Interpretação do Regimento
Presidente
A interpretação dos artigos 56.º e 50.º do Regimento do Parlamento Europeu, aprovada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais na sua reunião de segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011, foi anunciada na sessão plenária no período de votação de ontem. Não tendo sido alvo de objecções por parte dos deputados, nos termos do n.º 4 do artigo 211.º do Regimento, esta interpretação é considerada como tendo sido aprovada. Assim sendo, a votação do relatório Mathieu relativo ao procedimento de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro foi, por conseguinte, retirada da ordem do dia da presente sessão. Como é do conhecimento de V. Exas., este tema tem sido objecto de bastante discussão, e temos agora uma interpretação com base no Regimento e nos princípios que regem o nosso trabalho.
