este órgão de decisão central será paralisado pelo alargamento a novos países.
Durante a discussão deste relatório, a minha preocupação - pensando nos cidadãos europeus - foi a de afirmar, nos considerandos, princípios claros que traduzissem o projecto europeu para onde tendem os nossos esforços e as nossas propostas. Esse projecto encontra-se, quanto a mim, indissociavelmente ligado a uma democratização acrescida, baseada no princípio da maioria, da responsabilidade política das autoridades, do controlo das instituições parlamentares e da transparência dos processos de decisão. A União tem de avançar para um modelo que realce claramente a sua dupla natureza: ela constitui, por um lado, uma união entre os Estados-Membros e, por outro, uma união entre os povos. Neste modelo, a Comissão tornar-se-á um verdadeiro poder executivo europeu, o Parlamento será a voz da opinião pública e o Conselho representará os Estados. Uma tal Europa será capaz de agir como um conjunto integrado, unido, coerente e por isso mais forte na cena internacional.
Tratando-se de um relatório de iniciativa do Parlamento Europeu, tenho uma segunda preocupação relativa, quer ao princípio deste relatório, quer ao momento escolhido para o aprovar. De uma forma geral, aprecio o esforço de Jean-Louis Bourlanges, que teve o cuidado de chegar ao pormenor nas suas propostas. Penso, no entanto, que, neste momento, em que continuamos à espera da ratificação do Tratado de Amesterdão pelos Estados-Membros e da sua aplicação na prática, conviria muitas vezes deixar aos especialistas de futuras negociações o cuidado de proporem normas concretas e contentarmo-nos, neste estádio, em enunciar a orientação geral que nos guia. Assim, podemos desejar, com razão, que a dupla maioria seja adoptada a prazo: trata-se de uma orientação que a grande maioria da nossa assembleia pode ratificar, mas não devemos entrar ainda no pormenor das percentagens, que deverão ser estudadas numa fase posterior.
Na expectativa da aprovação dessa dupla maioria, o relator foi feliz em ter especificado que o sistema da ponderação se manterá. Mas é talvez menos útil ficarmos presos à especificação de que as actuais percentagens devem ser mantidas. O essencial é manter o princípio do equilíbrio, sobretudo entre grandes e pequenos países. Tracemos uma orientação clara - a manutenção do equilíbrio -, mas não nos dividamos começando, desde já, um debate sobre a quantificação.
No que respeita às votações por maioria qualificada, na maioria dos casos, Jean-Louis Bourlanges levanta a lebre quando deseja eliminar os recursos próprios dos casos excluídos desse tipo de maioria. O Parlamento já tinha tomado posição por ocasião do relatório Mendez De Vigo-Tsatsos, que exprimia uma opinião equilibrada, aprovada por larga maioria de deputados, que exceptuava da maioria qualificada as matérias constitucionais e quase constitucionais. Não me parece sensato voltar atrás no acordo neste momento, mesmo que o termo «quase constitucional» possa levantar problemas.
Quanto à política externa, esperemos pela ratificação e aplicação do Tratado de Amesterdão antes de condenar ou não a ideia da «abstenção positiva». Parece-me que as opiniões de dividem, mesmo no interior dos grupos.
Permitam-me resumir muito brevemente a atitude que preconizo. Neste momento, devemos exprimir os princípios que nos guiam e, essencialmente, a nossa preocupação de equilíbrio, mas devemos evitar entrar nos pormenores que nos podem dividir. Esta atitude tem a ver com a «cultura das minorias», que conduz ao respeito pelo outro e condena o abuso das posições dominantes.

Deprez
Para todos aqueles dentre nós que são favoráveis a uma construção europeia forte, é há muito tempo evidente que os alargamentos sucessivos conduziram as instituições europeias à beira da paralisia. Qualquer novo alargamento é agora susceptível de bloquear um sistema que, no seu tempo, deu as suas provas, mas que não foi concebido para funcionar a quinze, e muito menos a vinte ou a vinte e cinco.
Antes de qualquer nova adesão, é imperiosa a reforma das instituições europeias, incluindo a de um Conselho preso na multiplicidade crescente dos seus órgãos e que toma cada vez mais liberdades com procedimentos entretanto aprovados nos Tratados. Esta situação não é evidentemente aceitável. Estou inteiramente de acordo com as conclusões do nosso relator, nomeadamente quando afirma a necessidade de uma reorganização profunda das estruturas e dos papéis do Conselho, assim como de uma racionalização e de um reforço dos procedimentos, visando conferir-lhe mais eficácia e transparência.
Atribuo um interesse especial ao papel que o nosso relator deseja conferir ao Presidente da Comissão e ao Alto Representante PESC, em vez de uma Presidência do Conselho chamada a voltar a centrar-se nas suas tarefas de conciliação. Trata-se, efectivamente, de uma nova distribuição das tarefas susceptível de redinamizar a União.
Ainda a este respeito, aprovo totalmente a ideia de que o voto por maioria qualificada se torne o princípio geral da tomada de decisão no seio do Conselho. A unanimidade constituiria então a excepção, justificada pela gravidade e a importância de algumas raras decisões.
Por outro lado, seria igualmente importante, em minha opinião, que qualquer eventual modificação do sistema de ponderação dos votos preservasse o actual princípio da sobre-representação relativa dos Estados, fraca e mediamente povoados.
Para concluir, gostaria de realçar a qualidade e a importância do trabalho realizado pelo nosso relator, na perspectiva de uma adequação das instituições europeias aos desafios que ainda temos de enfrentar e ultrapassar.

Fayot
Este relatório, extremamente rico, suscita da minha parte várias observações.
1.Penso que o Parlamento faria bem em não se imiscuir no regulamento interno do Conselho, tal como este não interfere no nosso Regimento.2.Considero perigoso distinguir, como pretende o relator (nº 1), entre função legislativa e papel nacional dos Ministros, pois ela poderia conduzir alguns a pretenderem inventar uma nova instituição, por exemplo, um senado, completamente desnecessário.3.Não aprovo o papel de extrema importância atribuído pelo relator ao Conselho Europeu, papel esse que me parece relevar de uma visão muito centralista e jacobina da política.4.Não partilho o cepticismo do relator no que respeita à Presidência por rotação. Não posso aceitar a sua proposta de centralizar nas mãos do Presidente da Comissão a tarefa de motor da União. Pelo contrário, penso que a Presidência, dotada de responsabilidades fortes, possui um efeito importante na atitude de cada Estado-Membro face ao processo de integração.5.Este relatório coloca, uma vez mais, o problema dos pequenos e dos grandes países no seio da UE no âmbito da ponderação dos votos no Conselho.Tomo nota, com satisfação, da abordagem razoável e ponderada do relator na matéria e da sua recusa da demagogia dos grandes Estados-Membros, nascida do medo infundado de serem colocados em minoria por uma coligação de Estados menos povoados.
Embora haja, efectivamente, que descobrir um meio de impedir o bloqueio nos domínios essenciais da legislação corrente e que recorrer de uma forma mais geral à maioria qualificada, há, por outro lado, que recordar o princípio fundamental da parceria entre Estados pequenos, médios e grandes numa base de confiança mútua e de igualdade, princípio muitas vezes esquecido nos nossos dias.
Finalmente, interrogo-me sobre o estatuto deste texto. Se tenciona definir a posição do Parlamento para as futuras negociações, é prematuro. Se tenciona lançar a discussão, é bem-vindo.
O meu voto será, deste modo, o da abstenção, por esta vez. Não sou contra, porque se trata de um relatório rico e interessante. Se votasse a favor, teria a sensação de definir desde já a minha posição num domínio em que a discussão vai começar e evoluir.

Lindholm
Senhor Presidente, é preocupante que três quartos do Parlamento apoiem um relatório que preconiza claramente alterações institucionais tão fundamentais na UE, sem que tais questões tenham sido devidamente discutidas, por exemplo, nos Estados-Membros e entre os cidadãos. Pretender, em princípio, abolir o direito de veto e fazer da Comissão uma espécie de governo significa dar grandes passos no sentido de uma federação política e de um afastamento da união de cooperação interestatal que, segundo os Tratados, a UE deve ser. Trata-se de um desenvolvimento a que eu, decididamente, me oponho.

Lindqvist (ELDR)
Senhor Presidente, o relatório propõe um conjunto de medidas que deveriam promover «mais União»: as comissões informais que deviam centralizar poderes no COREPER seriam abolidas, os poderes da Comissão, especialmente do seu Presidente, seriam reforçados como motores e «líderes da União», e a política externa e de segurança seria dirigida pelo porta-voz da política externa.
Esta proposta é inaceitável para um Estado neutral. A comissão defende, como princípio geral, que o Conselho tome todas as decisões por maioria qualificada, e que isso deve aplicar-se, inclusivamente, às contribuições para o orçamento da UE. Por essas razões, votei contra o relatório.

Palm
Senhor Presidente, considero que a UE deve ser uma união de cooperação interestatal. Por isso, não posso apoiar um texto que lamenta que se mantenham inúmeros casos que exigem a decisão por unanimidade.
Também não concordo com o ponto de vista de que a Comissão deve ser a única instância com direito de iniciativa legislativa. Constitui uma grave lacuna democrática que nenhum representante eleito pelo povo possa apresentar propostas de alteração às leis existentes ou criar novas leis.
Por último, considero que o Alto Representante da PESC deve continuar no Conselho e não ser integrado na Comissão, como propõe o relator.

Spiers
Os trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu congratulam-se com grande parte do relatório do deputado Bourlanges, que trata uma matéria de relevância e apresenta várias sugestões úteis.
Todavia, os trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu têm sérias reservas quanto a alguns aspectos do relatório.
Votámos contra o número 10, que sugere que a liderança da União e a condução da política externa deverão ser entregues ao Presidente da Comissão e ao Alto Representante da PESC, enquanto a Presidência do Conselho se concentraria nas tarefas de conciliação.
Se as nomeações para as mais altas funções da União Europeia servem para assegurar a confiança de todos os Estados-Membros, então deveriam ser nomeadas mediante consenso. Assim sendo, votamos contra o número 23.
Não aceitamos propostas que pretendam alargar a VMQ a matérias como a tributação, recursos próprios, política externa e concessões ao Reino Unido. Por conseguinte, votámos contra os números 28, 30, 32 e 33.
No que se refere ao relatório final, o grupo do Partido dos Trabalhistas no Parlamento Europeu abstém-se.
Relatório Gutiérrez Díaz (A4-0034/99):

Andersson, Hulthén, Lööw, Sandberg-Fries e Theorin
Senhor Presidente, concordamos inteiramente com a posição que o relator, senhor deputado Gutiérrez Díaz, exprime no número 1, em que constata que o Tratado de Amesterdão constitui, em muitos aspectos, uma nova etapa para a União Europeia. Neste contexto, é importante a referência feita pelo relator ao princípio da não discriminação.
Consideramos que é da maior importância que o Tratado de Amesterdão seja ratificado o mais depressa possível. Por isso, não podemos concordar com o número 11.
No que se refere ao número 13, pensamos que, na situação actual, não é conveniente que o Parlamento Europeu proponha «uma definição mais alargada» da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Por isso, não podemos concordar com o número 13.

Berthu
O relatório Gutiérrez Díaz mostra, sem querer, até no título, o impasse em que está a cair a União Europeia: com efeito, declara ter por objecto o «reforço das instituições da União com vista à criação de um espaço democrático». Não seria possível confessar de forma mais simples que a democracia europeia se situa hoje em dia, para os federalistas, ao nível dos objectivos, mais do que ao do percurso empreendido para lá chegar.
É o que se constata, concretamente, com o Tratado de Amesterdão, que constrói o super-Estado europeu à custa de um verdadeiro recuo da democracia: por um lado, destrói o espaço democrático nacional, marginaliza os parlamentos nacionais, subordina o direito nacional (incluindo o constitucional) ao direito comunitário; por outro, mostra-se incapaz de construir no imediato a menor democracia à escala europeia, muito simplesmente porque o povo europeu não existe. A transposição para o nosso hemiciclo dos procedimentos parlamentares, apenas consegue produzir posições comuns demasiadas vezes artificiais e às quais os nossos povos apenas atribuem uma legitimidade secundária.
Evidentemente que nos dizem que, apesar desses desvios, a verdadeira democracia estará no final do caminho. Permitam-me duvidar. Quando se criam instituições antidemocráticas e se deixa que elas se reforcem em toda a impunidade, o retorno ao controlo dos cidadãos não pode depois conseguir-se espontaneamente e sem dor.
O relatório Gutiérrez Díaz agrava a sua situação, sempre na melhor das intenções, ao afirmar o seu desejo de definir melhor, numa parte nova do Tratado, os direitos que os cidadãos obteriam directamente pela sua pertença à União Europeia. Aliás, constata-se de passagem que esse objectivo parece também ser o da Presidência alemã, que declarou desejar uma «Carta dos Direitos Fundamentais» para o pós-Amesterdão.
Mas trata-se de uma orientação que contribuiria para contornar um pouco mais as democracias nacionais e para reduzir o seu legítimo papel de pilar da União. Pelo contrário, é exactamente esse papel que queremos preservar, de forma a que a democracia e o respeito pelos povos estejam presentes em cada instante da vida comunitária.

Deprez
A construção europeia só avançará duradouramente na medida em que os povos dos Estados-Membros sentirem o seu interesse para si ou para os seus filhos. Deste ponto de vista, é efectivamente necessário que as diferentes etapas da unificação europeia não sejam sentidas pelos cidadãos da União como uma acumulação de textos etéreos, traduzindo-se sim, em factos concretos para todos.
O nosso relator tem razão em insistir muito especialmente nas disposições práticas decorrentes da adopção do Tratado de Amesterdão. Assim, a livre circulação das pessoas constitui de facto, para cada um, um meio concreto de verificar positivamente a realidade da União. Pelo contrário, a insegurança ligada ao grande banditismo que, de certa maneira, resulta também ela da abolição das fronteiras internas, transmite às nossas populações uma imagem muito negativa da construção europeia.
Em minha opinião, seria então irresponsável fazer crer aos nossos concidadãos, coisa que não faz o nosso relator, que é possível, sem efeitos nefastos, suprimir pura e simplesmente as fronteiras, mesmo que internas à União.
A livre circulação das pessoas é necessariamente paralela à criação de um espaço de segurança e de justiça, que inclua uma cooperação policial e judiciária reforçada, no respeito pela transparência e pela segurança jurídica.
Compete assim às diversas instituições europeias agir com celeridade, cada uma no domínio das suas competências, no sentido de concretizarem todas essas expectativas.
Nestes domínios como em muitos outros, tenho a convicção absoluta de que seria vantajoso para todos que o Conselho e a Comissão se mostrassem mais abertos à cooperação com o Parlamento Europeu. No que respeita nomeadamente a este ponto, partilho inteiramente o parecer emitido pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos.

Lindholm
Senhor Presidente, a resolução que, infelizmente, foi aprovada, preconiza, nomeadamente, a atribuição de mais poderes ao Tribunal de Justiça Europeu, a coordenação ao nível da UE das políticas de emprego dos Estados-Membros, a reformulação das bases jurídicas da legislação social, e que os partidos políticos transnacionais, os chamados partidos europeus, sejam legitimados e tenham estatuto legal reconhecido, recebendo meios financeiros do orçamento da UE.
Estas questões são certamente importantes, mas devem ser objecto de uma discussão alargada nos Estados-Membros, antes de os políticos tomarem posição no Parlamento. As questões que devem ser levantadas e discutidas a todos os níveis, em todas as circunstâncias e em todos os países são: para onde vai a UE, quais são os seus objectivos e o que querem os cidadãos? Penso que chegou o momento de discutirmos abertamente tais questões, se queremos manter a confiança dos cidadãos.

Palm
Senhor Presidente, não posso apoiar este relatório, na sua globalidade. Pelo contrário, considero que:
dado que a UE deve ser uma união de cooperação interestatal, a política de emprego dos vários Estados-Membros não deve ser coordenada a nível comunitário (o que não impede, naturalmente, uma cooperação de vasto alcance). Isto aplica-se também à legislação em matéria de pensões, legislação civil, etc.; -o Conselho deve decidir por unanimidade em matéria de asilo, vistos, imigração e circulação; -o edifício jurídico de Schengen deve ser abolido o mais depressa possível; -a cooperação policial deve ser igualmente abolida; a Interpol existe e funciona excelentemente.
Spiers
Os trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu votaram favoravelmente o relatório do deputado Gutiérrez Díaz, embora com reservas.
Em relação ao número 6 que critica o uso da unanimidade no Terceiro Pilar e ao número 8 que requer a co-decisão para as decisões do Terceiro Pilar, abstemo-nos.
Abstivemo-nos em relação aos números 10 e 19 sobre o Tribunal de Justiça e votámos contra o nº 11, que requer a incorporação do acervo de Schengen no Tratado, e o nº 12 que critica a não participação da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido.
O Tratado de Amesterdão ainda não está sequer em vigor e seria melhor julgá-lo depois de ter sido testado na prática.
O nº 28 requer o financiamento dos partidos políticos transnacionais. Opomo-nos a essa medida.
Relatório Bowe (A4-0024/99)
McKenna
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votou contra este relatório, porque entende que está incompleto. Fomos bem sucedidos em algumas áreas como a resistência aos antibióticos - isso foi proibido - e também no que se refere aos OGM que cruzam as espécies. Isso também foi proibido. Mais tarde podem acrescentar-se outras categorias.
Verifica-se uma grande confusão quanto ao limite de 12 anos. Inicialmente queríamos o que a Comissão propôs, nomeadamente, sete anos. Posteriormente, tivemos de propor 12 anos porque a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que deveria proteger a saúde pública e o ambiente, na realidade, enfraqueceu a proposta e retirou o tempo limite. Assim sendo, era essencial introduzir uma alteração. A proposta de 12 anos surge porque entendemos que assim obteríamos uma espécie de consenso em torno da questão, facto que veio a verificar-se. Mas continua a ser inaceitável que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tenha na realidade enfraquecido uma proposta apresentada pela Comissão. O nosso papel deveria ser proteger a saúde pública. Trata-se de uma total contradição.
Toda questão da rápida comercialização é extremamente preocupante para os Verdes. Basicamente significará que os Estados-Membros que têm alguma consciência relativa à protecção do ambiente e da saúde pública serão postos à margem, porque a Comissão decidirá e negociará com os Estados Unidos. Os Estados-Membros que consideram que a protecção do ambiente e da saúde é uma questão pertinente serão marginalizados. Existem já Estados-Membros dentro da União Europeia que têm consciência e sérias reservas em relação a esta questão. A União Europeia põe actualmente de lado as suas preocupações e negocia como sendo um todo. Por conseguinte, as multinacionais que controlam a UE e os Estados Unidos passarão a controlar toda a situação. Estas são duas das razões por que votámos contra este relatório. Apesar destas observações, o presente relatório contem alguns elementos muito positivos. No entanto, mesmo acerca dos limites de tempo, a questão apresenta-se de forma bastante confusa. Em certas áreas votámos a favor do tempo limite de 12 anos, embora mais tarde se tivessem realizado outras votações, que acabaram por baralhar tudo. Como tal, as coisas não estão muito claras.
Um dos aspectos mais decepcionantes é o facto de a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, juntamente com o PPE colaborarem, neste Parlamento, com interesses industriais, em vez de colaborar com os interesses da saúde pública, da defesa do consumidor e do meio ambiente. A História provará que foram irresponsáveis em não apoiar os direitos do ambiente e da saúde pública.

Pinel
Senhor Presidente, os OGM constituem uma ferramenta suplementar de dependência das nações e dos povos, como são já as sementes híbridas não reprodutíveis e, de uma forma geral, todos os organismos vivos registados, pois agora a loucura dos homens leva-os e registarem o mundo vivo.
Não nos enganemos: tudo isto se inscreve numa estratégia de dominação mundial, pois retira-se aos povos a capacidade de se alimentarem sozinhos. Note-se, de passagem, que esses métodos destroem maciçamente os empregos, o ambiente, a qualidade, o gosto e também a biodiversidade.
Ao aproximarmo-nos do próximo milénio, eis aquele que poderia ser o menu tipo servido pela Comissão Europeia: presunto de genes humanos, hambúrguer de vaca com hormonas, queijo pasteurizado com somatotropina, maçãs OGM do Chile. Caros colegas deputados, bom apetite!

Breyer
Senhor Presidente, votei contra o relatório, uma vez que aquilo que o plenário decidiu é pior que grave, não obstante os dois grandes êxitos a assinalar, nomeadamente a proibição de comercializar futuramente os genes que se podem cruzar e termos conseguido um seguro com a respectiva apólice. Estamos perante uma diminuição dos padrões ambientais e de segurança.
Ficamos aquém das propostas da Comissão. O facto de querermos comercializar temporariamente produtos nos casos em que não haja experiência suficiente significa sem dúvida, em termos concretos, que se transformam os seres humanos e o meio ambiente em cobaias. Com efeito, não havendo experiência suficiente, não se deveriam lançar esses produtos no mercado. E não devem fixar-se prazos para os mesmos. É que isto significa: após doze anos, vamos analisar o que aconteceu e só então tiraremos ilações. A meu ver, este procedimento é completamente irresponsável, bem como o processo simplificado, o processo multinacional e a categoria 1, pois todos os organismos vivos estão inseridos na categoria 1. Isto significa de facto que se exclui quase completamente um controlo dos riscos para o meio ambiente.
É altamente lamentável, bem como o facto de não ter sido possível uma rotulagem mais ampla, o que demonstra que nos vergámos perante os interesses da indústria. Aguardemos a decisão do Conselho e veremos se conseguimos encontrar ainda, em comum, uma solução para poder avançar efectivamente. Espero também que a indústria venha a proceder, finalmente, à discussão sobre os riscos, e espero ainda que o sector dos seguros mantenha aquilo que afirmou, que o risco é demasiado elevado e não o podem segurar.

Ahern
Insto os deputados Irlandeses a proteger o ambiente irlandês e a saúde das pessoas, votando a favor de um reforço da Directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. Trata-se de uma enorme oportunidade de salvaguardar o futuro da imagem Irlandesa de uma produção alimentar ecológica.
Insto os representantes irlandeses a tornarem-se mais intervenientes e, juntamente com outros deputados do Parlamento, resistirem às tácticas intimadores dos grupos de interesses da indústria genética. Estas empresas estão apavoradas ao ver que foi exposto o seu plano de impingir ao público, secretamente, produtos alimentares adulterados. Os governos e as próprias empresas já admitem, actualmente, os perigos das culturas de organismos geneticamente modificados e da sua utilização nos alimentos, pelo que a indústria genética regressa agora à sua fase inicial, pressionando em surdina os governos, enquanto tenta enganar o consumidor em público.
O relatório Bowe traduzir-se-á, subsequentemente, numa legislação de modo a regulamentar o desenvolvimento das culturas e os produtos alimentares em toda a Europa. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu tem feito pressão para que se proceda à rotulagem completa e aberta dos produtos alimentares geneticamente modificados, à avaliação adequada dos riscos e à elaboração de uma moratória sobre as culturas e produtos alimentares geneticamente modificados, que seria de grande benefício para a agricultura irlandesa. Insto os deputados irlandeses a apoiarem as disposições socioeconómicas articuladas com a responsabilidade pública.
Uma das questões mais importantes é a da atribuição da responsabilidade, e saber quem paga no caso de haver uma crise como a da BSE. As companhias de seguros afirmam que não podem dar cobertura, a menos que os riscos possam ser quantificados. Solicito que o governo Irlandês dê os passos necessários de forma a assegurar que as companhias biotecnológicas quantifiquem os riscos para os consumidores.
Do mesmo modo que se resiste às tentativas das multinacionais de enfraquecer estas propostas, haverá que eliminar os mecanismos de fast-tracking que permitiriam que a indústria genética não pudesse ser responsabilizada e se tornasse incontrolável.

Andersson, Hulthén, Lööw, Palm, Sandberg-Fries, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, os organismos geneticamente modificados (OGM) e, em particular, a sua utilização em culturas destinadas à alimentação humana, têm sido objecto de vivo debate público em toda a União Europeia. Muitos aspectos da tecnologia genética têm implicações com valores éticos fundamentais. Neste domínio, a investigação avançou mais rapidamente do que a discussão e o enquadramento político. As possibilidades de compreensão científica por parte dos cidadãos são limitadas e, por conseguinte, também é limitada a sua e nossa capacidade de reflexão e análise crítica. Esta directiva constitui uma tentativa de controlar estritamente as libertações deliberadas de OGM. Dá a primazia à segurança das pessoas e do ambiente. Isto é positivo, e muitas das propostas de alteração reforçam o texto da Comissão.
Apesar disso, na nossa opinião, devíamos ter sido, desde o princípio, mais restritivos em relação ao desenvolvimento dos OGM na nossa produção alimentar, e ter tido uma discussão mais ampla sobre as vantagens desse desenvolvimento científico, antes de aceitarmos os resultados da investigação e a utilização de OGM nos nossos alimentos.
Consideramos também que os consumidores têm todo o direito de serem informados e, consequentemente, de poderem optar em matéria de produtos que contenham partes e/ou substâncias geneticamente modificadas.

Berthu
A nova directiva proposta pela Comissão, relativa à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados (OGM), tem um título que pode fazer crer que é extremamente severa: «Directiva relativa à disseminação voluntária no ambiente de organismos geneticamente modificados». No entanto, apesar desse anúncio um pouco assustador, o conteúdo concreto do texto revela-se bastante laxista, a ponto de 177 deputados (entre os quais os do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações), em 439, terem decidido opor-se-lhe.
Claro que nem tudo é mau no texto. Por exemplo, o Parlamento Europeu acaba de aprovar alterações interessantes que reconhecem uma responsabilidade civil e impõem uma obrigação de seguro para todos os danos susceptíveis de serem causados pelas pessoas que disseminam OGM.
Apesar deste ponto positivo, quatro defeitos fundamentais levaram-nos a recusarmos o projecto:
Em primeiro lugar, confirma um processo de autorização dos OGM centralizado na maioria dos casos em Bruxelas, sem cláusula de salvaguarda para os Estados-Membros que queiram tomar medidas mais severas. Assim, em nome do mercado único, cria-se um procedimento artificial que pode servir amanhã para impor opções laxistas aos Estados que quiserem recusar os OGM.
Em segundo lugar, cria um processo de autorização simplificado para os OGM com certas referências. Essa aceleração do processo de direito comum irá implicar uma análise demasiado superficial dos dossiers . Também não a podemos aceitar.
Em terceiro lugar, a duração da autorização de colocação no mercado foi elevada para doze anos pelo Parlamento Europeu, quando a própria Comissão só propunha sete. Trata-se, sem dúvida, de uma vitória dos grupos de pressão que actuaram junto dos grandes partidos desta assembleia, socialistas ou democratas-cristãos.
Em quarto lugar, certos OGM que implicam riscos agravados não foram proibidos com a suficiente força. Queremos, tal como o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, que seja dito claramente que três categorias de OGM não podem ser colocadas no mercado: os OGM que incluem genes resistentes aos antibióticos, os OGM que incluem toxinas nefastas para a fauna útil, e os OGM susceptíveis de cruzamentos com espécies da mesma família, selvagens ou cultivadas. Em vez desta franja de proibição, o Parlamento aprovou alterações muito menos rígidas, dizendo que era necessário ter o cuidado de tomar medidas para evitar a transferência dos genes desses OGM.
Globalmente, este projecto de directiva ilustra bem o movimento geral da construção europeia nos nossos dias: retira poderes aos Estados-Membros, centralizando-os em Bruxelas a pretexto de melhor defender os povos; mas, uma vez os povos espoliados dos seus poderes, aqueles que detêm o poder de decisão central, que possuem todos os cordelinhos e não são controlados por ninguém, fazem o que lhes apetece. Por fim, acabamos sem defesas, à mercê de forças que dispõem dos seus acessos à cidade de Bruxelas, bem mais do que fora dela.

Lindholm
Senhor Presidente, os problemas associados aos produtos geneticamente modificados estão a tornar-se gigantescos. Nem políticos, nem cientistas podem prever actualmente quais serão as suas consequências para as pessoas e para a natureza. A simples autorização de produtos geneticamente modificados é hoje, portanto, um erro indesculpável que as gerações futuras podem vir a pagar muito caro.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor fez um bom trabalho e procurou fazer o melhor possível perante a actual situação; o mesmo se pode dizer em relação a muitas das propostas de alteração. Infelizmente, o Parlamento não aprovou algumas das alterações mais importantes, por exemplo, as propostas sobre o direito de recusa dos Estados-Membros, sobre a chamada lista negra, sobre normas de rotulagem mais severas, etc.. Por isso, votei, tal como todo o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, contra o relatório.

Plooij-Van Gorsel
A futura situação do emprego na Europa depende, em larga medida, do desenvolvimento bem sucedido da indústria da biotecnologia. Por isso mesmo, é preciso que as empresas e os organismos de investigação europeus possam operar em condições idênticas às dos seus parceiros na América e no Japão, pois só assim conseguirão sobreviver à concorrência mundial. A indústria necessita de um quadro legislativo claro e exequível. Como é óbvio, este novo domínio requer o maior dos cuidados. Um grande número de alterações apresentadas à proposta da Comissão, visando a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados que analisamos hoje, conduzirão a uma legislação demasiado rigorosa para o sector da biotecnologia - no qual se engloba a indústria alimentar -, enfraquecendo a competitividade da União Europeia face aos Estados Unidos. Também nos Países Baixos, onde a biotecnologia foi tornada uma das principais prioridades, a influência desta legislação se fará sentir. Por esse motivo, divergindo da postura do Grupo ELDR, a delegação do VVD votou desfavoravelmente algumas dessas alterações, entre as quais as dos colegas Dybkjær e Eisma. O VVD continua a empenhar-se num quadro legislativo europeu explícito, exequível e simples, com processos simplificados para o sector da biotecnologia.

Souchet
Relativamente à comunicação da Comissão sobre a biotecnologia, a posição do nosso grupo consiste em permitir um certo desenvolvimento dessa indústria do futuro, mantendo no entanto uma vigilância muito atenta de forma a prevenir eventuais desvios.
Nessa perspectiva, parece-nos absolutamente indispensável criar uma rotulagem rigorosa, que permita um acompanhamento real dos produtos saídos da engenharia genética.
Durante os diversos debates que dedicámos aos organismos geneticamente modificados, os industriais especificaram repetidas vezes que estavam em condições de controlar a sua disseminação. Foi por essa razão que o nosso grupo apoiou o pedido insistente, dirigido à Comissão, da criação de regras concretas relativas à responsabilidade dos diversos operadores.
Os casos da BSE mostraram os perigos de uma investigação centrada exclusivamente na hiper-produtividade na agricultura e a necessidade de prever um sistema de controlo realmente independente. Nesse sentido, apoiámos o projecto de criação de um Comité Científico Central. Mas será necessário ter o cuidado de elaborar procedimentos adequados, de forma a que os disfuncionamentos constatados no caso das vacas loucas não se repitam.
Para concluir, o nosso grupo insiste na necessidade de preservar o princípio de precaução, a fim de assegurar, quer a protecção dos consumidores, quer a protecção do ambiente. A biotecnologia só será verdadeiramente aceite pelos cidadãos dos nossos Estados se lhes derem garantias reais de segurança.

Stirbois
São necessários 15 anos para experimentar os medicamentos antes de se autorizar a sua comercialização. Ora, eis que organismos geneticamente manipulados podem ser lançados na natureza após apenas 3 anos de análises, mais ou menos completas, sem qualquer recuo para apreciar os seus efeitos directos ou indirectos no ambiente e na saúde.
A propósito, há que recordar a resposta do Comissário para a indústria, quando lhe foi perguntado se os industriais e os políticos não estavam, uma vez mais, a brincar aos aprendizes de feiticeiros. O senhor Comissário Bangemann respondeu: «Não devemos colocar-nos problemas metafísicos relativamente aos OGM, será a sua colocação no mercado que os validará».
Por outras palavras, para a Comissão, as melhores cobaias ainda são os consumidores, a ponto aliás de nem sequer lhes dar o direito de serem correctamente informados daquilo que compram, de tal forma laxistas são os procedimentos de rotulagem. Nem sequer deixamos a possibilidade de escolha ao consumidor.
Neste relatório, na página 33, refere-se que as culturas geneticamente modificadas apresentariam «poucos riscos». O que é que significa essa expressão bem pouco científica? Recorde-se que a central nuclear de Chernobil era classificada, até Abril de 1986, como apresentando «poucos riscos».
Segundo o professor Cabrol, não se deve impedir o fabrico de OGM na Europa e deixar, ao mesmo tempo, o monopólio dos produtos OGM aos Americanos. Essa observação é interessante, mas as suas conclusões são surpreendentes: se os Americanos são autorizados a exportar produtos duvidosos para a Europa, a melhor resposta não é a de fabricarmos nós próprios outros produtos duvidosos. A única resposta aceitável para a saúde pública é a de proibir a importação desses produtos.
Trata-se da aplicação lógica de um princípio simples, mas essencial: o princípio da precaução.
Como explicar a submissão da Comissão Europeia face aos lobbies agro-industriais americanos? Os OGM, as sementes híbridas estéreis, o registo de organismos vivos... tudo isso faz parte de uma estratégia mais global: a dependência alimentar dos povos e das nações. Como disse um Secretário de Estado americano: «A melhor arma para o futuro é a arma alimentar».

Titley
Senhor Presidente, uma vez que apoio o progresso tecnológico, voto hoje a favor deste relatório porque acredito que os meus eleitores devem ser protegidos dos excessos das empresas biotecnológicas dos Estados Unidos, como a Monsanto, ávida apenas de lucros rápidos. Todos os produtos alimentares geneticamente modificados têm de ser devidamente rotulados por forma a permitir que os consumidores façam uma escolha consciente quando alimentam as suas famílias.
Os últimos progressos em biotecnologia foram primeiro realizados cá, pelos cientistas Britânicos quando produziram a Dolly, a ovelha - a primeira ovelha clonada do mundo. E, com as devidas salvaguardas, a biotecnologia tem o potencial para ajudar a humanidade a acabar com a fome e a doença. Todavia, se as devidas salvaguardas não forem acauteladas, as consequências de alterar a ordem da natureza são impensáveis. A segurança tem de estar sempre em primeiro lugar.
O governo trabalhista deu provas do seu empenho no bem-estar dos consumidores criando a FSA - Food Standards Agency - (Departamento alimentar). Os seus antecessores estavam, pelo contrário, apenas empenhados no bem-estar da indústria alimentar e acabaram por provocar a BSE. Só o Partido Trabalhista defende o comum dos cidadãos da loucura da Monsanto e assegura que a nossa alimentação seja saudável.
A sessão, suspensa às 13H17, é reiniciada às 15H00

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0126/99 da deputada André-Léonard, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as eleições presidenciais no Cazaquistão; -B4-0161/99 do deputado Lalumière, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre as eleições presidenciais no Cazaquistão; -B4-0184/99 dos deputados Schroedter e Lagendijk, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a violação das normas internacionais dos direitos humanos no Cazaquistão; -B4-0186/99 dos deputados Swoboda e Hoff, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as eleições presidenciais no Cazaquistão; -B4-0196/99 dos deputados Castellina e Sornosa Martínez, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, sobre as eleições presidenciais no Cazaquistão; -B4-0205/99 do deputado von Habsburg, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as eleições presidenciais no Cazaquistão.
Bertens
Senhora Presidente, as eleições presidenciais, realizadas em 10 de Janeiro último, no Cazaquistão, constituíram uma bofetada na cara do Acordo de Parceria e Cooperação que a União Europeia assinou com aquele país, e do qual a democracia e os direitos humanos são componentes essenciais. As circunstâncias em que decorreram as eleições e a forma como foram realizadas não correspondem às promessas feitas pelo Governo do Cazaquistão. Foi com razão que a OSCE se recusou a reconhecer a legitimidade de tais eleições. A União tem também - e não será a primeira vez - de fazer depender claramente o prosseguimento dessa cooperação da democratização. O Presidente Nazarbaev terá de tomar, sem demora, medidas correctivas. Façamos votos para que disponha do aparelho necessário para esse efeito. A suspensão da cooperação tem de permanecer uma opção real, caso ele não assegure que as próximas eleições se processem de forma verdadeiramente democrática. Percebo que não é fácil dizê-lo aqui neste lugar, no seio deste Parlamento, porém, se não abordarmos desta forma um país desta natureza, com o qual temos acordos, penso que estaremos in nowhere country .
Entretanto, Senhora Presidente, a cooperação com as organizações sociais e a imprensa livre tem se ser intensificada no sentido de promover a democratização no longínquo Cazaquistão. Mais uma vez, não se trata de uma missão que nos auto-atribuímos, mas de um apelo que fazemos ao Governo do Cazaquistão.

Holm
Senhora Presidente, é muitíssimo importante que o processo de democratização no Cazaquistão se reforce e desenvolva no respeito das liberdades e direitos dos cidadãos. O acordo de parceria assinado entre a UE e o Cazaquistão prescreve que este país deve respeitar as normas da OSCE em matéria de eleições justas.
As graves violações verificadas durante as eleições presidenciais de Janeiro devem ser firmemente condenadas. Essas violações e restrições aos direitos dos cidadãos não podem repetir-se nas eleições que vão ter lugar ainda este ano. A liberdade de imprensa e o direito dos cidadãos a candidatarem-se são dois aspectos fundamentais da legitimidade democrática das eleições.
Gostaria, pois, de aproveitar para perguntar à Comissão o que tenciona fazer para que o acordo de parceria e cooperação firmado entre a UE e o Cazaquistão seja integralmente aplicado, e o que pensa a Comissão fazer para reforçar o, presentemente, instável processo de democratização no Cazaquistão. Temos de contribuir para que a democracia se desenvolva melhor do que, infelizmente, se verificou nas eleições presidenciais de Janeiro.

Truscott
Senhora Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de dizer quanto ficámos decepcionados com a forma como foram conduzidas as recentes eleições presidenciais no Cazaquistão. É óbvio que estas eleições não decorreram nos termos das normas e compromissos da OSCE para eleições livres e imparciais, que faz parte dos compromissos assumidos aquando da assinatura do acordo de parceria e cooperação entre a UE e o Cazaquistão. Este Parlamento deverá tornar absolutamente claro para o Presidente Nazarbaev, tal como os senhores deputados Bertens e Holm afirmaram, que a implementação do APC dependerá do progresso do processo de democratização e do pleno respeito pelos direitos do Homem, especialmente nas próximas eleições autárquicas e parlamentares. Ao mesmo tempo, a Comissão deverá acompanhar a situação dos direitos humanos no Cazaquistão de perto e informar este Parlamento sobre o respectivo progresso, ou ausência deste. O Cazaquistão é um vasto país com grande capacidade política e económica. Não deverá permitir que esse potencial seja obstruído pelo fracasso em garantir os direitos humanos e civis.

von Habsburg
Senhora Presidente, creio que, quando falamos sobre o Cazaquistão, temos muitas vezes a tendência de apontar lhe o dedo e de lhe dizer que devem converter-se imediatamente numa democracia perfeita. Esquecemo-nos de que o Cazaquistão só vive há dez anos num sistema de liberdade e que, no fundo, já é um grande mérito que nesses dez anos tenha chegado onde chegou, independentemente do facto de representar para nós um parceiro muito importante naquela região geográfica que, graças a Deus, se libertou do jugo russo, pelo menos parcialmente. Deveríamos ter muita compreensão para com o Cazaquistão, lembrando-nos do seguinte: também nós não nos transformámos de um dia para o outro em democracias perfeitas. Foi necessário um longo processo. Por esta razão, deveríamos demonstrar-lhes a mesma paciência que tão frequentemente reivindicamos para nós próprios.
Apenas queria deixar esta mensagem, por ser de opinião que, no nosso diálogo com o Cazaquistão, não deveríamos esquecer a importância deste país para o futuro, não apenas para nós, mas também para toda a região. Por conseguinte, deveríamos ter em mente esta importância, mostrar paciência, e, evidentemente, dizer-lhes sempre qual a maneira de proceder melhor, abandonando no entanto o tom insuportavelmente doutoral que adoptamos com frequência. É que não devemos esquecer que o povo do Cazaquistão tem uma grande história em que se pode orgulhar, e se nos armamos em professores do mundo provocamos uma reacção indesejável para nós e para os nossos objectivos.

Camisón Asensio
Senhora Presidente, Senhores Deputados, eu próprio, na qualidade de presidente da Delegação para as Relações com o Cazaquistão e outros países da Ásia Central, deste Parlamento, acompanhei com o máximo interesse as notícias que nos iam chegando sobre a evolução das eleições presidenciais no Cazaquistão, que tiveram lugar no passado dia 10 de Janeiro. Não foram, com efeito, notícias animadoras, como teríamos desejado ouvir, no tocante à observância das imprescindíveis e irrenunciáveis regras do jogo democrático.
O Cazaquistão é, por seu turno, um grande país num contexto de grandes países - Usbequistão, Turquemenistão, Quirguizistão, Tajiquistão e, inclusivamente, a Mongólia -, tendo todos eles um enorme interesse para a União Europeia, não só pelas suas enormes potencialidades em recursos naturais - gás natural, petróleo, ouro, lã -, mas porque a União Europeia é, presentemente, a potência mundial que em maior medida pode contribuir para paliar os défices mais prementes destes países, após quase um século de influência soviética - défice democrático, défice de respeito pelos direitos do Homem, défice de conhecimentos para a sua transição para uma economia de mercado livre. É aqui que reside a pertinência desta proposta de resolução, que se cinge, com efeito, a chamar a atenção para a cláusula de salvaguarda democrática contida no Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Cazaquistão. Trata-se de uma proposta de resolução oportuna, também porque o Cazaquistão realizará eleições livres ainda este ano.
Contudo, Senhores Deputados, concordo com as palavras do senhor deputado von Habsburg. Eu próprio desejo chamar a atenção, e com isto termino, para o facto de esta resolução dever ser entendida como uma tentativa de ajuda, uma atitude de compreensão, não pretendendo constituir uma recriminação. É impossível esperar milagres de um dia para o outro. O desejável é que a evolução para quotas democráticas não cesse, mas que avance sempre. A que ritmo? O mais rápido possível, que avance sempre, sem parar.

Brittan
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com as observações feitas sobre a necessidade de olhar para o Cazaquistão à luz de uma perspectiva histórica, sobre a importância de que se reveste o Cazaquistão para nós e para a região, bem como sobre a necessidade imperiosa de encorajar o Cazaquistão a ir mais além e a informar quando a evolução da situação não se apresentar favorável, mas a fazê-lo da forma certa.
As resoluções estão baseadas, em parte, na declaração de 20 de Janeiro da Presidência, em nome da União Europeia. Ficou claro, após as eleições presidenciais, que a forma como estas foram conduzidas se mostrou aquém das normas da OSCE, razão por que nem a OSCE enviou uma missão de acompanhamento completa, nem a UE participou. Também concordo com as declarações preliminares emitidas pelo Gabinete das Instituições democráticas e Direitos Humanos da OSCE que referem que dispomos de uma base para uma maior e importante cooperação com o Cazaquistão nestes aspectos.
O Presidente Nazarbaev anunciou em Outubro um vasto programa, orientado para uma democratização gradual da sociedade do Cazaquistão. O Governo do Cazaquistão assegurou-nos que tenciona cooperar com a OSCE e com a UE com vista à implementação deste programa, especificamente no que se refere à legislação sobre as eleições parlamentares que se realizarão este ano. Espero que Acordo de Parceria e Cooperação com o Cazaquistão entre em vigor nos próximos meses. O primeiro Conselho da Cooperação já foi agendado para Julho, e o Conselho tenciona continuar as conversações sobre o processo de democratização, bem como incorporá-las no diálogo político previsto no APC.
O Parlamento Europeu também iniciará um diálogo directo sobre estas questões com os deputados do Parlamento do Cazaquistão, através da Comissão Parlamentar para o Desenvolvimento e a Cooperação, uma das instituições que supervisionará o APC. Apesar das falhas e irregularidades que perturbaram as eleições presidenciais, a atmosfera no Cazaquistão continua relativamente liberal. Estas eleições foram as primeiras na história do país a ser disputadas por um determinado número de candidatos. Estou firmemente convicto de que a única maneira de melhorar a situação será pela via de um trabalho de paciência, da parte da UE e de outros dadores, bem como de organizações internacionais. O APC oferece a base para esse trabalho. Além do mais, estamos a preparar o lançamento de um importante projecto TACIS, por forma a apoiar a entrada em vigor do APC, e lembro que este incorpora o âmbito dos princípios estabelecidos nos documentos da OSCE.
O senhor Comissário van den Broek tenciona visitar o Cazaquistão brevemente; reiteramos a nossa determinação em implementar os princípios que em conjunto subscrevemos e a nossa disponibilidade no sentido de contribuir para um maior desenvolvimento das instituições democráticas e de um Estado de direito. A Comissão manterá o Parlamento informado do processo no Cazaquistão e noutros países da região com respeito à implementação dos nossos acordos.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0165/99 dos deputados Fassa e Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a guerra entre a Etiópia e a Eritreia; -B4-0182/99 dos deputados Telkämper, Aelvoet, Schörling e Tamino, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o reacender das hostilidades entre a Etiópia e a Eritreia; -B4-0195/99 do deputado Vecchi, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o conflito entre a Etiópia e a Eritreia; -B4-0210/99 dos deputados Hory, Castagnède e Scarbonchi, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o conflito entre a Etiópia e a Eritreia.
Bertens
Senhora Presidente, após o cessar-fogo, essa guerra absurda entre a Etiópia e a Eritreia voltou a eclodir. Pergunto-me se alguma vez conseguiremos capacitar ambas as partes de que neste conflito só haverá perdedores. Trata-se agora de saber: quem provocou realmente este conflito - um diferendo entre irmãos; dois líderes teimosos que ainda há seis anos viviam sob um só Estado. Empunhando velhos mapas coloniais ambas as partes reclamam território e ambas são demasiado teimosas, até mesmo para falar com os mediadores de paz e os ouvirem. As partes acusam-se mutuamente: «Foste tu que começaste!» - diz uma -, «Não, foste tu!» - responde a outra.
Todos os esforços até agora envidados pelas Nações Unidas, a IGAD e a OUA forem infrutíferos, mas espero que pelo menos estas organizações não desistam. A pressão internacional sobre ambas as partes tem de ser intensificada, em primeira instância, no sentido de se conseguir novamente um cessar-fogo.
A Eritreia e a Etiópia têm de perceber que têm muito a perder com uma eventual suspensão da cooperação no âmbito de Lomé. Finalmente, ambas as partes terão de reencontrar o caminho preconizado nas propostas de paz da OUA, ou pelo menos assim o espero. Espero também que elas o entendam quanto antes, pois quanto mais tempo levarem a perceber que não existe uma solução militar para este conflito, mais gigantescos se tornarão os custos. O drama - e isso é o mais grave - para a população e a economia de ambos os países é indescritível. Posso vo-lo afirmar, uma vez que estive bastante tempo na região, efectivamente, na altura em que os dois países eram ainda um só. Devo dizer-lhe que esta situação nessa parte de África merece toda a nossa atenção.

Telkämper
Senhora Presidente, começaria talvez por tecer um comentário, que não deverá ser contabilizado em termos de duração da minha intervenção. Da última vez, tivemos a oportunidade de referir que seria importante contar com a presença nestes debates da Presidência do Conselho. Seria muito bom se tal se verificasse. Infelizmente, não vejo ninguém. Numa próxima ocasião, talvez possa adverti-lo através da Mesa.
Na fronteira entre a Etiópia e a Eritreia, registaram-se conflitos significativos ao longo do ano passado, nomeadamente nos meses de Maio e Junho. Os confrontos provocaram milhares de mortes. Em Junho de 1998, deu-se um armistício, e voltamos agora a assistir ao deflagrar dos conflitos. Trata-se de um conflito fronteiriço, o qual não corresponde, de todo, à vontade do povo. As tentativas de mediação internacionais parecem ter falhado. Não obstante, não devemos desistir do propósito de implementar a paz neste território, pois não será pela via da força que conseguiremos alcançá-la.
É legítimo afirmarmos que será necessário exercer pressão sobre ambos os países. Nesta perspectiva, é correcto alertarmos os países de que estão sujeitos a que lhes seja retirado todo o apoio concedido ao abrigo do Tratado de Lomé e das ajudas ao desenvolvimento concedidas pelos Estados-Membros e pela União Europeia. Contudo, essa pressão pode não ser suficiente. Talvez também fosse importante e correcto - pudemos comprová-lo durante o encontro com ambos os embaixadores na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e na Presidência da Assembleia dos Países ACP - apresentarmos um plano de desenvolvimento, sob a condição de ambos as partes baixarem as armas, predispondo-se a encontrar uma solução pela via diplomática, declarando-se interessados em negociar um processo de desenvolvimento democrático e de controlo recíproco. Nós comprometemo-nos, por nossa parte, a apresentar um plano de desenvolvimento para este pequeno território fronteiriço e a intensificar, neste âmbito, as ajudas ao desenvolvimento concedidas até ao momento.

Vecchi
Senhora Presidente, infelizmente, aquilo que todos receávamos e que fora amplamente previsto aconteceu: entre a Etiópia e a Eritreia recomeçou, com uma violência sem precedentes, o conflito armado.
Embora as informações que nos chegam sejam extremamente parciais, é evidente que as vítimas, militares e civis, são já aos milhares e que o conflito, suscitado aparentemente por um pequeno problema de fronteira, corre o risco de se transformar numa das guerras mais sangrentas da história de África.
Gostaria de recordar que, neste Parlamento, sempre nos ocupámos das relações e das tensões entre a Etiópia e a Eritreia e salientar que a própria Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, do nosso Parlamento, organizou várias vezes encontros, nos quais - caso único no mundo -, conseguimos fazer com que participassem os embaixadores de ambos os países.
Neste momento, lançamos um apelo aos governos da Etiópia e da Eritreia para que cessem imediatamente as hostilidades. Pedimos igualmente o respeito absoluto da moratória sobre os raids aéreos, que infelizmente já foi violada.
Os governos desses dois países do Corno de África têm hoje a possibilidade histórica de escolher entre a paz e o pior dos crimes contra os seus povos.
A proposta da OUA, com vista a um acordo-quadro entre os dois países, deve ser aceite pelas duas partes sem mais demoras, antes que a evolução da situação no terreno a torne definitivamente impraticável.
Devem cessar, imediatamente, como também foi pedido ontem pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, todos os fornecimentos de armas e de apoio militar aos dois países beligerantes.
Lado a lado com a Organização da Unidade Africana, a União Europeia deve ser protagonista de uma intensa obra de pressão e de mediação política e diplomática, obra essa que, nos últimos meses, tem sido largamente insuficiente.
Nestes últimos meses, houve talvez quem pensasse que deveriam ser os Estados Unidos da América a desempenhar esse papel, em relação ao qual se revelaram profundamente incapazes e inadequados.
Por isso, pedimos ao Conselho que assuma uma clara e forte iniciativa política nesse sentido, e à Comissão que garanta, sempre que possível, o máximo de assistência humanitária aos milhares de refugiados e vítimas do conflito.

Moorhouse
Senhora Presidente, infelizmente o conflito entre a Etiópia e a Eritreia tem uma longa história, mas também a têm as violações dos direitos humanos na Etiópia, como todos sabem muito bem. Apenas se pode continuar a deplorar o fracasso dos esforços da mediação internacional para garantir uma resolução pacífica, sendo que os dois países devem seguramente assumir as culpas.
A dupla tragédia é que a população destes dois países é fortemente atingida pela pobreza e por todo o tipo de sofrimento. Esta situação dificulta extremamente a ligação entre a ajuda ao desenvolvimento e os benefícios decorrentes de Lomé. Mas poderá ser necessário que a UE adopte uma linha dura de actuação. Obviamente que a OUA e a ONU têm um contínuo papel a desempenhar, mas será que está fora de questão uma actuação central por parte da assembleia paritária ACP-UE, bem como uma tentativa de solucionar esta situação desesperada?

Van Bladel
Senhora Presidente, a rubrica «Notícias de há cinquenta anos» da edição de ontem do International Herald Tribune dizia, em inglês - e passo a citar, esperando que o senhores intérpretes façam o favor de me seguir: «1949 Eritrea's fate. Rome, Foreign Minister Sforza said that the interests of three powers - Great Britain, Italy and Ethiopia - are involved in the problem of Eritrea, former Italian African colony. Count Sforza expressed the hope that Eritrea would not be annexed to Ethiopia. The attempt to reconcile these interests at the expense of Eritrea by territorial partition recalls the old scramble for Africa. Count Sforza said it was repugnant. He said Eritrea could achieve independence after a period of trusteeship administration .» Fim de citação.
Hoje, 11 de Fevereiro de 1999, cinquenta anos mais tarde, o cabeçalho do International Herald Tribune anuncia: «Adis Abeba exclui cessar-fogo na guerra de fronteiras». Ponto final! O artigo refere, além disso, que Washington está particularmente indignado com o facto de terem sido utilizados Antonovs e Migs para bombardear o território da Eritreia. É precisamente isso que a Etiópia vem fazendo há algum tempo, ignorando arrogantemente todas as recomendações e todas as promessas. Isso deve-se ao facto de aquele país contar com apoio político a nível mundial. A diplomacia da Etiópia bombardeia-nos, é certo, com uma ofensiva de papel, tentando persuadir-nos da sua razão - e assiste-lhe o pleno direito de o fazer -, mas, por outro lado, alguns factos são ocultados no que se prende com essa guerra de fronteiras e também com os atentados contra a população Oromo, a maior minoria étnica naquela região, parte da qual se encontra detida.
A nossa resolução de urgência de hoje é uma tentativa desesperada por parte do Parlamento Europeu, no sentido de evitar a escalada da guerra no Corno de África e a maior desestabilização na região, pedindo inclusivamente o aumento da ajuda humanitária. Com toda a justiça, penso que devemos falar da suspensão do apoio financeiro, pois, aparentemente, o apoio financeiro da União Europeia viabiliza a aquisição de Migs e Antonovs . Todos sabemos que a Rússia não fornece a crédito, pois carece de numerário.
Caso se revele que também a Eritreia não escuta a voz da razão, penso que este país deve ser alvo das mesmas medidas. Embora o tom da nossa resolução de hoje seja particularmente brando e não faça referência à suspensão da ajuda financeira, gostaria ainda assim de perguntar ao Senhor Comissário Brittan o que pensa ele a este respeito, uma vez que, à semelhança do que acontece em Angola, transportar água para o mar é deitar dinheiro à rua.

Amadeo
Senhora Presidente, depois das loucuras do ditador vermelho Menghistu e dos ódios tribais do Iémen, o conflito entre a Etiópia e a Eritreia volta a pôr na ribalta a história mais recente do Corno de África que, no seu dramatismo, deixa a Europa uma vez mais na posição de espectadora e na fase das meras palavras. Trata-se de antagonismos que poderiam ser sanados dentro da lógica das discussões e do confronto democrático e que, no entanto, se exasperaram em situações dramáticas, surgidas a partir de reivindicações étnicas.
É, pois, evidente que os africanos devem consolidar os equilíbrios regionais, ainda muito sensíveis, através de uma concertação tão ampla quanto possível das suas autoridades mas, sobretudo, envolvendo a sociedade civil, para que exerça as pressões necessárias sobre os respectivos governos com vista à solução pacífica dos conflitos.
É neste ponto que a Europa deve intervir, falando uma única linguagem: a linguagem da ajuda ao desenvolvimento, comandada e condicionada pela realização de uma estabilidade política e social, que continua a ser o único meio de prevenir os conflitos e reduzir as zonas de risco.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, na nossa resolução, hoje aqui em discussão, existe um ponto essencial que abrange de facto tudo: refiro-me à alínea 6, onde é descrito em pormenor o que deverá acontecer e em que condições deverão ser concedidas ajudas financeiras pela União Europeia à Etiópia e à Eritreia. Penso que isto assume uma enorme importância, sobretudo se tivermos em conta que a guerra vivida actualmente entre a Etiópia e a Eritreia era absolutamente previsível e, por outro lado, que uma possível conciliação deste conflito fracassa devido ao défice democrático que caracteriza ambos os países. Considero altamente problemático o facto de assistirmos, ainda hoje, ao facto de alguns jornais etíopes, controlados obviamente pelo Estado, falarem continuamente da verba de que dispõem para as próximas eleições. Devo dizer, francamente, que receio que esta verba, na melhor das hipóteses, seja proveniente dos nossos contribuintes, enquanto que a oposição no estrangeiro se vê forçada a reunir verba que lhe permita levar a cabo as eleições e estruturar uma oposição eficaz, sem dispor de quaisquer recursos. Isto é deveras lamentável e espero sinceramente que sejam tomadas as medidas necessárias no âmbito da União Europeia por forma a garantir que as verbas serão aplicadas devidamente. Tenho a certeza de que o senhor Comissário irá concordar comigo.

Brittan
Cabe-nos exortar as duas partes do conflito a decretarem um cessar fogo e a terminar as hostilidades, pois a negociação é, evidentemente, a única forma de resolver o problema. A Comissão tem salientado, em diversas ocasiões e a ambos os governos, a necessidade de resolver e terminar o conflito exclusivamente pela via pacífica. Uma opção militar, ou uma solução assim chamada, implicará - como já está a implicar - um imenso sofrimento e perdas humanas. Continuaremos a apoiar todos os esforços envidados no sentido de uma resolução pacífica do conflito, especialmente as propostas e esforços da OUA. Continuaremos a exercer a máxima pressão sobre ambas as partes do conflito e estamos prontos a actuar, em caso de necessidade, para ajudar a encontrar uma solução; aliás, estamos presentemente a analisar a forma de o fazer.
Ouvi com interesse as sugestões do senhor deputado Moorhouse no sentido de a Assembleia Paritária da UE/ACP poder desempenhar um papel neste domínio, e transmiti-las-ei aos meus colegas que lidam diariamente com essa questão.
No que se refere à situação humanitária, a Comissão está a fornecer ajuda humanitária a ambos os países e respondeu aos apelos dos dois no sentido de ajudar as populações deslocadas, na área do conflito. A Comissão atribuiu 1 790 000 euros a duas ONG: Norwegian Church Aid e Lutheran World Foundation para a ajuda alimentar e não-alimentar a pessoas afectadas pelo conflito na Eritreia. Na Etiópia, a Comissão atribuiu 1 890 000 euros através da CISP, uma ONG italiana, também para a ajuda alimentar e não alimentar. Além disso, foram aprovados 300 000 euros para actividades ICRC na Etiópia e na Eritreia. A Comissão continuará a acompanhar de perto a situação e está pronta a mobilizar recursos adicionais, caso se verifique essa necessidade.
Gostaria de fazer um comentário relativo à questão mais lata que foi levantada. A Comissão está a preparar uma comunicação ao Conselho sobre a cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos armados. Entretanto, na ausência de uma posição da União Europeia na matéria, a Comissão entende que não deve tomar medidas unilaterais e isoladas no caso deste conflito. Contudo, a Comissão decidiu financiar, em pequenas parcelas, um programa de ajustamento estrutural e estabelecer uma relação entre posteriores pagamentos e uma análise periódica do conflito e do seu possível impacto nas despesas públicas, particularmente nos sectores sociais. Além disso, aquando da atribuição da ajuda financeira aos países em conflito, a Comissão enviará uma carta ao Chefe de Estado ou de Governo exigindo garantias de que os fundos não serão desviados para fins beligerantes.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Greg Summers
B4-0188/99 da deputada d'Ancona, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a condenação à morte de Greg Summers - Texas, EUA; Léonard Peltier
B4-0169/99 do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o caso Peltier nos Estados Unidos da América; -B4-0175/99 dos deputados Weber, Ewing e Maes, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a detenção de Léonard Peltier nos Estados Unidos e a recusa de tratamento médico adequado; -B4-0179/99 dos deputados Cohn-Bendit, Schroedter e Kerr, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre Léonard Peltier; -B4-0199/99 dos deputados Pailler, Coates, Manisco, Vinci, Sierra González, Ojala, Eriksson, Alavanos, Novo e Ephremidis, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, sobre o caso Léonard Peltier.Liberdade religiosa
B4-0131/99 da deputada Lenz, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre perseguição religiosa, xenofobia e racismo; -B4-0132/99 do deputado Van Dam, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, sobre actos de violência contra cristãos na Índia; -B4-0189/99 do deputado Hallam, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre actos de violência contra cristãos na Índia.Greg Summers

d'Ancona
Senhora Presidente, entristece-nos que este Parlamento Europeu tenha mais uma vez de chamar a atenção para um terrível acontecimento num país dito civilizado, designadamente, a aplicação da pena de morte nos Estados Unidos da América. Apesar da nossa rejeição, que já expressámos várias vezes por via de resoluções de urgência e que partilhamos com muitas organizações de defesa dos direitos humanos de todo o mundo - com igrejas, com a Amnistia Internacional - o número de condenações à morte nos Estados Unidos da América não pára de aumentar, muitas vezes também em virtude da particular negligência com que os processos são conduzidos.
Na tarde de hoje chamamos a atenção para o caso de Greg Summers, um homem de quarenta anos de idade que já há anos se encontra detido, inocente, numa cela de morte na unidade de Alace, no estado do Texas, aguardando uma injecção letal que irá em breve pôr termo à sua vida. Na nossa resolução apelamos às autoridades judiciais para que, quanto mais não seja, atendam o pedido de revisão do processo contra Greg Summers.
Além disso, exortamos o Governo dos Estados Unidos, e sobretudo as autoridades do estado do Texas, a abolirem de imediato a pena de morte e a aderirem a uma moratória mundial sobre a pena de morte.
Por último, gostaria ainda dizer o seguinte: há um conjunto de alterações, chamando a atenção para outros casos semelhantes que nós, naturalmente, subscreveremos.

Telkämper
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu sempre recusou a pena de morte, por uma questão de princípio e por motivos humanos. À luz dos actuais acontecimentos, vemo-nos uma vez mais forçados a dirigir-nos a um país civilizado, os EUA, no sentido de solicitarmos que não seja executada a pena de morte. Trata-se do caso Greg Summers, que afirmou sempre a sua inocência. Existem dúvidas quanto ao correcto desenrolar do processo. Em 30 de Setembro de 1997, foi apresentado um recurso na respectiva instância do Texas, ao qual até ao momento ainda não foi dada qualquer resposta. Assim, solicitamos, em primeiro lugar, aos Estados Unidos e ao Estado do Texas que considerem este recurso e, em segundo lugar, que não executem as penas de morte, transformando-as sim em prisões perpétuas ou noutro tipo de pena. Em terceiro lugar, exigimos que seja decretada a nível mundial uma moratória relativa à execução das penas de morte e incitamos as instituições da UE a transmitirem isso mesmo às autoridades competentes.
Quanto às propostas de alteração do nosso grupo parlamentar face ao caso dos dois alemães: os irmãos Karl e Walter La Grand foram sentenciados à morte no Arizona. Seria a primeira vez, no pós-Segunda Guerra Mundial, que cidadãos alemães eram sentenciados à morte nos EUA e que a sentença era executada. Solicitamos que os EUA não executem a sentença e fazemos votos de que estas propostas de alteração sejam incluídas na resolução de hoje. Relativamente a estes casos, a nossa proposta é também a da respectiva comutação em prisão perpétua.
Léonard Peltier

Bertens
Senhora Presidente, há já vinte e três anos que Léonard Peltier se encontra na prisão e só agora as autoridades norte-americanas reconhecem que ele foi condenado com base em falsas declarações. Isto é inacreditável e deve ser criticado e acusado por este Parlamento. Espero que este caso volte a ser investigado sem demora. A concessão de indulto parece-me constituir uma medida ajustada. O direitos humanos têm, muito simplesmente, de ser defendidos em todo o mundo. Entretanto, nomeadamente em virtude do tratamento recebido na prisão, o estado de saúde de Léonard Peltier regride a olhos vistos. Assistência médica adequada continua, porém, a ser-lhe recusada e ninguém explica porquê. Tal como toda a gente, também este homem tem direito a receber tratamento adequado numa clínica, se necessário for, numa clínica prisional.
Há alguns meses atrás, neste Parlamento, fiz algumas perguntas ao Conselho a propósito do caso Peltier. O Presidente do Conselho achou - nas suas próprias palavras - escusado agir. Tal não se inseriria no seu quadro de competências. Peço agora à Comissão que se ocupe deste assunto e penso que a União no seu conjunto, poderá pelo menos entabular uma discussão com os Estados Unidos sobre a política de direitos humanos e, porventura nesse quadro, colocar e manter o caso Peltier em cima da mesa.

Pailler
Senhora Presidente, no período de sessões de Dezembro passado, a comissão americana conduzida por Angela Davis, vinda para impedir a execução de Mumia Abu-Jamal, tinha-nos alertado para o destino que esperava Léonard Peltier.
Ainda tenho gravadas na memória as afirmações alarmantes do seu porta-voz Bobby Castillo, que conheceu ele próprio as prisões americanas. Dirigente do American Indian Movement , Léonard Peltier desempenhou e continua a desempenhar um papel na defesa dos direitos dos povos indígenas.
No seguimento dos acontecimentos de Junho de 1975 na reserva de Pine Ridge , no Dakota do Sul, foi condenado a duas penas de prisão perpétua, embora não tenha havido qualquer prova da sua culpabilidade e após ter sido extraditado ilegalmente do Canadá. Depois de 23 anos de detenção, a sua saúde deteriorou-se perigosamente. Embora sofra permanentemente das complicações de uma intervenção cirúrgica, a direcção da prisão recusa-lhe um tratamento adequado num hospital especializado. A Amnistia Internacional, a FIDH, France Libertés relançaram a mobilização a favor de Léonard Peltier contra as demasiado numerosas violações dos direitos do Homem nos Estados Unidos.
Mumia Abu-Jamal, que continua no corredor da morte, dirigiu-lhe uma mensagem de apoio. Pelo nosso lado, também nós devemos mais uma vez participar nessa mobilização e constituir o seu braço em toda a Europa.
Ao aprovar a proposta de resolução subscrita pelo nosso grupo, o Parlamento dirigirá um sinal claro às autoridades americanas e aos responsáveis pelas prisões. Léonard Peltier deve poder tratar-se e receber os cuidados médicos apropriados na clínica da sua escolha. Deve ser libertado para poder retomar o seu legítimo combate pela defesa dos direitos dos povos indígenas, que os Estados Unidos continuam a ignorar.

Lindeperg
Senhora Presidente, sempre defendi o princípio de que a União Europeia tinha primeiro de varrer à sua porta antes de dar lições de direitos humanos no mundo inteiro. O último relatório sobre direitos do Homem na União Europeia demonstrou-o: estamos muito longe de sermos irrepreensíveis nesse domínio.
Quero com isto dizer que, se tomo hoje a palavra sobre o caso Léonard Peltier, é porque, de facto, se esgotaram todos os recursos possíveis e o tempo urge, dado o seu estado de saúde altamente inquietante. Com efeito, há dois aspectos na interpelação que queremos transmitir aos Estados Unidos: um deles diz respeito ao processo que levou à condenação de Léonard Peltier, e outro à recusa das autoridades da prisão em lhe dispensarem os cuidados médicos adequados no seu caso.
Recorde-se, mesmo assim, que a Amnistia Internacional emitiu expressamente reservas sobre o processo que levou à condenação de Léonard Peltier, que as próprias autoridades governamentais admitem a imprecisão que envolveu a condenação, e que o processo pôs em evidência os singulares métodos utilizados durante a instrução, como os meus colegas já referiram anteriormente.
Estes elementos deveriam ter conduzido a uma reabertura do processo, mas este caso confirma que nenhuma jurisdição, seja ela americana ou europeia, aceita facilmente voltar atrás numa causa julgada. Trata-se de um combate geral a travar para o futuro.
Todavia, o que é mais incompreensível e intolerável é a recusa das autoridades americanas, referida pelo orador anterior, de tratar Léonard Peltier, cujo estado de saúde se deteriorou consideravelmente. O facto de o equipamento da prisão não permitir tratar o seu caso constitui um argumento perfeitamente inadmissível. Existem soluções, que foram propostas. A recusa das autoridades prisionais de as considerar constitui uma violação flagrante dos direitos humanos e dos compromissos assumidos pelos Estados Unidos.
É por isso que o nosso grupo apoiará o pedido de cuidados médicos apropriados e o pedido de perdão para Léonard Peltier.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, há um espectáculo anual que me causa sempre uns certos arrepios e me deixa, no mínimo, espantado. Refiro-me à ocasião em que o presidente norte-americano decide apresentar o seu relatório sobre o estado da nação e do mundo. Nessa avaliação, são atribuídos a todos os países pontuações positivas e negativas. São proferidas palavras felizes e menos felizes. O que significa que o mundo inteiro tem de sujeitar-se às apreciações norte-americanas.
Penso que seria importante colocarmos os Americanos em frente ao espelho, à semelhança do que estamos hoje aqui a fazer como Parlamento, forçando-os a reconhecer que, não obstante estarem a tentar impingir os seus valores a toda a gente, existem grupos de população nos Estados Unidos, sobretudo grande parte dos pioneiros, que possuem eventualmente outros valores, uma ligação diferente à sua própria terra, às suas raízes, comparativamente com outros Americanos de gerações mais recentes. Neste caso específico, é de toda a vantagem referirmos, repetidamente e em especial, o caso Peltier.
Trata-se de um caso que tem atraído as atenções internacionais. Existe um Comité Internacional Peltier, do qual aliás faço parte, que há muitos anos se tem vindo a dedicar a este caso. Considero extremamente importante que o Parlamento tenha aprovado uma resolução na qual exprime o firme propósito de, nas próximas negociações conjuntas entre o Parlamento Europeu os seus parceiros americanos, inscrever o tema Peltier na ordem do dia, numa tentativa de denunciar a hipocrisia que tem caracterizado esta argumentação.
Peltier está preso há 23 anos, em circunstâncias extremamente duvidosas. O seu estado de saúde inspira muitos cuidados. Foi transferido muitas vezes, sempre que a pressão da opinião pública se tornava demasiado forte e recaía com demasiada intensidade na instituição prisional em que ele se encontrava. Isto apenas demonstra que existe uma oposição real, não só da parte do povo americano como também a nível internacional, face a um país que apregoa continuamente valores de justiça e que, todavia, é capaz de conviver com tamanha injustiça.

Manisco
Senhora Presidente, é com uma sensação de desânimo e de profunda consternação que mais uma vez levantamos as nossas vozes em nome de Léonard Peltier, que definha numa prisão americana há 23 anos por crimes que não cometeu e após um processo judicial que levanta sérias dúvidas, relativamente à administração da justiça nos Estados Unidos da América.
Ilustrando isso, Joe Kennedy, o filho do Presidente assassinado, afirmou recentemente: «este governo tem o dever moral de corrigir esta injustiça. Fazer justiça a Léonard Peltier, seria equivalente a um significativo acto de reconciliação em nome das injustiças passadas infligidas ao povos indígenas americanos.» A consternação de milhões de pessoas que seguem este caso aumenta de dia para dia, diante da rápida deterioração da sua saúde. Após uma situação de completa negligência médica no hospital prisional, Peltier está a sofrer uma degeneração fibrosa dos músculos masséteres e uma ancilose das articulações mandibulares. Isto quer dizer que ele não consegue comer - que a sua boca já não consegue abrir-se.
O departamento responsável pelos estabelecimentos prisionais dos Estados Unidos continua a negar o seu pedido para ser operado por cirurgiões especialistas. O que basta, basta. Em nome da humanidade, dos valores humanitários, recomendamos vivamente à administração dos Estados Unidos que assistam de imediato o seu filho nativo. Solicitamos ao Presidente Clinton que utilize os seus poderes de indulto para libertar, imediatamente, Léonard da prisão.

von Habsburg
Senhora Presidente, há cerca de meia hora, aquando da discussão relativa ao Cazaquistão, tive oportunidade de referir que não devemos andar por aí a apontar o dedo acusador ao mundo, numa atitude manifestamente disciplinadora. Desta vez, trata-se de uma situação totalmente diferente, pois encontramo-nos perante aqueles que passam a vida a disciplinar-nos, como referiu há pouco o deputado Habsburg-Lothringen. O que significa que, neste caso, temos o direito de dizer que as coisas não podem continuar assim. Todo o processo, e estudei-o realmente a fundo, é um poço de dúvidas. Não foi apresentada uma única prova conclusiva contra Peltier. A forma como a chamada justiça americana se comportou é inconcebível para uma nação que se quer verdadeiramente civilizada. Como tal, cabe-nos dizer aos nossos amigos Americanos, aos quais muito devemos, que esta situação não pode continuar.
Privar uma pessoa de viver durante 23 anos, atirar um índio para a cadeia sem lhe dar qualquer espaço de manobra, não lhe conceder nenhum momento de liberdade, deixando-o na insegurança, é simplesmente inadmissível. Quase que me atreveria a dizer a quem acompanhou a história de Peltier: mesmo que ele tivesse feito alguma coisa, o que não acredito, mas mesmo que tivesse feito algo errado, já teria pago e mais que pago tudo aquilo que aconteceu. Se entretanto estivermos convictos de que se trata de um homem inocente, cabe-nos fazer de tudo para convencer os americanos a aplicarem a sua lei e, se não o fizerem, ao menos que apliquem a sua clemência.

Kerr
Senhor Presidente, gostaria de ser eco dos sentimentos do senhor deputado von Habsburg. De facto, temos de ter uma abordagem conjunta junto das autoridades americanas e insistir para que respondam aos múltiplos apelos de clemência, feitos a favor de Léonard Peltier.
Realmente não deixa de ser irónico que numa altura em que o futuro do próprio presidente americano está a ser decidido em Congresso - sobre uma questão que tem muito pouco de semelhante com o caso de Léonard Peltier - nem ele, nem os seus antecessores tenham respondido aos apelos de clemência que esperam há 6-7 anos por uma resposta. Por conseguinte, este Parlamento deveria fazer pressão no sentido de o Presidente Clinton, quando retomasse as suas funções, presumindo que não seja destituído, abordar esta questão com carácter urgente. Trata-se de uma questão que simboliza o tratamento dos povos indígenas americanos, um assunto muito caro a este Parlamento. Espero que aprovemos a resolução.
Liberdade religiosa

Lenz
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu, ao decidir pronunciar-se hoje contra os atentados, cada vez mais frequentes e brutais, cometidos contra a liberdade de religião, pretende reflectir a sua grandes preocupação. A liberdade de religião não é apenas a expressão do respeito pelos sentimentos mais profundos de muitas pessoas, é também sinónimo de respeito pela liberdade de opinião e reunião, que constitui parte importante dos direitos do Homem. Sabemos perfeitamente que o desrespeito pela liberdade de religião poderá ser resultante de várias causas. Sabemos também que nem sempre são os governos que incentivam estas perseguições. As causas variam de país para país. Existem conflitos de poder relativamente às fontes de matéria-prima e à água, como é o caso do Sudão, onde se lançam as maiorias contra as grandes minorias em conflitos armados; existe ódio, inveja e tensões sociais e políticas contra determinadas etnias, como, por exemplo, na Índia e no Paquistão, e actualmente também na Indonésia. Existem religiões de Estado que são absolutamente intolerantes, à semelhança do que sucede no Irão, no Afeganistão e noutros países, e existem religiões não-estatais que também sabem ser intolerantes. Não se podem enumerar todos os países em causa.
A passividade com que se assiste a estas perseguições e as formas que elas assumem preocupam-nos sobremaneira. Vão desde cruéis assassínios, como sucedeu na Índia com o missionário australiano Graham Staines e os seus dois filhos, até ao desaparecimento de pessoas, passando por detenções e torturas, incluindo falsos processos. Fenómenos como o extremismo, o radicalismo, a xenofobia e o racismo manifestam-se frequentemente sem que os governos, por falta de força ou de vontade política, se lhe oponham. Por outro lado, existe legislação, mesmo nos países acima referidos, que salvaguarda a liberdade de religião, tendo sido assinados pactos e convenções internacionais da ONU com o objectivo de a consagrar. Mas existem também novas leis religiosas cuja essência se aproxima perigosamente da intolerância, pelo que o Parlamento gostaria de alertar para os perigos desses abusos. Cabe também às religiões, por seu turno, mostrarem-se tolerantes face a outras confissões, respeitando a liberdade ideológica e individual, bem como a legislação vigente. Isto é óbvio.
A violação da liberdade de religião é sintoma de violação dos direitos humanos. Não podemos cansar-nos de repeti-lo. O respeito pela religião das minorias é também sinónimo de um Estado de direito em pleno funcionamento, garantindo, desta forma, a tolerância e a convivência harmoniosa dos diferentes grupos populacionais. Nós, europeus, temos uma triste experiência deixada pelo nosso passado. Conseguimos ultrapassá-la e tentamos transmiti-la nesta casa.
Noutras épocas, as tensões políticas e sociais foram igualmente usadas em nome de terríveis perseguições desencadeadas por motivos religiosos. Penso que, no limiar do terceiro milénio, e tendo em conta a crescente globalização, nos cabe pressionar os governos e os representantes das grandes e poderosas religiões para que estejam atentos a estes sinais de aviso, agindo em conformidade. A União Europeia está empenhada em fazer valer os direitos humanos nos países com os quais colabora, contemplando a inclusão de cláusulas pró-democracia e pró-direitos humanos nos tratados com países terceiros. Relativamente a estes procedimentos, o Parlamento Europeu não deixará de apresentar contínuas advertências.
A repressão da liberdade de religião, volto a repeti-lo, constitui um sinal claro de desrespeito pelos direitos humanos, cujas causas residem na realidade de um país, que deverá ser melhorada, não tendo apenas motivos religiosos, sociais e políticos. A Comissão apoia muitas organizações supra-eclesiásticas em vários países; consegue assim chegar às pessoas e combater as causas. Pelo nosso lado, pretendemos igualmente que estes créditos não sejam afectados por estes acontecimentos, mantendo estes caminhos abertos.
Eis a base da resolução hoje apresentada.

Van Dam
Senhora Presidente, cinquenta anos após a assinatura da Declaração Universal dos Direitos do Homem continuam a ser-lhe acrescentados novos direitos. Fala-se, legitimamente, de uma desenfreada proliferação destes direitos. No entanto, este acréscimo não significa que os antigos direitos, desde há muito consagrados, sejam entretanto respeitados em todo o lado. Muito pelo contrário.
A situação dos direitos das minorias religiosas, de que falamos hoje na sequência de uma resolução de urgência sobre este tema, continua a deixar muito a desejar. Num grande número de países, as pessoas ainda não têm liberdade de assumir publicamente as suas convicções religiosas e não lhes é dada a liberdade de viverem a sua religião da maneira que querem. Perseguição, repressão e discriminação é o seu triste destino. Por isso mesmo, neste Parlamento, falámos nos últimos tempos, nomeadamente, do Paquistão e do Irão, mas agora também na Índia se verificam situações lamentáveis que requerem a nossa atenção e o nosso cuidado.
Já há anos que na Índia os cristãos são alvo de atentados por parte de activistas hindus, mas sobretudo nas últimas semanas isso vem acontecendo com progressiva frequência. De facto, no último ano assiste-se a um enorme aumento de atentados contra escolas e igrejas cristãs naquele país. Os pastores são acusados de converterem coercivamente pessoas ao cristianismo, atraindo-as com dinheiro e empregos, pelo que merecem ser castigados. Os atentados são dirigidos designadamente contra missionários, dado que estes são encarados como uma herança do domínio britânico, ainda remanescente. Estranhamente, ignora-se o facto de essas missões serem realizadas por cristãos de origem indiana.
Numa recente acção de protesto, cristãos e muçulmanos manifestaram-se contra as autoridades públicas que nada fazem para impedir estas formas de agressão. Os atentados foram condenados nos meios de comunicação social e não é seguramente a maioria da população que os aprova. Porém, eles não são por isso menos preocupantes. Uma razão para estes acontecimentos reside possivelmente no aumento do número de cristãos na Índia. Estranhamente, nos últimos tempos, são eles as vítimas destas acções, enquanto no passado o eram os muçulmanos. A razão desta transferência parece ser óbvia: os muçulmanos na Índia encontram-se concentrados em determinadas regiões, o que os torna um importante factor em termos eleitorais. A minoria cristã é mais pequena em número e encontra-se disseminada por todo o país, pelo que não constitui um factor importante sob o ponto de vista eleitoral.
Felizmente, o Governo indiano aceitou criar uma comissão para investigar o recente atentado contra um missionário australiano e os seus filhos, de sete e dez anos de idade. No entanto, o Governo indiano parece assumir uma atitude indiferente face a estes acontecimentos. É fácil de estabelecer uma ligação clara entre a frequência progressiva destas ocorrências na Índia e a subida ao poder do BJP, um partido nacionalista hindu de natureza extremista. Este partido entende, nomeadamente, que a Índia leva excessivamente em conta as minorias religiosas. Estas acções contribuem para as suas tentativas para mudar essa situação.
Com a resolução proposta, o Parlamento faz um apelo claro aos países e aos governos para que lidem de forma responsável com as minorias religiosas que habitam os seus territórios. Nomeadamente o Governo indiano é instado a investigar os atentados das últimas semanas e a procurar evitar que os mesmos se repitam no futuro. Se esta situação não mudar, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros da União poderão reflectir sobre se os acontecimentos na Índia não deverão repercutir-se nas suas relações com aquele país. Qualquer autoridade pública respeitada tem de contribuir para que as minorias que vivem no seu país possam viver em liberdade e possam viver a sua fé à sua maneira. Neste contexto, os direitos humanos não se confinam aos direitos dos cidadãos individuais, mas incluem também a obrigação de as autoridades públicas conferiram às minorias que vivem nos seus países a liberdade que Deus conferiu a todo o ser humano.

Hallam
Senhora Presidente, tendo ascendência indiana e muitos amigos indianos em várias e diversas comunidades de fé, que fazem da Índia um rico mosaico de culturas, posso assegurar-vos que não me dá qualquer prazer apresentar esta resolução hoje.
Têm existido comunidades cristãs na Índia desde que São Thomas chegou a Kerala no anno domini 52. De uma forma geral, os cristãos viveram ao lado dos seus vizinhos, durante muitos anos e em paz. Mas a horrível morte de Graham Staines e dos seus dois filhos, em Janeiro, chamou, com tristeza, a atenção do público para o recrudescimento das perseguições.
Estes assassínios significaram o cume de uma campanha em espiral de violência contra os cristãos de todas as comunidades religiosas. Num corajoso discurso ao seu povo, o Primeiro-Ministro da Índia trouxe a lume outros incidentes inaceitáveis numa democracia moderna e tolerante. Estas mortes e outros ataques foram abertamente condenados pelo Conselho Mundial Hindu. Os autores destas atrocidades não representam o povo da Índia ou o verdadeiro hinduísmo. Esta resolução será uma mensagem significativa para estes extremistas que lhes dirá que os povos da Europa são solidários com todos aqueles que valorizam e defendem a tolerância religiosa e comunal.
Finalmente, não na qualidade de orador do meu grupo mas como indivíduo que presta culto a Deus todos os domingos, numa igreja britânica, onde membros da congregação vêem a Índia como a sua mãe-pátria, deixem-me assegurar ao povo da Índia que eles fazem parte das nossas orações e que rezamos tanto pelos perseguidos como pelos perseguidores. Índia, tu tens o nosso amor, o nosso respeito e as nossas orações nestes tempos difíceis.

Pollack
Senhora Presidente, oponho-me às perseguições religiosas onde quer que aconteçam. Contudo, penso que o texto desta resolução, está mal concebido, uma vez que selecciona um país quando, em toda a região e noutros lados, existem muitos casos semelhantes. Devemos compreender que o cristianismo floresceu na Índia durante 2000 anos - mais tempo, de facto, do que na Europa.
O meu grupo permitiu que apresentasse, em seu nome, uma alteração oral com vista a acrescentar ao considerando C as seguintes palavras: «e congratula-se com o discurso que o Primeiro-Ministro fez em 30 de Janeiro de 1999 perante a nação, no qual defendeu estes princípios e condenou a violência religiosa.» Daremos o nosso apoio a essa alteração aquando da votação mas, infelizmente não estarei presente devido às dificuldades nos voos de partida de Estrasburgo, o que me obriga a sair antes da votação. Os funcionários têm uma cópia deste texto, assim como os representantes do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.

Bertens
Senhora Presidente, o Grupo Liberal sempre se empenhou a favor dos direitos humanos em geral; nesse âmbito, o direito à liberdade religiosa merece também, naturalmente, a nossa atenção. Sei que me arrojo em terrenos difíceis, mas desde os mais remotos confins da memória humana que em nome da religião e da fé são cometidas as maiores violações dos direitos humanos. Muitas vezes, ao longo da história, não foi dada a uma minoria religiosa a mesma liberdade de possuir e exercer os mesmos direitos que a uma maioria religiosa. Isso mantém-se nos nossos dias. Não só os tumultos religiosos e outras situações na Índia e em Ambon, mas também a repressão estrutural no Irão e no Afeganistão, merece ser mencionada. Não estamos aqui, espero eu, a defender apenas os cristãos. Temos de defender e dar espaço a todas as orientações religiosas. Isso significa, por exemplo, que precisamos de nos empenhar também na defesa das Testemunhas de Jeová, na Rússia, contra as quais decorre presentemente um processo judicial em Moscovo.
O Grupo Liberal pede, pois, à Comissão e ao Conselho que se mantenham vigilantes no sentido de, na avaliação da situação dos direitos humanos nos países terceiros, ser também contemplada a questão da liberdade religiosa. Faço votos para que a próxima legislatura seja porventura autorizada a elaborar um relatório abrangente, sobre os direitos humanos e sobre o papel de uma religião nesse âmbito. Infelizmente, já não acompanharei esse processo.

Presidente
Senhor Deputado Bertens, foi em plena consciência que deixei que o senhor ultrapassasse o seu tempo, já que é dos mais regulares aqui nesta sala. Temos ainda uma certa margem, mas agradecia que não ultrapassássemos o tempo de que dispomos.

Holm
Senhor Presidente, infelizmente, a lista de ataques e actos de violência contra minorias religiosas na Índia é muito longa. Infelizmente, esses incidentes são recorrentes, apesar de a Constituição indiana garantir, precisamente, a liberdade de religião. Existem também leis que salvaguardam os direitos humanos.
O motivo da presente resolução foi o assassínio de um missionário cristão. No entanto, não se trata apenas de violência contra os cristãos, pois as perseguições religiosas assumem ainda maior amplitude contra outras minorias religiosas na Índia como, por exemplo, muçulmanos e siks.
Este tipo de ataques e motins não acontece devido a uma qualquer lei da natureza. Não. Eles são, em grande parte, devidos à agitação desenvolvida por alguns grupos extremistas como, por exemplo, o VHP que, manifestamente, tem ramificações nas altas instâncias políticas.
Também não podemos esquecer as razões que levam ao confronto os vários grupos religiosos. São as tensões sociais, a pobreza e o analfabetismo na Índia. Esses problemas têm de ser combatidos. Penso que, dessa forma, se reduziriam as tensões entre os diferentes grupos religiosos.
Mas não é só na Índia que os grupos religiosos se confrontam. O mesmo se verifica noutros países asiáticos, como o Paquistão, o Bangladesh e as Maldivas. Todos devemos, naturalmente, defender e assumir a responsabilidade de fazer respeitar os direitos humanos. A liberdade de religião é um desses importantes direitos, tal como a liberdade de expressão, a liberdade de circulação e a não discriminação. Além disso, também as agressões por razões de orientação sexual devem ser combatidas. Temos muito a fazer e todos devemos empenhar-nos nessas questões.

Vanhecke
Senhor Presidente, eu próprio pertenço a um grupo político que, no seio do seu próprio país, sente na pele o que significa uma autoridade pública querer cercear a liberdade de expressão de um partido da oposição em crescimento, pelo que sinto simpatia por todos aqueles que vêem ameaçada a sua liberdade de expressão e a sua liberdade religiosa. Apoiaremos, por isso, obviamente, a resolução comum sobre a liberdade religiosa, em particular na Índia. Condenamos sem quaisquer reservas a violência contra os cristãos indianos. Exigimos que os Governos nacionais e os Governos dos Estados federais, responsáveis pela manutenção da ordem, tomem medidas - duras, se necessário for - não só, aliás, contra os responsáveis pelos actos de violência, mas também contra os agentes de polícia competentes, que a eles assistem de braços cruzados.
A esse propósito, gostaria de relembrar que em Orissa, onde um missionário australiano e os seus dois filhos foram assassinados, não é, ao contrário do que muitos pensam, o BJP que está no poder, mas sim o próprio partido do congresso, e que o presumível autor pertence igualmente a esse partido. A violência contra os cristãos não pode fazer-nos perder de vista que desde há dez anos a esta parte, sobretudo na Índia, têm vindo a ser sistematicamente assassinados milhares de hindus por fanáticos muçulmanos, em escaramuças e progroms , actos esses que são infelizmente ainda mais graves do que os actuais actos de violência contra os cristãos. Recordar-se-ão, por exemplo, do facto de, em 1990, praticamente toda a população hindu do Estado Federal de Caxemira, perto de um quarto de milhão de pessoas, terem empreendido a fuga na sequência de persistentes massacres que causaram a morte de milhares de pessoas. No entanto, o instigador desta limpeza étnica, o líder dos muçulmanos em Caxemira, Amanula Khan, foi recebido como um herói em diversos países europeus, entre os quais o meu. Um pouco de coerência não seria pois descabida. Também nesse sentido, a resolução comum, que se fica por caminhos bastante gerais, poderia conter uma referência à sistemática e particularmente cruel perseguição dos cristãos e, de resto também, de todas as religiões não islâmicas no país vizinho, o Paquistão. Esse pequeno lapso fica assim reposto. Quanto ao resto, apoiaremos com agrado a presente resolução.

Amadeo
Senhor Presidente, a intransigência religiosa parece estar a tornar-se cada vez mais radical em muitas partes do mundo, apesar do importante contributo dado pelos representantes de todos os credos às missões humanitárias de ajuda, tratamento e alívio dos mais necessitados.
Tivemos conhecimento dos confrontos do mês passado, em Jacarta, onde multidões de integristas islâmicos lançaram fogo às igrejas católicas e perseguiram os padres e os religiosos diante da impotência das forças encarregadas de defender a ordem pública.
A violência contra os religiosos, que continua na Índia, promovida por uma retórica anti-cristã, mas também anti-muçulmana e anti-sikh levada a cabo por grupos integristas, que se dizem determinados a pôr termo no país a toda e qualquer forma de conversão religiosa até ao ano 2000, demonstra a falta de uma protecção eficaz para as minorias religiosas que actuam na Índia, mas demonstra, sobretudo, que o integrismo racista tende efectivamente a limitar o exercício das liberdades de culto e de opinião.
Tudo isso deveria levar a Europa a sublinhar, de uma forma enérgica, a sua adesão aos princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos do Homem, condicionando ao respeito desses princípios a própria natureza das relações bilaterais que os Estados-Membros mantêm com os países que, no entanto, desrespeitam essas cláusulas de uma forma gravíssima.

Brittan
Senhor Presidente, começarei pelas resoluções sobre a pena de morte. A Comissão partilha da inquietação generalizada do Parlamento Europeu relativamente a esta questão, especialmente no que se refere aos Estados Unidos. Entendemos que em todos os casos em que a pena de morte é imposta, as garantias estabelecidas no Convénio Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, bem como outros instrumentos internacionais, deveriam ser respeitados.
Congratulamo-nos com a aprovação pelo Conselho de Ministros das directrizes gerais relativas à pena de morte em Junho de 1998. Estas directrizes tornam claro que o objectivo da União Europeia é trabalhar no sentido da abolição universal da pena de morte.
Congratulamo-nos, igualmente, com a aprovação pela Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a 2 de Abril de 1998, da resolução que insta os países que ainda não aboliram a pena de morte a aplicarem uma moratória à execução das penas de morte com vista à sua abolição. Os Estados-Membros da UE foram co-responsáveis pela resolução, que foi apresentada pela Itália, e não deixa de ser confrontativo verificar que os Estados Unidos votaram contra.
A Comissão está profundamente preocupada com o crescente número de execuções que se verificam nos Estados Unidos. A União Europeia já levantou esta questão, vezes sem conta, junto das suas autoridades. Como Comissário responsável pelas relações com os Estados Unidos, não me sinto de modo algum embaraçado ou hesitante em levantar esta questão junto das autoridades deste país: tem todo o cabimento fazê-lo com um país com quem temos estreitos laços e que expressou em várias ocasiões a sua preocupação sobre os direitos humanos noutros lugares.
A União Europeia segue de perto casos individuais nos Estados Unidos e fez várias diligências junto de instâncias especificas. No caso de se tratar de uma pessoa cuja nacionalidade seja a de um dos nossos Estados-Membros, a União prestará especial atenção ao cumprimento das disposições da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, a qual dispõe, no artigo 36º que os detidos estrangeiros gozam do direito de assistência consular.
Volto ao caso específico do senhor Peltier que não está no corredor da morte, claro, mas cumpre uma pena muito longa. Posso apenas dizer que quem quer que ouvisse os discursos das diferentes alas desta Câmara, com pontos de vista políticos diferentes, não podia deixar de ficar sensibilizado com o que foi dito. A Comissão, através da sua delegação em Washington, está a investigar as circunstâncias relacionadas com a situação clínica do senhor Peltier e fará todo o possível para apoiar as acções levadas a cabo pelo Parlamento Europeu, no que se refere a este assunto. Seguiremos atentamente este caso, e aguardamos com interesse as conversações sobre esta matéria, na próxima reunião da Delegação do Parlamento Europeu para as relações com os Estados Unidos e com o Congresso dos Estados Unidos. Não só é legítimo que este assunto seja discutido, como, nas circunstâncias descritas, é inevitável e natural.
Relativamente à liberdade religiosa, apraz-me que o âmbito desta questão tenha sido alargado e que não se tenha limitado apenas à situação na Índia, pois é correcto dizer que existem problemas, falando de forma suave, com respeito à liberdade religiosa em muitos países, e seria enganoso restringir-nos apenas na Índia. Pela parte que nos toca, a liberdade religiosa é um direito humano fundamental e devemos defendê-lo sempre que se encontre ameaçado.
Todavia, tem-se verificado uma certa celeuma em relação às notícias, profundamente preocupantes, dos ataques aos cristãos na Índia. A delegação da Comissão, que continua a manter-nos informados sobre a evolução dos acontecimentos, trabalha em estreita ligação com as missões que acompanham a situação.
Infelizmente, a violência religiosa e étnica não constitui uma novidade na Índia, mas a violência contra cristãos na escala em que foi noticiada é nova. Esta questão está altamente politizada na Índia e tem o potencial de afectar a respectiva situação política - houve referência às declarações do Primeiro-Ministro que, como é evidente, registámos. A polémica está a dividir não apenas oposição e Governo, mas é também controversa dentro do próprio BJP.
Não há dúvida de que o princípio do governo secular e a protecção das minorias está profundamente enraizada na tradição democrática indiana. Também não há dúvidas de que os jornalistas e a sociedade civil estão profundamente chocados com os acontecimentos e com os danos causados à imagem da Índia, facto que se reflecte claramente na ampla cobertura que a imprensa tem feito dos acontecimentos, desde que tiveram início.
A Comissão está convicta de que os políticos Indianos responsáveis, em conjunto com um largo consenso na sociedade civil, podem ser bem sucedidos na mobilização da necessária força política para controlar a violência. Apoiamos vivamente a continuação de um trabalho persistente e discreto dos nossos representantes no terreno, dos nossos embaixadores, das ONG e dos cidadãos indianos envolvidos, como sendo a melhor garantia para acompanhar a situação actual, trabalho que lhes mereceu os agradecimentos dos arcebispos de Deli, Mumbai e Bangalore.
A Comissão aprova totalmente os objectivos da tolerância racial, da harmonia social e do pleno respeito pelos direitos humanos, que estiveram na base da proposta de resolução do Parlamento Europeu.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução sobre a Guiné-Bissau:
Â4-0136/99, em nome do Grupo PSE, -Â4-0168/99, em nome do Grupo PPE, -Â4-0173/99, em nome do Grupo ELDR, -Â4-0183/99, em nome do Grupo GUE/NGL, -Â4-0191/99, em nome do Grupo V, -Â4-0202/99, em nome do Grupo ARE, -Â4-0211/99, da deputada Cardona.
Bertens
Senhor Presidente, a situação na Guiné-Bissau, na África Ocidental, suscita-nos grandes preocupações. Depois do acordo de Novembro de 1998 e do novo acordo atingido no início deste ano, voltaram a explodir violentos confrontos entre as tropas do Presidente João Bernardo Vieira e as do General Ansumane Mané. O conflito de Junho de 1998 voltou ao país, originando novamente a fuga de grande número de cidadãos. Uma vez mais, a população civil é vítima deste conflito mais uma vez destruidor.
O Acordo de Paz de Abuja foi desactivado e as tropas estrangeiras perpetram violações dos direitos humanos. É da maior importância que o Acordo de Abuja volte a ser executado na íntegra. Todas as tropas estrangeiras - à excepção da ECOMOG, naturalmente - têm de abandonar o país, e o Governo de Unidade Nacional tem de procurar organizar eleições justas, o que não será fácil.
A Europa tem de estar disposta a contribuir nesse sentido. É necessário envidar um grande esforço na África Ocidental para evitar o alastramento de conflitos a outros países. Em África já assistimos a demasiados conflitos transnacionais. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir a proliferação de armas ligeiras. A União tem que oferecer apoio técnico e financeiro à ECOMOG e prestar ajuda humanitária à população.

Correia
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a guerra voltou à Guiné-Bissau. O Parlamento Europeu deve manifestar a sua solidariedade para com o povo da Guiné-Bissau que está a sofrer com esta situação de guerra civil. Há centenas de mortos, milhares de civis refugiados que tiveram de sair do seu país, hospitais sem medicamentos e sem capacidade de resposta, a fome e a doença alastram.
Houve um acordo em Abuja que previa um cessar-fogo e as condições para regular o conflito. Apesar disso, as operações militares recomeçaram, tudo indicando que sejam da responsabilidade das tropas do presidente Nino Vieira. Não podemos aceitar a responsabilidade política e a cegueira histórica de dirigentes políticos e militares que sobrepõem os interesses particulares aos interesses do seu povo.
O Parlamento Europeu deve insistir para que sejam respeitados os acordos de Abuja que prevêem a formação de um governo de unidade nacional e a organização de eleições presidenciais e legislativas, no respeito pela independência e integridade territorial da Guiné-Bissau.
Existe um perigo de internacionalização do conflito, tendo em conta a situação existente em Casamanca. A presença de tropas estrangeiras, nomeadamente do Senegal e da República da Guiné-Conakry, que são acusadas por organizações internacionais de defesa dos direitos do Homem de violação desses direitos contra civis, agrava esse perigo. Daí que a retirada de todas as tropas estrangeiras seja um requisito fundamental para o regresso da paz. As únicas tropas que devem ficar como garante do cessar-fogo e cumprimento dos acordos são as tropas da ECOMOG. É fundamental ajudar o povo da Guiné-Bissau, e para isso é necessário reforçar a ajuda humanitária e assegurar a chegada efectiva dessa ajuda às populações. Neste contexto, saliento a importância das organizações não governamentais que desinteressadamente actuam no terreno.
Termino fazendo um apelo para que a União Europeia apoie os esforços do Primeiro-Ministro designado, Francisco Fabu, para a constituição de um governo de unidade nacional que seja capaz de servir, acima de tudo, os interesses de um povo que sofre na Guiné-Bissau.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o que se passa na Guiné-Bissau é trágico: milhares de pessoas deslocadas, fome e miséria causadas por uma guerra que parece que ninguém quer e não se percebe a quem possa servir. É essencial que se regresse à paz e que se calem as armas na Guiné-Bissau. É essencial cumprir o acordo de Abuja e permitir o rápido estabelecimento do ECOMOG, a força de interposição da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental. O presidente João Bernardo Vieira e o general Mané têm uma grande responsabilidade em permitir e assegurar o cumprimento do acordo que assinaram, em estabilizar a situação na Guiné-Bissau, em empossar o novo governo de unidade nacional e em permitir a realização de eleições livres e o desenvolvimento do país.
A Europa pode e deve ajudar, como aliás está previsto na moção de compromisso que subscrevemos. Ajuda humanitária, técnica e financeira. Mas ajuda também na condenação firme da escalada da guerra e na exigência da retirada imediata das forças militares estrangeiras envolvidas no conflito. Sem essa retirada, os abusos dos direitos do Homem irão continuar e a paz não será possível. A esse propósito, parece-nos muito oportuna a recomendação deste Parlamento para que o Conselho, nesta matéria, funcione a uma só voz. E face a muitas notícias publicadas na comunicação social, gostaria de perguntar à Comissão se pode dar alguma informação que garanta a este Parlamento de que não se encontram envolvidas forças militares de nenhum Estado-Membro da União neste triste conflito que queremos ver superado tão cedo quanto possível.

Telkämper
Senhor Presidente, as atrocidades cometidas na Guiné-Bissau, África Ocidental, têm-nos preocupado sobremaneira. O Presidente João Bernardo Vieira e o General Mané assinaram, em 1 de Novembro de 1988, um Tratado de Paz em Abuja, o qual têm de respeitar. É nesse sentido que a Comissão e o Conselho devem pressionar. É exigida a retirada das tropas estrangeiras, sobretudo do Senegal e da República da Guiné. Penso que cabe ao Conselho e à Comissão pressionarem também neste sentido.
O estacionamento da ECOMOG é esperado, permitido e desejado. A acção das forças pacificadoras da Comunidade Económica da África Ocidental é essencial para garantir a paz. Desde o dia 3 de Fevereiro que existe de novo um armistício. Apoiamos, creio, a unidade territorial do país. Incitamos o governo a formar um governo de unidade nacional. Caso semelhante situação se venha a verificar, cabe à Comissão prestar o correspondente apoio, uma vez que houve milhares de pessoas que abandonaram o território. A zona é um pólo de refugiados e de fome. Será também de referir que grande parte deste conflito é assegurado por armas provenientes da Europa Ocidental.
A manutenção da paz deveria estar a cargo dos políticos e dos militares. Caso não o façam, só podem tratar-se de pessoas irresponsáveis, cegas ao evoluir da história e insensíveis. Deveriam respeitar o direito internacional e os direitos do Homem. A defesa do direito internacional e dos direitos do Homem constitui o pressuposto com base no qual é concedida a ajuda humanitária e nos é permitido apoiar a ECOMOG através da acção do Conselho e da Comissão.
Penso que esta seria uma forma de apoiar a paz. Ambas as partes envolvidas estão intimadas a fazê-lo.

Ribeiro
Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais congratulamo-nos com a existência desta proposta de resolução comum e sublinhamos a condenação, em comum, da nova vaga de violência na Guiné-Bissau e a exigência de implementação plena do cessar-fogo acordado em 3 de Fevereiro.
Os recentes acontecimentos vieram frustrar a esperança aberta com o acordo de Abuja de 1 de Novembro, esperança que o conflito tivesse terminado e que a Guiné-Bissau, sobretudo o seu martirizado povo, tivesse a tranquilidade indispensável para encetar os caminhos de recuperação de uma situação de tão grande atraso económico, agravado pela destruição e o caos provocados pelo conflito iniciado em Junho passado.
É urgente reacender essa esperança, e reacendê-la sobretudo junto dos guineenses que têm assistido e sido as vítimas deste confronto sem sentido, que não tem outra saída que não seja a negociação, a paz e o respeito pelos acordos.
Queremos também salientar e denunciar o papel desestabilizador que têm tido, desde o início do conflito, as tropas estrangeiras, papel ainda mais grave por poder estar nas causas que impedem o respeito pelo acordo de Abuja. A retirada das forças militares estrangeiras que não estejam no território em cumprimento estrito desse acordo, de forças como é o caso das tropas do Senegal e da República da Guiné, é condição prévia para aplicação do acordo e para entrada em funções do governo de unidade nacional que dele resulta.
A força de interposição da África Ocidental tem por missão manter a paz, e não pode ver a sua missão dificultada por outras forças estrangeiras que impedem a sua acção ou obriguem a outras finalidades. Este conflito não pode, de nenhum modo, configurar uma espécie de «luta de galos» por um único lugar no poleiro. É necessário encontrar uma solução política que garanta a paz, que respeite o já acordado, que não ponha em causa a independência e a integridade territorial da Guiné-Bissau e ponha termo a uma situação dramática que está a destruir um país e um povo.
O desenvolvimento de iniciativas que visem o auxílio humanitário às populações, nomeadamente no campo alimentar e da saúde, é urgente e deve saudar-se e estimular-se.

Robles Piquer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, lamentavelmente, várias regiões de África obrigam-nos a colocar a seguinte pergunta: até onde pode chegar o absurdo, a insensatez e a irracionalidade?
A Guiné-Bissau, um dos países mais pobres do mundo, tinha, antes da recente guerra iniciada há oito meses, um rendimento per capita de cerca de 220 dólares, um pouco menos de meio ecu diário por pessoa.
Havia alguns indícios de que a situação começava a melhorar, começava a detectar-se um aumento das reservas, uma diminuição da inflação e um crescimento de 5 % ao ano. Indícios que desapareceram há oito meses. O crescimento será negativo, ou seja, fixar-se-á em -5 % ao ano nos próximos meses.
Uma guerra, gerada pelo confronto entre as ambições de um presidente perpetuado no poder e de um general ambicioso, está a arrastar o país para uma situação já nossa conhecida: fuga, refugiados, fome, destruição das suas escassas reservas. Inclusivamente, está a conduzir à internacionalização do conflito, com a intervenção de forças militares do Senegal, atrás da qual se encontra o conflito da região meridional de Casamanca e, provavelmente também, da República da Guiné.
É absolutamente imprescindível que a comunidade internacional empreenda todos os esforços possíveis para contribuir no sentido de pôr termo a essa situação, para que seja possível voltar a aplicar o plano de ajuda previsto pelas organizações internacionais que se encontra, mais uma vez, suspenso, para garantir a retirada de todas as tropas estrangeiras estacionadas no terreno e para que só ali permaneçam as forças de paz da ECOMOG e para que, após retomado o cessar-fogo acordado em Fevereiro - há poucos dias -, agora interrompido, seja possível empossar o Primeiro-Ministro designado, permitindo aos guineenses traçar em paz o seu futuro.

Brittan
Senhor Presidente, posso ser relativamente breve porque a Comissão compartilha a opinião expressa na resolução proposta pelo Parlamento. Estamos a controlar de perto os acontecimentos na Guiné-Bissau e estamos conscientes das tremendas dificuldades com que se defronta a população civil. Através do programa ECHO estamos a fornecer, assim o espero, ajuda humanitária rápida e eficaz, com vista a satisfazer as necessidades da população. Também apoiamos os esforços de mediação actualmente em curso e apelamos às partes envolvidas no conflito para que respeitem o acordo de Abuja. Estamos prontos a reatar a cooperação com a Guiné-Bissau, logo que a democracia tenha sido restaurada. Temos consciência do papel desempenhado pelo ECOWAS nos esforços desenvolvidos pela comunidade internacional para manter a estabilidade na região e apoiamos o acordo de Abuja, incluindo o estacionamento de tropas da ECOMOG na Guiné-Bissau.
Alguém se referiu à sugestão de que estão a participar na guerra tropas de alguns Estados-Membros. Estou ciente desses rumores, mas não estou em condições, quer de os confirmar, quer de os negar. Contudo, estamos a consultar os Estados-Membros sobre as maneiras de financiarmos a ajuda, sob a forma de abastecimentos e de equipamento não militar para as forças da ECOMOG.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução sobre as catástrofes naturais:
Intempéries nas Ilhas Canárias
Â4-0128/99, do deputado Medina, em nome do Grupo PSE, -Â4-0163/99, do deputado Fernandez Martin e outros, em nome do Grupo PPE, -Â4-0193/99, do deputado Sierra e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, -Â4-0207/99, dos deputados Escolá Hernando e Vallvé, em nome do Grupo ARE.Terramoto na Colômbia
Â4-0192/99, dos deputados Newens, Miranda e Howitt, em nome do Grupo PSE, -Â4-0203/99, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, -Â4-0206/99, dos deputados Kreissl-Dörfler e McKenna, em nome do Grupo V, e Escolá Hernando e outros, em nome do Grupo ARE.Intempéries nas Ilhas Canárias

González Álvarez
Senhor Presidente, a ordem das intervenções não é assim tão importante. Estamos a falar da catástrofe que assolou as Ilhas Canárias; a condição de região ultraperiférica deste arquipélago viu-se agora acrescida desta catástrofe que afectou as infra-estruturas portuárias e do litoral, bem como a agricultura, concretamente as plantações de tomate e de bananas, as principais culturas da economia do arquipélago.
Esta realidade, Senhor Presidente, e não precisamos de esgotar o minuto de que dispomos, leva-nos a solicitar à Comissão que inclua nos programas estruturais projectos específicos de ajuda a esta região, uma região muito distante no conjunto da União Europeia, para tentar paliar os efeitos desta catástrofe, chamada «natural» - embora fosse necessário começar a encarar estas catástrofes como pouco naturais, e antes como consequência dos danos infligidos ao ambiente.

Posada
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, nos primeiros dias de Janeiro produziu-se nas ilhas de Tenerife, Grande Canária, Palma e Hierro um violento temporal que causou inestimáveis danos nas infra-estruturas portuárias, nas avenidas marginais e noutras instalações do litoral dessas ilhas, assim como em todas as culturas, incluindo a produção de tomate, de bananas e outras produções hortifrutículas. Ora, por serem ilhas, não existem alternativas para as infra-estruturas, o que demonstra a importância que o seu bom funcionamento tem para a vida do arquipélago.
Constatamos que a produção agrícola das ilhas se elevou em 1997 a 105.495 milhões de pesetas e que os prejuízos sofridos pela produção agrícola representam 14, 4 % dos danos a nível de infra-estruturas e a cerca de 16, 7 % das receitas de 1997. Além do mais, há que assinalar que, nas produções mais importantes das Ilhas Canárias, os danos na produção do tomate ascendem a 5.664 milhões de pesetas, o que equivale a 19 % da produção, e os prejuízos no sector da banana elevam-se a 7.393 milhões de pesetas, o que corresponde a 20, 5 % da produção de 1997. Enquanto que os danos nas infra-estruturas ascendem a 2470 milhões de pesetas.
Por todas estas razões, vimos solicitar à Comissão que verifique rapidamente a extensão dos prejuízos e inclua nos programas estruturais da União as Ilhas Canárias e os projectos específicos de reparação dos danos causados às infra-estruturas do litoral. Manifestamos, igualmente, a nossa preocupação relativamente aos efeitos do temporal nas receitas dos produtores agrícolas para o ano de 1999 (e, consequentemente, na economia das Canárias) solicitando, por isso, à Comissão as ajudas necessárias para paliar os danos sofridos neste sector.
Caros colegas, queria aproveitar a ocasião de estar no uso da palavra para manifestar o meu constrangimento relativamente às notícias sobre os efeitos do terramoto de 25 de Janeiro de 1999 na Colômbia, que é considerado o pior terramoto ocorrido no país, neste século, e que provocou mais de mil mortes e inúmeros feridos, a maior parte dos quais membros das comunidades mais pobres da região. Queria, por isso, manifestar aqui a solidariedade do grupo da Aliança Radical Europeia para com as vítimas e familiares dos mortos, assim como para com o povo da Colômbia. Ao que parece, segundo as notícias provenientes da zona, foram grandes as dificuldades com que se viu confrontado o exército colombiano, apesar do envio de milhares de soldados para a região a fim de evitar actos de pilhagem generalizados na cidade de Arménia, onde os saqueadores dispararam contra os socorristas e onde a desordem pública está a dificultar as operações de socorro. Existe igualmente o perigo da corrupção, que pode também impedir que a ajuda internacional atinja plenamente os seus destinatários. E, por isso, exorto o presidente Pastrana e o governo da Colômbia a tomarem medidas firmes para repor a ordem pública nas áreas afectadas pela catástrofe, no respeito pelos direitos do Homem, e a tomarem todas as medidas necessárias para garantir que a ajuda de emergência chegue aos destinatários. Mas espero sobretudo que este terrível acontecimento não venha perturbar o já de si difícil processo de paz, em curso na Colômbia.
Para terminar, Senhor Presidente, queria também testemunhar aqui a nossa satisfação com a pronta disponibilização pela Comissão de 1, 5 milhões de euros, incluindo meio milhão de euros não gastos no ano passado, e congratular-me com a cooperação construtiva da Cruz Vermelha, da OXFAM e de outras ONG que operam na região. No entanto, lanço aqui um apelo à Comissão e aos governos dos Estados-Membros para que, em cooperação com as ONG relevantes, envidem todos os esforços ao seu alcance para resolver esta crise e pôr em prática um programa de desenvolvimento especial que vise satisfazer as necessidades, a médio e a longo prazo, na zona do terramoto.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Posada, embora o senhor se tenha referido não só aos problemas das Ilhas Canárias, mas também aos problemas da Colômbia, que é o próximo tema do debate.

Medina Ortega
Senhor Presidente, penso que temos sorte por podermos contar com a presença do Comissário Leon Brittan aqui, entre nós. E digo isto porque, ontem à noite, o Comissário Brittan fez o enorme favor de nos acompanhar até à meia-noite no debate de um tema que afecta em grande medida as regiões ultraperiféricas e as ilhas Canárias: o tema das bananas.
Senhor Comissário Leon Brittan, dirijo-me ao senhor Comissário porque, da leitura da nossa proposta de resolução depreenderá que esta incide sobre os enormes danos na agricultura canária. Posso dizer-lhe que, concretamente, e embora este aspecto não seja referido na proposta de resolução, os danos causados à produção da banana atingiram tamanhas proporções que nem em 1999 nem em 2000 - porque foram destruídas tanto as bananeiras-mães como as bananeiras-filhos - será possível atingir o valor mínimo garantido de 420 000 toneladas anuais. Refiro este dado porque penso que, nas conversações em Washington com um governo que fala da defesa da livre concorrência, deveríamos chamar-lhe a atenção para o facto de as nossas produções de banana se localizarem em regiões com condições climáticas muito adversas, e é frequente assistir-se a este tipo de fenómenos em determinadas regiões comunitárias, como as Antilhas, as Canárias e a Madeira. Penso que este é um argumento de peso.
Contudo, o objectivo da nossa proposta de resolução é outro. Passo a ler ao representante da Comissão um aspecto curioso, que considero de utilidade. Num jornal de hoje, 11 de Fevereiro de 1999, concretamente no La Provincia , de Las Palmas, afirma-se que o representante da federação de exportadores de produtos hortofrutícolas em Las Palmas, o senhor Roberto Góiriz, expressou a sua satisfação pelo acordo que o Parlamento Europeu irá com toda a certeza adoptar e recordou que seria uma instituição com sede em Estrasburgo que poderia instar à solução de um problema que afecta toda a população local. É curioso que, presentemente, em certas regiões tão distantes, como a nossa, a Comissão seja vista como uma fonte de inspiração e uma fonte de ajuda. A Comissão sempre se mostrou muito receptiva aos problemas destas regiões. Neste momento, solicitamos, entre outras coisas, que se regulamente, o mais rapidamente possível, o novo nº 2 do artigo 299º do Tratado de Amesterdão, no qual se prevê um regime especial para estas regiões, exactamente devido a essas condições económicas adversas.

De Esteban Martín
Senhor Presidente, intervenho em nome do senhor deputado Fernández Martín, que foi obrigado a ausentar-se. Como já foi aqui referido e é do conhecimento de todos, no início de Janeiro deste ano, a região das Canárias foi assolada por um violento temporal que causou enormes perdas materiais, tanto danos em infra-estruturas como nas produções agrícolas.
Devo salientar que as perdas sofridas não se resumem unicamente aos elevados números que constam na proposta de resolução, ou seja, aproximadamente 90 milhões de euros de prejuízos verificados nas culturas da banana e do tomate, que são, como todos sabem e já foi aqui salientado, as culturas mais significativas e das quais depende a economia da região; os danos em infra-estruturas são igualmente elevados, ascendendo a cerca de 15 milhões de euros.
Esta realidade leva-nos, Senhor Presidente, a instar as instituições competentes da União Europeia, em particular a Comissão, a ter em conta a dimensão destes danos e a incluir projectos específicos de reparação das infra-estruturas danificadas e a accionar os mecanismos adequados para prestar ajuda efectiva e célere aos cidadãos afectados por esta catástrofe, bem como ao governo regional, com vista a reparar os danos causados.
Terramoto na Colômbia

Miranda de Lage
Senhor Presidente, a tragédia provocada pelos terramotos, nas regiões colombianas de Pereira e Arménia, vem juntar-se a outras catástrofes de grandes proporções, que assolaram e destruíram pessoas e bens no istmo centro-americano e em algumas regiões das Caraíbas. A resposta europeia foi, em todos os casos, rápida e solidária, o que permitiu paliar os danos e levar um pouco de esperança às vítimas. A gravidade do caso colombiano foi ainda acentuada pela total destruição das infra-estruturas, o que atrasou a chegada da ajuda e a execução dos planos de emergência. É deplorável que, nestas circunstâncias, houvesse quem, sem quaisquer escrúpulos, aproveitasse esta tragédia para assaltar, roubar e negociar os poucos bens existentes na zona ou que poderiam lá chegar.
Tão deploráveis factos não deverão, contudo, fazer cair no esquecimento nem o heroísmo, nem a excelente lição de civismo dada por organizações não governamentais, pela população civil, por cidadãos anónimos e pelo exército, empenhados nas operações de recuperação e salvamento. Importa, pois, realçar estas atitudes positivas, bem como a rápida reacção do serviço ECHO e da Comissão para accionar as imprescindíveis operações de ajuda, pelo que aproveito para lhes endereçar as minhas felicitações.
Será necessário, contudo, completar este projecto, após a avaliação dos danos, com um plano de reabilitação das zonas que foram totalmente arrasadas. Infelizmente, nada poderemos já fazer pelos desaparecidos - resta associarmo-nos à dor das suas famílias - e muito pouco para prever outros abalos telúricos. Em contrapartida, é possível utilizar estes donativos europeus e de outros países com a máxima transparência e eficácia, de modo a desfazer-se toda e qualquer dúvida sobre eventuais desvios de dinheiros ou sobre uma má utilização dos fundos afectados.
Neste contexto - e por último -, Senhor Presidente, com esta proposta de resolução pretende-se apoiar o compromisso do Presidente Andrés Pastrana de luta contra a corrupção, exortando o seu governo a envidar todos os esforços possíveis para garantir a segurança na zona e o respeito pelos direitos humanos.

González Álvarez
Senhor Presidente, pouco há a acrescentar às palavras que acaba de proferir a nossa colega Ana Miranda de Lage relativas ao tema em debate. Assistiu-se, com este terramoto na Colômbia, a uma situação semelhante à causada pelo furacão Mitch, na qual as comunidades mais pobres da região foram as mais afectadas. Ultrapassa os mil o número de mortos e é muito elevado o número de feridos. Penso, face a isto, que é de justiça saudar em primeiro lugar, a acção rápida da Comissão, que disponibilizou um milhão e meio de euros para a região, o que representa uma ajuda considerável, executada com a cooperação de organizações não governamentais, como a Cruz Vermelha e a OXFAM, entre outras.
É necessário insistir na necessidade de a Comissão garantir, de alguma forma, que a ajuda enviada chegue às pessoas realmente necessitadas. Em casos anteriores, ou aproveitando a confusão reinante, como ocorreu neste caso, uma parte da população aproveitou a desordem instalada e utilizou ou vendeu bens expressamente enviados à população mais afectada, tendo-se ainda verificado situações em que a ajuda não foi distribuída como previsto e não atingiu as pessoas mais afectadas. Penso que a Comissão pode desempenhar um papel muito importante no cumprimento deste objectivo.
É também de saudar o facto de o Presidente Pastrana se ter comprometido na luta pela erradicação da corrupção, tal como é de esperar, não só que a ajuda chegue às populações mais afectadas, como que se respeitem os direitos do Homem na Colômbia.

Lenz
Senhor Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, posso perfeitamente subscrever as palavras dos oradores que me antecederam. Não é a primeira vez que a Colômbia é assolada por tamanha tragédia, e parece que desta vez a zona afectada é uma região em que a vida era relativamente normal. Como se não bastasse o facto de a população desta região depender de ajudas para viver condignamente, foi agora assolada por mais este infortúnio.
Temos um pedido especial a dirigir à Comissão, para que esta aja com a menor burocracia possível e para que a ajuda chegue directamente às pessoas. Estamos muito satisfeitos pelo facto de as negociações terem sido tão céleres, visto termos criticado várias vezes a Colômbia. Como sabe, Senhor Comissário, trata-se de um país que, nalguns aspectos, muitos cuidados nos tem inspirado. Penso que, se com isto conseguirmos mostrar claramente à Colômbia e ao Presidente Pastrana que intervimos efectiva e positivamente quando está em causa o bem-estar das populações, então a nossa obra já é considerável.

Howitt
Senhor Presidente, ao associarmo-nos às expressões de simpatia pelas vítimas do terramoto colombiano, asseguremo-nos de que a União Europeia proporciona a ajuda necessária, a longo prazo, para auxiliar as pessoas a reconstruírem as suas vidas. Ainda hoje as comunidades afectadas não possuem simples contentores para armazenagem de água limpa, têm muito poucas latrinas ou abrigos à prova de água e não dispõem de equipamento suficiente para a preparação de alimentos, ou ferramentas para as ajudar a limpar e reconstruir os seus lares.
As crianças de pé descalço não têm sapatos para treparem por sobre os destroços das suas antigas casas e chegaram a perder-se algumas vidas. Embora certos organismos, como a Oxfam, estejam a procurar ajudar 8 000 famílias por mês, mais de 400 000 pessoas perderam os seus haveres ou o seu ganha-pão. Temos de aprender estas lições, igualmente, porque, apesar do anúncio de prestação de ajuda feito há pouco, nenhuma ajuda internacional tinha chegado ao local umas boas 48 horas depois da eclosão do terramoto.
Finalmente, numa situação que devia unificar os diversos grupos existentes no conflito colombiano, por razões humanitárias absolutamente transparentes, tenho de exprimir a minha incredulidade perante relatos de que tropas paramilitares podem ter usado o desastre para encobrir o assassinato de defensores dos direitos humanos das ONG-s da Colômbia e de que ele pode ter servido de pretexto para a retirada, numa sessão extraordinária do Parlamento colombiano, na semana passada, de uma lei que condenava os desaparecimentos forçados. Apelamos ao presidente Pastrana, não apenas para que ataque a fraude e a corrupção, mas também para que promulgue essa lei.

Cushnahan
O vinte e cinco de Janeiro é uma data que ficará gravada na memória do povo colombiano mas, lamentavelmente, por razões adversas. Foi uma tragédia de imensas proporções, conforme já se assinalou, e que teve como resultado mais de um milhar de mortes e muitos milhares mais de feridos.
Deve dizer-se que a Comissão merece ser felicitada pela rapidez com que respondeu à crise e, em especial, à maneira como cooperou com as ONGs da região. Contudo, a ajuda enviada pela União Europeia e por outros países dadores é meramente simbólica, dada a escala da destruição e do sofrimento em causa e, especialmente, tendo em vista uma estatística mencionada pelo senhor deputado Howitt: quase meio milhão de pessoas perdeu as suas casas e os seus haveres. Portanto, é necessário um programa de ajuda e de desenvolvimento muito vasto, a fim de satisfazer as necessidades de longo prazo do país e do seu povo. É de importância vital que, se se quiser que a ajuda chegue ao destino, seja convenientemente coordenada e encaminhada para os que dela mais necessitam.
A resolução tem razão ao assinalar o perigo de corrupção e a necessidade de a eliminar. Congratulo-me, como o faz a resolução, com o empenho manifestado pelo Presidente Pastrana no sentido de que isso não aconteça. A resolução tem também razão ao assinalar que, ao tentar restaurar a ordem pública, é de importância fundamental que não se violem os direitos humanos.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, o quotidiano na Colômbia é muito difícil. Poderíamos abordar mensalmente as sucessivas violações dos direitos do Homem, os paramilitares, os crimes cometidos contra indígenas e negros, os desalojamentos e desaparecimentos. Desta feita, a causa reside, todavia, numa chamada catástrofe natural: o terramoto da Arménia. O sofrimento infligido à população é indescritível, e não gostaria de repetir tudo aquilo que os meus colegas já referiram, mas a tudo isto acresce ainda uma outra catástrofe doméstica, a saber, a corrupção e a incapacidade, parcialmente da parte da máquina do Estado colombiano, em canalizar para as vítimas, de forma rápida e segura, as ajudas recebidas.
As informações recebidas de que a pretensa ajuda rápida da União Europeia não chega a muitos dos destinos são motivo de grande preocupação. Seria premente indagar sobre a veracidade destas informações e elaborar um relatório sobre a questão. Os paramilitares iniciaram, ao abrigo do terramoto, uma campanha de aniquilamento contra os defensores dos direitos humanos. As exigências feitas por vários políticos e outras individualidades, quer a nível nacional, quer a nível internacional, vão no sentido de exigir que o Presidente Andrés Pastrana intervenha finalmente. Mas, até à data, quase nada se viu. Também neste caso seria necessário que a Comissão pressionasse rapidamente o Governo colombiano a lutar contra os atentados cometidos contra os direitos humanos ao abrigo do terramoto.

Brittan
Senhor Presidente, tratando primeiro da situação nas Ilhas Canárias, devo dizer que a Comissão está bem consciente das terríveis tempestades que atingiram as ilhas entre 6 e 9 de Janeiro. Estou grato pelas informações suplementares fornecidas pelos senhores deputados na sua proposta de resolução e também nos discursos que aqui se fizeram. No que diz respeito à questão das bananas, sei bem do papel especial que essa actividade económica desempenha na economia das Ilhas Canárias e tenho uma sensibilidade especial face ao que aconteceu, juntamente com os outros problemas que tratámos na noite passada.
Gostaria de exprimir a compreensão e o apoio da Comissão às populações locais afectadas pelas tempestades. Somos muito sensíveis perante as dificuldades surgidas como resultado delas e iremos estudar cuidadosamente a situação como um todo, face aos instrumentos e dispositivos regulamentares que possam existir para prestar ajuda.
A fim de que as pessoas envolvidas possam proceder a um estudo adequado para a Comissão, gostaríamos que as autoridades espanholas nos fornecessem, tão cedo quanto possível, informações pormenorizadas acerca da natureza do mau tempo, do seu impacto sobre a produção e sobre o potencial produtivo da região, assim como dos prejuízos causados às infra-estruturas. Se recebermos um pedido formal do governo espanhol na próxima reunião dos comités de controlo para a ajuda estrutural nas Ilhas Canárias e para o Quadro de Apoio Comunitário do Objectivo 1 para Espanha, analisaremos as possibilidades de reprogramação da actual ajuda estrutural, em parceria com as autoridades nacionais e regionais, assim como analisaremos qualquer afectação de fundos provenientes de outros recursos disponíveis, como contribuição para a reparação das infra-estruturas danificadas pelas tempestades em causa.
Passando agora à situação na Colômbia, os valores oficiais preliminares mostram que o número de mortos subiu para mais de 900, dos quais 582 são da Província de Quindio, e que o número de feridos subiu para aproximadamente 3 400, estando ainda 200 000 pessoas sem lar. É claro que a prioridade imediata é responder às necessidades inesperadas dos sectores mais vulneráveis da população de toda a região atingida pelo desastre. Uma avaliação pormenorizada das necessidades confirma que é essencial proporcionar urgentemente abrigos temporários, alimentos, cobertores, utensílios de cozinha, medicamentos e cloro. Enquanto se aguarda uma análise mais exaustiva das necessidades, já foi elaborado pelo ECHO um programa de assistência no valor de 1, 5 milhões de euros. A Comissão pôde anunciar, em 26 de Janeiro, um contributo oportuno para os esforços internacionais de assistência e eu estou grato pelas palavras que aqui se disseram esta tarde acerca do que a Comissão foi capaz de fazer.
Este primeiro plano de contingência está a ser implementado por várias ONGs europeias em cooperação com a Cruz Vermelha colombiana. O programa ECHO está a considerar a possibilidade de aprovar mais um programa de assistência às vítimas do tremor de terra. No contexto da sua missão à Colômbia, na semana que vem, os serviços da Comissão começarão a estudar as possibilidades que existam para a reabilitação, a longo prazo, das áreas atingidas pelo tremor de terra. Porém, acrescentaria que compartilhamos inteiramente as opiniões expressas no Parlamento Europeu, segundo as quais o governo do Presidente Pastrana tem de tomar medidas para restaurar a ordem pública e para combater a corrupção, respeitando simultânea e integralmente os direitos humanos, e que deve garantir que o assassínio e o rapto de activistas dos direitos humanos e de trabalhadores das ONGs locais sejam investigados integralmente, devendo os resultados dessas investigações ser alvo de actuações firmes e rápidas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 17H30.
Uma vez que o debate terminou mais cedo e não podemos proceder de imediato à votação, sou obrigado a suspender a sessão até à hora prevista para as votações.
A sessão, suspensa às 17H00, é reiniciada às 17H30

Presidente
Vamos agora proceder à votação relativa ao debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.
Após a votação da moção conjunta sobre a República do Cazaquistão:

Posselt
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o Parlamento pelo facto de ter votado, por unanimidade, a favor da resolução relativa ao Cazaquistão. Tenho a versão alemã à minha frente. Consta de uma única frase: «Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à OSCE e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento do Cazaquistão». Para além disso só existem dois traços nesta folha. Gostaria de perguntar se mais algum dos presentes leu a resolução e se, na sua versão, figurava um texto.

Presidente
Senhor deputado Posselt, estou certo de que todos os deputados a leram. Deve ter havido um erro no texto que lhe deram .
Após a votação relativa ao debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes

Posselt
Senhor Presidente, vejo-me obrigado a repeti-lo, o meu comentário de há pouco não foi nenhuma anedota, mas sim um protesto formal. A resolução relativa ao Cazaquistão consta, pelo menos na versão alemã, de dois traços.
Risos
Peço-lhe que declare esta votação formalmente nula. Nos termos do nosso Regimento, a mesma não é válida caso o texto não esteja disponível. Trata-se de um precedente.

Swoboda
Senhor Presidente, isso não é verdade. O texto alemão está disponível na sua versão integral. Talvez a versão do deputado Posselt seja uma versão errada. Terei muito gosto em facultar-lhe uma cópia para ficar ao corrente da matéria relativa à qual votámos.

Presidente
Senhor Deputado Swoboda, também a mim me mostraram uma versão completa. Eu estava a sugerir ao senhor deputado Posselt que qualquer coisa estava mal no que se referia à impressão na versão que ele tinha obtido.

Hänsch
Senhor Presidente, será possível que a visão do colega da CSU apresente zonas brancas?
Risos

Presidente
Com certeza que não.

Votações (continuação)
White
Senhor Presidente, quero fazer um ou dois comentários acerca da votação. Em primeiro lugar, peço desculpa pelo facto de haver mais de 200 alterações; tentámos reduzir esse número, tanto quanto nos foi possível.
Gostaria de explicar o sentido de «alterações de compromisso» em relação com a votação desta noite. Elas não são alterações de compromisso no sentido em que normalmente as entendemos, ou seja, alterações de compromisso entre grupos políticos. Representam, isso sim, o resultado de um diálogo informal a três, que teve lugar em Bruxelas nos últimos dias e semanas e representam uma quantidade de trabalho considerável, desenvolvido por mim e pelos outros relatores, sobre a água.
É absolutamente imperativo que, depois de termos chegado a acordo sobre aquelas alterações de compromisso com os relatores, sobre a água, concordemos agora em aprová-las, porque a Presidência alemã, que não esteve representada no debate de ontem à noite, declarou numa carta: «A presidência alemã espera alcançar uma posição comum sobre o projecto de directiva no Conselho, de Março, e fará o melhor que lhe seja possível para incluir nessa posição comum o texto resultante das consultas informais».
Uma condição prévia para isso será que este texto seja incluído na decisão sobre a proposta que o Parlamento irá aceitar esta noite. Precisamos, por conseguinte, de cumprir o nosso lado do contrato: aprovar as chamadas alterações de compromisso para depois dispormos do princípio de algo que possamos levar mais longe, após uma segunda leitura, quando passarmos ao processo de co-decisão.

Cabezón Alonso
Senhor Presidente, esta manhã, no final do período de votação, foi apresentado o pedido de adiamento da votação deste relatório para o período de sessões de Bruxelas. Reitero o pedido feito esta manhã no sentido de que este relatório, tendo em conta a sua importância, seja inscrito no período de votação do período de sessões de Bruxelas.

Presidente
Tem toda a razão ao dizer que a questão foi levantada esta manhã, mas o Regimento diz que tem de ser ou um grupo político, ou 29 deputados. Não recebi qualquer pedido formal de qualquer dos grupos políticos, ou qualquer desejo expresso por 29 deputados. Por isso tenciono proceder à votação. Com boa vontade, espero que isso não nos ocupe muito tempo.

White
Senhor Presidente, o que acaba de dizer acerca do pedido está correcto, mas o problema é que não consegui obter a autorização do meu grupo para adiar a discussão desta matéria até à próxima semana. Peço desculpa à delegação espanhola.
Após a votação da alteração 165

Anastassopoulos
Senhor Presidente, gostava de saber se os grupos políticos que estão a pedir tantas votações nominais têm consciência de que cada votação nominal custa ao contribuinte europeu 300 euros.

Voggenhuber
Senhor Presidente, gostaria apenas de perguntar ao autor da pergunta se tem ideia de quão importante é para o cidadão saber de quem é a responsabilidade política e quais os custos que podem estar envolvidos?

Anastassopoulos
Senhor Presidente, sem a menor sombra de dúvida, os cidadãos têm direito a saber e nós temos o dever de os informarmos, mas não sobre cada proposta e não sobre cada vírgula.

Presidente
Colegas, tivemos uma semana longa e estamos todos cansados. Passemos adiante.

Telkämper
Senhor Presidente, gostaria de tranquilizar o senhor deputado Anastassopoulos. Todos nós somos a favor de um orçamento de contenção, e quando olho para o seu grupo parlamentar e vejo a quantidade de lugares vagos, isso pressuporá que muitos colegas apenas receberão metade dos honorários diários, o que certamente será da sua inteira satisfação.
Risos

Presidente
Estou tentado a proceder a uma votação nominal, para saber se as votações nominais valem a pena, mas isso seria absurdo.
O Parlamento aprova a resolução legislativa

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, esta votação foi muito longa e complicada, mas a conclusão é muito satisfatória.
Contudo, desejo chamar a atenção do hemiciclo para o facto de que, em primeiro lugar, tornou-se necessária devido ao facto de o Conselho ter alcançado um acordo político sobre esta matéria numa fase muito precoce. Aqui está um exemplo da ausência de bom senso do Conselho no que se refere a estes acordos políticos. Em segundo lugar, o resultado satisfatório não teria sido possível sem o trabalho imenso realizado pelo senhor deputado White. Quero porém sublinhar que isso não teria sido possível sem a cooperação dos seus colegas relatores sobre a água, os senhores deputados Eisma e Florenz; também não teria sido possível sem o trabalho dos coordenadores de todos os grupos políticos e sem a estreita cooperação com o pessoal da Comissão, com o presidente do Grupo de Trabalho sobre a água da presidência alemã e sem o trabalho do secretariado da Comissão do Meio Ambiente. Espero que todos reconheçam que estas pessoas merecem o nosso apreço, porque sem elas o senhor deputado White não teria tido tanto êxito.

Presidente
Estou satisfeito por saber que a directiva da água «transbordou» de cooperação.

Cassidy
Senhor Presidente, interessa-me saber o número de votações nominais a que já procedemos sobre este relatório. Na votação sobre o relatório anterior, o senhor presidente identificou sempre o grupo que apelou para uma votação nominal, o que causou um certo desconforto aos nossos colegas do Grupo dos Verdes. Neste caso, nem sequer uma vez identificou quem solicitou a votação nominal. Não tenho dúvidas de que devíamos ser informados sobre quem tinha pedido uma votação nominal.

Presidente
Se realmente quiser saber, posso ler tudo em voz alta, mas isso só servirá para gastar mais tempo.
Alteração 44:

Graenitz
Senhor Presidente, gostaria de alertar o Parlamento para o facto de que, relativamente ao travessão 2 do nº 2 da proposta de alteração 44, o texto alemão, em vez de referir «afastar componentes de pirotecnia», deveria referir «neutralizar componentes de pirotecnia», para que o texto legislativo esteja concludente.

Florenz
Senhor Presidente, este texto daria um excelente trabalho de engenharia, mas como texto legal é completamente desajustado.

Presidente
Como o relator o confirma, asseguraremos a alteração em conformidade do texto alemão.
O Parlamento aprova a resolução legislativa

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do artigo 129º do Regimento, um pedido do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia de novo envio à comissão.

Manisco
Senhor Presidente, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, solicitamos o novo envio à comissão do relatório Quisthoudt-Rowohl, em aplicação do artigo 129º do Regimento, pelas seguintes razões: entendemos que a aprovação deste relatório, neste momento concreto, pode ser interpretada como uma ingerência no processo eleitoral de um Estado soberano, como é Israel, e - independentemente do seu mérito e das suas intenções - como um apoio explícito a uma das partes mais controversas do confronto eleitoral, nomeadamente ao candidato Benjamin Netanyahu.

Dupuis
Senhor Presidente, se devêssemos proceder a um novo envio dos relatórios de cada vez que há eleições nos países em causa, nunca mais votaríamos nenhum. Assim, penso que não podemos proceder a um novo envio em comissão deste relatório.
Aplausos

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, sou da opinião de que deveríamos votar agora este relatório. Qualquer atraso seria prejudicial para Israel e também para os Palestinianos.
O Parlamento rejeita o novo envio à comissão
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Aldo
Senhor Presidente, gostaria apenas de apresentar uma alteração oral, mas formal.
Proponho que, depois das palavras «a integração regional», se acrescente «pela abolição por antecipação do princípio de não-reciprocidade nas relações ACP/PTUM/RUP, a partir da entrada em vigor da nova convenção geral União Europeia/ACP», para uma melhor compreensão da alteração.

Medina Ortega
Senhor Presidente, o Grupo PSE apoia, em linhas gerais, a proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Aldo; contudo, a alteração oral que propôs tem um conteúdo bastante profundo, o que nos impede de a poderemos aceitar neste momento, por não se tratar de uma simples alteração formal, mas sim de uma alteração substancial. É esta a razão pela qual nos opomos à alteração oral apresentada.
Mais de 12 membros manifestaram a sua oposição à alteração oral
(O Parlamento aprova a resolução)

Blokland
No século XXI, uma água de boa qualidade será provavelmente um elemento de maior interesse estratégico do que o petróleo. Razões que bastem para agradecer neste momento ao senhor deputado White o seu empenho para conseguir uma boa qualidade das águas superficiais em 2010. A abordagem das bacias fluviais viabiliza que os Estados-Membros conduzam uma política especificamente orientada para estas bacias. Achamos que isto é uma excelente ideia. Se os conhecimentos específicos nesta área, como, por exemplo, os conhecimento disponíveis nos organismos de gestão das águas, for utilizado da melhor forma, tal contribuirá para a obtenção de melhores resultados. O envolvimento de todos os directamente interessados potencia o grau de aceitação da nova política.
A concretização de uma nova Directiva-quadro envolve bastantes esforços: a análise em primeira leitura pode ser classificada de muito confusa. A apreciação do projecto de Directiva-quadro foi sistematicamente adiado no Parlamento, o que se ficou a dever inteiramente à «posição prematura» alcançada pelo Conselho em Junho do ano transacto. Em suma, uma estranha evolução dos acontecimentos. Seguidamente, com o Tratado de Amesterdão em mente, começou por estabelecer-se um acordo político. Isso só foi bem sucedido em relação a um número restrito de domínios, devido à inflexibilidade demonstrada por certos Estados-Membros, o que é pena, visto que numa fase preliminar é geralmente mais alcançar um acordo, visto ainda não se estar ainda tão profundamente enraizado em posturas próprias.
As alterações de compromisso, apresentadas nomeadamente por mim, representam o magro resultado de um início muito promissor. As alterações 189 a 193, relativas às «terras húmidas», visam manter uma capacidade de recuperação do caudal de água, essencial para impedir as inundações e a seca.
As alterações de compromisso 194 e 195 levam em conta que conta o facto de a gestão das águas marinhas se encontrar regulamentada em convenções internacionais. Podemos apoiar a organização periódica de uma conferência sobre a política da água. O facto de todos os interessados, incluindo as ONG, aí poderem participar, tal como propõe a alteração de compromisso 198, é positivo.
A reinjecção de água para assegurar as actividades necessárias deve continuar a ser possível, desde que de isso seja feito de forma responsável. A alteração de compromisso 201 prevê garantias suficientes nesse sentido.
No que diz respeito aos valores máximos das emissões, será também preciso olhar para as fontes difusas e não só para os grandes contaminadores. Neste contexto, o problema continua a residir no cumprimento na observância do princípio do poluidor pagador. Por esse motivo, perguntamo-nos se as alterações 65, 67 e 68 serão exequíveis na prática.

Des Places
A proposta da Comissão que cria um quadro de acções comunitárias no domínio da água consiste em reformular e recombinar diversas directivas em vigor sobre a qualidade das águas de superfície e de banhos, das águas vocacionadas para a piscicultura e a conquilicultura, e, por fim, das águas destinadas ao consumo humano, sobre a protecção e a gestão das águas subterrâneas, sobre o tratamento das águas residuais urbanas, sobre o controlo das descargas e sobre a poluição dos nitratos.
Para além desta simplificação, a principal novidade desta proposta de directiva tem a ver com a abordagem adoptada, baseada no conceito das bacias hidrográficas, de que uma boa gestão permitirá proteger as águas de superfície e as águas subterrâneas - pertençam elas a um único Estado-Membro ou sejam elas fronteiriças - a nível da quantidade e da qualidade.
Daqui até ao final do ano, a Comissão deverá propor especificações técnicas, com base nas quais deverão fundar-se todas as colheitas e análises de dados, nomeadamente no que respeita à definição dos distritos hidrográficos e à análise das suas características físicas, demográficas e económicas, à análise e à vigilância da qualidade das águas e, por fim, à avaliação quantitativa e qualitativa das águas.
Cada plano de gestão deverá incluir um programa de medidas, que deverá estar completamente operacional em 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar. O objectivo de «bom estado» deve ser atingido em 2010.
Por fim, a aplicação desta disposição é confiada, em larga medida, aos Estados-Membros.
Face a esta proposta, apresentei, em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, 17 alterações, tendo a maior parte das quais sido aprovadas, ora a nível individual, ora no âmbito de uma alteração de compromisso. Essas alterações integravam, evidentemente, as zonas húmidas e o seu ecossistema específico no âmbito dessa acção comunitária. Mas recordámos também a importância da agricultura e a relação específica que possui este sector de actividade com a água. Era necessário ter em linha de conta as especificidades deste sector, de forma a que a agricultura não ficasse limitada a uma abordagem demasiado burocrática.
Por fim, votámos contra a alteração de compromisso 201 relativa ao armazenamento subterrâneo de gás natural e de GPL. Com efeito, a proposta da Comissão introduzia uma derrogação para os armazenamentos existentes, mas proibia qualquer projecto de desenvolvimento de novos armazenamentos de gás natural ou de GPL nos lençóis aquíferos, quando a experiência adquirida em França em matéria de armazenamento subterrâneo de gás (desde 1957), e de GPL em cavidade minada (desde 1965), permite afirmar que foram tomadas todas as medidas em matéria de protecção do ambiente.
Pelo contrário, votámos a favor da alteração 160, que autoriza os armazenamentos subterrâneos quando estes não põem em causa os objectivos ambientais desta directiva.

Escolá Hernando
Reconhecendo a importância dos progressos registados relativamente a determinadas questões, a directiva centra-se na qualidade da água, descurando os aspectos quantitativos que esta questão encerra.
Os Estados do Sul confrontam-se com o sério problema da escassez de água, onde este elemento é um bem escasso.
Daí que a tentação sentida por territórios mais ricos, desenvolvidos e poderosos, de fazer transferências de água de outras zonas, como acontece no rio Ebro, deve ser restringida.
O relatório White, com as alterações 16, 18 e 75, limita estas práticas, cerceando esta política dos recursos hídricos. Por este motivo, foi com satisfação que votei a favor das mesmas e do relatório, no seu conjunto.

Grossetête
Numa primeira fase, temos hoje em dia de nos congratular com a aprovação em primeira leitura desta directiva-quadro sobre a água, que o nosso Parlamento reclama insistentemente há muito tempo. Este texto permitirá, enfim, clarificar e simplificar a legislação comunitária existente, difusa e inextricável.
Numa segunda fase, quero denunciar mais uma vez o acordo político realizado no Conselho muito antes de o nosso Parlamento se ter pronunciado. Por outro lado, no seguimento da aprovação do seu relatório na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o senhor deputado White, à margem de qualquer procedimento oficial, negociou com os representantes do Conselho doze alterações ditas de compromisso. Lamento profundamente que nunca se tenha dado ao trabalho de informar a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor em cada etapa das suas transacções.
Mas, além disso, lamento o facto de ter acrescentado, da sua própria lavra, uma terceira alteração 201 que, pelo seu lado, nunca foi objecto de um acordo com a delegação do Conselho. O relator procedeu a esse aditamento sem respeitar as regras mais elementares de transparência, sem mesmo consultar os autores das alterações que a sua proposta de compromisso visava substituir. Este método de trabalho não é correcto. Por essa razão de princípio, por um lado, e porque o seu conteúdo não correspondia aos desejos do Grupo do Partido Popular Europeu, por outro, votámos contra essa alteração 201.
Apesar dos seus esforços, a iniciativa do senhor deputado White de reduzir ao máximo o número de alterações sobre este texto apenas deu origem, com o Conselho, a pontos, é certo que úteis, mas considerados menores. Hoje, em sessão plenária, tivemos de nos pronunciar sobre perto de 200 alterações, o que prova, Senhor Presidente, que o Parlamento usa poderes que lhe são conferidos pelo Tratado, apesar das práticas contestáveis do Conselho de Ministros.

Rovsing
Um bom ambiente nos rios e cursos de água é um elemento importante para a qualidade ambiental global na União Europeia. Porém, a exploração intensiva dos recursos hídricos ao longo dos últimos vinte e cinco anos criou muitos problemas para a vida animal e vegetal nos rios europeus. Por isso, é satisfatório que a Comissão tenha tomado a iniciativa para uma directiva relativa ao enquadramento das medidas da UE em matéria de política da água. A proposta da Comissão, no sentido de uma resolução por etapas dos problemas relacionados com a poluição e o abastecimento, constitui uma proposta de acto legal muito bem elaborado. Através da discussão no Parlamento e no Conselho, espero ser possível satisfazer tanto os requisitos ambientais, como os requisitos a nível do abastecimento.
Relatório Florenz (A4-0051/99)
Andersson, Hulthén, Lööw, Palm, Sandberg-Fries, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, esta declaração de voto refere-se principalmente às partes da proposta relativas ao PVC. O objectivo principal do relatório não é apenas tratar a questão do PVC mas, mesmo assim, estamos dispostos a apoiar as propostas de alteração que visam proibir ou, pelo menos, limitar a utilização de PVC. Apoiamos, evidentemente, a redução do uso do PVC tradicional, mas, entretanto, sabemos que é hoje possível reduzir cada vez mais as substâncias perigosas para a saúde e para o ambiente que integram o PVC. Sabemos também que, por exemplo, na indústria automóvel, se está a trabalhar activamente em muitos locais para encontrar alternativas ao PVC ou para utilizar formas de PVC menos perigosas. Esperamos, no entanto, que a Comissão apresente, o mais depressa possível, uma proposta de directiva completa sobre o PVC, e não apenas sobre a sua utilização em determinados domínios.
No que se refere ao tratamento a dar ao PVC, consideramos que a melhor solução é, em primeiro lugar, a reutilização e a reciclagem dos materiais e, em segundo lugar, a incineração com aproveitamento de energia. Só absolutamente em último caso o PVC deve ser depositado em aterro.
Por outro lado, consideramos que, se aprovássemos a proposta de alteração 25, omitiríamos a parte mais importante relativa à responsabilidade do produtor. Votamos, portanto, contra essa proposta de alteração.

Blokland
A ordem de prioridades adoptada para o tratamento de resíduos na União Europeia é a seguinte: prevenção, reutilização, reciclagem, incineração e depósito em aterros. Esta ordem deve, por isso mesmo, ser também mantida para a eliminação de veículos em fim de vida útil, seguramente se tivermos em conta o elevado número de veículos aqui envolvidos anualmente, e o facto de neles se encontrarem substâncias perigosas, cujo tratamento adequado constitui um pré-requisito.
No que diz respeito à prevenção relacionada com a presença de PVC, pensamos que a melhor forma de regulamentar essa matéria é através de uma directiva horizontal, relativamente à qual poderemos esperar, em breve, uma proposta da Comissão. Por isso mesmo, votámos contra as alterações 8, 19, 21 e 56.
A melhor forma de zelar por uma recolha adequada, será viabilizar que o último utilizador possa entregar gratuitamente o veículo, junto de uma instalação de tratamento reconhecida. Os custos de tratamento podem assim ser incluídos no preço dos veículos novos. Em muitos países acontece demasiadas vezes os veículos serem abandonados ilegalmente, inclusive nas águas superficiais, com todas as consequências que isso implica. Concordámos com as alterações 22, 23, 24 e 25, muito embora os problemas acima referidos não sejam, desta forma, suficientemente evitados.
A recolha de veículos de duas e três rodas tem de ficar a cargo do sistema existente. Por esse motivo, é bom que os mesmos sejam excluídos do artigo 5º. Votámos favoravelmente a alteração 18, muito embora os regimes respeitantes à prevenção, reutilização e valorização tenham sido aí totalmente suprimidos.
No que diz respeito ao tratamento, pudemos votar sinceramente a favor da alteração 30. O mesmo se aplica relativamente à alteração 34, relativa às percentagens de reutilização e valorização. Como todos poderão saber, o desmantelamento integral de veículos em fim de vida útil é hoje em dia possível e economicamente viável. Isso significa que o «retalhamento» de veículos em fim de vida útil tem de ser restringido. Os objectivos referidos na alteração 34 são seguramente alcançáveis. Nos Países Baixos, por exemplo, já se atinge actualmente um valor de 86 %.
Encaramos positivamente a celebração de acordos voluntários entre os Estados-Membros e os agentes económicos em causa; desta forma, a presente directiva pode ser implementada de forma flexível.

Delcroix
Congratulo-me com o facto de, finalmente, a Comissão Europeia e o nosso Parlamento tencionarem legislar sobre a reconversão e a eliminação correcta dos veículos fora de circulação. O parque automóvel constitui uma das principais pontas de lança da produção capitalista.
Na União Europeia, no limiar do ano 2000, serão postos em evidência os 10 milhões de veículos atirados para a sucata todos os anos. Entre outros números eloquentes, os resíduos de compactação daquilo que não pode ser reciclado representam 10 % do volume total dos resíduos perigosos.
No que respeita aos veículos e a outros grandes produtos de consumo, um princípio base deveria ser adoptado em grande escala. Deveria incumbir ao produtor assegurar também a eliminação e a reciclagem dos seus produtos. Evidentemente que o preço de compra incluiria os encargos dessa responsabilidade. Seriam assim eliminados numerosos prejuízos, muitas vezes lamentáveis para o ambiente, o que permitiria obter uma melhor racionalização do processo de reciclagem e eliminação. Deveriam ser criadas normas europeias segundo as categorias de produtos, de forma a regulamentar a sua recolha, o seu tratamento, a sua reutilização, a sua reciclagem e a vigilância destas operações.
Penso que esta ideia permitirá também a eliminação de muitos prejuízos ambientais, logo a partir do estádio de produção, uma vez que o produtor deverá, ele próprio, prever as possibilidades de reciclagem menos onerosas e menos perigosas.

Grossetête
Antes de mais, quero felicitar o senhor deputado Florenz pelo seu trabalho. Este texto é de uma importância fundamental para o ambiente. Com efeito, todos temos visto, infelizmente, as carcaças de automóveis desfigurar as nossas paisagens. Esta proposta é também muito importante para os industriais envolvidos.
Muitos são os sectores de actividade directamente implicados na fileira de tratamento de veículos fora de circulação: os construtores de automóveis, os produtores de equipamentos, o sector dos plásticos, dos metais, os profissionais da reciclagem e da valorização, etc..
Os consumidores, proprietários actuais ou futuros de um veículo, são, como é evidente, os primeiros interessados: em que condições os seus veículos serão retomados e tratados? Neste campo, convém não fazer demagogia. Com efeito, a retoma gratuita que está prevista é, em meu entender, um logro. O custo real da retoma gratuita de um veículo antigo, não respeitando portanto as normas ambientais recentes, será forçosamente repercutido mais cedo ou mais tarde. A minha alteração 54 visava tornar obrigatória a retoma gratuita para os veículos homologados após a data da entrada em vigor das disposições da directiva. Paralelamente, competia aos Estados-Membros prever a aplicação de medidas de incitamento que permitissem tornar efectiva a gratuitidade para todos os veículos.
Dentro do mesmo espírito, apoiei a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor que visava introduzir uma diferenciação dos objectivos a atingir, segundo o veículo é antigo ou conforme às normas da presente directiva.
Por outro lado, insisto nas alterações relativas à proibição da utilização do PVC. Em primeiro lugar, é inconcebível propor, num texto horizontal sobre os veículos fora de circulação, a proibição de um material. Em segundo lugar, convém ser coerente: com efeito, a nossa assembleia sempre se mostrou firme na luta contra a poluição atmosférica. Neste contexto, encoraja, no fabrico dos veículos, a utilização de materiais ligeiros, a fim de diminuir o seu consumo de combustível. Hoje em dia, à falta de materiais de substituição, não é, nem sério, nem realista pretender proibir a utilização do PVC na construção automóvel.

Nicholson
Regozijo-me, naturalmente, com qualquer proposta que tenha por objectivo melhorar a gestão dos resíduos na União Europeia. É claro que os resíduos resultantes da falta de controlo na indústria automóvel se tornaram inaceitáveis e é necessário tomar medidas para resolver o problema. Nessa medida, apoio o relatório e os meios nele propostos para a melhoria da gestão dos resíduos.
Contudo, não estou satisfeito pelo facto de não ter sido dada a atenção devida aos motociclos. Os motociclistas, pelo menos, têm sido mais amigos do ambiente do que aqueles que, de entre nós, viajam sobre quatro rodas. Há uma forte tradição de reciclagem de peças dos motociclos. Fiquei, por conseguinte, preocupado, quando a proposta original foi apresentada, por ela parecer ignorar esta tradição ao colocar os veículos de duas rodas na mesma categoria que os de quatro rodas. A minha opinião é a de que os motociclos, assim como os automóveis antigos, deviam ter sido excluídos da legislação e de que se deveria produzir legislação separada que garantisse o respeito pelas genuínas preocupações ambientais.

Rovsing
Os veículos em fim de vida útil constituem um problema ambiental significativo na União Europeia. Deparamo-nos com problemas de poluição causados pelos tipos de resíduos extraídos das carcaças dos veículos na altura do retalhamento, mas, particularmente, os veículos abandonados na natureza constituem uma grande carga ambiental. Por esse motivo, torna-se necessário assegurar um tratamento legal e seguro dos veículos em fim de vida útil. Regras comunitárias comuns nesta matéria poderão contribuir para uma redução considerável da poluição, causada por substâncias perigosas. Além disso, as empresas de sucata podem tornar-se mais rentáveis e criar mais postos de trabalho. A directiva proposta constitui, por isso, uma iniciativa muitíssimo positiva.
Uma adequada prevenção contra a utilização de determinadas substâncias perigosas, ligadas à produção de novos veículos, é um elemento importante nesta proposta de directiva. Mas não é realista, neste momento, introduzir uma proibição total contra determinadas substâncias que - numa medida reduzida - são necessárias, no que diz respeito a determinadas ligas e processos de protecção contra a ferrugem. A exigência de uma directiva horizontal com uma proibição total contra o PVC até ao ano 2000 é ainda irrealista, não podendo, por isso, ser apoiada pelos conservadores no Parlamento Europeu.
Relatório Quisthoudt-Rowohl (A4-0035/99)
Ford
A longa tirada do senhor deputado Antony, no debate desta manhã, sobre a cooperação com Israel no domínio da investigação e do desenvolvimento, em que ele acusou Israel de produzir armas étnicas que escolheriam as suas vítimas com base na raça, diz-nos mais acerca das opiniões do senhor deputado Antony, do que acerca da política de investigação de Israel.
Só um racista podia dar crédito a tal disparate. Só alguém que acredite que o mundo se compõe de «raças» perfeitamente definidas e arrumadas segundo uma hierarquia nítida, com eles no topo da cadeia alimentar, podia imaginar um tal horror. Não é possível. Há mais semelhanças na constituição genética entre as chamadas «raças», do que entre os indivíduos incluídos em cada uma dessas raças. Quem quer que tivesse iniciado um tal programa teria já demonstrado a sua falta de conhecimentos científicos para o levar por diante, até ao fim.
Conforme disse esta manhã, irei votar a favor deste relatório, com as poucas reservas que então indiquei. As opiniões do senhor deputado Antony apenas serviram para reforçar esta decisão.

Palm
Senhor Presidente, o Estado de Israel tem leis que conduzem à perseguição e à discriminação do povo palestiniano vizinho. Sou favorável ao acordo em apreço, mas gostaria de sublinhar que é importante que a UE assinale as deficiências que o Estado de Israel revela em matéria de respeito pelos direitos humanos, assim como no processo de paz em curso. A cooperação com o Ocidente e o desenvolvimento tecnológico podem aproximar o Médio Oriente um pouco mais da paz mas, para que a paz seja estável, é necessário que se respeite o direito à vida de todas as pessoas, e que se respeitem os acordos de paz assinados.
Kosovo
Souchet
O nosso grupo não subscreveu o projecto de resolução, dito comum, sobre o Kosovo. Com efeito, o seu texto continua demasiado marcado, em nossa opinião, por considerações assimétricas, análises simplistas e rígidas, uma abordagem binária herdada do tempo «Leste-Oeste», com os seus «bons» e os seus «maus», e uma certa incapacidade para apreender seriamente as realidades históricas, culturais e religiosas complexas, que o refluxo da ideologia comunista fez reaparecer, e que constituem, no entanto, hoje em dia, a própria matéria da tentativa de um acordo.
Uma resolução pertinente deveria ter-se congratulado com o facto de, por um lado, os partidários de uma solução diplomática terem, para já, ganho a melhor sobre os irresponsáveis que defendem a guerra, e, por outro, dois países europeus desempenharem um papel privilegiado, em substituição do conjunto da União Europeia, na procura dessa solução.
O Conselho reconheceu com lucidez que a maneira mais eficaz de contribuir para a procura de uma solução diplomática não era de forma alguma a de fazer apelo para os complexos e incertos mecanismos da PESC, mas sim apoiar resolutamente a acção do «grupo de contacto», composto pelas potências europeias e extra-europeias mais aptas a desempenharem um papel determinante na procura de uma saída para a crise.
O processo de Rambouillet consagra o papel eminente desempenhado no seio do «grupo de contacto» pelos dois países europeus que se comprometeram, de uma forma mais forte e concreta, a favor da procura de uma solução pacífica: a França e a Grã-Bretanha, os dois membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O nosso Parlamento não pode deixar de desejar que os dois co-presidentes europeus da Conferência de Rambouillet, ajudados pelos negociadores do «grupo de contacto», juntem à sua competência diplomática uma vontade política inquebrantável que permita aos protagonistas dos confrontos, apesar da ausência de Milosevic, a qual representa uma fraqueza no dispositivo aprovado, chegarem entre si a um acordo que permita gerir, tão pacificamente quanto possível, a questão da autonomia do Kosovo.
Relatório Aldo (A4-0036/99)
Correia
Estamos perante um documento chamado no Parlamento Europeu «relatório de iniciativa» e que, por isso, se traduz basicamente num ponto de vista do PE sobre questões directa ou indirectamente ligadas à União Europeia, porventura não tendo algumas delas sido tratadas na legislação comunitária.
Trata-se, pois, de uma posição unilateral do Parlamento Europeu, sem consequências imediatas e concretas sobre as questões agora referidas.
Todavia, este relatório tem o mérito de chamar a atenção para problemas existentes, podendo, por tal facto, dar origem ao processo legislativo e decisório em vigor na União Europeia, sendo possível que a Comissão ponha em prática algumas das suas recomendações, que se revelam muito positivas para as regiões ultraperiféricas, nomeadamente:
1º A criação de um serviço descentralizado da Comissão nas RUP, que contribua para o reforço físico da presença das RUP no conjunto comunitário.
2º Constituição de mercados regionais alargados, permitindo a troca de produtos originários dos RUP, dos PTU e dos países ACP da mesma área geográfica.
3º Facilitar o desenvolvimento de trocas inter-regionais, com enfoque nas áreas de formação e cultura, comunicações marítimas e aéreas, protecção do ambiente, etc.
No entanto, ocorre-me exprimir uma reserva em relação a este relatório, e que consiste na possibilidade de abrir uma porta susceptível de permitir que interesses alheios às regiões ultraperiféricas venham afinal desvirtuar o conceito de ultraperifericidade, já consagrado no Tratado de Amesterdão, no seu artigo 299º, nº 2, ou seja, as suas especificidades e condicionantes particulares.

Ribeiro
Concordamos, sem quaisquer reservas, que é muito importante aprofundar as relações culturais e comerciais entre os PTU, os países ACP e as chamadas regiões ultraperiféricas da União Europeia, como os Açores, Canárias e Madeira. No entanto, não é suficiente afirmá-lo e institucionalizá-lo, clarificando situações, como é o caso, no novo Tratado da União Europeia - de Amesterdão -, no artigo 299º, nº 2, do estatuto de região ultraperiférica.
Há que criar orientações políticas e meios de carácter permanente que dêem resposta às especificidades e ao aprofundamento das relações culturais e comerciais que se defendem.
Ainda no que respeita às regiões ultraperiféricas, preocupa-nos - e não aceitamos - que a valorização e utilização que possam vir a ter se baseiem numa perspectiva geo-estratégica, pelo que essas valorização e utilização implicariam contrapartidas ou seriam associadas à lógica de blocos político-militar, que, aliás, existe um único, a OTAN, de que se está a assinalar o seu meio século com toda a intenção de continuar e não a de procurar condições para que não tenha razão de existir.
Exportações de banana
Souchet
Frisei ontem à noite o carácter inadmissível das retaliações aduaneiras, anunciadas pelos Estados Unidos contra os produtos europeus, antes mesmo de ser analisada pela OMC a nova organização comum de mercado da banana.
O facto de brandir essas ameaças de sanções não é minimamente neutro, pois, mesmo antes de serem postas em prática, fazem sentir os seus efeitos devido às antecipações dos agentes económicos.
Ora, nenhum membro da OMC tem o direito de fixar unilateralmente tais medidas e tem obrigatoriamente de recorrer ao processo de resolução dos diferendos previsto pela OMC.
Do lado europeu, o que é que se constata? Em primeiro lugar, todos os dias sentimos as consequências muito negativas do facto de os negociadores europeus não terem sabido obter nos acordos do GATT as garantias suficientes para preservar as nossas relações privilegiadas com os países ACP. Em seguida, lamentamos que alguns Estados-Membros pareçam dispostos a sacrificarem a solidariedade europeia, se os Estados Unidos os retirarem do campo de aplicação das sanções. Por fim, a atitude da Presidência alemã não parece isenta de ambiguidade na sua tentativa de um acordo directo com os Estados Unidos, sem consulta dos seus parceiros.
Pela nossa parte, foi para encorajar a Comissão Europeia a dar mostras da maior firmeza, de que ela parece - uma vez não são vezes, e apesar de tardiamente - animada neste momento, que o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações não quis subscrever o compromisso dos grupos PPE e PSE, cujo conteúdo não nos pareceu suficientemente consistente, e propôs, em conjunto com quatro outros grupos políticos, um texto de compromisso mais forte. Gostaríamos sobretudo de reafirmar, com convicção, o nosso apoio relativamente aos nossos parceiros ACP, aos quais estamos ligados por uma convenção internacional. Queremos também marcar o desacordo profundo do nosso Parlamento com as práticas unilaterais e condenar firmemente a aplicação anunciada pelos Estados Unidos da secção 301 e do super 301, relativamente ao qual nos tinham dito que o espectro estava totalmente afastado graças aos acordos de Marraquexe.
Na ausência do super 301 europeu, queremos também saber como é que a Comissão tenciona reagir para preservar os nossos interesses, em caso de aplicação pelos Estados Unidos das medidas unilaterais anunciadas.

Presidente
Está encerrado o período de votações.

Comunicação do Presidente
Presidente
Numa reunião havida hoje, a Conferência de Presidentes decidiu, de acordo com o nº 4, do artigo 10º do Regimento, antecipar o segundo período de sessões de Março, para 22 e 23 de Março. O período de sessões terá início às 17H00 de segunda-feira, 22 de Março, e prosseguirá na terça-feira, 23 de Março. O período de votações terá lugar às 15H00 de terça-feira.
A Conferência de Presidentes decidiu ainda incluir na ordem do dia de segunda-feira, 22 de Março, uma declaração da Comissão, seguida de um debate sobre as medidas a tomar quanto ao relatório do Comité de Peritos Independentes.
A data limite para apresentação de propostas de resolução será terça-feira, 18 de Março, às 17H00. A data limite para apresentação de alterações e de propostas de resolução conjuntas será segunda-feira, 22 de Março, pelas 22H00.
Os outros pontos da ordem do dia serão alvo de decisão pela Conferência de Presidentes, na sua reunião de 4 de Março. Deve notar-se que haverá a possibilidade de se proceder a uma reunião de grupos políticos na quarta-feira, 17 de Março, às 18H00 e, possivelmente, em 18 de Março, às 10H30, assim como na segunda-feira, 22 de Março, antes das 17H00.
As reuniões dos comités já marcadas para 22 e 23 de Março serão adiadas até 24 e 25 de Março. Os comités em causa fornecerão mais pormenores.

Posselt
Senhor Presidente, lamento - não quero estar a implicar com o colega Hänsch, que deverá estar inspirado pelo carnaval da Renânia, uma vez que a inspiração não lhe advém certamente das eleições do estado de Hesse -, mas queria voltar a chamar a discussão sobre a problemática abordada nesta resolução. Recebi entretanto, da parte de outros colegas, mais exemplares errados, pelo que tenho aqui 63 exemplares defeituosos da resolução relativa ao Cazaquistão, exemplares esses que apenas consistem de traços. Depois da nossa troca de palavras, verifiquei lá fora, «atrás da secretária» - não se trata de uma graça, caros colegas, - se lá estariam os textos correctos. Não existe um único texto correcto. Acho que deveríamos levar o nosso trabalho parlamentar a sério, pelo que lhes peço que se verifique o que aconteceu e que se tomem as medidas necessárias para que um erro desta natureza não volte a repetir-se!

Presidente
Vamos verificar de novo, mas garantiram-me que um novo maço de resoluções, devidamente impressas, foi posto à disposição dos interessados no balcão de distribuição.

Robles Piquer
Senhor Presidente, agradecia que me informasse se a nota que acabou de nos ler se encontra impressa e se está a ser distribuída aos deputados, porque as modificações feitas ao calendário são numerosas e seria desejável que nos fosse distribuída uma cópia por escrito ainda esta tarde, inclusivamente por fax enviado para os nossos gabinetes.

Rübig
Senhor Presidente, gostaria de saber se este adiamento ainda será apresentado a votação em plenário, uma vez que, tanto quanto julgo saber, o calendário foi aceite em plenário, e qual a data prevista para essa votação.

Presidente
Segundo entendo, a resposta é não. A Conferência de Presidentes tem o poder de alterar a data. Não posso responder a perguntas pormenorizadas porque não estou mais informado acerca do assunto do que os senhores.

McGowan
Senhor Presidente, estou interessado no comunicado que emitiu acerca da alteração da data da mini-sessão. Estou certo de que sabe que estão combinadas visitas com pessoas de muitas partes do mundo, de acordo com a programação da mini-sessão. Esta alteração irá certamente causar grandes dificuldades no que diz respeito a alguns dos visitantes da minha área. Pode dar-me uma explicação, que eu possa depois transmitir, sobre as razões pelas quais foi alterada a data da mini-sessão? Com certeza que deve ter havido uma razão política muito clara, mas a verdade é que não percebi lá muito bem qual ela foi; não ouvi qual foi a explicação.

Presidente
Conforme já disse, estou a aprender à medida que avanço. Dizem-me que é porque a data original interferia com a reunião do Conselho Europeu e nós queremos reunir-nos antes dessa reunião.

Aelvoet
Senhor Presidente, queria apenas dar uma explicação ao senhor deputado McGowan. O problema é que temos de realizar um debate sobre os resultados obtidos no Comité de Peritos Independentes nessa mini-sessão. Isso significa que tal debate tem de ocorrer na presença da Comissão. Porém, na mesma data, o Conselho reúne-se em Berlim e é impossível que a Comissão esteja em dois lugares simultaneamente. Portanto, a única solução foi encontrar outra data para a mini-sessão. Como se trata de uma questão sensível, não pudemos adiá-la para o mês de Abril. É essa a verdadeira explicação política. É claro que, normalmente, realizaríamos a mini-sessão em 24 e 25 de Março e as reuniões do comité teriam lugar em 22 e 23 de Março. Assim, inverteu-se a situação: a mini-sessão terá lugar em 22 e 23 de Março e as reuniões do comité em 24 e 25 de Março. Esta é a explicação cabal e completa.

Presidente
É útil contar com quem esteve presente na reunião para explicar a situação. Contudo, o plenário não é o lugar adequado para debater esta matéria. Tratou-se de uma decisão tomada pela Conferência de Presidentes. Se tiverem qualquer problema quanto à decisão, falem com os líderes dos vossos grupos e levantem a questão nos vossos grupos políticos.

Transporte combinado - Dimensões e pesos máximos autorizados (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do relatório (A4-0031/99) do deputado van Dam, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre
I.proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/106/CEE do Conselho, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre os Estados-Membros (COM(98)0414 - C4-0485/98-98/0226(SYN))II.proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (COM(98)0414 - C4-0486/98-98/0227(SYN))
Stockmann
Senhor Presidente, espero conseguir retomar o assunto de que falávamos. O transporte combinado tem a função de transferir o transporte de mercadorias da estrada para o caminho-de-ferro. É possível fazê-lo, apesar das suas desvantagens estruturais, devido aos benefícios concedidos face ao transporte rodoviário de mercadorias. Todavia, o desenvolvimento atingido até ao momento ainda não corresponde às expectativas e aos anseios dos políticos que se têm dedicado a esta matéria. O problema reside, acima de tudo, no desenvolvimento demasiado lento dos caminhos-de-ferro, quando existe, no sentido de transformá-los em modernas estruturas de prestação de serviços.
Contudo, o transporte combinado antecipa simultaneamente um modelo de transporte futuro, ou seja, o transporte intermodal. O objectivo consiste em optimizar o fluxo rodoviário nos pontos de alta densidade de tráfego. O desenvolvimento do transporte intermodal passa, indiscutivelmente, por alterações significativas do enquadramento em termos de política dos transportes. A pergunta que se nos depara é a seguinte: em que moldes se fará a passagem entre uma forma obsoleta de transporte combinado e o futuro modelo, sem que o transporte combinado, tal como o conhecemos actualmente, fique pelo caminho, sendo simplesmente cilindrado pelo transporte rodoviário de mercadorias.
O primeiro passo contemplado na nova directiva proposta aponta no sentido certo, isto é, no sentido de alargar o conceito de transporte combinado ao transporte intermodal. Solicitamos, obviamente, que a quota do transporte rodoviário nesta cadeia seja claramente delimitada.
O segundo passo da proposta da Comissão também aponta, em minha opinião, na direcção certa, apostando na harmonização europeia dos benefícios. A problemática das ajudas é a menos importante de todas. O limite máximo de peso de 44 toneladas e as excepções relativas às interdições em termos de circulação são aspectos que continuam a ser questionados. Pessoalmente, considero tratar-se de uma medida essencial durante a fase de transição, até que sejam criadas iguais oportunidades e condições concorrenciais para todas as formas de transporte e até que o transporte intermodal se torne prática corrente. Comungo, no entanto, das preocupações dos meus estimados colegas, ou seja, em primeiro lugar, de que os abusos que se registam actualmente continuem a aumentar e, em segundo lugar, de que estejamos a preparar caminho para uma eventual ruptura política devido ao alargamento das excepções e dos limites máximos relativamente ao transporte rodoviário de mercadorias em geral. É por esse motivo que insistimos em continuar as negociações.

Brittan
Senhora Presidente, tanto o Parlamento como a Comissão concordam em que é necessário promover activamente os transportes combinados, aumentando a eficiência dos meios de transferir o transporte de mercadorias do transporte rodoviário para modos mais ecológicos, mais seguros e mais rentáveis do ponto de vista energético, e que sejam menos inclinados a causar congestionamentos. Regozijo-me com o apoio do Parlamento a esta metodologia. Contudo, lamento que o relatório que está a ser apreciado pelo hemiciclo rejeite duas das três medidas principais propostas pela Comissão a fim de promover os transportes combinados e altere substancialmente a outra. As sugestões expostas no relatório não alcançariam o que ambas as nossas instituições e a maioria dos Estados-Membros pretendem, e isso é o maior desenvolvimento dos transportes combinados como alternativa eficiente e viável à actual dependência dos transportes rodoviários. Por conseguinte, seria útil prosseguir as negociações sobre este texto numa fase posterior, a fim de nos permitir tomar em consideração a opinião do Conselho sobre esta proposta.
Entretanto, quanto à alteração proposta pelo senhor deputado Wijsenbeek, ela é aceitável de uma maneira geral, visto que desenvolveu algumas das ideias contidas na nossa proposta, ao mesmo tempo que se manteve fiel à directiva actual. Porém, sei que os colegas do senhor deputado Wijsenbeek na Comissão dos Transportes e do Turismo não partilham as suas opiniões.
Permitam-me que teça sumariamente alguns comentários a duas das três componentes da proposta: isenções de proibição de conduzir e derrogações aos limites de peso.
A Comissão propôs isenções de âmbito comunitário às restrições de condução aos fins-de-semana, durante a noite, nos períodos de férias e durante os períodos de elevada poluição, aplicáveis aos troços rodoviários dos transportes combinados. Essas isenções melhorariam a competitividade dos transportes combinados em comparação com os transportes rodoviários e garantiriam uma maior fiabilidade e regularidade dos serviços de transportes combinados, sem porem em causa as normas sociais e ambientais. É óbvio que os transportes combinados teriam uma vantagem acrescida, se os clientes pudessem ter as suas mercadorias transportadas e entregues quando os transportes rodoviários unimodais fossem proibidos. Actualmente, há na Comunidade cerca de 47 proibições sobre camionagem, com excepções muito pormenorizadas que lhes são aplicáveis quanto a serviços de transportes combinados. Isso precisa de ser seriamente melhorado porque os transportes combinados envolvem, obviamente, várias ligações, e se uma for proibida, por exemplo, aos domingos à noite, toda a cadeia fica prejudicada. Se uma proibição terminar às 22 horas não há tempo, pura e simplesmente, depois de os camiões terem alcançado o terminal, para formar um combóio ferroviário que permita a chegada na manhã seguinte. Significa isso que todas as operações de transporte que começassem às 22 horas teriam de seguir totalmente por estrada; e no tráfego rodoviário internacional de contentores, isso significa distâncias médias de condução de cerca de 1 000 km. É realmente mais seguro ou mais socialmente aceitável, ou mais eficiente, fazer isso do que fazer uma viagem rodoviária de cerca de 100-150 km, para ou de um terminal ferroviário num domingo? Os argumentos do congestionamento ambiental, dos aspectos sociais e da eficiência apontam todos no mesmo sentido.
Em segundo lugar, cremos que os operadores de transportes deviam ter a opção de utilizar um veículo com um peso autorizado máximo de 44 toneladas para o transporte rodoviário, quando ele for utilizado especificamente como parte de uma operação combinada de transportes, que envolva a movimentação por meio de unidades de transporte diferentes em toda a Comunidade. Não se trata apenas de um incentivo marginal. Pode fazer baixar os custos de cerca de 10 % e, é claro, só é aplicável ao longo dos troços de estrada mais curtos da etapa de transportes combinados. Trata-se de uma forma eficiente de tornar mais atraentes os transportes combinados. Por estas razões, nesta fase, apenas posso aceitar duas alterações técnicas além das do senhor deputado Wijsenbeek, isto é, as número 3 e 6, e tenho de rejeitar as outras.
Seria muito produtivo regressar a este assunto mais tarde, contra o pano de fundo da posição comum do Conselho e após uma discussão pormenorizada dos argumentos. Espero que possamos então adoptar uma posição comum acerca de como alcançar um compromisso satisfatório, a fim de nos ser possível cumprir o nosso objectivo comum, que é apoiar os transportes combinados.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Aplicação do artigo 366º-A da IV Convenção ACP-CE
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação (A4-0013/99) da deputada Aelvoet, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre o projecto de decisão do Conselho relativa ao processo de aplicação do artigo 366º-A da Quarta Convenção de Lomé (5644/98 - C4-0156/98-96/0050 (AVC)).

Aelvoet
Senhora Presidente, caros colegas, há cerca de dois anos, O Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão relativa a um processo de execução do artigo 366º bis da IV Convenção ACP-CE. Esse famoso artigo 366º bis define a forma como a União Europeia reage em caso de violações graves dos direitos humanos ou do grave descarrilamento de processos de democratização e situações semelhantes, por forma a que, nessas circunstâncias, a União possa suspender a sua cooperação com o país em causa. Ora, toda esta questão tem-se vindo a arrastar durante os últimos dois anos, em virtude de ter surgido um conflito de base entre o Conselho e o Parlamento, relativamente ao papel que o Parlamento deveria poder desempenhar neste processo. A verdadeira questão inicial de uma ampla maioria - para não falar de uma postura praticamente unânime deste Paramento - residiu no facto de se pretender introduzir o processo de parecer favorável. A reacção a esta pretensão foi muito adversa e negativa, pelo que nos vimos mais uma vez remetidos para o processo de consulta.
No quadro da pretensão do Parlamento, no sentido de se poder considerar a aplicação de um processo de consulta, houve inicialmente uma espécie de contacto informal - ao qual dificilmente podermos chamar já negociações - entre mim e a Presidência britânica, agindo em nome do Conselho, contacto esse que não conduziu a quaisquer resultados. Por fim, o assunto foi novamente abordado durante a Presidência austríaca, que zelou por que houvesse uma consulta formal do Conselho a este respeito, no sentido de apurar se poderiam concordar com esse processo de consulta.
O resultado foi que, apenas dois dos quinze países se mostraram dispostos a atender o pedido do Parlamento. Por isso mesmo, também nesse contexto, voltámos para casa de mãos vazias. Entretanto, ouve também uma pequena evolução nos próprios textos do Conselho, designadamente no ponto em que ele inicialmente defendera uma maioria qualificada em relação a todas as decisões que tivessem de ser tomadas neste âmbito. Na generalidade, ficou-se então pela maioria qualificada, tendo-se contudo previsto que, caso a Convenção ACP-UE fosse suspensa na íntegra - com todos os seus possíveis artigos - seria requerida a unanimidade. Importa, contudo, salientar que essa situação ainda não se verificou até à data, mesmo em situações muito graves, como por exemplo a da Nigéria, há alguns anos trás. Tratou-se sempre de um número considerável número de artigos, mas nunca da totalidade do pacote.
A situação em que nos encontramos hoje é a seguinte. Se enquanto Parlamento optássemos por dizer que não damos o nosso parecer favorável, então, para todos os efeitos, no momento em que o Tratado de Amesterdão entrar em vigor - o que está prestes a acontecer -, segundo as disposições desse mesmo Tratado voltaríamos, de qualquer das formas, a ser informados. É esse o único direito que, neste contexto, nos será outorgado. Por consequência, faz pouco sentido continuarmos obstinadamente agarrados a essa postura, ou seja, a recusar o parecer favorável neste Parlamento, uma vez que isso só pode conduzir a que nos meses que ainda temos à pela frente, a unanimidade só possa ser aplicada nos casos em que se pretenda suspender a cooperação. Isso não propicia seguramente uma intervenção rápida e ajustada da União em caso de violações graves dos direitos humanos. Por esse motivo, visto termos todo o interesse na maioria qualificada em caso de ser necessário agir com rapidez, entendi não ser responsável apelar aqui a que nos mantenhamos inabaláveis na nossa postura de não fornecer o parecer favorável ao projecto de decisão do Conselho. Contra a minha vontade, contra as minhas convicções, mas tendo em conta as implicações práticas, apelo a que aceitemos o projecto de decisão sob a sua forma actual, cientes de que nos resta ainda uma pequena consolação, nomeadamente, a de que, neste momento, sempre que uma medida desta natureza tenha de ser tomada, a Comissão Europeia informará simultaneamente o Parlamento e o Conselho, viabilizando assim a reacção do Parlamento, desde que o faça atempadamente. É, pois - digamos assim - graças à excelente cooperação mantida com a Comissão no âmbito deste documento, que nos é menos penoso do que noutras circunstâncias, termos de prescindir de algo que deveríamos ter obtido, nomeadamente, uma verdadeira consulta.

Vecchi
Senhora Presidente, já tivemos oportunidade de discutir em muitas outras ocasiões as modalidades de aplicação do artigo 366º-bis da Quarta Convenção de Lomé, que prevêem o procedimento de suspensão da cooperação com os países que violem a cláusula do elemento essencial, prevista no artigo 5º dessa mesma convenção.
Trata-se - e tratou-se a seu tempo - de um dos principais pontos de inovação contidos na Quarta Convenção de Lomé, pontos esses que vinculam essa mesma cooperação ao respeito dos direitos humanos, da democracia e dos princípios da boa governação.
Sob a orientação inteligente e atenta da relatora, a senhora deputada Aelvoet - a quem agradeço também em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus - o Parlamento tentou democratizar os procedimentos propostos pela Comissão, ao ponto de prever um parecer obrigatório do próprio Parlamento, através do procedimento do parecer conforme.
No entanto, perante a intransigência do Conselho, mas também perante limitações jurídicas objectivas, características da Convenção de Lomé, foi necessário avançar no sentido de um compromisso.
O resultado alcançado é, nas palavras da própria relatora, e bem feitas as contas, melhor do que nada.
Na verdade, prevê-se que a decisão seja tomada, no seio do Conselho, por maioria qualificada e não já por unanimidade, e a Comissão compromete-se a informar adequadamente o Parlamento em cada fase fundamental da aplicação do procedimento de suspensão. Em relação a este ponto, o Parlamento será, como é evidente, extremamente atento e exigente.
Justamente, sempre é melhor do que nada e, por isso, o nosso grupo irá votar a favor do projecto de decisão, tal como nos é proposto pela relatora.

Corrie
Senhora Presidente, como sempre, a senhora deputada Aelvoet produziu um relatório excelente sobre uma matéria muito delicada. Contudo, é uma triste pena do mundo em que vivemos, que a alínea a) do artigo 366º tenha mesmo de ser incluído na quarta Convenção ACP-UE.
Tendo acabado de regressar ontem de África e tendo escutado relatos dos últimos acontecimentos no Zimbabué, é fundamental que a Comissão detenha o poder de suspensão e possa agir rapidamente. É claro que seria uma boa prática que o Parlamento - e por Parlamento assumo aqui a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação - pudesse ser consultado antes de a suspensão se tornar efectiva. Tenho, porém, de ser honesto e de dizer que vivemos no mundo real. Haverá ocasiões em que a Comissão tem de agir rapidamente para transmitir a mensagem a qualquer nação que abuse dos direitos humanos, antes de ter a oportunidade de o solicitar ao Parlamento.
A chave para este relatório é a frase segundo a qual a Comissão, sempre que possível, informará o Parlamento antes da aplicação de qualquer suspensão ou mesmo do reatamento de acções de cooperação. Creio ser este um compromisso justo entre a Comissão e o Parlamento e, por conseguinte, irei apoiar a proposta em que se pede que o Parlamento dê o seu consentimento ao projecto de decisão do Conselho.
Porém, há uma situação interessante que irá ocorrer após o ano 2 000, ao abrigo do novo Acordo de Lomé, o que quer que ele seja. Conforme a Comissão deve saber, as propostas para qualquer novo acordo ACP-UE poderiam basear-se em cooperação e integração regional, sendo os fundos distribuídos através das organizações regionais, e não através da cada uma das nações, ou de cada um dos programas indicativos nacionais. Gostaria de saber como é que a alínea a) do artigo 366º pode funcionar em tais circunstâncias, dado que a Comissão terá perdido a capacidade de penalizar qualquer nação de qualquer região. Seria injusto penalizar toda a região. Talvez o senhor comissário Brittan possa transmitir esta pergunta aos serviços competentes da Comissão, para nos responder mais tarde.
Como há um certo número de situações difíceis que se estão a avolumar em vários Estados africanos, espero que a Comissão utilize a alínea a) do artigo 366º no seu âmbito mais vasto. Para mim, os direitos humanos deviam incluir o pluralismo, a boa governação, um poder judicial independente, liberdade de imprensa e eleições livres e justas.
O meu grupo irá apoiar este relatório. Mais uma vez felicito a senhora deputada Aelvoet pelo trabalho que desenvolveu em nome deste Parlamento.

Bertens
Senhora Presidente, o Grupo Liberal sempre defendeu a transparência da política dos direitos humanos. Os procedimentos têm de ser claros. O artigo 5º da Convenção de Lomé faz da política de direitos humanos um elemento fundamental da nossa cooperação. O artigo 366º bis, em apreço, diz também respeito aos procedimentos relativos à suspensão da cooperação com os países de Lomé. A existência de um artigo operativo desta natureza constitui uma vantagem, mas os procedimentos podiam ter sido muito melhores. A relatora empenhou-se activamente na consulta do Parlamento e numa deliberação por maioria no Conselho.
Os Liberais sempre entenderam que o parecer favorável deste Parlamento é necessário para a suspensão da cooperação de Lomé. Com efeito, o parecer favorável do PE é igualmente necessário para a entrada em vigor da Convenção de Lomé. O que obtivemos agora - que a Comissão nos informe caso suspenda a cooperação - é muito pouco. Mas, como pragmático que sou, compreendo que não tenha nos tenha sido possível alcançar mais. Finalmente - desde que a Comissão apresentou a sua proposta, em Fevereiro de 1996 - o procedimento tem de ser concluído após o debate interinstitucional. Temos de poder aplicar quanto antes este instrumento para servir a nossa política de direitos humanos.
Por último - e muito embora ela o saiba - quero expressar a minha gratidão e o meu respeito à senhora deputada Aelvoet por esta recomendação.

Brittan
Gostaria de agradecer e de felicitar a senhora deputada Aelvoet por todo o trabalho que desenvolveu para possibilitar que o Parlamento dê a sua aprovação, assim como pela atitude realística e razoável que revelou, tal como também o fizeram outros oradores, tais como os senhores deputados Corrie e Vecchi. Gostaria de reiterar o que já sublinhámos quando o relatório provisório foi aqui debatido em Junho passado, nomeadamente que tencionamos manter o Parlamento completamente informado de qualquer iniciativa que possamos tomar ou de qualquer proposta que possamos submeter ao Conselho no que se refere à implementação da alínea a) do artigo 366º da Quarta Convenção de Lomé que, lamentavelmente, conforme aqui se disse, não é nada que possa ser encarado como uma possibilidade meramente teórica. Acrescentaria que no único caso, até agora ocorrido, em que a alínea a) do artigo 366º foi invocada, contra o Togo, a Comissão informou imediatamente o Parlamento das suas intenções, conforme reconheceu o relator no seu relatório, o que quero agradecer-lhe.
Continuaremos, como sempre, a admitir muito seriamente quaisquer pareceres ou resoluções aprovadas pelo Parlamento e que possam afectar a implementação do processo de consulta e de suspensão estabelecido na alínea a) do artigo 366º.
No que se refere à pergunta do senhor deputado Corrie acerca de como funcionaria tal artigo numa situação em que o elemento regional se anteponha, irei sem dúvida transmitir essa questão às pessoas que estão a tratar desta matéria numa base diária. A Comissão compraz-se em saber que, com o consentimento do Parlamento, a decisão quadro irá entrar em vigor, conferindo-nos assim um procedimento adequado e transparente, para tomarmos as medidas adequadas se forem violados dispositivos essenciais da Quarta Convenção de Lomé revista.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Assistência macrofinanceira à Albânia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0041/99) da deputada van Bladel, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia (COM(98)0507 - C4-0590/98-98/0273(CNS)).

Van Bladel
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, agora que debatemos a concessão de ajuda macroeconómica de 20 milhões de ecus à Albânia, considero muito importante que nas nossas considerações olhemos também sobretudo para a conjuntura política e económica em que este empréstimo é concedido. Nesse contexto, há alguns pontos que gostaria de assinalar.
A Albânia só se desembaraçou da ditadura marxista muito mais tarde do que os outros países do Bloco de Leste. Isso significa que também os problemas inerentes ao desenvolvimento de uma sociedade pluralista duram mais tempo do que em todos esses outros países, onde esse pluralismo já foi um pouco concretizado. As circunstâncias económicas e sociais legitimam, em minha opinião, que se descreva a Albânia como um país do terceiro mundo às portas da União.
O desmoronamento dos chamados sistemas de poupança em pirâmide, a pilhagem dos depósitos de munições - todos se recordam disso, uma kalashnikov custa neste momento 5 a 10 dólares na rua - os efeitos do conflito no vizinho Kosovo, a soma de todos estes factores provocou um grande fluxo de refugiados. O refugiados económicos dirigem-se à União e os refugiados políticos do Kosovo, dirigem-se à Albânia.
Em suma, a Albânia não tem apenas grandes problemas internos a resolver. Em virtude da sua situação geográfica o país não pode subtrair-se à influência política da região, os Balcãs. O colega Imbeni já o afirmou ontem muito claramente por ocasião do debate sobre o Kosovo.
No entanto, há sinais de esperança. Em Novembro do ano passado, com uma participação de 90 %, foi aprovada uma nova lei constitucional. Um novo líder incontestável, Majko, parece estar no bom caminho para assegurar os distintos papéis do Presidente, do Governo e da Justiça. No entanto, a recuperação política da Albânia está fortemente associada às prioridades que têm de ser cumpridas no que se prende com a recuperação económica. As autoridades albanesas asseguraram ao grupo amigo de dadores, em Outubro último, em Tirana, que promoverão, entre outras coisas, o desenvolvimento de um plano de acção anti-corrupção, bem como o desenvolvimento de legislação ajustada à melhoria do tão necessário clima de investimento, que naturalmente se encontra a um nível muito baixo - não existe praticamente investimento do exterior - promovendo ainda legislação para que os investidores possam ter uma maior garantia de poderem reaver o seu dinheiro no futuro.
Neste contexto, importa também verificar se o novo Código Aduaneiro promove realmente a consolidação da cobrança de direitos aduaneiros e de impostos, restando-nos ainda, acima de tudo, zelar pela liquidação complementar dos sistemas de poupança em pirâmide, não sendo ainda certo se futuramente os cidadãos albaneses poderão ainda reaver alguma parte desse seu investimento. Mas, infelizmente, nada podemos fazer para o fomentar.
A União Europeia é, de facto, desde 1991, o maior dador da Albânia e, tendo em conta a situação económica e financeira naquele país, a ajuda internacional continua a ser imprescindível, quanto mais não seja no sentido de manter a conta corrente actual. Por isso mesmo, importa que a decisão do Conselho ECOFIN, de Abril do ano transacto, seja implementada tão rapidamente quanto possível. Nesse âmbito, a Comissão Europeia é uma excelente executora destas medidas, possuindo uma considerável experiência na Albânia. Até agora tratou-se sobretudo de dádivas; agora trata-se de um empréstimo. Na prática, do meu ponto de vista, haverá que evitar que a Albânia entre num esmagador ciclo vicioso de dependência económica do exterior.
Por esse motivo, no âmbito de uma cooperação muito agradável com o colega Brinkhorst da Comissão dos Orçamentos, que lhe quero aqui agradecer - infelizmente não lhe foi possível estar presente esta noite - propus que se procedesse, de forma coesa, a uma avaliação do sentido e da actual situação das reformas políticas e institucionais na Albânia. Com esse objectivo, solicita-se à Comissão não só que contemple as avaliações técnicas das instituições financeiras internacionais, como o FMI, mas inclua também na sua avaliação o Comité Monetário e o Comité PHARE.
O objectivo é que, antes do pagamento da segunda tranche, o Parlamento seja colocado totalmente a par das reformas. O objectivo não é colocar a Albânia sob uma lupa especial, mas sim promover uma gestão salutar e eficaz. Em minha opinião, é esse o desejo não só do cidadão europeu, mas também do cidadão albanês.
Agradeço aos colegas da Comissão das Relações Económicas Externas o seu contributo crítico e cooperante e faço votos para que amanhã o plenário possa aceitar as presentes alterações, uma vez que entre a decisão do ECOFIN e o início da execução já decorreu quase um ano. A Albânia está realmente carente destes fundos.

Karamanou
Senhora Presidente, é um facto que os problemas que continuam a atormentar a Albânia são muitos e de difícil resolução, especialmente aqueles que estão associados a questões de segurança interna e de ordem pública, os quais influenciam também todos os outros domínios. Todavia, no meio de todos esses conhecidos problemas e observando as devidas proporções, considero que é digno de admiração o êxito com que este pequeno país aplicou o programa de emergência dos seis meses - desde Outubro de 1997 até Março de 1998 - que lhe permitiu fazer face à crise social e à situação de guerra civil da Primavera de 1997. Temos, portanto, um primeiro atestado de que o Governo albanês pode, seguindo de forma disciplinada um programa concreto e dispondo de assistência técnica suficiente, ser eficaz e realizar progressos.
No entanto, os problemas, como pareceu da grave recaída que se registou no passado mês de Setembro, concentram-se mais na falta de comunicação e de diálogo entre as forças políticas do país e na sua incapacidade para chegarem a um acordo sobre um programa comum mínimo que permita ao país sair definitivamente da crise, apesar da verdadeira depressão económica em que se encontra.
A União Europeia e as organizações internacionais deverão oferecer, com generosidade, toda a ajuda possível a este país, a fim de encontrar saídas positivas para os seus problemas. A Albânia pertence à Europa, faz parte da história europeia e, desse ponto de vista, é potencialmente um país candidato à adesão à União Europeia.
Todavia, deverá ficar claro para todas as forças políticas da Albânia que a responsabilidade pelo curso seguido pelo país e pela sua perspectiva pertence, em primeiro lugar, a eles próprios, está nas suas mãos. A União concede ajuda macroeconómica a fim de apoiar o esforço do país, mas isso não significa de forma alguma uma transferência das responsabilidades. O Governo albanês terá de intensificar os seus esforço para a resolução dos problemas e promover reformas políticas e económicas que assegurem o normal funcionamento das instituições democráticas e o funcionamento do Estado de direito.
A votação da Constituição foi, seguramente, um grande passo positivo, mas deverá ser garantido o respeito pelos direitos humanos, a normal transição para a economia de mercado, a estabilidade financeira e, acima de tudo, a estabilidade e o saneamento do sistema financeiro, o combate à corrupção e a luta contra a criminalidade organizada, a criação de estruturas e de procedimentos com vista a assegurar a transparência e a correcta gestão dos dinheiros públicos, a fim de se criar um clima de segurança para os investimentos.
Os vinte milhões de euros estão seguramente abaixo das expectativas do Governo albanês mas, acima de tudo, estão abaixo dos problemas e das necessidades com que o país se defronta. Todavia, o reforço da credibilidade, a consolidação da estabilidade social e económica do país irão aumentar gradualmente a sua capacidade para contrair empréstimos e, acima de tudo, irão atrair investimentos estrangeiros de que a Albânia tanto necessita.
Como se sabe, o meu país, a Grécia, deseja sinceramente que se realizem progressos e apoia de todas as maneiras os esforços do Governo albanês para promover as necessárias reformas políticas e institucionais que irão aproximar a Albânia dos modelos europeus.

Schwaiger
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada van Bladel a excelência do relatório apresentado. Reúne todo o nosso apoio. Como já referiu a senhora deputada van Bladel e, há momentos, a minha colega Karamanou, a Albânia não é somente um dos países economicamente mais pobres, é também um país que se deixou atrasar muito no seu processo de democratização, quando comparado com outros países. A sua situação é idêntica à da Bósnia-Herzegovina, ou seja, por outras palavras, a Albânia, em termos financeiros, depende totalmente da União Europeia. Não prestamos apenas ajuda alimentar. Não prestamos apenas ajuda para a reconstrução em geral. A União Europeia também dá dinheiro para os refugiados do Kosovo que ali encontraram um refúgio temporário.
A questão essencial reside, e é aí que se vislumbra um rasgo de esperança, no seguinte: a última remodelação governamental e a aprovação da constituição na Albânia criaram os fundamentos para a formação do Estado. Para nós, é importante dispormos de um interlocutor em que se possa depositar um mínimo de confiança e a quem, por outro lado, sejam concedidos os meios financeiros necessários para que possam ser implementadas sobretudo as estruturas estatais, de forma a que a polícia e os militares possam retomar as suas funções em prol da democracia, sem se envolverem em todos os problemas que caracterizaram a Albânia nos últimos dois ou três anos.
É igualmente decisivo que a Albânia comece, lentamente, a conquistar a confiança da comunidade financeira internacional e dos investidores, transformando-se num pólo de interesse permanente para os empresários, criando-se, simultaneamente, as condições fundamentais necessárias a uma economia de mercado.
Neste aspecto, já estamos no bom caminho. Só temos de assegurar que o controlo necessário se possa alargar de certo modo à assistência macrofinanceira. É óbvio que a definição de assistência macrofinanceira não se refere ao fomento de determinados projectos, mas sim à disponibilização de verbas ao serviço do Estado, permitindo-lhe realizar e alargar as suas funções. Assim sendo, continuo a achar importante encontrarmos um equilíbrio correcto entre confiança e controlo, que sirva de incentivo aos Albaneses e ao seu Governo para trilhar o caminho certo.
Tenho a impressão de que esta ajuda financeira é um pequeno contributo para que a Albânia possa finalmente encontrar o bom caminho, e espero que esta tendência em termos de desenvolvimento se mantenha, sustentada pelas respectivas medidas de controlo implementadas por parte da Comissão.

Lagendijk
Senhora Presidente, no que diz respeito ao relatório da relatora e às alterações por ela propostas, poderei ser breve. Elas merecem o inteiro apoio do meu grupo. No que se prende com a ajuda, que quanto a nós será por enquanto concedida sob as condições mais favoráveis, temos naturalmente de estabelecer algumas condições. A Comissão assim o propõe, a relatora também.
Menciono uma delas: achamos que a investigação sobre os sistemas de poupança em pirâmide têm finalmente de ser levada a efeito. Isso relaciona-se tanto com a concessão dos bens recebidos aos requerentes, como à apresentação de uma lei de combate ao branqueamento de dinheiro. Estes são exemplos que ilustram a necessidade de um melhor controlo financeiro sobre todo o tipo de instituições financeiras, entre os quais os bancos.
Dito isto, continuamos naturalmente a ser confrontados com o grande perigo, que a relatora assinalou também - por assim dizer - de que um buraco seja tapado com outro, isto é, que se solicite um empréstimo para pagar outro empréstimo. Isso seria realmente um desenvolvimento muito negativo para um país que, afinal de contas, não tem necessidade de continuar a contrair empréstimo sobre empréstimo, mas sim de dinheiro - nomeadamente, da União Europeia - de investimentos produtivos; investimentos com os quais um país pode empreender um desenvolvimento económico independente. É disso que a Albânia necessita a prazo.

Dupuis
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, penso que devemos felicitar a senhora deputada van Bladel pelo seu relatório. É evidente que a União Europeia cometeu muitos erros relativamente à Albânia e que não é com este empréstimo de 20 milhões de euros que iremos modificar, fundamentalmente, a situação. Dito isto, este empréstimo fornecerá algum oxigénio ao senhor Majko, que desenvolve esforços titânicos, mas dispõe de uma margem de manobra muito reduzida.
O que está sob acusação é a atitude geral da União Europeia relativamente à Albânia. Assistimos a um alargamento dos fenómenos de criminalidade, encorajados no fim de contas pela União Europeia. Esta última deveria desenvolver uma política muito mais audaciosa. Seria necessário estabelecer - como fazem, de certa forma, os amigos gregos, mas com certeza que não os outros países, a começar pela Itália - quotas de imigração muito generosas para acabar com as mafias que se alimentam com o tráfico de mão-de-obra e outros, como o da droga. Seria necessário abrir generosamente as nossas universidades, concedendo milhares de bolsas de estudo aos Albaneses. São necessárias disposições para evitar o aumento de poder de um contrapoder face às autoridades legais da Albânia, de forma a evitar as pirâmides financeiras, as situações de instabilidade política geral, apesar da boa vontade e da inteligência dos actuais dirigentes albaneses. Na ausência de tais medidas, a Albânia perderá ainda muitos anos.
Assim, convido o senhor Vice-presidente da Comissão em especial, e a Comissão, a insistirem junto dos Estados-Membros para que as regularizações não sejam feitas a posteriori , como acontece hoje em dia em Itália, onde foram regularizadas 250 000 pessoas, enquanto as mafias da imigração recebem os lucros. Devemos intervir antes, estabelecendo quotas em todos os países da União Europeia. Penso que, se o esforço fosse repartido pelo conjunto da União, não pesaria demasiado, e é isso que é necessário, se queremos atingir o coração do problema.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, também gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos à relatora, que desenvolveu, na minha perspectiva, um excelente trabalho. Penso que, quando falamos da Albânia, não podemos esquecer-nos de que se trata de um país que, num espaço de poucos anos, foi obrigado a realizar progressos incríveis, sendo ainda hoje obrigado a trabalhar nesse sentido. No tempo de Enver Hoxha, o país voltou autenticamente à idade da pedra, vendo-se agora obrigado a dar um passo gigantesco em frente, numa altura em que se encontra rodeada de uma grande instabilidade.
Penso que a nossa ajuda não passará de uma gota de água no meio de um oceano de necessidades, mas pode acontecer que contribua de algum modo para ajudar a transpor algumas fronteiras existentes no interior do país. Não podemos esquecer-nos que a Albânia foi dividida em dois grandes territórios, um território a norte e outro território a sul, os Toscos e os Gegos, que tradicionalmente sempre viveram em guerra e continuaram a fazê-lo na idade da pedra na qual Enver Hoxha os introduziu, sendo que muitos dos conflitos a que assistimos ainda hoje remontam a essa altura. Essa luta chega a reflectir-se na estrutura partidária que encontramos actualmente na Albânia.
É evidente que a nova constituição albanesa deu aso a grandes expectativas. Espero sinceramente que seja possível introduzir a oposição, de forma igualmente sensata, nas lides políticas; e penso que, em muitos aspectos, a oposição é, de facto, bastante sensata. Só nessa altura será possível solucionar parte dos problemas vividos com os vizinhos.
Obviamente, e conforme foi salientado várias vezes esta noite, é necessário implementar as respectivas medidas de controlo. Só depois dessas medidas de controlo serem uma realidade, sobretudo medidas de controlo relativas ao processo de democratização da Albânia, a ajuda da União Europeia poderá dar frutos. Foram referidas muitas outras medidas de controlo, sobretudo as medidas de controlo destinadas a combater a corrupção, o tráfico de armas e o tráfico de estupefacientes ali existentes. Não é possível tomarmos o pulso de toda esta situação. Resta-nos ajudar a sua própria auto-ajuda, e é necessário tomarmos consciência deste facto. O relatório da senhora von Bladel e a eficaz ajuda daí resultante constituem um passo na direcção certa.

Brittan
Senhora Presidente, desejo começar por felicitar a relatora pela excelência do seu relatório e também por agradecer-lhe o apoio dado pelo Parlamento à proposta da Comissão.
O objectivo da ajuda macrofinanceira de um máximo de 20 milhões de euros à Albânia é escorar as reservas cambiais oficiais do país. Esta operação faz parte da estratégia global seguida pela comunidade internacional e, especialmente, pela União Europeia, desde que começou a crise nos finais de 1996 e complementa as acções que já empreendemos ao abrigo do programa PHARE, cujas prioridades são a reforma institucional. O objectivo específico desta operação é apoiar o programa de reformas económicas estruturais por que o governo enveredou sob os auspícios do FMI.
Mesmo durante e imediatamente após a crise que rebentou no país, no final de 1996, após o colapso dos sistemas piramidais de poupanças, a gestão das políticas fiscais e monetárias foi na verdade extremamente prudente e, como resultado disso, a situação macroeconómica melhorou nos últimos meses. O défice orçamental, financiado internamente, foi substancialmente reduzido, a inflação caiu espectacularmente, mas a situação dos pagamentos externos é ainda precária. As medidas de escora das reservas cambiais que a operação da Comunidade irá permitir, ajudarão, por conseguinte, as autoridades albanesas a prosseguirem com uma política macroeconómica prudente. É claro que a Comissão prestará uma atenção especial aos esforços destinados a combater a corrupção através da melhoria dos procedimentos alfandegários e da gestão das despesas públicas.
Passo agora a algumas das alterações: a Comissão apoia e regozija-se com as alterações nºs 1, 2, 3 e 6, algumas das quais, especialmente a nº 3, irão permitir-nos adoptar uma posição negocial mais forte com os albaneses, em sectores que pensamos serem muito importantes.
De um modo geral, a nossa rejeição das outras alterações tem por base a nossa preocupação de salvaguardar a eficácia dos dispositivos de implementação e a integridade dos objectivos que estamos a perseguir. Estes dispositivos de implementação resistiram ao teste em numerosas operações semelhantes, geridas pela Comissão, e torná-las indevidamente onerosas prejudicaria a eficácia da operação. Por exemplo, o mandato do Comité PHARE não prevê que ele seja consultado antecipadamente no caso de uma operação macrofinanceira e sobre as condições financeiras interligadas às operações associadas de contracção e de concessão de empréstimos. Porém, a Comissão irá garantir que a operação seja integralmente coerente com os objectivos do programa PHARE na Albânia e que os complemente.
Nos termos dos dispositivos propostos, a Comissão enviará ao Parlamento e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório que avalie a forma como a decisão está a ser implementada. Não faz sentido ir para além disso. No contexto da avaliação prevista, a Comissão manterá o Parlamento informado das condições associadas ao empréstimo. Além disso, estamos obviamente dispostos a responder a quaisquer perguntas que o Parlamento nos possa colocar, tanto durante a operação, como depois de ela estar completa. Contudo, negociar as condições de desembolso, o que se situa no âmago de uma operação deste género, requere algum espaço de manobra e o respeito pelas exigências de confidencialidade que as autoridades dos países em causa possam impor, no que se refere à substância e ao calendário das reformas.
É essencial proteger os objectivos de uma operação concebida para sustentar a estabilidade e a reforma económica. O seu âmbito seria excessivamente alargado se se lhe atribuíssem também objectivos políticos imediatos. Tal como fizemos invariavelmente no passado, é claro que a Comissão irá analisar, durante a fase de implementação, se o contexto político é compatível com desembolsos, de acordo com os princípios de uma sã gestão.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
A sessão é suspensa às 19H50

