O serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Belet, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre o serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema.
Ivo Belet
Senhora Presidente, boa noite, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução que esperamos venha a ser aqui aprovada na próxima quinta-feira constitui, a meu ver, um sinal de extrema importância, um sinal indicativo do amplo apoio que esta Assembleia dedica ao nosso modelo mediático tipicamente europeu, o qual permite a coexistência de organismos de radiodifusão comerciais, por um lado, e de organismos de radiodifusão de serviço público, isto é, de empresas de comunicação social de serviço público, por outro. Este modelo, Senhora Presidente, é tipicamente europeu pois não o encontrará, ou encontrá-lo-á apenas muito ocasionalmente, nos Estados Unidos ou no Japão, já para não falar da China. Na maior parte dos Estados-Membros da União Europeia, este modelo mediático de duplo sistema provou ser aquele que oferece melhores garantias em matéria de pluralismo dos meios de comunicação social, de independência editorial e de liberdade de imprensa, em geral. Infelizmente, porém, o mesmo está a ser alvo de forte pressão, na UE, com origem em vários quadrantes. Tal pressão faz-se sentir, por exemplo, através dos substanciais cortes orçamentais com que se deparam as autoridades competentes, a nível nacional e regional, embora os organismos públicos de radiodifusão enfrentem também considerável pressão por parte das empresas privadas de comunicação social, que os consideram representativos de concorrência desleal, particularmente no que à Internet diz respeito. Como consequência desta situação global, os organismos públicos de radiodifusão travam actualmente uma verdadeira luta pela sobrevivência, em vários Estados-Membros. Tal facto põe em causa o frágil equilíbrio que caracteriza o duplo sistema, comprometendo-o. Nos tempos conturbados que atravessamos, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance não só para garantir que o nosso modelo mediático europeu permaneça intacto, mas também para lhe proporcionar uma base sólida para o futuro. Para tanto, tornam-se necessárias algumas intervenções, que formulámos na presente resolução. O primeiro ponto para o qual gostaria de chamar a vossa atenção, e não estou certo de que este fórum tenha dele conhecimento, é o de que, em tempos, todos os Estados-Membros da União Europeia se comprometeram formalmente a garantir a liberdade de imprensa, no âmbito do Conselho da Europa. Tal pressupõe, além de uma missão claramente definida, financiamento para o serviço público de radiodifusão. O financiamento a longo prazo é importante. Como Parlamento Europeu que somos, é tempo de recordarmos aos 27 Estados-Membros que esses compromissos foram por eles então assumidos e que têm de lhes permanecer fiéis. O segundo aspecto que gostaria de realçar é o de que o pluralismo nos meios de comunicação social e a liberdade de imprensa em geral são componentes essenciais da nossa democracia. É esse o motivo pelo qual pretendemos instituir o observatório do pluralismo dos meios de comunicação social. Trata-se, Senhora Comissária, de uma ferramenta desenvolvida por iniciativa da Comissão, de uma ferramenta extremamente útil, que poderá funcionar como um sistema de alerta em vários Estados-Membros, em várias regiões onde a diversidade e o pluralismo mediáticos correm o risco de vir a enfrentar pressões. E por último, mas não de somenos importância, penso que o maior desafio que se coloca a qualquer meio de comunicação social consiste em garantir para si próprio uma presença em linha, uma presença digital na Internet. É preocupante o crescente nervosismo - dir-se-ia mesmo, a crescente hostilidade - com que são acolhidas as iniciativas dos organismos públicos de radiodifusão na Internet. Alguns responsáveis da esfera política, sobretudo a nível nacional, e dos meios de comunicação social parecem esquecer-se que no ano passado se celebraram acordos inequívocos sobre as actividades em linha dos organismos públicos de radiodifusão, sendo essencial que os mesmos sejam respeitados. Se seguirmos esta linha de argumentação, Senhora Presidente, penso que teremos igualmente de desenvolver modelos que permitam aos motores de busca e aos fornecedores de serviços de Internet desempenhar os respectivos papéis. Para concluir, creio que não nos podemos dar ao luxo de permanecer à margem por mais tempo, pois caso contrário descobriremos um belo dia, ao acordar, que a Google, o YouTube e a Apple tomaram de assalto a nossa paisagem mediática - algo que, claro está, de modo algum se desejaria.
Miroslav Mikolášik
(SK) Senhora Presidente, é necessário tomar medidas na União Europeia para assegurar o equilíbrio e a pluralidade de opiniões, objectivo para o qual em muito contribuirá uma relação equilibrada entre meios de comunicação social de serviço público e comerciais, no mercado. No que diz respeito à preservação da diversidade cultural, da liberdade de expressão e da concorrência saudável, é óbvio que não devemos adoptar uma solução igual para todos os casos, cabendo-nos, por conseguinte, respeitar os esforços realizados pelos Estados-Membros individuais no sentido de abordar a questão do aumento da quota dos meios de comunicação social de serviço público a nível nacional.
A meu ver, a obtenção de um rácio equilibrado entre meios de comunicação social de serviço público e comerciais, também a nível da Internet, deveria ser uma prioridade quer para as estratégias nacionais, quer para a política europeia dos meios de comunicação social. Há também que incentivar as partes interessadas a cooperarem criativamente como forma de melhorar a qualidade da informação disponibilizada no mercado mediático e de produzir inovação neste sector. Gostaria de terminar, referindo que a pluralidade e a liberdade dos meios de comunicação social constituem uma pedra angular da democracia.
Martin Ehrenhauser
(DE) Senhora Presidente, partilho a opinião de que o duplo sistema de radiodifusão poderá também ser um sucesso aqui na Europa e de que é importante termos, por um lado, organismos públicos de radiodifusão e por outro, canais privados a operar em regime de livre concorrência, numa economia de mercado livre. Infelizmente, porém, a realidade é algo diversa. Existem indícios de uma avassaladora tendência para a monopolização, sobretudo no sector privado. Necessitamos de tomar medidas que permitam contrariar tal evolução. Essa tendência monopolizadora assume contornos particularmente perigosos, dada a sua ocorrência num contexto marcado por acentuadas dificuldades económicas.
Além disso, temos empresas públicas de radiodifusão que não estão a cumprir os seus deveres de serviço público, ao permitirem que especialistas em marketing partidário e manipuladores de opinião tomem decisões relativamente aos temas e conteúdos dos seus editoriais. É claro que não podemos permitir que tal aconteça. Permitam-me que refira o exemplo da ORF, na Áustria: trata-se de um organismo de radiodifusão que funciona como um sector da função pública, mas não em termos de eficiência económica. Presentemente, não existe liberalismo, nem pluralismo, nem tão pouco liberdade editorial nos meios de comunicação social, ou pelo menos não tanto quanto seria de desejar. O que pode a União Europeia fazer a este respeito? Estou convencido de que o sistema de alerta precoce para identificação de monopólios, cuja apresentação ao Parlamento Europeu teve lugar já há algum tempo, constitui uma boa solução para este problema.
Zuzana Roithová
(CS) Senhora Presidente, gostaria ainda de tecer dois comentários relativamente ao debate. A directiva anteriormente aprovada sobre os serviços de comunicação social audiovisual (Directiva 2010/13/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual"), além de introduzir melhorias no âmbito da cooperação entre organismos de controlo, estabelece também um elevado nível de protecção para o público infantil contra programas e anúncios publicitários de natureza inadequada. No entanto, os Estados-Membros não revelam disciplina no modo como procedem à sua aplicação. No meu próprio país, por exemplo, a referida directiva só entrou em vigor em Junho. Também temos a questão da harmonização incompleta da legislação sobre direitos de autor. Precisamos não só de facilitar a obtenção de licenciamento transfronteiras para obras audiovisuais de autores colectivos, mas também de libertar o arquivo de obras audiovisuais cujo estatuto é incerto em termos de direitos de autor, no caso das chamadas obras órfãs. Tive a confirmação de que a Comissão irá apresentar nova legislação no próximo ano, mas que pretende restringi-la apenas às obras musicais, deixando de fora as audiovisuais. Solicito, por conseguinte, à Comissão, que indique se tenciona corrigir este erro fundamental, ou se teremos nós de o fazer, enquanto deputados, nas comissões parlamentares. Esta questão é abordada no ponto 33 do relatório.
Jaroslav Paška
(SK) Senhora Presidente, gostaria de começar por apoiar os esforços do relator no sentido de lançar um debate no Parlamento Europeu sobre o ambiente mediático. Penso que se trata de um tema da maior utilidade, em particular na era da digitalização, num período em que estão em curso mudanças revolucionárias nesse ambiente.
O ambiente mediático varia claramente de país para país. Há países em que esse ambiente é dominado pelos meios de comunicação social comerciais, limitando-se os media de serviço público a formar essencialmente uma espécie de pano de fundo. Noutros locais, em que os media comerciais são mais fracos, fragmentados ou dispersos, não há lugar à criação de uma pressão ou ambiente mediático concentrados, pelo que os media de serviço público são então capazes de fornecer mais informação e de influenciar a opinião pública em maior escala.
Seja qual for o caso, porém, constatamos que os órgãos políticos interferem frequentemente nas actividades dos meios de comunicação social de serviço público, tal como os proprietários interferem nas actividades dos media comerciais, fazendo com que a nossa informação e sensibilização sejam então influenciadas num grau considerável.
Para que seja possível alcançar a liberdade dos meios de comunicação social, uma liberdade genuína que não dependa do dinheiro, seja ele de origem privada ou estatal, teremos de fazer esforços no sentido de garantir que os jornalistas sejam livres, em vez de estarem sujeitos a uma qualquer forma de controlo ou de autocontrolo que, na verdade, os obrigaria a serem leais às respectivas entidades patronais. Tal é, a meu ver, o maior problema que se coloca aos meios de comunicação social nos dias de hoje e em função do qual teremos de proceder a algumas alterações no futuro.
Maria Damanaki
Senhora Presidente, a Comissão acolhe com satisfação o relatório do Parlamento Europeu intitulado "Serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema". Trata-se de um texto bastante equilibrado, uma vez que defende o actual duplo sistema, baseado na coexistência entre organismos de radiodifusão de serviço público e comerciais na Europa. Tal como relembra a Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" num dos seus considerandos, essa coexistência é uma característica que distingue o mercado europeu dos meios de comunicação social audiovisual relativamente a outros, algo que o relatório reconhece plenamente.
O protocolo anexo aos tratados da UE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, reconhece a liberdade, por parte destes últimos, de definir a missão de serviço público, de organizar o serviço público de radiodifusão e de prover ao respectivo financiamento, desde que este não afecte as condições comerciais e a concorrência na Comunidade. Consequentemente, os Estados-Membros determinam a forma e as condições de financiamento dos respectivos meios de comunicação social de serviço público, desde que as regras da UE em matéria de auxílios estatais sejam respeitadas.
Estamos de acordo com a tónica principal do relatório, isto é, com a ideia segundo a qual os organismos públicos de radiodifusão devem poder aproveitar as oportunidades proporcionadas pela digitalização e pela diversificação de plataformas de distribuição, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica. Isso mesmo foi reconhecido na comunicação revista da Comissão, de 2009, relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão. Temos alguns comentários a fazer em relação a dois aspectos do relatório, em particular.
Em primeiro lugar, e no que respeita ao controlo da aplicação das normas do Conselho da Europa, não existe uma responsabilidade da União Europeia pela independência política dos meios de comunicação social de serviço público. Além disso, os Estados-Membros da UE não podem conferir mandato ao Observatório Europeu do Audiovisual, sem o acordo dos países não pertencentes à UE. A Comissão também não o pode fazer.
Em segundo lugar, o relatório sugere que determinados Estados-Membros não tomaram quaisquer medidas com vista à promoção de obras europeias nos respectivos organismos de radiodifusão. Tal conclusão não é corroborada pelos números do recente relatório da Comissão sobre a aplicação das disposições da directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual. De acordo com o referido documento, os organismos de radiodifusão de toda a Europa estão, de um modo geral, a funcionar bem, em termos da promoção de programas produzidos na UE.
Os organismos de radiodifusão de serviço público devem situar-se na vanguarda da inovação, promovendo o desenvolvimento de novos formatos e da qualidade, não só no que respeita aos programas em si, mas também em termos técnicos, caso pretendam acompanhar as tendências e enfrentar os desafios que se lhes colocam do exterior. Parece que estamos de pleno acordo relativamente a estes aspectos e aguardo com interesse a possibilidade de colaborar com o Parlamento sobre estas questões, no âmbito do quadro jurídico previsto pelos tratados.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 25 de Novembro de 2010.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Iosif Matula
Neste período de transição do sistema de televisão analógico para o digital, em que se assiste simultaneamente a uma importância crescente dos novos meios de comunicação social, incluindo o formato 3D, há toda uma série de factores que devem ser tidos em conta nas políticas que estamos a elaborar. Em primeiro lugar, creio que será vantajoso tomarmos medidas para facilitar a transição para o sistema digital, devendo igualmente considerar-se a possibilidade de oferecer cupões ou recorrer a outro tipo de iniciativas, como forma de compensar o público em geral. Outra importante medida consistiria na organização de estágios dedicados a jornalistas e gestores de organismos públicos de radiodifusão, dados os montantes regularmente afectados a essa área pelos meios de comunicação social privados. Penso, além disso, que no futuro valerá a pena considerarmos a possibilidade de vir a criar um serviço público europeu de rádio. Ao mesmo tempo, julgo que seria útil que os operadores do serviço público de televisão dos diferentes Estados-Membros contribuíssem com programas de interesse europeu para o canal Euronews. Tendo em conta não só a difusão generalizada das produções 3D, mas também as advertências lançadas pelos médicos relativamente ao seu impacto sobre a saúde dos telespectadores, solicito à Comissão Europeia que elabore urgentemente um estudo no qual sejam tidos em consideração os eventuais riscos que a televisão 3D pode representar para a saúde dos Europeus, nas actuais condições técnicas.
Emil Stoyanov
Antes de mais nada, gostaria de felicitar o senhor deputado Ivo Belet pelo excelente relatório que apresentou sobre este tema da maior importância. Gostaria também de lhe agradecer o facto de ter aceitado as minhas ideias e propostas acerca do mesmo. Penso que elaborámos um relatório equilibrado que visa garantir a concorrência leal entre os meios de comunicação social públicos e privados.
Apoiados numa longa tradição, os orçamentos nacionais, isto é, os contribuintes, provêem ao financiamento das estações públicas de televisão, com base no pressuposto de que estas existem apenas para defender o interesse público, enquanto as privadas visam unicamente a defesa de interesses privados, comerciais. Desde há muito, porém, que a realidade na Bulgária e nos restantes países europeus tem vindo a demonstrar que tal pressuposto não é inteiramente verdadeiro, quer no que diz respeito aos meios de comunicação social públicos, quer aos privados.
Com base em muitos anos de experiência no sector dos media, propus algumas alterações ao presente relatório, que tem por objectivo colocar os meios de comunicação social públicos e privados em pé de igualdade, como forma de poderem disponibilizar informação de melhor qualidade, que seja relevante para o público. Os cidadãos europeus têm direito a receber a melhor informação, tanto sobre questões de âmbito europeu, como nacional. A concretização dessa meta exige que sejam envidados esforços quer por parte dos media públicos, quer dos privados, cabendo às entidades reguladoras certificar-se de que tanto uns como outros operam em condições de igualdade. Agradeço a atenção dispensada.
