Mecanismo comunitário de protecção civil (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Papadimoulis, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (reformulada) C6-0076/2006.
Stavros Dimas
Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, me primeiro lugar, desejo agradecer ao Parlamento Europeu e, em particular, à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e ao relator, senhor deputado Papadimoulis, por ter elaborado um relatório excepcional.
A proposta da Comissão relativa à reformulação da decisão do Conselho de 2001 que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil tem em consideração o pedido formulado tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho no sentido de um reforço dos recursos e das facilidades no domínio da protecção civil na Europa. O seu objectivo é reforçar o mecanismo com a experiência adquirida em anteriores situações de emergência. Proporciona uma base para um maior desenvolvimento da cooperação no domínio da protecção civil através da melhoria e reforço do projecto existente neste sector e do lançamento de novas actividades.
Devemos destacar duas inovações que propomos: financiamento das despesas de aluguer de equipamento e de aluguer de meios de transporte. Enfrentamos muito frequentemente situações em que a ajuda está disponível mas faltam os meios adequados para a fazer chegar ao local da catástrofe. O resultado é que essa ajuda ou chega tarde ou nem sequer chega. No caso de emergências que afectam simultaneamente vários países europeus, tais como, por exemplo, os incêndios florestais no Verão, inundações na Primavera e eventuais ameaças terroristas simultâneas em toda a Europa, os Estados-Membros podem ter dificuldade em prestar auxílio a outros Estados-Membros, devido às suas próprias necessidades. Foi essa a razão pela qual a Comissão propôs a criação de uma rede de segurança a nível comunitário, de maneira a facilitar o aluguer de meios de transporte e equipamento necessários. A Comissão, naturalmente, sabe que o Parlamento Europeu compreende a importância do benefício acrescido resultante das reformas em questão e exprime os seus agradecimentos pelo apoio já dado ao novo mecanismo de financiamento proposto.
Tal como se salienta no relatório Barnier, o resultado da cooperação reforçada no domínio da protecção civil será uma melhor protecção, tanto para os cidadãos da União Europeia como para os habitantes de países terceiros. Irá assegurar a possibilidade de a Comunidade, no seu conjunto, oferecer uma ajuda mais coordenada, mais eficaz e mais rápida a qualquer país afectado por uma catástrofe de grandes proporções.
Neste ponto, gostaria de lhes lembrar que a proposta relativa ao aluguer de meios de transporte e equipamento fazia parte da proposta relativa ao novo mecanismo de financiamento sobre o qual o Parlamento emitiu parecer no início do corrente ano. As negociações subsequentes no Conselho revelaram-se muito difíceis. Por isso, apelamos a todos os membros do Parlamento Europeu que desejam fazer avançar esta proposta para que façam tudo ao seu alcance a nível nacional para a apoiar; caso contrário, não conseguiremos obter a cooperação reforçada no domínio da protecção civil pedida pelo Parlamento.
Dimitrios Papadimoulis 
Senhor Presidente, nestes últimos anos, assistimos a um tsunami, ao furacão Katrina e a sismos no Paquistão e na Indonésia, que causaram um elevado número de mortos, enquanto que na União Europeia os Estados-Membros enfrentaram com frequência grandes inundações e tempestades, fogos florestais, catástrofes marítimas e acidentes industriais. As repercussões destes trágicos acontecimentos são enormes não só em termos de vidas humanas mas também em termos económicos. Por essa razão, os cidadãos da União Europeia têm todos os motivos para exigir uma abordagem mais eficaz.
A melhoria da capacidade de resposta da União Europeia a situações de emergência constitui uma prioridade para o Parlamento Europeu. É por isso que hoje estamos a debater formas de melhorar o mecanismo comunitário de protecção civil.
Durante a preparação da proposta da comissão parlamentar que hoje debatemos, foram examinadas várias propostas alternativas. Uma delas foi a reformulação, que a Comissão escolheu e que é a opção menos ambiciosa, porque introduz um número reduzido de melhorias na decisão do Conselho que regula o mecanismo de protecção civil. Assim, será que a Comissão me pode dizer como chegou a esta opção, a opção menos ambiciosa, apesar das repetidas proclamações do Conselho Europeu e das resoluções do Parlamento Europeu sobre um maior desenvolvimento e reforço do mecanismo comunitário de protecção civil?
Os principais pontos fracos identificados na proposta de reformulação apresentada pela Comissão estão relacionados, em primeiro lugar, com o transporte das equipas de socorro e do seu equipamento. Presentemente, cada Estado-Membro assume a responsabilidade pela organização do transporte da sua própria ajuda de protecção civil. No entanto, esta deficiência compromete a eficácia da ajuda europeia. Só em 2005, em cinco situações de emergência, os Estados-Membros não conseguiram enviar peritos e equipamento, porque não dispunham dos meios para transportar a ajuda para onde esta era necessária. Penso que a Comissão tem de fazer mais para resolver este problema.
O segundo ponto fraco está relacionado com o desenvolvimento de uma capacidade de resposta rápida europeia. Presentemente, a ajuda comunitária no domínio da protecção civil é prestada pelos Estados-Membros numa base voluntária. Isto não basta para a criação de uma capacidade de resposta rápida europeia conforme solicitada pelo Parlamento Europeu. Na sua comunicação de 25 de Abril de 2005, a Comissão propôs a criação de módulos específicos a serem mantidos à disposição (stand by modules) que seriam mobilizados a pedido da autoridade europeia competente. Pergunto a V. Exa.: por que razão é que a Comissão não incluiu a sua própria proposta na reformulação?
O terceiro problema prende-se com o alerta precoce. A capacidade da Comissão Europeia para responder às catástrofes naturais também depende da existência de sistemas de alerta precoce. Na versão reformulada, afirma-se que o Centro de Monitorização e Informação sedeado em Bruxelas deve estar ligado aos sistemas dos Estados-Membros e das organizações internacionais. Isso é bom mas não é suficiente, porque logo após o sismo causado pelo tsunami, os governos aprenderam mas os cidadãos nunca aprenderam. Daí a necessidade de se estabelecer uma base jurídica adequada no âmbito da decisão do Conselho, por forma a possibilitar o desenvolvimento de sistemas de alerta precoce no âmbito do mecanismo.
O quarto ponto fraco diz respeito à coordenação das intervenções em países terceiros. Também neste sector há mais trabalho para fazer, visto que a falta de coordenação é flagrante. Uns Estados-Membros trabalham constantemente através do mecanismo comunitário, outros preferem trabalhar com as Nações Unidas, outros trabalham com ambos e outros com nenhum. Esta dispersão e falta de coordenação são totalmente contrárias às declarações ambiciosas feitas pelo Conselho Europeu.
Enquanto relator e em conjunto com os relatores-sombra de todos os grupos políticos, apresentámos alterações que mereceram a aprovação quase unânime da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Resumidamente, essas alterações estão relacionadas com a informação dos cidadãos, a integração das medidas de protecção civil nos programas de ensino e em campanhas publicitárias, o ordenamento do território e a utilização dos solos, com vista a um reforço da prevenção, as definições de termos baseadas em terminologia acordada a nível internacional, a inclusão da saúde pública e a utilização de meios militares a título supletivo e voluntário.
Por último, gostaria de mencionar o relatório Barnier sobre a criação da Europe Aid. Em Janeiro de 2006, o Presidente da Comissão Europeia e o Presidente do Conselho Europeu solicitaram a Michel Barnier que procedesse a um exame do papel da União Europeia na resposta a situações de crise. O resultado foi um relatório muito circunstanciado com propostas interessantes. Infelizmente, porém, tanto a Comissão como o Conselho apenas saudaram o relatório como uma contribuição importante e nada fizeram para lhe dar seguimento. Gostaria que o Senhor Comissário me dissesse como tenciona a Comissão aproveitar o relatório Barnier.
O preço da inexistência de uma Europa unida e eficaz quando se trata da gestão de crises é muito elevado e por isso teremos de proceder com mais eficácia e maior coordenação.
Antonios Trakatellis
Senhor Presidente, a decisão do Conselho que está a ser aprovada, com as alterações que aprovámos, é o produto de um processo preparatório exaustivo e da experiência adquirida nos últimos anos na resposta a catástrofes naturais e provocadas pelo homem, catástrofes que, para além do seu enorme impacto em todos os aspectos da vida quotidiana dos cidadãos, revelaram a existência de deficiências objectivas na capacidade de intervenção nacional e, consequentemente, expectativas acrescidas relativamente à assistência comunitária.
Assim, estamos hoje a ser chamados a reforçar e dotar a União com meios que lhe permitam responder a esta exigência dos cidadãos para que haja uma intervenção efectiva nas áreas da prevenção e de resposta rápida às catástrofes naturais e provocadas pelo homem. Trata-se, por conseguinte, de uma expressão da verdadeira solidariedade desejada entre os Estados-Membros, que irá reforçar ainda mais o sentimento de participação numa comunidade e fortalecer subsequentemente a consciência europeia. No que se refere às alterações à proposta inicial, considero necessário chamar a vossa atenção para os seguintes pontos:
Um sistema eficaz de alerta precoce e de resposta rápida baseia-se nos quatro componentes seguintes: identificação e avaliação dos riscos, monitorização permanente dos mesmos, um mecanismo de alerta precoce e de comunicação e, por último, a preparação - a capacidade para reagir e prestar assistência.
Também eu, à semelhança do relator, gostaria de salientar que as alterações por nós apresentadas dizem respeito a questões como o sistema de alerta precoce, os módulos de intervenção provenientes dos Estados participantes, as directrizes em matéria de resposta e de informação aos cidadãos, as melhores práticas para lidar com as situações e, por último, a assistência consular mútua para definir pontos de contacto entre os Estados-Membros.
Gostaria ainda de dizer - e penso que isto deverá ser aceite - que devemos dedicar especial atenção ao sector da saúde pública, porque as catástrofes são geralmente acompanhadas de perigos para a saúde pública, seja em consequência da falta de alimentos ou água, seja devido a epidemias, e, consequentemente, esta componente deve ser igualmente incluída na proposta.
Por último, gostaria de observar, tal como disse o nosso relator, que o relatório Barnier é um relatório excepcional, que deve ser tido em consideração porque, caso contrário, todo este trabalho extraordinário não terá qualquer sentido. Penso que, juntamente com este nosso relatório de hoje, iremos ter um mecanismo eficaz.
Para finalizar, gostaria de agradecer ao nosso relator pelo seu excelente trabalho. Parabéns, Senhor Deputado Papadimoulis.
Edite Estrela
em nome do Grupo PSE. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, começo por felicitar o colega Papadimoulis pelo seu relatório e também a Comissão pela sua iniciativa. A União Europeia tem-se dotado de diversos mecanismos legais para a prevenção e a resposta a situações de catástrofe natural. Há, aliás, várias resoluções do Parlamento Europeu nesse sentido.
Eu própria fui relatora de um relatório sobre a estratégia europeia de resposta às catástrofes naturais, por iniciativa da Comissão do Ambiente, no qual defendi a necessidade de a União dispor de instrumentos de resposta a emergências graves mais expeditos e eficazes. Da experiência recolhida nos últimos anos com os incêndios florestais no Sul da Europa e as inundações na Europa central resulta como objectivo prioritário a criação de sistemas de detecção e de alerta precoce para catástrofes naturais, incluindo sismos e tsunamis, que permitam defender os cidadãos e os seus bens.
Não obstante a responsabilidade e a gestão das catástrofes naturais incumbir, em primeiro lugar, ao país afectado e o papel da União ser apenas subsidiário, o mecanismo comunitário de protecção civil criado em 2001 dispunha de poucos recursos e competências, ou seja, não correspondia às necessidades.
Saúda-se, por isso, esta proposta reformulada e melhorada, que permite uma melhor coordenação e uma actuação mais rápida no apoio às pessoas afectadas. No entanto, é preciso ir mais longe e é necessário aperfeiçoar o modelo. Não só com base no relatório Barnier, mas também nas alterações propostas pela Comissão do Ambiente, designadamente que a cooperação no domínio da protecção civil assente num centro europeu de coordenação estratégica responsável pela recolha e difusão de informações sobre situações de emergência e também pela disponibilização de meios adicionais de mobilização rápida no combate às calamidades, que as populações sejam envolvidas, quer na prevenção, quer na resposta, para o que terão de receber formação e informação, e que seja feito um maior investimento na formação e na profissionalização dos corpos de intervenção.
Alfonso Andria
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o senhor deputado Papadimoulis pelo seu excelente trabalho. O seu relatório traduz em termos práticos o que já estava previsto no relatório sobre o Fundo de Solidariedade, que representa a base jurídica e financeira para intervenções em matéria de protecção civil.
A União Europeia dispõe actualmente de meios financeiros e de novos conhecimentos baseados na experiência do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, criado em 2001, que nos permitirão melhorar a operacionalidade e a eficácia desse instrumento. É certo que a resposta de emergência a uma catástrofe deve ser dada, em primeiro lugar e principalmente, a nível local, com medidas de prevenção e de reconstrução, mas também é verdade que há necessidade de medidas de gestão da crise, que podem e devem ser coordenadas a nível europeu, se quisermos conseguir importantes economias de escala e, acima de tudo, uma maior eficácia.
Além disso, quando as dimensões de uma catástrofe ultrapassam a capacidade de reacção local ou mesmo nacional, seria de desejar que se pudesse providenciar rapidamente uma assistência suplementar por parte de outros países, recorrendo às suas competências e aos recursos de que dispõem. Com efeito, devemos ter em conta que, em muitos casos, as grandes calamidades têm efeitos que transcendem as fronteiras, com repercussões no território de países vizinhos.
Para mais, concordo com o relator quanto à importância de uma planificação correcta e adequada da utilização do território, bem como da prevenção e gestão das catástrofes com vista à redução dos riscos. Há necessidade de reforçar o sistema de protecção civil europeu, a fim de ser possível dar respostas coordenadas para fazer face às situações de emergência e contribuir para uma União Europeia capaz de infundir confiança e segurança aos seus próprios cidadãos. Penso que temos de aprender a corresponder a essas expectativas legítimas.
Richard Seeber
- (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos aprendemos com o passado e com as nossas experiências, e eu creio que a prevenção de desastres constitui uma área em que o fazemos. A documentação apresentada e o excelente relatório do senhor deputado Papadimoulis constituem uma tentativa para darmos bom uso às nossas experiências.
Três aspectos precisam de ser considerados: em primeiro lugar, as medidas preventivas; em segundo lugar, intervenções numa situação de crise, e, em terceiro lugar, o modo de gerir o rescaldo destas situações. Ao nível das medidas de prevenção, a União Europeia pode fazer muito, mas, infelizmente, os desastres ocorrem numa série de regiões e por várias razões; daí ser da maior importância que nós, na União Europeia, possamos aprender uns com os outros. É neste domínio que a União Europeia tem uma missão especial a desempenhar.
Durante as intervenções para gerir uma situação de crise, a União tem de fazer jus ao seu papel específico como coordenador. Os Estados-Membros não podem ser isentados das suas responsabilidades; a prevenção de desastres é e continua a ser uma responsabilidade nacional, e é por essa razão que eu adopto uma posição extremamente crítica em relação às actuais aquisições de equipamento por parte da UE, representando aquilo que pode ser designado como uma tentativa de duplicação e certamente não é algo de benéfico. É importante que as duplicações sejam evitadas, devendo-nos nós, para tal, concentrar na boa coordenação dos recursos existentes nos Estados-Membros.
A fase seguinte é gerir a crise a seguir ao desastre, encontrando-se já em funcionamento um instrumento de resposta a crises - o Fundo de Solidariedade - criado pela União Europeia para este efeito. Também a este respeito podemos reflectir sobre o uso mais eficiente que dele podemos fazer, eventualmente modificando os princípios de orientação e concentrando-nos apenas em lidar com crises que afectam a Europa enquanto todo.
Evangelia Tzampazi
(EL) Senhor Presidente, a protecção dos cidadãos europeus contra acidentes e catástrofes naturais está directamente ligada à sua segurança económica e social. Nos últimos anos, registou-se um enorme aumento do número de catástrofes naturais das quais resultou um aumento igualmente enorme dos pedidos de assistência do mecanismo de protecção civil por parte dos governos dos Estados-Membros.
A protecção civil é um sistema complexo que consiste em prevenção, intervenção e, por último, restauração. O excelente relatório do senhor deputado Papadimoulis sobre a reformulação proposta melhora, a meu ver, a proposta do Conselho de um modo que reforça as acções de apoio e suplementares da parte da União quando estas são necessárias.
Todavia, insisto na necessidade permanente de proporcionar formação às partes envolvidas e considero que é necessário prestar mais informações ao público, especialmente naquelas áreas que apresentam um elevado nível de perigosidade, a fim de contribuir para a melhoria da prevenção e da preparação nessas mesmas áreas.
Stavros Dimas
Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores pelos seus comentários excelentes. Antes de abordar a questão das alterações, gostaria de responder sobre o relatório Barnier e dizer que a Comissão começou já a trabalhar em muitas matérias ligadas a este relatório, das quais a mais importante é, naturalmente, o desenvolvimento dos módulos de protecção civil. Realizaram-se reuniões com especialista dos Estados-Membros a fim de verificar qual o tipo de módulos a disponibilizar em cada caso e quais os termos e condições específicos para cada tipo de módulo.
Uma segunda área de trabalho tem a ver com os exercícios e, apesar de não haver qualquer disposição relativa à criação de um instituto europeu em conformidade com o relatório Barnier, propomos ainda assim o desenvolvimento de uma rede de centros que alargue o programa de exercícios existente.
Concordamos igualmente com a necessidade de reforçar o Centro de Monitorização e Informação (MIC). Já solicitámos um aumento do número de efectivos, de funcionários, que deverão trabalhar nesse centro. Também solicitámos aos Estados-Membros que no próximo ano nos permitam utilizar certos especialistas no MIC.
Finalmente, a Comissão tem duas propostas legislativas, uma relativa aos meios de financiamento e a outra relativa à formulação da decisão de 2001, que irão proporcionar-nos a possibilidade de trabalhar num outro sector, o sector dos transportes, do qual também já falei anteriormente.
Agora, no que se refere às alterações, o Parlamento Europeu apresentou uma série de alterações importantes que visam reforçar as capacidades da protecção civil a nível europeu. Essas alterações estão relacionadas com a necessidade de salvaguardar o rápido transporte da ajuda da protecção civil, a importância de sistemas de alerta precoce e de aviso, a interoperabilidade dos módulos de protecção civil e o papel que o mecanismo pode desempenhar na prestação de ajuda aos cidadãos da União Europeia.
A Comissão pode aceitar a maior parte das alterações propostas. No entanto, há algumas que suscitam problemas e não podem ser aceites tal como estão formuladas. Refiro-me às alterações relacionadas com a previsão de medidas em matéria de prevenção, saúde pública e poluição marinha deliberada.
No que respeita às medidas relativas à prevenção, a Comissão deseja salientar que a proposta relacionada com os meios de financiamento da protecção civil abrangerão acções neste sector. O mecanismo comunitário de protecção civil está concebido para cobrir acções exclusivamente nos sectores da preparação e da intervenção. No entanto, a Comissão concorda com o Parlamento Europeu relativamente à importância das acções no domínio da prevenção e comprometeu-se a promovê-las no âmbito de um quadro apropriado.
Quanto à inclusão da saúde pública, a Comissão reconhece que as acções de protecção civil muito frequentemente destinam-se a proteger a saúde pública. No entanto, o mecanismo de protecção civil instituído a nível da União Europeia não faz parte da política de saúde pública, a qual é abrangida por outros mecanismos comunitários existentes, tais como o programa de acção comunitário no sector da saúde.
No que se refere à poluição marinha deliberada ou intencional, a Comissão apoia em absoluto a proposta que oferece a possibilidade de intervenção do mecanismo de protecção civil em casos de poluição marinha extensiva provocada acidentalmente ou deliberadamente. A proposta da Comissão Europeia que alarga o âmbito de aplicação por forma a incluir as catástrofes provocadas pelo homem também contempla esta possibilidade. Todavia, o termo poluição marinha "intencional, deliberada” refere-se habitualmente à descarga de pequenas quantidades de petróleo dos navios no mar e a Comissão deseja evitar interpretações no sentido de incluir essas descargas de somenos importância no âmbito de aplicação do regulamento. Seria praticamente impossível a Comissão mobilizar o mecanismo para esses casos -e como disse anteriormente, nem sequer dispõe de pessoal para o efeito - e esse tipo de descargas deve ser tratado através dos meios disponíveis em cada país. Foi por essa razão que as respectivas alterações não foram aceites.
Por último, a Comissão gostaria de salientar que uma série de alterações está relacionada com aspectos da legislação já existente. A Comissão apoia algumas dessas alterações na sua essência. No entanto, o acordo interinstitucional sobre o uso da técnica de reformulação não permite que a Comissão as aceite, a menos que sejam de importância vital para a aplicação das novas disposições contidas na proposta ou derivem directamente das novas disposições. Ainda assim, a Comissão terá em conta as questões referidas, no âmbito do desenvolvimento da nossa política neste sector.
Estas são as principais questões sobre as quais a posição da Comissão diverge da posição defendida no relatório do Parlamento Europeu. No entanto, desejo salientar que essas divergências de opinião não põem em causa os nossos objectivos comuns. Concordamos inteiramente com a ambição do Parlamento Europeu relativamente ao desenvolvimento de uma capacidade de intervenção europeia muito mais forte no domínio da protecção civil, tanto no interior como no exterior da União Europeia, e agradecemos aos senhores deputados o apoio que nos deram. Enviarei ao Secretariado do Parlamento Europeu uma lista completa das posições da Comissão sobre as alterações. Gostaria de, mais uma vez, felicitar o relator, senhor deputado Papadimoulis, pelo seu excelente trabalho.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.
Declaração escrita (Artigo 142º)
Hélène Goudin  -
(SV) O Parlamento Europeu está a apreciar uma proposta de modificação do mecanismo comunitário de protecção civil, criado em 2001. Não há qualquer dúvida de que as catástrofes geram enorme desgaste para as partes afectadas. Contudo, um mecanismo comunitário de protecção civil não é a solução do problema, particularmente com a forma que lhe é dada na proposta em apreço.
Os serviços de protecçãso civil de cada Estado-Membro são financiados pelas receitas fiscais. Compete a cada Estado-Membro decidir como distribuir os recursos provenientes dos impostos dos cidadãos. Esta proposta pode envolver o risco de alguns Estados-Membros optarem por investir um mínimo de recursos no serviço de protecção civil nacional, confiando no contributo dos outros Estados-Membros em caso de catástrofe. Este problema do ”free ride” é muito grave e gera uma injustiça relativamente aos cidadãos dos países que decidem implantar um serviço de protecção civil forte. No que respeita aos contributos internacionais, devem ser coordenados através do OCHA e financiados pelos Estados-Membros e não pela UE.
No documento da Comissão fala-se também em módulos de intervenção de emergência e pretende-se que os Estados-Membros comuniquem os recursos de que dispõem, incluindo os meios e a capacidade militares, sempre que um país atingido peça ajuda. A Lista de Junho opõe-se firmemente a estas medidas. Os recursos militares de um país são um assunto nacional, e cabe a cada Estado-Membro decidir se devem ou não ser mobilizados.
