Declarações de voto
Declarações de voto orais
Vito Bonsignore
(IT) Com esta votação, o Parlamento Europeu manifestou a sua confiança no Provedor de Justiça Europeu, cujo mandato irá prolongar-se até ao final da nossa legislatura.
Devo salientar que esta é uma votação positiva para todos nós, para todos os cidadãos europeus. O Provedor de Justiça Europeu ocupar-se-á das queixas dos cidadãos relativamente à má administração das nossas Instituições. O Provedor de Justiça respondeu perante o Parlamento, respondeu a perguntas acerca de como tornar o seu próprio trabalho mais transparente, como melhorar a cooperação entre o Parlamento e os serviços do Provedor de Justiça, bem como a comunicação com o público.
O seu papel será muito importante para defender os cidadãos europeus, para os ajudar nos seus contactos com a administração pública e talvez também para fazer sentir aos cidadãos europeus que estão numa Europa comum. Reduzir aquilo que é, por vezes, o peso improdutivo da burocracia é um objectivo para o qual todos devemos trabalhar.
A União Europeia será ainda mais política se souber colocar os cidadãos no centro da sua acção. Por isso espero que o novo Provedor de Justiça seja capaz de pôr em prática as experiências passadas para melhorar ainda mais a relação positiva com os cidadãos da Europa.
Alfredo Antoniozzi
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que a nossa relatora, a senhora deputada Joly, fez, em conjunto com todos os grupos políticos, um excelente trabalho na elaboração deste relatório, que eu apoio com convicção, juntamente com os meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos).
Em especial, gostaria de manifestar o meu apoio à parte do relatório em que se salienta que as negociações para a revisão do Acordo de Cotonu devem ter em conta, por um lado as consequências da crise financeira e, por outro, os fenómenos da migração e, sobretudo, a necessidade de refrear a imigração ilegal.
Com efeito, ela tem um impacto muito negativo, tanto na economia dos países ACP, que, em consequência da imigração, perdem a força de trabalho e a mão-de-obra qualificada necessárias para o desenvolvimento, como nos países da União Europeia mais atingidos pela imigração ilegal, como a Itália, cuja capacidade de absorver imigrantes tem limites económicos e de emprego para além dos quais não se pode ir, se queremos evitar fenómenos de degradação social.
Frank Vanhecke
(NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Joly, apesar de acreditar que todos estamos de acordo com os seus argumentos centrais, nomeadamente o que refere a necessidade de conduzirmos uma política que se centre na promoção do desenvolvimento económico dos países africanos, de forma a combater a fuga de cérebros e dar aos africanos com competências adequadas condições para se dedicarem, finalmente, ao desenvolvimento dos seus próprios países. Compreendo e apoio este ponto. Mas então por que razão defende este mesmo relatório tão teimosamente uma nova política de emigração de países africanos e imigração para a Europa? Na verdade, esta política promove a fuga de cérebros dos africanos mais competentes, dinâmicos e empreendedores. Mantenho a opinião de que o "Cartão Azul" é desastroso para a Europa e particularmente perigoso para África e para os africanos. Por fim, mas não menos importante, a migração circular que é citada, não passa de castelos no ar uma vez que esses imigrantes não regressam ao seu país, e dá origem, além disso, a um novo viveiro para a imigração ilegal.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, a nossa ordem de trabalhos para esta semana, e a de hoje em especial, tem sido pobre e truncada. Todos sabemos porquê. A semana tem sido dedicada a manobras de bastidores. Diria que a manobras em salas cheias de fumo, mas, estando nós em Bruxelas, salas sem fumo.
Chegámos ao fim deste disparate das audições. Dele saíram candidatos relativamente aos quais tenho de admitir que nunca ouvi dizer a um único Membro deste Parlamento que pensa estarmos prestes a nomear as 27 pessoas mais qualificadas em toda a União Europeia para os poderes extraordinários concentrados nas mãos da Comissão Europeia. Esses homens e mulheres serão não só executores, mas terão também o poder de criar legislação - uma concentração de poderes que é extraordinária em qualquer contexto, mas ainda mais tendo em conta que essas pessoas não são directamente responsáveis perante os eleitores. Este é o corpo eleitoral mais exclusivo na Europa - 736 eurodeputados decidem quem governa o continente.
Não é preciso ser um eurocéptico para considerar que isto é inadmissível. Parece-me extraordinário que este continente, que exportou a ideia de governo representativo e de democracia parlamentar, que levou as sementes da democracia a continentes longínquos onde encontrou solo fértil, venha agora empunhar o machado contra a árvore ancestral da Europa. Todos saímos diminuídos deste processo.
Syed Kamall
(EN) Senhor Presidente, quando se consideram as relações ACP-UE, o primeiro princípio deveria certamente ser a forma como ajudamos as populações a sair da pobreza em muitos desses países.
Quando falo com empresários desses países, eles lamentam o que, muitos deles mesmo 40 anos depois da independência, têm sofrido com os problemas de 40 anos de socialismo, em que continuam a depender de economias de base e também a depender em excesso de ajuda.
Os empresários nestes países referem-me também o quanto as barreiras comerciais prejudicam realmente esses países e tornam a importação de bens alimentares e medicamentos mais cara para os cidadãos mais pobres desses países. Queixam-se das barreiras pautais e não pautais da UE, e apraz-me que o acordo de parceria ACP-UE aborde algumas barreiras pautais e até mesmo as não pautais.
Apraz-me também que a Comissão tenha criado um serviço que ajuda empresários de países em desenvolvimento a exportarem para a UE. Devemos recordar que o princípio essencial é o de que a melhor forma de ajudar os mais pobres a saírem da pobreza consiste em impulsionar melhores relações comerciais e ajudar os empresários nos países mais pobres.
Philip Claeys
(NL) Senhor Presidente, o n.º 31, que apela à Comissão para que inclua o princípio da migração circular como forma de facilitar a emissão de vistos circulares seria, só por si, razão suficiente para votar contra o relatório Joly. A "migração circular" é uma miragem. É algo que existe nos documentos oficiais da UE e noutros semelhantes mas não - com algumas poucas excepções - no mundo real. Aquilo a que se reduz a migração circular é a que um imigrante obtém uma autorização limitada de residência, mas permanece na Europa após expirar o prazo de validade e passa a clandestino. É esta a realidade da denominada migração circular. A migração circular é uma força impulsionadora da imigração ilegal; a Comissão sabe disso e o Parlamento também. Este termo é usado, porém, a toda a hora, para levar as pessoas a acreditarem que muitos imigrantes acabarão por regressar aos seus países de origem Estamos a agir bem, por conseguinte, ao deixar de mascarar a realidade o mais depressa possível.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, gostaria, se me permite, de chamar a atenção para um ponto que tem a ver com o tempo de uso da palavra; acontece com demasiada frequência nesta Câmara que demasiadas pessoas ultrapassam o seu tempo de uso da palavra, sendo-lhes permitido fazê-lo. Algumas dessas pessoas usam quase o dobro de tempo que lhes é dado. Apelo ao Senhor Presidente e aos Vice-Presidentes que usem o martelo para fazer cumprir as regras referentes ao tempo de uso da palavra e para que os deputados que queriam fazer uso do procedimento catch-the-eye, etc. tenham a oportunidade o fazer.

Declarações de voto escritas
Alfredo Antoniozzi  
Senhor Presidente, o papel do Provedor de Justiça Europeu, defensor cívico dos cidadãos, é de vital importância para o bom funcionamento e a transparência das Instituições europeias, que representam 27 Estados-Membros e quase 500 milhões de cidadãos. Gostaria de focar, nesta Assembleia, a importância do papel do Provedor de Justiça Europeu na protecção das línguas da UE, tendo em conta as numerosas queixas recebidas nos últimos anos relativamente a casos de discriminação linguística, as quais têm tido a ver também com a língua italiana. Regozijo-me, portanto, com a reeleição do Provedor de Justiça Europeu e, ao mesmo tempo que lhe desejo felicidades para o seu trabalho, convido-o a prestar a devida atenção à protecção linguística.
Vasilica Viorica Dăncilă  
Congratulo-me com a reeleição de Nikiforos Diamandouros para o cargo de Provedor de Justiça Europeu para um mandato até 2014. Dou também o meu apoio ao Provedor de Justiça na prossecução dos seus principais objectivos: assegurar que os cidadãos da União Europeia desfrutarão dos benefícios e recursos do Tratado de Lisboa e conseguir uma maior colaboração com os provedores de justiça nacionais e regionais, garantindo, assim, uma maior transparência da actividade ao nível europeu.
Proinsias De Rossa  
Apoio plenamente a reeleição do Sr. Nikiforos Diamandouros no cargo de Provedor de Justiça Europeu. O Provedor de Justiça Europeu investiga queixas contra as instituições e os organismos da União Europeia. O Provedor de Justiça deve ser um funcionário público independente, não partidário e imparcial. O Sr. Diamandouros provou ser um defensor com grande profissionalismo e eficiência em nome do cidadão. Não teve medo de criticar qualquer instituição europeia, incluindo o Parlamento Europeu, quando necessário. Agora que a Carta dos Direitos Fundamentais tem o mesmo valor jurídico dos tratados, estou convicto de que a Carta, e especialmente o direito à boa administração, constituirá o fulcro do trabalho do Sr. Diamandouros como Provedor de Justiça.
Diogo Feio  
por escrito. - Numa Europa que se quer cada vez mais próxima dos cidadão e mais ao serviço das populações europeias, é fundamental que estas possam exercer um efectivo controlo sobre as instituições e organismos da União. É, exactamente, aqui que o papel do Provedor de Justiça Europeu é indispensável, uma vez que é a ele que os cidadãos reportam irregularidades administrativas, discriminação, abuso de poder ou ausência ou recusa de resposta a uma questão concreta colocada a uma instituição ou organismo da União Europeia.
Neste sentido, congratulo-me com a eleição do novo Provedor de Justiça Europeu para os próximos 5 anos, fazendo votos para que no seu mandato se paute pelos valores fundadores da União Europeia - Liberdade e Justiça -, assegurando aos cidadãos europeus melhores instituições e um controlo efectivo do seu funcionamento, para uma União mais forte, mais justa e mais solidária.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - O Provedor de Justiça Europeu por sua própria iniciativa, ou no seguimento de uma queixa, actua de modo a combater os casos de má administração por parte das instituições e órgãos comunitários. Desta forma, o Provedor de Justiça contribui para a construção da Europa dos Cidadãos num momento em que o Tratado de Lisboa entrou em vigor e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ganhou valor jurídico vinculativo. Note-se que o direito a uma boa administração é um direito fundamental dos cidadãos europeus, salvaguardado pelo artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Em 2001, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre um Código de Boa Conduta Administrativa que as instituições e os órgãos da União Europeia, assim como as suas administrações, deverão respeitar. Defendo que este Código se transforme numa lei europeia, o que traria coerência legislativa na UE e seria uma garantia da aplicação dos mesmos princípios básicos por parte das suas instituições na relação com os cidadãos. É importante que os cidadãos europeus conheçam os seus direitos e a forma de os proteger e restaurar em caso de violação dos mesmos.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg  
Senhor Presidente, fizemos, de facto, no Parlamento Europeu a avaliação do trabalho do Sr. Diamandouros como Provedor de Justiça todos os anos quando debatemos os relatórios anuais que ele apresentou e que receberam sempre nota máxima. No decurso do seu trabalho durante os dois mandatos, o Sr. Diamandouros empreendeu várias iniciativas de sensibilização para o cargo de Provedor de Justiça, o que levou a que números crescentes de cidadãos tenham usufruído da sua ajuda. Os últimos números, referentes a 2008, mostram ter havido 3 406 queixas contra 3 211 no ano anterior. É digno de nota que o Provedor de Justiça não se tenha apenas limitado a analisar queixas formalmente admissíveis mas tenha ainda prestado informações sobre a possibilidade de reclamar direitos no caso de queixas que não cabem, de facto, na sua área de actuação.
O Sr. Diamandouros deu início, além disso, a uma colaboração muito importante entre os provedores de justiça de cada Estado-Membro, o que permitiu o intercâmbio de informação e de boas práticas. Por iniciativa sua, foram designados agentes de ligação nas provedorias de justiça nacionais, e foi publicada informação sobre a implementação e aplicação do direito comunitário na newsletter do Provedor de Justiça. Por essa razão, congratulo sinceramente o Sr. Diamandouros pelo seu êxito e pela sua reeleição no cargo de Provedor de Justiça Europeu, e conto com a sua colaboração frutuosa na actual legislatura do Parlamento Europeu.
Alan Kelly  
Caros colegas, intervenho hoje em consideração ao trabalho do nosso Provedor de Justiça, Sr. Nikiforos Diamandouros. Cumpriu os seus deveres em conformidade com as normas e fê-lo com independência e integridade. É alguém que defende o princípio de que as instituições da UE devem ser transparentes. Sejamos francos, colegas; os nossos cidadãos não estão tão envolvidos nos assuntos europeus como desejaríamos. É, por isso, necessário que as nossas instituições funcionem como se estivessem por detrás de um vidro. Este Provedor de Justiça tem demonstrado até agora a capacidade de trabalhar com base neste princípio e, por conseguinte, congratulo-me com a sua renomeação. Muito obrigado.
David Martin  
Muito me apraz que o Sr. Diamandouros tenha sido reeleito no cargo de Provedor de Justiça Europeu. Tem sido um grande paladino dos direitos, dos cidadãos e apraz-me que continue no seu cargo.
Andreas Mölzer  
Na eleição para Provedor de Justiça, votei no Sr. Pierre-Yves Monette. Foi o único que se deu ao trabalho de se apresentar aos membros não-inscritos do Parlamento Europeu e de responder às suas perguntas.
Czesław Adam Siekierski  
Chegámos hoje a uma decisão sobre a eleição do Provedor de Justiça Europeu. È uma eleição extremamente importante para os cidadãos da União Europeia, porque o Provedor de Justiça Europeu se ocupa da protecção dos direitos humanos. Ele analisa as queixas apresentadas por cidadãos da UE relativas a irregularidades nas instituições europeias. Desta forma, os europeus têm algum tipo de controlo sobre todos os organismos, instituições e agências da União.
É, por conseguinte, extremamente importante que os nossos cidadãos estejam conscientes dos seus direitos. Têm de saber que, no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a sua influência no funcionamento das instituições europeias aumentou. Para além disso, de acordo com o novo Provedor de Justiça, o Provedor de Justiça Europeu vai trabalhar mais de perto com outras instituições europeias. É motivo de satisfação que os cidadãos dos novos Estados-Membros estejam a pôr em prática a possibilidade de apresentar queixa, o que se comprova com o número relativamente elevado de queixas registadas em anos anteriores. Este facto mostra que os residentes dos novos Estados-Membros se interessam por matérias ligadas à União Europeia e não são indiferentes à UE.
Luís Paulo Alves  
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, pois este visa reforçar a competitividade dos operadores económicos dos Açores (fabricantes, distribuidores, grossistas e retalhistas) e, dessa forma, assegurar emprego mais estável nos Açores e assim superar as desvantagens económicas que se fazem sentir, decorrentes da sua situação geográfica.
Esta suspensão temporária dos direitos, permitindo aos operadores económicos locais nos Açores e na Madeira importar um determinado número de matérias-primas, peças, componentes e produtos acabados com isenção de direitos, e abrangendo sectores tais como a pesca, a agricultura, a indústria e os serviços, proporciona uma conjuntura favorável para um investimento a longo prazo por parte de investidores.
Estas medidas também contribuirão para ajudar as PME e os agricultores locais, de modo a que possam investir e gerar empregos nas regiões ultraperiféricas, e, no contexto da crise económica actual, a necessidade da existência de medidas específicas para estimular a actividade económica e estabilizar o emprego é primordial.
Jean-Pierre Audy  
Votei a favor da proposta de regulamento do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores com base no excelente relatório da minha colega polaca Danuta Maria Hübner. As autoridades regionais da Madeira e dos Açores, de acordo com o governo do seu Estado-Membro, Portugal, solicitaram a introdução de suspensões temporárias dos direitos aduaneiros autónomos, a fim de reforçar a competitividade dos operadores económicos locais e, dessa forma, assegurar emprego mais estável nestas regiões ultraperiféricas da União. Estou completamente a favor que a União apoie as características especiais dos territórios ultraperiféricos, desde que esse apoio não alimente a especulação nem desvie fundos do objectivo pretendido.
Zigmantas Balčytis  
Apoio a proposta da Comissão relativa à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, uma vez que acredito que a UE deve demonstrar, e não apenas declarar, a sua solidariedade com regiões que se debatem com as consequências da crise económica. Creio que esta medida está em consonância com o plano de relançamento económico europeu, dado que a crise económica afectou diferentes Estados-Membros e regiões da UE de diferentes modos e, por conseguinte, devemos assegurar que existem medidas que vão ao encontro das necessidades económicas específicas de cada Estado-Membro ou região.
Uma vez que estas ilhas são dependentes do turismo, e o turismo está em declínio, aumenta a ameaça de desemprego e o colapso de pequenas e médias empresas atingiria os habitantes destas ilhas remotas de forma particularmente dura. Com a aplicação da suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, a Comunidade deve assegurar também que esta medida atinge o objectivo básico - promover os empreendimentos locais e ajudar os agricultores e as pequenas e médias empresas locais a sobreviverem a este período difícil - e que estes princípios são aplicados a outros Estados-Membros da UE.
Maria Da Graça Carvalho  
por escrito. - O desenvolvimento das regiões ultraperiféricas é gravemente prejudicado por factores como a situação social e económica estruturais, o grande afastamento, a insularidade, a pequena superfície, o relevo e clima difíceis e a sua dependência económica. É, por isso, fundamental que a União Europeia se continue a debruçar sobre estas regiões, apontando problemas e potencialidades, estudando as suas diferenças e fragilidades, com o objectivo de aplicar políticas e medidas adequadas ao seu desenvolvimento económico e social. Congratulo-me com a proposta de regulamento do Conselho pelo incentivo que este representa ao desenvolvimento sustentável e à integração das regiões ultraperiféricas na economia mundial. A suspensão temporária dos direitos da Paula Aduaneira Comum permite às regiões autónomas da Madeira e dos Açores superar as desvantagens económicas decorrentes da sua situação geográfica e simultaneamente responder aos efeitos específicos que sentem devido à crise económica. Aplaudo a iniciativa das autoridades regionais da Madeira e dos Açores e o seu empenho em contribuir para a estratégia de desenvolvimento dessas regiões, contribuindo simultaneamente para uma para uma União Europeia competitiva e capaz de um desenvolvimento económico sustentável.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Esta suspensão irá contribuir para o reforço da competitividade dos agentes económicos locais e contribuirá para a criação e manutenção de emprego nas zonas ultraperiféricas, contrariando as desvantagens económicas decorrentes da sua situação geográfica, não afectando a consolidação do mercado interno nem o princípio da livre concorrência na UE.
Diogo Feio  
por escrito. - Procurando reforçar a competitividade dos operadores económicos nas Regiões Autónomas Portuguesas da Madeira e dos Açores e, dessa forma, assegurar emprego mais estável nas referidas ilhas, considero fundamental a introdução de suspensões temporárias dos direitos aduaneiros autónomos.
A referida suspensão permitirá aos operadores económicos locais na Madeira e nos Açores importar matérias-primas, peças, componentes e produtos acabados com isenção de direitos, desde que tais produtos sejam utilizados localmente para as suas actividades produtoras ou transformadoras.
A aprovação deste regime de excepção é fundamental para o desenvolvimento destas Regiões Autónomas Portuguesas, ambas muito dependentes da indústria do turismo e, por conseguinte, fortemente sujeitas à volatilidade deste sector de actividade e, como tal, limitadas no seu pleno desenvolvimento económico, pelas características da sua economia local e da sua localização geográfica.
Neste sentido, qualquer incentivo às indústrias locais é certamente um apoio necessário à melhoria das condições de vida das populações locais e uma forma de permitir a criação de emprego nas ilhas, fundamental para fixar as populações e criar condições de desenvolvimento.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - A suspensão temporária dos direitos da Pauta Aduaneira Comum permitirá aos operadores económicos locais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores importar um determinado número de matérias-primas, peças, componentes e produtos acabados, com isenção de direitos. As matérias-primas terão de ser utilizadas para fins agrícolas e de transformação e manutenção industrial nas regiões autónomas.
Esta suspensão vigorará até 31 de Dezembro de 2019 e estão previstos mecanismos para impedir que daqui possam advir situações de concorrência desleal. Deste modo reforça-se a competitividade das PME e dos agricultores das nossas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
Esta medida atende às especificidades destas regiões ultraperiféricas e estimula a actividade económica, contribuindo para a estabilização do emprego. As economias locais da Madeira e dos Açores dependem, em larga medida, do turismo nacional e internacional, que tem sido afectado pela crise económica actual. Assim, esta suspensão justifica-se plenamente, esperando-se que tenha reflexos positivos no desenvolvimento económico destas regiões.
Apelo a uma maior celeridade na análise e decisão deste tipo de processos, para uma resposta mais eficaz e atempada.
Face ao exposto votei favoravelmente.
João Ferreira  
por escrito. - As autoridades regionais da Madeira e dos Açores solicitaram a introdução da suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre importações para alguns produtos industriais a fim de reforçar e assegurar a produtividade e emprego mais estável nestas regiões ultraperiféricas.
Expressamos a nossa concordância em relação ao conteúdo das propostas do documento. Consideramos, contudo, que poderiam ser ainda consideradas componentes utilizadas para fins industriais, designadamente na área da energia e ambiente, para além dos fins agrícolas apontados no Regulamento, como por exemplo peças e componentes para a indústria energética, em particular para as chamadas energias limpas (eólica, solar, etc.).
Nuno Melo  
por escrito. - A suspensão até 2019 dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores é, neste momento de crise económica mundial, muito importante nestas regiões ultraperiféricas da UE. É essencial para ajudar as PME e os agricultores locais, no sentido de reforçar a competitividade dos operadores económicos locais e assim poder assegurar um emprego mais estável nessas regiões.
Andreas Mölzer  
As autoridades regionais da Madeira e dos Açores solicitaram a introdução de suspensões temporárias dos direitos aduaneiros autónomos, a fim de reforçar a competitividade dos operadores económicos locais e, dessa forma, assegurar emprego mais estável nestas regiões ultraperiféricas da União. Para garantir que os produtos importados, sejam eles matérias-primas, peças ou produtos acabados, não distorcem a concorrência, serão sujeitos a controlos que assegurem a sua utilização por empresas locais nas ilhas por um período de pelo menos dois anos antes de poderem ser vendidos livremente a empresas situadas noutras partes da União.Como vão estes controlos ser implementados na prática? Como não é dado qualquer esclarecimento plausível, abstive-me de votar.
Maria do Céu Patrão Neves  
por escrito. - Regozijo-me com a posição assumida pela Comissão em relação à suspensão, por um período de 10 anos, dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, e também com o relatório da colega deputada Danuta Maria Hübner que:
1. Estabelecem uma discriminação positiva em relação às regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira, reconhecendo que os constrangimentos estruturais que as afectam são de carácter permanente;
2. Criam condições para estimular a actividade económica e o emprego nos arquipélagos, contribuindo assim também para a estabilidade demográfica nas ilhas.
Este é um exemplo de coesão de uma União Europeia construída pelo imperativo do princípio da solidariedade.
Nuno Teixeira  
por escrito. - O desenvolvimento das regiões ultraperiféricas é determinado pela sua periferia, insularidade, clima e geografia difíceis e dependência económica num número reduzido de bens e serviços.
O regulamento que hoje votamos permitirá à Madeira e aos Açores importar um conjunto de produtos acabados para utilização agrícola, comercial ou industrial, bem como matérias-primas, peças e componentes utilizadas para fins agrícolas, transformação ou manutenção industrial, beneficiando de uma isenção de direitos aduaneiros até final de 2019.
Para além disso, alarga este regime de excepção a todo o território das duas regiões, e não apenas às suas zonas francas, beneficiando assim todos os tipos de operadores económicos locais.
Recordo que este dossiê foi sujeito a um procedimento legislativo simplificado de forma a torná-lo mais célere, segundo o qual é o próprio presidente da comissão parlamentar o relator da proposta, que é assim submetida a plenário para votação sem realização de debate.
Estou muito satisfeito com o resultado final, que incorpora as emendas que propus e que incidiam sobre um conjunto de produtos destinados a equipar a Zona Franca da Madeira, que constavam de um regulamento de 2000 e cuja vigência havia cessado em 2008, bem como de pedidos adicionais apresentados em 2008 e 2009, que não integravam a proposta inicial da Comissão.
Andreas Mölzer  
Em princípio, seria de acolher a proposta da Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu que propõe a nomeação de Ana Palacio Vallelersundi para o comité previsto pelo artigo 255.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No entanto, de um ponto de vista institucional, não é compreensível que um comité separado constituído por sete pessoas possa apresentar propostas vinculativas aos governos nacionais. Votei, por conseguinte, contra esta proposta.
Evelyn Regner  
Na votação de hoje para a nomeação de Ana Palacio Vallelersundi para o comité que avalia a aptidão dos candidatos para exercerem o cargo de juiz ou advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, votei contra a proposta, por esperar que a pessoa nomeada pelo Parlamento Europeu, para além de conhecimentos jurídicos excelentes, analise também a sua conformidade social e competência. Nesse aspecto, a senhora Palacio não tem a minha confiança, porque receio que ela não tenha em consideração valores sociais nem um entendimento da natureza humana ao avaliar os juízes e os advogados-gerais. Tendo particularmente em conta a determinação de objectivos e valores constantes do Tratado de Lisboa - a economia social de mercado nele mencionada - e a integração da Carta da UE dos Direitos Fundamentais no direito primário, essas características são absolutamente essenciais na selecção de juízes e advogados-gerais no futuro.
Daciana Octavia Sârbu  
A suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores tem como objectivo proporcionar uma perspectiva de longo prazo aos investidores e permitir aos operadores económicos alcançar um certo nível de actividade industrial e comercial Como socialista, penso que estas medidas devem ser mantidas enquanto as regiões em causa estiverem a enfrentar problemas económicos graves. Congratulo-me com a proposta da Comissão, uma vez que a adopção desta medida dará estabilidade ao emprego a médio prazo e ao ambiente económico e social de regiões ultraperiféricas da Europa, que enfrentam problemas específicos No entanto, não posso deixar de chamar a vossa atenção para os riscos que a suspensão temporária de direitos aduaneiros acarreta para produtos originários desses países, razão pela qual devemos vigiar de perto o impacto desta suspensão na concorrência.
Róża, Gräfin von Thun Und Hohenstein  
Em conformidade com o artigo 255.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu é uma das instituições que propõe candidatos a membros do comité cuja competência é dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral. Considerando que o comité é composto por apenas sete membros e que a sua competência é de grande responsabilidade, é importante que se trate de pessoas de reputação impecável e grande capacidade. Como Membro do Parlamento Europeu, e graças aos novos poderes concedidos pelo Tratado de Lisboa, tenho influência na eleição de um dos sete membros do comité e congratulo-me com a candidatura de Ana Palacio Vallelersundi. A Sra. Palacio Vallelersundi foi Membro do Parlamento Europeu durante oito anos, tendo sido eleita duas vezes pelos seus colegas eurodeputados como membro da Conferência dos Presidentes das Comissões.
Foi também Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão de Justiça e Assuntos Internos. Além disso, as suas outras realizações profissionais, como o cargo de assessor principal no Banco Mundial e o facto de ter sido a primeira mulher no cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, não deixam qualquer dúvida de que é a pessoa certa no lugar certo.
Luís Paulo Alves  
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a revisão do Acordo de Parceria ACP-UE porque este texto me pareceu conter os elementos fundamentais a ter em conta nas negociações em curso.
A coerência das diferentes políticas europeias - política de comércio, de desenvolvimento, de agricultura e de pescas - deve constituir o princípio base da nossa relação com este bloco de países em vias de desenvolvimento.
A nova realidade que representam os acordos de parceria estratégica tem que ser tida em conta. Estes acordos, essencialmente comerciais, criam novas plataformas de diálogo parlamentar que devem ser respeitadas. Os novos desafios que enfrentamos, como as alterações climáticas e a crise económica, devem obter respostas que estejam contidas no novo acordo de Cotonu, acordo que se espera possa ser finalizado em Março.
Parece-me também importante que se possam integrar na estratégia europeia de relacionamento com os países ACP a proximidade e a especificidade que as regiões ultraperiféricas mantêm com estas regiões. As RUP poderiam ser intermediários privilegiados da UE nos acordos de parceria económica. As RUP conferem uma dimensão especial à acção externa da UE, participando assim no desenvolvimento de uma verdadeira política de vizinhança alargada.
Jean-Pierre Audy  
Votei a favor do relatório da minha colega francesa Eva Joly, sobre a segunda revisão do Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) ("Acordo de Cotonu"). Partilho das posições deste relatório sobre a necessidade de adaptar a aplicação deste instrumento especial com os países ACP à luz das crises actuais, como as alterações climáticas, o forte aumento dos preços dos produtos alimentares e da energia, a crise financeira e a pobreza extrema em África Os países ACP são parceiros da União Europeia, e devemos apoiar esta parceria com o objectivo de termos aliados nas negociações de alto nível sobre governação global que irão ter lugar.
Liam Aylward  
Votei a favor do relatório sobre a segunda revisão do Acordo de Parceria ACP-CE ("Acordo de Cotonu"). Trata-se de um relatório oportuno e é correcto e adequado que se debata a matéria do Acordo de Parceria Económica numa base de continuidade. Os objectivos fundamentais do Acordo de Cotonu são o combate à pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração progressiva dos países ACP na economia mundial.
Os acordos e as negociações comerciais que estão a decorrer, e as que irão ter lugar, devem avançar no sentido de cumprir e reforçar as disposições da UE e dos seus parceiros no que se refere ao trabalho infantil.
O artigo 50.º do Acordo de Cotonu dispõe sobre a promoção de normas laborais fundamentais e a melhoria de medidas internacionais para abolir o trabalho infantil. Deve ser dada prioridade máxima a matérias relativas ao trabalho infantil nos acordos comerciais da UE.
Como tal, congratulo-me com os artigos do relatório que instam a UE e a ACP a iniciarem debates sobre as relações futuras ACP-UE a partir de 2020 e que recomendam atribuir um papel mais activo neste processo a parceiros independentes, como, por exemplo, a organizações que não sejam estados nem governos.
Zigmantas Balčytis  
A segunda revisão do Acordo de Cotonu está a decorrer num ambiente de grande desafio em que a economia global enfrenta uma crise. Creio que a revisão do acordo irá permitir que os princípios fundamentais da cooperação entre a UE e os países ACP saiam renovados e reforçados. A situação alterou-se desde que o acordo foi assinado pela primeira vez, e surgiram novos desafios e problemas. As negociações sobre o acordo devem abranger pontos extremamente importantes como são a luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento, a utilização prática dos muitos recursos energéticos renováveis, a crise alimentar e a aquisição de terras aráveis.
Deve ser dada muita atenção aos problemas da migração. Nos últimos anos, temos assistido ao afogamento de centenas de jovens ao largo da costa da UE. A migração massiva é resultado de economias em crise, do empobrecimento da população, de violações dos direitos humanos, entre outras causas. Estas matérias devem ser abordadas com clareza no acordo revisto.
Maria Da Graça Carvalho  
por escrito. - Manifesto o meu voto favorável ao projecto de relatório sobre a segunda revisão do Acordo de Cotonu, que introduz questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável e para a integração progressiva dos países ACP na economia mundial. Questões como as alterações climáticas, a segurança energética, a capacitação e a cooperação em matéria de educação são essenciais para o desenvolvimento económico e social dos países ACP. O aquecimento global, que afecta principalmente os países em desenvolvimento, poderá simultaneamente representar uma oportunidade. Os recursos energéticos renováveis de que estes países dispõem são indispensáveis para o seu desenvolvimento económico e social e permitem que avancem para uma situação de independência energética de modo a fazer face à crise global. Igualmente, o investimento na educação e na capacitação é fundamental para o combate ao desemprego, à imigração clandestina e à fuga de cérebros, contribuindo para a construção da própria economia e desenvolvimento dos países ACP.
Proinsias De Rossa  
Apoio este relatório, que reivindica que a segunda revisão do Acordo de Parceria ACP-CE deve ser consistente com a crise global actual e ser executado de uma forma que respeite plenamente uma parceria entre iguais. A segunda revisão em curso do acordo constitui uma grande oportunidade para abordar as causas principais das crises financeira, alimentar, energética, e as provocadas pelas alterações climáticas, e para aprender com os erros do passado, fazendo alterações com significado ao Acordo de, e reforçando a unidade, a coesão e a solidariedade dos países ACP. O relatório apela a um reforço mais Cotonu vigoroso das cláusulas e das sanções relativas a direitos humanos. O relatório também lamenta expressamente que os parlamentos (o Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar Paritária (APP) ACP-UE, os parlamentos nacionais dos países ACP) não tenham sido consultados pelos Estados-Membros, e não tenham estado envolvidos no processo de tomada de decisões que conduziu à identificação de domínios e artigos do Acordo de Cotonu que pudessem ser revistos e à criação de mandatos de negociação. O objectivo essencial do Acordo de Cotonu é a redução e eventual erradicação da pobreza de forma consistente com os objectivos do desenvolvimento sustentável e a integração progressiva dos países ACP na economia mundial.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a segunda revisão do Acordo de Parceria ACP-UE, por defender a necessidade de ajustamentos que permitam fazer face aos grandes desafios actuais, tais como as alterações climáticas, a crise financeira e a crise alimentar.
Regozijo-me pelo apoio dado por este parlamento ao apelo do grupo ACP, que pretende ver as alterações climáticas abordadas como uma questão transversal na segunda revisão de Cotonu. Lamento, no entanto, o facto de os parlamentos (Parlamento Europeu, Parlamento Pan-Africano e parlamentos nacionais dos países ACP) não terem tido a oportunidade de contribuir com propostas e de participar activamente com os Estados-Membros no processo de tomada de decisão na revisão deste importante Acordo.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Espero que a segunda revisão do acordo de Cotonu ajude a fomentar o desenvolvimento sustentável dos países ACP de modo a que este permita a coesão social e o combate à pobreza.
Nos países ACP, os efeitos da crise sentem-se de uma forma severa. Estes efeitos, associados às alterações climáticas, tornam-se ainda mais graves. Neste contexto é crucial a questão da soberania alimentar. Os recursos endógenos devem ser convenientemente utilizados e o desenvolvimento das energias renováveis deve ser encorajado.
É importante que se garanta que todos os países ACP beneficiem de um quadro comercial que seja, no mínimo, equivalente à situação anteriormente em vigor. Defendo ainda que o FED (Fundo Europeu de Desenvolvimento), que apoia a política de cooperação para o desenvolvimento no âmbito deste acordo, passe a integrar as competências orçamentais do Parlamento Europeu.
Por isso votei favoravelmente.
João Ferreira  
por escrito. - Tal como a relatora, também nós consideramos que a segunda revisão do Acordo de Cotonu constitui um momento oportuno para se proceder a ajustamentos.
O relatório estabelece princípios que, a serem aplicados, constituiriam um passo em frente na melhoria do acordo, de que são exemplo a defesa da soberania e segurança alimentares dos países ACP e o combate aos paraísos fiscais.
Ao mesmo tempo, denuncia alguns aspectos importantes, como a tentativa de caminhar para uma crescente regionalização das relações ACP-UE, pela ameaça que constitui à coerência e à força do Grupo ACP.
Todavia, noutros pontos, o relatório fica aquém do que seria necessário. As relações de dependência e subordinação a que os países ACP se encontram sujeitos e o papel da actual política de cooperação e ajuda ao desenvolvimento no estabelecimento dessas relações - uma questão central - não são convenientemente abordados. Tal como as consequências que, neste âmbito, poderão advir da implementação dos Acordos de Parceria Económica propostos pela UE.
As reservas e objecções que têm vindo a ser colocadas por vários países ACP deveriam ter tido acolhimento no relatório. Assim como as prioridades que estabelecem no que respeita, por exemplo, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Alan Kelly  
Caras e caros colegas, é com satisfação que hoje me dirijo a este parlamento, dado termos avançado no sentido de um papel mais paritário nas relações entre países pobres e ricos reforçando, ao mesmo tempo, os direitos humanos. A revisão deste acordo deve ser consistente com as necessidades do mundo novo em que vivemos e deve ter como base uma parceria de iguais. É um mundo novo, com uma nova economia e em que a justa distribuição da riqueza e a preocupação com as alterações climáticas constituem novas prioridades. Gostaria de recomendar o trabalho do meu próprio grupo no Parlamento Europeu que incluiu nesta revisão esses princípios de erradicação da pobreza
Jean-Luc Mélenchon  
É inegável que este relatório contém algumas sugestões valiosas e intenções muito louváveis. A prioridade dada às energias renováveis, a obrigação das multinacionais que operam nos países ACP declararem os lucros e os impostos, a incorporação do conceito de soberania alimentar e a crítica à externalização da gestão dos fluxos migratórios por parte da Europa são, no seu todo, boas propostas que apoiamos. Não podemos, porém, ignorar o facto de que este relatório não altera nada no Acordo de Cotonou.
Esse acordo é um símbolo da total adesão da União Europeia à lógica ultra-liberal da OMC. Não nos deixamos enganar pelo 'desenvolvimento' referido, por encobrir motivações de interesses próprios que dominaram o desmantelamento dos acordos de Lomé. Denunciamos a implementação dos Acordos de Parceria europeus estabelecidos nesse acordo, o recurso a chantagem por parte da Comissão sob a forma de ajuda ao desenvolvimento para conseguir a sua conclusão, e a consequente pilhagem das economias dos países ACP. Votamos contra este texto para não apoiarmos o abandono da União Europeia do único instrumento de cooperação económica que não é governado pela obsessão com a livre e distorcida concorrência nem se verga às exigências dos Estados Unidos na OMC.
Nuno Melo  
por escrito. - A recente tragédia que assolou o Haiti é bem a prova de que não bastam acordos de parceria para que os problemas se resolvam. Assim sendo, esta segunda revisão do acordo de Cotonu é uma oportunidade soberana para proceder a ajustamentos perante os desafios actuais, como por exemplo as alterações climáticas, o forte aumento dos preços dos produtos alimentares e do petróleo, a crise financeira, e a extrema miséria em vários países que integram o ACP. É, pois, o momento de se tomarem medidas que resolvam de forma eficaz os vários problemas que continuam a afectar a grande maioria dos países envolvidos.
Aldo Patriciello  
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o relator e os diferentes grupos políticos pelo seu excelente trabalho com este relatório, que tem o meu total apoio.
No âmbito do relatório, gostaria de concentrar a atenção nas negociações para a revisão do Acordo de Cotonu. Com efeito, esses acordos devem ter em conta diversos aspectos críticos, como os efeitos da crise financeira, o aumento dos fluxos migratórios e, sobretudo, o aumento da imigração ilegal.
Estou convicto de que só uma avaliação adequada da cooperação económica poderá permitir controlar o impacto negativo da crise e das suas consequências, tanto para a economia dos países ACP - que assim perdem a força de trabalho e a mão-de-obra qualificada necessárias para o desenvolvimento - como para os países da UE mais atingidos pela imigração ilegal.
Daciana Octavia Sârbu  
É importante que todos os aspectos do Acordo de Cotonu sejam revistos à luz dos recentes desenvolvimentos que estão a ter um impacto significativo nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Mas gostaria particularmente de juntar a minha voz às preocupações sobre integração regional, importante não apenas para os países ACP como também para os países da América Latina e especialmente para a Comunidade Andina. Os efeitos de alguns acordos comerciais (acordos que deveriam, segundo os funcionários da Comissão, promover o desenvolvimento) podem prejudicar o comércio entre os países de uma dada região e desta forma funcionarem ao contrário do referido objectivo de desenvolvimento da promoção da integração regional. A União Europeia deve reavaliar continuamente as suas políticas comerciais e o impacto que estas podem ter relativamente a este ponto. Caso não o faça, ou não tome as atitudes apropriadas, arriscamo-nos a causar efeitos negativos no desenvolvimento a longo prazo.
Brian Simpson  
Vou votar a favor deste relatório, mas tenho de sublinhar que certas organizações apoiadas pela Comissão, com a responsabilidade de desenvolver projectos ao abrigo de parcerias UE-ACP, estão atoladas em corrupção e têm orquestrado uma campanha de discriminação e represálias contra os membros da equipa que chamaram a atenção para a existência da referida corrupção.
Refiro-me, obviamente, à organização denominada CDE, a qual, com o apoio da Comissão, demitiu todos os denunciantes dos seus cargos e pouco fez para solucionar os erros da administração e dos directores principais desta organização.
Quando a investigação do OLAF à CDE revelou que tinha havido corrupção e que a Comissão não tinha exercido as devidas diligências enquanto membro do conselho de administração da CDE na altura em que a fraude decorria, esperávamos qualquer acção e certamente protecção para os denunciantes em causa. Nada disto aconteceu, para vergonha da Comissão Europeia.
Embora vote favoravelmente hoje, pergunto-me se não haverá uma necessidade urgente no futuro de se examinar com maior profundidade o que parece ser a incapacidade do lado da UE de exercer um controlo financeiro adequado.
Bart Staes  
O Acordo de Cotonu, datado de 2000, que regula a cooperação entre a UE e os países da Africa, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), é revisto a cada cinco anos. Os seus objectivos são a erradicação da pobreza e a integração gradual dos países ACP na economia global, respeitando ao mesmo tempo o desenvolvimento sustentável. Esta revisão está a ser realizada no cenário de uma crise financeira global, rápidas alterações climáticas, tensão nos preços dos alimentos e da energia, e uma discussão sobre a utilização da terra e a sustentabilidade do investimento estrangeiro.
É a altura certa para fortalecermos o controlo parlamentar das estratégias nacionais e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e nos esforçarmos por conseguir consistência nas nossas políticas comerciais, externas e de desenvolvimento. É altura de assumirmos uma abordagem holística para lidar com as alterações climáticas e colocar o máximo enfoque nas energias renováveis. É altura de combatermos os fluxos financeiros ilícitos provenientes dos países em desenvolvimento e reformarmos a política do Banco Europeu de Investimento (BEI) procurando maior transparência relativamente a paraísos fiscais. É altura de reconhecermos que a propriedade de terras e o acesso a água potável são direitos fundamentais. É altura de admitirmos que o acesso justo a recursos naturais pode de facto ajudar as pessoas a saírem da pobreza. Este relatório sublinha estes pontos e tem, desta forma, o meu apoio.
Marie-Christine Vergiat  
Abstive-me na votação do relatório da senhora deputada Joly sobre a segunda revisão do Acordo de Parceria ACP-UE.
Este relatório contém diversas propostas específicas sobre a renegociação deste acordo - geralmente denominado Acordo de Cotonu - com as quais concordo.
Por exemplo, a necessidade de ter em conta a situação dos países mais pobres do mundo, atendendo às suas características específicas relativamente a alterações climáticas, democracia e direitos humanos, fuga de talentos, corrupção e as características particulares da sua economia, especialmente a economia agrícola.
No entanto, as alterações introduzidas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) adoptadas em plenário, alteram completamente o relatório. Um exemplo particular prende-se com a alteração 3, que nega o direito das populações de definir as suas próprias políticas agrícolas.
Iva Zanicchi  
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor da segunda revisão do Acordo de Parceria ACP-UE (o "Acordo de Cotonu"). Esse acordo, que regulamenta as relações políticas, comerciais e de cooperação para o desenvolvimento entre a União Europeia e os 77 países ACP, e que é relativo ao período 2000-2020, já foi revisto em 2005.
No âmbito das disposições que constituem objecto da segunda revisão, pede-se justamente que se incluam medidas ad hoc em matéria de alterações climáticas, que se revejam as disposições relativas às energias renováveis, que se reforcem as iniciativas em matéria de desenvolvimento rural e segurança alimentar e que se envidem maiores esforços no sentido de contrariar os fluxos financeiros ilícitos e os paraísos fiscais.
Estou certa de que essa revisão poderá reforçar as relações de parceria entre a UE e os países ACP e assegurar uma maior sinergia e cooperação com vista aos objectivos comuns a alcançar.
