Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Maat
Senhor Presidente, relativamente à votação de ontem sobre o relatório Olsson, na segunda parte do ponto 1, consta que me abstive da votação, apesar de eu ter votado contra, e gostaria que este lapso fosse rectificado.

Presidente
Tomamos nota do sentido do seu voto, e faremos a necessária correcção.
Por lapso, não foi publicada na acta da sessão de ontem a comunicação sobre as propostas da Conferência dos Presidentes relativas à nomeação dos membros das mesas das delegações às comissões parlamentares mistas. A referida comunicação será, pois, incluída na acta de hoje.
(O Parlamento aprova a acta)   

Rübig
Senhor Presidente, para que conste em acta, gostaria de agradecer expressamente à França e à Bélgica o facto de a vigilância do edifício ter sido agora substancialmente reforçada.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Rübig, tomamos nota da sua observação.

González Álvarez
Senhor Presidente, no último período de sessões, estávamos todos consternados perante a possibilidade de, na Nigéria, ser levada a efeito a execução por lapidação de Safiya Husseini. Na altura, era minha intenção pedir a palavra para intervir sobre o assunto, mas fê-lo o senhor deputado Corrie e eu senti-me representada por ele nos seus apelos à Presidência para que intercedesse junto das autoridades nigerianas.
Neste momento, assiste-se a uma mobilização da opinião pública no meu país, pois, segundo consta, a execução foi antecipada para o próximo sábado. Esta situação é tanto mais confrangedora quanto é verdade que o caso desta mulher, como o de muitas outras, é uma pura mostra de selvajaria. Considero aterrador que uma mulher vá ser executada pelo simples facto de ter tido uma filha - que é a sua quinta criança -, seja essa filha fruto do que for. Teremos de fazer um derradeiro esforço para impedir que seja levada a cabo essa execução, que as autoridades nigerianas anteciparam para sábado a fim de evitar a pressão internacional contra aquilo que, em minha opinião, é pura e simplesmente um assassínio.
Senhor Presidente, peço-lhe que empreenda as necessárias diligências.

Presidente
Senhora Deputada González Álvarez, toda a assembleia partilha dos seus sentimentos e, dentro das possibilidades desta Instituição, trataremos de accionar todas as medidas possíveis para que não seja cometida tal atrocidade.

Maaten
Senhor Presidente, referindo-me à ordem do dia da sessão de hoje, verifico que os debates terminarão às 5H30 e que o período de votações será depois iniciado às 6H30. Esta situação já se arrasta há muito. Significa isso que muitos dos deputados já não têm possibilidade de regressar a casa depois de encerrado o debate e serão obrigados a permanecer aqui até amanhã ou a regressar mais cedo. Acho excelente que estejamos aqui, e por mim até altas horas da noite, se houver algo a discutir. Caso contrário, temos de permanecer aqui durante uma hora a beber café. Por conseguinte, gostaria de lhe perguntar se poderá, eventualmente, abordar este assunto com o Presidente no sentido de ver se este problema poderá ser resolvido de molde a evitar que os deputados tenham de permanecer aqui tanto tempo, sem necessidade.

Presidente
Sim, Senhor Deputado Maaten, mas a ordem do dia desta sessão já está fixada. Assim, dentro do que esta determina, procuraremos na medida do possível atender à sua solicitação.

Direitos das mulheres e igualdade de oportunidades nos países mediterrânicos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0022/2002) da deputada Kratsa-Tsagaropoulou, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a política da União Europeia face aos países mediterrânicos no que diz respeito à promoção dos direitos da mulher e da igualdade de oportunidades nestes países (2001/2129(INI)).

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Presidente, caros colegas, a cooperação euromediterrânica constitui um sonho político e um projecto vital para a União Europeia. Não é apenas uma maneira segura de promover os seus interesses económicos, visa também e sobretudo a criação de um espaço de paz, segurança, estabilidade e prosperidade.
A história da unificação europeia ensina-nos que não existe espaço de paz e estabilidade sem prosperidade para todas as regiões e para todos os cidadãos, homens e mulheres. Hoje em dia, o papel das mulheres no âmbito desta cooperação é marginal ou está concentrado no sector económico, com poucos resultados na melhoria do seu nível de vida. Ao invés, a nossa comissão acredita que um tal sonho político deve encarar as mulheres como factores de coesão, de paz e de desenvolvimento duradouro.
O presente relatório de iniciativa tem por objectivo fazer uma avaliação da política seguida até este momento, incentivar a União Europeia a pôr em prática todas as políticas necessárias para promover os direitos sociais, políticos e económicos das mulheres dos países parceiros do Mediterrâneo, e levar os países parceiros a reflectir sobre as suas responsabilidades e a responder com todos os meios possíveis aos desafios que esse objectivo coloca. A avaliação da situação não é fácil, pois há diferenças sensíveis entre os países. Há falta de dados estatísticos discriminados por sexo, não existem estudos nem uma avaliação substancial por parte da Comissão Europeia e dos governos nacionais relativamente aos efeitos da cooperação euromediterrânica na promoção dos direitos das mulheres e, por outro lado, até este momento, não foi levado a cabo nenhum programa regional mediterrânico especificamente dedicado às mulheres.
As características gerais que podemos observar indicam que o desemprego atinge as mulheres, inclusive as que possuem formação universitária. O analfabetismo tem tendência a aumentar. Os casamentos precoces e outros estereótipos tradicionais impedem as mulheres de terminar a educação escolar. Constata-se a existência de um espírito empresarial principalmente no Magrebe, mas a falta de financiamento e de crédito não dá às iniciativas de mulheres a oportunidade de se desenvolverem. São igualmente características a violência, a pobreza, a saúde precária das mulheres, como característica é também a ausência de mulheres ou a sua fraca presença nos centros de tomada de decisão e, consequentemente, a sua ausência das negociações e do planeamento da cooperação euromediterrânica. Estereótipos religiosos e tradicionais influenciam as legislações, a ratificação dos acordos internacionais ou a aplicação dos mesmos.
A nossa comissão solicita o cumprimento efectivo do previsto na declaração de Barcelona sobre a democratização e o respeito dos direitos humanos, bem como a inclusão da dimensão do género nos três pilares da cooperação euromediterrânica. Solicita igualmente que nos acordos de associação seja incluída uma cláusula específica sobre a protecção dos direitos das mulheres e que seja previsto um mecanismo de acompanhamento dessa protecção.
Manifestamos a nossa satisfação por já ter sido decidido o estudo e a preparação do primeiro programa regional mediterrânico a favor das mulheres e solicitamos à Comissão que esse programa se fique apenas pela formação profissional, mas tenha uma abordagem política global e proporcione todos os instrumentos indispensáveis para se tratar globalmente da questão da igualdade entre os sexos, como acontece nos Estados da União Europeia onde é aplicada. A Comissão Europeia e a Comissária aqui presente têm experiência na elaboração e execução deste tipo de programas nos nossos países e nos países candidatos à adesão e acreditamos que isso deverá inspirar também a formulação do programa regional mediterrânico.
A nossa comissão defende igualmente a concessão de apoio às organizações femininas dos países parceiros, bem como a sua ligação em rede com organizações congéneres dos países da União Europeia. Prevemos nomeadamente o alargamento das possibilidades de cooperação com as organizações femininas e as entidades sociais dos países candidatos à adesão, bem como dos países balcânicos, porque toda a região sente a necessidade de responder ao desafio da estabilidade e da paz através da mobilização da sociedade civil. Por outro lado, observando que o Banco Europeu de Investimento não dispõe de verbas para financiar e apoiar actividades desenvolvidas pelas mulheres, apoiamos a realização de um estudo sobre a criação de um Banco Euromediterrânico de Investimento para a região euromediterrânica, pois acreditamos que as mulheres e as organizações femininas irão criar oportunidades de desenvolvimento e aproveitar as possibilidades e os créditos. Apoiamos igualmente a criação de um banco de dados e de um observatório para acompanhar os progressos e a recolha de dados que ajudem à avaliação e planificação da política futura.
Dedicámos também especial atenção aos problemas com que se defrontam na União Europeia as mulheres imigrantes desses países e pedimos que sejam eliminados os obstáculos burocráticos e de outra natureza que dificultam a imigração legal para os países da União Europeia, pois acreditamos que essa é a causa da pobreza, da marginalização e da exploração de seres humanos e em especial das mulheres. Tais fenómenos têm sido repetidas vezes denunciados não só pela nossa comissão mas também pelo Parlamento Europeu em geral.
O presente relatório é o resultado de uma boa cooperação com os outros grupos políticos. Daí o meu agradecimento aos colegas que propuseram alterações e que cooperaram connosco e o meu veemente pedido para que apoiem este relatório na globalidade.

Avilés Perea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, como membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades deste Parlamento, preocupa-nos sobremaneira a situação da mulher nos países mediterrânicos, tão bem descrita pela senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou no seu relatório.
O analfabetismo quase generalizado - sobretudo nalguns países, como podemos verificar pelas percentagens avançadas no relatório -, o abandono escolar em idades precoces, sem atingir um nível de estudos que permita uma qualificação posterior, e o fraco nível de participação no mercado de trabalho - sobretudo entre as mulheres jovens - são alguns dos factores que, a par da pobreza e da marginalização, afectam particularmente as mulheres na maioria dos países.
Embora os acordos de associação contenham sempre numerosas cláusulas sobre o respeito dos direitos fundamentais, a verdade é que nunca fica claramente consignada, entre os objectivos estabelecidos, a necessidade de ter particularmente em conta a situação das mulheres e de promover o seu papel na vida socioeconómica assim como o seu acesso a melhores níveis de bem-estar pessoal e ao mercado de trabalho, por forma a que elas possam desenvolver a sua própria profissão.
Alguns dos problemas mais graves com que se debatem as regiões contempladas no presente relatório têm a ver com a situação no domínio da saúde, e isto não só pela falta de assistência mas também pela falta de prevenção. Trata-se de problemas que afectam toda a população em geral, mas as mulheres de uma forma particular.
Esta situação surpreende-nos de modo especial, sobretudo sabendo que o programa MEDA teve problemas neste Parlamento pelo facto de não terem sido executadas nem sequer metade das medidas previstas.
O programa MEDA, que visa a realização de programas de cooperação na região mediterrânica, em particular nos países do sul do Mediterrâneo, seria um excelente instrumento para a elaboração de programas específicos destinados às mulheres, com vista à promoção do seu papel na vida socioeconómica e à melhoria do seu nível de vida, o que se traduziria numa vantagem para toda a população, já que todos temos consciência da importância da mulher nas sociedades menos desenvolvidas e, em particular, nas sociedades tradicionais, onde é principalmente sobre a mulher que recai o peso das tarefas familiares e onde, além do mais, as famílias costumam ter muitos filhos.
O Fórum Parlamentar Euromediterrânico das Mulheres dá-nos a conhecer perfeitamente a situação destas mulheres, bem como o que elas esperam do Parlamento e da União Europeia. É nossa obrigação, por conseguinte, fazer aqui uma chamada de atenção para que as suas necessidades possam ser satisfeitas.

Valenciano Martínez-Orozco
Senhor Presidente, lamentavelmente, esta é a história de um compromisso por enquanto não cumprido, sobre o qual adiante me pronunciarei.
Antes, porém, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, a forma como aceitou abertamente todas as alterações e questões que o Grupo PSE pretendeu introduzir para completar este excelente relatório. O trabalho em comissão foi, realmente, de total colaboração entre todos os grupos políticos, sendo de esperar que isso se reflicta na votação da assembleia esta manhã.
Com efeito, conseguimos alcançar compromissos em relação a quase todos os aspectos de um problema que é extremamente sério, já que afecta a grande maioria das mulheres dos países nossos associados da região mediterrânica. É certo que, entre os diversos países, existem diferenças, situações mais favoráveis nuns e menos favoráveis noutros, mas a verdade é que, regra geral, a situação da mulher nestes países é altamente preocupante, sendo marcada por elevados índices de analfabetismo, abandono escolar, desemprego, violência em função do género e problemas de saúde, estes últimos resultantes, em parte, da ineficácia dos serviços de saúde reprodutiva e da inexistência de serviços de saúde adequados para as mulheres. O relatório em apreço descreve de forma exaustiva todas estas situações.
A União Europeia e os Estados-Membros são chamados a renovar o seu compromisso para com as mulheres dos países do Mediterrâneo. Em numerosos casos, os acordos de associação não respeitam o compromisso segundo o qual há que ter particularmente em atenção a situação de que padecem as mulheres. Não cumprem aquilo a que chamamos "introduzir de forma transversal a perspectiva de género". Com efeito, a situação que vivem as mulheres não é a mesma da dos homens, impondo-se pois à partida uma análise da situação em que se encontram as mulheres, por forma a dotá-las das necessárias ferramentas para a resolverem.
Infelizmente, verificou-se uma vez mais um atraso do programa regional no âmbito dos programas MEDA, pelo que o presente relatório irá ser aprovado muito antes de o referido programa poder ser posto em execução. Faço votos para que, nessa altura, possamos retomar as ideias essenciais contempladas neste relatório.
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, não podemos continuar a lamentar-nos sobre a situação das mulheres em numerosos países do mundo, e em particular nesta região tão próxima de nós, sem actuarmos. Trata-se de um problema inadiável e temos a obrigação de impulsionar os mecanismos necessários para que a vida das mulheres nestes países registe, de facto, uma melhoria e se torne mais fácil.
Somos chamados a reiterar este compromisso, pois o tempo urge e temos de actuar.

Dybkjær
Senhor Presidente, cada vez que a agenda inclui questões relativas às mulheres, verifica-se uma certa tendência para haver apenas mulheres a participar no debate. Por esse motivo, gostaria de começar por dizer que há dois elementos masculinos no meu grupo que apresentaram ao Parlamento um apelo a favor da igualdade, apelo esse que também será remetido ao Presidente. Neste apelo, cujo título é "Enough is enough" instam todos os grupos a analisarem a situação da igualdade dentro dos seus próprios grupos e a tomarem iniciativas com vista a melhorar a situação da igualdade.
Seguidamente, gostaria de agradecer à relatora o seu excelente relatório que esclarece, de modo positivo, uma área onde é necessário que alguém se ocupe da situação das mulheres, e, nesse sentido, gostaria de salientar alguns aspectos. Em primeiro lugar, considero extremamente relevante que sejam elaboradas estatísticas e insto veementemente a Comissão a estudar uma maneira de melhorar a base estatística, porquanto todas as discussões relativas à igualdade entre homens e mulheres caiem por terra se não for possível dispor dos dados estatísticos necessários. O facto de termos um órgão de vigilância, uma base de dados ou outra, é menos relevante. O elemento decisivo são as estatísticas.
Um outro aspecto que considero totalmente óbvio e que, por conseguinte, está relacionado com o citado apelo, é a necessidade de a Comissão assegurar a participação de mulheres nas negociações dos acordos de associação. Sabemos que frequentemente só se sentam homens à mesa das negociações. Quando é esse o caso, a situação das mulheres está reduzida logo à partida, não se tornando assim um tema central.
O terceiro aspecto que gostaria de salientar é a questão dos programas. É vital analisar quais os programas concretos que podemos oferecer com vista a uma melhor formação das mulheres, para que elas próprias fiquem mais aptas a promover a igualdade.

Sörensen
Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo Verts/ALE deseja felicitar a senhora deputada Kratsa pelo excelente relatório que apresentou. Gostaria também de salientar que nos congratulámos com a maneira construtiva como o presente relatório foi elaborado, o que ficou a dever-se, nomeadamente, à boa cooperação entre os grupos parlamentares. Secundamos a posição da relatora quando diz que a cooperação euromediterrânica se reveste de uma importância crucial para a Europa. Esta cooperação não constitui apenas uma maneira segura de promover os interesses económicos da Europa, visando, acima de tudo, criar uma zona de paz, segurança, estabilidade e bem-estar. Para acelerar esta cooperação, é necessário que haja uma maior compreensão entre os povos europeus e os povos dos países parceiros, bem como uma sociedade civil activa e apta a participar neste processo.
As mulheres desempenham um papel-chave em todo este processo. Elas têm de ser encorajadas a granjear uma identidade política própria. Para tanto, é necessário facultar-lhes a possibilidade de recuperarem do atraso para que foram injustamente remetidas durante séculos, através da formação e da informação. Por mais relevante que possa ser o seu papel enquanto educadoras, as mulheres não podem continuar a ser encaradas exclusivamente como mães. Também devem ser encaradas - se o acesso à educação lhes for facultado - como parceiros de pleno direito no mercado de trabalho e na vida política. Tendo em vista o alargamento, as mulheres do Sul deverão estabelecer um pacto de solidariedade com as mulheres do Norte e apoiar-se mutuamente nas suas legítimas reivindicações. A Europa deveria funcionar como motor desse processo. A nossa Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, encabeçada pela sua inspiradora presidente, senhora deputada Karamanou, tem aí um importante papel a desempenhar.

Bonino
Senhor Presidente, em todo este relatório, que agradeço à colega Kratsa, há, em minha opinião, uma lacuna, um tabu, uma palavra não dita - compreendo a sensibilidade da questão -, sem a qual, no entanto, não podemos enfrentar o problema de fundo nem colaborar com os grupos de mulheres que, nesses países, estão a lutar pela sua emancipação. A palavra que falta é "religião" , ou seja, Islão e utilização política do Islão por parte do poder constituído.
O problema fulcral da emancipação ou da libertação das mulheres nesses países - tal como aconteceu nos nossos durante muito tempo - é a equiparação entre religião e política, a equiparação com base na qual os códigos da Sharia são, e se tornam cada vez mais, a única base legal das leis relativas à condição da mulher nesses países. Nada disto consta do relatório, e compreendo a dificuldade dessa temática, mas receio também que a nossa falta de coragem não ajude os grupos de mulheres que, nesses países, sozinhas e corajosamente, começam a colocar o problema da separação entre o poder religioso e o poder político.
As leis mais importantes relativas às mulheres são as chamadas leis do Estado civil. Ora bem, as leis que codificam - repito, codificam - a discriminação das mulheres são, todas elas, ainda que de diferentes formas, directamente decorrentes da interpretação do Corão. Há aí mulheres que se batem pela separação dos poderes, há mulheres que se batem por uma revisão modernista do Corão. Nada disto consta deste relatório, onde são enumeradas as consequências, mas não é enfrentada a causa. Lamento, pois penso que nós próprias representamos um passo atrás relativamente a essas mulheres.

Sartori
Senhor Presidente, também eu junto a minha voz à de muitas colegas ao congratular-me com o relatório. É indubitável que, após ter ouvido a intervenção da senhora deputada Bonino, não podemos deixar de reconhecer a pertinência do que foi dito. Dizê-lo em dois minutos impediu, certamente, que se aprofundasse mais o tema, um tema importante, que deve, seguramente, ser tratado não como o fizemos no recente relatório, que se centrou no tema "mulheres e fundamentalismo" . Se o tratarmos assim, não ajudaremos nem aquelas mulheres nem a nós próprios a sermos, de algum modo, úteis ao crescimento, não só económico mas também cultural, desses países, e, portanto, à capacidade de esses povos, no seu conjunto, saírem de uma situação cultural e religiosa em que os direitos humanos e civis das pessoas em geral, e das mulheres em particular, são violados.
Considero, portanto, que é útil tratar este tema nos termos utilizados pela colega Bonino, dado que essa questão foi pouco debatida, até hoje, no nosso Parlamento.
Em contrapartida, no que respeita a este relatório, na sua forma actual, considero que devo congratular-me com ele e fazer duas recomendações à Comissão e ao Conselho, recomendações que, aliás, estão contidas no texto apresentado e que pretendo apenas salientar. A primeira é que a presença da mulher em todos os níveis - na vida social, económica, financeira e política -, em condições de paridade, nomeadamente no que respeita à tomada de decisões, é um pressuposto para garantir a democracia e, portanto, também a paz e o bem-estar. Tudo aquilo que a União fizer para perseguir estes objectivos, deve fazê-lo também zelando por que os programas já por nós aplicados ou em vias de aplicação sejam inflexíveis no que respeita à defesa dos direitos e que todo o trabalho desenvolvido pelo Conselho em termos de procura de parceria e de cooperação nunca prescinda da exigência do respeito destes direitos.

Gröner
Senhor Presidente, Senhora Comissária, também gostaria de agradecer à colega Kratsa-Tsagaropoulou a boa análise e a excelente colaboração na elaboração deste relatório. Creio que também podemos regressar mais uma vez à Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim. Esta conferência já abordou a orientação para a emancipação das mulheres através do desenvolvimento das suas capacidades. Além disso, a verdade é que no Programa MEDA teríamos os instrumentos adequados. Simplesmente, tenho de dizer que nos faltam aqui os dados estatísticos para proceder a uma análise exacta, mais precisa. No relatório de avaliação, por exemplo, faltam-nos os dados e, até agora, também não foi estabelecido qualquer indicador de progresso.
Por que razão não existiu, até agora, nos MEDA I e II um único programa regional dedicado exclusivamente às mulheres? Por que motivo não é aplicada com mais rigor a cláusula democrática quando os direitos das mulheres são violados de forma evidente, como, por exemplo, no caso da mutilação genital? O relatório Valenciano Martínez-Orozco oferece indicações importantes a este respeito. Por que razão não se fala mais do fundamentalismo? Então, peço às colegas dos outros grupos que tenham também a coragem de apresentar este tema aqui no plenário e que não impeçam, realmente, o seu tratamento na Mesa.
Pergunto a mim mesmo por que razão se impede a educação das mulheres em muitos países. A tendência é negativa. Precisamente nas regiões rurais, até 60% de mulheres estão excluídas da educação, também no que diz respeito à saúde reprodutiva. Por que razão não mostram os nossos Estados-Membros muito claramente o cartão vermelho ao tráfico ilegal de pessoas, por exemplo, na questão da imigração e do asilo? No meu país, por exemplo, a questão do reconhecimento da perseguição não estatal ou da perseguição baseada no sexo como motivo para a concessão de asilo, neste momento, foi introduzida na campanha eleitoral, pelo que as boas abordagens que temos na nossa lei da imigração serão, em última análise, negadas às mulheres da região do Mediterrâneo.
Penso, portanto, que nós, mulheres, temos de reforçar ainda mais a nossa colaboração. Demos um bom exemplo a este respeito com o relatório. Temos de ter mais mulheres com funções sociais não só aqui, mas também nos países parceiros, e a União Europeia - volto a sublinhá-lo - tem de concentrar ainda mais nas mulheres os seus instrumentos de cooperação, na medida em que, se facilitarmos a emancipação das mulheres através do programa de democratização, se iniciarmos o diálogo, isto será útil para todos nós.

De Sarnez
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Rodi Kratsa pelo excelente trabalho que realizou. O presente relatório lembra-nos o quanto a promoção do papel da mulher na vida socioeconómica deve ser uma preocupação da União Europeia, quer no quadro das políticas comunitárias, quer no quadro da cooperação com os países terceiros e os países mediterrânicos. Gostaria simplesmente de acrescentar algumas palavras sobre a situação actual, perfeitamente delineada no relatório em apreço.
Muito embora nos dias de hoje já se note uma melhoria da condição das mulheres em certos países mediterrânicos, a verdade é que há ainda muito para fazer, nomeadamente, no que se refere ao acesso ao ensino, à formação profissional, ao emprego, bem como em matéria social no caso das mulheres sozinhas, divorciadas ou mães solteiras e das mulheres que vivem em meios rurais. Cabe à União Europeia valorizar a realização destes progressos e apoiá-los sempre que a oportunidade surja. A União Europeia deve igualmente zelar por que as negociações dos acordos de associação ou de parceria sejam, efectivamente, acompanhadas de medidas concretas, na perspectiva de garantir uma maior coesão social.
Mas há ainda muito a fazer. A promoção da igualdade dos sexos nos países mediterrânicos depara-se com inúmeros obstáculos, entre os quais o peso das tradições culturais e religiosas, bem como a ausência de estruturas jurídicas e sociais. Num momento em que alguns destes países vivem uma forte expansão económica, torna-se essencial promover a integração da igualdade dos sexos em todas as políticas e, nomeadamente, nas políticas respeitantes ao acesso à formação e ao emprego, pois o facto é que as mulheres só poderão aceder a lugares de responsabilidade social, económica ou política se se tomarem medidas específicas em matéria de acesso à formação, as quais deverão ser completadas por medidas sociais adequadas como, por exemplo, a criação de estruturas de acolhimento para as crianças.
A Presidência espanhola manifestou um vivo interesse pelo desenvolvimento de programas como o Meda, assim como pela parceria entre a União Europeia e estes países; esta é uma oportunidade formidável para encorajar os nossos parceiros, actuais e futuros, a promoverem os direitos civis, sociais e económicos das mulheres, no intento de fazer emergir uma sociedade activa que conte com a participação quer das mulheres quer dos homens, e que permitirá a médio prazo, assim o espero, a criação de uma zona de paz, de segurança e de prosperidade.

Karamanou
Senhor Presidente, gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou por ter tomado a iniciativa de elaborar este relatório, não só pelo seu conteúdo mas também pelas propostas claras de política nele incluídas.
O presente relatório constitui uma importante ajuda para as mulheres do Mediterrâneo, as quais, não obstante uma certa melhoria da sua situação durante os últimos anos, continuam a ser vítimas de discriminações e de desigualdades em razão do sexo. O analfabetismo, a pobreza, a violência doméstica, os cuidados médico-farmacêuticos insuficientes, o baixo nível de participação na vida profissional e política são as principais características da vida das mulheres da margem sul da bacia do Mediterrâneo. No entanto, o pior de tudo, e neste ponto gostaria de concordar em absoluto com a senhora deputada Bonino, é que as mulheres são as principais vítimas do fundamentalismo religioso e político, do conservadorismo exagerado e dos regimes autoritários, os quais sustentam grande parte do seu poder no controlo do comportamento sexual das mulheres, do seu modo de vida, das suas funções reprodutivas, e até da sua indumentária.
Não há dúvida de que o irracionalismo e a intolerância constituem os principais obstáculos não só à emancipação das mulheres mas também ao desenvolvimento social e económico geral desses países. A melhor defesa contra as forças retrógradas e da intolerância é seguramente o reforço da laicidade do Estado e da ordem pública democrática. A nossa mensagem deverá ser inequívoca. Nenhum sistema político, movimento religioso, tradição ou costume pode sobrepor-se ao respeito das liberdades fundamentais das mulheres, dos direitos humanos e do Estado de direito. Enquanto esses princípios básicos do regime democrático estiverem ausentes de muitos países do Mediterrâneo, as esperanças de melhoria da situação das mulheres continuarão a ser escassas e as resoluções das conferências que se realizam no âmbito do processo de Barcelona não terão cobertura.
Daí o nosso pedido à Comissão Europeia para que aproveite todos os mecanismos ao seu dispor, especialmente nas negociações dos acordos de associação, a fim de que neles sejam incluídas cláusulas e compromissos claros relativamente ao reconhecimento e à protecção dos direitos das mulheres e dos princípios do Estado de direito, como condição imprescindível para o desenvolvimento social dos países do Mediterrâneo e para a elevação da bacia do Mediterrâneo a região de paz e cooperação.

Ebner
Senhor Presidente, quatro pontos sobre este relatório: primeiro, considero muito positiva a sua existência. Agradeço igualmente à relatora pelos seus esforços.
Segundo, sou de opinião que devemos concordar com as reflexões da colega Bonino. O relatório é omisso precisamente no que se refere à causa principal da situação que ele próprio analisa de forma, até certo ponto, impiedosa; mas falta a referência à causa.
Terceiro, parece-me que, no que diz respeito à consequência, somos demasiado amistosos, demasiado tranquilos, demasiado equilibrados. Fazem-se muitos apelos, recomenda-se, solicita-se, insiste-se; na minha opinião, exige-se demasiado pouco. Creio que, no futuro, temos de fazer muito mais pressão no que toca a este tema. Temos de exercer uma grande pressão sobre estes países e sobre as suas sociedades, também com a indicação de possíveis sanções - apesar de eu saber que a palavra não é a mais correcta. Isto significa que temos de lhes fazer crer, temos de lhes dar a entender que também há consequências se não for exercida uma influência positiva sobre a questão da igualdade das mulheres nesses países.
Quarto - e aqui assumo uma ideia da colega liberal, senhora deputada Dybkjær - é evidente que este tema também diz respeito aos homens. Eu sou aqui hoje um pouco como um corvo branco, mas espero que os homens que hoje não estão presentes também tenham durante a votação um comportamento adequado e levem a política deste relatório - e eu espero que também no futuro - alguns passos para diante.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou e a Comissão dos Direitos da Mulher, porque este relatório, para além da essência do seu conteúdo, reintroduz com maior intensidade no diálogo euromediterrânico o tema dos direitos da mulher.
O processo de Barcelona é fundamentalmente um instrumento de diálogo entre a Comunidade e os países mediterrânicos. É óbvio que esse diálogo não pode assentar simplesmente nos princípios defendidos pela União Europeia, nem nos princípios e na base dos sistemas desses países. Deve assentar no direito internacional, nas convenções relativas aos direitos humanos, na declaração de Pequim, que foi assinada por esses países, em todos os textos e acordos internacionais que colocam os direitos das mulheres no centro dos direitos humanos. Assim, a questão da dimensão do género volta de novo à política externa. Porque o processo de Barcelona é também uma parte do desenvolvimento da política externa da União Europeia.
Gostaria de informar o Parlamento que a Comissão já tomou uma iniciativa com vista à aprovação de um texto com recomendações e princípios, que se pretende seja aceite pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e que regerá todas as convenções e acordos celebrados entre a União Europeia e um país terceiro no que se refere aos direitos da mulher e à dimensão do género na política externa. Eu própria e o Comissário responsável pelas questões de política externa já tivemos as primeiras reuniões. Organizou-se o primeiro encontro de peritos internacionais nesta matéria, o qual deverá ter lugar em meados de Abril. O nosso objectivo é apresentar em 2003, a nível político, um programa concreto de recomendações e de acordo de princípios. É evidente que haverá um debate especial com a Comissão dos Direitos da Mulher, imagino que muito em breve, quando tivermos o programa completo e os calendários, para podermos discutir sobre um texto concreto com a comissão parlamentar.
Os instrumentos financeiros no âmbito do processo de Barcelona são o ÌEDA I e o ÌÅDA II. Como disseram e muito bem os senhores deputados, não temos motivos para estarmos especialmente orgulhosos com os resultados do ÌEDA I no que se refere ao sector social, à questão das mulheres e dos direitos, e as dificuldades ficaram a dever-se em grande medida à impossibilidade de convergência dos sistemas administrativos e ainda mais a divergências em torno dos princípios. O objectivo do programa ÌEDA IÉ é criar a longo prazo, até 2010, uma zona de comércio livre entre a Europa e os países mediterrânicos. Neste contexto, procura-se assegurar a execução de programas que conduzam ao desenvolvimento económico desses países e simultaneamente a medidas socioeconómicas que acompanhem esse desenvolvimento económico. No centro dessas medidas não podem deixar de estar as medidas a favor das mulheres e da sua participação na educação, no mercado de trabalho, na vida social e económica.
Compete à Comissão, após o fórum realizado durante a Presidência belga, preparar em meados de 2002 um programa regional concreto com acções respeitantes ao mercado de trabalho, às redes de mulheres, à promoção do acesso das mulheres aos meios de financiamento através do desenvolvimento de iniciativas no domínio da formação.
Este relatório constituirá um contributo verdadeiramente importante para o programa final a apresentar pela Comissão, mas, para terminar, gostaria de exprimir a minha convicção de que qualquer programa regional que venha a ser adoptado, por muito vultuoso que seja o seu financiamento, se não for executado no âmbito dos acordos internacionais - e volto a referir este ponto porque muitas vezes a abordagem da parte europeia é considerada paternalista - repito, portanto, se não for executado no âmbito dos acordos internacionais, da declaração de Pequim relativa ao respeito dos direitos humanos e ao respeito dos direitos das mulheres, não poderá ser bem sucedido nem alcançar os resultados que todos pretendemos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Analfabetismo e exclusão social
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0009/2002) da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a iliteracia e a exclusão social (2001/2340(INI)).

Hermange
. (FR) Senhor Presidente, há praticamente dois anos que aprovámos a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O direito à educação e, consequentemente, o direito a saber ler, escrever e contar estava incluído na mesma.
Por conseguinte, a possibilidade de aprender a ler e a escrever deverá ser oferecida a todos enquanto direito fundamental, sendo que os pais, os professores, assim como os políticos, homens e mulheres, deverão reconhecer a sua obrigação de zelar por que esta oportunidade possa beneficiar a todos, tanto mais que, quando nos sentimos excluídos da escola, da empresa e até da família e não conseguimos expressar-nos por palavras, frequentemente o fazemos com os punhos.
Ora, actualmente, o respeito pelo direito à educação está em falta, uma vez que, no nosso continente, 10 a 20% da população da União - 30%, se lhe somarmos os países candidatos à adesão - são considerados iletrados: 45% em Portugal, 35% em Itália, 22% na Irlanda e Reino Unido, 15% na Alemanha e França, e, contando com os países candidatos: 42% na Eslovénia e na Polónia, 33% na Hungria, 29% na Bulgária e 20% na Lituânia.
Ora, a iliteracia provoca uma clivagem crescente entre aqueles que estão numa situação privilegiada e de relativa segurança e os desfavorecidos e marginalizados, que não têm acesso ao emprego e que são afectados, consequentemente, por uma situação de insegurança financeira, por um isolamento psicológico e uma não participação na vida social.
Do ponto de vista económico, como é do conhecimento geral, a iliteracia tem consequências na vida das nossas empresas e na sua modernização: implica sobrecargas ligadas às taxas de acidentes, salários mais elevados e uma sobrecarga horária devido à necessidade de um enquadramento suplementar.
Assim, embora a acção da Comissão Europeia e das nossas Instituições tenha produzido um determinado número de documentos, esta depara-se, no entanto, com alguns obstáculos: carências em virtude da ausência de dados fiáveis, falta de legibilidade no caso de certos programas propostos e políticas que ainda não estão suficientemente integradas. Daí que, Senhora Comissária, haja não só a necessidade de encarar esta questão, que considero grave, através de políticas integradas que associem objectivos sociais a objectivos culturais e educativos, como a necessidade de iniciar o debate ao nível político por forma a suscitar uma tomada de consciência deste fenómeno.
É dentro deste espírito que solicito à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho, o mais rapidamente possível, um Livro Verde sobre a iliteracia, acompanhado de um calendário de acções concretas, a exemplo da Agenda Social, que defina de forma precisa as medidas a tomar a nível europeu. No mesmo espírito, solicito à Comissão que elabore, no quadro das linhas directrizes para o emprego, indicadores e pontos de referência concretos no domínio do analfabetismo, fazendo-o em estreita colaboração com os intervenientes sociais. Solicito igualmente à Comissão que nos apresente, anualmente, um balanço escrito e quantificado da realização dos objectivos de luta contra a iliteracia e a exclusão social.
Todos nós devemos estar conscientes de que esta questão se reveste da maior importância, tendo em vista tanto o desenvolvimento como a harmonia das nossas sociedades. Nem sempre estamos conscientes desse facto; por isso, veria com bons olhos a possibilidade de se criar, não um observatório suplementar mas sim, no âmbito do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, sediado em Salonica, uma espécie de Instituto Europeu da Iliteracia, como o sugeriu o meu grupo, nomeadamente ao apresentar a alteração 5.
Por último, gostaria de referir, no que respeita às alterações apresentadas há pouco, nomeadamente pelo Grupo dos Verdes, que sou favorável à alteração 4 e que poderei ser favorável à alteração 2, se a mesma for considerada como um aditamento. Quanto à alteração 3, embora não seja hostil relativamente à questão de fundo (trata-se da alteração que solicita um Livro Verde sobre a iliteracia e a incapacidade de cálculo), farei um apelo ao voto contra, pois entendo que, nos termos "Livro Verde sobre a iliteracia", a questão do cálculo está, obviamente, incluída. Para terminar, não posso aceitar a alteração 1.
Estas são, Senhora Comissária e caros colegas, algumas precisões que gostaria de vos comunicar.

Mantovani
Senhor Presidente, sobretudo cumprimentos à colega, senhora deputada Hermange, por uma iniciativa que conseguiu incluir, na nova estratégia de luta contra a exclusão social e a pobreza, um dos aspectos, o analfabetismo, que penso constituir um verdadeiro e efectivo obstáculo ao exercício dos direitos fundamentais do ser humano, diria mesmo, de todos os cidadãos. A ideia de que o analfabetismo funcional atinge mais de 10% da população da União Europeia é um dado, no mínimo, aterrador, numa dimensão social em que a Europa persegue objectivos ambiciosos como os fixados pelo Conselho de Lisboa: em primeiro lugar, a necessidade de que cada cidadão disponha das competências necessárias para viver e trabalhar na nova sociedade da informação; em segundo lugar, fazer com que a nossa economia se torne a mais competitiva e dinâmica do mundo. Nestes termos e com estes objectivos, penso que a análise, ou melhor, o problema do analfabetismo deve ser enfrentado com extrema decisão.
A resolução coloca a tónica em alguns pontos sobre os quais considero necessário deter-me: primeiro, saber ler e escrever constitui um direito fundamental, que deve ser assegurado a todos; segundo, o combate ao analfabetismo é imprescindível, dado que realiza e reforça a liberdade individual; terceiro, esta situação preocupante deve ser superada com o empenhamento de toda a sociedade, em particular dos Estados e das administrações públicas; quarto, a iliteracia de retorno, que afecta, sobretudo, as pessoas idosas, em particular as que estão em risco de exclusão social - nomeadamente quando perdem a auto-suficiência e são obrigadas a recorrer a estruturas protegidas, abandonando definitivamente o seu ambiente familiar e sociocultural -, é uma praga a combater. Assim sendo, caberá aos governos promoverem uma iniciativa forte através dos programas comunitários, enquanto a si, Senhora Comissária, cuja sensibilidade para o problema conhecemos bastante bem, cabe honrar o compromisso de enfrentar este problema.

González Álvarez
Senhor Presidente, gostaria de começar por remeter para uma frase contida na exposição de motivos em que a relatora afirma claramente que a grande pobreza e a exclusão social devem ser consideradas uma violação dos direitos humanos, e a iliteracia uma violação intolerável desses mesmos direitos.
Como a própria relatora indica, não devemos esquecer que o problema do analfabetismo funcional atinge entre 10 e 20% da população europeia. A situação destas pessoas limita-as grandemente na possibilidade de encontrarem um emprego digno e de se integrarem na sociedade em que vivem. Algumas delas têm dificuldade, inclusivamente, em compreender e utilizar os documentos oficiais que habitualmente lhes apresentam nas repartições públicas.
A verdade é que esta situação também contribui para que, num continente próspero como o continente europeu, 18 a 20% da população viva em situação de pobreza, na medida em que são pessoas que vivem com menos de 60% do rendimento médio nacional do seu país de origem. Trata-se de uma situação intolerável.
A relatora enuncia um conjunto de objectivos que merecem a nossa aprovação e que deverão ser tomados em linha de conta nas próximas decisões sobre esta matéria.
Assim, começa por propor que seja estabelecida uma definição das diferentes formas de iliteracia - definição que efectivamente ainda hoje não existe -, tomando como base critérios e mecanismos comuns aos diferentes Estados-Membros.
Em segundo lugar, a relatora propõe o desenvolvimento de uma acção comum contra o fenómeno do analfabetismo funcional, recorrendo a um método de cooperação aberta entre os vários Estados-Membros. A luta contra o analfabetismo deve fazer parte integrante de outras políticas da União e, concretamente, sempre que se trate de políticas em matéria de educação e formação. A estratégia europeia de luta contra a iliteracia deverá ser acompanhada de um calendário de realizações concretas, devendo o Parlamento Europeu ser regularmente informado dos progressos alcançados, como refere a relatora. Tal estratégia deve igualmente ser integrada na política de igualdade de oportunidades. Acabámos de debater um outro relatório que aborda claramente esta questão, e todos temos plena consciência de que os índices de iliteracia em todos os países são sempre mais elevados entre as mulheres. Por último, impõe-se assegurar a participação dos intervenientes sociais e dos sectores interessados.
Esta participação é fundamental. Como certamente estarão recordados, nos antigos programas de luta contra a pobreza, havia projectos que mencionavam concretamente a importância crucial da participação de todos os sectores interessados.

Avilés Perea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, não posso deixar de felicitar a senhora deputada Hermange pela iniciativa de elaborar este relatório sobre o analfabetismo, já que se trata de um problema a que normalmente não prestamos grande atenção, convencidos como estamos de que já conseguimos a alfabetização total. Efectivamente, a maioria dos Estados-Membros da União Europeia desenvolveu nos últimos anos um enorme esforço para conseguir esse objectivo e pensávamos que já o havíamos alcançado.
A verdade, porém, é que existem, e cada vez mais, bolsas de marginalização nas nossas cidades. Há toda uma população imigrante que se instala nas zonas urbanas e que leva a que o fenómeno do analfabetismo, sobretudo o analfabetismo funcional, seja hoje em dia um problema verdadeiramente grave, na medida em que está sempre associado à pobreza, à marginalização e à exclusão social. Como defensores dos direitos humanos - e trata-se aqui de um dos direitos mais fundamentais, como já foi sublinhado -, temos a obrigação de chamar a atenção para a necessidade de desenvolver programas capazes de solucionar este problema.
Os mais atingidos por este fenómeno são os jovens procedentes destes núcleos populacionais, já que não têm oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, ou, quando muito, obtêm empregos precários, não tendo quaisquer possibilidades de melhorarem as suas condições laborais. Na Cimeira de Lisboa, o Conselho estabeleceu o objectivo de tornar a Europa no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento. Se a sociedade da informação é fundamental para o trabalho no futuro, estes jovens, que apenas podem ter acesso ao trabalho em moldes tradicionais, não terão qualquer oportunidade se não os ajudarmos a integrarem-se na sociedade da informação e do conhecimento.
Deste modo, é urgente desenvolver programas e acções através do Livro Verde que a relatora convida a Comissão a apresentar, por forma a que estes núcleos populacionais, que têm vindo a crescer com o aumento da imigração nos últimos anos, vejam resolvido este seu problema crucial e assim possam ter acesso a outros sistemas de bem-estar individual. Fixamo-nos sempre nos objectivos da saúde, da habitação, do emprego, mas este também é um problema fundamental, cuja resolução assume um carácter prioritário.
Felicito uma vez mais a relatora por esta excelente iniciativa, que chama a atenção para um grave problema que ainda subsiste entre nós.

Ghilardotti
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar a relatora, a senhora deputada Hermange, por ter apresentado este relatório à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e por o ter desenvolvido de forma tão circunstanciada.
Sabemos que a Europa é um dos continentes mais prósperos do nosso planeta, mas, apesar disso, um número considerável dos nossos concidadãos vive em condições de extrema pobreza e de marginalização social. Um dos parâmetros para definir essas condições, além do nível de rendimento, é, sem dúvida, o analfabetismo, como elemento de exclusão e de violação dos direitos humanos, como afirmou, com toda a pertinência, a relatora no seu relatório. O analfabetismo, entendido quer como exclusão da aprendizagem fundamental, quer como iliteracia de retorno, provoca um fosso cada vez maior entre os privilegiados, que gozam de relativa segurança, e aqueles que, pelo contrário, são desfavorecidos e marginalizados, não têm acesso ao emprego, estão expostos ao isolamento e não participam na vida social.
O analfabetismo constitui também um custo, quer para as empresas quer em termos sociais, além de um elemento de exclusão. A nível europeu, é um fenómeno consistente, ainda que, muitas vezes, não se pense nisso, mas não existem dados fiáveis e comparáveis.
Actualmente, a luta contra o analfabetismo e a marginalização social é, essencialmente, da competência dos Estados-Membros, mas, na Cimeira de Lisboa - como já foi recordado -, os Chefes de Estado e de Governo fixaram o objectivo de fazer da Europa a economia mais competitiva baseada no conhecimento, etc., etc. Além disso, em Nice, aprovou-se a Agenda Social Europeia.
Por este motivo, a luta contra o analfabetismo e a marginalização deve tornar-se uma das prioridades da União e dos Estados-Membros, através da mobilização de todas as políticas pertinentes, no contexto de uma estratégia global e integrada. Apoiamos, portanto, vivamente os pedidos da relatora no sentido da elaboração de um Livro Verde e de um plano de acção, cujos elementos não irei enumerar, dado já estarem contidos no relatório. No entanto, solicitamos veementemente à Comissão que se torne sua promotora: o Parlamento subscreverá estas iniciativas e apoiará a Comissão para que o Conselho as aprove.

Stauner
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, é quase inacreditável que entre 10% e 20% da população da União Europeia não sejam capazes de compreender e utilizar textos impressos e textos escritos, apesar de eu também não ter problema em confessar que não sou capaz de preencher, sem uma ajuda profissional, os formulários para a minha declaração de impostos na Alemanha, para não falar do preenchimento concreto de uma candidatura a um projecto de ajuda europeu. Porém, o relatório em apreço também não se refere, com certeza, a este tipo de textos escritos.
As pessoas com dificuldades na leitura e na escrita estão limitadas na participação na vida social e, no ganhar do seu sustento, são remetidas para actividades pouco qualificadas e, portanto, mal pagas. No século da sociedade da informação e da aprendizagem ao longo da vida, é uma obrigação - por motivos económicos, mas, sobretudo, por motivos éticos e morais - poupar as pessoas a este destino. Por esta razão, o Parlamento faz bem em apresentar, através deste relatório, um problema silenciado frequentemente por vergonha, e em propor soluções.
A relatora, colega Hermange, fê-lo no relatório em apreço de forma tão pormenorizada quanto necessário e tão sucinta quanto possível. No entanto, nesta tarefa, o legislador europeu tem de se limitar a medidas de promoção e apoio, uma vez que a educação e a formação profissional são da responsabilidade dos Estados-Membros e devem continuar a sê-lo. Constitui tarefa exclusiva dos Estados-Membros pôr em prática o direito à educação, agora também consagrado no artigo 14º da Carta dos Direitos Fundamentais. O trabalho do observatório exigido no relatório deveria ser efectuado no âmbito do já existente Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional - CEDEFOP - em Salonica, com os recursos ali disponíveis. Isto é razoável por motivos financeiros e devido à afinidade com as tarefas que o CEDEFOP tem já por si. Por esta razão, peço-vos que apoiem a nossa alteração 5.
Subscreveria e apoiaria um Ano Europeu do Livro ou da Leitura, tendo também em conta os nosso jovens muitas vezes loucos pela televisão.

Gillig
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o presente relatório de iniciativa, que merece as nossas felicitações, vem dar, num aspecto absolutamente específico, o analfabetismo, um contributo concreto e esclarecedor a duas abordagens que a União Europeia acaba de consagrar ao adoptar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por um lado, e o programa de acção de luta contra a exclusão social, por outro.
Efectivamente, o direito que a todos assiste de saber ler, escrever e contar constitui a base efectiva do exercício da cidadania, como o lembrou a senhora deputada Marie-Thérèse Hermange, nossa relatora. Um direito que deverá ser garantido através de acções concretas onde quer que este flagelo se verifique; a este respeito, a evocação dos números é absolutamente construtiva.
No plano concreto, estas duas acções devem desenvolver-se, no meu entender, em dois sentidos. Por um lado, há que associar a luta contra a iliteracia ao emprego - trata-se da proposta de levar a cabo acções específicas de alfabetização no local de trabalho - a fim de assegurar a coerência das decisões tomadas em Lisboa e, por outro lado, associar a luta contra a iliteracia à inserção social. Efectivamente, há que considerar acções de inserção social independentes da situação profissional das pessoas em questão, e refiro-me em particular às mulheres. Creio que, neste aspecto, a situação das mulheres migrantes deve ser salientada.
O relatório solicita também a criação de um observatório, e julgo que é realista prevê-lo no quadro de um instrumento já existente, o CEDEFOP, pois os indicadores e os pontos de referência compatíveis entre Estados-Membros são a base de qualquer política comunitária coerente.
Por último, e termino por aqui, creio que o relatório em apreciação deve ser considerado como um instrumento que favorece a elaboração de um dispositivo que envolve os diferentes níveis - local, nacional e comunitário -, cada um com a sua responsabilidade específica. Actualmente, o tratamento destas questões carece de um impulso e de iniciativas comunitárias que levem os Estados-Membros a tomar decisões indispensáveis para as suas populações.

Fatuzzo
Antes de mais, parabéns à senhora deputada Hermange por este importante e sentido documento, e desejos de bom trabalho à Senhora Comissária Diamantopoulou, que tenho o prazer de ver pela primeira vez este ano e que, estou certo, nesta segunda parte da legislatura, trabalhará tão bem como nos primeiros dois anos e meio.
Considero importantíssimo este documento, e é importantíssimo que a senhora deputada Hermange tenha salientado que analfabetismo não significa apenas não saber ler e escrever, mas é também não compreender os discursos, não saber mover-se na sociedade moderna onde não basta saber ler, mas são precisas também uma certa cultura e prática para se ser alguém. Em alguns Estados da União Europeia, este tipo de analfabetismo chega mesmo a atingir 30 a 35%. Quero, portanto, sublinhar a importância de que se reveste a resolução deste problema. Há ainda outro documento da Comissão sobre este assunto, enviado à Comissão para a Cultura - o famoso documento sobre a "aprendizagem ao longo da vida" -, mas, aqui, trata-se de aprender não as línguas dos outros Estados, mas a língua do nosso próprio país. Ora bem, eu estou preocupado com o que acontece, devido a este tipo de analfabetismo, durante as eleições. Quem vai votar, se é analfabeto neste sentido, não sabe em que é que vota, nem em quem vota, não compreende os programas. E isto significa uma redução da democracia. Os reformados, devo dizer, sabem bem em que é que devem votar quando vão fazê-lo, mas temos de ter a certeza de que todos compreendem por que motivo votam e em quem votam.

Thorning-Schmidt
Senhor Presidente, conforme foi referido por outros membros desta casa, o relatório em debate é extremamente relevante. A imagem assustadora do que pode ser o futuro é a de uma sociedade dividida em dois grupos: aqueles que participam e que sabem tudo, nomeadamente os que estão ligados à sociedade do conhecimento, e aqueles que não conseguem acompanhar e que, por essa razão, são marginalizados pela sociedade. E também não restam dúvidas de que esta é uma questão europeia, o que me leva a apoiar o que foi dito pelo relator a respeito da coordenação aberta e da melhor forma de progredir neste domínio. A única forma de progredir será fazer com que a situação se torne extremamente delicada para o Estado-Membro em causa, caso não tome medidas em relação a esta questão, e denunciar claramente esse facto.
Devemos avançar o mais rapidamente possível com a proposta relativa à aprendizagem ao longo da vida, e espero, naturalmente, que a Comissão inclua na sua proposta as considerações hoje aprovadas pelo Parlamento, porque a sua inclusão faz sentido. E considero ainda que devemos esforçar-nos por introduzir novas formas de pensar no que diz respeito a esta matéria. Devemos pensar que, para que os adultos possam aprender, não devem abandonar a escola, antes devem aprender de outra forma, devem aprender através do mercado de trabalho, devem poder obter dispensa do trabalho para participar em acções de formação, devem poder aprender através da deslocação das escolas e da formação aos locais de trabalho. Considero muito importante que se estabeleça a ligação entre o trabalho e a aprendizagem, para que possamos continuar com a formação ao longo da vida.
O último aspecto que gostaria de referir, que é também uma sugestão para a Senhora Comissária, e sobre o qual talvez fosse possível avançar, podendo eventualmente também contribuir para pressionar os Estados-Membros a demonstrar que estão a fazer alguma coisa neste campo, é a introdução de um sistema de avaliação periódica dos níveis de conhecimento nos Estados-Membros, os quais deverão apresentar um relatório anual sobre os esforços desenvolvidos no combate ao analfabetismo e no aumento do conhecimento e da formação em geral. Uma avaliação periódica dos conhecimentos seria uma excelente ideia, Senhora Comissária, e espero que possa ponderar sobre este aspecto.

Ebner
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, concordo plenamente com os objectivos de Lisboa. Considero extremamente positivo o facto de vivermos numa sociedade orientada para o desempenho, que pretende tornar-se a mais competitiva, a mais dinâmica e também a mais baseada no conhecimento. Neste contexto, é naturalmente muito triste verificar que, na realidade, as desigualdades na sociedade são cada vez maiores e que temos na nossa sociedade um novo grupo, socialmente frágil e fraco do ponto de vista da formação. Neste sentido, apoio o relatório e sou de opinião que estes documentos, referidos hoje várias vezes no contexto do Livro Verde, devem ser elaborados e que a alteração dos colegas Pronk e Stauner relativa ao Observatório deve ser aprovada.
Gostaria de me referir a um segundo aspecto deste tema, nomeadamente, à questão de saber em que medida podem ser eliminadas as discrepâncias existentes entre os diferentes Estados-Membros no que diz respeito à formação, à educação, ao ensino escolar, ao nível de conhecimento. O conceito de preservação das competências nacionais neste domínio está, realmente, bastante ultrapassado. Deveríamos repensar esta questão, assim como aceitar uma certa harmonização, mesmo que tal conduza a uma profunda reestruturação em determinados países. Não é justo explicar aos cidadãos da nossa União que existe liberdade de circulação e liberdade de estabelecimento, quando depois, na aplicação efectiva, existem grandes diferenças e, portanto, discriminações, devido à diversidade dos sistemas escolares e do reconhecimento dos padrões de ensino.
Por esta razão, deveríamos também aproveitar este relatório para avançar no sentido da harmonização no domínio da cultura.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, o relatório de hoje sobre a iliteracia é um contributo muito importante para uma questão crucial que se coloca a nível europeu, a saber, a aquisição de competências de base, ou seja, a literacia e o conhecimento funcional da aritmética, como condição de inserção social, como condição para que a União Europeia possa alcançar o objectivo de Lisboa de se tornar uma economia baseada no conhecimento.
Seja como for, estamos numa nova fase, onde as competências de base não se esgotam apenas na leitura e na escrita mas se estendem também à tecnologia da sociedade da informação, à cultura tecnológica, ao desenvolvimento do espírito empresarial, às línguas estrangeiras, às aptidões no domínio da comunicação interpessoal e à participação na sociedade. E eu diria que tudo isto, na época actual, pode ser resumido em três simples palavras. Tenho de aprender. A política da Comissão neste sector traduz-se numa série de iniciativas e programas actualmente em curso, fruto da cooperação entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão.
Em primeiro lugar, vou referir-me ao pedido que o Conselho Europeu de Lisboa, realizado em 2000, dirigiu à Comissão para que redigisse um relatório sobre os objectivos concretos dos sistemas de ensino e de formação para o futuro. Esse relatório foi apresentado em Estocolmo e neste momento prepara-se um programa de trabalho dedicado ao tema da aquisição de competências de base por todos os cidadãos, a fim de ser apresentado em Barcelona. A aquisição das competência de base está entre os 13 objectivos essenciais dos sistemas de ensino e de formação da União Europeia. Este objectivo inclui o estabelecimento de indicadores para medir até que ponto os Estados-Membros conseguiram assegurar, num espaço de 10 anos, a aquisição de conhecimentos e da capacidade de utilização funcional da aritmética, da leitura e da escrita por todos os cidadãos. É a primeira vez que um indicador concreto poderá mostrar a evolução deste sector ao longo de uma década.
Em segundo lugar, gostaria de me referir à comunicação da Comissão de Novembro de 2001 sobre a realização de um espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida, onde se destaca como condição dessa aprendizagem a aquisição de competências de base.
Em terceiro lugar, vou referir-me ao plano de acção sobre qualificações e mobilidade na União Europeia que na próxima semana vai ser transmitido pela Comissão, pelo Presidente Prodi e por mim mesma, e que tem como finalidade a criação de um mercado de trabalho verdadeiramente europeu, assente na mobilidade e num nível mínimo de qualificações comuns a toda a União Europeia.
O quarto ponto diz respeito à estratégia comunitária de luta contra a exclusão social. Como sabem, no âmbito dos planos de acção nacionais da maior parte dos países, é feita uma ligação directa entre a exclusão social e a aquisição de competências de base. Tanto no programa Equal como no Fundo Social existe a possibilidade de financiar parcialmente programas destinados a promover o acesso às competências de base, particularmente daqueles grupos que são alvo de discriminações. Não esqueçamos que há grupos específicos que têm mais problemas na aquisição de competências de base, nomeadamente os deficientes ou os grupos de imigrantes.
O quinto ponto é o nível de cooperação internacional, a estratégia internacional. A Comissão Europeia coopera com a OCDE e o G8, apoiando a promoção directa da questão das competências de base nas respectivas agendas.
Mais concretamente sobre o relatório, e em especial no que se refere à aplicação do método de cooperação aberta, como referi a propósito da estratégia de luta contra a exclusão, pode considerar-se que este ponto foi aceite, e esperamos que o método da cooperação aberta e dos objectivos comuns para os sistemas de ensino e de formação também venha a ser aprovado pelo Conselho "Educação" na reunião da próxima semana.
Quanto à questão do Livro Verde, gostaria de formular algumas dúvidas, sobretudo porque se considera que se lançou um grande número de novas iniciativas políticas, que coisas importantes estão em andamento em diferentes Conselhos, que já estamos em condições para tomar medidas no domínio da alfabetização e que porventura já haveria um atraso na preparação do Livro Verde, visto que já dispomos da maior parte dos elementos resultantes do trabalho realizado nos anos anteriores.
Passo à questão da recomendação dirigida aos Estados-Membros relativamente ao ensino da leitura e da escrita e ao acesso às competências de base. Neste ponto, quero salientar em particular a necessidade de se respeitar o princípio da subsidiariedade e de tratarmos com especial cuidado a questão dos sistemas de ensino, que são da competência exclusivamente nacional. Assim, o método de cooperação aberta é um instrumento muito bom para proporcionar uma mais-valia aos Estados-Membros através de indicadores e do intercâmbio de boas práticas.
Quanto à questão do observatório europeu da iliteracia, gostaria de dizer que registo a proposta dos membros do Parlamento relativa à necessidade de utilizar as instituições já existentes, nomeadamente o CEDEFOP, mas também queria referir programas já existentes, como é o programa Pisa da OCDE, o qual dá algumas primeiras respostas. Devemos dizer que, antes de criarmos novos instrumentos, precisamos de ter a certeza de que utilizamos eficazmente os que já existem.
Por último, quanto à proposta referente ao relatório anual sobre a iliteracia a apresentar ao Parlamento, vamos estudar a melhor maneira de informar eficazmente o Parlamento e vamos ver em que medida podem ser proveitosos para o Parlamento os relatórios sobre os programas de acção nacionais no domínio da inserção social, bem como os relatórios apresentados através do método de cooperação aberta, ou seja, como é que podemos utilizar meios já existentes, relatórios que em todo o caso são publicados anualmente, para tornar a informação disponibilizada mais multiplicadora e mais eficaz.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Agenda de política social
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0004/2002) da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social (COM(2001)104 - C5-0536/2001 - 2001/2215(COS)).

Hermange
 - (FR) Senhor Presidente, é raro intervir duas vezes consecutivas num mesmo dia. Gostaria de lhe agradecer, Senhora Comissária, as observações e sugestões que apresentou. Haverá que as debater.
Senhora Comissária, a Cimeira de Nice foi largamente criticada, mas o facto é que vos ofereceu um instrumento formidável: a Agenda Social, que se inscreve no quadro de um objectivo, a saber, fazer da União Europeia a economia mais competitiva do mundo, tal como decidido na Cimeira de Lisboa. Como é do conhecimento geral, não existe qualquer legibilidade entre o conjunto dos parceiros europeus nacionais e locais, pelo que esta agenda coloca a questão da responsabilidade e da repartição das competências dos intervenientes que participam na sua execução.
É à luz deste duplo sentido, isto é, proporcionar legibilidade e servir de instrumento, que a Agenda Social constitui um elemento-chave para a modernização económica e social, pois a sua execução será, a longo prazo, decisiva para a realização dos objectivos estratégicos fixados pelo Conselho Europeu de Lisboa. Estamos convencidos disso, ainda que, actualmente, esta não seja objecto de análises aprofundadas.
Por essa razão, Senhora Comissária, que o Parlamento e a sua Comissão dos Assuntos Sociais lamentaram profundamente não ter podido analisar a Agenda Social antes do Conselho Europeu de Estocolmo. Nesta óptica, solicitamos que o Parlamento seja implicado na execução do ajustamento da Agenda Social, assim como todos os parceiros sociais, e insistimos em que, doravante, o painel de avaliação indique mais claramente as diferentes responsabilidades das partes implicadas. Solicitamos igualmente à Comissão que forneça informações sobre o seguimento que tenciona dar a um certo número de pedidos que apresentámos: definir uma base jurídica adequada para o desenvolvimento do diálogo civil, zelar pela criação de um quadro fiscal e legislativo para o desenvolvimento da economia social, assegurar a integração da dimensão social na política de concorrência, apresentar uma directiva relativa à protecção social das novas formas de trabalho, reforçar o programa de acção e os instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social, e apresentar uma proposta de modificação da Directiva 92/85 relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, assim como tomar uma iniciativa destinada a melhor garantir a qualidade social do trabalho.
Senhora Comissária, compreenderá que lhe pedimos que acelere um determinado número de trabalhos, nomeadamente, apresentar, o mais depressa possível, uma proposta de revisão da directiva sobre o comité de empresa, para que o processo legislativo possa estar concluído como previsto, transmitir ao Parlamento um memorando sobre a política no domínio da saúde e da segurança no trabalho, que poderá servir de documento de consulta, efectuar um exame e uma avaliação profunda do impacto do processo do Luxemburgo, e, por último, propor iniciativas concretas na perspectiva do Ano Europeu dos Cidadãos Deficientes.
Estamos convictos, Senhora Comissária, de que este painel não deverá limitar-se exclusivamente à enumeração das acções levadas a cabo pela Comissão, mas deverá tornar-se, de futuro, um instrumento estratégico que permita supervisionar a execução da Agenda e, se for caso disso, adaptá-la. Estamos igualmente convencidos de que deverá existir um reforço ao nível das parcerias em todas as acções realizadas neste domínio.
Senhora Comissária, graças a Nice, V.Ex.ª tem à sua disposição um instrumento formidável. Por conseguinte, cabe-lhe desempenhar um papel extraordinário no sentido de tornar a política social ainda mais legível. Utilize-o para transformar a Europa mercantilista na Europa dos homens. Como sabe, se assim fizer, terá sempre este Parlamento do seu lado.

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora deputada Hermange pelo cuidado especial e pela sensibilidade com que redigiu este relatório em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e dizer que concordo com ela quando afirma que o painel de avaliação dos resultados da Agenda Social deverá contemplar todas as actividades previstas e a repartição das responsabilidades e ser apresentado ao Parlamento Europeu numa base anual, de modo a que o Parlamento possa estudá-lo e emitir o seu parecer.
O Parlamento Europeu apoiou desde o primeiro instante a proposta da Comissão relativa à elaboração de um quadro coerente para a política de desenvolvimento social, salientando no entanto que esse modelo europeu actualizado - que a Agenda Social pretende desenvolver - deverá servir melhor e mais eficazmente os valores da solidariedade e da justiça que estão na base da construção europeia e que hoje em dia são atacados. Para promover esses valores, o Parlamento Europeu frisou na sua resolução que se deve promover a plena participação das mulheres na vida económica e social.
Com esta sua resolução, o Parlamento Europeu salienta além do mais que a dimensão do género deve ser incluída em todos os sectores cobertos pela Agenda Social e deve ser acompanhada através de relatórios periódicos. Deve ser apresentada uma proposta de alteração da directiva relativa à segurança e saúde das mulheres grávidas, puérperas e lactantes no trabalho, isto é, da Directiva nº 92/85. Há que reforçar o sentido de responsabilidade dos parceiros sociais no que se refere à aplicação do princípio da igualdade salarial e da igualdade de oportunidades. Deve ser tomada uma iniciativa a fim de melhorar as condições de trabalho e garantir um melhor equilíbrio entre vida familiar e profissional, e há que promover de forma mais efectiva a igualdade dos dois sexos em todas as negociações de pré-adesão e estimular o diálogo com as organizações de mulheres nos países candidatos.
Na qualidade de relatora da Comissão dos Direito da Mulher na elaboração da Agenda Social, gostaria de solicitar à Comissão que informe o Parlamento Europeu sobre o seguimento que tenciona dar às questões supracitadas, bem como quanto à intenção de apresentar uma proposta de directiva sobre a igualdade de tratamento noutros sectores além do emprego. Por último, o Parlamento Europeu destacou a necessidade de facilitar a participação das organizações sociais e eu gostaria de perguntar que iniciativas tencionam tomar para promover a participação das organizações de mulheres.

Van Lancker
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar e acima de tudo, gostaria, como é óbvio, de felicitar Marie-Thérèse Hermange e de lhe agradecer a boa cooperação. O resultado está patente. O presente relatório assenta num consenso muito alargado, visto que nem sequer foram apresentadas alterações. No entanto, gostaria de observar que, na realidade, com o presente relatório, o Parlamento Europeu ficou um pouco a pairar. Por um lado, o painel de avaliação que hoje analisamos já foi, na verdade, ultrapassado há muito. Por outro lado, o novo painel de avaliação ainda não foi definitivamente aprovado pela Comissão Europeia, a despeito do facto de, em Estocolmo, nos ter sido prometido que ele seria apresentado o mais tardar em Janeiro, em conjunto com o relatório de síntese para Barcelona.
De qualquer modo, quero agradecer à Senhora Comissária a oportunidade que tivemos de receber, com os coordenadores, informações actuais sobre os planos da Comissão e também de expressar as nossas preocupações no que se prende com a execução da Agenda Social. Senhora Comissária, penso que deveríamos sistematizar esta meritória iniciativa para garantir o envolvimento do Parlamento na execução da Agenda Social.
Por esse motivo, gostaria de conferir um pouco mais de actualidade ao presente debate, aproveitando esta ocasião para lançar um apelo premente, a si Senhora Comissária, e também, sobretudo - e sublinho-o -, aos colegas, para que realizem na íntegra e atempadamente as ambições formuladas na Agenda Social e as promessas formuladas durante as Presidências sueca e belga. Com efeito, Senhora Comissária, há razões suficientes para nos preocuparmos. É evidente que os resultados de 2001 não são insatisfatórios, mas é fundamental que mantenhamos este ritmo. Para tanto, precisamos de um painel de avaliação novo e melhor, que indique claramente as diferentes responsabilidades, bem como os respectivos prazos.
Passo a referir-lhe alguns aspectos que nos inspiram preocupação. Em primeiro lugar, para a execução da Agenda Social, o papel dos parceiros sociais é fundamental no que se prende com a organização do trabalho e com a formação contínua, e espero que o seu contributo para o processo de Barcelona seja substancial. Contudo, nos aspectos em que a concertação falhar, será necessário que o legislador intervenha. É isso que acontece presentemente com o trabalho temporário, relativamente ao qual já há muito que esperamos com impaciência por uma iniciativa da Comissão.
Em segundo lugar, após a bem sucedida conclusão da directiva sobre a participação dos trabalhadores no quadro da sociedade europeia e da directiva sobre a informação e consulta, já não existem quaisquer entraves a uma revisão da directiva sobre o comité de empresa europeu. O mesmo se aplica ao plano de acção sobre a segurança e a saúde, que a colega Hermange já teve ocasião de referir há instantes. De acordo com a Agenda Social, essas iniciativas deveriam ter sido apresentadas entre o final 2001 e o início de 2002, mas no programa operacional da Comissão, Senhora Comissária, nada encontramos a esse respeito. Julgo saber que existe também bastante resistência no seio da Comissão. Assim, para finalizar, Senhor Presidente, há só mais uma coisa que gostaria de acrescentar. Há algo que, por seu intermédio, Senhora Comissária, gostaria de tornar claro ao Colégio de Comissários: pacta sunt servanda. Este Parlamento jamais aceitará que a Agenda Social seja adiada para as calendas gregas, e faço votos para que o apoio deste Parlamento possa ser-lhe útil no Colégio de Comissários.

Attwooll
Senhor Presidente, o Grupo ELDR gostaria de felicitar muito sinceramente a senhora deputada Hermange pelo seu relatório e pelo facto de este ter obtido a unanimidade na comissão. Dito isto, porém, tenho de ser justa e informar a assembleia de que talvez não possamos fazer parte de um consenso quando a Comissão apresentar algumas das propostas mencionadas no nº 14.
Em alguns casos, dependerá da forma das propostas, dado o nosso empenhamento na subsidiariedade; noutros, dependerá do seu conteúdo preciso. Estes dois aspectos preocupam-me, por exemplo, no que se refere ao segundo travessão do parágrafo que referi e a quaisquer propostas no sentido de introduzir um quadro fiscal e legislativo com vista ao desenvolvimento da economia social, o terceiro sector. Muitas organizações do sector do voluntariado já me manifestaram a sua preocupação quanto à possibilidade de uma medida dessa natureza vir a dificultar as suas actividades, em vez de as facilitar, a não ser que seja formulada em termos absolutamente correctos.
Esta é apenas uma das razões pelas quais gostaria de manifestar o meu sincero apoio ao primeiro travessão do nº 14. Sabendo em que medida os voluntários contribuem para o nosso bem-estar, por vezes pergunto-me que tipo de sociedade teríamos nós sem o seu trabalho. Precisamos, urgentemente, de uma base jurídica adequada para o diálogo civil. Sem ela, será muito mais difícil fazermos aquilo que o Presidente do Parlamento nos pediu ontem que fizéssemos: levar os cidadãos da UE a participar numa Europa que se adeqúe ao seu futuro.

Ainardi
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, muito embora Nice tenha mostrado, claramente, a necessidade de uma política social europeia, são ainda muitos os esforços a fazer no sentido de garantir uma política audaciosa que melhore a vida dos nossos concidadãos.
A União deverá ser um motor de promoção das garantias sociais. Não estamos aqui apartados do que se procura obter na sociedade: referiria o segundo fórum social mundial de Porto Alegre que, mais uma vez, apresentou uma série de opções sociais a ter em conta.
Para nós, trata-se de responder às expectativas dos cidadãos e cidadãs Europeus. Todavia, um passo em frente é um passo em frente e, pela minha parte, congratulo-me com as observações do relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a agenda de política social.
Felicito-me também com a decisão da senhora deputada Hermange de integrar no seu relatório uma série de comentários essenciais.
Gostaria de dar uma ênfase especial a três pontos das recomendações feitas no relatório. Em primeiro lugar, lamento que a Comissão não tenha tomado em consideração os pedidos do Parlamento sobre o direito à greve a nível europeu e o direito à acção colectiva. Estes dois direitos parecem-me indispensáveis ao bom funcionamento da relação social entre assalariados, patronato e representantes políticos. São direitos que equivalem a progressos que se podem qualificar de progressos civilizacionais e a Europa não deveria ter uma posição retrógrada nesta questão, sendo que a democracia está no centro das preocupações desta assembleia.
Em segundo lugar, gostaria de dar destaque ao pedido formulado no relatório para que se tenha mais em conta a dimensão social do alargamento. Também esta questão deverá estar no centro das nossas preocupações. O alargamento tem de ser um êxito, mas o êxito não será uma realidade se se limitar a uma visão estreita dos critérios de convergência. O êxito implica que se comece pelas necessidades das populações e pelas potencialidades de cada um dos países candidatos; isto, se queremos elevar a qualidade de vida e de trabalho para todos.
Em terceiro lugar, parece-me extremamente importante que todas as decisões da Comissão sobre as concentrações das actividades políticas tenham em conta as consequências sociais e o ordenamento do território. A questão dos seguimentos a dar e da execução é, evidentemente, crucial.
Por último, concordo basicamente com as observações expressas no relatório da senhora deputada Hermange e o meu grupo votará, seguramente, a favor deste relatório.

Crowley
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho. Pretendemos, como Parlamento, desempenhar um papel mais importante no que se refere a assegurar a possibilidade de celebrarmos acordos relacionados com a inserção social, de modo a respondermos melhor às necessidades e solicitações das pessoas que representamos. O papel do Parlamento deve ser um papel construtivo. No entanto, preocupa-me a quantidade de legislação que este relatório pretende introduzir e a possibilidade de se vir a dar origem a mais burocracia e mais formalidades, o que poderá comprometer os ideais subjacentes à agenda de política social.
Devemos promover a criação de um ambiente empresarial favorável à criação de emprego, e que permita manter empregos dignos e reais na União Europeia. Hoje em dia, quando vemos o que se passa no mundo, constatamos que é mais habitual e mais fácil a indústria e as empresas deslocarem-se para fora de zonas em que os custos sociais e os impostos são elevados. Temos de trabalhar no sentido de um sistema mais progressista, em que os trabalhadores tenham a possibilidade de manter a maior quantidade possível do rendimento que auferem e em que o erário público preste melhores serviços sociais em áreas como a habitação, a saúde e a educação. Talvez não consigamos isso com as propostas que este relatório contém. Sou a favor do relatório, mas há aspectos específicos que me preocupam.
Temos de examinar todo o processo legislativo implícito naquilo que se pede neste relatório. Embora o Parlamento pretenda desempenhar um papel mais importante, ter uma maior participação ao nível da coordenação e acções mais rápidas, a posteriori também pretende que seja introduzida mais legislação. Pedem-se instrumentos legislativos para os casos em que não sejam concluídas negociações sobre formação, aprendizagem ao longo da vida, organização do trabalho, ajustamentos, novas formas de trabalho, orientações aplicáveis às negociações entre os parceiros sociais e seguro complementar de doença.
No entanto, a Comissão propôs algo diferente. Nas suas propostas, a Comissão adoptou uma abordagem assente na iniciativa própria e voltada para o futuro. Temos de apoiar o apelo no sentido da realização de trabalhos de investigação, um aspecto a que, infelizmente, não é dado destaque no relatório da comissão. É necessário aumentar radicalmente a participação dos trabalhadores. Há que dar destaque a melhores empregos. Há que fazer mais no sentido de construir um mercado do trabalho europeu em que haja mais mobilidade.
Por último, temos de desempenhar um papel mais importante e mais claro no que se refere ao lugar que as pessoas portadoras de deficiência devem ter na sociedade. Estas pessoas representam 10% da população, e, no entanto, são excluídas de muitas carreiras. Ainda não fizemos tanto quanto deveríamos ter feito por essas pessoas.

Smet
Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Hermange pelo seu relatório e também à Comissão pela sua comunicação. Trata-se de um novo instrumento que está a ser desenvolvido. É a primeira vez que ele está em cima da mesa e, por consequência, é lógico que tenha de ser complementarmente desenvolvido no futuro. Assim, todas as críticas devem ser vistas a essa luz e são sempre, obviamente, relativas. Na realidade, quero fazer apenas duas observações a este respeito.
Em primeiro lugar, desenvolvemos uma grande quantidade de legislação europeia. Um dos aspectos para que se remete no anexo da comunicação é a necessidade de codificação. Penso que isso é realmente fundamental, pois a complexidade e grande quantidade de legislação comunitária começam a criar-nos dificuldades. Claro está que podemos insistir em mais legislação europeia, e possivelmente terá de haver mais legislação de âmbito social. Contudo, a dada altura, precisaremos também de ter tempo para respirar, para ver até onde chegámos, seguramente à luz do alargamento. Todas essas novas leis têm, com efeito, de ser aplicadas nos países candidatos. Quando olho para a situação vigente nesses países no plano social, isso não é de maneira alguma óbvio. O desenvolvimento no plano social nesses países é muito deficiente e, se fizermos novas leis, estas ser-lhes-ão igualmente aplicáveis. Assim, na realidade, quero apelar para que, de vez em quando, se faça um ponto da situação. Não será útil olharmos a dada altura para os resultados de todas as leis já existentes? Como funcionam elas na prática? Não deverá esse resultado ser também incluído no painel de avaliação, para que possamos ter realmente uma panorâmica, não só dos nossos desejos de melhorias mas também da realidade no terreno? Quero apelar para que também isso seja incluído no painel de avaliação.

Weiler
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a colega Hermange e de lhe agradecer por este relatório, tão bom como o anterior. Concordamos com a sua análise, mas concordamos também com a crítica que apresentou no relatório.
Senhora Comissária, também gostaria de lhe agradecer pelas suas ideias acerca da Cimeira de Barcelona. Já esta manhã mencionei ao meu grupo de visitantes de Bad Hersfeld o empenhamento que a Senhora Comissária demonstra. Senhora Deputada Smet, o Parlamento e, sobretudo, o meu grupo, apoiou fortemente a sua agenda, mas, agora, esperamos também propostas e iniciativas, planos de acção, assim como directivas concretas. Não será possível conseguir alcançar os objectivos sem directivas. Deveríamos, naturalmente, aproveitar, mais do que até agora, o novo método de coordenação, sobretudo no debate com os países candidatos. Penso que este é um instrumento excelente para envolver desde já estes países, bem como para lhes proporcionar a oportunidade de nos apresentarem as suas preocupações e dificuldades actuais, assim como os seus progressos.
Também não partilho da opinião da senhora deputada Smet neste ponto, de acordo com a qual estes países candidatos estão atrasados em todos estes aspectos. Penso que precisamos urgentemente de uma reforma da directiva europeia relativa aos conselhos de empresa. Senhora Comissária, se tem problemas na sua casa, então utilize o excelente relatório do Parlamento, do Outono do ano passado.
Temos de formular a política social também em termos preventivos e não sempre só quando a criança, por assim dizer, já caiu no poço. O escândalo à volta dos camionistas no Luxemburgo é apenas a ponta do icebergue. Talvez devêssemos seguir o que foi preconizado pelo Chefe do Governo luxemburguês que disse que era urgente uma intervenção por parte da União Europeia. A Presidência espanhola, infelizmente, é um pouco hesitante, mas, Senhora Comissária, o Parlamento apoia-a com todo o seu empenho.

Figueiredo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, o grau de cumprimento da agenda de política social por parte da União Europeia é uma importante referência para aferir do seu interesse pela resolução dos inúmeros problemas sociais que persistem. Ora, a verdade é que não só persistem grandes atrasos na sua execução, como não se reflectem noutras políticas e no orçamento comunitário as preocupações com as políticas sociais, verificando-se mesmo uma redução de fundos nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, o que é inaceitável.
Mesmo na área da inclusão social, e apesar dos quilómetros de papel que já foram escritos sobre o assunto, dos planos nacionais de inclusão e das inúmeras declarações de intenções, a verdade é que persistem graves problemas que se podem agravar com a desaceleração da actividade económica e a insistência nas privatizações em sectores básicos fundamentais e nos serviços públicos essenciais a uma verdadeira política de inclusão social, além dos meios financeiros continuarem a ser muito escassos.
Se os responsáveis da União Europeia persistirem neste caminho, é de recear, tal como se refere no relatório, que não se cumpram totalmente até 2005 os compromissos contidos na Agenda. Daí a importância da Comissão acelerar os seus trabalhos e, sobretudo, de alterar as suas políticas, dando toda a prioridade à área social em domínios como o emprego de qualidade e com direitos, o combate à pobreza e à exclusão social, a garantia do direito do cumprimento dos direitos, designadamente aos grupos sociais mais frágeis, como crianças, idosos, emigrantes e pessoas com deficiência, e a concretização em todas as áreas da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Por último, um agradecimento à relatora, a senhora deputada Marie-Thérèse Hermange, e aos colegas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pela inclusão no relatório de propostas que apresentei, designadamente as que visam solicitar à Comissão que tome iniciativas e apresente um plano de acção tendo em vista uma prevenção eficaz das lesões musco-esqueléticas no trabalho, tome iniciativas visando acautelar devidamente os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o emprego no caso de reestruturações e deslocalizações de empresas e tome iniciativas, designadamente um plano de acção visando a concretização da igualdade salarial entre homens e mulheres.

Nobilia
Senhor Presidente, Senhora Comissária, para além do apreço pelo valioso trabalho da colega Hermange, deve exprimir-se também algum desapontamento quanto ao conteúdo da comunicação da Comissão.
É evidente que não se pretende ignorar as várias iniciativas assumidas pela própria Comissão com vista ao emprego e a algumas temáticas sociais, nem tão-pouco se pretende ignorar as iniciativas negociais assumidas pelos parceiros sociais.
A verdade é que, se a Agenda tem uma arquitectura programática própria, apoiada, após Nice, sobretudo pelas conclusões do Conselho de Lisboa - aliás, obviamente partilhadas -, esta primeira avaliação da sua aplicação parece um tanto "possibilista" , não ligada à ratio original e aos objectivos por ela colocados. Impõe-se, de facto, interrogarmo-nos sobre se as responsabilidades dos múltiplos sujeitos que a Agenda prevê têm, entretanto, um modelo e âmbitos definidos em que possam exercer-se, se se pode comprovar a qualidade do seu trabalho, ainda que embrionária, e quais as suas características específicas, se os sistemas de colocação e de informação sobre as oportunidades desempenham adequadamente a sua missão e se as orientações em termos de ensino e de formação estão a começar a racionalizar-se.
Além disso, deveria apurar-se, quer a nível comunitário quer a nível nacional, na óptica da flexibilidade e da segurança, se as relações laborais estão a tender, de uma forma estável, para uma evolução geral e se as relações nos planos de acção nacionais começam a encontrar o apoio responsável dos organismos locais e das forças sociais e a plena coerência com as orientações da União.
Seria também necessário saber, com vista a uma visão global de conjunto, se os Estados iniciaram, pelo menos, uma reflexão interna sobre o seu ordenamento social, sobre a coesão no interior do território nacional e sobre a integração de faixas marginalizadas, ou nos limites da marginalização, por idade, por deficiência, por sexo ou por profissão.
Um último aspecto diz respeito ao alargamento, ao qual a Agenda dedica uma vasta atenção, ao contrário desta primeira avaliação, que limita a sua referência à acção das ONG, apesar da sua importância.
Aquilo que, em conclusão, se pretende salientar é que, embora a uma grande parte da matéria continue a aplicar-se o princípio da subsidiariedade e uma responsabilidade activa de várias partes, o Protocolo Social, ainda que com atraso, é parte integrante dos Tratados, e a política social tem, finalmente, a mesma importância da económica no modelo da coordenação aberta.
É, portanto, essencial que a Comissão desempenhe um papel mais incisivo e determinado, devendo o Parlamento associar-se-lhe de uma forma mais significativa e continuada.

Grönfeldt Bergman
Senhor Presidente, tenho o maior respeito pelo exigente trabalho que a senhora deputada Hermange efectuou no relatório sobre o painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social. No entanto, estou apreensiva porque esse trabalho acaba por conduzir à exigência de uma longa série de iniciativas legislativas por parte da Comissão. Preconizam-se iniciativas legislativas, entre outros domínios, no da formação ao longo da vida, da organização do trabalho, da conciliação da vida privada com a vida profissional, da política relativa ao ambiente de trabalho, dos seguros complementares de saúde e do trabalho temporário.
Há duas razões principais que me levam a crer que é errado exigir iniciativas legislativas nestes domínios. Em primeiro lugar, o Partido Moderado da Suécia, a que pertenço, considera que estas questões não devem ser da competência comunitária. Podem ser melhor tratadas a nível nacional e, certamente, melhor ainda através de negociações a nível nacional.
Em segundo lugar, eu defendo que o alargamento da União será consideravelmente dificultado com sucessivos aumentos do volume de legislação, a somarem-se aos milhares e milhares de páginas que já hoje os países candidatos têm de aceitar e transpor. Por isso, concordo com o que disse a senhora deputada Smet, que é preciso parar, reflectir e analisar a legislação já existente.
Não nos é dada a possibilidade de votar contra pontos específicos do relatório. Nós, membros do Partido Moderado da Suécia, não poderemos, na votação final, aprovar o relatório na íntegra, apesar de nele haver muitos aspectos que consideramos positivos. Infelizmente, e como já referi, propõe-se que as iniciativas se situem ao nível errado. Deveriam situar-se no nível nacional.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, para começar, gostaria de dizer que o presente relatório é um contributo positivo para uma melhor utilização de um importante instrumento. Como afirmou a senhora deputada Smet, é muito importante termos em atenção que esta é a primeira vez que dispomos de um instrumento de política social a nível europeu, de um instrumento que foi conseguido ao cabo de negociações muito difíceis e delicadas. O relatório e as posições dos senhores deputados tocam três temas: substância, tempo e procedimentos. No que se refere à substância, quero recordar que na Primavera de 2000 a Comissão chamou a atenção para a necessidade de uma Agenda Social vinculativa e, num espaço de seis meses, graças a uma cooperação muito estreita entre a Comissão, a Presidência francesa e o Parlamento, por intermédio da senhora deputada Van Lancker, realizou-se um trabalho político preparatório muito importante que permitiu que os Chefes de Estado reunidos em Nice chegassem pela primeira vez a acordo sobre uma Agenda Social de longo prazo, a aplicar numa base quinquenal. Consequentemente, a Comissão tem uma missão concreta relativamente à execução da Agenda Social e todos os anos transmite o seu programa, a fim de que em 2005 os compromissos estejam todos cumpridos. Quero relembrar que em Outubro de 2000 apresentei à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais os resultados do primeiro ano de aplicação da Agenda. A eficácia, a concordância entre compromissos e concretização foi de 100%. Em Outubro de 2001, voltei a apresentar à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais um quadro com as acções realizadas em 2001, onde mais uma vez se comprovou uma concordância de 100% entre compromissos e resultados. A pergunta que se coloca é a seguinte: esta Agenda é imutável ou é enriquecida no seu percurso por novos dados?
A Comissão está em grande medida - diria que inteiramente - comprometida com a Agenda Social tal como foi votada em Nice, tendo por base a Agenda que tinha sido acordada em 2000. A meio do percurso, em 2003, comprometemo-nos a proceder à sua revisão e aí, evidentemente, concordo com o ponto do relatório que considera que o Parlamento deve desempenhar um papel muito importante para permitir a sua readaptação.
Uma segunda observação diz respeito ao tempo. Em primeiro lugar, é necessário apresentar simultaneamente o relatório sobre a Agenda e o relatório de síntese da Comissão para o Conselho da Primavera. Isso levanta sempre problemas de tempo que procuraremos ultrapassar. Em segundo lugar, é feita uma crítica aos resultados do primeiro ano de aplicação da Agenda, como diz também no seu relatório a senhora deputada Hermange, e nesse aspecto não podemos esquecer que tivemos de apresentar o relatório em questão dois meses após a decisão de Nice.
Seguidamente, no que se refere ao procedimento, quero manifestar a minha concordância com três pontos focados no relatório: primeiro, que a Agenda Social e o painel de avaliação não podem ser apenas um registo dos feitos, antes devem analisar atentamente as realizações em geral e orientar-se para o futuro. Em segundo lugar, que não deve deixar de fazer referência à revisão mais alargada da participação de todos os intervenientes no passado e das expectativas para o futuro, e esses intervenientes, como é óbvio, são os parceiros sociais mas também as organizações de mulheres, as organizações da sociedade civil, conforme foi referido pelas senhoras e senhores deputados.
O terceiro ponto é que a estabilidade e a coerência da Agenda não têm um carácter dogmático, isto é, quando existem situações urgentes, novos dados que levantam problemas a nível social com repercussões sociais, teremos de intervir. Como aconteceu recentemente com a iniciativa relativa às restruturações - que já foi referida por uma senhora deputada - onde no decurso de um ano tínhamos 350 000 despedimentos devido a restruturações de empresas na União Europeia. Aqui não podíamos deixar de intervir, ainda que a Agenda não nos obrigasse a tal.
Senhoras e Senhores Deputados, posso garantir que o presente relatório, assim como a muito estreita cooperação com a comissão competente, pode conduzir a uma melhoria constante dos resultados da aplicação da Agenda Social, a qual, devo recordar mais uma vez, é um instrumento totalmente novo que poderemos aperfeiçoar com a ajuda de uma estreita cooperação.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Boas-vindas
Presidente
Caros colegas, é uma honra e um prazer dar hoje as boas-vindas ao Presidente da República da Bulgária, Sr. Georgi Parvanov, que está sentado na tribuna de honra da nossa assembleia.

A sua delegação compreende alguns destacados membros do Governo búlgaro, entre os quais o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Passy, e o Ministro da Defesa, Sr. Svinarov, para além de membros da Mesa da Comissão Parlamentar Mista UE-Bulgária.
O Sr. Parvanov assumiu as suas funções há menos de três semanas, pelo que é para nós um grande prazer o facto de uma das suas primeiras iniciativas ser visitar o Parlamento Europeu.
Estamos conscientes dos esforços desenvolvidos pelo Sr. Parvanov e pelo Governo búlgaro no sentido de superar as actuais dificuldades sociais e económicas do país e de o preparar para a adesão à União Europeia. Apoiamos o seu desejo de fazer parte da família europeia e apraz-nos salientar que o Parlamento Europeu está ao lado do seu país e dos seus cidadãos.
Muito obrigado, Senhor Presidente, pela sua presença entre nós.
(Aplausos)

Votações
1. sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum 

2. sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo na Região Autónoma da Madeira ao rum e aos licores aí produzidos e consumidos, assim como na Região Autónoma dos Açores, aos licores e aguardentes aí produzidos e consumidos (COM(2001) 442 - C5-0422/2001 - 2001/0169(CNS))
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as resoluções legislativas)   
Relatório (A5-0005/2002) do deputado Glante, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum GALILEO (COM(2001) 336 - C5-0329/2001 - 2001/0136(CNS))
Antes da votação
Rovsing (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, não irei participar na votação devido a um interesse financeiro.
Relativamente às alterações 10 e 16:

Radwan
Gostaria de apresentar uma alteração oral relativa às alterações 10 e 16, que são idênticas. O que está em causa é que, no texto original, a empresa comum deve ter a sua sede onde está isenta de impostos. Naturalmente, isto não é possível por motivos de concorrência e semelhantes. Por esta razão, em concertação com os grupos, o texto deve ser substituído por:
... "sujeito aos regimes fiscais existentes e a negociações com o potencial país da sede".
(O Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Glante
Senhor Presidente, para mim, isto é uma estreia, pois é a primeira vez que tomo a palavra durante uma votação. Também quero ser muito breve. Agradeço o sinal claro enviado pelo Parlamento Europeu ao Conselho e espero que o Conselho aprove com igual clareza este projecto em Março deste ano e que possamos, finalmente, avançar!
  
Proposta de resolução comum
sobre a situação dos camionistas retidos no Luxemburgo
Relativamente ao nº 9:

Turmes
Senhor Presidente, há uma omissão no nº 9 da presente resolução comum. Nas negociações entre os vários grupos, atribuiu-se uma função à Comissão Europeia neste ponto, a saber, a revisão do sistema das autorizações da CEMT, só que esta não figura no texto da resolução.
Proponho, por conseguinte, que se apresente uma alteração oral e se acrescente as palavras que tínhamos acordado. O texto passará então a ter a seguinte redacção: "solicita aos Estados-Membros que, em colaboração com os serviços da Comissão, encetem uma revisão qualitativa e quantitativa".
(O Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a resolução)
   Proposta de resolução comum sobre a situação no Médio Oriente
Relativamente à alteração 2:

Morgantini
Senhor Presidente, solicito que se substitua a primeira frase - "Exige o respeito por Israel" - pela frase "Solicita a ambas as partes o respeito das convenções internacionais" , e que, após as palavras "detidas e encarceradas" , se acrescentem as palavras "por Israel" .
(O Parlamento aprova a resolução)
   Proposta de resolução (B5-0100/2002) sobre as medidas para combater o terrorismo
Relativamente à alteração 8:

Buitenweg
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral, tanto em nome do meu grupo, Verdes/Aliança Livre Europeia, como em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. O objectivo é inserir alguns termos para clarificar que a definição de terrorismo, que ontem aprovámos, deve ser também aplicável a estas medidas. Por conseguinte, a alteração não afecta a entrada em vigor, mas sim a interpretação da definição de terrorismo. Passo a ler o texto: "Solicita que a aplicação das quatro medidas em causa, nomeadamente da posição comum relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo seja subordinada à interpretação da definição de terrorismo contida na decisão-quadro sobre a definição de terrorismo acordada pelo Conselho em 6 de Dezembro de 2001, em particular no que se refere às salvaguardas referidas nos considerandos e nas declarações conexas do Conselho. Espero que todos possam aceitá-lo.
(O Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração) (O Parlamento aprova a resolução)
  Proposta de resolução comum sobre o financiamento da ajuda ao desenvolvimento
(O Parlamento aprova a resolução)
  Proposta de resolução comum sobre a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra
Relativamente ao nº 5:

Wuori
Senhor Presidente, no nº 5, onde se diz "assinar e ratificar" deveria dizer-se "ratificar ou aderir ao Estatuto de Roma" , porque, nesta altura, já não é possível assinar o Estatuto.
Por conseguinte, o nº 5 deveria ter a seguinte redacção: "Solicita aos Estados-Membros que exortem todos os membros das Nações Unidos a ratificarem ou aderirem ao Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional" .
(O Presidente constata que não há objecções a que a alteração oral seja tida em consideração)
(O Parlamento aprova a resolução)
   Relatório (A5-0023/2002) do deputado Napolitano, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre as relações entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais no âmbito da construção europeia (2001/2023(INI))
Antes da votação:

MacCormick
Senhor Presidente, gostaria de informar a assembleia de que, no fim do debate de ontem à tarde, o senhor deputado Napolitano, em resposta a afirmações que eu e outros deputados havíamos feito durante o debate, fez a seguinte proposta: sugeriu que retirássemos as alterações 18 e 12 a fim de poder propor, através da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que fosse apresentado um relatório específico sobre a questão das regiões constitucionais da arquitectura da Europa.
Muitos de nós pensamos que se trata de uma questão muito importante. Entre aqueles que pensam que a questão é importante há, neste momento, pessoas que desejariam que a questão fosse incluída neste relatório e outras que desejariam que fosse tratada noutro contexto. A melhor solução - com que o meu grupo, e também os Liberais, creio, concordam - será aceitarmos a proposta generosa do senhor deputado Napolitano no sentido de o assunto ser tratado como tópico separado por direito próprio, através da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e retirarmos estas alterações.
Proponho, por conseguinte, que façamos o que acabo de sugerir.

Napolitano
Senhor Presidente, proponho uma alteração oral de compromisso, que engloba as alterações 7, 8 e 9, apresentadas pelo senhor deputado Belder. A minha alteração substitui os segundo, quarto e sexto travessões do relatório pela seguinte formulação: "Tendo em conta as recentes declarações de diversos Chefes de Estado e de Governo sobre o futuro da Europa," .

Van Lancker
Senhor Presidente, o colega MacCormick retirou agora as alterações 18 e 12, mas a alteração 10 diz respeito ao mesmo assunto, e pergunto se será também retirada ou deverá permanecer no texto?

Presidente
Em primeiro lugar, gostaria de saber se a assembleia está de acordo com a proposta de alteração oral, apresentada pelo senhor deputado Napolitano na qualidade de relator, de substituir os três travessões pela frase que li há pouco. Não há objecções? Muito bem. A alteração foi aprovada.
O senhor deputado MacCormick interveio para propor que se retirem as alterações 12 e 18. A senhora deputada Van Lancker diz que também a alteração 10 deveria ser retirada porque trata do mesmo assunto. Chamam também a minha atenção para o facto de a alteração 17 ser relativa ao mesmo assunto. A minha conclusão, depois daquilo que ouvi, é que deveriam ser retiradas as alterações 10, 12, 17 e 18. Pode confirmá-lo, Senhor Deputado MacCormick?

MacCormick
Senhor Presidente, aceito o que propõe, mas trata-se de assuntos diferentes. As outras duas alterações fazem a seguinte observação: há exactamente 15 Estados-Membros na União neste momento, facto que ninguém contesta. Se há mais nações ou não é uma outra questão. No entanto, num espírito de boa vontade, retiro também essas alterações.

Ferrer
Senhor Presidente, lamento que o senhor deputado MacCormick as tenha retirado, pois considero que nestas duas alterações não se aborda, minimamente, a mesma questão. Faz-se simplesmente uma constatação que julgo que ninguém irá contestar, isto é, a de que também os parlamentos regionais representam os povos da União.
É unicamente isso o que diz esta alteração. Por conseguinte, considero que se trata de uma afirmação totalmente distinta.
(O Parlamento aprova a resolução)   
Relatório (A5-0006/2002) do deputado Pohjamo, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Gestão da Política Regional e dos Fundos Estruturais (2001/2066(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
  Relatório (A5-0007/2002) do deputado Musotto, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a coesão económica e social (COM(2001) 24 - C5-0527/2001 - 2001/2207(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)  
Relatório (A5-0022/2002) da deputada Kratsa-Tsagaropoulou, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a política da União Europeia face aos países mediterrânicos no que diz respeito à promoção dos direitos da mulher e da igualdade de oportunidades nestes países (2001/2129(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
  Relatório (A5-0009/2002) da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a iliteracia e a exclusão social (2001/2340(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)  
Relatório (A5-0004/2002) da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social (COM(2001) 104 - C5-0536/2001 - 2001/2215(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)  

Doyle
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Quando votámos, ontem, o relatório Watson sobre o mandado europeu de captura, houve confusão quanto à numeração das alterações. No relatório de hoje, verá que aquilo que era a alteração 3 passou a ser a alteração 4. No próprio relatório oficial, há algumas páginas em que isso não está muito claro.
A alteração 3, que se ocupava do princípio jurídico de habeas corpus, foi distribuída aos deputados irlandeses do Grupo PPE-DE. Sabíamos que a alteração seria rejeitada mas, mesmo assim, eu e vários colegas decidimos votar a favor dela por acreditarmos firmemente no princípio do habeas corpus, e por estarmos convencidos de que se trata de um bom princípio. Gostaríamos de expressar o nosso voto no sentido de este recurso legal ter um lugar próprio na legislação europeia.
Ao ler a acta da sessão de ontem, verifico que a alteração 3, que recebemos ontem de manhã, se tornou a alteração 4 na votação. A nossa decisão de votar a favor do princípio do habeas corpus ficou sem efeito por se ter modificado a numeração da alteração. Gostaria que ficasse registado que era nossa intenção apoiar o princípio do habeas corpus.

Presidente
Naturalmente, Senhora Deputada Doyle, esta sua declaração figurará na acta, para especificar qual era a sua vontade.
   Declarações de voto
Resolução sobre o espaço de liberdade (B5-0099/2002)

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, faço esta declaração de voto em nome do Grupo PPE-DE.
Atendendo à ambiguidade da redacção da alteração 8 à proposta de resolução sobre a realização do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, o Grupo PPE-DE estava preocupado com o facto de poder ser feita uma interpretação errada da mesma. A referida redacção - sobretudo em algumas versões linguísticas - podia levar a que se interpretasse que a entrada em vigor das quatro medidas ficava sujeita à entrada em vigor da decisão-quadro sobre o terrorismo.
Na sequência do esclarecimento prestado pela senhora deputada Buitenweg, votámos a favor, pois faz todo o sentido que a decisão-quadro sobre o terrorismo sirva de critério interpretativo para estas quatro decisões.
Relatório Hatzidakis (A5-0012/2002)

Meijer
Durante muito tempo, procurou-se desenvolver veículos rodoviários cada vez mais rápidos, tanto para o transporte de mercadorias como de passageiros. A limitação de velocidade era encarada como um fenómeno colateral temporário e indesejável resultante de uma tecnologia ainda imperfeita. Qualquer desejo deliberado tendente a reintroduzir limites de velocidade era sentido como um atropelo à liberdade individual do automobilista ou como um entrave aos ganhos das empresas de transporte. O crescente número de vítimas nas estradas faz-nos pensar de outra forma. No entanto, prescrever a instalação de dispositivos em cada vez mais veículos a motor constitui apenas parte da solução. Se realmente se impõe a instalação desses dispositivos, mas não se restringe suficientemente a velocidade de circulação legal, essa assemelha-se mais a um subsídio camuflado às empresas, que podem, assim, encontrar um novo mercado. Isso é comparável ao acordo estabelecido com a indústria automóvel, que produz faróis dianteiros que são automaticamente activados quando é iniciada a marcha e que o automobilista tem, seguidamente, de desactivar para cumprir disposições legais ou requisitos de segurança nacionais. Lamentavelmente, o relator limita o âmbito da directiva aos veículos comerciais, prolonga os períodos de transição e aumenta, em parte, para 110 km/h a velocidade máxima dos veículos a motor da categoria N2. Os dispositivos de limitação de velocidade só serão úteis se visarem tornar obrigatória a observância de um limite legal de velocidade tão drástico que, infelizmente, ainda não existe.
Relatório Marques (A5-0001/2002)

Fatuzzo
Senhor Presidente, na minha qualidade de membro da Delegação Interparlamentar União Europeia-Bulgária, também eu gostaria, antes de mais, de saudar a presença no Parlamento Europeu do Presidente da República da Bulgária, Georgi Parvanov.
No que respeita agora ao documento Marques, relativo ao rum nos departamentos ultramarinos da França e nos Açores, como podia votar contra? Esta noite, vi em sonhos o pirata Morgan, que me disse: "Fui mandatado pela comissão sindical dos piratas para recomendar que se vote a favor deste documento, dado que, se assim não for, nós, piratas, não poderemos cantar o nosso slogan habitual" - que não canto, mas repito - "Quinze homens sobre o caixão e uma garrafa de rum" . Tem de haver a garrafa de rum, por isso votei a favor.

Lulling
O rum já não alimenta os seus homens nos departamentos ultramarinos (DOM)!
Partindo de uma situação de facto deplorável para um produto desta qualidade, que, como outros, é vítima da concorrência dos países ACP, é preciso, nomeadamente por razões sociais e até culturais, salvar o mercado em França do rum proveniente dos departamentos ultramarinos e, por conseguinte, prorrogar até 2009 a derrogação que existe desde 1995, a saber uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum. Tudo isto na esperança de que medidas com carácter estrutural sejam tomadas, quer para salvar o rum, tornando-o competitivo, quer para proceder à reconversão dos 40 000 postos de trabalho em questão.
Estou de acordo com a prorrogação da taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum para um contingente de 90 000 hectolitros de álcool puro em França. Tanto mais que sou de opinião que, na generalidade, há que reduzir as taxas do importo especial exorbitantes aplicadas aos vinhos e bebidas espirituosas, sobretudo no norte da Comunidade. Trata-se, portanto, de um bom precedente, pois convém também desencorajar a Comissão, que elabora propostas que visam abolir para o vinho a taxa zero do imposto especial. Para mim, todas as ocasiões são boas para alertar contra tais intenções.
No entanto, considero que, no relatório intercalar que a Comissão deverá apresentar-nos em 2006, será preciso não só avaliar a persistência das razões que justificaram a derrogação, mas também ter em conta, no caso desta avaliação, a regulamentação comunitária em matéria de ajudas estatais e fazer depender a continuidade desta derrogação de uma reestruturação efectiva do sector. Creio tratar-se de um pedido legítimo.
No que se refere à redução das taxas de imposto especial aplicadas aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Madeira e nos Açores, estou de acordo em que se conceda esta derrogação até 2008, devendo ser elaborado um relatório intercalar em 2005. Isto por razões de política regional, a fim de permitir a sobrevivência das pequenas explorações, apesar da concorrência de produtos importados cujos custos de produção e de comercialização se situam largamente abaixo dos dos produtores locais.

Sudre
O número 2 do artigo 299º do Tratado prevê a possibilidade de introduzir medidas especiais que permitem preservar a vitalidade das actividades nas regiões ultraperiféricas, em que os actores económicos têm, imperativamente, necessidade de um clima de segurança jurídica para se manterem e desenvolverem.
O sector "rum" tem um impacto determinante na economia dos departamentos ultramarinos franceses, uma vez que dele dependem 40 000 postos de trabalho. A decisão do Conselho de 1995, que caduca no final do corrente ano, autoriza a França a aplicar no seu território metropolitano uma taxa reduzida de imposto específico sobre o rum "tradicional" produzido nos DOM.
A revisão actual da OCM do sector do açúcar e a supressão das protecções alfandegárias em 2003 levaram a França a propor a manutenção, para além de 2002, deste dispositivo fiscal, por considerar que as medidas nacionais e comunitárias não seriam suficientes para estes produtos dos DOM conseguirem atingir um nível de competitividade idêntico aos produtos provenientes de outras regiões.
Com o objectivo de manter uma actividade agrícola tradicional geradora de emprego em todas as fases da indústria do sector cana-açúcar-rum, o actual regime permite assegurar um escoamento mínimo da produção dos DOM no mercado francês, de forma estritamente limitada e enquadrada, a fim de que a referida indústria possa resistir ao aumento constante das vendas de rum proveniente de países terceiros não sujeitos ao mesmo caderno de encargos de produção.
Com efeito, com vista a preservar a sobrevivência do sector, os produtores de rum dos DOM têm a obrigação de se abastecer da matéria-prima local, o que é uma garantia de qualidade, mas que impede, por exemplo, o fabrico de rum de Guadalupe a partir de cana-de-açúcar proveniente de países terceiros, mas também de cana-de-açúcar de Martinica.
Os produtores de rum dos DOM têm, por conseguinte, a obrigação de participar na política de desenvolvimento rural destes departamentos ultramarinos, o que aumenta as restrições e os seus custos de produção e os coloca numa situação desfavorável no mercado em relação aos produtos dos países terceiros. Assim, o regime fiscal derrogatório visa apenas compensar a obrigação imposta aos produtores dos DOM de participarem na sobrevivência do sector cana-açúcar-rum.
(Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento)
Relatório Glante (A5-0005/2002)

Fatuzzo
Referimo-nos ao projecto GALILEO, Senhor Presidente.
Como sabe melhor do que eu, Galileo Galilei, grande cientista italiano, perscrutava o céu com a sua luneta a partir da terra. No entanto, aqui sucede o contrário. GALILEO perscrutará a terra do alto dos satélites, onde, precisamente, será posto em órbita. É curiosa esta coincidência, mas não altera a importância do projecto GALILEO, pelo que votei a favor.

Alyssandrakis
O programa GALILEO visa a constituição e instalação de um sistema de radionavegação por satélite, o qual oferecerá aos seus utilizadores a possibilidade de determinarem com grande exactidão a sua posição na terra. Para além da maior exactidão que vai proporcionar em comparação com o Global Positioning System (GPS) americano, que funciona há alguns anos, o GALILEO caracteriza-se essencialmente pelo controlo político a que deverá ficar sujeito, em vez do controlo militar imposto ao GPS. Ao mesmo tempo, trata-se da primeira empresa espacial a nível da União Europeia, e o êxito da sua instalação e do seu funcionamento, para além de contribuir manifestamente para melhorar a navegação, vai impulsionar consideravelmente a ciência e a tecnologia do espaço.
A comunicação da Comissão Europeia que analisámos não trata do sistema GALILEO propriamente dito, mas da criação de uma empresa comum público-privada que irá reunir capital com vista ao seu desenvolvimento. A recomendação do senhor deputado Glante introduz importantes melhorias na proposta da Comissão. Todavia, o Parlamento Europeu aprovou por grande maioria - com grande responsabilidade do Grupo do Partido Popular Europeu e a conivência do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus - duas alterações que visam militarizar o sistema, referindo expressamente a sua utilização para fins militares em "operações de manutenção da paz". Se esta lógica for aceite pelo Conselho e pela Comissão, anula-se por completo o carácter não militar do sistema e, como é evidente, reforça-se o arsenal à disposição da União Europeia para actuar contra os povos.
Assinale-se que o Parlamento Europeu aprovou uma alteração semelhante no relatório sobre a política espacial da União Europeia por mim apresentado na sessão anterior em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. A coincidência dos dois factos não é com certeza fortuita, pelo contrário, tal como denunciámos também da primeira vez, revela uma intenção clara de utilizar o espaço para fins militares.
Estes desenvolvimentos mostram a necessidade de o movimento popular mundial intensificar a sua luta contra a agressividade imperialista e a militarização do espaço.
Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório.

Berthu
A delegação do MPF apoia firmemente o projecto GALILEO que cria um sistema europeu de radionavegação por satélite, paralelo ao sistema americano GPS, autónomo em relação a este último, preservando no entanto a "interoperabilidade", isto é, a não contradição e a possibilidade de trabalho comum.
O programa GALILEO parece exemplar por três razões. Do ponto de vista técnico, ele proporcionará vários efeitos positivos em todas as actividades económicas e aumentará a produtividade geral da Europa, que bem necessita. Do ponto de vista institucional, é óbvio que se justificará um cooperação europeia, no que se refere à subsidiariedade, e que a Agência Espacial Europeia (AEE) poderá fornecer o instrumento adequado. Por fim, do ponto de vista político e estratégico, o programa GALILEO dotará a Europa de uma autonomia face aos Estados Unidos, quando o inverso, a aceitação do monopólio do GPS, implicaria uma dependência visível e, além do mais, destinada a agravar-se com o passar do tempo.
Apesar destes argumentos, a decisão final sobre o desenvolvimento do programa GALILEO passou de Conselho em Conselho e o último, realizado em Laeken, não faltou à regra. Já quase ultrapassámos o tempo limite para tomar uma decisão útil.
Para além das discussões de ordem técnica sobre as modalidades específicas de associação dos parceiros privados, a verdadeira razão do atraso reside nas reticências colocadas pelos Estados Unidos, que influenciaram alguns países europeus. Chegamos à questão essencial: será que a passagem obrigatória por estruturas comunitárias não constitui um entrave, uma vez que estas são demasiado rígidas e que nem todos os parceiros estão de acordo? Hoje, isso representa um entrave para lançar o programa, amanhã representará um entrave para cada etapa do seu desenvolvimento, nomeadamente, se quisermos acrescentar aplicações militares ou de "manutenção da paz".
Neste ponto, o Parlamento Europeu opta claramente pelo mau caminho, ao reclamar uma comunitarização ainda maior do programa e ao considerar, por exemplo, na sua resolução de 17 de Janeiro último, que a "AEE, dependente da cooperação intergovernamental, deve, a longo prazo, ser colocada sob a égide da UE". Na realidade, há que fazer o contrário: aplicar ao programa GALILEO o princípio da geometria variável, tal como para o Airbus e o Ariane, e criar uma estrutura que reuna apenas os Estados verdadeiramente interessados. Esta é a melhor maneira de este projecto sair da situação difícil em que se encontra e ir avante.

Caudron
Antes de mais, gostaria de felicitar o meu colega, o senhor deputado Norbert Glante, pelo trabalho de fundo e de negociação que realizou neste dossiê altamente estratégico.
Em seguida, gostaria de chamar a atenção para algumas questões ligadas ao sistema GALILEO. Efectivamente, ouvimos falar com frequência neste projecto, sem que conheçamos de facto as suas futuras aplicações. Trata-se de um sistema de radionavegação por satélite que permite ao utilizador de um receptor captar sinais emitidos por vários satélites a fim de determinar a sua posição no tempo e no espaço. Actualmente, existem dois sistemas deste tipo: o GPS (Estados Unidos) e o GLONASS (Rússia). Estes dois sistemas foram criados prevendo uma utilização militar, ao contrário do sistema GALILEO.
No plano prático, o sistema será utilizável em domínios tão variados como os transportes, a pesca, a agricultura, as telecomunicações, a prospecção petrolífera, as actividades ligadas à defesa e à protecção civil. Um exemplo: nos transportes terrestres, permitirá antecipar e gerir melhor os tempos de transporte, guiar de forma automática os veículos, diminuir os engarrafamentos e o número de acidentes na estrada...
Obviamente que ainda não chegámos lá. A criação do sistema GALILEO deve processar-se em quatro fases. Completámos a fase de definição. No momento actual, a questão é lançar a fase de desenvolvimento (2002-2005). Durante este período, haverá que criar as condições técnicas e financeiras indispensáveis a uma implementação rápida da infra-estrutura (2006-2007), para que seja possível explorar comercialmente este sistema em 2008. A Comissão Europeia apresentou-nos propostas relativas a esta segunda fase do GALILEO.
A nossa Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia considerou que o proposto em matéria de estruturas não era adequado. Assim, segundo o modelo pensado pela Comissão Europeia, as empresas privadas poderão participar plenamente na constituição de uma empresa comum. Tal como o relator, considero que se estas empresas estiverem directamente implicadas na constituição de uma tal empresa, isso suscitará um conflito de interesses, pois estas terão, em seguida, de participar em concursos públicos lançados por esta mesma empresa. Afigura-se desde logo desejável que só os membros fundadores, a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia sejam membros desta empresa comum. O BEI poderá também ser membro da mesma no futuro.
(Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento)

Markov
Em termos gerais, considero razoável e digna de apoio a criação de um programa europeu de radionavegação por satélite. Contudo, votei hoje contra o relatório Glante, porque não posso concordar com a abordagem do relator.
Não podemos de modo algum considerar como certo o êxito económico do GALILEO em concorrência com o GPS, o qual, até aqui, detém o monopólio do mercado. Por conseguinte, na minha opinião, o risco financeiro deveria ser suportado em igual medida pelo sector público e pelo privado. O relator quer permitir à indústria a entrada no financiamento do GALILEO através de uma sociedade de promoção, em vez da participação na empresa comum, tal como a Comissão planeou. Por um lado, isto poderia permitir dissipar as dúvidas dos Estados-Membros no que diz respeito à política de segurança, por outro lado, evitar-se-ia que as empresas privadas, que fazem parte da empresa comum, tenham vantagens competitivas nos concursos públicos para a implementação e exploração do GALILEO.
No entanto, entendo que esta solução de uma participação financeira puramente facultativa levará a que, em última análise, seja apenas o sector público a disponibilizar os investimentos necessários para o GALILEO. A indústria só saltará para o comboio quando o GALILEO se revelar rentável e prometer lucros. Isto significaria investir dinheiro dos contribuintes como capital de risco e, depois, oferecer à indústria privada elevadas participações nos lucros. Não é esta a minha concepção do uso a dar ao dinheiro dos contribuintes.
O argumento do conflito de interesses em concursos públicos também não me convence. Nos municípios, por exemplo, é prática habitual as empresas municipais participarem em concursos públicos juntamente com empresas privadas, sem que isso implique um tratamento desigual.
No que diz respeito ao argumento da política de segurança, as minhas dúvidas são de natureza completamente diferente. A Comissão e o Conselho não deixam quaisquer dúvidas de que consideram o GALILEO como componente essencial da independência da política europeia de defesa. O Parlamento Europeu não foi capaz de tomar a decisão de rejeitar claramente a utilização militar do GALILEO. No entanto, eu rejeito absolutamente a utilização militar de sistemas de navegação por satélite.

Meijer
(GUE/NGL), por escrito. (NL) É com razão que o relator remete as empresas privadas para uma sociedade de desenvolvimento individual. No entanto, não merece o meu apoio nesse ponto, pois o programa GALILEO chega com quinze anos de atraso. Os benefícios que um sistema de radionavegação apoiado por satélites poderia trazer às autoridades públicas, às empresas e aos utentes individuais, já foram há muito arrebatados pela concorrência norte-americana. O desenvolvimento de um sistema financiado com dinheiros comunitários que, num contexto de mercado mundial liberalizado, está desde logo condenado a perder a batalha da concorrência com o sistema norte-americano GPS, só poderá ser útil se tencionarmos fechar o mercado europeu aos bens e serviços norte-americanos. Essa intenção não existe e, ao que parece, procuramos mesmo evitar a todo o custo as guerras comerciais com os Estados Unidos em torno da importação de bens perigosos e da perturbação causada por aeronaves ruidosas. As empresas europeias podem, naturalmente, tentar, por sua conta e risco, competir com o produto norte-americano, ao lançarem um produto de melhor qualidade. É possível até que, desse modo, elas consigam apoderar-se temporariamente de uma pequena quota do mercado e, em seguida, fazer negócios lucrativos com os americanos para integrar as descobertas europeias no aperfeiçoamento do actual sistema. Tal não se aplica, contudo, a um projecto de larga escala, parcialmente financiado por receitas fiscais, que pode apenas ganhar ou perder. Esse desperdício de fundos comunitários serve apenas os interesses da indústria e do aparelho militar.

de La Perriere e Souchet
Os deputados da delegação do MPF ao Parlamento Europeu apoiaram o relatório do senhor deputado Glante no intuito de prestarem o seu apoio à realização do programa GALILEO; todavia, fazem questão de manifestar o seu desacordo relativamente à abordagem mista, simultaneamente comunitária e intergovernamental, que foi aceite.
Este projecto ilustra perfeitamente um dos domínios em que a cooperação europeia é indispensável. O interesse comum é evidente e claramente definido. O sistema GALILEO é vital para assegurar a independência dos Estados-Membros da União Europeia no domínio estratégico da localização por satélite, pois permitir-lhes-á deixar de depender do GPS que os americanos controlam de forma discricionária.
Em contrapartida, querer conduzir este projecto sob a forma de "empresa comum", em que a Comissão constituirá, conjuntamente com a AEE, um dos dois pilares, corre o risco de paralisar a sua execução, conduzindo a divergências, a burocracias, atrasos, e à impossibilidade de recorrer a competências externas à União... A única via eficaz parece-nos ser a de um programa específico da AEE, cujos mecanismos provaram a sua flexibilidade e eficácia. Só um quadro intergovernamental voluntário permitirá, por outro lado, resolver de forma satisfatória a questão essencial da utilização militar do sistema.

Titley
Apoio sinceramente este relatório do meu colega socialista que irá dotar a Europa de uma tecnologia independente susceptível de ser utilizada em numerosas aplicações práticas, incluindo os transportes e as telecomunicações. É cada vez mais importante que a UE desenvolva uma tecnologia independente das duas únicas que existem, a da Rússia e a dos Estados Unidos. Actualmente, temos uma situação precária em que a UE depende dos sistemas daqueles dois países, que podem, em qualquer altura, vir a ser utilizados para fins militares.
O financiamento deste projecto sempre foi uma questão controversa: o apoio financeiro ao projecto terá de vir, inevitavelmente, do sector privado, mas é necessário definir cuidadosamente a relação que daí decorrerá entre a empresa comum e o sector privado. Isso permitirá evitar eventuais conflitos de interesses ou uma ambiguidade desconfortável entre os parceiros no projecto. À luz do que acabo de dizer, é inteiramente correcto que se proponha constituir uma sociedade de promoção que irá, efectivamente, servir de árbitro entre os parceiros neste projecto. Por último, um comissão de fiscalização destinada a acompanhar o projecto ao longo da criação do sistema permitirá assegurar que o projecto tenha a transparência que se deseja e que haja uma obrigação de prestar contas.
Proposta de resolução comum sobre o Médio Oriente (B5-0101/2002)

De Keyser
Senhor Presidente, apresento esta declaração de voto a título pessoal.
Votei a favor da alteração 1 relativa aos reservistas que se recusam a prestar serviço nos territórios ocupados, contrariamente às instruções do Grupo parlamentar do Partido dos Socialistas Europeus.
Esta instrução só foi dada por razões tácticas porque se essa resolução tivesse sido aprovada, o Grupo do Partido Popular Europeu não teria votado a favor da mesma.
Considero, no entanto, que se existem hoje, em Israel e na Palestina, homens e mulheres que têm a coragem de dizer não à guerra, não só é um vislumbre de esperança como uma lição extraordinária de coragem, o que não podemos silenciar a preço algum. Penso aliás, e quero crer, que a história dará razão a estes reservistas.

Alyssandrakis
A resolução do Parlamento Europeu sobre o Médio Oriente, muito embora impute algumas responsabilidades ao Governo israelita, segue a política geral da equidistância. Foi por essa razão que nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, nos abstivemos da respectiva votação.
O Partido Comunista da Grécia condena a violação manifesta dos tratados internacionais, do direito internacional e dos acordos bilaterais por parte do Governo de Israel e, de um modo especial, a agressividade e crueldade demonstradas pelas forças de ocupação israelitas na Cisjordânia e em Gaza. Consideramos inadmissível o isolamento cruel imposto em Ramala à sede do Presidente Arafat e, no fundo, à própria Autoridade Palestiniana, e pedimos a sua cessação imediata. Condenamos igualmente a violência crescente e indiscriminada que as tropas israelitas infligem à população palestiniana e que faz com que os palestinianos tenham a lamentar centenas de vítimas e milhares de feridos entre a população civil e a destruição permanente das suas infra-estruturas, das suas habitações e dos seus campos cultivados.
Saudamos a luta do povo palestiniano por uma solução justa e pacífica em conformidade com as resoluções da ONU, e somos solidários na sua luta pela criação de um Estado próprio independente com capital em Jerusalém Oriental.
Saudamos igualmente todos os democratas israelitas que se opõem à crueldade demonstrada pelo seu Governo, que lutam por uma solução justa e duradoura e que, correndo muitas vezes risco de vida, se recusam a servir as acções iníquas e desumanas desse Governo. Manifestamos especialmente o nosso apoio aos militares israelitas que se recusam a assassinar civis.
Consideramos que a posição até agora adoptada pela UE, apesar das suas proclamações em contrário, não tem contribuído para a resolução do problema palestiniano. Em vez disso, no contexto da promoção da nova ordem mundial em conjunto com os EUA e utilizando uma táctica da equidistância em relação ao carrasco e à vítima, permite que o problema se arraste indefinidamente a fim de poder aproveitá-lo para servir os interesses imperialistas naquela região.
Pedimos aos governos dos Estados-Membros, sobretudo aos dos países com assento no Conselho de Segurança da ONU, e também à UE que levantem na ONU a questão da tensão crescente no Médio Oriente, do incumprimento das resoluções até agora aprovadas pela ONU e da violação das mesmas por parte de Israel, e peçam a este país que ajude a encontrar uma solução justa e duradoura para o problema, reconhecendo o direito dos palestinianos a um Estado independente e dando assim um contributo decisivo para a estabilidade e a segurança na região.

Figueiredo
A gravidade da situação no Médio Oriente é tal que implica medidas urgentes e a mais vasta solidariedade para exigir que se ponha fim à continuada incursão ilegal do exército israelita nos territórios sob o controlo da Autoridade Nacional Palestina, à detenção virtual do Presidente Yasser Arafat, à execução ilegal de representantes palestinos, à violação dos mais elementares direitos das pessoas, incluindo a tortura e morte de crianças, e à destruição das infra-estruturas palestinas e de outras instalações financiadas pela União Europeia e por outros doadores. É urgente que a comunidade internacional adopte novas iniciativas que levem a pôr termo à violência, a restabelecer a confiança e a reiniciar as negociações entre as duas partes, de acordo com o direito internacional e as resoluções relevantes das Nações Unidas.
Daí a minha subscrição de uma resolução comum que, embora mitigada, pudesse testemunhar a preocupação do Parlamento Europeu com esta situação, repudiar as declarações e actuações de Ariel Sharon, reafirmar que a solução do problema, incluindo a segurança de Israel e a paz, passam pelo reconhecimento do Estado da Palestina com condições de viabilidade.
Lamento, no entanto, que a maioria de direita tenha recusado manifestar a sua solidariedade com os reservistas do exército israelita que se recusam a prestar serviços nos territórios ocupados, e que a história vai demonstrar que têm toda a razão, embora considere positiva a decisão de enviar uma delegação parlamentar de muito alto nível à região para se encontrar com as autoridades israelitas e palestinas e transmitir uma mensagem de paz às respectivas populações, bem como a insistência do Parlamento Europeu na necessidade de enviar urgentemente observadores internacionais para a região. Espero que, pelo menos, esta resolução mitigada do Parlamento Europeu seja imediatamente aplicada.

Souchet
Num momento particularmente trágico para o Médio Oriente e particularmente perigoso para a paz mundial, num momento em que o processo de paz deixou de ser fomentado pelos Estados Unidos, que voltam a ter uma abordagem sectária, e em que os Estados árabes se mostram paralisados pelas opiniões preconcebidas dos americanos, caberá claramente aos europeus tomar a iniciativa. Todavia, infelizmente, não vemos nada de substancial acontecer. Os Estados-Membros que teriam a capacidade diplomática de agir, autoparalisam-se nos mecanismos colectivos da União e estes últimos apenas proferem declarações convencionais. A resolução do Parlamento Europeu é apenas mais um reflexo desta impotência europeia.
A França expressa o seu descontentamento em surdina. Muito embora as suas sugestões sejam oportunas, considera que já não dispõe da possibilidade de as apresentar com força. A organização, nos territórios, de eleições centradas no tema da paz representaria no entanto um impulso que obrigaria os Palestinianos a posicionarem-se com clareza face à Intifada e ao terrorismo. O reconhecimento do Estado palestiniano por todos, como ponto de partida da negociação e para além das questões de personalização que falseiam as perspectivas, permitiria relançar o processo de paz com bases mais sólidas. Naturalmente, a resolução do Parlamento Europeu não faz qualquer referência a estas propostas, pois uma vez emanadas de um Estado-Membro e não de um colectivo europeu, não podem em princípio, a seu ver, ser pertinentes. Dado que não são sustentadas por uma verdadeira vontade política, estas propostas irão muito provavelmente perder-se, quando poderiam ter contribuído para que os parceiros de negociação retomassem o caminho do diálogo político.
Proposta de resolução sobre o terrorismo (B5-0100/2002)

Caudron
O voto a favor da nossa resolução contra o terrorismo permite reiterar veementemente a ideia de que o terrorismo é um mal em si, sem perdão, e que a sua erradicação se impõe por quaisquer meios.
A sua principal característica e o seu principal motor consiste, como grupo minoritário e sem escrúpulos, em impor as suas ideias e o seu poder por meio da violência e do medo. É preciso não confundir as causas com os meios. Os chefes terroristas, onde quer que estejam e quem quer que sejam, carecem de meios para alcançar os seus fins, a saber:
de dinheiro, em primeiro lugar, que têm por fortuna pessoal ou que o obtêm por meios violentos, através da extorsão, da criminalidade, do tráfico de drogas ou do tráfico de petrodólares...
de tropas, que vão buscar aos meios vulneráveis, tirando partido do nacionalismo, da religião, da ambição, do sonho, da vingança, da pobreza ou do desespero ...
de terror, que impõem às democracias e aos seus cidadãos mal preparados para resistir ... e sempre prontos a negociar compromissos...
Lembremo-nos de todos estes movimentos e acções terroristas ao longo dos últimos anos, na Alemanha com o Grupo de Baader, em Itália com as Brigadas Vermelhas, na Córsega, na Irlanda, no País Basco diariamente, sem esquecer os massacres dos Jogos Olímpicos de Munique, os atentados suicidas de Telavive e as redes do milionário fundamentalista Ben Laden.
Todas estas acções têm um ponto em comum: destruir os sistemas democráticos por meio do terror.
A luta contra o terrorismo deverá constituir o objectivo nº 1 da acção das democracias, onde quer que seja. É preciso uma vontade de aplicar com firmeza um conjunto muito alargado de meios, mobilizar os cidadãos explicando-lhes os desafios em jogo, reforçar a autoridade do poder público, seja ele nacional ou europeu.
Sem isto... nada feito!
Foi por essa razão que apoiei o pedido do Parlamento Europeu, extremamente forte e extremamente legítimo, de desenvolver uma estreita colaboração com o Conselho e a sua acção neste domínio.
Para lutar eficazmente contra o terrorismo, há que mobilizar a opinião pública e o Parlamento Europeu é o órgão que melhor representa essa opinião.
Proposta de resolução comum sobre a ajuda ao desenvolvimento (B5-0034/2002)

Carlotti
Vivemos num mundo em que a riqueza global não tem precedente. No entanto, nunca esta riqueza foi tão mal distribuída. As desigualdades à escala mundial atingiram proporções inadmissíveis e escandalosas. Em 1960, 20% da população mundial que viviam nos países mais ricos tinham um rendimento 30 vezes superior ao dos 20% mais pobres. Em 1995, o seu rendimento era 82 vezes superior.
No outro extremo da escala, perto de três mil milhões de pessoas vivem com menos de 2 dólares por dia. Perto de 800 milhões sofrem de desnutrição.
Em Setembro de 2001, na "Declaração do Milénio", a comunidade internacional comprometeu-se a reduzir a pobreza para metade até 2015. A comunidade internacional deve, a partir de agora, passar das intenções à acção. A Europa deverá tomar a dianteira desta mobilização. No próximo mês de Março, em Monterrey, depois na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, a realizar em Joanesburgo no mês de Setembro, a União Europeia deverá tomar a iniciativa de apresentar propostas concretas e fixar um calendário preciso para o cumprimento deste compromisso.
Esta ofensiva em prol do desenvolvimento e contra a pobreza deve organizar-se em torno de quatro ideias-chave. Em primeiro lugar, aumentar a ajuda pública em proporções consideráveis, alcançando - finalmente - o objectivo de 0,7% da riqueza dos países do Norte fixado há mais de trinta anos. Foi dado um passo importante nesta direcção pelo último Conselho "Desenvolvimento" que trouxe de novo este objectivo para a ordem do dia e solicitou à Comissão que fixasse os respectivos prazos com os Estados-Membros. Doravante, há que fixar um calendário preciso e vinculativo.
Em segundo lugar, dar novas respostas ao problema do endividamento dos países pobres. Para isso, há que multiplicar as operações de reconversão da dívida a favor dos sectores da educação e da saúde básica, à imagem dos "contratos de amortização da dívida e de desenvolvimento" (C2D) realizados por França. Há que ir mais longe do que a iniciativa PPAE (países pobres altamente endividados) e empenharmo-nos num vasto programa de anulação da dívida destes países em desenvolvimento. Há que lançar a reflexão sobre as condições de acesso destes países em desenvolvimento aos financiamentos internacionais, em conformidade com as orientações evocadas pelo Primeiro-Ministro francês.
(Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento)
Relatório Napolitano (A5-0023/2002)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Napolitano. A Convenção é um facto muito importante, que é objecto de acordo de todos nós. Aproveito esta ocasião para afirmar, no entanto, que, em minha opinião, houve uma falta de democracia na escolha dos delegados do Parlamento Europeu à Convenção. Penso, por exemplo, que o senhor deputado Iñigo Méndez de Vigo ficaria muito mais satisfeito se tivesse sido eleito por esta assembleia, por voto secreto, como foi o Presidente do Parlamento e V.Ex.ª, quando da eleição para o lugar de vice-presidente. Não lhe teria faltado nenhum voto, teria, provavelmente, sido eleito por unanimidade, mas teria sido uma verdadeira escolha democrática dos candidatos e, portanto, dos representantes do Parlamento Europeu a esta Convenção.
Gostaria de salientar, nesta ocasião, que "um bom começo é meio caminho andado" , mas, neste caso, quem começa mal tem de duplicar os seus esforços. Espero que, no futuro, haja mais democracia na escolha dos representantes do Parlamento Europeu nestes importantes organismos.

Martin, David
Senhor Presidente, na minha qualidade de Vice-Presidente do Parlamento responsável pelas relações com os parlamentos nacionais, saúdo muito sinceramente o tom e o conteúdo do relatório do senhor deputado Napolitano. Estou convencido de que as suas ideias nos ajudarão a reforçar uma relação já de si boa entre nós e os nossos homólogos nacionais. Estou sinceramente convencido de que essa relação é imprescindível para assegurarmos que a construção da UE assente em bases democráticas.
No entanto, concordo com alguns dos meus colegas que sublinharam que os parlamentos regionais com poderes legislativos são um elemento igualmente importante para assegurarmos a democracia em todas as decisões da UE. No meu país, por exemplo, mais de metade do trabalho do Parlamento escocês não tem a ver com a aplicação de leis concebidas no Luxemburgo, nem sequer com a aplicação de leis provenientes de Londres, mas sim com a aplicação de leis oriundas de Bruxelas - tem a ver com assegurar que as leis da UE sejam correctamente transpostas para a legislação escocesa.
Por conseguinte, embora seja importante considerarmos os parlamentos nacionais - e continuo a congratular-me pelo destaque que lhes damos - também deveríamos, agora, examinar de que forma podemos inserir os parlamentos regionais no nosso trabalho.

Palacio-Vallelersundi
Em minha opinião, trata-se de uma proposta de resolução excelente e que revela grande sabedoria, tal qual o seu relator. A título pessoal, concordo inteiramente com o conteúdo e a orientação conferida a este documento. No entanto, não participei na respectiva votação - embora pessoalmente partilhe das ideias nele formuladas - atendendo à minha nomeação como representante do Presidente do Governo espanhol na Convenção. Não porque considere que haja incompatibilidade - que não há, nem jurídica, nem material, nem ética, nem de qualquer tipo. Muito pelo contrário, a condição de deputada ao Parlamento Europeu - que partilho com outros dois colegas que também foram nomeados por outros dois Chefes de Estado e de Governo, o grego e o luxemburguês - constitui um valor acrescentado em relação à Convenção e a um trabalho que é comum e não de oposição.
Contudo, Senhor Presidente, por razões igualmente pessoais, que têm essencialmente a ver com aspectos de natureza simbólica e, se quiser, de natureza estética, optei por não participar na definição de uma orientação que, sem dúvida, irá servir de base à tomada de posição da delegação do Parlamento à referida Convenção.
Se bem que não exista qualquer tipo de incompatibilidade, gostaria de deixar claro que o meu voto em branco é exclusivamente para efeitos de constatação de presença.

Alavanos
A proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Constitucionais está na direcção certa e, por esse motivo, tem o meu apoio.
A maior parte das vezes, os parlamentos nacionais encontram-se à margem da construção europeia. É indispensável desenvolver o seu papel, não através da criação de um novo órgão que sobrecarregue a complicada estrutura burocrática da União, mas através de medidas tais como:
o aprofundamento do debate das questões europeias nos parlamentos nacionais,
o estudo do programa de cada ministério antes da sua apresentação nos conselhos de ministros,
o controlo da actividade dos ministros no Conselho,
o reforço das comissões dos assuntos europeus dos parlamentos nacionais,
a intervenção dos parlamentos nacionais no processo de produção de textos legislativos da União,
o reforço da cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén e Hans Karlsson
Votámos a favor da alteração 21, referente ao nº 3, porque concordamos com o relator quando diz que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais representam, cada um no seu âmbito, os povos da União. No entanto, não nos parece que uma maior parlamentarização da União exija um reforço dos poderes do Parlamento Europeu no tocante a todas as decisões da União. É importante não esquecermos que a cooperação intergovernamental se processa entre governos que são fiscalizados pelos parlamentos nacionais, os quais também lhes exigem responsabilidades.
Votámos a favor do nº 7 do relatório porque, em princípio, concordamos com a opinião do relator de que seria indesejável que os governos desenvolvessem excessivamente novos instrumentos para o exercício do poder susceptíveis de excluir os parlamentos. No entanto, queremos salientar que o método de coordenação aberta - apesar das suas deficiências no tocante à ligação aos parlamentos - tem-se revelado um instrumento eficaz e positivo para promover uma maior integração, mais colaboração e melhores resultados em domínios em que não foram considerados adequados processos de decisão mais supranacionais.
Votámos a favor do nº 8 do relatório porque concordamos com o relator em que não pode considerar-se legítimo - quer em termos de representatividade, quer em termos de viabilidade prática - exercer dois mandatos simultâneos, ou seja, um mandato no Parlamento Europeu e outro num parlamento nacional ou regional. Pensamos, no entanto, que quando menciona os parlamentos regionais, o relator se refere às assembleias que dispõem de poderes legislativos autónomos, e não àquelas que apenas têm poderes delegados, como acontece, por exemplo, na estrutura do poder local na Suécia. Pensamos que um mandato deste último tipo pode ser compatível com o exercício de um mandato no Parlamento Europeu.

Berthu
O relatório Napolitano reflecte o conceito tradicional do Parlamento Europeu sobre as relações com os parlamentos nacionais: estes últimos estão limitados, com palavras de consolação, ao papel secundário de defensores de interesses nacionais parcelares.
Isso é esquecer, obviamente, que o plano democrático mais autêntico é o da nação, e que, ao querer colocá-lo demasiadamente em segundo plano, pomos também a democracia em segundo plano. O bem comum europeu não se decreta nas cúpulas, a partir de uma democracia europeia demasiado fraca para ser outra coisa que não um pára-vento da tecnocracia, mas define-se sim pelo diálogo pacífico entre os interesses e as aspirações das diferentes democracias nacionais.
No entanto, esta é uma questão sobre a qual o relatório Napolitano pretende trazer, segundo os termos da exposição de motivos, " uma inovação de primordial importância": trata-se da proposta de uma espécie de "poder constituinte partilhado". Uma proposta que dá a conhecer, de facto, as verdadeiras intenções que estão por detrás das palavras paliativas do relatório: efectivamente trata-se apenas, nem mais nem menos, de retirar aos parlamentos nacionais o direito exclusivo de ratificar os tratados europeus e, por conseguinte, de definir soberanamente as competências da União.
Este novo "poder constituinte " será exercido pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu, conjuntamente, assim como, especifica-o o número 21 da resolução, pela Comissão e pelos governos dos Estados-Membros, o que é verdadeiramente inédito do ponto de vista democrático.
Uma reforma deste tipo constituiria um grave retrocesso: o poder de revisão dos tratados ( e a fortiori o "poder constituinte") pertence exclusivamente ao povo e não, certamente, a executivos, nacionais ou europeus; o povo pode delegar este poder, em certos casos, em assembleias eleitas para esse efeito (como o Parlamento francês nos casos previstos no artigo 89º da Constituição), mas o Parlamento Europeu não se inclui nessas excepções, uma vez que nenhum poder constituinte, ou mesmo só de revisão dos tratados, está previsto nas competências de atribuição bem específicas que os povos lhe conferiram.

Blak, Figueiredo, Frahm, Miranda, Schmid, Herman, Seppänen e Sjöstedt
O relatório restringe a actividade dos parlamentos nacionais a um papel de fiscalização dos respectivos governos, papel esse que é menor desde que o alargamento da votação por maioria qualificada no Conselho destruiu a ligação entre as decisões europeias e as decisões tomadas por cada povo, separadamente. Procura, igualmente, alargar os poderes do Parlamento Europeu, não reconhecendo que a legitimidade é conferida, essencialmente, pelos cidadãos ao nível dos parlamentos nacionais.
Para revitalizar a democracia na Europa, é essencial que se conceda a cada povo um poder de decisão visível a nível europeu. Por conseguinte, de futuro, é necessário que se veja que os parlamentos nacionais têm uma posição no centro do processo de decisão, e não na sua periferia. Com efeito, o Conselho Europeu de Nice parece ter intuído isso ao incluir "o papel do parlamento nacional na arquitectura da Europa" (e não na periferia dessa arquitectura) na ordem dos trabalhos da próxima conferência intergovernamental.
Os cidadãos da União Europeia vêem, normalmente, as eleições para os seus parlamentos nacionais (e, em alguns países, as eleições para a presidência nacional) como uma escolha democrática fundamental entre, por exemplo, um governo de esquerda e um governo de direita. A legitimidade da democracia baseia-se actualmente nas eleições para os parlamentos nacionais, pelo que as Instituições da União Europeia têm de ser ajustadas a essa realidade. Mais importante ainda, as grandes decisões tomadas no Conselho deveriam ser obrigatoriamente ratificadas pelos parlamentos nacionais.

Bonde
O SOS Democracia não pode votar a favor do relatório Napolitano, em virtude de este não atribuir aos parlamentos nacionais o papel decisivo, sendo que estes são os únicos que possuem uma ligação estreita com a população.

Ferrer
Num momento tão decisivo como o que actualmente atravessa o processo de integração europeia, atendendo, por um lado, ao alargamento em curso, e, por outro, aos novos desafios políticos e económicos que a União tem de enfrentar, é fundamental o envolvimento tanto do Parlamento Europeu como dos parlamentos nacionais, a fim de que os cidadãos possam, através dos seus legítimos representantes, participar nesse processo.
O excelente relatório do senhor deputado Napolitano, que merece o meu voto favorável, reveste-se pois de grande oportunidade. Com efeito, se por um lado é obviamente necessário assegurar o controlo democrático das políticas comunitárias e do processo decisório, por outro não deixa de ser igualmente necessário que esse controlo seja efectuado no respeito de cada um dos órgãos de actuação parlamentar.
Neste sentido, considero particularmente positivo o compromisso assumido pelo senhor deputado Napolitano, na sua qualidade de Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de elaborar num futuro próximo um relatório sobre o papel dos parlamentos das regiões constitucionais neste processo.
Estas regiões, dotadas de competências legislativas, constituem uma peça fundamental da engrenagem, e isto não apenas pela sua maior proximidade do cidadão mas também porque os parlamentos regionais, enquanto representantes legítimos dos povos que formam a União, têm o direito de, no âmbito das suas competências, participar no controlo do processo legislativo das políticas comunitárias e fazer ouvir a sua voz para defender os interesses daqueles povos.

Goebbels
Embora dando o meu apoio, em termos gerais, ao relatório Napolitano, abstive-me na votação final porque considero prematura uma decisão que vá contra a possibilidade de uma segunda câmara europeia (um senado dos Estados). Caberá à futura Convenção aprofundar estas ideias e tirar as devidas conclusões sobre as instituições a criar, ou a não criar, e isso em função da arquitectura global que for, finalmente, aceite.

Meijer
Muitos dos poderes que foram retirados aos parlamentos nacionais em prol da convergência europeia não foram transmitidos ao Parlamento Europeu, mas sim aos governos nacionais. Dessa forma, a existência da UE aumentou o poder dos ministros e dos secretários-de-estado. A forma como estes estabelecem compromissos entre si em sede do Conselho não pode ser controlada, nem pelo Parlamento Europeu nem pelos parlamentos nacionais. Quando aí se produz uma decisão que colide com a opinião pública dos seus países, eles podem sempre alegar que a suas intenções eram boas, mas que, lamentavelmente, os vizinhos as inviabilizaram. Os ministros dos países vizinhos dizem o mesmo. O método intergovernamental de tomada de decisão já não oferece garantias de que os diferentes desejos que existem nos Estados-Membros são tidos em conta. Por isso mesmo, em vez de um método intergovernamental, defendo um método interparlamentar de tomada de decisão. A Comissão Europeia apresenta propostas, o Parlamento pronuncia-se sobre as mesmas em primeira leitura, cabendo seguidamente aos parlamentos nacionais decidir sobre a aplicabilidade dessas decisões no respectivo país. Com esse modelo, a função decisória autónoma do Conselho deixa de existir. Infelizmente, as propostas do senhor deputado Napolitano ainda não vão tão longe, se bem que ele reforce, e com razão, o papel dos parlamentos a diversos níveis, relativamente ao papel dos governantes.

Queiró
Vi-me forçado a votar contra o relatório Napolitano, embora reconheça que a respectiva resolução reflecte um conjunto de preocupações positivas relativamente ao papel dos parlamentos nacionais, quer no exercício do controlo dos seus Governos, sobretudo quando estes agem na definição e aplicação da política europeia, quer na construção desta.
Reconheço igualmente, o que aliás referi expressamente na minha intervenção, que foi possível integrar parcialmente no documento algumas das proposições constantes do Parecer da AFET, de que fui relator.
Todavia, não posso dar o meu acordo a algumas das conclusões aprovadas, que considero politicamente decisivas. Entre elas saliento o ponto 21. relativo à emergência - através da Convenção - de um poder constituinte, ainda que exercido conjuntamente pelo Parlamento Europeu e parlamentos nacionais, a Comissão e os Governos dos Estados-Membros, e a recusa liminar de um futuro Senado (ponto 17), no qual, a meu ver, se poderia vir a plasmar o princípio da paridade entre os Estados-Membros da União.
Através desta declaração de voto fica, pois, clara a minha posição, já que, para além das objecções manifestadas, as quais determinaram o meu sentido de voto, considero que o colega Napolitano é credor do meu respeito intelectual pelo seu trabalho e pelo seu esforço na via da parlamentarização da UE, recusando o esquema simplista de tornar o PE o titular exclusivo do papel de representante dos cidadãos e de garante da democracia na relação com as demais instituições da União.
Relatório Pohjamo (A5-0006/2002)

Markov
O meu grupo aprova o relatório de iniciativa do colega Pohjamo. A legislação em vigor e a reforma dos Fundos Estruturais no âmbito da Agenda 2000 não demonstraram, até agora, os efeitos positivos esperados.
É necessário optimizar sobretudo:
as negociações morosas dos programas entre a Comissão e os Estados-Membros,
os complexos regulamentos financeiros,
a participação das regiões na execução dos programas e projectos,
o esforço na gestão, bem como
os controlos facultativos dos projectos executados.
Sem mais mudanças estruturais na gestão dos Fundos Estruturais, é pouco provável que, também no futuro, se possa resolver o problema que consiste no facto de, embora as disparidades entre os Estados-Membros diminuírem, não diminuírem as disparidades entre as regiões dentro dos países. Estas mudanças devem conter sobretudo os seguintes aspectos:
a limitação temporal dos projectos,
a suspensão do financiamento de projectos cuja realização exceda o calendário previsto,
a redistribuição das verbas dos Fundos Estruturais de países que não as utilizam para aqueles que apresentaram projectos cuja qualificação é suficiente,
a atribuição de prioridade a projectos de investimento que promovem o emprego.
No contexto do alargamento da UE, é urgentemente necessário que, o mais tardar em 2003, a Comissão apresente propostas concretas que garantam que os actuais Estados-Membros não fiquem prejudicados no que diz respeito aos recursos estruturais e que os países candidatos sejam tratados em pé de igualdade, de acordo com as tarefas de uma política estrutural comum.
Caso contrário, não poderá ser alcançado o objectivo de diminuir duradoiramente as diferenças existentes no desenvolvimento e de reforçar, assim, a coesão económica e social. As alterações do meu grupo também apoiaram este objectivo político.

Meijer
Enquanto os Fundos Estruturais continuarem a existir na sua forma actual, as tensões entre o flanco regional e flanco europeu não acabarão. Visto da perspectiva das regiões, trata-se de recursos próprios a que têm direito e que devem poder aplicar de forma autónoma e com a maior liberdade possível. Visto da perspectiva europeia, trata-se de fundos comunitários que só são disponibilizados sob condições estritas, a fim serem investidos nas regiões e nas cidades, e cuja devolução pode ser exigida se os calendários ou os objectivos previstos não forem observados. Esses diferentes desejos só podem ser conciliados por via de um grande esforço de concertação prévia a nível administrativo e de muito controlo. Significa isso que a afectação destes fundos envolve custos elevados e muita burocracia. Será talvez melhor que a Europa se limite a redistribuir os fundos que podem ser afectados livremente em prol das regiões menos desenvolvidas, em crise ou com uma situação geoeconómica desfavorável, e não se ingira, ou o faça apenas de forma marginal, na aplicação dos mesmos. Essa mudança permite que os funcionários europeus passem a desempenhar outras tarefas em áreas onde ainda se verificam défices e acabar com a desnecessária roda-viva dos fundos que saem dos cofres dos Estados-Membros ricos, para depois aí voltarem. É verdade que isso produzirá menos painéis de publicitários ostentando a bandeira da União, mas será de facto muito mais eficaz.

Titley
Aplaudo, sinceramente, o apelo no sentido de medidas destinadas a tornar os Fundos Estruturais da UE mais eficientes e mais orientados para os resultados. Com efeito, os Fundos Estruturais são o principal meio que nos permitem levar os cidadãos europeus a sentir que a UE está a fazer alguma coisa por eles, e é imprescindível que a sensação generalizada de formalidades e burocracia não seja confirmada. Tem acontecido com demasiada frequência a gestão dos Fundos Estruturais pecar por um excesso de burocracia, e a execução dos programas pela lentidão e pela ineficiência. Dado o aumento progressivo considerável de recursos afectados aos Fundos Estruturais, é indispensável que os princípios da produtividade, do valor acrescentado a nível regional e da qualidade não só sejam reafirmados, mas também atentamente fiscalizados.
A distribuição eficaz dos fundos exige cooperação a todos os níveis da administração pública europeia. Os governos nacionais têm como função facilitar o processo de execução, e apoio o apelo feito pelos deputados do Parlamento Europeu no sentido de os fundos serem mais directamente canalizados para as regiões. Além disso, a Comissão devia tomar a iniciativa de aprovar documentos contendo orientações, facilitando ainda mais o processo. Por último, considerar os Fundos Estruturais na perspectiva do alargamento é pertinente: a UE deveria aproveitar esta oportunidade para assegurar, logo à partida, uma distribuição mais eficaz dos fundos.
Relatório Musotto (A5-0007/2002)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, gostaria de salientar - tratou-se, neste documento, da coesão económica e social entre as regiões da União Europeia - a grande importância, na opinião do Partido dos Reformados e na minha opinião pessoal, de que o alargamento da União Europeia não implique nenhuma alteração da importante política de coesão que é aplicada através dos Fundos Estruturais. Considero que é dever de todas as regiões mais ricas da Europa contribuir - nomeadamente do ponto de vista financeiro, mas não só - para o progresso de todas as outras regiões menos ricas, mais pobres, que, infelizmente, são ainda uma realidade em toda a União Europeia. Com este desejo, votei, portanto, a favor do relatório Musotto.

Darras
Antes de mais, faço questão de agradecer, simultaneamente, ao nosso relator da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, senhor deputado Francesco Musotto, e ao conjunto desta mesma comissão pelo trabalho de qualidade que nos apresentaram.
Na minha opinião, votar a favor deste relatório equivale, em primeiro lugar, a sublinhar que o princípio da coesão, e, consequentemente, da solidariedade e da integração dos povos e dos territórios da União está inscrito nos Tratados e que enquanto tal é essencial defendê-lo.
Assim, a heterogeneidade dos progressos alcançados e, sobretudo, a persistência de intoleráveis disparidades, que levam à marginalização das regiões mais atrasadas, devem ser postas em evidência - o que é manifesto neste relatório -, a fim de fazer um apelo aos Estados no sentido de apoiarem os esforços de convergência económica regional desenvolvidos a nível europeu. Os autores do relatório - que, com razão, consideram essencial assegurar o máximo grau de coerência entre a acção conduzida a nível europeu, ao abrigo da política de coesão, e as políticas internas dos Estados-Membros de apoio ao desenvolvimento - solicitam, por conseguinte, aos Estados-Membros que, em conformidade com os princípios da adicionalidade e da subsidiariedade, apoiem este esforço de convergência económica regional levado a cabo a nível europeu, nomeadamente, graças a uma política de investimento criteriosa.
Este esforço é tanto mais necessário quanto nós temos de vencer o desafio que o alargamento representa. A coesão deverá, portanto, ser reforçada, se quisermos, por pouco que seja, que as diferenças e as disparidades entre as regiões não se agravem de forma catastrófica com o alargamento.
Por último, apoiarei plenamente a alteração 49, que realça, claramente, a insuficiência total da taxa de 0,45% do PIB comunitário destinada à política de coesão, no caso de querermos praticar uma política de coesão eficaz e portadora de uma solidariedade real.

Hudghton
Votei a favor deste relatório, mas gostaria de frisar alguns aspectos relacionados com a política de pesca. A preservação de interesses históricos em recursos de pesca está indissoluvelmente ligada à coesão económica e social das comunidades que dependem da pesca.
De acordo com o princípio da estabilidade relativa, as proporções de unidades populacionais atribuídas a determinados Estados em determinadas zonas de pesca permanecem constantes. Quando as oportunidades numa determinada zona de pesca aumentam ou diminuem, todos os Estados com interesses legalmente reconhecidos na mesma têm direito a uma parte proporcional dos recursos. A estabilidade relativa é fundamental para a política de pesca e para a manutenção das unidades populacionais, e não deve ser comprometida. Além disso, há a sublinhar também a importância das preferências da Haia. As preferências da Haia reconhecem até que ponto muitas comunidades costeiras dependem da pesca e proporcionam-lhes uma maior protecção. Nunca é demais frisar o papel socioeconómico destas disposições - é necessário mantê-las, não só por serem fundamentais para a política comum da pesca, mas também por fazerem parte integrante dos objectivos básicos da política de coesão.
Por último, é necessário sublinhar a importância dos fundos do IFOP para as comunidades que dependem da pesca, e, em particular, para a renovação da frota, uma medida necessária por razões de segurança para um sector cuja actividade é desenvolvida num ambiente manifestamente hostil.

Krivine
A meu ver, existe uma contradição de fundo entre a política dita de coesão e as orientações neoliberais que dominam a Europa; a concorrência e a privatização generalizadas vão contra uma verdadeira harmonização. Esta pressupõe um aumento de fundos que assegure as transferências necessárias e perequações, introduzindo assim distorções positivas em relação aos fenómenos próprios de uma economia de mercado e à procura cega de rentabilidade. Estes fundos poderiam ser financiados por um imposto unificado sobre os rendimentos de capitais.
O relatório Musotto reconhece à sua maneira esta contradição, por exemplo, ao sublinhar "a necessidade de adaptar a política da concorrência e a política fiscal". Todavia, mostra imediatamente a necessidade de se desculpar, quando enaltece os méritos de uma parceria público-privada. Apesar da sua timidez, as sugestões do relatório vão, ainda assim, no bom sentido: ao solicitar uma melhor avaliação dos efeitos do alargamento; ou ao considerar como um limiar mínimo a taxa de 0,45% do PIB comunitário destinada à política de coesão. São estas as razões por que não votei contra o presente relatório, apesar de este ficar muito aquém do que uma verdadeira política de solidariedade e de igualdade à escala europeia exigiria.

McCarthy
Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu saúdam as conclusões do relatório Musotto sobre a coesão. No entanto, julgamos ser prematuro adoptar, no debate, uma posição rígida sobre opções futuras no que se refere à designação de zonas para assistência europeia.
Continuará a haver zonas necessitadas no Reino Unido depois de 2006, e gostaríamos que a Comissão avaliasse o papel que tanto um mecanismo de rede de segurança como o financiamento transitório poderão desempenhar na ajuda às regiões mais pobres do Reino Unido depois de 2006.
É de lamentar que os conservadores britânicos, entre outros, não tenham apoiado esta alteração. Além disso, o facto de não terem defendido um papel mais forte para as administrações locais e regionais na gestão dos financiamentos europeus é um golpe para a democracia e para a parceria.

Miranda
O presente relatório tem o mérito de fazer um diagnóstico aproximado da actual situação no que respeita à coesão económica e social no seio da União Europeia. Concordamos, em particular, com o enfoque colocado no facto de a coesão constituir, nos termos dos Tratados, um dos pilares comunitários. Merece igual concordância a referência explícita aos atrasos no combate às assimetrias de desenvolvimento e de nível de vida e, mesmo, à regressão que se verifica em algumas regiões de certos países. Concordância merece ainda a necessidade expressa de dar continuidade e reforçar a política regional no futuro e, bem assim, a oposição a uma eventual retirada de certas regiões do objectivo 1 por razões meramente estatísticas.
Entretanto, e no que respeita às causas das referidas situações de atraso e regressão, o relatório não vai tão longe quanto seria desejável. Referindo a insuficiência dos meios financeiros disponibilizados para o objectivo da coesão, ele omite, no entanto, aspectos essenciais, como sejam a ausência de um carácter redistributivo no orçamento comunitário e a necessidade absoluta de uma revisão das Perspectivas Financeiras, para mais em vésperas do alargamento. E esquece igualmente alguns elementos determinantes para as regiões menos desenvolvidas, em especial os efeitos negativos e, consequentemente, a necessidade de revisão das políticas macroeconómicas e financeiras e das políticas sectoriais que, não raras vezes, se revelam profundamente inadequadas para aquelas.

Sudre
Um dos maiores sucessos da Europa, ao longo da sua construção, resultou da decisão, em 1975, de instituir a solidariedade e a coesão necessárias à aproximação dos níveis económicos entre todas as regiões e todos os Estados que integram a União Europeia. Podemos dizer, hoje, que a forma como conseguirmos adaptar a nossa política comunitária de coesão às perspectivas do alargamento determinará a via pela qual enveredará, em termos qualitativos, o futuro da União.
O Parlamento Europeu há muito que defende, e com razão, que uma política de coesão económica e social adequada não pode limitar-se a tirar de uns o que gostaríamos de redistribuir por outros.
A análise das necessidade reais, ampliadas pela perspectiva do alargamento, é o que deve ser tomado em conta prioritariamente, e não uma referência estagnada nos pacotes decididos no passado, para situações distintas. A verdade é que, tal como a Comissão Europeia o salienta, o alargamento contribuirá para acentuar o diferencial de desenvolvimento entre, por um lado, os territórios centrais e, por outro, as regiões periféricas e ultraperiféricas.
Solicito, a este respeito, que as regiões ultraperiféricas continuem a ser objecto de uma prioridade da política regional e de coesão, através de novos progressos a realizar no âmbito da aplicação do nº 2 do artigo 299º do Tratado.
Além disso, há que adaptar a política de concorrência (em especial as ajudas estatais com fins regionais) e a política fiscal, a fim de reforçar a política regional e de coesão, considerando que os Fundos Estruturais sozinhos não chegam para contrabalançar as deficiências e os atrasos de desenvolvimento acumulados ao longo de vários decénios.
Convém igualmente considerar a adaptação da política agrícola comum e de desenvolvimento rural, tendo em vista uma melhor articulação das dimensões urbanas e rurais do desenvolvimento regional. Por último, creio ser urgente criar um observatório europeu da coesão territorial.
(Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento)
Relatório Kratsa-Tsagaropoulou (A5-0022/2002)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, votei também a favor do relatório da senhora deputada Kratsa relativo às mulheres nos países mediterrânicos. A este propósito, gostaria de pedir o empenhamento de todos nós, deputados, para que, unilateralmente, a União Europeia alargue a validade do Regulamento nº 1408/71 quanto ao pagamento pro rata pelo período de tempo de trabalho nos Estados da União Europeia a todos os cidadãos dos países do Mediterrâneo meridional, que trabalham há tantos anos aqui na Europa e que têm direito a ter uma quota de pensão pelo trabalho realizado na Europa, independentemente das respectivas convenções.

Martin, David
Senhor Presidente, este relatório pinta um panorama deprimente da situação das mulheres em alguns países mediterrânicos. Demonstra a sua posição de desvantagem económica, a sua posição de desvantagem em termos de saúde e, talvez mais importante, em termos de educação, sendo os níveis de literacia das mulheres muito inferiores aos dos homens em alguns países mediterrânicos.
É importante que o Parlamento chame a atenção para esta questão, mas isso não chega. Devíamos, também, assegurar que as políticas da UE sejam concebidas de modo a ajudar as mulheres a melhorarem a sua condição em alguns desses países. Por exemplo, o programa MEDA continua a não prever quaisquer linhas de acção especificamente dedicadas à educação das mulheres e ao melhoramento dos serviços de saúde que lhes são prestados. Devemos considerar esse aspecto. Devemos também examinar a forma como funcionam as nossas relações económicas com alguns dos países mediterrânicos, para ver se poderão ser utilizadas para reforçar o estatuto da mulher, por exemplo, através do apoio a cooperativas de mulheres e outras actividades.

Lulling
À primeira vista, terá cabimento interrogarmo-nos sobre a necessidade de nos ocuparmos, especificamente, da promoção dos direitos da mulher nos países mediterrânicos.
A política de igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens é idêntica em todos os Estados da União. Longe de nós a ideia de pensar, por exemplo, que devido à situação e à mentalidade dos homens nos Estados-Membros mediterrânicos, a aplicação da política de igualdade, agora fortemente consagrada no Tratado de Amesterdão, encontraria nesta região maiores dificuldades.
Mesmo assim, não vamos classificar de machistas os homens destes países. Não serão certamente nem mais nem menos do que os indivíduos do género masculino que vivem mais a norte na nossa União Europeia.
Contudo, não há dúvida de que nos países mediterrânicos que não são, ou ainda não são, membros da União Europeia, a situação das mulheres afigura-se mais preocupante relativamente a diversos aspectos, e que é legítimo e necessário que nos ocupemos mais em particular desta questão, a fim de solucionar discriminações inaceitáveis.
Sou, por conseguinte, favorável a este relatório, muito embora com duas reservas. Considero que a adopção de acções positivas, tal como as mencionadas na alínea b) do n.º 5 da resolução, e a criação de infra-estruturas deverão dar, não apenas às mulheres mas também aos homens, a possibilidade de conciliarem a vida profissional e a vida familiar.
No n.º 14 preconiza-se a criação de um Banco Euromediterrânico de Desenvolvimento. Será mesmo necessário criar um banco novo, quando temos o Banco Europeu de Investimento, que pode muito bem conceder empréstimos também no quadro do processo de Barcelona?
Há que evitar abrir precedentes, pois se criarmos um Banco Euromediterrânico de Desenvolvimento, por que não criar um para o Mar Báltico, para o Mar do Norte e por aí adiante?
(Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento)
Relatório Hermange (A5-0009/2002)

Bastos
Votei favoravelmente este relatório que é uma excelente iniciativa para dar início a uma política coerente, clara e efectiva ao nível comunitário sobre o problema de iliteracia. Este é um problema que não tem recebido a devida atenção, provavelmente porque até muito recentemente era aceite que os países mais desenvolvidos não tinham problemas de iliteracia por causa da escolaridade obrigatória. Atente-se que as últimas acções comunitárias que dizem especificamente respeito a este problema foram aprovadas em 1987.
Porém, o relatório sobre a leitura e a escrita, publicado em Junho de 2000 pela OCDE, vem demonstrar claramente o contrário, ou seja, que o analfabetismo é uma realidade nos nossos países, comportando elevados custos económicos e sociais.
A mesma organização definiu literacia como "as capacidades de leitura e escrita que os adultos usam na sua vida quotidiana, no trabalho ou na comunidade, para atingir os seus objectivos, adquirir conhecimentos e aumentar o seu potencial". Assim sendo, a existência da iliteracia é a negação de um dos direitos mais básicos do Homem, ou seja, o direito à educação, sendo igualmente um entrave ao acesso a outros direitos, pois impede a melhoria das condições de vida, restringe o acesso ao mercado de trabalho, limita a liberdade de expressão dos indivíduos e, deste modo, a sua participação na sociedade, bem como de desfrutar dos direitos cívicos que lhe são devidos.
Os número que nos chegam sobre a amplitude deste fenómeno a nível comunitário não podem ser subestimados, pois afectam uma percentagem considerável da população da União Europeia entre os 15 e os 65 anos. É sem surpresa, mas sempre com muito inconformismo, que verifico que o meu país, Portugal, é o mais gravemente afectado. Se nada se fizer, este problema só tenderá a agravar-se.
(Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento)

Krivine
Embora reconhecendo que saber ler e escrever constitui um direito que assiste a todos, o relatório apenas introduz alguns elementos que permitem promover uma política à altura dos desafios em matéria de luta contra a iliteracia.
Considero que as referências aos pedagogos e aos professores só são úteis se defendermos uma verdadeira política de recrutamento no âmbito da educação nacional, pois trata-se de uma missão de serviço público.
São efectivamente dezenas de milhar de lugares de professores a menos em toda a Europa. As recentes manifestações de professores e de pais de alunos, na região de Nantes, contra o encerramento das aulas e a favor da abertura de vagas para professores e de um número limitado de alunos por sala de aula, vão nesse sentido.
Enfim, são claramente os malefícios das políticas liberais - desemprego e ataques contra os serviços públicos - que provocam um agravamento da iliteracia. Lutar contra a iliteracia implica também lutar contra a pobreza.
No entanto, uma vez que o relatório propõe um determinado número de medidas positivas, como a igualdade de acesso de todos aos direitos fundamentais, a não discriminação e a igualdade de oportunidades, assim como um apoio específico às regiões da UE mais afectadas por esta forma de exclusão social, votei a favor do relatório em apreço.
Relatório Hermange (A5-0004/2002)

Moraes
Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu votaram a favor do relatório Hermange sobre o painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social por conter muitos aspectos positivos relacionados com a referida agenda.
No entanto, há vários aspectos que suscitam preocupação, nos casos em que o relatório solicita à Comissão que preste informação sobre a forma como se propõe agir relativamente a uma série de requisitos da agenda de política social, aos quais os trabalhistas do Parlamento Europeu não deram o seu apoio em plenário, em 2000.
No que se refere ao nº 14, os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu não podem apoiar o apelo no sentido de um direito à greve a nível europeu, pelo que se abstiveram de votar. Os deputados trabalhistas consideram que essa matéria já é contemplada na legislação dos Estados-Membros, estando também abrangida pela Carta dos Direitos Fundamentais.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Atentados terroristas na Índia, nomeadamente contra o parlamento
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das cinco propostas de resolução seguintes:
B5-0053/2002, do deputado Collins, em nome do Grupo UEN;
B5-0061/2002, dos deputados Thomas Mann, Morillon, Tannock, Sacrédeus e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0072/2002, da deputada Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0081/2002, dos deputados Sakellariou e Van den Berg, em nome do Grupo PSE;
B5-0089/2002, da deputada Lynne, em nome do Grupo ELDR,
sobre atentados terroristas na Índia, nomeadamente contra o Parlamento.

Mann, Thomas
Senhora Presidente, o dia 13 de Dezembro de 2001 não foi só um dia negro para as relações indo-paquistanesas. O ataque dos terroristas islâmicos radicais ao Parlamento indiano foi uma agressão contra o coração da maior democracia do mundo, contra a instituição dos representantes do povo livremente eleitos e contra a sociedade multiétnica. Desde então, verificou-se uma mobilização em massa e uma concentração perigosa de sistemas de armamento.
É grande o perigo de os extremistas conseguirem ter acesso a estas armas, através de assaltos. O ataque contra o Centro Cultural americano em Calcutá, perpetrado presumivelmente por militantes funtamentalistas muçulmanos, agravou ainda mais a situação. Há anos que existem suspeitas de que o Paquistão oferece permanência segura a extremistas islâmicos e de que os apoia logística e materialmente. No entanto, agora, houve uma reacção, por ordem do Presidente Musharraf. Foram presos cerca de 1 500 suspeitos e foram encerradas as instalações de cerca de 400 organizações extremistas islâmicas. Isto constitui um motivo de esperança.
É indubitável que, através da sua participação na aliança antiterrorista, o chefe militar tirou o seu país do isolamento. No entanto, devem seguir-se actos às palavras que ele proferiu na televisão, ao dizer que quer combater o terrorismo até às últimas consequências. É altamente desejável que os combatentes talibans escondidos no Paquistão sejam desmascarados e presos. As escolas religiosas islâmicas radicais, que constituem um terreno espiritual fértil para os Talibans, devem ser reorganizadas e reformadas do ponto de vista do conteúdo. No entanto, o mais importante é que sejam investigadas as causas para a simpatia pelos Talibans, ainda dominante, e para a sua glorificação como combatentes pela liberdade, que se verifica em vastas regiões do país.
É necessária uma intensa reflexão espiritual. Para tal, a educação pública deve tornar-se uma prioridade. Pessoas que adquirem consciência de si, sendo capazes de um juízo crítico devido a uma boa formação escolar, também serão capazes de resistir a todas as formas de ditadura e manipulação. A liberdade religiosa para as minorias deve ser aceite no Paquistão. Temos aqui em mente, entre outras coisas, o mais recente massacre durante uma cerimónia religiosa numa igreja cristã. Os terroristas islâmicos responsáveis por este acto ainda não foram presos.
A discriminação dos cristãos - também pelas autoridades oficiais - deve pertencer ao passado, tal como a perseguição de outras religiões. A exigência feita pela Índia ao Paquistão para que este desmascare e extradite os mandatários do ataque ao Parlamento indiano é legítima. Porém, a sua concretização exige muita paciência. Os testes de mísseis efectuados pela Índia constituem um meio de pressão impróprio e uma provocação contraproducente.
O Grupo PPE-DE exorta ambas as partes em conflito a combaterem as situações de crise com todos os meios diplomáticos. Temos de nos esforçar para que se renuncie à força militar. Enquanto vice-presidente da delegação SAARC, estou interessado em que o Paquistão ratifique e aplique, finalmente, a Declaração da SAARC sobre a luta contra o terrorismo. Em suma, deve prosseguir-se no caminho dos Acordos de Lahore e Simla. A União Europeia pode muito bem desempenhar um papel de mediação altamente aceite. Isto poderia ser desejável por parte de todos os envolvidos. Há anos que temos vindo a ganhar muita confiança, graças a uma política equilibrada. Ambos os países e as necessidades de segurança em toda a região do Sul da Ásia merecem o nosso empenhamento.

Souladakis
Senhor Presidente, nos últimos dias, no início do último mês, vimo-nos perante eventuais desenvolvimentos imprevisíveis de um conflito aceso entre o Paquistão a Índia. Felizmente, o confronto foi evitado, graças a uma demonstração de responsabilidade por ambas as partes. Ou seja, após o confronto aceso com os terroristas no Afeganistão, nas condições em que se deu, e ainda bem que se deu, corríamos o risco de novas hostilidades entre duas grandes potências nucleares.
Mas isso não significa que o problema ficou resolvido. Nesse sentido, o nosso debate de hoje tem como objectivo chamar a atenção dos dois países, Índia e Paquistão, para as responsabilidades que têm para com os seus povos e para com as regiões envolventes. Ao mesmo tempo, porém, também nós devemos assumir as nossas próprias responsabilidades e tentar contribuir, enquanto União Europeia, para a resolução pacífica de todos os diferendos na região, para que seja respeitado do direito internacional, para que haja respeito pelos direitos humanos e por todos os princípios em que assentam o Estado de direito e os direitos humanos.
No entanto, esse esforço não nos deve fazer esquecer que no Paquistão continuam a existir graves problemas relacionados com os direitos humanos, com a democracia, com as minorias religiosas. Estas questões não são aqui referidas como uma denúncia contra o Paquistão, nem como uma manifestação de amizade para com a Índia. Bem pelo contrário. São apontadas como necessidades e prioridades que esses dois países devem ter em conta para o seu próprio bem, para o bem da região e para o desenvolvimento pacífico da região. Ambos os países são responsáveis pela estabilidade na região. Ambos são responsáveis pelo desenrolar dos acontecimentos e por impedir que essas regiões sejam regiões de pobreza, regiões de miséria e regiões de conflitos. Nesse sentido, acredito que a resolução de hoje e o apoio unânime que ela mereceu de todas as alas do Parlamento representam um contributo simbólico mas substancial.

Lynne
Senhora Presidente, permita-me que diga, desde já, que condeno o terrorismo onde quer que seja praticado. Mas condeno, em particular, os ataques contra o Parlamento indiano e contra o Centro Cultural dos Estados Unidos. Não há justificação nenhuma para o terrorismo, qualquer que seja a situação que se entenda tê-lo provocado.
Mas temos de examinar as causas que estão na origem do terrorismo. É por isso que me congratulo pelo facto de se ter alargado o âmbito desta resolução, ainda que não tenhamos conseguido alterar o seu título; não gostaria que se pensasse que estamos a associar qualquer país ou organização a estes ataques. Continuamos sem saber ao certo quem cometeu estes actos, pelo que saúdo o facto de o Governo indiano os estar a investigar e de o Paquistão o estar a ajudar nessa tarefa.
Esta resolução dá-me a oportunidade de abordar um problema mais vasto: a ameaça de uma nova guerra entre a Índia e o Paquistão. Saúdo a declaração do Presidente Musharraf de que tenciona reprimir o terrorismo, mas também é importante que se examine o conflito no estado de Jammu e Caxemira, que se arrasta há mais de 50 anos. Reitero o apelo no sentido de a UE oferecer os seus serviços como mediador entre ambas as partes e para que sejam levadas em conta as resoluções das Nações Unidas sobre esse conflito. O que proponho é algo que se assemelha àquilo que o Senador Mitchell fez na Irlanda do Norte. As pessoas que continuam a sofrer são os cidadãos comuns e os civis da Índia, do Paquistão e de Caxemira. As pessoas que dizem que um mediador da UE, da Commonwealth ou das Nações Unidas não é solução não estão a propor qualquer alternativa. Temos de encontrar uma alternativa para o derramamento de sangue e para evitar que o conflito continue. Espero que votemos favoravelmente a resolução, a fim de demonstrar não só o nosso repúdio do terrorismo, mas também o desejo de encontrar uma solução para a tensão naquela região.

Tannock
Senhora Presidente, em 13 de Dezembro do ano passado, registou-se um ataque terrível e violento contra o Parlamento da União Indiana em Deli, o símbolo mais visível da democracia daquele país e da sua nação secular. Não devemos subestimar o perigo que esse ataque representou, já que, a ter conseguido matar os ministros do governo e os dirigentes da oposição ali reunidos, poderia ter desencadeado uma guerra entre a Índia e o Paquistão, duas potências nucleares, que possuem, também, enormes forças militares terrestres convencionais - embora a Índia, pelo menos, tenha anunciado uma política de não ser a primeira a recorrer ao seu arsenal nuclear, coisa que o Paquistão não fez.
Depressa se determinou que, por detrás do ataque, estavam grupos terroristas islâmicos que têm as suas bases no Paquistão, que beneficiam de todo o apoio e formação concedidos pelo Governo paquistanês, e que haviam sido também responsáveis por ataques anteriores em Srinagar contra a Assembleia Estadual de Caxemira. Trata-se de uma violação clara da Resolução nº 1373 do Conselho de Segurança, que proíbe os Estados de apoiarem actos de terrorismo contra outros Estados. No entanto, saúdo a mudança de posição do Presidente Musharraf e a sua decisão de apoiar os Estados Unidos na sua guerra contra o terrorismo, que derrubou o regime taliban e destruiu a rede da Al Qaeda no Afeganistão, embora aquele regime tenha sido em grande medida uma criação do organismo de informação interserviços do Paquistão; saúdo, em particular, o seu discurso de 13 de Janeiro, em que prometeu reformar as madrassas, ou escolas religiosas, que fomentaram tanto ódio contra o Ocidente e estiveram na origem do clima que levou ao massacre de cristãos pacificamente reunidos em oração, no ano passado.
Trata-se de um começo prometedor, mas o Paquistão ainda não acedeu ao pedido para extraditar os 20 cabecilhas da conspiração. A possibilidade de o sequestro do jornalista de Wall Street, Daniel Pearl, ter envolvido renegados pró-talibans das forças de segurança paquistanesas está a suscitar grande preocupação. Também existem, agora, provas baseadas em mensagens de correio electrónico de que o controlador da bomba transportada num sapato, Richard Reid, infelizmente um cidadão do meu país, também terá tido a sua base no Paquistão. Exorto, portanto, o Paquistão a ratificar todas as convenções da SAARC e das Nações Unidas sobre terrorismo, e felicito a Índia pela contenção que manifestou perante a provocação, e pela declaração conjunta que subscreveu com os Estados Unidos, no ano passado, contra o terrorismo.
Durante a guerra do Afeganistão na década de 1980, o Ocidente apoiou a ideologia militante islâmica a fim de conter a difusão do comunismo. Os Estados Unidos, infelizmente, pagaram o preço dessa posição em 11 de Setembro. Irá o Ocidente repetir esse erro?

Ford
Senhora Presidente, gostaria de expressar a profunda preocupação do Grupo PSE relativamente ao fenómeno crescente do terrorismo fundamentalista, não só na Índia, mas no mundo inteiro. Manifesto a nossa preocupação quanto à ameaça que ele representa para as sociedades democráticas, e reafirmo que os actos de terrorismo, onde quer que sejam praticados, constituem, neste momento, uma ameaça para a paz e a estabilidade, sobretudo na Índia e no Paquistão. Estes países possuem ambos armas nucleares e pelo menos um deles não rejeita a possibilidade de ser o primeiro a recorrer a essas armas.
Apoiamos os apelos da Índia no sentido de o Paquistão contribuir para uma investigação minuciosa dos ataques contra a Assembleia Estadual de Caxemira e contra o Parlamento indiano. Mas instamos ambas as partes a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para evitar serem arrastadas para uma situação de guerra. Isso exigirá boa vontade e liderança tanto da parte da Índia como do Paquistão, e, em particular, da parte do Presidente Musharraf. A única via é a das negociações. Esperamos que a Índia e o Paquistão, com o apoio do Parlamento Europeu, consigam seguir essa via, em vez de enveredarem por um caminho que é muito mais perigoso para os seus países e para o resto do mundo.

Dupuis
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, creio que escapámos de boa. Especificamente, circulou um primeiro texto de base, assinado pela senhora deputada Lynne e pelo senhor deputado Elles, o qual era verdadeiramente inaceitável. Os trabalhos, em especial os trabalhos nocturnos destes últimos dias, permitiram corrigi-lo em profundidade e chegar a um texto que, muito embora não sendo perfeito, é aceitável.
Devemos ter presente o título e a razão desta resolução, a saber, os atentados terroristas na Índia. Por conseguinte, a resolução é, antes de mais, a expressão da solidariedade para com as vítimas destes atentados. O senhor deputado Tannock descreveu-nos os efeitos tenebrosos que o último atentado poderia ter tido para o conjunto da classe dirigente indiana.
Considero que a presente resolução os subavalia, assim como também sobreavaliamos um pouco, na minha opinião, o alcance do que até agora não passam de declarações do Presidente Musharraf. Ainda não assistimos, como o lembrou justamente o senhor deputado Tannock, ao encerramento de todas as madrassas e de todas as escolas religiosas onde se ensina o Corão. Consequentemente, é importante manter uma grande firmeza face ao Paquistão.
Por outro lado, diria também ao senhor deputado Souladakis que o equilíbrio, neste caso, não reside exactamente num apoio à democracia. Esquecemos que a Índia é uma democracia, uma democracia com cinquenta anos de idade. Uma democracia que é também, e deverá ser, uma referência para este Parlamento: a Índia é um país em desenvolvimento; há cinquenta anos que a Índia, com a sua população, continua a consolidar a sua democracia. Dificilmente se encontra um caso como este. Temos o seu grande vizinho, esse grande mercado, esse "Eldorado" para muitos dos nossos colegas - estou a referir-me à China. E depois, temos este grande país que esquecemos muito frequentemente, com o qual a Comissão, há dois ou três anos, deu alguns passos em frente. Realizou-se uma primeira cimeira União Europeia-Índia, seguida de uma segunda cimeira União Europeia-Índia. Mas isso é claramente insuficiente.
A Índia, em virtude do seu regime, em virtude da sua vontade de encarar, no respeito pela democracia, o seu desenvolvimento, deveria constituir uma referência para a nossa política de cooperação com todos os países do mundo. As suas dificuldades são incomparavelmente maiores do que as de muitos outros países a quem continuamos a tolerar a ditadura, o fundamentalismo e outros flagelos do género.
Como tal, agradeço aos colegas que trabalharam pela noite dentro para transformar o texto de base e fazer dele um texto de apoio à Índia. Julgo que poderíamos ter ido mais longe nesse apoio e que devemos continuar a ser extremamente prudentes em relação ao Paquistão, porque, na verdade, houve da parte deste país palavras amáveis, mas isso é um primeiro passo que é ainda manifestamente insuficiente.

Sacrédeus
Senhora Presidente, permita-me que comece por lhe desejar felicidades, Senhora Deputada Cederschiöld, por ser a primeira cidadã sueca a assumir uma vice-presidência do Parlamento Europeu. Saúdo com alegria a sua eleição.
O que aconteceu em 13 de Dezembro último no Parlamento indiano foi terrível: o Parlamento de um país democrático e pluralista foi atacado por grupos de militantes islâmicos. O Parlamento, o próprio coração da democracia, sofreu uma agressão brutal. Foram assassinadas pessoas. Todo o conceito de democracia foi posto em causa por esses militantes islâmicos.
É importante que nós próprios usemos de toda a nossa sensibilidade para compreender o que aconteceu nesse dia em Nova Deli. Imaginemos o que seria o nosso próprio Parlamento, aqui em Estrasburgo, ou os nossos parlamentos nacionais, no meu caso o Parlamento da Suécia, em Estocolmo, serem alvo de um ataque terrorista! As nossas reacções seriam fortíssimas. Para nós, europeus, talvez seja difícil apreender inteiramente a gravidade do que aconteceu.
Gostaria de me dirigir à Senhora Comissária Diamantopoulou a propósito das escolas religiosas islâmicas, as chamadas madrassas, do Paquistão. Penso que a Senhora Comissária e a União Europeia têm uma missão extremamente importante de promover, nessas escolas, uma educação assente no espírito do amor, do amor ao próximo, que não olhe para as outras religiões ou para as outras opiniões políticas com os olhos do ódio. É aí, nessas madrassas e noutros meios islamistas, que se faz a propaganda do ódio.
Meus amigos, o regime taliban do Afeganistão caiu, mas a mentalidade taliban do ódio, da violência, de chamar aos outros " infiéis" e de os ver como inferiores, essa ainda subsiste. Exorto a Senhora Comissária Diamantopoulou a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que seja o espírito do amor, do amor ao próximo e da tolerância, a enformar o ensino no Paquistão e, naturalmente, também nas escolas do Médio Oriente.
A essência da religião deve ser enobrecer a alma, promover elevados padrões éticos e morais, dar às pessoas valores espirituais - e não estar ao serviço da violência e do ódio. O Paquistão funcionou como campo de treino dos terroristas da Al Qaeda. Foi um dos três países do mundo que reconheceram o regime taliban. O embaixador do regime taliban pôde continuar no Paquistão depois dos ataques de 11 de Setembro aos EUA. O Paquistão tem muitos problemas para resolver. As palavras do Presidente Musharraf são importantes. Esperamos agora que actue com força e determinação.

Presidente
Agradeço as amáveis palavras sobre a eleição de uma vice-presidente sueca. Para nós, suecos, esta eleição teve um grande significado.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, também eu quero felicitá-lo e desejar-lhe êxito neste seu mandato.
Acolhemos com satisfação a iniciativa do Parlamento. Os membros do Parlamento salientaram que aquilo que aconteceu foi um grave atentado terrorista contra a instituição máxima da maior democracia do mundo. A União Europeia exprimiu a uma sua voz a sua indignação perante este acontecimento. O Conselho fez declarações a condenar os acontecimentos e a exprimir a solidariedade da União Europeia para com a República da Índia. O Conselho e a Comissão salientaram também repetidas vezes que o Paquistão deve continuar a intensificar a sua política contra o terrorismo. A Índia pede ao Paquistão que demonstre a sua determinação através de acções concretas e que acabe com todas a formas de terrorismo, um pedido inteiramente legítimo.
Após o atentado de 13 de Dezembro, assistimos à instalação de um dispositivo militar sem precedentes na linha de controlo nas fronteiras entre os dois países, e a tensão crescente e os confrontos armados são motivo de preocupação. Neste contexto, saudamos a mensagem proferida pelo Presidente paquistanês, Sr. Musharraf, no dia 12 de Janeiro, na qual anunciou medidas drásticas para combater o terrorismo e o fanatismo religioso. Este é um passo na direcção certa para apaziguar as tensões entre o Paquistão e a Índia. A Comissão vai continuar a chamar a atenção das duas partes para a necessidade de cooperarem entre si e de não enveredarem por uma solução militar. Na próxima semana, por ocasião da reunião ministerial entre a União Europeia e a Índia prevista para 14 de Fevereiro em Madrid, a mensagem da Tróica comportará dois elementos. Em primeiro lugar, a União Europeia dá todo o seu apoio à Índia na luta contra o terrorismo, tal como foi acordado na declaração contra o terrorismo emitida na segunda cimeira, e, em segundo lugar, incita ambas as partes a retomarem o diálogo o mais rapidamente possível e a iniciarem a retirada das suas tropas.

Presidente
Obrigada, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Ajuda humanitária a Goma
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0058/2002, dos deputados Maes, Rod e Lannoye, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0065/2002, dos deputados Johan Van Hecke e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0073/2002, dos deputados Sylla, Miranda, Sjöstedt e Koulourianos, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0082/2002, dos deputados Sauquillo, Pérez del Arco e Van den Berg, em nome do Grupo PSE;
B5-0090/2002, das deputadas Sanders-Ten Holte e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR,
sobre a ajuda humanitária em Goma.

Maes
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, uma desgraça nunca vem só, mas isso aplica-se principalmente à população sinistrada na região oriental do Congo. Para além de sofrer há anos os martírios da guerra, com inúmeros refugiados e com a ocupação do vizinho Ruanda, a população é agora novamente atingida por estas erupções vulcânicas. As recentes notícias dramáticas confirmam a situação catastrófica em que a população se encontra. A breve estação seca começou e faz-se sentir um calor abrasador. Poeiras tóxicas pairam na atmosfera. Vapores venenosos emergem da lava. A população não dispõe de madeira para queimar, recorrendo por isso ao calor dessa corrente de lava para cozinhar. Como perceberão, trata-se de uma situação dramática, numa cidade que, em termos de destruição, faz lembrar Hiroshima.
Na zona da cidade que não foi atingida pela erupção, a vida prossegue, na realidade, o seu curso normal, na medida em que as circunstâncias e a ocupação assim o permitem. Significa isso, portanto, que é difícil distinguir as pessoas que foram verdadeiramente atingidas das demais e, neste momento, não se sabe quais são as mais carenciadas. Essa é uma notícia que vi também confirmada numa recente comunicação da Conferência Episcopal. Esta queixa-se de que as rações fornecidas são, na verdade, insuficientes, se bem que a reserva alimentar seja ainda suficiente; de que uma grande parte da cidade foi arrasada, mas que não se sabe ao certo quem são as pessoas que foram realmente atingidas. É verdade que foram realizados inquéritos a esse respeito, mas os resultados continuam por confirmar.
Felizmente, foi lançado um fluxo de ajuda humanitária, em que a União Europeia desempenhou um papel de destaque. Cheguei a temer que tivesse de transmitir um conjunto de críticas no meu discurso, pois chegam-me, naturalmente, ao ouvidos. Assim, ouço, por exemplo, queixas de que toda a ajuda tem de passar por Kigali e que aí se tira partido das circunstâncias. Por outro lado, dizem-me que o aeroporto de Kigali é aquele que mais facilidades oferece em termos de tratamento das mercadorias e que, neste momento, a prestação de ajuda já não estaria a ser impedida.
Sei que foi enviada ajuda da República Democrática do Congo para Bukavu e que a mesma deverá partir daí, mas essa ajuda é considerada como ajuda da população congolesa, pelo que as forças de ocupação não autorizam a distribuição dos bens.
Por conseguinte, quero, de algum modo, tranquilizar-vos, mas as medidas anunciadas pelo Parlamento Europeu são absolutamente necessárias.

Schwaiger
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, na realidade, gostaria simplesmente de sublinhar ainda a descrição impressionante do sofrimento da população, tal como no-la apresentou a senhora deputada Maes. No entanto, gostaria também de me referir a alguns aspectos que talvez tenham mais a ver com a organização, assim como com o contexto político.
Primeiro, quanto à organização. Esperamos que, agora, o ECHO, a União Europeia, já não seja impedida por ninguém de concretizar as suas acções de ajuda e possa fazer chegar o auxílio ao local tão rapidamente quanto possível. Esperamos também que isto se aplique não só à cidade de Goma, mas também à região circundante. Esta estende-se até Bukavu, onde também se encontram refugiados, vai até ao Ruanda e ao Burundi, onde existem igualmente refugiados dispersos. Temos de conceder esta ajuda a todos os afectados pela situação e concedê-la rapidamente. Este é o primeiro ponto.
O segundo ponto é, naturalmente, que esta situação volta a realçar a fraqueza da organização estatal no Congo, se não mesmo a sua inexistência. Precisamos, tão rapidamente quanto possível, de um forte apoio ao processo de paz. Temos de ajudar, tão rapidamente quanto possível, a chamar as diversas facções à razão, para que seja possível uma reconstrução do Congo, para que sejam restabelecidas as estruturas administrativas e democráticas, e para que este grande país não se afunde ainda mais no caos.
Temos uma grande missão e a ajuda exemplar que podemos agora prestar talvez constitua também um estímulo para que as diversas facções em conflito oiçam a Comunidade Europeia e recorram à nossa mediação.

Sylla
Senhora Presidente, caros colegas, faço questão, obviamente, de apoiar as palavras dos meus dois colegas. Como sabem, a erupção do vulcão Nyiragongo em Goma, na parte oriental da República Democrática do Congo, foi considerada a mais grave registada na África Central desde há 25 anos. Em primeiro lugar, não quero deixar de prestar homenagem às 300 000 a 500 000 pessoas que começaram por fugir desta cidade e que, hoje, não descansam enquanto não regressarem à sua terra, pois que esta lhes é cara.
Há que estar ciente de que se trata de uma catástrofe humanitária, ecológica também, e que esta ocorreu, como se vê, na altura em que 80% dos camponeses acabavam de semear o seu trigo e o seu milho. Há que estar ciente de que foram as terras agrícolas mais férteis as que ficaram soterradas pelas lavas, que deitaram abaixo casas, destruíram edifícios públicos, nomeadamente os que albergavam as ONG. Além disso, tudo isto se passa num clima - facto referido pelos meus dois colegas - de violência e de conflito na região dos Grandes Lagos. No meio deste drama, creio que o que temos a recear neste momento é também a possibilidade da ocorrência de epidemias de toda a espécie, nomeadamente, de cólera e de disenteria, em virtude da grande falta de água potável. Conhecemos já ao que levou este género de epidemias, nomeadamente, após os genocídios classificados de "tropicais", quando 50 000 pessoas foram mortas nesta mesma região de Goma. Houve, inclusive, uma bomba de gasolina que explodiu, como pudemos ver em imagens. Vimos pessoas a pilhar e outras a partir com jerricans à cabeça, à procura de gasolina. Creio que tudo isto provoca também um clima de insegurança, ao qual devemos fazer face.
Mesmo que hoje possamos felicitar-nos, como o disse a senhora deputada Maes, com a forte presença da União Europeia, a sua célere e eficaz actuação, e a ajuda humanitária que foi finalmente prestada, continuam a pôr-se algumas questões, pelo que considero que devemos tentar, em conjunto com a Senhora Comissária, encontrar uma resposta.

Em primeiro lugar, em 1977, este mesmo vulcão entrou em erupção. É profundamente lamentável que se tenham construído casas sobre terrenos vulcânicos cujas brasas estavam ainda tão incandescentes. Essa é uma questão que se coloca a Goma, mas que eu coloco em relação a todas as situações semelhantes no mundo. Reconstrói-se em locais onde já ocorreram catástrofes semelhantes. Em seguida, creio que este drama deverá incitar-nos, à escala mundial, a respeitarmos as prescrições estabelecidas para o "decénio contra os riscos naturais" e que, neste quadro, a União Europeia deve reforçar o papel que lhe cabe. Devemos, finalmente, aproveitar esta oportunidade para obrigar o conjunto das forças políticas e, particularmente, as partes em conflito, a garantir que a ajuda humanitária chegue aos sinistrados e refugiados. A Comissão e os Estados-Membros devem participar mais activamente no decénio internacional que referi. Por último, por ocasião do relançamento da cooperação entre a União Europeia e a República Democrática do Congo, considero que devemos pressionar os nossos parceiros a porem fim aos conflitos e a estabeleceram uma paz justa e duradoura. Entendo que estas são algumas condições sine qua non se não queremos ver este género de dramas repetirem-se.
É preciso estar ciente, e termino por aqui, de que podem ocorrer outras catástrofes: sabemos por exemplo que o lago Kivu contém imensas reservas de metano e que a lava que se espalha nestas águas poderá provocar ainda muitos outros problemas. Agradeço a rápida e vigilante acção da União Europeia, mas estimaria muito que reforçássemos a nossa acção e com isso contribuíssemos para o estabelecimento de uma paz justa e duradoura.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhora Presidente, a erupção do vulcão Nyiragongo veio pôr em evidência duas realidades que representam um desafio para toda a comunidade internacional, em geral, e para a União Europeia e os países da região, em particular.
A primeira realidade é a situação de pobreza extrema em que vivem milhares de seres humanos, não apenas nesta região oriental da República Democrática do Congo mas em todo o seu território, pobreza essa agravada ainda mais pela situação de guerra que desde 1996 assola o país.
Os dados já foram apresentados: mais de 300 000 pessoas necessitam de assistência, 30% da população de Goma ficou desalojada e há que reconstruir cerca de 12 000 habitações. Neste sentido, foi muito oportuna a resolução que aqui aprovámos esta semana, a qual estabelece uma articulação entre a ajuda de emergência, as acções de reabilitação e a própria política comunitária de desenvolvimento.
A segunda realidade agora posta em evidência é o ódio que se foi instalando entre as populações da região oriental da RDC e a população vizinha do Ruanda, ódio que ficou demonstrado pela recusa, por parte dos refugiados congoleses, de se refugiarem em campos do Ruanda, e pelo retorno maciço da população de Goma às suas terras, já invadidas pelo vulcão e ameaçadas pelo risco de ocorrência de uma nova erupção.
Perante estas duas realidades, deveríamos traçar uma estratégia e um plano de acção e de envolvimento da União Europeia na região. Com efeito, é necessária uma política adequada de reconstrução de Goma, bem como uma política de vigilância e controlo de eventuais novas erupções do vulcão Nyiragongo.
No entanto, uma tal estratégia não surtirá resultados eficazes se não forem consolidadas no país as bases de um regime democrático, apoiado por um vasto consenso social capaz de assegurar a estabilidade e a paz.
Também de nada servirá uma tal estratégia se não existir, em toda a região, uma confiança nessa estabilidade. Daí a importância de procurar que o diálogo intercongolês, que irá ser retomado na cidade de Sun City, na África do Sul, ponha termo a este conflito. Seria igualmente importante organizar uma conferência regional tendo por objectivo reconciliar os países da região dos Grandes Lagos e devolver às suas populações a confiança perdida.
A proposta de resolução que hoje apresentamos é um conjunto de vontades, de princípios e de estratégias que gostaríamos de ver postos em prática para contrariar as consequências da erupção do vulcão Nyiragongo, sem no entanto perder de vista os outros objectivos anteriormente apontados.
Damos o nosso apoio ao plano global para 2002, a ser gerido pelo ECHO, e apelamos a uma implementação célere deste plano, de importância capital para a região africana e para a consecução dos objectivos acima descritos, por forma a que as ajudas assim veiculadas não cheguem tarde, como infelizmente tantas vezes sucedeu.

Diamantopoulou
. (EN) Gostaria, em primeiro lugar, de responder à observação da senhora deputada Maes, referindo um velho ditado grego: "Åíüò êáêïý ìýñéá Ýðïíôáé". Isto significa, mais ou menos, "um erro pode facilmente levar a muitos outros" . Lamento ser isso que se está a passar no Congo.
A delegação do Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão em Goma estava situada directamente na trajectória da lava. Mas tínhamos no terreno uma equipa de quatro peritos do ECHO, incluindo especialistas em resposta a catástrofes e em abastecimento de água, que avaliaram as necessidades dentro de 36 horas a contar da erupção. O serviço ECHO Flight, o serviço aéreo de ajuda humanitária da Comissão sediado em Nairobi, foi mobilizado, tendo assegurado o transporte da equipa de avaliação de catástrofes das Nações Unidas, vulcanólogos e outro pessoal fundamental.
Avaliações conjuntas realizadas pelo ECHO e outros organismos no terreno levaram a que fosse anunciada uma decisão de emergência no domingo, dia 20 de Janeiro. Foram disponibilizados 5 milhões de euros para cobrir as necessidades imediatas de 100 000 pessoas, o que corresponde a cerca de um terço da população afectada.
As operações estão a concentrar-se em quatro áreas principais: água e saúde, abrigo e produtos não alimentares, alimentos, e coordenação e logística. A unidade do ECHO em África deslocou-se à região de 30 de Janeiro a 1 de Fevereiro. A missão confirmou que as necessidades urgentes estavam a ser satisfeitas e que havia uma boa coordenação das actividades.
Quais são as próximas medidas que iremos tomar? Em primeiro lugar, a situação imediata de emergência está agora a ser gerida pelos organismos e recursos já disponibilizados. Os novos donativos em géneros e a introdução de novos organismos deverão ser coordenados com os organismos que já se encontram no terreno, a fim de evitar possíveis duplicações. Após uma apreciação cuidadosa das opções, os esforços irão agora começar a concentrar-se na assistência equilibrada a médio prazo, o que inclui o realojamento de pessoas que ficaram sem casa e a reabilitação de infra-estruturas sociais essenciais.
Por último, relativamente ao ponto principal focado pelo senhor deputado Sylla, gostaria de dizer que a grande visibilidade desta catástrofe nos meios de comunicação social não deve desviar a nossa atenção da gravidade da crise humanitária decorrente de cinco anos de conflito no Congo, que já é o maior cliente do ECHO - 32 milhões de euros em 2002. A Comissão devia sublinhar a necessidade de uma solução rápida e pacífica para o conflito através da aplicação dos Acordos de Lusaka e do diálogo entre congoleses.

Presidente
Obrigada, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Direitos humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução sobre direitos humanos:
B5-0052/2002, do deputado Pasqua, em nome do Grupo UEN;
B5-0066/2002, dos deputados Morillon, Galeote, Van Orden, Cushnahan e Tannock, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0074/2002, dos deputados Papayannakis, Ainardi e Cossutta, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0083/2002, dos deputados Sakellariou, Napoletano, Van den Berg e Terron i Cusi, em nome do Grupo PSE;
B5-0091/2002, da deputada Malmström, em nome do Grupo ELDR;
B5-0097/2002, dos deputados Hautala, McCormick, Wuori, Boumédienne-Thiery, Jonckheer, Rühle, McKenna, Isler Béguin, Schörling, Lannoye e Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE,
sobre Guantanamo;
B5-0054/2002, dos deputados Elisabeth Schroedter, Lambert, Wuori e Staes, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0067/2002, dos deputados Bethell, Oostlander e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0075/2002, do deputado Brie, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0084/2002, dos deputados Sakellariou, Krehl e Lalumière, em nome do Grupo PSE;
B5-0092/2002, da deputada Thors, em nome do Grupo ELDR
sobre o caso de Grigorii Pasko e o encerramento da TV6, na Rússia;
B5-0055/2002, dos deputados Rod, Maes e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0062/2002, da deputada Caullery, em nome do Grupo UEN;
B5-0068/2002, dos deputados Corrie, Gemelli e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0076/2002, dos deputados Marset Campos e Cossutta, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0085/2002, dos deputados Scarbonchi, Fruteau e Van den Berg, em nome do Grupo PSE;
B5-0093/2002, dos deputados Sanders-Ten Holte, Van den Bos e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR,
sobre as eleições em Madagáscar;
B5-0063/2002, da deputada Caullery, em nome do Grupo UEN;
B5-0069/2002, do deputado Posselt, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0077/2002, do deputado Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0086/2002, do deputado Van den Berg, em nome do Grupo PSE;
B5-0094/2002, dos deputados Maaten e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR;
sobre as eleições no Camboja;
B5-0057/2002, dos deputados Rod, Maes e Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0064/2002, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN;
B5-0070/2002, dos deputados Bowis, Gemelli e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0078/2002, do deputado Brie, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0087/2002, dos deputados Ghilardotti e Van den Berg, em nome do grupo do PSE;
B5-0095/2002, dos deputados Sanders-Ten Holte, Van den Bos e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR,
sobre a Eritreia.
Guantanamo

Morillon
Senhora Presidente, Senhora Comissária, o que é que se passou em Guantanamo? Esta ala da intelectualidade europeia, sempre marcada pelo mesmo angelismo e que continua a acreditar que, depois do 11 de Setembro, é possível responder à violência sem violência e à guerra sem combater, ficou impressionada com as condições em que os combatentes da Al Qaeda, capturados no terreno, foram transferidos para Guantanamo.
Tentemos imaginar o que teria acontecido se, fortalecidos pela experiência trágica da rebelião de Mazar-i-Sharif, os americanos não tivessem tomado todas as precauções para efectuar o transporte em segurança destes homens fanáticos, educados há anos na procura do martírio, no exercício da mais cega violência. Seria suficiente, caso não tivessem sido neutralizados como o foram, um simples movimento colectivo nos aparelhos de transporte aéreo para os perturbar e para os tornar incontroláveis.
O que é que acontece hoje na base de Guantanamo? Todos os testemunhos recolhidos mostram que os prisioneiros são bem tratados nesta base e que os feridos recebem todos os cuidados necessários à sua recuperação. Sendo assim, porquê apresentar hoje esta resolução de urgência, a não ser para, após o impulso unânime de solidariedade que o horror dos atentados gerou neste hemiciclo, começar, em nome dos grandes princípios e dos bons sentimentos, a deixar de ser solidário com o combate que os americanos continuam a travar contra o terrorismo internacional? Não, caros colegas, esta luta não pode ser travada aplicando as convenções internacionais aprovadas numa altura em que a questão se limitava a proteger combatentes que se confrontavam em lutas clássicas e em que as populações civis não eram sistematicamente utilizadas como alvo, como acontece actualmente. A guerra conduzida pelos terroristas contra populações desarmadas torna caducas todas as convenções de Genebra. A força da guerra antiterrorista reside, em primeiro lugar, na recolha de informação, com o objectivo de impedir novos atentados, cerrando as fileiras para destruir as redes que, como sabemos, continuam a existir tanto no nosso território como no dos Estados Unidos. É isso que os americanos se esforçam por conseguir em Guantanamo. A única coisa que podemos fazer é felicitá-los. Por esse motivo, o nosso grupo não se associará à resolução comum elaborada por outros, mas apresentará a sua própria resolução, que, basicamente, solicita uma revisão do direito internacional, a fim de o adaptar às condições da nova era iniciada em Nova Iorque e em Washington a 11 de Setembro último.

Papayannakis
Senhora Presidente, para além das manobras militares e das análises sobre Guantanamo, é posta à prova a nossa humanidade, bem como a nossa disponibilidade e a nossa capacidade para apoiarmos um mundo onde prevaleçam as regras do direito, que acordámos previamente, para só assim conservarmos o direito moral e também político de julgarmos todos os outros, os que ignoram ou violam as normas do direito internacional, sejam eles terroristas, talibans ou outra coisa qualquer.
Senhora Presidente, nas suas declarações e nos seus apoios, o Parlamento Europeu não pode ficar atrás das diversas e avalizadas vozes que se fizeram ouvir nos Estados Unidos, na ONU e na própria União Europeia. Desde o próprio Powel, passando por Mary Robinson, até Javier Solana. O mundo não pode ser governado pela lei do Far West, incluindo o Texas nessa região, nem conforme os usos e costumes da cidade de Linz. A lei não pertence àquele que tem as pistolas mais rápidas e os reflexos mais lentos face a ideais e instituições. Porque de outra forma, Senhora Presidente, caminhamos para um mundo que não será nada cinematográfico. Será particularmente trágico.
Senhoras e Senhores Deputados, e dirijo-me também aos colegas da ala em frente, quando nos opomos à pena de morte, não estamos a defender os crimes abomináveis praticados por um qualquer assassino ou violador. Estamos a defender a nossa própria personalidade, as nossas próprias concepções, a nossa própria cultura. É precisamente dentro desta ordem de ideias que pedimos que seja reconhecido aos prisioneiros de Guantanamo o tratamento imposto pelo direito internacional em vigor, ou até mesmo pelo direito americano que, com certeza, não pode restringir-se exclusivamente aos talibans de nacionalidade americana. Já nem na selva encontramos este tipo de discriminações.

Napoletano
Senhora Presidente, esta resolução visa salientar um aspecto essencial, ou seja, que o combate ao terrorismo, que será longo e duro, se deve verificar, tanto quanto possível, no respeito do direito internacional e do Estado de direito. Este é um pedido que provém do seio da sociedade americana e deste Parlamento, que, espero, irá aprovar esta resolução.
No que respeita aos prisioneiros de Guantanamo, membros da rede Al Qaeda e capturados no Afeganistão, colocam-se dois problemas. O primeiro é o da detenção, dado haver testemunhos preocupantes da Cruz Vermelha Internacional sobre as condições de detenção. O segundo diz respeito ao estatuto jurídico dos prisioneiros: há dúvidas a esse respeito, mas salta à vista o tratamento reservado a John Walker, cidadão norte-americano, que é julgado por um tribunal civil, ao passo que os outros prisioneiros são julgados por um tribunal secreto militar. Isto não é admissível. É, provavelmente, verdade aquilo que diz o General Morillon: será necessário actualizar também os Acordos de Genebra, dado que a Convenção prevê o estatuto de prisioneiro de guerra, mas, quando o estatuto é incerto, deve prever-se também a existência de prisioneiros de uma guerra não declarada, os quais não é por isso que devem ter menos garantias ou uma menor atenção, do ponto de vista do respeito dos direitos humanos, nas condições de detenção.
Na resolução faz-se, depois, um pedido importante, nomeadamente que o Conselho de Segurança das Nações Unidas institua um tribunal competente para o Afeganistão, por forma a que se possa resolver o problema quer do estatuto jurídico dos prisioneiros quer das condições de detenção. Ao aprovar este pedido, realizaremos um acto muito sensato, que, entre outras coisas, contribuirá para o combate ao terrorismo.

Malmström
Senhora Presidente, todos vimos as fotos da base de Guantanamo, com os prisioneiros vestidos de fato-macaco cor de laranja. A questão do tratamento que lhes é dado suscitou as preocupações internacionais. Exprimimos os nossos protestos no Parlamento Europeu e não fomos os únicos a fazê-lo. A maior parte dos países - com a excepção, desta vez, de Cuba, onde se situa a base - protestou igualmente. O facto de Cuba não ter protestado pode ter como explicação o seu agrado por ver as atenções desviarem-se para outro lado, e não para o tratamento que aí dão aos seus próprios reclusos, mas talvez não seja este o momento de discutir este assunto.
Há muitas dúvidas em torno do estatuto jurídico dos prisioneiros da base de Guantanamo, que têm de ser clarificadas por um tribunal competente. Tal tribunal poderia ser criado por uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Independentemente dos actos e crimes cometidos pelos prisioneiros do campo Raio X - e que condenamos com veemência -, devem ser tratados em conformidade com as normas e os princípios internacionais e humanitários. Até que seja definido o seu estatuto jurídico, devem ser tratados como prisioneiros de guerra.
O Presidente do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, Graham Watson, disse ontem nesta câmara que defendemos uma revisão da Convenção de Genebra. Seria bom que pudéssemos definir regras novas e mais modernas aplicáveis aos actos e aos detidos alegadamente terroristas, em situações em que, como referiu o senhor deputado Napolitano, não existe uma declaração de guerra. Seria positivo que todo o Parlamento apoiasse esta ideia.
Este Parlamento apoia os EUA e a luta internacional contra o terrorismo. Demonstrámo-lo muito claramente através da nossa votação de hoje. No entanto, quando países democráticos travam uma luta destas, devem fazê-lo no respeito pelos direitos humanos e pelos princípios do direito. Partilho, por isso, da apreensão expressa por vários colegas a respeito dos tribunais militares. Não é admissível que um taliban, um taliban americano, John Walker, seja julgado por um tribunal civil, enquanto outros são levados a tribunal militar. Defendemos a aplicação das mesmas regras e um tratamento igual para todos, com direito a segurança e protecção jurídicas, em tribunais civis.
Grande parte desta discussão poderia, no entanto, ter sido evitada se os EUA tivessem ratificado o protocolo relativo ao Tribunal Penal Internacional, o que permitiria que existisse um tribunal permanente em que pessoas que praticaram este tipo de actos poderiam ser julgadas segundo regras internacionais. Exorto veementemente os EUA a ratificarem este protocolo.

McKenna
Senhora Presidente, o Parlamento tem de deplorar em termos muitos claros o decreto militar do Presidente Bush, que permite que os detidos em Guantanamo Bay sejam julgados à porta fechada por uma comissão militar, que poderá adoptar as suas próprias normas de prova, julgar e impor penas. Tudo isto está fora da jurisdição americana. Tal como já aqui foi referido por outros oradores, o único elemento americano da Al Qaeda capturado até à data irá ser julgado num tribunal da Virgínia e estará representado por um advogado!
O referido decreto militar é contrário a todas as disposições relativas à imparcialidade dos julgamentos garantida pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de que os Estados Unidos são signatários, tais como as disposições relativas à presunção de inocência, escolha de advogados, audiência imparcial num prazo razoável, e o direito de recurso para um tribunal superior. A Administração americana introduziu a categoria de combatentes ilegais, uma expressão desconhecida no direito internacional, recusando-se, simultaneamente, a atribuir aos indivíduos suspeitos de pertencerem à Al Qaeda e às tropas taliban capturadas no Afeganistão o estatuto de prisioneiros de guerra.
Estas preocupações têm sido manifestadas por advogados de renome de todo o mundo, que contestam a legitimidade do transporte forçado dos detidos do Afeganistão para Cuba sem qualquer ordem de extradição, bem como o seu estatuto de combatentes, pedindo que sejam tratados como quaisquer outros suspeitos de crimes com todos os direitos que isso acarreta.
Temos de levar também em conta o facto de alguns desses indivíduos, que apenas se suspeita serem apoiantes da Al Qaeda, terem sido deportados da Bósnia para Guantanamo Bay. Os relatos de maus-tratos infligidos aos detidos são absolutamente escandalosos. Ninguém pode negar aquilo que nós próprios vimos na televisão, incluindo as notícias segundo as quais os detidos foram acorrentados, encapuçados e sedados durante o transporte e de que as suas barbas foram cortadas à força. Esta privação sensorial é algo que no passado já foi criticado na Irlanda em relação aos detidos na Irlanda do Norte - inclusivamente pelo nosso próprio governo. Contudo, as pessoas estão todas a fechar os olhos ao que se está a passar em Guantanamo Bay. Temos de condenar estas medidas em nome da justiça internacional, do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. Os Estados Unidos deviam, também, cumprir os pactos internacionais. O Parlamento deve tomar uma posição e enviar a mensagem muito clara de que não concordamos com a política adoptada pelos Estados Unidos.

Tannock
Senhora Presidente, apoio inteiramente a forma como os Estados Unidos estão a tratar os detidos em Guantanamo Bay. É de todo o interesse dos cidadãos europeus permitir que as forças de segurança americanas interroguem aqueles suspeitos. Isso não seria possível se eles fossem classificados como prisioneiros de guerra nos termos da Convenção de Genebra de 1949, uma vez que os prisioneiros de guerra apenas são obrigados a declarar o seu nome, patente e número, ao passo que os combatentes ilegais - uma classificação correcta, a meu ver, nos termos do nº 2 do artigo 4º da Convenção de Genebra - podem ser interrogados.
Devo dizer aos oradores da outra bancada da assembleia que, nos termos das convenções de Genebra, a declaração ou não declaração de guerra é irrelevante. Os Estados Unidos precisam de interrogar aqueles indivíduos, já que essa é uma parte essencial da luta mundial contra o terrorismo. A decisão tomada pelos Estados Unidos de os classificar como combatentes ilegais não é, portanto, uma vingança, mas sim uma medida prática e necessária, mas revela as omissões e o anacronismo da jurisprudência internacional nesta área.
Além disso, estou convencido de que muitos daqueles indivíduos são tão perigosos que não teriam hesitado em atacar os seus próprios guardas. Se suspeitassem que um dos outros detidos não iria provavelmente resistir durante o interrogatório, fariam também o possível por o matar.
A única alternativa possível - para além dos dispositivos de restrição da liberdade de movimentos a que estiveram sujeitos durante o voo, altura em que poderiam muito bem ter destruído os cabos dos sistemas de aviónica à dentada para fazer cair os aviões, e, também, em terra - teria sido utilizar doses elevadas de tranquilizantes musculares que, embora eficazes, poderiam comportar graves riscos para os detidos e exigiriam a presença de pessoal médico e de enfermagem durante o transporte.
Não há provas nenhumas de que os americanos os estejam a tratar com crueldade ou desumanamente, e devíamos estar a apoiá-los em vez de nos entregarmos a especulações e a críticas sem dispormos de informações que o justifiquem.
Há duas coisas que me preocupam. Em primeiro lugar, o que irão os Estados Unidos fazer com os indivíduos que não forem indiciados e que, a serem enviados de novo para o seu país de origem, poderão vir a ser torturados e mortos por outras razões que se prendam com o facto de serem militantes islâmicos? A minha segunda preocupação relaciona-se com o nº 5 da resolução, que sugere haver um papel a desempenhar pelo Tribunal Penal Internacional, que ainda não começou a funcionar. Infelizmente, por muito boas que sejam as intenções que inspiraram essa sugestão, tanto quanto sei, os terroristas - pelo menos, os terroristas nacionais -, correcta ou erradamente, estão excluídos das disposições do Estatuto de Roma, mas é possível que os terroristas internacionais venham a estar sob a sua alçada. Trata-se de um aspecto que ainda não está bem claro.
Há outros aspectos do Tribunal Penal Internacional que me preocupam, tais como a responsabilidade das chefias, segundo a qual as chefias militares são culpadas ainda que não tivessem conhecimento dos crimes cometidos, e ainda o facto de as amnistias e os processos de paz e reconciliação entre forças beligerantes se tornarem mais difíceis.
No entanto, toda esta área da jurisprudência ...
(A Presidente retira a palavra ao orador)

Menéndez del Valle
Senhora Presidente, independentemente da sua situação, milhões de pessoas tomaram conhecimento, hoje, através da imprensa, das condições degradantes em que os prisioneiros viajaram, e assistiram na televisão às condições humilhantes a que estes foram submetidos, dentro e fora das tristemente famosas jaulas.
Quero não apenas condenar a atitude das autoridades norte-americanas mas também repudiar as vergonhosas declarações proferidas nos primeiros dias por responsáveis militares da base. Algumas destas declarações, de indiscutível mau gosto, evidenciavam desprezo e racismo para com os prisioneiros.
Uma superpotência que é não apenas militar, mas também uma potência civil, deveria, em minha opinião, dar um exemplo singular de respeito pelos direitos humanos, nem que tivessem sido derrubadas duas torres gémeas por cada um dos cinquenta Estados da América do Norte. Fosse como fosse, teria de dar um exemplo irrepreensível de respeito pelos direitos humanos.
Ainda assim, tenho a esperança de que o 11 de Setembro não tenha adormecido a opinião pública norte-americana a ponto de esta estar bloqueada e não ser capaz de assumir uma reacção decente e digna dentro dos próprios Estados Unidos.
Em todo o caso, muitos de entre nós, europeus, estamos dispostos a permanecer vigilantes, e a não esquecer que é fundamental manter os nossos valores e os nossos princípios, nomeadamente na batalha que há que travar contra o terrorismo e o fanatismo. Ou será que, neste momento da história da construção europeia, estaremos dispostos, nós próprios, a renunciar aos valores que protestamos defender?

Alyssandrakis
Senhora Presidente, colegas, não é a primeira vez que aqueles que se consideram a si próprios agentes da cultura ocidental, aqueles que dão lições de democracia a todo o mundo, mostram ser agentes de crueldade. Vemo-los no isolamento a que votaram o Iraque, causando a morte de milhares de crianças. Vimo-los na Jugoslávia, juntamente com os seus amigos do outro lado do Atlântico, a matar civis, a destruir infra-estruturas, a destruir o ambiente.
A crueldade é, aliás, uma característica básica do imperialismo. Maltratar um ser humano, seja ele quem for, é crime. Maltratar prisioneiros de guerra é, além do mais, uma grave violação do direito internacional. Vamos parar de discutir se os prisioneiros de Guantanamo são ou não prisioneiros de guerra. Se os americanos fizeram a guerra no Afeganistão, então são prisioneiros de guerra. Se os americanos não fizeram guerra no Afeganistão, então são simplesmente vítimas de rapto. Porém, a sua transferência para o território ocupado da ilha de Cuba não é inocente. É uma grave provocação ao heróico povo cubano.
Aquilo que os americanos fazem com o apoio dos seus amigos, e infelizmente também os têm aqui nesta sala, não o fazem às escondidas. Querem que todo o mundo saiba aquilo que espera os que caem nas suas mãos. No entanto, caros colegas, por muito terrível que seja essa crueldade, não pode travar o curso da história. Os povos cuidam disso.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, intervenho em nome de Gerardo Galeote Quecedo, signatário, juntamente com o General Morillon, da proposta de resolução do Grupo PPE-DE sobre este assunto.
Cheguei tarde a este debate, mas tive tempo para escutar algumas intervenções e creio que há que voltar às questões de base. Para mim, as questões básicas são três: primeiro, o terrorismo é, hoje em dia, a grande ameaça que paira sobre os Estados de direito, sobre as sociedades abertas e democráticas; segundo, os Estados Unidos e a Europa partilham da mesma visão, dos mesmos princípios de organização social e, por conseguinte, comungam da mesma ideia de que o respeito dos direitos humanos constitui a essência da nossa organização; como terceiro ponto, teremos obviamente de declarar que, se a União Europeia ostenta uma bandeira, ela é precisamente a do respeito dos direitos humanos.
Sendo assim, evidentemente que podemos e devemos elevar a nossa voz e, mais do que pedir, devemos afirmar, pois pedir seria dar a entender que os prisioneiros da base de Guantanamo não estão a ser tratados segundo critérios humanitários, e a verdade é que tudo indica que estão.
Não vou entrar na polémica em torno da questão de saber se as disposições da Convenção de Genebra são ou não aplicáveis a estes detidos. Evidentemente que, como União Europeia, devemos defender que, em caso de dúvida, os princípios da Convenção de Genebra devem ser aplicados, mas também devemos recordar que a própria Convenção prevê uma base jurídica para a resolução de quaisquer questões susceptíveis de pôr em perigo a segurança da organização ou dos próprios prisioneiros, enquanto se aguarda a decisão, por parte de um tribunal competente, sobre o direito destes últimos a beneficiarem, ou não, da protecção conferida pela Convenção de Genebra.
Senhor Presidente, até ao momento, a impressão que tenho é de que o tratamento dos prisioneiros tem sido absolutamente correcto, pelo que este debate está fora de contexto. Haverá aqui porventura um erro em relação à opinião pública europeia - não em relação à opinião pública americana -, um erro de relações públicas, pois a verdade é que foram os próprios Estados Unidos que difundiram essas fotografias que ferem a nossa sensibilidade.
Naturalmente que nos mantemos e nos deveremos manter vigilantes, mas partindo sempre do princípio de que nós e os Estados Unidos estamos juntos nesta guerra.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o que distingue um regime como o taliban de uma democracia? Creio que é sobretudo o respeito pelo Estado de direito. O combate ao terrorismo também só pode - apesar de todas as tentações de desvio do caminho do Estado de direito - ser prosseguido respeitando o Estado de direito e, sobretudo, os acordos internacionais. Por conseguinte, os EUA nem sequer deveriam criar a impressão de que, para eles, os acordos internacionais, a Convenção de Genebra, etc., não seriam normativos para lidar com alegados terroristas. Este é também o motivo da nossa resolução.
No entanto, permitam-me que, nesta ocasião, diga ainda uma outra coisa. A oradora que me antecedeu afirmou que a Europa e os EUA têm a mesma visão. Infelizmente, isto não é bem assim, uma vez que a forma adoptada pelos americanos para combaterem agora o terrorismo, na nossa perspectiva, não é muito eficaz, embora se trate de uma luta contra o terrorismo que, como tal, nós apoiamos plenamente.
Gostaria apenas de mencionar que os americanos tiveram uma posição muito ambivalente - para não dizer até tolerante - em relação a algumas formas de terrorismo, quando isto lhes convinha. No entanto, após os primeiros segundos de choque a seguir ao 11 de Setembro, os americanos voltaram a abandonar, infelizmente, o caminho do multilateralismo, o caminho da procura de aliados.
Não gostaria de defender aqui nenhum dos regimes, em si bastante diferentes, da Coreia do Norte, do Irão e do Iraque. Porém, esta maneira simplista de meter estes regimes todos no mesmo saco e de os apresentar como o eixo do mal, na realidade, demonstra que o Governo dos EUA, infelizmente, apesar de uma posição muito correcta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Collin Powel, prossegue um caminho que não combate eficazmente o terrorismo.
Sabemos, por exemplo, que no Irão existem alguns grupos que não gostariam muito de prosseguir o caminho levado pelo Presidente Chatami e pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, bem como pelo seu Governo. Mas sabemos também que existem no Irão forças importantes que prosseguem este caminho no sentido positivo e, por esta razão, creio que - apesar de toda a inequivocidade da luta contra o terrorismo - temos de dizer claramente aos americanos que a sua maneira de combater contraria o Estado de direito e não é muito eficaz.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, a Comissão toma nota das várias preocupações manifestadas por muitos deputados relativamente às implicações legais da decisão tomada pelos Estados Unidos de negar aos detidos em Guantanamo Bay o estatuto de prisioneiros de guerra, nos termos da Convenção de Genebra. Todos nós vimos fotografias dos prisioneiros detidos na base militar americana de Guantanamo e todos lemos notícias sobre a forma como estão a ser tratados. Apesar da incerteza quanto ao seu estatuto formal, não há provas de que os detidos não estejam a ser tratados humanamente.
Esta é, forçosamente, a questão fundamental. A União Europeia tem vindo a manter há muito um diálogo permanente com os Estados Unidos sobre questões de direitos humanos e questões do domínio da justiça e dos assuntos internos. Na maioria dos casos, a União Europeia e os Estados Unidos estão de acordo. Mas nos casos em que estamos em desacordo, por exemplo, em relação à pena de morte, apresentamos os nossos argumentos e discutimos francamente as nossas divergências.
Concordo com os deputados que pensam que esta questão vem reforçar o argumento da UE a favor da criação de um Tribunal Penal Internacional. É esta a posição que iremos continuar a defender junto dos nossos homólogos dos Estados Unidos. A União Europeia irá continuar a acompanhar a situação em Guantanamo. Fá-lo-emos cuidadosamente, e não hesitaremos em levantar esta questão a nível bilateral com os Estados Unidos sempre que isso se justifique.
Gostaria de concluir repetindo aquilo que Chris Patten disse na conferência de doadores para a reconstrução do Afeganistão, realizada em Tóquio. O nosso principal conceito é que os responsáveis pelos acontecimentos devem ser apresentados à justiça, uma condição necessária para se conquistar a paz, bem como para vencer a guerra.
O caso de Grigorii Pasko e o encerramento da TV6 na Rússia

Schroedter
Senhor Presidente, é uma honra para um pequeno grupo abrir o debate. Gostaria de o iniciar com as seguintes palavras: a democracia não pode prosperar sem liberdade de imprensa. É isto que está em causa no caso de Grigorii Pasko. Este caso constitui um rude golpe para a liberdade de expressão na Rússia, para um país que concebeu a perestroika e despertou com ela. Este caso lembra a opressão da livre expressão de opinião durante os tempos da União Soviética. Por esta razão, criticamos o sucedido, uma vez que a acusação continua a basear-se nas leis militares secretas da União Soviética, que nem sequer estão registadas no próprio Ministério da Justiça. Estas leis proíbem os militares de falar com estrangeiros. Eles já não podem fazer compras, porque há muito que numerosos comerciantes na Rússia são oriundos de outros países.
Por esta razão, apelamos ao Procurador-Geral, Sr. Vladimir Ustinov, para que proceda rapidamente a esta revisão. Ao fazer este apelo, lembramo-nos do caso de Alexander Nikitin, em que foram necessários dezasseis meses para a revisão e temos em conta o facto de Grigorii Pasko estar alojado em péssimas condições. A sua cela nem sequer tem vidro na janela e isto, em pleno Inverno. Grigorii Pasko não quer qualquer indulto. Gostaria de chamar a atenção da Comissária para o facto de circularem notícias falsas de teor estranho. Não se trata de uma confissão de culpa. A razão está do lado dele! Ele tem o direito de se exprimir livremente. Por esta razão, gostaria de pedir à Senhora Comissária que comunique ao Comissário Patten que este tema deve ser incluído, finalmente, nas conversações entre a UE e a Rússia.

Posselt
Senhor Presidente, existem colegas e forças que têm tendência para aplicar critérios mais rigorosos a um país pequeno, como Madagáscar, que vamos discutir a seguir, do que a um país grande, como a Rússia. Ora é nossa obrigação termos o comportamento exactamente inverso. A Rússia é membro do Conselho da Europa. A Rússia tem um Acordo de Parceria e Cooperação especial com a União Europeia. Por esta razão, temos de aplicar a este país - mesmo que ele seja poderoso e mesmo que uma parceria com a Rússia seja do nosso interesse - critérios rigorosos no que diz respeito às questões dos direitos humanos.
Os russos comprometeram-se a adoptar padrões rigorosos quando aderiram a estas organizações. Eles têm de cumprir esses padrões rigorosos. Por esta razão, é completamente inaceitável aquilo que sucedeu com o Sr. Pasko! O Sr. Pasko é alguém que agiu no interesse da população da União Europeia, da Rússia e dos países vizinhos da Ásia, chamando a atenção para os perigos que ameaçam o povo russo e todos nós. O Sr. Pasko é alguém que, como democrata russo, como defensor do ambiente e dos direitos humanos, merece o nosso apoio total. Ele luta pela liberdade de opinião e pelo Estado de direito na Rússia. Por isso, ao contrário daqueles que procuram silenciá-lo, ele é um patriota.
Como tal, precisamente neste caso, é nosso dever sermos claros e exigirmos que as leis secretas, as leis militares, os tribunais militares desapareçam na Rússia e que o Sr. Pasko seja libertado, não no sentido de receber um indulto, mas de lhe ser retirada a acusação que pesa contra ele, uma acusação que é absolutamente injusta e infundada. Para além disso, temos de dizer muito claramente o seguinte: é necessário criar, finalmente, na Rússia condições para que voltem a existir novamente a nível nacional meios de comunicação social independentes. O encerramento da TV-6 constitui um escândalo de bradar aos céus! Constitui o ponto final e angular de uma política de uniformização praticada pelo Kremlin e pelo próprio Presidente Putine.
Por esta razão, peço o vosso apoio para esta proposta de resolução.

Belder
Muito obrigado, Senhor Presidente. No meu país usamos com frequência a expressão "quem percebe, percebeu" - ou seja, a quem couber a carapuça que a enfie. Um episódio ocorrido na estação russa Kultura fez-me pensar fortemente nesta expressão. Durante uma emissão, o apresentador recomendou uma obra recentemente publicada sobre a postura dos intelectuais durante o regime de Estaline, insinuando de forma muito subtil que os respectivos editores teriam provavelmente encontrado tempo para reflectir sobre técnicas de sobrevivência quase esquecidas. Uma forma astuciosa de zombar com a autoritária política de imprensa conduzida pelo Kremlin.
Porém, para os desapossados directores da TV-6, isso não constitui hoje motivo de galhofa. Com efeito, no mês passado, a sua estação foi encerrada por ordem judicial. Desta forma, desapareceu a última estação de televisão nacional com um serviço noticioso independente. Mais de metade da população russa podia receber os programas da TV-6. De futuro, estes cidadãos serão remetidos, sobretudo, para os serviços noticiosos das duas estações públicas, ORT e RTR. O encerramento compulsivo da TV-6 significa, em suma, um empobrecimento considerável do panorama da comunicação social naquele país. Por isso mesmo, a presente proposta de resolução assinala, com razão, este facto.
Mas será que o destino da TV-6 está definitivamente consumado? Não: no próximo mês, o Ministério da Comunicação Social irá deliberar sobre uma nova licença para o Canal 6. Assim, existe ainda uma pequena hipótese de que esta estação independente possa ser reaberta. Curiosamente, ainda anteontem, ela obteve apoio público, tanto do flanco direito como do flanco esquerdo da oposição política na Federação Russa.
Essa opção não merece decididamente a preferência do Kremlin. Aos detentores do poder em Moscovo agrada muito mais a ideia de transformar o Canal 6 num canal de desporto. Segundo eles, isso enquadra-se perfeitamente na nova campanha de Putine em prol da boa forma física nacional. É assaz duvidoso que ver televisão durante horas consecutivas possa conduzir a uma nação mais saudável. Por outro lado, tendo em vista a desejada despolitização da sociedade, isso constitui um meio muito eficaz.
A presente proposta de resolução ocupa-se também - e com inteira razão - do processo contra o jornalista militar russo Grigorii Pasko. Aquilo que este processo tem em comum com o encerramento da TV-6 é a frouxa base jurídica em que ambos assentam, o que não se coaduna com o princípio fundamental do Estado de direito na Federação Russa, um princípio que o Presidente Putine propaga e que partilhamos com agrado. Tendo em conta as manifestações de solidariedade da sociedade russa para com Grigorii Pasko e para com a redacção da TV-6, existem, felizmente, muitas outras naquele país, às quais esta judiciosa resolução vem juntar-se calorosamente para que se faça justiça a Grigorii Pasko, pessoalmente, e se defenda a liberdade de imprensa, em geral, na Federação Russa.

Dupuis
Senhor Presidente, a senhora deputada Schroeder evocou o caso de Alexander Nikitin. Temos também o caso de Grigorii Pasko e ainda um outro, o de Igor Soutiagin, que é mais ou menos idêntico. Condenado em 1999, o tribunal da região de Kaluga acaba de reconhecer a inexistência de uma base jurídica para a sua detenção. O facto é que este homem continua ainda na prisão. Esta é a Rússia dos dias de hoje, é a Rússia do Presidente Putine, é a Rússia do amigo do Presidente Putine, o senhor deputado Oostlander, que nos fez aprovar um relatório sobre a Rússia - que não votei favoravelmente - no qual, linha após linha, parágrafo após parágrafo, aprovámos o financiamento de programas a favor dos meios de comunicação, em prol da liberdade dos meios de comunicação, em prol de uma justiça independente, em prol da protecção do ambiente. No entanto, em todas as sessões, ou em quase todas, vemo-nos na necessidade de fazer notar que as coisas na Rússia, nestes sectores e em muitos outros, não vão bem.
Esta é a política da União Europeia: financiamos a luta em prol da protecção do ambiente e, paralelamente, temos de lutar para tirar os militantes do ambiente das prisões, e por aí adiante. Uma política absurda! Evidentemente, as preocupações de Romano Prodi não vão muito mais longe do que o Gazprom e o gás. Todos sabemos disso, pelo que convidaria aqueles que apresentaram os textos a introduzirem uma pequena alteração oral. Convidaria também a Comissão a emitir os mais vivos protestos relativamente às autoridades russas. Considero que a questão não diz exclusivamente respeito ao Conselho.
Passo, evidentemente, por cima do facto de nós, com muito pudor, mal falarmos da Chechénia. No entanto, os artigos aparecem todos os dias ou todas as semanas nos jornais. Convido-os a lerem no "Courrier International" o último artigo da Sr.ª Politovskaïa. O que acontece nessas paragens, que ainda pertence à Rússia, mesmo que já não deva pertencer, é absolutamente atroz. Evidentemente, não há imagens como em Guantanamo; não há imagens, mas a realidade é seguramente bem pior.

Diamantopoulou
Senhora Presidente, a Comissão partilha da preocupação do Parlamento quanto aos casos de Grigorii Pasko e do encerramento da TV6. No contexto dos esforços que temos vindo a desenvolver em conjunto com a Rússia com vista ao estabelecimento de relações políticas e económicas mais estreitas, a União Europeia afirmou já claramente em várias ocasiões que espera que a Rússia aja de acordo com os valores que se comprometeu a respeitar ao aderir ao Conselho da Europa e à OSCE. Esses princípios fundamentais, que incluem a liberdade e independência dos meios de comunicação social, fazem parte integrante da nossa parceria, e estão na base da parceria estratégica que estamos a construir. Para além de considerações de ordem jurídica, a liberdade de imprensa na Rússia sofreu uma série de revezes nos últimos meses. Trata-se de uma situação preocupante. Além disso, o caso de Grigorii Pasko suscita preocupação devido às circunstâncias confusas e pouco claras que rodearam o seu julgamento, incluindo a falta de quaisquer provas públicas que o incriminassem.
Em qualquer caso, iremos continuar a utilizar todos os instrumentos da PESC para apoiar as causas da independência dos meios de comunicação social e da liberdade de imprensa na Rússia, inclusivamente mencionando todos os casos que surgirem no contexto do nosso diálogo político bilateral com aquele país.
Além disso, a Comissão continuará a dedicar especial atenção ao apoio à sociedade civil e à independência da comunicação social no contexto da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos, em que a Rússia será uma prioridade a curto e médio prazo.
Eleições em Madagáscar

Rod
Senhor Presidente, os resultados da primeira volta das eleições presidenciais que se realizaram em Madagáscar, a 16 de Dezembro último, são objecto de numerosas controvérsias e de um conflito entre os dois candidatos mais votados, o Presidente cessante, Didier Ratsiraka, e o seu rival, Marc Ravalomanana. Aparentemente, Ratsiraka falsificou os resultados das eleições e as suas intenções continuam misteriosas. Ele não se expõe e o seu silêncio faz recear derrapagens violentas, orquestradas pelos seus adeptos. Quando o Ministério da Administração Interna apenas lhe atribui uma maioria relativa, Ravalomanana reivindica a vitória desde a primeira volta e pede a anulação da segunda volta. Acontece que os resultados oficiais obrigam os dois homens a confrontarem-se numa segunda volta, e a comunidade internacional manifesta-se claramente a favor da organização da mesma. Ravalomanana parece beneficiar do apoio da população, pois centenas de milhar de pessoas mobilizaram-se a seu favor, paralisando o país com uma greve geral e reclamando a vitória da oposição. Esta greve tem consequências desastrosas para a economia do país. O custo diário da greve estimava-se em 8 a 10 milhões de dólares na semana passada, e as perdas, após dez dias de interrupção do trabalho, ultrapassam já o orçamento anual de Madagáscar para o sector da educação.
Que fique claro: não se trata, na nossa opinião, de apoiar um candidato em vez de outro, nem sequer nutro pelo senhor Ravalomanana mais simpatia do que pelo senhor Ratsiraka. Os seus desmandos autocráticos na chefia da Câmara da capital podem inquietar-nos de futuro, se o poder económico e religioso que já tem e o poder de Estado que terá se for eleito tiverem de ficar concentrados nas suas mãos. Os defensores dos direitos humanos correm o risco de ver as suas ilusões cair por terra. Mas o que é preciso em primeiro lugar, é o respeito pela democracia e pelo Estado de direito. Por isso, é essencial que os dois candidatos aceitem a verificação do escrutínio e que o Supremo Tribunal Constitucional aceite examinar as actas. Este exame é a única via democrática que permite conhecer os verdadeiros resultados das eleições. Impõe-se que a Comissão faça tudo o que estiver ao seu alcance para dar uma solução a este conflito, que arruina o país, mas também para contribuir para a instauração efectiva de um Estado de direito. A resolução deste conflito deve fazer-se no respeito dos direitos humanos, políticos e cívicos, mas também no respeito do pluralismo político. O respeito destes princípios fundamentais é essencial para permitir a consolidação do processo democrático.

Gemelli
Senhor Presidente, após o período negro do colonialismo e das ditaduras nos países em desenvolvimento, considero que é positivo falar-se hoje de eleições nesses países, ainda que o seu tecido social e civil seja débil, tal como o conceito de democracia.
É difícil discernir entre as partes, tendo em conta o facto de que cada cultura, cada sociedade tem necessidade de escolher os seus representantes. Considero, no entanto, que se deve reafirmar a necessidade das eleições, que podem ser transparentes, visto que temos de fazer crescer a consciência e a cultura democráticas, assim como temos de fazer crescer a sociedade civil. Além disso, através dos instrumentos de que dispomos, o Acordo de Cotonu e as assembleias parlamentares paritárias ACP, temos de sugerir sistemas e métodos de controlo democrático, sempre no contexto do nível da sociedade civil existente nesses países.
Podemos dar passos em frente se conseguirmos fazer compreender que o crescimento democrático, a defesa dos direitos humanos, a criação de um Estado pluralista e, portanto, de um consenso no seio de uma sociedade pluralista podem fazer crescer este país, que tanta necessidade tem de se inserir activamente no contexto das sociedades civilizadas do mundo.

Fruteau
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a 25 de Janeiro último, o Supremo Tribunal Constitucional tornava público o resultado das eleições. A morosidade do processo assim como o carácter quase monárquico do poder vigente há quase vinte anos, que levou, nomeadamente, o Governo malgache a recusar a presença de observadores internacionais, somado às ambiguidades apontadas nas declarações públicas da oposição, deixam no ar algumas dúvidas sobre a fiabilidade destes resultados.
Mas serão os dirigentes malgaches os únicos responsáveis por esta fantochada democrática? Por que razão é que este país, que no entanto é um dos mais pobres do nosso planeta, não foi objecto de uma atenção específica da parte da opinião pública internacional antes destes tristes acontecimentos? Terão os países europeus, e nomeadamente a França, esquecido o seu passado comum com este país?
Caros colegas, os malgaches não precisam de modo algum de ser levados pela mão e muito menos que determinemos, no seu lugar, a sua escolha eleitoral. Em contrapartida, a Europa não pode, de maneira nenhuma, ficar calada. Apesar do ambiente "bonacheirão" salientado pelos observadores, que é uma das componentes do povo malgache, a situação é excepcional para este país: mais de meio milhão de pessoas quase quotidianamente nas ruas, em manifestações de uma dimensão jamais vista desde a independência; um país praticamente paralisado por uma greve geral com consequências catastróficas, e uma greve que decorre sem interrupção ao cabo de dez dias. Face à gravidade desta situação, a indiferença deixa de ser aceitável
Por conseguinte, há que tomar iniciativas no sentido de ajudar este povo a reencontrar a sua dignidade. Isso só será possível se a segunda volta tiver lugar sob o signo da transparência, por outras palavras, se as organizações internacionais e a União Europeia assegurarem que as eleições decorrem num ambiente calmo e justo.
Devemos exigir dos dois candidatos o respeito do Estado de direito e a salvaguarda da paz civil para que os problemas eleitorais não se transformem num confronto étnico. Muito simplesmente, devemos exigir que a palavra seja dada ao povo e que o seu veredicto seja respeitado.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, a Comissão interessa-se pelos direitos humanos e pelo respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito e exprime a sua especial inquietação e os seus problemas relativamente à situação política em Madagáscar. Por causa da pressão do tempo e das acções de observação eleitoral actualmente em preparação, a Comissão não tem condições para enviar observadores à segunda volta do escrutínio, marcada para o dia 24 de Fevereiro. Isto porque Madagáscar não fazia parte da sua lista de prioridades para 2002, e também por razões que se prendem com o próprio país.
Todavia, a União Europeia está disposta a apoiar o processo eleitoral. Nomeadamente, a Comissão decidiu enviar um grupo de peritos técnicos, que se encarregará de dar assistência ao grupo de observadores locais durante a segunda volta das eleições em Madagáscar.
Eleições no Camboja

Posselt
Senhor Presidente, na véspera das eleições no Camboja, as primeiras eleições municipais livres desde há décadas - este facto constitui, em todo o caso, um progresso -, houve, infelizmente, uma campanha eleitoral na qual os meios de comunicação foram manipulados e instrumentalizados unilateralmente pelos detentores do poder, pelo partido governamental. Houve uma onda de intimidações contra os partidos da oposição que chegou até ao ponto de ocorrerem inúmeros casos de morte violenta e assassinatos misteriosos. Neste sentido, não é possível designar estas eleições como verdadeiramente livres, apesar de, ao que parece, o próprio escrutínio ter decorrido, de maneira geral, de forma bastante correcta, de acordo com os relatos feitos pelos nossos colegas a partir do Camboja.
Apesar disso, temos de registar que continua a existir aqui uma grande necessidade de enraizar a democracia neste país martirizado, que sofreu mais sob o terrível século XX do que qualquer outro país do mundo. Não existe nenhum país do mundo no qual tivesse existido uma fúria totalitária semelhante àquela que existiu no Camboja sob os Khmers Vermelhos. Por esta razão, não é possível cicatrizar todas as feridas de um dia para o outro. No entanto, temos de tratar de fixar critérios claros e de apoiar o Estado de direito e a democracia. E tal só é possível através dos municípios.
Por esta razão, apelo à Comissão e ao Conselho para que promovam e apoiem sistematicamente as representações municipais recentemente eleitas, não limitando esse apoio aos representantes do partido governamental, mas estendendo-o também aos representantes dos partidos da oposição, que não devem transformar-se em meros adornos, mas que são necessários para que este primeiro passo tímido no sentido da democracia seja mais do que um espectáculo de propaganda, isto é, seja um passo a caminho de uma verdadeira democracia. Por esta razão, é necessário formar e promover os políticos municipais, garantir o seu acesso aos meios de comunicação e promover meios de comunicação livres. Devem ser estas as prioridades da nossa futura política para o Camboja. Também temos de apoiar as forças, como a FUNCINPEC e outras, para que, neste país, que sofreu mais do que qualquer outro, surja um sistema multipartidário estável.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, a Comissão Europeia partilha da prioridade que o Parlamento atribui à prestação de ajuda às instituições democráticas de base no Camboja. Foi por essa razão que disponibilizámos 3 milhões de euros sob a forma de assistência técnica ao normal funcionamento das recentes eleições municipais e que enviámos observadores da União Europeia a convite do Governo cambojano. A Comissão Europeia coordenou no local um grupo de 120 observadores no dia das eleições. E esta foi a primeira vez que enviámos observadores a eleições de carácter exclusivamente local. Gostaria de manifestar a minha especial satisfação pelo facto de Carlos Costa Neves ter chefiado essa missão, o que revela uma cooperação cada vez mais intensa entre Parlamento e Comissão no que se refere ao envio de observadores eleitores.
Com base nos relatórios preliminares, considera-se que a preparação das eleições e a sua realização decorreram com normalidade, que houve uma afluência maciça e pacífica dos eleitores. Evidente, devemos dizer que tivemos indicações de ocorrências verdadeiramente preocupantes de actos de violência, gritos e intimidações, e isso aconteceu não obstante as declarações preferida não só pelo Governo mas também pelos outros partidos políticos, contra a prática de actos de violência no decorrer das eleições. Considera-se que a cobertura da campanha eleitoral pelos meios de comunicação social foi parcial. Dado que o processo eleitoral ainda não está concluído, que os resultados não foram divulgados e que ainda não foram apresentadas queixas nem recursos, é muito cedo para apresentarmos a conclusão final sobre o modo como se desenrolaram as eleições. Todavia, não há dúvida de que, pela primeira vez na sua história, o povo do Camboja teve a oportunidade de votar para eleger os seus representantes locais e respondeu de forma maciça a essa oportunidade.
A delegação da Comissão Europeia, conjuntamente com as missões diplomáticas da União Europeia no Camboja, vai continuar a acompanhar a evolução dos acontecimentos no período pós-eleitoral. Só depois teremos condições para apurar toda a importância desta operação para a futura democratização deste país.
Eritreia

Rod
Senhor Presidente, nós, que apoiámos a luta pela independência da Eritreia, estamos abalados com a evolução das autoridades deste país, que sofre já as consequências dramáticas do recente conflito com a Etiópia.
Em Setembro último, onze opositores eritreus, entre eles vários ex-ministros que publicaram uma carta reclamando a democratização do regime, foram detidos pelo governo. Estas detenções foram acompanhadas de uma proibição de todas as publicações da imprensa independente, proibição essa que foi apresentada pelas autoridades como sendo temporária. Além disso, as eleições foram adiadas e a formação de novos partidos políticos foi proibida. É assim que o poder silencia os jornalistas e os dissidentes políticos eritreus.
Estas medidas repressivas atentatórias da liberdade de expressão são inquietantes e inadmissíveis. Contradizem abertamente a vontade anunciada pelas autoridades eritreias de proceder a reformas democráticas.
Além disso, a expulsão em Outubro do embaixador italiano, que representava localmente a União Europeia, afectou gravemente as relações com a Eritreia.
Ora, para que a regularização das relações entre a Eritreia e a União Europeia seja possível, é essencial que os direitos humanos e as liberdades fundamentais sejam respeitados. Para isso, é preciso não só que o Governo eritreu liberte todos os presos políticos e jornalistas, mas também que levante a proibição que recai sobre todos os jornais independentes.
Por esse motivo, a União Europeia tem de reexaminar as suas relações com a Eritreia à luz do Acordo de Cotonu. Nos termos do artigo 96º, deverá ser organizada uma conferência internacional intereritreia que reuna os diferentes actores políticos e os representantes da sociedade civil, a fim de resolver a actual crise e colocar o país na senda da democracia e do desenvolvimento duradouro.

Bowis
Senhor Presidente, Senhora Comissária, peço-vos que se associem ao pesar e indignação que sinto ao falar como amigo da Eritreia. De 1889 a 1952, a Eritreia esteve sob o domínio, primeiro, de Itália, e depois da Grã-Bretanha. Em seguida, foi federada na Etiópia pela comunidade internacional, tendo sido posteriormente anexada por aquele país. Depois disso, sofreu 32 anos de guerra, que levaram a sua economia e o seu ambiente à ruína e a sua população à dispersão.
Em seguida, veio 1993 e o referendo pela independência. Estive presente na qualidade de observador das Nações Unidas. Vivia-se no país um espírito de esperança. Os refugiados estavam a regressar, iniciava-se a reconstrução. Noventa por cento da população votou no referendo. Noventa e nove por cento votou a favor da independência. Issaias Afewerki foi eleito presidente. Com um estilo de vida moderado e o período de optimismo que daí adveio, esperávamos o melhor. Durante alguns anos o problema foi o conflito na fronteira. Agora, infelizmente, o problema é interno.
A situação dos direitos humanos deteriorou-se, a oposição não é tolerada, onze antigos dirigentes do partido do governo foram detidos, a imprensa foi suprimida e os jornalistas detidos. O embaixador italiano foi expulso. As eleições multipartidárias prometidas para Dezembro passado foram canceladas, e agora até os partidos foram proibidos.
A democracia foi cancelada na Eritreia. A Eritreia precisa desesperadamente de apoio para reconstruir um país destruído pela guerra. Precisam da nossa ajuda, mas não podemos conceder ajuda sem garantias de boa governação. Aos nossos amigos da Eritreia dizemos: "Voltem para a comunidade mundial de governos democráticos. Abandonem o totalitarismo" . À Comissão digo: "Seja firme" . Os direitos humanos não são apenas para nosso benefício. Não os defendemos para nos sentirmos generosos. Defendemo-los para bem do povo da Eritreia e a Eritreia precisa dos direitos humanos já.

Ghilardotti
Senhor Presidente, Senhora Comissária, como já referiram os colegas que me precederam, a situação na Eritreia é cada vez mais grave do ponto de vista democrático. O Parlamento eritreu, composto por membros eleitos, todos eles provenientes da Frente Eritreia para a Justiça e a Democracia, decidiu proibir a constituição de partidos políticos; foi proibida a imprensa independente e foram detidos numerosos jornalistas, personalidades políticas, opositores políticos, entre os quais ex-ministros do Governo, acusados de traição pela Assembleia Nacional; aumentam as acções repressivas contra os cidadãos e, sobretudo, contra os estudantes, dois dos quais foram mortos quando se encontravam detidos no deserto; foi expulso o Embaixador italiano; a situação económica e as condições de vida dos civis são cada vez mais graves. As organizações não governamentais que operam na Eritreia dão-nos conta de situações extremamente graves; também o pessoal médico e paramédico é retirado dos hospitais e enviado para a frente de combate, deixando, assim, a população sem qualquer assistência; a violência perpetrada contra a população e, em particular, contra as mulheres e as crianças é indescritível.
A comunidade internacional não pode continuar a ter uma atitude passiva. Impõe-se intervir urgentemente na definição dos limites. O Conselho de Segurança da ONU e a Comissão de Argel empenharam-se nesse sentido; impõe-se também que uma delegação da Europa, a tróica, se dirija à Eritreia e há que rever as relações com este país com base nos acordos de Cotonu. É necessário exigir a convocação de eleições parlamentares - já previstas, aliás, para Dezembro de 2001 -, eleições que deverão realizar-se sob o controlo internacional; e há que exigir a libertação de todos os presos políticos, o restabelecimento da liberdade de imprensa, de associação, de organização da sociedade, de constituição de partidos políticos e de sindicatos.
Tudo isto deve ser o pressuposto essencial para a retoma, por parte da União, dos financiamentos indispensáveis para a reconstrução da economia destruída pela guerra e para o desenvolvimento. É necessário que o Conselho e os Estados-Membros adoptem uma abordagem coordenada às relações com a Eritreia, que seja mais eficaz e capaz de contribuir rapidamente para o processo de paz nas fronteiras e no interior do país.
A partir de meados do próximo mês, realizar-se-á a Assembleia Paritária ACP-UE. Fazemos votos por que, nessa sede, se possam discutir, tratando-os como já acontecidos, alguns dos processos enunciados anteriormente, e por que se possa encontrar, juntamente com os Eritreus, o caminho para o início do processo de paz, para o restabelecimento da democracia e, sobretudo, para que sejam restituídas aos cidadãos - mulheres, homens e crianças - condições de vida aceitáveis, condições das quais não tenhamos de nos envergonhar.

Gemelli
Senhor Presidente, gostaria de começar por exprimir uma total desconfiança e condenação relativamente à actual classe dirigente eritreia.
A situação na Eritreia é extremamente crítica, o que nos permite agora compreender melhor as razões que levaram este povo a travar uma guerra contra a Etiópia. A solução posteriormente alcançada não foi uma solução partilhada, mas alcançada pela Etiópia, que venceu militarmente a guerra. A Eritreia fez, nomeadamente, fracassar uma resolução regional por ocasião da Assembleia ACP de Novembro de 2001, recusando discutir o problema das relações entre os dois Estados.
Quanto ao Embaixador italiano, impõe-se interrogarmo-nos sobre o motivo por que foi expulso. Foi expulso porque tinha cometido o "delito" de ter contactos com a sociedade civil eritreia e não apenas com os governantes.
Assim, face a esta situação, temos de demonstrar que somos fortes, sobretudo para libertar o povo eritreu da sua classe dirigente. Considero que são necessários todos os nossos esforços e todo o nosso empenhamento para fazer crescer a sociedade civil, para criar um mundo que seja civilizado, que não seja excluído do conjunto das nações civilizadas. A utilização, para esse fim, do acordo de Cotonu por parte da Comissão não só é necessária, mas, nesta situação, é também imperiosa. Não podemos permitir que a situação continue assim naquela região.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, os recentes acontecimentos registados na Eritreia são motivo de grande preocupação para a Comissão Europeia, a qual considera que a detenção de opositores políticos e a proibição da liberdade da imprensa agravam ainda mais a situação no país.
Consideramos positivo o facto de as questões relativas à detenção dos opositores políticos, à lei eleitoral, ao projecto de lei sobre os partidos políticos terem sido debatidas na sessão há muito esperada da Assembleia Parlamentar da Eritreia, mas, como é óbvio, manifestamos o nosso pesar por não ter sido tomada nenhuma decisão sobre a data do julgamento ou da libertação dos detidos e por mais uma vez ter sido adiada a constituição dos partidos políticos.
Manifestamos a esperança de que a comissão que foi criada para futuramente se ocupar da imprensa na Eritreia possa em breve contribuir para o levantamento das restrições impostas à imprensa privada. A Comissão está a cooperar com a Presidência e com os Estados-Membros a fim de dar uma resposta firme à crise actual. Não restam dúvidas de que todo este esforço assenta no direito internacional, nos direitos humanos, nas convenções sobres os direitos humanos, e procuramos assegurar a continuação e o reforço do diálogo político com a Eritreia no âmbito do artigo 8º do Acordo de Cotonu.
Está prevista a visita de uma tróica de alto nível à Eitreia, assim que for divulgado o relatório da Comissão de Delimitação das Fronteiras que é aguardado para as próximas semanas. Face a esta tensão entre a Eritreia e a Etiópia, a Comissão está convicta de que deverá envidar todos os esforços para evitar a escalada do conflito. Além disso, a Comissão deve contribuir activamente para a prevenção dos conflitos e para a instauração da paz e da estabilidade na região. Por esse motivo, devemos estar muito atentos e evitar qualquer tipo de acção susceptível de criar impasses aos líderes políticos da região.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Tremor de terra na Turquia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0071/2002, dos deputados Van Orden, Morillon e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0080/2002, dos deputados Ainardi, Figueiredo, Papayannakis e Alavanos, em nome do Grupo GUE/NGL,
sobre o tremor de terra na Turquia.

Papayannakis
Mais uma vez, Senhor Presidente, Senhora Comissária, razões muito tristes levam-nos a ocupar-nos da Turquia, depois do drama causado pelo sismo que recentemente voltou a abalar este país. Penso que devemos testemunhar a nossa amizade para com este país vizinho da Grécia e da Europa, e mostrar a nossa disponibilidade para lhe dar todo o tipo de ajuda, económica, humanitária e também a longo prazo, acrescentaria eu, Senhora Comissária.
A nossa resolução diz exactamente o que pretendemos e não preciso de entrar em pormenores. Aquilo que eu gostaria de dizer é que, depois de estudar longamente o problema, e tendo em conta que os sismos nesta região são endémicos, constata-se que não dispomos de uma política concreta para enfrentar os sismos, de uma política para reduzir os danos, para as reparações, para a ajuda, de uma política que nos proteja contra os sismos, a nós, a União Europeia e todos os países vizinhos e, evidentemente, também a Turquia. No entanto, dispomos de meios, de centros, de investigadores, e pergunto a mim mesmo, Senhora Comissária, se estaremos a aproveitá-los devidamente. Temos debatido esta questão por diversas vezes e, aproveitando este triste acontecimento, queria voltar a colocá-la.

Sacrédeus
Senhor Presidente, na qualidade de representante do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, quero exprimir a nossa profunda solidariedade para com todas as vítimas do terrível terramoto na Turquia. Exprimimos também as nossas condolências ao Governo turco e a todos os cidadãos daquele país.
O que aconteceu demonstra que o valor da vida está acima de todas as divergências de opinião. É importante que as autoridades turcas e a UE, por todas as formas ao seu alcance e o mais rapidamente possível, façam chegar ajuda às populações afectadas. Os acontecimentos na Turquia trazem de novo para a actualidade a necessidade da existência, a nível internacional, de algum tipo de força de emergência que possa actuar quando ocorrem estas terríveis catástrofes naturais. A verdade é que as televisões internacionais chegam muito mais depressa ao local do que a ajuda da UE e das organizações humanitárias. Temos de nos esforçar por fazer essa ajuda chegar mais rapidamente!
Para terminar, gostaria apenas de recordar que, na última vez em que algo de semelhante ocorreu na Turquia, se verificou uma aproximação entre gregos e turcos.

Baltas
Senhor Presidente, manifesto a minha sincera simpatia e o meu total apoio ao povo turco que, nestes últimos tempos, voltou a ser atingido por mais um sismo que causou vítimas humanas e extensos prejuízos. Espero que dentro em breve aquelas pessoas que perderam os seus familiares e as que ficaram sem abrigo ou perderam os seus haveres encontrem a coragem necessária para superar o choque provocado por esta catástrofe imprevisível. Senhor Presidente, quero também manifestar aqui directamente o apoio e a simpatia do Governo grego para com as vítimas deste sismo destruidor, às quais oferece também a sua ajuda, e quero dizer ao Parlamento Europeu que o povo grego partilha sinceramente com o povo turco essa dor causada pelo sismo e mais uma vez sentiu uma grande proximidade com este povo vizinho.
Os sentimentos populares que se manifestam espontaneamente, sobretudo nas situações de catástrofe e de dor, são aqueles que exprimem da forma mais genuína a crença sincera e profunda na coexistência e na solidariedade dos povos. Espero que no futuro, no futuro mais próximo, estes dois povos, grego e turco, se aproximem ainda mais, não por causa de acontecimentos infelizes mas por acontecimentos felizes como a integração da Turquia na família europeia, na União Europeia, no seio da qual ambos gozarão e servirão os mesmos valores e ideais da democracia e da liberdade do indivíduo, valores e ideais que unificam e concretizam o desejo comum de prosperidade, de convivência harmoniosa e de cooperação.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, é evidente a simpatia e o apoio de todos nós para com as vítimas do sismo que atingiu a Turquia e que, como se disse, é já o segundo a registar-se neste país em menos de dois anos. As palavras de apoio não têm certamente tanto valor como a ajuda efectiva às pessoas atingidas e, neste ponto, não podemos deixar de assinalar a falta de um mecanismo a nível da União Europeia que permita a prestação de ajuda em situações de catástrofes naturais como esta ou semelhantes.
Mais ainda, Senhor Presidente, no caso da região mais atingida na Turquia, assentaria bem o ditado que diz que a pobreza é mãe da desgraça. Se os edifícios estivessem em conformidade com as prescrições anti-sísmicas, não haveria tantas vítimas, e é bem reveladora a declaração do director do Instituto de Sismologia de Istambul, que afirmou não existir na região uma comissão de controlo da qualidade dos edifícios que controle a adequabilidade dos mesmos. Que isto sirva então de pretexto para se procurar assegurar uma melhor protecção contra os sismos.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, a Comissão partilha do interesse e da preocupação do Parlamento Europeu relativamente à situação humanitária das vítimas do sismo que atingiu este país.
Gostaria de começar por responder à pergunta do senhor deputado Papayannakis sobre a questão da protecção contra as catástrofes naturais. Há já um ano que a Comissão propôs a criação, a nível europeu, de um serviço para fazer face às catástrofes naturais; e essa proposta abrange não só os sismos mas também inundações de grandes proporções, incêndios, acidentes de grandes dimensões como os que se registaram recentemente na Áustria e em França, e o primeiro nível de decisão conduz a uma forma de cooperação e de coordenação adequada dos mecanismos dos Estados-Membros. Quer isto dizer que os mecanismos existentes nos diferentes países para responder a situações de catástrofe devem poder conduzir a múltiplos resultados.
Especialmente no que se refere ao sismo da Turquia, a nossa delegação em Ancara garantiu-nos que não houve pedido de ajuda por parte das autoridades da Turquia competentes para dar resposta a situações de emergência, e que presentemente não é necessária ajuda no sector da protecção civil nem ajuda humanitária. E isto depois da cooperação da Comissão com o Governo. As informações que recebemos da Cruz Vermelha referem que as necessidades humanitárias estão a ser relativamente satisfeitas. A Cruz Vermelha anunciou a disponibilidade de 7 000 tendas e 10 000 cobertores, bem como de bens de primeira necessidade para a subsistência das famílias, e o Governo enviou 1 000 tendas e 3 000 cobertores para as pessoas que são obrigadas a pernoitar ao relento.
Esta é a situação até ao momento, tal como nos é transmitida pela nossa delegação e pela Cruz Vermelha. Assim, para já, não está prevista a prestação de ajuda através do ECHO. A Comissão vai acompanhar de perto a situação no país e cooperar também com outros doadores, a fim de incentivar a coordenação de um esforço internacional para se identificarem claramente as prioridades de acção na sequência de um levantamento das necessidades e dos problemas da região.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Transposição da directiva relativa ao tempo de trabalho
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0010/2002) do deputado Koukiadis, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o Relatório da Comissão intitulado "Situação relativa à transposição da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, referente a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho" ("Directiva relativa ao tempo de trabalho") (COM(2000) 787 - C5-0147/2001 - 2001/2073(COS)).

Koukiadis
, relator. (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, é para mim uma honra especial apresentar o relatório sobre os cinco anos de aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho. O tempo de trabalho constitui, juntamente com os salários, um dos principais alvos das reivindicações dos trabalhadores em todo o processo de evolução das relações laborais na era industrial. Essas reivindicações e os êxitos alcançados constituem uma oferta do movimento sindical, pois as disposições que conseguiu obter permitiram aos trabalhadores a recuperação da sua identidade perdida, a melhoria das condições de vida, a redução dos riscos que ameaçavam a sua existência biológica, a participação na vida política e social graças à liberalização do tempo de trabalho.
Embora a base jurídica da directiva seja constituída por disposições sobre higiene e segurança, é preciso não desvalorizar as suas outras vertentes. É esse o motivo pelo qual os Estados-Membros devem preservar o acervo como pedra angular da coesão social. Paralelamente, dá-me o direito de exprimir o meu pesar pelo facto de um conjunto de países não terem querido transpor atempadamente a directiva para as respectivas legislações nacionais, quando isso deveria ser entendido como uma obrigação evidente. Gostaria ainda de comentar o facto de os Estados não terem fornecido listas circunstanciadas das regulamentações nacionais, para que a Comissão pudesse verificar com clareza o seu grau de conformidade com as disposições da directiva. Desta maneira, há uma total falta de clareza quanto à aplicação ou não da directiva a todos os empregados do sector público e quanto ao grau dessa mesma aplicação. O modo como directiva tem sido aplicada até ao momento actual tem dado origem a uma série de discussões ou de violações directas. Uma das questões que se coloca tem a ver com o serviço de banco dos médicos que, no entanto, está associada à questão geral da remuneração da disponibilidade de serviço como tempo de trabalho. Nesse sentido, ela diz também respeito a outras categorias de trabalhadores. De acordo com as posições tradicionais do direito laboral, está correcta a solução dada pelo TJE, que considerou que a disponibilidade acompanhada pela presença física no local de trabalho e pelo estado de alerta das capacidades físicas e intelectuais corresponde a tempo de trabalho normal e como tal deve ser remunerada.
Uma outra questão tem a ver com as violações do direito a férias através do recurso a contratos de trabalho por tempo determinado. Neste caso, a resposta do TJE, que entende que o direito a férias faz parte dos direitos fundamentais e deve ser garantido aos trabalhadores contratados "pro rata temporis" quando associados a contratos por tempo determinado de duração inferior a um ano, é positiva na luta contra as derrogações. Um terceiro tema que exige a atenção da Comissão é a clarificação do conceito de tempo máximo de trabalho. É curioso que o regulamento que há décadas se encontra em vigor continue ainda a levantar dúvidas quanto ao seu significado concreto.
Um tema da máxima importância é a transposição da directiva em determinados países onde existe o contrato colectivo de trabalho. É uma questão de interesse mais geral. Não existe qualquer dúvida de que o método que promove a autonomia colectiva deve ser incentivado. No entanto, esse método tem de ser utilizado de modo a produzir os mesmos resultados em relação à sua transposição através de um acto legislativo. Isso não tem acontecido até ao momento actual, ou porque é utilizado o contrato colectivo sectorial em vez do contrato interprofissional geral que abrange todos os trabalhadores, ou porque não existem contratos colectivos aplicáveis a todos os trabalhadores.
Por último, sempre em relação aos regulamentos no âmbito das relações de trabalho tradicionais, existe ainda o problema das disposições especiais para determinadas categorias de trabalhadores com características específicas, nomeadamente as mulheres, as mães, os deficientes, as crianças, etc. Não só esses regulamentos devem merecer uma atenção acrescida, porque dizem respeito a categorias vulneráveis, como ainda deve ser tomada uma iniciativa no sentido de os aperfeiçoar com base na experiência adquirida até ao momento, e de os incorporar na política da União Europeia relativa à participação das mulheres na vida activa e à promoção do acesso dos deficientes ao mercado de trabalho.
Gostaria de dedicar a última parte da minha intervenção ao destino dos regulamentos tradicionais depois do aparecimento das novas formas de emprego, onde não só o princípio da flexibilidade mas também a tradicional segurança de emprego se transforma em empregabilidade. Nesta matéria, são necessárias inovações corajosas a fim de salvaguardar o princípio proclamado em Lisboa segundo o qual a flexibilidade deve ser acompanhada com garantias de protecção e esse princípio deve ser transposto em medidas concretas no que se refere ao tempo de trabalho.
A substituição da tradicional segurança do emprego pela empregabilidade exige uma nova abordagem aos regulamentos relativos ao tempo de trabalho porque se colocam novos problemas, nomeadamente a questão de saber de que modo o emprego precário pode ser convertido em pleno emprego, qual o destino do descanso semanal e da proibição do trabalho aos feriados, em que medida a transformação do trabalho assalariado em trabalho independente exige uma adaptação dos regulamentos do tempo de trabalho, como é que no caso do teletrabalho se pode controlar a aplicação das disposições relativas ao trabalho por tempo determinado, que novos equilíbrios devem ser procurados entre a vida profissional e familiar e, por último, como é óbvio, como será considerado o tempo da aprendizagem ao longo da vida para efeitos de tempo de trabalho.
Para terminar, gostaria de acrescentar que os sindicatos europeus querem, e com razão, apresentar todas estas questões relacionadas com as modernas formas de organização do trabalho como questões de prioridade imediata, através de amplas campanhas que desejam iniciar a 14 de Fevereiro, a pretexto do debate de hoje.

Ojeda Sanz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, faço saber que intervenho em substituição do meu colega, senhor deputado Pérez Álvarez, que foi o relator substituto deste relatório por parte do meu grupo e que não pôde estar presente nesta sessão. Em seu nome e no meu, começo por agradecer ao relator, felicitando-o pelo trabalho realizado e pela atitude positiva que assumiu em relação às alterações apresentadas pelo meu colega acima referido.
A Directiva 93/104/CE inscreve-se no seguimento da Directiva 89/391/CE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, e assenta na noção de que a realização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho mediante a aproximação das legislações nacionais.
Nesse sentido, o relatório da Comissão contém uma descrição genérica de como os diferentes Estados-Membros procederam à transposição e à aplicação da Directiva 93/104/CE, sendo que as respectivas conclusões mostram claramente que tanto os métodos utilizados como os resultados obtidos são susceptíveis de ser melhorados. Ficou demonstrado não apenas o atraso no cumprimento do prazo de transposição, e por conseguinte a não aplicação da directiva dentro do prazo fixado, mas também que os critérios que presidiram à concessão de exclusões e excepções nem sempre foram muito claros. Assim, por exemplo, a transposição feita através de convenções colectivas de trabalho nem sempre foi acompanhada do êxito que seria de esperar com a utilização deste instrumento de diálogo social. As alterações apresentadas pelo senhor deputado Pérez Álvarez, bem como aquelas sobre as quais em seguida me pronunciarei, vão no sentido de chamar a atenção para estas deficiências, procurando supri-las.
A alteração 1 tem por objectivo evitar que a confusão existente entre as noções de "exclusão" e "excepção", estas últimas sempre singulares, se possa traduzir na possibilidade de desrespeitar a obrigatoriedade do disposto na directiva. A alteração 2 propõe um aditamento esclarecedor, que não pretende substituir mas antes clarificar e alargar o conteúdo do ponto em questão, inclusivamente através de conceitos e definições tendentes a assegurar a aplicação da directiva, fiéis à ideia de que as coisas são o que são e não o que lhes possam chamar. Em nossa opinião, é importante colocar a tónica nestes dois pontos em particular, tendo em vista a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.
Tudo isto assenta no respeito do disposto no artigo 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, subordinado ao título "Condições de trabalho justas e equitativas". Aí se dispõe, em primeiro lugar, que "todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas", e, em segundo lugar, que "todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas". Ambos os aspectos - saúde laboral e tempo de trabalho - estão claramente interligados, e todas estas disposições estão orientadas no sentido de uma sociedade mais justa, onde o respeito dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores constitui uma prioridade.

Attwooll
Senhor Presidente, na qualidade de relatora de parecer da Comissão das Pescas, gostaria de felicitar o senhor deputado Koukiadis pelo seu relatório e agradecer-lhe a atenção que dedicou às conclusões da Comissão das Pescas, para a qual as questões de segurança são uma das grandes prioridades.
O relatório do senhor deputado Koukiadis apenas diz directamente respeito à primeira de um conjunto, actualmente, de três directivas relativas ao tempo de trabalho. O senhor deputado aponta as diferenças de interpretação, os tipos de derrogações e a forma de transposição como factores que contribuem para as falhas ao nível da aplicação da directiva. Esses problemas poderão ser agravados pelo facto de se aplicarem regras diferentes a sectores diferentes. Por exemplo, os trabalhadores da indústria de transformação de peixe estão abrangidos pela primeira directiva, mas os pescadores estão abrangidos pela segunda. É difícil prever os efeitos que isso poderá ter em dois sectores que estão tão estreitamente interligados. Do mesmo modo, mudanças potenciais na natureza da aquicultura poderão significar que, de futuro, serão necessárias regras diferentes daquelas que hoje se adaptam bem ao carácter deste sector. É por essa razão que estamos a pedir à Comissão que fiscalize estes aspectos da aplicação em futuros relatórios. É possível que haja outros sectores relativamente aos quais seria útil adoptar uma abordagem semelhante.
É desejável que cada sector esteja abrangido por regras que se adeqúem verdadeiramente às suas situações específicas. No entanto, seria possível evitar muitos problemas relacionados com a aplicação e conseguir uma adaptação mais rápida a mudanças tecnológicas e de outra natureza, se essas regras fossem definidas com base em acordos entre os parceiros sociais. Referimos o acordo entre a Associação de Armadores da Comunidade Europeia e a Federação de Trabalhadores dos Transportes da UE como um exemplo de boas práticas no que se refere a esse aspecto.
Por último, dada a importância da segurança, esperamos que as regras sejam aceites como algo que estabelece critérios mínimos passíveis de melhoramento, e não critérios máximos a que é necessário aderir simplesmente porque a lei o exige.

Wyn
Senhor Presidente, gostaria de felicitar sinceramente o relator pelo trabalho considerável e crítico que dedicou a este relatório sobre a directiva relativa ao tempo de trabalho. Trata-se de uma questão que era necessário examinar rapidamente, dadas as discussões controversas em várias sessões do Tribunal de Justiça sobre esta matéria específica. Antes de falar sobre uma série de assuntos relacionados com a directiva relativa ao tempo de trabalho, devo dizer que me congratulo pelo facto de dois Estados-Membros já estarem a aplicar uma enorme quantidade de diferentes disposições legislativas e administrativas e acordos colectivos sobre esta matéria.
Julgo, também, que as medidas adoptadas pelos decisores supranacionais estão bem orientadas, uma vez que as novas directivas da Comissão abrangem áreas que haviam sido excluídas do âmbito da directiva original. No entanto, há ainda muito trabalho a fazer.
Todos sabemos - e trata-se de um aspecto que o relator fez bem em criticar - que alguns Estados-Membros recorrem à táctica de afirmar que a sua legislação actual abrange o disposto na directiva. Não compreendo, portanto, por que razão hão-de hesitar em aplicar uma directiva bastante flexível no prazo relativamente longo de que dispõem. Por conseguinte, concordo com o pedido contido no relatório no sentido de a Comissão investigar por que razão os Estados-Membros se recusam a cumprir algumas das disposições da directiva.
Devemos insistir, igualmente, na fiscalização das condições de aplicação da directiva a novas formas de trabalho, como, por exemplo, o trabalho precário, o trabalho a tempo parcial e o trabalho por tempo determinado. Além disso, considero haver uma grande necessidade de nos debruçarmos mais sobre o número crescentes de pessoas que trabalham em casa. A própria Comissão tem desenvolvido grandes esforços no que se refere ao ensino aberto e à distância no âmbito do programa Leonardo da Vinci, por exemplo. Sinto-me obrigado a perguntar-vos: por que razão não incentivamos mais os parceiros sociais a negociarem as questões pertinentes relacionadas com o tempo de trabalho?
No entanto, o relatório poderia ter entrado em mais pormenores, já que, infelizmente, ignora os chamados trabalhadores independentes. Penso que a necessidade de incluir esta categoria na directiva é um assunto que todos devíamos apoiar, e, se o fizermos, estaremos simplesmente a acrescentar algo mais a um relatório bem elaborado.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, os regulamentos em análise relativos ao tempo de trabalho seguem a política neoliberal que subverte as relações laborais que a classe trabalhadora conquistou com as suas lutas. Essa política ataca os direitos dos trabalhadores e põe em prática as formas flexíveis de emprego e de organização do tempo de trabalho, ataca o emprego pleno e estável e substitui-o pelo emprego precário ou temporário.
O objectivo pretendido é seguramente o aumento do nível de exploração da força de trabalho e a maximização dos lucros do grande capital. Desta forma, procura-se abolir o horário de trabalho diário estável, de oito ou sete horas, e o feriado do fim-de-semana, acabando ao mesmo tempo com os contratos colectivos de trabalho e alargando os contratos por tempo determinado. O trabalhador tem de estar à disposição do empregador, sempre que e pelo tempo que este desejar. Além disso, com a generalização do emprego precário, não só é atingido o rendimento do trabalhador, como se torna praticamente impossível ao trabalhador adquirir o direito à reforma. O resultado das políticas da União Europeia é o aumento do subemprego, que em determinados países ultrapassa os 30%.
Nós defendemos uma outra política, que aumenta os direitos dos trabalhadores e combate as restruturações capitalistas. Lutamos pela abolição do quadro legislativo que impõe a organização do tempo de trabalho numa base diária e as formas de emprego flexíveis. Defendemos o trabalho pleno e estável de sete horas e cinco dias, o alargamento dos direitos sociais e o aumento dos salários de acordo com as necessidades actuais.

Blokland
Muito obrigado, Senhor Presidente. Os cidadãos da União Europeia vivem com grande prosperidade e gozam dos frutos inerentes a essa prosperidade. Os frutos da prosperidade manifestam-se através do grau de bem-estar que o cidadão experimenta. A protecção do bem-estar do trabalhador por conta de outrem, num clima económico orientado para a produtividade e para a eficácia, merece, por isso mesmo, todo o cuidado e toda a atenção. O bem-estar do cidadão é, portanto, servido por boa regulamentação sobre o tempo de trabalho e o tempo de descanso.
A título de complemento à abordagem do relator, gostaria de chamar a atenção para o domingo, como um dia de descanso colectivo. Na sua abordagem, o relator não consagra, a meu ver, suficiente atenção à importância do domingo enquanto dia de descanso.
Uma das tarefas dos Estados-Membros é o estabelecimento de um dia descanso, de harmonia com os respectivos costumes e tradições. Por isso mesmo, registo com satisfação que o Domingo é o dia de descanso oficial em 9 dos 15 Estados-Membros. Os Estados-Membros levam a sério o apelo lançado pelo Parlamento em 1996, reconhecendo que um dia de descanso colectivo se reveste de particular importância para o agregado, para a família e outras relações sociais.
Um estudo realizado esta semana nos Países Baixos demonstrou que os consumidores pouco ou nenhum interesse consagram ao domingo como dia para fazerem as suas compras. Por consequência, é muito importante que, dentro da União Europeia, a legislação social continue a dar espaço para manter o domingo como dia de descanso.
Para os Cristãos, o domingo tem o particular significado de ser o dia de descanso instituído por Deus no dia em que Cristo ressuscitou e que, como tal, está profundamente enraizado na cultura europeia. Com efeito, há mais para além de produzir e consumir.

Koch
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório da Comissão em apreço é mais do que necessário. Ele irá ter de dar origem a muitíssimo trabalho nos Estados-Membros. O relator fez um grande esforço de análise, pelo que lhe agradeço sinceramente.
No entanto, a directiva parece-me uma espécie de manta de retalhos. O relatório possui muitas lacunas e, em outros pontos, foram incluídos regimes nacionais que permitem a individualização, que tornam toda a questão impenetrável. O que está aqui realmente em causa é a protecção dos trabalhadores, que inscrevemos na nossa bandeira.
Por esta razão, é necessário exortar a Comissão, bem como os Estados-Membros, para que não só adoptem a definição e a interpretação de determinados conceitos, mas também verifiquem com precisão possíveis desvios a determinadas disposições legais, para evitar qualquer confusão susceptível de produzir o efeito contrário daquele que se pretendia na realidade.
Os maiores equívocos no Estados-Membros colocam-se na questão do tempo máximo de trabalho, embora, no artigo 6º e no artigo 18º das conclusões, estejam formulados limites claros.
A possibilidade de assegurar a transposição da directiva também através de convenções colectivas de trabalho, ou através de acordos entre os parceiros sociais deve, em princípio, ser considerada positiva. Porém, ela também deve realizar-se no concreto, completamente no espírito da directiva, sem que haja escapatória e possibilidade de desistir a meio caminho.
É também urgentemente necessário definir com maior clareza o conceito de "piquete de prevenção" , e, sobretudo, após o acórdão do Tribunal de Justiça, aplicar também esta definição completamente neste sentido. O acórdão do Luxemburgo realçou claramente um ponto fraco desta directiva e é lamentável que a Comissão tenha de ir a reboque.
O relatório Koukiadis constituirá uma grande ajuda nos trabalhos futuros. Espero que, na futura transposição da directiva, reencontremos de facto os pontos apresentados pelo Parlamento.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Koukiadis pelo seu excelente relatório sobre a aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho e manifestar a minha concordância com o último orador, que assinalou a existência de lacunas na directiva relativa ao tempo de trabalho. Lacunas que no entanto têm sido colmatadas com o passar do tempo. Gostaria de relembrar que durante os dois últimos anos tivemos importantes desenvolvimentos, não só no que se refere ao horário dos médicos mas também ao horário dos trabalhadores do sector da pesca, e mais recentemente tivemos a directiva relativa aos trabalhadores das empresas de transportes.
O relatório da Comissão sobre a aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho dá uma visão geral do modo como os Estados-Membros têm vindo a fazer essa aplicação. A sua publicação não era uma obrigação da Comissão mas, do ponto de vista político, julgámos que ele contribui para uma maior transparência e para mais sinceridade. Isso significa que, como assinala justamente o senhor deputado Koukiadis, a transposição da directiva apresenta grandes divergências entre os Estados-Membros. E temos de ver que neste ponto existe sempre uma necessidade de compromisso e de acordo entre culturas e hábitos muito diferentes a nível económico e social, e daí a flexibilidade do quadro acordado, para não fomentar soluções uniformes e rígidas que não poderiam ser bem sucedidas e dificultariam também a correcta aplicação do acordo-quadro.
Foi concedida aos Estados-Membros uma importante margem de manobra para a transposição da directiva. A directiva permite certas derrogações com base na legislação ou nos contratos colectivos e dá às autoridades nacionais essa flexibilidade que referi anteriormente. A Comissão reconhece essa diversidade e não pretende promover soluções uniformes neste sector.
Todavia, gostaria de insistir em certas sugestões que são dirigidas à Comissão. Em diferentes pontos do relatório, pede-se à Comissão que acompanhe a transposição e tome as medidas necessárias se esta for feita de forma incorrecta. Concordamos com isso e, relativamente aos pontos de não conformidade que foram inventariados, a Comissão já deu início, ou em certos casos tenciona dar início, ao procedimento previsto para a violação das directivas comunitárias.
Quanto à definição do tempo de trabalho e aos efeitos do acórdão do Tribunal Europeu sobre o processo Simap, que entende que o tempo de disponibilidade do pessoal médico que presta serviço de urgência deve ser considerado como tempo de trabalho na sua totalidade, estão a ser estudados, já se realizou uma reunião entre as autoridades nacionais e os serviços da Comissão, e esta Instituição tenciona proceder a um estudo sobre a base jurídica e os efeitos desse mesmo acórdão sobre os sistemas de saúde e os restantes sectores.
No relatório do Parlamento Europeu também se solicita à Comissão que esclareça as situações em que se justificam as derrogações por causa de contratos de trabalho. Existe uma remissiva clara para o limite fixado no nº 1 do artigo 18º, segundo o qual os Estados-Membros podem permitir que o limite das 48 seja ultrapassado, desde que o trabalhador aceite trabalhar mais horas. Neste ponto, devo assinalar que existem também válvulas de segurança, para que não sejam adoptadas medidas com efeitos inaceitáveis para o trabalhador. O único Estado que fez uso dessa derrogação é o Reino Unido. A própria directiva estabelece que o Conselho, mediante proposta da Comissão acompanhada de um relatório de avaliação, deve reexaminar essa disposição. E eu gostaria de vos garantir que a Comissão vai apresentar o referido relatório de avaliação.
Quero também salientar que em 2002 as autoridades nacionais competentes de cada Estado-Membro apresentarão um relatório nacional, onde analisarão a aplicação prática da directiva em causa. Com base nesses relatórios nacionais, a Comissão elaborará um relatório de síntese sobre a aplicação da directiva nos Estados-Membros, o qual deverá proporcionar-nos uma imagem mais clara da situação.
Para terminar, quero fazer uma referência aos novos modelos de trabalho. É verdade que é difícil aplicar o tempo de trabalho clássico às novas formas de trabalho, e é também um grande tema de debate a questão da aprendizagem ao longo da vida e da redução do tempo de trabalho. Neste ponto, poderia dizer que o diálogo social já desempenha e vai continuar a desempenhar um importante papel. Os parceiros sociais, as suas discussões e os seus acordos sobre o papel da formação ao longo da vida, sobre os princípios do teletrabalho, e os acordos já conseguidos em determinados sectores mostram que, numa primeira fase, os acordos sectoriais a nível europeu podem criar condições para avançarmos posteriormente, se necessário, para um quadro legislativo.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.

Promoção do acesso à Internet
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0003/2002), em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão, sobre a promoção do acesso à Internet.

Harbour
Senhor Presidente, gostaria de saudar a presença da Senhora Comissária Diamantopoulou na assembleia, esta tarde. Sei que irá falar em nome do Senhor Comissário Liikanen. Sentimo-nos, evidentemente, decepcionados com o facto de ele não poder estar presente, mas compreendemos que os comissários estão sujeitos a grandes pressões em termos de tempo. Sabemos que existe, em toda a Comissão, um grande interesse por este assunto e que se trata, em particular, de uma questão de importância crucial em várias áreas da responsabilidade da Senhora Comissária Diamantopoulou.
A razão da nossa pergunta - que foi apresentada num momento oportuno do período que irá levar à Cimeira de Barcelona - é a necessidade de assegurar, em toda a União Europeia, o acesso a serviços da sociedade da informação, e de promover um clima propício ao desenvolvimento de novos serviços é, necessariamente, um dos fundamentos do objectivo de Lisboa de criar a economia mais competitiva do mundo impulsionada pelo conhecimento. Sublinho "impulsionada pelo conhecimento" , porque aquilo de que estamos a falar é da capacidade de assegurar a difusão e a disponibilidade desse conhecimento. Parte do problema deste tópico é toda a questão da gíria, e a nossa pergunta cai, talvez, nessa ratoeira ao falar de tarifas fixas no acesso à Internet.
Peço um pouco de paciência aos colegas enquanto explico por que razão esse aspecto é tão importante. Se quisermos que a Internet realize todas as suas potencialidades como rede de conhecimento global, como meio de comunicação de acesso instantâneo, então temos de incentivar as pessoas a utilizá-la de uma maneira que as leve a esquecer - como acontece numa ligação em que o tempo conta - que têm de despachar rapidamente o que estão a fazer, que os serviços não estão sempre inteiramente ao seu dispor. É disso efectivamente que se trata. Trata-se de tornar essa enorme biblioteca de informação e de serviços disponível de uma maneira que permita o acesso contínuo das pessoas a um preço que possam pagar. Na verdade, é este o cerne da questão.
Sabemos que já se avançou muito. Congratulo-me por ter sido membro das equipas da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que trabalharam esforçadamente com a Comissão tendo em vista a introdução de directivas sobre assuntos como a desagregação do lacete local e todo o pacote das comunicações electrónicas. Sabemos quais são o nosso papel e a nossa responsabilidade nesta área. Em última análise, é ao mercado que compete assegurar a prestação destes serviços. Isso já se conseguiu no segmento da telefonia móvel; já está a acontecer no mercado à medida que vão sendo feitos novos investimentos. No entanto, temos de incentivar o investimento na capacidade da infra-estrutura que irá permitir esses serviços, e procurar levar as pessoas a desenvolverem novos serviços que tirem partido desse aumento de capacidade. Aquilo de que estamos a falar é de uma transição das condutas de conhecimento relativamente pequenas que chegam às nossas casas e às nossas empresas para condutas de conhecimento muito maiores. Com elas virão novos serviços. Por exemplo, será possível receber um filme de longa metragem em segundos em vez de horas, como acontece neste momento.
A concluir, aguardamos com expectativa que a Comissão nos diga como irá promover o desenvolvimento do acesso rápido à Internet, como irá incentivar essa oferta em todos os Estados-Membros, quais as outras acções que são necessárias, e se há qualquer outro tipo de apoio que possamos dar no sentido de alcançarmos esse objectivo vital para o futuro da economia europeia.

Diamantopoulou
Agradeço especialmente ao senhor deputado porque na realidade a questão que coloca é crucial e de primeira prioridade, não só para o Parlamento Europeu e para a Comissão, mas também para cada sector separadamente, já que a eEuropa constitui uma prioridade para todos nós.
O desejo expresso na Cimeira de Lisboa era o de que fossem disponibilizadas redes baratas e de alta velocidade para acesso à Internet. E isso, por razões que o senhor deputado explicou, constitui a pedra angular da economia europeia baseada no conhecimento, é a pedra angular das políticas de justiça, de igualdade e de luta contra a exclusão na Europa. Como se refere na pergunta, um meio importante para atingir esse fim é também o tarifário do acesso à Internet. Trata-se de fixar um tarifário de acesso (flat rate) - nesta área, como muito bem afirmou o senhor deputado, há um problema de vocabulário e de tradução dos termos em todas as línguas, e devo dizer que reconheci alguns termos em inglês que não reconheço em grego - com base na aplicação de uma tarifa única pelos prestadores de serviços de Internet e pelos novos operadores de telecomunicações de exploração que acabaram de entrar nas redes dos antigos operadores monopolistas.
As autoridades regulamentadoras nacionais de quatro Estados-Membros - Reino Unido, Países Baixos, Espanha e Franças- exigiram aos antigos operadores monopolistas estabelecidos que fornecessem aos operadores do mercado grossista o serviço de acesso à Internet com uma tarifa única. Este é o princípio conhecido como friaco, ou seja, arranque de chaves de acesso à Internet através de uma tarifa única. Pretende-se que dentro em breve este serviço seja instalado e prestado também em Itália.
O sector defende que o friaco tem como resultado uma maior utilização da Internet e que, se não tiverem de pagar ao minuto, os utilizadores gastam mais tempo na Internet e familiarizam-se melhor com as respectivas páginas comerciais e culturais. Sustenta também que, graças ao conjunto desses serviços, ao friaco, aumenta a procura dos consumidores em relação ao acesso e aos serviços em banda larga (broad band).
A Comissão saúda essas decisões das autoridades regulamentares dos Estados-Membros que referi e incentiva a utilização deste modelo também noutros países. Esse incentivo e apoio da Comissão manifestou-se das seguintes formas: em primeiro lugar, na comissão de oferta de rede aberta no âmbito do ÏÍÑ, o fórum presidido pela União Europeia, onde as autoridades regulamentadoras e os ministérios dos Estados-Membros estão representados a nível consultivo e regulamentar. Esta questão vai ser de novo inscrita na ordem de trabalhos da comissão de oferta de rede aberta a 20 de Fevereiro de 2002. Em segundo lugar, no sétimo relatório sobre a aplicação do pacote de regulamentos no sector das telecomunicações, que foi apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Dezembro de 2001, onde mais uma vez a Comissão manifesta concretamente o seu apoio ao acesso por banda curta à Internet (narrow band) através de tarifa única, como porta de acesso à banda larga.
De igual modo, como referiu o senhor deputado, devemos dizer que no contexto mais alargado da aplicação do plano de acção e-Europe também existem decisões vinculativas. Assim, deveremos dizer que a Comissão assegura a correcta aplicação do regulamento relativo à desagregação do lacete local. O acesso desagregado ao lacete local proporciona aos novos operadores a possibilidade de concorrerem com operadores consagrados de exploração, oferecendo serviços de transmissão rápida de dados e o acesso permanente à Internet através da tecnologia de linha digital.
A Comissão também se referiu-se a essa vertente da Internet rápida no sétimo relatório, juntamente com a concessão de acesso às vendas a retalho do operador estabelecido para acesso rápido à Internet. A Comissão incentiva igualmente a garantia de condições justas e equitativas para a concessão de linhas alugadas de pequeno comprimento, que tenham em conta o custo, que constitui uma outra forma de acesso à Internet, e é importante principalmente para pequenas empresas e companhias que utilizam os serviços de dados dos novos operadores de telecomunicações.
É evidente, portanto, que a Comissão funciona em dois níveis. Em primeiro lugar, a nível do reforço de políticas de cooperação concretas, do apoio à aplicação de modelos já consagrados, do modo como já referi, e, em segundo lugar, a nível do acompanhamento da aplicação das decisões vinculativas, nomeadamente os regulamentos, que naturalmente desempenham um papel muito importante.
No que se refere à questão da divulgação e da consolidação da tecnologia de banda larga, a Comissão reconhece no relatório a apresentar ao Conselho Europeu de Barcelona que neste momento a disponibilização e aproveitamento desta tecnologia nos Estados-Membros não atinge os níveis que desejaríamos. Dentro dessa óptica, a Comissão propôs ao Conselho Europeu que estabelecesse como objectivo a ampla disponibilização de tecnologias de banda larga em toda a União Europeia até 2005.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.

Fretes ferroviários no Túnel sob a Mancha
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B5-0004/2002, do deputado Savary e outros, em nome do Grupo PSE, à Comissão, sobre o transporte ferroviário de mercadorias através do túnel do Canal da Mancha;
B5-0005/2002, do deputado Davies e outros, em nome do Grupo ELDR, à Comissão, sobre o transporte ferroviário de mercadorias através do túnel do Canal da Mancha.

Watts
Senhor Presidente, desde 7 de Novembro, a SNCF suspendeu todos os serviços de transporte ferroviário de mercadorias no túnel do Canal da Mancha por recear pela segurança do seu pessoal em Calais, no seguimento de ameaças por parte de pessoas que procuram entrar ilegalmente no Reino Unido. Em consequência disso, os serviços de transportes de mercadorias naquele túnel encontram-se actualmente numa situação de crise profunda. No entanto, apraz-nos verificar, hoje, que deputados franceses e deputados trabalhistas britânicos do Parlamento Europeu insistiram na realização de um debate, pedido a que aderiu, esta tarde, o Grupo ELDR.
Para resolver este problema específico, é necessário colaboração e não conflito. Chega de fazer acusações, chega de imputar responsabilidades; precisamos que o Governo britânico, o Governo francês, a SNCF, a Eurotunnel, a EWS e outros comecem a trabalhar em conjunto mais eficazmente. Já se fez muito, mas ainda há muito a fazer.
Acrescento à minha lista a Comissão Europeia. Os artigos 28º a 30º do Tratado e o Regulamento nº 2679/98 garantem a livre circulação de mercadorias. Isso significa livre circulação através do túnel do Canal da Mancha. Agradeço ao Senhor Comissário a sua intervenção nesta crise específica e o facto de ter respondido positivamente aos pedidos que lhe foram dirigidos por mim e por outras pessoas. Mas o policiamento continua a ser feito apenas entre as 21H00 e as 3H00. Esperamos conseguir convencer os nossos colegas franceses da necessidade de policiamento durante 24 horas por dia e de um número suficiente de efectivos policiais. Precisamos que a SNCF retome os serviços o mais depressa possível, e precisamos de modificações urgentes às locomotivas para assegurar que não necessitem de parar em Calais por razões puramente técnicas. Trata-se de medidas práticas que irão fazer grande diferença a curto prazo. Espero que o Senhor Comissário continue a agir no sentido de assegurar que esta ligação vital do mercado único seja restabelecida.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, a Comissão está preocupada com a redução do transporte ferroviário de mercadorias ocasionada pelos problemas de segurança que surgiram na estação da SNCF. Essa situação tem efeitos negativos nas actividades de transporte de mercadorias que se processam naquele importante eixo de transportes. Esta situação prejudica os transportes ferroviários e é contrária ao entendimento geral da Comissão relativamente ao papel desempenhado por este modo de transporte, tal como expresso no Livro Branco que apresentou em Setembro de 2001.
A suspensão provisória da circulação ferroviária através do túnel reduz a utilização do potencial e a consequente rendibilidade do investimento numa infra-estrutura de transportes europeia muito importante. A Comissão está plenamente ciente da situação desde o seu início, ou seja, desde Novembro. Em conformidade com o Regulamento nº 2679/98 relativo à livre circulação de mercadorias, os serviços da Comissão já desde Novembro tinham solicitado aos serviços franceses que adoptassem todas as medidas necessárias e adequadas para o restabelecimento do normal fluxo da circulação. Pediram também para serem regularmente informados sobre o evoluir da situação.
De acordo com as últimas informações de que dispomos, a situação melhorou ligeiramente. Forças policiais encontram-se em permanência no local, a capacidade dos comboios aumentou, na medida do possível, de 1 200 para 1 600 toneladas. Os trabalhos no terminal comercial de Frethun começaram em Dezembro e espera-se que no início de Fevereiro esteja concluído um cordão de segurança. Os dispositivos para a total protecção do espaço, como câmaras de vídeo, medidores de temperatura, deverão estar instalados até finais de Junho. Os contactos com as autoridades francesas vão prosseguir, e o Comissário Bolkestein propôs uma reunião com os seus colegas francês e britânico e com os ministros responsáveis pelo mercado interno, a fim de discutirem esta questão à margem do próximo Conselho "Mercado Interno" de 1 de Março. O nosso objectivo é restabelecer a livre circulação de mercadorias o mais tardar até Junho, quando todos os trabalhos na estação terminal estiverem concluídos.
A minha última observação é sobre as questões de asilo e de controlo das fronteiras externas. A política da União e dos seus Estados-Membros em matéria de asilo e de controlo das fronteiras externas também está em perigo. A Comissão acredita que a aprovação de regras harmonizadas vai contribuir particularmente para evitar que uns Estados-Membros se tornem mais atractivos do que outros. A Comissão já apresentou propostas com essa finalidade.

Chichester
Senhor Presidente, no Reino Unido era costume dizer-se, por graça, quando havia nevoeiro no Canal, que o acesso ao continente europeu estava cortado. Agora parece tratar-se mais de haver pessoas à solta no túnel e de estar cortado o acesso aos serviços de comboios e de transporte de mercadorias - o que é bastante mais grave.
Os efeitos das restrições são muito prejudiciais ao nível da liberdade de circulação e do emprego: há milhares de postos de trabalho em risco. Devo dizer que, para as pessoas afectadas, eliminar as restrições até Junho parece muito tempo. O problema é a proximidade do campo de refugiados de Sangatte, que está demasiado próximo e devia ser deslocado, e que torna o policiamento muito difícil.
O túnel do Canal da Mancha é um bem e uma empresa que é propriedade comum de França e da Grã-Bretanha, e que traz benefícios para ambos os países, bem como para os Estados-Membros da Comunidade em geral. É talvez, só por si, a ligação física mais importante que aproxima a Grã-Bretanha do continente europeu. A dificuldade de policiar os imigrantes ilegais é prejudicial para este processo e há que resolvê-la rapidamente.
Exorto a Comissão a pressionar as autoridades francesas no sentido de agirem. Exorto o Governo do Reino Unido a prestar mais assistência aos seus homólogos franceses, bem como aos operadores de transportes e empresas em causa, em vez de parecer fechar os olhos às suas preocupações e dificuldades e de continuar a perseguir os camionistas e os operadores de comboios com processos judiciais e multas. As autoridades precisam de empreender acções em vez de se desforrarem em pessoas inocentes.

Skinner
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de prestar homenagem aos meus colegas, senhores deputados Watts e Savary e senhora deputada Darras, por terem submetido este assunto à apreciação da assembleia. É irónico que eu esteja a falar sobre este assunto porque, como relator, ajudei a fazer aprovar pela assembleia a livre circulação de mercadorias nas zonas fronteiriças, onde se verificavam dificuldades. Fundamentalmente, o que se pretendia era resolver a questão das relações laborais nas fronteiras. Mas isto é interessante: felicito e aplaudo o pensamento lateral da Comissão relativamente à aplicação dos artigos que lhe foram apresentados.
Eu sabia na altura, como sei agora, que os requisitos estabelecidos naquele conjunto de artigos específicos eram simplesmente mecanicistas, e que, no fundo, é uma questão de boa vontade política. As pessoas que aqui estão presentes hoje compreenderão que é necessário que todas as partes prestem atenção ao que se está a passar no túnel do Canal da Mancha e que tenham o cuidado de não permitir que o que lá se passa seja obscurecido pelos simples argumentos, culturais ou políticos, invocados.
Há problemas. No que se refere a esta questão específica, há o problema da escassez de recursos - compreendemos isso - seja da polícia, seja do pessoal de segurança das zonas em causa. Mas precisamos de assegurar que o transporte de mercadorias se processe sem entraves. Devemos reconhecer, também, que se trata aqui de um problema internacional. Há pessoas que foram deslocadas em consequência de guerras ou de outras grandes crises, e há também aqueles que emigram por razões económicas e que estão dispostos a pagar qualquer preço para entrar no Reino Unido. Muitas vezes, o preço é pago a quadrilhas de criminosos que exploram os motivos dessas pessoas.
Por conseguinte, as soluções reais estão nas mãos dos políticos, que devem coordenar as suas acções a nível governamental. A paz e o desenvolvimento nas regiões do mundo que se debatem com crises devem ser outro dos nossos objectivos. Vimos também em França, infelizmente, tragédias humanas que nos levam a pensar sobre os aspectos humanos de tudo o que se está ali a passar.
Saudamos as tentativas das autoridades francesas no sentido de reforçarem as medidas de segurança. Tal como disse o senhor deputado Watts, é necessário continuarmos a insistir no mais elevado nível de vigilância.
O facto de a assembleia se estar a ocupar desta questão confirma o estatuto internacional de que goza e o interesse que merece. Esses processos permitirão resolver não só o problema do túnel do Canal da Mancha, mas também outras questões. É-nos apresentada aqui uma plataforma que nos permitirá lançar esse processo.

Attwooll
Senhor Presidente, em primeiro lugar, ficaria grata à Senhora Comissária Diamantopoulou se transmitisse à Senhora Comissária de Palacio os meus agradecimento pessoais pelo trabalho que sei que já realizou sobre este assunto.
Sendo oriunda de uma das zonas mais remotas da Europa, nomeadamente, a Escócia, é extremamente importante para nós estarmos ligados ao centro. Os problemas que enfrentamos neste momento são agudos. Refiro-me às exportações e aos problemas logísticos que se têm verificado, bem como aos problemas das empresas de transporte ferroviário de mercadorias em geral.
Um problema agudo pode tornar-se crónico se os assuntos não forem correctamente abordados. A Senhora Comissária Diamantopoulou já referiu que aquilo que se está a passar no túnel do Canal da Mancha é contraproducente para uma política cuja aplicação todos desejamos, nomeadamente, a de assegurar que o transporte de mercadorias passe a ser efectuado por caminho-de-ferro e não por estrada.
Dada a situação que se verifica actualmente no Reino Unido, as suas dificuldades ao nível da exportação e os problemas dos caminhos-de-ferro, e pensando no futuro de toda a política de transportes da União Europeia, espero sinceramente que sejam exercidas pressões por todos os quadrantes a fim de que este problema seja resolvido o mais rapidamente possível

MacCormick
Senhor Presidente, tomo a palavra a seguir à senhora deputada Attwooll como outro deputado pela Escócia nesta assembleia. Agradeço sinceramente ao senhor deputado Watson e aos colegas liberais que apresentaram as perguntas que levaram a este debate de hoje. Trata-se de um debate vital.
Para ilustrar melhor o ponto focado pela senhora deputada Attwooll, a 30 milhas da casa onde vivo em Edimburgo, a meio caminho entre Edimburgo e Glasgow, na cidade de Motherwell, fica o depósito de mercadorias Motherwell Eurocentral, que é o entreposto situado no extremo norte da rede transeuropeia que atravessa o Reino Unido. Foi-nos dito, nas últimas semanas, que a empresa que efectua os transportes a partir desse porto, a EWS, não poderá continuar a assegurar o serviço para fora da Escócia com o número de comboios que actualmente circulam por dia. Se isso acontecer, irá provocar uma crise na Escócia e, portanto, uma crise dos transportes em toda a União Europeia. Todos sabemos, por exemplo, que a indústria escocesa de whisky depende grandemente dos transportes ferroviárias para fazer chegar os seus produtos ao mercado europeu. Uma actividade de importância vital está a sofrer perdas enormes.
Perante esta situação, é animador saber que a Comissão está a levar este assunto a sério, mas não é animador saber que tudo será resolvido até Junho, porque as informações que estamos a receber dos operadores comerciais em causa é que não conseguirão aguentar-se até Junho com os níveis actuais.
Estamos numa altura em que cidadãos de toda a União Europeia se estão a perguntar se estarão a obter os benefícios que lhes foram prometidos ao aderirem à União Europeia. Um desses benefícios era, precisamente, a possibilidade de praticarem livremente o comércio em toda a União. Outros benefícios prometidos foram os que decorrem dos transportes intermodais - a ideia de que nem tudo deve circular por estrada. Trata-se de uma situação que não afecta apenas as pessoas que vivem na Escócia; afecta ainda mais as pessoas que utilizam as auto-estradas inglesas, se houver nelas um tráfego demasiado intenso de transporte de mercadorias. Precisamos de tráfego nos caminhos-de-ferro. Também precisamos de tráfego por mar. Estamos muito gratos à Senhora Comissária de Palacio pelo trabalho que já desenvolveu no sentido de assegurar a nova ligação ferroviária entre a Escócia e Zeebrugge, mas se quisermos uma política de transportes sensata, que distribua verdadeiramente tráfego e evite que as estradas sejam excessivamente utilizadas para o transporte de mercadorias, é necessário mantermos aberta esta linha ferroviária.
Agradeço aos colegas que levantaram esta questão. Agradeço à Comissão o facto de a estar a levar a sério; mas quero saber que tipo de compensação haverá para assegurar que aqueles que estão a perder dinheiro não sejam totalmente impedidos de prosseguir a sua actividade comercial devido às más condições económicas que se verificam neste percurso.

Van Dam
Senhor Presidente, nesta questão, a livre circulação de pessoas, bens e serviços - uma das pedras angulares do mercado interno - está em causa sob variados aspectos. A livre circulação de pessoas, mas também a livre circulação de mercadorias, não podem dar azo a uma deslocação incontrolável de requerentes de asilo, em consequência da abertura das fronteiras. Verificaram-se no túnel do Canal da Mancha situações insustentáveis protagonizadas por passageiros clandestinos que viajavam no comboio de mercadorias. Em consequência disso, já há três meses que entraram de novo em vigor restrições que reduzem no mínimo para metade o volume de mercadorias transportado por via férrea. A perda de receitas que daí advém representa um prejuízo desproporcional para a entidade que explora o túnel do Canal Mancha. Além disso, o operador não sabe ainda ao certo se as multas relativas aos passageiros clandestinos já estão fora de questão.
A discussão do Livro Branco sobre a política de transportes está em plena marcha. Apesar de todas as divergências de opinião, quase todos os envolvidos concordam que o crescimento do transporte de mercadorias não pode ser exclusivamente remetido para a estrada. A par do transporte por via aquática, o ferroviário constitui uma boa alternativa. As restrições à utilização do túnel do Canal da Mancha obrigou muitos empresários a transportar as mercadorias por estrada e existe o perigo de a reputação do transporte ferroviário vir a ser de novo irremediavelmente lesada. O restabelecimento da capacidade de transporte requer uma solução para o problema que lhe está subjacente. Esta não é a sede própria para discutir o problema e o drama dos ilegais, sendo contudo indiscutível que a política de asilo praticada pelos dois países situados nos extremos do túnel do Canal da Mancha é responsável pela drástica redução do transporte ferroviário de mercadorias através do túnel.
O Reino Unido debate-se com a duvidosa reputação de conduzir uma política de emigração flexível e de praticamente nada fazer para combater o emprego ilegal. Não sei se esta imagem é ou não correcta, mas a verdade é que o Governo britânico não consegue desencorajar os refugiados. Por outro lado, a política de asilo francesa pode ser designada de hipócrita. O grande fluxo de refugiados que atravessa a França só é interceptado junto ao túnel do Canal da Mancha e detido no campo de Sangatte. Uma concentração de centenas de pessoas desesperadas a apenas 3 quilómetros do túnel que conduz ao destino final da viagem, a Inglaterra. Estar encerrado num campo, com porta de acesso ao outro lado à vista, é o mesmo que "atar o gato ao toucinho", como se diz nos Países Baixos.
Os requerentes de asilo merecem a nossa compaixão: ao fim e ao cabo, também eles são vítimas de regras pouco claras, de uma aplicação arbitrária e de um controlo deficiente das mesmas. Já é altura de as autoridades francesas reterem os requerentes de asilo no interior do país, por exemplo, num aeroporto internacional de onde possam regressar directamente à sua terra natal, caso os seus pedidos tenham sido recusados.
Senhor Presidente, as tristes imagens de Frethun obrigam tanto a Comissão como o Conselho a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para eliminar não só estas restrições mas também as suas causas. Em presença desta perturbação do mercado do transporte ferroviário de mercadorias, a Comissão e Conselho não podem demitir-se da sua responsabilidade.

Berthu
Senhor Presidente, estou de facto perplexo diante das perguntas orais apresentadas pelos grupos dos Socialistas e dos Liberais sobre os entraves ao transporte ferroviários no túnel do Canal da Mancha, entraves esses que são provocados pelos refugiados que tentam entrar ilegalmente no Reino Unido.
Com efeito, a ouvir as perguntas orais, o principal e até mesmo o único problema que se coloca é o da perturbação da livre circulação de mercadorias através do Canal da Mancha e, por conseguinte, dos prejuízos causados às empresas ferroviárias que aumentam duplamente, horresco referens, com uma distorção da concorrência entre os diferentes modos de transporte em detrimento do transporte ferroviário.
Lamento profundamente, tal como os meus colegas, os prejuízos sofridos pelas empresas ferroviárias em questão e acrescento até que considero ilógico que o Estado francês, cuja responsabilidade é assumida pela seu governo socialista, não seja duramente condenado, moral e financeiramente, pela sua incapacidade em manter a ordem pública.
Mas permitam-me que diga, caros colegas, que este assunto põe problemas ao nível da sociedade muito mais vastos e muito mais graves do que uma simples desigualdade de concorrência entre operadores privados.
Por esse motivo, acrescentarei às questões colocadas pelos grupos dos Socialistas e dos Liberais algumas perguntas complementares.
Em primeiro lugar, uma parte das pessoas que tentam entrar ilegalmente na Grã-Bretanha é constituída por requerentes de asilo, mas uma outra é constituída por imigrantes em situação ilegal, inclusive em França. Como é que é possível nunca ter localizado um tão grande número de imigrantes ilegais que chegam ao coração da Europa depois de passarem por várias fronteiras internas? É uma questão fundamental que haverá que resolver.
Pergunta secundária: quais as medidas tomadas no sentido de os reconduzir imediatamente à fronteira externa da União Europeia?
Segunda pergunta: uma grande parte dos requerentes de asilo que procuram entrar na Grã-Bretanha são afegãos. Ora, tanto quanto sei, o regime taliban caiu e estas pessoas podem regressar ao seu país. Que medidas são então tomadas para os repatriar?
Por último, terceira pergunta: algumas pessoas parecem pensar que, se existisse uma política europeia de asilo uniformizada, tais problemas não se poriam. Claro que se poderá pensar que deixaria de haver desigualdade de tratamento dos refugiados entre os vários países da União Europeia. Mas será que a Comissão pensa que o número total dos requerentes de asilo diminuiria? Se sim, quais os mecanismos, especificamente, que levariam a isso? Não se poderá supor, pelo contrário, que se as normas europeias de acolhimento estivessem alinhadas a um nível elevado, como a Comissão manifesta regularmente a intenção de o fazer, o número total de requerentes de asilo na União Europeia aumentaria consideravelmente?

Purvis
Senhor Presidente, associo-me aos meus colegas escoceses, pedindo também à Comissão que nos ajude a resolver esta situação o mais urgentemente possível.
Talvez a Senhora Comissária se surpreenda com tamanha representação da Escócia, mas a Escócia é porventura uma das maiores vítimas da situação que se está a verificar no túnel do Canal da Mancha. Devido à redução do tráfego através do túnel, não temos uns escassos três comboios por noite - não temos nenhum, porque o serviço da Escócia para o continente foi totalmente suspenso. Tal como disse o senhor deputado MacCormick, deixou de ser possível transportar whisky escocês para o continente ou enviar os nossos microcircuitos para Paris, Francoforte ou Milão. Mas não se trata apenas disso: deixámos de poder importar peças e produtos provenientes do continente por caminho-de-ferro. Os custos das exportações e das importações estão a aumentar, tal como o congestionamento das estradas e a poluição.
Perdemos um serviço que contribuíra em certa medida para aproximar a Escócia do triângulo dourado da Europa, e, portanto, a Escócia regressou à periferia. É uma tragédia, e porquê? Porque parecemos ser incapazes de organizar os nossos sistemas de imigração a nível europeu ou de adoptar as medidas de segurança necessárias para assegurar que quaisquer disposições nesse sentido funcionem. Há, nitidamente, culpas do lado francês de La Manche e do lado inglês do English Channel, mas as vítimas são os eleitores do meu círculo eleitoral - a centenas de milhas de Dover e de Calais - na Escócia.
Exorto o Governo do Reino Unido a encontrar uma solução para o seu sistema de imigração, em colaboração com os países seus vizinhos, de modo a não atrai dezenas de milhares de pessoas desesperadas. Não será decerto uma coincidência o facto de o Reino Unido ser o único país europeu em que não há bilhetes de identidade.
Exorto as autoridades francesas - um apelo lançado pelos seus velhos aliados na Auld Alliance, os seus primos escoceses - a aplicarem medidas de segurança efectivas do seu lado do túnel, de modo a que o serviço de transporte de mercadorias de e para a Escócia possa voltar a funcionar.
Exorto a Senhora Comissária e a Comissão a reunirem-se urgentemente a fim de pensarem numa solução para esta situação absurda.

Savary
Senhor Presidente, peço que me desculpe por ter chegado atrasado e agradeço-lhe a amabilidade de ter adiado a minha intervenção. Se apresentámos esta pergunta, é porque o problema que existe no Eurotúnel, atendendo a que estão em jogo dois grandes países da Europa e atendendo a que diz respeito à nossa política de segurança e de asilo, é sentido pela opinião pública como uma questão que pede uma intervenção da União Europeia.
Não podemos permitir que esta situação se deteriore, o que ilustraria desde logo a impotência da Europa. Por outro lado, esta situação implicaria que concebêssemos soluções passíveis de aplicação noutras fronteiras e noutros locais sujeitos a pressões migratórias. Por conseguinte, deixamos aqui um apelo, uma vez que a política de asilo e a política judiciária e de segurança não estão suficientemente harmonizadas, no sentido de uma intervenção da Comissão junto da França e do Reino Unido, de modo a que sejam tomadas medidas enérgicas em três direcções.
Primeira direcção: restabelecer tanto quanto possível a livre circulação, nomeadamente a dos comboios, no túnel do Canal da Mancha. O que está a acontecer neste túnel, apesar dos investimentos consideráveis da parte dos operadores, em especial da SNCF, está em contradição com a nossa política de transferência modal do rodoviário para o ferroviário.
Segunda direcção: à falta de harmonizar as legislações e os dispositivos de segurança nos dois países, tomar então medidas coordenadas e coerentes de luta contra os transportadores de mercadoria humana, multiplicando os controlos e endurecendo, com firmeza, as sanções, pois trata-se, neste caso, de intoleráveis atentados contra os direitos do Homem e de um comércio vergonhoso.
Terceira direcção: o que se passa no Eurotúnel ilustra a urgência de uma harmonização das políticas de asilo. A verdade é que o que acontece, o que censuramos à França e a Inglaterra, é um problema que diz respeito, potencialmente, a todos os países da União. Sabemos, graças à experiência do que sucede em todo o mundo, que jamais haverá uma solução perfeita, totalmente fiável, face à desordem do mundo e às desigualdades crescentes entre o Norte e o Sul.
A primeira solução, a mais importante, a solução de fundo, reside naturalmente numa política de desenvolvimento mais generosa e mais equilibrada. Mas, na sua ausência e a curto prazo, impõe-se, penso eu, aplicar medidas comuns aos dois países, de forma a ir no encalço, sem quaisquer tréguas, destes comerciantes de ilusões, destes transportadores de mercadoria humana. Creio que isso é muito importante. Enfim, pessoalmente gostaria que, ao invés de permitirmos que os dois países se culpem um ao outro, encontrássemos, sob a égide da Comissão, medidas suficientemente fortes, medidas exemplares e passíveis de aplicação noutros lugares da Europa.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, é evidente que nos defrontamos com uma dificuldade na aplicação de um dos princípios fundamentais da liberdade na Europa, o princípio da livre circulação de mercadorias. Ouviram-se muitas opiniões sobre a possibilidade de utilização de artigos do Tratado, de intervenção da Comissão para convencer o Governo francês a tomar medidas o mais rapidamente possível. A legislação em vigor na União Europeia permite à Comissão intentar uma acção por infracção contra os Estados-Membros onde se levantem obstáculos à livre circulação de mercadorias.
No entanto, tal acção está sujeita a critérios rigorosos quando o obstáculo é criado por particulares isolados, e a Comissão só pode actuar quando as autoridades competentes não tomam as medidas necessárias e apropriadas. Como é óbvio, isso não se aplica neste caso concreto. Estão a ser desenvolvidos esforços muito importantes, os contactos entre a Comissão e o Governo francês têm-se revelado úteis e vamos prosseguir nesse sentido. O Governo francês já encerrou o espaço em questão, já se realizou um estudo e uma primeira tentativa para instalar a tecnologia necessária, mas como é óbvio, o nível de policiamento, o número de elementos policiais necessários, a instalação do material de alta tecnologia necessário, é algo que depende do Governo francês.
O segundo ponto que gostaria de referir tem a ver com a essência do problema. Qual é a causa destes cortes na circulação? Porquê esta dificuldade permanente na circulação de comboios no túnel? Por que é que se observa uma presença indesejável de imigrantes ilegais em diferentes pontos utilizados pelos transportes ferroviários de mercadorias? Por conseguinte, eu diria que a essência do problema, tal como foi colocado por um bom número de deputados, é a política europeia respeitante a princípios comuns, a uma política comum em matéria de asilo que permita evitar o fenómeno de tentativa de entrada de imigrantes em determinados Estados-Membros.
Assim, a Comissão já apresentou bastantes propostas sobre os procedimentos e as regras de concessão do estatuto de refugiado, bem como sobre os requisitos comuns mínimos que são exigidos para o acolhimento dos requerentes de asilo. Uma outra proposta estabelece critérios e mecanismos que permitem determinar qual é o Estado-Membro que tem competência para analisar o pedido de asilo. Essas propostas estabelecem que uma permanência prolongada num Estado-Membro implica que esse Estado-Membro é competente para analisar o pedido de asilo. Consequentemente, no caso vertente e de acordo com este sistema, os requerentes de asilo não podem adquirir o estatuto de refugiado na Grã-Bretanha depois de uma longa permanência em França.
Diria, portanto, que no que se refere à resolução imediata deste problema que tem importantes repercussões em determinadas regiões, e especialmente nas regiões mais afastadas da Grã-Bretanha, na região da Escócia, mas também no próprio continente europeu e nas relações comerciais com a Grã-Bretanha, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o Governo francês. Tem de avançar o mais rapidamente para a conclusão do projecto apresentado, e para isso está a trabalhar em cooperação com o Governo da Grã-Bretanha e a Comissão. Quanto à resolução do problema a longo prazo, porque, como diziam muitos colegas, hoje isto acontece nas fronteiras entre a França e a Grã-Bretanha, mas amanhã pode vir a acontecer noutras regiões da Europa, há que tomar rapidamente uma decisão sobre a política comum em matéria de asilo a nível europeu.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrada a discussão conjunta.
Caros colegas, suspendemos aqui a sessão até ao período de votação, às 18H30.
(A sessão, suspensa às 18H10, é reiniciada às 18H30)

Votações
Relatório (A5-0010/2002) do deputado Koukiadis, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o Relatório da Comissão intitulado  

(O Parlamento aprova a resolução)
Declarações de voto - Relatório Koukiadis (A5-0010/2002)
Bonde e Sandbæk (EDD), por escrito. (DA) Decidimos abster-nos de votar o relatório conjunto. Entendemos que o facto de a Comissão considerar que a directiva foi insuficientemente executada na Dinamarca, irá, a médio prazo, minar o sistema dinamarquês de acordos colectivos. Como ponto de partida, a Dinamarca tinha decidido implementar a directiva através dos acordos colectivos de trabalho e, consequentemente, deixar este aspecto aos parceiros sociais. Mas, visto a directiva poder, num futuro próximo, devido à pressão exercida pela Comissão, ser elevada a lei na Dinamarca, resta-nos apenas expressar a nossa insatisfação relativamente à intromissão da Comissão num sistema que tem funcionado bem.
Entretanto, apoiamos as melhorias gerais para as quais o relatório abre caminho, nomeadamente uma clarificação dos conceitos, dado que foi constatado que a formulação de várias definições levou a erros de interpretação na execução da directiva. Importa clarificar o texto relativamente a muitos dos aspectos, de modo a que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos e a que sejam melhorados os níveis da segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Interrupção da sessão
Presidente
Declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 18H40)

