Conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Cornelis Visser, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas - C6-0282/2008 -.
Carmen Fraga Estévez
Senhor Presidente, desejo agradecer ao relator o facto de salientar algumas das principais preocupações que a proposta da Comissão suscita.
Uma é a nova tendência para se regulamentar por áreas temáticas que são pilares da política comum. Muito embora esta abordagem possa, em teoria, ser compreensível no caso das medidas técnicas, devemos estar muito atentos para assegurar que os regulamentos regionais subsequentes se limitam a aspectos relativos exclusivamente à aplicação e regulamentação de aspectos técnicos.
Menciono este aspecto porque a elaboração de regulamentos-quadro que contêm medidas mínimas que são depois seguidas por diferentes legislações para zonas concretas é, conjuntamente com uma tendência crescente para recorrer à comitologia, uma das opções que a Comissão está disposta a tomar perante a perspectiva de um processo de co-decisão em matéria de pescas, como a própria Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas admite abertamente no Livro Verde para a reforma da Política Comum das Pescas.
Devemos ter presente que não estamos a falar de uma política qualquer, mas de uma política comum, o que exige que se tenham muito claras as eventuais implicações de uma devolução mais ou menos velada de competências aos Estados-Membros ou uma territorialização excessiva do que deveriam ser normas comuns destinadas a não falsear a concorrência e a evitar discriminações entre as frotas.
Por conseguinte, muito embora possa ser razoável que o tamanho mínimo das espécies muito locais seja regulamentado a nível local, esses casos deveriam ser os menos frequentes; os tamanhos mínimos em geral, nomeadamente as medidas da malhagem ou os critérios que devem presidir aos desembarques e à venda, devem ser comuns e aprovados pelo Conselho e pelo Parlamento.
Algumas das principais alterações introduzidas pela Comissão das Pescas também vão nesta direcção, tentando limitar a aplicação do procedimento de comitologia apenas a aspectos menores e insistindo que se inscrevam nas competências do Conselho as regras de fixação dos períodos de defeso, as dimensões das redes e as medidas para a eliminação ou redução das devoluções ao mar, na medida em que somos de opinião que todas as pescarias comunitárias devem estar sujeitas às mesmas regras mínimas.
Importa recordar que o único aspecto verdadeiramente comum desta política que denominamos "comum" é o acesso aos mercados, enquanto a política de conservação e de gestão - e deixemos de lhe chamar política de controlo - deixa uma margem de manobra que os Estados-Membros costumam utilizar sem hesitações para beneficiar as suas frotas em detrimento de outras.
Acabámos de testemunhar a forte aposta da Comissão em comunitarizar e homogeneizar o controlo, e seria difícil de entender como, através das restantes medidas, pelo contrário, se dissolve e fragmenta o controlo e se criam regras diferentes para a mesma actividade, de acordo com o local onde esta é levada a cabo.
Isto compromete a credibilidade da Política Comum das Pescas e o seu próprio futuro enquanto tal, algo que não deveria assumir-se antes da reforma de 2012.
Por último, no que diz respeito à polémica regra "de uma só rede", penso que o Parlamento proporcionou à Comissão uma boa abordagem alternativa, indicando em que casos não deve ser viável; deveria, por conseguinte, ser admissível levar a bordo mais de uma rede de pesca.
Pelo aduzido, espero que a Comissão possa mostrar alguma sensibilidade em relação ao que constituem, inequivocamente, grandes preocupações para o sector da pesca e para a nossa própria Comissão das Pescas.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, permita-me agradecer ao relator, senhor deputado Visser, à senhora deputada Fraga Estévez e à Comissão das Pescas o projecto de relatório sobre a proposta da Comissão relativa às medidas técnicas para o Atlântico e o Mar do Norte.
Este é um dossier muito técnico, e, como é do vosso conhecimento, as medidas técnicas de conservação no Atlântico e no Mar do Norte decorrem em grande medida de regras existentes. Na legislação comunitária, as medidas encontram-se dispersas por diferentes regulamentos: o regulamento de 1998 relativo às medidas técnicas gerais para o Atlântico e o Mar do Norte; o regulamento relativo às medidas técnicas adicionais para a reconstituição das unidades populacionais do bacalhau e da pescada branca; e o regulamento relativo aos TAC e quotas anuais, que também contém uma série de medidas técnicas de conservação. Além desta complexidade jurídica, as presentes regras são, em alguns casos, muito complicadas e de difícil implementação e controlo.
A Comissão adoptou a proposta de um novo regulamento relativo às medidas técnicas de conservação para o Atlântico no dia 4 de Junho do ano passado. A proposta foi elaborada após extensas consultas às partes interessadas e aos Estados-Membros durante 2006 e 2007. Reúne todas as regras relevantes num único acto legislativo, o que lhe conferirá maior coerência jurídica. Além disso, a proposta procura simplificar, esclarecer e racionalizar as várias regras. Foi dedicada especial atenção à simplificação das inspecções a bordo e à redução dos custos para os pescadores. Existem, também, algumas regras adicionais para reduzir as devoluções, tais como a criação de um enquadramento jurídico para as épocas de encerramento em tempo real, que já são aplicadas no Mar do Norte.
Está a ser proposta uma nova estrutura para a tomada de decisões, usando a decisão a nível do Conselho para as disposições gerais e essenciais e a comitologia para as disposições técnicas específicas para regiões determinadas, evitando deste modo a microgestão a nível político. Esta nova abordagem não é apoiada no vosso relatório, onde as alterações 1, 6, 7, 25 e 26 exigem regulamentos do Conselho quer para as regras técnicas gerais, quer para as regras técnicas específicas. A Comissão, particularmente no âmbito da reforma da política comum das pescas, não quer continuar com as medidas de microgestão a nível político. No entanto, tendo em consideração a observação feita no relatório a respeito da comitologia, a Comissão está disposta a estudar qualquer procedimento que, embora mantendo a comitologia para as regras técnicas regionais, permita que se aborde a nível do Conselho qualquer assunto que se afigure essencial ou político.
A Comissão pode aceitar parcialmente as alterações 2 e 3 relativas a ilustrações adicionais de artes de pesca, se necessário, e com certas disposições específicas de mercado, nomeadamente, quanto ao tamanho mínimo das espécies, com o objectivo de harmonizar as medidas.
Em sintonia com a política de devoluções, a Comissão propões novas regras para as épocas de encerramento em tempo real e avança disposições relacionadas com pescarias específicas, a fim de reduzir as práticas de devolução. Ambas as medidas são consideradas instrumentos eficientes e, a fim de reduzir as devoluções, são importantes para permitir uma mudança das regras respeitantes ao desembarque para disposições relativas às capturas reais. Por essa razão, a Comissão não pode aceitar as alterações 4, 5, 21, 23 e 24. Contudo, é aceitável a alteração 20 que apenas pede a substituição da palavra "quantidade" pela palavra "peso" para definir o nível da captura acidental. Para além disso, ainda podemos considerar de forma positiva a segunda parte da alteração respeitante às derrogações relativas à distância. Os parâmetros para tal derrogação terão, contudo, de ser estudados ao pormenor e serão estabelecidos no regulamento de execução.
A Comissão tenciona implementar, principalmente para fins de inspecção, a disposição da regra da rede única que deverá ser aplicada na maioria das pescarias europeias. A Comissão está disposta a examinar possíveis derrogações para pescarias específicas, quando estas se justifiquem e sejam bem fundamentadas, e quando observem os critérios definidos na alteração 11. Tais derrogações deverão fazer parte dos regulamentos regionais.
Os outros aspectos da proposta da Comissão são muito técnicos e com muitos pormenores relacionados com a construção e uso das artes de pesca no Atlântico. Vejo que o relator e a Comissão das Pescas também abordaram os elementos muito técnicos da proposta e sugerem uma série de alterações com o intuito de a melhorar. Contudo, tenho de exprimir as minhas reservas relativamente às alterações 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16 e 22. As regras técnicas propostas com base no parecer científico foram simplificadas em comparação com a actual legislação e facilitarão a inspecção a bordo e reduzirão os custos para os pescadores. A Comissão não pode aceitar as alterações 18 e 19, uma vez que as disposições propostas já estão em vigor, na sequência de um acordo político no Conselho sobre uma proposta da Comissão baseada num parecer científico, e porque não existe nenhuma informação nova que justifique qualquer alteração.
Posso apoiar a ideia definida na alteração 27 e, por isso, quando introduzir novas medidas técnicas, a Comissão concorda em protelar a sua entrada em vigor, de modo a dar aos pescadores tempo suficiente para procederem às adaptações necessárias.
Permitam-me, mais uma vez, exprimir a minha gratidão ao relator e à comissão parlamentar pelo trabalho realizado sobre esta proposta.
Paulo Casaca
em nome do Grupo PSE. - Senhor Presidente, quero também felicitar a Comissão por esta sua iniciativa legislativa, e o nosso relator, aqui representado pela nossa colega Carmen Fraga.
Penso que é verdade que estávamos perante uma urgência absoluta de proceder à simplificação do corpo legislativo nesta matéria. Mas penso também que temos de ir ainda bastante mais além, nomeadamente em duas coisas fundamentais, a primeira das quais é nas rejeições.
Eu penso que a reforma a que vamos proceder deve, pura e simplesmente, proibir por princípio qualquer rejeição. As rejeições devem ser absolutamente proibidas. E, em segundo lugar, penso que deve ser instituído o princípio do respeito de normas mais rigorosas do que as europeias por todas as embarcações em regiões em que assim o entendam as autoridades regionais ou nacionais.
São dois princípios fundamentais que aqui estão ausentes e que eu espero que venham a ser tidos em consideração na reforma da PCP.
Avril Doyle
(EN) Senhor Presidente, congratulo-me com estas medidas que incentivam as práticas de pesca selectiva, que minimizam os danos no complexo ecossistema onde se encontram os recursos, embora permitam a continuação de uma actividade de pesca responsável e a maximização da produção, ao tempo que minimizam as capturas acidentais e as devoluções subsequentes. Temos de chegar ao ponto de proibir as devoluções o mais rapidamente possível, Senhor Comissário.
A variedade dos pesqueiros existentes na UE é parte da nossa força, mas representa consequentemente uma complicação adicional quando há que produzir legislação que seja adequada, actuante e coerente. Cada um dos mares da Europa tem a sua própria especificidade e é importante reconhecer o nível de conhecimentos e experiência que as partes interessadas podem proporcionar no terreno, e resistir à tentação de fazer uma microgestão a nível da UE.
Como este é o nosso último debate sobre as pescas neste mandato político, gostaria de lhe agradecer, Senhor Comissário, e a todo o seu pessoal pelo enorme empenhamento demonstrado, e quero agradecer-lhe pelos conhecimentos profundos da sua exposição, bem como pelo tempo e atenção que sempre dedicou à Comissão das Pescas. V. Exa. esteve sempre disponível para colaborar connosco, facto que foi muito apreciado e notado, em comparação com a disponibilidade demonstrada por outros Comissários.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Doyle as palavras amáveis que acaba de proferir. No que respeita a este regulamento, e tal como afirmei nas minha declaração inicial, gostaria de dizer que a questão da comitologia tem por objectivo simplificar o actual sistema extremamente complexo da tomada de decisões sobre matérias muito técnicas.
No entanto, concordo que temos de dispor de um procedimento que ainda assim permita tratar uma questão a nível do Conselho, caso se afigure tratar-se de uma matéria de natureza importante ou política.
Quanto à questão das devoluções, já começámos a tomar medidas para a sua redução, em particular dentro dos parâmetros do Mar do Norte e do plano de reconstituição das unidades populacionais do bacalhau. Iremos continuar a proceder nesse sentido e apresentaremos novas propostas, por exemplo, sobre a proibição da sobrepesca de selecção em termos gerais, que havemos de propor para 2010. Esperamos lidar com esta questão de forma global durante as discussões sobre a reforma da política comum das pescas, tendo em vista, assim o espero, obter como resultado final a eliminação total das devoluções.
Quero agradecer aos membros do Parlamento, e em particular aos membros da Comissão das Pescas, pelo apoio constante que prestaram à Comissão durante a discussão das questões, por vezes complexas e politicamente sensíveis, das pescas.
Carmen Fraga Estévez
Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário, em particular, uma das suas observações, a saber, que está disposto a reconsiderar a posição da Comissão sobre a questão da comitologia. Regozijo-me por isso, porque o Parlamento demonstrou claramente, no decurso deste debate na Comissão das Pescas, que não está de acordo com esta pretensão da Comissão - também reflectida no projecto de Livro Verde sobre a reforma da Política Comum das Pescas - de recorrer ao tema da comitologia de forma excessiva e com um interesse particular.
Além disso, a Comissão justifica-o no Livro Verde, alegando que os procedimentos podem agora ser protelados, na perspectiva do procedimento de co-decisão que o Parlamento vai aplicar, pela primeira vez, no domínio da pesca, assim que o Tratado de Lisboa entrar em vigor.
Penso que isto não corresponde à verdade; em minha opinião, os procedimentos legislativos atrasam-se frequentemente não por culpa do Parlamento nem devido ao procedimento de co-decisão, mas porque, por vezes, a Comissão também se atrasa na apresentação das suas propostas. Em meu entender, penso que este é um tema de interesse que deve ser debatido.
Entendo o ponto de vista do Senhor Comissário quando afirma que, com um regulamento tão técnico como este, alguns aspectos devem ser decididos por comitologia, e que não pode passar tudo pelas mãos do Conselho.
Todavia, penso, Senhor Comissário, que existe uma certa diferença entre o que considera ser "técnico" e o que nós, no Parlamento, consideramos que é "técnico". Nós somos mais restritivos do que a Comissão tende a ser.
E, para concluir - não desejo alargar-me em relação a um tema para o qual não fui designada relatora -, desejo mencionar a regra de uma só rede. Senhor Comissário, durante os debates que mantivemos na Comissão das Pescas, ficou evidente que a Comissão defende este princípio fundamentalmente por razões de controlo.
Todos percebemos que o controlo se torna muito mais simples com a regra de uma só rede, mas esta questão coloca graves problemas em relação a certas pescarias, como tem disso consciência.
Por conseguinte, não nos escudemos permanentemente no tema do controlo para sermos por vezes excessivamente restritivos, quando nem sempre é necessário tomar certas decisões.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, dia 22 de Abril de 2009.
