Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu eleitos na Polónia (debate)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral do deputado Giuseppe Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, à Comissão, sobre o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos na Polónia (B6-0002/2008).
Giuseppe Gargani
autor. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão que discutimos esta noite foi analisada em pormenor e, para dizer a verdade, mais do que uma vez, na Comissão dos Assuntos Jurídicos a que tenho a honra de presidir; essa mesma comissão incumbiu-me, através desta pergunta, de abrir uma discussão e trocar impressões com a Comissão.
Trata-se do estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos na Polónia, que são objecto de uma excepção com respeito às eleições e a todas as disposições que regulam as eleições de outros deputados noutros Estados-Membros. As eleições para o Parlamento Europeu na Polónia são regidas pela Lei de 23 de Janeiro de 2004. O artigo 9.º dessa mesma lei estipula que, para ser elegível, uma pessoa tem obrigatoriamente de cumprir os seguintes critérios: ter pelo menos 21 anos de idade no dia em que se realizam as eleições, não ter sido condenada por um crime perpetrado intencionalmente e ser residente na República da Polónia.
O capítulo 17 da referida Lei descreve as situações que podem levar à perda do mandato de um deputado eleito ao Parlamento Europeu na Polónia: a sua elegibilidade, isto é, os requisitos de elegibilidade no dia das eleições, pode ser invalidada dando origem à possibilidade de perda do mandato, caso não satisfaça esses requisitos, e várias outras questões que não vou referir para ir directo ao assunto que quero discutir neste Hemiciclo.
Com base numa aplicação combinada de disposições, como nós os juristas dizemos, um deputado ao Parlamento Europeu perderá automaticamente o seu lugar - isto é, perderá automaticamente o seu mandato - se for objecto de condenação penal; no caso dos deputados ao Parlamento polaco, a lei de 12 de Abril de 2001 - quer para as eleições do Sejm, quer para as eleições ao Senado da República - não contém qualquer disposição deste tipo, resultando daí que estas disposições se aplicam aos deputados ao Parlamento Europeu polacos mas não aos membros do Parlamento polaco.
Por essa razão, discutimos o assunto e fizemo-nos uma pergunta, uma pergunta que entre outras coisas tem consequências no que respeita aos requisitos de imunidade; como V. Exa. sabe, nós temos o poder - e como o Senhor Comissário Frattini sabe melhor do que eu - de decidir sobre esta questão. Evidentemente, se um deputado perde automaticamente o seu mandato em resultado de um acontecimento relativamente ao qual a imunidade não pode ser defendida, é óbvio que se coloca um outro problema, uma outra incerteza.
Por isso, perguntamos ao Senhor Comissário, e faço-o em nome da nossa comissão, se considera ou não que a legislação polaca sobre as eleições ao parlamento nacional viola o artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidade, o qual dispõe que, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. Por conseguinte, se está prevista uma disposição relativa à perda do mandato de um deputado polaco, quando os membros do parlamento nacional não têm um tratamento análogo, há aqui claramente uma incongruência.
Perguntaria à Comissão se tem a intenção de interpelar o Tribunal de Justiça para garantir que a Polónia introduza as alterações necessárias na sua legislação, de maneira a aplicar correctamente o Tratado, na medida em que, ao que parece, isso não acontece. Tratando-se aqui de uma excepção, e sendo que o tratamento igual e homogéneo dos membros de todos os Estados-Membros significa que esta excepção para os membros do Estado polaco contraria completamente o que pode estar previsto, ou está previsto para todos os outros deputados dos Estados-Membros, faço estas duas perguntas ao Senhor Comissário e submeto esta informação ao Parlamento; gostaria de saber, Senhor Comissário, se pode ou não responder a estas duas perguntas e se é possível encontrar uma solução para as questões que apresentei.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão que o senhor deputado Gargani apresentou hoje incide inquestionavelmente sobre um assunto importante: importante porque estão em jogo dois princípios que, na minha opinião, são ambos importantes e relevantes.
O primeiro princípio é, sem dúvida, o que decorre do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades e relativo ao estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, que especifica que nos Estados a que pertencem os deputados ao Parlamento Europeu devem ser concedidas as mesmas prerrogativas que são reconhecidas aos deputados do Parlamento nacional daquele país.
Porém, está também envolvida uma outra disposição - uma disposição que também é importante do meu ponto de vista - a saber, o que dispõe o artigo 13.º do Acto Europeu de 1976 relativo à eleição dos deputados do Parlamento. O artigo diz muito claramente que, quando um Estado-Membro introduz legislação nacional que abrange o caso aqui em questão, ou seja, a perda do estatuto, a perda da posição de deputado ao Parlamento Europeu, o fim do mandato parlamentar europeu naquele país está sujeito à legislação nacional.
Noutros termos, existe um aparente conflito, porque, por um lado, as normas contidas no Protocolo relativo aos Privilégios, como referidas pelo senhor deputado Gargani, falam de prerrogativas iguais para os deputados do Parlamento polaco e para os deputados do Parlamento Europeu eleitos na Polónia, mas, paralelamente, o Acto Europeu de 1976 sobre as eleições dos deputados do Parlamento Europeu, no que se refere à perda de estatuto de deputado ao Parlamento Europeu, aparentemente - ou explicitamente, diria eu - dispõe sobre a perda do estatuto do deputado ao Parlamento Europeu e estabelece que a perda dessa qualidade de parlamentar europeu é regulada pela legislação nacional.
Na minha opinião, o problema aqui é mais um problema de violação de um terceiro princípio orientador da União Europeia: se está ou não consagrado na legislação nacional polaca o princípio da igualdade de tratamento. Existe um princípio, consagrado na legislação constitucional de todos os países europeus, que estabelece que situações análogas devem ser tratadas de modo análogo. É antes esse princípio geral que está aqui em jogo, só que esse princípio geral não permite à Comissão Europeia estabelecer qual a orientação que o ordenamento jurídico polaco deverá tomar, porque, uma vez que esta matéria está subordinada à legislação nacional, se a legislação nacional quisesse dispor de maneira diferente, não sobre a perda do estatuto de deputado ao Parlamento europeu mas sim sobre a perda do estatuto de deputado nacional polaco, poderia fazê-lo, sendo que o importante seria que as disposições sobre uma situação estivessem alinhadas com as da outra.
Esta é a minha opinião pessoal, na medida em que a Comissão não pode agora dizer "vamos recorrer ao tribunal para decidir que a legislação nacional polaca deve ser alterada num determinada sentido", mas creio que se poderá invocar um princípio geral. O princípio geral é que o ordenamento jurídico polaco deve intervir por forma a alterar esta diferença de tratamento, mas isso, creio eu, é uma questão que cabe ao legislador polaco. Uma vez que esta é uma questão que nunca foi levantada e que é demasiado delicada para ser tratada de uma forma sumária, creio que o primeiro passo é alcançar um entendimento: se o legislador polaco, como penso que sim, deve eliminar esta diferença de tratamento, essa é uma matéria da competência do Parlamento polaco.
Em segundo lugar: existe ou não conformidade da legislação polaca com respeito às disposições do Acto Europeu de 1976 que citei há pouco? Posso dizer-lhe, Senhor Deputado Gargani, que encomendei um estudo comparativo para os 12 novos Estados-Membros, precisamente para apurar se a legislação, não só da Polónia, mas dos outros 11 países que integraram a União Europeia entre 2004 e 2007, se a legislação nacional, dizia, nesses Estados-Membros está em conformidade com as disposições do Acto Europeu de 1976.
Concluindo, é preciso levar a cabo duas tarefas. Em primeiro lugar: proceder a um verificação, e estou a fazê-lo, da conformidade da legislação nacional polaca e não apenas polaca, porque o caso que o senhor deputado apresentou diz respeito à Polónia, mas isso não significa que não haja situações análogas noutros Estados-Membros. Considero que o devemos fazer em relação a todos os Estados-Membros.
A segunda tarefa consiste em avaliar se o Parlamento polaco pode, através da sua actividade legislativa, eliminar o que é objectivamente uma contradição aparente, uma vez que há uma discriminação aparente entre o estatuto, regulado por lei, dos deputados europeus eleitos na Polónia e dos deputados nacionais polacos. Existe aqui uma aparente contradição e a única coisa que creio que seria difícil de aceitar é que fosse a Comissão Europeia a perguntar ao Tribunal de Justiça que medidas deve o legislador polaco tomar.
No caso de o Parlamento concordar com essa posição, nós podemos simplesmente assinalar que existe uma aparente discriminação na Polónia entre o estatuto de duas categorias de deputados. Este é um exercício absolutamente novo e, com espírito de colaboração, podemos procurar conduzi-lo em conjunto.
Tadeusz Zwiefka
em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhor Presidente, o Presidente Gargani descreveu de forma clara a situação dos deputados ao Parlamento Europeu à luz da lei da Polónia, assim como o tratamento desigual que, à luz da mesma lei, é dado aos deputados e senadores polacos. Assim, concordo com o argumento apresentado pelo Senhor Comissário Frattini, segundo o qual esta situação viola o princípio da igualdade de tratamento dos deputados perante a lei.
Gostaria de vos informar que a actual coligação de governo da Polónia, formada pela Platforma Obywatelska e pelo Polskie Stronnictwo Ludowe, começou já a trabalhar na alteração da lei, de modo a torná-la igual tanto para os deputados polacos ao Parlamento Europeu como para os deputados e senadores das câmaras do parlamento polaco. Esta alteração tomará o sentido da disposição prevista na lei eleitoral do Parlamento Europeu, de modo a que o mesmo princípio se aplique também aos deputados e senadores polacos.
Contudo, neste contexto, e depois de o Presidente Gargani ter afirmado estarmos a iniciar a discussão de um problema que poderá adquirir maior amplitude, pergunto-me se não valerá a pena pensar numa lei eleitoral comum, pelo menos no plano dos princípios gerais, numa lei eleitoral comum para o Parlamento Europeu aplicável a todos os Estados-Membros da União Europeia, dado que, presentemente, as circunstâncias são muito diferentes nos 27 Estados-Membros. É difícil discordar e, obviamente, aceito todas as restrições legais aplicáveis aos deputados ao Parlamento Europeu. Mas já tenho dificuldade em concordar com uma situação em que, por ser condenada a pagar uma multa num processo instaurado pelo Ministério Público por um crime doloso, ou por ser acusada de o ter cometido, uma pessoa perca automaticamente o seu mandato no Parlamento Europeu.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhor Presidente, o debate de hoje levanta a questão do tratamento desigual dado aos deputados polacos ao Parlamento Europeu e aos deputados do Sejm no que respeita aos critérios de eleição, bem como a questão da perda de mandato.
O artigo 9.º da Lei de 23 de Janeiro de 2004 relativa ao regulamento eleitoral do Parlamento Europeu prevê que o direito de candidatura à eleição para esta instituição é concedido a pessoas que, entre outros critérios, não tenham sido condenadas por um crime doloso ou acusadas pelo Ministério Público. De igual modo, o artigo 142.º estipula que um deputado pode perder o mandato devido, por exemplo, à invalidação da sua eleição para o Parlamento Europeu. Isto significa que a condenação de um deputado (como foi referido anteriormente, isto aplica-se a um deputado ao Parlamento Europeu) por um crime cometido com dolo equivale à perda automática do respectivo mandato, enquanto que, para os deputados do parlamento nacional polaco, a dita condenação não obsta a que possam candidatar-se à eleição nem resulta na perda do respectivo mandato.
No que respeita aos privilégios dos deputados ao Parlamento Europeu, o n.º 1 do artigo 5.º do Regimento do Parlamento Europeu estatui que "os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias”. No Preâmbulo, este Protocolo afirma que regula a questão das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento de missões em prol das Comunidades Europeias, e, na alínea a) do artigo 10.º, estatui que, durante as sessões do Parlamento Europeu, "no seu território nacional, os seus deputados beneficiam das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país”. Os deputados ao Parlamento da Polónia e ao Parlamento Europeu estão protegidos pela mesma imunidade. Nos termos do artigo 11.º, "os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das Instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais”.
Não restam dúvidas de que um deputado ao Parlamento Europeu é um representante de um Estado-Membro que participa nos trabalhos das Instituições das Comunidades. Uma vez que os deputados ao Parlamento da Polónia e ao Parlamento Europeu devem beneficiar das mesmas imunidades e privilégios, as regras que determinam quer a sua elegibilidade para se candidatarem à eleição quer a perda do mandato devem também ser as mesmas.
Quando aderiu à União Europeia, a Polónia assumiu a responsabilidade de respeitar as leis em vigor na UE, nomeadamente as que produzem um impacto directo no sistema jurídico interno dos Estados-Membros. Assim sendo, apelo a que se concretize o mais rapidamente possível a harmonização da legislação relativa ao estatuto dos deputados ao Parlamento da Polónia e dos deputados polacos ao Parlamento Europeu. De igual modo, a posição assumida pelo Senhor Comissário tem o meu total apoio.
Jens-Peter Bonde
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, a legislação polaca relativa às eleições para o Parlamento Europeu é muito injusta e antidemocrática comparativamente com a legislação aplicável às eleições para o parlamento nacional. A perda do lugar de deputado ao Parlamento Europeu em virtude das disposições sobre elegibilidade acaba por ser uma forma fácil de pressionar os opositores políticos e uma oportunidade para ajustes de contas políticos com aqueles que detêm mais autoridade.
Infelizmente, em muitos países anteriormente comunistas, embora façam agora parte da União Europeia, existem abusos da lei. É o que acontece também no caso do senhor deputado Tomczak. Enquanto membros do Parlamento Europeu, os deputados polacos representam não só os cidadãos polacos mas também todos os europeus.
É inaceitável que estes representantes dos cidadãos sejam discriminados ao serem sujeitos a disposições diferentes das que se aplicam aos membros do Parlamento polaco. Um deputado ao Parlamento Europeu, se condenado, não só é punido nos termos da legislação polaca, como também perde o seu lugar de membro do Parlamento Europeu. Este facto demonstra claramente a discriminação dos deputados polacos do Parlamento Europeu em comparação com os membros dos parlamentos nacionais. É uma situação inaceitável, que torna patente a injustiça da legislação eleitoral polaca.
Posso apelar para que a Polónia altere urgentemente a sua lei eleitoral?
Aloyzas Sakalas
(EN) Senhor Presidente, esta pergunta oral é a consequência dos debates na Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a imunidade do senhor deputado Tomczak.
A imunidade do senhor deputado Tomczak foi levantada pelo Parlamento há alguns anos. Recentemente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recebeu um pedido do senhor deputado Tomczak para que a sua imunidade fosse defendida. A comissão debateu o pedido e elaborou um projecto de decisão. Todavia, a adopção da decisão final foi adiada porque a comissão recebeu a informação de que, no caso de a imunidade ser retirada, as consequências legais para os deputados da Polónia ao Parlamento Europeu e para os deputados do Parlamento nacional polaco seriam diferentes.
Nos termos da lei polaca de 23 de Janeiro de 2004, um deputado da Polónia ao Parlamento Europeu perde automaticamente o seu lugar em caso de condenação em processo criminal. Esta disposição não é aplicável aos deputados do Parlamento nacional. A disposição viola a legislação comunitária por manter normas jurídicas diferentes relativamente aos deputados do Parlamento nacional e aos deputados polacos do Parlamento Europeu. Esta discrepância entre a legislação polaca e a legislação comunitária europeia tem de ser clarificada.
Nestas circunstâncias, apoio plenamente a formulação de uma pergunta oral à Comissão. Espero que o Senhor Comissário Frattini use toda a sua influência no sentido de eliminar esta discrepância entre a legislação polaca e a legislação comunitária europeia.
Paul Rübig
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, Senhoras e Senhores, acredito que a democracia na Europa deve estar em constante desenvolvimento, e vemos muitos ataques ao nosso sistema democrático a surgirem de fora da Europa. Os deputados do Parlamento tomam, como é evidente, decisões sobre muitas questões que têm efeito directo e imediato sobre os cidadãos europeus. Os deputados dos parlamentos não tomam decisões para si próprios mas, naturalmente, em representação dos seus eleitores.
É por esta razão que o estatuto dos deputados do Parlamento Europeu não deve ser inferior aos dos deputados dos parlamentos nacionais, nem o contrário deve acontecer, isto é, os deputados nacionais não devem ter um estatuto inferior ao dos eurodeputados.
É por isso que entendo que a Comissão devia analisar o impacto do novo estatuto, que vigorará a partir de 2009, nos eurodeputados polacos e apurar quais as mudanças que o estatuto introduzirá e se existe alguma margem de manobra para que os seus princípios sejam aplicados de forma a eliminar estas disparidades.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhor Presidente, o Comissário Fratinni fez, como sempre, uma análise jurídica complexa. Como ele disse, nas actuais circunstâncias, parece não existirem fundamentos para se interpelar directamente o Tribunal de Justiça.
No entanto, depois de ouvir o senhor deputado Zwiefka, que nos falou sobre uma proposta do actual Governo polaco para alterar a lei, perguntaria ao Comissário se crê que a Comissão poderia realmente abordar o Governo polaco, com base no debate que estamos neste momento a realizar no Parlamento, para ver se o Governo polaco está efectivamente a propor alterar a lei no sentido de harmonizar o estatuto dos membros do Parlamento Europeu com o dos membros do Parlamento nacional.
Marek Aleksander Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, a proposta apresentada pelo senhor deputado Zwiefka de igualar o estatuto dos deputados ao Parlamento da Polónia e o dos deputados polacos ao Parlamento Europeu não constitui uma solução para o problema. Considero que a melhor solução, que, efectivamente, a lei polaca já prevê, será a de que, caso uma pessoa seja condenada por um crime doloso, o tribunal deverá destituí-la dos seus direitos públicos, o que significa que a pessoa em causa não poderá candidatar-se à eleição.
Esta solução é aplicada, por exemplo, em França. Gostaria até de dar um exemplo específico: o nosso colega Gérard Onesta, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, foi condenado há meses, por um tribunal francês, a uma pena suspensa de vários meses por um acto que, nos termos da lei polaca, implicaria a perda automática do mandato no Parlamento Europeu. Do meu ponto de vista, a presente situação é totalmente errada. Penso que devíamos seguir na direcção da solução proposta pelo Senhor Comissário Frattini.
Giuseppe Gargani
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, alguns breves comentários: apraz-me que o debate tenha reconhecido a existência de um problema espinhoso. Gostaria, em particular, de agradecer ao Senhor Comissário Frattini que, como bom advogado que é, analisou com maior pormenor o assunto, o qual, como disse e com razão, não se relaciona apenas com a Polónia. Está em causa um princípio e, por conseguinte, congratulo-me muito, assim como a comissão, com o facto de V. Exa. realizar um inquérito abrangente para verificar o cumprimento e a consistência da legislação relativamente às questões nacionais e europeias.
A verdade, porém, é que não há aqui um conflito aparente, pois, no que se refere às garantias, a legislação polaca é contrária ao Tratado; se um eurodeputado polaco viesse a perder o seu mandato, é óbvio que o artigo do Tratado que prevê a possibilidade de participação durante as sessões não se aplicaria. Do ponto de vista da comissão, como acabaram de ouvir ao senhor deputado Medina no debate, assim como do meu, a questão não é a existência de um recurso, mas sim que se dê seguimento ao caso para que seja resolvido. Se o nosso colega polaco, senhor deputado Zwiefka, afirma que este problema já foi colocado na Polónia, então alguns progressos já foram feitos.
Queremos a comparabilidade, pois esta torna a Europa guardiã da unidade de Estados que trabalham em conjunto, da cidadania e da igualdade de direitos no plano da liberdade e do estatuto de cada um.
Sylwester Chruszcz
(PL) Senhor Presidente, só para manifestar o meu apoio aos discursos, com os quais concordo na maioria, penso que é óbvio que devíamos harmonizar os nossos regulamentos com a maior brevidade possível. Para demonstrar a necessidade de tal procedimento, gostaria de chamar a atenção para o caso do nosso colega, deputado ao Parlamento Europeu, que está aqui presente connosco. Falo do senhor deputado Tomczak, há muitos anos envolvido num processo-crime na Polónia, processo esse que se aproxima agora do seu término e pode ter repercussões no seu futuro enquanto deputado ao Parlamento Europeu. Um processo que não envolve grandes danos e cujas testemunhas negam a ocorrência do evento. Um processo que, a dado momento, foi arquivado e que, posteriormente, quiçá sob a influência de alguma agitação política, foi reaberto. Neste momento, o senhor deputado Tomczak, eleito por duas vezes (o nosso colega tornou-se deputado na Polónia em 2005 e deputado ao Parlamento Europeu em 2004), corre o risco de perder a sua imunidade e o seu mandato. Esta é uma situação inacreditável, perniciosa e que devia, o mais rapidamente possível, ser cerceada e expurgada deste fórum.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que do debate de hoje ressaltam dois aspectos: o primeiro é que há uma opinião generalizada, partilhada, diria, por todos os oradores - e que considero correcta - de que a disparidade de tratamento entre os eurodeputados eleitos na Polónia e os deputados nacionais polacos deverá ser eliminada, devendo esta análise ser alargada a todos os outros novos Estados-Membros da União Europeia cujo cumprimento do Acto Europeu de 1976 ainda não tenha sido verificado.
A segunda conclusão, e refiro-me à proposta do senhor deputado Medina Ortega, com a qual concordo, é transmitir o resultado do presente debate às autoridades competentes do Governo polaco, informando-as da necessidade de eliminar esta disparidade de tratamento através de legislação nacional. Darei esse passo. Posso garantir que farei contactos formais com o Ministro da Justiça da Polónia para lhe transmitir a opinião generalizada desta Câmara - de que comungo -, a saber, que, apesar da soberania do legislador nacional polaco sobre a forma como esta disparidade de tratamento deve ser eliminada, o objectivo de eliminação da mesma deve ser perseguido.
Foi esta a opinião que expressei logo de início: entendo não poder dizer ao legislador polaco como proceder, mas considero que posso indicar o objectivo, e o objectivo é a eliminação da disparidade de tratamento entre o estatuto dos deputados nacionais na Polónia e os eurodeputados eleitos na Polónia.
Certamente que transmitirei esta informação, e devo acrescentar que, obviamente, darei conta a esta Assembleia, atendendo ao interesse do senhor deputado Gargani e da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da análise relativa aos restantes 11 novos Estados-Membros, de molde a que seja possível notificar, em conformidade, aqueles governos que possam estar em causa.
Presidente
Está encerrado o debate.
