
Corbett
Senhor Presidente, é para um ponto de ordem. Todos os cartões de voto desapareceram das bancadas do nosso grupo. Tratar-se-á porventura de uma tramóia do Grupo PPE-DE para ganhar a próxima votação, mas o que é facto é que algo de errado se passou.

Presidente
Ontem à tarde teve lugar neste hemiciclo uma reunião da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Agora os cartões de voto irão certamente ser restituídos.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Maes
Senhor Presidente, ontem à tarde estive aqui presente, tendo, inclusive, falado na sessão plenária. Todavia, o meu nome não figura na lista de presenças.

Presidente
Esse facto fica naturalmente registado.
(O Parlamento aprova a acta)

Orientações económicas gerais (2001)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0165/2001) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Recomendação da Comissão relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade em 2001 (COM(2001)224 - C5-0169/2001 - 2001/2081(COS)).

von Wogau
Senhor Presidente, caros colegas, no dia 1 de Janeiro de 2002, inicia-se uma nova etapa histórica nos anais da integração europeia. Doze Estados soberanos trocarão as respectivas moedas nacionais por uma moeda europeia comum. A partir dessa data, os cidadãos desses doze Estados-Membros passarão a servir-se das mesmas notas e moedas.
Afigura-se oportuno introduzir uma designação própria para este novo estádio da integração das economias nacionais, que se caracteriza por um mercado comum e por uma moeda única e que é um caso sem paralelo na história da economia. Propomos que seja utilizado para o efeito o conceito do "mercado doméstico europeu" , como sinónimo da zona euro ou do espaço euro. Neste mercado doméstico europeu, vigora já uma política monetária uniforme. A sua execução compete ao Banco Central Europeu desde a instituição da União Económica e Monetária, no dia 1 de Janeiro de 1999. Contudo, encontramo-nos actualmente perante o desafio de formularmos para este mercado doméstico europeu políticas económicas comuns apropriadas.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários propôs que essas políticas económicas assentem nos princípios da economia social de mercado, o que contou com o apoio de uma ampla maioria. O instrumento fundamental para a coordenação das políticas económicas a nível europeu é o procedimento que visa estabelecer as orientações gerais das políticas económicas, que se encontra consignado no Tratado. Até agora, no âmbito desse procedimento, tem cabido ao Parlamento Europeu um papel meramente secundário. Por isso, considero urgentemente necessário que, de futuro, se preveja uma participação mais importante do Parlamento Europeu.
Uma outra debilidade do processo reside na falta de flexibilidade. As recomendações são elaboradas com base em perspectivas para o desenvolvimento económico. Contudo, se os dados macroeconómicos se afastam das perspectivas, no período de execução, as recomendações perdem valia. Por isso, importa criar uma margem de manobra que permita aos Estados-Membros reagir com celeridade a alterações dos dados macroeconómicos. As orientações gerais não têm carácter jurídico vinculativo. No entanto, pode perfeitamente falar-se de uma vinculação política às orientações gerais das políticas económicas.
É incontestável que importa corrigir os desenvolvimentos negativos no interesse de todos. No entanto, deveria haver uma certa margem de manobra também neste ponto. Assim, em meu entender, na avaliação da política económica de um Estado-Membro, é necessário ter em conta até que ponto a evolução nesse país específico tem repercussões na zona euro na sua globalidade.
Na União Europeia, o crescimento económico será este ano claramente mais baixo do que em 2000. A Comissão rectificou entretanto a sua previsão da taxa de crescimento, reduzindo-a de 3% para 2,8%. Outras entidades esperam mesmo taxas de crescimento ainda mais moderadas. Dadas estas novas previsões, afigura-se-nos perfeitamente realista um valor entre os 2 e os 2,5% para o ano em curso. Em meu entender, perante uma conjuntura em desaceleração à escala mundial, é essencial que a União Europeia tome consciência das suas próprias forças. Depende em grande parte de nós próprios saber até que ponto nos iremos deixar afectar pela atmosfera sombria da economia mundial. É precisamente perante o cenário da evolução nos EUA e no Japão que advém para a União Europeia uma responsabilidade pela conjuntura mundial da qual temos de estar à altura.
Qual é actualmente a situação na União Europeia? Quanto à inflação, importa referir que, segundo as actuais previsões, a taxa de inflação ultrapassará os 2% durante dois anos consecutivos, excedendo desse modo o valor fixado pelo próprio Banco Central Europeu para definir a estabilidade monetária. Porém, nessa evolução, há factores externos que desempenham um papel importante, como a subida dos preços do petróleo, por exemplo.
Neste contexto difícil, o Banco Central Europeu tem vindo a realizar um trabalho notável. Porém, tem de continuar a fazer tudo para não malbaratar a confiança em si depositada. Por isso, saudamos a política de tranquilidade que tem vindo praticar e encorajamo-lo a prossegui-la. No entanto, quero exprimir aqui o meu cepticismo quanto à possibilidade de inserir nesse quadro a redução dos níveis de taxas de juro da semana passada.
No domínio da política orçamental, os Estados-Membros conseguiram o ano passado alcançar, em média, o objectivo dos orçamentos equilibrados previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, isso sucedeu no contexto das receitas do UMTS, de taxas de juro baixas e de maiores receitas fiscais, devido ao reforço do crescimento económico. Estas condições favoráveis não foram aproveitadas adequadamente por alguns dos Estados-Membros para promoverem a redução do défice orçamental e da dívida pública.
No entanto, dada a evolução demográfica na Europa, em termos etários, e os consequentes encargos previsíveis que pesarão sobre os sistemas de reforma, é essencial criar margens financeiras suficientes. Assim, importa também utilizar em pleno o potencial existente para se proceder a cortes nas despesas, em todos os domínios. O papel dos investimentos públicos não deve ser posto em causa por esse facto. Contudo, há que realizá-los de forma selectiva, tendo subjacentes objectivos estratégicos, e aqueles não devem coarctar os investimentos privados, que são prioritários.
A prossecução das reformas estruturais dos produtos de capital e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros também se insere no âmbito da tomada de consciência das próprias forças. Na Cimeira de Estocolmo, não se conseguiu chegar a um consenso relativamente a dados concretos para a liberalização dos mercados europeus da electricidade e do gás. Lamento-o profundamente. Porém, deveríamos apostar tudo na liberalização dos sectores ainda não abrangidos. Isso constitui uma condição essencial para podermos alcançar o objectivo que nós próprios nos propusemos, que consiste em tornar a União Europeia o espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo até ao ano 2010.
Simultaneamente, há que prosseguir com a realização plena do mercado interno. Neste ponto, quero referir apenas dois exemplos importantes: primeiro, há que chegar finalmente a um consenso quanto à patente comunitária. Segundo, no domínio da defesa, devem aplicar-se as regras comunitárias para os concursos públicos, sempre que tal se justifique.
Numa altura em que, justamente, a União Europeia está a dar passos no sentido do estabelecimento de uma política de defesa comum, o isolamento dos mercados nacionais, no domínio da defesa, é ineficaz, anacrónico e simplesmente demasiado dispendioso.
A introdução do euro, no dia 1 de Janeiro próximo, envolverá todos os cidadãos que vivem no mercado doméstico europeu. Se queremos que os seus efeitos sejam benéficos para os cidadãos, necessitamos de uma política económica que esteja em conformidade com os princípios da economia social de mercado.
(Aplausos)

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Deputado von Wogau, não posso deixar de sublinhar a sua última frase. Não obstante, penso que, em termos globais, o seu relatório não é tão equilibrado como aqui expôs. Em primeiro lugar, em nome da comissão de que faço parte, quero denunciar a insuficiência de oportunidades de cooperação de que dispusemos para manter um debate parlamentar adequado e emitir um parecer. Senhor Deputado von Wogau, a aceitação do euro e da política económica europeia pela população não decorre apenas de uma terminologia nova, de um "mercado doméstico" ou algo do género. Para tal, há necessidade de algo mais. Isto mesmo também é salientado no parecer da Comissão do Emprego, que foi aprovado por larga maioria. Gostaria de enunciar alguns exemplos das interacções necessárias e das indispensáveis marcas de confiança.
Precisamos evidentemente de estabilidade, mas - como sabem -, precisamos igualmente de investimentos mais vastos na formação e na ciência. Exigimos que o nível de emprego da população aumente, em particular no que respeita às mulheres. Mas não disponibilizamos em toda a parte serviços de acolhimento para as crianças em número suficiente. Naturalmente, observamos com objectividade a evolução demográfica em todos os 15 Estados-Membros e, entretanto, também nos países candidatos à adesão. Contudo, o reforço dos sistemas de cuidados de saúde e dos sistemas de reformas deixa ainda muito a desejar. A comissão de que faço parte verificou de forma inequívoca que o crescimento, por si só, não é garantia da qualidade dos postos de trabalho. Tudo isso é imprescindível para assegurar a aceitação da população e dos trabalhadores.
Regozijo-me pelo facto de alguns Estados-Membros - creio que também isso foi subestimado pela Comissão e pela Comissão dos Assuntos Económicos - se estarem a preparar, ainda assim, para melhorar e reforçar a necessária participação dos trabalhadores na vida económica, como, por exemplo, a França e a Alemanha, com os projectos de lei que foram apresentados. Também é interessante verificar que uma série de Estados-Membros já reagiu às propostas do Parlamento e da Comissão, que temos vindo a apresentar já desde há algum tempo e não apenas desde agora - por exemplo, que sejam agora finalmente implementadas as oportunidades de qualificação para os trabalhadores mais idosos, em vez de, em certa medida, serem afastados do mercado de trabalho recorrendo a disposições previstas na legislação, conforme sucedeu nos últimos anos.
Para concluir, queria ainda salientar que as hesitações na execução da estratégia de Lisboa, a nível do Conselho, são objecto de críticas maciças da parte da nossa comissão. Precisamos, naturalmente, de coerência entre a política económica, as directrizes para a política do emprego e a agenda social. Agradeço aos colegas da minha comissão, por terem organizado de forma tão flexível e construtiva este inusitado processo de consulta.

Suominen
Senhor Presidente, o senhor deputado von Wogau elaborou, com os conhecimentos que lhe são reconhecidos, um relatório equilibrado sobre as orientações gerais das políticas económicas. Uma vez que se restringiu coerentemente à doutrina da economia social de mercado como o modelo geral que melhor se adapta à Comunidade no domínio da economia social, só me resta agradecer-lhe e concordar com as ideias que apresentou.
Todavia, a economia social de mercado não se restringe apenas às estruturas antiquadas e à edificação de uma resistência contra a mudança com base no pretexto social e na protecção dos postos de trabalho. O relatório do senhor deputado von Wogau também nada afirma neste sentido. Pelo contrário, no espaço comunitário, as estruturas devem ser constantemente postas em causa e devem ser modernizadas se se pretende pôr em prática a eloquente declaração de Lisboa sobre a Europa como o espaço mais competitivo do mundo baseado na informação.
Porém, os sinais existentes são pessimistas e em parte estão a agravar-se. Não aceito que os trabalhadores não sejam atempadamente informados sobre as mudanças estruturais e a perda de postos de trabalho, mas se a intenção é criar, com base no caso Marks & Spencer, uma directiva que torne muito mais lenta a restruturação das empresas, oponho-me a essa iniciativa. Admirei a posição negativa oficialmente adoptada pela Alemanha - da qual no entanto só tive conhecimento através dos jornais - sobre a directiva em matéria de fusões e aquisições de empresas, bem como sobre a tentativa de dotar as empresas de meios artificiais que impeçam a fusão das empresas que procuram obter uma maior eficácia.
Tal como o senhor deputado von Wogau, também eu tenho falado até à exaustão sobre a lentidão do processo de liberalização dos sectores de energia, dos transportes e dos serviços postais em diferentes Estados-Membros. A aviação é um outro sector que não parece poder vir a ficar clarificado nos próximos anos, tendo sido criados obstáculos a uma concorrência efectiva no âmbito dos contratos públicos a nível da Europa, que só servem para impedir a eficácia real que uma verdadeira concorrência poderia introduzir. Os leilões de UMTS, por seu turno, tornaram-se um exemplo lamentavelmente demonstrativo de como os governos são capazes de dar um tiro na Europa e no seu próprio pé, no âmbito da construção da eEuropa.
Senhor Presidente, economias nacionais equilibradas, contenção da tendência inflacionista e acompanhamento dos indicadores do desemprego são certamente factores importantes, até mesmo indispensáveis, mas é igualmente importante retirar os esqueletos de muitos armários nacionais e deixar de lançar constantemente o olhar na direcção dos eleitores.

Katiforis
Senhor Comissário, caros colegas, o relatório do senhor deputado von Wogau contém uma avaliação particularmente positiva das perspectivas da economia europeia, tendo em conta a perspectiva um tanto incerta actualmente existente em relação à economia mundial no seu conjunto. Ï relator e a Comissão dos Assuntos Económicos trabalharam com a sua habitual diligência na elaboração deste relatório e eu gostaria de agradecer ao senhor deputado von Wogau os esforços desenvolvidos.
A recomendação da Comissão para o ano 2001 foi elaborada num momento de evoluções particularmente desfavoráveis no resto do mundo. Assistimos ao ressurgimento das crises monetárias em países em desenvolvimento como a Argentina e a Turquia. Assistimos ao estouro da bola de sabão tecnológica da nova economia nos Estados Unidos. Estes acontecimentos não deixaram a Europa incólume, já que muitas empresas dos Estados Unidos reduziram ou encerraram totalmente as suas empresas europeias, numa tentativa de reduzirem as despesas gerais. De um modo geral, os problemas com que se debate a economia mundial reduziram fortemente as perspectivas da economia europeia, estando prevista uma taxa de crescimento de 2,8% para 2001 e de 2,9% para 2002, segundo os dados mais recentes da Comissão.
As principais perguntas sobre a economia europeia que se colocam às instituições europeias e aos Estados-Membros continuam a ser as mesmas, não obstante as mudanças registadas a nível internacional. Essas perguntas são se as inovações e a metodologia da política económica são suficientemente planificadas para apoiarem a economia da Europa face às perturbações externas e permitirem, a médio e longo prazo, que a economia europeia possa atingir, de forma permanente e estável, um nível superior de crescimento económico.
Não há dúvida de que a obtenção de taxas de crescimento mais elevadas numa base permanente é a condição necessária, a condição sine qua non, para fazer baixar a taxa de desemprego, que se mantém em níveis inaceitáveis, e para reforçar a competitividade europeia. A situação do desemprego não é independente da questão da competitividade; existe uma ligação entre ambas, porque uma economia sem pleno emprego não pode ser considerada competitiva, dado que esbanja uma grande parte do seu potencial.
Senhor Presidente, como é que vamos conseguir uma taxa de crescimento mais elevada? O relatório diz-nos que só podemos apoiar-nos na estabilidade monetária, na disciplina orçamental, em reivindicações salariais racionais, que tenham em conta a estabilidade dos preços. A maioria da Comissão acredita que a mobilização do mercado só produzirá um aumento dos investimentos com instrumentos exclusivos do mercado.
Por esse motivo, no relatório instam-se os Estados-Membros a prosseguirem as reformas estruturais dos mercados de capitais, de produtos e de trabalho, e manifesta-se pesar pelo facto de não existir um calendário para a liberalização dos mercados da electricidade e do gás na Europa. Aqui, gostaria de acrescentar que, se e quando essa liberalização acontecer, os Estados-Membros terão de estar atentos aos ensinamentos que recebemos dos problemas registados nos Estados Unidos. Não é um processo assim tão simples a privatização de grandes sectores.
No relatório também se exige que sejam envidados esforços acrescidos no âmbito do mercado interno. É evidente que é necessário desenvolver mais esforços no mercado interno e, acima de tudo, é necessário concluir o mercado interno no sector dos serviços financeiros, porque precisamos de uma bolsa muito mais dinâmica na Europa. De qualquer forma, nada disto é suficiente para produzir um aumento da taxa de crescimento da economia europeia. São necessárias reformas estruturais; é preciso não negligenciar os investimentos públicos, que têm sido esquecidos, e, para tal, há que reforçar o sector dos investimentos públicos, que acusa um grande atraso.
O meu dever era apresentar à assembleia o relatório sobre as orientações económicas de 2001. Gostaria de advertir que, se uma crise na economia americana pode colocar-nos em perigo, neste momento estamos efectivamente a enfrentar essa crise e, para não sucumbirmos à turbulência da economia internacional, é lógico que não esqueçamos nenhuma arma, importa não esquecer especialmente a arma dos investimentos públicos.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, como salientou o senhor deputado von Wogau na apresentação do seu relatório - ao qual o nosso grupo dá o seu pleno apoio -, vivemos um momento histórico às vésperas do culminar do processo de introdução do euro, mas também, como foi salientado, um momento delicado para a economia europeia: as perspectivas para a economia europeia feitas há alguns meses eram mais brilhantes e tiveram, entretanto, de ser revistas em baixa; existe uma enorme resistência para situar a taxa de inflação em 2%, o objectivo fixado; e, em suma, existe uma preocupação manifesta pela situação económica actual.
O que nos leva, obviamente, a reflectir sobre a direcção adequada a tomar para ultrapassar esta situação e assegurar um crescimento sólido e sustentado.
O relatório do nosso colega von Wogau contém muitos elementos a ter em conta nessa reflexão, mas gostaria de sublinhar alguns, sobre os quais aliás insistimos já, quando abordámos algumas questões em debates diversos.
O primeiro deles é a necessidade de os Estados-Membros manterem o rigor e fazerem prova da solidez dos compromissos estabelecidos nos respectivos programas de estabilidade: preocupa-nos a possibilidade de existir alguma flexibilidade - em matéria de défice e dívida pública - relativamente àqueles temas que asseguram a aproximação e o cumprimento dos objectivos.
Queremos referir também a necessidade de uma melhor e maior coordenação das políticas económicas - não é novidade que não estamos satisfeitos com o actual nível, e este Parlamento evidenciou-o claramente em numerosas ocasiões - e colocamos também a tónica no tema das reformas estruturais e na necessidade de introduzir flexibilidade em determinados mercados que afectam a estrutura produtiva da União Europeia, como é o caso do mercado do trabalho, e, obviamente, no processo de liberalização em certos sectores também considerados fundamentais.

Ainardi
Senhor Presidente, as recomendações da Comissão aos Estados-Membros estão impregnadas dos habituais dogmas da União, com prioridade para a redução da dívida pública. Está antes de mais em causa reduzir as despesas públicas e sociais. O relatório do senhor deputado von Wogau insere-se na mesma perspectiva. Existe uma auto-satisfação, que eu pessoalmente considero desconcertante, face à degradação da conjuntura, e uma recusa em reflectir nas condições a cumprir para um desenvolvimento duradouro. A ambição patenteada é a de nos conformarmos com o programa de estabilidade. Objectivo nº 1 para o Banco Central Europeu: a instabilidade dos preços. O Banco Central Europeu continua a recusar baixar as taxas de juro porque está obcecado com os perigos da inflação, sempre possível, e o patrão do Bundesbank recordou recentemente que o Banco Central Europeu não é responsável nem pelo crescimento nem pelo emprego.
A ambição de uma União Europeia mais competitiva e mais dinâmica, objectivo louvável, é recordada, mas as propostas relativas aos meios a utilizar nesse sentido mantêm-se no domínio do dogma: adaptar os regimes de reforma tendo em linha de conta as restrições orçamentais, utilizar as possibilidades de redução das despesas em todas as áreas, o que significa pudicamente, para a opinião pública, criar as condições mais propícias para o investimento no que respeita ao mercado do emprego. E, evidentemente - a eterna cereja em cima do bolo -, liberalizar os sectores que ainda não estão liberalizados. Nada sobre a obrigação de serviço de interesse geral a nível comunitário. Resumindo, continuamos a praticar as mesmas receitas de que se conhecem as consequências, é o credo anti-inflacionista, a prioridade das prioridades.
O relatório não hesita em realçar os progressos conseguidos no domínio da redução do desemprego em alguns Estados-Membros, frisando a necessidade de prosseguir a reforma dos mercados do emprego. Seria útil analisar a natureza dos novos empregos criados, a maioria das vezes precários. Como ambicionar resultados no emprego ignorando com soberba a estratégia dos grandes grupos europeus, largamente lucrativos, mas que, com os olhos fixos nos critérios financeiros, despedem muitos dos seus trabalhadores em nome da concorrência? Ao mesmo tempo que está em jogo a credibilidade do modelo social europeu, verifica-se muito mais do que simples hesitações em tomar as medidas indispensáveis para a protecção dos trabalhadores.
Nada sobre a política social indispensável à consolidação do crescimento. Nada sobre a responsabilidade social das empresas. Mais uma vez, a política económica aqui apresentada não se insere numa ambição de desenvolvimento sustentável, que pressuporia uma dinâmica de investimento público, uma organização do mercado com ambições industriais fortes. Existem capitais. Há urgência em regulamentar a realidade do mercado financeiro. É por isso que o meu grupo volta a insistir, por ocasião deste relatório, nas políticas económicas da União, com a proposta de instauração de uma taxa sobre os movimentos especulativos destinada a controlá-los, a reduzir a sua volatilidade e sobretudo a suscitar o investimento na área social e ambiental.
Este relatório, e a situação da União em geral, mostram uma vez mais que as opções políticas, económicas e sociais da União ganhariam em ser preparadas no âmbito de um verdadeiro processo democrático, o qual seria estabelecido em cada país após uma larga concertação da sociedade civil europeia.

Blokland
Senhor Presidente, o relatório Von Wogau chama à introdução do euro "um marco miliário para uma nova fase de integração" , uma fase para a qual se efectuam despesas, ao passo que os benefícios ainda estão por comprovar.
Tal como o euro, a nova fase tem duas faces. Por um lado, as economias que vão na vanguarda, no movimento conjuntural, têm necessidade de subir os juros para manter baixa a inflação. O que neste momento não é possível. Por outro lado, os países que vão na retaguarda têm necessidade de um empurrãozinho, com juros mais baixos. O que também não é possível.
Por mais voltas que se lhe dê, isso assinala a perda de um dos instrumentos de uma economia nacional saudável. O remédio não reside numa coordenação mais firme. Necessário se torna algo de diferente para compensar a perda de instrumentos monetários nacionais: as conhecidas, ainda que pouco frequentes, reformas estruturais, como flexibilização do mercado de trabalho e continuação da desintegração dos monopólios estatais, que, mais do que a uma alteração surpreendente dos juros, teriam possibilidade de conduzir ao restabelecimento do valor do euro. A última descida dos juros levada a cabo pelo Banco Central Europeu surgiu um dia antes de se ter tornado conhecido que, nos Países Baixos, a inflação tinha atingido, com 5,3%, o seu nível mais alto, de há quase vinte anos a esta parte. Isso revela a gravidade do problema.
Essas reformas devem tornar a Europa mais favorável à inovação. Pelo contrário, grande quantidade de subsídios e outras medidas incentivantes apenas introduzem perturbação no mercado, além de, frequentemente, se revelarem nocivas para o ambiente. Se, desse modo, pretendemos lançar um satélite, receio o pior para a competitividade da Europa.
O meu último ponto diz respeito ao ambiente. Não obstante a conjuntura favorável, pouco se fez em matéria de estratégia de sustentabilidade. Cumpre que, de preferência, o crescimento económico, a redução do desemprego e a integração do ambiente caminhem de mãos dadas. A economia cresceu mais do que se havia esperado, de modo que, obviamente, cumpre que seja maior a ambição neste domínio. Vamos, por conseguinte, proclamar esse facto um ponto prioritário. Nos finais de Maio, o Parlamento Europeu irá ter a sua oportunidade; em Junho, será a vez do Conselho Europeu, em Göteborg.
Com efeito, uma nova fase de integração apenas fará justiça ao seu nome quando a integração do ambiente e a economia arrancarem verdadeiramente.

De Gaulle
Caros colegas, este relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários não ficará para os anais desta assembleia como símbolo da clareza e da pertinência, quer formalmente quer quanto à matéria de fundo.
Muito rapidamente, quanto ao aspecto formal, o senhor fala, no artigo 5º, e cito, "na prioridade política visando melhorar a qualidade e a durabilidade das finanças públicas". Haveria então finanças públicas insustentáveis porque efémeras? No artigo 10º da sua resolução, insiste, e cito, "na importância dos investimentos públicos que deveriam visar objectivos estratégicos" - o que é um facto - "mas que não poderiam substituir investimentos privados e prioritários". Que palavreado contraditório para não desagradar a ninguém e não privilegiar nada!
Quanto à matéria de fundo, defende uma ligação à economia social de mercado, cara à CDU. Não é essa a concepção francesa. A julgar pela eficiência bastante medíocre da economia alemã desde há 40 anos, porque é que deveríamos adoptá-la? Porque é que a França deveria por exemplo renunciar a uma política industrial que fez dela, nos seus sectores estratégicos, a primeira potência da Europa, e isto sem artifícios monetários, como o deutsche mark, sobreavaliado em 15% na altura da criação do euro, ou da Alemanha de Leste avaliada em 350 mil milhões de dólares quando valeria, no máximo, 100 mil milhões na altura da reunificação, e tudo isto sem nos afundarmos no "tudo europeu" à maneira do que acabou por acontecer à sociedade Aérospatiale - uma das antigas líderes mundiais da aeronáutica e do espaço - absorvida pela sociedade Matra, no entanto duas vezes mais pequena do que ela, tendo estas duas sociedades desaparecido por sua vez no grupo EADS. Belo êxito na verdade para a França que, de uma posição largamente maioritária, está agora minoritária!
Devemos felicitar deste resultado o frenético Chirac ou o pacifista Jospin, ou ainda o Ministro Gayssot que no entanto tentou reparar a loiça partida pelos dois antecessores? Assim, para que é que serve este relatório que não inclui qualquer crítica específica a nenhum país da zona euro, que não diz nada sobre a desvalorização de facto da moeda europeia cuja ruína não deixa de ser preocupante?

Berthu
Senhor Presidente, por ocasião do seu relatório sobre as grandes orientações de política económica para 2001, o senhor deputado von Wogau defende a ideia segundo a qual no próximo ano, após serem colocadas em circulação as moedas e as notas em euros, os doze países que participam na moeda única formariam uma zona de integração superior a que chamariam mercado doméstico. Esse mercado doméstico deveria ser gerido segundo os princípios da economia social de mercado que - concretiza a exposição de motivos - foram aplicados com sucesso pela Alemanha depois da guerra.
Creio que, efectivamente, se trata de uma preocupação comum dos países da Europa procurarem conciliar a justiça social e o mercado. Mas é bom que cada um seja livre de seguir a via que melhor se adapte ao seu carácter com uma coordenação mútua, mas sem que se utilize o instrumento de Bruxelas para impor esta ou aquela fórmula única.
Por outro lado, parece-me que existe um enorme mal-entendido sobre a noção de mercado doméstico. Esta expressão pode mesmo levar a pensar que as economias europeias são geridas por uma autoridade política única. Ora, não é o que acontece hoje em dia e, quanto ao futuro, o Tratado de Maastricht também não o prevê. Com efeito, no modelo de Maastricht, a moeda única gerida pelo Banco Central Europeu coexiste com uma pluralidade de autoridades políticas nacionais. Se há quem veja as coisas de outra forma, seria melhor dizê-lo claramente ao povo antes do final do ano e organizar os referendos que se impõem.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, Senhoras e Senhores Deputados, na minha intervenção, gostaria de proceder a algumas clarificações que, em meu entender, são necessárias. Primeiro: o relatório do senhor deputado von Wogau não é um certificado de aptidão escolar sobre o estado das políticas económicas dos Estados-Membros. O relatório do senhor deputado von Wogau é um relatório sobre as orientações futuras em matéria de política económica e é uma análise da situação existente. Por isso, estou muito grato pelo facto de o senhor deputado von Wogau ter optado pelo conceito do mercado doméstico, associando-o à introdução das notas e moedas em euros, uma vez que a moeda única é actualmente o maior projecto de integração da União Europeia.
Com a introdução do euro também sob a forma de notas e moedas, torna-se-nos bem evidente a pátria europeia que, na zona euro, todos passarão a ter, de forma palpável e evidente, à semelhança da moeda comum. E é bonito que o projecto de integração política que é o euro se torne também tão evidente para a população, de forma tão clara, com esse conceito do mercado doméstico, uma vez que dele podem emanar impulsos fortíssimos para a política económica, para a política do emprego e para a política de integração.
Um segundo ponto: não compreendo a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, quando continua ainda hoje a procurar lançar o capital contra o emprego e o crescimento contra o emprego, como transpareceu da intervenção da senhora deputada Weiler. Por isso, foi necessário voltar a colocar o conceito da economia social de mercado no cerne do presente relatório. Por mim, ampliá-lo-ia para o conceito da economia ecossocial de mercado. O que é que entendemos por isso? Somos contrários a dissociar o crescimento do emprego. Por isso, defendemos o Pacto de Estabilidade, Crescimento e Emprego. A economia social de mercado promove a responsabilidade social, a sustentabilidade ecológica e uma política de formação que se entende como uma aprendizagem ao longo da vida.
A terminar, queria fazer um apelo ao Conselho: as orientações de política económica requerem o trabalho de todos nós. Quando o relatório inclui exigências sobre a integração e a eficácia do mercado europeu dos serviços financeiros e, simultaneamente, estamos sempre a falar do papel importante que desempenham as pensões de reforma e a aceleração dos procedimentos, devo dizer ao Conselho que o último Conselho ECOFIN voltou a emitir declarações de intenção, é certo, mas que, na reforma dos sistemas de pensões, no que diz respeito aos sistemas de reformas nas empresas e ao relatório Lamfalussy, age em contradição com as declarações de intenção. As orientações da política económica só poderão ser implementadas com a cooperação activa do Conselho. É tempo de tomar consciência disso!

Berès
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me algumas observações sobre o relatório do nosso colega Karl von Wogau. Penso que, quando se fala de coordenação das políticas económicas, o debate que estamos a realizar hoje e o voto que emitiremos sobre este relatório continuam até agora o ponto básico e principal de qualquer observação. Nesta perspectiva, não resisto ao prazer de renovar um alerta. As grandes orientações de política económica continuam a constituir a nossa principal ferramenta de análise e de trabalho para organizarmos essa coordenação das políticas económicas. Não podemos deixar de lamentar que, uma vez essas grandes orientações adoptadas, não estejam mais presentes nos debates nacionais. Convido todos os nossos colegas dos Estados-Membros a terem em consideração essas grandes orientações quando elaboram as orientações nacionais em matéria orçamental e fiscal, pois, caso contrário, não haverá verdadeira coordenação entre as políticas económicas. Teremos ocasião de voltar a esta questão dentro em breve, no debate sobre a comunicação do senhor Comissário.
Permitam-me três observações sobre a matéria de fundo da proposta que nos apresenta hoje o nosso colega Karl von Wogau. Em primeiro lugar, congratulo-me com o que foi dito a propósito do reforço deste instrumento e da perspectiva de uma convergência das políticas fiscais e orçamentais dos Estados-Membros, nomeadamente e antes de mais os que pertencem à zona euro. Tomo nota da reflexão que se faz sobre a importância do peso económico que deveria ser tomado em linha de conta a propósito das sanções contra determinado Estado-Membro. Calculo que se trata de nos remeter para o debate do ano passado sobre a situação irlandesa. Considero que a decisão tomada relativamente à Irlanda não é excepcional. Era esperada, era legítima, era feliz. Mas se temos de considerar a importância do peso económico das diferentes situações, teremos então de ver em que condições é que o senhor Berlusconi irá aplicar a sua política económica e a sua compatibilidade com as grandes orientações que aprovarmos hoje.
Permita-me uma observação, Senhor Presidente, sobre a reforma dos mercados do emprego. Se se trata de realizar reformas estruturais passando por uma adaptação da directiva sobre os comités de empresa, sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, só podemos estar de acordo. Por fim, relativamente à liberalização, parece-me que a experiência na Europa e fora dela nos convida a uma maior vigilância no que respeita à manutenção do acesso aos serviços públicos, paralelamente a esses movimentos.

Laguiller
Senhor Presidente, Senhor Relator, não basta juntar a palavra "social" à palavra "mercado", como o senhor faz, para tornar melhor a sua economia. Os trabalhadores, a maioria trabalhadora da população, não avalia a situação pelas suas palavras mas sim pelas dificuldades da sua própria existência, e vêem bem que aquilo a que o senhor chama "economia social de mercado" condena ao desemprego 15 milhões de mulheres e homens numa União Europeia que, no entanto, é uma das regiões mais ricas do planeta.
A sua economia social de mercado é a generalização da precariedade, é o crescimento do número de trabalhadores pagos a 4 ou 5 mil francos por mês, até aqui em França, e muito menos noutros países da Europa, enquanto os accionistas, que não fazem nada, distribuem entre si os dividendos dos enormes lucros das empresas.
Então, esta economia de mercado que o senhor glorifica no seu relatório é uma economia estúpida, injusta, desumana. Funciona pela acumulação da riqueza entre as mãos de uma pequena minoria e pelo agravamento das condições de existência da maioria.
O senhor ousa afirmar que a concorrência constitui uma protecção importante contra o abuso de poder. Mas é invocando a competitividade, a concorrência, que os conselhos de administração das grandes empresas como a Danone, a Michelin, a Alsthom, a Péchiney, a Marks & Spencer e muitas outras podem cometer o abuso de poder particularmente abjecto que consiste em despedir uma parte dos seus trabalhadores, em encerrar fábricas inteiras, condenando por vezes uma cidade inteira à desertificação, simplesmente para assegurar aos seus accionistas dividendos suplementares.
O senhor pretende querer colmatar, e cito, "o défice democrático da política económica europeia", mas o primeiro passo para colmatar esse défice consistiria em privar o grande patronato do seu direito divino de dispor da existência de todos aqueles cujo trabalho o enriquece, começando por proibi-lo de realizar despedimentos colectivos e obrigando-o a retirar aos lucros, aos dividendos acumulados pelos accionistas, o suficiente para salvaguardar todos os empregos ameaçados.

Della Vedova
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, em primeiro lugar, gostaria de responder à colega que me precedeu, dizendo que também eu estou pouco satisfeito com a designação "economia social de mercado" , pois considero que não há necessidade de acrescentar a palavra "social" . Considero que a economia de mercado, com as suas regras, é não só a condição para a garantia da liberdade económica fundamental das pessoas - liberdade de concluir contratos e de negociar -, mas também o contexto económico que melhor permite a produção de riqueza e a criação de emprego.
Passando agora ao relatório do colega von Wogau, gostaria de tecer algumas considerações pontuais: uma apreciação positiva relativamente ao nº 12, por exemplo, onde, de algum modo, se considera positivamente a acção do Banco Central Europeu. Quanto a este ponto, gostaria de acrescentar algo. Sem entrar no âmbito da análise específica das opções relativas às taxas ou em matéria de política monetária, penso que esta é uma das sedes em que se deve insistir na necessidade de recusar a tentativa, por parte dos governos e também de muitas forças políticas presentes neste Parlamento, de submeter a acção do Banco Central Europeu e do Presidente Duisenberg a objectivos pouco definidos de ajuda ao crescimento económico. Penso que há margens tão grandes de recuperação da produtividade e da eficiência nas economias europeias que é sobre essas margens que se deve trabalhar, se se quiser assegurar um futuro de competitividade para a economia dos principais países, o que não passa, certamente, pela solução ilusória de uma redução das taxas de juro.
Um segundo aspecto que gostaria de referir respeita ao nº 8, sobre a necessidade de adequação dos sistemas de segurança social às novas condições demográficas. Penso que, neste aspecto, o Parlamento Europeu deve apelar com firmeza a uma maior responsabilidade, não só da Comissão, no âmbito das suas atribuições, mas, sobretudo, dos Estados-Membros. Têm a responsabilidade de conseguir o mais rapidamente possível, com reformas radicais, um sistema de segurança social financeiramente sustentável e justo para com as gerações futuras. Em muitíssimos países - estou a pensar, por exemplo, na Itália -, está hoje a ser gasta, irresponsavelmente, a poupança feita pelos trabalhadores, sobretudo pelos jovens, para a segurança social, financiando as pensões de pessoas com 54 ou 55 anos, as quais, depois, têm eventualmente um duplo trabalho, um trabalho não regular ou um trabalho não declarado. Penso que esta é uma prioridade para a Europa, uma prioridade em termos de eficiência económica, mas, sobretudo, uma prioridade em termos de equidade entre as gerações. Há países, como a Itália, em que os descontos obrigatórios para a segurança social são superiores a 30%, com a perspectiva, para quem os paga, de pensões muito baixas.
Considero que sobre um outro tema, o do mercado de trabalho, se devem alertar mais veementemente os países europeus. Foi dito nesta assembleia que há o risco da precarização dos postos de trabalho. Pelo contrário, considero que, precisamente, a flexibilidade e a utilização aprofundada dos instrumentos de flexibilidade do mercado de trabalho, juntamente com uma reformulação das regras que enquadram os postos de trabalho a tempo indeterminado, cria um reequilíbrio entre trabalho atípico, trabalho precário e trabalho a tempo indeterminado, reequilíbrio necessário por ser a única forma de obter um equilíbrio em crescimento na perspectiva do emprego.
Para terminar, faço uma breve observação que é, no mínimo, problemática - não gostaria de dizer crítica, mas é, certamente, problemática -, sobre os votos no sentido de um dispositivo político de coordenação das políticas económicas, que vise garantir a convergência das políticas fiscais e financeiras. Penso que se deve reflectir muito sobre se a convergência das políticas fiscais e financeiras deve ser um objectivo da União Europeia. Considero que a existência de vários modelos em confronto, de soluções diferentes a ter em conta, a possibilidade, em suma, de fazer um pouco de benchmarking - e o caso da Irlanda é, a meu ver, um precedente negativo -, constitui uma riqueza e não um problema para a União Europeia.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o crescimento económico da União ameaça manifestamente adormecer. É certo que são reiteradamente proferidas declarações de intenção relativamente à promoção das pequenas e médias empresas; porém, é um facto que as apoiamos muito pouco, apesar de serem o motor da nossa economia e de assegurarem os nossos postos de trabalho europeus.
Se as queremos realmente ajudar, temos de nos empenhar para que as condições económicas sejam alteradas. Isto significa que há que modernizar e simplificar os nossos sistemas e legislação administrativos. Importa reduzir significativamente a taxa contributiva, que é demasiado elevada. Estas medidas devem ser asseguradas complementando os critérios de Maastricht relativos aos défices orçamentais e ao grau de endividamento com a limitação das despesas administrativas.
As despesas administrativas dos Estados-Membros não podem de forma alguma ultrapassar 8% do produto interno bruto. A utilização desse potencial de poupança poderia financiar as reformas fiscais que são absolutamente necessárias e pôr em marcha de forma sustentável o motor da nossa economia, a saber, as pequenas e médias empresas.

Tannock
Senhor Presidente, o relatório von Wogau não faz, compreensivelmente, qualquer alusão às críticas dirigidas pela Comissão ao Governo Trabalhista do Reino Unido. Tendo certamente em mente as eleições gerais de 7 de Junho, o Ministro das Finanças, senhor Gordon Brown, resolveu prometer aumentos substanciais das despesas públicas, sobretudo nos domínios da saúde e da educação, ameaçando assim, já que tais aumentos não são acompanhados de um acréscimo da tributação fiscal, violar os acordos alcançados no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e elevar acima do actual nível desejável de 38% do PIB a percentagem das despesas do sector público.
O novo governo do senhor Berlusconi e o pacote de medidas por ele prometidas no plano económico poderão igualmente revelar-se problemáticos para a Comissão, mas é particularmente caricato que o ministro das Finanças britânico rejeite as referidas críticas da Comissão como constituindo uma interferência nos soberanos assuntos fiscais do Reino Unido, quando, em simultâneo, vem desenvolvendo planos activos com vista à realização de um referendo de adesão ao euro, sem prejuízo dos seus cinco testes económicos arbitrários, os quais não fazem qualquer alusão às questões constitucionais subjacentes à UEM, que assumem grande importância para os Conservadores britânicos.
Se o Reino Unido vier a participar na zona do euro, teremos ainda menos autonomia fiscal - e não sei exactamente o que se entende, na prática, por orientações vinculativas do ponto de vista político, por confronto como as vinculativas do ponto de vista jurídico -, já que seremos obrigados a harmonizar os nossos impostos por cima, por forma a evitar a chamada concorrência fiscal desleal e distorções de concorrência no "mercado doméstico europeu" proposto pelo senhor deputado von Wogau. Eis uma designação a que, na minha qualidade de deputado britânico, me oponho, já que a mesma sugere que os três Estados-Membros que permanecem fora da zona euro, um dos quais é o meu país, "não são da casa" no que se refere ao mercado interno europeu. Recomendo pois vivamente que se opte pelo rótulo, muito preferível, de "eurolândia" ou "zona euro", e faço votos, desde já, por que esta zona seja coroada de êxito no futuro.
Ainda que, pessoalmente, eu não seja totalmente favorável à expressão "economia social de mercado", pois no Reino Unido associamo-la à social-democracia, a descrição no relatório transmite muito correctamente a ideia de uma economia de livre mercado dinâmica, desregulamentada e competitiva, que é sensível aos imperativos de protecção do ambiente e às exigências dos mercados de trabalho, sendo esta uma abordagem que partilho inteiramente. Todavia, não estou tão certo assim de que as observações sobre os dois primeiros anos de funcionamento do Banco Central Europeu sejam totalmente correctas. Até agora não foram dadas grandes provas, e os responsáveis continuam a procurar de qualquer jeito alcançar os objectivos que se propuseram, permanecendo algo indefinidos no seu processo de tomada de decisões. Isto ficou claramente demonstrado pela redução de 0,25% das taxas de juro a semana passada, uma decisão manifestamente tomada em resultado de uma atitude de pânico e como reacção automática à quebra registada pela economia norte-americana, e que aparentemente contraria por completo as próprias metas estabelecidas pelo BCE em termos monetários e de taxas de inflação bem como numerosos discursos proferidos pelo senhor Duisenberg.
Passando a um outro assunto, também eu apelo à União Europeia para que leve rapidamente a efeito a proposta liberalização dos sectores da energia, dos correios, dos aeroportos e dos caminhos-de-ferro. Pessoalmente, também sou favorável à iniciativa que visa instituir uma política de céu aberto. O senhor deputado von Wogau tem razão: a Europa não se vai tornar uma fortaleza e, em termos gerais, apesar de todos os problemas que se verificam por esse mundo fora, o seu futuro adivinha-se relativamente risonho nesta época de incertezas.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, também eu partilho a opinião de que a economia social de mercado compatível com o ambiente constitui um modelo positivo para a política económica da União Europeia, se proporcionar aquilo que foi posto em marcha pelo processo de Lisboa, isto é, se congregar a política económica, social, financeira e do emprego de molde a que se desenvolva efectivamente um modelo sustentável e a que possa ser finalmente implementada na União Europeia uma policy mix equilibrada e adequada. Infelizmente, das orientações gerais das políticas económicas, constam ainda muito poucos objectivos qualitativos e quantitativos que permitam não pensar apenas de forma unilateral em reduções de impostos e em cortes orçamentais. Penso que um novo debate sobre a qualidade das finanças públicas em todos os Estados-Membros, como foi sugerido pela Comissão - o que lhe agradecemos -, pode conduzir a que possamos evoluir melhor na via que nos conduza a um crescimento baseado no investimento e gerador de empregos.
De facto, isso também é importante. Penso ser preciso que as orientações gerais das políticas económicas se orientem mais estreitamente do que até agora para um crescimento baseado no investimento e mobilizem os recursos humanos em prol do reforço da aptidão para o emprego. Presentemente, vemos a União Europeia mergulhada num certo pessimismo. Sou de opinião que não estamos sob a ameaça de um arrefecimento prolongado da conjuntura, mas importa fazer tudo para não deixarmos que a evolução nos EUA se torne um perigo tal para a conjuntura na Europa, que se torne incontrolável para a União Europeia.
Gostaria de sublinhar que as orientações gerais das políticas económicas, as nossas orientações para a política económica, são válidas não apenas para a zona euro, mas também para a globalidade do mercado interno europeu, o mercado doméstico europeu para a União Europeia, e é isso que se deve manter, porque não desejamos dividir-nos, mas sim continuar a evoluir em conjunto.
No entanto, a Europa não deveria voltar a cair numa recessão conjuntural devido a uma falta de iniciativa que destrua aquilo que alcançámos, designadamente, a taxa de desemprego mais baixa dos últimos dez anos. Por isso, volto a salientar que, relativamente a outras regiões do mundo, o investimento na investigação e no desenvolvimento e o investimento na formação e na reciclagem são demasiado baixos e que ainda é necessário recuperar terreno nos investimentos em infra-estruturas, pelos quais este Parlamento já tantas vezes se empenhou e que igualmente reclamou. A par da estabilidade monetária e da solidez da política orçamental, são também absolutamente necessários caminhos inovadores para a estabilidade social e em matéria de política do emprego. É isso o que exige o processo de Lisboa!
Lamento que não tenham surgido mais impulsos durante esta Presidência do Conselho sueca. Mas também lamento imenso que não tenhamos mais transparência e democracia. É indispensável a participação do Parlamento Europeu no diálogo macroeconómico, na elaboração e na aprovação das orientações gerais das políticas económicas e na preparação dos restantes processos relacionados com Lisboa e Estocolmo. Eventualmente, teremos de aproveitar a nova Conferência Intergovernamental, em 2004, para imprimirmos mais força às nossas reivindicações.

Doyle
Senhor Presidente, ao debatermos as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade, tenho particularmente presente o confronto havido entre o meu próprio país e a Comissão nos últimos meses, situação que, em minha opinião, foi mal gerida quer pela Comissão, quer pelo nosso ministro das Finanças. Em vésperas de um referendo sobre a Cimeira de Nice, a realizar no próximo dia 7 de Junho, a opinião pública na Irlanda está estupefacta com a reacção ao milagre económico operado no nosso país. Um milagre graças ao qual uma das regiões mais pobres, menos desenvolvidas e mais periféricas da União Europeia conseguiu não apenas alcançar mas até mesmo superar o nível de desenvolvimento de algumas das economias europeias mais fortes e, e passo a citar, "realizar o nosso potencial económico e social, assegurando o bem-estar da nossa população", como afirmou o nosso primeiro-ministro ao sermos chamados a votar sobre se desejávamos ou não aderir à então CEE, em 1972. O que ponho em questão não é o que a Comissão fez mas a forma como o fez: decisões à porta fechada, mal comunicadas e sem qualquer intervenção por parte do Parlamento. Espero que saibamos retirar as devidas lições deste facto. Sei e compreendo as razões por que o senhor Comissário Solbes se manifestou preocupado com o que foi considerado um orçamento inflacionário, e, na verdade, a uma taxa de 5,6%, a situação continua a ser preocupante. No entanto, a única escolha possível era entre, por um lado, manter a nossa parceria social e, por outro, alcançar uma presumível estabilidade salarial através de reduções fiscais numa altura de desafogo económico, sendo que a estabilidade salarial é a parte mais importante do programa de estabilidade irlandês. Em suma, num país em situação de recuperação e desenvolvimento económico, o modelo económico clássico, o modelo de aplicação universal ou de "tamanho único", não se afigura a opção mais adequada.
O exercício de previsão económica não é uma ciência exacta. Nem depende única e exclusivamente do controlo da UE. Nós fazemos parte de uma economia global. Que está sujeita, além do mais, às forças da natureza, às doenças dos animais e das plantas. Basta ver o cenário de devastação que a BSE e a febre aftosa causaram, até na própria Irlanda, onde tivemos um único caso de febre aftosa. Em termos de custos, prevê-se que as medidas empreendidas, com êxito, para conter a doença no nosso país absorverão o equivalente a 2% do nosso crescimento económico, este ano.
No que se refere a previsões económicas, estou cada vez mais preocupado com o comportamento do BCE, que parece estar reduzido à leitura das folhas de chá no fundo da chávena. Será o BCE uma parte do problema ou a sua solução? Concordo inteiramente com a recente redução das taxas de juro como forma de apoio ao crescimento, mas não podemos deixar de nos questionar sobre a forma como o BCE decide a sua política e a comunica aos mercados financeiros. De acordo com declarações proferidas por altos responsáveis nas últimas semanas, o BCE expôs-se a acusações no sentido de ter cedido a pressões dos Estados Unidos, ou, pior ainda, de ter entrado em pânico, ao ser confrontado com modelos económicos contraditórios.
A forma como se processou esta última redução, que foi apenas a segunda desde a criação do BCE em 1998, prejudicou seriamente a sua credibilidade. Não é a primeira vez que dou comigo a pôr em causa a competência dos altos responsáveis do BCE, mesmo que concordando com o que estão a fazer. Têm usado e abusado da diplomacia de megafone, sem tomarem devidamente em consideração, ou sequer entenderem, o impacto nos mercados daquilo que dizem. Têm dado demasiadas justificações ambíguas para esse facto e efectuado demasiadas viragens a nível da sua política. Esperamos e exigimos mais. Senhor Comissário, o procedimento de recomendação deveria porventura destinar-se aos responsáveis do BCE, ou serão eles objecto de quaisquer controlos e avaliações? Talvez devêssemos, afinal, rever o debate sobre a vacinação, não em relação à "foot and mouth disease", mas sim à "foot in mouth policy", ou seja, à política de controlo do que se diz e da forma como se diz.

Solbes
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao relator, senhor deputado Karl von Wogau, e a todos os oradores as suas observações e contribuições.
A Comissão congratulou-se sempre - desde 1993, quando se deu início às grandes orientações das políticas económicas - pelo interesse que o Parlamento dispensou em todo o momento a este debate. O Parlamento revelou-se sempre fundamental para salvaguardar a coerência das recomendações da Comissão, evitando que estas se diluíssem posteriormente no debate do Conselho.
Agradeço de forma particular a contribuição sobre as grandes orientações em 2001. A resolução é muito clara, é concreta, aborda aspectos específicos, e julgo que o conteúdo da recomendação do Parlamento guarda uma grande sintonia com a proposta da Comissão, embora - como mais adiante mencionarei - alguns temas concretos sejam fonte de divergência.
As grandes orientações deste ano, como aliás salienta o senhor deputado von Wogau, são as últimas antes da introdução de moedas e notas em euros; porém, é também verdade, como referiu a senhora deputada Randzio-Plath, que as grandes orientações da política económica não se circunscrevem única e exclusivamente à zona euro, mas sim a toda a União Europeia. Por conseguinte, apesar das consequências desta mudança, e ainda que se dispense uma maior atenção aos países com implicações específicas relativamente ao euro - o papel do Eurogrupo é fundamental neste tema - as orientações continuam a ser aplicáveis, de forma global, a toda a União.
Expus, aquando da apresentação das recomendações da Comissão sobre as grandes orientações para 2001, no Comité Económico e Monetário, as linhas gerais das grandes orientações da política económica deste ano, tema que voltou a ser suscitado ao longo do presente debate, pelo que voltarei a referir-me a esta questão.
Em primeiro lugar, as novas orientações gerais das políticas económicas demarcam-se, em minha opinião, das anteriores por um elemento fundamental: dão resposta aos objectivos acordados na Cimeira de Lisboa.
Relativamente a alguns dos objectivos definidos na Cimeira de Lisboa, é lógico que se reflicta se devem ser ou não mais equilibrados. A senhora deputada Weiler, por exemplo, referiu-se aos aspectos sociais, colocando a questão de saber se estão ou não contemplados de forma suficiente. Julgo que a abordagem que fizemos dos aspectos sociais nas grandes orientações das políticas económicas é adequada.
Outros documentos da União Europeia contemplam, sem dúvida, os aspectos sociais mais pormenorizadamente, mas, em meu entender, não se deve confundir a finalidade das grandes orientações das políticas económicas com, por exemplo, o das grandes orientações para o emprego.
Não deixa de ser verdade também que, no presente ano, o novo modelo definido na Cimeira de Lisboa e o debate no Conselho Europeu de duas questões-chave para a elaboração das grandes orientações das políticas económicas conduziram a uma redução dos prazos para a elaboração deste documento, o que também afectou o Parlamento Europeu. O senhor deputado van Wogau e o responsável pela Comissão do Emprego queixaram-se de falta de tempo para realizar um debate mais profundo sobre os diversos temas. Tentaremos superar, na medida do possível, estas dificuldades de calendário, mas será difícil, tendo presente os compromissos assumidos, dado que todos eles impõem limitações em termos de tempo para o debate posterior.
Passemos agora aos temas de fundo. Gostaria, contudo, de fazer previamente uma pequena observação sobre a coordenação das políticas económicas.
O senhor deputado Gasòliba i Böhm referiu-se a esta questão, bem como a senhora deputada Berès, e de forma muito especial a senhora deputada Doyle, entre outros oradores. Consideramos que a coordenação das políticas económicas deve fazer-se, fundamentalmente, através das grandes orientações da política económica com base no documento essencial para a coordenação. Documento que deve ter em consideração o Pacto de Estabilidade, mas este não pode, em caso algum, ser considerado como o único elemento suficiente para fazer avançar adequadamente a coordenação das políticas económicas.
Aqui reside a importância do documento que hoje analisamos.
Nas grandes orientações temos de incluir todos os elementos. Realizar-se-á um debate sobre as grandes orientações das políticas económicas e sobre a coordenação - a coordenação será objecto de um debate posterior mais aprofundado -, o que nos abrirá novas possibilidades para proceder a futuras correcções. Gostaria, contudo, de insistir num ponto que esteve na origem de alguns comentários por parte das senhoras deputadas Berès e Doyle sobre a situação específica irlandesa. Em primeiro lugar, falar de sanções no caso irlandês - embora compreenda que seja uma linguagem jornalisticamente aliciante - não corresponde à realidade. O Conselho adoptou (e não a Comissão) uma decisão sobre uma recomendação específica, devido a incompatibilidade com a política orçamental aprovada, em relação à política orçamental seguida num Estado-Membro.
No relatório von Wogau faz-se referência a considerar o maior ou menor peso de um país que integra a União Monetária relativamente às medidas que vier a adoptar. Julgo que uma opção deste tipo acarreta riscos evidentes. Se aplicarmos exclusivamente aos países grandes a obrigatoriedade de cumprir as grandes orientações das políticas económicas, estaremos a introduzir, penso eu, enormes contradições no nosso modelo. O modelo europeu caracteriza-se precisamente pelo facto de a todos os países, grandes e pequenos, serem reconhecidos os mesmos direitos e exigidas as mesmas obrigações, e eu penso que é preciso ser coerente com esse princípio geral.
Em relação aos grandes reptos, o nosso desafio e a nossa abordagem ficaram claros. Consideramos três tipos de opções: em primeiro lugar, a curto prazo, manter o crescimento económico; a médio prazo, aumentar o potencial de crescimento; e a longo prazo, fazer frente ao fenómeno do envelhecimento. Passarei a desenvolver de forma breve estes temas.
No que diz respeito ao crescimento económico, as nossas previsões são mais optimistas do que, porventura, as de outros. Conhecemos bastante bem a realidade europeia e pensamos que a solidez da evolução da procura interna permite-nos ser relativamente optimistas, o que não significa que não acompanhemos com preocupação as incertezas que se colocam a outras economias e alguns dados recentes - a que o senhor deputado fez referência - da economia norte-americana. São dados que, evidentemente, não devem perder-se de vista.
De todas as formas, o nosso ponto de partida foi uma recuperação em "V" da economia norte-americana e esperamos chegar a essa situação.
A grande questão é saber se a situação económica europeia, afectada pela situação externa, justifica uma mudança das políticas económicas em relação às políticas seguidas até agora. Na opinião da Comissão, não.
Pensamos que o ritmo de crescimento ainda elevado que a Europa registará deve continuar a permitir-nos apostar na ideia essencial de continuar a consolidação dos défices orçamentais e a redução da dívida pública. Não concordo com aqueles que consideram que estes elementos não têm um impacte positivo em termos de emprego: basta ver a evolução em termos de emprego da União Europeia durante os últimos anos para constatar que esta política deu bons resultados; tal como deu bons resultados a política salarial que foi compatível com o crescimento e com a inflação deste período. Penso que registámos progressos significativos em matéria de redução da taxa de desemprego nos dois últimos anos e importa manter esta tendência.
Passando ao nosso objectivo a médio prazo, aumentar o potencial do crescimento, o desejo comungado por todos é, afinal, que se alcancem os melhores resultados de crescimento económico em termos de emprego e em termos de crescimento. Para este último objectivo, consideramos fundamental melhorar a produtividade e a taxa de emprego das nossas populações, para o que é imprescindível fazer avançar os processos de reformas estruturais, tanto dos mercados como do sistema de trabalho.
Não esquecemos obviamente - e alguns de vós referiram-se a isso - a transição para a economia baseada no conhecimento e a necessidade imperiosa de fazer investimentos em I&D, em novas tecnologias, bem como no sector público. A posição da Comissão foi sempre muito clara quanto a este aspecto. Consideramos que o investimento no sector público é correcto, é coerente, mas deve ser compatível com as nossas obrigações orçamentais gerais.
Por último, gostaria de fazer uma referência específica à necessidade de dispensar mais atenção ao desenvolvimento sustentável e, em particular, ao ambiente. Nas grandes orientações deste ano há uma referência concreta a este tema e no próximo ano, depois da Cimeira de Gotemburgo, incluiremos, sem qualquer dúvida, elementos adicionais a este respeito.
Relativamente à parte final das grandes orientações, a referente aos compromissos a longo prazo, a Comissão mantém a sua ideia de que o problema do envelhecimento da população é um tema-chave e um tema fundamental com implicações também sobre as envolventes, em termos de endividamento público, dos diferentes Estados-Membros, pelo que deve ser tido em linha de conta.
Estamos conscientes de que o problema não se resolve única e exclusivamente reduzindo a dívida pública, o que é um passo positivo. Pensamos que a nossa acção deve ser mais abrangente, tanto no que se refere aos sistemas de pensões, como ao aumento da taxa de emprego nos diferentes países. Não consideramos tratar-se de um problema que deve ser abordado nas grandes orientações anuais, mas de um problema a considerar a médio e a longo prazo; mas que deve ser também considerado anualmente.
São estas as observações que desejava fazer hoje, e agradeço ao Parlamento e ao senhor deputado von Wogau o seu contributo, e espero que o resultado final das grandes orientações seja o que todos pretendemos: um maior crescimento na Europa, um maior crescimento sustentável, um crescimento que se registe, também, através da coordenação das políticas económicas que respeite, obviamente, a responsabilidade dos Estados de acordo com o estipulado no Tratado.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Solbes Mira.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Equipamentos eléctricos e electrónicos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de dois relatórios do deputado Florenz, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor:
A5-0146/2001, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em aparelhos eléctricos e electrónicos (COM(2000)347 - C5-0415/2000 - 2000/0159(COD)),
A5-0148/2001, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (COM(2000)347 - C5-0414/2000 - 2000/0158(COD)).

Florenz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, nos últimos meses perguntaram-me com muita frequência: por que razão necessitamos de uma directiva? Será isto o resultado de uma obsessão pelo trabalho por parte de um funcionário da União Europeia ou a consequência de um deputado solitário pretender ter uma directiva sobre o tema, ou não será antes a actividade consumidora da população da Europa, que, nos últimos anos, tem vindo a revelar um empenho extraordinário na aquisição de equipamentos electrónicos? É mesmo essa a razão! Produzimos na Europa seis milhões de toneladas de resíduos de equipamentos electrónicos por ano. A taxa de crescimento situa-se entre 3 e 4% - creio que, entretanto, estará já nos 5%. Prevemos exactamente uma duplicação dos resíduos de equipamentos electrónicos para daqui a cerca de dez anos.
Os resíduos de equipamentos electrónicos deambulam pela Europa, encontram-se depositados nos campos, nos prados, nos bosques, nas valas e onde quer que seja. Constituem não apenas um factor ambiental, como representam também um factor de matérias-primas, pois todos nós sabemos que os computadores integram componentes valiosos que deveriam ser recolhidos e, a prazo, encaminhados para uma reutilização e para uma quota de reciclagem adequadas. Por isso, julgo ser correcto que a presente directiva venha a lume.
Isto também é importante, em particular porque demos já os primeiros passos relativamente ao regulamento sobre os veículos automóveis em fim de vida, que difere do regulamento relativo aos resíduos de equipamento electrónico, na medida em que, neste último, estamos a lidar com centenas de milhares de empresas intervenientes. No regulamento sobre os veículos automóveis em fim de vida, pelo contrário, trata-se de apenas 50 ou 60 empresas intervenientes. Por isso, é muito importante que cheguemos a um consenso comum relativamente à presente directiva, tanto nesta assembleia, como com a Comissão, pois esta directiva tem repercussões. E, se tem repercussões, deve igualmente ter um efeito de controlo. A política ambiental não pode ser um fim em si própria; a política ambiental tem de ter um objectivo. É um objectivo para o ambiente, mas também para as empresas, uma vez que as empresas são parte integrante desta sociedade - na comissão a que pertenço, acontece que por vezes se esquece isso.
Estamos a trabalhar em várias categorias, entre outras razões, porque temos dez fluxos de resíduos distintos, que, nas quotas de reciclagem, apresentam quotas a atingir que possuem valores diferentes. Contudo, permitam-me que, em primeiro lugar, refira alguns pontos relativamente aos quais a comissão secundou a minha opinião - por exemplo, na questão da entrada em vigor da presente directiva, que não deve ocorrer apenas em 2005 ou 2006. Os meus filhos perguntar-me-iam por que razão venho a Bruxelas, se os resultados do meu trabalho só vão produzir-se no ano 2006, ou sabe-se lá quando. Afirmámos que, quando estiver concluído o processo parlamentar, os Estados-Membros, dentro de 30 meses, têm de passar das palavras aos actos e têm também de fazer entrar em vigor a presente directiva. Passados mais 30 meses, as empresas têm de estar a laborar em conformidade com a presente directiva. Creio que é uma chamada de atenção adequada, à qual a Comissão vai, ao que presumo, corresponder.
A Comissão definiu de uma forma algo débil a questão dos objectivos: quantos quilos desejamos recolher por ano? Reclamamos, em princípio, uma proibição do "deitar fora" . Alguns dos participantes na presente discussão, em particular a indústria, afirmam que é uma proposta absurda. Eu afirmo justamente o contrário. Temos de chegar ao ponto em que seja interdito deitar no caixote do lixo uma máquina de barbear, pois não é aí o lugar dela. Apesar de isto ser perfeitamente trivial, há muitos que ainda não o entenderam. A lei dos custos unitários decrescentes também proíbe que, de futuro, tenhamos equipamentos em quantidade dispersos por aí. Temos de os concentrar, por forma a baixarmos os custos da reciclagem. É por essa razão que propusemos uma proibição do "deitar fora" e uma quota vinculativa de seis quilos por ano per capita e não uma quota não vinculativa, como fez a Comissão.
Creio que é um passo certo na direcção certa. Definimos também uma preferência pelo comércio. Todos nós concordamos plenamente que o comércio, ao vender um equipamento, também se torna responsável por aceitar a sua recolha. Mas também sabemos - pelo menos, sabe-o quem já trabalhou numa assembleia municipal - que o nosso comércio está concentrado nas cidades, de forma muito circunscrita, e não tem capacidade para construir armazéns para recolher os televisores fora de uso, que, se possível, sejam também à prova de explosão. Propomos que os consumidores finais possam entregar os equipamentos usados sem quaisquer custos. Porém, esses equipamentos não têm de ir parar forçosamente aos comerciantes. Sendo certo que o comércio detém essa responsabilidade, os consumidores também podem fazer a entrega directamente nos centros de recolha. Creio que isso constitui uma boa alternativa para proteger o comércio, pois, se o sobrecarregarmos com requisitos de construção apertados, deslocar-se-á muito rapidamente para localizações fora das cidades. Ora é justamente aí que não o queremos ter, porque queremos manter a atractividade das nossas cidades. Este é um ponto importante que, infelizmente, é ignorado com demasiada frequência.
Estamos em crer que a responsabilidade do produtor, bem como a entrada em vigor da presente directiva, não devem surgir apenas passados cinco anos, mas assim que tiverem decorrido trinta meses após a entrada em vigor da directiva, associadas a uma discriminação voluntária dos custos relacionados com os equipamentos históricos. Os especialistas sabem o que são equipamentos históricos: trata-se de equipamentos que se encontram já hoje em circulação, sendo em parte equipamentos "órfãos" , relativamente aos quais já nem sequer sabemos de onde provieram, se as empresas faliram ou se algumas multinacionais colocaram esses equipamentos no mercado pouco antes do Natal, para desse modo dificultar a vida às pequenas e médias empresas.
Senhoras e Senhores Deputados, esses equipamentos têm de ser financiados de forma colectiva. Não é possível fazê-lo de outro modo. Aqueles que crêem que também é possível financiar individualmente os equipamentos históricos, estão a sonhar. Porém, creio que faz sentido prever o financiamento individual dos novos equipamentos. É óbvio que pode haver excepções em alguns domínios em que tal não seja exequível. Contudo, gostaria muito de recompensar aqueles que se empenham em desenvolver produtos que possam depois ser recicláveis de forma ecológica. São esses os instrumentos orientadores que temos à disposição. Não se trata assim de penalizar, mas antes de premiar. E, neste ponto, quero exprimir também um desejo que dirijo ao Conselho, que está aqui representado à minha frente. Por favor, leve esta ideia e, no seio do Conselho, bata-se pela preferência do financiamento individual.
Obviamente, há também alguns produtos que não foram aceites pelos meus colegas na comissão ou que não têm a minha concordância. Creio que a comissão foi demasiado ambiciosa, no que respeita à quota de reciclagem.
Cara colega, é fácil para o Parlamento aumentar uma quota de 40% para 50%. É talvez a coisa mais fácil de fazer. Só que a questão decisiva consiste justamente em organizarmos efectivamente os fluxos de resíduos, empenharmo-nos nos fluxos de resíduos no mercado e em franquearmos às empresas um acesso a esses fluxos enquadrado na economia de mercado. Por isso, as propostas da Comissão são muito razoáveis, como quotas iniciais. Creio que deveríamos manter a quota proposta pela Comissão, não aplicando as quotas exageradas que votámos maioritariamente em sede da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Reina a discórdia relativamente aos equipamentos de iluminação. O principal interveniente está justamente a falar com outros intervenientes a esse respeito. Creio que os equipamentos de iluminação devem ficar contemplados na presente directiva, mas que não devem ser objecto do estabelecimento de quotas. É que não existe um único documento relativo à metodologia para reciclar lâmpadas partidas ou de dimensões reduzidas, nem, sobretudo, relativo à sua reutilização. Não quero lançar uma directiva cujo impacto desconheço. Quando tivermos reunido experiência, dentro de três anos, poderemos atribuir então uma quota aos equipamentos de iluminação. Neste ponto, a Comissão apresentou uma boa proposta, em meu entender. Apoiaremos essa proposta de bom grado.
A questão de saber a partir de que momento o fabricante tem de assumir os custos constitui um pomo de discórdia nesta assembleia. Segundo a proposta da Comissão, o fabricante tem a obrigação de recolher os seus produtos a partir dos centros de recolha e de suportar os respectivos encargos - o Conselho vê isso de forma similar. Apoio essa iniciativa.
Apoio-a igualmente essa iniciativa, porque alguns colegas defendem que, em breve, as empresas deveriam passar também a recolher mesmo as escovas de dentes nas casas de banho. Tenho três filhos e os meus filhos também têm, com certeza, a responsabilidade moral de levar um equipamento, um computador, um aparelho de rádio ou o que quer que seja para um determinado local, no final do respectivo período de vida útil, permitindo que seja aí eliminado de forma adequada. Não creio que devamos praticar uma política na qual haja sempre um terceiro que é responsável, nunca o sendo nós próprios.
O consumidor final deve poder entregar sem encargos o equipamento ao comerciante e, no caso de novas aquisições, deve mesmo poder mandá-lo recolher. Mas tem também uma responsabilidade a seu cargo, caso este deva simplesmente ser eliminado. Tem de o levar ao centro da cidade. Mantenho a minha posição. Podem chamar-lhe conservadora. Creio que está aqui em causa uma certa componente pedagógica. Recordo-me de que discutimos apaixonadamente nesta assembleia sobre a mentalidade do "deitar fora" . Já não se encontram aqui presentes todos aqueles que, nessa altura, eram os que gritavam mais alto, ou então vêm mas já não se pronunciam. A mentalidade do "deitar fora" constitui um factor importante, que tem de ter aqui também um papel a desempenhar, em matéria de financiamento.
Ouvimos uma série de propostas interessantes neste domínio. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor é uma comissão heterogénea. No entanto, presta um contributo valioso para que este Parlamento, que não é um parlamento "normal" , desempenhe um papel cada vez maior e cada vez mais importante como parlamento "normal" . Quero agradecer a todos os colegas e intervenientes por isso.

Ahern
Senhor Presidente, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, ou REEE, são actualmente um dos fluxos de resíduos em mais rápido crescimento na União Europeia. Prevê-se que este fluxo de resíduos, que hoje constitui 4% dos resíduos urbanos, aumentará, pelo menos, entre 3 e 5% todos os anos. Os equipamentos eléctricos e electrónicos são uma das maiores fontes conhecidas de metais pesados e poluentes orgânicos do fluxo de resíduos. Sem um pré­tratamento adequado, os componentes altamente tóxicos podem contaminar o solo e as águas subterrâneas, bem como poluir o ar.
A presente directiva poderá, pois, ser encarada como um dos instrumentos básicos para uma política de produtos integrada, na qual todo o ciclo de vida de um produto será tido em conta e a concepção ecológica será promovida. É largamente reconhecida a necessidade de as empresas se adaptarem a uma agenda flexível, mais orientada para as questões ambientais; é igualmente aceite que os países e as indústrias que inovam mais rapidamente acabarão por ser mais competitivos do que os mais lentos.
O princípio orientador subjacente às directivas é o da Responsabilidade Alargada do Produtor. O objectivo deste principio, ao tornar os produtores financeiramente responsáveis pelos seus produtos quando estes se transformam em resíduos, consiste em criar um efeito a montante que dá origem a uma concepção compatível com o ambiente, que tem em conta a durabilidade, a reparação ou o melhoramento, a desmontagem e a reciclagem do produto. Além disso, através da concepção ecológica, da reutilização dos recursos e da recolha separada, as substâncias perigosas contidas no fluxo de resíduos são impedidas de ter um impacto não controlado sobre o ambiente.
A presente directiva aplica igualmente o princípio da internalização dos custos externos. Os custos da eliminação de REEE - que até à data têm sido suportados pelas autoridades locais, geralmente como parte da eliminação de resíduos -, deverão agora ser internalizados, devendo igualmente ser tomadas medidas que visem a reutilização, reciclagem e desmontagem deste tipo de equipamento. O objectivo último é a prevenção da produção de resíduos.
Não é posto em causa o princípio da responsabilidade do fabricante pelos produtos eléctricos e electrónicos em fim de vida. Os produtores têm de ser responsáveis pelos produtos que colocam no mercado. No entanto, só podem ser responsáveis pelos seus próprios produtos. Mantivemos alguns debates sobre os sistemas de responsabilidade colectiva e individual, assunto que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da defesa do Consumidor já aqui abordou de forma circunstanciada.
Nós, na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, apresentámos algumas alterações relativas à disponibilidade de peças sobresselentes bem como às vendas à distância e à rotulagem dos equipamentos, as quais solicitamos à Comissão que tome devidamente em consideração. Constitui também motivo de grande preocupação para a nossa comissão a questão da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores operantes no domínio da recuperação de REEE, sendo este um aspecto que terá de ser melhor ponderado do que o foi até agora no contexto da transposição da directiva.
Em relação à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas, alguns membros da indústria afirmam que deveríamos centrar a nossa atenção nos equipamentos grandes e não nos pequenos. A verdade, porém, é que a concentração de substâncias perigosas nos equipamentos pequenos é até quatro vezes mais elevada do que nos equipamentos grandes. Além disso, são precisamente os equipamentos pequenos que devem ser recolhidos separadamente, a fim de impedir que sejam eliminados com os resíduos urbanos, onde os produtos químicos perigosos não são devidamente controlados.
Em princípio, é bem-vinda a proposta de substituir o chumbo, o mercúrio, o cádmio, etc. No entanto, a Comissão da Indústria solicitou a adopção de um processo de revisão estruturado, e em minha opinião a Comissão deve reflectir seriamente sobre este assunto. Todos os principais interessados, entre os quais as associações ambientais e de consumidores, devem ter a oportunidade de apresentar dados destinados a servir de base a uma revisão numa primeira fase, pois é no interesse de todos que a aplicação desta directiva surta os resultados desejados. Solicito à Comissão que tome devidamente em conta este pedido.
A Comissão da Indústria também solicitou uma isenção relativamente ao chumbo contido em soldas de elevada temperatura de fusão e ao chumbo contido no vidro de componentes electrónicos. Isto deve-se às dificuldades técnicas de encontrar alternativas. Debati esta questão em comissão com representantes da Comissão e, também neste caso, teremos de ponderar muito criteriosamente quais as possibilidades técnicas que se nos oferecem.

García-Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, na via da construção de uma Europa que respeite o ambiente é uma prioridade política e legislativa associar plenamente a comunidade empresarial ao processo de protecção do ambiente. Neste contexto, as directivas que hoje analisamos constituem instrumentos legislativos fundamentais para a protecção do ambiente tentando levar as empresas do sector a aplicar o princípio da internalização dos custos externos de certos impactes sobre o ambiente e conseguir que se comprometam com este objectivo, sem com isso abrir mão dos seus objectivos de mercado.
O trabalho do senhor deputado Florenz é louvável, e não posso deixar de o felicitar pelo mesmo, dado ter conseguido elaborar propostas de directiva que conseguem conciliar os interesses dos consumidores, interesses ambientais e das empresas do sector, interesses muito difíceis de compaginar.
Gostaria de me referir agora à obrigação que incumbe aos Estados-Membros de adoptar uma taxa anual de recolha de seis quilogramas por habitante, dado que considero que se deveria ter presente que entre os diferentes Estados-Membros existem diferenças. É óbvio que a Alemanha, por exemplo, não produz a mesma quantidade de resíduos de outros países, como a Grécia, Portugal ou a Espanha. Por outro lado, o ciclo de vida de cada aparelho é sensivelmente diferente nos vários Estados-Membros, o que reforça também a ideia atrás exposta. Gostaria de insistir na conveniência de aplicar um coeficiente de desenvolvimento à obrigação de recolha para, dessa forma, poder obter-se algum equilíbrio e poder harmonizar-se esta obrigação de acordo com a realidade de cada Estado-Membro.
Queria também salientar a importância do artigo 7º, que incide sobre a responsabilidade financeira. Em nome de uma maior justiça, a responsabilidade financeira a título individual afigura-se lógica, mas considero muito adequada a solução apontada no relatório de optar por uma responsabilidade individual prevendo-se, contudo, que, em determinados casos, se aplique a responsabilidade partilhada.
No que diz respeito à exclusão do âmbito de aplicação da solda de chumbo, defendo a sua inclusão, dado considerar que a utilização de substitutos poderia originar um problema ambiental mais grave ou mesmo pôr em risco a segurança dos consumidores.

Van Brempt
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Relator, haverá algumas pessoas que irão sublinhar - e isso irá acontecer várias vezes - a importância desta directiva. As pessoas não me perguntam por que motivo vamos proceder à votação desta directiva; mas muitas pessoas pedem-me, isso sim, que o façamos o mais brevemente e melhor possível. Eu própria provenho de um país onde já existem algumas normas relativas a esta matéria. Quero felicitar expressamente o relator pelo belo trabalho que apresentou, bem como pelas óptimas melhorias que introduziu na proposta da Comissão. O mais importante - como ele próprio referiu - é a obrigatoriedade de recolher todos os equipamentos eléctricos e electrónicos e de, antes de 2006, estabelecer objectivos mais elevados e mais coercivos em matéria de recolha.
O objectivo fundamental desta directiva é avançado no seu artigo 1º. Em primeiro lugar, a prevenção; depois a reutilização; em seguida a reciclagem e, por último, a recuperação de energia. É esta hierarquia que a proposta da Comissão não respeita, porquanto a prevenção é deslocada para outra directiva e não se reconhece a reutilização de equipamentos completos. O relator relegou também alguns assuntos para a recuperação de energia, em vez de os inserir na reciclagem. A melhor prevenção dos resíduos, caros colegas, é uma concepção ecológica destes produtos, de molde a torná-los passíveis de transformação. Daí ser tão fundamental o instrumento da responsabilidade individual do produtor, a sua responsabilidade financeira. A reutilização de instrumentos completos também é importante, não só para o ambiente, como também do ponto de vista social. De um ponto de vista social, uma vez que essa reutilização proporciona mais oportunidades de emprego aos trabalhadores com baixo índice de escolaridade, mas também porque os produtos se tornam mais acessíveis a preços mais baixos. É também evidente que esta directiva deve oferecer garantias de que os resíduos não serão exportados para países terceiros, a não ser que seja para reutilização, e apenas se for possível garantir que nesses países terceiros se respeitam objectivos e normas igualmente elevados. Proibir o uso de substâncias perigosas é a melhor medida preventiva que podemos tomar. Além disso, essa proibição também é importante para a saúde dos trabalhadores. Com efeito, a directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos constitui um elemento do objectivo de prevenção referido no artigo 1º da directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Esse o motivo por que fui uma partidária tão entusiasta da fusão das duas directivas.
Há já muito tempo que também temos o problema dos metais pesados. Para a maior parte, existe um número razoável de alternativas disponíveis, para algumas das quais a Comissão prevê isenções. Penso que não compete ao Parlamento prever isenções, com toda a rapidez e no espaço de alguns dias. Além disso, essas isenções têm também a desvantagem de, por vezes, serem demasiado inspiradas por lobbies. A Comissão que faça o seu trabalho e que dentro de dois anos apresente uma versão adaptada das isenções em matéria de metais pesados.
Para terminar, queria absolutamente fazer referência ao debate sobre os retardadores de chama bromados, que se transformou num debate entre crentes, como eu, convictos do impacto nocivo desses retardadores de chamas sobre o ambiente e a saúde, e os descrentes. O que considero importante é o facto de este debate ter despertado em muitos uma maior consciência da nocividade destes produtos. Bani-los em 2006 não é possível. Na alteração proposta pelo meu grupo solicita-se que, por volta de 2003, os produtores demonstrem a inocuidade destes produtos. Espero que isso seja, de facto, viável.

Davies
Senhor Presidente, há mais de trinta anos, foi criada no meu país uma organização chamada "Amigos da Terra". Recordo-me de uma acção publicitária empreendida por esta organização em que era exibido um enorme monte de garrafas que já não iriam ser devolvidas para posterior reenchimento, mas pura e simplesmente despejadas num aterro. Eu tinha na altura doze ou treze anos e lembro-me de como aquela publicidade e as imagens exibidas na televisão despertaram em muitos de nós as preocupações que ainda hoje temos em relação ao ambiente, chamando a nossa atenção para o desperdício de recursos que está associado, em tão larga medida, ao nosso modo de vida e aos nossos processos de fabrico.
Lamento constatar que, decorridos tantos anos, o meu país é um dos que regista um atraso em relação aos países do relator e da senhora Comissária no que se refere aos esforços empreendidos para aumentar o índice de reciclagem. Acolho, pois, muito favoravelmente esta legislação comunitária bem como toda a estratégia da Comissão em matéria de resíduos, que obriga determinados países, como o meu, que se mostram recalcitrantes e cedem demasiado facilmente às pressões internas por parte do sector industrial, a reconhecerem e a porem em prática os princípios da sustentabilidade. Estes países apregoam de bom grado estes princípios numa perspectiva global, mas quando se trata de os aplicar internamente têm relutância em fazê-lo. O princípio consignado na directiva em apreço segundo o qual o produtor deve assumir a responsabilidade pelo seu produto durante todo o ciclo de vida deste, bem como assegurar que os problemas resultantes da respectiva produção não sejam transferidos para as futuras gerações, merece o nosso incondicional apoio.
Congratulo-me, pois, com a apresentação desta proposta de directiva e considero importante que o sector industrial no meu país, e porventura noutros países, reconheça que não deve perder a oportunidade de modernizar os seus processos, tornando-os compatíveis com as elevadas normas de protecção do ambiente, sob pena de perder boas oportunidades de mercado à escala europeia.
Foram apontados dois dilemas relativamente ao chumbo e aos retardadores de chama bromados. Gostaria de colocar a seguinte questão à senhora Comissária a respeito das lâmpadas de baixo custo economizadoras de energia: Será melhor reciclá-las, aumentando o seu custo, ou manter o custo baixo e encorajar a sua utilização, e talvez acometer outro problema, o grave problema ambiental do aquecimento global, com um pouco mais de celeridade do que certamente seríamos capazes de fazer de outro modo?

De Roo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, antes de mais nada, as minhas sinceras felicitações ao relator, senhor deputado Florenz. Ele compreendeu o problema. Responsabilidade individual e responsabilidade financeira para os produtores de novos aparelhos de televisão e de novos frigoríficos. Nada de endossar os custos aos consumidores. Só quando os próprios fabricantes tiverem de puxar os cordões à bolsa para pagar os custos adicionais da reutilização e da reciclagem serão financeiramente incentivados a conceber os seus produtos eléctricos e electrónicos de modo a torná-los mais facilmente reutilizáveis e mais ecológicos. O Parlamento apoia, na sua totalidade, este princípio de responsabilidade financeira individual. E assim conseguimos uma "ecologização" da economia de mercado. Daí esta mensagem à Presidência sueca: insiram este princípio na posição comum, caso contrário torna-se inevitável um processo de conciliação. Uma vez mais, as minhas felicitações ao senhor relator Florenz. Se na Democracia-Cristã houvesse mais pessoas como o senhor deputado Florenz, veríamos na Europa coligações negro/verde. Um único ponto de crítica: os retardadores de chama bromados. A Comissão e a maioria do Parlamento querem proibir apenas 2 dos 70 retardadores de chama bromados. De todos os modos, esses dois já desaparecem agora do mercado. Todavia, impõe-se que desapareçam os 70, na sua totalidade, já que são tóxicos e não são degradáveis na natureza. De cinco em cinco anos, duplica a quantidade destas substâncias tóxicas encontradas no leite materno, o que já vem acontecendo de há 25 anos a esta parte. Os trabalhadores da indústria de reciclagem têm no organismo 70 vezes a taxa normal destas substâncias. Existem alternativas seguras: hidróxidos de alumínio e ésteres de fosfato. Firmas japonesas, como a Sony, já decidiram pôr termo à utilização de retardadores de chamas bromados. Agora, ainda falta a política.

Sjöstedt
Senhor Presidente, com as duas propostas que temos em discussão, será dado um passo importante no sentido da redução do volume de resíduos de produtos electrónicos. Em vez de se deitarem para o lixo electrodomésticos e computadores, como hoje muitas vezes acontece, estamos a lançar as bases para que, em todos os Estados­Membros da UE, estes resíduos possam ser recolhidos separadamente e reciclados.
A ideia de base da proposta relativa à reciclagem é a do poluidor-pagador. Não basta que o custo da recolha e reciclagem dos produtos não acabe por recair sobre os consumidores. Esse custo deverá ser um elemento da formação do preço final do produto. Por conseguinte, é importante que o custo da recolha e reciclagem seja parte integrante do preço do produto, e não uma taxa separada e visível. Só quando esse custo estiver integrado é que teremos o verdadeiro custo ambiental incluído no preço.
Também é importante que cada empresa pague os custos relativos aos seus próprios produtos. Tal não impede que, na prática, cooperem entre si na recolha e reciclagem. Mas a responsabilidade económica individualizada de cada empresa é mais eficaz e mais justa do que uma responsabilidade conjunta. Um sistema em que os fabricantes sejam individualmente responsáveis pelos resíduos produzidos irá beneficiar os que optarem por melhores materiais e por conceber os seus produtos da forma que torne mais fácil a sua reciclagem. Favorecerá os produtos menos agressivos para o ambiente e constituirá um poderoso dinamizador do desenvolvimento de produtos.
O relator esforçou-se por reunir, numa fase preliminar, todos os grupos políticos em torno de compromissos comuns em vários domínios importantes. Louvamos sinceramente essa atitude, que consideramos que fortalece a posição do Parlamento perante o Conselho de Ministros no prosseguimento deste trabalho. Apoiamos, naturalmente, os objectivos de aumentar tanto o volume de produtos recolhidos como a proporção desses produtos que possam ser reciclados.
Quando à segunda proposta de directiva, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, pensamos que se poderia ter ido mais longe do que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Refiro-mo, por exemplo, à possibilidade de proibir várias substâncias ignífugas. Nos últimos tempos, temos tido informações alarmantes sobre a forma como essas substâncias se acumulam e as perigosas consequências para a saúde que daí podem advir.
Consideramos igualmente que, desde já, deve ser possível aos vários países fixarem normas mais exigentes para este tipo de produtos. A Comissão opôs-se, recentemente, ao Estado sueco por este pretender impor, na compra de 400 000 computadores, critérios ambientais mais rigorosos em relação a substâncias perigosas. Pensamos que é totalmente inaceitável que a Comissão e as regras comunitárias impeçam os Estados­Membros de impor critérios ambientais mais exigentes e, por esse meio, promover o desenvolvimento de produtos nesse domínio.

Blokland
Senhor Presidente, neste momento, na União Europeia, 90% dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos são depositados em aterros ou incinerados sem qualquer tratamento prévio, o que significa a entrada no ambiente, sem qualquer controlo, de 36 toneladas de mercúrio, 16 toneladas de cádmio, e grande quantidade de dioxinas e furanos. A par disso, na incineração, os equipamentos com grande quantidade de vidro, como é o caso dos aparelhos de televisão, têm uma produção negativa de energia. Além disso, quando os resíduos electrónicos são depositados em aterros, há substâncias perigosas que se evaporam ou escorrem desses equipamentos. É bom, por isso, que os problemas referidos sejam abordados por duas directivas europeias.
Do mesmo modo, é positivo o facto de nelas se fixarem percentagens de reciclagem ambiciosas, sendo, no entanto, necessário considerar que a reciclagem só é ecológica se os resíduos também forem submetidos a um tratamento prévio. Além disso, o êxito, ou o fracasso, da directiva dependerá da execução da recolha dos resíduos dos equipamentos electrónicos. Devido, em parte, ao contínuo aumento do volume dos resíduos electrónicos, é imperioso estabelecermos aqui, o mais rapidamente possível, uma percentagem para a reciclagem desses resíduos. A entrega gratuita de resíduos electrónicos nos centros de recolha constituirá um bom incentivo para o efeito.
O ponto de partida da responsabilidade dos produtores é de importância fundamental, já que essa responsabilidade pode contribuir para que, na produção do equipamento eléctrico, se tenha em conta a sua reutilização e reciclagem no termo do seu ciclo de vida.
É evidente que estou absolutamente de acordo com o relator, em que deve continuar a ser possível a reutilização total dos equipamentos. Todavia, não é imaginário o perigo de os resíduos electrónicos serem depositados em países terceiros, a pretexto de reutilização e reciclagem. Cumpre, por isso, que, como propus em uma das minhas alterações, os Estados-Membros zelem por que se exportem para países fora da União Europeia apenas equipamentos eléctricos e electrónicos utilizáveis e que vão, realmente, ser reutilizados.
Outra alteração diz respeito às isenções suprimidas pelo relator no Anexo I da directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias tóxicas. As referidas isenções devem ser mantidas, tendo em conta não só o facto de dizerem respeito ao sector médico, mas também de serem indispensáveis e insubstituíveis para a investigação científica no sector da química e da física.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, permita-me que me associe às felicitações já dirigidas por muitos dos colegas ao senhor relator Florenz. A directiva que hoje se encontra em discussão é uma directiva importante. Porquê? Porque na Europa é cada vez maior a quantidade de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos descartados, o que significa, portanto, que existe necessidade absoluta de se encontrar uma solução sólida e ecológica para a reciclagem e o tratamento deste material. O modo como o senhor deputado Florenz agrupou todos estes interesses e todos estes sectores no seu relatório tem a minha aprovação.
Permitam-me que aborde resumidamente a directiva. Antes de mais nada, redunda no interesse do utilizador haver possibilidade de entregar, gratuitamente, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Compete, por conseguinte, aos produtores financiar a recolha, a partir da estação de recolha, o tratamento, a valorização e a eliminação do material, motivo por que apoio o ponto de vista de que, na medida do possível, isso seja deixado ao cuidado individual do produtor. A responsabilidade individual também constitui, designadamente, um incentivo para os produtores conceberem produtos mais adequados à reciclagem. Além disso, também estou de acordo com o ponto de vista de que se não pode deixar os resíduos históricos a cargo do produtor individual. Foi o que verificámos nos Países Baixos. Esses resíduos históricos devem ser financiados colectivamente.
Apoio a recolha, tratamento e remoção dos resíduos, numa base de voluntariado, nos quais se tenha em consideração o ambiente, para, aquando da venda de novos produtos, se demonstrar ao consumidor que os produtores também assumiram, de facto, as suas responsabilidades. Desde 1999, temos nos Países Baixos um sistema colectivo, em que existe um subsídio visível de eliminação, que funciona perfeitamente. Pessoalmente, apoio a recolha de 4 a 6 quilos, porque não fazê-lo significaria que muitíssimo material eléctrico e electrónico ainda iria acabar no ferro-velho.
Para terminar, espero que também sejam aprovadas as alterações relativas ao equipamento de iluminação.

Hulthén
Senhor Presidente, quero juntar-me ao coro de felicitações mas desejaria estendê-las à nossa própria relatora-sombra, a senhora deputada Van Brempt, que desenvolveu um trabalho excelente e esforçado.
Penso que chegámos a um resultado bastante bom, se bem que, naturalmente, haja alguns aspectos em que se poderia ser mais exigente. O mais importante, porém, é termos estabelecido a responsabilidade do produtor, o que eu talvez considere a maior vantagem deste trabalho, do ponto de vista ambiental. Considero que representa igualmente um progresso para todas as empresas progressistas e com consciência ambiental que já hoje trabalham deste modo. Estas terão a possibilidade de continuar a desenvolver as suas concepções ecologistas e a produzir da forma que se coadune melhor com o ambiente, destacando-se assim de muitas outras empresas.
As substâncias perigosas já foram referidas pelos senhores deputados De Roo e Sjöstedt, mas penso que deveríamos também mencionar as substâncias ignífugas bromadas. É pena que não tenhamos conseguido ir mais longe nesta matéria. Está cientificamente provado que estas substâncias são perigosas e as suas consequências para a saúde são igualmente conhecidas da ciência. As substâncias ignífugas e os seus resíduos podem ser encontrados no leite materno, em locais tão distantes como a Gronelândia, entre os esquimós, atingindo frequentemente níveis muito mais elevados do que os recomendados pela OMS. Sendo assim, é estranho que estejamos tão hesitantes e receosos em actuar contra este problema e que nos limitemos a dois tipos de substâncias ignífugas. Sabemos que essas substâncias são perigosas. Sabemos que as crianças sofrem perturbações da sua capacidade de concentração. Conhecemos igualmente outros efeitos nocivos, como a perda de peso, devido à exposição a essas substâncias, apesar de ninguém ter pedido para as receber no seu corpo.
A directiva relativa às substâncias perigosas fundamenta-se no artigo 95º, e a directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos fundamenta-se no artigo 175º. Não percebo porquê. Quando discutimos uma directiva semelhante relativa a veículos usados, a maioria viu nela um modelo para o trabalho futuro, mas a memória é, visivelmente, bastante curta. Penso que isto condiz muito mal com aquilo que iremos discutir esta tarde, ou seja, o desenvolvimento sustentável. Neste caso, volta a ser o mercado interno a ditar as regras do que poderemos alcançar no domínio do ambiente, e os países que forem mais à frente são penalizados por isso. Penso que isto é errado.

Sterckx
Senhor Presidente, perante nós, temos uma directiva importante e um bom relatório. Se todos os Estados-Membros desenvolverem um sistema como o que aqui descrevemos, penso que já nos encontramos muito mais avançados. Quanto a mim, os Estados-Membros que tenham elaborado um sistema que neste momento esteja a funcionar devidamente devem ter possibilidade de o manter. Acho bom que isso seja possível, coisa que considero importante, entre outras, na região de que sou oriundo. Acho, portanto, que, graças à obstinação construtiva do nosso relator, e de mais algumas pessoas, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor apresenta um bom compromisso. Considero lamentável - nem todos podem ficar 100% satisfeitos com um compromisso - que tenha de desaparecer o subsídio visível para a eliminação do material. Pedimos aos consumidores que se comportem de maneira responsável, pelo que devem ter possibilidade de receber apoio. Apresentei uma proposta de alteração relacionada com a reutilização, coisa que acho magnífica, excepto quando existem novos produtos que, quando se trata de fazer o balanço em termos de ambiente, sejam mais positivos. Logo, espero conseguir, entretanto, o apoio da assembleia para essa alteração. Inclusive, não se deve permitir que os centros especializados em material reciclado, que considero igualmente ser uma coisa magnífica, e que, com razão, recebem subsídios pelo seu trabalho, retirem apenas a nata do negócio, mas que tenham de zelar também por que os centros de reciclagem não recebam apenas material sem valor. Parto do princípio de que também para esse efeito posso contar com o apoio desta assembleia.

Hautala
Senhor Presidente, gostaria de me juntar a todos os agradecimentos que já aqui foram dirigidos ao relator. Seria apropriado chamar-lhe, de facto, o Senhor Responsabilidade do Produtor, porque esta é já a segunda directiva histórica, o segundo sucesso histórico, que introduz a responsabilidade do produtor na legislação ambiental e na legislação relativa aos produtos na União Europeia de uma forma verdadeiramente eficaz.
Deste modo, estamos efectivamente a transitar para uma nova fase em matéria de política ambiental. Trata-se da possibilidade de ter em conta as exigências ambientais, logo na fase de produção dos equipamentos. Tenho verificado que nas grandes empresas já se está a debater, a propósito desta directiva, por exemplo, a maneira de tornar mais leves os telemóveis GSM - embora na realidade já o sejam - a maneira de desmontá-los mais facilmente, e, ainda, um método que permita que os produtos chamados prejudiciais possam ser separados e fornecidos de uma forma responsável para o tratamento de resíduos.
Gostaria ainda de voltar às substâncias prejudiciais, às substâncias perigosas. O nosso grupo teria gostado de ver medidas um pouco mais determinadas, uma tentativa no sentido do abandono das substâncias especialmente perigosas. Menciono um exemplo. Falou-se muito sobre a segurança dos equipamentos, que é de facto um aspecto importante, especialmente, por exemplo, no caso da segurança contra incêndios. Falou-se na eventualidade de no futuro se proibir os extintores halogenados. Na nossa opinião, está perfeitamente claro que estes equipamentos são tóxicos, porque, por exemplo, conduziram a uma situação em que, ao fim de cinco anos, o leite materno contém mais do dobro de compostos halogenados de crómio. Existem alternativas a estes compostos, e gostaríamos que estas substâncias fossem proibidas mais rapidamente e que, por esta via, as empresas fossem incentivadas a utilizar as alternativas não prejudiciais, sem todavia comprometer a segurança dos equipamentos.

Korhola
Senhor Presidente, também eu quero felicitar muito calorosamente o senhor deputado Florenz, que elaborou este relatório. Está-se a preparar um relatório equilibrado e bom sobre a matéria, o qual, conjuntamente com a directiva relativa aos veículos em fim de vida útil, funciona a partir deste momento como um modelo para este tipo de legislação a aplicar noutros casos. Por este facto, as decisões que agora vão ser tomadas assumem especial importância.
Estou muito contente pelo facto de a comissão ter aceite as minhas alterações, que clarificaram a responsabilidade do produtor. Esta responsabilidade terá uma grande influência na quantidade e na qualidade dos resíduos produzidos por via dos equipamentos eléctricos e electrónicos, e esta influência é muito mais importante do que qualquer outra decisão que o Parlamento possa vir a tomar em matéria de resíduos de equipamentos. Esta decisão fomenta uma concepção e inovações mais ecológicas ainda antes da entrada dos equipamentos no mercado e diminui assim a carga ecológica durante todo o ciclo de vida dos mesmos. Esta é uma grande mudança em relação à mentalidade anterior que só se concentrava na maneira de corrigir e evitar os danos ambientais no momento em que o equipamento já era resíduo.
Deveria abordar-se igualmente o anexo II relativo às exigências em matéria de tratamento de resíduos. Se a directiva pressupõe que, por exemplo, as placas de circuitos impressos devem ser sempre retiradas, não se está a incentivar o desenvolvimento dos materiais utilizados nestes componentes, porque, em conformidade com as exigências da directiva, estas placas devem ser inevitavelmente retiradas. Se, em vez disso, fosse mencionada a substância que implica a eliminação do componente, estaria a criar-se um estímulo para o desenvolvimento de componentes isentos de substâncias perigosas. Só esta abordagem fomenta de facto a concepção ecológica. A alteração 77 aponta neste sentido.
De igual modo, deveria criar-se um incentivo para o desenvolvimento de tratamentos alternativos a fim de reduzir ao mínimo possível também esta carga ecológica. A alteração que propus neste sentido foi aprovada já no anexo na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, mas também a alteração 76 apresentada ao plenário comporta a respectiva modificação do artigo.
Senhor Presidente, a União Europeia está a elaborar uma legislação que indica com clareza ao resto do mundo que a contradição entre tomar em consideração os interesses ambientais e os económicos não é uma fatalidade e pode ser ultrapassada graças a uma legislação bem ponderada. É exactamente deste facto que surge a oportunidade real de um desenvolvimento sustentável, no qual a UE pode ser protagonista a nível mundial.

Lund
Senhor Presidente, gostaria de me juntar ao grupo de deputados que agradecem ao senhor deputado Florenz e aos restantes oradores o trabalho que realizaram. Foi, em minha opinião, um trabalho verdadeiramente notável.
Quanto à proibição contra as substâncias perigosas, congratulo-me pela proposta relativa à antecipação da proibição. Pessoalmente, preferia que todas as substâncias ignífugas ficassem abrangidas logo desde o início, mas será, por ventura, uma questão sobre a qual podemos continuar a trabalhar. Quanto ao manuseamento dos resíduos, considero que existem três pontos decisivos. O primeiro vai no sentido de conseguirmos, o mais rapidamente possível, a separação dos resíduos em questão dos restantes resíduos não submetidos a triagem. Este aspecto requer um plano estratégico ao nível de cada país individual e requer a implementação de uma rotulagem eficaz que permita identificar os produtos em causa. O segundo aspecto central é, naturalmente, a responsabilidade do produtor, e apenas posso declarar o meu acordo com o que foi referido por muitos oradores sobre esta questão. É relevante a resolução deste problema numa perspectiva do ciclo completo de vida do produto, tendo inclusivamente sido aprovadas as disposições relativas ao financiamento da responsabilidade do produtor. O financiamento deverá, tanto quanto possível, efectuar-se a nível individual, de modo a que possa ser utilizado como parâmetro de competitividade no desenvolvimento de tecnologias mais limpas. Afigura-se-me que será este o aspecto mais importante de todos.
Termino com uma pergunta para o Senhor Comissário. Venho de um país onde já existem regras mais rigorosas relativas às substâncias perigosas. Dado estar-se aqui perante uma directiva do mercado interno aplicável às substâncias perigosas, gostaria de perguntar se um país como a Dinamarca vai ter de revogar as regras mais restritivas que possui actualmente, até que as regras mais rigorosas entrem em vigor em 2008 ou 2006, dependendo do ano que vier a ser fixado para a aprovação desta eliminação faseada das substâncias perigosas. Seria, naturalmente, muito desagradável para nós vermo-nos obrigados a adoptar regras menos satisfatórias, para depois, posteriormente, introduzir de novo a proibição.

Rübig
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao colega Karl-Heinz Florenz. De facto, elaborou, avaliou e debateu 334 páginas de escrita densa, 70 delas relativas a substâncias perigosas e 264 relativas aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Como se vê, é um tema muito complexo, mas também muito importante, porque envolve todos os cidadãos da União Europeia.
Para nós, o que importa é fazer progredir a separação dos resíduos e proceder à eliminação dos equipamentos eléctricos e electrónicos em separado dos lixos domésticos. É uma preocupação essencial. Sabemos que existem actualmente cerca de dois mil milhões de equipamentos na União Europeia e que é necessário eliminar anualmente cerca de 210 milhões de equipamentos. São ainda assim 6 milhões de toneladas. Isso origina custos de cerca de 40 mil milhões de euros. Perante uma verba dessa envergadura, há que ponderar quem vai assumir esses custos e, sobretudo, como podem ser direccionados com eficiência e optimizados, em conformidade com os princípios da economia de mercado, para que se opte pelo modelo menos dispendioso e que seja melhor para os cidadãos, em termos ecológicos.
Sabemos que os resíduos históricos assumem enormes proporções. 66% de todos esses equipamentos têm mais de 10 anos e cerca de 50% provêm do uso doméstico. Por isso, é muito importante estabelecer objectivos de recolha vinculativos. É também por isso que nos batemos tanto pelos 6 kg. Queremos que a reciclagem se efectue de uma forma verdadeiramente ordenada e a uma escala que acabe por fazer sentido para a economia e para os utilizadores domésticos.
Perante todas as restrições de uso de determinadas substâncias, é importante para mim que só substituamos substâncias por alternativas comprovadamente melhores, sustentáveis e, principalmente, que tenham sido objecto de certificação científica. Neste ponto, é preciso que a Comissão actue, por um lado, para evitar danos e, por outro, para seleccionar a melhor alternativa, em termos ecológicos.

Corbey
Senhor Presidente, antes de mais nada, também as minhas felicitações ao senhor deputado Florenz, bem como à nossa relatora-sombra, senhora deputada Van Brempt. Neste debate, gostaria de explanar três questões, que considero particularmente importantes, a saber: a prevenção, o papel dos Estados-Membros e a segurança em caso de incêndio.
O objectivo da directiva é a prevenção dos problemas ambientais, e ela visa incentivar a concepção ecológica dos equipamentos. Responsabilidade individual dos produtores é, neste caso, o conceito-chave. Há muitas coisas que os produtores podem fazer: podem criar produtos de grande durabilidade, e equipamentos passíveis de ser facilmente reparados, no espaço de meia hora, por exemplo; podem trabalhar com cores especiais, no caso de elementos perigosos, de molde a estes atraírem bem a atenção, aquando da eliminação do equipamento. A fim de tornar também o consumidor consciente da problemática dos resíduos, preconizo a introdução de um histograma, que indique a medida da capacidade de reciclagem do produto.
Houve grande discussão a respeito do papel dos Estados-Membros. Com esta proposta, estabelecem-se as linhas gerais para a recolha de resíduos de equipamentos, bem como do financiamento da reciclagem. Tendo em vista a subsidiariedade, a Europa não deve pretender fixar, nos mínimos pormenores, o modo de transpor os princípios básicos para as legislações nacionais. No caso das normas relativas aos produtos e da utilização de substâncias perigosas, as coisas são diferentes. Neste caso é importante fazer respeitar o mercado interno. Quanto a mim, seria inadmissível encorajarmos todos os Estados-Membros a estabelecerem individualmente as respectivas normas. O mercado interno constitui uma base importante da cooperação europeia. Compete-nos a nós zelar por que todos os produtos comercializados no mercado interno satisfaçam os critérios mais elevados no domínio do ambiente e da segurança.
Finalmente, queria deter-me por breves instantes num ponto importante: a segurança, em caso de incêndio. Temos obrigação de zelar por que a segurança das pessoas seja garantida. Inclusive se, infelizmente, para o efeito for necessário utilizar substâncias perigosas. Temos, porém, de restringir tanto quanto possível o impacto ambiental negativo dos retardadores de chama. Se existem alternativas limpas, devemos utilizá-las. É por esse motivo que, do ponto de vista do ambiente, preconizo a proibição de alguns retardadores de chama bromados. Temos de dar tudo por tudo para, se possível, criar e utilizar alternativas ecológicas.

Liese
Senhor Presidente, também eu quero associar-me ao agradecimento ao colega Karl-Heinz Florenz. Apresentou um relatório excelente. O objectivo dos nossos esforços consiste numa eliminação dos resíduos de equipamentos eléctricos que não seja nociva para o ambiente e, se possível, na reciclagem dos materiais. Para o Parlamento, é muito importante o princípio do poluidor-pagador e isso também sobressai do presente relatório, de forma perfeitamente evidente. Creio, porém, que temos de ver sempre com grande rigor como podem esses princípios ser implementados nos diferentes domínios - e o relatório Florenz estabelece as balizas de forma correcta também quanto a esse ponto.
A recolha dos equipamentos e de componentes de pequena dimensão também consome energia, podendo assim causar danos ao ambiente. Por isso, é importante que também fiquem previstas derrogações para as componentes de pequena dimensão que não contêm substâncias perigosas, como as lâmpadas de incandescência, por exemplo, e que consideremos sempre o balanço ecológico global, vendo depois se faz sentido promover a recolha separada e a reciclagem ou se porventura isso não é defensável, em termos da política ambiental. Por isso, creio que a alteração 65 vai na direcção certa.
Importa aplicar correctamente o princípio do poluidor-pagador. Vejo aí um problema em algumas situações, pois, justamente no caso dos resíduos históricos, não corresponde ao princípio do poluidor-pagador dizer-se que todos os que estão agora activos no mercado têm de suportar os custos daqueles que, porventura há vinte anos, fabricaram o que quer que seja. Tem de se ter cuidado, pois não há transparência de mercado em todos os domínios. Apercebemo-nos disso na comissão. Como exemplo desse problema, ocupei-me em particular dos equipamentos de iluminação para espaços habitacionais, uma vez que se fabricam em grande quantidade no meu círculo eleitoral. Os fabricantes afirmam, com alguma razão, que não corresponde de forma alguma ao princípio do poluidor-pagador, se o lustre da sala de estar, que foi produzido há vinte e cinco anos por uma firma qualquer e que hoje já nem sequer está no mercado, tem de ser pago por aqueles que estão agora no mercado. O princípio do poluidor-pagador não é isso, é exactamente o contrário! Quando depois se vê ainda que estão aí incluídas muitas importações obscuras de firmas que não se regem pelas elevadas normas ambientais da Europa, como sucede na China, por exemplo, está a pôr-se às avessas o princípio do poluidor-pagador, ao penalizarem-se as empresas que aqui trabalham adequadamente pelo facto de procederem assim e de se terem registado. Peço, por isso, o vosso apoio para as alterações 65 e 88.

Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a par dos temas já várias vezes discutidos, creio que deveríamos analisar ainda em mais pormenor dois ou três outros aspectos, que aliás também foram já referidos pelo colega Karl-Heinz Florenz. Primeiro, creio que, na presente directiva, não se trata apenas de conceber os produtos em termos propícios à reciclagem ou de introduzir quotas de reutilização. Também é preciso ter em conta a vertente dos consumidores e da responsabilização dos consumidores, mais do que até aqui, porque, em matéria de electrónica e de resíduos de equipamentos electrónicos, os hábitos dos consumidores ainda não estão de tal forma ajustados, que os façam dirigir-se a centros de eliminação homologados, para depositarem aí os equipamentos. No sector automóvel, as coisas são um pouco diferentes. Os automóveis são entregues aos responsáveis pela sua eliminação. Porém, não é exactamente assim que as coisas se passam com as escovas de dentes eléctricas nem com as máquinas de barbear. Nesses casos, penso que temos de ser mais actuantes. Também considero correcto que os Estados-Membros deixem clara a responsabilidade dos consumidores pela recolha desses resíduos em separado, indo mesmo até à eventualidade de prever a aplicação de sanções.
Segundo aspecto: devemos ter em conta que estamos a fazer aqui uma coisa inteiramente nova. A presente legislação determinará fluxos de resíduos e fluxos de substâncias até agora inexistentes. Por isso, desconhecemos efectivamente como se processa a transformação, quais são os fluxos de substâncias que vão surgir e o que lhes vai suceder. É certo que alteração 56 é uma alteração mínima. Contudo, permite fomentar a monitorização, para que seja possível não apenas verificar as quotas que são fixadas, os objectivos que existem, mas para que também se saiba com rigor o que sucede com elas e qual é o impacto que tem na existência real das substâncias aquilo que estamos aqui a propor, a título de legislação. Nessa medida, deveríamos observar com rigor a evolução e, após um período determinado, fazer o balanço e decidir se os fluxos de substâncias que vierem a surgir correspondem efectivamente aos nossos objectivos.

Doyle
Senhor Presidente, a Directiva REEE reforça a responsabilidade do produtor pelos resíduos urbanos, tanto os chamados resíduos "históricos" como os actuais, constituídos por equipamentos eléctricos e electrónicos, o que vai desde telemóveis a máquinas de lavar, passando por torradeiras e computadores pessoais. Mercê da inovação tecnológica e da expansão de mercado, o fluxo destes resíduos está a registar um acréscimo de até 5% ao ano, e contém uma parte de substâncias nocivas que hoje em dia vão parar aos aterros urbanos, suscitando obviamente inegáveis riscos ambientais. Daí a necessidade da segunda directiva proposta, que visa reduzir os riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da produção, utilização, tratamento e eliminação de REEE.
As directivas em apreço tratam da responsabilidade do produtor, da recolha separada, da melhoria dos processos de tratamento, da reutilização, da reciclagem, dos custos, dos objectivos quantificados, da rotulagem, e das possíveis alternativas a substâncias perigosas, como o chumbo, o mercúrio, os PBB, etc., prevendo no entanto algumas excepções. Cumpre assegurar, porém, mediante a adequada aplicação do tão apregoado princípio de precaução, que as alternativas são de facto mais seguras, quer do ponto de vista da toxicidade quer no que se refere aos riscos que comportam, em todos os aspectos, incluindo o da capacidade de retardamento de chama.
Será que temos, por exemplo, um substituto aceitável para a solda de chumbo? Se bem que eu apoie ambas as directivas, apresentei uma alteração ao nº 4 do artigo 15º da Directiva REEE, visando inserir um novo parágrafo contendo uma cláusula semelhante à que consta no artigo 42º da relativamente recente Directiva 1999/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros. Considero que esta é uma base tão boa como qualquer outra para tomar em consideração as dificuldades reais de ordem prática com que determinados Estados-Membros se irão defrontar para conseguirem cumprir os ambiciosos objectivos de recolha e recuperação propostos, respectivamente, nos artigos 44º e 62º da Directiva REEE.
As propostas importantes, como é o caso destas, devem ter em linha de conta, de forma ponderada, as diferenças significativas que se verificam em alguns Estados-Membros em termos de infra-estruturas de reciclagem, economias de escala, e condições demográficas e geográficas. Afigura-se irrealista e injusto exigir que os Estados-Membros que, seja por que razão for, apresentam reconhecidas deficiências a nível das suas infra-estruturas de reciclagem e capacidade de transformação, e que não dispõem de informações fiáveis sobre a ocorrência de REEE, tenham de cumprir, de acordo com calendários específicos de curto prazo, os mesmos objectivos ambiciosos que outros Estados-Membros que já têm instalada toda ou quase toda a necessária infra-estrutura.
Há que ter em conta que os objectivos agora propostos são baseados no estudo-piloto sobre as mais avançadas técnicas de reciclagem levado a cabo em Eindhoven, na Holanda, país que já dispõe das necessárias infra-estruturas e densidade populacional. A Irlanda, a Grécia e Portugal, para não falar dos países candidatos à adesão à União Europeia, terão sérias dificuldades em cumprir estas propostas se elas não forem alteradas.

Wallström
Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor deputado Florenz o trabalho que desenvolveu na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e a excelente colaboração que estabeleceu entre todos os grupos e com a Comissão.
São várias as razões por que estamos a procurar resolver o problema concreto dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Essas razões já as ouvimos antes, mas não é demais repetir que, de todo o fluxo de resíduos, esta é a componente que regista o mais acelerado ritmo de crescimento. Com efeito, o fluxo de REEE tem vindo a crescer três vezes mais depressa que outros fluxos de resíduos. Cada um de nós produz, em média, cerca de 14 quilos destes resíduos por ano. Em 2010, ano em que estará integralmente concluída a implementação desta directiva, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos representarão mais de 8% de todo o fluxo de resíduos urbanos.
Actualmente, noventa por cento destes resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos são depositados em aterros ou incinerados, sem qualquer tratamento prévio. Isto representa um desperdício de recursos, quer em termos de custos de eliminação dos resíduos, quer pela deficiente utilização de recursos naturais que constitui.
Os equipamentos eléctricos e electrónicos constituem uma importante fonte de determinadas substâncias perigosas no fluxo de resíduos. Basta apenas referir, a título de exemplo, que 40% do chumbo em aterros e 50% do chumbo na incineração provêm deste tipo de equipamentos.
Por último, atendendo a que os Estados-Membros já estão a tomar medidas neste domínio, ainda mais se justifica um esforço de coordenação a nível comunitário.
O principal objectivo das duas propostas de directivas em apreço consiste em evitar a deposição em aterros ou a incineração de equipamentos eléctricos e electrónicos. No intuito de alcançarem estes objectivos, as directivas definem um conjunto de medidas a cumprir.
Os Estados-Membros terão de criar sistemas de recolha separada dos resíduos provenientes de particulares; os consumidores devem ter o direito de poder entregar os seus REEE, sem encargos, em instalações de recolha apropriadas, e os produtores são responsáveis pelo transporte dos resíduos a partir dos centros de recolha públicos, devendo assegurar o seu adequado tratamento através de métodos de recuperação e reutilização. Além disso, a directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos exige ainda a substituição de algumas dessas substâncias, como o chumbo e o mercúrio, até ao ano 2008.
Passaria agora a responder a algumas das vossas questões. Começando pela pergunta colocada pelo senhor deputado Davies, pareceu-me que o que ele queria dizer é que, se as referidas lâmpadas fossem isentas, poderiam ser comercializadas a um preço um pouco mais baixo. No entanto, não há qualquer contradição na recolha destas lâmpadas. É muito importante inclui-las neste tipo de sistema. Continuará a ser mais barato produzir uma lâmpada eléctrica compatível com o ambiente. Não estabelecemos objectivos de reciclagem específicos para as lâmpadas eléctricas em geral, só para as fluorescentes. Creio que os produtores destas lâmpadas gostariam de ser incluídos neste sistema.
Os retardadores de chama bromados constituem motivo de preocupação para todos nós. A Comissão considera que existem provas suficientes para justificar a proibição da utilização de duas categorias de retardadores de chama bromados, os PBB e os PBDE, provas essas baseadas nas avaliações de riscos que têm vindo a ser efectuadas em relação a estas substâncias. Temos provas suficientes para poder proibir a sua utilização.
Concordamos com a sugestão de que deveria ser instaurado um mecanismo de proibição de novas substâncias. É obviamente importante, e está de acordo com a estratégia relativa aos produtos químicos, que autorizemos o desenvolvimento e o aditamento de novas substâncias. A Comissão reconhece que, por enquanto, não dispomos de suficientes avaliações de riscos e provas conclusivas para elaborarmos uma lista completa de todos os retardadores de chama existentes, incluindo o risco de estes serem extraídos de algumas substâncias onde têm uma acção preventiva de incêndio, etc. A revisão deverá englobar todas as potenciais substâncias perigosas.
No que se refere à questão levantada pelo senhor deputado Lund em relação à Dinamarca, há que ter presente que o objectivo destas directivas é estabelecer um elevado nível comum de protecção. Estes produtos são comercializados em toda a União Europeia e daí a necessidade de assegurar um elevado nível de protecção em toda a UE. Por outro lado, também sabemos que a Suécia, a Dinamarca e outros países que dispõem de legislação efectiva nesta matéria não foram obrigados a abandonar a sua legislação. Era o que a Suécia e a Dinamarca receavam, mas não aconteceu. A situação terá de ser ponderada caso a caso. O mesmo terá de ser feito em relação a estas substâncias. Queremos estabelecer um elevado nível de protecção em toda a União Europeia.
Vários deputados fizeram referência à questão da "taxa visível". A Comissão considera desnecessária esta alteração. Uma "taxa visível" é possível contanto que não dê lugar a distorções de concorrência. Em lado algum está escrito que os produtores não podem informar os consumidores sobre os custos de gestão dos resíduos. Creio que estas foram as mais importantes de entre as questões aqui levantadas.
Estamos então confrontados com um total de 136 alterações apresentadas, sendo 100 relativas à proposta sobre os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e 36 respeitantes à proposta sobre a restrição do uso de determinadas substâncias perigosas.
Em relação à primeira proposta na sua globalidade, a Comissão está disposta a aceitar 36 alterações por completo, 11 em parte e 22 em princípio.
Assim, a Comissão poderá aceitar as alterações 3, 4, 10, 15, 16, 18 a 25, 27 a 29, 36, 39, 42, 43, 45, 47 a 50, 51, 52, 54, 56, 59 a 61, 64 e 66 a 68.
As seguintes 22 alterações poderão ser aceites em princípio: 2, 8, 9, 30, 32, 38, 41, 44, 53, 55, 57, 58, 62, 63, 75, 77, 83 a 86, 95 e 100. No que diz respeito, em particular, às alterações 9 e 35, a Comissão está disposta a aceitar que os Estados-Membros tomem medidas com vista a alcançar uma taxa média anual de recolha separada de, no mínimo, seis quilogramas por habitante. No que diz respeito à alteração 44, é importante deixar aos Estados-Membros a liberdade de decidirem como pretendem organizar o sistema de recolha, em conformidade com o princípio de subsidiariedade. A alteração 52 poderá dar azo a dificuldades de ordem prática, mas em princípio também pode ser aceite.
Poderão ser aceites em parte as seguintes onze alterações: 6 (parte II, em princípio), 11 (parte II, excepto as expressões entre parênteses), 13 (o texto terá de ser encurtado e simplificado), 17 (partes II e III, em princípio), 26 (excepto a expressão "consumíveis"), 35 (nº 1, nº 2, em princípio, nº 4, nº 7, em princípio, nº 8 e nº 9, em princípio), 37 (excepto o nº 5), 46 (partes II e III, em princípio), 70 (excepto a parte referente a placas de circuitos impressos; o registo relativo a condensadores electrolíticos poderá ser aceite, em princípio), 71 e 80 (a referência ao Regulamento 2037/2000 pode ser aceite).
Em relação à segunda proposta de directiva, a Comissão está disposta a aceitar cinco alterações por completo, duas em parte e doze em princípio.
As alterações que podem ser aceites por completo são as alterações 1, 9, 12, 13 e 17.
A Comissão está disposta a aceitar, em princípio, as alterações 4, 7, 10, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26 e 35. No que respeita às alterações 4 e 10, a Comissão está de acordo em que o âmbito de aplicação da directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas seja alargado com base numa proposta da Comissão. No entanto, isto terá de ser feito em conformidade com determinados princípios, nomeadamente os consignados na estratégia relativa aos produtos químicos. A Comissão está disposta a antecipar a data de retirada gradual de 2008 para 2006.
Na alteração 11, pode ser aceite a parte referente à segurança dos consumidores e, na alteração 23, a parte relativa à inclusão da categoria 10 no âmbito de aplicação da directiva.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Margot Wallström.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Substâncias prioritárias no domínio da água
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0135/2001) da deputada Breyer, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta e a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da água (COM(2000) 47 - COM(2001) 17 - C5­0079/2000 - C5­0021/2001 - 2000/0035(COD)).

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, a proposta da Comissão tem por fundamento a posição comum do Conselho sobre uma directiva-quadro relativa aos recursos hídricos. A posição comum não prevê nem a identificação de substâncias perigosas prioritárias (priority hazardous substances), nem a eliminação gradual da poluição dos recursos hídricos por substâncias perigosas. Devemos sublinhar uma vez mais que cabe ao Parlamento o mérito de zelar pela integração da estratégia OSPAR. O Parlamento insistiu em tornar isso um ponto fulcral do processo de conciliação.
O objectivo consiste na eliminação gradual dos recursos hídricos mediante a redução contínua de efluentes, de emissões e de descargas de substâncias perigosas, pretendendo-se que cessem completamente num prazo de 20 anos. De acordo com o estabelecido na directiva relativa aos recursos hídricos, a identificação deve satisfazer dois critérios. Deve recorrer-se, primeiro, às respectivas propriedades intrínsecas e, segundo, às listas já existentes, por exemplo, das Nações Unidas, da OSPAR, etc.
Das 32 substâncias classificadas como prioritárias, a proposta prevê que 11 sejam classificadas como substâncias perigosas prioritárias, outras 11 como substâncias prioritárias em estudo e as restantes 10, como substâncias prioritárias regulares. A Comissão do Meio Ambiente propõe que a Comissão proceda já no ano que vem à classificação das 11 substâncias constantes da lista "em estudo" . A Comissão do Meio Ambiente pretende desse modo evitar que a Comissão venha a protelar a decisão de classificar essas 11 substâncias como substâncias perigosas prioritárias ou apenas como prioritárias até ao ano 2004, altura em que se procederá à revisão da lista das substâncias prioritárias, em conformidade com o artigo 16º da directiva-quadro relativa aos recursos hídricos.
A Comissão do Meio Ambiente pretende também assegurar com isso que o artigo 16º seja implementado e que essa decisão não seja protelada por tempo indefinido, em função dos interesses da indústria ou de outros interesses respeitantes à classificação das substâncias constantes da lista "em estudo" . Penso que será fulcral que nós, o Parlamento Europeu, exerçamos também a devida pressão sobre a Comissão.
Temos sempre de ter em vista que o presente relatório se destina apenas a preparar as medidas e que, na directiva-quadro relativa aos recursos hídricos, estão previstos 20 anos para que seja possível alcançar os objectivos de natureza ambiental no campo da protecção dos recursos hídricos.
A Comissão do Meio Ambiente quer ver igualmente alterado o procedimento COMMPS. Este deve ser objecto de uma evolução e de um aperfeiçoamento contínuos. No futuro, deve deixar de ficar circunscrito apenas a determinadas substâncias. A título de exemplo, até ao presente, só eram abrangidas substâncias para as quais não havia dados disponíveis, no plano comunitário, provenientes de programas de monitorização da Comunidade. Isso abrange, por exemplo, 60% dos pesticidas disponíveis actualmente. O Parlamento pretende colmatar essas lacunas graves e também outras lacunas existentes nesses procedimentos COMMPS, para que, de futuro, passem a ser abrangidas todas as substâncias. Actualmente, muitas das lacunas decorrem de não se dispor dos dados que ainda estão em falta, em matéria de política das substâncias químicas. Se queremos defender com êxito os recursos hídricos das substâncias químicas perigosas, então necessitamos de uma mudança na política das substâncias químicas. É a isto que a Comissão deu início entretanto.
Como vêem, também procuramos chegar a uma solução consensual com o Conselho e com a Comissão. O ponto fulcral dessa discussão será a forma como irá resultar a classificação das substâncias constantes da lista "em estudo" . Já referi que a Comissão do Meio Ambiente quer que essa classificação ocorra o mais rapidamente possível. A Comissão e o Conselho vêem aí um problema de exequibilidade. Por isso, voltei a fazer uma tentativa, perspectivando uma via de solução com a alteração 27. A proposta consiste em que as medidas não sejam postas em causa por essa lista "em estudo" criada pela Comissão. Penso que esse é o nosso objectivo comum. Não pode acontecer que a presente proposta continue a ser protelada no catálogo de medidas e que não possamos assim atingir os objectivos ambientais que importa alcançar em matéria de protecção dos recursos hídricos.
Atendendo às conversações que decorreram entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, espero que tenhamos chegado agora a um compromisso positivo, que permita concluir o tema na primeira leitura. Cabe então ao Conselho e à Comissão decidir se aceitam os votos do Parlamento para que possamos começar o mais depressa possível, pondo em marcha medidas eficazes para a protecção dos recursos hídricos.

Adam
Senhor Presidente, os membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural concordam com a enorme importância que a União Europeia atribui ao controlo das substâncias utilizadas na agricultura para proteger as culturas e promover o seu crescimento, tendo particularmente em atenção os possíveis efeitos destas substâncias a nível do abastecimento de água. Estamos, todavia, desapontados pelo facto de a Comissão do Meio Ambiente não ter aceite as nossas alterações no sentido de as substâncias presentes nos nutrientes naturais não serem classificadas como substâncias prioritárias ou como substâncias perigosas prioritárias. A Comissão do Meio Ambiente também não aceitou a nossa alteração 3, que sugeria que se procedesse a uma revisão do procedimento de identificação e selecção das substância perigosas. Na Directiva 91/414/CEE, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, já se encontra definido um procedimento para a avaliação dessas substâncias e para determinar se as mesmas devem ou não ser utilizadas no interior da Comunidade. Sou de parecer que as decisões ao abrigo desta directiva deveriam ser implementadas de acordo com o calendário aí estabelecido antes de poder ser tomada uma decisão esclarecida no âmbito destas novas propostas. Uma vez que estamos a considerar um eventual período de supressão gradual de vinte anos, não existe qualquer razão válida para procurar encurtar o calendário. Foi este o sentido da proposta apresentada pela Comissão da Agricultura. Pretendíamos que fosse prevista uma margem de tempo suficiente para garantir uma investigação exaustiva, de modo a assegurar que não fossem cometidos erros. A proposta inicial da Comissão não se situava devidamente nesta linha. A alteração 20, apresentada pela Comissão do Meio Ambiente, e a alteração 27, apresentada pela senhora deputada Breyer, são contrárias à realização de uma investigação adequada, pelo que não as devemos apoiar. Ao pronunciar-se sobre a alteração 27, a senhora deputada Breyer deveria ter esclarecido que se tratava de uma alteração apresentada por ela própria, em nome do seu grupo, e não de uma alteração apresentada pela Comissão do Meio Ambiente.

Dehousse
Senhor Presidente, gostaria de insistir em quatro alterações à proposta inicial submetida pelo Parlamento Europeu com o apoio quer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, aliás unânime, quer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. A primeira destas alterações, a alteração 3, diz respeito a uma das principais inovações incluídas na proposta da Comissão, a saber, a gestão do património hidrológico europeu com base nas bacias hidrográficas dos rios e cursos de água que irrigam o território da União. Sobre esta questão, o Parlamento insiste para que a Comissão tenha em linha de conta o facto de que muitos cursos de água, e mesmo rios, no sul da Europa - o Tejo -, no centro - o Reno - ou no norte - o Oder -, são rios fronteiriços que envolvem vários Estados-Membros ou então Estados-Membros e Estados terceiros, nomeadamente candidatos à adesão. O Parlamento considera essencial que esses Estados terceiros envolvidos participem no processo de gestão desde já e sem esperar por uma adesão eventual mas inevitavelmente futura.
Uma segunda alteração, a alteração 8, pede à Comissão que promova a sincronização das investigações realizadas e das conclusões formuladas no âmbito dos dois grandes mecanismos de despoluição já postos em prática. O primeiro, o OSPAR, concentra-se na água do mar mas diz respeito a uma parte não negligenciável das águas interiores. O segundo, dito processo COMMPS, parte pelo contrário das águas internas mas diz também respeito a uma parte não negligenciável das águas marinhas. Nestas condições, compreender-se-á facilmente que nos encaminhamos para a desordem se a Comissão não assegurar a sincronização exigida.
Por fim, a terceira alteração, a alteração 11, manifesta a vontade de a Comissão, embora referindo-se prioritariamente ao processo COMMPS, não excluir o recurso a técnicas de avaliação da nocividade de determinadas substâncias já aperfeiçoadas, ou mesmo empregues, em outras acções anti-poluição. Por exemplo, mecanismos que deram provas nos sistemas aperfeiçoados para a despoluição do ar devem poder ser utilizados ou transpostos para a despoluição da água.
A minha última observação pretende realçar a importância global excepcional dos textos submetidos à votação do Parlamento. Uma das razões do desenvolvimento globalmente exemplar da Europa, do carácter equilibrado desse desenvolvimento, assim como da qualidade da cultura que sempre acompanhou o desenvolvimento económico do nosso continente, reside precisamente no facto de a Europa sempre ter disposto de recursos inesgotáveis, porque infinitamente renováveis, do precioso líquido a que devemos a vida. Tanto a qualidade como a quantidade da água são neste momento postas em causa por uma poluição insensata e galopante e praticamente descontrolada ao longo dos últimos séculos. Nenhum dos nossos Estados, nenhuma das nossas regiões, pode evitar uma acção neste domínio.

Schleicher
Senhor Presidente, com o nosso trabalho de hoje, concretiza-se a directiva relativa aos recursos hídricos, no que respeita ao anexo X, abrangendo 32 substâncias. O Grupo PPE concorda com a proposta da Comissão. Todas as alterações que contam com o apoio do nosso grupo ajudam a pôr o texto em consonância com a directiva relativa aos recursos hídricos. Para o nosso grupo, é prioritária a aprovação célere desta lista, pois só em seguida a Comissão poderá efectivamente dar início ao trabalho que tem a fazer, elaborando propostas para lidar com cada uma dessas 32 substâncias.
Isso pode então vir a significar uma proibição, o denominado phasing out ou ainda o prosseguimento da utilização, sob determinadas condições. Ao fazê-lo, o objectivo que se persegue é sempre já nem sequer permitir que, de futuro, essas substâncias cheguem à água ou que isso suceda apenas em concentrações mínimas. Aqui, o termo "água" abarca tudo, designadamente os cursos de água subterrâneos e de superfície, os rios e lagos, até ao mais pequeno regato e talvez mesmo à poça mais minúscula, e também o mar, como é óbvio. É bom de ver que isso exigirá regras extremamente diferenciadas. Afinal, não estamos a começar do zero na Europa, pois muitas dessas 32 substâncias já são analisadas no âmbito da directiva relativa à protecção das espécies vegetais, à directiva relativa aos produtos biocidas e à directiva relativa aos resíduos químicos. Também não poderemos evitar voltarmos a rever tudo com rigor, quando se proceder à reorientação global do direito relativo às substâncias químicas na União Europeia. Por isso, há que ter rigorosamente em atenção que seja evitada uma duplicação do trabalho e, desse modo, custos desnecessários. Podemos aplicar as dotações noutras coisas, com mais utilidade para o ambiente. Aqui, trata-se de elucidar o impacto dessas substâncias sobre os recursos hídricos.
Ficámos cientes de que a Presidência sueca está interessada num procedimento célere. Também queremos apoiá-la nesse ponto. Se isso falhar, não será pelo nosso grupo. Quem leva a sério a protecção dos recursos hídricos na Europa, deve pensar nisso. A senhora deputada Breyer já acentuou antes o que quero agora voltar a sublinhar, designadamente que o Parlamento logrou alcançar um grande êxito na aprovação da directiva relativa aos recursos hídricos, cujos frutos já hoje estamos a colher. Em todo o caso, entre 32 substâncias, 11 estão classificadas como particularmente perigosas, pelo que a prazo vai cessar a respectiva descarga na água. Agradeço também à Comissão o trabalho cuidado e a informação abrangente, que foram uma grande ajuda para mim, na qualidade de relatora-sombra.
Muito obrigada também pelo empenho da nossa relatora, senhora deputada Breyer!

Bowe
Senhor Presidente, gostaria de começar por saudar este relatório. Levou algum tempo até se conseguir trazê-lo ao plenário. No entanto, a senhora deputada Breyer foi persistente e desenvolveu um árduo trabalho em torno deste relatório. Penso, pois, que lhe podemos agora dar o nosso apoio em geral e subscrever na íntegra os princípios contidos na proposta que hoje nos é apresentada.
A lista agora proposta, onde são enumeradas trinta e duas substâncias prioritárias, classificadas segundo as suas características perigosas conhecidas, afigura-se a forma acertada de começar a procurar resolver o problema da poluição da água. No entanto, também temos de considerar a possibilidade de acrescentar esta lista, ou de a alterar, com base no procedimento COMMPS ou recorrendo a quaisquer informações adicionais que venhamos a obter nos próximos anos.
Teremos de ponderar muito criteriosamente esta lista antes de tomarmos qualquer medida, mas isso não pode servir de desculpa para ficarmos parados ou avançarmos lentamente nesta matéria. Continuo a achar estranho que o níquel tenha sido incluído nesta lista e que a nossa abordagem a famílias de produtos químicos tenha injustamente colocado o fluoranteno lado a lado com os outros HPA. Haverá, pois, obviamente que trabalhar mais a fundo esta lista inicial. O calendário de execução das medidas propostas não é lá muito ambicioso. 2020? Creio sinceramente que talvez possamos avançar um pouco mais rapidamente do que isso.
A ideia de nos aproximarmos das "zero emissões" destas substâncias apresenta-se-nos como um objectivo bastante vago, e creio que algumas das alterações hoje propostas pelo Parlamento Europeu ajudam a clarificar esta questão. Não tenho a menor sombra de dúvida, porém, de que este é o caminho a seguir e que estes são os passos que teremos de dar para proteger um recurso cada vez mais importante, cuja qualidade é vital para as gerações vindouras. A água é uma bênção que não existe noutros pontos do Globo. Na Europa, deveríamos ter em consideração as bênçãos que nos são concedidas e cuidar delas. De entre todas essas bênçãos, os nossos recursos aquáticos figuram entre as mais importantes.

Davies
Senhor Presidente, quando pensamos nos problemas ambientais do planeta, alguns deles, como o desaparecimento de habitats e a diminuição da biodiversidade, parecem deixar-nos impotentes para encontrar quaisquer soluções. Mas nem tudo está perdido e a verdade é que, na Europa, somos capazes de proibir a utilização de produtos químicos que sejam tóxicos, persistentes e susceptíveis de bio-acumulação e de recorrer à ciência para desenvolvermos alternativas mais seguras. A presente directiva é um bom passo nessa direcção.
A Directiva-Quadro "Água" foi a minha primeira experiência da dinâmica do procedimento de conciliação entre o Parlamento e o Conselho, com a ajuda da Comissão, e creio que há que reconhecer ao Parlamento o mérito de ter introduzido a categoria de substâncias perigosas prioritárias, que a presente directiva visa agora pôr em prática. De qualquer modo, trata-se de um primeiro passo num longo caminho. Estou ciente de que a própria senhora Comissária tem, em numerosas ocasiões, aludido à grande quantidade de matérias químicas que continuam a ser desenvolvidas e colocadas no mercado, havendo numerosas substâncias ainda não devidamente identificadas que são objecto de suspeita. Impõe-se um progresso rápido a nível do processo de identificação e eliminação.
A terminar, permitam que me pronuncie sobre a relação interinstitucional. A Presidência fez saber aos porta-vozes dos grupos políticos que gostaria que esta questão fosse tratada segundo o processo acelerado para se chegar rapidamente a uma resolução, o que julgo merece a aprovação de todos os partidos. Obviamente que, do nosso ponto de vista, quanto mais cedo forem tomadas medidas nesta matéria melhor, mas também é um facto que as reuniões marcadas à pressa, sem o tempo necessário para um debate e coordenação adequados entre os partidos, não é a melhor maneira de fazer as leis nem de chegar a acordo. Por isso, espero que sejamos bem sucedidos e que o resultado da nossa votação de hoje possa ser aceite pelo Conselho, no prazo de semanas, não de anos; mas se tal acontecer, suponho que será mais por uma questão de sorte do que de desígnio, e espero que tenhamos isto bem presente se viermos a ser capazes de trabalhar em estreita colaboração com as outras instituições da União Europeia, e assim realizar progressos de uma forma mais rápida e eficaz no futuro.

Blokland
Senhor Presidente, num parecer dos serviços jurídicos do Conselho sobre a Directiva-Quadro "Água" , não se considera juridicamente vinculativa a redução das emissões a valores próximos de zero. Tendo em conta os valores de fundo das emissões, isso seria, de facto, impossível. A par disso, durante a extracção de gás natural, por exemplo, há sempre uma pequena quantidade de mercúrio que passa para a água. Logo, se o mercúrio for considerado substância perigosa prioritária, deixará de ser possível extrair mais gás natural.
Parece-me preferível dispormos de uma lista de substâncias perigosas prioritárias, cujas emissões sofram uma redução de 95 a 99%, do que reduzirmos em 100% a emissão de uma única substância. Se, realmente, insistirmos na obrigação de apresentar resultados, no que diz respeito à redução em 100%, será, de facto, impossível identificar substâncias prioritárias perigosas.
Já critiquei, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, o método seguido para estabelecer a lista das substâncias prioritárias presentes na água. A vantagem desse método é a rapidez; a sua desvantagem, porém, é o facto de, na avaliação, ainda terem faltado muitos dados.
O resultado do método aplicado é discutível, sobretudo no que diz respeito aos metais. O níquel figura na lista porque, em Janeiro de 1990, o níquel foi considerado cancerígeno, quando inalado sob a forma de pó. Relativamente ao níquel contido na água, porém, não ficou demonstrada a existência desse risco. É melhor aguardar os resultados do estudo alargado que neste momento está a realizar-se na Dinamarca sobre a presença de níquel na água. Além disso, acontece que, relativamente a outros metais, como o cobre e o arsénio, há mais indicações de que deveriam ser colocadas na lista de substâncias prioritárias.
Dou-me conta de que é muito difícil fazer uma avaliação adequada dos metais, dado que, na União Europeia, podem divergir muito as condições que sobre eles têm um impacto importante, como é o caso da dureza e do grau de acidez. Por esse motivo, quiçá devamos, em matéria de metais, optar realmente por uma abordagem a nível regional, em vez de uma abordagem a nível europeu.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, é minha firme convicção, e alguns colegas também já o afirmaram, que a directiva-quadro relativa à política da água é um dos documentos mais importantes em matéria de legislação ambiental que este Parlamento aprovou nos últimos anos.
Todavia, a directiva-quadro não é suficiente para satisfazer a obrigação de apresentar resultados, no que diz respeito à boa qualidade da água, motivo por que, neste momento, se encontra na mesa uma proposta da Comissão no sentido de se elaborar uma lista de substâncias prioritárias.
Permitam-me que comece por dizer que é com todo o prazer que acolho tanto a proposta da Comissão, como o relatório da senhora deputada Breyer. A lista irá constituir um primeiro passo positivo a caminho de uma óptima qualidade da nossa água. Estou, por isso, de acordo com a senhora deputada Breyer em que, se pretendemos satisfazer a exigência imposta na directiva, não podemos, nem devemos, fazer quaisquer concessões por razões de ordem sócio-económica, do mesmo modo que não podemos, nem devemos, deixar-nos guiar pelo facto de determinadas substâncias perigosas naturais se encontrarem presentes nas águas europeias.
Há três substâncias a respeito das quais tenho uma observação a fazer. Faço-o como holandesa que sou, uma holandesa que também pretende não esquecer que das nossas águas superficiais, do Mosa, por exemplo, é necessário fazer, também, a nossa água potável. As três substâncias para as quais queria pedir especial atenção, e que queria ver classificadas entre as substâncias prioritárias a submeter a avaliação, são: Diuron, Isoproturon e Simazina. Uma investigação recente, levada a cabo pelas companhias europeias de água potável e empresas europeias de depuração das águas e dos resíduos, também revelou, designadamente, que, em consequência da contaminação das nascentes da Europa pelos pesticidas, a nossa água apresenta concentrações demasiado elevadas dessas substâncias, o que põe demasiado em risco o abastecimento de água potável. No nosso país, acontece, por isso, frequentemente, ser forçoso encerrar poços, nascentes, ou as reservas do Parque Nacional Biesbosch.
Espero que a Comissão queira adoptar também as alterações que apresentámos a esse documento, e apelo insistentemente para o Conselho para que faça o mesmo.

Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária, quando a sua proposta foi posta em cima da, pensei que seria para implementação da directiva relativa aos recursos hídricos, mais precisamente do seu artigo 16º, a definição das "substâncias perigosas prioritárias" . Estaríamos a fazê-lo o mais rapidamente possível, para que a implementação também pudesse principiar com a máxima celeridade. Contudo, ao ver a proposta em mais pormenor, verifiquei que existe uma terceira categoria - não só existem as "substâncias perigosas prioritárias" e as "substâncias perigosas" , mas existe também a categoria "das três estrelinhas" . Nesses casos, manifestamente, a Comissão tem indícios de que talvez sejam substâncias perigosas prioritárias, mas não tem a certeza de as dever incluir desde já nessa categoria. Ora, Senhora Comissária, o que não é conforme à directiva relativa aos recursos hídricos é estarmos a introduzir uma categoria "das três estrelinhas" .
Nessa medida, entendo que temos de insistir para que essa categoria "das três estrelinhas" se esvazie o mais depressa possível. Ou são substâncias perigosas prioritárias e, nesse caso, têm de ser integradas num regime de phasing out, ou não o são. Não podemos aceitar uma categoria "das três estrelinhas" dessa natureza. Afinal, trata-se de substâncias para as quais há efectivamente indícios, por exemplo, o chumbo e os compostos de chumbo, bem como alguns pesticidas e herbicidas. Manifestamente, Senhora Comissária, a Comissão tem certos indícios de que talvez devam ser incluídas na categoria das substâncias perigosas prioritárias. Assim, a Comissão tem de esvaziar essa categoria "das três estrelinhas" o mais rapidamente possível. Por isso, sou de opinião que isso tem de acontecer ainda antes da data prevista para a revisão normal. Se isso tem agora de acontecer até ao dia 1 de Julho de 2002, como definimos na deliberação da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, ou se a Comissão tem de apresentar rapidamente uma proposta complementar, é indiferente para já. Mas algo tem de acontecer mais rapidamente a essa categoria "das três estrelinhas" .
Por isso, Senhora Comissária, pergunto-lhe também muito concretamente: pode garantir que, para esta categoria "das três estrelinhas" , uma decisão definitiva da Comissão será apresentada o mais rapidamente possível - ainda durante o seu mandato -, de modo a que o Conselho e o Parlamento a possam finalmente confirmar pela via legislativa?

García-Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, a proposta de decisão do Conselho e do Parlamento Europeu a cujo debate procedemos neste momento não deve ser dissociada do contexto mais amplo da directiva-quadro no domínio da água; tem por objectivo imediato limitar e reduzir a poluição do ecossistema aquático europeu, identificando 32 substâncias no grupo de substâncias prioritárias, das quais unicamente 11 são substâncias que se inserem na categoria jurídica das substâncias perigosas prioritárias.
Preconizo que a lista de substâncias perigosas prioritárias que figura no anexo da proposta da Comissão não sofra alterações e que mantenha a redacção dada pela Comissão. Para chegar a um consenso no tocante à identificação de substâncias é, sem dúvida, imprescindível que haja colaboração entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. Na minha óptica, só poderemos elaborar um sistema de identificação com base nos trabalhos realizados pela Comissão neste domínio; a identificação dessas substâncias deve realizar-se através de critérios claros e compreensíveis.
É consensual o desejo de eliminar, o quanto antes, a poluição das águas, para o que é preciso adoptar uma estratégia dupla: a nível internacional, ratificar os compromissos assumidos à escala internacional, nomeadamente a convenção OSPAR e o procedimento COMMPS, muito embora consideremos que não é adequado referir expressamente estes acordos no texto da proposta; a nível dos Estados-Membros, garantir que a Comissão seja dotada dos meios necessários para conhecer com precisão a situação das massas de água da União, por forma a permitir fazer um acompanhamento pormenorizado e sistemático que possibilite estabelecer comparações entre a evolução da qualidade da água nos diferentes Estados. É igualmente importante associar os futuros Estados-Membros da União ao combate da poluição por forma a aproximá-los dos objectivos europeus, designadamente aqueles países que são atravessados por rios que atravessam actuais Estados da União Europeia.
Por último, desejo destacar as circunstâncias excepcionais de certas substâncias, como o cádmio e o mercúrio, cuja total eliminação não é possível actualmente, como se indica na alteração 2 do relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Goodwill
Senhor Presidente, mesmo no Ocidente desenvolvido, os recursos que temos para gastar com a melhoria do ambiente são finitos, e o dinheiro deve ser aplicado onde poderá ter um impacto ambiental mais benéfico. Portanto, congratulo-me com esta tentativa de identificação de substâncias prioritárias.
As técnicas de análise são cada vez mas sensíveis, pelo que é possível detectar níveis mínimos de contaminação. Portanto, é irrealista falar de cessação ou eliminação, ou até de concentrações "próximas de zero" . O que é que significa "próximas de zero" , um, dois, quem sabe? Os níveis máximos devem ser estabelecidos tendo em conta a saúde humana, e não com base em conceitos abstractos. Em segundo lugar, o Reino Unido tem um problema específico no que se refere à classificação do fluoranteno, que é uma substância da família dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, incluídos na primeira categoria da lista. Temos cem mil quilómetros de canalizações de água de ferro fundido revestidas interiormente de alcatrão, que contém algum fluoranteno. Ninguém está a sugerir que os níveis existentes constituem um risco para a saúde, mas esses canos deverão receber um novo revestimento interior se o fluoranteno não for mudado para a parte da lista das substâncias "em estudo" , juntamente com outros hidrocarbonetos aromáticos policíclicos como o naftaleno e o antraceno que, diga-se de passagem, foram considerados menos tóxicos do que o fluoranteno, no âmbito do procedimento COMMPS.
Seria um desperdício de recursos ter de substituir todas essas canalizações de água ou de lhes aplicar um novo revestimento interior, com base numa lista prioritária, quando esses recursos poderiam ser mais eficazmente aplicados noutros domínios que suscitam preocupações reais.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, no contexto da política da água, o acordo definitivo de Junho de 2000 prevê que a Comissão identifique, de entre as substâncias perigosas, as substâncias perigosas prioritárias, visando-se a cessação ou redução progressiva das suas emissões, descargas e perdas num prazo de 20 anos.
A Comissão modificou a sua proposta com vista, em primeiro lugar, à identificação, por especialistas, das substâncias perigosas prioritárias; em segundo lugar, à introdução de uma cláusula de revisão aplicável a algumas dessas substâncias; e, em terceiro lugar, à adaptação da terminologia e do texto final. Das 32 substâncias prioritárias identificadas propõem-se 11 como substâncias perigosas prioritárias, outras 11 como substâncias prioritárias em estudo - num prazo de 4 anos após a entrada em vigor da directiva-quadro. Não existem dados sobre a toxicidade, persistência ou bio-acumulação das 10 substâncias restantes.
A Comissão da Agricultura, que apresentou três alterações que merecem ser apoiadas, salienta que os ingredientes dos fertilizantes naturais não deveriam ser incluídos nas substâncias perigosas prioritárias, e sobre a questão fitofarmacêutica existe já um procedimento estabelecido: na Directiva 91/414/CEE, que deveria ser cumprida, bem como a decisão que deve ser adaptada em simultâneo, e não antes nem posteriormente.
Por último, deveria proceder-se à reformulação das diferentes definições, como região hidrográfica, ou a gestão destas regiões, já que isso permitiria que normas diferentes não incidissem diferentemente sobre os mesmos territórios e questões, como poderia acontecer com a aplicação da DQA, do COMMPS e das convenções OSPAR.

Jeggle
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão reagiu muito rapidamente nesta matéria. E gostaria de agradecer também ao senhor deputado Adams; realizou um trabalho excelente na Comissão da Agricultura. Os meus agradecimentos vão também para a Comissão do Meio Ambiente. Afinal, na lei relativa às substâncias químicas, na directiva relativa aos recursos hídricos e na directiva relativa às espécies vegetais, já são mencionadas determinadas substâncias que comportam perigos, as quais se encontram aí descritas e classificadas.
Afinal, a presente proposta de resolução tem de ser compatibilizada com essas directivas já em vigor, e o mesmo sucede com a lista que dela decorre. Devido ao amplo impacto económico e jurídico não apenas para a agricultura, mas também para todos os outros sectores económicos, a Comissão deveria gizar o necessário processo de selecção dessas substâncias perigosas prioritárias de forma a que assentasse em dados científicos. É imprescindível que, nesta matéria, não se proceda com base na suspeição, mas antes assentando num fundamento científico claro. Com a directiva relativa aos recursos hídricos, temos agora um calendário até 2004. Dispomos actualmente de um grande consenso em toda a União Europeia. Não temos necessidade agora de emoções. O objectivo não podem ser as emissões zero. Necessitamos de clareza assentando num fundamento científico seguro, para podermos agir de forma adequada.
A água - Senhoras e Senhores Deputados - conta-se entre os bens mais importantes e mais sensíveis. Não o esqueçamos!

Wallström
Senhores Deputados, antes de mais nada gostaria de agradecer à senhora deputada Breyer o trabalho que efectuou em relação a esta proposta importante. Foi há menos de um ano que chegámos a acordo sobre uma nova política europeia da água, e a decisão que estamos aqui a discutir hoje é um primeiro passo importante na via da concretização da directiva-quadro relativa à água. Estou certa de que estamos de acordo em que um dos principais êxitos desta directiva durante o processo de conciliação consistiu em tornar juridicamente vinculativos e operacionais os compromissos políticos centrais da Convenção OSPAR. Este grande êxito do Parlamento Europeu introduziu em muito pouco tempo na nossa política comunitária este objectivo visionário da protecção a longo prazo de ecossistemas marinhos sensíveis. Defendi sempre a posição de que a Comissão se comprometera a apresentar propostas específicas de medidas relativas às substâncias prioritárias e às substâncias perigosas prioritárias, e fiz todo o possível para que essas propostas fossem apresentadas quanto antes.
A Comissão apresentou a 16 de Janeiro deste ano a sua proposta relativa à lista de substâncias prioritárias, que inclui as substâncias perigosas prioritárias, três semanas apenas antes da entrada em vigor da directiva-quadro relativa à água. Apesar de o prazo ter sido muito curto, julgo que a Comissão conseguiu apresentar uma proposta alterada ambiciosa e equilibrada.
O que me leva directamente à principal questão em debate na Comissão do Meio Ambiente. A identificação das substâncias perigosas prioritárias e a introdução de uma cláusula de revisão foram já discutidas a fundo.
Gostaria de discutir também esta lista de um modo mais geral, sem me referir às substâncias uma por uma. A lista proposta não foi concebida para toda a eternidade. Efectivamente, na directiva-quadro relativa à água fala-se de um processo dinâmico, que prevê uma revisão da lista, bem como da identificação das substâncias perigosas prioritárias, o mais tardar de quatro em quatro anos, o que significa que o processo de selecção será melhorado continuamente e que serão tidos em conta os dados científicos, bem como outros dados. Efectivamente, as orientações sugeridas em várias alterações ajudar-nos-ão a avançar na boa direcção. É evidente que teremos em conta as avaliações científicas que estão a ser elaboradas actualmente, no âmbito de vários instrumentos comunitários. Temos de nos assegurar de que a identificação das substâncias perigosas prioritárias se baseie nos mesmos critérios e valores máximos na política da água e na política em matéria de substâncias químicas.
Verifico que as alterações 20 e 27 propõem que o prazo da revisão específica seja encurtado, estipulando como data limite o dia 1 de Julho de 2002 ou o prazo de um ano após a adopção da lista. É um prazo muito curto, que colocará grandes dificuldades, nomeadamente porque algumas das avaliações científicas poderão não ter sido concluídas até lá, e não posso comprometer-me com prazos irrealistas. O senhor deputado Lange perguntou-me se podia garantir que fosse efectuada uma revisão da lista até ao fim do meu mandato. Sim, reafirmo o meu compromisso nesse sentido, mas doze meses é um prazo muito apertado, que poderia levar a que a primeira revisão não tivesse qualidade suficiente, e não estou interessada nisso.
Em suma, estou empenhada em melhorar o instrumento dinâmico de definição de prioridades e de identificação de substâncias perigosas prioritárias, nomeadamente as substâncias preocupantes que possam vir a ser identificadas no futuro, no âmbito de outras iniciativas comunitárias relevantes ou de acordos internacionais.
No entanto, a Comissão tem relutância em aceitar as alterações 17, 18 e 19, pois essas três substâncias não cumpririam todos os critérios. Por outro lado, a selecção proposta desses produtos fitossanitários como substâncias prioritárias garantirá a protecção sustentável das fontes de água potável.
No que se refere à data limite de revisão de certas substâncias prioritárias, reitero o meu compromisso no sentido de que a lista seja revista o mais cedo possível. No entanto, as alterações 20 e 27, na sua formulação actual, impõem limites muito apertados, que não permitiriam efectuar um trabalho com a qualidade que considero indispensável.
Colocaram-me a questão da participação dos países candidatos, uma questão que, a meu ver, é crucial. Na sequência de uma iniciativa minha, os Estados-Membros e a Comissão chegaram a acordo há duas semanas sobre uma estratégia comum de aplicação da directiva-quadro relativa à água. Participarão nos esforços de aplicação da directiva não só todos os interessados, mas também os países candidatos, da mesma forma que a reunião realizada há duas semanas teve a participação dos directores da água dos Estados-Membros e da Comissão, mas também dos países candidatos.
Passarei agora a outras propostas de alteração relativas aos considerandos e aos artigos. Posso aceitar essas alterações, desde que sejam compatíveis com a directiva-quadro relativa à água. Posso aceitar as alterações 2 a 6, 8 a 11, 13, 15, 21 a 23 e 26. Além disso, posso aceitar em parte as alterações 12, 16 e 25 e, em princípio, as alterações 1, 7, 24, 28 e 29. Não aceito a alteração 14, porque está incluída na alteração 13, que é mais completa e mais precisa.
E, para concluir, gostaria de dizer que vai ao encontro dos interesses da Comissão que sejam tomadas rapidamente medidas relativamente a estas substâncias. Após a aprovação desta lista, assegurarei que o trabalho subsequente, relativo às medidas de eliminação por fases das emissões, descargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias, seja efectuado de acordo com os objectivos ambientais e o calendário estabelecidos na directiva. Os meus serviços iniciaram já o trabalho preparatório nesta matéria.
Peço o vosso apoio para este trabalho e espero sinceramente que demos provas da mesma pressa e determinação na aplicação da nova directiva-quadro relativa à água, a bem do meio aquático da Europa.
(Aplausos)

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Margot Wallström.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

VOTAÇÕES
Paulsen
Senhor Presidente, há uma gralha no texto da versão sueca da alteração 5. Na frase "concederá aos peritos a ajuda necessária" , falta a palavra "concederá" . Na versão inglesa, o texto está correcto. Por conseguinte, é importante que seja o texto inglês a servir de base a esta votação.

Presidente
Certificar-nos-emos de que as versões em todas as línguas sejam harmonizadas com a versão em língua inglesa.

Wallström
Senhor Presidente, posso confirmar, como o disse ontem o senhor Comissário Byrne, que a Comissão pode aceitar as alterações 1 a 5. Constatamos que há uma alteração oral à alteração 6. A Comissão não podia aceitar o texto original dessa alteração; porém, pode aceitar esta alteração, alterada oralmente, de preferência à alteração 5.

Staes
Senhor Presidente, caros colegas, com efeito, é muito simples e a senhora Comissária também acaba de lhe fazer referência. Eu tinha apresentado, em nome do meu grupo, uma proposta de alteração, em que pretendia que se enviassem também ao Parlamento Europeu as informações em matéria de controlos oficiais. Eu pretendia alargar esta pretensão, mediante uma alteração oral, e fazer com que as informações não fossem enviadas apenas às autoridades competentes e ao Parlamento Europeu, mas também aos Estados-Membros. Se aprovarmos esta alteração oral, a Comissão está disposta a aprová-la na sua totalidade, e eu julgo poder dar-lhes um conselho positivo, quanto à maneira como devem votar.
(O Parlamento não se opõe a que a alteração oral seja tomada em consideração)
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0115/2001) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores (13258/1/2000 - C5-0029/2001 - 2000/0021(COD)) (relator: deputado Robert Evans)
Antes da votação:

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão aceita as seis alterações, mediante uma pequena reformulação, que inclua a referência ao Conselho de Nice, prevista na alteração 3, no considerando 4 bis, alteração 1.

Evans, Robert J
Senhor Presidente, com sua autorização, gostaria de apresentar oralmente a alteração técnica a que a senhora Comissária acaba de referir-se, para que a parte final da alteração 1 tenha a seguinte formulação: "um plano de acção a favor da mobilidade, já anteriormente aprovado pelo Conselho Europeu de Nice." , e que na alteração 3 seja eliminada a frase " aprovado na Cimeira de Nice" , porque essa referência já foi feita na alteração 1.
(O Parlamento não se opõe a que as alterações orais sejam tomadas em consideração)
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5-0146/2001) do deputado Florenz, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (COM(2000) 347 - C5-0415/2000 - 2000/0159(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0148/2001) do deputado Florenz, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (COM(2000) 347 - C5-0414/2000 - 2000/0158(COD))
Alteração 44:

Florenz
Senhor Presidente, no que se refere à alteração 44, queria solicitar uma votação por partes, uma que a primeira parte desta alteração consiste num compromisso e a segunda numa decisão individual. Assim sendo, gostaria de solicitar um split vote entre a primeira e a segunda parte.

Presidente
Está a colocar-me numa situação difícil, senhor deputado Florenz. O Regimento é muito claro no que se refere aos prazos, na votação por partes. Já recusámos outros pedidos de votação por partes. Como o senhor deputado é o relator, fico numa situação difícil, mas não posso aceitar o pedido. Devia ter sido apresentado até às 9H00 de hoje. Por isso temos de votar o texto tal como está.
(O Parlamento adopta a resolução legislativa)
Relatório (A5-0135/2001) da deputada Breyer, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água (COM(2001) 17 - C5-0021/2001 - 2000/0035(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0299/2000) do deputado Alavanos, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Pensar o futuro da educação, promover a inovação através das novas tecnologias" (COM(2000) 23 - C5-0147/2000 - 2000/2090(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0302/2000) do deputado Perry, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre o relatório da Comissão intitulado Execução do Livro Branco "Ensinar e Aprender: Rumo à Sociedade Cognitiva" (COM(1999) 750 - C5-0145/2000 - 2000/2088(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0152/2001) do deputado Mauro, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, referente às comunicações da Comissão sobre a iniciativa e o plano de acção 2001-2004 "eLearning - Pensar o futuro da educação" (COM(2000) 318 - C5-0741/2000 e COM(2001) 172 - C5-0151/2001 - 2000/2337(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0165/2001) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Recomendação da Comissão relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade em 2001 (COM(2001) 224 - C5-0169/2001 - 2001/2081(COS))
Alteração 7:

Lipietz
A nossa alteração refere-se à questão de saber se aprovamos ou reprovamos a política do Banco Central.
Esta mudou na semana passada, entre o momento em que foram escritos o relatório von Wogau e as nossas alterações. É evidente para nós que se tratava de desaprovar a política do Banco Central da semana anterior e não a da semana passada. Gostaria que o senhor deputado von Wogau esclarecesse se aprova a desta semana ou a da semana anterior.

von Wogau
Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Liepitz que mantenho a opinião de que se votou nestas duas partes. No entanto, não sei muito bem se a redução das taxas de juros da semana passada é totalmente conforme a esta política. Queria exprimir aqui as minhas dúvidas pessoais a este respeito.
(O Parlamento aprova a resolução)
Declarações de voto
Relatório Keßler e Perry(A5-0088/2001)

Gemelli
por escrito. (IT) Agradeço ao senhor deputado Perry e à senhora deputada Kessler, bem como aos outros colegas da Comissão das Petições, ao Serviço Jurídico e a todo o Secretariado, que, com o seu trabalho, contribuíram para a elaboração do importante documento relativo ao futuro do instituto da petição.
O instituto da petição continua a ser o único instrumento jurídico que relaciona directamente os cidadãos da Europa com as Instituições europeias, e é, portanto, o único meio para realizar a Europa dos cidadãos, que querem reconhecer a legitimidade de uma criação em devir, a qual serve para tornar ainda melhor a sua qualidade de vida.
Na base das relações entre os cidadãos está o direito, e por isso se torna importante a identificação de um espaço institucional que tutele o direito dos cidadãos europeus, a fim de valorizar as diversidades que constituem a riqueza da União Europeia. A Comissão das Petições tem não só o privilégio de receber as denúncias dos cidadãos e de os ouvir directamente, quando presentes, mas também o de representar a estrutura mais emblemática da relação de representatividade parlamentar que substancia o conceito de democracia.
Considero que, durante esta legislatura, teremos de assegurar aos cidadãos europeus que submetem as suas questões ao Parlamento uma iniciativa parlamentar que não tenha apenas valor moral, mas que seja eficaz com vista à correcta interpretação do direito comunitário por parte de todos os níveis institucionais, centrais e periféricos.
Ressalvando a competência específica e essencial da jurisdição do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça, o Parlamento Europeu deverá assumir plenamente, no futuro, o seu papel de legislador político, criando instrumentos legislativos eficazes, inclusivamente através de propostas a introduzir nos Tratados.
Um outro passo poderia ser o envolvimento da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, com vista à realização concreta deste novo instrumento, mais eficaz na defesa dos cidadãos e dos seus direitos.

Perry
 - (EN) O direito do cidadão comum a dirigir petições ao Parlamento Europeu foi considerado suficientemente importante para ser inscrito nos Tratados, e entendo que merece esse estatuto. Constitui um processo extremamente eficaz para que qualquer pessoa possa entrar em contacto com os órgãos centrais das instituições comunitárias relativamente a questões que podem não ter importância política, mas que são importantes para os cidadãos europeus e para quem reside na Europa. Há quem ponha em dúvida as vantagens das petições ao Parlamento, mas o êxito recente obtido nos tribunais italianos por David Petrie, cuja petição fora apoiada pela Comissão das Petições e pelo Parlamento Europeu em geral, ao conseguir o reconhecimento da igualdade de direitos dos leitores de nacionalidade não italiana, evidencia os resultados que podem ser alcançados com uma petição.
O meu co-relator e eu tivemos isto em mente no nosso relatório. Defendemos que o acesso e o exercício deste direito devem ser facilitados, não só através da utilização das novas tecnologias e meios de comunicação, mas também da reforma dos procedimentos de tratamento das petições, depois de terem sido recebidas pelo Parlamento e transmitidas a outras instituições.
O sistema actual de apresentação de petições permite que estas sejam apresentadas por via electrónica, mas só na sua forma inicial. O seguimento é feito pelo correio, o que pode obviamente estar na origem de atrasos na fase preliminar do processo, muito antes de a petição ser apresentada à comissão. Será necessário investigar processos alternativos, tais como as assinaturas electrónicas e a correspondência electrónica, para que o Parlamento possa fazer face ao número crescente de petições que lhe são dirigidas.
É também necessário e urgente definir regras mais claras de tratamento das petições, depois de terem sido consideradas aceitáveis. Actualmente a Comissão das Petições pode pedir informações à Comissão sobre uma questão específica, mas não tem controlo sobre o tempo que a Comissão ou qualquer outra instituição pode levar para responder às perguntas da comissão, ou inclusive sobre o acesso dos eurodeputados a essas respostas, depois de terem sido recebidas. Por exemplo, estamos a apreciar actualmente na Comissão das Petições petições sobre a organização Lloyd's, mas é-nos recusada a possibilidade de ter conhecimento da resposta dada pelo Governo do Reino Unido ao questionário da Comissão sobre o assunto. Se as instituições europeias e os Governos dos Estados-Membros levam mesmo a sério a transparência nos seus métodos de trabalho, têm de rever o seu tratamento das petições. Não adianta nada que o comportamento denunciado numa petição se repita no tratamento da petição. Os Estados-Membros, nomeadamente, devem levar mais a sério os cidadãos que reclamam os seus direitos europeus.
O direito de petição destina-se a reforçar o conceito de cidadania europeia, a proteger as quatro liberdades dos cidadãos da União e a garantir que a legislação europeia seja correcta e eficazmente aplicada. Agora que entrámos no século XXI e que avançamos para uma União possivelmente de 28 membros e para um acervo legislativo crescente a nível europeu, o papel e todo o processo da petição devem ser alterados, para preservar a sua importância e utilidade.
Relatório Maaten (A5-0162/2001)

Beysen
Senhor Presidente, o processo de conciliação teve como resultado a introdução no relatório de alguns ajustamentos que podem ser considerados positivos, como, por exemplo, a redução do teor de alcatrão permitido, e a determinação de um limite máximo do teor de nicotina e de monóxido de carbono. Em contrapartida, há a ausência de base jurídica para esta directiva, o que é imperioso denunciar. Ao mesmo tempo, cumpre chamar a atenção para a incoerência de se imporem restrições à comercialização de um produto permitido por lei, quando se continua a subsidiar generosamente a cultura do tabaco. Não é possível alcançar o objectivo desta directiva, designadamente proteger a saúde humana, tomando medidas de protecção excessivas, cujo efeito sobre o consumidor de modo algum está comprovado. Na qualidade de responsáveis pela política, não podemos contentar-nos com paliativos.

Fatuzzo
Senhor Presidente, dormi pouco nas últimas noites, devido às eleições em Itália, para acompanhar os resultados, mas, mesmo assim, consegui sonhar com uma cena própria de um western. Os dois pistoleiros que se enfrentavam, um contra o outro, eram o senhor deputado Maaten e o senhor deputado Blokland, que, quais heróis do tipo John Wayne ou Pecos Bill, se tinham desafiado para um duelo. Ao meio-dia - naturalmente! -, sacam das pistolas, mas, um instante antes de dispararem, a cena é interrompida e alguém diz ao deputado Maaten: "Antes de disparares, tira o cigarro da boca!" O deputado Maaten tira o cigarro da boca e diz: "Têm razão, pois eu apresento um documento com o qual procuro fazer fumar menos os cidadãos europeus" . E eu, então, por esse facto, decidi votar a favor do relatório Maaten.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, considero extremamente importantes as disposições que pretendem proibir a utilização de termos enganadores na identificação dos produtos manufacturados de tabaco. O consumidor deve estar consciente de que, ao consumir tabaco, está a pôr em risco a sua saúde. Qualificativos atenuantes como "mild" ou "light" apenas servem para tranquilizar a consciência e ocultam o facto de esses produtos não serem em nada mais saudáveis do que os demais. Infelizmente, a política da União é contraditória. Por um lado, defende-se - nomeadamente pela presente directiva - a protecção da saúde e, por outro, a União subvenciona o cultivo de tabaco na Comunidade com mil milhões de euros por ano. A União tem de se propor a si própria, como objectivo, praticar uma política compreensível. Os cidadãos não podem compreender uma contradição como esta.

Bonde
O relatório em causa expressa reservas relativamente à base jurídica relevante. Não obstante, voto a favor do relatório, visto o conteúdo ser sensato.
Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dover, Elles, Evans, Jonathan, Goodwill, Harbour, Helmer, Jackson, Parish, Perry, Provan, Sturdy and Tannock (PPE-DE), por escrito. (EN) Apoiamos a intenção da posição comum no sentido de assegurar a redução progressiva dos níveis de tabagismo na UE e congratulamo-nos com a proibição da rotulagem enganosa.
Nomeadamente, congratulamo-nos com o compromisso de rever os subsídios concedidos aos produtores de tabaco: incitamos a que essa revisão, instigada pelos eurodeputados conservadores, leve a que estes subsídios sejam eliminados por fases muito rapidamente.
No entanto, somos contra a decisão de proibir o fabrico de cigarros de alto teor de nicotina para exportação para o exterior da UE. Não compete à UE tentar ditar a política de saúde ao mundo todo; a única consequência dessa proibição seria a exportação dos postos de trabalho em causa, nomeadamente 1000 postos de trabalho em Southampton, 500 em Darlington e 200 em Nottingham, sem quaisquer resultados do ponto de vista da saúde.
Acrescentaria que gostaríamos de ver as instituições da UE dar o exemplo, apelando para a aplicação de uma proibição do consumo de tabaco em todos os seus edifícios.

Fitzsimons
 - (EN) No que se refere ao consumo de cigarros em geral, entendo que é muito importante que a UE proponha legislação proibindo a publicidade de todos os produtos do tabaco dirigida aos menores. É evidente que as pessoas que começam a fumar em novas mais tarde têm mais dificuldade em renunciar ao hábito do tabagismo.
Estamos todos a par do mal que o tabagismo faz todos os anos à saúde das pessoas, em toda a União Europeia. É por isso que é tão importante que figurem no exterior dos maços de cigarros advertências sublinhando as consequências do tabagismo para a saúde pública e a saúde individual. É também por essa razão que apoio as principais disposições da directiva de hoje, relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e, nomeadamente, as seguintes:
As advertências relativas à saúde pública devem cobrir de futuro 30% da face frontal da embalagem e 40% do verso da embalagem.
Será também proibido o uso de expressões enganosas como "light" , "suave" ou outros termos idênticos que tenham por objectivo dar a impressão de que um determinado cigarro é menos prejudicial do que os outros.
A União Europeia imporá igualmente aos fabricantes a obrigação jurídica de apresentarem uma lista de todos os ingredientes utilizados no fabrico dos seus cigarros.
No entanto, esta directiva é apenas um dos elementos de um pacote legislativo mais vasto que a União Europeia vai apresentar no domínio do consumo de cigarros. E mais uma vez a União Europeia vai ter de ser agressiva na legislação que apresenta para promover uma campanha anti-tabagismo junto dos adultos. Apoio vigorosamente a aplicação de programas educativos mais vastos, destinados a evitar que os jovens adquiram o hábito de fumar.
Nos termos do Tratado de Amesterdão, o Parlamento Europeu tem poderes de co-decisão no domínio da protecção dos consumidores e das questões de saúde pública. Estou confiante em que o Parlamento Europeu invocará as competências que lhe são cometidas nos termos do Tratado para garantir uma aplicação rigorosa das propostas regulamentares destinadas a reduzir o consumo de cigarros na Europa, a curto e médio prazo.

Klaß
Não posso dar o meu voto favorável ao presente projecto comum de directiva. No artigo 3º são estabelecidos os conteúdos máximos dos cigarros. Devido ao facto de estes valores máximos deverem ser válidos para todos os cigarros elaborados na UE, a mercadoria destinada à exportação também não deverá exceder estes valores máximos o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Esta directiva excede o seu objectivo. A produção destinada à exportação para países terceiros não deveria ser regulamentada desta forma pela UE. Só no Estado federado da Renânia-Palatinado, o sector do tabaco obtém um volume de vendas anuais de cerca de 1 500 milhões de marcos. Na maior cidade da minha região, 1 250 pessoas trabalham directamente numa empresa tabaqueira. As empresas fornecedoras da região, tais como as tipografias e empresas de embalagem são, todas elas, pequenas e médias empresas.
Se a directiva entrar em vigor e as disposições relativas aos valores máximos também se aplicarem aos cigarros destinados à exportação, milhares de postos de trabalho desaparecerão só nesta região com debilidades estruturais.
A indústria de cigarros tem o dever de informar e esclarecer, é certo, mas os produtos que se destinam à exportação e têm valores-limite mais elevados, para desse modo cumprirem os requisitos do país de destino, devem poder continuar a ser exportados.
Os graves entraves à exportação, que surgem em resultado da nova directiva, irão prejudicar seriamente a economia europeia.

Lulling
Os fumadores expõem-se, sem dúvida alguma, a um maior risco de vir a sofrer de cancro do pulmão do que os não fumadores. Este facto é perfeitamente conhecido e todos os fumadores estão devidamente informados. A luta contra o cancro é também uma das importantes tarefas da sociedade actual. Eu própria trabalho activamente neste Parlamento, entre outras coisas, na luta contra o cancro da mama.
Tal como já salientei no meu parecer sobre o relatório em primeira e em segunda leitura, os métodos de proibição contidos no projecto comum compreendem imposições inadmissíveis para a indústria europeia do tabaco, sem ter em conta a perda de postos de trabalho e sem que, em contrapartida, muitos mais cidadãos da UE se convertam em não fumadores. Especialmente perversa é a proposta de impor aos fabricantes na UE, no que respeita ao alcatrão, à nicotina e ao monóxido de carbono, a observância das mesmas disposições para os cigarros destinados à exportação para países terceiros. É, sem dúvida, uma boa intenção querermos sentirmo-nos responsáveis também pela saúde dos fumadores de países terceiros. Mas se essa consciência fizer com que a indústria do tabaco transfira para o estrangeiro a sua produção destinada à exportação para países terceiros, o que teremos conseguido é destruir postos de trabalho. Só no Grão-Ducado do Luxemburgo, uma medida desse tipo implicaria a transferência para o estrangeiro de 12% da produção de cigarros. E isto não pode ser.
Para combater o cancro do pulmão, sou a favor da realização de uma campanha de informação dotada com os meios orçamentais necessários, especialmente dirigida aos jovens, a fim de lhes chamar a atenção para o perigos do tabaco para a sua saúde. Mas sou contra todos os exageros contidos neste projecto comum, pelo que não posso dar o meu voto favorável ao relatório na sua presente forma.

Raschhofer
Considero extremamente importantes as disposições que pretendem proibir a utilização de termos enganadores na identificação dos produtos manufacturados de tabaco. O consumidor deve estar consciente de que, ao consumir tabaco, está a pôr em risco a sua saúde. Qualificativos atenuantes como "mild" ou "light" apenas servem para tranquilizar a consciência e ocultam o facto de esses produtos não serem em nada mais saudáveis do que os demais. Infelizmente, a política da União é contraditória. Por um lado, defende-se - nomeadamente pela presente directiva - a protecção da saúde e, por outro, a União subvenciona o cultivo de tabaco na Comunidade com mil milhões de euros por ano. A União tem de se propor a si própria, como objectivo, praticar uma política compreensível. Os cidadãos não podem compreender uma contradição como esta.

Titley
Apoio totalmente o acordo de compromisso sobre a proposta de directiva relativa ao fabrico, à apresentação e à venda dos produtos do tabaco.
Esta nova legislação anti-tabagismo rigorosa abrange todos os produtos do tabaco, estabelecendo teores máximos de alcatrão, monóxido de carbono e nicotina. Apoio vigorosamente estas novas leis, que modificarão a forma como os cigarros são vendidos em toda a Europa e alterarão a percepção pública do tabagismo.
Congratulo-me vivamente com a utilização nos maços de advertências em forma de imagens que ilustrem graficamente os efeitos nocivos do tabagismo para a saúde, tal como se faz no Canadá. Uma imagem vale mil palavras. Sou cem por cento a favor dessas tácticas de choque, se contribuírem para fazer passar a mensagem e salvar vidas.
De um modo geral, esta legislação inovadora vai promover a sensibilização da opinião pública para os riscos de saúde do tabagismo e desacreditar definitivamente o mito de que este ou aquele tipo de cigarros é menos prejudicial para a saúde do que os outros.
Os gigantes da indústria do tabaco contrataram alguns dos melhores profissionais da movimentação de influências que o dinheiro pode comprar para lutarem passo a passo contra esta legislação, mas o Parlamento Europeu não se deixou influenciar. Depois de a indústria ter conseguido anular a proibição europeia da publicidade ao tabaco, com base numa tecnicidade jurídica, estávamos mais decididos do que nunca a assegurar que esta legislação mais recente fosse finalmente promulgada, para denunciar os perigos do tabagismo e salvar milhares de vidas.

Wuermeling
Votei contra o resultado da conciliação sobre a directiva relativa ao tabaco pelas seguintes razões:
De acordo com o resultado da conciliação, pretende-se proibir a exportação para países terceiros de cigarros com mais de 10 miligramas de alcatrão, 1 miligrama de nicotina e 10 miligramas de monóxido de carbono. Como consequência, assistir-se-ia a quebras maciças na exportação de cigarros da UE e à perda de várias dezenas de milhares de postos de trabalho na UE.
Uma proibição deste tipo não beneficia ninguém, pois os cigarros passarão a ser fabricados fora da UE. Mas seremos nós a perder os postos de trabalho. A UE não está de forma alguma autorizada para uma proibição deste tipo. Não se trata do mercado interno europeu. Os adversários do tabaco não devem proceder como se a exportação de tabaco fosse equiparável à distribuição de cianeto. A UE actua contraditoriamente quando, ao mesmo tempo, subvenciona o cultivo e a exportação de tabaco com mil milhões de euros.
A UE, com a proibição da exportação, está a agir como apóstolo da saúde para todo o mundo. É uma atitude arrogante face aos usos e costumes de outros países. O mais correcto seria impulsionar os trabalhos já iniciados na Organização Mundial de Saúde sobre as normas uniformes globais para os produtos derivados do tabaco. Uma medida unilateral da UE não produzirá qualquer efeito.
Relatório Paulsen (A5-0136/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, para decidir como votar sobre esta recomendação relativa à alimentação animal, não podia deixar de procurar esclarecer-me junto de dois animais que tenho em casa, ou seja, os meus dois gatos. Como sabe, tenho em casa dois gatos domésticos - um chama-se Lulù e o outro Frifri -, a quem dou regularmente a comida. Não sabia como falar-lhes, nem se iriam responder-me, mas devo dizer que o acaso veio em meu auxílio. Com efeito, para melhorar a refeição, tinha comprado umas latas de comida diferentes das habituais, que pus diante deles para comerem. Pois bem, juro-lhe, Senhor Presidente, que nenhum dos dois gatinhos do deputado Fatuzzo comeu - embora tivessem fome - qualquer das duas latas: nem o Lulù nem o Frifri. Foi uma maneira de me dizerem: "Olha que é importante aquilo que comemos! É bom que vocês controlem os alimentos para animais, e, por isso, vota a favor!" . E assim fiz!
Relatório Evans (A5-0115/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, quando, há pouco, dormitei uns segundos durante a votação, vi o deputado Fatuzzo como cientista. É verdade, o deputado Fatuzzo, em lugar de se lançar na política em defesa dos reformados, tinha-se tornado um cientista nuclear - julgo que saberá que eu gostava muito de Matemática e de Física. Então, perguntei-lhe: "Como é que te correu a vida como cientista?" "Ah!" disse ele, "vim para os Estados Unidos da América: pagam-me muitíssimo bem, inventei imensas coisas e recebi o Prémio Nobel." "Como eu te invejo, Prémio Nobel Fatuzzo!" , respondi-lhe eu. "Em contrapartida, eu sou um simples deputado ao Parlamento Europeu. Mas, diz-me, como é que conseguiste ganhar o Prémio Nobel?" E ele: "Não fiquei em Itália, onde não podia estudar como queria, mas fui para os Estados Unidos. Se tivesse podido deslocar-me e circular na Europa, teria ficado lá em vez de emigrar para os Estados Unidos. Por isso, tu, vota a favor da mobilidade dos investigadores na Europa!"

Caudron
O texto que discutimos e votámos convida os Estados-Membros a encorajarem a mobilidade das pessoas em formação, em estágio, em emprego voluntário, assim como os professores e formadores que se encontrem noutro Estado-Membro, através de um programa europeu ou não. Evidentemente que o Parlamento Europeu acolheu com satisfação esta proposta. No entanto, considerou que eram indispensáveis modificações destinadas a melhorar a qualidade do texto e sobretudo - ponto extremamente importante em minha opinião - alargar o campo de aplicação da proposta de forma a incluir os investigadores. Foram apresentadas e adoptadas alterações nesse sentido em primeira leitura. Infelizmente, a Comissão Europeia rejeitou as que diziam respeito aos investigadores por razões de ordem jurídica.
Enquanto relator do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, evidentemente que não posso deixar de lamentar tal facto. Espero que a Conferência sobre a mobilidade dos investigadores e dos cientistas organizada no âmbito da Presidência belga permita progressos neste domínio. Com efeito, a constituição de um Espaço Europeu da Investigação implica que investigadores e cientistas de todos os quadrantes possam colaborar no sentido de fazerem progredir a investigação, no interesse de todos os cidadãos. Eis a razão por que é essencial resolver os diferentes obstáculos que entravam a sua mobilidade. Uma vez que tal não pôde ser feito no âmbito desta proposta, haverá que encontrar outra solução. Comprometo-me a trabalhar nesse sentido.
Por outro lado, a exemplo do relator, quero saudar os esforços continuados da Presidência francesa para conseguir a proposta comum mais ambiciosa possível que todos pudessem apoiar. Assim, as alterações retomadas cobrem aspectos essenciais da mobilidade e visam melhorar ou suprimir as dificuldades administrativas, financeiras ou sociais.
No que respeita às medidas práticas que os Estados-Membros tomarão, propõem-se, por exemplo, iniciativas linguísticas e culturais destinadas a preparar os futuros viajantes para os seus futuros modos de vida, uma melhoria do acesso à informação sobre a mobilidade e respectivas dificuldades práticas, e ajudas financeiras sob a forma de bolsas, subsídios ou empréstimos. Os cidadãos de países candidatos, assim como os de países terceiros, legalmente instalados na União Europeia poderão também beneficiar das disposições da recomendação.
Fico satisfeito por se insistir no necessário reconhecimento das qualificações de alguma forma adquiridas noutro Estado-Membro. Os Estados-Membros dão demasiadas vezes provas de má vontade e criam dificuldades intoleráveis num espaço de livre circulação das pessoas, impedindo assim as pessoas móveis de fazerem valer a sua experiência!
Como tem realçado também o senhor deputado Evans desde a primeira leitura no Parlamento, o Conselho adoptou um plano de acção em prol da mobilidade - uma "caixa de ferramentas" de 40 medidas - que completa a recomendação. Assim, foram apresentadas alterações em segunda leitura destinadas a ter em conta essa evolução. Espero sinceramente que essas medidas se traduzam rapidamente em actos!

Titley
Senhora Presidente, apoio vigorosamente este relatório do meu colega trabalhista, Robert Evans, que comprova mais uma vez o empenho do Partido Trabalhista em construir uma Europa dos cidadãos.
O objectivo do programa é permitir que os cidadãos tirem partido da livre circulação na Europa, alargando a mobilidade na UE aos estudantes, aos jovens voluntários e aos professores. Essa mobilidade proporciona oportunidades educativas e estimula os cidadãos a terem uma intervenção activa na sociedade, em toda a Europa. É um acontecimento marcante, depois do plano de acção do ano passado, propondo medidas concretas de identificação dos obstáculos à mobilidade.
Constitui também um medida importante do ponto de vista do funcionamento eficaz do mercado único europeu. O governo trabalhista está decidido a pôr o mercado único a funcionar para os cidadãos britânicos, e não só para as empresas. Introduzindo novas medidas de promoção da mobilidade dos estudantes e dos voluntários, os cidadãos serão estimulados a trabalhar e a viajar não só em todo o Reino Unido, mas também em toda a Europa.
Um programa como este pode inspirar valores cívicos, é muito educativo e faz uma excelente publicidade à União Europeia junto dos seus cidadãos mais importantes, os jovens. Ora este aspecto é crucial, quando nos lembramos de que, pelo menos no Reino Unido, a afluência às urnas dos jovens nas últimas eleições europeias foi das mais baixas da UE.
A experiência prática da Europa é uma fonte de conhecimento da União Europeia muito mais fiável e muito mais válida para os jovens do que a conversa fiada da comunicação social sobre a Europa.
Relatório Florenz (A5-0146/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, este relatório visa, justamente, limitar a utilização de substâncias perigosas, entre as quais o chumbo, nos aparelhos eléctricos e electrónicos. Gostaria, contudo, de dizer ao senhor deputado Florenz que, no que respeita ao chumbo - como se costuma dizer num provérbio italiano - é melhor andar com pés de chumbo, ou seja, devagar. E digo isto também porque muitos políticos e ministros, na Europa, têm os bolsos cheios de chumbo: com efeito, não conseguem levantar-se dos seus lugares! Ora bem, metáfora à parte, considero que nos aparelhos eléctricos e electrónicos também não se deve ter pressa em eliminar imediatamente todas as substâncias nocivas se não houver substitutos mais saudáveis. Sou, pois, favorável a este relatório, mas na condição de essas substâncias serem suprimidas gradualmente.
Relatório Florenz (A5-0148/2001)

Isler Béguin
Senhor Presidente, ao impor as normas de reciclagem dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, o Parlamento Europeu está a contribuir largamente para "ecologizar" esta indústria.
No final de contas, foi o ambiente que ganhou o braço de ferro em que se opunham os partidários de uma indústria inovadora em matéria de produtos eléctricos e electrónicos aos industriais tradicionais que travavam às quatro rodas para tentarem atrasar a obrigação de reciclagem desses resíduos.
Embora felicitemos o relator por ter escolhido a via dos produtos limpos, lamentamos que a Comissão não tenha abordado simultaneamente os resíduos eléctricos e electrónicos e as substâncias químicas que os acompanham. Relativamente a este segundo relatório, os Verdes lamentam vivamente que, de 70 substâncias, apenas 2 serão proibidas, quando há leite materno que é contaminado para além das normas da OMS por substâncias químicas oriundas desses produtos, por exemplo os produtos bromados.
Apesar desta nota discordante, a grande inovação deste relatório consistirá na responsabilidade individual dos produtores, em que cada um se torna financeiramente responsável pelo seu produto, no que respeita quer aos produtos já no mercado quer aos produtos futuros. As considerações ambientais, ao longo deste relatório, ganham terreno e testemunham uma consciência política crescente face ao perigo de proliferação dos resíduos industriais, nomeadamente os resíduos eléctricos e electrónicos.
No final de contas, com esta passagem forçada, todos saíram a ganhar: os industriais, os consumidores e o ambiente. O relatório Florenz sobre os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos beneficiou assim de garantias ambientais significativas que atestam que a indústria europeia deve ser concebida para os cidadãos e as políticas na preocupação de uma eco-cultura.

Fatuzzo
Senhor Presidente, na noite em que foram sendo divulgados os resultados das eleições em Itália, não conseguia manter-me acordado entre um resultado e o seguinte, e adormeci várias vezes. Depois de ter sonhado com o senhor deputado Maaten, como referi há pouco, e mal acabara de ler - porque queria preparar-me sobre este tema - o relatório Florenz, dormitei um pouco e vi, precisamente, o senhor deputado Florenz, que estava pessoalmente atarefado, numa plataforma, a retirar os resíduos eléctricos e electrónicos que são objecto do seu documento, todo transpirado e muito cansado. "Há três dias e três noites que separo os resíduos para que possam ser reutilizados" , dizia-me ele, no sonho. "Está descansado," disse-lhe eu, "que vou votar a favor do teu relatório, porque estou convicto de que se devem utilizar os resíduos eléctricos e electrónicos. Mas agora vem comigo ao Partido dos Reformados, pois lá dançamos, viajamos e temos muitas viúvas com quem passar dias mais interessantes do que os que tu estás aqui a passar!"

Lulling
O Parlamento Europeu discutiu em Estrasburgo um relatório da sua Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor relativo aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. A directiva proposta prevê que o responsável pelos resíduos eléctricos e electrónicos - que são da ordem dos 16 quilos por habitante nos quinze Estados-Membros da União Europeia, quantidade esta que, segundo as previsões, duplicará nos próximos 12 anos - seja ou o produtor ou o primeiro importador.
Devido à especificidade da sua situação, o Luxemburgo praticamente não tem produtores propriamente ditos, mas essencialmente importadores.
A distribuição dos produtos é muitas vezes organizada de forma a que um importador geral seja responsável pela região Bélgica-Luxemburgo. Esse importador tem geralmente sede na Bélgica e não no Luxemburgo. Enquanto a Bélgica tem de responsabilizar um único importador geral, o Luxemburgo vai ter de responsabilizar uma infinidade de comércios a que esse importador geral entrega os seus produtos. Por outro lado, a importação paralela de produtos fora das vias de distribuição estabelecidas atinge, no Luxemburgo, uma percentagem nitidamente mais elevada do que nos outros países.
Para além de que, no Luxemburgo, as empresas de comércio responsabilizadas são, em geral, pequenas empresas e, seja como for, empresas mais pequenas do que no estrangeiro.
Esta especificidade luxemburguesa implica que deve ser prestada uma atenção especial à simplificação administrativa da gestão dos sistemas de financiamento da reciclagem e de valorização a criar. Em alguns domínios, é portanto preferível que a directiva dê suficiente liberdade aos Estados-Membros para porem em prática soluções adaptadas.
O comércio, sobretudo em meio urbano, não dispõe muitas vezes de locais de armazenamento para guardar quantidades importantes de resíduos. Assim, a retoma pelo comércio não deve tornar-se obrigatória, devendo sim manter-se voluntária. Se o comércio não pode retomar os resíduos, outros sistemas, como por exemplo os parques de reciclagem, devem ser postos à disposição dos consumidores. As despesas de retoma obrigatória seriam com efeito desmesuradas para muitos comércios.
A directiva diz também respeito ao financiamento dos produtos eléctricos e electrónicos que já se encontrem no mercado no momento da entrada em vigor da directiva, e para uma parte dos quais os produtores já não existem. Com efeito, alguns aparelhos, como por exemplo os frigoríficos ou os televisores, têm uma vida média de 20 anos. A directiva deve dar aos Estados-Membros a opção dos meios a pôr em prática para financiar a reciclagem desses aparelhos. Assim, seria possível combinar com o Estado acções para incitar os consumidores, por exemplo, a entregar gratuitamente os resíduos que têm hoje em dia arrumados no sótão. Este tipo de acção foi realizado nos países que dispõem já de um sistema de retoma gratuito.
(Intervenção cortada por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Arvidsson, Carlsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman e Stenmarck
- (SV) Nós, membros do Partido dos Moderados sueco, consideramos que a presente directiva é importante para a protecção do ambiente. São também importantes os princípios em que se baseia, de atribuir aos produtores a responsabilidade pelo que vierem a produzir e de conferir aos consumidores a possibilidade de optarem por produtos não lesivos para o ambiente.
O texto do artigo 7º não é muito claro. A interpretação que dele fazemos é a seguinte: o financiamento previsto no nº 2 destina-se à recolha de resíduos de uma maneira geral. Os Estados­Membros têm a possibilidade de optar, durante um período de dez anos, pela alternativa do financiamento colectivo, através, por exemplo, de impostos.
Foi com base nesta interpretação que votámos a favor do relatório.

Titley
Apoio estas medidas, que introduzem novas normas rigorosas em matéria de reciclagem, que permitem que os consumidores e os retalhistas devolvam sem encargos os equipamentos eléctricos e electrónicos usados e que incentivam os produtores a assumirem a responsabilidade por esses equipamentos.
O objectivo destas normas consiste em incentivar os consumidores a disporem dos equipamentos eléctricos e electrónicos usados que atingiram o fim do seu ciclo de vida, entregando esses artigos em novas estações de recolha locais ou devolvendo-os aos retalhistas no âmbito de sistemas de recolha, em vez de deitarem fora os seus secadores de cabelo, frigoríficos e televisores velhos.
Vivemos numa sociedade do desperdício, em que os computadores, as cafeteiras eléctricas, os frigoríficos e os congeladores velhos engrossam a torrente do lixo a um ritmo sem precedentes. Os consumidores de toda a Europa devem contribuir para estancar esta torrente de lixo electrónico, para o que basta uma pequena alteração dos seus hábitos. Entregar as telefonias ou os aspiradores velhos para reciclagem tornar-se-á num hábito, tal como levar as garrafas ao vidrão ou juntar os jornais velhos, em vez de os deitar para o caixote do lixo.
No caso dos produtores, terão de financiar sistemas de reciclagem com estações de recolha, sistemas de recolha dos equipamentos devolvidos aos retalhistas e sistemas de tratamento, valorização e eliminação. A responsabilidade não começa e acaba na produção de equipamentos electrónicos, mas os produtores desses equipamentos devem assumir a responsabilidade pelos seus produtos no fim do seu ciclo de vida.
Um sistema deste tipo é um passo em frente importante na via da protecção do ambiente da União Europeia. Mais uma vez, constitui uma prova do compromisso da Europa no sentido de criar um meio ambiente mais saudável e seguro para os seus cidadãos.
Relatório Breyer (A5-0135/2001)

Dehousse
Senhor Presidente, para além das considerações jurídicas que emiti durante a discussão geral do relatório da senhora deputada Breyer, gostaria de salientar que o meu voto favorável, bem como o do meu grupo, se devem em parte à importância global excepcional dos textos submetidos à aprovação do Parlamento.
Uma das razões do desenvolvimento globalmente exemplar da Europa, do carácter equilibrado desse desenvolvimento, assim como da qualidade da cultura, que sempre acompanhou o desenvolvimento económico do nosso continente, reside precisamente no facto de a Europa ter sempre disposto de recursos inesgotáveis, porque renováveis até ao infinito, do precioso líquido a que devemos a vida. Tanto a qualidade como a quantidade da água são hoje em dia postas em causa por uma poluição insensata, galopante e praticamente descontrolada ao longo destes últimos séculos. Ora, este perigoso desperdício ocorre exactamente no momento em que o crescimento demográfico da população do planeta torna problemática uma disposição suficiente da água para os seis mil milhões de seres humanos que povoam hoje em dia o mundo, e, por maioria de razão, para os oito mil milhões que poderão coexistir, melhor ou pior, dentro de 30 anos, isto é, no espaço de uma única geração a mais. Nenhum dos nossos Estados, nenhuma das nossas regiões pode esperar escapar a esta dupla pressão; o que demonstra o quanto a iniciativa da Comissão, o voto do Parlamento e o acordo do Conselho são indispensáveis para preparar o futuro em geral e o futuro da Europa em especial.

Fatuzzo
Superior stabat lupus longeque inferior agnus. Estou certo, Senhor Presidente, de que o senhor conhece esta fábula latina. "Mais acima estava o lobo, muito mais abaixo estava o cordeiro, bebendo num ribeiro." Por que razão citei esta fábula latina? Porque considero muito justo que se evite lançar substâncias prejudiciais nos rios, e dado que, à semelhança da água que corria do lobo até ao cordeiro, também os cursos de água europeus correm de zonas distantes até ao Mediterrâneo e aos outros nossos mares, é bom envolver, como se propõe neste relatório, os países candidatos à adesão para que não poluam as nascentes e a parte superior dos rios que atravessam a Europa.
Relatório Alavanos (A5-0299/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, este relatório refere-se à inovação com as novas tecnologias. Como disse já noutras ocasiões, sou muito favorável aos computadores, à Internet, a todas estas esquisitices modernas que tanto agradam aos jovens. Só é pena que tenha tido de passar muitas Páscoas e muitos Natais a copiar de novo todos os arquivos electrónicos que, por ter premido uma tecla errada, tinham desaparecido completamente. Este facto fez-me ver com alguma antipatia as novas tecnologias. Contudo, a minha filha Elisabetta convenceu-me de que são muito úteis, tendo-as utilizado também na vida política. Concordo, pois, com este relatório, embora espere que as crianças sejam educadas para serem boas pessoas, e não apenas para usarem bem os computadores.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Se apenas se vislumbrassem declarações de boas intenções assegurando a necessidade de difundir largamente as novas tecnologias, sobretudo no sistema educativo, teríamos podido votar favoravelmente este relatório, apesar de as boas intenções ainda não assegurarem os meios de uma política.
Mas, por detrás dessas declarações, emerge, em vários números, a intenção de "fornecer às empresas um suporte técnico e financeiro". Não querendo caucionar subsídios a empresas privadas, ainda que dissimulados, abstivemo-nos sobre este relatório.

Meijer
Não é lícito que a utilização de novas tecnologias no ensino europeu dêem novamente origem a uma dicotomia entre as línguas faladas pelo povo e uma língua de comunicação privilegiada. A Europa é constituída por um conjunto de territórios relativamente pequenos, preponderantemente unilingues. Aqui não é a América, onde migrantes, de origens linguísticas diferentes, e vivendo juntos, foram obrigados a adoptar a língua oficial do Governo para poderem falar entre si. Aqui, as diferenças linguísticas existentes num mesmo território coincidem, frequentemente, com as diferenças existentes entre ricos e pobres, entre poderosos e impotentes, entre vencedores e vencidos. Ao longo de séculos, grandes Estados, constituídos por grande diversidade de povos, tentaram impor aos seus habitantes uma língua que não era a deles, a língua da capital do reino, que, fora da capital, era também falada por empresários, funcionários e militares. Ao passo que os privilegiados adoptavam a língua protegida pelas autoridades, trabalhadores e agricultores continuavam a falar as respectivas línguas populares. Foi sobretudo esse facto a origem dos conflitos linguísticos e da desintegração de grandes Estados. A exigência do ensino e da governação na própria língua continua viva em todos os territórios em que as fronteiras linguísticas não coincidem com as fronteiras nacionais ou com as fronteiras internas de regiões autónomas. Se quisermos que uma geração jovem não seja artificialmente dividida em desfavorecidos e favorecidos, temos de defender a igualdade das línguas.
Relatório Perry (A5-0302/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, na página 23 do relatório Perry, ainda sobre o Livro Branco relativo à utilização da electrónica, lê-se, nas conclusões da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que seria apreciado que "os empregadores demonstrassem maior vontade de recrutar empregados mais velhos" que adquiriram, ao longo de toda a vida, os conhecimentos novos com que o mundo moderno nos brinda todos os dias. Estou, naturalmente, de acordo com esta conclusão. Espero, efectivamente, que, com base neste relatório, as pessoas mais velhas que estudaram, que melhoraram os seus conhecimentos, possam mais facilmente encontrar trabalho.
Relatório Mauro (A5-0152/2001)

Fatuzzo
Como sabe, Senhor Presidente, o senhor deputado Mauro é italiano como eu, e pertence também ao Grupo do Partido Popular Europeu. Por isso fui, de bom grado, assistir a uma conferência que proferiu sobre este relatório. A determinado momento, afirmou: "Vêem este copo que tenho diante de mim?" Nós todos pensámos: "Certamente que o vemos." "Este copo" - prosseguiu o senhor deputado Mauro - "serve para beber água. Mas eu poderia parti-lo na cabeça do senhor deputado Fatuzzo, e essa seria uma utilização imprópria." Disse exactamente isto - de tal modo que ainda me dói a cabeça - e explicou porquê. Porque também as técnicas inovadoras - os computadores, a Internet - podem ser mal utilizadas, tal como o copo - foi o exemplo que ele deu - pode ser mal utilizado. Na realidade, porém, gostaria de lhe pedir que não me partisse um computador na cabeça, pois, nesse caso, não poderia continuar a fazer declarações de voto.

Krivine e Vachetta
As competências relativas à educação relevam dos Estados. Rejeitamos todas as tentativas destinadas a contornar esta situação de facto. Com efeito, pôr em causa esta partilha de competências acompanha sempre uma progressão suplementar das opções liberalo-comerciais quanto às questões educativas.
Assim, os relatórios levam claramente a uma reflexão nesse sentido, sobretudo com a passagem dos "conteúdos" para as "competências". O que está aqui em jogo é pôr em causa as qualificações ligadas aos diplomas em benefício de balanços de competências "flexíveis", da exclusiva responsabilidade das empresas. Tudo isto insere-se na lógica das contra-reformas liberais, iniciadas em diversos países. Da mesma maneira, a "formação ao longo da vida" combina-se, neste óptica, com a redução drástica da formação inicial e do papel das instituições públicas de formação (em benefício do ensino "virtual", à distância, cada vez mais comercial).
As tecnologias da informação e da comunicação (TIC) devem pelo contrário reforçar o direito à educação comum e pública para todos, de alto nível e boa qualidade.
O investimento financeiro neste domínio não tem esse sentido se for acompanhado de uma redução relativa muito sensível de todos os orçamentos dedicados à educação desde há 15 anos. Assim, não podemos aprová-lo.

Figueiredo
. O tema das novas tecnologias e a sua abordagem na educação naturalmente que suscita o maior interesse e tem grande importância. Só que, como é sabido, não basta dotar cada escola de um computador para resolver este problema. É fundamental não apenas viabilizar nas escolas a utilização de infra-estruturas tecnológicas adequadas, quer no que se refere aos programas quer a nível de equipamento, mas também dar a maior atenção à formação dos professores e criar as condições para que todos e cada um dos alunos tenham acesso e possam utilizar essas tecnologias.
Importa, no entanto, salientar que esta comunicação da Comissão é muito difusa e, na prática, está dependente de outros programas que já existem e que têm objectivos próprios, pelo que esta iniciativa se limita a propor acompanhar os progressos a realizar em cada Estado-Membro, não perspectivando acções que, efectivamente, possam alterar a situação actual e influenciar o rumo futuro da utilização generalizada da Internet. Ora, para um país como Portugal, se não houver uma alteração substancial do custo de acesso ás novas tecnologias e uma melhoria considerável do nível de vida das famílias mais carenciadas, dificilmente uma percentagem elevada de crianças e jovens terão igualdade de oportunidades no acesso às novas tecnologias.
Relatório von Wogau (A5-0165/2001)

Berthu
O debate que acaba de ter lugar sobre as orientações das políticas económicas para 2001 foi colocado sob o signo da maior incerteza, o que não é afinal de espantar, uma vez que a finalidade do exercício é praticamente impossível de atingir: com efeito, trata-se de definir orientações económicas comuns a nível europeu, quando os países possuem necessidades diferentes.
Esta incerteza é amplificada pela baixa da taxa directora do Banco Central Europeu de um quarto de ponto no passado dia 10 de Maio. Quando, a 2 de Maio, perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do nosso Parlamento, o Vice-presidente do BCE, Christian Noyer, se tinha mostrado optimista sobre a estabilidade dos preços na zona euro, quando o Presidente do BCE, Wim Duisenberg, acaba de apresentar um relatório também ele confiante quanto às perspectivas de crescimento, e quando todos estes elementos reunidos deixam prever uma estabilidade das taxas, o BCE, ao baixá-las, acaba de certa maneira de desmentir os raciocínios que desenvolvia na véspera. Os primeiros efeitos desta operação terão sido uma baixa do euro - mais uma - e um ressalto mecânico dos mercados bolsistas, sem que possamos prever qualquer vantagem sensível para o crescimento.
O BCE vive uma série de paradoxos permanentes, dos quais não está prestes a sair. Com efeito, é impossível tomar uma qualquer medida que não seja inadequada à situação de pelo menos uma parte dos países membros. Por exemplo, o nosso colega Blokland acaba de nos expor que a última baixa das taxas de juro foi vivida com perplexidade nos Países Baixos, onde a inflação acaba de atingir um nível nunca igualado desde há 20 anos, e onde todos pensam que, pelo contrário, seria necessário aumentá-la. O mesmo acontece noutros países da zona.
Nestas condições, qualquer acção do BCE mostra divergências, as quais são imediatamente traduzidas pelos operadores internacionais como outras tantas hipotecas sobre a viabilidade de uma política monetária unificada sem unificação geral de todas as outras variáveis. Graças ao euro, sentimo-nos assim permanentemente no limite da crise de confiança.

Fatuzzo
Senhor Presidente, o nº 8 das conclusões do relatório do senhor deputado von Wogau solicita que os Estados europeus adaptem os regimes de reforma à economia da Europa. Quanto a este ponto, que constitui o objecto da minha vida política, gostaria de salientar que é preciso encontrar um equilíbrio entre poupar no orçamento do Estado e permitir que todos os cidadãos - não só os idosos e os reformados, mas também os jovens - vivam dignamente. Discordo de todas as medidas que dão um subsídio mensal mínimo aos idosos - o que, de resto, é justo, é positivo -, pois é preciso dá-lo também aos jovens que não têm meios para o seu sustento, meios de vida, e é preciso dá-lo ainda àqueles que pagaram contribuições. Deve haver, em suma, um justo equilíbrio entre o dinheiro e a vida social a que todos temos direito.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Votámos contra este relatório relativo às grandes orientações das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade uma vez que essas orientações se encontram integralmente subordinadas aos interesses e desejos do grande patronato em detrimento dos trabalhadores.
Embora acompanhado de alterações como as que exprimem preocupações ecologistas ou a que propõe "a criação de uma taxa do tipo Tobin sobre os movimentos de capitais", o texto nem por isso deixa de ser uma glorificação das políticas pró-patronais, antioperárias, conduzidas pelos Estados, e uma aprovação do actual funcionamento da economia.
Abstivemo-nos sobre esta última alteração para não misturarmos os nossos votos com os dos partidários mais ferrenhos da ordem capitalista, que votaram contra porque nem sequer aceitam um imposto tão insignificante sobre o capital como é o da taxa Tobin.
Mas pretender "controlar" os movimentos dos capitais especulativos com essa taxa ou "reduzir a volatilidade dos mercados financeiros" não passa de poeira nos olhos.
A avalanche das eliminações de empregos em algumas das maiores empresas da União Europeia mostra que não é apenas a utilização especulativa do grande capital que é nefasta para as classes trabalhadoras e a sociedade, mas sim muito simplesmente o capital e o sistema económico, cujo motor é o lucro e o enriquecimento capitalista. O que os trabalhadores precisam são medidas que os protejam contra a avidez do patronato, e não gestos simbólicos que, além do mais, justificam o funcionamento capitalista da economia.

Krivine e Vachetta
Votaremos contra este novo hino liberal. A "reforma estrutural" do mercado do emprego que preconiza significa um aumento da precariedade dos contratos de trabalho. É efectivamente essa a política conduzida em toda a Europa, e, longe de pretendermos "continuá-la e acelerá-la", pretendemos pelo contrário pará-la. Não estaríamos contra a criação de "condições gerais propícias ao investimento" se elas não significassem ainda mais lucros, quando é o consumo dos trabalhadores que permite apoiar duradouramente o investimento.
Quanto às reformas, estaremos sempre na primeira linha dos que recusam estas pretensas "reformas", que representam na realidade a abertura aos seguros privados. Da mesma maneira, opomo-nos resolutamente à liberalização da electricidade e do gás e, pelo contrário, somos a favor da criação de um grande serviço público europeu.
Assim, votamos contra este relatório porque está redigido numa linguagem hipócrita e antidemocrática e se coloca sob o signo de uma "economia da ignorância". Com efeito, depois dos comboios britânicos e da electricidade californiana, como esquecer que privatização não rima com eficácia?

Figueiredo
. Nem com perspectivas de abrandamento da economia europeia e mundial, confirmadas pelas previsões macro­económicas da Primavera, a Comissão altera as suas recomendações para as orientações económicas relativas a 2001. A receita que apresenta permanece imutável ao longo dos anos: redução da despesa pública, moderação salarial e aceleração do processo de reformas estruturais definido na Estratégia de Lisboa, nomeadamente ao nível das liberalizações e da flexibilização do mercado de trabalho.
Nada mais que não seja a estabilidade dos preços e o cumprimento do Pacto de Estabilidade interessa à Comissão. Mesmo para Portugal, cujas perspectivas apontam para maiores divergências relativamente ao crescimento europeu e ao agravamento do desemprego, sobretudo para mulheres e jovens, onde os trabalhadores estão a ser penalizados pelo aumento da inflação e respectiva perda de poder de compra, apesar de manterem os mais baixos salários da União Europeia, a receita continua igual: moderação salarial, facilitação dos despedimentos e antecipação dos objectivos do Pacto de Estabilidade, com uma maior redução da despesa pública no Orçamento para 2002.
Ora, o relatório von Wogau confirma as orientações traçadas pela Comissão, sendo de salientar a proposta sui generis de passar a chamar "mercado doméstico europeu" à "zona Euro" . O relator confirma o objectivo cego da estabilidade de preços em detrimento do crescimento económico. Descura a importância do investimento público e apela a que o "potencial de redução das despesas (públicas)" seja "plenamente explorado" . Lamenta que a Cimeira de Estocolmo não tenha progredido na liberalização do sector do gás e da electricidade e "salienta que é indispensável liberalizar os restantes sectores" . Afirma a necessidade de "prosseguir a reforma dos mercados de trabalho" . Aborda a necessidade de reforma dos sistemas de pensões e de saúde e as questões do emprego são completamente esquecidas.
Assim, só podíamos votar contra este relatório.

Markov
O presente relatório sobre a recomendação da Comissão relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade em 2001 define, como objectivo prioritário, tornar a União Europeia o espaço económico mais competitivo e dinâmico do mundo até 2010. Em princípio, não há nada a objectar quanto a isto, mas o relator silencia, sem dúvida não involuntariamente, que na Cimeira de Lisboa esta frase prosseguia da seguinte forma: um espaço económico com mais e melhores postos de trabalho e uma maior coesão social. É precisamente aqui que se encontra o ponto-chave. Estamos, muito correctamente, a constatar uma debilitação conjuntural da economia e, como método para a superar, estão a ser aplicados os princípios neoliberais de sempre: uma política económica orientada para a oferta, liberalização, redução da dívida do Estado e exigência de contenção salarial dos trabalhadores nas negociações colectivas.
Embora alguns pontos importantes, que não se encontravam no relatório do mesmo autor sobre a situação económica europeia, tenham sido agora incluídos - como, por exemplo, a necessidade de determinadas harmonizações no domínio do direito fiscal, de salientar de forma especial a importância do reforço das PME e de ter em conta os aspectos ambientais -, continuam a faltar elementos essenciais.
Sem reforçar a procura interna, isto é, sem aumentar a capacidade de compra, não se conseguirá iniciar um verdadeiro relançamento. É por essa razão que a manutenção e criação de novos postos de trabalho deve ter a máxima prioridade. É urgentemente necessário uma redistribuição do trabalho mediante reduções do tempo de trabalho em todas as formas, a inclusão justa de todos os que obtêm rendimentos de uma actividade laboral nas caixas sociais e de pensões, uma maior valorização da formação geral e profissional, bem como uma mudança de rumo na política de investimento do sector público. Enquanto estas necessidades não forem incluídas na estratégia da política económica europeia, não poderemos dar o nosso voto favorável.

Patakis
O relatório do PE adopta as propostas da Comissão relativas à execução do Pacto de Estabilidade, com orientações das políticas económicas num pacote antilaboral ainda mais duro.
Classifica como elementos positivos a autocontenção salarial continuada e a maior flexibilidade nos mercados de trabalho, ao mesmo tempo que propõe medidas mais duras para os trabalhadores, por causa do abrandamento e do enfraquecimento da economia europeia, bem como da revisão da taxa de crescimento da UE que, dos 3% inicialmente previstos, deverá baixar para 2,7% em 2001.
A Comissão considera que se deve incentivar o processo com vista à promoção de uma organização mais flexível do trabalho e que devem prosseguir os esforços tendentes a flexibilizar ainda mais o quadro legislativo restritivo em vigor em matéria de protecção do trabalho, ou seja, devem-se permitir os despedimentos descontrolados, mais "económicos" e em massa. Grandes empresas já aplicaram esta medida e efectuaram despedimentos em massa, sob o pretexto do agravamento das taxas de crescimento da economia, para avançarem para restruturações a nível da produção e dos quadros de pessoal, do que resultou o anúncio de mais de 250 000 despedimentos nas últimas semanas. Perante os fortes sinais de abrandamento da economia dos EUA, a onda de despedimentos vai intensificar-se, já que as empresas vão tentar conservar os seus lucros elevados através da redução do pessoal.
Esta é a política da UE que, para proteger os lucros da plutocracia, dá luz verde aos despedimentos em massa. Por isso, é puro farisaísmo e pura hipocrisia toda e qualquer referência da UE a um alegado interesse pelos trabalhadores e pelo combate ao desemprego.
O relatório defende igualmente a aceleração do desmantelamento total do actual regime de segurança social e de pensões, bem como a sua revisão no ano de 2001, de modo a enfrentar os problemas decorrentes do envelhecimento da população!
Propõe ainda a aceleração do ritmo das privatizações, referindo concretamente que o bom exemplo da liberalização do sector das telecomunicações deve ser seguido nos sectores da energia, dos serviços postais, dos aeroportos, dos caminhos-de-ferro e dos transportes marítimos, tal como foi acordado.
É evidente que os trabalhadores vão ser obrigados a enfrentar ainda mais dificuldades e dias negros. A segurança social dependerá do nível dos salários e das prestações, assim como do poder de compra dos rendimentos. A generalização do emprego precário, associada à pensão precária e ao custo elevado da assistência social privada, bem como a comercialização do sistema de pensões, de saúde e de assistência social, conduzem as amplas camadas populares ao desemprego, à pobreza, à insegurança e à exclusão social.
As medidas destinadas aos trabalhadores são um nível de pobreza garantido. A prosperidade destina-se, como é evidente, ao grande capital, que essas medidas tornam cada vez mais forte.
Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votam contra este relatório, que promete ainda mais pobreza para os trabalhadores e mais superlucros para o grande capital e tem por objectivo a aniquilação das conquistas laborais. Os trabalhadores, condenando e lutando contra estas políticas brutais e desumanas, através de grandes manifestações de massa e greves unitárias nos diferentes países europeus e na Grécia, vão procurar impedir a tempestade que se aproxima, e nós vamos manter-nos a seu lado e com eles nesta sua luta.

Presidente
Dou por concluídas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H39, é reiniciada às 15H00)

Consumo de álcool por crianças e adolescentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0150/2001) da deputada Stihler, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de recomendação do Conselho relativa ao consumo de álcool por crianças e adolescentes (COM(2000) 736 - C5-0020/2001 - 2001/0801(CNS)).

Stihler
Senhor Presidente, o presente relatório diz respeito à proposta de recomendação do Conselho relativa ao consumo de álcool por crianças e adolescentes. O Parlamento Europeu foi chamado a emitir um parecer sobre esta questão. O nosso relatório não se tornará uma peça vinculativa da legislação europeia, funcionando literalmente como uma recomendação dirigida aos Estados-Membros.
Gostaria de agradecer nesta ocasião à Presidência sueca o seu interesse por esta questão e a organização da Conferência de Estocolmo, que foi um êxito. O formato dessa conferência, que permitiu que os jovens exprimissem os seus pontos de vista em pé de igualdade com os Ministros da Saúde, conferiu mais interesse ao diálogo.
Sabemos que há indícios crescentes de que as crianças e os adolescente começam a consumir mais cedo bebidas alcoólicas e que esse consumo atinge também mais cedo níveis preocupantes. O problema está a agravar-se não só nos Estados do Norte, mas também nos do Sul. A França e a Espanha registam problemas crescentes de embriaguez de adolescentes, associados a rixas, violência, absentismo escolar, roubo e consumo de drogas ilícitas. Inquéritos recentes demonstram que o Reino Unido, a Dinamarca, a Finlândia, a França e a Suécia apresentam as percentagens mais elevadas de jovens de 13 anos ou menos que já se embriagaram. A Escócia, que represento neste Parlamento, é a região onde a taxa de consumo imoderado de álcool dos jovens de 15 anos é mais elevada. E a diferença de consumo entre os sexos tem vindo a atenuar-se, pois na Dinamarca, na Finlândia, em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales o número de raparigas de 15 anos que dizem ter-se já embriagado aumentou. Ora é um facto que as crianças e os adolescentes são mais sensíveis aos efeitos do álcool do que os adultos.
O aumento do consumo excessivo de álcool por crianças e adolescentes tem consequências futuras graves para a saúde. Os hábitos de consumo adquiridos na juventude podem determinar os padrões de consumo na idade adulta. Muitos dos colegas que aqui estão conhecem sem dúvida as consequências de beber em excesso. Mas em termos do abuso de álcool pelos adolescentes, a ligação entre o consumo imoderado de álcool e situações de gravidez não desejada, doenças sexualmente transmissíveis, criminalidade e acidentes rodoviários é inegável. Basta ir à esquadra de polícia ou ao hospital local para ter provas disso.
Quais são as soluções? A promoção da informação, da educação e da saúde revestem-se de importância crítica na luta contra o consumo excessivo de álcool dos menores, bem como políticas de promoção da saúde dirigidas às crianças, aos pais, aos professores e a outros profissionais que lidam com crianças, uma rotulagem mais clara das bebidas alcoólicas e a integração das políticas relacionadas com os adolescentes.
Durante a preparação do presente relatório contactei com mais de cem escolas e de cinquenta organizações de jovens da Escócia. A escola primária de Townhill, em Dunfermline, onde resido, concluiu que havia necessidade de educação, quando constatou que a maioria das crianças da escola não estavam sensibilizadas para os problemas de saúde e sociais associados ao alcoolismo.
Passo assim ao meu segundo ponto, que é importante. É necessário efectuar mais investigação sobre a natureza, a escala e as causas da tendência crescente para o consumo excessivo de álcool por crianças e adolescentes. Temos de melhorar a recolha de dados e de partilhar a informação. A escola primária de Kinghorn, em Fife, considerava que esta questão da investigação é importante e que seria essencial criar uma rede de correio electrónico através da qual os alunos pudessem discutir a aprofundar estas questões.
Em terceiro lugar, a questão da venda de bebidas alcoólicas a menores é também importante. Em muitos países existe legislação que deveria impedir essa venda. Mas como o sabemos todos, apesar disso ela continua. O aumento das quantidades de álcool clandestino que circulam em muitos Estados-Membros é outro factor. A aplicação correcta da legislação existente nos Estados-Membros poderia contribuir para evitar a venda de álcool a crianças e adolescentes.
Relativamente aos códigos de conduta, a indústria do álcool aderiu a códigos de conduta facultativos e aplica a auto-regulação. Grande parte da indústria tem procurado assumir uma posição responsável no que se refere a esta questão. Porém, os pais, os professores e os jovens estão preocupados, porque acham que se não está a fazer o suficiente em matéria de publicidade. Quando vemos fotografias de bebés de babygro com o logotipo de uma marca de cerveja, não admira que as pessoas se preocupem. A escola primária de Powrie, em Dundee, sugeriu que o álcool devia deixar de ser "o máximo" : a publicidade televisiva devia mostrar pessoas a vomitar e de ressaca. Muitos dos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor eram a favor de legislação mais vinculativa, e o debate continua.
Em suma, há uma necessidade crítica de acção comum no domínio da educação e da investigação, para lutar contra o consumo excessivo de álcool por crianças e adolescentes.
Na escola primária de St Elizabeth, em Hamilton, observaram que há outras coisas na vida além da aspiração de apanhar a maior bebedeira possível, o mais depressa possível e perante o maior número de pessoas possível.
Finalmente, nas palavras da Carta sobre o Álcool da Organização Mundial de Saúde: "Todas as crianças e adolescentes têm o direito de crescer num ambiente protegido das consequências negativas do alcoolismo e, na medida do possível, da promoção das bebidas alcoólicas" . Espero que os meus colegas apoiem este relatório.

Zissener
Senhor Presidente, caros colegas, a relação entre a juventude e o álcool não é uma problemática que exista apenas desde ontem. O álcool faz parte da vida social dos adultos. Assim, é lógico que os jovens entrem em contacto com o álcool durante o processo de se tornarem adultos. Na maioria das vezes, as crianças e os adolescentes não estão conscientes dos perigos de um consumo exagerado do álcool. A curiosidade relativamente ao que é novo pode tornar-se rapidamente um hábito. A idade do primeiro contacto das crianças e adolescentes não se reduziu. Os jovens europeus continuam a ter o primeiro contacto com o álcool aproximadamente com a mesma idade que antes, isto é, pouco depois dos treze anos. No entanto, o consumo regular de álcool inicia-se cada vez mais cedo.
O tema do consumo de álcool por crianças e adolescentes é fortemente explosivo, uma vez que se trata da geração de cidadãos europeus que está a caminho de se tornar adulta. Pelo debate acalorado que tivemos na comissão, pude aferir a importância de que este tema se reveste para todos nós. Neste ponto, quero agradecer também os contributos de todos os colegas. Fomos maioritariamente de opinião que, neste domínio, a responsabilidade não pode ser imputada apenas aos pais; antes têm de ser criadas condições de enquadramento que ajudem os adolescentes a aprender tudo o que é necessário para se lidar com o álcool.
Por isso, quero voltar a salientar que o meu parecer aborda especificamente o domínio das crianças e adolescentes e à forma como lidam com o álcool e não as consequências que o abuso de álcool apresenta genericamente para a saúde. Conforme já foi referido pela relatora, realizou-se em Fevereiro deste ano uma conferência relativa ao tema da juventude e do álcool. Na declaração que então foi aprovada, houve um ponto que considero ter sido dos mais importantes e que também tive em conta no parecer que redigi, que consiste em que importa zelar para que a juventude passe a ser mais envolvida nesses programas e nessas medidas. Devem ser apoiadas e promovidas muito em particular as medidas de jovens para jovens.
Tratando-se de uma problemática que afecta as crianças e os adolescentes, estes têm de ser integrados na resolução do problema. Só desse modo estaremos em condições de conseguir que os adolescentes acabem efectivamente por se empenhar. Só com proibições e regras, não ajudamos os adolescentes a tornarem-se cidadãos responsáveis. Muito pelo contrário. Só o conseguiremos, se lhes ensinarmos a assumirem responsabilidades por si próprios.

Klaß
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer à Comissão por ter chamado a si este tema cada vez mais explosivo do abuso do álcool por parte de crianças e adolescentes. Quero também dizer que a Comissão elaborou uma boa proposta de recomendação ao Conselho.
São muito importantes para nós a saúde das nossas crianças e adolescentes e o seu crescimento sem perturbações. A senhora deputada Stihler e também a senhora deputada Zissener alertaram para os contornos que assume esta problemática na Europa. Para os adultos na União Europeia, o consumo de álcool constitui uma componente da vida social que frequentemente é habitual, mas que de forma alguma é generalizada. No entanto, a juventude é marcada pelos hábitos da sociedade em matéria de bebidas, que acaba por adoptar. Por isso, muitas vezes o consumo de álcool é visto também como fazendo parte do processo de crescimento.
Nos hábitos de consumo de bebidas dos adolescentes, reflectem-se em grande parte as atitudes e os hábitos do mundo adulto. Logo, o que se procura são modelos. O que é importante, é uma atitude positiva e racional perante o estimulante que é o álcool, atitude essa de que a família e toda a sociedade deveriam dar o exemplo. Importa combater logo de início as tendências para abusos. Há que obviar a isso, recorrendo a campanhas de esclarecimento bem direccionadas.
As consequências dos abusos afectam-nos a todos. Afectam as famílias e as sociedades. Quero mencionar apenas alguns exemplos: as mortes na estrada por acidentes provocados pelo álcool, as perdas de postos de trabalho e, finalmente, também a desagregação das famílias. No plano nacional, já estão em vigor muitas leis judiciosas que visam proteger as crianças e os adolescentes, tais como, por exemplo, a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores. No plano nacional, importa garantir o aperfeiçoamento da execução dos regulamentos em vigor.
A rotulagem com avisos de precaução - indo até indicações comparativas, por exemplo, de que um copo de brandy equivale a três copos de cerveja, que foi o que entendi da alteração da senhora deputada Stihler -, quanto a mim, de pouco serve. Essas comparações provocam confusão ou transmitem mesmo a impressão de que uma determinada qualidade de bebidas alcoólicas pode ser bebida em maiores quantidades. As comparações desse tipo podem não dizer nada sobre o verdadeiro efeito e a inocuidade em função dos diferentes consumidores. Ao invés, poderia levar a uma auto-avaliação errada. Não contribuiria para o esclarecimento, mas antes tornaria inseguros os consumidores ou induzi-los-ia mesmo em erro.
Os produtores e os comerciantes de bebidas alcoólicas estão muito empenhados em apoiar as colectividades de cultura e desporto e as realizações que estas levam a cabo. A proibição dos patrocínios das realizações destinadas à juventude teria como consequência que esse dinheiro acabasse afinal por faltar às colectividades. Por que razão uma empresa cervejeira que patrocina um acontecimento desportivo da equipa de adultos não poderá disponibilizar também uma tenda para uma realização destinada à juventude? Permanece em aberto se a proibição dos patrocínios teria mesmo um efeito pedagógico. Antes sucederia que as colectividades se acabariam por afastar das realizações destinadas à juventude e seria a juventude que acabaria por ser prejudicada por isso.
O álcool, o tabaco e as drogas são coisas diferentes. Têm também de ser trabalhados de forma diferente. Espero que trabalhemos cada um desses temas separadamente - aliás, é o que fazemos diariamente. Solicito que nos distanciemos de uma miscigenação desses três temas extremamente importantes, no presente relatório.

Malliori
Senhor Presidente, infelizmente, todos sabemos que o álcool associado à condução é a primeira causa de morte dos jovens com idades entre os 15 e os 25 anos, e não devemos esquecer de acrescentar a este o número de pessoas que ficam inválidas em consequência de acidentes de circulação causados pelo consumo de álcool. O consumo de álcool, particularmente entre as camadas mais jovens, preocupa cada vez mais não só a opinião pública mas também os especialistas. O problema parece ser mais grave na Europa do Norte, onde está associado ao aumento do número de automóveis.
Um outro aspecto preocupante reside no facto de o consumo sistemático de bebidas alcoólicas ter início em idade cada vez mais baixa, independentemente do género e da classe social. Considerando que os termos utilizados, como consumo, dependência, abuso, consumo excessivo, são inúmeros e pouco claros, julgo que é conveniente adoptarmos o termo da Organização Mundial de Saúde, "utilização prejudicial", que diz respeito à quantidade, frequência, modalidades, efeitos e condições do consumo de álcool pelos jovens.
A recomendação do Conselho deveria ser mais concreta e ficaríamos satisfeitos se existisse uma legislação europeia uniforme sobre esta matéria. Há que assinalar, em primeiro lugar, a necessidade de intervenções preventivas tendentes a reduzir o consumo, e considero muito importante toda e qualquer referência a medidas com vista à redução da procura, que deve constituir também o epicentro da nossa política. O acesso dos jovens a espaços onde facilmente podem consumir bebidas alcoólicas deveria ser objecto de uma regulamentação especial, bem como qualquer outra medida destinada a controlar a oferta. É um facto que se impõe uma grande mobilização a fim de informar correctamente os jovens sobre os efeitos nocivos da habituação ao consumo de álcool, como acontece já com outras substâncias psicoactivas, legais ou ilegais. Também deve ser feita uma referência especial ao papel da publicidade. São inadmissíveis as campanhas publicitárias promovidas pelas empresas de bebidas alcoólicas e dirigidas aos jovens, um grupo de consumidores que não é capaz de opor resistência às mensagens que recebe. Logo, é imperioso organizar, no âmbito da União Europeia, campanhas de informação correcta e seminários de formação especializada para as pessoas que contactam com os consumidores jovens.
O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, que alargou o seu campo de intervenção às outras substâncias psicoactivas, pode desempenhar um papel decisivo neste domínio, bem como na área da recolha de informações epidemiológicas credíveis e comparáveis.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de acreditar que a Comissão Europeia, compreendendo a gravidade desta questão, procederá à adopção de regulamentação clara e concreta a fim de enfrentar de forma eficaz um problema tão grave, que afecta a saúde e a segurança dos nossos jovens.

Maaten
Senhor Presidente, devo dizer-lhe que, de certo modo, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas se debateu com este assunto e tem problemas relativamente à proposta da Comissão. A questão está em saber quão maternal tem de ser a União Europeia para proteger os seus súbditos contra si própria. O facto é que registamos diferenças importantes, em comparação, por exemplo, com o controlo do tabaco. O tabaco é sempre nocivo; na maior parte dos casos, o álcool não é. Há aspectos de dependência absolutamente diferentes. O tabaco cria imediatamente dependência; o álcool não. De qualquer modo, a gravidade da problemática do tabaco é de uma natureza absolutamente diferente da do tabaco. Há, realmente, problemas e, por vezes, penosos. Basta pensar nos mortos em acidentes de viação causados por abuso de álcool, como a senhora deputada Malliori acaba de referir, ou no papel do álcool na violência doméstica. Nesse caso, porém, trata-se, em primeiro lugar, de problemas do foro penal, e esses pertencem, por excelência, ao legislador nacional, e não ao europeu. Inclusive por motivos de conteúdo, é preferível assim. Nesse ponto, são enormes as diferenças culturais, motivo por que um legislador que se encontre mais próximo do cidadão pode actuar mais eficazmente, e, no fim de contas, é dessa eficácia que se trata. Além disso, nas propostas, as diferenças entre o consumo responsável e o abuso do álcool ficaram aguadas - se me permitem o uso desta metáfora. Relativamente a este ponto, achamos que, de certo modo, as presentes propostas erram o alvo. Sobretudo o tom didáctico, inclusive de muitas das alterações, não nos diz absolutamente nada. Tínhamos muito mais afinidade com o relatório original do relator, pelo qual queremos, por isso, felicitá-lo. Aos Estados-Membros, diria: Sejam tão rigorosos quanto quiserem no domínio da luta contra o abuso do álcool, e, sobretudo, contra o abuso do álcool entre os jovens, mas, quando o fizerem, não se ocultem por trás da União Europeia, nem por trás daquilo que, dentro em breve, vão maquinar entre si, à porta fechada, no Conselho "Saúde" . De resto, vemos na problemática do álcool uma dimensão europeia, transnacional. Só que ela não vem à colação nestas propostas, em que se trata, em primeiro lugar, de ingredientes dos produtos alcoólicos. Achamos que, em todo o caso, se deve ponderar, ou estudar, uma regulamentação europeia no domínio da rotulagem. Além disso, é possível tirar-se partido da colocação de advertências, como se faz nos Estados Unidos, por exemplo, pelo menos se for possível provar que essas advertências fazem sentido, motivo por que, a isso, se poderia juntar a problemática em torno da publicidade. Em segundo lugar, trata-se de impostos, impostos sobre consumos específicos, pautas aduaneiras, e coisas do género. Nesse ponto, as diferenças são enormes, na União. Perguntamo-nos que impacto terá esse facto sobre o mercado interno e quais as consequências a ele associadas, no domínio da saúde, sendo esse o motivo por que o meu grupo apresentou uma proposta de alteração a ambos os pontos.

Evans, Jillian
Senhor Presidente, todas as estatísticas demonstram que o número de crianças e adolescentes que consomem álcool atingiu níveis alarmantes ao longo destes últimos dez anos. Portanto, felicito a Comissão por esta grata iniciativa, assim como a relatora, a senhora deputada Stihler, por ter reforçado e melhorado a recomendação da Comissão.
As crianças e os jovens estão a consumir álcool com mais frequência e começam não só a beber, mas também a embriagar-se cada vez mais cedo. No País de Gales, o meu círculo eleitoral, metade de todos os jovens de quinze anos bebem cerveja todas as semanas. Se bem que normalmente seria a primeira a congratular-me com a igualdade entre os sexos, neste caso só podemos lamentar que, ao longo destes últimos dez anos, o número de raparigas que consomem álcool em excesso tenha passado a ser praticamente igual ao dos rapazes, em todos os Estados-Membros.
Como já aqui foi dito, os jovens devem ser capazes de tomar as suas próprias opções informadas em matéria de consumo de bebidas alcoólicas. O relatório refere a importância de promover a participação dos próprios jovens nas campanhas de prevenção do alcoolismo, para que sejam utilizadas as imagens positivas e as mensagens mais adequadas, que toquem os jovens e que os influenciem. Temos de acabar com a publicidade dos produtos alcoólicos dirigida deliberadamente aos jovens. Temos de ter uma rotulagem eficaz e de fazer uma publicidade eficaz aos perigos do álcool, mas temos também de facilitar o acesso à informação por parte dos jovens, dos pais e de todos os profissionais que trabalham com os jovens, para promover um estilo de vida saudável. Só assim será possível pôr cobro à prevalência crescente do consumo de álcool, que pode ter um efeito tão destrutivo na vida dos jovens.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, Caros Colegas, nos últimos anos, muita atenção tem sido dedicada à problemática das toxicodependências no que se refere ao consumo de drogas. Mas, paradoxalmente, no tocante ao consumo abusivo de álcool e à dependência alcoólica pouco ou nada tem sido feito! O paradoxo é também que a realidade está muito longe daquilo que habitualmente se crê. A dependência alcoólica é um problema muito mais vasto e profundo em termos sociais e de saúde pública, sendo que as estatísticas de muitos países revelam que cerca de 10% da população podem ser considerados doentes alcoólicos. O alcoolismo é um dos dramas silenciosos dos nossos dias - as coisas passam-se como se a sociedade repetisse aquela negação que é um dos traços mais marcantes e característicos do alcoolismo e outras toxicodependências e, como é sabido, o mais sério obstáculo à recuperação dos doentes. O relatório e esta recomendação contrariam esse passado de indiferença, por isso merecem a nossa saudação e o nosso apoio. É justa esta particular atenção às crianças e aos adolescentes. Por um lado, é conhecido como o consumo de álcool tem crescido acentuadamente entre a população mais jovem, surgindo mesmo hoje casos frequentes de alcoolismo juvenil, o que era praticamente desconhecido ou muito raro algumas décadas atrás. Por outro lado, porque o esforço de informação e de educação para a saúde dirigido à juventude terá também a longo prazo efeitos benéficos na prevenção geral do alcoolismo. Muitos dos doentes alcoólicos de hoje, mais velhos, procedem de gerações que não sabiam, que achavam que não fazia mal porque fora sempre assim. Ora, é preciso dar a saber sobretudo aos mais jovens. Informar, prevenir, controlar, antecipar e evitar o desastre humano e social. Hoje enfrentamos, aliás, novos desafios face a uma situação em que o mercado é inundado com produtos sugeridos como inofensivos, como refrigerantes alcoólicos ou bebidas sintéticas que são dirigidas predominantemente aos mais jovens, que podem ser a iniciação do abuso e, portanto, a porta do abismo e cuja perigosidade deve assim ser exposta. Fazemos votos pelo sucesso desta recomendação e pelo seu acompanhamento exigente em todos os Estados-Membros.

Vanhecke
Senhor Presidente, como é do conhecimento de todos, o relatório que hoje temos perante nós foi aprovado por unanimidade na comissão competente em matéria de fundo, o que indica que, afinal, para além de todas as fronteiras ideológicas, existe um grau bastante elevado de unanimidade sobre este assunto. Se me pedisse que fizesse uma crítica, ela não seria, portanto, sobre as linhas gerais deste relatório. Queria, porém, fazer apenas notar que, da leitura deste documento, parece, por vezes, que, num tom bastante didáctico, se estão a deitar abaixo muitas portas abertas, se estão a alinhar muitas posições, a respeito das quais, a dizer a verdade, todos estamos de acordo. Podemos perguntar-nos também se, na verdade, é realmente necessário abordar a nível europeu um problema de que todos os Estados-Membros estão absolutamente conscientes, e relativamente ao qual todos os Estados-Membros estão a tomar medidas.
Permita-me, porém, que, sobretudo, manifeste o meu espanto pelo facto de, entre os que aprovaram entusiasticamente este relatório, designadamente na comissão parlamentar, descobrir nomes de membros do Parlamento Europeu, entre outros, dos diversos grupos governamentais belgas, que no seu próprio país preconizam uma verdadeira política de legalização das drogas leves, que praticam uma política desse tipo, por um lado, mediante uma política de tolerância extremamente radical e, por outro, mediante diversas acções de propaganda, literalmente, em prol do consumo de drogas leves, nomes, inclusive, de Ministros em função, pertencentes aos partidos governamentais, que, através dos meios de comunicação social, confessam abertamente consumir drogas leves, e que, inclusive, acendem um "charrinho" diante das câmaras de televisão.
Para falar com toda a franqueza, fico absolutamente exasperado com esta forma de hipocrisia, em que, com razão, se combate o consumo do álcool, mas em que, por outro lado, se faz propaganda de marijuana e de outras drogas perigosas, como sendo uma espécie de drogas politicamente correctas para um certo tipo de intelligentzia progressista. Queria desabafar um pouco sobre isto, Senhor Presidente.

Thomas-Mauro
Senhor Presidente, caros colegas, eleito por uma região vitícola, eu apoiaria sem dificuldade o texto apresentado à nossa apreciação. Sim, o alcoolismo nos jovens é um flagelo contra o qual é preciso lutar, e este texto realça bem o papel que devem desempenhar nesta área as famílias, os educadores, ou produtores e os distribuidores. Este documento constituirá de facto uma recomendação de sensatez para os Estados-Membros, e nele aprecio o facto de não ser coercivo mas preocupar-se em responsabilizar.
Realce-se todavia que o vinho, consumido com moderação durante as refeições, faz parte integrante da nossa cultura desde o seu início, da nossa arte de viver, do nosso convívio. A aprendizagem do consumo, como do seu uso moderado, faz-se em família. E este produto natural, tão diverso e variado como os terrenos onde assentam as vinhas, tem uma influência benéfica para a saúde e o sorriso dos povos de cultura mediterrânica, como recorda a alteração que apresentámos.

Bowis
Senhor Presidente, por acaso era eu o Ministro da Saúde quando foram dadas instruções no sentido de que as novas orientações eram as de que o consumo moderado de álcool era benéfico para a saúde, mas que o consumo em excesso devia ser evitado, e de certo modo é também o que temos de fazer com este relatório: ajudar os jovens a compreenderem que deve haver um equilíbrio entre o prazer e os benefícios do consumo moderado de álcool e os perigos do alcoolismo. E uma das coisa que têm de saber é que as unidades que podem ser consumidas diariamente não devem ser concentradas num consumo excessivo ao fim-de-semana, pois neste último caso o teor de álcool do sangue no dia seguinte será catastroficamente elevado. Os jovens devem conhecer os perigos do alcoolismo, devem compreender os efeitos desse hábito nos seus estudos, na sua capacidade de concentração, de trabalho, principalmente se trabalham com máquinas, mas também nas suas actividades desportivas e de tempos livres, e inserimos uma advertência sobre o risco de vida que correm as pessoas que vão tomar banho depois de terem bebido demais. Mas o efeito mais grave do alcoolismo reside no facto de poder causar ou agravar uma doença mental, principalmente no caso dos jovens do sexo masculino, em que é um precursor das tentativas de suicídio.
Este relatório é muito útil. Alguns aspectos deverão ser aprofundados, tais como o da rotulagem unitária, pois no Reino Unido a unidade são oito gramas, em Espanha e na Dinamarca dez gramas, em França doze gramas e em Portugal catorze gramas. Temos também de analisar cuidadosamente as restrições sugeridas no que se refere aos locais de competição, pois há uma grande diferença entre um jogo de futebol de noventa minutos, mesmo tendo em conta que há um intervalo a meio do jogo (e muitos clubes proíbem o consumo de álcool nos seus campos, claro), e um jogo de críquete que dura o dia todo, com intervalos para o almoço e para o lanche. Temos de ter o cuidado de não proibir os espaços de convívio dos clubes, o que estaria na origem de uma perda de receitas importantes para o desporto, ou o consumo de bebidas alcoólicas nas salas de reuniões da direcção, a bem da sanidade mental dos directores dos clubes desportivos. Mas, de uma maneira geral, congratulo-me com este relatório, que sugere medidas que a Comissão deverá ter em conta.

Andreasen
Senhor Presidente, o consumo excessivo de álcool por crianças e adolescentes constitui um problema grave e um problema em crescimento, porém, em minha opinião, não é um problema cuja resolução compete à UE. No ano passado o senhor Presidente Romano Prodi disse, aqui nesta sala, que o Parlamento e a UE não devem intrometer-se em todo o género de questões ridículas, por razões de legitimidade perante a população da UE. O abuso do álcool por crianças e adolescentes não é uma questão ridícula, bem pelo contrário, mas a sua resolução compete à família, à sociedade em que vivem e aos Estados-Membros. Estamos a falar do princípio da subsidiariedade.
A proposta encerra aspectos que são sensatos. Estamos a debater a informação a prestar aos jovens e os riscos associados ao consumo do álcool, mas a proposta deixa igualmente transparecer uma censura e repreensão excessivas, com as quais não posso concordar. A UE não deverá ditar os parâmetros a aplicar às diferenças culturais entre os Estados-Membros. A UE deverá justamente assegurar o respeito pelas diferenças e deve ser permitido fazer publicidade a uma marca de cerveja na televisão inglesa, mesmo se não o for permitido na televisão espanhola. Devemos respeitar as diferenças e reforçar o princípio da subsidiariedade, inclusivamente de modo a ter em conta a legitimidade da UE.

Rod
Senhor Presidente, há pouco aprovámos o relatório Maaten relativo ao tabaco, o qual inclui excelentes medidas. Ora, no que respeita ao álcool, estamos exactamente perante a mesma problemática, isto é, confrontados com um número pelo menos igual de mortos, e não apenas por acidentes rodoviários, sobre os quais parece querermos focalizar-nos, mas também por cirrose, cancro do estômago, cancro do esófago, sem contar os diferentes problemas sociais.
Tal como no que se refere ao tabaco, sabemos que fumar um cigarro não é mais perigoso do que beber um copo de vinho. Mas, tal como no que se refere ao tabaco, sabemos também que o consumo de álcool e a respectiva habituação começam na juventude, devido sobretudo ao exemplo dado pelos adultos e à imagem positiva que dele transmite a publicidade.
De facto, deveríamos adoptar o mesmo tipo de medidas para o álcool e para o tabaco e, deste ponto de vista, o relatório da Comissão, embora seja bom, vai muito menos longe, talvez porque os lobbies do álcool são ainda mais poderosos do que os do tabaco, ou talvez devido aos nossos hábitos culturais. De facto, deveríamos impor uma rotulagem de todas as bebidas alcoólicas, que ocupasse 30% da respectiva superfície, referindo que o álcool mata, que o álcool é perigoso para a saúde. Deveríamos proibir a publicidade, mesmo que disfarçada, ao álcool. Deveríamos proibir os patrocínios de qualquer actividade, sobretudo de carácter desportivo, por parte dos fabricantes de bebidas alcoólicas. Não é uma questão moral, mas, com efeito, tal como no que respeita ao tabaco, não é a repressão contra os consumidores que dará frutos, mas sim a prevenção. É por isso que é desde já necessário contrariar tudo o que pode incitar os jovens ao consumo de álcool.

Hyland
Senhor Presidente, é animador que exista agora um consenso alargado no que se refere ao problema do alcoolismo dos jovens e considero que os pontos de vista expressos aqui esta tarde vão certamente dar força ao senhor Comissário Byrne e às medidas que tomar para resolver o problema. É lamentável que a nossa preocupação compreensível com o problema da droga e da toxicodependência quase nos tenha feito esquecer aquilo que é para muitas pessoas, jovens e mais velhas, uma outra forma grave de dependência, de consequências devastadoras para a sociedade e, nomeadamente, para os indivíduos e as suas famílias. Os custos para o Estado, em termos de despesas de saúde, de perda de dias de trabalho e de produção, são a meu ver superiores às receitas geradas pela venda de álcool. O inquérito referido pela relatora no seu relatório é alarmante, e com certeza que não fiquei nada satisfeito por constatar que a Irlanda está no topo dessa lista. Inquéritos realizados na Irlanda revelam a mesma tendência preocupante, com implicações para a saúde de uma geração de jovens com grandes potencialidades e oportunidades. Se bem que, em última análise, os indivíduos sejam responsáveis pela sua atitude em relação ao álcool, a meu ver será necessária uma intervenção muito mais enérgica por parte dos governos dos Estados-Membros e da Comissão, bem como deste Parlamento.
O facto de estarem a ser colocados no mercado refrigerantes alcoólicos especialmente destinados aos jovens é um dos problemas em causa. Tem de se acabar com isso, e o Parlamento, juntamente com o Conselho, devem tomar medidas enérgicas nessa matéria.

Lulling
Senhor Presidente, também eu estou preocupado com o abuso do álcool por parte dos jovens e com a mudança na cultura que faz com que os jovens, nomeadamente de certos países, acreditem que devem embebedar-se até cair para o lado durante o fim-de-semana por ser "cool". Por conseguinte, reconheço a importância da iniciativa da Comissão.
Infelizmente, as nossas comissões competentes, que elaboraram em conjunto cerca de 50 alterações, pecaram mais uma vez por excesso de zelo. Em vez de combater um alcoolismo de má qualidade, conseguiriam, se as suas ideias fossem avante, prejudicar, entre outros, todo um sector, a saber, o sector vitivinícola. Há que estabelecer uma distinção entre o consumo moderado e responsável de bebidas alcoólicas - sobretudo o de vinho, que faz parte da nossa cultura - e o abuso do álcool e o consumo de drogas. Não se combate o alcoolismo pedindo a limitação da oferta. Quererão por exemplo proibir a produção de vinho, de cerveja, de espirituosos, e em que medida? A maior parte dos nossos países proíbe a venda de álcool aos menores e deveria aplicar rigorosamente essa legislação. Mas porquê pretender proibir a venda de bebidas alcoólicas em competições e não só? A Lei Evin em França, incompatível aliás com o mercado único, proíbe qualquer tipo de publicidade a bebidas alcoólicas em acontecimentos desportivos, mas não a sua venda.
Tivemos já discussões homéricas sobre a rotulagem de bebidas alcoólicas. Até ao momento, ainda não conseguimos chegar a acordo sobre uma directiva. Não é com certeza através de uma recomendação sobre o consumo do álcool entre os jovens que poderemos contornar a questão, propondo advertências sobre os perigos para a saúde em cada garrafa de vinho, por exemplo, apesar da experiência ter demonstrado a ineficácia total de tais advertências nos Estados Unidos. Aliás, existe uma legislação sobre a rotulagem dos vinhos que proíbe nomeadamente sensibilizar para os benefícios do consumo moderado do vinho, quando está provado cientificamente que o consumo de alguns copos por dia constitui um excelente meio de prevenção do cancro, das doenças vasculares e da doença de Alzheimer nomeadamente.
Votarei contra as alterações que propõem medidas que não têm a mais pequena relação com a luta contra o alcoolismo nos jovens e que ignoram com soberba o princípio da subsidiariedade.

Lynne
Temos um problema em toda a UE com o consumo excessivo de álcool dos jovens. Não estamos a falar do consumo de álcool dos adultos, e é bom que isso fique bem claro. Alguns dos meus colegas colocaram a questão da subsidiariedade. O que está aqui em causa não é uma directiva ou um regulamento, mas apenas uma recomendação. É uma tentativa para fazer face ao problema do consumo excessivo de álcool pelos jovens e uma forma de permitir que os países tirem partido da sua experiência mútua. Por exemplo, é importante que o pessoal de enfermagem e os médicos escolares recebam formação no domínio da identificação dos problemas relacionados com o consumo excessivo de álcool pelos jovens. Temos de compreender problemas como a pressão do grupo de pares, a falta de auto-estima, o consumo de álcool dos pais: são problemas que devem ser tidos em conta. Temos também de nos certificar de que as ONG sejam consultadas, pois têm muita experiência neste domínio, e de que os produtores e os retalhistas sejam responsabilizados pelas suas acções.
Pessoalmente, gostaria que a publicidade ao álcool fosse proibida nas competições desportivas dos jovens, não nas dos adultos, mas apenas nas dos jovens, e estou convencida de que devemos apoiar esta recomendação. A OMS está a apoiar medidas neste domínio, a NSPCC também, e espero que o voto dos meus colegas seja favorável.

Crowley
Senhor Presidente, quero também associar-me aos meus colegas, agradecendo à comissão e, nomeadamente, à relatora o trabalho intenso desenvolvido na elaboração deste relatório.
É importante reconhecer que, quando falamos dos jovens, não somos talvez as pessoas mais indicadas para compreender o que eles querem. Muitos de nós ultrapassaram já a flor da juventude e, portanto, talvez não estejam tão a par da cultura jovem como alguns de nós gostariam de crer.
Talvez que um dos principais pontos ou recomendações que deveriam constar deste relatório fosse o de que é necessário perguntar aos jovens o que é que eles querem, quais são as pressões que sofrem e o que é que os leva a consumir álcool em excesso. Talvez descobríssemos então que algumas das questões que consideramos problemáticas não constituem problemas e que muitas das dificuldades que existem se devem antes de mais nada ao exemplo que lhes é dado pelos pais e pela geração dos mais velhos; em segundo lugar, à aceitação social do consumo de álcool dos jovens e, em terceiro lugar, à forma como os acontecimentos sociais giram em volta do álcool.
Temos também de nos certificar de que não estamos a confundir a mensagem no que se refere ao que é o consumo moderado e imoderado de álcool. Nomeadamente, temos de assegurar que as campanhas de informação dirigidas aos jovens sejam reactivas e pró-activas.
Os problemas de saúde física e psicológica que afectam os jovens em consequência do consumo excessivo de álcool são muito numerosos, tais como o número de gravidezes não desejadas, de gravidezes de adolescentes, de agressões e suicídios. O coroner (juiz de instrução responsável pela investigação das mortes por causas não naturais) de County Mayo, na costa ocidental da Irlanda, disse que 60% dos suicídios ou das tentativas de suicídio dessa zona estavam directamente relacionados com o álcool. Portanto, devemos impor uma aplicação clara da lei, um sistema de bilhetes de identidade a nível nacional que permita assegurar que os jovens não tenham acesso ao álcool, bem como a aplicação de penalizações mais severas às pessoas que vendam bebidas alcoólicas aos jovens.

Byrne
Senhor Presidente, a luta contra os prejuízos causados pelo álcool é uma prioridade de saúde pública em muitos Estados-Membros, e também a nível da UE. Essa prioridade reflecte-se claramente na proposta do futuro programa de acção comunitária no domínio da saúde pública, em que o consumo abusivo de álcool é referido como uma das principais determinantes da saúde a abordar. Nestes últimos anos têm surgido provas crescentes de que o consumo de álcool pelos jovens e os problemas de saúde e sociais a ele associados têm aumentado de forma alarmante. Foi por isso que a Comissão tomou a iniciativa de abordar os problemas causados pelo consumo de álcool pelos jovens, sob a forma de uma recomendação do Conselho, que é um instrumento válido, previsto no artigo sobre saúde pública do Tratado, ou seja, o artigo 152º.
Os debates alargados que travámos nestes últimos três anos com os Estados-Membros, os peritos e as partes interessadas demonstram claramente que o comportamento dos jovens em matéria de consumo de álcool é cada vez mais semelhante em toda a União Europeia e que, por conseguinte, a intervenção comunitária se justifica e é aplicável. Soube que os Estados-Membros, no âmbito do grupo de trabalho do Conselho e do COREPER, acolheram muito positivamente esta iniciativa, e congratulo-me com esse facto. Creio, portanto, que esta é uma questão que interessa a toda a União Europeia e que deve ser abordada a nível europeu, e não só a nível dos Estados-Membros.
Concordo plenamente com todos os que afirmam que esta questão é diferente da do tabaco: tem de ser estabelecida uma distinção entre o álcool e o tabaco, e também entre o álcool e a droga. Há quem tenha dito, nas intervenções desta tarde, que tratámos já esta questão ontem, na directiva que debatemos, e que a questão é já abordada a nível europeu. Mas há muitas questões relacionadas com o consumo de álcool que devem também ser abordadas a nível europeu. Por exemplo, estou a lembrar-me da publicidade. Os códigos de conduta contidos na legislação sobre a televisão sem fronteiras estarão a ser plena e correctamente cumpridos? Esses códigos de conduta são aplicáveis a nível comunitário. A publicidade actua também a nível comunitário e, como já foi dito por um deputado, o que está aqui em causa é apenas uma recomendação, e não uma directiva ou um regulamento. Congratulo-me também com o facto de o debate no Parlamento Europeu ter confirmado as nossas preocupações e a abordagem que adoptámos. Congratulo-me com a intenção do Parlamento no sentido de apoiar a abordagem da Comissão e de reforçar a proposta, através de grande número de alterações muito construtivas. Gostaria de aproveitar esta ocasião para agradecer à relatora, a senhora deputada Stihler, e à Comissão do Meio Ambiente o seu trabalho construtivo.
Nesta base, a Comissão pode aceitar as alterações 1, 8, 10, 11, 18, 27, 30, 31 e 34. Há também várias outras alterações que contêm ideias muito válidas, mas que só poderão ser aceites pela Comissão se forem reformuladas, para que possam ser integradas na estrutura da proposta e para manter a coerência do texto. Refiro-me às alterações 7, 13, 15, 17, 21, 22, 24, 33, 35, 38, 39, 40, 42, 49, 50, 51 e 52. Várias alterações apresentadas pelo Parlamento sugerem que o âmbito de aplicação da recomendação seja alargado, abordando aspectos mais latos da política no domínio do álcool ou propondo medidas regulamentares concretas. Entendo que devemos respeitar a abordagem proposta que, neste estádio, consiste em intensificar os esforços no domínio da educação e da promoção da saúde e em incentivar produtores e retalhistas a agir de forma responsável. Na fase de aplicação da recomendação e no âmbito de debates futuros sobre a abordagem estratégica da Comunidade no domínio da redução dos prejuízos relacionados com o consumo de álcool, haverá latitude para discutir todos os aspectos que possam ser relevantes para uma política eficaz em matéria de álcool.
Consequentemente, as seguintes alterações não podem ser aceites em relação à recomendação, mas a Comissão terá em conta o seu conteúdo numa futura abordagem estratégica: são elas as alterações 5, 6, 14, 26, 29, 41, 44, 45, 47, 48, 53, 54, 55 e 56. Relativamente à alteração 53, gostaria de chamar a atenção da assembleia para a Directiva 79/112 relativa à rotulagem dos géneros alimentícios, que é um texto legislativo da minha competência que, como é evidente, será revisto e analisado no contexto das observações formuladas pelos colegas e de outras recomendações que me têm sido dirigidas relativamente à rotulagem das bebidas alcoólicas.
Algumas das alterações não podem ser aceites porque propõem alterações de textos jurídicos - refiro-me às alterações 2, 3 e 4. Outras são desnecessárias, porque o assunto abordado é já abrangido pela proposta - refiro-me aos números 19, 25, 32 e 46. Os temas das alterações 29 e 37 relacionam-se com questões que são demasiado específicas para serem incluídas na proposta, se bem que, em princípio, caibam na abordagem temática adoptada. No que se refere à alteração 23, toda a recomendação diz respeito ao consumo de álcool pelos jovens. A Comissão entende que é muito importante mencionar especificamente a condução sob o efeito do álcool. Por esta razão, a alteração não é aceitável. A alteração 36 não pode ser aceite devido ao problema da definição para efeitos desta recomendação. A proibição relacionada com a idade não foi definida utilizando o termo "menores" , e a legislação aplicável é diferente nos diferentes Estados-Membros. A alteração 28 está em contradição com as recomendações médicas recebidas pela Comissão. A alteração 43 eliminaria um aspecto importante dos futuros códigos de conduta e, por conseguinte, também não pode ser aceite. Algumas recomendações podem ser aceites parcialmente pela Comissão. Na alteração 9, as duas primeiras frases não podem ser aceites, porque a avaliação deve abranger todos os aspectos, e não só uma lista de medidas. No entanto, faz sentido aceitar a referência aos níveis local e regional. As alterações propostas na alteração 12 evidenciam só alguns aspectos da política em matéria de álcool, ignorando outros, o que pode induzir em erro e, portanto, não pode ser aceite, à excepção da referência à auto-estima dos jovens, que a Comissão pode obviamente aceitar. Na alteração 16, a Comissão não pode aceitar a referência exclusiva a alguns aspectos específicos da avaliação, o que seria contraproducente. Porém, as referências às boas práticas e ao papel dos médicos são aceitáveis.
Aguardo com expectativa a aplicação desta recomendação, porque não há dúvida de que constitui uma excelente base para um trabalho comum em direcção a um objectivo comum, a saber, uma protecção mais eficaz dos nossos jovens, nomeadamente das crianças e dos adolescentes.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Segurança geral dos produtos
Presidente
Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0133/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (14614/1/2000 - C5­0045/2001 - 2000/0073(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos (relatora: deputada González Álvarez).

González Álvarez
Senhor Presidente, estamos a debater a revisão da Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos, e Comissão, Conselho e Parlamento Europeu são unânimes em considerar como prioritária a melhoria da saúde e da segurança dos consumidores. É um desejo de sempre, agora reforçado devido à situação que se vive.
A proposta visa garantir a segurança dos produtos comercializados e fomentar o cumprimento das obrigações dos produtores e dos distribuidores. Os produtores devem comercializar unicamente produtos seguros, facultar informação fiável aos consumidores, prevenir riscos e, se for necessário, retirar do mercado produtos perigosos. Os distribuidores não devem fornecer produtos que sabiam que não são seguros, e devem colaborar com a rede de vigilância dos mercados, que conta também com as autoridades competentes em matéria de segurança dos produtos.
Nesta revisão seguiu­se um método que consideramos adequado, que inclui a audição, efectuada previamente à elaboração da proposta, de organizações não governamentais e agentes sociais, empresas, etc. Consultaram­se mais de quinze destas organizações antes de redigir a proposta e pretendia­se, assim, colmatar as lacunas, as insuficiências detectadas a nível da aplicação da directiva no passado. Algumas destas sugestões são contempladas, principalmente, na primeira proposta do Conselho apresentada à Comissão.
Concordámos com a maior parte da proposta que nos foi submetida. No entanto, apresentámos trinta alterações que, no nosso entender, podiam melhorar essa proposta. Destas, foram aprovadas, em primeira leitura, integralmente ou em parte, mais de vinte e uma. Nelas definiam­se com mais precisão os conceitos de "produto seguro" e de "recuperação", fazia­se referência à necessidade de enviar relatórios periódicos ao Parlamento Europeu sobre o êxito ou o fracasso da implementação da directiva, bem como de incluir rotulagem na língua do país onde os produtos são comercializados, e propunha­se, entre outros aspectos, que se associassem os países candidatos ao sistema RAPEX.
Todavia, algumas questões continuaram a preocupar a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, os relatores sombra e a própria Comissão. Nesta segunda leitura apresentamos unicamente onze alterações, debatidas na Comissão do Meio Ambiente e aprovadas na última sessão por uma maioria bastante significativa, cujo número tentámos reduzir nas diferentes reuniões informais - que foram muitas, e devo agradecer o interesse que a Comissão e o Conselho demonstraram.
Penso que podemos chegar facilmente a um acordo sobre cinco dessas alterações. São alterações relativas à possibilidade de apresentação de um certificado externo dos produtos seguros, à possibilidade de uma harmonização dos programas de vigilância dos diferentes Estados­Membros, à inclusão do princípio de precaução num tema tão importante como este, e ao estabelecimento e promoção de uma rede que associe as autoridades competentes em matéria de segurança dos produtos.
Outras alterações encerram já algumas dificuldades, como as relativas à exportação para o terceiro mundo de produtos que apresentam riscos graves e à segurança dos serviços. Pensamos que é muito importante que haja legislação específica a este respeito. Presentemente - desconheço se o mesmo se passa nos outros países europeus, mas no meu assim acontece -, serviços como o turismo, cursos nas academias ou as telecomunicações são objecto de numerosos debates, porque existem flagrantes situações abusivas nestes sectores. É por esta razão que pretendemos garantir que se possa contar, brevemente, com uma legislação na matéria e, também, relativamente à natureza dos comités.
Senhor Presidente, penso que não será difícil chegar a um acordo sobre as onze alterações aprovadas na Comissão dos Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Insistirei numa que julgamos que deveria ser o sinal de identidade da Europa. Trata­se de uma posição ética, segundo a qual não devem exportar­se para países terceiros os produtos que os europeus consideram perigosos. Aferimo­la como uma alteração da máxima importância porque, se esses produtos não são seguros para os europeus, não o são para ninguém em qualquer parte do mundo, apesar de noutros países haver normas mais flexíveis.
Estamos convencidos, pois, que, defendendo a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, estamos também a defender princípios extremamente importantes da União Europeia.

Oomen­Ruijten
Senhor Presidente, a directiva ora em apreciação relativa à segurança geral dos produtos oferece ao consumidor uma excelente protecção contra produtos que não ofereçam segurança. Além disso, trata­se de uma directiva apropriada, por excelência, para, de maneira adequada, tornar realidade o mercado interno, a livre circulação e a harmonização necessária para o efeito.
O Conselho adoptou grande número das alterações que o Parlamento tinha aprovado em primeira leitura, facto que muito me apraz. Tal como se encontra neste momento, a directiva faz com que haja maior transparência, uma vigilância mais activa dos mercados, melhor definição das responsabilidades do produtor e do consumidor - porque, em primeira leitura, isso ainda constituiu um problema! -, critérios mais rigorosos em matéria de segurança dos produtos e critérios mais rigorosos no que diz respeito aos ensaios desses produtos, permitindo, além disso, uma actuação melhor e mais eficaz quando certos produtos têm de ser retirados do mercado.
O que também é novo é a rapidez dos intercâmbios. É óptimo dispormos deles na Europa. Neste momento, porém, vou falar de um problema, como se revelou na Comissão do Meio Ambiente, que é o da proibição de exportação, consignada no artigo 13º, que significa a promulgação de uma proibição automática de exportar produtos da Comunidade no momento em que se tenha solicitado à Comissão que averigúe, uma vez mais, qual é a situação em matéria de segurança desses produtos. Pensamos que isto não é bom. A proposta de que, designadamente, por si só, um pedido de se proceder a um controlo da segurança conduza a uma proibição de exportação absolutamente automática dificilmente é justificável. É evidente que a União Europeia é partidária de um elevado nível de protecção e de exigências rigorosas em matéria de segurança. Impõe­se, contudo, estabelecer uma diferença entre produtos seguros e produtos perigosos. A minha colega, Marialiese Flemming, que aqui represento, apresentou uma alteração relativamente a esse ponto no sentido de se fazer valer o automatismo, a proibição automática, apenas se o produto para o qual foi decretada uma proibição também tiver de ser proibido por causa dos aspectos de segurança. Para o Grupo PPE, esse ponto é de importância crucial, esperando eu que os colegas nos ajudem a aprovar a alteração que a senhora deputa Flemming apresentou em nome do nosso grupo.

Whitehead
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a relatora. Na qualidade de relator sombra do meu grupo, tive oportunidade de constatar a sua diligência em todo este processo, e gostaríamos todos de louvar o seu trabalho.
Esta é uma situação inteiramente nova nos trabalhos parlamentares, e precisamos de escolher cuidadosamente as palavras que usamos num momento em que aguardamos com expectativa uma possível conciliação. Em segunda leitura, estamos deliberadamente a apresentar apenas um número reduzido de alterações, que dizem respeito a alguns princípios muito importantes e sobre a maioria dos quais iremos conseguir maior acordo.
Tal como disse a senhora deputada González Álvarez, a comissão aprovou, por uma maioria considerável, todas as alterações, e propomo­nos votá­las favoravelmente hoje. Precisamos que nos seja dada - e pensamos que o iremos conseguir - uma garantia clara de que iremos avançar destas propostas para a segurança dos serviços e para a responsabilidade dos fornecedores de serviços, e não deverá haver qualquer divisão de princípio quanto a isso.
É necessário, ainda, que fique absolutamente claro que também poderemos retirar do mercado, não só internamente, mas também a nível mundial, os produtos que representam um risco grave a nível do consumo interno e simultaneamente a nível do mercado mundial, porque esses produtos podem ser facilmente reciclados, como a senhora deputada González Álvarez diz na sua alteração 13. É esse princípio que estamos a afirmar hoje ao aprovarmos o relatório Maaten sobre o tabaco, e é precisamente esse mesmo princípio que aqui estamos a invocar.
Terá de haver, naturalmente, alguns compromissos e alguma discussão, mas precisamos de examinar muito cuidadosamente o que se entende pela palavra "isenção", caso de pretenda utilizá­la para limitar a aplicação da retirada. A vontade de chegar a acordo e a vontade de aceitar compromissos existem, mas haverá que exercê­las tendo sempre presente nas nossas discussões o princípio da precaução e assegurando que aquilo que fizermos seja compatível com outras coisas que o actual Comissário e a actual Comissão têm feito em termos de proibição de produtos perigosos noutras áreas.
Por último, gostaria de dizer que, embora esteja certo de que iremos conseguir harmonizar as orientações em matéria de segurança que irão ser utilizadas em toda a UE alargada e de que chegaremos a acordo sobre a certificação externa, é necessário que usemos de prudência em relação a outras expressões que tenho ouvido por aí e que podem representar eventuais compromissos. Uma delas é "caso aplicável". Em que casos é que não será aplicável, quando estamos a aplicar o princípio da precaução? Este princípio terá de estar sempre presente, não necessariamente como leitmotif, mas decerto como algo que temos de levar em conta ao formularmos legislação. Por conseguinte, não posso aceitar a alteração da senhora deputada Flemming, e, tal como a maioria da comissão, quero insistir nestas alterações.

Maaten
Senhor Presidente, esta directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos constitui uma directiva importante para a segurança do consumidor. O seu objectivo é o de incluir igualmente produtos que neste momento ainda não se encontram abrangidos pela legislação sectorial, bem como produtos cujos aspectos de segurança essa legislação sectorial não trata devidamente. Trata­se de um objectivo importante para o mercado interno, como também é importante que os consumidores possam confiar que os produtos comercializados no mercado europeu são de elevado nível de segurança. É evidente que, depois, esses consumidores devem, eles próprios, lidar de forma responsável com esses produtos. Desse modo, nesta directiva cria­se mais transparência, tornando mais claras as definições, ao mesmo tempo que se simplificam os procedimentos, o que permite aos Estados­Membros disporem mais rapidamente de informações. Continuam a morrer pessoas em consequência de produtos perigosos. Sou, aliás, de opinião que é irresponsável observar, de facto, normas seguras de produção para os cidadãos da União Europeia, mas que os cidadãos de países terceiros tenham de se contentar com produtos menos seguros. Se aqui os retiramos das prateleiras, devíamos também deixar de os exportar. Aliás, esse é, evidentemente, um assunto que ultrapassa o âmbito deste relatório e que julgo ainda nos irá tocar mais vezes à porta. Apoiamos sinceramente este relatório.

Evans, Jillian
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio e o apoio do meu grupo à relatora e às alterações novamente apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
A posição comum do Conselho introduziu melhorias relativamente à rastreabilidade dos produtos de consumo, à cooperação entre as autoridades, os produtores e os distribuidores no que se refere à adopção de medidas destinadas a retirar e recolher produtos perigosos, e à abertura do sistema de alerta rápido aos países candidatos. Congratulo­me pelo facto de se ter esclarecido que as lojas de beneficência, os mercados de rua e as "feiras da ladra" não serão prejudicados por esta directiva, já que, pela sua natureza, não podem prestar informações sobre os riscos dos produtos e a origem dos produtos, quando se trata de produtos em segunda mão.
Apoio as alterações novamente apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, em particular a referência específica ao princípio da precaução, à vigilância do mercado e à rede europeia em matéria de segurança dos produtos.
Oponho­me vigorosamente à ideia de os produtos temporariamente proibidos serem excluídos da proibição de exportação. Isto representaria uma duplicidade de critérios e seria contrário à própria finalidade da directiva. Se a segurança de um produto suscita preocupação, como é que poderemos justificar a sua exportação para países terceiros? Tal como disse a relatora há pouco, há que garantir a segurança de todos os consumidores, e não apenas dos consumidores da União Europeia.
Concordo que é necessário conseguir um equilíbrio entre a garantia da segurança dos produtos introduzidos no mercado e a aplicação prática das medidas propostas - esta directiva permite assegurar esse equilíbrio.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Directiva relativa à Segurança dos Produtos é muito importante para nós, porque abarca um domínio-chave, que é o domínio dos produtos que não são abrangidos por rotulagem CE. E aqui, estou já a falar de um ponto crítico dessa Directiva. É que, para os consumidores, já não é evidente quando um produto é realmente seguro. É por essa razão que a nossa alteração 3 é muito importante, ao prever pura e simplesmente uma certificação externa, a promover por centros de inspecção homologados. É premente que a Comissão reflicta sobre a introdução de marcas de certificação. Trata-se de marcas que atestem ao consumidor que se trata de um produto de qualidade superior à média.
Um produto é considerado seguro, se lhe tiverem sido comprovadas características de segurança por um centro de inspecção homologado. Isto é particularmente importante para as pequenas e médias empresas. É que, se pensarmos no princípio da precaução e em prevenção, importa criar incentivos para que as empresas se manifestem disponíveis para permitir a análise aos seus produtos. Creio que a inspecção por parte de uma entidade externa e independente seria justamente um instrumento importante para retirar a sobrecarga que impende sobre a fiscalização do mercado. E retirando essa sobrecarga à fiscalização do mercado e assumindo uma atitude prospectiva a nível da inspecção e da certificação, os consumidores poderiam verificar com toda a clareza onde é possível adquirir produtos cuja segurança está garantida.
Relativamente à proibição das exportações, quero dizer que existem obviamente muitos países nos quais as normas são completamente diferentes das normas europeias. Creio que não deveríamos ser tão arrogantes que considerássemos erradas as normas de outros países, considerando apenas correctas e válidas as nossas próprias normas.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, quero agradecer à relatora, a senhora deputada González Álvarez, e ao senhores deputados Whitehead e Lange, os seus contributos muito completos para a proposta de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos. A directiva original contém uma disposição formal em matéria de revisão. A revisão coincidiu com o reforço do compromisso assumido pela Comissão de salvaguardar a saúde e a segurança dos consumidores. A directiva revista conduzirá progressivamente a uma melhoria considerável no que se refere à possibilidade de resolver problemas de segurança relacionados com produtos não destinados ao sector alimentar.
A posição comum do Conselho leva em conta os pontos fundamentais da proposta com alterações adoptada pela Comissão à luz do parecer apresentado em primeira leitura. Das 30 alterações apresentadas em primeira leitura, 21 foram incorporadas em parte, ou quanto à matéria de fundo, na posição comum. Muitas das alterações propostas na recomendação González Álvarez melhoram o texto e podem, portanto, ser aceites pela Comissão.
Permitam­me que me ocupe das alterações que a Comissão não pode aceitar. Em primeiro lugar, as alterações 2 e 9 repõem o texto da proposta inicial da Comissão no sentido de se proibirem as exportações de produtos perigosos, retirados no mercado da UE no seguimento de uma decisão de emergência. A alteração 13 justifica isso invocando o risco de serem novamente importados para o mercado comunitário produtos perigosos que tivessem sido exportados. O compromisso da posição comum permitiria que a Comissão concedesse isenções à proibição total de exportação desse produtos. Isto foi aceite pela Comissão, porque muitos Estados­Membros o consideraram uma salvaguarda necessária para aceitarem o próprio princípio da proibição; além disso, de acordo com o compromisso, competirá à Comissão decidir se a isenção da proibição se justifica ou não. É possível controlar o risco de reimportação de produtos exportados através dos mecanismos alfandegários normais e da vigilância do mercado. De um modo geral, considero que o impacto desta isenção seria muito limitado, pois a isenção ficaria sujeita a um controlo muito rigoroso e à supervisão pela própria Comissão, e, evidentemente, apenas seria aplicada em circunstâncias em que isso se justificasse, em que as razões fossem muito claras e manifestamente aceitáveis, não só para mim, mas para toda a Comissão.
Em segundo lugar, a alteração 3 introduz num artigo um requisito de que a certificação externa fosse considerada prova de conformidade com a directiva. A Comissão apenas pode aceitar que se mencione, num considerando, que essa certificação pode facilitar a prova da referida conformidade. Em terceiro lugar, a alteração 11 convida a Comissão a apresentar propostas relativas à segurança dos serviços até uma determinada data. A Comissão já está, efectivamente, a analisar e a considerar essa questão, tal como anunciou numa comunicação. O primeiro considerando incluirá uma referência a essas iniciativas, tal como se sugere na alteração 1.
Por último, a alteração 12 procura limitar a proibição de exportação, de modo a que a mesma não se aplique quando um produto tiver sido temporariamente proibido no mercado comunitário, durante o período de tempo necessário para se averiguar melhor a sua segurança. Não se justifica, de modo algum, que se permita a exportação de produtos proibidos no mercado comunitário por representarem um risco grave potencial. A meu ver, esta medida deverá assegurar aos consumidores de países terceiros uma protecção idêntica àquela que é garantida aos consumidores da União Europeia; e, parece­me que, a ser tomada uma medida de emergência desse tipo, é muito provável que se trate de uma medida de emergência devido à natureza do perigo em causa, e, muitas vezes, as emergências mais graves são as que decorrem do facto de o perigo ser maior.
Se assim for, e se a minha interpretação está correcta, isto significa que é mais necessário que esta proposta de uma medida de emergência se aplique não só aos consumidores da União Europeia, mas também aos consumidores de países terceiros. Além disso, esta directiva torna claro que a avaliação da necessidade de tais medidas será efectuada pelo comité competente, que terá a seu cargo este tipo de trabalho, que terá experiência deste tipo de trabalho, e que não agirá precipitadamente nem de uma maneira susceptível de comprometer a plena protecção dos interesses dos consumidores. O comité apenas intervirá quando houver um risco manifesto e grave para os consumidores. Tendo explicado quais as razões pelas quais a Comissão não pode aceitar as alterações 2, 3, 9, 11, 12 e 13, posso informar a assembleia de que a Comissão pode aceitar, em princípio ou com uma redacção diferente, as alterações 1, 4 a 8 e 10, já que as mesmas melhoram ou esclarecem a proposta.
A concluir, gostaria de agradecer novamente à senhora deputada González Álvarez o excelente relatório que apresentou, relatório esse que a Comissão pode aceitar na generalidade, e quanto às alterações que a Comissão não pode aceitar, estou convencido de que se irá encontrar uma solução satisfatória, tal como constatou e afirmou o senhor deputado Whitehead. Espero que o consigamos o mais rapidamente possível, na próxima fase do processo de regulamentação.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

OCM no sector da carne de bovino
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0142/2001) do deputado Robert William Sturdy, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(2001)0087 - C5­0082/2001 - 2001/0042(CNS)).

Sturdy
Senhor Presidente, é um prazer ver aqui o senhor Comissário. É muito possível que eu discorde das suas propostas, mas gostaria de começar por dizer que o senhor Comissário Fischler é um excelente Comissário da Agricultura, se bem que talvez não tenha entendido integralmente a ideia deste relatório. Isto não é uma crítica ao senhor Comissário Fischler em si. Todos sabemos que é necessário resolver o grave problema que o sector da carne de bovino enfrenta, e foi isso, decerto, que esteve na origem da proposta da Comissão.
Ao senhor Comissário digo que há um provérbio bizantino que diz o seguinte: para aqueles que têm comida, há muitos problemas; para aqueles que não a têm, o problema é apenas um; e, evidentemente, haver demasiada carne de bovino no mercado é um grande problema. É esse, precisamente, o problema que o senhor Comissário pretende resolver. No entanto, na minha opinião de relator, o problema não é esse.
É fácil para mim estar aqui a criticar, mas o que tentei fazer no meu relatório foi ser construtivo e andar para a frente; estou ciente de que o senhor Comissário não concorda com algumas das medidas. Espero que, na sua intervenção, nos possa responder a uma pergunta: irá o Conselho dos Quinze concordar com as propostas da Comissão? Creio que talvez não. Gostaria de saber se a Comissão pensa que o Conselho irá concordar ou não com as suas propostas.
Em primeiro lugar, uma das coisas que foi rejeitada na votação da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural foi o limite de encabeçamento de 90 animais, o que, a meu ver, foi um erro. Um dos nossos maiores problemas - e o senhor Comissário tem toda a razão em dizer que temos um problema de sobreprodução e que temos de aprovar propostas no sentido de permitir que os limites de intervenção sejam aumentados - é que, ao alterarmos o limite de encabeçamento de 90 animais, corremos o risco muito real de acabar com alguns desses produtores no momento em que estão no seu auge. Gostaria de dizer aos senhores deputados menos ligados às questões agrícolas que criar um animal destinado à produção de carne, desde o momento em que é concebido até chegar ao mercado, leva cerca de três anos. É um processo muito longo. Não se pode esquecer uma coisa dessas de um dia para o outro e dizer, simplesmente: esperem aí um minuto; não é possível apoiar estes animais porque, de repente, mudámos de ideias. Se o senhor Comissário não consegue, pelo menos, alterar esse limite de encabeçamento de 90 animais - e espero que uma das alterações nos ajude quanto a esse aspecto; estamos a examinar o assunto neste momento -, então, pelo menos, deve considerar a possibilidade de ajudar os agricultores afectados por esse limite, de modo que eles possam fazer os ajustamentos necessários, porque a agricultura é um processo a longo prazo e não um processo a curto prazo.
Vimos quais foram os efeitos da BSE. Esta é outra razão pela qual o relatório me preocupa um pouco. Como o senhor Comissário sabe, a BSE tem constituído um grave problema no Reino Unido. Foi o arquétipo da crise da BSE. Superámo­la e, com medidas estruturais cuidadosas, conseguimos recuperar o nosso mercado. Foi uma pena que a febre aftosa tenha contribuído para destruir precisamente o trabalho que fora feito para recuperar o mercado, atendendo a que a febre aftosa não tem nada a ver com os alimentos na medida em que não representa qualquer perigo para o público.
Peço ao senhor Comissário que não tenha reacções automáticas, porque me parece tratar­se aqui de uma reacção automática. Neste momento, não posso aceitar as novas alterações que foram apresentadas. Preocupa­me muito a possibilidade de estarmos aqui a tentar afastar­nos das questões verdadeiramente importantes. Tal como disse há pouco, é muito fácil criticar, e espero que o senhor Comissário aceite as alterações. A pergunta que fazemos é se as propostas vão ou não ao encontro das necessidades - parece­me que é esse o caso de algumas das propostas da Comissão, mas não de outras. Para terminar, peço ao senhor Comissário que considere o seguinte: se lhe for impossível aceitar as propostas do Parlamento, então talvez queira que o relatório seja de novo enviado à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Nesse caso, voltaremos a discuti­lo, porque apresentámos algumas propostas válidas e, se o desejo desta ilustre assembleia é que o relatório seja de novo enviado à comissão, então assim seja.

Hortefeux
Senhor Presidente, a Comissão dos Orçamentos foi chamada a pronunciar­se sobre as consequências financeiras do plano de urgência proposto pela Comissão para fazer face às perturbações no mercado da carne de bovino na sequência da crise da BSE.
O referido plano da Comissão foi apresentado em 13 de Fevereiro último, não tendo podido, por conseguinte, tomar em consideração a crise provocada pelo aparecimento da febre aftosa, de que foram detectados dois focos no Reino Unido, no mês de Fevereiro. Neste contexto, parece­me oportuno assinalar à assembleia que os focos actualmente conhecidos de febre aftosa representam já um custo potencial de mais de 170 milhões de euros e que, em 8 de Maio, a Comissão propôs, acertadamente, a constituição de uma reserva de 1 milhão de euros.
Esta nova crise que se abateu sobre os produtores de gado da União Europeia tem, pois, três importantes repercussões: um custo directo para o orçamento comunitário, que por razões óbvias ainda não se encontra definido mas que está a registar um aumento constante, um impacto negativo nas exportações de carne de bovino e, por último, um impacto sobre os programas de destruição dos animais e, consequentemente, sobre os custos de abate.
Importa, pois, ter consciência de que, para lá das propostas da Comissão, estamos confrontados com um problema de peso. Todas as estimativas financeiras de consumo e exportação de carne de bovino são incertas, uma vez que não têm em linha de conta as consequências da recente epizootia de febre aftosa.
Estou em crer, pois, que o consumo irá, lamentavelmente, registar uma descida mais acentuada em 2001 do que os 10,8% previstos pela Comissão. De igual modo, é pouco provável que as exportações atinjam, em 2001, os 60% do limite fixado pelo GATT.
Em consequência, não é de excluir a possibilidade de as necessidades financeiras virem a superar as previsões da Comissão. Todos entenderam claramente que as imprecisões financeiras de que enferma a proposta da Comissão teriam sido suficientes, em circunstâncias normais, para justificar a respectiva rejeição por parte da Comissão dos Orçamentos. No entanto, tendo em consideração a urgência da situação, a Comissão dos Orçamentos decidiu apoiar a proposta da Comissão, recomendando ao Parlamento que aprove - como o fizeram a Comissão dos Orçamentos e a Comissão da Agricultura graças ao excelente trabalho do colega Robert Sturdy - as alterações que requerem a consulta prévia da autoridade orçamental no caso de as despesas decorrentes da actual proposta terem de ser revistas.

Goepel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, limitar a noventa cabeças por exploração o número de bovinos machos elegíveis para o prémio, um dos pontos constantes do seu programa de sete pontos, não é uma solução adequada para ajustar a produção de carne de bovino na União Europeia à respectiva procura. É inegável que a produção de bovinos não pode prosseguir nos termos habituais, devido à quebra do consumo de carne de bovino. Porém, Senhor Comissário, isso não pode acontecer prejudicando unilateralmente determinadas regiões.
Com efeito, se quisermos reequacionar o direito aos prémios, isso não pode ser feito - como propõe a Comissão - estabelecendo um limite absoluto. Importa antes encontrar uma solução que seja aceitável para as explorações agrícolas. O senhor deputado Sturdy já o referiu. Essa solução só pode ser encarada em associação com pastagens existentes ou, talvez ainda melhor, em função do número de horas de trabalho semanais, isto é, do número de empregados regulares - e acentuo, de empregados regulares.
De resto, como estarão recordados, já passámos por esta discussão no quadro da Agenda 2000 e da organização do mercado no sector da carne de bovino. Porém, caro Senhor Comissário, quando o senhor escreve, numa carta de resposta ao presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e passo a citar literalmente: "Houve uma única modificação, na passagem do regime das noventa cabeças para o regime dos bovinos machos, a qual ocorreu nos novos Länder da República Federal da Alemanha, e a supressão deve agora conduzir também a uma mudança estrutural nessas regiões" , está a ignorar o facto de que o número de postos de trabalho no sector agrícola diminuiu de 800 000 para os actuais 115 000, ao longo dos últimos dez anos. Isso, cara Comissão, já é suficiente, como mudança estrutural! Ou, sendo sarcástico, será que o senhor Comissário pretende talvez resolver mesmo a problemática da carne de bovino na UE a expensas desses novos Länder da Alemanha oriental, em última análise, o que determinaria infalivelmente o encerramento dessas explorações? Por que razão não se poderia equacionar uma limitação mais rigorosa dos prémios, em função da densidade de ocupação da área forraginosa? O senhor Comissário previu uma redução de 2,0 para 1,8. Eu, no entanto, preferiria uma coisa diferente, mediante a qual se tornaria dispensável mesmo a limitação dos prémios especiais às noventa cabeças.
Imagine, por exemplo, que era deixado ao critério dos agricultores o âmbito da redução que promovem dos efectivos de bovinos a um valor máximo elegível, por hectare de superfície forraginosa. Contudo, deveria ser atribuído a esses agricultores um pagamento compensatório adicional que fosse função dessa redução. Em analogia ao que sucede nos sectores das frutas e dos produtos hortícolas, isso poder-se-ia designar como uma desactivação no sector da carne de bovino. Se lográssemos reduzir a produção no sector da carne de bovino por essa via, deveríamos também premiar as explorações que reduzem os efectivos de uma forma natural como essa, em vez de produzirem excedentes, que depois não encontrariam mercado e que talvez tivessem mesmo de vir a ser eliminados.
Senhor Comissário, talvez possa vir a simpatizar com essa ideia. De resto, não tem de ser para já!

Rodríguez Ramos
Senhor Presidente, como foi já dito, a reforma que a Comissão submeteu à nossa apreciação em 13 de Fevereiro de 2001, na forma de um pacote de sete medidas destinadas a poder ultrapassar os problemas que têm afectado o mercado da carne de bovino na sequência da crise da BSE, merece, irrefutavelmente, uma reflexão crítica por parte do nosso grupo.
Em primeiro lugar, porque, enquanto o sector comunitário da carne de bovino aguarda por medidas para solucionar a crise que atravessa, apenas duas medidas deste pacote se afiguram adequadas para solucionar uma outra crise, a saber, a crise orçamental da Comissão relativamente àquela. A supressão do limite das compras de carne pelos organismos de intervenção de 350 000 toneladas, a fim de evitar o recurso ao denominado regime de rede de segurança, é a única que se assemelha a uma medida de crise, tal como a medida - já aprovada pelo Comité de Gestão da Carne de Bovino em 16 de Março último - de um novo regime de intervenção para a compra e armazenamento de animais com mais de 30 meses de idade.
Permita­me que lhe diga, Senhor Comissário, que esta medida em pouco ajudará a recuperar a confiança dos consumidores e a solucionar os problemas do mercado, já que estamos a armazenar carne que deverá ser colocada posteriormente no mercado, o que irá originar um desequilíbrio no mesmo.
As outras cinco medidas são, efectivamente, dirigidas ao sector, mas não são medidas de emergência e podem entrar em vigor e ter efeitos a curto e a médio prazo. Com efeito, estas medidas deveriam ter sido propostas com tempo, como exigem todas as reformas num sector afectado por uma crise tão profunda.
No entanto, sou obrigada a adoptar uma postura absolutamente crítica relativamente a duas delas. Uma é a da substituição do limite máximo do prémio especial para bovinos machos por um sistema de direitos individuais; penso que esta medida não é adequada, que nos conduziria a um mercado de quotas, fechado, limitado, que em nada contribuiria para a transparência e simplificação da PAC nem se revelaria útil a uma futura reforma do sector. A outra é a da limitação da produção, objectivo almejado, através da redução do prémio por vaca em aleitamento.
Permita­me dizer­lhe, Senhor Comissário, que a proposta que estipula que, para serem elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento, o número de novilhas deve estar compreendido entre 20 e 40% do número total de animais em relação ao qual foi pedido o prémio, apenas visa uma redução da quantidade de carne disponível no mercado; mas suprime­se carne de qualidade proveniente de vacas em aleitamento, criadas de acordo com métodos de produção extensivos. Ou seja, o objectivo desta medida é desvirtuado e a medida é claramente contrária ao objectivo, tantas vezes repetido, da política agrícola comum de promover uma agricultura extensiva.

Busk
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer ao senhor Comissário, mas gostaria principalmente de agradecer ao relator, o senhor deputado Robert Sturdy, pelo brilhante relatório que elaborou, o qual posso apoiar na maior parte dos aspectos. Torna­se naturalmente necessário tomar algumas medidas com vista a mitigar os problemas existentes no sector da carne de bovino, mas gostaria de sublinhar que a desconfiança dos consumidores não depende do facto de a carne provir de produção intensiva ou de produção extensiva.
Gostaria de sublinhar que a reintrodução do limite máximo de 90 animais terá consequências graves para alguns países em particular. Irá significar mais burocracias mas não irá facilitar os procedimentos inerentes ao consumo de carne de bovino, que é o aspecto que carece resolver neste momento. Relativamente ao regime de aquisição, gostaria de referir que não constitui um objectivo em si a aquisição de animais para congelamento ou para posterior destruição. Por esse motivo propusemos doar a carne testada, de animais saudáveis, para as regiões que necessitam de auxílio de emergência. Esta medida é facilmente realizável dentro das despesas previstas para a compra de intervenção.
Em seguida, gostaria de chamar a atenção para o facto de que a proposta, que vai no sentido de reforçar os requisitos relativos à superfície forrageira, ou seja, de baixar de 2 para 1,8 animais grandes por hectare, também não irá produzir o efeito pretendido. Em contrapartida, concordamos com a proposta que vai no sentido de eliminar o limite máximo de intervenção para os anos 2001 e 2002. Senhor Comissário, com estes comentários, que são em número reduzido mas muito claros, pretendemos expressar o nosso apoio à proposta de V.Exa. mas, ao mesmo tempo, chamar a atenção para o facto de que não devemos contribuir, através das novas resoluções que viermos a tomar, para a distorção da concorrência que actualmente se verifica nalguns Estados­Membros.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Comissário, abordámos já alguns dos pontos do seu plano de crise relativo à procura no sector da carne de bovino. Impôs-se pela via administrativa o programa de abates. Tratámos aqui a questão da forragem, no âmbito de um procedimento de urgência. Assim, importa que nos concentremos naquilo que está ainda por tratar.
Quero referir, essencialmente, o limite máximo das 90 cabeças. Deveria esclarecer-se que esse limite máximo continua a vigorar na Europa, só que não é vinculativo. Foi esse o pecado original de Berlim. Teria sido preferível que tivesse sido seguido na altura o entendimento do Parlamento, que tinha proposto oportunamente que, no escalonamento degressivo dos prémios especiais, houvesse adicionalmente a possibilidade de contemplar o factor trabalho. É isso que foi retomado agora. Isso também foi deixado claro pelos porta-vozes dos outros grupos. Espero que a Comissão venha a adoptar essa proposta, para que possamos dar às explorações que trabalham com um número superior de cabeças a possibilidade de modificarem pelo menos esse limite máximo das 90 cabeças. Desse modo, poderia também dar-se a possibilidade de entrar em linha de conta com os custos aos produtores que mantêm grandes explorações com criação biológica. Creio que assim suavizaríamos esse limite máximo e encontraríamos um factor social judicioso. Espero que amanhã esta assembleia vote nesse sentido!

Fiebiger
Senhor Presidente, na Agenda 2000, fixaram-se os dados-chave para o período de 2000 a 2006 para os domínios da política agrícola, estrutural e financeira da União Europeia. O objectivo consistiu em acabar com a dependência da política do rendimento de mercado nos diferentes domínios da produção, a promover, no entanto, sob o signo de uma mutação estrutural que decorresse de forma relativamente simples, tendo em vista limitar a perda de rendimentos e de postos de trabalho.
Depois da eclosão da febre aftosa e da BSE, os mercados da carne de bovino entraram em colapso, não se perspectivando para breve a sua estabilização. Os agricultores estão agora a contar com a disponibilização de dotações extraordinárias adicionais, que não se perca nos longos corredores da burocracia. Para já, importa dar cumprimento às promessas feitas nas primeiras semanas, quanto ao regime de aquisições extraordinárias. A associação destas a uma alteração da OCM no sector da carne de bovino, a promover a longo prazo, conduz ao agravamento da situação financeira dos produtores de carne de bovino.
Na presente proposta de alteração da organização comum de mercado no sector da carne de bovino, ficam satisfeitos no essencial os propósitos da Comissão, no sentido de promover a redução do excesso da oferta. No entanto, algumas das propostas nada têm a ver com os efeitos da BSE e da febre aftosa. A qualidade dos produtos não está necessariamente relacionada com a dimensão das explorações nem com a forma de exploração económica. Presentemente, a evolução do mercado não é propícia a que se invista na produção da carne de bovino. Por isso, a fixação de limites máximos como pressuposto dos apoios, qualquer que seja a natureza daqueles, constitui simultaneamente um acréscimo de custos injustificado que onera investimentos já realizados. Os agricultores estão a contar com essas receitas e o limite máximo das 90 cabeças não será exequível, seguramente.

Berlato
Senhor Presidente, afirmámos várias vezes que a melhor maneira de tornar a pôr de pé o sector zootécnico na Europa é restabelecer a confiança entre os consumidores e os operadores do sector. Para atingir esse objectivo, considero indispensável, em primeiro lugar, que seja prestada uma correcta informação por parte das Instituições e que sejam usados termos adequados quando se transmitem ao público notícias relativas à BSE. Falar de contágio, de doença das vacas loucas ou de carne infectada não contribui para aproximar o consumidor da utilização da carne de bovino. Na base do problema da BSE não está nem um vírus nem uma bactéria, pelo que há que evitar que a utilização de termos impróprios gere fobias ou psicoses entre os consumidores. Estas minhas afirmações enquadram­se na perspectiva tendente a garantir uma completa e correcta informação aos consumidores, sem criar alarmismos desnecessários. Garantir uma correcta informação é a via mais eficaz para levar novamente o consumidor a utilizar a carne de bovino, e isso é muito mais importante do que qualquer apoio de natureza económica por parte da União Europeia e do que qualquer subsídio aos produtores.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os criadores de gado bovino europeus encontram­se numa situação em que sobre eles desabam todas as desgraças. A grande queda do consumo de carne de bovino, decorrente das crises da BSE, colocou os preços da carne sob grande pressão, tendo o consumo e a exportação caído ainda mais em consequência da crise provocada pelo surto de febre aftosa. É evidente que o sector tem necessidade de ajuda. Verifica­se, porém, que aquilo que a Comissão considera um plano de emergência é um plano que só a longo prazo reduz a produção de carne de bovino. À mudança de uma organização comum de mercado destinada a ter efeito a longo prazo chamamos nós reforma e não plano de emergência, Senhor Comissário.
Felizmente, o senhor relator Sturdy incluiu no seu relatório algumas alterações que podem funcionar como plano de emergência, designadamente encorajando os criadores de gado a abater touros como vitelas. A medida de restringir a um máximo de 90 animais os prémios por exploração de gado bovino, com a condição de o factor de densidade nas grandes unidades de criação ser reduzido de 2 para 1,8 por hectare, irá, a prazo, reduzir a produção. O facto, porém, é que, deste modo, os criadores de gado não são afectados financeiramente apenas pelas actuais crises, mas também pela Comissão.
Esse o motivo por que apoio também as alterações que propõem o aumento do prémio por animal proporcionalmente à redução da extensão das grandes unidades de criação de gado, de molde a retirar realmente aos agricultores o incentivo financeiro para aumentar a produção.
A supressão do limite máximo de intervenção pública, um regime de compra em que os Estados­Membros comparticipam nos pagamentos, oferece à Comissão oportunidade de exercer a maior influência possível sobre o preço de mercado, além de manter afastado da cena, ainda por algum tempo, o dispendioso princípio da "rede de segurança" , que se encontra 100% a cargo do orçamento da UE.
Ao contrário do colega Sturdy, defendo que se não destrua a carne comprada, mas sim que se armazene. Recordo a este Parlamento a resolução relativa à febre aftosa, que ele aprovou em Abril, e em que se preconizava a não destruição de animais saudáveis.
A agricultura está intimamente relacionada com aquilo que, na Criação, recebemos de Deus. Esse facto sobrepõe­se aos interesses económicos, prendendo­se absolutamente com a ética e o exercício de uma administração responsável.

Cunha
A presente proposta da Comissão Europeia visa compensar os produtores de carne bovina pelos grandes desequilíbrios sofridos pelo mercado nos últimos meses em consequência de sucessivas crises que têm afectado o sector. Compreendo as razões que motivaram esta proposta e, especialmente, a sua conjuntura, mas considero­a altamente insuficiente, destacando os seguintes pontos: em primeiro lugar, considero inaceitável que se reduza, ainda que temporariamente, o prémio especial aos bovinos machos, penalizando, com o objectivo de reduzir a produção, Estados­Membros que continuam a ser importadores líquidos de carne, como é o caso do meu próprio país; em segundo lugar, a criação do sistema especial de compra à intervenção para a carne dos animais rastreados com mais de trinta meses não se entende, nem do ponto de vista da confiança dos consumidores nem do seu custo, já que seguramente daqui a alguns meses continuará a não haver possibilidades de escoar a carne que agora foi armazenada. Seria mais sábio a compra desses animais para destruição da carne. Em terceiro lugar, o favorecimento da produção extensiva faz sentido, mas deveria ser acompanhado de um suplemento especial de prémio para as pequenas explorações que, dispondo de pouca terra, não podem beneficiar destes incentivos. Uma vez mais se insiste em aplicar a mesma receita para todos, como se todas as explorações tivessem a mesma capacidade de adaptação e de sobrevivência. Por fim, a autorização da utilização de terras em pousio para forragem, no caso dos produtores biológicos - objecto do relatório da nossa colega Auroi - só pode ser encarada como simbólica, numa altura em que os produtores se deparam com o encarecimento dos alimentos para os seus animais. Por que razão não se permite aos agricultores a utilização das terras em pousio para produção de proteínas?

Garot
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, também eu desejo saudar o trabalho do nosso colega, o senhor deputado Sturdy, sobre a questão das modificações a introduzir, na sequência da crise da BSE, na organização comum de mercado no sector da carne de bovino.
Estamos confrontados com diversos problemas. Trata­se simultaneamente de reequilibrar o mercado, apoiar os rendimentos dos agricultores e restabelecer a confiança dos consumidores.
No que diz respeito ao necessário reequilíbrio entre a oferta e a procura, gostaria de começar por assinalar o facto interessante de que ninguém - nem a Comissão, nem o relator, nem a Comissão da Agricultura - defende, a este respeito, a simples sujeição aos efeitos do livre mercado. Espero que esta necessidade que hoje se nos impõe de recorrer à regulação da oferta esteja igualmente presente no nosso espírito quando projectarmos uma nova reforma, mais global, da política agrícola comum.
Voltando à questão que hoje nos ocupa, e face à necessária redução da produção, gostaria de colocar a tónica na necessidade de procurar um equilíbrio na repartição dos esforços exigidos, por um lado, entre as raças de bovinos para carne e as de vacas em aleitamento, e, por outro, entre as exploração de criação de tipo industrial e as que utilizam o regime de pastoreio. Seria, com efeito, paradoxal, no momento em que se afirma a necessidade de produzir carne de qualidade privilegiando uma alimentação de pastagem, que as explorações tradicionais de criação de vacas leiteiras fossem as principais penalizadas pelas novas medidas de reforma desta OCM.
Apelo, pois - associando­me neste ponto à posição da Comissão -, a que seja reintroduzido o antigo limite de encabeçamento de 90 animais no que respeita à concessão do prémio especial para os bovinos machos. Estou consciente de que os Estados­Membros que optaram por uma derrogação deste limite no âmbito da reforma "Agenda 2000" poderão defrontar­se com problemas. No entanto, atendendo a que a alteração 12 ao artigo 1º introduz a possibilidade de fazer valer o factor emprego, creio que se trata de uma medida equitativa.
De igual modo, considero que os produtores de carne de bovino já penalizados pelo baixo nível dos preços de mercado não devem sê­lo ainda mais por uma diminuição dos apoios públicos associada à redução do factor densidade de cabeças por hectare. Em relação a este ponto, gostaria ainda de chamar a atenção da Comissão e do Conselho para o facto de que o nível dos prémios por hectare de superfície forrageira deve ser mantido inalterado.
Quanto ao restante, também eu quero, obviamente, manifestar o meu apoio à não aplicação do limite de intervenção pública de 350 000 toneladas por ano em 2001 e em 2002, bem como a minha concordância com as acções defendidas pelo relator para a promoção da carne de bovino.

Wyn
Senhor Presidente, como todos sabemos, o plano de 7 pontos foi proposto como forma de responder às graves preocupações quanto à menor confiança dos consumidores na carne de bovino e às pressões sobre o limite de intervenção que daí decorreram. Ao que parece, essas preocupações têm vindo a dissipar­se um pouco nas últimas semanas, e as previsões de consumo melhoraram já significativamente.
Se a Comissão continua a pensar que é necessário adoptar medidas de emergência com vista a reduzir o excesso de oferta no sector da carne de bovino e de novilho, então essas alterações não deverão pôr em perigo o futuro a longo prazo do sector da carne de bovino de qualidade, produzida em regime de pastoreio. Por esta razão, opor­nos­emos a qualquer alteração às regras existentes no que se refere aos prémios para vacas de aleitamento e aos prémios especiais para bovinos. A nosso ver, deveria antes dedicar­se mais atenção à eliminação do excedente de novilhos do sistema.
Respeitamos os objectivos da Agenda 2000, pelo que pedimos à Comissão que nos apresente uma nova justificação quanto à necessidade de propostas tão radicais, e pedimos que estas medidas sejam novamente avaliadas.

Patakis
Senhor Presidente, o projecto de regulamento do Conselho e o relatório do Parlamento ocupam­se apenas dos aspectos da gestão do problema da encefalopatia espongiforme dos bovinos e não prevêem nenhum procedimento efectivo para descobrir e combater as causas que estão na sua origem. No entanto, esconde­se totalmente o papel das multinacionais que, para maximizarem os seus lucros, ficam impassíveis perante os efeitos dos métodos inaceitáveis que utilizam na alimentação dos animais, e a única coisa que interessa é neutralizar a agitação e a crise no mercado da carne de bovino.
Ao mesmo tempo, através das medidas propostas de generalização e redução das taxas de crescimento da alimentação animal, equipara­se de forma inaceitável a conduta da União Europeia à de outros Estados­Membros. Ou seja, trata­se da mesma maneira a produção dos países desenvolvidos no domínio da pecuária com países, como a Grécia, onde a auto­suficiência é reduzida e onde é menor a probabilidade de os sistemas de produção terem favorecido o aparecimento desta doença.
Se a União Europeia quisesse resolver de facto este problema, trataria de outra forma a produção de países como a Grécia, eliminando todas as quotas relativas às despesas ocasionadas, as quais seriam cobertas através de uma redução das ajudas à produção animal dos países responsáveis pelo aparecimento dos problemas de saúde.
Deveria proibir definitivamente as farinhas animais e adoptar medidas para alterar o sistema de preços e de subsídios no sentido de incentivar os produtores de rações vegetais que podem substituir as farinhas à base de carne.

Hyland
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Sturdy pelo seu trabalho. A reforma do regime europeu da carne de bovino é necessária para restabelecer o equilíbrio do mercado e a confiança dos consumidores. Terá, porém, de ser realizada de uma maneira que salvaguarde os interesses da agricultura familiar por oposição à produção intensiva. Um dos aspectos fundamentais a considerar em quaisquer propostas de reestruturação terá de ser o do estabelecimento de margens aceitáveis para os agricultores. Sem agricultores, não teremos um sector da carne de bovino. Há muitos agricultores que já estão a abandonar o sector. É correcto que o futuro do sector da carne de bovino europeu seja planeado com base na extensificação e na rastreabilidade. No que se refere à liberalização do comércio, pergunto que medidas serão tomadas para proteger os agricultores europeus contra a concorrência desleal de importações de países terceiros onde não se aplicam as mesmas regras.
Tenho sérias reservas quanto à introdução de um sistema de direitos individuais relativamente ao prémio para bovinos machos. Trata­se de um sistema complicado e difícil de administrar. Do mesmo modo, no que se refere a reduzir a oferta, é errado visar os efectivos de vacas em aleitamento, que são a base da produção de carne de bovino de qualidade. A proposta no sentido de se criar um regime de compra nacional deveria, a meu ver, ser reexaminada. No clima actual, o armazenamento de carne de bovino para venda posterior não ajudará a reduzir o volume e pouco contribuirá para aumentar a confiança dos consumidores.
Por último, seria errado extrair conclusões alarmistas - tal como referiu o senhor deputado Sturdy - sobre a sustentabilidade, a longo prazo, do sector da carne de bovino europeu, neste período de grande depressão decorrente das crises da BSE e da febre aftosa.

Fiori
Senhor Presidente, Senhor Comissário, nos últimos meses tratámos muitas vezes a questão da carne de bovino e a situação de crise no sector. É importante que as nossas Instituições trabalhem no sentido da construção de um modelo europeu de produção, modelo este que, obviamente, deve ser compatível com situações nacionais diversificadas, que, em certas partes da Europa, têm diferentes características de produção.
Passo agora a algumas reflexões muito rápidas relativas ao conteúdo específico do relatório Sturdy. Em primeiro lugar, consideramos indispensável redimensionar o efeito que decorreria da possibilidade, reconhecida aos Estados­Membros, de alterarem ou não aplicarem a capitação limite de noventa animais por exploração. Este aumento de produção é, na realidade, pouco significativo, ao passo que a derrogação se revela essencial em alguns contextos de produção e não representa, em si mesma, um factor de intensificação da produção. De igual modo, a eventual introdução de direitos individuais no regime de prémios especiais não parece ter em consideração as habituais práticas de produção existentes em partes significativas do território comunitário, caracterizadas pela existência de empresas especializadas que não gerem o ciclo integral da criação, mas apenas as suas fases terminais.
Em segundo lugar, tendo também em conta a proibição definitiva das farinhas animais e a utilização exclusiva de proteínas vegetais, deverá realizar­se um profundo debate sobre o acordo de Blair House, revendo­o com base nas necessidades da produção europeia.
Finalmente, consideramos extremamente importantes o apoio e as acções de valorização e promoção realizadas de forma interprofissional. Seria igualmente importante tentar que tal deixasse de acontecer apenas a nível nacional, para se realizar, sobretudo, a nível comunitário, pois só na Europa podemos dar uma resposta às necessidades e às solicitações dos consumidores.

Auroi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório do nosso colega Sturdy insere­se, como já aqui foi dito, no contexto dramático - para os agricultores como para os consumidores, convém não esquecê­lo - da crise da BSE e dos meios postos em acção para a erradicar.
Senhor Comissário, é uma das sete medidas apresentadas pela Comissão há alguns meses atrás que hoje se propõe seja posta em execução. Trata­se de uma medida que, a par do aproveitamento das terras retiradas à produção para a cultura de proteaginosas, vai no bom sentido, embora, em nossa opinião, na opinião dos Verdes, seja ainda um pouco tímida.
O senhor deputado Sturdy procurou levar mais longe a posição da Comissão em prol dos agricultores, tratando outros aspectos relacionados com a produção de bovinos. Por outro lado, porém, não teve em consideração um grave problema, nomeadamente o da questão da fraude no contexto da crise da BSE. Ora, Senhor Comissário, suponho que terá visto, como eu, o último relatório, muito circunstanciado, da Agência francesa para a Segurança Sanitária e Alimentar, que é catastrófico nessa matéria. Demonstra que os casos de animais ditos ingénuos, e sobretudo super­ingénuos, atingidos pela BSE, se ficam a dever a essas fraudes ligadas à utilização de farinha de cadáveres na alimentação do gado. Impõe­se, pois, a tomada de medidas urgentes que permitam reforçar os instrumentos de controlo e as sanções. Delas depende a saúde dos consumidores, bem como a sua confiança.
A segunda questão para a qual gostaria de chamar a atenção da assembleia é que as medidas propostas pela Comissão apontam no sentido de um ligeiro acréscimo da extensificação, visando em simultâneo descongestionar um mercado excedentário, mas o facto é que o prémio especial para a redução do número de cabeças de bovinos adultos por hectare corre o risco de perder eficácia se não for acompanhado de uma limitação das superfícies. Com efeito, os "produtivistas" poderão tentar recuperar este prémio, que não se destina a eles, aumentando as suas superfícies de produção, que, no seu caso, já de si são grandes. Importa pois, nesta matéria, favorecer realmente as pequenas explorações, frágeis e ameaçadas pelas últimas crises alimentares, e espero bem, Senhor Comissário, que a Comissão o faça dentro em breve.

Alavanos
Senhor Presidente, tenho uma pergunta para fazer ao Comissário Fischler. Quando ï Comissário Fischler passar, como todos nós, para o outro lado - espero que isso só aconteça daqui a muito tempo - e encontrar São Francisco de Assis e este lhe perguntar: "Senhor Comissário, porquê tanto massacre gratuito? Porquê tantos animais armazenados que nunca chegam ao mercado?", o que é que vai responder?
Quero com isto dizer que chegámos ao ponto onde chegámos. Não há dúvida de que também tem de haver indemnizações para as empresas responsáveis pela crise, a fim de evitar que estas desmoronem por completo. Mas, paralelamente, temos de nos desenvencilhar desse dinossauro que é a indústria pecuária industrial e intensiva.
Nesse sentido, penso que as medidas propostas pela Comissão devem, a par da resolução da crise, proporcionar uma maneira de escapar a este modelo. Além disso, devem fazer uma distinção entre os países que são responsáveis pela crise, que desenvolveram a encefalopatia espongiforme, e os países que se protegeram e que protegeram a União Europeia, entre os países que importam e os países que exportam à saciedade e arruinaram o orçamento, e ainda entre as pequenas empresas e as grandes empresas, de modo a chegarmos ao modelo de uma pequena exploração pecuária ecológica.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que essa temática da BSE e da febre aftosa, actualmente, saiu um pouco dos títulos dos jornais, por razões válidas, e ainda bem. Creio que esse é simplesmente o melhor contributo para se voltar a recuperar a confiança dos consumidores.
Senhor Comissário, apelo para que aprove as alterações do senhor deputado Sturdy, porque, do meu ponto de vista, um novo reenvio depois da votação só causaria atrasos. Não estaria em condições de o explicar aos meus agricultores, nem aos consumidores, nem mesmo aos eleitores. O que estamos realmente a exigir? Primeiro, exigimos que não se alterem as regras do jogo a meio. Em Berlim, definiram-se as regras do jogo. Exigimos à reintrodução de um valor máximo de noventa cabeças. Penso que, presentemente, temos de insistir nisso, quaisquer que sejam as regiões donde provimos. Confesso-lhe com toda a franqueza que também não consigo explicar aos agricultores da minha região a redução do factor da densidade de ocupação para 1,8 unidades de gado grande a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Há ainda uma outra lição que temos de apreender: é reiteradamente referida a produção alternativa. As explorações biológicas, do meu ponto de vista, são algo de positivo, mas não são uma panaceia, porque já actualmente estamos a verificar que também há limitações no que toca ao poder de compra e no que toca aos mercados. Sou de opinião que as alterações - não as quero repetir todas, porque o tempo simplesmente não o permite - poderiam ser aprovadas textualmente, do meu ponto de vista e talvez também do seu ponto de vista.
E por fim, last but not least: deveríamos dizer, relativamente ao sector na sua globalidade, que temos de produzir segurança e que não é possível controlar a segurança. Só assim readquiriremos a estabilidade do mercado da carne de bovino.

Parish
Gostaria de felicitar Robert Sturdy por ter apresentado este relatório sensato. Exorto também a Comissão a aceitar as recomendações. Se não o fizer, o relatório poderá ser enviado de novo à comissão, porque o factor fundamental da produção de carne de bovino na Europa é a qualidade, e é isso que podemos vender aos consumidores. Penso que devíamos abater os novilhos de má qualidade que nascem, de modo a produzirmos carne de bovino de qualidade a longo prazo. Uma investida contra as vacas em aleitamento com vista a reduzir o seu número é precisamente a maneira errada de agir, porque se trata de animais alimentados em regime de pastoreio, que produzem carne de qualidade, em que o consumidor tem grande confiança.
Temos de adoptar novamente uma atitude muito mais positiva em relação à venda de carne de bovino. Penso que o Reino Unido deu provas disso. Voltámos agora a um nível de consumo superior ao de 1996, pelo que é necessário andarmos para a frente. O limite de encabeçamento de 90 animais é errado, e introduzir um sistema de direitos individuais será um pesadelo em termos de burocracia. Temos mesmo de andar para frente. A destruição é outro elemento fundamental. Se tencionam introduzir um regime de aquisições para animais com mais de trinta meses, então, por amor de Deus, destruam esses animais, não os voltem a introduzir no mercado mais tarde, porque se tratará de carne de bovino de menor qualidade, e, se não tiverem cuidado, isso irá efectivamente destruir a possibilidade de recuperação do mercado no futuro.
O senhor deputado Busk disse uma coisa muito acertada. Caso se verifique, por meio de análises, que esses animais com mais de trinta meses não têm BSE, porque não usá­los para prestar ajuda futuramente? Por que razão havemos de os destruir? O que não podemos fazer é introduzi­los no mercado europeu. Penso que a solução a longo prazo está em aprovarmos o relatório de Robert Sturdy. O que temos de fazer é vender carne de bovino europeia de boa qualidade aos consumidores.

Ebner
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, dei uma atenção especial a um ponto que foi objecto de algumas críticas da parte de alguns outros colegas, que é a introdução do regime das noventa cabeças de grande porte.
Considero que a introdução desse regime é bastante positiva, por duas razões: primeiro, isso permite-nos libertar dotações que poderíamos eventualmente fazer chegar a pequenas empresas e a explorações familiares; segundo e principalmente, devido ao facto de que isso corresponde a um certo princípio de equidade.
Na economia, seguimos uma regra relativamente às ajudas a explorações até 50 trabalhadores, a explorações até 250 trabalhadores e a explorações com um número de trabalhadores superior. Assim, não vejo por que razão têm as grandes explorações de constituir uma excepção na agricultura. Afigura-se-me que só poderemos praticar uma política voltada para o futuro, se apoiarmos as pequenas explorações e as explorações familiares, claro, e a actividade de protecção ambiental, o trabalho dos campos, inclusivamente na qualidade de um contributo para a defesa do ambiente - principalmente em zonas ecologicamente sensíveis -, mas não se dermos às grandes explorações uma parte substancial das dotações de que dispomos.
Penso que, a prazo, deixará de ser defensável e mesmo de contar com a aceitação da população termos explorações com milhares de animais que esgotam uma grande parte dessas dotações. Nesse sentido, espero que seja aprovada a proposta da Comissão. Sei que não estou em sintonia com as ideias defendidas pelo meu grupo e pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas espero, apesar disso, que possamos manter o regime das noventa cabeças, conforme consta da proposta da Comissão.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para começar, uma boa notícia: os mercados de carne de bovino começaram a recompor-se. Segundo as estimativas que nos foram disponibilizadas pelos Estados-Membros, a redução do consumo ascende já só a 10%. Alguns países terceiros também levantaram parcialmente o embargo às importações que tinham decretado.
No entanto, esses sinais positivos não devem fazer olvidar que mesmo esses 10% de redução do consumo representam um desafio enorme e que, além disso, existe ainda uma acumulação considerável de animais a abater, devido à redução do número de abates. Além disso, há que dar destino aos volumes de carne já em armazém e aos que ainda vão ser armazenados - para não falar do prejuízo que adveio para o rendimento dos agricultores. Por isso, temos de nos continuar a esforçar para fazer tudo para restabelecer o equilíbrio de mercado no sector dos bovinos. Também não podemos prescindir de tomar medidas radicais, tais como as que foram propostas pela Comissão.
Porém, seja dito mais uma vez que, nas presentes propostas, do que se trata é de superar a crise e não de antecipar a reforma da política agrícola. No âmbito das medidas de emergência tomadas pela Comissão, foram já retiradas do mercado mais de 400 000 toneladas de carne de bovino nos primeiros quatro meses deste ano. Um pouco mais de metade foi armazenado. Agora, do que se trata é de medidas adicionais para os próximos anos.
Quero aqui agradecer-lhe especialmente, Senhor Deputado Sturdy, pelo seu excelente trabalho, que, além do mais, teve de ser executado sob uma enorme pressão do calendário. O senhor afirmou: "I tried to be constructive". I would say, you were constructive! As alterações encerram diversas afirmações que subscrevo na íntegra. Entre estas , contam-se a conclusão formulada na alteração 5 de que as aquisições que fazemos poderiam ser canalizadas para a ajuda alimentar e a exigência formulada na alteração 9, segundo a qual não se deve ultrapassar o limite financeiro máximo fixado em Berlim. No entanto, uma vez que já tivemos em consideração a opção da ajuda alimentar e que o limite máximo de Berlim constitui uma conditio sine qua non, não é necessário integrar esses pontos nos considerandos da proposta de regulamento.
Lamento que, como o demonstram as alterações 1, 2 e 10, não esteja de acordo nem com a minha proposta de introdução de limites máximos individuais para o prémio especial, nem com a proposta de redução do montante global desses prémios. Porém, é com grande interesse que tomo conhecimento da alteração 12 e designadamente da proposta dela constante no sentido de admitir o pagamento de prémios de valor até 50% dos custos de mão-de-obra às explorações com mais de 90 cabeças. É certo que a execução técnica dessa alteração seria muito complicada, mas, não obstante, vou mantê-lo em perspectiva e empenhar-me junto do Conselho em prol da alteração do limite máximo de noventa cabeças, embora só sob a condição de virem a ser contempladas por essa via a vertente ambiental e a do emprego. Também estou em condições de concordar com a ideia constante da alteração 11.
Sugere-se aí que o segundo prémio especial para bovinos machos seja atribuído também a animais que já beneficiaram de um outro prémio especial para bovinos machos, desde que o montante acumulado dos prémios atribuídos a esses animais não ultrapasse a verba que é paga normalmente pelos bovinos machos.
Porém, não estou em condições de aceitar as alterações 3, 13 e 17, que visam aumentar os prémios, a título de compensação pela redução do factor da densidade de ocupação. Uma medida dessa natureza contrariaria o objectivo pretendido da redução da produção, uma vez que os agricultores continuariam a receber exactamente o mesmo valor de prémios por hectare que até agora.
O reforço de prémios reclamado nas propostas 4, 15 e 18, de facto, já se encontra abrangido pelo actual prémio de extensão agrícola. Parece-me interessante a proposta constante da alteração 14, no sentido de aumentar o prémio especial para os bovinos machos, por forma a privilegiar esse modelo de produção mais lento. Contudo, uma medida dessa natureza alteraria radicalmente o equilíbrio alcançado no âmbito da Agenda 2000. Isto é válido também relativamente à alteração 27, que visa aplicar o factor da densidade de ocupação aos prémios ao abate. Por isso, preferiria não inserir essas alterações no presente pacote de crise, mas antes voltar ao tema no âmbito da revisão intercalar.
A fixação do número mínimo de bezerros numa manada das vacas em aleitamento tem por objectivo que possam vir também a ser atribuídos prémios a animais que não são utilizados para reprodução. Trata-se assim de uma espécie de prémio de desactivação. Por outras palavras, é um pagamento que é atribuído de forma inequivocamente independente da produção. Contudo, esse pagamento apenas faz sentido, se o valor mínimo for superior à taxa de reprodução normal dos bovinos. Por isso, prefiro manter o mínimo de 20% para a quota de bezerros, conforme propus. Por isso, infelizmente, sou forçado a rejeitar a alteração 16.
A abolição da idade mínima para o prémio ao abate de vitelos, proposta na alteração 19, pode parecer atractiva para aqueles que, no passado, propuseram o prémio de Herodes. Contudo, tendo presentes os consumidores conscientes da protecção dos animais, não considero que esse ponto seja defensável. A ideia proposta na alteração 21 de aumentar o valor do prémio ao abate de vitelos parece lógica, à primeira vista, uma vez que se pretende aumentar a produção de carne de vitelo e passar a produzir menos carne vermelha.
No entanto, duvido da eficácia de uma medida desse teor, uma vez que a produção de carne de vitelo corresponde normalmente ao consumo de carne de vitelo e, em meu entender, não seria expectável um aumento do consumo dessa carne em consequência de um aumento do prémio. Acresce que essa proposta implicaria encargos substanciais para o orçamento da União Europeia.
A alteração 28, que procura restringir o aumento do prémio ao abate de vitelos aos animais alimentados com leite inteiro e criados nos pastos não é, em minha opinião, tecnicamente exequível. Finalmente, saúdo a proposta contida nas alterações 6, 7, 8 e 22, no sentido de tentar restabelecer a confiança dos consumidores, recorrendo a um programa de informação, incrementando desse modo o consumo.
Aí, parece-me importante dar início a um programa apropriado o mais rapidamente possível. Por isso, não creio que a criação de uma nova base jurídica, a partir de 1 de Janeiro de 2002, faça jus ao objectivo da celeridade de actuação. Os meus colaboradores trabalharam já com muito afinco para elaborar um programa dessa natureza com base na legislação actualmente em vigor e para o executarem com a maior celeridade possível.
Como os senhores deputados podem depreender das minhas reacções, o presente relatório e a troca de opiniões daí resultante revelaram-se extremamente frutíferas. Ainda que não me seja possível adoptar muitas das vossas alterações na presente redacção, quanto ao conteúdo a Comissão comunga inteiramente da vossa opinião em muitos pontos. Na próxima semana, transmitirei essas sugestões ao Conselho, que tomará uma decisão política relativamente a este pacote, segundo espero.
Mesmo a terminar, quero responder à questão colocada pelo senhor deputado Alavanos, que me perguntou o que vou dizer a S. Pedro, quando um dia - se Deus quiser - for para o céu. Ora bem, dir-lhe-ei que é verdade que, na presente situação de crise, tiveram de ser abatidos muitos animais, mas que também é verdade que, no quadro da Comissão e com a ajuda do Parlamento Europeu, me esforcei para que os animais deste mundo continuassem a ser tratados da melhor forma possível.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Presidente
Caros colegas, antes de passar à comunicação da Comissão, e antes de dar as boas­vindas ao Presidente Prodi, tenho uma triste informação a comunicar­vos: Gorka Landaburu, conhecido jornalista do País Basco, foi vítima esta manhã de um abominável atentado cometido por meio de um volume armadilhado que o deixou gravemente ferido. Não se encontra em perigo de vida, mas faço questão de lhe dirigir, em nome de toda a assembleia, os nossos votos de rápidas melhoras. Queria apenas dizer que, imediatamente a seguir às eleições no País Basco, em que a grande maioria do povo basco disse não à violência, este novo atentado, que visa atingir a liberdade de expressão, não pode deixar de nos perturbar e nos revoltar profundamente.

Estratégia para o desenvolvimento sustentável
Presidente
Segue­se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre a estratégia para o desenvolvimento sustentável.
Dou imediatamente a palavra ao Presidente Romano Prodi.

Prodi
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o desenvolvimento é sustentável quando satisfaz as necessidades das gerações presentes sem comprometer as possibilidades, para as gerações futuras, de satisfazerem as suas próprias necessidades. Esta ideia foi formulada pela Comissão Bruntland em 1987 e está na base das declarações do Rio de Janeiro. A União Europeia empenhou­se em traduzi­la em estratégias concretas a tempo da Cimeira Mundial do Desenvolvimento Sustentável de 2002.
Estamos pois no final de uma longa história, e apraz­me anunciar­vos que a Comissão votou hoje a sua proposta - melhor dizendo, aprovou­a - para uma estratégia da União Europeia com vista ao desenvolvimento sustentável no âmbito dos nossos preparativos para esta Cimeira Mundial. O desenvolvimento sustentável é, de facto, um objectivo fundamental da União e figura entre as principais finalidades da integração europeia desde que foi incorporado no novo artigo 2º do Tratado de Amesterdão.
A decisão de atribuir uma tão grande importância ao desenvolvimento sustentável foi, pois, particularmente oportuna. Se, no passado, o desenvolvimento sustentável foi considerado um luxo, aumenta hoje a consciência de toda uma série de tendências preocupantes e importantes, tendências que precisamos de encarar desde já, antes que seja demasiado tarde. Algumas destas tendências, como o aquecimento do planeta ou a perda da biodiversidade, dizem respeito a aspectos absolutamente centrais do funcionamento ecológico da Terra, de que depende o destino da humanidade. Seria um erro, porém, associar a ideia de desenvolvimento sustentável a perspectivas de miséria e desolação. O verdadeiro desafio de uma política de desenvolvimento sustentável consiste, efectivamente, em tornar compatíveis o crescimento económico, a coesão social e a protecção do ambiente. Para isso, são indispensáveis mais progressos tecnológicos e a utilização de instrumentos economicamente eficazes e aceitáveis. Se soubermos estruturar as nossas políticas de modo inteligente e se anunciarmos atempadamente os nossos objectivos a longo prazo, as nossas economias não encontrarão dificuldades em percorrer o caminho do desenvolvimento sustentável.
O documento estratégico hoje aprovado pela Comissão visa lançar as bases da estratégia da União Europeia que será, em princípio, aprovada - e deverá sê­lo - em 15/16 de Junho, no Conselho Europeu de Göteborg. Este documento constitui a nossa resposta ao convite formulado em Dezembro de 1999, em Helsínquia, no sentido de elaborarmos uma proposta de estratégia a longo prazo para a coordenação das políticas com vista a um desenvolvimento sustentável do ponto de vista económico, social e ecológico. Imagino que este tema não surgirá apenas na Cimeira de Göteborg, mas também nos pontos a discutir com o Presidente Bush no encontro bilateral que terá lugar antes daquela Cimeira.
Qual é a estratégia que propomos e que foi hoje decidida? Em primeiro lugar, trata­se de uma estratégia que constitui a primeira fase de um plano em duas etapas. Para começar, estamos empenhados em assumir todas as nossas responsabilidades a nível internacional, ou seja, em demonstrar solidariedade absoluta neste domínio. Queremos proceder de molde a que todas as nossas políticas contribuam para promover um desenvolvimento sustentável global. Uma vez arrumada a nossa casa, insistiremos para que também os outros países assumam as suas responsabilidades. Gostaríamos, além disso, de fazer do desenvolvimento sustentável um tema de debate em todas as instituições internacionais.
Em segundo lugar, promover o desenvolvimento sustentável significa associar e integrar mutuamente os objectivos económicos, sociais e ambientais da sociedade em que vivemos. Se não tornarmos mais coerentes as nossas políticas, os progressos no sentido do desenvolvimento sustentável serão muito limitados. Para que esta estratégia possa funcionar, temos de ultrapassar os debates abstractos sobre as concepções e as definições de sustentabilidade: temos de traduzir em acção o conceito formulado pela Comissão Bruntland.
Para superar a resistência sectorial e fixar objectivos correspondentes aos interesses a longo prazo, propomos políticas fortes e decisões ambiciosas e, obviamente, apelamos, para isso, ao empenhamento dos cidadãos a nível individual e colectivo. Os governos podem fixar o quadro de referência, mas, em última instância, não pode haver desenvolvimento sustentável se as pessoas e as empresas não tomarem as decisões adequadas em matéria de consumo e de investimentos.
A Comissão quer aceitar este desafio propondo medidas horizontais com vista a melhorar a eficácia global das nossas políticas. Tais medidas visam garantir quatro resultados. Em primeiro lugar, quando se formula uma política em qualquer domínio, devem identificar­se os seus possíveis efeitos colaterais, positivos ou negativos, em todos os outros sectores.
Em segundo lugar, todas as políticas devem fazer do desenvolvimento sustentável o seu princípio inspirador. Em particular, os critérios concretos relativos ao desenvolvimento sustentável devem tornar­se princípios orientadores das futuras revisões das políticas comuns, incluindo os domínios da agricultura, das pescas e dos transportes, assim como os outros sectores.
Em terceiro lugar, deve acabar­se com os subsídios que encorajam a utilização irreflectida dos recursos naturais. Este será um domínio em que teremos de tomar decisões corajosas.
Em quarto lugar, o desenvolvimento sustentável depende das decisões quotidianas de investimento, consumo e mobilidade de milhões de empresas e consumidores. É, pois, essencial uma atitude generalizada de esclarecimento e de apoio activo em favor do desenvolvimento sustentável. Ou seja, queremos encorajar as empresas a terem uma postura activa neste domínio, convidando, por exemplo, todas as empresas cotadas na Bolsa, com 500 ou mais empregados, a publicarem também, nos seus relatórios anuais destinados aos accionistas, um balanço relativo à realização dos critérios económicos, ambientais e sociais.
A terceira característica centra­se, de modo claro, nos riscos a enfrentar nesta nossa operação em prol do desenvolvimento sustentável. Para além das medidas mais horizontais, propomos uma série de objectivos claros e de medidas a nível da União Europeia tendentes a enfrentar o que consideramos serem os riscos para a afirmação do princípio do desenvolvimento sustentável.
Como certamente recordarão, identificámos, em Março, algumas tendências preocupantes no sentido de uma deterioração irreversível em seis domínios: alteração do clima, pobreza e exclusão social, envelhecimento da população, tráfico, redução dos recursos naturais e perda da biodiversidade, e, finalmente, riscos para a saúde pública. Estas tendências afectam­nos a todos. Para as bloquear, temos de adoptar iniciativas específicas e fortes, e temos de fazê­lo rapidamente, dado que, em muitos casos, atingimos já o limite.
Os recentes Conselhos Europeus de Lisboa, Nice e Estocolmo decidiram já medidas objectivas ambiciosas para combater a pobreza e a exclusão social e para fazer face às consequências sociais do envelhecimento. Por isso, não propomos novas iniciativas nestes dois sectores. Gostaria, porém, de salientar que estes sectores - os sectores sociais - constituem uma parte integrante da estratégia da União Europeia para o desenvolvimento sustentável, a par do ambiente e da saúde pública.
Em contrapartida, nos outros quatro sectores propomos objectivos novos e, diria mesmo, ambiciosos. Naturalmente que os objectivos mais ambiciosos são também os mais controversos. Para combater as alterações climáticas, por exemplo, propomos, para além dos compromissos de Quioto, reduzir ainda mais as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, fazendo­as baixar anualmente 1% do nível que atingiam em 1990, e isso até ao ano de 2020. Propomos objectivos mais ambiciosos para o imposto sobre a energia e propomos uma progressiva eliminação de todos os subsídios à produção e ao consumo de combustíveis fósseis até 2010.
Todas estas propostas implicam mudanças políticas e económicas bastante importantes. Evidentemente que teremos de tomar medidas para desenvolver fontes alternativas de emprego para os trabalhadores das minas desactivadas, ou dos sectores atingidos, e teremos de estudar, no contexto das negociações de adesão, a situação particular do carvão em alguns países candidatos. Finalmente, entre as medidas que propomos, conta­se a de elevar para pelo menos 7%, até 2010, a percentagem de combustíveis alternativos, incluindo os biocombustíveis, no que respeita ao valor total dos combustíveis consumidos por automóveis e camiões.
Para fazer face aos riscos para a saúde propomos fazer com que, até 2020, as substâncias químicas sejam unicamente produzidas ou utilizadas de modo a não acarretarem riscos significativos para a vida humana e para o ambiente, bem como reorientar os subsídios da política agrícola comum para garantir produtos sãos e promover a qualidade e não a quantidade. Isso implicará, por exemplo - parece ser opinião geral -, a progressiva eliminação dos subsídios aos produtores de tabaco. Também neste caso teremos de desenvolver fontes alternativas de rendimento e de actividade, até porque, em alguns casos, estas produções se encontram em regiões verdadeiramente pobres. É, portanto, toda uma política que é preciso coordenar.
Para melhorar os sistemas de transportes, propomos, entre outras coisas, dissociar o crescimento dos transportes do crescimento do produto interno bruto e proceder de modo a que a quota de transportes rodoviários relativa a 2010 não ultrapasse a de 1998, último ano de que temos dados precisos. Trata­se de um objectivo que parece minimalista, mas que implica alterações e investimentos muito fortes.
Estes são alguns exemplos - embora não esgotem todas as decisões tomadas - das nossas propostas para Göteborg, que demonstram claramente que, para traduzir estas medidas em verdadeiros actos legislativos, será necessária uma forte liderança política.
Finalmente, quarto e último elemento, a credibilidade de toda e qualquer estratégia depende de um acompanhamento eficaz da sua aplicação e da existência de mecanismos de revisão. O Conselho Europeu de Estocolmo decidiu que todas as dimensões do desenvolvimento sustentável devem ser reavaliadas por ocasião do Conselho Europeu da Primavera, que se realiza anualmente. Assim, medir esses progressos em todos os Conselhos da Primavera significará acrescentar uma série de indicadores aos já acordados em Lisboa. Esses indicadores decorrem, naturalmente, dos objectivos e das metas a longo prazo propostos pela Comissão no seu documento estratégico para Göteborg.
Para que tal estratégia funcione, a Comissão considera que devem também ser alterados os métodos de trabalho de todas as Instituições da União Europeia, começando por nós mesmos. Com efeito, em todas as fases do processo legislativo comunitário, há uma desagradável tendência para formular e discutir propostas políticas sem prestar suficiente atenção às ligações entre os vários sectores. A actual organização da Comissão - e, segundo creio, o mesmo se passa com o Conselho e com o Parlamento - acentua esta perspectiva restrita e sectorial. Temos, pois, de nos questionar sobre quais as medidas a tomar para eliminar tais barreiras sectoriais que nos impedem de delinear políticas globalmente orientadas para o desenvolvimento sustentável.
No que respeita à Comissão, instituiremos uma mesa redonda para um desenvolvimento sustentável, ou seja, um organismo constituído por consultores independentes que reportarão directamente ao Presidente da Comissão. Teremos em conta o seu trabalho na preparação dos relatórios de síntese de Dezembro de cada ano. Os referidos consultores deverão igualmente formular recomendações sobre o modo de tornar mais coerentes todas as políticas comunitárias. Em nosso entender - mas trata­se apenas de uma proposta -, pode ser útil que o Conselho e o Parlamento adoptem instrumentos idênticos que nos ajudem no sentido de um diálogo contínuo e construtivo.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou convicto de que, se conseguirmos traduzir em actos legislativos as propostas concretas hoje delineadas, a União Europeia terá boas perspectivas de se tornar, a longo prazo, uma sociedade mais justa e muito mais respeitadora do ambiente e do ser humano. Para assegurar uma melhor qualidade de vida a nós próprios e aos nossos filhos, temos de tornar o desenvolvimento sustentável uma realidade interessante e apaixonante para todos os europeus, ou seja, não apenas para quem está envolvido nestas questões. Isso implicará, certamente, sacrifícios a curto prazo; mas, a longo prazo, trará vantagens substanciais. O que não podemos fazer é deixar, sem reagir, que se mantenham as actuais tendências. Não temos a ilusão de ir mudar o mundo em Göteborg, mas emitiremos, certamente, um sinal para que se comecem a mudar hábitos e comportamentos. A Europa deve dar o exemplo neste domínio, e nós procuramos fazer o melhor possível para iniciar bem este novo caminho.

Gutiérrez­Cortines
Senhora Presidente, sinto uma enorme satisfação por constatar que o senhor Presidente Prodi e a Comissão inscrevem nas prioridades da União o desenvolvimento sustentável. Gostaria no entanto de dizer que, no âmbito do desenvolvimento sustentável, nunca se fala de um tema que segue, segundo creio, a tradição europeia, um tema que devia ser tido em conta: o Homem.
Falamos sistematicamente da biodiversidade da natureza, mas esquecemo­nos de que os nossos programas não contam, regra geral, com projectos e linhas de trabalho sobre o meio em que o homem está inserido: tanto o meio natural como, principalmente, o meio urbano, onde o homem vive.
A sustentabilidade deve ter em conta que, no mundo de hoje, é impossível distinguir entre cenário artificial e cenário natural. As cidades constituem um cenário artificial da mesma importância que o natural, e devemos ter presente que não podemos permitir que o nosso património seja destruído, que as cidades sejam destruídas, que o meio seja destruído, sem prever as consequências daí decorrentes para o homem.
A cidade é o cenário das maiores injustiças e o cenário que importa vigiar para evitar a marginalização. Por conseguinte, ao não termos em conta o meio ambiente urbano e o meio ambiente histórico, que ajudaram a conformar a identidade europeia, estaremos a excluir uma grande parte da nossa personalidade.
Salvador de Madariaga dizia que o homem é a única árvore que pega nas suas raízes e anda. Ora, eu acho que este é um tema importante que há que ter em conta: a existência de um desenraizamento da nossa sociedade, a necessidade de considerar os cenários em que vive o homem, que é onde se encontram os maiores problemas ambientais, onde surgem os maiores problemas de índole cultural.
Devemos, pois, velar pela protecção desse ambiente e ter em conta que, pese embora a importância da biodiversidade de modelos de vida e de cenários, a União Europeia está, em minha opinião, a afastar­se, neste momento, em grande medida, da sustentabilidade, dado que se financiam maioritariamente projectos de proporções gigantescas, como aconteceu com o projecto URBAN.
Um dos princípios da sustentabilidade é, precisamente, dar resposta ao pequeno, ao mínimo. É esse o meu pedido, Senhoras e Senhores Deputados, para a sustentabilidade.

Prodi
Com as suas críticas, Senhora Deputada Gutiérrez­Cortines - com as quais não posso dizer que estou completamente de acordo -, tocou, evidentemente, num ponto extremamente realista. Não estou, claramente, de acordo com a ideia de não estar a começar a sentir­se uma resposta por parte das Instituições europeias. Modificámos, de modo considerável, precisamente a estratégia de promoção de um desenvolvimento regional para reduzir as disparidades económicas entre as diferentes regiões, para manter um equilíbrio entre comunidades rurais e comunidades urbanas, e, a esse propósito, respeitámos as recomendações da perspectiva de desenvolvimento espacial europeu que tinham sido formuladas. O ponto de partida foi, certamente, o descrito pela senhora deputada, mas penso que o que está a ser feito é uma correcção no sentido justo, embora, possivelmente, não seja ainda suficiente relativamente ao que seria necessário fazer. A Cimeira de Göteborg, contudo, poderá dar­nos mais energia para caminharmos no sentido que delineou.

De Roo
Senhor Presidente, Senhor Comissário Prodi, o senhor falou de desenvolvimento sustentável, que deve ter lugar a nível mundial, tendo referido, designadamente, algumas iniciativas destinadas à Europa. Óptimo. Encontra­se também em curso uma discussão em torno da questão de se saber se as empresas europeias não deveriam, porventura, dar a conhecer não só as normas sociais e ambientais que observam na Europa, mas também as normas sociais e ambientais que observam quando investem no estrangeiro. Como fazem, quando investem na Ásia, em África ou na América Latina? Seria boa ideia encetar um debate com as grandes empresas sobre a questão de se saber se, nesse caso, não deveriam observar as normas ambientais europeias, inclusive quando investem em Taiwan, na Namíbia ou no Brasil. Uma grande empresa como a Volkswagen já está a praticar essa estratégia. Desse modo, podemos, inclusive como Europa, fazer algo em benefício do ambiente fora da Europa, e isso é uma iniciativa concreta. Quiçá, ao fim de alguns anos, devêssemos tornar essa estratégia obrigatória. Em primeiro lugar, porém, temos de encetar um diálogo com as grandes empresas.

Prodi
Estou de acordo com as suas afirmações, Senhor Deputado, mas temos de ser realistas, concretizando primeiro aquilo que propõe em nossa casa, com muita diligência e muita tenacidade, e só depois o exigindo aquando dos investimentos fora da Europa. Tem toda a razão: uma consequência imediata da globalização é a necessidade de as regras relativas a estes temas serem as mesmas em todo o mundo. Penso, porém, que, para já, temos de avançar diligentemente no sentido de fazer respeitar estes princípios pelo menos a nível europeu, situação que ainda está longe de ser uma realidade.

Bowe
Senhora Presidente, ouvi com interesse a comunicação do senhor Comissário Prodi. Apresentou algumas ideias excelentes. Muito pode ser feito, mas passo a passo. E a lista bastante ecléctica de questões que enumerou - cujo resultado ainda não é claro - apontam numa direcção.
No entanto, uma coisa que não precisa de nova legislação, tal como o senhor Comissário sugeriu, e que nos permitirá dar alguns primeiros passos importantes no sentido da sustentabilidade, é, manifesta e simplesmente, a execução e aplicação da legislação em matéria de ambiente dentro da União. Se fizermos isso dentro dos próximos cinco anos, não precisaremos de quaisquer novos estudos, nem de mais legislação, e estaremos a dar um exemplo magnífico aos países candidatos quanto àquilo que devem fazer para se tornarem membros da União.
Poderá o senhor Comissário dizer­me o que pensa fazer sobre essa questão?

Prodi
A resposta que acabo de dar corresponde à ideia que defendeu: temos de aplicar primeiro a legislação na Europa e depois também no estrangeiro. Mas o senhor deputado perguntou­me algo mais, referindo­se também aos países candidatos. Posso garantir­lhe que o capítulo ambiental é um dos quatro capítulos mais difíceis. Quando me perguntam quais são os capítulos complexos do alargamento, respondo: agricultura, ambiente, fundos estruturais e problemas relativos à mobilidade do trabalho. Trata­se, portanto, de temas sobre os quais temos de discutir, caso a caso, factos complicadíssimos. Relativamente aos temas ambientais, conseguimos, inclusivamente, aprovar excepções para algumas intervenções do BERD, intervenções de ajuda em situações dramáticas, inclusivamente fora da União, autorizando investimentos do BEI em Sampetersburgo e em Kaliningrad, e isso precisamente porque procuramos pôr em primeiro lugar os problemas ambientais. Devo dizer que, em muitos casos, seremos forçados a avançar por fases, não diria de moratória, mas transitórias, relativamente a estes temas, dada a complexidade dos investimentos e tendo em conta que o terrível atraso daqueles países impede que se consiga chegar a uma igualdade de situações num período de tempo muito curto.

Thors
Senhora Presidente, o senhor Presidente da Comissão referiu­se a Sampetersburgo e à cimeira de Junho, mas tem já esta semana outra cimeira, com a Rússia.
De que forma será abordado o tema do desenvolvimento sustentável na cimeira com o Presidente Putin? Será discutida a questão da poupança de energia? Será levantada a questão sensível das novas explorações de energia nas zonas árcticas? Será feito um balanço do cumprimento, por parte da Rússia, dos compromissos assumidos na anterior cimeira com a UE, em que prometeu, nomeadamente, e a propósito da construção do porto de Primorsk, proteger o ambiente no golfo da Finlândia?
Será a Rússia instada a ratificar a Convenção de Esbo relativa aos estudos de impacto ambiental de carácter transfronteiriço? Estou apenas a mencionar alguns dos temas que foram abordados na última cimeira.
A situação no golfo da Finlândia é muito vulnerável, devido ao porto que está a ser construído em Primorsk.

Prodi
Estou precisamente de partida para Moscovo, onde amanhã à noite iniciaremos a Cimeira. Um dos pontos fundamentais respeita, sobretudo - devo admitir que devido a uma séria e construtiva insistência por parte da Finlândia e dos países nórdicos -, precisamente aos problemas ecológicos do Golfo da Finlândia. Foi neste quadro que o BEI foi autorizado - como dizia há pouco - a conceder empréstimos, mas única e exclusivamente no sector ecológico. Foi, pois, aberta uma excepção, precisamente porque consideramos que a situação é dramática.
Amanhã trataremos também o problema mais global da energia, dadas as dispersões, o spillover, o desperdício e todos estes aspectos na política de cooperação energética, no âmbito da qual já tivemos, nos últimos meses, muitos encontros técnicos que resultaram num grande progresso.
Finalmente - e este é o capítulo que mais me preocupa -, coloca­se todo o grande problema dos resíduos nucleares, sobre o qual debatemos no último encontro: resíduos submarinos, mas também de instalações industriais e de centrais. Estamos a trabalhar neste domínio de modo muito activo, mas a dimensão económica do problema é enorme e não pode, certamente, ser tratada de modo autónomo relativamente às finanças da União Europeia. Espero que, quanto a esta matéria, seja possível construir um consenso a fim de fazer face a um problema que assume dimensões efectivamente importantes do ponto de vista económico, mas que exige, ao mesmo tempo, uma intervenção enérgica.

González Álvarez
Senhora Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer­lhe o seu compromisso e a sua pronta reacção ao último atentado perpetrado por uma organização terrorista no nosso país; é abominável que se tenha atentado, mais uma vez, contra a integridade de uma das pessoas porventura mais respeitadas no País Basco.
Em segundo lugar, Senhor Presidente Prodi, procedemos ontem, até à meia noite, à votação em comissão do sexto programa de acção em matéria de ambiente, que constitui a estratégia da União Europeia relativa ao ambiente para os próximos dez anos. Trata­se de um documento que me diz respeito por integrar a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e por ter sido designada relatora de parecer da Comissão das Petições.
Estamos confrontados com um problema grave, que não é o da inexistência de legislação em matéria de ambiente, dado que contamos com uma excepcional legislação na matéria. O problema reside no facto de essa legislação não ser cumprida, e tenho conhecimento de que a Comissão já instaurou processos judiciais contra alguns países. Procedimento que é, contudo, muito moroso.
A pergunta é simples: que medidas claras e concretas podem ser tomadas com vista a obrigar os Estados­Membros a cumprirem o direito comunitário, e como se poderão agilizar os processos judiciais para, precisamente, fazer cumprir esse direito comunitário?

Prodi
Isso extravasa, em muitos casos, o domínio das nossas competências. Na maioria dos casos que a senhora deputada referiu, a única arma que temos é a insistência, a persuasão relativamente à opinião pública, mas são os Estados­Membros que continuam a ser responsáveis pela aplicação. Em alguns casos, conseguimos, quando isso era possível, condicionar algumas das nossas acções ao cumprimento de normas no domínio ecológico, mas a senhora deputada compreende que tal situação não pode passar de uma excepção particular, como pode ser uma excepção particular o recurso ao Tribunal de Justiça, o que foi feito em vários domínios. Mas, neste caso, estamos no âmbito do patológico: o aspecto fisiológico é da responsabilidade dos governos nacionais.

Rübig
Senhora Presidente, Senhor Presidente Prodi, gostaria de saber se acredita que faria sentido promover, um dia, uma análise sistemática das rubricas orçamentais da União Europeia, para apurar quais são as rubricas orçamentais que proporcionam efectivamente o desenvolvimento sustentável. Poderíamos verificar, recorrendo ao método das melhores práticas, quais são as rubricas orçamentais através das quais estamos propriamente a promover o desenvolvimento sustentável, de uma forma substancial? Talvez pudéssemos efectuar também uma avaliação comparativa a esse respeito, para ver como se comportam as rubricas orçamentais. Crê que o método das melhores práticas nos poderia proporcionar um resultado óptimo?

Prodi
É isso que procuramos fazer em todos os domínios. Hoje, por exemplo, durante o debate da Comissão, este tema veio reiteradamente à colação; recordo­lhe, Senhor Deputado Rübig, o debate que realizámos sobre os subsídios ao tabaco. É claro que, do ponto de vista de uma lógica do rendimento agrícola, sendo o tabaco, em muitos casos, cultivado nas zonas mais pobres, especialmente nas regiões de fronteira da Grécia, tivemos de fundamentar este tipo de subsídio precisamente em razões de sustentabilidade, o que vai contra outros princípios, outros problemas, como os da saúde; pelo que nos diz respeito, porém, colocámos a questão de elaborar uma política de apoio aos rendimentos das pessoas que vivem actualmente na dependência desse produto. Este é um exemplo típico da necessidade de realizar um confronto entre a política agrícola e a sua sustentabilidade nos outros domínios, neste caso no domínio da saúde. Espero que este princípio seja sempre aplicado.

Hulthén
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, como relatora do relatório do Parlamento sobre o desenvolvimento sustentável, há muito que aguardo este dia. Estou surpreendida, de forma positiva, pelo facto de o senhor Presidente da Comissão se ter referido tanto à direcção política, que considero ser a parte mais importante, como ao nível local. Ganharemos muito em contar com esses dois níveis.
Também se falou no nível global e penso que é bom referi­lo claramente. No entanto, gostaria que houvesse uma concretização. O que é que isto implica para a acção da UE, nas suas negociações, nos seus investimentos, etc.? Por último, deveremos considerar que se trata de um instrumento global de controlo de todas as actividades da União ou de uma estratégia para o desenvolvimento sustentável?

Prodi
Se bem compreendi a sua pergunta, Senhora Deputada Hulthén, a senhora solicita uma dupla resposta. Por um lado, dissemos que, dentro da União Europeia, temos de adoptar uma série de medidas horizontais, para que a sustentabilidade constitua uma espécie de ponto de referência comum para todas as nossas decisões: no domínio agrícola, no domínio industrial, nos transportes. Trata­se de um problema complexo, pois significa, inclusivamente, voltar atrás em relação a muitas decisões já tomadas, se não mesmo à análise da sustentabilidade. Por outro lado, porém, a senhora deputada pergunta­me também qual a força dessas mesmas normas na perspectiva da globalização, dos países não europeus. Pois bem, quanto a este ponto, temos de reafirmar o nosso empenho em actuar em todas as situações e em todas as sedes internacionais, mas, em muitos casos, não podemos fazer mais do que dar o exemplo, dado não termos qualquer força para impor as nossas decisões. O caso de Quioto é extremamente significativo. Não podemos impor uma posição nossa a outros países, mas, com a força que agora temos, se agirmos de maneira unitária, um exemplo nosso acaba por ter um peso enorme inclusivamente nas decisões tomadas fora da União Europeia.

Modrow
Senhora Presidente, Senhor Presidente, quando se trata da sustentabilidade e dos seus objectivos ambiciosos, há que dizer que nos encontramos num círculo vicioso. Porém, as forças do mercado, com a espontaneidade que as caracteriza, e a desregulamentação, com os efeitos que causa, constituem um forte obstáculo aos seus objectivos ambiciosos.
Tenho duas perguntas. Primeiro: dadas essas condições, que espera verdadeiramente obter? Um dos seus antecessores, o senhor Presidente Delors, sintetizou em modelos completos a questão da transferência do tráfego da estrada para o caminho-de-ferro. Se observar a situação actual, verificará que pouca coisa mudou. Pelo contrário, a situação até piorou. Falamos de energias alternativas e praticamente não se apoia a energia solar nem a energia eólica. Os grandes grupos empresariais do sector da energia não querem ter também essas coisas ligadas à rede.
Segundo: como se pode organizar o debate com os cidadãos? De que queremos falar? Sobre dados e factos, ou também sobre o modo como se podem envolver mais democraticamente os cidadãos, integrando-se de forma mais activa na respectiva organização? Que informações nos pretende facultar, a nós, os deputados?

Prodi
Respondendo à sua pergunta, disse precisamente há pouco que o nosso objectivo deve ser o da criação de um imposto sobre a energia que discipline o seu consumo, não só elevando a percentagem do transporte ferroviário para um valor não inferior ao de 1998, e conseguindo, portanto, com decisões concretas, atingir os objectivos que o senhor deputado Modrow afirmou não terem sido atingidos, mas também assumindo o objectivo de utilizar uma percentagem de combustíveis alternativos, incluindo os biocombustíveis, num mínimo de 7% do total até 2010. Pode até acontecer que o senhor deputado considere que estes 7% são um objectivo modesto; pelas nossas contas trata­se, porém, de algo muito significativo. As duas coisas que estamos empenhados em fazer constituem, evidentemente, um objectivo susceptível de ser alcançado, com alguns sacrifícios, inclusive com instrumentos fiscais, mas que pode ser alcançado sem prejudicar a economia.
Quanto à mobilização dos cidadãos, é necessária uma sensibilização muito forte. Pensámos em começar pelas empresas, para obter resultados mais concretos: daí a proposta no sentido de uma espécie de balanço em matéria de sustentabilidade por parte de todas as empresas com mais de 500 empregados e que estejam cotadas na Bolsa, para passar depois a uma sensibilização progressiva da opinião pública. Não há dúvida de que as duas coisas devem ir a par. Posso assegurar­lhe que há alguns anos não teríamos podido minimamente ter a posição que tivemos relativamente a Quioto - uma posição concertada, todos os países juntos, com firmeza - se a opinião pública não tivesse, felizmente, mudado. Sabemos, pois, que se trata de duas questões que temos de considerar em conjunto. Se a opinião pública não estiver sensibilizada, é óbvio que politicamente não conseguiremos obter as transformações que nos propusemos realizar.

Wijkman
Senhora Presidente, agradeço ao senhor Presidente da Comissão esta oportuna proposta, que tem uma perspectiva de longo prazo numa paisagem política excessivamente marcada pelo curto prazo. Lamento, no entanto, que a proposta chegue apenas algumas semanas antes da reunião de Gotemburgo, inviabilizando um verdadeiro diálogo com todos os interessados nesta questão.
A minha primeira pergunta é sobre a forma como o Presidente Prodi pensa promover, depois da reunião de Gotemburgo, o mais amplo diálogo possível com os vários stake holders sobre o acompanhamento e seguimento do processo.
O Presidente Prodi enviou uma mensagem muito importante ao resto do mundo, ao afirmar que este processo tem de ser visto numa perspectiva global. Por isso, a minha segunda pergunta é sobre a forma como isso se irá reflectir na estratégia a curto prazo. As acções da UE em domínios muito variados - políticas do comércio, das pescas, da energia, etc. são, naturalmente, influenciadas pela situação noutros países. Neste caso, não é possível começar por limpar a nossa própria casa para, a seguir, nos ocuparmos do resto, porque o processo tem de ocorrer de forma integrada. Como será esse processo?

Prodi
No que respeita ao controlo - como afirmei no final da minha intervenção -, propomos que o relatório que todos os anos, na Primavera, apresentamos ao Parlamento inclua uma análise da sustentabilidade das decisões tomadas. Isso é indispensável, pois, de outro modo, as decisões tornam­se contraditórias entre si. Propus também, para a Comissão, aquilo a que chamei "mesa redonda" : uma espécie de acompanhamento por parte de especialistas, que, de forma permanente, nos alertam quanto à consecução destes objectivos.
No que respeita à globalização, remeto para a resposta anterior. Os instrumentos de que dispomos permitem­nos apenas fazer ouvir a nossa voz nas sedes internacionais adequadas a esse objectivo. Mais do que isso não podemos fazer, mas - repito - a União Europeia tem uma grande responsabilidade nesta matéria, dado ser, neste momento, o maior protagonista económico a nível mundial, tendo em conta as suas dimensões físicas e o seu aparelho produtivo. Não podemos, portanto, negar que, não tendo, infelizmente, uma autoridade formal, temos, certamente, uma grande responsabilidade e uma grande influência sobre os países e sobre as estruturas exteriores à União.

Marinos
Senhor Presidente, fui dos primeiros a pedir para fazer uma pergunta ao Presidente Prodi. O seu colaborador com o casaco castanho fez­me sinal de que estava "tudo em ordem", mas acabei por não fazer a pergunta. Não compreendo por que razão acontecem este tipo de discriminações. Mais de 10 colegas usaram da palavra, mas a mim não me foi dada essa possibilidade. O que é que isto significa? Existem dois tipos de deputados no Parlamento? Além do mais, considero inadmissível a maneira como é feito o registo dos deputados que pedem para intervir. Deveria ser feito por via electrónica, de modo a garantir prioridade e segurança na inscrição dos oradores.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
O senhor deputado Marinos conhece como se desenrola o debate que agora encerrámos: existe alguma discricionalidade, mas também se visa um equilíbrio entre as diferentes nacionalidades e grupos. Não participei no mesmo e tenho a certeza de que não houve qualquer discriminação e de que, da próxima vez, o senhor deputado será chamado a formular as suas perguntas. Esta é a resposta que lhe posso dar.

Presidente
Segue­se na ordem do dia a primeira parte do período de perguntas (B5­0169/2001). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.
Primeira parte

Presidente
Dado referirem­se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Claude Moraes
Pergunta nº 94, do deputado (H­0393/01):
Objecto: Escravatura infantil e trabalho infantil À luz da denúncia recente da existência de escravatura infantil na África Ocidental, especialmente na indústria do cacau, poderá a Comissão garantir que estão a ser envidados todos os esforços possíveis para pôr termo a esta prática cruel? Qual o estado de adiantamento dos planos desenvolvidos com vista à adopção de rotulagem voluntária para os produtos não obtidos através do trabalho infantil? Além disso, que outras medidas tomará a Comissão se tais acordos voluntários não forem suficientes para combater e abolir o trabalho infantil?

Myrsini Zorba
Pergunta nº 95, da deputada (H­0424/01):
Objecto: Tráfico de crianças escravas para as plantações de cacau e a indústria de chocolate O último relatório da UNICEF sobre a situação das crianças no mundo contém dados assustadores sobre o tráfico e a exploração de crianças de idades compreendidas entre os 5 e os 14 anos. O número de crianças vendidas e objecto de exploração eleva­se a 250 milhões mundialmente!
Queria assinalar um elemento particular que diz respeito à indústria europeia. Em África, para além dos círculos da pornografia, a grande maioria das crianças escravas destina­se às plantações de cacau que produzem matéria­prima para a indústria de chocolate europeia e mundial.
Que tenciona a Comissão fazer no âmbito dos acordos internacionais bem como no âmbito das trocas comerciais com os países pobres do terceiro mundo para pôr fim ao inaceitável fenómeno da exploração das crianças e do tráfico de escravos menores, fenómeno oficialmente suprimido em 1880 mas que no terceiro milénio continua a existir com a conivência dos países desenvolvidos do Ocidente?

Patten
. (EN) A Comissão Europeia apoia, evidentemente, as fortes pressões da comunidade internacional no sentido de erradicar o tráfico de menores e o trabalho forçado infantil, em particular nos países da África ocidental e central onde, infelizmente, essas práticas estão bem arreigadas na tradição e são mesmo toleradas pelas autoridades nacionais.
A União Europeia tem condenado repetidas vezes essas políticas e assegura que a promoção dos direitos das crianças seja uma prioridade nas nossas relações com os países em causa. O Acordo de Cotonou reafirma a vinculação dos signatários a normas fundamentais sobre o trabalho reconhecidas internacionalmente, definidas pela Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente sobre o trabalho infantil.
No que se refere aos acordos comerciais, a União Europeia procura obter o apoio dos seus parceiros comerciais para as respectivas normas fundamentais sobre o trabalho, nomeadamente sobre o trabalho infantil. A Comissão considera que deveriam ser consideradas preferências pautais adicionais para os países que efectivamente aplicam essas normas.
A Comissão também financia acções que visam directamente esta questão. Foram concedidos mais de 1,2 milhões de euros destinados à promoção dos direitos da criança e à sua protecção contra a violência e a exploração no Gabão, no Benim, no Togo e na Nigéria. A Comissão está, ainda, a financiar um projecto no Benim que visa reforçar uma brigada para a protecção de menores destinada a promover uma aplicação mais eficaz da legislação e a sensibilizar o público para a questão.
São realizadas muitas outras actividades pelas organizações internacionais competentes, nomeadamente a UNICEF e a Organização Internacional do Trabalho. Um sinal positivo recente é o da provável ratificação da Convenção da OIT sobre a proibição do tráfico de menores. Vários países da África ocidental, nomeadamente a Costa do Marfim, deverão ratificar essa convenção até ao fim do mês. A Comissão apoia vigorosamente estas iniciativas.

Kratsa­Tsagaropoulou
Senhor Comissário, agradeço a sua resposta. Sabemos que a Comissão Europeia contribui com ideias e financiamentos para programas de acção destinados a proteger os direitos das crianças nos países do Terceiro Mundo.
Gostaria de lhe perguntar, em primeiro lugar, como avaliam, enquanto Comissão Europeia, esta política. Os senhores efectuaram alguma avaliação concreta? Tencionam realizar controlos mais efectivos em vez de controlos superficiais como os que aparentemente têm sido feitos até este momento?
Em segundo lugar, os senhores vão trabalhar juntamente com o Parlamento Europeu, o qual solicitou repetidas vezes compromissos políticos e respectiva cobertura no âmbito do orçamento da União Europeia com vista a uma política planificada e aprofundada, que proteja os direitos das crianças não só na União Europeia mas também no resto do mundo?
A União Europeia vai ter uma proposta própria e independente com vista à Conferência sobre os Direitos da Criança a realizar em Setembro? O grupo interpartidário do Parlamento está a preparar para 29 de Maio uma declaração com esse objectivo, e esta será uma oportunidade para formularmos uma proposta vinculativa sobre a protecção das crianças.

Patten
. (EN) Evidentemente que teremos em conta as opiniões da senhora deputada e as opiniões do Parlamento ao prepararmo­nos para a Conferência, que a senhora deputada aponta muito correctamente como sendo um importante evento no que se refere a mobilizar, não só a consciência internacional mas, também, acções internacionais susceptíveis de pôr termo a abusos que todos condenamos.
Quanto à supervisão das práticas dos vários países, nos termos do Acordo de Cotonou, temos evidentemente a possibilidade de aplicar as cláusulas dos nossos acordos relativas a elementos essenciais, a fim de tentar verificar o que está a passar­se.
É importante reconhecermos a multiplicidade de razões que estão na origem deste problema, bem como a complexidade de algumas das soluções que são necessárias, e que, a meu ver, vão ao fundo daquilo que muitas vezes dizemos sobre a necessidade de atenuar a pobreza como componente fundamental dos nossos programas de ajuda ao desenvolvimento.
Chamo a atenção, por exemplo, para a estratégia da UNICEF baseada na Convenção sobre os Direitos da Criança, que, em minha opinião, vai ao encontro dos aspectos fundamentais deste debate. A estratégia da UNICEF incide em quatro áreas principais. Em primeiro lugar, uma maior sensibilização para o problema, que é o que estamos a tentar fazer. Em segundo lugar, a prestação de apoio económico às famílias em risco e medidas de segurança social adequadas. Mais uma vez, isso faz parte da nossa estratégia global em matéria de atenuação da pobreza. Em seguida, melhorar o acesso à educação e a qualidade da educação, e, por último, sustentar a causa dos direitos da criança e dar formação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e às autoridades judiciais. A UNICEF apresenta uma análise extremamente convincente e aponta um caminho convincente, e espero que, juntamente com os contributos dos deputados deste Parlamento, isso nos proporcione um enquadramento intelectual ao prepararmo­nos para a Conferência a realizar ainda este ano.

Moraes
Tenho uma pergunta semelhante. Penso que a resposta dada foi satisfatória.

Zorba
Senhor Presidente, gostaria de salientar o problema da indústria de chocolate europeia. Na sua resposta, o senhor Comissário falou da ajuda concedida aos países de África. No entanto, li no Le Monde que, no dia 2 de Maio, os próprios representantes da indústria de chocolate europeia, preocupados com o problema existente, realizaram uma reunião a fim de debaterem a questão do tráfico de crianças. Penso que deveríamos ver a questão da deontologia e das condições de funcionamento da indústria que está instalada no território da Europa e fabrica produtos com base nestas formas intoleráveis de trabalho. Senhor Comissário, V.Ex.ª acompanhou este debate organizado pela Associação Internacional do Cacau, pela Associação Europeia do Cacau, pelos sindicatos britânicos da indústria de chocolate e pela organização belga Caobisco? Qual é a sua opinião a esse respeito? Que medidas concretas deverão ser tomadas?

Patten
. (EN) Sim, li efectivamente o artigo que a senhora deputada mencionou. Há que dizer que, se considerarmos o problema em termos globais, há outras indústrias além da do cacau e do chocolate que devemos levar em contar. Estou certo de que a senhora deputada concordará que não seria sensato da nossa parte tentarmos boicotar alguns produtos. Boicotar determinadas mercadorias ou produtos iria, simplesmente, agravar os problemas em alguns países em desenvolvimento que dependem em grande medida da exportação de produtos primários, o que prejudicaria muitas pessoas que já vivem na maior miséria.
Mas aquilo que acolho com o maior agrado são iniciativas voluntárias por parte do sector privado relativamente à rotulagem, que permitem criar excelentes oportunidades de acesso aos mercados para os produtores dos países em desenvolvimento com base no respeito pelas obrigações internacionais da CE e que visam a promoção específica de normas de trabalho fundamentais. Os regimes de rotulagem objectivos, transparentes e não discriminatórios podem promover precisamente o tipo de normas de trabalho mais rigorosas que o senhor deputado apoia, e que eu também apoio.
Esse tipo de regimes de rotulagem, reforçados por assistência técnica por parte da União Europeia, são uma maneira extremamente eficaz de abordar a questão das normas de trabalho, não só em relação aos produtos de que aqui estamos a falar hoje, mas também em relação a outros produtos.

Thors
Senhor Presidente, como habitualmente, nada temos a objectar à resposta do senhor Comissário Patten. Queremos salientar que os boicotes não são uma solução correcta - especialmente porque sabemos que a maior parte do trabalho escravo de crianças tem lugar, de facto, em domicílios privados e em pequenas explorações agrícolas.
Fico igualmente grata pelo apoio expresso pelo senhor Comissário ao trabalho da UNICEF. Todavia, pairam muitas nuvens sobre a UNICEF, devido à decisão de não incluir os EUA na Comissão dos Direitos do Homem. Poderá o senhor Comissário revelar algum dado novo sobre a possibilidade de apoio ao trabalho da UNICEF nesses domínios? Sabemos também que é actualmente muito discutida a possibilidade de aplicar sanções a determinados países dessa região, por exemplo a Libéria. Poderá o senhor Comissário garantir­nos que isso não implicará uma redução da ajuda à UNICEF e ao trabalho em favor das crianças? É necessário que as sanções sejam inteligentes. Temos de apoiar, justamente, a educação e a perspectiva baseada nos direitos, de que falou.

Patten
. (EN) A UNICEF é uma organização mundial extremamente importante, com que já tive o prazer de trabalhar no passado. É, evidentemente, apenas uma das organizações nessa área. O trabalho que a UNICEF tem desenvolvido com a OIT no sentido de promover uma plataforma comum de acção nesta área é extremamente importante.
No entanto, se a senhora deputada está a dizer que, para resolvermos estes problemas globais, é necessário um maior empenhamento no multilateralismo e nas instituições multinacionais; se está a dizer que deveria ser essa a mensagem deste Parlamento à Administração dos Estados Unidos e a outras administrações de todo o mundo, então, pode contar comigo - serei o primeiro a aclamar de pé as suas observações, pois considero que tem toda a razão.
O que é estamos a tentar fazer? Estamos a tentar resolver os problemas da pobreza, da educação e formação insuficientes, da capacidade insuficiente das instituições para aplicarem leis nacionais mesmo quando elas existem. Estamos a falar de cooperação ao nível do crime transnacional, que é uma actividade criminosa escandalosa, empurrando jovens rapazes para o emprego e jovens raparigas para a prostituição. Para tentarmos resolver todos estes problemas, precisamos de instituições multilaterais eficazes, e espero que a União Europeia continue a estar na vanguarda do apoio às soluções multilaterais para estes problemas a nível internacional.

Presidente


María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 46, da deputada (H­0360/01):
Objecto: O Acordo de Associação com a Argélia e a situação das mulheres Defenderá a Comissão, nas negociações do Acordo de Associação entre a UE e a Argélia, a melhoria da situação das mulheres? Estarão previstas medidas que possibilitem a educação e a formação das jovens que vivem nas zonas rurais? Que progressos serão programados para melhorar o estatuto familiar das mulheres?
Segunda parte
Perguntas dirigidas ao Comissário Solbes
Patten
. (EN) O acordo de associação que está neste momento a ser negociado com a Argélia estabelece, como uma das prioridades no domínio social e cultural, a promoção do papel das mulheres no desenvolvimento económico e social e o melhor acesso por parte das mulheres à educação e à formação. As questões de igualdade entre os sexos também figuram entre as prioridades horizontais do programa indicativo nacional MEDA relativo à Argélia. O impacto potencial na situação das mulheres é examinado, antes de se tomar uma decisão sobre o financiamento de cada programa.
As mulheres são dos principais grupos­alvo do projecto de assistência ao desenvolvimento das ONG. Até ao final de 1999, receberam cerca de 5 milhões de euros no âmbito do programa MEDA. Encontra­se nas fases finais de preparação um importante programa do Fundo Social, que irá financiar actividades para mulheres pobres das zonas rurais, através de projectos de formação e sistemas de microcrédito. Estamos a preparar, para 2001, um projecto de recuperação de infra­estruturas de educação e de saúde, bem como um programa de reforma da formação profissional. Estes projectos irão produzir efeitos directos e positivos nas condições de vida e na situação de emprego das mulheres.
O programa Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem já financiou vários seminários e projectos relacionados com os direitos humanos e económicos das mulheres na Argélia, desde 1996. No ano 2000, por exemplo, foi lançado um programa regional nos três países do Magrebe envolvendo um financiamento de 1,4 milhões de euros. Este programa visa promover actividades destinadas a aumentar a participação das mulheres na vida política e económica.

Izquierdo Rojo
Senhor Comissário, a sua resposta é insuficiente e muito breve. Peço­lhe que seja mais concreto e mais preciso e que me indique que classificação lhe merece o massacre de argelinos berberes, na sequência da carga policial perpetrada nos finais de Abril na Argélia. Que efeitos terá esse massacre de argelinos berberes nas relações entre a União Europeia e a Argélia, nas relações entre a Comissão e a Argélia?

Patten
. (EN) A senhora deputada acusa­me de ser demasiado breve. Procuro não me alongar demasiado ao responder às perguntas, de modo a dar às pessoas uma maior oportunidade de me fazerem mais perguntas, mas é evidente que poderei ler páginas e páginas de prosa bem intencionada, se a senhora deputada preferir.
É evidente que condenamos toda a violência, e tem havido demasiados actos de violência na Argélia, e também sustentamos vigorosamente a promoção dos direitos das mulheres e dos direitos dos indivíduos em geral na Argélia. Temos acompanhado, com bastante atenção, a evolução da situação nessa área sensível. Constato, por exemplo, que o próprio Presidente Bouteflika criticou recentemente o direito da família vigente na Argélia. A União Europeia, dentro de certos limites, pode sem dúvida procurar servir de catalisador da mudança através do financiamento de projectos e de acções concretas, bem como através do diálogo político que mantém regularmente com as autoridades. A conclusão de um acordo de associação irá facilitar este processo, ao institucionalizar o nosso diálogo político bilateral.
Talvez eu possa repetir uma outra coisa. Encerrámos há pouco as nossas discussões anuais no âmbito da Comissão dos Direitos do Homem, em Genebra. É com pesar que verificamos estar, tão frequentemente, em oposição à Argélia ao defendermos a validade universal dos direitos humanos. Espero que o acordo de associação e o diálogo que este irá promover signifiquem que, de futuro, haverá menos divergências deste tipo, porque apoiamos o desenvolvimento dos direitos humanos das pessoas e a protecção das suas liberdades civis em toda a parte do mundo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Patten.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 47 caduca.

Presidente


Mihail Papayannakis
Pergunta nº 48, do deputado (H­0322/01):
Objecto: Combate à pobreza na Grécia Segundo a comunicação da Comissão (COM(2000) 0594 final) a Grécia apresenta uma diferença abissal entre ricos e pobres sendo o segundo país com os mais elevados níveis de pobreza, facto que é confirmado pelo recente relatório da Comissão sobre a coesão económica e social. No capítulo 2.2 "Pobreza" assinala­se que, em Portugal e na Grécia, 21 a 22% da população tem um rendimento inferior ao limiar de pobreza e que, na Grécia, 10% da população é vítima de pobreza permanente. Pergunta­se à Comissão se o Governo grego lhe comunicou, e quando, programas de acção para combate ao fenómeno da pobreza, uma vez que o nível de execução do anterior programa operacional neste domínio foi muito baixo. Dado que a Grécia apresenta, também, um elevado nível de desemprego, uma formação quase inexistente e o mais baixo nível de despesas na educação, factores directamente relacionados com a pobreza, considera a Comissão que as causas fundamentais da pobreza poderão ser efectivamente combatidas com simples prestações sociais aos pobres?

Solbes
A Comunicação da Comissão "Indicadores estruturais", que inclui os dados mais recentes sobre a exclusão social e a pobreza, coloca em evidência que em 1995, na Grécia, os indicadores relativos à taxa de pobreza, antes e depois das prestações sociais, a percentagem da persistência da pobreza e o rácio dos 20% da população com salários mais elevados em relação aos 20% com salários mais baixos eram superiores à média comunitária, o que evidencia, obviamente, um facto claro: a situação da Grécia é pior do que a dos restantes países da União Europeia.
No entanto, seria necessário clarificar um factor muito importante, que é o facto de estes dados serem relativos a 1995. Quando pudermos dispor de outros dados ou de dados relativos a outros períodos, provavelmente a conclusão a que se chegará será diferente.
Estabelecer uma relação entre os problemas de emprego e pobreza e um único factor é, porventura, incorrecto. Pensamos que, para fazer frente ao problema da pobreza, devem considerar­se vários parâmetros: a vertente económica geral, as reformas estruturais necessárias para melhorar a taxa de crescimento e o nível de vida, e também a correcta execução dos Fundos Estruturais e a implementação de políticas específicas que permitam melhorar a situação do emprego. Neste sentido, as estratégias de emprego podem revelar­se úteis ao combate à pobreza. Tal como as políticas de assistência social ou acções específicas destinadas concretamente ao fenómeno da pobreza, como foi colocado em evidência no Conselho Europeu de Nice.
Neste contexto, o Governo grego comprometeu­se a apresentar o seu programa de acção contra a pobreza e a exclusão social até ao dia 1 de Julho de 2001, que terá uma vigência de dois anos. Esse programa deveria compreender informação sobre as medidas concretas da política de luta contra a pobreza, incluindo as recentemente anunciadas pelo Governo grego.
Importa recordar também que, no âmbito da execução dos Fundos Estruturais, e em especial no tocante ao Fundo Social Europeu, estão previstas também algumas medidas específicas de combate à pobreza e à exclusão social e, neste sentido, alguns dos programas operacionais para o caso grego, bem como alguns dos programas regionais, prevêem medidas relativas ao emprego, à educação, à saúde e ao bem­estar. Todas estas medidas deveriam incidir positivamente e modificar a citada situação, a situação relativa a 1995.

Papayannakis
Senhor Comissário, obrigado pela sua resposta. Eu dir­lhe­ia que, de um modo geral, concordo com aquilo que disse, se excluísse a observação segundo a qual é possível reduzir a pobreza quando se atinge o desenvolvimento. Na Grécia, penso eu, tal como noutros países, aquilo que observamos é que, com o desenvolvimento, aumenta o fosso entre os rendimentos de determinados 20% da população e os de outros 20%, e é aí que reside o problema. Também é bom que seja o senhor a responder, e não ï Comissário responsável pelos assuntos sociais, porque o que está efectivamente em causa é uma questão de desenvolvimento.
Penso que a Comissão deveria ter uma posição mais elaborada sobre esta matéria. Evidentemente, se o Governo grego ainda não vos enviou o seu plano, não podemos comentá­lo. No entanto, Senhor Comissário, recordo que o plano de luta contra a pobreza apresentado anteriormente revela uma capacidade de absorção extremamente reduzida e muito pouca eficácia. Consequentemente, espero que voltemos a falar sobre este plano, porque também V.Ex.ª tem aqui um importante papel a desempenhar. Parece­me que, para além daquilo que referiu, também as questões da fiscalidade e as questões da segurança social desempenham um papel muito importante na redução do fosso entre a pobreza e a riqueza, digamos assim.
E receio muito - não sei se compreendi bem - que a opinião da Comissão a este respeito não seja muito clara.

Solbes
Julgo que a minha posição inicial e as suas observações não serão muito divergentes. Referi que o crescimento económico contribui para melhorar o contexto geral e o senhor deputado conclui que não reduz necessariamente as disparidades. A sua afirmação é correcta e julgo que este debate não nos levaria muito longe. No caso grego, as disparidades que se estabelecem entre a parcela de rendimento auferido pelos 20% da população com salários mais elevados e a parcela de rendimento auferido pelos 20% com salários mais baixos são muito acentuadas em relação à média europeia.
Qual a posição da Comissão? Penso que a Comissão foi muito clara. Em primeiro lugar, considero que crescer é importante. Para crescer é fundamental promover o emprego. Para promover o emprego, não é suficiente implementar medidas de tipo estrutural, como a redução da tributação e dos custos sociais.
Adaptar os mercados de trabalho por forma a permitir criar mais emprego é, no nosso entender, fundamental para erradicar a pobreza, mas são outras as acções específicas de luta contra a pobreza adoptadas no Conselho de Nice, que o senhor deputado, como é lógico, conhece perfeitamente. As acções necessárias dizem respeito a uma série de domínios bem definidos. Penso que essa é a posição tanto da União Europeia como da Comissão.

Presidente


Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 49, do deputado (H­0361/01):
Objecto: Advertência do Conselho ECOFIN à Irlanda Recentemente, o Conselho ECOFIN teceu críticas ao orçamento de Estado da Irlanda e declarou que a política económica deste país gere uma inflação demasiado elevada. De que modo tenciona a Comissão agir relativamente a este assunto? Planeia a Comissão adoptar novas medidas relativamente à Irlanda se este país não acatar a advertência do Conselho ECOFIN?

Solbes
Senhor Presidente, nesta minha primeira intervenção serei muito breve. No segundo parágrafo da recomendação - e tentarei explicá­lo - a Comissão é convidada a prestar informações, no decurso de 2001, sobre o desenvolvimento económico e orçamental da Irlanda, sendo o Conselho incumbido de fazer o acompanhamento desta evolução e, em particular, de proceder a uma avaliação da sua compatibilidade com as grandes orientações das políticas económicas.
Estamos em Maio, e dispomos já de uma série de dados económicos e orçamentais; contudo, não me atreveria ainda a tirar conclusões excessivamente definitivas. A Comissão espera vir a dispor de dados com, não diria mais precisão, mas mais significativos em termos de avaliação do cumprimento das recomendações, para, posteriormente, submeter a sua avaliação ao Conselho.
Pensamos que trabalhar com dados relativos única e exclusivamente aos primeiros meses da execução orçamental, que implicam transportes do orçamento anterior, não é o melhor método.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário Solbes. Penso que o sobreaquecimento da economia irlandesa é revelador dos problemas inerentes a termos uma moeda e uma política económica para países com condições económicas muito diferenciadas.
Gostaria de formular uma pergunta complementar ao senhor Comissário. Considera que a economia irlandesa teria vantagem em ter uma taxa de juro mais elevada e uma moeda mais forte, mais valorizada? Considera que, na situação actual, isso poderia ser vantajoso para a economia irlandesa?

Solbes
Em primeiro lugar, passo a responder de forma indirecta à sua primeira pergunta: é evidente que as taxas de câmbio aplicadas à União como média não correspondem às dos países que integram a mesma. Se se aplicar a teoria monetária clássica, é óbvio que os países com uma taxa de inflação mais elevada, que registam um maior nível de crescimento, necessitam de políticas monetárias mais restritivas, por forma a evitar processos de sobreaquecimento inflacionista. A conclusão infere­se, naturalmente, das minhas observações anteriores.
O problema da taxa de câmbio deu azo a uma enorme discussão, uma vez que a taxa de câmbio não pode ser alterada, dado ser inalterável, na medida em que a solução para o caso da Irlanda se resolveria alterando a taxa de câmbio. Não é através de uma taxa de inflação mais elevada e, de certa forma, com uma reavaliação da taxa de câmbio que os seus problemas se podem resolver em parte, obtendo um maior equilíbrio em termos de balança de transacções correntes.
Este debate está, obviamente, vinculado ao debate fundamental da política orçamental expansionista ou não expansionista, mas não restam dúvidas de que, ainda que sendo correcta a argumentação de alguns teóricos da economia, também é verdade que uma política orçamental expansionista obrigaria esse ajustamento, mediante reavaliação efectiva da taxa de câmbio, a ser ainda mais violento do que seria noutras circunstâncias.
Posto isto, dir­lhe­ei apenas que, de acordo com a informação de que dispomos, o crescimento desacelerou nitidamente neste momento. A inflação mantém­se num nível elevado, embora mais baixo do que o nível registado em Novembro passado, e as medidas orçamentais que mais nos interessam para avaliar a situação na Irlanda serão, sem dúvida, o plano de poupança decretado pelo Governo irlandês, as consequências da febre aftosa na Irlanda, muito importante, e, naturalmente, a evolução das receitas e despesas que até agora não têm coincidido com os valores orçamentados.
Mas, como disse já, retirar conclusões em Abril sobre os números do final do ano afigura­se­me muito arriscado.

Kauppi
Senhor Comissário, parece provável que as eleições gerais de domingo passado levem à vitória o partido de centro­direita Forza Italia e que Sílvio Berlusconi venha a ser o próximo Primeiro­Ministro da Itália. Na sua campanha eleitoral, o Sr. Berlusconi prometeu aos seus apoiantes importantes reduções dos impostos, bem como investimentos em obras públicas. O que pensa V.Ex.ª destas promessas do programa eleitoral? Considera que a Comissão deverá ponderar a necessidade de a Itália ser alertada contra o exercício de uma política económica expansionista num momento em que a zona do euro está sob uma pressão inflacionista real, ou será que este tipo de avisos só se dirigem aos pequenos Estados­Membros como a Irlanda?

Presidente
Na qualidade de presidente da sessão, declaro que a sua pergunta está fora de contexto, pelo que não é uma pergunta complementar. Vai mais longe, tem outros fins. Haverá outras ocasiões para formular esta pergunta e receber resposta.
Tem a palavra a senhora deputada McKenna para uma pergunta complementar.

McKenna
Pergunto se a Comissão está preocupada com a possibilidade de as suas pressões sobre a Irlanda e o Ministro das Finanças irlandês virem a influenciar o referendo a realizar proximamente sobre o Tratado de Nice. Penso que a Comissão deveria recuar um pouco, não vá a sua posição ser má publicidade.
De que serve os cidadãos da Irlanda elegerem um governo se o seu Ministro das Finanças não puder fazer as suas próprias escolhas? De que serve termos um governo?
Até que ponto irá a UE nas pressões que está a exercer sobre a Irlanda relativamente às despesas públicas, porque os serviços na Irlanda estão numa situação lastimosa? Se seguirmos as directrizes da UE, a situação agravar­se­á ainda mais. Devemos também examinar a política económica da UE e o seu impacto na Irlanda no que se refere às taxas de juro, uma matéria sobre a qual deixámos de ter qualquer controlo.
Não é democrático tentar decidir a política económica de um Estado­Membro, considerando que os cidadãos desse Estado­Membro elegem o governo para isso mesmo.

Solbes
A senhora deputada pergunta se a Comissão está preocupada com o facto de o Tribunal de Justiça adoptar uma sentença neste ou naquele sentido por incumprimento de normas comunitárias.
Penso que estabelecemos de comum acordo regras de jogo. Acho que a principal regra é cumprir o que se acordou. A Comissão está incumbida da missão, nem sempre grata, de apontar os incumprimentos das normas acordadas.
A Comissão, no caso vertente, apontou esse facto, que foi secundado, por seu turno, pelo Conselho ECOFIN. Entendo que possam existir interferências como indica, mas acho que não podemos ficar reféns deste género de situação.
Em segundo lugar, tenciona a Comissão tomar os irlandeses como reféns no que diz respeito às suas decisões? Não, as regras do jogo estão claramente definidas no Tratado. Existem orientações gerais que devem ser respeitadas, que incluem uma série de elementos de coerência relativamente à política geral.
A Irlanda, conjuntamente com outros países, integra a União Monetária, e a evolução das taxas de juro e das taxas de câmbio constitui um problema que interessa a todos os restantes Estados­Membros. Todos devem ser coerentes com a política económica definida a nível nacional, como estipula o Tratado, mas coordenada também como estipula o Tratado.
O debate sobre o peso relativo da Irlanda foi já travado neste hemiciclo noutras ocasiões. Salientei oportunamente que, do ponto de vista da Comissão, os direitos e os deveres de todos os Estados­Membros são iguais, pelo que o conceito económico - relevante em termos económicos - do peso de cada Estado Membro não é tão significativo do ponto de vista jurídico ou legislativo.
Posto isto, devo dizer que o Governo irlandês goza de total liberdade para aumentar o que estimar pertinente em termos de investimento público e melhoria dos seus serviços. Mas deverá agir sempre de acordo com as grandes orientações das políticas económicas e com o pacto de estabilidade.
Cumpre ao Governo irlandês, obviamente, definir as suas prioridades em termos de despesas.

Sacrédeus
Senhor Presidente, vou ser muito breve. Pergunto se o que se passou na Irlanda teria sido mais grave se acontecesse num país da UEM, integrado na moeda comum, com maior peso económico. O senhor Comissário considera que o caso da Irlanda é menos grave por se tratar de um país com menor peso económico?

Solbes
A sua afirmação é, sem sombra de dúvidas, correcta do ponto de vista económico, como aliás acabei de dizer. Contudo, do ponto de vista jurídico, do ponto de vista dos nossos compromissos legais, a situação é idêntica para todos os países, sejam estes grandes ou pequenos.
O Tratado não prevê tratamentos diferentes para os países de acordo com a situação em que estes se encontram. Que decisão deveríamos adoptar se um país pequeno actuasse como um verdadeiro free­rider, usufruindo das vantagens da União, mas sem assumir qualquer das desvantagens? O que aconteceria se, em vez de um país, fossem dois, três ou quatro países pequenos? Que dimensão deve um país ter para ser relevante?
Creio que o argumento que invoca, ainda que aliciante do ponto de vista económico, infelizmente não é aceitável do ponto de vista político e jurídico.

Presidente


Astrid Thors
Pergunta nº 49, da deputada (H­0385/01):
Objecto: Coordenação das posições da UE no FMI e no Banco Mundial Em discussões informais com europeus que actuam no Banco Mundial e no FMI ressaltou que a actuação da UE nessa organizações não é coordenada. Tomou a Comissão alguma iniciativa para reparar esta deficiência que tem por resultado que a influência da UE não é plenamente aproveitada?
Perguntas dirigidas ao Comissário Fischler
Solbes
A Comissão levou a cabo várias tentativas para melhorar a coordenação da União Europeia e da União Monetária visando dar solução à questão da representação externa no Fundo Monetário Internacional.
Chegou­se a acordo em Viena, nos finais de 1998, com base numa proposta da Comissão, que os Estados­Membros não assumiram. A Comissão propunha que se tomasse a decisão, nos termos do nº 4 do artigo 111º do Tratado CE, de a Comunidade se fazer representar através da Presidência da zona euro, da Comissão e do Banco Central Europeu.
Os Estados­Membros, porém, chegaram a um acordo de natureza diferente, reduzindo a dimensão desta proposta, nomeadamente no tocante ao papel da Comissão, que se viu convertida numa espécie de apoio à Presidência da zona euro. No entanto, estas propostas, já de si limitadas, não estão a ser aplicadas na prática.
A nível prático, apenas se conseguiu melhorar a estrutura de coordenação das políticas económicas e, através do Comité Económico e Financeiro, proceder à troca de pontos de vista relativos às posições adoptadas no Fundo Monetário Internacional.
Esta coordenação tem lugar em Bruxelas e em Washington, e julgo que possibilitou registar algumas melhorias no processo de coordenação.
Agora, se me perguntar se a Comissão está satisfeita com este processo, devo responder­lhe que não estamos satisfeitos com este processo nem com o nível de coordenação existente, embora estejamos conscientes de duas limitações: em primeiro lugar, o Fundo Monetário Internacional é formado por Estados. A União não é, enquanto tal, membro do Fundo, o que nos coloca algumas dificuldades. Em segundo lugar, presentemente, os estatutos do Fundo estão a ser submetidos a uma revisão, o que importa ter também presente para avançar na via da representação externa.

Thors
Senhor Presidente, agradeço a resposta franca do senhor Comissário Solbes. Penso que ela nos permite continuar a trabalhar em conjunto. Julgo que ficou claro que os pequenos países, que normalmente estão ao lado da Comissão, não apoiaram a sua posição nas reuniões de Viena.
Penso que é igualmente claro que, futuramente, isto terá de ser tido em conta quando for necessário prosseguir a discussão sobre European Governance. Espero que o senhor Comissário possa levantar esta questão quando se discutir o papel global da UE.
Espero também que, em qualquer caso, a Comissão possa manter contactos informais com os representantes dos Estados­Membros, por exemplo na direcção do FMI. Penso que esses representantes considerariam extremamente útil poderem reunir­se e, em conjunto, analisar a ordem de trabalhos do FMI para, caso seja necessário, coordenarem posições para defenderem os nossos interesses naquele organismo.
Creio que, no Banco Mundial, existe um sistema diferente, mas os membros da direcção do FMI deveriam reunir e coordenar a sua acção.

Solbes
Esses canais existem, sem dúvida, e, presentemente dispomos de, pelo menos, três instrumentos que se revelam úteis. Nas reuniões do Comité Económico e Financeiro, onde se debatem as posições a adoptar, bem como as regras a ter em conta para as posições das diferentes constituencies em Washington - não esqueçamos que não estão representados unicamente membros da União -, a Comissão está, obviamente, presente. Tal como está presente um representante da Comissão em Washington nas reuniões dos directores executivos das zonas da União Europeia ou das constituencies que se prendem com a presença da União Europeia no Fundo.
Em segundo lugar, o Comissário, sempre que assiste a reuniões do Fundo Monetário Internacional, habitualmente à razão de seis em seis meses, mantém um contacto bilateral com o Director executivo do Fundo, com quem temos, de resto, uma cooperação extremamente desenvolvida, não exclusivamente para as questões da zona euro, como também para outras zonas da União Europeia.
Na zona euro, aceitou­se actualmente a análise denominada artigo 4º do Fundo, realizada anualmente em conjunto com o Fundo Monetário Internacional. Existe uma cooperação intensa com o Fundo relativamente aos países que não integram a zona euro, não só os países candidatos, como todos os países onde desenvolvemos presentemente sistemas de ajuda macrofinanceira, já que estes são sempre levados a cabo com a cooperação do Fundo.
Por último, o Presidente do Eurogrupo actua, de facto, no Comité Monetário e Financeiro do Fundo, no ex­comité provisório, em representação da zona euro. Os discursos do Presidente do Eurogrupo são, com efeito, discursos acordados entre todos os países da zona euro e gostaríamos que no futuro dessem lugar a algo com mais conteúdo e consistência. Pensamos tratar­se de uma boa base para avançarmos.

Presidente


Josu Ortuondo Larrea
Pergunta nº 51, do deputado (H­0326/01):
Objecto: Pesca de arrasto de pescada A legislação relativa à pesca de arrasto de pescada no Golfo da Biscaia autoriza uma malhagem mínima de 70 milímetros. Tendo em conta os recursos disponíveis e no sentido de melhorar o sistema de exploração, foi proposto um aumento da malha para 100 milímetros. Tal medida provocaria uma diminuição de 50% das capturas desembarcadas por esta frota para um esforço equivalente e um aumento das despesas de exploração dos navios, quer devido ao maior esforço necessário para atingir o mesmo nível de capturas, quer para fazer face ao custo das novas redes.
Neste contexto, avaliou a Comissão os hipotéticos ganhos, em termos de rendimento, a longo prazo? Teve em conta o fenómeno da mortalidade de peixes que escapam às redes comum à pescada e a outras espécies de gádidas? Teve em conta o facto de que o aumento da malhagem implica um maior esforço para se obter um nível equivalente de capturas, dando paralelamente lugar a um aumento da mortalidade dos peixes que escapam das redes e das despesas de funcionamento da frota? Ponderou a Comissão o custo das novas redes e que medidas poderiam ser tomadas para facilitar a transição da frota para a nova malhagem? Não seria mais adequado, antes de introduzir qualquer alteração na legislação relativa às medidas técnicas, garantir, em primeiro lugar, o rigoroso cumprimento da legislação em vigor?

Fischler
Senhor Presidente, a Comissão vai decretar já no final de Maio a medida de urgência referida pelo senhor deputado Ortuondo Larrea na sua pergunta oral. Há uma série de pareceres científicos, em especial do Conselho Internacional de Investigação Marítima, de Novembro passado, que foram confirmados no início do ano em curso pelo comité técnico-científico e económico da Comissão. Todos esses pareceres apontam para que as populações de pescadas no golfo da Biscaia e a sudoeste da costa irlandesa se encontrem na iminência do colapso. O problema principal para essas populações reside no elevado número de animais jovens capturados. O número de peixes adultos é cada vez mais reduzido e receia-se que as populações existentes já não gerem descendência suficiente para se reconstituírem.
Uma das possibilidades para reduzir o número de capturas de animais jovens passa pela utilização de redes de malhagem mais larga. Com uma malhagem de 70 mm, são capturadas as pescadas de comprimento superior a cerca de 25 cm. Uma malhagem de 100 mm, por seu lado, retém pescadas com mais de 40 cm. O regulamento em perspectiva não exige que as pescadas tenham de ser capturadas exclusivamente com redes de malhagem não inferior a 100 mm. Em zonas bem demarcadas, foram previstas conscientemente derrogações para embarcações de comprimento inferior a 12 m, para expedições não superiores a um dia e também para embarcações de captura de lagosta. Essa derrogação contempla cerca de 1.500 ou, em termos relativos, cerca de dois terços de todas as embarcações que capturam pescada, a título principal ou como um subproduto.
Para mim, é claro que o aumento da malhagem implica a curto prazo uma redução do peso das capturas. Porém, sem uma medida deste teor, as populações não voltarão a atingir uma dimensão que permita preservar a actividade piscatória a prazo. Além disso, os estudos científicos chegaram à conclusão de que, aumentando a malhagem para 100 mm e mantendo o esforço de pesca actual, a prazo, o rendimento crescerá pelo menos em 70%. Como é óbvio, os pescadores necessitam de um certo tempo para remodelarem as redes e dar-lhes-emos tempo para o fazerem, até ao dia 1 de Agosto do ano em curso.
Todos os pescadores que pretenderem continuar a pescar com uma malhagem inferior a 100 mm para além dessa data - e isso também é possível - deixarão de poder apresentar capturas de pescada como subproduto em quantidade superior a 20%. Queremos desse modo dar um incentivo à pesca com redes mais selectivas, de malhagem mais larga.
Quanto à sua pergunta relativa á possibilidade de obter uma subvenção pela aquisição de redes novas. Dentro de algum tempo, ainda este ano, queremos apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um plano de reconstrução a longo prazo. Logo que essa proposta seja aprovada pelo Conselho, os Estados-Membros poderão pagar subvenções aos armadores a posteriori, pela aquisição de redes novas, ao abrigo do nº 2 do artigo 16º do Regulamento relativo aos Fundos Estruturais. Infelizmente, não existe essa possibilidade no quadro desta regulamentação de urgência. Também considero que é uma grande lacuna e dei instruções para que se proceda rapidamente a um ajustamento do Regulamento relativo aos Fundos Estruturais nesse sentido.
Chego finalmente ao argumento segundo o qual a pescada é um peixe muito sensível e uma parte dos juvenis que escapam pelas redes acaba por perecer. Vou ser muito franco convosco. A experiência revela que a utilização de malhagens mais largas, durante um período prolongado, tem como consequência a existência de peixes adultos em maior quantidade. É disso que se trata, em primeira linha, isto é, da recuperação das populações tendo em vista a reprodução. Esta é, de facto, a melhor prova de que a presente medida faz sentido.

Ortuondo Larrea
Senhor Comissário, agradeço­lhe a sua resposta circunstanciada relativamente à questão da pesca da pescada, e creio tê­lo entendido dizer que se pondera a hipótese de considerar uma derrogação para as embarcações com menos de 12 metros de cumprimento, entre as quais se encontram as que se dedicam à captura de lagosta e lagostim. As informações que obtive junto dos pescadores confirmam que estas embarcações, ainda que de pequenas dimensões, operam com redes de grande comprimento, além de que os juvenis de pescada são espécies acessórias nas capturas de lagostim, dado que o lagostim e o juvenil da pescada partilham em grande medida as mesmas águas, os mesmos bancos de exploração.
Gostaria de lhe perguntar se, nessa reflexão, analisaram os graves efeitos da captura de lagostim sobre os juvenis de pescada.

Fischler
Senhor Deputado, talvez tenha havido algum problema quando da tradução. Permita-me pois que clarifique: o que afirmei foi que, em primeiro lugar, deveria haver uma derrogação relativamente à malhagem de 100 mm, para embarcações com menos de 12 m de comprimento - e não com mais de 12 m. Acresce o requisito de que têm de ser pequenas embarcações, que se encontrem em expedições de duração inferior a um dia. Em segundo lugar, é preconizada uma derrogação para embarcações de captura de lagosta.
Quanto à sua pergunta relativa às redes de grande comprimento, quero referir que não defendo a opinião de que sejam justamente essas embarcações de menor dimensão a utilizarem redes de grande comprimento. Creio que será possível vivermos com este compromisso que fizemos aqui, como reconheço.
Somos de opinião que, por um lado, temos de zelar para que as populações de pescadas se recomponham, com absoluta prioridade. No entanto, não podemos ignorar todas as implicações de ordem social que acarreta esta medida que estamos a propor e que é, seguramente, muito rigorosa. Por isso, entendemos que podemos bem defender que fique prevista uma derrogação, abrangendo em particular os proprietários de embarcações de dimensão muito reduzida, que dependem directamente das actividades económicas em causa e que também não dispõem de qualquer alternativa. Contudo, não podemos prosseguir como se nada fosse, pois, de contrário, isso levaria a que a medida de facto se tornasse ineficaz.

Presidente


Camilo Nogueira Román
Pergunta nº 52, do deputado (H­0331/01):
Objecto: Reforma das estruturas directivas da Direcção­Geral das Pescas Que razões existem para a Comissão ter modificado as estruturas da Direcção­Geral das Pescas, menosprezando a política de acordos internacionais com Estados terceiros do Sul e favorecendo, em águas europeias, as posições dos países do Norte da Europa, como se fossem proprietários daquelas, sempre em detrimento das posições e interesses dos Estados­Membros do Sul, parecendo que estes são considerados intrusos nas águas comunitárias e na política internacional da pesca da U.E.?

Fischler
Senhor Deputado, em primeiro lugar, relativamente ao texto da sua pergunta, quero esclarecer que a sua afirmação de que estaríamos a menosprezar o Sul da Comunidade pura e simplesmente não é correcta e rejeito-a exactamente da mesma forma que a insinuação de que a Comissão considera que os Estados-Membros do Sul seriam intrusos - utilizando as suas palavras.
Quando se trata de assegurar uma gestão optimizada da Direcção-Geral das Pescas, a Comissão não se deixa conduzir por motivações dessa natureza; antes se trata exclusivamente de optimizar o trabalho. Não estão aqui em causa o Sul ou o Norte, mas sim a concentração num departamento único daqueles acordos bilaterais que assentam numa contrapartida financeira para aceder aos bancos de pesca. Desse modo, asseguramos que esses acordos sejam geridos com uniformidade e coerência. Assim, estamos a observar tanto as conclusões do Conselho de 1997 e a posição do Tribunal de Contas exposta num relatório especial, como o requisito do Livro Verde relativo ao futura da política comum das pescas.
Pelo contrário, faz sentido afectar os acordos com países terceiros, nos quais o que está em causa é sobretudo o intercâmbio de direitos de pesca, ao departamento que trata simultaneamente dos TAC, porque os direitos de pesca consignados nesses acordos já são actualmente parte integrante dos TAC e das quotas. A vantagem desta nova estrutura torna-se evidente justamente no caso da Noruega, nas presentes negociações sobre as medidas de natureza técnica de longo prazo destinadas à reconstituição das populações de bacalhau no mar do Norte.
Como pode ver, não existe aqui desigualdade de tratamento por parte da Comissão; trata-se antes de encontrar a solução mais adequada.

Nogueira Román
Senhor Comissário Fischler, segundo os meus dados a Dinamarca tem 44% das quotas de pesca nas águas comunitárias, o Reino Unido tem 16% e o Estado espanhol apenas 6%. Exactamente ao contrário do que ocorre quanto às capacidades extractivas, em que a dimensão espanhola, principalmente galega, chega a 35%. Estes dados servem para provar as profundas discriminações e os egoísmos estatais em que se baseia o princípio de estabilidade relativa que os senhores não querem pôr em causa. Agora aplica­se esta mesma discriminação na estrutura da Direcção­Geral das Pescas, favorecendo a Dinamarca e o Reino Unido. Não crê, Senhor Comissário, que já é tempo de aplicar os princípios constitutivos de igualdade da União Europeia ao sector das pescas, que o senhor comissário administra? Não crê que se deve reconhecer aos Estados do Sul, como o espanhol, o lugar que lhes corresponde no sector das pescas da União?

Fischler
Senhor Presidente, devo dizer que fazer descer a esse nível a estrutura da Direcção-Geral das Pescas e afirmar que estamos sempre, tendencialmente, a privilegiar a Dinamarca e outros países nórdicos, primeiro, não tem qualquer fundamento e, segundo, constitui uma insinuação que pura e simplesmente rejeito, Senhor Deputado! Se se informasse um pouco melhor, veria nitidamente que, desde que sou responsável pelas pescas, o número dos colaboradores espanhóis na Direcção-Geral das Pescas aumentou mais que proporcionalmente. Relativamente à percentagem da população espanhola na população da Comunidade, a Espanha encontra-se sobre-representada na Direcção-Geral das Pescas. Assim, se o senhor deputado pretende ver aplicados os critérios que defende, teremos de reduzir o número de colaboradores espanhóis na Direcção-Geral das Pescas. Espero que não seja isso que pretende!

Ortuondo Larrea
Senhor Comissário, intervenho por estar a falar­se de acordos internacionais celebrados com países terceiros do sul, e eu disponho de notícias de armadores bascos e galegos que estão a operar com andaluzes, ou que o fizeram no âmbito do anterior acordo de pesca com Marrocos. Informaram­me de que se mantiveram conversações com a Comissão com o objectivo de estudar medidas a favor da reestruturação da frota de pesca do Estado espanhol nos bancos de pesca marroquinos.
Poderia o senhor Comissário informar­nos se esses acordos verbais irão conhecer um fim feliz, serão aceites pelo Conselho e serão implementados pela Comissão?

Fischler
Senhor Presidente, quero lembrar que essa pergunta consta exactamente das perguntas orais de hoje, sob o número 57; é referente às acções de restruturação relativas a Marrocos e isso nada tem a ver com a estrutura interna da Direcção-Geral das Pescas.

Presidente
O senhor Comissário está cheio de razão, mas deverá compreender que os deputados aproveitam esta ocasião para colocar as suas perguntas. Mas o senhor Comissário está coberto de razão.

Presidente


Stavros Xarchakos
Pergunta nº 53, do deputado (H­0336/01):
Objecto: Incêndios e repovoamento florestal na Grécia A Grécia é um país dura e repetidamente atingido por grandes incêndios que destroem o seu património florestal. O repovoamento florestal é limitado o que resulta numa degradação permanente do ambiente natural, na desertificação e na perda de pulmões verdes vitais, principalmente em torno dos centros urbanos da Grécia. Vale a pena referir que as ocupações ilegais de zonas florestais ardidas constituem um fenómeno endémico na Grécia, situação facilitada pela inexistência de cadastro nacional, trabalho financiado pela União europeia mas de que o Governo grego não conseguiu sequer realizar 25%, apesar das dotações comunitárias que há anos recebe para esse fim.
Pergunta­se à Comissão qual o ritmo do repovoamento florestal na Grécia e nos restantes países da União; quais os países da União com um maior número de incêndios e áreas florestais ardidas; qual a avaliação da Comissão sobre o ritmo de reabilitação das zonas florestais ardidas na Grécia.
Perguntas dirigidas à Comissária Diamantopoulou
Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está bem consciente dos enormes prejuízos causados pelos fogos florestais que deflagram todos os anos nas florestas da União Europeia e, em particular, também na Grécia. Nesse contexto, queria informá-lo de que a Comissão aprovará nas próximas semanas um programa de protecção contra os fogos florestais na Grécia, no quadro do Regulamento nº 2158/92, que prevê uma dotação financeira de 1,7 milhões de euros para o ano 2001.
Agora quanto às suas restantes perguntas. Primeiro: no período de 1994 a 1999, a área de reflorestação média anual ascendeu na Grécia a 2.750 hectares. Isso corresponde a 15% da área ardida nesse Estado-Membro. Em função das informações de que a Comissão dispõe, apenas é possível estabelecer uma comparação com Portugal, onde, no mesmo período, foram objecto de reflorestação cerca de 5 000 hectares por ano; isso corresponde a cerca de 14% da área ardida.
Segundo: as áreas florestais destruídas anualmente pelo fogo nos vários Estados-Membros ascendem a 73 500 hectares na Espanha, a cerca de 50 000 hectares na Itália, a 36 500 hectares em Portugal e a 19 000 hectares na Grécia.
Terceiro: para a Comissão, é muito difícil proceder a uma avaliação dos esforços desenvolvidos na Grécia no sentido de ser reposta a situação anterior aos incêndios florestais, uma vez que há aí muitos factores em jogo, como é óbvio. A reflorestação das superfícies ardidas é parte integrante da política florestal nacional, como sabe, e o êxito dos esforços tendentes à reposição da situação está dependente, em particular, de vários factores fulcrais, como a capacidade anual da Grécia para promover acções de reflorestação, o rejuvenescimento natural da floresta nas superfícies ardidas e, finalmente, a florestação de novas superfícies, tais como áreas agrícolas, por exemplo. Em certos casos, conseguem-se compensar por essa via superfícies florestais destruídas pelo fogo. Finalmente, o êxito depende muito em especial da qualidade da prevenção dos fogos florestais, bem como da eficácia dos sistemas de combate aos incêndios. Desse modo, é possível promover a redução das áreas florestais destruídas pelo fogo, nos anos vindouros.

Xarchakos
Senhor Comissário, para já, vou procurar contentar­me com as suas respostas, e voltarei a colocar a questão quando tiver reunido alguns dados novos, que considero absolutamente necessários para um debate mais abrangente, completo e construtivo.

Presidente
As perguntas nºs 54 a 58 receberão resposta escrita.

Presidente


Glyn Ford
Pergunta nº 59, do deputado (H­0349/01):
Objecto: Discriminação religiosa Pode a Comissão confirmar se a discriminação em razão da religião é proibida pelo artigo 13º do Tratado de Amesterdão?

Diamantopoulou
De acordo com o artigo 13º do Tratado, é clara a luta contra as discriminações, a base para as políticas de luta contra as discriminações. No entanto, o artigo 13º não produz resultados imediatos e não cria direitos individuais. A possibilidade de alguém recorrer ao Tribunal, bem como a possibilidade de uma execução, na íntegra, da política contra as discriminações, pressupõe a aplicação, a nível nacional, da Directiva 2000/78, isto é, da directiva contra as discriminações aprovada pelo Conselho.
Esta directiva estabelece um quadro geral para todo o tipo de discriminação indirecta, entre outros por motivos de religião e de convicções. Mais precisamente, temos o nº 2 do artigo 4º que se ocupa concretamente das igrejas e de outras associações públicas e privadas baseadas na religião e nas convicções. Esta disposição confere às entidades patronais religiosas a possibilidade de justificarem a diferença de tratamento com base na sua religião ou convicções, mas analisando sempre a proibição em função da natureza do trabalho e das condições gerais. Em princípio, as excepções dizem respeito ao recrutamento de trabalhadores para o desempenho de funções que, pela sua natureza, influenciam a deontologia ou a moral da organização em questão. No entanto, não podem em caso algum constituir uma regra.

Ford
Congratulo­me pelo facto de a senhora Comissária ter confirmado o princípio da não discriminação com base na religião. As práticas de alguns Estados­Membros preocupam­me. É talvez do conhecimento da senhora Comissária que, no Reino Unido, foi recusada a um membro do clero, o Reverendo Raymond Owen, autorização para comparecer perante um tribunal do trabalho para resolver questões pendentes relacionadas com a sua exoneração pelas autoridades eclesiásticas. Isto não teria acontecido em vários outros Estados­Membros, nem se o Reverendo Owen fosse ministro de uma Igreja não cristã.
Este caso parece exemplificar a discriminação que existe contra os ministros das Igrejas cristãs em determinados Estados­Membros da União, quando existe um diferendo entre eles e as autoridades eclesiásticas. A legislação do Reino Unido não incorporou correctamente a directiva do Conselho de 14 de Outubro de 1991, nomeadamente o seu artigo 8º, em que se diz que, num número limitado de casos, os Estados­Membros podem excluir determinadas profissões. No entanto, a Employment Rights Act de 1996, do Reino Unido, enumera, na secção 13 do capítulo 1, tipos específicos de profissões que estão excluídos do seu âmbito de aplicação, mas não faz qualquer referência ao clero, dando desse modo a entender que o clero está abrangido pela lei, quando na realidade não é isso que se passa.
Espero que a senhora Comissária aceda a examinar pormenorizadamente este caso e que receba o Reverendo Owen e os representantes do seu sindicato, de modo a podermos apresentar uma queixa formal.

Diamantopoulou
Terei muito gosto em receber as organizações interessadas para debater este tema, mas gostaria que ficasse bem claro que os Estados­Membros têm de transpor esta directiva para a legislação nacional até Dezembro de 2003, e que o caso concreto a que fez referência reporta­se à década de 90, não sendo abrangido retroactivamente por esta directiva. De qualquer forma, terei muito gosto em aprofundar essa questão e poderemos ver o caso de discriminação do Reverendo.

Presidente


Alexandros Alavanos
Pergunta nº 60, do deputado (H­0350/01):
Objecto: Caixas de Previdência na Grécia Ultimamente os órgãos da União Europeia têm­se preocupado com a viabilidade das Caixas de Previdência, o mesmo acontecendo nos Estados­Membros. Na Grécia, descobriu­se que os dados fornecidos para análise, a fim de estudar a realidade das Caixas de Previdência gregas, diferem significativamente da realidade, porque estas caixas não procederam à actualização dos seus registos, o que faz com que não possam definir com precisão o número dos seus segurados. Como comenta a Comissão este facto? Os dados que a Grécia lhe envia e que a própria Comissão processa são submetidos a uma correcção estatística? Por que razão o programa Kleisthenis, do 2º QCA, não concluiu a informatização das Caixas de Previdência na Grécia? Que prevê o 3º QCA nesta matéria?

Diamantopoulou
Suponho que a pergunta formulada pelo senhor deputado Alavanos, especialmente no que se refere à questão dos dados, tem a ver com o estudo encomendado pelo Governo grego e não com alguns dados disponibilizados pelos serviços da Comissão Europeia.
De acordo com as informações da Comissão, o objectivo desse estudo era o do alargamento das perspectivas financeiras das caixas de previdência e eventuais mudanças a introduzir a fim de garantir a respectiva viabilidade financeira. Houve grandes problemas na condução desse estudo por causa do elevado número de caixas existentes no país e dos fundos de segurança complementar, mas principalmente por causa do sistema informático. Naturalmente, a competência para a elaboração desse estudo pertence aos Estados­Membros. Assim, a Comissão não está em posição que lhe permita verificar a correcção dos dados utilizados por esse estabelecimento nem a metodologia utilizada na elaboração do estudo.
Quanto à segunda parte da pergunta, sobre os dados estatísticos relativos às caixas de previdência, a Grécia está obrigada desde 1994 a fornecer esses dados à Comissão, como é evidente, no âmbito dos procedimentos relativos à União Europeia. Existem dificuldades no fluxo desses dados por parte das autoridades gregas, nomeadamente a nível da recolha pormenorizada e da actualização dos mesmos. Depois de 1996 registaram­se alguns progressos neste domínio, não só por causa da legalização mas também devido à racionalização e a um melhor controlo das despesas primárias em todo o sector público. No entanto, é preciso dizer que há problemas nos dados que a União Europeia recebe, os quais resultam em grande medida da falta de informações pormenorizadas, principalmente de determinadas caixas.
A sua terceira pergunta diz respeito à modernização da administração pública, especialmente das caixas de previdência através do programa Kleisthenis. No âmbito deste programa, estava prevista a informatização do ÉÊÁ, que é a principal instituição de segurança social, bem como a informatização da política respeitante ao número único de segurança social para todos os segurados na Grécia. De acordo com o segundo quadro comunitário de apoio e no âmbito do Kleisthenis, deveriam ter sido concluídos determinados projectos respeitantes a estes dois sectores. No ÉÊÁ deu­se início ao processo de reorganização e de modernização, mas verificam­se atrasos causados sobretudo por divergências jurídicas relativamente ao resultado do convite à apresentação de propostas, que infelizmente afectam o plano de acção mais importante, que é o do sistema integrado de informação. Este programa deveria ficar concluído em 2001 mas foi prorrogado até 2002. Porém, devemos dizer que a conclusão do processo de modernização, tanto desta instituição de segurança social como de algumas outras caixas, deverá ter lugar juntamente com a respectiva reorganização no âmbito do terceiro quadro comunitário de apoio e do programa da sociedade da informação.

Alavanos
Agradeço à senhora Comissária pela sua resposta abrangente e bastante circunstanciada. Eu só pedia que, se pudesse, fosse mais precisa relativamente às previsões e às caixas que estão integradas no terceiro quadro comunitário de apoio. Ficou claro, não só pela resposta da Comissária como pela realidade que conhecemos, que existe uma grande falta de transparência relativamente ao número e à situação dos segurados na Grécia e nestas condições não é possível elaborar políticas nacionais nem comunitárias em matérias como a segurança social, as pensões, etc.

Diamantopoulou
Aquilo que posso dizer claramente é que, de acordo com os compromissos assumidos no âmbito do quadro comunitário de apoio, o processo de reorganização e modernização, ou seja, de informatização do ÉÊÁ, deve ser financiado e concluído no âmbito do programa da sociedade da informação. Quanto às restantes caixas de previdência, não posso fazer referência a compromissos respeitantes ao programa relativo às empresas europeias.

Presidente


Richard Howitt
Pergunta nº 61, do deputado (H­0363/01):
Objecto: Próximo Livro Verde da Comissão sobre responsabilidade social das empresas Mantém a Comissão o ponto de vista expresso por Anna Diamantopoulou na sua comunicação à Comité da UE da Câmara de Comércio Americano, em 30 de Outubro de 2000, na qual declarou que "quando as acções voluntárias falham, a pressão para regulamentar aumenta" e que "há certos abusos referentes aos direitos básicos que pura e simplesmente não podem esperar por acções voluntárias para serem resolvidos?" De que forma é que este ponto de vista encontrará expressão no Livro Verde sobre a responsabilidade social das empresas, actualmente em fase de preparação pela DG do Emprego? Que tipo de sistema de controlo tenciona a Comissão criar para permitir tanto a acção voluntária como a regulamentação legislativa?

Diamantopoulou
A Comissão está a preparar uma comunicação sobre a responsabilidade social da empresa que é basicamente um Livro Verde, e o diálogo terá início em Junho. No entanto, devo dizer com clareza que o princípio em que assenta o Livro Verde é o de que qualquer acção respeitante à responsabilidade social das empresas, à acção social das empresas, não tem a ver com a conformidade das mesmas com a legislação em vigor, a qual é um dado adquirido. Quando falamos de responsabilidade social das empresas e de novas acções, falamos de maior investimento no potencial humano, no ambiente, no ambiente social e no espaço em que se encontram, o que, naturalmente, não exclui os compromissos e as obrigações impostos pela lei. Gostaria de deixar claro que, no que se refere à legislação, esta estabelece as normas mínimas que as empresas devem observar. Quanto à lógica da responsabilidade social das empresas, esta diz respeito a normas mais elevadas que constituem uma base para a evolução do funcionamento das empresas.

Howitt
Gostaria de me sentir tão seguro como a senhora Comissária de que o cumprimento da actual legislação pelas empresas é algo que podemos tomar como um dado adquirido. Infelizmente, nos últimos anos, soubemos de algumas empresas - felizmente, não são a maioria - que são responsáveis por abusos em países terceiros, nomeadamente no que se refere ao trabalho infantil, um assunto sobre o qual a senhora Comissário falou com grande eloquência quando conversámos no Comité da UE da Câmara do Comércio Americana, a que aludo na minha pergunta.
Estou a pedir que a senhora Comissária nos dê uma garantia de que o pedido, por parte Parlamento, de uma base jurídica para a supervisão europeia das acções das empresas em países terceiros seja incluído como uma das opções do Livro Verde. Concordo com a senhora Comissária que a acção voluntária é importante. No entanto, penso que terá de incluir a opção de regulamentação. Quando consideramos as acções contra o suborno e o turismo sexual, e quando pensamos no projecto de relatório muito interessante que foi recentemente apresentado pelo Conselho Internacional dos Direitos do Homem sobre a responsabilidade legal das empresas, vemos que as instituições mundiais estão a considerar acções judiciais e responsabilidades legais. Gostaria que me fosse dada uma garantia de que este assunto será discutido e de que, por conseguinte, será objecto de consultas no âmbito do seu Livro Verde.

Diamantopoulou
Gostaria de destacar dois aspectos essenciais do Livro Verde. Um diz respeito à política europeia e o outro à dimensão internacional do problema da responsabilidade das empresas. A nível europeu, a violação das leis diz claramente respeito aos Estados­Membros e existe a possibilidade, seja através do Parlamento Europeu seja através da Comissão, de impor sanções aos Estados­Membros que não zelem pela aplicação da legislação. No respeitante à dimensão internacional e a questões como o trabalho infantil a que os senhores deputados fizeram referência, existem propostas relacionadas não só com a etiqueta social mas também com os códigos deontológicos das empresas, que no entanto queremos fazer acompanhar de uma avaliação independente do funcionamento dessas empresas a nível mundial. O debate público que vai iniciar­se em Junho com a apresentação do Livro Verde coloca, entre outras, a questão de saber como poderemos mobilizar, a nível internacional, organismos internacionais idóneos e independentes, inclusive em cooperação com as organizações não governamentais, e com que especificações, de modo a podermos referir­nos objectivamente a uma avaliação a nível internacional. Só então a etiqueta social, os códigos deontológicos e as listas das empresas com acção positiva a nível mundial terão um valor real.

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de saber se, no Livro Verde, também será tido em conta que existem na União Europeia dezoito milhões de empresas com menos de 250 trabalhadores. Isso perfaz dois terços dos postos de trabalho e abrange um total de 60 milhões de trabalhadores. A maioria dessas empresas são de carácter familiar. Muitas também têm o seu ciclo de vida. Falamos constantemente das start-ups, mas deveríamos pensar também nas empresas que encerram as portas, quer por razões de idade, quer por várias outras razões.
Penso que se deveria tomar atenção para não pôr em risco a sobrevivência económica das empresas, pois isso representa naturalmente uma sobrecarga enorme para os respectivos trabalhadores e também para os empresários que não pretendem continuar. Como vai o Livro Verde dar resposta a estas questões?

Diamantopoulou
É evidente que as melhores práticas das empresas no domínio social dizem respeito em grande medida às grandes empresas. E a rede existente relativa à responsabilidade social das empresas é constituída por grandes empresas. Todavia, é preciso ver que um dos capítulos do Livro Verde é dedicado à cooperação entre grandes e pequenas empresas e às melhores práticas, de que já temos exemplos em bastantes países da Europa, onde grandes empresas criam redes com pequenas e médias empresas, não só para prestar apoio mas também para a formação dos trabalhadores e para divulgar informação sobre novas práticas. Estou convencida, e concordo com os senhores, de que o Livro Verde e o novo papel das empresas pode ser muito positivo para apoiar especialmente as pequenas empresas.

Presidente


Maj Theorin
Pergunta nº 62, da deputada (H­0365/01):
Objecto: Igualdade de tratamento em matéria de salários Se bem compreendo, a Comissão inicia no próximo ano uma campanha sobre o princípio de igualdade de tratamento em matéria de salários, com o que me congratulo dado que é tarefa da Comissão velar pela implementação da Directiva relativa à igualdade de salários.
Apesar de a Directiva estar em vigor desde 1975, os resultados brilham pela sua ausência. As diferenças de salários continuam ao mesmo nível da década de 80 - na União os homens que trabalham a tempo inteiro ganham em média 27% mais que as mulheres que trabalham também a tempo inteiro. Em determinados países, a diferença é chega aos 30%. É importante esclarecer os antecedentes das dificuldades encontradas pelos Estados­Membros no combate à discriminação em matéria de salários e é necessário proceder a uma revisão da directiva.
Está a Comissão disposta a investigar de que forma a directiva e a jurisprudência do Tribunal de Justiça tem sido aplicada nos Estados­Membros, e determinar se é necessária uma actualização da directiva?

Diamantopoulou
Tal como refere a senhora deputada Theorin na sua pergunta, a questão da igualdade de salários entre os dois géneros na União Europeia continua a ser um dos grandes problemas, não obstante a legislação e jurisprudência existentes há muitos anos a nível nacional e comunitário. Este é um dos primeiros princípios que encontramos no Tratado de Roma, é uma das primeiras legislações que apareceram em 1975, e é reiterado e reforçado pelo Tratado de Amesterdão. No entanto, apesar disso, a situação continua a ser a mesma que existia no início da década de 80.
O que a Comissão tem feito até ao momento, para além da legislação cuja aplicação apresenta um sério problema - devo salientar que os governos não conseguiram assegurar mecanismos para a correcta aplicação da legislação em vigor - independentemente, portanto, da questão crucial da aplicação, a Comissão tem apresentado propostas e, nas linhas directrizes de 2001, a questão é estudada com muita seriedade, constitui uma das linhas directrizes; por outro lado, na avaliação dos planos de acção nacionais, vamos ter uma imagem mais completa não só da situação nos Estados­Membros mas também das acções e das iniciativas desenvolvidas a fim de tratar esta questão. Mas devemos dizer que este ano, no Conselho de Estocolmo, a Comissão foi encarregue de desenvolver indicadores que permitam acabar com essas diferenças entre homens e mulheres resultantes de um tratamento discriminatório.
Também no quinto programa a favor das mulheres existe uma acção que pede às cooperações intergovernamentais propostas, iniciativas, ideias inovadoras, de modo a contribuirmos para uma melhor compreensão do fenómeno, mas também propostas dirigidas aos governos e às empresas, a fim de conseguirmos resultados mais rápidos e mais substanciais do que na década passada. Com base nesses resultados e nessas iniciativas que referi, a Comissão irá avaliar, com a ajuda evidentemente do Parlamento, a necessidade de mais informação sobre a directiva relativa à igualdade de salários entre mulheres e homens.

Theorin
Senhor Presidente, o factor decisivo para a mudança é dar visibilidade às diferenças salariais - não só a nível nacional, mas também em cada local de trabalho e em todos os sectores da economia, ou seja, ao nível em que decorrem as negociações sobre matéria salarial. É a este nível que tem de ser feita a análise dos salários das mulheres e dos homens, para evitar as discriminações salariais.
Na Suécia e na Finlândia já temos legislação que obriga as empresas a elaborarem planos anuais para a correcção das desigualdades e para a aplicação de salário igual para trabalho de igual valor. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades aprovou ontem uma proposta no sentido de generalizar este princípio em toda a União. O que desejo perguntar à senhora Comissária Diamantopoulou é se está disposta a dar o seu apoio a esta proposta.

Diamantopoulou
Penso que a política aplicada na Suécia nesta questão da igualdade dos salários é vanguardista mas também particularmente eficaz, porquanto é o único país que conseguiu reduzir ao mínimo a diferença salarial. Eu diria que, como modelo, é ideal e concordo absolutamente que seria particularmente positivo se fosse posta em prática pelos outros países; para tal, penso que, numa primeira fase, poderia ser utilizada como uma boa prática entre os governos, os quais poderiam adoptá­la inicialmente numa base voluntária e experimental. Uma tal dimensão europeia do modelo sueco poderia mais tarde conduzir a decisões vinculativas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou, pela sua colaboração esta tarde com o Parlamento.
O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou­se, pelo que as perguntas nºs 63 a 102 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, interrompida às 19H30, é reiniciada às 21H00)

Acordo de Pesca CEE­Dinamarca, Gronelândia
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0129/2001) da deputada Langenhagen, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2000)0865 - C5­0028/2001 - 2000/0348(CNS)).
O Comissário não se encontra presente, mas garantem­me que está a caminho. Para não perdermos tempo, vamos dar início ao debate.

Langenhagen
Senhor Presidente, o senhor Comissário Fischler encontra-se precisamente na Comissão das Pescas, cujos trabalhos deveriam estar concluídos às 21H00. Mas era muito importante que nos falasse ali sobre a reforma projectada. Por isso, entendo que ainda não esteja presente neste momento e, entretanto, ele também já nos conhece muito bem.
É um assunto algo complicado: a Gronelândia encontra-se a poucos quilómetros a Este do Canadá, mas a mais de 4 horas de voo de Copenhaga e, apesar disto, faz parte da Dinamarca. Por sua vez, a Dinamarca é membro da União Europeia, mas a Gronelândia separou-se da UE na sequência de um referendo realizado há mais de 15 anos.
Não fiquem preocupados, não vou fazer nenhum discurso inflamado a favor do regresso da Gronelândia à UE, embora esse fosse sem dúvida um debate interessante. Apenas quero expor claramente a dificuldade das presentes circunstâncias. Desde a saída da Gronelândia da UE, em 1985, existem acordos de pesca com a Comunidade. Estes acordos eram necessários para regular a pesca nas águas da Gronelândia e determinar as quotas de capturas para os barcos europeus.
O terceiro protocolo relativo à pesca expirou em 31 de Dezembro de 2000 e foi substituído por outro novo, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. Portanto, desde Janeiro de 2001 está entretanto em vigor o quarto protocolo. Olhando para a data de hoje, temos de constatar que nós, o Parlamento, estamos a seguir de longe os desenvolvimentos, com um atraso de alguns meses. Contudo - e isso foi novamente salientado a propósito deste debate -, a causa deste atraso não se deve ao Parlamento! A assinatura do protocolo teve lugar em Setembro de 2000, mas a Comissão transmitiu o protocolo ao Parlamento para aprovação apenas em finais Dezembro de 2000, ou seja, pouco antes da entrada oficial em vigor.
Se levamos a sério o nosso papel enquanto instância orçamental e se também queremos ter tomados a sério, não podemos aceitar esta forma de proceder da Comissão. No interesse de uma boa relação entre a Comissão e o PE, existe o acordo de conceder ao Parlamento um prazo de seis meses entre a transmissão e a entrada em vigor, para este poder emitir um parecer. Diga-se á margem que a parte gronelandesa, que esperou em vão pelos pagamentos durante quatro meses, estava - para o dizer de forma muito suave - pouco satisfeita com o comportamento da Comissão. Os pagamentos iniciados pela Comissão por sua própria conta em meados de Abril não alteraram em nada essa situação.
Nos futuros acordos, a Comissão deve ter mais em conta os prazos e os acordos alcançados, a fim de evitar irritações deste tipo, que provocam dissonâncias institucionais e prejudicam a reputação internacional da UE.
Porque necessitamos de um protocolo deste tipo, que, ainda assim, custa à UE 42,8 milhões de euros por ano? Por um lado, como é evidente, beneficia directamente os pescadores da UE, que lançam as suas redes em águas gronelandesas. Esta possibilidades de capturas são insubstituíveis. Por outro lado, o acordo com a Gronelândia reveste-se de enorme importância para os acordos de pesca com outros países, como a Noruega ou a Islândia. De facto, estes acordos coma Noruega e a Islândia apenas são possíveis mediante o intercâmbio de quotas de capturas.
As quotas de captura foram agora, finalmente, reduzidas no quarto protocolo a um nível realista. A conservação das reservas e uma exploração sustentável representam os factores decisivos na determinação das quotas. E é bom que seja assim, pois não queremos acabar com o peixe nos mares, mas sim permitir que os nossos filhos e os nossos netos possam viver da pesca.
Uma questão importante no caso da Gronelândia, senão mesmo a decisiva, será a seguinte: vai voltar o bacalhau? Apesar de alguns indícios, continua ainda a faltar o último parecer positivo dos pescadores e da ciência. A esta questão está evidentemente associada a problemática que, pertinentemente, qualificamos como "peixe de papel" . De facto, de que serve aos nossos pescadores poderem pescar, de acordo com o papel, tantas ou tantas toneladas de peixe, quando este não existe? Precisamos de mais realismo nesta matéria. Isso inclui a pesca de espécies alternativas, tal como está expressamente previsto no novo protocolo, bem como a revisão e confirmação anual das quotas e o apoio de projectos joint venture, apoio que tem faltado até agora.
Necessitamos, por conseguinte, de uma política de pescas realista com a Gronelândia. Nesse sentido, defendo a realização de uma análise de custo-benefício antes da renovação e de uma verificação a meio tempo da vigência do acordo, com a participação activa do Parlamento.
Um tema importante vai ser também, naturalmente, a questão de saber como se pode separar a compensação financeira por meras possibilidades de capturas do montante global, que também contém projectos e objectivos de desenvolvimento. Como podem ver, ainda temos muito a fazer. Espero que as alterações que lhes apresentámos sejam aprovadas pelo Parlamento. No entanto, se quisermos ver aqui estabelecida uma relativa estabilidade, peço-lhes que rejeitem este pedido. Estamos presentemente a trabalhar num compromisso, para mostrar o muito que nos esforçamos pela questão das pescas.

Presidente
Dou as boas­vindas ao senhor Comissário. Sabemos das dificuldades que teve esta noite, mas julgámos que seria apropriado - e a relatora concordou - prosseguirmos os nossos trabalhos, pois sabemos que o senhor Comissário compreende a situação.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, não irei alongar­me sobre as inúmeras irregularidades deste Protocolo. Basta ler o texto e compará­lo com o mandato do Conselho para constatar o grau de arbitrariedade alcançados pela Comissão. Se compararmos ainda o Protocolo com qualquer outro de um acordo celebrado com o Sul, é assustador pensar até que ponto devem alguns altos funcionários da Direcção­Geral das Pescas estar certos da sua impunidade. Aqui reside o fundo da questão. Não é o facto de não haver 300 milhões de euros para permitir ultrapassar a crise que assola algumas frotas na sequência do fracasso das negociações com Marrocos, quando há mais do dobro desse montante para pagar possibilidades de pesca na Gronelândia, que não valem nem o que se gastou na sua negociação, e muito menos o que custaram em termos de desprestígio e de pouca credibilidade da Comissão. O mais importante também não é, contrariamente ao que acontece com os acordos celebrados com o Sul, que não esteja prevista uma cláusula que permita o acesso a esses bancos por parte de novos Estados­Membros, nem que unicamente os armadores dos acordos do Sul tenham de contribuir para o financiamento da política internacional da pesca, nem que seja impossível controlar as despesas deste nada desprezível dinheiro dos contribuintes.
Importante, Senhor Comissário, é o facto de este Protocolo resumir em poucas páginas até onde pode ir a arbitrariedade e a injustiça da PCP. Acresce ainda que as tentativas de explicação perante a nossa comissão por parte do Director­geral das Pescas seriam patéticas, se a gravidade do assunto não as convertesse em ultrajantes. Para ele, é perfeitamente normal a existência de uma dupla moral, consoante os acordos beneficiem o Norte ou o Sul. E acrescentou como única desculpa que o Conselho acabou por aprovar este Protocolo. Claro que o fez, nós também o faremos, porque estamos perfeitamente conscientes das dificuldades decorrentes de se ficar sem um acordo de pesca.
Também não acalentamos grandes esperanças de conseguir melhorar o acordo na revisão intercalar, dado que da leitura do Protocolo se infere claramente que, se uma das partes não desejar abordar um assunto, este ficará excluído da revisão. Caso não seja esta a interpretação correcta, ou seja, se estamos a interpretar mal, peço­lhe, Senhor Comissário, que dê um sinal que tranquilize minimamente o sector da pesca e que impeça que se continue a dizer que existe uma PCP que beneficia uns sempre à custa de outros.
Resta­me agradecer à senhora deputada Brigitte Langenhagen o trabalho realizado na Comissão das Pescas.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar a relatora, a senhora deputada Langenhagen, pela qualidade do seu trabalho e pela rapidez e empenho com que elaborou o seu relatório, dando assim resposta à urgência que tanto a Comissão como o Conselho nos impuseram.
Gostaria, no entanto, de dizer aqui que o acordo objecto deste debate é um acordo de pesca atípico, por muitas razões. A primeira, porque é o único acordo de pesca da Comunidade que não tem carácter internacional, dado que a Comunidade o negocia e o assina com um Estado­Membro, bem como com as autoridades locais da Gronelândia. Este acordo internacional nada tem de "internacional", e praticamente nem é um acordo de pesca, dado que nele não se distingue - muito embora tanto o Parlamento como o Conselho assim o tenham reclamado - entre as dotações destinadas especificamente à cooperação para o desenvolvimento e a compensação financeira em contrapartida das possibilidades de pesca.
No fundo, estamos perante um acordo de cooperação para o desenvolvimento disfarçado de acordo de pesca. Destinam­se 14 milhões de euros à cooperação para o desenvolvimento, além de que uma utilização limitadíssima das possibilidades de pesca leva a que a maior parte dos 28 milhões restantes também vá parar aos cofres públicos da Gronelândia sem qualquer contrapartida para o sector comunitário da pesca.
Outra singularidade deste acordo é o facto de ser o único acordo em que os armadores não são obrigados a pagar qualquer direito de licença para poder operar naquelas águas. É de lamentar que a possibilidade de criação de associações de empresas mal tenha sido utilizada e que as campanhas exploratórias não se tenham levado a cabo. O sector afectado, Senhor Comissário, põe em causa os números que a Comissão apresenta relativos à utilização efectiva das possibilidades de pesca.
De acordo com alguns relatórios, apenas se teriam utilizado 12% das possibilidades de pesca previstas no acordo anterior e o acordo negociado pela Comissão, que hoje é submetido a esta Câmara, impede que essas possibilidades, pagas pelos contribuintes comunitários, possam ser utilizadas por outras frotas comunitárias interessadas em operar nessas águas. Ou seja, um autêntico desperdício.
As frotas ibéricas - espanhola e portuguesa -, que anteriormente à sua adesão à Comunidade operavam nessas águas, continuam a ver­se excluídas, 15 anos após terem aderido à Comunidade, do âmbito de aplicação deste acordo, devido a uma interpretação abusiva do princípio da estabilidade relativa.
Tendo presente o importante montante financeiro em causa, o mais importante a seguir ao do acordo concluído com a Mauritânia, é imprescindível dispor de uma avaliação efectiva e não fictícia elaborada pela Comunidade. O Parlamento deveria, ainda, ter sido consultado durante a fase de negociação.
O Grupo PSE votará a favor das alterações aprovadas na Comissão das Pescas e também da apresentada pela senhora deputada Ilda Figueiredo.

Busk
Senhor Presidente, permita­me, a título introdutório, agradecer à senhora deputada Langenhagen que voltou a apresentar, com este relatório, um trabalho excelente e minucioso. O acordo com a Gronelândia é importante para a União, principalmente porque permite à Comunidade a celebração de outros acordos de pesca extremamente importantes, com a Noruega e a Islândia, por exemplo. Existem quatro países que beneficiam do acordo com a Gronelândia, embora o número de Estados­Membros que beneficiam do acordo com a Noruega e a Islândia seja muito superior. Em poucas palavras os acordos com países terceiros que a União possui com os países a Norte, a Oeste e a Sul trazem muitas vantagens. Com referência ao respeito pelo princípio da estabilidade relativa, somos contra a proposta de alteração 9, apresentada pela senhora deputada Figueiredo. Neste ponto apoio igualmente as ideias que a senhora deputada Langenhagen expôs durante a sua intervenção.
Congratulo­me pelo facto de as possibilidades de pesca, cujos direitos são actualmente objecto de aquisição, serem mais realistas do que os direitos previstos no acordo anterior. Concordo com a senhora deputada Langenhagen relativamente ao desejo que manifestou quanto à aplicação do princípio "dinheiro em troca de peixe" , ou seja, da separação do reembolso financeiro em troca das possibilidades de pesca por um lado e, por outro lado, os meios destinados a satisfazer as necessidades de desenvolvimento. Gostaria de convidar a Comissão a procurar um modelo de solução que possa ser aceite pelo Governo local da Gronelândia e que faça a distinção entre o valor correspondente aos direitos de pesca e um financiamento mais orientado para o desenvolvimento, como, aliás, está previsto na proposta de alteração, no sentido que os pescadores que beneficiam do acordo devem também contribuir para o financiamento do mesmo. Esta é uma proposta que apresentamos sempre porque sentimos que os beneficiários devem, numa medida mais extensa, contribuir para o financiamento. Consideramos que este princípio deve aplicar­se a todos os acordos de pescas da UE.

McKenna
Senhor Presidente, para os Verdes, este acordo é bastante diferente dos outros. Tal como já tivemos oportunidade de aqui dizer muitas vezes, a nossa posição não é contra os acordos de pesca em princípio, mas sim, principalmente, contra a forma como são negociados e as condições que são acordadas. Acontece com demasiada frequência serem escassos - ou nulos - os conhecimentos científicos sobre o estado das unidades populacionais. Além disso, verifica­se um controlo deficiente das actividades de pesca da UE e da aplicação das suas leis. As negociações não são realizadas num contexto regional. É por estas razões que temos votado, geralmente, contra estes acordos.
O acordo com a Gronelândia é diferente. Incide sobre a zona geográfica de três organizações de pesca internacionais: o Conselho Internacional para o Estudo do Mar, a Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO), e a Comissão das Pescas do Nordeste do Atlântico (NEAFO). Estes são alguns dos organismos regionais mais científicos que existem. Por conseguinte, existe informação científica sobre o estado das unidades populacionais que são pescadas, e constatamos, com aprovação, que as quantidades globais das capturas foram drasticamente reduzidas e se coadunam mais com oportunidades de pesca responsável. Tanto a NAFO como a NEAFO têm, também, alguns dos programas melhores e mais completos de controlo e vigilância. Por esta razão, desta vez iremos dar o nosso apoio ao acordo. Também iremos apoiar a alteração apresentada pelo Grupo ELDR em que se prevê que a Comissão recupere os custos do acordo dos armadores que vierem a beneficiar do mesmo. Trata­se de um princípio extremamente importante que devemos aplicar.

Figueiredo
O anterior Protocolo de Pescas entre a União Europeia e a Gronelândia servia sobretudo a Alemanha, que recebia cerca de 80% da quota apesar de, em média, ter utilizado cerca de 12%. O novo protocolo garante menores possibilidades de pesca com o argumento de que se aproxima da realidade da captura efectiva. No entanto, fica por resolver a questão fundamental de garantir possibilidades de pesca a frotas de outros Estados­Membros com capacidade de aproveitar as possibilidades de captura previstas, impedindo uma melhor adequação do custo do protocolo ao seu benefício económico e social e desrespeitando as conclusões do Conselho de Ministros de Pescas, de Outubro de 1997, sobre os acordos de pesca e a subutilização das quotas. Daí a proposta de alteração que apresentámos com o objectivo de garantir que todos os Estados­Membros possam aceder às possibilidades de pesca oferecidas. A situação actual é sobretudo injusta para frotas como a portuguesa que, desde os anos 30, já pescava naquela zona, tendo ficado fora do protocolo aquando da adesão de Portugal à União Europeia em 1986. A existência de uma pequena quota para Portugal poderia reduzir o défice da exploração de 12.000 toneladas, o que ajudaria a viabilizar o que resta da sua frota de pesca longínqua. Note­se que dos 52 navios­fábrica existentes em 1990 restam apenas 14.

Varela Suanzes­Carpegna
Senhor Presidente, o acordo de pesca com a Gronelândia continua a ser fonte de polémica, dado que as possibilidades de pesca nele concedidas à União Europeia não são utilizadas na sua totalidade, não sendo permitido ainda a outros Estados­Membros utilizá­las.
A União Europeia paga, desta forma, um muito elevado preço. Importa lembrar que se trata do acordo mais oneroso, juntamente com o acordo com a Mauritânia, dado que o acordo com Marrocos deixou de existir, unicamente devido ao que se denomina "pesca de papel".
O facto de as frotas de outros Estados­Membros que não os tradicionalmente beneficiários não poderem utilizar as possibilidades de pesca do acordo é suficiente para acender a polémica. Se acrescentarmos, ainda, que nos chamados acordos do Sul, os empresários contribuem cada vez mais, através do pagamento de direitos de licença, para o financiamento desses acordos, enquanto que, relativamente ao acordo com a Gronelândia, os armadores estão isentos desse pagamento, eis­nos confrontados com mais uma razão de peso para criticarmos um acordo que é discriminatório.
Desejo também salientar, na qualidade de presidente da Comissão das Pescas, que a atitude da Comissão, ao proceder ao pagamento parcial antes de o Parlamento se ter pronunciado, foi duramente criticada na nossa comissão, porque, se legalmente isto é possível, não é politicamente uma atitude aceitável.
Espero que a revisão intercalar deste acordo - e da própria política comum da pesca - sirva para repensar e desvanecer estas críticas que não são críticas dirigidas - desejo frisá­lo - à Gronelândia, que põe à nossa disposição as suas águas. O acordo deve favorecer a cooperação no domínio da pesca, abrindo novas possibilidades a novos Estados­Membros para que possam desenvolver conjuntamente as potencialidades da pesca da Gronelândia com vantagens mútuas, ou seja, tanto para aquela região como para a União Europeia, para os países que aí operam e para os Estados­Membros que não o fazem.
Justamente num momento difícil para os chamados acordos do Sul, na sequência do fracasso das negociações com Marrocos, aproveito mais uma vez esta ocasião, Senhor Comissário, para lhe recordar, pela segunda vez já no decurso do presente debate, a prioridade política e a urgência da solidariedade europeia, que deve traduzir­se num plano de acção específico, económico e generoso para as pessoas afectadas por este acordo, tal como aprovado na Cimeira de Nice.

Casaca
Senhor Comissário, estamos perante o segundo maior acordo de pesca entre a União Europeia e uma terceira entidade. Nesse acordo de pesca que tem, de facto, dimensões tão importantes, a primeira questão a levantar é que se faz uma confusão - que não me parece admissível - entre o que é um acordo de pesca e o que é o apoio ao desenvolvimento de uma região que, sendo parte de um Estado­Membro da União Europeia, decidiu não fazer parte da União Europeia. Não temos nada contra esse apoio ao desenvolvimento, achamos que ele se pode perfeitamente justificar, mas não entendemos a razão pela qual se há­de disfarçar esse acordo para o desenvolvimento de um acordo de pesca. Acordo de pesca onde se faz eco e se reclama o princípio da estabilidade relativa baseado em capturas históricas, mas em que se ignora a realidade histórica! Portugal vai celebrar dentro de pouco tempo os 500 anos de pesca na Terra Nova. Na Gronelândia a pesca é um pouco mais recente, de facto, não tem 500 anos. Por conseguinte, é difícil haver pesca mais histórica do que a de Portugal nos mares da Gronelândia. E dizer­se que Portugal não tem lugar neste acordo de pesca é algo que não é possível de ser aceite por nós, é algo que é completamente contrário à realidade, pelo que não podemos apoiar esta interpretação do princípio da estabilidade relativa.

Nogueira Román
Caros colegas, os que cremos na União Europeia e na existência de um território terrestre e marítimo europeu comum não podemos aceitar nem aprovar discriminações e privilégios como os que aparecem neste acordo de pescas com a Gronelândia. Não podemos compreender que se privilegiem as frotas da Alemanha, da França, do Reino Unido e da Dinamarca, e menos ainda quando nem sequer são capazes de atingir o nível de capturas permitidas no protocolo anterior nem utilizaram a possibilidade de estabelecer empresas mistas em mútuo benefício. Não aceitamos que se discriminem as frotas de outros Estados­Membros, como o espanhol e o português - e, dentro do espanhol, a frota galega -, que pretendem trabalhar nas águas da Gronelândia e têm a capacidade necessária para realizarem acordos empresariais com agentes locais, tal como permite o acordo. Queremos, e não será preciso dizê­lo mais uma vez, um desenvolvimento sustentável e a conservação de recursos. E queremos também, por fim, que a União Europeia exista realmente nos mares comunitários como existe nos mercados.

Cunha
Senhor Comissário, como sublinha a relatora, a experiência colhida com o anterior acordo de pescas com a Gronelândia é consideravelmente decepcionante, com percentagens de captura muito baixas relativamente às quotas inicialmente estabelecidas. Apesar de não ter pescado, a União Europeia não deixou, porém, de pagar atempadamente uma média anual de 38 milhões de euros durante esse período do anterior acordo. O que mais tem de espantoso este terceiro acordo é que se reduzem as possibilidades de pesca para o período em causa, mas aumenta a compensação financeira da União Europeia, que passa para 43 milhões de euros por ano. Ou seja, paga­se mais para pescar muito menos. A que se deve então esta decisão da União Europeia em assinar um acordo de pesca apesar da experiência negativa do último acordo? A nossa relatora destaca sobretudo duas razões: a primeira é a importância que esse acordo tem para a conclusão de outros acordos na região, designadamente com a Noruega e a Islândia; e a segunda é ela imprescindível para a frota dos países que aí pescam.
Por essas razões, e apesar de todas as incoerências, a relatora propõe que se dê o nosso acordo. E eu compreendo essas razões, e por isso também não me oporei à proposta da relatora, apesar de aprovar várias alterações de vários colegas. Importará, porém, considerar que, de acordo com os dois principais argumentos que a relatora invocou para apoiarmos este acordo, a este deverão seguir­se outros acordos de pesca, o que não aconteceu, como sabemos, com o de Marrocos apesar de ele ser imprescindível para a frota de dois Estados­Membros que aí pescavam e de ser um sinal fundamental para concluir também outros acordos de pesca na região, como é o caso com a Mauritânia e outros países a Sul da Mauritânia. Não há dúvida de que estamos a assistir a uma incompreensível política de dois pesos e duas medidas, e espero que os governos dos Estados­Membros em causa - Portugal e Espanha - tenham na devida conta o que se passou e o que se está a passar com este acordo da Gronelândia para fazer prevalecer no Conselho um procedimento semelhante.

McCartin
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Langenhagen o trabalho que realizou sobre este assunto. Com efeito, a senhora deputada foi muito além das suas obrigações, e aplicou­se muito sinceramente na análise dos problemas da Gronelândia e dos problemas europeus. Dito isto, porém, penso que este acordo deveria basear­se em critérios económicos. Devíamos avaliar o que compramos, considerar os custos de o capturar, e ponderar se o aquilo que consumimos merece o preço que temos de pagar. Não devíamos envolver­nos em conceder ajuda e comprar peixe ao mesmo tempo. Não compete ao nosso Comissário responsável pelas pescas ocupar­se da ajuda à Gronelândia. Em primeiro lugar, a Gronelândia foi em tempos membro da nossa União. Decidiu afastar­se. Não lhe devemos qualquer ajuda económica. Se é pobre e passa fome, devemos deixar que sejam os funcionários da Comissão que tratam desses problemas a ocupar­se do assunto. É de peixe que aqui estamos a tratar. Deveria tratar­se aqui de uma actividade comercial. Devíamos comprar o peixe e assegurar que aquilo que pagamos é dinheiro bem gasto.
Temos de levar também em conta que estamos a lidar com países que, normalmente, são mais débeis do que nós. Temos de assegurar que não haja, da nossa parte, exploração desses países, e que as nossas frotas não prejudiquem nem explorem as suas unidades populacionais. Não concordo que se imponham encargos aos navios que pescam especificamente naquelas águas. Quando compramos o peixe ele passa a pertencer à União Europeia e deveria ser repartido pelos pescadores da mesma forma que todo o outro peixe que a União controla, a fim de se garantir que haja equilíbrio. Como é óbvio, não faz sentido que os pescadores portugueses não vão pescar nas águas da Gronelândia. Em termos de direitos históricos, há 500 anos, os pescadores bascos pescavam na Terra Nova. Os pescadores de Bristol também pescavam nessas águas, bem como nas águas da Islândia. Hoje não o fariam, porque as marinhas desses países não o permitiriam. Os direitos históricos não são, necessariamente, válidos. Falando em termos gerais, deveríamos usar de bom senso ao considerarmos os problemas de hoje.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar quero felicitá-la, Senhora Deputada Langenhagen, pelo seu excelente relatório sobre a conclusão do quarto protocolo sobre o acordo de pesca entre a Comunidade e a Gronelândia. Regozijo-me também pelo facto de, como relatora, recomendar a aceitação da proposta.
Senhoras e Senhores Deputados, o quarto protocolo que foi rubricado em Copenhaga em 13 de Setembro de 2000 cria também, entre outras coisas, a base para uma reavaliação das relações entre a Comunidade e a Gronelândia. A principal medida para esta reavaliação é descrita no artigo 14º do protocolo. Um grupo de trabalho da Comissão, que inclui diversos serviços, vai examinar medidas que visem criar uma maior transparência e responsabilidade nas relações com a Gronelândia. Este exame terá lugar, o mais tardar, em 30 de Junho de 2003.
O objectivo desta avaliação intercalar é criar uma nova base para a futura cooperação entre a Comunidade e a Gronelândia. O Parlamento será naturalmente incluído, no quadro das disposições vigentes, na elaboração de um acordo deste tipo.
Quais são os aspectos mais importantes do quarto protocolo? Em primeiro lugar, quanto às quotas de captura. Elas foram reduzidas comparativamente ao terceiro protocolo, para se determinar as possibilidades de captura realmente disponíveis. Isto aplica-se sobretudo ao bacalhau, que foi reduzido de 31 000 para 2 000 toneladas; ao cantarilho, foi reduzido de 52 000 para 31 000 toneladas e à lagartixa-da-rocha, reduzida de 8 000 para 3 350 toneladas. Foi incluído um novo artigo com o objectivo de intensificar a cooperação no âmbito das organizações regionais de pesca para a aplicação de normas de fiscalização e controlo, bem como no domínio da investigação. A compensação financeira foi fixada em 42,8 milhões de euros, tendo sido tomado em consideração o desejo de ambas as partes de manter relações estreitas e estáveis, bem como as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia e a inflação.
Senhoras e Senhores Deputados, queria salientar que a Comissão apoia a maioria das considerações em que se baseiam as alterações e que vai trabalhar de forma construtiva com o Parlamento nestas questões.
Por razões formais, contudo, a Comissão tem de se distanciar das alterações na sua presente redacção. Relativamente às alterações 1 e 2: a Comissão apoia o desejo do Parlamento de ser antecipadamente informado de forma adequada sobre questões orçamentais ou outros aspectos relacionados com a execução do protocolo. No entanto, a Comissão já apresenta actualmente os dados correspondentes em conformidade com os acordos interinstitucionais. Por isso, a Comissão considera desnecessária esta alteração.
Relativamente à alteração 3: a Comissão é também aqui de opinião que esta alteração está contemplada nos acordos interinstitucionais, em especial no acordo-quadro de 5 de Julho de 2000. A referida análise de custo-benefício faz parte da informação que irá ser colocada à disposição do Parlamento antes da renovação do protocolo. Uma análise anual de custo benefício é considerada pela Comissão como pouco razoável. Por isso, a Comissão também não pode aceitar esta alteração. A alteração 4 é rejeitada por princípio pela Comissão, uma vez que contradiz a prática usual dos protocolos sobre acordos de pesca e afecta a competência negociadora da Comissão. Dado que o protocolo constitui um anexo ao acordo-quadro, não é necessário para a sua renovação qualquer novo mandato. No entanto, é evidente que a Comissão, enquanto instância que conduz as negociações, vela por que sejam respeitadas as directrizes estabelecidas pelo Conselho para as negociações.
No caso do quarto protocolo com a Gronelândia, a Comissão propôs, por isso, directrizes de negociação - que foram aprovadas pelo Conselho -, porque queria introduzir várias modificações importantes relativamente ao protocolo anterior, sobretudo a disposição relativa à avaliação intercalar. No que a esta diz respeito, a Comissão irá esforçar-se por informar de forma adequada o Parlamento e, sobretudo, a Comissão das Pescas. Por isso, as alterações 5, 6 e 7 não são aceitáveis para a Comissão, pois imiscuem-se nas competências da Comissão.
A Comissão apoia o conteúdo da alteração 8, mas este adiantar-se-ia à avaliação intercalar, o que não nos parece adequado. A Comissão não pode aceitar as alterações 9 e 10, uma vez que estão em desacordo com alguns princípios da política comum de pescas. Na alteração 9, não se tem em conta o princípio da estabilidade relativa que garante a determinados Estados-Membros determinadas quotas de captura também em águas da gronelandesas. Gostaria de acrescentar que a Comissão encoraja sempre os Estados-Membros a fazerem um uso o mais amplo possível dos seus direitos de pesca, chamando também a atenção, neste contexto, para as possibilidades de intercâmbio de quotas.
A alteração 10 implicaria que os pescadores se responsabilizassem a 100% pelos custos do acordo, o que nunca foi feito até agora, em nenhum acordo. Além disso, uma proposta deste género apresenta consideráveis problemas jurídicos e práticos e creio, por isso, que não pode ser aceite.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Extensão aos produtos originários dos países menos avançados da isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0128/2001) do deputado Miranda, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento do Conselho (CE) nº 2820/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos (COM(2000)0561 - C5­0136/2001 - 2000/0239(COS)).

Miranda
. Senhor Comissário, quero começar por me congratular pela inscrição deste relatório na sessão de hoje, no exacto momento em que em Bruxelas, nas instalações do Parlamento Europeu, decorre a Terceira Conferência das Nações Unidas para os Países Menos Avançados. Trata­se de uma boa oportunidade para discutir esta medida especificamente dirigida a esses países, mas para reflectir também, e uma vez mais, sobre os problemas que os atingem e as formas de os ultrapassar, embora já tivéssemos tido ocasião de apreciar e aprovar uma proposta de carácter geral sobre esta temática.
Entretanto, e desde já, não posso deixar de lamentar, e de lamentar profundamente, que o Conselho tenha decidido não associar o Parlamento Europeu à definição e apreciação desta medida, e também lamentar que não esteja aqui hoje connosco. Trata­se de uma posição que consideramos intolerável e que esperamos não vir a consolidar­se como precedente. De resto, e uma vez que se trata de uma medida que se destina a um conjunto de 49 países, a grande maioria dos quais são ACP, desejável seria que na respectiva definição tivesse também havido o cuidado de proceder a uma efectiva auscultação destes nossos parceiros, mesmo se, ou até porque, os destinatários principais destas medidas de isenção de direitos aduaneiros para os produtos originários dos países menos avançados são essencialmente aqueles que não integram o grupo ACP.
Relativamente à medida em si mesma e em termos gerais, direi que a consideramos de sentido positivo, ainda que de alcance limitado. De alcance limitado porque, como todos sabemos, as exportações desses países não representam mais do que 0,4% do comércio mundial e 1% das importações da União Europeia. E também porque mais de 99% do comércio das Comunidades com esses países beneficia já de uma isenção total de direitos aduaneiros. De sentido positivo porque a queremos entender como um primeiro passo, mas apenas um primeiro passo, num movimento mais profundo e global que se nos apresenta indispensável, possível e orientado para dar resposta às inúmeras dificuldades com que se defrontam os países mais pobres do nosso planeta. E não só ao nível comercial. Aliás, julgo que seria extremamente negativo que se tivesse a veleidade de considerar que os problemas desses países se resolverão com medidas predominantemente orientadas para o que se chama, de forma por vezes simplista, "integração no processo de mundialização". É necessário ter em conta que, mais do que uma solução para os problemas desses países, esse processo de liberalização tem acabado por se transformar num verdadeiro problema para eles, tais são as debilidades das respectivas economias e o fosso que as separa das dos países industrializados. Não devendo entretanto esquecer­se que tanto ou mais importante que o acesso ao mercado por parte destes países é a respectiva capacidade para alimentar populações que quantas vezes não têm acesso aos mais elementares meios de subsistência alimentar, o que deve colocar na primeira linha de preocupação a sua auto­suficiência, a segurança alimentar e, inclusivamente, a subsistência das respectivas agriculturas familiares.
Para além de que, e ainda no domínio das trocas comerciais, outros aspectos para além da facilitação das exportações previstas nesta medida importará considerar: é o caso dos preços dos produtos que normalmente esses países exportam e que sofrem sensíveis e constantes degradações, é o caso igualmente da não diversificação das produções e, consequentemente, da concentração das exportações em torno de um número limitado de produtos, para mais não especializados, isto para não falar, por exemplo, da delicada questão das regras de origem. Substancialmente, a versão final da medida, tal como adoptada pelo Conselho, e para além da apreciação genérica que nos merece nos termos que referi, suscita ainda assim algumas considerações de especialidade. A primeira vai exactamente para os períodos de transição finalmente adoptados no que se refere ao açúcar, ao arroz e à banana, mas temos plena consciência das dificuldades que a questão suscita e por isso mesmo não me parece que a matéria deva ser razão de controvérsias adicionais; em segundo lugar, considero necessário assegurar um devido controlo da aplicação da medida de forma a garantir que os PMA e as respectivas populações sejam efectivamente os beneficiários finais e definitivos dela, assim como necessário se torna garantir que a aplicação da medida não resulte em desfavor dos países ACP. Em minha opinião, uma adequada e inclusivamente ampla contingentação das exportações abrangidas poderia facilitar a eficácia e a disciplina na aplicação da mesma. Termino dizendo que, em qualquer caso, parece­nos indispensável e essencial um acompanhamento dos impactos efectivos resultantes da aplicação da medida.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Lamy, Joaquim Miranda, muito obrigado pelo seu excelente relatório. Também eu me regozijo, apesar de todas as críticas que tenho de dirigir a esta iniciativa da Comissão. Este é, para mim, um primeiro passo no sentido certo de proporcionarmos precisamente aos países mais pobres um maior acesso aos nossos mercados. Naturalmente, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, teríamos desejado de antemão um enquadramento no processo decisório, a fim de não termos de decidir depois sobre um documento que, na realidade, já está decidido. Esperamos que, no futuro, as coisas se processem de outro modo.
A Comissão da Agricultura também saúda em princípio esta iniciativa, apesar de ter formulado toda uma série de objecções. Por exemplo, existe o receio justificado de que, por meio de operações triangulares, possam ser fornecidas à União Europeia mais mercadorias - por exemplo, açúcar - do que as que esses países produzem de facto. Mas é possível prevenir esse risco, atribuindo aos diversos países um contingente relativamente ao açúcar que podem fornecer. Isto é concebível e realizável com os métodos actuais.
Também foi várias vezes exprimido o receio de que, agora, passem a chegar mercadorias ao território da UE que não correspondem às nossas directrizes higiénicas e sanitárias. A este respeito, apenas posso dizer que temos directivas muito claras na União Europeia sobre os alimentos que podem efectivamente entrar na UE. Em minha opinião - e com isto chego a uma parte um pouco mais pessoal -, foi correcto aprovar este relatório, opinião que também é partilhada pela Comissão da Agricultura, ainda que a atitude desta seja um muitos aspectos demasiado proteccionista.
Vejamos primeiro como é reduzida a proporção do comércio com esses países para a União Europeia. Esses países dependem de uns poucos produtos que podem exportar. Diz-se com razão neste relatório "tudo menos armas" . Isto é exactamente tudo o que vamos fornecer a esses países e o menos que vamos importar dali, já que não produzem com a qualidade necessária para nós.
Também não creio que devamos ter receio de virmos a ser inundados de mercadorias. Gostaria que a Comissão tivesse conseguido fazer passar no Conselho a sua proposta de manter os prazos transitórios de três anos. Também é importante que apoiemos os países a produzir para os seus mercados regionais. Neste contexto, considero ligeiramente cínica uma alteração da Comissão da Agricultura, onde se diz: importa prestar atenção para que nestes países em vias de desenvolvimento não se passe a cultivar de forma exagerada para a exportação. Até agora ninguém se ocupou verdadeiramente desta questão.
Vi igualmente alterações na Comissão da Agricultura que visavam suprimir a frase na qual saudamos esta iniciativa. Considero esta atitude bastante lamentável, precisamente se pensarmos que a União Europeia representa uma comunidade solidária, com grandes transferências de fundos. Por que razão não devemos, então, oferecer também aos mais pobres deste mundo uma certa transferência? Como já disse, teria desejado da parte da Comissão da Agricultura uma atitude bastante menos proteccionista. Quero manter essa posição.

Ferrer, Concepció
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu desejo salientar a pertinência deste debate por ocasião da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Avançados, que está a decorrer neste momento em Bruxelas. Precisamente por isso, penso que é pertinente ter presente ao longo deste debate que, nos 49 países menos avançados aos quais se dirige a medida em debate, a esperança de vida mal excede os 50 anos, 10% das crianças morrem antes de completarem um ano de idade, 50% das crianças com menos de 5 anos sofre de má nutrição e a riqueza média pouco supera os 282 euros anuais per capita. Dados que, ainda que não constituindo uma novidade, continuam a chocar­nos.
Em primeiro lugar, porque estes dados não são simples números abstractos; antes, são a voz dos sem voz, porque sabemos que, por detrás de cada número, há uma realidade concreta que afecta pessoas igualmente concretas. Pessoas a quem assistem os mesmos direitos e a mesma dignidade que nos assistem a nós, votadas à pobreza e ao subdesenvolvimento pelo simples facto de terem nascido onde nasceram. Em segundo lugar, estes dados chocam­nos porque, apesar das ajudas e das políticas de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia e dos Estados­Membros destinadas a combater a pobreza e o subdesenvolvimento no mundo, não só não diminuem estes números como o fosso que separa os países ricos dos países pobres é cada vez maior.
Todavia, não podemos demitir­nos se queremos mudar a realidade que estes dados reflectem; antes pelo contrário, é imprescindível passar às acções e às intervenções concretas. Por isso, em nome do meu grupo, desejo felicitar o senhor Comissário pela iniciativa "Tudo menos armas". Esta iniciativa constitui um passo positivo na direcção correcta, embora a optimização dos seus resultados exija medidas complementares em domínios também complementares. É precisamente por isso que lamento que o Conselho, pressionado por alguns Estados­Membros que prefiro não citar, tenha introduzido períodos de transição mais prolongados, como foi já denunciado, que podem reduzir - e que, de todas as formas, irá protelar - o impacto desta iniciativa para as economias destes países.
Lamento igualmente os números da proposta de resolução do relatório em debate realçados pelo representante da Comissão da Agricultura, o senhor deputado Kreissl­Dörfler, que reflectem uma vontade tanto de proteger os interesses dos Estados­Membros como de salvaguardar as vantagens dos países ACP. Uns e outros podem ser legítimos, mas, em caso algum, no entender dos democratas­cristãos, podem prevalecer sobre o dever da União Europeia de favorecer o desenvolvimento económico e social duradouro dos países em desenvolvimento e, em particular, dos mais desfavorecidos, como estipula o Tratado.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, aferimos como positiva a iniciativa do senhor Comissário Lamy "Tudo menos armas", que deverá permitir aos países menos avançados colocar os seus produtos nos mercados da União Europeia sem limites quantitativos e com plena isenção de direitos. Em termos gerais, concordamos tanto com Joaquim Miranda e com o seu relatório aprovado pela nossa Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, como com as preocupações e críticas expostas pelo relator relativamente às modificações propostas ao regulamento objecto do nosso debate.
Também nós consideramos desnecessário, mesquinho e até patético que a plena liberalização de produtos como o açúcar, o arroz e a banana não seja implementada antes de 2009. Julgamos que não há justificação para as razões que estão na origem da adopção desta medida de precaução. Teria sido possível estabelecer outros mecanismos para defender as mesmas produções comunitárias sem retirar o valor da iniciativa em discussão.
Afigura­se­nos pertinente também a proposta do senhor deputado Joaquim Miranda de discutir esta questão com os nossos parceiros, os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), no quadro do Acordo de Cotonou.
Esta iniciativa "Tudo menos armas" representa, acima de tudo, um sinal político, cujo valor fundamental é a manifestação de solidariedade da União Europeia para com aqueles que são mais necessitados no seio do mundo em desenvolvimento. Enquanto sinal é interessante e importante, mas não devem exagerar­se as suas consequências - que houve quem definisse como uma ameaça para determinados sectores da União Europeia - nem sobrestimar os seus efeitos positivos, certamente muito limitados, para a economia dos países beneficiários.
Ainda assim, constitui um pequeno passo na boa direcção. Porventura o aspecto mais controverso seja a discriminação que estabelece no seio dos países em vias de desenvolvimento entre menos avançados e um pouco mais avançados; trata­se de uma divisão arbitrária e, por isso mesmo, agente de injustiça, que deveria suprimir­se a médio prazo.
Por último, quero fazer uma observação, que consideramos imprescindível, acerca de um aspecto já contido no regulamento em causa: a necessidade de estabelecer um controlo rigoroso para evitar manobras fraudulentas que permitam a introdução nos mercados da Europa, através de operações triangulares via os países beneficiários destas medidas, de produções de outros países, inclusivamente bem desenvolvidos, com o fim de beneficiar das novas condições que a medida estabelece. Tal prática poderia ser um perigo, para além de constituir uma fraude contra a intenção generosa que está por detrás desta medida, que, a ser falsificada, se revelaria contrária aos interesses daqueles a quem hoje pretendemos prestar ajuda.

Dybkjær
Senhor Presidente, a proposta apresentada pela Comissão é realmente positiva, pelo menos do ponto de vista estratégico, e, de qualquer modo, constitui um passo na direcção certa. Depois de passar pelo "espremedor" do Conselho parece, indiscutivelmente, menos imponente. A indústria foi eficaz no trabalho de lobbying que desenvolveu, pois conseguiu convencer determinados Estados­Membros que o sistema da UE irá colapsar se for dada aos países em vias de desenvolvimento a possibilidade de exportar só um pouco mais de açúcar e de arroz comparativamente ao que exportam neste momento. Não irei sequer referir­me ao caso das bananas. Apesar de os Estados­Membros da UE empregarem palavras bonitas quando se assumem como advogados do mercado livre, como protectores dos países em vias de desenvolvimento, como uma região que tem responsabilidades a nível mundial e que possui ideais sociais elevados, etc., etc., parece que é mais em ocasiões festivas que estes aspectos são mencionados. De vez em quando vai uma certa distância das palavras às acções e, se há alguma coisa de que os países em vias de desenvolvimento carecem é, justamente, de acção.
Conforme outros oradores referiram hoje aqui, a situação assume contornos trágico­cómicos, pois, ao mesmo tempo que decorre este debate, discute­se em Bruxelas as possibilidades de desenvolvimento dos países menos desenvolvidos e mais pobres. Podemos recear, justificadamente, que, no final, a realidade será constituída por muitas palavras e por poucas acções. Mas, de qualquer das formas, será um pequeno passo na direcção certa e julgo que devemos expressar à Comissão os nossos votos de boa sorte com a sua nova proposta e a nova mensagem de sustentabilidade, a qual também aborda a agricultura, e devemos esperar que a Comissão consiga fazer frente às organizações de agricultores nos diferentes países. De qualquer forma, é absolutamente necessário pegarmos nos problemas dos países mais pobres, cujo número aumentou de 25 para 49 ao longo dos últimos 30 anos, tendo apenas um país desaparecido da lista dos países mais pobres. Os países em vias de desenvolvimento precisam de comércio livre, de saneamento das suas dívidas e de auxílio, tanto no campo técnico como no campo económico, assumindo qualquer destes aspectos um carácter de urgência.

Lucas
Senhor Presidente, embora alguns dos motivos por detrás desta iniciativa sejam obviamente muito válidos, o Grupo Verts/ALE tem uma série de questões a pôr sobre a iniciativa, tanto em relação ao pormenor, como ao seu teor geral.
Quanto ao pormenor, e tal como já aqui foi dito, cerca de 99% das exportações dos PMA já entram nos mercados da UE sem pagar quaisquer direitos. O problema não é tanto o acesso, mas sobretudo os condicionamentos do lado da oferta, as questões relacionadas com as infra­estruturas, a educação e a formação. A agricultura é a área fundamental a que os PMA, neste momento, não têm acesso, e, no entanto, é precisamente essa a área em que verificamos haver atrasos em relação ao açúcar, ao arroz e à banana.
Outras pessoas manifestaram preocupações legítimas em relação à segurança alimentar nos países mais pobres. Em vez de utilizarem as suas terras para produzirem cada vez mais produtos agrícolas para exportarem para o Norte, há importantes questões que deviam estar a levantar­se sobre a alimentação das suas próprias populações.
Gostaria de colocar a questão do princípio geral por detrás desta iniciativa. Quando estive na reunião dos países ACP, no Gabão, no princípio deste ano, o senhor Comissário Nielson louvou a iniciativa dizendo que era um grande sinal de progresso os países pobres estarem agora a ser levados a concorrer entre si. Para mim, isso não é um sinal de progresso, é um sinal de loucura. Se os países pobres competirem entre si relativamente a um número reduzido de produtos, isso só poderá fazer baixar os preços internacionais, e quem beneficia com isso são os países do Norte, e não os do Sul.
Os mercados do Norte, infelizmente, não são infinitos. Já estamos a constatar que a proposta "Tudo excepto armas" poderá vir a pôr em perigo o Acordo de Cotonou, e que o acesso preferencial que já foi garantido aos países ACP está agora em risco. Em alguns aspectos, a UE está a ser acusada de tirar aos pobres para ajudar os mais pobres.
Por último, preocupa­me o facto de os mercados abertos e a integração global estarem a substituir as políticas de desenvolvimento. É necessário sermos mais imaginativos ao pensarmos em formas de apoiar os países mais pobres no que se refere às suas próprias estratégias de desenvolvimento regional.

Boudjenah
Senhor Comissário Lamy, o senhor classificou a iniciativa "Tudo menos armas" de estreia mundial. Se esta iniciativa vier a traduzir­se, num futuro próximo, numa melhoria qualitativa e efectiva das condições de vida das populações em causa, então, sim, ela será uma estreia. Permitam­me, porém, que comece por me interrogar em relação ao calendário desta iniciativa, que tem lugar poucos meses antes do relançamento das negociações no quadro da OMC. Seria lamentável que esta proposta tivesse sobretudo por objectivo conseguir a adesão do conjunto dos países em desenvolvimento à posição da Europa na OMC.
Mas vamos ao fundo da questão: a Europa importa seis vezes mais produtos agrícolas provenientes dos países menos avançados do que os Estados Unidos. Todavia, essas importações não representam mais do que 1% das importações totais da União Europeia. Eis a dimensão do esforço que os países ricos têm de aceder a fazer para tentar reequilibrar este sistema comercial mundial que lhes é mais que favorável. Existem contudo diversos aspectos desta iniciativa que me preocupam, a começar pelo facto de o Conselho não ter consultado o Parlamento nem os países ACP. Países estes que declaram, como já o haviam feito na Assembleia Paritária, que o regime preferencial em prol do açúcar, por exemplo - mas, para além deste, todos os protocolos comunitários - poderão estar comprometidos. Impõe­se também a necessidade de reunir os estudos de impacto para melhor identificar e tomar em conta as preocupações que têm sido legitimamente expressas quanto a possíveis efeitos negativos. Além disso, os produtos com destino aos países industrializados deveriam beneficiar do acesso a preços mínimos garantidos, e não estar sujeitos às flutuações das moedas, já que as economias dos PMA são frequentemente condicionadas pelo ambiente internacional e dependentes da exportação de um ou dois produtos de base. Por último, os PMA devem ser activamente encorajados a diversificar a sua produção, tanto mais que, segundo afirmam os peritos das Nações Unidas, as suas capacidades de produção registaram uma quebra na última década, havendo algumas indústrias que desapareceram devido à concorrência das importações.
Em França, o Alto Conselho para a Cooperação Internacional insiste, por exemplo, na necessidade de reconhecer o direito dos PMA a proteger e a sustentar o seu frágil sector industrial, sobretudo tendo em atenção a sua segurança alimentar. Ora, para garantir esta autonomia do ponto de vista alimentar, obter avanços consideráveis em termos de satisfação das necessidades prioritárias das populações e aceder à tecnologia, os PMA têm uma necessidade perigosa e vital de financiamento externo em larga escala, e isto num espírito de cooperação tendente a desenvolver a sua capacidade de produção. Se é um facto que a abertura dos nossos mercados aos seus produtos lhes pode trazer uma ajuda, também o é que a liberalização do comércio não se inscreve numa política de desenvolvimento. Com efeito, como podem os PMA assumir a satisfação das necessidades essenciais quando o peso crescente da dívida continua a votar ao insucesso todas as suas tentativas de investimento no futuro? Em 1970, a dívida externa dos países em desenvolvimento correspondia a 10% do seu PNB. Hoje corresponde a 40%, sendo que o montante pago pelo serviço da dívida já ultrapassou o montante da ajuda pública recebida. Face a esta situação, a França comprometera­se, na segunda Conferência sobre os PMA, a afectar 0,20% do seu PNB para ajudar à resolução do problema, mas acabou por lhes consagrar apenas 0,08% do seu PNB em 1999. Nunca será demais repetir o quão grave é a realidade que se vive naqueles países, onde os números falam por si: um em cada dois seres humanos sobrevive com menos de dois euros por dia, um em cada três não tem acesso a electricidade, uma criança em cada três sofre de subnutrição. É pois chegado o momento de dar ouvidos ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Belder
Senhor Presidente, no relatório da Comissão relativo à política de desenvolvimento da União, apresentado no ano transacto, realçava­se que a política comercial da UE tem maior impacto sobre o desenvolvimento dos países do que a totalidade da política de ajuda, em conjunto, motivo por que a iniciativa da Comissão "Tudo menos armas" constitui uma iniciativa digna de louvor. Todavia, para os países menos avançados, os chamados PMA, o acesso ao mercado, por si só, não é suficiente. Têm falta das infra­estruturas necessárias para tirarem proveito das potencialidades que o acesso ao mercado encerra. Além disso, os períodos transitórios para o arroz, o açúcar e as bananas são longos, e, uma vez terminados, é ainda possível fazer uso, arbitrariamente, de um instrumento de salvaguarda. A par disso, é muito elevado o nível das exigências que a União Europeia impõe aos produtos.
A fim de que a iniciativa se transforme realmente num êxito, é importante ajudar os PMA a concretizar o acesso ao mercado, sendo necessária ajuda técnica para terem possibilidade de satisfazer os requisitos que o consumidor europeu exige aos seus produtos alimentares. Só neste caso a segurança alimentar pode constituir um ponto de partida. Caso contrário, o mercado europeu manterá o seu carácter proteccionista.
Apoio sinceramente a defesa do relator de que realize um estudo sobre as verdadeiras implicações da iniciativa. Aconteceu no passado, com demasiada frequência, a população autóctone dos PMA não ter tirado qualquer proveito da abertura dos mercados, coisa que a avaliação dos Acordos de Lomé nos anos 90 demonstrou à evidência.
Infelizmente, encontro bastantes contradições no relatório Miranda. O texto da nossa resolução tem o carácter de um compromisso. Os agricultores europeus, o Grupo ACP e os consumidores, todos parecem conseguir o que desejam. Muito embora compreenda a posição de todas as partes interessadas, na União Europeia e fora dela, considero que temos de fazer uma opção. Ou optamos por melhorar a situação de 600 milhões de pessoas nos PMA, ou por não o fazer.
Finalmente, Senhor Presidente, queria exortar a Comissão a que, durante a Convenção dos PMA, que neste momento está a decorrer em Bruxelas, envolva também os UE e o Japão na iniciativa Everything but Arms (Tudo Menos Armas).

Howitt
Senhor Presidente, na qualidade de relator sombra do Grupo PSE para a proposta "Tudo menos armas", saúdo este acordo como um passo significativo no sentido de um acesso comercial mais justo destinado a levar o desenvolvimento aos países mais pobres do mundo.
O senhor Comissário Lamy foi acusado de muitas coisas quando apresentou esta proposta: de que isto era uma tentativa cínica de comprar votos na OMC; de estar a tentar seduzir os países em desenvolvimento com a ideia do comércio livre sem entraves; de procurar dividir a solidariedade dos países ACP; de roubar aos pobres para pagar aos mais pobres. Todas estas críticas têm algo de válido e devemos tê­las presentes ao procurarmos levar por diante esta questão. Mas, depois de anos de inércia, há que felicitar o senhor Comissário Lamy por nos ajudar a dar um passo enorme no sentido de acabarmos com o proteccionismo agrícola que - segundo as Nações Unidas - rouba aos países em desenvolvimento cerca de 100 mil milhões de dólares americanos por ano, mais do dobro do montante das ajudas internacionais.
Gostaria de pedir ao senhor Comissário que abordasse algumas questões importantes na sua resposta. Embora Ingo Feustal, da Direcção­Geral do Comércio, tenha dito à nossa Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, em 6 de Março, que os processos de consulta de Cotonou tinham sido realizados e que iriam ser apresentadas avaliações de impacto conjuntas, o senhor Comissário deverá reconhecer esta noite, com toda a honestidade, que a Declaração XXIII no âmbito do Acordo de Cotonou, exigindo uma recomendação conjunta dos Ministros do Comércio, não foi cumprida, e que não foram ainda apresentadas as referidas avaliações. O senhor Comissário Lamy deveria assumir o compromisso de que a UE irá prestar a ajuda de que os PMA necessitam para explorar as novas oportunidades e de que outros países ACP necessitam para efectuar a transição. Deve reconhecer que a UE não está de modo algum a cumprir a promessa que fez aos países produtores de rum.
O senhor Comissário Lamy deve garantir que sejam adoptadas disposições administrativas destinadas a impedir que as normas de higiene sejam utilizadas como uma forma dissimulada de proteccionismo, e, simultaneamente, aplicar as regras de origem que impedem a fraude mas permitem que os PMA acrescentem valor às suas matérias­primas.
Por último, o senhor Comissário Lamy e eu somos ambos oriundos de regiões produtoras de açúcar. Tal como ele, opus­me vigorosamente àqueles que tentaram assustar os nossos agricultores e a nossa indústria com afirmações totalmente enganadoras sobre as consequências da proposta. Todos sabemos que, na realidade, elas são atenuadas pelo protocolo relativo ao açúcar no âmbito da política agrícola comum.

Van den Bos
Senhor Presidente, depois do Muro de Berlim, cumpre também derrubar os muros que rodeiam a Europa. A superproteção dos nossos mercados faz­se a expensas dos países pobres e, sobretudo, dos mais pobres de entre eles. Daí o meu grupo aplaudir a iniciativa "Tudo menos armas" . Todavia, o livre acesso ao mercado não irá conduzir automaticamente a um acréscimo do volume de exportações dos países menos desenvolvidos. Para o efeito, será sobretudo necessário que a oferta se torne melhor, mais diversificada e mais competitiva. Além disso, não é lícito que a exportação se faça em detrimento do mercado local. A actual iniciativa não conseguirá melhorar consideravelmente a situação económica dos países menos desenvolvidos.
Com efeito, que significa livre acesso sem os recursos e os conhecimentos necessários para guindar a indústria ao nível da indústria ocidental? Que significa esta bela iniciativa, se nos próximos tempos ainda não é válida para o açúcar, as bananas e o arroz, precisamente os produtos em que muitos países são realmente competitivos? A Europa tem de ajudar os países menos desenvolvidos a enfrentar a globalização, para o que é necessário derrubar todos os muros.

Rod
A União Europeia dispõe­se assim a abrir as suas fronteiras aos produtos originários dos países menos avançados, à excepção das armas, como se aliás o Mali ou o Bangladesh exportassem armas para a Europa. "Tudo menos armas", mas também bananas, açúcar, arroz, ou seja, sectores sensíveis para os países europeus mas fundamentais para os PMA. Além disso, quarenta dos quarenta e oito PMA já beneficiavam de tais preferências pautais no âmbito do sistema comercial de Lomé. Por conseguinte, para eles, esta iniciativa nada vai alterar. Mas, em contrapartida, os países ACP não­PMA, esses sim, verão a sua situação mudar, com o fim das preferências comerciais não recíprocas do Acordo de Cotonou e a constituição, até 2008, de zonas de livre comércio. Esta medida irá, efectivamente, suscitar a concorrência entre PMA e não­PMA no seio do próprio grupo ACP, o qual nem sequer foi consultado. Entre nós, persiste a lógica segundo a qual apenas a liberalização do comércio e a concorrência poderão conduzir ao desenvolvimento. Por outro lado, como já aqui foi sublinhado, o senhor Comissário Lamy está sem dúvida a contar com o apoio dos PMA nas negociações de Qatar e, mais alargadamente, na adesão à OMC.
Estas propostas, à primeira vista favoráveis em certos aspectos, correm o risco de confinar os PMA ao papel de exportadores de matérias­primas, e isto à custa da satisfação das necessidades alimentares das suas próprias populações.

Lamy
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Miranda, o precioso contributo que deu a esta iniciativa da Comissão, que é hoje uma iniciativa da União. A proposta de abertura dos nossos mercados em prol dos países mais pobres - abertura que, desta vez, é completa - foi, regra geral, bem aceite. Mas também é verdade, e normal, que a proposta suscitou alguma apreensão e algumas críticas, não apenas na vossa assembleia mas também a nível do Conselho.
Procurarei pois responder, sucintamente, aos diferentes pontos aqui focados durante o debate. Começaria pela questão do impacto desta proposta, em relação à qual foi por vezes afirmado que irá abrir as portas do mercado comunitário a um afluxo maciço de produtos agrícolas oriundos dos PMA; o próprio relatório do Parlamento, porém, relativiza em termos de volume as concessões efectuadas.
É um facto - como aqui foi recordado - que estes países asseguram somente 0,4% do comércio mundial total e apenas 1% das importações da União Europeia. Estes valores não são susceptíveis de registar uma subida súbita e acentuada, sobretudo tendo em conta as capacidades de exportação destes países; aliás, estamos empenhados em incrementar essas capacidades, nomeadamente através de normas sanitárias - como aqui foi referido pelo senhor deputado Kreissl­Dörfler -, mas também, e de forma mais geral, por uma melhoria das infra­estruturas. Não se trata, por conseguinte, no nosso espírito, no espírito da Comissão, no do Comissário Poul Nielson ou do meu, de um substituto para a ajuda, e neste ponto estou a responder concretamente à senhora deputada Lucas.
Em relação aos prazos, é verdade que a Comissão reexaminou a sua proposta inicial à luz das discussões que mantivemos sobre o impacto da mesma. É um facto que ajustámos o calendário, por forma a levar a efeito uma abertura progressiva mas completa, a prazo, no que diz respeito às bananas, ao açúcar e ao arroz. Foi com base nesta proposta que o Conselho se pronunciou de forma definitiva. Alguns lamentam estas concessões; eu próprio teria preferido, talvez, abster­me, mas a nossa lei comum é a da maioria qualificada, e era necessário reunir uma maioria qualificada.
No tocante ao respeito do Acordo de Cotonou, cumpre­me recordar que os ministros ACP acolheram com satisfação esta proposta no passado mês de Dezembro, sublinhando a necessidade de honrar o referido acordo, o que fizemos. A Comissão consultou a senhora deputada Boudjenah e o senhor deputado Rod, bem como os Estados ACP, sobre a sua proposta, estando neste momento a ponderar, em concertação com os Estados ACP, sobre as disposições necessárias para manter a competitividade destes países, em conformidade com a Declaração 23, que aqui foi, acertadamente, mencionada pelo senhor deputado Howitt.
Em relação ao desejo de ir mais longe aqui manifestado por alguns de entre vós, o relatório mostra bem que nem todos estão de acordo, quer em relação ao calendário, quer em relação aos meios preconizados. Estamos a dar um passo na direcção certa. Esforçamo­nos por fazer os nossos actos corresponder às nossas declarações. Deveríamos começar por levar à prática a presente proposta e, como aqui foi sugerido pelo senhor deputado Belder, incitar outros parceiros comerciais a avançar na mesma direcção.
No que diz respeito à consulta do Parlamento, a Comissão partilha o ponto de vista do relator. Trata­se de uma decisão que deveria ter sido submetida ao procedimento de co­decisão se as propostas da Comissão e do Parlamento à Conferência Intergovernamental em matéria de reforma do artigo 133º tivessem sido aceites pelos Estados­Membros. Sabemos hoje que não foi esse o caso e que estamos, por conseguinte, condicionados pelas regras do Tratado, que, nessa questão da implicação do Parlamento Europeu, não foi, infelizmente, modificado. Trabalhámos, pois - e eu fi­lo pessoalmente, de acordo com os compromissos que tomei ao assumir funções -, directamente com as diferentes comissões competentes da vossa assembleia, ou seja, com a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação em Janeiro, com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural em finais de Janeiro, e com a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia em Fevereiro. Faço todas as tensões de prosseguir, infelizmente com textos do Tratado insuficientes, esta prática que consiste em trabalhar com a vossa assembleia sobre todas as propostas importantes da nossa política comercial.
Senhoras e Senhores Deputados, o presente relatório constitui, a meu ver, um contributo precioso para os nossos esforços com vista a evitar a marginalização dos PMA num sistema de trocas em vias de globalização. O debate de hoje é bastante oportuno - como aqui recordou a senhora deputada Concepció Ferrer -, tendo em conta a Conferência que neste momento está a ter lugar em Bruxelas. Este relatório confirma, creio, o elevado grau de consenso que existe entre as nossas duas Instituições relativamente aos nossos objectivos principais em matéria de gestão do sistema comercial multilateral. Como afirmou a senhora deputada Martínez Martínez, trata­se apenas de um passinho, não de um grande passo, mas de um passinho que tem, todavia, um significado político. Nem mais, nem menos. Resta­nos agora empenhar­nos decididamente na sua concretização. Obrigado pela vossa atenção.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Segurança marítima
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes recomendações para segunda leitura:
­ A5­0140/2001, da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (5179/1/2001 - C5­0074/2001 - 2000/0065(COD)) tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados­Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (relator: deputado Watts);
­ A5­0144/2001, da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (5178/1/2001 - C5­0075/2001 - 2000/0066(COD)) tendo em vista a adopção de uma proposta modificada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (relator: deputado Ortuondo Larrea).

Watts
. (EN) Senhor Presidente, começo por prestar homenagem ao Conselho e à Comissão pelos esforços que desenvolveram no sentido de chegarem a acordo sobre um texto que, creio, irá melhorar significativamente a segurança marítima. Mas a pergunta a que ainda não foi dada uma resposta satisfatória é: por que razão foi necessário o Erika partir­se ao meio para se tornarem patentes as deficiências gritantes da segurança marítima? Com efeito, basta vermos as estatísticas apresentadas pela organização do Memorando de Entendimento de Paris para vermos o estado aterrador em que se encontram demasiados navios de todo o mundo. Essas estatísticas estavam disponíveis muito antes do desastre do Erika, e continuam a mostrar que os níveis estão efectivamente a deteriorar­se. Na qualidade de relator, mantenho a minha posição de que o pacote de medidas adoptadas na sequência da catástrofe do Erika contribuirá para uma maior segurança marítima, mas receio que não vá impedir outros desastres como o do Erika. Não digo isto de ânimo leve. Tratando­se de uma alteração a uma directiva existente, apenas produzirá efeito se os Estados­Membros em causa estiverem dispostos a aplicá­la eficazmente. Se pensarmos em alguns dos controlos existentes, constatamos que há vários Estados­Membros que simplesmente não cumprem as suas responsabilidades legais. Congratulo­me sinceramente pelo facto de o senhor Comissário ter empreendido uma acção rápida e decisiva com vista a assegurar que isso deixe de acontecer.
Saúdo a determinação manifestada pelas instituições, em conjunto, em tornar estas medidas mais rigorosas. Em particular, recomendo que apoiemos as propostas no sentido de reforçarmos as nossas inspecções aos navios que arvorem pavilhões constantes da lista negra e de introduzirmos uma regra do tipo "à terceira vai fora", de acordo com a qual será vedado o acesso a portos europeus a navios que sejam detidos pela terceira vez dentro de um determinado período
Lamento a falta de progressos realizados no que respeita à questão do equipamento de registo dos dados de viagem, a "caixa negra". Como Parlamento, pensamos - e já o dissemos muitas vezes no passado - que a mesma é essencial por razões ambientais e de segurança. Congratulamo­nos pelo facto de a Comissão apoiar, em princípio, a ideia de todos os navios serem equipados com uma "caixa negra". Congratulamo­nos pelo facto de o Conselho ter assumido um compromisso político nesse sentido. No entanto, não é de um compromisso político que precisamos, mas sim de uma compromisso legalmente vinculativo, susceptível de assegurar que esse equipamento seja montado em todos os navios dentro dos próximos cinco anos. A introdução de VDR é uma medida que já foi defendida muitas vezes. Com efeito, a própria OMI concordou, em princípio, em que esse equipamento fosse introduzido. Os navios equipados com VDR estão mais sensibilizados para as questões de segurança e têm um melhor desempenho em matéria de segurança. Por outras palavras, o facto de todos os navios estarem equipados com uma "caixa negra" para o registo dos dados de viagem não só é útil a posteriori como também contribui, a meu ver, para uma mudança ao nível da cultura de segurança.
Segundo o "Marine Accident Investigation Branch" do Reino Unido, a relutância em reconhecer a importância do equipamento de registo de dados e em tomar medidas concretas no sentido de o montar nos navios mercantes é "um factor que contribui para o deficiente desempenho em matéria de segurança de alguns navios utilizados hoje na navegação". Um navio equipado com uma "caixa negra" é um navio mais seguro.
Sei que o senhor Comissário e a Comissão trabalharam esforçadamente com vista a conseguir um compromisso nesta área muito difícil e complexo. Gostaria que, esta noite, me informassem sobre os progressos realizados no que se refere a alcançar um compromisso satisfatório sobre a questão específica da "caixa negra". O público terá dificuldade em compreender por que razão, depois de tantos acidentes trágicos no mar - o Herald of Free Enterprise, o Scandinavian Star, o Estonia, o Erika e muitos outros -, não conseguimos simplesmente andar para a frente e equipar os navios com "caixas negras" para o registo dos dados de viagem.
Por último, agradeço aos meus colegas do Parlamento a ajuda que me deram, nos últimos meses, na preparação deste relatório. Digo isto a colegas de todos os partidos políticos, de todos os Estados­Membros. Gostaria, também de poder continuar a contar com o seu apoio durante o processo de co­decisão. Esta será, creio, a primeira vez no domínio da segurança marítima que nós, como Instituição, iremos utilizar os novos poderes que nos foram conferidos pelo Tratado de Amesterdão. Utilizemos esses poderes, para podermos olhar de frente as famílias que perderam entes queridos no mar e para lhes dizermos que não iremos pactuar em questões de segurança.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, decorreu já ano e meio sobre o lamentável naufrágio do navio Erika que provocou uma verdadeira catástrofe ambiental nas costas francesas ao largo de Calais. De então para cá, o Parlamento Europeu trabalhou sobre uma proposta que a Comissão submeteu à sua apreciação, denominada pacote Erika I, que continha dois ou três relatórios importantes. Um deles foi aprovado; o segundo, do senhor deputado Watts, sobre o qual ele próprio se pronunciou; e o terceiro referente às sociedades de classificação, as organizações que procedem às inspecções dos navios, às quais atribuímos um importância especial porque, caso não se controlem devidamente as condições de segurança em que navegam os navios que arvoram pavilhão dos Estados­Membros da União - e oxalá fossem todos os navios - seremos obrigados a testemunhar numerosos acidentes como o que vitimou o Erika.
Decorreu já, como comecei por dizer, um ano e meio desde o acidente de Dezembro de 1999 e, lamentavelmente, ainda hoje debatemos aqui, em segunda leitura, a proposta da Comissão. Debate que teremos de continuar a realizar no Parlamento, julgo eu.
Acho que as Instituições europeias não estão a dar uma resposta adequada às exigências dos cidadãos. Julgo que os cidadãos querem respostas mais céleres e mais eficazes relativamente aos temas que afectam não só as pessoas como, tal como sucede neste caso, também o ambiente, os animais e as plantas.
Em 30 de Novembro de 2000, o Parlamento Europeu aprovou em primeira leitura 18 alterações à proposta da Comissão e, na sua proposta modificada de 12 de Dezembro de 2000, a Comissão apenas aceitou em parte as alterações do Parlamento. Com base no acordo político adoptado em Dezembro de 2000, o Conselho aprovou a sua posição comum a 28 de Fevereiro de 2001, que integrava 14 das alterações propostas pelo Parlamento.
De novo analisado este assunto na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, voltaram a suscitar­se determinadas questões, que passo a referir, por ordem crescente de importância: em primeiro lugar, as organizações reconhecidas não devem ser autorizadas nem contratadas caso tenham relações empresariais, pessoais ou familiares com os proprietários ou armadores dos navios. Foi também aprovado em comissão que as consultas periódicas entre organizações reconhecidas com vista a manter os seus padrões de qualidade constituam uma prática habitual e, de igual modo, que estas sociedades de classificação se comprometam a apresentar à Comissão relatórios periódicos e se mostrem dispostas a cooperar com as administrações de controlo do Estado do porto.
Existia uma alteração, que eu próprio retirei a pedido da Comissão e do Conselho, referente à possibilidade de uma sociedade de classificação não ter a sua sede ou estabelecimento principal no território da Comunidade Europeia. Penso que este assunto se reveste também de importância, porque as sociedades de classificação estabelecidas nos nossos países estarão sujeitas ao controlo comunitário, não acontecendo o mesmo com aquelas, possivelmente reconhecidas, cuja sede esteja localizada em países terceiros.
Mas o mais importante - e é em torno desta questão que existe uma divergência maior - é a responsabilidade financeira das sociedades de classificação em caso de negligência no exercício das suas funções de inspecção dos navios. Quanto à responsabilidade financeira das sociedades de classificação, à proposta da Comissão, segundo a qual devem ser definidos limites máximos dos montantes a cargo das mesmas, o Parlamento Europeu, numa tentativa de encontrar um ponto de equilíbrio com a posição defendida pelo Conselho, preferiu não estabelecer montantes fixos, mas sim uma grelha, dentro da qual cada Estado­Membro teria liberdade para fixar os montantes máximos mais adequados à sua realidade. O Conselho, no entanto, rejeita esta posição e não aceita limites máximos.
Penso que é preciso aprofundar o debate desta questão para alcançar um acordo o mais rapidamente possível.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos dois relatores. Tanto o colega Mark Watts como o colega Ortuondo Larrea conseguiram, na sequência de vários meses de trabalho, reunir um consenso na comissão relativamente aos dois relatórios. Na primeira leitura revelámos uma atitude unitária e amanhã fá-lo-emos também na segunda leitura.
É por essa razão que não quero acrescentar muito àquilo que já foi dito sobre a matéria, preferindo abordar de imediato o processo propriamente dito. Lamento que a nossa proposta ao Conselho, de encetar um processo informal de conciliação no sentido de concluir nos próximos o pacote ERIKA-I no que diz respeito a estas duas directivas, tenha sido novamente recusada. A nossa proposta visava encontrar uma solução de compromisso antes da segunda leitura oficial por parte do Parlamento e concluir os trabalhos nos dias seguintes com a confirmação do Conselho. Lamento que isso não tenha acontecido assim. Permitam-me tecer dois comentários: em primeiro lugar gostaria de referir que, tal como os meus colegas, negociei arduamente sobre o pacote ferroviário com o Senhor Gayssot, o Ministro dos Transportes francês, mas ele mostrou-se sempre disponível e nós pudemos falar. A Presidência sueca nunca esteve presente.
Na qualidade de Parlamento Europeu, deveríamos estabelecer que os diálogos tripartidos informais deveriam apenas ser autorizados quando o Ministro participa. Afinal de contas, também não enviamos os nossos Conseillers a um processo de conciliação informal, mas colocamos todo o nosso peso no prato da balança.
O segundo ponto prende-se com aquilo que o Conselho nos ofereceu duas vezes como sendo um compromisso, mas que, na realidade, não passou de um insulto à nossa inteligência, pois não se tratava de compromisso algum. Espero sinceramente que o Conselho e também a Presidência sueca revejam a sua postura. Estamos dispostos a debater este processo até final de Junho - depois da presente resolução e de uma resolução do Conselho - para chegarmos rapidamente a um resultado num processo de conciliação.
Gostaria de fazer um apelo encarecido à Senhora Vice-presidente: enquanto Parlamento Europeu, defendemos, nesta matéria, os interesses da Comissão, dado que também ela defende a introdução de um equipamento de registo de dados de viagem nos navios. Acontece, porém, que o Parlamento receia, ou melhor, está convencido de que o Conselho nos entrava e adia a resolução deste assunto, e que não podemos protelar esta questão até ao ERIKA-II. Se a Comissão for favorável ao equipamento de registo de dados de viagem, nesse caso deverá apoiar o relatório Watts.
O mesmo se aplica ao relatório Ortuondo Larrea. Secundamos a Comissão, que propôs limites máximos. Se, a título de compromisso, propusermos agora às sociedades de classificação determinados limiares mínimos e máximos em termos de responsabilidade financeira, nesse caso teremos um compromisso bastante razoável. Senhor Presidente, espero que a Comissão não se concentre apenas no Conselho, que honre a sua promessa e tenha presente que a Comissão e o Parlamento são aliados naturais!

Piecyk
Senhor Presidente, existe um provérbio alemão que diz que "em tribunal e no mar alto, todos estamos entregues às mãos de Deus" . É provável que em tribunal isso seja verdade, mas no mar alto bem que podemos dar uma ajuda ao nosso Senhor, e penso que foi exactamente isso que a Comissão fez quando apresentou o pacote ERIKA-I, o qual contemplava - gostaria de relembrar - o controlo por parte dos Estados do porto, as sociedades de classificação e também as propostas relativas aos petroleiros de casco duplo.
Gostaria também de agradecer muito sinceramente aos senhores deputados Ortuondo e Watts o trabalho realizado. O colega Ortuondo alertou há pouco para o facto de já ter passado ano e meio, e penso que a qualquer momento os cidadãos poderão confrontar-nos com a seguinte pergunta: de quanto tempo precisará realmente a Europa para resolver uma catástrofe semelhante à do ERIKA? Seria desejável que o Conselho decidisse finalmente dar o impulso esperado, tal como o colega Jarzembowski já teve ocasião de observar. Afinal de contas, a Comissão e o Parlamento estão dispostos, faltando apenas o Conselho para podermos chegar a uma regulamentação adequada.
Penso ser óbvio que, conforme referiu o deputado Watts, nos falta apenas a questão do equipamento de registo dos dados de viagem nos navios. Temos de encontrar uma solução para este problema. Não quero ocultar que, pessoalmente, não tenho algumas dúvidas quanto à questão dos limiares máximos de responsabilidade financeira das sociedades de classificação. No entanto, defendo que, se quisermos manter-nos unidos como Parlamento, teremos de avançar em consenso para um processo de conciliação. É por esta razão que, por vezes, temos de saber pôr de lado as nossas objecções pessoais. Contudo, uma abstenção na votação é também uma forma de demonstrar coesão no Parlamento.
Senhora Comissária, gostaria de dirigir-lhe um pequeno pedido: será que, independentemente destes dois dossiers, poderia informar-nos sobre as decisões tomadas em finais de Abril último, no quadro da OMI, relativamente aos petroleiros de casco duplo e dizer-nos como as encara a Comissão? Isso seria bom, já que assim teríamos o pacote na sua globalidade. Tudo indica que teríamos de encetar o processo de conciliação com o Conselho. Mas é possível que não demore tanto tempo. É que - e o colega Jarzembowski tem toda a razão - já é chegada a hora de o concluirmos e de podermos dizer à opinião pública que actuámos politicamente. A opinião pública está à espera disso e, consequentemente, é isso que temos de fazer.

Pohjamo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, agradeço aos relatores o seu excelente trabalho e a elaboração destes relatórios bem conseguidos, que chamam a atenção para aspectos importantes que visam melhorar a segurança no domínio das actividades marítimas.
Mas ainda há muito a fazer no domínio da segurança da navegação. Ao mesmo tempo que as regras se tornam mais exigentes, é preciso zelar por que as soluções adoptadas sejam realistas e exequíveis.
O Conselho incorporou na sua posição comum grande parte das alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura. Quanto às sociedades de classificação, o problema reside na alteração do artigo relativo à responsabilidade, que visa fixar, além do limite mínimo, um limite máximo. Porém, muitos Estados­Membros não querem aceitar o estabelecimento de um limite máximo.
Quanto à directiva que estabelece o controlo nos portos, o problema reside na necessidade de a montagem das caixas negras nos navios ser realizada mais rapidamente. Todos os navios devem ter uma caixa negra mas, tendo em conta as realidades económicas, é preciso procurar soluções que permitam que os actuais navios de carga possam ser equipados com uma caixa negra tecnicamente mais simples.
A meu ver, a aprovação das sociedades de classificação e o seu controlo deve obedecer a regras mais exigentes. Nomeadamente os navios em situação de risco devem ser objecto de inspecções mais minuciosas. Para os navios de alto risco incluídos nas listas negras, os critérios de entrada no porto devem ser mais exigentes.
O nosso grupo considera importante encontrar soluções para os problemas, de forma a que ambas as propostas possam ser aprovadas o mais rapidamente possível e a que se possa avançar nestas questões de segurança. Todavia, quero ainda chamar a atenção para o facto de as soluções adoptadas só no seio da União não serem suficientes para melhorar a segurança na navegação, porque, por exemplo, as questões de responsabilidade exigem ser tratadas a nível mundial.

Bouwman
Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus sinceros agradecimentos aos relatores pelo trabalho que apresentaram. Em segundo lugar, gostaria de subscrever as palavras do senhor deputado Jarzembowski. Penso que há grande verdade nelas. Trata­se neste momento do aspecto processual. Lenta mas seguramente, estou a ficar furioso com a maneira como, lenta mas seguramente, somos sistematicamente empurrados para as co­decisões. Gostaria que o processo fosse mais rápido, e, inclusive, deveria poder sê­lo. Com efeito, quer se trate da OMI, quer da Comissão, todos estão convencidos da importância, por exemplo, do equipamento de registo dos dados de viagem. No fim de contas, temos em cima dos ombros procedimentos muito difíceis, entre outros com o ministro francês dos Transportes, Jean Claude Gayssot. Acho que, de uma maneira ou de outra, temos de nos avir mais rapidamente, não só agora, mas também noutras alturas. Esse é o primeiro ponto. O segundo é que julgo que, pertinentemente, mediante uma alteração, recuperamos o equipamento de registo de dados de viagem (VDR). O terceiro ponto, ainda mais importante do que tudo isto, é, sobretudo, considerar a avaliação levada a cabo na inspecção efectuada pelo Estado do porto, que é, realmente, muito importante, bem como a própria qualidade dessa inspecção, não só no que se refere ao aspecto técnico da questão, mas também ao seu aspecto humano, como, por exemplo, o modo como é constituída a tripulação. Pessoalmente, inclino­me fortemente no sentido de, estando em curso o segundo pacote Erika, pedir uma vez mais atenção especial sobretudo para a tripulação, o número dos seus membros, a sua natureza, etc. Penso que simplesmente devemos apresentar nova proposta relativamente a esse ponto, porquanto, nesse aspecto, estamos a faltar às nossas responsabilidades, coisa que o público também não compreenderá.

Meijer
Senhor Presidente, tempos houve em que as grandes empresas europeias dominavam os transportes nos oceanos. Faziam­no com os seus próprios navios, que se encontravam registados no país onde o proprietário estava sediado, e, na sua maior parte, operavam com tripulações naturais do próprio país. As substâncias que transportavam eram menos nocivas do que as que transportam actualmente, e ainda tinham poucos problemas com concorrentes extremamente baratos, provenientes, sobretudo, do Terceiro Mundo. Além disso, não podiam permitir­se grandes escândalos face à opinião pública do seu país. Precisamente nessas circunstâncias, as condições de trabalho nos transportes marítimos estavam longe de ser ideais. Todavia, as autoridades nacionais e os sindicatos encontravam­se em melhor situação do que actualmente para controlar a marcha dos acontecimentos.
Quando os empresários pretendem subtrair­se à interferência das autoridades, é na navegação, que se processa parcialmente fora das águas territoriais dos Estados, onde se tenta navegar com navios arruinados e tripulações mal pagas, que têm mais êxito. Esses navios são registados num país que não o do proprietário, um país onde, de preferência, os impostos sejam baixos e o controlo deficiente. A tripulação é recrutada onde quer que o índice de desemprego seja elevado e baixa a remuneração do trabalho. Muitos desses navios são antiquados e encontram­se em estado de incúria, havendo, portanto, grandes possibilidades de os detritos e a carga irem parar ao mar. Geralmente, a segurança do pessoal é mínima e grandes os riscos para o ambiente. Na verdade, sou de opinião de que não deviam ser as sociedades de classificação privadas a proceder à inspecção dos navios, mas sim as autoridades competentes, em boa colaboração com o movimento sindicalista e o movimento ecologista. Enquanto assim não for, continua a ser absolutamente necessário velar por que as sociedades de classificação competentes não dependam daqueles a quem devem controlar, pois que, sem essa garantia, todos os controlos são inúteis.
É com todo o prazer que apoio as alterações que excluam essas sociedades de classificação, caso elas tenham quaisquer vínculos com o proprietário do navio, do mesmo modo que apoio as alterações em que se exija um melhor controlo periódico destas associações. Essas medidas constituem um passo em frente, tal como constituem um passo em frente a proibição dos navios­tanque de casco simples e a recusa de acesso aos portos da UE aos navios provenientes de Estados que tenham uma chamada "bandeira barata" .

Musumeci
Senhor Presidente, caros colegas, registamos, com agrado, a decisão do Conselho de acolher na posição comum os elementos essenciais das alterações aprovadas pela nossa assembleia. Nós, membros do Grupo UEN, consideramos particularmente importante o facto de também o Conselho, à semelhança do Parlamento Europeu, ter avalizado o princípio da obrigatoriedade, em vez do da discricionariedade, do regime de inspecção de determinados navios potencialmente perigosos, uma inspecção alargada e de periodicidade anual. Quem sabe quantas catástrofes ambientais teríamos evitado à nossa fauna e flora marítimas, às nossas costas, às nossas frotas pesqueiras e aos nossos operadores turísticos! Quem sabe quantos naufrágios de petroleiros, quantas vítimas, quantas situações graves de poluição teríamos evitado ao nosso continente se tivessem sido realizadas inspecções adequadas! Essas inspecções - diga­se claramente - não deveriam incidir apenas sobre aspectos técnicos do navio, mas também sobre o respeito das normas sociais em matéria de condições de vida e de trabalho das tripulações e do seu nível de formação. Recordemos que 70 a 75% dos acidentes são causados por falhas humanas.
Congratulamo­nos, finalmente, pelo facto de também o Conselho ter reconhecido a importância da existência a bordo de equipamentos de registo dos dados de viagem, mais conhecidos por caixas negras. Consideramos que se trata não só de uma condição essencial para aceder aos portos da União Europeia, mas também de uma forma eficaz de fazer aplicar um dos princípios que estão na base da política comunitária do ambiente, o princípio do "poluidor­pagador" .

Souchet
Senhor Presidente, a principal constatação que me é dado fazer neste debate, na minha qualidade de deputada eleita por regiões atlânticas, é a de que, 18 meses após o naufrágio do Erika, as numerosas vítimas da terrível maré negra causada por este acidente se encontram a braços com um sistema de indemnização que é muito lento, muito complexo e muito injusto. Dos 1200 pedidos de indemnização apresentados, apenas 200 foram tratados pelo FIPOL. Os montantes exigidos, e justificados, são sistemática e arbitrariamente reduzidos. A lentidão dos procedimentos compromete seriamente o equilíbrio financeiros de numerosas empresas costeiras, nomeadamente empresas conquilícolas, aquícolas, de pesca e de turismo. O FIPOL funciona como um mecanismo de autolimitação da responsabilidade das companhias petrolíferas, que se desobrigam assim de uma parte importante da cobertura dos danos que, todavia, elas próprias causaram. Compreende­se agora por que razão os Estados Unidos se mantiveram à margem deste dispositivo; jamais teria sido possível ao seu intermediário obter o pagamento, pela sociedade Exxon, do montante das indemnizações pelas perdas causadas pela catástrofe do Exxon Valdez, num total de 50 mil milhões de francos. Os danos causados pelo Erika são obviamente mais modestos. Estão actualmente avaliados em 5 mil milhões de francos, mas o FIPOL limitará as suas indemnizações a 1,2 mil milhões, nem mais um tostão, pois a indemnização FIPOL é concedida em função das somas detidas por aquele fundo, e não em função do montante dos prejuízos sofridos pelas vítimas. O Estado e as colectividades locais são, pois, levados a compensar estas últimas pelos montantes em falta, o que equivale a fazer o contribuinte pagar por uma parte da responsabilidade que incumbe aos poluidores. Trata­se de uma situação inadmissível, a que devemos forçosamente obviar. É nessa direcção que aponta o pacote Erika I, que esta noite apreciamos em segunda leitura. Pela nossa parte, apoiamos as medidas propostas pelos relatores com vista a aumentar a responsabilidade das sociedades de classificação de navios. No entanto, quando a nossa assembleia proceder à análise do pacote Erika II, teremos de velar por que seja introduzido um regime de responsabilidades verdadeiramente inequívoco, justo e dissuasivo no que se refere, também, ao binómio determinante armador/fretador.

Langenhagen
Senhor Presidente, somos diariamente confrontados com a necessidade de alcançar resultados rápidos no que diz respeito à segurança marítima. Esta semana naufragou outro cargueiro no chamado "canal dos cadetes", no Mar do Báltico, entre a Dinamarca e a Alemanha. Não podemos deixar-nos confundir pelos nomes sonantes das embarcações ERIKA e Ievoli Sun, pois a verdade é que as águas europeias estão contaminadas com todo o tipo de detritos. Como habitante da costa alemã, apenas posso dizer: Basta!
A proposta que apreciamos hoje em segunda leitura faz parte do chamado pacote ERIKA-I, assim designado nas primeiras e competentes propostas que a Comissão apresentou em resposta ao naufrágio do navio ERIKA, ao largo da costa da Bretanha. Quando concluímos a primeira leitura, todos estávamos particularmente optimistas, já que a nova forma de actuação decidida pela Comissão nos entusiasmou e estávamos convencidos de que as nossas propostas de alteração seriam - e teriam de ser - bem acolhidas pelo Conselho, inclusive porque era necessária uma rápida implementação. Porém, na maioria da vezes, as coisas não correm como pensamos.
Infelizmente, ainda não fizemos muitos progressos. E isso apesar de as recomendações do Parlamento terem sido de grande utilidade e terem sido mesmo parcialmente adoptadas na posição comum. Lamentavelmente, no quadro do diálogo tripartido, também não conseguimos chegar atempadamente a um resultado positivo. E quando digo, refiro-me naturalmente a uma sequência lógica! É com bastante pesar que assisto a esta situação, pois se tivéssemos sido capazes de evitar o processo de conciliação teríamos acelerado a entrada em vigor da regulamentação. Quem conseguirá entender o bloqueio do Conselho? Para solucionar a questão das sociedades de classificação necessitamos, indubitavelmente, de uma solução viável, equilibrada e consentânea com os princípios da concorrência. Necessitamos de montantes máximos e seguráveis em termos de responsabilidade. Assim sendo, saúdo todas as propostas apresentadas neste sentido. Todavia, não podemos esquecer-nos de que a questão da responsabilidade não pretende ser uma atribuição unilateral. de culpas. Todos os intervenientes têm de assumir a sua quota de responsabilidade que deve poder ser contestada por via judicial.
Isto traduz-se, naturalmente, numa obrigatoriedade acrescida de salvaguardar os interesses de terceiros, obrigatoriedade essa que tem de estar presente em todas as fases - desde o construtor naval até ao armador - e em verbas muito concretas. Defendo que, em prol da segurança, devemos finalmente dar um passo em frente. Exorto o Conselho a apoiar-nos e a apoiar a Comissão, dando o um contributo activo e inequívoco no interesse da segurança.

Thors
Senhor Presidente, Senhora Comissária, quero corroborar as palavras do relator sobre a importância de termos este pacote de propostas rapidamente aprovado. Estou igualmente a pensar na importância do próximo pacote Erika 2 para enfrentar o acréscimo de risco ambiental que ameaça, especificamente, o Golfo da Finlândia, e que consiste na construção do porto de Primorsk.
Meus amigos, estamos prestes a ver­nos numa situação extremamente difícil, quando aqueles que são talvez os piores petroleiros da Europa começarem a transportar grandes quantidades de petróleo através do sensível mar Báltico. Apelo à senhora Comissária para que, em simultâneo com a discussão destas propostas, providencie rápidas medidas para passarmos a dispor da "blackbox" de que fala o senhor deputado Watts e também de um sistema de informação sobre o Golfo da Finlândia. Deverá ser tida em conta, igualmente, a classificação dos gelos.
Ao mesmo tempo, não podemos esquecer que, se são os acidentes que chamam mais a atenção, a maior fonte de poluição são as descargas intencionais. Tudo indica que os ministérios públicos da União Europeia, no quadro do Eurojust, têm de começar a cooperar melhor para ousarem combater este fenómeno. Infelizmente, recebemos muitos relatórios, mas os tribunais muito raramente entram em acção.

Stenmarck
Senhor Presidente, quando ocorreu o acidente do petroleiro Erika, a Comissão desencadeou toda uma série de acções. Isso foi positivo. No entanto, teria sido melhor agir antes do que depois do acidente.
Neste caso, há dois detalhes interessantes. O primeiro é o de o Erika estar registado em Malta. Vários navios registados em Malta têm estado envolvidos em acidentes. Justifica­se, pois, que nas negociações em curso sejam feitas sérias exigências relativas à segurança e ao ambiente marítimos.
O segundo é o de o Erika ter sido aprovado por uma sociedade de classificação italiana. As fiscalizações pelas sociedades de classificação foram postas em causa. Ainda por cima, veio a saber­se que a mesma sociedade de classificação também aprovou o Levoli Sun, um navio que naufragou menos de um ano depois do Erika. Por esse motivo, a imposição de exigências mais rigorosas às sociedades de classificação constitui uma das partes mais importantes da proposta sobre a qual nos vamos pronunciar. Esta situação levantou uma série de dúvidas precisamente sobre esta sociedade de classificação e, certamente, sobre algumas outras.
Mas são necessárias outras medidas. É importante que as regras relativas ao casco duplo tenham na UE o mesmo grau de exigência que têm nos EUA. No entanto, não bastam as regras. O Levoli Sun fora construído há apenas onze anos e estava equipado com casco duplo. Mas tinha má manutenção, uma tripulação mal preparada e, antes do acidente, já tinha sido retido por três vezes pelas autoridades portuárias neerlandesas. Por isso, é também da maior importância tornar mais rigorosas as inspecções portuárias e elevar significativamente o grau de exigência tanto em relação aos navios como às sociedades de classificação.
A proposta apresentada pela Comissão é decisiva e constitui um passo importante no bom sentido.

Ojeda Sanz
Senhor Presidente, Senhora Vice­presidente da Comissão, importa reconhecer que o naufrágio do Erika provocou na época uma onda de indignação na opinião pública contra as deficientes medidas existente e a incapacidade para evitar uma catástrofe daquelas proporções.
Este acidente colocou em evidência as limitações de uma abordagem política que pretendia cingir a questão da segurança marítima exclusivamente ao âmbito das organizações internacionais como a OMI. Daí que seja de justiça felicitar a Comissão, e em particular a senhora Comissária De Palacio, pelo magnífico trabalho realizado ao longo deste tempo. No lapso de um ano apresentou seis propostas dirigidas a reforçar a segurança marítima, o que revelou o grande interesse dispensado a este tema. E também gostaria de felicitar os relatores, senhores deputados Ortuondo Larrea e Watts, pelo magnífico trabalho realizado.
Todavia, decorrido um ano, embora tudo indique que poderíamos estar relativamente satisfeitos com a forma como demos resposta às expectativas dos nossos cidadãos, penso que estas medidas já deveriam estar definitivamente aprovadas. Dada a urgência que tanto este Parlamento como o Conselho atribuíram à aprovação deste pacote de medidas, poderia considerar­se que fomos capazes de intervir rapidamente. Contudo, o debate sobre este tema arrastou­se durante bastante tempo e, se for necessário convocar o comité de conciliação, teremos ainda de esperar vários meses para ver estas medidas definitivamente adoptadas, o que comprometeria a credibilidade das Instituições que representamos. Embora um ano possa ser considerado um período relativamente curto para os padrões comunitários, somos obrigados a concordar com a Comissão em que talvez estejamos a comprometer a eficácia do pacote Erika ao prendermo­nos com temas de menor importância.
A vastíssima regulamentação internacional em matéria de segurança que rege actualmente o sector dos transportes marítimos contribuiu para uma drástica redução do número de acidentes dos níveis de poluição, e as medidas em debate traduzem o compromisso das nossas Instituições para com o reforço da segurança dos navios e da protecção do ambiente marinho.
Por último, gostaria que se mantivesse este ritmo de emergência no nosso trabalho, que não se descansasse à sombra do já alcançado. Confio na determinação deste Parlamento para desenvolver o pacote Erika II com as três medidas que completam as que hoje debatemos e concordo em que também o Conselho deve dar rapidamente o seu apoio ao Parlamento.

Lisi
Senhor Presidente, é difícil, francamente, chegados a este ponto, acrescentar outros argumentos, até porque a situação é um tanto ou quanto paradoxal. Como foi recordado por outros colegas, estamos inteiramente de acordo com as propostas da Comissão, estamos no mesmo barco, por assim dizer, possivelmente para podermos chegar, unidos, ao verdadeiro interlocutor, que escapa a esta proposta tal como foi delineada. Trata­se de uma proposta muito razoável, que não pretende desvirtuar a primeira posição alcançada. No fundo, solicita­se unicamente este instrumento tão importante - como dizia, correctamente, o relator, o senhor deputado Watts -, mais pela cultura da segurança do que pela eficácia: efectivamente, esta caixa negra pode modificar os comportamentos, pode obrigar a pensar que há um problema de segurança e que é preciso estar apetrechado. Trata­se, pois, de iniciar, de algum modo, uma nova cultura da segurança e de definir uma bitola diferente para os reembolsos financeiros. Entre outras coisas, considero que, na proposta do Parlamento, é muito mais respeitado o princípio da subsidiariedade, que deixa a cada Estado­Membro a possibilidade de optar.
Assim, quanto à matéria de fundo, não há uma grande discordância. O que é efectivamente incompreensível é o facto de o Conselho não compreender nem o peso nem o significado político de uma decisão atempada sobre este tema. Foi já dito que não pode haver questões - que, ao fim e ao cabo, são marginais - que atrasem ainda mais uma iniciativa com um grande significado político, não só porque encerraria e sanaria uma situação que gerou um grande alarme, mas, sobretudo, porque nos tornaria, por uma vez, mais previdentes. Não gostaríamos que um dia, antes ainda de se conseguir a aprovação desta medida, os acidentes de muitos pequenos Erika - que, infelizmente, continuam a ocorrer nas nossas águas - pudessem causar uma nova catástrofe. Não queremos que tal aconteça e esperamos que o Conselho seja razoável.

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, falou­se em numerosas ocasiões neste hemiciclo do transporte marítimo e da sua importância.
Falou­se também, por ser mais respeitador do ambiente, da necessidade ou da conveniência de preferir o transporte marítimo de curta distância, que poderia configurar­se como um elemento da estratégia comunitária para cumprir os objectivos de Quioto; disse­se que os estudos recentes sugerem que o transporte marítimo é responsável unicamente por 12% do total das descargas para o mar e que é a modalidade de transporte que tem um melhor rendimento energético e, comparativamente às estruturas rodoviárias, demasiado saturadas nos países desenvolvidos - e muito especialmente na Europa -, o mar é uma infra­estrutura livre, gratuita e ainda longe de estar saturada.
De vez em quando, os meios de comunicação social informam­nos das tragédias ocorridas, registando­se por vezes a perda de vidas humanas.
Felizmente, tanto pela vasta regulamentação internacional em matéria de segurança como pela maior racionalização e sensibilização que caracterizam hoje a regulamentação do transporte marítimo, os acidentes e a poluição causados por este sector diminuíram drasticamente. Além disso, penso que, com as medidas hoje em apreciação, fica patente o empenhamento das nossas Instituições para defender e reforçar a segurança dos navios e a conservação do meio marinho, pelo que se impõe felicitar a Comissão e a senhora Vice­presidente, que apresentaram seis propostas legislativas em menos de um ano, o que constitui uma óptima resposta.
Na qualidade de membro da Comissão do Emprego, gostaria de me referir ao navio não só como lugar de trabalho mas também como espaço onde se desenvolvem as condições de vida dos profissionais do mar; considero necessário que, além do esforço em prol da segurança da vida dos trabalhadores do mar e da sua integridade, se envidem esforços orientados para melhorar as condições de vida e de trabalho destes trabalhadores a bordo dos navios.

De Palacio
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer aos relatores o magnífico trabalho que realizaram ao longo deste tempo relativamente a estas duas propostas tão importantes.
Quero recordar que o pacote Erika, como já foi dito, foi apresentado precisamente na sequência de uma catástrofe verdadeiramente deplorável, com efeitos sobre o ambiente que afectaram quatrocentos quilómetros da costa europeia; que apresentámos rapidamente propostas adequadas, mas, infelizmente, as três Instituições não conseguiram alcançar, no trílogo informal, um acordo. A Comissão lamenta acima de tudo o facto de termos estado perto de conseguir tal acordo, que só não foi alcançado devido a uma divergência relativamente a um aspecto mínimo. Acabaram por ser questões não essenciais que nos afastaram, e receio que estas questões nos obriguem a passar à conciliação, sendo nesse caso necessário aguardar mais três ou quatro meses até se alcançar um acordo sobre as propostas.
E isto quando temos razões para estarmos todos muito orgulhosos - Parlamento, Comissão e Conselho -, dado que, graças à nossa firmeza, muito em particular do Parlamento e da Comissão, graças ao nosso trabalho, de comum acordo, lográmos que a Organização Marítima Internacional adopte quase sempre as nossas exigências sobre a utilização do casco duplo enquanto sistema melhor ou equivalente para garantir uma maior segurança dos petroleiros, estabelecendo prazos máximos para a permanência e o acesso dos navios petroleiros de casco simples aos portos comunitários.
Temos de aceitar os factos, mas a Comissão continuará, obviamente, a envidar esforços para conseguir que, na conciliação, se alcance, o mais cedo possível, este acordo entre as três Instituições, fundamentalmente entre o Parlamento e o Conselho, embora a Comissão faça o seu trabalho de mediação, que é a função que lhe cumpre.
Durante o debate foram salientados aspectos referentes às tripulações. Concordo com os senhores deputados - vários de entre vós referiram­se a esta questão - em que o tema das tripulações é fundamental. Apresentámos uma comunicação sobre os trabalhadores a bordo de navios, sobre as tripulações, sobre a sua preparação e formação; defendemos ainda a necessidade de apresentar propostas positivas e temos em estudo a forma de alargar os benefícios previstos em propostas como a actualmente em vigor na Grã­Bretanha, a tonnage tax, a forma de incentivar outros Estados da União a implementar este tipo de medidas, porque, frequentemente, as catástrofes ocorrem, simplesmente, devido a falhas humanas. Na origem de outras catástrofes está, sem dúvida, o facto de os navios não cumprirem os requisitos legais, como foi aqui dito, mas, com demasiada frequência, trata­se de falha humana, de falta de preparação, inclusivamente de aspectos como, por exemplo, o facto de os membros da tripulação não falarem a mesma língua e não haver um entendimento perfeito. Por conseguinte, importa aprofundar tudo isto, porque a segurança está relacionada com aspectos deste género.
Passemos agora às propostas. No tocante à alteração 1 à directiva sobre a inspecção pelo Estado do porto, gostaria de dizer - como fiz já em diversas outras ocasiões - que a Comissão concorda plenamente com as propostas do relator, o senhor deputado Watts, sobre a obrigatoriedade aplicável aos navios que utilizam os portos da União Europeia de disporem de equipamento de registo de dados. Mas insistimos que este não é o debate adequado para o fazer, esta questão faz parte do pacote Erika II, o Parlamento está a proceder ao respectivo debate e entendo que não é no âmbito do debate desta directiva que devemos abordar esta questão.
Entendemos ainda que a proposta de proibição de acesso aplicável aos navios que não disponham de equipamento de registo de dados não é prática. Não pode proibir­se, obviamente, um navio de navegar sem o submeter previamente a uma inspecção e, por uma questão de princípio, não pode recorrer­se à proibição como solução para todos os problemas em matéria de segurança a bordo dos navios. No sistema de inspecção pelo Estado do porto, a resposta adequada para colmatar essa lacuna é a inspecção e posterior apreensão do navio.
A alteração proposta inclui ainda os navios com mais de trezentas toneladas, o que supera em muito tanto o previsto na legislação internacional como a proposta da Comissão, que contempla unicamente os navios com mais de três mil toneladas.
É ainda muito provável que, a nível internacional, se preveja a obrigatoriedade de dispor de um equipamento simplificado de registo de dados de viagem, cujo custo é bastante mais reduzido e, no entanto, permite o registo dos dados essenciais, o que facilita as inspecções por parte das autoridades portuárias.
A Comissão considera também que a alteração proposta não deve ser incluída no artigo 7º, dado referir­se às sanções a aplicar em caso de o incumprimento subsistir por parte de navios que não respeitem as normas mínimas ou que arvorem pavilhão de conveniência; trata­se de sanções a aplicar a um navio que não cumpra uma exigência específica. Todavia, somos de opinião que estas questões estão mais ligadas à futura alteração que será necessário introduzir noutra proposta que integra o pacote Erika II.
Concordo, pois, Senhor Deputado Watts - disse­lho repetidas vezes - quanto à necessidade - tem toda a razão -, de os navios disporem de um equipamento de registo de dados. O problema é onde. Seria ainda necessário ter em conta o equipamento de registo de dados de viagem. Será necessário estudar a possibilidade de uma combinação ou de optar simplesmente por um ou por outro sistema, consoante o tipo de navio e o tipo de carga transportada.
Quanto à alteração 2, relativa à cláusula de revisão, a Comissão pode aceitá­la, mas o processo de revisão deveria ter em conta um período de três anos a contar a partir da data de aplicação da directiva e não da entrada em vigor da directiva, já que é preciso avaliar a aplicação da directiva após um período de tempo razoável. Poderemos aceitá­la introduzindo esta modificação parcial ao seu texto.
No que diz respeito ao segundo elemento do pacote, a directiva relativa às sociedades de classificação, desejo salientar que concordo plenamente com o seu relator, o senhor deputado Ortuondo Larrea, e também com os restantes membros do Parlamento que consideram que os Estados­Membros poderão facilmente responsabilizar as sociedades de classificação, eximindo­se, assim, das suas próprias responsabilidades em matéria de controlo efectuado pelas autoridades do porto.
No concernente ao tema da responsabilidade, que é objecto da alteração mais polémica, quero salientar que a responsabilidade ilimitada constitui já um princípio no caso de omissão ou negligência grave. Lamento que, devido às faltas ligeiras, não tenhamos podido chegar a um acordo sobre esta iniciativa. Tendo em conta o importante reforço da segurança marítima conseguido no texto geral, acabámos por dificultar tudo - e insisto que o lamento - devido a um aspecto que é de menor importância comparativamente ao conjunto.
Mas, enfim, voltando às alterações propostas à directiva sobre as sociedades de classificação, gostaria de salientar que a Comissão pode aceitar as alterações 2, 5 e 6, parte da 7 - desde que se suprima a referência de que se trata de uma duplicação da Resolução 847(20) da OMI. Já não podemos aceitar a alteração 1. Sobre esta, concordamos com o Parlamento em que não deve existir qualquer vínculo familiar ou empresarial entre o armador e a sociedade de classificação, o que está já contemplado no texto. Acontece, porém, que a proposta que o Parlamento apresenta vai mais longe, o que praticamente inviabiliza a sua aplicação. Espero que possam reconsiderar esta alteração porque, sinceramente, julgo que se revelaria positivo para todas as partes.
As alterações 3 e 4 incidem sobre o delicado tema da responsabilidade. O Parlamento deseja estabelecer limites para os montantes máximos da responsabilidade financeira, e concordo com a manutenção do princípio da responsabilidade. Com efeito, a Comissão prosseguiu o nível máximo de harmonização, propondo montantes máximos. Devo recordar­lhes, no entanto, que quanto aos restantes temas foi possível alcançar um acordo.
Posto isto, importará aprovar a proposta o mais brevemente possível. Será necessário procurar acordos, caso não consigamos alcançá­los em segunda leitura. A Comissão estará sempre disposta a propor fórmulas e fazer a mediação, mas, de todas as formas, desejo salientar mais uma vez o magnífico trabalho dos dois relatores, os senhores deputados Watts e Ortuondo Larrea, bem como o conjunto desta Câmara, porque julgo que não só se revelou útil para as posições da Comissão como, em geral, melhorou a qualidade das propostas.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Introdução de um certificado de motorista uniforme
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0151/2001) do deputado van Dam, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado­Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados­Membros, com vista à introdução de um certificado de motorista uniforme (COM(2000)0751 - C5­0638/2000 - 2000/0297(COD)).

Van Dam
. (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, nas últimas semanas, e em relação com o futuro alargamento, o problema da mão­de­obra barata proveniente de fora da UE versus emprego, mais dispendioso, de súbditos da União Europeia, tem estado, frequentemente, no centro das atenções. E não injustificadamente. Os custos salariais de não­residentes na UE encontram­se muito abaixo dos custos salariais dos trabalhadores naturais da União Europeia, facto que, segundo alguns membros do Conselho, pode conduzir a inevitáveis tensões no mercado de trabalho.
Este receio não é absolutamente injustificado. Pelo menos se considerarmos o sector dos transportes, em que certas empresas - a operar a nível internacional - utilizam, em transportes transfronteiriços dentro da Europa, os serviços de motoristas naturais de países terceiros. Estes condutores, oriundos sobretudo da Europa Oriental e de mais longe ainda, exercem muito menos pressão sobre os custos laborais das empresas do que os seus colegas europeus.
São várias as razões para o facto de não ser permitido que motoristas não nacionais da UE exerçam a sua actividade no mercado comunitário dos transportes. Em primeiro lugar, existem acordos internacionais, como o CEMT, e acordos bilaterais que proporcionam às empresas da Europa Oriental acesso ao mercado comunitário. Estes acordos permitem que empresas de países terceiros efectuem transportes internacionais - com ou sem restrições - dentro da União Europeia. Em segundo lugar, motoristas não nacionais da UE podem conduzir veículos comunitários, desde que, para o efeito, disponham da necessária licença.
Sobretudo este último ponto constitui o tema de discussão neste relatório. O que se verifica na prática é que é difícil, em toda a União Europeia, comprovar se os documentos apresentados, numa operação de controlo, por um motorista natural de um país terceiro são os documentos adequados. Melhor dizendo, é difícil comprovar se essa pessoa foi contratada legalmente e se, no processo, se cumpriram todas as disposições sociais relevantes. Esta dificuldade deu azo a que surgisse toda a espécie de práticas, em que motoristas não nacionais da União Europeia trabalham, ilegalmente - e a troco de condições sociais consideravelmente piores do que as dos seus colegas da UE - para empresas comunitárias. Esse facto dá azo a distorção da concorrência entre as empresas da UE e, compreensivelmente, a protestos entre os motoristas da UE.
Foi esse o motivo por que a Comissão apresentou a proposta de se introduzir um certificado único para todos os condutores de veículos pesados pertencentes a empresas comunitárias. Esse certificado - equivalente da licença comunitária para transportes internacionais dentro da UE - vale, nesse caso, como comprovativo de que, no que se refere ao motorista em questão, foi cumprida a legislação e foram satisfeitas as condições sociais em vigor no país em que a empresa se encontra sediada. Desse modo, o certificado nada diz sobre o conteúdo dessas condições, mas apenas sobre a sua aplicação nas condições laborais.
Segundo a proposta da Comissão, esse certificado deveria ser introduzido para todos os motoristas a operar em empresas comunitárias. Isso significa que passariam a ser difíceis determinadas acções usuais, particularmente o emprego, num veículo pesado, de vários motoristas provenientes de diversos Estados­Membros, durante uma deslocação. Além disso, uma implementação geral desse certificado a nível da UE irá significar uma carga administrativa considerável, uma vez que será necessário emitir grande quantidade de certificados num espaço de tempo muito curto. Quando se pensa que o objectivo principal desta medida é frustar a utilização dos serviços dos chamados motoristas "ilegais" não nacionais da UE em veículos pesados de empresas da UE, essa medida parece ser um tanto ou quanto liberal.
É por esse motivo que a maioria da Comissão da Política Regional dos Transportes e do Turismo é de opinião que, para principiar, se deve limitar esse regime aos motoristas naturais de países terceiros. Desse modo, faz­se frente ao problema central e limita­se a carga administrativa que poderia atrasar a implementação da proposta.
A par disso, a mesma maioria da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo considera que, dois anos após a introdução do certificado para motoristas naturais de países terceiros - e sem se proceder a qualquer avaliação -, se deve implementar esse certificado para todos os motoristas que conduzam veículos pertencentes a empresas da UE. Importante argumento para o efeito é a suposta irregularidade presente também nas suas condições de trabalho.
A introdução desse certificado também para motoristas da UE significa que se cria uma situação absolutamente transparente, em que é possível substituir pelo certificado as comprovações nacionais da existência de um vínculo laboral com uma empresa. Nesse caso, o que importa é resistir à crescente pressão sobre o conteúdo das condições laborais, para que a pressão da concorrência no sector não atinja, através de um desvio, os próprios motoristas.
Senhor Presidente, aceitarmos esta proposta não significa que todos os problemas com os motoristas provenientes de países terceiros são coisa do passado. O CEMT e os acordos em vigor ainda oferecem - inclusive às empresas da UE - espaço considerável para empregarmos motoristas naturais de países terceiros em transportes internacionais dentro da UE. É por esse motivo que queria terminar esta intervenção dirigindo um apelo aos Estados­Membros no sentido de não esquecerem as negociações em torno da filosofia subjacente a esta proposta.

Grosch
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por agradecer ao relator pelo relatório que apresentou, e também à Comissão, pelo facto de ter apresentado uma proposta dentro de um prazo relativamente curto. Não podemos esquecer-nos de que 75% das mercadorias na Europa são transportadas por estrada e que as condições de trabalho representam um problema importante, sobretudo tendo em conta as suas repercussões imediatas a nível económico e em termos de política de segurança.
O chamado "dumping" social distorce as leis do mercado. Neste cenário de concorrência desenfreada - como a que infelizmente se verifica neste sector -, praticamente só as grandes transportadoras serão capazes de sobreviver a médio prazo. Para todos os efeitos, a situação das pequenas transportadoras será cada vez mais difícil. A concorrência é muito renhida e faz-se, parcialmente, em detrimento da segurança, dos tempos de trabalho e de descanso, e também em prejuízo de relações de trabalho correctas. É esta a problemática parcialmente abordada e solucionada na presente proposta.
A introdução de um certificado de motorista uniforme constitui, efectivamente, uma primeira resposta, não passando contudo de uma solução parcial. Não podemos esquecer-nos de que muitas transportadoras de países terceiros fronteiriços beneficiam da sua localização geográfica e de que determinadas licenças - quer sejam licenças CEMT ou licenças de transporte bilaterais - lhes permitem operar com padrões sociais e salariais inferiores.
Face a este cenário, se realmente estivermos interessados em solucionar o problema do transporte, das condições de trabalho e, acima de tudo, da segurança rodoviária, teremos de abordar esta questão à margem do presente relatório.
O relator propôs limitar o âmbito de aplicação deste regulamento aos motoristas de países terceiros. A Comissão defende que devem ser abrangidos todos os motoristas e, neste aspecto, estou plenamente de acordo com ela. As propostas de alteração apresentadas poderão eventualmente representar um compromisso saudável, já que queremos contemplar, numa primeira fase, os motoristas de países terceiros e, numa segunda fase, todos os motoristas. Isto porque consideramos que esta medida deve ser uma medida geral, em benefício de todos os motoristas.
Esta implementação faseada permite ainda distribuir o fardo administrativo por duas plataformas. Pessoalmente, como habitante de uma população fronteiriça, sei perfeitamente que, neste domínio, muito está ainda por controlar na Europa.
A curto prazo, quando dispusermos do novo tacógrafo e do certificado, poderemos então avançar para a introdução de um sistema de controlo integrado que englobe aspectos sociais e de segurança. Daí a nossa proposta de dividir o trabalho por estas duas fases, esperando que os países envolvidos percebam que, à semelhança de todas as outras, também esta regulamentação só poderá ser efectiva se a fiscalização também o for.

Piecyk
Senhor Presidente, para começar gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Van Dam. O colega apresentou, em minha opinião, um relatório bastante bom. Se voltarmos a analisar a exposição de motivos, verificaremos que a mesma contém muitos dos argumentos e elementos que caracterizam a situação real vivida nas nossas estradas. Nas estradas europeias assistimos a situações que apenas podem ser classificadas como criminosas ou como actos de selvajaria, ou ambos. Enfim, situações que continuam por regulamentar! O senhor deputado Van Dam ilustrou de forma exaustiva que este dossier não irá resolver todos os problemas. Penso, contudo, que iremos por cobro a um problema importante, nomeadamente, o dumping social exercido por algumas ovelhas negras que operam no sector dos pesados. Temos sempre de acreditar que a grande maioria - assim espero - procede em conformidade com as normas. Trata-se, neste caso, de uma minoria, cujo comportamento tem, todavia, consequências dramáticas. Os tempos de descanso e de trabalho são uma vertente - e devem, sem qualquer dúvida, ser respeitados - e as condições sociais dos motoristas são outra.
Todos os motoristas têm direito de usufruir das condições de trabalho normais vigentes nos Estados-Membros. A tentativa de respeitar os tempos de trabalho e de descanso empregando dois motoristas oriundos da Europa Central e Oriental, procurando-se simultaneamente alcançar determinados benefícios em termos de concorrência por via do dumping salarial, deve ser proibida. Isto porque é inadmissível que dois motoristas aufiram, em conjunto, um salário inferior ao que recebe qualquer motorista que trabalhe num Estado-Membro ao abrigo das condições de trabalho normais. Trata-se de uma situação verdadeiramente indecente que tem de ser denunciada!
Tendo em conta este cenário, é até bastante positivo que comecemos pelos países terceiros, tal como propusemos. Dentro de um prazo relativamente curto, deveríamos alargar o âmbito de aplicação desta iniciativa a toda a União, aos Estados-Membros, para que esta regulamentação seja aplicável a todos. Espero que o processo já não se arraste por muito mais tempo, como se verificou com o pacote ERIKA, para que cheguemos rapidamente a uma regulamentação. O alargamento a Leste está iminente e, nessa altura, teremos de dispor de condições sociais e concorrenciais justas nas nossas estradas e no sector dos transportes.

Bouwman
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, os meus sinceros agradecimentos pelo trabalho realizado. Recordo­me de que foram as minhas primeiras perguntas parlamentares, porque eu não conhecia muito bem o mecanismo relativo a este tipo de questões. Nas férias do Natal do ano passado, li qualquer coisa sobre o recrutamento ilegal de motoristas da Europa Oriental. Dumping social, é o nome, etc. Temos pura e simplesmente de fazer qualquer coisa a esse respeito, pensei eu, e, como eu, provavelmente muitos outros. Em todo o caso, a reacção foi rápida e, pelo facto, os meus agradecimentos.
Não foram apenas as organizações sindicais, mas foram também os empregadores, quem deu o alarme. Tratou­se de uma acção colectiva. Pressuponho que somos grandes partidários da livre circulação do trabalho. É claro que está em curso toda uma discussão, intensificada sobretudo na Alemanha e na Áustria, relativamente ao tráfego transfronteiriço, e há toda a espécie de problemas. Todavia, quando se faz um trabalho na União Europeia, seja ele em grande escala ou não, esse trabalho tem de ser feito dentro das condições laborais e das disposições de que aqui dispomos em matéria de tempos de trabalho. Deve ser tão simples como isso. O que significa que alguns países também devem reflectir sobre a questão de saber se, lenta mas seguramente, não deverão ter salários mínimos e normas mínimas, pois que de outra forma isso se torna difícil de controlar.
Acho lamentável não nos limitarmos, na primeira fase, aos países terceiros. A argumentação ficou exposta aqui atrás. Queria, sobretudo, chamar a atenção para a importância da avaliação, porque não se trata apenas desta construção; trata­se também da deslocação para o Luxemburgo, e de toda uma série de outras medidas que dão lugar a essa deslocação. Temos de estar atentos para não chegarmos sempre demasiado tarde.

De Palacio
Senhor Presidente, antes de mais, desejo agradecer o trabalho realizado pelo relator. Pessoalmente, julgo que esta é uma das felizes ocasiões em que as Instituições dão o seu apoio a uma nova medida que visa pôr cobro às práticas que poderiam comprometer as condições de trabalho dos motoristas e a segurança nas nossas estradas.
O Parlamento, a Comissão e o Conselho são unânimes em considerar necessária a introdução de um certificado de motorista uniforme, que permita às autoridades competentes dos Estados­Membros verificar se um motorista foi legalmente contratado no Estado de estabelecimento do transportador.
Uma medida como esta pode, obviamente, contribuir para garantir o respeito das condições de trabalho na UE e, daí, o nível de segurança rodoviária exigido pelos cidadãos europeus - para além de contribuir para eliminar a concorrência desleal e, assim, garantir o adequado funcionamento do mercado interno.
É quanto ao âmbito de aplicação que a abordagem das três Instituições se distancia. Na sua proposta, a Comissão defende que todas as empresas que efectuem transportes internacionais sejam obrigadas a possuir um certificado de motorista, independentemente da sua nacionalidade, o que salvaguardaria a igualdade de tratamento de todos os motoristas e combateria, precisamente, o dumping social.
Por seu turno, o Conselho, preocupado com a carga administrativa que a emissão deste documento representaria para as autoridades dos Estados, prefere aplicar inicialmente o regulamento aos cidadãos de países terceiros e só posteriormente considerar o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento. Penso que na presente sessão plenária é apresentada uma sugestão muito construtiva a este respeito - que desejo agradecer ao relator, o senhor deputado Van Dam, e aos demais membros da comissão parlamentar. Graças a esta proposta, penso que poderemos obter, muito provavelmente, resultados rápidos, tão necessários, no tocante aos motoristas dos países terceiros, dando resposta ao mesmo tempo às dificuldades sentidas pelos Estados da União, permitindo que estes possam comprometer­se de imediato a assumir os consideráveis encargos administrativos adicionais que acarretaria a aplicação do regulamento também aos motoristas nacionais de um Estado da União.
A Comissão é de opinião que a importância desta medida se veria substancialmente reforçada se se avançasse rapidamente, pelo que comunicou já o seu acordo de princípio com o ponto de vista do Conselho, o que implica afastar­se de certa forma da sua proposta inicial. Com efeito, é interessante a posição do Parlamento a favor do alargamento da aplicação do regulamento, após um prazo de transição, também aos motoristas dos Estados­Membros da União. Creio, fundamentalmente, que é importante que o Conselho e o Parlamento adoptem esta medida tão necessária o mais brevemente possível.
Por isso - e quero deixá­lo muito claro -, penso que a proposta do Parlamento de introduzir um prazo de transição poderia contribuir para se chegar a um compromisso no Conselho, pelo que gostaria de aceitar o impulso crucial que ela representa para se alcançar uma solução; neste contexto, posso aceitar a alteração 6, que julgo que poderá favorecer a combinação da resolução dos dois problemas.
No que diz respeito às restantes propostas formuladas pelo Parlamento, desejo manifestar o meu pleno acordo com a valiosa proposta do Parlamento - expressa na sua alteração 7 - referente à introdução de determinados dados adicionais do motorista no certificado, na medida em que, na minha óptica, trará mais clareza e precisão ao próprio certificado e evitará, ou pelo menos reduzirá, as possibilidades de utilização abusiva do certificado.
Todavia, não posso aceitar as alterações 1, 2, 3 e 4 por não terem qualquer efeito na consecução do objectivo prosseguido por este regulamento. De igual modo, não posso aceitar a alteração 5, por acreditar que poderia induzir em confusão em vez de melhorar o texto do regulamento.
Queria agradecer a todos os membros da Câmara a cooperação que prestaram para se avançar nesta matéria. Espero que possam aceitar a posição que lhes proponho neste momento - aceito as alterações 6 e 7 - e que, com base nisso, possamos obter no próximo Conselho "Transportes" uma posição que seria comum já em primeira leitura, isto caso o Parlamento aceitasse a posição da Comissão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 23H25)

