Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Gay Mitchell, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre o Regulamento (CE) n.º 1905/2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento: ensinamentos colhidos e perspectivas para o futuro.
Gay Mitchell
Senhor Presidente, o ICD, Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento da União Europeia, é uma ferramenta poderosa. Para o período compreendido entre 2007 e 2013, a UE tem à sua disposição um orçamento de quase 17 mil milhões de euros para combater a pobreza, ajudar a atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e promover a governação democrática nos países em desenvolvimento. O Parlamento tem acompanhado de perto o funcionamento e o impacto deste instrumento, a fim de garantir que o dinheiro seja gasto em conformidade com estes objectivos.
No final deste ano, a Comissão apresentará as suas propostas para os instrumentos financeiros de acção externa da próxima geração relativos ao quadro financeiro plurianual para o pós-2013. Por conseguinte, a Comissão do Desenvolvimento tomou a iniciativa de analisar as lições colhidas do ICD e de definir as nossas expectativas para o futuro instrumento.
A Comissão do Desenvolvimento foi unânime no seu apoio aos princípios fundamentais a seguir indicados.
Precisamos de um instrumento financeiro que vise exclusivamente os objectivos de erradicação da pobreza, conforme definido no Tratado de Lisboa, e que abranja apenas os países em desenvolvimento. O novo instrumento deve financiar principalmente medidas que cumpram os critérios da APD (Ajuda Pública ao Desenvolvimento), conforme definido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE.
A quota APD deve ser ainda mais rigorosa do que no quadro do actual ICD. Deixem-me esclarecer que nós não pomos em questão a importância da cooperação com países em desenvolvimento que não se inscreva na APD, em especial os mercados emergentes e os países de rendimento médio estratégicos. No entanto, esta forma de cooperação deve ser canalizada por instrumentos separados, para aumentar a transparência e proteger a natureza específica da cooperação para o desenvolvimento.
O financiamento para melhorar o acesso das pessoas à saúde e ao ensino básicos deve ser dedicado exclusivamente a este fim, com base em critérios de referência claros. Pelo menos 20% do financiamento no âmbito dos programas geográficos deve ser destinado a estes sectores tão fundamentais da saúde e do ensino básicos.
O futuro instrumento deve garantir uma melhor integração das questões ambientais e relacionadas com as alterações climáticas na cooperação para o desenvolvimento. Ajudar os países em desenvolvimento a criar sistemas de tributação justa e eficaz é outra questão a ser reforçada. Em especial, para os países de rendimento médio, a mobilização de receitas domésticas é essencial para reduzir a pobreza e a dependência da ajuda.
O novo instrumento deve ser dotado de fundos suficientes. O orçamento da UE para o desenvolvimento deve aumentar em termos reais no próximo quadro financeiro e contribuir assim para atingir o objectivo colectivo de despender 0,7% do RNB na APD.
Os escassos recursos para o desenvolvimento devem ser empregues da forma mais eficaz e eficiente. É necessária uma coordenação mais estreita entre a Comissão e os Estados-Membros e, como tal, o Parlamento apoia a elaboração de documentos de estratégia conjunta. A própria Comissão afirmou que isto poderia contribuir para poupanças de maior impacto, de cerca de 6 mil milhões de euros por ano. Imaginem o que isso poderia fazer pelos países em desenvolvimento.
Por último, uma observação quanto ao procedimento. O Parlamento tem direito a pronunciar-se em pé de igualdade com o Conselho sobre as decisões de programação estratégica relativas ao novo instrumento adoptadas pela Comissão. Esta é a exigência do artigo 290.º do Tratado de Lisboa, que deve ser plenamente respeitada.
A resolução que vamos votar esta semana irá proporcionar a linha orientadora para as próximas negociações sobre o instrumento de desenvolvimento da próxima geração. Espero que esta Assembleia dê o seu amplo apoio às propostas da Comissão do Desenvolvimento, que foram elaboradas por meio de uma investigação discreta mas com base na nossa experiência das negociações a que atendemos - e lembro ao Parlamento que nós integrámos 14 regulamentos num único regulamento no ICD. Queremos garantir que o ICD funciona e que seu sucessor irá trabalhar na concretização destes objectivos.
Elena Băsescu
(RO) Senhor Presidente, a erradicação da pobreza é um objectivo fundamental da UE a nível internacional. A aplicação deste instrumento ajudará a definir a presença da União Europeia na ONU e a atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Além disso, agora que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, a UE tem as competências externas necessárias para atingir este objectivo.
No futuro, as prioridades geográficas e temáticas do novo fundo terão de ser esclarecidas para que este possa operar de forma mais eficiente. Isso significa que os grupos sociais vulneráveis e os países em desenvolvimento e emergentes devem ser incluídos na lista dos objectivos de desenvolvimento financiados. O reforço do sector das PME e do sector privado interno será incentivado com o objectivo de aumentar o nível de vida nos países incluídos neste programa.
Estar-se-á, assim, a ajudar a reduzir a dependência da ajuda externa e a impulsionar o crescimento económico no mercado interno.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Senhor Presidente, a União Europeia pode ajudar os países em desenvolvimento na sua luta contra a pobreza. Para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, acho que é também extremamente importante empreender acções que ajudem os países em desenvolvimento a combater as alterações climáticas.
A União Europeia tomou medidas a este respeito nas áreas da agricultura, adaptação às alterações climáticas, florestação, gestão dos recursos marinhos e zonas costeiras, bem como gestão da água.
O Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis foi criado em 2006 com o objectivo de mobilizar investimentos privados para projectos de apoio à eficiência energética e de promoção de fontes de energia renováveis nos países em desenvolvimento e nos países com economias em transição.
O pacote de medidas relativas à energia e às alterações climáticas também prevê a introdução do "Mecanismo de Desenvolvimento Limpo", que autoriza os Estados a fazer investimentos energeticamente eficientes e a utilizar os créditos de emissões de carbono nos países em desenvolvimento.
Anna Záborská
(FR) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, o nosso colega Gay Mitchell é um perito reconhecido na Comissão do Desenvolvimento. É por isso que o seu relatório está tão bem elaborado, e agradeço-lhe.
Gostaria apenas de salientar um pequeno ponto: respeito pelo princípio da subsidiariedade. O maior presente que podemos oferecer não é dinheiro. É do conhecimento geral que a União usa o seu orçamento para impor aos países em desenvolvimento os seus valores e normas ocidentais. Temos o dever de exigir respeito pelos direitos humanos, mas o futuro depende do direito das nações à autodeterminação. Nós, no Ocidente, temos de respeitar os seus valores e as suas culturas, prestando-lhes, simultaneamente, assistência financeira.
Vasilica Viorica Dăncilă
(RO) Senhor Presidente, tal como o relator também salientou, a erradicação da pobreza é um dos principais objectivos do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, lançado pela União Europeia para dar apoio aos países em desenvolvimento.
Neste momento, outro desafio precisa de ser incluído na ordem do dia para o debate sobre o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, ou seja, a crise de preços dos alimentos, desencadeada pela seca e pela especulação no mercado global de alimentos. Este ponto requer que a União Europeia responda com flexibilidade e rapidez, não só para fazer face às mudanças repentinas em termos de necessidades e prioridades, mas também para garantir a coerência com os novos objectivos internacionais que virão a ser definidos. O Parlamento Europeu deve continuar, como parte deste processo, a apoiar os esforços da Comissão na programação de políticas de cooperação para o desenvolvimento e a reforçar o seu papel no processo de controlo democrático e orçamental.
Viviane Reding
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão saúda os comentários e sugestões do Parlamento. Constato com satisfação que estamos de acordo na maior parte das questões. Acima de tudo, a Comissão valoriza o facto de a continuidade do diálogo no contexto do controlo democrático ter produzido excelentes resultados. Apenas lamentamos que o Parlamento sinta que algumas das suas resoluções sobre programação não foram respeitadas em todos os aspectos, embora a Comissão, sempre que possível, tenha tido plenamente em conta a visão do Parlamento.
Relativamente ao fornecimento de bens públicos globais, a Comissão gostaria de assinalar que, em geral, este ponto pode cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e que a UE, nessa perspectiva, pode continuar a financiar a cooperação em matéria de bens públicos globais no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD). Não obstante, um instrumento de parceria separado irá concentrar-se na cooperação de interesse da UE e será complementado por um programa temático, dirigido às organizações da sociedade civil e às autoridades locais. De igual modo, os projectos financiados no âmbito do programa temático para a migração e o asilo contam geralmente como APD. Os programas de cooperação temática, como é o caso do "Investir nas pessoas" continuarão a incidir sobre todos os objectivos de desenvolvimento do milénio, dado que não podemos negligenciar o interrelacionamento entre eles.
Embora a orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento não pareça, actualmente, viável, a Comissão pretende, no entanto, prosseguir a abordagem da questão com os Estados-Membros, tendo em conta, predominantemente, os objectivos e princípios do acordo de Cotonu.
No que se refere à utilização dos actos delegados, a Comissão refere a carta do Presidente Barroso de 7 de Março de 2011, indicando que uma nova arquitectura reflectirá o novo contexto institucional. Um elemento importante será a flexibilidade no processo de programação, de modo que o financiamento e as prioridades podem adaptar-se ao mundo actual, em rápida mudança. Tal poderia ser feito através da introdução de elementos significativos do processo de actos delegados, no pleno respeito dos critérios estabelecidos no artigo 290.º.
Concluindo, a Comissão congratula-se com o relatório do Parlamento. Este documento constitui um contributo útil na preparação do instrumento de acompanhamento para o ICD no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, dia 7 de Junho, às 12H00.
