Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Wurtz
Senhora Presidente, escapou um erro imperdoável na acta da sessão de ontem, mais concretamente no ponto 34, relativo à aprovação da proposta de resolução sobre o "Euro 2000". Diz a acta que esta proposta de resolução foi aprovada pelo Parlamento, quando a verdade é que ela foi maciçamente rejeitada pela assembleia. De acrescentar que, na parte dos "Textos Aprovados", figura igualmente a proposta de resolução rejeitada, quando aí deveria figurar a notificação sobre a rejeição da mesma.

Presidente
Esse erro será evidentemente corrigido.

Sturdy
­ (EN) Senhora Presidente, na sequência da sua comunicação de ontem sobre a qualidade do ar condicionado nas instalações do Parlamento em Estrasburgo, tenho um pequeno problema enquanto Presidente da Delegação para as Relações com o Canadá. Está prevista a visita de um grupo de deputados do Parlamento canadiano durante o próximo período de sessões em Estrasburgo. Terei de tomar uma decisão, até segunda­feira próxima, sobre se este grupo deverá viajar para Estrasburgo ou para Bruxelas. Tendo em atenção a posição francesa sobre o princípio de precaução, pergunto se não seria possível que a decisão sobre qual o nosso local de reunião no próximo mês fosse tomada num prazo inferior a quinze dias.

Presidente
Senhor Deputado Sturdy, como sabe, e tal como vem referido na nota do Colégio dos Questores, que o senhor deputado recebeu, irão ser efectuadas análises da qualidade do ar nos nossos três locais de trabalho, ou seja, em Estrasburgo, em Bruxelas e no Luxemburgo. Infelizmente, teremos efectivamente de aguardar até dispormos dos resultados das referidas análises.
Aconselhá­lo­ia, pois, a entrar em contacto com o senhor deputado Poos, para que este o mantenha ao corrente da situação.

Sumberg
­ (EN) Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem sobre o mesmo assunto que aqui foi levantado pelo meu colega, senhor deputado Sturdy. É fundamental que este Parlamento demonstre, através do seu exemplo e dos preceitos por que se rege, que observa as mesmas normas que impõe aos outros. Se impõe normas relativas à produção de carne de bovino no Reino Unido, ou à produção de queijo em França, também tem de dar o exemplo quando se trata da sua própria conduta. Estou perfeitamente disposto, numa situação extrema, a dar a vida pelo meu país ou pela minha família. Mas não estou disposto a morrer vítima da doença do legionário pelo facto de ter de participar na sessão de Estrasburgo, no mês de Junho. Deveríamos, portanto, tomar providências desde já em relação à situação, e não nos ficarmos apenas pelas palavras.

Presidente
É precisamente por essa razão, caros colegas, que tomamos todas as necessárias precauções nos diferentes locais onde nos reunimos.

Daul
Senhora Presidente, tem razão em achar que não vamos agora lançar, a nível do Parlamento, uma polémica entre os produtores de carne de bovino franceses e ingleses, mas gostaria de lhe colocar duas questões. Primeira questão: seria possível efectuar as mesmas análises no edifício do Parlamento em Bruxelas? Segunda questão: tendo em atenção o princípio da precaução, até que ponto é que poderemos continuar a reunir­nos em Bruxelas, uma vez que esta cidade não dispõe de estação depuratória?

Presidente
Senhor Deputado Daul, já respondi à sua primeira questão, pois comuniquei aqui que as análises serão igualmente efectuadas em Bruxelas, bem como, aliás, no Luxemburgo, onde ­ convém não esquecer ­ trabalha um grande número de pessoas. As análises da qualidade do ar serão, pois, efectuadas em todos os nossos locais de trabalho, mas ninguém melhor do que o senhor deputado Poos o poderá esclarecer sobre o assunto.

Poos
Senhora Presidente, obrigado por me ter dado a palavra. Gostaria de aproveitar para, em simultâneo, esclarecer e tranquilizar os colegas que acabam de invocar este assunto, que é importante e grave.
Começarei por lhes dizer que o Colégio dos Questores actuou em conformidade com o princípio de precaução. Efectivamente, se o Colégio dos Questores não tivesse mandado proceder a uma análise da qualidade do ar nos diferentes locais, este problema não teria sequer sido aqui evocado hoje, em sessão. As análises foram, pois, efectuadas e, como sabem, os respectivos resultados revelaram­se negativos em dois pontos. Tomámos de imediato as medidas que se impunham, mandando proceder ao encerramento dos locais onde foram detectadas deficiências. Após a execução de transformações de ordem técnica, mandámos proceder a uma segunda análise da qualidade do ar, de cujos resultados já dispomos relativamente ao amianto. As fibras de amianto já não se encontravam visíveis aquando da segunda análise, o que se explica pelo facto de que haviam ou teriam sido trazidas do exterior. Não foi utilizado amianto na construção do edifício. Disso, estamos certos.
Em segundo lugar, no que diz respeito às colunas de legionella, foi efectuada uma segunda análise, mas ainda não dispomos dos respectivos resultados, e isto por razões puramente técnicas, e biológicas. Com efeito, a maturação biológica destas culturas demora cerca de quinze dias. De qualquer forma, teremos os resultados desta segunda análise antes do início da próxima sessão plenária em Estrasburgo e posso assegurar­vos, caros colegas, de que, no caso de os mesmos serem positivos, isto é, de se continuar a revelar a presença destes factores patogénicos, o Colégio dos Questores recomendará à Mesa e à Conferência dos Presidentes que actuem em conformidade.
Não há, pois, neste momento, motivo para alarme. Aguardamos os resultados das análises e tomaremos as medidas que se impõem, no respeito do princípio de precaução.

Medina Ortega
Senhora Presidente, no ponto 5 da acta da sessão de ontem, relativo à suspensão do mandato do senhor deputado Le Pen, e mais concretamente na referência à minha intervenção e à da senhora deputada Palacio Vallelersundi, há duas meias verdades, e duas meias verdades podem acabar por ser uma mentira.
Em primeiro lugar, a acta diz que o deputado Medina Ortega considera que a carta lida pela senhora Presidente não reflecte o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. O que eu disse foi que a carta remetida pela senhora deputada Palacio Vallelersundi e lida pela senhora Presidente não correspondia ao parecer da comissão: não havia sido aprovada pela comissão e, por conseguinte, não era o parecer da comissão. Não se trata da questão de reflectir ou não reflectir. Reflectir não é a mesma coisa que ser.
Em segundo lugar, e no seguimento do acima exposto, a acta refere que a senhora deputada Palacio Vallelersundi "esclarece que o documento em questão corresponde à posição da sua comissão". A senhora deputada Palacio Vallelersundi não está aqui presente mas, se bem me lembro, o que ela afirmou foi, basicamente, que a carta, não tendo embora sido aprovada pela comissão, correspondia à opinião que ela tinha sobre o que se passara em comissão. Embora se trate apenas de meras precisões, gostaria que ficasse claro que o que a senhora deputada Palacio Vallelersundi afirmou foi que não era o parecer da comissão, e que ela reconheceu tratar­se da sua opinião pessoal sobre o que se havia passado em comissão.
Desta forma, as duas meias verdades poderiam transformar­se em duas verdades completas.

Presidente
Senhor Deputado Medina Ortega, proponho­lhe que, depois de voltar a escutar atentamente as gravações, apresente de novo, se for caso disso, as precisões a que faz referência. Atendendo à delicadeza do assunto, creio que seria efectivamente necessário, antes de mais, escutar novamente as gravações para averiguar se, realmente, essas correcções deveriam ser introduzidas. Em caso afirmativo, sê­lo­iam sem dúvida.

Lynne
Senhora Presidente, é muito bonito o senhor deputado Poos declarar que o Colégio dos Questores mandou proceder a uma análise da qualidade do ar. Segundo julgo saber, ainda antes da entrada em funcionamento deste edifício os funcionários pediram que essa análise fosse efectuada. Eu própria também requeri em Janeiro que a mesma fosse realizada. Por que razão demorou tanto tempo a efectuar esta análise da qualidade do ar? Em numerosos países, quando se detecta a presença de bactérias de legionella em qualquer parte de um edifício, o que habitualmente se faz é encerrar o edifício.

Presidente
Há mais alguma observação em relação à acta?
Não há.
(O Parlamento aprova a acta)

VOTAÇÕES
Duff
­ (EN) Senhora Presidente, nos termos do nº 3 do artigo 126º do Regimento, intervenho para solicitar a verificação do quórum nesta votação. Apesar da presença sem precedentes de alguns deputados franceses, sou de parecer que as sessões de sexta­feira não funcionam adequada nem eficazmente para este Parlamento e que deveríamos transferir uma maior quantidade dos nossos trabalhos parlamentares para a cidade principal, Bruxelas.

Ribeiro e Castro
­ Senhora Presidente, gostaria de reagir contra a manifesta hipocrisia do requerimento que foi feito. Ontem, na votação do relatório Buitenweg, assistimos a coisas graves neste Parlamento. Foram atropeladas regras regimentais para se poder proceder à votação do relatório Buitenweg, que é assinado por uma das principais animadoras deste grupo que hoje tem como porta­voz o senhor deputado Duff, talvez por algum pudor da senhora deputada Buitenweg.
Dado o que se passou ontem e que todos nós temos presente ­ tivemos que ouvir declarações hipócritas de grandes princípios, quando na sessão de Abril foi sacrificada uma resolução sobre a Etiópia, por exemplo ­ gostaria de pedir aos animadores deste grupo que, ao menos nesta sessão, tivessem um pouco de vergonha e de respeito pelos seus colegas!

Knörr Borràs
­ (ES) Senhora Presidente, gostaria de expressar a nossa solidariedade e simpatia para com o povo do Paraguai, perante a nova tentativa de golpe militar. Era apenas isto que queria dizer. Espero que fique bem clara a nossa posição como Parlamento.

Posselt
Senhora Presidente, ontem, o nosso grupo absteve­se de impedir a votação do relatório Buitenweg, o que aliás teria sido fácil, alegando a ausência de mais de duas dezenas de colegas, bem como a exigência de quórum, o que também teríamos conseguido sem qualquer dificuldade. De acordo com o Regimento, a votação deveria, nesse caso, ter lugar hoje, depois de as alterações não terem sido ontem apresentadas a tempo. Apelei ao espírito de justiça desta assembleia. Peço aos colegas uma verdadeira moratória nesta questão. Estamos quase a cumprir o objectivo da revalorização dos trabalhos à sexta­feira. E a melhor revalorização da sexta­feira teria sido, naturalmente, votar­se hoje o importante relatório Buitenweg. Mas creio que a deputada Buitenweg não pode estar hoje presente. Independentemente disso, temos de dignificar as sextas­feiras. No nosso grupo, estamos neste momento a tomar providências nesse sentido. Peço, por isso, que nos deixem trabalhar e parem com as sabotagens.

Presidente
­ Já ontem aqui referi, e posso voltar a comunicar que, a nível da Mesa e da Conferência dos Presidentes, estamos precisamente a proceder a uma reavaliação das sessões de sexta­feira.

Schulz
Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de me dirigir ao deputado Duff, na sua qualidade de autor do pedido, uma vez que o que está em discussão é, de facto, uma questão regimental.
Ontem, caro colega Duff, procedeu­se aqui à votação do relatório Buitenweg. Isto implica, em consequência, que esta manhã se tenha de submeter à votação os relatórios Karamanou e Sörensen. E é por este motivo que a colega Buitenweg, que aliás exigiu a existência de quórum, procede com notável discrição, uma vez que ela sabe que é inteiramente justo que se deva votar estes relatórios hoje de manhã. Não creio ser possível descortinar a presença do colega Duff entre o grupo dos que apresentaram o pedido. Não o informaram das razões por que apresentou este pedido nesta altura. Peço, por isso, ao meu caro amigo Andrew que retire o seu pedido, visto que a deputada Buitenweg e outros pretendem que os relatórios Karamanou e Sörensen sejam votados esta manhã.
Sugiro, com efeito, à senhora deputada Buitenweg e aos outros colegas que renunciem a toda esta encenação, por forma a evitar que se firam susceptibilidades.

Speroni
­ (IT) Senhora Presidente, não considero que a questão do pedido de verificação do quórum seja inerente ao facto de os trabalhos serem em Estrasburgo e não em Bruxelas. Pessoalmente, sou a favor dos trabalhos em Estrasburgo, mas penso que, se decidimos trabalhar à sexta­feira ­ e parece­me ser esta a questão ­, é necessário que haja quórum à sexta­feira. Não me parece correcto que, em determinado momento, se vote a favor dos trabalhos à sexta­feira e, depois, não se esteja presente.
Quanto à questão de o pedido de verificação do quórum ser ou não sabotagem, basta ver o que acontece no parlamento italiano. Eu, pessoalmente, solicitei dezenas de vezes a verificação do quórum, e a maior parte das vezes ele não existia. Mas nunca ninguém me acusou de sabotagem, e não creio que a guerra que se desencadeou entre a Etiópia e a Eritreia dependa do facto de, na última vez, não ter havido quórum.

Theorin
Senhora Presidente, como presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, fiquei hoje um pouco surpreendida com a exigência de quórum. Transferimos dois dos nossos pontos da ordem de trabalhos para que o relatório da senhora deputada Buitenweg pudesse ser discutido e votado ontem. Os relatórios das senhoras deputadas Sörensen e Karamanou foram também transferidos para a noite de ontem e deviam ser votados hoje.
Parece­me, pelo menos, estranho o comportamento dos nossos colegas. Talvez fosse possível ao meu colega retirar o seu pedido e compreender que metade da população do mundo é constituída por mulheres. O documento redigido pela senhora deputada Sörensen, que gostaríamos de votar hoje, é extremamente importante. Peço encarecidamente aos meus colegas que deixem de brincar com este Parlamento e retirem o seu pedido ­ talvez com a ajuda da senhora deputada Buitenweg.

Ludford
Senhora Presidente, gostaria apenas de corrigir a afirmação que o senhor deputado Posselt aqui fez quando disse estar convencido de que não se verificou a existência de quórum na votação do relatório da senhora deputada Buitenweg. Segundo os meus cálculos, o referido relatório foi votado por 242 deputados, incluindo cerca de 35 membros do Grupo PPE, que merecem ser felicitados por ontem terem apoiado aquele excelente relatório.

Poos
Senhora Presidente, antes de passarmos à votação, e gostaria que o não fizéssemos de imediato, também eu desejo subscrever o apelo, colegial e amigável, dirigido pela minha colega Maj Theorin ao senhor deputado Duff para que este retire o pedido de verificação do quórum.
Da última vez, na sessão de sexta­feira, aqui em Estrasburgo, esse pedido teve um efeito desastroso sobre a imagem do Parlamento Europeu. Nesse mesmo dia, as cadeias televisivas noticiaram que o número de presenças no hemiciclo não foi suficiente para debater a questão da ajuda à Etiópia e, em simultâneo, essas mesmas cadeias de televisão exibiram imagens de crianças mortas pela fome e de outras pessoas famintas. Hoje, o mesmo se irá passar com a questão da luta contra o tráfico de mulheres. Serão exibidas imagens de pobres raparigas, em bairros insalubres, e será dito que o Parlamento Europeu não se reuniu em número suficiente para debater sobre a sua situação. Por conseguinte, peço encarecidamente que o pedido de verificação do quórum seja retirado e que passemos à votação!

Presidente
Senhor Deputado Duff, deseja manter o seu pedido? Em seguida, veremos se há pelo menos 32 deputados que o apoiam na sua pretensão.

Duff
Senhora Presidente, se se trata de relatórios sérios, merecem certamente a existência de quórum. Faço questão, pois, de manter o meu ponto de ordem.

Presidente
Ora bem, há pelo menos 32 deputados que apoiam este pedido?
(Levantam­se 24 deputados) Como vemos, o pedido não é aceite.

Vamos agora proceder à votação. Começaremos por analisar a proposta de iniciativa da República da Finlândia. A comissão propõe a rejeição desta iniciativa.

Karamanou
­ (EL) Senhora Presidente, julgo que está enganada, pois a ordem da votação é diferente. Se queremos rejeitar a iniciativa da Finlândia, temos de votar contra. É isso que aprovamos em princípio. Por conseguinte, quem vota a favor aprova a proposta da Finlândia, que foi rejeitada pela comissão. Quem vota contra rejeita a proposta finlandesa e remete para a Comissão a responsabilidade de apresentar uma proposta sobre a matéria, como são as subsequentes alterações que foram apresentadas.

Schulz
Senhora Presidente, tal como já disse a colega Karamanou, estamos perante uma situação muito complicada. Peço, por isso, que permitam que eu a aborde mais uma vez, de forma breve. Faço­o em sintonia com o colega do PPE que desempenha funções de coordenador da nossa comissão, porque o PPE apresentou duas propostas de alteração, embora apenas destinadas à resolução legislativa. O próprio texto da resolução deve ser rejeitado. Porém, há que votar, por favor, a resolução legislativa, conjuntamente com as duas propostas de alteração, nas quais se deverá chamar a atenção para o facto de exigirmos ao Conselho que apresente uma nova proposta de texto. O texto actual deve, assim, ser rejeitado, e da resolução deve constar a exigência da apresentação pelo Conselho de um novo texto. É assim que se chega à situação pouco habitual de se rejeitar o texto que de facto está a ser apreciado e de se votar favoravelmente, depois, a correspondente resolução legislativa.
Peço que se leve até ao fim este procedimento um pouco fora do vulgar. Deste modo, teremos a possibilidade de conseguir um novo texto.

Presidente
É, de facto, bastante complicado. O senhor deputado pretende, então, que eu ponha imediatamente a votação a proposta de iniciativa da República da Finlândia.
(O Parlamento rejeita a proposta, que é novamente enviada à comissão) (O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0127/2000) da deputada Sörensen, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a novas acções na luta contra o tráfico de mulheres (COM(1998) 726 ­ C5-0123/1999 ­ 1999/2125(COS))
­ Antes da votação:

Heaton­Harris
Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem sobre a mesma questão que há pouco aqui foi suscitada pelo senhor deputado Duff. Com efeito, a votação nominal acaba de demonstrar que não há quórum, pelo que, nos mesmos termos aqui invocados pelo senhor deputado Duff, gostaria de solicitar a verificação do quórum, e convido os colegas da assembleia a erguerem­se em sinal de apoio ao meu pedido.
(Levantam­se 19 deputados)
Presidente. ­ O pedido não foi aprovado.
­ Relativamente à alteração 10:

Roure
Senhora Presidente, em relação a esta alteração, verifica­se um problema de língua. Na versão francesa figura a expressão "delito", quando efectivamente o que se lê na versão inglesa é "crime". Como sabe, Senhora Presidente, na língua francesa estas duas expressões não têm o mesmo significado. A alteração tem por objectivo corrigir a versão francesa. Não fui eu que a apresentei, mas creio que é essa a sua finalidade. Queria apenas assinalar este facto.
­ Relativamente à alteração 5:

Sörensen
. (NL) Senhora Presidente, no decurso das conversações com a senhora deputada Martens, do Grupo PPE, decidimos mudar nesse sentido a alteração ao nº 19, que sublinha o papel crucial desempenhado pelas ONG, a que também podem pertencer organizações de carácter ideológico da Europa, que tenham assumido a missão de acolher e acompanhar as vítimas de tráfico de pessoas. Apoio esta alteração.

Presidente
A senhora relatora propõe, por conseguinte, uma alteração oral visando substituir a expressão "as igrejas e organizações religiosas" pela expressão "as associações com vocação social".

Theorin
Senhora Presidente, não tenho a certeza se o que deve constar do texto é "organizações religiosas". A senhora Presidente disse uma coisa e a senhora deputada Sörensen disse outra. Peço­lhe o favor de repetir o que de facto consta da alteração proposta oralmente.

Presidente
Para ficarmos devidamente esclarecidos, creio que o melhor seria escutarmos novamente a relatora para que cada um saiba exactamente, na sua língua, em que consistiria a modificação oral que nos é proposta.

Sörensen
Senhora Presidente, peço desculpa da minha falta de clareza. A alteração oral consiste em mudar o enunciado da alteração 5 ao nº 19, que passa a ser o seguinte: mantém­se "sublinha o papel crucial desempenhado pelas ONG" , e muda­se, como se segue, o que na alteração original se encontra impresso a negro, e cuja formulação passa a ser: "às quais podem pertencer também organizações de carácter ideológico da Europa, que tenham assumido como missão acolher e acompanhar as vítimas de tráfico de pessoas." Substitui­se, portanto, "igrejas e organizações religiosas" por "organizações de carácter ideológico" , o que é muito mais vasto.

Presidente
Creio que neste momento as coisas estão perfeitamente claras.
Há pelo menos doze colegas que se opõem à tomada em consideração desta alteração oral?
(Mais de doze deputados se opõem à alteração oral, que por conseguinte não é aprovada)
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO
­ Relatório Sörensen (A5-0127/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhora Presidente, votei, com muito prazer, a favor do relatório Sörensen. Congratulo­me com o conteúdo do relatório, que subscrevo inteiramente, mas, infelizmente, vejo que não se vai até ao âmago e à verdade da situação.
Na proposta de resolução declara­se que 500 000 pessoas, vítimas do tráfico de mulheres, entram todos os anos na Europa. Os verdadeiros responsáveis pelo tráfico de mulheres são os homens que se encontram com elas na Europa e que, segundo os meus cálculos, andarão à volta de 180 milhões de pessoas. O que estou a dizer nesta minha declaração de voto encontra­se também na página 11, vigésima oitava linha ­ só uma linha, num relatório com 841, em que se diz a verdade ­: é preciso lutar por "acções de informação e de consciencialização tendo em vista reduzir a procura". Em 8 559 palavras deste relatório, apenas meia dúzia delas para dizer a verdade!

Montfort
Eis­nos de novo confrontados com um dos aspectos mais sórdidos das nossas sociedades modernas: o tráfico de seres humanos. E eis que, uma vez mais, a nossa assembleia responde a esta problemática com uma linguagem dupla, incoerente e cujo carácter repetitivo é desencorajante.
Com efeito, se, por um lado, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades condena, legitimamente, o tráfico de mulheres e de crianças como constituindo uma violação intolerável dos direitos humanos fundamentais, por outro, denuncia o que considera os efeitos nefastos da proibição da prostituição.
Ora, de que valerão as medidas que legitimamente reclamamos junto das instituições nacionais e comunitárias se, a montante, os responsáveis políticos, entre os quais nos incluímos, não denunciam o atentado que a exploração sexual, e concretamente a prostituição, constitui contra esse direito verdadeiramente fundamental que é a dignidade da pessoa humana?
Já que a nossa assembleia participa neste momento nos trabalhos preparatórios da Carta dos Direitos Fundamentais, deveríamos aproveitar a ocasião para reflectir sobre o sentido que lhe pretendemos dar: tratar­se­á da proclamação de uma visão da pessoa humana, da sua natureza sagrada e da sua dignidade intrínseca, ou será apenas o reconhecimento dos direitos de determinados indivíduos, considerados isoladamente, e de comunidades estanques entre si?
Responder­me­ão que a prostituição sempre existiu e que mais valeria procurar evitar um agravamento da situação. É certo que este flagelo, como tantos outros, sempre existiu e sem dúvida que, lamentavelmente, sempre existirá. No entanto, a nossa missão enquanto representantes eleitos obriga­nos a olhar mais longe, e sobretudo mais alto, e a jamais considerar o que destrói a pessoa humana como uma fatalidade, mas antes como um crime a combater. As medidas libertárias de despenalização, seja em que domínio for, já deram provas do seu carácter ineficaz e perigoso.
Permitam­me recordar a alguns dos meus colegas o papel destas leis: ao proibirem determinadas práticas, elas impõem limites que têm por objectivo proteger aqueles e aquelas que, por diferentes razões, se encontram fragilizados face a redes criminosas que exploram e prosperam à custa da sua miséria. Se as referidas leis não forem suficientes para destruir estas redes, teremos então, em simultâneo, de dotar as autoridades competentes dos meios necessários para empreenderem uma luta contra as mesmas, a qual será tanto mais eficaz quanto for apoiada por um quadro legislativo inequívoco.
Os rumos de vida inqualificáveis de certas pessoas são frequentemente o reflexo de situações de extrema dificuldade, a que importa igualmente remediar. É criminoso utilizar esta fragilidade de alguns para promover uma ideologia libertária, tendente a suscitar outra situações de aflição e que, em última instância, tem o cheiro da morte.

Varaut
As medidas de natureza jurídica avançadas no relatório Sörensen pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades são numerosas e ambiciosas.
No entanto, todos os direitos proclamados, todas as leis protectoras e todas as formas de cooperação internacional de nada valerão se não forem inspirados em princípios superiores e anteriores, ao serviço dos quais devem ser postos em prática. Seria conveniente, pois, que começássemos por reafirmar solenemente que é a dignidade da pessoa humana que está aqui em causa e que todo e qualquer compromisso com práticas atentatórias da mesma é irresponsável e criminoso.
Quando temos conhecimento do horror do conteúdo das redes pedófilas, quando presenciamos, em capitais europeias, mulheres expostas em vitrinas como se de mercadorias se tratasse, quando temos consciência da situação angustiante das vítimas dessa exploração, não podemos deixar de rejeitar os textos inconscientes e criminosos que sugerem a via da despenalização, baseada numa ideologia libertária que ignora a necessária, ainda que imperfeita, protecção dos mais fracos.
É fundamental que, tanto a nível nacional, nos diferentes Estados­Membros, como no plano de uma acção concertada entre todos eles, os princípios naturais da dignidade humana reencontrem o seu lugar central e sejam promovidos e defendidos por políticas de protecção das vítimas e de repressão dos responsáveis.
Afigura­se indispensável empreender, a montante, uma política ambiciosa de ajuda ao desenvolvimento. Tal política deve ter como meta dotar os países pobres dos meios necessários para se desenvolverem, por forma a poderem oferecer às suas populações perspectivas de uma vida condigna. Isto passa pela vertente económica mas também, e sobretudo, pelos aspectos cultural e educativo. É certo que existe uma procura permanente daquilo a que hoje se chama a "indústria do sexo", mas temos de procurar evitar que haja adultos que se vendem ou que vendem as suas crianças a essas redes por ser esse o único meio de proverem às suas necessidades. Será, nomeadamente, através da educação dos jovens, bem como dos adultos, que estas populações terão a possibilidade de criar, nas suas respectivas regiões, os seus próprios meios de subsistência.
Em simultâneo, cabe­nos também a nós criar, nos nossos próprios países, os necessários quadros regulamentares e sociais para ajudar as vítimas e lutar contra um flagelo que é, demasiadas vezes, apresentado como uma fatalidade, quando não um brando costume.

Controlo dos navios que navegam sob pavilhões de partes não contratantes da NAFO
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5-0101/2000) do deputado Varela Suanzes­Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas de controlo dos navios que arvoram pavilhão de Partes Não­Contratantes na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) (COM(1999) 570 ­ C5-0041/2000 ­ 1999/0231(CNS)).

Varela Suanzes­Carpegna
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as organizações regionais de pesca, que regulam a actividade pesqueira para lá das 200 milhas das zonas económicas exclusivas, desempenham hoje um papel fundamental na conservação e na gestão racional dos recursos haliêuticos nas águas internacionais. E serão chamadas a desempenhar um papel ainda mais importante num futuro imediato.
Por conseguinte, a União Europeia deve reforçar a sua presença nas referidas organizações regionais, e isto tanto nas já existentes como nas que irão ser criadas futuramente.
Lamentavelmente, em nossa opinião, a Comissão Europeia não se encontra actualmente dotada de meios suficientes, em termos de recursos humanos e técnicos, para assegurar, com o empenhamento que se impõe, a presença da UE em todas e cada uma destas organizações regionais de pesca, em função dos importantes interesses que as diferentes frotas comunitárias detêm nos diversos oceanos do planeta. A NAFO constitui uma excepção, tendo­se transformado, porventura, no cenário mais participado, mais regulamentado e mais vigiado por todos.
Não deixa de ser verdade, porém, que a Comissão está a prestar uma maior atenção a algumas das referidas organizações, como é o caso da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico, ICCAT, interesse esse que não é alheio à pressão exercida nesse sentido pelo Parlamento Europeu e, concretamente, pela nossa Comissão das Pescas.
Todavia, a par da referida organização para os tunídeos no Atlântico, há numerosas outras onde se verifica uma imperiosa necessidade da presença e envolvimento da UE, como, por exemplo ­ e para citar apenas as que se referem à espécie do atum ­, a Comissão de Tunídeos do Oceano Índico, CTOI, a Comissão Interamericana do Atum Tropical, CIAT, e a MHLC, ou Multilateral High Level Conference, que está a presentemente a negociar a convenção que deverá reger a comissão do Pacífico Ocidental.
Em todas estas organizações, bem como nas que, como já aqui referi, irão ser criadas no futuro, é fundamental assegurar uma presença eficaz da Comissão Europeia, com os necessários meios humanos e técnicos. O Parlamento Europeu dará o seu apoio nesse sentido, não se poupando a esforços para que a União Europeia detenha, nesses organismos, o peso correspondente ao dos nossos sectores pesqueiros, peso que estes últimos reclamam perante países terceiros que, há que reconhecê­lo, defendem os seus interesses com mais empenho do que nós defendemos os nossos.
A NAFO tem constituído um modelo em muitos aspectos. O regulamento agora proposto tem por objectivo aplicar à escala comunitária decisões já adoptadas por aquela organização nos anos de 1997, 1998 e 1999 para tornar mais eficazes as suas disposições internas. Trata­se, neste caso, do espinhoso problema de fazer respeitar as normas das organizações regionais de pesca pelos navios de partes não contratantes na organização que, sob pavilhões de conveniência ou não, actuam simplesmente por livre arbítrio, enquanto outros acatam as medidas de conservação e gestão haliêuticas, contribuindo obviamente para a definição das respectivas normas reguladoras.
As medidas previstas na presente proposta de regulamento, continuando embora a revelar­se insuficientes e de difícil aplicação, merecem o nosso apoio, já que contribuem para uma maior e mais efectiva consciencialização, a nível mundial, da importância do exercício de uma pesca e de um comércio responsáveis. É neste sentido que vão as alterações propostas pela Comissão das Pescas do Parlamento, que matizam determinados conceitos para assegurar uma maior clarificação e, na medida do possível, melhorar os já de si importantes sistemas de controlo nas águas da NAFO.
É conhecido o recente incidente ocorrido com um navio comunitário, o Santa Mafalda, que pescava em águas da NAFO e foi conduzido a terra, mais concretamente ao porto português de Aveiro, com inspectores canadianos da NAFO a bordo. Na pendência das conclusões da inspecção no porto, apelamos a todos para que cumpram as normas de execução aplicáveis às pescarias na área NAFO, normas estas de conservação e gestão dos recursos haliêuticos e fundamentais para a sua manutenção.
Solicitamos igualmente às autoridades canadianas que se submetam às normas de controlo da NAFO e não se excedam no uso das suas atribuições ­ como reconheceu, em sessão plenária, o senhor Comissário Kinnock, Vice­presidente da Comissão ­, pela apropriação indevida de documentação do navio sem a autorização do seu comandante.
Atitudes como esta recordam outros tempos, que julgávamos superados, em que o Canadá desencadeou uma situação de crise com a União Europeia, situação essa que não desejaríamos, sob pretexto algum, ver repetida.
Face a tal comportamento, solicitamos, pois, uma resposta contundente por parte da Comissão às autoridades canadianas e, a terminar, pedimos a todos insistentemente que procedam de uma forma consentânea com a conservação dos recursos e a observância rigorosa das normas estabelecidas pela organização NAFO.

Langenhagen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, temos vindo a observar de algum tempo a esta parte, com crescente preocupação, uma concentração no Noroeste atlântico de navios que não pertencem à NAFO, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico. Falando sem rodeios, o que estes armadores praticam é pesca clandestina. Conscientemente, recusam­se a filiar­se na NAFO, uma organização de que a União Europeia é parte contratante. Dessa forma, acreditam poder eximir­se a toda e qualquer responsabilidade.
Os problemas com que a política comum da pesca tem de se debater não constituem propriamente novidade. A sobrepesca desempenha aqui um papel importante. Aquilo de que precisamos, pois, é de uma política de pescas coerente, não apenas nas nossas águas territoriais, mas em toda a parte do mundo, uma política de pescas que vincule todas as partes envolvidas, e em que ninguém possa jogar segundo as suas próprias regras. Isto diz respeito a todos: à comunidade internacional, aos vários países, à União Europeia. A NAFO tem, por conseguinte, um significado muito maior para todos nós - e não apenas para a União Europeia ­ do que aquele que à primeira vista se poderia imaginar. A captura descontrolada, em especial, de bacalhau e de cantarilho, dois alimentos altamente apreciados, já está a desencadear efeitos devastadores. Desde os anos 90 que já existem regulamentações da parte na NAFO para ambas as espécies, no sentido de uma interdição completa da captura ou, pelo menos, de uma clara limitação. Mas, apesar de todos os esforços para conseguir destes navios, muitas vezes sem pavilhão, o respeito pelas medidas de protecção e conservação, eles continuam a exercer a sua actividade sem quaisquer entraves.
Para a União Europeia, o problema era, até agora, a inexistência de um controlo uniforme para a expedição das embarcações que navegam sob pavilhões de partes não contratantes da NAFO nos portos da União Europeia, partindo do princípio, naturalmente, de que estes navios não estão sob a alçada do direito comunitário. É assim que o regulamento ora em apreço adquire todo o seu significado, ao transpor directamente as regulamentações da NAFO, enquanto direito internacional, para o quadro do direito comunitário em vigor em todos os Estados­Membros da União Europeia. A matéria mais importante deste regulamento é, pois, o conjunto de disposições da NAFO com força de lei, com as quais se controla, e eventualmente se sanciona, agora de modo uniforme, as partes não contratantes na organização, os navios que amiúde não arvoram qualquer pavilhão e as respectivas capturas.
Há um teste psicológico na Alemanha, que se chama muito apropriadamente "o jogo da pesca" , em que os participantes se encaminham invariavelmente para uma catástrofe no plano dos recursos, ao agirem como parceiros isolados. No final, cada um fica com o que resta e que não se pode voltar a repor. Se nós não queremos ficar apenas com a escolha entre alimentos duvidosos e capturas de peixe duvidosas, é do nosso interesse, então, promover uma cooperação eficaz entre todos os interessados.
Com tantos Estados­Membros, a União Europeia, enquanto membro da NAFO, dispõe das condições para o fazer. Saudamos, por isso, esta iniciativa, embora pretendamos introduzir algumas precisões nas nossas propostas de alteração, em nome de uma maior coerência entre a NAFO e a União Europeia.
Permitam­me uma última palavra a propósito deste interessante conceito ao nível do direito internacional. Na sua génese, o direito da União Europeia também era direito internacional. Mas hoje em dia é imperioso que se diga que o direito comunitário deu corpo a um novo conceito autónomo, por certo análogo à redefinição dos contornos do próprio conceito de União Europeia, que está em curso.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, na sua intervenção, o senhor deputado Varela Suanzes­Carpegna já se referiu à contundente resposta que, na terça­feira passada, o senhor Comissário Kinnock deu à minha pergunta sobre a abordagem de um navio de pesca português por inspectores canadianos na zona NAFO.
A responsabilidade de todos e cada um constitui o único exercício possível se pretendemos preservar o equilíbrio nesta importante organização e nesta importantíssima zona de pesca para a frota comunitária.
A proposta de regulamento que hoje debatemos, relativa a medidas de controlo dos navios que arvoram pavilhão de partes não contratantes na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), tem muito a ver com este sentido de responsabilidade, tão necessário no sector pesqueiro. Refiro­me à responsabilidade de todos os intervenientes na gestão dos recursos do mar, segundo regras aceites por todas as partes para assegurar a sua conservação, e para que a nossa geração não seja a última a conhecer o bacalhau, o cantarilho ou a solha americana.
Nos últimos anos, as organizações regionais de pesca têm assumido uma importância capital no plano da gestão dos recursos haliêuticos. Neste contexto, nós, os socialistas, estamos empenhados em dar corpo a uma ideia que visa estimular o sentido da responsabilidade. Para trás ficaram as filosofias jurídicas oriundas de tempos remotos, em que o homem sentia a sua pequenez perante a imensidão da Terra, que lhe parecia um planeta de ilimitados recursos. Dessas ideias resultou a ausência da propriedade dos mares e o princípio de que o mar não era de ninguém. Hoje, porém, num mundo que se nos afigura cada vez mais pequeno, dominado por novas tecnologias que o tornam ainda menor, e com recursos que sentimos cada vez mais escassos, nós, os socialistas, queremos avançar na via da consagração do princípio de que o mar é de todos.
Por conseguinte, pretendemos que a NAFO seja ­ e é­o, efectivamente ­ uma organização aberta aos Estados cujos navios exercem a actividade pesqueira na zona. Dessa forma, esses Estados participariam na criação de normas reguladoras e seriam co­responsáveis na gestão dos recursos.
Se assim não for, favorecer­se­á os pavilhões de conveniência, que se ocultam sob o eufemismo de "partes não contratantes", ou até mesmo a pirataria, que se oculta sob outro eufemismo, o de "navios apátridas". Estas embarcações ­ que muitas vezes nos empenhamos em crer que nada têm a ver connosco ­ não provêem dos longínquos mares do Sul: pelo contrário, têm quase sempre a sua origem em portos europeus, e por conseguinte comunitários. Arvoram pavilhões estranhos a fim de poderem praticar o dumping social, subtraindo­se às regras em matéria de gestão sustentável dos recursos e descurando igualmente os direitos sociais dos trabalhadores. Aqueles que idolatram o mercado podem assim comprovar que nem os peixes nem as pessoas beneficiam com os seus postulados.
Por último, é tão importante que sejam partes contratantes na NAFO os Estados cujos navios pescam naquela zona como o é que a Comunidade Europeia seja parte contratante nas organizações regionais em vias de ser criadas no Atlântico Sul e noutras regiões onde a frota pesqueira comunitária já exerce a sua actividade. A nossa frota ­ a frota comunitária ­ não quer ser considerada nem pirata, nem apátrida, nem intrusa.
A terminar, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus manifesta a sua total concordância com o conteúdo do presente relatório, lamentando embora ­ como o faz o próprio relator, senhor deputado Varela Suanzes­Carpegna ­ a insuficiência das medidas propostas pela Comissão para lutar contra o que constitui hoje o principal inimigo da nossa frota e da conservação dos recursos pesqueiros, e que são, nem mais nem menos, os navios que arvoram pavilhão de conveniência.

McKenna
Desejo sinceramente dar o meu apoio a este relatório. Trata­se de um relatório extremamente importante, e é fundamental apoiar as tentativas da NAFO para pôr cobro a esta actividade problemática por parte dos navios que arvoram pavilhão de partes não contratantes naquela organização. A realidade dos factos é que "navios de partes não contratantes" significa, geralmente, navios que arvoram pavilhões de conveniência ou pavilhões obtidos junto de países que mantêm registos livres. Trata­se de países que concedem aos armadores o direito de arvorarem o seu pavilhão contra o pagamento de uma determinada taxa. Nos termos do direito internacional, é da responsabilidade do Estado de pavilhão de um navio assegurar que este último cumpra com a regulamentação pertinente em matéria de, por exemplo, medidas de conservação, normas de segurança e laborais, e por aí adiante.
O grande problema que se coloca é que estes países que vendem pavilhões de conveniência não têm qualquer intenção de impor tais normas, sendo essa a principal razão por que atraem estes armadores sem escrúpulos que, dessa forma, podem fazer o que muito bem entendem. Podem infringir a lei que ninguém vai procurar obrigá­los a cumpri­la. Ao armador basta­lhe pagar uma pequena quantia ao país para obter o pavilhão, que lhe permitirá exercer a actividade da pesca com total impunidade. Esta situação tem mesmo de acabar.
A lista destes países é muito longa, mas os tradicionais são o Belize, o Panamá, as Honduras e São Vicente e Grenadinas. Numerosos navios arvorando pavilhão destes países têm exercido a actividade da pesca na área da NAFO, mas não é apenas aí que operam. Muitos deles se dedicam também à pesca de tunídeos no Atlântico, onde a organização regional é a ICCAT, ou Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico. A ICCAT tem feito mais do que qualquer outra organização regional para combater o exercício da pesca por navios arvorando pavilhões de conveniência. Mais importante ainda ­ e eis um exemplo que outros deviam seguir ­, a ICCAT acaba de impor restrições à importação de anchova proveniente de um dos seus próprios membros, a Guiné Equatorial. A ICCAT leva a sério a sua missão, e outros deviam seguir o seu exemplo.
As organizações regionais de pesca como a ICCAT e a NAFO não podem resolver o problema sozinhas. A responsabilidade recai igualmente sobre numerosos outros quadrantes, e esta responsabilidade tem de ser seriamente assumida.
Um grande número de armadores opta por utilizar pavilhões de conveniência, pois isso permite­lhes escapar virtualmente a todo o tipo de controlo. Não há qualquer forma de os obrigar a cumprir a lei. Os países que vendem os pavilhões de conveniência, possibilitando aos armadores a sua utilização, fecham os olhos e pouco se importam com as infracções por estes cometidas. Daí a grande popularidade deste sistema. A União Europeia é dos que registam uma pior actuação neste contexto.
Segundo os Serviços Marítimos da Lloyd's, em Dezembro de 1999, 1 323 navios de mais de 24 metros arvoravam pavilhões de conveniência. 168 destes eram propriedade de empresas sedeadas em Estados­Membros da União Europeia. De longe o pior, como seria de esperar, é obviamente a Espanha, com 116 navios, mas não é o único. Em cada país, tende a haver preferência pela utilização deste ou daquele pavilhão de conveniência. A título de exemplo, os navios franceses tendem a utilizar pavilhões de Reunião, São Vicente e Seicheles. Os gregos utilizam os de Chipre e Panamá. Os holandeses utilizam os de Belize e São Vicente e, a propósito, há também quatro navios do meu país que arvoram o pavilhão de Belize. Os países preferidos dos britânicos são o Panamá e Belize. Não é de admirar que o Belize seja um deles, sobretudo face às revelações vindas a lume o ano passado sobre os negócios ali mantidos por Michael Ashcroft, tesoureiro do Partido Conservador britânico.
A frota espanhola encontra­se repartida por uma longa lista de países, que inclui o Belize, as Honduras, as Antilhas Holandesas, o Panamá e muitos outros. O único ponto do globo com mais navios arvorando pavilhões de conveniência do que a Espanha é a Formosa, com 117, que ocupa assim o primeiro lugar por uma escassa margem em relação à Espanha.
No ano passado, a Comissão procurou fazer algo a este respeito. Propôs­se recusar a concessão de subsídios para efeitos de transferência da propriedade de navios para países com registos livres. O Conselho opôs­se. Pelos vistos, quer utilizar os dinheiros públicos para financiar formas de infringir as normas, o que é inadmissível. Há pelo menos uma organização que está a procurar chamar a atenção do público para esta questão. Nas duas últimas semanas, a Greenpeace tem mantido um navio no meio do Atlântico Sul, onde depararam com um grande número de navios a pescar tunídeos e arvorando pavilhões de conveniência. Encontraram igualmente um navio de transporte, arvorando pavilhão do Panamá e pertencente ao Japão ­ a propósito, ambos membros da ICCAT ­, que estava a receber pescado de navios arvorando pavilhão do Belize, parte não contratante na organização. Trata­se de uma situação totalmente contrária às regras da ICCAT, que creio sinceramente que temos de procurar resolver. A União Europeia tem de assumir a sua responsabilidade na resolução desta questão.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, partilho o acolhimento favorável a esta proposta de regulamento da Comissão visando melhorar ainda mais determinadas medidas de controlo na área da NAFO.
Expressei numerosas vezes a minha opinião de que a zona de pesca da NAFO é sem dúvida uma das mais controladas do mundo, vigilância esta que se exerce por vezes na base de uma desmesurada desconfiança de algumas partes contratantes, com poder quase ilimitado na NAFO, em relação a outras partes cuja actividade é perfeitamente legítima.
Todos estamos recordados dos injustos e lamentáveis incidentes de há uns anos atrás envolvendo um navio de pesca comunitário, motivados por essa desconfiança ribeirinha que se traduz numa perseguição que, não raras vezes, encobre na realidade o desejo de lançar uma cortina de fumo sobre os erros de gestão de determinados países costeiros.
Por conseguinte, é de saudar o objectivo da presente proposta de incorporar no direito comunitário três recomendações da NAFO visando controlar as actividades de navios de partes não contratantes, em particular os que arvoram pavilhões de conveniência, cujas actividades são, sem a menor dúvida, muito mais suspeitas do que as de qualquer frota comunitária.
Não posso deixar de lamentar uma vez mais que a Comissão, como é habitual quando se trata de transposições para o direito comunitário, tenha tardado tanto a empreender os trabalhos de adaptação legislativa. Se por um lado é verdade que a proposta reflecte as última recomendações da NAFO sobre avistamentos e transbordos adoptadas nas suas reuniões anuais de 1998 e 1999, por outro também é certo que estas não passam de meros retoques à recomendação de 1997, que só agora é incorporada.
À parte esta queixa já tradicional, a proposta de regulamento que hoje nos ocupa dá­nos a oportunidade de fazer uma reflexão sobre os verdadeiros problemas suscitados pelos navios que arvoram pavilhões de conveniência, e sobre a acção da União Europeia para os combater. Face à actual situação dos recursos marinhos, e numa altura em que a necessidade real de protecção dos ecossistemas marinhos já se vai instalando firmemente na consciência de todos, a luta contra as pescarias ilegais, entre as quais figuram em primeiro plano as praticadas pelos navios arvorando pavilhões de conveniência, deve assumir uma importância prioritária.
A União Europeia tem a responsabilidade de passar a liderar a luta contra estas formas prejudiciais de exercício da pesca e tem de ser capaz de propor alternativas próprias. Um primeiro passo deveria ser a proposta, aos Estados­Membros, de adopção de uma regulamentação unificada e inequívoca de luta contra esta actividade, por forma a estabelecer normas comuns destinadas a proibir os pavilhões de conveniência e a assegurar que os portos comunitários deixem de acolher os desembarques das ditas frotas. Por enquanto, nem todos os portos comunitários estão claramente consciencializados quanto ao facto de que, ao aceitarem tais desembarques, dão frequentemente, de forma directa ou indirecta, cobertura a uma actividade ilícita. Essa consciencialização só será conseguida através de uma campanha de divulgação firme e decidida, apoiada por um rigoroso quadro legislativo.

McCartin
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Varela Suanzes­Carpegna pelo trabalho imenso que dedicou a esta questão, como aliás costuma dedicar a todos os assuntos tratados na Comissão das Pescas. Toda esta questão do que fazemos para proteger os recursos marinhos fora das nossas águas territoriais não é um tema muito popular. Não é um assunto que preocupe grandemente a opinião pública europeia. Embora se assista a uma crescente tomada de consciência da acção que a União Europeia vem desenvolvendo neste domínio, sou de parecer que, desde que a política comum da pesca foi instituída, e já lá vão muitos anos, a UE não conseguiu, em medida razoável, convencer a opinião pública europeia da importância do papel que tem vindo a desenvolver com vista a contribuir para um melhor conhecimento da vida marinha, nem fornecer ao público informações pertinentes de carácter científico, nem empreender as medidas necessárias.
Muito frequentemente, não recebemos dos Estados­Membros e dos governos nacionais o tipo de apoio que é indispensável para convencer a opinião pública da necessidade de empreender acções enérgicas e substanciais para fazer respeitar as leis e a regulamentação em vigor. Apesar destas esforços, cerca de 80% dos principais recursos haliêuticos continuam a ser alvo de sobreexploração e a registar um decréscimo.
As medidas hoje submetidas à nossa apreciação serão, porventura, as melhores que a UE consegue negociar, mas não deixam de parecer demasiado brandas e insuficientes para alcançar os objectivos que nos propomos. A União Europeia é o maior e o mais lucrativo mercado de produtos da pesca, a nível mundial. Temos de nos mostrar dispostos a actuar energicamente e a impor, a todo e qualquer Estado e em relação a todo e qualquer produto associado a este comércio ilícito, toda e qualquer sanção comercial que se afigure necessária. Não se trata apenas da necessidade de protegermos os nossos interesses pelo facto de os recursos fora do limite das nossas 200 milhas poderem ser afectados pelas nossas actividades. A verdade é que os próprios recursos dentro do nosso limite podem ser afectados pelas actividades fora dele. Além disso, coloca­se a questão da nossa obrigação de proteger os oceanos, um recurso pertencente a toda a humanidade.
Penso que, para aqueles que têm dinheiro para comprar grandes navios e equipá­los, no mundo de hoje, não há limites na capacidade susceptível de ser aplicada à extracção de recursos do mar. Sou de opinião que nenhum indivíduo, pelo simples facto de dispor do dinheiro e da capacidade técnica e de habitar uma determinada região, tem o direito de se lançar na exploração destes recursos e enriquecer grandemente à custa deles, como tem acontecido em numerosos casos. Porventura, não estará longe o dia em que a exploração destes recursos será objecto de adjudicação e de pagamento, e em que o público obterá alguma forma de compensação por parte daqueles que enriquecem à pressa desta maneira. Na Nova Zelândia, isto já está a ser feito. Na sua revisão da política comum da pesca, a União Europeia deveria ter em linha de conta o facto de os recursos marinhos serem recursos públicos e de haver um punhado de pessoas que julgam ter o direito de enriquecer à custa deles. Decerto que a imposição, a tais pessoas, de um sistema que lhes exigisse alguma forma de compensação contaria com o apoio generalizado da opinião pública.
Outrora, pondo em risco a sua vida, os homens partiam para o mar equipados de meios rudimentares; hoje, têm a possibilidade de saber onde o peixe se encontra, capturá­lo e explorá­lo, sendo por conseguinte mais que lícito que sejam obrigados a pagar uma taxa por esse facto.

Byrne
Gostaria de agradecer sinceramente o interesse manifestado em relação à proposta de regulamento do Conselho em debate. Como sabem, este regulamento tem por objectivo a implementação, a nível comunitário, de um conjunto de decisões muito importantes adoptadas no seio da NAFO para combater as actividades dos navios de pesca arvorando pavilhão de partes não contratantes, as quais ameaçam minar a eficácia das medidas de conservação estabelecidas por aquela organização. Neste contexto, gostaria de assinalar que a Comunidade, como parte contratante na NAFO, nutre o maior interesse por todas as medidas que ajudem a resolver os problemas causados pelos Estados que, à luz do direito internacional, não cumprem com as suas obrigações em matéria de conservação dos recursos marinhos e de colaboração com os outros Estados nesse domínio.
No que diz respeito às alterações propostas, tenho as seguintes observações a fazer. A alteração 1 não se afigura necessária. Com efeito, o considerando 3 da versão proposta pela Comissão está correcto, pois o que está aqui em causa é, efectivamente, a prática de recorrer a navios arvorando pavilhão de partes não contratantes. Acresce que a formulação utilizada tem por base a linguagem empregue noutros textos jurídicos, entre os quais a decisão do Conselho referente à aprovação, pela Comunidade, do acordo sobre a observância das regras da FAO, bem como o regulamento do Conselho que estabelece determinadas medida de controlo das actividades de navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na Convenção para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos no Antárctico.
A alteração 2 é relevante e merece a aprovação da Comissão. Quanto à alteração 3, não se afigura aceitável do nosso ponto de vista. Não é necessário impor a cada navio uma obrigação daquele teor. Se se trata meramente de enunciar uma faculdade susceptível de ser exercida por qualquer navio, não há necessidade de prever regulamentação para o efeito. Além do mais, a expressão "efectuem o avistamento formal" pode ser interpretada como uma obrigação por parte dos navios de inspecção comunitários de se dirigirem aos navios de partes não contratantes a fim de formalizarem um avistamento. Tal obrigação desviaria os navios de inspecção da realização das suas tarefas, o que obviamente não é aceitável.
Faço votos para que estas minhas observações tenham contribuído para uma melhor compreensão da questão e agradeço­vos uma vez mais o tempo e esforço dedicado à análise desta proposta.

Presidente
Está encerrado o debate.

Purvis
Acabo de regressar do meu gabinete, e não é de admirar que as sessões de sexta­feira estejam tão desvalorizadas. Os técnicos de televisão já se foram embora, pelo que as imagens televisivas exibidas no circuito interno são imagens do Parlamento, e não dos oradores durante o uso da palavra. Segundo consta, o pessoal dos serviços começa a abandonar o edifício a partir das 9H00 de sexta­feira, pelo que realmente não admira que as sextas­feiras estejam tão desvalorizadas. Solicitar­lhe­ia, Senhor Presidente, que assegurasse a plena disponibilidade de todos os serviços parlamentares até à interrupção dos trabalhos da assembleia.

Presidente
­ Tomo nota da sua observação, que transmitirei à Mesa, mas, no que diz respeito ao sistema televisivo, é uma questão sobre a qual já nos debruçámos. Durante a anterior legislatura, o Presidente Gutiérrez Díaz, que tradicionalmente assumia a presidência da assembleia à sexta­feira, exigiu a total cobertura televisiva das sessões nesse dia. Fizemos a experiência durante um período de seis meses, tendo­se verificado que jamais qualquer canal de televisão transmitiu as sessões. Tivemos, pois, de suspender tal prática, por ser extremamente dispendiosa.
Não pretendo neste momento enveredar por uma discussão sobre o assunto, mas posso assegurar­lhe de que transmitirei as suas observações à Mesa.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
DECLARAÇÃO DE VOTO

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Varela Suanzes­Carpegna por este relatório, que obteve o nosso apoio unânime e que versa sobre os navios que navegam sob pavilhões não comunitários, de países que não são partes contratantes na organização NAFO. Como dizia, e bem, a senhora deputada McKenna, os pavilhões de conveniência permitem violar todos os regulamentos. O meu pai tinha um bar em Génova, junto ao consulado do Panamá ­ não quero dizer mal do consulado do Panamá ou de qualquer outro Estado ­ e, por conseguinte, sei bem que são violadas todas as leis: por exemplo, deixava­se navegar pessoas que não sabiam nadar nem remar, pois não lhes era pedida a carta de marinheiro, bastando que tivessem passaporte. Chega­se ao ponto de colocar nos navios marinheiros que nem sequer sabem nadar.

Protecção dos juvenis de organismos marinhos
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5-0103/2000) do deputado Varela Suanzes­Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (COM(1999) 636 - C5-0038/2000 - 1999/0255(CNS))

Varela Suanzes­Carpegna
Senhor Presidente, senhor Comissário, antes de iniciar esta intervenção, gostaria de chamar a atenção da Comissão para a unanimidade com que a assembleia se expressou em relação ao relatório anterior, a fim de que reflicta sobre as considerações subjacentes às alterações por nós apresentadas. Espero que esta unanimidade contribua para que a Comissão reconsidere a sua posição relativamente às duas alterações que o senhor Comissário disse que não iriam apoiar.
De qualquer forma, no que diz respeito ao relatório agora em apreciação, desejo salientar que as medidas técnicas previstas têm a função específica de proteger os juvenis de organismos marinhos, a fim de reduzir a ameaça que a sua extinção representa para o futuro da actividade da pesca. Estamos, pois, juntamente com a Comissão, a procurar proteger os recursos haliêuticos. As referidas medidas incluem, como sabem, regras sobre a malhagem mínima das artes de pesca ­ concretamente das redes ­, o tamanho mínimo de desembarque, as zonas de defesa, e a protecção de espécies ameaçadas, entre outras.
O instrumento comunitário que regulamenta esta matéria é o Regulamento 850/98, que entrou em vigor a 1 de Janeiro do corrente ano. É óbvio que terá de ser adaptado periodicamente à luz da evolução dos conhecimentos científicos e de novos dados mais fiáveis. Na presente proposta, que é a quinta de uma série de alterações ao regulamento, a Comissão visa incorporar no mesmo diversos novos dados, em nossa opinião plenamente justificados. A proposta prevê medidas relativas às redes utilizadas para a captura de camarão, às zonas de proibição da pesca de galeota, e à revisão dos tamanhos mínimos de uma série de moluscos bivalves e crustáceos.
Regra geral, as revisões e aditamentos ao Anexo XII, tal como propostos pela Comissão, parecem razoáveis. Porém, no caso da gamba branca, agora incluída pela primeira vez, 24 milímetros de comprimento da carapaça parece um pouco excessivo e poderia causar problemas aos pescadores. O relator apresentou, pois, uma alteração, já aprovada na nossa Comissão das Pescas, em que sugere como solução de compromisso o comprimento de 22 milímetros. Esta solução de compromisso já foi, naturalmente, acordada com os Estados­Membros, por ser mais adequada. Consideramos igualmente muito positiva a redução do tamanho da amêijoa macha de 40 para 38 milímetros, redução que vinha sendo amplamente solicitada pelo sector.
Trata­se, por conseguinte, de adoptar, no estrito respeito do conteúdo dos pareceres científicos, determinadas medidas que se irão traduzir num impacte positivo, tanto do ponto de vista económico como social.
A concluir, é fundamental que o regulamento sobre as medidas técnicas se mantenha plenamente actualizado e se baseie nos melhores pareceres científicos disponíveis. Esta não será decerto a sua última modificação, atendendo à contínua necessidade de adaptação às circunstâncias concretas e aos pareceres científicos que forem sendo elaborados. Assim, sem prejuízo da única alteração anteriormente referida ­ que creio poderá ser tomada em consideração ­, aceitamos a proposta geral da Comissão, fazendo votos para que a Comissão aceite também a nossa alteração.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como se vê, preocupamo­nos activamente com a protecção dos recursos haliêuticos. Há pouco, debatíamos ainda as medidas no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), agora debruçamo­nos em pormenor, quer sobre a pesca no mar alto, quer sobre a pesca nas águas territoriais da União Europeia. Não são sempre as baleias ou as focas que queremos ver protegidas, espécies sobre as quais recai uma atenção, sem dúvida, muito maior. Não: temos de dedicar também a nossa atenção, mais uma vez, a algumas espécies menos populares, a espécies que não têm uma aparência tão simpática. Quem é que, em criança, nunca pegou numa pequena amêijoa, dita venerupis polastra, como se fosse um animal de estimação? Mais do que qualquer outra coisa, todos nós gostamos de crianças. Nada nos preocupa tanto como os cuidados a ter com o desenvolvimento dos juvenis de organismos marinhos, pelo que estamos, por isso, sempre prontos a tomar as medidas necessárias à sua protecção.
O que está em debate, aqui e agora, é o crescimento de formas de vida marinha, com o intuito de proteger as espécies no seu conjunto. O regulamento em apreço não constitui novidade. Com efeito, trata­se já da quinta modificação destas normas. Mas, tendo em conta o desenvolvimento das populações, essas normas têm de ser constantemente modificadas para corresponder às exigências do tempo. O conjunto de instrumentos torna­se mais apurado, definem­se novas dimensões mínimas e métodos de captura que protejam as espécies, de acordo com o que os pescadores, nos próprios locais, dizem ser necessário. São eles, em suma, os especialistas que têm de dar prioridade à acção.
Sobre as alterações previstas pela Comissão, não há o mais pequeno pormenor a apontar. Elas contêm as últimas novidades sob os pontos de vista técnico e científico. Penso que a Comissão gostará de ouvir isto; por tal motivo, será também oportuno elogiar os especialistas da Comissão envolvidos neste trabalho. Em última análise, o Parlamento não tem qualquer interesse em transformar a Comissão em bode expiatório. Pelo contrário, eu gostaria de me servir deste relatório para demonstrar que as coisas são bem diferentes. No âmbito da própria Comissão das Pescas, tiramos partido da boa colaboração que reina entre nós, a Comissão e os respectivos serviços. Tal colaboração afigura­se urgente, tendo em vista a conservação das espécies marinhas. Que outra entidade, senão a Comissão, deveria assumir a tarefa de vigiá­las e zelar pela protecção dos recursos naturais? Nem sempre é possível recorrer a espécies produzidas artificialmente, as quais, ainda por cima, sofrem modificações genéticas sempre que tal se revela possível. Parece­lhe que seja bom para a saúde, Senhor Comissário, se eu lhe disser que é possível criar os chamados super­salmões, desenvolvendo­se oito vezes mais depressa do que até agora acontecia? Queremos quantidade em vez de qualidade? As necessidades do momento situam­se entre a consciência de que se tem de fazer alguma coisa em prol da manutenção de uma saudável variedade alimentar e a disposição para agir em consonância com isso.
Não podemos chegar a uma zona de pesca como se fôssemos bárbaros, destruí­la e depois simplesmente partirmos em direcção à que vem a seguir, sem nos preocuparmos com o que fica para trás. Quando as coisas têm para nós um determinado valor, tanto económico como ecológico, temos de tomar as medidas adequadas em nossa própria casa, e não apenas no Noroeste do Atlântico. Estas medidas constituem um passo na direcção certa. Não concebo a ideia de, futuramente, só podermos observar os juvenis das enguias ou das focas a partir de um barco para turistas, mas daqui a alguns anos talvez possamos vir a dizer de espécies como estas, com a consciência de novo tranquila: podemos continuar a pescá­las, porque a sua conservação está garantida.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, estamos neste momento a tratar da quinta alteração, no prazo de dois anos, ao regulamento sobre as medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos. O relatório em apreciação é um relatório de carácter técnico, que não suscita em absoluto o interesse da maioria dos nossos colegas. No entanto, talvez a sua atitude se modificasse um pouco se lhes explicássemos exactamente do que se trata e de que maneira um relatório com estas características pode ter reflexos na vida das populações europeias.
Para tal, Senhor Comissário, vou referir­me concretamente ao caso da amêijoa macha ­ mencionada no nº 4 ­ e faço­o congratulando­me pelo facto de a Comissão, na sua proposta, ter reduzido de 40 para 38 milímetros o tamanho mínimo exigido para a comercialização desta espécie. Dois milímetros de amêijoa, Senhores Deputados. A verdade é que o facto de a Comissão ter anteriormente elevado o tamanho mínimo para os actuais 40 milímetros causou graves problemas às marisqueiras da minha região, a Galiza, bem como a todo o sector de comercialização deste molusco e aos próprios consumidores.
Na Galiza, a apanha do marisco a pé ­ assim se apanha a amêijoa macha ­ é levada a cabo unicamente por mulheres. Seria moroso e complicado explicar porquê. O certo é que os homens mariscam a flutuar sobre as águas e com o auxílio de tecnologia, embora primária, e as mulheres mariscam a pé e com um enxadão. Cerca de 10 000 mulheres se dedicam à apanha ­ já que o marisco não se pesca, apanha­se ­ de amêijoa na Galiza. São mulheres que trabalham abnegadamente, cavando hectares e hectares de praia em longas jornadas, em condições muito duras e auferindo rendimentos muito baixos, que ainda vêem reduzidos por cotizações para a segurança social que chegam a corresponder a mais de metade dos seus rendimentos anuais.
A evidência parece contradizer o estudo em que a Comissão se terá baseado para elevar o tamanho mínimo exigido para a comercialização destes moluscos, já que a partir de 30­32 milímetros a amêijoa está madura e pode desovar. As condições ambientais das zonas densamente povoadas onde esta amêijoa se cria e reproduz, as rias galegas, não lhes permitem chegar aos 40 milímetros exigidos pelo regulamento que hoje vamos modificar. A realidade é que 80% da produção natural de amêijoa é inferior ao tamanho actualmente exigido. Se as apanhadeiras de marisco esperarem que a amêijoa amadureça até alcançar esse tamanho, a mortandade será enorme, e isto devido às condições ambientais e não à acção das pescadoras. Nos lugares de maior abundância de molusco ­ e refiro­me às rias de Ferrol e Arosa ­, a amêijoa não cresce para lá dos 36 ou 38 milímetros. Enfim, não se produz, nem se comercializa, nem se consome amêijoa de 40 milímetros, pura e simplesmente porque não existe.
Uma das funções deste ou de qualquer outro parlamento é adequar a legislação à realidade, se não queremos fomentar o incumprimento, que, no caso da apanha do marisco a pé, se converte em furtivismo e num mercado negro descontrolado do ponto de vista sanitário.
Este Parlamento tem de saber que, através das medidas técnicas propostas, o que pretendemos é proteger os juvenis, permitindo­lhes alcançar um determinado tamanho e idade de procriação, ao mesmo tempo que procuramos reduzir as capturas acessórias. No entanto, para que um regulamento cumpra com a sua função, tem de estar adaptado à realidade. Deste modo, beneficiaremos não apenas as esforçadas marisqueiras galegas, mas também os consumidores, que terão acesso a um produto que terá passado todos os controlos sanitários, e bem assim os comercializadores, que deixarão de se sentir perseguidos por uma regulamentação que, a ser cumprida, deixaria o mercado totalmente desprovido.
Por conseguinte, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus ­ que aqui represento ­ apoia a proposta de modificação do regulamento em apreço, da mesma maneira que apoia a alteração apresentada pela Comissão das Pescas sobre o tamanho mínimo de desembarque da gamba branca. A única coisa que esperamos, Senhor Comissário, é que não seja necessário voltarmos a rever o regulamento dentro de um ano, pois tal significaria que, uma vez mais, a Comissão Europeia e nós próprios nos teríamos enganado nos nossos cálculos. Mas, se for necessário, cá estaremos para o voltar a modificar.

Busk
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o nosso apoio ao relatório do senhor deputado Varela Suanzes­Carpegna e, simultaneamente, agradecer ao presidente da Comissão das Pescas pela excelente colaboração que se registou. Poderá ser necessária a adopção de medidas técnicas de protecção dos juvenis, principalmente, e, consequentemente, garantir as quantidades de pescado que poderá ser capturado no futuro. Até aqui este aspecto foi conseguido através da redução das quotas de pesca, de medidas mínimas das malhas das redes e da proibição da pesca em determinados períodos. É óbvio, naturalmente, que tais intervenções e medidas deverão ser ajustadas aos novos conhecimentos e às novas necessidades. O novo conhecimento actual é que se estabelecem zonas protegidas contra a pesca da galeota nas águas ao largo da costa noroeste da Inglaterra e da parte ocidental da Escócia. O motivo prende­se com o facto de a gaivota tridáctila se ter reproduzido pouco nos últimos anos. A Dinamarca é o Estado­Membro mais afectado por esta restrição, que irá reduzir as possibilidades de captura de muitos pescadores e, consequentemente, afectar os seus rendimentos do trabalho. Quero referir, para boa ordem, que a Dinamarca anuiu a estas medidas técnicas por um período limitado. Gostaria de perguntar à Comissão se foi dada alguma compensação aos pescadores pelos prejuízos sofridos, ou se lhes foram indicadas outras possibilidades de pesca. Como as colónias de aves são afectadas por muitos outros factores, além da pesca, gostaria de propor o envolvimento da Comissão das Pescas nas futuras discussões relativas a restrições totais ou parciais de quotas por razões que ocorrem em terra. O que pretendo é a possibilidade de analisar os diferentes factores que influenciam as colónias das aves e, nesse contexto, discutir a influência das colónias de aves sobre as quantidades das capturas, relativamente ao princípio da política de pescas, no sentido de assegurar a actividade piscatória através de um aproveitamento optimizado dos recursos marítimos.

Hudghton
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o trabalho desenvolvido na elaboração dos dois relatórios sobre as pescas hoje submetidos à apreciação do Parlamento. Estou certo de que ambos merecerão a aprovação unânime da assembleia, pois ambos são extremamente importantes em termos da protecção e conservação dos recursos haliêuticos.
É de saudar a decisão da Comissão de actualizar o regulamento sobre a protecção dos juvenis de organismos marinhos. Todos temos consciência de que o desenvolvimento sustentável constitui um processo de aprendizagem, e importa que possamos actualizar e adaptar a legislação existente por forma a proteger os nossos recursos marinhos.
Prestei particular atenção aos pareceres científicos que apontam para a necessidade de encerrar a pesca de galeota na costa nordeste de Inglaterra e na costa leste da Escócia. Não se trata apenas da necessidade de proteger as unidades populacionais de galeota propriamente ditas, mas também de preservar todo o ecossistema naquelas regiões. O baixo índice de reprodução da gaivota tridáctila a que o senhor deputado Busk aqui fez referência é particularmente preocupante. Regozijo­me também pelo facto, aqui confirmado pelo senhor deputado Busk, de a Dinamarca, o Estado­Membro mais interessado na pesca da galeota, ter aceite as medidas propostas.
No entanto, se, por um lado, estas medidas contribuirão certamente para melhorar o estado de conservação dos recursos haliêuticos, por outro, preocupa­me que a Comissão não esteja a ponderar bem a situação noutros aspectos. A título de exemplo, refira­se o recente relatório sobre a aplicação dos POP e a drástica redução de algumas frotas que o mesmo preconiza e que constitui motivo de extrema preocupação para os pescadores escoceses, entre outros. Gostaria de perguntar à Comissão se se debruçou realmente sobre a questão de saber até que ponto a redução das frotas contribui efectivamente para a melhoria da conservação dos recursos.
Remeto para o próprio documento da Comissão, onde se lê que a Comissão Científica, Técnica e Económica das Pescas não encontrou provas concludentes de que as unidades populacionais tenham, em geral, sofrido uma deterioração ou uma melhoria desde a adopção do POP 4. Deveríamos certamente questionar­nos sobre a eficácia dos POP enquanto medida de conservação.

A Comissão também não se debruçou devidamente sobre a questão de saber como se processou a redução da dimensão das frotas. Convidaria a Comissão a proceder a uma investigação mais exaustiva neste capítulo. Nos Estados que, como a Espanha e Portugal, têm vindo a cumprir, pelo menos no papel, com as exigências dos POP, o que sucedeu aos navios que foram excluídos do registo? Quantos terão sido desactivados? Quantos foram abatidos? Quantos foram afundados, e por aí adiante? Quantos foram, pura e simplesmente, transferidos para outro Estado de pavilhão? Quantos continuam a exercer a actividade da pesca, aqui, na Comunidade, ou noutra região, sob o que, em numerosas instâncias, constitui um pavilhão de conveniência?
A Comissão tem de estabelecer medidas de conservação adequadas, mas não creio que os POP sejam a melhor forma de o conseguir. Estes programas são facilmente contornáveis e não tomam plenamente em consideração determinadas medidas nacionais, como o número de dias no mar. Como é que a Comissão concilia isto com o facto de o seu próprio relatório alegar que uma redução da actividade teria, porventura, um impacto mais directo sobre os índices de exploração do que uma redução da capacidade?
Espero que a Comissão reveja a sua posição e não imponha cortes arrasadores às nossas frotas. Na Escócia, as reduções propostas custariam o emprego a centenas de trabalhadores em zonas rurais particularmente fragilizadas. Ironicamente, as novas propostas de redução das frotas incidiriam sobretudo na frota do alto escocesa, onde os objectivos dos POP têm vindo a ser efectivamente cumpridos através de medidas de controlo.
Acolho com satisfação os relatórios sobre estas matérias hoje submetidos à apreciação do Parlamento, mas espero que a Comissão reveja a sua posição no que diz respeito à inter­relação entre a dimensão das frotas e outras medidas de conservação. Uma abordagem correcta neste domínio é condição indispensável para assegurar, a longo prazo, a preservação dos recursos haliêuticos nas águas europeias e, por conseguinte, a manutenção da viabilidade das nossas comunidades piscatórias.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer o facto de, na elaboração do presente relatório, terem sido tomadas em linha de conta as minhas sugestões, com particular destaque para a recomendação no sentido de fixar em 22 milímetros o tamanho mínimo exigido para a gamba branca, em lugar dos 24 milímetros propostos pela Comissão.
Embora não considere excessiva a proposta da Comissão, sou de parecer que há que ter em consideração o facto de ser a primeira vez que é fixado um tamanho mínimo de desembarque para esta espécie, que tem um peso assinalável nas capturas de determinadas frotas do Sul de Espanha e Portugal, que, até à data, a pescavam sem limites de tamanho.
Em espécies que não atingem um grande tamanho, 2 milímetros podem ser significativos na determinação da maior ou menor rentabilidade destas pescarias, muito artesanais, que, como referi, até agora não tinham qualquer tradição de sujeição a um tamanho mínimo.
Dá­se ainda a circunstância de que o outro Estado­Membro implicado, Portugal, desejava um tamanho ainda menor, de 20 milímetros, pelo que creio que a solução de compromisso alcançada é aceitável e recomendável.
Desejo agradecer à Comissão a sua disponibilidade para escutar e aceitar tanto esta sugestão do Parlamento como as recomendações do Conselho, que vão no mesmo sentido.
Também nutro um particular interesse pela proposta da Comissão de encerrar temporariamente a pesca de galeota em determinadas áreas costeiras da Inglaterra e Escócia. Há que agradecer ao país mais dependente desta pescaria, a Dinamarca, o facto de não ter levantado maiores entraves a esta medida, atitude que deverá permitir avançar na via da implementação de um sistema mais realista de gestão dos recursos explorados para fins industriais.
Expressei reiteradas vezes as minhas dúvidas sobre qual o sentido de, em ecossistemas sobreexplorados, como os comunitários, manter grandes frotas destinadas à destruição de pescado para o fabrico de farinhas e óleos.
Na sua resolução de Junho de 1998 sobre este tipo de pesca, baseada num relatório elaborado pelo senhor deputado Kindermann, o Parlamento Europeu já alertava para o facto de 60% das capturas comunitárias no Mar do Norte, Skagerrat e Kattegat se destinarem à indústria transformadora. Relatórios da FAO e das organizações ambientalistas elevam para 70%, a nível mundial, a percentagem da produção pesqueira que se destina à respectiva destruição.
Naturalmente que estes valores também põem em evidência a elevada dependência socioeconómica desta actividade nalgumas regiões da União Europeia. Por conseguinte, e sem pretender, nem de perto nem longe, defender o desaparecimento da actividade da pesca, sou de opinião que seria conveniente proceder a uma reflexão sobre a possibilidade de conseguir um maior equilíbrio, tendo em conta os objectivos das diferentes frotas no aproveitamento dos recursos, reequilíbrio esse que, ao fim e ao cabo, se deveria reflectir adequadamente na distribuição do financiamento comunitário, através de medidas tanto estruturais como de gestão e de política de mercado.

Ford
Senhor Presidente, começo por felicitar o relator e presidente da Comissão das Pescas pelo relatório que nos apresentou sobre a modificação do regulamento relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos.
O presente relatório, cujo título suscita porventura mais confusão do que clareza a quem não tem acompanhado o assunto, consiste, efectivamente, num conjunto de alterações avulsas destinadas a actualizar o regulamento inicial.
Tais alterações dizem respeito, em primeiro lugar, à utilização de redes de arrasto selectivas e de redes com uma grelha separadora para a captura de camarão; em segundo lugar, à revisão dos tamanhos mínimos de uma série de moluscos bivalves e crustáceos; e, em terceiro lugar, ao estabelecimento de zonas fechadas para a pesca de galeota na costa nordeste de Inglaterra e na costa leste da Escócia. É sobretudo sobre esta última proposta que gostaria de me pronunciar.
Trata­se aqui de um excelente exemplo de uma abordagem respeitadora do ecossistema no âmbito da política comum da pesca, abordagem esta em que, para além das razões estritamente de preservação das unidades populacionais marinhas, são ponderadas razões, e tomadas medidas, de natureza ambiental. Em 1998, um relatório divulgado pelo grupo de trabalho encarregado pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar, CIEM, de avaliar o impacto das actividades piscatórias sobre os ecossistemas, constatou pela primeira vez que as aves aquáticas, sobretudo a gaivota tridáctila, que nos últimos anos tem registado baixos índices de reprodução, se encontravam efectivamente em competição com a frota industrial, sobretudo a dinamarquesa, que pratica a pesca da galeota na costa leste da Inglaterra e da Escócia.
A pedido do Reino Unido, e à luz do referido relatório, a Comissão apresentou uma proposta adequada, tendo o meu país em seguida abordado igualmente o Governo dinamarquês, encorajando­o a apoiar a iniciativa. Foi sugerido que a pesca da galeota deveria ser encerrada entre os meses de Abril e Agosto, período em que as aves procriadoras são mais dependentes daquela espécie para efeitos de alimentação.
O CIEM voltou então a analisar os pareceres científicos e sugeriu o estabelecimento de uma zona fechada, que se estende desde a região central da costa de Northumberland em direcção ao Norte, incluindo a costa dos Grampianos. Esta zona fechada foi proposta pela Comissão em Dezembro como parte integrante do regulamento sobre os TAC anuais, tendo sido aprovada pelo Conselho. Segundo julgo saber, estas medidas já foram, em princípio, aceites pelos principais interessados. Por conseguinte, espero que, na sequência deste debate, o Conselho possa chegar rapidamente a um consenso. Isto seria importante para a conservação das aves aquáticas. E seria uma forma de a União Europeia demonstrar a sua preocupação por estas questões.

McCartin
Senhor Presidente, o assunto que hoje nos ocupa é um assunto importante, altamente técnico e que não é facilmente compreendido pela opinião pública.
Uma gradual melhoria da regulamentação em vigor contribuirá, a longo prazo, para garantir às gerações do futuro um ambiente marinho equilibrado. Podemos melhorar os nossos recursos. A União Europeia não é auto­suficiente na produção de peixe; somos apenas 50% auto­suficientes. Através de adequadas medidas de conservação e práticas melhoradas no exercício da pesca, poderíamos proporcionar condições de vida mais favoráveis a um maior número de trabalhadores neste sector. Se durante um determinado período de tempo exercêssemos um pouco mais de cuidado nas nossas actividades piscatórias, poderíamos aumentar em cerca de 4 000 milhões de euros o valor do pescado desembarcado na União Europeia.
Trata­se de uma temática extremamente técnica. É importante desenvolvermos a investigação, manter a regulamentação actualizada e convencer gradualmente a opinião pública de que a Comissão Europeia não é uma organização hostil enviada de longe para perseguir os pescadores e impedi­los de ganhar a vida.
Não devíamos aproveitar ocasiões como esta para proferir discursos inflamados sobre a necessidade de reduzir a capacidade das frotas, em virtude da diminuição dos recursos da pesca, do elevado preço do pescado resultante da sua escassez na União Europeia e do carácter atractivo deste tipo de alimento por razões de saúde. Já existe uma enorme pressão para ir para o mar e pescar mais e mais.
As pessoas reclamam acerca do programa de orientação plurianual, queixando­se de que não funciona. Decerto que o gestor de uma empresa de transportes não desejaria manter dez autocarros em serviço se um só autocarro fosse suficiente para transportar os passageiros existentes. O mesmo aconteceria no caso de comboios ou camiões. Assim, porquê toda esta pressão por parte das comunidades piscatórias para manterem vastas e dispendiosas frotas se, na realidade, os peixes não existem e estamos limitados por quotas? Se as quotas estão a ser respeitadas, certamente que é do interesse das comunidades piscatórias em cada região, e dos próprios operadores, efectuar as capturas admissíveis com o menor número possível de navios de pesca. Seguramente que, procedendo dessa forma, se contribui para um melhor planeamento económico, tanto a nível regional como nacional. Não nos devemos deixar levar por esta argumentação absurda de que convém manter os navios de pesca e que, de uma ou outra forma, isso ajudará a conservar os postos de trabalho ­ sem recursos de pesca.
Há dias, os jornais noticiaram em grandes títulos a publicação de um relatório da Comissão em que esta comunicava a necessidade de redução da dimensão de determinadas frotas. As notícias propagaram­se da Escócia para a Irlanda, e os jornais vinham repletos de artigos sobre reduções maciças no número de postos de trabalho. Não há necessidade disto. Devemos reunir­nos, consultar a Comissão das Pescas, escutar os serviços públicos competentes e os investigadores, e definir uma solução sensata para os problemas, em lugar de procurar criar uma atmosfera de hostilidade.
Na Irlanda, é transmitido um programa dedicado ao mar, intitulado "Seascapes". Na noite anterior ao referendo de Maastricht, reforçaram o tom e o ardor das suas transmissões anti­europeias, que são uma constante, procurando cair nas boas graças das comunidades piscatórias, que têm a impressão de que, de uma ou outra forma, a Comissão Europeia existe para lesar os seus interesses. Na nossa qualidade de representantes eleitos responsáveis, procuremos mostrar a verdade ao nosso eleitorado, em lugar de o induzir em erro, de o inflamar e de o assustar.

MacCormick
Nas suas observações finais, o senhor deputado McCartin pareceu acusar os deputados desta assembleia de induzirem o público em erro. Espero que não fosse essa a sua intenção. Se foi, sugiro que lhe seja fornecido um mapa das zonas piscatórias escocesas, para que possa compreender a importância destas questões para o elevado número de localidades a partir das quais os pescadores se podem fazer ao mar com as suas embarcações.

Presidente
O senhor deputado McCartin é demasiado educado para fazer tal acusação.

Byrne
. ­ (EN) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Varela Suanzes­Garpegna ­ reconhecidamente um perito nesta matéria ­ o seu excelente relatório, e aos senhores deputados que intervieram no debate o seu contributo e as suas palavras de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pela Comissão.
Apraz­me comunicar à assembleia que as alterações apresentadas pelo Parlamento merecem a aprovação da Comissão. Diria que se trata aqui de um excelente exemplo da colaboração que tem reinado entre as nossas duas instituições em relação a esta importante questão da conservação e gestão dos recursos marinhos.
À parte as referidas alterações, o relatório em apreço apoia plenamente a proposta da Comissão, pelo que não vejo necessidade de tirar mais do vosso valioso tempo.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa) DECLARAÇÃO DE VOTO

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, enquanto representante do Partido dos Reformados, votei a favor do relatório Varela Suanzes­Carpegna. Não é a primeira vez que intervenho a favor dos peixes jovens, mas faço­o porque gostaria que também eles se tornassem idosos e, se possível, reformados.
Já recebi várias declarações de satisfação, não só dos peixes, mas também dos reformados humanos, pois é justo que se protejam os jovens, mesmo que sejam peixes, como acontece neste caso. Tal situação poderá, certamente, vir a prejudicar ­ como foi dito ­ alguns pescadores, que não podem continuar a pescar com fartura, mas estou certo de que a Comissão encontrará uma maneira de compensar e de indemnizar os pescadores que, na observância desta directiva, possam vir a ter de diminuir o seu rendimento e as suas receitas.
Agradeço à assembleia pela paciência com que ouve as minhas declarações de voto!

Attwooll
Senhor Presidente, quero apenas dizer que espero que a Conferência dos Presidentes tome seriamente nota do número de presenças ­ ou antes do número de ausências ­ de deputados no hemiciclo durante a votação deste importante relatório.

Seppänen
­ (FI) Senhor Presidente, queria chamar a atenção da administração do Parlamento para o facto de o bar dos deputados ter sido ocupado. Quinze pessoas com farda militar ocuparam metade do bar dos deputados, realizando aí uma reunião. Gostaria que a administração do Parlamento tomasse medidas imediatas para acabar com esta ocupação e para que os membros do Parlamento possam utilizar os dois lados do bar.

Presidente
Tem razão, o bar dos deputados destina­se exclusivamente aos membros do Parlamento. Vamos assegurar que esta norma seja respeitada. Os Questores já foram alertados para o problema.

Seguros
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5-0104/2000) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento nº 3932/92 da Comissão sobre a aplicação do nº 3 do artigo 81º (ex­artigo 85º, nº 3) do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros (COM(1999) 192 ­ C5-0254/1999 ­ 1999/2183(COS))

Langen
 - (DE) Senhor Presidente, o assunto que, desta vez, ficou agendado para o fim da nossa sessão não é o das pescas, mas o da política da concorrência. Debatemos esta questão de forma muito pormenorizada e sem que ela levantasse particular controvérsia. Também por isso, é possível colocá­la no final de uma sessão como esta. Como eu, de qualquer forma, costumo ficar aqui regularmente às sextas­feiras, o facto não me causa particular transtorno.
A questão diz respeito aos regulamentos de isenção válidos para a actividade seguradora na Europa. Todos sabeis que a legislação em matéria de concorrência se conta entre as atribuições mais importantes da União Europeia desde os Tratados fundadores e, como tal, também, da própria Comissão Europeia. Em geral, o objectivo das normas da concorrência é garantir o primado da concorrência no mercado interno europeu. Este objectivo serve os consumidores, incrementa o progresso técnico e impede a constituição de monopólios e cartéis. É por este motivo que as normas são rígidas; e são elas que podem e devem nortear a Comissão na sua actividade. Elas definem três âmbitos de aplicação: primeiro, os acordos ou cartéis, que, regra geral, estão proibidos; segundo, o aproveitamento abusivo de uma posição dominante no mercado; e terceiro, as ajudas do Estado. Em todas estas questões, a Comissão demonstrou, ao longo dos últimos anos, que leva muito a sério as disposições contidas nos Tratados.
O debate centra­se hoje no primeiro domínio. Segundo os chamados regulamentos de isenção, a proibição geral da formação de cartéis é levantada em determinadas condições. Não são compatíveis com estas leis - mesmo nos domínios em que haja regulamentos de isenção - a fixação de preços, a limitação ou o controlo da produção, a partilha de mercados, a aplicação de normas diferentes em prestações de serviços idênticas e a aplicação de cláusulas contratuais suplementares, que na Europa muitas vezes diferem bastante, excluindo diversos tipos de prestações. Nos termos do nº 3 do artigo 81º, só existem possibilidades de isenção - é bom que se note -, por um lado, se uma parte aceitável do ganho assim gerado reverter em favor do consumidor e, por outro, se não forem impostas restrições desnecessárias, susceptíveis de prejudicar a concorrência.
Desde 1992 que temos uma regulamentação desse género no domínio dos seguros, a qual é válida até ao ano de 2003. De seis em seis anos, a Comissão está obrigada a entregar um relatório de ponto da situação. É esse relatório que temos hoje diante de nós. O regulamento sobre os grupos abrangidos pela isenção na actividade seguradora define regras comuns, estabelece normas comunitárias para os acordos relativos ao cálculo dos prémios, para o estabelecimento das condições­tipo de apólices, para uma cobertura comum de certos riscos e para os equipamentos de segurança. Não foram até agora estabelecidos os acordos relativos à regularização dos sinistros e aos registos dos riscos agravados. Na medida em que na segunda­feira votámos, em terceira leitura, o relatório Rothley sobre a harmonização do seguro de responsabilidade civil automóvel, tenho esperança de que a Comissão, com base nesta base jurídica harmonizada, possa e venha a estabelecer no futuro a regularização dos sinistros no quadro deste regulamento de isenção. Será, na verdade, uma enorme simplificação para os cidadãos da União Europeia, quando um dia puderem regularizar os prejuízos com as suas próprias seguradoras no estrangeiro, incluindo, portanto, os Estados­Membros da União Europeia, e quando a Comissão se responsabilizar por estes acordos no quadro do regulamento de isenção.
O Parlamento, na sua proposta, fez exigências análogas à Comissão, a que esta deveria atender depois de as analisar. Elas dizem respeito à definição de quotas num mercado globalizado e a outras questões de pormenor sobre as seguradoras principais, às quais isto provavelmente não se aplica. Quando há uma grande seguradora e vinte de pequena dimensão, à grande não pode caber mais de 10% de quota de mercado, para que este regulamento de isenção seja aceite. Atrevemo­nos a pôr isto em dúvida. São questões que se prendem com a possibilidade de rescisão dos contratos de seguro. Queremos que uma empresa seguradora disponha de 6 meses, e não de 12, para rescindir um contrato. Queremos implementar um fundamento harmonizado para as normas europeias em matéria de regularização dos sinistros.
No geral, posso afirmar que o Parlamento está satisfeito com este relatório intercalar, espera da Comissão um aprofundamento constante e anseia por um balanço para o sector dos seguros, no quadro das regulamentações de isenção em vigor, que expiram todas, mesmo as de outros sectores de actividade, em 2002 e 2003.
Neste sentido, peço e agradeço encarecidamente o vosso apoio.

MacCormick
Gostaria de expressar os meus agradecimentos pessoais ao senhor deputado Langen pelo seu relatório e pela grande clareza com que, tanto por escrito como na sua exposição de hoje, nos explicou em que consiste esta matéria.
Apraz­me comunicar à assembleia que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno concorda no essencial com o relator e não encontra quaisquer obstáculos jurídicos à adopção deste regulamento de isenção de categorias no domínio dos seguros.
Como os senhores deputados sabem, a regulamentação em matéria de isenção de categorias cria isenções face ao direito normal de concorrência, do tipo mencionado pelo senhor deputado Langen, em relação, primeiro, a acordos referentes ao cálculo dos prémios, nos casos em que o prémio líquido é susceptível de ser calculado em comum pelas seguradoras, e, segundo, ao estabelecimento das condições­tipo de apólices de seguros directos, bem como de modelos comuns de demonstração dos lucros de um contrato de seguro contendo um elemento de capitalização.
O regulamento de isenção de categorias cria igualmente uma isenção para permitir os agrupamentos de co­seguro, a cobertura comum de certos tipos de risco e, por último, a coordenação das especificações técnicas aplicáveis ao equipamento e procedimentos de segurança. No seu relatório, a Comissão manifesta desapontamento pelo facto de o sector dos seguros não ter aproveitado este último aspecto tanto quanto poderia.
Todas estas são áreas em que parece haver um verdadeiro interesse por parte dos consumidores em não insistir nas mais rigorosas exigências do direito de concorrência. Somos assim levados a concluir, numa perspectiva filosófica, que, até mesmo num mercado concorrencial, a actividade seguradora é intrinsecamente uma actividade colectiva em que as pessoas partilham riscos entre si. Se me permitem uma observação acerca de uma controvérsia a que actualmente se assiste no meu país, considero verdadeiramente lamentáveis os esforços enérgicos que estão a ser empreendidos para privar da sua mutualidade antigas e excelentes companhias de seguros mútuas, que reflectem plenamente este carácter colectivo da actividade seguradora. Entristece­me pensar no ataque desta natureza que está a ser feito à empresa Standard Life.

Meijer
Senhor Presidente, se a Comunidade não garante que os cidadãos sejam compensados directamente por grandes riscos financeiros inesperados, as pessoas ficam dependentes dos seguros. Quanto mais o governo se desinteressar, mais forte e lucrativo se torna o sector dos seguros. Neste momento, os seguros tornaram­se um serviço de que todos têm necessidade. Ao mesmo tempo, porém, as seguradoras constituem um tipo de empresa a respeito do qual os consumidores sentem forte desconfiança. Todos receiam ter de pagar um prémio demasiado elevado e que as letrinhas pequeninas da apólice de seguro determinem que, caso surja um problema, tenham direito a uma indemnização muito inferior à que tinham esperado, quando haviam efectuado esse seguro.
As pessoas consideram que os prémios são demasiado altos e as indemnizações demasiado baixas. Uma competição sem tréguas, a nível internacional, entre grandes seguradoras e bancos, tendo por objectivo absorções/fusões, demonstra até que ponto, entretanto, se tornaram elevados os lucros nesse sector. Entretanto, através deste relatório, verifica­se até que ponto são de natureza burocrática e pouco transparentes as disposições que a União Europeia tem de tomar para, de certo modo, poder controlar o sector dos seguros. Mediante o estabelecimento de isenções, é forçoso determinar que as companhias de seguros possam cooperar entre si na cobertura em comum de grandes riscos, ou ressegurar, sem, com isso, cometerem qualquer infracção às normas anti­cartel.
Depois, verifica­se através do relatório que há todo tipo de descontentamento com as faltas de transparência, com os prazos e a questão de se saber se neste momento as normas em vigor redundam em benefício do segurado ou do segurador. Constata­se que, na verdade, a tão celebrada livre concorrência está absolutamente fora de questão. O que existe, sim, é uma concorrência organizada burocraticamente.
Isso levanta a questão de se saber se o consumidor não estaria muito melhor com instituições regionais democraticamente controladas do que com concorrência burocrática. No primeiro caso, todos sabem quais os cálculos que se fazem, como se estabelecem os prémios e de que modo eventuais lucros são despendidos em objectivos úteis. No segundo caso, tudo perde absolutamente a transparência.
É por esse motivo que preconizo uma estrutura totalmente diferente, transparente e democraticamente controlável, do sector dos seguros. Enquanto, infelizmente, não existir uma tal estrutura, mais perfeita, temos de continuar a marcar passo com os instrumentos de que dispomos actualmente. O que é melhor do que ficar inactivo. Não podemos permitir­nos deixar passar o prazo de seis anos anteriormente estabelecido sem se organizar qualquer coisa de novo. Daí que, neste momento, o meu grupo aprove, de facto, a regulamentação proposta.

Byrne
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de expressar os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Langen, bem como a todos quantos contribuíram para a elaboração desta proposta de resolução sobre a aplicação do regulamento em matéria de isenção de categorias no domínio dos seguros. A Comissão saúda esta proposta de resolução, não apenas pelo apoio manifestado à globalidade da proposta de aplicação do regulamento apresentada pela Comissão, mas também pelas observações concretas que emite sobre como o regulamento poderia ser melhorado.
Conviria talvez fazer uma pequena retrospectiva acerca do regulamento em questão. Antes de 1992, no seio da Comissão, a Direcção­Geral da Concorrência encontrava­se literalmente submergida em centenas de notificações de acordos no domínio dos seguros, muitos dos quais levantavam questões idênticas e eram ilegíveis para beneficiar de isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 81º do Tratado. Em lugar de adoptar centenas de decisões avulsas em matéria de isenções, a Comissão adoptou, em 1992, um regulamento de isenção conjunta, que concede isenção, sob determinadas condições, aos acordos entre seguradoras em quatro categorias distintas. São eles, nomeadamente, os acordos relativos ao cálculo em comum dos prémios, ao estabelecimento das condições­tipo de apólices, aos agrupamentos de co­seguro, resseguro e outros, e à adopção de normas aplicáveis aos equipamentos de segurança.
O Regulamento do Conselho de 1991, que habilitava a Comissão a adoptar um regulamento de isenção de categorias no domínio dos seguros, autorizava igualmente a inclusão de duas outras categorias, nomeadamente, os acordos relativos à regularização dos sinistros e os relativos aos registos dos riscos agravados. A Comissão, porém, entendeu por bem não as incluir no seu regulamento, por falta de experiência nessas áreas.
Na sequência da adopção, em 1992, do regulamento de isenção de categorias, a maior parte das notificações pendentes nos serviços da Comissão foram retiradas. Algumas, porém, não o foram, já que as partes notificantes entenderam que o regulamento não era totalmente claro quanto à compatibilidade dos acordos notificados com o artigo 81º. A maioria destas notificações prendia­se com agrupamentos de seguro.
O actual regulamento expirará em 31 de Março de 2003, após o que será substituído por outro. O futuro regulamento deverá inspirar­se nos pontos fortes da actual regulamentação e melhorar quaisquer deficiências que esta contenha. O relatório apresentado pela Comissão em 12 de Maio de 1999, nos termos do artigo 8º do regulamento de habilitação do Conselho, foi o primeiro passo no processo conducente à adopção de um novo regulamento. Descreve em pormenor a experiência da Comissão na aplicação do regulamento e os diversos problemas com que deparou. Não contém, porém, propostas específicas relativas ao futuro regulamento.
Tais propostas só serão decididas após o termo do processo de consulta. A resolução do Parlamento será tomada devidamente em consideração neste processo. Serão igualmente consultadas outras partes interessadas da sociedade civil, como associações profissionais no ramo dos seguros e organizações de consumidores.
O próximo passo no processo de consulta será uma audição organizada pela Comissão, no próximo dia 28 de Junho, para uma troca de impressões entre todos os que se pronunciaram sobre o relatório da Comissão. Esta audição responde, em parte, ao apelo constante na proposta de resolução do Parlamento no sentido da realização de um debate público documentado sobre o regulamento de isenção de categorias no domínio dos seguros.
É evidente que o capítulo em que o regulamento mais carece de ser melhorado é o que se prende com os agrupamentos. Terão de ser introduzidas alterações significativas nesta área, mas também subsistem questões fundamentais por resolver em todas as outras. Neste contexto, as observações e sugestões constantes na proposta de resolução são, todas elas, interessantes e pertinentes, embora cada uma tenha de ser analisada individualmente e em função da sua importância.
Gostaria agora de responder a duas questões de idêntica natureza, colocadas pelo senhor deputado Langen e pelo senhor deputado Meijer, no sentido de saber se a Comissão aceita a recomendação constante na proposta de resolução segundo a qual os acordos relativos à regularização dos sinistros deveriam ser introduzidos no regulamento de isenção de categorias no âmbito da revisão prevista para 2003. A Comissão, neste estádio, mantém em aberto a questão de saber se os acordos relativos à regularização dos sinistros e os relativos aos registos de riscos agravados deveriam ou não ser abrangidos pelo futuro regulamento. Tomamos boa nota da recomendação contida na proposta de resolução do Parlamento no sentido de o regulamento dever ser tornado extensivo aos acordos relativos à regularização dos sinistros.
A Comissão partilha inteiramente da conclusão constante na proposta de resolução de que o regulamento, na sua globalidade, comprovou ser eficaz mas que necessita de ser moderadamente melhorado. A proposta de resolução constitui um contributo muito válido nesse sentido, sendo intenção da Comissão continuar a consultar o Parlamento e a mantê­lo plenamente informado sobre o processo de revisão desta regulamentação.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução) DECLARAÇÃO DE VOTO

Lulling
Senhor Presidente, naturalmente, votei a favor do notável relatório do meu colega, deputado Werner Langen, felicitando­o pelo seu trabalho e também pelas suas explicações. Nós e os nossos cidadãos regozijamo­nos, como é natural, com o trabalho de simplificação que o senhor deputado Langen aqui tão bem soube exprimir. Desejaria que houvesse simplificações idênticas noutros domínios. Como sabeis, eu sou uma grande defensora da sede em Estrasburgo e, por isso, voltei hoje de manhã a lamentar todas as tolices encenadas por aqueles que nos queriam hoje impedir de votar, só porque querem inviabilizar a sessão de sexta­feira em Estrasburgo e concentrar tudo em Bruxelas. É óbvio que estes centralistas têm também na mira o Luxemburgo, enquanto sede do Secretariado­Geral, como se tratasse de uma espécie de subproduto.
Tenho, porém, de dizer que a França nem sempre torna fácil a defesa da sede em Estrasburgo. Hoje de manhã, um dos meus grupos de visitantes passou, no caminho até cá, pela experiência que vou relatar. A polícia francesa mandou parar o autocarro em que seguiam, com o pretexto de que faltaria uma carta de condução válida em França. A firma em questão transportou, nos últimos dez anos, milhares de visitantes até aqui. O que é que se terá passado, então, desta vez? Devo dizer que os visitantes se interrogaram sobre se isto é que é a Europa. Para além do mais, a Polícia francesa parece que nunca ouviu falar em cartões de crédito. Os visitantes tiveram que reunir todos os francos que tinham, para pagar a multa exorbitante de 5 000 francos franceses. Senhor Presidente, isto não pode ser! Naturalmente, eu vou tentar...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Presidente
Senhora Deputada Lulling, lamento ter de lhe retirar a palavra. As declarações de voto têm de estar relacionadas com o assunto em debate. Dei­lhe algum espaço de manobra atendendo ao facto de a senhora deputada ser um tão ilustre membro da nossa assembleia, mas neste momento tenho de lhe retirar a palavra.

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, no domingo passado, em Bérgamo, a minha cidade natal, tive um congresso sobre seguros e sobre o ressarcimento dos danos, tema que o senhor deputado Langen tratou, e muito bem, no seu relatório.
Um jovem de 20 anos, infelizmente vítima de um grave acidente rodoviário, levantou­se e disse: "Tive este grave acidente, mas estou, se assim se pode dizer, satisfeito, pois recebi da companhia de seguros uma indemnização de 500 000 euros." Um outro participante na reunião, de cerca de 40 anos, disse: "Também eu tive essa infelicidade, idêntica, mas deram­me menos: 200 000 euros." Um senhor mais velho, de 60 anos, acrescentou: "A mim deram­me apenas 20 000 euros." Um outro, de 70 anos, disse: "Eu tive igual infelicidade, com as mesmas consequências, e recebi 1 000 euros." Um idoso reformado de 80 anos, que não conseguiu sequer levantar­se, devido à sua total invalidez, afirmou: "A mim, a seguradora não me deu nada." É esta a situação, as seguradoras consideram que o idoso não vale nada. Mas eu digo que os idosos valem mais! Espero, portanto, que se possa intervir no regulamento a fim de colmatar esta injustiça.

Posselt
Senhor Presidente, queria apenas fazer uma pergunta. Hoje de manhã, não me dei conta da presença entre nós da colega Buitenweg. Gostaria, por isso, de lhe pedir desculpa. E agora queria apenas perguntar se a colega van der Laan está presente, ou se sou eu que também não a consigo ver.

Presidente
Direi que se trata de uma intervenção interessante.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 11H25)

