Aplicação da Iniciativa de Cidadania Europeia com base no n.º 4 do artigo 11.º do Tratado de Lisboa (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a Declaração do Conselho e da Comissão sobre o Desenvolvimento da Iniciativa de Cidadania Europeia com base no n.º 4 do artigo 11.º do Tratado da União Europeia.
Permitam-me que dirija também os meus calorosos votos de boas-vindas a um grupo de jornalistas da minha região, Castela-La Mancha, em Espanha, que têm estado na galeria da imprensa e que, presentemente, estão de visita às instituições da UE.
Diego López Garrido
Senhor Presidente, estou grato ao Parlamento por ter tomado a iniciativa de realizar este debate sobre algo que se me afigura ser um dos aspectos mais importantes e mais relevantes do ponto de vista democrático no que se refere ao desenvolvimento da União Europeia e do europeanismo entre o público europeu. Isto prende-se com uma questão muito relevante, que inicia uma nova fase na União Europeia. Como evidentemente é do vosso conhecimento, o assunto diz respeito à Iniciativa de Cidadania. Por outras palavras, a possibilidade de pelo menos um milhão de cidadãos europeus, tanto homens como mulheres, dos vários Estados-Membros, assinarem uma iniciativa legislativa.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que, compreensivelmente, se dirige e é apresentada à Comissão, que é o órgão da UE com capacidade para tomar iniciativas legislativas.
A Iniciativa de Cidadania é uma prioridade muito clara para a Presidência do Conselho. Muito clara. É uma prioridade para nós, porque acreditamos que é uma prioridade para a Europa. Quando um país preside ao Conselho da União Europeia, achamos que não deve implementar as suas próprias prioridades, os seus próprios objectivos, simplesmente como um país durante essa Presidência, mas que deve ir mais longe e ser capaz de representar os objectivos da Europa.
A Iniciativa de Cidadania, com as suas possibilidades, com os poderes que confere aos cidadãos - aproximadamente quinhentos milhões de cidadãos europeus - é um objectivo essencial da Europa e, por esta razão, uma das prioridades da Presidência espanhola, não por ser uma prioridade da Espanha, mas por ser uma prioridade da Europa.
Os cidadãos estão à espera de que o Tratado de Lisboa seja implementado tão rapidamente quanto possível, depois de oito anos de perda de tempo devido a incertezas institucionais.
Temos de compensar esta perda de tempo e, essencialmente, temos de responder aos cidadãos, já que o que pretendem é participação. Por outras palavras, temos de conseguir gradualmente obter um reequilíbrio entre a Europa que foi construída durante o século XX, mais de cima para baixo - apesar de ser uma Europa democrática -, e uma Europa que também é construída de baixo para cima.
É por esta razão que entendemos que a Iniciativa de Cidadania deve avançar o mais depressa possível, uma vez que irá ser a prova da vontade política dos Estados-Membros, do Parlamento e das Instituições da União de dar voz ao público e de habilitar os cidadãos a participarem na vida da União.
Tal irá, igualmente, contrariar algo que, infelizmente, está também a acontecer na União Europeia: o facto de o debate político, na maior parte dos casos, ocorrer provavelmente a nível nacional; debate intrínseco. Aqui, em Bruxelas, ou no Parlamento, tem lugar um debate europeu, mas em cada um dos países da União o que prevalece é o debate nacional e não o debate europeu.
A Iniciativa de Cidadania é um dispositivo formidável para desencadear de forma frutuosa um genuíno debate europeu na sociedade civil. As iniciativas apresentadas pelos cidadãos de vários países irão desencadear um debate europeu em cada país, e não apenas um debate meramente nacional.
Foi por isso, Senhor Presidente, que considerámos a Iniciativa de Cidadania uma prioridade. Logo que a Comissão apresentar o seu projecto de regulamento - gostaríamos de agradecer à Comissão e, devo dizê-lo, em particular ao Presidente Barroso e ao Vice-Presidente Šefčovič pelo cuidado com que atribuíram prioridade a esta questão no calendário de trabalho da Comissão, e congratulamo-nos, igualmente, pelo facto de isso poder realizar-se com grande prontidão, tal como daqui a pouco o Senhor Vice-Presidente Šefčovič irá anunciar - teremos um texto que nos vai permitir avançar, juntamente com o Conselho e o Parlamento, com aquilo que os cidadãos europeus indubitavelmente aguardam, antes do final destes seis meses.
Teremos de trabalhar sobre os diferentes aspectos envolvidos, alguns mais técnicos, outros mais políticos, mas temos de contribuir para que tal aconteça.
Por esta razão, desde o momento da reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em La Granja de San Ildefonso, tal como o Vice-Presidente Šefčovič e a Senhora Comissária Malmström - ainda em exercício, uma vez que a nova Comissão ainda não tinha assumido funções - estarão recordados, até à primeira reunião realizada com a Comissão, em Madrid, quando o novo Colégio de Comissários assumiu funções, e hoje, no Parlamento, estamos ansiosos por fazer avançar esta iniciativa. Gostaria de lhes pedir - esta é a mensagem que gostaria de transmitir aos senhores deputados - que dessem a maior atenção a esta iniciativa.
Sei que irão fazê-lo. Gostaria, ainda, de lhes pedir que dessem a maior rapidez a algo que, tal como acredito francamente, reunirá facilmente o consenso geral nos seus vários aspectos, tendo em conta as discussões que se realizaram no Conselho, na Comissão e no Parlamento, na comissão em que participei, a Comissão dos Assuntos Institucionais, por exemplo. Penso, por conseguinte, que podemos pôr isto em prática, por ser um dos aspectos mais entusiasmantes para o público da nova fase que agora se inicia na União Europeia.
Maroš Šefčovič
Senhor Presidente, gostaria muito de agradecer ao Parlamento por ter incluído este assunto tão importante na ordem do dia. Gostaria de agradecer pessoalmente ao meu estimado amigo Diego López Garrido e à Presidência espanhola por terem mantido este assunto no topo da agenda da Presidência espanhola, porque penso que o instrumento que vamos ter irá efectivamente mudar o modo como fazemos política na União Europeia.
Até agora, a construção europeia baseava-se na democracia representativa. Penso que isto também ficou bem reflectido no Tratado de Lisboa, no qual ficou claro que os poderes do Parlamento são muito reforçados e que vamos envolver mais os parlamentos nacionais no processo legislativo europeu. E estávamos a precisar de o complementar com uma maior inclusão dos cidadãos nesse processo, através deste instrumento de democracia participativa.
Teve lugar, há pouco, o debate sobre a questão de saber se uma das coisas anula a outra e se é um jogo de soma zero. Não penso mesmo que seja assim, porque considero ambos os elementos, o da democracia representativa e o da democracia participativa, como elementos que se reforçam mutuamente e que nos ajudam a criar um verdadeiro espaço político e público europeu.
Acredito também que, graças a este instrumento, vamos dar ainda mais destaque à importância da cidadania europeia para os europeus. Tal como o Diego já afirmou, também estou convencido de que isto daria origem a melhores debates transfronteiras, mais fortes, à escala europeia, mais focados em assuntos europeus e não apenas em assuntos nacionais, como tantas vezes assistimos nas capitais dos Estados-Membros.
A Comissão ficou e está muito grata pelo trabalho que o Parlamento Europeu já desenvolveu em relação com a Iniciativa de Cidadania Europeia. Para nós, a resolução que o Parlamento adoptou em 7 de Maio do ano passado constituiu uma orientação política muito importante e uma sinalização muito importante do modo como deveríamos preparar esta iniciativa.
Como sabem, quando a Comissão elabora diplomas importantes como este, procura envolver o público europeu numa discussão tão alargada quanto possível. Por isso, organizámos um debate público sobre este assunto, com base no Livro Verde que apresentámos em Dezembro do ano passado.
Tenho a dizer que ficámos surpreendidos muito positivamente com as respostas que obtivemos. Recebemos mais de 300 respostas, provenientes de vários tipos de contribuintes: cidadãos a título individual, organizações, autoridades públicas e até alguns parlamentos nacionais.
Avaliámos as respostas que recebemos e completámos o processo de consulta com um debate público em Bruxelas, ao qual assistiram mais de 150 interessados, incluindo representantes do Parlamento.
Se me pedissem para resumir esse debate, diria que chegaram à mesa da Comissão muitas sugestões inovadoras, interessantes e positivas. Quais foram as principais conclusões? Que os cidadãos estão muito interessados em que esta iniciativa entre em vigor o mais rapidamente possível, que gostariam que a mesma fosse o mais fácil de utilizar possível, que gostariam que fosse simples, directa, compreensível e, acima de tudo, acessível.
E, os senhores deputados hão-de concordar, isto são parâmetros claros e muito importantes para que a legislação em causa seja concebida desta maneira, porque só esses parâmetros garantem que os cidadãos utilizarão este instrumento para uma melhor comunicação com a Comissão e as Instituições europeias.
Com base nos resultados das consultas e também nas propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu, a Comissão está presentemente a finalizar a sua proposta. Espero que o Colégio adopte as propostas em que estamos a trabalhar em 31 de Março. Posso também dizer-vos que, provavelmente, isto não seria possível sem um forte encorajamento da Presidência espanhola. É evidente que uma prioridade tão elevada da Presidência tem de ser respeitada, e sei que há um forte empenhamento, por parte de Espanha, no sentido de tentar fazer progressos nesta iniciativa durante a sua Presidência.
Assim, tenho muita esperança de que, graças à abordagem construtiva da Presidência, do Conselho e do Parlamento, consigamos estabelecer este instrumento novo e tão importante bem antes de se cumprir o primeiro aniversário da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Íñigo Méndez de Vigo
Senhor Presidente, foi nesta mesma Assembleia, há quase sete anos, no fim da convenção constitucional, que conseguimos, nós, deputados ao Parlamento Europeu, e deputados dos parlamentos nacionais, apresentar uma proposta que foi aceite pela Mesa. Tive a honra de a apresentar à Mesa e aprovámo-la. Além disso, gostaria de recordar aqui os nomes de Alain Lamassoure e Jürgen Meyer, porque foram eles que elaboraram a proposta de Iniciativa de Cidadania, uma iniciativa popular que hoje está consagrada nos Tratados.
Uma iniciativa popular que é um exemplo de democracia participativa - o Senhor Comissário Šefčovič explicou este ponto muito bem - e de democracia europeia, porque as questões que precisam de ser abrangidas por esta iniciativa devem ser questões europeias, e não questões locais. Participação dos cidadãos, portanto, e questões tratadas a nível europeu.
O Senhor Comissário Šefčovič, que está a elaborar a proposta, não nos disse o que é que esta envolve. Deixou-nos com água na boca. Em nome do meu grupo político, Senhor Comissário Šefčovič, pediria que a proposta contemplasse pelo menos três ideias.
Em primeiro lugar, deveria ser clara e simples. Por outras palavras, não devemos complicar as coisas. Deve ser algo de acessível às pessoas, de modo a que estas possam participar sem para tal precisarem de ter andado na universidade.
Em segundo lugar, deveria prever cooperação entre as autoridades europeias e as autoridades nacionais, porque, em meu entender, as autoridades nacionais devem desempenhar um papel importante no modo como as assinaturas são organizadas.
Em terceiro lugar, devemos ser pedagógicos, através da Comissão Europeia e do Parlamento, explicando de que modo esta iniciativa pode ser utilizada para evitar decepções. Vou dar-vos um exemplo disto, que encontrei na Internet. Já foi lançada uma petição electrónica no sentido de recorrer à iniciativa popular para possibilitar a alteração da sede do Parlamento, de modo a haver apenas um local.
Ora, tal é impossível, e devemos dizer isto desde o início, porque exige uma reforma dos Tratados e não pode ser tratado por via da iniciativa popular.
Há, portanto, muita pedagogia a fazer, Senhoras e Senhores Membros da Comissão e do Parlamento, numa iniciativa que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) subscreve e espera possa servir para promover o sentimento de pertença à União e de participação pública nos assuntos da União.
Ramón Jáuregui Atondo
Senhor Presidente, Senhor Comissário Šefčovič, foi com grande agrado que soube que a Comissão tenciona aprovar este projecto de regulamento já na próxima semana, em 31 de Março. Acho que são grandes notícias. Penso que é apropriado e justo felicitar a Comissão, o Senhor Comissário Šefčovič e a Presidência espanhola pelo impulso que deram a esta iniciativa e por concordarem em apresentar uma proposta muito importante a esta Assembleia.
Muito importante porque, em primeiro lugar, penso que reforça a legitimidade do Parlamento. Isto porque dá ao público acesso directo ao Parlamento, não através de partidos, mas de um modo que dá acesso directo à nossa Assembleia, bastando para isso uma proposta legislativa.
É precisamente o acesso público directo ao Parlamento que reforça a legitimidade deste. Reforça a noção de cidadania, que reside na própria raiz do projecto europeu. De Maastricht até aqui, é o cidadão que é fulcral no projecto europeu e que se está a tornar o protagonista aqui.
Em terceiro lugar, diria que é algo que dá um encorajamento extraordinário à ligação entre instituições e cidadania, algo que estamos sempre a pedir e que nunca alcançamos. É a oportunidade de as pessoas se aproximarem efectivamente do Parlamento e de aprenderem de que modo este pode ser útil. É isso que me leva também a fazer algumas recomendações que, em grande medida, estão em sintonia com as que o senhor deputado Méndez de Vigo fez há pouco.
Penso que é importante que se elabore um texto que, em primeiro lugar, seja verdadeiramente flexível. Por outras palavras, o texto deveria permitir o exercício do direito em causa, deveria tornar esse exercício acessível a muitas pessoas, porque temos de especificar o número de países, as percentagens e os regimes de assinatura. Sejam flexíveis, por favor! Facilitem o acesso a esta iniciativa, mas tratemos também de fazer com que seja clara e de não frustrar expectativas.
Há, previamente, um procedimento fundamental que tem de ser realizado pela Comissão, que é o de dizer se um projecto de iniciativa será ou não bem sucedido, se é possível ou não levá-lo por diante. Antes da recolha das assinaturas, temos de dizer "sim" ou "não", para não frustrar expectativas: clareza e flexibilidade nesta iniciativa, Minhas Senhoras e Meus Senhores, e, é claro, parabéns.
Anneli Jäätteenmäki
A Iniciativa de Cidadania Europeia é importante porque é uma das raras inovações que foram introduzidas pelo Tratado de Lisboa das quais podemos dizer que vai, em termos reais, aumentar as oportunidades de o público dar o seu contributo. Evidentemente, é apenas um pequeno passo em frente, e recolher um milhão de assinaturas não vai ser tarefa fácil, e mesmo depois de recolhidas só podemos sugerir que a Comissão faça algo. A Comissão decidirá então, no melhor uso do seu entendimento, se faz algo ou não.
Se a experiência da iniciativa dos cidadãos for bem sucedida, como espero que seja, é muito possível que, a seguir, possamos fazer mais progressos na via da influência directa. É por isso que é muito importante, agora que estamos a estabelecer um enquadramento para a iniciativa dos cidadãos, que esse enquadramento seja definido de tal modo que a iniciativa possa ser facilmente introduzida e que seja claro e compreensível. Não devemos criar falsas esperanças nem mal-entendidos.
Foi discutido um procedimento de conformidade prévia. Penso que é algo que deve ser considerado com muito cuidado. Pode ter os seus aspectos positivos, mas não sei se está certo cercear as iniciativas nessa fase. Deixemos o público dizer o que tem a dizer.
Em meu entender, é importante que o limiar para os vários Estados-Membros - o número de países envolvidos - não seja demasiadamente elevado: um quarto seria suficiente para se considerar que a iniciativa tinha avançado e para se considerar provável que seja levada por diante. Precisamos de assegurar que o regulamento não crie barreiras desnecessárias à implementação da iniciativa dos cidadãos, mas que a torne clara e simples. Esperemos que haja muitas iniciativas e que a Comissão lhes dê seguimento.
Gerald Häfner
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, Senhor Comissário Šefčovič, Senhoras e Senhores Deputados, considero que, neste momento, estamos perante uma importante oportunidade para a Europa, esta nossa Europa partilhada, que começou com tratados entre Estados - o instrumento clássico de política externa, face ao qual os cidadãos eram mais ou menos espectadores - para se tornar cada vez mais uma Europa dos cidadãos.
O que estamos hoje a debater é o primeiro instrumento que permite a participação directa dos cidadãos a nível europeu. Penso que é claro para todos a oportunidade que representa, em especial, para a criação, para o desenvolvimento gradual de um público europeu, um demos europeu, de que esta Europa realmente necessita, ao mesmo tempo que continuamos a debater a questão em França, Itália, Portugal, Alemanha, etc., ou seja, basicamente, de forma mais ou menos isolada. No que respeita aos cidadãos, praticamente não existem debates de âmbito europeu. No entanto, uma iniciativa de cidadania europeia como esta pode contribuir para que esses debates tenham lugar e pode ajudar a superar, em certa medida, o sentimento dos europeus de que Bruxelas está muito longe e de que a sua voz - a dos cidadãos - não se faz ouvir a esse nível. O que estamos a fazer é criar o primeiro instrumento que permitirá que a voz dos cidadãos se faça ouvir em Bruxelas. Contudo, a questão mais importante é que forma lhe vamos atribuir. Quero ser muito claro quando digo que ainda não está definido se, em última análise, esta medida será um sucesso ou um fracasso. Tudo dependerá da forma que lhe atribuirmos.
Senhor Comissário Šefčovič, compreendo perfeitamente que hoje ainda não nos possa apresentar pormenores, pois sei que ainda não tomou uma decisão final. No entanto, estamos talvez perante uma oportunidade para, rapidamente, abordarmos algumas questões em conjunto. Existe, aliás, uma questão em particular que gostaria de referir.
Considero que o sucesso ou insucesso desta iniciativa dependerá do facto de a proposta da Comissão, ou pelo menos aquilo que em última análise aqui for decidido como proposta legislativa, não conter apenas disposições e obstáculos que os cidadãos terão de superar. Importa que estabeleça igualmente que a Comissão deve trabalhar seriamente em relação às iniciativas de cidadania que lhe forem apresentadas. A meu ver, seria extremamente frustrante se um milhão de cidadãos assinasse uma iniciativa desse tipo e a mesma acabasse simplesmente por desaparecer, de forma discreta e sem cerimónias, num cesto de papéis. São necessários três níveis de verificação da admissibilidade. Em primeiro lugar, o nível formal: tem as assinaturas necessárias? Em segundo lugar, o nível jurídico: a questão em causa é da competência da União Europeia e não infringe a legislação actual? Por último, é necessária uma verificação com base no conteúdo e, nesse sentido, considero importante que os cidadãos sejam convidados a participar nessa análise, que tenha lugar uma audição, que a sua opinião seja valorizada, que as suas preocupações sejam discutidas e que não recebam apenas uma carta ex cathedra, enviada por alguma elevada instância. O objectivo, neste âmbito, é encorajar.
Muito resumidamente, devo referir um segundo factor de encorajamento. Um terço, ou seja, nove dos Estados-Membros, afigura-se-me - e também a todos nós, colectivamente, nesta Casa - um número demasiado alto. O Parlamento declarou-se a favor de um quarto e este valor deve ser encarado tendo em conta o segundo obstáculo, nomeadamente o obstáculo a nível dos Estados-Membros. No âmbito das conversações que mantivemos, propus que esse valor variasse em função da dimensão dos Estados-Membros envolvidos, uma vez que a situação é muito diferente consoante se trate de um Estado-Membro de maiores ou menores dimensões. Verifico que existe abertura relativamente a esta proposta.
Devido às limitações de tempo, neste momento não posso abordar outras questões. Espero que, em conjunto, possamos concretizar este primeiro instrumento de democracia transnacional.
Syed Kamall
Senhor Presidente, considero que muitos de nós devíamos congratular-nos com qualquer iniciativa que retire poder à União Europeia e a outras entidades políticas e o devolva aos cidadãos.
Há um aspecto relativamente ao qual gostaria de pedir maior flexibilidade. Porquê definir à partida as questões relativamente às quais os cidadãos podem apresentar uma iniciativa? Se quiserem apresentar uma questão, devemos ser responsáveis e dizer a nossa opinião. Por exemplo, se for sobre a localização do Parlamento, devemos dar a nossa resposta. Porquê evitar o assunto? Devemos enfrentar directamente as perguntas que os cidadãos nos colocam.
Gostaria de clarificar uma matéria: a transparência. Vai ser difícil para qualquer cidadão ou grupo de cidadãos, isoladamente, recolher o número necessário de assinaturas. Por conseguinte, algumas organizações poderão vir a organizar a recolha das assinaturas. O financiamento dessas organizações deve ser transparente, de modo a que não venha a acontecer que algumas se apoderem do processo, basicamente para obterem mais fundos para as iniciativas do seu interesse. Espero que seja verdadeiramente uma iniciativa dos cidadãos e não das organizações da sociedade civil e das ONG.
Søren Bo Søndergaard
Senhor Presidente, a desconfiança dos nossos cidadãos em relação à União Europeia está a aumentar. A reduzida afluência às urnas durante as eleições europeias é muito reveladora. Se a iniciativa de cidadania europeia for interpretada de forma a que apenas alguns a possam aproveitar, a situação ainda será pior. Por essa razão, o nosso grupo apela a que as regras não sejam demasiado restritivas. Por exemplo, mesmo que o primeiro milhão de assinaturas tenha origem num número reduzido de Estados-Membros, as questões podem ser relevantes para a Europa no seu todo. Além disso, o Parlamento Europeu pode fazer algo para que as iniciativas de cidadania sejam levadas a sério. Podemos decidir neste Hemiciclo que, sempre que uma iniciativa de cidadania seja aprovada, nos comprometemos a realizar aqui um debate, o qual poderá resultar numa declaração sobre essa mesma iniciativa. Dessa forma, estaremos a levar a sério os anseios dos cidadãos e espero que os grupos possam trabalhar em parceria, para que possamos adoptar algo nesse sentido, por exemplo, sob a forma de uma alteração ao Regimento.
Frank Vanhecke
(NL) Senhor Presidente, estive a ouvir tudo o que aqui foi dito até ao momento com muita atenção e grande cepticismo. Afinal, a nossa própria experiência - com os referendos que tiveram lugar nos Países Baixos, em França e, por último, mas não menos importante, na Irlanda - mostrou-nos como a eurocracia reage à vontade dos cidadãos, bem como às formas de expressão dessa sua vontade. O que é, na sua essência, esta iniciativa de cidadania europeia? Basicamente, é um mero paliativo, uma farsa destinada a sugerir uma ligeira participação dos cidadãos no Tratado de Lisboa, sem que efectivamente essa participação ocorra a nível do processo de decisão. Na realidade, esse facto é evidente se tivermos em conta o que ficámos a saber até à data: procedimentos complicados, limitações a nível das questões que podem ser apresentadas e se, no fim de tudo, alguma questão persistir, será tida em consideração e, sobretudo, decidida, segundo os mesmos ditames eurocráticos e pouco democráticos que antes. Do que precisamos na Europa é de referendos vinculativos, por exemplo, sobre a adesão da Turquia. São necessários para restabelecer a democracia mas, infelizmente, a iniciativa de cidadania europeia resume-se a uma espécie de débil caricatura do que é necessário.
Carlo Casini
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com as declarações do Senhor Presidente em exercício do Conselho, Diego López Garrido, e do Senhor Comissário Šefčovič.
O novo Tratado de Lisboa implica que adoptemos rapidamente uma linha de acção sistemática para promoção da iniciativa de cidadania, a qual comprova a existência de um povo europeu. Efectivamente, todos sabem que uma das críticas mais severas feitas à União é o não ser uma estrutura inteiramente democrática. O Tratado de Lisboa procura reduzir o défice democrático de diversas formas. Por exemplo, estabelece que, no mínimo, um milhão de cidadãos europeus pode apresentar uma proposta de iniciativa legislativa.
Para ser sério, este novo instrumento tem de produzir efeitos jurídicos de certa importância. Obviamente que não pode ter um valor equivalente ao das actuais petições, que são subscritas por uma grande diversidade de cidadãos - há que fazer uma distinção clara. Por conseguinte, deve ser regulamentado de forma a evitar abusos e permitir simultaneamente uma discussão alargada, enquanto expressão de um consenso popular esclarecido e verificável.
No entanto, o aspecto mais importante da iniciativa consagrada no artigo 11.º do Tratado de Lisboa é o seu significado simbólico: o défice democrático está a ser combatido, não só através do poder de decisão dos representantes do povo, mas também, acima de tudo, pela própria existência de um povo europeu que não se resume à soma aritmética dos cidadãos de cada Estado-Membro.
Por conseguinte, relativamente às regras que estamos a ponderar, há dois aspectos que considero particularmente importantes: o primeiro diz respeito ao objecto, que - como alguém já referiu - deve ser uma questão europeia; o segundo consiste na distribuição do número mínimo de signatários por um número significativo de Estados-Membros, que represente uma percentagem adequada em relação ao peso eleitoral de cada país.
Espero que as novas regras contribuam para que os cidadãos franceses, italianos, alemães, espanhóis, etc. sintam que, antes de mais, são cidadãos europeus.
Zita Gurmai
(EN) Senhor Presidente, a iniciativa de cidadania europeia é uma das mais importantes novidades do Tratado de Lisboa e destina-se a aumentar o nível de democracia directa na União Europeia. Devemos tirar pleno partido deste novo instrumento, que deve ser utilizado de forma correcta. Além disso, a sua credibilidade deve ser assegurada.
Nesse sentido, devem ser tidos em conta requisitos importantes. Permitam que refira rapidamente apenas dois, tendo consciência de que existem muitos outros. As assinaturas recolhidas devem ser verificadas de forma adequada. Esta questão é decisiva e pode resultar em problemas graves, pois a legislação relevante é muito diferente nos nossos Estados-Membros. Devemos procurar a solução ideal - o equilíbrio certo entre regras diferentes e requisitos comuns.
A segunda questão é a admissibilidade da iniciativa. Mais uma vez, todos os aspectos devem ser analisados com atenção, para determinarmos qual a melhor forma de agir. O tema da discussão pública deve ser limitado de acordo com os valores da União ou a liberdade de expressão deve prevalecer? Estes serão princípios mutuamente inclusivos?
Congratulo-me com o trabalho progressista do Senhor Vice-Presidente Šefčovič e da Presidência espanhola e agradeço-o. Fico contente por, em Fevereiro, os intervenientes terem tido a oportunidade de debater a maior parte das questões que é necessário resolver para que a iniciativa de cidadania possa funcionar.
Gostaria muito de saber o resultado da reunião. Como é que a Comissão vai resolver a questão da verificação e admissibilidade das iniciativas e em que fase? Naturalmente, quando preparamos um relatório no Parlamento Europeu, temos de ser muito claros quanto à abordagem com que vamos lidar. Acredito firmemente que estamos aqui para representar os cidadãos europeus e temos de ser claros quanto à nossa capacidade para enviarmos uma mensagem muito forte em nome de todos nós.
Caros colegas, estou plenamente convicta de que a Presidência espanhola está a fazer um excelente trabalho enquanto membro do trio de presidências, em conjunto com a Bélgica e a Hungria. Mais uma vez, Senhor Vice-Presidente, muito obrigado pelo seu excelente trabalho. Espero que assim continuemos.
Diana Wallis
(EN) Senhor Presidente, este instrumento tem um enorme potencial e pode transmitir um importante sinal democrático à Europa.
No meu próprio país, o Reino Unido, quem pretenda apresentar uma iniciativa legislativa tem de contactar em primeiro lugar um membro do parlamento nacional, tem de ter a sorte de sair vencedor numa lotaria ou sorteio anual e, ainda assim, o mais provável é que a mesma seja rejeitada pelo Governo.
Por conseguinte, considero que estamos prestes a proporcionar aos cidadãos europeus algo muito importante e muito empolgante. É algo que me enche de orgulho, mas que terá de ser fácil de utilizar, acessível e credível. Isso significa que, à partida, teremos de ser razoavelmente rigorosos no que respeita à sua conformidade com as competências da UE, bem como com os direitos humanos.
É necessário que tenhamos capacidade e vontade para apoiar os promotores, para que possam cumprir os requisitos técnicos. Mais importante ainda, os deputados devem estar preparados para agir em conjunto com quem apresenta uma iniciativa. Isso não compromete os nossos direitos. Trata-se de algo em que podemos trabalhar em parceria com os cidadãos, mas estes devem dirigir a sua mensagem à Comissão. Nós podemos ajudar e, dessa forma, será possível estabelecermos em conjunto uma verdadeira democracia europeia.
Isabelle Durant
(FR) Senhor Presidente, o meu colega, o senhor deputado Gerald Häfner, referiu algumas das condições necessárias para assegurar que esta iniciativa seja, nas suas palavras, exequível, credível e legítima.
Da minha parte, gostaria, por um lado, de chamar a atenção desta Assembleia para o parecer do Conselho Económico e Social, que é muito interessante e poderia igualmente clarificar as decisões a tomar. Por outro lado, gostaria de sublinhar que a democracia participativa funciona quando todos têm um papel a desempenhar - os deputados ao Parlamento Europeu, o Conselho, as organizações da sociedade civil e os cidadãos que não estão integrados em qualquer tipo de organização, para os quais a iniciativa de cidadania representa uma oportunidade.
Nesse sentido, Senhor Comissário, nos termos do artigo 11.º do Tratado, que também estipula a possibilidade de estabelecer um diálogo organizado e estrutural com a sociedade civil, gostaria de lhe perguntar que tipo de iniciativa prevê - relativamente ao modelo de diálogo social previsto nos Tratados - e de saber se, em simultâneo com a iniciativa de cidadania, a qual é muito interessante e útil, pretende organizar o diálogo com a sociedade civil de uma forma estrutural e interinstitucional.
Peter van Dalen
(NL) Senhor Presidente, agora que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, os cidadãos podem apresentar iniciativas de cidadania. Este facto representa um progresso, na medida em que os cidadãos ainda estão demasiado afastados da Europa e é difícil levá-los a participar no desenvolvimento das políticas. Considero que a iniciativa de cidadania europeia é uma boa oportunidade para que os cidadãos europeus apoiem mais a Europa.
Senhor Presidente, gostaria de chamar expressamente a atenção para uma iniciativa de cidadania que foi lançada recentemente. Trata-se de uma iniciativa apresentada pelo senhor deputado Martin Kastler, que está hoje aqui presente. Apela a que os domingos sejam considerados dias livres, de descanso e reservados à família e à contemplação. Apoio totalmente e de corpo e alma a sua proposta e estou a trabalhar em parceria com o senhor deputado no sentido de recolher o maior número possível de assinaturas nos Países Baixos. Peço a todos que apoiem e divulguem esta iniciativa. Iniciativas como esta podem revelar o que os cidadãos consideram importante. Insto o Parlamento e a Comissão a levar estes sinais muito a sério, pois a Europa existe para servir os cidadãos, e não o contrário.
Lena Kolarska-Bobińska
(PL) Senhor Presidente, o papel mais importante que o Tratado de Lisboa atribui ao Parlamento Europeu e a iniciativa de cidadania europeia constituem um passo muito importante no sentido do reforço da democracia europeia. No entanto, para que a iniciativa possa cumprir o seu papel, devem existir procedimentos que não limitem o seu carácter democrático à partida.
Efectivamente, de momento, o Parlamento Europeu não desempenha qualquer papel a nível do processo das iniciativas de cidadania. O Parlamento anterior votou a favor de que seja a Comissão a decidir sobre as iniciativas apresentadas que devem ser aceites e as que devem ser rejeitadas. Considero que, neste domínio, o Parlamento Europeu deve ter um papel muito mais importante. O Parlamento deve trabalhar em parceria com a Comissão, no âmbito da avaliação e elaboração de pareceres referentes às iniciativas que forem apresentadas. Desta forma, as decisões sobre a admissibilidade das iniciativas propostas seriam igualmente da responsabilidade dos representantes do eleitorado e não apenas da responsabilidade do executivo. Actualmente, o Parlamento é a única instituição da União Europeia que é escolhida através de eleições livres e democráticas e, efectivamente, a iniciativa de cidadania diz respeito aos problemas e opiniões dos cidadãos. Se uma iniciativa for rejeitada pela Comissão, ou seja, pelo executivo que supostamente é responsável pela sua implementação, essa rejeição pode não ser entendida pelos cidadãos.
É igualmente importante que os organizadores de iniciativas - organizações sociais ou organizações não governamentais - especifiquem de forma clara e explícita o objecto e o objectivo das mesmas, embora não tenham necessariamente de apresentar uma proposta de legislação. Considero ainda que os procedimentos relativos às iniciativas devem ser harmonizados nos Estados-Membros porque, se forem demasiado diferentes, será difícil conseguirmos um apoio alargado para as referidas iniciativas.
Monika Flašíková Beňová
(SK) A iniciativa de cidadania, um dos poderes de que dispõem os cidadãos da UE, representa um progresso significativo para a democracia e para a participação directa do público em geral na vida política.
Senhor Comissário Šefčovič, muito me congratulo com a sua abordagem relativamente a esta matéria e considero-a muito importante. Gostaria agora de referir as questões apresentadas pela minha colega, a senhora deputada Zita Gurmai, pois também considero importante que se encontre uma resposta para algumas dessas questões. Uma delas diz respeito ao local e ao método de formalização, ou seja, o local onde as assinaturas são recolhidas no quadro de uma iniciativa, seja num gabinete governamental seja em plena rua. Nesse âmbito, também é relevante a questão relativa a um possível conflito com outros direitos humanos, por exemplo, o direito à liberdade de expressão.
A segunda questão diz respeito ao financiamento de todo o processo. Quem será responsável pelo financiamento das iniciativas de cidadania? Será a União Europeia, os Estados-Membros ou serão os próprios cidadãos que organizam as iniciativas? Na pior das hipóteses, se a verificação da solvência fosse uma condição para a participação, estaríamos perante uma violação dos princípios democráticos.
Por último, mas não menos importante, é fundamental que a Comissão estabeleça um prazo específico para a recolha das assinaturas ou, conforme o caso, para a sua recolha de forma válida, não esquecendo, em particular, a necessidade de preservar a abertura e a transparência de todo o procedimento, de forma a impedir que seja alvo de abusos pelos grupos de interesses que operam em toda a UE.
Senhor Comissário, gostaria de lhe exprimir os meus sinceros agradecimentos. Farei figas para que seja bem sucedido neste âmbito.
Marian Harkin
(EN) Senhor Presidente, tendo feito, por duas vezes, campanha pelo "sim" ao Tratado de Lisboa e promovido a Iniciativa de Cidadania como algo positivo, discordo do meu colega. Julgo que não se trata, apenas, de uma forma de mascarar o problema. Existem constrangimentos, na verdade, mas a questão contém potencialidades e é um passo significativo na direcção do incremento da democracia participativa.
Debati esta questão com os cidadãos. Proporcionei aos cidadãos a participação nas consultas da Comissão e nas audições da Comissão das Petições. Não devemos, porém, apenas auscultar os cidadãos: devemos ouvir o que nos transmitem e assegurarmo-nos de que os seus pontos de vista são tidos em consideração na legislação que produzimos.
Estamos perante uma oportunidade de as instituições da UE, claramente, demonstrarem que a iniciativa de cidadania reflectirá os pontos de vista dos cidadãos europeus em toda a sua extensão. Esta legislação deverá ser "amiga do cidadão" e altamente perceptível. Deve haver, também, assistência e ajuda acessível aos cidadãos que pretendam criar uma petição. Deverão tornar-se evidentes as áreas onde a Comissão pode ou não actuar. Se um milhão de assinaturas de cidadãos em determinada petição for recolhido e, posteriormente, o objecto da petição for considerado fora das competências da UE, esse facto simplesmente conduzirá a crescentes acusações de défice democrático, originará cepticismo e cólera.
Por esse motivo carecemos de transparência absoluta nesta questão e necessitamos de ser pró-activos. Se, por um lado, precisamos de retirar todo o potencial que esta legislação proporciona, por outro, não poderemos prometer mais do que é possível conceder. A Iniciativa de Cidadania é como um recém-nascido. Tem potencialidades ilimitadas, mas deverá ser acompanhada com cautela enquanto dá os seus primeiros passos vacilantes.
Eva Lichtenberger
(DE) Senhor Presidente, na elaboração deste instrumento temos sobre os nossos ombros uma enorme responsabilidade, visto que as esperanças dos que se sentem cidadãos europeus e impulsionam os assuntos europeus relevantes e por eles pugnam nos pressionam também. Devemos evitar cometer os erros que surgem presentemente na elaboração de legislação a qualquer preço. Devemos obviar a que a Iniciativa de Cidadania Europeia se transforme num muro de lamentações onde não se dê seguimento às reclamações apresentadas. Os cidadãos activistas aguardam o resultado; aguardam para ver qual o modelo que damos à Iniciativa.
Se estabelecermos objectivos demasiado ambiciosos, estaremos a frustrar um instrumento de enorme potencial para a Europa. Pensem nisso. Será desenvolvido pelas partes interessadas numa determinada questão um tremendo esforço para recolher um milhão de assinaturas. Se essas assinaturas forem atiradas para o lixo sem que a questão seja tratada apropriadamente, com ou sem adequado acompanhamento, teremos, então, prestado provavelmente um mau serviço à democracia na Europa. A forma como a Comissão tratar esta questão é, pois, de especial relevância. Esta é para mim a questão fulcral.
Mariya Nedelcheva
(FR) Senhor Presidente, Maroš Šefčovič, Diego López Garrido, Senhoras e Senhores Deputados, a Iniciativa de Cidadania é um contributo adicional para a criação de uma autêntica sociedade civil europeia. Trata-se de uma nova oportunidade para os cidadãos europeus disporem de uma palavra no processo de elaboração de decisões. Espero que a sua adopção contribua para fortalecer o sentimento de pertença a uma mesma entidade, a nossa Europa, uma vez que esse sentimento é, infelizmente, muito débil e mesmo, com demasiada frequência, ausente.
Perscrutando para lá dos aspectos técnicos, administrativos e práticos associados à efectiva implementação da iniciativa, julgo que a nossa mensagem deve ser, sobretudo, política. Efectivamente, não deveremos perder de vista o princípio condutor que justifica a introdução desta iniciativa: aproximar os cidadãos das instituições, estimular o seu interesse pela Europa, promover a sua participação e torná-los depositários das políticas europeias. É isso que devemos ter sempre em mente.
Teremos de assegurar que aos cidadãos não são criados obstáculos à sua pretensão de apresentar uma iniciativa, seja por questões relativas ao número mínimo de Estados de onde provêm as assinaturas e à recolha, verificação e controlo das mesmas, seja por razões de admissibilidade das iniciativas.
Gostaria de salientar, a título de exemplo, que os custos com a validação notarial das assinaturas deverão ser razoáveis. Alguns Estados-Membros, que já introduziram na legislação este tipo de iniciativa a nível nacional, cobram por vezes quantias avultadas. É este o género de obstáculos que deveremos evitar no caso das Iniciativas de Cidadania.
Por último, não devemos perder de vista o papel acrescido do nosso Parlamento. Ele deve ter uma maior participação no processo de implementação da iniciativa. Só dessa forma daremos à União uma alma maior que conduza a um verdadeiro espírito democrático.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhor Presidente, a matéria em causa corresponde a um dos mais relevantes avanços democráticos da União Europeia. Uma das razões para que dois terços da população da Irlanda tenham votado favoravelmente o Tratado de Lisboa resulta da disponibilização desta Iniciativa de Cidadania. Pela primeira vez, os cidadãos podem, a nível transnacional, solicitar à Comissão que apresente propostas. O processo, porém, deve ser transparente. Necessitamos saber quem organiza estas iniciativas e quem as financia. Os interesses corporativos não podem apoderar-se delas.
Do meu ponto de vista a Comissão, que é quem decide se actua ou não sobre uma proposta, não pode ser a entidade que determina a sua admissibilidade. Julgo que devemos alargar a função do Provedor de Justiça para que decida, a nível central europeu, sobre o que é ou não admissível.
Penso que o número mínimo de Estados necessários deverá ser sete, e não nove, como foi proposto ou, melhor, sugerido pela Comissão, e devo afirmar e insistir que o limiar de um milhão de pessoas estabelecido pelo Tratado não deverá ser violado. Não deve ser aumentado, estabelecendo-se uma elevada proporção de cidadãos dos Estados-Membros e um número elevado de Estados-Membros. É de extrema importância que os Tratados sejam respeitados.
Finalmente, se me é permitido observar, considero que deveria ser possível que os cidadãos fossem autorizados a registar a sua adesão pela Internet.
Ulrike Lunacek
(ES) Senhor Presidente, quero agradecer em língua castelhana à Presidência Espanhola por ter tomado a decisão de apresentar a iniciativa mais cedo do que inicialmente se esperava. Por essa razão, muito obrigada.
(DE) Vou agora continuar em língua alemã. Gostaria de agradecer à Comissão por ter aceite a iniciativa da Presidência Espanhola e ter vindo dizer "Está certo, actuaremos de forma ainda mais rápida e avançaremos com a proposta na próxima semana". Esperamos que, no Verão, haja uma proposta final. Isso é importante para se ir ao encontro das expectativas dos cidadãos.
Tal como muitos dos que falaram antes de mim, considero que é demasiado exigente a solução que exige que se alcance o limite de nove Estados. A minha proposta vai no sentido de se iniciar com cinco Estados que corresponde a uma quinta parte do número de Estados-Membros. Não é fácil recolher um milhão de assinaturas mesmo que, eventualmente, se possa utilizar a Internet para esse efeito. É necessário, contudo, demonstrar às pessoas que pretendemos que participem nesta nossa Europa partilhada e que mantenham um debate realmente europeu. Penso que é importante que a análise jurídica, formal e de conteúdo desta matéria tenha lugar desde o início e não, apenas, quando já se tenha iniciado a recolha de assinaturas pela população. Deveria também haver apoio, nomeadamente, em matéria de traduções. Se tal acontecer, seremos capazes de, mais uma vez, entusiasmar os cidadãos no que respeita à nossa Europa partilhada - e de o fazer, também, com mais intensidade.
Anna Záborská
(SK) Senhor Comissário, agradeço que tenha fornecido um esboço dos trâmites que se seguem. Houve uma progressão que vem dos objectivos conceptuais e de algumas linhas do texto do Tratado de Lisboa até uma directiva através da qual a União Europeia será regulada.
A Iniciativa de Cidadania apresenta aos cidadãos da UE um meio de alcançar uma melhor integração europeia. Os cidadãos dos Estados-Membros terão a oportunidade de fazer lóbi junto das instituições europeias. Deverá, porém, ser salientado que o direito à Iniciativa de Cidadania pode constituir um instrumento democrático mas é, também, uma porta aberta à federalização da União Europeia. Apoio a Iniciativa de Cidadania, mas é indispensável integrar, tanto quanto possível, as autoridades competentes dos Estados-Membros. A protecção das Constituições nacionais deve ser garantida e ser-lhes concedida precedência legal.
Como disse o Senhor Comissário, esta iniciativa deve ser equilibrada. E posso acrescentar que, em caso algum, deverá permitir-se que seja utilizada como pretexto para pôr em causa o princípio da subsidiariedade. A moldura de aplicação desta lei deve ser claramente definida de forma a evitar expectativas irrealistas por parte de algumas instituições e, particularmente, por parte dos cidadãos da UE.
Judith A. Merkies
(EN) Senhor Presidente, sinto-me muito feliz com a Iniciativa de Cidadania. Se não se importa, mudarei para o holandês para explicar por que estou tão satisfeita!
(NL) Senhor Presidente, estou encantada com a Iniciativa de Cidadania Europeia porque, presentemente, os cidadãos só têm a oportunidade de expressar os seus anseios uma vez de cinco em cinco anos e, com esta iniciativa, poderão também vir a desempenhar, entrementes, uma função genuína na União Europeia. É, por conseguinte, também importante que eles saibam em que ocasiões podem bater à nossa porta. Na verdade, não é à nossa porta mas à porta da Comissão Europeia. Saberá o cidadão comum quando é admissível recorrer à Comissão? É necessária uma campanha de informação de vasto alcance que permita aos cidadãos tomar dela conhecimento. Devo notar que o ponto crucial a este respeito é o de que a Iniciativa de Cidadania só estará verdadeiramente amadurecida se todas as instituições europeias tomarem como séria as vozes de um milhão de cidadãos; e ministros e Chefes de Estado ou Governo deverão igualmente dar-lhes ouvidos. Isso, certamente, significa que, se os cidadãos europeus pretenderem acabar com a sede em Estrasburgo, esse desejo deverá também ser tido em consideração.
Fiorello Provera
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho a certeza que este direito de iniciativa conferido por Tratado aos cidadãos europeus contribuirá para que as populações se aproximem da Europa e das Instituições europeias em grau maior do que aquele que é conseguido através das dispendiosas campanhas de consciencialização financiadas pela União que, até agora, produziram resultados modestos: os resultados das consultas eleitorais confirmam-no.
Certamente que esta iniciativa reforça a democracia, já que permite aos cidadãos propor directamente legislação. É, noutras palavras, uma forma de democracia directa que serve de complemento à representação parlamentar.
Não devemos permitir que esta oportunidade se esgueire por entre os nossos dedos. A Comissão deve, de forma clara, tornar esta iniciativa compreensível e acessível e conceder assistência e apoio aos cidadãos desde a fase inicial do processo até à fase de recolha de assinaturas, concluindo, por exemplo, sobre a admissibilidade das suas propostas. Trata-se de uma contribuição prática para a democracia na Europa.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, referimo-nos frequentemente à necessidade de aumentar a participação dos cidadãos europeus, à necessidade de nos aproximarmos das instituições europeias, em relação aos cidadãos de todos os Estados-Membros. Debatemos intensamente esta questão aquando das últimas eleições europeias, quando nos apercebemos de que essa participação era particularmente baixa em muitos Estados-Membros.
Ocorreu, de então para cá, um facto muito importante que alterou a própria estrutura e a forma de funcionar da União. Refiro-me, obviamente, ao Tratado de Lisboa, um tratado importante no epicentro do qual se encontra o cidadão, e que é o pilar fundamental para que todos nós, Parlamento, Comissão e Conselho, nos aproximemos dos cidadãos. Este princípio referente à Iniciativa de Cidadania encontra-se especificamente definido no n.º 4 do artigo 11.º do Tratado de Lisboa. Trata-se de uma disposição importante e excepcional que promove a democracia, a igualdade política e a transparência.
Decerto que pretendemos que esta disposição seja correctamente aplicada e queremos vê-la ser posta em prática. É aí que surgem os problemas. Embora todos os meus colegas estejam certos quando salientam a necessidade de que este seja um processo digno de confiança e de que o papel da Comissão e do Parlamento devem ser definidos, a verdade é que devemos todos trabalhar conjuntamente de forma que uma importante iniciativa de cidadania, caso sejam recolhidas as assinaturas, não seja inutilizada.
A minha conclusão é a seguinte: cabe-nos a todos a responsabilidade de promover esta iniciativa. Todos temos a responsabilidade de explicar este direito que os nossos concidadãos europeus agora detêm, de lhes dar a entender que podem, pessoalmente e sem qualquer outra intervenção, dar início ao processo ao nível das instituições da União.
A nossa mensagem deve, acima de tudo, ser clara e o processo deve ser simples, compreensível e abrangente e, quanto mais não seja, que funcione para todos, funcione para os cidadãos, funcione para o Parlamento, funcione para as instituições da União, para os Estados-Membros e para todos as partes interessadas no processo.
Carlos Coelho
Ainda há poucos meses, alguns diziam aqui que o Tratado de Lisboa nunca iria entrar em vigor. Pois bem, estamos aqui a começar a pensar como é que vamos aplicá-lo, concretizando algumas das suas disposições.
O Tratado de Lisboa comporta um contributo relevante no combate ao défice democrático. Falo do reforço dos parlamentos (do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais), mas sobretudo na aposta na Europa dos cidadãos: com as normas que contém sobre o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, sobre o controlo da subsidiariedade, e com a criação desta inovadora iniciativa de acção popular.
Subscrevo aquilo que foi dito por muitos colegas meus e, particularmente, pelo colega Mendes de Vigo, mas gostaria de sublinhar que ao regulamentar este instrumento devemos acautelar que ele tenha real dimensão europeia. É necessário, seguramente, que se evite que ele seja apenas a expressão da vontade de cidadãos de um país ou de um muito reduzido número de países. Mas devemos procurar também uma solução que favoreça e estimule a participação dos cidadãos. Se tivermos de optar entre sermos muito estritos e rigorosos ou sermos mais generosos, eu correria o risco de ser mais generoso. Se encontrarmos soluções que desencorajem a participação dos cidadãos, traímos o espírito do Tratado de Lisboa e negamos a cidadania europeia porque, caros Colegas, nós precisamos de mais Europa, de mais Europa dos cidadãos, de mais participação e do exercício dinâmico desta cidadania europeia.
Milan Zver
(SL) Gostaria de manifestar a minha satisfação e o meu prazer pelo facto de nos encontrarmos hoje a debater esta iniciativa que reduzirá, tenho a certeza, ou parcialmente eliminará aquilo que apelidamos de défice democrático.
Podemos, genericamente, afirmar que a democracia está a sofrer actualmente um retrocesso. Tal como sugerem algumas pesquisas, o diálogo democrático torna-se cada vez mais limitado e a noção de democracia fica meramente restringida às eleições democráticas e nada mais. Tudo isto tem impacto no estado de espírito dos nossos cidadãos que se tornam, progressivamente, mais passivos, o que se reflecte na baixa afluência às consultas eleitorais ou, mesmo, na falta de confiança nas instituições democráticas.
Por esse motivo, é muito importante que tenhamos aprovado o Tratado de Lisboa, pois este desenvolve o papel do Parlamento, tanto dos parlamentos nacionais como do Parlamento Europeu. Acima de tudo, permite que os cidadãos promovam iniciativas, e fico satisfeitíssimo por ser este o caso. Daí estarmos, actualmente a testemunhar o surgimento daquilo que poderíamos designar como a formação de um projecto democrático a nível europeu e julgo que, neste contexto, já demos um grande passo em frente.
Todavia, a chamada democracia europeia deve, naturalmente, expandir-se para abranger outros domínios, nomeadamente, no que se refere, por exemplo, às nomeações para a Comissão Europeia. Resumindo: existem diversos sectores em que as Instituições europeias envolvidas poderão ver a democracia aprofundada. Acredito firmemente que este projecto, nomeadamente, esta iniciativa pode reforçar enormemente a democracia europeia.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje perante uma excelente oportunidade: temos a possibilidade de afirmar um valor, designadamente, a disponibilização aos cidadãos de um instrumento de participação democrática, nos termos do Tratado de Lisboa. O facto de, apenas passados alguns meses, estarmos a discutir este instrumento é, em si próprio e do meu ponto de vista, um valor incomparável que deverá ser salvaguardado.
Estou certo de que será, naturalmente, decisivo definir com clareza e precisão o que significa a expressão "um número significativo de Estados-Membros". Necessitamos de utilizar um critério que combine, por um lado, o impulso que os cidadãos têm de participar nas instituições e, por outro lado, a nossa vontade de conferir validade democrática a este instrumento.
Os procedimentos devem, obviamente, ser simplificados, claros e flexíveis. Pessoalmente, visitei diversas escolas nestas últimas semanas e deparei-me com uma enorme predisposição para escutar mas, sobretudo, tomei forte consciência do crescente papel que as crianças pretendem desempenhar numa Europa que se encontra em mudança, particularmente, sob a égide do Tratado de Lisboa. Precisamos, pois, de transparência, objectividade e mudança a fim de que este instrumento sirva a sociedade, mas, simultaneamente, sirva as instituições. Neste contexto, o Parlamento, conjuntamente com a Comissão e o Conselho, está a ser chamado a tomar decisões sobre, justamente, a simplificação dos procedimentos.
Martin Kastler
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou uma das pessoas que promoveu uma das primeiras petições no âmbito das iniciativas de cidadania, especificamente, sobre o tema relativo à protecção dos Domingos. Temos hoje o prazer de discutir - e, posteriormente, deliberar - sobre uma via potencial de envolvimento dos cidadãos no processo de funcionamento político da Europa. Quer isto dizer que estamos perante uma via potencial de promover mais democracia e agir contra o sentimento de "fadiga da Europa".
Dito isto, não estou aqui apenas para proferir louvores. Tenho inclusive dois pedidos a fazer quando este regulamento for, agora, levado até à sua fase final. Em primeiro lugar, nós, europeus, somos um povo tecnologicamente avançado. Gostaria de solicitar que façam da Internet um instrumento decisivo, de forma que o milhão de assinaturas requeridas pela Iniciativa de Cidadania possa ser admissível através de assinatura electrónica, sendo também juridicamente vinculativa.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que esta medida é, apenas, um primeiro passo. Gostaria de dar um passo mais além. Temos agora o direito de recorrer à Iniciativa de Cidadania. O meu desejo, porém, seria que no futuro tivéssemos também referendos a nível europeu, tal como temos na Baviera, a região de onde provenho. Na prática, temos uma petição para referendo e, quando um número suficiente de pessoas a subscreve, há a possibilidade de efectuar o referendo. O meu desejo seria que, também na Europa, tivéssemos essa possibilidade.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(PL) Senhor Presidente, terminaram neste momento as consultas públicas respeitantes à Iniciativa de Cidadania Europeia, e acontece que as consultas atraíram, apenas, 323 respostas. Este resultado demonstra que todas as Instituições da União Europeia deveriam agora empenhar-se firmemente na promoção deste novo instrumento, pois é patente que, actualmente, há poucas pessoas informadas da sua existência. Os resultados da consulta, porém, indicam claramente a direcção que a Comissão deverá seguir na definição da adequada legislação executiva.
Primeiramente, é essencial estabelecer princípios comuns que se aplicariam em toda a União, quanto à recolha e autenticação de assinaturas e, também, é essencial assegurar que os cidadãos estarão subordinados ao cumprimento dos mesmos requisitos como é o caso da idade, por exemplo.
Uma questão importante é, também, a da introdução de uma forma segura de avaliação, ex ante, de admissibilidade da iniciativa, pressupondo-se à partida que as iniciativas e os seus promotores estão conscientes de que o reconhecimento formal de admissibilidade não implica, por si, que a Comissão vá avançar com uma proposta legislativa sobre um determinado assunto.
Estou certa de que a Iniciativa de Cidadania Europeia pode tornar-se um instrumento essencial para a forma como se regerá o debate no futuro - um debate alargado sobre questões de interesse para todos os europeus. Por este motivo, aguardo ansiosamente pela adequada regulamentação por parte da Comissão.
Andrew Henry William Brons
(EN) Senhor Presidente, a utilização do referendo - democracia directa - não é uma versão exótica de democracia. É a sua forma original - o governo pelo povo e não o governo em nome do povo.
Talvez devêssemos, então, estar gratos à UE por ter introduzido este procedimento... Não me parece. A UE só gosta de democracia, quando consegue controlá-la e obter o resultado que pretende. Já nos disseram que o poder de convocar esse referendo será limitado por disposições nefastas, como a competência da UE e a versão muito própria que a UE tem dos direitos humanos e que, na realidade, significa repressão política, limitação da liberdade de expressão e até mesmo da liberdade de pensamento.
Um último ponto: democracia significa governo do povo - uma unidade identificável e coesa - e não governo por um conjunto arbitrário de pessoas. A migração em massa dificultou esta situação. A Europa como um todo tornou-se ainda menos um povo único do que poderia ter sido de outra forma. No entanto, é melhor do que nada, e poderíamos, pelo menos, demonstrar que esta iniciativa foi uma promessa vazia.
Elena Băsescu
(RO) Julgo que a inclusão da Iniciativa de Cidadania Europeia nas disposições do Tratado de Lisboa representa um importante passo na consolidação da democracia na União Europeia.
Uma outra forma importante de exercício e consolidação da democracia é o recurso a referendos. Gostaria aqui de me desviar um pouco do meu tema para referir que, desde 2004, foram realizados na Roménia três referendos, o último dos quais sobre a mudança para um sistema de uma só câmara e uma redução no número de deputados. A taxa de participação foi de 51%, com uma maioria esmagadora a votar a favor da proposta.
Quero saudar a iniciativa da Comissão de lançar uma vasta consulta pública online sobre o regulamento, que irá determinar o número de Estados a partir dos quais devem ser recolhidas as assinaturas, o número mínimo de assinaturas de cada país e as regras para as verificar.
Gostaria de terminar, perguntando à Comissão quando lhe parece que o presente regulamento entrará em vigor, já que eu julgo que ele deve ser concluído o mais rapidamente possível.
Olga Sehnalová
(CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos anos, a União Europeia atravessou uma crise de confiança por parte dos seus cidadãos. Um dos sinais dessa crise foi a baixa afluência às urnas nas eleições para o Parlamento Europeu, resultante do sentimento muito generalizado de que os cidadãos não conseguem de forma alguma influenciar os acontecimentos comunitários através do seu voto. Por conseguinte, acolho com satisfação a possibilidade de iniciativas de cidadania que o Tratado de Lisboa abre aos cidadãos da UE e, neste contexto, também a consulta pública da Comissão e o Livro Verde sobre como dar vida à iniciativa de cidadania, em termos práticos. Concordo, em princípio, com a maior parte das propostas contidas no Livro Verde.
No entanto, se estendemos uma mão amiga, não devemos recear, simultaneamente, que os cidadãos da UE a agarrem. Assim, se nos preocupamos com a maximização do diálogo com os cidadãos, considero algumas destas medidas limitativas demasiado rigorosas. Estas dizem sobretudo respeito ao número mínimo de Estados-Membros de onde os cidadãos que assinam uma iniciativa devem provir, e à definição do chamado número significativo de EM. A proposta de um em cada três Estados, por outras palavras, nove, actualmente, é, na minha opinião e em termos práticos, desincentivadora e pouco realista para potenciais iniciativas. A redução deste número para 20% seria, julgo eu, um passo na direcção certa para o público em geral da UE, que também observará, por exemplo, o maior destaque dado ao papel das macro-regiões na elaboração das políticas comunitárias. E porque não?
Csaba Sógor
(HU) A possibilidade de introdução de uma Iniciativa de Cidadania Europeia poderá promover o lançamento de debates públicos sobre questões europeias, conduzindo a uma verdadeira esfera pública europeia. Os representantes da sociedade civil poderão abordar questões sociais que os grupos políticos agora representados no Parlamento Europeu não podem ou não querem levantar. De entre estas questões, eu gostaria de salientar uma em particular. Considero importante que, em paralelo com o anúncio prévio de propostas de resolução e antes mesmo de se dar início à recolha de assinaturas, ou talvez após a recolha de um determinado número de assinaturas, a Comissão deveria emitir um parecer, baseado na sua própria competência e no direito comunitário, sobre se a proposta em questão seria aceitável. Uma rejeição por razões formais ou devido a uma falta de fundamento jurídico, após a recolha de um milhão de assinaturas, poderá dar uma imagem muito desfavorável, não só da Comissão, mas também de toda a União Europeia.
Vilija Blinkevičiūt
(LT) O Tratado de Lisboa prevê o reforço do papel da sociedade civil nas instituições europeias e a oportunidade de os cidadãos europeus apresentarem propostas legislativas. O direito de iniciativa dos cidadãos permitiria que um número não inferior a um milhão de cidadãos solicitasse à Comissão Europeia a tomada de iniciativas legislativas num domínio específico.
No entanto, a recolha de um tal número de assinaturas dos eleitores é muito difícil. Por conseguinte, a fim de criar um mecanismo eficaz para a participação democrática e de garantir a acessibilidade dos cidadãos a esta iniciativa, deve ser oferecida a oportunidade de apresentar uma proposta, com orientações claras e um procedimento simplificado e adequado.
Infelizmente, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o direito de iniciativa dos cidadãos não foi posto em prática. Nenhum dos aspectos da iniciativa de cidadania foi ainda discutido e não há nenhum plano de acção concreto sobre a forma de garantir a transparência das iniciativas e a responsabilidade democrática, de modo que os cidadãos não sejam vítimas dos interesses das grandes empresas.
Assim, o diálogo cívico é o elemento mais importante do modelo democrático europeu e do meu próprio país, a Lituânia, constituindo uma base essencial desta iniciativa, pelo que eu apelo à Comissão para que tome todas as medidas para garantir que este direito de iniciativa dos cidadãos é devidamente aplicado, o mais rapidamente possível.
Seán Kelly
(GA) Senhor Presidente, os nossos colegas fizeram muitas coisas interessantes no que diz respeito a esta questão e acordaram por unanimidade que este é um excelente instrumento para se colocar nas mãos dos nossos concidadãos.
(EN) A iniciativa de cidadania foi um argumento eficaz e convincente contra o "não" no referendo ao Tratado de Lisboa na Irlanda, especialmente quando se alegou que esta era uma tentativa de conquista de poder por parte da União Europeia, e não uma tentativa verdadeiramente democrática de envolver os cidadãos. Há, todavia, uma grande diferença entre introduzir algo num tratado e colocar isso em prática, e há aqui um grande desafio para todos nós.
Por um lado, existe o perigo - e um perigo real - de que o processo possa ser aproveitado por grupos de interesse e lóbis poderosos, que não teriam qualquer dificuldade em arranjar um milhão de assinaturas. É por isso que poderá valer bem a pena considerar a sugestão do meu colega, o senhor deputado De Rossa, sobre o envolvimento do Provedor de Justiça.
Por outro lado, esta iniciativa abre, todavia, possibilidades reais aos cidadãos. Valerá a pena considerar uma iniciativa lançada pelo meu colega, o senhor deputado de Castro: a de tornar o Domingo um dia especial e de saber se queremos efectivamente descansar ao sétimo dia, à semelhança do nosso criador, ou tratá-lo como qualquer outro dia da semana. Trata-se de uma consideração importante.
Por consequência, julgo que existem aqui grandes possibilidades e aguardo com expectativa novos desenvolvimentos.
Diego López Garrido
. Senhor Presidente, quero manifestar a minha profunda satisfação em relação ao debate que teve lugar. Este foi, aliás, um debate que ocorreu a pedido do Parlamento, que quis especificamente que se realizasse este debate sobre a iniciativa de cidadania, e considero que houve uma série de intervenções em que eu vi um apoio absolutamente unânime a esta iniciativa, enquanto prioridade da Presidência espanhola do Conselho. Além disso, há também apoio para que seja concretizada rapidamente.
A este respeito, julgo que o anúncio feito pelo Senhor Comissário Šefčovič da apresentação do texto do regulamento a 31 de Março foi também recebido com grande satisfação por todos vós. Mais uma vez, agradeço à Comissão a celeridade, o interesse e o entusiasmo com que tratou este assunto e o facto de podermos, a partir de agora, dar início a este processo legislativo. Espero que ele seja concluído o mais rapidamente possível com o lançamento desta iniciativa legislativa, que quase todos os que falaram consideram necessária, urgente e indispensável.
Julgo, aliás, que isto pode ser interpretado como apoio por parte de todos os grupos parlamentares e de todos os senhores deputados, incluindo aqueles que, como o senhor deputado Kamall na sua extraordinária intervenção, apoiaram a iniciativa legislativa popular, porque, na sua opinião, ela vai enfraquecer a União Europeia.
O senhor deputado Kamall não está aqui presente... Lamento que não esteja e lamento ter de lhe dar uma má notícia e ter de o desiludir: esta iniciativa vai reforçar a União Europeia e não, de modo algum, enfraquecê-la. Vai reforçá-la, porque é uma iniciativa que, em suma, reforça os dois conceitos essenciais da União Europeia: democracia e cidadania. São estes os dois grandes pilares políticos da União Europeia: democracia e cidadania.
Esta é uma iniciativa que, de certa forma, tenta compensar este paradoxo a que assistimos: uma União Europeia que está cada vez mais poderosa, e o Parlamento Europeu é disso prova, que está cada vez mais influente e que tem um efeito cada vez maior na vida das pessoas, mas que, no entanto, está desligada do debate realizado em cada país.
Este é um paradoxo que afecta a própria democracia. Esta iniciativa de cidadania irá, como disse o senhor deputado Méndez de Vigo, alargar uma série de debates de importância europeia sobre questões que são europeias e não locais, porque força o contacto entre pessoas de países diferentes e, por conseguinte, é claramente europeia de facto. É, sem dúvida, uma maneira de reforçar esta democracia, assim como a cidadania ou o demos europeu referido pelo senhor deputado Casini, que é, aliás, Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que irá, na maior parte das vezes, lidar com esta iniciativa.
Essa cidadania que o senhor deputado Jáuregui, na sua intervenção, (ou o senhor deputado Sógor, que também se referiu a ela, ou o senhor deputado Hafner, que também a mencionou) considerou tão importante e que tão bem representa as raízes da União Europeia. Como disse igualmente o senhor deputado Kastler, esta iniciativa tem de ser aplicada. É um apelo aos cidadãos, porque a identidade cívica europeia desenvolve-se quando é posta em prática; não apenas quando um direito é obtido, mas quando esse direito é posto em prática e exercido. É isso que eu considero ser a coisa mais importante que deve acontecer logo que esta iniciativa de cidadania entre em vigor.
Reitero, mais uma vez, os meus agradecimentos à Comissão e ao Parlamento Europeu, que, estou certo, irá lidar com este assunto de forma meticulosa, rigorosa e célere. O senhor deputado Iacolino mencionou um processo particularmente célere que nos permita ver esta iniciativa emergir o mais rapidamente possível e a senhora deputada Basescu apelou também, na sua intervenção, à celeridade com que todos queremos ver a iniciativa ser lançada.
Maroš Šefčovič
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Diego o excelente resumo que fez do debate de hoje. Gostaria igualmente de agradecer a todos o vosso apoio e as expectativas positivas em relação à iniciativa de cidadania. Posso assegurar-vos que será com grande prazer que vos apresentarei a proposta, o mais brevemente possível após a sua aprovação.
Devido a constrangimentos de tempo e ao facto de a proposta não estar ainda finalizada, não poderemos entrar hoje em detalhes. No entanto, estou muito reconhecido pelas vossas ideias e opiniões, porque, na verdade, elas reflectem a natureza e a qualidade das ideias e opiniões que temos vindo a recolher durante os preparativos da Iniciativa de Cidadania Europeia.
Há muitas coisas em que estamos todos de acordo. A primeira é, claramente, a transparência. Posso garantir-vos que estamos à procura de uma solução que assegure, através do registo da iniciativa pela Comissão, que sabemos quem são os organizadores e como são financiados. Teríamos assim uma indicação muito forte sobre se a iniciativa é realmente genuína, se é realmente uma iniciativa de cidadania e se é realmente uma iniciativa europeia. Julgo que é preciso incluir todos estes elementos, a fim de fazermos bom uso e garantirmos o êxito deste novo instrumento.
Estamos todos de acordo sobre a exequibilidade. Gostaríamos de ter um sistema que seja fácil de utilizar. Gostaríamos de criar um sistema em que os cidadãos não tenham a sensação de que têm de passar por um procedimento muito pesado para recolher ou dar as suas assinaturas. Estamos a considerar estas oportunidades e estamos, naturalmente, à procura de maneiras de podermos utilizar as modernas tecnologias de informação, tão características do nosso século.
É manifesto que existem diferentes sistemas de verificação de assinaturas nos Estados-Membros. Uma das respostas claras que reunimos no âmbito da consulta pública foi que os cidadãos preferem ter uma certa uniformidade no que se refere à verificação e à recolha de assinaturas. Simultaneamente, recebemos uma mensagem clara dos Estados-Membros de que devemos procurar um sistema que não seja demasiado pesado nem demasiado complicado para as autoridades nacionais, porque serão os Estados-Membros que terão de verificar se as assinaturas recolhidas para a iniciativa de cidadania são reais e genuínas.
Ouvi com muita atenção os vossos pedidos de procedimentos muito claros, depois de a iniciativa ser bem-sucedida e as assinaturas terem sido recolhidas. Quero assegurar-vos de que vamos seguramente fazer isso. Na proposta, haverá directrizes muito claras - quando, como e em que prazo a Comissão terá de reagir quando a iniciativa de cidadania é bem-sucedida.
Como também ouviram as opiniões aqui expressas, terão de concordar comigo em que a questão mais difícil que temos de enfrentar é a questão da admissibilidade - como poderemos encontrar uma solução que evite a frustração dos cidadãos, como poderemos proteger os valores da UE e como poderemos fazer com que esta instituição da Iniciativa de Cidadania Europeia permaneça séria e genuína? Posso garantir-vos que não há respostas fáceis para estas perguntas e para estas solicitações um pouco contraditórias.
A Comissão está a estudar a opção que melhor defenda os valores europeus e os direitos humanos desde o início. Ao mesmo tempo, gostaríamos de ter uma visão clara de que as propostas de iniciativa de cidadania têm genuíno potencial para serem bem-sucedidas.
Gostaríamos de evitar eventuais abusos, através dos quais poderíamos ter propostas de iniciativa a cada quinze dias relativas a questões absurdas e sobre cuja admissibilidade haveria a obrigação de emitir um parecer, que, em seguida, poderia ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça - iniciativas cujo único objectivo seria a autopromoção dos potenciais organizadores através de uma agenda política negativa. Temos também de ter isso em conta. Espero que consigamos encontrar o equilíbrio adequado sobre a forma de manter essa verificação de admissibilidade na proporção adequada.
Para dar uma breve resposta à pergunta do Senhor Vice-Presidente Durant relativa à comunicação com a sociedade civil, eu julgo que a Iniciativa de Cidadania Europeia é a melhor resposta. Temos um diálogo muito bom e estruturado, organizado pelo Comité Económico e Social Europeu e eu mantive um debate muito longo com os membros do Comité há apenas duas semanas. Parece-me que estão a decorrer consultas públicas amplas e consistentes, por intermédio das propostas para legislarmos de forma inteligente. Vamos ampliar esta abordagem e usá-la ainda mais no futuro.
Tendo em conta o avançado da hora, permitam-me que conclua dizendo que aguardo com grande expectativa a oportunidade de, em breve, estar de volta com uma proposta. Aguardo com expectativa o nosso debate conjunto sobre esta questão e aquilo que eu espero que venham a ser procedimentos muito dinâmicos e céleres para que possamos ver este instrumento muito importante aprovado o mais rapidamente possível.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Rareş-Lucian Niculescu  
O novo quadro legislativo relativo à Iniciativa de Cidadania Europeia é, indubitavelmente, bem-vindo. Defendia-se há muito que os cidadãos tivessem acesso a um instrumento deste tipo. Por outro lado, partilho os sentimentos daqueles que tomaram hoje a palavra para apelar a que os regulamentos que serão utilizados como base para a concretização de iniciativas de cidadania sejam simples, acessíveis, fáceis de entender e envolvam o mínimo de burocracia possível. Esta será a única maneira de a iniciativa de cidadania conseguir tornar-se efectivamente um instrumento adequado, disponível para os europeus e que estes podem usar para fazer ouvir a sua voz. Esta será a única maneira de a UE conseguir, de facto, aproximar-se dos seus cidadãos e tornar-se mais democrática.
Joanna Senyszyn  
O Tratado de Lisboa dá aos cidadãos da União Europeia o direito de proporem uma iniciativa legislativa. Trata-se de um dos passos mais importantes na construção da democracia civil e da inclusão directa dos cidadãos no processo decisório da UE. A Iniciativa de Cidadania Europeia poderá contribuir para uma redução do fosso existente entre as instituições e os cidadãos e poderá apoiar o desenvolvimento da sociedade civil europeia. Por conseguinte, é essencial uma rápida adopção de um regulamento que reja o processo, condições e procedimentos de apresentação de uma tal iniciativa. Os cidadãos da União Europeia aguardam-no com expectativa.
A Iniciativa de Cidadania Europeia diz sobretudo respeito a um maior envolvimento dos cidadãos na elaboração de legislação europeia. Por conseguinte, eu gostaria de colocar a questão das assinaturas digitais na iniciativa de cidadania, enquanto canal adicional para atrair o interesse pela política europeia. Se já conseguimos votar através da Internet e efectuar operações bancárias online, seremos certamente capazes de desenvolver um sistema seguro que nos permita identificar as assinaturas digitais.
A transparência de processos é igualmente importante. Os organizadores de iniciativas devem ser publicamente responsáveis pela transparência do financiamento da campanha de recolha de assinaturas. No entanto, nem mesmo o estabelecimento de critérios claros para o decurso dessa campanha poderá garantir protecção contra eventuais abusos deste instrumento pelos eurocépticos, para quem a recolha de um milhão de assinaturas, com a utilização de importantes recursos financeiros, poderá não constituir grande problema, como demonstrou a última campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. Uma solução poderia ser obrigar os promotores a manterem um site na Internet contendo informações financeiras, tais como fontes de receitas, despesas e relatórios financeiros.
Jarosław Leszek Wałęsa  
O debate de hoje é mais um passo no sentido do estabelecimento da forma final da Iniciativa de Cidadania Europeia. A ideia de criar um instrumento que permita aos cidadãos participar mais plenamente na vida democrática da União foi sugerida já em 2005, após o malogro dos referendos sobre o Tratado Constitucional, em França e nos Países Baixos. Esses votos reflectiram uma falta perceptível de comunicação entre a União Europeia e os seus cidadãos. Os próprios resultados recentemente publicados das consultas públicas, a começar pelo Livro Verde sobre uma Iniciativa de Cidadania Europeia, mostram o fraco interesse por parte dos cidadãos. A Comissão recebeu apenas 159 respostas de cidadãos individuais.
A iniciativa de cidadania permite-nos alterar esta situação e dar aos nossos cidadãos uma voz mais forte ao conferir-lhes o direito de apresentar uma petição à Comissão Europeia para que esta apresente uma nova iniciativa política. Para garantir que a iniciativa não se torne instrumento de um jogo político, não devemos fazer exigências demasiado estritas aos nossos cidadãos. Contudo, devemos certificar-nos de que são respeitadas as garantias contra os abusos. É importante que a Iniciativa de Cidadania Europeia seja um instrumento verdadeiramente supranacional, que seja amigo do cidadão e fácil de utilizar. Deve ser simples, compreensível e facilmente acessível. Se o projecto de uma iniciativa não satisfizer os requisitos formais, a sua ideia deve permanecer e ser apresentada sob a forma de uma petição. Desta forma, o trabalho realizado na sua preparação e o esforço investido não será desperdiçado. A satisfação destas condições permitirá aos europeus, pela primeira vez na história da nossa Europa integrada, ter uma influência efectiva e directa na criação da política europeia.
