Requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Le Rachinel, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2978/94 do Conselho C6-0104/2006.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por vos apresentar hoje a alteração do regulamento relativo aos petroleiros de casco duplo. Esta proposta visa harmonizar o regulamento com a declaração política proferida na Organização Marítima Internacional, em Dezembro de 2003, pela Presidência da União Europeia em nome dos Estados-Membros e da Comissão Europeia. Esta declaração era perfeitamente clara. Visava informar todas as partes contratantes da Convenção Marpol que nenhum Estado-Membro da União Europeia autorizaria os petroleiros arvorando o seu pavilhão a recorrerem a uma das isenções previstas pela Convenção, a saber, a utilização de navios de casco simples para o transporte de petróleo.
No que respeita à proibição de transportar produtos petrolíferos pesados nos navios de casco simples, o regulamento actualmente em vigor apenas se aplica aos navios que entram nas águas sob jurisdição comunitária. O que quer dizer que um Estado-Membro pode, teoricamente, e contrariamente ao compromisso público de 2003, autorizar o transporte dos produtos petrolíferos pesados em petroleiros de casco simples arvorando o seu pavilhão, ou seja, um dos pavilhões europeus, a partir do momento em que esses navios operem fora das águas comunitárias.
Esta situação, Senhoras e Senhores Deputados, é inaceitável. Todos podemos imaginar as consequências, num país terceiro, em caso de maré negra provocada por um petroleiro arvorando pavilhão comunitário quando a Europa garante a sua própria protecção! Acrescento que a quase totalidade dos Estados-Membros já fizeram saber formalmente à Organização Marítima Internacional que não utilizariam essa faculdade.
Os nossos compromissos políticos em prol da segurança marítima perante os nossos parceiros devem ser concretizados e garantidos juridicamente. Eis o objectivo desta proposta. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Fernand Le Rachinel e à Comissão dos Transportes e do Turismo por tê-la apoiado.
Fernand Le Rachinel 
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, quero agradecer especialmente ao secretariado da Comissão dos Transportes e do Turismo pelo seu excelente trabalho de preparação e consulta das partes interessadas no quadro deste importante dossier.
Este dossier diz em primeiro lugar respeito à protecção do ambiente contra as poluições marítimas. O relatório que ora submeto à vossa apreciação refere-se à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples.
Trata-se nomeadamente de pôr fim às isenções que existem desde 2002. Com efeito, depois do naufrágio do petroleiro "Prestige”, em 2002, a Comissão tinha decidido acelerar a retirada de serviço dos petroleiros de casco simples, nos termos do regulamento de 2002. Tratava-se também de proibir, com efeitos imediatos, o transporte de petróleos pesados em petroleiros de casco simples com destino ou partida de portos de um Estado-Membro da União Europeia. Actualmente, a legislação marítima internacional prevê que um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro pode beneficiar das isenções relativas a esta proibição, na medida em que - por natureza - navegaria fora dos portos europeus.
O Senhor Comissário Jacques Barrot acaba de o referir: numa reunião no seio da Organização Marítima Internacional, a Presidência italiana da União tinha declarado, em nome dos quinze Estados-Membros, que estes não autorizariam os seus navios-cisternas a recorrerem a essa isenção à regra 13 H. Segundo a Comissão, convinha portanto adaptar o regulamento de 2002 suprimindo a última isenção à regra 13 H e, por conseguinte, proibir o transporte dos produtos petrolíferos pesados em petroleiros de casco simples arvorando pavilhão de um Estado-Membro, seja qual for a jurisdição a que os portos estejam sujeitos, os terminais no mar ou a zona marítima em que esses petroleiros operam.
Um único país europeu - a Grécia - tinha recusado esta tomada de posição política da Presidência italiana, considerando que essa declaração não a comprometia. Ao que parece, desejava continuar a autorizar os seus navios-cisternas de casco simples a navegarem fora dos portos europeus com, evidentemente, petróleos pesados a bordo.
Por fim, durante o trabalho da Comissão dos Transportes e do Turismo, essa objecção não foi renovada. Neste momento, os 25 Estados-Membros da União Europeia acordaram que mais nenhum petroleiro transportando produtos pesados seria autorizado a arvorar pavilhão de um Estado-Membro se possuísse casco simples. Na realidade, isto só vem confirmar aquilo que já é respeitado e aplicado na grande maioria dos Estados-Membros. A exigência absoluta do respeito do objectivo de segurança marítima máxima prevaleceu mais uma vez neste dossier, ao mesmo título que a redução dos riscos de poluição por hidrocarbonetos.
Os riscos de poluição são muitos e podem ser de natureza diversa. Ainda há cinco dias, na minha região, barris tóxicos andavam à deriva entre Cotentin e o Atlântico. Na passada sexta-feira à noite, esses barris tinham sido arrancados pela tempestade da ponte de um porta-contentores suíço proveniente de Antuérpia e dirigindo-se para Portugal. É certo que a nova legislação em matéria de casco duplo constitui um avanço notável no domínio da prevenção das poluições marítimas, mas temos de continuar a publicar normas que permitam aos navios-cisternas e aos navios mercantes oferecerem um maior número de garantias. As auto-estradas do mar representam uma solução para os engarrafamentos, mas não podemos de forma alguma negligenciar a segurança dos navios. Disso depende todo o nosso planeta.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de salientar que este vosso relator apresenta uma alteração técnica, apoiada também pela Comissão Europeia, que nos evita termos de modificar uma série de envios à comissão. Além disso, esta alteração, de natureza linguística, apenas diz respeito à versão inglesa. Uma vez que não altera o texto quanto à matéria de fundo, a Presidência finlandesa confirmou-nos que a mesma não levantava qualquer problema ao Conselho.
Georg Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus agradece ao relator por ter elaborado o seu relatório de forma célere, rápida, clara e precisa e nós estamos na disposição de o apoiar. Espero igualmente que o Conselho aceite as nossas alterações, tal como prometido, para que possamos concluir este dossier na primeira leitura.
Senhor Vice-Presidente, tem toda a razão. Temos de abolir a excepção ainda existente no que diz respeito à não utilização de navios petroleiros de casco duplo. Considero bastante clássica a última frase, que nós estamos a adoptar do relator enquanto alteração; ele diz muito claramente que não será permitido aos petroleiros que transportem petróleos ou fracções petrolíferas pesados, qualquer que seja o seu pavilhão - não só aqueles que arvoram pavilhões de um Estado-Membro -, entrar nos portos ou terminais no mar ou ancorar em zonas sob a jurisdição de um Estado-Membro, excepto se for um petroleiro de casco duplo. Isto é importante; já tivemos algumas situações muito difíceis no Mar Báltico e eu espero que aquilo que dissemos em 2003 - nomeadamente, que os petróleos e fracções petrolíferas pesados só podem ser transportados em petroleiros de casco duplo - seja, agora, implementado, finalmente.
Se estamos de facto a concluir, rapidamente, na primeira leitura, a proposta da Comissão, incluindo a alteração, então deveríamos lembrar ao Conselho que, no próximo ano, temos de tratar de sete propostas distintas no pacote Erika 3. Espero que o Conselho colabore connosco de forma tão rápida que permita melhorar os controlos pelos Estados de pavilhão, o controlo pelo Estado do porto e a responsabilidade. Estou ansioso por ver se, no próximo ano, o Conselho revelará a mesma coragem da Comissão e do Parlamento para tomar medidas activas no sentido de evitar a poluição ambiental no mar.
Willi Piecyk
Senhor Presidente, se queremos conhecer as consequências e as repercussões dos petroleiros de má qualidade e de casco simples, temos de ir à costa da Bretanha e da Galiza e falar com as pessoas que vivem nestas regiões. Os nomes Erika e Prestige evocam-lhes memórias terríveis.
Os pacotes Erika apresentados pela Comissão constituíram uma resposta sensata a estes desastres. Eles incluem o Regulamento 417/2002, com a introdução mais rápida de petroleiros de casco duplo e a proibição do transporte de petróleos ou fracções petrolíferas pesados em petroleiros de casco simples para e de portos europeus. A proposta da Comissão de que os petroleiros que transportem petróleos ou fracções petrolíferas pesados sob pavilhões europeus passem a ter de ser de casco duplo é coerente e traz um pouco mais segurança à navegação e ao mar. Como vê, Senhor Comissário, o Parlamento está disposto a aceitar e elogiar sem hesitações as suas propostas. Agora que estamos perto do Natal, a Comissão deveria voltar a ser elogiada por estas propostas tão boas, às quais ninguém se pode opor.
O Parlamento não precisa de ficar perturbado se a Associação Internacional de Proprietários de Petroleiros Independentes, Intertanko, não estiver propriamente satisfeita com a proposta da Comissão. O senhor deputado Le Rachinel, o relator, fez bem em dar prioridade à segurança marítima e não à Intertanko, e, neste ponto, quero agradecer-lhe sinceramente, em nome do meu grupo. Por isso, amanhã, espero que tenhamos uma boa votação no Parlamento, em termos gerais, tornando os nossos mares um pouco mais seguros.
DanutBudreikaitė
em nome do Grupo ALDE. - (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após diversas catástrofes com navios de casco único ao largo das costas de França e Espanha, os especialistas concluíram que os cascos simples não são suficientes para proteger os navios, que são utilizados métodos desadequados para o ensaio dos navios e que, para além disso, é essencial abordar de forma mais eficaz a questão dos "pavilhões de conveniência”- pavilhões de países que não cumprem os requisitos de segurança da UE.
Em 2002, a UE aprovou um Regulamento relativo a requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que especificava que os navios petroleiros de casco simples deveriam ser eliminados gradualmente das águas da UE. Deveriam ser substituídos por navios de casco duplo o mais tardar até 2015.
O Regulamento estipula que após a data de aniversário da entrega do navio, nenhum petroleiro de casco simples será autorizado a arvorar o pavilhão de um Estado-Membro. O regulamento prevê ainda que, após aquela data, nenhum petroleiro, seja qual for o seu pavilhão, será autorizado a entrar nos portos de um Estado-Membro da União, excepto se for um petroleiro de casco duplo.
Em Outubro de 2003, entrou em vigor um Regulamento que substitui parcialmente o Regulamento de 2002, proibindo o transporte de petróleos pesados em petroleiros de casco simples com destino ou partida de portos sob jurisdição de um Estado-Membro da União Europeia.
São recomendadas novas mudanças no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho proposto em 2006. Recomenda-se tornar mais estritos os requisitos para o transporte de produtos petrolíferos pesados por navios que arvorem pavilhão de um dos Estados-Membros da UE e para as zonas de aplicação, proibindo o transporte de produtos petrolíferos pesados por qualquer navio de casco simples que arvore pavilhão de um dos Estados-Membros da UE, independentemente da jurisdição dos portos, terminais de mar ou zonas em que tenham actividade comercial. Recomenda-se impor uma proibição total a nível da UE e deixar aos países terceiros a decisão de aceitarem ou não a entrada de navios petroleiros de casco simples nos seus portos.
Gostaria de salientar a questão dos "pavilhões de conveniência”, por outras palavras, a possibilidade de se registarem navios em países onde o registo é mais barato e não existem requisitos técnicos de segurança e normas ambientais. No caso de um derrame de petróleo é extremamente difícil identificar o armador do navio e o poluidor. Exemplo disso pode ser a poluição tóxica na Costa do Marfim. Considero que a questão destes registos deveria ser debatida separadamente neste Parlamento.
Outra questão importante - a qualificação das tripulações. Nos navios registados em Estados-Membros da UE, um terço dos tripulantes são nacionais de países terceiros e, de acordo com os especialistas, a maioria dos acidentes a bordo acontece devido à falta de qualificações das tripulações.
O meu país, a Lituânia, importa petróleo recorrendo a um terminal no Mar Báltico; preocupa-nos, por isso, a segurança dos navios e do ambiente.
Erik Meijer
em nome do Grupo GUE/NGL. - (NL) Senhor Presidente, há dez anos atrás, a ideia de medidas duras para acabar com os navios petroleiros de casco simples não era ainda considerada realista. Os problemas eram subestimados e o factor que recolhia maior atenção era o factor dos custos envolvidos na mudança. Foram precisos os desastres envolvendo petroleiros e a vasta destruição do ambiente marinho e costeiro para que houvesse consciencialização de que a Europa tinha de abrir caminho e não se deixar ficar para trás nesta matéria. Os petroleiros de casco simples para o transporte de petróleos ou fracções petrolíferas pesados são perigosos e devem se retirados de serviço o mais rapidamente possível. A maioria a favor desta política de retirada só surgiu depois de uma proibição americana e da ameaça de todos os petroleiros velhos da América poderem vir ter aos portos europeus.
Lamentavelmente, o Regulamento de 2002 não parece ser suficientemente claro. Os petroleiros europeus de casco simples, em particular 20 velhos petroleiros gregos, podem ainda causar desastres noutras partes do mundo. Temos, com carácter de urgência, de colmatar esta lacuna jurídica. A Europa pode não querer petroleiros de casco simples nos seus portos, mas também não os devemos enviar para os portos de outros países. A liberdade para este tipo de navios continuar a transportar petróleos pesados até 2015 pode muito bem vir a causar grandes problemas. Apesar de este problema não estar a ser solucionado, é positivo que estejamos agora a procurar solucionar o outro problema.
As objecções levantadas pela Intertanko, a Associação Internacional de Proprietários de Petroleiros Independentes, e pela Grécia devem ser consideradas secundárias em relação à protecção dos nossos recursos marinhos, costeiros e portuários. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde vai dar o seu apoio a esta proposta também na segunda leitura.
Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator pela sua tentativa decisiva no sentido de garantir condições para a prevenção de acidentes no mar que têm repercussões terríveis na poluição marinha. Trata-se de um dever moral e político da União Europeia e dos Estados-Membros e das organizações internacionais.
Para o meu país, a Grécia, que foi referido por dois colegas, a protecção ambiental é um objectivo particular, visto que possui uma costa, ilhas, uma grande economia turística e aspira a tornar-se um centro de trânsito do Mediterrâneo Oriental, o que pressupõe um acréscimo do tráfego de navios e dos perigos de poluição e de acidentes. Esta estratégia está expressa tanto na política do seu Governo como nos avultados investimentos dos armadores gregos em navios modernos. Ao mesmo tempo, porém, devido à nossa enorme frota mercante, somos também um país que enfrenta imensos problemas na adaptação a um novo regulamento que diverge das convenções internacionais e inevitavelmente provoca mudanças rápidas com repercussões económicas. A capacidade das empresas e os riscos de perda de grande número de empregos são parâmetros que nenhum outro país enfrenta tão seriamente como a Grécia. Por isso, esperaríamos que o regulamento tivesse em conta, no que se refere ao calendário, as actividades comerciais em curso e as obrigações contratuais dos petroleiros. Além disso, todos nós sabemos que nenhuma medida isolada é suficiente. Os registos de navios têm também uma enorme responsabilidade. Formação de pessoal, acordo e cooperação entre Estados-Membros e a disponibilidade de portos de refúgio desempenham um papel extremamente importante. Vamos tentar, através dos objectivos gerais da União Europeia, conciliar da melhor maneira possível a protecção ambiental, a competitividade da nossa frota europeia e a nossa economia.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço mais uma vez ao senhor deputado Le Rachinel e à Comissão dos Transportes e do Turismo por este excelente trabalho, que deverá permitir a adopção da proposta em primeira leitura. Agradeço também a todos os deputados que se manifestaram para salientar o quanto esta obrigação se inseria no nosso caminho em prol da segurança marítima.
A alteração que propôs, Senhor Deputado Le Rachinel, e que foi aprovada por unanimidade pela Comissão dos Transportes e do Turismo, nem por isso é menos importante, por muito técnica que seja, pois contribui para tornar o texto anda mais claro. Posso portanto aceitá-la.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao Parlamento associar-se mais uma vez a esta política de segurança marítima, a qual - como frisou um orador - é tanto mais necessária quanto o desenvolvimento das auto-estradas do mar e do tráfego marítimo irá exigir uma vigilância sempre acrescida no domínio da segurança.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.
