Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 20 de Fevereiro de 1998.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de 20 de Fevereiro de 1998 já foi distribuída.
Há alguma observação?

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, gostaria de retomar a discussão acerca da criminalidade em Bruxelas, tema este que já foi por nós discutido ao longo de toda a última semana de sessões plenárias. Nessa altura, a Mesa comprometeu-se a efectuar contactos necessários com as diversas entidades da cidade de Bruxelas com capacidade para, na prática, fazerem alguma coisa neste sentido. Ficaríamos muito agradecidos se o plenário pudesse ser informado, dentro do possível, acerca das diligências e contactos efectuados e dos respectivos resultados.
Na realidade, mais dois membros do Parlamento foram assaltados na semana passada, designadamente a senhora deputada Pack e o senhor deputado Schiedermeier. Foi através dos próprios que tomei conhecimento do ocorrido, mas provavelmente já aconteceu com muitos mais colegas. Se eu dissesse que esta situação é insustentável, estaria já a subestimar a gravidade da situação, pois há muito que ultrapassámos os limites daquilo que se pode suportar. Ficaria muito agradecido se a Mesa pudesse fornecer ao plenário mais informações a este respeito, nomeadamente sobre o que acontece concretamente nestes casos e sobre aquilo que nós podemos fazer na prática para aumentar a segurança em Bruxelas. Gostaria, mais uma vez, de chamar a atenção de todos os colegas para o facto de haver uma proposta oral que está disponível para ser assinada e aproveito para solicitar a vossa assinatura, de modo que se possa fazer algo na prática contra esta criminalidade que existe em Bruxelas.

Presidente
Muito obrigado. Como o senhor deputado compreenderá, a questão a que alude não diz respeito à acta nem é possível abrir agora um debate em sessão plenária sobre a mesma. É com todo o prazer que lhe transmitirei por escrito todas as diligências que estão a ser tomadas relativamente às autoridades belgas com vista a garantir, na medida do possível, a segurança nas imediações dos edifícios do Parlamento Europeu, uma vez que Bruxelas é muito grande.

Rübig
Senhor Presidente, gostaria mais uma vez de fazer referência à acta de sexta-feira, em que é referida a carta que o senhor presidente me escreveu, dizendo: »Fiquem os senhores deputados cientes de que partilho as suas preocupações e de que me empenharei junto das autoridades belgas no sentido de ser encontrada uma solução satisfatória no que se refere à segurança dos deputados e do pessoal do Parlamento Europeu.» Quero expressar os meus agradecimentos por estas palavras.
Gostaria igualmente de referir que levei a cabo uma investigação em que uma colaboradora minha percorreu mais de 300 gabinetes, ou seja, mais de metade dos gabinetes dos deputados do Parlamento Europeu. Foi-me relatado que, em exactamente um terço dos gabinetes, foram referenciados incidentes criminais em Bruxelas.
Quero igualmente informar que os criminosos que assaltaram o meu assistente foram apanhados, sendo efectuada a respectiva acareação ainda esta semana. Mais uma vez, os meus agradecimentos pelos esforços desenvolvidos a este respeito!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Rübig. Remeto-o para a resposta que acabei de dar ao senhor deputado Habsburg-Lothringen.
(O Parlamento aprova a acta)

Tatarella
Senhor Presidente, infelizmente, em quase todas as sessões de abertura do nosso Parlamento, o senhor presidente é chamado a exprimir o pesar da nossa assembleia pelas vítimas de vis atentados terroristas. Ainda há alguns dias, um católico e um protestante foram vítimas do fanatismo que se serve da linguagem das armas em vez da das ideias. Depois, recentemente, o Governo francês, através de uma declaração do seu primeiro-ministro Lionel Jospin, manifestou a sua intenção de não autorizar a extradição, pedida pela Itália em aplicação dos acordos de Schengen, de duzentos terroristas italianos refugiados em França após os «anos de chumbo» que provocaram gravíssimos lutos em Itália. Esta recusa pode ser interpretada como um estímulo indirecto à impunidade e à imunidade dos terroristas de ontem, de hoje e de amanhã. Actualmente, também a França corre o risco de entrar na mira dos terroristas....
(O presidente interrompe o orador)

Presidente
Senhor Deputado Tatarella, o Parlamento Europeu não tem competências em matéria de direito de extradição entre os Estados-Membros. Além disso, o senhor deputado ultrapassou o minuto atribuído para abordar este tipo de assuntos.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, na sexta-feira passada, ocorreu na Finlândia um grave desastre de combóios, no qual dez pessoas morreram e quase quarenta ficaram feridas. Em nome da delegação finlandesa do Partido Popular Europeu, solicito ao senhor presidente que, em nome do Parlamento, apresente as condolências e os pêsames às famílias enlutadas.

Presidente
Assim será feito.

Demissão de um vice-presidente
Presidente
Informo os senhores deputados que recebi o pedido de demissão por escrito do senhor deputado Capucho do cargo de vice-presidente do Parlamento, com efeitos a partir de 10 de Março de 1998.
Desejo agradecer ao senhor deputado Capucho o trabalho que realizou no decurso do seu mandato.
O prazo de entrega de candidaturas para preenchimento da vaga do lugar de vice-presidente termina esta tarde às 18H00.
A eleição terá lugar na quarta-feita, às 11H30.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 95º do Regimento.
Foram propostas as seguintes modificações:
Segunda-feira: sem modificações.
Terça-feira:

Presidente
Com o objectivo de garantir a presença do comissário competente, o debate do relatório A4-0073/98, do deputado Kreissl-Dörfler, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão relativas às negociações no âmbito da OCDE sobre um Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI), deveria ser inscrito às 16H00. Os Grupos do PSE e do PPE apoiam esta proposta.
(O Parlamento aprova a proposta)

Presidente
O Grupo PPE, com o objectivo de garantir a presença do comissário competente, requer que o debate do relatório A4-0065/98 do deputado Cornelissen, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão «Promover a segurança rodoviária na UE - O programa para 1997-2001», inicialmente previsto para a sessão de quarta-feira, volte a ser inscrito na sessão de terça-feira, imediatamente antes do debate dos outros três relatórios da Comissão dos Transportes, dos deputados Watts, Novo Belenguer e Bazin, respectivamente.
(O Parlamento aprova o pedido)
Quarta-feira:

Presidente
Lembro mais uma vez que o relatório do senhor deputado Cornelissen foi inscrito na ordem do dia de terça-feira.
Quinta-feira: sem modificações.
Sexta-feira:

Presidente
O Grupo ARE requer a retirada da ordem do dia do relatório do deputado Cunha, em nome da Comissão das Pescas, sobre o relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 1996.

Macartney
Senhor Presidente, intervenho em apoio deste pedido, e faço-o não apenas por se tratar de um assunto importante mas porque o Parlamento se arrisca a fazer uma triste figura ao dar a entender que as votações de sexta-feira não são importantes. Trata-se aqui de um relatório do meu bom amigo, senhor deputado Cunha, que, em minha opinião, contém determinados erros básicos, nomeadamente, o facto de contestar a base jurídica da política comum da pesca num relatório de iniciativa.
Não existe qualquer outro mecanismo para contestar a base jurídica e, em meu entender, este é um assunto que deve ser tratado pelo Parlamento no seu conjunto. Proponho, pois, que a discussão deste relatório seja adiada para uma altura em que esteja assegurado um elevado número de presenças no hemiciclo, o que, como sabem, não é o caso à sexta-feira.
Vejo que a senhora comissária responsável pelas pescas se encontra hoje aqui presente. Espero que ela tome nota deste ponto, que é importante. Se o Parlamento desse a impressão de não atribuir importância à base jurídica da política comum da pesca, estaria certamente a enviar um terrível sinal ao sector das pescas e à própria Comissão. Exorto a assembleia a aceitar a minha proposta.

Baldarelli
Senhor Presidente, debatemos suficientemente este relatório em sede de Comissão das Pescas; estamos convencidos de que estão preenchidas as condições para que o Parlamento se exprima agora e, consequentemente, não compreendemos as razões do adiamento.

Nicholson
Senhor Presidente, apoio a intervenção do senhor deputado Macartney. Com demasiada frequência, este Parlamento e os responsáveis pela elaboração da sua ordem do dia tendem a inscrever na sexta-feira os debates sobre assuntos relativos à pesca. É tempo de acabar com isto. Neste caso, trata-se de um relatório muito importante e, de qualquer forma, a actividade da pesca reveste-se de uma enorme importância para as regiões da Comunidade. Concordo com o senhor deputado Macartney e dou-lhe o meu apoio em relação a esta questão.

Presidente
Submeto à votação o pedido do Grupo ARE.
(O Parlamento rejeita o pedido)

Green
Senhor Presidente, pedi para usar da palavra para fazer dois pontos prévios. Em primeiro lugar, no que se refere à declaração sobre a situação no Kosovo, inscrita na ordem do dia de quarta-feira, solicitaria uma prorrogação do prazo para a apresentação de propostas de resolução até amanhã ao meio-dia, de modo a podermos ter em conta os resultados da reunião do grupo de contacto que irá ter lugar esta noite. Este é o primeiro pedido que tenho a fazer, em nome do meu grupo.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, o meu grupo já o informou da nossa intenção de votar em sessão plenária a retirada da ordem do dia de sexta-feira da pergunta oral sobre o programa mediterrânico. Dei conhecimento deste facto à Conferência dos Presidentes, na semana passada. Tal como então referi, a Comissão do Controlo Orçamental deste Parlamento está a analisar exactamente as mesmas questões que são focadas na referida pergunta oral. Parece-me totalmente incongruente que determinados grupos desta câmara as coloquem perante a assembleia antes de a Comissão do Controlo Orçamental ter concluído as suas deliberações.
O Grupo PSE gostaria que a pergunta oral fosse retirada da ordem dos trabalhos desta semana. Caso este pedido não seja apoiado pelo plenário - embora eu espere bem que seja -, e atendendo a que se trata de uma questão política assaz importante e delicada, o meu grupo solicitaria que o «acordo de cavalheiros» respeitante ao tratamento de tais questões à sexta-feira de manhã fosse aplicado, ou seja, que a votação fosse adiada para uma sessão posterior.

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada Green. No que se refere ao seu primeiro pedido, os serviços de sessão informam que é perfeitamente possível adiar o prazo para apresentação de propostas de resolução até amanhã ao meio-dia.

Aelvoet
Senhor Presidente, como a senhora deputada Green já teve ocasião de dizer, a questão está pendente e não foi ainda resolvida na Comissão do Controlo Orçamental. O seu lançamento intempestivo por via de uma pergunta oral, parece-nos ser absolutamente descabido. Sabemos que, durante a última sessão, houve um conflito entre o senhor deputado Fabra-Vallés e o senhor comissário - que, gostaríamos de acrescentar, não foi elegante na sua resposta - mas isso não pode constituir motivo para se dedicar imediatamente a esta questão um debate numa manhã de sexta-feira. Pedimos, pois, que a questão seja tratada na Comissão do Controlo Orçamental e não apressadamente, numa manhã de sexta-feira, como um assunto à parte, que em nada se prende com o cerne da questão.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, estou plenamente de acordo que este é um tema importante. Como também penso que é importante que o Parlamento tome uma decisão relativamente a uma culpa que lhe é imputada... O senhor comissário, quando compareceu na Comissão do Controlo Orçamental, culpou o Parlamento de bloquear os programas MED. No dia seguinte, dia 26, um director-geral interveio numas jornadas MED-MEDA e, na presença de 12 embaixadores da região mediterrânica, responsabilizou o Parlamento Europeu pelo bloqueio dos programas MED. Nesse mesmo dia, à noite - estava eu em Madrid -, o embaixador turco censurou-me, enquanto deputado que sou do Parlamento Europeu, por nos considerar responsáveis pelo bloqueio dos programas MED.
Com esta pergunta pretendemos unicamente, e daí o seu carácter urgente, que se esclareça que o Parlamento não é o responsável. O responsável é o comissário, que tem bloqueado os citados programas desde o dia 17 de Julho. Nesta sequência, e numa tentativa de reabilitar o nome deste Parlamento, não podemos aceitar a responsabilidade que nos é imputada pelo bloqueio dos programas MED.

Green
Senhor Presidente, espero que o senhor deputado Fabra Vallés tenha defendido esse argumento junto do embaixador da Turquia e de quantos o tenham abordado sobre este assunto. Podemos tratar da questão na Comissão do Controlo Orçamental. Não há qualquer razão para que não seja aí tratada. É tanto uma...
(O presidente retira a palavra à oradora)

Martens
Senhor Presidente, caros colegas, concordamos com a manutenção deste ponto na ordem do dia, desde que o mesmo não seja votado na sexta-feira, mas ulteriormente. Gostaria de acrescentar que não entendo muito bem por que motivo esta questão - que é uma questão delicada - não pode ser debatida num parlamento democrático. A essência de um parlamento democrático reside no facto de aí se poderem também abordar questões difíceis e delicadas. Apresentámos uma pergunta oral e queremos um debate. Apelamos, pois, a este Parlamento para que essa possibilidade nos seja oferecida, mas estamos dispostos a votar mais tarde a esse respeito.

Presidente
Submeto à votação o pedido dos Grupos PSE e GUE/NGL.
(O Parlamento aprova o pedido)

Direitos da Mulher
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
uma declaração da Comissão, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, sobre as violações dos direitos da Mulher; -uma pergunta oral (B4-0177/98 - O-0044/98/rev.), da deputada van Dijk, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre o Dia Internacional da Mulher - 8 de Março de 1998: luta contra as violações dos direitos da Mulher.
Van Dijk
Senhor Presidente, no Afeganistão, as mulheres podem ainda apresentar-se na via pública, desde que os seus contornos não sejam verdadeiramente visíveis. Para os talibãs, as mulheres deixaram de poder ser vistas naquele país. As janelas das suas casas têm de ser blindadas para que elas não possam ser vistas da rua. No Afeganistão, as mulheres já quase não podem aceder à educação nem aos cuidados de saúde.
No Afeganistão, o regime talibã impôs às mulheres as regras mais absurdas, impedindo-as, quase por completo, de tomarem parte na vida civil do país. Sob esse ponto de vista, elas deixaram, na realidade, de existir. Os talibãs invocam a religião como pretexto para despojar as mulheres de todos os seus direitos, inclusive o de angariarem o seu próprio sustento. Porém, esses mesmos beatos e piedosos talibãs mantêm de pé o seu regime à custa do tráfico de drogas pesadas, nomeadamente de heroína. Para os talibãs, os fins justificam os meios, mesmo que isso implique violações dos direitos das mulheres, e, por consequência, também dos direitos humanos.
Ontem, dia 8 de Março, celebrou-se pela octogésima sétima vez o Dia Internacional da Mulher. Por toda a Europa houve encontros em que a situação das mulheres afegãs foi alvo de atenção. Já em Fevereiro último aprovámos aqui uma resolução muito clara a este respeito, o que significa, portanto, que não iremos repeti-la hoje aqui.
É óbvio que o Afeganistão não é o único país onde os direitos da mulher são violados, mas é efectivamente aquele onde essas violações assumem a forma mais brutal que actualmente é possível imaginar. Mas gostaria de citar também outros exemplos.
Penso, nomeadamente, num país como o Irão, onde os direitos da mulher são espezinhados, e onde - com o Alcorão nas mãos - rapariguinhas de nove anos são forçadas a casar, para em seguida - mais uma vez com o Alcorão nas mãos - serem violadas pelos seus recentíssimos maridos.
Mas pensemos também, por exemplo, na situação da Argélia, onde as mulheres encontram cada vez mais dificuldade em fazer valer as liberdades que entretanto conquistaram. Mencionei agora três países muçulmanos onde - na realidade em todos eles - já no passado as mulheres gozaram de muito maior liberdade do que hoje em dia. Além disso, já há séculos que o Islão é professado nesses países, mas a repressão das mulheres nunca foi aí tão forte como agora.
Por conseguinte, tanto para os regimes islâmicos como para o mundo ocidental, será demasiado fácil remeter para o Islão as responsabilidades pela repressão que incide sobre as mulheres, como se nós próprios tivéssemos a consciência limpa. Com efeito, não é só o fundamentalismo islâmico que despoja as mulheres dos seus direitos. Não posso deixar de referir também outros lugares não-islâmicos do mundo, onde a influência da religião priva as mulheres do exercício dos seus direitos. Neste contexto, referirei apenas um país, muito embora pudesse referir dezenas deles. Neste momento, contudo, estou a pensar nas Filipinas onde, por exemplo, é praticamente impossível adquirir contraceptivos, alegadamente em virtude de a Igreja Católica proibir a sua utilização. Isto priva as mulheres do direito de disporem do seu próprio corpo e da sua própria vida, obrigando-as ao mesmo tempo a colocar as suas vidas ao serviço de terceiros.
Também nós, no Ocidente, somos co-responsáveis por essa situação. Com efeito, sustentamos toda a espécie de contactos com regimes onde, em maior ou menor grau, as mulheres são vítimas desses atropelos. Ora, justamente neste ano em que celebramos o quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, gostaria de salientar - como, aliás, nos últimos tempos temos feito muitas vezes - que os direitos das mulheres são parte integrante e indissociável da Declaração Universal dos Direitos do Homem e, por consequência, dos direitos do próprio Homem.
Para mim, esse manto cossaco - e posso garantir-vos que é particularmente humilhante estar-se debaixo dele - pode bem tornar-se o símbolo da violação dos direitos das mulheres e faço votos para que consigamos desembaraçar-nos dele.
A Comissão dos Direitos da Mulher gostaria que a senhora comissária Bonino dissesse - à luz da plataforma de Pequim, que todos nós subscrevemos, e também à luz da Convenção da ONU sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres - por que forma pensa a Comissão trabalhar na restrição da violação dos direitos da mulher a nível mundial.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, como muito bem recordou a senhora deputada van Dijk, ontem foi o Dia Internacional da Mulher. A Comissão subscreve inteiramente a análise efectuada e a afirmação de que os direitos da mulher são parte integrante, inalienável e essencial da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Os direitos da mulher são direitos humanos e penso que é a partir desta atitude que a Comissão está a actuar na linha da Conferência de Pequim, com toda uma série de iniciativas que, de qualquer modo, passarei a recordar.
Todavia, a senhora deputada van Dijk permitir-me-á que inicie esta breve intervenção agradecendo ao Parlamento Europeu a ideia, expressa na sua resolução de 23 de Outubro, de dedicar o dia 8 de Março às mulheres de Cabul, símbolo de violações e discriminações ainda presentes em muitas zonas do mundo.
Cumpre-me salientar que se trata de um caso muito particular, e é particular porque, com muitas dificuldades, as mulheres de Cabul - ou, pelo menos, das áreas urbanas, seguramente a de Cabul -, embora na situação de um país em guerra desde há vinte anos e, portanto, extremamente difícil, sobretudo para a população civil e, nomeadamente, para as mulheres e crianças, tinham conseguido uma série de direitos, incluindo o abandono do véu, já em 1960, e o acesso à universidade, e representavam a parte mais activa da sociedade como docentes, médicas, enfermeiras, obstetras, talvez porque, há vinte anos, a população masculina se ocupava prioritariamente da guerra. Sejam quais forem as motivações, as mulheres em Cabul e noutras zonas urbanas eram a componente mais activa. De repente, em vinte e quatro horas, estes direitos desapareceram e foram negados, penso que não em nome de uma religião. Gostaria de salientar que a religião não tem nada a ver com esta situação, porque, na realidade, se tratou de transformar em lei as obsessões de alguns. Mas, como precisamente as muçulmanas que participaram nesta campanha não hesitaram em salientar, não estavam em causa nem a religião nem o Islão, nem a tradição pashto a que estas mulheres se referiam.
Em minha opinião, um elemento positivo é que, partindo de uma ideia do Parlamento Europeu, apoiada pela Comissão, em particular pelo Serviço Europeu de Ajuda Humanitária, saíram à rua em toda a Europa, mas também em Sarajevo, nos países africanos, nos Estados Unidos e no Japão, mulheres de todas as religiões, culturas, tendências, justamente para dizer «não» a este retrocesso a que assistimos.
Penso que temos de nos congratular com o facto de, por uma vez, as pessoas terem saído à rua a favor de uma ideia da Europa e do Parlamento Europeu, ao contrário das manifestações a que geralmente assistimos, nas quais a opinião pública sai à rua para protestar contra as iniciativas adoptadas por uma instituição política europeia, seja ela a Comissão, o Conselho ou o Parlamento. Estamos também demasiado habituados a ver os nossos cidadãos manifestarem-se contra as iniciativas europeias e, por uma vez, penso que é necessário salientar que cidadãos e, sobretudo, muitas mulheres saíram à rua para se manifestarem a favor de uma ideia nascida do Parlamento Europeu.
No que respeita à sua pergunta, julgo que há vários aspectos a salientar: afirmar, muito claramente, que as violações podem assumir várias formas, que a exclusão da participação política, da educação e do emprego são uma violação dos direitos humanos, que os actos de violência física e as práticas nocivas e cruéis constituem uma violação dos direitos humanos, porque lesam os direitos humanos mais fundamentais, e reafirmar que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais é um dos principais objectivos da política da Comissão, quer nas suas iniciativas internas, quer nas levadas a cabo em relação aos países terceiros, nomeadamente a cooperação comunitária para o desenvolvimento.
Foram tomadas uma série de medidas apoiadas pela Comissão no âmbito da plataforma de acção emanada da Conferência de Pequim e da resolução do Conselho de 20 de Dezembro de 1995. Para cumprir este compromisso, a Comissão exerce a sua influência política onde ela se revelar útil para fazer respeitar os direitos das mulheres, invoca e pode invocar as cláusulas sobre os direitos humanos inseridas nos acordos de cooperação, que permitem subordinar a cooperação a nível oficial ao respeito dos direitos fundamentais das mulheres, empenha-se em fazer introduzir a dimensão da igualdade entre os sexos nas suas políticas, nomeadamente nas suas actividades de desenvolvimento, a nível das estratégias, dos programas e também dos projectos, adoptando normas legislativas como, por exemplo, a proposta de regulamento do Conselho sobre a integração da temática homem/mulher, assim como processos administrativos adequados.
Além disso, a Comissão realiza acções positivas, por exemplo, ajudando os países parceiros a prepararem e a implementarem os seus planos nacionais decorrentes da Conferência de Pequim através da UNIFEM nos países mediterrânicos, assim como preparando um observatório sobre a política de igualdade de oportunidades no que respeita à África, o qual deverá ter a sua sede na Etiópia.
A Comissão contribui para melhorar a situação das mulheres, apoiando organizações não governamentais e grupos da sociedade civil que operam em prol da defesa dos direitos humanos, promovendo a participação plena dessas organizações no desenvolvimento político, económico e social nos seus países, e procura promover a melhoria da condição feminina em diversos sectores, integrando esta política nos projectos dos países ACP. Além disso, a Comissão financia microcréditos a favor das mulheres, campanhas de sensibilização sobre o papel e as relações homem/mulher, assim como a plataforma de acção da Conferência de Pequim.
Entendo que seria útil dispor de uma lista detalhada, também por escrito, dos programas, dos seus financiamentos e da sua fase de concretização, que seria demasiado moroso discriminar circunstanciadamente nesta sede, e penso, sobretudo, que esta política de igualdade de oportunidades deve ser uma política transversal, presente em todas as políticas da União, internas e externas. A política em matéria de direitos das mulheres não é um gueto à parte, não é algo completamente isolado, mas deve ser, segundo a Comissão, o princípio inspirador de todas as políticas por ela propostas.
Gostaria também de recordar que a Comissão tomará em devida conta as conclusões do comité que está reunido nas Nações Unidas para o controlo das acções pós-Pequim, o qual terá ainda uma semana de trabalho. A Comissão espera, portanto, poder basear-se nas conclusões deste comité consultivo e pôr em prática as sugestões e as acções concretas que daí possam emanar.

Gröner
Senhor Presidente, Senhora Comissária Bonino, muito obrigada pela vossa campanha em prol das mulheres de Cabul. Em 1911, em Copenhaga, o Congresso de Mulheres Socialistas proclamou o primeiro Dia Internacional da Mulher como jornada de luta na defesa dos direitos da mulher. Os primeiros êxitos já tinham sido alcançados: as mulheres tinham obtido o direito de voto na Escandinávia, embora ainda não o tivessem obtido em outros países. Entrámos depois num domínio que era reservado aos homens - a política. Passo a passo, nós, mulheres, conquistámos o acesso às universidades, aos parlamentos. Continuámos, no entanto, a ser maioritariamente excluídas dos postos de liderança na economia e nos meios de comunicação, bem como dos papéis com protagonismo social.
Apesar de quatro conferências mundiais sobre os direitos da mulher, é longa a lista de desigualdades e discriminações perpetradas contra as mulheres. Todos os anos, a 8 de Março, trazemos esta situação para a ribalta mundial. Este ano, no entanto, o Dia Internacional da Mulher esteve sob o signo de gritantes violações dos direitos da mulher por parte de regimes e movimentos fundamentalistas, tendo havido uma chamada de atenção para estas violações em muitos milhares de acções e eventos levados a cabo. Acabaram de ser referidos o Afeganistão e a Argélia, que foram os temas em discussão no debate da nossa última sessão plenária, tendo nós a este respeito aprovado uma proposta de resolução e tendo-se dado arranque à campanha da senhora comissária. Mas, não esqueçamos, em todo o lado se registam violações dos direitos da mulher. Contra isto, nós, mulheres socialistas, vamos em todo o lado erguer a nossa voz, como é o caso do que se passou ontem, em Istambul, onde uma manifestação de mulheres foi silenciada e dispersa com gás lacrimogéneo.
Na nossa resolução de compromisso resumimos mais uma vez as exigências prioritárias das mulheres. Eu não me canso de exigir que os direitos da mulher sejam uma componente indissociável e integral dos direitos humanos universais, estando-lhes assim associadas obrigações por parte da UE e dos nossos Estados-Membros.
O que foi negociado na plataforma de acção da Conferência de Pequim tem agora de ser posto em prática e o que eu digo em nome dos meu grupo parlamentar é o seguinte: Nós vamos fazer questão em que seja dada absoluta primazia ao direito de autodeterminação das mulheres sobre o seu corpo. Temos de exigir a autodeterminação sexual para as mulheres, bem como a decisão sobre quando e quantos filhos têm, pois esta é uma decisão da exclusiva competência de cada mulher.
A mutilação dos órgãos genitais é uma das mais horrendas formas de violação deste direito à autodeterminação e nós temos de fazer tudo para impedir esta prática desumana na União Europeia e para, se possível, lhe pôr fim a nível mundial. Nós, na Europa, damos por vezes a impressão de, no domínio dos direitos da mulher, estarmos um pouco mais avançados do que outras regiões do mundo. Mas é preciso não esquecer que tivemos de lutar por tudo aquilo que temos e que ainda há muito por fazer.
Onde é que, na União, já conseguimos estabelecer que, para trabalho igual ou equivalente, devemos receber salário igual? Em parte nenhuma da Europa! E onde é que, na Europa, já foi abolida a violência masculina exercida sobre as mulheres? Em lado nenhum! A violência dos homens sobre as mulheres - um fenómeno que, segundo estudos independentes, afecta entre uma em cada três a uma em cada quatro mulheres ao longo das suas vidas.
É por esta razão que, mais uma vez, apelo veementemente à Comissão e ao Conselho para que tomem medidas. O ano de 1999 terá de ser proclamado Ano Europeu contra a violência exercida sobre as mulheres e, conforme a senhora comissária Bonino nos referiu, terá de ser desencadeada uma campanha em toda a União com vista a banir a violência também no seio da União. Até 30 de Junho, teremos de ter esta proposta de resolução no Conselho de Ministros, caso contrário, o prazo de reclamação e transposição será ultrapassado. Não poderão ser avançados impedimentos orçamentais ou outros, quando estão em causa as nossas cidadãs e as crianças.
O Parlamento Europeu colocou-se do lado dos oprimidos e, como tal, não nos podemos calar. Enquanto a igualdade entre homens e mulheres não for uma realidade a todos os níveis, enquanto isso não acontecer, a Democracia não estará a funcionar verdadeiramente.

Lulling
Senhor Presidente, no decorrer do período de sessões de Fevereiro, aprovámos uma resolução, com vista a manifestar a nossa solidariedade para com as mulheres de Cabul, as mulheres afegãs que o odioso regime dos talibãs, esses homens obcecados, priva dos direitos humanos mais elementares
A acção "Uma flor para as mulheres de Cabul», que agradeço à senhora comissária Bonino e que teve um poderoso eco na União Europeia e fora dela, deu a entender ao regime dos talibãs, assim o espero, que deve restabelecer os direitos fundamentais das mulheres e permitir o encaminhamento da ajuda humanitária, sem discriminação. É preciso que as mulheres afegãs saibam que sofremos com elas, mas, também, que lutamos para que reencontrem o seu direito a viver uma vida digna de ser vivida.
A acção que desenvolvemos com vista a sensibilizar a opinião pública para o infortúnio das mulheres afegãs não deve, no entanto, fazer-nos esquecer que existem no mundo milhares de mulheres vítimas de discriminações e mutilações, especialmente nas regiões onde estão instalados regimes fundamentalistas. E não esqueçamos o que se passa nos nossos países. A política de igualdade da Comunidade, desenvolvida a partir de 1975, constituiu, sem dúvida, um importante contributo para a abolição das discriminações mais flagrantes em matéria de remunerações, segurança social e acesso ao emprego. Mas isso não impede que fiquemos igualmente decepcionados com o facto de a Comissão não dar o devido seguimento aos relatórios de iniciativa da Comissão dos Direitos da Mulher aprovados por este Parlamento que contêm reivindicações e propostas que poriam fim às discriminações de que são vítimas milhares de mulheres na nossa União, sobretudo as mulheres que efectuam um trabalho não remunerado.
Reivindicámos, por exemplo, uma iniciativa comunitária com o objectivo de introduzir, em todos os Estados-Membros, uma regulamentação que preveja a separação dos direitos a pensão em caso de divórcio, por forma a não permitir que fiquem sem segurança social própria as mulheres que se dedicaram durante vinte, trinta e quarenta anos à vida familiar, à educação das crianças, e que, muito frequentemente, se encontram desprotegidas em caso de divórcio. Reivindicámos, no quadro de uma modificação da directiva de 1986, um estatuto para os cônjuges de independentes. Lamentamos profundamente que o programa da Comissão ignore estas propostas de longa data. Queremos recordar, hoje, estas questões.
Este Dia Internacional da Mulher não deve ser um pretexto para fazer belas declarações. Esperamos uma acção permanente e actos adequados à promoção, nomeadamente através de acções positivas, da condição da mulher na nossa sociedade.

Daskalaki
Senhor Presidente, todos os anos festejamos o Dia da Mulher e todos os anos chegamos à mesma triste conclusão: a igualdade, quando existe e onde existe, atinge apenas uma minoria de mulheres em todo o mundo. Para a maioria das mulheres, até os direitos humanos fundamentais são um objectivo inacessível, única e exclusivamente por terem nascido mulheres.
Este ano, decidimos dedicar o Dia da Mulher às mulheres oprimidas pelo fundamentalismo religioso. Não é de todo por acaso, portanto, que damos particular atenção à opressão sem precedentes exercida no Afeganistão, onde as mulheres se encontram na pior situação de todas, prisioneiras dos talibãs. Por isso, a iniciativa da Comissão merece se felicitada. Também merece ser felicitada a senhora comissária Bonino pelo cartaz extremamente belo que foi publicado para assinalar esta data.
Mas já na sessão anterior falámos destas mulheres. Tendo sempre em mente a sua sorte cruel, tendo sempre em conta que não devemos parar por um só momento os nossos esforços para as ajudarmos, também não devemos esquecer que ainda há muito que fazer pelas mulheres que vivem em sociedades mais desenvolvidas, onde está presente o fanatismo religioso, e não só, seja ele importado ou não. Além desse fanatismo, a exploração das mulheres por redes criminosas internacionais, a violação dos direitos humanos elementares de que são vítimas aquelas mulheres que, por motivos vários, são mais susceptíveis e estão mais desprotegidas do que outras, são situações que continuam a existir em todo o mundo. Penso que também não devemos esquecer aquelas regiões do planeta onde não é permitido o nascimento de mulheres, única e exclusivamente para se resolver um problema de sobrepovoamento.
Temos muitíssimas mulheres em quem pensar hoje. Temos que pensar nas mulheres refugiadas das novas guerras. Temos que pensar nas mulheres que estão ameaçadas pela exclusão, pelo desemprego, pela indigência, e em todas aquelas mulheres que em todo o mundo sofrem e se encontram numa posição de inferioridade. E uma e outra vez, repetidamente e talvez mesmo de forma monótona, sem nos cansarmos, temos de pedir para todas o que é óbvio: os direitos humanos fundamentais, que são direitos das mulheres.

Larive
Senhor Presidente, os direitos da mulher são direitos humanos - e, por conseguinte, são também direitos universais - que assistem a todas a mulheres, quer elas vivam ou não no território da União Europeia, quer elas sejam ou não cidadãs dos Estados-Membros. A comunidade internacional - incluindo a União Europeia - produziu comovedoras declarações a este respeito. Porém, que poderemos nós fazer, enquanto União Europeia, Comissão, Conselho e Estados-Membros, para que esses tigres de papel, esses direitos, essas declarações de princípio, etc., sejam cumpridos? Isto remete o meu grupo, o Grupo ELDR, para a situação das mulheres que não são cidadãs da União Europeia.
Em primeiro lugar, em relação às mulheres não europeias que vivem no território da União, penso ser essencial que a Comissão Europeia e os Estados-Membros conduzam uma política de informação muito mais activa e acessível sobre os seus direitos. Estas mulheres não europeias que vivem no seio da União têm de ser activamente apoiadas na concretização dos seus direitos. Isto implica não só a proibição e a correspondente manutenção da mutilação sexual das mulheres no território da União, mas também o direito a um tratamento a todos os níveis idêntico àquele que gozam as mulheres oriundas dos Estados-Membros e a manutenção desse direito.
Em segundo lugar, o problema dos muitos milhões de mulheres do exterior da União, cujos direitos humanos são violados. Senhora Comissária Bonino, o que faria a Comissão sem si? Mais não precisarei de dizer: apoiamos inteiramente a sua iniciativa; as mulheres de Cabul são a metáfora de todos aqueles países que atropelam os direitos humanos. A pressão política internacional, nomeadamente sobre os regimes fundamentalistas, é essencial, mas, Senhora Deputada Van Dijk, não se trata apenas do vestuário - isso seria demasiado simplista - nem exclusivamente do Alcorão, mas sim da interpretação do mesmo.
Como disse a senhora comissária Bonino, a Comissão tem realmente de usar, de forma muito mais consequente, as competências que lhe assistem. A senhora comissária deseja-o, mas nós desejamos que também a Comissão Europeia apoie essa ideia de forma permanente. Isso implica que a cláusula dos direitos humanos, enquanto componente integral dos acordos de associação, seja objecto de uma análise crítica e conscienciosa e que dela se retirem as devidas consequências. O mesmo se aplica em relação à cooperação para o desenvolvimento. A senhora comissária Bonino deseja-a, mas eu desejo que a Comissão Europeia, no seu todo, a deseje também. A senhora comissária Bonino precisará ainda de todo o apoio deste Parlamento para levar à prática estas bonitas palavras e para tornar possível a manutenção efectiva dos direitos humanos, quer no âmbito dos acordos de associação, quer no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, pois, de contrário, podemos continuar a falar, mas ninguém fará minimamente caso daquilo que dissermos.

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, Senhora Comissária Bonino, realmente, congratulo-me com a sua presença aqui entre nós, uma vez que temos muito a agradecer-lhe: o trabalho que desenvolveu contribuiu grandemente para que neste dia 8 de Março todas as instituições comunitárias adoptassem uma atitude muito positiva, muito activa, nesta comemoração, e para que se tornasse visível, perante toda a opinião pública, que o facto de as mulheres no Afeganistão verem os seus direitos negados afecta todas as mulheres do mundo.
De qualquer forma, gostaria de dizer que aqui, nas instituições europeias, continuamos a sentir dificuldades, e este ano voltamos a constatar que os problemas laborais que afectam as mulheres se prendem ainda com a falta de direitos destas mulheres, e que a violência doméstica continua a ser uma chaga que mina a nossa sociedade, o que nos obriga a fazer uma autocrítica.
Como só disponho de um minuto para esta minha intervenção, desejo, fundamentalmente, dizer à senhora comissária, à Comissão dos Direitos da Mulher, a todos os eurodeputados e eurodeputadas que devemos envidar esforços para que 1999 seja o ano europeu da luta contra a violência de que são alvo as mulheres. Porque se, cingindo-se a comemoração a um só dia, as instituições europeias conseguiram fazer chegar a mensagem à sociedade e conseguiram mobilizá-la em torno da defesa dos direitos da mulher, penso que mobilizaremos uma grande parte da opinião pública, se conseguirmos que 1999 seja proclamado ano europeu de recusa da violência contra as mulheres. Devemos prosseguir a nossa luta, e este é, pois, um bom objectivo.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de expressar a minha satisfação por verificar que, ao longo dos anos, o Dia da Mulher tem vindo a adquirir uma importância real e considerável relativamente ao que era, ainda não há muito tempo. Lembrem-se dos sorrisos dissimulados, do cepticismo, do gozo com que então era encarado este dia. Será que as operárias que, num certo dia 8 de Março, inscreveram na história, com o seu suor e o seu sangue, o combate quotidiano das mulheres, finalmente ganharam?
Infelizmente, ao fim de tantos anos, apesar dos progressos notórios e apesar dos esforços consideráveis, apenas podemos constatar a insuficiência dos resultados obtidos, os quais, por vezes se situam mesmo nos antípodas das nossas expectativas. A lista das crueldades de que as mulheres são vítimas actualmente no mundo é longa e bem conhecida. Como tal, a União Europeia deve continuar a lutar diariamente para que a igualdade de direitos seja respeitada também no seu próprio território, e essa é a razão por que o meu grupo apoia energicamente a resolução de compromisso hoje apresentada.
Mas penso que deveríamos aproveitar este Dia da Mulher para colocar em evidência o combate de certas mulheres que necessitam, particularmente, do nosso apoio activo. Penso, nomeadamente, na situação das mulheres no Afeganistão. A este respeito, gostaria de a felicitar, Senhora Comissária, e de lhe agradecer o notável trabalho que desenvolve a favor das mulheres deste país, com vista ao restabelecimento dos seus direitos fundamentais. Penso igualmente nas mulheres argelinas, cujo combate é exemplar. Gostaria também de não esquecer essas mulheres do Kosovo que desceram ontem às ruas para protestar contra a repressão de que actualmente são vítimas. E agora, permitam-me esta manifestação de chauvinismo, rendo homenagem às mulheres da Córsega que, com coragem e dignidade, souberam erguer-se contra o terrorismo que ainda atinge esta região. Também neste caso, as mulheres souberam exprimir as necessidades de verdade, de esperança e de liberdade, tão universais como os direitos do Homem que, como todos sabemos, são também direitos da mulher.

Presidente
Comunico que recebi 6 propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.

Torres Marques
Senhora Presidente, há muitas formas de violência de que as mulheres são vítimas, invisíveis e silenciosas, de pressão e ameaça, de dependência, ou formas gritantes de violação, de agressão, de completa opressão. E o terror permanente que as mulheres sentem de ver essa violência exercer-se sobre elas próprias, as crianças, os idosos, tantas vezes sem saberem mesmo porquê! As suas vidas e as vidas dos que lhes são queridos estão permanentemente em perigo, sem que nada tenham feito para o merecer, sem que nada possam fazer para o evitar. É preciso denunciar esta situação com todas as nossas forças. Sobretudo o que se passa com as mulheres da Argélia, do Afeganistão, ou ainda desse Timor, tão longe, mas sempre tão perto do nosso coração. É preciso que nós sejamos a voz das mulheres a quem negaram o direito de ter voz.
Pedi à senhora comissária Emma Bonino que me emprestasse o manto que as mulheres afegãs são obrigadas a usar na sua vida diária. Para que todos os presentes vejam com os seus olhos o que é esta prisão em que cada mulher é obrigada a encerrar-se. Para mim, vestir este traje valeu mais que todos os discursos do mundo. Senti-me prisioneira e isolada no meio dos outros, vendo o mundo através de grades, não podendo enxergar mais longe do que os meus próprios pés, quase não tendo ar para respirar, não podendo mover os braços nem sequer para poder escrever as palavras que vos leio, sem sequer para fazer esse gesto tão natural numa mulher que é pegar ao colo uma criança.
Há que gritar bem alto: libertem estas mulheres desta sua prisão, desta tortura, desta violência! É imperioso que o nosso grito de alarme, a nossa solidariedade e a nossa amizade cheguem a estas mulheres. Que sintam que não estão sós. Tudo lhes foi tirado: o direito a estudar e a ensinar, o direito aos cuidados de saúde, o direito a um trabalho livre e responsável, o direito ao respeito por si próprias, o direito de viver livre e em paz, o próprio direito de ver e respirar livremente. Nenhum ser humano se pode calar contra esta violência inaudita. Certamente, nós não o faremos, e lutaremos para que 1999 seja considerado como o ano contra a violência em relação às mulheres.

Mann, Thomas
Senhora Presidente, os direitos humanos são a base de qualquer constituição de qualquer Estado e constituem um bem precioso para qualquer homem ou qualquer mulher. Porém, em finais do século XX, a distância entre as declarações de intenções e a realidade continua ainda a ser grande, apesar dos êxitos alcançados. O Dia Internacional da Mulher, no qual não vieram apenas mulheres para a rua, mas também alguns homens, entre os quais eu me incluo, lança um foco de luz sobre o fundamentalismo islâmico.
A campanha comum do Parlamento Europeu e da Comissão «Uma flor para as mulheres de Cabul» condena o Estado terrorista do Afeganistão, no qual as mulheres são privadas - já hoje vimos isso aqui - da sua auto-estima e do seu lugar na sociedade. Na sua vida diária, são obrigadas a usar um manto. A visão é-lhes limitada por uma grade em tecido, em tudo semelhante a uma gaiola. Tornaram-se pessoas de segunda classe que deixaram de poder exprimir-se em público e, não esqueçamos, o Afeganistão já foi em tempos um país progressista!
Às mulheres deixou de ser permitido o exercício das suas anteriores funções como médicas, professoras, deputadas. O regime islâmico degradou as mulheres à condição de pessoas de segunda classe. A senhora comissária Bonino teve ocasião de testemunhar essa situação in loco . Também por isso, queira aceitar o nosso respeito e toda a nossa simpatia. Envidaremos todos os esforços para mobilizar a opinião pública internacional contra o regime talibã e para pôr em prática medidas eficazes.
Não esqueçamos, porém, neste dia, que o projecto paritário deve ser posto em prática na Europa. Um primeiro passo foi a directiva que regulamenta o ónus da prova em caso de discriminação, bem como os novos artigos de igualdade dos géneros do Tratado de Amesterdão e a sentença Marshall que apoia as mulheres em situações de promoção. É imparável esta ofensiva de mulheres conscientes do seu próprio valor. A promoção da mulher aquando da cimeira do emprego do Luxemburgo constitui uma boa base para prosseguir a sua integração no mundo profissional, mas o retorno à actividade profissional depois de ter filhos continua a ser um problema vital. As carreiras das mulheres em posições de liderança continuam a ser uma excepção e, quanto a salário igual para trabalho igual, continuamos a anos-luz de distância.
Assim, o dia 8 de Março é também um estímulo para que implementemos o cenceito de mainstreaming em todos os domínios da vida social. Se me fosse permitido formular um desejo, diria: que as flores para as mulheres de Cabul floresçam intensamente em todo o mundo, nos dois hemisférios, quer a Ocidente, quer a Oriente!

Eriksson
Senhora Presidente, ontem, milhares de mulheres, e algumas centenas de homens segundo creio, saíram à rua em várias cidades da Suécia, manifestando-se de várias formas em apoio da campanha «Uma flor para as mulheres de Cabul». No mesmo dia, um número idêntico de pessoas acendeu velas em memória das mulheres que, no último ano, morreram em consequência de ferimentos causados pelos homens que supostamente mais as amavam, ou que foram directamente assassinadas por eles. Apoio, por conseguinte, os verdes e todos aqueles que acreditam que teremos o apoio de todas as mulheres da União, e de muitos homens, se conseguirmos organizar uma campanha contra a violência em relação às mulheres também na União Europeia.

Van Lancker
Senhora Presidente, também eu quero agradecer sinceramente à senhora comissária Bonino a sua iniciativa a favor das mulheres de Cabul. Penso que, desta forma, ela não só atraiu, finalmente, as atenções para essas mulheres, mas imprimiu também uma nova dinâmica ao Dia Internacional da Mulher e tornou o movimento das mulheres mais forte do que era anteriormente. Senhora Comissária Bonino, foi a senhora quem disse que o Afeganistão era o símbolo da repressão das mulheres em todo o mundo, pelo que certamente não levará a mal que queiramos manifestar também, muito particularmente, a nossa solidariedade para com os milhares de mulheres argelinas que há anos vêm sendo alvo de bárbaras violações e de chacinas por parte de grupos terroristas do GIA. Trata-se aqui de fanáticos religiosos - e, por conseguinte, não de muçulmanos comuns - que com os seus massacres mataram já 80 000 pessoas, entre as quais muitas mulheres, crianças e idosos, e querem fazer com que a paz e a democracia desapareçam para sempre daquele país.
A violência é, de facto, o instrumento próprio de fanáticos e terroristas, mas não esqueçamos também que essa violência medra, sobretudo, num país onde a democracia foi oprimida ao longo de muitos anos, que se defronta com elevadíssimas taxas de desemprego e de pobreza e onde grande parte da população não goza sequer de direitos humanos - e refiro-me muito particulamente às mulheres argelinas, cujos direitos são reprimidos desde há muito. É que, Senhora Comissária, já desde 1984 que o direito de família em vigor na Argélia figura entre os mais retrógrados do mundo. Uma família que degrada as mulheres à condição de seres destituídos de quaisquer direitos e inteiramente submetidos aos seus cônjuges e tutores e que é, de resto, contrária a todas convenções internacionais que a Argélia subscreveu mas não aplica.
Na Argélia, existe um amplo e diversificado movimento de organizações de mulheres que se empenham, com particular coragem, numa luta pacífica a favor da democracia, dos direitos humanos - e, por conseguinte, também dos direitos das mulheres - e contra esse direito de família. Faço votos, Senhora Comissária, para que nessa luta, também no que diz respeito à Argélia, às mulheres argelinas e à sua perseverança, possamos contar consigo. A luta contra essa violência bárbara só é possível se apoiarmos a democracia. Porém, nos sítios onde os direitos humanos e os direitos da mulher não são respeitados, não pode existir democracia. Penso, portanto, que temos de apoiar, com toda a força, estes movimentos femininos na Argélia.

Ribeiro
Senhora Presidente, Senhora Comissária, assinala-se hoje, neste Parlamento, o Dia da Mulher, e procura-se fazê-lo dando especial relevo a uma situação particular, a das mulheres afegãs. Afirmamos toda a nossa solidariedade para com as vítimas dessa manifestação particular e extrema de uma discriminação que empresta todo o significado à existência deste dia e à luta que lhe dá sentido.
Mas, se nada deve diminuir essa solidariedade, ela também não pode prejudicar a necessidade da perfeita consciência de que, na origem do Dia da Mulher, está uma questão ligada ao tempo de trabalho das operárias nova-iorquinas do têxtil e de que, perto de nós, também são indispensáveis outras solidariedades particulares, como em Portugal, onde se faz da interrupção voluntária da gravidez um factor de luta político-partidária à revelia dos direitos das mulheres, defendendo-se a manutenção de uma situação inaceitável nos planos legal, sanitário e moral, hipocritamente em nome de princípios morais proclamados como inatacáveis.
A luta pelos direitos das mulheres é uma luta de todos, mulheres e homens, e em todos os lugares.

Marinucci
Senhora Presidente, cinquenta anos depois da Declaração Universal dos Direitos do Homem, demasiadas vezes ainda os direitos da mulher não são defendidos, não são aplicados, são violados. Mais de três anos após a aprovação da Plataforma de Acção de Pequim, poderemos considerar-nos satisfeitas com as acções adoptadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros relativamente às cidadãs europeias e às mulheres do mundo? Infelizmente não!
Não por culpa deste Parlamento, nem, na verdade, por culpa da Comissão, o quarto programa de acção - que, no entanto, contemplou as indicações de Pequim - não beneficia de um orçamento capaz de financiar as numerosas - e necessárias - iniciativas que as associações de mulheres dos nossos países projectam, frequentemente em vão. Em muitos países, ou ainda não foram apresentados os planos de acção nacionais destinados a transpor para a realidade nacional a Plataforma de Pequim ou, após a sua apresentação, não se deu seguimento à acção.
Os anos passam e as mulheres continuam a sofrer diversas formas de violência, que vão das físicas às sexuais, incluindo o assédio no local de trabalho. Prosseguem as práticas violentas ligadas a tradições culturais e patriarcais. Mantêm-se as discriminações no que respeita ao acesso ao ensino, à formação profissional e à inserção no mundo do trabalho, à carreira profissional, à justiça, aos cuidados de saúde, aos órgãos de tomada de decisões. Poder-se-ia dizer que algumas destas discriminações afectam as mulheres dos países desenvolvidos e outras as dos países menos desenvolvidos, mas não é assim, porque todas elas afectam todas as mulheres em todo o planeta, ainda que se imponha recordar que as mais atingidas são as dos países pobres, dominados por ditaduras violentas ou em guerra.
A este triste panorama vêm juntar-se fenómenos já conhecidos, mas que agora adquiriram enorme relevância numérica e social como, por exemplo, o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o maior de todos os problemas: o desemprego. Não faltam as iniciativas, e é justo recordar - muitos já o fizeram - o grande empenhamento promovido pela senhora comissária Emma Bonino e apoiado pelo Parlamento Europeu e por organismos nacionais e internacionais, desde as associações de mulheres em muitos países, não só da União, a favor das mulheres afegãs, tal como o empenhamento concreto da senhora comissária Gradin contra o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual de que são vítimas mulheres do Sul do planeta, mas também europeias e dos países outrora oprimidos pela União Soviética.
Mas neste dia, que cai muito perto do octogésimo sétimo aniversário do 8 de Março, temos de nos dizer a nós próprias, à Comissão e ao Conselho que é necessário fazer mais, para afirmar e realizar o princípio segundo o qual os direitos das mulheres são os direitos dos seres humanos e como tal devem ser interpretados, reconhecidos e respeitados a todo o custo.

Ainardi
Senhora Presidente, muito embora se tenham verificado, neste século, progressos muito importantes em termos de direitos das mulheres, muito está ainda por fazer com vista ao seu acesso à igualdade total e absoluta e ao reconhecimento do seu lugar nas nossas sociedades.
Por conseguinte, em vários países da União, elas devem ainda lutar contra as discriminações no trabalho, a disparidade de salários, assim como fazer frente ao desemprego e à precariedade do emprego, questões que as tocam muito particularmente. Devem também resistir às tentativas regulares de pôr em causa esse bem fundamental que é o controlo da fertilidade.
Congratulo-me por verificar que a exigência de paridade está em voga em França. Este facto poderá servir de alavanca para a concretização da vontade de uma cidadania plena e absoluta das mulheres, do seu acesso às responsabilidades políticas, a todo o tipo de responsabilidades políticas.
A sorte reservada às mulheres de Cabul perturba-nos a todas, e a este respeito congratulo-me com a iniciativa da Comissão. Essa sorte traduz, em todo o seu horror, a concepção que os integristas têm da mulher. É também o integrismo que viola e mata as tão corajosas mulheres argelinas. A lista dos países em que as mulheres são desprezadas e maltratadas é, infelizmente, bem mais longa.
Diz-se que é possível medir o grau de civilização pela atitude perante as mulheres. Isso permite-nos avaliar a dimensão do combate que ainda temos pela frente, que vai muito além do simbólico dia 8 de Março.

Izquierdo Rojo
Senhora Presidente, mais uma vez, tudo parece estar a postos para a impotência. As instituições da União Europeia lembram, cada vez mais, uma grande maquinaria cuidadosamente preparada para a impotência; nós, no seu interior, dividimo-nos hipocritamente entre os nossos desejos e os factos.
Daí que me pergunte, Senhora Presidente, perante a memória de Ana Orantes, a mulher de Granada tragicamente assassinada, queimada viva pelo ex-marido, e também perante os números escandalosos relativos ao meu país, Espanha, no tocante à violência machista - no ano passado registaram-se 91 casos, número que ultrapassa em muito o das vítimas da violência terrorista da ETA -, se esta discriminação de hoje, se esta não discriminação hipócrita de hoje, é preferível à discriminação de ontem. É igualmente hipócrita, e até irrisório, que não consigamos ver nos dias de hoje, que não sejamos capazes de ver, a discriminação salarial. Como é possível que sejamos capazes de ver água na Lua e não sejamos capazes de ver que a discriminação laboral é tolerada, permitida, nesta Europa hipócrita, sem que sejamos capazes de a discernir? Consentimo-la. É proibida, mas não queremos vê-la.
Senhora Presidente, ontem, milhões de mulheres pediram-nos que fôssemos, definitivamente, consequentes, que passássemos aos actos.

Banotti
Senhora Presidente, antes de darmos o debate por encerrado, gostaria de chamar a atenção da assembleia para a situação das inúmeras mulheres cujos filhos foram raptados pelo pai e levados para países onde estas mães não têm quaisquer direitos perante os tribunais. Muitas delas perderam os seus filhos para sempre. Trata-se de uma situação de violação dos direitos humanos que ocorre com alguma frequência, e subscrevo o ponto de vista da senhora deputada Larive segundo o qual, ao ponderarmos sobre as nossas relações com muitos dos países para onde estas crianças foram levadas, deveríamos considerar o direito destas mães a recuperar os seus filhos como um dos direitos humanos mais elementares.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 11H30.

Venda e garantias dos bens de consumo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0029/98) da deputada Kuhn, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à venda e às garantias dos bens de consumo (COM(95)0520 - C4-0455/96-96/0161(COD)).

Kuhn
Senhora Presidente, caros colegas, temos um mercado interno e único para os bens de consumo. Em 2002 vamos ter o Euro como moeda da maior parte dos Estados da UE. Desta forma, os consumidores vão poder fazer mais facilmente comparações de preços. As televendas, o comércio transfronteiras por catálogo, o comércio via internet poderão beneficiar bastante com esta situação. No entanto, os consumidores na sua esmagadora maioria têm reservas - segundo os resultados de um inquérito - em adquirir bens de consumo fora do seu próprio país, por recearem dificuldades no caso de um produto apresentar algum defeito. Actualmente, este receio ainda é perfeitamente justificado. No seio da União Europeia, não é apenas o prazo de garantia legal que tem duração variável, também a própria noção de bem de consumo defeituoso tem diferentes definições. Também não há uniformidade quanto ao direito legal de eliminação de um defeito, nem quanto às condições de validade da garantia.
No seu Livro Verde sobre «Garantias dos bens de consumo e serviços pós-venda», a Comissão apontou as diferenças entre os Estados-Membros. Numa proposta de resolução sobre o Livro Verde, o Parlamento Europeu exortou a Comissão a apresentar uma proposta de directiva com vista à harmonização mínima da garantia legal e com vista à criação de um enquadramento jurídico para a garantia jurídica. Nessa altura, foi designada relatora a senhora deputada Oomen-Ruijten.
A proposta apresentada pela Comissão é extremamente vantajosa para o consumidor. Prevê uma harmonização mínima das disposições nacionais relativas às garantias jurídicas, além de prever mais transparência na garantia comercial. Esta garantia jurídica deverá ser de dois anos. Durante o primeiro ano após a aquisição de um produto defeituoso, o consumidor tem o direito legal de optar entre quatro soluções, a providenciar pelo vendedor - reparação gratuita do produto, substituição, redução no seu preço ou reembolso. No segundo ano, já apenas lhe assiste o direito à reparação gratuita ou à redução no preço.
Na qualidade de relatora, referi desde o princípio que todo este leque de opções é demasiado favorável para o consumidor, sendo incomportável para o vendedor e/ou para o fabricante. Muitos consumidores, se fosse caso disso, não mandariam reparar um produto defeituoso e optariam pela sua substituição ou até pelo reembolso. Os comerciantes deparar-se-iam assim com «bens usados» quase novos, os quais, após a reparação, teriam de ser vendidos como artigos em segunda mão. Nesta perspectiva, as comissões encarregadas de emitir parecer e a comissão competente quanto à matéria de fundo propõem o estabelecimento de uma hierarquia para a garantia de dois anos: reparação gratuita do produto sem redução no preço, caso seja adequado e exequível, ou um produto de substituição, nos casos em que uma reparação não seja adequada nem exequível e, se nenhuma destas opções for possível, reembolso ou redução no preço.
Através desta proposta, deverá ser possível eliminar as reservas maciçamente colocadas sobretudo pelos comerciantes. Deste modo, os cálculos incorrectos de custos deverão deixar de vir parar às mesas dos deputados, conforme hoje, mais uma vez, aconteceu. Temos toda a compreensão para com os problemas de certos representantes da indústria, alguns dos quais nos forneceram inclusive uma lista completa de votações - também isto é um caso sem precedentes, pois, pelos vistos, se considera que os parlamentares não são capazes de pensar por si -, mas os consumidores têm direito a produtos isentos de defeitos, apesar de, entretanto, quase se ficar com a impressão de que os produtos com defeito se tornaram a regra e não a excepção.
Esta proposta de resolução também se aplica à venda de veículos usados, o que deu grande satisfação às associações automobilísticas. No entanto, a comissão especializada sugere que, no caso de bens usados, comprador e vendedor podem estabelecer limitações por via contratual. Apenas mais uma observação: a maior parte dos Estados-Membros pretende que os bens de consumo usados sejam abrangidos por esta directiva, visto ser este o caso no que se refere ao direito nacional. Alguns círculos criticaram igualmente o facto de as declarações públicas do fabricante quanto às características do produto serem tidas em conta na definição de defeito. Quanto a mim, é perfeitamente justificado que isto aconteça, dado que os consumidores são frequentemente induzidos a adquirir um determinado produto na sequência de anúncios publicitários às suas características.
De acordo com a proposta da Comissão, presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestam num prazo de seis meses a partir do momento da entrega do produto já existiam a esta data. Existem, no entanto, restrições à validade desta presunção, podendo inclusive o vendedor provar o contrário. Assim, contrariamente ao que às vezes se supõe, o comprador de um par de sandálias de baixa qualidade não pode, cinco meses após a data da aquisição, reclamar que estas apresentam um defeito devido ao uso. Também aquela jarra nova, caríssima, que apresenta uma racha perfeitamente visível não pode ser reclamada no sexto mês, alegando tratar-se de um defeito já existente à data da entrega.
Gostava que os críticos desta directiva tivessem em conta que, ao contrário da garantia comercial, apenas se pode fazer valer a garantia jurídica junto do vendedor, em caso de não conformidade ao contrato aquando da entrega do produto. Os mesmos críticos deveriam igualmente ter em conta que o mercado interno trouxe grandes vantagens aos operadores económicos, encontrando-se o consumidor, no entanto, com um grande atraso nas vantagens que lhe cabem. Na minha opinião, os direitos legais dos consumidores à garantia não podem depender do país onde foi efectuada a aquisição, antes pelo contrário, estes deverão poder fazer valer os seus direitos a uma série de requisitos mínimos, iguais em todo o território da UE. A directiva em apreço pode contribuir para o estabelecimento de uma relação mais equilibrada entre os fabricantes, os distribuidores e os compradores, pois os consumidores de muitos Estados-Membros, inclusive do meu próprio, obteriam um melhor serviço, além de se reforçar o grau de confiança por parte dos consumidores em relação às compras transfronteiras. Nestecontexto, a presente proposta de directiva representa um importante passo com vista ao aumento do nível de protecção do consumidor na União Europeia.

Lehne
Senhora Presidente, caros colegas, por uma questão de princípio, partilho do ponto de vista da relatora, quando diz que a presente directiva aponta, basicamente, na direcção certa. Vai fazer com que, na União Europeia, seja harmonizado um importante sector, que tem igualmente peso no funcionamento do mercado interno. Basta pensar nos problemas no domínio da movimentação transfronteiriça, quando um cliente que mora, por exemplo, na Alemanha, pretende fazer compras nos Países-Baixos ou na Bélgica e não sabe exactamente quais os direitos que lhe assistem como comprador em qualquer destes países. Nesta perspectiva, este é um verdadeiro contributo para a harmonização.
Também não vou dizer que não encaro com uma certa simpatia o facto de, graças a esta legislação europeia, no meu país, a Alemanha, vir a ser relançado o debate sobre o direito das obrigações, debate este que já há algum tempo se encontrava adormecido. Apesar disto, sou de opinião que esta proposta da Comissão apresenta desequilíbrios numa série de pontos, havendo portanto necessidade de este Parlamento lhe introduzir alterações, especialmente no que diz respeito à possibilidade de limitação do direito de opção, conforme referido pela colega Kuhn.
De acordo com a proposta da Comissão, seria teoricamente possível, por exemplo, que o comprador de um automóvel andasse com este por todo o lado, durante meses, e ao fim de, digamos, 50 000 km, viesse dizer que teve uma avaria no motor e que, portanto, se fizessem favor, gostaria de ter um carro novo. Isto seria uma injustiça, já para não falar da necessidade de um bem tão valioso ter de ser primeiro sujeito a reparação.
Segundo caso problemático, precisamente o oposto: vou ao supermercado da esquina e compro um secador de cabelo barato, por 30 marcos. De acordo com o texto da directiva, eu como consumidor, ao fim de onze meses, posso querer que o meu secador seja reparado. Claro que isto seria um disparate, pois estes bens de baixo valor não são sujeitos a reparação, sendo simplesmente substituídos. É nesta perspectiva que considero decisiva a alteração do direito de opção.
No entanto, também considero - e esta é uma proposta do meu grupo parlamentar - que devem ser previstas cláusulas de excepção também para os bens de baixo valor e não apenas para os carros usados. Não é boa ideia criar uma directiva que pode dar origem a que certos produtos de baixo valor acabem por ter de ser encarecidos de modo absurdo para cobrir os riscos que a garantia pode causar. Esta situação acabaria, em última análise, por prejudicar o consumidor e, por isso, com a nossa proposta de resolução, vamos solicitar que os bens de menor valor sejam incluídos no lote das excepções.
Temos problemas é com a responsabilidade do fabricante decidida na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Nós, Grupo do Partido Popular Europeu, não vamos subscrever esta cláusula que, de resto, não recebeu qualquer apoio na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. No que se refere à inversão do ónus da prova, encontrámos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos uma solução que é melhor por não prever as medidas drásticas da directiva, dado que esta não contempla excepções, inclusive nos casos em que existem injustiças.
Independentemente das propostas de alteração, a algumas das quais aludi embora existam mais, nós somos, por uma questão de princípio, de opinião que a presente directiva aponta na direcção certa. Por esta razão, damos o nosso apoio à proposta da Comissão, embora com as correcções já referidas e com as que são inerentes às nossas propostas de alteração.

Whitehead
Senhora Presidente, o meu grupo regozija-se pelo facto de esta proposta de directiva ter sido finalmente submetida à apreciação do Parlamento e felicita a nossa colega, senhora deputada Kuhn, pelo trabalho aturado que desenvolveu na elaboração do seu relatório para chegar a um resultado desejável.
A presente proposta visa assegurar o estabelecimento de critérios mínimos aplicáveis à venda de bens em todo o espaço do mercado interno. Se os ventos forem favoráveis, a directiva entrará em vigor por alturas da consecução definitiva do mercado interno, ou seja, aquando das reformas do sistema monetário a operar no final do século. Se assim for, os consumidores em toda a União Europeia terão, pela primeira vez, a oportunidade de exigir a reparação ou a substituição de bens adquiridos noutro Estado-Membro que não o seu país de origem e que apresentem defeitos de conformidade ao contrato de aquisição, direito este que muitas vezes lhes é negado.
No Livro Verde de 1993 sobre as garantias dos bens de consumo e os serviços pós-venda, o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar uma proposta de directiva. Estamos, pois, muitíssimo satisfeitos pelo facto de esta proposta ter sido agora submetida à nossa apreciação. No meu país, as disposições legais estão já fortemente orientadas neste sentido, pelo que se espera que, sob a Presidência britânica, seja exercida pressão para que esta proposta se converta em lei o mais rapidamente possível. No plano das transacções transeuropeias, que correspondem a uma percentagem cada vez maior das aquisições intracomunitárias efectuadas pelo consumidor individual, constatámos que, nos últimos seis anos, 70 % das acções intentadas dizem respeito a produtos com defeito. 52 % dos consumidores mencionam as dificuldades com que se deparam a nível da substituição ou da reparação dos bens adquiridos como sendo o principal entrave à compra de produtos transfronteiras. So muito mais numerosas as pessoas que mencionam este entrave do que as que invocam, por exemplo, as barreiras linguísticas. Por conseguinte, decerto que algo está errado.
A senhora deputada Kuhn fez um excelente trabalho na abordagem deste tema a nível da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, procurando encontrar possíveis soluções de compromisso. Dispomos agora de uma razoável solução de compromisso no respeitante ao prazo de garantia. Um ano não é suficiente, mas os que propõem cinco ou seis anos são irrealistas. As suas propostas foram rejeitadas e, seguramente, a senhora comissária Bonino explicará de novo as razões desse facto.
Acreditamos numa hierarquia de soluções que seja racional. Uma hierarquia de soluções racional procura, obviamente, manter e proteger os direitos do consumidor, sem, no entanto, sobrecarregar o vendedor com propostas totalmente irrealistas, como, por exemplo, a de ter de substituir um automóvel devolvido com algumas arranhaduras depois de dois ou três meses de utilização.
A redacção da alteração nº 45 afigura-se melhor do que a da alteração nº 9 apresentada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial - e aprovada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor -, pois propõe uma formulação do texto em que os interesses económicos naturais tanto do comprador como do vendedor devem coincidir se se pretende que, na hierarquia das soluções, a reparação prevaleça sobre a substituição. Além disso, foca novamente a questão do calendário para a revogação do contrato ou para a redução do preço.
Há dois ou três pontos em relação aos quais sou de parecer que necessitamos de mais tempo e porventura de uma reflexão mais aprofundada. Esta é, afinal, apenas a primeira leitura. Um desses pontos é a questão dos bens em segunda mão. Existem áreas em que esta directiva deveria manifestamente ser aplicável aos bens em segunda mão, e outras áreas em que todos temos consciência, apesar das inúmeras reclamações que se fazem ouvir, de que seria errado aplicar a directiva em todo o seu rigor como se os bens fossem novos.
Por último, no que se refere à informação ao consumidor, uma área que foi objecto de amargas queixas por parte do sector comercial no respeitante à instalação de serviços em todos os Estados-Membros, julgo que encontrámos uma alteração apropriada que propõe exactamente o nível adequado de informação de que o consumidor necessita em cada Estado-Membro.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de expressar à senhora deputada Kuhn a minha gratidão pela excelente cooperação que mantivemos para atingirmos um bom resultado, no que se prende com a presente directiva. Faço também votos para que essa cooperação se mantenha até ao final do período de votação em primeira leitura, que terá lugar amanhã, pois o nosso grupo entende que a presente directiva trará grandes vantagens, já que nos permitirá fazer com o consumidor seja um parceiro pleno no mercado. De resto, isto é necessário se quisermos que o mercado interno seja capaz de zelar por que, em toda a Europa, esse consumidor possa comprar sabendo que aos bens que adquire está associado um serviço de pós-venda.
O meu grupo reconhece essa necessidade mas, ao mesmo tempo, quando digo que o consumidor deve poder ser um parceiro pleno no mercado, isso não significa que façamos incidir desproporcionadamente os custos sobre as pequenas e médias empresas. Por essa razão, procurámos melhorar alguns elementos, nomeadamente através de uma alteração ao texto do nº 4 do artigo 3º, em que introduzimos uma hierarquia na forma como, em caso de não conformidade com o contrato de venda, o consumidor pode fazer valer os seus direitos face ao vendedor. Penso que, desta forma, resolvemos já grande parte dos problemas das pequenas e médias empresas.
Isto significa que, em relação à proposta inicial da Comissão Europeia, no que se prende com a hierarquia - e houve um jornalista que formulou exactamente esta pergunta - retirámos, de facto, alguns direitos ao consumidor. Poderei, contudo, legitimar esta opção, dizendo que, por outro lado, em benefício do consumidor, procurámos assegurar que a economia do descartável em termos ecológicos e energéticos - que iria surgir se tudo pudesse ser simplesmente devolvido - fosse suprimida da proposta, através da alteração nº 45. Por consequência, penso que, sob o ponto de vista energético e ambiental, conseguimos fazer algo de positivo com a alteração nº 45 e que isso é simultaneamente vantajoso para as pequenas e médias empresas.
O facto de a venda de bens a um consumidor estrangeiro implicar a produção de listas imensas sobre as sedes em que o mesmo pode fazer valer os seus direitos constitui uma enorme sobrecarga para as pequenas e médias empresas. Por isso, pergunto à senhora deputada Kuhn se, quanto a este ponto, não poderíamos voltar a debruçar-nos com atenção sobre as alterações. Para todos os efeitos, gostaríamos de recomendar que votassem contra tal proposta.
Há um problema que se prende, nomeadamente, com o constrangimento do retalhista. Este retalhista, que poderia ficar dependente quer da deficiência de um bem, quer de uma informação incorrecta que o produtor lhe forneça sobre o mesmo, tem de ser ajudado. Se a alteração relativa a este ponto, designadamente a alteração nº 31, merecer o apoio de todo o Parlamento, penso que teremos encontrado uma resposta para este tipo de problemas.
Seguidamente, a inversão do ónus da prova. Na sua forma actual, o texto pode propiciar abusos e, por isso, julgo que - como, aliás, o senhor deputado Lehner já teve ocasião de dizer há momentos - as alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos são muito melhores.
Seguidamente, no que se prende com o mercado de bens em segunda mão, pugnamos para que as nossas alterações sejam adoptadas. Queremos que estes bens sejam abrangidos pela directiva, mas na medida do razoável. Isso implica que, quando adquirimos, por exemplo, um bom automóvel por um preço elevado, possamos também beneficiar de uma garantia. Uma organização como a Bovag , nos Países Baixos, poderia eventualmente enquadrar-se nessa ideia. Os bens de consumo de preço mais elevado deveriam, portanto, ser abrangidos pela presente directiva, se bem que com a possibilidade de derrogações.
Tenho ainda algumas alterações, relativamente às quais gostaria de recomendar à Comissão, ao Parlamento e aos outros grupos parlamentares, que voltem a apreciá-las. Refiro-me por exemplo às alterações nºs 5, 8 e 9, à versão neerlandesa do texto das alterações nºs 22, 25, 28, 29 e 34 - que já tive ocasião de referir há pouco -, às alterações nºs 35, 36 e 37 e ainda à nova alteraçãoque visa substituir a alteração nº 41. Se isso for possível, penso que teremos um bom texto, digno de ser apresentado tanto às pequenas e médias empresas como, seguramente, ao consumidor pois, no fim de contas, é a ele que a presente directiva se destina.

Fitzsimons
Senhora Presidente, a Lei do Crédito ao Consumidor, promulgada em 1995, contém disposições destinadas a assegurar que o consumidor possa ter plena consciência da natureza e do conteúdo de qualquer contrato de crédito ou acordo financeiro anunciado pelas instituições bancárias.
Além disso, toda a publicidade relativa a facilidades de crédito ao consumidor deve incluir determinados elementos, como sejam, informação minuciosa sobre quaisquer encargos adicionais ao pagamento do capital e juros; uma declaração sobre qualquer garantia que seja exigida; uma indicação clara sobre quaisquer restrições à disponibilidade de crédito e sobre o preço de pronto pagamento de produtos e serviços afins; o custo total do crédito; informação concreta sobre o número, o montante e o calendário das prestações; os montantes de quaisquer depósitos e o número de quaisquer prestações a pagar obrigatoriamente antes da entrega dos bens. O conteúdo e as obrigações decorrentes dos contratos de crédito encontram-se definidos e fixados por lei. Os consumidores têm a possibilidade de avaliar qualquer acordo antes de o celebrarem, e podem saber exactamente qual o tipo de acordo que está em causa: por exemplo, contrato de venda a prestações, contrato de aluguer, etc.
Com a aproximação das datas de arranque da nossa união económica e monetária, impõe-se que todas estas disposições sejam analisadas, revistas e actualizadas, na perspectiva das futuras transacções bancárias a efectuar pelos cidadãos irlandeses e de toda a União. A partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as transacções não monetárias podem ser efectuadas em euros. Os devedores hipotecários e os consumidores que pretendem constituir hipotecas no futuro devem confiar nas condições expressas em euros que lhes são propostas pelas instituições bancárias nacionais e europeias.
Felicito a senhora deputada Kuhn pelo seu relatório.

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, caros colegas, o Grupo ELDR é favorável à harmonização das regras em matéria de garantias pós-venda dos bens de consumo, muito embora esteja algo desapontado com a proposta da Comissão, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque o problema do mercado interno para o consumidor não foi ainda inteiramente resolvido.
Em segundo lugar, porque a proposta implica custos adicionais para os comerciantes, custos esses que são desproporcionais face ao grau de protecção que é oferecida ao consumidor, e pode conduzir simultaneamente a uma perda de postos de trabalho no sector dos serviços de reparação que requerem muita mão-de-obra.
Em terceiro e último lugar, porque isso gerará também um aumento do volume de resíduos, muito embora a Comissão prepare uma nota dedicada ao tema da competitividade nos sectores da reciclagem, em que aparentemente se mostra preocupada com o avolumar de sucata gerado pela aparelhagem electrónica.
Assim, no sentido de chegarmos a um instrumento legislativo claro e equilibrado, formulei, conjuntamente com alguns colegas liberais, um conjunto de propostas que se prendem, em primeiro lugar e acima de tudo, com as possibilidades de recurso. O meu grupo não pode aceitar que, em caso de adquirir um bem defeituoso, o consumidor possa dispor de quatro vias de recurso, pelo que propõe a definição de uma hierarquia. Em caso de defeito, o vendedor deverá providenciar a respectiva reparação dentro de um prazo razoável, cabendo-lhe a ele determinar a forma como o faz, desde que para o efeito adopte o procedimento mais rápido e mais eficaz, por forma a satisfazer o cliente. Se isso não for possível, o consumidor tem todo o direito a exigir uma redução do preço ou a rescisão do contrato de venda.
Em segundo lugar, há três casos em que o consumidor deve poder dirigir-se directamente ao produtor, nomeadamente se o vendedor do bem estiver estabelecido noutro Estado-Membro, se o vendedor tiver cessado a sua actividade comercial ou se o mesmo não puder ser contactado. Neste contexto, quero remeter para a nossa alteração nº 25, que foi aprovada por grande maioria na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Por último, os bens em segunda mão deverão, em nosso entender, ser excluídos da presente directiva, visto não se enquadrarem no seu âmbito. Pugnamos, pois, por uma exclusão clara e explícita deste tipo de bens, muito embora não eliminemos a hipótese de, ulteriormente, o virmos a submeter a regras separadas.
Senhor Presidente, caros colegas, o nosso grupo pugna, assim, por um texto transparente e equilibrado que beneficie não só o consumidor, mas também o emprego, o sector empresarial e o ambiente.

Breyer
Senhora Presidente, caros colegas, saudamos a proposta de directiva da Comissão na medida em que nela é prevista, pelo menos, uma garantia de dois anos. Este é um passo na direcção certa, mas não é suficiente. Acabaria por ser um melhoramento para países como a República Federal da Alemanha, onde apenas existe um prazo curtíssimo de garantia, de seis meses. Mas aquilo que nós pretendemos é, na realidade, que se arrepie caminho e se enverede por uma produção sustentada e, nesse caso, achamos que seriam necessários cinco anos. Temos de abandonar a mentalidade do «usar e deitar fora», bem como os produtos de curta duração, optando por uma produção sustentada.
De igual modo, os fabricantes e os distribuidores não podem ser isentos das responsabilidades que lhes cabem. Não tenho a menor compreensão para com as cartas lamurientas e chorosas que os representantes da indústria nos enviam, tanto mais que estão sempre a apregoar a sua disponibilidade para assumir responsabilidades. Ora, eu entendo que chegou finalmente a hora de os fabricantes e os distribuidores serem chamados a assumir essas responsabilidades.
Temos de conter as avalanchas de lixo e temos de exigir maior vida útil para os produtos. Por esta razão, apresentámos uma proposta de alteração que prevê um período de garantia de cinco anos, de modo a enveredar-se, finalmente, por uma produção sustentada. Esta proposta é, inclusive, apoiada pela Finlândia, ficando assim claro que a produção sustentada vai ter uma voz a apoiá-la no próprio Conselho de Ministros.
Também somos a favor de que seja dada a conhecer a duração média dos produtos, bem como o desgaste a que estão sujeitos aquando da sua utilização. Para nós, é perfeitamente claro que a possibilidade de reparação deve ser sempre colocada em primeiro lugar. Pretendemos que se ponha cobro ao esbanjamento de recursos e que sejam dados incentivos ao fabrico de produtos que não sejam de usar e deitar fora. Estamos, portanto, convictos de que, através desta directiva, o Parlamento Europeu, na sua votação de amanhã, vai ter de mostrar até que ponto leva a sério a questão da produção sustentada.

Blokland
Senhora Presidente, na maioria dos Estados-Membros já existe legislação sobre os prazos de garantia e os direitos do consumidor, mas essa legislação diverge bastante de país para país. A progressiva internacionalização do consumo e da produção torna agora necessária uma harmonização no âmbito da protecção do consumidor. Neste contexto, apoiamos a escolha de uma directiva europeia relativa à venda e às garantias dos bens de consumo. Quando são detectadas anomalias num produto, coloca-se sempre a questão de saber se as mesmas já existiam aquando da sua aquisição, ou se terá sido o consumidor a provocá-las. Na prática, revela-se, por vezes, impossível responder a essa questão. Algumas vezes, essa responsabilidade será, de facto, do consumidor, que sabe ter sido ele próprio o causador, mas que se finge inocente. Será, nesse caso, preciso desencadear um exaustivo processo de apuramento de provas? Se o montante em causa não for muito significativo, uma empresa não se sentirá, decerto, muito tentada a fazê-lo. Outras vezes, poderá tratar-se de uma deficiência já existente aquando da compra ou ocorrida pouco depois, totalmente alheia à responsabilidade do consumidor. Nesse caso, é óbvia a necessidade de tomar uma medida com vista a indemnizar o consumidor.
Contudo, o primeiro caso é naturalmente o mais complicado. No que se prende com o ónus da prova, o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor opta explicitamente pelo interesse do consumidor, ao absolvê-lo. Isto tem a ver com uma diferença de poder entre compradores e vendedores. Esta opção pode merecer o nosso apoio. Em alguns casos, ela poderá, de facto, implicar um certo aumento de custos para o produtor, o qual, por outro lado, terá também toda a conveniência em promover o seu bom nome, não só por meio da qualidade do seu produto, mas também do respectivo serviço pós-venda. Não há melhor publicidade do que uma rápida substituição do bem de consumo defeituoso. Por isso, as cartas dos grupos de pressão do sector empresarial, que se lastimam de que tudo isso sai tão caro e que acabará por gerar custos suplementares para o consumidor, não me impressionam grandemente. O retalhista tem necessariamente de gozar de um direito de regresso que lhe permita imputar os custos ao produtor. Caso se venha a verificar que o recurso à garantia legal é excessivo, então certamente algo haverá de errado com o produto em causa. Por isso, muitas das alterações contidas no relatório Kuhn podem merecer o nosso apoio.

Hager
Senhora Presidente, a proposta de directiva em apreço constitui um exemplo de como um regulamento uniformizado a nível europeu pode contribuir para chocar os cidadãos e abalar a sua confiança na União. Fronteiras abertas e um mercado aberto exigem directivas de defesa do consumidor uniformizadas, aplicando-se estas igualmente à protecção legal do comprador em caso de defeitos nos bens de consumo adquiridos, isto é, tendo em vista uniformizar o direito à garantia.
No entanto, a apresentação de uma proposta de directiva - como é o presente caso -, na qual há quatro níveis para os prazos dentro dos quais o vendedor se responsabiliza pelos defeitos do seu produto, demonstra muita falta de tacto. Também revela muito pouca intuição a possibilidade de livre escolha dada ao consumidor dentro do primeiro ano de vigência da garantia, designadamente a reparação sem encargos, a redução do preço, a revogação do contrato e a substituição.
É evidente que, na maior parte dos casos, o comprador preferirá a substituição à reparação, uma solução que não é adequada, nem sob o ponto de vista económico nem ecológico. Se também tivermos em conta a proposta de inversão do ónus da prova, ou seja, a presunção de ausência de conformidade no momento do acto de compra e venda, então toda esta regulamentação acabará por representar um grande encargo adicional precisamente para as pequenas e médias empresas, deixando de haver qualquer espécie de equilíbrio em relação à melhoria obtida em termos de defesa do consumidor.
Precisamente na actual situação de emprego, que é difícil, este encargo adicional tornar-se-ia incomportável, acabando por se traduzir, a longo prazo, numa redução do número de consumidores a defender. Concordamos, portanto, com a opinião expressa no parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, no sentido de se aguardar os resultados do estudo encomendado sobre o impacto desta directiva. Não há nenhum motivo para que nos precipitemos nesta matéria, pois o prejuízo causado seria muito superior ao benefício.

Rothley
Senhora Presidente, caros colegas, não tenho discurso para ler, vou apenas fazer duas observações: a União Europeia não tem qualquer competência em matéria de harmonização do direito civil e, de resto, não se está a harmonizar coisa nenhuma. Está-se a estabelecer normas mínimas, o que significa que, depois disto, vamos provavelmente ficar com uma manta de retalhos legal. Mas onde é que está a harmonização, que talvez até fosse justificada? Além do mais, não creio que, na União Europeia, no contexto do mercado interno, alguma vez uma compra transfronteira tenha sido feita ou ficado por fazer apenas porque no outro país existe um direito de garantia diferente. Isto é perfeitamente ridículo.
Apenas uma frase sobre a inversão do ónus da prova, mais não posso dizer sobre este tema. Passou a bastar, simplesmente, dizer a fórmula mágica: inversão do ónus da prova! Ora é perfeitamente claro que os factos não podem ser modificados, ou seja, é aquele que pretende fazer valer um direito que deve provar os factos em que baseia o exercício desse direito. Apenas faz sentido uma inversão do ónus da prova quando aquele que faz uso dos seus direitos simplesmente não dispõe das informações ou conhecimentos que podem justificar esse mesmo direito. Só numa situação destas é que é pensável uma inversão do ónus da prova e este não é, manifestamente, o caso. O que acontece é que esta inversão do ónus da prova faz com que, basicamente, o vendedor nunca consiga apresentar a sua prova. Quando vendeu o ferro de engomar, que estava embalado, tirou-o da prateleira onde se encontrava e entregou-o ao comprador - e depois, passados três meses tem de apresentar prova em como o ferro de engomar estava em boas condições. Esta situação é, na realidade, um pouco estranha sob o ponto de vista jurídico.

Thyssen
Senhora Presidente, no mercado interno, o consumidor tem a liberdade de adquirir bens e serviços noutro Estado-Membro, um facto que ele aprecia e reconhece como uma das maiores vantagens proporcionadas pelo mercado interno. Porém, existe naturalmente um elemento que entrava o exercício pleno dessa liberdade e que radica na incerteza, no que se prende com a garantia pós-venda dos bens de consumo e com as vias de acção existentes, caso os mesmos venham a revelar deficiências não detectadas aquando da sua venda.
Uma proposta de directiva tendente a harmonizar alguns aspectos neste domínio constitui, por isso, uma boa iniciativa. O facto de esta directiva vir também oferecer ao consumidor um elevado grau de segurança é igualmente positivo. Porém, um grau de segurança elevado não é o mesmo que uma cobertura contra tudo e mais alguma coisa, à custa de quem quer que seja. Também o direito do consumidor tem de ser responsável sob o ponto de vista económico e jurídico. Infelizmente, esse equilíbrio também não existe noutros aspectos. Não existe, por exemplo, quando a Comissão confere ao consumidor total liberdade de escolha dos meios utilizados para reparar uma deficiência. Também não existe no ponto em que a resolução estabelece a inversão do ónus da prova. Assim, concordo inteiramente com a observação aqui feita pela colega Rothley a este respeito, que é chegado o tempo de haver ajustamentos profundos em ambos os domínios.
Infelizmente, porém, essa falta de equilíbrio é ainda reforçada por algumas das alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Referirei apenas as alterações nºs 6 e 34 relativas aos endereços de contacto nos diferentes Estados-Membros. O nosso grupo está verdadeiramente espantado com a ignorância acerca da realidade económica e jurídica que as mesmas revelam, designadamente, em matéria de organização da distribuição no mercado interno. Por outro lado, também poderemos dizer que a alteração nº 31 merece o nosso aplauso. Esta alteração visa evitar que o vendedor - na maioria das vezes uma PME - se veja esmagado entre o martelo e a bigorna, entre uma responsabilidade irredutível para com o consumidor, por um lado, e a responsabilidade face ao fornecedor, que também lhe é imputada, por outro. Insistimos, por isso, em que o direito de regresso do vendedor possa ser exercido de forma efectiva e declaramos mesmo que esta é uma das condições essenciais que irão determinar, finalmente, o sentido do nosso voto face à presente resolução. O equilíbrio não constitui entrave à existência de um elevado grau de protecção do consumidor. Debatamos, pois, este assunto entre os grupos parlamentares, com base nesta noção, no sentido de chegarmos a consenso.

Sandbæk
Senhora Presidente, gostaria de começar por dizer que não estou muito entusiasmada com esta proposta de directiva, tanto no que se refere ao que foi apresentado pela Comissão como às alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Embora o relatório elaborado por esta comissão especifique e melhore determinados pontos, subsistem ainda alguns problemas e incertezas, tanto no que se refere ao consumidor e ao vendedor como à tradição judicial dinamarquesa respeitante ao sector da legislação que rege a venda de bens de consumo. É preocupante que, embora não sendo juristas, possamos verificar a existência de uma redacção pouco clara e outras questões problemáticas no texto. Por exemplo, o que significa "um adequado serviço pós-venda»? Mas, mais importante ainda é o facto de a proposta de directiva ser muito radical na área da legislação relativa à venda de bens de consumo, área essencial no que diz respeito ao comércio. Nós temos culturas comerciais muito diferentes em todos os países europeus e, por conseguinte, não me parece que se possa ou se deva proceder à regulamentação de tal sector. De resto, a proposta de directiva não resolve os problemas do consumidor no que se refere ao comércio transfronteiriço. Há uma grande distância entre o consumidor e o vendedor nos diferentes países, tanto a nível geográfico como linguístico. Assim, é lícito perguntarmo-nos se a harmonização terá algum sentido e se trará consigo efeitos a nível deste sector. Eu não defendo a harmonização por si só, como harmonização.
Posso apenas focar um problema concreto entre os muitos existentes no relatório, nomeadamente, no que se refere aos direitos do consumidor em caso de defeito de fabrico. No que respeita a este ponto, a proposta da Comissão é inaceitável. Se vários consumidores exigirem a abolição do acordo, haverá enormes custos a considerar como consequência dessa exigência, sem que tal seja, realmente, necessário. Tais custos acabarão, em última instância, por recair sobre o próprio consumidor. De igual modo, sob uma perspectiva ambiental, tal situação é inaceitável; inaceitável é, também, numa perspectiva do consumidor, a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Na realidade, fala-se de um direito à reparação e à substituição pelo vendedor, sem se ter em conta se tal abordagem é, de facto, nociva para o consumidor. No mínimo, deveríamos considerar a possibilidade da livre escolha por parte do consumidor, na eventualidade de surgirem defeitos repetidos, tendo o consumidore sempre o direito de optar pela reparação ou pela substituição. Assim, esta proposta deverá ser rejeitada, de forma a que possamos alcançar uma partilha equitativa dos encargos entre os consumidores e os vendedores.

Bonino
Senhores Deputados, como sabem, na sequência do Livro Verde publicado em Novembro de 1993, a Comissão adoptou, em 18 de Junho de 1996, a proposta de directiva relativa à venda e às garantias dos bens de consumo.
A proposta de directiva tem em vista garantir ao consumidor uma base comum mínima de direitos, que poderão ser exercidos em condições idênticas, independentemente do local de aquisição do bem na União Europeia. Isto simplesmente para permitir que os consumidores e os operadores económicos beneficiem plenamente das vantagens do mercado único e para garantir um elevado nível de protecção dos interesses económicos dos consumidores. Aliás, é um pouco surpreendente, pelo menos para mim, constatar, neste debate, que se atribui aos consumidores uma certa irresponsabilidade ou a incapacidade de compreenderem o que é razoável, ou de serem consumidores, isto é, cidadãos que, tal como são aqui descritos, deviam beneficiar ou querer beneficiar de sabe-se lá o quê.
Se se quer falar de equilíbrio, Senhores Deputados, entre a indústria e os consumidores, não gostaria, francamente, de gastar outras palavras para explicar, perante esta assembleia, onde está o equilíbrio entre o produtor ou o vendedor e os consumidores. Sem qualquer veleidade de querer sempre regulamentar tudo, estamos aqui simplesmente a falar do estabelecimento de direitos mínimos dos consumidores e dos cidadãos europeus, iguais para todos, independentemente do local onde tenham adquirido o bem de consumo em questão.
Em Novembro de 1996, o Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável sobre esta proposta. Por outro lado, ouvi, nesta assembleia, referências a custos elevados. Os senhores deputados conhecem, porque o têm à vossa disposição, o relatório final do estudo que a Comissão elaborou sobre o impacto económico desta proposta, estudo esse que foi transmitido ao Parlamento quer na sua versão provisória, quer na sua redacção final: todos os parlamentares podem, portanto, constatar que estes custos não são assim tão elevados. A Comissão gostaria, além disso, de salientar que a confiança do consumidor é um valor para o vendedor, e é um valor justamente num mercado competitivo, pelo que este valor merece, provavelmente, nalguns casos, ser objecto de alguns investimentos.
No que respeita às alterações objecto de debate e de votação, gostaria, antes de mais, de felicitar a relatora, senhora deputada Kuhn, pelo trabalho desenvolvido, pois penso que é graças ao seu trabalho que a Comissão poderá aceitar uma parte significativa das alterações por si redigidas. Para ser mais concreta, a Comissão pode aceitar as alterações nºs 7, 8, 9, 11, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 23 e 29, se a alteração nº 46 não for aceite; aceita, além disso, as alterações nºs 30, 32, 35, 36, 37, 38, 42, 45 e a nº 46, consoante o que se fizer relativamente à nº 29, conforme referi há pouco.
As alterações nºs 12, 16 e 40 serão aceites sob reserva de algumas modificações da redacção, ao passo que a alteração nº 33 necessita, na opinião da Comissão, de uma modificação de fundo. Em relação às alterações nºs 41 e 54, a Comissão aceita a sua lógica e aceita-as sob reserva de algumas modificações da redacção.
Finalmente, as alterações nºs 2, 13, 24, 26, 31 e 41 serão aceites parcialmente.
Passo agora a fazer algumas observações relativamente à alteração nº 45, que me parece ser o elemento-chave deste debate, para salientar, por um lado, a importância atribuída pela Comissão à possibilidade de o consumidor escolher, entre os seus direitos, em dois níveis diferentes da escala hierárquica que lhe permita aplicar estes direitos: ou seja, parece-nos essencial que esta opção não caiba ao vendedor que não respeitou a obrigação contratual de fornecer um bem de acordo com o estipulado no contrato, mas antes ao consumidor. Por exemplo: se comprei uma máquina fotográfica para uma viagem e descubro um defeito três dias antes da viagem, não serve francamente de nada que o vendedor efectue uma reparação se esta reparação durar três semanas; neste caso, parece-me lógico exigir uma substituição antes da partida. O mesmo se aplica a toda uma série de outros exemplos que poderemos dar.
A Presidência britânica tenciona conseguir um acordo político na conclusão do Conselho «Consumidores» de 23 de Abril. A Comissão, por sua vez, procurará apresentar uma proposta modificada ao Parlamento Europeu e ao Conselho baseada nas alterações do Parlamento, segundo as modalidades que acabo de referir. Desejo, finalmente, que este dossier , que considero importante, possa progredir de forma célere para permitir à Comunidade Europeia pôr em prática um elemento importante do mercado único e da protecção dos consumidores.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Livro Verde sobre a legislação alimentar
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0009/98) da deputada Graenitz, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre o Livro Verde da Comissão sobre os princípios gerais da legislação alimentar na União Europeia (COM(97)0176-C4-0213/97).

Graenitz
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, caros colegas, após longas discussões, o Livro Verde sobre os princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia surge num momento marcado pela alteração da estrutura organizativa dos serviços da Comissão e da consultoria científica. Este facto ficou claro não apenas devido à longa discussão - por mim já referida - no seio das direcções-gerais com competência na matéria, mas também devido ao facto de as versões iniciais do Livro Verde formularem como objectivo máximo da legislação a garantia da livre circulação de mercadorias no mercado interno. No entanto, após a apresentação do relatório da Comissão de Inquérito sobre a BSE e na sequência do prometido a este respeito pelo senhor presidente da Comissão, Jacques Santer, foi atribuída prioridade máxima à defesa da saúde dos consumidores e à segurança alimentar.
A partir desse momento, a prioridade conferida à defesa da saúde foi algo que marcou fortemente o nosso debate sobre a legislação alimentar. O princípio é óbvio - para o Parlamento Europeu, para os outros parlamentos, de facto, para qualquer pessoa: qualquer legislação alimentar tem de garantir a ausência de risco para a saúde por parte dos produtos alimentares autorizados, incluindo todos os aditivos e métodos de produção. Este aspecto é perfeitamente óbvio e talvez não seja necessário estar sempre a chamar a atenção para o mesmo.
Mas foram precisamente os acontecimentos dos últimos dois anos que mostraram como o mercado depende da confiança dos consumidores e como é perigoso e, em última análise, caro para todos os intervenientes, permitir que o laxismo dê entrada nas normas relacionadas com a segurança alimentar. A equivalência de processos acaba por ser mais fácil de controlar e calcular no domínio mecânico e técnico do que no funcionamento com materiais orgânicos. Neste contexto, penso que o Parlamento - amanhã vamos ter mais um debate sobre este tema - está satisfeito com a modificação dos artigos 129º e 129º-A, adoptada na Conferência Intergovernamental de Amesterdão, e espero que a sua ratificação pelos parlamentos nacionais venha a ter lugar dentro em breve.
Todos sabemos que a concretização do mercado interno exige uma legislação clara e transparente, cujo cumprimento tem de ser sujeito a controlo. Não apenas a vossa relatora mas também a maior parte dos Estados-Membros e muitos daqueles que comentaram o Livro Verde são de opinião que uma directiva-quadro sobre a legislação alimentar seria o caminho certo para se criar uma legislação concisa e um enquadramento claro, permitindo assim adaptar as leis já existentes e, se necessário, eliminar sobreposições e contradições e/ou proceder à sua correcção, de modo a obter legislação através da qual consumidores e produtores tenham idêntica segurança legal e saibam como e em que casos actuar.
Naturalmente, essa directiva-quadro sobre a legislação alimentar deveria ser completada pela legislação no domínio da higiene, para que se possa saber exactamente de que legislação alimentar numa determinada área faz parte um determinado tipo de higiene. Eu penso que, precisamente, a apresentação de uma directiva-quadro pode ser algo a realizar dentro em breve pela Comissão. Tanto quanto sei, existem já trabalhos preliminares a este respeito e julgo que não há necessidade de esperar que existam mais conhecimentos ou deliberações sobre esta matéria ou ainda que a Comissão apresente comunicações adicionais.
Neste contexto, considero também necessário que se regulamente a forma como é efectuada a adição de vitaminas aos alimentos e como este facto deve ser referenciado. O mesmo se aplica às propostas da Comissão e às decisões do Parlamento sobre a forma como actuar perante as chamadas health claims , ou seja queixas quanto a alegadas repercussões de alimentos na saúde.
Um outro domínio importante é também a análise dos riscos e o controlo de pontos críticos (HACCP). A importância e a eficácia deste domínio ainda não se encontram total e geralmente reconhecidas, mas este deve continuar a ser investigado nas suas implicações e impacto, havendo necessidade de muito auxílio, em especial às pequenas e médias empresas e, sobretudo, às explorações agrícolas. Quanto a mim, este processo seria mais fácil se houvesse vias de cooperação com os consumidores.
Para os consumidores, a informação é da maior importância, estando em causa fornecer-lhes uma rotulagem e uma informação claras e compreensíveis acerca dos géneros alimentícios. Para além da rotulagem, também poderá ser proporcionada informação através de outros meios, talvez inclusive com base em acordos voluntários, pois, como é sabido, a rotulagem de uma embalagem tem os seus limites.
Este domínio é muito vasto e, nos seis minutos de que disponho, não vou ter tempo de chamar pormenorizadamente a atenção para todo o seu significado, para a importância económica que tem e para a importância de ser equacionado no contexto da Organização Mundial do Comércio e do Codex Alimentarius. Considero igualmente necessário que se continue a discutir, se necessário através de mais uma comunicação da Comissão, como pode ser desenvolvida pela Comissão uma política de géneros alimentícios e uma política de saúde na perspectiva de uma educação alimentar e sanitária.
Para finalizar, gostaria de expressar a minha convicção de que a presente legislação deve estabelecer sempre um compromisso inequívoco com a protecção preventiva da saúde e dos consumidores, enquanto dimensão política do mercado interno dos géneros alimentícios, a fim de reforçar a confiança dos consumidores na segurança alimentar e compensar a dimensão económica e a dinâmica inerente ao mercado interno no sector alimentar.

Hardstaff
Senhor Presidente, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, felicito a relatora pelo seu excelente relatório e agradeço-lhe o facto de ter aceite a maioria dos pontos focados no parecer da nossa comissão. O elevado grau de consenso existente entre a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre os princípios em que deve assentar a legislação alimentar da União Europeia é uma prova do muito que se avançou nesta matéria nos últimos dois ou três anos.
É hoje amplamente reconhecida a necessidade de reavaliar alguns aspectos dos métodos agrícolas modernos, nomeadamente, os métodos de produção intensiva com um elevado recurso a tecnologias avançadas e a produtos importados, os quais podem conduzir, entre outras consequências, à perda de um grande número de postos de trabalho nas comunidades rurais. Quais são exactamente os ingredientes que devem entrar na composição dos alimentos para animais com um elevado teor em proteínas? A rotulagem deve ser absolutamente clara quanto aos ingredientes, havendo também que assegurar que estes últimos sejam indicados para os animais a que são administrados. Quais são os níveis considerados aceitáveis no que se refere à concentração dos animais de criação nos estábulos e das aves de capoeira nos aviários, atendendo a que uma excessiva concentração é um factor susceptível de contribuir para uma rápida propagação das doenças? A resposta a estas questões não está na administração rotineira de antibióticos, que seguidamente se propagam pela cadeia alimentar, mas sim em assegurar que os animais de criação e as aves de capoeira sejam mantidos em condições humanas e não de sobrelotação. Os matadouros devem estar sujeitos a regras rigorosas que garantam os mais elevados níveis de higiene.
Além disso, as normas a que obedecem a recolha e o cotejo de informações sobre zoonoses deverão ser melhoradas, a fim de assegurar as melhores práticas a nível europeu no que respeita ao tratamento e controlo das doenças animais que apresentam riscos para a saúde humana. A utilização excessiva de adubos artificiais, pesticidas e herbicidas pode dar origem à presença de resíduos nocivos nos frutos, produtos hortícolas e outros produtos de origem vegetal, devendo por conseguinte ser cuidadosamente controlada e vigiada. As práticas agrícolas de qualidade e o bem-estar dos animais não podem ser considerados isoladamente da legislação alimentar no seu conjunto. A base de uma alimentação segura e sadia está na qualidade dos produtos agrícolas à saída da exploração.
Muito me congratulo com a aceitação, por parte da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da recomendação expressa pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Regional no sentido de assegurar que a responsabilidade do produtor remonte apenas ao ponto da cadeia alimentar onde as normas foram infringidas. Isto contribuirá para aliviar a ansiedade de numerosos produtores. De igual modo, se bem que reconheça a utilidade de sistemas ligados à análise dos riscos e ao controlo de pontos críticos (HACCP), a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Regional considera essencial proceder-se a uma avaliação completa das suas implicações e impacto, em especial sobre os pequenos exploradores agrícolas e produtores de alimentos, que devem continuar a reger-se por regulamentos transparentes. O que é importante para os consumidores é saber que os alimentos que consomem provêm de produtos vegetais e animais sãos e que existe, para cada fase da cadeia alimentar, legislação sensata e abrangente, bem como um controlo eficaz da sua aplicação e uma adequada rotulagem dos produtos nos pontos de venda, de modo a assegurar que o produto final seja sadio e de qualidade. Estamos todos um pouco saturados das situações de pânico no sector alimentar resultantes da salmonela nas galinhas poedeiras, do risco de BSE e de E-coli na carne de bovino, e dos resíduos de pesticidas nas cenouras. Faço votos para que a revisão da legislação alimentar da União Europeia, que deverá levar em conta as propostas do Parlamento Europeu, contribua para que tais situações passem à história.

Whitehead
Senhor Presidente, precisamente hoje terá início em Londres, no meu país, o inquérito da Phillips à crise da BSE e à sua relação com a doença de Creutzfeldt-Jacob. A senhora deputada Graenitz merece ser felicitada pelo facto de apresentar estas claras e lúcidas propostas ao Parlamento, numa altura em que nos é recordado o lado negro da produção alimentar, traduzido na crise da BSE, bem como a grande esperança que nos trouxe o Tratado de Amesterdão de que a União Europeia passaria a assumir uma abordagem totalmente diferente no tocante às suas responsabilidades no domínio da saúde e da segurança dos produtos alimentares. É no espírito de Amesterdão, Senhor Comissário, que todos lhe dirigimos hoje a palavra.
O percurso do Livro Verde sobre os princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia no seio do Parlamento Europeu foi acompanhado de importantes conferências e debates aprofundados. Creio que agora é tempo de escutarmos a opinião da Comissão.
Há apenas dois ou três pontos que, tendo em atenção o ponto de vista do consumidor, gostaria de expor aqui brevemente em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Em primeiro lugar, queremos que a Comissão nos confirme hoje e aqui que haverá uma directiva-quadro relativa aos produtos alimentares e nos indique qual o calendário para a criação da mesma. Apoiamos - e contamos ouvir uma opinião enérgica da Comissão a este respeito - a ideia de que qualquer directiva relativa à responsabilidade pelos produtos deve abranger os produtos primários. Concordando embora com o que a minha colega, senhora deputada Hardstaff, aqui afirmou, espero também que os nossos colegas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural dêem ouvidos ao que nós temos a dizer sobre a necessidade de reforçar a confiança dos consumidores nos produtos alimentares, o que aliás vai ao encontro dos interesses dos próprios produtores primários.
Defendemos igualmente uma participação acrescida dos consumidores em todos os estádios do processo de decisão da União Europeia neste campo. Na sequência da crise da BSE, foi atribuído à DG XXIV um papel significativo a nível da política alimentar no seu conjunto. No entanto, continuamos a verificar que são as direcções-gerais responsáveis pela agricultura e pela indústria que detêm o papel predominante nesta matéria. Não questionamos minimamente o facto de que todas estas direcções-gerais têm as suas próprias responsabilidades, mas solicitaríamos ao senhor comissário Bangemann e aos seus colegas que nos assegurassem que a opinião e os interesses do consumidor serão sempre formalmente tidos em consideração, quando toda e qualquer legislação em matéria de alimentação e segurança dos produtos alimentares for submetida à apreciação da Comissão e do Parlamento.
O último ponto que aqui desejo focar diz respeito à rotulagem. Há cerca de duas semanas, assistimos a uma grande marcha dos produtores sobre Londres. Mas a petição que foi entregue em Downing Street esta semana, subscrita por um milhão de pessoas, apelava à necessidade de assegurar uma adequada rotulagem dos produtos alimentares, capaz de contrariar as enganosas pretensões que muitas vezes figuram nos rótulos destes produtos. Somos de opinião que as disposições em matéria de rotulagem actualmente constantes de uma infinidade de diferentes directivas têm de ser daí retiradas e devidamente reagrupadas, se pretendemos exercer um controlo adequado e eficaz neste domínio. A União Europeia tem de manter a sua posição como sendo um dos principais produtores e exportadores mundiais de géneros alimentícios. A melhor forma de o conseguir consiste em estabelecer normas susceptíveis de conquistar a admiração do mundo.

Flemming
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, todos nos congratulamos com o Livro Verde e todos, pelo menos os presentes, desejamos que seja elaborada uma directiva-quadro - palavras que também gostaríamos de ouvir da boca do senhor comissário. Permitam-me, no entanto, referir que a apreciação que fazemos do relatório em debate é extremamente positiva. Também eu quero felicitar a colega Graenitz, embora também gostasse de esclarecer um ponto do seu relatório, nomeadamente o número 59, onde é mencionada a Directiva 79/112/CEE.
Na sua proposta de alteração desta directiva, a Comissão Europeia estabelece que o seu Comité Administrativo «Vinho» é a entidade competente para a promulgação das disposições relativas à rotulagem em matéria de vinho e não o Comité Permanente para os Produtos Alimentares instituído nos termos da directiva. No seu primeiro projecto, o CES ainda previa que o Comité Permanente para os Produtos Alimentares seria a entidade competente para a rotulagem. Contudo, no seu parecer definitivo, o CES pronunciou-se a favor da proposta da Comissão. Também o Parlamento Europeu, no seu projecto de parecer, se pronunciou a favor da proposta da Comissão.
Permitam-me referir que, a par das razões de ordem prática para um tratamento especial da rotulagem do vinho e seus derivados - neste ponto todos os produtores de vinho e todos os Estados produtores de vinho serão da mesma opinião - também existem muitos argumentos de natureza jurídica a favor da proposta da Comissão. O que eu gostaria é que não fosse originada uma opinião diferente desta devido a um mal-entendido no presente relatório.
Em Março de 1997, o Serviço Jurídico elaborou um parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento relativo à introdução de um sistema de referenciação e registo de bovinos e de rotulagem de carne de bovino. Tratava-se de escolher o artigo 43º do Tratado CE (política agrícola) ou o artigo 100º-A do Tratado CE (mercado interno) como base jurídica. Neste parecer ficou estabelecido, com base em numerosos acórdãos do Tribunal Justiça das Comunidades Europeias, que o artigo 43º do Tratado CE constitui a base jurídica correcta.
Os actos jurídicos referentes à produção e à comercialização dos produtos agrícolas enunciados no anexo II do Tratado podem implicar disposições referentes à harmonização das normas jurídicas nacionais sem que haja recurso ao artigo 100º ou ao artigo 100º-A do Tratado CE. Na prossecução de objectivos da política agrícola comum, não poderá abstrair-se de requisitos do interesse geral, tais como a defesa dos consumidores ou a protecção da saúde e da vida humana e animal. No contexto de uma medida de carácter agrícola deve ser concedida prioridade à defesa da saúde. Assim deliberou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o embargo à carne de bovino britânica.
Desta forma, com base nas reservas acima enunciadas, para uma pormenorização das normas de rotulagem dos ingredientes no caso do vinho deverão ser observadas as disposições da respectiva organização comum de mercado e os procedimentos nela estipulados. Resta-me esperar que a maioria deste hemiciclo partilhe esta minha opinião, pois não desejaria que houvesse uma nota dissonante no âmbito do presente relatório.

Eisma
Senhor Presidente, ao fim de aproximadamente trinta anos de harmonização no âmbito da legislação alimentar, a Comissão Europeia quer, com razão, lançar um debate sobre o modo de prosseguir agora, através da publicação do Livro Verde. Será que a actual situação jurídica em matéria da legislação alimentar é ainda suficiente? Se tivermos em conta a crise da BSE no Reino Unido e a peste suína no meu próprio país - os Países Baixos - esta pergunta é, sem dúvida, relevante. O relatório Graenitz constitui uma boa tentativa para enriquecer o conteúdo desse debate. A questão da rotulagem dos produtos requer maior atenção, mas também a confiança do consumidor tem de ser reconquistada através da chamada abordagem «do produtor ao consumidor», que implica a necessidade de uma informação completa sobre os métodos de produção. Ao mesmo tempo, é importante que o aspecto da responsabilidade e das garantias dos produtos seja também desenvolvido. A Comissão Europeia já tem uma proposta pronta nesse sentido. É correcto chamar a atenção para as normas da OMC - o chamado Codex Alimentarius - desde que isso não possa fazer descer o nível de protecção alimentar.
O relatório foca também a questão da transparência. É obviamente vital que os resultados e as propostas lançadas por fóruns especiais e comités científicos possam ser controlados. Porém, o Grupo ELDR é contra a proposta de criação de um fórum para viabilizar a vigilância sobre a transposição e a aplicação das disposições comunitárias, participado por membros do Parlamento Europeu. É que a responsabilidade do Parlamento Europeu é outra, pelo que ele não deve ingerir-se num fórum dessa natureza. Na verdade, o facto de não sermos aí representados assegura a independência das posições do Parlamento Europeu. Por isso, somos contra a última frase do número 18 do relatório, tal como, aliás - em sede de preparação deste debate - já tivemos também ocasião de anunciar na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Por último, Senhor Presidente, apesar da referida objecção, em nome do meu grupo, quero afirmar aqui o nosso apoio ao relatório do colega Graenitz.

González Álvarez
Senhor Presidente, em primeiro lugar e ainda que telegraficamente, gostaria de agradecer à relatora e, em segundo lugar, saudar esta proposta de Livro Verde que abre um debate que é necessário por duas razões: primeiro, pelos resultados da Comissão Temporária de Inquérito sobre a BSE e da comissão encarregada do seguimento, mas, fundamentalmente, pela Agenda 2000 e pela reforma da política agrícola comum.
Importa, pois, conhecer os resultados deste debate e pô-los em prática. Penso, todavia, que existem já algumas ideias claras, que vêm contempladas no relatório da senhora deputada Graenitz, como seja a necessidade de uma rotulagem correcta e clara, nomeadamente para os novos produtos, para os novos alimentos. Em segundo lugar, a necessidade de associar o consumidor, através das suas associações, a este debate. Em terceiro lugar, uma concepção inequívoca do que deve ser a legislação alimentar da União Europeia, com vista a simplificar e clarificar as muitas normas existentes, muitas vezes contraditórias entre si, como aliás ocorre noutros sectores. E, em último lugar, impõe-se saudar a celeridade relativa com que a Comissão colocou em funcionamento os novos comités científicos e o novo sistema de inspecção.
Só na prática se poderá aferir a eficácia deste trabalho, mas as actividades desenvolvidas pelos comités científicos deverão privilegiar a clareza e a transparência; e deverá ser aprovada uma ordem do dia, igualmente clara, em cada uma das suas reuniões.

Lannoye
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Graenitz é um bom relatório. De uma forma geral, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia as suas propostas; a senhora deputada Graenitz põe devidamente em evidência os diferentes desafios que se colocam na área que aborda.
Pela minha parte, gostaria de chamar a atenção do senhor comissário e da assembleia para um ponto importante, a saber, as relações entre a legislação comunitária e as normas da Organização Mundial do Comércio. Tivemos conhecimento, há alguns dias, de que a hormona de crescimento utilizada no gado bovino, - que está proibida na União Europeia - acaba de ser objecto de um parecer favorável da FAO e da OMS, que conclui quanto à inocuidade desta hormona de crescimento, desde que administrada de forma correcta. Desta forma, é de esperar uma nova ofensiva dos Estados Unidos contra a legislação de interdição da União Europeia nesta matéria.
Ora, acontece que o acordo sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias, que está em vigor há alguns anos, joga a nosso desfavor. Com efeito, este acordo não se fundamenta, de modo algum, no princípio da precaução e, por conseguinte, vamos sentir a necessidade de dispor de elementos pertinentes e de informações que permitam concluir que existem riscos para a saúde, o que implica muito mais do que expor as incertezas científicas que ainda pesam sobre o assunto.
Estamos, portanto, perante um problema de extrema importância, especialmente no que diz respeito aos alimentos geneticamente modificados e à irradiação dos alimentos. Regressando à questão das vacas loucas, gostaria de lembrar que o problema residia, sobretudo, nas incertezas em torno do assunto. Se estas regras não forem alteradas, creio que toda a legislação europeia será, mais tarde ou mais cedo, ameaçada pela Organização Mundial do Comércio.

Dell'Alba
Senhor Presidente, substituo a senhora deputada Barthet-Mayer, que seria quem devia proferir este discurso, mas que, por razões de saúde, não o pode fazer. Permitam-me, Senhor Comissário e caros colegas, que vos leia a sua intervenção.
A senhora deputada Graenitz realizou um trabalho considerável, com que todos nos podemos congratular. De facto, com a publicação do Livro Verde, a Comissão dá a conhecer, por via oficial, as grandes lacunas do sistema comunitário em matéria alimentar. Muito embora a União se tenha dotado, por exemplo, de uma política agrícola forte, a sua política alimentar continua por definir. Para além dos aspectos aparentemente ligeiros da questão, existem verdadeiros desafios em termos económicos, políticos e de saúde pública. A presença de hormonas na carne, o teor de matérias gordas do chocolate, o consumo do queijo feito a partir de leite cru e a utilização de sementes transgénicas não são questões anódinas, nem para os cidadãos, nem para o eleito, nem para o produtor e, sobretudo, não o são para o legislador.
A principal dificuldade reside na própria definição da segurança e da qualidade, pois, sem definição comum, não poderá haver harmonização. Quais os critérios a utilizar, quais as bases científicas em que nos podemos apoiar? Como ter em conta o aspecto irracional ou o emocional? Qual a fronteira entre as diferenças culturais e as manobras do proteccionismo ou do oportunismo comercial?
A Comissão propõe que se proceda à "limpeza» de toda a panóplia de regulamentos e directivas respeitantes, directa ou indirectamente, à política alimentar. É absolutamente indispensável, pois parece hoje evidente que, não tendo conseguido definir uma verdadeira política alimentar, a União elaborou demasiada legislação que, paradoxalmente, não se traduziu numa maior harmonização. Como tal, apenas nos podemos congratular com esta iniciativa, que se insere no contexto mais geral dos esforços desenvolvidos para garantir a segurança alimentar.

Valverde López
Senhor Presidente, o Livro Verde da Comissão deveria incluir uma análise crítica exaustiva da situação; no entanto, cingiu-se à apresentação de uma mera descrição dos problemas detectados que ficaram um tanto diluídos, não sendo a sua avaliação exaustiva, o que contrasta nitidamente com a realidade diária.
Não foi ainda restabelecida a confiança da opinião pública no controlo que a Comissão possa exercer. O Parlamento Europeu não recebeu respostas convincentes às múltiplas críticas tecidas nos últimos meses, e inclusivamente organizações internacionais, como a Organização Mundial de Saúde, manifestaram a sua grande preocupação e alarme pelo risco de propagação da epizootia na União Europeia, na medida em que não se dispõe de um sistema de coordenação eficaz a nível local, regional, nacional e comunitário.
A Comissão Europeia, face a este clima de alarme social dos cidadãos, não oferece garantias de segurança alimentar; retirou, inclusivamente, a sua proposta de criação de uma agência de segurança alimentar - medida que despertou a nossa surpresa -, limitando-se a uma reestruturação administrativa - que a nada conduz - e multiplicando os comités científicos que, desprovidos de uma estrutura de coordenação, de potenciação e de arbitragem, não poderão garantir qualquer eficácia.
Continuamos a insistir na necessidade de criar uma agência europeia de segurança alimentar, de coordenar e fomentar o grande potencial dos Estados-Membros - capacidade científica e, naturalmente, de inspecção (não podemos esquecer que mais de 45 000 inspectores em todo o território são muito mais significativos do que o reduzido número de inspectores novos que possa vir a ser criado, para não falar já em termos de eficácia). O que deve ser criado é a inspecção de alto nível, como ainda deverá reforçar-se a capacidade dos Estados-Membros, porque desta forma estaremos a restabelecer a confiança dos consumidores.

Olsson
Senhor Presidente, é necessário aumentar a confiança dos consumidores europeus em relação aos produtos alimentares, em especial após a crise da BSE. Neste contexto, gostaria de felicitar a senhora deputada Graenitz pelo seu excelente relatório, no qual são abordados muitos aspectos, talvez até em número excessivo.
Há, porém, um aspecto que não está incluído. Chamo a vossa atenção para a alteração nº 28. Deve haver a garantia, na produção alimentar, de que não chegam à mesa dos consumidores quaisquer resíduos de substâncias, nomeadamente químicas e farmacológicas. Além disso, os produtores e o sistema produtivo devem assegurar uma manipulação correcta dos produtos alimentares durante a produção. Nesta matéria, há um aspecto que considero errado, nomeadamente no que se refere à utilização de antibióticos como estimulantes do crescimento na criação de animais para produção de carne; o problema não reside propriamente na carne que comemos, mas no possível desenvolvimento de estirpes de bactérias resistentes aos antibióticos, o que representa um perigo para a saúde humana. Por conseguinte, esta questão também deve ser incluída.

Seppänen
Senhor Presidente, queria fazer uma pergunta de carácter retórico: como é possível explicar que, no espaço da União Europeia, sejam vendidas hormonas animais por um valor de 1, 5 mil milhões de ecus por ano, quando a sua utilização é proibida. Com a mesma retórica com que faço a pergunta, eu respondo que por detrás deste facto existe a procura do lucro condenável.
Antigamente, com o controlo nas fronteiras, nós conseguíamos impedir que nos nossos países entrassem doenças de plantas, de animais ou de insectos nocivos. No mercado comum, ficamos submetidos à vontade dos outros e, por isso, as observações da senhora deputada Graenitz têm fundamento. Surpreende-me um pouco a posição do PPE, uma vez que este, com as suas correcções, procura enfraquecer essas observações. Na Holanda e noutros países, os recursos naturais das populações autóctones estão a ser explorados para a produção de forragens para galinhas e para porcos. Eventualmente, serão precisos antibióticos para a prevenção da salmonela e de doenças com outras origens.
Além disso, como é possível explicar que, sem dar conhecimento aos consumidores, se possa utilizar milho, soja e outras matérias-primas da alimentação manipuladas geneticamente? O mesmo acontece com os produtos alimentares submetidos a radiações. A possibilidade de escolha significa que nós podemos optar conscientemente por antibióticos. Um livro verde não é suficiente. Há que ter a coragem de tomar medidas em relação aos factos reais.

Gahrton
Senhor Presidente, um grande problema da legislação alimentar comunitária é o facto de, à partida, não visar realmente a melhoria dos géneros alimentícios, mas sim garantir a livre circulação dos produtos. A senhora deputada Graenitz tem uma perspectiva completamente diversa, que consideramos excelente, uma perspectiva de protecção dos consumidores, embora não tenha abordado adequadamente a questão de saber até que ponto a harmonização destinada a assegurar o mercado interno será um bom método para obter os melhores padrões possíveis em matéria de produtos alimentares.
Como austríaca, a senhora deputada sabe como esta situação tem criado problemas aos Estados-Membros que aderiram mais recentemente. A Suécia, por exemplo, em consequência das normas comunitárias, já foi obrigada a autorizar aditivos alimentares anteriormente proibidos, a afrouxar os controlos sobre a salmonela e a abrandar os critérios relativos à rotulagem, especialmente no que se refere aos riscos de alergias, correndo agora o risco de sermos forçados a permitir a irradiação de géneros alimentícios e a utilização de antibióticos.
Se, em vez disso, se tivesse recorrido a critérios mínimos , concedendo plena liberdade aos Estados-Membros para adoptarem critérios mais rigorosos, teria havido uma evolução mais clara no sentido de favorecer a qualidade dos alimentos. Gostaria, pois, de fazer a seguinte pergunta à senhora comissária Bonino: não seria preferível que a Comissão desse mais ênfase à adopção de critérios mínimos tendentes a elevar os padrões em geral, mas sem impedir os Estados-Membros que o desejem de adoptar critérios mais rigorosos? Não seria isso preferível a uma harmonização total, com um carácter essencialmente comercial e que visa favorecer o comércio e não a qualidade alimentar?

Schnellhardt
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais nada, as minhas sinceras felicitações à colega Graenitz, pois trabalhou excelentemente uma área muito vasta. É sabido que a legislação alimentar da União Europeia ganhou substancial importância com a criação do mercado interno e com o prosseguimento de uma política activa de defesa dos consumidores. Face à multiplicidade de regulamentos e às condições que sofreram alteração, por exemplo, devido à BSE, face às expectativas que também sofreram alteração, não podemos deixar de reflectir na possibilidade de simplificar e racionalizar a legislação alimentar e de rever as normas existentes.
Alguns objectivos de fundo devem, quanto a mim, constituir o ponto de partida para a discussão. Terão de estar garantidas a segurança e a total ausência de riscos para a saúde por parte de todos os alimentos. Os consumidores terão de poder confiar nestas garantias, sendo simultaneamente mantida a diversidade e a qualidade dos géneros alimentícios das várias regiões da Europa. Nestes objectivos incluem-se uma agricultura e uma indústria alimentar saudáveis e competitivas.
Algumas observações sobre os tópicos simplificação e racionalização. Conferir maior clareza e transparência ao direito europeu devia ser um objectivo natural da política europeia e por ele nos batemos há muito tempo. Há que acabar com as contradições e há em especial que melhorar a inteligibilidade dos textos legais, especialmente no interesse dos consumidores.
Também aqui está em causa uma maior transparência para os cidadãos. Este objectivo não é novo, mas no sector do direito relacionado com a indústria alimentar está também em causa criar confiança no cidadão. Este tem, pelo menos, de perceber aquilo que lê. Para tal, é necessária uma directiva-quadro para géneros alimentícios que inclua, num texto de enquadramento, definições uniformizadas de conceitos de importância central, bem como a regulamentação dos princípios gerais do direito relacionado com a indústria alimentar.
Permitam-me referir ainda um segundo exemplo. A directiva sobre rotulagem existe desde 1979 e, desde aí, foi alterada seis vezes, existindo além disso uma série de normas específicas que incidem sobre determinados produtos alimentares, tais como o vinho, a fruta fresca ou o chocolate. O vinho já foi hoje abordado e eu devo, muito simplesmente, dizer-lhe, Senhor Comissário, que neste ponto nós temos uma posição diferente da da colega Flemming, que até já nem se encontra presente. Não considero correcto que um deputado deste Parlamento não faça uso, nesta matéria, do direito de co-decisão que se encontra consagrado e lhe foi atribuído. Penso que ainda vamos ter de chegar a um entendimento a respeito do facto de, para o vinho, ser válida a co-decisão, tal como é para a fruta fresca ou o chocolate. É assim que vamos e devemos proceder.

Bangemann
Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos, não só à senhora relatora mas também a todos aqueles que participaram no debate, pois o que se deduz claramente do teor das intervenções é que o Parlamento pensa no mesmo sentido da Comissão.
Foram-nos apresentados até ao momento presente 150 pareceres e tomadas de posição sobre o Livro Verde e nós próprios pretendemos apresentar, antes do Verão, uma comunicação sobre o assunto, nela compilando a nossa própria opinião sobre a matéria. Desta forma, fica respondida a questão da calendarização. Estamos de acordo com o Parlamento quanto a devermos apresentar uma directiva-quadro, só não sei dizer exactamente quando. É preciso não esquecer que é muito bonito dizer que uma directiva-quadro deste tipo tem de conter a definição geral dos diferentes conceitos, etc., etc., mas é precisamente aí que reside a dificuldade. Se assim fizermos, vamos ter, naturalmente, de actuar com muito cuidado, vamos ter de prestar muita atenção para deixar simultaneamente claro em que pontos é que cada norma terá de ser individualmente modificada. Isto é, neste momento, ainda não posso dizer com exactidão quando é que vamos tratar desse assunto. Digo apenas que vamos actuar com a brevidade possível.
É nossa intenção, em todo o caso, imprimir à legislação alimentar uma clara linha de orientação global, da qual também faz parte a directiva-quadro. Temos perfeita noção de que é preciso eliminar as ervas daninhas que entretanto cresceram e de que é preciso dar mais atenção do que no passado às novas ideias em matéria de protecção do consumidor e defesa da saúde pública.
É certo que não temos a intenção de abandonar os nossos bem sucedidos regulamentos horizontais, pois são excelentes para inovações e melhoram a escolha do consumidor. Mas esta situação não entra em contradição com os requisitos de qualidade. Aqui se situa, conforme eu espero, o interesse comum de consumidores e produtores, especialmente de produtos agrícolas. Já deixámos claro, em diversas ocasiões, que a indústria europeia resiste à concorrência especialmente devido à qualidade dos seus produtos, e a agricultura devia seguir o mesmo caminho. Neste ponto, não deve haver contradições desnecessárias. Seguramente, ainda vamos debater quem vai, em última análise, proceder à organização jurídica desta questão. É sempre divertido observar, na prática, como todos aqueles que pretendem proteger os seus interesses particulares procuram criar rapidamente um comité para esse assunto, de modo a impedir os outros de espreitarem lá para dentro. Não há dúvida nenhuma de que as coisas não deviam ser assim.
A simplificação é um objectivo extremamente importante que nós aqui prosseguimos, o mesmo se aplicando à transparência. Neste ponto, há uma série de modernas possibilidades de informação que provavelmente nos vai salvar de um dilema com que nos temos debatido. É que, quanto mais transparente e extensa é a informação que queremos dar, sobretudo a um cliente, tanto mais a rotulagem, feita no interesse do cliente, acaba por se desviar das regras da simplicidade, da clareza e da transparência. Este é, por assim dizer, o dilema em que nos encontramos.
Como actualmente nos encontramos na era da sociedade da informação, dispomos de possibilidades de informação de acesso simples e poderíamos imaginar que a rotulagem conteria os dados mais importantes e que também poderia ser pormenorizada para contemplar interesses específicos dos consumidores; o maior caudal de informações tem, contudo, de ser disponibilizado por outra via, pois, caso contrário, corre-se o risco de a rotulagem passar despercebida.
Já há meses que eu disse, relativamente aos organismos geneticamente modificados, que, se levarmos as coisas tão longe quanto certos elementos do Parlamento pretendem, praticamente 90 % de todos os produtos alimentares terão de ser portadores da indicação respectiva. Recentemente ouvi, para meu espanto e também para minha satisfação, um «Verde» alemão, se não estou em erro, expressar a mesma opinião, dizendo: "De facto, se 90 % dos produtos estiverem rotulados, qual é o consumidor que lhes vai prestar atenção»?
Sempre referi este ponto com bastante clareza, inclusive nas conferências que temos tido, e espero que possamos chegar a um acordo que se traduza em benefício para o consumidor e que não signifique simplesmente a mera concretização de convicções quase religiosas. Relativamente ao controlo dos produtos alimentares, gostaria de acrescentar que estamos a formar a nossa própria equipa de inspectores e que vamos iniciar a formação de controladores europeus para o sector veterinário e alimentar. Naturalmente, poderão ser incluídos inspectores provenientes dos vários Estados-Membros.
Creio que estes são os pontos mais importantes. Apenas uma breve referência ao aspecto da economia externa. É por duas razões que somos da mesma opinião do Parlamento, no que se refere a termos de estar bastante atentos. Em primeiro lugar, as propostas relativas às normas jurídicas têm de estar de acordo com as obrigações internacionais. As coisas não funcionam de outra forma. Se somos membros de uma comunidade de direito internacional, temos de nos reger pela suas normas. Não podemos dizer adeus quando nos apetece.
Em segundo lugar, devemos fazer prevalecer a nível internacional aquilo que consideramos correcto e devemos colaborar activamente no programa de trabalho do Codex Alimentarius e da Organização Mundial do Comércio, não nos limitando a reacções defensivas. Nesta perspectiva, empenhámo-nos energicamente no sentido de, na elaboração das normas sobre produtos alimentares no âmbito do Codex, a par dos novos conhecimentos científicos, serem considerados outros factores legítimos, pois, como todos já sentimos da pior forma, os conhecimentos científicos são a súmula do nível de conhecimentos de uma determinada época, ficando ultrapassados num determinado momento. Ou seja, podemos fazer mais pelos consumidores se tivermos em conta o princípio da prevenção. E é isso mesmo que vamos fazer!

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Organismos comunitários descentralizados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0035/98) do deputado Kellett-Bowman, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre as propostas de Regulamentos do Conselho (CE) que alteram: I. o Regulamento (CE) n- 40/94 sobre a marca comunitária (COM(97)0489 - C4-0601/97-97/0253(CNS)); II. o Regulamento (CE) n- 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (COM(97)0489 - C4-0602/97-97/0254(CNS)); III. o Regulamento (CEE) n- 2309/93 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (COM(97)0489 - C4-0603/97-97/0255(CNS)); IV. o Regulamento (CEE) n- 1210/90 que estabelece o regulamento de base da Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (COM(97)0489 - C4-0604/97-97/0256(CNS)); V. o Regulamento (CE) n- 2062/94 que estabelece a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (COM(97)0489 - C4-0605/97-97/0258(CNS)); VI. o Regulamento (CEE) n- 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(97)0489 - C4-0606/97-97/0259(CNS)); VII. o Regulamento (CEE) n- 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (COM(97)0489 - C4-0607/97-97/0260 (CNS)); VIII. o Regulamento (CEE) n- 965/94 que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (COM(97)0489 - C4-0608/97-97/0261 (CNS)); IX. o Regulamento (CE) n- 1035/97 que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (COM(97)0489 - C4-0609/97-97/0262 (CNS)).

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, o presente relatório contém propostas destinadas a reformar as disposições financeiras aplicáveis aos nove organismos ou agências comunitárias descentralizadas. É um relatório complexo, pois trata dos nove organismos separadamente, tendo sido necessário apresentar nove diferentes conjuntos de alterações. Foi aprovado na Comissão do Controlo Orçamental, com um voto contra. Este último ficou a dever-se à opinião minoritária que entende que, em relação a três das agências, o Parlamento Europeu não está a fazer uso dos poderes que lhe assistem.
As alterações da Comissão dos Orçamentos constam no excelente relatório do senhor deputado Tappin, aprovado por unanimidade em comissão, tendo as alterações sido aceites na totalidade pela Comissão do Controlo Orçamental. O consenso foi tal, Senhor Presidente, que chegou a haver críticas por esse facto.
Seria porventura útil eu explicar o que é que este relatório não é. Não é uma tentativa por parte da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental de fazerem o trabalho que compete aos comités orçamentais apropriados; não se trata de um exercício levado a cabo sem consultar os próprios organismos; e não é uma tentativa de transformar estes últimos em fontes de rendimento fácil destinadas a alimentar o orçamento comunitário.
As agências de segunda geração foram criadas pela Comissão com estatutos que não previam as salvaguardas financeiras que se aplicam às duas agências de primeira geração. Quais as salvaguardas em que estamos agora a insistir? Em primeiro lugar, as verbas atribuídas a título do orçamento comunitário deveriam ser despendidas unicamente com a aprovação inequívoca do controlador financeiro da Comissão. Com a ajuda do controlador financeiro, serão agora criadas novas e adequadas disposições legislativas.
Em segundo lugar, não estava prevista a concessão de quitação pelo Parlamento. A direcção-geral responsável pelo orçamento comunitário colaborou no sentido de permitir que a concessão de quitação a seis dos organismos passe a ser da responsabilidade do Parlamento Europeu. No entanto, no caso dos três restantes, mais concretamente dos três organismos autofinanciados, foi autorizada a concessão de quitação pelo respectivo Conselho de Administração, ou órgão equivalente, sob recomendação deste Parlamento.
Em terceiro lugar, os três organismos referidos, financiados pelas receitas geradas pelas próprias actividades, serão regidos por disposições financeiras segundo as quais tais receitas deverão ser consideradas recursos próprios da Comunidade. O senhor deputado Tappin explicará como nos propomos lidar com eventuais problemas que possam surgir nesta área. Confrontada com uma frente unida integrada pela Comissão do Orçamento e pela Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão foi muito solícita na colaboração que prestou ao Parlamento para que este recuperasse o seu controlo orçamental sobre estes organismos. Inconscientemente, este Parlamento concorreu para a elaboração das propostas iniciais da Comissão. Os documentos de base foram transmitidos aos comités orçamentais, mas a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental não foram tidas nem havidas. Poderia ter-se evitado muito trabalho desnecessário, se os funcionários do Parlamento Europeu não tivessem fechado os olhos aos aspectos financeiros das propostas da Comissão. Senhor Presidente, impõe-se um maior cuidado na tarefa de atribuição dos relatórios às comissões, sob pena de assistirmos a um nítido enfraquecimento da posição do Parlamento.
Todas as agências parecem satisfeitas com as nossas propostas, à excepção de uma, cujos motivos de oposição se inscrevem sobretudo no âmbito do parecer do senhor deputado Tappin. Em traços gerais, porém, esta agência lamenta o facto de o Parlamento se considerar responsável - juntamente com o Conselho - pela concessão de financiamentos. A sua própria responsabilidade relativamente à questão da quitação é um assunto que gerou um grande volume de correspondência, frequentemente mal documentada. Quando tive de lidar com os correspondentes, a primeira coisa que lhes perguntava era se tinham lido o relatório. Obviamente que não tinham. É aqui que reside o problema: ninguém se deve pronunciar sobre aquilo que não conhece.
Senhor Presidente, convido a assembleia a apoiar este relatório.

Tappin
Senhor Presidente, também eu gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer, não apenas ao meu amigo, senhor deputado Kellett-Bowman, relator da Comissão do Controlo Orçamental, pelo seu excelente relatório e pelo extraordinário apoio que me deu na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Orçamentos, mas também ao senhor Mingasson e à sua equipa pela abordagem muito positiva que adoptaram nesta matéria.
O ponto de partida deste relatório remonta a alguns anos atrás, quando tanto a Comissão dos Orçamentos como a Comissão do Controlo Orçamental se manifestaram preocupadas com a ausência de clareza dos regulamentos de base dos nove organismos comunitários descentralizados no respeitante aos recursos próprios, ao controlo financeiro e ao poder de quitação. O relatório hoje submetido à apreciação da assembleia representa o culminar de dois ou três anos de trabalho de bastidores, levado a cabo pelo senhor deputado Kellett-Bowman, eu próprio e a Comissão, tendo em vista a elaboração de um documento destinado a permitir a harmonização dos regulamentos aplicáveis aos organismos descentralizados.
Surgiram alguns pontos de discórdia nesta matéria mas, em última análise, e embora eu advogasse um certo reforço das propostas nalguns casos, considero que, no geral, conseguimos chegar a uma solução de compromisso razoável e viável. O trabalho desenvolvido pelos organismos comunitários descentralizados, que empregam actualmente mais de 1 000 trabalhadores, reveste-se de uma enorme importância. Estes organismos foram criados pela União Europeia para atingir um determinado objectivo. Aliás, é evidente que, embora possuam personalidade jurídica própria, estes organismos não teriam razão de existir, não fosse o serviço que prestam à União e aos seus cidadãos.
Por conseguinte, devem poder desenvolver a sua missão com eficácia e com toda a independência de acção necessária para tomarem o tipo de decisões operacionais indispensáveis à cabal execução do programa de trabalho que lhes é confiado. Do mesmo modo, atendendo a que não são organismos comerciais independentes mas sim parte de uma organização pública, devem ser responsáveis e responsabilizados perante o público através de processos democráticos e transparentes. Eis a razão de ser deste relatório, que visa, fundamentalmente, elevar os níveis de transparência, responsabilização e eficácia dos organismos comunitários descentralizados.
Não se afigura eficaz dispor de uma combinação de diferentes organizações, nem se justifica utilizar meia dúzia de diferentes tipos de contabilidade, de sistemas de comunicação de resultados e de processos de quitação. Pretendíamos igualmente melhorar as relações de parceria entre os organismos descentralizados da UE e os seus organismos centrais. A investigação por nós realizada levou-nos a concluir que estas agências não carecem de mais medidas de controlo. Necessitam, isso sim, de menos medidas de controlo, mas mais eficazes. Centrarei a minha intervenção na parte do relatório que diz respeito aos recursos próprios, já que os aspectos relativos ao poder de quitação e ao controlo financeiro foram excelentemente tratados pelo senhor deputado Kellett-Bowman, quer na sua intervenção quer na Comissão do Controlo Orçamental.
Apesar das histórias alarmistas divulgadas por uma agência, o que a nossa proposta defende é que as receitas geradas pela actividade destes organismos - a componente «recursos próprios» - que sejam excedentárias em relação às necessidades orçamentais do exercício em curso, depois de tomadas em consideração as necessidades para a manutenção de uma reserva destinada a cobrir quaisquer requisitos ou despesas do ano seguinte, e respeitando plenamente o facto de que as taxas devem ser legitimamente renegociadas com a devida regularidade, tais receitas excedentárias, dizia, devem ser reinscritas no orçamento geral da União Europeia. Essa reinscrição deve ser feita de acordo com o regulamento financeiro aplicável a todos os outros recursos gerados pela União. Tal não significa que o Parlamento Europeu tenha a intenção de transformar, por exemplo, a Agência da Marca Comunitária, ou qualquer outra, numa fonte de rendimentos fáceis para a União Europeia, como o senhor deputado Kellett-Bowman já aqui assinalou. De igual modo, não tencionamos fazer com que o negócio habitual dos que pretendem registar uma marca comunitária tenha de subsidiar unilateralmente a política agrícola comum ou o alargamento da União Europeia. Trata-se de histórias eivadas de irresponsabilidade.
Igualmente irresponsável é o compromisso, assumido por uma agência em Alicante, de aquisição de um edifício no valor de 24 milhões de ecus, sem informar devidamente nem a Autoridade Orçamental, nem a Comissão, que detêm a responsabilidade na matéria, e sem fazer qualquer alusão a esse projecto nas previsões orçamentais aprovadas pela Comissão e pelo Parlamento. Se alguma vez existiram motivos para obrigar a uma maior transparência e responsabilização, devo dizer que eles foram suscitados - e de que maneira! - pelo director e pelo Conselho de Administração, incluindo os representantes da Comissão, da Agência de Alicante.
Se este ou qualquer outro organismo comunitário descentralizado deixar de ter possibilidade de se autofinanciar, está fora de questão que incumbe à União Europeia, em conformidade com a regulamentação em vigor, assumir a responsabilidade pelo seu financiamento, enquanto organismo criado pela UE, do mesmo modo que estes organismos têm responsabilidades a assumir perante as instituições da União.
Não criamos negócios monopolistas que depois largamos para que se aguentem ou caiam pela base. O presente relatório pretende exactamente salvaguardar aquelas responsabilidades. Exorto a assembleia a dar-lhe o seu apoio.

Tillich
Senhor Presidente, as agências constituem uma matéria para iniciados. Por isso, quero desde já felicitar em especial o colega Kellett-Bowman e também o colega Tappin por este relatório, pois as agências são, de facto, algo para especialistas, em especial sob o ponto de vista orçamental. Na minha qualidade de relator geral sobre o orçamento de 1998, tive também o prazer de travar conhecimento com a actividade das agências.
Gostaria de relatar mais uma vez como as coisas se passaram: tivemos um encontro com os directores das agências em Março do ano passado. Firmámos acordos acerca das necessidades destas agências relativamente ao processo orçamental de 1997 e de 1998 e discutimos os problemas já aqui enunciados. Acordámos numa cooperação e na maior transparência possível com vista a estabelecer confiança entre as agências e a parte da Autoridade Orçamental representada pelo Parlamento.
Constato agora que a maior parte das agências cumpriu, mas algumas não. O Centro de Tradução decidiu um aumento de pessoal, passando de 68 para 115 postos de trabalho, Alicante decidiu a aquisição de um edifício - o colega Tappin acabou de referir esse facto - e Londres, antes do final do exercício, foi a correr inscrever mais 300 000 ecus de excedentes de receitas para, em princípio, não ter de proceder à sua justificação perante a Autoridade Orçamental.
Tudo isto são atitudes que até talvez tenham a sua justificação, mas, convenhamos, actuar sem informar previamente a Autoridade Orçamental é o melhor ponto de partida para criar desconfianças. Quanto a mim, a alteração nº 1 do relatório Kellett-Bowman constitui o elemento-chave para as agências de Londres, Alicante e para o Instituto das Variedades Vegetais. Neste ponto, tanto a Comissão como o Conselho deviam tomar muito a sério a posição do Parlamento Europeu.
Há três anos que foi decidido em processo orçamental o crescimento zero permanente no domínio do pessoal, não só para a Comissão como também para as restantes instituições europeias. Ora, o pessoal das agências teve um crescimento médio anual de 17 %. Pergunto a mim próprio que jogo é este que a Comissão e os comissários do pelouro estão a fazer, ou será que, para se darem estas anomalias, é porque as agências já estavam fora de controlo?
O Grupo PPE não vai admitir que o PE seja desautorizado devido à formação destas agências e tudo aquilo que lhe está associado. Naturalmente, para mim, não é o trabalho das agências que está em causa; é o regulamento financeiro e o respeito pela Autoridade Orçamental que está em causa. Não é possível que estejamos, por um lado, a lutar pelo controlo democrático de todas as despesas do Orçamento da União Europeia, enquanto, por outro lado, as agências se podem furtar ao cumprimento do regulamento financeiro.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, o controlo financeiro das actividades dos organismos comunitários descentralizados era simples, na altura em que o seu número era reduzido e em que estes geravam acções de alcance reduzido, com dotações de pouca monta. A situação é hoje completamente diferente. Os organismos descentralizados multiplicaram-se e respondem a necessidades cada vez mais amplas. Em termos de controlo financeiro, a dificuldade está em organizar esta diversidade por forma a conseguir um controlo simultaneamente simples, eficaz e unitário.
O senhor deputado Kellet-Bowman propõe-nos reagrupar, num só relatório, os onze procedimentos de quitação respeitantes, simultaneamente, aos três organismos que não são financiados pelo orçamento da União Europeia, mas sim pelos recursos financeiros provenientes das suas próprias actividades, e aos oito organismos que não se autofinanciam. Com efeito, é conveniente que se apliquem a todos os organismos da Comunidade normas comuns em matéria de controlo financeiro e que se ofereçam garantias análogas na área da gestão jurídica e administrativa das dotações.
A proposta da Comissão responde a esta preocupação. Todavia, o relator propõe uma abordagem mais pragmática e eficaz, por forma a evitar atrasos no desbloqueamento das dotações para autorização e para pagamento, causados pela demora na aprovação por parte da DG XX de Bruxelas. A solução do relator tem o mérito e a vantagem de evitar os obstáculos de uma gestão financeira demasiado centralizada, que conduziria a um estrangulamento, se não mesmo a um bloqueio, das actividades dos organismos comunitários, e, simultaneamente, a dispersão, a pretexto de autonomia, do controlo financeiro, com o risco de deslizes na utilização dos fundos públicos.
O direito deverá adaptar-se às realidades e, como tal, é preciso dar aos organismos que estão em plena expansão os meios para se desenvolverem. Citarei apenas um exemplo, o do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, em Alicante, que tem desenvolvido um trabalho coroado de êxito e cujos resultados são largamente superiores às previsões. Os especialistas esperavam um volume anual de 15 000 registos de marcas. Houve 40 000 e, actualmente, o Instituto publica 1 000 registos por semana, ou seja, duas mais do que o previsto. À semelhança do que acontece relativamente a outros organismos, estes progressos merecem ser encorajados, e o controlo das suas actividades financeiras não deve constituir um entrave ao seu desenvolvimento. É neste espírito que o nosso grupo e eu próprio acolhemos com satisfação as propostas do senhor deputado Kellett-Bowman, a favor das quais votaremos.

Holm
Senhor Presidente, vários dos organismos comunitários descentralizados a que o relatório se refere têm merecido o apoio do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, designadamente a Agência Europeia do Ambiente, com sede em Copenhaga, e o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, com sede em Viena.
Dado que esses organismos são parcialmente financiados através do orçamento comunitário, é lógico e desejável que o Parlamento Europeu seja associado ao processo de quitação, tendo em conta a sua função de órgão de controlo orçamental. É também necessário e lógico que os eventuais rendimentos desses organismos sejam inscritos no orçamento geral da UE, de modo a que possamos obter uma imagem de conjunto da situação económica. As propostas de alteração apresentadas representam um passo na direcção correcta, na medida em que melhoram a abertura dos organismos comunitários e o controlo sobre eles. Todas as instituições e organismos da UE têm por objectivo a melhoria do direito de acesso aos documentos e actos da administração por parte dos cidadãos, nomeadamente para impedir a ocorrência de irregularidades. O melhor sistema de controlo é, designadamente, a abertura e o direito de acesso aos documentos. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoiará calorosamente o relatório do senhor deputado Kellett-Bowman.

Sarlis
Senhor Presidente, devo dizer que o relatório submetido à apreciação da assembleia merece o nosso apoio, pois é o resultado de um estudo aturado e de debates no seio da Comissão do Controlo Orçamental e, suponho eu, da Comissão dos Orçamentos. Devo dizer que, como princípio e conforme proposta da própria Comissão, deve ser previsto o processo da quitação para os organismos autónomos que são financiados exclusivamente por verbas da Comissão, como acontece com os dois organismos autónomos antigos, um dos quais é o conhecido CEDEFOP.
O problema coloca-se para aqueles organismos autónomos que têm receitas e que são parcialmente financiados por verbas do orçamento comunitário. Para eles, a comissão apenas pede na sua proposta que haja uma recomendação por parte do Parlamento Europeu. Devo dizer que neste caso tem fundamento um parecer de minoria que está contido na exposição de motivos do relatório. A base dessa minoria está correcta, mas isso não deve levar-nos a tomar decisões diferentes das que são propostas pelo relator, deputado Kellett-Bowman.
De qualquer forma, devemos conhecer e abordar a questão. Eu diria que o facto de um organismo autónomo poder ter receitas provenientes da sua actividade não constitui motivo para que não seja controlado nas suas despesas, quando recebe parte do dinheiro da Comissão, e, sobretudo, quando tem por objectivo servir um projecto comunitário, objectivos da União Europeia.
Termino com um pedido e recordando algo que repito sempre: o Parlamento Europeu, a Mesa, os grupos políticos não podem deixar de reflectir e de tratar do problema da reestruturação da Comissão do Controlo Orçamental. Esta comissão evolui no sentido de se tornar um órgão importante do Parlamento e não pode funcionar com a sua actual composição.

Elles
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Kellett-Bowman pelo seu excelente relatório. Ao reunir as partes num todo, o relator foi ao encontro da proposta da Comissão, que acolho igualmente com grande satisfação. Encontrava-me presente no hemiciclo quando, se não estou em erro há cerca de dois anos, o senhor comissário nos prometeu que apresentaria esta proposta, visto tratar-se de um elemento que fora descurado aquando da definição inicial do funcionamento destes organismos.
O nosso relator tem toda a razão quando insiste na necessidade de estabelecer salvaguardas financeiras aplicáveis às agências de segunda geração, mas, pessoalmente, estou convencido de que não teríamos chegado a este ponto no nosso relacionamento com estas agências, não fora o facto de nós, enquanto Parlamento, termos utilizado os nossos poderes de constituição de uma reserva para efectivamente obrigar as agências a fazer o que havíamos pretendido fazer em termos de responsabilidade parlamentar.
Assim, no respeitante ao conteúdo, o relator tem toda a razão nas propostas que faz sobre o processo de quitação. O que o relator sugere não é apenas desejável, antes devendo constituir uma condição obrigatória, como ele próprio sugere. Em segundo lugar, no que se refere ao controlo financeiro, devemos procurar evitar, se possível, a necessidade de dispor de um controlador financeiro em cada organismo descentralizado. É de esperar, pois, que as propostas da Comissão sejam suficientes para assegurar que esta função seja desempenhada com a devida eficácia.
Por último, gostaria de me referir à questão da pretensa ave rara - a agência em Alicante - que entende que deveria ser tratada em moldes distintos por se considerar diferente de todos os outros organismos descentralizados. A partir do momento em que uma das componente de uma agência é controlada pela legislação comunitária, nomeadamente, se o seu pessoal tem o estatuto dos funcionários das instituições comunitárias, essa agência não pode pretender ser uma excepção. Tem de ser tratada da mesma forma que as outras.
Termino, assinalando que o nosso relator nos mostrou o caminho a seguir mas que nós, enquanto Parlamento, nos devemos manter atentos ao modo de funcionamento destes organismos no futuro. Trata-se de um campo de actividade totalmente novo, pelo que não podemos deixar de nos manter vigilantes à medida que o tempo for avançando.

Bangemann
Não quero deixar de agradecer ao senhor deputado Elles o facto de me ter recordado que há dois anos eu já estava ocupado na elaboração desta proposta. E, por sorte, estou aqui hoje para responder às suas preocupações a respeito do relatório do senhor deputado Kellett-Bowman.
Por um lado, esta situação faz-me recordar a minha antiga actividade na Comissão dos Orçamentos e na Comissão do Controlo Orçamental. Nós não temos qualquer espécie de objecção contra as propostas apresentadas relativamente à quitação e ao controlo financeiro. Creio que esta já é, à partida, uma grande afinidade. O único ponto em que não estamos de acordo diz respeito às alterações que visam a inscrição, no orçamento, de todas as receitas dos organismos comunitários descentralizados, bem como ao direito de fiscalização relativamente ao montante das taxas cobradas. Todos os presentes sabem porque é que as coisas são assim. Na opinião da Comissão, desde que se trate de direitos próprios e originais destas agências e dado que estas são controladas pelos órgãos administrativos respectivos - é preciso não esquecer que estas entidades não trabalham sem controlo -, uma actuação deste tipo iria comprometer a autonomia de gestão destes organismos. Nesta perspectiva, embora com todo o respeito que nos merece um grau máximo de controlo público e de transparência na gestão das verbas, gostaríamos de reconhecer esta personalidade jurídica própria das agências. Também não vemos qualquer razão para alterar o regulamento referente às taxas e contribuições que as empresas pagam pelos serviços prestados, nem o regulamento referente à revisão do montante das taxas. Num ponto estamos de acordo com o Parlamento, no que se refere a melhorar o controlo dos excedentes de receitas eventualmente geridas pelos organismos auto-financiados, de modo a impedir que alguns destes organismos possam vir a considerar-se como mera empresa económica, pois não o são. Portanto, desde que haja lugar a esses excedentes de receitas, terá obviamente de se garantir o seu controlo.
Permitam-me que, em nome do meu colega Liikanen, transmita mais uma vez como este lamenta o processo relacionado com a sede em Alicante já aqui referido. Lamentamos o sucedido e reafirmamos de novo o compromisso de informar o Parlamento acerca de todas as decisões importantes que digam respeito a estes organismos e que tenham incidências financeiras.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Encerramento da sessão anual
Presidente
Dou por encerrada a sessão anual 1997-1998 do Parlamento Europeu e declaro que, em conformidade com as disposições do Tratado, o Parlamento se reunirá às 9H00 de amanhã, terça-feira, 10 de Março de 1998.
(A sessão é suspensa às 20H10)

