Medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (alteração do Regulamento (CE) n.º 247/2006) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Alves, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 247/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia - C7-0255/2009 -.
Luís Paulo Alves
relator. - Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas. Permita-me, Sra. Presidente, assinalar o facto de estarmos a debater o primeiro relatório da Comissão da Agricultura sujeito ao novo processo legislativo ordinário previsto pelo Tratado de Lisboa. Trata-se de um momento histórico que, confirmando esta Câmara o sentido de voto que proponho, dará início da melhor forma, a este novo período de partilha de competências em matéria agrícola na União Europeia.
Fá-lo exactamente co-legislando sobre as suas Regiões Ultraperiféricas, numa demonstração prática da vontade de construir uma União que se fortalece pela coesão, no espírito da solidariedade activa, no respeito pelas especificidades e pelas diferenças das suas partes, como o único caminho viável para a construção do nosso Projecto Comum Europeu.
Fá-lo também, introduzindo regulamentação fundamental para a viabilização da já centenária fileira do açúcar nos Açores, região de onde provenho e por isso especialmente me congratulo, contribuindo assim para uma saudável diversificação agrícola numa região onde a fileira do leite ocupa, como sabemos, uma dimensão única à escala nacional, insubstituível, que devemos sustentabilizar e consolidar.
Gostaria, Sra. Presidente, de agradecer ao Comissário Ciolos e aos altos funcionários da Comissão, com quem trabalhámos e negociámos, a abertura e flexibilidade demonstradas. Também a Presidência espanhola do Conselho se esforçou, sem limites, para que a nossa vontade partilhada de chegar a um acordo em primeira leitura, se tornasse realidade. Este agradecimento é, obviamente, extensível aos deputados-shadow dos outros grupos políticos, bem como aos excelentes funcionários do secretariado da Comissão da Agricultura deste Parlamento, cuja colaboração permitiu chegarmos a um resultado que considero muito positivo.
Gostava de sublinhar igualmente o contributo decisivo desempenhado pela Federação Agrícola dos Açores, e pelos Governos Regional e da República, na forma como se envolveram e empenharam na obtenção de uma solução para o açúcar dos Açores.
A apresentação da proposta de Regulamento do Conselho a 2 de Outubro, na Comissão da Agricultura, fez-se num momento em que não existiam quaisquer perspectivas sobre a entrada em funcionamento do Tratado de Lisboa, que continuava a aguardar a ratificação por parte de todos os Estados-Membros. Neste contexto a ideia inicial da Comissão e do Conselho era a de que a proposta fosse aprovada em processo simplificado sem quaisquer alterações, para produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Com a entrada em funcionamento do Tratado de Lisboa, e apesar de, na altura dominar a opinião, por parte de outros grupos políticos, bem como do Conselho e da Comissão, para que a proposta continuasse em processo simplificado - porque entendiam que a proposta não necessitava de alterações e que devia entrar rapidamente em vigor -, apesar de dominar essa opinião, eu e o grupo socialista e democrata, entendemos que o Parlamento se devia pronunciar já no âmbito do Tratado de Lisboa, assumindo o seu papel de co-legislador.
Em boa hora o fizemos, porque a partir daí se abriram novas possibilidades, primeiro com o contributo da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer do colega Nuno Teixeira - a quem aproveito aliás para felicitar e agradecer pela colaboração sempre prestada em todo este processo - e depois com o meu relatório introduzindo as novas possibilidades para o açúcar nos Açores, bem como com o contributo e apoio dos colegas da Comissão da Agricultura.
Gostava de dizer por último nesta primeira intervenção que no tocante às alterações propostas pela Comissão REGI e votadas na Comissão AGRI e por mim apoiadas, não conseguimos, a sua aceitação no compromisso obtido no Trílogo. Era essencial obter um compromisso em primeira leitura, salvaguardando assim as melhorias já obtidas e a necessidade de entrada rápida em vigor para não se comprometer a sua retroactividade desde Janeiro deste ano. No entanto, estando a Comissão a preparar já um documento de revisão do POSEI, voltaremos de certo, em breve, a ter a oportunidade de debatê-las.
Presidente
Alterámos o nome no ecrã, como viram. Infelizmente, o comissário em questão não conseguiu estar presente a tempo, o que acho lamentável, dado que neste momento não há nuvem de cinza e já são 11H00.
Talvez, mais tarde ou mais cedo, a Comissão possa debater o facto de que os comissários competentes devem estar presentes nestas sessões. Também isso é objecto do acordo-quadro. Tenho a certeza de que a senhora comissária Malmström será uma excelente representante.
Cecilia Malmström
Senhora Presidente, obrigada pela sua compreensão. Gostaria de apresentar desculpas em nome do meu colega, Comissário Cioloş, que se encontra atrasado e está a tentar chegar cá o mais cedo possível para o debate com os senhores deputados. Pediu-me que agradecesse ao relator, senhor deputado Alves, e aos relatores-sombra do Parlamento Europeu pelo excelente trabalho que realizaram no contexto da aprovação desta proposta.
A aprovação é importante uma vez que se trata do primeiro texto sujeito ao novo processo legislativo ordinário respeitante à agricultura e ao desenvolvimento rural após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Ao longo destes meses, estabeleceu-se uma cooperação muito produtiva entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, e isso criou as condições para um acordo em primeira leitura da proposta.
Com esta primeira experiência do processo legislativo ordinário, o meu colega Cioloş e os seus serviços aprenderam muito e o processo criou um excelente precedente para trabalho futuro. A aprovação do regulamento é muito importante para as regiões ultraperiféricas, uma vez que impõe simplificações técnicas e também impõe derrogações em benefício de vários sectores: o sector leiteiro nas ilhas Canárias, na Madeira e na Reunião, o sector do açúcar nos Açores e o sector vitivinícola na Madeira e nos Açores.
No que diz respeito aos Açores, considero que as circunstâncias actuais justificam um esforço conjunto suplementar de todos nós - do público, dos governos regionais, dos governos nacionais e da União Europeia - com vista a facilitar a diversificação das actividades agrícolas naquela região. A diversificação deve ser uma das maiores prioridades das regiões ultraperiféricas, às quais o Tratado reconheceu estatuto especial devido às suas desvantagens específicas. A diversificação deve permitir um desenvolvimento autóctone que crie estabilidade e bem-estar naquelas regiões. Por este motivo, na sequência das garantias das autoridades portuguesas, que se comprometeram a apoiar o sector da beterraba sacarina nos Açores, posso dar o meu acordo à extensão de uma derrogação que já foi atribuída no passado em benefício da indústria do açúcar daquele arquipélago.
Ouvirei os vossos comentários a este texto e tentarei, na medida das minhas capacidades, responder às vossas perguntas em nome do meu colega.
Nuno Teixeira
relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, queria antes de mais saudar o relator, o colega Luís Paulo Alves, pelo seu trabalho, sobretudo pela capacidade que demonstrou na incorporação dos vários contributos que recebeu e que mais não são que o respeito pelos interesses das várias regiões ultraperiféricas abrangidas.
Na minha qualidade de relator do parecer emitido pela Comissão REGI, manifestar a minha satisfação pelo facto de a totalidade das propostas de emendas que foram feitas terem sido integralmente acolhidas pelo relator e votadas favoravelmente na Comissão AGRI. Trata-se de propostas que visam objectivamente melhorar e corrigir aspectos desadequados e anacrónicos da regulamentação em vigor, de que destaco o facto de as quantidades máximas de exportação e expedição de produtos transformados que tenham beneficiado de ajudas POSEI serem hoje em dia calculadas com base na média dos anos de 1989 a 91.
Partindo do pressuposto da aprovação do relatório, espero que a Comissão e o Conselho saibam ler a posição deste Parlamento e não se refugiem numa eventual futura revisão da regulamentação do regime POSEI como um álibi para não acolherem as posições deste Parlamento e as alterações propostas, que se revestem da maior importância para as regiões abrangidas.
Maria do Céu Patrão Neves
em nome do Grupo PPE. - As regiões ultraperiféricas devido aos seus handicaps naturais permanentes carecem de um olhar específico por parte da União Europeia sobre as melhores condições para o desenvolvimento das suas actividades socioeconómicas.
Quando se trata de regiões fortemente dependentes da agricultura, como se verifica com os Açores, exige-se uma atenção particular a este sector. É neste contexto que saudamos o presente relatório sobre medidas específicas para a agricultura nas regiões ultraperiféricas, bastante satisfatório na versão votada pela Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural e agora após o trílogo, inexoravelmente penalizadora das condições de laboração da indústria açucareira, cuja permissão de exportação roça o meramente simbólico.
Numa época em que a diversificação da agricultura ganha expressão como uma das vias para minimizar as recorrentes crises no sector, lamento que este relatório não exprima a confiança e estímulo que a produção da beterraba sacarina e a indústria associada em S. Miguel careciam.
Vasilica Viorica Dăncilă
Gostaria de começar por felicitar o relator pelos objectivos referidos no domínio da agricultura nas regiões ultraperiféricas. O regime de apoio à agricultura nas regiões ultraperiféricas da UE cria um importante mecanismo para a continuidade da prática da agricultura e a manutenção da paisagem rural.
Apoio o presente exercício de revisão da delimitação dessas zonas no sentido de eliminar eventuais incoerências nessa delimitação. Considero que a aplicação de critérios uniformes simplificará, ao nível da União Europeia, a execução do regime de pagamentos às regiões ultraperiféricas, proporcionará maior transparência e garantirá um tratamento uniforme dos beneficiários destes regimes de apoio. Todos sabemos como o papel da agricultura é determinante na economia local.
Tendo isto em conta, afigura-se-me adequada a aplicação de medidas nas regiões ultraperiféricas da União Europeia visando a competitividade do sector agrícola e a promoção da diversificação. Dou o meu apoio e a minha total concordância aos objectivos básicos do regime para as regiões ultraperiféricas, que considero relevantes e que demonstraram ser um instrumento eficaz para a continuidade da agricultura nessas zonas.
Riikka Manner
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator, senhor deputado Alves, e felicitá-lo pelo excelente trabalho que efectuou neste relatório. O nosso grupo apoia totalmente este compromisso dado que é muito importante e, além disso, é óbvio que o desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas da UE é, em grande medida, determinado pela sua localização, um clima e uma geografia difíceis e a dependência económica de uma pequena gama de bens e serviços. É muito importante, sobretudo agora em tempo de crise, que dediquemos atenção ao desenvolvimento equilibrado das regiões da Europa e à prossecução da coesão regional e social.
Nós e a União Europeia devemos assegurar a nossa auto-suficiência na agricultura em toda a Europa. Isto é vital do ponto de vista da segurança e da biodiversidade. As medidas propostas neste relatório devem agora ser postas em prática, a fim de produzirem resultados permanentes e, acima de tudo, a longo prazo em toda a Europa, nomeadamente, nas regiões ultraperiféricas.
James Nicholson
Senhor Presidente, quero igualmente começar por felicitar o relator pelo excelente trabalho efectuado. O meu grupo também pôde apoiar o acordo no trílogo e penso que encontrámos um bom compromisso.
Considero que as regiões ultraperiféricas da Europa devem receber o apoio de que carecem nas áreas em que isso é possível, de forma a compensar a sua situação geográfica e as dificuldades que acarreta. Estas regiões têm desvantagens permanentes e devemos reconhecer esse facto. A crise económica e a crise no sector dos lacticínios afectaram estas regiões de modo desproporcionado em relação ao resto da Europa, e é por isso que elas necessitam de atenção especial.
Preocupa-me em particular a situação nos Açores, onde o sector dos lacticínios é muito importante e tem enfrentado graves dificuldades. Permitir aos Açores que exportem quantidades relativamente pequenas de açúcar para a UE é decerto uma boa decisão para o futuro económico daquela região.
João Ferreira
em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, justificar o prolongamento da reexpedição do açúcar nos moldes agora propostos, com a supressão gradual do sistema de quotas leiteiras, é perigoso e inaceitável. Esta supressão, contra a qual nos temos batido e continuaremos a bater, apoiando a luta que os produtores de leite vêm travando, terá consequências muito gravosas para um sector produtivo fundamental da economia dos Açores. Consequências que as medidas relativas à indústria transformadora do açúcar agora propostas não são susceptíveis de mitigar, ao contrário do que é sugerido, mais ainda quando se propõe já também a sua supressão gradual. Passados estes cinco anos, o que restará?
Por outro lado, importa ter em conta que o processo de reconversão de vinhas está significativamente atrasado, nomeadamente no caso da Madeira, e poderá mesmo estar comprometido se não forem reforçados os incentivos. Os condicionalismos e constrangimentos que afectam as regiões ultraperiféricas são permanentes. Nessa medida, o reconhecimento da especificidade destas regiões deve ter tradução prática num conjunto de medidas permanentes de apoio e não interrogações casuísticas e limitadas no tempo. No actual contexto socioeconómico por maioria de razão, importa manter e reforçar os apoios comunitários ao sector agrícola a favor das regiões ultraperiféricas.
Gabriel Mato Adrover
(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, encontramo-nos perante uma reforma que é simples, mas extremamente importante para as regiões ultraperiféricas. Isto é ainda mais verdade num momento em que a crise nos afecta a todos, mas afecta estas regiões de um modo profundo, dado que têm desvantagens estruturais e permanentes, que tornam necessárias estas alterações.
Vou referir-me às ilhas Canárias. No caso das ilhas Canárias, a alteração mais importante diz respeito ao abastecimento de preparações lácteas destinadas à transformação industrial. Trata-se de leite em pó desnatado com gordura vegetal, que é um produto tradicional para os consumidores locais, vendido nas ilhas Canárias há mais de 40 anos. Com muito esforço e apesar de muitas dificuldades, criou-se uma indústria local, que proporciona emprego e valor acrescentado. Gostaria de salientar este facto porque, no período actual, em particular nas nossas ilhas, que têm taxas de desemprego muito elevadas, apoiar uma pequena indústria que cria postos de trabalho é não só uma necessidade como uma obrigação.
O que se propõe é manter o fornecimento deste produto, que é utilizado para consumo local em pequenas quantidades - 800 toneladas por ano. Isso eliminaria o carácter transitório da medida, que tem escassa importância no contexto global, oferecendo estabilidade à referida indústria.
Como dizia há pouco, as regiões ultraperiféricas têm desvantagens significativas, mas devem ser consideradas uma oportunidade para a Europa. Os diversos acordos de associação que estão a ser trabalhados e debatidos, designadamente, os acordos de comércio livre com a Colômbia e o Peru e outros cujas negociações estão a começar, como é o caso do Mercosur, representam uma ameaça clara ao nosso sector agrícola. Estou a pensar numa série de produtos como o tomate ou as bananas e no sector da pecuária.
Tenho afirmado isto muitas vezes: estes acordos devem alcançar um equilíbrio através do qual, com cedências de ambas as partes, todos saiamos a ganhar. Contudo, de forma alguma se pode deixar que determinado produto ou sector suporte os custos dos acordos.
A concluir, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Alves, e de agradecer à Comissão e ao Conselho, que, em conjunto com o Parlamento, conseguiram alcançar um acordo neste primeiro trílogo sobre matéria agrícola.
Patrice Tirolien
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando este texto foi apresentado à Comissão do Desenvolvimento Regional, consegui introduzir a ideia de uma extensão da derrogação que autorizava a produção de leite reconstituído na Martinica e em Guadalupe, seguindo o exemplo do modelo de crescimento sustentável que deu provas na Madeira.
Infelizmente, não houve consenso sobre esta posição no último trílogo. Lamento-o por dois motivos. Em primeiro lugar, no que se refere à substância, a produção de lacticínios nos departamentos ultramarinos franceses ofereceria múltiplas oportunidades que não seriam de desprezar: o reforço do sector da pecuária, a auto-suficiência em matéria de produtos alimentares básicos e a criação de emprego. Em segundo lugar, no que se refere à forma, o nosso Parlamento no seu conjunto não se dispôs a pronunciar-se sobre a minha proposta, uma vez que queria fazer passar este texto em primeira leitura, mediante um processo informal a que me oponho.
Seja como for, o nosso trabalho sobre este regulamento POSEI vai ser retomado muito em breve, aquando da sua análise intercalar. Nesse momento, pedirei de novo uma derrogação para os outros departamentos ultramarinos franceses.
Albert Deß
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, congratulo-me com o facto de o relatório sobre as medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União ter conhecido um debate tão pacífico nesta Câmara.
Na última legislatura, fui o relator-sombra para a reforma do mercado do açúcar. Nessa altura, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural deslocou-se à ilha da Reunião, onde visitei uma pequena exploração agrícola que produz cana-de-açúcar. Sem a nossa ajuda, aquela pequena exploração não poderia subsistir. Enquanto habitante do continente europeu, observei ainda que os agricultores das regiões ultraperiféricas da União enfrentam um conjunto de circunstâncias especiais.
É necessário, mediante determinadas derrogações, proporcionarmos perspectivas de futuro aos agricultores daquelas regiões da União Europeia e dar-lhes a possibilidade de zelarem pela segurança alimentar - pelo menos em grande parte - nessas zonas. Cabe-nos a todos contribuir para que a agricultura - nomeadamente, através das referidas derrogações - tenha perspectivas de futuro e para que a segurança do abastecimento às populações locais seja salvaguardada. O texto do relatório oferece boas condições para alcançarmos esses objectivos. Agradeço vivamente a todos aqueles que participaram no processo.
Giovanni La Via
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as regiões ultraperiféricas distinguem-se por terem particularidades socioeconómicas e estruturais que são determinadas pela distância em relação aos mercados, pelo isolamento, pela área diminuta, pela topografia, pelo clima difícil e pela dependência económica de uma gama limitada de produtos. Há três sectores agrícolas particularmente importantes: a beterraba sacarina, os lacticínios e a produção vitivinícola.
O sistema económico destas regiões depende de uma gestão correcta dos sistemas de produção em cada um dos sectores referidos, mas é necessário muito trabalho para repor os equilíbrios perdidos ao longo do tempo e para garantir as derrogações necessárias à aplicação dos instrumentos de mercado adequados.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, causa-nos grande preocupação a notícia de que decorrem negociações com os países do Mercosur. Se esse acordo não for acompanhado de medidas compensatórias adequadas, pode representar um grande perigo não apenas para as regiões ultraperiféricas, mas também para alguns sectores agrícolas da Europa.
Elie Hoarau
(FR) Senhor Presidente, devo dizer que o compromisso alcançado sobre o açúcar, tal como foi negociado no trílogo, fica aquém do que tínhamos proposto na Comissão do Desenvolvimento Regional e na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, facto que lamento profundamente.
No entanto, no que diz respeito à ilha da Reunião, este texto é importante para os agricultores, que aguardam a rápida aplicação da derrogação acordada sobre o leite. Para eles, representa a garantia da sustentabilidade do sector. Porém, teria preferido que as salvaguardas recomendadas em comissão tivessem sido mantidas.
Ainda sobre a questão do leite, concordo com o meu colega Tirolien. Gostaríamos que tivesse sido efectuado um estudo nos casos da Martinica e de Guadalupe, de modo a preservar-se o sector naquelas regiões. Todavia, estas matérias voltarão, evidentemente, à mesa durante as negociações do POSEI e teremos oportunidade de falar delas mais uma vez.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, há anos que temos vindo a observar um fenómeno que parece deixar a União Europeia impotente, designadamente, a extinção de um enorme número de explorações agrícolas, que debilita a auto-suficiência dos Estados da UE. Obviamente, os agricultores mais afectados são os das zonas carenciadas, como as regiões ultraperiféricas, mas também os agricultores das regiões montanhosas, como acontece na Áustria.
Infelizmente, esse fenómeno é consequência da política agrícola comum, uma política que é alvo de críticas há muitos anos, que está constantemente a sofrer reformas e que ainda assim não funciona adequadamente. Contudo, chegámos a um ponto de viragem. Em situações de crise - quer sejam despoletadas pela depreciação do euro ou simplesmente pelo facto de um vulcão na Islândia paralisar o tráfego aéreo e, com ele, a distribuição de bens perecíveis - os Estados-Membros devem depender apenas de si próprios. Constatámos isso recentemente, quando a Rússia suspendeu o abastecimento de gás.
Quando a situação é de apuro, tudo depende da auto-suficiência de um país, e isso deve ser preservado no âmbito da UE, nos países e regiões com zonas carenciadas e nas regiões ultraperiféricas. Estou convicto de que isto só é possível se a agricultura for, até certo ponto, renacionalizada.
Diogo Feio
Senhor Presidente, neste debate relativo às medidas específicas para a agricultura relativamente às regiões ultraperiféricas quero começar por cumprimentar o relator e todos os que nesta matéria trabalharam e referir que as alterações, muitas vezes técnicas e específicas, não trazem modificações de monta.
No entanto, chamar a atenção para a questão do açúcar e da produção do açúcar nos Açores e chamar também a atenção para um problema mais de fundo. As regiões ultraperiféricas como os Açores, que tive recentemente oportunidade de visitar, têm uma ligação muito grande ao sector agrícola. Especificamente nos Açores a questão das quotas leiteiras é muito importante. A produção do leite e a forma da sua regulamentação é extraordinariamente relevante para centenas de produtores e para muitos açorianos e, por isso mesmo, quero neste momento, nesta sessão plenária, chamar a atenção para a necessidade de se alcançarem soluções que tenham em atenção a situação específica destas regiões.
Diane Dodds
(EN) Senhor Presidente, fico satisfeita por ver um relatório sobre a ajuda à agricultura nas regiões ultraperiféricas da Europa. Não há dúvida de que a localização geográfica, a distância dos mercados e outros factores deste tipo criam muitas dificuldades. A crise económica também teve o seu impacto. A volatilidade dos preços tem sido muito significativa e teve um efeito prejudicial e até desestabilizador sobre a agricultura, não só nas regiões ultraperiféricas mas em todas as zonas da Europa. Todavia, hoje quero apenas referir um ponto em particular à Comissão, nomeadamente, que deve actuar com cautela para não colocar em desvantagem o agricultor europeu e o sector agrícola da Europa.
Na Irlanda do Norte, os sectores dos lacticínios e da carne de bovino foram muito afectados pelas importações. Isso resultou em volatilidade de preços e grandes prejuízos económicos para os agricultores. Na semana passada, fui ao Royal Agricultural Show na Irlanda do Norte. Trata-se da maior feira agrícola da província e todos os agricultores expressaram grande preocupação relativamente à atitude da Comissão ao reabrir as conversações com o Mercosur em matéria de comércio. Por certo, tanto a Comissão como este Parlamento devem ter muito cuidado para não sacrificar a indústria europeia com vista a conseguir supostos ganhos noutras áreas.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, acolho com agrado as propostas de ajuda às regiões ultraperiféricas. A agricultura é, antes de mais nada, um sector que põe comida na mesa - sem a qual todos pereceríamos - mas, sem agricultura, essas regiões também morreriam, tanto do ponto de vista económico como na perspectiva da despovoação. Assim, acolho com agrado quaisquer propostas destinadas a ajudá-las.
Quero acrescentar a minha voz à daqueles que expressaram preocupações relativamente às propostas de negociação com o Mercosur. Podem causar prejuízos enormes nas regiões periféricas e, efectivamente, em todas as regiões.
É tempo de a União Europeia ser mais forte e mais justa face aos seus próprios agricultores. Nunca nos propusemos ser polícias dos agricultores da União e fadas madrinhas dos agricultores do resto do mundo. É isso que se verifica neste caso: haveria regras menos rígidas, menos transparência e menos responsabilização no que se refere aos géneros alimentícios importados para a União Europeia do que para os produzidos no espaço europeu, o que seria injusto para as regiões ultraperiféricas e para as regiões da UE em geral.
Dacian Cioloş
Senhor Presidente, as minhas desculpas pelo atraso, mas tinha muita vontade de estar presente neste debate uma vez que, para mim, é uma estreia e trata-se da primeira co-decisão no domínio da agricultura. Gostaria mais uma vez de saudar e agradecer ao senhor deputado Alves e a todos os serviços do Parlamento pela maneira muito cooperante e eficaz como trabalharam com a Comissão e com o Conselho para chegarmos a esta decisão.
Desejávamos uma decisão célere precisamente para que as medidas previstas neste relatório pudessem ser rapidamente aplicadas nas regiões visadas. Algumas decisões serão mesmo aplicadas com efeitos retroactivos. Foi por isso - e aqui estou também a responder ao senhor deputado Tirolien - que não fizemos outras alterações. Efectivamente, como acontece com outras propostas, teríamos necessitado de justificações e análises suplementares para sabermos como as poderíamos introduzir. Preferimos avançar com celeridade, e tive vários debates com o senhor deputado Alves sobre esta matéria. Assim, estou muito satisfeito por constatar o apoio de que esta proposta goza e espero que, futuramente, possamos trabalhar da mesma maneira com o Parlamento sobre outras matérias. Tenho a certeza de que isso será possível.
Na qualidade de Comissário da Agricultura, posso assegurar a todos os oradores que as negociações com o Mercosur foram referidas várias vezes. Posso garantir-vos, como fiz nos debates em reuniões da Comissão sobre a reabertura das negociações, que vou verificar muito atentamente se as negociações respeitam os interesses da agricultura europeia. Devemos, naturalmente, encarar as negociações de modo mais global, sem nos limitarmos ao domínio agrícola, mas posso assegurar-vos que, nos próximos meses, enquanto decorrerem as negociações, velarei por que o modelo agrícola europeu, que se baseia na qualidade, na diversidade e na ocupação do território, seja preservado, quer pelos resultados destas negociações, quer pelas medidas que serão tomadas na sequência das mesmas.
Também foi levantada a questão da aplicação da degressividade e por que motivo não optámos por quantidades como as que têm sido aplicadas nos Açores em relação ao açúcar. Neste último caso, acordámos especificamente com as autoridades portuguesas e com as autoridades locais açorianas a criação de um instrumento económico que permite ao sector em questão enfrentar a competitividade mediante medidas de investimento económico. Congratulo-me com o apoio que constatei e com os compromissos assumidos pelo Governo português com vista a ajudar o sector neste passo em frente e espero que, assim, possamos oferecer uma alternativa aos produtores dos Açores.
O senhor deputado Mölzer declarou que a PAC não era suficientemente sólida, que não funcionava bem e que era necessário recorrer à renacionalização. Gostaria de argumentar da seguinte forma: vejam quais são os rendimentos actuais dos agricultores, vejam que parte desses rendimentos corresponde a apoio da PAC e interroguem-se como é que os agricultores poderiam viver hoje se não existisse a política agrícola comum. Isso não significa que a PAC não deva ser adaptada. Ela deve ser adaptada de modo a ter em consideração precisamente as mudanças que a agricultura europeia enfrenta. Posso garantir-vos que, na reforma da PAC em 2013, envidaremos todos os esforços para ter mais adequadamente em conta as realidades actuais. Naturalmente, isso ficará limitado aos recursos que o Conselho e o Parlamento colocarem à disposição dessa política. Espero que esses recursos sejam na razão directa das ambições que os europeus e a Europa têm para a sua agricultura. Não considero que a renacionalização seja uma solução porque, nestas regiões ultraperiféricas, os Estados-Membros não teriam os meios para assegurar a adopção de medidas específicas se não existisse a política agrícola comum e uma abordagem comunitária.
Concluo, assim, com a esperança de que, para a reformulação do regulamento POSEI, possamos avançar em alguns pontos que foram levantados hoje e que, na generalidade, em todas as decisões relativas à política agrícola comum, possamos trabalhar com a mesma eficácia com que trabalhámos neste regulamento.
Luís Paulo Alves
relator. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas. Nesta minha última intervenção gostava de sublinhar a importância da actualização do Regulamento (CE) n.º 247/2006. A evolução que entretanto se verificou desde a sua aprovação em 2006, quer no domínio legislativo, quer no domínio da sua aplicação, como também da evolução da própria realidade, tornaram necessária a introdução de alterações para que, de forma actualizada, continue a ser um instrumento importante na adaptação de determinadas políticas comunitárias no domínio agrícola em relação às especificidades próprias das regiões ultraperiféricas, como o estabelecem os artigos 349.° e 107.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Permitam-me enumerar sucintamente as melhorias alcançadas: nas Canárias as preparações à base de leite consideradas produto tradicional para consumo local passam a não ter limite de aplicação temporal; na Reunião passa a poder reconstituir-se leite UHT a partir de leite em pó abaixo dos limites fixados pela OCM, desaparecendo também a obrigação de fixação do nível de leite em pó integrado. Na Madeira, esta mesma excepção é renovada nestes novos moldes e o vinho produzido a partir de castas híbridas de produtores directos pode ser consumido na região. Os Açores vêem reaparecer e aumentar, quer em quantidade quer em limite temporal, a derrogação de reexpedição de açúcar e também beneficiar igualmente das disposições já mencionadas para a Madeira no vinho.
Tratando-se de medidas a aplicar com retroactividade a partir de 1 de Janeiro de 2010, não representando qualquer entrave à livre concorrência do nosso mercado único, constituem importantes contributos para as economias destas regiões, cujas fragilidades naturais as tornam ainda mais vulneráveis numa época de crise profunda. Por último de referir aqui que, com a aprovação deste relatório e para além da oportunidade dada à diversificação agrícola, se restabeleceram as possibilidades de reexpedição que estavam proibidas. É também importante não esquecer que, graças à sua adopção, conseguiremos, num período de crise económica duríssima, dar um contributo decisivo para reestruturar e manter nos Açores não somente várias dezenas de postos de trabalho, como também o know how técnico ligado à actividade da fileira agro-industrial do açúcar.
Presidente
É com todo o prazer que informo o senhor deputado Alves e todos os presentes que dentro de 8 a 10 dias terá lugar uma grande conferência sobre as regiões ultraperiféricas patrocinada pela Presidência espanhola e que o Presidente do Parlamento me designou precisamente a mim para intervir, juntamente com o senhor Durão Barroso, o senhor Rodríguez Zapatero e o Presidente do Governo das ilhas Canárias, na abertura da conferência.
Sem qualquer dúvida, vou utilizar o resultado deste debate e o relatório do senhor deputado Alves como importantes fontes de inspiração para a intervenção que farei naquele momento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Daciana Octavia Sârbu  
As ilhas e as regiões ultraperiféricas da União Europeia enfrentam actualmente uma série de problemas. É por este motivo que são necessárias medidas específicas destinadas a promover o seu futuro desenvolvimento social e económico. Considero positivas as medidas adicionais propostas pelo Parlamento e pela Comissão, destinadas a melhorar o estado da agricultura nas regiões ultraperiféricas, especialmente no contexto dos problemas que os Açores e a Madeira enfrentam.
O leite é o principal produto agrícola dos Açores. Contudo, dado que uma série de Estados-Membros enfrentaram uma crise no sector dos lacticínios, é necessário mudar o perfil agrícola do arquipélago. Estou de acordo neste ponto com o relator, que expressa a opinião de que a beterraba sacarina é a melhor alternativa à produção de leite, tanto do ponto de vista da eficiência económica como da protecção ambiental. Devo salientar que se deve continuar a encorajar o envio das maiores quantidades possíveis de beterraba sacarina para a Europa continental.
A concluir, quero sublinhar que, no actual contexto de crise económica, o quadro financeiro após 2013 deve ter a solidariedade como o seu principal alicerce e deve procurar alcançar elevados níveis de coesão territorial e social.
Presidente
(A sessão, suspensa às 11H35, é reiniciada às 12H05)
