Regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (reformulação) - Regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios (reformulação) - Inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) - Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios - Investigações sobre os acidentes no sector dos transportes marítimos - Responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente - Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios - Cumprimento dos deveres do Estado de bandeira (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem o dia a discussão conjunta sobre:
o relatório de Luis de Grandes Pascual, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (reformulação) (PE-CONS 3719/2008 - -,
o relatório de Luis de Grandes Pascual, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios (reformulação) (PE-CONS 3720/2008 - -,
o relatório de Dominique Vlasto, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (PE-CONS 3721/2008 - -,
o relatório de Dirk Sterckx, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (PE-CONS 3722/2008 - -,
o relatório de Jaromír Kohlíček, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59/CE (PE-CONS 3723/2008 - -,
o relatório de Paolo Costa, elaborado em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (PE-CONS 3724/2008 - -,
a recomendação para segunda leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (14287/2/2008 - C6-0483/2008 - (relator: Gilles Savary) e
a recomendação para segunda leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho com vista à aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira (14288/2/2008 - C6-0484/2008 - (relator: Emanuel Jardim Fernandes).
Luis de Grandes Pascual
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Tajani, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, com a ratificação do pacote Erika III, colocamos um ponto final num esforço iniciado há mais de três anos. Sinto, neste momento, uma grande satisfação e estou certo de que todos os que me acompanharam neste percurso partilham deste sentimento. Estamos a escrever um novo capítulo na história da Europa, ao torná-la um espaço mais seguro nos nossos mares.
O pacote Erika III tem como objectivo a protecção dos nossos mares e tem na sua origem, como bem sabem, as terríveis marés negras do Erika e do Prestige, que afectaram gravemente as costas do sul da Europa.
Aprendemos com o passado e temos consciência de que é necessário agir de imediato, para evitar a repetição desses acontecimentos. A Europa não pode menosprezar o valor estratégico do transporte marítimo para a sua economia: 90% do comércio externo da União Europeia faz-se por via marítima, assim como 40% do nosso comércio intracomunitário.
Esta realidade explica o esforço que a UE vem investindo, desde há décadas, na criação do quadro jurídico para o transporte marítimo.
Como costumo dizer, não foi um caminho fácil: antes pelo contrário, pois apesar de estarmos unidos por um objectivo comum, a atitude mesquinha inicial do Conselho tornou mais difícil este empreendimento. Porém, quero elogiar, porque é justo que o faça, a firme vontade política demonstrada pela Presidência francesa em encerrar este assunto tão importante.
Tão-pouco é demais salientar o papel decisivo do senhor Vice-Presidente Tajani, que deu o impulso final para se alcançar um consenso. Por último, mas não menos importante, quero salientar a firmeza desta Câmara na defesa dos interesses europeus e na protecção dos cidadãos que representamos.
Passando agora ao tema propriamente dito, gostaria de tecer alguns comentários sobre cada uma das propostas que compõem o pacote, mas posso desde já adiantar que a maior parte das minhas preocupações já se dissiparam.
Senhoras e Senhores Deputados, ao longo das negociações houve uma questão que me causou grande preocupação, pois toca um aspecto essencial do pacote. Refiro-me à natureza independente dos organismos e autoridades criados com a finalidade de adoptar as melhores decisões no mais curto espaço de tempo possível. Falo, em concreto, da autoridade independente que será criada para tomar a sempre difícil decisão de acolher um navio em perigo num local de refúgio. Pois bem, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo a decisão que foi adoptada. Tal como estão as coisas, cada Estado-Membro criará uma autoridade independente com os recursos e os poderes necessários para adoptar as melhores decisões no mais curto espaço de tempo possível. Só após uma avaliação pormenorizada de todos os riscos a autoridade decidirá pelo acolhimento ou afastamento do navio.
Neste sentido, importa reconhecer a tenacidade do senhor deputado Dirk Sterckx ao longo deste difícil processo. Congratulo-me também com os progressos registados ao nível dos instrumentos de acompanhamento do tráfego marítimo, os quais são imprescindíveis para reduzir o número de situações de risco. No que respeita ao relatório da senhora deputada Dominique Vlasto, a quem felicito pelo excelente trabalho, gostaria de salientar a melhoria substancial que se verificará em relação ao regime actual de inspecção nos portos comunitários, que passará a ser mais eficaz ao basear-se num perfil de risco. Gostaria ainda de agradecer a Jaromír Kohlíček pela sua prontidão para o diálogo e pelo bom trabalho realizado.
Outro aspecto que pretendo destacar é a ambiciosa proposta no domínio dos direitos dos passageiros, que até agora não se encontravam regulados pelo direito comunitário. Este avanço deve-se aos esforços incansáveis de Paolo Costa até ao último segundo.
No que respeita aos relatórios Savary e Fernandes, congratulo-me por o Conselho ter filmente decidido abandonar a sua posição de bloqueio, que não nos levava a lado nenhum. Esta mudança permitiu que se encontrasse uma solução, embora mínima. Em qualquer dos casos, devo manifestar a minha satisfação por ver o pacote completo.
Por último, debruçar-me-ei sobre o meu relatório, que foi dividido em dois instrumentos jurídicos após passar pelo crivo do Conselho.
Os pontos-chave do meu relatório podem resumir-se da seguinte forma: com esta quarta revisão da legislação comunitária que regula as actividades dos organismos de inspecção, conseguimos reforçar os mecanismos de vigilância através da criação de um comité de avaliação independente, revestido de poderes permanentes e com autonomia de acção.
Conseguimos também estabelecer um sistema de sanções mais flexível e equitativo, que também é mais eficaz do que o anterior, pois penaliza quem não actua conforme deveria, embora o faça em função da gravidade da infracção cometida e da capacidade financeira da organização.
Por último, conseguimos avançar na delicada questão do reconhecimento dos certificados de classificação, nomeadamente através da definição das condições em que as organizações reconhecidas serão obrigadas a reconhecer-se mutuamente, mas sem pôr em perigo a segurança marítima e tomando como referência as regras mais exigentes, para salvaguardar os padrões de excelência que caracterizam as nossas indústrias navais europeias.
Dominique Vlasto
Senhor Presidente, a Comissão Europeia publicou as suas propostas relativas ao pacote Erika III em 23 de Novembro de 2005 e espero que me permita prestar aqui homenagem ao senhor Comissário responsável pelos transportes à data, Jacques Barrot, porque, com este novo pacote, ele realizou um trabalho muito ambicioso em prol da melhoria da segurança marítima na Europa.
O pacote Erika III vem rematar um trabalho legislativo global que se prolongou por 10 anos após o trágico naufrágio do Erika ao largo da costa da Bretanha. Permitiu à União Europeia preencher graves lacunas iniciais, tendo passado a ser um ponto de referência internacional em matéria de segurança marítima.
No rescaldo destes desastres, os cidadãos europeus incomodados com estas catástrofes no mar tinham o direito de exigir uma resposta firme e vigorosa dos políticos para porem fim a estes comportamentos irresponsáveis.
O nosso objectivo foi criar uma área de responsabilidade dentro da qual cada entidade envolvida no transporte marítimo deve assumir uma quota-parte justa da responsabilidade pelas suas escolhas, pelos seus actos e, se for o caso, pelos seus erros e falhas.
O pacote Erika III cobre diversas etapas do transporte marítimo e as várias propostas apresentam uma genuína complementaridade, uma abordagem global que nos levou a encarar cada um dos nossos relatórios como fazendo parte de um todo indivisível.
Hoje, que esta Câmara se irá pronunciar sobre o resultado de um processo de conciliação que porá termo a este longo processo - mais de três anos de trabalho -, nós, como relatores, congratulamo-nos com esta abordagem conjunta, que nos permitiu atingir aquilo que consideramos ser um resultado muito satisfatório.
Gostaria de agradecer aos outros relatores, que puseram este interesse geral à frente dos seus interesses individuais, o que nos permitiu atingir, colectivamente, um bom resultado que nenhum de nós teria conseguido atingir individualmente.
No que diz respeito ao meu relatório, o Parlamento conseguiu fazer prevalecer as suas pretensões em quase todos os pontos importantes, primeiramente porque os navios serão inspeccionados nos portos e também nos ancoradouros, tal como reivindicávamos. Isto é muito importante, pois os navios não poderão fazer escala em locais onde conseguiriam evitar as inspecções.
Além disso, conseguimos um regime extremamente rigoroso de realização das inspecções: os Estados-Membros poderão cooperar na programação das inspecções de um porto de escala seguinte sem prejuízo da inspecção dos navios de alto risco, não devendo o intervalo entre as inspecções destes navios exceder seis meses.
Porém, o aspecto mais positivo das negociações com o Conselho é a punição de maus comportamentos reiterados. As inspecções nos nossos portos poderão levar a medidas temporárias de recusa de acesso e a interdições de navegação nas nossas águas, ou mesmo a interdições permanentes, o que se traduz na proibição definitiva de entrar nos portos e ancoradouros europeus. Esta medida visa os navios em mau estado.
Para isto, haverá um limite de tolerância, condições mínimas que têm de ser cumpridas, pois os navios que tenham sido objecto de uma interdição definitiva de acesso aos nossos portos ou ancoradouros serão designados como sucata, o que deverá ter um efeito dissuasor.
Chegámos a acordo com o Conselho quanto a esta matéria na conciliação. A reunião de conciliação de 8 de Dezembro foi, por isso, muito positiva. Quero agradecer à Presidência francesa do Conselho e ao Sr. Dominique Bussereau, pois estou certa de que foi o empenho pessoal e o trabalho realizado pelas equipas da Presidência que nos permitiram apresentar, hoje, um resultado muito satisfatório, que apelo ao Parlamento que aprove sem reservas.
Dirk Sterckx
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos a terminar um trabalho iniciado há 10 anos e ainda tenho bem presente a indignação causada pelo acidente com o Erika em Dezembro de 1999. A rapidez com que a senhora Comissária Loyola de Palacio apresentou propostas nessa altura, a cooperação com o Conselho - que, sob pressão da opinião pública, foi pelo menos parcialmente responsável por garantir que os primeiros dois pacotes ficavam prontos em Junho de 2002 assim como, entre outros elementos, o meu relatório sobre o acompanhamento e uma política europeia para o acompanhamento de navios e para os portos de refúgio.
Também me lembro perfeitamente da indignação que sentimos perante o desastre do Prestige em Novembro de 2002 - aliás, estávamos a meio de um período de sessões aqui em Estrasburgo nessa data. Na altura, interrogámo-nos porque tínhamos adoptado todas aquelas medidas, se o resultado da sua aplicação podia ser assim tão desastroso. O Parlamento desempenhou o papel que lhe competia nessa altura.
Gostaria de recordar a Câmara de um relatório da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima, presidida pelo senhor deputado Georg Jarzembowski, em que deixámos bem claro que, apesar de existir um quadro regulamentar ao nível europeu e internacional, continuava a ser necessário assegurar a aplicação prática e o acompanhamento dessas normas por parte das pessoas a bordo dos navios, nos portos e noutros locais, a fim de garantir a maior segurança possível no transporte marítimo.
Continuaram a existir problemas em termos da aplicação prática das normas e a Comissão respondeu às questões então colocadas no Parlamento Europeu com sete propostas apresentadas pelo senhor comissário Barrot. Julgo que formavam um conjunto globalmente positivo e quero igualmente agradecer ao senhor Vice-Presidente Tajani por lhes dar seguimento. Na minha opinião, estamos na presença de um conjunto globalmente positivo. As normas existentes foram melhoradas e complementadas por dois relatórios, um do senhor deputado Giles Savary e outro do senhor deputado Emanuel Jardim Fernandes. Por conseguinte, o pacote apresentado é equilibrado.
Gostaria agora de dizer algumas palavras a propósito do meu relatório sobre o acompanhamento do tráfego de navios. Uma rede já existente, a SafeSeaNet, constitui um meio de intercâmbio de informações, que permite aos Estados-Membros dialogar e trocar informação. Todos os navios têm de estar equipados com AIS, um sistema automático que fornece informações sobre os navios que entram em águas europeias, o qual permite localizar e conter os riscos. O AIS também existe para benefício dos barcos de pesca, contribuindo para aumentar a segurança destas embarcações. Voltamos a insistir - e creio que é importante fazê-lo - que a tripulação de um navio deve ser tratada com justiça em caso de acidente e não, erroneamente, como um bando de criminosos.
Também tornámos mais exigentes as condições para o acolhimento de navios em dificuldades. Já sabíamos que necessitávamos de planos, mas agora também é necessária uma autoridade, a qual deve ser responsável pela elaboração destes planos e também pela sua aplicação. A autoridade deve ter capacidade técnica, competência para tomar decisões independentes e deve revestir uma natureza permanente. Deve já estar disponível em caso de acidente, em vez de precisar de ser formada à pressa a cada ocorrência. Senhor Comissário, continuamos a aguardar por um sistema de indemnização dos portos de refúgio por eventuais danos, mas estou certo de que irá apresentar uma proposta sobre esta matéria em devido tempo.
Passámos, portanto, 10 anos a trabalhar neste pacote. Desta vez, estamos a trabalhar sem a pressão de um desastre. Gostaria de agradecer às Presidências eslovena e francesa, à semelhança do que fez a senhora deputada Dominique Vlasto. Creio que nenhuma decisão teria sido possível sem o seu empenho, mas quero igualmente salientar a tenacidade revelada pelo Parlamento e a união que demonstrou para fazer valer as suas posições em muitos pontos.
Quero, por isso, agradecer a todos os deputados que participaram neste processo, aos relatores-sombra, aos relatores e a todas as outras pessoas. Lembramos, hoje, alguém que já não se encontra entre nós e que desempenhou um papel fundamental na elaboração deste pacote: o senhor deputadoWilli Piecyk. Quero manifestar-lhe, a título póstumo, o meu sincero agradecimento.
Senhoras e Senhores Deputados, não podemos promulgar uma directiva que impeça os acidentes, nem uma directiva que proclame o fim das tempestades marítimas, mas creio que, actualmente, os políticos estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para melhorar a segurança marítima.
Jaromír Kohlíček
Senhoras e Senhores Deputados, os desastres marítimos podem ser os acontecimentos mais destrutivos que ocorrem no sector dos transportes. O transporte marítimo está associado a crenças e tradições desde os tempos mitológicos. Até há pouco tempo, encontrava-se sob a alçada de vários regulamentos. Gradualmente, a Organização Marítima Internacional (OMI) instituiu regulamentos mais claros, que se baseiam, entre outros elementos, no direito consuetudinário. A criação destas normas não foi, de todo, um fim em si mesmo. Destinam-se a assegurar a segurança no transporte de bens e passageiros, e especificam os requisitos técnicos para os navios e infra-estruturas e as regras de navegação, inter alia. Outros regulamentos - entre os assuntos debatidos recentemente no Parlamento Europeu - unificam os requisitos mínimos de formação das tripulações. Outros procuram eliminar a possibilidade de ocorrência de desastres marítimos. Contudo, apesar de todas as medidas de natureza técnica, continua a ser possível a ocorrência de grandes acidentes. Até ao desastre com o petroleiro Prestige, os países da União Europeia não estavam cientes da necessidade de uma unificação rigorosa das investigações técnicas de acidentes no domínio dos transportes marítimos. A incapacidade de investigar o desastre do Prestige ou de identificar causas concretas para o acidente demonstrou a necessidade de unificação dos métodos de investigação. Esta unificação implica a definição de prazos fixos para o início e fim das investigações, assim como de uma estrutura para os relatórios finais. A criação de comissões de investigação objectivas é também uma necessidade óbvia. Foi necessário articular as secções específicas da directiva com os requisitos da OMI e outros documentos do terceiro pacote do transporte marítimo e, simultaneamente, utilizar as disposições de outros documentos vinculativos em vigor na União Europeia, por exemplo, no domínio da confidencialidade dos dados pessoais.
Creio que no processo de conciliação se conseguirá alcançar uma resolução muito satisfatória para todas as questões que permanecem em aberto, incluindo uma formulação clara do requisito relativo ao tratamento decente das tripulações de navios envolvidos em desastres. A fórmula aqui utilizada está em conformidade com as partes correspondentes da directiva Sterckx, ou seja, um sistema comunitário de informação e controlo para navios, conforme já foi brevemente mencionado. Em conclusão, gostaria de manifestar a minha gratidão pela abordagem colegial à tarefa revelada pelos autores da proposta de alteração, pela atitude receptiva do pessoal da Comissão Europeia e dos diferentes países que ocuparam a Presidência, nomeadamente a Alemanha, a Eslovénia e a França, que participaram nos trabalhos. Os assistentes especializados também deram um grande contributo para a qualidade do texto. Na primeira fase do trabalho fui apoiado, por exemplo, por Hannes Kugi, entre outros, e, no processo de conciliação, pela incansável Katrin Huber. É também graças a eles que a directiva resultante é um documento prático e útil, que apenas se pode recomendar a um público especialista.
Paolo Costa
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta noite, nesta sessão, estamos a concluir um longo trabalho e penso que todos nos devemos congratular com os resultados alcançados. Devemos congratular-nos por vários motivos, aqueles que dizem respeito à União como um todo, pois é evidente que permitir que a União Europeia crie para si domínios regulamentares regionais onde já existem normas internacionais que os regulam e se intrometa entre os Estados-Membros e as organizações internacionais na definição de regras é algo que só deve acontecer quando é estritamente necessário. Neste caso, essa necessidade era óbvia e, infelizmente, ficou patente com os incidentes que desencadearam o processo.
O resultado ora alcançado não deve, segundo creio, deixar ninguém plenamente satisfeito, no sentido em que se trata de um louvável compromisso em torno de um longo trabalho no qual todas as instituições envolvidas - a Comissão, o Parlamento e o Conselho - desempenharam o seu papel e no qual representaram os interesses que foram incumbidas de representar. Assim, todo o sector e todo o quadro da segurança marítima deram hoje um passo em frente. Afinal, eu e os meus colegas tivemos a honra e a oportunidade de lidar com problemas mais específicos. Pessoalmente, tive a responsabilidade e o prazer de me ocupar com a responsabilidade dos transportadores em caso de acidentes com passageiros a bordo.
Devo, contudo, admitir que, como sempre, o resultado ficou aquém das ambições que tínhamos expressado, as quais por vezes pareciam estar ao nosso alcance. A ambição consistia em alargar imediatamente a cobertura e a protecção a qualquer pessoa a bordo de uma embarcação, quer em águas internacionais, nacionais ou em vias fluviais. Contudo, a realidade da situação, por assim dizer, obrigou a uma redução parcial do âmbito. Estou ciente, digamos, mas não posso deixar de salientar que este conjunto de regras apresenta lacunas, devido ao facto de muitas embarcações que navegam indiscriminadamente entre as vias fluviais e o mar não estarem deste modo cobertas e este é um aspecto que deveria de alguma forma ser colmatado. Estou certo de que a Comissão apresentará propostas neste sentido com a maior brevidade possível.
Contudo, estabelecemos um período bastante longo, a fim de assegurarmos que as viagens nas águas nacionais também sejam cobertas. Este problema da duração é um problema dos períodos de transição e, porventura, é um aspecto que subestimámos. Temo que corramos o risco de serem demasiado longos e que tenhamos de esperar demasiado tempo. Porém, é melhor que existam, do que não se ter mudado nada.
O outro ponto de debate principal - e, ainda, o ponto que alcançámos - é que esta protecção começa num momento definido. Agora podemos dizer aos nossos cidadãos que, quando embarcam num navio, estão cobertos, em termos básicos, a partir do final de 2012, independentemente de como se desloquem. Em suma, conseguimos que também deste ponto de vista todos os cidadãos se sintam um pouco mais europeus, uma vez que será aplicável a mesma cobertura em qualquer mar, em qualquer lugar e em qualquer navio.
Gilles Savary
Senhor Presidente, Senhor Comissário, encontramo-nos no final de uma maratona legislativa que, como já foi referido, demorou dez anos e que, como fomos recordados num debate hoje de manhã, mereceu a designação inadequada de "Erika III".
É inadequada porque, após o Erika, houve o Prestige; após o Prestige, houve o Tricolor; e após o Tricolor, houve, infelizmente, muitos outros desastres marítimos nas águas europeias e mais além.
Acima de tudo é inadequada, porque, como salientou o senhor deputado Dirk Sterckx, esta é, pela primeira vez, uma legislação "a frio" - por outras palavras, está livre das paixões, excessos e polémicas a que assistimos quando ocorrem desastres como os que envolveram o Erika e o Prestige. O senhor Comissário Jacques Barrot e a Comissão merecem todo o mérito de a terem proposto, apesar de se tratar de uma matéria de extraordinária dificuldade.
Os Estados-Membros não estão propriamente inclinados para legislar neste tipo de domínios sem que aconteça algo grave. Em contrapartida, quando há acidentes, tendem a legislar em excesso. Em qualquer dos casos, estamos perante uma legislação importante, pois contém sete textos.
Visa tornar o espaço marítimo europeu - ou melhor, o dos Estados-Membros - num dos mais seguros do mundo. É um objectivo perfeitamente legítimo, dado que também é um dos mais movimentados do mundo e, do ponto de vista geográfico, um dos mais complexos do mundo. Temos uma série de estreitos, incluindo o Bósforo, Gibraltar e Pas-de-Calais - atravessado por 800 navios de comércio todos os dias -, que se contam entre os maiores portos do planeta.
Tínhamos, portanto, uma grande tarefa pela nossa frente. Infelizmente não para garantir que não ocorrem mais acidentes - a vida será sempre aleatória -, mas sim para ter a certeza de que fazíamos tudo o que estava ao nosso alcance para os evitar e, também, para punir as causas desses eventuais acidentes.
A estrutura deste pacote é simples: é um círculo virtuoso em que cada elo da cadeia de transporte - desde o Estado do porto ao segurador, passando pelo fretador, pela sociedade de classificação e pelo Estado de bandeira - é responsável pelos seus próprios actos e, de alguma forma, exerce pressão - ou, pelo menos, essa é a nossa intenção - para tornar mais limpas as condições de transporte e para que seja utilizado um transportador responsável que cumpra as normas.
Pensando nisso, talvez tivesse valido a pena basear o nosso modelo, em termos de princípios gerais e estrutura, no que estamos a tentar fazer no sector financeiro. As agências de notação de risco de crédito têm-se revelado tão inadequadas como as sociedades de classificação marítimas.
Alguns Estados-Membros albergam pavilhões de conveniência, algo a que no sector financeiro se dá o nome de paraísos fiscais. Certos operadores são indesejados e são objecto de listas negras ou interdições no domínio marítimo. Esta é, portanto, uma legislação exemplar, que, além disso, se integra no quadro da OMI à escala internacional.
Quero ainda referir que, em termos políticos, se trata de um êxito assinalável para a Comunidade, pois a ligação entre a Comissão e o Parlamento tornou possível a elaboração de um texto e de uma legislação de grande complexidade, face à qual os Estados-Membros se apresentavam muito reticentes.
Gostaria de agradecer ao senhor Vice-Presidente Antonio Tajani e à Comissão. Gostaria ainda de agradecer à Presidência francesa, pois creio que o senhor Secretário de Estado Dominique Bussereau se apercebeu de que esta poderia ser uma importante realização da Presidência francesa, e estendo o meu agradecimento a todos os deputados, pois todos os presentes nesta Câmara sabem que tivemos de usar subterfúgios e truques de magia para chegarmos até aqui. Só conseguimos fazer passar este pacote marítimo, porque nos mantivemos unidos e demonstrámos solidariedade ao ponto de alguns deputados terem, por assim dizer, herdado alguns passageiros clandestinos, como o meu texto ou o do senhor deputado Emanuel Jardim Fernandes, que o Conselho não pretendia.
É a isto, Senhoras e Senhores Deputados, que se deve o nosso sucesso. Gostaria de ter abordado o meu relatório em detalhe, mas creio que teremos algum tempo para falar no fim, o que me dará a oportunidade para o fazer.
(Aplausos)
Emanuel Jardim Fernandes
relator. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caras e caros Colegas, estamos a terminar a discussão do terceiro pacote de segurança marítima Erika III. Este processo tem mais de três anos e nele defendemos com firmeza mais segurança para passageiros, oceanos, mares e vias marítimas. Como português e madeirense calculam que me empenhei especialmente neste debate e nas suas principais metas. Garantir que os Estados-Membros cumpram coerentemente os seus deveres enquanto membros da Organização Marítima Internacional, adoptem as convenções desta organização e apliquem integralmente as disposições obrigatórias. O processo de negociação foi difícil. Para o Parlamento o pacote Erika III foi sempre um pacote e nunca um conjunto de medidas salteadas.
Aquando da primeira leitura, o Parlamento adoptou algumas alterações, designadamente, a obrigatoriedade do Estado de bandeira de assegurar a formação de inspectores e investigadores, criar capacidades de avaliação, aprovação e autorização da construção de navios e de equipamento, a obrigatoriedade do Estado-Membro de certificar o respeito dos navios pelas normas internacionais de forma documentalmente comprovada - se o navio não for novo, o Estado-Membro fica obrigado a entrar em contacto com o Estado da bandeira anterior, pedindo-lhe que lhe transmita os documentos e dados necessários - e a manutenção de uma base de dados das suas frotas, da qual devem constar os principais dados técnicos de cada navio, incluindo infracções às condições da OMI.
Nesta ocasião, fechamos acordos políticos sobre seis das oito propostas. Ficaram em aberto a minha proposta e a do colega Gilles Savary. Conseguimos agora acordo para que também estas duas propostas integrem o texto final do pacote Erika III. Graças ao Parlamento e à sua perseverança, às Presidências eslovena e, sobretudo, francesa, a quem agradeço e, enfim, à vontade comum de todos, podemos agora concluir este terceiro pacote de segurança marítima, no qual importa realçar a ratificação de convenções internacionais pelo método nacional, posição por mim defendida em respeito pelos diferentes sistemas de ratificação existentes nos diferentes Estados-Membros. Enquanto o regime de auditoria da OMI não se torna obrigatório, os Estados-Membros submeterão as suas administrações marítimas a uma auditoria OMI e publicarão os respectivos resultados. Os Estados-Membros instituirão um sistema de gestão de qualidade das actividades da administração marítima certificada internacionalmente. Antes de autorizar um navio a arvorar a sua bandeira, os Estados-Membros certificar-se-ão que regras e normas internacionais são respeitadas.
Os Estados-Membros assegurarão que os navios arvorando a sua bandeira, objecto de detenção do quadro de inspecção de navios pelo Estado do porto, passam a cumprir as convenções da OMI aplicáveis. Se a bandeira de um Estado-Membro figurar na lista negra ou cinzenta do memorando do acordo de Paris para inspecção de navios pelo Estado do porto, durante dois anos consecutivos, o Estado fica obrigado a apresentar à Comissão um relatório sobre as causas do seu desempenho.
Paralelamente à posição comum, os Estados-Membros confirmarão a sua vontade através de uma declaração comum de ratificar as principais convenções internacionais sobre segurança marítima até 1 de Janeiro de 2012, aplicar o código do Estado de bandeira da OMI e o respectivo sistema de auditoria das autoridades marítimas e encorajar a OMI a reforçar o cumprimento destes dois instrumentos em todo o mundo.
A terminar, Senhor Presidente, caros Colegas, a aprovação deste terceiro pacote de segurança marítima é uma importante vitória no processo legislativo europeu. A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu propuseram, debateram, conciliaram e acordaram um texto que melhora a vida dos cidadãos, das empresas, promove maior segurança nos mares e oceanos e prepara o nosso futuro. Honra muito a minha participação neste processo. Quando votarmos, dentro de pouco tempo, este pacote estaremos a homenagear as vítimas de todos os desastres marítimos passados ou recentes, do Prestige ao Erika, do Bolama ao Estónia, e a contribuir para evitar ou minorar as consequências de acontecimentos semelhantes no futuro.
Antonio Tajani
Senhor Presidente, hoje concluímos uma tarefa árdua, um caminho difícil que o Parlamento, o Conselho e a Comissão percorreram juntos, minado por dificuldades, problemas técnicos e conflitos não despiciendos.
Agora, gostaria de dirigir-me a todos os deputados presentes nesta Câmara, que estão prestes a concluir definitivamente o nosso trabalho de elaboração de um novo pacote marítimo, e também a todos os cidadãos da União Europeia por vós representados. Na véspera das eleições europeias, concluir esta árdua tarefa representa um forte sinal das instituições a todos os cidadãos europeus. A função das instituições europeias é aplicar regras, dar resposta a questões suscitadas pelo público. Quando é necessário, conseguem ultrapassar dificuldades e chegar a um acordo que sirva o superior interesse dos quinhentos milhões de europeus que vivem dentro das nossas fronteiras. São capazes de enviar um sinal, para garantir a segurança. São capazes de enviar um sinal, para proteger o ambiente. São capazes de enviar um sinal, para defender os direitos dos passageiros. São capazes de enviar um sinal, para proteger as empresas e garantir o cumprimento das regras.
Dado que, na tradição europeia, o sistema jurídico se baseia em certezas jurídicas absolutas, a introdução de novas regras no sector marítimo implica, por sua vez, dar novas regras aos cidadãos europeus, regras que podem respeitar, regras que podem melhorar as condições do sistema de tranporte; melhores condições para este importante sector que afecta os nossos mares. É por este motivo que pretendo salientar a importância da votação deste pacote, pois, além do respectivo conteúdo, representa um sinal político enviado pelas instituições europeias. O âmbito desta decisão transcende as nossas necessidades imediatas, transcende as questões que se nos apresentam, e que os Senhores Deputados decidiram transformar em regras com o consentimento da Comissão e do Conselho. Repito: trata-se de uma escolha política, um sinal que estamos a enviar aos cidadãos europeus para terem confiança nas suas instituições, pois estas conseguem enfrentar os problemas e resolvê-los.
Por esse motivo, não posso deixar de agradecer ao pessoal da Comissão que criou as condições para que, primeiro o senhor Comissário Jacques Barrot e depois eu próprio, trabalhássemos com a maior eficácia possível. Quero agradecer à Presidência francesa e à Presidência eslovena. Quero agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho Dominique Bussereau todo o trabalho que investiu na fase mais complexa das negociações e não posso deixar de realçar o importante trabalho realizado por todos os relatores, pela Comissão dos Transportes e pelo Parlamento no seu todo. O meus agradecimentos também aos senhores deputados Luis de Grandes Pascual, Dirk Sterckx, Jaromír Kohlíček, Gilles Savary, à senhora deputada Dominique Vlasto, e ao Presidente Paolo Costa, - a quem volto a agradecer pelo seu trabalho - ao senhor deputado Emanuel Jardim Fernandes pelo seu contributo e a sua capacidade para conseguir fechar as negociações, ultrapassando até mesmo atitudes partidárias ou arreigadas num esforço para apresentar respostas tangíveis ao público.
O desafio que tínhamos pela frente consistia em consolidar os instrumentos legislativos de combate à navegação ilegal e de prevenção dos acidentes marítimos e da poluição dos nossos mares. Agora, temos de utilizar todos os instrumentos de regulamentação do transporte marítimo à nossa disposição, para evitar a repetição de acidentes como os que nos levaram a agir. Estes instrumentos visam, em primeiro lugar, o Estado de bandeira, sobre o qual recai a responsabilidade primeira pela segurança marítima, tendo agora sido traçada uma linha política. Todos os Estados de bandeira europeus devem, sem excepção, estar na lista branca e na posse de instrumentos concebidos para este efeito. Um quadro consolidado para a acreditação europeia de sociedades de classificação também permitirá um controlo mais eficaz dos nossos navios.
Outros dispositivos serão aplicados ao Estado do porto. Determinados navios e empresas de transporte marítimo não devem continuar a ser autorizados nas nossas águas, porque não cumprem as normas mínimas de segurança. Os Estados costeiros estão sujeitos a outras medidas adicionais: o acompanhamento eficaz de navios em curtas e longas distâncias representa um instrumento de prevenção essencial. As regras reforçadas para o acolhimento de navios em dificuldades num local de refúgio permitirão evitar que os acidentes de navegação se transformem em desastres ambientais. É preciso prevenir, mas também assumir responsabilidade pelas consequências dos acidentes e aprender com eles. As empresas de tranporte marítimo devem contratar seguros adequados contra terceiros e para os seus passageiros. Um quadro comum de investigação também permitirá obter um feedback optimizado sobre os acidentes, a fim de aprendermos com eles. Como é óbvio, não é possível eliminar totalmente o risco do transporte marítimo, ao contrário do que sucede noutros sectores, mas é dever do legislador e de quem representa o público fazer tudo o que está ao seu alcance para limitar estes riscos ao máximo.
Por isso, acredito que este é o nosso objectivo comum. Creio que demos um importante passo em frente. O pacote que estão prestes a aprovar representa um importante avanço na direcção certa e - repito - é um importante sinal político, uma grande manifestação de vontade das instituições europeias de darem resposta às questões formuladas por 500 milhões de cidadãos.
Georg Jarzembowski
Muito obrigado, Senhor Presidente, muito obrigado, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, deixem-me começar por agradecer a todos os relatores em nome do meu grupo, não apenas pelo trabalho em si, mas também por termos conseguido alcançar aquilo a que nos propusemos, nomeadamente tratar as propostas como um pacote. Deste modo, obrigámos o Conselho a aproximar-se da nossa posição, pois, como sabem, o Conselho não pretendia de todo aprovar duas propostas. Só através da união conseguimos fazer o Conselho aceitar estes dois dossiers e fomos bem sucedidos.
Partilho a opinião do Vice-Presidente de que este pacote representa um grande êxito para os cidadãos. É algo que também deveríamos mencionar na campanha eleitoral.
Olhando em meu redor, reparo que não há muitos deputados presentes no debate desta tarde, não obstante a elaboração deste pacote ter sido um dos maiores feitos da Comissão dos Transportes e do Turismo.
É possível que os cidadãos às vezes não compreendam por que razão passamos tanto tempo nas sessões e por que razão tudo demora tanto tempo. Porém, neste caso podem constatar que este pacote é composto por regulamentos relativos ao acompanhamento, regulamentos relativos às sociedades de classificação, investigações de acidentes, obrigações em matéria de seguros, regulamentos relativos à responsabilidade, ao controlo do Estado do porto e ao controlo do Estado de bandeira. É necessário tornar mais rigorosos os requisitos para todos estes diferentes aspectos, a fim de evitarmos acidentes sempre que possível e reagirmos rapidamente nos casos em que os acidentes realmente acontecem.
Quero voltar a dirigir ao senhor deputado Dirk Sterckx um agradecimento especial, pois foi o relator da comissão especial a que tive a honra de presidir e voltámos a encontrar-nos após o naufrágio do Prestige, para reflectirmos sobre o que era necessário melhorar. Através do senhor Comissário Jacques Barrot, a Comissão adoptou na essência as nossas propostas e, na verdade, finalizámo-las através do processo legislativo.
Nessa medida, podemos dar-nos por muito satisfeitos por, ao fim de tantos anos, chegarmos a acordo quanto ao terceiro pacote marítimo. Permitam-me, porém, que faça duas observações. A primeira é que devemos agradecer ao Sr. Dominique Bussereau que, na qualidade de ministro francês, deu o empurrão final para o pacote vencer os últimos obstáculos e, assim, permitiu que se tornasse um êxito. Devemos reconhecer-lhe especificamente esse mérito.
Senhor Vice-Presidente, neste momento todos os olhos estão postos em si! A Comissão, com a sua excelente Agência Europeia de Segurança Marítima, deve agora garantir quer os Estados-Membros também transpõem e aplicam este pacote. Só quando aquilo que decidimos for aplicado poderemos evitar que se repitam acidentes como os que envolveram o Erika e o Prestige. Devemos lutar em conjunto para atingirmos esse objectivo. Muito obrigado.
Rosa Miguélez Ramos
Senhor Presidente, acabo de dar uma bela corrida para chegar ao hemiciclo. Estava a ouvir o senhor Vice-Presidente Tajani, no meu gabinete, e os outros oradores, e sinto que tenho de congratular todos os relatores e a Comissão. Quero, tal como o senhor Vice-Presidente Antonio Tajani, recordar com carinho e gratidão o trabalho realizado pelo senhor comissário Jacques Barrot, que foi muito importante, assim como a boa vontade revelada pela Presidência francesa.
Quero aqui afirmar que este pacote marítimo irá fomentar uma mudança decisiva a favor da qualidade e da transparência no sector do transporte marítimo. Creio que será a garantia de que nunca mais assistiremos ao espectáculo de falta de transparência a que assistimos no passado, após os dois terríveis acidentes do Erika e do Prestige, em particular a falta de transparência em torno do acidente do Prestige. Neste sentido, o relatório do senhor deputado Jaromír Kohlíček, de que sou uma relatora-sombra, é uma garantia - aliás, a garantia - de que as investigações no sector do transporte marítimo poderão, no futuro, ser conduzidas com total transparência. É uma garantia de que todos nós - o público em geral e as autoridades - saberemos as causas ou o que aconteceu após cada acidente, para que não se repitam os mesmos erros e corrigir o que se tenha feito mal.
A Europa tem de ir mais longe neste domínio e estou certa de que o nosso trabalho não irá terminar por aqui, porque sempre fomos líderes e porque o tráfego marítimo não vai parar de aumentar.
Anne E. Jensen
Obrigada, Senhor Presidente, também eu quero congratular o relator pelo resultado alcançado e agradecer à Presidência francesa pelos seus esforços. O resultado ora alcançado é um grande êxito para o ambiente e para o transporte marítimo europeu. Nos últimos anos, tem sido sobretudo a UE a definir o impacto do transporte marítimo no ambiente através de legislação e através do trabalho da Organização Marítima Internacional. O transporte marítimo é uma actividade mundial e, para salvaguardar a concorrência leal e o ambiente, é importante que existam normas comuns a nível mundial. Contudo, a UE pode assumir a liderança e estabelecer um novo padrão com normas mais exigentes. É necessário garantir que os Estados-Membros cumprem os acordos da OMI e é precisamente isso que estamos a fazer com o pacote legislativo que aqui concluímos. As sete directivas do terceiro pacote marítimo contribuirão para a prevenção da poluição, para assegurar uma melhor coordenação na resposta aos acidentes e para impedir que navios em mau estado entrem nas águas comunitárias. Prestei especial atenção à Directiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto e à Directiva relativa à investigação de acidentes na qualidade de relatora-sobra para o meu grupo e quero agradecer aos dois relatores, senhora deputada Dominique Vlasto e senhor deputado Jaromír Kohlíček, pelo seu trabalho proficiente e frutuoso. Alcançámos um método melhor de inspecção dos navios, segundo o qual os navios em pior estado são sujeitos a inspecções mais frequentes, e temos um método de investigação de acidentes que proporcionará protecção jurídica aos interrogados, as testemunhas, e isso também significa que o que aprendermos com o relatório do acidente pode ser utilizado no futuro e que a informação pode ser trocada entre os Estados-Membros.
Mogens Camre
Obrigado, Senhor Presidente, temos todos os motivos para exprimirmos a nossa mais profunda satisfação com o pacote marítimo e gostaria agradecer, em nome do nosso grupo, o trabalho excepcional realizado pelos relatores, pela Comissão e pelo Conselho neste domínio. Actualmente, as vistorias de navios afectam sobretudo as embarcações de grande porte, mas pretendo salientar um problema com as embarcações de pequeno porte. Temos organismos competentes especiais para realizar as inspecções, mas não temos normas suficientemente claras em relação à navegabilidade destas embarcações ou que indiquem quando a inspecção devem ser realizada. Esta situação afecta especificamente as embarcações de pesca, pequenas embarcações de pesca que foram reconstruídas, quer para continuarem na pesca ou para serem utilizadas em actividades de lazer. Muitas vezes, esta transformação implica um aumento de peso e o aumento do tamanho do motor, o que altera o centro de gravidade e reduz a navegabilidade. No meu país, a Dinamarca, esta situação tem dado origem a inúmeros acidentes trágicos. É necessário estabelecer um requisito fixo para cada embarcação ser submetida a um teste de navegabilidade, quer se trate de uma embarcação nova ou reconstruída. Por conseguinte, à semelhança do senhor deputado Paolo Costa, solicito à Comissão que, com a maior brevidade possível, alargue o âmbito das disposições relativas à vistoria e aprovação, de modo a passarem a incluir estes tipos de embarcação.
Michael Cramer
Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nós, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, apoiamos este compromisso final. Estamos satisfeitos por ter prevalecido a posição do Parlamento e que, assim, a totalidade das oito propostas legislativas formem um pacote que será votado em conjunto. Quero manifestar o meu mais sincero agradecimento a todos os relatores pela sua colaboração.
A segurança marítima carece urgentemente de uma legislação europeia mais rigorosa, para salvar vidas e evitar desastres ambientais através da prevenção de acidentes. Não se podem repetir acidentes de navegação como os que envolveram o Erika e o Prestige.
A inspecção de navios pelo Estado do porto permite um melhor acompanhamento dos navios que fazem escala na UE e - algo que consideramos importante - estes navios estão sujeitos a sanções, se não cumprirem as disposições de segurança. O acompanhamento dos navios nas águas territoriais é extremanente importante, em especial nas zonas mais sensíveis do ponto de vista ambiental, pois a poluição dos mares e dos oceanos não conhece fronteiras. É por este motivo que é urgente uma acção transfronteriça. Infelizmente, no regulamento relativo à responsabilidade a favor dos passageiros nos navios de passageiros apenas é contemplado o domínio marítimo. Nós, os Verdes, gostaríamos que abrangesse também as vias navegáveis interiores.
Por último, manifestamos a nossa satisfação por, após um longo atraso, o Conselho ter também tomado uma decisão em matéria das obrigações dos Estados do porto, assim como em matéria de seguros e responsabilidade dos armadores. Com este pacote relativo aos portos, demos um gigantesco passo em frente, na consciência de que estas normas podem e devem ser melhoradas no futuro.
Jacky Hénin
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a repetição de acidentes e o aumento do transporte de mercadorias perigosas por via marítima suscitam constantemente uma agudização das questões relacionadas com o reforço das normas de segurança que regem todos os estreitos marítimos da União Europeia e os recursos necessários para a aplicação dessas normas.
Em particular, faz sentido classificar esses estreitos e as rotas de aproximação aos mesmos em conformidade com o procedimento relativo às "zonas Seveso", pois o transporte não deve resumir-se a um esforço para reduzir custos sem pensar nas consequências.
A Comissão e o Conselho, sob pressão dos desastres económicos desencadeados pela crise financeira, estão finalmente a pensar colocar em causa os paraísos fiscais. Caso essa medida se concretize, será um importante avanço.
Pela mesma ordem de ideias, quantos mais desastres marítimos e ambientais são necessários para a Comissão, o Conselho e este Parlamento finalmente centrarem as suas atenções no escândalo permanente que são os pavilhões de conveniência? Talvez fosse mais sensato os eleitores europeus colocaram no Parlamento mais deputados com vontade de trabalharem em prol da segurança dos seus concidadãos do que de fazerem a defesa do comércio livre, que destrói as pessoas e o ambiente.
Derek Roland Clark
em nome do Grupo IND/DEM. - Senhor Presidente, em Setembro último, chamei a atenção para a facilidade com que os dados electrónicos dos navios exigidos nestes relatórios poderiam cair na mão dos piratas activos ao largo da Somália. Este aspecto não foi acautelado. Estes relatórios foram modificados, mas não para melhor. Na verdade, agora existem contradições entre eles. Vou tentar de novo.
Embora o senhor deputado Dirk Sterckx obrigue os portos a não recusar a entrada dos navios, o senhor deputado Gilles Savary afirma que podem recusar a entrada caso não sejam apresentados certificados de seguro. Junte-se a contradição adicional da senhora deputada Dominique Vlasto, que alarga a inspecção do porto aos navios ancorados ao largo. Assim, se um navio sem documentos estiver ao largo e, devido a condições meteorológicas adversas, se tornar um risco, tem de lhe ser autorizada a entrada, porque o senhor deputado Dirk Sterckx instituiu o direito dos navios em dificuldades a um local de refúgio. Um navio com uma carga perigosa poderá, assim, conseguir entrar num porto através da manipulação destas contradições. O que sucede se daqui resultar um incidente grave, que provoque o encerramento de um grande porto? A compensação mencionada pelo o senhor deputado Dirk Sterckx aplicar-se-ia a tudo isso? Em qualquer dos casos, quem paga? Estes relatórios precisam de uma profunda reformulação.
Por último, o relatório Fernandes apoia várias recomendações da OMI. Muito bem - o Reino Unido é signatário das mesmas - mas a UE pretende adicionar a sua própria base de dados de navios, que mereceria a minha oposição e a de outros deputados. Digo "mereceria", porque o relatório Fernandes vai ser aprovado sem votação. Onde está a democracia neste processo? Que aconteceu aos comentários aqui proferidos esta manhã de que esta é uma Câmara de rectificações?
Fernand Le Rachinel
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero congratular todos os relatores, que responderam às importantes questões suscitadas pelos desafios da segurança marítima e estiveram à altura das nossas responsabilidades.
Todos nos lembramos dos desastres com o petroleiro Erika em 1999 e com o Prestige em 2002, e das suas consequências trágicas a nível ecológico, humano e económico.
Um novo arsenal de leis para proteger os cidadãos europeus dos desastres marítimos irá, finalmente, ver a luz do dia. Estão especificamente previstas inspecções sistemáticas dos navios mais antigos, seguro obrigatório para compensar as vítimas de desastres ecológicos e também auditorias aos pavilhões de países europeus, que, como sabemos, continuam a ser pavilhões de conveniência com demasiada frequência.
Era altura de se tomar estas medidas, que vêm de facto restringir o amplo espaço de manobra de que os armadores têm beneficiado há séculos. Põem fim à impunidade dos proprietários de navios em mau estado e as inspecções passarão a ser mais eficientes, pois visarão especificamente esses navios.
A segurança nos mares e nos oceanos não é negociável. Este deve ser o valor de referência principal e não o dinheiro, o lucro ou o comércio sem restrições.
Só lamento que a aplicação de todas estas novas leis repressivas e preventivas vá demorar muito tempo. Enquanto deputado ao Parlamento Europeu da região Noroeste, com as suas vastas costas, é com uma sensação de alívio e orgulho que votarei a favor deste terceiro pacote marítimo.
Ioannis Kasoulides
(EL) Senhor Presidente, o pacote de sete propostas relativas ao transporte marítimo é um importante avanço no sentido da prevenção de acidentes e da garantia de uma resposta eficaz em caso de acidente. No que respeita a este último aspecto, gostaria, enquanto relator-sombra, de me referir especificamente ao que foi acordado em relação aos refúgios para navios em perigo. Quero saudar o relator, senhor deputado Dirk Sterckx, e toda a equipa negociadora pelo valioso compromisso que lograram atingir nesta matéria importante.
Se um pequeno acidente, uma pequena fenda, por exemplo, no tanque de um petroleiro, não for contido e confinado, as vibrações provocadas pelo mar agitado ou por dificuldades na trasfega da carga para outro navio podem transformá-lo num desastre ecológico de grandes dimensões, se não houver um refúgio para se tomar as medidas adequadas. Ao mesmo tempo, o receio por parte da tripulação de que os membros possam sofrer consequências penais ou cíveis, ou o facto de o navio não ter um seguro adequado podem contribuir para evitar que se procure refúgio, com consequências dramáticas.
O presente compromisso salvaguarda a independência dos peritos que decidem se deve ser concedido refúgio a um navio em perigo, um tratamento justo dos marinheiros em caso de acidente em conformidade com a OMI, a obrigação de navios sem seguro em refúgios, a compensação por danos em portos e refúgios, para a qual a Comissão apresentará várias opções políticas, e a obrigação de notificação pelos proprietários de petroleiros caso a respectiva carga ultrapasse as 1 000 toneladas. Em paralelo, todas as embarcações, incluindo as embarcações de pesca, terão de ser equipadas com um sistema de reconhecimento automático.
Para concluir, saúdo o facto de as acções do Parlamento terem levado o Conselho a adoptar uma posição comum final em relação a todas as sete propostas legislativas do pacote.
Michel Teychenné
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o pacote que será votado amanhã não seria nada sem a vontade do Parlamento Europeu e aproveito esta oportunidade para saudar o trabalho realizado.
Se a União Europeia criar um instrumento jurídico que, como espero, permita prevenir desastres como os naufrágios do Erika ou do Prestige e obrigue finalmente os poluidores a assumir as suas responsabilidades, será graças à perseverança do Parlamento Europeu face à timidez do Conselho. Não vale a pena relembrar a insistência que foi necessária para apresentar os relatórios dos senhores deputados Gilles Savary e Emanuel Jardim Fernandes. É uma vitória política para o Parlamento Europeu e uma vitória da firmeza e do trabalho colectivo.
Graças a este pacote de "segurança marítima", os Estados-Membros deverão finalmente cumprir as suas obrigações na Organização Marítima Internacional e, em particular, realizar auditorias técnicas antes de entregarem um pavilhão a um navio. Outro avanço coerente é a obrigação de os navios estarem segurados por certificados de garantia financeira, o que responsabilizará efectivamente os respectivos fretadores.
Se o Parlamento aprovar estes textos amanhã, a União Europeia demonstrará que se muniu de um instrumento eficaz contra os navios em mau estado e contra fretadores e armadores criminosos, sendo de esperar benefícios para o ambiente e para a saúde dos nossos concidadãos.
Para concluir, quero saudar o trabalho realizado neste domínio pelo senhor Vice-Presidente Antonio Tajani, aqui presente, e pelos relatores da legislação em matéria de transportes, pois embarcámos nas etapas finais do processo relativo ao direito do mar com o objectivo de cobrir todos os meios de transporte na Europa. Por conseguinte, é em relação a esse trabalho, onde havia um atraso significativo relativamente ao transporte marítimo, que, espero, o Parlamento possa concluir uma etapa importante em matéria de transporte marítimo durante a presente sessão ou, em qualquer dos casos, com a maior brevidade possível.
Josu Ortuondo Larrea
(ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por podermos concluir a actual legislatura com a aprovação definitiva do último pacote marítimo. Recordo, contudo, que quando cheguei ao Parlamento Europeu, em 1999, ocorrera um grave acidente marítimo ao largo da costa francesa, com o navio Erika, que deu o nome ao primeiro conjunto de propostas legislativas destinadas a evitar e prevenir acidentes.
Pensávamos ter afastado o perigo, mas, pouco tempo depois, a costa da Galiza foi destruída pelo derrame de alcatrão de um acidente ainda mais grave que o anterior: o do Prestige. Desde então, enquanto membros da Comissão dos Transportes e do Turismo, desenvolvemos uma série de pacotes legislativos numa tentativa de ultrapassar a resistência excessiva por parte dos armadores, das empresas petrolíferas, das sociedades de classificação e de alguns Estados-Membros, que rejeitaram as três propostas por serem demasiado rigorosas.
Ao longo dos últimos 10 anos foram adoptadas várias directivas e regulamentos, tendo sido necessário rever alguns dos textos porque, em resultado dos cortes aplicados pelo Conselho, as versões iniciais foram consideradas ineficazes.
Foi aprovada legislação para introduzir embarcações de casco duplo, um fundo europeu para catástrofes provocadas por derrames de petróleo e portos de refúgio, estando actualmente a ser revista e aprovada legislação relativa à responsabilidade dos transportadores marítimos de passageiros, à investigação de acidentes marítimos, ao sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, ao controlo pelo Estado do porto e, por último, aos regulamentos e directivas relativos às organizações de vistoria e inspecção de navios. Todas estas acções são positivas e é desejável que a legislação entre em vigor e seja aplicada por todos os Estados-Membros o mais brevemente possível.
Congratulo-me com tudo isso. Contudo, a actual legislatura está a terminar. Ao deixar o Parlamento, lamento partir sem que tenhamos conseguido tornar obrigatória a introdução de sistemas de controlo - já existentes e patenteados - que demonstrem quando é que uma embarcação procedeu à descarga ilegal de resíduos dos tanques e porões no mar e em que quantidades. Trata-se, por outras palavras, de uma espécie de caixa negra ou taquímetro que as autoridades marítimas podem inspeccionar sempre que uma embarcação aporta.
Considero que o ambiente marítimo merece mais atenção e a aplicação de procedimentos mais rigorosos para evitar toda a poluição que provocamos. Penso também que, se não o fizermos, a cadeia alimentar e as nossas vidas serão afectadas e acabaremos por pagar um preço muito elevado. Estou seguro de que não serão necessários mais 10 anos para que o controlo das descargas marítimas ilegais seja mais eficaz e eficiente.
Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Ortuondo Larrea. Tenho a certeza de que os seus esforços serão lembrados nesta Assembleia e estou certo de que, onde quer que se encontre, continuará a lutar pelos objectivos que aqui deixa. Embora possam ainda não estar concluídos, estão no caminho certo para ser atingidos graças aos seus esforços.
Georgios Toussas
(EL) Senhor Presidente, depois de cinco anos de debate e consulta junto do Conselho, o muito louvado pacote marítimo, composto por seis directivas e um regulamento, foi despojado de qualquer conteúdo positivo no que respeita à salvaguarda da vida humana no mar e à protecção ambiental. Por outras palavras, a montanha pariu um rato.
O Conselho, expressando lealmente a política de base da União Europeia e os interesses do capital, está a ceder a todas as exigências dos operadores, dos armadores e dos grandes grupos monopolistas que se opõem a qualquer medida que possa sequer afectar, ainda que minimamente, os seus lucros. Assim, através deste longo e esgotante processo, conseguiram "cortar as pernas” a todas as disposições positivas destinadas a controlar as normas de segurança para navios ou adiá-las indefinidamente.
Não foi incluída qualquer medida de protecção e aperfeiçoamento do factor humano - os marítimos - que são o principal factor de protecção da vida humana no mar e do ambiente. As propostas apresentadas pela União Europeia desde 1986, no quadro da política comum dos transportes marítimos, no sentido de as questões relativas ao factor humano, a melhores condições de trabalho e à formação de marítimos serem, alegadamente, analisadas no futuro, são enganosas e falsas, dado que se têm vindo a deteriorar ao longo de todos estes anos. É por esse motivo que o Partido Comunista Grego votará contra o pacote para o transporte marítimo na sua globalidade.
Luca Romagnoli
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Transportes e do Turismo não pôde, nem pode, evitar a tarefa de fornecer uma resposta holística à necessidade de reforçar a segurança da navegação e de estabelecer as medidas a tomar em caso de acidente. O terceiro pacote marítimo também aborda eficazmente questões relativas à responsabilidade dos transportadores em relação aos passageiros e às mercadorias que transportam. Já era tempo de o fazer, partindo do princípio de que a questão não é escamoteada, como tenho a impressão de estar a acontecer no caso dos direitos dos passageiros aéreos.
Acredito, na verdade, que os objectivos de adequação das disposições relativas aos navios da categoria A até 2016, e o prazo superior fixado para os navios das categorias B, C e D, são demasiado brandos e dão demasiada liberdade de acção aos transportadores. Espero que os transportadores retribuam a generosidade da União Europeia, cumprindo rapidamente os novos regulamentos. Eram, e ainda são, necessárias normas comuns para as sociedades de classificação responsáveis pela monitorização dos navios e pela concessão de autorizações de navegação, sendo também necessárias normas muito claras para reger as inspecções e a colocação de navios na lista negra.
Congratulo-me, portanto, com as propostas e com as medidas de gestão de acidentes e de riscos de catástrofes de navegação e ambientais, bem como com as responsabilidades pertinentes, e apelo à Comissão para que se empenhe na sua defesa. Este pacote abrangente tem também em consideração medidas relativas às investigações, às competências e à soberania em caso de acidentes marítimos, uma compilação que, espero, ajude a esclarecer as questões de responsabilidade e indemnização. Assim, votei a favor do conjunto de relatórios.
Corien Wortmann-Kool
(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário Tajani, o desenvolvimento do pacote de segurança marítima foi conturbado mas o resultado é bastante positivo. Isso deve-se, em grande medida, ao facto de o senhor Comissário Tajani e os funcionários que com ele trabalham terem apoiado o Parlamento Europeu a incentivar o Conselho a desenvolver afincadamente vários pontos fundamentais de grande importância para o Parlamento.
Em última análise, para reforçar a segurança marítima é necessária uma cooperação obrigatória a nível Europeu. Felizmente, embora o Parlamento gostasse que alguns pontos fossem aprofundados, foram já resolvidas uma série de omissões. O facto de a investigação independente dos acidentes ser agora obrigatória no caso de acidentes marítimos graves constitui um progresso, dado que permitirá apurar realmente as causas.
Dispomos já de muita experiência neste campo a nível da aviação. Na semana passada, um avião das Linhas Aéreas Turcas despenhou-se próximo de Amesterdão, na Holanda, e, graças à investigação independente dos acidentes, a causa foi determinada em uma semana e pôs fim às especulações. O facto de também já existir uma investigação independente dos acidentes no domínio dos transportes marítimos, independentemente da culpabilidade, constitui um progresso real. O relator desenvolveu um excelente trabalho a este nível.
Senhor Presidente, gostaria de salientar outro ponto deste pacote, nomeadamente a regulamentação melhorada a nível da responsabilidade pelos passageiros do transporte marítimo. Embora isto seja positivo, é também positivo que as vias fluviais navegáveis estejam excluídas, dado que as pequenas embarcações fluviais não podem ser tratadas da mesma forma que os navios que navegam no mar alto. São duas coisas diferentes e, em última análise, é positivo que isso tenha sido confirmado na proposta.
Marusya Ivanova Lyubcheva
(BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a comunidade marítima já debateu longamente a necessidade de melhorar a regulamentação, o controlo e a monitorização do tráfego de navios devido aos riscos de ocorrência de incidentes, poluição ambiental, perigo para a vida humana e tráfico ilegal que, lamentavelmente, estão longe de ser insignificantes. A integração de novas tecnologias no tráfego marítimo e a intensificação da pirataria, aliadas à ausência de qualquer controlo rigoroso e geral, são premissas subjacentes ao problema. A alteração da directiva define e desenvolve condições para a existência de uma rede de segurança marítima e condições para o desenvolvimento de um sistema de TI eficaz e automatizado. Estes resultados têm de ser avaliados em nome do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho.
O âmbito de resolução de problemas que envolvam resíduos perigosos é importante. A aplicação da directiva não permitirá que as embarcações que transportam mercadorias perigosas e não identificadas atravessem águas europeias em busca de um sítio para descarregarem a sua carga. É absolutamente necessário exercer o controlo do tráfego marítimo. É necessário criar uma cultura de segurança marítima, estabelecer a logística para esse processo, proporcionar uma base técnica e tecnológica para o sistema e criar um sistema de distribuição de informações eficaz que, simultaneamente, proteja a parte das informações que garante a segurança do tráfego. Congratulo-me com os esforços desenvolvidos pela Agência Europeia de Segurança Marítima, incluindo no que se refere ao desenvolvimento de um Sistema de Informação e Gestão do Tráfego de Navios, disponibilizando simultaneamente uma base de dados integrada, que inclui a visualização dos navios em tempo real bem como outros dados relacionados com a carga e as propriedades do navio. Embora o incidente do Erika seja já um caso exemplar em termos da aprendizagem da gestão e análise de riscos, não quero que volte a ocorrer um caso assim ou outros incidentes semelhantes.
Marian-Jean Marinescu
(RO) O compromisso relativo ao terceiro pacote marítimo reforçará a segurança dos passageiros e contribuirá para a protecção do ambiente e para o reforço dos sistemas de controlo.
A lista negra criada para navios que violam repetidamente os regulamentos marcará, tal como acontece no sector da aviação, um passo importante no que respeita ao reforço da segurança. O Erika III é especialmente importante para a Roménia dado que, na sequência da recente adopção dos documentos Uma política marítima integrada para a União Europeia e Sinergia do Mar Negro, esta poderá ter um papel importante no êxito do processo de expansão dos princípios e boas práticas europeus a outros Estados litorais que não fazem parte da União Europeia, utilizando o novo instrumento proposto pela Comissão Europeia através da Parceria Oriental.
As medidas relacionadas com os transportes marítimos têm de ser complementadas por uma maior cooperação entre os Estados litorais, de modo a utilizar os recursos da forma mais eficaz e a reduzir a poluição resultante das actividades desenvolvidas nos portos e em terra, bem como ao longo de todo o Danúbio. Só é possível proteger eficazmente o Mar Negro através de uma acção concertada em todas as zonas.
Jim Higgins
(EN) Senhor Presidente, este pacote levantou grandes dificuldades ao Parlamento e ao Conselho. Suscitou muitas negociações e debate e apraz-me constatar que as questões foram finalmente resolvidas.
A adopção deste pacote é uma vitória para o Parlamento Europeu e, certamente, para os relatores que se esforçaram por garantir a apresentação de resultados em prol dos nossos cidadãos, ainda que contra a forte oposição de governos dos Estados-Membros.
A legislação terá impacto em diversas áreas, incluindo nas normas dos pavilhões europeus, garantindo procedimentos melhorados de inspecção de navios. Dispomos agora de maior transparência e de inspecções mais rigorosas. Este pacote resulta, essencialmente, no reforço da segurança das embarcações e, portanto, na diminuição do risco de catástrofes ambientais e destruição da vida marinha.
Do ponto de vista da Irlanda, o calendário é extremamente importante porque existe um navio lituano imobilizado num porto irlandês, numa situação em que a tripulação não foi paga, não recebeu alimentos suficientes e não tem forma de regressar ao seu Estado-Membro, a Lituânia. São questões deste tipo que têm de ser resolvidas, pelo que aguardo com expectativa a aplicação do pacote.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) O terceiro pacote marítimo é extremamente importante. A União Europeia gostaria de desenvolver os corredores marítimos como parte do alargamento da Rede Transeuropeia de Transportes. Este pacote marítimo contribui para o reforço da segurança dos transportes marítimos e aplica as lições aprendidas quer com os acidentes marítimos dos últimos anos com os navios Erika e Prestige, quer com acidentes ocorridos no Mar Negro.
No caso do Mar Negro, em particular, este pacote será especialmente importante dado que muitos dos Estados litorais do Mar Negro figuram na lista negra ou na lista cinzenta do Memorando de Paris. A responsabilidade dos armadores deve ser accionada em caso de acidente, incluindo no caso de acidentes que ocorram em vias fluviais navegáveis. Considero que os navios em situação de emergência deverão ser assistidos em zonas especialmente equipadas para o efeito, onde lhes possa ser facultada a assistência de que precisam. É, contudo, necessário regulamentar claramente a forma de pagamento desses serviços.
Marie Anne Isler Béguin
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando o Erika naufragou fui uma das deputadas de França que apelou às autoridades francesas para que se procedesse ao encerramento das comportas para evitar a poluição das salinas.
Quando ocorreu o desastre do Prestige, fui co-relatora com o senhor deputado Sterckx, dado sermos co-responsáveis pelo tema dos transportes - estando eu encarregada do ambiente - e, justificadamente, apelámos ao reforço da segurança nos transportes marítimos. Lembro-me bem de quão firmemente defendemos, nesta mesma Assembleia, a criação de uma comissão de inquérito sobre o Prestige: causou, sem dúvida, algum impacto.
Considero, assim, que hoje todos nos podemos congratular pelo facto de muitas normas internacionais e europeias terem registado progressos como parte do pacote marítimo, e espero que, em breve, esses acidentes não passem de uma memória desagradável.
Gostaria, contudo, se me for permitido, de chamar a atenção para...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Avril Doyle
(EN) Senhor Presidente, gostaria de reiterar, em acta e relativamente a este importante pacote marítimo, o considerando 3 da revisão da Directiva RCLE-UE, que foi aprovada por uma maioria esmagadora. Esta directiva diz respeito às metas de redução das emissões de dióxido de carbono e à calendarização destas.
Nos termos do considerando 3 "Todos os sectores da economia deverão contribuir para estas reduções de emissões, incluindo o transporte marítimo e aéreo. Caso nenhum acordo internacional tendo por objecto as emissões marítimas internacionais nos seus objectivos de redução através da OMI seja aprovado pelos Estados-Membros e/ou pela Comunidade através da CQNUAC até 31 de Dezembro de 2011, a Comissão deverá fazer uma proposta no sentido de incluir as emissões marítimas internacionais, segundo modalidades harmonizadas, no compromisso de redução da Comunidade tendo por objectivo a sua entrada em vigor em 2013. Esta proposta deverá minimizar quaisquer impactos negativos sobre a competitividade da União Europeia, tendo em conta os potenciais benefícios para o ambiente.” Solicito o comentário do Senhor Comissário.
Brian Simpson
(EN) Senhor Presidente, progredimos muito enquanto assembleia desde o acidente do Prestige, a tragédia que se abateu sobre a costa da Galiza e os seus ecossistemas. Progredimos muito desde que o Erika poluiu e destruiu a maravilhosa costa da Bretanha. Progredimos muito desde as catástrofes marítimas do Sea Empress, do Exxon Valdez e outras.
Este pacote é um testemunho do trabalho desenvolvido pelo Parlamento, pela Comissão e também, ainda que tardiamente, pelo Conselho. Acredito que a importância deste pacote se manifestará durante muitos e longos anos. É também um testemunho do trabalho desenvolvido por todos os relatores e deputados que, ao longo dos anos, insistiram nesta legislação.
Este pacote é uma vitória para esta Assembleia, para os deputados de todos os grupos políticos, em especial os da Comissão dos Transportes, e espero que, neste ponto, os meus estimados colegas me permitam fazer uma menção especial à senhora deputada Miguélez Ramos e ao falecido senhor deputado Willi Piecyk.
Antonio Tajani
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, ao longo dos debates realizados nesta Assembleia e por entre a satisfação geral de ver o Conselho, o Parlamento e a Comissão adoptarem normas que proporcionam respostas tangíveis para o público, creio ter surgido uma questão primordial: irão todas estas normas positivas - que foram aprovadas por compromisso e através de muito trabalho árduo - ser aplicadas de forma adequada? Pode a Comissão garantir o seu cumprimento? Pode a Agência cooperar eficazmente com a Comissão, para garantir a aplicação destas normas? Refiro-me aos comentários tecidos durante o debate - em especial, os comentários dos senhores deputados Jarzembowski e Romagnoli - e também às cartas enviadas à Comissão nos últimos meses, pelos senhores deputados Sterckx e Simpson, que referiram igualmente o mesmo problema.
Creio poder confirmar o empenho da Comissão, que defendeu insistentemente a aprovação deste pacote, em garantir o seu cumprimento por parte dos Estados-Membros. Tenciono apelar à cooperação da Agência - uma instituição em que acredito, que sempre trabalhou eficazmente e que cumpre, da melhor forma possível, a sua função de apoio à Comissão e também aos Estados-Membros - para que aplique este regulamento como fez com outros. Desloquei-me a Lisboa, à sede da Agência, e verifiquei que existe um espírito de grande cooperação, grande disponibilidade e também grande empenho e entusiasmo no que respeita à aplicação de todas as normas do pacote. A aplicação das normas será garantida quer através do sistema de segurança designado SafeSeaNet, quer de todas as outras ferramentas tecnologicamente avançadas utilizadas para ajudar o público a garantir a real aplicação das normas da União Europeia. Como é do vosso conhecimento, quando a legislação atribui uma responsabilidade específica à Comissão, esta pode apelar à Agência para que a ajude no desempenho de tarefas de natureza técnica.
Tenciono continuar a avançar na direcção seguida pelo meu antecessor, o Sr. Jacques Barrot, e apelar à cooperação de uma agência que considero ser eficiente, correctamente administrada e composta por pessoas com a atitude certa e que acreditam no trabalho que estão a desenvolver. E isso aplica-se, nomeadamente, às inspecções destinadas a verificar a correcta execução dos regulamentos ou a aplicação dos sistemas de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. Sobre este último ponto, gostaria de salientar o papel fundamental desempenhado pela Agência (sendo as minhas observações dirigidas, em particular, ao senhor deputado Sterckx) no que respeita à implementação da SafeSeaNet, a plataforma europeia de intercâmbio de dados relativos ao tráfego marítimo, e à criação de um centro comunitário de identificação e acompanhamento de navios.
Estas tarefas cumprem os regulamentos da Agência, apesar de não serem mencionadas especificamente, dado que a última revisão data de 2004, mas, seguramente, serão incluídas na próxima revisão do regulamento, que está a presentemente em preparação. O facto de estas tarefas específicas não serem mencionadas nas directivas ou em regulamentos específicos não tem qualquer influência na divisão de funções entre a Comissão e a Agência.
Através desta resposta, é minha intenção tranquilizar o Parlamento quanto à vontade e à determinação da Comissão no que respeita à aplicação das normas que estão a ser aprovadas com o apoio da Agência. Seria inútil dizer ao público que "tomámos medidas positivas em vosso benefício”, se depois fôssemos incapazes de as aplicar e garantir que são respeitadas. Devemos ter em conta que os Estados-Membros, representados pelo Conselho, são uma parte essencial deste acordo. Dado que são co-legisladores, creio que os Estados-Membros irão aplicar as normas que estão a ser sujeitas a aprovação. A Comissão garantirá, indubitavelmente, o respeito e a defesa deste compromisso e fá-lo-á com o apoio técnico da Agência.
Luis de Grandes Pascual
Senhor Presidente, creio termos chegado ao fim e devemos congratular-nos por ter chegado a este ponto depois de uma jornada tão longa. Se há justificação para um procedimento de co-decisão, creio ser o caso deste pacote e da forma como foi dirigido.
A resolução deste pacote dependia da necessidade de acordo entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Foi muito positivo que Parlamento tenha assumido a liderança - facto que, agora mais que nunca, parece ser justificado - e que tenha exercido pressão para que este pacote fosse considerado absolutamente fundamental. Rejeitámos, desde o início, qualquer tipo de divisão ou separação, de modo a atingir um acordo global que pudesse garantir a segurança no mar.
Creio podermos estar confiantes na existência de garantias de que, no futuro, as medidas políticas ad hoc serão supérfluas. Assim, evitaremos situações deploráveis em que certas pessoas em lugares de poder criticam as posições de alguns governos e têm de louvar as posições de outros. Deste modo, no futuro, as principais decisões serão tomadas por comissões independentes que utilizarão as ferramentas decisórias de forma rigorosa, autorizada, imediata e capaz. Isto garantirá que as decisões tomadas são rigorosas, correctas e equitativas.
Isto deve-se ao facto de ter sido necessário equilibrar diversos aspectos neste pacote: foi necessário equiparar as sociedades de classificação ao equipamento marinho, expressar claramente todos os interesses e, acima de tudo, o Parlamento teve de demonstrar capacidade de liderança.
Demos congratular-nos com o facto de o Parlamento ter demonstrado essa capacidade de liderança. O Parlamento está agora em posição de afirmar, orgulhosa e inequivocamente, que a União Europeia assumiu a liderança e não esperou pela OMI - a Organização Marítima Internacional.
Era nosso dever fazê-lo e não foi necessário esperar por ninguém. Creio podermos sentir-nos satisfeitos e termos esperança no futuro, confiantes de que os erros não se repetirão e de que aprendemos as lições do passado.
Dominique Vlasto
Senhor Presidente, para concluir, gostaria de dizer que o trabalho desenvolvido por todos permitirá - se o Parlamento adoptar o pacote, evidentemente - que tenhamos muito menos preocupações com a protecção dos nossos mares, das nossas costas e dos nossos concidadãos.
O importante, agora, é aplicar as disposições de prevenção e execução recomendadas, que têm de ser adequadamente eficazes em todos os nossos países. Se conseguirmos fazê-lo, teremos contribuído para a salvaguarda do nosso património marítimo.
Estou grata ao Senhor Comissário, que se mostrou determinado em garantir a aplicação da directiva europeia, não se limitando à sua discussão.
Dirk Sterckx
Senhor Presidente, volto a constar a existência de um consenso no Parlamento. A grande maioria apoia o conteúdo deste pacote e o compromisso a que chegámos. Considero que isso é um sinal, para todos os envolvidos, de que não se trata de um conflito ideológico mas de uma questão de tomada de medidas práticas para reforçar a segurança marítima.
Gostaria igualmente de agradecer ao senhor Comissário a resposta dada à minha pergunta sobre a incerteza relativa à agência e às suas funções. Caso tenhamos esquecido, a agência era uma das componentes do primeiro pacote Erika.
A criação da agência foi uma das primeiras propostas: uma agência que reunisse os conhecimentos e os especialistas necessários para garantir que todos nós - a Comissão, em especial, mas também o Parlamento - dispomos de apoio para as tarefas que desempenhamos, ou seja, a redacção de legislação.
Congratulo-me, portanto, com o consenso e estou orgulhoso do que alcançámos, mas, Senhor Comissário, creio que - tal como o senhor e a senhora deputada Vlasto referiram - agora tudo depende da qualidade da aplicação. O objectivo é dispor de autoridades de qualidade - nomeadamente para assistência a navios em situação de emergência - em todos os Estados-Membros. Se a qualidade das autoridades for inferior à média, a Comissão terá de tomar medidas.
Assim, depende agora da Comissão, dos serviços da Comissão e da Agência, garantir que os Estados-Membros cumprem efectivamente os aspectos que integraram na legislação, no âmbito do controlo pelo Estado do porto, das sociedades de classificação, da rede SafeSeaNet e de todas as questões agora sujeitas a conclusão ou melhoramento.
Senhor Comissário, acompanharemos as suas acções e, caso mantenha a responsabilidade pelos transportes na próxima Comissão, continuaremos a acompanhá-las para garantir que a qualidade é, efectivamente, a pretendida. Desejo-lhe as maiores felicidades. Iremos manter-nos vigilantes e voltaremos a apoiá-lo caso sejam necessárias propostas adicionais.
Jaromír Kohlíček
Gostaria de tomar a liberdade, invulgar nesta Assembleia, de corrigir o meu colega, pois o que está em causa não é apenas se o senhor Comissário irá manter o cargo para que possamos acompanhar as suas acções, mas se nós próprios também iremos manter os cargos. É apenas esta a correcção. Gostaria de agradecer a todos os que colaboraram neste pacote. Quer o queiramos quer não, este texto está a tornar-se, paradoxalmente, no primeiro grande sucesso da Presidência Checa na Comissão Europeia. Relativamente aos comentários do senhor deputado Toussas, que se referiu com alguma amargura à forma como o pacote ignora, na generalidade, as condições de trabalho no mar, é verdade que o pacote não aborda explicitamente as condições de trabalho das tripulações, excepto no que respeita ao tratamento digno das tripulações de navios em situação de dificuldade e das tripulações de navios envolvidos em catástrofes marítimas. Creio, contudo, que o Parlamento Europeu e a Comissão retomarão este ponto num futuro próximo. Isto tem toda a lógica pois, afinal, estamos igualmente envolvidos noutras áreas dos transportes. Até à data, a importante questão da segurança dos transportes marítimos não foi adequadamente abordada, como aconteceu com os transportes fluviais. E, voltando ao ponto de partida, acredito que podemos cooperar, desde que consigamos aliar os nossos esforços aos do senhor Comissário Tajani, no desempenho desta tarefa comum.
Paolo Costa
relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de estender os meus agradecimentos a todos os envolvidos nesta longa e importante tarefa. Gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos porque, actualmente, a legislação europeia e as normas europeias relativas à segurança marítima são, sem dúvida, melhores que no passado. Evidentemente, é função da Comissão garantir a sua aplicação e estou certo de que o Comissário se empenhará em assegurar que as normas não se ficam por palavras ocas. Felizmente, algumas dessas normas entrarão em vigor imediatamente. Noutros casos, caberá à Comissão garantir a transposição das directivas para a legislação nacional.
Claro que, assim que se encerra um capítulo, abre-se imediatamente outro. Muitas questões foram escamoteadas e talvez devêssemos agora voltar a elas. Referirei apenas duas: ainda não finalizámos adequadamente os pormenores relativos aos portos de refúgio e espero que isso não implique quaisquer riscos caso ocorram situações de emergência nos nossos mares; o segundo problema diz respeito ao alargamento da cobertura dos passageiros à navegação em águas interiores e, igualmente, ao alargamento da navegação doméstica.
Muito mais haveria a dizer, mas não serviria de muito. O que vale a pena fazer neste momento é, talvez, voltar a agradecer a iniciativa da Comissão e a forma conscienciosa como o Senhor Comissário deu seguimento às medidas do Parlamento, bem como justificar o papel desempenhado pelo Parlamento, sem exagerarmos o nosso virtuosismo. Acredito que, ao analisarmos a proposta que deu origem ao processo legislativo e ao relembramos a forma como evoluiu da posição inicial do Conselho, até chegar ao resultado final, podemos afirmar com orgulho que o Parlamento cumpriu as suas funções, o que é muito superior a ser - não posso dizer "guardião” porque é à Comissão que cabe o papel de guardiã - digamos, um defensor determinado da legislação europeia e do papel que cabe à Europa desempenhar para o bem comum.
Gilles Savary
Senhor Presidente, todos os membros do Parlamento, salvo raras excepções, sabem o que significa legislar e contribuir com um valor acrescentado para um texto da Comissão. Desse ponto de vista, gostaria de subscrever o que foi afirmado pelo senhor deputado Costa: para o Parlamento, não se trata apenas de um exercício exemplar digno de orgulho, mas de uma realidade estimulante numa altura em que a Europa precisa de um estímulo.
Gostaria de dizer, porque não estou seguro de que tenha sido suficientemente salientado, que este pacote legislativo de sete textos, e um texto adicional, irá avançar a duas velocidades: existem cinco textos, mais um adicional, relativamente aos quais nos será pedida, amanhã, a ratificação do processo de concertação e acordo, e dois outros - o relatório do senhor deputado Fernandes e o meu - que serão sujeitos a segunda leitura, por terem sido inicialmente rejeitados pelo Conselho.
Dado que, quase por milagre, conseguimos chegar a acordo com o Conselho, o que se deveu ao facto de os nossos colegas relatores terem tido a amabilidade de, no quadro dos seus relatórios, nos proporcionarem um veículo para que o Conselho pudesse expressar acordo e ser chamado a indicar a sua posição, apenas o meu relatório e o do senhor deputado Fernandes serão sujeitos a segunda leitura. Não pretendemos, obviamente, que sejam alterados, e creio que não serão, dado que não foram apresentadas quaisquer alterações. Esperamos que, amanhã, sejam adoptados na sua forma actual. Isso permitir-nos-á reintegrar o pacote, tendo alcançado um êxito muito satisfatório no que respeita ao Conselho.
Gostaria de lhe dizer, Senhor Comissário, que a bola está agora no seu campo: todos estamos cientes de que, para controlar a aplicação desta legislação, em muitas áreas, neste caso não basta legislar - os textos têm de ser transpostos nos Estados-Membros.
Pessoalmente, no que respeita à exigência de seguro de responsabilidade civil, por outras palavras, poluição grave e danos decorrentes de um acidente marítimo, creio ser necessário garantir, em especial, a ratificação das principais convenções internacionais, dado que se trata de um compromisso assumido pelos Estados-Membros. Creio também ser útil que, em 2012, a Comissão apresente ao Parlamento um relatório sobre esta questão.
Emanuel Jardim Fernandes
relator. - Senhor Presidente, eu gostaria de começar por agradecer à Presidência francesa pela oportunidade que deu de vermos este pacote chegar ao fim e, de uma forma especial, ao seu vice-presidente Tajani e à Comissão pelo importante contributo que deu na fase final da negociação. Agradecer também a todas e a todos pelos seus comentários e contributos e uma saudação especial a todos os relatores, especialmente ao colega Jaromír Kohlíček e, permita-me também, a Rosa Miguélez Ramos, relatora-sombra, por assegurarem que disputas entre Estados-Membros como o que aconteceu com o naufrágio do Prestige não voltem a acontecer e que, efectivamente, todos reconheçam a sua responsabilidade quando o pior acontece. Ao Presidente Paolo Costa com o qual trabalhei durante todo o processo, especialmente no relatório relativo às responsabilidades das transportadoras de passageiros, enquanto relator pelo Grupo Socialista, por assegurar que todos os meios de transporte marítimos garantem a protecção aos seus passageiros, que meios de compensação financeira aos passageiros existem quando o pior acontece e que aqueles potencialmente mais afectados são também os mais protegidos de forma rápida e até adiantada, independentemente da culpa formada.
Meios de recursos jurídicos suficientemente claros, acessíveis e baseados em informação clara e antecipada existem. Como já disse a aprovação deste terceiro pacote de segurança marítima é uma importante vitória do processo legislativo europeu. A Comissão, o Conselho e o Parlamento acordaram um texto que melhora a vida de todos, promove maior segurança nos mares, oceanos e águas interiores e prepara o nosso futuro. Ao votarmos amanhã este pacote homenageamos as vítimas de todos os desastres marítimos passados e recentes e honramos os cidadãos e as empresas.
Espero, Senhor Vice-Presidente, que o que será aprovado amanhã neste pacote seja cumprido para que os cidadãos transformem a expectativa agora criada em efectivo reforço da segurança e dos seus direitos.
Georg Jarzembowski
(DE) Senhor Presidente, ao encerramos este debate, e tendo agradecido aos Senhores Vice-presidentes Barrot e Tajani, e à Presidência francesa, especificamente, ao Senhor Bussereau, devemos também agradecer aos membros do Comité de Conciliação e da Comissão dos Transportes e do Turismo que, durante vários anos, trabalharam connosco nesta questão. Contribuíram para tornar possível o sucesso que alcançámos e peço, por isso, que lhes agradeçamos.
Inés Ayala Sender
(ES) Senhor Presidente, gostaria apenas de acrescentar um ponto ao que o senhor deputado Jarzembowski acabou de dizer. Gostaríamos também de lhe agradecer, enquanto presidente da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança no Mar, criada para esclarecer o caso do Prestige, que, de certa forma, esteve na base de tudo aquilo que aqui abordámos hoje.
Caso se perca o contacto com o senhor deputado Jarzembowski, gostaria de lhe dizer que recordaremos sempre a competência por ele demonstrada nessa comissão.
Presidente
Senhora Deputada Ayala Sender, em nome da Presidência, estendo também os meus cumprimentos a alguém que, sem dúvida, foi um presidente muito eficiente, e desejo-lhe as maiores felicidades e sucesso.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Dushana Zdravkova  
Senhoras e Senhores Deputados, o compromisso alcançado vai consolidar a legislação comunitária em matéria de segurança, bem como a transposição de importantes instrumentos internacionais na legislação comunitária. Com a adopção destas medidas, o Parlamento Europeu estabelece uma nova referência para as normas de investigação de acidentes com navios.
Embora estas medidas tenham sido adoptadas na sequência do acidente com o petroleiro Erika, gostaria de lembrar outro caso, mais recente. Em 13 de Fevereiro de 2004, a 7,5 milhas marítimas do Bósforo, o navio Hera afundou-se com uma tripulação de 19 pessoas a bordo, em circunstâncias que continuam por explicar. Cinco anos após esta tragédia, que ocorreu numa das zonas mais movimentadas e mais vigiadas do mundo, ninguém é capaz de dizer como e porquê este navio se afundou. Também ninguém é capaz de dizer que operações de resgate foram levadas a cabo após a recepção do sinal de emergência.
A investigação das causas e das consequências deste acidente encontra-se num impasse. A única coisa que é possível confirmar com alguma segurança é que neste acidente perderam a vida 17 cidadãos da União Europeia e dois cidadãos da Ucrânia. Ainda ninguém foi capaz de encontrar uma resposta para isto.
É evidente que as novas regras que estamos a adoptar não evitarão tragédias deste tipo, mas espero que, nessa eventualidade, garantam a realização de uma investigação transparente, exaustiva e objectiva, de forma a que os responsáveis possam responder pelo o ocorrido.
