Protecção dos peões: compromisso da indústria automóvel europeia
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0154/2002) da deputada Hedkvist Petersen, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: 'Protecção dos peões: Compromisso da indústria automóvel europeia (COM(2001) 389 - C5-0537/2001 - 2001/2216(COS)).

Hedkvist Petersen (PSE)
. (SV) Senhor Presidente, todos os anos morrem nas estradas da União Europeia 42 000 pessoas. Esta é uma questão política muito importante para os cidadãos da UE. No seu Livro Verde sobre transportes, a Comissão escreve que, até 2010, devemos reduzir para metade este número de mortes. Para isso, temos de ser activos, não passivos. Temos de tomar todo o tipo de medidas, a todos os níveis. Todos têm de cooperar, a começar pela indústria, porque sabemos que é isso que os consumidores exigem. A segurança constitui um argumento de vendas.
Como deverão, então, ser concebidos os veículos para que apresentem o menor perigo possível para os peões desprotegidos? A proposta de acordo voluntário que recebemos da Comissão, e que foi negociada com a indústria automóvel, é insuficiente. É surpreendente que a Comissão a tenha aceite na sua forma actual. Há indefinições em relação à sua aplicação, e os testes EEVC (European Enhanced Safety Vehicle Committee: Comité Europeu para o Aumento da Segurança dos Veículos) não são tidos na devida consideração, apesar de estarem a ser desenvolvidos há mais de 22 anos.
O que está em causa, nas nossas estradas e na nossa sociedade, são vidas humanas, pelo que temos de ser muito cuidadosos. Esta matéria foi difícil de tratar e quero agradecer a todos os relatores-sombra da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo por um trabalho muito produtivo, que exigiu muito de todos nós. A respeito deste tema, surgiram muitas opiniões diferentes, muita pressão de lobbies e muitos pontos de vista das comissões parlamentares. O que importa agora é partir da perspectiva da segurança rodoviária e das exigências dos consumidores.
Há três alternativas para a nossa resposta à Comissão. A primeira é aceitarmos o acordo voluntário. A segunda é a opção de uma directiva detalhada, em que se indique exactamente a forma como os veículos devem ser concebidos. A terceira é a defesa de uma directiva-quadro.
A nossa comissão considera que o acordo voluntário não é suficiente. É demasiado impreciso e não permite qualquer tipo de controlo parlamentar sobre a forma como a indústria automóvel respeita os seus compromissos. É menos vinculativo e o seu processo não é suficientemente aberto.
Por isso, a nossa comissão propõe uma directiva-quadro, hipótese também considerada pela Comissão na sua Comunicação. Isto implica que nós, nas instâncias políticas, fixemos os objectivos, cujo cumprimento será depois controlado por peritos, com a colaboração da Comissão.
A directiva-quadro que agora propomos e exigimos deverá ter várias componentes. O objectivo é conseguir que, em 2010, todos os modelos de viaturas cumpram os quatro critérios dos testes EEVC. É agora que este processo tem de ser iniciado. O EEVC é a instituição mais avançada do mundo em termos de investigação sobre segurança rodoviária, sobretudo no domínio da segurança dos peões. Podemos, no entanto, imaginar outros tipos de testes, que garantam, pelo menos, o mesmo nível de protecção para os peões. Têm de ser, naturalmente, testes consistentes, que possam reflectir-se na concepção dos veículos.
Pretendemos também que o processo seja regularmente avaliado e que sejam enviados os respectivos relatórios anuais ao Parlamento Europeu. Desta forma, tomaremos parte no processo e poderemos controlar se os objectivos que fixámos são verdadeiramente respeitados. Queremos que os Estados-Membros, por intermédio das autoridades nacionais competentes em matéria de homologação de veículos, participem na avaliação do cumprimento da directiva-quadro. Consideramos também que o EEVC é o organismo mais avançado em matéria de métodos de teste e que pode evoluir ainda mais.
Estas são as exigências da comissão parlamentar. Esperamos que a Comissão e, neste caso, o senhor Comissário Liikanen nos confirmem que irão apresentar uma proposta de directiva-quadro.
No Grupo do Partido Socialista Europeu, a que pertenço, desejaríamos ter ido mais longe em determinados aspectos, por exemplo, o de realçar com bastante mais veemência os méritos exclusivos dos testes EEVC e o de fixar um claro objectivo intercalar, para assegurar um desenvolvimento contínuo em matéria de protecção dos peões, daqui até 2010. O Grupo do Partido Socialista Europeu insta a Comissão a apresentar o mais depressa possível a sua proposta de directiva-quadro, se possível antes do fim do ano. É importante que assim seja, se a Comissão quiser mostrar que encara seriamente esta questão.
Como já disse, este é um tema muito controverso. Chegámos a um compromisso e, portanto, iremos defendê-lo para garantir o maior apoio possível à exigência de uma directiva-quadro, como a melhor solução para a questão da segurança rodoviária.
Assim, o meu grupo irá apoiar apenas a proposta da comissão expressa no relatório, e convido os restantes senhores deputados a fazerem o mesmo. Apoiamos este compromisso e, por todos os que circulam na estrada, fico satisfeita por termos conseguido alcançá-lo.

Harbour (PPE-DE)
. (EN) Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Hedkvist Petersen por ter conseguido obter um compromisso equilibrado que reflecte os interesses de todo o Parlamento. Na minha qualidade de relator da minha própria comissão - a Comissão dos Assuntos Jurídicos -, posso dizer que éramos a favor da proposta da Comissão para um acordo voluntário e entendemos que o pacote global conseguiu aquilo que a senhora deputada Hedkvist Petersen pretendia, permitindo começar a salvar vidas mais cedo do que qualquer outra proposta. O pacote leva também muito a sério a necessidade de melhorar as normas aplicáveis à concepção de automóveis. Mas - e esta é uma questão essencial que a senhora deputada não mencionou - permite à indústria, e a todas as partes envolvidas, abordar a questão numa frente alargada, já que sabemos que construir frentes de automóveis mais resistentes a uma colisão é apenas uma segunda opção. O que pretendemos é evitar de forma decisiva as colisões com utentes da estrada vulneráveis, através de mecanismos de prevenção de acidentes no interior do próprio veículo. Recordemos que os sistemas de anti-bloqueio dos travões (ABS) como equipamento de base em veículos novos constituem parte deste pacote. Temos também que considerar a concepção das estradas, a educação dos utentes e muitos outros elementos. Este tem que ser um esforço concertado.
Gostaria de falar da questão das normas de concepção porque me parece uma questão importante. Sou por formação engenheiro de máquinas; visitei os laboratórios de testes; falei com os engenheiros sobre os problemas relacionados com a concepção de automóveis menos agressivos para os peões. Não se trata duma questão simples. Alguns grupos têm incorrido numa simplificação excessiva dos problemas envolvidos. A senhora deputada Hedkvist Petersen deu a entender que a indústria não está a levar esta questão muito a sério, mas as minhas visitas levam-me a concluir que isso não é assim.
Continuando, a senhora deputada tem razão quando afirma que temos que analisar uma vasta gama de medidas de teste. Ainda esta manhã apelei à indústria para que se associe à Comissão na criação duma equipa que reúna os melhores talentos da engenharia e do design, assim como todas as outras pessoas interessadas, para conseguir os melhores testes possíveis, tendo em consideração a tecnologia actual e não a de 1998, na qual se baseiam os actuais testes EEVC.

Rübig (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, os meus sinceros agradecimentos ao senhor Comissário Liikanen, pelo facto de a Comissão ter apresentado este documento extremamente importante e com visão de futuro. Todos sabemos que, quando surgem problemas, a forma mais simples de os solucionar é através de incentivos, de ajudas. No Sexto Programa-quadro de Investigação, por nós aprovado, estão contidos uma série de incentivos à utilização de métodos científicos para a obtenção de melhorias. O segundo ponto é que temos normas, normas nacionais, normas europeias, em que é dada importância fulcral ao princípio do reconhecimento mútuo, possibilitando assim também a concorrência no mercado.
O passo seguinte é este agora e representa algo de novo e verdadeiramente sensacional, o compromisso voluntário. Neste caso existe já, portanto, uma forte pressão exercida pelos dois lados. Tem de se chegar a uma solução consensual e pode-se introduzir adicionalmente critérios para fazer prevalecer na prática essas soluções. Por um lado, conforme tinha sido previsto inicialmente, um acordo puro e simples traz sempre, para quem o assina, todos os riscos inerentes, o que envolve alguns problemas. Por outro lado, tal como estamos a fazer agora, com uma directiva-quadro bastante depurada e sucinta, em que nos vamos limitar a elaborar um calendário e a estabelecer métodos de controlo e análise, damos ao Parlamento e à Comissão a possibilidade de controlar os progressos registados.
O meu desejo seria, tal como creio seria o da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que esta directiva-quadro não excedesse uma página de texto. Seria algo de exemplar para estarmos permanentemente actualizados, estabelecermos princípios e trabalharmos na legislação, mantendo-a sucinta e virada para o futuro. Muito obrigado, Senhor Comissário, pelo excelente trabalho que nos proporcionou.
Oomen-Ruijten (PPE-DE)
) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora e também à Comissão Europeia. A Comissão Europeia teve a coragem de avançar medidas de auto-regulamentação tendentes a vincular as autoridades públicas e a indústria a zelarem por um maior grau de segurança dos peões. Isso é também necessário. Sou oriunda de uma cultura em que o regime de auto-regulamentação é muito utilizado. Sou também uma firme defensora desse regime, visto que a auto-regulamentação pode geralmente velar pelo acompanhamento das inovações tecnológicas mais recentes, com as quais o sector da indústria também pode concordar. Além disso, o processo de implementação pode ser muito rápido. O processo legislativo é sempre muito mais moroso. Existe sempre uma cláusula única, nomeadamente a de que esses acordos de auto-regulamentação sejam objecto de um controlo adequado.
Se me perguntarem a minha opinião pessoal - e a senhora deputada Petersen já o disse também há instantes - eu teria ficado satisfeita com medidas de auto-regulamentação sólidas e, por definição, não teria sido necessária legislação. No entanto, o Parlamento decide nesse sentido e conformar-me--ei com essa decisão. Assim, terá de haver uma directiva sucinta que possa ser interpretada em função dos desenvolvimentos tecnológicos mais recentes. A razão que me leva a ser tão favorável ao regime de auto-regulamentação reside no facto de eu considerar que alguns processos se desenrolam com demasiada lentidão na Comissão Europeia.
Por último, no parecer que elaborei em nome da Comissão do Meio Ambiente incluí uma referência à necessidade de medidas de prevenção das lesões causadas pelo chamado "golpe de coelho". É certo que isso nada tem que ver com esta matéria, mas sim com um problema de segurança que coloca realmente em perigo a saúde das pessoas. Além disso, o "golpe de coelho" é responsável por um grande volume de custos na nossa sociedade. Não foi por acaso, portanto, que fiz referência a esta matéria no último ponto do meu parecer. Com efeito, sei que realmente não se tem feito o suficiente nesta área.
Fiz também algumas perguntas por escrito e a resposta que recebi foi: sim, vamos envidar esforços nesse sentido. Já estudámos esta questão no contexto do quarto programa-quadro. Por que é que a análise de todas estas questões em torno da prevenção de acidentes e de custos suplementares é tão morosa? Esse assunto já foi abordado no quarto programa e, entretanto, já vamos no sexto programa de investigação e desenvolvimento. Precisamos, portanto, de soluções diferentes.
Senhor Presidente, gostaria de pedir ao Comissário, não só que encete a muito breve trecho o diálogo com o sector indústria para este que faça sem demora alguma coisa no âmbito da protecção dos peões, eventualmente por via de auto-regulamentação, mas também para que aborde os demais problemas.

Koch (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Parlamento Europeu tem vindo, ao longo de anos, a propor debalde à Comissão a apresentação de normas vinculativas, que obriguem a indústria automóvel a reduzir, por meio de medidas de segurança passiva nos perfis frontais dos veículos, a ocorrência de ferimentos nos peões em caso de colisão. Em vez disso, a Comissão apresentou uma Comunicação sobre um compromisso negociado com a indústria automóvel, incluindo também, não apenas a segurança passiva, mas também medidas de segurança activa. Como este compromisso tem partes que podem ter aplicação imediata, pode perfeitamente ser considerado como um útil instrumento para a concretização do objectivo político de reduzir em 50%, até 2010, o número de mortos e feridos graves na estrada.
Espero, no entanto, que todos os intervenientes encarem o compromisso negociado como se fosse um contrato que tem de ser cumprido. A Comissão pode certamente confirmar-nos que são falsas as informações, segundo as quais os fabricantes de automóveis já colocam entraves a um ponto do compromisso que subscreveram. A proposta de resolução em apreço vai motivar a indústria automóvel a intensificar a sua investigação nos domínios da segurança passiva e activa para peões, em vez de - como certos lóbistas receiam - contribuir para a paralisação do desenvolvimento. A protecção dos peões é algo que entra finalmente no domínio do interesse público.
As previstas duas fases para a melhoria da segurança dos peões vêm adequadamente ao encontro dos objectivos do Livro Branco sobre a Política Europeia de Transportes. Na Fase A, que começa de imediato e termina em 2005, vai já haver medidas importantes, nas quais se incluem, entre outras, o equipamento de todos os veículos novos com um sistema de antibloqueio dos travões a partir de 2003, equipamento técnico imediato de todos os veículos novos com luzes diurnas permanentes. De igual modo, não serão fornecidos mais veículos novos com barras de protecção frontal, sendo obrigatoriamente realizados crash-tests modificados e vocacionados para a segurança dos peões no âmbito das acções do Comité Europeu para o aumento da Segurança dos Veículos (EEVC).
Sem deixar de referir a importância dos programas de investigação e desenvolvimento do EEVC, para a Fase B pretende-se, contudo, um aperfeiçoamento qualitativo dos quatro testes deste programa. Para garantir efectivamente a segurança jurídica para a Fase B, a Comissão é exortada a elaborar uma directiva-quadro. Esta deverá primordialmente estabelecer um calendário claro para a realização das medidas subsequentes, bem como fornecer indicações concisas sobre o processo de monitorização. Espera-se igualmente que essa directiva prescreva métodos de teste coerentes e aplicáveis na prática, que tenham em conta áreas de teste quantitativamente maiores dos que as previstas pelo EEVC e que considerem a acção recíproca dos corpos do teste. Daqui se infere um amplo desafio à capacidade de inovação e de investigação da indústria automóvel.
O consumidor esclarecido dos automóveis do futuro vai apreciá-los pelas suas características de segurança para passageiros e peões, orientando a sua aquisição por esses parâmetros. A segurança vai tornar-se cada vez mais um instrumento de promoção e vendas, o que traz vantagens para os consumidores e para a segurança rodoviária. Pela minha parte, recomendo a aprovação do relatório tal como foi votado em comissão.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, creio que o texto da Comissão e o relatório da senhora relatora Petersen apresentam um importante e duplo significado. Por um lado, pelo tema - estamos a falar de algo que é caro aos habitantes da Europa, nomeadamente a segurança rodoviária - e naturalmente também pelo papel que este relatório desempenha para todo o debate em torno de European democratic governments, better regulations, etc. Muito já foi por nós debatido a este respeito.
Os meus agradecimentos à relatora por mostrar num ponto concreto como poderia acontecer no que se refere ao papel do Parlamento, da Comissão e também dos grupos de interesses - os lóbis, se assim lhes quisermos chamar -da indústria, da defesa dos consumidores, etc. não há dúvida de que os deputados têm alguma desconfiança perante estes compromissos voluntários, dado não se saber bem até que ponto a indústria está disposta a ir, até que ponto vai depois cumprir aquilo a que se 'comprometeu?. Também há que ter em conta a desconfiança por vezes sentida pela indústria em relação aos parlamentares, aos quais é negado conhecimento de causa, bem como a existência de verdadeiros especialistas nestas diferentes matérias. Nesta perspectiva, creio que o melhor - e felizmente também é a proposta da relatora - é tentarmos a via do compromisso, não de um compromisso viciado, mas sim de mostrar como pode actuar.
Claro que nós, deputados, nos encontramos, naturalmente, um pouco divididos entre o nosso dever e a nossa missão em termos de democracia parlamentar, e o reconhecimento dos muitos aspectos específicos que não conseguimos dominar, a menos que sejamos especialistas numa determinada área. Estamos um pouco divididos entre a confiança e a desconfiança perante a sapiência e o poder de decisão da indústria para implementar aspectos que possivelmente apenas trazem dificuldades e não aumentam os lucros da indústria. E encontramo-nos igualmente divididos entre a responsabilidade que temos pelos princípios e, em última análise, também pela responsabilidade que muitos nos atribuem no que se refere aos muitos pontos específicos. Assim sendo, julgo ser correcto pretender, precisamente neste caso, uma directiva-quadro. Sou o mais possível a favor de documentos sucintos, tenham uma página ou uma página e meia, não vai de certeza haver discussão sobre esse ponto.
O senhor deputado Rübig elogiou de tal maneira o senhor Comissário, que eu agora não sei o que dizer para também o elogiar. Mas digo que acho perfeitamente compreensível que o Comissário tente com este compromisso levar os membros do Parlamento a concluir aquilo que ele, como democrata, pensa, designadamente que talvez a melhor via intermédia seja a elaboração de uma directiva-quadro. Acresce o facto - gostaria de frisar este aspecto para finalizar - de estarmos a falar de uma área, a segurança rodoviária, à qual está subjacente uma questão técnica que tem a ver com a vida das pessoas. Uma questão técnica que pode custar vidas ou salvar vidas é uma questão da qual nós, enquanto membros do Parlamento, devemos pelos menos estabelecer os princípios essenciais. Dou o meu apoio à proposta da relatora.

Vermeer (ELDR).
Muito obrigado, Senhor Presidente. Foi para mim uma experiência interessante participar como relator-sombra em nome do Grupo ELDR na elaboração do presente relatório. Houve uma boa cooperação com outros grupos políticos, em especial com a relatora, o que nos permitiu chegar a um relatório equilibrado que conta com uma base de apoio suficiente neste Parlamento e com o qual transmitimos, portanto, um sinal bem claro à Comissão.
Em princípio, a minha abordagem teria consistido em procurar levar as partes no terreno a estabelecer um entendimento, uma cooperação factível com acordos e compromissos de esforços. No caso vertente, porém, posso concordar que o Parlamento assuma a responsabilidade de sair em defesa dos interesses do consumidor.
Na preparação do presente relatório não podemos esquecer-nos do passado, pelo que considero importante que utilizemos os esforços já desenvolvidos como base para uma directiva-quadro. Seria também particularmente oportuno perguntar ao Comissário se pensa poder apresentar uma proposta de directiva a mais breve trecho. Com efeito, já dispomos de uma investigação prévia de vinte e dois anos. No passado houve também um grande esforço de concertação entre os parceiros sociais, a indústria automóvel e as organizações dos consumidores. Seria em si um gesto positivo na nossa direcção se Vossa Excelência nos confirmasse que está igualmente empenhado numa rápida execução.
Toda a pessoa que é vítima de um acidente de viação é, naturalmente, uma pessoa a mais. Por isso mesmo, é bom que também nós envidemos este esforço. No presente relatório foi encontrado um bom equilíbrio na especificação dos métodos de ensaio e outros aspectos mais. Assim, congratulo-me com o facto de o ponto de partida do método ETSC ser adequado, se bem que tenha de haver espaço para eventuais desenvolvimentos no futuro. Com efeito, não se trata aqui de um processo estático. Nomeadamente no sector da indústria tecnológica e de alta tecnologia existe um vasto leque de possibilidades que talvez ainda não conheçamos bem. Por conseguinte, é bom que o relatório preveja a possibilidade de utilizar métodos eventualmente melhores que ainda desconhecemos.
É importante constatar também que não é apenas o Parlamento Europeu que se empenha na prevenção da sinistralidade rodoviária. O comportamento dos utentes da estrada é o factor mais importante nesse domínio. Isso significa também, portanto, que se trata de um processo integral, em que outros membros da sociedade têm de participar. Daí que me congratule com este contributo para uma política de tráfego mais segura e integral, para a qual os consumidores podem também concorrer.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora pelo trabalho realizado, apesar das pressões que todos sofremos.
Há um denominador comum: todos concordamos que o número de acidentes, de feridos e de mortos nas estradas europeias é absolutamente inaceitável e concordamos também que é preciso encontrar fórmulas viáveis, que nos permitam reduzir consideravelmente este número de vítimas.
Neste relatório fala-se, fundamentalmente, dos utentes da estrada mais vulneráveis; por isso, ter-me-ia agradado que - à semelhança dos peões e dos ciclistas - também se tivessem referido explicitamente os motociclistas, já que a sua vulnerabilidade é semelhante.
É necessário que a concepção e construção dos veículos sejam mais seguras, quer para os ocupantes dos mesmos, quer para quem, como os peões, se desloca entre eles. O problema está em encontrar meios para o fazer de forma legal, rápida, eficaz e transparente. A concepção de perfis frontais de veículos capazes de absorver o impacto produzido por um peão atropelado é vital para se poder quantificar, eventualmente, a gravidade do acidente.
Mas não nos esqueçamos que temos de tratar outros aspectos, como a promoção de uma condução mais segura, a mais ampla divulgação da segurança rodoviária e, fundamentalmente -como muito bem aqui foi dito - a concepção e a construção das infra-estruturas viárias mais seguras para todos os utentes.
Os pontos críticos das estradas europeias, também o são para os utentes mais vulneráveis. Os rails metálicos, a inadequada sinalização vertical, as bermas e outros são factores que provocam um elevado número de vítimas.
O nosso grupo rejeitou, desde o início do debate, os chamados "acordos voluntários" com a indústria automóvel, propostos pela Comissão para melhorar a protecção dos grupos mais vulneráveis, pois trata-se de um sistema que pode deixar a porta aberta a outros acordos extra-legislativos, relacionados com o transporte e o ambiente, algo que nos preocupa, devido à falta de um acordo interinstitucional a este respeito. Isso não ocorreria com um processo legislativo, porque, apesar de ser mais longo, manteria um controlo parlamentar mais rigoroso. É verdade, Senhoras e Senhores Deputados, que um acordo voluntário, um compromisso com a indústria, permitiria começar mais cedo. Porém, também é verdade que, de acordo com todos os dados disponíveis, salvaria menos vidas.
Apresentámos uma série de alterações consentâneas com essa rejeição do acordo voluntário. A alteração 4 faz referência à necessidade de as organizações de consumidores e de utentes continuarem a manifestar as suas opiniões, independentemente da forma de regulação; a alteração 6 expressa a nossa preocupação face à obrigatoriedade de usar, em toda a União, as luzes diurnas permanentes, já que se perderia o factor positivo que normalmente têm para os utentes mais vulneráveis: motoristas e ciclistas. Seja como for, pedimos que não se aplique com carácter obrigatório até que se estude em profundidade o assunto, ou que se permita aos Estados-Membros que proíbem as luzes diurnas permanentes a aplicação de um elemento de discriminação positiva para os ciclistas e motoristas.
Senhor Presidente, apresentámos uma série de alterações nesse sentido e pedimos que as mesmas sejam estudadas, ou que, pelo menos, sejam votadas. Ao aceitar a proposta da Comissão, o Parlamento estaria a aceitar explicitamente uma perda de poder neste importantíssimo domínio, que tem que ver com a segurança da vida de determinados cidadãos europeus, e a perder independência, decisão, transparência e controlo.
Markov (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Relatora, Senhor Comissário, para ser sucinto e reduzir tudo a um denominador, digo que considero absolutamente insuficiente um compromisso voluntário da parte da indústria automóvel com vista à segurança dos peões. Sou tanto mais desta opinião quanto, face ao número dramático de acidentes rodoviários graves, não podemos considerar aceitáveis os prazos para a implementação da recomendação, relativamente aos impactos frontais com a cabeça, ao pára-brisas e ao impacto nas pernas em caso de choque frontal, a partir de 1 de Julho de 2005 para novos modelos de veículos, a partir de 1 de Julho de 2005 para 80% dos veículos novos e até 2012 para a totalidade dos veículos novos.
Que ninguém me interprete mal: não tenho nada a priori contra compromissos voluntários, só que, neste caso concreto, penso ser necessário apresentar uma directiva-quadro vinculativa. Este será o instrumento adequado.
O relatório da nossa colega Hedkvist Petersen reproduz esta problemática. Tentou-se negociar um compromisso. No entanto, independentemente deste compromisso, existe lamentavelmente uma série de aspectos insuficientes. O colega Koch falou a partir de um ponto de vista positivo, agora vou eu referir o outro lado da questão. Períodos de tempo demasiado longos até à concretização do compromisso voluntário, redução dos testes previstos, de quatro para dois, a obrigatoriedade do equipamento com luzes diurnas permanentes. A disposição prevista para a Fase 2, em que é referida a implementação em função da exequibilidade técnica, não havendo qualquer tipo de garantia de concretização real dos objectivos, a não inclusão de uma proibição de barras de protecção frontal rígidas na lista de acessórios autorizados. Evidentemente que somos a favor do equipamento de todos os veículos com ABS, bem como a introdução de uma série de dispositivos electrónicos de segurança activa.
Dar um primeiro passo é sempre melhor do que não dar nenhum. Este primeiro passo pode contribuir para reduzir o número de acidentes e é por isso que, apesar de todas as reservas, vou votar favoravelmente o relatório em apreço.
Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, o actual balanço de vítimas mortais que o tráfego rodoviário exige todos os anos reclama medidas, tanto no plano da concepção dos veículos como do comportamento do utente da estrada. Todos têm aí a sua quota-parte de responsabilidade. Na minha opinião, a Comunidade não pode furtar-se com demasiada ligeireza às responsabilidades que lhe cabem neste domínio. Ela tem o dever de proteger os seus cidadãos dos perigos decorrentes da vida pública, incluindo os da estrada.
Neste momento, a Comunidade estabelece requisitos para a concepção dos veículos, o que considero positivo. Essa competência não pode ser delegada, pelo que temos de lidar de forma extremamente cautelosa com os acordos voluntários celebrados com o sector da indústria. Neste âmbito, a indústria tem apenas um papel secundário e jamais terá capacidade para assumir o papel do legislador, e isso pela razão pura e simples de que deseja sempre um compromisso de critérios cujas arestas já foram limadas.
O acordo celebrado com a indústria automóvel, ora em debate, revela em parte porque é que isso acontece. Devo reconhecer desde já que o presente acordo oferece mais garantias do que as agora formalmente estabelecidas - pelo menos se todas as partes cooperaram de harmonia com a letra e o espírito desse acordo. No entanto, tudo isso depende do ponto de partida tomado: a situação existente ou uma situação desejável. Eu opto pela última, isto é, a necessidade de uma substancial melhoria.
A esta luz, há um conjunto de comentários a tecer sobre o acordo. Um aspecto digno de atenção é a existência de dois métodos de ensaio distintos. Um deles associado à indústria e outro independente. É óbvio que o primeiro é menos abrangente ou, pelo menos, não é tão crítico. A sua estrutura revela também diferenças claras. O EEVC é bastante mais abrangente e poderá finalmente zelar por um grau de segurança mais elevado do que o NCAP. Outro aspecto importante é o calendário. A indústria sugere que as adaptações técnicas ao modelo exigem muito tempo. Isso reflecte-se também no acordo voluntário, o que faz com que os requisitos aplicáveis a todos os veículos novos só entrem em vigor passado muito tempo. Na prática revela-se, contudo, que essas adaptações podem ser operadas com muito mais rapidez - não em anos, mas em apenas algumas semanas -, desde que os incentivos certos estejam presentes.
Senhor Presidente, no que diz respeito ao conteúdo concreto da presente resolução, penso que só é possível tirar uma conclusão. A legislação comunitária é, do nosso ponto de vista, o único meio que nos permite definir os critérios para os testes de segurança. O instrumento legislativo ora proposto - uma directiva-quadro - merece, por isso mesmo, o nosso caloroso apoio. Relativamente ao conteúdo da directiva, os quatro testes deverão constituir o seu fulcro, uma vez que estabelecem requisitos mais elevados que proporcionarão, portanto, um maior grau de segurança aos utentes da estrada mais vulneráveis. Ao que sabemos, a indústria automóvel está perfeitamente apta a cumprir estas normas. Por consequência, nesse aspecto parece não existir qualquer problema. A inclusão de métodos de ensaio alternativos é, a nosso ver, desnecessária. Afirmou-se que a inclusão desses métodos de ensaios seria necessária para acompanhar a evolução técnica nesse domínio, mas os testes EEVC também já o fazem.
Por último, Senhor Presidente, o apelo à proibição de barras de protecção frontal rígidas, tanto na fase a produção como depois, merece o nosso apoio. Em suma, com algumas pequenas alterações, podemos concordar com a presente resolução.

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, a questão que hoje debatemos é mais importante do que se possa imaginar quando não se conhecem os seus pormenores. A título de exemplo, digo-vos que, segundo os dados estatísticos, só no meu país e só no ano 2000, tivemos 23 000 acidentes ou incidentes com automóveis, dos quais 3 900 dizem respeito a colisões com peões. Compreendem, portanto, que estamos perante números nada negligenciáveis.
Como é do conhecimento de todos, a comunicação da Comissão hoje em debate diz respeito a um compromisso da indústria automóvel europeia tendo em vista aumentar as hipóteses de sobrevivência dos peões e ciclistas em caso de colisão com um veículo automóvel. O compromisso propriamente dito tem duas fases: uma vai até 2005 e a segunda até 2010, com medidas ainda mais rigorosas. O importante é que, em primeiro lugar, a própria indústria se apresse a assumir voluntariamente esse compromisso, sendo que pelo menos na primeira fase não é necessária nenhuma intervenção legislativa directa, e, em segundo lugar, que esse compromisso seja subscrito por todos os grandes fabricantes de automóveis, não só os europeus, mas também os japoneses e os coreanos.
Na minha opinião, o debate do presente relatório na Comissão dos Transportes do Parlamento Europeu conduziu a um resultado satisfatório, no qual quero destacar o papel da relatora, senhora deputada Petersen. Evidentemente, o facto de se tratar de uma solução de compromisso não nos deixa particularmente entusiasmados, mas em todo o caso satisfaz-nos enquanto Partido Popular Europeu e por isso votámos o relatório na comissão. Vamos fazer o mesmo na assembleia.
Considero que os elementos mais importantes deste acordo são os nºs 6 e 14 do relatório, que passo a recordar. No primeiro, consideramos que o acordo voluntário da indústria automóvel constitui um primeiro passo para a melhoria da segurança rodoviária. No segundo, solicitamos à Comissão que proponha uma directiva-quadro que estabeleça um calendário claro e realista para atingir os objectivos intercalares e finais e métodos de avaliação e de controlo.

Sacconi (PSE).
Senhor Presidente, não irei deter-me nos conteúdos nem nos aspectos técnicos da comunicação, já amplamente ilustrados e que, no entanto, mereceriam um grande número de observações críticas, resolvidas, todavia, pela excelente síntese realizada pela relatora.
Gostaria, em vez disso, de recordar a principal reserva levantada, no seu parecer, pela Comissão do Meio Ambiente. Reduzir o número de vítimas de acidentes rodoviários é, obviamente, um objectivo de tão grande importância que torna, por certo, secundário o problema do melhor instrumento a utilizar para o alcançar: um acordo voluntário ou uma medida legislativa.
Nós, aliás, não nos opomos, em princípio, aos acordos voluntários. No entanto, eles só podem revelar-se úteis se forem aceites no âmbito de um quadro jurídico acordado, ao abrigo do qual se garanta ao Parlamento o direito de participação, com particular referência aos objectivos a determinar, aos resultados a alcançar e ao seu controlo.
Esperamos apenas que esta condição, que continua a ser uma questão de princípio nas matérias ambientais, seja, finalmente, cumprida com as iniciativas lançadas nos últimos dias pela Comissão sob o título "Para uma melhor regulamentação".
Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, também eu quero agradecer à senhora deputada Hedkvist Petersen pela determinação com que preparou o relatório e também pela actividade que tem desenvolvido no domínio da segurança rodoviária em geral, e quero agradecer também ao Comissário Liikanen pela sua actuação sem preconceitos e muito produtiva. O compromisso alcançado revela uma nova cultura no processo de tomada de decisão e é um passo em frente para um tratamento mais rápido e flexível das questões. Graças aos acordos voluntários, será possível implementar medidas simples para melhorar a segurança dos peões. Todavia, o Parlamento deve zelar por que a indústria automóvel cumpra as suas obrigações e, por esse motivo, uma directiva-quadro sob a forma de legislação 'aligeirada" é uma opção correcta.
Ao mesmo tempo, devemos lembrar que este acordo é apenas um princípio. Como foi aqui dito em várias intervenções, os objectivos de carácter activo poderiam ter sido mais ambiciosos. As novas tecnologias vão-nos permitir melhorar a segurança rodoviária em geral e a dos peões em simultâneo. Já existem soluções que apontam neste sentido e a evolução tecnológica virá introduzir novas propostas. Estas devem ser aplicadas rapidamente. Agora, é indispensável acompanhar com atenção o cumprimento e os resultados deste acordo. Baseando-nos na experiência adquirida, será possível avaliar a introdução deste procedimento também noutros domínios.

Bouwman (Verts/ALE).
Muito obrigado, Senhor Presidente. Antes de mais, quero agradecer à relatora pelo trabalho que vem realizando. Afinal de contas, o assunto aqui em apreço são as quarenta mil vítimas mortais de acidentes de viação que há lamentar todos os anos, entre as quais se encontram alguns utentes da estrada mais vulneráveis - como é costume dizer-se - ciclistas, peões e, em certa medida, também motociclistas. É esse, de facto, o assunto que está em debate.
O acordo que analisamos reveste-se, em primeira instância, de carácter voluntário. Em certa medida concordo com a senhora deputada Oomen-Ruijten e outros colegas que preferem os acordos voluntários com o empresariado. Mas este processo já se arrasta há muito. Os testes já se prolongam há vinte ou vinte e quatro anos. É certo que têm vindo a ser introduzidas algumas adaptações. Na realidade, posso também concordar com o senhor deputado Van Dam, quando diz que essas adaptações poderiam ser muito mais rápidas. Hoje em dia, essas adaptações ao consumidor podem ser realizadas com enorme rapidez graças à relação entre tecnologia e a oferta e a procura dentro das actividades operativas dessa mesma indústria.
A primeira fase representa já um avanço em todo este conjunto, nomeadamente no que se prende com a instalação do sistema ABS. Temos algumas reservas em relação à obrigatoriedade de os veículos circularem com os faróis acesos durante o dia, pois, nesse campo, os utentes vulneráveis da estrada são um pouco empurrados para a sombra. Apresentámos algumas alterações relativas a essa matéria. Afinal de contas, trata-se também, naturalmente, das zonas frontais dos veículos e de tudo aquilo que acontece em torno das mesmas.
Carácter voluntário na primeira fase: excelente. Segunda fase: os quatro testes, que se sabe claramente serem os melhores. Muito bem! Mas trata-se obviamente de uma directiva-quadro. É aí, portanto, que teremos de concentrar a nossa atenção. Concordo inteiramente com a relatora no que diz respeito à amplitude e ao objectivo dessa directiva-quadro. Também concordo com ela - e daí que tenhamos apresentado uma alteração nesse sentido - que a directiva-quadro não pode ser formulada de forma ambígua e terá de ser introduzida com a maior brevidade possível. Esse o motivo pelo qual dizemos na nossa alteração que gostaríamos que tal acontecesse antes do final deste ano. À luz desses vinte e quatro anos de investigação prévia, não será seguramente pedir demais.
Gostaria de chamar uma vez mais a atenção de alguns grupos políticos - visto que os demais estão de acordo - para a alteração 9, em especial para sua primeira parte, em que solicitamos que essa directiva-quadro relativamente simples nos seja apresentada antes do final do ano, e isso de acordo com os critérios que foram acordados entre todos durante o subtil processo de negociações.
Meijer (GUE/NGL).
Senhor Presidente, serão os patrões da indústria não eleitos que fazem as leis, ou caberá essa tarefa aos representantes populares eleitos? O sector da indústria deseja medidas numa base voluntária que vão apenas em parte ao encontro das expectativas do público e que podem facilmente ser contornadas pelas empresas a quem isso convém. É lamentável que a Comissão Europeia tenha consentido em ir ao encontro desse desejo e que uma parte da ala direita deste Parlamento se tenha mostrado disposta a concordar com isso. O argumento invocado é, nomeadamente, que esse regime proporciona resultados mais rápidos e adaptações mais flexíveis. Essas vantagens são em grande medida anuladas, uma vez que os próprios interessados exercem uma forte influência sobre os resultados. Estes querem criar espaço para consequências que, apesar de danosas para terceiros, são vantajosas para eles próprios. Se os acordos complementares com o sector da indústria puderem oferecer algumas vantagens, elas residirão, quando muito, na maior celeridade de introdução de novas regras e métodos tendo em vista uma execução rápida e direccionada.
Por último, uma observação relativamente ao conteúdo do próprio acordo. A obrigação de os veículos circularem com os faróis acessos durante o dia só concorre para a segurança rodoviária em países escassamente povoados, com uma incidência solar baixa, poucos ciclistas e onde não há necessidade de fazer sobressair os motociclistas, e nesse campo temos um problema.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este novo instrumento, com o qual estamos a tentar regulamentar legalmente questões técnicas - e há que reconhecer estarmos em presença de um domínio técnico, para o qual, enquanto deputados, estamos um pouco mal preparados -, este novo instrumento pressupõe um duplo capital de confiança, Senhor Comissário. Confiamos em primeiro lugar na Comissão, pois, antes de a directiva-quadro estar pronta e ser por nós votada, vamos ter de esperar na expectativa de a Comissão, durante os próximos dois, três anos, manter de pé o seu compromisso.
A segunda prova de confiança, que teoricamente vai partilhar connosco, tem a ver com a indústria cumprir aquilo que diz estar disposta a fazer. Neste contexto, lanço o meu apelo à indústria e à Comissão para que nos provem, a nós e aos cidadãos por nós representados, que os compromissos voluntários são um bom instrumento, precisamente em domínios técnicos, para conseguirmos rapidamente as melhorias pretendidas.
Mas, como foi referido, os deputados - assim vejo as coisas - têm como obrigação controlar a Comissão e a indústria para ver se estas merecem realmente a confiança depositada, para ver se, aquilo que nos prometeram, pode ser concretizado com rapidez e eficiência.
Um segundo ponto, Senhor Comissário: se viermos a ter esta directiva e este sistema, penso que o Parlamento tem de ficar livre para decidir não ficar prisioneiro de velhas normas técnicas. Por isso, colega Bouwman, não me é possível concordar com a sua alteração 9, pois a nossa alteração 14 refere que esperamos que na directiva sejam incluídos como padrão os quatro testes EEVC ou outros métodos que ofereçam, no mínimo, uma protecção igual ou superior. Quando nos encontramos em 2002, o Parlamento não pode ter uma atitude como se já conhecesse os métodos de teste correctos para 2005 e 2010.
Assim sendo, Senhor Presidente, daqui lanço o meu apelo ao senhor Comissário no sentido de, relativamente aos testes adequados para a directiva-quadro, nos apresentar propostas de acordo com critérios objectivos e conhecimentos actualizados.
Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto deste relatório nos aproximar mais da perspectiva de virmos a dispor de frentes de automóvel mais seguras e, consequentemente, de ocorrerem menos mortes de peões, ciclistas e motociclistas. Os automóveis continuam a ser excessiva e desnecessariamente perigosos. Frentes de automóveis mais seguras poderiam poupar 2 000 vidas por ano, com um custo de apenas 30 euros por carro.
Concordo que deveria ser possível desligar as luzes diurnas. Na verdade, gostaria que fossem proibidas no Reino Unido porque penso que reduzem a visibilidade dos motociclos e fazem com que os condutores se sintam superiores e invulneráveis.
Sinto-me muito satisfeita com a proibição das barras de protecção frontal rígidas, não só quando os automóveis são vendidos, mas também como aquisição pós-venda. Permitam-me que felicite não só a relatora, mas também o meu colega, o senhor deputado Hermann Vermeer, pelo seu excelente trabalho na procura de um compromisso e na resolução do impasse que se tinha gerado entre os dois lados da assembleia, um que insistia que os acordos voluntários nunca deveriam desempenhar qualquer papel e o outro afirmando que a legislação não deveria desempenhar qualquer papel.
Lamento a tentativa feita pelo lóbi da indústria automóvel para desacreditar os testes EEVC. O relatório recorda-nos, e bem, que o EEVC (Comité Europeu para os Veículos Experimentais) é a instituição que está na linha da frente da investigação em segurança rodoviária, com uma vasta experiência no campo da protecção de peões, em particular.
Embora os testes EEVC e outros métodos de testes devam continuar a desenvolver-se seguindo as novas tecnologias, não existem actualmente testes equivalentes, por isso eles são de momento os testes-padrão. Da mesma forma que não penso que valha a pena ser dogmático relativamente aos acordos voluntários ou à legislação, também não penso que valha a pena ser dogmático relativamente a um tipo particular de teste, mas a verdade é que não existem actualmente outros padrões.

Musotto (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, a comunicação da Comissão, que visa a conclusão de um acordo voluntário entre as empresas construtoras de automóveis que operam no mercado interno a fim de melhorar a protecção dos peões e de outros utentes da estrada constitui, sem dúvida, um passo importante em prol da segurança rodoviária. Constitui igualmente, em minha opinião, um exemplo válido de abordagem não legislativa capaz de oferecer rápidas vantagens aos cidadãos e de reforçar o quadro do mercado interno.
As medidas preparadas pela Associação Europeia dos Construtores de Automóveis - a introdução de barras de protecção frontal nos veículos automóveis que sejam menos perigosas para os peões, o equipamento de todos os veículos novos com ABS, a instalação de luzes diurnas permanentes nos países em que isso seja autorizado, os crash tests para os veículos automóveis - deverão permitir, efectivamente, reduzir o número inadmissível de pessoas e de peões que, anualmente, perdem a vida na União Europeia ou ficam grave e irremediavelmente feridos. O acordo negociado representa, portanto, um primeiro passo positivo no sentido da melhoria da segurança rodoviária, partindo-se do princípio de que este compromisso pode ser melhorado no tempo e controlado.
Neste contexto, afigura-se-nos de importância fundamental que o Parlamento Europeu solicite à Comissão que garanta a independência, não só formal mas também substancial, dos serviços técnicos que irão certificar a conformidade com os testes previstos de todos os novos modelos de veículos automóveis que os construtores tencionem introduzir no mercado. Muito oportunamente, a proposta de resolução hoje posta à votação solicita, a esse propósito, que as modalidades de execução dos controlos de conformidade sejam fixadas com base em linhas directrizes estabelecidas conjuntamente com o Centro Comum de Investigação e sob a sua supervisão.

Scallon (PPE-DE).
Senhor Presidente, a proposta de resolução não vinculativa aceita por agora o acordo voluntário da indústria automóvel europeia. Mas apelamos a que a legislação da UE desempenhe o seu papel. Congratulamo-nos com o desenvolvimento por parte dos construtores de frentes de automóvel menos agressivas para os peões, de sistemas de travagem automáticos e com a utilização de luzes diurnas permanentes, embora haja obviamente controvérsia relativamente a este último tópico.
Congratulamo-nos com tudo isto, porque temos a garantia de que estas medidas podem ser implementadas com relativa rapidez. No entanto, a proposta de resolução reconhece que este acordo não é a melhor forma de proteger os peões a longo prazo. O que acontece se um dos parceiros não cumprir o estipulado? Claramente, o acordo não é tão vinculativo e transparente como a legislação, e existe uma real falta de confiança expressa pelos órgãos de protecção dos peões.
A própria indústria automóvel admite - e nenhum de nós pode ficar satisfeito com isso - que nos últimos 22 anos não tem sido proactiva. A primeira fase demorará cinco anos a implementar, com a segunda fase prevista para 2010 e uma revisão em 2004. Estamos apenas a dar um primeiro passo.
A indústria automóvel afirma que este enquadramento lhe permite avançar mais rapidamente, que uma directiva provocaria atrasos na implementação. Mas, ainda assim, solicitamos à Comissão que apresente uma directiva-quadro que estabeleça um horizonte temporal claro e métodos de controlo pormenorizados, porque a verdade é que temos que proteger os mais vulneráveis e a segurança dos peões nas nossas comunidades é da maior importância.

Vatanen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, só há dois minutos tive a informação de que tinha de fazer uma intervenção. Em todo o caso, está-se a debater uma questão realmente séria, quando em causa estão vidas humanas. Por isso, aqui estou para intervir com todo gosto, mesmo sem um aviso prévio.
É pena que a comissão parlamentar tenha avançado desde o início numa direcção errada. Nós, os políticos, queríamos deixar a nossa marca nesta questão só pelo facto de termos sido eleitos para este Parlamento. Todavia, esta matéria merece uma atenção muito mais séria. Trata-se de poupar vidas humanas e de encontrar rapidamente medidas para alcançar esse objectivo. Por isso, devemos esquecer o aspecto político e devemos apoiar a proposta sensata da Comissão bem como o excelente trabalho da senhora deputada Petersen.
Qual é então a medida que permite introduzir, o mais depressa possível, as alterações tecnológicas necessárias que são de facto muito consideráveis? Devemos lembrar que nós só somos eleitos de cinco em cinco anos, mas a indústria automóvel é eleita todos os dias. Os consumidores votam todos os dias com a sua carteira e não vale a pena menosprezar a consciência das pessoas nas questões de segurança. Hoje em dia, as pessoas exigem que os seus automóveis sejam seguros para si e para os peões. Em primeiro lugar, não devemos ficar amarrados ao teste do EEVC porque a evolução neste domínio é muito rápida. O que é que a tecnologia nos irá oferecer daqui a três ou quatro anos? Não podemos enforcar-nos nos quadros que são definidos neste momento. Apoio, pois, com muito vigor, a proposta da Comissão, bem como o relatório da senhora deputada Petersen onde faz a proposta de compromisso. Diria apenas muito brevemente que até Olof Palme ficaria satisfeito com o trabalho que temos executado neste Parlamento.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, como muitos oradores mencionaram, com 9 000 peões e ciclistas mortos e mais 200 000 feridos em acidentes envolvendo automóveis, a protecção dos peões tornou-se uma preocupação premente para a sociedade civil, que a Comissão partilha inteiramente. Ao analisar qual a abordagem a tomar em relação a esta questão, a escolha foi entre um compromisso voluntário da parte da indústria com base em objectivos acordados e o caminho tradicional da legislação.
No seguimento de conversações com a Comissão Europeia, os construtores de automóveis, representados pela ACEA (Associação Europeia dos Construtores de Automóveis), comprometeram-se em Junho do ano passado a introduzir uma série de medidas com início este ano, em Janeiro de 2002, que conduziriam a um elevado nível de protecção dos peões. Compromissos idênticos foram assumidos desde então por construtores de automóveis japoneses e coreanos.
Numa comunicação aprovada em Julho do ano passado, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho os principais elementos do compromisso da indústria e convidou ambas as instituições a exprimirem o seu parecer sobre ele. A Comissão irá decidir depois disso se aceita o compromisso da indústria ou se propõe legislação.
O compromisso constitui um pacote inovador que combina segurança activa e passiva. No que se refere à segurança passiva, os construtores concordaram em conceber automóveis de acordo com uma série de testes introduzidos em duas fases, com início em 2005, destinados a verificar se o design dos automóveis minimiza os ferimentos provocados a peões envolvidos em acidentes. Outro importante elemento de segurança passiva do compromisso é a proibição de barras de protecção frontal rígidas em veículos novos a partir deste ano.
No que se refere à segurança activa, a indústria tomou mais três iniciativas: em primeiro lugar, equipar os novos veículos com ABS a partir de 2003, em segundo lugar, introduzir luzes diurnas permanentes (DRL) em todos os veículos a partir de 2002 (note-se que isto se refere apenas à prescrição técnica de DRL, não se substituindo às leis nacionais sobre utilização de DRL) e, por último, mas não menos importante, a indústria está empenhada em avançar e em apresentar relatórios sistemáticos sobre a introdução de equipamento adicional de segurança activa para melhorar a protecção dos peões, tais como os dispositivos adaptáveis de limitação de velocidade.
A Comissão monitorizaria a implementação do compromisso, com base em testes efectuados por laboratórios independentes e possivelmente com o envolvimento das autoridades nacionais de recepção por modelo.
Nos últimos meses, um intenso debate tem vindo a decorrer no Parlamento Europeu e no Conselho sobre as opções apresentadas pela Comissão na sua comunicação.
Em Novembro último, o Conselho de Ministros aprovou a ideia dum compromisso por parte da indústria nesta área e os seus elementos fundamentais, sujeitos a certas condições em pontos específicos.
Agora é a vez do Parlamento Europeu exprimir a sua perspectiva. Estou reconhecido à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e em particular à relatora, a senhora deputada Hedqvist Petersen pelo seu excelente trabalho e também à senhora deputada Oomen-Ruijten e aos senhores deputados Harbour e Rübig pelos seus pareceres. Aprecio o esforço que investiram nesta questão, que revelou um empenhamento, um profissionalismo e uma abertura excepcionais. O objectivo foi procurar um equilíbrio entre, por um lado, um elevado nível de protecção, flexibilidade e eficiência na execução das leis e, por outro lado, a preservação da segurança e transparência jurídicas.
Em primeiro lugar, a Comissão congratula-se com o apoio expresso pela Comissão dos Transportes para os objectivos e horizonte temporal propostos na comunicação da Comissão para a introdução de medidas de protecção dos peões.
Em segundo lugar, a Comissão congratula-se com as opiniões expressas no relatório relativamente à abordagem legislativa, sugerindo a utilização de legislação-quadro nesta área para garantir a segurança jurídica quanto aos objectivos fundamentais.
Alguém perguntou o que é que a Comissão fará se o relatório for aceite. Se a maioria do Parlamento Europeu concordar com esta abordagem, a Comissão está disposta a apresentar uma proposta de legislação-quadro, baseada nas medidas relevantes do compromisso. Creio que poderemos fazê-lo até ao final deste ano, no próximo Outono.

Presidente.
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0192/2002) da deputada Vlasto, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão: 'Manter os compromissos e avançar mais depressa? (COM(2001) 641 - C5-0075/2002 - 2002/2033(COS)).

Vlasto (PPE-DE)
Senhor Presidente, este relatório limitava-se inicialmente à comunicação da Comissão Europeia que apreciou os progressos realizados pelos Estados-Membros desde o Conselho Europeu de Lisboa. Pensei que seria também interessante se este relatório pudesse abranger a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Quis apresentar-lhes um relatório simples e concreto, que se articulasse em torno do trabalho desenvolvido pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros nestes últimos dois anos.
Relativamente à Comissão Europeia, preocupo-me com a lentidão dos progressos realizados e com a reviravolta de conjuntura económica que não é necessariamente favorável às reformas a longo prazo. São no entanto essas reformas estruturais que tardamos em implementar, nomeadamente no domínio da abertura dos mercados e da redução da fiscalidade. Uma das razões para a lentidão das reformas prende-se com o desrespeito do método definido em Lisboa, o qual pressupõe uma concertação entre os Estados-Membros e uma coordenação da Comissão Europeia, com trocas de informação e avaliações das medidas tomadas, o que continua a faltar, prejudicando a coerência da política empresarial.
É por isso que proponho que a Comissão publique um mapa de gestão relativo à política empresarial, como faz para a política do emprego, de forma a definir prioridades de acção e prazos. Peço-lhe também que nos informe melhor sobre o estado de adiantamento das reformas estruturais nos Estados-Membros. Peço-lhe por fim que avalie a eficácia das iniciativas tomadas pelos Estados-Membros e que difunda efectivamente as melhores práticas.
As pequenas empresas constituem um pilar da economia europeia, um viveiro de empregos que temos de apoiar e desenvolver. O ambiente regulamentar e administrativo em que evoluem as nossas empresas pesa também sobre a sua competitividade. Há que manter presente que a pequenas empresas com menos de cinquenta assalariados empregam 65 milhões de pessoas na União Europeia. Representam 99% do conjunto das empresas e fornecem 53% dos empregos. Por outras palavras, melhor legislar tendo em conta as pequenas empresas significa servir melhor 65 milhões de pessoas.
É por isso que peço à Comissão que reforce a concertação com as organizações representativas das pequenas empresas e que as ajude a organizarem-se em rede. É também por essa razão que insisto na necessidade de diferenciar melhor os diversos tipos de empresas nas propostas legislativas. E, por fim, é também por isso que não devemos complicar a existência dos nossos empresários com uma legislação opressiva.
As medidas que proponho têm por finalidade apoiar as iniciativas empreendidas pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros em prol das empresas. Quis realçar os problemas de método que travam a estratégia de Lisboa, avançando simultaneamente com algumas propostas concretas susceptíveis de darem resposta às expectativas dos empresários, as quais se baseiam nas pequenas empresas. Espero que a nossa assembleia nos apoie.

Chichester (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a minha colega, a senhora deputada Vlasto, pelo seu relatório. A agenda de Lisboa é importante para a economia e o futuro da Europa e da União Europeia. Na altura, foram feitas muitas promessas e há muita retórica positiva relativamente ao processo e àquilo que pretendemos fazer. Mas há mais conversa do que de substância. Muitos dos projectos de substância no processo são uma continuação de regimes, como a liberalização do mercado energético, que estavam em preparação. Tomei nota com muito interesse de comentários como os do nº 14, que apela a que os Estados-Membros reduzam a carga fiscal sobre o trabalho. Bem gostaria que o meu próprio país tivesse seguido esse conselho, em vez de instituir o imposto sobre o trabalho no último orçamento.
Apoio energicamente os comentários feitos sobre a importância para as pequenas empresas duma genuína abertura do mercado no domínio das telecomunicações, da energia, dos serviços postais e dos transportes. Trata-se de uma aspiração legítima. Estamos a trabalhar arduamente para o conseguir mas não estamos a avançar suficientemente depressa nem suficientemente bem. Apoio também o apelo da Comissão para que seja feito um estudo sobre o impacto em vários tipos de empresas de cada proposta legislativa. O Senhor Comissário conhece bem a minha apreensão relativamente aos custos do impacto empresarial e às propostas. É por esta razão que estou também apreensivo em relação ao Parlamento e à nossa propensão para excluir alterações que impliquem aumentos dos custos. É por essa razão que a minha alteração se debruça sobre a análise dos custos das nossas alterações.

Ford (PSE).
Senhor Presidente, gostaria também de apresentar as minhas felicitações à senhora deputada Vlasto pelo seu relatório, que foi aprovado unanimemente na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e que aborda a questão do Conselho Europeu de Lisboa que tinha por objectivo tornar a União Europeia a mais competitiva e dinâmica economia do conhecimento do mundo, associando isso ao Conselho de Santa Maria da Feira que aprovou uma Carta Europeia das Pequenas Empresas. Como afirmou a senhora deputada Vlasto, as pequenas empresas são, claramente, uma das chaves do sucesso nas economias europeias.
Gostaria de sublinhar três pontos. Em primeiro lugar, o relatório revela os baixíssimos níveis de investimento em investigação e desenvolvimento no interior da União Europeia (1,19% do PIB), que são particularmente notórios nos sectores industriais dominados pelas PME.
Gostaria que ponderássemos a ideia da criação, a nível europeu, de institutos de investigação pagos através duma taxa sobre as indústrias relevantes, ideia essa que os Japoneses utilizaram com grande sucesso para obter inovação em termos de investigação e desenvolvimento nesses sectores industriais.
Em segundo lugar, precisamos de analisar a questão de melhorar a regulamentação, para simplificar e reduzir o contexto regulamentar e legislativo. Não tenho qualquer problema com a imposição de encargos às empresas para melhorar, por exemplo, o ambiente, mas precisamos de obter aquilo por que pagamos. Um estudo recentemente efectuado no Reino Unido sugere que a directiva sobre veículos fora de uso, por exemplo, custa 400 milhões de libras esterlinas por ano, gerando benefícios ambientais de apenas 100 milhões de libras por ano. Se estes números estão correctos, aqui está uma legislação que nunca deveria ter sido aprovada na União Europeia.
Temos pois que estar conscientes do impacto da nossa legislação sobre as empresas e o emprego. Assim, apoiamos a alteração Chichester em princípio e iremos votar a seu favor.
Em terceiro lugar, temos que ter uma visão mais abrangente para determinar se as PME que servem apenas os mercados locais devem sofrer as mesmas imposições que as grandes empresas que exportam para toda a Europa e para fora dela. Em muitos casos o conhecimento local pode ser suficiente para proteger os consumidores. É preciso regulamentação quando os bens e serviços fornecidos por empresas anónimas estão afastados do consumidor tanto do ponto de vista geográfico como em termos de conhecimento local.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Conselho Europeu de Lisboa preconizava para todos os Estados-Membros da UE um formato capitalista uniformizado. O método de Lisboa passava pela abertura dos mercados e para isso foi apresentado um único modelo. Trata-se do modelo da coordenação da política económica e social, com especial destaque para o papel do sector privado.
Posso concordar com a relatora quando afirma que ainda não foi suficientemente analisado se este método uniforme é bom para todos. Os princípios que regem os serviços públicos e a segurança social variam conforme os Estados-Membros. Nos países nórdicos, os serviços públicos são entendidos no sentido lato, visto que abrangem também as pensões, os serviços de saúde, as escolas e a guarda de crianças. Os países que asseguram as suas famílias através de um modelo católico não devem dizer-nos que os nossos impostos nos países nórdicos são exageradamente altos. O método de privatização apresentado em Lisboa não produziria serviços melhores do que aqueles que já temos nos países nórdicos.
As declarações da UE não conduzem efectivamente a uma vida social mais segura. Por isso, nos Estados-Membros livres da hegemonia da direita pode faltar, e de facto deveria faltar, a vontade de implementar as declarações que procurem desmoronar a segurança básica dos cidadãos.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, quando oiço evocar o objectivo de Lisboa - "tornar, em dez anos, a economia europeia a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo" - pergunto sempre a mim mesmo se pensamos, efectivamente, que, antes da Cimeira de Lisboa, os Chefes de Governo pensavam propor economias menos competitivas.
Penso que, em vez de colocar e propor grandes objectivos, seria melhor procurar fazer algumas das coisas certas, algumas das coisas positivas que devem ser feitas, e este relatório recorda oportunamente, e de forma incisiva, algumas das questões que devem ser enfrentadas: a liberalização dos mercados, um mercado dos valores mobiliários mais integrado, a abertura dos mercados de exportação para as empresas europeias.
Considero que se poderia ter dito algo mais, Senhora Relatora, Senhor Presidente, Senhor Comissário, a propósito da carga fiscal e burocrática em termos de regulamentação do trabalho, que afecta sobretudo as pequenas e médias empresas da Europa e que é uma das razões pelas quais uma parte consistente das empresas e das microempresas europeias - estou a pensar, em particular, nas italianas, mas não só - constituem, de facto, uma economia submersa, uma economia que foge à regulamentação, que foge à legalidade devido aos encargos excessivos que lhes são impostos.
Gostaria de concluir dizendo que é justo que nos ocupemos das pequenas e médias empresas na Europa e nos preocupemos com elas; em Itália, as pequenas e médias empresas são a espinha dorsal da economia. Com isto, no entanto, estejamos atentos a duas coisas: em primeiro lugar, precisamos, na Europa, de grandes empresas competitivas e internacionalizadas; em segundo lugar, é necessário que as pequenas e médias empresas cresçam e registem uma tendência contínua para crescerem e se expandirem, sobretudo na Europa, e, eventualmente, para se internacionalizarem. Assim, dizer que "tudo o que é pequeno tem graça" está correcto, mas não criemos as condições para um nanismo empresarial europeu de que não temos necessidade.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria antes de mais de felicitar a senhora deputada Vlasto por este relatório. Com efeito, é evidente que temos todos de estar conscientes que as PME e as PMI desempenham um papel importante, não só na economia mas também na sociedade, ao favorecerem a sua coesão económica e social.
Mas a capacidade de modernizar uma economia e de estabilizar uma sociedade tem de estar baseada em condições institucionais, num quadro jurídico claro, acessível e sobretudo adaptado. O mercado único e a concretização integral da União Económica e Monetária, o alargamento da União Europeia, a criação próxima de uma zona euro-mediterrânica vão alargar esse espaço e portanto modificar as regras. Esta globalização dos mercados tem nitidamente um impacto sobre a competitividade das nossas empresas europeias, que têm de adaptar a sua estratégia integrando nos seus dados de análise os avanços estratégicos realizados pela concorrência dos países terceiros competitivos e a concorrência dos mercados dos países terceiros a que querem aceder.
Constatamos que o grau de internacionalização das empresas europeias é demasiado fraco, tanto no seio do mercado único como fora da União Europeia. É por isso que as empresas precisam rapidamente de condições regulamentares mais favoráveis, sobretudo adequadas, em matéria de acesso ao mercado e de medidas adicionais relativas às parcerias empresariais a nível internacional.
As PME precisam também de novas formas de organização do trabalho, mas essas mudanças não podem em caso algum processar-se em prejuízo das necessidades dos trabalhadores em matéria de segurança. É essencial facilitar a adaptação das competências dos trabalhadores às necessidades da empresa e considerar a formação como um investimento para as empresas e uma mais-valia para os trabalhadores.
Por outro lado, as PME contribuem para os valores culturais europeus e para a qualificação dos homens. Constituem o nível de proximidade económica que temos de valorizar, como foi anunciado em Lisboa, mas temos de agir depressa, pois a nossa lentidão asfixia-as; as nossas empresas, ancoradas na realidade económica de fundo, precisam mais de actos do que de palavras. Temos de ser tão eficazes como elas! Este aspecto já aparece claramente no Sexto Programa-Quadro de Investigação. Temos agora de avançar com essa coerência.

Titley (PSE).
Senhor Presidente, gostaria apenas de abordar esta questão de melhorar a regulamentação. Felicito a Comissão pelas suas propostas, em particular as suas recomendações relativamente à avaliação do impacto económico. As propostas da Comissão só serão eficazes se as duas outras instituições - o Conselho e o Parlamento - as apoiarem.
A alteração proposta pelo senhor deputado Chichester procura modificar o nº 25, que era a minha alteração original em sede de comissão, apelando essencialmente ao Parlamento para que efectue as suas próprias avaliações do impacto económico. Considero que o devemos fazer em segunda leitura, quando tivermos recebido a posição comum do Conselho e conhecermos as alterações do Parlamento em primeira leitura. Devemos poder dispor de uma unidade independente que procure avaliar com exactidão qual o impacto da legislação, com uma rigorosa análise de custo-benefício, como o senhor deputado Ford afirmou, não para substituir a tomada de decisões, mas antes para garantir que todas as decisões tomadas pelo Parlamento são fundamentadas.
Pode até acontecer que, mesmo reconhecendo que há custos envolvidos, consideremos que a legislação é mais importante. Mas o Parlamento tem que seguir o exemplo da Comissão nesta matéria, doutra forma isto não poderá funcionar. E na verdade, o Conselho deveria fazer o mesmo. O Conselho tem um grande talento para acrescentar alterações à legislação, sem determinar realmente quanto é que essas alterações irão custar. Este é um desafio fundamental para o Parlamento.
Finalmente, a agenda de Lisboa só funcionará se nos centrarmos na questão das qualificações. A formação ao longo da vida tem que ser efectiva e não constituir apenas um slogan. Temos que garantir que a nossa mão-de-obra dispõe das qualificações necessárias para poder desenvolver a nossa economia, já que a nossa vantagem competitiva se baseia essencialmente nessas qualificações e é nelas que reside o futuro da economia europeia.

Liikanen
Senhor Presidente, em Março de 2002, o Conselho Europeu de Lisboa considerou que as empresas deviam estar no cerne da realização do objectivo estratégico da UE. Através da actividade empresarial será possível aproveitar as oportunidades oferecidas pela economia e criar, por esta via, a prosperidade necessária para alcançar os objectivos sociais. Na sequência da Cimeira de Lisboa foi adoptada a Carta Europeia das Pequenas Empresas. Esse documento baseia-se no princípio de que as pequenas empresas são uma fonte importante de dinamismo, de inovação e de espírito empresarial.
No Inverno passado, estávamos preocupados porque a importância essencial da actividade empresarial estava a ser esquecida. Mas isso não era verdade. Em Março, o Conselho Europeu reunido em Barcelona voltou a afirmar a importância vital da actividade empresarial e reforçou o seu papel central, exortando os Estados-Membros a acelerarem a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Ao mesmo tempo, a Comissão publicou o relatório sobre a competitividade das economias e das empresas europeias de 2002. Este documento torna claro que a produtividade da UE está ainda longe da dos Estados Unidos. Por conseguinte, o PIB per capita na UE corresponde apenas a 65% do dos Estados Unidos.
Há muitas razões que justificam a fraca competitividade da Europa, mas o deficiente nível dos investimentos e do aproveitamento das tecnologias de informação e de comunicação sobressai do referido relatório. As consequências desta deficiência são visíveis na indústria e também no sector de serviços. O aproveitamento dos investimentos feitos nas tecnologias de informação e de comunicação está travado na UE ainda pela falta de pessoal qualificado.
A conclusão preocupante do relatório de 2002 sobre a competitividade das economias e das empresas europeias é, pois, que se a UE não eliminar todos os obstáculos não poderá alcançar os objectivos estabelecidos em Lisboa. A senhora deputada Dominique Vlasto apresenta no seu relatório várias medidas para melhorar a capacidade de realização da UE e elas vão no sentido de se poder evitar a referida conclusão preocupante.
Para finalizar, queria destacar cinco aspectos: em primeiro lugar, a base da competitividade das empresas europeias é o mercado interno. Há ainda muito que fazer até que o mercado interno no domínio dos serviços fique concluído. A liberalização dos mercados financeiros facilita as ofertas de financiamento às empresas. Em segundo lugar, a Carta Europeia das Pequenas Empresas deve ser implementada com determinação. Existem sinais de progresso, mas os Estados-Membros não devem desperdiçar tempo. Em terceiro lugar, a melhoria da regulamentação pressupõe uma avaliação do impacto de cada proposta legislativa. A Comissão apresentou, na semana passada, uma proposta sobre esta matéria e fico muito contente com as intervenções proferidas pelos senhores deputados Chichester e Titley. Em quarto lugar, é preciso desenvolver todos os esforços para tirar partido das tecnologias de informação e de comunicação. Não basta referir que as tecnologias de informação e de comunicação aceleram a economia nos Estados Unidos, é preciso tomar as medidas necessárias. Para finalizar, devemos criar um ambiente positivo para a iniciativa empresarial. É preciso correr riscos e é preciso que a sociedade o estimule. Irei voltar a este tema ainda no Livro Verde.
Todas estas medidas são políticas. Devemos concentrar-nos para corrigir o rumo da actuação política e conseguir que se instaure na UE um ambiente favorável às empresas, sem fixarmos os olhos nos pequenos projectos - mesmo que possam ser em si bastante produtivos. Dispomos já de instrumentos para financiamentos de volume considerável.
Agradeço à senhora deputada Dominique Vlasto por ter indicado certas áreas da política em que precisamos de avançar. Ao fim e ao cabo, precisamos de melhorar a actividade política, porque esse é o caminho que nos permite aproximar cada vez mais do objectivo de Lisboa.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0147/2002) do deputado Belder, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão intitulada 'eEurope 2002: acessibilidade dos sítios Web públicos e do respectivo conteúdo? (COM(2001) 529 - C5-0074/2002 - 2002/2032(COS)).

Belder (EDD)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, agradecendo aos membros da Comissão da Indústria - em especial aos colegas Read e Harbour, - e ao secretariado da comissão pela agradável cooperação, quero exprimir a minha satisfação, na qualidade de relator, pelo facto de chegar ao presente relatório. O documento diz respeito ao acesso aos sítios Web públicos, nomeadamente por parte de pessoas com deficiência e idosos. Os contactos mantidos com a Comissão Europeia neste âmbito foram igualmente muito frutuosos. 
A comunicação da Comissão tem por objectivo chamar a atenção para o objectivo de abrir a sociedade de informação, definido na estratégia de Lisboa. Para tornar os sítios Web acessíveis aos equipamentos utilizados pelas pessoas com deficiências, é necessário que estes sejam concebidos de forma adequada. Foi justamente nesse sentido que o consórcio mundial W3C desenvolveu um conjunto de directrizes que os Estados-Membros se comprometeram a ter em conta na concepção dos sítios Web públicos. A Comissão Europeia acompanha a evolução deste processo.
Uma vez que o acesso de todos os cidadãos às informações do sector público tem de ser garantido, a acessibilidade dos sítios Web públicos reveste-se de uma importância óbvia. As entidades públicas têm, além disso, uma responsabilidade especial pelos grupos mais vulneráveis da sociedade. O Parlamento Europeu pode, portanto, apoiar calorosamente este processo. O PE apela ao aumento dos esforços de execução, sob pena de o objectivo mencionado pela Comissão - nomeadamente o de garantir, o mais tardar em 2003, a acessibilidade dos sítios Web públicos - não poder vir a ser alcançado em tempo útil. 
O utente, por exemplo, um funcionário público com deficiência, poderá, segundo espero, a breve trecho, aceder sem problemas a sítios Web públicos. A par disso, é fundamental que esse mesmo funcionário público possa também, ele próprio, colocar informação num sítio Web. Por conseguinte, o software necessário para o efeito tem também de ser acessível. 
No entanto, não é possível pensar num cenário final estático. Com efeito, as tecnologias associadas à Internet estão em rápido desenvolvimento, motivo pelo qual apelo ao desenvolvimento de directrizes complementares consentâneas com essa dinâmica. As entidades públicas terão, portanto, de acompanhar a par e passo essa evolução.
Isso remete-nos para a questão de saber qual é, de facto, o significado dessas directrizes para os organismos públicos. Em primeiro lugar, a acessibilidade a todos tem de ser tida em conta, logo de início, no processo de concepção. Em segundo lugar, a acessibilidade a todos exige que as entidades públicas veiculem a sua informação de forma tecnologicamente neutra, isto é, não só através da Internet. Em seguida, coloca-se também, obviamente, a questão de saber se virá a ser dada forma efectiva e prática ao cumprimento formal das directrizes. O relatório solicita por isso a criação de "pontos de informação" nos Estados-Membros, onde os utentes possam relatar as suas experiências e apresentar as suas queixas. Estes sinais vindos da sociedade deverão conduzir a melhorias nos sítios Web.
A questão de saber se um carácter mais obrigatório das directrizes conduz ou não a melhores resultados, foi um ponto de discussão. Contudo isso não ofereceria uma solução para o cerne do problema que neste momento se verifica, e que radica no desconhecimento das directrizes e não numa eventual má vontade da parte dos desenhadores de sítios Web. Do meu ponto de vista, nesta fase não há realmente motivos para introduzir legislação europeia nesse âmbito. No entanto, a Comissão pugna por que, a par dos sítios Web públicos, também os sítios Web privados se tornem acessíveis com a maior brevidade possível.
Outro aspecto que foi objecto de discussão na Comissão da Indústria foi a questão de saber qual o tipo de sítios Web mais prioritários. Dada a diversidade de opiniões expressas no terreno, seria conveniente dar prioridade aos sítios Web mais relevantes para os grupos de utilizadores. Estes podem ser tanto sítios Web comerciais como de interesse social. Aliás, esses sítios Web de interesse social e público incluem também sítios de natureza comercial. Pensemos em lojas, bancos e empresas de transportes públicos.
O relatório consagra atenção aos países candidatos. A quantidade de trabalho ainda a realizar tendo em vista a consecução deste objectivo faz com que, também nesses países, a acessibilidade mereça um grande esforço.
Por último, Senhor Presidente, as melhorias deverão também ser mensuráveis no terreno. O relatório apoia, por isso, o prosseguimento da investigação tendo em vista o estabelecimento de critérios mensuráveis para o cumprimento das directrizes. O terreno transmite-nos sinais animadores. O Instituto Neerlandês de Apoio a Invisuais, Bartiméus - que nos forneceu pareceres excelentes - desenvolveu uma iniciativa nesse sentido. Espera arrancar já na próxima semana com um sítio Web onde os utentes poderão requerer uma verificação regular do seu sítio Web. Desta forma, eles poderão obter um certificado de acessibilidade. O sítio Web arrancará inicialmente em língua neerlandesa, mas o Instituto Bartiméus não exclui contudo a hipótese de vir a criar também uma versão inglesa, para que também os utentes não neerlandeses possam testar os seus sites.
Tudo somado, pugno por uma situação em que também as pessoas com deficiências, tal como todas as outras, possam aceder sem problemas ao meio Internet. Faço votos por que o presente relatório contribua nesse sentido. O mercado interno Internet é, com efeito, uma fonte de informação - e também de comunicação, não esqueçamos - que desempenha uma função cada vez mais relevante na sociedade no seu conjunto. E a evolução tecnológica não pode excluir grupos, devendo, pelo contrário, promover a sua participação social. Com efeito, as boas tecnologias estão ao serviço do ser humano.
Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Belder o seu extraordinário trabalho neste relatório. Trata-se de um documento extremamente abrangente que envolveu um grande trabalho de pesquisa. A tarefa dos relatores-sombra foi relativamente fácil porque concordávamos com uma grande parte do conteúdo e estávamos apenas à procura de formas de melhorar o sentido do texto.
Gostaria de abordar alguns pontos específicos em relação a questões que o senhor deputado gentilmente integrou no relatório final. Em primeiro lugar, é correcto sublinhar, como ele o fez, as apreciáveis oportunidades que se oferecem às pessoas com deficiência na nossa sociedade. A revolução digital vai melhorar a sua qualidade de vida e o seu acesso aos serviços. Trata-se de algo que temos de tentar explorar em conjunto da maneira mais eficaz possível.
Aqueles de entre nós que já estiveram ao lado de pessoas com deficiência visual, vendo-as utilizar um site da Internet, aperceberam-se certamente de que deveria haver uma melhor concepção das páginas e que isso não custaria nada. É uma questão de educação, de formação e de melhores práticas. Esta é uma questão em que a Comissão está a trabalhar, mas não podemos deixar de a sublinhar. Trata-se de uma matéria em que as autoridades públicas podem mostrar qual é a melhor prática, abrindo caminho para os outros. Como parte integrante desta abordagem, é essencial garantir que dispomos de instrumentos para proceder a análises comparativas e classificar o acesso aos sites, já que a comparação pública e o encorajamento das melhores práticas contribuirá para incentivar todos nós a prosseguirmos. Esta é uma matéria em que a Comissão está também a trabalhar, mas é correcto salientá-la no nosso relatório.
Isto está obviamente relacionado com a questão dos serviços comerciais. Os grupos de utilizadores com quem falei (em especial, no Reino Unido) sublinharam a importância de encorajar os operadores comerciais e os fornecedores de serviços comerciais a tornarem os seus sites mais fáceis de utilizar por pessoas com deficiência. Estes serviços comerciais essenciais (bancos, serviços de vendas ao domicílio, acesso a transportes - poder pedir transporte e verificar horários) têm que se tornar acessíveis aos utilizadores com deficiências, ajudando-os assim efectivamente a envolverem-se nesta nova revolução.
A existência dessas análises comparativas e as classificações por estrelas incentivarão as empresas privadas a tentar decidi-las em seu favor, tornando os seus sites mais acessíveis, o que por sua vez conduzirá ao tipo de benefícios que procuramos.
Estou muito interessado em incentivar estes dois aspectos, mas globalmente este relatório é extremamente válido. Não iremos apoiar todas as alterações deste lado, mas isso é apenas um aspecto de pormenor. O ímpeto geral deste relatório é muito louvável e exorto a assembleia a conceder-lhe o seu inteiro apoio.

Read (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer minhas as palavras do senhor deputado Harbour ao felicitar o senhor deputado Belder. O seu trabalho foi não só árduo como também foi efectuado duma forma muito aberta, inteligente e acessível. Penso que podemos ver os frutos desse método de trabalho neste relatório. Foi um grande privilégio fazer parte deste processo.
Na verdade, o acesso à sociedade de informação, no seu melhor, é o grande 'equalizador?, a grande força para a democracia. É por isso que este relatório é tão importante: fornece um mecanismo de cidadania activa, que se vai tornando cada vez mais importante, por exemplo, em termos de democracia electrónica. Estamos a caminhar em direcção à votação electrónica; os métodos de envolvimento activo dos cidadãos estão cada vez mais dependentes do acesso à Internet. Mas a razão pela qual eu quis ser relatora-sombra neste relatório e apoiar o senhor deputado Belder, prende-se com o facto de, para as pessoas com deficiência, o acesso ao trabalho depender cada vez mais do acesso à Internet.
O senhor deputado Harbour tem toda a razão ao afirmar que grande parte destas questões não depende do dinheiro, ou pelo menos de grandes somas de dinheiro, e o senhor deputado Belder esteve muito bem ao efectuar uma vasta consulta das próprias pessoas com deficiência. São elas que melhor estão em posição de nos explicar aquilo que é necessário, aquilo que funciona e aquilo que os poderá ajudar.
Gostaria de chamar em particular a atenção para o nº 4 da proposta de resolução, onde se diz que as pessoas com deficiência não só deveriam poder ler as páginas da Internet, como também deveriam poder gerir o seu conteúdo. Por outras palavras, elas não são apenas receptoras passivas de informação, mas também colaboradoras activas. Isto é extremamente importante.
O meu último ponto é que tudo isto, tornar a Europa funcional e amigável em termos da Internet, faz parte da agenda de Lisboa e vai querer dizer que se este princípio for levado para outras áreas de trabalho, os cidadãos com deficiência da União Europeia poderão dar a sua participação nesta matéria em termos muito mais igualitários do que até agora.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a democracia deve conter o direito à informação de que as pessoas necessitam para aumentarem o controlo das suas próprias vidas. A informação deve estar ao alcance de todos. O sector público tem a responsabilidade de garantir o acesso à informação também para aquelas pessoas que podem ser potencialmente excluídas.
O objectivo da Comissão de garantir a todos o acesso à sociedade da informação é democrático. Todavia, não há informação se as pessoas não aprenderem a produzi-la e a utilizá-la. A ligação à Internet ou a existência de outros meios de acesso à informação não bastam: é preciso saber e querer utilizá-los.
O relator faz uma chamada de atenção especial para a disponibilidade e a compatibilidade de equipamentos e de programas especiais. Eu quero destacar em especial a importância da linguagem: a linguagem das máquinas tem de ser traduzida para a linguagem utilizada pelas pessoas. Tem de haver contactos entre as pessoas e não apenas entre pessoas e máquina. A privatização não deve levar à destruição das instituições que democratizam a informação na sociedade. A televisão deve ser um meio de produção de serviços de informação de utilidade pública.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, vemos a Internet como uma oportunidade para todos e não como uma nova fonte de desigualdades, de exclusão ou de isolamento. É por isso que estaremos sempre ao lado dos movimentos que se consagram não só a combater a "info-exclusão", mas também e sobretudo, de um modo positivo e pró-activo, a potenciar os extraordinários recursos oferecidos pelas tecnologias de informação para responder a necessidades e aspirações dos grupos sociais vulneráveis e tradicionalmente marginalizados, como as pessoas com deficiência e os idosos. É preciso, portanto, dar toda a força a este impulso. Foi aquando da última presidência europeia do meu país, em Junho de 2000, na Cimeira de Santa Maria da Feira, que foi oficialmente adoptado o plano de acção "eEurope 2002", incluindo de entre os seus objectivos o de tornar a sociedade de informação acessível a todos os cidadãos da União Europeia, e assim devendo ser dedicada especial atenção às pessoas com deficiência e à luta contra a "info-exclusão" em geral.
Mantemo-nos activos nessa linha. Foi muito importante, nesse sentido, a adopção em 2001, pelo BEI e os Estados- Membros, das directrizes para os sites Web. Nesse quadro, saudamos a comunicação da Comissão e o extraordinário trabalho realizado pelo relator. E embora tenhamos dúvidas na generosidade voluntarista de vê-las plenamente aplicadas até ao final de 2003, cremos de devemos insistir nesse objectivo e formular uma particular exigência quanto àqueles sites Web públicos que, por possuírem uma função social específica ou assumirem especial relevância para as pessoas com deficiências e para os idosos, deverão ser os primeiros a cumprir integralmente esse objectivo. Aí, nenhum atraso seria compreensível.

Cappato (NI).
Senhor Presidente, parabéns ao relator pela prioridade que soube dar ao problema da acessibilidade, em particular dos idosos e das pessoas com deficiência.
No que respeita à prioridade da acessibilidade ao conteúdo dos sítios Internet, em particular para os idosos e as pessoas com deficiência, penso que temos de concentrar a nossa atenção nos direitos civis e políticos, na sua acessibilidade através da Internet.
Entendo que é esta a prioridade em termos de conteúdo. A publicidade em rede de todos os momentos formalmente públicos da vida institucional - não só o processo político, mas também o judiciário e o administrativo - constitui um objectivo urgente para recuperar um princípio fundamental da democracia liberal. A este propósito, juntamente com 62 colegas - e assinalo-o também ao Senhor Comissário Liikanen - apresentámos uma proposta de resolução sobre a democracia electrónica, na qual solicitamos que os cidadãos europeus possam, através da Internet, beneficiar plenamente dos direitos de cidadania garantidos pelos Tratados da União Europeia.
Penso que isto se aplica a todos os níveis da administração pública: ou seja, deve considerar-se uma prioridade, precisamente, permitir a todos - e, portanto, também àqueles que, de um modo mais difícil e mais dificultoso, têm acesso à rede - poderem usufruir plenamente, através da Internet, dos seus direitos civis, dos direitos civis de informação sobre as questões institucionais, do acesso aos direitos democráticos, dos direitos civis que, precisamente, podem fruir através da rede.

Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço mais uma vez ao Comissário Liikanen pela sua apresentação excelente e, para mais, socialmente correcta. Agradeço também ao relator, senhor deputado Belder, pelo bom trabalho que realizou. Os serviços de rede devem ser para todos - este é um ponto de partida europeu, com que concorremos com os americanos. Se não for possível a participação de todos, a nossa sociedade fica coxa. Há inúmeros grupos especiais, como os deficientes, os idosos, as famílias monoparentais, os pobres, os desempregados e assim por diante, que se encontram numa situação especial. O número dos idosos está a aumentar. Até nós, aqui na União Europeia, envelhecemos. É preciso eliminar os obstáculos tecnológicos. Os engenheiros podem resolver esta tarefa, desde que haja vontade política. A economia não é obstáculo. Existem muitas soluções, inclusive na Suécia e na Finlândia, mas todos, inclusive nós, devemos fazer todos os esforços para alcançarmos o objectivo do Comissário Liikanen.
É importante que o acesso à rede seja fácil. Todavia, como logo à partida os textos escritos em papel já hoje são demasiado exigentes para muitos, também o serão num ecrã, e assim este facto representa um instrumento de medição da democracia; uma medida de uma democracia moderna, a medida da Europa electrónica, que constitui um desafio que a Europa coloca aos outros. A nossa capacidade de ser democráticos na rede mede o nível da evolução e da maturidade da nossa democracia. Neste caso, a questão não está em saber se os meios estão disponíveis, mas sim se podemos participar e se podemos participar activamente, isto é, se podemos dar o nosso contributo. Pois bem, a democracia não funciona num só sentido - como poderia facilmente acontecer na rede - a democracia significa que os idosos, os deficientes e todos os cidadãos, sobretudo todos os grupos especiais, devem poder participar, eles próprios, e devem poder dar o seu contributo na rede. Deve ser este o nosso objectivo. Se ele não for realizado a democracia fica desfigurada.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhor Presidente, estimados eleitores que aqui se encontram na expectativa de um debate interessante, estimado Comissário que acabou de bocejar, depois de ontem não termos sequer chegado a conseguir tomar um mínimo de decisões que possibilitassem debates mais vivos, permito-me passar futuramente a dirigir-me aos colegas presentes indicando o seu número, ou seja: caros 15 colegas presentes!
Está-se a falar da Internet, portanto da alternativa àquilo que aqui vos dão. Está-se a falar do vosso acesso directo àquilo com que também se faz o processo democrático de formação de opinião. É da eEurope que estamos a falar, por acaso já a experimentaram? Já visitaram o sítio Web do Parlamento, do Conselho, da Comissão? Se já o fizeram, será que sentiram o que eu senti? É como se estivéssemos perante uma parede cheia de arquivadores. Alguns vêem neles um certo erotismo, mas a maior parte nem por isso. Há crianças, há jovens que procuram algo diferente, procuram informações, procuram debate. E isto é possível, a Europa tem essa possibilidade, mas vamos ter de nos esforçar imenso - também aqui neste Parlamento - quer no que se refere à configuração do nosso sítio Web, quer no que se refere aos conteúdos. Falta a maior parte das informações, assim como as mais importantes. Por aqui se vê como a Internet é verdadeiramente importante para a democracia. E regresso, assim, ao meu ceterum censeo: não pode haver democracia sem transparência!

Cappato (NI).
Senhor Presidente, queria apenas rectificar a informação do colega Hans-Peter Martin: foram dezoito os colegas que escutaram atentamente a sua intervenção!

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, existem 37 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia, e o número de europeus idosos não pára também de crescer. O senhor deputado Belder utilizou aqui uma linguagem muito mais rica, mas partilho a sua conclusão. Estes grupos correm o risco de sofrer uma exclusão social grave devido a uma série de barreiras técnicas que enfrentam na utilização da Internet. A Comissão está absolutamente empenhada em tomar medidas para identificar e remover estas barreiras a nível europeu, de forma a garantir uma sociedade inclusiva que proporcione oportunidades iguais para todos.
A Comunicação da Comissão sobre acessibilidade à Internet é parte integrante do Plano de Acção 'e-Europe 2002? adoptado no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em Junho de 2000. Um dos seus objectivos específicos é garantir que as pessoas com deficiências beneficiem integralmente das novas tecnologias e da Internet.
Foram já feitas amplas consultas a organizações representativas das pessoas com deficiências, tais como o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, e prosseguiremos estas consultas relativamente a questões como a Inclusão e a Acessibilidade à Internet ao implementar o Plano de Acção 'e-Europe 2005?, que deverá ser adoptado no Conselho Europeu de Sevilha da próxima semana. Todas as áreas em que propomos novas acções têm que estar disponíveis para qualquer pessoa com deficiência.
A Comissão está particularmente empenhada em promover as orientações da Iniciativa para a Acessibilidade à Internet (WAI), que proporcionam um mecanismo voluntário para que os fornecedores de informação pública e os construtores de sites respeitem um conjunto de normas informais na concepção e estruturação desses sites. Muitos Estados-Membros tomaram já medidas para atingir este objectivo.
A Comissão congratula-se pois com o nível global de interesse e satisfação que esta comunicação obteve por parte do Parlamento Europeu. Gostaria em particular de agradecer ao relator, o senhor deputado Belder, que elaborou um relatório muito equilibrado e completo sobre esta matéria.
No que se refere a questões específicas levantadas no seu relatório, a Comissão concorda com o incentivo dado aos Estados-Membros para que garantam que os objectivos subjacentes à melhoria da acessibilidade à Internet sejam atingidos, para aumentar a consciencialização e acelerar a implementação das orientações e para organizar o acompanhamento dos progressos conseguidos neste campo. A maior parte destes objectivos são também explanados na resolução do Conselho de Ministros das Telecomunicações sobre esta matéria.
A Comissão tomou já medidas sistemáticas para acompanhar os progressos feitos na adopção e implementação das orientações a nível europeu, como parte do esforço de análise comparativa da e-Europe.
Concordamos com o requisito de que os sites da Internet desenvolvidos pela Comissão e por outras instituições europeias sigam essas orientações.
Durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003, a Comissão irá promover a consciencialização da acessibilidade à Internet e iniciativas de formação para construtores de sites e fornecedores de conteúdos.
A Comissão vai prosseguir o seu frutuoso diálogo com as organizações que representam as pessoas com necessidades especiais, incluindo as pessoas com deficiência e os idosos, para obter a sua experiência e orientação nestas matérias.
Estou convicto de que a resolução do Parlamento Europeu sobre esta matéria constituirá um marco significativo na compreensão do papel e da importância da acessibilidade numa sociedade da informação inclusiva.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H00)

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, procedemos ontem a uma votação importante sobre Estrasburgo. No entanto, não é necessário possuir um olfacto especialmente desenvolvido para nos apercebermos de que não possuímos em Estrasburgo um "odor de santidade". Gostaria que pedisse aos serviços competentes que fizessem alguma coisa no sentido de os cheiros desagradáveis desaparecerem.

Miller (PSE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem sobre a mesma questão: há um cheiro francamente desagradável em todo o edifício, não só nesta câmara como também lá fora. No mês passado, os Questores afirmaram-nos que a razão para este cheiro era que um animal tinha morrido numa das canalizações do sistema de esgotos. É suposto que aceitemos essa desculpa também este mês? Isto não é aceitável. Não podemos ser obrigados a trabalhar nestas condições. O pessoal não deve ser obrigado a trabalhar nestas condições. Já é mais do que tempo de se fazer alguma coisa.
Presidente.
Isso será transmitido aos Questores.

Evans, Jonathan (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria apenas de declarar que, devido a um interesse financeiro que ficou registado junto das autoridades parlamentares, não irei participar nesta votação.

Presidente.
Peço à Comissão que comunique a sua posição sobre as alterações.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de subscrever os agradecimentos expressos pelo meu colega, o Senhor Comissário Bolkestein, ao Parlamento Europeu e especialmente ao relator, o senhor deputado Berenguer Fuster, pela sua cooperação e eficiente abordagem deste dossier.
Como sabem, a Comissão apoia a posição comum do Conselho, porque esta é inteiramente consistente com os objectivos essenciais prosseguidos na proposta da Comissão, além de tomar em conta as mais importantes alterações apresentadas em primeira leitura.
A Comissão gostaria de confirmar que aceita as alterações 1, 3 a 8, 10, 11, 12, 15 e 16.
No que se refere à alteração 17, a Comissão pode aceitá-la, embora considere que é necessário proceder a uma pequena reformulação do texto para evitar qualquer má interpretação jurídica.
No entanto, a Comissão não pode aceitar as alterações 2, 9, 13, 14 e 18, pelas seguintes razões: a alteração 2 exclui da proposta um grande número de mediadores de seguros, o que reduz o alcance da directiva, não podendo por isso ser aceite. A alteração 9 introduz disposições transitórias para salvaguardar os direitos adquiridos dos mediadores de seguros existentes. A Comissão já aceitou a alteração 15, que expressa o mesmo objectivo em termos mais claros e, além disso, vai ao encontro de todas as preocupações da directiva.
A Comissão não pode aceitar a alteração 13, que introduz o princípio do melhor aconselhamento possível, criando uma grande insegurança jurídica e que, na prática, iria constituir uma fonte de conflito jurídico. A alteração 16, que a Comissão aceita, vai no mesmo sentido que a posição comum e melhora-a.
As alterações 14 e 18 põem em risco o objectivo-chave duma elevada protecção dos consumidores, algo que a Comissão não pode aceitar. Na verdade, a serem aceites, privariam o cliente de requisitos básicos de informação. A alteração 18, em particular, deixaria o cliente numa posição de insegurança, já que não lhe seria fornecido aconselhamento escrito sobre o produto adequado, recomendado pelo mediador. O objectivo de conseguir um mercado único efectivo com um elevado nível de protecção do consumidor não seria conseguido. A Comissão opõe-se veementemente a esta alteração.
Agradeço-vos a vossa muito limitada atenção.
(Risos, aplausos)

Presidente.
Peço desculpa pelo barulho.
Relativamente à alteração nº 17:

Berenguer Fuster (PSE)
Senhor Presidente, de acordo com as observações da Comissão, gostaria de formular uma alteração oral à alteração 17, dizendo o mesmo, mas de forma diferente. Ou seja, que a adenda proposta pela alteração 17, em vez de ficar situada no final do considerando, seja inserida após "outra actividade profissional", passando a redacção da alteração a ser a seguinte: "A presente directiva não é aplicável às pessoas com uma actividade profissional diferente (por exemplo, peritos fiscais ou contabilistas) que prestem os seus conselhos em matéria de seguros a título ocasional no quadro dessa outra actividade profissional," - e aí incluir-se-ia a referida adenda -, "nem às pessoas que forneçam meras informações de carácter geral sobre produtos de seguros". O resto do considerando ficaria tal e qual como redigido a posição comum.
Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, quero frisar mais uma vez que existe um erro na tradução francesa da alteração 4, na qual a frase 'seguro e aceitável? foi traduzida por 'saudável e aceitável?.

Presidente.
Vamos solicitar aos serviços competentes que verifiquem todas as traduções.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0208/2002) do deputado Konrad K. Schwaiger, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta alterada de decisão do Conselho que adopta o programa específico 2002-2006 de investigação e formação a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (COM(2001) 279 - C5-0334/2001 + COM(2002) 43 - C5-0216/2002 - 2001/0126(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0193/2002) do deputado Sérgio Marques, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias (COM(2001) 732 - C5-0691/2001 - 2001/0284(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Socialista Europeu pretende acrescentar, no nº 14, a designação "Antiga República Jugoslava da Macedónia" à versão original, onde consta apenas "Macedónia".
É evidente que não se trata de um erro linguístico, mas de uma questão altamente política. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, propõe que votemos de novo a versão original.

Presidente.
Examinaremos a questão no momento oportuno, se não houver objecções.

Pack (PPE-DE).
Senhor Presidente, relativamente ao número 47 tenho uma observação um pouco mais importante. Apresenta uma incorrecção. Está escrito: '... um acordo firmado entre a República da Jugoslávia e a Macedónia no mês passado?. Só que o acordo foi firmado no ano passado. Foi inclusive o detonador da crise no Kosovo. Solicito que esta grande incorrecção seja rectificada.

Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, há, de facto, algum erro na tradução.
No texto original, está "Macedónia", mas os socialistas sugeriram que se acrescentasse "Antiga República Jugoslava da Macedónia". Não se trata de uma alteração de carácter linguístico, mas sim político.
Entendemos que a votação deve incidir no que está no texto actual, isto é, apenas "Macedónia".
Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, nas nossas negociações tínhamos aceitado o texto na sua versão original. Reconhecemos o claro erro de não se ter chamado um Estado pelo seu nome. Daí ter sido feita a correcção e constar agora: 'A antiga República da Macedónia?. É o nome oficial que este Estado tem.
Pensamos que o Parlamento pode tornar-se realmente ridículo se, devido a determinadas tendências ou orientações políticas, chamar a um Estado um nome diferente daquele que lhe pertence!
Presidente.
Senhores Deputados, é muito simples. Penso que a assembleia pode decidir se deve ou não aceitar a variante proposta pela senhora deputada Malmström.

Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, tem de ficar claro o que estamos a votar. Penso que, no texto que tem à sua frente, está escrito 'a antiga República Jugoslava da Macedónia?. Se assim é, trata-se de uma votação separada para retirar a designação 'antiga República Jugoslava?.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, seja qual for a forma como nos expressamos em privado ou pessoalmente - por mim, digo sempre 'Macedónia? -, nos documentos oficiais deste Parlamento temos de utilizar a designação oficial!
Quanto a mim, esta não é uma questão de votação, mas sim de linguagem oficial.

Daí não se dever votar de modo algum esse ponto.
(Aplausos)

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, acabámos de votar textos em que está escrito, por exemplo 'Índia? e não 'República da Índia? ou outra coisa qualquer. É o que se passa neste texto quando nele está escrito 'Macedónia?. Se alguém, por motivos politicamente perceptíveis, quer mudar este facto, então deverá ser proposta uma alteração oral, a tratar segundo o procedimento respectivo.
Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, o que é ridículo é que esta assembleia, que é uma organização política, designe um estado por uma sigla. No entanto, parece-me que o texto existente propõe um equilíbrio interessante. É verdade que o título da versão inglesa diz 'FYROM?, mas depois o corpo do parágrafo fala avisadamente de 'Macedónia?. Devemos seguramente conseguir satisfazer toda a gente com este texto. Mantenhamo-lo como está.

Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo PPE. Na qualidade de coordenador e negociador, devo dizer que, quando se trata de documentos oficiais, utilizamos sempre a designação oficial. Por mais que eu deseje utilizar apenas o termo Macedónia, neste texto oficial afigura-se-me realmente mais correcto utilizar a designação oficial adoptada internacionalmente, é que, muito simplesmente, FYROM. Mantenhamo-lo assim, portanto.

Presidente.
Peço à assembleia que decida se pretende usar ou não - de acordo com a terminologia do senhor deputado Oostlander - o termo FYROM.
(A Assembleia manifesta o seu acordo)
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0190/2002) do deputado Elmar Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o estado das negociações relativas ao alargamento (COM(2001) 700 - C5-0024/2002 - 2002/2023(COS)) 
Antes da votação:

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, contrariamente à afirmação que acabou de ser feita, no relatório em apreço está escrito do princípio ao fim 'Chipre, Eslovénia, Eslováquia?! Solicito que, em todos estes casos, seja feita a substituição pelas designações oficiais dos respectivos Estados.
Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, gostaria de apresentar uma alteração oral à alteração nº 38 dos Liberais, onde se refere que os países candidatos devem começar a transpor a legislação anti-discriminação. Mas o que eu proponho é que a transposição seja acelerada, englobando assim os países candidatos que já lhe deram início. Quer isto dizer que, em vez da expressão inglesa 'to start preparing? (começar a preparar) deve ser utilizada a expressão 'to speed up? (acelerar).

Sörensen (Verts/ALE).
Senhor Presidente, antes de passarmos à votação da alteração 88 gostaria de chamar a atenção dos colegas para o facto de haver um erro na tradução da alteração 91. Consta aí que a alteração 91 será suprimida se a alteração 88 for aprovada, mas há realmente uma diferença entre as duas. Na alteração 88 encontramos o termo prostituição, o combate à prostituição. Na versão inglesa da alteração 91, esse termo foi suprimido. Todas as outras versões linguísticas estão incorrectas. Por conseguinte, na alteração 91 dizemos que somos contra o tráfico de seres humanos e contra prostituição de menores, mas não contra a prostituição em si. É essa a grande diferença entre as duas alterações.

Olsson (ELDR).
Senhor Presidente, há um erro na versão sueca. Nela se lê "maior acesso por parte dos países mediterrânicos", mas deveria ser "dos países em desenvolvimento". Espero que as restantes versões linguísticas estejam correctas.

Presidente.
Iremos chamar a atenção dos serviços linguísticos para essa questão.
Sobre os nºs. 33 e 34:

Poos (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de apresentar à assembleia uma alteração oral relativa aos nºs 33 e 34, de forma a ter em conta o facto de, no início desta semana, Chipre ter encerrado o dossiê da concorrência.
Assim, há que actualizar o nº 33 e dizer que há 28 capítulos de negociação já provisoriamente concluídos, em vez de 27. Há também que corrigir o início do nº 34, que passaria a ler-se da seguinte forma: "Verifica que apenas se mantêm em aberto os capítulos que serão tratados numa base horizontal para todos os países candidatos, a saber, a agricultura e as disposições financeiras e orçamentais". O resto do texto deste nº desapareceria.

Olsson (ELDR)
. (SV) Senhor Presidente, há um erro na versão sueca da alteração 1. A versão correcta é "manter o aumento da quota comunitária total dentro dos limites propostos pela Comissão", mas na versão sueca lê-se "a redução".
Presidente.
Faremos a devida verificação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente.
Eu sei, Senhor Deputado Ebner, que está na hora do jogo, mas temos de continuar.
Relatório (A5-0154/2002) da deputada Ewa Hedkvist Petersen, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: 'Protecção dos peões: Compromisso da indústria automóvel europeia (COM(2001) 389 - C5-0537/2001 - 2001/2216(COS)) 
Antes da votação:

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, no número 18 da versão alemã diz-se que devem ser 'perseguidos? os acidentes que vitimam peões. Talvez os condutores devam ser perseguidos, mas as vítimas dos acidentes é que não. Daí a necessidade de proceder à correcção devida.

Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
Para melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado europeu, o relatório García-Margallo y Marfil tenciona nomeadamente "apoiar a estratégia de IVA adoptada pela Comissão em 2000". O relator afirma-se "convencido" de que "a União Europeia tem de continuar a trabalhar no sentido da adopção do regime definitivo de IVA".
Votámos contra este relatório porque não entendemos porque é que deveríamos gastar o dinheiro dos contribuintes europeus para formar funcionários a fim de generalizar e uniformizar um sistema de tributação dos mais injustos que há.
Com efeito, sejam os consumidores ricos ou pobres, pagam um montante idêntico de imposto sobre os produtos (perto de 20% sobre o orçamento da maioria dos produtos em França). Assim, pesa comparativamente mais sobre aqueles cujos rendimentos são mais modestos. O papel preponderante do IVA nas receitas orçamentais de um Estado como a França, e mais globalmente em toda a Europa, reflecte o facto de que são as classes populares que financiam o essencial das despesas do Estado. Só a eliminação dos impostos indirectos corresponderia aos interesses da maioria da população. As despesas do Estado deveriam ser asseguradas por uma tributação forte dos lucros das empresas, assim como pelo imposto directo sobre o rendimento, definido segundo um quadro único fortemente progressivo e incidindo sobretudo sobre as fatias superiores do imposto.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Embora partilhemos muito do relatório e globalmente o acompanhemos, as nossas votações reflectem o muito cuidado que temos sempre quanto a estas matérias e a vigilância permanente que é indispensável manter quanto a quaisquer alterações do statu quo que explícita ou implicitamente apontem para uma comunitarização da política fiscal , à qual não somos favoráveis.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
Votamos contra o relatório de Konstantinos Alyssandrakis sobre o programa de investigação e formação "Energia nuclear". Com efeito, este relatório apoia a posição da Comissão Europeia neste domínio e insere-se positivamente no quadro do Tratado Euratom: um tratado obsoleto que tem por função muito oficial promover o recurso ao átomo e de que há que pôr em causa os próprios fundamentos. Os financiamentos são assim prioritariamente destinados à investigação sobre a fusão nuclear, que o establishment industrial apresenta hoje com as virtudes de que ontem dotava a fissão nuclear, com os resultados que se sabe.
Evidentemente que há que continuar a dispor de fundos para a investigação sobre os resíduos radioactivos, agora que eles foram produzidos, de forma extremamente irresponsável, em enorme quantidade. Mas não será conduzida da mesma forma conforme a perspectiva política adoptada. Ao colocar a tónica no enterramento em camadas geológicas profundas, o programa que nos é proposto tenta tornar socialmente aceitável o prosseguimento da produção nuclear, escamoteando o objecto litigioso. Se queremos atacar realmente o problema que se coloca, a primeira medida de urgência consiste em parar de produzir esses resíduos, e depois orientar a investigação para a gestão in situ numa perspectiva de abandono da opção nuclear.

Raschhofer (NI)
Enquanto houver centrais nucleares a funcionar na Europa, terá de ser conferida prioridade máxima à protecção da saúde dos cidadãos da UE, bem como do seu meio ambiente. Com a aprovação do relatório do nosso colega Schwaiger, prestámos um importante contributo para que, nos próximos anos, possa haver uma investigação ainda mais desenvolvida na área da segurança nuclear.
Estou particularmente atenta à segurança dos reactores existentes na Europa e nos países candidatos. Antes do alargamento, há que criar normas de segurança a nível europeu para centrais nucleares, de modo que, também numa União alargada e também nesta área, possamos oferecer aos nossos cidadãos um elevado nível de segurança. Considero que se trata de uma tarefa para o Centro Comum de Investigação, lançar a primeira pedra no sentido do estabelecimento de normas comunitárias de segurança. É por este motivo que a delegação dos Liberais vota favoravelmente o relatório em apreço e, de modo particular, as alterações 1, 2 e 4.
Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, não votei favoravelmente o relatório sobre o regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias pois não quero ir atrás do Comissário Bolkestein e do nosso relator e subjugar-me a toda a Spanish connection organizada para cometer um pecado mortal contra os princípios do mercado único e da livre circulação das mercadorias.
Sou favorável à adopção de medidas especiais para as regiões periféricas com base no artigo 299º do Tratado. Mas aquilo que as autoridades espanholas estão a fabricar relativamente a certos produtos, como incongruências, discriminações e distorções de concorrência que não têm nada a ver com a protecção das produções locais, provocará pelo menos o pleno emprego nos juristas, pois as vítimas, como por exemplo os produtores de rum, gin, vodka, na própria Espanha, não se deixarão enganar.
Além disso, é apesar de tudo extraordinário que o Comissário, que, relativamente a outros dossiês é tão firme quando se trata de salvaguardar a livre circulação dos produtos no mercado único, avance agora com a apresentação de uma proposta tão discriminatória, aplicável, com efeito retroactivo, durante um período exagerado de 10 anos, até Dezembro de 2011, e tudo isto sem referência ao desenvolvimento económico e social das ilhas e à promoção das actividades locais. Advirto a Comissão e os Estados-Membros, que, no Conselho, cedem a uma autêntica chantagem da Presidência, para o perigoso precedente que estão a criar. O Conselho faria melhor em não aprovar o artigo 1º desta decisão quando o Parlamento tiver emitido o seu parecer; este Parlamento teria estado mais inspirado se seguisse o parecer da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a qual deveria aliás ter sido competente quanto à matéria de fundo.

Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
A pretexto de preservar as populações de peixe nas águas da União Europeia, a Comissão pretende reduzir as capacidades de pesca, o que se traduzirá pela supressão de 28 000 empregos directos daqui até 2006.
O relatório salienta que os estudos em que se baseia a Comissão são pouco fiáveis. Todavia, não põe minimamente em causa um processo no âmbito do qual os maiores poluidores não são os pagadores, pois nomeadamente as descargas das indústrias poluentes e das grandes unidades de pesca industrial provocam mais desgastes nos oceanos do que a pesca artesanal.
Embora tenhamos votado favoravelmente algumas medidas tímidas de ajuda aos trabalhadores assalariados do sector e à segurança das tripulações, abstivemo-nos sobre o conjunto do relatório. Com efeito, no interesse do futuro, há que salvaguardar os recursos de peixe do planeta. No entanto, ao recusarmo-nos a atacar os verdadeiros responsáveis da ameaça e, indo mais longe, um sistema económico anárquico no seio do qual a concorrência e a procura do lucro privado torna ilusório qualquer projecto de planificação racional, não estamos a dar resposta ao problema e contentamo-nos em fazer com que sejam os artesãos-pescadores a pagar, o que é inadmissível.

Darras (PSE)
Embora me pareça evidente que é necessária e tem de ser posta em prática rapidamente uma reforma da Política Comum da Pesca, embora reconheça que os recursos haliêuticos visados neste projecto de regulamento se encontram numa situação fragilizada, considero no entanto que esta reforma, tal como está prevista, é desequilibrada e arrisca-se a fazer-nos esquecer que a necessária protecção dos recursos não pode em caso algum realizar-se em detrimento dos pescadores.
Ora, parece-me de facto que este relatório não presta suficiente atenção aos homens e mulheres que, conscientes de que a sobrevivência da sua profissão depende antes de mais da gestão e da preservação do recurso, já desenvolveram nesse sentido esforços enormes.
Este relatório parece-me mesmo constituir uma espécie de cavalo de Tróia da futura Política Comum da Pesca tal como é actualmente apresentada pelo Comissário Europeu responsável, o senhor Comissário Fischler.
Assim, votarei contra este projecto de resolução, ou seja, contra um projecto de resolução que, esquecendo o homem, propõe medidas com consequências traumatizantes e brutais para a fileira pesca.

Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin (PSE)
. (SV) Votámos contra este relatório na votação final, não obstante conter alguns aspectos em que melhora a proposta da Comissão, nomeadamente quanto ao novo capítulo sobre os importantes estudos de impacto socioeconómico e a uma maior redução do esforço de pesca do bacalhau e da pescada.
Apesar disso, consideramos que, no contexto do tão necessário programa de reforma da Política Comum da Pesca recentemente apresentado pela Comissão, este relatório não reflecte, em muitos aspectos, a visão de conjunto necessária para esta reforma.
Nestas circunstâncias, consideramos infeliz a ideia expressa no relatório de que as compensações a atribuir aos pescadores e armadores afectados por uma suspensão temporária das suas actividades devem ser 'integralmente concedidas pela UE?. Isto traduz uma orientação inadequada em matéria de medidas estruturais e consideramos que a proposta da Comissão, que preconiza o co-financiamento, é claramente preferível.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Quanto à pescada, com o actual padrão relativo de exploração, independentemente da fiabilidade e das limitações da informação base, o nível de pesca é demasiado elevado, pelo que reduções temporárias no nível de pesca são vantajosas, e uma redução para o período 2002-2006 parece ser indispensável para uma exploração adequada deste stock.
Assim, pode aceitar-se a preocupação da Comissão da redução do esforço de pesca, mas de modo nenhum se pode aceitar que essa redução se faça com abates de embarcações, implicando a perda irremediável de licenças de pesca. Existem outros métodos, igualmente eficazes, para gerir esta pescaria de modo a conseguir um nível de pesca apropriado, como seja, por exemplo, a redução dos dias de pesca anuais até que o stock recupere a níveis de abundância aceitáveis. Assim, reduzem-se significativamente os problemas socioeconómicos das empresas que actualmente possuem o direito de pesca.
Quanto ao bacalhau, a situação destes stocks parece ser mais grave, necessitando de medidas um pouco mais severas do que as propostas para a pescada, embora possam ser diferentes de acordo com as espécies. De qualquer forma, essas medidas deverão ser também de carácter temporário e nunca recorrerem aos abates e perda definitiva de licenças de pesca. Lamentamos que não tenha sido aceite a separação entre os dois casos, da pescada e do bacalhau, e daí também o nosso voto contra.

Souchet (NI)
O tratamento do dossiê sobre a rarefacção do bacalhau do Atlântico e da pescada é característico de um comportamento autista da parte de uma Comissão Europeia que faz maus diagnósticos porque está cortada das realidades, tomando consequentemente más decisões.
Mau diagnóstico: é um facto que as unidades populacionais de bacalhau do Atlântico se encontram, em certas zonas de pesca, em situação fragilizada, mas é falso atribuir as respectivas causas exclusivamente a uma pesca exagerada, pois muitos outros factores entram em linha de conta. Quanto à pescada, a sua situação é específica e diferente: os ciclos biológicos são muito mais curtos, a retoma já está em curso e as medidas propostas pela Comissão chegarão completamente fora de época.
Más decisões: a gestão dos totais admissíveis das capturas (TAC) num quadro plurianual representa uma medida correcta, que reclamamos há muito tempo, mas tem de traduzir-se em variações anuais limitadas a taxas suportáveis pelas profissões envolvidas.
Quanto às medidas estruturais propostas, negligenciam as consequências económicas e sociais para as diferentes profissões envolvidas e traduzem o mesmo espírito malthusiano que a proposta de reforma da PCP: são totalmente inaceitáveis.

Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE)
Tendo sido rejeitada sem sessão plenária a alteração 1 (Alteração Varela, aprovada na Comissão das Pescas), recupera-se integralmente o artigo 1º da proposta da Comissão, que inclui a pescada e, para além disso, um objectivo de biomassa de precaução de 165 000 toneladas. Tendo em conta que este objectivo foi questionado em recomendações científicas recentes, reduzindo-o para 145 000 toneladas, e que a própria Comissão chegou a afirmar, em reuniões da Comissão da Pescada do Norte, que um objectivo de 120 000 toneladas poderia ser aceitável, não podemos votar a favor de uma proposta que inclui a pescada e fixa o objectivo em 165 000 toneladas. Para além disso, existe uma contradição no relatório Stihler, visto que a própria relatora, na sua Exposição de Motivos, reconhece o nível de Bpa de 165000 t como "demasiado elevado" (Objectivos da Biomassa) e, nas suas Conclusões, afirma que "deveria ser permitido, à luz dos novos dados científicos, um abrandamento nos objectivos para a pescada".
Por outro lado, aprovaram-se em sessão plenária alterações que melhoram a proposta da Comissão e que apoiámos, pelo que também não podemos rejeitar essas melhorias, que, ainda que insuficientes, impedem, no entanto, que possamos votar contra o relatório. Por essa razão abstivemo-nos aquando da votação final do relatório.
Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE)
A relatora, senhora deputada Ayuso González, elaborou um texto que vai ao encontro da proposta de compromisso entre o Conselho e a Comissão sobre o tema álcool etílico de origem agrícola.
O facto de esta temática ter tratamento de urgência em Estrasburgo abre a possibilidade de, após a votação, poder ser finalmente tomada uma decisão. Apenas deste modo poderemos chegar à tão urgentemente necessária segurança de planeamento para os nossos agricultores e para as pequenas destilarias tradicionais.
Não faz qualquer sentido discriminar, por um lado, os produtores de álcool agrícola e, por outro, não incluir o álcool de síntese. Foi por esta razão que, há semanas atrás, decidimos o reenvio à Comissão da Agricultura. A alteração linguística na nova proposta da Comissão permite finalmente aos Estados-Membros o estabelecimento de regimes nacionais próprios, sendo esta a única forma de as pequenas destilarias sobreviverem no seio da UE.
O cultivo de batatas e cereais para a produção de álcool, bem como a utilização de fruta proveniente dos pomares autóctones em flor, asseguram a preservação destes valiosos ecossistemas, os quais estariam em grande perigo sem os regimes nacionais de apoio.
Klaß (PPE-DE)
Relativamente à OCM do álcool etílico de origem agrícola existe uma votação unânime da Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu. Eu voto contra uma OCM do álcool agrícola e proponho um 'regime aligeirado?. Assim sendo, dou o meu apoio à totalidade da proposta da Comissão, apresentada pela Presidência do Conselho espanhola, ou seja, sem apoios.
A supressão do actual regime na Alemanha e a criação de novas possibilidades de ajudas através de pagamentos por superfície constituiria uma abordagem totalmente nova e que não iria ser equivalente em termos financeiros, nem representar um instrumento de ajuda eficaz. A produção de álcool agrícola gera actualmente um rendimento adicional, constituindo assim um apoio suplementar? para muitas explorações agrícolas familiares.
Pode muito bem ser a questão da fruta e da preservação dos ecossistemas, mas também é a questão das muitas pequenas e médias empresas que necessitam do apoio adicional que uma pequena destilaria representa para a obtenção de um importante rendimento adicional. Nesta perspectiva, espero que a Comissão aceite a proposta de compromisso da Presidência espanhola e a posição do PE.
Banotti (PPE-DE)
 - (EN) Votei a favor da resolução conjunta, embora não tenha ainda havido uma ratificação do Tratado de Nice na Irlanda. Até que, ou a menos que, haja um novo referendo, esta continua a ser a posição oficial.

Berthu (NI)
Na sua resolução sobre a preparação do Conselho Europeu de Sevilha (21-22 de Junho de 2002), o Parlamento Europeu acaba de lançar um apelo a uma política europeia da imigração "comunitarizada" com base nas disposições do Tratado de Amesterdão.
Existe um grave mal-entendido sobre esta questão. Se a situação a nível da imigração está a derrapar na Europa, tal facto não se deve à ausência de política supranacional. Deve-se ao facto de, há muito tempo, nem os países membros nem a Comissão terem querido dar prioridade absoluta à segurança dos cidadãos e ao controlo da imigração, que implicam necessariamente a luta contra a imigração clandestina e a regulação dos fluxos legais.
Pelo contrário, tanto nos países membros como na Comissão, era dada prioridade à circulação sem controlo, à abolição das fronteiras internas, à indulgência para com os requerentes de asilo, mesmo que manifestamente abusivos, à crença de que a imigração maciça iria resolver os nossos problemas de dinamismo e demografia.
O resultado está à vista. Mas a solução não passa pela integração supranacional da política da imigração com base em prioridades incorrectas. A primeira solução está na mudança das prioridades. Ora, ainda estamos muito longe disso neste momento.

Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
A resolução comum sobre o Conselho Europeu de Sevilha espera mais uma vez das grandes instituições internacionais, como a ONU ou a NATO, que desempenhem um papel de bombeiro nos diferentes conflitos, no do Próximo Oriente ou no da fronteira indo-paquistanesa.
Infelizmente, em todos os conflitos recentes, sem ser preciso ir mais longe, essas instituições internacionais funcionaram como instrumentos das grandes potências destinados a servir a política dessas mesmas potências, que consiste, sempre e antes de mais, em manter o seu domínio sobre o mundo inteiro.
Os bombeiros pirómanos não merecem nenhuma confiança.
Quanto ao resto das perspectivas previstas nesta resolução sobre o futuro da Europa, estão nos antípodas do que seria desejável para os povos do continente.
A vertente social da resolução está, na melhor das hipóteses, vazia, limitando-se à "formação ao longo da vida", quando os trabalhadores europeus prefeririam que lhes fosse assegurado um emprego ao longo da vida activa. Na pior das hipóteses, está cheia de novas ameaças contra o mundo do trabalho, no sentido em que defende a ideia da "abertura dos mercados dos serviços públicos" ao domínio dos capitais privados.
Não é com certeza fechando o acesso à Europa, criando por exemplo guardas fronteiriços europeus suplementares, como se propõe aqui, que encontraremos uma solução humana para os problemas da imigração.
Não participámos na votação desta resolução.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O nosso voto contra a resolução comum resulta de terem sido adoptadas posições inaceitáveis, designadamente quando se continua a pressionar o povo da Irlanda para ratificar o Tratado de Nice fazendo indevidamente uma ligação estreita entre a sua ratificação e o alargamento ou quando se insiste num acordo UE-NATO sobre a utilização de meios e na operacionalidade da PESD. Também não é aceitável que se pretenda avançar mais rapidamente em políticas comunitárias na área da imigração e de asilo, ainda mais restritivas do que as existentes em diversos Estados-Membros.
O que era essencial, como se propunha na resolução do GUE/NGL, que não foi aprovada, era que fosse dada uma maior atenção à coesão económica e social nos Estados-membros, revendo as políticas económicas e monetárias, designadamente as do Pacto de Estabilidade, e cessando o processo de liberalização e desregulamentação, se tivesse um particular cuidado com a dimensão social do alargamento da União Europeia e maior firmeza e determinação na realização de iniciativas a favor dos países em vias de desenvolvimento e da promoção da paz, com destaque para a defesa do povo palestino.

Sudre (PPE-DE)
O Conselho Europeu de Sevilha, que culmina uma Presidência espanhola muito positiva, centrar-se-á na luta contra a imigração clandestina, no alargamento e no futuro da União, com uma exposição do senhor presidente Valéry Giscard d'Estaing fazendo o ponto da situação dos trabalhos da Convenção.
O Conselho "Assuntos Gerais" reunido ontem no Luxemburgo revelou todas as incompreensões que as propostas relativas à reforma da Política Comum da Pesca suscitam em todos os países onde este sector possui peso económico, social e cultural. Esperamos que os Quinze façam prevalecer a razão, a moderação e a concertação. O Conselho Europeu tem de abordar o problema da imigração clandestina no âmbito mais largo da Política Comum de Asilo e Imigração. Tem de concentrar-se na gestão comum das fronteiras externas dos Quinze e da integração da política migratória nas relações externas da União. Tem de dar resposta às expectativas dos cidadãos sem demagogia, mas com toda a firmeza que exige uma situação tão preocupante.
As negociações relativas ao alargamento progrediram bem ao longo da Presidência espanhola. Mas as preocupações do mundo agrícola e rural que se manifestaram na terça-feira em Estrasburgo demonstram a importância crucial do diálogo antes da tomada de decisões que irão afectar milhões de Europeus.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Vachetta (GUE/NGL)
Discutir as cimeiras europeias não passa de um simples exercício de estilo. Pois é nessas missas solenes, para as quais não são convidados os representantes eleitos por sufrágio universal e ainda menos os cidadãos, que se discute, no maior segredo, o destino de 380 milhões de pessoas. A Cimeira de Sevilha, como as de Génova, Nice, Bruxelas, constituem mais uma triste ilustração da bancarrota democrática que caracteriza a construção europeia. Esta Cimeira será marcada política e ideologicamente pela direita liberal e pela extrema-direita. Esta última, reforçada pelos seus recentes êxitos eleitorais em França e nos Países Baixos, soube impor aos Quinze o seu populismo e a sua demagogia xenófoba, nomeadamente em matéria de imigração e direito de asilo. Tratar-se-á apenas de reforçar a Europa fortaleza, quando o que é urgentemente necessário é lutar contra os tráficos, as mafias e a clandestinidade através de uma política de abertura das fronteiras, de regularização dos ilegais e de igualdade dos direitos cívicos e sociais entre nacionais e estrangeiros. Os imigrantes e os requerentes de asilo servem facilmente de bodes expiatórios às populações vítimas do liberalismo e da mundialização capitalista. A histeria anti-imigrante organizada pelos Chefes de Estado esconde afinal as verdadeiras orientações da Cimeira de Sevilha, da Cimeira anti-social de Barcelona e da Cimeira neocolonial de Madrid. A resolução comum insere-se nessa atitude.

van der Laan (ELDR)
. (EN) Sinto-me muito satisfeito por o Parlamento ter aprovado por esmagadora maioria o nº49, que lamentava a aprovação pelo Senado dos EUA duma lei que irá permitir o uso da força pelos Estados Unidos para impedir que os seus cidadãos sejam julgados pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). O apoio esmagador a este número (385 deputados a favor) indica que a D66 tinha razão em levantar esta questão no Parlamento, já que o sucesso do TPI é uma questão europeia.
Apesar desta e doutras posições importantes que subscrevo, hesitei em votar a favor devido à seguinte passagem: '6. Sublinha que a ratificação do Tratado de Nice por todos os Estados-Membros facilitará um processo de alargamento bem sucedido?.
É factualmente incorrecto sugerir que a ratificação do tratado de Nice facilitará o processo de alargamento. Durante a Cimeira de Nice, os nossos dirigentes governamentais optaram por tornar a Europa ligeiramente menos democrática e menos eficiente. Além disso, ao avançar mais no caminho do intergovernamentalismo (e consequentemente duma menor transparência), o Tratado de Nice conduz a Europa na direcção oposta àquela em que temos que ir.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Sörensen (Verts/ALE).
Senhor Presidente, votei, naturalmente, a favor do relatório Brok, mas lamento que os resultados e as recomendações da Comissão dos Direitos da Mulher não tenham sido incluídos no relatório propriamente dito e tenham sido aí apenas infiltrados por via de alterações.
Não podemos perder de vista que metade dos habitantes dos países candidatos são mulheres. Pouco ou nada temos para oferecer a estes países: nem dinheiro, nem perspectivas imediatas de muitos postos de trabalho ou de outras coisas mais. O que é que temos então para lhes oferecer? O que temos para lhes oferecer é o acervo comunitário, a política de igualdade de oportunidades para as mulheres, e considero lamentável que este último aspecto não tenha merecido a devida atenção. Com efeito, trata-se de um sine qua non. Por conseguinte, temos de o incluir. Outra coisa não posso dizer. Faço votos por que os resultados de hoje e as alterações apresentadas durante o debate sobre o alargamento sejam tidos em conta e por que o debate sobre a igualdade de oportunidades para as mulheres seja prosseguido.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, limitei-me a uma única declaração de voto, mas gostaria que, pelo menos, essa não fosse suprimida pela Presidência!
Votei a favor do relatório Brok e, como representante da Delegação interparlamentar União Europeia-Bulgária, gostaria de fazer uma especificação. Na exposição de motivos em francês há um erro de tradução. Com efeito, "a Bulgária continua a satisfazer os critérios políticos de Copenhaga", tal como se indica na edição original inglesa, e não "está a procurar satisfazer".
Considero, além disso, que é importante salientar que, politicamente, se deveria decidir a adesão simultânea à União Europeia de todos os países candidatos do Centro e do Leste europeu, e aqueles que registam um atraso do ponto de vista económico devem ser ajudados depois de entrarem. Considero um erro político não aceitar estes países candidatos todos ao mesmo tempo. Em particular no que respeita à Bulgária, receio que o encerramento das unidades 3 e 4 da central de Kozloduj prejudique seriamente a população búlgara, em particular os idosos, os desempregados e os jovens à procura de emprego.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
O Partido Comunista da Grécia tem frisado repetidas vezes que o chamado alargamento da UE não é um acto de filantropia para com os povos nem uma necessidade histórica. Trata-se de um fenómeno clássico de expansionismo imperialista, que encontrou um terreno fértil depois do derrube do sistema socialista na Europa e do desmembramento da URSS. O objectivo é colocar Estados pequenos e fracos sob a protecção do pólo europeu ocidental do sistema imperialista internacional. Como revela o texto da resolução do Parlamento Europeu, o alargamento da UE quase que acompanha o alargamento da ???? a leste.
Todo o processo de adesão faz lembrar anexações de tipo colonialista. O único objectivo é entregar a riqueza nacional daqueles países nas mãos do capital europeu ocidental, adaptá-los às restruturações capitalistas (o célebre "acervo comunitário"), pilhar as suas riquezas públicas e abolir as conquistas do socialismo, contando para isso com a cooperação de mafiosos locais. Tudo isto vai ter consequências desastrosas para o grande número de pequenos e médios agricultores dos países candidatos.
Especialmente no que se refere à adesão de Chipre, o nosso partido tinha avisado em devido tempo que a decisão de Helsínquia iria favorecer a imposição de uma solução separatista. Infelizmente, os factos, especialmente nos últimos meses, vieram confirmar as nossas previsões. A candidatura funcionou como uma chantagem no caso de Chipre e incentivou a intransigência da Turquia, com a conivência da UE. As referências positivas do relatório a um único Estado cipriota soberano não fazem desaparecer a realidade que acabo de descrever.
Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório.

Berthu (NI)
O relatório Brok exorta os países membros e candidatos aos esforços necessários para concluir as negociações de adesão até ao final deste ano, de forma a assinar os tratados de adesão por volta de Abril de 2003, com vista à entrada de 10 novos membros em 2004. Aprovamos calorosamente essa iniciativa.
Com efeito, no Conselho de Berlim, em 1999, tinha sido prevista a entrada na União de seis Estados candidatos em 2002. Ora, já estamos em 2002 e ainda não entrou nenhum. Não podemos continuar assim. Há que soltar as últimas trancas, mantendo-nos realistas, como explicarei na minha declaração de voto sobre o relatório Böge.
Seja como for, há no mínimo um falso problema: a não ratificação do Tratado de Nice pelo povo irlandês. Se por acaso este voltasse a rejeitar esse mau Tratado num segundo referendo (apesar da operação de sedução que está a preparar o Conselho de Sevilha, com uma declaração de fachada que manifesta o respeito da neutralidade militar irlandesa), o alargamento nem por isso estaria comprometido: bastaria incluir as partes correspondentes do Tratado de Nice no futuro tratado de adesão. Poderíamos aliás aproveitar para as rever, o que seria um bem.

Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
Desmantelamento dos serviços públicos; reestruturações industriais que fazem explodir o desemprego, nomeadamente na República Checa, na Eslováquia, na Lituânia, na Polónia; encerramento em curso ou projectado de fontes de energia na Lituânia, na Estónia, na Bulgária, acarretando repercussões sociais e económicas dramáticas; liquidação programada de milhões de explorações camponesas e daqueles que lá vivem - mal, mas ainda vivem - na Polónia, na Eslovénia, na Hungria; política de redução da produção agrícola que as autoridades europeias pretendem acentuar um pouco por todo o lado.
Eis um balanço catastrófico para esses países, e mais ainda para os trabalhadores das cidades e dos campos.
Mas trata-se de um balanço com que se congratulam as autoridades da UE, uma vez que o principal produtor de tabaco da Europa, a Bulgartabak, vai ser privatizado, e que a privatização dos bancos, companhias de seguros, telecomunicações e indústrias progride ao mesmo ritmo que os investimentos estrangeiros directos. Por outras palavras, eis a imposição de sacrifícios bem caros aos países da Europa Central e Oriental por parte do grande capital, nomeadamente da Europa Ocidental. Assim, o que motiva o consórcio de Estados ricos que constitui a Europa é antes de mais o alargamento do campo dos lucros oferecidos aos seus trusts da indústria e da finança.
O nosso voto não representa um voto contra a entrada desses países na União Europeia, mas sim um protesto contra a forma como é feita, a saber, sob a égide do grande capital.

Esclopé (EDD)
Votámos contra o relatório Brok relativo ao alargamento. Evidentemente, não nos opomos à integração de novos países na União. Todavia, emitimos reservas quanto ao actual desenrolar das negociações. Preocupamo-nos também com o peso que representa, para os países candidatos, a transposição do acervo comunitário, o qual varia, conforme as traduções, entre as 70 000 e as 90 000 páginas de texto. Em matéria agrícola, sanitária e ambiental, os défices são gigantescos. Além disso, o facto de se condicionar a entrada desses países ao respeito estrito da legislação sobre a protecção da biodiversidade é injusto: não esqueçamos que esses países se chegam a nós para consolidar a paz no continente europeu, desenvolver as suas infra-estruturas e recuperar o seu consequente atraso económico. Não o esqueçamos.

Martin, David (PSE)
. (EN) Apoio o relatório do senhor deputado Brok, que revela que estão a ser feitos progressos reais no processo de alargamento.
Há agora uma possibilidade real de que dez novos Estados-Membros adiram em 2004 e participem nas eleições europeias desse ano. Parece agora também possível que a Roménia e a Bulgária possam aderir em 2007.
O que é agora necessário é dar mostras duma real vontade política e dum empenhamento de todas as partes para garantir que este ímpeto se mantém. A Cimeira de Copenhaga tem potencial para se tornar uma cimeira verdadeiramente histórica.

Meijer (GUE/NGL)
O processo de alargamento da UE não está a desenrolar-se com a celeridade que os seus mais declarados defensores, quer no Oriente quer no Ocidente, haviam esperado. Quatro Estados-Membros - a Alemanha, o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia - desejam antes de mais a reforma dos fundos agrícolas e dos fundos regionais. A Alemanha e a Áustria formulam exigências em prol dos cidadãos de língua alemã que foram expulsos da Republica Checa e da Polónia, e tomam medidas contra o afluxo de migrantes dos países de Leste. A Polónia, a República Checa e a Bulgária pretendem financiar a construção de auto-estradas que atravessam regiões naturais com fundos da UE. Circulam também rumores, segundo os quais a vitória eleitoral do antigo Primeiro-Ministro Meciar, na Eslováquia, irá afastar aquele país do primeiro pelotão do próximo alargamento. O encerramento das perigosas centrais nucleares na Lituânia, na Eslováquia e na Bulgária só será realizado caso seja a UE a custeá-lo. A Europa Oriental permanece pobre porque exporta produtos agrícolas e minérios baratos e é obrigada a importar tecnologia cara. No espaço actual da UE, os partidos políticos que pouco ou nada se importam com a solidariedade face aos países economicamente mais débeis e que associam sobretudo o alargamento principalmente a um aumento de encargos e ao afluxo de migrantes, recolhem a simpatia de um grande número de eleitores. Assim, a grande onda de adesão à UE, em 2004, vai-se tornando cada mais improvável. Há um conjunto de pontos positivos que, apesar de tudo, me poderia ter levado a votar a favor do presente relatório, mas a inclusão do apelo ao alargamento da OTAN torna-o para mim inaceitável.

Queiró e Ribeiro e Castro (UEN)
. É usual ouvirmo-nos uns aos outros a falar em nome da Europa. Porém, este lugar-comum coloquial é objectivamente um abuso: na UE, somos apenas 15; a Europa são muitos mais Estados, povos, nações do que apenas nós os 15. Referimo-lo para situar a nossa perspectiva essencial quanto a este debate: o alargamento é indispensável; o alargamento constitui um rumo político primordial a que não podemos virar a cara. É certo que o alargamento coloca desafios e dificuldades; mas haveremos de os enfrentar e vencer - porque esse é o destino, para que o projecto europeu, onde a União se filia, faça sentido. Para nós, estarmos os europeus unidos é o essencial, a que todas as outras agendas políticas devem ceder. É também por isso que rejeitamos as obstinadas fantasias institucionais dos colegas que fazem do credo federalista uma religião e veneram o poder de Bruxelas como uma divindade, intrometendo-se em tudo e tudo querendo regular, do futuro e até do passado. Com isso, apenas estão a criar resistências desnecessárias e tensões perigosas. A União - é tempo de o recordar - não se fez para nos intrometermos uns nos outros; mas para cooperarmos, no respeito mútuo, e potenciarmos as energias comuns.

Raschhofer (NI)
O alargamento tem de ser preparado, não o mais depressa possível, mas sim o melhor possível. O relatório apresenta deficiências em áreas fundamentais, daí termo-nos abstido, dado que também apresenta propostas que estão de acordo com as nossas posições.
O nº 50 não faz referência à lei checa de amnistia de 1946. Relativamente aos decretos Bene?, o Parlamento tinha, em 1999, exigido a sua supressão. Deste modo, o texto actual representa um recuo.
Apesar de tudo é gratificante a referência às datas de encerramento das centrais de Ignalina, Bohunice e Kozloduy. Relativamente a Temelin, o relatório é decepcionante, tendo em conta que, ainda no ano passado, o Parlamento Europeu tinha exigido a realização de uma conferência internacional sobre o seu estado.
A alteração 45 diz respeito à reforma da PAC e corresponde a uma aspiração de longa data da parte da delegação dos Liberais. Também é muito positiva a alteração relativa ao programa de desenvolvimento das regiões fronteiriças.
Schmid, Herman and Seppänen (GUE/NGL)
. (EN) Votámos a favor do relatório, porque somos a favor do alargamento da UE, com as populações dos países candidatos a decidirem, em última análise, a adesão.
No entanto, não podemos apoiar certas partes do relatório.
Em primeiro lugar, o apoio global à aproximação dos estados candidatos à NATO e a referência à NATO como elemento importante da estrutura de segurança e estabilidade da Europa.
Vemos o papel da NATO como sendo muito mais complexo do que isso. Consideramos pois que teria sido mais sensato ter mantido esse debate fora deste relatório.
Em segundo lugar, votámos contra todas as alterações ao nº50, uma vez que os decretos de Bene? são uma tradução das decisões dos Aliados de Potsdam, que garantiam o exílio daqueles alemães que sempre quiseram viver na Alemanha e procuravam por isso oprimir a população não germânica. Este exílio deve ser apoiado mesmo se, e especialmente, porque ainda hoje tem repercussões jurídicas.

van der Laan (ELDR)
. (EN) Na minha qualidade de apoiante firme mas crítica do processo de alargamento, vi-me na necessidade de votar contra o relatório Brok sobre os progressos dos países candidatos.
Em primeiro lugar, o relatório Brok afirma incorrectamente que os países candidatos continuam a preencher os critérios políticos estabelecidos em Copenhaga em 1993. Ora, isto é inexacto. Se o Parlamento levar a sério os relatórios da Comissão sobre os países, não poderemos ignorar os inúmeros exemplos de corrupção, de discriminação contra minorias, de ausência de protecção dos direitos humanos e dum sistema jurídico fraco em alguns países candidatos. Considero que os direitos humanos e o primado do direito devem ser a primeira prioridade do Parlamento no debate sobre o alargamento. Assim, considero este relatório, que explicitamente nega os problemas que ainda subsistem nesta área, inaceitável.
Sinto-me muito satisfeito por as alterações que sublinham a prioridade absoluta dos critérios políticos terem sido adoptadas, no seguimento das minhas próprias alterações ao parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, por ela aprovadas. O Parlamento tem agora que levar a sério as suas próprias palavras e analisar cuidadosamente a situação dos direitos humanos nos países candidatos.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do Artigo 137º do Regimento)

Berthu (NI)
As perspectivas financeiras estabelecidas em Berlim em 1999 para os anos 2000-2006 prevêem a entrada de seis novos membros durante esse período, a partir de 2002. Na realidade, poderiam entrar 10, mas só em 2004, de forma a que a poupança realizada com a duração da presença compensasse os custos adicionais com os membros suplementares. Aprovamos essa compensação, que permitirá manter-nos abaixo do tecto orçamental dos 1,27% do PIB dos Estados-Membros.
Podemos também admitir a adaptação progressiva dos pagamentos da política agrícola aos novos países membros, tal como prevista no relatório Böge, sabendo que estamos a pensar numa política constante. Mas queríamos também a reforma dessa política, a fim de a transformar em "PAC sustentável" (ver a minha declaração de voto sobre o relatório Olsson).
Em contrapartida, reprovamos a exiguidade dos esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros actualmente beneficiários dos Fundos Estruturais e de Coesão, que deveriam compreender melhor a necessidade de deslocar essas dotações para o Leste. Há claramente que prever a extinção do actual Fundo de Coesão, que se destinava aliás a facilitar o acesso desses países à moeda única, missão neste momento terminada.

Colom i Naval (PSE)
. (ES) Ainda que tenha votado a favor, gostaria de deixar muito claro que me opus à redacção do número 16 e que lamento a sua aprovação. O pedido de abertura de antenas do OLAF na totalidade dos países candidatos à adesão, antes do final do corrente mês de Junho, parece-me, no mínimo, absurdo e muito próximo de um insulto aos países candidatos. Para além disso, o seu cumprimento é impossível.
Essas antenas também não existem nos actuais Estados-Membros, desconhecendo-se inclusivamente que competência poderá o OLAF ter fora da UE, excepto a de inspeccionar as suas próprias antenas. Em suma, um despropósito que o relatório não merecia.
Meijer (GUE/NGL)
Em 1989, a Europa Ocidental considerava-se vencedora de um conflito prolongado. Essa vitória seria coroada com a anexação do Leste. Muitos habitantes dos países da Europa de Leste desejavam também esse alargamento na expectativa de um sólido apoio financeiro e de uma prosperidade iminente. Agora que se aproxima o ano de 2004, revela-se quão difícil é, na realidade, a adesão de novos países. Muitas das dificuldades são de ordem financeira. A nossa política agrícola, que promove o aumento de escala e contém artificialmente os preços do alimentos a fim travar as reivindicações salariais dos trabalhadores, será financeiramente inviável se os pequenos agricultores da Polónia puderam participar. Os nossos Fundos regionais que, por via da burocracia de Bruxelas devolvem grande parte do dinheiro dos países ricos aos cofres desses mesmos países, deveriam, segundo os critérios actuais, ser quase integralmente consagrados ao desenvolvimento de algumas regiões em Espanha, em Portugal e na Grécia, que são ainda as mais pobres. Os recursos destinados ao alargamento da UE irão ser distribuídos por um número de Estados candidatos ainda maior do que inicialmente se previa. Em breve deixará de haver dinheiro para objectivos de propaganda para distribuir entre os actuais Estados-Membros. Tal como o relator, estou inteiramente disponível para defender os Estados-Membros economicamente mais débeis de um papel de pagador líquido, mas isentar simplesmente os países recém-chegados do pagamento de contribuições no intuito os atrair, parece-me um exagero.

Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
Independentemente das auto-felicitações das instâncias dirigentes da União Europeia, o quadro da situação dos países candidatos da Europa Central e Oriental é bastante sombrio. Neste relatório, embora nos digam que existe "uma disparidade sensível de prosperidade (que) poderá situar-se em proporções de 1 para 10" entre regiões situadas de ambos os lados da linha do próximo alargamento, esta constatação, infelizmente realista, serve um objectivo que nem sequer tenta ser dissimulado.
A Comissão já aceitou subsidiar largamente essas regiões e nomeadamente as suas empresas, explicando que, após o alargamento, as regiões actualmente limítrofes da UE não poderão deixar de atrair a mão-de-obra pobre de países recentemente admitidos. A relatora, pelo seu lado, acrescenta que "não passa de uma gota de água no oceano das necessidades", não das populações empobrecidas da Europa Central e Oriental, seguramente que não, mas sim das regiões ricas e das suas empresas. Por consequência, propõe aumentar os subsídios que lhes serão concedidos, aprovando simultaneamente as medidas ditas transitórias, as quais, mesmo após o alargamento, irão entravar a livre circulação, no seio da UE, dos trabalhadores dos países recentemente admitidos. Com efeito, esses novos países só são integrados na União com restrições que os transformam em cidadãos de segunda zona. Assim, é evidente que votámos contra este relatório.

Markov (GUE/NGL)
O meu Grupo apoia o relatório da colega Renate Sommer, dado que este incide sobre o problema específico de 23 regiões da União Europeia com uma população de 33 milhões de habitantes, relativamente à situação após a adesão dos países da Europa Central e Oriental. Congratulamo-nos igualmente com o facto de uma série de propostas do Grupo GUE/NGL ter tido acolhimento no relatório, como é o caso da chamada de atenção para a necessidade de prever dotações financeiras mais elevadas para o apoio às PME, bem como o aumento proposto de co-financiamento comunitário para fazer face às dramáticas diferenças existentes em termos de desenvolvimento.
Partilhamos a posição de fundo da relatora relativamente à insuficiência das dotações financeiras disponibilizadas pela Comissão Europeia. Estas, no montante de 195 milhões de euros, encontram-se muito aquém do necessário. Daí apoiarmos energicamente a proposta de dotações adicionais, tanto mais que as verbas presentemente disponibilizadas são obtidas por meio de reafectação, isto enquanto os Ministros das Finanças de diversos países se dão ao luxo de não utilizar e, portanto, devolver dotações dos Fundos Estruturais e dos Fundos Regionais na ordem dos milhares de milhões.
Lamentamos não se ter conseguido impor uma base jurídica própria para o apoio às regiões fronteiriças, pois fica assim em falta a possibilidade de financiar medidas durante um maior período de tempo. Saudamos, em contrapartida, a orientação no sentido de uma maior ligação dos transportes regionais à RTE.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Ribeiro e Castro (UEN)
. O problema das regiões fronteiriças é sem dúvida um dos que se colocarão com o futuro alargamento. É claro que a dotação financeira desta iniciativa não é suficiente - e nunca poderia sê-lo. Mas, ainda assim, na consciência dessas limitações, ela demonstra a justa atenção que deve ser atribuída a regiões que sofrerão "um deslocamento geográfico" no interior da futura União Europeia e que poderão sofrer efeitos concorrenciais perversos da parte das novas regiões vizinhas da UE. Por isso, esperamos que seja possível estabelecer - de alguma forma, também através da melhor utilização possível dos recursos disponibilizados - um novo dinamismo nestas regiões e que esse novo dinamismo comporte igualmente efeitos positivos para as regiões presentemente situadas imediatamente para além das fronteiras actuais da UE.

Markov (GUE/NGL)
O meu Grupo vota favoravelmente o relatório do colega Maurizio Turco, que produziu um excelente trabalho. Os Fundos estruturais e o Fundo de Coesão constituem instrumentos extremamente importantes da União Europeia, destinados a aproximar as regiões que denotam um maior atraso do nível de desenvolvimento daquelas que evidenciam maior prosperidade. Quanto a nós, estes instrumentos da política europeia de desenvolvimento constituem os meios que transmitem de forma mais directa e visível os efeitos da política da UE à vida dos cidadãos. Nesta perspectiva, após o alargamento terão sempre de se manter como parte integrante das futuras políticas. O apoio solidário prestado pelos mais fortes aos mais fracos para além das fronteiras nacionais constitui o símbolo da unidade europeia. É por esta razão que nos insurgimos contra qualquer tipo de debate que pretenda renacionalizar a política regional e estrutural, ainda que apenas por sectores, pois tal atitude enfraqueceria o princípio da solidariedade, além de não ser previsível até onde pode ir uma política deste tipo.
Temos, naturalmente, consciência dos graves problemas existentes ao nível da política estrutural e regional e entendemos que a responsabilidade é não só da Comissão Europeia, mas também dos Estados-Membros. Face às baixas taxas de execução e aos cada vez maiores pagamentos não efectuados (RAL), num montante que, no ano 2000, perfez a astronómica quantia de 112 mil milhões de euros, coloca-se seriamente a necessidade de realizar uma investigação aprofundada dos procedimentos e estruturas existentes até à data.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Marques (PPE-DE)
. Felicito o colega Maurizio Turco pelo relatório que nos apresenta, o qual contribui de forma positiva para o debate sobre a importância da política de coesão, da sua manutenção e do seu reforço. Gostaria, no entanto, de enfatizar dois pontos que me parecem importantes para a presente discussão:
necessidade de continuar o esforço de simplificação e aceleração dos processos de execução em matéria de acções estruturais, indispensáveis para uma execução sã e eficiente dos mesmos, garantida por sistemas de avaliação e de fiscalização adequados;
observância do princípio da adicionalidade, garante de uma política estrutural coerente, que espelha o valor acrescentado da política estrutural da Comunidade nas políticas regionais nacionais.

Berthu (NI)
o relatório Olsson e a Comissão propõem alargar progressivamente a actual Política Agrícola Comum aos novos membros, durante os dez anos seguintes à sua adesão, e reflectem paralelamente numa nova PAC aplicável a todos, a qual, seja como for, por razões financeiras e técnicas, nunca poderia entrar em vigor antes de 2006.
Parece difícil proceder de outra forma no imediato: não podemos nem aplicar a todos imediatamente as regras em vigor na União, pois não seria sustentável financeiramente, nem aceitar duradouramente uma PAC a duas velocidades, pois seria inaceitável politicamente. Mas, simultaneamente, seria necessário evitar que, a pretexto de se tomarem medidas transitórias inevitáveis, ficássemos, a prazo, com uma enorme incoerência administrativa e financeira à escala do continente nos braços.
Assim, temos de afirmar desde já os princípios futuros de uma nova PAC: a procura da qualidade, o respeito da natureza, o apoio à multifuncionalidade, a manutenção do equilíbrio social no meio rural, numa palavra, a defesa do modelo agrícola europeu, assumida através da protecção nas fronteiras, e portanto financiada pelo consumidor, mais do que por um orçamento comunitário em expansão infinita, financiado pelo contribuinte.

Patakis (GUE/NGL)
As propostas relativas à adesão dos novos países revelam uma tentativa de anexação de tipo colonialista dos PECO. Na prática, não vai haver uma PAC única, já que aquela que vai ser aplicada nos novos países vai ser pior do que a que está a ser aplicada nos actuais Estados-Membros. O alargamento serve de trampolim para os poderosos do norte, para suprimir as ajudas directas ao rendimento e para a sua descaracterização como 'acervo comunitário?, causando assim a destruição de importantes sectores agrícolas não só nos PECO mas também na UE.
O que se pretende é garantir mercados para o capital e desenvolver modelos agrícolas neocapitalistas, marginalizando o mundo rural e alterando a sua função social e ambiental (remeto-vos, sem outros comentários, para o nº 24 do relatório).
A UE vai dar migalhas aos agricultores dos PECO, transformando-os ao mesmo tempo em mercados para os seus próprios produtos - e não o inverso, como se propagandeia -, provocando a crispação da economia agrícola, a extinção dos pequenos e médios agricultores e ferindo irremediavelmente o emprego e o tecido socioeconómico.
O Partido Comunista da Grécia opõe-se à adesão de qualquer país à ??, pois não traz benefícios nem para os pequenos e médios agricultores nem para as camadas populares. No entanto, a partir do momento em que esses países aderirem à UE, deverão ter os mesmos direitos e receber as mesmas ajudas desde o primeiro ano da adesão, e as quotas deverão ser fixadas com base nas possibilidades reais e nas necessidades alimentares das suas populações.

Wyn (Verts/ALE)
 - (EN) O senhor deputado Olsson mencionou já no seu relatório a importância económica e política da agricultura em todos os PECO e as mudanças estruturais que são necessárias nas zonas rurais destes países. É também essencial harmonizar a agricultura e a indústria agro-alimentar destes países com as normas da União Europeia, especialmente em termos de higiene e veterinária. Mas temos também de aceitar que muitos países candidatos praticam métodos agrícolas menos intensivos e conferem um lugar mais proeminente ao desenvolvimento rural.
Para enviar um sinal positivo ao alargamento, devíamos dar aos países candidatos voz igual nos debates sobre o futuro da política agrícola. Deveríamos também concentrar-nos na questão das ajudas directas e na proposta da sua introdução gradual. Esta questão não deve, no entanto, constituir um impedimento ao alargamento. Embora concordando que a introdução gradual de ajudas directas impediria um súbito afluxo de liquidez excessivo, com a sobre-produção como resultado final, também implicaria um tratamento desigual dos novos Estados-Membros durante o período de transição de dez anos, que seria muito desencorajante para esses países.
A UE deve tornar claro que, a longo prazo, tem que haver uma política agrícola comum para todos os Estados-Membros, com todos os intervenientes a começarem em igualdade de circunstâncias.

Darras (PSE)
A primeira razão pela qual dou o meu apoio a este relatório é a do equilíbrio entre o carácter necessariamente provisório do compromisso voluntário da indústria automóvel europeia para melhorar as hipóteses de sobrevivência dos peões e dos ciclistas em caso de colisão e a futura legislação comunitária, legislação essa mais apertada e sólida que virá substituir o compromisso voluntário.
Com efeito, embora este acordo voluntário em apreciação pelos diferentes construtores automóveis possa ser posto em prática muito rapidamente e dar lugar a medidas concretas, parece-me no entanto que, a longo prazo, só uma base jurídica sólida poderá constituir uma forma satisfatória de proteger peões e ciclistas. Penso que uma directiva-quadro, com um calendário bem definido e realista, será a única forma adequada para que surja uma política verdadeiramente séria da estrada.
O acordo voluntário, pelo seu lado, não parece capaz de oferecer as garantias necessárias a uma política de segurança rodoviária séria. Para além de tal acordo não só perder o efeito se um dos parceiros decidir retirar-se e pecar por falta de abertura e transparência, tem ainda como falha principal o facto de não ser verdadeiramente coercivo.
Quantas as razões favoráveis a uma directiva-quadro destinada a instituir uma verdadeira política de protecção dos peões e ciclistas, tantas as razões que me levam a apoiar este relatório que convida a Comissão a propor essa directiva.

Maes (Verts/ALE)
A elevada taxa de sinistralidade nas estradas tornou finalmente a segurança rodoviária num problema político. A opinião pública está legitimamente indignada com o grande número de utentes da estrada mais vulneráveis que são vítimas do tráfego mortal. O relatório Petersen contribui para que se faça algo nesse domínio. Os automóveis têm de ser mais seguros, não só para o automobilista como também para os utentes mais vulneráveis que participam no tráfego. É com profunda convicção que subscrevo o desejo formulado no relatório Petersen, de que o Parlamento Europeu seja envolvido na elaboração de legislação nesse domínio. A responsabilidade pela segurança rodoviária não pode pertencer apenas ao poder executivo e aos fabricantes de automóveis! Com efeito, o número de vítimas do tráfego rodoviário jamais poderá ser apreciavelmente reduzido se a velocidade de circulação nas estradas não for reduzida, se o automobilista não alterar o seu comportamento e se as infra-estruturas não concorrerem também para a precaução e para a segurança. Os acidentes rodoviários não são catástrofes naturais. Temos de preveni-los.

Miranda (GUE/NGL)
. Este relatório deveria equacionar a imposição de testes, de forma a pôr termo ao drama que representam os cerca de 2.000 mortos e mais de 18.000 feridos graves por atropelamento que se verificam anualmente na UE. Com efeito, após mais de vinte anos de debates, a Comissão considera-se satisfeita com um acordo voluntário da indústria automóvel europeia - demitindo-se da apresentação de uma proposta legislativa -, o que consideramos inadmissível. As consequências desta inactividade revelam-se graves. E a redução na fase A dos testes de quatro para dois, contrariamente à proposta do Comité Europeu para os Veículos Experimentais, significará um decréscimo de 75% de vidas poupadas, acrescido do facto de só daqui a 10 anos se atingirem os objectivos propostos por este organismo. Só uma directiva-quadro poderá garantir o objectivo de uma efectiva protecção dos peões na UE. O relatório agora aprovado, que insiste naquele acordo voluntário, terá, por isso, a nossa abstenção.

Ribeiro e Castro (UEN)
. O nosso voto reflecte o ponto de vista de considerarmos aceitável o compromisso alcançado no quadro da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Nesta matéria tão sensível e frequentemente tão esquecida e menosprezada - de raiz, uma protecção estruturada dos peões -, estamos de acordo com a preparação de uma directiva-quadro que estabeleça claramente o calendário e as modalidades de um acordo negociado com a indústria automóvel, nomeadamente no que se refere aos testes de monitorização indicados. Este caminho salvaguarda, em certa medida, a abordagem da Comissão, que tem o mérito de acelerar um processo que, caso contrário, poderia arrastar-se indefinidamente e não atingir o seu objectivo senão ao cabo de uma extremamente morosa fase de concertação. Naturalmente, haverá que subsequentemente analisar a directiva-quadro, na qual a Comissão deverá, como indicado, concretizar as condições gerais do acordo negociado com a indústria automóvel. Só nessa altura, em rigor, poderá proceder-se a uma avaliação cuidada e informada do seu conteúdo.

Titley (PSE)
. (EN) Congratulo-me com este relatório, que apela para um acordo voluntário relativamente à segurança nas estradas e à protecção dos peões, tendo em vista uma futura legislação mais vinculativa. O relatório fez significativos progressos em temos de obter um acordo entre a indústria e os cidadãos em questões importantes, como barras de protecção frontal e frentes de automóvel menos agressivas para os peões. Esperemos que estes acordos sejam em breve acompanhados por significativas descidas nos danos causados aos peões. Estas medidas irão felizmente ser implementadas muito em breve. No entanto, temos que evitar qualquer complacência de forma a garantir que, a longo prazo, se estabeleça legislação mais vinculativa e mais transparente. Os acordos voluntários são instrumentos úteis para garantir que as mudanças são feitas relativamente depressa, mas não são uma solução de longo prazo para uma coisa tão importante como a protecção dos cidadãos europeus.

Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
Votámos contra este texto, mais uma apologia para que as Instituições europeias sejam postas ainda mais ao serviço do capital privado, que o capital deixe de ser entravado por seja o que for na Europa e que a abertura dos mercados se torne realidade, nos sectores onde a privatização ainda não está terminada: telecomunicações, energia, serviços postais, transportes.
O relatório não se interessa pelos utentes, que se arriscam a ver a qualidade dos serviços públicos acabar de se degradar se as privatizações acabarem por ser impostas. O que lhe interessa é "um clima mais dinâmico para o investimento e a iniciativa empresarial" que pretende favorecer através da redução da "pressão fiscal" e do "acesso ao financiamento", nomeadamente para as empresas ditas pequenas e médias.
Com efeito, defende que a União Europeia lhes preste mais atenção... e lhes dê mais ajudas. E se a sua "Exposição de motivos" informa sobre a situação das "pequenas empresas" na Europa, esconde o facto de a grande maioria dessas empresas pertencer a grandes grupos de que são filiais. Na prática, significa que essas ajudas da União Europeia irão sobretudo reforçar o peso dos maiores.
Os eleitos por sufrágio universal são portanto convidados a darem, com os seus votos, o seu aval democrático aos interesses privados da pequena minoria dos possuidores de capitais.

Montfort (NI)
A Comunicação da Comissão "Manter os compromissos e avançar mais depressa" permitiu traçar um ponto da situação completo das "disposições específicas da estratégia de Lisboa no domínio da política empresarial" e pôr em evidência as carências que subsistem relativamente às pequenas empresas e ao artesanato.
Restam inúmeros progressos a realizar para apoiar e desenvolver a aprendizagem, que sofre em muitos países da Europa de má imagem. É tempo de promover a aprendizagem como uma formação moderna e dinâmica.
Assim, congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu, ao aprovar o relatório da senhora deputada Vlasto, permitir pôr em prática, através das medidas que propus em diversas alterações, uma verdadeira política em prol da aprendizagem: programa de intercâmbio tipo ERASMUS destinado a encorajar a mobilidade dos aprendizes; estatuto europeu do aprendiz e bolsas de intercâmbio de formação entre aprendizes e empresários; política de apoio às pequenas empresas e aos artesãos no âmbito dos "percursos europeus" que valorizei; e, por fim, criação de redes de formação no âmbito desses "percursos" destinadas a revezar formações profissionais dispensadas ao longo da vida.

Malmström e Paulsen (ELDR)
. (SV) Abstivemo-nos na votação final do relatório do senhor deputado Belder sobre a acessibilidade dos sítios Web públicos.
O relatório aponta uma série de problemas vividos pelas pessoas deficientes e idosas, uma questão importante que se deve ter em atenção. Criar condições para que as pessoas deficientes possam ter uma participação plena na vida social é uma prioridade muito importante da agenda do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertencemos.
No entanto, consideramos que devem competir aos Estados-Membros as medidas de adaptação dos sítios Web públicos. De uma maneira geral, deve procurar-se regular os serviços de Internet o menos possível, uma vez que a dinâmica de desenvolvimento da World Wide Web se deve, precisamente, ao facto de se tratar de uma actividade sem regulação nem subsídios.
Acreditamos no princípio da subsidiariedade, pelo qual as decisões deverão ser tomadas o mais próximo possível daqueles a quem dizem respeito. É por isso que defendemos activamente a necessidade de uma Constituição para a União Europeia, em que a divisão de responsabilidades seja clara para todos. É preciso que fique inteiramente claro para todos os cidadãos que a UE apenas se deverá ocupar das questões em que pode fazer melhor - as de carácter transnacional. Todas as outras devem ser geridas a nível local, regional ou nacional.

Read (PSE)
. (EN) Votei contra a alteração 9, embora tenha uma considerável simpatia pelo princípio em questão; mas o acesso à Internet tem de facto um custo, e se o princípio do 'sem custos para o utilizador? for levado avante, a questão de quem suporta os custos tem que ser esclarecida. Esta alteração introduz uma questão muito vasta e de grande importância num relatório sobre uma dimensão muito específica do acesso à Internet.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Saudamos esta Comunicação da Comissão, bem como o magnífico relatório do nosso colega Bas Belder, ambos consagrados à concretização e desenvolvimento de um propósito fundamental, lançado na Cimeira da Feira e de novo reafirmado na Cimeira de Nice, em ordem à luta contra todas as formas de exclusão, nomeadamente as relacionadas com deficiências e com a idade. As oportunidades novas oferecidas pelas novas tecnologias não podem ser desperdiçadas, nem vir paradoxalmente a operar em sentido negativo mercê de uma perversa info-exclusão decorrente da nossa insensibilidade. Consideramos muito importante a adopção em 2001 pela UE e os Estados-Membros das "Directrizes" para os sítios Web, assim como reputamos indispensável prosseguir o trabalho e o esforço, nesse quadro, de troca de informações, de avaliação, de revisão da legislação pertinente, de estímulo das melhores práticas e de criação e articulação de centros de excelência nesta área.

Presidente.
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa à 13H41, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0334/2002 do deputado Sörensen e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre o trabalho infantil na indústria do futebol;
B5-0337/2002 da deputada Muscardini, em nome do Grupo da União para a Europa das Nações, sobre o trabalho infantil na produção de bolas de futebol;
B5-0347/2002 da deputada Sanders-ten Holte, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o trabalho infantil na indústria de material desportivo;
B5-0351/2002 do deputado Hughes e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o trabalho infantil na indústria do futebol;
B5-0360/2002 do deputado Martens e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre o trabalho infantil na indústria de equipamento desportivo;
B5-0370/2002 do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o trabalho infantil no fabrico de material desportivo.

Sörensen (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, gostaria de frisar que estou plenamente de acordo com o texto de compromisso sobre o trabalho infantil na indústria do futebol. Espero também que a Comissão Europeia possa concordar com ele, pois a sua erradicação é uma tarefa da Comunidade. Não quero referir-me ao trabalho infantil em geral, visto que todos o condenamos. Apesar de todos os compromissos, de todos os acordos, convenções e códigos de conduta anteriormente estabelecidos, também neste campeonato do mundo de futebol foram utilizados artigos - que são objecto de licença - produzidos com recurso a mão-de-obra infantil.
Gostaria de chamar a atenção do Conselho e da Comissão para o Campeonato Mundial que vai ser disputado na Alemanha, em 2006. Não posso crer que o Conselho e a Comissão consintam que nesses torneios que são disputados em território da UE voltem a ser utilizados artigos de desporto produzidos com recurso a mão-de-obra infantil. Por isso espero que, durante o período que nos separa do Campeonato do Mundo 2006, a FIFA - a entidade que adjudica à indústria o material desportivo - e a Comissão Europeia assumam não só um compromisso de esforço mas também um compromisso de resultados. Desse modo, poderemos ter a certeza de que as crianças só tocam numa bola de futebol para brincar e para se divertirem com ela. Por isso mesmo, temos de insistir na busca de soluções alternativas para as crianças que neste momento são obrigadas a trabalhar. Antes de mais no interesse dos países em desenvolvimento. Também esses países têm de opor-se a estas práticas. Incumbe-lhes zelar por que essas crianças possam aprender e trabalhar - mas trabalhar na escola! -, por que tenham acesso à educação. E porquê? Porque essas crianças são o futuro económico dos países em desenvolvimento. Assim, penso e conto que a presente resolução irá gerar um eco intenso, seguramente em termos de futuro.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, o Campeonato Mundial de Futebol é, sem dúvida alguma, um acontecimento desportivo internacional que atrai o interesse de milhões de pessoas em todo o mundo. À sombra desse acontecimento, milhares de crianças dedicam todos os dias o seu precioso tempo a fabricar bolas para serem utilizadas nos jogos de futebol. Essas crianças são privadas de toda e qualquer oportunidade de adquirirem melhor formação na escola ou de brincarem com as outras crianças da sua idade. O trabalho infantil e as condições de trabalho desumanas dos adultos que também fabricam bolas de futebol continuam infelizmente a ser práticas comuns, apesar de todos os acordos assinados pela Federação Internacional de Futebol com as empresas produtoras de artigos de desporto.
De acordo com o relatório da "Rede Internacional contra o Trabalho Infantil", que tem o título eloquente "A face obscura do futebol", o Paquistão é o país que produz mais bolas de futebol em todo o mundo, seguido pela Índia. Só numa região da Índia, o Penjabe, cerca de 10 000 crianças dos 6 aos 12 anos trabalham na costura de bolas de futebol, enquanto na região de Stalkot, no Paquistão, trabalham cerca de 15 000 crianças. Essas bolas, fabricadas por mãos infantis por alguns cêntimos, são as mesmas que são vendidas por dezenas de dólares nas lojas de artigos de desporto do Ocidente, com o logotipo de empresas conhecidas, inclusive da FIFA.
Apesar de todos os esforços desenvolvidos, tanto por organismos internacionais como pelas próprias empresas de produção de artigos de desporto, a fim de combater este terrível fenómeno através de programas e sistemas de controlo, constata-se que esse fabrico foi transferido para pequenas localidades onde não existe fiscalização ou onde as crianças, em vez de trabalharem nas fábricas, trabalham em casa. Também o jornal londrino "Times" dá conta de que foram descobertas muitas crianças a fabricar bolas de futebol com nomes de conhecidas empresas multinacionais.
Pedimos que o Campeonato do Mundo, que foi dedicado às crianças, constitua uma oportunidade para as organizações internacionais, as empresas produtoras de artigos de desporto e os governos trabalharem em conjunto com vista à adopção de um sistema credível que controle o cumprimento das normas laborais. Dado que o trabalho infantil não é nem um hobby nem uma brincadeira, espero que tanto a FIFA como as indústrias sejam os primeiros a fazer do futebol um jogo verdadeiramente justo para todos. Hoje devemos fazer passar a mensagem de que o trabalho deve ser dado aos adultos e as crianças devem ir para a escola. Os adultos no trabalho, as crianças na escola.

Martens (PPE-DE).
Senhor Presidente, não é por o meu país não se ter qualificado para os campeonatos do mundo, mas à semelhança dos colegas de outros grupos e do meu próprio grupo político penso que temos de aproveitar toda esta euforia em torno do campeonato do mundo de futebol na Coreia do Sul e no Japão para nos determos na situação dos eternos vencidos: as crianças com seis, dez, doze anos de idade que cosem as bolas de futebol na Índia, no Paquistão e em outros países mais.
Ainda no mês passado, por ocasião da Global March Against Child Labour, em Nova Deli, foram divulgados três relatórios que apresentam provas claras de que o recurso ao trabalho infantil permanece na ordem do dia no sector da produção de artigos de desporto. Assim, um relatório elaborado pelo Nederlandse Landelijk Indiawerkgroep revela que o número de crianças que trabalha a tempo inteiro na produção de artigos de desporto na Índia não diminuiu durante os últimos quatro anos. E tudo isso a despeito de um sistema de controlo recentemente introduzido pela FIFA. Outros relatórios sobre o mesmo tema criticam vivamente a situação na China e no Paquistão. É certo que, em 1996, a FIFA deu mostras de boa vontade ao chegar a um entendimento com o movimento sindical internacional sobre um código de conduta tendente a erradicar o trabalho infantil e as más condições laborais. Até agora, porém, esse código não foi ainda implementado e os relatórios que mencionei revelam que estamos ainda muito longe de atingir o objectivo fixado. Daí o apelo explícito que lançamos à FIFA para que se apresse a implementar este código de conduta.
Todos sabemos que o trabalho infantil é um assunto complexo. Assim, a nossa acção não poderá resumir-se a um apelo retórico para a responsabilidade da FIFA e dos fabricantes. O sector da produção de material de desporto não é seguramente o único, nem mesmo o principal ramo da indústria que recorre a mão-de-obra infantil. Para abordarmos o problema pela raiz precisamos de uma conjugação de esforços entre a indústria, as organizações da sociedade civil, os governos envolvidos e os organismos internacionais. Com efeito, é necessário procurar soluções alternativas em matéria de trabalho, de educação, de rendimentos e de ensino. Os países envolvidos têm de ser alertados para a sua responsabilidade de garantir um controlo adequado das regras vigentes.
Gostaria de realçar que a presente resolução não deve ser encarada como um ataque dirigido a uma forma específica de abuso de crianças, nem tão-pouco a um ramo de actividade ou a um produto específicos. Contudo, o campeonato do mundo é uma ilustração das pungentes assimetrias que se verificam neste mundo - por exemplo, entre as crianças saudáveis e coloridas que reproduzem o cenário do mundial de futebol nas ruas no mundo rico e aquelas que cosem bolas nas oficinas do subcontinente indiano durante todo o dia. Assim, este Campeonato do Mundo 2002 constitui uma oportunidade para chamar a atenção de todos os actores - fabricantes, entidades públicas, organizações internacionais e público em geral - para a sua responsabilidade neste domínio. Por isso apoio vivamente esta urgência.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o título desta resolução sobre o trabalho infantil, que também nós apoiamos, é contraditório, porque as crianças deveriam, nessa idade, estar na escola e não a trabalhar.
A verdade é que existem convenções, declarações, o código da FIFA, ou seja, existem mecanismos que proíbem o trabalho infantil. Porém, o trabalho entre as crianças até aos 10 anos de idade, como o disseram as minhas companheiras, aumenta de ano para ano. O trabalho infantil tem outras conotações graves: por exemplo, faz descer os salários nalgumas regiões em que trabalham milhares de crianças; rouba trabalho aos adultos; gera pobreza nas famílias; e, sobretudo, retira às crianças o direito à escola, que deveriam ter desde que nascem.
Os últimos dados indicam que existem milhares de crianças na Índia e no Paquistão, com idades iguais ou inferiores a 10 anos, que trabalham no fabrico de bolas, e consideramos que nas conversações da União Europeia na Organização Mundial do Comércio, assim como nas conversações bilaterais com cada um dos países mencionados, uma das nossas exigências fundamentais deveria ser a de que fosse posto cobro ao trabalho infantil. Porém, como dizia há pouco uma das colegas, não basta apenas exigir o fim do trabalho infantil, há que oferecer alternativas às famílias para que possam sobreviver. Desde logo, é preciso que sejam implantados sistemas de controlo e supervisão, de molde a garantir a inexistência de trabalho infantil. Seria bom podermos afirmar, precisamente agora que decorre o Campeonato do Mundo de Futebol, que tantas paixões gera - também neste Parlamento -, que, por ocasião do próximo Campeonato do Mundo, em 2006, já não existirá trabalho infantil, se não em todo o mundo, pelo menos numa parte do mesmo.
Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhor Presidente, ontem, por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi convocado o primeiro Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. 250 milhões de crianças são encaradas pelos seus pais como um investimento para a sobrevivência de toda a família. Desde cedo são submetidas aos mais duros esforços físicos, sendo-lhes literalmente roubada a infância e a despreocupação a ela associada. As crianças foram exploradas como mão-de-obra barata nas plantações, nas pedreiras, nas minas, mas são-no agora também pelos fabricantes de material desportivo.
Precisamente neste momento, com o Mundial de Futebol a decorrer no Japão e na Coreia do Sul, não podemos esquecer que muitas dessas bolas de futebol foram produzidas pelas mãos de crianças. A FIFA já em 1998 se comprometeu a banir o trabalho infantil na produção de produtos oficialmente licenciados. No entanto, a mais importante e mais rica associação de futebol do mundo, foi agora forçada a reconhecer que não tem hipótese de dar quaisquer garantias neste sentido. O Grupo do PPE, do mesmo modo que todos os restantes, condena veementemente toda e qualquer forma de trabalho infantil. A FIFA e os fabricantes de material desportivo têm, finalmente, de introduzir um Código de Conduta, implementando-o de forma controlada, de modo a pôr cobro a este flagelo. Neste contexto, deverá haver a colaboração da indústria, das associações e dos governos, tal como acabou de ser referido pela colega Maria Martens e mais colegas.
A União Europeia e a OIT têm de velar pelo cumprimento destas normas de funcionamento. Um passo em frente neste contexto é a iniciativa 'Cartão vermelho ao trabalho infantil?, posta em prática no âmbito do Campeonato Africano, em Janeiro deste ano. Exortamos a FIFA, as selecções nacionais e os fabricantes de material desportivo no sentido de envidarem todos os esforços para que o Europeu 2004, em Portugal, se torne no primeiro torneio internacional de futebol totalmente isento de trabalho infantil. Para além disto, no que dou igualmente razão às oradoras que me antecederam, há que reforçar a luta contra as causas do trabalho infantil, nomeadamente a pobreza, a falta de educação e a falta de formação.
Malliori (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, apesar de a Organização Internacional do Trabalho ter escolhido o dia 12 de Junho, ou seja, o dia de ontem, como Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, o Campeonato Mundial de Futebol em curso veio revelar mais uma vez que os direitos da criança continuam a ser violados. As imagens de crianças do Terceiro Mundo que todos os dias são obrigadas a trabalhar e que sofrem de subnutrição vêem de tempos a tempos a luz da publicidade. Nas nossas sociedades modernas, tais situações são condenáveis.
Todavia, devemos interrogar-nos se e até que ponto também nós contribuímos para que isso aconteça. Com base nos dados divulgados pela Organização Internacional do Trabalho, cerca de 211 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 14 anos trabalham, quando deveriam estar a estudar. Na Ásia, na África e na América do Sul, empresas multinacionais do Ocidente utilizam crianças de tenra idade para diferentes trabalhos pesados, como a colheita do tabaco, da banana e do algodão, ou para fabricar tapetes ou coser bolas de futebol ou vestuário desportivo, em condições insuportáveis, trabalhando muitas vezes mais de doze horas.
Apesar de todas as acções contra o trabalho infantil que têm sido levadas a cabo por organizações mundiais, os resultados não são nada animadores. Por essa razão, Senhor Presidente, temos o dever de esgotar toda a força e influência de que dispomos para pôr termo a este fenómeno vergonhoso. Temos de encontrar maneira de acabar com a transferência das actividades de empresas para países onde a mão-de-obra barata são a mãos das crianças. Proponho nomeadamente que seja elaborado um relatório de iniciativa sobre este tema pelas comissões competentes do Parlamento, e que sejam disponibilizados mais recursos para o programa internacional da OIT relativo à eliminação do trabalho infantil.
As crianças, Senhor Presidente, estão acima dos outros grupos sociais e necessitam de uma protecção especial porque o futuro lhes pertence. Espero que o debate de hoje e a resolução que se lhe seguir sejam eficazes desta vez.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão partilha das preocupações expressas relativamente à utilização do trabalho infantil na indústria do futebol, condenando todas as formas de exploração infantil, assim como as piores formas de trabalho infantil. Apoia os apelos da FIFA e das empresas de artigos desportivos para garantir que não existem crianças a trabalhar na produção de vestuário desportivo e de bolas licenciadas pela FIFA.
A Comissão não teve ainda quaisquer contactos com a FIFA sobre esta questão. Está disposta a apoiar as ONG que trabalham com parceiros locais na erradicação do trabalho infantil, tendo já financiado diversas iniciativas de combate ao trabalho infantil, especialmente em África.
A Comissão considera que a assistência e a protecção a crianças vulneráveis deve ser vista no contexto mais vasto da erradicação da pobreza e, consequentemente, no quadro da cooperação para o desenvolvimento da UE. As crianças são um grupo alvo importante na ajuda externa da Comunidade, particularmente em termos de políticas sectoriais como a educação e a saúde.
A Comunidade está empenhada em aplicar as normas de trabalho da OIT e concordou em implementar estas normas no quadro dos acordos bilaterais e multilaterais com os países em vias de desenvolvimento. Um bom exemplo é o Artigo 50º da Convenção de Cotonou, em que a Comunidade e os países ACP reafirmam o seu empenhamento relativamente às normas de trabalho da OIT, incluindo a luta contra as piores formas de trabalho infantil.
A Comunidade está a reforçar o seu apoio à educação primária universal e obrigatória em todos os países em vias de desenvolvimento, como parte dos seus compromissos no quadro da?educação para todos? e dos objectivos de desenvolvimento do milénio para a educação e a igualdade dos sexos. Vê isto como um dos meios mais eficazes actualmente ao seu dispor para libertar as crianças do círculo vicioso da exploração.
A assistência e a protecção às crianças são canalizadas através duma série de programas comunitários, incluindo a iniciativa europeia para os direitos humanos e a democracia. A promoção dos direitos das crianças era uma das prioridades do financiamento para 2001 e será generalizada no financiamento para o período 2002-2004. Além disso, a Comissão tornou também as crianças uma prioridade transversal na assistência humanitária. Na sua comunicação sobre a promoção das normas de trabalho fundamentais e da boa governação social, a Comissão apresentou uma estratégia abrangente propondo acções a nível europeu e internacional, o que deverá, a médio prazo, garantir uma melhor implementação das normas de trabalho fundamentais da OIT, através do apoio institucional e do aumento das capacidades e do comércio nos países em vias de desenvolvimento.
No que se refere ao comércio, em Dezembro de 2001, o Conselho adoptou um Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) revisto, através do qual eram concedidas preferências comerciais adicionais aos países que respeitassem as normas de trabalho fundamentais, o que incluía um regime melhorado de incentivos sociais e alargava a base para a retirada de SPG em caso de infracções graves a qualquer das convenções fundamentais da OIT.
Finalmente, a Comissão desempenhou um papel activo na sessão especial sobre as crianças da Assembleia Geral das Nações Unidas. Neste contexto, a UE considera que uma abordagem baseada nos direitos é fundamental para a promoção dos interesses das crianças, dado que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança é o tratado internacional mais ratificado do mundo e fornece um quadro normativo já amplamente aceite. O plano de acção acordado nesta sessão especial contém elementos sólidos destinados a combater o trabalho infantil.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0335/2002 da deputada Maes e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre o drama de Kisangani e a situação na República Democrática do Congo;
B5-0343/2002 da deputada Sanders-ten Holte e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o massacre de Kisangani;
B5-0349/2002 do deputado Andrews, em nome do Grupo da União para a Europa das Nações, sobre a situação na RDC (massacre de Kisangani);
B5-0352/2002 da deputada Sauquillo Pérez del Arco e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o drama de Kisangani e a situação na República Democrática do Congo;
B5-0359/2002 do deputado Johan Van Kecke e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre o recente massacre de Kisangani, na República Democrática do Congo;
B5-0371/2002 do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o drama de Kisangani e a situação na República Democrática do Congo.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, já desde 1998 que a guerra perdura na República Democrática do Congo. Há 3,5 milhões de vítimas. Dois terços do território permanecem ocupados. Recentemente, a opinião pública foi uma vez mais sobressaltada pela notícia de um massacre de 200 pessoas em Kisangani. Este massacre teve lugar dois anos depois de nessa mesma cidade terem morrido 1200 pessoas em consequência de um confronto entre dois grupos militares rivais. As vítimas são, claro está, os cidadãos civis, mas os responsáveis nunca foram punidos. Por isso, a Amnistia Internacional associa os acontecimentos de então aos de agora. A guerra no Congo nunca mereceu atenção suficiente da comunidade internacional. Durante a Presidência belga, a União Europeia envidou maiores esforços do que no passado no sentido de pôr em marcha o diálogo entre as partes. No entanto, pergunto-me por que razão não se procede ao um reforço da MONUC. A MONUC é mesmo humilhada e os seus funcionários são expulsos pelo RDC-Goma. Por que razão é que, a despeito das resoluções do Conselho de Segurança, a zona de Kisangani não foi ainda desmilitarizada? Que medidas tomamos nós, na realidade, para fazer com que o processo de paz seja bem sucedido, uma vez que partes importantes no conflito não se sentaram ainda em torno da mesa? O que fazemos nós, de facto, no sentido de reabrir o rio Congo? A população do interior continua totalmente privada de alimentos e medicamentos. Ninguém consegue chegar até ela, já que rio Congo é provavelmente a única maneira de o fazer. Nas circunstâncias actuais, a preparação da reconstrução da República Democrática do Congo não passa de um wishfull thinking. Também isso não acontece. Pelo contrário, a desmilitarização não é prosseguida. Apenas a Namíbia fez alguma coisa. Percebo que o Ruanda deseje segurança, mas por que razão é que a opinião internacional não protege o Ruanda e obriga todas as forças ocupantes a abandonar o país, já que elas estão aí apenas para espoliar as suas matérias-primas? Essas forças não combatem entre si, mas despojam a população civil do pouco que ainda tem.

Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhor Presidente, o diálogo intercongolês não terminou. O seu falso encerramento em Sun City (África do Sul) com um acordo parcial permitiu a prossecução dos confrontos e, em último caso, de massacres como o de Kisangani.
Vive-se hoje um drama humano em Kisangani, Kivu e Bunia, porém o problema político de fundo reside, há 40 anos, na ilegitimidade dos governos e das instituições da República Democrática do Congo, como referiu a senhora deputada Maes. Só um processo honesto de transição democrática, no qual estejam integrados todos os partidos da oposição, dará lugar à paz e à soberania nacional.
O Grupo do PSE denuncia o massacre de Kisangani e a presença de diversas tropas estrangeiras na RDC e apoia os esforços de pacificação de Masire, Ajello e da Monuc para, respectivamente, a reabertura de um diálogo integrador e a desmilitarização das zonas do Congo ocupadas por grupos armados e tropas regulares dos países vizinhos.
Neste espírito, propomos as seguintes alterações orais ao texto de compromisso:
1° Acrescentar ao considerando H o seguinte texto, que coincide com a declaração do Conselho da União Europeia sobre Sun City. "lamentando, porém, que alguns participantes não tenham aceite juntar-se ao acordo, e convidando todas as partes congolesas a assumirem as suas responsabilidades e compromissos e a respeitarem o quadro estabelecido nos acordos de Lusaca e nas resoluções pertinentes das Nações Unidas". Com esta adenda, reúne-se tudo o que a União Europeia afirmou sobre Sun City. Citar apenas a primeira parte daria uma ideia errada da posição da União Europeia que, evidentemente, apoiamos.
2° Acrescentar ao número 5 da Resolução, após a referência à sociedade civil, o seguinte parágrafo: "lamenta que os partidos da oposição democrática (UDPS, Fonus, Palu e MNC/L), bem como outros partidos e plataformas representativos da sociedade civil, não tenham assinado o acordo em questão". Assim, o número 5 ficaria com a seguinte redacção: "Acolhe favoravelmente o "acordo político sobre a gestão consensual da transição na RDC", assinado em 19 de Abril de 2002 entre o Governo da RDC, o MLC de Jean-Pierre Bemba, o RDC-ML, o RDC-N e a maior parte dos delegados que representam grupos não armados da oposição e a sociedade civil; lamenta que os partidos da oposição democrática (UDPS, Fonus, Palu e MNC/L), bem como outros partidos e plataformas representativos da sociedade civil, não tenham assinado o acordo em questão; apoia os esforços desenvolvidos pelo Representante Especial da União Europeia no sentido de incorporar neste acordo a aliança para a protecção do diálogo intercongolês, que inclui o RCD-Goma e cinco facções não armadas da oposição;"
O Grupo do PSE votará contra o considerando E, porque não crê que, nas actuais condições políticas da RDC, se possa afirmar que a população de Kisangani, nem de qualquer outra província, se tenha expressado democraticamente.
Há que corrigir o texto e também a data do Acordo de Sun City, que teve lugar a 19 de Abril e não a 19 de Maio, como erroneamente figura na Resolução.
Num conflito tão complexo como o do Congo, no qual estão em jogo tantos interesses ilegítimos, o papel do Parlamento Europeu deve ser o de zelar pela conciliação e integração e, na medida das suas possibilidades, pela instauração de uma democracia real e não de um simulacro de democracia.
Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, quem alguma vez teve ocasião de apreciar a imponente vista aérea do Congo e seus rios, bem como dos grandes lagos que lhe ficam próximos, sabe que se está em presença de um dos mais fascinantes grandes espaços do planeta. Trata-se, de facto, de uma espécie de continente dentro de outro continente. No entanto, o que se passa é que somos, infelizmente, forçados a constatar que o problema deste país não é um normal problema interno, pois a dimensão da guerra no Congo é algo de comparável com o tempo da Guerra dos Trinta Anos na Europa. Tal como na Guerra dos Trinta Anos na Europa, em que as motivações religiosas serviam de disfarce a brutais interesses económicos e políticos, assim acontece na paisagem grandiosa do Congo e na República Democrática do Congo, em que a origem étnica das pessoas é manipulada e instrumentalizada pelos interesses dos grupos económicos, pelos interesses relacionados com as matérias-primas, pelos interesses das grandes potências. Tal como no tempo da Guerra dos Trinta Anos, os Estados vizinhos envolvem as suas tropas nesta guerra civil, tropas essas que não regressam mais aos seus países de origem, tornando-se elas próprias também parte dos bandos armados que saqueiam e destroem este imenso Estado.
Este é um problema que, infelizmente, vai levar muito tempo a resolver. Este império colossal, saído da descolonização, vai ter, primeiro, que ser ordenado e transformado num Estado, o que apenas vai ocorrer num processo gradual. Este processo gradual vai ter de ser encadeado naquilo que foi acordado em Sun City, mas temos de ter a perfeita noção de que nada disto vai ser possível do dia para a noite. Vão ser precisos muitos e muitos pequenos passos, e apenas vamos poder falar em democracia quando tivermos conseguido assegurar os elementos essenciais da funcionalidade do Estado, neles se incluindo um mínimo de administração, um mínimo de comunicação, bem como a reabertura da navegabilidade dos rios do Congo, autênticas artérias vitais deste imenso império. Só assim poderá haver reconstrução.
Liikanen
Senhor Presidente, a Comissão partilha a preocupação dos senhores deputados com a violência e a repressão em Kisangani e condena com veemência os terríveis acontecimentos de 14 de Maio.
Recordamos, como fez a declaração apresentada em nome da União Europeia, as obrigações decorrentes das resoluções das Nações Unidas para a desmilitarização de Kisangani, bem como os compromissos assumidos pelas partes ao abrigo do acordo de cessar-fogo de Lusaka. A Comissão gostaria de reiterar que o acordo de Lusaka é actualmente o único compromisso para uma solução negociada e que a comunidade internacional sublinhou por diversas ocasiões a necessidade absoluta de o respeitar.
A União congratula-se com o acordo de partilha do poder alcançado pelo Governo e pelo MLC. No entanto, a Comissão sublinha a necessidade de todas as partes subscreverem um acordo abrangente e consensual para a transição na República Democrática do Congo. A Comissão acredita que deverá ser procurada por todas as partes envolvidas e pela comunidade internacional uma resolução política da crise. Apoiamos integralmente a recente iniciativa do Secretário-Geral das Nações Unidas de apoiar mais o diálogo entre os Congoleses através da nomeação dum Enviado Especial.
A Comissão é a favor duma investigação internacional do alegado massacre de Kisangani, mas consideramos que a MONUC e outras agências das Nações Unidas presentes no campo podem fornecer elementos e provas suficientes. Neste momento crítico, a Comissão considera que deve ser dada prioridade às tentativas internacionais para prosseguir as conversações de paz e as negociações entre as partes, incluindo os países estrangeiros envolvidos no conflito.
Apelamos a todas as partes signatárias do acordo de cessar-fogo de Lusaka que respeitem o fim das hostilidades e que se abstenham de qualquer acto que possa dificultar a procura duma solução inclusiva para o conflito.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Guiné Equatorial
B5-0336/2002 do deputado Rod e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial;
B5-0348/2002 do deputado Van den Bos e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial;
B5-0353/2002 da deputada Sauquillo Pérez del Arco e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o processo contra a oposição democrática na Guiné Equatorial;
B5-0361/2002 dos deputados Bartolozzi e Posselt, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre os direitos humanos na Guiné Equatorial;
B5-0372/2002 do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos humanos na Guiné Equatorial;
Bielorrússia (caso de Andrew Carpenter)
B5-0340/2002 das deputadas Schroedter e Isler Béguin, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a missão da OSCE AMG na República de Belarus (Bielorrússia);
B5-0344/2002 do deputado Van den Bos, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a República de Belarus;
B5-0354/2002 do deputado Wiersma, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a missão da OSCE AMG na República de Belarus;
B5-0362/2002 do deputado Sacrédeus e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre a situação política na República de Belarus;
B5-0366/2002 do deputado Belder, em nome do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças, sobre a República de Belarus;
B5-0373/2002 do deputado Marset Campos, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a República de Belarus;
Síria (caso de Riad al Turk)
B5-0342/2002 da deputada Nicholson of Winterbourne, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação dos direitos humanos na Síria e o caso de Riad al Turk;
B5-0350/2002 da deputada Boumediene-Thiery e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre o caso de Riad al Turk e a situação dos direitos humanos na Síria;
B5-0355/2002 da deputada Napoletano e do deputado Van den Berg, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o caso de Riad al Turk (Síria);
B5-0363/2002 dos deputados Tannock e Posselt, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre a situação relativa aos direitos democráticos na Síria e nomeadamente o caso de Riad al Turk;
B5-0374/2002 das deputadas Eriksson e Boudjenah, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos humanos na Síria;
Malásia
B5-0339/2002 da deputada McKenna, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a detenção sem processo ao abrigo da Lei da Segurança Interna na Malásia;
B5-0346/2002 do deputado Van den Bos, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a Malásia;
B5-0356/2002 do deputado Van den Berg, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a situação na Malásia;
B5-0364/2002 do deputado Cushnahan e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, sobre a actual situação na Malásia;
B5-0375/2002 das deputadas Morgantini e Frahm, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a Malásia;
Abolição da pena de morte no Japão, na Coreia do Sul e na Formosa
B5-0338/2002 da deputada Frassoni e do deputado Wuori, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a abolição da pena de morte no Japão, na Coreia do Sul e na Formosa;
B5-0341/2002 da deputada Malmström, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a abolição da pena de morte no Japão, na Coreia do Sul e na Formosa;
B5-0357/2002 da deputada Díez González e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a abolição da pena de morte no Japão, na Coreia do Sul e na Formosa;
B5-0376/2002 da deputada Boudjenah e do deputado Manisco, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a pena de morte.
Guiné Equatorial
Rod (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a Guiné Equatorial é actualmente palco de violações inaceitáveis dos direitos humanos fundamentais. Dezenas de opositores ao regime do Presidente Teodoro Obiang foram detidos arbitrariamente e apresentados a tribunal acusados de conspiração, incitamento à rebelião e tentativa de assassínio do Presidente.
Na realidade, o processo que teve início a 23 de Maio tem como único objectivo afastar do jogo os líderes da oposição. Estes e as suas famílias encontram-se detidos em condições desumanas e são vítimas de torturas brutais. A liberdade de expressão e da imprensa é sistematicamente desprezada e os jornalistas independentes são diariamente objecto de pressões insidiosas. É conduzida uma política repressiva e brutal contra todos os cidadãos com uma ideologia contrária. Os 68 líderes da oposição foram condenados a penas de prisão num processo injusto e que ignorou os mais elementares direitos de defesa, arriscando-se mesmo alguns à pena de morte.
É indispensável que a Guiné Equatorial respeite os seus compromissos relativamente à comunidade internacional e à União Europeia e inicie um verdadeiro processo de democratização, que passa pela realização de eleições livres e o pleno respeito dos direitos humanos. Tem de ser instaurado um diálogo entre as forças da oposição, com vista a garantir os direitos políticos, a democracia e o pluralismo. Nesta perspectiva, o processo tem de ser anulado e os prisioneiros políticos libertados imediatamente. A imprensa, pelo seu lado, tem de poder cobrir os acontecimentos de forma livre e segura. Para isso, é fundamental que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE levante urgentemente o problema da Guiné Equatorial no seu seio, e que o Conselho e a Comissão dêem provas da maior firmeza nas suas relações com o governo daquele país.
Para garantir um restabelecimento rápido do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, há que pôr em prática, o mais rapidamente possível, um processo de consulta entre o Governo da Guiné Equatorial e a União Europeia, nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou. Neste momento, enquanto Europeus, não podemos ficar indiferentes ao que se passa na Guiné Equatorial e aos atentados aos direitos humanos.

Sánchez García (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na política externa da União Europeia há momentos e circunstâncias que exigem uma reflexão em voz alta.
O que está a acontecer na Guiné Equatorial, que desde a sua independência conheceu dois Presidentes singulares e vive hoje numa situação política atípica, a julgar pelo último relatório das Nações Unidas e pelos relatos da imprensa internacional, coloca-nos perante um panorama contraditório: enquanto a comunidade internacional apoia técnica e economicamente a Guiné Equatorial - interessada, quem sabe, na sua riqueza petrolífera -, as autoridades deste país não respeitam os mais elementares direitos humanos. É, por conseguinte, pertinente esta resolução, na qual se denuncia a violação dos mesmos nesta república africana, que, é verdade, esteve durante muitos anos relacionada com a minha região de origem, as ilhas Canárias, ponte entre a África e a Europa. Isso explica o meu interesse político em apoiar e defender a resolução.
Queremos, no Grupo Liberal, deixar claro que partilhamos a posição do Conselho ao manifestar grande preocupação pela deterioração política, as anomalias processuais e a falta de respeito pelos direitos humanos por parte das autoridades do país. A União Europeia deve, assim, rever as suas relações políticas com esta república africana e fazer um apelo ao Presidente Obiang para que instaure o Estado de direito perdido e inicie uma abertura democrática em benefício do seu país.
Martínez Martínez (PSE).
Senhor Presidente, o processo levado a cabo contra 140 cidadãos na Guiné Equatorial constitui uma farsa, perante a qual a União Europeia não pode permanecer calada. O regime totalitário que impera em Malabo pretendeu desembaraçar-se daqueles que poderiam constituir uma alternativa democrática. É certo que, há uns anos, o procedimento teria pressuposto a eliminação física dos opositores e é certo também que a integração do país na Comunidade ACP, como signatário da Convenção de Cotonu, conduziu o regime a actuar de uma forma mais respeitadora das normas do Estado de direito, celebrando um julgamento e permitindo que assistissem ao mesmo observadores internacionais.
Ficou assim patente uma montagem grotesca, pela sua falta de legitimidade jurídica. Falou-se de uma conspiração para acabar com o regime e, inclusivamente, para assassinar o Chefe de Estado, sem que fosse apresentada a mínima prova, com testemunhas e réus brutalmente torturados, com uma acusação que elevou o pedido inicial de oito penas de morte para dezoito e com um veredicto final que, sem ser tão extremo, sanciona, com muitos anos de cadeia, os principais implicados, marginalizando-os, assim, como adversários potenciais para qualquer combate eleitoral.
Chamou a nossa atenção o contraste entre a incompetência dos agentes da ditadura, juízes, Ministério Público, polícias, etc. e a admirável dignidade dos arguidos e advogados de defesa. É extraordinário que, pese embora os maus-tratos infligidos, não tivesse havido uma única testemunha ou arguido que confirmasse, em julgamento, as declarações arrancadas à força em esquadras de polícia.
Gostaria, antes de mais, de frisar a nossa repulsa face a um regime tão corrupto como anacrónico e de manifestar a nossa solidariedade e confiança no futuro democrático da Guiné Equatorial. Há, nesse país, pessoas de inquestionável valia e convicções, que, sem dúvida, representam um futuro melhor para o seu povo. É nesse futuro que a União Europeia deve apostar, sem cair, evidentemente, em cálculos que pressuporiam trair os valores do nosso próprio projecto. Assim, há cláusulas na Convenção de Cotonu que deveríamos activar, para que se saiba em Malabo que práticas como as do referido julgamento são pura e simplesmente incompatíveis com a sua associação com a União Europeia.
Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, é importante que o Parlamento Europeu dê a conhecer a sua opinião sobre a situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial, que tem vindo a deteriorar-se. Desde Março deste ano que os opositores ao regime do presidente Obiang têm vindo a ser detidos e julgados arbitrariamente em condições deploráveis e inaceitáveis. Os detidos foram sujeitos a torturas brutais e inumanas e foram muitas vezes impedidos de contactar as suas famílias e advogados. Em alguns casos, membros das famílias dos detidos foram também presos, devido apenas aos laços que tinham com os acusados. Jornalistas independentes que noticiaram julgamentos políticos foram submetidos a grandes pressões, e várias organizações dos direitos humanos apresentaram relatos de mortes que ocorreram devido a ferimentos provocados por tortura durante o cativeiro.
A natureza e oportunidade das detenções levam-me a detectar uma tentativa cínica por parte das autoridades de espalhar o medo antes das eleições que deverão ter lugar no próximo ano. Considero que a Cruz Vermelha deve ter acesso imediato aos detidos, que devem ser enviados observadores internacionais e que se deve pôr fim às detenções arbitrárias. A Guiné Equatorial está claramente a violar todas as convenções de direitos humanos que assinou e está a quebrar o seu compromisso junto da União Europeia relativamente à democratização e à implementação integral dos direitos humanos. A União tem pois que adoptar uma posição firme junto das autoridades da Guiné Equatorial, exigindo que os anteriores compromissos sejam cumpridos.
Falar de justiça neste país é falar a linguagem da tortura e da brutalidade sistemática. Esta traição aos valores humanos fundamentais serve para nos recordar do frequentemente trágico fosso que existe em muitas partes do mundo entre palavras e actos, por um lado, e direitos humanos, por outro. Esta assembleia tem que responder com vigor e autoridade ao desafio de colmatar esse fosso. Exigimos que a UE no seu conjunto faça conhecer as suas apreensões junto das autoridades da Guiné Equatorial, apelando para o fim da actual situação de abuso dos direitos humanos.

Marset Campos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, infelizmente, não é a primeira vez que neste Parlamento tratamos o tema da Guiné Equatorial; sempre para condenar a situação de ditadura que se vive, na prática, nesse país e também para lamentar a falta de eficácia do conjunto das actuações que levamos a cabo.
O recente julgamento, que foi uma farsa, e que, para além disso - segundo dizem todos os observadores e é confirmado pela Amnistia Internacional -, esteve pejado de evidências de tortura, é um insulto aos valores que defendemos neste Parlamento.
Por isso, fazemos questão de demonstrar a nossa solidariedade a todos os detidos, a todos os partidos democráticos, que estão a realizar um extraordinário trabalho nestas condições, para que se possa avançar na solução destes problemas com base em valores democráticos, e digo extraordinário porque também entre a juventude da Guiné Equatorial aparecem sinais de desespero e o germe daquilo que poderá vir a ser uma resposta violenta a tanta brutalidade e ditadura.
Desse modo, creio que temos de envidar esforços significativos para favorecer o caminho para a democracia na Guiné Equatorial, não apenas para condenar a ditadura, mas também aqueles países ocidentais que, por acção ou omissão, estão a fomentar, na prática, a continuidade do regime deste ditador. Por isso, creio que convém salientar a actuação de pessoas como os senhores Onbam Ndong ou Plácido Mikó, que estão a realizar um importante trabalho, este último como secretário do partido Convergência para a Democracia Social.
Associamo-nos, como os demais grupos parlamentares, a esta resolução que exige a derrogação e anulação deste julgamento, a liberação de todos os detidos e que se abra caminho ao futuro do país.
Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhor Presidente, embora já não seja possível anular todas as torturas a que foram submetidos os opositores políticos, julgados sem garantias na Guiné Equatorial, este país deverá anular o julgamento, os seus resultados e as medidas adoptadas no seu decurso, como a supressão da Ordem dos Advogados, se pretender continuar a fazer parte da Associação com a União Europeia.
A libertação dos condenados e dos membros das suas famílias e a reinstituição da Ordem dos Advogados devem ser exigências deste Parlamento. O regime da Guiné Equatorial ultrapassou, com esta farsa judicial, todos os limites que podem permitir-se a um signatário da Convenção de Cotonu - como referiu já Miguel Angel Martínez -, Convenção que não é apenas um acordo de cooperação económica, mas também de diálogo político.
A Guiné Equatorial comprometeu-se já a nível interno com a União Europeia e com o conjunto da comunidade internacional, como país signatário da Convenção contra a Tortura, a iniciar a transição para a democracia, ou seja, a realizar eleições livres, num quadro de respeito pelos direitos humanos. O incumprimento desta obrigação internacional implica, no âmbito do Acordo de Cotonu, sanções, cuja aplicação pedimos à Comissão e ao Conselho de Ministros UE-ACP. Neste sentido, a condicionalidade democrática, utilizada de forma construtiva, é um instrumento crucial da política de desenvolvimento da União Europeia.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus associar-se-á aos colegas africanos num debate profundo sobre essa questão aquando da próxima Assembleia Paritária ACP-UE.
Liikanen
. (EN) A Comissão está muito preocupada com a situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial e congratula-se com a atenção que o Parlamento lhe deu neste debate.
A Comissão considera que o recente processo de tribunal demonstra as deficiências do regime no que se refere à transição para a democracia e ao respeito pelo primado do direito e pelos direitos humanos.
A Comissão considera que as sentenças foram severas e recorda a declaração feita em nome da União que condena a irregularidade dos processos e a debilidade das provas apresentadas.
A Comissão lamenta a decisão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos de retirar a Guiné Equatorial da lista de países a serem observados por Representantes Especiais.
A Comissão considera que, nestas circunstâncias, os Relatores Especiais da ONU em matérias como a tortura, a independência da magistratura e a liberdade de imprensa deveriam visitar o país o mais depressa possível.
A assistência comunitária foi suspensa entre 1993 e 1997 por desrespeito dos direitos humanos e só foi parcialmente retomada. O 8º Programa Indicativo Nacional do FED sublinha o apoio à democracia, aos direitos humanos e ao primado do direito, o que tem obviamente apenas um impacto limitado, mas permite à Comissão condicionar a concessão de apoio ao respeito pelos direitos humanos, sem recorrer à aplicação do Artigo 96º do Acordo de Cotonou.
A Comissão teme que o peso financeiro da cooperação para o desenvolvimento corra o risco de ser ineficaz, quando comparado com o nível de recursos provenientes do petróleo. Por isso, considera mais apropriado nesta fase manter um diálogo firme com o governo, assim como uma constante pressão internacional da opinião pública.
A Comissão está a seguir atentamente a situação no país e não rejeita a possibilidade de proceder a consultas ao abrigo do Artigo 96º do Acordo de Cotonou.

Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a Bielorrússia é um único país vizinho da União Europeia alargada, com o qual não conseguimos manter relações normais. Desde o início do seu consulado que o Presidente Lukaschenko retirou validade a todas as regras democráticas. As eleições parlamentares e presidenciais apenas serviram para apoiar a sua autocracia e para a legitimar no exterior. A seguir a 1996, depois de este ter invalidado a Constituição, a OSCE decidiu enviar uma missão de observadores ao país, tendo esta o objectivo de restabelecer o diálogo e colaborar com as bases para ser restabelecida uma ordem democrática. O mandato era modesto, mas, mesmo assim, o Presidente Lukaschenko achou que era demais.
O Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho trabalham em estreita colaboração com a missão da OSCE e, com esta colaboração aumentou a nossa elevada consideração pelo desempenho desta missão, ao tentar continuadamente, numa situação desesperada, manter o diálogo, de modo a preencher pelo menos os critérios mínimos, por nós estabelecidos para o restabelecimento de relações normais. Mas, mesmo isto foi considerado demasiado pelo Presidente Lukaschenko, tendo este anunciado claramente no seu grande discurso no mês passado que, após as eleições presidenciais, não pretende ter mais nenhuma missão da OSCE no país.
Não estamos a falar de um país que não faça parte da OSCE e não tenha reconhecido as suas regras. Estamos a falar de um país que subscreveu ele próprio as regras da OSCE, da democracia. Apesar disso, calou a voz aos media, e, quem tiver uma opinião diferente, fica à mercê das suas arbitrariedades. Creio que temos de protestar energicamente, ficando claro que não serão possíveis relações normais com a União Europeia sem que se inicie um diálogo tendo como base a missão da OSCE.
Wiersma (PSE).
Muito obrigado, Senhor Presidente, quero associar-me inteiramente às palavras da colega Schroedter. A brutalidade do regime de Minsk parece não conhecer fronteiras, e a maneira como as autoridades procuram agora encerrar a missão da OSCE em Minsk, ao não concederem vistos aos diplomatas que aí trabalham, constitui por si só um acto escandaloso que revela uma vez mais quão deficiente é a qualidade da democracia naquele país.
Isso afecta-nos também um pouco pessoalmente, visto que muitos dos presentes nesta sala conhecem as pessoas que estão agora a ser expulsas daquele país ou que o foram já. Ao longo de dois períodos eleitorais desenvolvemos uma cooperação particularmente agradável e frutuosa com a equipa da OSCE em Minsk. Por duas vezes fomos obrigados a concluir, em conjunto com a OSCE, que os resultados das eleições não eram legítimos, e na realidade é esse o problema que aqui nos preocupa. Sempre dissemos também que a União Europeia e a OSCE têm de apoiar activamente a sociedade civil e as forças da oposição naquele país. É exactamente isso que Lukashenko considera inaceitável e que pretende inviabilizar. Daí o apelo que dirigimos - também à União Europeia - para que, no caso de a missão vir realmente a ser encerrada, equacionemos a hipótese de suspender as actividades no quadro do TACIS, já que as mesmas terão possivelmente deixado de fazer sentido, porquanto visam o mesmo objectivo que o trabalho desenvolvido pela OSCE.
Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou plenamente de acordo com os senhores deputados Schroedter e Wiersma e vou sintetizar em alguns pontos como nós, democratas-cristãos, vemos o encerramento da missão da OSCE em Minsk
Em primeiro lugar, esse encerramento não representa uma prova de força da Bielorrússia. O que aconteceu foi mais uma demonstração de fraqueza. Em segundo lugar, a Bielorrússia tem, na realidade, dado sinais de que procura contacto com a UE, ainda que o faça de forma desesperada. Em terceiro lugar, a Bielorrússia está a tentar arranjar uma carta negocial que possa jogar contra a União Europeia. Em quarto lugar, a Bielorrússia está a tentar chamar a atenção para a sua necessidade fundamental de discutir com a União Europeia as suas questões fronteiriças e a situação dos refugiados no interior do seu território.
A partir desta análise, creio que podemos avançar sem hesitações para as negociações com a Bielorrússia, nas quais, naturalmente, começaremos por exprimir a nossa firme e total condenação dos acontecimentos inadmissíveis relacionados com a missão da OSCE em Minsk.
Apelo ao senhor comissário Liikanen, a quem peço que interceda pessoalmente junto do senhor comissário Patten, para que se intensifiquem todos os contactos com a Bielorrússia.
O que aconteceu em Minsk com a missão da OSCE constitui um sinal de que a Bielorrússia, no fundo, procura qualquer forma de contacto. Fá-lo, porém, de uma forma inadmissível e não podemos aceitar que países vizinhos de uma União Europeia alargada se comportem como a Bielorrússia comportou neste caso.
É também importante que o Parlamento Europeu exprima claramente que o Presidente Putin, da Rússia, no quadro da união entre o seu país e a Bielorrússia, tem a grande e especial responsabilidade de exercer pressões para que a Bielorrússia actue de uma forma credível no plano internacional.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, durante os últimos quatro anos, a missão da OSCE na Bielorrússia desenvolveu um trabalho meritório, e isso em circunstâncias particularmente difíceis. É com razão, portanto, que lhe expressamos a nossa profunda admiração na presente resolução comum. Em que consiste o mérito do Grupo de Aconselhamento e Observação da OSCE? O seu ex-chefe e grande inspirador, Hans-Georg Wieck, resumiu esse compromisso ponto por ponto: a observação da situação dos direitos humanos e do funcionamento do Estado de direito na Bielorrússia, a prestação de apoio jurídico às famílias afectadas, a documentação dos processos judiciais e intervenção directa nos casos de violação dos direitos humanos, prestação de ajuda humanitária às vítimas de perseguição estatal por motivos políticos e com meios administrativos e penais, o desenvolvimento do raio de acção e cooperação dos partidos políticos, a formação de uma coligação de partidos e forças sociais, a observação das eleições com a ajuda da população local e, por último, a implementação de projectos tendentes a reforçar a sociedade civil. Desde a primeira hora que todas estas actividades incomodaram o autoritário Presidente bielorrusso Alexander Lukashenko. Ele sempre menoscabou tanto quanto possível o trabalho desenvolvido pela OSCE em Minsk, contrariando-o ou, pior ainda, denegrindo publicamente esse trabalho. Isso não contribuiria de modo algum para aumentar a popularidade deste grande manipulador das urnas. Bem pelo contrário. Enquanto a sua estrela não pára de cair nas sondagens, a estrela da missão da OSCE, por ele detestada, está em clara ascensão. Por conseguinte, não é de admirar que, por via de uma medida de restrição de vistos, o Chefe de Estado bielorrusso procure agora forçar o encerramento da missão da OSCE em Minsk. Cabe ao Conselho e à Comissão a tarefa de o impedir, se possível em estreita cooperação com a Federação Russa, pois neste momento crucial não podemos abandonar a sociedade civil bielorrussa que finalmente volta a florescer em termos políticos e sociais. Tal como Hans-Georg Wieck concordo, portanto, que o que está aqui em jogo não é menos do que credibilidade das Instituições comunitárias.

Marset Campos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, associo-me ao conjunto de declarações proferidas pelo resto dos companheiros a respeito desta resolução e, como relator designado pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa para apresentar um relatório ao Parlamento sobre um eventual acordo de associação com a Bielorrússia, gostaria de dizer que não estou nada satisfeito com a evolução verificada neste país. As visitas que efectuámos, juntamente com os senhores deputados Wiersma e Sacrédeus, a senhora deputada Schröder e outros deputados do Parlamento, para avaliar a situação, demonstram que, na sociedade deste país, há uma ampla maioria e um vasto leque de forças sociais, políticas, culturais e profissionais favoráveis à democracia e aos valores da Europa Ocidental, com grande desejo de aproximação à União Europeia.
Por isso, creio que temos um compromisso ou repto duplo relativamente à Bielorrússia: por um lado, estreitar relações e ajudar a que a transição para a democracia se efectue de forma rápida e urgente e, por outro, realizar os esforços diplomáticos necessários para que seja possível levar por diante essa vontade de transição para a democracia na Rússia e noutras regiões.
Como já aqui foi dito, o que aconteceu com a missão da OSCE é inaceitável. O trabalho realizado pelo anterior Chefe de Missão, o senhor Embaixador Hans-Georg Wieck, assim como pelos seus sucessores tem sido inestimável e, por isso, devemos continuar a exercer pressão, com determinação, para que se continue a trabalhar nessa direcção.
Assim, o nosso Grupo associa-se a este desígnio, em consonância com o conjunto de forças democráticas da oposição acima citadas, que querem uma Bielorrússia diferente.
Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, na minha opinião o colega Sacrédeus referiu algo extremamente importante. A Bielorrússia, a Rússia Branca, vai ser, num futuro próximo, um país vizinho da União Europeia. O que foi, na Idade Média, designado como Polónia era, na realidade, uma federação constituída pela Polónia, pela Lituânia e pela Rússia Branca, em que cada uma destas três partes detinha iguais direitos. No ano que vem ou no seguinte, a Polónia e a Lituânia vão poder tornar-se membros da União Europeia, ao passo que a Bielorrússia está tanto ou mais longe de o ser do que a República do Congo, de que falávamos há pouco.
É algo de trágico e é sobretudo da responsabilidade do senhor Lukaschenko. O povo bielorrusso empenhou-se no movimento pela democracia que conduziu à queda do comunismo, empenhou-se no movimento pela democracia que conduziu à dissolução da União Soviética. É por isso que temos de apoiar energicamente o movimento pela democracia, o movimento pelos direitos humanos neste país. Este movimento recebe apoio de Praga, de Varsóvia, de outros locais, de antigos combatentes pelos direitos humanos e também da nossa parte, pois temos de lhes mostrar que sabemos que são europeus, que, de facto, pertencem ao nosso lado. Naturalmente que temos de empregar todos os meios democráticos e diplomáticos no sentido de a missão da OSCE ficar novamente operacional, de modo que falhe a tentativa de afastar o controlo, de modo que falhe também a tentativa de esconder estas medidas de opressão sob uma capa de medidas autoritárias.
No entanto, relativamente a incluir Moscovo neste processo, eu teria bastante cuidado. É preciso não esquecer que Moscovo, enquanto antiga potência colonial, tem responsabilidades no que se passa actualmente na Bielorrússia. Temos de desenvolver trabalho conjunto com todos e também com a Rússia. Mas vejo da parte da União Europeia uma particular responsabilidade no sentido de deixar claro que também este povo europeu vai ter um dia o seu lugar junto de nós, mas que, para tal, primeiro a OSCE e depois o Conselho da Europa vão ter de fazer o seu trabalho e, sobretudo, o que é absolutamente decisivo, vai ter de se ajudar o ressurgimento dos direitos humanos. Não podemos permitir que todas estas situações sejam, por assim dizer, abafadas e encobertas por um regime ditatorial.
Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com este oportuno debate e partilha as grandes preocupações que foram levantadas pelo terrível cadastro da Bielorrússia em matéria de direitos humanos e de democracia.
A UE e os seus Estados-Membros apoiaram todas as medidas da OSCE para manter a sua missão de assistência na Bielorrússia aberta e operacional. A UE emitiu uma série de declarações, quer através da OSCE em Viena, quer através da Presidência em Madrid, condenando veementemente a acção das autoridades bielorrussas ao suprimirem as actividades do gabinete da OSCE em Minsk. Através da sua delegação em Viena e durante as reuniões do grupo de trabalho do Conselho, a Comissão tem desempenhado um papel muito activo nos debates sobre a posição da OSCE em relação à Bielorrússia.
O encerramento da missão da OSCE em Minsk poria em risco muitas das actividades da missão, em particular, o cumprimento dos compromissos que a Bielorrússia assumiu ao abrigo das normas da OSCE relativas aos direitos humanos. Se a missão for encerrada, esta monitorização já não será possível. O caso de Andrew Carpenter serve apenas para ilustrar os métodos utilizados pelas autoridades bielorrussas para silenciar os observadores da OSCE que trabalham no seu país no pleno cumprimento das normas diplomáticas e da OSCE.
A Comissão deixou claro, nos seus contactos com as autoridades bielorrussas, que considera o Grupo de Assistência e Monitorização da OSCE como um teste significativo à abordagem das autoridades ao desenvolvimento da democracia, da sociedade civil e dos direitos humanos na Bielorrússia. Se este país pretende aderir à família democrática das nações europeias e estabelecer relações de pleno direito com a UE a todos os níveis, terá que o demonstrar através da aceitação do mandato e dos serviços do GAM.
Iremos seguir a evolução dos acontecimentos muito atentamente e, se necessário, propor outras acções para apoiar a resolução da OSCE.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, encontramo-nos aqui reunidos para debater a situação na Síria e, sobretudo, as mudanças operadas desde que o Presidente Bashar al-Assad substituiu, há cerca de três anos, o seu pai.
Com a prisão de Riad al-Turk, advogado de 72 anos e secretário-geral do agora proibido Partido Comunista, crê-se que a Síria esteja a entrar numa nova era de repressão, após ter reatado gradualmente as relações com o Ocidente e ter aberto, embora de forma limitada mas mesmo assim desejável, a sua economia às forças do mercado.
Se bem que não me considere um especialista na matéria, estou pronto a apoiar os apelos à libertação de todos os presos de consciência, tanto na Síria como em qualquer outro lugar. É vital que o Governo da Síria compreenda a necessidade de distinguir entre aqueles que advogam a violência ou a rebelião e aqueles que simplesmente advogam a mudança política. Apoio também completamente os parágrafos da presente resolução que convidam as autoridades da Síria a assegurar que os detidos não sejam sujeitos a tortura.
Nas amplas transformações a nível político que ocorrem na região, os direitos humanos não podem ficar esquecidos. Ainda ontem tive o privilégio de escutar o óptimo discurso proferido pelo Rei da vizinha Jordânia, exemplar modelo de moderação e sabedoria.
Durante muitos anos, a Síria patrocinou o terrorismo, tanto em Israel como na Turquia, e foi o principal país a rejeitar qualquer solução de compromisso no conflito israelo-palestiniano, baseada na troca de terra por paz. Há indícios de que o fim da guerra-fria e as novas realidades geopolíticas da região terão obrigado Damasco a adoptar uma política externa mais razoável e até mais pragmática. Os dirigentes sírios têm de reconhecer a importância da recente mudança na opinião internacional e, em especial, o apoio geral à viabilização de um Estado democrático palestiniano e têm de trabalhar com a comunidade internacional - não contra ela - no sentido de um acordo regional abrangente, incluindo a devolução dos Montes Golan. Creio que só então poderá a Síria desenvolver completamente o seu potencial como Nação e proporcionar aos seus cidadãos a paz e a prosperidade que estes realmente merecem.
Volcic (PSE).
Senhor Presidente, começo a minha intervenção com um caso pessoal. O advogado Riad Turk, após ter passado dezoito anos na prisão por crimes de opinião, foi libertado em 1998. Nos últimos meses foi, de novo, detido pelos mesmos crimes de opinião. O processo está em curso, o arguido corre o risco de uma condenação a quinze anos de prisão. Tudo isso acontece na Síria, onde, apesar das esperanças de renovação suscitadas pelo novo Presidente Bashar Al-Assad, os espaços de liberdade não se alargaram, infelizmente, de forma alguma.
Estamos, portanto, a falar de Riad Turk, um líder da oposição política que pagou um preço elevadíssimo por defender as suas ideias. O advogado, já idoso, com uma saúde debilitada - e podemos imaginar o que significa passar vinte anos na prisão nesse país - viu piorar as suas condições nos últimos meses, depois de ter sido novamente detido. Conhecemo-lo mal, no Ocidente, porque nunca quis fazer do seu caso um caso especial. Viveu sempre com grande dignidade, e até os livros lhe foram proibidos. Para não perder a noção do tempo e da realidade, procurava sobreviver e não perder a concentração compondo desenhos com pequenas pedras que encontrava na sua cela. Com ele encontravam-se também na prisão, aliás com a mesma acusação, dois membros do parlamento sírio. Eram acusados do seguinte crime: participação em reuniões políticas não autorizadas pelo regime.
Seguimos com interesse e atenção um país-chave da região e somos favoráveis à conclusão do acordo de associação que a Comissão está a negociar. É evidente, todavia, que o respeito dos direitos humanos é uma condição essencial destes acordos. Esperamos, por isso, que, com firmeza, os negociadores da Comissão Europeia levantem também o caso do velho advogado Riad Turk. Ninguém pode usar como argumento as diversidades culturais; trata-se de condições elementares que um Estado de direito deve respeitar.

Liikanen
Senhor Presidente, a Comissão participa totalmente nas diligências da União Europeia para apoiar os direitos humanos na Síria. O nosso objectivo é estabelecer um diálogo construtivo com as autoridades da Síria sobre as questões que se prendem com os direitos humanos, com base nos princípios expressos na Declaração de Barcelona.
A Tróica da União Europeia começou as suas diligências logo depois das prisões de personalidades da oposição, entre as quais Riad Turk, em Agosto/Setembro do ano passado, e após as condenações de dois membros do Parlamento, al-Homsi e Riad Seif, em Março/Abril deste ano.
A Comissão, através da sua delegação em Damasco, está também presente nos julgamentos como observador da parte da UE. Lamentamos que nos últimos tempos os observadores da União Europeia tenham sido por vezes impedidos de assistir ao julgamento do advogado Riad Turk. Embora nos congratulemos por termos o ensejo de assistir aos julgamentos na Síria, entendemos que a simples presença de observadores não deve servir para substituir a equidade dos procedimentos do tribunal.
Com esta preocupação em mente, a Comissão, através da sua delegação na Síria e com a colaboração das embaixadas dos Estados-Membros, continuará a seguir, de tão perto quanto possível, o julgamento de Riad Turk. A Comissão continuará também a invocar junto das autoridades da Síria as suas preocupações em relação ao respeito pelos direitos humanos, tanto na generalidade como em casos particulares, e insistirá para que a liberdade de expressão e de associação sejam respeitadas na Síria, como está expresso na Declaração de Barcelona.
Rod (Verts/ALE).
Senhor Presidente, estou consternado com a evolução dos direitos humanos na Malásia, nomeadamente após os acontecimentos de 11 de Setembro. A pretexto de combater o terrorismo, o Primeiro-Ministro da Malásia, Mohamad Mahathi, utilizou largamente a Lei da Segurança Interna (Internal Security Act), a qual autoriza a detenção sem julgamento de qualquer pessoa suspeita de atentar contra a segurança nacional, para intensificar as medidas repressivas que violam as liberdades individuais, nomeadamente a liberdade de expressão, e reduzir ao silêncio toda e qualquer oposição política.
Em poucos meses, passámos da imagem de um país em curso de descolagem, conduzido por homens civilizados, para a de um país cujos dirigentes estão a destruir com as próprias mãos aquilo que tinham construído. É por isso que o Parlamento tem o dever de condenar esses desvios e de apelar ao Governo da Malásia para que não só garanta o respeito das liberdades individuais como também proceda à abolição da famosa Lei da Segurança Interna e ratifique, no mais breve prazo possível, a Convenção Internacional dos Direitos do Homem, políticos e cívicos, a Convenção Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e ainda a Convenção contra a Tortura.
É também indispensável que o Parlamento Europeu envie uma missão à Malásia destinada a inquirir sobre as condições de detenção dos prisioneiros políticos e a violação dos seus direitos fundamentais. Por fim, a União Europeia deveria inscrever esta questão na ordem de trabalhos das próximas reuniões entre a União Europeia e a ASEAN.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, desde os ataques terroristas de 11 de Setembro que o Governo da Malásia tem vindo a incrementar as medidas de segurança interna, alegadamente contra militantes islâmicos suspeitos. Recorre cada vez mais ao uso da Lei da Segurança Interna, a qual permite manter pessoas detidas por tempo indeterminado e sem julgamento se, do ponto de vista do Governo, forem suspeitas de ameaçar a segurança nacional.
Organizações de defesa dos direitos humanos têm repetidamente criticado o uso abusivo desta legislação draconiana. O Supremo Tribunal da Malásia também já exortou o Parlamento malaio a rever o uso desta lei. Considero muito correcto que esta resolução peça a abolição da Lei da Segurança Interna ou de qualquer outra lei que permita a detenção sem julgamento.
É também notório que o Governo está a usar a repressão do terrorismo como pretexto para aniquilar oponentes e críticos ao seu regime. O uso reiterado da Lei da Segurança Interna tem sido bastantes vezes ditado por motivos políticos e tem sido politicamente selectivo. Esta lei tem sido utilizada para prender e manter na prisão e sem julgamento vários membros da sociedade civil malaia, entre os quais dirigentes da oposição, académicos, sindicalistas e estudantes, frequentemente sem acusação formal e sem permissão de acesso a um advogado.
A presente resolução salienta o facto de, desde 2001, terem sido presos uns 40 activistas políticos ao abrigo da Lei da Segurança Interna. A resolução, muito acertadamente, exige que sejam libertos, ou então que sejam acusados formalmente, todos os prisioneiros políticos de consciência, incluindo os seis explicitamente citados na resolução, os quais estão presos por terem exercido o seu direito à organização e contestação políticas legítimas. Queremos que eles sejam postos em liberdade ou acusados formalmente e que sejam rapidamente submetidos a um julgamento justo.
Para concluir, exorto a que qualquer futura cooperação política com a Malásia esteja condicionada à abolição da Lei da Segurança Interna, bem como à libertação dos presos políticos, de forma a que todos os malaios possam ver respeitados os seus direitos humanos fundamentais tal como estão consignados na sua Constituição.

Presidente.
Minhas Senhoras e meus Senhores, em nome do Parlamento Europeu, tenho agora a honra de dar as boas-vindas a uma delegação de membros da Assembleia Nacional da República Popular do Laos, que toma lugar na tribuna oficial.

Esta delegação é chefiada pela senhora Vice-presidente Pany Yathotou, e está de visita a Estrasburgo por ocasião do Terceiro Encontro Interparlamentar entre o Parlamento Europeu e o Laos. Desejamos que esta visita ao Parlamento seja extremamente informativa.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Malásia poderia ser, em muitos aspectos, um modelo a seguir por muitos países da Ásia e até da Europa. Ao vermos a Constituição que o ilustre fundador do Estado, Tunku Abdurahman, elaborou, estabelecendo que os diferentes Estados se encontram federados e que os nove sultões elegem em cada cinco anos um chefe de Estado, ao vermos como as diferentes raças e religiões vivem em conjunto de uma forma relativamente isenta de conflitos e violência, poderíamos dizer que a Malásia tem tudo para ser um Estado modelo, inclusivamente em termos económicos - apesar dos desaires dos últimos anos -, pois este país registou continuadamente, durante décadas, um desenvolvimento excepcional.
Assim sendo, é tanto mais dramático assistir às características que o regime do primeiro-ministro Mahathir começa a manifestar. Este, em nome de um Islão politizado, tenta, primeiro, actuar contra os dissidentes. Depois, tira partido da luta contra o terror, transformando-a em luta contra o islamismo, para, mais uma vez, actuar contra os dissidentes, mas agora com um novo pretexto. Umas vezes é um representante da democracia e tenta obter o reconhecimento internacional, outras vezes não passa de um autocrata brutal que nega ao povo um mínimo de Estado de direito. É esta a situação no contexto do Internal Security Act (Lei da Segurança Interna), pois tem de haver a devida revisão judicial, tem de haver as devidas provas, tem de haver as devidas condições de prisão, bem como as devidas possibilidades que o Estado de direito concede para interpor recurso contra a dita prisão. A nenhum destes pontos têm acesso os presos políticos na Malásia.
Daí que tenhamos de aproveitar a próxima cimeira UE-ASEAN, bem como a próxima cimeira Europa-Ásia, para exercer pressão no sentido de um parceiro tão importante como a Malásia respeitar os direitos humanos e regressar às suas raízes, retomando a coexistência pacífica das diferentes religiões e etnias, de modo a fazer, finalmente, desaparecer estas medidas repressivas, continuamente agudizadas nos últimos anos, o que deu origem a um aumento de presos políticos, algo que não se coaduna com o estatuto que a Malásia tem de parceiro preferencial da União Europeia.

Ford, Glyn (PSE).
Senhor Presidente, representei recentemente o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus num encontro com a Comissão Internacional Socialista para a Ásia-Pacífico, em Manila, onde ouvimos falar pela primeira vez do regime de crescente repressão na Malásia. O Governo tem usado os trágicos acontecimentos do 11 de Setembro como desculpa para aniquilar pacíficos e democráticos oponentes ao regime, os quais não têm qualquer ligação com a al-Qaeda ou com qualquer outro grupo terrorista ou fundamentalista.
A Lei da Segurança Interna, o Decreto de Emergência (Ordem Pública e Prevenção do Crime) e a Lei dos Estupefacientes (Medidas Especiais de Prevenção) permitem a detenção sem julgamento. É importante que o Conselho, a Comissão e o Parlamento exerçam pressão sobre o Governo da Malásia para que todos os detidos ao abrigo destas leis sejam postos em liberdade, para que estas leis sejam revogadas, para que o direito a um julgamento justo e público seja restaurado, e para que os direitos universais do Homem sejam respeitados no seu país.
Liikanen
Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o empenhamento da Malásia na luta contra o terrorismo e com os passos que deu nesse sentido. Contudo, a Comissão leva a sério a preocupação que se reflecte nas intervenções do debate de hoje. Na Malásia, como em muitos outros países, a luta contra o terrorismo colide, por vezes, com o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.
Apesar de a Comissão não ter ainda uma presença permanente em Kuala Lumpur, segue, juntamente com os Estados-Membros que têm embaixada na Malásia, a situação dos direitos humanos no país, nomeadamente a aplicação da Lei de Segurança Interna, através de contactos com o Governo, com os partidos da oposição, com a sociedade civil malaia e com a comissão nacional para os direitos humanos.
Como o meu colega David Byrne salientou no debate realizado no ano passado sobre este assunto, a Comissão continua apreensiva com a aplicação da Lei da Segurança Interna, sobretudo por reprimir o direito à organização e contestação políticas legítimas. A Comissão é de opinião que as autoridades malaias deveriam libertar os opositores políticos que foram presos ao abrigo da Lei da Segurança Interna, ou então facultar-lhes o acesso à justiça através de um julgamento público em tribunal.
A Comissão continua a apoiar todas as diligências da União Europeia junto do Governo da Malásia no âmbito dos direitos humanos. Em 8 de Maio, a Comissão emitiu um documento sobre a estratégia a seguir em relação à Malásia, no qual propõe a utilização dos mecanismos de financiamento da CE apropriados para apoiar actividades que reforcem a governação e o papel da sociedade civil na Malásia.
Durante a aplicação desta estratégia, procuraremos manter um diálogo construtivo com o Governo da Malásia sobre estas questões.

Maaten (ELDR).
Muito obrigado, Senhor Presidente. Mais de metade dos países do mundo já aboliram a pena de morte, legalmente ou na prática. O número de países que segue esse exemplo continua a aumentar. Aliás, trata-se aí fundamentalmente de antigos Estados da União Soviética e daquela região. Na Europa estão também a ser dados passos importantes com vista à abolição da pena de morte, incluindo em tempo de guerra. Mais de trinta e seis países europeus concordaram com isso. Também na Ásia vemos iniciativas nesse sentido, tanto ao nível dos governos como das organizações dos direitos humanos.
No entanto a situação no Japão é ainda particularmente triste, a despeito dos passos positivos que estão a ser dados pelo Parlamento daquele país. O número de execuções por ano naquele país é inferior ao de muitos outros países. Entre 1993 e 2000 foram executados trinta e nove prisioneiros. No entanto, todo o sistema em torno da pena capital é muito diferente daquilo que seria de esperar de um país industrializado e líder mundial. As execuções são levadas a cabo por enforcamento. Também há notícia de casos em que os advogados não puderam reaver os corpos dos prisioneiros, mas apenas dos seus ossos cremados.
No entanto, é com particular entusiasmo que saúdo o anúncio feito pelo Ministro da Justiça do Taiwan, segundo o qual a pena de morte será abolida em 2004. Em 1998, ainda se registaram execuções no Taiwan. Isso acabou agora, e em Janeiro deste ano foi já abolido o Mandatory Death Penalty, de 1944. Também na Coreia do Sul vemos iniciativas abolicionistas muito promissoras. Isso merece o nosso aplauso.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, penso que todos recordamos várias resoluções deste Parlamento contra a pena de morte, as quais contribuíram para o aumento, nos últimos anos, do número de países que aboliram a pena de morte ou, pelo menos, do número daqueles que declararam uma moratória à sua aplicação e nos quais, nos anos mais recentes, não se verificaram execuções.
Hoje referimo-nos a três países em concreto: Coreia do Sul, Taiwan e Japão, países que tomaram algumas medidas que, pelo menos, acalentam a nossa esperança.
No Japão, foi apresentado um projecto de lei, e a Dieta japonesa criou uma liga contra a pena de morte. Na Coreia do Sul, foi adoptado um projecto de lei, subscrito por 155 dos 273 deputados. Em Taiwan, reduziu-se o número de delitos passíveis de sanção com a pena de morte. Creio que estes três dados podem levar-nos a pensar que, nestes três países, num futuro não muito longínquo, possa ser abolida a pena de morte.
Devemos pensar não só nas duras condições em que vivem os presos que foram condenados, mas também no facto de existirem 70 presos na Coreia do Sul e mais de 50 em Taiwan que ainda aguardam a execução da referida pena. Concluímos, na União Europeia, que a pena de morte é uma barbárie. Por isso, apoiamos a proposta do Conselho Europeu para que se consiga, sem grande demora, uma abolição universal da pena de morte, que nos permita encarar o futuro com maior esperança.
Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, a abolição da pena de morte constitui uma pedra angular da mensagem moral que a União Europeia quer transmitir a todo o mundo, não apenas aos países democráticos e livres, mas também, e não menos, às ditaduras. A abolição da pena de morte exprime também a nossa visão da pessoa humana, igual, única e inviolável, que tem as suas raízes mais fundas na ética judaico-cristã e na nossa civilização ocidental.
A posição da UE contra a pena de morte assenta, portanto, em fundamentos conscientes, com profundas raízes éticas e morais, que constituem a base da visão do Homem na nossa civilização. O alargamento da União implica, igualmente, que o princípio da abolição da pena de morte se estenda aos novos países da Europa Oriental e à ex-União Soviética.
Nós, democratas-cristãos e conservadores liberais do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, lamentamos que a defesa deste princípio unificador da abolição da pena de morte, que tem o nosso pleno apoio, seja dirigida, na presente resolução, apenas a Estados democráticos, como o Japão e a Coreia do Sul, onde decorre neste momento o Campeonato Mundial de Futebol, e a Formosa.
Por alguma razão, o Grupo do Partido Socialista Europeu, juntamente com os liberais, os verdes, os socialistas de esquerda e os antigos comunistas decidiram, simplesmente, não dizer uma palavra sobre a abolição da pena de morte em países vizinhos daqueles, como a China e a Coreia do Norte. Consideramos esta atitude absolutamente incompreensível e parcial, pelo que optámos por nos abster na votação que terá lugar às 17h30.
Na luta pela abolição da pena de morte, devemos estar unidos em torno de uma base moral. Denunciar unicamente Estados livres e democráticos dá de nós uma imagem de parcialidade. O que é profundamente lamentável.

Ford, Glyn (PSE).
Senhor Presidente, estou um pouco de acordo com o senhor deputado Sacrédeus. Sou contra a pena de morte. Acho que deveria ser abolida em todo o mundo, com excepção feita, talvez, em tempo de guerra. No ano passado, eu próprio apelei neste Parlamento à Presidente Fontaine para que escrevesse às autoridades federais dos EUA a protestar contra a sentença de morte aplicada ao terrorista de direita Timothy McVeigh. No entanto, confesso que votei contra a inscrição desta questão na ordem de trabalhos. Não estou convencido da sua urgência uma vez que, na Coreia do Sul, o Governo chefiado por Kim Dae-jung não autorizou nenhuma execução desde que entrou em funções, em Fevereiro de 1998. 
Como se afirma na própria resolução, realizou-se recentemente em Taiwan uma reforma do Código Penal que levou à abolição da aplicação obrigatória da pena de morte a vários crimes violentos, tendo o ministro da Justiça afirmado que este era o primeiro passo no sentido da abolição total da pena de morte, que se concretizará nos próximos três anos.
No Japão existe, desde 1993, a Liga dos Membros da Dieta japonesa para a Abolição da Pena de Morte. De certa forma, acho divertido que na resolução seja objecto de regozijo o facto de a sua criação ter ocorrido há nove anos. Quase que é proposta para o Guiness como a mais atrasada da História. Estou certo de que ainda iremos ver mencionado numa das nossas futuras resoluções que Mafeking foi libertado.
A Liga dos Membros da Dieta japonesa para a Abolição da Pena de Morte tem 113 membros, oriundos de todos os partidos das duas Câmaras do Japão, o que equivale a quase um sexto dos membros do Parlamento. No ano passado, apenas duas sentenças de morte foram executadas e o Governo anunciou que iria aprovar uma lei que dá a possibilidade aos juizes de aplicarem a pena de prisão perpétua para punir crimes capitais, em vez de aplicarem a pena de morte. Todavia, uma vez que o assunto foi agendado, voto, evidentemente, a favor da resolução, mas talvez futuramente possamos focar a nossa atenção naqueles países espalhados por todo o mundo onde são executadas sentenças de morte, praticamente - ou mesmo realmente - todos os dias.
Dupuis (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de agradecer particularmente à senhora deputada Frassoni, presidente do Grupo dos Verdes, por ter posto este ponto à votação na segunda-feira, a título dos aditamentos às urgências, e gostaria de agradecer à senhora deputada Napoletano, do Grupo Socialista, à senhora deputada Malmström, do Grupo Liberal, ao Grupo PPE - apesar do nosso amigo, o senhor deputado Sacrédeus - e ao Grupo Comunista por terem apoiado esta resolução.
Penso que há que saudar esta iniciativa notável do Conselho da Europa que visa países específicos, não visa todos os países, mas apenas os países observadores no seio do Conselho da Europa, e sobretudo os Estados Unidos e o Japão.
Uma delegação do Conselho da Europa deslocou-se recentemente ao Japão para participar num seminário organizado no seio da Dieta japonesa e, contrariamente ao que diz o senhor deputado Ford, a Liga Parlamentar que existe efectivamente há 9 anos estava um pouco adormecida e só retomou os trabalhos muito recentemente.
Dito isto, penso que a questão da pena de morte, nos países democráticos, é uma coisa; outra coisa é a pena de morte nos países não democráticos e ditatoriais. Posso admitir que a grande maioria dos casos - 98% - diz respeito aos países ditatoriais, mas, quanto a estes, penso que a prioridade talvez não seja a da abolição da pena de morte mas antes de mais o retorno ao Estado de direito e à democracia. O combate é totalmente diferente, as forças em presença são totalmente diferentes, mas creio que esta iniciativa, que visa três países democráticos, três países da Ásia democrática, é importante por uma razão essencial.
Quando nos avistamos com os altos dirigentes da República Popular da China, constatamos que o argumento fundamental é o de que existiria uma via asiática dos direitos humanos, uma certa relatividade dos direitos humanos. Ora, o que temos de afirmar é que não existe tal coisa de uma via asiática dos direitos humanos, existe sim uma via universal dos direitos do Homem e da democracia, e juntar ao campo dos países abolicionistas países tão importantes como o Japão, a Coreia do Sul e a Formosa é fundamental para firmar essa universalidade dos direitos humanos.
É portanto evidente - e espero assim tranquilizar o senhor deputado Sacrédeus - que não renunciamos à batalha pela abolição da pena de morte nos países ditatoriais; embora neste caso o problema seja um problema entre muitos outros. O que importa neste momento é afirmar esta ideia de universalidade, e penso que seria também necessário, caros colegas, começarmos a reflectir na transformação do Conselho da Europa. Existe hoje em dia, com o alargamento, uma sobreposição entre a União Europeia e o Conselho da Europa, e penso que deveríamos pensar em transformar o Conselho da Europa num Conselho universal das democracias em que pudéssemos integrar países como o Canadá, os Estados Unidos, o Japão, a Coreia do Sul, para que se tornasse verdadeiramente a ponta de lança de uma batalha pela afirmação da democracia no mundo inteiro, com base na batalha pela abolição da pena de morte e pelo Tribunal Penal Internacional.

Liikanen
Senhor Presidente, a Comissão congratula-se pelo facto de ser apresentada para aprovação neste Parlamento uma resolução sobre a pena de morte no Japão, na República da Coreia e em Taiwan. A União Europeia está a trabalhar em prol da abolição universal da pena de morte, abolição essa que constitui um dos pilares da sua política de promoção dos direitos humanos.
No processo para atingir este objectivo e de acordo com as suas directrizes relativas à abolição da pena de morte nos países onde esta ainda é praticada, a União Europeia recomenda que o seu uso seja progressivamente reduzido, insistindo para que seja levada a cabo segundo normas restritas. A União Europeia insta também à aplicação de uma moratória, sempre que seja pertinente.
A UE reiterou o seu empenhamento em prol da abolição da pena de morte ao apresentar, este ano, uma proposta de Resolução à Comissão para os Direitos do Homem em Genebra. No âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem, foram propostas diversas actividades que visam contribuir para a abolição da pena de morte.
O financiamento de tais actividades constitui uma prioridade para a Comissão, como foi recentemente reafirmado na sua comunicação ou documento político de 8 de Maio de 2001 sobre o papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização em países terceiros.
A Comissão congratula-se com o facto de terem sido recentemente dados alguns passos positivos pelos três países em questão. Em primeiro lugar, regozija-se com a franca troca de opiniões ocorrida no seminário sobre a abolição da pena de morte nos países com o estatuto de observadores no Conselho da Europa, realizado em Tóquio em Maio de 2002, bem como com a criação da Liga dos Membros da Dieta japonesa para a Abolição da Pena de Morte. Em segundo lugar, regozija-se com a apresentação, no ano passado, de uma proposta de lei relativa à abolição da pena de morte na Coreia do Sul, que foi subscrita pela maioria dos membros do Parlamento sul-coreano. Em terceiro lugar, saúda a alteração do Código Penal de Taiwan, que reduz a lista de crimes puníveis com a pena de morte.
Contudo, consciente de que muito falta ainda fazer para a abolição da pena de morte no continente asiático, a União Europeia decidiu em 2001 reforçar a sua estratégia para a abolição da pena de morte naquela região do Globo, com base nas directrizes de 1998 relativas à pena de morte. O Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos de 2001/2002, que está prestes a aparecer, oferece uma panorâmica das acções empreendidas na região.
A União Europeia continuará a desenvolver esforços para abolir a pena de morte naquela parte do mundo.
Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0367/2002 do deputado van Dam, do Grupo EDD, sobre a febre aftosa e o Mundial de Futebol na Coreia do Sul;
B5-0369/2002 dos deputados Redondo Jiménez e outros, do Grupo PPE-DE, Kreissl-Dörfler e outros, do Grupo PSE, Mulder, do Grupo ELDR, Lucas e Wyn, do Grupo Verts/ALE, Berlato e Hyland, do Grupo UEN, sobre a febre aftosa e o Mundial de Futebol na Coreia do Sul;
B5-0377/2002 do deputado Jové Peres e outros, do Grupo GUE/NGL, sobre a febre aftosa e o Mundial de Futebol na Coreia do Sul.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, muitos adeptos de futebol na Europa acompanham a par e passo os desafios na Coreia do Sul. O espanto e o desencanto alternam-se. Quem poderia esperar, por exemplo, que a selecção francesa fosse eliminada tão cedo? O capitão Zidane, pelo menos, não o esperava. O mesmo se verificou, aliás, com a selecção do país candidato Eslovénia. O regresso a casa de Zidane e da sua equipa francesa ameaça milhões de animais na Europa. Na Coreia do Sul há um surto de febre aftosa. O vírus poderá, portanto, apanhar boleia nos alimentos e no calçado dos jogadores e dos adeptos que regressam a casa.
Senhor Presidente, o controlo nos aeroportos e nas fronteiras externas da UE é mínimo. Esse controlo tem de ser muito mais incisivo, de preferência ao exemplo americano. A desinfecção e o preenchimento de um questionário pelos viajantes provenientes de regiões sensíveis à febre aftosa deverá tornar-se num procedimento padrão. Uma a uma, as equipas europeias vão sendo eliminadas dos relvados na Coreia do Sul, e não pode acontecer que, em resultado do laxismo nas fronteiras europeias, todas a ovelhas e vacas sejam também em breve obrigadas a abandonar o campo.

Redondo Jiménez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como dizia o senhor deputado van Dam, ainda há muita gente na Coreia. Estima-se que, neste momento, estejam nesse país entre 650 000 e 700 000 pessoas oriundas da União Europeia, que regressarão aos respectivos países de origem, sendo que na Coreia se registaram há muito pouco tempo casos de febre aftosa.
A Directiva 72/462 do Conselho, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros, não se aplica às carnes que façam parte da bagagem pessoal destes turistas, desde que não excedam 1 kg., pertençam às espécies bovina ou suína, sejam carnes frescas e se destinem a consumo próprio. Deste modo, sabendo que o vírus da febre aftosa se pode transmitir pelos alimentos, fabricados com carnes contaminadas, transportados pelos turistas, e que é transmissível pelo corpo humano, o qual pode servir de portador sem ser afectado, como também nos disse o senhor deputado van Dam, haverá, neste momento, um certo laxismo nos controlos que se efectuam nos Estados-Membros, nas fronteiras da União Europeia, quer externas, quer internas, e mais ainda nos aeroportos. Estas deficiências foram já salientadas no relatório do Gabinete Alimentar e Veterinário da Comissão, que refere deficiências graves no controlo dos alimentos e dos animais importados.
Por conseguinte, nós, no Parlamento, pedimos à Comissão que inste os Estados-Membros a exercerem com maior rigor o controlo dos aeroportos, que se faça uma grande campanha de informação destinada a todos os turistas que se deslocaram à Coreia do Sul sobre os riscos que correm ao regressar, com base no código de saúde internacional do Gabinete Internacional das Epizootias, e que se exija a assunção de responsabilidades confirmada por assinatura para a autorização de entrada na União Europeia, sempre que as importações procedam de um país que não tenha sido declarado indemne da febre aftosa nos últimos três meses.
Visto que no dia 30 terminam os jogos e que já há pessoas a regressar, a Comissão deve apresentar urgentemente um procedimento administrativo e legislativo adequado, que contenha as normas mais estritas possíveis aplicáveis ao controlo fronteiriço, que sejam semelhantes às que estão a ser aplicadas por países terceiros e que possibilitem que o vírus da febre aftosa não volte a entrar na União Europeia.
Kindermann (PSE).
Senhor Presidente, de acordo com os actuais conhecimentos científicos, podemos concluir que a febre aftosa constitui umas das mais perigosas afecções virais para a nossa população de animais biungulados. O que se passa é que a transmissão desta perigosa doença a populações não vacinadas pode desencadear a sua propagação explosiva. Foi aquilo a que assistimos, há relativamente pouco tempo, quando se deu o surto de febre aftosa na Grã-Bretanha. Também sabemos os danos que se lhe sucederam.
É perfeitamente indiferente que a febre aftosa exista ou tenha sido declarada na Coreia do Sul ou em qualquer outro país do nosso planeta. Dada a mobilidade de pessoas e bens, tudo e todos se podendo deslocar de um lado para o outro dentro de um espaço mínimo de tempo, podemos dizer que este perigo está potencialmente sempre presente. Neste ponto, pergunto à Comissão se os meios de profilaxia de que dispomos são suficientes para erradicar este perigo também a longo prazo. Sabemos que ainda existem algumas lacunas na estratégia europeia de combate às epizootias. O grau de conhecimento que, normalmente, também tem de aumentar com o tempo, continua a aplicar-se apenas ao caso da não vacinação. Pergunto à Comissão se não devíamos tentar que a estratégia de combate às epizootias fosse futuramente alterada em especial no que se refere à febre aftosa, no sentido de haver um muito melhor controlo da profilaxia. É que a profilaxia, como referiu a senhora deputada Redondo Jiménez e o orador que a antecedeu, começa logo no aeroporto ou na estação de caminho-de-ferro. Mas também há uma parte muito substancial da profilaxia que compete aos proprietários dos animais e, neste ponto, tenho de referir que existem também aspectos muito negativos. Para mim está tudo dito quando assistimos a situações em que as explorações agrícolas abrem as portas ao público e o que vemos constantemente são os citadinos a andarem por todo o lado, estábulos incluídos, sem que sejam tomadas quaisquer medidas de protecção contra epidemias.
Todos estes aspectos combinados constituiriam, quanto a mim, uma possibilidade de travar esta perigosa epidemia. Digo desde já veementemente que tenho as maiores dúvidas quanto à possibilidade da sua extinção, embora tenhamos partido desse ponto de vista nos anos anteriores. Portanto, aquilo que eu defendo é a concretização de uma profilaxia eficaz e, neste sentido, solicito que a Comissão responda adequadamente.

Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, "prevenir é melhor do que remediar" é um princípio que se aplica em todas as circunstâncias. Uma das missões da Comissão Temporária para a febre aftosa - sob a dinâmica chefia da senhora deputada Redondo Jiménez - consiste em investigar essa matéria e em apresentar um relatório a esse respeito mais tarde durante o ano.
Neste momento, porém, há que envidar todos os esforços no sentido de impedir a importação do vírus da febre aftosa. O surto de febre aftosa registado na Coreia do Sul atrai por acaso a nossa atenção pelo facto de aí se disputar o campeonato do mundo de futebol. Muitos adeptos deslocam-se àquele país. Alguns regressam - e alguns até muito antes do que haviam esperado -, havendo por isso a possibilidade de transportarem com eles o vírus da febre aftosa.
Mas já neste momento, todos o dias - como o Dr. Kindermann assinala, e com razão - chegam à UE viajantes e turistas provenientes de África e da Ásia, onde a febre aftosa, em todas a suas variantes, constitui uma realidade quotidiana.
A grande questão reside em saber que medidas tomaram a Comissão e os Estados-Membros, desde o grande surto de febre aftosa do ano transacto, no sentido de melhor proteger as fronteiras externas. As pessoas que viajam diariamente não se apercebem de qualquer mudança. No entanto, o último surto de febre aftosa causou danos à União Europeia no valor de milhares de milhões. Claro está que a melhoria do controlo nas fronteiras envolve custos elevados, que são contudo muito inferiores aos que tivemos de pagar na sequência desse surto de febre aftosa. Trata-se de um investimento particularmente rentável em termos financeiros. Temos de seguir o exemplo dos Estados Unidos, do Japão, da Austrália e da Nova Zelândia e de aplicar multas pesadas à importação de géneros alimentícios de países que se encontram na zona perigosa no que se refere a doenças veterinárias contagiosas.

Liikanen
Senhor Presidente, a Comissão deseja agradecer ao Parlamento Europeu pela sua lembrança atempada dos perigos de contaminação pela febre aftosa. O surto epidémico na Coreia do Sul coincide com o Campeonato Mundial de Futebol, no qual estão presentes milhares de europeus para apoiar os seus clubes de futebol. É evidente que devemos ficar alerta para a eventualidade de esses europeus poderem estar em contacto com a doença e voltar à União Europeia infectados com o vírus.
No entanto, não deveríamos apenas preocupar-nos com a Coreia. Na verdade, a febre aftosa está disseminada pelo mundo inteiro. Todos os países infectados com o vírus da febre aftosa constituem um risco potencial para todos os Estados-Membros e, como tal, o problema deve ser abordado de forma global.
Embora aparentemente o surto epidémico na República da Coreia ocorra a pelo menos 40 Km do campo de futebol mais próximo, a ameaça de perigo para os Estados-Membros não pode ser ignorada. Por isso, esta questão foi discutida com os Estados-Membros na reunião do Comité Permanente de Produtos Alimentares, que teve lugar a 8 de Maio de 2002.
Também compreendo que a senhora deputada Redondo, Presidente da Comissão Temporária para a Febre Aftosa, tenha abordado o problema directamente com o meu colega David Byrne. Esta é uma matéria que se insere sem dúvida no contexto dos trabalhos da Comissão Temporária para a Febre Aftosa. Compreendo que a questão do controlo que deve ser exercido a vários níveis, incluindo o controlo de turistas à entrada na União Europeia, seja a principal preocupação da comissão.
A Comissão, subsequentemente, lembrou a todos os Estados-Membros que, de acordo com a legislação da União Europeia, não estão autorizados a importar da República da Coreia animais susceptíveis de sofrer de febre aftosa, ou qualquer dos seus produtos (carne fresca, derivados de carne, produtos confeccionados com carne, leite, produtos lácteos, etc.). Foram também informados de que a legislação da União Europeia não autoriza a que os passageiros transportem consigo produtos alimentares oriundos da Coreia.
A Comissão pediu aos Estados-Membros que alertassem o público de que os passageiros que tivessem visitado a Coreia seriam objecto de controlo nos aeroportos, e de que seria reforçado o controlo, nos postos fronteiriços da Comunidade, de produtos oriundos da República da Coreia.
Na sequência da epidemia de febre aftosa, em 2001, a Comissão tem vindo a preparar uma série de propostas sobre questões relacionadas com essa doença, incluindo algumas medidas para alertar o público. A Comissão tenciona apresentar, dentro de pouco tempo, uma proposta para alertar o público e reforçar o controlo dos viajantes nos postos fronteiriços da UE.
No entanto, os problemas técnicos e de logística e, consequentemente, as implicações financeiras associadas a tais medidas, não devem ser subestimados. Devemos ter consciência de que, ao contrário da Austrália ou da Nova Zelândia, a União Europeia tem uma extensa fronteira terrestre. Há um tráfego anual de milhões de viajantes entre os Estados-Membros e países terceiros onde grassa a febre aftosa.
Além disso, existe o tráfego aéreo que nos liga a 90 países que não estão reconhecidos internacionalmente como isentos de febre aftosa ou de infecção. Para termos uma ideia da dimensão do desafio que enfrentamos no controlo desta doença, podemos pensar nas dificuldades existentes no combate ao tráfico de drogas feito através dos meios de transporte internacionais.
Para concluir, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu por alertar o público para os riscos da febre aftosa. Estou certo de que a questão poderá ser abordada de forma mais detalhada após a publicação do relatório da Comissão para a Febre Aftosa e das propostas que a Comissão apresentará sobre esta doença.
Transmitirei a acta deste debate ao meu colega David Byrne.
Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0333/2002 do deputado Messner e outros, do Grupo Verts/ALE, sobre o Nepal;
B5-0345/2002 do deputado van den Bos, do Grupo ELDR, sobre a situação no Nepal;
B5-0358/2002 do deputado van den Berg, do Grupo PSE, sobre a situação no Nepal;
B5-0365/2002 do deputado Thomas Mann e outros, do Grupo PPE-DE, sobre o Nepal;
B5-0368/2002 do deputado Collins, do Grupo UEN, sobre a situação no Nepal;
B5-0378/2002 dos deputados Di Lello Finuoli e Seppänen, do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Nepal.

Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhor Presidente, a nova escalada de violência no Nepal é extremamente preocupante e compromete a estabilidade de toda a região. Num ataque nocturno dos rebeldes maoistas ao depósito do exército de Nepalganj, em fins de Maio, 100 rebeldes e muitos soldados foram mortos. Desde a eclosão do conflito, há seis anos, que as vítimas mortais se acumulam, totalizando já 3 500.
Apesar dos apelos internacionais à paz, não há quaisquer indícios de que a violência vá terminar. Pior ainda, segundo informações de famílias residentes em Katmandu e na parte ocidental do país e com as quais, desde há vários anos, mantenho contacto, além de as visitar regularmente, as lutas agudizam-se de dia para dia. Os rebeldes destroem propositadamente as infra-estruturas, cortam o fornecimento de electricidade às populações e assassinam, por um lado, agentes da polícia mal preparados e, por outro, representantes do governo nas províncias.
A esmagadora maioria da população nepalesa continua a ser favorável à monarquia, apoiando o rei Gyanendra, cuja autoridade tem aumentado consideravelmente nos últimos meses. Na sequência de uma recomendação dirigida ao gabinete do Primeiro-ministro, Sher Bahadur Deuba, o Parlamento foi dissolvido, tendo sido convocadas eleições antecipadas para 13 de Novembro do corrente ano. O Primeiro-ministro apelou a todos os grupos da população, no sentido de, através de uma participação maciça no processo eleitoral, manifestarem o seu inequívoco apoio à democracia, contribuindo assim para a estabilidade política interna.
Nos próximos cinco anos, a União Europeia apoia o Nepal com cerca de 15 milhões de euros, o que é perfeitamente justificado. Mas deverá também estar vigilante, digo-o em nome do Grupo PPE-DE, no sentido de supervisionar, mediante o envio de observadores independentes, se estas eleições são justas, livres e por escrutínio secreto.
Senhor Comissário, na qualidade de possível mediador neste conflito, a União Europeia deve mostrar disponibilidade. Independentemente desse facto, os esforços desenvolvidos não poderão abrandar, havendo que aproveitar qualquer possibilidade que se ofereça para negociações entre as partes envolvidas. Esperamos igualmente que haja um processo judicial incontestável para Krishna Sen, um importante líder guerrilheiro detido, bem como para quatro outros presumíveis membros do ilegalizado Partido Comunista.
O Nepal - conheço-o muito bem - é um dos países mais pobres do mundo, mas também um dos mais fascinantes. Encontra-se agora privado da sua principal fonte de receitas, que é o turismo. E porquê? Dada a falta de segurança nesta magnífica região dos Himalaias, milhares de visitantes estrangeiros prescindem de viajar pelo país.
No entanto, a par de certas situações no seio deste Estado, o que a população do Nepal necessita de modo muito especial é de medidas concretas, medidas sustentáveis, reformas económicas e estruturais a todos os níveis no país, de modo a permitir-lhe deixar finalmente para trás a pobreza. Todos sabemos que a pobreza constitui uma das principais causas da violência.
Ford, Glyn (PSE).
Senhor Presidente, em relação ao debate anterior, não resisto a registar o facto de o Comissário Liikanen não ter agradecido àquelas equipas de futebol da União Europeia que deram uma ingrata contribuição para minorar a possibilidade de importação da febre aftosa da Coreia do Sul, ao abandonarem mais cedo a competição.
Falando em nome do Grupo dos Socialistas a propósito da resolução sobre o Nepal, parece-me que estamos perante uma situação em que rebeldes maoístas ameaçam uma monarquia constitucional muito frágil; uma situação que corre o perigo de rapidamente se transformar numa guerra civil. Vários milhares de pessoas já morreram e há centenas de detidos. O caminho a seguir é claro: o Governo tem de assegurar que os direitos humanos e a lei interna sejam respeitados. O facto de, em Maio, terem sido massacrados 500 rebeldes maoístas, a ser verdade, só piora a situação.
Temos de encontrar uma forma de a União Europeia ajudar a resolver o conflito pela via pacífica e disponibilizar ajuda financeira para a reconstrução da economia, em especial nas zonas rurais. Ao Governo do Nepal cabe restabelecer a ordem e o Estado de direito e ordenar um inquérito independente a fim de dilucidar as acusações feitas às forças de segurança.

Liikanen
Senhor Presidente, tenho de admitir que me senti tentado a afirmar que a Finlândia tinha autorizado generosamente a Inglaterra e a Alemanha a irem ao campeonato do mundo de futebol porque queria livrar-se da febre aftosa, mas a verdadeira razão foi a má sorte que teve em ambos os jogos.
Passando agora ao Nepal. A Comissão lamenta o número crescente de vítimas ocasionadas pelos contínuos recontros entre os maoístas e as forças do Governo, especialmente após ter sido decretado o estado de emergência. A Comissão Europeia está também particularmente apreensiva com as consequências da suspensão das garantias constitucionais e com os relatos dos abusos cometidos no decurso dos ataques terroristas e dos contra-ataques das forças de segurança.
A União Europeia ficou desapontada com a interrupção das negociações com os líderes maoístas encetadas pelo Primeiro Ministro Deuba em Novembro de 2001. A nova onda de ataques terroristas está a ter um impacto desastroso na economia e está a destruir progressivamente todo o processo de desenvolvimento no Nepal.
Preocupa igualmente a Comissão o golpe desferido na democracia do Nepal com a recente dissolução da Câmara dos Representantes. A antecipação de eleições para 13 de Novembro de 2002, a criação de um "governo de transição" e o alargamento do estado de emergência não ajuda a resolver o problema maoísta. Aumentará, pelo contrário, o défice democrático nas instituições nepalesas e atrasará ainda mais as reformas administrativas que urge realizar.
A Comissão exorta a classe política nepalesa a ultrapassar as clivagens internas e as rivalidades pessoais, as quais constituem uma das causas do estado endémico de crise no Nepal.
Apesar da crise política, a Comissão está empenhada em apoiar o desenvolvimento sustentável no Nepal. Os principais objectivos da nova Estratégia de Cooperação da Comissão Europeia para o Nepal para 2002-2006 serão a consolidação da democracia, a prevenção dos conflitos e a erradicação da pobreza. As acções para o desenvolvimento terão lugar nas zonas mais carenciadas do país, nomeadamente no oeste, com o intuito de melhorar as condições scioeconómicas das populações locais, reduzindo assim as simpatias pró-maoístas.
Presentemente, a Comissão está a considerar a possibilidade de apoiar o processo eleitoral de 13 de Novembro de 2002, através de observadores da União Europeia. A Comissão planeou também a mobilização de recursos para a prevenção de conflitos através do Mecanismo de Reacção Rápida, na sequência de uma avaliação global da situação e de um relatório detalhado elaborado em Fevereiro de 2002.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.
(A sessão, suspensa às 16H55, é reiniciada às 17H30)

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, trata-se apenas de duas correcções técnicas. Primeira: no considerando K fala-se em 3,5 milhões de congoleses. Como ninguém conhece com exactidão este número, solicitamos que apenas se fale de milhões de mortos. O outro ponto tem a ver com o número 5, em que é referido um acordo assinado em 19 de Maio. Como já foi justamente chamada a atenção durante o debate, este acordo foi assinado em 19 de Abril. Solicitamos, portanto, a correcção destes dois pontos.

Presidente.
Senhor Deputado Posselt, devo dizer-lhe que essa correcção se encontra na pasta e iremos confirmá-la quando chegarmos ao respectivo ponto.
Sobre o considerando H:

Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhor Presidente, apresentámos uma alteração oral, que significaria acrescentar ao considerando H: "lamentando, porém, que alguns participantes não tenham aceite juntar-se ao acordo, e convidando todas as partes congolesas a assumirem as suas responsabilidades e compromissos e a respeitarem o quadro estabelecido nos acordos de Lusaca e nas resoluções pertinentes das Nações Unidas".
Esta alteração reflecte os sentimentos que transpareceram no debate, no qual creio ter havido consenso entre todos os grupos. Tratar-se-ia de incluir tudo o que foi dito pela União Europeia sobre Sun City, já que, na resolução, só se inclui a primeira parte.
Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhor Presidente, acrescentar no número 5, depois de "sociedade civil", o seguinte: "lamenta que os partidos da oposição democrática (UDPS, Fonus, Palu e MNC/L), bem como outros partidos e plataformas representativos da sociedade civil, não tenham assinado o acordo em questão"
Presidente.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

Sacrédeus (PPE-DE)
Votei contra este relatório. As regiões vizinhas dos países candidatos vão sentir os efeitos do alargamento mais rápida e directamente do que os actuais Estados-Membros. Por isso, os democratas-cristãos não vêem que seja errado conceder, como propõe a Comissão, fundos especiais para melhorar as infra-estruturas dessas regiões e, por exemplo, para promover o intercâmbio entre os seus jovens e os da UE.
No entanto, não nos parece que devam ser atribuídos mais fundos do que os propostos pela Comissão. Além disso, consideramos injustificada a concessão de maiores apoios às pequenas e médias empresas para as ajudar, durante um longo período, a enfrentar a concorrência dos agora países candidatos. Essas empresas devem, pelo contrário, ver o alargamento como um desafio positivo.
Os democratas-cristãos não apoiam a exigência expressa no relatório de um período de transição limitado para a entrada em vigor da livre oferta de serviços e da liberdade de circulação dos trabalhadores, caso se chegue a um acordo com os sindicatos e empresas locais. Na prática, seria o memo que criar um estatuto de membro de segunda classe da Comunidade.
Por último, temos as maiores dúvidas sobre se as necessidades de apoio a 23 regiões, ao todo, da Finlândia, da Alemanha, da Áustria, da Itália e da Grécia serão verdadeiramente maiores do que as necessidades de apoio das regiões fronteiriças entre os países candidatos e os seus vizinhos de Leste.

