
Presidente.
Tem a palavra o senhor deputado Evans.
Evans, Robert (PSE). (EN) Senhor Presidente, o meu ponto de ordem prende­se com os artigos 148º e 135º do Regimento respeitantes à distribuição das actas e, em particular, às votações nominais.
Todos os deputados receberam, esta manhã, um documento respeitante às votações nominais com 113 páginas. Estou certo de que tem interesse para alguns deputados e que haverá quem queira consultá­lo. Mas para bem da poupança e do ambiente, gostaria de sugerir que o Parlamento voltasse a analisar, ou a pedir aos seus serviços que o fizessem, o que deve entender­se por "distribuição".
Talvez os resultados das votações nominais pudessem ser distribuídos pela Intranet ou disponibilizados aos deputados que deles necessitam, a fim de evitar o desperdício e o exagero que representa a distribuição, a todos, de um documento de 113 páginas com a listagem das votações nominais. Peço­lhe, Senhor Presidente, que solicite aos serviços que voltem a analisar esta questão, por favor.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Evans, pela sua observação; consultaremos a esse propósito, não aos serviços, mas obviamente a Mesa. Se o senhor deputado acrescentar ainda os custos económicos que cada uma destas votações tem para o orçamento do Parlamento, passaria, então, a ter mais um motivo de preocupação.

Acordo Provisório UE­México
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0066/2000) da deputada Ferrer, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no Conselho Conjunto CE­México sobre a aplicação dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 12º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas (5965/1/2000 - C5­0076/2000 - 2000/0024(CNS)).

Ferrer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, o debate que agora inicio sobre este título tão extenso, que o senhor Presidente acabou de anunciar, constitui o último troço de uma obra que o Parlamento, em estreito contacto com a Comissão, executou com o objectivo de reforçar as relações com o México com base nos princípios e nos valores que servem de alicerce ao sistema democrático.
Com efeito, em Maio de 1999, o Parlamento emitiu o seu parecer favorável sobre a celebração de um Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, assinado em 1997 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, e o México, por outro, que, uma vez ratificado por todos os Estados­Membros, substituirá o acordo de cooperação rubricado em 1991 entre a Comunidade e o México.
O acordo de 1997 era acompanhado de um acordo sobre comércio e matérias conexas, com carácter provisório, tendo o Parlamento emitido o seu parecer favorável sobre o mesmo em Maio de 1998, acordo que tinha por objectivo permitir o início, o quanto antes, das negociações para a liberalização dos aspectos comerciais de competência comunitária do acordo global, sem ter de esperar que os quinze Estados­Membros procedessem à ratificação do mesmo.
Uma vez concluídas estas negociações e tendo o Conselho pronunciado­se sobre o seu conteúdo, cabe agora ao Parlamento, em resposta à consulta formal feita pelo Conselho, emitir o seu parecer sobre os resultados dessas negociações. Neste sentido, desejo agradecer à Comissão o facto de ter tornado possível esta consulta por parte do Conselho num contexto de colaboração com o Parlamento - pelo qual me congratulo e que espero abra um precedente -, embora deva deplorar que não tenha feito seu o compromisso da anterior Comissão de nos informar acerca do andamento das negociações, tendo em conta a importância das questões em causa
No que diz respeito ao conteúdo do meu relatório, queria começar por salientar que este é um acordo de aplicação cujo conteúdo é exclusivamente comercial, embora encerre uma dimensão política, que também devemos ter presente ao emitirmos o nosso parecer, dado que o Acordo de Parceria Económica, de Coordenação Política e de Cooperação - e é no quadro deste que se situa o texto objecto do meu relatório - é um acordo que decorre da vontade de promover um sistema político verdadeiramente democrático e respeitoso com os direitos humanos, sociais e ambientais e um equilíbrio social mais justo, decorrente de um maior desenvolvimento económico que a liberalização das trocas gerará.
Com efeito, nos termos do artigo 1º deste acordo, o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, entendidos estes na sua modalidade mais avançada, deve constituir um objectivo fundamental e a base sobre a qual assenta este acordo.
Por seu turno, a inclusão de uma cláusula de cumprimento de obrigações, que permite suspender a vigência do acordo em caso de incumprimento do estipulado no artigo 1º, garante também o compromisso das partes para com a democracia e para com o respeito dos direitos fundamentais.
Por outro lado, ao institucionalizar a cooperação entre a União Europeia e o México em matéria fundamentalmente de direitos humanos, de assuntos sociais e de luta contra a pobreza, está a criar­se um instrumento que pode revelar­se de grande utilidade para reduzir as assimetrias sociais que ainda subsistem no México e melhorar as condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população.
Em segundo lugar, no que diz respeito ao conteúdo das negociações sobre a aplicação dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 12º do acordo provisório relativos ao comércio de mercadorias, aos contratos públicos, à concorrência, ao mecanismo de consulta em matéria de propriedade intelectual e à resolução de litígios, é de destacar que o pacote de medidas constitui um bom acordo, se bem que suscita alguma apreensão no seio de alguns sectores - estou a pensar concretamente no sector têxtil, muito preocupado em particular com o tema das regras de origem -, cujos efeitos se revelarão benéficos tanto para a União Europeia como para o México. Para a União Europeia, porque o estabelecimento de uma zona de comércio livre permitirá recuperar a presença que os Estados­Membros detinham nos mercados mexicanos anteriormente à entrada em vigor do acordo NAFTA, o que equivale a novas possibilidades de expansão para as empresas europeias; para o México, porque permitirá a este país diversificar e equilibrar as suas relações comerciais externas, hoje dependentes em 80% dos seus parceiros do NAFTA e, ao mesmo tempo, aumentar o volume das suas exportações para a União Europeia, com o subsequente impacte favorável que este aumento terá sobre a economia mexicana.
Durante o período transitório, naturalmente, até à plena liberalização de todos os produtos, o acordo alcançado será mais vantajoso para o México do que para a União Europeia, assimetria também registada nos níveis de desenvolvimento e competitividade da economia europeia em relação à mexicana.
De todas as formas, importa reconhecer que, apesar desta assimetria, os produtores comunitários estarão numa posição muito mais favorável do que têm estado até agora para competir com o mercado mexicano.
Por todas estas razões, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, por uma vastíssima maioria, recomenda o voto favorável à decisão do Conselho sobre o resultado de negociações, cujos benefícios nos cumpre zelar para que contribuam efectivamente para a promoção de um sistema político mais democrático e respeitoso dos direitos humanos e consentâneo com a justiça social.

Folias
Senhor Presidente, vou referir­me a uma questão concreta para mostrar o perigo de essa mesma questão se transformar num problema muito sério para a economia e a sociedade europeia.
Refiro­me à regra comunitária de origem relativa ao calçado, a qual foi introduzida com o acordo celebrado entre o México e a União europeia. Existe um certo acordo entre a Comissão e a indústria do calçado no sentido de se manter a regra europeia de origem a fim de melhorar a competitividade desta indústria a nível mundial.
Infelizmente, no acordo celebrado com o México, aconteceu o contrário. É observada uma outra regra de origem: a regra do México. Tal facto, por definição, resulta em detrimento da indústria do calçado europeia a qual, desta forma, é condenada a sofrer prejuízos no sector das suas exportações para o México.
Por isso, existe uma quota de exportação de 865 000 pares de sapatos da União Europeia para o México. Ou seja, para uma população de 90 milhões de mexicanos, aquilo que conseguimos fazer é exportar para o México um par de sapatos europeus por 100 habitantes. Não podemos considerar que isso seja um enorme êxito. Diria que é exactamente o oposto.
Gostaria de manifestar o pesar dessas pequenas e médias empresas que se ocupam do calçado na União Europeia e dizer que o problema não se resolve alegando o acordo prevê uma excepção. Com efeito, essa excepção à regra de origem diz respeito a 15 000 pequenas e médias empresas da Europa e 650 000 trabalhadores. Faço votos para que não tenhamos muitas excepções dessas porque os problemas com que já nos debatemos irão aumentar muito mais.
Queria que a Comissão garantisse que essa excepção ao acordo com o México não irá repetir­se, e que nem sequer poderá constituir um precedente para outras excepções a outros acordos.
A Comissão deve compreender que se esse precedente das excepções com o México se repetir, 50% da indústria de calçado da Europa acabará por correr o risco de desaparecer.
Queria ainda saber se á assim que a Comissão entende o apoio efectivo que deve ser dado às pequenas e médias empresas que nós consideramos como a espinha dorsal da União Europeia. É assim que vamos combater o desemprego?
Espero que este deslize não volte a repetir­se, para que não tenham de ser o mundo empresarial das pequenas e médias empresas e os trabalhadores na União Europeia a pagar a factura.

Linkohr
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar quero agradecer à senhora deputada Ferrer por este excelente relatório. Fez todos os possíveis para descrever, no seu documento, os problemas e as vantagens e desvantagens deste projecto com o México. Trata-se de um acordo comercial no âmbito de competência da União Europeia e, como justamente referiu, temos apenas a possibilidade de dizer sim ou não. Não podemos renegociar o acordo. Tudo visto e ponderado, o nosso grupo parlamentar pretende votar a favor do acordo, com o qual inclusive nos congratulamos. A propósito, tenho ainda algo a dizer ao senhor deputado Folias quanto aos problemas que diz existirem nas escolas: Regra geral, os passados acordos comerciais entre a Europa e o México revelaram-se produtivos. Poderíamos ter dispensado ontem o relatório Lannoye sobre o chocolate, se, no passado, os mexicanos não nos tivessem dado o cacau. A propósito, chocolate é uma palavra mexicana - "chocolatl". Essas experiências passadas ajudar-nos-ão com certeza a desenvolver relações com o México no futuro.
A vantagem para o México está à vista. Com este acordo, o México poderá equilibrar um pouco a sua dependência unilateral em relação aos Estados Unidos. Recordo que 85% das exportações mexicanas vão para o Norte, e apenas 5% se destinam à Europa. Neste caso, o México tem o benefício de um maior equilíbrio comercial. A vantagem para o México reside igualmente na indústria automóvel, que aliás é parcialmente de proveniência europeia, pois assim os automóveis poderão possivelmente ser exportados também para a Europa.
Há também uma vantagem para nós, ou pelo menos para a indústria europeia, quer seja o mercado mexicano, quer o facto de também podermos exportar para os Estados Unidos através do mercado mexicano. Portanto, no aspecto comercial só há vantagens.
Quero contudo abordar brevemente ou pelo menos enunciar duas questões. Uma delas é o problema social, ou seja, o México terá certamente de rever a respectiva política social, pois por si só a política comercial não soluciona os problemas sociais. Nessa crescente liberdade de comércio há também perdedores e, em vez de diminuir, a pobreza aumentou no México. Por esta razão, a política social é um tema importante para o México, devendo ser por nós incluída no diálogo com aquele país.
A segunda questão é a cooperação técnico-científica. Penso que temos aqui algum campo de manobra entre a Europa e o México, que devemos explorar.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, o Acordo de Parceria Económica, de Coordenação Política e de Cooperação assinado com o México em Dezembro de 1997 volta a esta casa para que se analisem as medidas comerciais negociadas no contexto do acordo provisório.
Há escassas semanas visitei o México por várias razões, entre outras, para conhecer a opinião dos mexicanos sobre o novo quadro de relações entre o seu país e a União Europeia, anunciado com pompa e circunstância por muitos meios de comunicação social.
Depois de analisar o que vi, li e ouvi durante a minha estada na República dos Estados Unidos Mexicanos, chego à mesma conclusão que a senhora deputada Ferrer, relatora do relatório que hoje debatemos e a quem felicito publicamente: é o melhor acordo que a União Europeia assinou, propiciando a promoção das trocas comerciais e dos investimentos, com vantagens para ambas as partes.
Registaram­se algumas mudanças recentemente no México desde o anúncio e aprovação do acordo, em geral, em sentido positivo. Apoio, por isso, as conclusões da relatora, embora alimente alguma preocupação pelo impacte da liberalização pautal para o sector das flores cortadas, na medida em que esta liberalização poderá ter repercussões negativas nalgumas regiões europeias especializadas neste tipo de produto agrícola, como é o caso das regiões ultraperiféricas.
Para este vosso deputado, que é oriundo das Canárias, região situada no noroeste do continente africano, cuja alma política está dividida entre a Europa e a América, é gratificante testemunhar o debate do relatório da senhora deputada Ferrer, no qual se expressa o parecer deste Parlamento sobre o acordo de parceria, não só pela vertente comercial do mesmo, como pelo seu significado da perspectiva política, num cenário tão singular como o que estamos a viver decorrente da globalização.
A União Europeia e o México, com a aplicação deste acordo, iniciarão - em minha opinião -, sem qualquer dúvida, um caminho de esperança para melhorar os níveis de rendimento e de qualidade de vida das comunidades das partes signatárias num momento e em circunstâncias que evocam, salvo seja, o encontro lendário entre Suchil e Quetzalcoatl, imortalizado na obra de Salvador de Madariaga "El corazón de piedra verde" .
Todavia, apresentamos algumas precisões, com carácter construtivo, à proposta de apoiar este relatório, precisões que se referem aos seguintes aspectos: primeiro, a necessidade de dotar com mais recursos humanos os serviços e departamentos comunitários responsáveis, em nome de uma maior eficácia das iniciativas comerciais; e em segundo lugar, prever instrumentos financeiros para as empresas ao implementar as diferentes disciplinas comerciais da parceria euro­mexicana prevista, por exemplo, nos antigos ECIP, que se revelaram tão positivos para o México.
Caso contrário, podemos correr o risco de converter em letra morta este acordo tão significativo.

Kreissl- Dörfler
Senhor Presidente, pela terceira vez discutimos o acordo UE-México, e penso que, nomeadamente aqueles princípios que são decisivos para o futuro da colaboração, não devem ser descurados no âmbito do mais abrangente acordo celebrado pela União Europeia com um país terceiro. Não apenas nós, mas sobretudo os mexicanos apostaram muito no acordo. Viram nele uma possibilidade de superar a dependência unilateral do NAFTA. Acreditavam ter encontrado na UE um parceiro que defende os princípio da democracia, os direitos do homem e o desenvolvimento ecológico. Hoje analisamos o tratado e constatamos que o acordo com a UE, não só estabelece relações semelhantes às do acordo NAFTA, mas em alguns aspectos ainda é pior.
A liberdade de investimento, tal como no caso do justamente fracassado MAI - reproduzido bilateralmente - não promove uma economia assente em princípios democráticos, orientada para o desenvolvimento local. A liberalização sem limites dos concursos públicos apenas faz com que, em todo o mundo, as grandes empresas inviabilizem as pequenas empresas. Medidas, tais como a igualdade de tratamento para investidores nacionais e estrangeiros e a proibição de restrições, eliminam a concorrência por parte de empresas que, por exemplo, privilegiam o recrutamento de mulheres ou que pretendem produzir segundo os princípios ecológicos. A UE reservou-se o direito a estabelecer excepções, mas o México não goza desse direito. Mais um retrocesso face ao NAFTA: neste, existe um acordo sobre os direitos dos trabalhadores com um mecanismo de sanções. O acordo com a EU sem sequer reconhece o pacto social das Nações Unidas.
No caso de disputas comerciais, pelo contrário, está previsto um mecanismo de dispute settlement, para além da possibilidade de impor sanções. No entanto, a OMC já nos demonstrou que essas disputas frequentemente conduzem à supressão das leis ambientais. "Um acordo de livre comércio à custa dos mexicanos." - com este título, a sociedade civil mexicana recentemente instou o senado a rever o acordo e a não aprová-lo à pressa. Em alguns pontos, o acordo contradiz mesmo a constituição mexicana. "Não somos 'globalófobos', concluem os representantes da sociedade civil, "porém, queremos uma globalização para o bem da humanidade e uma ordem mundial justa, sem exclusão social ".
Também nós, no Parlamento Europeu, não somos contra um acordo com o México. Muito pelo contrário. Porém, pelos motivos já referidos não podemos aprovar o presente acordo; temos sim de continuar a lutar para que os futuros acordos sejam melhores. Uma última frase: é igualmente necessário haver uma voz crítica no Parlamento Europeu, que continue a apoiar os interesses e as reivindicações da sociedade mexicana.

Morgantini
Agradeço à senhora deputada Ferrer, relatora da recomendação relativa à aplicação de diversos artigos do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas CE­México. É um trabalho sério, cujas opções e recomendações lamento, contudo, não partilhar, apesar de concordarmos com algumas das críticas contidas no documento. Trata­se, no entanto, para nós, de críticas dirimentes, que nos levam a exprimir um parecer contrário. Refiro­me, por exemplo, à falta de transparência democrática no percurso efectuado até à consecução do acordo. A esse propósito, recebemos - e, como nós, penso que todos os outros deputados - muitas críticas vindas de organizações da sociedade civil mexicana e europeia, também referidas pelo colega Kreissl­Dörfler.
Lamentamos sobretudo que a relatora se congratule com os progressos realizados pelo México em matéria de direitos humanos e de democracia, progressos que se teriam verificado na sequência da aplicação do Acordo Global. Acontece que temos outras evidências que denunciam, pelo contrário, o agravamento das violações dos direitos humanos: evidências denunciadas não só pela sociedade civil mas também por representantes e funcionários da ONU, pela própria Mary Robinson, pela Comissão Inter­americana para os Direitos Humanos e por muitos outros. As violações mais graves respeitam ao recurso sistemático à tortura, a detenções ilegais, a pessoas desaparecidas, a execuções por parte de esquadrões paramilitares, a detenções de sindicalistas, à proibição da greve e a denúncias, no Estado de Guerrero, de esterilizações forçadas. Ao mesmo tempo, não são respeitados os acordos de Santo André nem se adopta uma solução que respeite os direitos dos indígenas. A situação é conhecida, e, por isso, não preciso de dar mais exemplos.
Tal como os parlamentos alemão e belga, consideramos necessário fazer respeitar na prática o artigo nº 1 do Acordo, que constitui o seu fundamento, e dotarmo­nos de instrumentos de controlo efectivo da sua aplicação.
Há muitas outras questões que, a nosso ver, têm de ser corrigidas neste Acordo; dou apenas um exemplo: uma política económica da União Europeia que não tem em conta as realidades sociais e económicas do México e não se preocupa com o seu desenvolvimento humano. O Acordo Europa­México poderá vir a ter efeitos negativos se não se tiver em conta a necessidade de um desenvolvimento equilibrado em lugar de uma liberalização selvagem, que pode aumentar a pobreza e as desigualdades.

Montfort
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Ferrer é objecto de um título, na melhor das hipóteses, incompleto, e, na pior, enganoso. Com efeito, seria mais correcto falar de um acordo União Europeia­ALENA, e não de um acordo que associa à União Europeia exclusivamente o México, pois este acordo, apresentado pela própria relatora como o mais importante jamais assinado pela União Europeia com um país terceiro, não afectará apenas as nossas relações com aquele país, tendo também consequências para o conjunto das nossas relações com os países das Américas do Norte e Central.
O relatório Ferrer, num estilo manifestamente em voga neste Parlamento, define como objectivo ajudar a criação de um novo quadro que permita às empresas europeias lutarem, em condições de concorrência iguais, nomeadamente com os Estados Unidos e o Canadá. Esse objectivo é completamente irrealizável num futuro próximo, e é fácil ver em benefício de quem as medidas preconizadas no texto foram elaboradas. Com efeito, não podemos deixar de constatar que o recuo das exportações europeias com destino ao México é consequência do Acordo ALENA, que transforma o conjunto da zona numa única zona de livre­troca.
Quem é que pode então pensar com seriedade que, por exemplo, os produtos têxteis e automóveis europeus, tributados hoje em dia em 35% e 23%, poderão rapidamente, seja qual for o pormenor do dispositivo posto em prática, lutar em condições de concorrência iguais com as exportações americanas da mesma natureza, tributadas em 1,8%? Quem é que pode, nestas condições, justificar que a abertura dos respectivos mercados se processe em ritmos diferentes em detrimento dos Europeus? Quem não teme, por fim, que as consequências para o emprego na Europa nos sectores abertos aos produtos mexicanos se irão pelo contrário fazer imediatamente sentir, nomeadamente em sectores fragilizados - o têxtil, para só citar um - que não precisam de uma concorrência suplementar, cuja contrapartida é a abertura a mercados trancados pelos Americanos? Por outro lado, os termos supostamente tranquilizantes para nós relativos às regras aplicáveis em matéria de protecção das denominações de origem e, de uma forma mais geral, em matéria de propriedade intelectual, teriam sobretudo o efeito inverso, pois a sua falta de definição e a sua redacção parecem­nos constituir mais uma ameaça do que uma garantia.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, a conclusão das negociações comerciais entre a União Europeia e o México, vista de uma perspectiva positiva, poderia traduzir­se num novo e duradouro quadro para a institucionalização do diálogo político e da cooperação, desde que este acordo comercial beneficiasse ambas as partes. Infelizmente, a experiência da NAFTA mostra­nos que este objectivo não foi alcançado automaticamente, pois há indícios de que o comércio livre teve efeitos adversos na vida de muitas pessoas, exacerbou os danos ambientais e marginalizou grandes franjas da população mexicana - tanto mais que as ONG mexicanas que operam na área dos direitos humanos anunciaram também, a esse respeito, uma deterioração da situação, desde a entrada em vigor do acordo provisório em 1998. Por conseguinte, bem vistas as coisas, o acordo em vigor não permitiu ao México proteger a mão­de­obra vulnerável, os sectores intensivos e padrões ambientais mínimos.
À luz destes factos, não podemos ser optimistas, visto que o procedimento seguido nas recentes negociações, sem um controlo eficaz, quer por parte desta câmara, quer do senado mexicano, demonstra muito claramente que o acordo não dispõe dos mecanismos absolutamente necessários para assegurar que os danos actualmente provocados não venham a repetir­se no futuro.

Westendorp y Cabeza
Senhor Presidente, Senhor Comissário, vamos votar aquilo que constitui mais um passo num novo caminho iniciado a meados de 1995 e que, então, como tudo o que é novo, foi alvo de bastantes críticas e de bastantes reticências.
Hoje, felizmente, essas críticas e essas reticências foram ficando pelo caminho; mas, lamentavelmente, ainda podem ouvir­se algumas, como as manifestadas há instantes neste Parlamento.
Penso que devemos estar conscientes de que o que estamos a fazer é precisamente dissipar esses receios aqui manifestados, com um acordo que tem uma vertente meramente comercial. Dissipamos, pois, esses receios, segundo os quais a Europa está a perder posição comparativamente à potência exportadora dos Estados Unidos no México. Por outro lado, estamos igualmente a reforçar, com este acordo, o processo de democratização daquele país.
Na sequência desse encontro de civilizações que teve lugar há 500 anos, o México está unido cultural e politicamente à Europa. Todavia, o peso fundamental no domínio político e no domínio geopolítico coube primordialmente aos Estados Unidos, o seu poderoso vizinho do norte. Até ao momento da gestação destes acordos, o domínio dos Estados Unidos no âmbito económico, comercial e dos investimentos era praticamente absoluto.
Mas também o México registou muitos progressos no domínio dos direitos humanos. Entrou, na qualidade de observador permanente, para a OCDE e encetou uma reforma constitucional em 1999, dando autonomia à sua comissão nacional para os direitos humanos.
Por estas duas razões, por razões económicas e por razões, também, políticas, recomendamos encarecidamente a aprovação deste acordo.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia não tem uma posição única sobre esta questão. A última parte do grupo, representante, como é sabido, de grupos que se consideram defensores de nações e regiões internas dos Estados europeus, defende uma posição diversa e, logicamente, existe dentro do grupo liberdade para se adoptarem diferentes posições.
Partilhamos, obviamente, a preocupação de fundo por tudo o que se relacione com os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e, fundamentalmente, num quadro no qual não haja lugar à exclusão social.
Todavia, muitos de nós acreditam que, numa base realista, não é possível, sinceramente, opormo­nos a um acordo como este sobre o qual nos debruçamos hoje; principalmente porque acreditamos que, em termos objectivos, a aplicação deste acordo é susceptível de criar condições para um maior desenvolvimento e uma maior democratização e porque, além disso, o próprio acordo inclui uma cláusula de suspensão, sempre que se verificar qualquer violação aos direitos humanos. Por outro lado, penso que podem aprovar­se medidas de acompanhamento para constatar que efeitos tem a todos os níveis, não exclusivamente no âmbito das mudanças pautais, etc.
Preocupam­me mais as palavras aqui expressas pelo senhor deputado Sánchez García: preocupa­me que se assine um acordo que não possa ser executado por falta, por exemplo, de recursos e de serviços suficientes; ou que tenha efeitos perniciosos, por não se terem previsto instrumentos financeiros para as empresas.
Por conseguinte, façamo­lo e fiquemos atentos para evitar o que queremos evitar: que continuem a registar­se violações aos direitos humanos.

Marset Campos
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar a senhora deputada Ferrer pelo seu excelente trabalho e também referir que desta vez, lamentavelmente, não podemos dar o nosso voto favorável ao mesmo, apesar de se tratar de um bom trabalho. Esta decisão não se prende com o seu esforço, mas com a situação no México.
Há três semanas avistei­me em Madrid com o Presidente Ernesto Zedillo e manifestei­lhe a nossa preocupação pelas notícias que nos chegaram sobre violações de direitos humanos no México, a situação na universidade e a situação nas comunidades indígenas de Chiapas e de outras localidades. O Presidente Zedillo comprometeu­se a facultar­me toda a informação com o intuito de demonstrar que a nossa preocupação era infundada. Decorreram os dias e, ainda assim, essa informação do Presidente Zedillo não nos chegou, embora nos cheguem notícias de muitas fontes confirmando que se mantém a grave situação de violação dos direitos humanos em muitos sítios, o que aumenta a nossa preocupação. Compreendemos perfeitamente as melhorias que os conteúdos económicos do acordo significam, mas também, nesse sentido, pensamos que não conseguimos remover - como era nossa intenção - o enorme peso da influência norte­americana que, como uma bota, exerce a sua pressão sobre o México e sobre outros países da América Latina.
Por conseguinte, tal como anteriormente consultámos os partidos de esquerda mexicanos para definir o sentido do nosso voto - e optámos pela abstenção -, agora nem sequer podemos abster­nos porque julgo que é conveniente enviar um sinal ao Governo do México; um sinal afectuoso, um sinal de solidariedade, para que tenha em conta a necessidade de levar a sério o respeito pelos direitos humanos, o cumprimento dos compromissos de Santo André e o restabelecimento da normalidade democrática, como se consagra na nossa cláusula democrática.

Seguro
Senhor Presidente, não me vou referir ao conteúdo deste acordo, vários dos nossos colegas e a própria relatora já tiveram oportunidade de o fazer, mas gostava de chamar à atenção para um aspecto politicamente significativo, ou seja a celebração deste Tratado de livre comércio entre a União Europeia e o México.
Em primeiro lugar, do ponto de vista estratégico, do ponto de vista político, é importante para a União Europeia este relacionamento com um país com a importância que este tem naquela região do mundo e, sobretudo, um país que tem vindo a evoluir em termos de adesão aos valores dos direitos humanos. Há pouco foi referida a sua adesão à OCDE; convém também relembrar a sua adesão como membro observador do Conselho da Europa. Por outro lado, não esqueçamos o mercado de oportunidades que nos é oferecido pelos cerca de 100 milhões de habitantes que existem no México. É evidente que esta simbologia política não deve afastar nenhuma das nossas preocupações, e muitos colegas já hoje aqui se lhes referiram (questões ambientais, questões sociais e sobretudo as questões dos direitos humanos).
Mas aquilo que nós entendemos é que essas preocupações devem aumentar o nosso grau de exigência no relacionamento com o México. E é isso que vamos fazer dentro de 10 dias. A delegação do Parlamento Europeu que se ocupa das relações com a América Central e o México vai deslocar­se àquele país. E não vamos apenas ficar pelo diálogo institucional entre parceiros, entre o Congresso e o Parlamento Europeu. Vamos falar com organizações não governamentais. Vamos também a Chiapas falar com os indígenas e com representantes da sociedade local. É este grau de exigência que entendemos dever ser mantido mas que não nos deve afastar de podermos dar o nosso apoio à aprovação deste acordo.

Carraro
Penso que, globalmente, não podemos deixar de ser favoráveis a este Acordo, tendo em conta as razões aduzidas pelos colegas Westendorp y Cabeza e Seguro, que também eu partilho. Neste Acordo há, porém, limites que o debate de hoje tornou evidentes: falhas na ligação entre liberalização económica e garantia do respeito dos direitos humanos, democráticos e sindicais e no tocante ao trabalho infantil; existência, por outro lado, de uma perigosa norma derrogatória relativamente à origem dos produtos, que tende, certamente, a penalizar as produções europeias, em particular nos sectores têxtil, do vestuário e do calçado.
Visto que se trata de sectores produtivos europeus de alta intensidade de mão­de­obra, seria verdadeiramente paradoxal que essa penalização se verificasse precisamente em prol de práticas contrárias aos direitos humanos, de práticas de trabalho inadmissíveis - pense­se, por exemplo, no trabalho infantil - ou na ausência de direitos sindicais; seria verdadeiramente paradoxal se acabássemos por favorecer, em prejuízo das nossas empresas do sector do vestuário e do calçado, empresas e situações que violam os direitos humanos que constantemente afirmamos querer defender.
Considero, portanto, que o Conselho e a Comissão devem usar de muita cautela e atenção na fase de aplicação, e devem manter uma vigilância contínua ao longo de todo o período de vigência deste Acordo. O meu parecer é favorável, e respeita ao Acordo no seu conjunto, um Acordo que constitui, certamente, um progresso. Apesar disso, faço também uma exortação à vigilância, à atenção, à cautela ao longo da sua vigência futura.

Liikanen
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à senhora deputada Ferrer o seu relatório e ao Parlamento o contributo muito construtivo no que se refere aos resultados das negociações comerciais com o México. Estes resultados das negociações comerciais têm por base o Acordo UE­México, ao qual este Parlamento deu luz verde, a 6 de Maio do ano passado.
Este Acordo baseia­se nos princípios do respeito pelos direitos humanos e da democracia. Abrange todas as nossas relações com o México, nomeadamente o diálogo político e a cooperação.
Os resultados das negociações são equilibrados, ambiciosos e abrem uma série de oportunidades para ambas as partes. Todas as áreas importantes foram incluídas, nomeadamente o comércio de bens, serviços, contratos de direito público, direitos sobre a propriedade intelectual, concorrência, movimento de capitais, investimentos e resolução de litígios. Os operadores da UE terão, em breve, a possibilidade de competir no mercado mexicano em pé de igualdade com as indústrias de outros países, designadamente as dos Estados Unidos.
Nas negociações, foi necessário encontrar compromissos em determinadas áreas, mas os resultados constituem um pacote equilibrado, que garante o acesso ao mercado, preservando simultaneamente alguns pontos sensíveis.
Por fim, mas não menos importante, gostaria de manifestar o reconhecimento da Comissão pelo facto de o Parlamento ter tomado posição num muito curto espaço de tempo, um mês. Trata­se de um facto muito importante, pois abrirá caminho à organização de uma reunião do Conselho Conjunto CE­México, à margem do Conselho de Lisboa da próxima semana. Permitir­se­á, assim, a entrada em vigor do resultado destas negociações que, como reconhecem, é do interesse, quer do México, quer da União.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Uma sociedade da informação para todos
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0067/2000) da deputada Read, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a e­Europe - Sociedade da Informação para Todos: Iniciativa da Comissão a apresentar ao Conselho Europeu Especial de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 (COM(1999) 687 - C5­0063/2000 - 2000/2034(COS)).

Read
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão o seu documento, atempado, bem fundamentado e adequadamente calendarizado. Este foi calendarizado, obviamente, para coincidir com a Cimeira de Lisboa da próxima semana, tendo o Parlamento sido forçado a trabalhar com grande celeridade. Agradeço aos muitos colegas que tornaram isso possível, bem como, evidentemente, ao secretariado.
Quando era criança, foi aberta uma biblioteca na aldeia onde nasci e cresci e, ao inaugurá­la, o reitor da escola da aldeia afirmou que ali existiam mais de 4 000 livros. Pensei então, com toda a sabedoria de uma criança de seis anos: bom, eis todos os livros do mundo. Actualmente, eu própria possuo mais de 4 000 livros, e, embora esse facto, por si só, dificilmente constitua uma revolução do conhecimento, não deixa de ser uma indicação, a um nível pessoal, extrapolado para um nível político, do ritmo da mudança no que se refere à forma de acesso, de distribuição, de aplicação e de aperfeiçoamento do conhecimento. Porém, é preciso que esta realidade seja inserida num determinado contexto e que nos lembremos que a maioria das pessoas do mundo nunca fizeram e provavelmente nunca farão sequer uma chamada telefónica.
Considero que as propostas da Comissão e a resposta do Parlamento reconhecem claramente que o mercado pode e deve ser o motor de grande parte dessa mundana, embora não em todos os casos. O desafio que se nos coloca é determinar em que circunstâncias a União Europeia deverá deixar que o mercado actue e em quais deverá intervir para o regular, ou seja, determinar quando intervir, no interesse de quem e por quanto tempo. Deveremos lembrar­nos - e a proposta da Comissão e a resposta do Parlamento salientam­no - que o sector dos telefones móveis da terceira geração, dos quais depende grande parte do nosso futuro, é um sector em que a União Europeia detêm claramente uma posição de liderança e que esta se deve em parte, embora não na totalidade, à intervenção. A adopção da norma GSM levou a que a União Europeia conquistasse essa vantagem muito significativa.
No nosso relatório referem­se questões relacionadas com a protecção social e com as implicações sociais da referida mudança. Estou em dívida para com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e, em especial, para com o senhor deputado Cercas, relator do parecer dessa comissão - a única capaz de concluir um parecer no curto prazo espaço de tempo disponível - pelo seu difícil trabalho. Permitam­me que explique, em termos processuais e de forma breve, que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais procedeu à votação, na segunda­feira, ao mesmo tempo que Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e que, com o acordo do relator, inseri algumas das suas propostas, apresentando­as em nome do meu próprio grupo político. Espero que estas mereçam o vosso apoio, porque contêm numerosos pormenores de considerável importância.
Outras alterações visam assuntos relacionados com os direitos dos deficientes. Procedi a numerosas consultas quanto à necessidade de assegurar que certos princípios fundamentais respeitantes aos direitos dos utilizadores deficientes e dos deficientes inseridos na vida activa fossem incorporados neste relatório e, espero, em tempo oportuno, em legislação futura, no âmbito da revisão de 1999 da legislação na área das telecomunicações.
Há ainda alterações respeitantes à protecção do consumidor - tão importantes na criação de confiança no comércio electrónico -, no que se refere ao futuro da tributação, às implicações para a saúde e para os transportes. Particularmente importantes serão as consequências a nível de emprego, que já abordámos, e tentei com muito esforço obter um equilíbrio: não ser demasiadamente alarmista porque, obviamente algumas destas mudanças implicarão desemprego, mas, por outro lado., ter em conta as oportunidades para novos os tipos de trabalho que essas mudanças trarão. Ao fazer as investigações necessárias para poder intervir hoje, procurei exemplos, pois penso que estes ilustram bastante bem, aos olhos dos cidadãos da União Europeia, a forma como esta evolução trará benefícios para as suas vidas. Também é importante que, nós aqui no Parlamento e nas Instituições da União Europeia, apliquemos igualmente nas nossas deliberações métodos modernos, métodos caracterizados pela transparência e pela abertura.
Gostaria que os últimos segundos de que disponho servissem para chamar a vossa atenção para três projectos em curso na minha própria região. Um destes situa­se em Rutland, o mais pequeno condado de Inglaterra, onde foi criada uma Rutnet virtual, reunindo pessoas de comunidades rurais isoladas para fins de lazer, transportes, emprego e vida social em geral. Mais a Norte, na comunidade rural do condado de Nottingham foi criado um projecto semelhante numa zona mineira em declínio, projecto esse que está a trazer enormes benefícios para muitas das pessoas da região. Também importante e com um alcance mais amplo é a M­net, a rede europeia das East Midlands, que está a ajudar as pequenas empresas e as empresas artesanais e a ligá­las a universidades e colégios.
Por último, Senhor Presidente, alguns comentários relativamente ao que o futuro nos reserva. É interessante tentar olhar para o futuro, e gostaria de citar a famosa canção de Louis Armstrong, "What a wonderful world": "Babies are born, we watch them grow, they'll learn much more than I'll ever know" (Que mundo maravilhoso: os bebés nascem e vêmo­los crescer, aprenderão muito mais do que eu). Penso que para todos o nós, o futuro dos nossos filhos e netos é um futuro de grandes oportunidades, embora também de grandes incertezas. Considero louvável que a Comissão procure manter um papel crucial e de vanguarda nesta matéria, e recomendo ao Parlamento que aprove as propostas da Comissão e o meu próprio relatório.

Cercas
Senhor Presidente, Senhor Comissário Liikanen, colegas, quero, antes de passar a apresentar a minha intervenção propriamente dita em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, dirigir o nosso muito sincero e caloroso agradecimento à relatora, senhora deputada Imelda Mary Read. Trabalhámos a contra­relógio e deparámos com uma excelente colega, solidária e que se mostrou sempre receptiva a acolher todas as perspectivas que a nossa comissão quis introduzir neste importante debate. Muito obrigado, Senhora Deputada Read, pelo seu relatório e pelo seu carácter.
A Comissão apresentou, na perspectiva da reunião do Conselho Europeu extraordinário de Lisboa dos próximos dias 23 e 24 de Março, uma iniciativa muito importante, a iniciativa "e­Europa", que foi saudada pela minha Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais com aprovação e com esperança.
Aplaudimos, naturalmente, as tentativas da Comissão para que a sociedade da informação beneficie todos os sectores e todas as regiões da Europa, mas abre­se­nos agora a oportunidade também, na presença do senhor Comissário, de considerar o ponto de vista dos cidadãos e de lembrar a Comissão e a opinião pública de que não podemos conformar­nos simplesmente com uma enunciação retórica dos objectivos ou com uma expressão de aspirações; queremos, pelo contrário, transformar o mais possível esses textos em objectivos concretos e em compromissos financeiros precisos, porque só dessa forma disporemos de uma estratégia efectiva que englobe todos os aspectos da sociedade da informação, e só com compromissos concretos as comunidades e os cidadãos mais débeis ou expostos a mais riscos de ficar excluídos da nova sociedade sentirão benefícios.
A Comissão é, sem dúvida, muito generosa, mas, quando se analisa a questão da perspectiva dos trabalhadores e das pessoas mais desfavorecidas, continua sem dar resposta a perguntas que este Parlamento formulou em muitos documentos, como, por exemplo, no Livro Verde "Viver e trabalhar na sociedade da informação: prioridade à dimensão humana", porque continuamos sem saber exactamente quem irá financiar este gigantesco esforço de alfabetização digital que é preciso levar a cabo na Europa para superar o gap que nos separa dos Estados Unidos.
Não sabemos exactamente de que forma se dividem as responsabilidades entre governos e Comissão, qual o papel que cabe aos sindicatos na sociedade civil. Preconizamos, pois, que se tomem em consideração análises complementares e que se assumam compromissos mais concretos, que se preveja o reforço do emprego e da coesão social na sociedade da informação - porque a comunicação da Comissão nada refere a este respeito - e que se defina uma estratégia com directrizes, com recomendações, com indicadores.
Queremos que se fale dos idosos, e não apenas dos jovens, que se fale das camadas desfavorecidas, queremos que a Comissão não esqueça também a igualdade de oportunidades. A nova sociedade não pode dar azo a uma nova desigualdade entre sexos.
Temos, Senhor Comissário, grandes oportunidades, que devem chegar a toda a população. Queremos ver feita a defesa do modelo social europeu.
Por conseguinte, solicitamos à Comissão que dê um passo em frente, que assuma compromissos mais concretos e que se empreendam esforços políticos e financeiros muito mais precisos.

Niebler
Senhor Presidente, Senhor Comissário Liikanen, caros colegas, a iniciativa e-Europe da Comissão Europeia é bastante positiva no seu essencial. É inquestionável, que as novas tecnologias produzirão mudanças profundas, não apenas no mundo dos negócios mas também em todos os aspectos da sociedade. É igualmente correcto que o processo de desenvolvimento de uma sociedade industrial para uma sociedade da informação não pode ser travado, sendo portanto politicamente correcto preparar a Europa da melhor forma possível para a sociedade da informação.
Assim, saúdo expressamente a mensagem contida na iniciativa e-Europe, no sentido de ter como principal objectivo acelerar a transição da União Europeia para a sociedade da informação, e servir de orientação no processo de integração social e regional.
Na comunicação sobre a iniciativa e-Europe, a Comissão Europeia apresenta dez medidas, com o objectivo de facilitar a transição para a sociedade da informação na Europa. Por mais louváveis que sejam as medidas individualmente, importa porém estruturá-las no seu conjunto e estabelecer prioridades políticas bem claras. Isto implica distinguir entre as tarefas que podem ser desempenhadas pela própria União Europeia, e aquelas que são da competência de cada um dos Estados-Membros. Neste contexto, não devemos esquecer que há anos que alguns Estados-Membros e regiões promovem as novas tecnologias e a respectiva aceitação por parte dos cidadãos. Assim sendo, seria razoável, na cimeira do Conselho a realizar em Lisboa, formular recomendações aos diversos Estados, mas não impor compromissos amplos, nomeadamente encargos financeiros demasiado grandes.
O que tem de fazer a União Europeia no âmbito da iniciativa e-Europe? A meu ver, recaem sobre a União as seguintes prioridades, que também deveriam ser abordadas como temas centrais no relatório da senhora deputada Read, a quem aproveito para agradecer. Primeiro: temos de criar uma infra-estrutura de elevado rendimento, aberta, moderna e multimédia. Compete aos políticos empenhar-se para que a Europa disponha dessa infra-estrutura da alto rendimento, que possibilite a oferta e a procura de serviços de comunicação de elevada qualidade, desde o telefone até ao televisor, passando pelo computador pessoal.
Neste contexto, há que reduzir os custos do acesso à Internet por parte dos cidadãos europeus. Para tal, é necessário estimular a concorrência, sobretudo ao nível das redes locais, por exemplo através de linhas de assinante não-agrupadas. Implica também que as empresas prestadoras de serviços tenham acesso a todas as plataformas a preços competitivos isto é, também mediante a disponibilização dos cabos de televisão, por exemplo. Implica ainda que seja revista a política de frequências na Europa, e que caminhemos no sentido de uma abordagem estratégica, baseada em princípios económicos, como aliás sugeriu o senhor Comissário. Mas não podemos esquecer, naturalmente, as utilizações comerciais, na sua maioria de interesse público, tais como as estações emissoras públicas. Pelo contrário, na atribuição de frequências, estas merecem ser consideradas enquanto entidades formadoras de opinião e garantes do pluralismo de opiniões.
Segundo: Urge criar um enquadramento legal para o comércio electrónico. As propostas legislativas pendentes, tais como a directiva sobre o e-commerce ou a directiva sobre a revisão da protecção do direito de autor, têm de ser aprovadas rapidamente. Porém, há que proceder com cautela na área legislativa, de forma a que não haja uma regulamentação excessiva, ou seja, aquando das próximas iniciativas legislativas é preciso saber se estas são efectivamente necessárias.
Terceiro: a iniciativa europeia vai ser posta à prova num banco de ensaios chamado e-Europe. Já referi que as mudanças na tecnologia de informação e os novos meios de comunicação afectam todos os sectores da vida. Consequentemente, seria aconselhável analisar todas as iniciativas no plano europeu à luz da e-Europe, concretamente ...
(O Presidente retira a palavra à oradora) Peço desculpa, Senhor Presidente. Agradeço que me deixe concluir a frase. Distraí-me e falei demais, mas permita-me reiterar, para finalizar, que concordo plenamente com a iniciativa e-Europe, mas não podia deixar de incluir essas sugestões na minha intervenção.

McNally
Senhor Presidente, impõe­se que felicitemos, obviamente, a senhora deputada Read pelo seu excelente relatório, bem como o senhor Comissário Liikanen. Este debate é positivo, muito positivo para a Europa, tendo sido demonstrado um vivo interesse por este tema, como o atestam as numerosas alterações. Permitam­me que refira os aspectos que considero mais importantes: infra­estruturas, segurança jurídica - as pessoas devem poder saber com o que contam - e a ofensiva das habilitações, que deverá, peço, ser orientada não só para os alunos e estudantes das nossas escolas, mas também para grupos que tenham sido negligenciados, tais como as mulheres e os idosos, que representariam uma enorme fonte de qualificações, se explorada. É lamentável que os grandes países não tenham previsto, no passado, a necessidade de formação, e países como a Alemanha e o Reino Unido não deveriam ter que recorrer a trabalhadores de outros países.
Sei que efectuaremos uma fantástica campanha de publicidade e informação, e que seremos capazes de captar a imaginação dos cidadãos da Europa. É preciso que não esqueçamos os deficientes. É um também um facto que a questão de a documentação não está disponível para as pessoas com deficiências visuais, e isso é um esquecimento que poderemos remediar no futuro. É preciso evitar divisões, divisões entre as regiões da Europa, entre as famílias da Europa e entre os indivíduos da Europa. As comunicações de empresa a empresa (Business­to­business) estão no bom caminho, mas é preciso fomentar as comunicações entre as empresas e os consumidores (Business­to­consumer) na União Europeia, sector no qual registamos um atraso relativamente aos Estados Unidos. Obviamente que para o fazermos precisamos de garantir que as pessoas - os consumidores - estejam convictas da salvaguarda da privacidade e da segurança, e estas medidas ajudarão a fazer com que essa confiança cresça.
As comunicações entre empresas e consumidores (Business­to­consumer) são particularmente importantes para os idosos, para os que não podem abandonar o domicílio ou para aqueles que têm responsabilidades familiares e têm dificuldade em conciliar a vida privada com o trabalho e a carreira, esmagadoramente mulheres. Existem problemas éticos que deveremos ter em conta, mas estou muito optimista, e estou certo de que a senhora deputada Read dará continuidade ao seu trabalho connosco e que será possível encontrar, nesta câmara, muitos missionários para as comunicações da e­Europe.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário Liikanen, esta iniciativa é importante para que os decisores, de uma maneira geral, tenham uma maior consciência do desenvolvimento, mas também de que os níveis de desenvolvimento na Europa são extremamente diferenciados. Podemos constatar isso mesmo nos documentos elaborados pela Comissão. A iniciativa é fundamental para que deixemos de apresentar os EUA como a vanguarda absoluta deste desenvolvimento. Pelo que se pode ler no 2000 IDC/World Times Information Society Index, publicado em Fevereiro, a Suécia ultrapassou os EUA na vanguarda da economia da informação. Os EUA ocupam o segundo lugar. A Finlândia, a Noruega e a Dinamarca encontram­se nos lugares imediatamente a seguir. Pode­se ter diferentes opiniões sobre o valor destes estudos, mas o que me parece importante salientar é que o modelo americano não constitui a única via para o desenvolvimento da sociedade da informação, como aqui foi afirmado demasiadas vezes. O países nórdicos têm tido êxito com as suas infra­estruturas sociais, e talvez mesmo com o seu sistema de pensões. Devemos ter isto em mente, como estou convencida que a Comissão tem. Não podemos também esquecer que os países da UE são extremamente desiguais e que a evolução é muito rápida. É preciso que isto se reflicta no plano de acção. E é também importante que os países mais avançados não sejam travados no seu desenvolvimento. É importante que clarifiquemos o que se está a fazer a nível comunitário e o que está a fazer com recursos comunitários, e que estejamos dispostos a modificar a política regional e a redireccionar uma parte dos recursos destinados à investigação para a e­Europe. Sou bastante céptica em relação a planos de informação e campanhas a nível comunitário, dados os diferentes níveis de desenvolvimento dos países. A e­Europe é mais do que apenas comércio electrónico.
A directiva relativa ao comércio electrónico trata, principalmente, de aspectos que não têm a ver com o comércio na perspectiva do consumidor, e eu gostaria de pedir à Comissão para ter presente a questão que foi discutida, numa sala aqui próxima, com o Federal Trade Commissioner Thompson: como aumentar a confiança do consumidor. No comércio electrónico, o consumidor é rei, caso contrário, as coisas não andam. Na discussão sobre formas alternativas de superar divergências, devemos cooperar com os EUA num plano global. No entanto, devemos também apoiar o trabalho da OCDE.
A questão da banda larga e da qualidade das infra­estruturas está na ordem do dia na maior parte dos países. A diversidade é necessária, mas agora são precisas mais normas para as Digital Subscriber Lines, com a ajuda das quais se possa aumentar a qualidade das redes. Há muito quem diga que as empresas telefónicas não utilizam essa técnica por falta de normas.
Colegas, os cartões inteligentes, a encriptação, os telemóveis e a e­Europe são a nossa força! Devemos prosseguir o desenvolvimento nesses domínios mas, no que se refere às normas, precisamos de intensificar o nosso trabalho. Não seremos nós, políticos, a defini­las, devemos deixar que seja a indústria a chegar a acordo sobre as normas, onde elas sejam necessárias. O nosso papel é o de legislar mais rapidamente e criar novos modelos de legislação, onde tal seja possível. Congratulo­me por ver que este aspecto é contemplado no relatório.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, Senhora Relatora, à qual agradeço este debate aberto, e naturalmente pelo relatório. Antes de mais, gostaria de abordar o aspecto político da iniciativa e-Europe, bem como o relatório Read. Pretende-se acabar com o desemprego com ajuda da Internet, do E-mail e dos telemóveis. A realidade, porém, é diferente. Ao florescimento das tecnologias da informação correspondem fusões e despedimentos. Historicamente, também está provado que esta abordagem não é bem sucedida. A industrialização, a energia atómica e a biotecnologia não trouxeram bem-estar e liberdade para todos.
A iniciativa e o relatório deixam transparecer a ideia de que é preciso facilitar a vida aos mais jovens e aos melhores. Infelizmente, esta ideia ignora totalmente o facto de que estes são já os vencedores, enquanto o povo em geral fica sem nada. Cabe-nos fazer com que todos beneficiem das inovações tecnológicas, independentemente da idade, do grau de riqueza, ou da região onde habitam. Temos de verificar se o nosso princípio da igualdade de oportunidades tem algum teor de verdade. Um universal service é uma boa ideia, porém não deve ser posta em prática pelos providers que, pelo facto de impedirem tecnicamente o acesso dos respectivos clientes a partes da rede, exercem censura sobre a Internet.
A proposta da Comissão pretende estabelecer a igualdade através da chamada liberalização do mercado. Por si só a ideia é um disparate, pois a liberalização parte da premissa de que os fortes se tornam mais fortes e o Estado deve apoiar o menos possível os mais fracos. No caso das tecnologias da informação, as coordenadas são bem diferentes. Há, por exemplo, várias iniciativas no sentido de promover o uso da Internet e dos computadores nas escolas. Se, porém, não levarem em consideração que, em cada turma, há um aluno que sabe mais do que os professores, a iniciativa está destinada a falhar. O facto de a política de liberalização muitas vezes ser defendida à custa de fortes argumentos anti-americanos, tal como acontece em diversas passagens do relatório Read, volta a demonstrar que, em grande parte, o texto foi ditado pelos interesses da indústria privada.
Chego assim ao próximo ponto polémico: os direitos dos cidadãos. Aquilo de que realmente necessitamos é de um plano para uma universal data protection. Em vez disso, a Comissão e partes do Parlamento Europeu pretendem um smart card. Assim, todos os nossos dados ficariam armazenados num cartão. O seguro de saúde saberia se temos relações homossexuais, a entidade patronal manter-se-ia a par das nossas doenças passadas e previsivelmente futuras, bem como dos nossos antepassados. Significa um passo em direcção ao ser transparente, o que por outro significa mais intromissão do Estado na esfera privada. Está-se deste modo, mais uma vez, a premeditar e a pôr em prática, no plano europeu, uma violenta restrição dos direitos fundamentais. Por um lado, a medida é apregoada como uma política inovadora, por outro discute-se aqui no Parlamento, com outras instituições, uma carta dos direitos fundamentais. Não é contraditório? Exijo, sobretudo face ao "Echelon", que se encare uma mudança de atitude relativamente a esta questão. A palavra de ordem tem de ser protecção e codificação de dados. Aliás, cabe aos cidadãos controlar o Estado e não o contrário!

Seppänen
Senhor Presidente, no original inglês a Comissão utiliza a expressão information society e não a expressão knowledge society. Estas expressões referem­se a duas coisas diferentes. A informação é só a matéria­prima da sociedade do conhecimento, a informação é caracterizada pelo caos, enquanto o conhecimento se caracteriza pela ordem, a ordem no caos. A sociedade da informação é uma sociedade do caos. A sociedade do conhecimento é mais do que isso e pode ser, por exemplo, a sociedade da ordem social, da diversidade cultural e uma sociedade da solidariedade entre as pessoas. Até este momento, a sociedade da informação tem­se apresentado aos cidadãos através de caóticas cotações da bolsa. Os preços das acções da área das tecnologias subiram de tal forma que não há justificação económica para o fenómeno. Muitas vezes o dinheiro não é utilizado em investimentos das empresas mas sim pelos seus proprietários, que se transformaram em milionários e em multimilionários. Desta forma, a sociedade da informação apresenta­se aos cidadãos como uma economia sem conteúdo real com desigualdades sociais e outras desigualdades.
O significado da sociedade da informação tem sido que os milionários fizeram uma revolução social e destruíram com a sua inovação as estruturas da velha sociedade. Essa sua revolução consistiu em vender máquinas e programas a toda a gente. Nós, os outros, devemos fazer uma contra­revolução. Devemos colocar o objectivo num nível mais elevado do que fez a Comissão. Devemos exigir uma sociedade do conhecimento e não uma sociedade caótica da informação para todos. Em causa não pode estar apenas o facto de que toda a gente tem telemóvel, o modo como o correio electrónico funciona e o que se pode comprar na loja da electrónica. No seu nível mais elevado, a sociedade do conhecimento pode constituir uma dimensão social do novo capitalismo. A sociedade da informação para todos é uma exigência demasiado modesta, demasiado comercial e demasiado limitada no plano cultural. Devemos pugnar por uma sociedade do conhecimento para todos: é isso a democracia.

Montfort
Senhor Presidente, le mieux est l' ennemi du bien (o óptimo é inimigo do bom), costumamos dizer em França, e temo bem que o relatório da senhora deputada Read seja disso uma gritante ilustração.
Com efeito, ninguém pode negar, nem a importância dos meios de comunicação e, nomeadamente, da Internet para o futuro desenvolvimento das nossas sociedades, nem o atraso concedido actualmente na matéria pelos Estados­Membros da União Europeia aos Estados Unidos, nem a necessidade de codificar o desenvolvimento potencialmente anárquico deste meios de forma a limitar os desvios a que podem dar lugar e a assegurar­lhes o mais amplo êxito possível no seio das nossas populações.
Temo no entanto que o catálogo de boas intenções hoje submetido à nossa apreciação prejudique de facto o objectivo pretendido. Em vez de avançar passo a passo, estabelecendo aos Estados­Membros um objectivo concreto e quantificável a curto ou médio prazo, o Parlamento emite um sinal heteróclito e confuso, o que, é um facto, se deve em grande parte às bizarrias do trabalho em comissão. Gostaríamos de ter encontrado mais pormenores sobre a especificidade da abordagem europeia na matéria e, nomeadamente, sobre a forma como a Comissão tenciona contribuir para ajudar os Estados­Membros a travarem a uniformização galopante, demarcada sobre o modelo americano, que não deixará de facilitar um desenvolvimento dessas ferramentas baseadas apenas em considerações técnicas e comerciais. As preocupações pedagógicas e sociais do relatório são evidentemente louváveis, mas, no final das contas, pesarão muito pouco face às repercussões que a actual importância desta ferramenta fará imediatamente sentir aos povos europeus.
Qual é a compatibilidade entre o texto da Comissão e a existência de especificidades fiscais em matéria de comércio e de emprego nos diferentes Estados­Membros? Quais as possibilidades de fazermos respeitar as nossas concepções da liberdade individual e da liberdade de expressão, que não se encontram ainda harmonizadas a nível mundial? Quais as garantias para que a segurança dos nossos Estados seja assegurada no âmbito do desenvolvimento de uma tecnologia cujos principais operadores pertencem a uma grande potência que, ao mesmo tempo que dá lições de liberalismo ao mundo inteiro, nunca se esquece, pelo seu lado, de fazer respeitar escrupulosamente a sua concepção de interesse nacional por parte das suas empresas?
Podemos ficar surpreendidos, Senhora Relatora, quando lemos, no nº 55 do seu relatório, que este Parlamento alinha claramente ao lado...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Belder
Senhor Presidente, se pudermos acreditar na comunicação da Comissão e na resolução do Parlamento, o mundo das tecnologias da informação encerra um verdadeiro manancial de possibilidades. Ora, sem querer contestar que assim seja, gostaria, contudo, de fazer uma observação relativamente a esse manancial de possibilidades da sociedade da informação.
Neste contexto, desperta­me a atenção o facto de pouco se falar do reverso dessa sociedade da informação. Com o termo reverso não quero referir­me apenas à exclusão de determinados grupos, mas também ao surgimento de uma nova realidade electrónica, uma realidade que passa por cima de normas e valores. O desenvolvimento de um código de ética no âmbito das tecnologias da informação - como a senhora deputada Schröder propõe - parece­me positivo. Um código dessa natureza não pode, porém, ser de carácter facultativo, mas sim de encontrar expressão numa regulamentação adequada. A atribuição de subsídios ao desenvolvimento de filtros tendentes a oferecer uma Internet limpa de conteúdos perniciosos deve fazer parte integrante desse código.
Penso ser positivo que a resolução do Parlamento levante questões quanto às competências da Comissão e dos Estados­Membros. No entanto, quando se trata de iniciativas no domínio da educação, gostaria de deixar claro que a Europa não possui competências. Nesse domínio político, os próprios Estados­Membros nacionais podem assumir essa responsabilidade de forma muito mais eficaz.
Por último, gostaria de agradecer sinceramente à relatora, a senhora deputada Read, o trabalho que realizou. É graças a ela que podemos votar sobre esta matéria antes da Cimeira de Lisboa. A primeira versão era mais consistente do que a resolução que temos agora em cima da mesa. Trata­se um lavrado de tomadas de posição que, por vezes, encerram contradições. Futuramente, temos de zelar pela consistência das nossas resoluções.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é muito positivo que em Lisboa se pense dar destaque ao desenvolvimento da sociedade da informação europeia. A nova economia, the new economy, veio também para a Europa para ficar. No entanto, a resposta europeia aos novos desafios e o aproveitamento das novas oportunidades fizeram­se esperar. Por isso, a iniciativa e­Europe ocupa um lugar cada vez mais central sob o ponto de vista da competitividade da União e, por esta via, também sob o ponto de vista dos cidadãos. As propostas de reformas apresentadas na iniciativa são bastante ambiciosas, mas isso não significa que sejam sequer suficientes. Principalmente para o meu país, a Finlândia, que em muitos aspectos da criação de redes está à frente dos nossos parceiros europeus, os objectivos são em muitos sentidos demasiado modestos. Deviam­se acrescentar nesta iniciativa alguns desafios também para as sociedade da informação avançadas.
Caro Senhor Comissário, dou muito valor a esse trabalho precioso que o senhor tem feito no domínio da sociedade da informação. Nem nós, os membros do Parlamento, podemos ficar a olhar de lado enquanto a Europa vai sistematicamente ficando atrás dos seus concorrentes globais no mundo da Internet. A posição de liderança da Europa no domínio da comunicação sem fios não basta para dissipar a preocupação que paira sobre o futuro da sociedade da informação europeia, nem significa que nós, de facto, seremos capazes de suportar o ritmo da concorrência nesse sector.
A questão­chave na criação da sociedade da informação europeia é possibilitar uma concorrência real nas redes das telecomunicações. A concorrência baixa os custos e são nomeadamente os custos das comunicações que nós devemos conseguir baixar, para que os consumidores e as PME possam maximizar o aproveitamento desta revolução electrónica. A par da redução dos custos, uma outra condição para o crescimento do comércio electrónico reside ainda na resolução das questões de segurança de forma satisfatória para os consumidores e na correcção das lacunas da legislação. Considero de especial importância as medidas que aumentam o capital de risco para as PME. Neste momento, os vinte mil milhões de euros anuais utilizados para o capital de risco europeu representam somente um quarto do que está a ser utilizado, ao mesmo tempo, nos EUA. Este montante é absolutamente insuficiente. Ainda bem que a Comissão tomou iniciativas nesta matéria e chamou a atenção para necessidade de acelerar este desenvolvimento.
O desenvolvimento cada vez mais acelerado da sociedade da informação muda decisivamente o nosso meio ambiente e as nossas condições de trabalho e de vida. Na qualidade de legisladores europeus, temos pela frente um desafio realmente grande, se pretendemos manter a nossa legislação actualizada. Ainda que o legislador não deva sempre intrometer­se no processo de desenvolvimento, porque em certas questões a indústria e outros agentes em geral podem resolver rapidamente os problemas através da cooperação. Podemos mencionar, como exemplo, as experiências positivas que foram alcançadas pela normalização dos sistemas dos telemóveis da segunda geração, as quais são agora claramente visíveis através da competitividade reforçada dos da terceira geração.
O domínio de um novo ambiente de funcionamento exige da parte dos sistemas de formação mais capacidades técnicas e pedagógicas. Por isso, nos programas de formação europeus, deve prestar­se maior atenção à preparação dos formadores. Para concluir, quero afirmar que apoio a utilização dos sistemas de medição, o benchmarking, relativos à sociedade da informação. No que toca finalmente às propostas concretas apresentadas na comunicação, surpreende­me que não tivessem sido previamente tratadas no Conselho, de modo a assegurar um compromisso da parte dos Estados­Membros.

Sacconi
Senhor Presidente, no quadro da Comunicação da Comissão sobre a Sociedade da Informação, parece­me particularmente importante salientar a tónica posta na necessidade de colocar as novas tecnologias ao alcance de todos os cidadãos europeus. Não se trata apenas de um desafio económico, mas talvez, mais ainda, de um profundo processo de mudança cultural que deverá envolver todas as famílias, todas as escolas, todas as empresas, todas as administrações públicas.
Para atingir este importante objectivo, se, por um lado, é necessário promover a difusão das novas tecnologias, por outro lado, é fundamental implementar todas as medidas necessárias para reforçar a confiança dos consumidores nas grandes oportunidades oferecidas pelo comércio electrónico. Isso constitui uma verdadeira necessidade, dada a grande cautela com que os nossos concidadãos se aproximam destes novos instrumentos. Só um elevado grau de protecção poderá permitir a efectiva difusão do uso das novas tecnologias na vida quotidiana de milhões de pessoas, e só a definição de regras claras poderá permitir que os cidadãos europeus aproveitem plenamente as vantagens delas decorrentes.
Nesta óptica, submeti à atenção da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia uma série de alterações tendentes, precisamente, a salientar a importância da defesa dos consumidores no projecto de difusão das novas tecnologias apresentado pela Comissão Prodi. Foi com pesar que verifiquei que só parte dessas alterações foram acolhidas no relatório da colega Read - relatório com que estou, todavia, de acordo nas suas linhas gerais -, e espero ardentemente que tal facto se tenha devido apenas às infelizes circunstâncias que fizeram com que a minha comissão, que se ocupa da defesa dos consumidores, não tenha conseguido aprovar atempadamente um parecer oficial. Estou certo de que, no futuro, na fase de negociação do plano de acção que se seguirá à Cimeira de Lisboa, haverá entre as duas comissões uma colaboração mais eficaz.

Beysen
Senhor Presidente, Senhores Comissários, estimados colegas, quando - com muita razão - se envidam todos os esforços no sentido de chegar a uma sociedade da informação acessível a todos, haverá igualmente que envidar todos os esforços para criar uma sociedade dual, composta, por um lado, por especialistas em informática e, por outro lado, por leigos em informática.
Insisto, além disso, na importância que deve ser consagrada à defesa das PME, e especialmente à das pequenas empresas. Neste contexto, importa zelar pela incorporação de garantias em matéria da condução de campanhas publicitárias. Em resultado da inexistência de uma política harmonizada em matéria de comunicações comerciais, poderão de facto emergir obstáculos, que sobretudo as pequenas empresas não conseguem transpor. Uma harmonização aturada em matéria de comunicações comerciais é, por consequência, fundamental. Por último, gostaria também de salientar aqui a importância de que, para todos os efeitos as partes envolvidas - por um lado o consumidor, e por outro o empresário - tenham sempre a possibilidade de estabelecer acordos prévios quanto ao regime jurisdicional aplicável. É que, se existe realmente uma regra segundo a qual o consumidor pode sempre intentar uma acção judicial contra o produtor no respectivo país, para uma pequena empresa isso será impossível, já que a mesma terá de zelar por assistência jurídica nos restantes 14 Estados­Membros, o que uma pequena empresa não tem, naturalmente, possibilidade de organizar.

Fraisse
Senhor Presidente, caros colegas, com a iniciativa e­Europa, a Comissão recorda­nos que a Europa se atrasou no desenvolvimento da sociedade da informação. Quem diz que se atrasou, diz atrasou­se relativamente aos Estados Unidos; claro, quem o negaria? Mas, independentemente dessa constatação, deveríamos avaliar a qualidade desse atraso: económico, político, social. Como medi­lo?
0A Comissão quer lançar uma iniciativa política; então, levemo­la à letra. Sim, existe um atraso europeu no acesso à sociedade da informação como ferramenta, ferramenta de conhecimento, ferramenta de criação, ferramenta de intercâmbio. Sim, existe um atraso no desenvolvimento do comércio tornado possível pela Internet. Mas estes dois atrasos são os mesmos? Há quem responda "pouco importa" , que há que desenvolver a todos os níveis essa magnífica ferramenta que é a informação digital e que esse objectivo é suficiente em si. Tal poderia ser a impressão que dá a iniciativa da Comissão.
Com efeito, poderemos contentar­nos com um catálogo de objectivos, em que o desenvolvimento das pequenas empresas é colocado ao mesmo nível que o desenvolvimento dos serviços públicos, em que o comércio electrónico entra em concorrência com a formação universitária? Mais uma vez se coloca, pela sua ausência, a questão do conteúdo da informação que deveria circular graças à ferramenta digital. Conteúdo estandardizado ou conteúdo reflectindo a diversidade cultural e linguística da Europa? Conteúdo social ou exclusivamente mercantil?
Hoje em dia, a sociedade da informação fabrica já redes sociais, desenvolve já novas experiências culturais, suscita já locais de debate político e de opinião. Trata­se de os avaliar. A Comissão fala do atraso europeu e da urgência de ultrapassar esse atraso. Entre atraso e urgência, não podemos contentar­nos com uma aceleração do processo em detrimento de uma reflexão sobre as condições democráticas e políticas da sua concretização.
O progresso tecnológico constitui um slogan demasiado conhecido. Ora, a mutação a que assistimos é análoga à do nascimento da imprensa. As questões e as mudanças assim induzidas exigem uma real reflexão. Se os objectivos são o desenvolvimento do emprego e o acesso democrático, como recorda muito bem o relatório da deputada Read, seria lamentável assistir à sua avaliação apenas à luz do mercado e do desenvolvimento económico.

Wijkman
Senhor Presidente, é muito difícil resumir em três minutos as ideias e sentimentos que naturalmente me ocorrem para comentar uma iniciativa tão vasta e interessante como esta que o senhor Comissário Liikanen elaborou
As novas tecnologias que estamos aqui a discutir têm vindo a alterar radicalmente as condições de funcionamento de quase todos os sectores das nossas sociedades: produção, serviços, distribuição, comércio, investigação, acesso à informação, etc. A produtividade aumenta, aumenta a qualidade dos mais diversos produtos, e uma das razões para o crescimento relativamente elevado da economia mundial e da reduzida inflação reside, precisamente, nessas novas tecnologias. Penso que todos nós estamos fascinados com os novos produtos e aplicações que nos são oferecidos. No entanto, para nós, políticos, é importante estarmos atentos às oportunidades criadas por essas novas tecnologias, que possam contribuir para resolver problemas sociais que a economia de mercado não pode resolver.
Um bom exemplo é, naturalmente, o da educação. Vivemos num tempo em que o conhecimento é um factor de produção cada vez mais importante. Neste domínio, um aspecto que se tem salientado pouco é que o conhecimento, ao contrário de outros factores de produção, como o capital, a terra ou os minerais, não é um recurso escasso. O conhecimento tem uma clara tendência para aumentar, para se expandir, sempre que é utilizado. Isto abre as portas de um desenvolvimento fantasticamente interessante no domínio da democracia e da justiça. Nascemos todos com capacidade para aprender e adquirir conhecimentos. No entanto, isso só acontecerá se tivermos boas condições de educação e de formação. Por isso é tão importante a proposta deste relatório relativa ao investimento na educação e na formação
Não se trata apenas, no entanto, de equipamento técnico, trata­se também de uma nova pedagogia e do desenvolvimento do ensino à distância. Se isto é importante na nossa parte do mundo, não o é menos, naturalmente, nos países pobres. Espero que as experiências que vão ser feitas na UE neste domínio venham também a ser utilizadas na nossa cooperação para o desenvolvimento. Sugiro ao senhor Comissário Liikanen que converse com o senhor Comissário Nielson a este respeito.
Um outro aspecto igualmente importante é o da possibilidade de, com as novas tecnologias, tornar mais eficaz a gestão da energia e das mercadorias. O programa refere, acertadamente, o sector dos transportes. Mas é preciso não esquecer que é possível reduzir muito significativamente a necessidade de transporte meramente físico, e este é um aspecto que devemos tentar explorar!
Para terminar, gostaria de dizer que é extremamente importante para o comércio electrónico que se crie um quadro regulamentar que permita que o consumidor sinta segurança ao utilizar esse tipo de comércio, que o comércio no interior da UE seja mais facilitado, que a questão fiscal seja ponderada de forma adequada e que se esteja atento às ameaças à privacidade. Estamos apenas no começo de uma importante discussão e prevejo que vamos ter um diálogo muito estimulante. Obrigado, Senhor Comissário Liikanen, e obrigado, Senhora Deputada Read, pelo interessante relatório.

Lange
Senhor Presidente, Senhor Comissário, de facto, com as novas tecnologias I+C dispomos novamente de combustível - permitam-me a metáfora - para fazer avançar a nossa locomotiva económica, o nosso ecossistema. Quero, contudo, abordar três questões que merecem ser consideradas. Primeiro: o artigo 6º do Tratado de Amesterdão exige explicitamente que todas as políticas sejam enformadas pelo princípio da sustentabilidade. Para ser sincero, Senhor Comissário, quando leio a comunicação constato que a sustentabilidade, os produtos ecológicos, a promoção de uma atitude ecológica, a questão dos efeitos das tecnologias I+C sobre a protecção do ambiente não são devidamente consideradas. Portanto, há que introduzir algumas alterações neste sentido.
Segundo: haverá alterações na nossa vida profissional, nas nossas relações laborais? Poderão as pessoas influenciar a forma como a sua vida é estruturada? A questão é saber se, face a esta evolução revolucionária, não necessitamos de novas estruturas de co-decisão dos trabalhadores, novas estruturas de consulta e de configuração das relações de trabalho. Este aspecto também requer maior atenção.
Terceiro: precisamente o Quinto Programa-Quadro de investigação contém muita investigação sócio-económica, com vista a analisar o que mantém nossa Europa coesa no domínio das tecnologias I+C. Não faria sentido, por um lado, abastecer com o combustível adequado e pôr em marcha a locomotiva e, por outro, no âmbito do Programa-Quadro, conduzir investigação sócio-económica de apoio sem, contudo, estabelecer uma relação com esta comunicação. Moral: Temos, sim, de colocar a locomotiva em marcha, mas não podemos deixá-la andar sem rumo, necessitamos também de carris.

Villiers
Senhor Presidente, caros colegas, desde a disseminação do sufrágio universal, no século passado, que a nossa sociedade não se via confrontada com uma potencial transferência de poder tão importante. A sociedade da informação encerra o potencial da transferência de poder dos governos para os indivíduos, dos burocratas para os cidadãos e, obviamente, das empresas para os consumidores. Abre um mercado global e disponibiliza uma informação quase ilimitada a todos os que tenham acesso a um ecrã de computador. Trata­se da máquina mais eficaz para a destruição das barreiras entre comunidades e nacionalidades que alguma vez vimos - mais eficaz do que qualquer directiva da UE. Oferece mais poder, mais escolha e preços mais baixos aos cidadãos de toda a Europa e, na realidade, de todo o mundo, e, a meu ver, o melhor que os governos poderão fazer no ciberespaço é manterem­se o mais possível afastados do mesmo e deixarem que os consumidores, as empresas e os cidadãos prossigam os seus negócios e as suas vidas.
Os legisladores não conseguirão, nem que o queiram, manter­se a par desta tecnologia. A tecnologia e a indústria estão mais bem equipadas para responder às preocupações dos consumidores naquele que é um mercado imensamente competitivo. É esse mercado competitivo que assegurará que os consumidores sejam protegidos, e não uma legislação extremamente rígida, que poderá ser prejudicial ao comércio electrónico e deixar que outros, em todo o mundo, se aproveitem dos benefícios de uma revolução sem precedentes na nossa economia, desde a revolução industrial do século dezanove. Mas todos sabemos que é necessária uma base para o envolvimento dos governos. É necessário um quadro legislativo de base para o comércio electrónico. Espero que se trate de um quadro ligeiro, mas é preciso que o determinemos com celeridade, pois o e­cronómetro está a contar e há muitas organizações em todo o mundo que lutam por este negócio. É do nosso interesse garantir a obtenção de respostas e de legislação adequadas, mas é igualmente imperioso que as obtenhamos rapidamente.
Nós, deputados deste Parlamento, deveremos aprovar, o mais rapidamente possível, a directiva relativa ao comércio electrónico com o princípio do país de origem. Deveremos adoptar novas regras relativas à jurisdição, que levem os consumidores a fazer uma escolha informada acerca da jurisdição pela qual pretendem optar. Deveremos empreender a liberalização do pacote das telecomunicações, pois só com um mercado de telecomunicações competitivas de baixo custo poderemos proporcionar o referido poder, os preços baixos e as grandes oportunidades aos consumidores, pois esse é o único caminho para a consecução de baixos preços para os nossos consumidores. Queremos aproveitar a liderança da Europa no campo da telefonia móvel e seguir os exemplos de grandes actores globais, tais como a empresa finlandesa Nokia. Os Estados­Membros deverão incluir nas suas escolas a qualificação em matérias relacionadas com as tecnologias da informação, mas deverão fazê­lo rapidamente, caso contrário, outros ficarão com o prémio: o domínio no mercado global do comércio electrónico.

Gillig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer à senhora deputada Read por este relatório e gostaria de esclarecer desde já que vou concentrar­me apenas nos aspectos sociais que, em nossa opinião, merecem ser desenvolvidos.
A poucos dias da realização da Cimeira de Lisboa, parece­me que o Parlamento Europeu tem a obrigação de emitir um sinal claro aos governos dos Estados­Membros de forma a que a entrada da Europa na era digital, e por conseguinte numa nova economia com um potencial muito considerável, não se faça em detrimento da coesão social.
A necessidade de uma ancoragem social sólida e a tomada em consideração das necessidades reais dos cidadãos são, em minha opinião, as condições sine qua non do êxito da sociedade da informação, tal como a entendemos na Europa, que não poderia construir­se apenas a partir das forças de mercado. Temos de ter o maior cuidado, a maior vigilância, para que todos os sectores da sociedade aproveitem a sociedade da informação, evitando criar uma sociedade em que o acesso às novas tecnologias e a exploração do seu potencial condicionem a inclusão ou a exclusão social.
Penso que devem ser apontados três elementos, com os riscos e as preocupações que comportam. O primeiro diz respeito aos utilizadores e ao risco de existir um fosso entre as diferentes vítimas de exclusão social. Com efeito, o custo do acesso à Internet, o afastamento de categorias inteiras de populações (jovens desempregados, mulheres no lar, pessoas idosas), as lacunas nos sistemas educativos ou em matéria de formação profissional, constituem outras tantas hipotecas que pesam sobre uma sociedade da informação que deve ser útil para todos.
A segunda preocupação diz respeito às pessoas levadas a trabalhar no sector; dada a flexibilidade que o caracteriza, os trabalhadores têm de beneficiar de estruturas organizativas e de garantias dos seus direitos, seja em matéria de segurança social, de reformas ou de exercício do emprego em condições de segurança exigíveis.
O terceiro e último elemento visa a questão do serviço público e da melhoria dos sistemas democráticos de desenvolvimento dos procedimentos...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Hieronymi
Senhor Presidente, senhor Comissário, o e-Europe é, sem dúvida, um programa importante na transição da sociedade industrial para uma sociedade da informação para todos. Felicito, portanto, a Presidência portuguesa por ter decidido colocar este tema no centro da cimeira extraordinária. Felicito a Comissão pela proposta, e felicito a relatora pelo relatório, e gostaria de dizer claramente porque os felicito e porque pretendo cobrar as promessas feitas.
Como tema central do relatório e principal objectivo da proposta da Comissão, figura a questão da importância da igualdade de oportunidades e de participação de todos os cidadãos na sociedade da informação. O e-Europe deve sobretudo, diz o texto, servir de via de acesso, para todos os cidadãos, todas as famílias e todas as escolas, todas as empresas e todas as administrações, à era digital e à rede.
Este objectivo, penso eu, não justifica os receios aqui expressos relativamente a uma possível divisão da sociedade em indivíduos que dispõem desses meios de acesso à informação e aqueles que não dispõem. Por isso insisto neste objectivo, pois penso que pode demonstrar ao cidadão, de forma bastante evidente, as vantagens do empenhamento da União Europeia no sentido da sociedade da informação. Tudo isto, claro, apenas se cumprirmos a nossa palavra e as promessas feitas as cidadãos: se, até ao final de 2002, pudermos garantir e proporcionar a todos os estudantes - isso consta do programa - um acesso rápido à Internet e a recursos multimédia nas respectivas salas de aula, se formos realmente capazes de assegurar, até 2003, o acesso livre e garantido dos cidadãos - isto é, todos os cidadãos, pobres ou ricos - ao nosso sistema de saúde, se pudermos de facto proporcionar, atempadamente, aquilo de que urgentemente necessitamos para promover as nossas pequenas e médias empresas, isto é uma garantia dos riscos comuns para o capital de risco na Comunidade. Isto é tarefa do Conselho, do Parlamento e da Comissão. A todos nós desejo, no interesse dos cidadãos, muito sucesso.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, dou os parabéns à relatora pelo trabalho que realizou num curto espaço de tempo e que foi bem conseguido. O carácter globalizante da sociedade da informação é na verdade o aspecto que o Comissário põe em destaque neste processo. Isso é importante e estou­lhe grato por salientar esse aspecto. A propósito desta ideia, em Lisboa devia estabelecer­se um acordo relativo aos princípios do financiamento sustentável da segurança social. Deve estabelecer­se também um acordo entre os parceiros sociais sobre o teletrabalho e sobre a formação profissional, já que na sociedade da informação é preciso incluir tudo. E tal não acontecerá, se os direitos fundamentais dos trabalhadores não forem assegurados. De facto, com a Internet, existe o perigo de os serviços se transformem em auto­serviços, o que, por sua vez, é uma questão importante de emprego.
Outro assunto: há cerca de dez anos abolimos as restrições na área das telecomunicações e agora, com as grandes fusões empresariais, existe o receio de que estas comecem de novo a regular os mercados. Na minha opinião, há que tomar medidas em relação a esta questão. É preciso impedir uma tal regulamentação e espero que a Comissão esteja atenta e tome medidas.
Em terceiro lugar, a cotação das acções de uma empresa de rede subiram recentemente quatro mil por cento num mês, e isto só com base em comunicados bolsistas sem fundo real. Como há muitas empresas iguais ou quase iguais nesta área, grande parte representa só coisas irreais, e quando houver um colapso na economia, só espero que não sejam os contribuintes a pagar a conta. Será que o estimado senhor Comissário tem alguma receita para isso, para o que se deve fazer nessa fase, quando estas empresas de balão de ar desta área rebentarem, de modo a evitar que sejam os contribuintes a pagar, como acontece, por exemplo, nas crises bancárias?

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Caros Colegas, parece­me muito importante que o Parlamento Europeu participe no debate sobre a forma como a União Europeia olha para as oportunidades que lhe são abertas pela sociedade da informação - o tema está incluído na Cimeira de Lisboa.
Sublinhando que muitos esperariam da Cimeira do Emprego respostas mais claras neste domínio, não desvalorizo a relevância do tema e a necessidade da definição de uma estratégia europeia para o sector. Todos sabemos também que nesta área sensível e essencial para o nosso futuro a União está muito atras dos Estados Unidos. Concordo com o relatório que nos é apresentado pela Senhora Read e sublinho, utilizando uma expressão que foi usada aqui pelo Presidente do Conselho, António Guterres, os três principais défices no sector.
Primeiro, o défice pragmático. Como o relatório Read refere e bem, o documento proposto pela Comissão está repleto de orientações gerais e intenções que merecem o nosso aplauso, mas é fraco em medidas concretas e acções consequentes. Não quero acreditar que as conclusões do Conselho se limitem a esse registo. Nesta matéria, como noutras, do que precisamos não é de mais declarações e discursos, mas de medidas e decisões que permitam diminuir o fosso que nos separa dos Estados Unidos.
Em segundo, o défice democrático. Também há aqui um défice democrático - que já foi maior, reconheça­se -, mas importa combater a divisão entre os que têm acesso à NET, às novas tecnologias e aos benefícios da sociedade da informação e os que deles são privados ou por razões económicas, ou por insuficiência de informação e educação tecnológica. As apostas no sistema educativo e nas estruturas de transportes e de telecomunicações que tornem mais barato, mais rápido e mais potente o acesso à NET são prioridades que devem ser colocadas na primeira linha das nossas preocupações.
E, finalmente, o défice de investimento. Como o relatório afirma e bem, não se pode deixar apenas ao mercado a resposta a estes problemas. No sistema de saúde, na administração pública, na relação entre os Estados e o cidadão, na generalidade dos serviços públicos muito pode ser feito e deve ser feito para fazer a Europa dar o salto qualitativo cuja necessidade todos aqui reconhecemos.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, o que está em causa na cimeira extraordinária, a realizar em Lisboa na próxima semana, é traçar uma via de acesso autónoma para os europeus ao universo laboral do futuro. O que fazer para sermos mais competitivos? Como criar novos mercados? Como criar, a longo prazo, postos de trabalho mais qualificados? Se dermos resposta a estas questões, poderemos desempenhar um papel importante na futura sociedade da informação global. A Europa tem talentos. A Europa tem potencial. Por vezes faltam-nos realizadores competentes, que nos motivem. Considero importante que os principais grupos-alvo participem activamente nas mudanças fundamentais. Desde a infância que se deve saber usar a Internet e as bases de dados. A minha colega Hieronymi alertou para esta questão. Escolas sem computadores devem passar a ter o estatuto de raridade! Necessitamos de uma campanha de qualificação com aprendizagem apoiada por computadores e pela utilização activa das redes. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu apela para que a sociedade da informação seja propriedade comum de todos os cidadãos, incluindo as camadas mais desfavorecidas, os deficientes e os idosos.
Na economia europeia, o ritmo da mudança é cada vez mais acelerado. As empresas vêm-se permanentemente confrontadas com reestruturações, participações, alianças estratégicas, aquisições amistosas e hostis. As consequências para administradores e empregados é a mesma: maior mobilidade e rapidez de adaptação. Aumenta a autonomia, mas aumenta também a autonomia fictícia. Nas empresas, mudam as responsabilidades. As equipas têm um período de validade mais curto. Esta situação afecta a coesão interna e os órgãos de representação dos trabalhadores. Muitas empresas são demasiado pequenas para justificar a criação de uma comissão de trabalhadores, ou então são demasiado grandes, de forma que não se criam laços e os representantes dos trabalhadores transformam-se em "papas itinerantes". Membros das profissões ligadas às tecnologias da informação e da comunicação, que gozam de bastante liberdade, analistas, engenheiros ou criadores querem gerir-se a si próprios. Querem novos horários de trabalho e novos sistemas remunerativos com base em contratos mais flexíveis.
Para além destes aspectos, os sindicatos temem que, em outros sectores, possa haver um aumento das estruturas não regulamentadas e uma quebra nos padrões sociais. Os cidadãos têm de se familiarizar com as novas formas de trabalho e relações laborais da indústria da informação e da comunicação, quer seja no sector do hardware, quer do software, no sector dos serviços ou da consultadoria.
Apenas quando os cidadãos puderem participar nas inovações, quando conseguirmos que acreditem na sociedade da informação, compreenderão que não se trata apenas de uma vitória ou uma vantagem para as empresas públicas e privadas, mas também para os consumidores e os trabalhadores.

Carlsson
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer à senhora deputada Read todo o trabalho realizado neste relatório. É curioso constatar o enorme interesse que esta matéria desperta. Penso que é importante aumentarmos os nossos conhecimentos sobre este desenvolvimento tão complexo e estimulante e criarmos, no Parlamento Europeu, abertura a esta mudança. O senhor Comissário Liikanen, com o seu empenhamento pessoal, e o documento da Comissão relativo à e­Europe, representam uma atitude muito positiva face à nova economia e uma política orientada para o crescimento, que merece o meu inteiro apoio.
É pena que alguns senhores deputados vejam a nascente sociedade da informação como uma ameaça, em vez de valorizarem as possibilidades que ela nos abre. É difícil sobrestimar a importância do comércio electrónico. Até agora, o mercado interno só tem sido uma realidade para as grandes empresas. O comércio electrónico vem alterar completamente as possibilidades de acesso ao mercado interno para as empresas mais pequenas e, principalmente, para as pessoas, os clientes, os consumidores que, finalmente, podem tirar proveito de todo o mercado interno europeu. Na esteira destas alterações técnicas, não são apenas as modalidades de comércio que se transformam, são também criadas novas possibilidades nos domínios da cultura, do lazer e dos contactos
Para apoiarmos da melhor maneira a nova economia, é importante que nós, políticos, não acreditemos que podemos prever todas as necessidades das empresas e das pessoas. Devemos deixar que seja o mercado, os compradores e os vendedores, a decidir por si próprio. Dadas as características deste sector da sociedade e da economia, é ainda mais importante evitarmos a tentativa de controlar as suas actividades, num acesso de febre regulamentadora. Devemos, pelo contrário, desregulamentar ainda mais os mercados, por forma a aumentar a concorrência e, desse modo, fazer descer os preços. Esta é, sem dúvida, a melhor maneira de tornar a sociedade da informação acessível a todos os cidadãos.
Um aspecto importante para estimular o crescimento da nova economia é aumentar o fluxo de capital de risco para as empresas recém­criadas e em expansão. Temos de aumentar a competitividade e o desenvolvimento de ideias na nossa parte do mundo, a Europa. O que de mais importante podem fazer em Lisboa os Chefes de Estado e de Governo é começar a baixar os impostos de capitais nos seus respectivos países, porque esse é hoje o principal obstáculo ao aumento dos fluxos de capital de risco.
Após este debate, gostaria de dizer ao lado esquerdo desta câmara: tentem dizer sim às oportunidades que a revolução da informação abre às pessoas! Não sejam tão temerosos e negativos! Ouçam as opiniões informadas da senhora deputada Villiers! Sigam o exemplo da atitude global e positiva do senhor deputado Wijkman e aprendam com a experiência da jovem senhora deputada Kauppi! Não penso que se deva subestimar o problema das reconversões mas, por favor, não enterrem esta iniciativa na vossa velha representação do mundo, que só poderá prejudicar a Europa!

Liikanen
Senhor Presidente, gostaria antes de mais de agradecer à senhora deputada Read e ao Parlamento este relatório, que foi elaborado com extrema rapidez e que é de grande importância, visto que a cimeira extraordinária terá lugar na próxima semana e que um dos principais documentos em debate dirá respeito à e­Europe.
O subtítulo da iniciativa e­Europe, "Sociedade da Informação para Todos", ou talvez possamos também usar as palavras do senhor deputado Seppänen, "Uma Sociedade com Base no Conhecimento para Todos", é uma indicação dos objectivos extremamente abrangentes desta iniciativa. Congratulamo­nos com o contributo do Parlamento para este importante debate político.
A Comissão está, actualmente, a contribuir para os preparativos da cimeira da próxima semana em Lisboa. Para isso, a Comissão adoptou várias comunicações, incluindo, na semana passada, um relatório sobre os progressos realizados em matéria de e­Europe, bem como, há duas semanas, um documento que estabelece um calendário para a renovação económica e social na Europa. Considero muito importante que o Parlamento participe, através do debate de hoje, nos debates que antecedem a cimeira de Lisboa. O debate foi verdadeiramente esclarecedor e demonstrou o grande interesse e conhecimento do Parlamento neste assunto. Esperamos que o Conselho Europeu de Lisboa aprove acções políticas com objectivos concretos que transmitam um sinal forte de que os dirigentes europeus estão determinados em transformar a Europa numa economia dinâmica e competitiva.
Quanto ao conteúdo dos relatórios, registo a preocupação expressa pelo facto de os mecanismos, através dos quais os objectivos para a e­Europe deverão ser atingidos, não estarem explícitos no nosso documento inicial. A este respeito, o relatório sobre os progressos realizados, apresentado pela Comissão ao Conselho de Lisboa e aos senhores deputados, na semana passada, fornece pormenores suplementares. Para além disso, será elaborado até Junho um plano de acção para a e­Europe, tal como solicitado na Cimeira de Helsínquia. Espero que estes documentos respondam a muitas das vossas preocupações, no que se refere à concretização dos objectivos da e­Europe, mas é possível que algumas das questões não tenham sido abordadas, visto que deveremos tentar manter­nos concentrados nesta iniciativa.
Congratulo­me, em especial, com o facto de, no relatório, se partilhar da opinião da Comissão quanto aos elementos­chave da e­Europe. É essencial que se crie uma e­infraestutura multimédia moderna e altamente eficaz, que gere segurança jurídica para o comércio electrónico, por forma a contrariar a falta de qualificações e aumentar a disponibilidade de capital de risco com vista a estimular a inovação. O vosso apoio para o fomento destes elementos­chave da e­Europe é muito bem­vindo.
Considero a ideia da organização de uma e­conferência intergovernamental extremamente interessante. É importante que nós, nas Instituições Europeias, juntamente com os Estados­Membros, desenvolvamos meios eficazes que permitam explorar o potencial das tecnologias regionais, a fim de aumentar, quer a eficácia, quer a transparência da nossa interacção com os cidadãos.
Posso informar­vos que este será um dos principais temas de uma conferência ministerial a organizar pela Presidência portuguesa, em Lisboa, no início de Abril. Gostaria também de acrescentar que o Livro Branco sobre a reforma interna da Comissão contém uma acção "e Comissão". O objectivo desta acção é reforçar a infra­estrutura de TI e comunicação da Comissão, de modo a permitir fornecer um melhor serviço através da Internet.
Gostaria de responder, brevemente, a alguns dos aspectos aos quais foi dada, neste debate, uma relevância talvez um pouco diferente da atribuída no documento da Comissão. Solicita­se à Comissão que inclua um nº 11 relativo ao emprego e à coesão social. Concordo plenamente que estas sejam prioridades absolutas, razão pela qual foram aceites comunicações específicas relativas a estas questões. Gostaria de referir, em particular, a Comunicação " Estratégias para a Criação de Emprego na Sociedade da Informação". Concordo também que a sociedade da informação é talvez a maior oportunidade de que alguma vez dispusemos em matéria de políticas estruturais e políticas de coesão, visto que significa o fim das distâncias.
A Comunicação relativa à e­Europe concentra­se nas acções necessárias para acelerar a transição para a sociedade da informação. Estas acções resultarão num aumento do número de postos de trabalho e, consequentemente, reduzirão a principal causa de exclusão social, ou seja, o desemprego.
No vosso relatório manifesta­se preocupação quanto à acção relativa aos cartões inteligentes. Gostaria de lhes assegurar que esta iniciativa não visa intervir numa área que, tal como referido no relatório, é orientada pelo mercado. O papel da Comissão é pura e simplesmente o de ajudar, reunindo os actores fundamentais e possibilitando que cheguem a acordo quanto a abordagens normalizadas. O objectivo não é colocar em desvantagem outras tecnologias. Não está clara a forma como a Comissão poderá garantir a segurança ética dos serviços, mas partilho plenamente da opinião de que deveríamos tomar medidas necessárias para assegurar o respeito pelos direitos humanos; as acções existentes, sobretudo o plano de acção relativo à Internet, abordam esta questão.
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Por último, gostaria de concluir voltando a agradecer o vosso trabalho nesta área. Os esforços que envidaram confirmam que partilham connosco o reconhecimento da importância e urgência desta questão para a Europa.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

VOTAÇÕES
Hernández Mollar
Senhor Presidente, o debate do meu relatório sobre os planos de acção da União Europeia em matéria de migração e asilo foi adiado para esta tarde, para as 18H00, e a respectiva votação para amanhã, às 09H00. Uma vez que o tema se reveste de importância, gostaria que ao debate em sessão plenária fosse dada essa mesma importância, bem como à respectiva votação, pelo que peço ao senhor Presidente que solicite à assembleia o respectivo adiamento para o próximo período de sessões de Bruxelas.
(O Parlamento aprova o pedido)

Ribeiro e Castro
Julgo que, perante estas votações, é importante que o plenário e a Mesa decidam se afinal as sessões de Estrasburgo terminam na quinta­feira ou se se mantêm as sessões às sextas­feiras. Não faz sentido estarmos a alterar a ordem do dia por conveniência das deslocações das pessoas e a sobrecarregar a ordem do dia das mini­sessões de Bruxelas, que já são sempre muito sobrecarregadas.

Relatório (A5­0064/2000) dos deputados Duff e Voggenhuber, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (C5­0058/1999 - 1999/2064(COS))

Frassoni
Senhor Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que a tradução italiana da alínea c) do nº 6 é absolutamente estranha. Como a nota por nós já enviada a este propósito não serviu de muito, solicito­lhe agora que verifique a questão. No texto diz­se, praticamente, que se podem violar os direitos fundamentais se o Parlamento Europeu assim o entender, o que me parece bastante absurdo.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, queria chamar a atenção para o texto do parágrafo 6, alínea c), na linha das dúvidas suscitadas pela minha colega de língua italiana. Fizemos aqui uma rápida verificação e o texto português aponta no mesmo sentido que o texto em língua francesa, isto é, o que se pode retirar é que a maioria desta casa entende que se pode violar os direitos fundamentais desde que o Parlamento Europeu esteja de acordo. Não sei se é um problema linguístico ou um problema político, face às intervenções que aqui temos ouvido relativamente aos direitos políticos austríacos. Mas há aqui uma questão extremamente delicada, para a qual quero chamar a atenção da Mesa, para que este assunto seja esclarecido. É que, se é essa, de facto, a intenção com que se votou, acho que se criou um precedente político da maior gravidade.

Presidente
Verificamos sempre as versões linguísticas no final das votações, para nos certificarmos se estão conformes à versão original.
(O Parlamento aprova a resolução)

Posselt
Senhor Presidente, serei breve. Tenho de aceitar a decisão, por maioria, de adiar o relatório do colega Hernandez Mollar. Peço, porém, que não torne a acontecer, que a ordem do dia seja alterada com base na votação entre dois relatórios, sem intervenções a favor ou contra e sem pensar nas consequências. É uma violação do Regimento e não deveria voltar a acontecer.

Presidente
Não discordo da sua observação. Talvez devêssemos solicitar à Comissão do Regimento que analisasse os procedimentos que utilizamos. É evidente que, se determinado relatório provém de uma dada comissão, a mesma pode solicitar novo envio à comissão. Mas não estou certo de que os senhores deputados possam solicitar adiamento quando o relatório é inscrito na ordem do dia no início da semana. Não estou certo, pelo que deveremos consultar a Comissão do Regimento.

Bernié
Senhor Presidente, antes da votação da resolução Jackson sobre os Fundos Estruturais, gostaria de chamar a atenção da nossa assembleia para o acórdão francês do Conselho de Estado, datado de 27 de Setembro de 1999, que anula a transmissão de 500 sítios susceptíveis de serem classificados como zonas especiais de conservação e que colocam portanto problemas. A Comissão não se pronunciou sobre o assunto.
O Conselho de Estado decidiu liminarmente por não respeito do procedimento, isto é, por omissão de consulta aos Presidentes de Câmara e às colectividades territoriais, aos organismos e às associações envolvidas. Neste momento, já não sabemos em que é que estamos. Para que os Estados­Membros não sejam penalizados injustamente, peço que este relatório seja votado mais tarde, logo que a Comissão tenha transmitido o seu parecer e a sua motivação sobre o seguimento a dar ao acórdão do Conselho de Estado. Penso também que o Parlamento não pode ser simultaneamente juiz e parte envolvida.

Presidente
Poderíamos proceder a um amplo debate acerca desta questão, mas antes de entrarmos numa querela processual, devo dizer que não têm o direito, em sentido estrito, de a levar por diante. Não entraremos em debate. Será mais fácil pôr a questão à votação.
(O Parlamento rejeita a proposta)

Lienemann
Senhor Presidente, gostaria de repetir aquilo que disse ontem, a saber, que os socialistas franceses não tomarão parte na votação, dado que este procedimento não é correcto, uma vez que as únicas directivas ambientais citadas dizem respeito às aves selvagens, e por outro lado à Natura 2000, pelo que deveríamos ter tido uma visão mais equilibrada. Segundo ponto, consideramos que não é da competência do legislativo julgar quanto à aplicação das leis, quando essa responsabilidade cabe à Comissão, e por outro lado ao Tribunal de Justiça.

Jackson
Senhor Presidente, gostaria simplesmente de dizer que se a senhora deputada Lienemann estava tão preocupada foi uma pena não ter participado no debate e, nessa ocasião, dado a conhecer as suas observações ao senhor Comissário.

Isler Béguin
Senhor Presidente, faço a mesma observação, pois fico espantado com certas intervenções. Com efeito, é a primeira vez que se diz este tipo de coisas, que não se ouvem em comissão, facto que lamento. Somos hoje chamados a votar sobre esta proposta de resolução, e é por isso que pedimos que seja votado o trabalho desenvolvido em comissão.

Krarup
Penso que seria excelente procurarmos cumprir o Regimento e, com base naquilo que foi dito pelo meu colega francês há alguns momentos atrás, é óbvio que estamos perante aspectos que não foram debatidos em comissão e, por isso, permito­me fazer referência ao Regimento e sugerir que o caso seja adiado e remetido para a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Lienemann
Senhor Presidente, gostaria de reagir ao facto de natureza pessoal e lembrar à senhora deputada Jackson, que com certeza tem muito trabalho como Presidente da comissão, que, na primeira reunião da comissão em que este assunto foi abordado, afirmei o meu desacordo pela maneira parcial de escolher determinadas directivas e não outras. Por outro lado, Senhora Presidente, apresentei numerosas alterações que visavam suprimir os sucessivos parágrafos propostos pela senhora. As minhas alterações não foram aprovadas em comissão, pelo que considerei que não era aceitável continuarmos nessas bases. A senhora deputada Isler Béguin não se encontrava presente em comissão nos dias em que abordámos estes assuntos.
Pode encontrar na acta da comissão e na apresentação das minhas alterações exactamente a argumentação que desenvolvi hoje aqui. Sei que temos muito trabalho em comissão e que os colegas nem sempre se podem lembrar em pormenor das alterações. Compreendo­os muito bem. Mas queria lembrá­los.

Davies
Senhor Presidente, se vai consultar a Comissão do Regimento, não poderá solicitar­lhe também que analise que sentido faz elaborarmos uma resolução, semanas antes de procedermos a um debate com o senhor Comissário e, posteriormente, votarmos a referida resolução, depois de o senhor Comissário dar uma resposta que deita por terra a finalidade da resolução.
(B5­0227/2000) da deputada Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre os programas dos Fundos Estruturais nos Estados­Membros e a aplicação nacional da legislação da UE em matéria de ambiente
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre o apoio às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 e ao direito internacional humanitário
(O Parlamento aprova a resolução comum)
Relatório anual (A5­0060/2000) da deputada Malmström, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre os Direitos do Homem no mundo e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (1999) (11350/1999 - C5­0256/1999 - 1999/2002(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Bourlanges
Senhor Presidente, desculpe, estou a tentar chamar a sua atenção, mas o senhor vai muito depressa, facto pelo qual o felicito. Gostaria apenas de dizer, a propósito do relatório da senhora deputada Jackson, que não participei na votação por razões semelhantes às da senhora deputada Lienemann. Considero que o respeito do direito comunitário deve ser geral e não pode ser objecto de interpretações selectivas necessariamente arbitrárias. Gostaria que ficasse inscrito na acta que não tomei parte na votação.
Relatório anual (A5­0050/2000) do deputado Haarder, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia (1998­1999) (11350/1999 - C5­0265/1999 - 1999/2001(INI))
Relativamente ao nº 45:

Napoletano
Senhor Presidente, antes de pôr à votação o nº 45, gostaria de dizer algo ao relator. Na segunda parte do parágrafo referido, na versão italiana, fala­se primeiro da violência física, psicológica e sexual sobre crianças, e depois, na última parte, afirma­se: "li invita a non incarcerare, se non in ultima istanza, coloro che abusano di minori" ( "insta­os a não recorrerem à pena de prisão para aqueles que abusam de menores a não ser em último recurso" ). Gostaria de poder compreender se é este o sentido do texto na sua língua. Peço, por favor, ao relator que esclareça esta situação e que diga que faz fé a sua versão, pois, de outro modo, o sentido é exactamente o contrário.

Imbeni
Gostaria de ajudar a assembleia, Senhor Presidente. Li o texto francês, em que se lê uma coisa completamente diferente. Por um lado, em italiano, diz­se "não recorrerem à pena de prisão para aqueles que abusam de menores" , o que a mim me parece inconcebível; por outro lado, em francês, diz­se "não recorrerem à pena de prisão para as crianças delinquentes" . Penso que o texto original é o segundo. Trata­se de um erro de tradução bastante grave, e o texto foi seguramente mal traduzido em italiano. Penso que o original diz "não recorrerem à pena de prisão, a não ser em último recurso, para as crianças delinquentes" . Penso que é disso que se trata.

Haarder
Posso confirmar que é a intervenção do senhor deputado Imbeni que está certa. As versões italianas, dinamarquesas e inglesas estão correctas. Esta questão deverá ser entendida exactamente como foi referida pelo senhor Imbeni.

Muscardini
Senhor Presidente, se se altera o sentido do parágrafo, recomeçamos o debate. É um facto que, neste Parlamento, é frequente os textos não coincidirem. Lembram­se de quando, há uns meses, devíamos mandar distribuir preservativos aos sacerdotes? Agora, em algumas versões, temos de proteger quem abusa de menores. Se agora, Senhor Presidente, se alterar também a versão inglesa, estaremos perante um novo debate, que não me parece conveniente fazer, tendo em conta o seu voo às 16H30. Talvez seja mais simples determo­nos na vírgula (na versão portuguesa, no ponto e vírgula), quando se afirma "a violência física e psicológica e qualquer tipo de discriminação" . O problema de, eventualmente, codificar a situação de menores delinquentes poderá ser tratado mais tarde, num dos muitos relatórios que este Parlamento é capaz de produzir.

Schulz
Senhor Presidente, a interpretação que o relator faz do texto coincide com a interpretação do senhor deputado Imbeni. O senhor Presidente leu em voz alta a versão inglesa, que a esmagadora maioria dos presentes aceita. Peço que dê seguimento à votação, sobretudo porque estes jogos semânticos partem sempre de pessoas que não participam nos trabalhos da comissão especializada.

Crowley
Se o Parlamento concordar, poderemos ultrapassar todas as dificuldades que surgiram com as versões linguísticas, inserindo como parágrafo separado - quer como alínea do número 45 ou como um novo número 45(a) - o seguinte "e exorta­os a não colocar sob detenção os menores que cometam delitos, excepto como último recurso". Isso permitiria ultrapassar a dificuldade. Não há qualquer ambiguidade, não há incerteza.

Presidente
Parece­me bastante razoável. Seria inserido entre os actuais números 45 e 46.
Relativamente ao nº 61:

Haarder
Senhor Presidente, na versão dinamarquesa desapareceram algumas palavras do ponto 61. É a versão inglesa que está correcta. Na versão dinamarquesa deverá ser acrescentado, a seguir à palavra "associações" : "e os direitos dos indivíduos relativamente às associações profissionais" . Portanto, não se trata apenas do direito de criar associações profissionais, mas também dos direitos dos membros relativamente a essas associações profissionais.
(O Parlamento aprova a resolução)

Watson
Senhor Presidente, gostaria de intervir para um ponto de ordem. Votámos este relatório na comissão, uma comissão em que estão representados todos os grupos políticos. Analisámos, em comissão, 170 alterações a este relatório. Foram agora apresentadas mais 66 alterações em sessão plenária. Não se trata de um relatório legislativo. Se o Parlamento continuar a organizar os seus trabalhos desta forma, não só passaremos a ser alvo de chacota, como malograremos em dar seguimento aos assuntos sérios que temos em mãos. Solicitamos aos órgãos responsáveis desta assembleia que voltem a analisar a forma como os seus trabalhos são organizados.

Presidente
Na verdade, temos em mãos um relatório apresentado pelo senhor deputado Provan, que a Mesa está presentemente a analisar, sobre o funcionamento das sessões plenárias. A Mesa procedeu, na terça­feira, a um debate sobre o assunto, e teci exactamente o mesmo comentário que o senhor deputado acaba de proferir. Por conseguinte, concordo consigo em absoluto.

Read
Senhor Presidente, este é apenas o quarto ponto de ordem que levanto em quase onze anos de trabalho aqui, por isso espero que me oiça. Gostaria de lhe pedir, a si e aos restantes deputados que presidem às sessões, que sejam mais severos no que se refere aos pontos de ordem. Perdemos praticamente meia hora esta manhã e muitos dos pontos de ordem então levantados, e os que muitas vezes aqui são levantados, não passam de comentários que os colegas simplesmente desejam partilhar uns com os outros, o que dificilmente constitui um ponto de ordem.
Talvez me sinta especialmente incomodada pelo facto de o meu relatório sobre a e­Europe, que constitui o único contributo deste Parlamento para a Cimeira de Lisboa, ter sido empurrado para uma altura em que haverá um número relativamente reduzido de presentes. Peço­lhe - e faço eco do ponto de ordem do senhor deputado Watson - que debata esses assuntos com a senhora Presidente e com os demais Vice­presidentes e lhes solicite que sejam mais rigorosos nesta questão. Isso talvez o torne impopular a curto prazo, mas merecer­lhe­á, a longo prazo, respeito e admiração.

Presidente
Normalmente sou acusado de ser demasiadamente brusco com os senhores deputados que pretendem intervir para pontos de ordem. Pelos vistos sou preso por ter cão e preso por não ter. O problema é que, quando os senhores deputados pedem a palavra para um ponto de ordem, não sabemos se o mesmo é válido ou não enquanto não for proferido.

Pirker
Senhor Presidente, acaba de informar que pretende efectuar uma interrupção. Insisto, contudo, para que prossiga com a votação. Estes adiamentos e alterações de última hora à ordem do dia são prejudiciais. Peço-lhe portanto que prossiga e conclua rapidamente a votação sobre o relatório Ludford e outras questões ainda em aberto.

Ludford
Concordo com o senhor deputado Pirker, e é provavelmente o único caso em que estaremos de acordo, quando sugere que passemos à votação do relatório Ludford. Será uma votação interessante. Não é razoável, nesta fase, adiá­la para uma altura em que muitos já terão partido. Se tenciona adiá­la para as 17H30, a votação deste relatório será totalmente desvirtuada. Solicito que proceda agora à votação, embora compreenda as dificuldades que referiu.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas, compreende o que foi solicitado. Peço-lhe, no entanto, que olhe à sua volta: já houve uma votação, ou seja, com os pés, pois as colegas já chegaram. Senhor Presidente, não é possível trabalhar se procedermos como referiu, mas também é impossível, se trabalharmos com maiorias aleatórias. Neste momento, um grupo nomeadamente tem mais colegas ausentes que o outro, o que pode adulterar por completo a votação sobre o relatório da colega Ludford. Ela mesma não o desejaria. Além disso, ainda é possível votar hoje às 17H30, nada o impede. Penso que devemos proceder de acordo com as regras. Já ultrapassámos o nosso tempo em 45 minutos. Sugiro que votemos hoje à noite.

Frassoni
Senhor Presidente, se a maioria deste Parlamento, todas as vezes que introduz modificações no Regimento, se comporta como o senhor, que me deu a palavra no final, e se faz ouvir assim, em pequenos grupos, então prefiro que as coisas fiquem exactamente como estão. Com efeito, sempre que o Parlamento quis remediar o problema dos longos períodos de votação, limitou­se a reprimir os direitos de cada um dos deputados. O problema, caros colegas, é que a semana do período de sessões dura de segunda a sexta­feira: se têm de se ir embora mais cedo, o problema é vosso, não é da votação.

Ludford
Senhor Presidente, gostaria de solicitar que a votação não fosse efectuada esta noite. Seria complemente desvirtuada. Como sabemos, há uma série de pessoas que partem esta tarde. Não esperam este tipo de votação a uma quinta­feira à tarde. Não será possível adiar a votação para o período de sessões de Abril, em Estrasburgo?

Presidente
Receio que isso devesse ter sido decidido antes de iniciarmos as votações esta noite.

Speroni
Senhor Presidente, há outras categorias de trabalhadores, com actividades muito mais cansativas do que a nossa, que, por razões de trabalho, são também obrigados a atrasar algum tempo a refeição, mas não se lamentam nem abandonam o seu posto de trabalho como nós estamos a fazer agora. Parece­me uma situação vergonhosa. Estamos aqui há menos de duas horas e estamos já cansados de trabalhar. O que não dirão, então, os marinheiros, os aviadores, os motoristas, os trabalhadores dos postos de gasolina, os médicos de serviço? Não conseguimos trabalhar mais de duas horas seguidas: parece­me uma situação verdadeiramente absurda!

Presidente
Está a dizer exactamente o que eu disse ao referir que não era possível prosseguir com a votação.

Muscardini
Senhor Presidente, talvez não tenha sido muito exacta a tradução das palavras do senhor deputado Speroni, que me pareceu dizer algo muito diferente da decisão que foi tomada. Se os deputados tivessem também esperado meia hora antes de irem comer, não creio que o sacrifício fosse extremamente grande. Há objectivamente problemas quando os senhores adiam, casualmente, todas as medidas importantes para sexta­feira: sobre a droga, que é uma questão polémica, a votação foi na sexta­feira; sobre estas medidas, votaremos ou à noite ou na sexta­feira. Trata­se, a nosso ver, de uma opção política, que procura ter nesta assembleia maiorias controladas, pois os senhores escolhem a ordem de trabalhos e os calendários de acordo com o modo como querem fazer passar ou não certas medidas. Penso, Senhor Presidente, que, por uma questão de correcção, o senhor devia ter proposto que houvesse uma intervenção a favor e uma contra a decisão de suspender a sessão ou de prosseguir com as votações programadas. Uma vez mais, a assembleia foi ignorada: a democracia é uma palavra que só é conhecida nos compêndios e não é aplicada no seio deste Parlamento.

Posselt
Senhor Presidente, lamento, mas já no início pedi a palavra. Duas questões concretas: primeiro, pretendia votar a favor e não contra a alteração 24. Segundo: devo dizer que há uma regra, que constitui uma prática, de votarmos até às 13H30 na quinta-feira, e as restantes questões são votadas à noite, às 18H00 horas, após a votação das questões urgentes. Há anos que é assim, e não podemos fazer, ora de uma maneira, ora de outra, a bel-prazer. Talvez devêssemos passar a mensagem a todos os colegas. Deveriam permanecer aqui até sexta-feira, de forma a que possamos dedicar a hora do almoço aos nossos visitantes!

Schulz
Senhor Presidente, talvez eu possa ajudar. A relatora declarou que concorda com a sua proposta - ou seja, com a proposta do senhor Presidente. Recapitulo: o senhor Presidente disse que votaríamos hoje à tarde, às 17H30, sobre o adiamento da votação para a próxima sessão plenária. Peço que seja assim. A colega Sarah Ludford disse que estava de acordo. Portanto, às 17H30 haveria votação sobre o adiamento do relatório Ludford para a próxima sessão plenária. É este o meu pedido.

Presidente
Isso não coloca qualquer problema. Está totalmente previsto no Regimento. Pode ser efectuado imediatamente antes da votação. É o procedimento habitual. Razão pela qual não o posso aceitar agora. O Regimento estipula que se proponha o adiamento antes da votação sobre a questão.
Dou por encerrada a votação.
DECLARAÇÕES DE VOTO ­ Relatório Graefe zu Baringdorf (A5­0044/2000)

Figueiredo
. A questão da sanidade animal merece­nos a maior atenção, designadamente com as espécies bovina e suína. Daí a importância da fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais destas espécies. Esta abordagem deve também ter em conta a necessidade de dar mais atenção à erradicação definitiva de doenças como a leucose, tuberculose e brucelose, e aos procedimentos adequados na área da sanidade.
Mas importa não esquecer a necessidade de apoiar devidamente os produtores, dando especial atenção às pequenas explorações e à agricultura familiar dado que, como acontece em Portugal, muitas vezes o já de si baixo rendimento dos pequenos agricultores é profundamente afectado com estas doenças que, geralmente, os baixos valores das indemnizações não compensam. Impõe­se, pois, que, no futuro, haja uma intervenção que permita acautelar devidamente quer os interesses dos consumidores quer os interesses dos produtores, sobretudo dos pequenos agricultores.
­ Relatório Ferrer (A5­0066/2000)

Krarup, Okking e Sandbæk
Não podemos votar a favor do relatório em virtude das graves violações dos direitos do Homem no México. Este aspecto foi confirmado recentemente num relatório da Amnesty, datado de Dezembro de 1999, que refere, entre outros, os graves problemas na região de Chiapas. Consideramos que é uma atitude óptima que nos acordos comerciais seja incorporado um requisito relativo à promoção da democracia no México - incluindo o respeito pelos direitos do Homem - mas enquanto este requisito não for acompanhado de acções concretas, não passará de palavras ocas. O antigo acordo comercial com o México incorporava uma cláusula relativa à democracia, mas que não foi cumprida. Por esse motivo deverá ser exercida mais pressão sobre o México através das organizações internacionais como a ONU e através dos países individualmente, e só depois disso acontecer e quando se verificarem melhorias significativas no campo dos direitos do Homem, consideramos ser altura de fazer um novo acordo comercial com o México.

Krivine e Vachetta
Na sua reunião de 7 de Maio de 1999, o Parlamento Europeu aprovou o acordo global UE/México, quando nenhum deputado conhecia os termos das negociações da sua parte comercial.
Por outro lado, no México, continuam a impunidade, as violações dos direitos do homem, a repressão contra os movimentos sociais e uma guerra não declarada contra os indígenas do Chiapa - outros tantos elementos denunciados, entre outros, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem e pela Comissão Inter­americana dos Direitos do Homem -, práticas estas contrárias aos compromissos assumidos pelas autoridades mexicanas neste acordo (artigo 1º do título I).
O acordo de associação foi concebido para servir os interesses das grandes empresas transnacionais dos dois lados do Atlântico, como demonstra o conteúdo do título IV do texto, que faz referência aos "movimentos de capitais e aos pagamentos relativos" . Na rubrica referente ao comércio, podem encontrar­se alguns dos pontos mais perigosos do AMI (Acordo Multilateral para os Investimentos).
Por fim, este acordo ignora a maior parte das propostas das organizações sociais, sindicais, dos direitos humanos e ecologistas do México e da União Europeia, que pretendem, pelo seu lado, que a colaboração social, cultural e política tenha a primazia sobre os aspectos mercantilistas.
Por todas estas razões, votamos contra a ratificação deste acordo..

Schröder, Ilka
Votei contra o acordo UE-México - não porque seja no essencial contra uma cooperação mais estreita entre a União Europeia e o México, mas sim porque o acordo, na versão submetida a votação, é incongruente e incorrecto do ponto de vista da política de desenvolvimento.
Jamais o México fez tantas concessões a um parceiro comercial muito mais poderoso, como agora à União Europeia. As consequências para o México não podem ser menosprezadas. Como é sabido, já o acordo NAFTA resultou no empobrecimento de uma grande parte da população mexicana e inviabilizou pequenas empresas. Os termos do acordo, sobre o qual votámos, vão mais longe que as disposições do acordo NAFTA. A visada liberalização dos investimentos, por exemplo, abrange todos os sectores económicos, dando origem a um pequeno MAI. O já existente desequilíbrio económico e as desigualdades entre a União Europeia e o México acentuar-se-ão. Enquanto que o México teve de fazer numerosas concessões à Europa (por exemplo nos sectores da agricultura, do investimento, dos concursos públicos), a UE estabelece, para si mesma, derrogações e restrições, com as quais pretende afastar a concorrência.
Que a Europa - sobretudo os grandes grupos europeus - beneficiará com o acordo com o México, é evidente. Trata-se de um autêntico presente para a indústria europeia. Por outro lado, o acordo não contribuirá para melhorar as condições de vida e de trabalho dos mexicanos. Provavelmente acontecerá o contrário. O acordo não faz referência aos direitos dos trabalhadores e aos padrões sociais. Contradiz os objectivos da política de desenvolvimento. Foi por isso, entre outros, que as ONG mexicanas instaram o respectivo Senado a não assinar o acordo.
Aquilo que a UE não conseguiu na conferência ministerial da OMC, em Seattle, entre outros motivos devido ao protesto dos países em desenvolvimento, tenta agora impor no âmbito de acordos individuais com países em desenvolvimento e economias emergentes. O principal objectivo é ter acesso, através do México, ao lucrativo bloco do NAFTA. As condições de vida dos seres humanos não são tidas em conta.
O acordo não representa nem uma evolução positiva nas relações entre a Europa e o México, nem serve como modelo para acordos similares a celebrar no futuro próximo - por exemplo com a Mercosur. Acordos com países em desenvolvimento devem sobretudo servir os interesses destes países, e não os interesses dos grupos económicos europeus.
­ Resolução comum sobre o programa legislativo anual

Wallis
Senhor Presidente, gostaria de proferir a declaração de voto em nome do Grupo ELDR relativamente ao programa legislativo anual da Comissão. O grupo absteve­se durante toda a votação. A razão pela qual o fez, tal como o referimos durante o debate de terça­feira, prende­se com o facto de acreditarmos que o processo é irregular, e não com o facto de, obviamente, discordarmos do conteúdo. Tendo deixado isso claro, desta vez, gostaríamos que, de futuro, o processo fosse revisto, para que deixe de cingir­se a um mero intercâmbio de listas entre nós, na qualidade de Parlamento, e a Comissão. É preciso que se transforme em algo mais substancial e com maior significado.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Votámos contra a proposta de resolução comum pois ela dá quitação antecipada à Comissão Europeia, facto que desaprovamos, quer quanto à forma, quer quanto à matéria de fundo.
Abstivemo­nos sobre a proposta de resolução da GUE porque, embora estejamos de acordo com muitas das suas críticas relativamente à Comissão, qualifica­a, no considerando, de "instrumento institucional indispensável" , o que não corresponde à nossa posição.
­ Relatório Duff/Voggenhuber (A5­0064/2000)

Berthu
Senhor Presidente, ouvimos afirmar repetidas vezes ontem, pelos oradores da maioria federalista deste Parlamento, que a Carta dos Direitos Fundamentais em preparação ia dar um grande impulso aos direitos dos cidadãos.
No entanto, as condições em que esta operação foi lançada dão sobretudo mostras de desprezo pela vida dos cidadãos e podem vir a dar­nos sérias preocupações no futuro. Em primeiro lugar, há alguns meses, vimos surgir, num cantinho das conclusões de Colónia, nos nºs 44 e 45, a decisão de lançar a redacção de uma Carta dos Direitos Fundamentais. Quem é que tinha sido consultado previamente? Ninguém, e nomeadamente os parlamentos nacionais, que nunca de tal tinham ouvido falar. Ora, no entanto, devemos recordar­nos que os direitos fundamentais relevam essencialmente do poder original dos parlamentos nacionais e, na sua totalidade, dos diferentes povos da Europa.
Evidentemente que alguns dirão que apenas se tratava de dar uma nova apresentação aos direitos existentes, mas é óbvio que a operação vai ir muito mais longe, estando já o Parlamento a apelar para uma Carta inovadora. Seja como for, em qualquer caso, os parlamentos nacionais não deviam ter sido afastados.
Estes estão agora representados no seio da convenção que prepara a Carta, mas apenas como um parceiro entre outros, caucionando um trabalho que não controlaram. Pior ainda, nem sequer participarão na fase final, uma vez que as conclusões de Colónia previram que a Carta seria proclamada conjuntamente pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. Sim, é isso mesmo: "pela Comissão" .
Assim, os parlamentos nacionais encontram­se afastados e substituídos por um órgão de funcionários que vai "proclamar a Carta" . Está tudo de pernas para o ar! A democracia é afastada, supostamente para o bem dos cidadãos, mas não será assim que funciona habitualmente a Europa?

Posselt
Senhor Presidente, apesar de algumas reticências, acabei por votar a favor do relatório, tendo em conta que integra a excelente alteração proposta pela colega Morgan, relativamente às línguas e culturas minoritárias. Ficaria satisfeito se também tivesse sido aprovada a alteração proposta pelo colega Vidal. Penso, contudo, que demos um passo importante no sentido de reforçar a protecção das minorias tradicionalmente residentes na União Europeia. Não podemos estar permanentemente a impor critérios aos países candidatos à adesão, critérios esses que nós próprios não cumprimos.

Meijer
Senhor Presidente, o meu partido - o Partido Socialista dos Países Baixos - é favorável a uma cooperação democrática entre os povos europeus a partir das bases, mas não a um grande super­Estado europeu, ao exemplo dos Estados Unidos da América. Uma Constituição da União Europeia pode representar o impulso para a implantação de um super­Estado dessa natureza. Por esse motivo, algumas alterações ao relatório Duff­Voggenhuber que foram apresentadas pelos Grupos EDD e UEN mereceram o meu apoio. O mesmo já não aconteceu, porém, com as alterações de idêntico teor que foram apresentadas pelo Grupo TDI, se bem que eu concorde plenamente com as críticas relativas à ultrapassagem dos parlamentos nacionais, à ausência de referendos e às tentativas de transformar a União Europeia num super­Estado que aí são formuladas. Se os partidos que integram o Grupo TDI tomassem sempre, de forma consequente, a defesa da igualdade de todas as pessoas e dos princípios democráticos, eu teria seguramente apoiado as suas alterações. Porém, nas minhas considerações fui obrigado a ter em conta a visão do mundo daqueles que as apresentaram, e que é - de entre todos os grupos aqui representados - a que menos se fundamenta nos princípios da igualdade, da democracia e dos direitos humanos. Por essa razão, não pude apoiar as suas propostas.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, esta semana abordámos neste Parlamento o tema da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e precisámos - em minha opinião adequadamente - os direitos individuais dos cidadãos. Mas, na qualidade de representante do País Basco, ainda sinto a falta - e espero que se incluam proximamente - dos direitos colectivos, como sejam, por exemplo, o direito de autodeterminação dos povos e nações europeus que têm consciência colectiva de o ser, para que, caso assim o deliberem os seus cidadãos democrática e maioritariamente, possam aderir à União Europeia de forma directa, e não exclusivamente através dos actuais Estados que integram.
Aprovámos ainda a inclusão do direito à protecção da diversidade das línguas e culturas da Europa, designadamente daquelas línguas nacionais e regionais menos divulgadas e faladas, o que vem também fazer justiça às línguas oficiais das comunidades e regiões autónomas, como é o caso do euskera no País Basco.
Neste mundo - cada vez mais global -, há quem pretenda impor­nos a homogeneização, como se fôssemos todos militares ou unidades da cadeia de produção. Eu, pelo contrário, quero reivindicar o direito à identidade individual e colectiva, o direito à diversidade e à diferença. Trata­se de um direito fundamental que merece a pena ser defendido na União Europeia.

Andersson, Blak, Hedkvist Petersen, Hulthén, Lund, Schori e Thorning­Schmidt
Os sociais­democratas dinamarqueses e suecos votaram hoje a favor do relatório de Andrew Nicholas Duff e Johannes Voggenhuber relativo à elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Apoiamos a elaboração de uma carta dos direitos fundamentais sob a forma de um documento político. Neste período de reformas da UE, incluindo no âmbito do alargamento, importa enfatizar que a UE foi criada com vista a proteger o cidadão individual. Uma carta poderá concorrer de forma positiva para esse fim. Ao elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais, existe sempre um certo perigo de os cidadãos verem o documento apenas como um bonito pedaço de papel destinado a ser utilizado em ocasiões festivas o qual, consequentemente, poderia gorar as suas expectativas. Por esse motivo, uma maioria no Parlamento Europeu advoga que a Carta deve ter efeito vinculativo e deve ser incorporada no Tratado. Ou seja, que a ordem de trabalhos da actual conferência intergovernamental seja alargada
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Por ocasião das anteriores votações relativas a este tema expressámos claramente a nossa opinião no sentido que não deveriam ser incluídos mais temas na ordem de trabalhos do que aqueles que seria possível concluir durante a próxima cimeira de Nice, em Dezembro. Sublinhámos, anteriormente, que não devem ser criados novos obstáculos ao alargamento. Elaborar um conjunto de direitos fundamentais levanta um conjunto de questões de princípio bastante complexas, não apenas em termos de conteúdo, mas também em relação a outros conjuntos de direitos fundamentais como, por exemplo, a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do homem e das Liberdades Fundamentais. Por esse motivo não será realista esperar que possa ficar pronto até Dezembro. E já por esse motivo consideramos que os direitos fundamentais não devem ser incluídos na ordem de trabalhos da actual Conferência Intergovernamental. Manifestámos este aspecto durante as diferentes votações relativas ao relatório. Quando, mesmo assim decidimos votar a favor do relatório conjunto, este aspecto deve­se ao facto de considerarmos que os direitos fundamentais do Homem constituem uma das bases em que assenta a UE e porque desejamos que seja elaborada uma carta a esse respeito sob a forma de um documento político. A sua eventual incorporação posterior no Tratado, de modo vinculativo, terá de depender da avaliação se o seu teor de facto proporciona uma melhor protecção aos cidadãos do que a que têm hoje em dia.

Arvidsson, Carlsson, Cederschiöld e Stenmarck
. (SV) A questão actualmente mais importante para o futuro da UE é a de a Conferência Intergovernamental conseguir chegar a um consenso sobre as reformas necessárias para que o alargamento se possa fazer dentro do calendário estabelecido. É, pois, importante que a cimeira de Nice tome decisões sobre os leftovers de Amesterdão
Votámos a favor da inscrição da Carta dos Direitos Fundamentais da UE no debate da Conferência Intergovernamental, a fim de reforçar, nomeadamente, os direitos dos cidadãos perante as instituições comunitárias. A Carta exprime a ambição da UE de estar mais próxima dos seus cidadãos. Defendemos que a revisão dos Tratados seja acelerada depois de Nice e que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE se integre nesse processo.

Bonde, Eriksson, Frahm, Krarup, Okking, Sandbæk, Schmid, Seppänen e Sjöstedt
O relatório do Parlamento Europeu relativo à Carta, é caracterizado por um aspecto dominante: o desejo de uma cidadania da união na criação de um estado supranacional quer se goste, ou não, desta designação. Este modo de pensar é fundamentalmente diferente da nossa visão de uma comunidade europeia. A União é, e deve continuar a ser, uma associação de estados. Deverá, por isso, ser assegurado que a Carta não possa, de alguma forma, interferir na constituição dos Estados­Membros nem nos regimes equivalentes de direitos fundamentais. Isto não constitui um apoio à posição que os detentores do poder podem pôr e dispor dentro dos limites das fronteiras de um determinado país, mas antes que os direitos do Homem são justamente universais e requerem ferramentas universais correspondentes para a protecção dos mesmos. Além disso, não desejamos a existência de dois conjuntos de direitos no continente europeu .­ um para os cidadãos da UE, e outro para os cidadãos não originários de países da UE. Assim sendo, torna­se essencial que uma eventual Carta da UE também não possa afectar, mas antes apenas exigir a subscrição por parte dos Estados­Membros da UE, das convenções e declarações internacionais existentes sobre esta matéria.
Irão surgir problemas crescentes conforme a UE for tendo cada vez mais competências de estado sem que possa ser obrigada a cumprir, por exemplo, a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Porém, não consideramos que seja uma solução que a UE subscreva a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem enquanto "pessoa jurídica" visto que não partilhamos a opinião que a UE tem, ou deve ter, o estatuto próprio de entidade político­estatal. Também não apoiamos o processo constitucional de que faz parte integrante a aprovação de uma carta. Preferimos que fique estabelecido no Tratado que as autoridades da UE respeitam a competência e as decisões do Tribunal dos Direitos do Homem. Esta prática jurídica permite condenar um aspecto criticável relacionado com o direito comunitário que surgiu com a sua utilização por parte de um Estado­Membro. A jurisdição do Tribunal da UE não deverá abranger áreas que já se encontram garantidas pelo Tribunal dos Direitos do Homem em Estrasburgo ou por outros órgãos internacionais. Se se consideram insuficientes as convenções existentes, por exemplo, porque o desenvolvimento no campo da biotecnologia levanta novos problemas, este aspecto assume carácter de um problema internacional, para o qual deverão ser encontradas soluções internacionais. Não é um assunto que diz respeito apenas à UE, sendo necessário procurar um consenso internacional/global em fóruns internacionais. Por esse motivo votamos contra o relatório conjunto.

Bordes
A nossa abstenção relativamente à Carta não traduz minimamente uma oposição ao seu carácter europeu. Pelo contrário, estamos convencidos de que o futuro pertence a uma Europa sem fronteiras entre os povos unificados de um extremo ao outro do continente.
No entanto, as Instituições europeias, da mesma maneira que as instituições nacionais, são infinitamente mais representativas dos interesses do grande capital do que dos dos povos em geral, e dos da população trabalhadora em particular.
Os direitos e as liberdades democráticas, tal como a própria democracia, só podem verdadeiramente exprimir­se na medida em que não forem contra os interesses dos grandes grupos industriais e financeiros.
Numa ou noutra das duas evoluções institucionais incluídas implicitamente no debate centrado em torno da Carta, esses grupos podem tomar, em toda a soberania, decisões económicas catastróficas para toda uma população, podendo dar origem, por exemplo, a enceramentos de fábricas, à ruína ou à poluição de toda uma região.
Por conseguinte, consideramos que só pode existir uma Europa verdadeiramente unificada e democrática se conseguir desembaraçar­se do poder de facto dos grandes grupos industriais e financeiros, condição necessária a um controlo real e democrático dos povos sobre as suas instituições.

Caudron
Foi com grande satisfação que tomei conhecimento, em Junho do ano passado, da decisão do Conselho Europeu de Colónia de convocar a convenção (composta de representantes dos chefes de Estado ou de governo, do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e da Comissão) encarregue de redigir uma Carta dos Direitos Fundamentais.
Essa Carta revela­se indispensável para a prossecução, em boas condições, do aprofundamento político da União Europeia. Com efeito, permitirá colmatar um défice que existe desde que a União Europeia e a Comunidade Europeia viram as suas competências desenvolverem­se, com as Instituições europeias que tomam decisões que afectam cada vez mais directamente a vida dos cidadãos europeus. Estes últimos devem dispor de um texto de referência que permita servir de base à sua defesa perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nesse sentido, há que prever um recurso directo segundo certas modalidades.
Além disso, a Carta contribuirá para a definição de um "património colectivo de valores e de princípios em que os cidadãos se reconheçam e que inspire as políticas da União" , património este que temos incansavelmente de defender perante os resquícios racistas e xenófobos que infelizmente não desapareceram!
Enquanto representante dos povos da União Europeia, o nosso Parlamento tem de se mostrar particularmente vigilante relativamente ao conteúdo deste documento. A expectativa dos cidadãos europeus deve conduzir­nos à audácia. As nossas exigências são claras.
A Carta deverá ser juridicamente coerciva, graças à sua incorporação no Tratado. Nesse sentido, a Comissão dos Assuntos Constitucionais pede ao Conselho que inscreva a Carta na ordem de trabalhos da CIG.
Qualquer modificação da Carta deverá seguir o mesmo procedimento que o da sua elaboração, incluindo um parecer conforme do Parlamento Europeu. Qualquer disposição de direito derivado susceptível de afectar os direitos fundamentais deverá ser aprovada pelo Parlamento Europeu.
A indivisibilidade dos direitos fundamentais deve ser reconhecida e o seu campo de aplicação deverá estender­se a todas as Instituições e órgãos da União e a todas as suas políticas (incluindo as que relevam dos 2º e 3º pilares), no âmbito das competências que lhe foram confiadas pelo Tratado.
Os Estados­Membros deverão respeitar a Carta, na medida em que aplicam ou transpõem o direito da União.
Quanto ao conteúdo propriamente dito da Carta, a distribuição dos direitos em três categorias parece desejável. A Carta consagrará: direitos cívicos, directamente ligados à cidadania europeia, como o direito de voto, o direito de petição, o direito de apelar para o Provedor de Justiça; direitos da pessoa, isto é, o conjunto dos direitos protegidos pelas diversas organizações internacionais e os novos direitos (bioética, protecção dos dados pessoais); e direitos sociais, a saber, direito a um rendimento mínimo, direito à greve, direito a subsídios de desemprego.
Terminaria dizendo que esta Carta tem de ser concebida como uma peça central de um processo que deve conduzir a dotar a União Europeia de uma constituição!

Crowley
Gostaria de dar a conhecer as razões pelas quais me senti obrigado a abster­me na votação final, muito embora, tal como outros deputados, seja absolutamente favorável à protecção das liberdades e direitos fundamentais e à garantia de que se tenha devidamente em conta a futura evolução social.
Os Estados­Membros, no seio da União Europeia, ratificaram e transpuseram já para os seus ordenamentos jurídicos a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que, embora se trate de um documento praticamente com 50 anos, tem demonstrado ser capaz de evoluir a par das alterações das condições e do desenvolvimento de novos direitos.
Considero que o que agora se propõe com esta 'Carta' levará posteriormente a um conflito entre a interpretação dos direitos ao abrigo dos diferentes documentos, o que poderá conduzir a um vazio jurídico e, ironicamente, à redução dos direitos já consagrados.
É necessário mais tempo e um maior debate acerca destes prováveis conflitos.

Gahrton, McKenna e Schörling
. (SV) Na reunião do Conselho em Colónia, foi decidida a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Essa Carta deveria reunir e proclamar os direitos consagrados nos Tratados e torná­los mais claros e conhecidos.
Congratulamo­nos com essa Carta dos Direitos Fundamentais que, naturalmente, pode incluir também direitos mencionados nas convenções internacionais existentes, subscritas pelos Estados­Membros. Mas os direitos humanos devem ser vistos, ao mesmo tempo, como uma questão internacional e global, e não como uma questão que interessa apenas aos cidadãos da UE
No entanto, temos dúvidas em relação a fazer dessa Carta um instrumento juridicamente vinculativo antes de se terem clarificado completamente todas as implicações que isso poderá ter. A relação entre o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Tribunal Europeu de Direitos do Homem, por exemplo, parece ser juridicamente complicada e poderia prejudicar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Consideramos que há uma série de questões que têm de ser estudadas antes de nos vincularmos a um determinado modelo. Por essa razão, abstemo­nos na votação final.

Haarder
Os cinco membros da esquerda no Parlamento Europeu, Bertel Haarder, Anne E. Jensen, Ole Andreasen e Niels Busk, votaram hoje contra o ponto 14a do relatório, por considerarem que a carta não deve ser incluída na conferência intergovernamental.

Kirkhope
Este relatório vem confirmar os nossos piores receios acerca das intenções de algumas pessoas no que se refere a esta Carta, razão pela qual votámos contra. Não votámos contra a Carta propriamente dita, porém, até ao momento, o processo parece sugerir o desperdício de uma oportunidade de protecção dos cidadãos da Europa contra a sobrecarga de poderes das Instituições Europeias. Há um fosso a colmatar na garantia de direitos fundamentais aos cidadãos dos Estados­Membros, no que se refere à regulamentação e legislação europeias. Este relatório vira as costas a essa necessidade e, por conseguinte, diminui o alcance da Carta.
Ao votar contra, tentámos, obviamente, melhorar o conteúdo, no interesse dos cidadãos das nações­Estado da Europa que poderiam ser afectados. Era esse o fim visado por algumas das alterações que apoiámos.
Os deputados Conservadores continuarão a acompanhar o progresso da Carta proposta, através do seu representante na instância responsável pela elaboração da mesma, Timothy Kirkhope, deputado de Yorkshire, e dos debates com os nossos colegas no Parlamento Europeu, exercício que efectuaremos, demonstrando tanta abertura quanto possível.
Contudo, não acalentamos grandes esperanças quanto à possibilidade de que este exercício se converta em algo que contribua de forma positiva para a inversão da maré de burocracia legislativa e de excesso de regulamentação e que proteja verdadeiramente os direitos humanos dos cidadãos da Europa.

Krivine
A discussão sobre a Carta dos Direitos Fundamentais revela a ausência de legitimidade e transparência da construção da Europa. Pois é de facto o direito da concorrência e do lucro que tem hoje em dia primazia sobre os direitos do Homem.
Somos a favor de uma outra lógica, que parte da exigência de subordinação da economia à satisfação dos direitos e das necessidades humanas e ecológicas.
A elaboração da Carta deveria realizar­se através de um grande debate público conduzido por todos os povos, incluindo os dos países candidatos, associando os sindicatos, as associações, os movimentos de mulheres, de desempregados, num processo constituinte.
Com base nos acervos mais avançados, essa Carta deveria juntar os direitos sociais aos direitos democráticos. Redução radical do tempo de trabalho, que impõe o trabalho pontual e não a flexibilidade; proibição dos despedimentos; requisição dos alojamentos vazios; igualdade e direito de escolha para as mulheres; direito de voto e de circulação para os imigrantes: eis o que deveria figurar nesse texto.
Uma tal Carta constituiria um ponto de apoio para todos aqueles e todas aquelas que lutam contra uma Europa que despede os trabalhadores ou que expulsa os clandestinos.

Lulling
Votei contra a resolução, apesar de defender a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais, pelo facto de a resolução conter alguns pontos que ultrapassam em muito o objectivo definido, correndo o risco de originar um grande emaranhado de formulações distintas dos mesmos direitos, colocando sobretudo em causa a universalidade dos direitos do Homem.
Também não sou de opinião que esta Carta deva englobar direitos económicos e sociais exigíveis. Estes últimos estão salvaguardados na legislação do trabalho dos Estados­Membros e na autonomia dos parceiros sociais.
Todos aqueles que pretendem subir demasiado a fasquia, por exemplo, definindo novos direitos fundamentais nos domínios das tecnologias de informação, da biotecnologia e da protecção ambiental, e que tendem a considerar a Carta dos Direitos Fundamentais como fazendo parte integrante da Constituição europeia, não abonam a favor da simpática ideia de uma Carta da União, que supostamente deverá contemplar, de forma subjectiva, direitos fundamentais vinculativos e exigíveis.
Pessoalmente, teria preferido uma adesão mais rápida da União Europeia e, obviamente, de todos os Estados­Membros à Convenção dos Direitos Humanos de 1950, em detrimento de uma discussão pré­programada e inevitável sobre uma reformulação dos direitos fundamentais dos cidadãos da União.
Por forma a assegurar uma jurisprudência uniforme, sem dar azo a interpretações distintas, a jurisprudência deveria ser da competência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo, tendo em conta que, através do excelente serviço prestado ao longo de 40 anos, consagrou a Convenção de 1950 como um instrumento dinâmico, capaz de fazer inteira justiça à evolução social, económica e ética da nossa sociedade.
As divergências e os absurdos que poderão advir, resultantes da multiplicidade de opiniões de cariz ideológico, estão patentes no parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, a qual, por exemplo, solicita que seja incluída na Carta dos Direitos Fundamentais uma cláusula relativa à proibição da discriminação com base na orientação sexual, mas que, por outro lado, afirma que os direitos da família, enquanto entidade, não existem.
A palavra de ordem é de prudência face a propostas generosas, que podem até ser bem intencionadas, sob pena de as resoluções dos processos na UE serem arrastadas por um sem­número de recursos, de o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ter, no mínimo, de duplicar o número de juizes, instalando­se um clima de confusão geral, em que ninguém sabe onde reclamar os seus direitos fundamentais e quanto tempo terá de esperar pelo veredicto.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
Congratulamo­nos com o trabalho agora iniciado de elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Essa Carta tem um grande valor simbólico e virá reforçar a confiança dos cidadãos comunitários na UE e na integração europeia. A Carta dos Direitos Fundamentais deve ser vista como um complemento da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que consideramos que deve ser integrada no Tratado.
A Carta deve concentrar­se na relação entre os cidadãos e as instituições europeias. O seu objectivo primário deve ser o de garantir que a União seja dirigida com transparência. Deve ser juridicamente vinculativa, e até incorporada no Tratado da UE. Não pode ser apenas uma declaração que não implique quaisquer obrigações para as instituições comunitárias e para os Estados­Membros.
Gostaríamos de chamar a atenção para o princípio da subsidiariedade, salientando que a Carta se deve concentrar nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e ser elaborada de acordo com as tradições constitucionais que são comuns aos Estados­Membros. Gostaríamos também de sublinhar a importância da dimensão social da acção da UE, mas consideramos que a política social é um domínio no qual devem ser os Estados­Membros a tomar decisões.

Marchiani
A Carta dos Direitos Fundamentais é a última metamorfose do desvio constituinte das legislações comunitárias. Com efeito, o interesse deste texto é evidente se o considerarmos como o possível preâmbulo de uma constituição europeia; pelo contrário, é uma duplicação para os Estados­Membros que incluem os respectivos direitos na sua própria constituição e nas suas tradições jurídicas e os confirmam através da ratificação de textos internacionais como a Convenção Europeia ou a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Podemos sempre imaginar soluções para melhorar a aplicação dos textos existentes, mas a natureza tecnocrata da construção comunitária impõe­se ainda hoje em dia pelo recurso à elaboração de um texto suplementar de que dificilmente se evitará o carácter repetitivo.
No entanto, o que me preocupa mais é o conteúdo que se tenciona dar a esses direitos. Com efeito, estamos neste mesmo período de sessões a discutir relatórios da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos que nos apresentam uma visão libertária da sociedade. Neles, não é tanto questão de defender e promover os direitos do Homem como de fazer tábua rasa de todas as referências que fundamentam as nossas sociedades, substituindo­as por um magma individualista "sem Deus nem mestre" . Nesta construção, existem as bases para um novo totalitarismo, no qual o homem se encontra só perante uma administração comunitária tão longínqua quanto impessoal, tendo os corpos intermédios - nomeadamente o mais essencial deles, a família - sido progressivamente destruídos. A nossa sociedade deixará de ser uma comunidade de destinos, mas sim a justaposição de "minorias" , cada uma com os seus direitos, mas sem um dever comum.
A conclusão que eu tiraria destes textos é a de que o justo combate pelos direitos humanos se tornou um brinquedo ideológico de irresponsáveis e egoístas. É a morte do bem comum e, mais do que isso, do próprio sentido da vida, que eles nos estão a propor neste momento, eles que, ao ocuparem­se exclusivamente dos direitos do Homem, se esqueceram do que é o Homem e quais são as suas raízes e aspirações.

Miller
Os deputados Socialistas britânicos apoiam totalmente a Carta dos Direitos Fundamentais, que torna visíveis os direitos dos cidadãos de toda a UE.
Porém, estamos ainda numa fase insipiente do processo de elaboração da referida Carta. É, por conseguinte, ainda muito cedo para determinar aquilo que deverá ser juridicamente vinculativo. Esta decisão será tomada numa fase posterior, tal como se reconhece no nº 6 do próprio relatório. Neste número refere­se também que qualquer estatuto juridicamente vinculativo reconhecerá que os direitos fundamentais são indivisíveis, tornando a Carta aplicável em todas as Instituições da União Europeia e em todas as suas políticas. Trata­se de um objectivo louvável que os Socialistas britânicos deverão apoiar.
Uma vez que o texto final da Carta não está ainda disponível, apoiamos a Carta, em princípio, mas aguardamos a versão final.
Este é um processo complexo que exige clareza e precisão em todas as suas fases, a fim de garantir que o resultado final constitua um passo em frente, positivo e visível, para os cidadãos de todos os Estados­Membros da UE.

Miranda
O voto de abstenção que concedemos ao presente relatório sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia decorre, antes de mais, da consideração que fazemos de que ela poderá inscrever­se numa lógica federalizadora, de que discordamos, a qual poderia ter uma expressão clara e definitiva na dotação da União Europeia de uma Constituição, que se preconiza no relatório e de que a referida Carta seria componente importante.
Entretanto, a identificação com muitos dos direitos que se visam inscrever na Carta (os quais, de resto, integram a Constituição da República Portuguesa) determinaram­nos a não votar desfavoravelmente o relatório, mesmo se entendermos que o previsto conjunto de direitos poderia e deveria abarcar de forma inequívoca o domínio social, o que aconteceria com a aprovação das alterações formuladas, nesse sentido, pelo GUE/NGL.

Muscardini
A decisão de não votar o relatório Duff/Voggenhuber não pretende ser a expressão de uma crítica ao seu conteúdo em matéria dos direitos fundamentais reconhecidos pelos Estados­Membros, referidos no Tratado da União Europeia, aplicados pelo Tribunal de Justiça do Luxemburgo em muitos dos seus acórdãos e inscritos há bastante tempo na Convenção dos Direitos do Homem, em que parece querer inspirar­se a nova Carta.
Esses direitos constituem o núcleo constitucional em todos os países pertencentes à União: desse modo garantem o cidadão europeu contra eventuais ataques e abusos em todos os Estados­Membros e inscrevem­se, através da interpretação da jurisprudência, nas realidades nacionais específicas.
Podemos estar de acordo com a elaboração de uma Carta com valor de mera declaração política, com um elevado conteúdo moral, através da qual a União reafirme - caso isso ainda se mostrasse necessário - o carácter significativo, estável e imperecível dos direitos fundamentais. Desse modo, a nova Carta poderia vir a ser a inspiração de uma filosofia que os Estados­Membros, ou alguns deles, poderiam transpor para os seus sistemas
Em contrapartida, consideramos que a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia com carácter vinculativo para as Instituições, mas também, indirectamente, para os Estados­Membros nas suas relações com os cidadãos pode baralhar de novo as cartas em termos de relações União/Estados­Membros, alterando, sub­repticiamente, o princípio da subsidiariedade e dando lugar a um sistema cujos planos - nacional e europeu - em que se movem esses direitos fundamentais, com a correspondente tutela, acabariam, evidentemente, por sobrepor­se, criando perigosas confusões com interpretações também diferentes de um mesmo princípio.
Tal situação eventual seria paradoxal, opondo­se, em última análise, ao princípio inspirador de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é o de pretender uma maior protecção e garantia dos cidadãos europeus.

Rovsing
A União Europeia assenta em princípios fundamentais de liberdade, democracia e respeito pelos direitos do Homem. Se, entretanto, tenho reservas quanto à introdução de um conjunto de novos direitos humanos no tratado da UE, este aspecto deverá ser visto à luz do sinal confuso que esta situação iria transmitir e ainda do receio que sejam postos em causa instrumentos existentes e funcionais. Uma declaração seria, a meu ver, mais adequada. A Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais constitui um excelente instrumento para a protecção dos direitos do Homem na Europa. Implica uma imposição destes direitos com base em sentenças proferidas pelo Tribunal dos Direitos do Homem que adquiriu uma vasta experiência neste campo, bem como uma prática abrangente. Tem ainda a vantagem de não se limitar à região da UE, mas de poder operar em praticamente todo o continente europeu. Ao mesmo tempo, o Tribunal da CE toma, na sua prática, em consideração os direitos fundamentais nacionais dos Estados­Membros. Esta prática poderia ser afectada se a UE viesse a ter o seu próprio conjunto de direitos fundamentais e humanos.
­ Resolução Jackson (B5­0227/2000)

McCarthy
O meu grupo votou a favor da resolução Jackson sobre os Fundos Estruturais e o ambiente porque acreditamos no princípio da garantia de uma implementação efectiva da legislação ambiental - neste caso, as directivas relativas às aves selvagens e aos habitats. No entanto, surpreende­nos o facto de os deputados deste Parlamento terem votado a favor da proposta original contida no nº 7, no sentido de se cortarem alguns dos fundos a algumas das regiões mais pobres da UE. Na verdade, a senhora Comissária, numa resposta ao debate, afirmou que não poria fim à aprovação de programas de financiamento fundamentais. Claramente, os deputados da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor não estarão cientes dos atrasos indevidos, que a não aprovação de programas ao abrigo dos Fundos Estruturais pode gerar, nem, na realidade, do novo processo orçamental, que poderá implicar não só atrasos mas também a perda de milhões de euros de financiamento, no caso do Reino Unido, para Merseyside, o Sul de Yorkshire, as Terras Altas e as Ilhas, a Irlanda do Norte, a Cornualha e a Ilha de Wight. Trata­se de financiamentos vitais para a salvação de postos de trabalho e o impulso ao crescimento.
Por conseguinte, congratulo­me com o facto de esta assembleia ter votado maioritariamente contra o corte dos recursos. A senhora Comissária não disporia, em qualquer dos casos, de qualquer competência jurídica para travar a aprovação, e regozijo­me, assim, que, por fim, o bom senso tenha acabado por imperar durante a votação.

Schroedter
Parece que a protecção ambiental comunitária não tem nenhum lobby junto dos próprios órgãos comunitários. Não existe outra explicação para o facto de a Comissão ter cedido ontem e, repentinamente, passar a dar uma nova interpretação ao regulamento relativo aos Fundos Estruturais.
Depois de a Comissão se ter afirmado no ano passado, tendo reclamado finalmente a indicação das regiões ao abrigo da Directiva FFH, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, para o projecto comum "Natura 2000" , o que deveria ter sido feito há anos atrás, acabou agora por passar uma rasteira a si própria, ao aceitar que as notificações sejam entregues posteriormente.
Isto era desnecessário, tendo em conta que o regulamento cobria totalmente a exigência da Comissão, no sentido de que as listas dos locais protegidos ao abrigo da Directiva FFH (Fauna­Flora­Habitat) sejam entregues, o mais tardar, juntamente com os projectos, não deixando nesta matéria qualquer espaço de manobra à Comissão. O regulamento relativo aos Fundos Estruturais, aprovado por unanimidade no ano passado por todos os Estados­Membros, define claramente que a avaliação ex­ante constituiu um pressuposto dos programas e da documentação de planificação, que os Estados­Membros têm de submeter à aprovação da Comissão.
O referido regulamento dos Fundos Estruturais define ainda que a avaliação da situação ambiental faz parte desta avaliação ex­ante, sobretudo nas regiões que possam, eventualmente, ser afectadas na sequência de uma intervenção dos Fundos Estruturais. Assim sendo, cabe à Comissão assegurar que as potenciais regiões ao abrigo da protecção europeia da natureza sejam mencionados na documentação que lhe é apresentada antes da aprovação dos projectos.
A entrega das referidas listas após a aprovação dos projectos não faz qualquer sentido do ponto de vista da matéria em si, porque nessa altura as zonas protegidas serão reduzidas e adaptadas a investimentos previstos (as zonas protegidas deixarão de funcionar como moldura, ao invés do pretendido no regulamento). A entrega pós­aprovação também não faz qualquer sentido do ponto de vista jurídico, porque nessa altura irá acontecer exactamente aquilo que a Comissão tanto queria evitar, nomeadamente, que as divergências em termos de planificação originem discussões intermináveis. É pura ilusão se a Comissão pensa que, através do artigo 39º, irá conseguir salvaguardar tudo aquilo que não reclamou através da avaliação ex­ante.
Qual poderá ser a credibilidade da Comissão aos olhos dos cidadãos europeus, homens e mulheres, quando ela é incapaz de impor as suas próprias exigências? Ao ceder, a Comissão perdeu a confiança de muitos, que vêm no desenvolvimento sustentado uma oportunidade para a geração vindoura.

Thomas­Mauro
Os deputados franceses do Grupo da União para a Europa das Nações lutam pela preservação do património natural, em geral, e das zonas ecologicamente sensíveis, em particular. Partilhamos a preocupação de preservar um ambiente que temos o dever de transmitir intacto aos nossos filhos.
Trata­se de uma ambição louvável e necessária.
No entanto, a Comissão, fiel à sua natureza e aos seus hábitos, não pode impedir­se de aproveitar a ocasião para sobrecarregar os Estados e os seus cidadãos com novas directivas e pequenas normas hesitantes, muitas vezes inadequadas às realidades locais. Tal sobrecarga só tem por consequência paralisar todos os dias um pouco mais os actores económicos e restringir a liberdade de empreendimento. Foi por exemplo o caso dos CTE, que pretendem transformar os nossos agricultores em funcionários do ambiente, retribuídos, não pelo fruto do seu trabalho, mas por subsídios pagos para compensar a sua submissão ao Gosplanos de Bruxelas.
Assim, recusamos categoricamente fazer depender, como propõe a senhora deputada Jackson, os subsídios dos Fundos Estruturais da transposição pelos Estados­Membros da legislação comunitária na área do ambiente. Tratar­se­ia de uma mistura de géneros extremamente perigosa, que abriria caminho para uma prática generalizada de chantagem financeira, chantagem esta tanto mais inadmissível quanto o dinheiro dos Fundos Estruturais continua a ser, antes de mais, recorde­se, o fruto das contribuições pagas ao orçamento comunitário pelos Estados­Membros.
­ Relatório Malmström (A5­0060/2000)

Maat
Senhor Presidente, para todos os efeitos, quero agradecer ao Parlamento o facto de ter apoiado a concessão de ajuda de emergência à Mongólia. Espero que isso possa induzir a Comissão a assumir uma postura mais activa, já que até hoje tenho verificado essa falta. Não pode acontecer que, em relação a um país que possivelmente não possui matérias­primas, cuja postura face aos direitos humanos naquela região é relativamente boa, que é um país pequeno, ainda por cima fortemente orientado para a agricultura, a Comissão possa dizer: para nós isso pouco importa. Embora não esteja no centro das atenções, a situação de carência que aí se vive é muito grande. O Parlamento reconheceu­o e apoiou­o, e quero exortar a Comissão a tomar muito a sério esse sinal e a conceder realmente essa ajuda.

Bordes
Embora partilhemos algumas preocupações concretas do relatório relativas, nomeadamente, aos direitos das mulheres, embora votemos favoravelmente certas alterações que vão no sentido do progresso, não temos a intenção de caucionar a pretensão da União Europeia de transformar "o respeito e a promoção dos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais... em objectivos fundamentais da (sua) política externa" .
No próprio interior da União Europeia, um dos direitos fundamentais do Homem, o de poder viver correctamente do seu trabalho, é espezinhado relativamente a perto de 20 milhões de mulheres e homens. Uma parte mais ou menos importante dos trabalhadores imigrantes, aqueles que consideramos clandestinos, está afastada de qualquer existência legal.
Externamente, vários Estados da União Europeia, dos mais poderosos, apoiam, armam e financiam ditaduras infames, nomeadamente no seu antigo império colonial.
E que dizer daquela manifestação de respeito dos direitos humanos que foi, durante algumas semanas, o bombardeamento do Kosovo e da Sérvia?
Nestas condições, abstemo­nos relativamente a este relatório.

Caudron
Nesta discussão comum sobre os direitos do Homem, o relatório em causa analisa os instrumentos à disposição da União para promover esses direitos no mundo e a sua aplicação concreta de 1 de Janeiro de 1998 a 30 de Junho de 1999.
Como sabem, a acção internacional da União para a promoção e a protecção dos direitos do Homem baseia­se em vários instrumentos, nomeadamente a PESC e a cooperação para o desenvolvimento. Com a aplicação do Tratado de Amesterdão, a visibilidade da União no plano internacional foi reforçada, graças à nomeação de um Alto Representante para a PESC, na pessoa de Javier Solana. O Tratado de Amesterdão fez do respeito dos direitos humanos um dos objectivos fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum da União.
A União Europeia dispõe de numerosos instrumentos nesta área. Podem contar­se as estratégias comuns (novo instrumento criado após o Tratado de Amesterdão, que visa reforçar a coerência de conjunto da acção da União a nível internacional), as posições comuns (que definem a abordagem da União sobre um determinado assunto) e as acções comuns (que dizem respeito a determinadas situações concretas e implicam reacções imediatas, com base no modelo da ajuda humanitária). Existem também acções específicas e horizontais sobre uma dada política. É nomeadamente o caso da luta contra a pena de morte. Por fim, a cláusula dita "dos direitos do Homem" , inserida desde os anos noventa na maior parte dos acordos de cooperação e desenvolvimento com os países terceiros, permite à União manter a pressão, quanto aos direitos humanos, sobre os países a que está ligada. Esta cláusula não transforma a natureza fundamental dos acordos, mas permite reafirmar, de ambas as partes, valores e princípios comuns como condição prévia a qualquer cooperação, seja de ordem económica ou de qualquer outra natureza.
No entanto, a senhora relatora considera que a actual política europeia dos direitos humanos está fragmentada e deve ser substituída por uma estratégia comum coerente, marcada por uma melhor cooperação interinstitucional. Evidentemente que estou de acordo com essa constatação. Penso que, através de iniciativas como a da criação de um grupo consultivo incluindo representantes das instituições da União, dos Estados­Membros e especialistas em direitos do Homem - grupo encarregue de debater aspectos estratégicos das actividades nessa área - seria possível ganhar em coerência e, por conseguinte, em eficácia. Dentro da mesma ordem de ideias, a elaboração por parte da União dos seus próprios indicadores destinados a medir o respeito dos direitos humanos, a designação de um enviado especial do Parlamento Europeu para os presos por delito de opinião e a criação na Internet de uma página da União dedicada aos direitos humanos são propostas que merecem ser apoiadas.
O relatório insiste também no facto de que a eliminação sistemática das discriminações de que são vítimas as mulheres deve tornar­se uma prioridade na estratégia da União Europeia. Gostaria de dar o meu apoio incondicional a essa reivindicação!

Titley
O Grupo do PSE votou contra a alteração 7 por não considerar que uma referência à suposta rede "Echelon" seja adequada a este relatório. As sugestões de que a "rede Echelon " existe baseiam­se em rumores e provas circunstanciais. Para além disso e seja como for, o controlo democrático dos serviços de informação nacionais diz respeito essencialmente aos parlamentos nacionais. O Reino Unido possui um dos sistemas mais eficazes do mundo em matéria de controlo democrático, quer policial, quer judicial, dos serviços de informação. O controlo policial é exercido por uma comissão da Câmara dos Comuns, que dispõe de acesso total à documentação. Mais, as operações de informação de países terceiros, incluindo dos Estados Unidos, efectuadas em cooperação com os serviços de informação britânicos no Reino Unido, estão igualmente sujeitas ao mesmo controlo democrático.

Van Orden
Os Conservadores britânicos estão na linha da frente entre aqueles que procuram melhorar a situação dos direitos humanos em muitas partes do mundo. Embora haja muitos aspectos na resolução Malmström com os podemos concordar, há, infelizmente, elementos significativos que foram incluídos e que consideramos inaceitáveis.
Por exemplo, não partilhamos do entusiasmo pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Mantemo­nos cépticos quanto aos pedidos de aumento substancial das despesas e da actividade burocrática, bem como quanto ao papel das ONG financiadas pela UE. Preocupamo­nos como facto de estarem a ser estimuladas as diferenças das minorias, sendo dada pouca ênfase à integração. Preocupa­nos a extensão do conceito de direitos humanos, por forma a abarcarem, por exemplo, a violência doméstica, que é um assunto a abranger, de forma mais adequada, por outros instrumentos jurídicos. Opomo­nos à introdução de novas categorias gerais de elegibilidade para asilo, que abririam as portas ao abuso. Entre nós, muitos opõem­se à abolição da pena de morte, por princípio. E suspeitamos dos fundamentos das propostas que visam impor novos códigos de conduta às empresas.
Embora apreciemos o papel da UE no apoio à defesa dos direitos humanos, acreditamos que a regulamentação e legislação relativas aos direitos humanos, tal como acontece com muitas das áreas em que está em causa a relação entre o cidadão e o Estado, são questões da competência dos governos nacionais, e não aceitamos o alargamento da actuação da UE nesta área.
Por estas razões, os Conservadores britânicos votaram contra a resolução Malmström.
­ Relatório Haarder (A5­0050/2000)

Lulling
Senhor Presidente, teria querido votar a favor do relatório Haarder, apesar de algumas passagens e de algumas intervenções, inclusive da tribuna, donde ressalta que não existem direitos para a família e que atribuir­lhe direitos especiais constituiria uma atitude discriminatória, senão racista.
Os partidários dessa teoria deveriam afinar os seus violinos. Se não existem direitos específicos da família - como foi decidido, contra mim, na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades - então também não existem direitos para as outras comunidades heterossexuais ou homossexuais, e o capítulo "Estilo de vida e relações sociais" não tem lugar neste relatório.
Tive a grande honra, em minha opinião, de crescer numa família perfeitamente normal, composta de uma mãe e de um pai não divorciados, e continuo a considerar que esse modelo de família feliz e unida representa uma das bases da nossa sociedade; continua a merecer ser reconhecido e a gozar de um estatuto privilegiado, por muito que desagrade a alguns; mas o resultado da votação das alterações foi tal que não pude de facto votar favoravelmente, no final, este relatório, nomeadamente porque o nº 18 foi aprovado.

Posselt
Senhor Presidente, partilho da opinião da colega Lulling. O deputado Haarder, há que dizê­lo, esforçou­se de forma exemplar por reunir um consenso. É por isso que o relatório apresentado é bastante melhor do que todos os relatórios que o antecederam. Todavia, votei contra o relatório, juntamente com a maioria do meu grupo, tendo em conta que nos nºs 52 a 56 são contempladas exigências controversas do ponto de vista político­social, apoiadas pela ala esquerda do Parlamento, mas que nada têm a haver com direitos humanos. Na Alemanha, os direitos fundamentais colocam o casamento e a família sob protecção especial da Constituição, o que nada tem a ver com a violação dos direitos do Homem, tratando­se sim de uma salvaguarda desses mesmos direitos. O casamento e a família são a base dos direitos do Homem, à semelhança do direito à vida. Assim sendo, penso que estes pontos não deveriam fazer parte do relatório sobre os direitos do Homem. Se assim fosse, este relatório teria sido aprovado por unanimidade neste Parlamento, tendo em conta que o restante trabalho desenvolvido pelo colega Haarder foi, de facto, exemplar.

Pirker
Senhor Presidente, é com alguma perplexidade que constato que apenas me é dada a palavra no final, quando fui o primeiro a inscrever­se, por escrito. Em segundo lugar, gostaria de referir que o meu grupo apoia, na generalidade, todo o relatório do colega Haarder e salienta que houve uma excelente colaboração com o relator. Chegámos finalmente a um ponto em que nos é apresentado um relatório que se concentra, de facto, na temática, no período de tempo indicado e contempla direitos exigíveis. Daí o nosso apoio de princípio ao relatório. No entanto, votámos contra, devido a dois pontos que foram aceites pela maioria deste plenário, nomeadamente os nºs 53 e 54, que abordam o tema família, defendendo um apoio excessivo, ou um apoio especial, a todas as formas de uniões alternativas.
Nós, Partido Popular Europeu, consideramos a família como um valor em si, uma pedra basilar da sociedade ou, se assim o quiserem, o coração da sociedade, e não aceitamos que eventuais formas de vida alternativas sejam sujeitas a um tratamento especial, passando assim por cima da entidade família, que consideramos o cerne da nossa sociedade. Tendo em conta que os nºs 53 e 54, com a decisão maioritária do Parlamento, assim o consagram, passando estas formas de vida alternativas a beneficiar de um apoio especial, suplantando as famílias, consideramos ser impossível aprovar o relatório na globalidade.

Karas
Senhor Presidente, gostaria apenas de acrescentar às palavras do colega Pirker que dei o meu voto favorável ao nº 42 do relatório Haarder, apesar de este conter um erro, porque menciona o nome da Áustria no contexto da livre circulação. Com base numa deliberação da comissão permanente do Conselho Nacional, o mesmo aprovou por unanimidade a proposta, com base no artigo 2º da Lei de 3 de Abril de 1919, no sentido incorporar o acordo da comissão permanente na decisão do Governo federal, de 26 de Março de 1996, considerando suficientes as declarações de renúncia dos senhores Felix Habsburg­Lothringen e Karl Ludwig Habsburg­Lothringen, não levantando quaisquer entraves à emissão dos passaportes, válidos também para a entrada na Áustria.
Assim sendo, posso afirmar aqui que os senhores Felix Habsburg­Lothringen e Karl Ludwig Habsburg­Lothringen são titulares de um passaporte válido, sem quaisquer restrições. Nenhum dos dois assinou as declarações de renúncia exigidas pelos serviços constitucionais, porque se distanciam da casa dos Habsburgos, limitando­se a redigir no seu pedido de emissão do passaporte o seguinte: "para evitar quaisquer mal­entendidos nesta matéria, o requerente declara nunca ter questionado o Estado republicano austríaco, não tendo nunca levantado quaisquer pretensões monárquicas" . A exortação dirigida à Áustria, no sentido de tomar medidas no contexto da livre circulação não tem, consequentemente, qualquer fundamento.

Berthu
O Parlamento Europeu, ao aprovar o relatório Haarder sobre os direitos do Homem na União Europeia, acaba de dar uma guinada de que é demasiado costumeiro para que não faça parte da sua natureza. Entre outras coisas, pede a igualdade de direitos de todos os tipos entre os casais de homossexuais e as famílias tradicionais e a redução da idade legal do consentimento para as relações homossexuais.
Gostaria apenas de recordar que, nos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 16º), "a família constitui o elemento natural e fundamental da sociedade, e tem direito à protecção da sociedade e do Estado" . A família é definida no mesmo artigo como o casamento entre um homem e uma mulher. O pacto internacional relativo aos direitos económicos, sociais e culturais retoma a mesma ideia ao declarar, no artigo 10º, que "uma protecção e uma assistência tão alargadas quanto possível devem ser concedidas à família, que constitui o elemento natural e fundamental da sociedade" .
Se a família tradicional tem o direito a essa solicitude da parte dos poderes públicos, é porque ela assegura um serviço que não tem preço: a renovação das gerações, o perpetuar da sociedade, a educação das crianças e a transmissão dos valores. Esse serviço prestado justifica largamente que a família beneficie de vantagens especiais, reservadas só para ela.
Ao ignorar esta lei primordial, o relatório Haarder mostra que, neste ponto como em muitos outros, os mecanismos europeus jogam, não só contra as nações, mas também contra a própria sociedade.

Bonde, Okking e Sandbæk
Apoiamos as recomendações gerais do relatório dirigido aos Estados­Membros no sentido de cumprirem as convenções internacionais relativas aos direitos do Homem. Partilhamos igualmente as preocupações referidas no relatório relativamente à situação em determinados países no que diz respeito aos direitos dos requerentes de asilo, às minorias, às mulheres, às crianças e outros. Em contrapartida, somos contra a utilização do relatório anual dos direitos do Homem para promover mais integração na UE. Não apoiamos as novidades institucionais propostas no relatório, incluindo no sentido que a UE deve estabelecer um quadro jurídico comum e uma política comum para os refugiados e requerentes de asilo. Consideramos que os problemas dos direitos do Homem devem ser combatidos no plano local e através das instituições e fóruns internacionais de direitos do Homem já existentes e criados para este fim como, por exemplo, as Nações Unidas e O Conselho da Europa. Também não apoiamos que a UE elabore uma nova Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia com carácter vinculativo, na medida em que consideramos que tal carta iria entrar em conflito com a Convenção Europeia de Salvaguarda dos direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não irá por si contribuir para uma melhoria da situação humana, nem a nível europeu nem a nível internacional. Entretanto e apesar do anteriormente exposto, optámos por votar a favor do relatório na medida em que consideramos extremamente importante lutar pela melhoria dos direitos humanos na Europa.

Caudron
Saúdo o trabalho desenvolvido pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa sobre o relatório anual relativo aos direitos do Homem no que respeita à União Europeia.
Recordo que este relatório substitui o tradicional memorando sobre as actividades da União nesta área, que, até agora, todos os anos o Conselho dirigia ao Parlamento Europeu para o informar da acção da União em matéria de direitos humanos no mundo ao longo do ano anterior. O documento visa fazer compreender a motivação da União, assim como as estruturas institucionais e os instrumentos de que dispõe para pôr em prática uma política activa de respeito dos direitos humanos.
Mais concretamente, o relatório informa que foram criadas novas disposições pelo Tratado de Amesterdão na área dos direitos humanos destinadas a reforçar o fundamento da acção da União nesta área, nomeadamente no âmbito da PESC. Temos de explorar essas novas possibilidades. Assim, o Tratado definiu como princípio o respeito dos direitos fundamentais, tal como se encontram garantidos na Convenção do Conselho da Europa sobre a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A União "baseia" assim a sua acção nos princípios da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.
Com o alargamento, a União Europeia anunciou claramente que qualquer país candidato deverá, como critério de base para a adesão, respeitar a democracia, o direito, os direitos do Homem e as minorias. O Parlamento Europeu é um actor essencial da concepção e da concretização da política da União em matéria de direitos humanos. As nossas competências foram­se pouco a pouco alargando, ao ponto de o Parlamento se ter tornado um fórum de discussão sobre os direitos humanos, um fórum reconhecido, como o demonstra o nosso debate de hoje!
O relatório ora em apreciação recorda­nos que, embora a União Europeia pretenda exportar o seu modelo para os países terceiros, a situação no seu seio não está isenta de falhas. Assim, onze dos quinze Estados­Membros foram citados no relatório da Amnistia Internacional para 1999, que os acusa de atentados mais ou menos graves aos direitos humanos.
O relator, para além das críticas, apresenta propostas concretas que eu apoio, por exemplo o alargamento do direito de voto e da elegibilidade nas eleições municipais e europeias a qualquer não cidadão de um Estado­Membro da União Europeia residente há mais de cinco anos em território nacional.
Existem outras propostas relativas ao melhoramento do direito de asilo que me parecem muito interessantes e que têm de concretizar­se rapidamente.
No que respeita à situação nos países candidatos à adesão, muitos progressos estão por fazer, nomeadamente no que se refere ao respeito dos direitos das minorias. Assim, o Parlamento Europeu tem a obrigação de continuar vigilante.

Cederschiöld
No que se refere à declaração incluída na alteração 32, apresentada pelo senhor deputado Rack, pelas senhoras deputadas Schleicher e Cederschiöld e pelo senhor deputado Méndez de Vigo, em nome do Grupo PPE­DE ao relatório Duff/Voggenhuber sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da EU, o nosso grupo questiona­se se, nas actuais circunstâncias, ainda é necessário que a União seja signatária da CEDH. Trata­se de uma questão que requerer uma análise mais profunda. Seja como for, dever­se­á evitar a sobreposição e os conflitos entre o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Cushnahan
Creio que este é um bom relatório e que merece o nosso apoio. No entanto, surgem problemas de pormenor nos nºs 52, 53, 54 e 56. Votei a favor destes números porque concordo com os objectivos do relator. Porém, gostaria de assegurar que a minha intenção de voto não é mal interpretada.
Relativamente ao nº 52, apoio o direito à consciência individual. Ao afirmar este princípio, gostaria de tornar também absolutamente claro que isso não significa, de forma alguma, que pessoalmente apoie o aborto.
No que se refere aos nºs 53, 54 e 56, oponho­me à discriminação com base na orientação sexual. Gostaria, contudo, de fazer alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, não apoio o direito à adopção por parte de casais homossexuais. Em segundo lugar, não apoio que se desça a idade do consentimento para menos de 18 anos.
Com estes esclarecimentos, que pretendo que fiquem registados, é com satisfação que voto a favor do relatório do senhor deputado Haarder.

Doyle
No seu conjunto, este é um relatório excelente, com excepção dos nºs 52 a 56. Esta secção possui uma redacção pobre e ambígua. Inclui questões que são claramente da competência dos Estados­Membros, e que assim deverão permanecer.

Ferreira
Não quero deixar de saudar a qualidade do relatório relativo ao respeito dos direitos do Homem na União Europeia do nosso colega Haarder. Adiro à filosofia geral do texto, que visa consolidar a política europeia em matéria de direitos cívicos e políticos, mas também económicos, sociais e culturais, dos residentes na União.
Quero no entanto chamar a atenção dos meus colegas para dois pedidos apresentados no relatório e que me parecem problemáticos. O nº 19 do relatório, relativo à protecção das minorias nacionais, assim como o nº 20, que apela à ratificação da Carta das Línguas Regionais e Minoritárias, suscitam verdadeiras interrogações.
Evidentemente que compreendemos muito bem o espírito da observação do relator sobre a protecção das minorias nacionais: constitui um sinal forte dirigido a alguns dos países candidatos à adesão, sobretudo os da Europa de Leste, onde nem todos os cidadãos dispõe dos direitos fundamentais. O Parlamento condena firmemente os atentados às liberdades fundamentais em toda a Europa, e o relatório Haarder recorda­o claramente. Lamentamos no entanto que seja feita alusão aos direitos das "minorias nacionais" , expressão que abarca uma acepção bem mais restrita do que a, universal, dos "direitos do Homem" .
Mais do que isso, defendemos a ideia de uma comunidade política indivisível, no seio da qual as pertenças não são ocultadas, mas sim "postas à distância" . A República não pode reconhecer "minorias" ou "comunidades" específicas: aos seus olhos, apenas existem os cidadãos autónomos, livres e iguais em direitos.
As nossas convicções levam­nos também a exprimir vivas reticências relativamente ao nº 20 do relatório, que refere a Carta das Línguas Regionais e Minoritárias. Todos são livres de praticar uma ou várias línguas à sua escolha para além da língua da República, e todos têm o direito de as aprender na escola. Mas trata­se de facto de uma opção e não de uma obrigação. A Carta é demasiadamente vaga a esse nível, o que pode favorecer a emergência de comunitarismos regionais, ameaçando assim a unidade da República, mas também, a prazo, a coesão da União
Todavia, voto a favor do relatório do senhor deputado Haarder, dada a qualidade e a filosofia do texto.

Kirkhope
obviamente, não temos qualquer objecção a que um relatório sobre direitos humanos seja apresentado ao Parlamento Europeu, mas como todos os Estados­Membros da União Europeia são signatários da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e todos os seus cidadãos possuem (ainda que indirectamente) a capacidade de recorrer a um tribunal de arbitragem final, em casos de violação desses direitos, o que nos interessa é a forma como este relatório parece ir muito além dos importantes princípios consagrados pelas Nações Unidas e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
A função primordial deste Parlamento não é pronunciar­se proceder a adendas extensas e controversas à legislação actual, bem como à criação de canais suplementares de reparação, partindo do princípio que estes deverão automaticamente ser aceites apenas porque foram propostos.
Todos nós queremos que os direitos humanos ocupem mais importante lugar entre as preocupações dos legisladores nacionais e europeus. Na maioria dos casos ocupam.
Não precisamos deste relatório para nos recordar esses direitos, nem para tentar incluir na agenda áreas que provavelmente gerarão grande controvérsia e terão resultados contraproducentes, em vez de contribuírem para uma valorização dos direitos humanos já consagrados.

Korakas
Mais uma vez a hipocrisia da UE é evidente tanto em relação à situação e ao respeito dos direitos humanos no seu interior como em relação à sua política internacional neste domínio.
Preocupam­nos de um modo especial as propostas no sentido de que estas questões sejam mais consideradas no exercício da política externa da UE, naturalmente não porque subestimemos a sua importância e a necessidade da sua promoção e salvaguarda, mas porque a experiência demonstra que elas são utilizadas de forma selectiva.
A UE fecha os olhos a situações de violação selvagem dos direitos humanos e põe em primeiro lugar os seus interesses imperialistas. Um exemplo gritante disso é a sua posição face ao regime turco.
Além disso, o tema particularmente sensível dos direitos humanos é utilizado como pretexto para intervenções, inclusive militares, que visam impor determinadas políticas e orientações.
A recente e continuada incursão no Kosovo, a pretexto da violação dos direitos das minorias e as exigências avançadas contra o Governo legítimo da Jugoslávia constituem um exemplo característico do modo como a ingerência é elevada a princípio geral do direito internacional, em detrimento do princípio da soberania e da independência nacional.
A própria política exercida pela UE e pelos Estados­Membros no seu interior conduz a uma verdadeira degradação de uma série de direitos humanos e à transformação dos mesmos em letra morta. Os resultados dessa política já são visíveis no aumento das forças extremistas fascistas e das ideias racistas, e não é só na Áustria que isso acontece. Assim, o relatório sobre a luta contra o racismo não mostra que tenham sido retiradas as necessárias conclusões.
Denunciamos, portanto, a tentativa da UE de utilizar estas questões como pretexto para reforçar o seu carácter antipopular e antidemocrático, para novas intervenções contra os povos.
Convidamos os povos a estarem alerta e a não permitirem a violação dos seus direitos por aqueles se autodenominam seus "salvadores", e a imporem com a sua luta soluções que garantam a promoção e o florescimento desses direitos.
Pelos motivos expostos, os três eurodeputados do Partido Comunista da Grécia vão abster­se de votar.

La Perriere
Gostaria de fazer um paralelo entre os relatórios da senhora deputada Ludford e do senhor deputado Haarder e o dos senhores deputados Duff e Voggenhuber.
O Parlamento Europeu propõe­se participar na elaboração de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Porque não? Todavia, não vemos o que é que esse texto suplementar poderá trazer de novo ao combate pelos direitos humanos, a não ser um pouco mais de confusão jurídica.
E, sobretudo, que pensar da ideia que a nossa assembleia tem dos ditos direitos? Após a leitura dos relatórios Ludford e Haarder, ficamos com um primeiro esboço: o projecto de uma sociedade libertária, baseada em direitos sem deveres, numa liberdade sem responsabilidades.
A liberdade não se decreta. Ora, a construção europeia não parece ter consciência dessa realidade: não só gostaria de fazer a felicidade dos povos ex nihilo, abstraindo das suas diferenças e das suas aspirações, como também, além disso, criar uma sociedade sem referências, sem distinção entre o que podemos e não podemos fazer, uma sociedade adepta do hedonismo ou da cultura de morte.
A pessoa humana não pode ser concebida como uma entidade independente daqueles que a cercam e exclusivamente preocupada com o seu bem­estar imediato. Evidentemente que tem os seus direitos, entre os quais e antes de mais, aquele que lhe é mais vezes recusado, o direito à vida, que há que defender e promover; mas parece que esqueceram que o ser humano precisa que lhe sejam estabelecidos limites objectivos, necessários a qualquer vida em sociedade.
O ser humano precisa que lhe dêem, não só meios para viver, mas também e sobretudo razões para viver. Uma carta suplementar, mesmo que europeia, não lhe dará com certeza resposta.

Maes e Staes
Aprovámos o relatório Haarder, mas desejamos fazer as seguintes observações relativamente aos nºs 19 e 20 da proposta de resolução.
No nº 19, a Bélgica é instada a ratificar de imediato a Convenção­Quadro Europeia sobre a Protecção das Minorias Nacionais. Não é verdade que a Flandres se oponha a que a Bélgica ratifique esta Convenção. Convém assinalar, porém, que isso não é aplicável ao contexto constitucional belga. Na Federação Belga, ao abrigo da Constituição, os Estados federais são iguais. Nenhum desses Estados constitui, portanto, uma verdadeira minoria. Uma vez que a Convenção não contém uma definição clara do conceito de minoria nacional, a Flandres não a considera aplicável à fronteira linguística; para a Flandres, o termo "minoria nacional" em semelhante contexto só pode referir­se a uma minoria que já se encontre radicada há vários séculos num determinado território. A comunidade francófona só se instalou há três décadas nesse território, tendo contudo recusado a integrar­se, como normalmente seria de esperar (veja­se a migração flamenga para a Valónia e a perfeita integração da respectiva descendência naquele território). Além disso, com as facilidades linguísticas, a comunidade francófona residente na fronteira linguística, goza de um grau de protecção com o qual as verdadeiras minorias estão longe de poder contar.
Por conseguinte, aqueles que, por via desta Convenção, pretenderem alterar a situação das fronteiras linguísticas na periferia de Bruxelas, estarão implicitamente a pôr em causa os equilíbrios constitucionais belgas e a ilustrar uma vez mais a falta de conhecimento da Europa em matéria do nosso sistema federal, o que conduz necessariamente à conclusão final de que é mais vantajoso ser­se um Estado­Membro "Flandres" ou "Valónia" , individualmente, do que um Estado­Membro "Federação Belga" .
Os deputados belgas francófonos do PE voltarão, provavelmente, a fazer uma utilização abusiva desta votação para pequenos jogos políticos internos belgas. Não queremos participar nesses jogos e distanciamo­nos claramente dos mesmos. Aliás, lamentamos o facto de no nº 5 do relatório Ludford sobre o racismo e a xenofobia na União Europeia ter sido incluído um texto de idêntico teor.
Nesta mesma óptica, a Flandres entende que a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias, referida no nº 20 do relatório Haarder, não se aplica à situação do francês que é falado na fronteira linguística, mas sim, por exemplo, ao limburguês (reconhecido nos Países Baixos nos termos desta Carta), ou ao chamado alemão areler, na província belga do Luxemburgo.

Muscardini
É com verdadeira indignação - abstraindo de alterações aprovadas ou rejeitadas e de números suprimidos ou modificados - que lemos num relatório anual do Parlamento Europeu, a propósito de um tema tão delicado e urgente como a defesa dos direitos humanos, números em que se propõe que não se recorra "à pena de prisão para aqueles que abusam de menores a não ser em último recurso" , e ainda uma sugestão no sentido de propor aos Estados­Membros que baixem a idade do consentimento dos menores para relações homossexuais.
Deveríamos lutar contra a pornografia, contra a pedofilia que se alastra, contra o tráfico de homens e de mulheres e contra o turismo sexual, que é sempre efectuado em prejuízo dos menores.
Deveríamos lutar contra as discriminações e contra todos os tipos de violência, incluindo a violência psicológica, no mundo do trabalho, da informação, da política e da família, que volta a ocupar o centro do debate num momento em que os filhos se estão a transformar no instrumento para satisfazer o egoísmo daqueles que, tendo perdido todos os outros valores, procuram, através de uma maternidade ou paternidade "tecnológica" , satisfazer o seu ego e o seu desejo de posse.
Rejeitamos, consternados, uma proposta de resolução que destrói os seus pontos positivos com as aberrações que denunciámos, e, preocupados, lançamos um sinal de alarme: "Esta via por que empreendestes vai destruir a União Europeia e afastá­la do sentimento comum da enorme maioria dos cidadãos" .

Patrie
Gostaria de explicar as razões que estão na base do meu voto de rejeição do relatório anual relativo ao respeito dos direitos humanos na União Europeia. Duas das disposições desse texto apelam para que um certo número de países, entre os quais a França, ratifiquem rapidamente a Convenção­Quadro Europeia para a Protecção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias.
Antes de mais, tenho a obrigação de dissipar o mal­entendido que mancha qualquer debate sobre as línguas regionais: não se trata minimamente de proibir seja quem for de falar, de ensinar ou de promover uma língua minoritária ou regional, seja ela qual for. A partir do momento em que a sua aprendizagem e a sua prática se mantenham no domínio da opção pessoal, sou, pela minha parte, favorável a qualquer medida que favoreça a conservação e a transmissão dessas línguas, que fazem parte do património cultural das nações.
Pronunciei­me contra este relatório porque, através do apelo à ratificação da Convenção­Quadro Europeia para a Protecção das Minorias Nacionais e da Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias anteriormente citadas, o relatório Haarder visa promover uma concepção da construção europeia baseada numa visão comunitarista que não posso subscrever. Nessa concepção, o indivíduo dispõe de direitos particulares devido à sua pertença a uma entidade territorial, étnica ou religiosa, constituindo a comunidade o mediador incontornável entre o indivíduo e o direito que ele reivindica.
Ora, se o reconhecimento da comunidade pode parecer, à primeira vista, um factor de protecção da integração das minorias, representa, pelo contrário, na prática, um poderoso factor de segregação e de regressão social (pense­se na situação das jovens turcas ou do Magrebe, excluídas dos benefícios emancipadores da mistura escolar, rejeitadas para um estatuto arcaico da mulher).
Da mesma maneira, embora o reconhecimento de um estatuto especial das comunidades pareça proteger os mais fracos e desfavorecidos, institui, pelo contrário, uma divisão social de que o liberalismo triunfante se aproveita.
Por outro lado, se é um facto que o alargamento da União Europeia nos impõe que tomemos em consideração o destino específico de certas minorias nacionais, nem por isso a solução comunitária constitui de alguma forma uma perspectiva de futuro para as populações ameaçadas ou oprimidas. Inversamente, a história recente demonstrou o quanto a exacerbação do sentimento comunitário podia constituir um fermento de ressurgência de querelas étnicas milenares portadoras de confrontos fratricidas.
A esta concepção, prefiro a visão universalista de uma Europa republicana, em que cada indivíduo, enquanto tal, é plenamente sujeito activo dos seus direitos e dos seus deveres. Prefiro uma Europa que dê uma hipótese de integração a todos aqueles que subscreverem os seus valores comuns, reivindiquem a pertença a uma religião ou não pratiquem nenhuma, falem a língua dos seus ancestrais ou escolham transcender as suas raízes.
Essa Europa afirma a primazia de um princípio ausente do relatório Haarder, o princípio do laicismo, que contém e sintetiza todas as outras liberdades: direito ao respeito da vida privada, liberdade de consciência e de culto, liberdade de expressão e de associação.
A República da Europa está por construir: esperemos que a Carta dos Direitos Fundamentais, actualmente em projecto, constitua o primeiro acto e a pedra angular dessa Europa.
Pelas mesmas razões, abstive­me sobre o relatório relativo à luta contra o racismo e a xenofobia na União Europeia.

Sacrédeus
 - (SV) É incompatível com o princípio da subsidiariedade, com o princípio da proximidade, que 626 deputados ao Parlamento Europeu determinem qual o conceito de família e a legislação relativa à família que os parlamentos nacionais dos 15 Estados­Membros e dos doze países candidatos devem ter.
Em discursos e intervenções solenes, como foi a do Primeiro Ministro de Portugal, país que exerce a Presidência do Conselho Europeu, é constantemente realçada a riqueza da diversidade das culturas, das tradições, das línguas e das identidades nacionais da Europa.
Assim, pronunciar­se sobre a orientação que deve ter a legislação em toda a Europa relativamente à família, e portanto, mesmo que indirectamente, às crianças, como acontece nos nºs 53 e 54 desta resolução, constitui uma violação fundamental do direito legislativo nacional e do próprio princípio da subsidiariedade da UE, tal como definido nos Tratados de Maastricht e Amesterdão.
Na qualidade de democratas cristãos suecos, continuaremos, naturalmente, a desenvolver o nosso trabalho no Parlamento sueco, na defesa de uma posição de fundo em prol da família e do casamento entre homem e mulher, com o objectivo de tornar a legislação do nosso país mais favorável à família e às crianças, e com base numa vontade activa de apoiar relações parentais estáveis e duradouras, em benefício da necessidade que as crianças têm de segurança, de atenção e de transmissão de valores.

Thomas­Mauro
O relatório anual sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia é habitualmente ocasião para um aumento bastante aflitivo do "politicamente correcto" . Os defensores da ideologia libertária nunca falham a ocasião para desenvolver um catálogo de reivindicações, cada qual mais absurda que a outra, tudo embrulhado em bons sentimentos. Talvez seja o próprio exercício que o provoca. A colheita de 2000, infelizmente, não escapa a essa estranha tradição.
Do direito de voto dos cidadãos extracomunitários nas eleições municipais e europeias à uniformização do procedimento de direito de asilo em território da União, passando pela "igualdade de direitos entre casais homossexuais e famílias tradicionais" , nada foi esquecido, e ainda como prémio, a eterna vontade de depenicar novos poderes em benefício de Bruxelas.
Na qualidade de membro da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, contentar­me­ia em insistir na igualdade entre homens e mulheres, por um lado, e na família, por outro.
Se a persistência de discriminações entre homens e mulheres, por exemplo na remuneração salarial, é inadmissível, opor homens e mulheres, como fazem demasiadas vezes certas organizações feministas, seria estéril e perigoso para a coesão do corpo social. Assim, rejeitamos categoricamente qualquer política de quotas e de discriminação positiva, lugar­comum do discurso politicamente correcto. Com efeito, tal política, como tivemos ocasião de dizer em Bruxelas, no passado dia 1 de Março, demonstraria um profundo desprezo relativamente às mulheres: não é através do funcionamento mecânico de uma qualquer quota que uma mulher deve aceder a funções políticas ou administrativas, mas sim pelo reconhecimento do seu mérito e das suas competências.
A mulher possui um papel específico a desempenhar na sociedade: papel familiar essencial para a procriação de novas gerações indispensáveis à sobrevivência da sociedade, papel de educação das jovens gerações, papel económico, enquanto mãe de família mas também no seio das empresas familiares (explorações, comércios, PME). Esse papel é, há demasiado tempo, desvalorizado, quando é de uma importância capital.
Isto implica, por um lado, atribuir um estatuto estável às mulheres dos trabalhadores independentes que participam na vida da empresa familiar e, por outro, reconhecer o papel económico e social da mãe de família. Isto implica, por fim, permitir à mulher conciliar a vida familiar com a vida profissional, dar­lhe a possibilidade de fazer uma verdadeira opção: quantas mulheres, obrigadas a sacrificarem­se a limitações económicas, apenas têm dois filhos, quando desejariam ter um terceiro? Quantas são obrigadas a dedicar à sua vida profissional mais tempo do que desejariam?
Tal política exigiria dar toda a importância à família. Ora, a família sofre neste relatório um ataque generalizado não menos perigoso. Nele se reclama "uma igualdade de direitos entre casais homossexuais e famílias tradicionais" , esquecendo o papel essencial da família para a coesão do corpo social.
Não nos enganemos: cada um leva a vida privada que quer, não está em causa uma polícia dos costumes. Todavia, as uniões homossexuais, enquanto tais, não têm qualquer utilidade para a sociedade, são estéreis e só podem gerar a esterilidade da sociedade; assim, a sociedade não tem de as reconhecer e de lhes conceder direitos: tem de as ignorar. A família, pelo contrário, representa a comunidade de base da sociedade, de que assegura a estabilidade. A sua utilidade é a de oferecer o quadro mais estável possível para a renovação das gerações, a sua educação, e portanto a perenidade da humanidade.
À custa de grandes resoluções europeias, e sob a pressão de grupos reivindicativos, já há quem prepare o reconhecimento, aos casais de homossexuais, do direito de adoptarem crianças. Imaginem o desenvolvimento psicológico de crianças com dois pais e sem mãe, ou com duas mães e sem pai! Uma criança precisa, para o seu desenvolvimento, de um pai e uma mãe, precisa da estabilidade da família.
Face à cultura da morte, temos o dever de ser testemunhas da cultura da vida. Defendemos uma ideia elevada da dignidade da pessoa humana, de qualquer pessoa humana, sem discriminações, desde a concepção até à morte natural, o que exige romper com a visão materialista e individualista da pessoa humana, para considerar que existe em cada ser uma parte sagrada, fundamento da sua dignidade.
Só nessa condição poderemos proibir eficaz e coerentemente a clonagem humana ou as discriminações praticadas com base no património genético, discriminações essas de que são demasiadas vezes vítimas, por exemplo, em nome dos melhores sentimentos, os mongolóides.
Só a esse preço poderemos romper com a inaceitável hipocrisia que nos permite confraternizar calmamente sobre os direitos humanos, fechando os olhos a um sistema económico e comercial que, em nome do dogma do comércio livre, encoraja a exploração das crianças em muitos países do terceiro mundo.
Assim, podemos libertar­nos de uma política das minorias, herança do pensamento individualista que ameaça a paz social, de uma ideologia das minorias, nova expressão da luta de classes, que negligencia a unidade profunda da família humana para estabelecer divisões superficiais baseadas na raça, nos hábitos sexuais, na idade ou na etnia e reivindicar para cada uma delas direitos específicos.
O Homem não é, nem um número de segurança social, nem um peão do tabuleiro de xadrez social e económico, manipulável à vontade do freguês e descartável após utilização. Vale bem mais do que isso: qualquer homem é uma história sagrada.

Van Brempt e Van Lancker
As eurodeputadas do PS, Anne Van Lancker e Kathleen Van Brempt abstiveram­se da votação sobre os nºs 19 e 20 da proposta de resolução sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia, nos quais a Bélgica é instada a ratificar de imediato a Convenção­Quadro Europeia sobre a Protecção da Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias
"Subscrevemos plenamente as convenções internacionais em matéria de protecção das minorias nacionais e das línguas minoritárias, mas não podemos admitir que tais convenções sejam abusivamente utilizadas por determinados grupos na Bélgica, para pôr em causa a legislação em matéria linguística, que assegura que as três comunidades linguísticas coabitem numa esfera de tolerância."

Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H50, é reiniciada às 15H00)

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue­se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Sara Ocidental
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
­ B5­0246/2000, dos deputados González Álvarez e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
­ B5­0253/2000, dos deputados Sánchez García e outros, em nome do Grupo ELDR;
­ B5­0262/2000, dos deputados Carnero González e outros, em nome do Grupo do PSE;
­ B5­0272/2000, dos deputados Schröder e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5­0278/2000, dos deputados Salafranca Sánchez Neyra e outros, em nome do Grupo do PPE­DE,
sobre o Sara Ocidental.

González Álvarez
Senhor Presidente, há já muitos anos que este Parlamento tem vindo a solicitar, em primeiro lugar, o cumprimento das resoluções das Nações Unidas e, em segundo lugar, que a União Europeia, ou seja, a Comissão e o Conselho, se impliquem mais na resolução da questão saraui. Gostaria, em terceiro lugar, de dizer que, embora votando a favor desta resolução - que considero uma boa resolução de consenso, na qual se volta a solicitar o que é óbvio -, teria talvez preferido outra redacção em relação a alguns pontos. Refiro­me à afirmação de que ambas as partes, por igual, Marrocos e Sara, devem envidar todos os esforços para encontrar uma solução para o conflito.
Pensamos que é preciso solicitar mais veementemente a Marrocos que empregue toda a sua vontade política na resolução do conflito, porque o povo saraui fez prova, inúmeras vezes, de querer resolvê­lo definitivamente. Libertou os prisioneiros e aceitou a decisão das Nações Unidas sobre os possíveis eleitores; ou seja, quem tem levantado obstáculos à resolução do conflito tem sido o Governo de Marrocos. O último obstáculo que atrasou, não se sabe até quando, a realização deste referendo foi a apresentação de 76 mil recursos perante as Nações Unidas por parte de possíveis eleitores no referendo sobre o Sara.
Caso se continuem a levantar obstáculos, talvez venhamos a ser responsáveis pela eclosão de um conflito mais grave.
Há quem se escandalize por o povo saraui dizer agora, novamente, que, caso não lhe deixem outra saída, poderá voltar a pegar em armas. Eu não me escandalizo. Compreendo esta posição; porque é uma solução que, naturalmente, ninguém deseja, mas é aquela a que estamos a obrigar aquele povo.
Senhor Presidente, a União Europeia - e o Parlamento é claro quanto a isso - deve empreender esforços para evitar um novo conflito na região que é, por si só, bastante conflituosa. Não queremos que o Sara se converta noutro Timor Leste, Senhor Presidente.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhores Deputados, algumas circunstâncias fazem do Sara uma questão da máxima actualidade, circunstâncias pertinentes no debate da tarde de hoje. A primeira delas é a resolução urgente do Conselho de Segurança das Nações Unidas do passado dia 29 de Fevereiro, que acordou prorrogar o mandato da MINURSO até ao final do próximo mês de Maio. Em segundo lugar, a situação alimentar crítica em que se encontram os refugiados sarauis nos acampamentos do deserto.
É pertinente mencionar os graves incidentes registados nos últimos dias nos territórios ocupados do Sara, onde as manifestações a favor do referendo foram reprimidas pelas autoridades marroquinas. É também pertinente mencionar a visita, que efectuará na próxima semana a Marrocos, a delegação para as relações com os países do Magrebe, bem como a predisposição do Rei de Marrocos para que este Parlamento Europeu visite, pela primeira vez, o território do Sara.
A situação de instabilidade que pode surgir nesta parte do continente africano é susceptível de afectar algumas das regiões ultraperiféricas comunitárias, como é o caso da minha região, as Canárias, e são muitos os cidadãos que desejam uma solução pacífica para o conflito do Sara e desejam que o povo saraui possa realizar o referendo em condições de liberdade, de transparência e de igualdade.
Por último, um dos objectivos da política externa e de segurança comum da União Europeia é a manutenção da paz e o reforço da segurança internacional. Neste sentido, seria desejável que o Alto Representante para a PESC, Javier Solana, desempenhasse um papel mais activo com vista a obter as garantias suficientes para o povo saraui, através de uma presença activa e de uma participação directa nas etapas do processo de paz e do referendo.
Pelo aduzido, damos o nosso apoio à proposta de resolução.

Ojeda Sanz
Senhor Presidente, em primeiro lugar, é preciso salientar aqui a nossa preocupação pelo povo saraui, um povo condenado há muitos anos a viver, em muitos casos, no exílio e em sofrimento. A fim de dar solução ao problema deste povo é necessário cumprir os prazos já fixados para a realização do referendo, sistematicamente adiado. Um novo adiamento, aliás previsível, contribuiria para agudizar o problema.
A estabilidade, a segurança e a paz na região do Magrebe estão dependentes da realização deste referendo. Contudo, para que este contribua para o cumprimento destes objectivos, é preciso zelar pelo bom desenrolar dos trabalhos preparatórios para sua organização e, especialmente, pela correcta elaboração do recenseamento de todos os eleitores, que ainda não se realizou, e é preciso insistir no cumprimento rigoroso dos critérios que presidem à sua elaboração.
Neste processo - importante não unicamente para essa região, mas também para toda a Europa e, em especial, para determinados países -, a União Europeia deve assumir plenamente o seu papel de mediadora. Papel que deverá cumprir, entre outras formas, apoiando as decisões das Nações Unidas e velando por que este processo seja realizado com total transparência e com as máximas garantias, dentro da mais absoluta isenção e respeito pelos valores democráticos.

Carnero González
Senhor Presidente, depois do processo de autodeterminação de Timor Leste, o do Sara Ocidental é o último processo de autodeterminação pendente no mundo. A sua situação complica­se dia após dia, como revelaram, na última semana, as notícias sobre a repressão que está a viver­se nos territórios ocupados do Sara Ocidental.
Da correcta realização deste processo de autodeterminação dependem a estabilidade, a paz e também a integração económica e o desenvolvimento de todo o Magrebe. Diria, inclusivamente, que dela depende também a transição para uma democracia plena, cujos primeiros sinais parecem ser agora visíveis no Reino de Marrocos.
Do nosso ponto de vista, a consecução do processo de autodeterminação do Sara Ocidental passa pela aplicação do Plano de Paz das Nações Unidas e também da Organização da Unidade Africana. O núcleo desse plano de paz é, precisamente, a realização de um referendo de autodeterminação justo, livre e no qual os eleitores expressem a sua vontade, sem qualquer tipo de pressão.
Apesar dos esforços das Nações Unidas, apesar da MINURSO, apesar dos progressos registados na organização do recenseamento, o referendo continua a ser objecto de adiamento praticamente sine die. O atraso da consulta é da responsabilidade, fundamentalmente, de uma das partes, que tarda em aceitar os termos que deverão presidir a essa consulta.
Para que essa consulta popular possa realizar­se, para que a autodeterminação do Sara Ocidental seja a realidade a breve trecho, é preciso recorrer aos instrumentos que se encontram à nossa disposição: os acordos de Houston, em primeiro lugar, e as diligências do enviado especial do Secretário­Geral da ONU, senhor James Baker, em segundo. É imprescindível o diálogo directo entre as partes. O Reino de Marrocos e a Frente Polisário devem retomar o diálogo directo iniciado nos finais da década de oitenta e que também esteve na origem dos acordos de Houston.
A União Europeia deve definir como um interesse prioritário o seu envolvimento para que este processo não pare, para que este processo seja levado a bom porto. Lamentavelmente, até à data, a acção da União não foi a mais adequada possível. Proferiram­se muitas declarações, mas que em pouco se traduziram na prática. O aspecto mais importante da resolução que votaremos hoje aqui é o apelo do Parlamento Europeu ao Conselho para que adopte uma acção comum, como contemplado no Tratado da União Europeia, para o caso do Sara Ocidental. Isso significa declarações, instrumentos, recorrer a todos os instrumentos que estão à nossa disposição para contribuir para que este processo de autodeterminação seja coroado de êxito, ajudando James Baker nas suas diligências, ajudando as Nações Unidas, exortando as partes a respeitar as disposições das resoluções internacionais e, ainda, colaborando na tão necessária ajuda humanitária. Desta forma, contribuiremos para o cumprimento de um objectivo prioritário: a paz no Magrebe. A autodeterminação no Sara Ocidental é imprescindível para essa paz.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, em nome do meu grupo gostaria de transmitir ao Parlamento Europeu, e sobretudo à Comissão e ao Conselho, a nossa grande preocupação relativamente à actual situação no Sara Ocidental. O permanente adiamento do referendo sobre o futuro do Sara Ocidental é inadmissível. Nos territórios ocupados reina o estado de emergência. Foram detidas, pelos menos, 56 pessoas, das quais 27 mulheres, apenas por terem defendido o direito à autodeterminação
Apelamos ao Governo de Marrocos para que acabe com a repressão, levante o estado de emergência e institua a liberdade de expressão. Exortamos o Conselho da UE a adoptar uma acção comum que permita a imediata e correcta implementação do Plano de Paz. O empenho que o enviado especial do Secretário­Geral das Nações Unidas, o senhor James Baker, tem manifestado deve continuar ao serviço das negociações, numa tentativa de implementar a Resolução nº 1292/2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas
Exortamos a Comissão da UE a assegurar, urgentemente, o fornecimento de bens alimentares às pessoas que se encontram nos campos de refugiados. A situação agravou­se dramaticamente em termos de abastecimento. Todas as reservas de bens alimentares de primeira necessidade estão esgotadas. Segundo indicações de diversas ONG, os bens alimentares estão a ser racionados desde Dezembro. A ajuda bilateral de vários Estados, por seu turno, foi retirada. O Programa Alimentar Mundial está a contar com a UE, pelo que o programa ECHO tem, actualmente, de providenciar 80% da ajuda alimentar que, inicialmente, era suposto ser uma ajuda complementar.
Tendo em conta este cenário, o Conselho e a Comissão devem pressionar imediatamente as Nações Unidas, no sentido de se melhorar a situação alimentar. A Comissão tem de constituir um fundo financeiro de segurança para os próximos três meses. Será verdade que a ajuda alimentar foi momentaneamente interrompida devido a problemas de pessoal, ao nível do programa ECHO, e por falta de um novo plano global? Aquilo que hoje for aprovado apenas será implementado, na melhor das hipóteses, em Agosto próximo. As pessoas não podem, pura e simplesmente, ficar abandonadas até essa altura, a não ser que se pretenda que morram à fome.
Há um ano atrás deparámo­nos com uma situação semelhante, também ela dramática, em Timor Leste. Teve lugar um referendo. Foi declarado o estado de emergência. Só nessa altura a ajuda internacional foi desencadeada. Estava fora de questão evitar, preventivamente, o conflito.
É por essa razão que apelamos à Comissão e ao Conselho no sentido de agirem agora, antes que seja tarde demais!

Eriksson
Senhor Presidente, para começar, gostaria de exprimir o meu acordo com a maior parte do que aqui foi dito, especialmente pela minha colega Laura González Álvarez. Gostaria também de aproveitar a oportunidade para fazer um apelo ao Conselho. Tanto quanto percebi, Portugal não está a pensar tomar qualquer iniciativa sobre esta questão durante a sua Presidência. Apelo, portanto, à França, para que o faça durante a sua Presidência e, por último, embora não menos importante, ao meu próprio país, a Suécia, para que, durante a sua Presidência, se nada tiver acontecido entretanto, tomem medidas no sentido de uma solução pacífica para este conflito, depois de todos estes anos.
Congratulo­me também, em especial, pela presença entre nós do senhor Comissário Nielson. Espero que, num prazo relativamente breve, tenhamos uma reunião a propósito do que aqui foi revelado, há dias, por organizações humanitárias alemãs: que as pessoas que estão nos campos de refugiados estão a passar fome e que a mortalidade infantil e perinatal tem vindo a aumentar nos últimos meses para números assustadores. O ECHO assumiu a grande responsabilidade de dar assistência permanente aos refugiados e, quando esta organização falha, todas as outras organizações humanitárias presentes no terreno ficam impotentes. As ajudas foram reduzidas e não existe uma coordenação eficaz.
Apelo com veemência ao senhor Comissário Nielson para que actue rapidamente. Apelo também ao presidente e aos membros da Comissão dos Orçamentos para que tratem rapidamente desta questão. Não posso imaginar nada pior do que permanecer 25 anos no meio de dunas de areia, ser enganado ano após ano com promessas de um referendo e, depois de tudo isso, morrer de fome.

Speroni
Senhor Presidente, a questão do Sara Ocidental é, infelizmente, uma velha questão. É um dos poucos resíduos do colonialismo que permanecem ainda de pé no ano 2000 e é uma questão em que se verifica o incumprimento das resoluções das Nações Unidas por parte de Marrocos. Há anos que deveria ter havido um referendo, referendo que foi feito noutros países como Timor Leste, a Letónia e outros lugares em que foi reivindicado o exercício do direito à autodeterminação dos povos.
O Parlamento Europeu tomou sempre posição, não em favor da independência do Sara Ocidental, mas no sentido de o povo saraui se poder exprimir livremente. Pois bem, tal continua a não acontecer, sob vários pretextos. Ao mesmo tempo, o povo saraui está neste momento reduzido a condições de vida precárias; a própria sobrevivência física dos seus membros está hoje ameaçada. Apesar disso, continuam as boas relações com Marrocos, continuam a estabelecer­se acordos comerciais em vários domínios, desde a pesca aos citrinos, enquanto a violação dos direitos humanos e do direito à autodeterminação dos povos não é minimamente tomada em consideração.
Peço, pois, que se faça todo o possível para que seja reconhecido o direito à autodeterminação do povo saraui, eventualmente também através de um abrandamento, uma alteração nas relações com Marrocos, que, aliás, gastou já demasiado dinheiro no combate a este princípio.

Ainardi
Senhor Presidente, iniciado e conduzido pelo Secretário­Geral das Nações Unidas, o processo de paz no Sara Ocidental estava no bom caminho. O recenseamento dos votantes foi realizado com êxito, graças à eficácia da missão das Nações Unidas, a MINURSO.
Mas o Governo marroquino multiplicou artificialmente os recursos relativo aos eleitores, com o objectivo claramente afirmado de impedir a realização do referendo de autodeterminação. Aliás, não se contentou com estas manobras de retardamento. Nestas últimas semanas, lançou uma violenta repressão contra a população saraui, que se traduziu em detenções, desaparecimentos e na instauração de um verdadeiro estado de sítio nos territórios ocupados.
Na sua proposta de resolução, o meu grupo reafirma o direito à autodeterminação do povo saraui e pede a Marrocos que cesse toda a repressão e aplique integralmente os acordos de Houston, que subscreveu. As Nações Unidas devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que o referendo possa ter lugar antes do final de 2000. Apelo ao Conselho e aos governos dos Estados­Membros, nomeadamente da França e de Espanha, que ponham de parte toda e qualquer complacência relativamente às autoridades marroquinas e se comprometam mais activamente com o êxito do plano de paz até à realização do referendo, que constitui a via democrática mais adequada para se chegar a uma solução pacífica e duradoura para o conflito no Sara Ocidental.

Nielson
A Comissão está a acompanhar de perto a evolução da implementação do plano do Conselho de Segurança das nações Unidas com vista à solução do conflito no Sara Ocidental. Tal como os Estados­Membros da União Europeia, também a Comissão apoia totalmente os esforços do Secretário­Geral das Nações Unidas e do seu enviado especial, o senhor James Baker, com vista a uma solução justa, equitativa e duradoura para o Sara Ocidental. A Comissão está ciente de que a organização de um referendo está actualmente a ser prejudicada por problemas na finalização dos cadernos eleitorais, e espera que a visita do senhor James Baker à região permita alcançar o progresso desejado.
No que se refere à ajuda humanitária, A Comissão canalizou mais de 61 milhões de euros através de ONG suas parceiras para fornecer aos refugiados sarauis na região de Tindouf alimentos e ajuda médica e sanitária, entre 1993 e 1999. Embora as circunstâncias de entrega da ajuda humanitária neste caso sejam bastante difíceis, isso não nos impedirá de continuar a prestar o nosso apoio.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Moçambique
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
­ B5­0244/2000, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
­ B5­0251/2000, dos deputados Queiró e Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN;
­ B5­0254/2000, do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR;
­ B5­0263/2000, da deputada Carrilho e outros, em nome do Grupo do PSE;
­ B5­0276/2000, do deputado Rod e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
­ B5­0279/2000, da deputada Maij­Weggen e outros, em nome do Grupo do PPE­DE,
sobre as intempéries em Moçambique.

Figueiredo
Senhor Presidente, é conhecida a situação dramática que se vive em Moçambique, pelo que é da maior urgência prestar o auxílio necessário para que o Governo dê resposta às necessidades mais urgentes da população e consiga reconstruir as vastas regiões onde a destruição foi quase total. Assim, é fundamental que a Comissão e os Estados­Membros se empenhem decisivamente em todas as acções de apoio, incluindo ajuda financeira de materiais e equipamentos, de assistência técnica à desminagem das zonas do país onde este problema ainda se coloca, de apoio à realização de uma Conferência Internacional para mobilizar a maior ajuda de emergência possível e para obtenção dos meios económicos necessários á recuperação da economia moçambicana, tão duramente atingida pelas inundações.
É igualmente importante que todos os países perdoem a dívida na sua totalidade a Moçambique de forma a facilitar a sua recuperação. Solicitamos, pois, o maior empenhamento de todos na solidariedade activa a Moçambique, incluindo deste Parlamento, pelo que consideramos importante que se envie uma delegação para que os deputados possam aprofundar o conhecimento da situação tendo em conta o processo de reconstrução do país.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, estão ainda na memória e na retina de todos nós as imagens trágicas que nos chegaram de Moçambique na sequência de uma sucessão pouco frequente de acontecimentos naturais extremamente duros, e está também presente no nosso espírito uma reflexão sobre a lentidão da resposta a uma catástrofe de tão grande dimensão. Consideramos a resolução que hoje aqui será votada como a continuação de um debate de emergência que teve logo lugar na mini­sessão plenária de Bruxelas. Identificamo­nos com todos os pontos que aqui são referidos: a necessidade de continuar ainda a mobilização de meios de salvamento e de socorro para as populações deslocadas, a realização do inventário dos efeitos da totalidade da crise e a necessidade de coordenar e conjugar esforços para acorrer às consequências sanitárias previsíveis, para repor as culturas agrícolas e para reconstruir o país.
Mas não devemos suportar sozinhos o peso do atraso. É necessário também interrogarmo­nos sobre o que fizeram outros países de outros continentes. O que fez a Índia e o Paquistão, que têm meios poderosos e comunidades importantes residentes em Moçambique? O que fizeram outros países africanos mais próximos? Angola, por exemplo, tem forças armadas poderosas que poderiam ter dado uma ajuda preciosa, ou o Zimbabwe, ali ao lado, ou a Nigéria, que tem uma força aérea operacional. Esta interrogação tem também que ser feita dada a iminência da próxima Cimeira União Europeia/África, para comunicarmos melhor no campo de uma preocupação comum de solidariedade.
Também devo dizer que somos sensíveis à questão do perdão da divida externa, mas identificamo­nos mais com o texto que consta da resolução comum. Devo dizer que, como democrata­cristão, sou sensível aos apelos que a igreja católica tem feito neste ano jubilar para que, em geral, a dívida externa ao terceiro mundo seja objecto de um tratamento concreto. Mas, relativamente a muitos países africanos, temos que distinguir situações. Há casos em que a fortuna acumulada por dirigentes desses países daria para pagar as dívidas externas, pelo que há aqui questões delicadas que têm de ser sopesadas. Sabemos que essa não é a situação de Moçambique, até pela pobreza do país. Mas achamos que a resolução que consta da proposta de resolução comum é correcta, e devo dizer desde já que concordamos com a posição tomada pelo Governo português de um perdão imediato de metade da dívida externa de Moçambique.

Van den Bos
Senhor Presidente, os meios de comunicação social transmitiram uma imagem deturpada da tragédia em Moçambique. Enquanto o mundo assistia a pessoas desesperadas, empoleiradas em telhados e em árvores, revelou­se que a ajuda já tinha arrancado, mas fora do ângulo das câmaras. De qualquer forma, estas imagens lancinantes produziram um efeito fortemente mobilizador junto da opinião pública e geraram uma forte base de apoio para a prestação de auxílio. O reverso da medalha, contudo, é que as catástrofes que não chegam aos noticiários, por assim dizer, também não existem realmente, pelo que é fundamental que a ajuda internacional não se deixe conduzir pelos meios de comunicação social, mas exclusivamente pela necessidade das pessoas que se encontram em apuros
De acordo com as organizações envolvidas, a ajuda arrancou, apesar de tudo, com relativa rapidez. Isso pode ser verdade, mas não no que diz respeito às operações de salvamento básicas. Elas não se inseriam na esfera de responsabilidade da Comissão Europeia, mas sim dos Governos. Aviões, helicópteros, alimentos e medicamentos têm de estar disponíveis quando são solicitados, e de imediato. E digo literalmente de imediato, pois o período de espera só pode ser determinado pela distância e não pela burocracia. Para tal, a cooperação entre as organizações de ajuda e as forças armadas tem de ser muito melhor.
É bom que o senhor Comissário Nielson tenha partido sem demora para Moçambique. Quais foram as suas impressões e que pensa das críticas tecidas ao Governo? E como encara as críticas relativas à coordenação? Por enquanto, o montante de 25 milhões de ajuda é suficiente, mas terá de ser aumentado mais tarde.
Para Moçambique começou agora uma fase muito difícil. O surgimento de doenças tem de ser combatido, as minas arrastadas pelas cheias têm de ser removidas e o processo de realojamento das pessoas tem de arrancar. Na realidade, para muitos moçambicanos a tragédia só agora começa, após os meios de comunicação social terem abandonado o terreno. Por isso mesmo, cabe­nos agora a nós próprios - Parlamento, Conselho e Comissão - continuar a dar uma excelente cobertura visual às vítimas.

Carrilho
 Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, todos nos perguntamos ainda, como foi possível? O facto é que a mobilização internacional foi tardia e inicialmente insuficiente, à excepção da imediata ajuda proveniente dos países vizinhos, nomeadamente da África do Sul, só em inícios de Março começou a afluir um apoio internacional significativo.
A primeira constatação é que não existem as estruturas organizativas internacionais necessárias para fazer face a tais catástrofes, porque os meios técnicos existem e existem no seio das Forças Armadas e Forças de Segurança de cada país forças preparadas para operações de busca e salvamento. O balanço desta catástrofe ainda não está completo: sabe­se que cerca de dois milhões de pessoas foram afectadas, sabe­se que neste momento a falta de água potável é trágica, sabe­se que muitas das minas antipessoal calcula­se que cerca de um milhão e meio de minas exista no país foram arrastadas para campos agrícolas e vias de comunicação já desminados.
Trata­se, agora, de reconstruir um país, um país que foi martirizado por uma guerra colonial conduzida por um Governo que, em Portugal, também oprimiu o povo português até à libertação de 25 de Abril de 1974; um país, Moçambique, que foi dilacerado até há poucos anos por uma sangrenta guerra civil, mas que se tinha colocado no caminho de um desenvolvimento económico, social e político internacionalmente reconhecido como exemplar.
Trata­se, em primeiro lugar, de dar conforto e de restituir a esperança ao povo moçambicano. É necessário absorver o choque e relançar a economia do país. Neste momento, é justo saudar a mobilização internacional em curso e o próprio Presidente de Moçambique já agradeceu a importância dessa ajuda. Quanto à União Europeia, deve assumir um papel de primeiro plano. Por um lado, detém capacidades para contribuir efectivamente no plano material o Clube de Paris, aliás, acaba de decidir a suspensão do serviço de pagamento da dívida até se chegar a um acordo global para o seu cancelamento total. Em nossa opinião os países da União Europeia devem agir rapidamente nesse sentido.
Por outro lado, a União Europeia, em cooperação com as autoridades locais e outros países e organizações, designadamente as Nações Unidas, pode empreender um sério esforço organizativo capaz de apoiar a reconstrução de Moçambique. Vamos trabalhar nesse sentido, vamos apoiar intensamente a Conferência Internacional para a reconstrução de Moçambique que deverá vir a ser organizada pelo Canadá. Vamos empenhar­nos para que a comunidade internacional possa dotar­se dos meios necessários para fazer rapidamente face a situações de graves catástrofes humanitárias. Vamos, no Parlamento Europeu, estar atentos para que seja cumprido o papel da União Europeia.

Nogueira Román
 Senhor Presidente, todos sabemos que as consequências das cheias trágicas e da catástrofe em Moçambique teriam sido menores se os Estados mais desenvolvidos, e especialmente os da União Europeia, que têm uma responsabilidade especial sobre a antiga colónia portuguesa, tivessem reagido imediatamente enviando os meios precisos, especialmente helicópteros, para socorrer a população. Durante muitos dias somente sete helicópteros, ante o silêncio dos governos e o olhar entristecido e assombrado do mundo inteiro, tentaram levar a ajuda necessária àquela gente.
A União Europeia nunca mais pode ter este comportamento. Agora, para remediar o possível, deve prestar a Moçambique toda a ajuda necessária para combater a doença, alimentar as pessoas e reconstruir materialmente o país, ultrapassando, se necessário, limitações restritivas e anti­europeias estabelecidas nos egoístas Acordos orçamentais da Agenda 2000.
Devem especialmente os Estados­Membros anular a dívida externa de Moçambique que lhes corresponda.

Maij­Weggen
Senhor Presidente, as recentes inundações em Moçambique, seguidas de ventos ciclónicos, provocaram uma enorme catástrofe num país que estava, justamente, empenhado em recuperar das violências políticas do passado. Trata­se, ainda por cima, de um dos países mais pobres do mundo. É lamentável que a ajuda só tenha arrancado bastante tarde - ou pelo menos que essa imagem tenha sido difundida para o exterior. Essas imagens de pessoas empoleiradas em telhados e em árvores, que foram difundidas por todo o mundo, suscitaram obviamente perguntas à comunidade internacional e às ONG quanto à celeridade das acções que são necessárias quando as carências mais urgentes têm de ser minoradas. Aliás, todo o mundo teve ocasião de observar a grande rapidez com que os helicópteros sul­africanos chegaram ao terreno e puderam socorrer alguns milhares de pessoas, o que merece seguramente ser louvado.
Entretanto, tivemos ocasião de ouvir o senhor Comissário dizer que muito mais foi feito para além do que foi dado a conhecer. Valorizamos o facto de se ter deslocado pessoalmente a Moçambique para se inteirar da situação e determinar que tipo de auxílio a UE poderá prestar. Penso que o programa que foi agora preparado, em conjunto com o Governo moçambicano, é um bom programa, inclusivamente porque será executado de forma faseada: primeiro, a ajuda de emergência, depois o realojamento e as infra­estruturas e, seguidamente, a ajuda estrutural, com vista a apoiar a recuperação das regiões atingidas. Também os meios financeiros libertados são consideráveis. Segundo me foi dado perceber, a comunidade internacional terá entretanto disponibilizado um montante de cem milhões, no qual a União participa com uma quota acima do proporcional. Além disso, esta manhã ouvi dizer que uma parte substancial das dívidas já teria entretanto sido perdoada, mas que ainda se pretende ver como prosseguir neste domínio. É óbvio que seria positivo que as dívidas fossem efectivamente perdoadas, pois dessa forma o Governo moçambicano poderia afectar esse dinheiro à reconstrução.
Senhor Presidente, apesar de tudo, permanece uma sensação desagradável, nomeadamente, em virtude de, ao que parece, as imagens que foram difundidas não corresponderem à realidade. O senhor deputado Van den Bos também já mencionou esse facto. Significa isso que a Comissão Europeia deverá realmente pensar se, no prolongamento da força de intervenção multinacional que o senhor Javier Solana está neste momento a criar, não poderia igualmente ser criada uma força de intervenção vocacionada para a ajuda humanitária, que trabalhasse com rapidez e pudesse também pôr os meios de comunicação social ao corrente das actividades em curso. As imagens eram más, a catástrofe é muito triste, mas a União Europeia não se limitou, como foi sugerido, a assistir de mãos nos bolsos, pois na realidade alguma coisa foi feita. Por conseguinte, tem todo o cabimento que o frisemos aqui também.

Coelho
Senhor Presidente, raras vezes o Parlamento Europeu dedicou parte da sua atenção a desastres naturais em circunstâncias tão dramáticas e merecedoras do nosso apoio. Não é apenas a extensão do desastre que todos conhecemos e a sua expressão em números de vítimas mortais, de populações isoladas, de crianças sem nada para comer, de destruição de casas e haveres ou do apoio tardio de que já muitos falaram hoje; é a circunstância irónica de um povo que após a independência e a guerra teve a capacidade e a inteligência de escolher a paz e a democracia e, quando começa a reconstruir as suas estruturas e a prosseguir o seu desenvolvimento, se depara com uma tragédia natural destas proporções que obriga em muitas áreas, a recomeçar tudo de novo.
O reforço do apoio humanitário, o perdão da dívida para um dos povos mais pobres do mundo e a realização da Conferência Internacional prevista na resolução, que, espero, vamos aprovar, é o mínimo que podemos fazer para ir ao encontro dos que persistem em não desistir da sua caminhada em África no sentido da paz, da democracia e do desenvolvimento.

Nielson
Como sabem, visitei Moçambique a 2 e 3 de Março, juntamente com o Secretário de Estado português dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Amado. Tivemos a possibilidade de visitar algumas das áreas inundadas, incluindo o povoamento de Chaquelan onde, na altura, mais de 28 000 pessoas estavam já a ser assistidas, testemunhando assim, em primeira mão, as consequências das inundações, bem como o efeito imediato de alguma da nossa ajuda.
Logo deste o início da crise, a Comissão abordou as consequências das cheias em Moçambique de uma forma abrangente. Centrámos a nossa atenção nas seguintes áreas de preocupação: ajuda de emergência, repovoamento, reabilitação, estabilidade macro­económica e desenvolvimento a longo prazo.
Quanto à fase de salvamento, busca e recuperação, a situação é esta: a Comissão não dispõe de instrumentos necessários a este tipo de intervenção. Os Estados­Membros dispõem da capacidade logística necessária para este tipo de actividades. Para as fases de ajuda de emergência e repovoamento, a Comissão aprovou, para Moçambique, duas decisões do ECHO, num total de 2,7 milhões de euros e está a preparar uma terceira decisão no valor de 5,5 milhões de euros. Estas cobrem a ajuda alimentar, água e saneamento básico, equipamento de socorro, bem como a reabilitação, em pequena escala, de infra­estruturas de saúde essenciais e a preparação para epidemias de cólera. Para além disso, foram disponibilizados também localmente 1,4 milhões de euros da rubrica orçamental de segurança alimentar à delegação e Governo de Moçambique. A Comissão está a planear o financiamento do abastecimento de sementes e alfaias aos camponeses, a fim de promover a replantação, tão logo o nível das águas desça. Para além da acção já financiada no Botswana, a Comissão está actualmente a levar a cabo uma avaliação das necessidades humanitárias no Zimbabwe, na Zâmbia e em Madagáscar.
Quanto à fase de reabilitação, anunciei, durante a minha visita, a disponibilização de um montante 21 milhões de euros de fundos suplementares do orçamento respeitante ao desenvolvimento, dos quais 5 a 10 milhões provirão da rubrica orçamental de co­financiamento das ONG e o restante da redistribuição antecipada de fundos FED. A Comissão insiste na necessidade de se reforçar a coordenação com o Governo em torno do importante quadro conjunto de reconstrução. Todas as semanas, um grupo central de dadores reúne­se, a nível ministerial, em Maputo, com o Governo. A Presidência da UE e a delegação da Comissão são membros desse grupo. A Comissão tenciona contribuir para a preparação da conferência de dadores internacionais, que reunirá provavelmente em finais de Abril. A Comissão contribuirá com o seu financiamento para fazer face às necessidades de reabilitação, em estrita coordenação com os Estados­Membros e outros dadores.
No que se refere à estabilidade macro­económica e ao desenvolvimento a longo prazo: estão actualmente a ser estudadas pela Comissão, pelo Governo e pelo Banco Mundial propostas destinadas a ajudar o Governo de Moçambique a manter a estabilidade macro­económica. Poderão ser disponibilizados recursos suplementares até 15 milhões de euros. A fim de manter o rápido crescimento conseguido por Moçambique nos últimos anos, serão mantidos e incrementados os níveis de cooperação que existiam antes da catástrofe. Isso traduzir­se­á no desembolso, para esse fim, de uma verba estimada em 150 milhões de euros para este ano, contra os 100 milhões de euros disponibilizados no ano passado. No âmbito comunitário contribuiremos com mil milhões de euros para o alívio da dívida aos países ACP. Neste contexto, Moçambique encontra­se entre os casos retroactivos e será elegível, este ano, para o alívio da dívida ao abrigo da iniciativa reforçada HIPC.
No que se refere à coordenação com outros dadores e agências de assistência: o Governo de Moçambique, juntamente com o Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação da Ajuda Humanitária (OCHA), fornece a plataforma principal para a coordenação das operações de socorro e salvamento, tal como manifestado nos apelos reiterados que foram feitos. Esta assunção local do processo de coordenação não deverá ser contestada por dadores externos, pelo menos enquanto funcionar de forma aceitável, e esse - segundo nos informaram as diferentes agências das Nações Unidas em Maputo - é de facto o caso.
Foram identificadas limitações no caso desta terrível catástrofe. A amplitude e rapidez das cheias em Moçambique deixaram a Comissão, bem como os Estados­Membros e outros dadores, com dúvidas quanto à possibilidade de se ter dado uma resposta mais rápida, como aliás foi também salientado neste debate. Estou presentemente a estudar a forma de ultrapassar essas limitações à ajuda humanitária a fim de podermos fornecer a ajuda comunitária com uma celeridade eficácia maiores do que as actuais. Mas não deveremos esquecer que se tratou, de facto, de uma catástrofe com numerosos elementos de surpresa e que também não foi particularmente fácil para os Estados­Membros mobilizarem e deslocarem para o local, com extrema rapidez, material sensível e difícil de disponibilizar, tal como helicópteros. Não é fácil fazê­lo.
Por último, gostaria de salientar os valores relativos à resposta internacional. O valor global respeitante ao financiamento de ajuda para fazer face a esta catástrofe situa­se actualmente em 109 milhões de euros, dos quais mais de 91 milhões de euros foram disponibilizados pela Comissão e pelos Estados­Membros. Foi já dito, neste debate, que a resposta europeia mostrou, em termos relativos, que a Europa se preocupa de facto. Em termos monetários contribuímos de forma considerável. Não reside aqui toda a resposta ao problema, e continuaremos a procurar formas mais rápidas e melhores para responder a estas situações.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson.
Todos esperamos que a nossa ajuda contribua para que as populações do país saiam efectivamente desta situação extremamente difícil.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Direitos do Homem
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
0 Processo eleitoral no Peru
­ B5­0252/2000, dos deputados Marset Campos e Jové Peres, em nome do Grupo GUE/NGL;
­ B5­0255/2000, do deputado Di Pietro, em nome do Grupo ELDR;
­ B5­0264/2000, dos deputados Medina Ortega e Fava, em nome do Grupo do PSE;
­ B5­0270/2000, dos deputados Lipietz e Knörr Borás, em nome do Grupo Verts/ALE;
­ B5­0280/2000, do deputado Salafranca Sánchez­Neyra, em nome do Grupo do PPE­DE,
sobre o processo eleitoral no Peru.
Crimes de guerra na Chechénia
­ B5­0245/2000, do deputado Markov e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
­ B5­0256/2000, dos deputados Haarder e Väyrynen, em nome do Grupo ELDR;
­ B5­0261/2000, do deputado Oostlander e outros, em nome do Grupo do PPE­DE;
­ B5­0265/2000, dos deputados Sakellariou e Krehl, em nome do Grupo do PSE;
­ B5­0271/2000, do deputado Schroedter e outros, em nome do Grupo Verts/ALE,
sobre as violações dos direitos do Homem e do direito humanitário na Chechénia.
Liberdade de imprensa na Sérvia
­ B5­0247/2000, da deputada Morgantini e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
­ B5­0257/2000, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR;
­ B5­0266/2000, dos deputados Swoboda e Sakellariou, em nome do Grupo do PSE;
­ B5­0273/2000, do deputado Lagendijk e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
­ B5­0281/2000, do deputado Oostlander e outros, em nome do Grupo do PPE­DE,
sobre a liberdade de imprensa na República Federal da Jugoslávia.
A situação no Iraque
­ B5­0268/2000, dos deputados Naïr e Sakellariou, em nome do Grupo do PSE;
­ B5­0282/2000, do deputado Buttiglione, em nome do Grupo do PPE­DE,
sobre a situação no Iraque.
A situação em Jammu e Caxemira
­ B5­0250/2000, do deputado Swoboda, em nome do Grupo do PSE;
­ B5­0258/2000, da deputada Lynne, em nome do Grupo ELDR;
­ B5­0283/2000, do deputado Elles e outros, em nome do Grupo do PPE­DE;
­ B5­0285/2000, dos deputados Messner e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE,
sobre a situação em Jammu e Caxemira.
Processo eleitoral no Peru

Marset Campos
Senhor Presidente, o caso da violação dos direitos humanos no Peru é mais um dos que, sob a condescendência e a conivência dos Estados Unidos, se contam entre uma longa lista de países da América Latina.
A realização das próximas eleições não oferece qualquer garantia democrática, o que deveria obrigar a União Europeia a converter­se em referência qualificada de exigência dessa garantia para o povo peruano e para os partidos democráticos desse país.
Face à situação do país, bem como à situação da Colômbia, do México, do Equador, e outros, afigura­se conveniente o estabelecimento por parte da União Europeia de um observatório dos direitos humanos para a América Latina, com carácter permanente.
Não só o euro deve competir com o dólar, como os nossos princípios éticos e políticos em matéria de direitos humanos devem substituir a velha política agressiva e imperialista que os Estados Unidos praticam na região.

Medina Ortega
Senhor Presidente, o Peru é um país com uma vida constitucional bastante conturbada, marcada por frequentes intervenções dos militares na vida civil.
Depois do restabelecimento da democracia, na sequência - sem dúvida - do desenvolvimento da acção terrorista de uma organização conhecida pelo nome "Sendero Luminoso", o Presidente, democraticamente eleito, do Peru, Alberto Fujimori, executou o que se chamou um autogolpe, que consistiu na dissolução do Parlamento e na preparação de uma constituição feita à medida do próprio Presidente.
O Parlamento Europeu condenou, já na altura, este tipo de comportamento por parte do Presidente Fujimori.
O Presidente Fujimori, evidentemente, restabeleceu um certo clima de calma, se se quiser, no Peru; mas perseverou numa postura autoritária. Com efeito, diria que o Presidente Fujimori, para muitos, não passa da representação civil do poder militar exercido indirectamente.
No Peru há, é verdade, eleições, há partidos políticos, há meios de comunicação social e estão asseguradas determinadas garantias. Mas as garantias não são completas. Prova disso é que três magistrados do Tribunal Constitucional foram destituídos por se oporem à reeleição presidencial, o que revela que as garantias não são completas. Não existe independência do poder judicial, nem do poder constitucional.
Em segundo lugar, o Peru retirou­se recentemente da jurisdição do Tribunal Inter­americano de Direitos Humanos, o que considero um sinal muito negativo para qualquer país. Penso que deveríamos exortar o Governo do Peru a rever esta sua decisão.
Em terceiro lugar, o exército exerce ainda, neste momento, acções militares no interior do Peru que, em muitos casos, comprometem a democracia.
Importará ter presente que o Peru está ligado à União Europeia, enquanto membro do Pacto Andino, por uma cláusula democrática e que, em virtude dessa cláusula, a Comunidade Europeia, designadamente as Instituições comunitárias, têm a responsabilidade de exigir que o processo eleitoral no Peru decorra, na medida de possível, no respeito das exigências democráticas fundamentais.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, na qualidade de membro do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e também na qualidade de eurodeputado do País Basco, país de onde partiram muitos emigrantes rumo aos países da América Latina, desejo manifestar a minha solidariedade para com todos aqueles que lutam pela observância dos direitos humanos - não unicamente no Peru, como em todo o mundo -, bem como denunciar a situação no Peru, situação que, como foi aqui dito, não fica a dever­se exclusivamente à condescendência e conivência dos Estados Unidos, como ainda à de muitos outros países, incluindo os europeus, e à hipocrisia que reina na cena política internacional.
É do conhecimento de todos - e dispomos do relatório da Fundação Carter - que é preciso facultar, o quanto antes, o acesso aos meios de comunicação social, pôr cobro à parcialidade destes, pôr termo ao assédio a candidatos e observadores do processo eleitoral, alertar para a utilização indevida de fundos públicos para obtenção de vantagens eleitorais, reforçar a transparência do processo eleitoral, assegurar o acesso de todos os partidos ao acto eleitoral e assegurar os direitos dos observadores independentes do processo eleitoral. Neste sentido, considero absolutamente oportuno o que foi já aqui dito sobre a criação de um observatório permanente de direitos humanos para a América Latina.

Salafranca Sánchez­Neyra
Senhor Presidente, no próximo dia 9 de Abril, realizar­se­ão na República do Peru eleições presidenciais e legislativas para eleger os 90 membros do Congresso Nacional.
A União Europeia, como foi aqui recordado, mantém relações com o Peru, no quadro do acordo de cooperação assinado entre a UE e o Pacto Andino, vigente desde 1998. Esse acordo teve os seus frutos, e a União Europeia é o principal parceiro do Peru em termos económicos e também o primeiro investidor - paralelamente aos Estados­Membros -, na medida em que, nos últimos sete anos, efectuou investimentos que ultrapassaram os 6 500 milhões de dólares.
Neste quadro de amizade e de cooperação que nos une à República do Peru, confiamos que as próximas eleições presidenciais e legislativas se realizem de forma justa e transparente, no respeito dos princípios universalmente reconhecidos, e que contribuam para consolidar e reforçar o Estado de direito e para consolidar a democratização das instituições peruanas. Esperamos que todos os partidos políticos possam concorrer a estas eleições em liberdade e em igualdade de condições.
De 1980 até há escassos dois meses, algumas regiões do Peru encontravam­se sob o controlo das forças armadas, devido à insegurança gerada pelo terrorismo do "Sendero Luminoso", que custou ao Peru - e isto é o mais grave - 25 mil vidas nos últimos quinze anos e perdas superiores a 30 mil milhões de dólares.
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Em Outubro de 1998, foi assinado o acordo de paz com o Equador, que era outro motivo de conflito e justificava a presença das forças armadas em zonas fronteiriças, e desde então foram envidados esforços para readaptar e reorganizar a presença das forças armadas, que, na nossa opinião, devem ser prosseguidos.
Senhor Presidente, não queria terminar sem mencionar o facto de, independentemente de o Peru ser parte da Convenção Americana dos Direitos Humanos, nos preocupar a retirada da República do Peru da jurisdição do Tribunal Inter­americano dos Direitos Humanos. Daí aproveitarmos este debate para exortar o Peru a rever esta sua decisão e a voltar a integrar­se nos trabalhos e na jurisdição desta Convenção.

Crimes de guerra na Chechénia

Markov
Senhor Presidente, o nosso principal dever na luta pela protecção da população civil, dos refugiados e dos prisioneiros de guerra na Chechénia consiste em envidar todos os esforços no sentido de acabar finalmente com a guerra naquela região. Esta também deve ser a principal preocupação da delegação do Parlamento que se irá deslocar nas próximas semanas à zona de guerra. A alteração da situação dramática das pessoas que vivem nas cidades e aldeias destruídas, nos campos de refugiados e nos campos dos prisioneiros de guerra passa forçosamente pela resolução política de todas as questões relacionadas com o conflito e pela reconstrução da região.
Por outro lado, gostaria de alertar contra algumas condenações e responsabilizações unilaterais dirigidas ao lado russo. Conforme referido no relatório da delegação do Conselho da Europa, entre outros, as violações dos direitos humanos e os crimes de guerra foram cometidos por todas as partes envolvidas no conflito. É necessário proceder às respectivas investigações e à consequente punição dos responsáveis. No entanto, deveríamos também dar aos organismos russos competentes a hipótese de desempenharem, eles próprios, essas funções.

Nicholson of Winterbourne
Senhor Presidente, ontem, este Parlamento foi brindado com a visita, bem­vinda, de uma delegação da Assembleia Parlamentar da CEI. Isso ofereceu­nos a oportunidade única de debater a guerra da Rússia com a Chechénia, cara a cara com outros parlamentares. Estes visitantes apelaram para que compreendêssemos as razões pelas quais, nas suas palavras, a Rússia luta contra o terrorismo, não levando a cabo uma verdadeira guerra, e pela quais esta luta contra o terrorismo tem vindo a ser exacerbada pelos fluxos armamentistas externos e os campos de treino financiados pelas nações predadoras, que invejam o poder da Rússia.
Respondemos. A Rússia é membro do Conselho da Europa, e mesmo as suas necessidades, em termos de segurança e de protecção dos seus cidadãos a nível interno contra um ataque externo não a absolvem das responsabilidades que assumiu ao abrigo de convenções internacionais. Considero que a contenção por parte da Rússia do fluxo de armas seria um louvável passo em frente no que se refere à partilha dos esforço de combate ao terrorismo.
Existem, porém, duas faces nesta novela política de guerra e sofrimento, e penso que devemos procurar compreender melhor as causas do conflito entre a Rússia e a Chechénia, a fim de que, de futuro, possamos ajudar mais rapidamente a pôr fim ao derrame de sangue. Sugiro que, desta vez, não sejam decididas sanções, sanções económicas, contra a Rússia. Temos o dever, agora que a guerra está praticamente terminada, de ter acesso às vítimas e de ajudar na reabilitação.

Posselt
Senhor Presidente, tenho de me opor de forma veemente ao senhor deputado Markov. Não se trata de uma atribuição de culpas unilateral quando acusamos a Rússia de genocídio face ao povo da Chechénia, à semelhança do que fez Lorde Judd no relatório da missão de observadores do Conselho da Europa. É óbvio que neste conflito foram cometidas atrocidades por ambos os lados, mas o diagnóstico de Lorde Judd é bastante claro: genocídio. Nesse sentido, não basta pedirmos à Rússia que investigue todas as atrocidades e todos os crimes de guerra. É altamente invulgar pedir ao criminoso que proceda a investigações contra si próprio. Precisamos sim de órgãos internacionais. Necessitamos, urgentemente, do Tribunal Penal Internacional, e temos de levar os responsáveis perante a justiça. Neste contexto, necessitamos do apoio das autoridades russas, mas temos de intervir mais intensamente do que até aqui, visto que não se trata meramente de um assunto interno de um Estado, trata­se, sim, de violações, em massa, dos direitos humanos num determinado território, que assinou a Convenção dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, num território inserido no sistema jurídico e económico da OSCE. Esquecemo­nos sempre que o Governo da Chechénia foi eleito sob observação da OSCE e que temos o dever de defender este Governo legitimamente eleito, apesar de actualmente ele não existir, pelo facto de os seus representantes estarem refugiados nas montanhas a lutar pela sua sobrevivência. É por este motivo que advirto contra um "pseudo­equilíbrio" .
Naturalmente, devemos condenar as atrocidades cometidas por ambas as partes, mas não devemos confundir os que praticam o genocídio com as suas vítimas. E isto significa que nos devemos empenhar claramente na ajuda humanitária, sendo urgente e impreterível que a UE ponha mãos à obra, mas também urgente que seja encontrada uma solução política para o conflito. Uma solução política para o conflito não pode ser imposta com as armas do exército russo, pois, nesse caso, o conflito será sempre reacendido sob a forma de uma guerra de guerrilha ou de terrorismo, ou sob qualquer outra forma, como uma guerra feita na clandestinidade. Temos, portanto, de velar por que seja encontrada uma solução negociada do conflito, com a participação dos representantes eleitos pelo povo checheno.
Foi hoje referido o direito à autodeterminação no Sara Ocidental. Gostaria de lembrar que o povo da Chechénia também tem direito à vida, e cabe­nos salvaguardar esse direito, quer com a colaboração da Rússia, quer isoladamente. Ainda não chegámos a esse ponto, mas fomos hoje cedo informados por um especialista na matéria de que a sociedade russa está, actualmente, a passar por um processo de radicalização.
Defendemos a libertação do jornalista russo Andrei Babitzky. Estava previsto que estivesse hoje aqui presente para nos fazer o ponto da situação na Chechénia, na qualidade de testemunha ocular. O senhor Babitzky não obteve autorização para deixar a Rússia. As autoridades russas não autorizaram a sua deslocação a Estrasburgo porque temem as declarações livres e objectivas de um jornalista independente, que critica ambas as partes e que viria esclarecer a verdade e chamar a atenção para o genocídio do povo checheno. Isto é escandaloso e totalmente inadmissível. A liberdade de imprensa para a Rússia também é um serviço ao povo russo!

Paasilinna
Senhor Presidente, parece que a guerra que se iniciou para pôr termo ao terrorismo está afinal a dar origem a um novo terrorismo. Parece que é um fenómeno permanente nesta área. Condenámos as acções da Rússia em cinco resoluções diferentes, aprovadas durante os últimos meses. Aqui e ali, essas resoluções viram a questão sob uma única perspectiva, o que não lhes deu mais eficácia. Por exemplo, as ideias sobre a utilização das sanções relativas ao programa TACIS geram situações que só atingem as pessoas comuns, e este tipo de medida não mudou a linha de conduta do Governo russo
O alastramento da guerra e, pelo menos, o do terrorismo é uma grave ameaça para todos. Por isso, necessitamos de uma conferência de paz para o Cáucaso, porque estes problemas não se restringem às fronteiras da Chechénia. Por outro lado, a situação do direitos humanos é insuportável e exige que seja feito um levantamento das violações dos direitos humanos cometidas por todas as partes envolvidas. Além disso, há, pura e simplesmente, que assegurar a entrada livre das organizações de ajuda humanitária na área. Em terceiro lugar, é preciso acabar com a guerra e iniciar as negociações. E, ainda, em quarto lugar, é indispensável que a Rússia participe activamente nos trabalhos contra o terrorismo internacional e contra a venda ilegal de armas.
Para finalizar, em relação aos refugiados, é fundamental que estes sejam ajudados nos lugares próximos da sua residência e recebam ajuda para poderem voltar a suas casas. Porém - e para que não sejamos demasiado hipócritas -, é preciso lembrar que, quando os chechenos nos solicitaram que recebêssemos refugiados, não os recebemos nos nossos países como recebemos os do Kosovo. Podemos ver, neste caso, até que ponto a nossa própria política tem vistas curtas.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, sabemos que a imagem da Rússia, a nível internacional, foi muito denegrida com a guerra da Chechénia. O esclarecimento integral, sob observação internacional, das violações dos direitos humanos também é do interesse político da Rússia. Todavia, o Governo russo parece não estar muito convencido deste facto. Não existe qualquer outra razão que explique o facto de ter sido negado o acesso a Grosny, o acesso aos "campos de filtragem" , à representante das Nações Unidas, a senhora Mary Robinson.
O acordo agora alcançado entre o representante do Conselho da Europa para os direitos humanos, senhor Gil­Robles, e o representante russo para os direitos humanos na Chechénia, senhor Kalamanov, parece ser um passo certo na direcção certa. Contudo, para que o acordo tenha credibilidade, terão de ser asseguradas condições de trabalho independentes e a livre circulação pelo país aos dois enviados do Conselho da Europa. Condenamos e não aceitamos qualquer interpretação contrária do acordo por parte do Governo russo. Caso o Governo russo não respeite o acordo, os Estados­Membros da União Europeia devem apresentar uma queixa internacional contra a Rússia junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, assegurando uma clarificação a nível internacional das violações dos direitos humanos. Neste ponto, não posso deixar de apoiar o senhor deputado Paasilinna. Também nós somos confrontados com a necessidade da criação de um local de evacuação para os refugiados nos nossos países, à semelhança do que aconteceu com o Governo alemão. Também nós somos confrontados com os pedidos de asilo político dos chechenos. Seria muito útil que as recomendações do Governo alemão fossem aceites por todos os Estados­Membros.

Bordes
Senhor Presidente, sem aprovar a política dos dirigentes nacionalistas chechenos, quero exprimir aqui, em nome dos meus camaradas e em meu nome pessoal, a nossa revolta perante as infâmias cometidas pelo exército russo na Chechénia. É uma guerra abjecta, cujas principais vítimas são, antes de mais, o povo checheno, mas também os jovens soldados russos.
Mas estamos igualmente indignados com a atitude das potências ocidentais, nomeadamente as europeias. A recente viagem do chefe de Governo britânico a Moscovo, a sua bajulação relativamente ao massacrador em chefe Putin, ilustram a atitude do conjunto das potências ocidentais: do lado da opinião pública, algumas declarações condenam certos aspectos da guerra na Chechénia; do lado da realidade, o apoio político e financeiro ao Kremlin. A parte dos empréstimos ocidentais que não foi desviada pelo clã Ieltsin pode assim ser dedicada ao prosseguimento da guerra contra a Chechénia.
Um grande número de partidos representados aqui neste Parlamento participam em governos que conduzem essa política de complacência e apoio. Nestas condições, o voto no Parlamento apenas serve para esconder, debaixo da parra da hipocrisia, a profunda cumplicidade das grandes potências europeias com os crimes cometidos pelos dirigentes russos na Chechénia.
Liberdade de imprensa na Sérvia:

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, a existência de meios de comunicação livres e a possibilidade de um debate livre e aberto são um dos mais importantes fundamentos de uma sociedade livre e democrática. Os ditadores de todo o mundo sempre souberam disso. Todas as sociedades, todos os Estados que reprimem a sua própria comunicação social, têm um único objectivo: silenciar o debate e sufocar a respiração da democracia, a liberdade de expressão
É isto que acontece diariamente na Sérvia. As poucas televisões e rádios livres que existem na Sérvia são sabotadas e perseguidas, para acabarem por ser encerradas. As vozes críticas são silenciadas. Um chefe desesperado, com processos ditatoriais, oprime o seu próprio povo. Milosevic ameaça o Montenegro, ataca a frágil oposição sérvia, infiltra o Kosovo. Milosevic e os seus cúmplices têm de sair. A democracia tem de ser salva.
Gostaria, portanto, de fazer uma pergunta ao senhor Comissário Nielson. O que é que ele e a UE estão a fazer para levar Milosevic a julgamento perante o Tribunal Internacional de Haia para crimes de guerra? É uma vergonha para o mundo que os crimes de guerra de Milosevic não tenham sido julgados num tribunal, e que ele possa continuar os seus ataques à paz, à liberdade, à democracia e à imprensa livre.

Morgantini
A população da Federação Jugoslava continua a viver em condições dramáticas, atingida pela política homicida e suicida do próprio governo, atingida pelos bombardeamentos da NATO e pelo embargo da comunidade internacional. As oposições democráticas têm uma vida difícil, não só por causa da repressão das autoridades sérvias, mas igualmente devido às privações a que toda a população está sujeita, por responsabilidade também da comunidade internacional: privações e condições que geram ainda mais conflitos e violência.
Queremos hoje manifestar a nossa solidariedade para com os jornalistas e os democratas que viram lesados os seus direitos, e declarar o nosso compromisso contra a repressão da liberdade de imprensa e de expressão, de que o Governo de Milosevic se tornou culpado. As autoridades sérvias agem repressivamente contra os jornais, as rádios independentes e as que se referem a grupos ou a partidos da oposição. Gostaria de referir apenas o exemplo dos operadores da estação Studio B, que, para além das pressões exercidas pelas autoridades através do pagamento de pesadas multas, viram as suas instalações destruídas por indivíduos mascarados, que agiram a mandado de outrem.
A esse propósito, foi feito um apelo às autoridades sérvias para que concluam as investigações a fim de punir os responsáveis por actos criminosos, para que ponham fim às crescentes repressões e modifiquem a recente lei que limita a liberdade dos meios de comunicação. Consideramos necessário um apoio económico da União Europeia à imprensa independente, mas também um plano de ajudas económicas à Sérvia, que beneficie toda a população atingida e contribua para que a população sérvia possa, finalmente, viver e escolher um governo democrático.

Wiersma
Senhor Presidente, julgo que hoje somos unânimes quanto à análise deste assunto e também quanto à condenação do tratamento de que os meios de comunicação social na Sérvia têm vindo a ser alvo. A situação na Jugoslávia agrava­se de dia para dia. Efectivamente, parece que Milosevic e os seus se entregam a um jogo triplo, com o qual procuram desestabilizar tudo o que é possível desestabilizar.
A tensão em torno do Montenegro aumenta. Na fronteira do Kosovo, a situação é muito agitada, e o regime de Belgrado está a criar um clima favorável à ocorrência de acidentes graves.
As últimas semanas ficaram marcadas por uma série de medidas repressivas contra os meios de comunicação social independentes, variando entre a aplicação de multas elevadas e a intimidação directa. Além disso, regista­se uma espécie de isolamento interno. O acesso ao país torna­se cada vez mais difícil. Há algumas semanas atrás, quando procurei visitar alguns congressos organizados pelos partidos da oposição na Sérvia, eu próprio fui vítima disso. Nesse fim­de­semana foi­me recusado um visto, apesar de duas semanas antes muitos convidados internacionais terem sido autorizados a assistir a esse fantástico congresso do próprio Milosevic. Tudo isto leva crer que aí se procura pelas mais variadas formas repelir as influências do exterior. Além disso, o fluxo de comunicações telefónicas e de correio electrónico está a ser restringido, e o correio está igualmente a ser controlado. O Governo parece apostado em expulsar as forças da oposição dos centros de poder que continua a ocupar depois das últimas eleições municipais.
As novas eleições municipais - que, segundo se espera, serão realizadas em Maio - só poderão ser ganhas pelo novo regime se a oposição for efectivamente eliminada. Considero isto um jogo perigoso.
Por isso mesmo, queremos não só condenar veementemente esta repressão dos meios de comunicação social, mas entendemos que a União Europeia deverá também procurar formas de apoiar directamente os meios de comunicação social independentes na Sérvia. Eles constituem um instrumento vital para as forças da oposição, que esta Primavera irão desencadear novas acções, e que merecem seguramente o nosso apoio, inclusive no que se prende com os meios de comunicação social.

Lagendijk
Senhor Presidente, não há dúvida de que estamos perante mais uma da incontáveis rondas da guerra de Milosevic contra os meios de comunicação social independentes. Parece que estamos perante uma algo perversa marcha para as eleições. A campanha arrancou, e todos aqueles que discordam de Milosevic têm de calar a boca. É verdadeiramente inaceitável que em breve sejam realizadas eleições - supostamente democráticas e formais - num país onde a oposição foi à partida despojada de todos os meios para se manifestar. Esta é a característica de um regime totalitário, que sabe muitíssimo bem que os meios de comunicação social independentes são incómodos e representam mesmo uma séria ameaça, inclusive para um regime como o de Milosevic. Esse apoio da UE - com o qual, muito provavelmente, todos concordamos - poderá, grosso modo, assumir duas formas: o apoio aos meios de comunicação social nos países circunvizinhos - a Croácia também já foi referida - mas seria bom que isso acontecesse igualmente noutros países. No entanto, isso jamais poderá ser feito em alternativa ao apoio aos meios de comunicação social na Jugoslávia, na Sérvia. Eles merecem esse apoio. A UE marca uma diferença; já o fez no passado com esse apoio, e deveria e poderia fazê­lo também no futuro, não só no quadro do novo programa CARA - o que é excelente - mas também, e acima de tudo, no quadro do Pacto de Estabilidade, dentro de duas semanas. Na conferência sobre o financiamento do Pacto de Estabilidade, a União Europeia pode e deve vincular­se a um conjunto de programas. Esses programas existem e a necessidade também. Por isso mesmo, devemos agir com celeridade e clareza.

Oostlander
 Senhor Presidente, qualquer que seja a forma como olhamos para a situação nos Balcãs, no quadro do Pacto de Estabilidade - sob a perspectiva do terrível passado recente ou sob a perspectiva do futuro -, acabaremos sempre por nos deparar com a sinistra figura de Milosevic e dos membros da sua quadrilha, pessoas que têm na sua consciência toda uma série de crimes contra a humanidade e que têm urgentemente de ser levados ao Tribunal de Haia. Graças, nomeadamente, à posição quase monopolista que detém no âmbito da rádio e da televisão e à repressão que exerce sobre qualquer alternativa crítica independente, este bandido - este velho bandido comunista - consegue manter­se no poder.
A partir da União Europeia vai­se fazendo alguma coisa nesse âmbito - como a disponibilização de equipamento às estações de radiodifusão independentes. Porém, agora que, uma após outra, vão sendo encerradas, a UE terá de agir em concertação com os atingidos. Ouvimos o senhor deputado Wiersma dizer, há momentos, que lhe foi recusado um visto para visitar a oposição em Belgrado. O que é estranho é que, na União Europeia, tenhamos ainda pouca noção de que também dispomos desse meio e de que realmente deveríamos recusar também a entrada aos hooligans do futebol sérvio, que são pessoas que se aproveitam também, da forma mais horrível, do regime de Milosevic.
Agora que o Pacto de Estabilidade terá um papel a desempenhar, a ajuda aos Estados circunvizinhos poderá constituir uma boa e nova oportunidade, seguramente na sequência da recente viragem política que teve lugar na Croácia. Através da instalação de estações de radiodifusão na Croácia, e também no Montenegro, poder­se­á zelar directamente por fontes noticiosas alternativas. O Pacto de Estabilidade só poderá realmente ser bem sucedido se a Sérvia for um Estado democrático e se os criminosos forem levados ao Tribunal. Enquanto Milosevic e os seus correligionários puderem promulgar leis que aniquilam os direitos humanos clássicos e as liberdades humanas, enquanto tal situação se mantiver, as perspectivas permanecerão sombrias para a Sérvia. É pena que a oposição interna seja tão fraca e tão dividida por factores nacionalistas. A União Europeia terá de procurar forças na Sérvia que não sejam impelidas por esse nacionalismo mesquinho, mas antes por valores, cuja observância, também na União Europeia, se revelou positiva para a humanidade.
Senhor Presidente, o agrado com que apoiaremos a nossa resolução é directamente proporcional ao agrado com que o Grupo GUE/NGL dela se desligou.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, não é a primeira vez que falamos dos meios de comunicação social na Sérvia; já o fazemos há alguns anos. Deveríamos lembrar­nos de que foi precisamente em Outubro de 1998 - após a NATO ter inscrito ad acta o primeiro ataque planeado aos sérvios, em ajuda aos kosovares, e depois do aparente recuo do Presidente Milosevic, permitindo a entrada de observadores desarmados da OSCE no país - que foi decretado esse Information Act. Na altura, isto significava que os meios de comunicação social independentes iriam ter problemas, e agora estamos perante o resultado. De há dois anos a esta parte que temos vindo a assistir a um afastamento gradual dos meios de comunicação social. Mas isso já foi aqui referido.
O regime de Milosevic deve sentir­se muito fraco para tratar desta forma os meios de comunicação social! O medo deve persegui­lo de perto, receando que a dramática verdade venha ao de cima, que a maioria dos cidadãos se consciencialize do comportamento que há anos tem vindo a desrespeitar a vida dos que vivem na Sérvia e também dos próprios sérvios que vivem na Sérvia; Milosevic deve recear que o povo rapidamente lhe dê, a ele e aos seus algozes, o mesmo tratamento que os romenos deram a Ceaucescu. Penso que esse medo o persegue e é nossa função ajudar os meios de comunicação social a divulgar a verdade sobre Milosevic e o seu regime.

Belder
).­ (NL) Senhor Presidente, ao que parece, o regime de Milosevic não está ainda, de longe, cansado de travar batalhas. Nos últimos tempos, este regime tem investido, por exemplo, de forma sistemática contra as estações locais de radiodifusão, não se coibindo para tal de usar a violência. Também os meios de comunicação social controlados pelo Estado não se coíbem de conduzir uma campanha de difamação directa contra os meios de comunicação social independentes, apelidando­os de "agentes da NATO" ou de "traidores à pátria" .
Não é por acaso que o poderoso aparelho policial sérvio actua agora especialmente a nível local, muito principalmente nas cidades onde a oposição saiu vencedora das eleições municipais de 1996. Com estas eleições municipais e as eleições legislativas num horizonte próximo, muitas pessoas, na Sérvia, desconfiam que o regime de Milosevic já arrancou com a sua própria campanha eleitoral.
Na óptica de Milosevic, o alvo é óbvio: as estacões de radiodifusão locais. Aqueles que nas pequenas e médias cidades sérvias quiserem ouvir e ver algo mais do que os meios de comunicação social estatais papagueiam a partir de Belgrado, são por excelência remetidos para estas estações de radiodifusão. Refira­se, aliás, que os poucos jornais independentes ainda existentes quase não estão disponíveis fora das zonas urbanas. Isso realça, uma vez mais, a importância de que se reveste a presença de vozes políticas contrárias ao regime no éter da Sérvia!
Como é de esperar, o ditador sérvio não trava de viseira aberta a sua batalha contra os meios de comunicação que não se encontram ainda sob a alçada do regime. Argumentos legalistas, como a ausência de licenças ou o atraso de pagamento de contribuições financeiras ao Estado, mascaram os verdadeiros objectivos políticos visados: silenciar, tanto quanto possível, a própria população. Oficialmente consideradas apropriadas para o consumo dessa população são as politicamente correctas estações de radiodifusão vocacionadas para a música pop, encabeçadas pelos próprios filhos de Slobodan, Marko e Marija.
À luz desta triste situação, todos aqueles que na Sérvia saem em defesa da liberdade de imprensa merecem o nosso apoio, não só verbal, mas - tal como o nº 3 da presente resolução estipula - também de forma concreta, mediante a disponibilização concertada de postos de emissão às estações de radiodifusão atingidas. Dessa forma, os diligentes servidores de Milosevic poderão guardar à vontade o equipamento técnico confiscado.
Situação no Iraque:

Naïr
Senhor Presidente, a maioria do Conselho de Segurança - a França, a China, a Rússia - é agora favorável, sob condições, ao levantamento do embargo imposto ao Iraque desde há quase dez anos. Eu deveria dizer: imposto ao povo iraquiano. Os inspectores da ONU para o desarmamento do Iraque destruíram ou mandaram destruir os stocks de armamento, de materiais ou produtos que pudessem conduzir ao fabrico de armas de destruição maciça. Asseguraram­se de que o Iraque não dispõe de qualquer míssil de longo alcance que pudesse ameaçar os seus vizinhos. A Agência Internacional da Energia Atómica concluiu, após vários inquéritos no terreno, que o Iraque não possui qualquer capacidade de produção de armas nucleares, o que foi confirmado nos relatórios dos três grupos de especialistas sobre o Iraque, como se encontra hoje em dia especificado na resolução 1284 do Conselho de Segurança. Por todas estas razões, a nossa proposta de resolução pede o levantamento deste embargo.
Apesar de tudo isto, o Governo dos Estados Unidos recusa­se a levantar definitivamente o embargo, com o pretexto de que o Iraque não respeitou a suas obrigações. Sem fornecer a mais pequena prova, Washington continua a acusar o Iraque de fabricar secretamente armas biológicas e químicas. Para responder a essa preocupação - infundada, segundo os especialistas -, a França propôs ao Conselho de Segurança que o levantamento do embargo fosse acompanhado da continuação das inspecções de desarmamento e de um controlo das importações iraquianas.
Washington também recusou esta proposta, criando assim uma situação que prejudica sobretudo o povo iraquiano, e não os seus dirigentes. Segundo as agências humanitárias da ONU, várias centenas de milhar de iraquianos, entre os quais cerca de 500 mil crianças, morreram prematuramente por causa do embargo, por falta de produtos alimentares, medicamentos e cuidados adequados. Pela primeira vez, desde há dez anos, uma delegação americana de conselheiros e deputados publicou ontem, 14 de Março, no regresso de uma viagem realizada ao Iraque, um relatório em que apela, por razões humanitárias, ao levantamento do embargo. O programa "petróleo contra alimentos" , afirma essa delegação, não é minimamente suficiente para porvir às necessidades físicas urgentes dos Iraquianos. Eric Rouleau, ex­embaixador francês, fala, pelo seu lado, de um genocídio ao retardador.
Assim, a nossa resolução apela a que se ponha fim a esta situação. Mas pensamos também que é preciso um debate alargado sobre este assunto. É por isso que não submeteremos hoje esta proposta de resolução à votação. Relativamente a esta questão tão dramática, preferimos, primeiro, pedir uma declaração à Comissão e ao Conselho. Assim, propomos adiar este debate para o período de sessões de Abril. Tentaremos então obter o apoio de todos aqueles que querem acabar com esta prática desumana do embargo, mas - esclareça­se - sem passar um cheque em branco ao regime ditatorial de Saddam Hussein.

Buttiglione
Senhor Presidente, caros colegas, a situação a que temos de fazer face decorre da indisponibilidade do Governo iraquiano para aceitar a Resolução 1 284 das Nações Unidas. Na actual conjuntura, o Governo iraquiano não está disposto a aceitar essa resolução e há o perigo real de que, quando a comissão das Nações Unidas encarregada de controlar a destruição das armas de destruição maciça solicitar o visto de entrada, esse visto seja recusado; o Governo britânico de Sua Majestade e o Governo dos Estados Unidos afirmaram já claramente que, nesse caso, é de esperar um recrudescimento das hostilidades. Podemos, pois, prever que dentro de alguns meses estaremos perante um forte conflito armado: não a guerra sub­reptícia que, infelizmente, está também em curso neste momento - as bombas têm continuado a cair periodicamente, inclusive nos últimos dias -, mas um conflito com bombardeamentos em massa dentro de algumas semanas.
Penso que teremos de concentrar a nossa atenção na possibilidade de evitar que isso aconteça. Estou convicto de que o Governo do Iraque está disponível para aceitar a Resolução 1 284 - confirmam­no os contactos havidos com os dirigentes máximos daquele país -, mas precisa de que certos pontos, que de algum modo figuram já na resolução, sejam claramente explicitados. O que deve ser explicitado é que, terminada a missão da comissão das Nações Unidas, o embargo será levantado: não apenas suspenso, mas levantado. Ninguém irá reconstruir o Iraque se souber que tem apenas alguns meses de certeza e que, depois, o embargo poderá ser, sem novas e prementes razões, novamente imposto.
Procurámos isolar o Iraque e forçar o povo iraquiano a mudar os seus dirigentes através do embargo. Não o conseguimos, apesar de estarmos a tentar fazê­lo há sete anos e meio. Em vez de levar os Iraquianos a lutarem contra o regime, o embargo instigou­os à hostilidade para com as potências ocidentais e reduziu, de algum modo, a sua capacidade de acção. Penso que, para o regime, é mais desestabilizador voltar a uma situação mais suportável do ponto de vista das relações comerciais, ou seja, a uma situação em que as pessoas possam ter alguma esperança mínima de felicidade, em lugar de prosseguir a via do embargo, que, neste momento, não consegue derrubar o regime mas apenas infligir graves - enormes - sofrimentos à população e, em particular, às crianças iraquianas. O Iraque não está a morrer de fome. Não se trata de uma questão de alimentos, mas de um problema gravíssimo de saúde: a rede hídrica está destruída, e o mesmo se passa com a rede de esgotos: as águas residuais e as águas para uso alimentar misturam­se de modo dramático, dando origem a taxas de disenteria que fazem subir a mortalidade infantil para valores elevadíssimos. Não são só os medicamentos que fazem falta, é preciso ir para o terreno e refazer a rede hídrica, a rede de esgotos e as centrais eléctricas; é preciso restabelecer as condições necessárias à vida civil.
Penso que na nossa resolução devemos também tranquilizar o Estado de Israel. Não esqueçamos que o Iraque não tem armas atómicas, nem, previsivelmente, poderá construí­las, mas é também claro que os seus dirigentes, ou uma parte deles, se dispusessem dessas armas, as usariam. É necessário, portanto, dizermos claramente a Israel que a defesa do Estado de Israel, do direito à existência do Estado de Israel, é uma pedra angular da nossa política.
Temos de elaborar uma resolução equilibrada, que possa ser aceite por todas as partes envolvidas, se quisermos evitar o confronto que está iminente: não uma declaração demagógica, mas uma proposta política em que haja um protagonismo da Europa que se activa para defender a paz no mundo, exercendo com responsabilidade o seu papel­chave naquela região.
Confesso, Senhor Presidente, que estou muito insatisfeito com o facto de esta proposta de resolução não ser hoje posta à votação; com efeito, cada momento que passa poderá conduzir­nos dramaticamente para um conflito que temos de evitar. No período de sessões anterior solicitei já que este tema fosse discutido e espanta­me que tenha podido passar um mês sem que os amigos socialistas chegassem a acordo connosco quanto a uma proposta de resolução, que seria perfeitamente possível, dado que partilhamos das bases fundamentais. Todavia, estou também consciente de que é importante que haja um consenso tão amplo quanto possível para dar aos nossos governos uma forte base de apoio. Sugiro, porém, que não se deixe passar o tempo em vão, pois não gostaria que nos acontecesse uma vez mais, como em outras ocasiões do passado, pronunciarmo­nos sobre o que seria necessário para preservar a paz já depois do início da guerra.

Presidente
Senhor Deputado Buttiglione, se posso resumir as suas palavras, elas confirmam a nota que, entretanto, em nome do seu grupo, chegou à Presidência, no sentido de que, também de acordo com o senhor deputado Naïr, esta resolução seja retirada. Mas o debate continua, independentemente do que vier a acontecer na próxima sessão de Abril e que espero que seja de acordo com a vontade política que os dois aqui manifestaram. Portanto, o debate continua e as resoluções são retiradas.

Perry
Senhor Presidente, também eu lamento que a votação não tenha lugar agora. Preocupo­me, tal como outros oradores, com a situação do povo do Iraque. Não deveremos nunca esquecer que a situação do povo iraquiano está a ser­lhe infligida pelo seu próprio Governo. Não podemos esquecer­nos que, em Janeiro do corrente ano, o Parlamento aprovou uma resolução na qual se pedia que os prisioneiros de guerra do Koweit, ainda detidos no Iraque, fossem libertados ou, pelo menos, que fossem fornecidos pormenores acerca da sua situação às respectivas famílias, devendo ser respeitadas as resoluções das Nações Unidas. Isso não aconteceu. Deveremos ser absolutamente claros na mensagem a enviar ao Iraque e, na verdade, ao povo do Koweit, de que, na Europa, não esqueceremos e não ignoraremos a situação das pessoas que ainda se encontram indevidamente detidas no Iraque. Queremos que essa mensagem seja proferida em alto e bom som e de forma absolutamente inequívoca.

McKenna
Senhor Presidente, as sanções da ONU tornaram­se uma arma de destruição maciça, causando a morte de, pelo menos, 200 crianças por dia. Dennis Halliday, que se demitiu do cargo de director da missão humanitária da ONU no Iraque, como forma de protesto contra as sanções, confirma as estatísticas da UNICEF - cinco a seis mil crianças morrem por mês como resultado directo das sanções. A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Mary Robinson, tem vindo a pronunciar­se contra as sanções impostas em violação do direito internacional, o qual proíbe que a morte à fome de civis seja utilizada como método de fazer a guerra. Afirma: "como esperam que condene a violação de direitos humanos na Argélia, na China ou em qualquer outro lugar, quando as próprias Nações Unidas são responsáveis pela situação no Iraque?" As sanções económicas impostas pela ONU negaram aos Iraquianos peças sobressalentes para a reparação de infra­estruturas, levando à escalada das doenças transmitidas pela água e pelo ar. Para além disso, a falta de ajuda médica e alimentar contribuiu para transformar doenças curáveis em epidemias. A ONU estima que cinco a seis mil crianças morram desnecessariamente todos os meses devido às sanções, mesmo depois da instauração do programa das Nações Unidas "petróleo contra alimentos" . As sanções constituem uma força letal impiedosa, e são os iraquianos inocentes, apanhados entre forças em oposição, que estão a pagar o preço. Isto não pode continuar.
O documentário realizado por John Pilger, há duas semanas, na televisão britânica, mostrou de forma muito clara a situação, e ninguém com um pingo de preocupação humanitária pode ignorar a sorte e castigar estes inocentes, que não têm palavra a dizer no que se refere a Saddam Hussein. Isto é ridículo: está a ser conduzida uma guerra contra crianças sem voz simplesmente porque os Estados Unidos e, na realidade, o Reino Unido, apoiam a imposição deste tipo de situação desumana a outros seres humanos .

Nicholson of Winterbourne
Senhor Presidente, o povo do Iraque está seguramente a travessar a noite mais tenebrosa que alguma vez teve de viver. As estatísticas sanitárias correctas são as publicadas pela Organização Mundial de Saúde. O perfil estatístico dos países incluídos na região do Mediterrâneo Oriental da Organização Mundial de Saúde, da qual faz parte o Iraque, foi recentemente publicado. Trata­se de dados aprovados a nível nacional e publicados oficialmente pela OMS.
Estes indicadores sanitários extremamente sensíveis mostram que o Iraque se situa no nível mais baixo possível da tabela, depois do Afeganistão, do Djibuti e da Somália, como o pais menos desenvolvido da região. Trata­se de um país que, per capita, tem a capacidade para ser o país mais rico do mundo. Posso, porém, provar o regime de Saddam Hussein, o Governo criminoso deste Estado, é totalmente responsável pela saúde dessas crianças. Na vizinha República Islâmica do Irão existem 95 000 refugiados iraquianos - uma fracção dos fundos concedidos ao Iraque foi atribuída proporcionalmente a essas crianças e mães; 35 000 dessas crianças tem menos de cinco anos; no entanto, a sua saúde tem vindo a melhorar, igualando agora a saúde das da nação de acolhimento, o Irão, e praticamente a saúde das das nações ocidentais. De todas as crianças nascidas nesses campos 92% têm um peso aceitável, coisa que não acontece no Iraque. A culpa é do Governo do Iraque.
Situação em Jammu e Caxemira:

Swoboda
Senhor Presidente, dedicamos poucos minutos a uma questão que está muito afastada da Europa, e no entanto tão perto, tendo em conta que no mundo actual os focos de conflito podem ter repercussões a nível mundial. Temos todo o interesse em evitar uma nova crise, uma nova guerra em Caxemira. Em última análise, tratar­se­ia de um conflito armado entre duas nações que dispõem de armamento nuclear, que anseiam ter armas nucleares e que estão dispostas a adquiri­las. Estes são os factos, e trata­se de uma situação deveras perigosa que devemos evitar a todo o custo.
Sem querer fazer qualquer tipo de juízo de valor, penso que ambos os países, a Índia e o Paquistão, devem controlar­se bastante. Uns, nos sucessivos desrespeitos pelas fronteiras, os outros, nas repetidas e comprovadas discriminações relativamente a alguns extractos da população, sobretudo muçulmanos, na Índia. Não quero fazer qualquer juízo de valor, nem colocar nada nos pratos da balança, mas ambas as partes dão mostras de fanatismo, neste caso um fanatismo com fundamento religioso, e de extremismo, o que incendeia continuamente este foco de conflito.
A União Europeia - e nos últimos dias temos discutido exaustivamente sobre os direitos humanos, sobre a xenofobia, sobre a discriminação - tem de utilizar todos os meios de que dispõe para combater com toda a firmeza este extremismo em todo o lado, não só a nível interno e nos países candidatos à adesão, mas também a nível mundial.
Temos de apoiar todas as iniciativas existentes. Não somos nós que temos a responsabilidade de tomar as iniciativas. Essa é uma função das Nações Unidas e, seguramente, dos Estados Unidos da América. Cabe­nos, sim, afirmar claramente que este conflito deve ser resolvido e não fomentado.
Neste sentido, Senhor Presidente, considero extremamente importante que também a Europa erga a sua voz, exortando tanto a Índia como o Paquistão a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance, sugerindo­lhes que ponderem acerca da necessidade e da utilidade da ajuda internacional para a resolução deste conflito. O silêncio é que não é admissível!

Lynne
Senhor Presidente, congratulo­me com o facto de debatermos esta resolução hoje, embora, pessoalmente, tivesse preferido debater a resolução do Grupo ELDR. A Índia e o Paquistão mantêm este conflito há mais de cinco anos. Desde então, foram aprovadas resoluções das Nações Unidas que exigem um plebiscito ao povo de Caxemira, e isso continua por fazer. Actualmente, é ainda mais importante que encontremos uma solução, especialmente porque ambos os países, a Índia e o Paquistão, são potências nucleares. Se se desencadear um nova guerra naquela fronteira, receio que se transforme num conflito nuclear, e isso será um problema não só para a Índia e o Paquistão e para o povo de Caxemira, mas também para todos nós. Por essa razão, espero que a Índia e o Paquistão se venham a sentar à mesa das negociações, juntamente com o povo de Caxemira. Gostaria que a União Europeia ou os Estados Unidos actuassem como intermediário justo, como mediador, a fim de que se encontre uma solução para este conflito.
Seja como for, as violações dos direitos humanos devem cessar. Chegam­nos notícias diárias de violações, assassínios, torturas, e muitas são as pessoas que dizem: "mas que exagero" . Porém, quando estive em Azad Kashmir e visitei um dos campos de refugiados, há alguns anos, fiquei chocada com os relatos que ouvi em primeira mão. Fiquei ainda mais chocada quando entrei numa tenda onde se encontravam mulheres e crianças. Dirigi­me a uma mulher e, embora não soubéssemos falar a língua uma da outra, ali ficámos, abraçadas. Esta mulher chorava compulsivamente. Quase consegui tocar a sua dor, sentir verdadeiramente o seu sofrimento. Não estava a fazer teatro, não estava de forma alguma a fingir - ninguém vai para um campo de refugiados por divertimento. Estavam ali porque tinham sido alvo de tortura e maus­tratos e estavam a fugir. Não se tratava de um incidente isolado, e esses episódios ainda hoje acontecem. É preciso que encontremos uma solução. É preciso que se sentem à mesa das negociações.

Elles
Senhor Presidente, congratulo­me, tal como outros, pelo facto de estarmos a realizar este debate hoje pela primeira vez no nosso Parlamento eleito, nesta sessão. Há muito que isso era devido, pelas razões que os oradores anteriores já salientaram. As relações entre a Índia e o Paquistão estão, na verdade, a deteriorar­se, sendo Caxemira o principal pomo de discórdia. As tensões estão também a agravar­se pelo facto de estes dois países serem potências nucleares. De facto, no Herald Tribune de terça­feira, 14 de Março de 2000, as parangonas eram: "Guerra Nuclear entre Índia e Paquistão é Possibilidade Real ".
Nem que seja apenas por esta razão, também apoiada pelas conhecidas resoluções das Nações Unidas e pela referência, que já foi feita, à constante violação de direitos humanos, Caxemira deixou de ser um problema que possa passar em claro e não ser debatido neste Parlamento, como aconteceu por muitos anos. É cada vez mais um problema internacional e um problema em que, a meu ver, a mediação passará a ser essencial.
Deste modo, que poderemos fazer para trazer uma estabilidade duradoura a esta região volátil? Discutimos esta questão aquando do nosso encontro com membros do Congresso americano, no quadro habitual do trabalho das nossas delegações, no início do corrente ano. Os EUA são favoráveis à arbitragem, mas parece­me claro que, quando o Presidente Clinton visitar estes dois países na próxima semana, a Índia deva ser chamada a sentar­se à mesa de negociações com o Paquistão, a fim de que se tente encontrar uma solução duradoura para a questão de Caxemira.
De igual modo, a União Europeia deveria, ao formular a política para o Sudeste Asiático, dar a importância que se impõe a este assunto, a fim de que, na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, tenhamos uma razão mais substantiva para um debate na nossa assembleia, daqui a uns meses. Se aplicada, esta abordagem de duas frentes seguida pela União Europeia e pelos Estados Unidos constitui, a meu ver, a melhor forma de se iniciar um processo, com vista à paz e à estabilidade duradouras nesta região.
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Maes
Senhor Presidente, alegra­me particularmente o facto de hoje podermos falar deste conflito quase esquecido, pois ele não está realmente assim tão esquecido, na medida em que os refugiados políticos vivem nas nossas próprias cidades e bairros e vêem falar connosco sobre este problema. Fico muitas vezes envergonhada ao ver a escassa influência que, enquanto grande potência económica, podemos exercer no plano político. Daí, pois, que seja positivo o facto de abordarmos hoje este conflito. Não seria bom, contudo, que o abordássemos apenas como um mero conflito entre o Paquistão e a Índia em torno das suas próprias esferas de influência e da forma como estes dois países desejam ver resolvida essa questão. Com efeito, nesse contexto, não se pensa geralmente nas pessoas que aí vivem, não obstante o facto de, nas suas resoluções de 1948 e 1949, as Nações Unidas terem dito que o destino de Caxemira e Jammu deveria ser decidido em referendo, sob vigilância internacional. Mas isso nunca chegou a acontecer. Deviam ser a Índia e o Paquistão a fazê­lo, mas isso conduziu apenas a uma interminável sucessão de pequenos conflitos, que - como os oradores precedentes já frisaram, e com razão - têm vindo a assumir um carácter cada vez mais ameaçador, desde que ambos os países se tornaram potências nucleares. Aparentemente, isso fez despertar de novo a atenção da opinião pública. Estou convencida de que a mediação internacional é desejável e também necessária. Por isso mesmo, associo­me com agrado àquilo que o Secretário­Geral da ONU, Kofi Annan, disse a este propósito. Porém, nesse contexto, espero que o direito à autodeterminação das populações envolvidas seja igualmente respeitado.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, há mais de um ano atrás, em Fevereiro de 1999, viveu­se um clima de esperança nas relações entre a Índia e o Paquistão. Na Declaração de Lahore, ambas as partes reafirmaram o firme propósito de respeitar o Tratado de Simla, de 1972. Infelizmente, em consequência do conflito em torno de Kargil, entre Maio e Julho de 1999, o processo Lahore não teve qualquer evolução. Os últimos desenvolvimentos em Caxemira são preocupantes. Condenamos as constantes violações dos direitos humanos, o fanatismo religioso, a sabotagem e o terrorismo. A origem reside na actividade dos rebeldes que, a partir do lado paquistanês, a partir da chamada Linha de Controlo, actuam para além das fronteiras, atacando inclusive e de forma sistemática civis desarmados. A Índia acusou repetidamente o Governo de Islamabad de apoiar os guerrilheiros com know­how técnico e militar. A invasão das fronteiras deve ser evitada tendo em conta que se trata de um território que se estende ao longo de 700 km, difíceis de fiscalizar. É necessário prosseguir com a estabilização da situação política e militar, por forma a criar um ambiente propício às negociações bilaterais.
O Governo indiano já se dispôs a reatar as negociações. A condição imposta passa pela estrita observância da linha de demarcação e por evitar tendências fundamentalistas. Conforme o colega James Elles referiu, quando o Presidente norte­americano Bill Clinton estiver de visita ao Sudeste Asiático, em finais de Março, e quando a delegação SAARC do Parlamento Europeu se deslocar à Índia, em Abril, o tema de Caxemira vai estar no topo da ordem do dia. Temos de trabalhar, no sentido de conseguir a aproximação destes países vizinhos, a aproximação entre o Paquistão, marcado pelo islamismo, e a Índia, um Estado multinacional.
É da responsabilidade do senhor Comissário Patten e do Alto Representante do Conselho, o senhor Javier Solana, assegurar que a União Europeia tenha a oportunidade de se apresentar como um mediador internacional eficaz em situações de conflito.

Nielson
Em primeiro lugar, no que se refere às eleições presidenciais no Peru, as autoridades peruanas convidaram a Presidência da União e a Comissão a enviar observadores às eleições. Teve lugar uma consulta entre a Comissão e os Estados­Membros, na qual se concluiu que a situação não justifica a organização e envio de uma missão completa de observadores da UE. Alguns Estados­Membros anunciaram, no entanto, que enviariam observadores a nível bilateral, incluindo, nalguns casos, representantes dos seus parlamentos nacionais. Apoiam também a missão da Organização de Estados Americanos, encabeçada pelo antigo Ministro dos Negócios estrangeiros da Guatemala, senhor Eduardo Stein.
Quanto à situação dos direitos humanos na Chechénia, gostaria de tecer os alguns comentários. A Comissão está também profundamente preocupada com o aumento dos indícios de que existem violações dos direitos humanos na Chechénia. Queremos que a Rússia cumpra os compromissos que assumiu no âmbito da OSCE/Conselho da Europa e procure uma solução política, permita a presença de investigadores independentes às alegadas violações dos direitos humanos, melhore o clima para que possa funcionar uma imprensa independente e aborde as legitimas exigências dos operadores humanitários. Estas questões foram também referidas na vossa resolução e exactamente as mesmas que debati com o Governo russo durante a minha visita à região, no início de Fevereiro.
A Comissão reiterou também esta mensagem ao Ministro dos Negócios Estrangeiros Igor Ivanov, durante a troika ministerial de 2 de Março, altura em que lhe apresentámos um certo número de propostas concretas, incluindo a avaliação das missões ECHO à Chechénia; o acesso e as exigências de base das ONG; as visitas de diplomatas da UE à região, antes das eleições presidenciais, a fim de darem a conhecer as condições civis; a situação humanitária; as alegadas violações dos direitos humanos; e a consução de investigações. Continuamos a aguardar por uma resposta das autoridades russas acerca destas propostas concretas.
Quanto à situação na Sérvia, o aumento das acções contra a estação Studio B por parte das autoridades, na semana passada, é totalmente inaceitável e deploramo­lo. O aumento da pressão sobre os meios de comunicação independentes mostra quão importantes estes são.
A Comissão Europeia tem realizado grandes esforços, no sentido de apoiar os meios de comunicação independentes na Sérvia. Em Dezembro de 1999, aprovámos um programa de apoio de 3,3 milhões de euros. Reservámos um envelope de emergência para fins de financiamento, que permitirá fornecer equipamento e fundos de sobrevivência para esses meios de comunicação social, incluindo estações de televisão, como a Studio B. A Comissão está a disponibilizar mais pessoal para a implementação de projectos na área da comunicação social, e os nossos contratos com os beneficiários foram orientados a fim de acelerar o processo de concessão de bolsas.
Está a ser distribuído em toda a região da Croácia, Bósnia­Herzegovina e Macedónia equipamento de satélite.
O serviço via satélite da Comissão Europeia continua a prestar apoio, disponibilizando tempo do seu serviço às televisões independentes na Sérvia para a transmissão de informação ao resto da região, encorajando o intercâmbio de programas.
Quanto ao Iraque, gostaria de tecer os seguintes comentários: a Comissão está preocupada com a declaração unilateral do Iraque de se opor à aceitação da resolução nº 1 284 do Conselho de Segurança da ONU e com o subsequente atraso na operação do novo instrumento de acompanhamento UNMOVIC e do alívio do regime de sanções. Isso irá apenas prolongar a crise no país. O programa "petróleo contra alimentos" permanece a melhor opção a curto prazo, a fim de aliviar o sofrimento da população do país. A longo prazo, a situação económica e social no Iraque só poderá vir a melhorar através do aumento das actividades económicas, estimuladas pelo levantamento das sanções. Deverão ser estudados meios de empenhar o Governo iraquiano num diálogo sobre a implementação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que poderão conduzir a um levantamento gradual das sanções.
Mas, sejamos claros - a chave para o levantamento das sanções está do lado iraquiano. A Comissão tem sido, desde a Guerra do Golfo, em 1991, o principal dador de ajuda humanitária ao Iraque, num valor de mais de 242 milhões de euros. Estão previstos no orçamento do ECHO, para 2000, mais 8,6 milhões de euros. A Comissão está, contudo, preocupada com as restrições impostas pelo Governo do Iraque às operações das ONG, o que poderá prejudicar a implementação dos programas financiados com a ajuda humanitária do ECHO no Iraque.
Por último, Senhor Presidente, quanto à situação em Jammu e Caxemira, A Comissão congratula­se com a manifestação de profunda preocupação por parte do Parlamento Europeu, no que se refere ao conflito de Caxemira, e que está reflectida em diversas propostas de resolução. A preocupação da comunidade internacional relativamente à região é legítima, especialmente tendo em conta que ambas as partes possuem armas nucleares e que o diálogo entre ambas está, de momento, efectivamente interrompido. Precisamente devido a este impasse e aos elevados riscos envolvidos, a abordagem a adoptar por terceiros deverá ser equilibrada. Estes poderão instar ambas as partes a travarem a escalada do confronto armado de uma forma estruturada e a retomarem um diálogo exaustivo, com vista a relançar o processo de paz de Lahore. Deverá pedir­se ao Paquistão que ponha cobro à infiltração de pessoal paramilitar através do seu lado da linha de controlo. Dever­se­á encorajar a Índia a procurar e explorar todo o seu potencial em termos de soluções políticas internas, a fim de responder às expectativas das populações de Jammu e Caxemira, de acordo com a possibilidade de uma autonomia reforçada, tal como consagrada na constituição.
A Comissão acredita que uma posição sobre esta questão deverá ter em conta a actual situação de extrema sensibilidade, especialmente tendo em a próxima cimeira da UE com a Índia, na qual a questão de Caxemira será seguramente discutida.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30, excepto a relativa à situação no Iraque, como ficou acordado.

Combate à criminalidade organizada
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
­ B5­0248/2000 em nome dos deputados Di Lello Finuoli, Manisco e Papayannakis, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a criminalidade ligada ao contrabando na Apúlia (Itália);
­ B5­0259/2000 em nome do deputado Procacci, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a luta contra o crime organizado proveniente do Sudeste da Europa;
­ B5­0267/2000 em nome do deputado Lavarra e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a luta contra o crime organizado;
­ B5­0274/2000 em nome do deputado Frassoni e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a situação de urgência provocada pela criminalidade ligada ao contrabando na Apúlia (Itália);
­ B5­0277/2000 em nome do deputado Le Pen e outros, em nome do Grupo Técnico dos Deputados Independentes - Grupo Misto, sobre a criminalidade organizada;
­ B5­0284/2000 em nome do deputado Fitto e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (democrata­cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre a luta contra o crime organizado.

Formentini
Senhor Presidente, gostaria de apoiar a proposta de resolução comum apresentada por um considerável número de colegas e apoiada pelos grupos mais representativos deste Parlamento, para que haja um veemente apelo aos governos dos Estados­Membros quanto à necessidade de intensificar e, sobretudo, de tornar mais eficaz a luta contra a criminalidade organizada, quando esta se dedica não só ao contrabando de cigarros, mas também ao tráfico de droga, ao tráfico de armamento e, pior ainda, ao tráfico de seres humanos.
Os Italianos conhecem bem as dificuldades que se colocam quando é preciso assumir a luta contra a criminalidade organizada. Sabemos que a criminalidade organizada, a partir de formas que, por vezes - como no caso dos cigarros -, podem, aparentemente, mas só aparentemente, parecer menos graves, obtém, na realidade, os meios com os quais corrompe depois todas as intervenções possíveis.
A Europa tem uma missão fundamental no desenvolvimento destas novas áreas - para muitas das quais, aliás, está em vista uma adesão à Comunidade -, mas todos os nossos investimentos seriam, provavelmente, vãos nos casos em que não conseguíssemos derrotar a delinquência organizada, que, de outro modo, se tornará a principal beneficiária dos investimentos. Os meios, os recursos postos à disposição pela Comunidade Europeia não alimentarão o corpo são das populações, mas irão, pelo contrário, reforçar anda mais o cancro da delinquência organizada. Por isso saliento um aspecto muito positivo da resolução, aquele em que se diz que a Comunidade deve promover o desenvolvimento económico e social das populações, pois é precisamente aí que se obterão os melhores resultados.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas, não é a primeira vez que abordamos os problemas inerentes ao crime organizado na União Europeia. O facto de debatermos esta temática no âmbito do debate sobre questões actuais e urgentes tem uma razão concreta: o assassinato de dois funcionários da Guardia di Finanza, ocorrido a 24 de Fevereiro em Brindisi, demonstrou uma vez mais e de forma inequívoca o perigo a que estão sujeitos as colegas e os colegas dos órgãos de segurança dos Estados­Membros, cuja função consiste em proteger as fronteiras externas da União Europeia, ou que trabalham em regiões que, pelo facto de se situarem nas fronteiras externas da União Europeia, constituem zonas de eleição para as actividades ligadas ao crime organizado.
Estes colaboradores, homens e mulheres, dos serviços públicos das organizações policiais, merecem não só toda a nossa solidariedade e respeito; merecem também, e acima de tudo, que todos nós nos consciencializemos, independentemente do país onde vivemos dentro da União Europeia, que os funcionários da Guardia di Finanza, por exemplo na Apúlia, e falo na qualidade de deputado alemão, também estão a defender o território e os cidadãos do meu país.
Penso que, na qualidade de Parlamento Europeu, devemos transmitir aos familiares das vítimas que o respeito pelos mortos não é um assunto italiano, mas sim um assunto europeu. Este é o primeiro ponto que gostaria de frisar.
O segundo ponto é um apelo político ao qual, em minha opinião, não estamos a dar a devida importância. Falamos sobre a necessidade de um combate eficaz do crime organizado, mas esquecemo­nos muitas vezes que o mercado interno europeu por nós criado, com a livre circulação de serviços, capitais, mercadorias e pessoas que lhe está inerente, criou um enorme espaço livre para toda a actividade económica, e que os locais onde existe uma actividade económica livre e lícita também são locais propícios a actividades ilícitas. Com este imenso espaço económico lícito, criámos também um imenso espaço para a actividade ilícita. Actualmente, o contrabando, o tráfico humano, as fraudes de cartões de crédito, o tráfico de droga, a prostituição e todas as formas de crimes graves encontram em todo o espaço europeu um amplo campo de acção.
Não obstante, as estratégias de combate policiais necessárias para pôr termo a esta situação continuam a ser apenas uma prioridade nas áreas de competência nacionais. Os instrumentos necessários ao combate ao crime organizado são organizados a nível internacional. Na zona onde vivo, no distrito de Aix­la­Chapelle, existe a cidade de Herzogenrath. Um lado da rua pertence aos Países­Baixos, o outro lado pertence à Alemanha. Se alguém assaltar um banco no lado alemão e se passar rapidamente para o lado pertencente aos Países­Baixos, acaba por ter muita sorte porque nenhum polícia alemão pode persegui­lo. Este é um exemplo prático das dificuldades com que nos deparamos no combate ao crime organizado, deixando bem patente a necessidade da criação de um procedimento transfronteiriço, ou melhor dizendo, europeu.
Pretendo com isto dizer que a União Europeia necessita de poderes operacionais específicos para os órgãos policiais europeus, sob vigilância do Parlamento Europeu, destinados à luta contra os crimes graves que só podem ser combatidos a nível europeu.
Penso que, na qualidade de políticos com assento no Conselho, na Comissão e no Parlamento, temos uma dívida para com as vítimas do crime organizado, cuja área de acção está constantemente a aumentar, e temos a obrigação de criar os instrumentos necessários para inverter, de forma eficaz, esta tendência.

Frassoni
Senhor Presidente, o contrabando de cigarros teve durante muito tempo, em Itália, sobretudo no pós­guerra, graças aos filmes do neo­realismo, uma aura quase romântica. O que está a acontecer na Apúlia e na Itália do Sul, porém, não tem absolutamente nada de romântico, muito pelo contrário. A trágica morte dos dois agentes da Guardia di Finanza não é apenas um problema de segurança pública italiana, é um problema europeu: não um problema de segurança europeia, mas também, e sobretudo, um problema respeitante às nossas relações com os vizinhos do outro lado do Adriático.
A União Europeia participa de modo substancial na reconstrução da ex­Jugoslávia. As acções das autoridades locais e a nossa mobilização para as ajudar a agir são elementos absolutamente cruciais para a derrota das organizações criminosas, e, portanto, também para a segurança dos Europeus. Neste sentido, lamentamos que na resolução comum não se tenha querido condicionar, como tínhamos proposto, os novos programas de reconstrução ao compromisso, por parte dos governos da ex­Jugoslávia, no sentido de uma colaboração activa na luta contra a criminalidade organizada. Esperamos, contudo, que o Conselho e a Comissão consigam, com os seus esforços, mobilizar aqueles governos, e que a participação das duas Instituições na Conferência, prevista para 19 e 20 de Maio, possa ser o início de uma acção eficaz nesse sentido.

Fiori
Senhor Presidente, o Conselho Extraordinário de Tampere do ano transacto registou já a situação extremamente difícil em que se encontram algumas regiões da Europa, decidindo a realização da Conferência dos próximos dias 19 e 20 de Maio, cujo tema é, precisamente, a segurança e o desenvolvimento daquela área. A Europa está a procurar alargar as suas fronteiras, está a reflectir sobre os espaços de direito, de segurança e de liberdade. O mar Adriático é uma fronteira, o mar Jónico é uma fronteira. Se quisermos dar peso aos processos de alargamento da Europa, precisamos de tranquilizar os nossos cidadãos, os nossos concidadãos, e os habitantes daquelas zonas, garantindo­lhes que as nossas palavras não são projectos políticos, mas projectos autênticos, alicerçados na realidade, e que, quando falamos de direito e de segurança, lhes fornecemos meios, situações e sistemas para que se sintam seguros. Pagámos já um preço demasiado alto em vidas humanas: muitos civis perderam a vida nesta espécie de incursões que se verificam na Apúlia; pagámos com a vida de um elevado número de homens das forças da ordem. Temos necessidade - tendo em conta que, além do mais, existe um Pacto de Estabilidade - de intervir de maneira concreta para demonstrar que, alargando a Europa, alargamos também a segurança dos nossos povos.

Posselt
Senhor Presidente, relativamente a este tema o meu coração está dividido. Por um lado - e eu já fui relator sobre o alargamento a Leste e a segurança interna -, é evidente que devemos preocupar­nos em assegurar elevados padrões de segurança não só nos países candidatos, como o fazemos na própria UE, mas também, obviamente, em todos os países europeus. Precisamos de um sistema europeu global de segurança interna e, neste contexto, devemos dedicar especial atenção aos Balcãs pelo facto de termos assumido uma responsabilidade especial no Kosovo e nas regiões vizinhas. Mas por outro lado, temos de ter cuidado para não classificarmos determinados povos de forma leviana.
Por essa razão, pronunciamo­nos contra o nº 4 da resolução comum, onde é mencionado o Montenegro. Naturalmente que o Montenegro também tem problemas com a segurança interna, como aliás nós próprios temos na UE. Mas o Montenegro está de momento extremamente ameaçado e, como puderam ouvir, o Presidente Milosevic está a preparar actualmente novas operações militares contra o Montenegro, facto que foi ontem oficialmente anunciado pela NATO. Temos de prestar atenção para não lhe fornecermos quaisquer pretextos. Por isso, dizemos sim à luta solidária contra a criminalidade organizada mas, por favor, não tomemos nenhuma medida específica contra o Montenegro. Ajudemos sim o Montenegro no seu difícil percurso na conquista de mais liberdade.

Lavarra
Senhor Presidente, considero muito importante a convergência que se realizou nesta assembleia em torno de uma nova iniciativa contra a criminalidade organizada, em particular porque se compreendeu, a começar pelo grupo em nome do qual estou a falar, que o episódio dramático de Brindes não é um fenómeno circunscrito à região da Apúlia, mas respeita a valores, princípios e objectivos que são parte integrante da nova política europeia; respeita ao problema da justiça e da segurança para os cidadãos da União. O Parlamento, as Instituições da União devem assumir esta perspectiva para responderem de modo racional aos sentimentos de temor e de insegurança dos cidadãos face ao crime e para o combaterem em todos os seus aspectos: nos aspectos de violência feroz, que não hesita em matar membros das forças da ordem e cidadãos indefesos, e nos aspectos que o tornam um verdadeiro empreendimento criminal, económico e financeiro de carácter supranacional.
Tendo em conta as ligações entre os grupos criminosos de diversos países e o âmbito geográfico cada vez mais vasto, estamos perante a necessidade de uma resposta supranacional. Aliás, o tema da segurança inscreve­se nos objectivos da Europa de Amesterdão e encontrou espaço no Conselho Europeu do Outono de 1999, em Tampere. Esperamos que sejam tomadas decisões concretas como as que foram propostas em Tampere, com vista à criação de grupos comuns de investigação, de uma academia europeia de polícia e de um verdadeiro órgão judiciário europeu como o EUROJUS. É nesta via que temos de avançar, tendo em conta, nas relações da União com os países dos Balcãs, a luta contra a criminalidade a travar naqueles países.
Seja­me permitido, finalmente, associar­me também à dor das famílias das vítimas e exprimir nesta assembleia um sentimento de solidariedade e de reconhecimento pelo elevado sentido do dever demonstrado por estes dois agentes naquele trágico dia 24 de Fevereiro.

Nielson
A Comissão analisou com grande interesse a resolução respeitante à ameaça que representa o aumento das actividades ilícitas de grupos criminosos que operam em diversos países do Sudeste da Europa. Partilhamos a preocupação expressa nessa resolução quanto ao risco de ver os esforços de reconstrução e desenvolvimento, no contexto do Pacto de Estabilidade, prejudicados pelas redes criminosas internacionais que se dedicam sobretudo ao tráfico de seres humanos, de drogas e de armamento, bem como ao contrabando de bens. Obviamente, uma série destas actividades criminosas têm consequências negativas para a Comunidade e os seus Estados­Membros.
Como sabem, o Conselho Europeu mostrou a sua forte determinação em lutar contra o crime organizado e demostrou a necessidade de uma abordagem coerente e coordenada, adoptando, em Junho de 1997, um Plano de Acção para o Combate ao Crime Organizado. Apesar de muitas das acções previstas visarem encorajar a cooperação entre os quinze Estados­Membros, o plano não descura a necessidade de se desenvolverem também formas de cooperação internacional mais abrangentes. O resultado palpável foi a conclusão pelo Conselho e pelos países candidatos, em 1988, do Pacto de pré­adesão sobre a cooperação contra a criminalidade.
No que se refere à questão específica levantada pela resolução e relacionada com a situação nos Balcãs, a Comissão concorda que existirá um perigo real de desenvolvimento maciço de actividades do crime organizado, caso não seja desenvolvida uma acção coerente e coordenada nesta região, que associe os diversos dadores, bem como os actores regionais e internacionais.
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A Comissão considera que os Estados­Membros têm um papel fundamental a desempenhar, disponibilizando os seus conhecimentos e os seus recursos humanos para apoio, no terreno, de projectos especializados contra várias actividades criminosas na região dos Balcãs, incluindo a luta contra a corrupção. A Comissão considera que pode provar ser e dar um contributo útil para o Pacto de Estabilidade, coordenando os conhecimentos dos Estados­Membros e os fundos comunitários por forma a criar projectos e actividades devidamente orientadas contra o crime. A este respeito, a Comissão está também pronta para actuar como coordenadora e em estreita cooperação com o coordenador especial do Pacto de Estabilidade.
Para além disso, não posso deixar de salientar que a Comissão está a preparar uma proposta para um novo instrumento financeiro específico, que forneça uma base jurídica global para a assistência comunitária a toda a região. Será apresentada uma proposta oficial ao Conselho, até ao final deste mês, e esperamos que entre em vigor, o mais rapidamente possível, um novo regulamento, se possível ainda antes da interrupção dos trabalhos no Verão.
A Comissão continua convicta da importância crucial de se envidarem todos os esforços necessários para apoiar medidas concretas de luta contra o crime organizado e está determinada a desenvolver, no âmbito deste novo quadro, projectos regionais no campo da justiça e dos assuntos internos.
Para além disso, a Comissão está já em posição de anunciar que, no âmbito da sua programação do envelope de assistência dos programas regionais para 2000, foram previstos cerca de 2 milhões de euros para projectos no domínio da justiça e dos assuntos internos.
Ainda, no que se refere ao tráfico de determinados bens, tais como o contrabando de cigarros, e na medida em que este tráfico afecta também o território da Comunidade e os seus interesses financeiros, o OLAF criou grupos de trabalho (Task groups) pluridisciplinares e multinacionais. Estes trabalham no combate ao crime organizado cuja dimensão transnacional foi demonstrada em diversas ocasiões. Aqueles foram criados para prestarem apoio e assistência operacional fazendo incidir as suas investigações nos sectores e produtos que são mais vulneráveis à fraude, caso dos cigarros.
Os resultados das actividades destes grupos de trabalho registados, nos últimos anos, são particularmente significativos. Em 1996, por exemplo, o contrabando de cigarros, sobretudo no regime de trânsito, ascendeu aos 800 milhões de euros. O impacto financeiro global da fraude detectada nesta área, em 1997, foi estimado em 1,6 mil milhões de euros, cobrindo os recursos próprios da Comunidade e os rendimentos nacionais. O número de inquéritos contra o contrabando de cigarros aumentou em 1998, embora o impacto financeiro tenha sido inferior ao dos anos anteriores. Isso poderá ser explicado pela continuação de inquéritos internacionais de grande dimensão e pelo êxito da luta contra o contrabando de cigarros em Andorra e contra o mercado negro em Espanha. Seja como for, levamos estas ameaças contra a Comunidade muito a sério e continuaremos a trabalhar arduamente contra as mesmas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

CITES
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
­ B5­0243/2000 dos deputados Maij­Weggen e Bowis, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre a Convenção sobre o comércio internacional de espécies em perigo (CITES);
­ B5­0249/2000 do deputado Sjöstedt e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a Convenção sobre o comércio internacional da fauna e da flora em perigo (CITES);
­ B5­0260/2000 do deputado Davies e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a Convenção sobre o comércio internacional da fauna e da flora em perigo (CITES);
­ B5­0269/2000 da deputada Roth­Behrendt, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a Convenção sobre o comércio internacional de espécies em perigo (CITES);
­ B5­0275/2000 dos deputados De Roo e Isler Béguin, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre o comércio internacional da fauna e da flora em perigo (CITES).

Martens
Senhor Presidente, estimados colegas, em primeiro lugar gostaria de pedir desculpa em nome da autora da presente proposta de resolução, a senhora deputada Maij­Weggen, que foi obrigada a ausentar­se mais cedo, em virtude do falecimento e do enterro de um familiar.
Já não é a primeira vez que falamos da Convenção CITES neste Parlamento. Ao longo dos anos, esta Convenção, que conta com 148 países signatários, já salvou muitas espécies de fauna e flora selvagem ameaçadas de extinção. Isso aconteceu frequentemente na sequência de acções enérgicas desenvolvidas por organizações de defesa do ambiente e dos animais, acções essas que foram muitas vezes adoptadas pelo Parlamento Europeu, pelos parlamentos nacionais e também, por exemplo, pelo Congresso dos Estados Unidos da América.
Na próxima reunião da Conferência das Partes na CITES, em Nairobi, no Quénia, existe o perigo de virem a ser tomadas decisões erradas e, mais uma vez, saltamos para a liça no sentido de o evitar. Nesta intervenção quero concentrar­me em três desses perigos.
O primeiro, prende­se com o facto de um conjunto de países da África Austral ter proposto que o elefante africano seja transferido do Apêndice I da CITES para o Apêndice II, o que significa que a caça controlada desta espécie seja assim legalizada. Dessa forma, estes países pretendem obter mais de 50 toneladas de marfim. Exortamos a Comissão e os Estados­Membros a oporem­se a isso. A lista de apreensões de marfim ilegal já é tão extensa, que a legalização da caça dessa espécie poderá apenas agravar ainda mais o problema, não obstante o facto de a população de elefantes africanos ter diminuído de 1,3 milhões para 625 000 espécimes, no espaço de apenas vinte anos. Isto significa que se atingiu assim um parâmetro crítico, como todos sabem.
Um segundo perigo para que gostaria de alertar, consiste na proposta apresentada pela Noruega e o Japão, tendente a autorizar novamente a captura da baleia anã (mink whale) nas águas do Atlântico Norte e do Pacífico Sul. Também nos opomos a isso, quanto mais não seja em virtude de estes bonitos animais já serem, na realidade, capturados por ambos os países. Desta forma, as más condutas continuarão apenas a ser premiadas. Além disso, também a baleia anã está ameaçada de extinção, pelo que será mais conveniente que nos atenhamos ao compromisso de proteger todas as espécies de baleias.
Por último, o terceiro exemplo prende­se com o pedido formulado pelas autoridades cubanas para que a tartaruga verde seja transferida do Apêndice I da CITES para o Apêndice II. Isto é o resultado de uma visão tipicamente isolada sobre um animal ameaçado de extinção a nível global. O facto de esta espécie ir desovar sobretudo no litoral cubano, leva as pessoas a pensar que esta é extremamente abundante, pelo que se deseja capturar agora 500 destes animais por ano. Todos sabem obviamente para quê, nomeadamente, para abastecer restaurantes exclusivos e vender as carapaças ao Japão. Tudo isto representaria um enorme incentivo ao prosseguimento da caça ilegal. Cuba devia ter vergonha de apresentar semelhante proposta, proposta essa que, para além do mais, não é coerente com a ideologia que o próprio país defende - e que, aliás, eu próprio não apoio.
Em suma, eis três exemplos de uma série de propostas para a reunião de Nairobi, que nos causam sérias preocupações. Instamos a Comissão e os Estados­Membros a não apoiarem este género de propostas e a manterem a CITES tal como ela é. Entremos neste século com o pé direito e não com o pé esquerdo e zelemos conjuntamente por que a sobrevivência de ainda mais espécies de flora e de fauna selvagem fique ameaçada.

González Álvarez
Senhor Presidente, como afirmou a oradora que me precedeu, dirigimo­nos, com esta proposta de resolução, às partes na Convenção CITES que se reunirão em Nairobi, em Abril próximo. E fazemo­lo numa tentativa de preservar espécies mais uma vez ameaçadas; espécies como o pangolim da Ásia, os gorilas do Congo, os elefantes - devido à venda do marfim - e outras espécies que se enumeram na proposta de resolução.
Passo a referir, sucintamente, três medidas imprescindíveis que deveriam ser tomadas em Nairobi nos próximos dias. Primeira: informação e consciencialização do público quanto a quem compra e a quem vende. Segunda: mecanismos para sancionar quem ainda não tenha adoptado medidas legais que ponham cobro à impunidade, designadamente dos caçadores furtivos. Terceira: cooperação com os países em vias de desenvolvimento, em cujas zonas rurais, por vezes, os únicos meios de subsistência existentes consistem no tráfico e no comércio das espécies ameaçadas de extinção.

Van den Bos
Senhor Presidente, a protecção das espécies de fauna e flora selvagem ameaçadas de extinção representa mais do que a conservação dos recursos naturais. Trata­se de uma luta entre a civilização e o barbarismo. A conservação da biodiversidade não se limita também a impedir a extinção de determinadas espécies de animais - como elefantes e baleias -, por mais importante que isso seja. Uma vez que elas próprias não estão em condições de o fazer, temos de ser nós a sair em defesa de cada uma das espécies, não só nas nossas imediações directas, mas em todo o lado. Significa isso, por exemplo, que o transporte internacional de animais tropicais tem de ser restringido. Neste momento, registam­se ainda situações escandalosas, quer no âmbito do transporte legal como ilegal. A sobre­exploração e os abusos não podem ser explicados apenas pela pobreza, mas prendem­se muitas vezes com o mero enriquecimento próprio de negociantes sem escrúpulos. Sem que isso se note, uma grande massa de animais é também vítima de catástrofes naturais e, sobretudo também, de guerras em África. Os animais não são, por definição, partes beligerantes, pelo que uma maior atenção para o seu destino, enquanto animais, é uma questão de civilização.

De Roo
Senhor Presidente, na última reunião da Conferência das Partes na CITES, o Parlamento Europeu aprovou, praticamente por unanimidade, uma resolução tendente a conferir o mais elevado estatuto de protecção ao elefante africano que, segundo a IUCN, é ainda uma espécie ameaçada de extinção. Catorze Ministros da União Europeia abstiveram­se aí cobardemente da votação, legalizando assim o abate de elefantes em África. Só o Ministro neerlandês votou então a favor da protecção do elefante. No próximo mês - nomeadamente, de 10 a 20 de Abril -, o destino do elefante africano vai estar de novo inscrito na agenda da comunidade mundial. O Quénia - o país anfitrião - e a Índia apresentaram uma proposta tendente a conferir de novo um estatuto de total protecção ao elefante africano. Abater elefantes para vender as presas de marfim ao Japão e anotar no papel as receitas da protecção dos animais é uma lógica perversa, que para além do mais não funciona. A África do Sul, o Botswana, a Namíbia e a Zâmbia pretendem agora abater um maior número de elefantes. Também as receitas geradas por esta matança vão parar aos bolsos errados. Insto os 15 Ministros do Ambiente - incluindo os 5 Ministros verdes - a demonstrarem a coragem de conferir de novo ao elefante africano um estatuto de protecção total, durante o Conselho "Ambiente" , a realizar a 30 de Março.
Essa protecção total é também necessária para a tartaruga verde, uma espécie que existe exclusivamente na ilha de Cuba. Mais de mais 80% da população de tartarugas verdes perdeu­se no espaço de três gerações. A Comissão Europeia dá prioridade a um comércio manchado de sangue com o Japão, em detrimento da protecção do elefante africano e da tartaruga verde. Isso é escandaloso.

Nielson
Senhor Presidente, a Comunidade Europeia não é signatária da CITES. O actual texto da Convenção permite apenas a adesão individual de Estados. A alteração Gaborone ao texto da CITES de 1983 permitir­nos­ia ser signatários da Convenção. No entanto, esta alteração ainda não entrou em vigor devido à sua ratificação por um número insuficiente de signatários da CITES. A Comissão prossegue os seus esforços diplomáticos, por forma a assegurar que haja um número suficiente de ratificações, permitindo assim que a Comunidade possa ter um papel mais activo no âmbito desta importante Convenção.
Não obstante o facto de não sermos ainda parte contratante, a Comunidade possui legislação que permite implementar a CITES. Esta legislação encontra­se entre as mais exaustivas e abrangentes do género em todo o mundo. A política da Comunidade tem por base, quer a conservação, quer a utilização sustentável, princípios que reconhecem que os povos e os Estados são os melhores protectores das suas próprias fauna e flora.
No que se refere aos assuntos específicos constantes das resoluções parlamentares, concordamos com a necessidade de medidas de aplicação gradual no campo da comercialização de espécies selvagens na Índia. Interviremos junto das autoridades indianas em consonância com o sugerido, e continuaremos a fazer o que estiver ao nosso alcance para apoiar e promover os objectivos da CITES.
Quanto às propostas para a próxima Conferência das partes contratantes da CITES, a Comissão deverá ainda adoptar uma proposta formal. No entanto, a nossa orientação geral quanto às principais questões é a seguinte:
No que se refere às baleias, a posição da Comunidade deverá ser inequívoca. Não deverá haver regresso à pesca comercial da baleia até a Comissão Internacional para a Protecção da Baleia determine que os controlos de gestão adequados estão criados. Por conseguinte, deveremos opor­nos às propostas do Japão e da Noruega com vista ao reinicio do comércio.
Quanto aos elefantes africanos, favorecemos a manutenção do status quo, até que surja um quadro mais claro do impacto do comércio internacional permitido em 1997. Não apoiaremos qualquer das propostas efectuadas.
No que se refere ao comércio de tartarugas verdes de Cuba, a Comunidade deverá opor­se ao reinicio do comércio anual regular de carapaças. No entanto, é preciso que mantenhamos uma posição aberta, no que se refere à eliminação dos stocks cubanos de carapaças, até que conheçamos a posição dos países vizinhos de Cuba.
Por último, relativamente aos tubarões, há motivo para preocupação, devendo a proposta relativa aos tubarões basking, em especial ser apoiada. Neste caso, porém, a CITES terá que trabalhar em estreita colaboração com os organismos regionais do sector da pesca e com a FAO.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Perry
Senhor Presidente, vejo pelo meu documento que a votação sobre a situação no Iraque foi retirada. Será que me poderão informar a pedido que quem e por que razão isso aconteceu?

Presidente
Caros colegas, não foi a votação que foi retirada mas sim os próprios autores que retiraram as suas duas propostas. Não havendo propostas para submeter a votação, é óbvio que a votação não terá lugar. Desconheço os motivos, em pormenor, que levaram os autores a fazê­lo - o senhor deputado terá de lhes perguntar a eles próprios -, mas é absolutamente evidente que, tendo as propostas sido retiradas, não haverá nada para submeter a votação. Talvez o colega Swoboda possa expor as razões que se escondem por detrás desta atitude.

Swoboda
Senhor Presidente, o senhor tem toda a razão, nós retirámos as propostas de resolução. Permita­me que esclareça os colegas: retirámos as nossas propostas porque iremos realizar um debate mais longo e exaustivo sobre este assunto no próximo período de sessões de Estrasburgo. Parece­me que a grave situação no Iraque justifica que se emita um parecer sobre o assunto após um debate e após declarações do Conselho e da Comissão e não no âmbito de um debate sobre questões urgentes. Foi este o motivo que nos levou a retirar as propostas.

Grossetête
Senhor Presidente, efectivamente, confirmo que aquilo que acaba de dizer o senhor deputado Swoboda é também válido para o Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus. Retirámos a nossa proposta de resolução pelas mesmas razões, isto é, o debate que terá lugar em Abril.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada. Julgo que agora os motivos são claros.
Dou a palavra senhor deputado Buttiglione para se pronunciar sobre a ordem do dia.

Buttiglione
Senhor Presidente, retirei a proposta de resolução, apesar de estar convencido de que cometemos um erro ao não aproveitarmos a ocasião para intervir, agora que é chegada a hora de o fazer, já que temos a oportunidade de ter sobre ela um consenso geral. Não posso deixar de salientar que é a segunda vez que adiamos a aprovação desta proposta; espero que os acontecimentos não se precipitem, sem que tenhamos tido a oportunidade de procurar influenciá­los no sentido da paz.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado.
Vamos agora proceder à votação.

VOTAÇÕES (continuação)
Ludford
Senhor Presidente, embora tivesse sido melhor votar à hora de almoço, congratulo­me com a realização da votação agora.

Schulz
Senhor Presidente, é com muito gosto que apoio a sugestão da minha estimada e muito prezada colega Baronesa Ludford. Votemos!

Posselt
Senhor Presidente, gostaria apenas de perguntar a que se deve a súbita mudança de opinião dos colegas.

Presidente
Senhor Deputado Posselt, sugiro­lhe que coloque essa questão aos colegas posteriormente. Não gostaria de iniciar agora um debate público acerca desta questão aqui no plenário.

Antes da votação da alteração 53:

Sylla
Senhor Presidente, senti dever retirar, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, as alterações 53 e 55 relativas ao nº 17 do relatório.
Com efeito, parece que a redacção dessas duas alterações pode prestar­se a interpretações contraditórias, nomeadamente em algumas das suas diferentes versões linguísticas.
Sou contra as classificações étnicas, pois isso estigmatiza os imigrantes. As alterações 53 e 55 visavam eliminar o termo "étnico" . A utilização do termo "dados" pode fazer referência a estatísticas relativas ao estado do racismo e ao estado da discriminação, o que pode ser positivo, mas pode também fazer referência à criação de ficheiros, com todos os problemas que isso implica e de que falámos na altura do Eurodac.
Eis as razões pelas quais quis retirar essas duas alterações.

Presidente
Muito obrigado, caro colega, tomamos nota da sua decisão.

Désir
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Sylla ter retirado as duas alterações referidas, mas gostaria de lhe perguntar se não lhe parece que, na alteração 54, a parte da primeira frase que não foi modificada e que, em inglês - é a versão que tenho aqui à minha frente - diz: "stresses that the EU must collect reliable ethnic data as a basis for review" , se essa parte, repito, e mais concretamente os termos "reliable ethnic data" , não colocarão o mesmo tipo de problema e se não conviria modificar igualmente, através de uma alteração oral que nos apresentasse, esta noção de "ethnic data" ?

Presidente
Caros colegas, numa obediência previsível, o autor já retirou a proposta mesmo antes da votação. Por isso, não iremos submeter a mesma a votação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Swoboda
Senhor Presidente, não pretendo demorar mas gostaria de solicitar à Mesa que, de futuro, não aceitasse mais propostas de supressão de parágrafos inteiros, para que possamos escapar ao tipo de problemas hoje verificado. Peço que considerem esta questão.

Presidente
Caro colega Swoboda, esse problema deve­se ao facto de, na nossa sapiência, termos alterado o Regimento e, se bem me lembro - sei­o porque me sento atrás de si -, na altura o colega também votou a favor.

Se já não estiver de acordo, então terá de apresentar uma proposta para alterarmos de novo o Regimento. Nessa altura, terei muito gosto em actuar de outra forma.

Swoboda
Senhor Presidente, reconheço de bom grado que posso ser ainda mais sagaz.

Presidente
Caro colega Swoboda, é algo que temos em comum!

Evans, Robert
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Congratulo­me, com o facto de este relatório ter sido aprovado. A sua votação foi muito morosa. A maioria das alterações foram apresentadas, quer por deputados do "Grupo Técnico dos Racistas" , quer pelo Grupo PPE relativamente a posições que já tinham assumido e que já tinham sido rejeitadas em comissão. Não deveríamos passar tanto tempo a votar alterações apresentadas, quando já foram rejeitadas em comissão. Poderíamos ter trabalhado de forma mais célere, uma vez que a posição era bastante clara.

Presidente
Caro colega, o senhor refere um problema fundamental que está relacionado com a forma como o redigimos no nosso Regimento. Se estas alterações foram apresentadas dentro do prazo previsto no Regimento, ainda voltarão a ser mencionadas e tratadas pelo Presidente.
Tem a palavra o senhor deputado Speroni para um ponto de ordem.

Speroni
Senhor Presidente, não sei se é um problema de tradução, mas o colega disse "Grupo Técnico dos Racistas" : nós somos o Grupo Técnico dos Independentes.

Presidente
Senhor Deputado, tratou­se com certeza de um problema de tradução. Estou plenamente convencido disso.
Relatório (A5­0055/2000) do deputado Belder, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e o anti­semitismo nos países candidatos (COM(1999)256 - C5­0094/1999 - 1999/2099(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5­0067/2000) da deputada Read, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Europe - Sociedade da Informação para Todos: Iniciativa da Comissão a apresentar ao Conselho Europeu Especial de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 (COM(1999) 687 - C5­0063/2000 - 2000/2034(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Poettering
Senhor Presidente, caros colegas, é a primeira vez, desde há muitos anos, que faço uma declaração de voto e a primeira vez que o faço enquanto presidente do Grupo PPE­DE. Infelizmente, o nosso grupo não pôde, por considerações de princípio, aprovar o relatório Ludford sobre a luta contra o racismo e a xenofobia na União Europeia. Somos de opinião que um assunto positivo, como é a luta contra o racismo e a xenofobia, foi aqui utilizado abusivamente em prol de objectivos alheios e que este relatório aborda temas que nada têm a ver com o racismo nem com o combate ao racismo e à xenofobia. Por esse motivo, o nosso grupo absteve­se maioritariamente de votar ou votou contra. Passo a explicar os motivos dessa atitude.
Primeiro, o relatório Ludford desrespeita e viola o princípio fundamental da subsidiariedade, ao reclamar, nos nºs 4, 6, 27, segundo travessão, e nos nºs 11 e 20, medidas como a aceitação de cidadãos de Estados terceiros no serviço público ou a alteração vinculativa dos currículos escolares e dos programas de formação de professores.
Segundo, o relatório inclui pontos que nada têm a ver com a temática do mesmo, ao solicitar, nos nºs 19, 22 e 30, medidas como a concessão do direito de voto, nas eleições locais e europeias, a cidadãos de países terceiros.
Terceiro: o relatório Ludford enuncia pontos que se situam para além do âmbito do relatório e que não têm absolutamente nada a ver com o mesmo. E gostaria de mostrar o absurdo deste relatório - desejaria que mais gente ouvisse com atenção, em especial os colegas que estão a sair neste momento -, lamentando ter de o dizer exactamente quanto a este relatório. O absurdo não reside apenas no facto de menos de um terço dos colegas ter votado, mas também na afirmação que aqui foi feita em relação a um Estado­Membro da União Europeia, nomeadamente a Áustria, de que o Parlamento concorda com as sanções dos catorze restantes Estados­Membros.

Depois de um debate apaixonado em Fevereiro, em Bruxelas, o Parlamento não concordou - na altura por maioria - com as sanções e hoje, com uma minoria tão reduzida, com uma participação tão reduzida, concordamos com estas sanções. Isto tem dois motivos: primeiro, porque é um tema estranho a este relatório e, segundo, porque voltamos a um assunto que já havia há muito sido decidido por grande maioria. Não me parece correcto! Por este motivo, o meu grupo teve infelizmente de se abster ou de votar contra.
(Aplausos)

Posselt
Senhor Presidente, votei contra este relatório porque não avalio uma boa garrafa de vinho pelo rótulo mas sim pelo seu conteúdo. Este relatório tem de facto, como rótulo, o anti­racismo, mas o conteúdo é uma beberagem indigesta de ideias ideologicamente confusas, não merecendo a designação de relatório "anti­racismo" . Este relatório não pôde ser melhorado e eu aviso esta assembleia de que se tornará ridícula se continuar a apresentar relatórios absurdos como este, pois o assunto do anti­racismo é demasiado importante para fazer dele a base de qualquer tipo de discussões ideológicas para exibição.

Cauquil
Senhor Presidente, apesar de não estarmos de acordo com uma grande parte dos considerandos do relatório sobre a luta contra o racismo e a xenofobia, votámo­lo favoravelmente, uma vez que ele toma posição contra a discriminação e pelo direito das minorias.
No entanto, não nos associamos de forma nenhuma à felicitações que o Parlamento se dirige a si próprio. Em primeiro lugar, porque a maior parte das propostas a favor dos direitos das minorias ou dos imigrantes são vagas e não coercivas. Em seguida, devido à hipocrisia que consiste em arvorarem­se em defensores dos imigrantes e das minorias quando, nos seus próprios países, se conduz uma política contra os imigrantes, quanto mais não seja sob a forma de uma caça aos clandestinos. Por fim, o relatório passa completamente ao lado das razões económicas e sociais profundas que facilitam a agitação dos demagogos da extrema­direita racista e xenófoba, nomeadamente a importância do desemprego e o agravamento da pobreza para uma fatia crescente da população.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, intervenho em nome da delegação espanhola do Grupo do Partido Popular Europeu para apresentar os motivos que nos levaram a abster­nos na votação, que, no caso vertente, constitui uma tomada de posição clara, embora a abstenção, regra geral, o não seja.
Abstivemo­nos porque, por um lado, partilhamos a ideia simbólica e os princípios da luta contra o racismo e a xenofobia, porque alguns pontos deste relatório contêm declarações importantes. Para referir apenas dois casos, citarei o nº 8 sobre as obrigações do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia; e o nº 24, no qual se convidam os Estados­Membros a empreender esta luta em domínios muito concretos.
Mas, por outro lado, contrariamente ao relatório Haarder, a cuja votação procedemos esta manhã, o relatório em apreço é radicalmente demagógico e falho de rigor jurídico. Este Parlamento, sendo um órgão co­legislador, deve saber que qualquer pronunciamento seu tem ou valor jurídico ou, como no caso que nos ocupa, valor cuasi­jurídico, pelo que deveria ser mais rigoroso. Permitam­me que ilustre o que digo com apenas um exemplo: o nº 22, no qual se solicita que se dê corpo à cidadania europeia, concedendo o direito de voto, nas eleições locais e europeias, aos nacionais de países terceiros residentes na Comunidade.
É evidente que isto é, para começar, contrário ao Tratado. Está mal formulado. E poderia continuar a apresentar exemplos como este, que justificam a nossa abstenção.

Swoboda
Senhor Presidente, em nome da delegação austríaca dos sociais­democratas, gostaria de fazer uma breve declaração. Votámos a favor deste relatório por acreditarmos que, apesar de algumas formulações, se trata de um bom relatório e acho absolutamente injusta a forma como este, por vezes, tem vindo a ser classificado nas declarações de voto. Abstivemo­nos relativamente ao nº 10. Teríamos preferido uma declaração que correspondesse exactamente ao que o Parlamento Europeu decidiu na sua resolução relativamente à Áustria. Visto, porém, que este nº foi aceite, votámos a favor deste relatório por causa da sua tendência positiva de princípio.

Goebbels
Senhor Presidente, sou um firme partidário da luta contra todas as formas de racismo e xenofobia, mas abstive­me aquando da votação da proposta de resolução apresentada pela senhora deputada Ludford porque penso que se trata de uma daquelas resoluções "caixote do lixo" , onde se diz tudo e por vezes o contrário. Penso que este género de resolução não dignifica o nosso Parlamento.

Agag Longo e Evans, Robert J
O meu grupo e eu votámos a favor do relatório Ludford, que se prende com a importante questão da luta contra o racismo e a xenofobia.
Deveremos deplorar e condenar aqueles que se opuseram, na votação, à reunificação das famílias; ao encorajamento da participação das minorias étnicas em eleições; à instituição de uma força policial que reflicta a diversidade da Europa; e aos parlamentos multiétnicos.
Os Socialistas britânicos e o Grupo do PSE votaram a favor da alteração 2, com vista à supressão do nº 17, não porque se oponham aos sentimentos e intenções, mas porque se prestava a possíveis interpretações erróneas ou a críticas quanto à sua ambiguidade.
A luta contra os racistas e os xenófobos na nossa sociedade, aqueles que pretendem dividir a Europa, é uma luta que deve ser travada e ganha.

Arvidsson e Stenmarck
Nós, membros do Partido Moderado sueco, apoiamos a maior parte das medidas contra o racismo e a xenofobia propostas no relatório da senhora deputada Ludford. No entanto, abstemo­nos na votação final porque consideramos que a legislação laboral, a que se refere o número 17, é um domínio em que se deve aplicar o princípio da subsidiariedade.

Berthu
O relatório Ludford sobre a luta contra o racismo e a xenofobia, tal como o relatório Haarder, surgido em simultâneo, sobre os direitos do Homem na União Europeia, parecem animados de um espírito maligno que, para além da legítima protecção dos direitos ligados à dignidade humana, os leva a retirar um a um, metodicamente, todas as trancas da cidadania, seja ela nacional ou mesmo europeia, aliás.
Temos a impressão de que qualquer dos relatórios tem por ambição defender os direitos de um indivíduo indiferenciado, susceptível de habitar não interessa em que lugar do planeta, e não os direitos das pessoas datadas e situadas, herdeiras de tradições, detentoras de valores próprios, isto é, precisamente, os cidadãos dos nossos respectivos países, que nos mandaram para aqui para que os protegêssemos, e não para outra coisa. Penso que, na atitude destes relatórios, existe uma espécie de violação de mandato.
Por exemplo, vemos o relatório Ludford proclamar a igualdade entre cidadãos europeus e cidadãos de países terceiros, ao ponto de propor que os estrangeiros possam ser funcionários europeus como os nacionais dos países membros, ou que beneficiem dos mesmos direitos de circulação sem controlo e de reunificação familiar que os cidadãos comunitários. As diferenças esbatem­se a todos os níveis, uma vez que, no relatório Haarder, se afirma também a igualdade de direitos entre os casais de homossexuais e a família tradicional.
Os dois relatórios pedem igualmente, em uníssono, o direito de voto para os imigrantes nas eleições locais e europeias. A segunda categoria parece muito significativa. Pois, se a reivindicação de participação nas eleições locais pode por vezes revestir­se de pretensos motivos práticos, a de participação nas eleições europeias toma um significado puramente ideológico: trata­se de mostrar que a futura Europa não deve ser uma super­nação (mesmo que exista um super­Estado), mas sim, pelo contrário, um conjunto aberto, um local de passagem onde os direitos retirados às nações seriam redistribuídos pelo mundo inteiro.
Outro ponto comum revelador: ambos os relatórios pedem que os novos "direitos" que propõem sejam inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais dos cidadãos da União, em curso de elaboração, sobre a qual já exprimi a minha opinião ontem, no debate sobre o relatório Duff­Voggenhuber. E, evidentemente, insistem para que esse documento seja dotado amanhã de uma força jurídica coerciva relativamente aos países membros. Eis um elemento suplementar que mostra que essa Carta, se fosse verdadeiramente adoptada sob a forma pedida pelo Parlamento Europeu - a isso nos oporemos frontalmente -, funcionaria como uma máquina de submeter nações.
Verificamos aqui, como sempre, que o nível europeu constitui um local de menor resistência face aos grupos de pressão, às minorias excêntricas, e mesmo aos interesses estrangeiros. E voltamos a retirar a mesma lição: os cidadãos devem manter os seus poderes próximos deles, só os delegando, se necessário, a instituições transparentes, empenhadas em defendê­los, e que eles controlem completamente.

Bonde, Okking e Sandbæk
Apoiamos o ângulo humanista que esteve na base da elaboração do relatório. Apoiamos o enfoque do relatório relativamente ao terreno em que cresce o racismo e a xenofobia na Europa. Consideramos importante o combate ao racismo e à xenofobia, garantindo aos cidadãos o direito à formação, o direito ao mercado de trabalho, etc. É igualmente positivo que o relatório recomende que se dê aos cidadãos dos países terceiros melhores possibilidades de integração. Pelos motivos acima expostos, decidimos votar a favor do relatório, dado considerarmos que é, na generalidade, extremamente importante combater o racismo e a xenofobia. Entretanto, sublinhamos que não podemos apoiar os meios destinados ao combate ao racismo e à xenofobia recomendados no relatório. Consideramos que os acervos, que visam, por exemplo, o estabelecimento de uma política de asilo comum e a EURODAC - que implica tornar suspeitos os requerentes a asilo - não promovem o combate ao racismo e à xenofobia.

Caudron
Devo felicitar a senhora relatora pela qualidade do seu trabalho relativo ao relatório da Comissão Europeia sobre a aplicação do Ano Europeu contra o Racismo (1997).
Os recentes acontecimentos na Áustria demonstram­nos que a luta contra o racismo, o anti­semitismo e a xenofobia continua infelizmente actual. Como refere o relatório, há de facto razões para ficar "horrorizado pela entrada no Governo austríaco do partido de Jörg Haider" . Aproveito a ocasião para reafirmar a necessidade de manter a pressão sobre o Governo austríaco e de continuar a alimentar o debate na opinião pública. Com efeito, o risco de nos acomodarmos à situação é grande. Repito: a banalização é o maior dos perigos.
Esta brecha aberta naquilo que constitui o fundamento da nossa União Europeia, a saber, o respeito incondicional dos direitos fundamentais, não deve criar um precedente. Em toda a Europa, os partidos de extrema­direita esperam poder tirar benefício da chegada ao poder desta coligação com laivos fascistas. É nosso dever, enquanto democratas europeus, mantermo­nos vigilantes, provocar o passo em falso que levará à queda do governo actual. Estou pessoalmente disposto a conduzir o combate até ao fim!
Penso, tal como a senhora relatora, que a diversidade étnica, religiosa, cultural e linguística da Europa constitui uma fonte de vitalidade e é essencial para a prosperidade económica e social futura da Europa. É por isso que as autoridades públicas dos Estados­Membros e as Instituições da UE devem promover activamente a igualdade racial e desencadear acções concretas no sentido de conseguir uma diversificação étnica acrescida dos seus efectivos. Por outro lado, apoio a ideia de que a luta contra o racismo e a xenofobia, assim como a promoção da igualdade de oportunidades, deveriam explicitamente ser colocadas sob a responsabilidade primeira de um único membro da Comissão Europeia.
Uma outra proposta merece toda a nossa atenção. Sugere­se que os Estados­Membros incluam, como matéria obrigatória nos programas escolares e nos programas de formação dos professores, os seguintes temas: disciplina sobre a Europa no mundo, nomeadamente sobre a escravatura e o colonialismo e sobre a história e a cultura das comunidades minoritárias; disciplina sobre os perigos do racismo, da xenofobia e da intolerância, incluindo o Holocausto e o anti­semitismo, disciplina sobre a necessidade imperativa da tolerância racial e sobre os valores relativos à diversidade.
Voltando à Áustria, uma das razões pelas quais se chegou a tais extremos é, talvez, o facto de aquele país não ter desenvolvido suficientemente um trabalho de memória objectivo.
Terminaria pedindo que se reflicta, no âmbito da CIG, na possível modificação do Tratado de Amesterdão, nomeadamente do seu artigo 7º, que visa sancionar um Estado­Membro culpado "de uma violação grave e persistente" das liberdades e direitos fundamentais.

Figueiredo
. A luta conta o racismo e a xenofobia não será possível apenas através da criação de legislação para esse efeito mas, essencialmente, através de medidas que visem alterar profundamente as razões de fundo que criam as condições propícias ao alastramento desse fenómeno.
O relatório agora em debate aborda uma série de aspectos com os quais estamos inteiramente de acordo e, principalmente, com o que visa garantir os direitos fundamentais dos cidadãos de países terceiros que escolhem um dos Estados­Membros da União Europeia como local de trabalho e de residência. Merece especial destaque a necessidade de atribuição de direitos políticos, através da concessão do direito de voto para as eleições locais e europeias, aos cidadãos de países terceiros residentes na União Europeia. Pelas razões referidas votamos favoravelmente o relatório.

Kirkhope
Na qualidade de antigo Ministro britânico responsável pelas relações raciais estou plenamente consciente da necessidade de se procurarem constantemente formas de melhorar as relações entre todos os grupos e interesses da população. Isso exige uma mistura cuidadosa, em primeiro lugar, de educação e, só depois, e apenas se isso for absolutamente necessário, de legislação. Este relatório não fornece uma abordagem equilibrada. Trata­se da politiquice no seu pior, prevalecendo a ideologia do autor sobre o bom senso.
É prejudicial na sua rigidez. Não atribui qualquer crédito às grandes conquistas em matéria de relações entre raças nos Estados da UE. Oferece apenas um calendário derrotista, e não um calendário com uma natureza positiva. Insulta aqueles que tentam melhorar a situação e, por conseguinte, é ofensivo para muitos. Em suma, é uma violação das oportunidades oferecidas pelo nosso Parlamento para debater e definir questões como esta, que são vitais e importantes e merecem uma abordagem mais cuidada do que esta.
Aqueles de nós que efectivamente se preocupam conhecem as grandes dificuldades deste assunto. Muito simplesmente, não podemos apoiar este aterrador conjunto de propostas, especialmente tendo em conta o facto de a abordagem da baronesa Ludford poder ter o resultado infeliz de voltar a maioria contra a maioria em vez de harmonizar as relações entre ambas.
Este relatório prejudicaria, em vez de melhorar, as relações entre raças. Esse não é um resultado desejável.

Lang
O relatório de Sarah Ludford é uma obra­prima de fúria mórbida e destruidora contra as identidades dos povos e das nações da Europa, contra os seus direitos à diferença, contra os seus direitos de disporem de si mesmos, de continuarem donos de si próprios, de recusarem a desintegração social, cultural e institucional.
O delírio patológico, fanático e obsessivo do "anti­racismo" não passa da ponta de iceberg psicológica do processo de colonização da Europa e de submissão das suas populações.
A culpabilização furiosa dos Europeus, no entanto generosos, acolhedores, abertos às outras culturas, nos antípodas do racismo e da intolerância, tem como único fim fazê­los aceitar o inaceitável, levá­los a sofrer em silêncio uma colonização geral e maciça, uma nova sociedade em que eles não passarão de uma minoria subjugada.
A inquisição moral, a propaganda e o condicionamento psíquico permanente que nos aplicam são dignos dos mais abjectos métodos dos campos de "reeducação" dos regimes comunistas.
Mas este relatório terá pelo menos o mérito, graças à senhora baronesa e seus acólitos, de podermos conhecer os novos colaboracionistas.
Contem quantos são!

La Perriere
A Europa atravessa hoje em dia grandes dificuldades. Quer queira quer não, não representa para os cidadãos dos Estados­Membros o caminho radioso que gostaria de encarnar. Dá uma imagem do que é, a saber, uma máquina longínqua e coerciva, cuja única missão parece ser a da promulgação de regras normativas minuciosas, com um objectivo centralizador e uniformizador evidente.
É neste contexto que volta a surgir, como todos os anos, o debate sobre os direitos do Homem no mundo e na União, associado este ano à luta contra o racismo na União e nos países candidatos, o que poderia ter permitido dar um pouco mais de alma a um conjunto onde ela faz uma enorme falta.
Mas assim não aconteceu. Os relatores, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o plenário serviram­nos textos que cheiram a morte. Os pseudo­defensores dos direitos do Homem esqueceram pura e simplesmente que o homem não é um conceito, um ponto num programa político. A pessoa humana possui uma dignidade, uma missão que são claramente superiores, ou mesmo opostas àquilo que nos é proposto hoje.
Respeitar a pessoa humana é reconhecer que, aos seus direitos legítimos, correspondem deveres legítimos, que a sua liberdade tem de exercer­se de forma responsável, que a sua dignidade natural pressupõe referência morais. Não se trata de limitar a liberdade mas sim, pelo contrário, de tomar consciência de que o homem vive no meio de uma comunidade familiar, nacional, de uma humanidade que lhe impõe regras, sem as quais o termo civilização se torna sinónimo de barbárie.
Não diria que o Parlamento Europeu perdeu uma ocasião, mas sim que foi mais uma vez fiel a si mesmo, libertário e, afinal, "liberticida" .

Lulling
Não pude votar a favor do relatório da senhora baronesa Ludford e quero que a minha abstenção seja percebida como particularmente despiciente, devido às incongruências e aos exageros contidos em certas passagens deste relatório.
Diversas declarações e reivindicações exageradas, nomeadamente no que diz respeito aos cidadãos de países terceiros residentes nos Estados­Membros da União Europeia, possuem um carácter provocador que suscita reacções que o relatório qualifica de racistas, quando a maioria dos cidadãos dos nossos Estados­Membros não compreendem muitas vezes que os cidadãos dos países terceiros residentes entre nós tenham absolutamente de beneficiar dos mesmos direitos que eles, como o direito ao voto, quando não existe nenhuma reciprocidade para os cidadãos da União Europeia residentes nesses países terceiros.
Sei que, com estes esclarecimentos, me arrisco a ser objecto de uma acusação mediática e a cair na armadilha que certas partes do relatório armam àqueles de nós que ainda ousam exprimir a sua opinião face aos exageros que estão na base de um aumento do racismo e da xenofobia, que o relatório da senhora baronesa Ludford crê dever constatar.

Montfort
O Parlamento Europeu mostra­nos hoje o homem novo no mundo novo.
O relatório Ludford não é a constatação de realidades boas ou más relativas ao racismo na União, é o programa político de uma extrema­esquerda libertária e afinal pouco preocupada com os direitos naturais do Homem. Com efeito, a leitura deste texto apresenta os países da Europa, e especialmente os Estados­Membros, como infernos onde os direitos mais elementares são quotidianamente espezinhados, onde os governos e os seus órgãos, entre os quais, e cito, "os serviços da polícia, da justiça e da imigração" , exercem políticas totalitárias e desumanas. Ah, como é bom viver na China, em Cuba ou na Coreia do Norte!
Face a esses tiranos, a União Europeia vigia: ela, que está próxima das pessoas e de tal forma preocupada com a sua felicidade que gere o seu quotidiano, saberá promover novos direitos até agora desconhecidos: ela, cujas fundações e funcionamento são tão democráticos, saberá criar o novo Estado liberto de todos os pecados; ela saberá ser o guia incontestado que levará todos os seus adeptos em direcção aos "amanhãs que cantam" .
Nada disto é sério! As comunidades, sejam elas nacionais ou europeia, precisam de referências que não são exclusivas, mas são garantes de relações duradouras. As nossas nações são muitas vezes multisseculares, sempre chamaram a si populações, etnias que não lhes correspondiam e que acrescentaram o seu valor à dos seus anfitriões. Sempre se fez sem problema, porque as nossas nações apresentavam a esses recém­chegados conjuntos identificados em que era fácil encontrar referências e o seu lugar. A senhora deputada Ludford propõe­nos uma sociedade sem modelo, onde não deixaria de se impor a lei do mais forte: a liberdade é a lei justa e idêntica para todos; quando cada indivíduo ou cada grupo possui a sua própria lei, é a anarquia e a barbárie. A construção europeia não existirá pela simples adição daqueles que a compõem: será resultado de uma concordância de pontos de vista quanto ao seu destino e às maneiras de lá chegar, ou então não será. Neste momento, o relatório Ludford afasta­nos dela.
­ Relatório Belder (A5­0055/2000)

Bordes
Senhor Presidente, se votámos a favor deste texto, foi unicamente para reafirmar a nossa oposição de princípio a toda e qualquer forma de racismo, de xenofobia e de opressão das minorias, seja no interior ou no exterior da União Europeia. Todavia, o nosso voto não significa que estejamos de acordo com todos os considerandos ou todas as propostas do texto.
Por outro lado, não consideramos que os Estados já integrados na União Europeia estejam em situação de dar lições aos países que ainda estão a pedir a sua adesão, de tal forma a ignomínia racista e xenófoba se encontra espalhada na maior parte dos Estados da própria União Europeia pelos demagogos de extrema­direita, inclusive no interior deste Parlamento.

Caudron
Ao apresentar­nos esta comunicação relativa à luta contra o racismo nos países candidatos, a Comissão Europeia dá resposta ao convite do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998.
Congratulo­me com esta comunicação, que demonstra a vontade de a União Europeia ajudar os países candidatos a lutarem com força contra o racismo, a xenofobia e o anti­semitismo e a cumprirem o critério de Copenhaga relativo aos direitos do Homem, condição sine qua non para entrarem na União Europeia.
O profundo processo de transformação em curso desde 1989 na Europa central e oriental produziu efeitos sobre o aumento do racismo, da xenofobia e do anti­semitismo. A elevada taxa de desemprego (tratava­se antigamente de um fenómeno social desconhecido, hoje em dia reconhecido oficialmente), devido às reformas económicas, favorece a insegurança dos indivíduos. Tudo isto constitui um solo ideal para o crescimento dos fenómenos racistas.
As transformações que resultam da aplicação do acervo comunitário podem vir a acentuar ainda mais as tensões sociais nos países candidatos. É por isso que é de um interesse vital desencadear tão rapidamente quanto possível uma acção enérgica de assistência a esses países, de forma a que estejam aptos a fazer face a estes problemas. Essa acção pode passar por programas como o PHARE (e, mais concretamente, o PHARE­Democracy, integrado hoje em dia na "Iniciativa Europeia para os Direitos do Homem" ) e o MEDA no que respeita à Turquia, que têm de acompanhar estas mudanças.
O Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos, que abrirá as portas em Viena no próximo dia 10 de Abril, deverá também dar uma contribuição pertinente ao alargamento da luta contra o racismo, a xenofobia e o anti­semitismo nos Estados candidatos à adesão.
O relatório insiste num problema que se coloca com acuidade nos países candidatos, a saber, o problema do respeito dos direitos das minorias. Estou nomeadamente a pensar nos Romanis, que enfrentam discriminações intoleráveis em vários PECO. Estou também a pensar, evidentemente, no problema da discriminação institucionalizada do povo curdo. Aproveito para recordar que a deputada turca de origem curda Leyla Zana continua detida nas prisões turcas no seguimento de uma farsa de processo. As numerosas pressões exercidas, nomeadamente pelo Parlamento Europeu, não inflectiram até ao momento as posições das autoridades turcas. O caso de Leyla Zana não constitui infelizmente uma excepção! A Turquia tem de fazer progressos consideráveis em matéria de respeito da população curda. Isto condiciona a sua entrada na União Europeia, e temos de nos manter intransigentes sobre este ponto!

Contribuições suplementares em activos cambiais de reserva para o BCE
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0042/2000) do deputado Goebbels, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a recomendação do Banco Central Europeu de um Regulamento (CE) do Conselho relativo a novas contribuições em activos de reserva exigidos pelo Banco Central Europeu (BCE 0001/1999 - C5­0202/1999 - 1999/0817(CNS)).

Goebbels
Senhor Presidente, caros colegas, a União Europeia dotou­se de um Banco Central politicamente independente, encarregue de manter a estabilidade dos preços. A independência do BCE tem de ser, no mínimo, financeira. Nos termos do Tratado, o capital inicial do Banco foi fixado em 5 000 milhões de euros e os activos de reserva em 50 000 milhões de euros. Como o Sistema Europeu dos Bancos Centrais apenas reúne actualmente onze bancos centrais nacionais, o capital liberado é apenas de 3 900 milhões de euros, enquanto que as reservas efectivamente transferidas são apenas de 39 460 milhões de euros. 15% em ouro, e os restantes 85% constituídos por dólares e ienes. Note­se que os juros sobre o seu próprio capital constituem a única fonte fiável de recursos do Banco Central Europeu. A curto prazo, esses rendimentos variam em função das taxas de juro.
A outra fonte de rendimentos provém dos juros sobre as reservas oficiais do BCE. No entanto, há que deduzir desses rendimentos os juros pagos pelo BCE sobre as autorizações em euros para com os bancos centrais nacionais. As reservas cambiais que figuram no balanço do BCE são pagas em divisas, enquanto que a autorização para com os bancos centrais nacionais, sua contrapartida, é paga em euros.
Actualmente, dados os diferenciais das taxas de juro entre o euro, por um lado, e o dólar e o iene, por outro, o rendimento do juro líquido é positivo. No entanto, em caso de variação das taxas de juro, na medida em que a fonte de rendimentos é muito sensível aos diferenciais entre taxas de juro, a parte dos rendimentos provenientes dos juros poderia diminuir muito rapidamente, e chegar mesmo a provocar uma perda. Como o BCE detém divisas contra autorizações em euros, encorreria também num risco cambial se o euro subisse consideravelmente relativamente às moedas de reserva detidas.
Um cálculo interno ao BCE indica que o value at risk do risco cambial poderia ultrapassar o actual capital do BCE. Uma desvalorização de 10% do dólar e do iene face ao euro, associada a uma queda de 10% do preço do ouro, eliminaria todo o capital actual do BCE. O Tratado prevê um mecanismo através do qual o BCE pode precaver­se contra uma erosão do seu capital. O rendimento monetário do euro­sistema pode, parcial ou totalmente, ser conservado pelo Banco Central Europeu. Todavia, um banco central dependente de um insuflação repetida de capital não seria muito credível. Ora, o Banco Central Europeu vai encerrar o seu exercício de 1999 com um défice que ultrapassa provavelmente os 200 milhões de euros. Assim, é imperioso remediar o mais rapidamente possível este problema estrutural.
O Parlamento Europeu já tinha emitido um parecer favorável, a 14 de Abril de 1999, sobre uma recomendação do BCE que visava, a prazo, uma duplicação do capital daquele Banco. A recomendação ora em apreciação visa habilitar o Conselho dos Governadores a pedirem novas contribuições em activos de reserva até aos 100 000 milhões de euros. Assim, trata­se apenas de uma autorização de princípio para poder proceder a um aumento das reservas conforme as necessidades e sem a pressão de acontecimentos extraordinários. O BCE poderia por exemplo utilizar este procedimento para completar as suas reservas caso a caso, nomeadamente em período de intervenções maciças, mas também, eventualmente, devido a mais­valias negativas latentes na carteira, a qual é reavaliada trimestralmente segundo as cotações de mercado.
Recorde­se, neste contexto, que as reservas totais do euro­sistema ultrapassam 350 000 milhões de euros. Como defendeu o Presidente Duisenberg na sua última audição perante o Parlamento Europeu, o BCE não tenciona intervir nos mercados de câmbios para tentar influenciar o valor externo do euro. No caso de uma nova crise financeira internacional, que, dada a exuberância irracional dos mercados, continua possível, poderia tornar­se necessária uma intervenção concertada dos principais bancos centrais.
Para permitir ao BCE ser parte interessada em acordos como os de Plaza ou do Louvre, pareceu evidente à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários recomendar ao Parlamento um voto positivo sobre esta recomendação. Não propus aos meus colegas uma resolução dita política. Pessoalmente, como acabo de dizer, sou de opinião que o Parlamento vota demasiadas resoluções e que essa inflação de resoluções deprecia o valor das resoluções politicamente indispensáveis. Aqui, trata­se de dizer sim ou não. Um sim maciço constitui também uma mensagem política.
Queremos que o BCE possa continuar, em toda a independência - também material -, o seu objectivo principal de manutenção da estabilidade dos preços. Simultaneamente, queremos - e o senhor Presidente Duisenberg, para meu gosto, é demasiado evasivo sobre o assunto - que o Sistema Europeu dos Bancos Centrais assegure plenamente o seu papel na cena internacional e que contribua activamente para a definição de novas regras que permitam um funcionamento sem crises do sistema financeiro internacional. Temos confiança no Conselho dos Governadores para, em caso de tensão nos mercados, fazerem a melhor utilização dos activos de reserva do euro­sistema.
Ninguém pretende que o carácter dissuasivo do instrumento de intervenção cambial seja proporcional ao montante das reservas, mas trata­se da faculdade de poder mobilizar sem demora e em qualquer momento activos suplementares que reforcem a credibilidade. No entanto, justificar­se­ia que essas transferências internas ao Sistema Europeu dos Bancos de Câmbio, que não aparecerão em pormenor nos balanços semanais consolidados do euro­sistema, sejam desvendadas posteriormente.
O Parlamento Europeu parte do princípio que o Presidente viria explicar as decisões tomadas pelo seu Conselho quando comparecesse perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, ou mesmo por ocasião dos debates em plenário. O Banco Central tem tudo a ganhar desse aumento de transparência, de forma a consolidar a sua credibilidade.
Senhor Presidente, termino o meu relatório realçando a título pessoal, dirigindo­me ao BCE, que este está ao serviço das mulheres e dos homens da Europa, ao serviço da economia na sua globalidade. Por conseguinte, o seu papel não é o satisfazer apenas as expectativas dos mercados financeiros.

Karas
Senhor Presidente, gostaria de começar por onde o relator - a quem agradeço pelo seu trabalho - terminou no seu relatório e de chamar também mais uma vez a atenção para o facto de que, na profusão de resoluções inadequadas a muitas das prioridades desta assembleia, o aumento das reservas em divisas é uma resolução importante. Qual é a base jurídica do debate de hoje? Deter e gerir os activos de reservas oficiais é, nos termos do artigo 3º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, uma das missões do BCE.
Esta missão é executada paralelamente pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais, transferindo estes últimos para o BCE uma parte das suas reservas até um contravalor de 50 mil milhões de euros, como previsto no nº 1 do artigo 30º dos Estatutos. O nº 4 do artigo 30º já na altura determinava - e por isso a discussão de hoje não me surpreende - que o BCE, para além do montante fixado no nº 1 do artigo 30º, pode exigir uma contribuição suplementar em activos de reserva. Esta exigência terá de ser decretada sob a forma de um regulamento do Conselho da União Europeia. Actualmente, é requerido um aumento suplementar de 50 mil milhões de euros.
Nós, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos) e dos Democratas Europeus e toda a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, como o relator já referiu, saudamos esta proposta. Os motivos estão bem expostos e o tempo já vai adiantado. Mas deixem­me dizer que, do nosso ponto de vista, o aumento é necessário. Em primeiro lugar, porque contribui para a independência financeira do BCE, e a independência do Banco Central Europeu é uma condição essencial para a estabilidade e a incontestabilidade do euro. As receitas do capital até agora depositado e das reservas oficiais constituem, de momento, a única fonte de rendimento do BCE, das quais este tem de financiar o seu próprio funcionamento.
Sabemos que houve perdas no exercício de 1999. Por isso, há que dizer que a falta de fundos retira ao BCE a possibilidade de desenvolver a sua política de forma independente e transparente. A necessidade de financiamento terá, pois, de ser suprida para que a independência não seja posta em causa.
Em segundo lugar, somos a favor deste aumento porque contribui para a credibilidade do BCE nos mercados. Uma independência financeira do BCE, por forma a poder suportar por si próprio o seu funcionamento, reforça igualmente a credibilidade do Banco Central Europeu nos mercados internacionais e reforça, por conseguinte, o euro na via rumo à terceira fase, em 1 de Janeiro de 2002.
Terceiro: o aumento reforça a capacidade de reacção e de adaptação do BCE. Numa situação de forte desequilíbrio nos mercados, o Banco Central Europeu terá a hipótese, com a possível duplicação das suas reservas, de executar as suas tarefas de forma mais rápida e eficaz, em prol de uma política de estabilidade. Terá a possibilidade de reagir de modo mais flexível por dispor dos meios necessários para tal. No nosso relatório, apresentámos também um modelo adicional do reforço da transparência deste processo. Para finalizar, solicito que votem a favor do aumento de reservas.

Markov
Senhor Presidente, no projecto da resolução legislativa, o Parlamento aprova a recomendação do BCE para um regulamento do Conselho relativo à exigência de novas contribuições em activos de reserva. Como justificação, são apresentados o seguintes argumentos. Primeiro, o Tratado prevê esta situação. Caso não fosse aplicado por regulamento, poderia ser interpretado como uma divergência de opiniões entre o BCE e o Conselho. Segundo: a necessária independência financeira do BCE deve ser reforçada. Terceiro: reforço da credibilidade do instrumento das intervenções monetárias e o fomento da capacidade de reacção do BCE em diferentes cenários.
Naturalmente que nada há a objectar a uma melhoria estrutural da situação financeira do BCE. A questão que se coloca é saber se o problema fica resolvido de forma duradoura com a entrada de mais dinheiro do exterior. Para avaliar esse aspecto, há que discutir, à partida, pelo menos as seguintes questões:
Primeiro: será adequado, em termos económicos, accionar uma política monetária tão restritiva, como o BCE o faz, mais restritiva do que o FED? Segundo: o aumento das taxas de juro para modalidades de refinanciamento máximo e modalidades de depósito, como acontece desde 9 de Fevereiro de 2000, não contraria o desenvolvimento conjuntural? Terceiro: a adopção de medidas mais firmes com vista à diminuição duradoura do desemprego não será o meio mais comprovado de garantir a estabilidade dos preços?
Quarto: para além da política económica orientada para a oferta, não deveria ser dada também mais importância à política económica orientada para a procura - portanto, ao reforço do mercado interno europeu através de taxas de imposto sobre o rendimento mais baixas nos Estados­Membros? Quinto: será assim tão errado supor que a fixação da taxa de conversão, aquando da introdução do euro, corresponde mais a desejos políticos do que à realidade económica? Sexto: quais terão sido as causas concretas que levaram presumivelmente o BCE, em 1999, a registar perdas?
Com base na resposta a estas questões, é impossível para o nosso grupo aprovar esta proposta de resolução. Não porque o BCE disponha de poucos activos de reserva, mas sim por estar estruturalmente mal organizado e, por conseguinte, serem permanentes estas queixas de dificuldades de liquidez.

Caullery
Senhor Presidente, o Banco Central Europeu recomenda ao Conselho que duplique os seus activos de reserva. Invoca para isso dois tipos de argumentos de natureza muito diferente.
Os primeiros dizem respeito às suas próprias preocupações de intendência, já que a inflação do seu pessoal parece proporcional à queda dos rendimentos gerados pelos seus activos, rendimentos estes que se poderia esperar que fossem suficientes para o seu autofinanciamento.
Num momento de lucidez, o BCE declara que um banco central em défice estrutural não seria pura e simplesmente credível. É um facto, o que suscita preocupações quantos às qualidades de gestão daqueles que têm tão depressa necessidade de subir a parada.
Os segundos visam permitir aumentar a capacidade de intervenção do BCE nos mercados num contexto geral de depreciação do euro, contrariamente às tranquilizantes previsões com que nos gratificaram, e de repetidos ataques da praça financeira de um Estado­Membro da União que teve, é um facto, a sensatez de não participar na moeda única.
Assim, não foi preciso esperar muito tempo para que o suposto instrumento da independência e do poder económico da União Europeia demonstrasse tão cruelmente as suas insuficiências. É espantoso ler, escrito pelo relator, que, na hipótese de as autoridades políticas (Parlamento Europeu ou Conselho) recusarem a sua contribuição para uma melhoria estrutural da situação financeira do BCE, este deixaria de ser considerado independente por parte dos mercados. Apercebemo­nos claramente da prioridade do BCE, que está a ganhar o hábito de colocar os meios políticos perante o facto consumado e que tenta antes de mais obter a consideração das praças financeiras, manifestamente mais apreciada do que a confiança dos povos.
Não, de facto, importa­nos pouco que o BCE duplique ou não a sua capacidade de causar danos. Teríamos preferido uma verdadeira autocrítica dos reais responsáveis, isto é, os governos dos Quinze, e uma mudança de lógica que permitisse aos povos dos Estados­Membros libertarem­se do destino normalizado que lhes é fabricado por um conjunto heteróclito composto por tecnocratas de direito divino federalista e por especuladores mundializados.
O senhor deputado Goebbels frisa que uma recusa do Parlamento poderia ser interpretada como um sinal de desacordo profundo com o bem fundado da política conduzida pelo Banco Central Europeu. Essa razão basta­nos para que os convidemos a votarem contra este texto.

Berthu
Senhor Presidente, podemos estar intrigados, com razão, com o pedido do Banco Central Europeu de duplicar o plafond das suas contribuições em activos de reserva aos bancos centrais nacionais. Evidentemente que aumentar o plafond actual de 50 000 milhões de euros - na realidade, de 39 500 milhões de euros, dada a não participação de alguns países na moeda única - para 100 000 milhões pode parecer aceitável à primeira vista, se nos lembrarmos que os bancos centrais nacionais disporão ainda de um montante de 300 000 milhões de euros de reservas oficiais próprias. No entanto, esta operação está tão próxima no tempo da data em que a moeda única foi lançada que mostra claramente que a avaliação das reservas feita então foi largamente subestimada.
Porquê? Independentemente de algumas questões técnicas de pormenor, como o número exacto de agentes do BCE, só podemos vislumbrar uma razão válida: o euro­optimismo que envolvia o lançamento do euro, segundo a expressão então prevalecente, conduzia a pensar que a moeda única seria naturalmente forte e que a questão das reservas era portanto secundária. Parece que estamos todos a voltar a gora a um maior realismo. Mas o assunto não está encerrado, pois a exposição de motivos do projecto de regulamento, tal como o do relatório do Parlamento Europeu, inquieta­nos bastante ao referir de passagem que o aumento do plafond tem por fim "favorecer a capacidade de adaptação do BCE a diversos cenários possíveis" . Como não se visa aqui um cenário de aumento do euro - neste caso, é óbvio que não haveria qualquer necessidade de reservas suplementares -, então é porque se visa um cenário de baixa. O relatório do Parlamento Europeu parece mesmo ainda mais alarmista, pois refere com todas as letras a instabilidade potencial do euro que, segundo ele, já não seria aprovado. Este lapso não dará com certeza muito prazer ao senhor Presidente Duisenberg que, pelo seu lado, explica todos os dias que o euro é uma moeda fundiariamente estável. Mas não deixa de ser um lapso revelador. Com efeito, não é realista acreditar que uma moeda artificial pode inspirar a mesma confiança que uma moeda solidamente apoiada num povo.

Nielson
Senhor Presidente, em nome do meu colega, o senhor Comissário Solbes, gostaria de tecer os seguintes comentários. O Conselho consultou a Comissão - tal como o fez o Parlamento - acerca da recomendação do Banco Central Europeu relativamente à necessidade de maiores activos cambiais de reserva para o BCE. A Comissão adoptou o seu parecer sobre a recomendação a 8 de Março, e é a seguinte: "tendo em conta os direitos de iniciativa da Comissão e do BCE, a Comissão concordou com a iniciativa tomada pelo Banco Central Europeu. A Comissão apoia a duplicação do limite das contribuições suplementares em activos cambiais de reserva por parte do BCE, desde que esse aumento sirva para repor as reservas até ao limite inicial de 50 mil milhões de euros, fixado nos estatutos do SEBC" .
A Comissão adoptou, por conseguinte, um parecer favorável relativamente à recomendação do BCE. Se o Parlamento adoptar o relatório do senhor deputado Goebbels na sua actual forma, isso significará que as posições do Parlamento e da Comissão convergem, facto com o qual me congratulo.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 19H35)

