Adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado David Martin, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa.
David Martin
Senhor Presidente, começo por lhe agradecer a sua tolerância e a sua presença.
Quando pela primeira vez me candidatei ao Parlamento Europeu, em 1984, comentei com um dos meus então colegas, Ken Collins, deputado ao Parlamento escocês, que não sabia se estaria a fazer a coisa certa, pois o Parlamento não parecia ter muita força no plano legislativo. Ken respondeu-me que, na verdade, o Parlamento não tinha muita força (em inglês, "teeth") mas que, se eu perguntasse a qualquer mãe com um filho bebé, esta me diria como é possível, com as gengivas apenas, causar grande impressão.
Este Parlamento causou efectivamente grande impressão, mesmo quando desprovido de força, pela forma como faz valer o seu direito a ser consultado em matéria de legislação. Desde então, já tivemos o Acto Único Europeu, que levou o Parlamento Europeu da idade de bebé à infância, o Tratado de Maastricht, que nos levou à puberdade, os Tratados de Nice e Amesterdão, que nos levaram ao estado adulto, e agora o Tratado de Lisboa, que, creio, leva este Parlamento à plena detenção dos poderes de um Parlamento adulto, comparável a qualquer outra instituição democrática na União Europeia.
É para mim uma honra ter a oportunidade de apresentar um relatório sobre a adaptação do nosso Regimento, por forma a ter em conta os novos poderes que o Tratado de Lisboa nos confere.
Sinto-me honrado mas, falando sinceramente, estou também um pouco desapontado, pois na realidade este relatório deveria chamar-se relatório Corbett. Foi o meu colega Richard Corbett quem fez todo o trabalho difícil em torno deste relatório, antes das eleições. O meu trabalho em relação aos aspectos de Lisboa do relatório foi grandemente facilitado por ele. Embora tenha havido entre nós alguma controvérsia sobre os aspectos do relatório não relacionados com Lisboa, Richard Corbett fez um excelente trabalho em relação aos aspectos de Lisboa e eu limitei-me a ter de assumir a responsabilidade.
O relatório prepara-nos para os novos poderes que nos são conferidos no domínio comercial - onde agora devemos ser plenamente consultados, juntamente com o Conselho, em todas as questões comerciais -, bem como nos domínios da agricultura e pescas, onde dispomos agora de poder de co-decisão. Define mais explicitamente o nosso papel na nomeação da nova Comissão Europeia, estabelece uma nova relação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, e prepara o caminho para os novos deputados a este Parlamento.
A maior parte destas questões foram tratadas, como já aqui disse, sem qualquer controvérsia. Permitam-me referir em breves palavras os pontos em que temos alguma divergência entre os grupos, embora me cumpra salientar, a esse propósito, que os grupos políticos têm manifestado uma excelente cooperação nesta matéria. Os principais relatores-sombra e coordenadores têm sido, todos eles, muito colaborantes, mas há um ou dois aspectos que ainda não conseguimos resolver.
Em primeiro lugar, quem deve presidir a nossa delegação à COSAC? Deve ser o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais ou um vice-presidente do Parlamento, como é o caso actualmente? Em minha opinião, deve ser um vice-presidente; a comissão decidiu que deve ser o presidente. A decisão final caberá á Assembleia, mas não quero deixar de salientar que a COSAC não tem a ver apenas com assuntos interinstitucionais. Também se ocupa de questões políticas específicas e é por essa razão que, historicamente, temos tido um vice-presidente a chefiar a delegação.
Em termos da nossa relação com os parlamentos nacionais, houve algumas divergências em comissão sobre a questão de saber qual o grau de pormenor que devemos estabelecer, e até que ponto o Regimento deve prescrever os termos dessa relação. Consegui chegar a uma solução de compromisso com o senhor deputado Brok, que foi muito conciliador nesta questão, solução essa que prevê um certo grau de pormenorização mas, ainda assim, deixa margem de manobra suficiente para o Presidente do Parlamento negociar com os seus homólogos, nos parlamentos nacionais, as modalidades exactas da nossa futura colaboração com os parlamentos nacionais.
Um terceiro aspecto em relação ao qual houve alguma controvérsia é a questão de saber como lidar com o princípio da subsidiariedade. Estabelecemos com relativa facilidade o papel que as comissões desempenharão a este nível, e nesse aspecto existe consenso. A única questão que se colocou foi a de saber o que acontece se uma comissão diz "não, não há violação da subsidiariedade e a legislação deve ir avante". Será que deveria haver uma "válvula de segurança" para permitir aos deputados ao Parlamento Europeu levantar a questão perante a Assembleia? Apresentei uma alteração, e colegas houve que apresentaram alterações idênticas, a sugerir que, se um décimo dos deputados ao Parlamento Europeu considerar que existe um problema no domínio da subsidiariedade, então essa questão deve ser debatida por esta Câmara, reunida em sessão plenária. Penso que é sensato prever essa "válvula de segurança".
O último ponto que aqui gostaria de abordar prende-se com os observadores, e com a questão de saber se devemos aqui ter observadores antes dos 18 novos deputados tomarem os seus lugares. Em minha opinião, devemos absolutamente fazê-lo. A questão crucial que se coloca, porém - e também aqui existe consenso em comissão - é se estes observadores devem ser pessoas que, de outro modo, seriam eleitas para o Parlamento. Este é um aspecto crítico para a nossa credibilidade. Deixarmos os Estados-Membros pura e simplesmente nomear quem eles entendam para assumir as funções de observador - e há rumores de que alguns Estados-Membros pretendem nomear deputados nacionais - é, em minha opinião, inteiramente inadmissível.
Termino manifestando a minha satisfação pelo facto de que este Parlamento, através da sua votação esta semana, irá dispor, a partir de 1 de Dezembro, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, de um conjunto de regras que nos permitirá exercer de imediato os nossos novos poderes. O mérito é daqueles que trabalharam nesse sentido, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, antes do Verão, e quero uma vez mais agradecer a Richard Corbett todos os esforços que empreendeu para se alcançar este resultado.
(Aplausos)
József Szájer
em nome do Grupo PPE. - (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para satisfação de muitos de nós, o Tratado de Lisboa irá entrar brevemente em vigor. O processo foi muito demorado, não sendo a responsabilidade da demora da sua ratificação atribuível sobretudo a este Parlamento. Este é precisamente o motivo por que a implementação imediata do nosso Regimento adaptado também não compete ao Parlamento.
Gostaria de principiar precisamente no ponto em que o relator terminou, isto é, em que é de primordial importância podermos exercer efectivamente estes direitos o mais brevemente possível. De facto, o Parlamento já adquiriu muitos direitos. O Tratado de Lisboa incrementa significativamente o poder do Parlamento e, portanto, a democracia, ao mesmo tempo que também promove o estatuto da democracia na Europa. A nossa função, neste caso, é garantir aqui, no decurso deste debate e com base nesta legislação, a possibilidade de exercer realmente estes direitos.
Gostaria de agradecer aos dois relatores, senhor deputado Martin e senhor deputado Corbett, o trabalho que realizaram sobre este ponto. O relatório expõe todos os pontos principais, como, por exemplo, manter contacto com os parlamentos nacionais, uma aplicação mais rigorosa, e muito mais claramente definida do que actualmente, do princípio da subsidiariedade, bem como os processos de comitologia e novos direitos de co-decisão do Parlamento, ao passo que questões relacionadas com o processo orçamental figuram neste relatório que, decididamente, apoiamos.
Ao mesmo tempo, temos de nos assegurar, e gostava de lhes chamar a atenção para o assunto, no que diz respeito à votação das alterações propostas, que não é lícito abusar desses direitos. Uma pequena minoria não devia poder usar indevidamente ou impedir o verdadeiro processo legislativo. Temos de encontrar soluções flexíveis. Durante a ratificação do Tratado de Lisboa, foi-nos dado observar como uma única pessoa, um único Presidente de um país, conseguiu brincar com todo o sistema. Esse é o motivo por que apenas se devem incluir as garantias de que não é possível abusar até ao limite máximo. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) apoia este relatório e felicitamos os dois relatores, senhor deputado Corbett e o senhor deputado Martin.
Ramón Jáuregui Atondo
em nome do Grupo S&D. - (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar também por dizer que é um orgulho para o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu que dois amigos e colegas nossos, David Martin e Richard Corbett, tenham desempenhado um papel determinante nesta importante reforma. Quero endereçar-lhes as minhas felicitações, e faço votos para que elas façam eco em todo Parlamento.
A segunda coisa que gostaria de dizer é que é verdadeiramente um acto muito importante aquele que estamos a celebrar, pois julgo que o facto de termos um novo Regimento em vigor no dia 1 Dezembro, juntamente com o novo Tratado, se reveste de uma grande significado político. Estamos a enviar ao sistema político europeu uma mensagem de que o Parlamento está a preparar-se e a adaptar-se no sentido de ter um instrumento para o novo Tratado. Há obviamente muitas reformas que se harmonizam com esta ideia.
Uma vez que eu penso que é tempo de resumir, quero dizer que estamos naturalmente de acordo com todo o relatório, mas, no que respeita às reformas e às alterações que ainda estão pendentes, gostaria de fazer duas observações que considero oportunas.
A primeira é que, apesar de na Conferência dos Presidentes ter havido alguma confusão relativamente aos tipos de alterações que devem ser adoptadas ou aprovadas, em função de serem ou resultado do Tratado de Lisboa no sentido mais estrito, gostaria de exprimir o nosso desejo de que seja o Presidente do Parlamento a decidir se algumas das reformas do Regimento não são apropriadas. Nesse sentido, concordo que seja o Presidente a decidir, e nós acataremos essa decisão.
Por último, gostaria de dizer que penso que a reforma do Regimento para um acontecimento tão importante exige unanimidade. Penso que seria muito bom se conseguíssemos chegar a acordo sobre as alterações antes da votação de quarta-feira, para que possa haver um consenso pleno de toda a Assembleia.
Presidente
Gostaria de informar os Senhores Deputados de que, na sequência das declarações dos representantes dos grupos políticos, vou pôr-vos a par das disposições técnicas relativas à votação desse relatório.
Andrew Duff
Senhor Presidente, o Grupo ALDE acolhe com satisfação o relatório Corbett/Martin, que coloca o Parlamento no bom caminho para assumir as grandes responsabilidades que passa a ter com a entrada em vigor do Tratado. É importante o Parlamento preparar-se para se tornar um parlamento generalista - por outras palavras, temos de começar a fazer tudo com eficácia e celeridade em todos os domínios políticos.
Um breve comentário sobre a nossa relação com os parlamentos nacionais: o Tratado propõe, e bem, que melhoremos a cooperação entre nós e os parlamentos nacionais. Todavia, o Tratado é bastante discreto: nada diz sobre a forma exacta que essa cooperação deve assumir. Devemos preparar-nos, por conseguinte, para consultar os parlamentos nacionais sobre a sua abordagem em relação ao Tratado, antes de nós próprios, no quadro dos nossos procedimentos internos, estabelecermos disposições pormenorizadas na matéria.
As experiências realizadas até ao momento sob os auspícios da COSAC revelam uma grande disparidade entre os parlamentos nacionais na sua abordagem à questão da subsidiariedade. Creio que o Parlamento deve ter em atenção essa disparidade e que nos devemos abster, nesta fase, de estabelecer formalmente os métodos exactos de cooperação e a resposta ao funcionamento do mecanismo de subsidiariedade. À parte essa questão, o Grupo ALDE apoia sem reservas as propostas que nos são apresentadas.
Gerald Häfner
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este Parlamento movimenta-se rapidamente, faz os seus trabalhos de casa e é capaz de agir. Nesta fase, é importante ressaltar este fato.
Levou sete anos para que o Tratado de Lisboa estivesse, finalmente, em condições de entrar em vigor. No nosso caso, levou apenas algumas semanas - dado que o Parlamento tinha passado bastante tempo a preparar em profundidade esta situação - para que o novo Regimento seja aprovado nesta base, de modo que, quando o Tratado entrar em vigor, podemos imediatamente começar a trabalhar de acordo com o novo Regimento.
Qualquer Regimento deve ser estabelecido de acordo com um amplo consenso. É por isso que nos temos predominantemente limitado às alterações directamente relacionadas com a entrada em vigor do novo Tratado. Outras propostas de alterações devem ser discutidas com maior profundidade. Teremos tempo suficiente para o fazer nesta Câmara. No entanto, há questões urgentes que devem ser abordadas sem demora.
Na minha opinião, parece importante que estas alterações incluam novas disposições relativas às alterações simplificadas e normais ao Tratado. Do meu ponto de vista, parece importante apoiar por unanimidade, propostas de alteração que visam melhorar a cooperação com os parlamentos nacionais. Noutros capítulos, gostaríamos de ir mais longe, especialmente em casos como a nossa representação, nomeadamente, a representação do Parlamento Europeu na COSAC, mas esse ponto pode ser discutido numa data ulterior. Para já, congratulo-me com o amplo consenso alcançado e desejo agradecer de modo particular aos relatores.
Ashley Fox
Senhor Presidente, quero aqui manifestar a minha apreensão pelo facto de termos sido impedidos de debater a alteração Brok à implementação do Estatuto dos Deputados.
Elmar Brok propôs transferir a responsabilidade da Mesa, que se reúne em privado, para o Parlamento, cujas sessões são públicas. Creio que os nossos eleitores têm o direito de saber não só o que o Parlamento nos paga, mas também os subsídios e outras regalias que recebemos. Considero lamentável que V. Exa., na qualidade de nosso Presidente, não pense assim.
Mais preocupante ainda é o facto de V. Exa., com medo de perder um voto, ou porventura com medo de que haja sequer votação, recorrer a uma disposição processual para impedir o debate. É uma atitude antidemocrática e, numa altura em que todos falam em tornar a UE mais transparente e mais próxima dos seus cidadãos, esta decisão tem laivos de hipocrisia. Se desejamos uma maior transparência no seio da União Europeia, temos realmente de agir e não apenas proferir banalidades sobre o assunto.
Pura e simplesmente, não é admissível tratar os nossos eleitores como cogumelos, mantendo-os às escuras e cobrindo-os com adubo. Posso garantir-lhe, Senhor Presidente, que esta questão não ficará por aqui e que, mais tarde ou mais cedo, V. Exa. terá de se confrontar com uma votação.
Presidente
Penso tratar-se de um mal-entendido. Tudo se pode discutir. Nesta perspectiva, nada está excluído. O primeiro exemplo é o das nossas intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. Devo responder-lhe imediatamente, pois nada está excluído mas temos de passar de decisão para decisão, tendo em conta as nossas regras no Parlamento Europeu, nada mais do que isso. Mas o senhor abriu demais a discussão.
Ashley Fox
Senhor Presidente, poderá explicar-nos por que razão a votação sobre a alteração Brok, autorizada e realizada em comissão, foi excluída da ordem dos trabalhos da sessão?
Presidente
Se quiser discutir o assunto, poderei fazê-lo imediatamente após a sessão, mas neste momento não quero perturbar os trabalhos da plenária.
Hans-Peter Martin
- (DE) Senhor Presidente, a democracia precisa de uma revolução. Nos tempos que correm, estou sempre a dizê-lo, e, desta vez, dirijo o meu comentário em particular a V. Exa., Senhor Presidente. O que faz o Senhor aqui? Está a dificultar desnecessariamente a vida das pessoas que partilham o ideal europeu, mas que, devido aos seus princípios fundamentais, não querem pertencer a um partido político. Ao fazê-lo, está a dar um tiro no próprio pé.
A que me refiro eu? Refiro-me ao n.º 1 do artigo 192.º. A disposição, estipulando que os grupos políticos podem designar um dos seus membros como coordenador, foi introduzida à socapa, e muitos não se aperceberam Anteriormente, Senhor Presidente, tínhamos sempre o aditamento seguinte: "as disposições são aplicáveis, mutatis mutandis, aos deputados não-inscritos." Esta interpretação já não está válida. Escrevi uma carta a V. Exa. Dois meses depois, respondeu-me, citando simplesmente o referido parágrafo. Peço-lhe o favor de ler a minha carta novamente. Gostava que entendesse que está muito perto de permitir que um Parlamento que eu, em princípio, apoio, degenere num Parlamento com duas classes. Tendo em conta a sua história pessoal, como pode o Senhor fazer uma coisa dessas? O que se passa é que nós, enquanto deputados não-inscritos, não temos a oportunidade de obter atempadamente as informações pertinentes e de tomar parte activa na tomada de decisões sobre os relatórios e outras questões similares. O Regimento deve ser alterado relativamente a este ponto
Além disso, gostaria de saber por que razão ao senhor deputado Corbett, que foi votado por radicais de extrema-direita, precisamente porque fazer este tipo de coisas, é permitido estar hoje no plenário, praticamente no papel de supervisor. Realmente, este é um Parlamento de duas classes. Vamos ser obrigados a apresentar uma queixa, embora eu gostasse bastante de evitar este tipo de acção.
Presidente
Obrigado. Como sabe, a questão que o Senhor Deputado levantou ainda está a ser discutida, e eu gostaria de pedir-lhe que não tire conclusões precipitadas. É nossa intenção resolver este assunto, mas, como sabe, o Grupo Não-inscrito não propôs um candidato, sendo este o motivo pelo qual não está envolvido no trabalho. O grupo não tem um candidato que pudesse ser aceitável para todos os membros não-inscritos. Porém, havemos de encontrar uma solução para este problema.
A Conferência dos Presidentes decidiu que, na 4ª feira durante, a votação do relatório Martin, as partes do relatório que não estão relacionadas com o Tratado de Lisboa não serão votadas, pois exigem uma discussão mais alargada. Isto deve-se ao facto de querermos estar certos de que a votação terá lugar na 4ª feira, e de desejarmos que haja uma votação das matérias relacionadas com a implementação do Tratado de Lisboa. Isto foi decidido pela Conferência dos Presidentes, e nós temos de executar esta decisão.
David Martin
(EN) Senhor Presidente, naturalmente que compreendo e apoio a sua decisão, mas não gostaríamos - e porventura já estamos a ver indícios disso - de assistir a uma briga indecorosa durante a sessão de quarta-feira, quando chegar o momento de votarmos sobre este importante passo no que respeita ao Regimento do Parlamento.
Pedir-lhe-ia, pois, que amanhã distribuísse a quem de direito as alterações que considera não terem a ver com Lisboa - e, por analogia, as que considera estarem abrangidas pelo Tratado de Lisboa -, a fim de podermos esclarecer o assunto e estabelecer uma lista de votação inequívoca para quarta-feira, de modo a evitarmos disputas nesse dia.
Presidente
Como é evidente, tenho a firme intenção de fazer isto, e fá-lo-ei, mas também queria encontrar-me com o senhor deputado Casini e vários outras pessoas, para lhes mostrar a lista primeiro. Também lhe queria mostrar a lista pessoalmente, enquanto relator, mas ainda não tínhamos tido essa oportunidade, pois o Senhor Relator ainda não se encontrava presente. Mas tudo isto não passa de uma questão técnica.
Íñigo Méndez de Vigo
(ES) Senhor Presidente, eu tinha a mesma preocupação que a que foi expressa pelo relator. Penso que para que a votação se desenrole devidamente na próxima quarta-feira, tratando-se de um relatório tão importante, temos de saber antecipadamente quais são as alterações que considera inadmissíveis.
Por conseguinte, eu sigo as suas indicações, e gostaríamos de as ter amanhã.
Presidente
Os serviços parlamentares foram responsáveis pela preparação da lista, e eu só a recebi há duas horas. Por conseguinte, ela é completamente nova, e vou mostrá-la imediatamente.
Carlo Casini
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, respeitaremos obviamente as suas decisões, mas julgo compreender que existem algumas reservas acerca de certas alterações, nomeadamente por considerarem que não estão directamente relacionadas com o Tratado de Lisboa.
Posso estar enganado mas parece-me que, até agora, a Comissão dos Assuntos Constitucionais tem possuído poderes gerais para fazer propostas de alterações à regulamentação. Pode fazê-lo quando as alterações são sugeridas por um grupo de deputados ou pelos deputados a título individual, e também por iniciativa própria.
Por conseguinte, o facto de ter sido aproveitada a oportunidade para fazer algumas correcções, inclusivamente em relação a outros aspectos, no âmbito de uma reforma mais vasta do Regimento ao abrigo do Tratado de Lisboa, não pode, na minha perspectiva, ser considerado inaceitável - até porque muitas das alterações serviriam para reflectir o espírito do Tratado de Lisboa no Regimento, por vezes através de regras que nele são reproduzidas técnica e materialmente, mas com muito mais frequência através de referências ao espírito do Tratado. Basta pensar no papel do Parlamento, que foi reforçado em relação ao Conselho, mas que também está a ser reforçado pelo Regimento no que diz respeito às relações internas com instituições no seio do próprio Parlamento. Respeitaremos obviamente as suas decisões, Senhor Presidente, mas senti a necessidade de fazer estas observações.
Csaba Sándor Tabajdi
(HU) Senhor Presidente, o debate agora em curso também reflecte o facto de a principal reforma a ser actualmente implementada na história da União Europeia e do Parlamento Europeu ser de tal modo importante que provavelmente não poderemos completar a tarefa com base num único relatório. Ao mesmo tempo, felicito o senhor depurado Martin e o senhor deputado Corbett, bem como todos quantos participaram neste debate. Todavia, ainda há várias questões que aguardam uma futura clarificação, de uma perspectiva jurídica.
Permitam-me que refira apenas um exemplo. Regozijo-me com o facto de o Parlamento ter tido indubitavelmente uma palavra a dizer no apoio da Carta dos Direitos Fundamentais, a que dá o seu apoio inequívoco. Estamos, porém, plenamente conscientes de que no caso particular da Carta dos Direitos Fundamentais, vários países pediram uma derrogação, para não mencionar o facto de também esta Carta conter questões e problemas por resolver, como é o caso dos direitos de língua, a ser debatido amanhã à noite. Até agora, os Comissários europeus têm afirmado realmente que estes não fazem parte da legislação comunitária.
Diane Dodds
(EN) Senhor Presidente, estou aqui, perante si, como democrata. Estou aqui perante si como alguém que tem um mandato - um mandato semelhante ao de todos quantos foram eleitos para este Parlamento.
Também estou aqui perante si como alguém que vem de um país, ou de uma região do Reino Unido, onde se viveram situações muito difíceis por causa dos que procuravam destruir as políticas democráticas. Por conseguinte, venho aqui com grandes expectativas sobre a forma como a democracia é tratada neste Parlamento.
Contudo, no meu primeiro mandato como representante democraticamente eleita ao Parlamento Europeu, verifico que fui excluída das reuniões dos coordenadores, que não tenho voz na Conferência dos Presidentes.
Estas questões não podem deixar de ser alvo de conversas críticas - e muito me regozijo ao ouvi-lo dizer que está a procurar resolvê-las. Mas exorto-o, Senhor Presidente, a resolvê-las com brevidade, pois é importante que o mandato democrático deste Parlamento seja respeitado. Também lhe peço, Senhor Presidente, que se reúna com os deputados Não Inscritos que são democratas e que querem levar este assunto por diante.
Elmar Brok
- (DE) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Martin sobre o conteúdo deste relatório, uma vez que estas são questões sobre as quais chegámos a um acordo e que devem inevitavelmente ser abordados. No entanto, deve dizer-se também que, graças ao Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu se tornou um parlamento plenamente democrático, onde impera a igualdade de direitos. É também o momento para o Parlamento recordar quem são as pedras angulares deste Parlamento, ou seja, os deputados individuais, as comissões parlamentares e os grupos políticos.
Na minha opinião, há demasiados sinais de que as decisões são tomadas pela Conferência dos Presidentes e pela Mesa. Tenho notado também muitos sinais apontando para o desejo de evitar que as comissões trabalhem directamente, e por sua própria iniciativa, com as comissões dos parlamentos nacionais, pretendendo-se antes que este processo decorra com uma série de burocracias.
Tenho notado que às reuniões dos presidentes das comissões parlamentares nacionais vão os vice-presidentes em vez dos presidentes das comissões do Parlamento Europeu. No que diz respeito aos direitos dos deputados, se uma comissão apresenta propostas para uma decisão na sessão plenária, não compete aos Serviços Parlamentares ou a quaisquer outras entidades decidir se essas propostas estão certas ou erradas. Trata-se de algo que deve ser decidido pelos próprios deputados. Se as propostas forem más, não terão o apoio da maioria.
Existe, claramente, um receio de que os deputados sejam obrigados a tomar decisões prejudiciais à sua carreira, devendo, portanto, ser protegidos de si mesmos. Esta é a única forma como posso interpretar propostas que, claramente, visam restringir os direitos do Parlamento e dos seus deputados. Tenho a sensação de que "o império contra-ataca".
Roberto Gualtieri
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao aprovar o relatório David Martin, o Parlamento Europeu cumpriu uma tarefa inevitável, dada a iminente entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Fê-lo com um texto exacto e preciso que incorpora no nosso Regimento as importantes alterações introduzidas pelo novo Tratado em relação a um papel reforçado do Parlamento Europeu em termos de procedimento legislativo e de procedimento orçamental, e do equilíbrio institucional global da União Europeia.
Destas inovações, apraz-me mencionar as relacionadas com os procedimentos de revisão dos Tratados e com o papel do Parlamento na apresentação de propostas, bem como as alterações referentes ao papel dos parlamentos nacionais, que conferem uma responsabilidade especial ao Parlamento: saber fazer deste papel reforçado uma fonte de legitimidade democrática para a integração europeia, e não um obstáculo burocrático.
O Presidente tomou uma boa decisão ao resolver a questão das alterações que não são directamente relevantes para a tarefa atribuída a este relatório, já que haverá tempo de abordar, de forma mais consistente e sistemática, a questão de uma revisão mais abrangente do nosso Regimento.
A verdade é que embora existam elementos que podem ser eliminados do trabalho levado a cabo pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, existem outros que lhe podem ser utilmente acrescentados. Refiro-me à importância da alteração que sublinha como deve ser abordada a questão dos observadores, tendo em conta que estes observadores devem ser escolhidos de entre os principais candidatos não eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu.
Paulo Rangel
Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, saudar os relatores, nomeadamente o senhor deputado Martin e também o senhor deputado Corbett, dizer que, enquanto membro do PPE, me revejo basicamente nas alterações propostas ao Regimento.
Gostava essencialmente de salientar o ponto que me parece aqui importante e que esta noite ainda não foi aqui trazido, que é o ponto dos parlamentos nacionais.
O reforço democrático do Parlamento Europeu resulta, sem dúvida, deste Regimento e do Tratado de Lisboa, mas a democracia europeia também resulta da ligação aos parlamentos nacionais.
E o que este Regimento, esta proposta vem agora fazer é justamente criar estas duas legitimidades democráticas, reforçar a democracia. Por um lado, a democracia resultante dos instrumentos do Parlamento Europeu, dos seus instrumentos de controlo, da sua capacidade legislativa e, por outro lado, a colaboração democrática dos parlamentos nacionais através de diferentes instrumentos.
E por isso aqui estou - digamos assim - totalmente em sintonia com as propostas feitas. Não concordo com o colega Duff quando entende que devíamos deixar para mais tarde a introdução de mecanismos de relacionamento com os parlamentos nacionais. Julgo que o podemos fazer desde já, à luz do Tratado de Lisboa, e que isso é muito importante.
Queria também dizer que acompanho a proposta dos meus colegas Szájer e Brok relativamente à representação na COSAC e, finalmente, que estou inteiramente solidário com as observações que fez aqui o colega Brok, e outros colegas, sobre a primazia do Parlamento e dos deputados relativamente aos serviços do Parlamento.
Mario Mauro
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, está certamente a ter lugar uma verdadeira mudança na natureza das nossas instituições, das instituições europeias. O funcionamento adequado da máquina comunitária no futuro próximo depende da nossa perícia política e da nossa capacidade para nos dotarmos, o mais rapidamente possível, de instrumentos legislativos no Parlamento enquanto instituição, instrumentos que nos permitirão explorar a enorme variedade de oportunidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa.
Precisamente por esta razão, acredito que o que está verdadeiramente em jogo é, paradoxalmente, o reforço da dimensão federal e da dimensão subsidiária da União Europeia. Isto é decisivo para o nosso futuro, em especial porque não tivemos suficientemente em conta, nesta fase, os cidadãos enquanto indivíduos, ou seja, como razão de ser da política.
Permitam-me que explique o que quero dizer. O nível de harmonização a que chegámos pode ser descrito como satisfatório; a Europa tem muito peso na vida dos nossos cidadãos. No entanto, a União Europeia e os Estados-Membros, em vez de colocarem o indivíduo, a família e todas as outras pessoas no centro da política, têm frequentemente explorado a subsidiariedade para promoverem os interesses das instituições.
Por esta razão, salvaguardar o princípio da subsidiariedade, tal como está expresso na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é mais crucial do que nunca. Necessitamos de um sistema de controlo que garanta que as propostas legislativas apresentadas ao Parlamento são verdadeiramente avaliadas, em especial no que toca ao respeito deste princípio da subsidiariedade. Isto seria um verdadeiro ponto de partida para instituições que salvaguardem - e não controlem - a vida dos cidadãos.
Íñigo Méndez de Vigo
(ES) Senhor Presidente, gostaria de voltar à questão da admissibilidade das alterações, que o senhor referiu antes.
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 157.º, a decisão cabe-lhe a si, mas pedir-lhe-ia, Senhor Presidente, que tivesse em linha de conta as sábias palavras do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, o senhor deputado Casini. Penso que não se pode deixar nas mãos dos serviços do Parlamento a iniciativa de determinar quais as alterações que têm a ver com o Tratado de Lisboa e quais não têm. Acresce que esta Câmara tem o direito soberano de decidir se uma alteração é ou não necessária, nesta altura em que, como todos disserem, se está a iniciar uma nova etapa.
Pedir-lhe-ia, pois, Senhor Presidente, para utilizar com moderação e com a sua habitual prudência o poder considerável que o Regimento lhe confere. Faço votos para que tome a decisão acertada e para que todos nós o possamos ver.
David Martin
Senhor Presidente, agradeço a todos os colegas que intervieram neste debate. Quero também dar seguimento à questão levantada pelo senhor deputado Méndez de Vigo.
O senhor deputado Casini deu mostras de grande sabedoria, como é seu hábito nestas questões, ao assinalar que há alterações que não têm absolutamente nada a ver com Lisboa, e efectivamente nada têm. Embora eu tivesse aceitado que algumas delas fossem votadas neste Parlamento, é talvez mais justo termos uma discussão franca e aberta, em separado, sobre estas questões antes de votarmos sobre as mesmas.
Quero tornar claro, ao mesmo tempo, que nada impede os deputados de apresentarem propostas, por exemplo, do tipo de que o senhor deputado Fox aqui falou, o que retiraria à Mesa alguns dos seus poderes em termos da implementação do Estatuto dos Deputados. Não concordo com essa abordagem mas nada impede os deputados de, futuramente, trazer a questão à colação, a fim de ela ser debatida nesta Câmara.
Outras alterações, como as que se prendem com o papel dos parlamentos nacionais, podem não ter estritamente a ver com Lisboa, mas o senhor deputado Casini tem toda a razão quando afirma que elas estão relacionadas com o espírito da implementação do Tratado de Lisboa, pois a verdade é a que a nossa relação com os parlamentos nacionais mudará em consequência do Tratado de Lisboa.
Apelo, pois, à vossa sensatez e solicito que estas alterações sejam consideradas admissíveis, mas que as que dizem respeito às funções da Mesa - o número de vice-presidentes das comissões e outras afins -, que são claramente questões não relacionadas com Lisboa, não sejam votadas esta semana.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, dia 25 de Novembro de 2009.
