Opções estratégicas para avançar no sentido de um Direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a breve apresentação do relatório da deputada Diana Wallis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas.
Diana Wallis
Senhor Presidente, há mais de uma década que andamos a falar no direito europeu dos contratos; agora, chegou a altura de agir, e, se alguma vez houve necessidade de impulsionar o mercado interno em termos de transacções adicionais, este é o momento.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos é a favor de um instrumento opcional, um segundo direito europeu dos contratos para todos os consumidores e as empresas. No nosso entender, pode ajudar. Mas, também referimos que vai haver critérios rigorosos para dar o próximo passo. Vai ter de haver um elevado nível de protecção dos consumidores, maior do que em muitos Estados-Membros. E vai ter de ser simples e de fácil aplicação para as PME; tem de lhes dar a honra de poderem exercer as suas actividades ao abrigo deste contrato opcional, não podendo haver detrimento da legislação nacional.
Este processo terá de se basear em elementos práticos, terá de ser submetido a análise de impacto e ter total envolvimento parlamentar, e, assim sendo, tal como referi, já não é altura para falar, pois agora é preciso agir e avançar. Mas há aqueles que ficam nervosos e dizem que é melhor usarmos a ideia como "caixa de ferramentas". Permitam-me dizer a quem tem essa ideia que é preciso ter muito cuidado, pois a minha suspeita é de que uma "caixa de ferramentas" sem um instrumento opcional acaba por ser mais invasivo do direito nacional do que uma "caixa de ferramentas" com um instrumento opcional que seja voluntário, que respeite a autonomia das partes e não comprometa o funcionamento do direito nacional.
Vamos tentar ver algo, à medida que avançamos, algo que ofereça justiça preventiva para os cidadãos da UE e para as pequenas empresas; algo que coloca nas nossas mãos um instrumento que quer dizer justiça para o crescimento. Chega de conversa, vamos agir e avançar.
Raffaele Baldassarre
(IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, as minhas felicitações à relatora, senhora deputada Wallis, pelo seu trabalho e pelo conteúdo do seu relatório com o qual concordo inteiramente.
Creio que apenas um instrumento opcional, a adoptar por meio de um regulamento, pode adequadamente satisfazer os objectivos da totalidade da reforma do direito europeu dos contratos. Além disso, um instrumento opcional não deve nem harmonizar nem substituir os direitos nacionais dos contratos, devendo antes trabalhar a par com estes enquanto instrumento alternativo que oferece liberdade de escolha às partes contratantes.
Assim sendo, não estou de acordo com as propostas daqueles que prefeririam limitar o alcance deste instrumento, de modo que este se aplicasse apenas aos contratos de comércio electrónico, pois entendo que tal iria criar uma diferenciação artificial, e sobretudo desnecessária, entre as transacções em linha e presenciais.
A nossa missão enquanto legisladores não é limitar a natureza jurídica do regulamento com base em especulação ou projecções de mercado, mas antes garantir segurança jurídica e lançar as bases para uma linguagem jurídica comum no domínio do comércio.
Evelyn Regner
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Reding, a visão do um direito europeu dos contratos é algo claramente magnífico. No entanto, o resultado final tem de proporcionar algo de positivo aos cidadãos europeus, ou então a ideia de um direito europeu dos contratos acaba por não passar simplesmente de "arte pela arte". Por que razão começa o relatório pela parte mais vulnerável de todas, os consumidores? O elemento-chave do relatório da senhora deputada Wallis, a recomendação do instrumento opcional, constitui uma exigência excessiva, para não dizer pior. Torna-se confuso para os consumidores e, em termos práticos, nunca serão os próprios consumidores a decidir qual o direito dos contratos, de que país, que vão acabar por utilizar, pois esta decisão acabará por ser tomada pelos seus parceiros na questão, a saber, as grandes empresas.
Em todo o caso, agora não é o momento de dizer que o instrumento opcional é a última palavra na matéria, mas, em vez disso, deveríamos analisar mais atentamente também as restantes opções - a "caixa de ferramentas" que foi mencionada e os modelos de contratos.
Jaroslav Paška
(SK) Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Wallis, pelo seu trabalho corajoso. Embora eu não tenha ideia de como será a progressão, vamos ter, obviamente, de tentar assegurar que os cidadãos europeus, os retalhistas europeus e os consumidores europeus beneficiam daquilo a que eu chamaria regras iguais, de modo a poderem comprar e vender, ou, de algum modo, a encetarem negociação comerciais tendo como base as mesmas regras.
Tendo em vista a complexidade da mecânica do direito europeu e das legislações nacionais, um sistema opcional único que pudesse ser implementado por toda a União Europeia constituiria uma perspectiva apelativa, mas acabaria por ser um "trabalho de Sísifo", dado que iríamos ter claros entraves por parte dos diversos sistemas jurídicos, por protestos das profissões jurídicas e por questões de jurisdição. Receio que seja bastante difícil apurar esta questão, mas vamos dar-lhe uma oportunidade e ver o que acontece.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, Senhora Comissária, embora a legislação voluntária relevante para o direito dos contratos possa dar origem a problemas jurídicos relativamente à sua implementação, representa uma forma de nos vermos livres dos diferentes sistemas de direito dos contratos, os quais constituem a razão para a elevada taxa de insucesso das aquisições transfronteiriças, realizadas pelos consumidores, e que está estimada em 60%. Infelizmente, os empreendedores enfrentam uma série de outros perigos. Não é apenas o direito dos contratos que não está suficientemente harmonização, mas também o direito dos consumidores. Existem diferenças importantes nos regimes fiscais e nas normas contabilísticas. Os pagamentos, frequentemente traem taxas bancárias adicionais, e a utilização transfronteiriça de conteúdos digitais é frequentemente bloqueada por razões de licenciamento. Acresce o facto de que houve consumidores que, em 10 Estados-Membros, não conseguiram encontrar oferta nacional para pelo menos metade dos 100 produtos testados, ao passo que, em 13 Estados-Membros, os consumidores encontraram oferta transfronteiriça com preço no mínimo 10% inferior ao do seu próprio país. Nesta perspectiva, apoio a proposta de serem elaborados contratos voluntários normalizados juridicamente vinculativos e traduzidos em todas as línguas. Ao mesmo tempo, gostaria de exortar a Comissão a desempenhar um papel mais activo na resolução das questões urgentes em aberto, de modo a travar a fragmentação do mercado interno.
Viviane Reding
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, também gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada, Diana Wallis, bem como aos relatores de parecer, Hans-Peter Mayer e Sirpa Pietikäinen, pelo seu excelente trabalho neste dossiê.
É um facto muito claro que, na sequência da crise económica à escala global, o mercado interno precisa de ser revitalizado. Precisamos do mercado interno para termos crescimento, criação de empregos e inovação. Qual é a situação actual? Apenas uma em cada quatro empresas pratica comércio transfronteiras e aquelas que o fazem limitam as suas operações a apenas alguns Estados-Membros. Quer isto dizer que acabem por desperdiçar a oportunidade de utilizar o mercado interno.
Quais são as consequências para os consumidores? Desde logo, também eles não colhem os benefícios do mercado interno. Muitas encomendas transfronteiras - algo como 61% das encomendas do mercado em linha - não chegam a ser concluídas por esta razão. Quer isto dizer que temos aqui um não funcionamento do mercado interno, quer para as empresas, quer para os consumidores. É por esta razão que a Comissão lançou um processo de consulta sobre opções estratégicas no domínio do direito europeu dos contratos, em resposta ao qual o Parlamento está hoje a dar a sua opinião.
Já vimos que as falhas do mercado interno são, em parte, devidas a diferenças no direito nacional dos contratos. Estamos de acordo em que há outras causas para essas falhas, mas os nossos recentes inquéritos Eurobarómetro mostram que os obstáculos relacionados com o direito dos contratos ficam em primeiro lugar numa lista de onze detectados nas transacções entre empresas e consumidores. É por isso que temos de nos ver livres destes obstáculos, um por um, começando já pelo direito dos contratos.
A propósito, não esqueçamos que este Parlamento já anda a debater este tema há dez anos, mas os especialistas no exterior já o fazem há trinta. Portanto, todo o trabalho desenvolvido para analisar e apresentar propostas está disponível e visível. Nunca tirámos partido desta situação. Por isso, estou de acordo com a relatora quando esta refere que é tempo de agir e de vermos que acções positivas podemos desenvolver.
Tomei nota da avaliação do relatório sobre as opções estratégicas, apresentadas no Livro Verde, e do apoio à solução inovadora de um instrumento opcional, algo que não significa harmonização, mas sim dar aos consumidores e às empresas a possibilidade de escolherem um sistema à escala europeia. Verifiquei igualmente o apoio dado a um instrumento aplicável, quer a transacções B2C, quer a transacções B2B, favorecendo um âmbito de aplicação material que abrange contratos de venda, contratos de fornecimento de conteúdos digitais e alguns contratos de serviço. Tomei particularmente boa nota do que foi referido pelo Parlamento, nomeadamente que qualquer instrumento futuro, seja qual for a sua configuração, deverá conferir aos consumidores um elevado nível de protecção de modo a não lhes retirar a protecção que, de outra forma, usufruiriam sempre à luz do direito nacional. Esta é uma condição sine qua non. Se não a conseguirmos concretizar, falharemos em todas as nossas actividades.
Qual é a situação, neste momento? Em 3 de Maio de 2011, a Comissão publicou os resultados de um estudo de viabilidade, realizado pelo Grupo de Peritos em direito europeu dos contratos, e convidámos todas as partes a pronunciarem-se. A Comissão encontra-se a analisar os resultados da consulta pública e vai preparar uma avaliação de impacto pormenorizada, de modo a determinar qual deve ser o próximo passo para, em tempos de crise, impulsionar o mercado interno e criar crescimento e empregos neste, para tal expandindo os mercados, predominantemente para as PME, e dando aos consumidores a possibilidade de uma melhor escolha e de melhores negócios.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, dia 8 de Junho, às 12H00.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Cristian Silviu Buşoi
Embora tenhamos um mercado interno, as empresas e os consumidores não aproveitam suficientemente as oportunidades que este oferece, na medida em que a proporção de transacções transfronteiriças continua a ser bastante baixa. O mercado interno pode ser revitalizado, para tal incentivando as transacções transfronteiriças, e creio que este relatório vai ajudar a alcançar este objectivo.
Devemos, obviamente, respeitar as diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, bem como o princípio da subsidiariedade, razão pela qual não considero a harmonização total como a opção mais adequada. Por outro lado, sinto que a aplicação opcional de regras comuns para contratos transfronteiriços constitui uma alternativa viável. Além disso, penso que, se um Estado-Membro pretender igualmente alargar o âmbito de aplicação do direito europeu a transacções nacionais, deve ser livre de o fazer. É absolutamente verdadeiro dizer que esta não é a solução para todos os problemas. Adicionalmente a estas diferenças ao nível do direito dos contratos, há também outros obstáculos que impedem as transacções transfronteiriças, e que têm a ver com domínios como questões fiscais, propriedade intelectual ou a disponibilidade de métodos de pagamento electrónico. No entanto, penso que este instrumento opcional merece ser experimentado, pois pode contribuir para a eliminação de alguns dos encargos administrativos que actualmente impedem as PME de expandir os seus negócios em Estados-Membros que não o seu.
