Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, 23 de Outubro de 1998.

Comunicação do Presidente
Presidente
Desde a interrupção do último período de sessões, tive de dirigir telegramas manifestando a solidariedade deste Parlamento e transmitindo as condolências de todos os seus deputados - creio ter sabido fazer-me intérprete do sentimento de todos -, em primeiro lugar, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente do Parlamento da Suécia, na sequência do trágico incêndio ocorrido em Gotemburgo. Tão logo soube do sucedido, dirigi-me a estas duas autoridades suecas, fazendo sentir a nossa consternação e horror perante os acontecimentos e manifestando-lhes toda a nossa solidariedade.
Infelizmente, poucos dias depois, tive de dirigir a cada um dos Governos da Guatemala, Honduras, El Salvador e Nicarágua mensagens de pesar para, de igual modo, manifestar a consternação deste Parlamento e o sentimento de todos os seus deputados, pedindo, como no caso anterior, que transmitissem o nosso pesar às famílias das vítimas e às autoridades competentes.
Faço questão de informar que, nessa mesma tarde, foi autorizada a realização de uma reunião da Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a América Central e o México, que se reunirá com os embaixadores dos referidos quatro países e com representantes da Comissão, com vista a estudar a melhor forma de prestar ajuda aos países atingidos pela catástrofe.

Boas-vindas
Presidente
Desejo dar as boas-vindas do nosso Parlamento aos membros da Assembleia da Irlanda do Norte. Encontram-se na tribuna oficial e entre eles está David Trimble, que foi laureado com o Prémio Nobel da Paz. Da mesma forma que há dias pudemos felicitar o nosso colega John Hume e demonstrar-lhe o nosso apoio, aproveitamos hoje a oportunidade para apresentar as nossas felicitações a David Trimble.
(A assembleia, de pé, aplaude David Trimble) Desejamos aos membros da nova assembleia uma visita frutuosa a Bruxelas e muitos êxitos nos próximos meses e anos.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de sexta-feira, 23 de Outubro de 1998, já foi distribuída.
Há alguma observação?

Hallam
Senhor Presidente, relativamente à questão das gravações televisivas das sessões de sexta-feira de manhã, pode dizer-me se, daqui para o futuro, essas sessões serão gravadas?

Presidente
A Mesa ocupar-se-á desse assunto, mas tivemos de organizar reuniões extraordinárias da Mesa devido à grande extensão da ordem de trabalhos. Espero que o assunto seja tratado muito em breve.

Kerr
Senhor Presidente, na página 1 da acta de sexta-feira do último período de sessões, eu predisse que os Britânicos acabariam por libertar o general Pinochet. Quando proceder ao envio dos seus telegramas, talvez possa enviar um para a Grã-Bretanha dizendo que deveriam mandar o general para Espanha, onde penso que há muito boas prisões que o receberiam com prazer.

Presidente
O Parlamento já teve oportunidade de debater essa questão e de tornar claras as suas opiniões.

Theonas
Senhor Presidente, quero fazer referência à alteração que foi feita à ordem do dia e à inscrição do relatório do colega Skinner sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio. A minha pergunta é esta: porque é que aparece este tema, quando estava previsto para a segunda sessão de Novembro, e qual é a razão da urgência? Pedimos que seja adiado, uma vez que o texto de acordo político do Conselho não está disponível em todas as línguas - pelo menos na minha língua não o encontrei - e que, com este processo de urgência, nem sequer há lugar para a formulação de alterações.

Presidente
Senhor Deputado Theonas, inscreveu-se o relatório Skinner porque as posições comuns do Conselho previstas para hoje não foram ainda transmitidas ao Parlamento pelo Conselho e, para aproveitar o tempo de que dispomos - que já é escasso até ao final da legislatura -, inscreveu-se o relatório Skinner que já estava pronto.
Dou a palavra à senhora deputada Pailler.

Pailler
Senhor Presidente, tomo como base a carta que o senhor enviou, em Março de 1997, ao Governador da Pensilvânia, Tom Ridge, a propósito da condenação à morte e da execução de Mumia Abu-Jamal. Hoje, volto a pedir-lhe que envie uma carta de protesto ao referido Governador, que prometeu, durante a campanha eleitoral, a cabeça e a execução de Abu-Jamal, o qual acaba de perder o recurso que interpôs, podendo, portanto, vir a ser executado de um dia para o outro, ou mesmo no próprio momento em que vos falo. Poderá o Senhor Presidente escrever igualmente ao embaixador dos Estados Unidos em Bruxelas?
Creio que o nosso Parlamento, que tantas resoluções aprovou a propósito da pena de morte e, mais particularmente, de Abu-Jamal, deve continuar a manifestar o seu apoio e o seu desejo de ver respeitados os direitos humanos, nomeadamente para que possam ser instauradas acções de forma legal, o que não aconteceu no caso de Abu-Jamal, e para que a pena de morte seja finalmente abolida.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada, escreverei as cartas que a senhora pediu.

Killilea
Senhor Presidente, tenho aqui hoje como meus convidados, e como convidados de muitos deputados, um grupo de produtores de lacticínios (Dairy Trade Coalition ) dos Estados Unidos da América. Apesar de eu ter passes que lhes permitiam o acesso à tribuna dos visitantes, esse acesso foi-lhes vedado. Para além de dar as boas-vindas aos membros da nova Assembleia da Irlanda do Norte, gostaria que o senhor presidente desse igualmente as boas-vindas a estes convidados. No entanto, eles foram impedidos de entrar na tribuna, o que é escandaloso, se considerarmos que eu tomei as disposições necessárias para o poderem fazer. Não compreendo o que aconteceu.

Presidente
Senhor Deputado Killilea, o apreço pelo nosso Parlamento é tanto, que neste momento a tribuna oficial está cheia. Trata-se, pura e simplesmente, de falta de espaço. Mas damos, sem dúvida, as boas-vindas a esses visitantes, como damos a quaisquer outros.

Aelvoet
Senhor Presidente, na semana passada, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa dirigiu-lhe uma carta urgente para que nos fosse dada a oportunidade de solicitar aqui, hoje, ao Presidente da Comissão, Jacques Santer, uma declaração sobre a afectação das dotações das rubricas orçamentais consagradas aos direitos humanos. Tratava-se de um pedido urgente e unânime, formulado pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e gostaria, por isso, que o Senhor Presidente me dissesse o que aconteceu com esse pedido. Pelos vistos, o pedido não foi inscrito na ordem do dia de hoje. Será que Senhor Presidente tem outra sugestão?

Presidente
Senhora Deputada Aelvoet, efectivamente, essa carta chegou ao meu poder ontem, tendo sido imediatamente enviada à Comissão Europeia, pois o que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Defesa pedia nessa carta era que se convidasse a Comissão Europeia a fazer uma declaração nos termos do artigo 37º do nosso Regimento. Não podemos exigi-lo. O convite foi endereçado ainda ontem e até agora não obtivemos qualquer resposta da Comissão Europeia. Assim, se a Comissão Europeia pretender fazer a declaração, terá de manifestar esse desejo, e nessa altura trataremos de a incluir na ordem do dia.
Mas o pior de tudo não é isso. O pior é que, de momento, a Comissão Europeia não terminou ainda o seu debate nem chegou a uma resolução sobre o alargamento, e estamos a aguardar, a todo o momento, que chegue o senhor Comissário van den Broek para nos informar. Porém, naturalmente, não poderá fazê-lo enquanto não tiverem tomado uma decisão.

Paisley
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Julguei entender, e o mesmo se passou com os meus colegas da Irlanda do Norte, que teríamos uma oportunidade para lhe agradecer a recepção cordial dispensada aos cidadãos da Irlanda do Norte e, em especial, aos membros da nova assembleia.
Tenho a certeza de que as pessoas nesta assembleia têm opiniões firmes sobre a questão. Gostaria, no entanto, de sugerir hoje à nossa assembleia que, numa altura em que os cidadãos da Irlanda do Norte assistem à libertação de cerca de 200 terroristas condenados, sem que da parte desses mesmos terroristas haja qualquer esforço no sentido da entrega das armas que têm em seu poder, esta assembleia, na sua qualidade de parlamento democrático, desse expressão ao seu apoio àqueles que desejam apoiar a via democrática, e exortar os terroristas a agirem de forma democrática, a entregarem as armas e a livrarem-nos da praga do terrorismo em ambas as comunidades da Irlanda do Norte.

Hume
Senhor Presidente, gostaria apenas de manifestar-lhe, a si e a todos os deputados desta assembleia, o meu profundo apreço pelas boas-vindas que deram aos deputados da Assembleia da Irlanda do Norte. É a primeira vez na história que todos os membros de uma assembleia de qualquer região da Europa se deslocam aqui durante o nosso período de sessões, e isso sublinha como é forte o sentimento de apreço na Irlanda do Norte pelo apoio que o nosso acordo e o processo de paz receberam da parte da União Europeia e, especialmente, deste Parlamento; em particular, o Programa especial de Paz e Reconciliação. A presença da Assembleia da Irlanda do Norte hoje aqui é uma clara expressão desse apreço e do seu desejo de garantir a plena informação dos seus membros relativamente ao funcionamento da União Europeia, para poderem tirar o máximo proveito dessa informação quando assumirem funções.
No que respeita às questões colocadas pelo senhor deputado Paisley, elas estão devidamente tratadas no acordo, e a missão de todos nós é implementar todos os aspectos desse acordo, o que todas as partes deverão fazer conjuntamente.
(Vivos aplausos)

Nicholson
Senhor Presidente, em breves palavras, gostaria de dar também as boas-vindas hoje, neste Parlamento, aos membros da Assembleia da Irlanda do Norte, entre os quais se inclui o meu líder, David Trimble.
Todos nós, neste Parlamento, estamos recordados de que, em muitas ocasiões, ao longo dos anos, usámos da palavra para condenar a violência. Há que ter a esperança de que nunca mais seja necessário fazê-lo. Mas a assembleia terá de estar consciente de que ainda há um certo caminho a percorrer até alcançarmos o nosso objectivo último, que é o de uma paz completa e de uma sociedade normal na Irlanda do Norte. Temos de olhar para diante e não para trás. Os membros desta nova Assembleia têm a responsabilidade de trazer um novo futuro a todos os cidadãos da Irlanda do Norte.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, intervenho acerca da acta. Penso que é ainda esse o tema que nos ocupa, e tinha solicitado a palavra já há algum tempo. Fiz uma intervenção que foi relatada na página 10 de forma errónea. Na sexta-feira, 23 de Outubro, não solicitei evidentemente a votação em bloco sobre o resto das alterações, mas sim sobre todas as alterações cujo assunto fosse idêntico ao que acabara de ser aprovado. As minhas palavras não se encontram correctamente registadas na acta, e gostaria que não houvesse lugar para qualquer ambiguidade.
Espanta-me, aliás, que essa intervenção não conste do relato dito «integral» das sessões, quando, a priori , o que é «integral» deverá ser interpretado como estando efectivamente completo.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, a acta não é evidentemente um relato integral, mas se o senhor considera que as suas palavras não foram reproduzidas com exactidão, peço-lhe que indique por escrito os termos exactos da sua intervenção, e a devida correcção será feita na acta.

Ahern
Senhor Presidente, desejo falar a propósito da ordem do dia, mas antes de o fazer gostaria de me associar aos que hoje deram aqui as boas-vindas aos membros da nova Assembleia da Irlanda do Norte e de lhes dizer que sempre apoiámos o novo acordo na parte Norte da Irlanda. Nenhum de nós quer ver mais morte ou mais dor em qualquer região da União Europeia, em especial numa região onde há tantos anos que a situação é tão trágica.
Uso da palavra para pedir ao senhor presidente que me dê mais informações - como já tem feito por escrito - sobre uma questão que coloquei há algum tempo. Tem a ver com a comissária das instituições de beneficência do Reino Unido, especificamente a directora da Associação de Neurofibromatose, e as informações que deu a este Parlamento, pelas quais foi posteriormente censurada. Não recebi resposta a essa questão. Temos mantido correspondência, mas estou a levantar a questão porque acho que, nem eu nem este Parlamento, recebemos uma resposta adequada. É um assunto que se prende com as prerrogativas desta assembleia.

Presidente
Senhora Deputada Ahern, vou verificar o que se passa e voltarei a escrever-lhe.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria lembrar que apresentei, em nome do meu grupo, uma pergunta oral sobre a visita do Comité Veterinário a Portugal, porque gostaria de saber quais foram os resultados dessa visita. Já sabemos do embargo que foi movido, mas pretendo aqui lembrar uma coisa a esta Assembleia, fazendo um apelo ao Regimento.
Teve lugar uma reunião extraordinária da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural destinada unicamente a votar o relatório do senhor deputado Görlach sobre desenvolvimento rural, sem que houvesse uma ordem do dia escrita, pois que esta resultava de um gentleman's agreement , se é que ainda há gentlemen neste Parlamento. A verdade é que a Comissão aproveitou para mandar a essa mesma reunião o Dr. Joachim Heine falar sobre a questão das vacas loucas em Portugal, não estando nenhum deputado português presente. É uma vergonha a forma capciosa, a forma secreta e cobarde como a Comissão muitas vezes intervém, mesmo que tenha razão. Eu não digo que a Comissão não tenha razão. Mas não basta ter razão, é preciso saber tê-la e a Comissão não sabe tê-la. É isto que lamento profundamente. Peço ao presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que é de facto um cavalheiro e que como tal se portou, que faça as necessárias diligências no sentido de o Dr. Heine voltar lá para que possamos ouvir aquilo que os colegas alemães disseram de Portugal, quer tenham razão ou não. É preciso que dobrem a língua e tenham mais juízo naquelas cabeças!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Rosado Fernandes. Averiguaremos o que se passou na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Ephremidis
Senhor Presidente, já que, mais uma vez, aproveitando a presença dos representantes da Assembleia Nacional irlandesa, o Parlamento saudou esse acordo, e bem, durante bastantes minutos, quero declarar que participamos também agora nessa celebração, como aconteceu na assembleia anterior. No entanto, uso da palavra para dizer que nós retirámos uma conclusão que, julgo eu, pode ser também uma conclusão do Parlamento Europeu. Aquilo que ao longo de décadas sucedeu na Irlanda do Norte não é exactamente o mesmo que acontece no Kosovo, mas não deixa de ter importantes semelhanças. No entanto, Senhor Presidente, na Irlanda não foi necessária uma intervenção militar unilateral, nem da parte dos americanos nem da NATO. E chegámos a uma...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Senhor Deputado Ephremidis, não está a desenrolar-se qualquer debate sobre o Kosovo. Não iremos debater agora esse tema pelo simples facto de estarem presentes alguns convidados da Irlanda.

Hulthén
Senhor Presidente, quero agradecer as suas palavras de abertura e as condolências endereçadas à minha cidade natal, Gotemburgo, onde, há poucos dias, 63 jovens morreram num incêndio. Entendo essas palavras como expressão de uma calorosa solidariedade; devemos pensar nos sobreviventes, nos jovens que escaparam ao fogo e nos pais dos que morreram.

Ojala
Senhor Presidente, queria ainda voltar à ordem de trabalhos a propósito da intervenção do senhor deputado Theonas. Este assunto está relacionado com o relatório do senhor deputado Skinner. Neste Parlamento, temos ao nosso dispor tecnologias de informação modernas, correio electrónico, todos os meios de comunicação, e, apesar disso, não recebemos a informação antecipada de que o relatório do senhor deputado Skinner viria a ser debatido nesta sessão. Trata-se de uma questão de princípio. Deveríamos saber antecipadamente quais são os assuntos que vão ser debatidos, para, caso fosse necessário, podermos apresentar propostas de alteração. Não me parece correcto só termos tido conhecimento do debate desta matéria no dia em que viemos ao plenário.

Presidente
Senhora Deputada Ojala, os grupos políticos já sabiam disso e, não obstante, os seus secretários-gerais propuseram a alteração.
(A acta da sessão anterior é aprovada.)

Presidente
Neste momento, o representante da Comissão não se encontra presente. Pergunto aos funcionários da Comissão que aqui se encontram a que horas se espera o senhor Comissário van den Broek.
Informam-me que a reunião já terminou e que o senhor Comissário van den Broek se dirige neste momento no seu automóvel para o Parlamento. Por conseguinte, suspendo a sessão por cinco minutos, após o que prosseguiremos os trabalhos com a declaração do senhor Comissário van den Broek e o debate. Lamento muito que a Comissão tenha procedido deste modo e que nos encontremos nesta situação.
(A sessão é suspensa por cinco minutos)

Thomas
Senhor Presidente, como o senhor Comissário chegou atrasado, isso significa que a nossa hora de perguntas se inicia a partir do momento em que o senhor Comissário se levantar para fazer a sua comunicação?

Presidente
Disporemos de três quartos de hora, porque a seguir teremos uma declaração do senhor Presidente Santer.

Alargamento
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre os relatórios intercalares relativos aos países candidatos à adesão.
Dou a palavra ao senhor Comissário van den Broek. Espero que nos dê uma explicação para esta atitude da Comissão e para este atraso absolutamente inadmissível. Creio que o respeito por esta assembleia exige essa explicação e um pedido de desculpas.

van den Broek
Senhor Presidente, é evidente que apresento desculpas por este atraso e solicito a vossa compreensão. Saí a correr da Comissão depois de termos concluído a nossa discussão dos doze relatórios intercalares que temos de enviar ao Parlamento e ao Conselho. Significa isto que os resultados desta discussão que teve lugar hoje de manhã em sede de Comissão ainda estão a ser trabalhados para se poder chegar ao texto final do relatório, que, precisamente por essa razão, não tenho em meu poder. Como julgo que também é do vosso conhecimento, foi só hoje de manhã que o senhor Presidente Santer regressou da sua visita à China, e por esse motivo a reunião da Comissão teve início uma hora mais tarde do que é habitual. Espero, no entanto, que, depois de eu ter feito a minha declaração acerca dos relatórios intercalares, compreendam de certa forma a intensidade e o âmbito das questões que procurámos cobrir nesses mesmos relatórios. Quase 18 meses passados sobre a apresentação dos pareceres acerca dos Estados candidatos à adesão e 9 meses após o lançamento formal do processo de alargamento da UE, em Londres, a Comissão adoptou hoje os seus primeiros relatórios intercalares sobre os progressos feitos por cada um dos 12 candidatos com vista à adesão à UE, bem como um documento de síntese que acompanha estes relatórios e os resume.
Estes relatórios proporcionarão a base para as discussões acerca do alargamento que decorrerão aquando do Conselho Europeu de Viena, em meados de Dezembro. Espero que cheguem às vossas mãos o mais depressa possível. A compilação destes relatórios foi uma tarefa gigantesca. Os pareceres elaborados o ano passado foram reconhecidos como trabalho de elevada qualidade, e estou convencido de que, nos relatórios de hoje, a nossa análise se situou num plano ainda mais elevado. Os funcionários da Comissão já adquiriram mais experiência. Trabalhámos de forma mais intensa com os Estados candidatos. Sabemos mais e compreendemos melhor. Tal como aconteceu no ano passado, a Comissão não teria conseguido elaborar este trabalho sem as informações e os conselhos dos próprios candidatos, de Estados-Membros e de organizações internacionais. O Parlamento Europeu e, em especial, os seus muitos relatores, também deram um contributo profissional e meritório ao trabalho da UE sobre alargamento.
A avaliação a que procedemos foi feita com base nos mesmos critérios de Copenhaga que serviram de base aos pareceres do ano passado. Os parâmetros não sofreram qualquer alteração. O trabalho dos nossos funcionários foi especializado, objectivo, imparcial e despido de preconceitos políticos. Os relatórios fazem uma análise pormenorizada dos progressos reais verificados nos países candidatos, nomeadamente no que respeita às leis aprovadas, às decisões implementadas em matéria de políticas e instituições criadas, e não uma análise de intenções ou promessas. Esta era a única maneira de ser justo, de ser visivelmente justo para com todos os países. Temos perfeito conhecimento de que todos os candidatos têm muita legislação nova em preparação, legislação a que, uma vez aprovada e implementada, será dado o devido destaque em próximos relatórios intercalares.
Os relatórios demonstram que já muita coisa foi realizada mas que os Estados candidatos têm ainda uma tarefa gigantesca à sua frente para se prepararem para a adesão à UE. Nos relatórios, não tentamos disfarçar as dificuldades dos desafios que os candidatos enfrentam. Se o fizéssemos, não estaríamos a beneficiar ninguém, e muito menos os candidatos. No entanto, a nossa avaliação revela que o processo de alargamento inclusivo que envolve todos os candidatos continua, em termos gerais, bem encaminhado e que, nos países candidatos, se mantém o ímpeto conducente ao alargamento. A nossa avaliação não nos leva a propor a abertura de negociações com novos candidatos este ano. No caso da Letónia, da Lituânia e da Eslováquia, chegámos à conclusão de que os índices de progresso foram suficientes para manter a possibilidade de uma recomendação positiva relativamente à abertura de negociações em finais de 1999 para a Letónia. No que respeita à Lituânia e à Eslováquia, esperamos igualmente poder recomendar a abertura de negociações dentro de um período de tempo razoável.
Esta abordagem oferece um reconhecimento político claro dos progressos realizados pela Letónia e, em grau ligeiramente inferior, pela Lituânia, ao longo dos últimos 18 meses, para se prepararem para a adesão. No caso da Eslováquia, a abordagem oferece ao governo recém eleito o incentivo de que necessita no momento em que procura pôr em vigor as políticas e as leis que o aproximarão mais da União Europeia. Dentro em breve, discutirei de forma mais pormenorizada as razões que me levam a destacar estes três países. Para além das conclusões relativas à Letónia, à Lituânia e à Eslováquia, emitimos uma firme chamada de atenção dirigida aos países com quem estão a decorrer negociações, em especial à República Checa e à Eslovénia, recordando-lhes que é necessário que acelerem a adopção e implementação do acervo.
O abrandamento que temos vindo a observar desde a apresentação dos pareceres é motivo de preocupação. É necessário que fique muito claro que os atrasos na transposição ou na implementação do acervo não podem ser pura e simplesmente resolvidos por meio de períodos transitórios. Também proporcionamos, pela primeira vez, uma percepção abrangente da capacidade administrativa de cada candidato para aplicar o acervo. Este é um domínio em que todos os candidatos terão de reforçar as suas reformas. Outra recomendação de natureza um tanto diferente é que o Conselho de Ministros deverá reconfirmar o seu empenhamento nos objectivos e no formato da Conferência Europeia, tal como se encontram enunciados nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo. Esta conferência destinava-se a fornecer a estrutura de cúpula do processo de alargamento, principalmente para questões relativas aos segundo e terceiro pilares. Consideramos que não deverá ser enfraquecida pela abertura, neste momento, a um maior número de candidatos.
Gostaria, agora, de vos apresentar uma breve panorâmica das principais conclusões dos relatórios intercalares. Não irei, no entanto, apresentar uma descrição pormenorizada dos progressos realizados em cada país e em cada sector em particular. Isso é algo que se poderá encontrar nos próprios relatórios de cada um dos países, que estarão disponíveis esta tarde, segundo espero. No caso do conjunto dos dez países da Europa Central e Oriental, exporei em breves palavras a nossa avaliação relativamente ao critério político, aos critérios económicos - que são condições para se dar início às negociações - e à adopção do acervo, bem como à capacidade administrativa de cada candidato. Farei em seguida algumas observações sobre Chipre, Turquia e Malta.
Começo pelo critério político de Copenhaga, que incide sobre a estabilidade das instituições, a garantia da democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito e protecção das minorias. Nos pareceres do ano passado, a Comissão concluiu que todos os países candidatos, com excepção da Eslováquia, cumpriam, em termos gerais, o critério político para a adesão. Voltarei mais adiante à Eslováquia. Nos relatórios intercalares deste ano, a Comissão foi, uma vez mais, além da letra da lei, analisando a forma como a democracia funciona na prática. A conclusão global a que chegámos foi a de que a situação é encorajadora, pois os candidatos continuam a consolidar a sua estabilidade política. Seis dos candidatos da Europa Central - República Checa, Letónia, Lituânia, Polónia, Hungria e Eslováquia - realizaram eleições parlamentares ou presidenciais livres e justas nos últimos 12 meses.
Na Letónia, a situação dos não cidadãos ficou consideravelmente reforçada com o resultado positivo do referendo sobre a lei da cidadania. Esse resultado vai tornar mais fácil a naturalização de não cidadãos e crianças apátridas, que são, na sua maioria, de língua russa. Em vários casos específicos, algumas deficiências que a Comissão pôs em destaque nos seus pareceres do ano passado ainda não receberam a atenção adequada. Na maior parte dos países candidatos, por exemplo, o poder judicial ainda precisa de ser significativamente consolidado e, em alguns casos, é necessário reforçar a sua independência. No que se refere ao respeito pelos direitos das minorias e a outros critérios políticos, a situação dos ciganos nos países candidatos continua a ser motivo de preocupação.
A Eslováquia merece uma referência especial. No ano passado, a avaliação da Comissão foi que, de entre todos os candidatos, só a Eslováquia é que nitidamente não cumpria o critério político de Copenhaga. O relatório intercalar de hoje cobre os desenvolvimentos ocorridos desde meados de 1997, período durante o qual pouca coisa aconteceu que nos leve a rever a referida avaliação. No entanto, na sequência das eleições gerais do mês passado, formou-se um novo governo e há um novo ímpeto, que é notório, no sentido de uma reforma política e económica. Esta nova situação também vem possibilitar a perspectiva da abertura de negociações, com a condição de se confirmar o funcionamento normal, estável e democrático das instituições. Antes da abertura de negociações, também será necessário verificar se a Eslováquia tomou medidas para corrigir a situação económica e se introduziu maior transparência no funcionamento da mesma. Esses elementos foram objecto de menor atenção o ano passado, porque os argumentos políticos contra a abertura de negociações preponderavam sobre todos os outros, mas os elementos económicos também foram mencionados no relatório.
No que respeita aos critérios económicos de Copenhaga, os mesmos incidem sobre duas questões em particular. Em primeiro lugar, a existência de uma economia de mercado que funcione; em segundo lugar, a capacidade de resistir à pressão competitiva e às forças de mercado no seio da União. Para que um candidato passe o teste económico, precisa de ser, no presente, uma economia de mercado que funcione, e precisa de ser capaz, a médio prazo, de fazer face às pressões competitivas. Na globalidade, os países candidatos continuaram a fazer progressos consideráveis na implementação de reformas económicas. Elementos como a privatização, a reestruturação e a liberalização avançam nitidamente na maior parte dos casos, e, embora a situação varie consideravelmente nos diferentes países candidatos, estamos convencidos de que isso se deve em grande medida a razões de natureza histórica. A nossa análise revela que, tal como nos pareceres do ano passado, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Polónia e a Eslovénia podem ser consideradas como economias de mercado que funcionam e devem ser capazes de cumprir o segundo critério, o critério da competitividade, no médio prazo. A Hungria e a Polónia mantêm-se ligeiramente à frente dos outros países neste aspecto.

Presidente
Senhor Comissário, já falou mais de um minuto para além do tempo marcado. Queira fazer o favor de terminar imediatamente.
(Reacções diversas)

van den Broek
Senhor Presidente, é evidente que estou na disposição de voltar aqui ao Parlamento para continuar a desenvolver este assunto. Permita-me que diga meia dúzia de palavras sobre os critérios económicos e o acervo. Tentarei ser o mais breve possível.
No que respeita à Lituânia, os progressos feitos também foram consideráveis. Referi-me anteriormente à Letónia e à Eslováquia. No entanto, são necessárias medidas adicionais e há algumas decisões recentes que precisam de ser testadas na prática antes de se poder considerar que a Lituânia cumpriu os critérios de Copenhaga. Dito isto, também gostaríamos de ver aberta a perspectiva de uma recomendação positiva. No que diz respeito à adopção do acervo, volto a dizer que há vários países em processo de negociações que tendem a negligenciar a adopção do acervo. Temos de tornar claro para esses países que as negociações enquanto tal não podem substituir nem tomar o lugar da adopção do acervo. Em matéria de capacidade administrativa, vou ser breve. É evidente que há que reforçar a capacidade administrativa e o poder judicial, para que o acervo seja, não só adoptado, mas também implementado.
Vou ser muito breve no que respeita a Chipre. As negociações estão encaminhadas e prosseguem, e continuamos esperançados que a situação permita aos cipriotas turcos participarem nestas negociações. Toda a triagem feita neste momento só tem a ver, como é evidente, com a parte sul de Chipre. Também elaborámos um relatório intercalar sobre a Turquia e, pela primeira vez, incluímos também uma avaliação feita com referência aos critérios de Copenhaga. Não constituirá uma grande surpresa que, embora haja uma série de comentários positivos a fazer acerca da vertente económica, a vertente política ainda deixe muito a desejar, principalmente o funcionamento do sistema político, o papel dos militares, a questão da protecção dos direitos humanos e outras questões que este Parlamento bem conhece dos relatórios que anteriormente elaborámos.
Sobre Malta, apresentaremos o nosso relatório provavelmente em meados de Fevereiro, actualizando assim as conclusões de 1993, tendo em conta os dois anos de interrupção do processo de alargamento relativo a este país, por causa da mudança de governo.
Esta foi uma breve panorâmica de uma análise muito completa com cerca de 600 páginas. Essas páginas estão resumidas no documento de síntese. Termino, agradecendo uma vez mais ao Parlamento Europeu o seu contributo, e aguardo com o maior interesse a possibilidade de continuarmos o nosso debate sobre os relatórios intercalares nos próximos meses.

Hoff
Senhor Presidente, o senhor Comissário van den Broek acabou de referir, a propósito dos progressos realizados pela Lituânia, que esses progressos não devem substituir as negociações. Talvez o senhor Comissário van den Broek possa voltar a abordar essa questão e explicar o que quis dizer com isso.

van den Broek
Quando falamos acerca dos seis países que estão em processo de negociações, é deveras surpreendente que vários de entre eles tenham abrandado consideravelmente o processo de adopção do acervo. Não podemos fazer mais do que tentar adivinhar as razões que estão por trás deste facto, mas considerámos que o relatório também deveria ser utilizado para assinalar claramente - e referi, em especial, a República Checa e a Eslovénia - que as negociações não podem substituir o trabalho que tem de ser feito para transpor legislação, etc. Era essa, aqui, a principal mensagem. Não se pode tirar a conclusão de que essa seria uma razão para incluir outros países que ainda não estão em fase de negociações, mas que, de facto, cumprem os critérios, no círculo dos que já estão a negociar. Achámos que era necessário que, nos mesmos casos em que louvamos e elogiamos as melhorias e os progressos, também criticássemos os desempenhos em que se registam deficiências.

Cars
Senhor Presidente, congratulo-me com as palavras de apreço com que o senhor Comissário se referiu ao rápido desenvolvimento e à estabilidade da Letónia, e deduzo que isso significa que a Letónia vai poder negociar a sua adesão plena dentro do prazo previsto. Gostaria, é claro, que o mesmo acontecesse com a Lituânia e a Eslováquia.
Permitam-me fazer uma pergunta. Por que não fez a Comissão uma referência especial, na sua síntese, à abolição da pena de morte na Estónia? O Parlamento já deixou muito claro que nenhum país que ainda admita a pena de morte possa aderir à União Europeia. Gostava de saber se a Comissão tem defendido essa posição com suficiente firmeza junto dos países candidatos à adesão, mas que continuam a ter essa punição horrorosa nas suas legislações.

van den Broek
É claro que ainda não estamos a falar de adesão. Estamos a falar da preparação e do respectivo processo. Estamos a falar da distinção entre a preparação para as negociações por parte de cinco países e as negociações de facto por parte de seis países. É evidente que, no momento actual, nenhum dos países candidatos satisfaz inteiramente os critérios de adesão. É por isso que a preparação, de um modo geral, tem de continuar. A avaliação dessa preparação será feita anualmente, nos relatórios intercalares, com base nos progressos realizados por todos e cada um dos vários países candidatos.

Green
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Alguma coisa não está bem com os procedimentos desta assembleia se, numa questão como esta, que é a questão política mais importante que se coloca à União Europeia, o senhor Comissário é interrompido quando está a apresentar o seu relatório. Compreendo a sua necessidade de cumprir a ordem do dia e a sua necessidade de dar andamento aos trabalhos, mas talvez pudéssemos ter pedido ao senhor Presidente Santer que apresentasse o seu relatório mais tarde e ter levado este assunto até ao fim. Estávamos todos irritados pelo facto de o senhor Comissário não se encontrar presente, mas, da mesma forma, todos nós nos congratulamos com o facto de ele ter vindo da reunião da Comissão directamente para aqui. Abonaria muito mais em favor desta assembleia e da seriedade que desejamos que nos reconheçam se realizássemos um debate digno desse nome sobre esta questão e deixássemos o senhor Comissário terminar o seu relatório. Lamento imenso que o não tenhamos feito.

Martens
Senhor Presidente, penso que, para este Parlamento, mas também para este debate, seria extremamente importante que pudéssemos dispor de um relatório integral do Senhor Comissário. Por isso, tal como a senhora deputada Green, também eu insisto em que o Parlamento receba um relatório integral do senhor Comissário e lhe seja dada oportunidade de explicar o mesmo.

Presidente
Foi a Comissão que disse que apresentaria hoje o seu relatório. A Comissão sabe que dispõe de dez minutos. De facto, o senhor Comissário falou 14 minutos. Quanto mais tempo falar, menos tempo tem para responder às perguntas dos senhores deputados. Não posso fazer milagres, mas posso escolher entre deixá-lo fazer uma longa intervenção ou responder às muitas perguntas que os deputados poderão ter para lhe colocar. Tenho de tentar fazer a escolha mais acertada. Compreendo muito bem o vosso ponto de vista mas, se actuássemos de acordo com ele, poderíamos ter declarações de 20 minutos e ficar sem tempo para responder às perguntas. E responder às perguntas é importante.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, Senhora Deputada Green, quero ajudá-la um pouco, e também ao Presidente do nosso grupo. Em breve abordaremos o programa de trabalho que será apresentado pelo senhor Comissário Santer. Devo dizer-lhe que não dispomos de qualquer documento a esse respeito. Pergunto-me, pois, se não seria conveniente que prosseguíssemos este debate sobre o alargamento e em seguida disséssemos: Senhor Presidente Santer, transmita-nos então, por escrito, a comunicação ou as cartas que pretendia dirigir-nos. Por conseguinte, estou grata à senhora deputada Green por isso; assim, dirija-nos essa comunicação e essas cartas por escrito e adiaremos o seu debate. Acho que seria muito mais prático.

Presidente
Não tenho opinião. Não sou eu que faço a ordem do dia. Acabaram de aprovar a ordem do dia com estas modificações. Se desejam que a assembleia retire da ordem do dia a declaração do senhor Presidente Santer para ficarmos com mais tempo, submeterei essa proposta à votação.
(A assembleia aceita a proposta de que a declaração do senhor Presidente Santer seja retirada da ordem do dia)

Perry
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de agora podermos debater plenamente este importante assunto. Registei com toda a atenção as palavras do senhor Comissário relativamente à Eslováquia - e falo na qualidade de segundo vice-presidente da comissão parlamentar mista. O senhor Comissário utilizou as seguintes palavras: «dentro de um período de tempo razoável encetaremos negociações». Referindo-se à Letónia, disse: «Em finais de 1999». Devemos interpretar que «dentro de um período de tempo razoável» é antes de finais de 1999 ou depois? Solicito ao senhor Comissário que seja mais específico, no interesse das nossas relações com a Eslováquia.

van den Broek
Com o devido respeito, não vamos fazer as nossas recomendações de abertura de negociações com o objectivo de manter boas relações políticas, porque elas não faziam parte dos critérios de Copenhaga. Como já disse, vamos ajuizar com base nos méritos de todos e de cada um dos países no que respeita aos critérios políticos, que era o que estava em jogo com a Eslováquia, e aos critérios económicos - tanto o requisito referente à economia de mercado como o requisito referente à competitividade.
Relativamente aos períodos que incluímos nas conclusões do documento de síntese, talvez seja necessário desenvolver alguns pontos depois de terem tido oportunidade de ler o documento. O que dizemos é que, com respeito a um futuro alargamento das negociações, a Comissão deseja pôr em destaque os progressos específicos feitos pela Letónia. Se se mantiver o ímpeto de mudança, no próximo ano deverá ser possível confirmar que a Letónia cumpre os critérios económicos de Copenhaga, e antes de finais de 1999 deverá ser possível propor a abertura de negociações. Que fique bem entendido que não se trata aqui de um cheque em branco. Vai proceder-se a uma verificação no decurso do próximo ano para saber se, na Letónia, se mantém o ímpeto de mudança que descrevemos em linhas gerais no relatório.
No que respeita à Lituânia, o que dizemos é que também se fizeram progressos consideráveis. No entanto, há necessidade de medidas adicionais, e algumas decisões recentemente tomadas por aquele país precisam de ser testadas na prática, antes de se poder considerar que o mesmo já cumpre os critérios de Copenhaga que permitirão à Comissão propor a abertura de negociações. Por conseguinte, estamos a referir-nos às negociações, a perspectivá-las de uma forma clara e, no relatório específico sobre este país, descrevemos quais as outras medidas que é preciso tomar para concretizar essa perspectiva.
Por último, no que respeita à Eslováquia, a nova situação criada na sequência das eleições também permite considerar a perspectiva da abertura de negociações, desde que se confirme o funcionamento regular, estável e democrático das instituições do país. Será necessário verificar que assim acontece. Será igualmente necessário, antes da abertura de negociações, verificar se a Eslováquia tomou medidas para corrigir a situação económica e se introduziu maior transparência no funcionamento dessa situação. Porque é que dizemos isto? Porque, durante o anterior governo, era possível dizer que já existia a parte legislativa de um sistema económico de mercado, mas que havia uma forte intervenção do Estado e uma falta de transparência, principalmente na forma como estava a ser efectuado o processo de privatizações. O novo governo já fez saber que quer mudar esse estado de coisas, mas há que verificar os efeitos antes de, com base nos critérios objectivos de Copenhaga, podermos recomendar a abertura de negociações. Perspectivámos tudo isto de uma forma clara e não é possível haver mal-entendidos acerca do sinal político a retirar desta conclusão.

Alavanos
Senhor Presidente, ouvi com atenção a exposição do senhor Comissário Van den Broek. Em primeiro lugar, fiquei espantado com a classificação que ele fez. Eu sabia que havia uma zona de seis países candidatos à adesão que tinham prioridade e que são os países da Europa Central e Oriental e Chipre. O senhor Comissário Van den Broek apresentou-nos outra classificação - e isso é importante -: os cinco países da Europa Central e Oriental; alguns outros países da Europa Central e Oriental; e depois uma zona cinzenta onde, no mesmo grupo, incluiu a República de Chipre, que está na primeira zona, a Turquia, que no Luxemburgo não foi considerada elegível, e Malta, que não tinha querido avançar com o processo de adesão à União Europeia.
A pergunta que faço ao senhor comissário Van den Broek é a seguinte: como é que podemos juntar na mesma categoria a Turquia e a República de Chipre? E alterou-se alguma coisa em relação à Turquia e à sua posição face à Agenda 2000, face ao alargamento, desde o Conselho Europeu do Luxemburgo, onde tinham sido introduzidas condições concretas relativamente à Turquia?

van den Broek
Não pensamos em categorias diferentes. Todos estes países seriam elegíveis para o alargamento e todos eles fazem parte de um processo de alargamento. No ano passado, explicámos claramente como é que funcionava o processo de alargamento e o processo de adesão. Isso dizia respeito aos países relativamente aos quais foram elaborados pareceres o ano passado. Chipre, que, como o senhor deputado Alavanos deverá estar recordado, recebeu um parecer em 1993 - e não recebeu um parecer do mesmo tipo dos outros -, faz um género de preparação diferente dos outros países porque se encontrava numa fase mais adiantada. Já era uma economia de mercado e encontra-se, portanto, neste momento, no processo de negociações. No que diz respeito à Turquia, estamos a ir exactamente ao encontro dos desejos dos Conselhos Europeus do Luxemburgo e de Cardiff. Assim, elaborámos um relatório intercalar com base no artigo 28º, incluindo conclusões de Cardiff e incluindo os nossos comentários sobre os progressos verificados na estratégia europeia para a Turquia, e assim por diante.

Brok
Senhor Presidente, se entendi bem o que disse relativamente à Eslováquia, o governo resultante das recentes eleições terá planos que, no caso de virem a ser postos em prática, possibilitarão a aplicação de processos democráticos e a instauração do Estado de Direito. Tal não aconteceu até agora, o que já foi mesmo objecto de críticas. Gostaria que o voltasse a confirmar, Senhor Presidente. É verdade que o Presidente da Comissão vai receber o Primeiro-Ministro eslovaco na próxima sexta-feira, no intuito de estabelecer claramente a diferença face ao anterior governo?

van den Broek
O senhor Presidente Santer e eu próprio vamos ter conversações com o senhor Primeiro-Ministro Dzurinda, da Eslováquia, e transmitir-lhe-emos a seguinte mensagem: saudamos, como é evidente, o novo governo em exercício de funções. No que diz respeito ao processo de alargamento e ao lugar da Eslováquia nesse processo, teríamos o maior prazer em ver desenvolver-se uma situação em que se confirmasse a estabilidade das instituições políticas, a sua natureza democrática, o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito, incluindo o respeito pelos direitos das minorias. Em segundo lugar, teríamos o maior prazer em ver as deficiências que notámos na situação económica do país serem corrigidas pelo actual governo.
Aguardo com grande expectativa que o Primeiro-Ministro da Eslováquia nos diga claramente quais são os seus planos a este respeito. É evidente que vai necessitar de um certo tempo para proceder à implementação desses planos. Acompanharemos de perto os desenvolvimentos e, quando considerarmos que estão cumpridos os critérios para a abertura de negociações - e estou a pensar, neste caso, especialmente nos critérios políticos, mas também em vários critérios económicos -, recomendaremos a abertura de negociações. É esta a mensagem bem clara que temos para o senhor Primeiro-Ministro da Eslováquia.

Barón Crespo
Senhor Presidente, a Comissão mudou de critério sobre o curso a seguir no que se refere ao regulamento de coordenação dos instrumentos de pré-adesão. A minha pergunta é: em primeiro lugar, quais as razões que a levaram a agir dessa forma? E, em segundo lugar, isso não pressupõe uma concentração de todos os esforços no programa PHARE?

van den Broek
Parece-me que não estou a compreender o que é que o senhor deputado quer dizer com «mudança de critérios». Não tenho consciência de ter mudado nenhum critério. Quando falamos da coordenação dos instrumentos de pré-adesão, isso tem a ver com mudanças que ocorrerão a partir do ano 2000, quando, dependendo da aprovação da autoridade orçamental, tivermos mais meios financeiros à nossa disposição. O senhor deputado Barón Crespo deve ter conhecimento deste facto. Teremos de coordenar todos os diversos instrumentos que servem de base à preparação da adesão nos países candidatos. Sei que estão em curso algumas discussões em sede de Conselho relativamente aos regulamentos que a este respeito propusemos, mas espero que seja possível chegar a conclusões num futuro muito próximo. Não creio que haja aqui qualquer conotação política.

Schroedter
Senhor Presidente, Senhor Comissário van den Broek, acolhemos com agrado o facto de a Comissão manifestar uma certa flexibilidade e aceitar, afinal, a ideia defendida por este Parlamento quanto ao modelo da «linha de partida». No entanto, verá a Comissão porventura alguma ameaça para as negociações e para uma rápida adesão, atendendo às propostas que apresentou no protocolo relativo ao alargamento, anexo ao Tratado de Amesterdão, e ao facto de não se terem verificado quaisquer progressos no que respeita às reformas institucionais na União Europeia? Que acções está a Comissão a desenvolver, enquanto motor da integração, no sentido de dar andamento a essas questões e fazer avançar rapidamente a reforma institucional também no seio da União Europeia, assumindo desse modo as suas responsabilidades?

van den Broek
É evidente que, enquanto falamos sobre o que desejamos que os países candidatos façam para preparar a adesão, os nossos Estados-Membros não ficam de forma alguma dispensados de avançar com a reforma da própria União. Essa reforma está profundamente enraizada em tudo o que tem a ver com a Agenda 2000, incluindo propostas de modificação de políticas, de modificação institucional e todo o quadro financeiro. Uma coisa que queremos tentar evitar é, naqueles casos em que instamos os Estados-Membros a fazerem progressos no que respeita à Agenda 2000 - e apresentámos as propostas para tal -, ameaçarmos os países candidatos ou minarmos a sua confiança dizendo que estamos a entrar em linha de conta com alguns atrasos da União Europeia para não os fazermos avançar para o processo de negociações ou para não avançarmos com a triagem, etc. O senhor deputado tem toda a razão quando diz que as coisas têm de ser equilibradas, que os Estados-Membros da UE e a Comissão têm de assumir as suas responsabilidades e tentar manter-se em sintonia.
Por último, como os senhores deputados muito bem sabem, quando a Agenda 2000 foi apresentada no ano passado, foi a Comissão que, fazendo referência ao Tratado de Amesterdão, manifestou uma clara preferência por concentrar todo o debate institucional numa conferência intergovernamental, concluída antes do primeiro alargamento, antes da entrada do primeiro novo Estado-Membro. Ainda não foram tomadas decisões, mas isso já demonstra que a Comissão quer acelerar o mais possível, e tanto quanto a sua influência lho permite, o processo de reforma institucional da própria UE.

Pasty
O desenrolar desta sessão está um pouco caótico, mas espero que o mesmo não aconteça com o próprio processo de alargamento. A este respeito, gostaria então de apresentar duas breves questões.
Primeira: disseram-nos que a Letónia poderia integrar o primeiro grupo de países no âmbito do alargamento. Mas gostaria de saber o que se passa com a Estónia. A Estónia faz parte desse primeiro grupo, mas será que fez progressos sensíveis em matéria de tratamento da sua minoria russa, e não estará a Letónia a ultrapassá-la neste plano?
Segunda breve questão - interrompeu-se há pouco o senhor comissário -: que se passa com a Bulgária e com a Roménia? Se bem percebi, está a passar-se de um processo seis mais cinco para um processo seis mais, eventualmente, três, mais dois, e os dois excluídos são a Bulgária e a Roménia.
Não receiam que esta forma de actuar coloque problemas graves de política interna nesses dois países, que, de alguma forma, se encontrarão totalmente postos de lado, ainda que se lhes proponham actos de pré-adesão? Creio que corremos o risco de os desestabilizar politicamente.

van den Broek
Com base nos princípios aceites o ano passado na Agenda 2000, continua a ser possível um país ultrapassar outro nos preparativos para a adesão. Não digo que seja esse o caso entre a Estónia e a Letónia. A Letónia ainda não está na fase de negociações, muito embora, como já disse anteriormente, se tenham registado progressos muito significativos e haja uma certa perspectiva disso. Mas o domínio em que a Letónia fez mais progressos do que a Estónia é na questão da minoria de língua russa. Fiz referência ao recente referendo realizado na Letónia em que esta questão foi aprovada, principalmente no que respeita a facilitar o processo de naturalização e também a melhorar a situação das crianças apátridas. Na Estónia ainda há legislação por adoptar.
No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, não foi minha intenção colocá-las atrás de qualquer tipo de cortina. Nas notas que tomei para a minha intervenção, a qual não pude concluir numa primeira fase, tinha um apontamento para dizer que a Bulgária tem feito progressos significativos mas partiu de uma fase mais atrasada do que vários dos outros países candidatos. Por isso, estamos muito animados com o que o Governo búlgaro está a fazer, que é louvável sob muitos aspectos. Infelizmente, não posso ter tanto entusiasmo acerca da Roménia, embora me apresse a acrescentar que o actual governo, e em particular o actual Primeiro-Ministro, foram os próprios a concluir que as reformas na Roménia estão atrasadas. Estamos a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades daquele país, e inclusivamente com as instituições financeiras internacionais, para tentar que a máquina das reformas volte a funcionar a toda a velocidade.

Titley
O senhor Comissário van den Broek iniciou a sua declaração dizendo que ia apresentar um relatório sobre os 12 países candidatos. Poderá concluir-se, portanto, que a Comissão vê a Turquia como um país candidato e não como um país que é um potencial candidato? A sua interpretação da Cimeira de Cardiff foi que a Turquia é um país candidato?
Em segundo lugar, gostaria de perguntar se este relatório levou a Comissão a fazer quaisquer recomendações no sentido de se alterar o formato da ajuda de pré-adesão, a fim de reforçar o trabalho numa área por oposição a outra.
Por último, é bastante estranho dizer que a Letónia pode iniciar as negociações em finais de 1999. Se a Letónia está em condições de as iniciar, está em condições agora; se não está, precisa de esperar pelo relatório do próximo ano. Não é um tanto perigoso dizer que vamos dar início às negociações daqui a 12 meses? Isso significa entregar muita coisa nas mãos da sorte.

van den Broek
A Turquia é considerada como um país elegível. Não nego que está em curso um interessantíssimo debate ideológico sobre se se lhe deverá chamar «candidato» ou não. Na minha qualidade de Comissário responsável pelas relações com a Turquia, sei exactamente como hei-de abordar o dossier . Ele foi mencionado, tanto pelas conclusões do Luxemburgo como pelas de Cardiff, e a estratégia europeia para a Turquia é perfeitamente clara, com tudo o que implica em termos de preparação para a adesão.
Como é óbvio, no que respeita à Letónia, poder-se-á dizer que ela cumpre ou não cumpre os critérios. É claro que há, de certo modo, uma zona cinzenta, se se disser o seguinte: estou muito bem impressionado com as melhorias significativas que se efectuaram, mas se analisar a interacção entre, por um lado, os parâmetros económicos do requisito relativo à economia de mercado e, por outro, a competitividade, quero mais provas concretas para ter a certeza de que os requisitos estão, de facto, a ser cumpridos. É essa a situação no que se refere à Letónia, com excepção de um certo número de pontos concretos que mencionámos no relatório e nos quais gostaríamos que fossem introduzidas mais melhorias. É algo que tem a ver, em particular, com a supervisão do sistema financeiro, para citar apenas um exemplo.

Spencer
Senhor Presidente, é característica de um verdadeiro parlamento estar na disposição de comer o pão a escaldar, acabado de sair do forno. Esta tarde, vimos o tipo de indigestão que isso pode causar. Sugiro ao senhor Presidente e aos seus colegas da Mesa que estudem maneiras de melhorarmos a flexibilidade deste plenário, de forma a dar resposta, tanto à Comissão como ao Conselho em momentos como este.
Senhor Comissário, é tempo de alguém, neste debate, falar em felicitações. Numa primeira impressão, pelo menos, aquilo que o senhor Comissário parece estar a propor em relação à Letónia, à Eslováquia e à Lituânia é, aparentemente, uma formulação inteligente e pragmática, e por essa razão merece que o felicitemos. Mas só se referiu de forma muito breve ao maior e ao mais difícil dos dossiers , ou seja, a Polónia. Gostaria de aproveitar agora a oportunidade para dizer alguma coisa acerca da Polónia?

van den Broek
A Polónia - o maior dos países candidatos em termos de população - pertence, como é óbvio, aos países com quem estamos a negociar. Há um aspecto muito positivo a assinalar, ou seja, desde que tivemos um pequeno incidente com aquele país relativamente à preparação da adesão e, em especial, relativamente a projectos que achávamos que não estavam a ser executados de acordo com a parceria de adesão, o Primeiro-Ministro e os funcionários do seu gabinete chamaram a si a coordenação rigorosa do processo de preparação. É algo que se vê de forma bem clara.
O que não se pode resolver tão de imediato é o facto de se tratar de um país com um sector agrícola ainda muito considerável e com problemas ambientais bastante significativos. Mas não gostaria de particularizar a Polónia como sendo o caso pior, embora o facto de ser um país tão vasto, dite automaticamente, em certa medida, as dimensões dos problemas que o afectam. Encontrarão isto mesmo no documento de síntese que, segundo espero, hoje vos chegará às mãos. Nós tentámos apresentar da forma mais resumida possível - sem deixar nenhum país de fora - as nossas impressões gerais sobre todo o processo. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para acrescentar um aspecto importante, a saber, os debates que conseguimos realizar com o Parlamento, no ano passado, acerca dos países que já estão na fase negocial e dos que ainda estão em fase pré-negocial.
Em primeiro lugar, o ano que passou demonstrou claramente - e reconheço que cabe ao Parlamento o mérito de nos ter instado a seguir esses procedimentos - que a diferença entre os dois grupos referidos sofreu uma redução considerável. Estamos a proceder a uma triagem de todos os países e, no caso dos que estão em fase pré-negocial, a triagem vai passar, no primeiro trimestre do próximo ano, do sistema multilateral para o sistema bilateral. Quer isto dizer que a triagem bilateral dos que se encontram em fase pré-negocial se aproxima muito mais daquilo que estamos a fazer com os que se encontram em fase de negociações. Isto reduz ainda mais a diferença e significa também que, quando os que se encontram em fase pré-negocial enmtrarem em negociações, a sua desvantagem relativamente aos que já estão na fase negocial será menor do que era no início.

Haarder
Senhor Presidente, os ventos da História sopram novamente nesta casa, atendendo a que é histórica a decisão hoje tomada pela Comissão no sentido de conferir ao processo de alargamento uma nova credibilidade e uma nova dinâmica, ao reconhecer que a Letónia poderia talvez participar na primeira ronda e que deveria eventualmente ser um dos primeiros dos antigos Estados ditatoriais a tornar-se membro da União. Gostaria, portanto, de solicitar ao senhor Comissário que confirme se a Letónia - a manter-se o desenvolvimento actualmente em curso - pode fazer parte do primeiro grupo de países a tornarem-se membros de pleno direito no início do próximo milénio. Assim, gostaria de solicitar ao Comissário que confirme se a Letónia tem possibilidade de integrar o primeiro pelotão e se a Lituânia e a Eslováquia poderão, naturalmente, segui-la muito rapidamente. Agradeço ao senhor Comissário que me confirme este aspecto.

van den Broek
É sempre tentador falar sobre datas muito bem definidas mas, especialmente no que se refere à adesão, sabemos que muitos dos países que estão em fase de negociações neste momento aceitam a hipótese de trabalho de que se tornarão membros de pleno direito em 2002 ou, na maior parte dos casos, em 2003. Estou a falar do Grupo dos Seis. A única resposta que posso dar é que espero que assim seja. Mas são os países candidatos que têm de cumprir as condições que tornam essa adesão possível. O mesmo se aplica à abertura de negociações, assunto que desenvolvi anteriormente. É evidente que há critérios políticos que a Letónia já cumpre, há critérios económicos relativamente aos quais dizemos que precisamos de mais algumas provas concretas, mas existe uma perspectiva clara de que estão a aproximar-se da fase em que podemos recomendar que seja dado esse passo. É esse o texto que faz parte das conclusões do documento de síntese. Qualquer coisa para além disto é adivinhação.

Malone
Eu tinha a esperança de que o senhor Comissário estivesse atrasado por estar a dar os retoques finais na avaliação de Malta. Portanto, estou duplamente desapontada por o ouvir dizer, Senhor Comissário, que só lá para meados de Fevereiro é que poderá apresentar a sua nova avaliação. No fim de contas, a Comissão deu um parecer favorável em 1995 sobre a adesão de Malta, o mesmo acontecendo com este Parlamento. Gostaria que nos dissesse qual é a verdadeira razão para este atraso e também que tivesse presente que em Madrid, em 1995, ficou decidido que as negociações com Malta se iniciariam seis meses depois do fim da CIG. Perante isso, há alguma razão válida para não incluir Malta no primeiro grupo? Penso que concordará comigo - mas, se não concorda, deverá dizê-lo aqui - que Malta está bem habilitada do ponto de vista económico e que, nos restantes aspectos, está à frente de outros países candidatos. Gostaria de receber hoje aqui uma resposta concreta.

van den Broek
Se quisermos fazer justiça a Malta nas actuais circunstâncias, ou seja, depois de uma interrupção de dois anos nos preparativos para a adesão, isso implica que deveremos actualizar o nosso parecer de 1993. Foi exactamente o que o Conselho nos pediu que fizéssemos. Por conseguinte, enviei uma carta às autoridades de Malta e o Ministro dos Negócios Estrangeiros daquele país deslocar-se-á amanhã a este Parlamento. Foi-lhe enviado um questionário que deverá preencher com todos os dados relevantes, dados que também recolhemos junto dos outros candidatos, para podermos preparar a apresentação de uma actualização do referido parecer. Até mencionei uma data, mais concretamente o início ou o meio de Fevereiro. Portanto, uma data muito próxima. Gostaria de dizer à senhora deputada Malone que nos congratulamos com a revitalização da candidatura de Malta, mas o melhor serviço que podemos prestar àquele país é actualizar a situação. Não estou à espera de grandes surpresas, mas há que proceder a uma verificação, e é nessa base que veremos qual a melhor maneira de integrar Malta na continuação dos preparativos para a adesão.

Christodoulou
Gostaria de esclarecer a confusão que se gerou, pelo menos para mim, na sequência da troca de impressões entre o senhor deputado Alavanos e a Comissão acerca da questão de Chipre. Imaginemos, para efeitos dos nossos debates aqui no Parlamento, que o problema da não participação da minoria turca nas discussões não existia. Não compreendo porque é que uma minoria há-de impor as suas regras a uma maioria, facto que parece ser aceite pela União Europeia; mas, seja como for, se isso não constituísse problema, qual seria a situação de Chipre em termos do cumprimento dos requisitos para adesão à União Europeia? Está longe ou perto de os cumprir?

van den Broek
No relatório sobre Chipre, há uma análise económica. O senhor deputado deve ter conhecimento de que Chipre desfrutou, no passado, de uma economia bastante protegida, pelo que a liberalização tem de continuar. É verdade que não temos razões para fazer quaisquer avisos a Chipre, embora haja certas coisas, como, por exemplo, o sistema bancário e alguns assuntos do foro judicial, que poderiam ser melhoradas e que pertencem ao pacote em que todos os candidatos estão a trabalhar.
No que diz respeito à questão do Norte do país, partilho do desejo do senhor deputado de que se concretize a participação dos cipriotas turcos, pela simples razão de que é nosso objectivo comum garantir que a adesão de Chipre acabe por beneficiar ambas as comunidades. Isto já foi declarado vezes sem conta em conclusões de cimeiras. Mas não podemos obrigar ninguém a agir de acordo com os nossos desejos - o senhor Denktash não, com certeza. A responsabilidade é dele, se continuar a recusar participar na delegação negociadora. Entretanto, vamos prosseguir o nosso trabalho com Chipre.

Ojala
Senhor Presidente, o senhor Comissário van den Broek afirmou na sua intervenção, ao referir-se à situação dos ciganos, que, no que diz respeito aos critérios políticos e, em especial, à situação das minorias, há muitos países candidatos à adesão que têm razões para se preocupar. É muito importante que o Comissário tenha chamado a atenção para a situação desta minoria, constituída por vários milhões de pessoas nos países candidatos. Sabemos que muitos dos ciganos da República Checa, entre outros, têm solicitado asilo ao Reino Unido e ao Canadá. Por isso, queria perguntar ao senhor comissário se a Comissão já tirou conclusões acerca do que se exige aos países candidatos em relação à melhoria da situação dos ciganos.

van den Broek
Para além de incentivarem os governos a prosseguir o trabalho relativo a estas questões, vários dos nossos programas de cooperação financeira - o PHARE, por exemplo - incluem programas que se destinam a melhorar a situação desta minoria. Como afirmei com toda a franqueza, até agora a nossa conclusão é que esta não é uma prioridade política suficientemente importante no âmbito das políticas dos países em questão. Significa isso que, nos nossos contactos com esses países - e também nas parcerias de adesão encontrarão o pedido de que se faça alguma coisa com respeito a este problema -, continuaremos a defender uma melhoria da situação e a disponibilizar os nossos programas com vista a uma maior aproximação ao objectivo referido.

Aelvoet
Senhor Presidente, para todos os efeitos, quero agradecer à Comissão o facto de ter vindo falar primeiro com o Parlamento e não com a imprensa, e também o facto de termos podido constatar que os países individuais avançam também, com efeito, no que diz respeito às possibilidades para as negociações, em função dos seus progressos reais.
Em relação à Bulgária, constato com satisfação que se registou, realmente, um verdadeiro progresso. Penso que isto também deve ser dito com toda a clareza. Levanto todavia uma questão, que se prende com um dos aspectos mais difíceis da relação entre a União Europeia e a Bulgária, e que é naturalmente o problema nuclear, o problema em torno de Kosloduch. Nesse âmbito, temos de constatar que, também nas últimas propostas do Governo, constam datas de encerramento totalmente diversas das inicialmente prometidas e já fixadas num acordo celebrado em 1993. Gostaria, pois, de perguntar à Comissão se poderá indicar-nos com a maior exactidão possível qual é, em sua opinião, o efeito desse problema nuclear e em que medida o mesmo deve ser ponderado na avaliação das possibilidades de adesão da Bulgária.

van den Broek
Estou a ser cuidadoso, porque normalmente tenho tendência para confundir as centrais nucleares da Bulgária, da Lituânia e da Eslováquia. Mas uma coisa é absolutamente clara. A segurança nuclear constitui uma parte extremamente importante da nossa cooperação com os países candidatos. Deixámos inteiramente claro que, no que respeita às datas de encerramento, contamos com o encerramento dessas centrais na base dos acordos de segurança nuclear que já tinham sido estabelecidos. Para além disso, por vezes é possível contestar o que é que constitui exactamente o tempo de vida de um determinado elemento numa central nuclear, e estamos a ouvir os peritos, nomeadamente os que estão ligados à conta «segurança nuclear» do BERD.
Hoje, a falta de dados concretos impede-me de concretizar melhor este assunto, mas podem ficar descansados, porque a questão do encerramento das centrais nucleares - que, em nossa convicção, nunca conseguirão atingir os níveis de segurança exigidos pelas normas internacionais de segurança - continua a ser uma das principais prioridades na nossa cooperação.

Ephremidis
Senhor Presidente, pedi para fazer uma pergunta assim que o senhor Comissário começou a sua intervenção. E diz-me agora que chegámos ao fim do debate. Mas eu não usei da palavra. E no entanto verifiquei que usaram da palavra colegas - isto não é uma contestação em relação a eles - que chegaram muito depois de o senhor Comissário ter começado. O que é que se passa? Incomodei várias vezes o senhor que estava sentado a seu lado e que me disse: «Fique tranquilo, que o inscrevi». Agora diz-me que o debate está encerrado. Pedi a palavra assim que o senhor Comissário começou a falar. Protesto!

Presidente
Senhor Deputado Ephremidis, esforço-me por repartir as intervenções de forma equilibrada em função dos grupos políticos e das nacionalidades. Intervieram duas pessoas do seu grupo político, uma delas o senhor deputado Alavanos, que é da sua nacionalidade. Muitos foram os pedidos de uso da palavra que não pude atender. Sinto muito. É o inconveniente da escolha.
Tem a palavra o senhor deputado Bonde.

Bonde
Gostaria de perguntar ao senhor Comissário Van den Broek se a Comissão já concluiu a análise relativa às questões institucionais como por exemplo a ponderação dos votos, o número de comissários e o número de decisões por maioria, se foram discutidas com os países candidatos as consequências institucionais, se algum país candidato manifestou o desejo de não ter um comissário individual, se houve países candidatos que questionassem as ideias ventiladas nos bastidores relativamente às questões institucionais. Por outras palavras: qual é a posição dos países candidatos face às questões de ordem institucional? Algum país candidato requereu uma excepção com carácter permanente relativamente à protecção da segunda habitação, cabanas de Inverno e casas de Verão, por exemplo?

van den Broek
As questões institucionais e financeiras respeitantes aos países candidatos são, por tradição, reservadas para o fim das negociações - basta ver as negociações anteriores. Assim, a resposta ao senhor deputado é «não».
No que diz respeito às negociações com os Seis, propriamente ditos, teremos as primeiras negociações a nível ministerial a 10 de Novembro. As posições comuns do Conselho da UE serão estabelecidas a 9 de Novembro, no Conselho «Assuntos Gerais».
Os países candidatos solicitaram vários períodos de transição, principalmente no que respeita ao sector das telecomunicações. Qual vai ser exactamente a resposta? Aconselhámos o Conselho e a Presidência a pedirem mais esclarecimentos, porque não temos a certeza de que as derrogações que estão a ser solicitadas reflictam uma compreensão correcta das directivas referentes às telecomunicações e ao audiovisual, por exemplo. Esta é a melhor resposta que lhe posso dar neste momento. É evidente que se trata de um processo em curso.

Presidente
Muito obrigado. Agradeço ao senhor Comissário van den Broek a sua disponibilidade para prolongar este debate e a precisão com que respondeu a todas as perguntas formuladas.

Parceria para a integração
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Parceria para a Integração (Partnership for integration ).
Dou a palavra ao senhor Ministro Bartenstein, Presidente em exercício do Conselho.

Bartenstein
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, regozijo-me com esta oportunidade de debater com o Parlamento Europeu os progressos alcançados pelo Conselho, desde a realização do Conselho Europeu de Cardiff, no que se refere à integração das questões do ambiente e da sustentabilidade noutros domínios políticos. Permitam-me que comece por explicar a necessidade da integração através de um exemplo concreto. As alterações climáticas provocadas pelo Homem e o impacto negativo que estas têm sobre o ambiente e a população constituem o mais grave problema ambiental à escala global. Foi por essa razão que, no âmbito do Protocolo de Quioto, todos os países industrializados se comprometeram a reduzir as emissões de gases antropogénicas, isto é, as emissões responsáveis pelo efeito de estufa provocadas pelo Homem.
Os Estados-Membros da União comprometeram-se, em conjunto, a reduzir as emissões em 8 %, o que só é exequível através de um pacote de medidas comuns e concertadas. O sector dos transportes será aí um sector decisivo. O acordo voluntário com a Associação Europeia dos Fabricantes de Automóveis para o lançamento do automóvel de 6 litros até ao ano 2008 deverá contribuir em cerca de 15 % para o objectivo de redução na União Europeia. Contudo, devido ao contínuo aumento do tráfego, se não forem tomadas medidas de controlo no âmbito da política dos transportes, não só não será possível reduzir as emissões de CO2 , como haverá mesmo um aumento de cerca de 30 %. Os progressos tecnológicos têm, assim, de ser complementados por instrumentos económicos a nível europeu e nacional. Há que implementar, ainda mais, a internalização dos custos externos.
O melhoramento das infra-estruturas ferroviárias, tanto a nível nacional como a nível internacional e, nomeadamente, as redes ferroviárias transeuropeias, são outras possibilidades de limitar o aumento do tráfego de veículos de passageiros e de mercadorias e de dar resposta à necessidade de mobilidade da população e da economia. Este pequeno aspecto da problemática relacionada com a protecção climática demonstra que só mediante uma abordagem integrada de todas as políticas será possível avançar rumo à resolução dos problemas que se perspectivam. De acordo com a comunicação da Comissão, a prioridade da integração do ambiente e da sustentabilidade noutras políticas deve situar-se nos domínios da Agenda 2000 e da estratégia climática pós-Quioto.
As primeiras abordagens para a integração da política do ambiente e da política dos transportes foram desenvolvidas em conjunto em Conselhos formais e informais dos Ministros do Ambiente e dos Transportes. É, pois, com agrado que registo a apresentação de uma proposta de resolução pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu. O envolvimento do Parlamento Europeu na parceria preconizada pela Comissão constitui para nós um elemento importante para o êxito desse projecto comum. A integração sustentada necessita de iniciativas consentâneas por parte de todas as instituições da Comunidade, mas obviamente também por parte dos Estados-Membros.
Afinal de contas, à luz do princípio da subsidiariedade, os governos e os parlamentos dos Estados-Membros também têm de considerar a integração do desenvolvimento sustentável como uma linha directriz nos domínios dos transportes, da agricultura, da energia, dos impostos, etc.
A ideia da integração do ambiente noutras políticas foi já apresentada no quinto programa de acção no domínio do ambiente. Porém, o avanço decisivo desse conceito, convincente só por si, tardou bastante, por várias razões. Um dos factores foi, sem dúvida, a então ainda deficiente consciencialização das outras políticas quanto à necessidade de contemplar a protecção do ambiente nas tomadas de decisão. Contudo, o facto de o programa operacional não ser juridicamente vinculativo e a falta de interligação entre as diferentes políticas constituíram igualmente outros obstáculos. Entretanto, uma série de decisões da União Europeia contribuíram para reconhecer a integração e o conceito da sustentabilidade. Neste contexto, é sem dúvida fundamental a ratificação do Tratado de Amesterdão, o qual, a nível do Direito Primário, estabelece que as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável.
Na Cimeira do Luxemburgo, os Chefes de Estado e de Governo abordaram esta questão e comprometeram-se a alcançar progressos substanciais. Como é natural, os políticos com responsabilidades no domínio do ambiente continuam a ser o motor da integração. É o nosso interesse primordial. Com a exortação feita pelos Chefes de Estado e de Governo a todos os Conselhos envolvidos para que delineiem as suas próprias estratégias no sentido de contemplar efectivamente os interesses do ambiente e do desenvolvimento sustentável nos respectivos domínios de intervenção política, a responsabilidade pela integração do ambiente passa agora a ser transferida para os sectores respectivos. Em seguida, essas estratégias serão por sua vez submetidas a uma avaliação pelo próprio Conselho Europeu.
É muito gratificante verificar que esses três sectores - transportes, energia e agricultura - estão a corresponder empenhadamente à exortação do Conselho Europeu de Cardiff, estando também a elaborar os respectivos relatórios para a Cimeira de Viena. Além disso, no relatório do Conselho «Assuntos Gerais» sobre a Agenda 2000, cuja apresentação está prevista para o Conselho Europeu de Viena, haverá um capítulo consagrado à integração de aspectos ambientais na política regional e de coesão, ou seja, nos Fundos Estruturais, no âmbito da Agenda 2000. Os relatórios dos vários Conselhos serão aprovados a título de conclusões e apresentados de imediato ao Conselho Europeu.
No que se refere aos sectores da agricultura e dos transportes, foram apresentados projectos de relatórios, pela Presidência e pela Comissão, em conjunto, aos respectivos grupos de trabalho do Conselho. No sector da energia, paralelamente ao relatório do Conselho, existe uma comunicação específica da Comissão. As actuais versões de cada um desses três projectos de relatórios demonstram que foram desenvolvidos claros esforços no sentido de corresponder aos requisitos formulados pela Comissão, na sua comunicação, e pelo Conselho Europeu de Cardiff. Com efeito, todos os relatórios, não só irão referir, por um lado, as acções já executadas, como também apresentar, por outro, as actividades futuras. Além disso, todos os documentos referiram a necessidade de elaborar indicadores de sustentabilidade, bem como uma estratégia global de maior alcance para o respectivo sector. No futuro, os Conselhos específicos terão de dedicar uma atenção especial à evolução dos indicadores e à definição dos objectivos de avaliação.
A indicação de um horizonte temporal concreto para a selecção dos indicadores encontra-se presentemente ainda em discussão nos três domínios. Neste contexto, haverá que ter em conta os trabalhos em curso das Nações Unidas, da OCDE, do Eurostat e, muito especialmente também, da Agência Europeia do Ambiente. No entanto, em termos realistas, o período de tempo que medeia entre dois Conselhos da Europa é demasiado curto para concretizar modelos abrangentes com indicadores. Os trabalhos relativos a estratégias sectoriais, com calendários e acções concretas, terão de prosseguir em 1999, tendo em vista os Conselhos Europeus de Colónia e mesmo de Helsínquia.
Gostaria ainda de fazer uma breve referência aos três sectores, apenas a título de apontamento. Quanto à energia: na política energética da União Europeia, a protecção do ambiente constitui indubitavelmente um dos três princípios, a par da segurança do abastecimento e da competitividade. Em especial devido às obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto, existe uma estreita interligação das missões do Conselho «Energia» com questões de incidência ambiental. As medidas para a integração da protecção do ambiente nesse sector da Comunidade foram já definidas no âmbito do mercado interno da energia, no domínio da eficiência energética, das fontes de energia renováveis e do programa-quadro de energia.
Relativamente aos transportes, também nesse sector foram já tomadas várias medidas a nível comunitário, concretamente no Conselho «Ambiente», com vista à redução dos efeitos negativos sobre o ambiente, por exemplo através do programa Auto Oil ou do já referido acordo voluntário celebrado com a indústria automóvel para o lançamento do automóvel de 6 litros. Nesse contexto, temos muito a agradecer à Comissão pelas acções que desenvolveu. No entanto, a procura persistente dos serviços de transportes e de mobilidade continua a constituir um desafio por resolver. Todos os progressos tecnológicos para reduzir os efeitos negativos sobre o ambiente são, infelizmente, mais do que contrabalançados pelo contínuo aumento do tráfego. A Comissão elaborou e apresentou uma série de propostas que pretendem contribuir para a resolução do problema e que o Conselho irá analisar em breve.
No que respeita à agricultura, foram já definidas acções de integração nos domínios paisagístico, da biodiversidade, da água, dos solos e da qualidade do ar. A iminente reforma da política agrícola comum no âmbito da Agenda 2000 implicará a adopção de outras medidas de integração essenciais, nomeadamente no domínio do desenvolvimento rural. Contudo, os resultados concretos dependem também substancialmente de programas e acções a nível nacional e regional. A energia, os transportes e a agricultura são sem dúvida sectores de integração especialmente importantes, mas é evidente que não são as únicas políticas relevantes. Em conformidade com as decisões de Cardiff, há também outros Conselhos envolvidos. Em minha opinião, no desenvolvimento de estratégias sectoriais, seria conveniente ter especialmente em conta as questões centrais e relevantes para os próximos anos em termos de política ambiental, nomeadamente a protecção climática, o follow-up de Quioto e o alargamento da União.
Sem pretender pôr em causa a responsabilidade dos Conselhos específicos pela respectiva estratégia, deveria contudo existir também, a mais longo prazo, um projecto global e abrangente de desenvolvimento sustentável. Por ocasião do Conselho informal dos Ministros do Ambiente, que teve lugar em Graz em Julho de 1998, acordámos, a este propósito, que iríamos identificar modelos de melhores práticas de integração nos nossos Estados-Membros. Com base nesses modelos, poderiam avaliar-se as estruturas de decisão a nível da Comunidade e a nível dos Estados-Membros. A longo prazo, o ambiente e o desenvolvimento sustentável devem ser integrados, tanto nas estratégias como nas nossas decisões.
Gostaria mais uma vez de salientar a especial importância que reveste para a prossecução com êxito deste processo o papel activo e colaborante do Parlamento Europeu na parceria para a integração, com o Conselho e a Comissão. A proposta de resolução contém numerosas exortações ao Conselho Europeu e também à Comissão. A senhora Comissária Bjerregaard explanará ainda mais pormenorizadamente o contributo que a Comissão irá prestar no futuro. Estou certo de que os senhores deputados são, tal como eu, de opinião que o processo apenas agora está a começar e que, obviamente, um processo desta natureza só a longo prazo poderá ter êxito. Por essa razão, para ter êxito, é necessária uma cooperação estreita entre os Estados-Membros para além do período de uma Presidência, assim como a colaboração entre as instituições. Até ao ano 2000, altura em que também estará na ordem do dia o prosseguimento do quinto programa de acção, deveríamos ter sobre a mesa uma estratégia abrangente em matéria de integração e de sustentabilidade.
O processo de follow-up de Cardiff deveria ser associado à elaboração de um novo programa de acção no domínio do ambiente, em prol da continuidade e coerência da futura política europeia do ambiente. Aí, estou firmemente convencido de que apenas o modelo da integração da sustentabilidade em todos os domínios políticos em causa permitirá, a longo prazo, alcançar progressos substanciais na resolução de problemas ambientais a nível europeu e a nível global, melhorar as nossas condições de vida e preservá-las para as gerações vindouras. Para se conseguir avançar mais na via da integração do ambiente noutros domínios, é indispensável, em minha opinião, que o processo continue a ser acompanhado ao mais alto nível político dos Chefes de Estado e de Governo. O êxito de Cardiff tem de prosseguir em Viena!
No entanto, uma integração de sucesso exige também um planeamento a longo prazo. A Alemanha e a Finlândia, que deterão as próximas Presidências, manifestaram já a sua disponibilidade para prosseguir os trabalhos, a fim de manter a dinâmica do processo para além do dobrar do milénio. Necessitamos de uma visão para a organização futura da política europeia do ambiente. O modelo da integração do ambiente e da sustentabilidade em todos os sectores pode e deve constituir uma base sólida para desenvolver essa visão para o próximo milénio. Regozijo-me com o facto de o Conselho, a Comissão e sobretudo o Parlamento Europeu terem, em conjunto, aceite esse desafio.

Bjerregaard
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor pela apresentação desta proposta de resolução que aborda um dos temas mais relevantes da política ambiental, designadamente a integração do ambiente nas restantes políticas comunitárias. Como todos sabemos, e conforme foi frequentemente discutido, tanto aqui no Parlamento como no Conselho, muitos dos nossos problemas ambientais têm as suas raízes noutras políticas. Poderá ser nos transportes, na energia ou no sector agrícola, tal como referiu o Presidente em exercício Bartenstein. E torna-se necessária a introdução de mudanças ao nível destas políticas, com vista a melhorar o ambiente. Exactamente o mesmo se aplica quando queremos implementar o Protocolo de Quioto. Apenas conseguimos cumprir as nossas obrigações quando envolvemos os outros sectores e quando conseguimos introduzir mudanças ao nível das suas políticas.
Como é sabido, o Tratado de Amesterdão deu um impulso ao processo de integração. A exigência de um desenvolvimento sustentável tem agora um lugar absolutamente central no Tratado, na medida em que foi incluído num dos seus primeiros artigos. Deste modo, a integração do ambiente torna-se um instrumento central no comprimento dos objectivos, não restando quaisquer dúvidas quanto à prioridade que lhe foi atribuída. Trata-se de uma conquista importante e esperamos que se trate igualmente de um ponto central de viragem para o desenvolvimento dos acervos comunitários no domínio do ambiente. Vou repetir o que a Comissão referiu na sua comunicação na Cimeira de Cardiff: a integração tornou-se uma obrigação. Já não é apenas uma possibilidade. Eu própria serei uma das primeiras a admitir que este objectivo não vai ser fácil de alcançar. Todos sabemos como é difícil levar os responsáveis de cada sector - seja a Comissão, o Conselho ou o Parlamento - a pegar nas questões ligadas ao ambiente, isto é, a tratar as questões ligadas ao respeito pelo ambiente e, porventura, mais difícil ainda, a coordenar este esforço. Congratulo-me muito com o trabalho realizado pelo Parlamento Europeu porque sei como pode ser difícil convencer os colegas que trabalham noutros sectores, como o da agricultura e dos transportes, a respeitarem o meio ambiente.
A comunicação da Comissão à Cimeira de Cardiff e a resposta claramente positiva que mereceu colocou um processo em movimento. O convite do Conselho a todos os sectores para que revejam as suas políticas e formulem uma futura estratégia para um desenvolvimento sustentável representa uma dimensão nova muito significativa, principalmente por estar ligada ao requisito de identificação dos indicadores que poderão ser aplicados no processo de vigilância e no desenvolvimento da política. Os serviços da Comissão implicados no processo já estão a colaborar com a Presidência na elaboração dos relatórios para a Cimeira de Viena relativos aos sectores da agricultura, energia e transportes, tal como o senhor Comissário Martin Bangemann também sublinhou. Estamos a falar dos primeiros passos deste processo, e à luz dos mesmos teremos de decidir sobre as actividades que se irão seguir. A escolha de indicadores e o acordo relativamente aos objectivos são factores importantes para a avaliação do sucesso das estratégias. No decurso de 1999 devemos procurar alcançar um acordo sobre as áreas que devem merecer maior prioridade. Trata-se de um trabalho que encerra dificuldades, porque é justamente através de indicadores muito precisos que conseguiremos obter informações relativas ao estado do ambiente, se soubermos aplicar os indicadores certos e se aplicarmos os mesmos correctamente. Ao mesmo tempo, os indicadores funcionam como uma espécie de «denunciante» relativamente aos resultados das políticas anteriormente escolhidas.
A própria Comissão também se comprometeu a mandar efectuar uma avaliação do impacto ambiental que poderá resultar das propostas mais relevantes, e os senhores deputados irão ter a oportunidade de ver a primeira implementação prática dessas mesmas propostas no programa de actividades da Comissão para 1999. Estamos a desempenhar um papel muito activo para conseguir a integração do ambiente. Isto é particularmente visível na proposta da Agenda 2000. Estou convencida de que muitas destas propostas abriram o caminho à integração do ambiente nas restantes políticas como, por exemplo, a agricultura e os fundos estruturais. O desafio consiste agora em assegurar a sua ratificação por meio de regulamento, através de resoluções comunitárias definitivas, tanto aqui no Parlamento como no Conselho de Ministros, e julgo que aqui iremos todos precisar de fazer muita força para que isto resulte.
Senhor Presidente, a Comissão acolhe favoravelmente o apoio proporcionado pelo Parlamento a este processo, na medida em que o Parlamento, até aqui, tem dado um amplo apoio à iniciativa da Comissão. Tanto quanto sei, existe apenas uma pequena diferença de opinião, nomeadamente o desejo manifesto pelo Parlamento relativamente à existência de uma directiva neste campo. Eu não entendo muito bem como é que se pode imaginar o modo como isto irá funcionar na prática e, na realidade, considero que a nossa proposta de directiva relativa a uma avaliação estratégica do impacto ambiental representa, já neste momento, um passo significativo rumo à integração da dimensão ambiental nos planos e programas dos Estados-Membros. Por esse motivo é que temos estado a fazer um esforço tão grande com vista a conseguir a aprovação da proposta.
Gostaria de lembrar ao Parlamento que a comunicação da Comissão relativamente à parceria para a integração era também dirigida ao Parlamento, com um pedido para que estudasse o seu próprio procedimento com vista a analisar a forma como poderá reforçar o seu contributo para a integração. No seguimento da proposta de resolução do Parlamento, notei que o mesmo está a fazer um estudo neste sentido e aguardo, com expectativa, a colaboração a desenvolver com o Parlamento relativamente a qualquer acervo que se decida apresentar em resposta a este pedido.

Collins
Senhor Presidente, devo dizer que a própria existência deste debate, hoje, é um exemplo da cooperação entre o Parlamento e as outras instituições. Para nós, era muito claro que precisávamos que houvesse um debate assim em público e isso tornou-se possível com a cooperação, tanto da senhora Comissária Bjerregaard como do senhor Presidente em exercício do Conselho Bartenstein. Estou muito satisfeito com as intervenções que aqui fizeram hoje.
Os artigos 2º e 3º do Tratado de Amesterdão dizem inequivocamente que as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução de todas as políticas e acções comunitárias. A comunicação da Comissão sobre parceria para a integração, que reitera esta obrigação, constitui claramente, a nosso ver, um passo na direcção certa. À luz do alargamento, das actuais propostas da Agenda 2000, da estratégia comunitária para implementar o protocolo de Quioto e da comunicação da Comissão sobre a estratégia da Comunidade Europeia em matéria de biodiversidade, resulta muito claro que a integração é importante para podermos alcançar a sustentabilidade.
No entanto, embora não seja meu desejo ser derrotista, recordo as palavras de Jacques Delors depois da Conferência do Rio, há alguns anos. Depois dessa experiência, o Presidente Delors disse que a Conferência do Rio foi tendencialmente uma reunião de Chefes de Estado que apareceram no Rio para fazer discursos, tal como os poderosos e os bons que vão à igreja aos domingos, rezam ostensiva e publicamente pelos pobres e em seguida põem o mínimo possível na caixa das esmolas, à saída da igreja. Não chega dizer estas coisas, por muito bem-vindas que as palavras sejam. É preciso também fazê-las. Não chega dizer que é preciso fazer.
A União Europeia tem um papel extraordinariamente significativo a desempenhar neste contexto. Nenhum dos nossos Estados-Membros, por si só, pode atacar os problemas da poluição e da conservação. Nenhum dos problemas que levantam dificuldades transfronteiriças pode ser resolvido por um só Estado-Membro. Por conseguinte, devemos tratar do emprego e do sector industrial, dos transportes e da agricultura, etc., no âmbito do mercado único, no quadro da sustentabilidade e no quadro da integração. Esta abordagem holística é essencial se quisermos criar uma verdadeira sustentabilidade, tal como se encontra delineada no Quinto Plano de Acção Ambiental, que, no fim de contas, se desenvolveu em linha recta desde Bruntland, em 1987, até ao Rio, em 1992, e na Agenda 21.
A política ambiental tem, obviamente, de ser integrada em todas as áreas de política. Necessita da máxima participação do público, do sector industrial e das ONG. Tem de ser uma verdadeira parceria. Significa isso que temos de analisar bem as actuais estratégias de crescimento e a reorganização dos actuais hábitos de consumo.
Esta resolução vai na direcção certa. Virá trazer um novo ímpeto no sentido do objectivo que todos pretendemos atingir, o objectivo do desenvolvimento sustentável. Infelizmente, alguns Estados-Membros são fortes em retórica e fracos na acção. Portanto, o nº 10 e o respectivo convite ao Conselho de Ministros para que acompanhe a acção dos Estados-Membros na implementação da comunicação e da parceria para a integração é importante. É bom ouvir as opiniões do senhor Presidente em exercício Bartenstein. São uma tentativa revigorante de inculcar a integração na consciência dos Estados-Membros. No entanto, é necessário que haja uma estrutura que garanta que não se trata apenas de boas intenções por parte dos Estados-Membros, com palavras a substituir acordos concretos e acções concretas. Precisamos dessas acções e precisamos de calendários, e é com grande satisfação que ouço dizer que está a avançar o trabalho de desenvolvimento de indicadores. Precisamos que ele avance e precisamos de dizer claramente quando é que estamos a contar que esse trabalho esteja terminado.
Concluindo: é tempo de pegar nestas palavras e de as traduzir em acção. Está fora de questão que o Conselho e a Comissão têm o total apoio do Parlamento se apoiarem genuinamente a integração como estratégia.

Valverde López
Senhora Presidente, creio que deveremos congratular-nos todos com este debate conjunto entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. É muito importante, para os cidadãos, esta visualização da autêntica natureza das instituições legislativas comunitárias. São estas três instituições que, num diálogo tripartido, determinam o resultado final. E é igualmente importante que nos ocupemos da tradução na prática daquilo que o Tratado de Amesterdão já encerra, o qual esperamos venha a ser ratificado em breve por todos os Estados-Membros.
A política ambiental deixou de ser uma política sectorial para se transformar numa política de dimensão comum e numa exigência para as restantes políticas. É esta a mensagem que nos cumpre transmitir a todos os sectores e, sobretudo, a todas as administrações. Essa a razão por que é extremamente importante o acordo do Conselho Europeu de Cardiff.
Regozijo-me igualmente com o facto de o Conselho ter recordado a responsabilidade que lhe cabe, não só quanto à transmissão dessas exigências às administrações nacionais, como também quanto à coordenação das políticas regionais e locais. É fundamental, pois de outra forma não cumpriríamos o nosso objectivo.
E entre os desiderata , creio que seria importante que, à semelhança da alteração de método de trabalho interno operada pela Comissão, e atendendo a que o Parlamento se prepara igualmente para alterar o seu Regimento para a próxima legislatura, também o Conselho modificasse os seus métodos de trabalho. Isso ficará à consideração do Conselho, mas, logicamente, não bastam as reuniões conjuntas dos Ministros do Ambiente com os restantes ministros. Creio que é forçoso alterar o sistema interno.
Relativamente a esta intenção de se transmitirem instruções concretas a todas as administrações, ou seja, às nacionais, regionais e locais, considero que o esquema previsto na directiva relativa à eco-auditoria das empresas poderá ser uma óptima directriz a aplicar também às administrações aos seus diversos níveis.
No que se refere às políticas concretas, aguardamos neste Parlamento, há já vários anos, que se cumpra o objectivo já definido de substituir as taxas sobre o rendimento - ou parte delas - por taxas ambientais. Não recebemos ainda uma resposta válida por parte da Comissão - embora o tenha tentado em várias ocasiões - que seja aceite pelo Conselho, e esse é um desafio que se nos coloca.
Há igualmente que estimular hábitos de consumo que sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável, e também nesta área fazem falta medidas concretas.
No âmbito das energias alternativas - embora nas instituições comunitárias nos tenhamos ocupado delas por diversas ocasiões - creio que não fizemos um esforço suficiente.
Senhora Presidente, considero também que devemos congratular-nos com o facto de o Conselho querer dar continuidade aos seus trabalhos e políticas apesar das Presidências rotativas e semestrais.
Considero ainda que todos nos regozijamos com o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela senhora Comissária responsável pelo ambiente, alegrando-nos com a sua recuperação.

Eisma
Senhor Presidente, antes de mais, quero endereçar de novo à senhora Comissária Bjerregaard votos de boas-vindas a este Parlamento. Pelo que nos foi dado ouvir, a senhora Comissária está novamente em excelentes condições de se bater a nosso lado pelo ambiente. Seja bem-vinda.
Aquilo que fazemos na União Europeia serve de exemplo aos Estados-Membros. Fomos nós, na União Europeia - o Conselho, a Comissão e o Parlamento - os primeiros a integrar o conceito de sustentabilidade noutros sectores políticos. Cumpre-nos, pois, fazê-lo adequadamente, pois isso significa que os Estados-Membros podem seguir o bom exemplo. Compenetrámo-nos de que a integração da sustentabilidade noutros sectores políticos deixou de ser uma mera possibilidade e passou a ser um imperativo. Assim, precisamos de orientações e de indicadores que nos permitam controlar essa integração. A senhora Comissária Bjerregaard disse que será difícil desenvolver esses instrumentos, mas aguardamos o que o programa anual da Comissão para 1999 irá anunciar a esse respeito.
Mais importante ainda é tornar operante a ideia da integração da sustentabilidade noutros sectores, uma vez que, justamente, o Tratado de Amesterdão - sobre cuja ratificação o meu país tomará hoje uma decisão - estabelece a obrigação de incluir as exigências em matéria da protecção do ambiente em todas as outras políticas comunitárias. Temos de ver agora como o realizaremos; a Agenda 2000, o Protocolo de Quioto e a biodiversidade são exemplos que deverão poder demonstrar se, na União Europeia, somos efectivamente capazes de integrar o conceito de sustentabilidade em todos os sectores políticos.
Estabelecemos um conjunto de exigências. Queremos, em cada seis meses, pelo menos, uma reunião conjunta do Conselho com os Ministros do Ambiente e os Ministros da Agricultura, dos Transportes, etc. Queremos, além disso, que quando tomarem decisões em matéria de política regional, o ECOFIN e outros Conselhos consultem o Conselho de Ministros do Ambiente.
Por último, gostaria de dirigir um pedido ao representante do Conselho. Em breve, por ocasião da Cimeira de Viena, o senhor avaliará os progressos que alcançou com a integração durante os últimos seis meses. Daí resultará um documento. Enquanto Parlamento, apreciaríamos muito que esse documento do Conselho nos fosse disponibilizado e que tivéssemos também oportunidade de expressar a nossa opinião sobre o mesmo. Peço-lhe, pois, o favor de zelar por que esse documento - que irá discutir, ou já discutiu em Viena - nos seja transmitido, por forma a que, na nossa qualidade de Parlamento, possamos expressar a nossa opinião sobre o mesmo.

Graenitz
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, regozijo-me pela sua presença entre nós e pelo facto de já se encontrar melhor. Estou igualmente muito satisfeita por este tema ser agora abordado em concreto, sob a Presidência austríaca. O desenvolvimento sustentável da União, em termos ecologicamente defensáveis, já há anos que foi definido como objectivo. Ainda não alcançámos esse objectivo, porque as palavras e os actos são frequentemente muito divergentes e também porque faltaram as estratégias e os mecanismos necessários para integrar adequadamente a política ambiental nos outros domínios e, consequentemente, para conseguir um desenvolvimento sustentável.
Por isso, congratulo-me com a proposta da parceria para a integração e espero - creio que nem o senhor Presidente do Conselho, nem a senhora Comissária pensam assim, mas talvez haja outros que o façam - que a participação do Parlamento nessa parceria não seja apenas a de um parceiro júnior, mas que nela colabore em pé de igualdade e em conjunto com as demais instituições, de uma forma muito aberta e clara, a fim de melhor integrar as questões ambientais nos outros domínios.
Como exemplo, permito-me referir aqui o processo subsequente a Quioto. Comprometemo-nos a atingir um objectivo claro: reduzir em 8 % as emissões na União Europeia. Para poder alcançar esse objectivo, não só temos de decidir de que forma se revestirá a distribuição dos encargos, como temos também de iniciar a tarefa de controlar se a redução das emissões a que os Estados-Membros se comprometeram se concretiza de facto. Devíamos reflectir também sobre o que haverá a fazer se tal redução não se verificar. Senhora Comissária, não partilho a sua opinião de que não são necessárias leis para esse efeito. Penso que necessitaremos de um enquadramento legal para dar cumprimento ao objectivo de Quioto, pois não se trata apenas de indicadores e objectivos, mas também de acções para alcançar esses objectivos, ou melhor, da questão de saber que acções terão de ser desenvolvidas caso os objectivos não possam ser alcançados.

Myller
Senhor Presidente, não é difícil aceitar as exigências da Comissão e do Conselho relativas a medidas concretas de integração do ambiente em todas as outras políticas comunitárias. Na minha opinião, não basta falar do desenvolvimento sustentável em termos genéricos. Temos de encontrar uma via que nos conduza, de facto, a um melhor ambiente.
O tráfego é, sem dúvida, um dos maiores problemas, e a diminuição das suas emissões é uma parte essencial dessa política, através da qual procuramos melhorar a situação do ambiente. Os hábitos de consumo dos cidadãos podem ser mais facilmente alterados se se for ao bolso do consumidor, e o programa Auto Oil é disso um excelente exemplo. Utilizando o pau e a cenoura, através da tributação progressiva, tenta fomentar-se o consumo de combustíveis de melhor qualidade, encarecendo o consumo dos de qualidade inferior. Este sistema pode ser alargado a muitas outras situações.
O futuro programa Agenda 2000, que está a ser debatido no Parlamento e no Conselho, é um sinal concreto de aonde queremos, de facto, chegar. Quanto à política regional e estrutural, a proposta da Comissão é boa ao nível das palavras, mas fica aquém ao nível das medidas concretas. As autoridades ambientais devem ser integradas, em pé de igualdade com todos os outros agentes, na elaboração efectiva de todos os programas. Na domínio da agricultura, não basta afirmarmos que cabe aos Estados-Membros assumir o cumprimento dos objectivos ambientais. Os referidos objectivos devem ser integrados nas políticas comunitárias. Não podem ser dadas ajudas, se as questões ambientais não forem devidamente levadas em conta.
Em relação ao alargamento, a estratégia de pré-adesão é importante e há que investir realmente nela, pois o nosso ponto de partida não pode ser uma integração apenas parcial dos futuros Estados-Membros no domínio ambiental, porque, sendo assim, viriam a necessitar de longos períodos de transição. A fazer-se o alargamento dessa forma, temos consciência de que estaria a fragilizar-se a situação futura do ambiente na Europa.

Bartenstein
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço esta discussão breve, mas muito importante, pois, a par de algumas críticas e algumas sugestões, ela trouxe também grande aceitação para aquilo que tem vindo a ser feito nos últimos meses em termos de trabalho a favor da integração, desde a Presidência britânica e agora sob a Presidência austríaca, e para o que seguramente irá ser feito também durante as Presidências alemã e finlandesa. É perfeitamente claro que o senhor deputado Collins tem mais do que razão ao citar Jacques Delors: o tempo dos discursos de circunstância tem de acabar! Temos de actuar e, para isso, precisamos dos instrumentos adequados. Precisamos de indicadores, precisamos de objectivos e precisamos também dos mecanismos para os controlar.
Mas precisamos também, simultaneamente, de um sentimento de comunidade. Neste contexto, em especial - já se falou de um trílogo -, o Conselho, o Parlamento e a Comissão têm de colaborar para atingir o objectivo. Um Estado-Membro, só por si, não está, geralmente, em condições de avançar isolado, desde logo por razões de concorrência. Só a Europa pode exemplificar o desenvolvimento sustentável, pois sabemos que desde o Rio de Janeiro, o desenvolvimento tem sido tudo menos sustentável, em especial fora do nosso continente. Porém, não basta que o Conselho, a Comissão, o Parlamento e os governos nacionais congreguem agora esforços, antes volto a concordar com o senhor deputado Kenneth Collins: é necessário ter o apoio oficial, ter a colaboração da indústria, ou seja, do sector privado e, em especial, das organizações não governamentais. Todos concordamos que seria impossível praticar ecologia sem elas.
Com efeito, a política ambiental já não pode ser vista em termos sectoriais. Precisamos aqui da parceria dos nossos colegas dos governos, por muito difícil que isso possa ser no dia-a-dia de segunda-feira a sábado. Por muito importantes que possam ser as novas iniciativas, como os Conselhos comuns dos Ministros dos Transportes e do Ambiente, elas não são a panaceia que tudo resolve. Precisamos, sobretudo também fora dessas reuniões comuns, da consciência de vivermos a ecologia e o desenvolvimento sustentável, e de o fazermos também fora dos Conselhos «Ambiente».
É importante e positivo, além de ser um bom exemplo para a União Europeia, que a primeira grande medida para implementar o Protocolo de Quioto na Europa tenha sido conseguida a nível europeu, a nível comunitário. Reitero o meu agradecimento à Comissão pelas excelentes negociações realizadas com a indústria automóvel europeia: menos 15 % rumo ao objectivo de Quioto, um sétimo, o que é um bom princípio. É preciso agora que a esta se sigam outras acções europeias e nacionais.
Viena deve, obviamente, constituir um novo marco na prossecução deste processo e será de esperar uma resposta importante dos nossos Chefes de Estado e de Governo àquilo que os três Conselhos - e, em princípio, avaliei o seu trabalho de forma positiva - já apresentaram e vão ainda apresentar. Naturalmente que estou disposto a transmitir de imediato ao Parlamento Europeu os resultados da Cimeira de Viena neste domínio.
As palavras e os actos divergem bastante, segundo afirmou a senhora deputada Graenitz, e é um facto. Penso contudo que, pelo menos, existem razões para termos esperança, pois temos agora a estratégia correcta, com a política da integração, para fazermos com que os actos confirmem as palavras. Não só temos a estratégia correcta, como a considero mesmo a única estratégia possível. Não conhecemos nenhuma outra, não conhecemos nenhuma melhor. Penso que a prova crucial será saber até que ponto iremos agora encontrar o desenvolvimento sustentável na estratégia pós-Quioto, no nosso trabalho relativo à protecção climática e, naturalmente, também nos três importantes domínios da Agenda 2000 - estou a pensar nos Fundos Estruturais, no futuro da agricultura e no alargamento da União.
Devemos ser parceiros em pé de igualdade e o plano comunitário desempenhará aqui um papel essencial. Dentro de alguns dias, encontrar-nos-emos na próxima Conferência sobre a Protecção Climática, em Buenos Aires. Embora não sejam aí esperados resultados como em Quioto, em termos de grandes objectivos a definir, a conferência terá de ser um marco para definir as regras do jogo, regras essas que terão um contributo determinante da União Europeia, regras essas que deixem claro que a protecção climática é uma das tarefas mais importantes na via rumo a um desenvolvimento sustentável e, simultaneamente, também um dos maiores desafios. Nesse sentido, agradeço a todos a vossa atenção!

Bjerregaard
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer os comentários amáveis relativos ao meu estado de saúde. Felizmente, também considero que estou melhor.
Concordo com os diversos comentários que surgiram quanto ao facto de estarmos no caminho certo, no âmbito do qual devemos agir, e ainda que se regista um certo cansaço relativamente aos muitos discursos e palavras bem intencionadas. Julgo que foi o senhor deputado Collins que apontou para o Rio e, por conseguinte, será igualmente importante envolver o Conselho e os Chefes de Estado neste projecto. Concordo com o Parlamento quando considera que é positivo o debate de hoje da Presidência e da Comissão com o Parlamento.
Partilho igualmente a concepção do senhor deputado Collins no sentido de que a tarefa não pode ser realizada apenas pelos Estados-Membros. Trata-se de um projecto comunitário. Por outro lado - tal como o senhor deputado Collins sublinhou -, é, obviamente, necessário que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações, para que tudo isto possa resultar, e temos hoje, pelo menos, a palavra do Presidente em exercício Martin Bartenstein em como a Presidência irá colaborar nesse sentido. Partilho igualmente a concepção do senhor deputado Valverde segundo a qual o ambiente já não é um sector da política e concordo ainda com as considerações manifestadas pela maioria relativamente aos resultados do Tratado de Amesterdão.
É claro que os meios económicos desempenham um papel importante na política do ambiente e, aqui no Parlamento, tal como no Conselho, temos perfeito conhecimento das dificuldades com que nos deparamos sempre que tentamos alcançar resultados comunitários neste domínio. Não temos conseguido apresentar grandes sucessos neste domínio, o que não nos deve impedir de continuar a trabalhar para isso. Posso confirmar ao senhor deputado Eisma que estamos a trabalhar com os indicadores e, conforme referi durante a minha primeira intervenção, calculo que, ao longo de 1999, nos será possível apresentar algo de muito mais concreto neste domínio. Mantenho o que afirmei no início, isto é, que se trata de uma tarefa difícil, mas concordo plenamente com o senhor deputado Eisma quando diz que a mesma deverá ser levada a cabo.
A senhora deputada Graenitz referiu-se largamente à responsabilização dos Estados-Membros, o que certamente está estreitamente ligado àquilo que referiu a senhora deputada Myller, designadamente, que as autoridades locais têm um papel muito importante na política do ambiente. Gostaria de sublinhar, mais uma vez, que penso que iremos conseguir, através da Agenda 2000, que se concretizem algumas iniciativas no que diz respeito à integração da área do ambiente, iniciativas essas que será muito importante manter e que dizem respeito à área da agricultura, tal como referiu a senhora deputada Myller nas observações que fez. Na realidade, isto também se aplica ao processo de alargamento, no qual, em minha opinião, nos deparamos com os maiores problemas que alguma vez tivemos no que respeita à execução de uma política ambiental sensata.
Espero, naturalmente, que o Parlamento tenha registado os comentários positivos apresentados pela Presidência relativamente ao acordo da indústria automóvel no que diz respeito às emissões de CO2 . Este tema foi objecto de um debate que tive com o Parlamento não há muito tempo, no qual não estivemos totalmente de acordo, mas consideramos que se trata de um aspecto relevante das negociações relativas ao clima e que, dessa forma, terá sido possível dar um contributo para a resolução dos problemas ligados ao clima. Por isso, temos trabalhado muito activamente com vista a alcançar um resultado.
Para concluir, gostaria de dizer que não restam quaisquer dúvidas de que o exercício da integração é difícil, mas, por outro lado, é também necessário, quando queremos encontrar uma solução para os actuais e futuros problemas ambientais. Na realidade, este aspecto pressupõe que todos os sectores aceitem que são uma parte integrante do problema e da solução do mesmo. Só através da aceitação e do entendimento de todas as partes implicadas poderemos esperar uma solução mais positiva. Julgo que progredimos no processo, mas também ainda estamos no seu início, e congratulo-me com as promessas do Parlamento e da Presidência.

Presidente
Agradeço à senhora Comissária Bjerregaard e também eu lhe desejo um pronto restabelecimento.
Recebi, para encerramento do debate, uma proposta de resolução B4-0080/98, apresentada nos termos do número 2 do artigo 37º do Regimento, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.

Medicamentos homeopáticos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0378/98) do deputado Chanterie, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação das Directivas 92/73/CEE e 92/74/CEE sobre medicamentos homeopáticos (COM(97)0362 - C4-0484/97).

Chanterie
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desde Setembro de 1992 que, na União Europeia, dispomos de duas directivas que representam um complemento da adaptação das disposições legislativas e administrativas respeitantes aos medicamentos e estabelecem disposições complementares para os medicamentos homeopáticos, tanto para consumo humano como animal. Nestas directivas, há quatro elementos centrais. Em primeiro lugar, garantir o acesso aos medicamentos homeopáticos, em segundo assegurar a fiabilidade e a segurança desses medicamentos, em terceiro lugar garantir a informação dos utilizadores de medicamentos homeopáticos e, em quarto lugar harmonizar as disposições relativas à composição e à supervisão dos medicamentos homeopáticos.
Em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, gostaria de destacar particularmente quatro pontos do presente relatório. O primeiro prende-se com o sistema de reconhecimento. O nº 1 do artigo 6º estabelece que cada Estado-Membro deve tomar devidamente em consideração os registos ou autorizações já concedidos por outro Estado-Membro. Em nosso entender, não é claro o que se pretende dizer com «tomar devidamente em consideração» e quem avalia se um Estado-Membro «toma devidamente em consideração» o outro Estado-Membro. Trata-se, pois, de uma formulação imprecisa que desejamos substituir.
O segundo ponto, diz respeito ao processo de registo simplificado especial. Este processo é limitado aos medicamentos homeopáticos administrados por via oral ou externa. Os medicamentos administrados por injecção, tiras adesivas, pulverização, gotas, supositórios ou outras vias, são excluídos. Por um lado, não existem argumentos científicos que justifiquem essa exclusão e, por outro lado, alguns Estados-Membros adoptam também este processo de registo simplificado para determinadas formas de administração.
Além disso, o nº 1 do artigo 7º limita a aplicação do processo de registo especial simplificado a preparados com um grau de diluição máximo de 1/10 000 da tintura-mãe ou 1/100 da mais pequena dose, eventualmente utilizada em alopatia, para os princípios activos cuja presença acarreta a obrigação de apresentar uma receita médica. Mais uma vez aqui não existem argumentos científicos para sustentar tais limites e, mais uma vez, alguns Estados-Membros autorizam preparados que não preenchem essas condições.
Outro ponto referido no nº 1 do artigo 7º diz respeito à utilização para fins veterinários. O processo de registo simplificado especial é limitado aos medicamentos que se destinem a ser administrados a animais de companhia ou a espécies exóticas não destinados ao consumo humano. Nem a protecção do ambiente, nem a saúde pública, nem os interesses do consumidor justificam tal limitação. Daí que proponhamos a supressão das propostas que visam limitar a utilização deste processo aos medicamentos que se destinem a ser administrados às espécies exóticas ou aos animais de companhia.
O terceiro aspecto prende-se com a rotulagem. O nº 2 do artigo 7º estipula a obrigatoriedade de o rótulo ou o folheto informativo que acompanha os medicamentos homeopáticos fazer apenas menção da denominação científica da matéria-prima, excluindo por conseguinte a utilização de quaisquer denominações de fantasia. No entanto, os doentes têm interesse em dispor de indicações e descrições claras dos produtos. Consideramos por isso que as denominações de fantasia devem ser autorizadas, em especial no que respeita às associações, na condição de não ser assim sugerida ou introduzida uma indicação terapêutica.
Além disso, o nº 2 do artigo 7º estabelece a obrigatoriedade de indicar expressamente que se trata de «um medicamento homeopático sem indicações terapêuticas aprovadas». A Comissão verifica que os Estados-Membros transpuseram esta obrigatoriedade de forma consideravelmente divergente. Os fabricantes indicam que uma tal menção tem efeitos discriminatórios relativamente a outros medicamentos e que também não faz sentido, dado que a indicação terapêutica não faz parte do processo de registo.
Sugere-se por isso à Comissão Europeia que substitua esta menção. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor propõe a menção «Medicamento homeopático sem pretensões alopáticas». Pessoalmente, preferiria ver a menção «medicamento homeopático registado», mas julgo que podemos esperar ainda que a Comissão apresente outras sugestões.
Seguidamente, fala-se da obrigatoriedade do aditamento de um alerta, dirigido ao utilizador, sobre a consulta de um médico. Julgo exprimir a vontade de uma grande maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor ao dizer que defendemos que um utilizador deve consultar médico quando utiliza uma medicação e que desejamos, efectivamente, manter essa obrigatoriedade. Creio que podemos também formular melhor esta obrigatoriedade de alerta e que no presente relatório fizemos um esforço nesse sentido.
O último ponto prende-se com as disposições especiais. O nº 2 do artigo 9º parte do princípio que os medicamentos homeopáticos que não estão sujeitos ao processo de registo simplificado especial são avaliados e reconhecidos ou não em função de quatro outras directivas. Por força deste artigo, os Estados-Membros são autorizados, mas não obrigados, a introduzir ou manter disposições especiais para testes farmacológicos e toxicológicos e ensaios clínicos conformes aos princípios e características especiais da medicina homeopática praticada no Estado-Membro em questão. Determinados Estados-Membros fizeram-no, mas a maior parte deles não o fizeram ainda ou abstiveram-se de o fazer, com as distorções de concorrência que daí decorrem. Parece por isso ser conveniente obrigar os Estados-Membros a conceberem estas disposições especiais por forma a que, também nesse domínio, possamos concretizar a livre circulação de medicamentos homeopáticos, já que está aqui em causa cerca de metade dos medicamentos homeopáticos.
Senhora Presidente, termino assim a minha intervenção. São estas as propostas de alteração à actual directiva que foram apresentadas na nossa comissão e temos interesse em conhecer a reacção da Comissão Europeia a este respeito.

Hallam
Senhora Presidente, gostaria de explicar uma coisa sobre medicamentos homeopáticos que talvez não seja totalmente entendida noutras culturas europeias. Os medicamentos homeopáticos e o uso que as pessoas deles fazem variam muito, consoante a percepção que deles se tem. No Reino Unido e na República da Irlanda, por exemplo, a medicina homeopática é vista como o que se preservou das franjas um tanto ou quanto excêntricas da medicina e não como uma área fulcral da medicina. Essa é uma das razões pelas quais é errado da nossa parte optar por acordos vinculativos e regulamentos vinculativos para todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros movem-se a velocidades diferentes.
Este facto é posto em relevo pelas preocupações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural acerca de alguns dos ingredientes utilizados na medicina homeopática. Aqui utilizam-se tinturas como o arsénico, que nos pedem que apliquemos a animais que entram na cadeia alimentar. Parece não haver provas científicas de que essas tinturas realmente dêem resultado e muito poucas provas de que sejam inofensivas. Uma coisa que queremos sublinhar é que todas as tinturas-mãe deverão ser sujeitas a testes científicos rigorosos a fim de determinar os níveis de diluição compatíveis com a segurança da cadeia alimentar. Também nos preocupa a utilização de denominações de fantasia. Estas não deverão ter pretensões terapêuticas impossíveis de comprovar por meio de testes rigorosos. Também partimos do princípio de que todos os medicamentos homeopáticos só são utilizados quando controlados por profissionais com qualificações reconhecidas.
E, por último - e é importante que este aspecto fique claro -, não está certo que a realização de testes e o acompanhamento sejam efectuados apenas por pessoas pertencentes à comunidade homeopática. Os medicamentos homeopáticos têm de ser capazes de passar nos testes realizados por outros sectores da comunidade científica.

Hautala
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Chanterie o ter aprofundado com muito rigor este assunto e ter tido em conta as posições das comissões. A Comissão dos Assuntos Económicos analisou esta questão sob o ponto de vista da concretização do mercado interno. Acontece que os Estados-Membros não aplicaram as directivas aprovadas em 1992, nas quais se determinava que os Estados-Membros deviam harmonizar as condições de introdução no mercado dos medicamentos homeopáticos. Nesta base, pode afirmar-se que se trata de um problema provocado pela falta de livre circulação.
A Comissão dos Assuntos Económicos notou também que os produtores dos medicamentos homeopáticos são, na generalidade, as PME, que sofrem muitas contrariedades devido à legislação e aos sistemas de aprovação, que diferem de país para país. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial considera que é preciso optar por um sistema de reconhecimento mútuo, de forma a que os critérios de segurança, relativos a esse reconhecimento, sejam estabelecidos ao nível da UE e a que o primeiro Estado-Membro onde o produto seja registado avalie e documente até que ponto esses critérios, estabelecidos em conjunto, foram respeitados. Podem passar a aplicar-se as chamadas boas práticas de fabrico e boas práticas de laboratório. Deste modo, será possível garantir que não irão correr-se quaisquer riscos de segurança. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial manifesta-se também a favor da aprovação das denominações de fantasia dos medicamentos homeopáticos.
Existem certamente muitas diferenças nas práticas e nas tradições dos países sobre esta matéria. Mas, naqueles onde a homeopatia é mais conhecida, foi possível afirmar que estes medicamentos não causam efeitos secundários. São económicos e, embora a sua eficácia terapêutica nem sempre possa ser confirmada pelos métodos tradicionais, produzem resultados.

Breyer
Senhora Presidente, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia é também, naturalmente, parte interessada na questão dos medicamentos homeopáticos, e muito daquilo que defendemos foi já abordado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Em primeiro lugar, também eu quero agradecer sinceramente ao senhor deputado Chanterie, que incorporou a maioria das exigências da nossa comissão; todas elas, na verdade. Tal como a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, também nós preconizamos o sistema do reconhecimento mútuo; a senhora deputada Hautala já o referiu. Acho que as boas práticas laboratoriais e a possibilidade das denominações de fantasia também são, naturalmente, essenciais para apoiar de facto os medicamentos homeopáticos.
Para nós, Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, constitui naturalmente um objectivo muito especial que a Comissão venha também a apresentar relatórios sobre os estudos e as pesquisas no domínio da investigação da eficácia das terapias homeopáticas e de outras terapias não convencionais, no âmbito do programa comunitário de investigação e desenvolvimento no domínio da biomedicina. No âmbito deste quinto programa-quadro de investigação, com base no que foi solicitado no relatório, deveriam ser promovidas actividades de investigação no domínio da medicina não convencional, em particular tendo em conta métodos individuais e holísticos, bem como o papel preventivo e as especificidades das disciplinas médicas não convencionais. Também se inserem neste contexto, naturalmente, programas de investigação fundamental em homeopatia, a realizar por institutos biomédicos, tendo nomeadamente em vista esclarecer as sinergias homeopáticas e comprovar a eficácia dos efeitos dessa acção cumulativa, bem como programas destinados a promover, a nível internacional, o intercâmbio de experiências de peritos em homeopatia.
Para nós, isso constituiu um propósito muito especial, pois devíamos considerar que nos últimos anos a procura de medicamentos homeopáticos aumentou na maioria dos países europeus e que, segundo os dados fornecidos pela Comissão, a quota que detêm no volume de vendas bruto da indústria farmacêutica europeia se situa já acima de 1 %, em alguns países mesmo acima de 5 %, e creio que temos também de ter isso em conta na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Por isso, constituiu um propósito muito especial da nossa comissão intensificar também a investigação nesse domínio, propósito esse que foi incorporado pelo senhor deputado Chanterie no seu relatório, facto pelo qual lhe estamos gratos.

Marinucci
Medicamentos homeopáticos, medicina antroposófica: muitos de vós, caros colegas - e, provavelmente, o público que nos ouve -, não usam os medicamentos homeopáticos. Muitos mostram-se cépticos quanto à sua eficácia ou não acreditam no carácter científico da medicina antroposófica: no entanto, 29 % dos cidadãos europeus usaram, pelo menos uma vez na vida, medicamentos homeopáticos; muitos cidadãos europeus confiam nas terapias a que chamamos alternativas, complementares ou não tradicionais. A venda dos produtos homeopáticos tem vindo a aumentar e corresponde, em média, a 1 % do volume de negócios da indústria farmacêutica europeia, com picos muito mais altos nalguns países. Por isso, é justo e necessário que voltemos a ocupar-nos desta matéria com base no relatório pormenorizado apresentado ao Parlamento pela Comissão sobre o estado de aplicação das directivas de 1992.
Com a aprovação dessas directivas - como foi lembrado pelo senhor deputado Chanterie - a União Europeia garantiu a todos os cidadãos o acesso aos medicamentos da sua escolha, evitando assim discriminações entre os cidadãos europeus consoante o país onde vivem - alguns mais abertos, outros tolerantes, outros mesmo contrários -, garantindo a qualidade e a inocuidade desses medicamentos e facultando aos utentes informações e indicações claras e pormenorizadas. Esses dois objectivos - acesso à livre escolha dos medicamentos por parte de todos os cidadãos europeus e, simultaneamente, confirmação das garantias necessárias no que respeita à segurança desses produtos e à sua correcta utilização - constituíram a linha de orientação do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, em nome do qual tenho a honra de intervir, por ocasião do debate e da votação do relatório que, com grande competência, o colega Chanterie apresentou no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Os problemas a abordar eram poucos mas graves. O que fazer para tornar menos dispendioso e burocraticamente menos complicado o registo de um medicamento já registado noutro país? Alterar, com vista à legislação simplificada, o limite de diluição indicado nas directivas em vigor e as formas de administração apontadas? Deixar expressa, nas indicações para utilização, uma referência à necessidade de consultar o médico durante a utilização do produto? Ou, pelo contrário, especificar que o médico só deverá ser consultado se os sintomas persistirem depois de alguns dias de terapia? Ou antes de se iniciar a própria terapia? Conservar na etiqueta a expressão «medicamento homeopático» sem indicações terapêuticas aprovadas? Ou poderá ser suficiente a expressão «medicamento homeopático aprovado»?
A resolução adoptada responde de uma forma equilibrada a estas perguntas. A reflexão será retomada quando e se a Comissão nos apresentar a proposta de directiva, que deverá responder concretamente a estas perguntas, que resultam da análise da aplicação das directivas actualmente em vigor.

Zimmermann
Senhora Presidente, caros colegas, com o presente relatório, o Parlamento Europeu congratula-se com o relatório da Comissão sobre a execução das Directivas 92/73 e 92/74. Tendo estas directivas como base jurídica, os preparados homeopáticos foram reconhecidos pela primeira vez como medicamentos; contudo, faltava transpor eficazmente estes actos jurídicos. No presente parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos exorta a Comissão a fazer uso do seu direito de iniciativa para aplicar a sua competência no domínio da homeopatia.
Há que referir cinco pontos aos quais a Comissão deveria atender, a fim de conferir maior eficácia à aplicação de ambas as directivas. Primeiro: é desejável conseguir uma autorização generalizada dos medicamentos homeopáticos já autorizados num outro país. Para esse fim, haverá que proceder a uma revisão das directivas, conferindo-lhes uma formulação clara e com carácter vinculativo. Só assim se poderá impedir a discricionariedade dos Estados na autorização de medicamentos homeopáticos.
Segundo: é conveniente proceder a uma listagem de regras e testes específicos para, por um lado, garantir a livre circulação no mercado e, por outro lado, não negligenciar a protecção dos utilizadores. Terceiro: a fim de acelerar o processo de autorização de medicamentos homeopáticos, devem ser elaborados procedimentos de registo simplificados. Também aqui não pode ser ignorada a protecção do utilizador. Quarto: a utilização alargada de preparados homeopáticos com um procedimento de registo simplificado deveria ser viável também para os animais de rendimento. Salvaguardando os interesses da protecção dos utilizadores, não existe razão evidente para que, a estes animais, seja vedada a possibilidade de cura através desses medicamentos.
Quinto: há que conseguir a igualdade de tratamento de medicamentos homeopáticos e alopáticos relativamente à utilização de designações de fantasia nos rótulos e nas bulas dos medicamentos. Se estes pontos forem tidos em consideração, podemos partir do princípio que a Comissão nos apresentará uma proposta susceptível de ser debatida.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, é simbolicamente importante que, no espaço de um ano, dois relatórios parlamentares se tenham debruçado sobre medicinas não convencionais, e que, agora, com o relatório Chanterie sobre a medicina homeopática, cinco comissões parlamentares tenham sido chamadas a pronunciar-se sobre o assunto. Confirma-se que as instituições europeias estão conscientes da importância do seu papel para melhorar a qualidade da saúde pública e que procuram fazê-lo com base na prática concreta dos cidadãos, que em número crescente recorrem a estas medicinas complementares.
A política de avestruz começa a ter os seus dias contados na União, por pressão, quer do Parlamento Europeu, quer dos cidadãos e das suas organizações. O Parlamento Europeu tem agido em muitos casos como pioneiro na abordagem de temas controversos ou politicamente sensíveis, quer, por exemplo, quando se tratou de introduzir a cultura e a educação nas competências da União, quer para debater questões como a engenharia genética, a igualdade ou a orientação sexual. De novo, o Parlamento Europeu lidera o processo de reconhecimento de um estatuto para as medicinas não convencionais. Importa que uma prática social que se estende a cerca de um quarto da população da União, como é a do uso de medicamentos homeopáticos, encontre eco nas instituições europeias de modo a que possa desenvolver-se sem perigo para os utentes e em condições de equidade, tanto para os profissionais como para os industriais do sector. É importante que esta disponibilidade da União encontre, ela também, eco nos Estados-Membros para estes procederem com a rapidez que o bom senso impõe ao reconhecimento mútuo e a um processo comum de registo dos medicamentos, assim como à realização de estudos que dêem uma base à prática homeopática.

Dybkjær
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator os seus comentários. Trata-se de uma área que merece muita atenção por parte do público em geral. A maioria das pessoas tem uma opinião formada a este respeito e registam-se muitas discussões apaixonadas. Podemos dizer que, felizmente, até aqui, tem-se ficado pela paixão das palavras. Estas posições também se reflectem na forma como os diferentes países lidaram com os problemas, o que, naturalmente, teremos de levar em consideração quando estudarmos o seguimento que iremos dar a esta questão no contexto da UE. Não irei abordar todas as considerações apresentadas pelo relator, mas apenas referir a posição do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas como directriz global para a continuação dos trabalhos da Comissão e do Conselho porque, afinal, é disso que se trata.
Em primeiro lugar, seria desejável, na prática, um maior reconhecimento mútuo, mas seria igualmente necessário, e uma condição absoluta para o tal maior reconhecimento mútuo, que se conhecessem os diferentes sistemas de registo de cada país. Podemos constatar que actualmente não é esse o caso. Assim, deverá tratar-se de um registo bem documentado que disponha, na medida do possível, de um suporte científico. O que indiquei implica ainda que deveremos exigir que cada país divulgue as listas de medicamentos homeopáticos que possui, indicando também a forma como foram aprovados: por exemplo, se foram aprovados nos termos dos artigos 7º e 8º porque, nesse caso, teremos realmente progredido bastante. Em nossa opinião, não deverá ser aplicado um procedimento de registo simplificado, nem em relação aos medicamentos destinados a consumo humano, nem aos medicamentos para uso veterinário que possam entrar em contacto com a cadeia alimentar. Em vez disso, penso que deveríamos ponderar a elaboração de uma lista positiva das substâncias inócuas e dos solventes. E, por último, estamos de acordo quanto às denominações de fantasia e que não deverá ser exigida a consulta de um médico.

Cabrol
Senhor Presidente, caros colegas, debatemos então hoje o relatório do senhor deputado Chanterie sobre os medicamentos homeopáticos.
Na qualidade de médico, gostaria de dizer que, se se pretende que os medicamentos homeopáticos venham a ser considerados como úteis e eficazes, deverão então satisfazer determinadas condições no que se refere ao fabrico dos produtos, à sua homologação e à sua utilização. Caso contrário, a homeopatia será apenas considerada uma empresa fantasista, utilizada por charlatães, o que seria muito prejudicial para essa disciplina defendida pelos farmacêuticos e os médicos que por ela se interessam.
As referidas condições são as seguintes: a homeopatia deverá demarcar-se totalmente da antroposofia, que alguns têm a veleidade de apelidar de medicina antroposófica, acrescentando-lhe mesmo o adjectivo «homeopática», pois trata-se apenas - por muito que custe ao senhor deputado Chanterie - de práticas fantasistas que pretendem apoiar-se numa base homeopática. Esta amálgama é insidiosamente introduzida pelo relator e deve ser excluída sem qualquer ambiguidade.
Em segundo lugar, a homologação também não deve obrigar todos os Estados-Membros a aceitarem um medicamento eventualmente aceite apenas por um só desses Estados, cujo laxismo poderia revelar-se perigoso e pôr em perigo os doentes.
Pelo contrário, a avaliação deverá ser realizada, em cada um dos Estados-Membros, de acordo com critérios que dêem todas as garantias de qualidade e inocuidade, e isso, repito-o, para a protecção dos doentes.
Em quarto lugar, parece igualmente perigoso confiar a homologação destes medicamentos a uma instância comunitária de «peritos competentes na matéria», cuja competência científica não está garantida no texto que nos é proposto.
Em quinto lugar, as denominações deverão ser precisas. Não aceitamos denominações fantasistas e, em nosso entender, o que é correcto é a indicação terapêutica provada.
Por último, é essencial que a prescrição dos medicamentos homeopáticos não seja feita por qualquer pessoa dita qualificada - e, aliás, quem qualificaria essa pessoa? -, mas sim por um médico, já que existem numerosos médicos que são também homeopatas.
O objectivo da minha alteração, que contraria o texto proposto, que por sua vez aconselha o utilizador a consultar um médico apenas quando os sintomas persistam, é especificar que o doente deve consultar um médico com vista à utilização desse medicamento, a fim de evitar que uma doença - por exemplo, um cancro -, desconhecida pela pessoa que, não sendo médica, passa uma receita, seja diagnosticada tarde demais face à evolução da mesma.
É preciso evitar pôr em perigo a vida dos doentes que recorrem a este tipo de medicina. A sociedade formou, com enormes custos, profissionais; é necessário, por isso, desconfiar dos amadores perigosos. Confiariam os senhores num piloto que tivesse sido formado por um qualquer grupo de peritos competentes na matéria e por si próprio?
Concluirei dizendo que, se estas condições não forem claramente expressas no relatório, o nosso grupo votará contra a proposta.

Maes
Senhor Presidente, apesar da existência das directivas e de, em 1992, ter sido criado um quadro legislativo, a União Europeia continua a não ter um mercado livre para os medicamentos homeopáticos. O relatório do senhor deputado Chanterie defende por isso, com razão, a revisão destas directivas, com base numa avaliação aprofundada da situação.
A execução da directiva difere de Estado-Membro para Estado-Membro, tendo a Comissão Europeia considerado mesmo necessário submeter a directiva ao parecer do Tribunal de Justiça, em virtude da transposição parcial das directivas na Bélgica, na França, em Portugal e no Reino Unido. Isto não é, de resto, difícil de perceber. Em alguns Estados-Membros, entre os quais a Bélgica, há ainda acaloradas discussões entre os defensores e opositores dos medicamentos homeopáticos, em torno do seu valor e do respectivo reconhecimento. Por outro lado, a redacção destas directivas é tão vaga do ponto de vista jurídico, que a transposição das mesmas varia de um Estado-Membro para outro e é, de facto, demasiado ampla para excluir efectivamente distorções da concorrência.
O relatório apela, pois, com razão, para um novo texto de carácter vinculativo e que exclua o problema da interpretação. O interesse disto não é só dos fabricantes, mas também dos médicos e dos consumidores. A inclusão no rótulo de referências discriminatórias tem de ser evitada e, por outro lado, o alerta para a necessidade de consultar um médico, caso se mantenham determinados sintomas, tem de ser feito, não só em relação aos medicamentos homeopáticos, mas também em relação aos tradicionais.
Apoiamos os objectivos visados pelo relatório, bem como as recomendações concretas nele contidas, em matéria do processo de registo e da criação de um sistema de coordenação ou harmonização coeso. No entanto, senhor relator, temos algumas dúvidas em relação ao nº 7 das recomendações, designadamente no que se prende com a obrigação de os Estados-Membros reconhecerem registos e autorizações emitidos por outro Estado-Membro, antes da introdução de um sistema de coordenação. Estamos de acordo quanto ao facto de haver que trabalhar na definição de critérios para o reconhecimento de aprovações nacionais por parte de outros Estados-Membros, mas não achamos muito lógico que se imponha já aos Estados-Membros esse reconhecimento mútuo enquanto esse sistema de coordenação ou harmonização não for implementado, já que isso poderia realmente dar aso a abusos e a negligência. Isso pode obviamente ser encarado como uma medida de pressão, que pode no entanto propiciar abusos, o que não serve de forma alguma os interesses do consumidor.

Blokland
Senhor Presidente, o relatório da Comissão revela a necessidade de uma resolução sobre a alteração das directivas em causa. Com efeito, há um conjunto de Estados-Membros que não tomam em devida consideração as autorizações ou os registos já emitidos por outros Estados-Membros, fazendo-o da forma que melhor entendem, o que na prática significa que não os tomam muito simplesmente em conta. Isto representa uma considerável perda de tempo e dinheiro. A avaliação da acção e dos efeitos nocivos dos medicamentos homeopáticos é feita separadamente em cada um dos Estados-Membros. A alteração das directivas em causa é, por isso, recomendável.
Compreendo as hesitações que existem em aplicar aos medicamentos homeopáticos um tratamento idêntico ao dos medicamentos alopáticos. Aliás, isso também não é possível, visto que os mesmos se baseiam em visões diferentes sobre o ser humano, a doença e a cura. A homeopatia considera o ser humano no seu todo. Penso que, em si, isso é uma boa abordagem. Agora que foi cientificamente demonstrado que, nos medicamentos homeopáticos, permanecem determinadas estruturas, a acusação de que os mesmos têm apenas um efeito psicológico perdeu grande parte do seu fundamento. Por isso, defendo que a homeopatia e a alopatia devem possuir um estatuto mais equivalente.
Um primeiro passo que temos de dar consiste, pois, no alargamento do processo de registo simplificado. Importa que os Estados-Membros tenham a possibilidade de estabelecer, eles próprios, os critérios de elegibilidade de um medicamento homeopático para a aplicação deste processo. Não pode acontecer que medos irracionais da mais variada ordem e os fortes grupos de pressão a favor da alopatia condicionem o livre acesso aos medicamentos homeopáticos.
Além disso, julgo ser conveniente analisar a possibilidade de chegarmos a um sistema de reconhecimento mútuo. Em meu entender, trata-se sobretudo de apurar as vantagens que isto oferece em termos de redução de custos. Há todavia que formular bons critérios a ter em conta para o reconhecimento mútuo, o que contribuirá para melhorar a execução das directivas em causa. Quero felicitar o senhor deputado Chanterie pelo seu relatório.

Amadeo
Senhor Presidente, tenho de confessar, com toda a sinceridade, um certo embaraço em tomar uma posição clara em relação a uma questão que é ainda muito obscura e de difícil interpretação. Além disso, quando se fala de saúde, é igualmente verdade que é necessário evitar todas as posições «khomeinistas», pois muitas vezes a investigação tem renegado aquisições dadas como certas. Por outro lado, não podemos deixar de referir que, nos compêndios de farmacologia e medicina, não só da Comunidade Europeia, mas também do resto do mundo, se encontra, há muitos anos, um conceito fundamental: no tratamento do doente, deve usar-se a dosagem máxima durante o mínimo tempo possível. Este conceito é desvirtuado e traído pela homeopatia, que defende uma dosagem baixíssima, infinitesimal, durante um período de tempo prolongado.
É verdade que estes conceitos estão em evolução, como acontece com toda a ciência, mas também é evidente que a ciência deve dar uma resposta, não só aos políticos mas, sobretudo, aos consumidores, e essa resposta deve conciliar estas duas realidades. Mais concretamente, a ciência tem o dever de esclarecer o problema imunitário que, durante o tratamento, resulta de uma eventual escolha tradicional ou homeopática. Há quem afirme que uma baixa dosagem prolongada mantém ocupado o sistema imunitário que, nesse caso, não poderia ocupar-se de mais nada, com graves riscos para a saúde. Outros cientistas põem em causa esta afirmação, defendendo que a dose infinitesimal não excita a resposta imunitária. É claro que, não sendo nós investigadores científicos capazes de esclarecer estes conceitos, deveremos, e devemos, exigir uma resposta clara por parte da investigação, da mesma forma que certos pedidos do professor Cabrol devem ser satisfeitos para se poder dar à homeopatia a dignidade de ciência médica para todos os efeitos.
Permito-me fazer algumas observações respeitantes ao relatório, na verdade bem concebido, do senhor deputado Chanterie, muito embora, como referiu o professor Cabrol, algumas passagens me deixem muito perplexo. Primeira observação: as normas para a autorização e o registo de medicamentos são diferentes nos diversos Estados-Membros. É claro que consideramos indispensável uma harmonização que, no entanto, não deve traduzir-se numa diminuição do actual nível de segurança e de defesa da saúde. Segunda observação: os capítulos IV e V da Directiva nº 75 sobre «princípios e orientações em matéria de código de conduta para o fabrico e as práticas laboratoriais» deverão também aplicar-se integralmente a todos os medicamentos homeopáticos. Terceira observação: os Estados-Membros devem compilar as listas dos medicamentos homeopáticos ou então assumir a responsabilidade de os proibir. Quarta observação: enquanto não for provado cientificamente que os medicamentos homeopáticos para uso veterinário não comportam riscos para a saúde humana, consideramos inaplicável o processo de registo simplificado; mais concretamente no que respeita às tinturas, elas devem ser submetidas a rigorosas provas científicas, a fim de estabelecer os graus de diluição susceptíveis de garantir a segurança da cadeia alimentar e a protecção dos preparados contaminados.

Heinisch
Senhor Presidente, caros colegas, a minha profissão de farmacêutica faz com que esteja em contacto muito frequente com o tema da homeopatia. Como sabem, está em crescimento contínuo na Europa a reacção extremamente positiva dos pacientes, ou seja, dos utilizadores desses medicamentos. Somos agora chamados, nesta assembleia, a acompanhar e apoiar essa evolução, preparando uma legislação adequada. O colega Chanterie já mencionou no seu relatório os pontos mais importantes, pelo que lhe agradeço sinceramente. Para mim, é importante o reconhecimento mútuo dos registos e autorizações nos Estados-Membros da União Europeia, bem como o alargamento das formas de administração às vias de administração parentérica, mantendo as condições rigorosas que já vigoram para os testes de qualidade e segurança para o utilizador.
Sobre a inocuidade, existem estudos científicos e experiências realizadas ao longo de décadas. Aqui, estou a chegar ao outro ponto importante para mim, que teve também um papel central no parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, que é nomeadamente a investigação. É inaceitável que seja sempre apresentado o mesmo argumento - que acabámos justamente de ouvir - da falta de bases científicas, se simultaneamente excluímos de facto a homeopatia dos projectos apoiados pela União Europeia. Existem já pareceres científicos importantes neste domínio e seria bom que desenvolvêssemos e apoiássemos mais essas abordagens. Temos de garantir que, de futuro, à homeopatia seja concedido um papel em igualdade de direitos no quinto programa-quadro de investigação.
A concluir, permitam-me registar que os numerosos contactos que tive com colegas do sector veterinário tornaram claro para mim que, no interesse da agricultura biológica, é indispensável que os medicamentos homeopáticos para animais de rendimento deixem de estar excluídos do procedimento de registo simplificado.

Ahern
Senhor Presidente, a medicina homeopática é oficialmente reconhecida, há muitos anos, em certos Estados-Membros, mas apenas tolerada noutros. Assim, a Comissão, por meio das directivas 92/73 e 92/74, criou um quadro jurídico que permite aos doentes terem acesso aos produtos da sua escolha, ao mesmo tempo que estabelece precauções que garantam a qualidade e segurança dos produtos.
No entanto, tem havido problemas com a implementação destas directivas em determinados Estados-Membros e por isso a actual abordagem da Comissão é bem-vinda. Congratulo-me igualmente com o relatório do senhor deputado Chanterie. É, de facto, importante tratarmos desta questão, devido à crescente popularidade dos produtos homeopáticos, em particular, e da medicina natural e alternativa, em geral. Os cidadãos de toda a Europa têm o direito de ver estes produtos a circular livremente nos Estados-Membros, ao abrigo das normas do mercado único, da mesma forma que qualquer outro produto, desde que sejam devidamente aplicadas todas as considerações relativas a segurança e eficácia.
Sob este aspecto, seria muito útil se déssemos continuidade a questões relativas à investigação no âmbito do Quinto Programa-Quadro, e o Grupo dos Verdes apresentou alterações para esse efeito nos termos do Quinto Programa-Quadro e no orçamento. Espero, por isso, que a Comissão tome nota de que existem, de facto, os instrumentos por meio dos quais podemos realizar os testes e garantir que a harmonização dos medicamentos homeopáticos com as indicações terapêuticas é devidamente testada. Por outras palavras: dados os problemas específicos que rodeiam a comprovação da homeopatia por oposição à medicina alopática, as exigências específicas da homeopatia deveriam ser tomadas em consideração aquando da realização destes testes e deveriam ser aplicados os conhecimentos especializados dos homeopatas. Os instrumentos estão disponíveis.
Apresentei algumas alterações. No Reino Unido e na Irlanda, não são apenas médicos os que praticam a homeopatia e se encontram registados, e cabe-nos deixar claro no relatório que quando, no que se refere às exigências relativas à rotulagem, tiver de se fazer referência a um médico, isso quer dizer um médico homeopata ou um praticante de homeopatia registado. É isso que está previsto na lei do Estado-Membro a que pertenço e do Reino Unido e desejamos que essa prática continue a vigorar. É por isso que recomendo a todos vós que aprovem a minha alteração.

Bangemann
Senhor Presidente, a Comissão agradece o grande interesse que o nosso relatório despertou e, em particular, o empenho do relator. Neste procedimento algo invulgar por que optámos, iniciando primeiro um amplo debate em torno de um relatório, em lugar de propor a revisão de ambas as directivas em vigor, foi nossa intenção conhecermos claramente a posição do Parlamento e do Conselho. O Parlamento clarificou hoje a sua posição, através do relatório e do debate. Agradecemos-lhe esse facto e estamos certos de que em breve nos irão chegar reflexões semelhantes por parte do Conselho.
Antes de mais, a iniciar a minha resposta, gostaria de fazer uma observação de carácter geral. Não foi nossa intenção voltar a abrir a discussão de princípios neste debate: são os preparados homeopáticos medicamentos e, sendo-o, sob que condições devem ser reconhecidos como tal? Ou será que esse reconhecimento apenas se aplica a medicamentos alopáticos? Todavia, a ampla utilização dos medicamentos homeopáticos justifica que nos ocupemos deles. Não se pode simplesmente partir do princípio que essa seja apenas uma vertente marginal ou qualquer coisa algo exotérica e conotada com seitas, é antes uma parte da utilização geral dos medicamentos pelos pacientes. Não se pode fugir a isso. É uma realidade.
No entanto, a Comissão é também de opinião que o conceito de ciência, que neste debate foi utilizado em acepções distintas, é pouco apodíctico, pois a ciência clássica, que investiga os medicamentos não homeopáticos, que os produz e avalia, estabelece reconhecidamente as suas próprias condições. Faz parte do conceito de ciência que aquilo que é reconhecido como científico seja primeiro clarificado por meio de uma definição. Através dos métodos e procedimentos utilizados, obtém-se um juízo sobre se algo é científico ou não. Porém, essa é uma definição muito restritiva. A senhora deputada Heinisch tem toda a razão, é evidente que se pode ampliar muito mais o conceito de ciência e, então, surge também outro tipo de fenómenos no horizonte, que não se enquadram nessas definições clássicas da ciência ortodoxa. Parece-nos que o principal problema, nessa discussão de princípios, reside no facto de haver médicos, cientistas e farmacêuticos que pretendem utilizar essa definição restritiva da ciência, dizendo por isso que, já que é assim e dado que os medicamentos homeopáticos não cabem nessa definição, não nos deveríamos ocupar deles.
Consideramos que isso está errado, o que aliás também deixámos claro logo desde o início, pois, das três propriedades dos medicamentos - a segurança, a eficácia e a qualidade -, não elegemos a propriedade da eficácia como condição para os medicamentos homeopáticos. Por outro lado - ao contrário da conclusão lógica que, erradamente, se poderia extrair daqui -, isso não significa que um medicamento homeopático não seja eficaz, significa apenas que essa não é uma condição para que seja autorizado como medicamento. É generalizadamente reconhecido que é eficaz e que muitas pessoas podem esperar bons resultados - e conseguem-nos mesmo -, não dos eventuais efeitos directos comprováveis quimicamente, mas antes dos efeitos psicológicos - também isso está ainda definido de forma muito restritiva -, dos efeitos holísticos de um medicamento desse tipo. Há muito a acrescentar a favor disso. Penso, por exemplo, que discussões agradáveis no Parlamento Europeu com deputados simpáticos fazem parte das dosagens homeopáticas que os Comissários seguramente desejam de tempos a tempos.
Ora, também sabemos que o actual estado de coisas não é satisfatório. Ouvimos no debate que há uma série de Estados-Membros que ainda não fizeram nada; assim sendo, temos nós de fazer mais. Por isso, esta troca de impressões é uma grande ajuda. O relatório, no seu conjunto, e em termos de conteúdo, inscreve-se na nossa linha. Não temos portanto qualquer problema com ele; muito pelo contrário, sentimo-nos apoiados e, nos pontos restantes, avançaremos seguramente na direcção indicada no debate pelo senhor deputado Chanterie e também pelos outros deputados. Isto é, devíamos definir com maior exactidão as condições para o reconhecimento mútuo de medicamentos homeopáticos registados e tornar depois obrigatório o princípio do reconhecimento mútuo. É perfeitamente claro que só se chegará ao reconhecimento mútuo quando se definirem as condições mínimas dependentes das quais esse reconhecimento é obrigatório. Por isso, a obrigatoriedade do reconhecimento mútuo é indissociável de especificações adicionais relativas ao procedimento de registo simplificado. Por exemplo, a elaboração de listas harmonizadas dos graus de diluição e a clarificação do âmbito de aplicação do procedimento simplificado de autorização podem ser uma grande ajuda neste contexto.
Partilho também o ponto de vista de que não há nenhuma razão para manter a proibição de registo de preparados homeopáticos para animais de rendimento. Também no que se refere às normas de rotulagem, há disposições que têm de ser reformuladas e ajustadas às necessidades dos consumidores. É óbvio que isto inclui a dosagem do produto, bem como as normas sobre as designações. Isso pode e ter de melhorar, pois designações de fantasia absolutamente enganadoras são tão nocivas como descrições sem conteúdo das quais ninguém consegue depreender coisa alguma. Também somos a favor da obrigatoriedade das disposições do nº 2 do artigo 9º, isto é, de introduzir normas específicas para os testes e ensaios.
Não concordamos com o relatório nos seguintes pontos. Na forma actualmente em vigor, as directivas cobrem todos os produtos homeopáticos e todos os processos de preparação. As diferentes escolas existentes nesse domínio não são abordadas por nós em particular, e há boas razões para isso. Em meu entender, seria até prejudicial para os medicamentos homeopáticos, se nos imiscuíssemos nessa disputa entre escolas. Por isso, também não entendemos porque é que apenas uma dessas escolas, a escola antroposófica, deveria ser mencionada separadamente no texto da directiva. Isso não significa que condenemos a antroposofia, significa apenas que não nos queremos imiscuir nessa disputa entre escolas. Achamos que seria ir longe demais.
Como o senhor deputado Chanterie pode imaginar, a Comissão nutre franca simpatia por uma instituição comum que venha a actuar na autorização e avaliação até mesmo de questões de designação. Já temos as melhores experiências, designadamente com a agência em Londres para autorização de medicamentos. Vamos reflectir sobre se isso poderá ser instituído de forma semelhante. Para tal, precisaríamos naturalmente da colaboração dos Estados-Membros. Assim, afirmamos categoricamente, tal como também o vosso relatório o faz, que as directivas em vigor necessitam de ser completadas e melhoradas e agradecemos as propostas do Parlamento. Agora, estamos ainda a aguardar a posição do Conselho. Assim que esta esteja disponível, meteremos mãos à obra.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-326/98) da deputada Roth-Behrendt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (COM(97)0478 - C4-0503/97-97/0244(COD)).

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, parece-me que a história interminável da BSE não dá tréguas. Mesmo hoje, apesar de o tema soar já de forma muito diferente, encontramo-nos ainda no rescaldo do escândalo da BSE na União Europeia. No relatório da sua comissão de inquérito, o Parlamento Europeu instou a Comissão a tornar extensível às matérias-primas agrícolas a directiva da União Europeia sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, em vigor desde 1985. O Parlamento Europeu fê-lo, para que os cidadãos da Europa beneficiem da figura da responsabilidade civil num caso comparável ao do escândalo da BSE. A Comissão correspondeu a essa missão, tendo efectivamente inserido as matérias-primas agrícolas. Mas a Comissão não concluiu as suas reflexões. É verdade que o faz a maior parte das vezes, Senhor Comissário Monti, estou convicta disso, mas desta vez não o fez, pois não basta ter em conta a crise da BSE e inserir apenas produtos agrícolas nas questões de responsabilidade objectiva com ela relacionadas, sendo sim necessário promover adicionalmente algumas alterações na directiva relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.
A Comissão não o fez. Eu fi-lo, na qualidade de relatora. Alterei a questão do limite financeiro da responsabilidade, porque o limite até aqui em vigor não é consentâneo com um escândalo como o da BSE nem com os danos causados aos consumidores. Para além disso, alterei a questão da prescrição, a questão da reclamação do direito ao ressarcimento dos danos, pois o prazo actual de dez anos nem sequer é consentâneo com o período de incubação da nova forma da doença de Creutzfeldt-Jakob. Para além disso, não inverti a questão do ónus da prova, como supõem algumas pessoas talvez um pouco menos versadas em matéria jurídica, mas tornei-o conforme ao produto. Introduzi a prova indiciária, pois não podemos fazer de outra forma num produto que eventualmente já foi consumido há vários anos e já não pode ser apresentado como prova.
Adicionalmente, referi-me ao risco de desenvolvimento, que é algo que já em 1985 esteve previsto na directiva inicial da Comissão, mas que na altura não passou no Conselho de Ministros, tendo por isso ficado sujeito a uma cláusula facultativa. Os Estados-Membros podem adoptá-lo, se assim o entenderem. Presentemente, há algumas pessoas neste Parlamento e na indústria europeia que entendem que o que estou a fazer não é necessário nem correcto em termos jurídicos. Tudo isso é falso! Se se pretende controlar o escândalo da BSE e situações semelhantes, além da inclusão das matérias-primas, é preciso adoptar alterações adicionais. Quem quer que refute isso, no fundo não pretende reconhecer efectivamente que temos de fazer mais, num caso análogo ao da BSE. A Comissão faz o seguinte: afila os lábios, mas o Senhor não assobia, Senhor Comissário Monti. Gostaria, contudo, de também o ouvir assobiar. Talvez o possa fazer aqui esta noite.
Gostaria ainda de dizer que o que defendo é perfeitamente normal em muitos Estados-Membros. Com excepção de três Estados-Membros, não há qualquer limite financeiro da responsabilidade na generalidade dos Estados-Membros. Dois Estados-Membros, a Finlândia e o Luxemburgo, chegaram mesmo a excluir a excepção do risco de desenvolvimento. Em todos os outros países, à excepção do meu próprio, da Espanha e de Portugal, não há qualquer limite financeiro da responsabilidade. Aliás, em Espanha, por exemplo, a excepção do risco de desenvolvimento não é possível para géneros alimentícios. É interessante que é justamente sobre isso que estamos a falar aqui. De resto, para os medicamentos há disposições específicas em todos os Estados-Membros relativamente ao risco de desenvolvimento. Por isso, não percebo muito bem que aparentemente o lobby da indústria europeia - que dispõe do meu inteiro apoio, pois também eu estou interessada numa indústria que funcione - tenha conseguido «convencer» de forma tão maciça algumas pessoas neste Parlamento e também nalguns outros lugares, de molde a acreditarem efectivamente que aquilo que o Parlamento exigiu pode ser satisfeito com a alteração da Comissão. Não é possível. Estou convicta de que talvez se possa abordar diferenciadamente a questão do limite financeiro da responsabilidade, a questão da prescrição do direito de indemnização e também a questão do risco de desenvolvimento.
Juntamente com um colega de um outro grupo político, apresentei alterações de compromisso ao plenário, a fim de facultar uma alternativa aos colegas do Parlamento e também à Comissão. Mas creio que não podemos ficar aquém disso. Este Parlamento Europeu não se pode dar a esse luxo, depois do que nos empenhámos, também perante a Comissão e contra a Comissão, relativamente à questão da BSE. Todos aqueles que fizerem menos aqui, hoje ou amanhã, não estarão à altura do que realizámos nos últimos anos e, no próximo ano, terão dificuldades em justificar-se perante a opinião pública europeia. Estou convencida de que, na primeira leitura, em que nos encontramos presentemente, num processo de co-decisão, temos de fazer pelo menos aquilo que amanhã será posto à votação no Parlamento. Senhor Comissário Monti, gostaria de o ouvir dizer que considera que este é um bom início e que irá apoiar estas alterações.

Casini, C.
Senhor Presidente, tendo em conta o impacto positivo para a defesa dos consumidores, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos encara favoravelmente a proposta de directiva que, alargando aos produtos agrícolas o campo de aplicação da directiva de 1985, estende a todos os bens móveis a responsabilidade do produtor decorrente de produtos defeituosos. No entanto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos manifestou e continua a manifestar reservas quanto à admissibilidade das alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, pela seguintes razões: primeiro, de acordo com o estabelecido no nº 2 do artigo 124º, no nº 1, alínea a), do artigo 125º do Regimento e no nº 2 do artigo 138º do Tratado, a Comissão entende que o Parlamento Europeu não pode privar, de forma subreptícia, a Comissão do direito exclusivo de iniciativa legislativa por meio de alterações à proposta legislativa; na verdade, no caso de considerar que um acto legislativo deve ser alterado, o Parlamento tem o direito de pedir à Comissão que apresente propostas adequadas; segundo, a proposta de directiva aplica integralmente a recomendação do Parlamento Europeu no relatório da comissão temporária de inquérito acerca das questões relacionadas com a encefalopatia espongiforme bovina, de 7 de Fevereiro de 1997; terceiro, a directiva de 1985 alterou profundamente, embora apenas no que se refere à responsabilidade do produtor, algumas importantes instituições do direito privado dos Estados-Membros, como a responsabilidade civil, o ónus da prova, o ressarcimento dos danos e a prescrição dos direitos; as soluções tidas em linha de conta por essas instituições, na directiva, continuam válidas, uma vez que moderam os interesses em jogo, equilibrando, segundo um critério racional, as diferentes posições das partes.
Em consequência disso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considera que as alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor são inadmissíveis, por excederem aquilo que o Parlamento pode modificar numa proposta da Comissão. Além disso, essas alterações são, em nosso entender, inadmissíveis quanto à matéria de fundo.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considera que uma alteração substancial da Directiva nº 85/374/CEE só pode ser proposta pela Comissão após uma profunda reflexão que inclua as outras instituições comunitárias, os Estados-Membros e as entidades privadas interessadas. Essa proposta poderá ter lugar depois da análise do próximo relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva nº 85/374/CEE, prevista para o ano 2000.
Em suma, há razões estritamente jurídicas, em virtude das quais somos a favor desta directiva, mas não podemos aceitar as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, caros colegas, fomos nós, deputados, que solicitámos esta proposta legislativa, e com razão. O caso escandaloso da BSE levou-nos a solicitar à Comissão Europeia que apresentasse, o mais rapidamente possível, uma proposta que alargasse o campo de aplicação da directiva de base aos produtos primários, ou seja aos produtos agrícolas ou derivados da pesca e da caça.
Não podemos hoje recusar esse alargamento, sobretudo num contexto de desconfiança extrema dos consumidores face ao conteúdo dos seus pratos e na altura da industrialização crescente dos processos de produção agrícola. Em qualquer dos casos, o risco zero não existe. Sempre que um produtor coloca um produto no mercado, sabe que corre riscos e que pode fazer com que o consumidor os corra também, consumidor esse que poderá pretender uma reparação no caso de sofrer prejuízos.
É certo que não seria justo que os produtos agrícolas escapassem a esta regra geral. O consumidor deve poder beneficiar da mesma protecção, independentemente da natureza do produto defeituoso. Recordemos que, no sistema de responsabilidade sem culpa, o que conta é o acto de colocação do produto no mercado; não se trata de descobrir culpados, mas sim responsáveis.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural está plenamente ciente desse facto, tanto mais que a sociedade tem necessidade de se reconciliar com a sua agricultura e que, seja como for, a própria existência de tal regime constituirá seguramente uma verdadeira incitação à colocação no mercado de produtos sãos, seguros e de qualidade.
Trata-se, portanto, de uma proposta aceitável para a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas que não deverá, no entanto, fazer esquecer as especificidades inerentes aos produtos agrícolas. Propusemos, por conseguinte, um certo número de alterações - algumas delas aceites, facto com o qual nos congratulamos -, mas lamentamos que tivéssemos começado por propor, devido à extrema dependência dos produtos agrícolas primários de factores externos, a inclusão de uma disposição referindo essa especificidade, afastando da aplicação dessa directiva os produtos agrícolas nos casos de danos resultantes de catástrofes naturais ou acidentais. Pensámos também que esse regime não deveria, em caso algum, ser utilizado como um instrumento de comércio desleal por parte de clientes, por vezes exclusivos, de produtos agrícolas.
No âmbito da avaliação que deverá ser feita da directiva, mais especificamente no que se refere aos sectores agrícola e rural, espero que venham a ver a luz do dia propostas que apontem nesse sentido, pois, nesse momento, as especificidades relacionadas com a agricultura ficarão claras aos olhos de todos.
De uma forma mais geral, relativamente ao conjunto da directiva, o nosso grupo - falo agora em nome do Grupo ARE - não poderá apoiar a proposta da senhora deputada Roth-Behrendt no que se refere àquilo que infelizmente consideramos constituir inversão do ónus da prova. É de facto a vítima que tem que provar que foi lesada por determinado produto bem identificado. Por outro lado, o nosso grupo, considera, como a relatora, que a duração da responsabilidade deveria ser mais longa do que os dez anos previstos pela Comissão.
Por último, o nosso grupo apoiará também a senhora deputada Roth-Behrendt no que se refere a pôr em causa a exclusão de responsabilidade relativamente aos riscos de desenvolvimento, exclusão de responsabilidade que, em nosso entender, não se justifica no contexto do próprio princípio da responsabilidade sem culpa, ligada ao acto de colocação no mercado de um determinado produto.

Whitehead
Senhor Presidente, não é meu desejo seguir a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos na sua discussão sobre se este relatório tem ou não tem deficiências. A minha colega, a senhora deputada Roth-Behrendt, é provavelmente tão boa advogada como qualquer um dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e faz sentido que ela tenha tentado introduzir alterações substanciais na proposta que nos chegou da Comissão. Isso não quer dizer, porém, que todos nós, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor estejamos inteiramente de acordo com ela.
A razão é muito simples. Há vantagens e desvantagens na posição em que se encontram a senhora deputada Roth-Behrendt e aqueles de nós que, como é o caso do último interveniente, fizeram anteriormente parte da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE. Por causa do relatório do senhor deputado Medina, tivemos oportunidade de, numa situação de crise, apresentar uma reforma simples, que iria acrescentar produtos primários aos produtos que estariam sujeitos a esta directiva. Dado o que aprendemos com o escândalo da BSE e dado o que agora sabemos acerca dos perigos que podem perdurar durante muitos anos nos produtos primários, é sem dúvida correcto que a Comissão apresente esta proposta e que nós tentemos melhorá-la o mais possível.
O aspecto em que preciso de manifestar uma ligeira divergência é o de os nossos esforços para melhorar e alargar o âmbito da proposta terem sido ou não demasiado expansivos. Concordo com a opinião da relatora de que o limite de dez anos não é suficiente e também de que os limites iniciais fixados para a quantidade de danos eram inadequados, tendo em consideração o contexto em que este relatório surgiu, ou seja, os horrores do escândalo da BSE. Por isso, sou a favor dessa secção das alterações. Louvo a senhora deputada Roth-Behrendt pela tentativa que fez, já tardiamente, para estabelecer compromissos. O que me causa dificuldades - e a relatora sabe-o - é a questão do ónus da prova, nos termos em que é explicitado nestas alterações, e também a do risco de desenvolvimento.
No que respeita ao ónus da prova, olhando agora para a alteração 12, se se diz que é possível provar um nexo causal demonstrando que ele é suficientemente provável, eu não sei bem onde ficamos entre o que é causal e o que é acidental. O problema é que por mais difícil que seja provar danos, há que ser capaz de demonstrar que um determinado produto fornecido por um determinado produtor causou o efeito em questão. Talvez seja preciso mais tempo para o fazer, mas não se pode apenas afirmar que é uma questão de inferência. Esse é um dos problemas que a alteração 12 suscita na sua forma actual.
O último aspecto sobre que gostaria de falar é que, no que diz respeito ao risco de desenvolvimento, somos vítimas do facto de esta ser uma medida de emergência que aqui apresentámos a grande velocidade. O problema é que necessitamos de proceder a uma análise muito atenta dos Estados-Membros e das respectivas leis sobre responsabilidade civil, para ver onde nos leva o risco de desenvolvimento, se for incluído ou excluído. É mais adequado fazer isso na revisão do ano 2000.
Dito tudo isto, representando o que suspeito ser uma opinião minoritária na Comissão do Meio Ambiente, gostaria de acrescentar que admiro profundamente o trabalho realizado pela relatora.

Grossetête
Senhor Presidente, caros colegas, devemos hoje debruçar-nos sobre o alargamento aos produtos agrícolas do campo de aplicação da Directiva 85/374/CEE sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.
A proposta da Comissão é boa, pois responde a um pedido do Parlamento, na sequência da crise das vacas loucas. Permite também sanar os problemas de definição dos produtos transformados e dos produtos agrícolas, que subsistiam, justamente, com a aplicação desta directiva. O problema é o relatório da senhora deputada Roth-Behrendt. A pretexto de generosidade, apoiando-se no aspecto emocional ligado à BSE, altera totalmente o essencial da directiva de 1985: inversão do ónus da prova, supressão da clausula de desenvolvimento científico, supressão ou prorrogação do prazo de acção da eventual vítima, etc.
As propostas da relatora quebram o equilíbrio entre a protecção dos consumidores e a segurança jurídica para os operadores económicos. É certo que a relatora se debateu com muitas dificuldades - aliás, a discussão deste relatório teve adiamentos sucessivos -, o que a levou a tentar temperar as suas propostas. Propõe-nos, por assim dizer, alterações de compromisso, mas de que compromisso se trata? Não se chegou a qualquer compromisso com os restantes grupos políticos, há apenas, nalgumas alterações, a assinatura de 29 deputados.
Isto tudo não passa de pura demagogia, em vésperas de uma campanha eleitoral, mas os consumidores são, apesar de tudo, pessoas responsáveis, muitos deles também produtores, e sabem que não se deverá alterar o equilíbrio da directiva de 1985. O risco é, aliás, o de se assistir à sobrecarga dos tribunais, que têm imensa dificuldade em interpretar juridicamente a maioria das alterações, que são, no mínimo, contraditórias e das mais confusas.
Aliás, quem terá calculado as implicações financeiras das alterações apresentadas pela senhora deputada Roth-Behrendt? Se analisarmos essas implicações financeiras, apercebemo-nos de que são desmesuradas, e ninguém ousará imaginar as consequências que terão, não só para os sectores de ponta - como o dos medicamentos e o da investigação - , mas também para todas as nossas PME e PMI, e para os nossos agricultores, de que tanto se fala hoje neste hemiciclo.
Por gentileza, esperemos que a Comissão nos comunique o Livro Verde sobre a aplicação desta directiva. Sabemos que a Comissão nos deverá propor esse Livro Verde, após uma ampla consulta com os diferentes parceiros, assim como sabemos que o mesmo nos deverá ser apresentado, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2000 - e manifesto aliás o desejo de que a Comissão nos diga se tenciona respeitar esse prazo. Ora, que eu saiba, o dia 1 de Janeiro de 2000, é apesar de tudo uma data próxima. Parece-me, aliás, que a senhora deputada Roth-Behrendt negligenciou totalmente a consulta dos parceiros nesse contexto.
É pois, por todas estas razões, que me parecem particularmente graves, que o Grupo do Partido Popular Europeu deseja que não nos precipitemos, que não tomemos, apressadamente, qualquer decisão no sentido de alterar o conteúdo de uma directiva tão delicada como esta. É por isso que o Grupo do PPE votará contra a totalidade das alterações apresentadas pela senhora deputada Roth-Behrendt.

Olsson
Senhor Presidente, a proposta de alargamento do âmbito da directiva, por forma a incluir os produtos agrícolas primários, é oriunda do Parlamento. E ainda bem que foi feita. A senhora deputada Roth-Behrendt, como política ambiciosa que é, aproveitou a oportunidade, não apenas para a reescrever, mas para fazer algo mais. Acho que esta é uma liberdade que podemos utilizar; é assim que exerceremos influência política. Gostaria de tecer alguns comentários sobre o assunto.
No que se refere ao aumento do limite da responsabilidade financeira, de 70 para 140 milhões de ecus, como consta da última proposta de alteração, penso que podemos dar-lhe o nosso apoio. Apoiaremos também, em princípio, o alargamento da limitação temporal da responsabilidade, porque os períodos de incubação e tudo isso demoram muito tempo.
A proposta sobre o ónus da prova, que talvez não configure propriamente uma inversão, mas que, em todo o caso, reparte esse ónus diferentemente, é muito apelativa. Considero muito positivo que se ajude o cidadão comum contra as grandes empresas. É preciso. Mas, por outro lado, não sabemos muito bem quais poderão ser os efeitos, as consequências económicas. O mesmo se aplica aos riscos relacionados com o desenvolvimento dos produtos. A indústria e a agricultura têm de saber o que estão a fazer, mesmo quando desenvolvem novos produtos. Mas deve também ser possível assumir alguns riscos, pois de contrário não haverá inovação.
Essas duas propostas não estão suficientemente aprofundadas no relatório da senhora deputada Roth-Behrendt. Por isso, remeto para a proposta de alteração 9, em que estabelecemos que a Comissão apresentará, de cinco em cinco anos, um relatório ao Parlamento e ao Conselho. O primeiro relatório será apresentado, o mais tardar, até finais do ano 2000. O seu objectivo será, então, o de proceder a uma análise global desta directiva.
Espero que, agora, a Comissão tenha verdadeiramente em consideração este debate e as propostas apresentadas - mesmo que não venham a ser aprovadas - e que avalie os efeitos que essas propostas de alteração poderão ter. Depois disso, poderemos voltar a discuti-las nesta câmara.

Cabrol
Senhor Presidente, caros colegas, temos em mãos uma proposta da Comissão que visa, note-se bem, alargar às matérias-primas agrícolas e aos produtos da caça as disposições comunitárias relativas à responsabilidade sem culpa aplicáveis aos produtos defeituosos.
Gostaria, antes de mais, de fazer notar que a relatora ultrapassa a missão que lhe foi confiada, pois atribui a si própria uma iniciativa legislativa. Pretende, com efeito, retomar todas as disposições relativas a produtos defeituosos, e não só aos produtos agrícolas, o que não me parece honesto, tanto mais que a Comissão europeia prepara, para o próximo ano, uma revisão dessa directiva sobre os produtos defeituosos e que alguns dos Estados-Membros - como a França, em particular - acabam de transpor a directiva geral para a sua legislação nacional.
A relatora pretende ainda retomar, e alterar, certas condições já inscritas na directiva precedente. Insistiremos apenas em duas delas. Antes de mais, a relatora suprime a noção de responsabilidade objectiva, o que implica que a vítima do produto defeituoso deixe de ter que provar o nexo causal entre o defeito do produto e o dano para que a responsabilidade do produtor seja apurada.
Em segundo lugar, pretende pôr em causa a exclusão de responsabilidade dita «com base no risco relacionado com o desenvolvimento», o que significa que um produtor seria considerado como responsável, mesmo que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, no momento em que o produto é posto em circulação, não lhe permitissem de forma alguma identificar esse defeito.
Senhora Deputada Roth-Behrendt, se a Senhora desse determinado produto aos seus filhos e chegasse posteriormente à conclusão de que não estaria em condições, quando não tinha quaisquer provas disso, alteraria a situação?
Esta cláusula de exclusão da responsabilidade foi adoptada por determinados Estados-Membros, que assim podem desenvolver o seu potencial de investigação farmacêutica. A supressão por parte do Parlamento dessa cláusula de exclusão da responsabilidade conduziria a uma deslocalização da investigação e da inovação europeias para países concorrentes, que não tenham aceite essa disposição, ou que ainda a favoreçam. Isso conduziria a um atraso na possibilidade de utilização de certos medicamentos por parte dos cidadãos da União Europeia, e a uma recusa previsível das companhias de seguros de cobertura desse risco.
Esta cláusula de exclusão foi, aliás, consagrada jurisprudencialmente pelo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 29 de Maio de 1998. Não ter em conta aquele facto pareceu-lhe na época irrealista e pouco razoável. A manutenção dessa cláusula de exclusão justifica-se tanto mais que não deixa a vítima sem recurso, visto que esta tem a possibilidade de fazer valer os direitos reconhecidos por regimes de responsabilidade contratual, extracontratual e social, como o estipula o artigo 13º da Directiva de 25 de Julho de 1985.
Devido a estas duas modificações - e por muitas outras, sobre as quais não insistiremos e que, recordamo-lo, saem do quadro da missão confiada à senhora deputada Roth-Behrendt, uma vez que se apropria de um direito de iniciativa legislativa que cabe à Comissão Europeia -, modificações que não trariam qualquer acréscimo de protecção aos consumidores, mas que ameaçariam gravemente os produtores e correriam o risco de ter graves repercussões na economia precária de algumas pessoas e no emprego, o nosso grupo votará contra as alterações apresentadas pela senhora deputada Roth-Behrendt.

Breyer
Senhor Presidente, o nosso grupo congratulou-se com a proposta da Comissão, mas ainda mais com o relatório verdadeiramente exigente e corajoso da senhora deputada Roth-Behrendt, porque teria sido o único que, com toda a coerência, teria retirado conclusões do escândalo da BSE. Tanto mais lamentamos, por isso, que a maioria do Parlamento Europeu não secunde a relatora e, pelo contrário, que a maioria, em especial os grandes grupos políticos, se tenha deixado instrumentalizar pela indústria. Não consigo de modo algum compreender os argumentos que acabaram de ser apresentados e o risco financeiro das empresas é mera falácia.
Se a agricultura diz que quer ser empresa, então tem também de se comportar como tal! Ora, trata-se aqui justamente de criar um instrumento, através da responsabilidade objectiva, pelo qual a indústria e a agricultura correspondam finalmente às suas próprias responsabilidades. Não devemos mesmo criar aqui quaisquer subvenções indirectas, deixando essas empresas à margem da responsabilidade. Tem de ser um princípio de um Estado de direito que os potenciais lesados - que são os consumidores - sejam mais protegidos do que os potenciais infractores, e estes são afinal a indústria!
Quando se fala de responsabilidade objectiva, tal deveria significar que deixa de haver desculpas. Isso teria significado uma protecção para o consumidor. O que agora está previsto é uma diluição do relatório. Mesmo assim, ainda é preferível ao que é a prática actual e, por isso, votaremos a favor, embora contrariados. Mas isso não representa qualquer melhoria para o consumidor. Pelo contrário, leva a que os advogados possam de futuro vir a ganhar rios de dinheiro e, por isso, acho tão lamentável que não consigamos dar finalmente corpo aqui ao que sempre reclamamos, nomeadamente a protecção dos consumidores e o princípio da providência e também a responsabilização da indústria, que de resto estamos sempre a advogar.
Gostaria de voltar a agradecer à relatora, que fez aqui uma tentativa verdadeiramente exigente, mas considero as propostas de compromisso muito diluídas. É lamentável que não nos seja possível, enquanto Parlamento Europeu, colocar aqui a defesa do consumidor verdadeiramente em primeiro lugar. Penso que teria sido o mínimo que devíamos ter tentado aqui, como Parlamento. Não se admite, Senhora Deputada Grossetête e Senhor Deputado Olsson, que sempre defendamos aqui apenas os interesses da indústria. Devíamos ter procurado - espero que tenham ainda uma inspiração na votação de amanhã - colocar verdadeiramente em primeiro lugar a defesa dos consumidores e os potenciais lesados.

Blokland
Senhor Presidente, ainda hoje são comunicados novos casos de BSE. Em consequência disso, a incerteza dos consumidores em relação à qualidade da carne tem vindo a aumentar progressivamente. À luz disso, é bom que nos ocupemos hoje deste assunto. Com efeito, foi na sequência da crise da BSE que a alteração da Directiva 85/374/CEE foi proposta.
A proposta da Comissão procura apresentar uma solução para o ainda inexistente regime de responsabilidade pelos produtos agrícolas primários. Regozijo-me, por isso, com a presente proposta. Os agricultores são - tal como os seus colegas do sector empresarial - responsáveis pela qualidade dos seus produtos. A responsabilidade pelos produtos primários fomenta o comportamento responsável por parte dos agricultores. Além disso, com as alterações propostas elimina-se a incerteza sobre a questão de saber quando é que um produto foi objecto de um primeiro processamento ou transformação.
A par da extensão do regime de responsabilidade aos produtos agrícolas primários, a relatora pede também atenção para um conjunto de insuficiências no âmbito da actual directiva. Já que nos ocupamos do tratamento dessa directiva, devo dizer que sou favorável a que essas lacunas sejam imediatamente contempladas na alteração da directiva. Isto evita um trabalho duplo. Felicito também a relatora pela sua precisão. As alterações propostas viabilizam uma melhor protecção do consumidor. Estas alterações são, aliás, menos espectaculares do que muitas reacções dos produtores nos fazem supor. Em alguns Estados-Membros, as alterações em questão já foram há muito introduzidas. Apoio essas alterações, pois considero que a posição dos consumidores e dos produtores deve ser equivalente. Isso é benéfico para o funcionamento do mercado interno.
Por último, gostaria de referir mais aprofundadamente uma dessas alterações, citando um exemplo. Nos termos da actual directiva, é possível que um consumidor adquira uma máquina de lavar que lhe inunde toda a cozinha. O consumidor pode comprovar que se trata de um defeito, que sofreu danos e também o nexo causal entre defeito e dano. No entanto, ele não pode ser indemnizado porque o fabricante já pagou o montante máximo de indemnização previsto. Desta forma, o consumidor tem simplesmente pouca sorte por não ser o primeiro a sofrer danos, mas ser apenas mais uma vítima de uma longa lista de consumidores que apresentaram reclamações. Este tipo de situações tem de ser evitado. Por isso mesmo, defendo a abolição do limite máximo da responsabilidade financeira decorrente dos produtos defeituosos.

Hager
Senhor Presidente, concordo inteiramente com a relatora quando diz que o consumidor tem direito a uma protecção integral, que cubra a totalidade da cadeia alimentar e não seja eficaz apenas a partir de uma determinada fase de transformação. Por outras palavras: congratulo-me com a alteração da directiva relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos proposta pela Comissão no seguimento da crise da BSE, com a qual se pretende alargar o âmbito da respectiva aplicação também a produtos agrícolas fraudulentos.
Por outro lado, não concordo que se exorbite do tema com as propostas e as alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Não me é possível avaliar até que ponto houve aí a consciência das consequências dificilmente avaliáveis que afectariam quer a economia, sobretudo as pequenas e médias empresas, quer a agricultura, e também a consciência da ingerência objectivamente injustificada no direito civil nacional, em parte em contradição com o sistema. Teria desejado aí uma ponderação diferente. Penso aqui nos problemas já reiteradamente mencionados do ónus da prova, do risco de desenvolvimento e também da abolição da franquia. De resto, creio que o modo como a relatora procedeu sublinha a justeza da proposta do Ministro da Justiça austríaco no Conselho informal dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos na semana passada, segundo a qual o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» deveria abordar também os temas de direito tratados noutros discursos, a fim de controlar também esses problemas de natureza jurídica. Não podemos concordar com as propostas da relatora.

Lienemann
Senhor Presidente, caros colegas, a tarefa da senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt era extremamente difícil. A senhora deputada tinha como missão responder às expectativas do nosso Parlamento e da opinião pública face ao triste episódio da BSE, e a simples actualização da directiva de 1985, incluindo as matérias agrícolas, não poderia evidentemente ser suficiente para responder a essa expectativa. Apenas podemos lamentar, portanto, que a Comissão não tenha tomado a iniciativa de fazer o levantamento dos pontos que necessitavam de uma actualização rápida, a fim de ter em conta esta triste ocorrência.
A senhora deputada Roth-Behrendt fez esse levantamento. Na sequência do debate realizado em sede de comissão, um certo número de propostas foram apresentadas, propostas que nos parecem bastante equilibradas, tendo em atenção algumas das preocupações que a todos dizem respeito: o equilíbrio entre a defesa do consumidor, que é a prioridade absoluta, mas também a possibilidade de o produtor não ser a vítima, digamos, de incidentes desfavoráveis e de uma visão injusta, sistemática, contra ele, e ainda uma grande preocupação com a questão do futuro da investigação e do desenvolvimento.
A Senhora Deputada Roth-Behrendt fez um esforço de conciliação, de compromisso. Empenhou-se em tentar encontrar o que poderia constituir um progresso, sem pôr em causa os equilíbrios iniciais da directiva de 1985. Em grande parte, considero que estas propostas apontam no bom sentido. Manifesto, no entanto, duas reservas.
Não votaremos a favor da alteração 12, que é ambígua, sobre a questão do ónus da prova. A senhora deputada Roth-Behrendt insiste com razão, na sua explicação, dizendo que não há inversão do ónus da prova, mas as fórmulas que visam tornar mais fácil a defesa do consumidor e da pessoa que sofreu o prejuízo parecem-nos demasiado vagas em termos jurídicos. Penso em particular na fórmula que defende que basta que a vítima prove a ocorrência do dano e que o nexo causal seja suficientemente provável. No direito francês o conceito de «provável» não existe, e parece-me difícil de definir.
Gostaria simplesmente de dizer também que a questão do prazo não pode ser escamoteada e que mesmo que os termos da alteração 13 sobre a definição do vício ou defeito ocultos devam ser melhorados, o espírito que visa tornar possível, nalguns casos muito particulares, que não os casos gerais, a prorrogação do prazo parece-me necessário, e, em primeira leitura, o Parlamento deve afirmar essa vontade de diálogo para se chegar a uma situação satisfatória para todos.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, gostaria de começar por cumprimentar a senhora deputada Roth-Behrendt, pois, na realidade, com muita criatividade e inventividade - agindo simplesmente como uma verdadeira parlamentar - ela tentou explorar os limites da proposta que a Comissão Europeia nos fez chegar. Isso não quer dizer que não possamos, ocasionalmente, deparar-nos com problemas inesperados. Na verdade, discordo dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que dizem que algumas alterações são inadmissíveis. Discordo dessa ideia, pois foi por sempre termos explorado esses limites que o Parlamento Europeu conseguiu atingir muitas soluções. Esta é uma delas.
Passarei agora ao conteúdo. Como acabei de dizer, por vezes é possível ir também um pouco longe de mais. Apoio sinceramente a proposta da Comissão Europeia, de incluir também os produtos agrícolas primários no âmbito de aplicação da directiva. Penso que a senhora deputada Roth-Behrendt pode também regozijar-se com o facto de também as conclusões da sua Comissão de Inquérito em matéria de BSE poderem assim, justamente, ser implementadas.
Estamos perante uma directiva sobre a responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, que já em 1985 - e tive ocasião de consultar de novo as Actas - havia suscitado bastantes dificuldades. São precisamente esses os limites com que a relatora - e quanto a mim também o Parlamento - se deparam agora. Não há dúvida de que existem alguns problemas. Os aspectos que a relatora assinalou, como por exemplo a inversão do ónus da prova, a inclusão total do risco relacionado com o desenvolvimento do produto e a extensão do regime de responsabilidade, são realmente problemas que é preciso resolver. Isso não quer dizer, contudo, que possamos fazê-lo neste momento, pois julgo que a maneira como a presente proposta foi discutida nas nossas respectivas bases revelou que algumas alterações - sob a forma como agora foram apresentadas - são ainda pouco maduras. Isso quer dizer também que seria bom - e gostaria de pedi-lo à relatora - que a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que prevê mais um momento de avaliação no sentido de vermos se, com o princípio da contradição, também conseguimos progredir e se, porventura, serão úteis e necessárias adaptações complementares, fosse mais uma vez apreciada.

De Clercq
Senhor Presidente, tenho duas objecções fundamentais contra o projecto de relatório e as alterações apresentadas. A primeira é uma objecção formal. Remeto aqui para o parecer emitido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que sugere a não admissibilidade das alterações propostas pela relatora a este respeito. E isto não pelo facto de, enquanto Parlamento Europeu, termos de restringir a nossa competência, mas sim porque o equilíbrio institucional entre as instituições europeias tem de ser salvaguardado; dans la vie il faut connaître ses limites .
A minha segunda objecção prende-se com o conteúdo. A extensão do âmbito de aplicação da directiva aos produtos agrícolas primários merece o nosso apoio. Porém, as restantes alterações complementares ao projecto de directiva, que foram propostas, são muito incisivas e pergunto-me se as suas consequências terão sido ponderadas. Pergunto-me se foram previamente analisadas quais serão, no terreno, as consequências concretas das alterações propostas, nomeadamente no âmbito do ónus da prova, do prazo de prescrição e da supressão de uma isenção financeira ou de um montante máximo da responsabilidade financeira.
Temo que o efeito de medidas mais pesadas seja contrário ao pretendido. O agravamento da responsabilidade coibirá os produtores de colocarem no mercado novos produtos, sobre os quais não haja a absoluta certeza de serem inofensivos. Isso irá também afectar o consumidor, já que ameaça entravar fortemente o processo de inovação das nossas empresas e, por consequência, o progresso. Na realidade, qual é a empresa que quer investir em novas acções de investigação e desenvolvimento, se o risco do desenvolvimento de um produto não estiver salvaguardado? Dessa forma, também a competitividade das nossas empresas no mercado mundial diminuirá ainda um pouco mais, o que, por sua vez, poderá reflectir-se de forma nefasta sobre o emprego.
Por todas estas razões, tenho dúvidas em relação às alterações que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e dos Direitos dos Cidadãos apresentou. Também neste caso se aplica a regra: il faut connaître ses limites .

Buffetaut
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, por ocasião do alargamento do campo de aplicação da directiva relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos ás matérias-primas agrícolas e aos produtos da caça, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, considerou pertinente a adopção de alterações, retomando, em suma, as disposições que já tinham sido acesamente discutidas aquando dos trabalhos preparatórios da directiva inicial, para, por fim, serem rejeitadas. Penso nomeadamente na inversão do ónus da prova e na supressão da cláusula de exclusão da responsabilidade com base no risco relacionado com o desenvolvimento de um produto.
Levantamos duas objecções principais, uma no plano jurídico e a outra quanto à matéria de fundo, e por motivos económicos. Antes de mais, podemos legitimamente interrogar-nos quanto aos fundamentos da manobra que consiste em alterar a directiva de 1985, em vez de nos limitarmos ao objecto da proposta de directiva que nos foi apresentada pela Comissão.
Com efeito, entre as alterações apresentadas pela relatora, as numeradas de 2 a 9 têm como objecto essa directiva inicial, e não a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho que nos foi apresentada. Ao aprovar tais alterações, com efeito, o Parlamento tomaria uma iniciativa legislativa, que, até prova em contrário, é uma das prerrogativas exclusivas da Comissão.
Neste contexto, é claro que as alterações que nos são apresentadas desequilibrariam de forma absolutamente inaceitável as relações contratuais, e fariam pesar sobre as empresas encargos - nomeadamente de seguro, aliás, no caso das PME - que algumas não poderiam suportar.
Quanto às alterações de compromisso, também não me parecem admissíveis. Por um lado, introduzem uma noção jurídica tremendamente incerta, como a do nexo causal inferido, que poderia ser uma fonte de múltiplos contenciosos e, por outro, aumentam de forma notória os encargos das empresas, duplicando a duração da prescrição e o montante do limite da responsabilidade. Por último, podemos perguntar-nos se haverá razão para nos precipitarmos tanto, sem esperar pelo Livro Verde da Comissão sobre a aplicação da directiva de 1985.
Todas estas razões nos levam a votar contra as alterações apresentadas pela senhora deputada Roth-Behrendt.

Valverde López
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de manifestar o meu apoio à intervenção da minha colega Grossetête, bem como o meu total apoio à proposta da Comissão Europeia de alargar o âmbito de aplicação desta directiva aos produtos provenientes da agricultura e da criação de gado, como medida tendente a proteger de forma mais eficaz os interesses dos consumidores. Em contrapartida, não podemos apoiar as propostas contidas no relatório da senhora deputada Roth-Behrendt por não as considerarmos adequadas de um ponto de vista político e por não se encontrarem suficientemente justificadas em termos jurídicos, como já foi exposto por vários dos meus colegas.
Porém, todos deveremos retirar algumas lições deste relatório. Em primeiro lugar, não nos podemos esquecer que, quando na altura debatemos esta directiva relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, nos deixámos influenciar, excluindo do campo de aplicação desta directiva os produtos agrícolas. Temos hoje que reconhecer o nosso erro e de o rectificar.
Em segundo lugar, os serviços jurídicos de alguns grupos de pressão inundaram recentemente os meios de comunicação social com afirmações que podem confundir a natureza das instituições comunitárias e o nosso trabalho, no sentido de que este Parlamento não é competente para apresentar determinadas alterações. Ora, a competência deste Parlamento para apresentar alterações - e há que dizê-lo muito claramente à opinião pública - só é limitada pelo próprio Tratado e, inclusivamente, este Tratado é um acto aberto, uma vez que contém um «artigo janela» - o artigo 235º - que permite ao Conselho ampliar as competências na medida do necessário, a pedido da Comissão e com o apoio do Parlamento.
Por outro lado, repete-se amiúde, o direito comunitário aplica-se paralelamente aos direitos nacionais. Trata-se de uma afirmação aberrante que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem tratado de desmentir todos os dias. O direito comunitário é de aplicação prioritária, como está determinado.
Temos também de felicitar o Presidente do Parlamento Europeu por ter tomado a excelente decisão de não declarar não admissíveis as alterações da relatora, embora não nos agradem, pois se o tivesse feito, isso constituiria uma aberração política e jurídica, ainda que tenha tido que contrariar o parecer da própria Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a extensão do regime de responsabilidade objectiva, tal como proposto pela Comissão, merece o nosso inteiro apoio. Porém, como os meus colegas liberais já tiveram ocasião de sublinhar, também eu não posso concordar com um agravamento da responsabilidade demasiado abrangente, tal como proposto pela relatora. Sou, nomeadamente, contra a inversão do ónus da prova, contra a responsabilidade inerente ao chamado «risco de desenvolvimento do produto» e também contra a supressão do prazo de prescrição.
Temos de ter em atenção que, ao contrário dos Estados Unidos, na Europa optámos por uma legislação exaustiva em matéria da qualidade dos produtos. Dessa forma, as autoridades públicas fornecem ao consumidor uma espécie de garantia de que os produtos que se encontram no mercado satisfazem todas as normas e, por consequência, são seguros e sãos.
Se apoiarmos as propostas da relatora estaremos a optar por uma combinação entre uma legislação pesada em matéria da qualidade dos produtos, aliada a um regime de responsabilidade também pesado. Neste contexto europeu, um regime de responsabilidade mais agravado é inexequível para o produtor europeu. Esse agravamento iria, não só travar drasticamente o processo de inovação das empresas, mas implicaria também prémios de seguro elevadíssimos, financeiramente inacessíveis para os produtores, o que, por sua vez, faria disparar os custos dos novos produtos. Para o sector farmacêutico, por exemplo, em que a busca de novos medicamentos é incessante, isso seria absolutamente inaceitável.
Por esse motivo, votaremos contra todas as alterações que visam agravar de forma exacerbada o regime de responsabilidade.

Thyssen
Senhor Presidente, a directiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - introduzida como que por milagre na fase inicial da política de defesa do consumidor - representou uma intervenção revolucionária nessa área do direito. Porém, o facto de ela ser anterior ao Acto Único Europeu e ao Tratado de Maastricht não quer automaticamente dizer que esteja desactualizada. A partir da data de entrada em vigor desta directiva, as vítimas de danos resultantes do defeito de um produto têm direito a receber uma indemnização do produtor, sem que para isso tenham de provar negligência, erro ou culpa do mesmo. Não havendo necessidade de provar a culpa de nenhuma das partes, o risco continua a existir. Desde a data da entrada em vigor da directiva, a responsabilidade pelos riscos inerentes a um produto defeituoso que provoca danos pertence ao respectivo fabricante.
Esta profunda intervenção no direito clássico justificou e justifica que, com base na preocupação de um certo equilíbrio, sejam estabelecidos limites a essa responsabilidade: limites temporais, um prazo de prescrição do direito de indemnização e uma regulamentação relativa aos chamados riscos de desenvolvimento. Não existe qualquer argumento cabal que justifique a alteração da directiva nestes domínios, seguramente se não se proceder previamente a uma consulta aprofundada de todas as partes envolvidas. O mesmo se aplica, aliás, em relação ao ónus da prova.
Mudanças nesses domínios nunca foram, de resto, o pedido deste Parlamento. O que pedimos foi-nos dado. Na Comissão de Inquérito em matéria de BSE partimos do princípio de que a exclusão dos produtos agrícolas primários já não era socialmente aceite nem aceitável. De 1985 a esta parte, a própria agricultura foi objecto de mudanças radicais e também neste sector os progressos técnicos foram consideráveis. Mas foi também durante esse período que surgiu a crise da BSE, que pôs em causa a confiança na segurança dos alimentos. Também à luz disso, o alargamento da directiva em matéria da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos é responsável. Ela representa - não o esqueçamos - um reforço da protecção da segurança do consumidor e constituirá também um factor de estímulo para readquirir a confiança do consumidor no sector agrícola. Desta forma, não só os interesses do consumidor europeu, mas também os do próprio sector agrícola, serão servidos.

Keppelhoff-Wiechert
Senhora Presidente, Senhora Relatora, Senhores Deputados, admito de bom grado que não sou uma das especialistas deste relatório, mas, Senhora Deputada Roth-Behrendt, a senhora é uma mulher inteligente! Imagino agora justamente que incluímos a caça. Todos sabemos que, por exemplo depois de uma refeição, podemos adoecer muito gravemente. Adoece-se após tomar uma refeição de caça. E agora é que tudo começa: onde é que se comprou o faisão? Quem é que o matou? Em que reserva é que estava, ou será que voava por reservas diferentes? Ou será que estava a voar nos espaços de fronteira? Vivo numa família de caçadores perto da fronteira com a Holanda. Será que esse faisão tinha talvez comido sementes defeituosas ou seria milho manipulado geneticamente? Em que campo? De que agricultor? Ou seria talvez alimentação defeituosa para caça? Faço as perguntas simplesmente desta forma, Senhora Deputada Roth-Behrendt. O tema é muito sério, mas creio que temos de procurar explicar pelo menos a praticabilidade daquilo que conseguimos implementar aqui.
Tenho também algumas questões que respeitam à prescrição. O tema é muito sério, mas se disse que dez anos são um prazo muito curto, eu, como simples leiga, tenho de fazer a seguinte pergunta à jurista: será que de futuro isso levará a que o sucessor de uma exploração tenha também de assumir ainda de alguma forma em herança, por exemplo do pai, a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, ou como é? Creio simplesmente que a Comissão nos apresentou uma proposta imatura, que ainda precisa de ser reformulada muito substancialmente. Já aprendi que o direito de proposta da Comissão não pode ser limitado por nós, mas o que certamente podemos é exigir uma proposta reformulada da Comissão, melhor do que a que está hoje aqui em apreço.
Penso que, se se conseguir isso, será muito importante para nós, do ponto de vista da agricultura, que se integrem mais fortemente também as fases precedentes, os produtores de sementes, os produtos manipulados geneticamente, etc.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhores Deputados, como representante da agricultura, gostaria de alertar para a importância de que se reveste para os agricultores uma regulamentação racional para produtos defeituosos. A exigência de produtos sem defeito e de boa qualidade é tanto do interesse do consumidor, como do interesse da agricultura. No que respeita à responsabilidade objectiva dos agricultores decorrente de produtos defeituosos, é preciso contudo, em todos os casos, assegurar que os produtores de matérias-primas agrícolas - como são por exemplo as sementes, os produtos fitossanitários, os fertilizantes e também as forragens, de acordo com a directiva 85/374/CEE - tenham também essa responsabilidade.
Os agricultores, enquanto produtores de matérias-primas, não devem de forma alguma ser responsabilizados por defeitos de produtos semi-acabados, pois não têm qualquer influência sobre eles. Por essa razão, assume particular importância que, sob o conceito de «produtor», se entenda não apenas o fabricante do produto final, mas também o fabricante de uma matéria-prima ou de uma parte componente. Aqui, tem de ser garantido, em qualquer caso, que as sementes e o material genético utilizado para produção de sementes sejam considerados também matérias-primas de produtos agrícolas e silvícolas.
Além disso, também devem ser considerados como matérias-primas os fertilizantes, os produtos fitossanitários e as forragens utilizadas na produção agrícola e silvícola. Do ponto de vista da agricultura, esses pressupostos para regulamentar a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos que diz respeito aos agricultores também são imprescindíveis no interesse dos consumidores e dos agricultores.

Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente, Senhores Deputados, secundo inteiramente o ponto de vista do senhor deputado Casini, como membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e gostaria de assinalar que essa posição foi aprovada quase por unanimidade, independentemente dos grupos. Além disso, gostaria de referir o seguinte: o Parlamento Europeu clamou muitas vezes, nos mais diversos lugares, que necessitamos de uma melhor definição do direito e colocou como um dos principais pressupostos básicos o requisito de que, no âmbito do exercício do poder legislativo, necessitamos urgentemente de ouvir os sectores económicos envolvidos e depois, em seguida, proceder a uma estimativa dos custos subsequentes.
Não é admissível que o Parlamento ignore simplesmente esses pressupostos. Nem sequer pretendo abordar o conteúdo das alterações propostas pela senhora deputada Roth-Behrendt. Pode ser que faça sentido alterar os limites financeiros da responsabilidade, pelo menos para alguns subsectores. Pode ser que faça sentido alterar eventualmente os prazos de prescrição ou até promover uma alteração no ónus da prova. Não desejo avaliar isso hoje, mas para mim constitui um pressuposto imperativo e imprescindível que observemos as exortações que fazemos à Comissão, que tem o direito de iniciativa, pelo menos também para as alterações que nós próprios fazemos.
Penso que nos estamos a desqualificar a nós próprios, como co-legisladores, se ignorarmos estas questões. A afirmação, reiteradamente ouvida, de que uma regulamentação como a que a senhora deputada Roth-Behrendt tem em mente significaria uma maior protecção dos consumidores não é suficiente. Se queremos uma maior protecção para os consumidores, então devíamos exigir simultaneamente, para estarmos seguros, que deixássemos de comer carne ou que deixássemos mesmo de a produzir. Mas isso não seria proporcional, certamente. Creio que seria verdadeiramente adequado que argumentássemos aqui com mais objectividade, de forma menos emocional; seria mais útil à causa. Teremos oportunidade de discutir com mais objectividade, quando a Comissão Europeia reformular a sua proposta de directiva, conforme anunciado, e então poderão ser analisados todos esses argumentos. Será então a altura certa.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, caros colegas, não penso de modo algum que esta noite ainda vá fazer mudar opiniões. Qualquer um de nós que creia poder ainda convencer outros nesta discussão é decerto ingénuo. Mas permitam-me que aborde algumas das objecções apresentadas, em primeiro lugar, as objecções da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - infelizmente, o senhor deputado Casini já não está, mas estão o senhor deputado De Clercq e a senhora deputada Mosiek-Urban. Acho interessante que isso venha da parte de uma comissão que não tem assim tão frequentemente legislação, contrariamente à minha comissão, mas que, quando a tem, faz justamente aquilo por que me estão a censurar, ou seja, desenvolver o direito.
Peço que considerem o que fizeram com a directiva relativa às patentes. Fizeram direito, o que não estava na proposta da Comissão, e peço que considerem o que fizeram, por exemplo, com a protecção dos designers , na questão da harmonização do direito comunitário relativo a produtos de design . Inventaram aí um regulamento de remunerações inteiramente novo. Não constava da proposta da Comissão! E o direito de iniciativa da Comissão? Aí, a prática vai um pouco à frente da teoria. Servem-se disso, quando lhes é politicamente oportuno. Não tenho nada contra a vossa argumentação de que as minhas alterações sejam erradas quanto ao conteúdo. Podemos discutir isso. Mas a admissibilidade não é, na verdade, um plano no qual devêssemos discutir.
Permitam-me que refira alguns aspectos quanto ao conteúdo. Aqueles de vós que dizem que vou longe demais com o que estou a propor, estão a esquecer-se de uma coisa: não podem dizer de uma forma consequente, aqui e lá fora, perante os eleitores, que sim, que queremos retirar consequências da crise da BSE e depois levar um pouco daquilo que a Comissão faz e, além disso, dizer: não pego mais nesse assunto! Aqueles que me conhecem, sabem que o que menos receio são as dificuldades.
A senhora deputada que exprimiu essa opinião há pouco deveria conhecer-me melhor. Sabe exactamente que as dificuldades antes me incentivam. Não tenho qualquer problema em assumir uma derrota na votação e o meu grupo também não. Iremos votar a favor e poderemos depois também fundamentar porquê. Naturalmente, posso compreender que tenha havido alguns colegas que disseram aqui que seria precipitado. Do seu ponto de vista, é naturalmente precipitado, pois, quando um Estado-Membro transpõe determinada legislação dez anos mais tarde - em vez de ser em 1988, só o faz em 1998 -, não pretendem necessariamente ter uma nova alteração logo poucos meses depois. Esse também não é o plano no qual devamos argumentar.
Posso compreender que digam que queremos ainda consultas pormenorizadas. Iremos tê-las ainda. Encontramo-nos na primeira leitura. A Comissão terá de se reunir agora com o Conselho de Ministros, se o Parlamento adoptar amanhã maioritariamente, conforme espero, algumas das alterações, ainda que não todas. Então, teremos uma posição comum e podem estar certos de que a Comissão irá então fazer participar todos os sectores envolvidos, como a indústria e outros, que de resto já há muito vêm exercendo as suas influências e que também já falaram comigo. Acho que é inteiramente legítimo tentar obter o maior grau de consenso possível, mas consenso com todos os intervenientes, não só com a indústria, mas também com os consumidores.
Não inverti o ónus da prova. Quem o diz, não compreendeu. Apenas alterei o ónus da prova para produtos que já não existem. O lesado continua a ter que provar. Teremos amanhã oportunidade de demonstrar que levámos a sério o trabalho decorrente do escândalo da BSE e amanhã, através da votação, os senhores deputados demonstrarão também em votação nominal se o levaram a sério ou não.

Monti
Senhor Presidente, a proposta de directiva hoje em discussão pretende dar resposta a uma recomendação do Parlamento Europeu na sequência da crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Trata-se da proposta de estender até ao final de Setembro de 1997 o regime de responsabilidade civil sem culpa, previsto na Directiva nº 85/374/CEE, aos produtos agrícolas naturais e aos produtos da caça. Insisto nesta data de Setembro de 1997, que nos foi indicada precisamente pelo Parlamento Europeu para nos instar a agir muito rapidamente. Por conseguinte, a Comissão considerou oportuno apresentar uma proposta sua nos termos indicados e fê-lo em 1 de Outubro de 1997.
A directiva de 1985 reconhece aos consumidores o direito ao ressarcimento dos danos sofridos em virtude de um produto defeituoso, sem terem de provar a culpa do produtor. Através do alargamento deste direito ao sector agrícola, a Comissão - gostaria de salientar este ponto - retoma um aspecto já presente na sua proposta inicial de 1976. Todas as comissões parlamentares que analisaram o texto, em especial a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, defendem este princípio. No entanto, a comissão competente do Parlamento considera que a proposta deve ser aprovada após a inserção prévia de diversas alterações que, em termos essenciais, podem ser subdivididas em dois grupos. Quero ainda agradecer à senhora relatora Roth-Behrendt por ter apresentado, juntamente com o senhor deputado Lehne e outros deputados, algumas alterações de compromisso que analisámos com grande atenção.
As alterações do primeiro grupo visam, no essencial, rever a directiva de base de 1985, muito para além do objectivo estabelecido pela proposta da Comissão, que se limita a um alargamento da directiva aos produtos agrícolas naturais: são as alterações da 3 à 9 e da 11 à 15, respeitantes ao ónus da prova, aos riscos ligados aos novos desenvolvimentos, aos danos psíquicos, à franquia, aos prazos de prescrição, aos limites financeiros da responsabilidade e à revisão da directiva no ano 2000. No segundo grupo de alterações incluem-se as alterações que visam esclarecer alguns pontos respeitantes exclusivamente às matérias-primas agrícolas: são as alterações 1 e 2, sobre a responsabilidade pelos produtos intermédios e os meios de produção, e a alteração 10, sobre a obrigatoriedade de apresentar um relatório sobre a aplicação da directiva no ano 2002.
No que respeita ao primeiro grupo de alterações, a Comissão compreende as preocupações que levaram a senhora deputada Roth-Behrendt a propor uma alteração substancial da directiva de base, mais alargada do que a proposta actual e do que a recomendação inicial do Parlamento Europeu. No entanto, as questões levantadas pelas alterações da 3 à 9 e da 11 à 15, exigem um estudo mais profundo do que aquele até agora efectuado no relatório da comissão competente. Esse estudo deverá ter lugar num contexto mais alargado da crise da BSE. A Comissão pensa que o momento mais oportuno e a forma mais apropriada poderão encontrar-se por ocasião do próximo relatório sobre a aplicação da directiva, que a Comissão deve apresentar ao Parlamento e ao Conselho no ano 2000. Esse relatório será precedido de uma ampla consulta através de um Livro Verde, aberta a todos os sectores interessados. Confirmo, portanto, em especial à senhora deputada Grossetête, que iremos lançar esse Livro Verde até 1 de Janeiro do ano 2000. Dois aspectos horizontais - riscos de desenvolvimento, ignorados no momento da comercialização do produto e limites financeiros - deverão ser revistos com especial atenção; outros aspectos, objecto de um estudo genérico, serão os períodos estatutários de limitação, a detectabilidade, o ónus da prova, os tipos de danos cobertos, etc. A importância da directiva em termos sócio-económicos - como foi salientado em diversas intervenções - não permite que nos contentemos com soluções arriscadas.
No que respeita ao segundo grupo - as alterações 1, 2 e 10 -, declaro, em nome da Comissão, que concordo plenamente com os objectivos que essas alterações se propõem alcançar. No entanto, essas alterações revelam-se, em nosso entender, supérfluas, uma vez que uma correcta interpretação dos artigos 2º e 3º da directiva de 1985, que introduzem a responsabilidade de todos os participantes no processo de produção, incluindo os produtores de meios de produção e de produtos intermédios, bem como do artigo 21º - obrigatoriedade, por parte da Comissão, de apresentar um relatório sobre a aplicação da directiva de cinco em cinco anos -, permite, na nossa opinião, conseguir a plena satisfação dos objectivos apontados. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar as referidas alterações.
Espero, Senhor Presidente e Senhores Deputados, que estas minhas considerações possam tranquilizar aqueles que, com as alterações 1, 2 e 10, defendem os legítimos interesses dos agricultores. Também faço votos de que, amanhã, o Parlamento Europeu possa concordar com esta perspectiva no momento da votação, permitindo assim ao co-legislador, o Conselho, continuar, por sua vez, o estudo da proposta com vista a uma posição comum.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar, amanhã, às 11H00.

Cultura 2000
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0370/98) da deputada Nana Mouskouri, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento único de financiamento e de programação cultural (Programa «Cultura 2000) (COM(98)0266 - C4-0335/98-98/0169(COD)).

Mouskouri
Senhor Presidente, senhores representantes da Comissão Europeia, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim uma grande honra e ao mesmo tempo uma grande responsabilidade apresentar hoje o relatório sobre a proposta da Comissão relativa ao programa-quadro «Cultura 2000-2004».
O início deste programa coincide com o início do novo milénio e marca uma nova era para a Comunidade Europeia e para o cidadão europeu. Talvez mais do que todos os outros, este programa diz respeito aos jovens europeus que vão construir o nosso futuro, tendo como instrumento a diversidade da cultura europeia. Com o novo programa, a cultura é encarada pela primeira vez como um todo no âmbito de um programa único que substitui os três programas existentes.
A proposta que a Comissão nos apresentou era realmente ambiciosa, mas não tinha transparência e nenhum conteúdo concreto. Por esse motivo, o novo programa seria de difícil aplicação e não seria acessível para o cidadão europeu. Com o relatório que hoje vos vou apresentar, foi feito um esforço no sentido de corrigir certas deficiências. Penso que todos concordamos que a cultura não é uma coisa indefinida, mas tem um conteúdo concreto. Hoje, mais do que nunca, constitui uma indústriacom múltiplas formas que cria novos postos de trabalho. De igual modo, o sector cultural está directamente associado aos sectores do ensino e da formação. A cultura europeia com a sua diversidade tem necessidade imediata do nosso apoio para sobreviver e para se desenvolver.
A primeira mudança importante tem a ver com o título: o termo «cooperação cultural» não cobre nem o conteúdo, nem a estrutura, nem os objectivos do novo programa. Por esse motivo, propomos o termo «política cultural». Desta forma, com este programa, lançamos os fundamentos para uma verdadeira política da Comunidade no sector da cultura. Para a estrutura do programa, propomos a abordagem da cultura por sectores, com acções verticais. Assim, as acções desenvolvidas serão mais adequadas e terão em conta as necessidades específicas de cada sector cultural, bem como sinergias horizontais para uma cooperação mais alargada com outros programas.
No que respeita à execução do programa, julgamos que deverá haver uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. Por isso, propomos um comité consultivo constituído por um representante por cada Estado-Membro. A seu lado funciona um subcomité constituído por peritos propostos pelos Estados-Membros. Deste modo, os Estados-Membros participam activamente na execução do programa. A avaliação do programa é indispensável por motivos de transparência e de projecção. Por isso, propomos também que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, proceda a uma avaliação periódica dos seus resultados.
Também gostaria de me referir ao desenvolvimento dos recursos culturais europeus. Com estes pretendemos, por um lado, assegurar a divulgação do programa a nível nacional e regional, a fim de que seja acessível também às entidades locais. Por outro lado, queremos que haja cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros, o que é necessário para o êxito do programa.
Antes de concluir, gostaria de salientar ainda dois pontos. O primeiro refere-se aos acordos de cooperação cultural. Temos pedido repetidas vezes à Comissão que nos apresente um exemplo desses acordos, pois ainda não sabemos qual é exactamente o seu conteúdo. O segundo ponto que gostaria de referir é o orçamento. O orçamento proposto pela Comissão é extremamente reduzido. Com 167 milhões de ecus, o programa estará condenado ao fracasso. Por esse motivo, propomos que lhe sejam atribuídos 250 milhões de ecus, pois acreditamos que este montante constitui um mínimo para permitir a concretização de um programa tão importante. Não esqueçamos que o novo programa diz respeito ao futuro cultural da Europa e que somos inteiramente responsáveis por esse futuro perante os jovens europeus.
Caros colegas, Senhor Presidente, o Parlamento Europeu manifestou muitas vezes, no passado, a importância que atribui à cultura e ao futuro cultural da Europa. Aprovando o relatório que vos apresentamos, damos à cultura o lugar que ela merece. Paralelamente, reiteramos a nossa vontade política de apoiarmos a acção cultural na União Europeia e de criarmos um espaço cultural europeu único, onde se revelarão e se desenvolverão as especificidades e os valores culturais dos nossos países.

Christodoulou
Senhor Presidente, quero felicitar a senhora deputada Mouskouri pelo esforço que desenvolveu e pelo resultado desse esforço.
Senhoras e Senhores Deputados, este programa é um programa ambicioso que em princípio tem por base o artigo 128º do Tratado e que, com o passar do tempo, tenho a impressão de que se tornará muito mais importante do que hoje parece. Precisamente por isso, a apresentação desta acção sob a forma de um programa-quadro plurianual visa, com base no princípio da subsidiariedade, assegurar a coesão e uma maior eficácia. É evidente que isso não é próprio apenas dos grandes programas. Pode também haver programas que começam de uma maneira mais contida e que evoluem nesse sentido. E não há dúvida de que deve ser regido por um certo grau de flexibilidade. É um programa que irá evoluir. Não sabemos com precisão qual a forma que acabará por assumir, porque as medidas que irão ser tomadas são novas e pioneiras e o papel do Parlamento Europeu é muito importante, pois muitas propostas deverão ser seguidas a fim de que a absorção das verbas se processe de forma correcta. Precisamente por esse motivo, gostaria de recordar que o montante do financiamento que na proposta da senhora deputada Mouskouri é aumentado de 167 para 250 milhões de ecus não constitui um objectivo de despesa e está sujeito às regras da gestão financeira corrente e do controlo do orçamento.
Além disso, deveremos lembrar-nos de que o quadro financeiro geral ainda não foi aprovado. Assim, esse montante, utilizado correctamente e com a flexibilidade que procurámos incluir nas propostas que fizemos, pode constituir um elemento para um grande desenvolvimento do programa. E depois, quando se reconhecer que são necessárias mais verbas, poderão ser feitas as respectivas adaptações. Por outro lado, este montante, de acordo com a declaração de 6 de Março de 1995, constitui uma referência privilegiada para a autoridade orçamental, no quadro do processo orçamental anual. Por conseguinte, o nível proposto não deverá ser objecto de confronto entre Conselho e Parlamento, ou de polarização no seio do Conselho. Esclareço que na Comissão dos Orçamentos não aumentámos o montante proposto pela Comissão Europeia mas, dentro do espírito da declaração de 6 de Março de 1995, propusemos a possibilidade de uma revisão desse montante no âmbito do processo orçamental anual até um nível de 20 %. Se também se tiver em conta a eventualidade do co-financiamento, então esse montante passará a ser ainda maior.
Por último, Senhor Presidente, deveremos dizer que este programa, que de facto levou muito tempo a ser elaborado pela Comissão, acabou finalmente por tomar forma e acabaram por ser apresentadas propostas, e o excelente relatório da senhora deputada Mouskouri vem confirmar e melhorar as propostas feitas. Mas é muito importante, sobretudo para os dois programas CALEIDOSCÓPIO e ARIANE, porque desta forma não é interrompida a execução dos mesmos. Prosseguem as actividades que lhes estão associadas, enquanto se aguarda a adopção final das perspectivas financeiras gerais com base nas quais os programas evoluirão da melhor forma, espero eu.

Sanz Fernández
Senhor Presidente, a proposta que a Comissão apresenta de criação de um primeiro programa-quadro da União Europeia a favor da cultura responde aos desejos expressos tanto pelo Conselho como pelo Parlamento Europeu. Respeitando e apoiando os objectivos da Proposta da Comissão, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social aprovou, no entanto, alterações substanciais, essencialmente no que diz respeito à estrutura do programa.
A referida comissão, perante a indefinição do texto da Comissão, deseja um programa que identifique os sectores específicos a que se destina a acção do programa-quadro, para que se conheça, desde o início, que peso se irá atribuir, durante a execução do programa, aos diferentes sectores culturais - património, música, literatura, etc. porque, da forma como a Comissão apresentou o programa, seria ela, durante a execução do mesmo, a orientar e decidir de forma unilateral, durante os próximos cinco anos, a importância relativa de cada um dos sectores acima referidos.
Não obstante, aceitamos certas inovações incorporadas pela Comissão no seu texto, como a abertura de um espaço para as acções horizontais, que integre, num mesmo projecto, actividades de sectores culturais distintos. Por outro lado, contrariamente à Comissão - que, na defesa da sua proposta, é muito crítica face aos resultados dos actuais programas -, pensamos que o essencial destes deve ser mantido, uma vez que esse resultado foi satisfatório, embora as perspectivas despertadas superem em muito as possibilidades que o orçamento dos mesmos oferece.
Por este motivo, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia, juntamente com a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social - por unanimidade - a alteração que pretende fixar um orçamento, para cinco anos, de 250 milhões de ecus, e não os 167 milhões de ecus propostos pela Comissão.
Nos últimos anos, tem-se verificado uma regressão das despesas com programas essenciais no campo da acção cultural comunitária, como é o caso do programa RAFAEL, de tal forma que as expectativas que a própria Comissão Europeia tinha relativamente a este programa, na sua proposta de 1995, ficaram muito longe de se realizarem. No quadro financeiro dessa proposta, a Comissão tinha previsto para 1999 uma despesa de 15 milhões de ecus. O Parlamento Europeu pretendeu aumentá-lo na ordem dos 40 %. No entanto, a oposição de uns quantos Estados-Membros deu, como resultado da conciliação, um orçamento muito reduzido que pressupõe, para 1999, 8, 8 milhões de ecus, o que é muito inferior aos 15 milhões propostos pela Comissão e, inclusivamente, muito inferior às despesas efectuadas com o património cultural nos anos anteriores a 1996, quando actuávamos com base em projectos-piloto.
Pois bem, era este o programa que o senhor Comissário responsável pela cultura considerava o ex-libris da acção cultural da União Europeia. Não tivemos, entre todos, talvez, a força suficiente para levar por diante aquela proposta.
Nós socialistas pensamos que chegou o momento de a cultura e a cidadania europeias desempenharem, finalmente, um papel decisivo na construção europeia. Por isso, é importante que este programa - que não é um programa ambicioso - seja apoiado, e é por isso que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoiará as alterações e o relatório no seu conjunto, apresentado pela senhora deputada Mouskouri, a qual felicito pelo seu trabalho.

Baldi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, antes de mais, de felicitar a senhora deputada Mouskouri pelo excelente trabalho realizado, dado que, com vista à eficácia deste programa-quadro para a cultura 2000-2004, propôs uma abordagem sectorial que tem em conta as diferentes necessidades de todos os sectores culturais. Estou de acordo - e considero-o necessário - com o aumento da dotação financeira, que, no mínimo, tem de ser aumentada para 250 milhões de ecus a fim de permitir a realização destas acções. É fundamental considerar o património cultural como um recurso primário da União Europeia, que, no limiar do ano 2000, se vê confrontada com grandes desafios tais como o processo de alargamento, o fenómeno da mundialização, o desenvolvimento da sociedade da informação, a criação de emprego e a coesão social.
O programa-quadro para a cultura pode incentivar a criatividade, o conhecimento e a difusão da cultura dos povos europeus através desta abordagem sectorial, cuja flexibilidade favorece a ocorrência de sinergias entre vários sectores artísticos e as novas formas de expressão. O programa visa encorajar a cooperação a nível regional entre organismos, operadores e instituições culturais dos Estados-Membros, promover a afirmação da criação cultural, assegurando a vitalidade dos projectos artísticos, e apoiar acções que, pela sua importância e pelo seu carácter europeu, permitam dar pleno relevo à cultura europeia.
As acções no sector do património cultural são, certamente, as mais incisivas - até pelos custos que implicam - e, por isso, o facto de serem colocadas em quarto lugar deixa-me um pouco perplexa. No âmbito do património cultural é, além disso, oportuna uma distinção entre património mobiliário e imobiliário. O último requer, necessariamente, mais dotações do que o primeiro, como se verifica nos orçamentos dos ministérios nacionais. O património mobiliário envolve, nas intervenções de restauro, vastos domínios de competências, mesmo não especializados.
Finalmente, o objectivo do programa «Cultura 2000», através da cooperação entre os Estados-Membros, deveria ser incentivar a conservação do património mobiliário e imobiliário, identificando as matrizes comuns europeias que determinaram a diversidade das culturas nacionais.

Guinebertière
Senhor Presidente, permita-me que as minhas primeiras palavras se destinem a felicitar a senhora deputada Nana Mouskouri pelo seu excelente trabalho, mas quem melhor do que uma cantora grega para executar esta tarefa no seio da nossa comissão?
O programa «Cultura 2000» engloba as perspectivas culturais da União para os próximos anos e para a entrada no século XXI. Subscrevo totalmente as novas orientações de um programa que consagra o papel da cooperação entre os Estados nesta matéria. Que propunha a Comissão? Retomar num só programa os programas CALEIDOSCÓPIO, ARIANE e RAFAEL, que permitiram a 1400 projectos culturais beneficiar de um apoio financeiro por parte da União. Diferentes países da União, parceiros entre si, puderam, desta forma, pôr em evidência, através de manifestações culturais e artísticas, a riqueza do nosso património, a diversidade da nossa cultura e o valor da sua complementaridade.
Infelizmente, é preciso salientar que dos 9000 projectos propostos apenas 1400 foram auxiliados. Deixo-vos a tarefa, portanto, de contarem o número dos que ficaram de fora. Como se poderá fazer melhor, quando os cidadãos criticam de forma acesa, simultaneamente, a pulverização das dotações e as dificuldades de acesso para todos. A complementaridade entre o trabalho proposto pela Comissão e o realizado pela senhora deputada Nana Mouskouri, apoiado, aliás, por unanimidade na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, deverá permitir apresentar aos europeus um programa equilibrado que possibilite aos grandes, médios e pequenos projectos, cada um no seu nível, existir, facto com o qual me congratulo. Creio que é a melhor via para uma maior participação e um melhor acesso de todos à cultura em cada um dos sectores que a compõem.
Numa Europa cada vez mais dirigida por banqueiros e bolsas de valores, não será necessário voltar a colocar no seu devido lugar os benefícios da expressão cultural. A cultura constitui um filão de empregos novos, e esta é, para mim, a ocasião de dizer o quanto lamento que o Parlamento Europeu não tenha tido a possibilidade de se pronunciar sobre o documento de trabalho da Comissão «Indústria Cultural e Emprego», que salientava a imensa fonte de emprego a explorar sem demora. Mas especificamente, os sectores do audiovisual e do turismo têm, aliás, sido identificados como sendo seguramente os maiores portadores de esperança neste domínio.
Para terminar, faço questão de evocar a mundialização das trocas e os desafios culturais com ela relacionados, e gostaria de apoiar a prossecução de uma política que preserve o respeito e a promoção da diversidade cultural, tanto para os países da Europa Central e Oriental como para os países em vias de desenvolvimento, com os quais a Europa, por intermédio de convenções, apoia o sector cultural como parte integrante e total do desenvolvimento económico. Não terá a posição tomada contra a OCDE, decidida a tratar as questões do investimento sem distinção de produtos, constituído uma nova vitória para os que defendem a excepção cultural?
E, para não faltar ao meu dever de deputada, não posso calar-me no que se refere aos meios demasiado restritos consagrados a esta política. Espero que os 250 milhões de ecus aprovados pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social sejam aprovados pelo Conselho de Ministros. A amplitude deste programa merece-o bem.

Alavanos
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a Comissão e a sua Direcção competente, porque fez os primeiros trabalhos e teve a ideia de uma integração e unificação das intervenções culturais, as quais em grande medida estavam dispersas e não obedeciam a nenhuma lógica comum nem a uma política única no sector da cultura.
Evidentemente, gostaria de felicitar em especial a relatora, senhora deputada Mouskouri, a qual, julgo eu, faz um aprofundamento, uma melhoria, um desenvolvimento e um alargamento, se quiserem, dos horizontes dessas propostas da Comissão. E creio que, com uma boa cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão, podemos ter um resultado no sector da cultura, onde, infelizmente, existe um dos grandes défices da União Europeia. Muitas vezes limitamo-nos ao défice democrático ou ao social. Infelizmente, porém, encontramo-nos perante um défice de cultura, porque se a construção de uma Europa unida, que tem uma dimensão pluricultural, que tem povos e forças intelectuais e artísticas com pontos de referência diferentes, histórias diferentes, línguas diferentes, vivências diferentes, se essa construção tem um carácter histórico, deve ser acompanhada por uma grande pujança e explosão cultural.
Não podemos dizer que exista um deserto cultural na Europa, mas, infelizmente, as interacções culturais, especialmente no que concerne aos jovens, movem-se em linhas paralelas e por isso não convergem com a União Europeia. Nesta perspectiva, são necessárias importantes iniciativas da parte da União Europeia no sentido de encontrarmos um contacto com as forças da cultura as quais, tal como as resoluções e a legislação do Parlamento Europeu, as regras económicas que instituímos, e à sua maneira, que é insondável, influenciarão em grande medida a estrutura, o carácter, a personalidade dessa empresa original, em termos mundiais e a nível histórico, que assumimos.
Posto isto, concordo com as principais observações da senhora deputada Mouskouri. Penso que é muito importante que as verbas previstas para apoiar este programa sejam aumentadas para os 250 milhões de ecus. De igual modo, importa que haja um inventário e transparência em relação às acções que irão ter lugar. E, evidentemente, também eu gostaria de dizer, com a experiência que possuo como eurodeputado grego e com o enorme desânimo que vejo em muitos daqueles que propuseram diferentes participações em programas e que, devido à falta ou à escassez de verbas, não foram bem sucedidos, que é muito importante darmos a possibilidade a mais forças e, sobretudo, aliviá-las talvez de um forte controlo burocrático por parte da União Europeia, sem que isso signifique que não haverá transparência e controlo económico.

Kerr
Senhor Presidente, em primeiro lugar, felicito a senhora deputada Nana Mouskouri pelo seu excelente relatório. O seu nome já é consagrado na música e agora vai ficar consagrado no domínio da política cultural europeia. Como presidente dos Amigos da Música, dei todo o meu apoio à senhora deputada Nana Mouskouri e trabalhei com ela na comissão sobre este assunto. Desejo prestar-lhe a minha homenagem, em especial, pela secção do relatório que diz respeito à política no domínio da música. A música é muito importante na União Europeia. Cerca de 350 000 pessoas trabalham na indústria da música e o volume de negócios é superior a 15 mil milhões de ecus por ano. Este relatório contribuirá para reforçar essa política em termos de formação, educação - que é de grande importância - e do apoio a projectos musicais, sector em que este Parlamento tem estado na vanguarda, como é o caso da Orquestra Juvenil Europeia. Recentemente fui assistir à estreia da Ópera Juvenil Europeia, em Baden Baden, e é um grande êxito. Pela primeira vez, vamos financiar uma orquestra europeia de jazz , a Orquestra Juvenil Europeia de Jazz , designada Swinging Europe , acontecimento com que também me congratulo.
É evidente, como a senhora deputada Nana Mouskouri diz no seu relatório, que é necessário mais dinheiro. Precisamos de financiar tanto os grandes projectos na Europa como os pequenos. Com um orçamento alargado, podemos fazê-lo. Deveremos ter em conta o excelente conselho da Federação Europeia das Artes e do Património (FEAP), que apresentou muito recentemente um relatório da conferência. Espero que o senhor Comissário Oreja o tenha lido e dê resposta às excelentes sugestões que a FEAP também nos faz.

Féret
Senhor Presidente, na qualidade de cidadão europeu, regozijo-me evidentemente com a criação de um novo instrumento de financiamento para a cooperação cultural na Europa. Terá a Comissão tomado, finalmente, consciência do facto fundamental de que a Europa é mais do que uma vasta zona de comércio livre de mercadorias.
Mas a sombra que paira sobre o quadro é considerável. O orçamento previsto de 167 milhões de ecus para cinco anos é demasiado insignificante. Partilho totalmente do ponto de vista da relatora quando reclama mais fundos - 250 milhões -, com uma repartição que priveligie a valorização do património europeu, uma maior participação e um acesso mais fácil para os cidadãos às acções culturais e quando considera que a cultura é um factor de afirmação da nossa identidade perante terceiros.
Graças à senhora deputada Mouskouri, os filhos de Atena, que todos somos, deixaram de ser órfãos. Assim, votarei sem reservas e com entusiasmo a favor do seu relatório numa votação que, juntamente com a criação do euro e o alargamento da União Europeia aos países de Leste, me parece ser a mais importante desde que aqui tomei assento.

Tongue
Senhor Presidente, como todos os outros deputados, gostaria de prestar a minha homenagem à relatora pelo trabalho árduo que desenvolveu. Gostaria também de agradecer à Comissão por ter concretizado esta proposta de um quadro único para a cultura, reflectindo com isso a vontade política expressa no artigo 128º do Tratado CE. Como todos disseram, é tempo de termos uma abordagem comum, coerência e alguns objectivos comuns na política cultural da União Europeia, que acrescentem valor às acções tomadas pelos diferentes Estados. É tempo de darmos uma expressão clara aos nossos esforços comuns no domínio da cultura e, neste sentido, gostaria de expressar o meu apoio sem reservas às palavras do senhor deputado Alavanos.
Devíamos ter travado um debate mais longo. Na verdade, uma só conferência não foi suficiente. Não podíamos pôr pura e simplesmente de lado os programas ARIANE, RAFAEL e CALEIDOSCÓPIO e tivemos de conciliar objectivos aparentemente contraditórios. Este Parlamento, por um lado, disse, com razão, que precisamos de apoiar muitos projectos e operadores pequenos, porque os vemos actuar no terreno. Por outro lado, temos de ter muito maior visibilidade e a política cultural deveria ser visível em todas as acções comunitárias. Isso é muito difícil quando apenas 17 % das acções culturais sairão, de alguma forma, deste programa. Como sabemos, as grandes verbas para a cultura provêm, em especial, dos fundos estruturais.
Portanto, o que a deputada Nana Mouskouri tentou alcançar, e a razão por que obteve o apoio da nossa comissão, foi desenvolver os programas ARIANE, RAFAEL e CALEIDOSCÓPIO e o que de melhor eles têm, mas também reflectir as opiniões da Comissão com a criação de uma perspectiva horizontal que leva em conta a mesma proposta feita pela Comissão para conseguir a criação de redes, projectos interdisciplinares e grandes projectos simbólicos.
Na minha própria circunscrição, há uma coisa que se chama Universidade de Verão da Zona Oriental de Londres. É um dos mais grandiosos acontecimentos culturais e educativos de toda a cidade de Londres mas até agora ainda não conseguiu escolher uma orientação definida e não tem conseguido obter financiamento. É o tipo de esforço que deveria e que pode receber apoios no âmbito das propostas que estamos a apresentar. Estamos, pois, a sugerir um compromisso do que de melhor se fez no passado mas também sugerimos que se deve chamar a atenção para a acção cultural europeia através de grandes projectos. Estou confiante que poderemos conseguir acordo entre as instituições. Isto tem de fazer parte da pedra angular da Europa dos Cidadãos. É absolutamente vital que assim seja e o que eu digo sempre é que a União Europeia não pode viver só de comercialismo.

Vaz da Silva
O Senhor Presidente, um programa-quadro para a cultura é um passo em frente no sentido de afirmar o papel de motor e pivot que tem de ser o da cultura no processo de construção da Europa. A Europa precisa de definir-se por uma política cultural que atravesse horizontalmente todas as políticas. Essa deve ser a sua imagem de marca para o próximo século.
O programa CULTURA 2000 da Comissão apresentava aspectos muito positivos, como a plurianualidade e a integração de sectores, e algumas lacunas graves. O relatório Mouskouri procurou atenuar as lacunas com muito trabalho e com espírito construtivo, que reconheço e saúdo, mas deixou de lado aspectos que eu gostaria de ter visto incluídos, dos quais referirei dois: o orçamento e a diversidade cultural.
A descoberta recente feita pelas instituições europeias de que a cultura promove o desenvolvimento social, a coesão interna e a cidadania, e dá visibilidade externa à Europa, não tem, inexplicavelmente, tradução no orçamento que se lhe atribui, que é ridículo. É um erro pensar-se que dar um bocado menos à cultura tem como única consequência fazerem-se um bocado menos de projectos. A questão é: ou se dá o suficiente para criar massa crítica para que a cultura dê os seus frutos, criando qualidade pessoal e social, ou o que se dá não passa de milho para pardais.
Uma União Europeia digna da sua própria história e consciente dos desafios que tem para enfrentar, como o alargamento e a competição mundial, tem de inverter com decisão a lógica que presidiu ao seu crescimento. É hoje - e não mais logo - que a União Europeia tem de assumir-se como União Económica e Cultural. E tem de afirmar essa vontade política indexando o orçamento da cultura a uma percentagem realista do orçamento comunitário. Para começar, um mínimo de 250 milhões. Esse, sim, será um sinal que as pessoas compreenderão.
Quanto à diversidade cultural, não se pode tratar a cultura como algo de estático e definido de uma vez para sempre. Ela está sempre em movimento e não conhece fronteiras. O programa europeu para a cultura, para desempenhar um papel útil, tem de ser amplo e flexível a fim de poder...
(O Presidente interrompe a oradora)

Hawlicek
Senhor Presidente, antes de mais, queria agradecer à colega Nana Mouskouri pelo empenho investido neste trabalho sobre o programa «Cultura 2000». Apoio sobretudo a sua principal reivindicação, ou seja, o aumento da dotação financeira. Com efeito - e este é o meu pedido e o meu repto à Comissão -, se levarmos a sério os termos do programa cultural, designadamente, que a cultura é um objectivo fulcral no âmbito da integração europeia, se a cultura constitui um valor fundamental no processo de construção da Europa e se é um motor da sociedade, é mais do que justo aumentar as dotações para 250 milhões de ecus, conforme exigido pela nossa comissão. Os actuais 0, 003 % do orçamento que lhe são atribuídos são uma vergonha, ficando muitos agentes culturais desiludidos por verem que os seus pedidos não são atendidos.
Gostaria ainda de salientar de um modo especial o empenho do presidente da nossa comissão, o colega Peter Pex, que ainda irá usar da palavra, assim como o empenho de toda a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e também do Presidente do Conselho, Dr. Peter Wittmann, que já no Conselho informal dos Ministros da Cultura, em Linz, tentou persuadir os seus colegas da necessidade de aumentar as dotações orçamentais. Só espero que o Conselho dos Ministros da Cultura, que terá lugar em 17 de Novembro, também aprove este aumento, de modo a que possamos chegar a uma primeira posição comum.
Apoio igualmente as alterações propostas pela colega Mouskouri, no sentido de organizar o programa por domínios culturais, à semelhança de programas anteriores, e de promover de forma especial as redes culturais, pequenos projectos inovadores, acções de apoio a longo prazo e a ampla participação dos grupos da população culturalmente mais desfavorecidos.

Stenzel
Senhor Presidente, «se voltasse ao início, começaria pela cultura». Esta máxima do grande político europeu que foi Jean Monnet ilustra a grande importância que a cultura reveste para a integração europeia. A União Europeia não é apenas uma comunidade económica, é também uma comunidade de valores na qual coexistem em estreita ligação inúmeras línguas e culturas. A Europa tem de ser vivida e apreendida pelos seus cidadãos. É por essa razão que me regozijo com a proposta feita neste excelente relatório no sentido da participação dos cidadãos nas acções culturais. O reconhecimento dos aspectos da cultura que se prendem com a política de emprego a nível europeu também foi devidamente levado em conta.
Para o apoio a eventos e projectos culturais realizados em parceria ou sob a forma de rede, está prevista, como condição prévia, a participação de três Estados-Membros. Aqui, porém, importa assegurar que a Comissão ponha à disposição as infra-estruturas necessárias, por forma a que a procura de parceiros não se torne num obstáculo intransponível. Uma melhor oferta no domínio da Internet e das bases de dados poderia facilitar a vida aos autores das propostas, do mesmo modo que uma maior transparência e informação sobre os programas.
A proposta da Comissão, de uma verba de 167 milhões de ecus por ano, não é decerto suficiente para pôr isto em prática. Contudo, face aos montantes gastos noutros programas, a verba de 250 milhões de ecus por ano proposta pelo Parlamento Europeu é porventura igualmente diminuta. Para a execução do programa o relatório exige, muito justamente, a realização de consultas aos agentes culturais. Para além disso, seria de promover nos Estados-Membros a criação de centros culturais europeus que garantissem o contacto permanente com os vários organismos de apoio. Isso seria mais um importante passo na via de uma política cultural europeia de grande alcance.

Pex
Senhor Presidente, também quero felicitar vivamente a senhora deputada Mouskouri pelo resultado do enorme empenhamento e trabalho que consagrou ao futuro da política cultural, pois é esse o tema que hoje aqui tratamos. Quero também felicitar os membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, cujo empenhamento e cooperação tornou possível que, em tempo record , apreciássemos aqui hoje esta importante proposta. Finalmente, quero felicitar também o Senhor Comissário Oreja e os seus funcionários pela forma criativa como prepararam esta tomada de decisão.
Porém, na realidade o trabalho só hoje começa; o que precisamos é de uma boa cooperação interinstitucional para realizarmos os projectos políticos que hoje definiremos. Isto preocupa-me intensamente. É que, na verdade, temos três propostas em cima da mesa: uma da Comissão, outra do Parlamento e, durante este fim-de-semana, tive ocasião de ver ainda uma terceira proposta do Conselho, que se afasta substancialmente daquilo que esta noite ouvimos aqui.
Estou também preocupado com as intenções do Conselho em relação ao orçamento. Que será dos nossos planos? Vejo que a política cultural tem de tornar-se no eixo da política europeia. Atrevo-me mesmo a afirmar que, sem uma política cultural, o aprofundamento e o alargamento da União Europeia corre perigo. Por isso mesmo, temos de cooperar, inclusivamente com as organizações competentes no domínio da cultura actuantes a nível europeu, que possuem nomeadamente o conhecimento e o ânimo necessários para executarem os planos políticos.
Espero que dentro em pouco o Senhor Comissário nos diga que se unirá a nós no sentido de persuadir o Conselho a zelar por que, numa tentativa de mediação, possamos chegar em breve a um bom resultado e não à triste situação de sermos obrigados a rejeitar a política e termos, finalmente, de dizer que mais vale um pássaro na mão do que dois a voar. Faço votos para que consigamos chegar a acordo e para que, em breve, antes do Natal, possamos alcançar um bom resultado.

Oreja
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Relatora, desejo, em primeiro lugar, felicitar a senhora deputada Mouskouri, bem como a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, pelo presente relatório. Trata-se de um trabalho bem feito, um trabalho pormenorizado, que põe em evidência a importância que o Parlamento atribui ao sector da cultura e demonstra a vontade deste de consolidar um modelo europeu de sociedade, no qual a cultura ocupe o lugar importante que lhe cabe. Nesse sentido, convém criar um quadro comunitário que permita apoiar este sector tão sensível e tão importante para a consecução de uma maior participação dos cidadãos na construção europeia.
Em conformidade com o espírito e a letra do artigo 128º do Tratado, o objectivo do programa-quadro é pôr em evidência um espaço cultural comum destinado a fomentar a criação, a cooperação e os intercâmbios, a salvaguardar e dar a conhecer o património comum de interesse europeu e a história dos povos europeus, bem como estimular a difusão das culturas dos Estados-Membros. O programa-quadro parte de uma visão global e transparente e, relativamente aos programas culturais da primeira geração, apresenta objectivos e uma estrutura mais geral e - cremos - mais completa.
Passando às alterações, a Comissão pode aceitar a maioria das 31 alterações apresentadas pelo Parlamento. Aceita, em especial, a totalidade das alterações 2, 5, 6, 7, 9, 13 e 21, na medida em que melhoram o texto da proposta da Comissão. Aceita o espírito das alterações 12, 23, 28, 29 e 31, e aceita parcialmente o espírito das alterações 10, 15 e 19. Por último, aceita, em parte, as alterações 4 e 14, uma vez que estão em consonância com as propostas da Comissão.
Em contrapartida, a Comissão deseja manter a sua posição inicial relativamente a 14 alterações, que são as seguintes. No que se refere às alterações 1, 3 e 11, a Comissão não pode aceitar as referências que se fazem nos considerandos à política cultural e ao mercado único da cultura, já que o Tratado apenas prevê uma acção de apoio à cooperação entre os Estados-Membros e os operadores culturais e, por conseguinte, a criação de um espaço cultural comum aos europeus.
Quanto à alteração 8, a Comissão pretende manter a frase completa do considerando, já que faz parte integrante do texto da «Agenda 2000».
No que toca às alterações 4 e 14, a Comissão não pode aceitar a referência à «afirmação de identidade perante terceiros», preferindo cingir-se à noção de diálogo com o resto das culturas do mundo.
Quanto às alterações 17 e 20 sobre a aplicação do programa, a Comissão considera que a cooperação com os Estados-Membros é um dado adquirido e não deve figurar no título do artigo 4º. Por outro lado, no âmbito da autonomia de gestão, a Comissão procura garantir consultas constantes aos profissionais e não deseja fazer referência específica a isso no artigo 4º.
No que se refere à execução do programa, a consulta do Comité Económico e Social não é obrigatória em matéria de cultura. Por isso, a Comissão não aceita esta referência, assim como não aceita a relativa à execução do programa, que daria lugar a um procedimento moroso, complexo e dispendioso.
As restantes alterações, aceites ou rejeitadas por parte da Comissão, articulam-se em torno de quatro temas principais: a tipologia das acções, o orçamento, a comitologia e as medidas de aplicação.
Quanto à tipologia das acções, a que se referem as alterações 15 e 23 - parcialmente aceitáveis quanto ao espírito - e a alteração 22 - que é rejeitada -, a Comissão compreende a preocupação do Parlamento em assegurar que cada um dos sectores artísticos e culturais figure no programa, e aceita integrar as noções de acções verticais e de acções horizontais no artigo 2º, bem como, a título indicativo, no anexo.
No entanto, considera que a atribuição de percentagens do orçamento aos diversos sectores culturais pode, por um lado, ser prejudicial para a qualidade dos projectos a subsidiar e, por outro, fazer com que a organização do programa se torne demasiado rígida e difícil de gerir na prática.
Relativamente ao orçamento - alteração 16 - a Comissão agradece ao Parlamento o facto de ter demonstrado de novo o seu interesse e apoio à acção cultural da Comunidade. Contudo, vê-se obrigada a recordar que o seu orçamento proposto de 167 milhões de ecus foi calculado com base na programação orçamental autorizada pelas nossas instituições, só podendo ser modificado pelos dois ramos da autoridade orçamental, o Parlamento e o Conselho.
Relativamente à comitologia - alteração 18 - a Comissão recorda, neste momento, que este tema está a ser objecto de uma negociação de carácter horizontal no âmbito do acordo interinstitucional. A Comissão considera, por outro lado, correcta a proposta de um comité misto para garantir a execução do programa-quadro e não pode aceitar a inserção de um subcomité, que não segue qualquer dos modelos de comité aproados pelas três instituições.
Relativamente às medidas de aplicação - alterações 24, 25, 26 e 27 -, as mesmas devem ser publicadas pela Comissão no Jornal Oficial, transpondo para a prática dos profissionais os termos da decisão aprovada pelas nossas instituições.
O Parlamento, ao referir-se no seu texto a uma série de pormenores muito específicos das medidas de execução, chegando inclusivamente a fixar as percentagens que deverão atribuir-se a cada um dos sectores culturais, introduz termos que poderiam ser prejudiciais à execução do programa, à sua eficácia e, em particular, à simplificação dos procedimentos, tão cara aos operadores culturais como às nossas instituições.
No que se refere à redução de 50 000 para 40 000 ecus da contribuição mínima para acções específicas, a Comissão considera que, embora com esta alteração se pretenda facilitar o acesso a projectos culturais de pequeno porte, se corre o risco de incitar a que se apresente um número excessivo de projectos dessa categoria de acções relativamente aos limites orçamentais e, por conseguinte, de voltar a provocar a dispersão, que se pretende evitar. A prazo isso traria mais descontentamento do que satisfação entre os operadores.
É esta, Senhoras e Senhores Deputados, a posição da Comissão. Gostaria de agradecer, uma vez mais, ao Parlamento o seu relatório, um relatório sério e pormenorizado, assim como a eficácia que demonstrou ao trabalhar num prazo tão curto. Espero que todas as contribuições permitam consolidar um programa comunitário extremamente aberto aos nossos cidadãos, aos nossos criadores e aos operadores culturais europeus.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 20H27, é reiniciada às 21H00)

Eliminação de certos entraves ao comércio
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0385/98) do deputado Skinner, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio (COM(97)0619 - C4-0011/98-9348/98 - C4-0441/98-97/0330(CNS)).

Skinner
Senhor Presidente, este tem sido um relatório polémico do princípio ao fim, e ainda não acabou. Na verdade, não os surpreenderá o facto de eu ser de opinião de que, como Parlamento, devíamos ser coerentes. Não devíamos enveredar por posicionamentos políticos fáceis; deveríamos envolver-nos, isso sim, de forma muito directa e muito séria, na tentativa de construir qualquer coisa que beneficie os cidadãos e as empresas da União Europeia, desenvolvendo de forma eficaz o comércio e a riqueza da União, para podermos criar postos de trabalho e, nessa base, minorar a pobreza e todos os outros aspectos mais negativos da nossa sociedade. Estou certo que os senhores deputados concordarão comigo neste aspecto.
No entanto, devo dizer que sendo eu proveniente da região sudeste do Reino Unido, tenho infelizmente tido de reconhecer que da UE saem coisas boas e coisas más. Um dos piores aspectos foi o efeito dos bloqueios aos portos, que causam atrasos.
(Interrupções do deputado Kerr) Julgo saber, Senhor Presidente, que o senhor deputado Kerr terá oportunidade de falar dentro em breve. Em Kent, no sudeste de Inglaterra, tivemos de lidar com alguns problemas bem graves. Em especial, com o facto de haver camiões parados ao longo da auto-estrada M20, o que não é bom para muita gente da região do sudeste, a região mais populosa do Reino Unido. Este comportamento por parte da UE não conduz a um debate elevado no que se refere à UE e faz com que os cidadãos do Reino Unido, como os de outros pontos da UE, questionem o que poderá fazer-se para contribuir para o processo da livre circulação de mercadorias.
(Interrupção do deputado Kerr: Nós queremos é saber dos trabalhadores!) O anterior documento, apresentado pela Comissão depois de o Conselho lhe ter pedido que interviesse, apresentava um instrumento específico que permitia à Comissão agir muito rapidamente em ocorrências deste tipo. O mercado único europeu implica a não existência de entraves ao comércio e, portanto, o Tratado tem um quadro legal por meio do qual permitimos a livre circulação de mercadorias. Na prática, como já disse, tal obrigação não permite essa livre circulação de mercadorias. Na pior das hipóteses, é ignorada e, na melhor, é convenientemente esquecida. Não interessa que sejam agricultores britânicos das regiões de montanha ou camionistas franceses. Não deveria acontecer.
O documento da Comissão tratava deste assunto e na altura atraiu grande atenção. É claro que não recebeu a aprovação popular nem o apoio do Parlamento, sobretudo porque errou em dois sentidos específicos: no domínio da subsidiariedade, pois os governos nacionais seriam considerados pelos seus próprios tribunais como responsáveis, com base na interpretação do direito comunitário, e ainda por causa da expressão de direitos humanos fundamentais, em especial do direito à acção sindical e à greve. Portanto, o documento da Comissão foi rejeitado no Parlamento Europeu, reenviado ao Conselho e este reformulou o documento e voltou a apresentá-lo. Este texto modificado corrigiu aqueles dois problemas específicos e, assim, temos na nossa frente, neste plenário, um relatório que o Parlamento, a Comissão e o Conselho aceitam considerar um texto progressista. Trata-se de um texto que nos permite acelerar o processo legislativo, permite que empresas e cidadãos vejam os seus direitos respeitados no âmbito da União Europeia, mas não causa danos ao tecido social que serve de base às relações laborais em todo o território da Comunidade.
Estas são considerações importantes quando passamos a analisar qualquer legislação no domínio e no contexto da circulação do comércio. Devíamos recordar que este instrumento específico está sob a alçada do artigo 7º-A do Tratado. Não tem absolutamente nada a ver com a agenda social. O que devíamos solicitar era que a agenda social fosse igualmente respeitada e apelo à Comissão...
(Interrupção do deputado Kerr) Senhor Presidente, espero que me dê mais tempo, por causa das interrupções que o meu colega está a fazer. No meu relatório apelo à Comissão e ao Conselho para que tomem disposições especiais com vista ao estabelecimento de um equilíbrio igualitário no seio da UE, que assegure igualdade de tratamento para os trabalhadores e para o capital.
No que respeita às alterações, seriam benéficas as da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos que clarificam as questões e a que pretende divulgar qualquer tentativa dos governos para modificar a situação imediatamente no website da Comissão, em vez de recorrer à publicação no Jornal Oficial. Registo com interesse que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apoia as minhas opiniões sobre a igualdade de tratamento do capital e dos trabalhadores. No entanto, a melhor maneira de colocar esta questão é fazer uma declaração política e não modificar o texto em si. Isso permitir-nos-á respirar muito mais facilmente e permitirá que este texto seja aprovado. Penso que este relatório será considerado verdadeiramente inovador. Vai de facto ajudar as empresas da União Europeia.
(Interrupção do deputado Kerr: Então e o direito de reunião dos trabalhadores?) E creio que a maior parte da União Europeia nos agradecerá por tomarmos esta iniciativa sensata e progressista em substituição daquilo com que temos sido obrigados a viver ao longo das últimas décadas.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, se me permite, começarei por me referir à louvável atitude do relator, o senhor deputado Skinner, que ao longo dos complexos trâmites parlamentares do presente relatório soube conjugar, por um lado, qualidade de execução e responsabilidade jurídica e, por outro, instinto político e capacidade de escutar. Gostaria igualmente de fazer uma referência ao senhor deputado Wijsenbeek, cujas sugestões aquando da apresentação do primeiro parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos reflectem simultaneamente uma aposta decidida pela integração europeia e uma preocupação pela defesa dos direitos dos cidadãos.
Como muito bem assinalou o relator, o regulamento que hoje analisamos surge na sequência da proposta da Comissão de 1997 e deve ser entendido como tal. O texto da referida proposta colocava numerosos problemas de carácter jurídico, entre os quais uma certa violação do equilíbrio institucional estabelecido no Tratado. Por conseguinte, o Parlamento acolheu favoravelmente o novo projecto do Conselho apresentado no passado mês de Julho, que deu origem ao presente relatório. A principal diferença do novo projecto consiste na supressão do instrumento de decisão da Comissão, que era o que mais dificuldades colocava.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos analisou prioritariamente dois aspectos, a saber, a base jurídica e o valor acrescentado do projecto. No que diz respeito à base jurídica, o novo projecto propõe para o efeito o artigo 235º do Tratado, que, de acordo com a jurisprudência, é pertinente sempre que se encontram preenchidas as seguintes condições: quando se trata de realizar, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade; quando o Tratado não prevê os poderes de acção requeridos para o efeito; e quando a acção a prosseguir é necessária.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos questionou-se sobre se, no caso vertente, a segunda condição estaria preenchida. Acabou, no entanto, por considerar que o projecto revisto não implica medidas de harmonização, as quais remeteriam necessariamente para o artigo 100º-A. Por conseguinte, a comissão subscreve plenamente a opinião de que o artigo 235º constitui a base jurídica apropriada.
Quanto ao valor acrescentado das alterações introduzidas pelo novo projecto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos concorda com a pertinência das alterações 11, 13 e 14, se bem que esteja consciente de que as mesmas não estão isentas de algumas dificuldades no que se refere à sua integração construtiva no quadro do direito primário, pois a verdade é que o artigo 191º apenas estabelece a obrigação de publicação dos regulamentos e directivas de carácter geral. Mas, enfim, com a abordagem proposta pelo relator, o senhor deputado Skinner, creio que no caso da alteração 11 se pode fazer uma interpretação perfeitamente compatível, sobretudo se tivermos em conta que o Tratado de Amesterdão coloca a ênfase na transparência, e que um dos meios eficazes de garantir esta última é precisamente através da utilização das novas tecnologias, nomeadamente para promover o conhecimento deste importantíssimo regulamento por parte de todos os interessados e assegurar um procedimento aberto em apoio do mesmo.
No que se refere à alteração 13, é certo que as formalidades do artigo 169º do Tratado têm carácter essencial e não é possível modificá-las num texto de Direito derivado como o presente. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos também entendeu que a redacção proposta é compatível com este preceito, caso não lhe seja dada uma interpretação rígida, a qual também seria conforme, Senhor Presidente, com os princípios que suportam o grande edifício comunitário.
As restantes alterações pretendem alargar o âmbito de aplicação do regulamento às graves perturbações da liberdade de circulação dos trabalhadores. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos partilha esta preocupação, mas entende que este não é o instrumento adequado para incluir tal regulamentação, por três ordens de razões que passo a enunciar.
Em primeiro lugar, importa não esquecer que o regulamento em análise responde a um mandato do Conselho Europeu de Amesterdão, de Julho de 1997, que se circunscreve à livre circulação de mercadorias.
Em segundo lugar, há que ter presente a especificidade dos obstáculos à livre circulação de mercadorias que este regulamento pretende impedir. Trata-se de actuações à margem da lei, de vias de facto, de impedimentos físicos. As perturbações à liberdade de circulação dos trabalhadores são de uma natureza distinta. Lamentavelmente, como dizia o relator, temos frequentemente assistido, através de imagens gráficas, ao bloqueio de camiões nas estradas, mas, tanto quanto julgo saber, nunca o problema dos trabalhadores foi o de serem fisicamente impedidos de atravessar uma fronteira ou ter acesso ao seu posto de trabalho, o que seria a situação equivalente. Tentar abarcar com um mesmo instrumento jurídico situações tão díspares prejudicaria a coerência interna desse instrumento, ou seja, a sua qualidade legislativa e, por conseguinte, a sua segurança jurídica. Fraco favor faríamos, Senhor Presidente, Senhor Comissário, aos cidadãos misturando - permitam-me uma expressão muito castiça - alhos com bugalhos.
Em terceiro lugar, tal inclusão não é necessária nem conveniente, pois temos à nossa disposição os instrumentos adequados para dar resposta a estas preocupações. Trata-se do Regulamento (CEE) nº 1612/68 sobre a livre circulação de trabalhadores e da Directiva 68/360/CEE. Tenho diante de mim os documentos COM(98)0229, 0230 e 0231, que definem, na sequência do plano de acção para a livre circulação de trabalhadores apresentado pela Comissão, a reforma do regulamento e da directiva referidos.
Senhor Presidente, é esta a regulamentação de base. É aqui que devem ser incluídas as alterações.

Ettl
Senhor Presidente, apenas uma breve observação à oradora anterior. Quando o Conselho incumbe a Comissão de uma missão, declarando «reforcemos a livre circulação de mercadorias», temos de reconhecer que isso é muito pouco, pois importa ter em mente o conceito de mercado interno e pensar, um pouco mais além, se o que está verdadeiramente em causa é o aprofundamento do mercado interno. Por isso, é conveniente e necessário debatermos estas questões também a nível político. Mas quero começar por referir aquilo que me agrada. Agrada-me o aprofundamento do princípio da livre circulação de mercadorias, a criação de mecanismos de regulamentação que impeçam actuações ilegais, que garantam a livre circulação de mercadorias e ainda que nos sejam hoje apresentados numa abordagem que possamos aprovar.
No entanto, queria desde já dizer que não invejo o colega Peter Skinner pela complexa tarefa que aqui desempenhou. Penso que a cumpriu muito bem - tenho de o reconhecer -, ainda que não partilhemos a mesma opinião relativamente a todas as questões. Considero importante reforçar a livre circulação de mercadorias e impedir as medidas proteccionistas que continuam a ser adoptadas nos vários Estados-Membros. Por isso, dou a este documento o meu apoio de princípio.
Há, no entanto, que ter em conta um aspecto problemático desta regulamentação, e que é o facto de ser difícil determinar quando é que uma actuação é ilegal ou não. Isso deu origem a alguns problemas, pelo facto de certos Estados terem aprovado medidas ilegais. Por isso precisamos hoje de uma regulamentação, pois alguns Estados não entenderam correctamente o conceito de mercado interno. É por isso que precisamos hoje desta regulamentação específica. Mas o problema que subsistia, ou melhor, o perigo era que certos direitos fundamentais como o direito à greve ou mesmo a liberdade de associação e de manifestação pudessem desse modo, eventualmente, ser afectados. Por isso, fico muito satisfeito que, no âmbito do mecanismo de consulta entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, tenha ficado claro que certos direitos fundamentais, como o direito à greve, não tenham sido postos em causa. Este é um pressuposto fundamental para que esta regulamentação possa ser aprovada. Creio que, com a nossa participação, este aspecto ficou bem regulamentado.
O que não me agrada é o facto de apenas reforçarmos e aperfeiçoarmos uma das quatro liberdades, deixando de fora outras questões. Estamos aqui a criar um mecanismo de intervenção no domínio da livre circulação de mercadorias, que será accionado num curto espaço de tempo, mais precisamente num prazo de cinco dias. Isto é correcto e positivo. Ou seja, estamos a criar um sistema especial de protecção jurídica para o transporte de mercadorias. Porém, ao compararmos a livre circulação de trabalhadores com a livre circulação de mercadorias, constatamos um enorme desequilíbrio. Houve processos envolvendo trabalhadores da União Europeia que duraram mais de seis anos. Foi o tempo que levou até que os trabalhadores em causa pudessem usufruir dos seus direitos, numa base jurídica segura e mediante a intervenção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Ou seja, ao actual mecanismo de intervenção de cinco dias, contrapõe-se uma situação que continua a ser desfavorável aos trabalhadores, que naturalmente devem poder circular livremente na União Europeia. Isso significa que os trabalhadores têm ainda, no plano jurídico, um longo caminho a percorrer até poderem usufruir dos seus direitos.
Isso poderá resultar em situações de desvantagem no que se refere às pensões de reforma, poderá significar esperas de vários anos até à obtenção de pensões complementares e muitas outras coisas. É para estas questões que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais chama essencialmente a atenção. No entender da nossa comissão, não devemos criar desequilíbrios entre as quatro liberdades, mas sim reforçar também a livre circulação de trabalhadores, aprofundando, desse modo, o conceito de mercado interno. Então tudo passará a fazer sentido, e é nesse âmbito que as nossas alterações devem ser entendidas. No fundo, isto é uma mensagem ao senhor Comissário para que continue a intervir neste sentido, de modo a impedir um desenvolvimento exclusivamente baseado na economia.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, procurarei fazer algumas observações na linha das intervenções anteriores, já que a esta hora da noite não faz muito sentido proferir um discurso autónomo.
Os diferentes oradores salientaram o facto de este regulamento ter tido um percurso acidentado. Todas as instituições e todos os grupos políticos foram unânimes quanto à necessidade de fazer algo para garantir a livre circulação de mercadorias no seio da União e pôr cobro aos actos de vandalismo que, cada vez com mais frequência, eram cometidos em certos Estados-Membros contra bens, mercadorias ou produtos procedentes de outros países da UE.
A questão foi tratada pelo Tribunal de Justiça, mas faltava uma disposição que tornasse verdadeiramente efectiva a livre circulação consagrada no Tratado. Se, por um lado, todos concordavam em que havia que fazer algo, por outro era difícil saber em que consistia esse algo, em determinar quais as necessárias medidas a tomar. Alguns dos princípios conflitantes foram aqui expostos esta noite. O que se conclui deste debate - concordo com o senhor deputado Ettl - é que a proposta que neste momento estamos a analisar fica aquém das nossas ambições. Constitui, não obstante, um primeiro passo que merece ser aprofundado e, nesse sentido, acolho a proposta com satisfação.
Foram, porém, aqui proferidas algumas observações, sobretudo nas últimas intervenções, que me preocupam e que gostaria de clarificar. O senhor deputado Ettl congratula-se com o facto de o regulamento em análise respeitar determinados direitos fundamentais - o direito de greve e o direito de associação. No entanto, o desrespeito desses direitos deveria estar fora de questão. Nenhuma disposição da União os pode violar. O que não consigo compreender é que tipo de acções se considera poderem ser compatíveis com esses direitos e incompatíveis com a livre circulação de mercadorias. Em minha opinião, não existe qualquer exercício do direito de greve que permita esvaziar os camiões de outro Estado-Membro. O direito de greve é um direito devidamente regulamentado em termos do seu conteúdo e dos seus efeitos.
Não consigo compreender por que se vislumbra que pode haver um conflito entre o direito de associação ou o direito de reunião e a livre circulação de mercadorias, já que, em caso algum, o exercício do direito de reunião permitiria realizar actos de vandalismo, como o de esvaziar camiões de outro Estado-Membro.
Se neste aspecto discordo da interpretação feita pelo senhor deputado Ettl, noutros concordo com ele. Creio, efectivamente, que há que procurar compatibilizar dois princípios: por um lado, o que consiste em intensificar ou tornar verdadeiramente efectiva a livre circulação de mercadorias e, por outro, o que consiste em prestar uma maior atenção à livre circulação de trabalhadores. Daí ter proposto em comissão que o meu grupo político, o PPE, votasse favoravelmente as alterações apresentadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, não deixando todavia de advertir que estávamos a ultrapassar o âmbito de aplicação do regulamento em análise. Enviei ao relator, que neste momento não se encontra na sala, uma carta em que defendo que a forma de compatibilizar o respeito pelas duas liberdades - a livre circulação de mercadorias e a livre circulação de trabalhadores - e, ao mesmo tempo, não exceder o âmbito de aplicação deste regulamento, seria uma alteração oral - que não sei se será aceite ou não - em que a Comissão fosse convidada a elaborar um regulamento para tornar efectiva a livre circulação de trabalhadores. Se o senhor Comissário afirmasse que o fará noutro texto, modificaríamos a redacção das nossas alterações na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, retomando o texto inicial e cingindo-nos exclusivamente à livre circulação de mercadorias, deixando todavia patente, enquanto declaração política, o nosso interesse em fomentar a outra livre circulação, que constitui uma tão grande preocupação para o nosso grupo como para o seu, Senhor Deputado Ettl.

Ribeiro
Senhor Presidente, um relatório como este, sobre o projecto de regulamento do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio, mereceria outro debate. Não este, a esta hora, metido assim na ordem de trabalhos. Aliás, quase poderia dizer que este tema e este relatório mereceriam um debate, e não tudo o que parece ter sido feito para que não haja debate, mas, sim, a instauração de um mecanismo de intervenção rápido e eficaz, o que até parece estimar-se não ser compatível com comportamentos que estimulem e integrem debates, que sejam democráticos. Na verdade, e antes de algo dizer sobre a matéria deste projecto de Regulamento para que se vai aprovar o parecer do Parlamento, é necessário salientar três ou quatro factos que, de tão significativos, dispensam muitos comentários.
O relatório Skinner foi aprovado no fim da semana passada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. O relator, depois da primeira etapa e face ao que teria dado satisfação na reformulação feita pelo Conselho, não apresentou alterações, mas, na votação, introduziram-se alterações vindas do parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos. E o relatório, ao que prevíamos, estaria para ser incluído na ordem de trabalhos de Novembro-II ou na de Dezembro. Em nenhum projecto de ordem de trabalhos para esta sessão, nem mesmo na sua versão chamada definitiva, o relatório aparece como dela fazendo parte. Depois, já após o que poderia ser a última hora, por decisão tomada ontem à noite na Conferência de Presidentes ou em organismo que a substituiu, o relatório foi incluído com a indispensável decisão adicional de se aceitarem propostas de alteração até ao meio-dia de hoje.
Este procedimento é anormal: revela uma urgência que não era conhecida ou suspeitada e nem sequer foi possível levantar a questão da sua duvidosa legitimidade regulamentar, dada a ausência de tradução nalgumas línguas e o prazo indicado para se apresentarem alterações.
Confessamo-nos surpreendidos e ultrapassados por esta forma expedita de, neste Parlamento, se dar pareceres sobre uma questão como esta. O que estaria em causa seria examinar os meios e os mecanismos para garantir de forma eficaz a livre circulação de mercadorias, incluindo a possibilidade de impor sanções aos Estados-Membros a partir de uma proposta da Comissão, dando cumprimento a conclusões do Tratado de Amesterdão. Trata-se de matéria ou de questão de somenos? Claro que não. É matéria ou questão delicada? Claro que sim, por tratar da compatibilidade entre direitos diferentes e respectivos diferentes níveis de regulamentações e também por entrar - e de forma quase, diria eu, brutal - na articulação entre as competências e as soberanias nacionais e a instauração de mecanismos de nível comunitário e sua regulamentação.
O relator, na exposição de motivos, aborda pertinentemente alguns pontos reveladores da delicadeza deste mecanismo de intervenção que se pretende instaurar. Diz, e muito bem, que este regulamento não pode visar definir o que são direitos ou liberdades civis ou colectivas, nem resolver eventuais contradições entre diferentes direitos, liberdades, direitos ou interesses igualmente legítimos, pois essas questões derivam da competência das ordens jurídicas nacionais, se necessário no quadro da Convenção Europeia de Direitos do Homem.
A definição de entrave ao comércio não pode, por isso, conflituar com direitos e obrigações do Estado membro de não ultrapassar as «medidas necessárias e equilibradas» não entravando «o exercício dos direitos fundamentais» . Apesar de o colega Skinner se dar por satisfeito por a segunda versão suprimir, na sua opinião, «toda a ambiguidade na matéria», não deixa de chamar a atenção, embora apenas na exposição de motivos, para o facto de os conflitos de trabalho que levaram aos entraves ao comércio que motivaram esta iniciativa do Conselho e da Comissão não se terem produzido por acaso e terem ocorrido por e na ausência de outras legislações e regulamentações, não menos urgentes, ligadas ao exercício de actividades profissionais.
Aliás, o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais levanta com pertinência o problema do equilíbrio entre as quatro liberdades de circulação definidoras do mercado interno, e sublinha que mais uma vez o aspecto económico foi privilegiado, que a proposta de regulamento que nos foi apresentada tende exclusivamente a reforçar a liberdade de circulação de mercadorias, ainda mais acentuando esta tendência, questão complicada e delicada que se pretende debater neste plenário de forma expedita e sem a preparação mínima exigida. Pelo nosso lado, apesar do esforço para acompanhar este ritmo acelerado - duvidoso, para não dizer suspeito - consideramos ter ele tornado este debate indesejável; mais, injustificado e inaceitável, e não podemos dar o nosso acordo a um relatório que assim se impõe à nossa aprovação.

Wolf
Senhor Presidente, penso que há aqui um problema de fundo. Considero os colegas Skinner e Ettl pessoas sensatas e com capacidade de discernimento, mas creio que este caso não foi correctamente entendido. A legislação em matéria de conflitos laborais é sempre uma tentativa de formulação jurídica desses conflitos, e isso só funcionou quando estavam garantidos direitos para ambas as partes, sendo que esses direitos não passam apenas, por exemplo, pelas liberdades individuais ou pelos direitos de propriedade, mas também pelos direitos contra o lockout arbitrário e contra acções judiciais movidas a grevistas. Isso pura e simplesmente não foi aqui equacionado.
O colega Skinner, de forma subtil, atenuou a proposta inicial da Comissão. Reconheço-o. O colega Ettl acrescentou ainda alguns pontos, que deixam claro que não é possível seguir naquela direcção, mas apesar disso o projecto inicial continua a ser um projecto enviesado. Não é por esta via indirecta que obteremos uma legislação europeia e civilizada em matéria de conflitos laborais, mas sim debatendo de facto o que deve ser um direito à greve europeu, quais podem ser as suas garantias e os seus limites. Só dessa forma poderemos abordar o problema e, nessa medida, continuamos a não estar satisfeitos com o resultado. Possivelmente encontramo-nos numa situação de constrangimento objectivo, em que não há mais nada a fazer, mas continua a ser uma abordagem errada. Contra isso, o senhor deputado Skinner não pode fazer nada.

Lukas
Senhor Presidente, consideramos importante que a proposta inicial da Comissão, que previa excessivas possibilidades de intervenção na soberania dos Estados-Membros, não tenha sido aprovada. A proposta de regulamento do Conselho agora em apreço constitui um compromisso mais ou menos aceitável. Os conflitos laborais que conduzem aos entraves aqui em debate, não surgem gratuitamente, estando por vezes intimamente ligados a deficiências existentes no sistema jurídico europeu. É preciso naturalmente, tanto quanto possível, deixar aos Estados soberanos a tarefa de garantir o funcionamento do mercado interno.
O direito à greve enquanto tal não deve ser posto em causa. Também é verdade, sem dúvida alguma, que na ponderação das quatro liberdades a tónica incidiu mais fortemente no domínio económico. Contudo, misturar circulação de mercadorias com considerações sócio-políticas, conforme se encontra expresso nas presentes alterações, não me parece apropriado.

Gillis
Senhor Presidente, nos últimos anos houve muitos exemplos de perturbações da livre circulação de mercadorias na UE, quer por motivo de acções sindicais, por exemplo, o bloqueio imposto pelos camionistas franceses, que tantos danos causou ao comércio transeuropeu, quer devido aos bloqueios mais recentes dos portos galeses por parte de agricultores em fúria, que protestavam contra a interdição das exportações de carne de bovino britânica em consequência da BSE ou contra a descida dos preços do gado ovino. Em qualquer dos casos, impediram o acesso de camiões carregados de carne e outros camiões vindos da Irlanda a vias de ligação ao continente através do Reino Unido.
É essencial que encontremos meios de garantir a livre circulação de mercadorias através de toda a UE sem prejuízo daqueles que ganham a vida no sector do comércio intercomunitário. Concordo com o relator que grande parte do problema se prende com o fosso existente entre as condições de mercado livre de que actualmente desfrutamos e a falta de harmonização das normas relativas às condições de trabalho. Quaisquer que sejam as medidas que tomemos para garantir a livre circulação de mercadorias, elas não devem minar o direito dos trabalhadores da UE a desenvolverem acções sindicais ou a levarem a efeito protestos pacíficos. É, contudo, essencial dispormos de um sistema de intervenção rápido que reduza os entraves à livre circulação e que, nos casos em que tal seja necessário, conceda indemnizações por perdas e danos aos que forem prejudicados por essas acções.

Kerr
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de prestar a minha homenagem ao senhor deputado Skinner, que é um perfeito mensageiro do Novo Partido Trabalhista (New Labour ). Agora já estou a ver porque é que o puseram como número um da região do sudeste na lista de reeleição do próximo ano. Ele defende os proprietários de camiões britânicos - que se contam entre as pessoas mais detestáveis e mais reaccionárias de extrema-direita que é possível encontrar - e ataca os camionistas franceses que lutam por menos horas de trabalho e melhores condições sociais. Pensar-se-ia que isto era algo que o Partido Trabalhista devia apoiar. Mas é claro que o senhor deputado Skinner é membro do New Labour .
Há umas horas atrás, John Prescott, vice-Primeiro-Ministro britânico, estava a falar neste edifício com os deputados trabalhistas britânicos. Há trinta anos liderou a greve dos marinheiros. Segundo as leis do senhor deputado Skinner, John Prescott seria metido na prisão. Mas é claro que naquela altura John Prescott era membro dos Socialistas Internacionais. Hoje é vice-Primeiro-Ministro do New Labour . A verdade é que este regulamento do Conselho mais não faz do que manter satisfeito o Primeiro-Ministro Blair, que foi para a Cimeira de Amesterdão queixar-se dos camionistas franceses. Nós, neste Parlamento, devíamos defender o direito dos trabalhadores a desenvolverem acções, a desenvolverem acções de solidariedade e a desfrutarem de liberdade de reunião, e eu gostaria de ver, da parte do senhor deputado Skinner, um pouco mais de preocupação com os direitos dos trabalhadores e a livre circulação dos trabalhadores, e não com a livre circulação de mercadorias.

Skinner
Senhor Presidente, a senhora deputada Palacio Vallelersundi resumiu muito bem, em minha opinião, a necessidade jurídica de aceitarmos que este instrumento se ocupe da disfunção do mercado; para isso é que ele foi elaborado. Não há, evidentemente, quaisquer objecções a que assim seja, porque é algo que se encontra explicitado no Tratado. O senhor deputado Ettl apresentou a sua opinião de que o equilíbrio político era essencial; tenho muito prazer em estar de acordo com ele. É uma opinião correcta e, na globalidade, devia ser esse o nosso objectivo no longo prazo. Mas não creio que este instrumento o vá atingir necessariamente de um dia para o outro. Não obstante, em termos políticos, deveríamos fazer essa declaração. O senhor deputado García-Margallo y Marfil também sabe que tanto de um como do outro lado do diferendo é essencial reunir essas liberdades, e ele, tal como eu, associar-se-ia ao pedido de que se encontre um instrumento independente com que, no futuro, se possa fazer alguma coisa nesse domínio. É algo sobre que a Comissão e o Conselho deverão debruçar-se.
Tenho de discordar do senhor deputado Ribeiro no que respeita ao tempo que levámos a chegar aqui. Foi rápido chegar a este plenário mas a discussão durou oito meses. Apraz-me dizer que grande parte da discussão se realizou com o senhor deputado Ribeiro presente. Não sou eu quem controla os processos do Parlamento para incluir este assunto na sua ordem dos trabalhos. Gostaria de dizer ao senhor deputado Wolf que a base jurídica que serve de garantia à greve não é subtil mas sim deveras fundamental. Esta devia ser uma liberdade a que todos na União Europeia deveriam aspirar enquanto cidadãos, sindicalistas ou não. É para mim motivo de grande prazer que isto seja aceite pela primeira vez em muitos Estados-Membros. Ainda bem que o senhor deputado Wolf o reconheceu, não de forma demasiado subtil mas muito óbvia. O Reino Unido, por exemplo, tem agora neste regulamento a primeira alusão a greves livres em termos legais.
Agradeço ao senhor deputado Lukas os seus comentários, embora não comungue necessariamente de todos eles. O senhor deputado Gillis falou do bloqueio dos camiões franceses, dos agricultores das regiões de montanha do Reino Unido e dos problemas na Irlanda. Estou de acordo com o que disse, e em especial com a ênfase que colocou nos direitos sociais. Mas quanto ao senhor deputado Kerr, lamento imenso, sei que o senhor deputado tem imensa graça e que mesmo a esta hora da noite está a puxar pelo nosso humor; contudo, não posso concordar com nada do que diz.

Monti
Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente ao Parlamento, que analisou esta proposta de regulamento com grande competência e com muito cuidado. Gostaria de felicitar, de modo particular, os senhores deputados Skinner, Wijsenbeek, Palacio e Ettl, que, tal como as respectivas comissões, deram prova de um grande espírito de colaboração e de profunda motivação. Foi certamente também graças a eles que nos aproximámos tanto do resultado que, como espero, alcançaremos dentro de pouco tempo.
Como recordou o senhor deputado Skinner no seu relatório, o Conselho Europeu de Amesterdão solicitou à Comissão que formulasse propostas tendentes a reforçar, em termos de rapidez e eficácia, a aplicação do princípio da livre circulação das mercadorias. Aquando das minhas anteriores intervenções junto das diferentes comissões parlamentares chamadas a pronunciar-se no âmbito deste processo, tive já ocasião de salientar que se tratava, em particular, de procurar as soluções mais adequadas para fazer face a restrições à importação de mercadorias que impliquem a destruição e/ou o boicote dessas mesmas mercadorias e que necessitem de intervenções inibidoras rápidas por parte do Estado-Membro envolvido. Em tais situações, como é sabido, o processo por incumprimento, previsto no artigo 169º do Tratado, pode não ser uma solução suficientemente rápida e eficaz.
A proposta de regulamento apresentada pela Comissão, que se inscreve no quadro do acordo de princípio alcançado no Conselho «Mercado interno» de 18 de Maio de 1998, prevê uma solução específica baseada na obrigação, por parte dos Estados-Membros, de intervirem com o objectivo de eliminar os entraves em questão. Para isso, é instituído, especificamente, um sistema de alerta rápido e é conferida à Comissão a competência para enviar aos Estados-Membros uma notificação formal para cumprimento.
Algumas das alterações hoje em debate propõem o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento aos entraves à livre circulação dos trabalhadores, prevista no artigo 48º do Tratado. A ideia é, certamente, sugestiva; aliás, o reconhecimento dos direitos das pessoas, da sua liberdade de circularem e de operarem no mercado único - naturalmente que este Parlamento já se apercebeu disso - é uma das maiores preocupações da nossa Comissão.
Todavia, a Comissão deve hoje responder, rapidamente, a um mandato preciso do Conselho Europeu, mandato expressamente circunscrito ao sector da livre circulação de mercadorias. O alargamento do âmbito de aplicação do regulamento, em particular à livre circulação dos trabalhadores, ultrapassa, portanto, a solicitação do Conselho. Contudo, no relatório sobre a sua proposta de regulamento, a Comissão admitiu já a possibilidade de alargar o seu âmbito de aplicação às outras liberdades. Em nome da Comissão, registo a orientação nesse sentido expressa por vários dos senhores deputados e penso que é, efectivamente, oportuno reflectir mais, futuramente, sobre esse possível alargamento.
Gostaria também de recordar, e espero que isto conforte os proponentes daquelas alterações, que alguns mecanismos especificamente destinados a serem aplicados em caso de entraves à livre circulação dos trabalhadores estão já previstos - como salientou, em particular, a senhora deputada Palacio - no Regulamento do Conselho nº 1612/68 relativo à aplicação do artigo 48º do Tratado. Tais mecanismos deveriam poder funcionar hoje mais eficazmente, graças aos compromissos assumidos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do plano de acção, de 1997, relativo à livre circulação dos trabalhadores.
Parece-me, pois, que a proposta de, nesta fase, alargar aos trabalhadores o âmbito de aplicação do regulamento, para além de não corresponder à solicitação do Conselho Europeu de Amesterdão, poderia duplicar soluções já previstas no Regulamento nº 1612/68, não se traduzindo, por isso, num significativo valor acrescentado. A Comissão não pode, portanto, estar de acordo, no actual estado de evolução do direito comunitário, com as alterações em questão.
As outras alterações propõem modificações a introduzir no processo estabelecido no artigo 5º do regulamento, relativo à notificação que a Comissão tem competência para enviar aos Estados-Membros. A alteração 11 visa impor à Comissão a publicação da notificação no Jornal Oficial, a fim de aumentar a transparência e a publicidade da nossa acção; apesar deste objectivo, que, em princípio, podemos aceitar, não me parece aceitável esta alteração, pois iria contra a discricionaridade reconhecida à Comissão em matéria de infracções. Além disso, permito-me acrescentar que esta alteração não me parece indispensável. Com efeito, gostaria, precisamente, que os senhores deputados soubessem que farei, naturalmente, uso dessa discricionaridade para assegurar a publicação da notificação tão frequentemente quanto possível.
No que respeita à publicação da notificação na página da Internet da Comissão, trata-se de uma questão interna da Comissão e, por isso, francamente, a sua menção precisamente num regulamento do Conselho parece-me um pouco redundante e supérflua.
Quanto à alteração 13, gostaria de esclarecer que, embora também vise o objectivo louvável de acelerar os procedimentos relativos às violações das regras do mercado único que recaem no âmbito de aplicação do regulamento, não pode ser aceite, pois poderia determinar uma confusão entre instrumentos com duas bases jurídicas diferentes. Com efeito, através de um regulamento baseado no artigo 235º - o presente regulamento -, não é possível intervir no domínio de aplicação do artigo 169º e na liberdade de acção que esse artigo confere à Comissão.
Sou, aliás, extremamente sensível à ratio inspiradora da alteração proposta, e gostaria, por isso, de informar que é minha intenção propor à Comissão que envie sistematicamente ao Estado-Membro envolvido uma carta de notificação, nos termos do artigo 169º, paralelamente à notificação do acto previsto na proposta de regulamento em apreço. Isso permitirá que os prazos relativos ao processo por infracção nos termos do artigo 169º comecem imediatamente a decorrer, e, consequentemente, que se possa chegar rapidamente à fase de recurso ao Tribunal, quando necessário. Em contrapartida, a alteração 14 torna mais clara a redacção do nº 5 do artigo 5º, e parece-nos fundamentada.
Para concluir, Senhor Presidente, a Comissão considera que a proposta de compromisso, que foi unanimemente aprovada no Conselho «Mercado interno» de 18 de Maio de 1998, pode contribuir para o valor acrescentado requerido pelo Conselho Europeu. É inútil salientar, uma vez mais, o quanto considero necessário que os progressos alcançados até agora, graças à vontade política do Conselho e do Parlamento, possam concretizar-se o mais rapidamente possível no resultado da adopção da proposta de regulamento.
São estes os meus votos e é este também o meu firme compromisso político sobre uma questão que não é, certamente, a única, mas que é uma das questões cruciais para o funcionamento global do mercado único.

Kerr
Senhor Presidente, noto que a Comissão não falou das alterações 15 e 16, as excelentes alterações apresentadas em meu nome, em representação do Grupo dos Verdes, solicitando liberdade de reunião. Trata-se de uma preocupação de que a Comissão já não partilha ou será que a Comissão, tal como o senhor deputado Skinner, está mais interessada na liberdade das mercadorias do que na liberdade das pessoas?

Monti
Senhor Presidente, os direitos a que o senhor deputado Kerr se refere são da maior importância. Somos, no entanto, de opinião de que o regulamento proposto, no seu todo, e bem assim a sua linguagem específica, não tornam necessário que se acrescentem as especificações propostas nas alterações que mencionou.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, o senhor Comissário referiu-se ao Regulamento (CEE) nº 1612/68, mas não mencionou o facto de este Parlamento estar a analisar a proposta de modificação do referido regulamento - documento COM(98)229 - e a proposta de directiva a que fiz referência - documento COM(98)230.
Estou de acordo, Senhor Presidente, com o que disse o senhor comissário. Já dispomos do instrumento onde todas as alterações relativas à livre circulação de trabalhadores, assunto que a todos nos preocupa, devem ser inseridas. Não se afigura necessário, pois, solicitar à Comissão que crie um instrumento novo ou tome uma nova iniciativa na matéria.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Coordenação das actividades a favor das PME e do artesanato
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0359/98) da deputada Thyssen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a coordenação das actividades a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato 1997 (COM(97)0610 - C4-0019/98).

Thyssen
Senhor Presidente, desde há muito que as PME são praticamente a encarnação da esperança de crescimento do emprego. A Comissão Europeia fez da promoção do espírito empresarial um dos pilares da política de emprego, tanto em 1998 como em 1999, salientando assim, com razão, o alicerce económico dessa política.
Pela primeira vez, desde a Presidência belga de há alguns anos, a Presidência austríaca forneceu também o seu contributo, ao dedicar mais uma vez às PME uma conferência de mesa redonda a alto nível. Em suma, nos últimos tempos, as PME têm ocupado um lugar central em todos os memorandos políticos e todas as declarações de intenções. Com efeito, parece que quinze anos após o Ano Europeu das PME, ano após ano, as atenções têm vindo a incidir sobre este segmento do sector empresarial. Mas aquilo que as pessoas realmente valorizam, não é tanto o discours , mas sim a resposta à questão de saber se a dimensão das PME está presente em todos os domínios políticos, se ela é optimizada e se todos os esforços nesse domínio são coordenados de forma exemplar.
O relatório que apreciamos esta noite prende-se, justamente, com essa coordenação. Fomos nós próprios a pedi-lo e esperamos, por isso, que ele seja útil enquanto instrumento político. Sabemos que a política em matéria de PME parece ser simples; «pensar primeiro nos pequenos», é um conceito óbvio e popular. Mas, na realidade, a política em matéria de PME é, naturalmente, um sector político complexo, não só em virtude de o terreno propriamente dito não ser homogéneo, mas também por ser um assunto de carácter horizontal que tange e atravessa os mais variados sectores políticos, com competências tanto a nível da Comissão Europeia e da União como a nível dos Estados-Membros e com responsabilidades espalhadas por diferentes departamentos em cada um desses níveis políticos.
Isto não contribui, como é óbvio, para facilitar o controlo e a avaliação. Um relatório de coordenação é, por consequência, um instrumento útil. Útil no sentido de apurar se existe e como decorre a coordenação entre os diversos níveis e sectores políticos e de averiguar onde é possível introduzir melhorias e onde a própria política tem de ser adaptada.
Positivo neste relatório é o facto de aí se salientar que hoje se atribui mais valor ao espírito empresarial do que no passado e de se constatar que, finalmente, as pessoas se compenetraram que as PME têm características específicas, o que faz com que não baste tratá-las como grandes empresas em formato de bolso. Com efeito, PME enquanto norma e não enquanto excepção é um ponto de partida que parece ter cada vez mais êxito e penso que podemos regozijar-nos com isso, visto ser essa a única abordagem realista.
Um instrumento que se reveste de particular utilidade para a avaliação e a coordenação é a definição de PME, aprovada em 1996. Esta definição permite balizar o terreno e averiguar sistematicamente se os instrumentos servem verdadeiramente os interesses do grupo-alvo. Esta definição é boa, tendo apenas, daqui para a frente, que ser utilizada de forma mais sistemática. A primeira oportunidade importante para se agir nesse sentido é o próximo período de programação dos fundos estruturais. O relatório do Tribunal de Contas revela que no passado não era raro as grandes empresas funcionarem à custa dos recursos destinados às pequenas empresas. Também o grupo de trabalho BEST pugna por uma maior adaptação dos programas comunitários à dimensão das PME. Isto só pode ser realizado mediante uma utilização mais assídua e mais estrita da definição de PME.
A despeito dos sinais que julgo receber, de que alguns pretendem alargar os limites máximos destas definições, poderei apenas recomendar à Comissão que não ceda a tais pretensões. Isso levaria única e exclusivamente a que as pequenas empresas - em prol das quais, afinal de contas, nos empenhamos - fossem de novo excluídas na repartição da atenção e dos meios.
Por último, gostaria de fazer ainda algumas sugestões e algumas perguntas. As PME são constituídas por um mundo de indivíduos pragmáticos que não atribuem qualquer valor a longos relatórios que esclareçam a quantos níveis se ocupam delas. Entendem, acima de tudo, acções directas, com menos burocracia, maior estabilidade legislativa, menos encargos laborais, melhor segurança social, maior facilidade de acesso ao crédito e um mercado interno sem entraves. As PME querem saber exactamente quais as expectativas que podem alimentar, e em relação a quem. Por isso mesmo, gostaria de pedir, de sugerir à Comissão, não só que indicasse sistematicamente em cada uma das suas comunicações relativas à política para as PME a quem pertencem as responsabilidades, mas que averiguasse também quanto tempo realmente se consagra na Comissão à elaboração de relatórios sobre a política executada e que parte desse tempo é aí dedicado ao desenvolvimento efectivo, à reflexão e à execução da verdadeira política a favor das PME, propriamente dita.
Além disso, gostaria de perguntar à Comissão o que tenciona fazer de futuro, no sentido de nos fornecer dados quantificados, pois os constantes no presente relatório não nos permitem exercer adequadamente a nossa função de controlo e apresentação de propostas.
Finalmente - e para terminar - gostaria de dizer o seguinte: uma boa política não tem apenas de ser eficaz e determinada, tem também de ser credível. Essa credibilidade pode ser promovida através da condução de uma política num ambiente de diálogo e concertação entre os parceiros sociais. O que constatamos no sector das PME é que, enquanto se trata de consultas e pareceres essas empresas podem pronunciar-se, mas assim que se entra no campo do poder de decisão e da autoridade, são excluídas. Como o Senhor Presidente terá certamente compreendido, refiro-me aqui ao diálogo social europeu, pelo que a minha pergunta final vai, uma vez mais, no sentido de saber quando poderemos esperar uma mudança concreta de atitude por parte da parte da Comissão. Quando é que a Comissão fará também, finalmente, um esforço para acabar de vez com esta flagrante demonstração de défice democrático?

Cellai
Senhor Presidente, lamento que o relatório da senhora deputada Thyssen não tenha, de modo algum, incorporado propostas significativas apresentadas pelos deputados encarregados de emitir parecer, como é o meu caso. O relatório mostra-se tímido e limita-se a traçar uma panorâmica geral das pequenas e médias empresas, sem apresentar propostas que tragam uma lufada de ar fresco. No âmbito do processo de globalização, o papel das PME tem assumido cada vez mais projecção e relevo internacionais. Trata-se de um facto hoje amplamente reconhecido: as PME constituem o sector-chave para o crescimento económico e para a consequente criação de postos de trabalho. Aliás, o regime actual do IVA impõe às empresas encargos excessivos e desencoraja os intercâmbios transfronteiriços.
No que se refere à redução dos custos indirectos da mão-de-obra resultantes das legislações nacionais, a Comissão Europeia salientou que as PME são as empresas mais fortemente penalizadas pelos encargos fiscais e contribuições relativamente elevados. A necessidade de aliviar a carga fiscal que incide sobre a mão-de-obra é hoje fortemente sentida por todos os principais agentes políticos. São, pois, três as direcções a seguir para aumentar a competitividade do tecido industrial das PME em toda a Europa: redução da carga fiscal que penaliza a mão-de-obra, simplificação administrativa para as PME e possibilidade de reduções experimentais do IVA.
A abertura das PME ao mercado global realiza-se, cada vez mais, sob a forma de integração em redes de empresas com vista à aquisição e ao intercâmbio de factores produtivos; a cooperação entre as empresas é geradora de riqueza e fonte de inovação e de novos postos de trabalho: estes aspectos tornam-na um instrumento de desenvolvimento do potencial endógeno local. Finalmente, é necessária uma estreita cooperação entre as instituições europeias, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, as organizações profissionais e as próprias PME. Desse modo, será possível reduzir a segmentação administrativa.

Lindqvist
Senhor Presidente, este relatório trata da coordenação das actividades a favor das pequenas e médias empresas. Trata, portanto, de recomendações, de comunicações e de intercâmbio de boas práticas. É uma forma de estimular os Estados-Membros a agirem. É uma boa abordagem, e é também a abordagem correcta. Seria errado optarmos pela via legislativa, ou tentarmos impor regulamentos e directivas.
Gostaria de realçar especialmente quatro aspectos. O primeiro diz respeito, principalmente, ao estímulo geral às pequenas empresas e à valorização da actividade empresarial. A actividade empresarial deve ser encarada como positiva, e não deve ser objecto de desconfiança; existem, por vezes, tendências algo sinistras nesse sentido.
O segundo aspecto diz respeito à formação, que é um aspecto absolutamente decisivo. Estou a pensar na formação, tanto dos empresários, como dos trabalhadores das pequenas empresas. Deve constituir uma prioridade reforçada. Refiro-me especialmente à formação de base, no ensino básico e secundário, onde a iniciativa empresarial deve ser vista como uma saída profissional natural. Não devemos, portanto, limitar-nos a formar pessoas para que possam vir a encontrar um emprego qualquer, devemos educá-las para que possam criar novos empregos, para serem empreendedoras, quando saírem da escola para a vida profissional.
O terceiro aspecto diz respeito à simplificação das regras, facilitando a vida às pequenas empresas, que nem sempre são comparáveis às grandes.
Em quarto lugar, é preciso que os pequenos empresários tenham uma participação na distribuição dos recursos dos fundos estruturais nos Estados-Membros, para que se encontrem as melhores formas de apoiar o seu desenvolvimento. O Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia este relatório.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, no presente relatório distinguem-se claramente os objectivos de uma política apropriada a favor das PME para o virar do milénio. É preciso, mais do que até aqui, incluir a dimensão das PME na política comunitária. Continuam a existir, tanto a nível nacional como nas regulamentações da UE, numerosos domínios em que é necessário suprimir entraves e aliviar de encargos as pequenas e médias empresas. Nesta medida, estou igualmente grato pelo relatório pormenorizado da task-force BEST, que veio dar um importante contributo para a definição de uma melhor envolvente empresarial europeia. Apoio também o propósito de obter informações adequadas sobre pequenas e médias empresas e de as colocar à disposição dos mais diversos níveis políticos.
Regozijamo-nos com os dados fornecidos pelo sistema estatístico europeu sobre as PME e sobre o Observatório Europeu para as PME. Não esqueçamos, no entanto, que a recolha de dados coloca alguns problemas a muitas empresas. Os encargos administrativos, precisamente para empresas com poucos empregados, atingiram o seu limite máximo. A partir de agora temos de nos empenhar numa desregulamentação eficaz no domínio da obrigatoriedade de apresentação de relatórios estatísticos. Contudo, também o segundo ponto de partida do presente documento vai na direcção certa. É preciso que as pequenas e médias empresas participem mais intensamente nos programas comunitários. Remeto aqui para o terceiro programa plurianual, que no próximo ano também estará aberto a alguns candidatos à adesão. Na próxima semana será tomada uma outra decisão importante e plena de consequências. Na terça-feira irá reunir o comité de conciliação, a fim de discutir o quinto programa-quadro de investigação.
Estou convicto de que todas as possibilidades serão aí esgotadas, no sentido de assegurar o arranque deste programa no próximo ano, pois nele estão sobretudo em causa as pequenas e médias empresas, que, na opinião do Parlamento, importa especialmente apoiar.

Souchet
Senhor Presidente, sentimos despertar na nossa relatora um certo cepticismo quanto à verdadeira utilidade deste exercício repetitivo e convencionado que se tornou o relatório bianual da Comissão sobre a coordenação das actividades a favor das PME e do artesanato. Todos conhecemos, no entanto, o papel essencial que as PME desempenham em matéria de inovação, de criação de emprego e de ordenamento do território, especialmente nas zonas rurais. Em França, por exemplo, 37 % dos assalariados trabalham em empresas com menos de 20 trabalhadores e dois terços nas empresas com menos de 100 trabalhadores. O artesanato representa 13 % da população activa e o emprego tem tendência para afectar cada vez mais as PME.
Por que razão, a nossa relatora salientará, desde logo, que «não faz qualquer sentido repetir-se constantemente e elaborar relatórios e resoluções de difícil leitura»? É porque, neste domínio de competência nacional, pairam sérias dúvidas sobre a utilidade do papel que a Comissão desempenha a título da coordenação e da ajuda estrutural. Quanto a este último ponto, a Comissão indica-nos que estão à disposição das PME importantes somas de dinheiro público, nomeadamente no quadro dos fundos regionais e de certos programas de iniciativa comunitária.
Mas em que medida serão esses fundos utilizados? Como o são e por quem? Serão essas ajudas realmente úteis e eficazes? Não seriam mais económicos e mais ajustados às necessidades reais das empresas outros circuitos? Não possuímos respostas para todas estas perguntas fundamentais, não dispomos de qualquer avaliação. Esta incerteza, esta ausência de controlo são absolutamente inaceitáveis. Não podemos ficar satisfeitos, como refere a relatora, ao ver que a Comissão se limita «frequentemente com base em dados claramente teóricos, a verificar que as PME têm a atenção necessária». São palavras ocas. As observações do Tribunal de Contas não são suficientes para nos tranquilizarem. Referem-nos que os raros dados fornecidos pela Comissão não são fiáveis e que as grandes empresas captaram as ajudas destinadas às PME.
Vivemos portanto na maior das incertezas e não podemos deixar de nos interrogar quanto à pertinência de tais dispositivos de ajuda comunitária. É curioso que a Comissão não se questione mais, em contrapartida, sobre a proliferação regulamentar que ela própria impõe às PME, nem mesmo sobre a necessidade de as proteger melhor contra a concorrência desleal, a contrafacção, o trabalho clandestino, o dumping social e ambiental e, Senhor Presidente, os riscos de deslocalização.

Lukas
Senhor Presidente, a afirmação fundamental do presente relatório é absolutamente de saudar. Segundo a mesma, no futuro será indispensável garantir efectivamente para que os fundos estruturais passem a beneficiar mais fortemente as PME. Gostaria, contudo, de salientar que tanto o relatório de coordenação como o presente relatório voltam a demonstrar de forma clara quão fortemente o subvencionismo domina o nosso pensamento económico. Já seria tempo de colocar clara e inequivocamente em primeiro plano a autonomia empresarial. Os deputados europeus poderiam perfeitamente desempenhar um papel construtivo neste contexto. Assim, nas nossas conversações com as PME, por exemplo, deveríamos chamar constantemente a atenção para o AEIE, o Agrupamento Europeu de Interesses Económicos. Esta interessante possibilidade de cooperação transfronteiriça, totalmente desburocratizada e flexível, tem sido até agora utilizada de forma insatisfatória. No entanto, trata-se de uma forma de cooperação que não só traz vantagens para a economia e organização das empresas, como corresponde também de forma especial ao espírito do mercado interno.
Para terminar, queria associar-me ao apelo dirigido pela relatora à Presidência do Conselho austríaca para que leve a bom termo a organização de um seminário, com a participação dos parceiros sociais e dos representantes das PME, sobre a melhoria do diálogo social europeu.

Thyssen
Senhor Presidente, verifico que o meu colega, o Professor Secchi, não está presente. Terá o Senhor Presidente a bondade de me conceder 30 segundos para me dirigir aos meus colegas relatores de parecer?
Senhor Presidente, foi-me aqui feita uma observação legítima da parte dos meus colegas relatores de parecer, tendo o colega Cellai dito rever no meu relatório muito pouco das propostas concretas formuladas nos relatórios de parecer. Isso é realmente verdade, mas queria pedir-lhes que não o interpretassem como uma falta de respeito pelo trabalho realizado pelas outras comissões. De futuro, quando falarmos da política em matéria de PME, tê-lo-emos seguramente em conta na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Porém, o nosso problema é o seguinte: temos limitações em termos de espaço e lugar para escrever um parecer. Constatámos que não podíamos, em absoluto, formular questões e propostas úteis, concretas e pormenorizadas sobre todos os elementos desta política para as PME. Expusemos explicitamente esta questão aos colegas e resolvemos então, na nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, limitar-nos à metodologia da política para as PME, adoptada pela Comissão, e não nos pronunciarmos sobre a política propriamente dita, em todos os seus pormenores. Daí, pois, que os colegas revejam tão pouco dos seus pareceres, mas podem ficar certos de que eu e os meus colegas os apreciamos.

Monti
Senhor Presidente, agradeço ao Parlamento Europeu o seu empenhamento constante na actividade desenvolvida pela Comissão para promover acções a favor das pequenas e médias empresas, e, em particular, o seu contributo para o relatório da Comissão de 1997 sobre a coordenação das actividades comunitárias a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato.
É fundamental que as pequenas e médias empresas possam aproveitar as oportunidades que lhes são oferecidas pelos programas comunitários, a fim de valorizarem plenamente as suas potencialidades de inovação e de desenvolvimento e, sobretudo, de criação de postos de trabalho, uma necessidade imperiosa e que é nosso objectivo comum.
Gostaria de expressar os meus agradecimentos à senhora deputada Thyssen pela sua proposta de resolução e pelo seu relatório, que considero textos extremamente úteis e construtivos. Os meus agradecimentos vão também para os outros colegas que contribuíram para este relatório, ou seja, os senhores deputados Cellai, Peter, Adam, Robles Piquer e Ferrer.
O relatório da Comissão apresenta uma resenha orgânica das medidas comunitárias a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato e ilustra os resultados alcançados, graças à abordagem coordenada adoptada pela Comissão, por forma a que todas as políticas comunitárias tenham em consideração os interesses das PME e também que estas tenham um acesso mais fácil aos programas comunitários.
Como sempre, o contributo do Parlamento Europeu - em particular no tocante às questões respeitantes às PME -, é essencial e chega no momento oportuno. Com efeito, estão abertas as negociações relativas às propostas de reforma dos fundos estruturais para o período de programação de 2000-2006, mas também para os novos programas, como o Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e o novo programa LEONARDO.
É evidente que uma coordenação eficaz trará vantagens sensíveis para as PME. Posso dizer que já houve, efectivamente, algum progresso, como é também salientado no relatório da senhora deputada Thyssen. A Comissão está, contudo, empenhada em obter resultados ainda melhores no futuro. Aproveito esta ocasião para lembrar igualmente o papel do Grupo de Comissários para as Pequenas e Médias Empresas e o Espírito Empresarial, presidido pelo senhor Comissário Papoutsis.
O nosso objectivo é melhorar ainda mais a coordenação das actividades da Comissão em matéria de programas e de acções em favor das PME. Posso assegurar-vos o empenhamento da Comissão nesse objectivo. Gostaria de observar que, de um modo geral, concordamos com as recomendações formuladas na proposta de resolução.
Gostaria, em particular, de chamar a atenção para a importância decisiva de três pontos. O primeiro é a necessidade de uma efectiva utilização da definição comunitária de pequena e média empresa em todos os programas, a nível comunitário e nacional. O segundo é a importância de se facilitar o acesso das PME aos programas, em particular no âmbito dos fundos estruturais e dos programas de investigação e de formação. O terceiro ponto, igualmente importante, é a necessidade de um maior envolvimento das pequenas e médias empresas na elaboração dos programas a elas respeitantes, através de uma representação directa.
Queria acrescentar ainda algumas observações. Falou-se em proliferação regulamentar: trata-se de um risco que deve ter-se sempre bem presente, mas gostaria, em particular, de fazer notar ao senhor deputado Souchet que tanto as actividades da task force BEST como as actividades dos grupos SLIM (Simpler Legislation and Internal Market ) visam - e começam a dar os primeiros resultados concretos, como o Parlamento sabe - precisamente a simplificação regulamentar, tendo em mente, sobretudo, as necessidades das pequenas e médias empresas.
O senhor deputado Cellai referiu uma questão premente - a da fiscalidade -, que penaliza, sobretudo, as pequenas e médias empresas com o seu peso e com a sua carga de exigências, muitas vezes de maneira mais do que proporcional. Ora, este é um bom exemplo de como certas actividades da Comissão, ainda que não dirigidas expressamente, explicitamente, às pequenas e médias empresas, são, todavia, substancialmente a elas dirigidas. Refiro-me à luta contra a concorrência fiscal nociva que os quinze Estados-Membros, sob proposta da Comissão, decidiram empreender. Pois bem, a luta contra a concorrência fiscal nociva tem, além disso, o objectivo de permitir que os Estados-Membros, uma vez encerrados certos nichos e certos paraísos fiscais, reduzam a pressão fiscal global dentro desses mesmos Estados, e se é um facto que são, muitas vezes, as grandes empresas, e não as pequenas, que sabem tirar partido desses nichos e desses paraísos, é também verdade que serão sobretudo as pequenas empresas a retirar claras vantagens da redução da pressão fiscal que esta luta contra a concorrência fiscal nociva irá permitir. Não vou referir as ideias expressas pela Comissão em matéria de possibilidade de aplicar taxas de IVA reduzidas às actividades de alta intensidade de mão-de-obra, hipótese apoiada por este Parlamento e sobre a qual, até agora, os Estados-Membros se têm abstido de tomar uma posição definitiva.
Gostaria de me referir na minha última observação a um aspecto que vários dos senhores deputados salientaram, ou seja, a posição das PME em relação aos programas dos fundos estruturais. Consciente da falta de informações pormenorizadas, a Comissão lançou uma avaliação temática relativa ao impacto dos fundos estruturais sobre as PME. Os resultados finais estarão disponíveis antes do fim de 1998. Os primeiros resultados dessa avaliação confirmam apreciações realizadas anteriormente, isto é, a quota-parte dos fundos estruturais destinada às PME e a tipologia das medidas. Portanto, não podemos realmente dizer que não há informações disponíveis, muito embora essas informações possam não ser suficientemente pormenorizadas para distinguir as classes de dimensões dos beneficiários, o que é importante. Além disso, a Comissão efectuou uma análise dos planos de engenharia financeira existentes para alguns países, os quais serão utilizados como orientação para programas futuros. Há que ter presente que os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela avaliação e análise do desempenho dos respectivos programas dos fundos estruturais e que deverão ser incentivados a fornecer dados mais pormenorizados e precisos sobre a participação das PME. O estudo a que fiz referência há instantes não vai ficar numa prateleira a encher-se de pó. O seu objectivo é não só reunir dados úteis mas também fazer recomendações para o próximo período de programação sobre a maneira de melhorar as medidas relativas às PME e a implementação das mesmas em programas futuros.
Por último, gostaria de referir também o facto de que a Comissão deverá emitir orientações em 1999, a fim de ajudar os Estados-Membros na preparação dos seus futuros programas a cofinanciar pelos fundos estruturais. Neste contexto, colocar-se-á uma ênfase muito especial no apoio ao desenvolvimento e à capacidade empresarial das PME.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 22H15)

