Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0211/2010).
Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.
Primeira parte

Assunto: Comunicação que fixa uma meta mais elevada para a redução das emissões de gases com efeito de estufa
Há alguns dias a Comissão transmitiu aos meios de comunicação social um projecto de comunicação ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões na qual mencionava a possibilidade de aumentar de 20% para 30% (em 2020) a meta para a redução das emissões de gases com efeito de estufa ao abrigo do pacote relativo ao clima e energia.
Temos de fazer uma série de observações a esta proposta. Em primeiro lugar, a diminuição dos custos envolvidos na redução das emissões daria um alívio considerável aos orçamentos nacionais, que os Estados-Membros actualmente se esforçam por equilibrar. Em segundo lugar, os níveis das emissões de gases com efeito de estufa baixaram nitidamente em consequência da recessão económica. Contudo, é de esperar o seu recrudescimento após o fim da crise quando a produção aumentar de novo. Isto fará aumentar novamente os custos da redução das emissões. Em terceiro lugar, é duvidoso que este seja o momento adequado para aumentar essa meta, já que isto provocaria um novo aumento dos custos da redução das emissões, o que - numa altura em que começamos a sair da recessão - poderia enfrentar uma resistência compreensível da parte do sector empresarial.
A Comissão deseja pronunciar-se acerca destas observações?
Connie Hedegaard
Posso assegurar-vos que a minha primeira resposta será muito breve, uma vez que o documento a que o senhor deputado se refere não foi aprovado pela Comissão, e a sua divulgação não foi autorizada, mas a Comissão tenciona adoptar ainda este mês a comunicação ao Conselho e ao Parlamento em que são avaliados os custos e os benefícios de a UE elevar para 30% a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa.
Efectivamente, trata-se de uma comunicação solicitada pelo Conselho "Ambiente” nas suas conclusões de 15 de Março último. Escusado será dizer que tivemos muito pouco tempo, mas julgo que o debate é importante; naturalmente, haverá muitos pormenores que teremos de analisar com mais atenção posteriormente. Adicionalmente, conforme é exigido pela Directiva RCLE-UE, esta comunicação apresentará uma análise da situação dos sectores de utilização intensiva de energia considerados, à luz dos resultados de Copenhaga, expostos ao risco de fuga de carbono.
Permitam-me que seja muito clara num ponto. A Comissão não pretende tomar uma decisão sobre a subida para 30% no dia seguinte ao da apresentação da comunicação. Trata-se apenas de garantir que, quando se debaterem estas metas de redução, tenhamos bases sólidas para avançar na discussão. É essa a finalidade disto - colocar à nossa disposição as análises, os custos, os números e os cálculos, para podermos ter um debate informado. Espero sinceramente que o Parlamento também participe nesse debate.
Zbigniew Ziobro
O documento revela que uma maior redução das emissões de gases com efeito de estufa na Europa Central e Oriental será decisiva para a consecução do novo objectivo. É certo que a Comissão reconhece que essas medidas exigirão avultados recursos financeiros, mas pretende encontrar esses recursos nos Fundos Estruturais destinados a esses países. Ou seja, tudo dependeria da reafectação de meios alocados a outros fins, nomeadamente à redução das desigualdades entre Estados-Membros da União Europeia em termos de desenvolvimento e de nível de vida, e seria possível em detrimento, por exemplo, do desenvolvimento da infra-estrutura rodoviária dos países da Europa Central e Oriental.
Connie Hedegaard
Espero que o senhor deputado respeite a minha escusa em entrar em pormenores sobre um projecto que é apenas um entre vários e que foi tornado público indevidamente. Não seria correcto da minha parte fazê-lo.
Na minha audição no Parlamento Europeu, afirmei que temos de ter o cuidado de, quando gastamos dinheiro da União Europeia para os diferentes fins, nos assegurarmos de que os novos projectos - foi referida a infra-estrutura, por exemplo - são avaliados do ponto de vista do impacto climático. Penso, no entanto, que ainda ninguém sabe exactamente como o faríamos se nos decidíssemos por uma redução de 30% até 2020. Estamos, isso sim, a tentar disponibilizar uma análise e a convidar os deputados ao Parlamento, os membros do Conselho e outros a participarem no debate.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Votámos hoje o relatório sobre a reformulação da Directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios. É apenas o início de um novo processo no âmbito do qual será realmente possível reduzir as emissões e o consumo de energia de forma significativa. Como foi referido pelo meu colega, continuamos a precisar de financiamento. Espero contar com o apoio da senhora Comissária para um aumento significativo da taxa de afectação de fundos do FEDER à eficiência energética das habitações, bem como para a criação de um fundo, a partir em 2014, para a melhoria da eficiência energética também no sector da indústria.
Chris Davies
(EN) Senhora Comissária, a pergunta original não mostra a dimensão do problema que se tem de enfrentar quando se aborda esta questão? Muitos deputados a este Parlamento e muitos governos representados no Conselho simplesmente não reconhecem a necessidade de se tomarem medidas urgentes para evitar as alterações climáticas. É-lhes fácil subscrever resoluções piedosas em períodos de prosperidade económica, mas agora, quando não é esse o caso, estão relutantes em apoiar medidas concretas. Não será necessário resolver o problema da negação das alterações climáticas antes de se pretender fixar metas mais elevadas?
Connie Hedegaard
Antes de mais, gostaria de analisar o que hoje aprovaram sobre a eficiência energética dos edifícios. Há muitas formas de apoiar maiores esforços nesse domínio.
Existem, também, alguns modelos financeiros alternativos que podem ser usados de modo a que seja do interesse de quem se ocupa dos edifícios torná-los mais eficientes em termos energéticos. Haverá muitas formas de o fazer - nem todas exigirão financiamento -, e terei muito gosto em analisar essa questão.
Estou inteiramente de acordo com a senhora deputada que me questionou sobre o facto de a eficiência energética e os edifícios serem domínios em que podemos fazer muito mais na Europa. O potencial aí é enorme, e não deixa de ser absurdo estarmos a gastar tanta energia de que nenhum de nós beneficia realmente, porque não a usamos com a eficiência adequada.
Em resposta ao senhor deputado Chris Davies, a propósito dos que negam as alterações climáticas, diria que vou resolvendo o problema à medida que me confronto com ele. Apesar de todos os debates havidos até hoje - e no Reino Unido, em particular, prossegue uma enorme discussão sobre o caso que envolve a Universidade de East Anglia -, e muito embora o PIAC devesse ser mais expedito a corrigir os erros que detecta, ainda não vi nada que verdadeiramente contradiga a principal descoberta da ciência, ou seja, a de que temos de encarar este problema e temos de o fazer de forma séria.
Penso que há muitas outras razões - com as quais os cépticos no domínio do clima devem igualmente concordar - para considerarmos tão importante fazer algo em relação à eficiência energética e às tecnologias relacionadas com a energia. Receio bem que, se a Europa não for ambiciosa nesta matéria, possamos perder os mercados emergentes deste século para os nossos concorrentes. A fuga de carbono não é um caso em que arriscamos perder postos de trabalho se fizermos alguma coisa. O que realmente receio é que, se hesitarmos demasiado ao longo dos próximos anos, possamos correr o risco de uma perda de postos de trabalho em grande escala. É com grande satisfação que verifico que o novo Governo britânico parece também muito determinado na sua ambição no domínio das alterações climáticas. Penso que isso é muito importante para todos nós.
Assunto: Iniciativas da Comissão no domínio dos direitos de autor
O artigo 118.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia institui a competência da União em matéria de regulamentação da propriedade intelectual: "No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas relativas à criação de títulos europeus, a fim de assegurar uma protecção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União, e à instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União."
A falta de um quadro jurídico único, ao nível da União Europeia, em matéria de direitos de autor é o principal obstáculo ao desenvolvimento do mercado interno no que diz respeito aos bens visados por estes direitos.
Que iniciativas tenciona a Comissão lançar em matéria de regulamentação dos direitos de autor, com base no artigo 118.º do TFUE?
Michel Barnier
Começo por agradecer à senhora deputada Geringer de Oedenberg pela sua pergunta. Ela aponta para o que está no centro dos actuais debates sobre os direitos de autor e a Internet.
Infelizmente, os direitos de autor são, com muita frequência, apresentados como um obstáculo à criação do mercado digital único. Creio que isso é injusto. Os direitos de autor permitem ao criador vender aquilo que criou e garantem-lhe um retorno do seu investimento. Além do mais, isso não é válido apenas no domínio da criação cultural, que a senhora deputada Geringer de Oedenberg tão bem conhece. É-o igualmente no domínio da indústria, da criação, da inovação industrial; um retorno do investimento, graças ao qual o criador poderá continuar a criar outras obras e novos conteúdos. Este modelo económico, que apoia os direitos de autor, existe há muitas centenas de anos, mas a gestão dos direitos evoluiu naturalmente com as tecnologias, a rádio, a televisão, o cabo, o satélite e, actualmente, a Internet. Cada nova tecnologia permitiu-nos passar a um novo modelo económico que, por sua vez, levou a uma mudança na utilização e comercialização dos direitos de autor.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em vez de propor algumas alterações radicais nos direitos de autor, prefiro proteger a criação procurando, ao mesmo tempo, um quadro jurídico que permita a emergência de novos modelos económicos. Anunciei-o na minha audição perante vós, em 13 de Janeiro, e é precisamente este o princípio que vai nortear a minha acção. É este, aliás, o papel que imagino, juntamente convosco, para o legislador europeu. A Agenda digital que a Comissão adoptou em 19 de Maio, sob o impulso da minha colega e amiga, senhora Comissária Kroes, inclui o meu roteiro, que abrange os direitos de autor e a Internet.
Além disso, tomarei este ano três iniciativas neste sentido. Em primeiro lugar, uma proposta de directiva-quadro relativa à gestão colectiva dos direitos de autor. A ideia consiste, antes de mais, em permitir às empresas de gestão que se organizem melhor para oferecer novos serviços de Internet, como directórios à medida ou balcões únicos. Por outro lado, trata-se também de alinhar as regras de governação, transparência e supervisão das empresas de gestão colectiva, para permitir maior transparência a nível de preços e de receitas para os membros dessas empresas.
Em segundo lugar, uma directiva relativa a obras órfãs: o objectivo consiste em criar a imprescindível segurança jurídica para apoiar os esforços de digitalização da nossa herança cultural. Estou a pensar numa definição europeia de obras órfãs.
Em terceiro lugar, apresentarei um livro verde sobre conteúdos audiovisuais e Internet. Neste caso, trata-se de analisar as condições de emergência de novos serviços de vídeo a pedido na Europa. Em 2011, lançaremos um diálogo com as várias partes interessadas sobre as questões que têm impacto na emergência de novos serviços com conteúdos de valor acrescentado na Internet, para se tirarem conclusões sobre a clarificação das regras existentes. Trata-se de verificar qual o papel da tecnologia na identificação e pagamento de conteúdos digitais, identificar a problemática que afecta os meios de comunicação digitais e saber como combater com maior eficácia a economia paralela da pirataria na Internet. O meu método será simples: quero escutar as várias partes interessadas ao mesmo tempo que vos proponho medidas. Quero uma Europa que permita a emergência de novos modelos económicos. Não tenho ideias preconcebidas sobre o tipo de intervenção que será necessário - legislativo ou outro. Nem tão-pouco sou dogmático ou tenho ilusões sobre a possibilidade de encontrar soluções únicas. Não obstante, gostaria de aproveitar este novo processo de relançamento do mercado interno e da Agenda digital - a propósito da qual o Professor Monti falou no seu relatório - para desenvolver uma verdadeira política económica para o sector cultural europeu.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
Saúdo as iniciativas que estão a ser tomadas pela Comissão. Tenho uma pergunta complementar relativa ao livro verde intitulado "O direito de autor na economia do conhecimento”, publicado em 2008, no qual a Comissão admite que o sistema actual de excepções opcionais para a protecção dos direitos de autor, introduzido pela directiva de 2001, não está a cumprir a sua finalidade, ou seja, não torna mais fácil a distribuição de obras protegidas por direitos de autor e não assegura o equilíbrio entre os direitos dos autores e os direitos daqueles que utilizam as suas obras.
Acresce que o que importa é a grande necessidade que as bibliotecas têm de excepções obrigatórias à protecção dos direitos de autor, para poderem disponibilizar obras a pessoas invisuais e para difundirem obras órfãs. Que iniciativas prevê a Comissão tomar num futuro próximo em relação a estas excepções à protecção dos direitos de autor?
Michel Barnier
Senhora Deputada Geringer de Oedenberg, interpelou-me também sobre um ponto que gostaria de confirmar, ou seja, sobre como vai a Comissão agir; a senhora deputada gostaria que a Comissão se pronunciasse sobre o recurso ao artigo 118.º do Tratado. Posso confirmar que, neste ponto, não é essa a orientação que escolhemos. A abordagem que privilegiamos é a criação de um quadro regulamentar que favoreça as autorizações pan-europeias de direitos de autor. É uma abordagem pragmática, que permitirá alcançar os resultados pretendidos de forma mais eficaz do que a introdução de um novo direito de autor único e centralizado. Além disso, gostaria de dizer que este livro verde é muito importante e deve permitir-nos levantar várias questões e avançar com as ideias. Penso, em particular, na questão das pessoas com deficiências visuais.
Interroga-se sobre as razões por que não somos mais ambiciosos relativamente à criação de um direito de autor único a nível europeu. O maior obstáculo à introdução de um direito de autor da UE, Senhora Deputada Geringer de Oedenberg, é que, para ser eficaz, esse direito deveria, imperativamente, ter primazia sobre os direitos de autor nacionais. Quer isto dizer que o direito de autor da União Europeia deve prevalecer sobre os direitos de autor nacionais, o que, sinceramente, parece difícil de fazer aceitar tanto em termos culturais como políticos. Mesmo que tal fosse aceite pelos Estados-Membros, o seu impacto seria bastante limitado, já que não poderia aplicar-se a obras antigas. Só poderia ser aplicado a obras recentes. Por conseguinte, o novo direito de autor não se aplicaria às composições musicais já existentes.
Referi também a razão por que queria trabalhar numa directiva relativa às obras órfãs. Contudo, antes de chegar a uma redacção definitiva desse projecto de directiva, teria o cuidado de consultar as senhoras e senhores deputados que estão mais envolvidos nesta questão, nomeadamente a senhora deputada Geringer de Oedenberg.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, se a Comissão pretende rever a Directiva relativa aos direitos de autor e aos direitos conexos na Sociedade da Informação. Faço esta pergunta porque precisamos de segurança jurídica. Infelizmente, as excepções foram interpretadas de forma diversa nos diferentes países, o que levou a decisões distintas sobre o mesmo assunto nos diferentes Estados-Membros. É por isso que considero que seria útil proceder a uma reavaliação, designadamente à luz do novo Tratado de Lisboa.
Michel Barnier
Senhora Deputada Ţicău, para lhe responder com toda a clareza, dir-lhe-ei que, para já, não é nossa intenção alterar a lista de excepções da directiva de 2001. Adoptámos uma abordagem que considero pragmática e progressiva, em que se inserem as três iniciativas que mencionei sobre a gestão colectiva, as obras órfãs e o livro verde, pelo que será nesse quadro que teremos em conta as preocupações que manifestou. Não é, porém, nossa intenção alterar a lista de excepções.
Assunto: Mapa dos auxílios estatais da UE
Está a Comissão disposta a efectuar uma reapreciação em larga escala do mapa dos auxílios estatais da UE para o período de 2007-2013?
Devendo ser efectuada uma reapreciação no ano em curso, é exacto que a mesma apenas permitirá uma forma de "intercâmbio", e não uma redefinição das regiões, tendo em vista reflectir as novas realidades económicas na sequência da crise financeira?
O mapa dos auxílios estatais foi aprovado com base em estatísticas de 2006. A economia europeia encontra-se agora numa situação inteiramente diferente. Está a Comissão de acordo em que tal facto constitui uma debilidade do mapa actual? De que modo poderá a mesma ser superada?
Cecilia Malmström
O senhor Comissário Almunia pediu-me que respondesse a esta pergunta.
Para assegurar a continuidade do esforço de desenvolvimento regional, a Comissão decidiu em 2006 que a lista de regiões designadas pelos Estados-Membros como fazendo parte dos mapas dos auxílios regionais devia manter-se durante todo o período de 2007 a 2013. Não obstante, nas suas Orientações respeitantes aos auxílios de Estado com finalidade regional, a Comissão reconheceu que podem surgir situações que requerem ajustamentos, pelo que, de acordo com o n.º 104 dessas Orientações, foi dada aos Estados-Membros a possibilidade de procederem a uma apreciação intercalar dos mapas dos auxílios regionais relativos às regiões designadas nos termos do artigo 107.º, n.º 3, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Três dos dezassete Estados-Membros habilitados a levar a cabo uma apreciação intercalar decidiram fazê-lo. Ao abrigo da apreciação intercalar, os Estados-Membros podem substituir até metade das regiões até então elegíveis para os auxílios regionais por novas regiões designadas. Em determinadas condições, é também possível aumentar a intensidade dos auxílios a regiões já designadas no mapa original dos auxílios regionais. No contexto da apreciação intercalar, a elegibilidade das novas regiões designadas e dos possíveis aumentos de intensidade dos auxílios é avaliada com base na média dos dados do Eurostat relativamente ao produto interno bruto per capita e ao desemprego na região de nível NUTS 3 em causa. Isto contribui para que o auxílio ao investimento com finalidade regional seja efectivamente dirigido ao desenvolvimento económico de regiões em situação desfavorável em relação à média nacional.
O facto de apenas três dos Estados-Membros habilitados a efectuar uma apreciação intercalar terem decidido notificar alterações aos mapas dos auxílios regionais parece sugerir que a maioria do Estados-Membros considera que a crise económica não afectou significativamente o conjunto das regiões que carecem de auxílio ao desenvolvimento.
Alan Kelly
Muito obrigado pela sua resposta. Acho espantoso que apenas três Estados tenham solicitado uma apreciação intercalar. É inacreditável.
Sou de uma região onde se perderam milhares de postos de trabalho: Dell - 3 000 postos de trabalho; e, ainda hoje, perderam-se 800 postos de trabalho na farmacêutica Pfizer, dos quais 300 na minha zona no Sul da Irlanda, cujo equivalente-subvenção bruto é de zero por cento. O nosso Governo habilitou-se de novo, mas espero que essa situação mude, porque, se assim não for, é a prova de que o Governo não pode solicitar medidas verdadeiramente activas do ponto de vista do Estado para introduzir empresas de maior dimensão. Para mim, isso representa um grande retrocesso e tem de mudar. Procurarei activamente que a Comissão prossiga uma estratégia diferente, porque penso que o mapa dos auxílios estatais está desactualizado.
Cecilia Malmström
Pode, de facto, ser estranho, como salientou o senhor deputado, que apenas três Estados-Membros tenham solicitado a apreciação intercalar. Mas, segundo os números que tínhamos esta manhã, é isso que acontece.
É óbvio que muitos Estados-Membros e muitas regiões estão a ser gravemente afectados pela crise económica, mas talvez alguns Estados-Membros achem que há outras formas e outros meios para reagir a isso, pois, como vimos, muito poucos pediram esta apreciação. Dezassete Estados-Membros tiveram a oportunidade, mas apenas três a aproveitaram.
Julgo que o senhor deputado concordará comigo em que a principal finalidade do programa a longo prazo é, obviamente, garantir continuidade às regiões, tendo em vista o planeamento a longo prazo. Existem, naturalmente, outras formas de enfrentar a crise, mas estou certa de que o senhor Comissário Almunia tenciona continuar a discutir esta questão convosco numa próxima ocasião.
Segunda parte
Assunto: Cooperação policial entre a UE e a Ucrânia
De que forma se está a desenvolver a cooperação policial transfronteiriça entre a UE e a Ucrânia, o seu vizinho mais importante a Leste, e que medidas prevê a Comissão para intensificar a cooperação?
Cecilia Malmström
Agradeço-lhe, Senhor Deputado Posselt, a sua pergunta sobre este tema tão importante. A cooperação policial transfronteiriça com países vizinhos da União Europeia é, em primeira linha, da competência dos Estados-Membros. No entanto, a União Europeia apoia a cooperação bilateral entre os Estados-Membros e a Ucrânia, sobretudo através da Europol. Em 4 de Dezembro de 2009, foi assinado um acordo de cooperação estratégica entre a Europol e a Ucrânia que permitirá uma certa coordenação na luta contra a criminalidade organizada a nível internacional e contra as formas graves de criminalidade e o terrorismo. Contudo, o acordo estratégico não permite a troca de informações pessoais de suspeitos. O intercâmbio dessas informações só é possível com países que celebraram um acordo operacional com a Europol, e, antes de poder celebrar esse acordo, a Ucrânia tem de adoptar uma lei sobre a protecção dos dados pessoais e ratificar a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 1981, e respectivo Protocolo.
Isto faz parte de uma prioridade mais ampla da Comissão, que espera que a Ucrânia defina um sistema de protecção de dados pessoais em conformidade com as normas europeias. Tal permitiria a criação de uma autoridade de supervisão da protecção de dados verdadeiramente independente, que poderia ser apoiada pela assistência técnica especializada da UE. A União Europeia apoia, igualmente, a cooperação da polícia financeira com a Ucrânia através de um projecto de geminação, aumentando a capacidade da polícia da Ucrânia e da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia (EUBAM). No ano passado, a EUBAM, com a cooperação da Frontex, juntamente com o OLAF e a Iniciativa para a Cooperação na Europa do Sudeste, apoiou a operação conjunta de controlo de fronteiras em Nikoniy, levada a cabo por forças policiais ucranianas e moldavas e inserida no combate à criminalidade transfronteiriça e à imigração irregular.
Bernd Posselt
Queria apenas saber qual é a situação no que respeita ao apoio à formação policial e ao reforço da autoridades judiciais e de segurança ucranianas. É considerado um domínio fulcral no contexto da Parceira Oriental e conta com o envolvimento da Comissão e da Academia Europeia de Polícia? Ou passa-se apenas ao nível de cada Estado-Membro?
Cecilia Malmström
É evidente que estamos em diálogo permanente com a Ucrânia sobre esta questão. O senhor Comissário Štefan Füle apresentou uma matriz de cooperação, e eu também estou profundamente envolvida. Naturalmente, são abrangidos os assuntos internos, para ver como podemos ajudar as autoridades ucranianas a desenvolverem-se neste domínio e de que forma podemos continuar a aprofundar a nossa cooperação. Este tema será igualmente discutido, dentro de poucas semanas, numa reunião com as autoridades ucranianas.
A cooperação e a formação policial propriamente ditas não estão previstas no futuro próximo, mas essa questão pode, naturalmente, ser debatida assim que a Ucrânia tiver levado a cabo as necessárias reformas. Estamos abertos à cooperação com os ucranianos. São vizinhos importantes. Temos muita coisa em comum. Temos desafios comuns em relação à criminalidade transfronteiriça, pelo que seria igualmente benéfico para nós podermos desenvolver um diálogo mais aprofundado sobre esta matéria. É óbvio que os ucranianos também têm de fazer progressos, mas estamos presentes e prontos para os ajudar e apoiar, e veremos aonde isto nos leva a mais longo prazo.
Assunto: Explosão da criminalidade na Europa
Segundo os dados do Eurostat publicados poucos meses atrás, regista-se um aumento significativo da criminalidade e da violência nas sociedades europeias. Dado que a crise económica está directamente relacionada com este aumento, a criminalidade e a violência aparecem com uma frequência particular nos países que se deparam com maiores problemas económicos.
Tenciona a Comissão tomar iniciativas corajosas com vista a uma colaboração mais eficaz entre os Estados-Membros tanto na prevenção como no combate à criminalidade nas sociedades europeias, tendo em conta a necessidade de defender as liberdades individuais dos cidadãos europeus?
Cecilia Malmström
As estatísticas mais recentes do Eurostat sobre criminalidade e justiça penal, referentes ao período de 1998 a 2007, foram publicadas com data de 29 de Maio e não assinalam o aumento a que o senhor deputado se refere. Seja como for, a Comissão reconhece que a criminalidade organizada constitui uma ameaça para os cidadãos e para a economia em toda a União Europeia.
A Comissão está determinada a apresentar propostas consequentes e a pôr em prática as medidas tendentes a prevenir e combater diversas formas de actividade criminosa, organizada ou não. É por essa razão que estes objectivos estão incluídos no quadro alargado do Programa de Estocolmo relativo à acção da UE nos próximos cinco anos em matéria de cidadãos, justiça, segurança e política de migração. A Comissão adoptou recentemente o Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo, e penso que a minha colega, senhora Vice-Presidente Reding, esteve nesta Câmara há apenas meia hora para o apresentar e debater.
Além disso, a Comissão apresentará, ainda este ano, uma comunicação sobre a estratégia de segurança interna, que incluirá propostas concretas e avaliações das ameaças para os próximos cinco anos. A criminalidade organizada será certamente contemplada nessa comunicação.
Ameaças comuns exigem respostas comuns, pelo que todos os Estados-Membros, autoridades públicas e organizações privadas devem utilizar os instrumentos comuns de forma eficaz. Permitam-me que mencione três tipos de criminalidade que são realmente europeus mas têm também uma dimensão internacional: o tráfico de seres humanos, a cibercriminalidade e a usurpação de identidade. A Comissão está determinada a reforçar a cooperação neste domínio e, por outro lado, está a preparar propostas operacionais e legislativas sobre esta questão. Fá-lo-emos em cooperação com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, as ONG e o sector privado.
O diálogo, a coordenação e as operações são elementos cruciais para o futuro; o intercâmbio das melhores práticas, normas e orientações, e o desenvolvimento da formação e da investigação devem aumentar a eficácia e a compreensão mútuas. A cooperação com países candidatos e países terceiros é importante para combater eficazmente a criminalidade.
Gostaria de sublinhar que uma abordagem ambiciosa no processo de tomada de decisões depende da vontade política dos Estados-Membros. A aplicação eficaz e eficiente das medidas adoptadas depende dos recursos nacionais afectados à prossecução dos objectivos. A Comissão pode apoiar os Estados-Membros através de programas financeiros de apoio à cooperação a nível europeu.
Como sabem, o Tratado de Lisboa atribui ao Parlamento Europeu novas competências neste domínio, e gostaria de chamar a atenção para a responsabilidade e a importância do vosso papel no desenvolvimento da segurança na União Europeia.
Gay Mitchell
(EN) Agradeço à senhora Comissária a sua resposta. Redigi, no ano passado, o relatório do Parlamento sobre o Banco Central Europeu, e uma das questões que levantei foi a do acréscimo substancial da quantidade de notas de 500 euros, e julgo que também de notas de 200 euros, mas principalmente de notas de 500 euros. Levantei a hipótese de estas estarem a ser utilizadas no branqueamento de capitais, para fins criminosos. Pelo que se passa no Reino Unido, apercebo-me agora de que isso é motivo de verdadeiras preocupações.
Posso sugerir-lhe, Senhora Comissária, que faça eco dessas preocupações junto do Banco Central Europeu, para ver se conseguimos saber quem está a utilizar notas de 500 euros em grandes quantidades? Devo dizer que a suspeita de evasão fiscal ou qualquer outra actividade criminosa se afigura muito razoável.
Cecilia Malmström
Queria apenas agradecer ao senhor deputado a informação que prestou. Irei certamente analisá-la e ver se é possível identificar algum padrão. Por agora, não estou em condições de responder a essa questão, mas vou analisá-la, e agradeço-lhe a sua sugestão.
Georgios Papanikolaou
Obrigado pela sua resposta, Senhora Comissária. Desta vez foi particularmente objectiva e correcta na menção que fez à data até à qual existem dados, ou seja, 2007. Apresentei-lhe esta pergunta em 6 de Abril e em 5 de Maio deste ano. Como sabe, três pessoas perderam a vida de forma trágica e inútil no decurso de manifestações pacíficas de cidadãos gregos que exigiam um futuro melhor.
Repetirei a pergunta até obter uma resposta mais precisa. Tenciona a Comissão intervir de forma mais sistemática e fazer recomendações aos Estados-Membros sobre estas questões? Tenciona a Comissão recolher informações sobre estas questões de modo mais directo e rápido, uma vez que o problema parece estar a agravar-se, especialmente agora, em vários Estados-Membros?
Cecilia Malmström
A Comissão e eu própria lamentamos profundamente a morte dessas três pessoas nos recentes tumultos referidos pelo senhor Deputado. É sempre trágico quando pessoas inocentes são atingidas por estes problemas. Lamentamo-lo e solidarizamo-nos com as famílias das vítimas.
Como diz o senhor deputado, é necessário actualizar as estatísticas continuamente, e o Eurostat está a estudar a questão. Esperamos poder vir a dispor, em breve, de avaliações mais fiáveis. Por enquanto, não prevemos qualquer iniciativa relativamente a esta questão. Estes crimes e estas mortes são cruéis, mas a competência da Comissão abrange apenas a criminalidade transnacional e a promoção da cooperação entre as autoridades nacionais e as autoridades europeias. Não está prevista, por agora, qualquer iniciativa a este respeito.
Assunto: Política comum de vistos da UE
Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com legislação derivada emitida com esta base jurídica, designadamente o Regulamento (CE) n.º 539/2001 de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (na versão modificada), os EstadosMembros são obrigados a aplicar uma política comum de vistos e o princípio da reciprocidade.
Sob o conceito de "política comum de vistos”, entende a Comissão exclusivamente a definição de regras uniformes para os EstadosMembros da União Europeia em relação aos países terceiros? Ou deve-se entender também este artigo do Tratado da União Europeia, para além do facto de que rege a política de vistos em relação aos países terceiros, como um compromisso da Comissão e dos EstadosMembros da União Europeia no sentido de envidarem esforços para que nos países terceiros vigorem as mesmas condições para todos os EstadosMembros da União Europeia?
Cecilia Malmström
A política de vistos da União Europeia está harmonizada e é uma política comum. Baseia-se em três instrumentos jurídicos aplicáveis aos Estados-Membros, a saber: o Regulamento (CE) n.º 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, o Código de Vistos, que abrange todos os procedimentos e condições para a emissão de vistos Schengen para estadas de curta duração e, por último, o Regulamento (CE) n.º 1683/95, que estabelece o modelo-tipo de visto. Estas normas aplicam-se aos nacionais dos países terceiros sujeitos à obrigação de vistos.
O primeiro regulamento que referi fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas, a chamada "lista negativa”. Há também uma "lista positiva”: a dos países terceiros cujos nacionais são isentos dessa obrigação com base em diversos critérios, entre eles o da reciprocidade, que constitui um princípio fundamental. Este regulamento aplica-se a todos os Estados-Membros da UE, com excepção do Reino Unido e da Irlanda, e à Islândia, Noruega e Suíça.
De acordo com o princípio da reciprocidade, a UE considera que os países terceiros cujos nacionais gozam de isenção da obrigação de visto quando entram em Estados-Membros da UE devem conceder um tratamento recíproco aos cidadãos da UE, isentando-os da obrigação de visto quando entram nesses países. Quando um país terceiro da lista positiva mantém ou introduz a obrigação de visto para os nacionais de um ou mais Estados-Membros, aplicam-se os mecanismos de reciprocidade. É neste quadro que a Comissão pode actuar no sentido de a isenção de visto ser reposta pelo país terceiro ou, se isso não for possível, propor medidas retaliatórias de restabelecimento temporário da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em questão.
Este sistema tem-se revelado bastante eficaz, como mostram as diligências da Comissão descritas no relatório periódico sobre reciprocidade; ao abrigo do mecanismo de reciprocidade, aplicável desde 2005, os Estados-Membros notificaram 75 casos de não reciprocidade em 13 países terceiros da lista positiva. Desde então, foi estabelecida a reciprocidade com a maioria desses 13 países, incluindo o Japão, o Panamá, Singapura, a Austrália, o Uruguai e a Costa Rica, e a Comissão concluiu recentemente as negociações sobre isenção de vistos com o Brasil, negociações essas cujo resultado será apresentado ao Parlamento e ao Conselho muito em breve.
Os problemas de não reciprocidade por parte dos Estados Unidos e do Canadá em relação a determinados Estados-Membros persistem, e essa é uma questão que abordamos sistematicamente com esses países.
O mecanismo não se aplica a casos de países terceiros da lista negativa que mantêm ou impõem a obrigação de visto apenas para os nacionais de um ou alguns Estados-Membros, ou aplicam critérios diferentes aos cidadãos de Estados-Membros distintos. O acervo comunitário não prevê regras nem mecanismos específicos para estes casos, o que torna muito difícil qualquer intervenção da UE.
Pavel Poc
Senhora Comissária, tendo em conta que a Comissão Europeia é o garante da política comum de vistos e que esta se baseia, fundamentalmente, no princípio da reciprocidade, precisamente por quanto tempo tenciona a Comissão tolerar o sistema de vistos iníquo e sem precedentes instaurado por um país terceiro, o Canadá, relativamente a um dos Estados-Membros da UE, a República Checa?
Cecilia Malmström
É evidente que conheço bem o caso a que o senhor deputado se refere e em cuja resolução a Comissão está fortemente empenhada.
As autoridades canadianas abriram uma delegação em Praga - uma condição imposta por nós - e estão a fixar um roteiro conducente ao restabelecimento da isenção da obrigação de visto. Têm-se efectuado várias reuniões de alto nível entre o Canadá, a República Checa e a Comissão com o objectivo de definir as medidas que é necessário tomar. Os canadianos dizem que vão mudar a sua lei e que, muito em breve, apresentarão ao seu Parlamento a respectiva proposta de alterações. Estamos em permanente contacto com eles e com as autoridades checas para manter vivo o diálogo e o ambiente construtivo e para avançarmos para uma solução do problema. A questão será novamente debatida pelos Estados-Membros na reunião do Conselho que terá lugar no início de Junho.
Lamento que este conflito continue por resolver, mas posso garantir ao senhor deputado que, conjuntamente com os nossos colegas checos, estamos a tentar encontrar uma solução para ele o mais rapidamente possível.
Assunto: Questões pendentes relativas à declaração comum Turquia-UE de 5 de Novembro de 2009
Tendo em conta:
a declaração comum assinada em 5 de Novembro de 2009 por Beşir Atalay, Ministro do Interior da Turquia, Jacques Barrot, vice-presidente da Comissão, e Tobias Billström, presidente em exercício do Conselho, nomeadamente o seu ponto 3 que alude a um reatar das negociações oficiais relativas à conclusão de um acordo visando relançar as relações Turquia-UE, e o seu ponto 5, que deixa entender que o acordo entre a Turquia e a Frontex foi concluído a nível técnico,
a resposta de Cecilia Malström, presidente em exercício do Conselho, na sessão plenária do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, à pergunta da autoria do signatário,
o assédio constante exercido pela força aérea turca contra os meios aéreos da Frontex,
poderia a Comissão responder às seguintes perguntas? Qual o estado de adiantamento das negociações referidas no ponto 3 da declaração comum? Existirão eventualmente interferências nas deliberações em curso com a agência Frontex? Estará o assédio dos meios aéreos da agência Frontex ligado à recusa da Turquia de reconhecer formalmente as fronteiras da UE no Mar Egeu?
Cecilia Malmström
Tenho uma agenda bastante preenchida, hoje! Gostaria de lembrar que temos um historial de dificuldades nas negociações com a Turquia, que remontam ao mandato de 2002, mas, ultimamente, deram-se muitos passos positivos. No ano passado, na sua conclusão sobre imigração ilegal, o Conselho instou a que se acelerassem as negociações com a Turquia e, ainda nesse ano, o meu antecessor, Jacques Barrot, e o Ministro sueco Tobias Billström efectuaram uma visita a esse país. Nessa ocasião, avançou-se para uma declaração conjunta.
Entretanto, tem havido progressos. Houve várias conversas ao longo do Inverno, e estamos prestes a concluir as negociações sobre o acordo de readmissão com a Turquia.
A Comissão está convencida de que as partes do texto já acertadas são equilibradas e vão ao encontro quer das nossas necessidades, quer das preocupações da Turquia. Estamos a trabalhar para finalizar o texto no mais breve prazo possível e mantemo-nos em contacto permanente com as autoridades turcas.
O objectivo é dar por terminado o processo a tempo de apresentar os resultados das negociações no Conselho de Junho. Manteremos o Parlamento devidamente informado, já que lhe será pedido que aprove a conclusão do acordo, logo que este esteja pronto.
Quanto ao acordo com a Frontex, não existe, formalmente, uma relação entre a negociação do acordo operacional e o acordo de readmissão entre a UE e a Turquia. Dito isto, importa acrescentar que a Comissão está a fazer o necessário para garantir a coerência global da abordagem de questões semelhantes em ambos os instrumentos.
Não cabe à Comissão pronunciar-se sobre a delimitação do território ou as fronteiras dos Estados-Membros, uma vez que essa matéria é da responsabilidade exclusiva destes últimos e está sujeita às normas aplicáveis do direito internacional. Gostaríamos que, antes de ser lançada uma operação conjunta, a Frontex e o Estado-Membro de acolhimento informassem devidamente os países terceiros vizinhos sobre a movimentação de efectivos, nomeadamente aerotransportados, para as zonas de fronteira.
Nikolaos Chountis
Senhora Comissária, a dificuldade em responder de forma clara a uma série de perguntas semelhantes sugere-me que as negociações não se apresentam fáceis e, a meu ver, confirma que a parte turca está a levantar inúmeras questões políticas, dificultando a conclusão das negociações.
Ficaria extremamente grato se, logo que as negociações estiverem concluídas, assim que houver acordo, a senhora Comissária nos informasse do facto. Queria ainda referir o seguinte: por ocasião da recente visita do Primeiro-Ministro turco à Grécia, a Atenas, foi assinado um protocolo, um memorando de cooperação com a Grécia em matéria de imigração ilegal. A minha pergunta é a seguinte: poderá esse memorando - esse acordo de readmissão, chamemos-lhe assim - entre a Grécia e a Turquia substituir o acordo entre a União Europeia e a Turquia que está a ser negociado?
Cecilia Malmström
Embora não conheça em pormenor os termos do acordo celebrado entre a Turquia e a Grécia, penso que ele traduz a atitude construtiva mantida tanto por parte das autoridades gregas como das turcas.
Está em curso uma negociação paralela com a Turquia. Como já disse, estamos muito perto de concluir essas negociações. Têm decorrido num ambiente muito construtivo, e penso que isso mostra que o acordo de readmissão corresponde quer a uma necessidade da União Europeia, quer ao interesse da parte turca. É evidente que todos beneficiam com ele.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhora Comissária, noutras respostas que nos deu, afirmou expressamente que a Frontex está a negociar questões técnicas com a Turquia. Percebo isso. Recentemente, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, quando nos foi informar sobre assuntos da sua área de responsabilidade, disse-nos, e repetiu-o hoje, que o acordo final com a Turquia em matéria de imigração ilegal avançava a bom ritmo e estava prestes a ser concluído.
Esse acordo entre a União Europeia e a Turquia não devia contemplar a Frontex? Não constitui a Frontex um factor determinante no combate à imigração ilegal? Não sei o que nos pode dizer sobre o teor das negociações, mas não manda o bom senso que fiquem desde já previstas a presença e a actuação da Frontex?
Cecilia Malmström
Tive a oportunidade de me dirigir à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos na segunda-feira passada e repito o que disse então, ou seja, que estão a ser feitos progressos nas negociações com a Turquia.
Quanto à questão da Frontex e do controlo das fronteiras da Turquia, houve um acordo inicial sobre um projecto de acordo operacional a nível técnico. As conversações entre ambas as partes prosseguem e, de momento, a Frontex aguarda uma resposta da Turquia para avançar com as discussões. A Frontex é um actor importante neste campo, mas precisamos, acima de tudo, de concluir o acordo, devendo as discussões paralelas com a agência prosseguir entretanto. Também eu penso que, nesta matéria, há muito espaço para a cooperação.
Assunto: Políticas antiterrorismo da UE e programa de entregas extraordinárias da CIA
Alguns desenvolvimentos recentes vieram lançar mais luz sobre o envolvimento de Estados-Membros no programa de entregas extraordinárias dos EUA. Um estudo conjunto das Nações Unidas, de 2010, revelou que Estados-Membros da UE foram coniventes e participaram em actividades relacionadas com o programa de entregas extraordinárias e prisões secretas da CIA.
Tendo em conta estes numerosos abusos de poder praticados por Estados-Membros ao longo dos últimos oito anos e à luz da comunicação proposta pela Comissão sobre um balanço das políticas antiterrorismo, poderá a Comissão fornecer detalhes das medidas específicas que tenciona adoptar para assegurar que as políticas antiterrorismo impeçam tais abusos no futuro?
Cecilia Malmström
Muito obrigada por esta sua pergunta, Senhora Deputada Sarah Ludford. Como sabe, o assunto interessa-me pessoalmente e, aliás, já anteriormente trabalhámos juntas nesta questão. Escusado será dizer que a liberdade e a segurança são indissociáveis e que o respeito dos direitos fundamentais e do Estado de direito está no centro da estratégia da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo. As medidas de combate ao terrorismo têm de ser tomadas sempre no respeito integral dos direitos fundamentais, e a UE tem de ser exemplar nesta matéria.
Trata-se não apenas de uma exigência legal mas também de uma condição essencial para garantir a credibilidade e a legitimidade, bem como para fomentar a confiança mútua entre autoridades nacionais e ganhar a confiança do cidadão comum. Por conseguinte, a Comissão manterá uma estratégia antiterrorista que procura conjugar a exequibilidade e a eficácia operacionais e jurídicas com um compromisso inequívoco de respeito dos direitos fundamentais.
As chamadas "entregas extraordinárias” e as detenções secretas constituem uma violação dos direitos humanos. A Comissão sempre o afirmou claramente, e cabe aos Estados-Membros envolvidos dar início ou continuação a investigações exaustivas, independentes e imparciais, para apurar a verdade. É uma obrigação efectiva, que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e tem em vista o apuramento das responsabilidades e a indemnização das vítimas. Nós, Comissão, incentivámos a Polónia e a Roménia a investigarem as alegações sobre a existência de instalações para detenções secretas, e saudamos o início das investigações criminais na Polónia, em Março de 2008.
Por outro lado, a Comissão escreveu às autoridades lituanas, saudando a sua atitude proactiva ao iniciarem investigações. No que diz respeito ao debate sobre os voos de entregas extraordinárias e as suas implicações para a política de aviação da UE, a Comissão retira alguns ensinamentos no contexto da comunicação sobre a aviação geral e de negócios, de Janeiro de 2008. Além disso, o Céu Único Europeu, que entrou em vigor em Janeiro último, adopta medidas suplementares adicionais de controlo da actual circulação das aeronaves, e continuaremos a seguir esta linha escrupulosamente - no limite das nossas competências, naturalmente.
Em 2008, a Comissão, através do seu documento de trabalho tornado público, disponibilizou informações factuais exaustivas sobre terrorismo e direitos fundamentais. Trata-se de uma síntese das respostas dos Estados-Membros ao questionário sobre o direito penal, o direito administrativo, o direito processual e os direitos fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo. Todos os Estados-Membros responderam a esse questionário e, complementarmente, a Comissão está agora a proceder a um inventário das principais medidas e iniciativas políticas da UE no domínio da luta antiterrorista anteriores à entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
A política de luta contra o terrorismo conduzida a nível nacional pelos Estados-Membros ou a participação no programa de entregas extraordinárias da CIA não serão concretamente avaliadas nesse contexto, mas as opiniões da Comissão a este respeito são muito claras, e continuaremos a seguir a evolução nos Estados-Membros, incluindo os procedimentos judiciais nos tribunais nacionais contra medidas de combate ao terrorismo, e a retirar ensinamentos quanto à sustentabilidade da tomada de decisões políticas ao nível da UE.
Sarah Ludford
Senhora Comissária Malmström, julgo que este é um caso exemplar de um "ex-larápio que se tornou polícia”, mas sempre tive um enorme prazer em trabalhar consigo nesta questão.
Penso que as suas palavras não deixam de ser animadoras, porque apontam para um certo reforço da vigilância e dos mecanismos de que a Comissão disporá no futuro, mas isso não altera o passado. Alguns Estados-Membros colaboraram com a CIA em entregas extraordinárias, tortura e desaparecimentos ilegais, e houve falta de vigilância e de responsabilidade. Houve e continua a haver muita retórica sobre direitos humanos, mas da retórica à realidade vai uma enorme distância. A responsabilização não é ainda total.
A Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, imagina alguma coisa que ainda possa ser feita não só para tentar e assegurar que, de futuro, os Estados-Membros respeitem as suas obrigações, mas também para que possamos prosseguir com investigações - incluindo, espero bem, um inquérito público adequado, agora sob os auspícios do novo Governo britânico - para ficarmos a saber tudo o que se passou e o que correu mal?
Cecilia Malmström
Membro da Comissão. - (EN) Penso que o trabalho do Parlamento Europeu sobre este assunto foi extremamente importante para fazer luz sobre o programa de entregas extraordinárias e mostrar o que se tem passado. Está na origem de um impulso e de um forte movimento de opinião pública no sentido da descoberta da verdade. Como afirmei, a Comissão tem instado e incentivado a realização de investigações exaustivas e completas nos países envolvidos e continuará a acompanhar essas investigações e a velar pela sua efectiva realização. A proposta relativa ao Céu Único Europeu também para nos pode ajudar a continuar a controlar esta situação.
Continuaremos a acompanhar o assunto e a exigir clareza. Para além disso, não há muito mais que a Comissão Europeia possa fazer, mas congratulamo-nos por trabalhar com o Parlamento Europeu no sentido de continuar a exigir clareza e de garantir que isto não fará parte da política europeia contra o terrorismo.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Gostaria de lhe pedir, Senhora Comissária Malmström, que nos informasse sobre um assunto que considero importante. A luta contra o terrorismo - e, sem dúvida, todos reconhecemos que é necessário combatê-lo - também depende da cooperação entre os Estados europeus. Queria, a este propósito, perguntar-lhe o seguinte: nota uma maior disposição dos Estados-Membros da União para a cooperação e para o intercâmbio dos diversos tipos muito importantes de informação necessária para combater o terrorismo? Há uma evolução positiva neste aspecto?
Cecilia Malmström
A luta contra o terrorismo é, sem dúvida, um elemento essencial da política da União Europeia. As principais medidas estão a ser tomadas pelos serviços nacionais, pelas autoridades policiais e pelos políticos nacionais. A União Europeia pode apoiar essas iniciativas, podemos fornecer um certo enquadramento jurídico e podemos impor o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais. Temos alguns fundos, podemos dar algum apoio às vítimas e podemos incentivar uma maior cooperação.
Julgo que existe muita cooperação entre os Estados-Membros neste domínio. Subsiste, naturalmente, a questão muito sensível da partilha de informações. Tudo depende da confiança - ou, em certos casos, da falta dela. Esta vertente tem de ser desenvolvida, o que só pode ser feito com a harmonização e garantia de que os sistemas em vigor na União Europeia respeitam integralmente o Estado de direito e merecem confiança. É uma área em que a União Europeia pode ajudar. No Programa de Estocolmo e ao longo dos debates preparatórios, ficou patente que os Estados-Membros estavam dispostos a reforçar a cooperação - quer ao nível bilateral e no âmbito da União Europeia, quer com países terceiros - no combate ao terrorismo. É evidente que isto tem de ser feito no respeito escrupuloso dos direitos fundamentais, o que, naturalmente, exclui o programa de entregas extraordinárias da CIA.
Presidente
Dado que se referem ao mesmo assunto, as perguntas que se seguem serão apresentadas em conjunto:
Assunto: Empresários e PME
Tendo em conta a próxima Semana Europeia das PME (de 25 de Maio a 1 de Junho de 2010) e os Prémios Europeus de Iniciativa Empresarial (em 31 de Maio), poderá a Comissão fornecer dados actualizados relativos à execução da iniciativa "Small Business Act", sobretudo no que diz respeito às medidas de preparação do investimento dos empresários, melhorando o seu acesso ao financiamento e reduzindo os encargos administrativos, e ainda, em especial, às medidas sobre as iniciativas e decisões políticas dos Estados-Membros destinadas a ajudar as PME a superarem os problemas que prejudicam o seu desenvolvimento?
Assunto: PME
Tenciona a Comissão adoptar medidas para ajudar as PME que enfrentam dificuldades em toda a UE, e estaria a Comissão disposta a encarar a possibilidade de introduzir um regime especial de ajuda aos jovens empresários que tentam criar PME com êxito na União, reduzindo assim a dependência da UE em relação ao investimento directo estrangeiro para estimular a actividade industrial?
Assunto: As PME e a criação de emprego
É geralmente reconhecido o facto de as pequenas e médias empresas serem a chave para a redução do desemprego na Europa. Não obstante, elas têm de fazer face a encargos regulamentares desproporcionados, em comparação com as empresas de grande dimensão, devido à impossibilidade de realizarem economias de escala. Se todas as PME da Europa pudessem criar um posto de trabalho amanhã, esse facto teria efeitos indiscutivelmente positivos sobre os níveis de emprego.
Que passos tem a Comissão vindo a dar para promover a criação de emprego por intermédio das PME, por exemplo, ao nível da reforma regulamentar e do investimento? Que objectivos definiu a Comissão e de que modo pretende ela proceder ao respectivo acompanhamento?
Assunto: Semana Europeia das PME
Na semana que vem celebrar-se-á a Semana Europeia das PME. O objectivo desta semana consiste em promover o espírito empresarial, a inovação e a competitividade, bem como prestar informações sobre os trabalhos que têm vindo a ser realizados pela União Europeia e pelas autoridades, a todos os níveis, tendo em vista apoiar e financiar tanto as microempresas como as pequenas e médias empresas.
O maior desafio com se deparam actualmente as pequenas e médias empresas consiste em garantir o capital e os financiamentos. Havia muitas pequenas empresas, empresas emergentes e pequenas empresas familiares bem sucedidas, que agora se tornaram vulneráveis porque não conseguem garantir o capital. O que poderia ser feito a nível europeu para resolver esta problemática?
Assunto: Medidas destinadas a reduzir as despesas administrativas para as PME
Poderá a Comissão expor que medidas está a adoptar para reduzir as despesas administrativas desnecessárias para as pequenas e médias empresas na União Europeia?
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, posso aproveitar esta sua nova faceta de liberal para lhe pedir que nos indique as perguntas que vão ser respondidas? A pergunta 33, da terceira parte, vai ser respondida? Estamos todos a tentar participar em várias reuniões. Ajudava-nos muito se pudesse dizer quais são, exactamente, as perguntas que vão ser respondidas.
Presidente
Penso que é muito pouco provável que cheguemos à pergunta 33. Não sei se é esse o seu caso, mas eu não ficaria à espera dela.
O senhor Vice-Presidente Tajani dará uma resposta conjunta, após o que darei aos autores das perguntas - e a outros deputados - a oportunidade de fazerem uma pergunta suplementar.
Permito-me lembrar que vamos terminar às 20h30, porque o pessoal e os intérpretes têm de comer qualquer coisa antes do reinício da sessão, às 21 horas.
Antonio Tajani
Senhor Presidente, há dois anos que aqui intervenho no exercício das minhas novas funções. As pequenas e médias empresas são também uma prioridade da nova Comissão, que está convencida de que tem de fazer o possível para evitar que a crise financeira se converta numa crise social que afectaria, sobretudo, essas empresas e os seus trabalhadores.
Desde a adopção da iniciativa "Small Business Act”, em 2008, houve progressos significativos. A Comissão adoptou cinco propostas legislativas relacionadas com essa iniciativa, duas das quais já tiveram seguimento: os regulamentos de isenção por categoria em matéria de auxílios estatais e a Directiva relativa a taxas reduzidas de IVA; as três restantes - a directiva relativa aos atrasos de pagamento, a directiva relativa à facturação do IVA e o regulamento sobre o estatuto da sociedade privada europeia para as PME - estão ainda em discussão aqui no Parlamento e no Conselho.
A Comissão pôs também em andamento as necessárias acções não legislativas; foi agora introduzido um "teste PME” nos estudos de impacto, para melhorar a qualidade da legislação. Para dar um exemplo: a directiva relativa aos atrasos de pagamento e a isenção das microempresas de algumas obrigações contabilísticas.
Os Estados-Membros também mostraram uma forte vontade política de aplicarem a "Small Business Act”: por exemplo, o "teste PME” foi integrado nos procedimentos de tomada de decisão nacionais, e as pequenas e médias empresas estiveram entre os principais beneficiários das medidas adoptadas pelos Estados-Membros no âmbito do programa de relançamento europeu de combate à crise. Por exemplo, a concessão e a prorrogação de empréstimos e garantias às pequenas e médias empresas estavam entre as medidas adoptadas tendo em vista a melhoria do acesso ao crédito.
No entanto, os métodos escolhidos e os resultados obtidos diferem de Estado para Estado, pelo que temos de continuar a trabalhar na execução da "Small Business Act” a nível nacional. Por conseguinte, considero fundamental acompanhar as modalidades de acção postas em prática e assegurar que os princípios e as modalidades de acção recomendadas são aplicados a nível europeu e nacional.
A política em favor das pequenas e médias empresas é plenamente apoiada pela Estratégia Europa 2020, é parte integrante de muitos projectos-farol previstos e será sujeita a uma verificação específica quando a Estratégia for aplicada nos Estados-Membros. Um das 10 orientações complementares propostas pela Comissão insta os Estados-Membros a aplicarem uma série de medidas destinadas às pequenas e médias empresas, de acordo com os princípios da "Small Business Act”.
A próxima etapa incluirá o objectivo de que os Estados-Membros integrem estas medidas nos seus programas nacionais de reformas. No final do corrente ano, teremos levado a cabo um exame aprofundado da execução da iniciativa, a fim de medir os progressos feitos e identificar novas modalidades de acção que tenham igualmente em conta as prioridades da Estratégia Europa 2020. Os principais domínios de acção incluem a melhoria do acesso ao crédito e à inovação, o incentivo ao espírito empresarial e a promoção da internacionalização das pequenas e médias empresas. Estas empresas, em particular as geridas por jovens empresários, estarão entre os beneficiários destas novas iniciativas.
Ciente das dificuldades que as pequenas e médias empresas actualmente enfrentam quando tentam recorrer ao crédito, a Comissão Europeia acompanhou de perto a evolução no sector, colaborando, em particular, com o Banco Central Europeu com o objectivo de, regularmente, analisar a situação.
A Comissão elaborou também uma série de programas que proporcionam apoio financeiro destinado a ajudar as pequenas e médias empresas a obterem o capital de que necessitam para o desenvolvimento das suas actividades. O Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, por exemplo, inclui alguns instrumentos financeiros desenvolvidos conjuntamente com o Fundo Europeu de Investimento e que criam incentivos às operações de risco e às operações de garantia de empréstimos das empresas. O programa JEREMIE, financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, oferece uma vasta gama de produtos financeiros específicos para o desenvolvimento e reforço das pequenas e médias empresas em todo o território europeu. Por último, o novo instrumento de microcrédito europeu, uma iniciativa conjunta da Comissão e do Banco Europeu de Investimento, está direccionado especificamente para as microempresas que têm dificuldade em conseguir financiamento ad hoc.
O acesso das pequenas e médias empresas ao crédito também melhorou devido ao aumento do montante das linhas de crédito concedidas pelo Banco Europeu de Investimento aos bancos intermediários responsáveis pela redistribuição de fundos às pequenas e médias empresas, sob a forma de empréstimos. Em 2009, o Banco Europeu de Investimento concedeu empréstimos no montante total de 13 mil milhões de euros a instituições financeiras, o que corresponde a um aumento de 55% em relação ao ano anterior. Para vossa informação, mais de 75% dos 21 mil milhões concedidos em 2008 e 2009 chegaram às pequenas e médias empresas a que estavam destinados, ou seja, a 50 000 pequenas e médias empresas em toda a União.
Há alguns dias, a Comissão organizou também uma conferência de alto nível que juntou bancos, fundos de capitais de risco e pequenas e médias empresas; a reunião contou ainda com a presença de representantes do Parlamento Europeu. Este evento permitiu-nos analisar a actual situação do mercado e explorar novas ideias e estratégias com vista à melhoria do acesso ao crédito por parte das pequenas e médias empresas. Foi uma ocasião importante para se discutirem as acções que poderiam ser levadas a cabo para ajudar as empresas a apoiarem o relançamento e o crescimento económicos.
Uma das acções seleccionadas foi a criação de um fórum permanente de debate entre instituições financeiras, fundos de capital de risco e representantes de pequenas e médias empresas. A Comissão Europeia presidirá às reuniões, que serão trimestrais. As conclusões deste fórum constituirão a primeira etapa de uma estratégia tendente a fixar um plano de acção para o acesso ao crédito e a capital por parte das pequenas e médias empresas da União.
Por último, aproveito este debate para informar o Parlamento de que, incluídos na primeira Semana Europeia das PME, serão realizados mais de 1 200 eventos a nível nacional, regional e local respeitantes a uma grande variedade de problemas que afectam o sector. A Semana das PME decorrerá de 25 de Maio a 1 de Junho, coincidindo com a cerimónia de entrega dos Prémios Europeus de Iniciativa Empresarial, prevista para 31 de Maio, em Madrid.
Tudo isto para vos confirmar o meu empenho pessoal em assegurar que é possível proteger o emprego na União através do apoio às pequenas e médias empresas. A necessária reestruturação da grande indústria privada provocará a perda de alguns postos de trabalho, e a única forma de estimular o emprego é apoiar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, que representam a espinha dorsal da economia europeia.
Marian Harkin
Quero felicitar o Comissário Tajani pelos progressos realizados. No entanto, o senhor Comissário afirmou que um dos problemas mais importantes é o acesso a capital e referiu o Banco Europeu de Investimento. O BEI concedeu fundos aos bancos irlandeses para que estes os distribuíssem às PME. Contudo, há um montante considerável que não está a ser distribuído, devido, principalmente, à dissonância entre as necessidades das PME - o refinanciamento de qualquer natureza - e o objectivo do Banco Europeu de Investimento, que é dinheiro para o investimento a médio prazo. Quero, pois, perguntar-lhe se concorda que é necessário conceber medidas para as PME, o que exigirá refinanciamento, e qual poderá ser o papel da Comissão. Além disso, aprovaria algum tipo de mecanismo de garantia às empresas, semelhante ao existente no Reino Unido?
Jim Higgins
Senhor Presidente, concordo em absoluto com a afirmação da Comissão de que as PME são muito importantes, não só devido ao número de postos de trabalho que criam, mas também porque são mais estáveis do que as grandes empresas que chegam sem qualquer dedicação à região ou ao país.
Concordo inteiramente com a afirmação da deputada Marian Harkin de que, actualmente, a falta de financiamento constitui o maior obstáculo, facto que a Comissão referiu. Para além disso, existe demasiada burocracia.
Gay Mitchell
Quero pedir ao senhor Comissário que analise os aspectos financeiros indirectos dos problemas que as PME estão a enfrentar.
Por exemplo, não sei o que se passa no seu país, mas, no meu, já não existem gerentes bancários. Estamos a dar dinheiro aos bancos, mas estes já não avaliam as pessoas quanto à sua actividade, carácter e conhecimentos do negócio. Chegámos a esta confusão porque as pessoas funcionavam automaticamente. Até certo ponto, ainda funcionam desta forma. Como se ganham eleições? Um voto de cada vez. Se conseguirmos obter um posto de trabalho em cada uma das PME da Europa, acabaremos com a crise do desemprego.
Peço-lhe que contacte o Banco Central Europeu e o Banco Europeu de Investimento e tente exercer a sua influência no sentido de voltarmos aos tradicionais gerentes bancários que se preocupavam com as PME e as ajudavam a desenvolverem os seus negócios. A seu tempo colheremos os frutos disso.
Liam Aylward
(EN) A pergunta óbvia é a seguinte: a Comissão crê, verdadeiramente, que a Semana das PME pode cumprir os seus objectivos? Posso perguntar à Comissão que medidas devem ser tomadas para que a União Europeia e os Estados-Membros criem um ambiente em que os empresários e as empresas familiares possam sobreviver, desenvolver-se e ter sucesso, e em que o empreendedorismo seja premiado, e não dificultado, como acontece frequentemente na actual conjuntura económica?
Antonio Tajani
Senhor Presidente, serei breve: concordo com as observações de todos os senhores deputados que intervieram neste debate.
No que se refere ao Banco Europeu de Investimento, após ter tomado posse do cargo de Comissário para a Indústria e o Empreendedorismo, tomei medidas imediatas para me reunir com o Presidente Maystadt e instá-lo a distribuir os 30 mil milhões de euros concedidos por este Banco para auxiliar as pequenas e médias empresas. Foi o que prometi ao Parlamento na minha audição, antes de este me confiar o cargo de Comissário para a Indústria e o Empreendedorismo.
Continuando, a resposta do Presidente foi muito positiva: disse-me que, após um bloqueio inicial, cerca de 6 a 7 mil milhões dos 30 mil milhões de euros concedidos chegaram ao destino previsto. Instei o Presidente a acelerar os prazos de entrega.
Há ainda um problema que diz respeito aos bancos da nossa zona - como observou o último orador -, porque o sistema bancário europeu é bastante diversificado: nem todos os bancos são iguais. Alguns bancos dedicam-se à especulação financeira, mas, felizmente, ainda temos uma rede bancária em que o gerente conhece o empresário que vai solicitar crédito, pelo que pode confiar nele, e sabe também que o dinheiro que esse empresário investe será reinvestido no banco e que o que aconteceu nos Estados Unidos não irá acontecer aqui.
A reunião que organizei há dias e que contou com a presença de vários colegas vossos do Parlamento Europeu tinha na verdade este objectivo: desenvolver uma estratégia. Foi por essa razão que afirmei que instituímos um fórum que levará, mais tarde, a um plano de acção para a concessão de crédito.
O objectivo é tornar competitivas as nossas pequenas e médias empresas. Para serem competitivas, tem de haver inovação, mas não pode haver inovação se não houver fundos para essa finalidade. Daí o meu principal compromisso de envolver os bancos - mesmo os que concedem créditos. Muitos garantiram que irão fazê-lo no futuro. Estamos a tomar medidas firmes, com o incentivo da Comissão, envolvendo bancos e operadores financeiros e também o Banco Europeu de Investimento, que enviou dois vice-presidentes para participarem no debate. A finalidade desta medida é alcançar, pelo menos, alguns desses objectivos, na convicção de que, actualmente, as pequenas e médias empresas representam o melhor instrumento para sair da crise e - como disse no início da minha intervenção - para evitar que a crise económica e financeira se converta numa crise social.
Podem contar com o meu empenho total na defesa, protecção e apoio das pequenas e médias empresas - inclusive no que respeita aos aspectos financeiros -, na esperança de que possam crescer e de que surjam novas empresas, porque o nosso objectivo é o mesmo de sempre: numa economia de mercado que permite que as pequenas e médias empresas se tornem cada vez mais competitivas, podemos criar a verdadeira política social de que fala o Tratado de Lisboa.
Presidente
Peço desculpa a todos os colegas por o período de perguntas ter sido bastante abreviado, mas o debate anterior excedeu em 25 minutos o tempo previsto.
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta, obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 20H30, é reiniciada às 21 horas)
