Preparação da Cimeira Informal de Chefes de Estado e de Governo (Lisboa, 18 e 19 de Outubro de 2007) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Cimeira Informal de Chefes de Estado e de Governo, que terá lugar em Lisboa, em 18 e 19 de Outubro de 2007.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Senhor Presidente compreenderá que antes de me referir concretamente ao ponto da agenda que hoje nos traz aqui, e me traz aqui, lhe transmita, em nome do Governo português e também da Presidência portuguesa do Conselho, os nossos agradecimentos pela referência tão calorosa e tão amiga, e eu julgo também tão justa, que fez a propósito do desaparecimento tão inesperado e tão doloroso do meu compatriota e deputado a este Parlamento, Dr. Fausto Correia.
Os portugueses ficaram abalados com esta notícia porque foi a notícia do desaparecimento de alguém que era, efectivamente, um homem bom e que foi, para todos nós, um exemplo de luta pela dignidade humana e pelos valores em que acreditamos: os valores do Estado de Direito e os valores do respeito pelos direitos humanos.
A sua perda imensa é um facto, temos apenas que tentar, se formos capazes, de lhe seguir o exemplo e agradeço sinceramente a homenagem que este Parlamento lhe prestou, como o Governo português também obviamente lhe presta.
(Aplausos)
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - Senhor Presidente, no ano passado falei ao Parlamento sobre o que a Comissão entendia ser o motor de progresso na União Europeia actual e mencionámos a chamada abordagem de "via dupla” - uma agenda política militante e uma abordagem à reforma do Tratado ambiciosa eram objectivos que se sustentavam mutuamente. Houve um amplo consenso nesse debate, que teve, penso eu, três razões.
Antes de mais, reflecte alguma maturidade da União Europeia, pois actualmente a Europa tem influência em muitas áreas da vida das pessoas, e isto tem criado expectativas. Recuar para uma Europa do menor denominador comum seria um grande erro. Em segundo lugar, julgo que o desafio de comunicar a Europa com e aos nossos cidadãos requer uma abordagem nova, com uma consciência mais profunda de como a Europa se relaciona com as necessidades sociais, aspirações económicas e valores subjacentes dos cidadãos. Por fim, esta nova abordagem não assenta apenas no instinto político: baseia-se no trabalho iniciado pela Comissão no seu Plano "D” de Democracia, Diálogo e Debate, no qual tantos deputados deste Parlamento desempenharam um papel muito activo.
O Conselho Europeu informal da próxima semana será a abordagem de "via dupla” em acção. Por um lado, devemos ver os chefes de Estado e de Governo concluírem a Conferência Intergovernamental (CIG) e aprovarem um novo Tratado Reformador. Por outro lado, a Presidência manifestou a sua intenção de aprofundar o debate sobre a resposta da Europa à globalização.
Assim, começando pelo Tratado Reformador: já temos um texto diante de nós, e isso é uma grande conquista. Quero prestar homenagem ao trabalho da Presidência portuguesa, tal como a prestámos à Presidência alemã, pela forma como avançaram calma e firmemente com o processo, demonstrando grande empenho.
Tal como o meu colega da Presidência, quero também prestar homenagem ao Parlamento pelo seu papel construtivo nesta última fase. Trabalhámos bem em conjunto e, graças aos senhores deputados Brok, Barón Crespo e Duff, temos um Tratado melhor em termos de disposições sobre direitos e cidadania. Iremos consagrar também a Carta dos Direitos Fundamentais através de uma proclamação formal.
Lembrem-se de quantas pessoas afirmaram que uma Europa dos 27 nunca seria capaz de aprovar novamente o texto de um Tratado. Estamos prestes a provar-lhes, mais uma vez que estavam errados. A determinação de nós todos para alcançar um acordo revela também uma Europa cheia de ideias para o futuro. Se chegarmos a um acordo na próxima semana, o compromisso de cumprir à risca o mandato terá sido justificado. Agora temos de levar isto para além dos obstáculos finais. Estou convicta de que os Chefes de Estado e de Governo estão bem cientes de que uma atmosfera de recriminação e controvérsia em Lisboa não ajudará em nada o processo de ratificação.
Obviamente, gostaríamos de evitar cláusulas de auto-exclusão, mas se é esse o preço para poder avançar com um Tratado Reformador ambicioso, temos de o aceitar. É a natureza do compromisso e da negociação.
Gostaria também de agradecer ao Parlamento por ter respondido rápida e eficazmente ao convite do Conselho Europeu para apresentar propostas para a sua futura composição. Esta é uma questão difícil e sensível para todos vós, tal como o é para os Estados-Membros, e gostaria de salientar a necessidade de acordo por parte quer do Parlamento, quer do Conselho.
Uma última palavra sobre o Tratado: um acordo político por parte do Conselho Europeu é um passo importante, mas, como todos sabemos, não é o final da história. Espero podermos trabalhar em conjunto durante o processo de ratificação, encarando-o como uma oportunidade para comunicar, para explicar e para ouvir falar da União Europeia. Sempre que possível, devemos coordenar, como propôs a Comissão na semana passada num documento intitulado "Parceria para a Comunicação sobre a Europa”.
Precisamos também de um Tratado que seja tão acessível e compreensível quanto possível, com um texto consolidado que possa ser disponibilizado o mais brevemente possível, depois do encerramento da CIG. Durante este processo de ratificação, que conduzirá às eleições do Parlamento Europeu em 2009, o cumprimento da nossa agenda política será igualmente importante para preparar o estado de espírito dos europeus, e na próxima semana, graças à Presidência, teremos um debate sobre a Europa e a globalização. Isto é muito oportuno: de ano para ano torna-se cada vez mais claro que a globalização está no centro das preocupações desta geração de europeus. Afecta todos os cidadãos, de uma maneira ou de outra: através dos produtos e dos serviços que adquirimos, da televisão que vemos, da energia que utilizamos e do trabalho que fazemos. A União Europeia tem desenvolvido com sucesso uma política que reconhece a associação directa entre o êxito económico e a segurança social. Mas a globalização não é estática, como mostrou claramente a agitação dos mercados financeiros neste Verão. Temos de nos adaptar constantemente à evolução das circunstâncias.
Como mencionou o Presidente em exercício do Conselho, Manuel Lobo Antunes, a Comissão aprovou na semana passada um documento destinado a este debate que irá preparar o caminho para a apresentação de propostas, no final do ano, sobre a revisão da Estratégia de Lisboa em matéria de crescimento e emprego. Esse documento sustenta que a Europa deve preparar-se para a globalização, a fim de poder fazer frente à pressão que ela coloca sobre as nossas economias, as nossas instituições e os nossos cidadãos, mas também para aproveitar as oportunidades de maior prosperidade, de tirar as pessoas da pobreza, de novos mercados para os nossos produtos, de uma cooperação mais próxima e de uma maior partilha de valores. O documento afirma também muito claramente que a globalização não é uma força externa e irresistível da natureza, nem a UE um observador passivo. Podemos moldar a globalização e podemos fazê-lo, em certa medida, à nossa própria imagem. É esta a nossa tarefa: estarmos suficientemente confiantes nos nossos valores, na nossa visão e nas ferramentas de que dispomos para garantir o êxito da Europa na era da globalização.
O documento rejeita também o proteccionismo. Diz sim à protecção dos nossos cidadãos, mas não ao proteccionismo, que apenas poderá enfraquecê-los. Além disso, avisa os nossos parceiros: não vamos ser brandos; defenderemos os interesses da Europa. Isto implica condições homogéneas; implica garantir que a abertura é uma via de dois sentidos; implica esclarecer que não baixaremos o nível dos nossos requisitos nos domínios da saúde, da segurança e da protecção do ambiente e dos consumidores.
O documento é igualmente inflexível no que diz respeito aos nossos valores. Podemos prosperar na era da globalização, mas queremos fazê-lo à nossa maneira. O nosso crescimento terá de ser sustentável. Estabelecemos objectivos ambiciosos para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a utilização de fontes de energia renováveis, e vamos cumpri-los. A reunião será uma oportunidade importante para reafirmar o papel de liderança da Europa durante a etapa preparatória para Bali.
Usaremos os nossos modelos sociais para estender os benefícios da globalização a toda a nossa sociedade. Eles são um dos nossos maiores trunfos. Irão ajudar os nossos cidadãos a adaptar-se e equipar-se para fazerem face à mudança rápida. A Cimeira Social Tripartida, imediatamente antes do Conselho Europeu informal, será uma excelente oportunidade para preparar o terreno.
É evidente que, hoje em dia, a União Europeia oferece um caminho aos europeus para tirarem o máximo partido da globalização, proporcionando um contexto continental a que os países individualmente não podem corresponder. Para concretizar esta vantagem europeia, temos uma ferramenta já feita, sob a forma da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. A nossa análise económica demonstra que a Estratégia de Lisboa está a começar a dar frutos. O documento aponta uma série de áreas políticas que merecem uma atenção ainda maior durante o próximo triénio, até 2010: educação e flexigurança, incluindo maior atenção a políticas de integração activas e protecção social adequada; uma quinta liberdade, para as ideias e os investigadores; eco-inovação; uma lei europeia das pequenas e médias empresas, com vista a promover o crescimento de milhões de pequenas empresas em toda a União Europeia e a criar mais empregos. Nada disto é fácil, mas tudo é possível de alcançar. Eu sei que este Parlamento continuará intimamente envolvido no acompanhamento do progresso da Estratégia de Lisboa, tanto a nível europeu como nacional. As vossas opiniões sobre os pontos aqui traçados serão um contributo essencial para o pacote que adoptaremos em Dezembro.
O Conselho Europeu informal é um encontro importante num momento importante. Aproveitemos a oportunidade para mostrar aos europeus que a União Europeia está a ser previdente, definindo as suas políticas de forma a enfrentarem os desafios de amanhã e equipando-se com os instrumentos correctos.
(Aplausos)
Elmar Brok  
relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente, caros Colegas, estamos perante um bom exemplo de cooperação entre duas Presidências do Conselho: a Presidência alemã do Conselho, que preparou um mandato que se revelou extremamente estável, abrangente e completo na sua execução pela Presidência portuguesa do Conselho. O facto de, após o trabalho dos peritos legais, termos os temas bem claros e definíveis, com perspectivas de igual sucesso na próxima segunda-feira, na reunião dos Ministros dos Negócios estrangeiros, indica que é bem provável que o Tratado Reformador seja uma realidade na quinta-feira da próxima semana.
Os três representantes decidiram apoiar este mandato. Não porque ele concretize todas as nossas ambições, mas porque é o melhor texto possível nas actuais circunstâncias, tendo em vista os objectivos de mais democracia e mais capacidade de acção. Ele permite-nos desenvolver a capacidade de acção da União, bem como uma capacidade de acção adequada aos novos desafios que se nos colocam no mundo actual, desde a segurança energética, o terrorismo, a política externa e de segurança no seu conjunto, a globalização ou o criminalidade organizada até às alterações climáticas e muitas outras áreas.
Este sucesso deve-se ao facto de termos aperfeiçoado as oportunidades de tomada de decisão em sede do Conselho e de termos acrescentado novas competências no sector da segurança energética; por outro lado, temos, na área da política jurídica e nacional, sobre a qual os meus colegas terão algo mais a dizer, a solução do terceiro pilar. Nesta área, o Parlamento Europeu - e aqui reside a segunda vantagem - passa a ser co-decisor nestas matérias para que, no futuro, ao abrigo deste Tratado, o Parlamento Europeu passe a ter igual poder de co-decisão em 95% das matérias jurídicas, mesmo nas áreas da política agrícola e do orçamento no seu conjunto. Muitas vezes esquecemos que tudo isto está incluído neste processo. Isto significa que o défice democrático de que a União Europeia padeceu até hoje está a ser decisivamente ultrapassado. É um avanço substancial!
Alguns países que atravessam dificuldades tiveram a oportunidade de reparar desequilíbrios, graças a este mandato e a negociações baseadas na opção de não participação com prazos bem definidos, o que faz com que o crescimento no seu conjunto não seja restringido nem sejam prejudicadas as oportunidades decorrentes do direito consuetudinário e de outras disposições. Ficam assim salvaguardadas as suas "limitações”, o que deve também facilitar o processo de ratificação sem referendo, se bem entendi as garantias ou declarações feitas durante as negociações.
Uma vez que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE passa a ser juridicamente vinculativa, esta União dá mais um passo para ser uma comunidade de valores, mesmo com o direito de não participação, que qualquer Estado pode exercer. No entanto, isto não se aplica às decisões a nível europeu, já que a legislação europeia é elaborada colectivamente. Resta a questão da aplicação em cada um dos Estados-Membros, no que se refere aos direitos dos tribunais e dos cidadãos, mas é importante notar que também aqui estamos a atingir novos patamares, com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a criação de uma personalidade jurídica.
Ainda assim, a União Europeia tem de ter em conta mais alguns pontos. Ponto 1: na minha opinião, é necessário reformular o artigo 24.º do mandato - protecção de dados em relações externas - ou especificar numa declaração que as disposições gerais relacionadas com protecção de dados - como registos de nomes de passageiros - não são alteradas. É necessário clarificar esta questão. Nesta matéria, não devemos avalizar a circulação dos dados dos cidadãos sem uma avaliação judicial e o envolvimento do Parlamento. Entendo que este aspecto é decisivo.
(Aplausos)
O segundo ponto está relacionado com os regimes transitórios. Gostaria de pedir o apoio do Conselho e da Comissão nesta matéria, que é do interesse da própria Comissão. Depois de o Tratado entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o Conselho não poderá nomear com "ligeireza” o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que deixará até de ter essa designação, passando a ser o Alto Representante. Queremos que tudo isto se resolva em conjunto em 2009, tendo em conta os direitos do Parlamento Europeu. O Alto Representante é também Vice-Presidente da Comissão, pelo que terá de se sujeitar a todos os procedimentos do Parlamento. Falei também do interesse da Comissão: qualquer futuro Presidente da Comissão tem de ter uma palavra a dizer na selecção do Alto Representante, que é, ao mesmo tempo, Vice-Presidente. Por esta razão, o Alto Representante não pode tomar posse antes de o Parlamento Europeu eleger o Presidente da Comissão. Temos de manter esta ordem sequencial para não comprometermos os direitos democráticos e para evitarmos desequilíbrios de poder.
(Aplausos)
Presidente
Muito obrigado, senhor deputado Elmar Brok. Eu ficaria, de facto, muito surpreendido se tivesse demorado 9 minutos.
O próximo orador é um dos nossos representantes na Conferência Intergovernamental, o senhor deputado Enrique Barón Crespo.
Enrique Barón Crespo  
relator. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, caros Colegas, nós, os representantes do Parlamento Europeu, falamos várias línguas e pertencemos a grupos diferentes, mas estamos empenhados no mesmo objectivo, o de fazer avançar a Europa através da conclusão do Tratado de Lisboa, um tratado que inclui o tema da co-decisão legislativa, a personalidade singular da União, avanços na comunitarização da política externa e da política de justiça e assuntos internos, bem como a participação dos parlamentos nacionais.
Queremos mais democracia e mais eficiência. Lamentamos o facto de não haver mais transparência, mas isso decorre dos métodos da Conferência Intergovernamental. Tenho de dizer que os juristas - em especial os do Parlamento - nos permitiram interpretar de forma positiva os hieróglifos resultantes deste exercício.
Gostaria de pedir ao Presidente em exercício do Conselho que confirme perante o Parlamento algo que entendi como um compromisso muito claro. Os cidadãos, que foram muito injustamente relegados para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, voltam a fazer parte do Tratado da União Europeia com a redacção que este já tinha desde o Tratado de Maastricht. Este aspecto é, para nós, fundamental, porque somos representantes dos cidadãos.
Tenho de reconhecer que, num invulgar gesto de clareza política, o Presidente em exercício do Conselho nos disse pessoalmente que tal era impossível, mas acabamos por conseguir: esta é a primeira conquista importante.
A segunda conquista é a Carta dos Direitos Fundamentais, o símbolo da identidade dos cidadãos europeus. Deixou de ser uma declaração - número 11, deixou também de ser um protocolo: é agora "a Carta”, que votaremos aqui formalmente no mês que vem com os Presidentes das três instituições comunitárias, antes do início do processo de ratificação. A Carta será juridicamente vinculativa, e refiro este aspecto porque entendo que é importante registá-lo hoje, por se tratar de um requisito prévio para o Parlamento Europeu, uma condição sine qua non para darmos o nosso apoio ao Tratado.
Existem também outros elementos em que, do meu ponto de vista, podemos evoluir. O meu colega Elmar Brok referiu o tema da protecção de dados, que é um dos assuntos mais sensíveis.
Há outros elementos que são muito importantes para nós. Um deles é o diálogo entre parceiros sociais - que foi injustamente relegado para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - e uma outra questão, para a qual acreditamos estar a contribuir através do nosso apoio à resolução de problemas de confiança, é a de criar um instrumento de segurança através de uma declaração, como o Compromisso de Ioanina, que já existe mas que não deve ser ampliado. Achamos que não faz sentido, num Tratado de uma União que funciona por maioria, e maioria qualificada, introduzir requisitos de unanimidade que destruiriam em absoluto o processo. Referi em Viana do Castelo, como o Senhor Presidente se recordará, que só faz sentido ter a bomba atómica se ela não for utilizada. Se for utilizada, destrói tudo. Penso que este é um aviso importante.
Senhor Presidente, há um ponto que é muito importante para o Parlamento, e penso que para a maioria dos meus colegas, para a maioria dos Estados-Membros e, claramente, para aqueles que ratificaram o Tratado Constitucional, e que se prende com o facto de termos abdicado de algumas convicções para conseguir unanimidade; assim, nesta altura, é muito importante que todos trabalhemos em conjunto, com lealdade e solidariedade mútuas, para conseguirmos a ratificação. Se isso não acontecer, ficaremos numa situação muito difícil. Creio que o importante é que todos nos mantenhamos fiéis ao compromisso que assumimos. Muito obrigado, Senhor Presidente.
Andrew Duff
relator. - Senhor Presidente, tal como os meus colegas, concordo que é provável alcançarmos um acordo político na CIG, em Lisboa. Mas o que ainda nos preocupa é, claro, a qualidade do acordo. Tenho de manifestar a minha preocupação, nesta fase da CIG, por estarmos a assistir à emergência de uma Europa impulsionada principalmente pelas exigências britânicas de auto-exclusão no domínio da justiça, dos assuntos internos e dos direitos fundamentais.
Evidentemente, tem de haver um debate interno no reino Unido sobre as razões por que os cidadãos britânicos devem ser excluídos dos benefícios da integração em todos estes domínios importantes, mas os britânicos devem também explicar-se mais cabalmente perante a CIG. O que pretendem alcançar precisamente com todas estas opções de auto-exclusão? Podemos convencer-nos realmente de que os acordos que são negociados para gerir esta abordagem selectiva irão resistir na prática e garantir que as políticas comuns no domínio da liberdade, segurança e justiça continuarão a ter a devida dimensão comum e a dispor de todos os recursos e instrumentos para serem aplicadas? Existe o risco de as cláusulas de exclusão do Reino Unido e da Polónia relativamente à Carta subverterem o seu carácter vinculativo para todos os outros. Espero que a CIG seja capaz de analisar a questão com o cuidado devido.
Irá a Presidência pressionar o Reino Unido para que apoie a proposta do Parlamento sobre uma cláusula de derrogação do seu infeliz protocolo sobre a Carta? O mesmo se aplica à cláusula de Ioannina: a Presidência e a Comissão devem garantir-nos esta tarde que não irão aceder aos pedidos descabidos para promover a cláusula de Ioannina de direito derivado a direito primário. Ioannina é o descendente histórico do compromisso de Luxemburgo; este compromisso foi um acordo de cavalheiros e como tal deve manter-se, paralelamente ao Tratado, como uma decisão do Conselho.
Joseph Daul
em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, caros colegas, em nome do Grupo PPE-DE, gostaria de agradecer à Senhora Vice-Presidente Wallström e ao Senhor Presidente em exercício do Conselho Lobo Antunes pelas suas intervenções.
O período de reflexão e de debate sobre a futura governação da UE a 27 está a chegar ao fim. Será que adquirimos maturidade? Estamos preparados para passar das palavras à acção? Em Junho, a Sra. Merkel deu uma demonstração de coragem, responsabilidade e vontade política. Em vez de fugir aos temas mais fracturantes, conseguimos minimizar as nossas divergências. Foi finalmente aberto o caminho para que a União Europeia se dote dos instrumentos necessários a um funcionamento mais eficaz.
Passaram três meses e a Presidência portuguesa manteve-nos no bom caminho. Se o roteiro definido em Junho for respeitado até ao fim, até ao Conselho Europeu em Lisboa, a Presidência portuguesa conseguirá assegurar um acordo para a reforma dos nossos tratados. Neste contexto, saúdo a determinação da Presidência portuguesa durante os trabalhos da Conferência Intergovernamental. Para o Parlamento Europeu, e na opinião dos nossos colegas Brok, Barón Crespo e Duff, a quem quero endereçar um agradecimento sincero, a avaliação da CIG corresponde às expectativas, e a agenda definida pelos Chefes de Estado e de Governo foi globalmente respeitada.
Minhas Senhoras e meus Senhores, ainda que estejamos preparados para aceitar um compromisso equilibrado, não nos esqueçamos de que poderíamos ter promovido mais diligências. Pessoalmente, entendo que é mais útil destacar os motivos que nos levam a apoiar o projecto de Tratado. Em primeiro lugar, acreditamos que só uma Europa unida, forte e eficaz pode influenciar as questões globais num mundo que avança de forma tão rápida, em constante alteração e cada vez mais complexo e instável. Apoiamos o projecto de Tratado também porque uma União a 27 eficaz não se pode basear nas regras do Tratado de Nice. Mais ainda, tendo em conta as dúvidas manifestadas pelos cidadãos europeus, exigimos mais democracia e mais transparência.
Somos favoráveis a uma divisão clara de competências, à promoção de uma maior participação dos nossos concidadãos no processo de construção da UE e de um papel activo e de um contributo forte por parte dos parlamentos nacionais. O Tratado Reformador é a resposta mais adequada às expectativas dos cidadãos. O Tratado revisto é um meio e não um fim em si mesmo. A forma de que se reveste e o seu nome são pouco importantes. O que conta é a sua substância e o progresso que significa para os cidadãos europeus.
Nós, os deputados do Grupo PPE-DE, não queremos um super-Estado europeu. Queremos apenas eficácia, democracia, transparência e respeito pelo princípio da subsidiariedade. Exigimos instituições europeias eficazes e capazes de tomar decisões, e, enquanto as opções de não participação nacionais forem uma realidade frequente, cabe-nos minorar os seus efeitos negativos para evitar que a Europa fique paralisada. Devem ser enjeitadas quaisquer tentativas de bloquear o processo de tomada de decisão da UE. Os cidadãos esperam que a UE actue nas áreas em que pode fazer a diferença: clima, energia, imigração, inovação, terrorismo. Desejo e espero que este Tratado nos permita fazer isso mesmo, pelo que o vamos apoiar.
Martin Schulz
em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, agradeço sinceramente aos representantes do Parlamento na Conferência Intergovernamental. Os senhores deputados Enrique Barón Crespo, Elmar Brok e Andrew Duff representaram de forma soberba os interesses do Parlamento Europeu. Por essa razão, gostaria de manifestar um agradecimento sincero em nome do nosso grupo.
(Aplausos)
Ouvimos o nosso colega Daul dizer, e com razão, que a Presidência portuguesa têm agora nas suas mãos a conclusão do trabalho necessário no seguimento da tentativa abortada de Constituição Europeia, designadamente através da apresentação de um Tratado revisto e reformulado, consensual nos elementos essenciais dos imperativos de reforma entre os 27 países da UE, salvaguardando a construção de uma Europa jurídica e politicamente unida numa Conferência Intergovernamental que se aproxima do seu final e limando as arestas numa cimeira em Lisboa e fazendo a transição para a fase intrinsecamente decisiva, a da ratificação deste Tratado revisto nos 27 Estados-Membros em conformidade com as circunstâncias jurídicas e constitucionais específicas de cada país.
Neste contexto, quero sublinhar o facto de podermos estar optimistas acerca de Lisboa. Se compararmos o que foi conseguido na cimeira aqui em Bruxelas sob a égide da Presidência alemã do Conselho, nomeadamente um mandato para a Conferência Intergovernamental, com o que foi obtido na Conferência Intergovernamental, podemos partir do princípio, com base nos relatórios dos nossos representantes, de que - com algumas excepções - os resultados são semelhantes. Enquanto sociais-democratas dizemos: é mesmo assim que deve ser! Enquanto socialistas, não podemos e não aceitaremos alterações anteriores ao mandato acordado aqui em Bruxelas - isto deve ficar bem claro. Ainda assim, reconhecemos que temos em cima da mesa um projecto que corresponde ao que foi acordado aqui em Junho, pelo qual todos homenageámos a Sra. Merkel.
Será interessante ver o que acontecerá quando enviarmos este projecto para Lisboa. Nessa altura, a questão estará em saber se este Tratado será ratificado pelos 27 Estados-Membros, após o que o processo passa a depender dos deputados deste Parlamento, o que nos obrigará a lutar pelo documento. Teremos também de lutar pela construção de uma Europa unificada que seja aceite em todos os Estados-Membros. Atrever-me-ia a prognosticar que mais um colapso deste Tratado revisto - um colapso igual ao da Constituição - representará o fim da União Europeia nos moldes em que a conhecemos. Todos os que não queiram seguir as pisadas dos anti-europeus que se sentam aqui neste hemiciclo, todos os que queiram dar continuidade ao caminho da promoção da Europa e da sua consolidação têm, por isso, a obrigação de lutar por este Tratado. Espero, Senhor Deputado Daul, que todos os deputados do seu grupo também o façam. Tenho algumas dúvidas sobre se o farão.
Gostaria também de chamar a vossa atenção para o que devemos ter bem presente neste Parlamento se o projecto falhar. O que acontece se a União Europeia não tiver êxito em mais esta tentativa de assegurar o Tratado revisto? Qual será o futuro da União Europeia? Os europeus acreditam que somos um continente de grandes dimensões, com 500 milhões de habitantes em 27 Estados-Membros, um grande mercado internacional. Representamos 8% da população mundial. A Índia tem 1,1 mil milhões de habitantes, a China 1,3 mil milhões, pelo que estes dois países constituem um terço da população mundial. Se queremos manter-nos competitivos a longo prazo, se queremos defender o que conseguimos na Europa em termos sociais, se queremos estabilizar a base económica, requisito prévio para a justiça social, então temos de ser capazes de coexistir harmoniosamente com o resto do mundo. No entanto, só conseguiremos manter a nossa posição por todo o mundo se esta União for consistente - tanto em termos económicos como sociais e políticos. Este Tratado Reformador é essencial para que isso aconteça! Se a UE se dividir em partes individuais, se formos atrás dos nacionalistas que dizem às pessoas que podem fazer mais isoladamente do que num conjunto de 27 países, este continente terá de se preparar para atravessar uma fase muito negativa!
Espero, por isso, que o que seja acordado em Lisboa sobreviva à ratificação, e teremos de lutar por isso. Todos os que queiram a paz na Europa, todos os que queiram que a Europa ajude a promover a paz no mundo, todos os que queiram crescimento económico, mais empregos e uma distribuição mais justa da riqueza na União têm de reforçar este Tratado Reformador, defendê-lo e aplicá-lo. Quem não quiser tudo isto, quem estiver empenhado na renacionalização, deve recordar o que François Mitterrand disse neste Parlamento: o nacionalismo é o oposto da unidade europeia e culmina sempre, a longo prazo, em guerra. Ao invés, a Europa é um conceito que nasceu das feridas de guerra deste continente, pelo que a unidade europeia baseada num Tratado Reformador é o objectivo de todos os democratas e líderes progressistas deste continente.
Assim, desejo-vos boa sorte para a Conferência Intergovernamental e para a cimeira! Mas desejo-vos ainda mais sorte para a ratificação pelos 27 Estados-Membros.
(Aplausos)
Graham Watson
em nome do Grupo ALDE. - Senhor Presidente, o senhor Primeiro-Ministro José Sócrates deve sentir-se como Henrique V da Inglaterra antes da Batalha de Agincourt: os governos hostis preparando-se para um combate, determinados a enfraquecer, talvez mesmo a vetar, o Tratado Reformador. Senhor Presidente em exercício, o seu Primeiro-Ministro tem de fazer cumprir os limites seguros da Europa e tem de apresentar, na próxima semana, um Tratado capaz de sustentar uma União forte, com respostas e eficaz. E assim, "Mais uma vez à brecha, meus amigos, mais uma vez!”, para o que deverá ser a batalha final desta guerra constitucional.
Este Parlamento será a sua infantaria. Sabemos que seria uma tragédia de proporções shakespearianas não chegar a acordo sobre o Tratado Reformador. Porquê? Porque o status quo não funcionou, não funciona e não poderá funcionar jamais. Na prática, unanimidade do Conselho significa que a legislação essencial ou é posta de lado ou é reduzida ao nível do denominador comum. Num mundo cada vez mais impiedoso e globalizado, onde desafios como as alterações climáticas, as migrações e o terrorismo exigem respostas radicais, o menor denominador comum não é suficientemente bom.
Pode não ser a Constituição mas, com toda a sua linguagem jurídica, o Tratado Reformador é um documento que pode revolucionar discretamente a Europa. Ele amplia a democracia, colocando a co-decisão e a votação por maioria qualificada no centro do processo de decisão. Promove a subsidiariedade, graças a uma divisão de competências mais clara, reforçando o papel dos parlamentos nacionais e da personalidade jurídica única da União Europeia, e facilita a transparência, alargando o processo legislativo ordinário à liberdade, segurança e justiça - áreas onde têm sido feitas à porta fechada demasiadas leis que corrompem o espírito de uma União respeitadora dos direitos.
O texto do projecto do vosso Tratado Reformador não deixa de ter os seus defeitos: a perda dos símbolos da Europa é um golpe para os federalistas, tal como a patranha dos sistemas de votação forjada pelos polacos. Mas podemos viver com eles, desde que o compromisso de Ioannina não seja integrado no Tratado para sempre.
Uma coisa sem a qual não podemos viver, contudo, é a definição de cidadania europeia no artigo 8.º do Tratado da União Europeia, pois a cidadania é um símbolo que, ao contrário de uma bandeira ou de um hino, tem uma existência real, implicações reais para mais de 450 milhões de pessoas.
Da mesma maneira, chamar ao nosso ministro dos Negócios Estrangeiros "Alto Representante” não é um grave motivo de preocupação, mas um Alto Representante que seja um mero fantoche do Conselho certamente o será. O Parlamento e a Comissão devem unir-se para garantir que a natureza conjunta do serviço de acção externa é plenamente respeitada e que o Tribunal de Justiça supervisiona a utilização de dados pessoais no âmbito da política externa e de segurança comum.
Por fim, e talvez o mais importante, não podemos ter duas classes de cidadãos. Isso estaria em frontal desacordo com o espírito da integração europeia, e temos de fazer tudo para assegurar que as exclusões britânica e polaca não se manterão perpetuamente através da exigência de uma cláusula que permita a revogação sem nova reunião da CIG.
Não são apenas as cláusulas de exclusão que impõem prudência, mas também as de inclusão. Se não forem devidamente formuladas, podem permitir aos governos, primeiro, neutralizar legislação comunitária essencial em matéria de justiça e assuntos internos, após cinco anos de diálogo e debate e, em seguida, lavarem daí as suas mãos. Se alguns países não conseguem aceitar um compromisso razoável, a nossa mensagem deve ser esta: devem começar a pensar num divórcio amigável da União Europeia e deixar de a manter refém dos seus interesses, pois os interesses da Europa devem ter precedência.
(Aplausos)
Assim sendo, exorto o Conselho, a Comissão e os nossos representantes, com palavras de Shakespeare: "Enrijai os tendões (...), sustende a respiração e arqueai os espíritos à sua máxima altura”, em defesa dos nossos interesses comuns.
(Aplausos)
Konrad Szymański
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, estamos na fase final do nosso trabalho sobre o Tratado Reformador. Se a cimeira de Lisboa for bem sucedida, necessitaremos de imaginação política. Aqueles que reconhecem o Tratado Reformador como uma prioridade devem questionar-se sobre um aspecto em concreto: valerá a pena assumir uma posição mais firme perante a Polónia e o Reino Unido, valerá a pena colocar um ponto de interrogação sobre o resultado de muitos anos de negociações?
A acreditar nas palavras dos seus defensores, a Carta dos Direitos Fundamentais só pode reforçar as disposições vinculativas que já temos. Mas talvez aqueles que chamam a atenção para as consequências eminentemente imprevisíveis da sua utilização pelo Tribunal de Justiça Europeu tenham razão. Tenho preocupações semelhantes, pelo que entendo em absoluto as reservas manifestadas pelo Reino Unido e pela Polónia.
Um elemento muito importante da compensação de danos que a Polónia resolveu accionar em paralelo com o abandono do sistema de Nice é o mecanismo de Ioanina e o cargo permanente do advogado-geral polaco no Tribunal de Justiça Europa. A anulação destes compromissos está a levantar muitas questões acerca da bondade das vossas intenções. Como qualquer outro país, a Polónia tem o direito de contar com melhores instrumentos de escrutínio do processo legislativo europeu. A ausência de uma legitimação adequada provocará, em última análise, a queda do projecto europeu no futuro. A falta de escrutínio do processo legislativo não é produto da imaginação dos eurocépticos ou de agitadores, como presumiria o sempre inquieto Martin Schulz. É algo que preocupa europeus sinceros. O antigo Presidente do Tribunal Constitucional Federal de Karlsruhe e o antigo Presidente da Alemanha Roman Herzog questionavam-se recentemente sobre se a Alemanha ainda era uma democracia parlamentar, tantos foram os regulamentos que saíram da esfera de acção do Bundestag.
Monica Frassoni
em nome do Grupo Verts/ALE. - (IT) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, a poucos dias da conclusão da Conferência Intergovernamental, estamos a preparar-nos, como sempre acontece, para as negociatas que se prolongam pela noite fora e que culminarão, como habitualmente, num compromisso muito próximo do mínimo denominador comum.
Uma leitura dos vários textos - os que conseguimos obter por meios pseudo-secretos, já que aqui muito pouco é feito às claras - revela que eles são demasiado complicados e seguramente nada acessíveis. No entanto, como bem sabemos, os negociadores não estão de todo interessados em redigir textos acessíveis, em explicar ou cativar os cidadãos para o que deveria ser um período importante das suas vidas democráticas.
Pelo contrário, condenámos, logo na fase de preparação, o facto de, mesmo com uma redacção que inclui 90% do texto do Tratado Constitucional, este Tratado Reformador ser pouco claro e estar cheio de anotações e derrogações, o que enfraquece a União Europeia, em especial no que respeita à política externa e à objectividade jurídica.
Esta negociação foi feita em exclusivo pelos Governos e conduzida nas costas dos cidadãos, tirando partido do facto de a interminável teorização linguística e burocrática ter prevalecido sobre o entusiasmo e a participação democrática, que, para o bem e para o mal, tinham caracterizado a fase da Convenção e também a fase dos referendos.
Três dos nossos deputados participaram nos trabalhos da Conferência Intergovernamental e acompanharam o trabalho dos juristas, mas é inegável que não conseguiram aumentar de modo significativo a transparência do processo, e, embora tenham eventualmente conseguido minorar os efeitos nocivos deste processo, não foram capazes de promover melhorias concretas porque não tiveram oportunidade de o fazer.
Assim sendo, Senhores Deputados Schulz, Brok, Barón e Duff, não compreendo, com toda a sinceridade, a lógica subjacente. Devíamos agir de modo ponderado, devíamos considerar-nos co-responsáveis por este texto e, apesar de eu também achar, obviamente, que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que os Estados-Membros ratifiquem este texto - embora isso dependa agora do que venha a acontecer no acordo final - porquê cair em exageros? Segundo o senhor deputado Schulz, devemos afirmar, mesmo neste Parlamento, entre nós, que, se este texto não for adoptado será uma tragédia, porque este texto é fantástico, porque este texto é assim...este texto é horrível! Qualquer pessoa que o leia verifica facilmente que não era isto que os cidadãos pretendiam.
Dito isto, é evidente que é melhor do que nada. Dito isto, é evidente que é melhor - calma, Martin, não estou a dizer que o quero rejeitar - estou apenas a dizer que devemos parecer responsáveis e credíveis aos olhos dos cidadãos e que, mesmo que este não seja, de todo, um compromisso particularmente adequado, nós vamos apoiá-lo. Só que não podemos mentir e dizer que este é o melhor texto possível, já que os Governos nos roubaram este processo e transformaram-no naquilo que ele é hoje, na certeza de que poderia ser bem melhor.
Francis Wurtz
em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, não vou repetir a avaliação global que o meu grupo faz do novo projecto de Tratado. Opomo-nos a ele, não movidos pelo nacionalismo, Senhor Deputado Schulz, que é algo que desprezo tanto como o Senhor, mas porque nenhuma das críticas que marcaram os debates sobre o antigo projecto de Tratado Constitucional - e não me refiro aos símbolos da UE, aos quais não colocámos entraves, mas aos objectivos políticos - foi tida em consideração. Fico com a ideia de que, mais tarde ou mais cedo, sofreremos as consequências desta abordagem tão superficial.
Nesta altura, pretendo chamar a atenção para um artigo em concreto do novo projecto, do qual já falámos: o artigo 24.º do Tratado da União Europeia. Parece haver um consenso alargado entre nós sobre a alteração deste artigo, o que é positivo. Trata-se, de facto, de um tema sensível: a protecção dos cidadãos no que se refere ao tratamento de dados pessoais. Se o artigo fosse aprovado, o procedimento legislativo aplicável seria diferente conforme estes dados fossem tratados dentro da União Europeia ou enviados para um país terceiro. No primeiro caso, o Parlamento teria competência exclusiva mas, no segundo caso, não teria nenhum direito a intervir.
Trata-se de uma monstruosidade jurídica e uma afronta grave à democracia. Com efeito, esta questão está relacionada com o precedente aberto pelo caso do acordo PNR, em que o Conselho aceitou enviar às autoridades dos EUA dados confidenciais relacionados com passageiros que viajavam para os Estados Unidos, apesar da total oposição do Parlamento Europeu. O Conselho parece disposto a dar seguimento a esta situação e está a tentar obter um meio para o fazer. Isto é inaceitável, e o Parlamento deve deixá-lo bem claro perante o Conselho Europeu.
Limito-me a acrescentar o seguinte: esta disputa põe a nu, de forma indirecta, vários factos para os quais o meu Grupo vem constantemente chamando a atenção. O primeiro é o reduzido impacto real que a Carta dos Direitos Fundamentais vai ter. Com efeito, o artigo 8.º da Carta é explicitamente dedicado à protecção de dados pessoais, mas esta protecção é violada com toda a ligeireza e continuará a sê-lo no futuro. A seguir, temos a natureza quase indecifrável de algumas partes essenciais dos tratados, que faz que com que só um leitor muito bem informado possa detectar este tipo de armadilhas. Finalmente, temos a opacidade deliberada do trabalho da CIG, que não poderia estar mais distante de uma elaboração pública e transparente de um texto que se destina a determinar a vida e o futuro da UE a 27 e de 500 milhões de cidadãos.
Tudo isto confirma a nossa exigência de democracia em duas frentes, que prevê, por um lado, um debate amplo e pluralista em todos os países sobre o que está em jogo nos tratados e, por outro lado, a ratificação por referendo.
Jens-Peter Bonde
em nome do Grupo IND/DEM. - (DA) Senhor Presidente, a UE publicou o novo projecto de Tratado às 17H00 de sexta-feira, assegurando assim que a comunicação social não se dedicaria ao assunto no fim-de-semana. Se o objectivo é fazer passar o Tratado pela calada, este tipo de relação com a comunicação social é exímia - para mim, é um comportamento calculista e deplorável.
Na última reunião da Conferência dos Presidentes, em Estrasburgo, o Presidente prometeu solenemente que todos os grupos políticos teriam acesso a todos os documentos da CIG. Ainda não os recebemos. Três grupos têm acesso privilegiado à Conferência Intergovernamental, enquanto cinco grupos ficam excluídos. Esta situação é discriminatória e atentatória do princípio da igualdade - mais uma vez, um comportamento calculista e deplorável.
O novo Tratado prevê 105 novos poderes para a UE - tal como previa a Constituição. O direito de veto e de governação representativa foi restringido em 62 áreas, contra 61 na Constituição. A novidade é que foram agora introduzidas 255 páginas com alterações num Tratado com 2 800 páginas, o que torna o texto ilegível para todos excepto para sábios - repete-se o comportamento calculista e deplorável. A nova constituição da UE atingirá 3 000 páginas, quando a Constituição rejeitada tinha 560. Foi nisto que se transformou o chamado mini-Tratado de Sarkozy. Imagine-se o que significa prometer às pessoas um mini-Tratado funcional e depois apresentar-lhes novamente a Constituição rejeitada, mas agora sem referendo - mais uma vez, um comportamento calculista e deplorável.
Não há um único acto legislativo que possa ser adoptado ao abrigo da Constituição que não pudesse ser adoptado ao abrigo do novo Tratado. Os dois textos são idênticos em termos de obrigações jurídicas; a diferença está no nome e no desprezo pelos referendos - mais uma vez, um comportamento calculista e deplorável.
Que cobardia! Assumam os vossos projectos e apresentem-nos ao eleitorado. Assinem a petição a favor dos referendos em www.x09.eu.
Frank Vanhecke
em nome do Grupo ITS. - (NL) Senhor Presidente, para além das reservas do orador anterior em relação ao que parece ser um novo Tratado que institui uma Constituição para a Europa, que nos está a ser imposto de forma totalmente anti-democrática, a Presidência europeia definiu claramente como uma espécie de objectivo principal a definição de medidas destinadas a criar uma política europeia comum de imigração. O mínimo que se pode dizer nesta matéria é que uma política deste tipo a nível europeu, decidida em círculos alheados da realidade através do processo decisório particularmente dúbio da Comissão e do Conselho, que, infelizmente, nos é tão familiar, seria totalmente anti-democrática.
O problema da imigração afecta pessoalmente os nossos cidadãos e a sua esfera privada. Para além disso, do meu ponto de vista, a transferência sub-reptícia do poder de decisão nesta área para as instituições europeias é não apenas anti-democrática, mas também claramente perigosa.
A proposta portuguesa de "canalização” da imigração ilegal através da legal é demasiado absurda para ser levada a sério. A imigração ilegal só pode ser combatida através de uma política de resposta sistemática, uma política firme de detecção e expulsão, com controlos rigorosos das fronteiras externas e com centros europeus de detenção e recepção nos países ou, pelo menos, nos continentes de origem.
No que respeita ao que foi descrito como uma "necessidade absoluta” da imigração legal, gostaria de sublinhar que a Europa já tem aproximadamente 20 a 25 milhões de desempregados, dos quais fazem parte milhões de imigrantes desempregados, com todas as consequências conexas. Uma nova vaga de migração legal, com todas as "reunificações familiares”, só provocaria um agravamento exponencial dos problemas, já de si particularmente graves, de integração e assimilação.
Se a questão tem que ver apenas com trabalhadores altamente especializados - algo que eu questiono - então estamos a promover uma fuga de cérebros dos países pobres, o que é absolutamente escandaloso; pode ser que a intenção seja precisamente manter esses países pobres e subdesenvolvidos - nesse caso porque não o admite o Conselho?
Maciej Marian Giertych
(PL) Senhor Presidente, que estamos a debater hoje? Uma Constituição para a Europa. Estamos a debater um documento com um nome diferente, com uma redacção diferente, mas essencialmente com o mesmo conteúdo da Constituição que já foi rejeitada. É, alegadamente, um documento de uma categoria inferior, de tal modo que não tem de ser referendado. Aqui temos as elites políticas da UE, que incluem deputados deste Parlamento, da Comissão Europeia e dos Governos nacionais, a tentarem enganar os seus próprios eleitores e os seus povos.
Pedem-nos que apoiemos um Tratado Reformador que é, na prática, a Constituição Europeia, agora com um nome diferente, que os eleitores da França e dos Países Baixos rejeitaram em referendo e que outros países não ratificaram em tempo útil.
Recordemos as palavras de Angela Merkel, cito: "utilizem uma terminologia diferente e preservem a essência do ponto de vista jurídico, como a designação do tratado, as designações dos actos jurídicos da União Europeia, ou do ministro dos Negócios Estrangeiros da UE”, fim de citação.
Foi precisamente o que foi feito, e agora pedem-nos que aceitemos este logro. Não nos podemos iludir nem enganar os nosso eleitores.
João de Deus Pinheiro
Ao intervir hoje gostaria de, em meu nome pessoal e do grupo que represento neste Parlamento, expressar o nosso profundíssimo pesar pelo falecimento de Fausto Correia. Era um homem de convicções, mas um homem de afectos, um homem muito bom e solidário. Sentimos muito a falta dele.
Dizer, em seguida, que a Presidência portuguesa tem dado mostras de uma determinação que importa sublinhar em não deixar alterar os objectivos do Tratado, tal como foram acordados pelos Chefes de Estado e de Governo. Temos a certeza que assim vai continuar e que teremos um novo Tratado antes do dia 20 de Outubro. Por isso não direi mais.
Quanto à Estratégia de Lisboa, devo felicitar a Presidência e a Comissão por finalmente terem percebido aquilo que vimos dizendo há muito tempo: que, a menos que se dê à Comissão mais competências e responsabilidade na Estratégia de Lisboa do que aquilo que se fez em 2000, a Estratégia de Lisboa não dará frutos. Envolver mais a Comissão, fazer da Comissão o pivot da Estratégia de Lisboa é uma boa direcção e temos esperança de que esta nova orientação possa vir a dar frutos.
Finalmente, dizer que envolver o tema da globalização na discussão da próxima cimeira informal é um bom sinal, porque de globalização se trata o mundo em que hoje vivemos e não podemos imaginar que a Cimeira com África ou com a Rússia - à qual desejamos as maiores felicidades - ou que a discussão dos câmbios do iene chinês ou do dólar americano não fazem parte deste fenómeno da globalização.
Como importa dizer, e a Comissão disse-o, que regras comuns no comércio internacional e abertura são importantes, como importante é a reciprocidade na ordem dos outros parceiros que connosco têm negócios e comércio. É um ponto importante e só por essa razão, ou se fosse essa a única razão já seria suficiente para enaltecer esta comunicação da Comissão.
Senhor Secretário de Estado Lobo Antunes, desejo-lhe as maiores felicidades para esta cimeira informal que é talvez das mais importantes que tivemos nos últimos anos na União Europeia.
Jo Leinen
(DE) Senhor Presidente, caros colegas, julgo que devemos prestar homenagem à Presidência portuguesa pela forma como foram conduzidas as negociações: com dedicação e objectividade.
Penso que é positivo que tenham aderido ao mandato de Junho, com algumas excepções, e tenham adiado os muito pedidos adicionais, a começar pelo pedido do Banco Central Europeu, que pretendia incluir um artigo relativo à vontade da Áustria em limitar o número de estudantes provenientes de outros países. Nada disto faz parte do novo Tratado, numa altura em que os Senhores parecem ter chegado à recta final. A distância que nos separa de um consenso sobre o novo Tratado é muito curta.
As opções de não participação são lamentáveis. Deixam uma impressão de dissensão e inconsistência. Fragmentam a UE e tornam mais morosas as decisões no âmbito do terceiro pilar. São bastante desmotivadoras e, na sua essência, são exactamente o que o Reino Unido pretendia. O senhor deputado Andrew Duff falou de uma mentalidade egoísta. Espero que não se abra aqui um precedente.
Julgo que foram satisfeitos os pedidos fundamentais de Londres. Li com muita preocupação o que ainda ontem estava a ser discutido na Câmara dos Comuns. Não há mais nada a dizer a este respeito. Seria totalmente inaceitável fazer ainda mais exigências nesta altura.
Haverá mais controvérsia à volta do pedido da Polónia para activar a cláusula de Ioanina, mas não podemos aumentar as possibilidades de bloqueio. O que queremos é aumentar a capacidade de acção. Este caso tem de continuar a ser uma excepção. Foi um acordo de cavalheiros e não pode transformar-se em regra geral.
Quero que nós, em conjunto com a Comissão e o Conselho, sejamos capazes de proclamar a Carta neste hemiciclo com as três Instituições. Enviaríamos seguramente um sinal positivo aos cidadãos. Gostaria também de ver o pedido da Senhor Vice-Presidente Wallström novamente incluído no Tratado, designadamente o facto de os cidadãos terem o direito a ser informados. Dois terços das pessoas sentem-se mal informados. Seria um bom acrescento ao Tratado.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Parlamento fará tudo o que puder para que o Tratado de Lisboa seja uma realidade. Agradeço aos nossos três representantes, bem como ao Presidente, que serão os rostos do nosso empenho na cimeira de Lisboa.
Sophia in 't Veld
Senhor Presidente, é com grande mágoa que verifico que os direitos dos cidadãos não estão, com toda a evidência, no centro do novo Tratado. Infelizmente, a Carta dos Direitos Fundamentais tem sido sacrificada ao medo do Governo neerlandês de um referendo. A Carta dos Direitos Fundamentais deve ser juridicamente vinculativa, na íntegra e para todos, porque a Carta dos Direitos Fundamentais é a aplicação prática dos nossos valores comuns.
O que significa, pois, a opção de auto-exclusão? É uma auto-exclusão desses valores comuns? Ou significa que os Governos da Polónia e do Reino Unido, subscrevendo em palavras esses valores, negam de facto aos seus cidadãos os meios de exercerem os seus direitos? O que significa uma opção de auto-exclusão? Não estaremos a criar um perigoso precedente? Perguntemo-nos se os futuros países, os futuros Estados-Membros, terão o mesmo direito à auto-exclusão. Se a Turquia, um país que eu desejo vivamente que adira à União Europeia, pedir uma cláusula de exclusão da Carta dos Direitos Fundamentais, ser-lhe-á concedido o mesmo direito?
A outra questão consiste em que, entre a Constituição e o Tratado foi criada, de algum modo, uma norma adicional e inferior em matéria de protecção de dados - norma essa que se aplica ao domínio da política externa e de segurança comum. Prevejo que, no futuro, os Estados-Membros procurarão contornar as regras aplicáveis à protecção de dados, classificando, por exemplo, as medidas antiterrorismo na categoria de política externa e de segurança comum em vez de na da cooperação policial e judiciária.
Por fim, peço à Comissão e aos Estados-Membros que ponderem, logo após a assinatura do novo Tratado, começar a actuar em sintonia com o espírito desse Tratado e envolver plenamente o Parlamento Europeu como co-legislador no domínio da justiça e assuntos internos, colmatando rapidamente a lacuna democrática com que vivemos há tanto tempo.
Mirosław Mariusz Piotrowski
(PL) Senhor Presidente, os Chefes de Estado e de Governo estão mais uma vez empenhados em alterar o funcionamento da União europeia através de um novo tratado. Esta preocupação com os povos da Europa e com o seu futuro é comovente.
Todavia, não podemos deixar que as decisões de uma cimeira informal tomem o lugar do caminho democrático dos referendos em todos os Estados para decidir se aprovamos ou rejeitamos o Tratado. Seria um logro para os povos dos Estados-Membros, que têm o direito de tomar decisões independentes sobre matérias desta importância.
O antigo Tratado Constitucional foi sujeito a uma operação baseada essencialmente em ligeiras alterações ao texto. Assim, é possível apresentar o documento no seu conjunto, dependendo das necessidades políticas conjunturais, como um documento totalmente novo ou como o Tratado anterior sem alterações de fundo. Por isso, deixo esta pergunta: como é que o Conselho e a Comissão definem o documento em causa? É um novo Tratado ou uma versão retocada do antigo tratado, e o processo de ratificação vai voltar à estaca zero em todos os Estados-Membros?
Johannes Voggenhuber
(DE) Senhor Presidente, qualquer pessoa que tenha assistido à forma como os Governos têm desvirtuado a Constituição no último ano, deixando-a irreconhecível e incompreensível e despojando-a do seu espírito e do seu carisma europeu, tem de reconhecer que nada disto tem semelhança alguma com o que os cidadãos pretendiam - mesmo aqueles que votaram "não” na França e nos Países Baixos.
No entanto, qualquer pessoa que tenha observado a paciência e o tempo gastos no que está agora a acontecer no seguimento da Conferência Intergovernamental tem de reconhecer que os Governos têm minado a estrutura desta Constituição como térmitas, com os seus juristas e chancelarias. Grão a grão, elemento por elemento, esta Constituição tem vindo a ser protelada. Pergunto-me sinceramente por que razão ninguém pergunta aos Governos onde querem chegar com isto. Estão preocupados apenas com o seu próprio poder, estão mesmo desfasados das expectativas das pessoas ou será que estamos a assistir ao ressurgimento do nacionalismo na Europa?
E a linguagem que utilizam! Ainda hoje uma delegação de deputados do Parlamento austríaco me perguntava: como podemos fazer compreender às pessoas o que representa o vosso "sim” à Constituição? Não a consigo ler. Já não a entendo. Já não sei o que significam os textos, as referências, as notas de rodapé e as armadilhas.
Julgo que, no final desta Conferência Intergovernamental, começa a pairar o espectro de uma Europa em que, pela primeira vez na história, o seu povo não reconhece a organização política que o governa. Neste contexto, os Senhores vão perder muitos apoiantes, mesmo aqueles que lutaram muitos anos por esta Constituição.
Direitos fundamentais! Senhora Vice-Presidente da Comissão, a Senhora invoca o espírito de compromisso. Poderia antes invocar a natureza dos direitos humanos e fundamentais universais, que tornariam impensável a formação de uma comunidade de valores em que alguns Estados declaram "eu não pertenço a esta comunidade de valores”. Como vamos encarar um Senhor Putin e dizer-lhe: somos uma enorme comunidade de valores, defensora dos direitos universais do Homem, mas com excepção de alguns dos nossos elementos. Esta é uma machadada tão grande na credibilidade da Europa que não podemos sequer invocar o espírito de compromisso! Este é um espírito totalmente diferente. É um grande demónio político que adquire supremacia. Não acredito que o que está a acontecer aqui mereça a aprovação dos cidadãos, que, aliás, parece ter deixado de nos interessar.
Pedro Guerreiro
Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção expressando, em meu nome pessoal e em nome do meu grupo, os nossos mais sinceros pesares pela morte do colega Fausto Correia.
Sobre a reforma dos Tratados, a Presidência do Conselho apenas reafirmou que anseia atingir mais uma etapa, não a última, no processo de recuperação do projecto inscrito na dita Constituição Europeia, ou seja, mais um passo no processo iniciado em Junho, sob a liderança da Presidência alemã, que procura impor o conteúdo essencial de um Tratado rejeitado, apresentando-o de uma outra forma, procurando avançar à revelia e contra a vontade já expressa por povos, consubstanciando uma autêntica fraude política.
Com este Tratado pretende-se alicerçar as políticas neoliberais contra direitos e conquistas sociais, dando resposta aos interesses das grandes transnacionais. Forçar o federalismo sob o domínio das grandes potências no quadro em que é atribuída personalidade jurídica à União e são retiradas competências dos Estados e monitorizar a União Europeia como pilar da NATO, de forma a promover a ingerência e o intervencionismo segundo os interesses das grandes potências. Um Tratado que visa concretizar a criação de um bloco económico, político-militar, com ambições imperialistas. Um Tratado que não ultrapassará as profundas e insanáveis contradições desta integração europeia e que, pelo contrário, agudizá-las-á.
Pela nossa parte continuaremos a denunciar os reais objectivos deste Tratado, a afirmar a necessidade da sua rejeição, e a exigir a realização de um amplo debate nacional e de uma consulta ao povo português em prol de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos de progresso e de paz.
Por fim, gostaria de saudar a realização da grande manifestação promovida pela CGTP-IN que se realizará em Lisboa, no próximo dia 18 de Outubro.
Patrick Louis
(FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, quer aprovemos ou lamentemos o Tratado, todos estamos de acordo em que o Tratado que vai ser assinado em Lisboa é uma versão reciclada da Constituição Europeia rejeitada em dois referendos, em 2005. Como sublinhava um relatório da Câmara dos Comuns divulgado ontem, este Tratado tem lá tudo: o primado do direito europeu, mesmo do direito secundário, sobre o direito nacional, a personalidade jurídica da UE, que permitirá à Comissão representar os Estados-Membros na cena internacional, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, com outra designação, a maior transferência de sempre de competências em toda a história da integração europeia, pelo menos 40 novos temas e a vasta área dos direitos fundamentais.
Neste hemiciclo, onde temos sempre a palavra "democracia” na ponta da língua, gostaria de apelar à consciência de todos. Que democracia genuína colocaria a hipótese de pôr em vigor um texto que o povo rejeitou em referendo? Por que razão privamos as pessoas do direito de se manifestarem sobre o novo Tratado e sobre quaisquer novos alargamentos? Que tipo de regime político acham que estamos a construir ao subordinar um pouco mais as nossas democracias a um sistema caracterizado pela ausência de separação de poderes, de responsabilização política dos Governos e de representação dos povos, a não ser de um único povo europeu?
O federalista italiano Tommaso Padoa-Schioppa já deu a resposta. Cito: "Entre dois pólos, o do consenso popular e o da liderança de apenas alguns Governos, a Europa foi criada através de um método que pode ser definido pelo termo 'despotismo iluminado'”. Tem toda a razão! E o "não” dos povos ao seu despotismo iluminado convenceu os federalistas de que têm de avançar cada vez mais camuflados, porque a única diferença entre o Tratado Constitucional que foi rejeitado e o Tratado que aí vem é que o primeiro não mentia.
Jim Allister
Senhor Presidente, baseando-me na experiência do passado, desconfio que o Conselho irá ser um evento em que as linhas vermelhas britânicas serão transformadas em borrões cor-de-rosa, que mais tarde serão totalmente apagados pelo Tribunal de Justiça Europeu federalizante. Exclusão, inclusão - agite-se bem, e o Governo britânico irá declarar vitória, enquanto alguns assentirão publicamente, sabendo que as concessões aparentes estão na verdade desprovidas de qualquer substância. Tudo isto serve para enganar a opinião pública britânica, levando-a a crer que o Tratado Reformador é materialmente diferente da Constituição rejeitada, quando, evidentemente, não o é.
Agora que Gordon Brown conseguiu escapar à convocação de eleições, a necessidade de um referendo no Reino Unido é maior do que nunca. Na ausência de eleições, o compromisso do manifesto eleitoral trabalhista de 2005 quanto a um referendo tem de ser honrado. Na ausência de referendo, o senhor Brown não está mandatado para passar à ratificação, e é esta a ideia de base em torno da qual se devem unir todos os democratas do Reino Unido.
Timothy Kirkhope
Senhor Presidente, quero agradecer ao Conselho e à Comissão pelas respectivas declarações. A Cimeira Informal de Lisboa vai ser um acontecimento crucial, com a publicação do projecto de Tratado Reformador, sobre o qual se irão debruçar os chefes de Estado e de Governo reunidos. Mas o processo da CIG tem sido demasiado apressado. Na realidade, o Governo britânico afirma que teve apenas dois dias para ponderar o projecto de mandato. As propostas são, como foi expresso por outros oradores, praticamente as mesmas do anterior texto constitucional.
O Primeiro-Ministro britânico tem um problema. Chama-se confiança - confiança no que ele diz. Durante as últimas semanas, encorajou os seus ministros a propagandearem a ideia de eleições no Reino Unido e depois, quando as coisas se complicaram, voltou atrás. Julgo que os seus colegas europeus, os líderes europeus seus pares, devem ser muito cautelosos com o que ele disser em Lisboa, pois é provável que não exprima as verdadeiras intenções dele. Os conservadores britânicos continuarão, obviamente, a exigir um referendo sobre o Tratado. A larga maioria do povo britânico, incluindo a maior parte dos apoiantes do Governo, quer um referendo. Se o Primeiro-Ministro continuar a resistir a essa pressão, apesar da promessa clara do manifesto eleitoral, o povo britânico terá mais uma confirmação de que ele não é de confiança. O líder do meu partido disse que isto podia muito bem ser considerado uma quebra de confiança flagrante - uma das maiores e mais flagrantes quebras de confiança da política moderna.
Desejo também que a Europa se concentre mais nas vias da globalização, atenuando a pobreza mundial e combatendo as alterações climáticas. Isto são as lições que já devíamos ter aprendido por esta altura. Espero que o nosso Primeiro-Ministro seja franco com o povo britânico sobre as questões surgidas em Lisboa. Queremos o êxito da Europa, mas tem de ser uma Europa focada nas coisas que as pessoas realmente apoiam e compreendem.
Edite Estrela
Queria começar por agradecer, em nome da delegação portuguesa socialista, todas as manifestações de pesar pela morte do meu querido amigo Fausto Correia. A sua morte deixa-nos a todos muito mais pobres, à democracia portuguesa, ao Partido Socialista português e também a este Parlamento.
A uma semana da cimeira informal quero estar optimista e acreditar que o bom-senso vai prevalecer. Quero estar optimista e acreditar que cada um dos 27 Estados-Membros vai assumir as suas responsabilidades políticas perante os cidadãos dos respectivos países, perante os cidadãos europeus e perante o mundo. Quero acreditar que no dia 19 de Outubro o Conselho Europeu vai fechar o acordo político e vai aprovar o Tratado Reformador, pondo termo a este impasse que se prolonga há demasiado tempo.
Estou optimista porque todos estamos conscientes da necessidade de dar resposta às expectativas e dúvidas dos cidadãos europeus que legitimamente se interrogam quanto ao papel da União Europeia no mundo e quanto às vantagens que daí advêm para o seu futuro. Quero estar optimista porque todos sabemos que o mundo olha para a Europa à espera de um sinal positivo. Todos sabemos que o mundo precisa de uma Europa unida e coesa. Todos sabemos que o mundo não pára e que a Europa não pode ficar prisioneira dos egoísmos nacionais. Todos sabemos que é preciso sair do impasse para canalizarmos as nossas energias na promoção do desenvolvimento económico, na criação de emprego e no combate às alterações climáticas. É isto que é prioritário.
Os juristas chegaram a um acordo sobre a redacção do texto do Tratado e seus anexos. As dificuldades técnico-jurídicas, embora complexas, foram resolvidas. A CIG cumpriu o mandato que o Conselho lhe atribuiu. A Presidência portuguesa fez tudo o que estava ao seu alcance para ultrapassar os obstáculos. O Parlamento Europeu fez o seu trabalho, fora e dentro da CIG, onde os colegas Elmar Brok, Enrique Barón Crespo e Andrew Duff deram um contributo inestimável. Quer dizer que todos, até agora, cumpriram o seu dever com um grande sentido de responsabilidade e no respeito dos prazos. Espera-se agora, que não sejam criados obstáculos artificiais ditados pelas conjunturas políticas nacionais e não por reservas objectivas ao conteúdo do Tratado. Ninguém compreenderia que os mesmos Chefes de Estado e de Governo que aprovaram o mandato da CIG viessem agora dar o dito por não-dito. Seria o descrédito. Entraríamos sim numa crise de consequência imprevisíveis. O texto pode não ser o melhor, mas é o possível e é melhor do que nada.
Permitam-ma que termine com as palavras de Jean Monnet e cito: "A Europa será feita do conjunto de soluções que forem dadas às crises que consiga superar". Palavras sábias e premonitórias. Oxalá a Europa saiba estar à altura do momento para fazer história, para escrever mais uma página da história da construção europeia.
Alexander Lambsdorff
(DE) Senhor Presidente, temos lutado, com algum sucesso, por mais democracia e eficiência no processo constitucional - agora no processo de instituição deste Tratado Reformador - mas o verdadeiro debate não pode ser acerca da transparência. Poderíamos já ter lido tudo o que a Presidência do Conselho apresentou aqui através de um comunicado publicado na imprensa destinado a este Parlamento. Seria conveniente que a Presidência fizesse algumas declarações com mais substância. Assim, o combate pela transparência tem de continuar! Se há tema em que este Parlamento tem estado muito empenhado - e por isso estou extremamente grato aos nossos representantes - é no combate por um primado do direito mais amplo. A protecção de dados na política externa e de segurança comum, uma maior participação parlamentar, a abolição do terceiro pilar em favor de uma política de justiça e assuntos internos comum, a natureza juridicamente vinculativa da Carta - todas estas questões são importantes, mesmo para os Liberais do centro, e baseiam-se nos nossos valores comuns.
No que respeita às opções de não participação, permitam-me que diga o seguinte. É possível distinguir as opções de não participação que se baseiam na política interna e as que se baseiam na política externa. Na política interna, elas alicerçam-se numa cultura jurídica, em tradições nacionais e em noções diferentes dos valores sociais. Posso até compreender, embora não o aprove, o facto de estarmos aqui a votar as opções de não participação. O que não entendo nem aprovo de todo é o bloqueio criado por alguns Estados-Membros, em particular o Reino Unido, na área da política externa e de segurança comum. O senhor deputado Timothy Kirkhope acabou de dizer que devíamos estar a desenvolver políticas que mereçam o apoio dos cidadãos. Os cidadãos apoiam uma política externa e de segurança comum que seja credível. Trata-se mesmo de uma necessidade objectiva, tendo em conta os desafios com que nos confrontamos: o combate ao terrorismo, a crise no Médio Oriente, o combate à pobreza, as doenças infecciosas e a migração. Estamos perante uma série de desafios aos quais só conseguiremos dar resposta se nos mantivermos juntos.
Neste contexto, nós questionamo-nos, de forma muito objectiva (Martin Schulz fê-lo e, do meu ponto de vista, com toda a razão), sobre quem decidirá o destino do mundo daqui a vinte ou trinta anos? Os Estados Unidos, a China, a Índia e...o Reino Unido? Ninguém acredita nisso! Nem que a Alemanha ou a França possam ocupar esse lugar. Fazemos isto juntos ou não o fazemos de todo! Por isso, precisamos de um espírito europeu e precisamos deste Tratado Reformador!
Miguel Portas
Falemos de opacidades. Diz a Carta dos Direitos Fundamentais que na Europa, cito "ninguém pode ser condenado à pena de morte nem executado". Muito bem, mas não é só isso que lá está. A fonte para a interpretação deste artigo é o presídio da Convenção Europeia e ele estabelece excepções inaceitáveis. Por exemplo, os Estados podem restabelecer a pena de morte em caso de perigo iminente de guerra. Que conceito é este, Senhores?
A mesma fonte de direito dá às forças da ordem cobertura para matar em caso de revolta e até para, cito de novo "efectuar uma detenção legal". Lembram-se seguramente de Jean Charles de Menezes, assassinado em 2005 no metro de Londres. Foi um lamentável equívoco ou um crime a que o futuro Tratado acaba por dar cobertura legal? Hoje em Lisboa, José Sócrates e Durão Barroso discursaram contra a pena de morte. Com que autoridade, se patrocinam um Tratado que a admite agora pela porta das traseiras?
Alessandro Battilocchio
(IT) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, esta ideia será confirmada por outros colegas no debate que se avizinha, mas julgo que devo sublinhá-la, tendo também em vista a cimeira que se aproxima: um cidadão europeu é um indivíduo que tem cidadania de um Estado-Membro nos termos da legislação nacional.
Assim, entende-se como cidadão qualquer indivíduo que usufrua dos direitos que lhe são conferidos por esse estatuto, em particular no que se refere ao direito a votar e a ser eleito deputado ao Parlamento Europeu. Para quem temos estado a trabalhar, há muitos anos, quando falamos do direito à livre circulação, à educação, à saúde, ao trabalho, à dignidade, senão para os cidadãos que democraticamente nos elegeram?
Considero que é igualmente importante manter um respeito mútuo entre os Estados-Membros: durante décadas, um acordo de cavalheiros consagrou um equilíbrio entre os três maiores países da UE a seguir à Alemanha. Do ponto de vista linguístico, esse equilíbrio já foi desrespeitado inúmeras vezes. Agora, a proposta Lamassoure-Severin sugere a eliminação desta paridade também em termos de peso político.
Se é este o sentimento latente, então não deve constituir surpresa o facto de ser tão difícil chegar a um acordo para definirmos o futuro em conjunto. A Cimeira Europeia deve, por isso, fazer uma reflexão profunda sobre as ideias de cidadania europeia e de legitimidade democrática.
Josef Zieleniec
(CS) Acredito que durante a próxima Cimeira de Lisboa será possível chegar a um acordo final sobre a redacção do Tratado Reformador. A sua assinatura e ratificação colocarão um ponto final na crise internacional gerada pelos referendos em França e nos Países Baixos.
A reforma institucional é necessária, mas não é em si mesma suficiente para que a UE seja bem sucedida no contexto de um mundo mais globalizado e na relação com os seus cidadãos. A reforma institucional é uma parte indispensável da solução; não é, todavia, uma solução em si mesma. Depois de o Tratado Reformador entrar em vigor, teremos de promover o debate fundamental sobre o caminho da futura integração europeia. Procuraremos dar resposta aos problemas económicos, sociais ou de segurança da Europa através de uma revisão rigorosa das políticas já existentes.
O objectivo final do projecto europeu e das questões paralelas relacionadas com a UE tem de assumir o papel principal destes debates. Os referendos em França e nos Países Baixos e as complexas negociações sobre a redacção do Tratado Reformador indicam que o debate fundamental sobre os conteúdos do projecto europeu será muito mais problemático do que tem sido até agora.
É por isso tão importante responder adequadamente e sem demoras à proposta do Presidente Sarkozy relativa à criação de um dito comité de sábios, que poderia conferir o ímpeto e a orientação necessários a este debate. Este órgão deve ter um mandato claro, mas não deve, em circunstância alguma, ser constituído por representantes dos Governos dos Estados-Membros. Ao invés, deve ser um grupo seleccionado de académicos eminentes, destacados empresários, antigos diplomatas e políticos. Deve ser constituído por personalidades que imponham naturalmente autoridade e respeito, e não funcionários com tarefas determinadas pelos seus Governos. Este comité não deve ter como objectivo substituir a discussão pública, mas promover o debate e apresentar propostas concretas sobre o futuro da integração europeia.
Senhor Presidente, com o Tratado Reformador, ganhamos instrumentos de trabalho, porventura imperfeitos, mas necessários, e cabe-nos tirar deles o máximo partido. Os cidadãos da Europa esperam resultados concretos e tangíveis da UE. É nosso dever responder a essas expectativas.
Robert Goebbels
(FR) Senhor Presidente, a Conferência Intergovernamental deve ter-se reunido na parte mais profunda do Túnel da Mancha para fugir à opinião pública. É impossível, Senhora Vice-Presidente Wallström, explicar os resultados da CIG ao cidadão comum. As mais de 300 alterações enterradas em 150 páginas descaracterizaram o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Para cúmulo, ainda temos 53 declarações e 12 protocolos.
Tal como aconteceu com os símbolos da UE, como a bandeira e o hino, também deixaremos cair outras conquistas políticas. O diálogo social deixará de ser uma obrigação horizontal da UE. Pede-se aos parceiros sociais que não se incomodem com política económica, apenas com política social. O Protocolo relativo aos serviços de interesse geral consagra indirectamente o primado da legislação sobre concorrência em todos os serviços prestados aos cidadãos por municípios ou regiões, por pouco comerciais que eles sejam. Os Governos nacionais, como guardas-nocturnos, só têm poder de decisão em serviços não económicos de interesse geral.
Estão a mentir-nos no que respeita à natureza vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais. O Protocolo 7 diz, e passo a citar: "para evitar dúvidas, nada no Título IV da Carta cria direitos susceptíveis de serem invocados perante os tribunais e que se apliquem à Polónia ou ao Reino Unido”. Em linguagem mais simples, isto implica que o Tribunal de Justiça Europeu não pode assegurar o cumprimento da Carta. Não vou sequer falar de todas as opções de não participação que obrigam a Europa a funcionar a duas velocidades, até no que se refere à zona euro, ao Acordo de Schengen e às regras sobre justiça e assuntos internos.
O artigo 24.º é digno de um Estado totalitário, já que coloca em exclusivo nas mãos do Conselho a definição das regras sobre protecção dos dados pessoais dos nossos concidadãos e a autorização da circulação livre desses dados para os Estados Unidos. Nem o Parlamento nem o Tribunal de Justiça poderão proteger as liberdades fundamentais. O Big Brother de George Orwell não está assim tão distante!
Finalmente, ameaçam-nos com a inclusão de um direito de veto permanente para os Governos, derivado do compromisso de Ioanina. Isto é inaceitável, Senhor Presidente. Pessoalmente, começo a redescobrir algumas das virtudes do Tratado de Nice.
Roberta Alma Anastase
(RO) A Cimeira de Lisboa vai proporcionar à União Europeia a possibilidade de debater e, eventualmente, tomar decisões sobre um assunto da maior importância para o seu futuro e para o papel que vai desempenhar no século XXI.
O contexto em 2007, numa altura em que a União Europeia é composta por 27 países e a cena internacional se torna cada vez mais globalizada, obriga-nos a questionar os objectivos, os princípios e o funcionamento da União Europeia.
É indiscutível que as acções da União Europeia no século XXI se devem basear em dois princípios fundamentais: a legitimidade democrática e uma relação próxima com os cidadãos europeus, bem como uma maior coerência e eficiência da sua actividade, mesmo a nível externo.
Em primeiro lugar, isto implica respeito e promoção dos valores democráticos, dos direitos dos nossos cidadãos, incluindo os das minorias, e, deste ponto de vista, congratulo-me com a referência explícita a este aspecto na proposta de redacção proposta para o Tratado.
Em segundo lugar, a União europeia não pode ser apenas um actor estratégico no mundo globalizado de hoje sem se centrar, no âmbito da sua política externa, na resolução de conflitos e na promoção do diálogo internacional e intercultural, em especial através de uma política de promoção da cooperação regional.
Finalmente, mas não menos importante, não nos podemos esquecer da força motriz de qualquer desenvolvimento, designadamente a educação e a posição que esta deve ocupar na versão revista da Estratégia de Lisboa.
Se não dermos mais atenção à política de educação e investigação da Europa, não poderemos ter uma União reformada, competitiva e forte.
Espero que a Cimeira de Lisboa nos traga também respostas claras às questões com que nos confrontamos hoje.
Hannes Swoboda
(DE) Senhor Presidente, o meu colega Goebbels disse, após a sua intervenção e apesar de todas as críticas, que não daria a vida por Nice - espero, aliás, que não o faça e que viva muito tempo. Desde logo, nunca valeria a pena morrer pelo Tratado de Nice! Espero que este Tratado, do qual estamos cada vez mais próximos, traga muito mais valor acrescentado do que o de Nice.
Gostaria de pegar nas últimas palavras do senhor deputado Lambsdorff. Os nossos cidadãos querem uma União Europeia forte, não como um intruso no seu quotidiano, mas como uma autoridade afirmativa que melhor represente os nossos cidadãos. Penso agora que este Tratado, apesar das suas muitas fraquezas, ainda representa um avanço substancial. É um requisito prévio necessário, ainda que insuficiente, para que possamos realizar uma política externa e de segurança activa. O problema do Kosovo é, naturalmente, preocupante. Veremos se existe uma vontade geral de promover uma política externa e de segurança comum. Tanto a Presidência portuguesa como a Presidência eslovena terão de intensificar esforços se não for possível chegar a uma solução amigável para esta questão. No entanto, é importante criar condições adequadas a longo prazo.
Gostaria de chamar a atenção para dois aspectos: por um lado, precisamos, como é evidente, de um serviço diplomático funcional, que tem de ficar sedeado em instalações da Comissão. Não faz sentido atribuir a política externa ao Vice-Presidente da Comissão e aos Altos Representantes se o serviço diplomático tiver de ser organizado noutro local. Por outro lado - como já foi assinalado por outros colegas, como Enrique Barón Crespo e outros - temos de deixar bem claro que este Parlamento esteve envolvido desde o início na questão da nomeação do Alto Representante.
Finalmente, deixo um último comentário à Senhora Vice-Presidente da Comissão: a Senhora sublinhou repetidamente a importância da negociação deste Tratado. A questão não ficará resolvida - como disse o senhor deputado Schulz - com o acordo que, espero, seja alcançado no Conselho, e nem sequer com a ratificação, mas os nossos cidadãos têm de ter a convicção, durante e após a ratificação, que este Tratado os ajudará, permitindo a representação dos seus interesses no mundo.
Zbigniew Zaleski
(PL) Senhor Presidente, farei algumas reflexões sobre Lisboa. Os acontecimentos recentes relacionados com a crise constitucional alertaram os cidadãos da Europa para a necessidade de fazer reformas e mudanças.
A essência de um sistema de decisão democrático reside na obtenção de consensos, através do apoio maioritário ou unânime a uma determinada ideia, em que não seja exercido nenhum direito de veto inconsequente em matérias importantes. Estamos a debater a questão da representação numérica no processo decisório nos organismos de uma Europa unida, e, ao fazê-lo, estamos a tocar num dos princípios do funcionamento de um organismo comum. É por isso que é tão importante dar atenção à voz da minoria, que, em função da sua situação geográfica, por exemplo, ou da sua experiência histórica ou situação política, pode muitas vezes apresentar uma visão da realidade que é relevante para a Europa.
A Europa, enquanto organismo vivo e dinâmico que é, não pode confinar-se definitivamente a um quadro legislativo rígido e universal introduzido pelo Parlamento ou pela Comissão actualmente em funções. Uma pessoa ou um grupo nacional têm variações comportamentais ilimitadas, e a vida e a evolução das circunstâncias exigem a adaptação dos regulamentos, ainda que não dos valores, que se devem manter constantes na sua relação com realidade. Não podemos subestimar a dimensão imediata das zonas orientais em questões económicas, políticas e energéticas. Não é só o ocidente que conta, nem só o Brasil, pelo que entendo que a Presidência em exercício tem de ser mais flexível nesta matéria.
Uma outra reflexão: a perspectiva económica alargada que estamos a discutir, e que será objecto de vários debates, deve passar a ser um elemento da chamada Estratégia de Lisboa, porque só assim poderemos alcançar os EUA.
Finalmente, Senhor Presidente: um maior envolvimento dos parlamentos nacionais eleitos pelos cidadãos aproximará as matérias europeias das populações. Isto significa em concreto que devemos colocar mais decisões sobre a forma, o conteúdo e o futuro da Europa nas mãos dos cidadãos, e não apenas nas mãos de representantes do Governo que está circunstancialmente no poder.
Richard Corbett
Senhor Presidente, permita-me que felicite a Presidência portuguesa pelos seus progressos no sentido de assegurar um consenso. Naturalmente, pelo que ouvimos hoje de muitos colegas, há uma desilusão considerável neste Parlamento. Muitos estão desiludidos com o abandono da ideia de uma constituição que substituísse os tratados actuais e refundasse a nossa União sobre uma nova base jurídica.
Outros estão desiludidos com as numerosas alterações que têm sido feitas e com as disposições e derrogações especiais para determinados Estados-Membros. Algumas destas alterações são, claro, infelizes. Mas são o preço a pagar para garantir o acordo dos 27 países e permitir a ratificação pelos 27 Estados-Membros.
É esta a situação que enfrentamos. Não há forma de contornar o facto de que este Tratado deve ser aceitável para todos os Estados-Membros e ratificado por todos eles. Os colegas não devem perder de vista o panorama geral. Este Tratado, mesmo na sua actual formulação, contém muitas reformas vitais. Precisamos dessas reformas; a União Europeia precisa dessas reformas. Todos os que desejam uma União funcional e democraticamente responsável devem apoiar estas reformas.
A alternativa ao Tratado Reformador é mais do mesmo, mas com muitos anos ainda de disputas sobre as instituições e a mecânica da União Europeia. Eu prefiro ver assegurado o Tratado Reformador, para podermos prosseguir, com uma maior capacidade da União, na resolução das questões que realmente interessam aos cidadãos: as alterações climáticas, o desempenho da nossa economia, a ajuda ao desenvolvimento, o ambiente - todos os domínios em que precisamos da União, porque sozinhos e separadamente não somos eficazes, mas juntos podemos fazer mais.
Avancemos, portanto, e resolvamos estas questões institucionais de uma vez por todas.
Othmar Karas
(DE) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, Lisboa permite-nos dar mais um passo em frente e rematar com êxito os resultados das reuniões. No entanto, Lisboa não é suficiente para concretizarmos o nosso objectivo. Ainda temos pela frente o processo de ratificação, que exigirá empenho total da nossa parte e, em boa verdade, o empenho de todos nós.
Se não trabalharmos em conjunto, não conseguiremos, de todo, tornar a União Europeia mais democrática, mais próxima dos cidadãos, mais transparente, mais capaz de agir, interna e externamente. O Tratado Reformador representa mais um passo em frente na direcção certa. Só se nos mantivermos juntos conseguiremos incutir na opinião pública a ideia de que o Tratado Reformador proporciona valor acrescentado para os cidadãos europeus, para a União Europeia e para a Europa no seu conjunto.
O único problema é que não é ainda possível pôr a presunção, o nacionalismo, o proteccionismo, os que dizem "não” à UE e as falsidades que se dizem sobre a UE no seu devido lugar apenas com o Tratado Reformador. Aqui reside o cancro da comunalidade, o cancro do futuro da Europa.
O método da opção de não participação é incompatível com uma Europa unida. O método da não participação enfraquece a comunidade de valores. Cria cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, e por isso me questiono por que razão querem os representantes da Polónia e do Reino Unido travar a política externa e de segurança comum da União Europeia.
Queremos que a protecção de dados seja controlada por legislação com participação parlamentar. Queremos que as decisões relativas às nomeações sejam tomadas após as eleições para o Parlamento Europeu. Queremos que os parceiros sociais e o diálogo social continuem a ser consolidados e fortalecidos. Queremos que sejam desenvolvidas acções no âmbito das relações públicas destinadas a divulgar o valor acrescentado criado pelo Tratado Reformador, bem como um alargamento adicional dos direitos de co-decisão do Parlamento Europeu, porque só assim a Europa pode ser mais democrática, estar mais perto dos seus cidadãos e ser mais transparente.
Bernard Poignant
Senhor Presidente, no que diz respeito ao Tratado, o problema não está nas questões de pormenor, mas na ratificação. Devo recordar o que sucedeu na Dinamarca em 1992, na Irlanda em 2001, na França e nos Países Baixos em 2005 e na Suécia, em relação ao euro, em 2003. Ninguém está a salvo de um "não” num referendo. Como é evidente, cada um dos Estados-Membros é responsável pela sua própria ratificação, seja por via parlamentar ou através de um referendo, mas será mesmo impossível coordenar um processo conjunto? Penso que a junção de todas as ratificações evitaria uma torrente infindável de debates nacionais e permitiria mobilizar com mais força a opinião pública europeia.
Posso sugerir uma data, Senhor Presidente: a primeira quinzena de Maio de 2008, porque foi nesta quinzena que acabou a Segunda Guerra Mundial, é nessa altura que se celebra o Dia da Europa, em 9 de Maio, e, mais ainda, celebra-se o sexagésimo aniversário do Congresso de Haia, que deu início ao processo europeu e que foi presidido por Winston Churchill. Para nós, os franceses, este período assinala também a eleição de um grande europeu, François Mitterrand, em 10 de Maio.
Seria de algum modo positivo que as ratificações fossem coordenadas. Afinal de contas, deixámos para trás os símbolos do Tratado, mas os símbolos podem voltar a ser colocados num calendário. Porque não atribuir-lhes datas específicas? Digo isto porque, independentemente da redacção do Tratado - e o senhor deputado Goebbels foi demasiado duro nos seus comentários - temos, ainda assim, e custe o que custar, de concretizar este marco da história europeia. Assim, deixo-vos esta sugestão: cheguem a acordo para realizarmos os referendos naquela quinzena!
(Aplausos)
Jerzy Buzek
(PL) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhora Presidente, tal como sucedeu há 7 anos, a Presidência portuguesa tem pela frente algumas missões e alguns desafios muito importantes.
Estou convencido de que o Tratado Europeu será adoptado num ambiente salutar e com espírito de compromisso, criando uma base para uma gestão eficaz e eficiente da UE. É esta, neste momento, a questão mais importante, porque só depois de isso acontecer é que a Europa poderá transformar-se gradualmente numa potência política com uma influência positiva no destino do mundo.
Todavia, o poderio económico é sempre um factor essencial para a UE, e isso é hoje mais válido do que era há 7 anos. Temos de fazer face aos desafios da globalização e queremos ser, e cito: "a economia baseada no conhecimento, mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social”. Só que hoje sabemos como é difícil atingir esse objectivo. Por isso, uma Europa social que aumente o emprego e combata em simultâneo as alterações climáticas, algo que não acontecia há 7 anos, tem de ser uma Europa com um mercado totalmente livre. Um mercado aberto, um mercado sem proteccionismo e sem monopólios. Devemos isto aos nossos cidadãos, se queremos agir de acordo com os princípios da Estratégia de Lisboa na esfera da concorrência, da inovação e do progresso. Recordo também que a gestão das directrizes da Estratégia alicerçada num mercado livre funcionou muito melhor do que a gestão realizada a partir dos Estados-Membros.
Termino com uma terceira questão - o nosso sucesso depende em grande medida das relações com os nossos vizinhos. Felicito a Presidência portuguesa pela reaproximação profunda às fronteiras meridionais da UE, mas não podemos, em momento algum, esquecer a dimensão da zona oriental, principalmente porque os resultados das eleições justas e livres na Ucrânia nos abriram caminho a uma estabilização democrática, assente no mercado livre e pró-europeia da fronteira oriental da União Europeia. Foram realizadas eleições há apenas duas semanas e meia, e vale a pena proclamar esse facto aqui no Parlamento Europeu.
Csaba Sándor Tabajdi
(HU) Senhor Presidente, como se verificou no debate anterior, há muita coisa em jogo no actual Tratado Reformador, já que estão em causa o bom funcionamento e a credibilidade da União. Seja como for, os cidadãos europeus não compreendem que tenhamos estado a trabalhar no Tratado Constitucional e nos problemas institucionais durante anos, e que esse trabalho tenha permitido à elite política saber muito bem que estes aspectos são extremamente importantes para a reforma e para a renovação da União; ao mesmo tempo, este debate é, para nós, estranho e incompreensível. Em última análise, temos de trabalhar nos problemas reais dos cidadãos europeus, pelo que concordo com o senhor deputado Martin Schulz quando diz que já não temos muita margem de erro na vida da União.
Não pode haver mais erros, porque o alargamento de 2004 foi o primeiro a sobrepor-se a reformas radicais ou à radicalização. Já não me surpreende que os britânicos tenham este tipo de comportamento mas, por outro lado, enquanto representante de um novo Estado-Membro, reprovo o facto de os meus colegas polacos estarem a seguir um rumo político que, infelizmente, não contribui em nada para a unidade europeia.
Não há alternativa ao Tratado Reformador. É essencial para que o Parlamento Europeu não seja um local de debate fútil e para que a Comissão e o Conselho o levem a sério. É também essencial para que possamos fazer progressos em matérias como a das minorias nacionais, na qual, finalmente, um dos maiores problemas da Europa - devemos considerar os Balcãs Ocidentais ou a Ucrânia e a Rússia - (frase interrompida). Sem o Tratado Reformador, também não conseguiremos avançar nesta área.
Senhor Presidente, não há alternativa ao Tratado Reformador; ou avançamos com o Tratado Reformador, ou é o fim da União! Obrigado pela vossa atenção.
David Casa   -
Temos neste momento uma oportunidade importante de tornar a União Europeia mais eficiente e mais democrática. O novo Tratado criará os instrumentos necessários para que a Europa continue a progredir depois da entrada de mais cidadãos. Estamos perante uma oportunidade única e, em conjunto, temos de fazer com que sejam assumidos os compromissos necessários para garantir um futuro melhor aos cidadãos europeus.
Vários colegas fizeram referência à Polónia e à Inglaterra e às suas opções de não participação. Admito que é importante que todos tenham presentes os seus interesses nacionais, mas é ainda mais importante ter presentes os interesses da União Europeia, porque todos fazemos parte dela. Isto aplica-se não apenas ao Conselho, mas também, e em especial, ao Parlamento Europeu. Não concordo com a ideia de que deve haver uma determinada União Europeia para alguns cidadãos europeus e outra União Europeia para determinados cidadãos de outro país. Temos, por isso, de aproveitar a oportunidade que vamos ter nos próximos dias em Portugal para mostrar claramente aos nossos cidadãos que a União Europeia não está estagnada e que, com o novo tratado, lhes podemos assegurar que vamos continuar a avançar. Temos a oportunidade de lhes assegurar que, após anos longos e difíceis de debate contínuo sobre o futuro da Europa, encontrámos o caminho que nos permitirá continuar a obter mais sucesso. Este é um Tratado que deverá assegurar mais transparência e, como já foi dito, mais eficiência. Um Tratado que nos deve ajudar a reforçar a voz de todos os cidadãos europeus. Registo com satisfação o facto de até o meu país, que aqui represento, passar a ter uma representação acrescida neste Parlamento.
A União Europeia tem à sua frente desafios importantes, aos quais temos de dar resposta o mais rapidamente possível. Temos de competir neste mundo globalizado e, por isso, devemos definir os objectivos necessários para fazer face a estes desafios, designadamente desafios como as alterações climáticas, a imigração, a criação de emprego e de melhores condições para os nossos trabalhadores. Só conseguiremos responder a estes desafios se tivermos uma União Europeia mais eficiente e mais transparente.
Andrzej Jan Szejna
(PL) Senhor Presidente, espero que o entendimento a que se chegou em Berlim no que se refere aos problemas actuais mais importantes do Tratado Reformador culmine num resultado positivo durante a próxima cimeira em Lisboa.
Espero também que o Governo polaco - tendo em conta que 80% dos polacos apoiam a nossa adesão à União Europeia - acabe por aceitar o projecto de Tratado, demonstrando assim que entende o lema "uma Polónia forte numa Europa forte”.
Uma das conquistas mais importantes deste entendimento é o carácter juridicamente vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais, e congratulo-me pelo facto de o Presidente do Parlamento Europeu, o Presidente da Comissão e a Presidência estarem a planear uma cerimónia de promulgação conjunta de Carta durante a sessão plenária do Parlamento. Isto prova a importância deste documento, que aborda problemas como a dignidade, a liberdade, a igualdade, a solidariedade, os direitos dos cidadãos e a administração da justiça.
Assim sendo, não entendo nem apoio a posição do Governo polaco, que pretende ficar isento das obrigações previstas nos termos do Capítulo IV da Carta, intitulado Solidariedade, que também diz respeito aos cidadãos polacos. Este Capítulo contém disposições a que os polacos e a Esquerda europeia dão muita importância, relativas aos direitos dos trabalhadores e dos sindicatos. Qualquer Governo sensato deve querer proporcionar aos cidadãos do seu país uma maior e mais eficaz protecção dos direitos dos trabalhadores, principalmente num país como a Polónia, cuja liberdade nasceu da rebelião dos trabalhadores do Solidarność polaco. Apelo, por isso, ao Governo polaco para que altere a sua posição nesta matéria.
Maria da Assunção Esteves
A Cimeira informal de Lisboa poderá fechar um período atribulado em que a Europa cruzou com a crise a sua ambição. O novo Tratado Reformador não terá o poder de refundar a Europa, próprio de uma Constituição Europeia. O novo Tratado é um não-conseguimento em relação à Constituição perdida, é um pequeno salto na história, não é um grande salto na história, é o que pode ser, não é o que deveria ser! Mas ele constitui um certo avanço no modo de a Europa ajustar as suas instituições aos novos desafios da geopolítica e ao debate do futuro.
Temos de reconhecer que o campo emocional do referendo limitou os impulsos da pura racionalidade da representação política. Um espaço público mal preparado para uma atitude visionária e cosmopolita levou-nos a um processo mais tímido e mais fechado do que a Convenção que abria a uma Constituição. Facto que não deverá sair da memória dos que se sentam à mesa do próximo Conselho Europeu. A tarefa do Conselho é agora garantir a unidade essencial do Tratado segundo um princípio da máxima limitação das excepções. É evitar a erosão que está escondida nos opt out, nos originais compromissos de cavalheiros como o de Ioanina, nas derrogações da Carta. É garantir que o Tratado é uma ordem unitária e não uma ordem fragmentária.
A outra tarefa do Conselho é gerir a ratificação do Tratado, essencial para evitar uma inversão da trajectória europeia tão cara a todos os cidadãos. É tempo de assumir que a legitimidade da Europa lhe vem sobretudo dos valores universais que defende, da consistência das suas instituições democráticas, do projecto de partilha em vista de uma justiça global que nasce precisamente na excelência da razão. É essa a legitimidade da Europa.
Józef Pinior
(PL) Senhor Presidente, associo-me aos votos de felicitação à Presidência portuguesa pela forma como geriu o processo de obtenção de um compromisso sobre o Tratado da União. Foi um processo muito difícil e que exigiu, de facto, um enorme esforço para que fosse possível chegar a um entendimento.
Este Tratado não é o tratado ideal nem um tratado que represente as ambições e os sonhos actuais dos europeus. Ainda assim, é o caminho que existe entre os sonhos e a realidade na União Europeia. Tenho a convicção e a esperança de que este Tratado vai ser aceite por todos os Estados europeus.
Entretanto, aqui no Parlamento Europeu, tenho de manifestar hoje a minha firme oposição à declaração feita pelo Governo de Varsóvia, dizendo que não aceita a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Non possumus, digo este non possumus no Parlamento Europeu na qualidade de activista do Solidariedade no período do regime militar. A Polónia abriu o caminho da liberdade e da democracia para toda a Europa, e hoje o Governo polaco tem a ousadia de dizer que não aplicará a Carta dos Direitos Fundamentais no nosso país, na minha nação. Condeno esta atitude, em nome dos polacos, homens e mulheres, que nunca se conformarão com o facto de a Polónia não ficar vinculada à Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
Panayiotis Demetriou
(EL) Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar a Presidência portuguesa pela determinação, rapidez e proactividade que demonstrou. Graças ao seu trabalho, temos hoje um texto para o Tratado Reformador, que será apresentado na Conferência Intergovernamental em Lisboa. Espero que os Governos estejam à altura dessa ocasião e assumam as suas responsabilidades para que possamos sair do impasse em que nos encontramos.
Gostaria também de assegurar à Presidência portuguesa que a esmagadora maioria dos deputados deste Parlamento está do seu lado e espera que esta questão tenha um desfecho positivo. Antes de mais nada, precisamos de chegar a acordo para que o documento possa ser depois ratificado por todos os Estados.
Ouvi várias observações relacionadas com os esforços em curso para unificar ainda mais a Europa, e fiquei surpreendido com os que tentam ocultar a sua filosofia anti-Europa invocando o óptimo para destruir o bom. Que sejam honestos: se não conseguirem uma melhor unificação ou integração da UE, então que a Inglaterra, a França, a Alemanha ou a Polónia enfrentem sozinhos os desafios da globalização. Que tentem eles assegurar a paz num tempo em que a rivalidade nacionalista nos pode conduzir a uma crise e, porventura, a uma guerra.
Temos de entender que esta visão da UE não pode simplesmente ser varrida para baixo do tapete; temos de a promover e realizar. Devemos ter como objectivo manter um progresso constante, para que todos os Estados e todos os povos vislumbrem um futuro global, baseado em princípios e valores, ao invés de um futuro meramente europeu. É esta a visão que temos de promover e, para isso, este Parlamento Europeu está do seu lado, Senhor Primeiro-Ministro.
Alexander Stubb
Senhor Presidente, é muito agradável ver o meu nome na parede juntamente com o de um Secretário de Estado e o de um Comissário - é um grande momento!
Gostaria de fazer três observações, se me permitirem. Estive envolvido em três conferências intergovernamentais enquanto funcionário público. A minha perspectiva das conferências intergovernamentais é que, durante os últimos 25 anos, estivemos sempre a preparar, a negociar ou a ratificar um novo Tratado. Não sei se vos acontece o mesmo, Senhor Deputado Corbett e demais Colegas, mas eu, pelo menos, estou a chegar ao ponto de saturação de conferências intergovernamentais. Temos de acabar com isto. Tem havido demasiadas CIG, têm sido constantes. Não sou contra a mudança - muito pelo contrário - mas chega sempre um momento em que é preciso assentar, e julgo que dentro de duas semanas, acabaremos por fazê-lo.
A minha segunda observação é que gostaria, naturalmente, que tivéssemos uma Constituição, mas é com este Tratado Reformador que vamos ter de viver. É uma grande melhoria relativamente ao que existe. Obviamente, todos temos críticas a fazer, nomeadamente quanto à opção de exclusão, ou quanto à questão de saber se as coisas foram simplificadas ou complicadas. Todos temos as nossas dúvidas, mas lembrem-se: este Tratado tem um grande impacto na política externa, confere-nos personalidade jurídica, assegura os direitos fundamentais - pelo menos a alguns de nós - e amplia a votação por maioria qualificada. Obviamente, há sempre possibilidade de melhorias, mas o que temos é este Tratado Reformador. Por isso, ao Reino Unido e à Polónia, eu digo: "Acalmem-se e aceitem-no”.
A minha última observação é que penso que chegou o momento de tentar restabelecer a confiança entre os Estados-Membros. Após as negociações de Nice, quando os pequenos se opuseram aos grandes, instalou-se um clima negativo. Penso que está na altura de enterrar o machado e recuperar a confiança que existia antes de Nice. É tempo de acalmar as instituições, resolver os problemas e centrar a atenção nas nossas políticas.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhores Deputados, eu gostaria em primeiro lugar de agradecer o apoio muito significativo dos Senhores Deputados ao Parlamento Europeu pelo esforço e pelo trabalho feito pela Presidência portuguesa no âmbito da Conferência Intergovernamental conducente à aprovação, assim o esperamos, de um novo Tratado para a nossa União.
E para aqueles que aqui também tiveram palavras de menor acordo, ou mesmo de desacordo, dizer-lhes que como Presidência não deixámos, como é nossa obrigação, de tomar nota dessas preocupações, dessas críticas, porque entendemos que todas elas são também uma colaboração para o nosso trabalho e o nosso esforço e têm que ser também naturalmente objecto da nossa reflexão.
Eu suponho que foi o Senhor Deputado Graham Watson que disse aqui que o Senhor Primeiro-Ministro de Portugal deveria estar a preparar o seu exército para travar a batalha da Conferência Intergovernamental em 18-19 de Outubro. É uma imagem, e eu direi que desse exército eu sou um soldado que aqui está esperando que muitos outros soldados que aqui estão também se juntem ao nosso exército para que efectivamente em Lisboa possamos ter um novo Tratado para a União Europeia.
A Conferência Intergovernamental ao nível de juristas e peritos terminou o seu trabalho. Agora é a vez dos políticos dizerem de sua justiça e eu estou certo de que os políticos e os governos saberão estar à altura das suas responsabilidades. Foi aqui dito que não podemos falhar e a Presidência portuguesa subscreve inteiramente essa declaração. Não podemos falhar e vamos construir um acordo que vai ter, estou certo, e não poderia ser de outra maneira, o apoio de todos.
Estaremos atentos às sensibilidades, aos interesses, às preocupações de todos. Não excluiremos ninguém e nessa base, como vos digo, estamos confiantes perante o sentido da necessidade de encerrarmos um debate que, porventura, está presente há já demasiado tempo e também pelo sentido da urgência de criarmos um espírito de construção, de unidade, de positivo para fazermos face a muitos outros problemas com que nos temos que confrontar no futuro e que foram aqui referidos, as alterações climáticas, as questões energéticas, as questões da imigração, as questões das nossas próprias reformas internas que precisamos de levar a cabo para podermos fazer face aos problemas mais gerais da globalização. Eu estou certo de que este sentido de urgência na conclusão de um Tratado, para que o espírito nos leve a vencer outras batalhas, estará presente em Lisboa e que quando aqui voltarmos, numa próxima plenária, viremos aqui para vos dar a boa nova, para vos darmos boas notícias.
Mais uma vez gostaria de agradecer o apoio dos representantes do Parlamento Europeu ao nosso grupo de juristas e estou certo de que esse apoio continuará nas fases subsequentes, como aqui foi amplamente referido.
Uma palavra só sobre a questão da Estratégia de Lisboa para agradecer também a intervenção do Deputado João de Deus Pinheiro. Vamos introduzir um novo elemento neste debate sobre a Estratégia de Lisboa e isto tem a ver com a dimensão externa da Estratégia de Lisboa. E tem a ver, fundamentalmente com a necessidade de regulamentar, de regular o que está desregulado, o que está desregulamentado, para fazer o bem, para que efectivamente, o progresso, a estabilidade social, a estabilidade económica, a paz seja feita num mundo regulado, regulamentado, onde todos possam conhecer bem as regras e as normas por que se devem todos, digamos, gerir, para que efectivamente, o mundo que estamos a construir seja um mundo mais justo para todos.
Como vos digo estarei aqui com a Presidência. Sei que o meu Primeiro-Ministro terá a intenção também de vir aqui, estarei com ele na próxima plenária, estamos confiantes para vos anunciar que a União Europeia tem um novo Tratado: o Tratado Reformador!
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - Senhor Presidente, obrigada por este interessante debate. Aprende-se sempre muitas coisas novas; prometo, naturalmente, que irei transmitir tudo isto à Comissão. Tomei notas pormenorizadas, para podermos abordar também sobre estas questões na reunião que terá lugar na próxima segunda-feira, no Luxemburgo.
Ouvi três perguntas às quais gostaria de responder o melhor que puder. A primeira está relacionada com o envolvimento do Parlamento no processo de designação do primeiro Alto Representante. Nesta matéria, o Tratado reproduz o texto de 2004. Estou certa de que todos quererão encontrar uma solução política pragmática que possa satisfazer todas as partes quando chegar este momento. Lembram-se, com certeza, do precedente dos Comissários nomeados após os recentes alargamentos. Também nesta questão foi respeitada, na prática, a posição do Parlamento, apesar de os textos jurídicos não serem claros. Temos interesse em que o Parlamento desempenhe um papel satisfatório em todo este processo.
A segunda pergunta tinha a ver com o artigo 24.º do Tratado, no que respeita à protecção dos dados pessoais no domínio da segurança. Nesta matéria, pelo menos, posso responder pela Comissão, que compreende as preocupações do Parlamento relativamente às medidas relacionadas com a transmissão de dados confidenciais pelos Estados-Membros. Na sua redacção actual, o artigo 24.º do Tratado UE permite que o Conselho defina sozinho as regras neste domínio, sem possibilidade de envolvimento do Parlamento Europeu. Esta nova disposição decorre do mandato da CIG. Aplica-se apenas aos Estados-Membros, enquanto as instituições europeias se mantêm sujeitas ao regime geral, e o procedimento previsto cumpre o regime muito específico da política externa e de segurança comum. Isto significa que a competência do Tribunal é limitada. Parece-me haver pouca margem para alterar o conteúdo acordado no mandato, mas quero assegurar-vos que não consideramos que este artigo abranja, por exemplo, o acordo da União Europeia com os Estados Unidos sobre os registos dos nomes de passageiros. Este acordo tem actualmente uma base jurídica que se insere no terceiro pilar e, por conseguinte, na perspectiva da Comissão, será abrangido no futuro pela competência normal do Parlamento Europeu e do Tribunal. É assim que a Comissão encara estas questões.
Estou sentada num lugar que me permite ver todos os nossos visitantes. Penso que nem sempre podemos explicar claramente o que estamos a discutir aqui, mas tenho a certeza de que os nossos visitantes se aperceberam de algum modo da frustração que se sente neste debate e do facto de alguns estarem muito satisfeitos, dizendo que temos um bom compromisso, de outros não estarem satisfeitos e acharem que isto não é suficiente e outros ainda dizem que estamos a ir demasiado longe. É claro que isto reflecte a situação política e o difícil jogo político que se sucede a um longo período de discussão sobre a adaptação dos nossos processos decisórios para alargar a União Europeia de 27 Estados-Membros, a forma de incorporar também as novas questões surgiram recentemente, como as alterações climáticas e a energia, e a forma de melhorar a abertura e a eficácia.
Este grande número de visitantes faz-me pensar também que, seja qual for o resultado - e nós cremos e esperamos que, com o apoio da Presidência portuguesa, teremos um bom resultado e chegaremos a acordo sobre o novo Tratado Reformador -, teremos de comunicar; teremos de nos aproximar dos cidadãos para tentarmos explicar-nos da melhor maneira. Espero que a Comissão e o Parlamento Europeu sejam capazes de planear também as actividades de comunicação em conjunto, produzindo um texto tão acessível e de fácil leitura quanto possível, que sejamos capazes de criar um debate verdadeiramente europeu, para que possa ser seguido também noutros Estados-Membros - e que haja um compromisso político de todos nós, de todas as instituições, de chegar aos cidadãos, para explicar, para defender e também para ouvir. É este o nosso papel daqui em diante.
Isto é apenas o princípio. Espera-nos ainda a ratificação e a aplicação. Mas a Comissão e eu acreditamos que este é um bom Tratado Reformador - embora não seja perfeito: é, obviamente, um compromisso; gostaríamos que não houvesse cláusulas de exclusão, que houvesse um sólido apoio a o que lá está, principalmente à Carta dos Direitos Fundamentais, mas temos um compromisso, temos um acordo entre todos os Estados-membros - e vamos tirar dele o maior partido possível.
(Aplausos)
Presidente
Fica assim concluída esta questão.
Declarações escritas (artigo 142.º)
Alexandra Dobolyi  
por escrito. - (HU) A Hungria esteve sempre na linha da frente do apoio ao Tratado Constitucional - ou à sua nova versão, o Tratado Reformador. O interesse da Hungria e o objectivo da União é salvaguardar a paz e os nossos interesses fundamentais, promovendo o bem-estar dos cidadãos da União, que são já quase 500 milhões. A Europa mudou e o mundo mudou. É necessário dar resposta às novas ameaças à segurança através de novas estratégias e novas políticas. A Europa tem estar preparada para a mudança em todas as áreas.
Acredito que o Tratado Reformador pode ajudar a traçar o caminho da Europa e a definir o que será o futuro do seu enquadramento operacional, das suas políticas e da Europa em que queremos viver e prosperar.
Considero que é importante que os Chefes de Estado e de Governo tenham um comportamento responsável na cimeira informal de 18 e 19 de Outubro, pondo de lado os seus ressentimentos históricos, e que tomem uma decisão unânime sobre o texto final do Tratado Reformador, que pode colocar a União no rumo certo.
O objectivo da cimeira é adoptar o texto do Tratado Reformador, aumentando assim a eficácia da União Europeia alargada e reforçando o papel do Parlamento Europeu, o único organismo eleito, bem como a acção externa da União. O Parlamento Europeu tem vindo a manifestar até hoje, e continuará a fazê-lo, o seu total apoio ao processo constitucional e à criação do Tratado Reformador e está convicto de que os 27 Estados-Membros o ratificarão com a maior brevidade possível. Os representantes dos grupos parlamentares assegurarão a presença do Parlamento na cimeira de Lisboa, reforçando assim o processo de elaboração do Tratado Reformador.
O que importa reter é que precisamos de uma Europa em que os 27 Estados-Membros sintam a responsabilidade conjunta de dar passos no sentido de um futuro melhor.
Chegou o momento decisivo, e temos de o provar em Lisboa!
Margie Sudre  
por escrito. - (FR) O projecto de Tratado Reformador corresponde rigorosamente ao mandato aprovado pelos 27 em Junho. Ele traduz à letra o compromisso político dos Estados e deve permitir à União Europeia deixar para trás o impasse político em que se encontra há mais de 10 anos.
Peço agora aos membros do Conselho Europeu que honrem os seus compromissos e deixem de levantar in extremis questões alheias ao mandato.
Este não é um momento para planos de última hora, reacções nacionalistas extemporâneas ou tendências de recuo que podem fazer com que este Tratado perca toda a sua coerência, através da introdução de inúmeras opções de não participação para agradar a alguns países.
A adopção deste texto deve respeitar o calendário previsto, para que o Tratado de Lisboa entre em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
Devemos agora concentrar-nos em sensibilizar os nossos concidadãos, que são hoje mais exigentes e mais críticos em relação à União Europeia. Os cidadãos precisam de esclarecimentos, e cabe-nos fazer com que isso aconteça e demonstrar uma boa atitude pedagógica.
Temos todos a responsabilidade de partilhar o nosso entusiasmo em relação a este novo contexto caracterizado por um regresso à mentalidade europeia e pelo imperativo de transparência democrática.
