Gestão das fronteiras marítimas da Europa - Solidariedade europeia e protecção dos direitos dos migrantes (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão: Gestão das fronteiras marítimas da Europa - Solidariedade europeia e protecção dos direitos dos migrantes.
Peter Altmaier
Senhor Presidente, gostaria de afirmar muito claramente, em nome da Presidência, que os relatos recentes sobre os imigrantes que perderam a vida quando as suas embarcações naufragaram no Mediterrâneo, os relatos das tragédias que aí ocorreram, nos recordam a responsabilidade que, enquanto Estados-Membros, temos neste domínio.
Independentemente de todas as regras da política de imigração, quando há um perigo real para a vida e a integridade física deve ser dada prioridade absoluta à protecção da vida humana, que é o valor supremo. Este princípio não só está consagrado em várias convenções internacionais, como também está de acordo com o nosso entendimento comum dos valores em que assenta a União Europeia.
Independentemente da questão da jurisdição legal, é inegável que cabe responsabilidade política à União Europeia e que temos de arcar juntos com essa responsabilidade. É por isso que a Presidência, de acordo com a Comissão, decidiu que o Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos deve debater esta questão na sua próxima reunião de 12 de Junho.
Não podemos ignorar o facto de que houve problemas no passado no que se refere à interpretação e à aplicação de convenções internacionais e de que esses problemas se continuam a colocar hoje. Nós, enquanto Estados-Membros, temos de reconhecer que somos responsáveis por evitar estas tragédias humanas e no Programa de Haia sublinha-se justificada e explicitamente a necessidade de uma cooperação estreita entre todos os Estados, bem como de solidariedade e partilha das responsabilidades.
Além da necessidade de salvar vidas humanas, a mensagem decisiva é que não podemos deixar que as coisas cheguem ao ponto de organizações criminosas sem escrúpulos porem em risco a vida dessas pessoas, tentando transportá-las ilegalmente para a Europa. É por isso que é importante que, no âmbito de uma estratégia geral de resolução da questão da imigração, estabeleçamos uma cooperação mais eficaz com os países de origem e de trânsito. É essencial reforçar essa cooperação, no âmbito de um diálogo político sobre as questões da migração com os governos desses países, nomeadamente no contexto da parceria Euromed e do processo de seguimento das conferências euro-africanas de Rabat e Tripoli sobre migração.
Consideramos que os nossos esforços destes últimos meses e os debates travados em todas as reuniões do Conselho no decurso das Presidências finlandesa e alemã constituíram um primeiro passo no sentido de assegurar que de futuro a União Europeia possa fazer face a estas tragédias de forma mais eficaz e convincente, a bem das pessoas em causa.
Franco Frattini
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Senhor Presidente em exercício do Conselho, Peter Altmeier, disse muitas coisas, e eu concordo com a sua posição. Irei certamente pôr a tónica num aspecto essencialmente político dessa mesma posição: a necessidade de fazermos face à questão da imigração, combinando a necessidade de pôr cobro ao tráfico de seres humanos e a todo o tipo de actividade ilegal com a necessidade absoluta de solidariedade, e solidariedade significa, em primeiro lugar, salvar vidas humanas em perigo.
Quando somos confrontados com o risco de perder nem que seja uma única vida humana, como foi referido, e muito bem, e como nós salientamos na nossa declaração conjunta, as questões estritamente jurídicas relativas à implementação das convenções internacionais sobre o direito marítimo - que também precisa de ser feita de forma rigorosa e escrupulosa - passam para segundo plano. Em primeiro lugar há que salvar as vidas humanas em perigo. Como é evidente, a solidariedade não é só isso.
A solidariedade está na base da perspectiva global que está a ser adoptada pela Comissão, na sequência do apoio unânime dado pelo Conselho Europeu de Dezembro passado e em estreita colaboração com a Presidência alemã da União Europeia, durante o primeiro semestre deste ano. Antes de mais, deve haver solidariedade entre os Estados-Membros da UE, o que significa que todos os Estados da União, mesmo aqueles que estão convencidos de que são menos afectados pelo drama diário da imigração, devem compreender que o problema também é seu e diz respeito a toda a UE, sem excepções. Parece, pois, óbvia a decisão de providenciar operações de patrulhamento no Oceano Atlântico para apoiar a Espanha que, de outra forma, se veria a braços sozinha com o enorme fluxo de migrantes que chegam às ilhas Canárias, ou de patrulhamento do Mediterrâneo, para ir ao encontro dos pedidos de países como Malta ou Chipre, os mais pequenos países mediterrânicos da UE, para não falar dos maiores.
Todos os Estados-Membros devem fazer a parte que lhes cabe nas operações de patrulhamento, e pretendo dizer de forma muito amigável a todos os Ministros, na próxima semana, que ainda não se fez o suficiente, depois do compromisso de disponibilizar equipamento. Esse é o primeiro aspecto da solidariedade entre os Estados-Membros.
Temos depois um aspecto financeiro da solidariedade. Há que dividir os montantes necessários para intervir com as operações de patrulhamento e para oferecer às pessoas em dificuldades protecção e um acolhimento decente. Relativamente a esse aspecto, Senhoras e Senhores Deputados, vejo-me também forçado a apelar a vós com a minha habitual sinceridade. Este Parlamento continua a manter uma reserva de 12,7 milhões de euros, que são absolutamente necessários neste momento, não daqui por uma semana, para que as missões da Frontex possam continuar. Respeito as decisões deste Parlamento, mas devo dizer com toda a franqueza que, se a reserva, que deverá ser examinada por volta de 24-25 de Junho, só for disponibilizada no fim deste mês, corremos o risco de ter de parar por falta de fundos as missões da Frontex no Mediterrâneo Central e nas ilhas Canárias. Há que tomar medidas imediatas no sentido de libertar os fundos, que estão disponíveis mas foram postos de lado.
Há outra questão que tem a ver com a solidariedade: o nosso compromisso com os outros países envolvidos. Nós prometemos trabalhar mais estreitamente com os países de origem e com os países de trânsito. Dissemos muito claramente que queremos que eles tenham um contributo efectivo e que estamos prontos a ajudar os países de origem através de um sistema de imigração legal, regular e acompanhada. Apresentámos uma proposta clara sobre este assunto há duas semanas.
Simultaneamente, estamos a pedir o apoio dos países de origem e dos países de trânsito para prevenir o tráfico de seres humanos e para explicar de forma muito clara a todos quantos pretendem atravessar o Atlântico ou o Mediterrâneo que irão embarcar numa viagem não rumo à riqueza mas sim ao encontro de um perigo muito grande. Por isso, antes de mais, aquilo que é preciso é cooperação política, não cooperação policial, por forma a criar as condições necessárias para que posa ser facultada uma informação ainda mais clara sobre esta matéria nos países de origem, informação essa que falta neste momento. Em contrapartida, a Europa está disposta a acolher pessoas que desejem trabalhar honestamente e respeitando a lei. Como todos sabemos, essas pessoas são necessárias em muitos Estados-Membros onde existe falta de mão-de-obra. Esse é outro aspecto da solidariedade.
Há depois uma forma importante de solidariedade no acolhimento dos imigrantes, incluindo os imigrantes ilegais. É minha convicção que todos os Estados-Membros têm o dever de fazer tudo o que puderem para salvar vidas humanas no mar, mas também é necessário que os outros Estados-Membros compreendam que não podemos deixar Malta, por exemplo, sozinha a braços com o fardo de acolher todos os imigrantes que são salvos no meio do Mediterrâneo por barcos malteses. A situação exige solidariedade e também uma hipótese de acordo com fundamentos políticos para determinar onde podemos acolher os imigrantes que chegam aos países mais expostos. É outra face da solidariedade: oferecer-se para acolher imigrantes num leque mais vasto de Estados-Membros e não apenas naqueles que estão na linha da frente. Esse é outro ponto em torno do qual temos de conseguir um acordo de princípio, que infelizmente ainda não existe.
Penso que há outra questão que teremos de abordar no Conselho de Ministros da próxima semana: quem é responsável pelo patrulhamento nas zonas de busca e salvamento em alto mar que são da responsabilidade de países terceiros? Foi referido o caso da Líbia. De acordo com as convenções internacionais, cada país tem um espaço de mar aberto em que é responsável pelas operações de busca e salvamento em alto mar. O que acontece se um país não europeu como a Líbia não cumprir o seu dever de proceder às operações de busca e salvamento no mar? O que podemos nós, europeus, fazer para intervir nessa zona? Quem assume a responsabilidade? São estas regras que precisam de ser estabelecidas e que ainda não existem. O problema prende-se com a aplicação de convenções internacionais e não de leis europeias. No entanto, chegou a altura de se abordar esta questão no âmbito da UE e penso que será boa ideia começarmos a debatê-la também no Conselho de Ministros da próxima semana.
Por último, qual é a responsabilidade e que tipo de solidariedade é necessária para o acolhimento inicial dos imigrantes quando eles chegam e devem ser acolhidos em condições compatíveis com a dignidade humana, as quais são inalienáveis e não negociáveis? Quem assume a responsabilidade e como devemos nós dividir as tarefas entre os Estados-Membros? Mais uma vez, podemos nós esperar que um pequeno país no meio do Mediterrâneo faça tudo sozinho? Isso não seria um exemplo de solidariedade entre os Estados-Membros, pelo que se trata de outro aspecto com que devemos preocupar-nos. A União Europeia pode fazer muito nesse sentido: pode contribuir para financiar e organizar operações de repatriamento nos países de origem no respeito de regras que garantam a absoluta dignidade de todas as pessoas a repatriar. Como é óbvio, todos os imigrantes, mesmo os clandestinos, têm todo o direito a verem respeitada a sua dignidade humana, mas não podemos impor a nossa maneira de ver as coisas se houver Estados-Membros que se recusam a cumprir a parte que lhes cabe.
Essa é a solidariedade a que eu me refiro e esses são os princípios orientadores que permitirão assegurar que a tragédia que aconteceu há dias - não se trata aqui de acusar ou criticar quem quer que seja pelo que aconteceu, mas sim de aprender uma trágica lição - não volte a repetir-se.
Simon Busuttil
em nome do Grupo PPE-DE. - (MT) Senhor Presidente, a pior coisa que podíamos fazer seria apontar o dedo uns aos outros em vez de colaborarmos para encontrar uma solução para este grave problema, um problema que, como aqui foi referido, não diz respeito simplesmente a um só país, mas a todos os países. Apontar o dedo a Malta em relação aos incidentes ocorridos em águas da Líbia e que, portanto, não são da responsabilidade de Malta é errado e injusto. Malta está bem ciente das suas obrigações e cumpre essas obrigações, mantendo simultaneamente o pleno respeito pela vida humana. Tanto assim, que a maior parte dos imigrantes que chegam a Malta todos os anos e são retirados do mar encontram-se às portas da morte quando são salvos. No entanto, o fardo que Malta tem de carregar já é desproporcionado. Cito um exemplo, Senhor Presidente em exercício Altmaier: a área marítima que Malta tem a responsabilidade de controlar tem uma dimensão equivalente a cerca de dois terços da Alemanha ou quase três quartos da Itália. Somos responsáveis por toda essa área. Até agora, Malta patrulhou sozinha esta área, porque a Frontex ainda nem sequer iniciou as suas rondas. Senhor Comissário, este Parlamento está tão ansioso que se iniciem as operações da Frontex que já duplicou o orçamento da Agência. No entanto, até agora, a Frontex tem-se revelado completamente ineficaz no Mediterrâneo. Portanto, é injusto que Malta tenha de arcar com as culpas por incidentes que ocorrem em águas da Líbia. Em vez de nos acusarmos uns aos outros, temos de colaborar para encontrarmos uma solução. De facto, se o quisermos, a solução é clara. Atendendo a que este problema não diz respeito a um só país, os encargos decorrentes dos imigrantes resgatados das águas de Malta deviam ser distribuídos por todos: sim, pelos 27 Estados-Membros da União Europeia. É algo perfeitamente claro. O que não é claro, Senhor Presidente, é se os governos nacionais estão dispostos a assumir esta responsabilidade e a partilhar os encargos. Muito obrigado.
Martine Roure
Senhor Presidente, é absolutamente intolerável que sejamos todos os anos testemunhas de tragédias humanas nas fronteiras da Europa. Apesar da nossa indignação, todos os anos se repetem estas tragédias.
Como é que a União Europeia pode deixar pessoas abandonados ao seu desespero às portas da Europa? A Comissão tem de pedir compromissos aos Estados-Membros no próximo Conselho JAI: temos de garantir que tais acontecimentos não irão repetir-se. É intolerável que tenhamos podido debater responsabilidades individuais quando estavam em perigo pessoas no mar que não puderam ser socorridas.
Malta carrega uma grande parte da responsabilidade, é um facto. Dar assistência às pessoas em desespero é um dever e não uma opção; ora, deixámo-las morrer. Mas considero que somos todos responsáveis por esta tragédia. Recebi mensagens de muitos Malteses que são pessoas que se preocupam e que sofrem ao ver os imigrantes tratados desta forma e o seu país nesta situação. Mas, simultaneamente, têm consciência de que o seu pequeno país está a ser abandonado.
Devo portanto dizer, aqui, que estes acontecimentos demonstram a ausência de solidariedade europeia em matéria de gestão das fronteiras e de acolhimento de imigrantes. É intolerável que o fardo pese essencialmente sobre os países do Sul e do Leste da Europa. A Europa tem de mostrar-se solidária e de fazer com que os encargos e as responsabilidades sejam partilhados por todos os Estados-Membros. Eis a razão por que apelo aos Estados-Membros para que ponham mais meios à disposição da Frontex, de forma a que as missões no mar tenham início antes do final de Junho e sejam francamente desenvolvidas, nomeadamente no Mediterrâneo.
Fiquei muito satisfeita ao saber que a evolução do Regulamento Dublin II nos vai ser apresentada nos próximos dias. Foi o que nos disseram recentemente. Reclamamos essa evolução há meses, embora hoje em dia já não seria necessária uma evolução, mas sim uma revisão rápida. O Regulamento Dublin II não é visivelmente adequado, sobretudo a um pequeno país como Malta.
Por fim, perguntamos à Comissão qual o ponto da situação das discussões com a Líbia sobre a imigração. Os acontecimentos mais recentes mostraram a incapacidade da Líbia em socorrer os migrantes e as pessoas desamparadas. Já o dissemos e repetimos: a União Europeia não pode livrar-se das suas responsabilidades sobre um país que não aplica as normas adequadas em matéria de protecção dos direitos fundamentais.
Jeanine Hennis-Plasschaert
Senhor Presidente, o problema da imigração ilegal tem de ser abordado com urgência, e já há algum tempo que assim é. Os primeiros passos hesitantes foram dados. Porém, isto em nada altera o facto de em 2007 continuar a haver muitas interferências na linha quando se trata da questão de saber a quem cabe a responsabilidade pelo salvamento de náufragos, sejam eles legais ou ilegais. Surpreendentemente, parece que nem todos levam igualmente a sério essa obrigação moral e legal. É evidente que, como a senhora deputada Roure assinalou há instantes, Malta tem dificuldades em gerir o grande influxo de ilegais. Isso é incontestável. Por conseguinte, há que zelar rapidamente por essa tão desejada e tão falada solidariedade. A rápida introdução de um mecanismo de repartição de encargos parece-me, por isso mesmo, fundamental.
No entanto, esta realidade não justifica de maneira alguma a forma como Malta acha que deve lidar com a sua obrigação moral e legal. Afinal de contas, estamos a falar de um Estado-Membro, o que significa que nós, enquanto União, somos responsáveis. Enquanto Malta e a Líbia não conseguirem pôr-se de acordo sobre a localização precisa de 27 náufragos, estas pessoas ficam agarradas a redes de pesca durante três dias. Este não é, infelizmente, um incidente isolado. É absurdo. Todos sabemos que a Líbia não é propriamente famosa por ser o paraíso dos direitos humanos ou dos ideais humanitários, longe disso. O facto de a União estar em risco de adoptar a mesma postura em relação a estas pessoas é um verdadeiro escândalo.
Ontem, no meu dossier para o debate na Comissão dos Transportes e do Turismo, encontrei um estudo sobre o estatuto dos imigrantes ilegais no mar. As acções aí propostas deveriam ser implementadas com urgência. O Comissário Fratinni terá de juntar forças com o Comissário Barrot neste domínio. O dinheiro por si só não basta. O senhor sabe muito bem que é precisamente o Conselho que está na posse da chave no que se refere às condições relativas ao regresso dos imigrantes ilegais. Ao mesmo tempo, e acima de tudo, é preciso que fique claro que ninguém, mas realmente ninguém, pode esconder-se atrás das chamadas imprecisões jurídicas contidas, por exemplo, no direito marítimo internacional. Quando existe vontade política, há certamente um caminho.
Gostaria de terminar com uma observação ao Conselho. Senhores Presidentes do Conselho, V. Exas. podem continuar a incluir declarações de Berlim, onde os valores europeus são centrais, até que a vaca tussa. Porém, se nada for feito na prática, a realidade dar-nos-á uma imagem totalmente diferente, e o senhor, enquanto Presidente do Conselho, está pôr em causa a credibilidade da União Europeia. Transponha para a prática as nobres palavras que tanto gosta de proclamar, e como voltou a fazer há pouco. Exortá-lo-ia a realizar as ambições que consagrou nos programas de Tampere e de Haia, entre outros. Honre as suas promessas. Com o devido respeito, um debate na próxima semana é uma ideia fantástica, mas não é realmente o bastante. Os problemas não são novos. O que é preciso é agir, e de imediato.
Jean Lambert
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, creio que muitos dos recentes incidentes e das imagens chocantes que nos chegaram de um pequeno barco que rebocava pessoas presas na sua rede, são o resultado - como temos vindo a ouvir - de uma série de fracassos, muitos deles absolutamente evitáveis com um pouco de planeamento prévio. Presumimos que o próximo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" fará qualquer coisa nesse sentido. Seria possível evitar situações destas se os Estados-Membros tivessem cumprido as suas promessas no que se refere ao apoio logístico, entre outros, à Frontex e a outras medidas prometidas no rescaldo da experiência nas Canárias, Lampedusa, Malta, Chipre, etc. Seria possível evitar, como disse o Comissário Frattini, se os Estados-Membros tivessem preparado um plano B para o caso de a Líbia faltar às suas obrigações. Na verdade, ao que parece, a Líbia não definiu claramente a sua zona para operações de salvamento marítimo, portanto, por que razão estamos nós a negociar em situação de emergência quando sabemos de antemão que há divergências e que podíamos ter já um plano?
Concordo com a senhora deputada Roure: precisamos de ter cuidado com os acordos que negociamos com um país que tem um historial tão pobre em matéria de direitos humanos. Isso abrange também muitos dos países de trânsito e de origem. Esses acordos têm de ser do domínio público, sejam eles multilaterais ou bilaterais, e a verdade é que este Parlamento tem ainda de receber documentos prometidos pelas autoridades italianas após a nossa visita a Lampedusa.
O meu grupo entende que precisamos de uma agência de acolhimento dos requerentes de asilo para organizar equipas de peritos aptos a ajudar países pressionados com pedidos para avaliar. Em relação a Dublin II, estamos também cientes de que o medo das consequências cria alguma relutância da parte de alguns Estados em agir e assumir responsabilidades, pois vêem-se sozinhos neste problema. Mas há também a questão das directivas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo e aos procedimentos de asilo e a qualidade da sua implementação. A UE tem, mais uma vez, de dar o seu contributo para se poder garantir um procedimento de qualidade: uma outra missão para uma agência de acolhimento dos requerentes de asilo.
Todavia, cumpre-nos também de prestar apoio a outros países de modo a que possam fazer face ao processo inerente à chegada de migrantes. Além disso, tem de estar claro para nós que aqueles que levam a cabo operações de salvamento não são penalizados, para que não se repitam as acusações do género das do caso Cap Anamur. Sabemos que o Direito do Mar é claro neste ponto: pessoas em perigo devem ser salvas independentemente do seu estatuto. Estou absolutamente certo de que, se as imagens que os meios de comunicações nos mostraram fossem de passageiros de um cruzeiro, eles teriam sido resgatados muito mais depressa do que neste caso.
Giusto Catania
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Senhor Comissário Frattini teve razão em falar de solidariedade, mas para nós, a primeira solidariedade que devemos demonstrar é para com as famílias das pessoas que se afogaram no Mediterrâneo, solidariedade para também explicarmos a nós próprios que devemos parar de lhes chamar imigrantes clandestinos, devendo provavelmente referir-nos a eles como náufragos. De facto é isso que eles são: pessoas - homens e mulheres - que se afogaram no Mediterrâneo quando tentavam chegar à Europa e a quem não foi dada sequer uma hipótese de serem salvos ou socorridos no mar, tendo sido deixados durante três dias agarrados a uma rede para a pesca do atum. É preciso dizer isto muito claramente: alguém tem de ser gravemente responsabilizado pelo que aconteceu!
O Senhor Comissário Frattini disse-o em termos muito claros numa entrevista a um jornal italiano, quando se referiu à grave responsabilidade do Governo maltês. Há que repeti-lo aqui, nesta Assembleia, assim como o facto de eles não terem sequer tido a decência de enterrar essas pessoas; até a ideia de as acolher depois de mortas foi rejeitada.
Por conseguinte, devemos ponderar seriamente o facto de que, embora a Frontex tenha uma função específica a realizar, a sua prioridade deve ser salvar pessoas no mar. Já dissemos isso há algum tempo, quando discutimos a questão das equipas de intervenção rápida nas fronteiras. Infelizmente, esta está longe de ser a primeira tragédia; nos últimos dez anos, mais de 9 000 seres humanos morreram afogados na tentativa de chegarem à Europa, mas esta foi a pior tragédia dos últimos dez anos.
Devemos também ponderar cuidadosamente a necessidade de alargar os canais legais por forma a permitir que as pessoas entrem legalmente e também a possibilidade de rever o regulamento Dublim II, a fim de evitar o que tem acontecido.
Reparem, em meu entender, está a acontecer uma coisa grave: estamos a perder de vista os princípios orientadores da civilização ocidental, que se baseia na hospitalidade e no direito a uma sepultura. Como nos ensinaram os grandes autores das tragédias gregas, devemos partir desse ponto para podermos também desenvolver uma nova ideia de acolhimento e hospitalidade para a Europa.
Manfred Weber
(DE) Senhor Presidente, Senhor Ministro Gloser, Senhor Comissário, é importante recordar hoje as imagens que vimos na televisão e nos jornais. Era avistada do ar uma embarcação, mas quando a operação local de salvamento era iniciada, a embarcação já tinha desaparecido e 53 a 57 pessoas tinham morrido afogadas. Estamos também a falar hoje de outros casos, em que quase todas as pessoas que seguiam nesses barcos morreram. Estamos a falar de crianças, de bebés, de muitos desconhecidos, em suma, de uma tragédia terrível, que nos horroriza certamente. Gostaria, portanto, de começar por dizer, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que esta questão tem a ver com o que há de mais importante na Europa. Tem a ver com os direitos fundamentais, com a pedra angular em que assentam os nossos valores, ou seja, o direito à vida. O tema do debate de hoje não é a imigração, quem deixamos entrar na Europa e quem excluímos, mas antes questões de ordem essencialmente humanitária. Portanto, devo sublinhar que os valores não conhecem fronteiras; nós, os europeus, acreditamos que os valores são indivisíveis e temos de os pôr em prática.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que, como o disseram já muitos dos meus colegas, há uma necessidade urgente de solidariedade europeia. Deixar um pequeno país como Malta e os outros países da nossa orla sul entregues a si mesmos, para lhes apontar depois um dedo acusador, não é coisa que se faça. Não, esta é uma questão europeia. Acho que é lamentável que esta tragédia tenha tido tão pouco impacto mediático na Europa Central e Setentrional e que as pessoas dessas regiões tenham manifestado pouco interesse por estes acontecimentos.
É necessário agir, e já. Por essa razão, Senhor Comissário, apoio de boa vontade, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, a ideia de que devíamos debater a possibilidade de um congelamento das despesas, caso sejam necessários fundos para este efeito. Solicito ao Conselho, por teu intermédio, Peter, não só que adopte decisões, mas também que tome imediatamente as medidas que deviam ter sido já tomadas há muito. As decisões não salvarão a vida das pessoas; só as medidas práticas podem salvar vidas. É por isso que solicito muito especificamente que esta catástrofe humanitária seja um dos principais pontos da ordem do dia da reunião da semana que vem do Conselho.
Javier Moreno Sánchez
(ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, mais uma vez, chegaram aos nossos lares imagens de situações desesperadas e de mortes de emigrantes, imagens que, uma vez mais, mostram o rosto mais dramático e visível da imigração clandestina e que, mais uma vez, ilustram a repetida emergência humanitária que requer uma resposta imediata e enérgica.
Esta situação não irá terminar por si só. Mais de 9 000 pessoas já perderam a vida na sua tentativa de atravessar o Mediterrâneo e, com a chegada do bom tempo, este número continuará a aumentar.
Na semana passada, as autoridades de um Estado-Membro não cumpriram as suas obrigações internacionais fundamentais relacionadas com o salvamento e acolhimento de náufragos. Pois bem, não basta condenar esse Estado pela sua inaceitável atitude e pedir-lhe que assuma as suas responsabilidades para garantir que essa situação não se repita. Tão-pouco podemos delegar a luta contra a imigração clandestina aos comandantes dos navios pesqueiros. Não estamos a falar aqui de um problema maltês, mas de um problema europeu que requer uma resposta generalizada, baseada na solidariedade entre todos nós. Insisto: todos os Estados-Membros, responsabilidade partilhada, transparência e confiança mútua.
Por todas estas razões, gostaria solicitar ao Conselho, à Comissão e a esta Câmara que adoptem sem demora medidas concretas para pôr fim a esta inaceitável situação A Frontex não pode continuar a ser uma miragem e tem de ser dotada dos recursos necessários para que patrulhas conjuntas possam operar em permanência e durante todo o ano nas zonas de alto risco.
Senhoras e Senhores Deputados, nós, europeus, não podemos continuar a discutir e a brigar entre nós, enquanto imigrantes continuam a afogar-se. Ajamos já.
Ignasi Guardans Cambó
(ES) Começo por felicitar o Senhor Comissário por assumir a sua responsabilidade em relação a este assunto. Espero que não se fique pelas palavras, embora seja bom, evidentemente, que comece por aí.
É absolutamente intolerável que deixemos morrer um grupo de seres humanos enquanto os governos e as burocracias de vários Estados-Membros discutem sobre quem tem a obrigação de salvar estes náufragos que estão a morrer de fome, por afogamento, pela exposição ao sol ...
Malta tem obrigações a cumprir e a atitude que tem assumido é intolerável e merece ser condenada. A União, porém, tem obviamente de estar em condições de apoiar Malta, hoje, a Espanha, nas Ilhas Canárias, ontem, e onde quer que seja, amanhã, quando se trata de salvar a vida de pessoas que desejam entrar na União Europeia.
O Verão está à porta e, com ele, voltamos a assistir ao fluxo de seres humanos que aspiram à realização dos seus sonhos em Londres ou em Hamburgo, mas que estão condenados a morrer nas praias do Sul.
É esta a mensagem que temos de fazer passar.
Estamos actualmente em pleno debate sobre o futuro da Europa, sobre o que queremos e podemos fazer juntos. Pois bem, é em domínios como este que a União Europeia pode afirmar a sua legitimidade. Não estou a falar apenas de credibilidade. Estou a falar de legitimidade. E a União Europeia também pode, em questões como esta, perder a sua legitimidade.
Que tipo de União é a que temos entre nós, que é capaz de organizar e regular todo o género de coisas - algumas das quais muitos dos nossos cidadãos consideram absurdas, para não dizer idiotas - mas é incapaz de se organizar por forma a que quem procura chegar às nossas fronteiras não morra, que aqueles que procuram chegar aos nossos castelos não estejam condenados a morrer às portas da muralha?
Senhor Vice-Presidente, V. Exa. está perante um desafio histórico, um desafio político e histórico. Cabe-lhe a responsabilidade de promover a solidariedade, mas se a solidariedade não se manifestar, é sua responsabilidade impô-la. Tem poderes para o fazer. Se a solidariedade não surgir, terá de a impor. Terá de a impor politicamente, acusando os Estados-Membros que não assumem as suas responsabilidades, e terá de a impor pela força, por meio de propostas legislativas que obriguem cada um a assumir as suas responsabilidades em relação ao presente e ao passado, imputando estas mortes aos governos que não assumem as suas funções.
Hubert Pirker
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o número de imigrantes clandestinos que tentam chegar ao continente europeu aumenta todos os dias e assistimos todos os dias a situações intoleráveis e a tragédias intoleráveis, na Europa Meridional. A União Europeia criou a Frontex. O Parlamento Europeu estava disposto a duplicar o orçamento anual de vigilância das fronteiras. A Frontex dispõe actualmente de um orçamento de 35 milhões de euros. Porém, entram todos os dias na União Europeia cada vez mais imigrantes clandestinos. O facto é que, pura e simplesmente, a vigilância das fronteiras não resulta. A assistência aos Estados-Membros e a coordenação que a Frontex é suposto prestar não estão a resultar.
Se a coordenação é deficiente, o trabalho da Frontex merece críticas. Mas se são os Estados-Membros que não disponibilizam os recursos humanos e o equipamento que prometeram fornecer, são eles que devem ser responsabilizados e obrigados a honrar as suas obrigações. Não podemos de modo algum impor todos os encargos aos países da Europa Meridional.
Neste contexto, tenho uma pergunta a fazer ao Senhor Comissário. Num comunicado de imprensa de 24 de Maio, a Comissão declarava que o número de aeronaves, navios e outros equipamentos disponibilizados até à data era satisfatório. Hoje, noutra declaração da Comissão, sabemos que critica os Estados-Membros, que forneceram apenas um décimo das aeronaves, navios e helicópteros prometidos. Qual dessas versões é correcta? Pode esclarecer a situação, Senhor Comissário? Se a agência Frontex que criámos está a ser tão bem financiada, tem de produzir resultados. Caso contrário, vamos extingui-la e explorar outras possibilidades.
Seja como for (e dirijo-me aqui a todos os que ocupam posições de responsabilidade), a União Europeia deve não só vigiar as nossas próprias fronteiras, como também prestar assistência à criação de um sistema operacional de vigilância das fronteiras nos países de trânsito (uma forma de assistência local que, por outro lado, nos beneficiará), bem como conceder ajuda à estabilização e efectuar campanhas de informação a nível local nos países de origem. Está mais do que na altura de agir, em vez de continuarmos a discutir uma situação que é intolerável.
Claudio Fava
(IT) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com aquilo que o Senhor Vice-Presidente Frattini disse hoje aqui e nas entrevistas que deu nos últimos dias, mas quem não está de maneira nenhuma de acordo é o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Malta. Numa declaração de hoje à tarde, ele explicou que Malta não pode tomar a seu cargo os imigrantes clandestinos que, legalmente, não são da sua competência.
Vinte e uma pessoas que se afogaram não são um problema legal, e é necessário que alguém, na próxima reunião do Conselho de Ministros, quer seja a Presidência ou a Comissão, explique ao Governo de Malta a diferença entre imigrantes clandestinos e náufragos. Alguém deve explicar ao Ministro do Negócios Estrangeiros de Malta que um barco de pesca arvorando o pavilhão maltês decidiu deixar 27 pessoas agarradas a uma linha para a pesca do atum, por acharem que era mais importante salvar os atuns que tinham pescado do que as vidas humanas.
É preciso que alguém explique ao Ministro maltês e a todos os outros nossos Ministros que o direito humanitário não tem nada a ver com obrigações legais nem com as convenções assinadas pelos nossos países. Como penso que é importante passar das palavras aos factos, concordo consigo, Senhor Vice-Presidente Frattini: é preciso desbloquear os fundos da Frontex, é preciso que todos os países assumam essa necessidade mas, simultaneamente, há que condicionar a possibilidade da obtenção da Frontex ou do Fundo Europeu de Repatriamento ao cumprimento do dever de assistência a qualquer náufrago em perigo no mar, independentemente das circunstâncias e da situação legal do seu naufrágio.
Essa é uma das hipóteses de trabalho com que poderemos abordar este problema nos próximos dias com os outros Ministros.
Louis Grech
(MT) Senhor Presidente, é uma vergonha que, uma vez mais, tantas pessoas tivessem de perder a vida antes de ser revelada a falta de medidas concretas da União Europeia em matéria de imigração. Embora eu considere que todos os Estados-Membros têm de arcar com o peso da sua responsabilidade, em especial quando se trata de situações de vida ou de morte, a Comissão e, particularmente, o Conselho, também têm de partilhar uma parcela dessa responsabilidade. Na minha opinião, a Comissão e o Conselho não estão a tratar da situação com a urgência que ela merece nem a empenhar-se nela como merece. Olhando para trás, para o que se fez durante os últimos quatro anos, é fácil ver que, eliminadas as buzzwords, ou modismos, despidas de significado, como "solidariedade" e "mobilização", poucas foram de facto as medidas tomadas para tratar desta situação alarmante. Contamos que sejam tomadas medidas imediatas relativamente ao princípio da partilha de responsabilidades, à revisão de Dublim II e à assistência logística e administrativa, a fim de se coordenar efectivamente as patrulhas conjuntas, que até agora não têm passado praticamente de fantasmas e que nos foram prometidas há muito pela Frontex. Até agora, parece que a Frontex tem sido apenas uma agência que, devido à enormidade da crise com que se confronta, está tão atordoada que não consegue agir. No entanto, não há nenhum país que possa continuar a tentar fazer face sozinho a esta tragédia, especialmente um país tão pequeno como Malta e que já suporta o peso de um encargo muito superior às suas forças. Nesta fase, a prioridade deverá ser a crise em si e não a identificação dos culpados. Temos de pôr em prática um plano de emergência tipo Marshall antes que nos vejamos obrigados a repetir uma vez mais os mesmos discursos quando ocorrer outra tragédia. Não temos tempo a perder; já se perderam demasiadas vidas. Espero que seja de facto aplicada a definição de solidariedade apresentada pelo Senhor Comissário Frattini. Obrigado, Senhor Presidente.
Peter Altmaier
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com todos os que disseram que é necessário agir e que não bastam meras palavras. E nestes últimos meses o Conselho agiu. O Conselho assegurou que o inventário a nível central do equipamento técnico disponível, a Frontex toolbox, fosse completado e a Frontex dispõe agora, pelo menos em princípio, de mais de 100 navios, aeronaves e helicópteros. Com o apoio do Parlamento, o Conselho assegurou que o regulamento relativo às equipas de intervenção rápida nas fronteiras pudesse ser adoptado. Haverá uma operação da Frontex nas águas em torno de Malta, onde tentaremos, com a assistência de peritos dos Estados-Membros, pôr termo a esta tragédia humana. Porém, devo dizer que teria sido preferível que estas operações pudessem ter sido iniciadas há algumas semanas. É uma responsabilidade que temos de assumir todos colectivamente.
Nestes últimos meses chegámos também a acordo, em resposta a uma proposta da Comissão, sobre a execução de programas de protecção regionais nos países de origem e de trânsito. Tomámos medidas positivas, aprovando a celebração de acordos de parceria e discutindo incentivos à imigração legal e à migração circular. Iniciámos negociações sobre acordos de readmissão com países de África e outros. Todas estas iniciativas representam progressos no bom caminho. No entanto, é certo que muitas destas medidas vêm tarde demais e que teria sido preferível para os interessados que tivessem sido tomadas mais rapidamente medidas mais eficientes.
Senhora deputada Hennis-Plasschaert, penso que isso é também atribuível à falta de eficiência do processo decisório no Conselho. É pena que a Constituição Europeia não tenha ainda entrado em vigor, visto que a Constituição Europeia e as reformas que a mesma prevê nos permitiriam tomar as decisões necessárias de uma forma muito mais rápida e eficiente.
Nos próximos dias e semanas, temos de demonstrar que estamos à altura da nossa responsabilidade humanitária para com as pessoas em risco. Temos também de garantir o nosso apoio a Malta. Malta é um pequeno país com grandes responsabilidades neste domínio. Por esta razão, Malta tem direito à solidariedade da União Europeia.
E terceiro lugar, temos de garantir que nenhuma das medidas a tomar crie novos factores de atracção que levem a que cada vez mais pessoas tentem entrar na Europa, pois caso contrário arriscamo-nos a agravar o sofrimento humano, em vez de o atenuar. É por isso que estou convencido de que o Conselho será suficientemente forte para enviar um sinal claro, na sua reunião da semana que vem.
Franco Frattini
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com o que disse o Senhor Presidente em exercício do Conselho, Peter Altmaier. Na próxima semana, o Conselho de Ministros irá certamente abordar esta questão com sinceridade, num debate verdadeiramente político. Por conseguinte, não vou repetir as referências às muitas medidas positivas que já foram tomadas. Todos vós estareis lembrados de que, ainda há dois anos, não havia um único documento sobre uma acção comum europeia relativamente à imigração; neste momento, estamos a falar da forma de aplicar os documentos e princípios que resultaram de um consenso político que dantes não existia e que agora existe. Foram dados passos em frente, mas nem tudo se fez tão rapidamente como se deveria.
Como alguém referiu, tivemos um grande aumento financeiro para a Frontex: 35 milhões de euros para 2007. No entanto, 13 milhões ficaram bloqueados, não podendo, portanto, ser utilizados nem podendo ser atribuídas as despesas a eles correspondentes. Agradeço o que foi dito quanto ao compromisso por parte do Parlamento de desbloquear prontamente esses montantes para a Frontex. Os instrumentos disponibilizados para a Frontex foram suficientes. Disse o mesmo há umas semanas atrás, depois de ter lido as declarações de compromisso dos Ministros do Interior de pelo menos 19 países europeus. O que eu disse nessa altura, no final de Maio, foi que, para este Verão, temos mais de 100 barcos, mais de 100 navios patrulha, 25 helicópteros e 20 aviões. No entanto, o que eu digo hoje também é verdade: desde a adopção do compromisso formal até agora, só recebemos um décimo do equipamento prometido.
Direi de forma amigável aos Ministros e aos seus colegas no Conselho que aquilo que eles se comprometeram a fornecer precisa de ser disponibilizado imediatamente. Se tivéssemos 50 em vez de 5 navios patrulha, talvez um deles tivesse chegado mais cedo para salvar as pessoas que estavam a afogar-se. Um barco italiano podia ter intervindo, e depois um barco francês, para recuperar os corpos das vítimas e levá-los para França. Se tivéssemos tido uma presença maior, talvez pudéssemos ter actuado mais cedo. Isso, vão ter de admitir, seria solidariedade prática.
Há que lembrar igualmente que, nas zonas onde a Frontex actuou - refiro-me às ilhas Canárias, o ano passado, por exemplo -, teve, em termos gerais, um efeito positivo. Não posso esquecer que o Ministro do Interior espanhol declarou, no final do Outono do ano passado, que o fluxo migratório para as Canárias registou uma redução de 30%, graças às operações de patrulhamento da Frontex em colaboração com um país terceiro, nesse caso o Senegal. Quando as operações funcionam, os resultados estão à vista.
No que respeita ao Mediterrâneo Central, a Líbia recebeu há dias uma visita nossa. Uma missão da Frontex deslocou-se à Líbia para explorar a possibilidade de dispensar ajuda a esse país para controlar a sua fronteira sul, do deserto, com a Nigéria. Dissemos muito claramente à Líbia que esperamos que haja mais operações de controlo e, sobretudo, o respeito do seu espaço territorial de busca e salvamento em alto mar, que a Líbia é obrigada a respeitar, como todos os outros países.
A missão chamar-se-á Nautilus II e será enviada para o Mediterrâneo Central; deverá partir, tal como está planeado, dentro de dias e, como é evidente, espero que nela participe o maior número possível de Estados-Membros, e não apenas países mediterrânicos. O Governo alemão indicou que irá tomar parte na missão ao Mediterrâneo Central, embora não seja um país mediterrânico, e haverá também alguns países mediterrânicos. Gostaria, por exemplo, de ver o meu país, a Itália, participar também, apesar de, até agora, não ter dado nenhuma indicação de que pretende tomar parte nessa missão que irá actuar precisamente na zona entre a Sicília, Malta e a Líbia. Este é um exemplo concreto de apelo à solidariedade que irei fazer, obviamente, aos Ministros, embora esteja também a apelar a vós.
A questão final é o regulamento de Dublim, que foi referido pela senhora deputada Roure, entre outros. O relatório foi publicado hoje e foi adoptado pela Comissão. Mostra o bom funcionamento do mecanismo de regulamentação de Dublim. O regulamento tem funcionado correctamente, mas a Comissão sugere alguns aditamentos. Sugere que se pondere se o princípio segundo o qual apenas o país de primeiro destino é obrigado a acolher imigrantes poderá ser a única solução justa ou se uma melhor maneira de dividir os encargos poderá ser contemplada. Isso é também objecto de uma proposta hoje adoptada pela Comissão, um Livro Verde sobre a política de asilo desde este momento até 2010, como foi solicitado por este Parlamento. As propostas existem, e eu continuo à espera de um gesto de solidariedade.
É claro que se uma grande maioria de Estados-Membros disser que o sistema está bem assim, isso significa que o país de primeiro destino terá de continuar a suportar todos os encargos, e isso não é solidariedade. Aí está outro exemplo de como até mesmo o regulamento de Dublim precisa de ser interpretado correctamente, não para acusar quem quer que seja, mas para garantir que todos trabalham em conjunto.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declaração escrita (Artigo 142º)
Patrick Gaubert 
Quantos cadáveres teremos ainda de recuperar no Mediterrâneo antes de serem postas em prática soluções eficazes?
Deixemos de apontar o dedo aos pequenos países como Malta que não conseguem gerir os constantes fluxos de imigrantes que chegam diariamente às suas praias. Não é assim que conseguiremos combater a imigração clandestina. Nenhum arame farpado, nenhuma barreira impedirá homens e mulheres, dispostos a tudo para satisfazerem as necessidades vitais das suas famílias, de atravessarem os mares.
Em Setembro de 2006, o Parlamento já tinha lançado um apelo aos Estados-Membros e à Comissão, numa resolução aprovada por todos os grupos políticos. Insistíamos na altura na necessidade de parcerias e diálogos reforçados com os países de origem. Exigíamos também a revisão do Regulamento Dublin II, que impõe encargos demasiado pesados aos países do Sul e do Leste da União. É da máxima urgência instaurar um mecanismo justo de solidariedade e de partilha das responsabilidades entre todos os Estados-Membros.
Além disso, não podemos deixar de constatar a falta de resultados da Frontex. É fundamental uma verdadeira vontade política no sentido de os Estados fornecerem meios suficientes a esta Agência para que ela funcione eficazmente no futuro.
