Protocolo de alteração do Acordo TRIPS (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório, do deputado Gianluca Susta, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) (08934/2006 - C6-0359/2006 -.
Gianluca Susta  
relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer ao secretariado do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa no Parlamento o apoio dado. Gostaria também de agradecer a todos os relatores-sombra assim como ao senhor deputado Johan Van Hecke, que me precedeu na liderança deste dossiê e cujo trabalho foi excelente; além disso, o colega Van Hecke teve o mérito de manter a unidade na nossa Instituição até ao fim.
Em minha opinião, foi essa a grande força do Parlamento na campanha para promover o acesso aos medicamentos nos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos onde são mais necessários. O direito à saúde e o acesso à saúde a preços comportáveis são direitos fundamentais e deviam ser garantidos a todos os cidadãos. Infelizmente sabemos bem que isso nem sempre acontece: frequentemente os preços impostos pela indústria farmacêutica são demasiado elevados e daí resulta que os países onde deles mais necessitam se encontram numa situação difícil.
Por essa razão, como em diversas ocasiões afirmei tanto na Comissão do Comércio Internacional como no plenário, o Parlamento não podia aceitar passivamente o Protocolo que altera o Acordo TRIPS como se fosse uma panaceia universal e considerar o assunto encerrado. O Parlamento queria mais do que isso, pelo menos por parte da União Europeia, porque a União Europeia pode e deve fazer mais.
Mesmo à luz dos lamentáveis acontecimentos deste verão, como a troca de correspondência com a Tailândia, e ainda que estejam agora resolvidos, o Parlamento Europeu, que sempre defendeu com fervor o recurso a toda a flexibilidade oferecida pelo Acordo TRIPS, não podia dar luz verde à ratificação do protocolo sem antes ter obtido garantias reais e efectivas por parte da Comissão e do Conselho.
Parece-me justo salientar que, durante estes meses de estreita colaboração com a Comissão e o Conselho, atingimos, sem sombra de dúvida, um importante objectivo da União Europeia, ao colocar um dossiê essencialmente técnico no topo da agenda política europeia.
Creio que o resultado final pode ser considerado um sucesso, não só por este motivo mas, sobretudo, porque conseguimos avançar em áreas extremamente sensíveis, como por exemplo favorecendo o recurso às flexibilidades permitidas ao abrigo do Acordo TRIPS de modo a promover o acesso a medicamentos essenciais a preços comportáveis no âmbito dos programas de saúde pública nacionais.
Apoio, em especial, a referência explícita, na Declaração do Conselho - apresentada na segunda-feira -, ao artigo 30º do Acordo TRIPS. Para o meu grupo, tal referência representa uma garantia de que os Estados-Membros poderão fazer uso deste instrumento sem terem de ceder a pressões e de que o acesso aos medicamentos será mais fácil nos países que deles mais necessitam.
Em segundo lugar, sinto-me também particularmente satisfeito com os resultados obtidos em termos de TRIPS-plus, nomeadamente as disposições mais estritas do que as que constam do Acordo TRIPS. Parlamento, Conselho e Comissão concordaram em que não deverá haver negociações em futuros acordos bilaterais ou regionais com países em desenvolvimento sobre disposições que possam ter consequências negativas para a saúde e o acesso aos medicamentos.
Apesar de tudo, e embora reconhecendo os esforços envidados pela Presidência portuguesa, gostaria de perguntar se o texto da declaração poderia ser ainda melhorado, em especial na secção relativa aos países em desenvolvimento pobres. Esta expressão presta-se a interpretações ambíguas, já que é habitual referirmo-nos apenas a países em desenvolvimento e a países menos desenvolvidos. Inserir nova categoria iria tornar a situação mais complicada. Acima de tudo convém salientar que todos os países em desenvolvimento, e portanto também países como o Brasil e a Índia, entre outros, devem poder recorrer ao sistema actual sem correrem o risco de verem, de futuro, serem introduzidas designações pejorativas.
Finalmente, mas não menos importante, é fundamental salientar os esforços até agora desenvolvidos no que respeita à transferência de investigação e desenvolvimento tecnológico para os países do Sul. O Grupo ALDE está disposto a dar luz verde a esses passos, já que acredita que um "não" enviaria um sinal negativo aos países mais necessitados, o que seria irresponsável da parte da União Europeia, uma vez que não é realista reabrir as negociações da OMC.
Contudo, isso em nada altera o facto de mantermos reservas quanto à eficiência do mecanismo estudado e aprovado pela OMC. Razão pela qual, e estou quase a terminar, gostaria de confirmar que a UE não se deterá aqui. O Parlamento fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que as garantias dadas nos últimos meses serão honradas na prática.
Pedimos, portanto, ao Comissário Mandelson, que na sua carta confirmava que não pretendia negociar as disposições TRIPS-plus, que retire do projecto de Acordo de Parceria Económica com os países das Caraíbas a exigência de cumprirem ou aceitarem as obrigações do Tratado de Cooperação no domínio dos direitos de patente e do Tratado dos Direitos de Patente e de incorporarem as disposições relativas a propriedade intelectual da Directiva 2004/48/CE relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, que se assemelham demasiado às disposições TRIPS-plus.
Peter Mandelson
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, estou muito satisfeito por ver que conseguimos encontrar uma solução satisfatória para todos sobre esta questão importante do acesso aos medicamentos para países pobres e em desenvolvimento. O nosso debate durante os últimos meses foi frutífero e gostaria de agradecer ao Parlamento pela intensidade e qualidade das nossas trocas de opiniões. A Comissão foi sempre receptiva às preocupações expressas pelo Parlamento e, de facto, partilha a maioria delas. Por isso, a Comissão esteve na linha da frente do debate sobre o acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos na OMC.
Vi neste debate uma oportunidade para a Comissão esclarecer a sua posição sobre uma série de questões. Todos concordamos que a alteração do acordo TRIPS é uma parte da solução entre muitas outras para o problema do acesso aos medicamentos. Obviamente que outras medidas são necessárias, em particular com vista a melhorar os sistemas e as infra-estruturas dos cuidados de saúde, nomeadamente nos países pobres e em desenvolvimento.
Alguns dos senhores deputados receiam que o mecanismo não funcione. É ainda muito cedo para o saber. No nosso regulamento que implementa a derrogação, e juntamente com o Parlamento, acordámos avaliá-lo três anos depois da sua entrada em vigor e assim o faremos.
Também apoiamos o trabalho do grupo de trabalho intergovernamental com a OMS para explorar outras medidas que permitam melhorar ainda mais o acesso aos medicamentos.
A Comissão conseguiu reiterar o seu apego à declaração de Doha sobre o acordo TRIPS e a saúde pública e o seu apoio às flexibilidades existentes no mesmo.
De modo semelhante, este debate permite-me dissipar qualquer mal-entendido sobre o que a Comissão está a fazer nos acordos de parceria económica com os países ACP. Deixem-me confirmar que, nesses acordos e noutros acordos futuros bilaterais e regionais com países pobres e em desenvolvimento, a Comissão não está a exigir nem vai exigir cláusulas que possam afectar o acesso aos medicamentos ou comprometer as flexibilidades TRIPS contidas na declaração de Doha sobre o acordo TRIPS e a saúde pública.
Graças a este debate franco e directo, o Parlamento está agora em posição de emitir o seu parecer favorável sobre a proposta da Comissão. A Comunidade Europeia juntar-se-á então aos outros membros da OMC que já aceitaram o acordo TRIPS. Esta aceitação permitirá à Comissão Europeia continuar a desempenhar um papel preponderante na OMC quanto à questão do acesso aos medicamentos.
Para concluir, gostaria de insistir que o acesso aos medicamentos continua a ser uma prioridade da Comissão e estou disposto a continuar a trabalhar com o Parlamento num espírito construtivo sobre este assunto no futuro.
Michel Rocard  
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, lamento que o Conselho não se encontre representado no nosso debate desta noite, pois, contrariamente ao que é habitual, o Conselho é hoje o nosso principal interlocutor. Respira-se aqui um ambiente de euforia, todo o mundo está de acordo, e amanhã vamos votar - penso que por uma esmagadora maioria - a ratificação desta alteração ao Acordo TRIPS, que é suposto permitir, deverá permitir, um melhor acesso aos medicamentos por parte dos países que não possuem um nível de desenvolvimento suficiente nem, sobretudo, uma indústria farmacêutica que lhes possibilite tal acesso.
O que se passou durante o longo debate que travámos sobre esta matéria foi que o Parlamento estava um pouco mais duvidoso de que a Comissão quanto à eficácia do sistema. Creio - e gostaria aqui de agradecer ao Conselho o facto de, por uma vez, ter dado mais ouvidos ao Parlamento do que à Comissão - que foi isso que conduziu à declaração distribuída na segunda-feira de manhã, graças à qual aceitámos que um acordo entre nós nos permite dar este pequeno passo em frente. É uma melhoria, mas uma melhoria de cujas insuficiências estamos conscientes e em relação à eficácia da qual temos algumas dúvidas. Dúvidas que terão de ser suplantadas pela tenacidade com que os Estados-Membros e o Conselho aplicarão as recomendações.
Regozijo-me, porém, com o que acaba de ser dito pelo Senhor Comissário Mandelson, que anunciou, ele próprio, um grupo de peritos encarregue de encontrar outras medidas, e de fazer uma avaliação das medidas em apreço, e penso que voltaremos a falar sobre este assunto depois de termos visto se a eficácia corresponde às nossas expectativas. Em todo o caso, estou satisfeito com a conclusão positiva desta etapa que, apesar de insuficiente, é necessária.
Georgios Papastamkos
em nome do Grupo PPE-DE. - (EL) Senhor Presidente, na minha qualidade de relator do Partido Popular Europeu, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Sousa, e aos meus colegas a cooperação muito frutuosa que tivemos e que nos permitiu superar algumas divergências entre grupos políticos e manter uma posição unida sobre esta importante questão. O Parlamento Europeu não viu reduzidas as suas competências previstas no Tratado, ou seja, não está limitado a emitir apenas o seu parecer favorável. Na resolução de Julho, alcançou uma vitória política, a expressão de uma vontade unida que transcende a política partidária.
Procurámos e conseguimos que Comissão e Conselho assumissem compromissos que coincidem em grande medida com os pontos de vista do Parlamento Europeu. Poderia dizer-se que se tratou de um ensaio para a cooperação institucional à luz do novo papel que o Parlamento Europeu irá desempenhar assim que for adoptado o Tratado Reformador.
Deste modo, a aceitação da alteração por parte da União é acompanhada por compromissos reais, que são a garantia de que o processo funciona de forma eficaz. Os compromissos também vão muito mais além: estabelecem directrizes para uma abordagem integrada à questão da saúde pública nos países em desenvolvimento. A aceitação pela União da alteração ao Acordo TRIPS envia uma mensagem positiva e de esperança aos países em desenvolvimento. Esperamos que envolva também a cooperação activa de outros membros da OMC.
Kader Arif
em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, no nosso último debate, em Julho, sobre o acesso aos medicamentos, concluí a minha intervenção com um apelo ao Conselho e à Comissão para que assumissem clara e formalmente compromissos que garantissem a participação activa da União Europeia na busca de novas soluções bem como o desejo da UE de ser um actor de primeiro plano na luta pelo acesso a medicamentos a preços comportáveis para todos. Não nos poderíamos contentar com um debate desprovido de compromissos precisos e hoje, após alguns meses de trocas de pontos de vista entre as nossas três Instituições, constato que determinadas propostas por nós apresentadas e que temos muito a peito se estão a tornar realidade.
Permitam que comece por aplaudir o trabalho parlamentar efectuado, que se pautou por uma preocupação constante de responsabilidade e abertura. Os três adiamentos sucessivos da votação no Parlamento foram motivados por um compromisso em prol da saúde pública mundial. Pela nossa parte, foi a confirmação da ideia de que a palavra "solidariedade" ainda tem um significado nas políticas europeias.
Assim, antes de mais, gostaria de agradecer ao nosso relator, senhor deputado Susta, pelo seu poder de persuasão e capacidade de resistência bem como a todos os relatores-sombra dos grupos políticos, que ao longo destes meses de colaboração, esforço e convicção comum souberam ultrapassar as suas motivações político-partidárias para mostrar a qualidade de trabalho que o Parlamento sabe produzir. Espero, pois, que o Conselho e a Comissão saibam fazer prova de que os compromissos assumidos estes últimos meses, durante as nossas diversas trocas de pontos de vista e na declaração escrita que recebemos, irão ser respeitados.
Esses compromissos são, nomeadamente, o de que os Estados-Membros são livres de utilizar todas as cláusulas que lhes permitem produzir medicamentos genéricos e exportá-los para países em desenvolvimento, e não apenas para países pobres em desenvolvimento; o de que estes países em desenvolvimento poderão valer-se de todas as medidas de flexibilidade previstas na Declaração de Doha para fornecer às suas populações os medicamentos essenciais de que estas necessitam; o de que a União Europeia não negociará com estes países disposições relativas à saúde pública no quadro dos acordos comerciais - e, a este propósito, tomo nota também das declarações do Senhor Comissário; e, por fim, o de que a União Europeia financiará projectos para o desenvolvimento da investigação e das capacidades de produção nesses países.
Trata-se de avanços positivos, que desde já queremos capitalizar, mas não posso deixar de referir que nem todas as questões suscitadas pelo Parlamento, nem tão-pouco todas as suas legítimas preocupações, receberam necessariamente das outras Instituições as respostas desejadas. O nosso combate em prol do acesso de todos aos medicamentos, em todo o mundo, prossegue. Daí que iremos permanecer extremamente vigilantes quanto à concretização dos compromissos hoje assumidos pelo Conselho e a Comissão, ao mesmo tempo que iremos continuar a exigir que todas as nossas preocupações recebam, nos próximos meses, uma resposta rápida e adequada. Recordo que o primeiro dos compromissos assumidos perante o Parlamento foi o de levar a bom termo a avaliação do mecanismo que amanhã iremos aprovar. Subsistem dúvidas a esse respeito que têm de ser resolvidas. Se tal não se verificar, a União deveria, em consonância com os compromissos assumidos para com os países em desenvolvimento, retirar as devidas conclusões para chegar a uma solução realmente viável e duradoura.
Regozijo-me, pois, com os compromissos assumidos pelo Conselho e a Comissão e apelarei ao meu grupo para que amanhã vote favoravelmente a ratificação, se bem que as longas semanas de trabalho por que acabámos de passar me levem a pensar que, longe de estar prestes a ficar concluído, o acordo colectivo que celebrámos ainda agora começou.
Johan Van Hecke
em nome do Grupo ALDE. - (NL) A decisão da OMC de 30 de Agosto de 2003, que estabeleceu uma derrogação temporária do Acordo TRIPS, foi agora transformada em derrogação permanente por uma nova decisão de 6 de Dezembro de 2005. No seu relatório, o senhor deputado Susta faz algumas observações muito pertinentes sobre a praticabilidade das licenças obrigatórias. Reconheço muitíssimos dos elementos do meu relatório de 2005, em que a derrogação temporária se transformava num regulamento europeu.
Apoio plenamente as recomendações do Conselho e da Comissão que o senhor deputado Susta associa ao avis conforme [parecer favorável]. O mecanismo criado é, de facto, apenas uma solução limitada para o problema do acesso insuficiente aos medicamentos nos países pobres. A UE deve ajudar os países em desenvolvimento a encontrar uma solução a longo prazo em termos de obter os medicamentos mais essenciais a preços acessíveis, bem como incentivar o investimento em instalações de produção locais. A transferência de tecnologia, investigação e ajuda técnica é, evidentemente, essencial a este respeito.
Quanto a isto, queria referir relatórios recentes que afirmam que a quota de mercado dos medicamentos genéricos está a cair de novo, apresentando como causa a produção barata pelas próprias companhias farmacêuticas de medicamentos cujas patentes já tinham expirado. Isto devia dar oportunidade aos países pobres, onde, de acordo com a decisão da OMC, as licenças obrigatórias podem oferecer uma solução a respeito dos medicamentos ainda protegidos por patentes.
Se não quisermos suscitar vãs esperanças em milhões de pessoas ainda sem possibilidade de beneficiar dos medicamentos mais essenciais, mais - muito mais - será necessário do que um mecanismo, cuja viabilidade é, e continuará a ser, altamente duvidosa.
Ryszard Czarnecki
Senhor Presidente, por coincidência, há 14 anos, estive envolvido na questão dos direitos de propriedade intelectual no Parlamento polaco, na qualidade de presidente de uma subcomissão especial. É uma honra hoje fazer o mesmo no nosso Parlamento Europeu.
À semelhança dos que me precederam no uso da palavra, gostaria de destacar os progressos significativos que alcançámos nos últimos meses e salientar que, em nossa opinião, o Parlamento Europeu fez muito em termos de correcção da proposta da Comissão Europeia. Estou plenamente convencido de que o compromisso que estamos a propor ajudará a melhorar o acesso a produtos farmacêuticos nos países do Terceiro Mundo, já que são eles a nossa maior preocupação.
Carl Schlyter
em nome do Grupo Verts/ALE. - (SV) Senhor Presidente, se entendi correctamente, o Conselho irá ler a declaração antes da votação, caso contrário não haverá um compromisso vinculativo. Assim sendo, solicito que seja omitida a palavra pobres na expressão: países em desenvolvimento pobres. É totalmente irrelevante e desprovido de sentido em anteriores acordos. Existem os países em desenvolvimento e existem os países menos desenvolvidos e o Parlamento pretende que ambos estes grupos de países possam beneficiar destes mecanismos. É claro que estamos aqui a falar a mesma língua. É um aspecto que me suscitou alguma dúvida no seu discurso, Senhor Comissário Mandelson: o senhor referiu que os países ACP não têm nada a recear, mas depois também falou nos países em desenvolvimento pobres, os países ACP. Espero não estarmos a restringir o debate a esses países e que a sua carta para a Tailândia não estabeleça limites nesse sentido e que fique perfeitamente claro que os países em desenvolvimento que não estão incluídos entre os mais pobres também necessitam de proteger a saúde pública para poderem desenvolver-se eficazmente, e que devemos conceder-lhes toda a ajuda e apoio que pudermos. Espero que estejamos de acordo quanto a este ponto.
Umberto Guidoni
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu foi chamado a expressar o seu parecer sobre a possibilidade de a modificação ao acordo da OMC relativo a propriedade intelectual - o "Acordo TRIPS" - passar a ser permanente, já que tal hipótese permitiria uma solução rápida para o problema do acesso dos países em desenvolvimento aos medicamentos.
Tendo em conta que, até ao momento actual, essa modificação não deu provas de ser verdadeiramente eficaz, convém que o Parlamento Europeu aproveite a oportunidade oferecida pela ratificação do Acordo TRIPS para obter mais garantias de que a política da UE de acesso aos medicamentos será abrangente, coerente e eficaz.
O Acordo TRIPS, tal como reconheceu o Conselho, representa apenas parte da solução para o problema do acesso aos medicamentos e da saúde pública; importa, consequentemente, que o Conselho, como o Parlamento diversas vezes realçou, declare o seu apoio a todos os países que pretendem aproveitar a flexibilidade permitida pelo Acordo TRIPS de modo a terem acesso a medicamentos essenciais a preços comportáveis.
A União Europeia tem de fazer mais para atalhar a crise da saúde nos países mais pobres do mundo, nomeadamente, garantindo que esses países podem prover às próprias necessidades sem os sobrecarregar com acordos bilaterais ou regionais, os Acordos "TRIPS-plus", com disposições relativas aos produtos farmacêuticos que podem ter efeitos negativos no acesso à saúde pública e aos medicamentos.
Pensamos, ainda, que compete à Comissão e ao Conselho apoiar as iniciativas da OMC que visam tornar as normas do TRIPS menos complexas e, sobretudo, maximizar a disponibilidade dos produtos.
Zbigniew Zaleski
(PL) Senhor Presidente, a meio do caminho transpareceu que, de entre os objectivos do milénio, o que menos avançou foi o do combate à tuberculose, ao HIV e à malária. As estatísticas da Organização Mundial da Saúde mostram que, em 2005, mais de um milhão e meio de pessoas morreram de tuberculose, a qual tinha uma alta taxa de mortalidade na Europa antes da Segunda Guerra. A cada dia que passa, morrem 27 000 pessoas devido à falta de acesso a medicamentos básicos.
A saúde é uma condição inseparável do bem-estar e do desenvolvimento económico e acredito que temos o dever moral de ajudar os países em desenvolvimento neste campo. Um passo em frente será apoiar o protocolo de alteração do Acordo TRIPS, de modo a permitir o acesso aos medicamentos. Não é uma solução completa mas, se quisermos proteger a vida de milhões de pessoas, não podemos correr o risco de não dar esse passo.
O risco existe. Para começar, há inúmeras condições impostas à obtenção de licenças para produzir genéricos de exportação para os países que deles precisam e isso pode dissuadir as pessoas de as tentar obter.
Em segundo lugar, a produção de medicamentos deste tipo pode dar lugar a abusos por parte dos beneficiários e dos exportadores e, além disso, as infra-estruturas nos países pobres são tão fracas que não há condições para uma produção local. Assim sendo, precisamos de instrumentos de ajuda adicionais, a actuarem a vários níveis. Parece-me que o mais importante é o financiamento de centros de produção local, a transferência de tecnologia e o investimento em desenvolvimento e inovação. Temos o dever de ser socialmente solidários para com esses países, mas somos nós que temos de resolver como melhorar a eficácia da ajuda concedida e ao mesmo tempo proteger o nosso mercado.
Por fim, Senhor Comissário, gostaria de dizer que a Comissão e o senhor, enquanto responsável por uma comissão específica, têm suficiente margem de manobra para pensar em novas ideias.
Erika Mann
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o que nós discutimos hoje à noite e que iremos votar amanhã será o lançamento de uma pedra pequena mas importante para a construção da cooperação entre as Instituições, entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento.
Efectivamente, neste processo, o Parlamento apenas dispõe da possibilidade de acordar ou de rejeitar a proposta. A forma como o relator Susta e inclusive todos os relatores-sombra trataram o assunto, - agradeço aqui, em especial, ao colega Kader Arif, do meu grupo - ampliou significativamente o espectro de acção que já havia sido previamente definido.
Gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário por ter expressamente reiterado a observação em relação ao facto de este Acordo, este Protocolo, que nós iremos votar amanhã, e que pode vir a ser ratificado pelos Estados-Membros, se constituir como uma pedra de construção, sendo que- muitas outras acções terão de lhe suceder, de modo a proporcionar efectivamente aos países em desenvolvimento, que não dispõem de quaisquer capacidades de produção de medicamentos, as oportunidades de que necessitam para dotarem a sua população também dos medicamentos essenciais.
Este passo ajudar-nos-á, por diante, no âmbito da cooperação e sobretudo ajudar-nos-á ainda mais, caso o Parlamento venha a auferir de outros direitos nos muitos outros sectores da política como, por exemplo, no sector do comércio.
Reitero expressamente os meus agradecimentos ao Conselho e à Comissão, bem como a todos os colegas, por haverem proporcionado a possibilidade de conseguirmos alcançar esta flexibilidade de que agora usufruímos.
Francisco Assis
Senhor Comissário, caros Colegas, a discussão que estamos a travar reveste-se de elevada relevância política dada a importância ética do tema abordado. A dicotomia entre a protecção da propriedade intelectual e a promoção da saúde e do bem-estar das populações dos países menos desenvolvidos traduz um conflito de interesses que só pode ser bem resolvido no campo do confronto dos valores.
De uma certa forma simples podemos descrever este antagonismo com clareza. De um lado está um determinado e discutível modelo de protecção da propriedade intelectual fundamentado no argumento do incentivo à inovação e consequente expansão do conhecimento científico, do outro estão milhões de seres humanos pobres, habitantes de países com escassos recursos que não podem ser condenados a sofrer e a morrer por razões económicas num tempo em que o saber disponível lhes pode salvar as vidas.
É evidente de que lado estão, neste confronto, os valores fundamentais. Perante isto, em momentos distintos e sedes diversas foram dados já vários passos para flexibilizar o regime de protecção da propriedade intelectual de modo a promover o acesso universal aos medicamentos. Verifica-se, contudo, que o caminho já percorrido não é suficiente. O mecanismo agora em apreço constitui apenas um meio para minorar tão dilacerante problema.
É preciso ir mais longe. O Parlamento Europeu tem apontado nesse sentido, dando um contributo decisivo para que a União Europeia adopte uma posição consentânea com os valores que a inspiram. A solução agora encontrada revela essa preocupação e quero, por isso, também saudar a Presidência do Conselho pelo esforço levado a cabo de modo a alcançar, através de declarações e compromissos, uma posição que consegue projectar da Europa o melhor de si próprio: o de uma comunidade política assente sempre em indeclináveis valores humanistas.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00.
