Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem foi distribuída.
Há alguma observação?

Andrews
Senhor Presidente, chegou às minhas mãos uma carta que o senhor escreveu a um ministro inglês, o senhor ministro Howard, comunicando-lhe que não aprovava um encontro na prisão de Holloway com Roisín McAliskey e acrescentando que não se tratava de uma delegação oficial. Também não se pretendia que fosse uma delegação oficial; o que se pretendia era que uma delegação da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos visitasse Roisín McAliskey. Esta delegação não deveria integrar deputados irlandeses nem britânicos.
Por razões humanitárias, gostaria de lhe perguntar porque é que escreveu esta carta ao senhor ministro Howard. Com que autoridade? Em que artigo do Regimento ou em que regulamento é que se baseou para escrever esta carta? Se o senhor, que está a iniciar a sua presidência, vai proceder desta forma para com a senhora deputada Hedy d'Ancona - que é há muitos anos uma distinta deputada deste Parlamento - e para com os outros deputados do Parlamento Europeu, parece-me que a sua presidência está de imediato condenada ao fracasso. Quando vi esta carta dirigida ao senhor ministro Howard, devo dizer que fiquei perfeitamente horrorizado, e o mesmo aconteceu a outros deputados do Parlamento Europeu a quem a mostrei.
Solicito-lhe, Senhor Presidente, que comunique à assembleia em que é que se baseou para escrever esta carta e por que razão é que escreveu esta carta a cancelar a visita da senhora deputada Hedy d'Ancona e de outros membros da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos.

Presidente
Senhor Deputado Andrews, é com todo o gosto que lhe respondo. Nos termos do artigo 24º do Regimento, a Conferência dos Presidentes é o órgão responsável por todas as relações políticas das comissões deste Parlamento. Assim, quando uma comissão quer pedir autorização para uma deslocação, é prática habitual dirigir-se à Conferência dos Presidentes, e esta concede ou não a referida autorização. Por isso, enviei a carta, com conhecimento da Conferência dos Presidentes, salientando que não se tratava de uma delegação autorizada nos termos do Regimento. Tenho de fazer cumprir o Regimento, goste ou não. Não se estando de acordo com este procedimento, há, muito simplesmente, que alterar o Regimento, suprimindo as competências da Conferência dos Presidentes; e, então, cada comissão poderá enviar quantas delegações ou grupos quiser.
O que não é possível, Senhor Deputado Andrews, é que uma comissão, passando por cima desta autorização, envie três dos seus membros e venha a público que a comissão enviou uma delegação. A mim foi-me dito que não se tratava de uma delegação da comissão, numa carta da sua presidente, a senhora deputada D'Ancona, e eu limitei-me a dar conhecimento disso às autoridades do Estado-membro. Precisamente porque tinha havido uma confusão nos meios de comunicação. E, se, uma vez pedida a informação correspondente, a presidente da comissão me disse, a mim, que não se tratava de uma delegação da sua comissão, eu comuniquei-o às autoridades britânicas. Para que não houvesse equívocos...

d'Ancona
Senhor Presidente, penso que se nos tratamos mutuamente de modo normal e com respeito, também seja normal que antes de escrever uma carta ao ministro inglês para lhe comunicar que neste caso se não trata de uma delegação oficial o senhor o possa comunicar à presidente da comissão, que sou eu. Não acho que esse seja um procedimento delicado!

Presidente
Senhora Deputada D'Ancona, recordo-lhe que lhe pedi informação sobre o assunto e que a senhora me disse, por carta, que não se tratava de uma delegação da sua comissão.
Eu, ao ver que na imprensa se falava numa delegação, limitei-me, com conhecimento da Conferência dos Presidentes, a transmitir às autoridades britânicas o que a senhora deputada me disse na sua carta. Não se pode dizer que não se envia uma delegação e depois deixar que se crie um equívoco. Não posso permitir que tal aconteça, porque, segundo o nosso Regimento, o controlo das relações de órgãos desta assembleia que possam ter uma incidência política cabe à Conferência dos Presidentes. Limitei-me a dar cumprimento ao estabelecido, e penso que a Conferência dos Presidentes, que eu informei, estava perfeitamente de acordo em que é necessário recordar a todas as comissões desta assembleia que, quando quiserem enviar delegações, têm de o comunicar, pedindo a necessária autorização. De contrário, não constituem delegações, e há que o comunicar.

Malone
Senhor Presidente, sei que para um advogado e presidente deste Parlamento é muito importante respeitar as regras estabelecidas. No entanto, estamos a falar aqui da vontade dos diferentes grupos do Parlamento que desejavam que esta delegação realizasse a sua visita. Se receber um pedido relativo a uma delegação oficial feito nos termos regulamentares, pode garantir-nos que dará a sua autorização, tendo em conta as preocupações sentidas, por razões humanitárias, por deputados deste Parlamento? Não há nada de invulgar no facto de esta prisioneira receber a visita de parlamentares. Já muitos parlamentares irlandeses a visitaram. Penso que seria simbólico, e possivelmente útil, se acaso o senhor presidente desse um parecer favorável a este pedido.

Presidente
Senhora Deputada Malone, acho que já disse duas vezes, e digo pela terceira vez, com muito gosto, que a questão não é da minha competência, mas da Conferência dos Presidentes. Essa pergunta deve ser dirigida à Conferência dos Presidentes.
Qualquer deputado, a título pessoal, pode visitar uma prisão quando quiser, se a isso for autorizado. A título pessoal. Como deputado. Não precisa de autorização desta assembleia nem da Conferência dos Presidentes. Uma delegação de deputados, em nome de uma comissão ou de uma delegação, precisa que a Conferência dos Presidentes lhe dê autorização para tal. Eu não a posso dar, tenho de dirigir o pedido, em termos formais, à Conferência dos Presidentes. Não posso fazer de outro modo.

Miller
Senhor Presidente, gostaria de pegar numa observação feita pelo senhor deputado Andrews. Disse ele que o senhor presidente tinha escrito uma carta ao...

Presidente
Nem mais uma palavra sobre esta questão. Senhores Deputados, sinto muito, mas não podemos manter um debate sobre este assunto.

Falconer
Senhor Presidente, gostaria de tratar de uma outra questão que é da sua competência, a saber, a utilização do hemiciclo e das instalações a ele ligadas. Reparei que no corredor havia uma exposição de fotografias de diferentes personalidades, algumas das quais são intituladas de famosas, uma ou duas que eu intitularia de infames, e uma que eu diria que é completamente indigna. Refiro-me à fotografia de Robert Maxwell.
Robert Maxwell foi responsável pelo roubo de milhões de libras dos fundos destinados ao pagamento de pensões de reforma no meu país. É responsável pelo facto de se ter insinuado junto de políticos colocados em posições de destaque e de receber o apoio destes quando desfrutava de autoridade. É responsável pela supressão da liberdade de expressão na imprensa do meu país através do recurso aos tribunais. Solicito-lhe, pois, Senhor Presidente, que pondere a questão de retirar a fotografia de Robert Maxwell do grupo de fotografias expostas no exterior deste hemiciclo.
(Aplausos)
Presidente
Senhor Deputado Falconer, a autorização das exposições é da competência da Junta dos Questores, à qual passo, de imediato, o seu requerimento.

Thomas
Senhor Presidente, apenas um esclarecimento sobre algo que aqui foi dito anteriormente. O ministro do Interior de Inglaterra é, de facto, o ministro do Interior do Reino Unido...

Presidente
Senhor Deputado Thomas, já disse que não aceitaria nem mais uma palavra sobre essa questão.

Holm
Senhor Presidente, está registado em acta o meu voto a favor na segunda parte da resolução final, ponto 49, do relatório van Lanker. A minha intenção era votar contra. Solicito, pois, que a acta seja corrigida nesse sentido.

Presidente
Muito bem, a sua declaração será tomada em conta e constará da acta.

Gahrton
Senhor Presidente, a minha posição é idêntica. Encontra-se registado o meu voto a favor desses pontos. A minha intenção era votar contra.

Presidente
Proceder-se-á à correcção.
(O Parlamento aprova a acta com as alterações propostas)
(A sessão, interrompida às 9H25, é reiniciada às 10H40)

Regime de Trânsito Comunitário
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate conjunto dos:
relatório A4-0053/97, do deputado Kellett-Bowman, em nome da Comissão Temporária de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário, sobre o regime de trânsito comunitário; -projecto de recomendação A4-0054/97, em nome da Comissão Temporária de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário, sobre o relatório da Comissão de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário.
Kellett-Bowman
Senhor Presidente, diz-se que dentro de cada um de nós há um livro que gostaríamos de escrever. Sinto que este deve ser o meu. São três volumes de depoimentos, o relatório da Comissão de Inquérito e 38 recomendações relativas ao regime de trânsito. À Comissão de Inquérito foi atribuída a responsabilidade de fornecer pormenores sobre as dimensões das fraudes cometidas no regime de trânsito, indicar quem é o responsável e fazer recomendações com o objectivo de lhe introduzir melhorias.
Conjuntamente, o Tribunal de Contas e a Comissão aventaram a possibilidade de no passado se terem perdido cerca de 750 milhões de ecus no regime de trânsito ao longo de um período de cinco anos. Na sequência de uma investigação, a minha estimativa é que se perdem pelo menos 3, 5 mil milhões de ecus por ano. A vulnerabilidade do regime é tal que não é possível confiar nos dados de que se dispõe, e não poderei contestar números muito superiores. O mercado único europeu tem sido um êxito para o mundo dos negócios, mas o negócio que mais êxito tem alcançado é o crime. Se se medir o êxito pelo crescimento dos lucros, não há dúvida que os criminosos têm estado em alta.
Como é que as coisas se fazem? O importador tem de pagar impostos, direitos e impostos sobre consumos específicos apenas no local de destino no território da Comunidade, mas nada há a pagar se as mercadorias saem da Comunidade. Tudo o que é preciso fazer é o seguinte: tem de ser devolvido pelo correio para o local de entrada um papel com um carimbo e uma assinatura. Como é que o funcionário aduaneiro pode ter a certeza que esse carimbo e essa assinatura demonstram que essas mercadorias pagaram os impostos ou os direitos devidos ou que saíram da Comunidade? A milhares de quilómetros de distância, o burlão é capaz de ludibriar o regime, e é isso que tem acontecido. Em consequência, as mercadorias entram indevidamente no mercado europeu.
Quem é que fica a perder? Todos nós: o orçamento da Comunidade Europeia, os orçamentos dos Estadosmembros, os comerciantes legítimos que, no fim de contas, pagam os seus impostos, os operadores honestos integrados no regime e as companhias de seguros que têm de pagar as garantias quando não é possível demonstrar que o trânsito foi concluído.
De quem é a culpa? A minha sugestão é que é de todos nós, porque este estado de coisas tem vindo a verificarse gradualmente desde o início de 1993, quando abrimos as fronteiras. O Conselho e a Comissão presidem a um regime que foi concebido em 1968 para seis países, depois alargado a 12, ultrapassando o limite para além do qual sabíamos que o regime dava problemas; foram acrescentados três Estados-membros, foram acrescentados os países da AECL, e no ano passado, a 1 de Julho, ainda foram acrescentados a este regime que já estava a funcionar mal os quatro Estados de Visegrado - um total de 23 países num regime assente em papelada. O número actual das transacções realizadas durante um ano aproxima-se agora dos 20 milhões.
É claro que a Comissão de Inquérito não podia aceitar esta situação, e fez uma série de recomendações. Em primeiro lugar, confrontados com 15 serviços aduaneiros a operar num território aduaneiro único, fizemos uma recomendação no sentido de a Comissão estabelecer um quadro no âmbito do qual esses serviços aduaneiros possam funcionar conjuntamente como se fossem um só. Os serviços deverão ter todos as mesmas normas, a mesma metodologia, os mesmos poderes de inspecção tanto nos portos de entrada como nos territórios do interior. Deverá criar-se uma mentalidade de «espírito de corpo» que leve à troca de informações sobre os malfeitores que operam no regime, em vez de cada um atribuir pouca importância ao que quer que seja que aconteça para lá das suas fronteiras. É claro que a Comissão de Inquérito apoia a proposta da Comissão de introduzir computadores no regime. Eles não vão resolver o problema mas deverão tornar muito mais fácil a emissão electrónica do referido documento do despacho aduaneiro, a fim de que os serviços aduaneiros possam ter conhecimento da ocorrência de qualquer problema no prazo de dias, em vez de esperarem semanas, meses e em alguns casos até mais de um ano antes que se iniciem as investigações. Facilitámos muito a vida aos criminosos. Pensamos que devia existir um serviço de investigação, algo semelhante à UCLAF, para dar seguimento às notícias de quaisquer problemas ocorridos no regime de trânsito.
Gostaríamos que os serviços judiciais de todos os Estados-membros encontrassem alguma forma de colaboração para que não haja advogados espertos que venham a tribunal e safem com toda a facilidade os criminosos, pelo facto de os serviços jurídicos de diferentes países não serem capazes de colaborar entre si.
Gostaríamos que a Comissão estabelecesse negociações com a Suíça para garantir que os «santuários» para criminosos e para transferência de propriedade de mercadorias que existem na Suíça sejam colocados sob um tipo de controlo que esteja em sintonia com o regime de trânsito tal como o mesmo funciona nos outros Estadosmembros da Comunidade e nos outros países por ele abrangidos.
Gostaríamos que a Comissão pudesse exercer determinados poderes quando há fabricantes, em especial de cigarros, que não colaboram plenamente com as autoridades para impedir que os seus produtos cheguem aos mercados negros dos nossos Estados-membros.
Gostaríamos que os países candidatos à adesão pusessem a casa em ordem antes de se tornarem membros da Comunidade. Nós, neste Parlamento, vamos ter uma palavra a dizer, porque agora o Parlamento decide na votação final se são admitidos novos Estados-membros na Comunidade.
Esta Comissão de Inquérito tem constituído um exercício em matéria de cooperação entre deputados de diferentes países e deputados de diferentes grupos. Tem funcionado de forma totalmente não partidarizada. Desejo prestar homenagem aos membros da comissão. Desejo agradecer ao seu presidente, o senhor deputado Tomlinson, que tem dirigido a comissão e criado o tipo de precedentes que considero úteis para o Parlamento com vista a futuras comissões de inquérito.
Desejo agradecer também a todas as pessoas que prestaram depoimentos perante a comissão. Em quase todos os casos - só me consigo recordar de uma excepção - esses depoimentos foram prestados a título voluntário, por escrito ou pessoalmente - casos em que as pessoas podiam ser interrogadas em sede de comissão -, ou por vezes de ambas as formas. Todos se mostraram muito solícitos. Sem a grande ajuda de muitos dos nossos cidadãos não teríamos conseguido descobrir o que é que se estava a passar na Comunidade.
Desejo agradecer em especial aos funcionários da Comissão de Inquérito. Quando nos dirigimos a si na segundafeira dissemos que os funcionários destacados para trabalhar na Comissão de Inquérito tinham realizado um trabalho excelente. Também referimos o trabalho feito pelos serviços de impressão e pelos serviços de tradução. Sabemos que em muitos casos foi preciso trabalhar pela noite adiante. Sabemos que os serviços trabalharam durante o último fim-de-semana para na segunda-feira podermos ter estes três volumes na nossa frente.
É, pois, com estes agradecimentos, Senhor Presidente, que desejo apresentar-lhe o relatório e convidar as instituições da União Europeia a tomar nota destas recomendações e a dar-lhes seguimento.

Tomlinson
Senhor Presidente, a Comissão de Inquérito manteve-se em actividade durante 15 meses e realizou 37 reuniões formais. Desejo prestar homenagem à esmagadora maioria dos membros da comissão pela sua assiduidade, pelo seu trabalho empenhado e pela sua disciplina, elementos necessários para se conseguir elaborar um relatório com um grau de consenso tal que se imponha ao respeito da Comissão, dos Estados-membros, do Conselho e dos que estão ligados ao regime de trânsito.
Recomendo a todos os senhores deputados da assembleia a leitura pelo menos do primeiro volume e, se isso for pedir muito, sem dúvida a leitura dos capítulos 1 e 17 do primeiro volume - o sumário e as recomendações - para saberem exactamente o que é que se está a dizer em seu nome.
A algumas pessoas poderá parecer que este é um relatório técnico; mas não é. É um relatório altamente político e parte de uma premissa muito clara, que é a seguinte: apesar da crise que afecta o regime de trânsito e dos prejuízos causados pelos problemas existentes no regime de trânsito, as disposições em matéria de trânsito são, no entanto, vitais para o mercado único e têm de mudar para poderem servir as necessidades do mercado único. Têm de mudar porque estão ultrapassadas, constituem uma inibição ao trânsito e incentivam a fraude e a corrupção.
Para dar aos senhores deputados uma ideia das verbas que confiamos ao regime de trânsito, é necessário compreender que no total de 18 a 20 milhões de transacções anuais a que o senhor deputado Kellett-Bowman se referiu, se é que são 18 milhões, cada uma dessas transacções representa um privilégio de isenção de imposto enquanto as mercadorias estiverem em trânsito. O valor médio desse privilégio de isenção de imposto é de 25 000 ecus. Se se multiplicar 18 milhões de transacções por 25 000 ecus, veremos que a este regime de trânsito arcaico, assente em papelada, está confiada uma verba de 450 mil milhões de ecus de responsabilidade fiscal.
Devo dizer que se for ao supermercado da cooperativa da minha zona, em Walsall, ao sábado de manhã comprar uma lata de feijão guisado, os responsáveis do supermercado defendem de facto os seus interesses relativamente a essa lata de feijão guisado exercendo um controlo científico mais aperfeiçoado do que nós quando controlamos a responsabilidade financeira no regime de trânsito.
Portanto, neste regime há uma responsabilidade fiscal de 450 mil milhões de ecus que está confiada a um regime que funciona à base de papelada, a quitação é dada por carimbo - um carimbo que pode ser falsificado, roubado ou utilizado de forma corrupta por um funcionário aduaneiro corrupto. Isto assim não serve! As verbas desviadas do regime de trânsito não só defraudam os recursos próprios da União Europeia como defraudam também as receitas de todos os Estados-membros, porque ao defraudarem os nossos recursos defraudam o contribuinte europeu do Estado-membro em termos de IVA e de imposto sobre consumos específicos. É por isso que não nos limitamos a solicitar, mas de facto exigimos, que os Estados-membros protejam os nossos interesses protegendo os seus próprios interesses, e que actuem em simultâneo para defender os interesses europeus e nacionais.
A fraude não representa apenas um lucro ilegal para os criminosos, representa as políticas não concretizadas devido à escassez de recursos públicos; representa as políticas que a Comissão poderia levar à prática sem um aumento dos recursos próprios; as políticas que os Estados-membros poderiam ter prosseguido sem aumentar as taxas dos impostos. Portanto, a fraude neste domínio é no mínimo uma corrupção da nossa democracia, e, na sequência do relatório da Comissão de Inquérito, há que tomar medidas. Medidas que têm de ir além da leitura do relatório: há que dar seguimento às recomendações 1 a 6, que tratam do reforço dos serviços aduaneiros; 7 a 13, que tratam dos imperativos de um melhor controlo; 14 a 20, que tratam das questões jurídicas; 21 a 26, que tratam do aperfeiçoamento do regime de trânsito, incluindo a sua informatização; 27 a 37, que tratam das opções políticas que é preciso tomar; e para nós a recomendação 38, que trata das acções de continuação e desenvolvimento.
Desejo acrescentar os meus agradecimentos dirigidos em especial ao nosso relator, fiel servidor da comissão, e a todos os senhores deputados, ao secretariado, aos serviços técnicos desde a tradução à impressão, à Comissão, e às muitas pessoas que prestaram depoimentos, depoimentos sem os quais não teria havido recomendações, pois cada uma delas assenta sobre os depoimentos que nos foram prestados. Recomendo o relatório à assembleia. Para terminar, agradeço em especial ao senhor deputado Kellett-Bowman a maneira esforçada como apresentou a esta assembleia as nossas conclusões.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, já tive oportunidade de salientar noutras ocasiões a qualidade do trabalho efectuado pela Comissão de Inquérito, a primeira alguma vez criada pelo Parlamento Europeu.
Gostaria neste momento de agradecer em especial ao seu presidente, o senhor deputado Tomlinson, bem como ao relator, o senhor deputado Kellett-Bowman, e a todos os membros da comissão. Em nome do senhor presidente Santer e de todos os nossos colegas, faço questão de salientar a importância que a Comissão Europeia atribui a este relatório.
Este relatório constitui um importante contributo para o debate sobre o trânsito aduaneiro. Ele afirma - e passo a citar - que «a Comissão de Inquérito foi bem sucedida na sua tentativa de passar a questão do trânsito da esfera administrativa para a arena política», afirmação com a qual estou plenamente de acordo e de que saliento a importância para os trabalhos de reforma que nos aguardam.
Este relatório põe em evidência o papel fundamental da alfândega tanto para o funcionamento do mercado único como para o comércio internacional e para o crescimento económico. A partir da conclusão do mercado único as administrações aduaneiras ficaram sujeitas a um fogo cruzado. Em primeiro lugar, a ênfase recaiu sobre a abolição das fronteiras e dos controlos internos. Muitas vezes esse processo foi associado de forma simplista a uma acção de desmantelamento de estruturas. Desse modo, o papel permanente da alfândega na gestão das fronteiras externas da Comunidade, na preparação dos países candidatos com vista ao alargamento, na luta contra a fraude e na aplicação dos acordos comerciais foi descurada e subavaliada. É possível que a própria Comissão Europeia, no seu programa para 1993, não tenha entendido inteiramente a importância dos novos desafios que esperavam as alfândegas, e que a sua análise política se tenha ressentido desse facto.
Em segundo lugar, os Estados-membros não conseguiram, e em parte também se mostraram reticentes, em ajustar as suas administrações aduaneiras às prioridades comunitárias, privilegiando as prioridades nacionais. Estou certo de que neste caso se trata também de uma questão de plena consciencialização política.
Não é minha intenção, Senhor Presidente, comentar em pormenor cada capítulo ou responder a cada uma das recomendações. Prefiro informar como pretendemos ter em conta as recomendações, especialmente as que são dirigidas à Comissão, na determinação da nossa política. Vou reunir rapidamente as minhas observações em torno daquelas que me parecem ser as cinco questões fundamentais reveladas pela Comissão de Inquérito. E uso a expressão «reveladas» na plena acepção da palavra e com admiração: a Comissão de Inquérito procedeu a uma recomposição política de vários elementos, permitindo-nos assim a todos uma visão mais clara do problema e das soluções necessárias.
Esses cinco pontos são os seguintes: a questão do serviço aduaneiro europeu, os serviços destinados à investigação, a reforma do regime de trânsito, as relações com o Espaço Económico Europeu e os PECO e o problema das dívidas pendentes.
Primeiro: a questão do serviço aduaneiro europeu. A análise da crise, efectuada pela Comissão de Inquérito, revela que muitos dos problemas encontrados no domínio do trânsito resultam de anomalias no funcionamento da própria União Aduaneira, que exigem portanto uma reforma global no âmbito da política aduaneira. O relatório reconhece que muitas das dificuldades que interferem no trânsito são consequência directa do facto de a União Aduaneira ser constituída por quinze administrações diferentes. Embora o relatório não chegue a defender a criação de um serviço aduaneiro comum, a Comissão observa que se solicita de forma enérgica o estabelecimento de um quadro europeu que ponha a funcionar - como disse o relator - os quinze serviços aduaneiros nacionais como se fossem um só. Este é, em termos concretos, o objectivo mais importante.
Graças em especial ao Parlamento, neste momento dispomos de um instrumento para trabalhar com vista a um objectivo: fazer com que quinze administrações aduaneiras funcionem como se fossem uma só. Faço referência à decisão «Alfândega 2000», aprovada em Dezembro passado. Algumas das recomendações expressas pela Comissão de Inquérito encontram-se explicitamente previstas na decisão «Alfândega 2000» e, tendo participado intensamente com as delegações do Parlamento Europeu e do Conselho nos trabalhos de conciliação, posso dizer que as linhas políticas expressas pelo Parlamento Europeu se tornaram esclarecedoras e orientadoras para essa decisão.
A segunda questão em torno da qual me quero debruçar alguns instantes diz respeito aos serviços destinados à investigação. A Comissão regista favoravelmente as recomendações relativas à criação de um corpo de investigação comum e de um gabinete centralizado de investigação aduaneira da União Europeia. Por outro lado, isso corresponde, no âmbito da actividade anti-fraude, à necessidade de uniformidade na gestão e na aplicação das regras, referida pela Comissão de Inquérito relativamente às funções dos serviços aduaneiros. A Comissão concorda plenamente com essa perspectiva.
É claro que esta ideia não pode ser desenvolvida através do programa «Alfândega 2000», destinado a outros objectivos. A minha colega, a senhora comissária Gradin, terá certamente muito prazer em responder a perguntas e em aprofundar as linhas de orientação respectivas. É importante que se reforce o papel da Comissão na actividade de controlo para lutar eficazmente contra a fraude. Isso deverá implicar uma coordenação muito mais estreita entre a DG XXI e o trabalho da UCLAF.
Estreitamente ligadas às recomendações sobre a melhoria das estruturas de investigação e inquérito estão as recomendações sobre a organização das estruturas, dos poderes e das competências administrativas nos Estados-membros, bem como as que se referem à cooperação judicial. E, Senhor Presidente, devo dizer que, quanto a isso, este relatório chega no momento certo, uma vez que contribui para esclarecer melhor por que razão é necessário que tenham sucesso as negociações na Conferência Intergovernamental, destinadas a aumentar e reforçar a acção comum nas questões respeitantes ao terceiro pilar.
Terceiro ponto: a reforma do regime de trânsito. A propósito, gostaria de salientar desde já que a Comissão de Inquérito, tomando como ponto de partida uma análise do regime e dos graves problemas que ele comporta, entendeu justamente dever enquadrar esta questão no âmbito de uma problemática mais geral. Nesse sentido, os meus serviços levaram a cabo uma ampla consulta tanto no seio da Comissão como junto dos Estadosmembros e dos países pertencentes ao sistema de trânsito comum, bem como junto de todo o sector privado.
Como sabem, a Comissão de Inquérito foi estreitamente associada a esse processo, que conduziu, no princípio de Fevereiro, à Conferência sobre o Eurotrânsito, em que participaram 250 representantes dos sectores público e privado e que teve a honra de poder ouvir uma alocução do senhor presidente Tomlinson. Neste momento a Comissão pretende traduzir os resultados dessas consultas num número concreto de acções. Garanto-lhe, Senhor Presidente, que a Comissão terá na máxima linha de conta as recomendações da Comissão de Inquérito; aliás, pretendo submeter à aprovação do Colégio o plano de acção para a reforma até ao final de Abril.
A Comissão concorda com a conclusão geral do relatório, segundo a qual os regimes de trânsito são essenciais para o comércio na Europa e fora da Europa, mas exigem uma reforma radical. Permitam-me que lhes diga que a Comissão iniciou reflexões precisamente no princípio do mandato da nossa Comissão, Senhor Presidente Santer, com a comunicação de Março de 1995, tendo prosseguido com a de Fevereiro de 1996 e com o relatório interino sobre o sistema de trânsito, no Outono passado. O trabalho da Comissão de Inquérito, que tanto contribui para esclarecer a situação e dar um impulso político, será de grande utilidade para a tradução em acto dessas iniciativas.
Quarto ponto: o Espaço Económico Europeu e os países associados da Europa Central e Oriental. Este relatório revela grandes preocupações acerca do funcionamento do regime de trânsito comum e do seu alargamento, em Julho passado, aos quatro países de Visegrad. Já tive ocasião de exprimir o meu pensamento relativamente à oportunidade política e à justificação técnica desse alargamento, bem como ao facto de ele não parecer por si só ter provocado até agora consequências dramáticas. Gostaria de me limitar agora a algumas observações.
A Comissão é de opinião que a existência de três tipos diferentes de regime de trânsito - o trânsito comunitário, o trânsito comum e o TIR - é cada vez mais difícil de manter. A Comissão irá apresentar propostas concretas no sentido de unificar o trânsito comunitário e o trânsito comum numa única convenção. A Comissão está a trabalhar também para conseguir uma cooperação mais estreita com a Suíça, de que este relatório se ocupa demoradamente. Com esse objectivo, estabelecemos um acordo de assistência mútua que constitui não só um importante instrumento técnico, mas também a demonstração de uma verdadeira vontade política por parte da Suíça de colaborar com a Comissão. A Comissão assume inteiramente a sua parte de responsabilidade pela decisão de alargamento do regime aos países de Visegrad.
Dito isto, mantenho o compromisso que assumi perante a Comissão de Inquérito - sei como este ponto é importante para o senhor presidente Tomlinson e para o senhor deputado Kellett-Bowman - de que nenhum novo alargamento do trânsito comum terá lugar antes da reforma e da informatização do regime.
Finalmente, Senhor Presidente, o quinto e último ponto, que gostaria de abordar rapidamente, é um ponto delicado: a questão das dívidas pendentes. Sobre esta questão vou limitar-me a um breve comentário, deixando ao meu colega, o senhor comissário Liikanen, a tarefa de a ela se referir com mais pormenor, caso seja necessário.
O relatório da Comissão de Inquérito solicita uma proposta da Comissão com vista à anulação das dívidas pendentes, caso elas sejam imputáveis a uma má administração. No entanto, é difícil imaginar uma proposta nesse sentido que tenha em conta a situação concreta de cada caso. O Código Aduaneiro prevê a possibilidade de reembolso ou de anulação da dívida em casos específicos, individualmente analisados e fundamentados, mas não está prevista uma medida generalizada desse tipo.
A Comissão está consciente das possíveis consequências financeiras para os operadores interessados, mas a questão não pode deixar de ser resolvida dentro da legalidade e verificando as especificidades de cada caso. Caso contrário, todos os abusos serão possíveis em prejuízo dos contribuintes europeus e do rigor financeiro que todos procuramos defender. Em todo o caso, os Estados-membros têm a possibilidade de garantir prazos de pagamento favoráveis, caso a caso, e a Comissão encoraja-os a fazerem uso dessa possibilidade.
Em conclusão, Senhor Presidente, direi que, mesmo com uma longa intervenção, não é possível fazer justiça à grande riqueza do relatório da Comissão de Inquérito, que é realmente muito completo. Ele contem 38 recomendações, muitas das quais convidam a Comissão a apresentar propostas, a efectuar estudos ou a encorajar os Estados-membros a realizar acções concretas. O relatório pede uma maior leadership política por parte da Comissão e uma maior vontade política de colaborar por parte dos Estados-membros.
Também é evidente que a um papel mais importante corresponde uma sobrecarga de trabalho acrescida, em especial para a DG XXI e para a UCLAF. Isso implica a disponibilidade de recursos financeiros e humanos adequados. Qualquer que seja o regime de trânsito que surgir no futuro, precisamos de recursos suficientes e de pessoal adequado para garantir que esse regime seja correctamente aplicado, controlado e ajustado às mudanças do ambiente. A Comissão conta com o Parlamento para o seu apoio no sentido de fornecer recursos financeiros e humanos adequados e está também decidida a dar o seu contributo para chamar cada vez mais a atenção dos Estados-membros para estas questões. O sucesso da reforma dependerá também da coragem e da determinação que forem reveladas pelo Conselho, pelas administrações aduaneiras nacionais, pelos operadores económicos e pelo Parlamento Europeu.
Neste contexto, tenciono envolver plenamente na questão do trânsito o Conselho «Mercado Interno» e o Conselho ECOFIN, por forma a garantir que eles assumam também as suas responsabilidades, como é frequentemente - e com razão - salientado no relatório da Comissão de Inquérito, com o qual, uma vez mais, me congratulo vivamente.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Monti. Os aplausos dos meus colegas, Senhor Comissário, demonstram que as propostas que formulou, os compromissos que assumiu, foram muito apreciados pela nossa assembleia.

Gradin
Senhora Presidente, os senhores deputados Tomlinson, Kellett-Bowman e os restantes membros da Comissão Temporária de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário produziram um relatório exaustivo sobre o sistema de trânsito comunitário. Nele estão bem descritas as deficiências do sistema. Também o relatório da Comissão relativo ao sistema de trânsito comunitário apresentado ao Parlamento em Abril passado referia os mesmos problemas. Organizações criminosas exploram as deficiências do sistema com graves prejuízos para as empresas e para os contribuintes da União. A Comissão Temporária de Inquérito propôs a adopção de uma série de medidas. Agora, é preciso vontade política para as pôr em prática. Como o meu colega, senhor comissário Monti, já disse, a Comissão desenvolverá construtivamente o seu trabalho nesta matéria. Espero que os Estados-membros e as restantes instituições estejam também preparadas para agir. Temos de criar, em conjunto, um sistema de trânsito simultaneamente fluido e seguro, porque o sistema de trânsito comunitário é necessário. Foi criado para facilitar o fluxo de mercadorias através da então Comunidade Europeia. Posteriormente, foi criado um mercado interno com 15 Estados-membros, o muro de Berlim foi derrubado e as fronteiras abriram-se a Leste. Tudo isto foi importante e positivo. As trocas comerciais aumentaram fortemente e o comércio internacionalizou-se ainda mais. Porém, o sistema de controlo não se adaptou ao aumento do fluxo de mercadorias através da União e dos Estados candidatos à adesão.
O relatório da Comissão Temporária de Inquérito é construtivo e dá apoio total aos esforços da Comissão no sentido de modernizar e imprimir maior eficiência ao sistema. A tarefa principal que nos cabe a todos será, agora, reformar rapidamente o sistema de trânsito, sem colocar obstáculos ao comércio livre. Os controlos devem ser melhorados. As investigações às suspeitas de fraude devem ser conduzidas eficazmente de modo a dissuadir eficazmente a acção das organizações criminosas.
É positivo que várias das recomendações do relatório em apreço preconizem, justamente, a intensificação dos controlos e a realização de investigações mais rigorosas. Os domínios sob a minha tutela estão directamente envolvidos, nomeadamente o controlo financeiro e a luta contra a fraude. Nas recomendações 2 e 3 propõe-se um organismo comum de investigação aduaneira, bem como um serviço centralizado de informação aduaneira. Esta é uma proposta interessante. A experiência da Comissão no contexto da UCLAF (Unidade de Luta Contra a Fraude) revela a importância da cooperação entre polícias, funcionários das alfândegas e outros especialistas na luta contra a fraude. Verificam-se, actualmente, grandes deficiências e penso que as propostas se complementam bem. O Parlamento deve também estar consciente de que, para que todas as alterações propostas possam ser introduzidas, será necessário mobilizar recursos financeiros com vista a viabilizar o reforço do investimento neste domínio. Voltaremos a este assunto na discussão do Orçamento. Seguramente que também no seio da Comissão teremos de proceder à reestruturação e reafectação de recursos.
A proposta relativa ao reforço e à melhoria da cooperação jurídica entre os Estados-membros está também de acordo com o trabalho que iniciámos na Comissão. Como sabeis, tomámos uma série de iniciativas neste domínio. Foram iniciados vários programas plurianuais tendentes a promover o intercâmbio de experiências e de formação entre várias categorias de funcionários envolvidos na luta contra a criminalidade internacional. Um dos programas, o Grotius, dirige-se aos juízes, delegados do Ministério Público e a outros funcionários do sistema judicial. Outro programa, o Sherlock, desenvolve conhecimentos e técnicas comuns com vista à identificação de documentos falsos. Um terceiro programa que iniciámos foi o Oisin que visa promover a cooperação entre as polícias dos vários Estados-membros.
Simultaneamente, o Conselho de Ministros e a Comissão discutem quadros jurídicos formais com vista a permitir uma cooperação judicial mais eficaz na União. Trata-se de propostas de normas para contactos directos entre as autoridades judiciais e da criação de uma rede entre os juízes da União encarregados de efectuar as investigações. É preciso melhorar o intercâmbio de informações entre os investigadores dos actos ilícitos e as autoridades judiciais. Existe uma proposta importante no sentido de permitir o intercâmbio rápido e eficaz de documentos entre os tribunais. O nosso objectivo é que eles possam estabelecer contactos directos sem necessitar de passar pelas embaixadas e pelos ministérios dos Negócios Estrangeiros. Outra proposta em discussão é o reconhecimento mútuo do estatuto jurídico dos funcionários. Estão também em estudo propostas relativas à criação de bases de dados comuns das investigações criminais e a das sentenças judiciais. Tudo isto para que possamos enfrentar melhor a criminalidade transfronteiras.
Contudo, as discussões referidas evoluem muito lentamente. Esta lentidão resulta, em parte, da falta de flexibilidade do processo decisório no contexto do terceiro pilar, consagrado no Tratado de Maastricht.
Tenho a esperança de que a Conferência Intergovernamental altere esta situação e nos proporcione instrumentos de decisão melhores e mais eficazes no contexto da cooperação judicial. Um dos exemplos da falta de fluidez do sistema actual é o facto de ainda nenhuma das quatro convenções importantes subscritas pelos Estadosmembros ter sido ratificada. É o caso das convenções Europol, sobre a cooperação aduaneira, sobre a extradição de criminosos e sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Por este motivo, apoio calorosamente a recomendação nº 16 da Comissão Temporária de Inquérito em que se exige a rápida ratificação da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, exigência que deveria também aplicar-se a todas as outras convenções. Apesar de esta última convenção ter sido assinada há dois anos, ainda nenhum dos Estados-membros a pôs em prática. Se quisermos dispor de instrumentos eficazes, é importante que os Estados-membros respondam a esta solicitação.
As recomendações 19 e 20 convidam os Estados-membros a adoptarem legislação que permita que os tribunais de um Estado-membro tenham jurisdição sobre delitos aduaneiros, ainda que esses delitos não tenham sido cometidos no território desse Estado-membro. Este é um instrumento muito importante e necessário. Além disso, a UCLAF passaria a estar habilitada a apresentar provas em tribunal nos Estados-membros. Estou de acordo com a posição da Comissão Temporária de Inquérito no sentido de que a Comissão deve estar habilitada a apresentar provas em tribunal. A Comissão deve, na minha opinião, ter a possibilidade de iniciar processos penais e de apresentar provas nas mesmas condições que as autoridades nacionais. Ideias semelhantes foram discutidas no Grupo de Alto Nível que irá também comparecer na reunião de Amesterdão com os chefes de governo, onde será discutida a criminalidade internacional organizada.
Na recomendação 27 a Comissão Temporária de Inquérito propõe a anulação das dívidas pendentes nos casos em que possa ser demonstrado que estas são resultado de uma má administração das alfândegas. Devo dizer que tenho algumas dúvidas em relação a esta matéria. Este ponto necessita de ser discutido de forma mais profunda. Tenho alguma dificuldade em compreender de que modo a anulação das dívidas pendentes pode melhorar os controlos das alfândegas. Não é o dinheiro das alfândegas que está em causa mas sim o dinheiro dos contribuintes. Penso que existem outras formas de apoiar as autoridades aduaneiras que trabalham com a maior eficácia e integridade, apesar da redução dos meios ao seu dispor e do aumento do fluxo de mercadorias. O que é necessário é encontrar formas de cooperação entre os funcionários aduaneiros de toda a União. A Comissão deve, em conjunto com essas autoridades, criar controlos físicos eficazes.
Para terminar, devo dizer que a Comissão apreciou o relatório da Comissão Temporária de Inquérito. Teremos, certamente, a oportunidade de voltar a este assunto em várias ocasiões.

Green
Senhora Presidente, em nome do Grupo Socialista, desejo saudar o relatório da Comissão de Inquérito e, em especial, tornar extensivas as nossas felicitações ao relator, o senhor deputado KellettBowman, pelo excelente trabalho que realizou na elaboração do relatório que hoje temos na nossa frente, e ao senhor deputado Tomlinson, pela forma excelente como dirigiu a Comissão de Inquérito na sua qualidade de presidente da mesma, e pela excelente base que nos oferece para futuras comissões de inquérito.
Devo felicitar igualmente os senhores comissários que na abertura deste debate aqui estiveram de facto presentes em número considerável. Compreendo porque é que houve um ou dois que saíram discretamente, mas felicito-os pela sua presença aqui. Devo dizer, com toda a franqueza, que estou desapontada pelo facto de tão poucos deputados terem ficado na sala para assistir a um debate de tamanha importância. É preciso que isto seja dito, tendo em vista o número de comissários presentes.
Olho em volta desta sala e reconheço muitos deputados da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental que, como é óbvio, estão empenhados no combate à fraude na União Europeia; mas nenhum de nós tem dúvidas de que a fraude na União Europeia e a reacção à fraude entre os cidadãos da União Europeia constituem uma questão política da maior importância para todos os deputados desta assembleia e não apenas para os membros da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental. Só espero que os senhores deputados que não se encontram aqui estejam nos seus gabinetes a ler os quatro volumes do relatório da Comissão de Inquérito: vou ser caridosa. Mas o que realmente penso é que dificilmente se justifica que vamos para os nossos países protestar contra a fraude na União Europeia e falar do que estamos a fazer nesse domínio, quando temos este excelente relatório da Comissão de Inquérito e muito poucas pessoas estão aqui presentes para o debaterem.
Este relatório mostra o Parlamento Europeu no que ele tem de melhor. Essa é outra razão pela qual lamento que tão poucas pessoas estejam presentes. Aqui temos o Parlamento Europeu em acção - pela primeira vez, de facto, porque esta foi a primeira comissão de inquérito criada nos termos do Tratado de Maastricht - e a forma como a ela trabalhou, a forma como foi conduzida, os depoimentos que recolheu junto de elementos da Comissão, dos Estados-membros e de particulares, constituem um modelo da forma com desejamos que as comissões de inquérito funcionem no futuro. Fez um trabalho extremamente sério, combativo, sem dúvida, e apresentou um leque de propostas que faz grande justiça a esta assembleia.
Também deveremos deixar claro que aquilo que a Comissão de Inquérito revelou foi o facto de que o modo de funcionamento do mercado único, política de referência da União Europeia nestes últimos anos, tem estado a ser explorado. Este relatório tem tudo a ver com o mercado único, e a maioria dos nossos cidadãos era capaz de partir do princípio de que o mercado único funcionava realmente de uma forma que demonstrava que nada disto podia acontecer. Neste relatório há provas claras do fracasso do mercado único neste momento, e da necessidade de apertar os controlos. Não nos esqueçamos, porém, de que esta foi a primeira Comissão de Inquérito constituída por esta assembleia, e que quando na Conferência de Presidentes, sob a presidência de Klaus Hänsch, que na altura era ainda o presidente desta assembleia, estávamos a considerar a possibilidade de utilizar pela primeira vez os nossos novos direitos nos termos do Tratado de Maastricht, quisemos ter a certeza de que a primeira Comissão de Inquérito constituída seria uma comissão que tratasse de uma questão com verdadeiro impacto sobre a consciência pública. Na realidade, o senhor deputado Martens apresentou inicialmente a ideia de tratarmos da questão da fraude na União, e o meu grupo propôs especificamente o domínio da fraude com que deveríamos lidar. Isso permitiu-nos demonstrar como esta assembleia é verdadeiramente eficaz a exercer as suas funções de acompanhar, analisar, investigar e denunciar.
Se há alguma mensagem que os meios de comunicação social da União Europeia devam levar daqui, é a mensagem de que o Parlamento Europeu está a denunciar esta fraude perpetrada contra as instituições da União em termos do seu orçamento, e também contra os Estados-membros da União Europeia; de que neste momento estamos de facto a dizer aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros da União: »Agora, tratem por favor de fazer aquilo que vos compete fazer, ou seja, dar seguimento a este relatório». Espero que os meios de comunicação social recordem e compreendam que não é o Parlamento Europeu que está a esconder ou a dissimular o que diz respeito à fraude; nós estamos a denunciá-la e a oferecer ao resto da União a análise que fizemos.
Penso que é justo dizer que ao longo do período de tempo durante o qual a Comissão de Inquérito prolongou a sua actividade, a atmosfera que a rodeou passou sem dúvida de uma atmosfera não de hostilidade mas de um certo cepticismo para uma atmosfera de grande apoio e ajuda por parte da Comissão e de outros organismos.
As principais recomendações - e com isto termino - contidas no relatório da Comissão de Inquérito têm realmente a ver com as porcas, os parafusos, as engrenagens e as rodas do mercado único, e nós temos de levar tudo isto em conta e fazer esse mercado funcionar.
(Aplausos)
Presidente
Senhora Deputada Green, gostaria de lhe comunicar que a presidência tinha manifestado um forte desejo de que assistisse a este debate um grande número de colegas.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero, em nome do meu grupo e em meu nome pessoal, felicitar Edward Kellett-Bowman pelo seu trabalho ao longo destes meses, trabalho que fisicamente se concretiza neste extenso e documentado relatório. Quero reconhecer também a eficiente presidência de John Tomlinson, e especialmente a sua inquisitiva forma de a exercer, graças à qual podemos extrair de muitos participantes mais informação do que a que inicialmente pareciam estar dispostos a dar.
Por detrás do problema do trânsito comunitário há algo mais do que delitos cometidos por mafias organizadas que corrompem o sistema com vista à obtenção de lucros, que constituem perdas para os contribuintes comunitários. É necessário sublinhar que por detrás do mau funcionamento do sistema está também o choque entre duas culturas aduaneiras diferentes. Uma que favorece a máxima rapidez no despacho aduaneiro, à custa do controlo e da possível perda de direitos aduaneiros, e outra que inverte as prioridades. Essa diferença, corresponde, grosso modo , aos países onde o trânsito comunitário tem origem e aos países em que o trânsito termina. O conflito entre as duas culturas aduaneiras contribuiu muito para a degradação do sistema de trânsito comunitário. A Comissão Temporária demonstrou que a cooperação aduaneira entre os Estados-membros deve ser urgentemente reforçada. Demonstrou também que a política aduaneira foi frequentemente utilizada como uma arma ao serviço da política comercial, pondo assim em perigo a manutenção do sistema, que é vital para o funcionamento do mercado interno. A Comissão Temporária demonstrou ainda que fraude e contrabando não são problemas particulares, mas que constituem já verdadeiros problemas paneuropeus; exemplo claro disso são os cigarros, tendo sido múltiplos os testemunhos da generalização do seu contrabando a toda a Europa. Consta-nos que tanto o comissário Monti como todas as administrações nacionais envolvidas acompanharam com interesse a evolução dos trabalhos e as recomendações desta comissão, que deveriam ser agendadas como básicas pelo Conselho, com vista a garantir o reforço da cooperação aduaneira e a sobrevivência do sistema.
Para lá do alcance temporal do relatório está o futuro das alfândegas comunitárias, havendo que saber se um mercado interno pode funcionar com quinze serviços aduaneiros distintos ou se deve procurar-se uma forma de avançar para um serviço aduaneiro comum, que não atente contra a soberania nacional, mas em que a dimensão comunitária seja aprofundada. Além de tudo isso, Senhores Deputados, deve ficar claro que o Parlamento Europeu detectou um problema e que, de uma forma conjunta e acertada, diferentes forças políticas analisaram as causas e apresentaram soluções concretas. Não creio - e faço uso das palavras da senhora deputada Green - que possa encontrar-se um exemplo melhor do que o Parlamento Europeu pode fazer.

Rosado Fernandes
Nunca esperaria, Senhora Presidente, Senhor Comissário, ter prazer numa Comissão de Inquérito e descobrir que, mesmo em democracia, um déspota benevolente e amigo pode conduzir ao fim uma Comissão de Inquérito, como o fez o Senhor Deputado Tomlinson com grande sucesso.
Também devo dizer que nunca esperei que o Reino Unido pudesse produzir alguém que com tanta competência, calma, paciência e capacidade de síntese pudesse fazer um trabalho magnífico, que posso considerar um handbook da fraude e da forma de a combater na Europa.
Dali se conclui que há vários temas importantes, informação, coordenação, controlo, intervenção que têm sido dispensados não pela Comissão, que a Comissão nesta altura não serve de álibi ao comportamento, que julgo condenável, dos estados membros. Os estados membros têm a velha sabedoria daqueles que nos reinos antigos protegiam os corsários e os nobilitavam. Eles protegem muitas vezes a fraude como forma de arranjarem um meio comercial mais eficaz para concorrerem com os países com que se defrontam. Esta é a verdade! É a perfídia da política que aqui se encontra! É, de facto, um nobilitar da fraude que eu sinto no meu e nos outros governos de uma forma hipócrita, subreptícia, tartúfica! É isto que acontece! Este comportamento tem que ser alterado pela Comissão. Eu confio na honestidade do senhor comissário Monti, confio na honestidade da senhora comissária Gradin, porque neste caso trata-se de moral pública, de honestidade. E foi isso que uniu toda esta Comissão de Inquérito, que nos fez mobilizar os nossos governos para darem respostas quando estavam muitas vezes pouco dispostos a dá-las, e que transformou a nossa actuação num sucesso devido ao relator e ao presidente.
Proponho que se combata este estado de coisas: dá argumentos aos livre-cambistas fanáticos, que gostam da fraude para serem mais competitivos; dá argumentos ao crime organizado, que agradece à Europa a situação que lhe criou; e dá argumentos aos anti-construção europeia, porque a fraude é uma forma anti-democrática de promover o lucro e é uma forma verdadeiramente ruinosa de destruir a democracia. É isto que eu penso e é esta a mensagem que gostava de transmitir, com os meus agradecimentos, ao presidente, ao relator e também, com as minhas impressões, à Comissão.

De Luca
Senhora Presidente, há que reconhecer desde já que a Comissão de Inquérito fez um grande trabalho; pessoalmente não posso também deixar de felicitar, não de forma ritual, mas sentida, o relator que, com grande capacidade de síntese, soube captar a sensibilidade unânime, registada no seio da comissão: uma comissão que foi conduzida com determinação, e quanto a isso há que prestar homenagem ao senhor presidente Tomlinson, a quem agradeço pelo seu trabalho.
Senhora Presidente, a partir dos testemunhos dados constatamos a existência de uma enorme evasão, com significativas perdas para o orçamento da União e também para o orçamento dos Estados-membros. Não se pode, pois, ignorar que em 1993 houve uma fuga para a frente, no sentido de que a política levou a melhor sobre a razão. De forma demasiado apressada foi criado um território único, sem se ter em conta os efeitos devastadores de quinze organizações diferentes, com culturas aduaneiras profundamente diferentes.
Na verdade, criaram-se diferentes níveis de intensidade dos controlos e desproporções muito grandes em virtude também da significativa redução do empenhamento de alguns países. A Itália, por exemplo, que manteve o seu nível de controlos aduaneiros rígido, foi fortemente penalizada. Tudo isso teve consequências graves, como a defesa insuficiente dos interesses financeiros da União, graves distorções ao nível da concorrência e grandes margens oferecidas à criminalidade organizada, que encontrou novas oportunidades de lucros chorudos.
Nesta perspectiva, tem-se registado até agora o egoísmo dos Estados, que determinou a incapacidade por parte do Conselho de intervir e a que correspondeu uma atitude de inércia por parte da Comissão; com efeito, a Comissão tem muitas vezes desempenhado o papel de testemunha de pedra, precisamente por não ter encontrado um espaço no diálogo necessário com o Conselho; se neste momento, como verificamos com satisfação pelas palavras do senhor comissário Monti e da senhora comissária Gradin, a Comissão está a começar a mexer-se, isso deve-se - há que reconhecê-lo, como hoje foi honestamente reconhecido - à nova sensibilidade imposta pela Comissão de Inquérito.
O trabalho da Comissão de Inquérito veio remexer as águas estagnadas de quem preferia não ver nem saber. Neste momento a gravidade do fenómeno está diante dos nossos olhos. Por isso, há que aprovar imediatamente um protocolo aduaneiro que estabeleça o mesmo nível de controlo nos quinze Estados, a fim de evitar as actuais e gravíssimas distorções. É igualmente necessário um sistema informativo eficiente e rápido que, ultrapassando o actual sistema do papel, nos permita passar para um sistema informático e para a utilização de modernas tecnologias, por forma a que possamos acompanhar os meios que se movimentam na Europa, com sistemas de controlo via satélite. Por último, é necessário melhorar o programa «Alfândega 2000», como primeiro passo para se proceder à reforma do regime de trânsito e à alfândega única europeia. Esta é a única solução que vemos para o futuro.
A globalização impõe trocas comerciais mais rápidas e libertas de entraves burocráticos; no entanto, isso não deve acontecer com perdas orçamentais graves nem à custa da abertura de novos espaços à criminalidade organizada. O trabalho da Comissão de Inquérito revelou um dado alarmante: se fosse mais divulgado o conhecimento do quanto este sistema é de facto carente, a evasão ainda seria maior; se os cidadãos europeus conhecessem a realidade das verbas que escapam às finanças da União em virtude dessas carências, aumentaria certamente a sua desconfiança na Europa. Uma vez que isso não pode ser tolerado, é preciso agir, e agir já!

Marset Campos
Senhora Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde apoia inteiramente o trabalho e as recomendações da Comissão Temporária de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário.
Gostaria de salientar, como aliás já foi feito, o escrúpulo e o esforço do presidente, o senhor deputado Tomlinson, do relator, o senhor deputado Kellett-Bowman, e dos funcionários da secretaria e dos serviços de tradução, que disponibilizaram, correcta e pontualmente, todos os documentos necessários.
Foi uma experiência muito importante a que tivemos nesta comissão. Houve um protagonismo real do Parlamento Europeu na sua preocupação com um assunto que respeita a toda a União Europeia, pelo que penso que devemos congratular-nos com o avanço que esta actividade representou.
Também são importantes as recomendações para evitar a fraude e fazer com que essas significativas quantias entrem nos cofres comunitários.
Contudo, há três observações que gostaria de fazer constar, expressando o nosso ponto de vista político de esquerda empenhada numa Europa solidária e social.
A primeira consiste em salientar que a fraude atingiu dimensões alarmantes com a entrada em vigor, em 1993, do mercado único, com o primado da ideologia neoliberal de eliminação dos controlos e de favorecimento das regras do mercado face aos interesses públicos da União Europeia. Em consequência disso, dá-se o desaparecimento dos serviços aduaneiros e da vigilância e ocorre uma desmoralização que dá lugar à consolidação da fraude. A conduta da Comissão Europeia e do Conselho caracterizou-se, em meu entender, no mínimo, pela negligência e pela falta de responsabilidade pública, ao não prever e não evitar o que era previsível.
A segunda observação respeita à relação existente entre o processo neoliberal de desmantelamento do Estado de bem-estar, decorrente dos critérios de Maastricht e do alargamento do mercado único, por um lado, e o desinteresse pelas finanças públicas europeias que deveriam apoiar políticas europeias sociais, por outro. A perda de milhares de milhões de ecus não significa só um descuido negligente, significa também que esta filosofia se vai consolidando.
A terceira observação é como que a conclusão do que foi dito anteriormente: estamos de acordo com todas as recomendações, que são sobretudo de carácter técnico-burocrático, no sentido de melhorar os serviços aduaneiros, os processos técnicos informáticos, a harmonização jurídica e fiscal, a criação de entidades comunitárias específicas policiais, etc., mas, se não se alterar a subjacente filosofia neoliberal, nenhum destes esforços terá êxito. Por isso, pensamos que é necessário tudo o que é referido, estas medidas e políticas de serviços públicos, mas que, além disso, há que introduzir alterações nos critérios de convergência de Maastricht, bem como no pacto de estabilidade do euro. É também necessário transmitir à Conferência Intergovernamental estas recomendações com vista a uma Europa social e solidária.

Müller
Senhora Presidente, Senhores Deputados! Em discussões, já muitas vezes fui confrontado com a opinião de que o Parlamento Europeu tem demasiado poucos poderes, que na realidade não pode decidir nada, e no fundo não é um verdadeiro Parlamento. Sabemos que estes preconceitos são fruto da ignorância, mas também sabemos que a opinião pública só se alterará, se defendermos ainda mais eficazmente os interesses dos cidadãos e o fizermos de forma transparente. Para o efeito, Maastricht I conferiu-nos o novo direito de inquérito, agora testado em duas comissões. Estas duas comissões, incumbidas de analisar a BSE e a fraude no regime de trânsito comunitário, vieram fortalecer substancialmente o Parlamento.
Há um ano atrás, quem teria imaginado que o Parlamento apresentaria uma moção de censura à Comissão devido ao comportamento escandaloso revelado em matéria de BSE? Há um ano e três meses, quem se teria atrevido a afirmar que a fraude no domínio do regime de trânsito comunitário e os problemas de criminalidade organizada a ela associados são da responsabilidade de todas as instâncias competentes e não podem continuar a ser minimizados face ao funcionamento regular do mercado único? Uma coisa foi provada pelas duas comissões de inquérito: quando ao Parlamento é conferido um direito, ele sabe utilizá-lo de maneira competente e eficaz.
Dispomos agora de um meio poderoso para examinar minuciosamente a Comissão, o Conselho e os Estados-membros. Aquilo que até agora se manteve em segredo, vem agora à luz do dia. Enquanto, anteriormente, formulávamos meras suposições ou suspeitas não comprovadas, hoje estamos em condições de provar quem causou danos à Comunidade ou a cidadãos individuais, descurando as suas competências e responsabilidades, onde isso aconteceu e quais as possibilidades de reparar esses danos. O mais importante é, no entanto, o facto de o direito de inquérito ter criado um público europeu que se interessa pelo que acontece na UE. Desse modo, aumenta reciprocamente o papel do Parlamento, enquanto local de controlo democrático, e consequentemente - espera-se - a confiança dos cidadãos nas instituições europeias.
A fim de futuramente tornarmos o direito de inquérito ainda mais eficaz, é no entanto necessário colmatar as lacunas existentes e eliminar as debilidades do sistema. Para isso, proponho que sejam tomadas as cinco seguintes medidas. Os responsáveis políticos, quer sejam representantes das instituições da UE ou dos Estados-membros, deverão ser obrigados a comparecer e a depor perante a comissão. O ministro da Agricultura Hogg não pode, a seu bel-prazer, decidir se deve ou não justificar-se perante a comissão da BSE. Em segundo lugar, a comissão de inquérito deverá, de uma forma geral, ter o direito de convocar testemunhas, de as ajuramentar e lhes impor sanções, em caso de infracção. Em terceiro lugar, o direito de inquérito deverá ser alargado às acções de pessoas físicas e colectivas, mesmo que estas não actuem em nome da Comunidade ou da União, como acontece, por exemplo, no domínio da indústria do tabaco. Em quarto lugar, as pessoas físicas e colectivas deverão ser obrigadas a apresentar os respectivos documentos. Em quinto lugar, futuramente a comissão de inquérito deverá dispor de um direito autónomo de acesso a toda a documentação das instituições europeias.
Por último, os secretariados deverão futuramente dispor de um equipamento melhor. O senhor Michael Shackleton e a sua equipa, por vezes, fizeram o impossível, chegando quase aos limites do razoável. Por este esforço, o nosso muito obrigado!

Vandemeulebroucke
Senhora Presidente, caros colegas, todos nós recebemos os quatro volumes a respeito de tudo quanto está errado, de tudo quanto está errado no regime do trânsito comunitário. É um dossier alucinante, impressionante, mesmo, no que diz respeito a resultados. Não se refere apenas àquilo que está errado, mas também àquilo que pode e deve mudar-se, e quero prestar aqui expressamente homenagem ao relator, senhor deputado Kellett-Bowman. Foi um excelente relator. Nesta homenagem quero incluir também o secretariado, que fez um óptimo trabalho. Além disso, gostaria de prestar também homenagem ao presidente Tomlinson, que, de forma ímpar, dirigiu esta comissão.
Trata-se no mínimo, de uma fraude no montante de mil milhões - mil milhões de ecus! Verifica-se que o sistema está completamente ultrapassado, que está antiquado, constituindo mesmo um incentivo à fraude. É óbvio que o crime organizado se precipitou sobre a vulnerabilidade do sistema. A comissão concentrou-se, inclusive, num certo número de dossiers específicos: um exemplo é o da fraude no sector dos cigarros. Estou extraordinariamente satisfeito pelo facto de alguns dos meus aditamentos, de algumas observações, terem sido incluídos, como, por exemplo, os que dizem respeito à fraude no sector das carnes e do gado. Este dossier apenas trata da fraude no regime de trânsito rodoviário, mas é preciso ter também consciência de que não se trata apenas dos transportes rodoviários - os caciques da mafia são muito inventivos -, mas que há também transferências para o tráfego aéreo e para os transportes marítimos. Inclusive, também estas transferências para outros Estados-membros entram em linha de conta, bem como transferências para outros paraísos fiscais - a Suíça tinha, e tem, péssima reputação, e agora junta-se-lhe Chipre. Há muitos que nas bases preconizam um serviço comunitário aduaneiro único. Talvez isso seja, de facto, o ideal, mas, no entanto, talvez fosse melhor - e o relator também foca este ponto - passarmos a medidas mais concretas. Medidas muito concretas, medidas práticas, no sentido da cooperação. É preciso conceder muitíssimo mais espaço de manobra à UCLAF. Neste momento, já ela efectuou trabalho pioneiro: a UCLAF não deve limitar-se a tomar nota de tudo quanto está errado, devendo, sobretudo, ser um medianeiro, um centro nervoso, e, inclusive, ter direito de apresentar dossiers aos serviços jurídicos dos Estados-membros. O Parlamento deve ter consciência disso, motivo por que é necessário atribuir à UCLAF um orçamento mais elevado, para que ela possa conseguir um maior contacto directo com a população.
O relatório apresenta toda uma série de propostas concretas: de imediato, deveríamos ter possibilidade de criar uma academia aduaneira, mobilizar novas tecnologias, sintonizar a computorização e informatização para tudo quanto agora está errado. Neste momento, já devemos ter uma noção do que é possível fazer. Uma visita a Antuérpia/Roterdão demonstrou, por exemplo, que a cooperação no interior da BENELUX é imediatamente viável. Do mesmo modo que é possível concretizar a cooperação no Norte da Europa.
Senhora Presidente, este trabalho ainda não está terminado. Felizmente, a Comissão do Controlo Orçamental irá continuar o trabalho, e nessa altura entregar-lhe-ei o meu dossier com os números e as estatísticas actualizados que tenho sobre os Estados Unidos. Felizmente, os senhores deputados Kellett-Bowman e Tomlinson são membros desta comissão e irão certamente fazer com que se prossiga o trabalho.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, Senhor representante do Conselho, Senhoras e Senhores Comissários, caros colegas, o relatório da Comissão de Inquérito constitui um excelente documento sobre as lacunas do Regime de Trânsito Comunitário e sobre a amplitude da fraude. Ao realizarem este considerável trabalho, ao longo de treze meses e trinta e sete reuniões, os trinta e quatro membros da Comissão de Inquérito - e o seu relator e o seu presidente - deram incontestavelmente resposta à missão definida no artigo 136º/1 do regulamento da Comissão de Inquérito, o qual cito: »analisar as alegações de infracção ao direito comunitário ou de má administração na aplicação do mesmo».
Embora esteja de acordo com o diagnóstico assim realizado, não posso, pelo contrário, estar de acordo com as propostas apresentadas, razão pela qual exprimi uma opinião minoritária, que convido todos os colegas a lerem a páginas 207 a 210 do relatório.
Com efeito, teria desejado que fosse privilegiada a aplicação rápida de medidas eficazes. Para dar apenas um exemplo, o problema crucial do tráfico ilícito de cigarros, sobre o qual a Comissão, com toda a razão, insistiu longamente, só é objecto de uma recomendação, neste caso da criação de um grupo de trabalho. Em vez de tomar rapidamente medidas eficazes, a Comissão propõe, como objectivo principal, a instauração de um serviço aduaneiro único, apresentado num âmbito europeu. Trata-se de uma medida ideológica, que ela própria reconhece que não iria dar resposta à exigência de resultados imediatos e que provocaria perturbações estruturais consideráveis.
Assim, o relatório constitui uma ocasião falhada, reveladora da atitude do nosso Parlamento que, muitas vezes, denuncia, critica, condena, mas não vai suficientemente longe na procura de soluções eficazes, privilegiando soluções dogmáticas, ideológicas.
Eis a razão por que votei contra o relatório final e contra a recomendação, destacando-me, infelizmente, dos meus colegas.

Martinez
Senhora Presidente, o senhor deputado Kellett-Bowman elaborou um excelente relatório sobre este problema do trânsito, isto é, da livre circulação entre os países terceiros e de outros países terceiros que passam pela Comunidade Europeia, com suspensão dos impostos sobre consumos específicos, de IVA, etc..
Diria que se trata de um belíssimo presente de aniversário para os quarenta anos do Tratado de Roma. Logo a partir da primeira página, o senhor deputado Kellett-Bowman faz-nos o balanço desses quarenta anos. E de que é que consta esse balanço? Os criminosos atravessam as fronteiras, e o mesmo acontece com os lucros das actividades ilegais, uma vez que já não há fronteiras! O senhor deputado Kellett-Bowman prossegue, explicando que os efectivos dos serviços aduaneiros foram reduzidos, que os que se mantêm perderam o moral, e que este conjunto implica evidentemente consequências que não conseguimos quantificar. Serão 750 milhões de ecus em quatro anos, serão 3 000 milhões de ecus por ano? A incapacidade de quantificar constitui aliás um sinal revelador dos métodos da Comissão Europeia.
Segundo presente do senhor deputado Kellett-Bowman: trata-se de um hino à fronteira, neste caso um hino às fronteiras aduaneiras, às fronteiras penais e também às fronteiras sanitárias. O relatório informa-nos que um só país, a Polónia, pôde enviar-nos 1 000 camiões, 150 000 bovinos, 6 000 toneladas de carne, tudo isto apesar das epizootias de febre aftosa e de peste suína, que se propagaram livremente pelo facto de não existirem fronteiras. Senhor Comissário Mario Monti, se houvesse fronteiras fiscais, não haveria fuga ao IVA. O próprio regime comum do IVA gera fraudes. Basta um falso número de identificação noutro país para se fazer tranquilamente uma fraude.
A terceira contribuição extremamente interessante do senhor deputado Kellett-Bowman diz respeito aos métodos de trabalho da Comissão Europeia. O método é muito simples: trata-se do salto para o desconhecido. Elimina-se aquilo que existe, sem se substituir por nada. Tal como a Comissão, e tal como o senhor deputado Medina Ortega relativamente às vacas loucas, o senhor deputado Kellett-Bowman contenta-se em falar de carência grave.
A sua quarta contribuição refere-se às consequências do excesso de fiscalidade, nomeadamente os impostos sobre o consumo específico de cigarros. Está a fabricar-se uma situação de proibição à americana. É evidente que a fraude permite ganhar 83 %, quando o imposto sobre o consumo específico varia entre 76 % e 83 % do preço por maço, em Portugal.
No que se refere às soluções, há uma fuga em frente: a modificação do regime de trânsito, o que é bem modesto. O senhor comissário Mario Monti diz-nos: »O pilar judiciário europeu permitirá colmatar as deficiências do pilar administrativo europeu». Um corpo de controlo europeu que será tão pouco eficaz como os que já existem! A realidade, é que a fraude é consubstancial à construção europeia. A fraude existe desde o início. Enganaram-se os povos, enganaram-se as soberanias, mentiu-se às democracias criando uma oligarquia, do director ao Banco Central, à Comissão Europeia.
Desde o início, Senhora Presidente, que mentimos às nações, que mentimos aos povos. Europa era uma jovem da Ásia Menor, uma Turca raptada por alguém que ela pensava ser um touro e que afinal era Zeus. A mãe portadora mentia, e o pai fecundador, também ele, era uma mentira. Como é que quer que os filhos, 2 500 anos depois, não tragam o estigma da mentira?

Wemheuer
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho em exercício, Senhor Presidente da Comissão! Praticamente ninguém dos 370 milhões de cidadãos da União Europeia, que aqui pretendemos representar, sabe da existência de um regime de trânsito comunitário, nem nenhum destes cidadãos sabe que esse regime não funciona. Há que reconhecer este facto e tê-lo em mente. Não obstante, embora ninguém saiba que o regime não funciona, estes 370 milhões de cidadãos sabem que são ameaçados pelo facto de ele não funcionar. Como o senhor deputado Kellett-Bowman já disse, quem mais lucra com este não funcionamento é a criminalidade, e a deputada Pauline Green referiu hoje de manhã, aquando do debate sobre os quarenta anos do Tratado de Roma, que a desconfiança em relação ao funcionamento da União Europeia tem vindo a aumentar. Cada vez mais pessoas se sentem ameaçadas e inseguras, sentem que a Europa lhes rouba, de algum modo, a segurança social, económica e interna. Esta atitude põe em perigo não apenas a estabilidade, como também o desenvolvimento e o futuro da União Europeia. Neste amplo panorama, a fraude no regime de trânsito comunitário é apenas uma pequena gota no oceano. Mas não deixa de ser uma pedra do mosaico a inserir neste contexto político, dispensando-lhe a atenção que merece.
Não pretendo, de maneira alguma, com as minhas palavras demitir alguém da sua responsabilidade, muito menos o Conselho ou a Comissão. Mas talvez as amplas e competentes críticas que hoje aqui fizemos, baseadas em 15 meses de trabalho árduo, fossem mais credíveis aos olhos e ouvidos dos cidadãos da União Europeia, se se dirigissem também a este Parlamento, a esta magna assembleia, como gostamos de a designar. É que, caros colegas, - e talvez seja uma vantagem falar agora, visto a audiência ser um pouco maior -, alguma vez nos preocupámos a sério ou referimos que este regime foi concebido para seis Estados-membros, quando agora somos 15 e haveremos de ser ainda mais? Alguma vez fizemos estas perguntas? Não! Podemos naturalmente acusar a Comissão e o Conselho de não terem formulado estas perguntas. Não retiramos nenhuma das nossas críticas. Mas também nós deveríamos ter feito estas perguntas, e se os outros não tomam a iniciativa, temos de ser nós a tomá-la!
Senhor Comissário Monti, na sua intervenção abordou a ligação entre o programa Alfândega 2000 e a comissão de inquérito, e eu sei que todos os técnicos vêem essa ligação. Mas será que nós aqui no Parlamento levámos essa ligação a sério? Realizámos o debate sobre o programa Alfândega 2000 com a seriedade e o cuidado necessários? Será que o fizemos? Não, não o fizemos! Tivemos de lutar para que fosse sequer inscrito na ordem do dia. É este o problema. Não reconhecemos a interdependência destes assuntos.
Gostaria de acrescentar mais uma recomendação às 38 recomendações apresentadas pela comissão, que subscrevo inteiramente: nós somos o Parlamento e queremos ser reconhecidos como tal. Por isso, deixem-nos agir de um modo sustentável perante nós mesmos. Por vezes, tratamos as nossas decisões como se deixássemos de ser responsáveis por elas a partir do momento em que são tomadas. No entanto, a responsabilidade é nossa, e poderá muito bem manifestar-se no trabalho de uma comissão de inquérito. Mas também tem de se manifestar no nosso trabalho diário. Temos de levar o nosso papel mais a sério, para que os outros também nos levem a sério. Só assim, poderemos dar maior ênfase à nossa crítica ao Conselho e à Comissão.
Senhora Presidente, permita-me, por último, uma observação pessoal. Senhor Comissário Monti, ao longo do trabalho da comissão de inquérito, critiquei-o de forma muito directa e por vezes muito forte. Tendo sido uma crítica pública que agora é publicada, gostaria de pedir desculpas pelas palavras que o possam ter ofendido. Não retiro nada do conteúdo da crítica, pelo contrário, mas a maneira como o Senhor hoje falou, a mudança de comportamento que demonstrou, o facto de isso ser possível, merece o meu maior respeito. É isso que lhe gostaria de dizer hoje!

Theato
Senhora Presidente, caros colegas! O mercado único trouxe-nos as quatro conhecidas liberdades. Não nos terá também trazido uma quinta, nomeadamente a liberdade de circulação para os burlões, contrabandistas e traficantes do mercado negro? Descobri-lo foi a tarefa confiada à comissão de inquérito que, em 16 audições realizadas no local, em viagens e várias reuniões, averiguou os caminhos enredados que por vezes as mercadorias percorrem, as quais, após se submeterem a um procedimento em princípio regular, entram no território da UE, livres de impostos e direitos aduaneiros, podendo atravessá-lo, sendo os respectivos impostos apenas tributados no local de destino.
Antecipando desde já as conclusões da comissão, actualmente o regime de trânsito funciona mal, como aliás já aqui foi referido diversas vezes. Também não admira, pois este regime data do final dos anos sessenta, quando a Comunidade ainda era mais pequena e o comércio mais reduzido. Hoje são tratadas anualmente quase 18 milhões de operações de trânsito em cerca de 3000 postos aduaneiros espalhados por bem 20 países. No regime de trânsito participam activamente camionistas, transportadoras e funcionários dos serviços aduaneiros, mas passivamente também estão envolvidos os que usufruem da fraude, isto é, os receptores finais das mercadorias que na maior parte das vezes pertencem a organizações criminosas. O seu lucro resulta da diferença entre o preço de introdução no mercado, livre de impostos, e o preço de venda que conseguem no mercado negro. Assim, as mercadorias sujeitas a impostos elevados, como, por exemplo, os cigarros, são particularmente vulneráveis à fraude. Um carregamento de cigarros num contentor tem um valor, em termos de direitos aduaneiros e impostos, de aproximadamente um milhão de ecus. Devido à fraude, a UE e os Estados-membros perdem milhares de milhões de receitas provenientes do imposto de valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo.
Não obstante a existência de um mercado único, as competências das autoridades aduaneiras nacionais estão confinadas às fronteiras do respectivo Estado-membro. Os seus métodos de trabalho são arcaicos, baseando-se, de forma complicada, em documentos de papel e carimbos facilmente falsificáveis. A redução de pessoal e os insuficientes meios financeiros impedem que se realizem amplos controlos. Os controlos casuais, por si só, não bastam. A falta de cooperação e a inexistência de um reconhecimento mútuo dos meios de prova quase que impossibilitam a instauração de um processo criminal contra os autores da fraude. Além disso, a tributação do I.V.A. no país de destino, e não no país de origem, é quase como que um convite à fraude.
Como foi possível chegar a este ponto? Quando o mercado único foi concretizado, ninguém na Comissão nem no Conselho ponderou este aspecto negativo. Mas o Parlamento, esse sim, alertou para este facto, cara colega Wemheuer! Também durante anos se ignoraram as perdas crescentes.
O maior mérito da comissão de inquérito com o seu empenhado presidente John Tomlinson foi o de trazer as deficiências do regime de trânsito para a ribalta. Devemos agradecer ao relator Edward Kellett-Bowman e ao secretariado o imenso trabalho realizado.
Senhora Presidente, ao longo das 38 recomendações da comissão, transparece, como se de um fio condutor se tratasse, a necessidade de, a longo prazo, criarmos um serviço aduaneiro europeu. Por enquanto, foram propostas medidas no sentido de dotar o regime de trânsito de um quadro comum. Neste contexto, a Comissão pronunciou-se hoje de uma forma muito clara, o que agradecemos. Já se tomaram iniciativas, pelo que gostaria de agradecer expressamente aos Comissários Gradin e Monti.
É igualmente necessário envidar maiores esforços no âmbito judicial, por exemplo no que diz respeito à assistência entre autoridades judiciárias e aos meios de prova. Em geral, revelou-se que partes substanciais do processo aduaneiro são de natureza política, estando intimamente ligadas à realidade política. Por isso, impõe-se que a Comissão e o Conselho, hoje igualmente aqui representado, manifestem vontade política e dêem lugar aos actos, de acordo com as recomendações da comissão, tentando alcançar progressos no âmbito da Conferência Intergovernamental. O Parlamento irá supervisionar e acompanhar as medidas tomadas, especialmente através da sua Comissão de Controlo Orçamental.

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada Theato. Está encerrado o debate, que será reiniciado às 15H00.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Martinez para uma invocação do Regimento.

Martinez
Senhor Presidente, aqui mesmo, na entrada do hemiciclo, rapazes e raparigas estão a distribuir panfletos políticos. Não interessa que sejam contra a Frente Nacional. Se fossem contra o Partido Comunista ou contra o Partido Socialista seria a mesma coisa.
Senhor Presidente, peço-lhe que use os seus poderes de presidente e que mande um contínuo acabar com a situação de o nosso hemiciclo estar a transformar-se num local de distribuição de panfletos políticos.

Presidente
Senhor Deputado Martinez, tem toda a razão. Todo o Parlamento merece respeito, e naturalmente que as actividades de distribuição de propaganda - esta casa é muito grande - podem fazer-se em qualquer sítio, menos, precisamente, diante do Hemiciclo .

Votações
Ahern
Desejo apenas dizer que, em relação a este assunto específico, tenho uma cópia de uma carta da presidência da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia na qual o meu nome aparece referido como tendo aparentemente concordado com esta proposta. Nunca comuniquei tal concordância. O processo ocorrido foi de certa forma semelhante ao que ocorreu agora e eu não tive espaço para indicar que não estava de acordo com esta proposta; faço-o agora.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Ahern. Inscrever-se-á na acta a declaração que acaba de fazer.

Trakatellis
Senhor Presidente, gostaria de recordar à assembleia que a alteração nº 37 prevê que a Comissão não pode alterar pontos essenciais que constam no anexo; exceptua alguns que são fundamentais para a directiva, designadamente a avaliação do risco, que constitui o cerne da directiva. Se esta alteração não for votada, então é possível alterar com comités a essência da directiva. Por isso, peço à assembleia que vote a alteração nº 37.
Depois da votação sobre a proposta da Comissão modificada.

Trakatellis
Senhor Presidente, gostaria de perguntar à senhora comissária Bjerregaard:
Primeiro, se aceita a alteração da base jurídica, e gostaria de lhe lembrar que no dia 19 de Fevereiro esta assembleia aceitou a sugestão da Comissão sobre a doença das vacas loucas e, entre as conclusões e propostas da Comissão, constava que todos os actos relacionados com a saúde pública devem ter por base o processo de co-decisão.
Segundo, disse-nos ontem que aceita uma parte da alteração que diz respeito à avaliação do risco. Que parte? Porque essa alteração é a mais importante, é o cerne da directiva. E gostaria de ouvir dizer que a aceita na totalidade porque, de facto, dá a avaliação correcta do risco e, por conseguinte, o local correcto da operação com microrganismos geneticamente modificados.

Bjerregaard
Senhor Presidente, tivemos ontem a oportunidade de ter um debate profundo sobre a proposta agora votada pelo Parlamento. Ontem expliquei a razão de a Comissão não ser favorável à alteração da base legal. Frisei também que a Comissão, por outro lado, tendia a seguir a proposta de alteração, no sentido de que o Parlamento passe a ter influência total em relação aos anexos, como vários oradores advogaram. Naturalmente que não se registou qualquer evolução de ontem para hoje, além de que temos, necessariamente, de estudar as propostas de alteração aprovadas aqui ontem no Parlamento.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Breyer
Senhor Presidente! Sinto-me na obrigação de alertar os meus colegas para o facto de o considerando F não corresponder à verdade. Na alteração 12 afirma-se que a Convenção do Conselho da Europa relativa aos Direitos do Homem e à Biomedicina proíbe expressamente a clonagem, e ainda que se trata da primeira proibição da clonagem a nível do direito internacional. Isso não é verdade, como aliás alguns dos colegas sabem. Considero importante que isso fique bem claro antes da votação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Green
Senhor Presidente, a votação que se segue na nossa ordem do dia diz respeito ao encerramento da fábrica Renault. Na galeria temos sindicalistas de ambos os sexos que aqui se encontram desde ontem, vindos directamente da manifestação de Paris, em representação dos 3 100 trabalhadores da fábrica Renault em Vilvoorde que ficarão no desemprego se esta decisão for por diante. Penso que devemos saudar a sua presença na galeria e manifestar o nosso apoio à sua causa.
(Aplausos vivos e prolongados)

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Green. Penso que a senhora deputada compreende as limitações institucionais desta presidência, mas as suas palavras constarão da acta, sendo registada a ênfase que o plenário lhes deu.

Konrad
Senhor Presidente! Aproveito a saudação simpática dos senhores e senhoras nas galerias para exprimir o meu descontentamento, Senhora Deputada Green, pela forma como hoje aqui foi chamada a atenção para esta situação.
(Exclamações e aplausos) Todos nós somos deputados livremente eleitos e estimo muito que um Parlamento tome as suas decisões com liberdade, independentemente das pressões da rua e das pressões das galerias. Gostaria que isso ficasse registado na acta!
(Tumulto nas galerias)
Presidente
Silêncio na tribuna! Silêncio na tribuna! Senhores Deputados da tribuna! Senhores Deputados da tribuna! Silêncio! Senhores Deputados da tribuna, façam o favor de me ouvir. Senhores Deputados da tribuna, o Regimento proíbe terminantemente manifestações de qualquer tipo na tribuna. Por conseguinte, se não se mantiverem em silêncio, vejo-me no doloroso dever de os expulsar. Peço-lhes, portanto, que se mantenham em silêncio.
E ao senhor, Senhor Deputado Konrad, tenho de lhe dizer que neste Parlamento todos os deputados e deputadas podem tomar a palavra. E que neste Parlamento todos têm plena liberdade de se manifestarem no momento da votação.
Senhores Deputados, o debate sobre esta questão já teve lugar, pelo que vamos passar à votação. Peço-lhes que me ajudem a levar a bom termo a votação, com a tranquilidade que uma questão de tanta importância merece.
Proposta de resolução comum sobre o encerramento da fábrica Renault de Vilvoorde (Bélgica)
Antes da votação

Presidente
O senhor deputado Giansily pede-me a palavra. Dar-lha-ei depois da votação.
(Face à insistência do senhor deputado Giansily) Senhor Deputado Giansily, devo recordar-lhe que as decisões nesta assembleia, enquanto eu estiver no exercício da presidência, sejam equivocadas ou não, sou eu quem as toma. Disse-lhe que lhe darei a palavra depois da votação, pelo que lhe peço que se sente.
Senhores Deputados, se não respeitarem o trabalho da assembleia ver-me-ei obrigado a expulsá-los. O trabalho da assembleia tem de ser respeitado! Senhores Deputados, como um sector da assembleia já tomou a palavra com os pés, vamos prosseguir o nosso trabalho.
Senhor Deputado Giansily, se não respeita a Presidência terei de fazer com que o expulsem do Hemiciclo.
Saia da sala, Senhor Deputado Giansily!
Senhores Deputados, nos termos do artigo 109º do Regimento, e depois de, repetidas vezes, ter chamado à ordem o senhor deputado Giansily, no exercício das competências que o Regimento me confere, expulso o senhor deputado Giansily da sala.
Senhores Deputados, peço-lhes serenidade. A Presidência, no âmbito das funções que o Regimento lhe concede, tomou uma decisão. Pede-me a palavra o senhor deputado de Vries.

De Vries
Penso que é do conhecimento de todos nós que a questão que a seguir vamos votar é extremamente sensível. Também é do nosso conhecimento que há uma série de divergências importantes em matérias de pormenor que têm de ser resolvidas através da votação. Esta votação deverá decorrer em conformidade com as normas desta assembleia, com serenidade e dignidade - é algo que devemos aos trabalhadores da fábrica Renault.
Senhor Presidente, respeito inteiramente a sua autoridade, como é obrigação de todos nós. Não desejo questionar a sua autoridade como presidente desta sessão. Desejo que isso fique absolutamente claro.
No entanto, considerando que neste momento já passa das 13 horas, talvez fosse aconselhável proceder a esta votação às 15 horas, logo a seguir ao intervalo para o almoço, para que ela possa decorrer calmamente. Proponho, por isso, que a sessão seja suspensa.

Presidente
Senhores Deputados, tenho de lhes recordar que, aceitando-se a proposta do senhor deputado de Vries, esta votação não se poderá realizar esta tarde, terá de realizar-se amanhã. Em segundo lugar, penso que devemos acalmar os ânimos e avançar. Tem agora a palavra o senhor deputado Martens.

Martens
Senhor Presidente, penso que o melhor que este Parlamento tem a fazer neste momento é aprovar a proposta de resolução a favor dos trabalhadores da Vilvoorde. Peço-lhe, porém, Senhor Presidente, que, para restabelecer a ordem nesta Câmara - e este Parlamento tem necessidade de que se restabeleça a ordem -, o senhor interrompa a sessão a fim de resolver o incidente que acaba de ocorrer com um membro desta Câmara. Solicito-lhe, portanto, que interrompa a sessão, a fim de nos permitir, e de permitir ao senhor, resolver este incidente de molde a podermos passar à votação da resolução em paz e sossego.

Presidente
Senhor Deputado Martens, se interrompo a sessão, então, nos termos do Regimento, a votação terá de realizar-se amanhã. Por conseguinte, dada a importância da votação que vamos realizar, vou tentar solucionar esta questão, se a assembleia, no seu conjunto, me ajudar. O incidente ocorreu porque o senhor deputado Giansily pediu a palavra.
Senhores Deputados, recordem, por favor, que, quando se verificou uma certa agitação na tribuna, a Presidência manifestou-se com firmeza, ameaçando que, se tal voltasse a repetir-se, expulsaria da tribuna os responsáveis pela situação. A partir daí sucederam-se diversas intervenções. Para não atrasar a votação, disse ao senhor deputado Giansily que lhe daria a palavra no final da votação.
Tem a palavra, Senhor Deputado Martens.

Martens
Senhor Presidente, é perfeitamente possível interromper os trabalhos cinco a dez minutos para resolver o incidente e nos permitir, em seguida, votar.

Presidente
Senhores Deputados, proponho-lhes que suspendamos a sessão por cinco minutos.
(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 13H20)

Presidente
Senhores Deputados, após consultar os presidentes de grupo, e independentemente da avaliação que possam fazer deste incidente, e das vias que podem utilizar para expressar o vosso acordo ou desacordo com a actuação da Presidência, vamos reiniciar a sessão, mas dando um minuto a cada grupo político. Peço-vos que colaborem com a Presidência, porque é importante que possamos avançar na votação que temos prevista para hoje.
Tem a palavra a senhora deputada Dury.

Dury
Senhor Presidente, estou contente com o facto de o senhor ter encontrado uma solução para retomarmos a nossa sessão com dignidade, como é o desejo de todos nós, uma vez que queremos votar esta resolução.
Ontem, ouvi muitos colegas falarem da Europa social e do seu apoio aos trabalhadores da Renault de todos os países, e não só de Vilvorde. Espero que concretizem o seu discurso e votem a favor da nossa resolução. E espero ouvi-los agora. Estou muito contente com esta solução. Votemos com dignidade, todos em conjunto, para mostrar aos nossos interlocutores que o Parlamento Europeu pode apoiar a Europa social!

Martens
Senhor Presidente, caros colegas, o que agora temos a fazer é o nosso trabalho normal e sério, quer dizer, aprovar esta resolução. Tal como disse há pouco, isso é o mais importante que temos a fazer, além de termos de aprender a comportar-nos como um Parlamento digno. A arma por excelência é, aqui, o debate e a manifestação de solidariedade, através destas resoluções. Todos sentimos compaixão por estes trabalhadores que estão ameaçados na sua subsistência. O que devemos fazer é, portanto, mostrar respeito pelas regras deste Parlamento e realizar um debate leal e justo. E agora temos de passar à votação desta resolução.

Pasty
Senhor Presidente, o que se passou há pouco é perfeitamente inaceitável, pois não estamos num fórum sindical, estamos num Parlamento. Estávamos a votar. O senhor não devia ter dado a palavra à senhora deputada Green. Não devia ter dado a palavra à tribuna e, quando os incidentes ocorreram, devia ter suspendido imediatamente a sessão e ordenado a evacuação das tribunas.
Considero que, nestas condições, com esta pressão, nos é impossível votar. Se prosseguir com a votação, participarei aos presidentes na Conferência dos Presidentes. Dito isto, convido o meu grupo a não participar na votação e a abandonar o hemiciclo.

Puerta
Como já se disse, Senhor Presidente, a gravidade da questão que estamos a tratar exige-nos que cumpramos o nosso dever. Já restabelecemos a situação de um debate sereno e tranquilo no Parlamento. Felicito-o pela decisão que tomou de voltarmos a reunir-nos e tem o apoio da maioria dos grupos manifestada através dos presidentes de grupo. Vamos deliberar, vamos decidir. Hoje estamos a comemorar o quadragésimo aniversário do Tratado de Roma e seria uma má comemoração, depois da retórica desta manhã, não podermos realizar uma votação ordinária, mas muito importante.
Tenho de acrescentar ainda que o nosso grupo foi surpreendido pela redacção do artigo 8º da resolução comum, onde se diz que se espera que a direcção da empresa elaborará, de acordo com a representação dos trabalhadores, um plano social que torne os despedimentos aceitáveis. Nós não podemos apoiar esta resolução, retiramos a nossa assinatura e pedimos que o artigo 8º não seja aprovado, para podermos apoiar a resolução. Senhor Presidente, queira ter a amabilidade de tomar nota de que retiramos a nossa assinatura da resolução conjunta.

Cohn-Bendit
Senhoras e Senhores Deputados, quando a infelicidade dos homens atinge o Parlamento, a dignidade deste depende, por vezes, da sua capacidade de aceitar que os problemas da sociedade cheguem e este recinto.
Penso que não precisamos de nos enervar. Todos sabemos, uma vez que possuímos listas de voto, como é que vamos votar. Parem com este teatro! Parem com este circo! Sejamos dignos e pensemos que há milhões de pessoas no desemprego! Façamos o nosso trabalho! Somos bem pagos para isso. Votemos! Votemos! Os senhores votarão contra, nós votaremos a favor, e depois a História que julgue!
Obrigado, senhores da direita, por terem trazido a luta de classes para este Parlamento!

Lalumière
Caros colegas, o caso Renault é tão grave que compreendemos perfeitamente a emoção e o enervamento que pairam no ar. Mas, precisamente porque se trata de um caso extremamente grave, temos o dever de manter-nos calmos. Já outros o disseram ainda agora. O nosso trabalho de hoje, a nossa responsabilidade, depois de termos debatido este dossier , é votarmos. Alguns votarão provavelmente num sentido, e outros noutro. É a nossa responsabilidade política...
Sejam quais forem os acidentes processuais, relativos ao Regimento, que tenham ocorrido no início da votação, e sobre os quais poderemos voltar mais tarde, penso que, neste momento, com toda a calma e serenidade, há que votar.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o senhor é responsável - como disse há pouco o senhor deputado Jean-Claude Pasty, com toda a razão - pelos incidentes que ocorreram. Não é possível, neste Parlamento, continuar a privilegiar certos oradores em desfavor de outros. Quando concede a palavra a um deputado, tem de a conceder a outro que a peça na mesma altura sobre o mesmo assunto. Isso é democracia. A democracia em que é proibido diferenciar uns deputados dos outros.
Em seguida, tenho uma pergunta a fazer, primeiro a si, e depois à Mesa do nosso Parlamento. Há visitantes na tribuna. Eu próprio trouxe dois grupos de visitantes esta semana. Os lugares, neste momento, já estão reservados até Dezembro. Que deputado permitiu o acesso das pessoas que se manifestaram? Com base em que contingente? Quando é que reservou? Trata-se de uma pergunta muito concreta. O senhor permitiu - não contesto a presença das pessoas que aqui estão -, o senhor pura e simplesmente permitiu-lhes serem aplaudidos quando não se trata de uma delegação oficial.
Não pôs à votação a moção do senhor deputado de Vries quando, nos termos do artigo 111º, deveria tê-lo feito. Peço-lhe agora que ponha à votação a moção, apresentada pelo presidente Pasty, de suspensão da sessão, nos termos do artigo 132º do Regimento.

Féret
Senhor Presidente, pessoalmente, congratulo-me com a presença dos trabalhadores da Renault entre nós. Mas não posso tolerar que permita aos deputados socialistas fazerem propaganda eleitoral, quando se sabe que a fábrica Renault foi fechada pelo senhor deputado Schweitzer, que é de facto um socialista e um amigo de Laurent Fabius.
Estou a dirigir-me à senhora deputada Dury, e advirto os trabalhadores da Renault contra o facto de que os socialistas vão tentar recuperar o seu combate, quando eles estão no desemprego por causa dos socialistas.
Em segundo lugar, dirijo-me agora à senhora deputada Green, que aproveitou o seu lugar para fazer propaganda eleitoral. Recordo que a Grã-Bretanha fez sofrer muito os trabalhadores belgas, uma vez que, nos anos 1980, a fábrica da British Leyland foi também repatriada para Grã-Bretanha. Nessa altura, foram postos milhares de trabalhadores valões no desemprego, sem que ninguém se preocupasse. Nós, pelo menos, defendemos os trabalhadores, e não fazemos o que os socialistas fizeram hoje: mentir e aldrabar, como sempre.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Féret.
Senhores Deputados, o senhor deputado Fabre-Aubrespy apresentou um pedido formal de suspensão da sessão, que tenho de submeter a votação.
Submeto à votação o pedido de suspensão da sessão.
(O Parlamento rejeita o pedido) Senhores Deputados, procederemos, pois, à votação da proposta de resolução comum apresentada por cinco grupos políticos, dado que o senhor deputado Puerta nos acaba de anunciar que o Grupo GUE/NGL retirou o seu apoio à proposta de resolução comum.
(O Parlamento aprova a resolução)
Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Giansily para uma invocação do Regimento.

Giansily
Mais vale tarde do que nunca, Senhor Presidente.
Há pouco, Senhor Presidente, não tinha qualquer intenção agressiva para consigo e queria apenas perguntar-lhe qual o artigo do Regimento em que se tinha baseado para interromper a votação, conceder a palavra a um dos nossos colegas que era por acaso presidente do grupo mais importante da nossa assembleia e levar-nos a votar uma resolução importante sob a pressão de um certo número de pessoas que se encontravam na tribuna. Ao fazê-lo, Senhor Presidente, não prestou um serviço à nossa assembleia. Esta, no exterior, carece de credibilidade. É considerada uma assembleia folclórica. Nela se ouvem pessoas que, aos trinta anos, gritavam «Partir, partir, partir», e esta manhã gritaram «Votar, votar, votar».
Penso, Senhor Presidente, que todos os presentes votaram em si no dia da eleição dos vice-presidentes porque havia um consenso, e penso que, nesta assembleia, o consenso consiste em respeitar os deputados. Quando chegamos a uma situação perfeitamente inacreditável, em que as pessoas das tribunas ameaçam a murro os deputados e o senhor pede a expulsão de um deputado, quer dizer, Senhor Presidente, que falhou naquilo que lhe competia e que, se fosse um homem digno, apresentava a sua demissão imediatamente.

Presidente
Senhor Deputado Giansily, procuro sempre ser um presidente com espírito de equilíbrio institucional. Posso enganar-me, mas também não tenho nenhuma agressividade nem para com o senhor deputado, nem para com ninguém, e estou sempre disposto a aprender. Por conseguinte, embora nas suas palavras haja, sem dúvida, agressividade, tomo-as como um ensinamento e, no futuro, procurarei fazer melhor.
Tem a palavra a senhora deputada McIntosh para uma invocação do Regimento.

McIntosh
Ponto de ordem, Senhor Presidente! O senhor não só afectou a dignidade desta assembleia como lançou dúvidas sobre as funções que hoje desempenha como presidente desta assembleia. O artigo 127º do Regimento é extremamente claro. Pode ser concedida a palavra a um deputado para chamar a atenção do presidente para qualquer incumprimento do Regimento. Os pedidos de uso da palavra para este fim têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de intervenção. Gostaria de saber qual foi o artigo nos termos do qual a senhora deputada Green usou da palavra e foi chamada para usar da palavra. Também gostaria de saber porque é que, quando o artigo 126º do Regimento foi evocado com o pedido de suspensão da sessão, o mesmo não foi imediatamente aceite e posto à votação; e porque é que, quando o nº 3 do artigo 101º do Regimento foi desrespeitado pelas pessoas que se encontram na galeria - que não só comprometeram a dignidade desta assembleia como depois continuaram a fazer entrevistas para a televisão na galeria e a fazer telefonemas com telemóveis, cuja utilização é rigorosamente interdita neste edifício -, o senhor não mandou proceder à expulsão imediata dessas pessoas antes de se passar à votação, nos termos do nº 3 do artigo 101º do Regimento. Gostaria também de saber porque é que um colega meu que estava a tentar exercer o seu direito nos termos do artigo 127º do Regimento não foi autorizado a falar e porque é que o senhor presidente não abandonou a cadeira da presidência, nos termos do artigo 111º do Regimento, suspendendo imediatamente a sessão até a ordem estar restabelecida.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada McIntosch. Já disse nesta sessão - e volto a dizê-lo agora - que, nos termos do nº 1 do artigo 19º, assumo todas as responsabilidades do que aconteceu nesta sessão, e, por conseguinte, estarei disposto, a qualquer momento, a responder perante a Mesa do Parlamento e perante a Conferência dos Presidentes. Por conseguinte, Senhora Deputado McIntosh, agi em conformidade com o nº 1 do artigo 19º e, enquanto presidir a esta sessão, continuarei a fazê-lo, por mais duro que seja em algumas ocasiões.
Tem agora a palavra o senhor deputado Falconer para uma invocação do Regimento.

Falconer
Senhor Presidente, a senhora deputada McIntosh falou! Agora compreendemos porque é que os advogados acabam sempre por ocupar lugares onde deviam estar os políticos. O que desejo dizer é que a maneira como o senhor dirigiu hoje os trabalhos neste hemiciclo foi correcta. A senhora deputada Green usou da palavra a favor da resolução que foi apresentada a este hemiciclo. Em seguida o senhor deu a palavra a um deputado do outro sector e esse orador falou contra o que a senhora deputada Green tinha dito. Portanto, tivemos um orador a favor e outro contra. Dado que é a sua subsistência que está em jogo, as pessoas que se encontram na galeria manifestaram - e muito bem - o seu ressentimento. Não foi nenhum escândalo. Qualquer pessoa que já tenha estado envolvida em piquetes ou em conflitos laborais sabe que não houve aqui nenhum escândalo. Por isso, Senhor Presidente, o senhor dirigiu a sessão de forma perfeitamente correcta.
Não autorizou o senhor deputado Giansily a usar da palavra porque queria prosseguir os trabalhos. Desejava apenas dizer que a maneira como o senhor dirigiu hoje a sessão é meritória. Gostaria de solicitar aos senhores deputados desta assembleia que não esqueçam que estão aqui como políticos e que não devem ser tão insensíveis que ignorem as preocupações dos trabalhadores comuns que podem ser lançados no desemprego em consequência dos caprichos de multinacionais que se estão nas tintas para a subsistência daqueles trabalhadores.

Hallam
Senhor Presidente, desejo que fique registado na acta desta assembleia que durante os debates desta tarde, especialmente durante as cenas lamentáveis que aqui tiveram lugar, houve quem visse deputados do Partido Conservador britânico fazer gestos obscenos dirigidos a pessoas que se encontravam na galeria reservada ao público. Condeno veementemente este procedimento e solicito que futuramente se tomem quaisquer medidas disciplinares contra esses deputados. Não está certo que deputados deste Parlamento se comportem de forma tão vergonhosa para com pessoas que acabam de perder os seus postos de trabalho.

Corbett
Senhor Presidente, a ordem e a autoridade nesta assembleia dependem do respeito pela presidência e pelas decisões tomadas pela presidência. Nos termos do artigo 109º do Regimento, se o presidente expulsar um deputado da sala por motivos disciplinares, o deputado não poderá regressar à sala até ao final da sessão. No caso do deputado que o senhor presidente referiu, ele não só regressou à sala como participou na votação. Solicito, portanto, que o seu voto seja anulado. Também foi autorizado a fazer uma declaração de voto.
Não quero contribuir para agravar uma situação que já de si é tensa, mas o respeito pelo nosso Regimento, que é fundamental para a condução dos trabalhos desta assembleia, exige que mesmo aquela parte específica do Regimento seja respeitada. Porque se ela não for respeitada - ela que é absolutamente basilar em termos da autoridade do presidente e da manutenção da ordem nesta assembleia - acabamos por descambar numa anarquia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Corbett.
Uma vez mais, tenho de dizer-lhe também a si que a Presidência assume inteiramente todas as responsabilidades, inclusive as que neste momento acaba de lhe atribuir. Quando há posições divergentes na assembleia, o presidente tem de tomar uma decisão, e não pode agradar a todos. Deve procurar fazê-lo da forma que entender mais correcto fazê-lo, ou, em certas alturas, de forma a poder acalmar a situação; e sempre nos termos do Regimento. Por conseguinte, o que pretendi foi, de facto, impedir que se iniciasse um novo debate, avançar na votação - não o tendo conseguido, apelei à ordem - e depois tive uma troca de impressões com os presidentes dos grupos, que ajudaram a Presidência a sair da situação de tensão em que nos encontrávamos. Não quero voltar a essa situação de tensão. Vou dar a palavra a todos quantos a pedirem, mas, de qualquer modo, penso que conseguimos, se não resolver satisfatoriamente o incidente - que fica aberto para eventuais posteriores considerações -, pelo menos avançar no nosso trabalho e realizar a votação que todos, absolutamente todos, considerávamos muito importante.
Tem a palavra o senhor deputado Pasty para uma invocação do Regimento.

Pasty
Senhor Presidente, a sua primeira função, enquanto presidente da sessão, é a de fazer respeitar o Regimento. Ora, não devia ter dado a palavra à senhora deputada Green durante uma votação. A senhora deputada Green fez uma intervenção política. Não apresentou um ponto de ordem nem uma declaração de voto, mas sim uma intervenção política. A partir daí, todos os colegas tinham o direito de pedir a palavra. Todos. Um por grupo. Mas isso, o senhor não fez. Chegou mesmo a recusá-lo, o que é extremamente grave.
Em seguida, houve perturbações ainda mais graves, pois ocorreram incidentes na tribuna. Nós respeitamos as pessoas que se encontram nas tribunas, pois são nossos convidados, mas eles têm de respeitar os deputados. Ora, os deputados foram agredidos pelo comportamento de que todos fomos testemunhas. E o senhor deveria ter imediatamente, Senhor Presidente, sem que ninguém lho tivesse pedido - nos termos do Regimento -, suspendido a sessão, pois tratava-se da única forma de restabelecer a ordem, e pedido a evacuação das tribunas. Mas não o fez. Levantarei a questão na Conferência dos Presidentes.
Espero também que a Mesa do Parlamento aprecie a situação, já que o seu comportamento foi inaceitável. Diria mesmo que é um reincidente, pois recordo-me de outro incidente, também relacionado com as tribunas, numa altura em que o senhor estava na presidência. Tratava-se de um problema relativo aos sem papéis. Assim, não foi um acontecimento fortuito, e espero que este caso seja analisado, quer pela Conferência dos Presidentes, quer pela Mesa deste Parlamento, pois é intolerável que haja vice-presidentes a comportarem-se como o senhor.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Pasty. Tomo nota das suas palavras, que constarão da acta. Já disse várias vezes que espero que discutam a questão nos termos e locais que considerem adequados; mas penso que agora não devemos continuar a insistir no assunto. De qualquer modo, neste momento, estou muito satisfeito, porque já não temos nada para votar.
Tem a palavra o senhor deputado Cox para uma invocação do Regimento.

Cox
Senhor Presidente, pedi para fazer esta breve intervenção a seguir às palavras do senhor deputado Corbett. Tenho a certeza que o senhor deputado deve ter razão quanto ao pormenor técnico restrito do artigo do Regimento que citou. Mas enquanto observação de natureza política, o aspecto que referiu não tem qualquer utilidade. A comédia de enganos e equívocos a que hoje aqui assistimos ficaria seriamente agravada se o erro de dar ordem de expulsão ao senhor deputado Giansily fosse levado às últimas consequências com base num aspecto técnico. O senhor deputado tinha direito de intervir e lamento que esse direito não lhe tivesse sido facultado como foi a outros. Se o senhor deputado fosse expulso com base num aspecto técnico, eu desejaria ser expulso com ele por uma questão de solidariedade.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Cox.
Tem agora a palavra o senhor deputado Seppänen para uma invocação do Regimento.

Seppänen
Senhor Presidente, apoio o procedimento do presidente neste caso. Porém, chamo ao mesmo tempo a atenção para o facto de o Senhor Deputado Giansily ter sido expulso do hemiciclo por decisão do presidente. A meu ver, a intervenção efectuada nesta contexto é fundamentada. Não podemos expulsar do hemicilio uma pessoa e deixá-la depois participar nas votações e intervir. A pessoa em causa pertence ao mesmo grupo que o Senhor Deputado Pasty que, da última vez, votou em substituição de outra pessoa deste hemiciclo. Agora, uma pessoa do mesmo grupo não abandona o hemiciclo, embora tenha sido expulsa, mas participa depois disso no debate e nas votações. A meu ver, esta questão tem de ser submetida à Mesa, caso contrário, todos nós temos de ter a possibilidade de estarmos presentes, ainda que tenhamos sido expulsos do hemiciclo.

Roth
Senhor Presidente, creio que será melhor regressarmos à realidade dos factos. O Senhor criticou a deputada Green. Em seguida concedeu a palavra ao deputado Konrad. Este sentiu-se no direito de provocar. Considero a sua intervenção provocatória em relação a estes visitantes que vieram aqui carregados de emoções, enfrentam medos existenciais, irão perder o seu trabalho e cujas famílias não sabem como será o seu futuro. Depois, também o presidente criticou os visitantes e disse-lhes que caso não se mantivessem em silêncio, teria de os expulsar das galerias. Nós sabemos que não é correcto provocar agitação a partir das galerias, mas estas pessoas certamente não o sabiam!
Regressemos à realidade dos factos! Quais motivos que explicam qual a razão por que têm medo? Não deveríamos estar contentes - e esta pergunta também diz respeito à identidade desta assembleia - por estas pessoas atingidas pela crise, que têm medo e esperam de nós, enquanto Parlamento, que sejam adoptadas de medidas políticas, virem ter connosco? É de supremo mau gosto que depois venham exigir a expulsão destas pessoas, como já o fizeram alguns deputados, sobretudo atendendo aos problemas com que estas pessoas se defrontam!
Em segundo lugar, gostaria de fazer uma intervenção sobre um assunto de natureza pessoal. Um deputado chamado Féret, um deputado do Front National referiu-se à deputada Green e a mim, intitulando-nos de fascistas. Rejeito estritamente esta acusação! Para que fique bem claro: foi um deputado do Front National que designou uma deputada socialista e uma deputada verde de fascista. Creio que só isso fala por si!

Green
Senhor Presidente, fiquei sentada e calada desde a minha primeira intervenção nesta matéria. Devo dizer que as reacções a essa intervenção me encheram de espanto, porque é prática normal, como todos os que estão aqui presentes sabem, os deputados chamarem a atenção da assembleia para a presença de pessoas na galeria durante debates sobre determinados pontos que são do seu interesse. Foi só isso que aconteceu. Fiquei espantada com a reacção ao simples facto de estar aqui uma delegação da fábrica Renault quando íamos proceder à votação da resolução sobre esse assunto. Parece-me ter sido uma reacção completamente despropositada e desproporcionada.
Devo dizer, no entanto, Senhor Presidente, que dando a palavra ao senhor deputado Konrad, como fez - ou seja, um orador a favor e um orador contra - e depois tentando pôr cobro à nítida alteração da ordem que se verificava na galeria, o senhor agiu com grande dignidade, e o que a seguir aconteceu foi uma situação perfeitamente anormal.
Ficarei muitíssimo satisfeita se o senhor deputado Pasty abordar este assunto na Conferência de Presidentes. Gostaria de o discutir com ele naquela instância. Tenho a certeza que os senhores vice-presidentes deste Parlamento - muitos estavam aqui - terão muito prazer em apoiar a sua actuação junto da Mesa. Senhor Presidente, o senhor agiu com grande correcção, agiu com dignidade e acabou por acalmar a situação e permitir que se efectuasse a votação - afinal, era disso que se tratava.

Spencer
Senhor Presidente, não é o seu comportamento que me preocupa, nem o comportamento dos manifestantes na galeria. O que me preocupa é o comportamento da senhora deputada Green, porque ela sabe muitíssimo bem que não é tradição desta assembleia fazer intervenções destinadas a influenciar o resultado da votação imediatamente antes dessa votação. Foi a decisão da senhora deputada Pauline Green de fazer aquela cena de teatro popularucha, utilizando as emoções e as preocupações dos manifestantes para levantar uma questão política num momento inadequado do decurso dos trabalhos desta assembleia, que levou ao caos que a seguir se verificou. Se alguém tem culpa do que aconteceu aqui hoje de manhã não é o senhor, Senhor Presidente, não são os manifestantes, nem são os deputados desta assembleia; é a senhora deputada Green, que nos colocou numa situação impossível.
Se a senhora deputada pensa que é este tipo de comportamento que vai dar a certeza às pessoas de que o Partido Trabalhista está pronto para ser governo, então ainda tem muito que aprender.

Presidente
Senhores Deputados, receio que hoje vamos almoçar no horário do sul, mas, de qualquer modo, vai ser concedido o uso da palavra a todos quantos a pedirem. Neste momento, permitam-me que peça desculpa aos serviços de interpretação. Estamos a abusar dos serviços de interpretação. Estou certo de que, uma vez mais, colaborarão connosco, mas quero pedir-lhes desculpa.
Tem a palavra a senhora deputada Green, para um assunto de natureza pessoal.

Green
Senhor Presidente, o meu nome foi citado e fui insultada pelo senhor deputado Spencer e tenho o direito de lhe responder. Se o que o senhor deputado me está a dizer é que nunca, em momento algum, faz política nesta assembleia, fico deveras surpreendida.
Ontem à noite tivemos um debate com os trabalhadores da Renault. Faz todo o sentido reconhecermos o facto de que estas pessoas estavam aqui presentes. Vamos lá ver: o que é que há de errado em poder estar frente a frente com pessoas que acabam de perder o emprego? Não sei se para o senhor deputado Spencer constitui algum embaraço o facto de os Conservadores britânicos terem votado contra a resolução. Talvez seja essa a base do seu problema: foi confrontado com as pessoas que acabaram de perder os seus empregos e que viram que ele e os deputados do seu grupo estavam a votar contra a resolução.
Pois é, tenho muita pena que esteja embaraçado, mas o senhor deputado sabe muito bem que há muitas vezes na galeria gente da indústria que é activamente incentivada e apoiada por deputados ali daquele sector da assembleia, e pessoas provenientes de todos os outros lobbies . Não é a mesma coisa? Porque é que quando se trata de sindicalistas cujos postos de trabalho estão em perigo isto já passa a ser um embaraço ou uma dificuldade?

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Green, mas hoje, sim, não tenho qualquer possibilidade de encerrar este debate enquanto houver pedidos de palavra. E o senhor deputado Spencer pede-me a palavra de novo. Pedir-lhe-ia que não fizesse alusões pessoais, porque, de contrário, nunca mais terminamos.
Tem a palavra o senhor deputado Spencer para uma invocação do Regimento.

Spencer
Senhor Presidente, não se trata de fazer política nesta assembleia, trata-se de tentar influenciar indevidamente uma votação, lançando mão de uma cena de teatro de rua de que tenho a certeza que a senhora deputada Green se vai arrepender. Não digo mais nada sobre este assunto. Mas quem deu origem a esta trapalhada foi a senhora deputada Green.

Bourlanges
Senhor Presidente, penso que, ao tentarmos melhorar as coisas, às vezes as pioramos. Há quem esteja à espera de apresentar declarações de voto. Penso que, em vez de deixar prolongar um debate que não tem qualquer razão de ser, deve passar às declarações de voto.

Presidente
Tem razão, Senhor Deputado Bourlanges.

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
No relatório em apreço prossegue-se a discussão sobre a utilização da tecnologia genética, uma questão que desperta sentimentos diversos. Na nossa opinião, a directiva em questão aborda de forma pouco clara as questões políticas, tem uma orientação excessivamente técnica e concentra-se demasiado em pormenores, pelo que transmite uma imagem muito imprecisa. Nesta questão, que em certa medida se prende com o destino do Homem, deve exigir-se clareza e coerência, nomeadamente para que os cidadãos tenham a possibilidade de acompanhar o debate.
Apesar de tudo, apoiamos o relatório, bem como as propostas de alteração, na maioria dos aspectos, e apenas lamentamos a sua falta de clareza.

Ephremidis
Nas últimas décadas, uma nova ameaça paira sobre a terra, a intervenção incontrolada e irracional em sistemas muito complexos cujo aperfeiçoamento exigiu da natureza milhares de milhões de anos. Em nome do desenvolvimento científico e do combate às doenças, defende-se a manipulação dos códigos genéticos, potencialmente de todos os organismos vivos, inclusive do homem.
Ninguém pode garantir que o número das doenças que eventualmente poderão ser combatidas com as manipulações genéticas será maior do que o das novas doenças imprevisíveis que poderão resultar da teratogenia laboratorial. As eventuais repercussões das espécies modificadas não são previsíveis nem imediatamente evidentes. Serão perceptíveis a partir das catástrofes que vierem a causar.
Existe o risco gravíssimo de os organismos geneticamente modificados se tornarem a poluição do futuro, uma poluição capaz de se reproduzir, de emigrar, de se transformar, de se multiplicar e, pior que isso, de lutar contra as espécies naturais que não terão tempo nem capacidade para reagir e criar mecanismos de defesa, uma vez que os ritmos das evoluções naturais são de milhares de anos e os das evoluções técnicas são de meses. Os acidentes causados pela utilização da energia nuclear para fins bélicos e pacíficos pareceriam fogo de artifício inofensivo em comparação com o domínio invisível e silencioso exercido sobre todos os continentes pela ordem neogenética superior.
Por outro lado, é muito difícil e perigoso deter ou controlar aquilo que a mente humana concebeu. Não temos como por objectivo rejeitar de forma liminar e irreflectida novas descobertas e tecnologias, mas sim exigir sem transigências que qualquer evolução tecnológica não contrarie a natureza, de que o homem faz parte, mas se enquadre nela.
É perigoso ignorar, em nome da salvaguarda do funcionamento do mercado interno e do funcionamento harmonioso e da melhoria da concorrência, as eventuais repercussões e promover processos e regimes jurídicos que fundamentalmente dizem apenas respeito à multiplicação das actividades económicas, à criação de mercado e à garantia de investimentos concorrenciais, que deixam uma margem perigosa para se contornarem os mecanismos de controlo e não dão qualquer garantia quanto ao respeito das normas deontológicas.
Nesta ordem de ideias, cremos que a directiva do Conselho relativa aos organismos geneticamente modificados deve ser revista duma ponta à outra. É indispensável a criação de um órgão científico a nível europeu com a participação de cidadãos, o qual julgará da oportunidade de cada programa, avaliará os riscos e os benefícios, estabelecerá regulamentos rigorosos e limites de segurança máxima e controlará a sua observância.
De primordial importância é o esclarecimento objectivo e total da opinião pública sobre as possibilidades e a utilização da engenharia genética, para que sejam compreendidas estas questões tão importantes para o futuro da humanidade, para que sejam equacionadas as suas reais dimensões e para que sejam avaliadas as suas repercussões. Receio muito que aquilo que tem sido tentado até hoje, sobretudo por parte das grandes empresas multinacionais do sector alimentar, consista em acalmar a opinião pública, adornar os riscos e criar um clima de aceitação.

Sandbæk
A proposta do senhor deputado Trakatellis representa, em muitos aspectos, um progresso em relação ao projecto-lei actual, destacando-se por estabelecer requisitos de uma legislação mais rigorosa neste campo. É positivo que se aplique o princípio da prudência e que se realize uma avaliação generalizada da classificação das actividades confinadas.
Entretanto, não posso apoiar a proposta devido à alteração da base legal. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sugere a utilização do artigo 100º-A como base legal, contra a proposta da Comissão que se baseia no artigo 130º-S. Refere-se que a alteração da directiva em questão, na realidade não trata da protecção do ambiente mas antes, da harmonização das disposições aplicáveis nesta área. Não estou de acordo. A pesquisa no campo da utilização dos OGM encerra muitas possibilidades mas, as actividades devem desenvolver-se sob condições que garantam, da melhor forma possível, a saúde humana e o ambiente. É por esse motivo extremamente relevante que, no plano nacional, os Estados-membros tenham possibilidade de tornar mais rigorosos os requisitos legais relativos a esta matéria, o que o artigo 130º-S já permite.
Por isso não posso votar a favor da aplicação do artigo 100º-A no presente caso - com isto apenas se consegue aumentar as competências do Parlamento. Por sua vez, e desde que não haja indicação em contrário, isto faz com que os Estados-membros percam o direito a manter requisitos legais mais rigorosos, o que não seria conveniente.

Titley
Senhor Presidente, apoiei hoje este relatório porque, tal como acontece com muitas pessoas, preocupa-me que já haja organismos geneticamente modificados nos alimentos que se encontram nas prateleiras dos nossos supermercados.
À luz da recente vaga de pânicos relativos à segurança dos alimentos, precisamos de ter todas as informações possíveis sobre os progressos científicos das técnicas de modificação genética. Quem é que está a modificar que plantas, que animais e que alimentos? Quais são os benefícios ou perigos potenciais para os seres humanos e para o ambiente em termos mais vastos? Este é o tipo de perguntas para que as pessoas precisam de respostas.
Por isso saúdo a ênfase que o relatório coloca na prevenção das ameaças às pessoas e ao ambiente, e não só na limitação das mesmas.
O relatório também sublinha, e muito bem, a necessidade de reforçar as medidas de saúde e segurança neste domínio da ciência.
Também se acentua, e muito bem, o fornecimento de informações ao público.
Não tenho dúvidas de que este domínio do desenvolvimento científico nos oferece a todos benefícios potenciais, mas tal como acontece a todos os consumidores preocupados, desejo dispor de todas as informações possíveis para poder tomar as minhas próprias decisões. A modificação genética é um domínio complexo, mas isso não é desculpa para manter as pessoas no desconhecimento das implicações que ela tem para as suas vidas.
Relatório Soulier (A4-0065/97)
Verwaerde
Senhor Presidente, quero, antes de mais, felicitar o meu colega André Soulier pelo seu excelente relatório, aprovado por unanimidade pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia.
O Parlamento Europeu já tinha emitido o seu parecer a 16 de Abril de 1996, com base num primeiro relatório de André Soulier, e aprovado um programa plurianual destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia. Temos hoje razões para ficar estarrecidos perante a atitude do Conselho, que alterou o artigo 8º relativo à comitologia e decidiu voltar a consultar o Parlamento.
Esta mudança de método traduziu-se, não só num atraso, mas também numa alteração substancial, pois o orçamento anual de 10 milhões de ecus inicialmente previsto foi reduzido para 7 milhões para 1997.
Aprovo inteiramente a posição do relator, que considera não haver razões para se reduzir a verba aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho. Todavia, no sentido de não atrasar ainda mais a aplicação do programa SYNERGY, e esperando por um debate de fundo sobre a matéria, pronuncio-me a favor do relatório do meu colega.
Relatório Arias Cañete (A4-0061/97)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
O grupo socialdemocrata sueco opõe-se determinadamente à proposta do relator no sentido de não limitar no tempo a ajuda aos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias. Optámos, pois, por votar contra o relatório.
Relatório Cunha (A4-0013/97)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Os acordos de pesca devem ser elaborados de modo a beneficiar as partes envolvidas e a garantir o equilíbrio ecológico. Vários acordos de pesca com países do terceiro mundo saem caros à União, enquanto uma parte excessiva das capturas deixa de ser efectuada pelas empresas de pesca locais. O grupo social-democrata sueco tem, por isso, dúvidas em relação a este acordo de pesca e entende, decididamente, que este e outros acordos semelhantes devem ser financiados pelos pescadores que beneficiam dos direitos negociados.

McKenna
Os Verdes votaram contra estes acordos de pescas por duas razões. Primeira, achamos que não é aceitável a base em que estes acordos são negociados. Questões tão importantes como a avaliação científica do impacto da pesca sobre as espécies-alvo e não-alvo, o controlo e a fiscalização das actividades da pesca, a coerência com a política de desenvolvimento e a política ambiental da União Europeia, e o impacto das disposições relativas ao desembarque nos mercados locais não recebem atenção suficiente nos acordos de pescas celebrados entre a UE e países em desenvolvimento.
Segunda, comungamos com muitos dos nossos colegas de um ressentimento contra o processo adoptado, que em cada acordo confronta o Parlamento com um facto consumado. Pedem-nos o nosso parecer muito depois de as negociações estarem concluídas e de os navios terem iniciado a pesca. Protestamos contra esta situação votando contra os dois acordos.

Sandbæk
Confrontados com a redução constante dos recursos de pesca em águas nacionais e com a sobrecapacidade da sua frota de pesca, a UE decidiu adquirir direitos de pesca em países terceiros. Torna-se necessário garantir uma pesca sustentável em águas comunitárias, mas isto também se aplica - muito em particular - aos países em vias de desenvolvimento, onde o peixe é um dos poucos recursos acessíveis para as populações mais pobres. Os pequenos pescadores dos países africanos que se dedicam à pesca costeira, têm manifestado receios quanto aos efeitos causados pelos navios de pesca da UE nas suas águas nacionais. Demoram mais tempo a encher os seus barcos com peixe e, são obrigados a afastar-se cada vez mais da costa, em embarcações que não são próprias para esse fim.
A questão que se coloca é se, na realidade, estará a UE a exportar o extermínio dos recursos de pesca, perpetrado por traineiras da própria UE, para as águas dos países terceiros? Faz-nos supor que, enquanto outros países ACP estão a reduzir a pesca do camarão, por parte de UE, Angola tem mantido os mesmos níveis. Relativamente à pesca de arrastão e aos atuneiros de linha e vara, as possibilidades de captura foram aumentadas. Foram incluídas novas espécies. Será que isto se deve ao facto de Angola não estar a seguir a tendência geral? Ou será que isso se deve ao facto do acordo de pescas entre Angola e a UE não ter tomado em devida consideração as condições factuais no que respeita aos recursos de pesca e, de uma forma mais geral, a evolução no sector das pescas em Angola?
É igualmente criticável não se ter tomado em consideração a opinião da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Estou a pensar especificamente na avaliação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, segundo a qual ambas as partes contratantes devem retirar benefício dos acordos, e uma certa percentagem da captura deve ser desembarcada no país de origem. É, contudo, positivo, o facto de o orçamento destinado ao desenvolvimento do sector das pescas de Angola ter sido reforçado. Mas também neste ponto se colocam interrogações. Faltam informações concretas sobre a forma como os meios devem ser utilizados. Sem essas informações não teremos qualquer garantia de que os meios são aplicados no desenvolvimento de um sector de pescas sustentável em Angola.
Por essa razão irei abster-me de votar, porque a Comissão das Pescas quase não tomou em consideração a opinião da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, apesar de Angola ser um país em vias de desenvolvimento. Em minha opinião, todos os acordos de pesca com países em vias de desenvolvimento devem incluir um código de conduta vinculativo.
Relatório Macartney (A4-0385/96)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Os acordos de pesca devem ser elaborados de modo a beneficiar as partes envolvidas e a garantir o equilíbrio ecológico. Vários acordos de pesca com países do terceiro mundo saem caros à União, enquanto uma parte excessiva das capturas deixa de ser efectuada pelas empresas de pesca locais. O grupo social-democrata sueco tem, por isso, dúvidas em relação a este acordo de pesca e entende, decididamente, que este e outros acordos semelhantes devem ser financiados pelos pescadores que beneficiam dos direitos negociados.
Relatório Waddington (A4-0056/97)
Bernardini
Aproveitando o excelente relatório da minha colega Waddington, felicito a Comissão Europeia pela apresentação do seu Livro Branco.
É um facto que a modernização dos nossos sistemas de educação e formação permitirá à nossa sociedade europeia enfrentar os desafios do futuro (a sociedade da informação, por exemplo). Assim, na qualidade de eleito local, sou sensível às acções que a União Europeia possa vir a empreender.
A título de exemplo, em Janeiro de 1996, na minha cidade de Istres, pusemos em prática o terceiro plano informática-escolas. Fortemente orientado para a multimédia, esse projecto marca uma etapa significativa, dado o número, o poder e as possibilidades de acesso do software posto à disposição de professores e alunos. Assim, a experiência, desenvolvida com êxito logo a partir do reinício das aulas de Setembro de 1996, consistiu na ligação dos directores das escolas ao servidor central da cidade, no qual se encontra instalada a base de dados das crianças escolarizadas; esta vertente do plano informático contribuiu aliás para um melhor domínio do sensível período do reinício do ano escolar por parte dos intervenientes interessados - serviços escolares, directores, inspector da Educação Nacional.
Desejando agora «passar a um nível superior», através da conexão à Internet, é evidente que as colectividades locais não poderão suportar sozinhas o respectivo encargo financeiro. A acção da União Europeia deve situar-se a esse nível, concedendo recursos financeiros importantes.
Espero que o plano de acção da Comissão tenha realmente em linha de conta as necessidades das colectividades locais, e não se limite a ajudas a favor de projectos que as pequenas e médias colectividades nunca poderiam concretizar dentro dos prazos adequados.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Waddington relativo ao Livro Branco da Comissão que, como é sabido, trata do sistema educativo em geral e da formação. O relatório Waddington critica o Livro Branco em diversos pontos e diz, entre outras afirmações, que a Comissão apenas concentra a sua análise sobre os jovens, não tomando em consideração no plano europeu, que a população vai envelhecendo. O relatório exprime o receio de que as assimetrias sociais entre «os que sabem alguma coisa e os que não sabem nada», venham a aumentar. Para evitar que isto aconteça, será necessário, no futuro, dar muito maior importância à «formação contínua». O relatório aguarda assim uma iniciativa por parte da Comissão que permita aumentar as possibilidades de acesso da população à formação, quer nas próprias empresas quer no âmbito do sistema educativo.
Os sociais-democratas dinamarqueses mantêm-se optimistas em relação ao debate iniciado pelo Livro Branco da Comissão e pelo relatório Waddington. Entretanto os sociais-democratas dinamarqueses desejam salientar, tal como o deputado Waddington, que se mantêm críticos quanto à exequibilidade da proposta do livro branco sobre a criação no plano comunitário de escolas de «Ensino Recorrente», destinadas a grupos particularmente expostos à exclusão da sociedade da informação. Os sociais-democratas dinamarqueses consideram que a tomada de medidas relativas à política de educação é uma questão interna de cada Estado-membro. É um assunto abrangido pelo princípio da subsidiariedade.
Lindqvist (ELDR), Gahrton, Holm, Schörling (V), por escrito. (SV) Votámos a favor do relatório «Ensinar e aprender - rumo à sociedade cognitiva» porque contém propostas positivas e críticas construtivas ao Livro Branco da Comissão sobre a Educação e a Formação.
Não podemos apoiar as propostas do relatório (ponto 49 e 55) segundo as quais devem implementar-se medidas de educação e formação em todas as políticas e programas relevantes da UE e se convida a Comissão a proceder à elaboração de uma proposta mais ampla e circunstanciada em matéria de ensino. Estas matérias devem ser da competência dos Estados-membros.

Mann, Thomas
A Europa estará preparada para o século XXI? Os responsáveis políticos, económicos e sociais terão compreendido como conseguiremos aguentar o ritmo da concorrência global? Ou será que a flexibilidade e mobilidade, a formação contínua e os conhecimentos de línguas estrangeiras são exigências levadas pelo vento que ninguém ouve?
No seu excelente relatório, que integrou muitas das alterações do nosso PPE, a deputada Sue Waddington pronunciou-se sobre o Livro Branco da Comissão, em que os aspectos sociais da educação são totalmente omitidos. Enquanto os interesses dos jovens estão no centro das atenções, as necessidades de formação das mulheres, dos idosos e dos excluídos são negligenciadas.
Precisamos de uma ofensiva no domínio da educação. Por um lado, para podermos competir a nível global e, por outro lado, tendo em vista o desenvolvimento pessoal do indivíduo. As consequências daí decorrentes são as seguintes:
1.Para a UE: É necessário aumentar os recursos financeiros destinados aos programas LEONARDO e SOKRATES. O PE irá apoiar o Comissário Monti neste sentido. Tendo em conta a necessária disciplina orçamental, afigura-se sensato aplicar taxas de aumento anuais.
2.Para os Estados-membros: É necessário travar os cortes orçamentais para o sector da investigação e desenvolvimento. Há que substituir a política orientada para a actualidade por ideias e acções orientadas para o futuro. 3.Para as empresas: Quem se limita a seguir estratégias de contenção de despesas, está a desperdiçar as suas oportunidades para o futuro. As empresas precisam de colaboradores motivados e qualificados no âmbito de acções de formação e de formação contínua interna, para descobrirem novos nichos de mercado e aperfeiçoarem os seus produtos.4.Para as escolas: Temos de acabar, de uma vez por todas, com a formação demasiado especializada. Uma ampla formação de base e aprender a pensar em termos abstractos, bem como a especialização tardia, permitem aos jovens desempenhar diversas profissões ao longo da sua vida.
Menrad
A política comunitária deverá partir do princípio de que o conteúdo das políticas de educação e de formação é da estrita responsabilidade dos Estados-membros. Simultaneamente, o seu objectivo deverá consistir em completar e apoiar as acções nacionais. Neste sentido, saúdo as anunciadas propostas relativas à criação de planos de acção com vista à aplicação dos programas SOKRATES e LEONARDO.
A nível da educação e da formação profissional, temos de
encorajar a aquisição de novos conhecimentos, tendo em conta a rápida transformação do contexto económico e tecnológico, -aproximar a escola da empresa, -combater a exclusão social.A Comissão dos Assuntos Sociais do PE mostrou-se, com razão, céptica em relação ao modelo das escolas de segunda oportunidade, proposto no Livro Branco. Ao longo das reuniões, alertei repetidas vezes para o perigo de se estar a dar azo à criação de «escolas-ghettos». Em contrapartida, já muitos Estados-membros dispõem de um sistema diferenciado de apoio a grupos e indivíduos desfavorecidos. Na Alemanha, este sistema abrange, por exemplo, as disposições de livre acesso à formação dual, a criação de cursos anuais de preparação para o emprego, a formação de segunda oportunidade, e ainda o denominado programa para os desfavorecidos, criado ao abrigo da lei da criação de emprego (AFG) do Governo federal.
A interdependência de diferentes domínios da política tem sido, com razão, repetidas vezes salientada nos debates do PE. O objectivo nº 1 da política económica, social e educativa deverá ser o combate ao desemprego, tanto a nível nacional, como comunitário. Certo é, sem dúvida, que a falta de postos de trabalho é apenas uma das causas do desemprego, sendo a outra a falta de qualificação profissional.
As iniciativas transnacionais de intercâmbio em matéria de política educativa poderão demonstrar a importância de uma ligação estreita entre a experiência profissional e a formação escolar. Isso aplica-se tanto à formação inicial como à formação contínua.
Não há nada mais errado que a frase frequentemente pronunciada na Alemanha e na Áustria, aquando da conclusão de um curso: »Já acabei a minha aprendizagem». Pelo contrário, e precisamente na moderna sociedade tecnológica em que vivemos, o que importa, é a «aprendizagem ao longo da vida».
De acordo com a deputada Waddington, os parceiros sociais desempenham um papel decisivo no que respeita ao acesso a esta aprendizagem. Também o programa LEONARDO salienta a sua importância. O pólo económico «Europa» não necessita apenas de máquinas modernas de alta tecnologia, mas também de pessoas que as saibam operar. Não podemos permitir que pessoas, aos 40 anos, sejam excluídas, arquivadas e eliminadas, como se de máquinas velhas se tratasse, isto é, lançadas no desemprego. O programa LEONARDO deveria promover acordos tarifários que prevejam uma aplicação dos resultados do progresso económico, não apenas em investimentos materiais e aumentos salariais, mas também na formação profissional contínua dos trabalhadores e nos investimentos em capital humano.
Votei a favor do relatório Waddington, porque contribui para a concretização das posições e exigências por mim apresentadas.

Heinisch
, (por escrito). (DE) De um modo geral, o Livro Branco sobre a educação e a formação profissional é objecto de acolhimento positivo. Também eu sou da opinião de que constitui um importante incentivo ao necessário debate sobre a educação, que se impõe levar a efeito, quer a nível europeu, quer nacional.
Não estou, no entanto, muito satisfeita com o título do Livro Branco. O conceito de «sociedade cognitiva» é pouco preciso e ainda incompleto, pois a cultura geral deverá englobar não apenas processos de aprendizagem de natureza cognitiva, como também de natureza emocional, social a ética. Não podemos perder de vista o objectivo da educação de valores. Por isso, propus que o título fosse alterado para «Ensinar e aprender - por uma via eticamente sustentável, rumo a uma sociedade orientada para o saber», alteração essa que a Comissão para a Cultura infelizmente não aceitou.
Em contrapartida, estou satisfeita por uma das alterações por mim propostas ter sido incluída no parecer da Comissão para a Cultura e também, bem como no relatório da deputada Waddington - embora com menor ênfase do que eu teria desejado. Refiro-me à importância da educação pré-primária para todos, em particular para as crianças desfavorecidas, com o objectivo de aumentar a igualdade de oportunidades e prevenir assim a exclusão social. É necessário dar muito mais atenção ao ensino pré-primário enquanto primeiro nível da formação escolar, contrariamente ao que tem acontecido na maior parte dos países europeus. Os resultados da investigação sobre o cérebro comprovam que já nos primeiros 6 anos de vida de uma criança se define grande parte das suas capacidades e vocações. O início precoce de uma educação integrada, que dispense uma atenção particular ao elemento artístico e a um acesso lúdico aos idiomas estrangeiros, fomenta a criatividade das crianças e constitui a pedra basilar para uma formação abrangente.
Além disso, uma educação pré-primária desta natureza poderá ainda contrariar antecipadamente a exclusão social, pois garante que todas as crianças, ainda antes de entrarem para a escola, são preparadas de forma lúdica para a aprendizagem.
Podemos, assim, esperar que o projecto das «escolas de segunda oportunidade», já iniciado pela Comissão - contra a vontade dos Estados-membros - se torne cada vez mais dispensável, à medida que nos aproximamos do objectivo primário de integrar todos os jovens no sistema tradicional de educação . Concordo com a deputada Waddington quando diz que, em vez de criarmos as «escolas de segunda oportunidade», enquanto instituições separadas do sistema de educação existente, deveríamos antes reforçar o sistema de educação tradicional, para que possa oferecer uma diversidade suficiente de opções e garantir um sistema global com oportunidades para todos.
Sou ainda da opinião de que o papel dos professores no âmbito da sociedade de informação deverá merecer um maior destaque do que lhe é dado no Livro Branco. Muitos professores ainda não consideram a utilização das novas tecnologias da informação como uma necessidade, mas antes como uma «brincadeira» voluntária que não terá grande importância para o futuro. Por vezes, sentem-se mesmo incomodados, quando pensam nos novos desafios que terão de enfrentar devida a estas inovações. É óbvio que o papel dos professores se irá alterar substancialmente com a utilização das novas tecnologias. Não deverão perder por completo a sua função tradicional de «detentor do saber», mas terão de encontrar um papel adicional com a ajuda das novas tecnologias. Terão de transmitir a cada aluno conhecimentos sobre como seleccionar, entender e utilizar as informações existentes. Por isso, impõe-se que os professores sejam formados e frequentem acções de formação contínua, particularmente com vista a uma utilização mais generalizada das novas tecnologias.
Além disso, o Livro Branco terá de realçar mais o papel-chave dos pais e da família, que deverão ser envolvidos no processo global dos novos desafios em matéria de aprendizagem. Sendo eles os principais representantes da nossa sociedade, têm de aceitar e apoiar os novos progressos sem, no entanto, perderem de vista o aspecto importante da educação de valores. Por isso, sou a favor de uma formação de pais intensiva.
Por último, gostaria ainda de referir o aspecto da aprendizagem de línguas estrangeiras. Naturalmente, é desejável fomentar-se a formação linguística, mas considero pouco realista a ideia de que todos os cidadãos devem, no mínimo, dominar duas línguas estrangeiras. Considero interessante a abordagem italiana neste contexto, que consiste em fomentar o domínio passivo da língua. O resultado seria, os cidadãos de diferentes Estados-membros entenderem-se melhor, sem terem necessariamente de aprender a falar perfeitamente a outra língua. Não há dúvida de que o domínio passivo de uma língua é sempre mais fácil de aprender que o activo. Considero esta abordagem interessante e digna de ser prosseguida na discussão deste tema.
Em geral, estou de acordo com as propostas do Livro Branco, mas penso que a estas se deverão seguir rapidamente medidas concretas. Também felicito a deputada Waddington pelo seu relatório, em que abordou muitos aspectos adicionais importantes.

Sjöstedt e Svensson
Votámos a favor do relatório em apreço, porque consideramos o seu conteúdo político muitíssimo bom.
Queremos, no entanto, salientar que a política de ensino é uma matéria da competência dos parlamentos nacionais e que assim deve manter-se.
Clonagem
Ahern
A clonagem levanta questões profundas de carácter ético, filosófico e prático relativas ao uso e abuso da engenharia genética e da comercialização da investigação no domínio da genética humana. A clonagem de seres humanos, quer seja realizada a título experimental, no contexto de tratamentos de fertilidade, diagnóstico de pré-implantação, transplantação de tecidos, quer para qualquer outro fim, não se pode justificar em circunstância alguma e deve ser proibida.
Enquanto não se chegar a um consenso na nossa sociedade sobre se as técnicas de clonagem deverão ser de todo permitidas, a clonagem de seres humanos e de animais deverá ser proibida na UE qualquer que seja o seu propósito. A patenteabilidade dessas técnicas e as substâncias biológicas delas resultantes devem ser agora proibidas e a proposta de directiva sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas deve ser alterada em conformidade.
Deve proceder-se de imediato à retirada de todos os financiamentos da UE para investigação e desenvolvimento - quer sejam atribuídos directa quer indirectamente - destinados a técnicas de clonagem em animais e/ou seres humanos, e deve proceder-se também à publicação de uma lista de todos os projectos deste tipo que receberam fundos da UE.
A produção em massa de animais através de técnicas de clonagem conduz inevitavelmente à redução da diversidade genética dos animais domésticos, mina a base ecológica da produção de alimentos e avilta a ética da criação destes animais.
A clonagem de animais domésticos conduz a um novo nível de racionalização da produção de gado, incentiva ainda mais a industrialização da agricultura e mina toda e qualquer uma das actuais tentativas de reencaminhar a PAC no sentido da agricultura sustentável.
Temos de convocar uma conferência dos cidadãos em cada Estado-membro para estudar estas questões e temos de criar uma Comissão de Genética Humana que acompanhe e aconselhe todos os desenvolvimentos futuros.

Breyer
Como deputada dos Verdes, não pude apoiar a resolução comum que não fazia referência à clonagem de animais. Num debate suscitado pela ovelha Dolly, é inacreditável que os outros grupos optassem por omitir toda e qualquer referência a animais e se decidissem por uma versão atenuada da resolução aprovada por unanimidade por esta assembleia em 1993 sobre clonagem de seres humanos.
Como políticos, temos a responsabilidade de tratar tanto das questões difíceis como das fáceis. É evidente a inter-relação entre a clonagem de seres humanos e a de animais, e à medida que se tornam invisíveis as barreiras outrora intransponíveis entre as espécies, é necessário que tenhamos a coragem de pôr fim à clonagem de todos os animais, e não apenas dos humanos.
Entre os instrumentos económicos que ditam a agenda da investigação conta-se a protecção dispensada pela lei das patentes. Se queremos proibir a clonagem, temos de dar efeito prático a essa proibição com a inclusão de uma proibição semelhante na directiva relativa às patentes.
No que diz respeito à estrutura de uma revisão ética, penso que a ênfase foi colocada de forma completamente errada. A questão não devia ser a de saber que comité de peritos é mais perito do que outro. Devia ser uma questão de proceder a uma ampla consulta e um amplo debate públicos para se chegar a um consenso nas nossas sociedades quanto ao sentido e à aplicação futuros das novas tecnologias de reprodução. Os cidadãos é que deviam informar os governantes e não o contrário.
Hoje foram aqui rejeitadas alterações que iam ao encontro destas objecções; em protesto, abstive-me.

Gahrton, Holm e Schörling
Os últimos resultados das investigações agora publicados por investigadores escoceses são assustadores. A nossa opinião nesta matéria é perfeitamente clara: não podemos permitir a clonagem de pessoas ou animais. Os aspectos éticos são para nós muito importantes e exigimos a proibição total da clonagem não só de seres humanos como também de animais.
A clonagem a partir de tecidos de animais é totalmente contrária à concepção que temos dos animais e do modo como o homem deve tratá-los. A clonagem de animais destinados a abate conduz a um aumento da racionalização da produção animal, a uma maior industrialização da agricultura e contraria os nossos esforços no sentido de remodelar a produção agrícola no sentido de uma agricultura ecologicamente sustentável.
É também importante determinarmos que os projectos de investigação comunitários não possam ocupar-se de investigação associada à clonagem. Se tal acontecer, os projectos em causa devem ser imediatamente suspensos e os financiamentos devolvidos à UE.

Hautala
Como deputada dos Verdes, não pude apoiar a resolução comum que não fazia referência adequada à clonagem de animais. Num debate suscitado pela ovelha Dolly, é inacreditável que os outros grupos optassem por omitir toda e qualquer referência a animais e se decidissem por uma versão atenuada da resolução aprovada por unanimidade por esta assembleia em 1993 sobre clonagem de seres humanos.
Como políticos, temos a responsabilidade de tratar tanto das questões difíceis como das fáceis. É evidente a inter-relação entre a clonagem de seres humanos e a de animais, e à medida que se tornam invisíveis as barreiras outrora intransponíveis entre as espécies, é necessário que tenhamos a coragem de pôr fim à clonagem de todos os animais, e não apenas dos humanos.
Entre os instrumentos económicos que ditam a agenda da investigação conta-se a protecção dispensada pela lei das patentes. Se queremos proibir a clonagem, temos de dar efeito prático a essa proibição com a inclusão de uma proibição semelhante na directiva relativa às patentes.
No que diz respeito à estrutura de uma revisão ética, penso que a ênfase foi colocada de forma completamente errada. A questão não devia ser a de saber que comité de peritos é mais perito do que outro. Devia ser uma questão de proceder a uma ampla consulta e um amplo debate públicos para se chegar a um consenso nas nossas sociedades quanto ao sentido e à aplicação futuros das novas tecnologias de reprodução. Os cidadãos é que deviam informar os governantes e não o contrário.

McKenna
Dolly, o primeiro clone de um animal adulto existente no mundo, pode muito bem ser uma ovelha fotogénica, que fica bem nas primeiras páginas dos jornais. Mas por trás das fotografias engraçadas esconde-se uma ameaça sinistra à diversidade genética, que é o princípio mais fundamental da natureza.
A clonagem de animais deveria ser vista no contexto da crise da BSE e dos efeitos negativos da agricultura industrializada. A clonagem irá incentivar de forma excessiva os cruzamentos consanguíneos e poderá conduzir a um aumento de distúrbios físicos e mentais entre os animais. Como é que se vai proteger os consumidores das consequências da poluição genética na cadeia alimentar?
O Dr. Ian Wilmut, cientista do Roslin Institute de Edimburgo responsável pela Dolly, afirmou que nada podia impedir que as técnicas que utilizou fossem aplicadas a embriões humanos.
A ideia de clonar seres humanos poderá parecer mais afim da mentalidade hitleriana relativa à raça ariana do que de qualquer aplicação responsável do progresso científico.
A clonagem de animais também levanta graves questões éticas no que respeita ao tratamento cruel infligido pelos seres humanos aos animais em nome da ciência. Ainda esta semana o Parlamento Europeu irá debater um relatório sobre a incapacidade da Comissão de chegar a acordo sobre projectos para a eliminação gradual de experiências com animais na indústria de cosméticos. Parece não existir vontade política da parte dos dirigentes da UE para pôr definitivamente fim ao sofrimento desnecessário de animais, e a clonagem só conduzirá à realização de mais experiências com animais e a um maior sofrimento para aqueles.

Mezzaroma
A clonagem é actualmente o principal problema do Parlamento Europeu, não tanto por ser possível reproduzir animais todos iguais, necessários para o bem da humanidade que continua à procura de alimentos para matar a fome, mas porque o homem corre sério perigo, o homem que é único e irrepetível.
A senhora comissária Cresson garante-nos o respeito pelos princípios éticos e pela moral. Ora importa esclarecer o que é a ética e o que é a moral. Às vezes, muitas vezes mesmo, no Parlamento Europeu é a maioria que estabelece o que são a ética e a moral.
Além disso, a senhora comissária Cresson garante-nos que em relação a este problema da clonagem a Comissão recorre a peritos, inclusivamente a peritos de alto nível. Ora seria necessário quantificar a experiência desses peritos e verificar onde e em que ambientes amadureceu; seria necessário saber donde vêm e que cultura serviu de base ao exercício da sua profissão; qual é o seu conceito de ética e de moral, se são de esquerda ou de direita ou de outra coisa qualquer.
Só respondendo a estas perguntas poderemos estar seguros quanto àquilo que a Comissão nos irá proporcionar.
O meu voto será favorável se forem efectivamente respeitados os princípios éticos, os verdadeiros, em que a ordem natural é respeitada, em que o homem é considerado único e irrepetível, onde há regras claras e normas seguras que não vêm alterar o que nos é dado pela criação.

Roth
Lamento, mas como deputada dos Verdes, não posso aprovar a presente proposta de compromisso sobre a resolução em apreço. Teria, com todo o gosto, votado a favor de uma declaração que se opusesse de forma pelo menos tão coerente como a nossa decisão de 1993 à irresponsabilidade concertada entre a indústria, a ciência e a política, já patente na clonagem de animais.
Não se pode começar a proteger a dignidade humana depois de já ter passado a primeira vaga de ataques. A dignidade humana começa logo a ser ameaçada, quando os animais são degradados à qualidade de meros portadores de informação biológica, a fábricas de carne vivas, aqui exaltadas pelo deputado Pradier. Com este tipo de ideias, não falta muito para classificarmos também pessoas de acordo com critérios de utilidade: aos bons, esta ideia da loucura das possibilidades permite continuar a viver, enquanto aos maus é atribuída a função de dadores ambulantes de órgãos. Estas abordagens talvez lhes sejam familiares, não se trata de alucinações verdejantes à laia do «Admirável Mundo Novo» de Huxley, mas de ideias que encontraram aplicação na Convenção da Bioética e nas posições nela defendidas com respeito ao «valor» e ao «desvalor» do ser humano.
Eu pessoalmente, apreciaria muito que o Parlamento Europeu se pronunciasse clara e decididamente contra todo o tipo de ruptura ética, rejeitando, em conjunto, a clonagem de qualquer ser vivo e a investigação orientada para esse objectivo.

Seillier
Na lista dos valores fundamentais, a liberdade está no centro de qualquer debate ético.
Eis a razão pela qual, em matéria de saúde, o consentimento do paciente constitui uma condição inultrapassável de qualquer intervenção que lhe diga respeito. Mas sempre que o seu consentimento, por qualquer razão, não possa ser recolhido, o dos pais ou da autoridade tutelar poderá substituí-lo, pelo menos quando os resultados previsíveis da intervenção forem suficientemente claros e prováveis para que a delegação de poder possa manifestar-se.
Em contrapartida, se a intervenção não apresentar nenhum benefício para o interessado, deve ser proibida, pois parte-se do princípio que o consentimento é recusado já que nem sequer pode ser recolhido. É o caso de uma procriação humana por clonagem, seja qual for o método utilizado. Com efeito, até em matéria de assistência médica à procriação, a técnica da micro-injecção de espermatozóides num óvulo levanta uma objecção ética particularmente grave, pois implica uma escolha, uma selecção voluntária das células germinais. Na clonagem do ser humano, quer ela seja obtida por divisão do ovo ou por técnica transgenética, como foi ocaso da ovelha Dolly, a proibição absoluta deve ser mantida.
Com efeito, haveria determinação integral das características genéticas do novo ser humano. Seria o atentado mais completo à sua liberdade. Ainda não se reflectiu o suficiente sobre a característica fundamental da procriação humana que consiste na indeterminação integral da fecundação natural para além do único gesto voluntário dos pais, que é o da sua união sexual.
A indeterminação da fecundação é a mais forte protecção original da liberdade humana. Foi parcialmente ultrapassada com a assistência médica à procriação. Aquilo que a sociedade julgou poder tolerar para resolver a infertilidade de um casal representa já uma transgressão a essa protecção da liberdade humana. Mas a transgressão não pode ir mais longe.
Aliás, há que frisar que, quer a assistência médica à procriação, quer os métodos de clonagem, confirmam que o ovo fecundado é de facto um ser humano. Contrariamente às lições que alguns acreditaram poder tirar da divisão espontânea do ovo que dá origem aos gémeos verdadeiros, a unicidade do ovo original que em seguida gera dois seres humanos não demonstra que esse ovo não seria já um ser humano. Trata-se de um ser humano «original», que dá em seguida origem a dois seres humanos dotados, cada um, de uma personalidade diferente, com o mesmo material genético.
Mas a diferença entre os gémeos verdadeiros oriundos de uma divisão natural espontânea e os gémeos verdadeiros saídos de uma divisão artificialmente provocada tem precisamente a ver com a indeterminação da primeira e o controlo humano da segunda.
A fronteira que separa as duas situações é a que separa o domínio da liberdade humana do da escravatura absoluta. A proibição da clonagem, para qualquer sociedade humana, deve ser tão fundamental como a proibição do incesto.

Valverde López
No debate sobre a matéria de fundo relativamente às consequências sociais da investigação científica evidencia-se a necessidade de um controlo social da ciência. Pode existir um conflito entre a liberdade de investigação e outros valores sociais, mas ninguém deve escandalizar-se. A ciência não é uma simples explicação intelectual da natureza. A ciência envolve a prática, e as suas consequências económicas e sociais são enormes no mundo actual. Trata-se também de um poder. É nas suas consequências externas que se encontra a legitimização teórica da sua regulamentação jurídica.
A regulamentação da actividade científica implica a sua inserção na ordem geral do tecido social. A liberdade de investigação, longe de ser coarctada, completa-se na ordem jurídica. Só a norma jurídica pode assegurar, de forma credível, o princípio de liberdade de investigação. A responsabilidade de ordenação da sociedade que cabe aos Parlamentos não pode aceitar o desenvolvimento de uma actividade científica ou técnica sem que se tenham estabelecido os mecanismos necessários de avaliação de riscos, de previsão de consequências não desejadas. As limitações que eventualmente se imponham são um imperativo do Estado democrático. O impacto social da genética e a preocupação das opiniões públicas perante um avanço descontrolado constituem fundamento para uma actuação reguladora a nível nacional, da UE e a nível mundial. Daí que, neste momento, se imponha uma declaração do Parlamento Europeu em que se reafirme o direito de cada indivíduo a receber um património genético não manipulado, se proíba a clonagem do ser humano e se promovam acções penais para reprimir toda a tentativa de violação deste direito. Trata-se de algo de essencial para tornar realidade uma verdadeira defesa da dignidade humana.
Assim, no debate actual sobre o controlo das técnicas e da clonagem, é importante não provocar nenhuma confusão na sociedade. Há que distinguir, cuidadosamente, entre clonagem de seres humanos e clonagem de células e de animais. Há que proibir, clara e terminantemente, toda a investigação que tenda para a clonagem de seres humanos. Mas deve também ficar claro que a clonagem de células e de animais é um instrumento essencial para a investigação biomédica. Devem tomar-se todas as medidas de salvaguarda, éticas e legais, para que os direitos e os valores essenciais da nossa sociedade sejam sempre preservados, mas não temos legitimidade para entravar o progresso científico que ajude o homem a cumprir o seu destino como pessoa humana.

Wolf
Ao que parece, a falta de clareza que muitos dos colegas aqui revelam quanto à questão da clonagem poderá ter a sua origem em dois caminhos errados (historicamente interligados):
O caminho ontológico de reduzir a realidade a objectos , a que depois se opõem sujeitos , como sendo algo completamente diferente e inexplicável. Torna-se assim impossível pensar realmente em termos de categoria de identidade , a qual é reduzida à categoria objectiva do que é idêntico . O princípio metafísico de Leibniz »identitas indiscernibilium» abre caminho a uma atitude de indiferença, característica dos engenheiros: »Tudo o que não consiga discernir, não hesito em considerar idêntico!» A certa altura, a identidade de tal modo «minada» acaba, na prática, por ser negada: o indivíduo é subjugado à sua reprodutibilidade técnica.
Em segundo lugar, o caminho ético de «exonerar» os homens de todo o tipo de responsabilidade pelos seres vivos que com eles coabitam - considerados meros «objectos» ou «máquinas» -, libertá-los de toda a compaixão que por eles possamos sentir. Instala-se, assim, uma atitude de irresponsabilidade sistemática por tudo o que é diferente de nós, isto é, uma retirada egocêntrica da plena realidade da experiência própria.
Isto acaba por abrir as portas a práticas misantrópicas: quem artificialmente nos define, a partir de toda esta plateia de seres vivos, de «sentient beings», como costumam dizer os ingleses de forma tão plástica, também conseguirá traçar fronteiras não menos artificiais entre simples pessoas e «pessoas superiores» ou entre «pessoas inferiores» e «verdadeiras» pessoas...
Fábrica Renault
Berthu
Senhor Presidente, a minha declaração de voto é oportuna depois dos graves incidentes e manipulações que acabam de ter lugar neste hemiciclo. Com efeito, a decisão da Renault de encerrar uma instalação fabril em Vilvorde teria merecido uma verdadeira reflexão sobre o encadeamento das causas e das forças aparentemente irresistíveis que levaram aquela empresa séria a comportar-se deste modo. Em vez disso, tivemos direito, neste recinto, a uma torrente de falsos diagnósticos, de hipocrisia e de demagogia.
Ouvi discursos a explicarem que a única solução consistia em integrar o protocolo social no Tratado e criar uma Europa social em que se tomassem as decisões por maioria. Todavia, as directivas sociais não podem só por si salvar os empregos, quando os compradores encontram produtos demasiado caros. O Parlamento Europeu parece-me alimentar, neste campo, concepções económicas pouco racionais.
Lamentei também ouvir, das bancadas desta assembleia, incluindo as da direita, apelos à manutenção da procura através do relançamento dos fundos estruturais, solução que consiste em despir o contribuinte para vestir o consumidor, ou então apelos à partilha do trabalho, solução que consiste normalmente em despir o contribuinte, sempre ele, desta vez para vestir o trabalhador.
Ouvi também, das bancadas da esquerda, serem postos em causa os esforços de saneamento orçamental, subentendendo provavelmente que seria necessário poder subsidiar a Renault para manter os empregos. Infelizmente, essa ideia acabaria por nos deixar no impasse.
Se queremos verdadeiramente impor na Europa a preocupação prioritária da dimensão humana, há que equacionar o problema doutra forma. Na realidade, a Renault é sem dúvida vítima dos seus erros, mas também, como muitas outras empresas, da livre-troca mundial a que a União abriu as portas com uma louca imprudência. Os cidadãos sabem-no bem, da mesma maneira que sabem bem que a moeda única implicará a necessidade de ajustamentos, mais duros ainda, e que ajudará assim o cilindro compressor da mundialização.
Por todas estas razões, os cidadãos conhecem bem, espontaneamente, as responsabilidades de Bruxelas, as quais se tentaram dissimular neste recinto durante todo este debate.

Bourlanges
Senhor Presidente, devo dizer que esta obsessão dos socialistas me faz pensar na frase de Oscar Wilde sobre a raiva de Caliban ao reconhecer a sua imagem no espelho. Já que, afinal, neste caso, porque é que os socialistas são tão veementes, senão porque a direcção da empresa Renault foi nomeada por um governo socialista, é composta por socialistas e assume, de forma extremamente desajeitada, há que dizê-lo, as responsabilidades institucionais que lhe são confiadas. Penso que, antes de mais, existe, da parte dos socialistas, uma vontade de fugir às responsabilidades.
Votei contra a resolução. Incluía coisas muito positivas, mas votei contra, pois penso que estamos a cometer um erro simétrico ao das empresas. Condenamos à empresa, com toda a razão, ao agir como agiu, o facto de ignorar o seu papel e as disposições legais. Mas ultrapassamos o nosso papel, dando-lhe conselhos e dizendo que esta ou aquela solução estratégica é preferível a outra qualquer. Se não somos quem paga, não devemos ser quem decide.

Martinez
Senhor Presidente, há pouco, os trabalhadores da Renault estavam nas tribunas, mas podiam ter sido precedidos pelos mineiros, já que também fechámos as minas de carvão para importarmos o carvão da Austrália ou do Vietname. Também poderiam ter sido precedidos pelos operários a quem fechámos os altos fornos das siderurgias para importarmos o aço da Tailândia. Também poderiam ter sido precedidos pelos operários têxteis, uma vez que fechámos a indústria têxtil europeia para importarmos os têxteis do Sudeste asiático.
E depois, que hipocrisia! Pois o encerramento de Vilvorde deve-se aos transplantes japoneses - só na Grã-Bretanha, há cinco fábricas japoneses -, porque há transplantes japoneses em Espanha, na Alemanha, porque há carros coreanos.
Então, como é evidente, utilizámos os fundos estruturais, isto é, os contribuintes europeus pagaram para criar o desemprego automóvel, como pagaram pela Hoover, que se mudou para a Escócia e deixou a França. A realidade, já Ford a tinha compreendido, quando pagava muito bem aos seus trabalhadores.
Se fechamos a indústria automóvel é porque ninguém compra automóveis, e se ninguém compra automóveis é porque há 20 milhões de desempregados, e se há 20 milhões de desempregados é porque a Europa da livre-troca os produziu.

Barros Moura
A proposta de resolução constitui um sinal de solidariedade indeclinável com os trabalhadores agora ameaçados pelo encerramento da fábrica.
Há pouco mais de um ano, tínhamos debatido o caso idêntico da decisão de redução do pessoal para posterior encerramento por motivo de deslocalização da linha de produção da Renault em Setúbal.
A mesma Renault que beneficia de ajudas públicas comunitárias e encerra unidades de produção construídas para poder recebê-las.
Este caso demonstra a existência de dois pesos e duas medidas por parte da Comissão: o máximo rigor para aplicar as regras liberalizadoras da concorrência; nenhum rigor para fazer cumprir as normas sociais europeias (sobre os despedimentos colectivos e os comités europeus de empresa).
Confirma ainda, dramaticamente, a subalternidade da Europa Social na Europa do mercado e da moeda.
A forte reacção dos Socialistas europeus significa ainda que não pactuamos com estas políticas que estão a virar os trabalhadores contra a Europa e a romper o consenso social fundador da União Europeia.
Felizmente que os trabalhadores da Renault nos diversos países compreenderam que a sua luta, para fazer frente ao capital «globalizado», tem que ser unida à escala internacional e que a solução não está no regresso às fronteiras nacionais.
Apoiando sem reservas a sua luta pelo direito ao trabalho, queremos dizer também que ela se identifica com a luta por uma Europa Social e Política baseada na participação activa e na luta dos cidadãos.

Baudis (PPE) e Fontaine (PPE)
Dadas as condições perfeitamente desoladoras em que se desenrolou a votação da resolução sobre a questão do encerramento da fábrica Renault em Vilvorde, considerámos não dever tomar parte na votação.
Com efeito, teríamos desejado que o clima dessa votação estivesse à altura da gravidade do problema. Não foi o caso. Lamentamos profundamente.

Burenstam Linder, Cederschiöld, Stenmarck e Virgin
Os EUA e o Leste Asiático beneficiam das dificuldades suplementares a que as empresas europeias são expostas em consequência do encerramento da fábrica de automóveis da Renault na Bélgica. Em muitas direcções de empresas pondera-se, presentemente, se não será preferível realizar fora da Europa os investimentos planeados.
É verdade que a Renault devia ter seguido as regras de consulta aos trabalhadores antes de decidir o encerramento da fábrica. Porém, a resolução do Parlamento Europeu vai muito para além deste aspecto. As exigências e condenações podem trazer ainda mais dificuldades à empresa e desincentivar o investimento.
O Parlamento Europeu tem em vista melhorar as condições sociais e o emprego, mas os métodos que escolhe produzem efeitos contrários. Nunca será possível fomentar o emprego na Europa se impedirmos as empresas de se adaptarem às novas condições de concorrência. É preferível facilitar a criação de novas empresas e a aplicação de novos investimentos estrangeiros na Europa.
Só o aumento da competitividade, e não mais regulamentações, poderá evitar o colapso do «modelo europeu» no domínio social.
A Renault, que é uma empresa pública, demorou demasiado tempo a realizar as reestruturações de que carecia. O facto de uma grande empresa como a Renault ter recebido subsídios da UE para incentivar o investimento ilustra os aspectos negativos das ajudas comunitárias concedidas em grande escala às empresas, através dos fundos estruturais.

Caudron
O método é com certeza condenável, como disseram Jacques Chirac e Alain Juppé - é o menos que eles podiam dizer -, mas a questão de fundo é bastante mais grave e é portadora de ensinamentos para o futuro da Europa, para que haja futuro.
Recordando aos adversários da União Europeia e de Maastricht que não é ela que está na origem desta situação insuportável, a Europa mostra os seus limites e a sua incapacidade de a impedir, como mostrou a sua incapacidade de impedir as transferências de instalações de empresas de um país da União para outro.
Então, temos evidentemente que apoiar os trabalhadores belgas e franceses da Renault, e eu apoio-os. No entanto, há também que apoiar a indústria automóvel europeia e que se bater por uma Europa social que proíba este tipo de comportamentos por parte de dirigentes de empresas.
O que passa por novas competências europeias, por novas directivas, por um reforço da Europa sindical e por uma mobilização de todos os Europeus que desejam outras políticas europeias e que recusam o liberalismo a qualquer preço.
É por isso que, embora apoie sem reservas a resolução, defendo que não podemos ficar por aqui. Há responsabilidades políticas a assumir. Não podemos chorar o encerramento de uma fábrica Renault e aceitar por outro lado o liberalismo total. Basta de lágrimas de crocodilo!

Colombo Svevo
A resolução há pouco adoptada acerca do encerramento da fábrica Renault de Vilvoorde é um documento particularmente importante no âmbito da política social europeia.
É importante porque ultrapassa o caso concreto e explica a relação existente entre a União Europeia e a política industrial. Esta resolução não nega os problemas de competitividade nem a necessidade de reestruturações, mas exige com grande firmeza que sejam respeitadas regras. Com efeito, essas reestruturações e encerramentos arbitrários contribuem não só para aumentar o desemprego mas também para criar um ambiente económico inseguro, que pode ter graves consequências ao nível do aumento dos consumos, dos conflitos sociais e, em suma, do conjunto do crescimento económico na União Europeia.
É importante porque condena a utilização exclusiva dos despedimentos para resolver a crise, sem nenhuma procura paciente de medidas alternativas e, portanto, contra essa Europa mais atenta aos problemas dos seus cidadãos que estamos a tentar construir.
É importante porque vem demonstrar que o encerramento de grandes unidades fabris tem consequências particularmente negativas em termos do trabalho por elas criado, bem como da zona onde essas grandes unidades fabris funcionam.
É importante, sobretudo porque bloqueia qualquer decisão unilateral e sem consulta social, típica do capitalismo selvagem que destrói o modelo social europeu.
Mas a importância desta resolução também reside no facto de que tudo quanto foi dito e escrito sobre a Renault se aplica também a todas as situações que, de um modo idêntico e com semelhanças muito acentuadas, se estão a verificar na Europa, muito embora nem todas cheguem ao Parlamento Europeu. Só um exemplo: centenas de operários em Monza estão a viver o mesmo drama devido a um processo de transferência de instalações por parte da Philips.
Neste momento estamos na fase de negociações e fazemos votos de que esta resolução tão firme possa também contribuir para a resolução das dificuldades que outros operários estão a viver na Europa.

Grossetête
Antes de mais, quero condenar firmemente o método utilizado pela sociedade Renault que, com esta decisão abrupta, oculta escandalosamente a dimensão humana da crise que atravessa. Além disso, reconheço que a atitude da direcção é de desdém perante os trabalhadores, de que compreendo e partilho os sentimentos de cólera e confusão.
Todavia, lamento também que a Comissão Europeia não tenha conseguido prever tais situações e que a política industrial conduzida pela União Europeia não tenha sido capaz de dar respostas económicas e sociais às necessárias reestruturações de algumas grandes empresas, nomeadamente as do sector automóvel, gravemente afectadas pela crise.
Para que este tipo de situação não se repita, espero que, no futuro, a União Europeia possa ser mais eficaz e encoraje e apoie soluções menos caras em termos humanos.

Lindqvist
Desde há muito que a UE dá prioridade às questões relativas à economia, ao comércio, ao mercado e à concorrência. É altura de colocar outras questões no topo da lista de prioridades, designadamente as questões sociais e do emprego. Dar prioridade a essas questões não significa que as decisões devam passar a ser feitas a nível supra-estatal, por maioria absoluta. Pelo contrário, essas questões são da competência dos Estados-membros. A UE pode adoptar objectivos, por exemplo em matéria de emprego, enquanto os meios são definidos e aplicados a nível nacional.

Péry
O encerramento das instalações de Vilvorde constitui um drama que se junta a tantos outros encerramentos de fábricas. Mais do que isso, essa unidade representa uma ferramenta de trabalho extremamente eficaz, que acaba de ser modernizada. Trata-se de um desperdício económico e humano insuportável.
Como é que é possível que não se compreenda a urgência absoluta de uma estratégia de política industrial da União Europeia? Coesão económica e coesão social são indispensáveis e devem andar a par. Há anos que o Parlamento Europeu se bate nesse sentido.
A mundialização dos mercados - e não a construção da Europa! - leva as empresas a fazerem escolhas, a prevenirem reestruturações, a fazerem alianças com países terceiros. Para defenderem uma marca, um know-how , empregos? Poderia pensar-se que sim... No entanto, a passagem para o vermelho das contas financeiras, depois de anos de benefícios, serve de bússula à empresa em questão, no total desprezo pela vida económica e social das cidades, ou mesmo de regiões inteiras, em França, na Bélgica, em Espanha.
A informação, a consulta, é antes de mais a expressão do respeito pelo outro, pelo seu trabalho e pelos seus direitos.
Desde os anos 1980 que o Parlamento Europeu se tem debruçado sobre esta questão, em nome da Europa social a construir. As reticências eram grandes por parte da maioria dos governos dos nossos Estados-membros! Foi preciso esperar por Setembro de 1994 para oficializar a directiva sobre os comités de empresa europeus!
A Renault antecipou-se à lei europeia e criou o seu próprio comité de empresa europeu em 1993. Será necessário recordar a essa empresa que, durante longo tempo, surgiu como um exemplo da indústria e do progresso social, o que é que implicava esse comité, nomeadamente no seu artigo 1º:
»O comité do grupo europeu Renault é uma estrutura de informação e diálogo sobre as orientações estratégicas do grupo ao nível europeu nos domínios económico, financeiro e social, assim como sobre as principais evoluções das filiais dependentes da União Europeia, sempre que tenham repercussões a nível europeu».
O diálogo e a concertação teriam permitido soluções alternativas. É por isso que o nosso Parlamento pede que seja estudada a possibilidade de uma redução do tempo de trabalho, nos termos do relatório Rocard que a nossa instituição aprovou. Deverão também ser propostas medidas de formação contínua.
A eurogreve da semana passada representa uma verdadeira tomada de consciência dos trabalhadores a favor de uma Europa social. A solidariedade dos trabalhadores franceses e espanhóis para com os seus colegas belgas é uma estreia!
Sempre pensei que a Europa social não podia apenas construir-se «de cima», a partir de regulamentos e leis. Será que estamos no início de uma nova relação de forças entre os sindicatos europeus e as empresas transnacionais?
Não quero deixar de manifestar a minha profunda solidariedade para com os milhares de trabalhadores da Renault mantidos completamente à margem das trágicas decisões da sua direcção, e para com todos os trabalhadores das empresas subcontratadas que também sofreriam as terríveis consequências económicas desse encerramento.

Sjöstedt e Svensson
Votámos a favor da resolução contra o encerramento da fábrica da Renault de Vilvoorde. A resolução constitui uma tomada de posição importante por parte do Parlamento Europeu contra uma entidade empregadora que demonstrou grande desprezo e brutalidade relativamente aos seus trabalhadores. Solidarizamo-nos com a luta dos trabalhadores da Renault pelo seu direito ao trabalho.
Não estamos de acordo, porém, com o ponto da resolução em que se defende a integração do protocolo social no Tratado, na medida em que tal reforçaria o carácter supra-estatal da UE. Consideramos preferível que os direitos sociais sejam garantidos e tenham carácter vinculativo a nível inter-estatal.

Verwaerde
Foi deliberadamente que não tomei parte na votação, de forma a manifestar o meu desacordo de princípio sobre este tipo de texto.
Com efeito, estou indignado ao constatar que a nossa assembleia considera apropriado fazer resoluções sobre todos os temas da actualidade. Sem chegar ao ponto de falar de ingerência, constato um verdadeiro desvio, dados os temas que estes textos abordam.
Evidentemente que lamento profundamente essas perdas de emprego, assim como o método utilizado pela sociedade. E espero que o Parlamento Europeu não tenha, no futuro, de voltar a aprovar este tipo de resoluções que se limitam a constatar e julgar factos, mas sim que contribua para uma política industrial e social eficaz que permita evitar tais situações, as quais testemunham infelizmente a grave crise que alguns sectores industriais atravessam actualmente.

Wolf
O comportamento escandaloso da Renault, enquanto empresa transnacional sediada em França, revela de forma extremamente clara a existência de quatro défices estratégicos na actual CE:
1) As directivas existentes nem sempre são, na totalidade ou em parte, transpostas, como foi o caso das directivas relativas à instituição de conselhos de empresa europeus e aos despedimentos colectivos. Já há muito se impunha adoptar uma estratégia comunitária para melhorar a transposição das directivas, envolvendo desde a activação dos responsáveis e dos visados à imposição de sanções eficazes. 2) O problema do shopping de subvenções na CE continua ainda sem solução. De acordo com os insistentes pedidos do Parlamento, sobretudo por iniciativa dos Verdes, urge tomar medidas para que todas as acções estruturais, tanto comunitárias como nacionais, sejam subordinadas a planos de longo prazo para o desenvolvimento sectorial e regional, com a obrigatoriedade de as verbas serem reembolsadas, caso venha a constatar-se que uma empresa não cumpre as obrigações assumidas. 3) A indústria automóvel europeia está na iminência de enfrentar uma crise estrutural de maior envergadura, quando a sua capacidade é cerca de três vezes superior à procura no mercado interno e no mercado mundial, já para não falar da questão da sustentabilidade ecológica desta situação. É necessário centrar finalmente o debate relativo às políticas industriais europeias nas possibilidades de transformar, ainda a tempo, a indústria automóvel numa indústria móvel, objectivo para o qual já houve iniciativas que, a seu tempo, foram relegadas para segundo plano. 4) Quanto à superação preventiva de uma crise de desemprego sectorial, recomenda-se uma rápida implementação de programas de redução do tempo de trabalho com compensações salariais escalonadas e medidas de estabilização de rendimentos para as categorias salariais mais baixas e médias, no quadro de reformas fiscais e tributárias. O drama, neste contexto, prende-se com o facto de a Comunidade e os seus Estados-membros, bem como os parceiros do diálogo social, não terem ainda criado os instrumentos necessários para a introdução e aplicação coordenada destas estratégias. É este problema que devemos atacar com urgência - não apenas com palavras, mas finalmente com acções -, como nos ilustra também este grave exemplo do cinismo da localização da direcção da empresa!
(A sessão, suspensa às 14H10, é reiniciada às 15H05)

Hory
Senhora Presidente, quero intervir sobre os princípios que servem de base à independência dos nossos debates.
No final da sessão anterior, assistimos a uma longa série de pontos de ordem. Não volto a isso, evidentemente. Uma boa parte deles baseava-se na independência dos debates do Parlamento e no facto de que não devíamos deliberar sob a influência de seja o for. Gostaria de recordar outro princípio, invocando aquilo a que os Franceses chamam «o princípio da laicidade» e a que poderemos chamar, em todas as línguas, »a neutralidade das instituições públicas relativamente às influências religiosas».
Há pouco, à saída da nossa sessão, por volta das 14H00, descobri - e não é a primeira vez - um grupo coral religioso que cantava na entrada do Parlamento Europeu. Talentoso, mas religioso. A questão do talento e da qualidade artística não está em causa. Mas acontece que...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Senhor Deputado Hory, eu não sei o que aconteceu. Temos uma ordem do dia muito preenchida, com a qual temos de prosseguir. Talvez seja possível fazer chegar algo por escrito à presidência. O regimento não permite o que está a acontecer neste momento. Lamento, mas tenho de lhe retirar a palavra.

Hory
Senhora Presidente, estou a invocar o nosso Regimento.

Presidente
Está bem, o Senhor Deputado referiu o ponto de ordem, isso está claro. Mas se desejar comunicar algo mais do que o que acaba de dizer, peço-lhe o favor de o fazer por escrito. A presidência tomará conhecimento da sua observação, mas agora não haverá qualquer debate sobre este ponto!

Regime de Trânsito Comunitário (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta de:
relatório (A4-0053/97) do deputado Kellett-Bowman, em nome da Comissão Temporária de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário, sobre o regime de trânsito comunitário, -projecto de recomendação (A4-0054/97), em nome da Comissão Temporária de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário, sobre o relatório da Comissão Temporária de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário.
Mulder
Senhora Presidente, tendo sido um dos que participaram nas actividades da Comissão de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário, também eu tenho de elogiar os senhores deputados Tomlinson e Kellett-Bowman pela maneira como realizaram o seu trabalho. Penso que este relatório veio preencher uma lacuna em todas as vertentes. Foi notável para mim o entusiasmo com que os serviços aduaneiros e despachantes alfandegários quiseram participar nas diversas conversações que tivemos. Pergunto-me, por isso, se não seria bom estudar a possibilidade de se criar uma estrutura para que estes dois grupos pudessem trocar regularmente impressões entre si, sob a direcção, por exemplo, da Comissão Europeia. A disponibilidade para o fazer existe, e eu acho que é preciso aproveitá-la neste momento.
No que se refere ao relatório propriamente dito: considero o relatório tão completo que difícil se torna acrescentar-lhe seja o que for. Quanto a mim, não há a menor dúvida de que se existem regras a nível europeu é a nível europeu que elas devem ser controladas. Penso, portanto, que, a longo prazo, é necessário criar-se qualquer forma de serviço aduaneiro. Digo a longo prazo porque de momento não será, de facto, possível fazê-lo. Antes de mais nada, tem de haver cooperação, e cooperação sob a orientação da Comissão Europeia. Penso ser necessário reforçar o papel da UCLAF, sendo talvez também possível a Comissão Europeia estudar até que ponto se poderia melhorar a cooperação com a Europol - o relatório não se refere a este assunto. Recordo-me de que durante a campanha eleitoral de 89, quando discutíamos a conclusão do mercado interno, todos falavam em reforçar os serviços aduaneiros nas fronteiras externas. Verificámos que o que aconteceu foi o contrário. Uma das primeiras coisas que é preciso fazer, penso eu, é reforçar as fronteiras externas, e também eu sou fortemente a favor de usarmos mais brigadas móveis, de procedermos a controlos onde quer que seja possível, por toda a parte na Europa. Informatização, é claro. À Suíça está reservado um papel especial. Ela constitui um elo fraco no conjunto. Acho que temos de prestar especial atenção à recomendação nº 29, que diz que a Comissão deverá apresentar um relatório anual sobre o modo como se processa a cooperação com a Suíça, no domínio da justiça, e coisas do género. Esse relatório está agora aí. Julgo que o trabalho a sério só agora vai principiar. É por esse motivo que aguardo com interesse o relatório que o senhor comissário Monti nos prometeu para fins de Abril. Creio que nessa altura poderemos iniciar a longa etapa que temos à nossa frente para reforçar na Europa o controlo no domínio aduaneiro.

Dankert
Senhor Presidente, já esta manhã, os senhores deputados Kellett-Bowman e Tomlinson fizeram uma abordagem excelente do conteúdo do relatório, motivo por que, de certo modo, me vejo agora a braços com o problema de pouco de novo haver a acrescentar ao que eles disseram. É preciso, pura e simplesmente, ler este relatório. Isso parece-me essencial, porque nesse caso também se tem uma visão do contexto. Não obstante, ainda alguns pontos. Até ao momento, tem-se prestado muito pouca atenção à problemática da garantia de 100 % para as mercadorias sensíveis. Uma das coisas que verificamos nesse relatório é que o sistema de transportes rodoviários de mercadorias sensíveis encalhou absolutamente nessa garantia de 100 % e que essas mercadorias procuram outras saídas, entre as quais a via do contrabando. Gostaria, portanto, de que a Comissão me dissesse algo mais sobre as possibilidades de intervir com relativa rapidez neste assunto.
Ao ouvir esta manhã o senhor comissário Monti, fiquei com a impressão de que ele se desenvencilha com uma certa ligeireza do problema da Suíça. Porque não penso que tenhamos resolvido a situação com esse acordo de cooperação concluído entre os serviços aduaneiros. A Suíça constitui um problema muito mais grave. É claro que é demasiado absurdo ver no Segundo Canal da Televisão Alemã contrabandistas de manteiga diplomados a contar orgulhosamente nos seus jardins como fazem, sem que haja a menor possibilidade de se intervir. Isso significa, portanto, que, no âmbito da sua perdida situação de membros honorários, teremos de usar de uma certa dureza nas negociações com os Suíços, relativamente, entre outras coisas, a esta questão dos protectores dos burlões que exercem a sua actividade em território da Comunidade ou no domínio da União Europeia.
No anterior debate sobre o inquérito, a Presidência neerlandesa não esteve presente. Desta vez está. Regozijo-me duplamente com o facto, porque penso que se falarmos de outra parte deste relatório, isto é, da necessidade de melhorar a problemática da investigação criminal e da instauração de processos judiciais, também a CIG está em causa.
Sem pretender passar imediatamente a competências europeias absolutas no domínio da investigação criminal e da instauração de processos judiciais, é absolutamente necessário conseguir consenso entre os Estados-membros sobre a possibilidade de funcionamento da União Europeia como uma espécie de clearing-house , tanto no que diz respeito à investigação criminal como à instauração de processos judiciais. Já ouvi da parte holandesa, creio que ao ministro da Justiça, expender a ideia de se nomear um magistrado europeu junto da Europol. Julgo que se poderia desenvolver um pouco este tipo de ideias também no sentido da problemática que no debate acompanha a fraude no regime de trânsito.
Senhora Presidente, além disso parece-me - e espero que seja possível fazê-lo na CIG - que se deveria tentar viabilizar toda essa problemática, o que até ao momento se tem feito demasiado pouco.

Sarlis
Senhora Presidente, no pouco tempo de que disponho, gostaria de assinalar os êxitos do Parlamento Europeu no que se refere ao funcionamento da comissão de inquérito. E, evidentemente, o primeiro reside no facto de se ter feito justiça à ideia daqueles que pensaram e concretizaram a delegação, no Parlamento Europeu, da responsabilidade de constituir a comissão de inquérito.
Devo dizer, Senhora Presidente, que esses êxitos são os seguintes:
Primeiro, a comissão de inquérito abriu novos caminhos, processuais na sua maioria, relativamente ao modo como devem funcionar as comissões de inquérito. Esta comissão de inquérito resolveu muitos problemas processuais e, fundamentalmente, interpretou da melhor forma o acordo interinstitucional.
Outro êxito é o facto de ter conseguido aplanar o problema do sistema de passagem duma questão puramente tecnocrática a questão política. Devo dizer que, se a comissão de inquérito não tivesse intervindo, o impasse a que tinham chegado os tecnocratas da União Europeia persistiria e levaria ao desmoronamento do sistema. Literalmente, acabámos com o sistema.
Um outro êxito é o facto de termos podido, enquanto comissão de inquérito, arrancar compromissos políticos. E isto significa que veio a Comissão - e penso que também o Conselho há-de vir - e assumiu, por exemplo, o compromisso de não alargar o sistema enquanto não estivesse concluído o organigrama e se simultaneamente não fossem feitas as necessárias reformas.
Finalmente, devo dizer que não só conseguimos obter compromissos políticos, mas também conseguimos, paralelamente, alterar a política vigente. Devo dizer-vos que nos deparámos com o seguinte fenómeno: por um lado, temos aqueles comités mistos ou grupos de trabalhos formados por representantes dos Estados-membros e quadros da Comissão que tratam de questões aduaneiras, os quais sempre estiveram de acordo e, por outro lado, quando recebemos as respostas dos 15 Estados-membros aos questionários, observamos profundas divergências entre eles, em total contradição com o que diziam e declaravam os seus representantes em Bruxelas nesses comités mistos e grupos de trabalho. Isto é, trata-se de um sistema sem qualquer credibilidade. Espero agora que as conclusões da comissão nos mostrem isso.
Termino com duas observações: primeiro, a questão da Suíça. Dirijo-me aos comissários e refiro-me ao número 29 de que falou o senhor deputado Mulder. Segundo, o número 23, onde pedimos o alargamento da responsabilidade ao sistema das garantias. Não é possível dar garantias com base numa «palavra de honra» de um qualquer «Freight forwarder». Devem ser também implicados os transportadores, assim como os proprietários das mercadorias transportadas.

Theorin
Senhora Presidente, este é um bom relatório e resultou de um trabalho amplo e profundo. Aprendemos sobre as formas como, através da fraude, o mercado interno se tornou um mercado rentável para a criminalidade organizada, e também sobre a forma como a Suíça é sistematicamente utilizada nestas manobras. Actores económicos legais e ilegais têm beneficiado plenamente com o mercado interno. A UE e os Estados-membros têm perdido vários milhares de milhões de ecus em IVA, taxas aduaneiras e impostos sobre o consumo, em benefício do crime organizado. Como o senhor deputado Tomlinson disse anteriormente, se a fraude envolver 1 % do trânsito comunitário, o montante em causa será da ordem dos 4, 5 mil milhões de ecus, e se envolver 2 %, estaremos a perder 9 mil milhões de ecus.
A Comissão deve ser criticada pela passividade que há muito revela. Não se tem reagido a tempo ao aumento do número de fraudes, que resulta de um sistema obsoleto. A cooperação entre as alfândegas nacionais deve funcionar como se estas fossem uma autoridade única. Até ao presente, isso ainda não foi possível. A Comissão deve, em conjunto com os Estados-membros, pôr em prática uma política comum de controlo físico em qualquer ponto da União e, por conseguinte, não só nas fronteiras; deve também instituir limites máximos para os tempos de viagem e limitações aos percursos. Estas disposições devem ser aplicadas de forma consequente pelas alfândegas nos Estados-membros.
O primeiro passo a dar, de imediato, é a informatização do sistema de trânsito obsoleto, que data de 1968. O sistema informático, porém, não é 100 % seguro contra a manipulação. A Comissão deve, pois, recorrer a outras formas de tecnologia qualificada, como por exemplo o cartão óptico. Este suporte baseia-se na tecnologia laser , não pode ser apagado e permite armazenar grandes quantidades de dados; caracteriza-se por um elevado nível de qualidade e de durabilidade e é compatível com todos os sistemas de computadores. A criminalidade está bem organizada e explora sistematicamente todas as falhas do sistema, tendo até agora estado sempre adiantada em relação aos Estados-membros e à UE. Já é altura de a Comissão, juntamente com os Estados-membros, retirar as consequências do mercado livre. Todas as lacunas na legislação comunitária devem ser eliminadas. Deve ser introduzido um sistema de controlo físico eficaz em todas as fronteiras, podendo realizar-se controlos pontuais em qualquer ponto da UE. Esta nova tecnologia é obrigatória. As alfândegas dos Estados-membros devem cooperar como se fossem uma entidade única. Não podemos permitir que a criminalidade organizada lidere a evolução. Está na hora de a UE e os Estados-membros agirem. A Comissão e os Estados-membros devem aplicar activamente as recomendações do relatório.

Fabra Vallés
Senhora Presidente, a abolição das fronteiras internas com o mercado único europeu, a partir de 1992, marcou o ponto de viragem da questão do trânsito comunitário.
Paralelamente aos enormes e indiscutíveis benefícios decorrentes da livre circulação, a partir de 1993, organizações criminosas e operadores económicos sem escrúpulos começaram a descobrir as falhas do sistema e a aproveitar-se da nova situação de quase ausência de controlos fronteiriços.
Os elevados números que se reflectem como perdas de receitas fiscais por fraude são apenas a ponta do icebergue das fraudes existentes, com grave prejuízo para os cofres comunitários, assim como das perdas potenciais para os operadores económicos bem intencionados.
De qualquer modo, as contínuas contradições entre os diferentes operadores económicos, as administrações nacionais e a Comissão Europeia, quanto aos números totais respeitantes à fraude, demonstram, uma vez mais, a desorientação em que nos encontramos e a necessidade de se proceder com urgência a uma reforma séria do sistema de trânsito comunitário.
Um exemplo ilustrativo da desorientação a que me referi anteriormente é o alargamento do sistema de trânsito comunitário aos países de Visegrado. Quero recordar aqui que tal decisão foi tomada a nível administrativo, e não ao nível político que tão importante decisão requeria. E, sem dúvida alguma, o alargamento do sistema de trânsito aos países de Visegrado representa um claro exemplo da necessidade de aprofundar antes de alargar.
A informatização é o primeiro objectivo a atingir no quadro da reforma do sistema, para se poderem gerir os mais de 18 milhões de operações de trânsito anuais. É absolutamente evidente que o actual sistema de envio de documentos de umas alfândegas para outras é arcaico, provoca grandes atrasos e facilita a falsificação dos referidos documentos aduaneiros e dos selos que os acompanham.
Não quero deixar de recordar aqui que vários países, entre os quais se encontra a Espanha, deram já passos de gigante no processo de informatização do sistema. A reforma do trânsito comunitário deve tender para simplificar as operações aos operadores económicos, bem como para encontrar mecanismos de cooperação em matéria aduaneira e judicial, sobretudo no que se refere à detecção da fraude, imposição de sanções, execução das mesmas e controlo dos descontos e dos perdões.
Para terminar, queria recordar que muitos dos que compareceram perante a Comissão Temporária de Investigação sobre o Regime de Trânsito Comunitário falaram da Suíça e da ilha de Mann. Queria falar aqui também de paraísos fiscais como Gibraltar. A lassidão das autoridades do Peñón tem feito com que este seja um dos países em que o branqueamento de dinheiro fomenta o problema que hoje estamos aqui a tratar.

Katiforis
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é incorrecto dizer-se que o relatório apresentado à assembleia pelo presidente da comissão de inquérito, senhor deputado Tomlinson, é um relatório sobre «a fraude» (»on transit fraud»). Seria mais correcto dizer-se «relatório sobre a autofraude», em inglês «self-fraud», o que significa «self-delusion». A autofraude em questão está em pensarmos que concluímos com êxito o mercado interno. Mas a palavra «interno», Senhor Presidente, pressupõe um espaço em relação a um outro espaço, externo, do qual está separado por alguma linha de separação eficaz.
No caso do mercado interno, a linha de separação é a taxa única. Tem de ser aplicada de forma eficaz. E a eficácia da aplicação é julgada em relação aos transitários de má fé, pois os de boa fé aplicam voluntariamente a lei. Se perguntarmos a um qualquer contrabandista de cigarros Marlboro que diferença vê entre o mercado de Detroit e o nosso mercado interno - e a nossa comissão fez esse tipo de pesquisa em profundidade - respondernos-á que a única diferença talvez resida no facto de na América pagar certos impostos, enquanto na Europa não paga absolutamente nenhum.
O relatório fez também a anatomia das causas desta situação. A explosão da fraude deve-se à fragmentação do serviço aduaneiro da Comunidade. A competência para controlar a aplicação da taxa única está repartida por 15 serviços aduaneiros diferentes. A esses serviços retirámos uma grande parte das fronteiras que tinham aprendido a guardar, e desse modo retirámos-lhes uma parte da sua missão. Mas não lhes demos um verdadeiro conjunto comunitário para vigiar, não lhes demos uma verdadeira missão comunitária, não lhes demos sentido de missão comunitária, nem consciência comunitária, nem sequer um serviço comunitário organizado, que salvaguardasse também, evidentemente, a questão da consciência comunitária. Não admira que se tenha seguido o caos.
Enquanto não criarmos um serviço aduaneiro comum, não nos admiremos que os contrabandistas façam o que querem no nosso mercado interno. E penso que esta é a principal mensagem do relatório que vos foi apresentado. As propostas correctas e lógicas relativas à reforma do trânsito não resolverão a questão enquanto tentarmos aplicá-las no âmbito desse serviço aduaneiro fragmentado.
Perante esta situação - e não se trata apenas das alfândegas, trata-se da situação em geral - muitos Estadosmembros decidiram que precisavam de estabelecer entre si uma cooperação especial reforçada. Mas, antes de chegarmos a esse extremo, não seria correcto fazermos uma pesquisa, vermos onde as coisas amadureceram para estabelecermos uma cooperação comum? E isto antes de chegarmos à cooperação reforçada, que é apenas um nome bonito dado ao núcleo duro, para sermos bem sucedidos onde é possível? E haveria coisa mais lógica do que termos um serviço aduaneiro comum que cobrisse um verdadeiro todo comunitário comum?

Pronk
Senhora Presidente, a senhora deputada Green disse que não achava muito agradável o facto de não estar grande número de pessoas no início deste debate. Pois eu acho muito agradável podermos agora trabalhar num ambiente assim sereno. Porquanto, na verdade, aquilo a que acabamos de assistir mostrou algo de muito diferente. Relativamente a isso, prefiro o Parlamento assim como está.
Creio que foi muito bom ter-se instituído a Comissão de Inquérito. Eu próprio fiquei terrivelmente chocado. Não sou membro da Comissão do Controlo Orçamental, e quando, não sendo membro desta comissão, se cai no meio deste caso, fica-se terrivelmente chocado ao verificar como vão mal as coisas em matéria do regime de trânsito. Se se tivesse concebido um sistema que proporcionasse um máximo de possibilidades de fraude, ter-se-ia inventado este sistema, porque de outro modo é difícil de explicar. Os montantes em causa, tal como vêm referidos no relatório, são gigantescos. Só nos Países Baixos, as autoridades holandesas admitiram que nele se encontram investidos mil milhões de florins em impostos e direitos de importação atrasados.
O segundo ponto que gostaria de acentuar é a questão dos 10 % que os Estados-membros podem reter, destinados à criação de um bom sistema aduaneiro. Isso é o que fica à maior parte dos Estados-membros. Felizmente, aos Países Baixos não, apesar de três quartos dos impostos sobre os consumos específicos e aduaneiros da totalidade do serviço serem pagos pelas autoridades europeias, sem que o Ministério das Finanças de modo algum o denuncie, quando afinal de contas são tão sensíveis no que diz respeito às coisas que têm de transferir para a Europa.
Penso que a nossa investigação, afinal, pôs a descoberto outro problema, ou seja, o perigo de, no âmbito do mercado interno, os Estados-membros virem a perder rendimentos, a possibilidade de isso poder vir a esvaziar a base dos impostos, o que poderia contribuir para se lançarem mais impostos sobre a fonte simples dos impostos, isto é, os impostos sobre os salários e sobre os rendimentos. Ora isso é precisamente o que não deveríamos admitir, no âmbito do emprego.
O que é lamentável é a deficiente cooperação entre os serviços aduaneiros. Já muitos falaram do assunto. Inclusive a questão com os países que dão azo a problemas realmente graves, no que estou absolutamente de acordo com o senhor deputado Dankert, quando afirmou que o senhor comissário Monti se tinha mostrado um tanto ou quanto optimista relativamente a este assunto, quer dizer, à questão da Suíça, da ilha de Maan, de Chipre, e inclusive de Gibraltar, isto é: dos países que oferecem abrigo em grande escala e que de forma alguma cooperam, quando sabem que estão a escamotear-se, em larga escala, impostos normais e impostos sobre consumos específicos da União Europeia. É preciso fazer alguma coisa a este respeito.

Bösch
Senhora Presidente, Senhores Deputados! Esta comissão de inquérito provou que o Parlamento Europeu pretende cumprir inteiramente a missão de defender os interesses dos contribuintes europeus. O importante agora é aplicar na prática, com a Comissão e os Estados-membros, este excelente trabalho desenvolvido ao longo de quinze meses.
Importa apenas lembrar que, nos tempos de consolidação orçamental que correm, os cidadãos dos Estados-membros são confrontados com os chamados pacotes de poupança, pelo que, a longo prazo, será impossível convencê-los de que têm de suportar reduções no sistema de reforma, de segurança social, de formação, etc., enquanto a União e os seus Estados-membros mantêm abertas este tipo de armadilhas da fraude e assistem ao esbanjamento de milhares de milhões de receitas fiscais.
Neste contexto, outra das consequências para nós deverá ser a de começarmos finalmente a fazer política com os visados. Constatámos que os Estados-membros eliminaram milhares de postos de trabalho nos serviços aduaneiros. A frustração das pessoas que lá trabalhavam é perfeitamente compreensível. Temos de interiorizar a experiência destas pessoas com este regime de trânsito imperfeito. Nos próximos meses, Senhores Comissários, teremos de conversar, por exemplo, sobre o sistema de preferências. Não poderá ser unicamente objecto de decisão de política externa, pois também nós precisamos de saber como um sistema desta natureza é aplicado e controlado. Ainda não esquecemos o que muitos dos funcionários aduaneiros nos disseram, nomeadamente que as diferentes regulamentações no âmbito da política agrícola comum são como que um convite à fraude. Também nesta matéria, a Comissão terá de apresentar propostas. Nesta tarefa, os membros deste Parlamento e da comissão de inquérito estarão certamente do lado da Comissão!

Perry
Senhora Presidente, estou muito satisfeito por ter podido participar no trabalho desta Comissão de Inquérito Temporária; por ter desempenhado, de facto, um pequeno papel na sua constituição. Foi há cerca de dois anos, nos primeiros meses do ano de 1995, que reuni as assinaturas de 25 % dos deputados desta assembleia para solicitar a constituição de uma Comissão de Inquérito para investigar os problemas da fraude a nível da Comunidade. Tomei essa iniciativa porque os cidadãos do meu círculo eleitoral levam, sem dúvida, a sério o problema das fraudes cometidas contra a Comunidade, como a senhora deputada Green aqui referiu hoje de manhã.
Lembro-me de uma entrevista que tive com o ex-presidente Hänsch, quando parecia que muito pouco se fazia na sequência do pedido apresentado, e de o senhor presidente me dizer que só deveríamos fazer uso daquelas competências se tivéssemos a certeza de as utilizar com êxito. Agora posso dizer ao senhor presidente que elas foram de facto utilizadas com êxito. Presto homenagem ao senhor presidente da comissão e ao seu relator. O êxito alcançado já provocou modificações na prática do trânsito comunitário por parte da Comissão, dos serviços aduaneiros, dos transportadores e dos próprios expedidores de fretes. Até obrigou os contrabandistas a mudarem a sua prática, pois estes regressaram ao contrabando em moldes antigos em substituição da fraude no trânsito comunitário.
Mas é preciso fazer mais. A Comissão do Controlo Orçamental tem de se manter atenta a esta questão. Não tenho grandes dúvidas de que a senhora deputada Theato se encarregará de que isso aconteça. É de facto uma vergonha o regime de trânsito não estar ainda informatizado. Não há um único bar nesta cidade onde não seja possível ligar um cartão multibanco a um computador central. Temos de facultar aos funcionários aduaneiros pelo menos a mesma tecnologia moderna que facultamos aos bares de categoria média da França.
A Comissão de Inquérito Temporária exerceu as suas competências, tal como fez no caso da BSE, consciente de que se trata de uma nova e importante competência do Parlamento. Estas duas comissões encararam os seus papéis de modo diferente, mas em minha opinião ambas demonstram o valor do novo procedimento. Apraz-me verificar que o Conselho de Ministros esteve presente no nosso debate, o que lhes agradeço.
Quanto às conclusões, direi o seguinte: a Comissão de Inquérito fez bem em coibir-se de propor um serviço aduaneiro único. O facto de neste momento a cooperação não ser a adequada não significa que um serviço único funcionasse melhor. No entanto, a mensagem dirigida aos serviços aduaneiros nacionais é clara: beneficiamos do mercado único, queremos que o comércio transcomunitário cresça, e queremos que os serviços aduaneiros colaborem, que é como quem diz, que funcionem como se de um serviço único se tratasse. Esse não é um mau objectivo para os serviços aduaneiros. Não é um mau objectivo para a Europa.

Rübig
Senhora Presidente, Senhores Deputados! Antes de mais, gostaria de agradecer ao deputado Perry, pois foi dele que partiu a iniciativa para instituir esta comissão de inquérito do Parlamento. A primeira comissão de inquérito trabalhou arduamente, e o seu trabalho já está a surtir efeitos. Se acompanharmos as informações dadas pelos meios de comunicação social, vemos como na Suíça, na Áustria, na Espanha e por toda a Europa fora são noticiados casos que antigamente teriam sido abafados. O contrabando de cigarros, de produtos hortícolas, de gado e de carne são, hoje em dia, casos correntes, e atendendo a que um contentor de cigarros corresponde a um milhão de ecus, um contentor de álcool a 400 000 ecus, um contentor de manteiga ou carne a 45 000 ecus e um contentor de açúcar a 12 000 ecus de receitas, podemos daí concluir que o contrabando compensa.
Os prejudicados são os Estados-membros da Comunidade Europeia, pois perdem receitas fiscais e aduaneiras, mas também são os comerciantes normais que pagam regularmente os seus impostos, pois têm de pagar mais impostos porque os burlões não pagam.
Naturalmente que as companhias de seguro também não são poupadas, aumentando por conseguinte os prémios de seguro. Quem paga a conta, são os consumidores europeus. O Parlamento Europeu é o defensor dos consumidores europeus. Por isso, foi tão importante esta comissão de inquérito ter estudado intensamente esta problemática.
Acontece que este regime de trânsito comunitário também implica custos, sobretudo para os Estados-membros cujas fronteiras coincidem maioritariamente com a fronteira oriental da Comunidade e que têm de suportar uma grande parte do controlo aduaneiro. Uma hipótese a considerar seria a de prever uma comparticipação financeira para estes países no orçamento comunitário.
Por outro lado, também constatámos a necessidade de criar novas actividades no âmbito da Comissão Europeia, de estudar formas para tornar estas actividades mais eficientes, de proceder a uma redistribuição, o que, do meu ponto de vista, seria rentável para os cofres da Comunidade Europeia.
Um dos pontos fulcrais também é, certamente, a formação profissional e contínua. Precisamos urgentemente da referida academia aduaneira europeia, e seria sensato instalá-la numa fronteira, onde os funcionários aduaneiros e os seus chefes pudessem praticar a execução deste tipo de processos aduaneiros. É igualmente importante criar um documento de base não falsificável que possa ser fotocopiado, e utilizar carimbos concebidos de acordo com as tecnologias mais avançadas, devendo o objectivo principal consistir em tornar os procedimentos substancialmente mais simples, rápidos, eficientes, mais bem organizados e com custos drasticamente mais favoráveis, isto é, custos drasticamente mais favoráveis para a economia e a Comunidade.

Bontempi
Senhora Presidente, também quero agradecer ao relator o excelente trabalho efectuado, bem como à comissão e ao seu presidente. Devo dizer ainda que, desde as primeiras respostas da Comissão, me pareceu sentir uma apreciação favorável e também um empenhamento, o que é importante.
Gostaria em especial de chamar a atenção para um aspecto contido nas recomendações de 14 a 20, acerca da cooperação jurídica, já que existe uma relação muito grande entre estas propostas e uma estratégia mais geral de combate à fraude, combate esse que sabemos que temos de iniciar e que, infelizmente, estamos a iniciar com muita lentidão.
Penso que há que ver as coisas tal como elas são. Não é possível pensar em combater adequadamente as fraudes com paliativos ou com instrumentos pesados como os que normalmente adoptamos no terceiro pilar, incluindo as convenções. Entre as recomendações convem lembrar o reconhecimento recíproco das provas.
Este aspecto, ao qual julgo que se faz referência no ponto 16, está directamente relacionado com a construção de um espaço judicial europeu capaz de permitir que os juízes possam dialogar directamente, ao contrário do que acontece hoje; como sabem, e como nos foi lembrado recentemente pelos juízes de primeira instância de Genebra, que ouvimos no Parlamento Europeu, actualmente a média de respostas às rogatórias é de 2, 3 e 6 %. Um juiz que peça a um colega estrangeiro provas relativas a episódios criminais obtem respostas que não ultrapassam os 10 %.
Como tudo isso não pode ser tolerado, considero que, por ocasião da revisão do Tratado, devemos apostar numa base jurídica específica, que torne possível essa forma de cooperação entre juízes e crie os pressupostos de um espaço judicial por agora limitado às fraudes, visto que as fraudes implicam indiscutivelmente montantes em dinheiro e são matéria de competência da União.
Por conseguinte, solicito que estas recomendações sejam acompanhadas de uma estratégia que, na Conferência Intergovernamental, deve ver o retomar do combate à fraude à cabeça do pilar comunitário.

Malone
Senhora Presidente, desejo felicitar o senhor deputado Kellett-Bowman, o senhor deputado Tomlinson, a comissão e também o pessoal que trabalhou tanto na elaboração deste relatório. Como outros oradores já disseram, este relatório mostra de facto o Parlamento na sua faceta mais trabalhadora e mais eficiente.
Apoio as recomendações constantes do relatório e penso que o relatório demonstra claramente que os cigarros oferecem aos burlões uma margem de lucro enorme entre o preço do produto isento de direitos e o verdadeiro preço de venda ao público em toda a União Europeia. Na minha cidade, Dublim, o comércio ilegal de cigarros representa 10 % do total do mercado. É uma cifra gigantesca, 4 % a nível nacional, 10 % em Dublim. Também devíamos reflectir sobre o facto de que não é só o crime organizado que prospera: colocar cigarros baratos no mercado negro pode ajudar o fabricante a aumentar a sua quota de mercado à custa dos seus rivais.
Aspecto muito deprimente da facilidade com que se arranjam cigarros baratos é o facto de isso incentivar os jovens a fumar - e especialmente as jovens que estão agora a começar a fumar.
Por fim, gostaria de apelar às pessoas que compram cigarros no mercado negro para que se lembrem de que estão a pôr dinheiro na mão de criminosos desumanos que possivelmente também estão envolvidos no branqueamento de dinheiro proveniente da droga.

Collins, Gerard
Senhora Presidente, o problema da fraude na fuga aos direitos alfandegários é um dos grandes desafios que ainda estão por resolver e com os quais a União Europeia se confronta. Este tipo de fraude custa à UE milhares de milhões por ano.
É uma fraude tão evidente no meu país, a Irlanda, como em qualquer outro Estado-membro da UE. Como aqui foi dito pela oradora que me antecedeu, em algumas das principais artérias comerciais de Dublim vende-se tabaco ilegal às claras, e isto representa um prejuízo considerável para o tesouro irlandês. Mas é também uma fonte de frustração e de cólera para os cidadãos cumpridores da lei. Espero que este relatório represente a primeira fase de uma batalha concertada contra este tipo de fraude. A vasta gama de recomendações contidas no relatório deverá ser implementada, e a breve prazo.
No entanto, o ingrediente fundamental no combate a esta fraude é a vontade política. A situação actual, em que há 15 Estados-membros diferentes a implementar 15 regimes aduaneiros diferentes, não é de molde a conduzir ao êxito. Neste momento é vital que a UE crie um quadro para que os serviços aduaneiros funcionem efectivamente como se fossem um só. A Comissão de Inquérito reconhece explicitamente este aspecto. Compete agora aos governos dos Estados-membros tomarem a iniciativa proporcionada por este relatório, e exorto a Presidência holandesa a analisar com relativa urgência esta questão.
O outro ingrediente vital são, como é evidente, os recursos, e as propostas excelentes contidas neste relatório não poderão concretizar-se sem financiamento adequado. Esta é, uma vez mais, uma questão séria sobre que os governos dos Estados-membros terão de reflectir, e o financiamento destas medidas seria um bom investimento por parte da UE. A despesa inicial necessária para combater esta fraude seria amplamente compensada pelos aumentos registados nas receitas dos Estados-membros.
A EUROPOL tem um papel-chave a desempenhar na implementação deste relatório. No meu espírito não existe a menor dúvida de que os indivíduos que estão envolvidos neste tipo de comércio são os mesmos que estão envolvidos na droga e noutras actividades que tais. Desferir um golpe nas fraudes praticadas no âmbito do regime de trânsito representaria também uma medida positiva contra o crime organizado, que é um dos maiores problemas com que a União Europeia se confronta.

Van der Waal
Senhora Presidente, a Comissão Temporária de Inquérito em matéria de fraude no regime de trânsito aduaneiro comunitário levou a cabo uma investigação sólida, tendo apresentado um relatório que se lê com muito agrado. Por ele, gostaria de felicitar a comissão. Do relatório, ressalta de maneira mais que evidente que, aquando da realização do mercado interno, tanto os Estados-membros como a Comissão nem por sombras se deram conta das possibilidades de fraude que com ele estavam a dar aos mal-intencionados. Reduzir os serviços aduaneiros em vez de se adoptarem medidas de compensação da supressão das fronteiras internas já diz muito sobre o assunto.
Subscrevo muitas das recomendações que o relatório refere como medidas contra a fraude aduaneira. Distancio-me, porém, categoricamente, da defesa de um serviço aduaneiro como o que se encontra explicitamente no Tratado e implicitamente nas recomendações. A esse respeito, subscrevo a posição minoritária que consta deste relatório, onde se encontra a recomendação mais importante, ou seja, que é necessário reforçar a cooperação entre os Estados-membros. Das recomendações do relatório, também rejeito a de se transformar a UCLAF num organismo de investigação criminal. O que é curioso é a Comissão de Inquérito afirmar que não se criar um serviço aduaneiro comunitário está em contradição com o princípio de solidariedade. Esse princípio, porém, só é válido para sectores da política em que a União partilhe de competências com os Estados-membros. Ora, precisamente, questões jurídicas e investigação criminal não se encontram entre essas competências. Elas representam funções vitais dos Estados nacionais independentes que constituem a União. Considerando tudo isto, vou votar a favor dos projectos de recomendação, devido ao grande número de boas recomendações e porque, afinal de contas, nelas se não incluiu um serviço aduaneiro europeu.

Patijn
Foi com grande interesse que segui o debate que acaba de se realizar a respeito do relatório da Comissão Temporária de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário.
Permitam-me que principie por lhes dar os parabéns e os felicitar pela conclusão deste relatório. Estou grato à Comissão de Inquérito por haver realizado este inquérito extraordinariamente importante. A Comissão foi a primeira a deitar mãos à obra desde que o Parlamento Europeu obteve o direito de inquérito com o Tratado de Maastricht, indo o meu especial reconhecimento para o senhor presidente Tomlinson e, não em último lugar, para o relator, senhor deputado Kellett-Bowman. Se me é permitido acrescentar qualquer coisa a título pessoal, desejava tornar extensivas as minhas felicitações a todo o Parlamento. Penso tratar-se neste caso de uma boa escolha do assunto. Em segundo lugar, da escolha correcta dos momentos oportunos; em terceiro lugar, de um método de trabalho prático, e em quarto lugar, o que é muito importante, de uma boa recolha de informações na própria sociedade. Penso que essa deve ser a norma para futuros inquéritos. Regozijo-me com o facto de com isto se ter aberto um precedente.
A ampla medida em que no relatório que os senhores acabam de discutir estiveram envolvidos todas as partes interessadas, e em que inclusive se fez ouvir a voz do mundo empresarial, terá, sem dúvida, levado a uma análise sólida dos problemas que de há muito tempo a esta parte se têm registado neste sector. Este envolvimento reflecte igualmente o interesse que o Parlamento atribui às relações entre as autoridades, o mundo empresarial e os cidadãos da Europa. De modo mais geral, com os esforços da Comissão de Inquérito sublinha-se uma vez mais, sem margem para dúvidas, que também o Parlamento pretende dar um impulso importante ao combate à fraude em matéria de recursos orçamentais da CEE. Também o Conselho, a par, naturalmente, da Comissão e do Tribunal de Contas, se esforça nesse sentido. O combate à fraude e melhor gestão do controlo dos recursos da Comunidade merecem prioridade máxima. Com efeito, fraude, má gestão e esbanjamento destes dinheiros minam a base de apoio da Europa junto dos cidadãos europeus. É de máxima importância combatê-los. Precisamente por esse motivo, quero saudar expressamente, uma vez mais, este inquérito.
No caso da fraude no sector do trânsito aduaneiro há vários aspectos em jogo. Por um lado, cumpre chamar a atenção para o facto de os fundamentos do mercado interno se encontrarem em causa, particularmente a livre circulação de mercadorias. Isto é de importância crucial para a nossa prosperidade na Europa. Por outro lado, e o relatório também o demonstra, trata-se de problemas complexos no domínio da cooperação aduaneira, que favorecem o perigo de fraude. Como os senhores compreenderão, relativamente ao conteúdo, tenho, neste momento, de me abster de fazer qualquer comentário em nome do Conselho. O relatório não foi discutido no Conselho e tudo quanto eu dissesse a seu respeito seria prematuro. O que quero, isso sim, é chamar a atenção para o facto de no período passado, e em parte sob a pressão das actividades da Comissão de Inquérito, já se ter feito alguma coisa contra a fraude no regime de trânsito, quer a nível comunitário, quer a nível nacional. Assim, em 1995, o Conselho aprovou uma resolução que exorta à automatização do regime de trânsito aduaneiro em 1998. Além disso, ainda recentemente se conseguiu reunir consenso relativamente a um protocolo que prevê a cooperação aduaneira entre a União Europeia e a Suíça. Deste modo, enveredou-se pela via de solucionar parte deste problema. Informo ainda que desde o Conselho Europeu de Dublim se instituiu o Grupo de Alto Nível em matéria de Criminalidade Organizada, o qual irá apresentar dentro em breve o seu relatório que muito particularmente irá esclarecer estes aspectos da criminalidade. Esse relatório trata especialmente do reforço da função da Europol neste tipo de questões, sendo ali trazida à colação também o elemento já referido pelo senhor deputado Dankert dos magistrados a contactar e da cooperação judicial. Naturalmente, prometo informar os meus colegas do que hoje aqui se discutiu. Obviamente, o Conselho também irá examinar minuciosamente o relatório e sobretudo as recomendações nele efectuadas, e dele retirar as suas próprias conclusões. A Presidência irá esforçar-se por agendar o mais rapidamente possível o relatório. O mesmo se aplica a eventuais propostas que a Comissão deseje apresentar nesta matéria. No final desta Presidência, far-se-á um relatório sobre os progressos destas actividades, actividades que, no que me diz respeito, se irão caracterizar por um máximo de empenhamento. O combate à fraude tem prioridade. Com efeito, o cidadão europeu tem direito a uma protecção enérgica e eficaz das finanças europeias.

Monti
Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente do Conselho, ouvi com grande interesse as intervenções sobre o relatório do senhor deputado Kellett-Bowman e gostaria sinceramente de agradecer a todos os oradores, em nome da Comissão, o importante contributo político que deram a este debate.
É claro que neste ponto o debate vive um momento de viragem no sentido da aplicação das reformas do sistema de trânsito e, em termos mais gerais, das reformas da política aduaneira.
Em primeiro lugar, ficou muito claro o facto de os problemas do trânsito não serem questões técnicas sectoriais mas constituírem um problema político que afecta todo o sistema aduaneiro; em segundo lugar, o facto de o funcionamento e a própria credibilidade do mercado único, coração da construção europeia, estarem em jogo; em terceiro lugar, o facto de um problema destas dimensões, deste alcance, exigir soluções globais que reorganizem numa estratégia unitária o conjunto das medidas de concepção, prevenção, gestão, controlo e repressão.
A realização do mercado único depende da reforma e de um conjunto de mudanças na política aduaneira e, acrescentaria ainda, na tributação. Estes elementos devem encontrar a sua localização apropriada - e encontrála-ão de facto - no plano de acção sobre o mercado único que a Comissão irá apresentar ao Conselho Europeu de Amsterdão.
O relatório do senhor deputado Kellett-Bowman e o debate que todos ouvimos com grande interesse revela também que é já bastante artificial a diferença entre o primeiro e o terceiro pilar e como é cada vez mais difícil a sua defesa. Para proteger os interesses dos contribuintes europeus, dos cidadãos europeus, devemos dispor de medidas eficazes ao nível da União Europeia. A investigação da fraude é muito importante, como todos salientaram, mas a prevenção é igualmente importante e a Comissão tenciona absolutamente fazer face a este desafio com os quinze Estados-membros.
Quero sublinhar que a Comissão está pronta a assumir as suas responsabilidades. O Parlamento demonstrou muito claramente o seu empenhamento; espero que o Conselho e os Estados-membros façam o mesmo - ouvimos uma importante declaração do senhor presidente do Conselho - contribuindo politicamente e adoptando rapidamente as propostas que forem apresentadas.
Por último, quero agradecer vivamente as palavras de apreço que foram dirigidas à Comissão Europeia, apreço esse que desejo tornar extensivo aos nossos serviços, que comigo trabalharam de forma muito intensa. De resto, iremos todos continuar a trabalhar em plena colaboração com o Parlamento Europeu. Felicito uma vez mais o relator, senhor deputado Kellett-Bowman, e o senhor presidente Tomlinson.

Tomlinson
Senhora Presidente, desejo apenas dirigir uma palavra de agradecimento tanto à Presidência holandesa como à Comissão e acrescentar uma frase com uma questão para cada uma dessas instituições levar daqui consigo.
Primeiro, para a Comissão, porque ela nos recordou que, se seguir as recomendações, isso poderá muito bem implicar custos adicionais - ouvi isto a ambos os senhores comissários. Apenas lhes peço que garantam que a Comissão, como órgão colegial, assume a sua responsabilidade de incluir esses custos no anteprojecto de orçamento para 1998 e não fica à espera que seja o Parlamento a fazê-lo em seu lugar.
Segundo, para o Conselho: notei muito claramente e congratulei-me profundamente com o facto de a Presidência holandesa ter dito que iria tirar as suas conclusões e que vai apresentar um relatório. Gostaria de pedir à Presidência holandesa que garanta que esse relatório será comunicado formal e oficialmente ao Parlamento, a fim de poder ser levado em consideração no acompanhamento contínuo do seguimento dado a esta questão.
Colocadas estas duas questões, agradeço à Comissão e ao Conselho a sua participação activa neste debate.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Tomlinson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Albânia
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Albânia, seguidas de debate.

Patijn
Senhora Presidente, em parte em resposta às perguntas orais dirigidas ao Conselho pelos membros do Parlamento Europeu, senhores deputados Ahlqvist e Bianco, tenho todo o gosto em fazer um relato minucioso da preocupante situação surgida na Albânia, bem como das medidas que a esse propósito a União Europeia tomou até este momento.
Para que se entenda bem, tenho de explicar resumidamente o que se encontra por trás da actual crise. Após uma evolução inicialmente favorável das reformas políticas e económicas na Albânia, desde as revoluções, em 1990-1992, o ritmo da execução do programa de reformas na corrida para as eleições parlamentares em Maio/Junho de 1996 sofreu uma quebra. A política fiscal e monetária tornou-se menos rígida, o que, entre outras coisas, levou a um défice financeiro e ao aumento da inflação.
Por esse motivo, a Albânia já não chegou a acordo com o Fundo Monetário Internacional, pelo que no ano passado se congelaram as novas parcelas dos créditos destinados à adaptação, que deviam ser concedidos por instituições de crédito internacionais. Durante as eleições parlamentares de 1996, os observadores da OSCE constataram irregularidades que beneficiavam o partido democrático do presidente Berisha. O Governo, chefiado pelo primeiro-ministro agora demitido, sofria de grande falta de legitimidade e de bases de apoio.
É preciso situar contra este pano de fundo mais vasto a actual crise política e económica em torno dos chamados esquemas da «pirâmide». Estes esquemas da «pirâmide» surgiram há alguns anos, a partir das transferências dos rendimentos de trabalhadores albaneses migrantes no estrangeiro, e isso em conexão com a falta de uma banca albanesa a funcionar devidamente. A maior parte destes esquemas pouco ou nenhuma actividade económica registaram, tratando-se de pura especulação financeira. A maioria da população albanesa participou neles, não só com as suas habituais poupanças, mas tendo muitas vezes vendido, para o efeito, casa, gado, etc. Não se conhece o total do montante investido nos esquemas da «pirâmide», mas o Fundo Monetário Internacional calcula-o em cerca de mil a mil e quinhentos mil milhões de dólares, o que quer dizer, 40 % a 60 % do actual produto interno bruto da Albânia.
As consequências a nível social e económico do desmoronamento destes esquemas neste país que continua a ser paupérrimo são, por isso, enormes. Teme-se uma hiperinflação e um empobrecimento em massa. As consequências políticas são também profundas, tanto mais que o actual Governo ignorou as advertências do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, havendo probabilidades de alguns dos membros do Governo terem estado envolvidos nos esquemas da «pirâmide».
Esse o motivo por que as dissenções se agudizaram rapidamente no país a partir do início desta crise, nos finais de 1996: entre o Governo e os partidos da oposição, entre o Norte e o Sul do país e entre o Governo e os cidadãos. A população exige do Governo compensação pelos fundos perdidos. O Governo não tem possibilidade de satisfazer estas exigências. Governo e partidos da oposição acusam-se mutuamente de pretenderem tirar da crise dividendos políticos. Sobretudo no Sul do país, onde o partido socialista, isto é, os antigos comunistas, tem tradicionalmente as suas bases de influência, e onde, entretanto, faliram os fundos da «pirâmide», as tensões têm subido na vertical. Um sem número de cidadãos apoderou-se de armas do exército e da polícia. Há mortos e feridos.
Temem-se fluxos consideráveis de refugiados em direcção à Grécia e à Itália, bem como a propagação das tensões à população albanesa da antiga Macedónia jugoslava e de Kosovo. Tem tido continuamente lugar consultas entre as embaixadas da União Europeia e a Albânia, a respeito dos estrangeiros aí residentes. Quando os estrangeiros não têm motivos de força maior para permanecer na Albânia são aconselhados a abandonar o país, até nova ordem.
No que diz respeito às medidas da União Europeia, posso dizer o seguinte: já numa fase razoavelmente precoce tiveram lugar, no contexto da União Europeia, consultas sobre estes acontecimentos preocupantes. Essas consultas levaram à decisão do Conselho «Geral» de 24/25 de Fevereiro, de enviar uma missão oficial conjunta de alto nível, da Presidência da União Europeia e da Comissão. Esta missão teve lugar em 27 e 28 de Fevereiro. Em presença dos seus interlocutores, em Tirana, ela insistiu especialmente na renúncia ao recurso à violência e no respeito pela democracia. Além disso, exortaram-se todas as forças políticas albanesas a chegarem, em deliberação conjunta, a uma solução da crise. Não obstante, em conversações com o presidente Berisha, primeiro-ministro Meksi e ministro Sheru, bem como com os dirigentes de diversos partidos da oposição, a missão deparou-se com uma atitude extremamente inflexível, tanto do Governo como da oposição. Desde então, após essa missão, a situação na Albânia continuou a agravar-se. O Governo de Meksi apresentou a demissão no dia 1 de Março; no dia 2 de Março foi declarada a situação de emergência; no dia 3 de Março, o presidente Berisha fazia-se reeleger pelo parlamento por um novo período de cinco anos. A liberdade de imprensa foi coarctada por uma censura mais drástica. Impossibilitaram-se os jornalistas, tanto albaneses como estrangeiros, de realizar o seu trabalho.
À luz deste agravamento, a União Europeia esforçou-se por, através de novas consultas de concertação com todas as partes envolvidas, contribuir para o controlo do conflito político e para a criação de condições para uma posição de partida estável, para que o país pudesse retomar novamente o curso das reformas. Dada a posição especial de alguns dos Estados-membros da União, o presidente do Conselho, ministro Van Mierlo, acompanhado da Comissão Europeia, procedeu a consultas em Roma e Atenas sobre a situação na Albânia, tendo prosseguido directamente viagem para Tirana, para conversações com o presidente Berisha e membros da oposição albanesa. Pouco antes da chegada a Tirana da Presidência de UE, o presidente Berisha e os partidos políticos haviam acordado em fazer uma declaração, na qual manifestavam o seu apoio ao restabelecimento da ordem pública e se fazia um apelo para que as armas roubadas fossem devolvidas dentro de 48 horas. Nesta declaração, o presidente prometia amnistia aos cidadãos que dessem seguimento a este apelo e não tivessem cometido quaisquer crimes. Além disso, seriam suspensas as operações militares contra aqueles que controlam a situação nalguns Estados meridionais. O presidente irá iniciar novas consultas, com base no maior consenso possível, sobre um novo governo e um novo primeiro-ministro a nomear.
Para terminar, deveria instituir-se uma comissão que teria a seu cargo conseguir transparência para o sistema da «pirâmide». Na declaração, as partes envolvidas manifestaram intenção de manter o diálogo em aberto. Durante a visita do presidente do Conselho, realizaram-se consultas com o Presidente Berisha e representantes dos seis partidos políticos. Além disso, o ministro Van Mierlo falou duas vezes com o seu homólogo Sheru. Em todas estas conversações ele rejeitou qualquer forma de violência, tendo insistido no respeito pelos direitos do Homem. Na entrevista com o presidente Berisha, o presidente da UE apontou energicamente a necessidade de se restabelecer a liberdade de imprensa e, inclusive, do acesso de todos os partidos à televisão estatal. Dada a falta de legitimidade e do deficitário teor democrático do actual Governo, o ministro Van Mierlo fez notar ao presidente Berisha que para o restabelecimento da ordem é necessário enveredar por uma via paralela que ofereça perspectivas de se criar um novo parlamento e de um Governo que disponha de apoio suficiente. Para isso, é necessário criar condições para a existência de relações democráticas como, por exemplo, a elaboração de uma nova constituição e de uma nova lei eleitoral. Esta evolução deveria ser levada a cabo por um governo provisório, que dispusesse de uma base de apoio tão ampla quanto possível, a quem, além disso, cumpria restabelecer a ordem a nível económico. A Presidência da UE aconselhou insistentemente o presidente a anunciar rapidamente eleições que deveriam ter lugar dentro de um prazo aceitável para todas as partes. A OSCE deveria ser estreitamente envolvida neste processo de democratização. Também se insistiu, por isso, com o presidente para que procedesse rapidamente a consultas com o representante pessoal do presidente em exercício da OSCE, o antigo chanceler austríaco, Franz Vranitzky, que visitou Tirana no dia 8 de Março, alguns dias após a visita da Presidência da UE.
Além destas linhas paralelas, de restabelecimento da ordem pública, por um lado, e, por outro, da abertura de uma perspectiva de uma evolução democrática dos acontecimentos, cumpre encontrar um meio de pôr termo ao problema do esquema da «pirâmide». Para o efeito, o mais indicado é a cooperação com o FMI e com o Banco Mundial. A Presidência também insistiu nisso.
Nas suas conversações com os membros da oposição, a Presidência da EU também manteve a linha aqui descrita. Foi-lhes chamada a atenção para a sua pesada responsabilidade na prevenção do prosseguimento do recurso à violência, sendo-lhes solicitado, além disso, que aproveitassem todas as oportunidades para exercerem influência no sentido de evitar a continuação da violência, especialmente no Sul, e fazer com que as armas fossem devolvidas. A Presidência apoiou, portanto, a recomendação do Conselho da Europa, ao mesmo tempo que uma comissão parlamentar deste visitava Tirana, onde se solicitou à oposição que, por respeito dos princípios democráticos, ocupassem os seus assentos parlamentares e começassem a participar nas actividades do parlamento albanês.
Concluindo: não causa qualquer espanto que a opinião do presidente Berisha e a da oposição fossem altamente divergentes. O presidente Berisha não desejava ceder perante a violência, vendo no anúncio das eleições sob a pressão das armas um precedente indesejável. Daí, não ver margem para concessões, enquanto as armas não fossem entregues. A oposição, pelo contrário, era de opinião que, entregando as armas, o Sul iria entregar-se totalmente nas mãos do Governo do presidente Berisha, Governo que a seus olhos era antidemocrático. Sem previamente se fazerem concessões de grande alcance, os cidadãos não colaborariam. Ao mesmo tempo, porém, negavam ter suficiente influência no Sul para poderem convencer os cidadãos a desistirem de exercer violência. Destes dois pontos de vista diametralmente opostos conclui-se não ser muito claro o significado da declaração comum de 6 de Março, acima referida, subscrita por todos os partidos políticos. A Presidência chamou a atenção do Governo e dos partidos da oposição para o facto de a União Europeia estar disposta a continuar a conceder apoio ao desenvolvimento económico e democrático da Albânia, desde que o país desse à UE possibilidade de o fazer, restabelecendo a ordem e procedendo a adaptações a nível interno. Se necessário, a União poderia, inclusive, passar à ajuda de emergência, ainda que eu chame aqui a atenção para o facto de a Albânia já desde 1992 receber, inclusive per capita , o montante mais elevado de todos os países da Europa Central e Oriental. A Presidência manifesta a esperança de que seja possível manter os progressos registados nos últimos dias. O presidente Berisha declarou estar de acordo com um governo de reconciliação nacional e com eleições antecipadas, tendo, entretanto, indicado um membro da oposição para constituir um amplo governo de coligação. Este é um passo importante no sentido do início de uma solução mais duradoura. Por este meio, tenho o prazer de saudar também os esforços do Governo italiano para continuar a fomentar o diálogo entre o Governo albanês e a oposição.
A Presidência, em estreita sintonia com os seus colegas da UE e com a OSCE, irá continuar a seguir a par e passo a situação, e sempre que for possível, a tomar outras medidas para pôr termo a esta situação tão grave e instável.

Van den Broek
Senhora Presidente, depois da exposição clara e minuciosa do presidente em exercício do Conselho, a Comissão quer ser breve. Naturalmente, subscrevo o que disse o senhor ministro Patijn, tendo a senhora ficado a saber que também a Comissão participou nas missões enviadas a Tirana. Julgo ser-me lícito dizer que o debate surge num momento extremamente importante. Agora que a situação é tal que, em parte a conselho da Presidência do Conselho da União Europeia, de missões da OSCE, sob a direcção do antigo chanceler Vranitski, e de missões do Conselho da Europa, se conseguiu, finalmente, um compromisso entre o Governo de Berisha e a oposição, estando neste momento tudo orientado para se exercer pressão para que este acordo seja rigorosamente cumprido, tanto pelo presidente Berisha como pelos partidos da oposição. O acordo engloba a condição de se realizar um governo provisório de reconciliação nacional, em formação neste momento, e, além disso, de lançar mãos à preparação de eleições gerais, em Junho.
Senhora Presidente, dirijo um apelo angustioso ao Parlamento Europeu para que, através de uma resolução, exorte todos os partidos a porem efectiva e rigorosamente em prática este compromisso tão dificilmente conseguido. Entretanto, falámos com membros da oposição que neste momento já sentem que sem a demissão do presidente Berisha ainda não seria possível dominar a rebelião. Isso significaria uma verdadeira violação do compromisso acordado. Logo, pense-se o que se pensar da sua legitimidade, ou daquilo que o Governo de Berisha fez ou não fez no ano passado, pense-se o que se pensar de quais são os motivos exactos dos diversos partidos que fazem parte da oposição e que em conjunto concluíram o compromisso com o presidente Berisha, uma coisa é certa: se não se puser em prática esse compromisso, a anarquia irá atacar na Albânia, e a rebelião assumirá, de facto, formas incontroláveis. Cabe agora ao presidente Berisha, bem como à oposição, exortar os rebeldes a deporem realmente as armas e a abrirem novamente caminho ao desenvolvimento de relações democráticas normais. Se assim não for, então, segundo tememos, tempos muito maus aguardam a Albânia, dos quais a única vítima irá ser a população albanesa.

Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário! Posso dizer, pelo menos em nome da minha comissão, mas certamente também em nome das outras comissões, que acedemos ao apelo, no sentido de os ajudar na concretização dos objectivos propostos. Também concordo com os senhores, na medida em que importa agora demonstrar a todas as partes que está em causa a obtenção de um compromisso. Para o efeito, é necessário mostrar claramente, tanto ao Presidente Berisha como às outras partes, as consequências para o caso de não se chegar a um compromisso. Parto do princípio que, nesta tarefa, poderão contar com o pleno apoio deste Parlamento.
Agora não é altura para críticas, para perguntar se não teria sido possível reconhecer o problema antecipadamente. Gostaria, no entanto, de fazer uma breve referência a alguns factores que nos devem dar que pensar e perguntar por que razão nos deparamos subitamente com este monte de escombros nos Balcãs. Todos nós - e digo plenamente consciente nós, pois não me quero restringir apenas a alguns poucos - confiámos muito numa determinada pessoa. Por vezes, também noutros domínios da política europeia de segurança, julgamos que basta o líder do país com quem negociamos ser uma pessoa digna da nossa confiança para tudo o resto se resolver por si. O caso da Albânia provou que as coisas não funcionam assim.
Eu próprio estive na Albânia e falei com o Presidente Berisha. Na realidade, fomos nós que permitimos o desenvolvimento de um capitalismo puro neste país - diria quase que um capitalismo feroz -, depois de uma ditadura, do sistema mais desumano que vivemos na Europa nos últimos anos. A chamada liberdade do capitalismo feroz - talvez até em conjugação com o sistema político - acabou por empobrecer muitas pessoas.
Por isso, creio já ser tempo de desenvolvermos uma política preventiva neste domínio. Quando penso na situação perigosa que poderá vir a acontecer, quando o rastilho se propagar às localidades mais próximas, isto é, ao Kosovo, que ainda será objecto de uma resolução - a deputada Pack esteve lá recentemente com uma delegação -, então não será apenas justificado, mas absolutamente necessário, iniciar esta intervenção política e tentar assegurar o respeito pelos direitos humanos, coisa que nos últimos anos, precisamente na Albânia, foi impossível fazer-se, bem como evitar a ocorrência de movimentos maciços de refugiados. Todos nós conhecemos as privações e sofrimentos que daí advêm e, da experiência vivida nos nossos países, sabemos como a atitude fundamental da população se pode alterar quando surgem desnecessariamente grandes movimentos de refugiados. Na minha opinião, a decisão recaiu sobre a acção correcta e, por enquanto, podemos ficar-nos pela intervenção política, desde que seja aprovada com toda a determinação e o pleno apoio de toda a Europa.
A Albânia está a arder, e o Kosovo está em efervescência! Se as chamas alastrarem, talvez já não haja nada a salvar. Extinguemos, por isso, antecipadamente este fogo na região de crise da Albânia!

Pack
Senhora Presidente, caros colegas! A situação na Albânia é extremamente difícil, como acabamos de ouvir. Infelizmente, nem os relatos dos jornalistas ocidentais no país conseguiram contribuir para o esclarecimento da situação, tendo exclusivamente procurado a culpa junto do governo do Presidente Berisha. Permitam-me, no entanto, dizer o seguinte: a origem dos conflitos no sul da Albânia não é de natureza política, mas prende-se com o colapso dos jogos em pirâmide e com a tentativa do governo de Berisha, no Outono passado, de pôr termo às acções mafiosas, sobretudo no sul da Albânia.
Muitos dos especuladores e vigaristas viram-se privados dos seus êxitos financeiros, aproveitando do povo para concretizar os seus próprios objectivos. Infelizmente, a oposição, maioritariamente composta por antigos comunistas - nem sequer aceites pelos colegas da Internacional Socialista -, aproveitou-se desta situação para realizar os seus objectivos políticos que não conseguiram alcançar nas eleições.
Não partilho a opinião do representante do Conselho, quando diz que no ano passado tudo correu mal. O facto de o resultado das eleições autárquicas de Setembro ter sido igual ao das eleições de Março indica-nos como devemos avaliar o resultado das eleições de Março. Não me refiro às irregularidades que foram eliminadas, e penso que também o deverão ter em consideração. Por isso, quando se referem ao governo de Berisha, têm de partir do princípio que se trata de um governo instituído pela via legal.
Atendendo à situação de despotismo vivida no sul, devemos - penso eu - compreender que se tenha decretado o estado de emergência. Que país ocidental teria assistido a uma situação desta natureza sem se defender? Senhor Representante do Conselho, na minha opinião, não há exemplo igual da participação do Ocidente na desmontagem de um governo instituído pela via legal. Quando na Rússia sucederam acontecimentos semelhantes, nenhum dos senhores se teria lembrado de mandar o senhor Ielzin para o deserto.
É absurdo querermos que os velhos cabeças comunistas, culpados de não terem tradições democráticas, criem agora, devido a pressões externas, condições democráticas. O governo de Berisha deu passos notáveis no sentido da democracia e da economia de mercado, como o Parlamento aliás declarou por unanimidade no passado Outono. É, por isso, errado atribuir toda a culpa ao senhor Berisha. Ele não é perfeito, sabemos que não. Mas os motivos do terror e da anarquia no Sul são outros. Além disso, nós aqui não fazemos a mínima ideia das rivalidades entre compatriotas, cujas hostilidades centenárias voltaram a eclodir nestes dias.
O acordo, agora firmado entre o presidente Berisha e os partidos da oposição, tem de ser cumprido por ambas as partes. Sendo assim, não posso admitir que hoje venham ter comigo, pedindo que faça os possíveis para que o senhor Berisha saia do país, recebendo asilo em qualquer lugar. Creio que isto não são maneiras de cumprir um acordo.
A União Europeia tem de ajudar a criar estruturas democráticas, fomentar a formação e educação, criar verdadeiras estruturas sociais de economia de mercado, promover os investimentos e, por conseguinte, criar postos de trabalho. Na eventualidade de o acordo, agora firmado entre o presidente Berisha e a oposição, não contribuir para acalmar a situação - e infelizmente devemos partir desse princípio, visto a origem não ser de natureza política, como se pretende aqui demonstrar -, então uma força internacional de paz terá de restabelecer a paz. Num aspecto, concordo com o representante do Conselho: sou a favor de uma análise minuciosa das coisas que aconteceram na Albânia.

Daskalaki
Senhora Presidente, o caos que reina na Albânia não é novidade - a insurreição generaliza-se e aproxima-se de Vorrá; na televisão vemos toda a gente armada - ontem eu vi na televisão criança pequenas com armas - a circular por todo o país; tudo isso é extremamente ameaçador. Ao mesmo tempo, o Governo parece cada vez mais incapaz de controlar a situação.
Não concordo com a senhora Pack, o escândalo económico foi um motivo, mas foi um motivo no topo do iceberg. A crise era mais antiga, a situação era explosiva e, fora isso, também nós temos as nossas responsabilidades. Algumas vezes, acompanhando certas políticas da União, tenho a impressão de que parecemos aqueles pais que pensam que os seus deveres acabam quando enchem de dinheiro os bolsos dos filhos. E eles próprios não estão presentes nem controlam o que é feito desse dinheiro. Também nós fizemos isso com a Albânia, demos-lhe subsídios - e fizemos muito bem em dar-lhos - e temos que dar-lhe ainda mais para que possa sair desta crise. Mas temos que estar presentes e saber o que acontece aos nossos subsídios.
Por outro lado, apoiámos o presidente Berisha, algumas vezes de forma provocadora, com a impressão - eu nunca o entendi - de que ele não era um ex-comunista. Mas o presidente Berisha não nasceu ontem! Há situações estranhas em todos aqueles Estados. Apoiámo-lo sem o advertirmos para determinadas consequências dos seus actos, e para os resultados que eles teriam - e vimos esses resultados.
Agora, há o risco de o caos se estender em redor; todos sabemos muito bem quão problemática é a região. Sabemos o que acontece nos países limítrofes da Albânia e sabemos que há dois Estados-membros da União Europeia, a Grécia e a Itália, que desde já podem enfrentar problemas - a Grécia designadamente tem fronteiras comuns com a Albânia. O que temos que fazer agora? Dar ajuda, discutir com todas as forças políticas do país, porque podemos encontrar surpresas muito grandes, dada a evolução dos acontecimentos. E isto dentro do espírito de conciliação de que falou muito bem o senhor comissário. Mas devemos procurar delinear finalmente uma política duradoira e estar presentes. Não nos limitemos a pagar.

La Malfa
Senhora Presidente, seria demasiado moroso - nem teríamos tempo para isso - analisar as causas longínquas da crise gravíssima e devastadora que grassa na Albânia, a debilidade económica pluridecenal e a absoluta falta de estruturas democráticas, senão essenciais. É, evidentemente, uma situação extremamente difícil que se nos depara: existem perigos de incêndio, que se pode estender ao vizinho Kosovo, com o perigo de migrações em massa em direcção à Grécia, à Itália e aos países da União Europeia. Mas tudo isso levaria muito tempo a relembrar.
Penso que hoje o Parlamento tem uma palavra a dizer ao Conselho à Comissão. Pensamos não só que são exactos e pormenorizados os relatórios que foram elaborados, mas também que as linhas de orientação segundo as quais o Conselho e a Comissão têm agido ao longo destas semanas de crise acentuada são linhas positivas que podem ter o acordo do nosso Parlamento. Poderia resumir essas linhas de orientação em três directivas, que se encontram inclusivamente escritas no documento que amanhã irá ser submetido à análise do Parlamento: primeiro, um governo de unidade nacional, e julgo que já foi iniciado o caminho para isso com a nomeação de um primeiro ministro da oposição por parte do presidente da República; segundo, a realização de novas eleições; terceiro, o compromisso de intervenções financeiras da União Europeia e das instituições internacionais - o Fundo Monetário Europeu e o Banco Mundial - mas condicionadas ao máximo respeito pela liberdade de imprensa e pelo restabelecimento dos direitos democráticos e a medidas de normalização económica por parte do país. Pensamos que estes são os três pontos fundamentais.
Naturalmente, no âmbito da União Europeia, é desempenhado um papel especial por alguns países como a Grécia e a Itália, mas queremos salientar que essa função deve ter lugar no âmbito das políticas da União Europeia.

Theonas
Senhora Presidente, os acontecimentos que se desenrolam na Albânia não são como um raio num dia calmo. São o resultado - pelo menos na nossa opinião - da política exercida pelos governos dos Estados-membros e pelas instituições da União Europeia em relação à Albânia e ao seu povo. São resultado do apoio multilateral dado ao regime antipopular e autoritário do senhor Berisha.
As eleições forçadas e falsificadas, a pilhagem das economias do povo e da própria economia do país pelo regime cruel de Berisha, além de não terem sido condenadas pelos Estados Unidos e pela União Europeia, ainda tiveram e continuam a ter - penso eu - o seu substancial apoio e aceitação. Assim, os responsáveis pela explosão do povo albanês encontram-se entre nós. Apesar disso, ainda agora somos incapazes de tirar as necessárias conclusões e continuamos no mesmo caminho escorregadio, procurando a solução para o problema no apaziguamento da revolta popular, dando todo o apoio ao senhor Berisha. Somos incapazes de compreender que na Albânia existe agora uma nova realidade imposta pelo povo com a sua revolta, a qual tem mesmo uma expressão política.
Senhora Presidente, o povo revoltado da Albânia pede duas coisas: que o senhor Berisha se vá embora e deixe ficar o seu dinheiro. Se o Parlamento Europeu quer realmente ser solidário para com o povo albanês, tem que aprovar e exigir a aplicação dos quatro pontos seguintes que já foram formulados nas alterações respectivas:
Primeiro, há que pôr termo ao regime de Berisha. O processo eleitoral deve designar um novo presidente e um novo parlamento.
Segundo, devem estar representados nos processos políticos o povo revoltado do sul e os seus representantes políticos.
Terceiro, devem ser imediatamente libertos o líder do Partido Socialista e todos os presos políticos.
Quarto, deve ser imediatamente promovida uma generosa ajuda militar e económica, tendo como objectivo indemnizar os cidadãos e reforçar a economia da Albânia.
Finalmente, gostaria de manifestar a minha total reprovação relativamente a qualquer plano de intervenção de uma força militar internacional na Albânia, que poderá gerar situações imprevisíveis em toda a região balcânica.

Tamino
Senhora Presidente, estamos perante uma situação realmente dramática, com o risco de guerra civil na Albânia, um risco que não foi provocado apenas pelo malogro das operações de investimento em pirâmide, de que falámos ainda o mês passado, mas também pelas reacções de um governo - o governo de Berisha - que pouco a pouco se tem revelado cada vez mais um regime do que um governo, com reacções autoritárias em relação às manifestações populares dos albaneses, chegando mesmo a criar uma situação de intimidação em relação à imprensa da oposição, um governo de um representante - Berisha - que deixou de representar o povo, como se viu nessas manifestações, e que já havia revelado sinais de pouco espírito democrático quando denunciámos as eleições, nada democráticas, que tiveram lugar. Perante tudo isso, o melhor que ele soube fazer foi com que o reelegessem presidente da República mais cinco anos.
Perante esta situação, não podemos contudo ignorar que, enquanto Parlamento Europeu, já há um mês havíamos manifestado toda a nossa preocupação: imediatamente após essas eleições, caracterizadas por fraudes, manifestámos toda a nossa preocupação pelas consequências que daí iriam advir, consequências essas que iriam pelo menos comprometer o diálogo democrático entre a maioria e a oposição.
Já em 8 de Fevereiro de 1994 o colega que me precedeu neste assento parlamentar, Alexander Langer, afirmava que na Albânia ainda não estamos numa situação de normalidade democrática, num quotidiano democrático plenamente desenvolvido, e instava todas as estruturas da União Europeia a fazer face a esta situação, pois se não formos capazes de fazer face a uma situação como a da Albânia, como podemos nós esperar fazer face ao conjunto dos problemas de todo o Leste?
Por estas razões é necessário um esforço por parte da União Europeia, do Conselho e da Comissão, no sentido de facilitar um novo desanuviamento através da formação de um novo governo e através de novas eleições sob o controlo da OSCE; propomos ainda a nomeação de um enviado especial do Conselho para o Sudeste da Europa, que supervisione e que possa representar de forma permanente a União Europeia nesta situação. Na verdade, o agravamento desta situação, como já foi dito, poderá ter consequências catastróficas ao nível do Kosovo e ao nível da Macedónia, podendo inflamar toda a zona dos Balcãs.

Hory
Senhora Presidente, evidentemente que o nosso Parlamento não pode deixar de apoiar, de aprovar as tentativas de resolução política das tensões civis que abalam actualmente a Albânia. Assim, o Grupo da Aliança Radical Europeia apoia o processo de conciliação nacional, com base no qual as diferentes forças políticas albanesas chegaram a um acordo; mas este não parece ainda ter convencido a população insurgida contra a violência que lhe foi infligida pelo sistema dito das pirâmides financeiras, manifestação caricatural da economia liberal. Acabamos aliás de saber que, nestas últimas horas, as populações amotinadas contra o poder se dirigiram para Tirana.
Será que podemos interrogar-nos neste momento sobre a pertinência e a validade da política da União Europeia, que já demonstrou várias vezes as suas incapacidades nessa região? Acreditámos que o desmoronamento do comunismo trazia automaticamente a democracia. Na realidade, implica a aprendizagem mais difícil da democracia, com todas as sequelas do comunismo. Acreditámos também que todos os anti-comunistas eram automaticamente democratas. Na realidade, tínhamos abandonado tão cruelmente metade da Europa ao seu destino durante 45 anos, que os únicos anti-comunistas que ainda lá se manifestavam eram por vezes economistas liberais loucos ou defensores do obscurantismo étnico ou religioso, ou ainda autocratas, muitas vezes antigos comunistas mal arrependidos.
Neste momento, a crise albanesa pode conduzir-nos a três conclusões políticas. A primeira, referida pela senhora deputada Daskalaki, é a de que não devemos conceder ajuda europeia sem nos preocuparmos com a utilização que dela é feita em sociedades mal preparadas para o liberalismo. A segunda é a de que há urgência em criar um corpo europeu de militares, susceptível de intervir pelo menos nas situações de crise que surjam no território europeu. A terceira, mais geral, é a de que precisamos de acelerar, ultrapassando todas as argúcias, o alargamento, sem o qual a Europa se manterá amputada de metade de si própria, e a de que, para o conseguirmos, temos de encorajar os reagrupamentos regionais em vez de impor a Estados fracos e isolados um procedimento de diálogo totalmente desequilibrado.

Amadeo
Senhora Presidente, infelizmente, também neste caso a União Europeia só tem feito asneiras, como de resto já aconteceu tantas outras vezes. O erro é sempre o mesmo: não tendo capacidade para se dotar rapidamente de uma linha política unitária e eficaz, a União conta suprir o seu défice político abrindo os cordões à bolsa, mas o dinheiro por si só não ajuda a resolver os problemas, pelo contrário, por vezes agrava-os. Foi o que aconteceu na Bósnia, em Mostar e no Zaire e é o que está a acontecer neste momento na Albânia. Quando, no passado mês de Outubro, se fizeram sentir de maneira mais do que palpável os primeiros sinais da crise albanesa, a resposta da Europa foi: »Vamos dar dinheiro à Albânia.», ou seja, ao regime de Berisha, fechando os olhos aos manifestos abusos e fraudes eleitorais do presidente.
Desde essa altura, em pouco mais de quatro meses, choveram sobre a Albânia quase 500 milhões de ecus, isto é, 1 000 biliões de liras; foi a intervenção pro capite mais generosa da União Europeia. Esperava-se que essa injecção de dinheiro travasse o avanço da crise, mas afinal ela precipitou-se; quando ela se precipitou, há quinze dias, a União Europeia limitou-se a gaguejar, sem conseguir sequer convocar a cimeira dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos Quinze, como foi pedido pelos gregos e pelos italianos. Só uma semana depois do início da insurreição é que se reuniu em Bruxelas um comité técnico - faço notar que não se tratou de ministros, mas de simples funcionários dos Estados da União - com o objectivo de definir uma linha de acção comum para ser recomendada ao comité político.
Agora o Conselho parece voar um pouco mais alto; no entanto, aquilo que eu disse é mais uma denúncia da inexistência de uma política externa comum; na ausência dessa política, não se pode falar de Europa nem de integração.

Roubatis
Senhora Presidente, disse o senhor ministro que demos uma enorme ajuda financeira à Albânia e, efectivamente, demos-lhe 450 milhões de ecus nos últimos cinco anos.
A pergunta que se coloca é esta: qual foi o proveito que daí adveio para o povo albanês e, evidentemente, para nós próprios. Penso que posso dizer qual foi: criámos um capitalismo selvagem e bárbaro naquele país, o qual levou os cidadãos à revolta. Segundo, criámos um sistema autoritário e antidemocrático. De igual modo, desde 1992 até hoje, tivemos naquele país uma orgia de contrabando de armas e de estupefacientes.
São também certamente conhecidos os esquemas económicos que foram criados, as pirâmides. Nesse período, nesses cinco anos, dedicámos muito pouco tempo àquilo que devia ocupar-nos, o desemprego, a fuga de centenas de cidadãos para os países vizinhos e, evidentemente, não insistimos nas eleições de Maio de 1996. Nessa altura, nós socialistas pedimos a repetição das eleições. Infelizmente, não nos ouvistes. E aceitámos sem nada dizer aquela lei sobre o genocídio que afastou dezenas de políticos da oposição. E ainda hoje tolerais a prisão de Fatos Nano. Penso que devemos pedir a libertação imediata da única pessoa que eventualmente pode ainda reunir os revoltosos.
Os acontecimentos na Albânia mostraram-nos quão difíceis são as coisas nos Balcãs. E penso que temos um dado positivo: a Presidência agiu bem. Ouviu aqueles países que com experiência e uma longa presença na região - a Grécia e a Itália - e agiu com eficácia. Penso que são positivas as acções da Comissão. Mas é preciso persistência. Efectivamente, o problema é político. Se o senhor Berisha ama realmente o seu país, deve deixar que outros do seu partido de dos outros partidos governem o país, deve partir com calma e tranquilidade, para que o povo da Albânia possa resolver sozinho os problemas.

Sarlis
Senhora Presidente, devo dizer que a palavra de ordem que todos nós devemos afirmar, não só o Parlamento, mas também o Conselho e a Comissão, é «outra Bósnia não». É preciso que a experiência, a amarga experiência que todos nós temos da forma como ali pioraram as coisas, nos leve a actuar de forma diversa daquela como actuámos ali. Ouvi com atenção o que disse o senhor presidente em exercício do Conselho, e é evidente que tudo isso está certo e merece o nosso acordo, mas não nos apresentou propostas concretas.
A minha pergunta, para a qual gostaria de ter uma resposta, é esta: Há algum mecanismo? Isto é, o Conselho decidiu criar um mecanismo para a resolução da crise, de que se ocupa neste momento e tem mandatos concretos para tomar decisões sobre a questão da resolução da crise a nível político na Albânia? Existe a mesma coisa da parte da Comissão, que gere as verbas e tem decerto um comissário com capacidades comprovadas para gerir questões externas?
Queremos estas informações porque aqui, no Parlamento, e espero que a votação de amanhã mostre isso, evitamos tomar posições nesta fase e fazer críticas seja a um seja a outra, por julgarmos que a situação na Albânia é tão fluída que o que interessa é poder-se manter um diálogo político.
Em relação a todas estas questões, peço ao Conselho que não descanse. A Itália e a Grécia não podem ficar sozinhas na resolução deste problema. O Conselho tem de criar um quadro dentro do qual aqueles dois países possam agir - já o disse também o senhor La Malfa - e é preciso que a Comissão e sobretudo o Conselho tomem esta questão a seu cargo. É preciso acabar com a letargia, reunir os ministros, criar um grupo para a resolução da crise e assegurar uma vigilância e uma presença permanentes na Albânia. O Parlamento irá decidir, espero eu, enviar à Albânia a sua delegação para as relações com os países do sudeste da Europa, a fim de estudar a situação in loco e informar o Parlamento Europeu.

Baldi
Senhora Presidente, caros colegas, a dramática realidade que há sete semanas vê a Albânia resvalar cada vez mais para a ingovernabilidade e o caos, e que foi provocada pelo desastre económico causado pelas vigarices que as sociedades financeiras iniciaram há mais de dez anos, deixando na miséria milhares de famílias, é seguida com grande atenção e preocupação pela comunidade internacional, em especial pelos Estados vizinhos, a Grécia e a Itália, que correm o risco de vir a ter vagas de refugiados, cujo drama pode ser explorado por criminosos.
A senhora deputada Pack tem razão quando nos convida a evitar juízos apressados ou parciais, como ouvi nesta assembleia.
O presidente Sali Berisha concordou com a oposição das linhas de orientação com vista a uma solução política, conseguindo estabelecer um acordo para a formação de um governo de reconciliação nacional em que estejam presentes todas as forças políticas, e com vista a trabalhar no sentido da pacificação nacional; a abertura do diálogo foi recebida, a seu tempo, com disparos de alegria e de raiva das cidades rebeldes. Nesse acordo, o presidente exortou o parlamento a promulgar uma nova lei de amnistia geral para todos, civis e militares, quantos tomaram parte na revolta que se seguiu à derrocada das sociedades financeiras, com a condição de entregarem as armas, e anunciou novas eleições para daí a dois meses, com supervisão por parte das organizações internacionais, como já aconteceu nas últimas eleições administrativas, cuja regularidade foi comprovada. Pediu ainda que sejam garantidas ajudas financeiras para o renascimento da economia e ajudas humanitárias destinadas às zonas mais atingidas da Albânia. Neste momento, em Valona, faltam a luz e a água, e as condições de vida, sobretudo do ponto de vista higiénico-sanitário, são preocupantes. À luz de tudo isto, é pois necessário que nos esforcemos ao máximo, tentando fazer face a este delicado problema de forma equilibrada, com serenidade e equidade, a fim de resolver a situação e acompanhar o processo de posterior democratização do país, dedicando especial atenção à integração cultural desta parte importante da bacia do Mediterrâneo.

Bertens
Senhora Presidente, são óptimas as notícias que ouvimos de que se criou um governo de transição e que, sob pressão europeia, dentro de dois meses se realizariam eleições gerais. Ao mesmo tempo, porém, os meios de comunicação social não dão propriamente boas notícias. Temo que, não obstante, a guerra civil esteja próxima, e pergunto-me como poderão impedi-la o Conselho e a Comissão, bem como todos nós. Seja como for, regozijo-me com o facto de no fim-de-semana passado, o presidente do Conselho ter falado sem rodeios ao presidente Berisha. No fim de contas, o comportamento autoritário e antidemocrático deste presidente é uma das causas desta crise. Foi justificadamente que o presidente do Conselho o advertiu contra o uso de violência e o exortou a respeitar a liberdade de imprensa e a democracia, uma das questões que, segundo os observadores disseram expressamente na altura das eleições, provavelmente o presidente Berisha irá ignorar.
Senhora Presidente, a União é um vizinho grande e o principal fornecedor de ajuda da Albânia. Os Albaneses são os que, per capita , mais têm a esperar e mais receberam da Europa. Tenho curiosidade de saber de que modo estas promessas para o futuro irão impedir o Governo albanês e os próprios Albaneses de se degolarem mutuamente, ficando nós com uma situação em que há um pequeno país com uma grande miséria.
A União deve chamar a atenção de todas as partes envolvidas para as suas responsabilidades, deve demonstrar reserva militar, e manter os olhos postos na democracia. Esperemos que não seja a última vez que falamos da Albânia, mas nesse caso, em sentido positivo.

Papayannakis
Senhora Presidente, ouvi o senhor presidente em exercício e o senhor comissário. Oxalá se façam essas coisas de que nos falam, e prossigam da melhor forma possível. Já que tivemos o mesmo debate sobre o problema bósnio, se bem me lembro, gostaria de referir uma vez mais três pequenas reservas:
Primeiro, tendes em conta o divórcio total que existe actualmente na Albânia entre a cena política central e os seus conluios e os cidadãos revoltados, armados e sem liderança? Hoje, no momento em que falamos, encontram-se a 40 quilómetros de Tirana, Senhor Comissário.
Segundo, tendes em conta o descrédito total do senhor Berisha dentro e fora do país, a nível económico, a todos os níveis? É cúmplice das pirâmides. Não foi pôr termo às pirâmides, como nos dizeis. Ele é cúmplice por excelência. Como é que ireis para um acordo com ele?
E, terceiro, se não houver nenhuma promessa da nossa parte, não da parte do regime albanês, que não tem qualquer credibilidade, de que as pessoas que perderam o seu dinheiro no roubo do século - 35 %-40 % do rendimento nacional da Albânia - irão pelo menos reaver o capital inicial, não espereis nenhuma evolução positiva na Albânia.

Occhetto
Senhora Presidente, também considero como um notável sucesso da recente iniciativa da União Europeia o facto de a maioria e a oposição terem aceite a linha de actuação que lhes foi apresentada, a linha do acordo e da reconciliação nacional em torno de dois pontos importantes: um governo de ampla unidade e a marcação de novas eleições. Ao mesmo tempo considero desagradável que a Presidência holandesa, na sua recente tomada de posição, não tenha referido a resolução do Parlamento, do mês de Fevereiro, que previa os riscos da situação na Albânia e apontava a via do acordo.
Devo acrescentar que, infelizmente, o acordo com vista à formação do novo governo chegou em grande parte com um certo atraso, numa situação em que as duas partes já não controlam o país; devemos estar conscientes disso, senão corremos o risco de falar de uma realidade imaginária. Há, pois, que chamar firmemente a atenção para esse elemento e submetê-lo à atenção da Comissão e dos governos dos Estados-membros. Devemos tomar consciência de que na Albânia não estão em campo apenas duas facções: existe uma terceira facção, a dos insurrectos, de armas em punho, cuja acção violenta condenámos justamente e devemos continuar a condenar.
No entanto, sabemos que para essa facção, que dificilmente será silenciada pelo acordo, não bastam os dois pontos do acordo entre a maioria e a oposição, a que já nos referimos; com efeito, essa facção avança também a exigência da saída de cena de Berisha. A situação pode, pois, vir a complicar-se novamente. Não podemos pensar que conseguimos a solução política definitiva. Apenas abrimos caminho a uma possível solução política que, de resto, deve prosseguir imediatamente, completando desde já a formação do governo. É necessário dar novos passos para se conseguir uma verdadeira estabilização.
Por isso, considero que a União Europeia deve intervir directamente e assumir uma forte função de mediação, procurando igualmente a via de um contacto com a terceira facção em campo, a facção armada, a fim de a levar, negociando as respectivas condições, a depor as armas. Em toda esta fase, devemos naturalmente criar uma relação entre a intervenção económica e a intervenção política. Como disse o senhor deputado La Malfa, a intervenção económica e as condições políticas devem prosseguir a par e passo. Além disso, penso que a questão albanesa nos deve fazer reflectir sobre os limites do monetarismo, que aqui teve um fiasco notório e evidente, e fazer-nos compreender que, a partir de uma intervenção política, devemos fazer ressurgir a Europa política e não apenas a Europa monetária.

Bianco
Senhora Presidente, também sou de opinião que a este Parlamento não deve escapar a questão essencial, que é repor na Albânia um mínimo de autoridade que permita um desenvolvimento ordenado de uma crise que corre o risco de desembocar numa perigosa guerra civil. Concordo com o senhor deputado Occhetto quando diz que há um terceiro interlocutor. São os rebeldes, que neste momento têm nas suas mãos treze cidades, ocuparam um quarto da Albânia e neste momento se encontram na posse de grandes quantidades de armas, pelo que a Albânia se arrisca a ser um grande paiol de armas sem guardas, como lhe chamou um membro da oposição.
A questão corre, pois, o risco de fugir ao controlo tanto de Berisha como do governo de conciliação nacional. No entanto, não posso concordar com o senhor deputado Occhetto quando afirma que a saída de cena de Berisha pode facilitar a situação. Chamo a vossa atenção para uma observação feita precisamente por um membro da oposição, segundo a qual neste momento Berisha é essencial para se poder repor um mínimo de ordem e de legalidade, o que de outra forma seria complicado, e que inclusivamente as armas capturadas aos 9 000 insurrectos do Norte criam condições para um risco de guerra civil entre o Norte e o Sul, segundo as linhas de antigas divisões linguísticas e tribais.
Por isso é necessário o concurso generalizado de todas as facções. Concordo com a proposta feita pelo senhor comissário van den Broek de se actuar com o objectivo de criar um mínimo de legalidade, partindo precisamente do acordo conseguido entre Berisha e o novo governo de oposição, com o cargo conferido a um representante do Partido Socialista que, sendo oriundo do Sul, poderá actuar no sentido de reformular esse acordo. No entanto, é necessário que a União Europeia e o Conselho ponham em funcionamento todas as organizações; a propósito, gostaria de recordar que também a UEO, reunida em Atenas, exprimiu praticamente a sua posição sobre esta matéria. Como disse o senhor presidente, é preciso não só seguir os acontecimentos, mas também agir com grande determinação para atingir o - ainda que mínimo - objectivo de impedir o risco, neste momento grave, de guerra civil e de fractura da Albânia.

Caccavale
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Presidente do Conselho, penso que aquilo que é saudado como um sucesso da Europa - esta trégua extremamente frágil que se conseguiu em Tirana - não é sucesso nenhum. Pelo contrário, as instituições europeias devem dizer mea culpa pela atitude inerte que têm tido até hoje, se exceptuarmos o facto de terem desembolsado toda uma série de contributos económicos, em muitos aspectos inúteis e por vezes mesmo esquizofrénicos: primeiro abandonámos politicamente a Albânia, depois elevámos Berisha à categoria de herói nacional e internacional, e a seguir arrasámo-lo, dizendo que tinha recorrido a fraudes e a pressões indevidas durante as eleições.
Agora não nos podemos espantar se a situação se está a precipitar: as facções estão fora de controlo, completamente fora de todo e qualquer controlo, tanto de Berisha como dos seus adversários; de resto não acredito no carácter genuíno desta revolta contra aquilo que foi a derrocada das famigeradas sociedades financeiras desonestas; acredito, sim, que - certamente no Sul do país - estão a actuar factores políticos e partidários de uma certa parte do país. Por conseguinte, penso que neste momento a Europa deve assumir as suas responsabilidades para o futuro, principalmente em relação àquilo que não foi feito na Albânia. Não nos espantemos se depois, nos Balcãs, as várias situações se precipitarem no plano político, vindo a degenerar numa guerra civil.
Por isso a Europa deve, desde já, dizer mea culpa e comportar-se de maneira diferente. Sigamos o exemplo de quem investe na paz, na estabilidade e nos direitos humanos!

Pettinari
Senhora Presidente, em meu entender o compromisso que se conseguiu é, de momento, o único instrumento que poderá pôr cobro à violência. Por isso, associo-me ao apelo do senhor comissário para que o Parlamento - irá fazer isso amanhã com esta resolução - se comprometa a fazer pressão para que ele seja aplicado. No entanto, é verdade que as desordens não acabaram: na realidade não há uma trégua, há apenas um acordo que é necessário aplicar, e há o risco de um envolvimento do Kosovo.
Concordo com o senhor deputado Occhetto que é necessário um empenhamento directo em relação ao Sul da Albânia, o que o Governo italiano está a tentar conseguir com a presença do nosso embaixador no Sul do país. Pois bem, penso que a Europa, com mais razão, se deve ocupar deste aspecto para pôr cobro às desordens e ajudar o país a chegar a novas eleições.
O maior esforço do Parlamento Europeu deve ir, em meu entender, no sentido de marcar novas eleições regulares, e todos sabemos que serão as primeiras eleições regulares, dado que - e a culpa também é nossa - apoiámos um governo e um presidente mesmo sabendo que tinha havido fraudes eleitorais, porque em nome do monetarismo e dos compromissos financeiros foi decidida essa atitude, esse apoio.
Errámos, é certo, mas não devemos cometer mais erros: por isso devemos contribuir para a realização de eleições regulares. Vamos ver se, com um empenhamento directo por parte de alguns governos - estou a pensar no Governo grego e no Governo italiano - e com um grande esforço da União Europeia se conseguirá dar um contributo que é necessário, porque de outra forma, como já foi recordado, se corre o risco de uma guerra civil.

Hoff
Senhora Presidente! Os colegas que me precederam já referiram que a situação na Albânia está completamente fora de controlo. Um regime não democrático, aliado à inconsciente exploração económica, conduziu toda a população deste país à pobreza absoluta. Embora, no fundo, devamos ter pena destas pessoas e o seu desespero seja perfeitamente compreensível, temos de condenar, com toda a clareza e vigor, o recurso às armas. Nesta situação, uma guerra civil não seria solução, pois só agravaria o estado das coisas.
É necessário agora encontrar uma solução para esta situação. Há que travar a escalada da violência. É bom que o primeiro passo para uma superação conjunta desta crise tenha sido dado, e que, finalmente, também neste país seja dada uma oportunidade à democracia. A formação de um governo multipartidário e a anunciada realização de eleições democráticas constituem já os primeiros passos neste sentido. Esperemos agora que todos os partidos cumpram este acordo, embora estes sejam apenas os primeiros passos. Mais importante será que o novo governo, a ser eleito, e o novo parlamento tomem a seu cargo a realização de reformas democráticas e económicas. É óbvio que as pessoas na Albânia só estarão dispostas a depor as armas, se lhes for perspectivado um futuro democrático e economicamente favorável. A União Europeia não é apenas responsável pela evolução da situação na Albânia, mas também pela evolução da situação em toda a região.
É lamentável que, nos últimos anos, o Parlamento Europeu tenha praticamente apenas debatido o desenvolvimento da situação nos Balcãs, no contexto de crises. Não obstante a celebração de acordos de cooperação com vários países da região e de acordos de associação com alguns deles, e de tentarmos apoiar activamente, através do programa PHARE, as reformas nestes países, fomos sempre surpreendidos pela evolução dos acontecimentos nesta região.
Para finalizar este debate, gostaria de dirigir, a este propósito, um pedido à Comissão, para que futuramente o Conselho, a Comissão e o Parlamento procurem, em conjunto, saber como apoiar melhor e de forma mais eficiente as reformas democráticas e económicas nesta região e como aplicar de forma mais eficaz o programa PHARE. Penso que isso nos permitirá ajudar mais a população do que actuando apenas como bombeiros de emergência nas situações de crise.

Stewart-Clark, Sir Jack
Senhora Presidente, estamos perante uma situação da máxima gravidade. Nem o presidente Berisha nem o seu governo estão isentos de culpa na actual situação. Como é do seu conhecimento, o relatório da OSCE/ODIHR criticou as recentes eleições. Toda a gente está de acordo que o fracasso dos chamados «esquemas de investimento piramidais» foi uma ocorrência trágica para numerosos albaneses que perderam todas as suas economias. O governo deixou que isto acontecesse. Mas temos de colocar este problema numa determinada perspectiva. Ainda há no país numerosos indivíduos que são membros do regime Hoxha. Há fortes provas de que no sul do país existem ligações com a mafia albanesa, com as suas operações de contrabando de droga para Itália e para outros países. Recordo aqui que uma das principais razões que estão por trás dos problemas surgidos na cidade de Vlorë foi a confiscação de 100 lanchas rápidas de grande potência, muitas delas utilizadas em operações transadriáticas de contrabando.
A UE tem de demonstrar que compreende a situação. Mais do que nunca, é necessária uma abordagem coesa deste problema entre todos os governos dos Estados-membros e organizações internacionais.
Embora tardiamente, o presidente Berisha demonstrou uma certa sensatez ao empossar um governo de coligação de todos os partidos e, agora, um primeiro-ministro socialista. Precisa de ser apoiado, e não punido, mas a ajuda a prestar-lhe deve ser para que ele, pela sua parte, reconquiste a confiança do povo albanês demonstrando respeito absoluto pela lei e pela constituição, impondo o respeito pelos direitos humanos e convocando eleições justas. Estas devem ser acompanhadas de perto, com a ajuda do Parlamento Europeu, entre outros, e os meios de comunicação social também devem ser supervisionados pelo Instituto Europeu dos Meios de Comunicação Social.
As implicações da guerra civil e da escalada da violência assumem proporções enormes e da maior importância, não apenas por causa da própria Albânia mas porque a Albânia é um barril de pólvora. No Kosovo, onde a situação já é tensa, mais de 80 % da população é de origem albanesa. Na Macedónia, há uma minoria considerável de Albaneses. Ambos estes países podem envolver-se no conflito. A vizinha Grécia pode ver-se arrastada para o problema.
Concluindo, Senhora Presidente: precisamos que haja uma abordagem coesa, equilibrada e forte da situação aflitiva em que se encontra a Albânia. Falta de unidade, demoras e fraqueza podem incendiar os Balcãs. Isto não pode acontecer. Não podemos consentir que, por falta de decisão, surja aqui uma outra Bósnia: temos de pôr a funcionar um mecanismo de crise; temos de ter um organismo único que se ocupe desta situação. Esperamos que seja dado seguimento a tudo isto.

Alavanos
Senhora Presidente, a política da União Europeia na questão albanesa, em que apoiou o senhor Berisha, foi um erro. Se o Conselho tivesse ouvido um pouco o Parlamento Europeu quando da prisão de Fatos Nano e tivesse agido, se tivesse ouvido um pouco o Parlamento Europeu depois das eleições fraudulentas, se tivesse ouvido a resolução do Parlamento Europeu do mês passado e tivesse agido de imediato, se tivesse tomado a distância que tomaram os Estados Unidos em relação ao regime de Berisha, talvez hoje as coisas estivessem melhores.
Hoje não pode continuar essa legitimação do regime de Berisha. Não pode vir aqui o presidente do Conselho e dizer «sim, pedimos novas eleições livres, porque as anteriores, para o Parlamento, não foram livres» e aceitar um presidente que foi eleito por um Parlamento ilegal, em condições de lei marcial.
E não é só isso. O senhor Berisha tem que partir. E o mais depressa possível, porque é esse o pedido fundamental dos habitantes do sul do país, e porque isso pode libertar-nos dessa dinâmica de conflito interno e de guerra intestina que temos na Albânia. Nesse sentido, apelo para o presidente em exercício, a fim de que, se quiser ser construtivo, diga «sim, o Governo holandês está pronto para dar todas as garantias e asilo político imediato ao senhor Berisha, para se desbloquear a situação na Albânia».
E ainda uma pergunta: tencionam, tanto o Conselho como a Comissão, submeter ao actual Governo albanês a questão da libertação dos presos políticos, especialmente de Fatos Nano? Gostaria de ter uma resposta do senhor van den Broek.

Patijn
Após a minha exposição minuciosa, gostaria de declarar ainda que a Presidência e o Conselho estão a seguir, hora a hora, a situação na Albânia. Para isso, servimo-nos das embaixadas da UE em Tirana e mantemos contacto muito estreito com os governos dos países da União Europeia mais envolvidos, em Roma e Atenas. Continuamos a lutar constantemente por objectivos paralelos, dirigindo-nos, para o efeito, ao Governo de Berisha e aos restantes partidos políticos. O objectivo paralelo é o restabelecimento da ordem pública a curto prazo, o que só é viável se lutarmos pelo segundo objectivo: o restabelecimento da credibilidade da autoridade governamental, através de reformas e eleições no prazo de alguns meses.
Evitar a anarquia absoluta na Albânia é, em primeiro lugar, importante para o povo albanês. Em segundo lugar, é importante para toda a região, que não pode admitir que esta situação altamente infeliz se propague como uma onda. No que diz respeito à pergunta concreta efectuada pelo último orador, sobre os presos políticos, posso confirmar que o presidente do Conselho trouxe esse assunto à colação no decurso da sua visita a Tirana.

Van den Broek
Senhora Presidente, tenho todo o prazer em apoiar as palavras pronunciadas pela Presidência do Conselho, acrescentando ainda que na Albânia a estopa se encontra ao pé do lume. Essa situação explosiva não ameaça apenas a população, mas também os países vizinhos e toda a região. Somos, portanto, forçados a perguntar-nos, julgo eu, se será este o momento oportuno para nos determos demasiado tempo sobre a questão de saber até que ponto se devem atribuir ao presidente Berisha e ao antigo Governo, ou aos partidos da oposição e outros, os graves delitos que foram cometidos. Ou se não será tempo de supervisionar, e de nele insistir, em conjunto e unanimemente, o parecer que nós próprios demos ao presidente e aos partidos da oposição no sentido de constituir um governo de reconciliação nacional e de anunciar eleições; ou se não será realmente tempo de insistirmos, de comum acordo, em que se ponha em prática, na íntegra, o compromisso político alcançado. Isto como única possibilidade de, a curto prazo, permitir realmente à população albanesa pronunciar-se sobre o seu futuro, através de uma via democrática, e desse modo cortar com o passado.
Finalmente, Senhora Presidente, não devemos nós, além disso, zelar por que as partes que subscreveram o compromisso, as partes que concluíram este acordo, não só o ponham em prática com rigor e lealdade, mas por que também cada uma delas exorte os rebeldes a depor as armas e a pôr termo à violência, bem como a não continuarem a exercer a sua resistência através do cano da espingarda, mas sim através da urna dos votos? Se o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu conseguirem emitir esse sinal forte, então talvez ainda haja uma última oportunidade. Se não se conseguir, nem sequer teremos o que quer que seja a censurar-nos, mas tentar agora esvaziar o compromisso que nós próprios recomendámos, parece-me não beneficiar a credibilidade da União Europeia.

McMillan-Scott
Senhora Presidente, vários intervenientes no debate fizeram referência ao golpe de Estado que se prepara na Albânia. Uma série de organizações - a OSCE, a União Europeia, o Conselho da Europa - deslocaram-se a Tirana e travaram discussões com o governo. O que me preocupa, caso esteja em desenvolvimento uma crise que poderá ter efeitos sobre outros países, é que deveria haver qualquer mecanismo de gestão da crise criado por estas organizações e de que fizessem parte organizações de defesa como a NATO e a UEO. O Conselho poderá confirmar que da agenda da reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros, a realizar no sábado, fará parte este ponto relativo à gestão e coordenação da crise - planeamento de contingência -, para a eventualidade de a situação se agravar?

Patijn
A Albânia propriamente dita não se encontra na ordem do dia da reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros, mas ir-se-á, com certeza, falar dela. Parece-me que a actual situação torna inevitável que os ministros se encarem de frente. Não posso confirmar, nem negar, que estejam a fazer-se quaisquer preparativos militares no âmbito da OTAN, da União da Europa Ocidental ou de outras organizações. Só que não me parece que seja contribuir para a transparência da posição dos países da União Europeia especular sobre qualquer intervenção militar numa guerra civil. Essa parece-me ser uma das últimas prioridades que devemos ter na Europa.

Alavanos
Senhora Presidente, quero apenas lembrar uma pergunta ao senhor presidente em exercício. Podia responder-me numa só palavra. Perguntei-lhe se a Presidência se interessou ou se interessa pela libertação de todos os presos políticos, inclusive do líder do maior partido da oposição, do Partido Socialista, Fatos Nano.
Gostaria especialmente que o senhor presidente em exercício me desse uma resposta a respeito do senhor Fatos Nano.

Patijn
Eu julgava já ter abordado a pergunta do senhor deputado. O assunto foi trazido à colação pelo ministro Van Mierlo durante a sua visita a Tirana. Também se falou expressamente da pessoa de Fatos Nano.

Presidente
Está encerrado o debate.
Comunico que recebi sete propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Boas-vindas
Presidente
Permitam-me desejar as boas-vindas, em nome desta instituição, a uma delegação de deputados de dez países do Mediterrâneo signatários da Convenção de Barcelona. Sejam bem-vindos.
Permitam-me também dizer-lhes, em vosso nome, o quanto a nossa instituição se preocupa com o reforço da cooperação com os países do Sul. Sabemos que, para nós, se trata de uma possibilidade de estabilidade e de paz, e esta instituição trabalha, tanto para o reforço das suas relações com os países do sul do Mediterrâneo, como para o reforço das suas relações com os países do Leste. Sabemos muito bem que a paz depende desse equilíbrio. Sejam bem-vindos!
(Aplausos)
Prossecução da Conferência de Barcelona
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0027/97) do deputado Sakellariou, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o relatório comum da presidência do Conselho e da Comissão (7987/96 - C4-0414/96) relativo à política mediterrânica: prossecução da Conferência de Barcelona.

Sakellariou
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, caros colegas! Quase 16 meses após a Conferência de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 1995, e a um mês da próxima conferência em Malta, o nosso Parlamento debate hoje um relatório, cujo objectivo é avaliar os resultados da primeira Conferência de Barcelona e apresentar novas propostas e exigências para a próxima conferência, desta vez a realizar em Malta.
Antes de mais, Senhora Presidente, gostaria de expressar a minha grande satisfação pelo facto de neste debate estarem presentes os nossos colegas dos países mediterrânicos, com quem em Barcelona inaugurámos esta parceria Europa-Mediterrâneo especial.
Creio que assistimos ao início de uma cooperação parlamentar especial, que poderá enriquecer e fornecer novos impulsos ao processo de Barcelona, no interesse da paz, da segurança, do desenvolvimento económico e do entendimento entre culturas, e para bem dos povos de todas as margens do Mediterrâneo.
As minhas boas-vindas aos colegas nas galerias.
Cada um dos aspectos da política mediterrânica foi exaustivamente debatido na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, na Comissão das Relações Económicas Externas, bem como em quase todas as delegações e comissões mistas competentes.
Recebi bastantes sugestões e apoio da parte dos meus colegas. Gostaria, por isso, de agradecer, em nome de todos, ao meu colega e amigo Giorgos Dimitrakopoulos que, através do parecer da Comissão das Relações Económicas Externas, prestou um contributo muito precioso para o presente relatório.
Senhoras e Senhores, caros colegas, tanto os resultados da Conferência de Barcelona, visíveis na declaração comum aprovada por unanimidade e no programa de trabalho, como os resultados do trabalho desenvolvido posteriormente são especialmente encorajadores.
Particularmente em matéria de diálogo no domínio dos assuntos políticos e da segurança, que se tornou um elemento fulcral da parceria Europa-Mediterrâneo, foi possível alcançar resultados notáveis. Foi elaborada uma lista de medidas de confiança e estabelecido um plano de acção, com base no qual a comissão competente desenvolve o seu trabalho. Do meu ponto de vista, o resultado principal foi, no entanto, a elaboração de uma Carta Europa-Mediterrâneo para a paz e estabilidade, por meio da qual se pretende institucionalizar o diálogo e a prevenção de crises. Esta é precisamente também a reivindicação do nosso Parlamento. Por isso, penso que esta Carta deverá ocupar um lugar central, tanto nos debates do Parlamento Europeu, como no diálogo comum no quadro do fórum parlamentar Europa-Mediterrâneo.
Em relação a esta matéria, dispomos ainda de uma série de propostas preciosas. Compete agora aos parlamentos, governos e naturalmente à Comissão, transformar as declarações de boas intenções em políticas concretas e úteis, ao serviço da paz e segurança de todos os povos da região.
Do enorme elenco de tarefas da parceria Europa-Mediterrâneo, gostaria ainda de abordar em particular um ponto que para mim pessoalmente se reveste de extraordinária importância. A imigração desempenhou, desde sempre, um papel de relevo no contexto do intercâmbio cultural entre ambas as margens do Mediterrâneo. Este aspecto não registará quaisquer alterações no futuro. Só as disparidades económicas crescentes entre países de emigração e de imigração, aliadas aos problemas sociais e de emprego não resolvidos nestes últimos, constituem a causa de discriminação crescente de emigrantes, registada sobretudo nos últimos anos por razões decorrentes de uma combinação de simples populismo e primitivo racismo dos eternos retrógrados.
A posição do Parlamento Europeu contra o racismo e a xenofobia não só é conhecida, como também é paradigmática. Propõe-se a mesma constituir a base de uma política de não discriminação no âmbito da nova parceria.
Precisamos de um enquadramento convencional para uma imigração regulamentada, e temos de elaborar em comum - esta será uma excelente tarefa para um fórum parlamentar Europa-Mediterrâneo - uma Carta dos Direitos do Emigrante, que consubstancie a expressão de um equilíbrio entre os interesses de natureza estatal e humana.
Para concluir, permitam-me que mude de idioma e me dirija ao Senhor Vice-presidente Marín na sua própria língua, o espanhol:
Para concluir a minha intervenção, gostaria de agradecer ao vice-presidente da Comissão, Manuel Marín, tanto a sua ajuda como o seu empenhamento pessoal na política mediterrânica. O senhor comissário pessoalmente, bem como os seus serviços, sempre nos prestaram uma ajuda inestimável. Espero que, no futuro, esta frutífera colaboração continue e até aumente.
Senhoras e Senhores, caros colegas! Aguardo com entusiasmo a discussão do meu relatório e agradeço a atenção dispensada.

Dimitrakopoulos
Senhora Presidente, em primeiro lugar, também eu gostaria de saudar os colegas e amigos de todos os países do Mediterrâneo que hoje se encontram entre nós e seguem esta sessão.
Em segundo lugar, gostaria de felicitar o relator, o meu caro amigo e colega Sakellariou, não só pelo conteúdo do relatório que apresentou, mas também por todos os esforços e por todo o trabalho que desde há meses tem vindo a desenvolver sistematicamente para chegarmos hoje ao resultado que está diante de todos vós.
É um facto que o processo de Barcelona, que teve início há um ano com a Conferência, deve prosseguir. E, para prosseguir, há várias condições prévias.
A primeira condição é que sigamos e aperfeiçoemos o esquema que já nos foi apresentado pela Comissão, um esquema que cobre os grandes temas assim como as questões sectoriais.
A segunda condição é que consigamos realmente concluir um acordo de estabilidade porque, sem esse acordo, não só não poderemos codificar todos os sucessos que temos no nosso activo, mas também não poderemos definir as linhas de orientação para o futuro.
A terceira condição é conseguirmos, a par de tudo isto, que sejam tomadas algumas medidas para estabelecer a confiança, a fim de evitar acontecimentos naquela região inflamável, susceptíveis de inverter a marcha em frente já iniciada.
A quarta condição é conseguir reforçar cada vez mais o papel da Europa. Para isso, deve a Europa, pois que afinal reúne um pouco os da sua casa, ocupar-se mais sistematicamente de cada um dos grandes problemas. O senhor deputado Sakellariou falou da imigração. Eu acrescentarei a questão do Médio Oriente e irei mesmo mais longe, às questões do fundamentalismo islâmico, onde finalmente se impõe uma abordagem em profundidade, sem a histeria que lembra épocas como a do anticomunismo de McCarthy dos anos 50. O Islão é uma força importante. Há uma parte dele que é mais combativa mas, para lhe fazermos face, temos que a compreender primeiro.
Finalmente, Senhora Presidente e caros colegas, a Comissão das Relações Económicas Externas apresentou uma série de propostas muito concretas - agradecemos ao relator por ter aceitado a maior parte delas - que visam fortalecer a vertente desenvolvimento do processo de Barcelona, o que consideramos indispensável para o prosseguimento do mesmo.

Titley
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Sakellariou pelo seu exaustivo relatório. Também gostaria de me associar ao relator nas felicitações que apresentou ao senhor comissário Marín pelos esforços que desenvolveu relativamente a esta matéria. Também não devemos esquecer a iniciativa tomada pela Presidência espanhola, responsável por pôr em marcha a Conferência de Barcelona.
Como é evidente, na situação que resulta da queda do Muro de Berlim, uma situação em que olhamos para a questão da segurança num quadro mais amplo de estabilidade política, económica e social, a iniciativa mediterrânica é de importância vital para podermos manter e desenvolver a segurança na região. No entanto, gostaria de fazer aqui algumas observações.
Primeira: não há dúvida que apesar de todos os esforços contidos no processo do Mediterrâneo, se não assegurarmos o processo de paz no Médio Oriente, tudo o que fizermos ficará minado. Por isso temos de ter sempre bem presente no nosso espírito a importância desse processo de paz. Segunda: é importante que os Estados-membros da União Europeia demonstrem o seu empenhamento neste processo ratificando os acordos de associação que já foram acordados; e chamo a atenção para a importância da alteração nº 14, apresentada pelo senhor deputado Sakellariou.
Terceira: o que os governos podem fazer é, por natureza, limitado. A chave do sucesso nesta iniciativa provirá de conseguirmos atrair financiamentos privados. Compete, pois, aos países beneficiários - se lhes posso chamar assim - assegurar a existência de um quadro jurídico e político adequado que atraia capitais. Temos de garantir, em especial, o respeito pelos direitos da propriedade intelectual, regimes fiscais adequados, uma política de concorrência eficaz e a máxima transparência na relação entre as instituições públicas e privadas. Pela nossa parte, na assistência que estamos a prestar, temos de colocar uma forte ênfase na garantia da criação do quadro adequado, em especial no que respeita aos sectores bancário e financeiro.
Quarta: temos de intensificar o diálogo acerca dos direitos do Homem. Não se trata de uma coisa que se acrescenta quando é necessário. É a exigência fundamental da expansão económica moderna. A liberdade é tanto um conceito político como um conceito económico que é vital para o desenvolvimento da região. Quinta: temos de intensificar a cooperação no que respeita ao abastecimento de água. Isso representa um grande desafio mas também uma grande oportunidade, e é com interesse que escutarei a resposta da Comissão à sugestão do senhor deputado Sakellariou de que seja instituída uma Agência Euro-Mediterrânica de Recursos Hídricos, o que me parece ultrapassar a Declaração de Marselha, de Novembro do ano passado. Sexta: temos de intensificar a cooperação regional a fim de garantir que os países trabalhem em estreita colaboração com vista a um profundo inter-relacionamento.
Por último, é importante que desenvolvamos uma maior compreensão mútua. É necessário que expliquemos o que é que a União Europeia está a tentar alcançar com o projecto da moeda única e com o alargamento à Europa Central e Oriental. Temos também de explicar aos nossos cidadãos o que é que estamos a tentar alcançar com o projecto mediterrânico, porque, como o senhor deputado Sakellariou já indicou, há muitos mal-entendidos acerca dos nossos objectivos. Precisamos, por conseguinte, de dar mais publicidade aos objectivos da União Europeia.

Spencer
Senhora Presidente, desejo associar-me aos meus colegas para saudar este relatório e felicitar o senhor deputado Sakellariou.
Aproveitei a oportunidade para olhar para a lista dos oradores que intervieram neste debate e reparei que, na sua esmagadora maioria, são provenientes de Estados-membros meridionais. Desejo afirmar, portanto, que o êxito do processo de Barcelona não é apenas importante para o Sul da Europa mas sim para toda a Europa.
O meu próprio país há muitos séculos que se sente fascinado por desenvolvimentos ocorridos na política mediterrânica. Este é um processo no qual a Europa na sua totalidade está comprometida com o Mediterrâneo na sua totalidade.
Em segundo lugar, desejo repetir as palavras daqueles que apoiaram a dimensão parlamentar deste processo. É correcto que respeitemos e nos congratulemos com o trabalho realizado por ministros, comissários e funcionários públicos. Mas para que este processo seja um êxito, ele tem de ser um encontros de espíritos e um encontro de povos, e para isso é necessário o envolvimento dos parlamentos dos Estados. Nos próximos dois dias vamos tentar, conjuntamente com a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e com os nossos distintos convidados, resolver qual poderá ser a estrutura de um Fórum Parlamentar Euromediterrânico.
Por último, saúdo aquilo que se poderá chamar a abordagem holística do processo de Barcelona - a sua natureza pluridimensional. Os problemas do Mediterrâneo demonstram, de forma mais dramática do que talvez noutra região qualquer, que os assuntos externos não constituem apenas uma série de crises sem ligação entre si e imprevisíveis.
Isto que designamos por política, que designamos por assuntos externos, acontece em resposta a tendências subjacentes. Sabemos que as questões demográficas, ambientais e económicas se inter-relacionam para dar origem aos problemas políticos e aos fluxos migratórios a que o senhor deputado Sakellariou fez referência. Assentam sobre a complexidade da herança histórico-cultural de muitos milénios de interacção no Mediterrâneo.
Talvez seja perigoso um político aconselhar outros políticos a estudarem história, porque todos nós temos os nossos historiadores nacionais preferidos. No entanto, recomendo a qualquer pessoa que esteja envolvida neste processo que estude a obra do grande historiador francês Braudel e o seu estudo clássico sobre o Mediterrâneo na época de Filipe II. Aí encontrarão claramente explicitado o sistema de inter-relação de cultura e economia que é e sempre foi o Mediterrâneo.

Caccavale
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor deputado Sakellariou o grande trabalho realizado. O seu relatório representa um grande reconhecimento da importância estratégica do Mediterrâneo. Quero também saudar os amigos e colegas deputados dos países da outra margem do Mediterrâneo. Considero que um novo equilíbrio da política europeia em relação ao Sul é absolutamente indispensável, porque precisamente no Mediterrâneo corre o risco de erguer-se um novo muro de incompreensão entre o Norte e o Sul do mundo, entre o mundo cristão e o mundo muçulmano, entre o mundo rico e o mundo pobre. Isso deve ser evitado e, quanto a esse aspecto, revestem-se de grande importância a Convenção de Barcelona e o trabalho de parceria com os países da outra margem do Mediterrâneo.
Também estou de acordo com o senhor deputado Dimitrakopoulos quando ele afirma que o verdadeiro Islão não pode ser considerado como fanatismo e intolerância, mas sim como cultura, tolerância e respeito pelas opiniões dos outros.
Para se poder avançar no terreno da parceria política, considero importantes vários pressupostos, entre os quais o facto de que a Europa se deve tornar um interlocutor político unitário, capaz, de alguma forma, de carregar a sua grande bagagem de liberdade e democracia, que são a Convenção dos Direitos do Homem, o Tribunal de Justiça, os princípios da legalidade e da democracia, o pluralismo e a tolerância.
Quanto ao aspecto económico, há uma coisa que me preocupa. Sendo defensor do livre mercado e da liberalização da economia, penso que, no que respeita aos produtos agrícolas, não se pode passar de um proteccionismo ou de acordos internacionais de tipo dirigista para a liberalização das trocas comerciais. Isso seria absolutamente prejudicial para a Europa, em especial para os países da Europa que confinam com o Mediterrâneo.

Bertens
Senhor Presidente, a prossecução da Conferência de Barcelona deve ser o passo seguinte no processo dinâmico da «aproximação da Europa e países vizinhos em torno do Mare Nostrum ». As circunstâncias em que isso está a ter lugar, porém, não são de molde a dever despertar expectativas demasiado altas. O processo de paz no Médio Oriente está a decorrer com dificuldade, e o facto reflecte-se no processo de Barcelona. As ambições manifestas no relatório Sakellariou são, realmente, de apreciar, mas continuo a achá-las pouco realistas. Temos de avançar passo a passo, com planos concretos, e não cair em lisonjas. Esse o motivo por que, lamentavelmente, muitas das alterações que têm de guarnecer o relatório Sakellariou vão demasiado longe para o nosso grupo. É evidente que este Parlamento se deve atrever a apontar direcções, devendo, a seu tempo, o modelo da OSCE ser passível de utilização e o pacto de estabilidade euromediterrânico vir a ser uma ideia interessante. Todavia, concentremo-nos agora primeiro na conclusão dos acordos bilaterais com os nossos parceiros. Além disso, se não formos coerentes o processo de Barcelona será inútil. A título de exemplo, a declaração feita recentemente por alguns dirigentes da Democracia Cristã de que, por exemplo, a União é uma comunidade cristã e que, por esse motivo, se deve excluir, por exemplo, a Turquia, terá magoado toda a região do mar Mediterrâneo. Daí que, pessoalmente, rejeite para bem longe de mim essa declaração. A União não julga países com base nesse tipo de critérios ultrapassados, devendo nós tomar precisamente como ponto de partida o respeito dos direitos do Homem e a democracia, deixando, por exemplo, ficar bem claro à Turquia quais são as condições que deve satisfazer para poder participar. Esses critérios aplicam-se igualmente à Turquia e a outros países da região.

Carnero González
Senhor Presidente, apoiar hoje o processo de Barcelona significa pedir o seu aprofundamento, que deve ser levado a cabo, antes de mais, no campo político, âmbito em que é necessário que a Europa construa com os parceiros mediterrânicos um sistema de segurança regional verdadeiramente autónomo, em que se reduza ao máximo a presença de potências alheias à zona - não esqueçamos as bases e a frota norte-americanas - e em que se tenham como objectivos básicos o fomento da democracia e o respeito pelos direitos humanos - recordemos a Turquia, a Argélia e Marrocos -, juntamente com a implementação de medidas de confiança, estabilidade e desarmamento convencional e nuclear, para o que será necessário construir uma instância regional de actuação baseada em princípios e procedimentos similares à OSCE. A segurança no Mediterrâneo não será possível sem se encontrar uma solução adequada para os diversos conflitos abertos, ou seja, sem que se leve a bom termo o processo de paz no Próximo Oriente ou se consiga a autodeterminação do povo sarauí e a reunificação do Chipre. Barcelona não pode ser alheia à existência destes problemas.
A União deve auspiciar a integração económica e comercial na região, mas não na base de uma liberalização a qualquer preço, que acabe por afectar a qualidade de vida das classes trabalhadoras ou de um apoio financeiro aos planos de ajustamento apoiados pelo Fundo Monetário Internacional, mas, ao contrário, promovendo modelos de desenvolvimento sustentado, desde os que minoram problemas como o da dívida, aos que favorecem a igualdade entre o homem e a mulher e o emprego juvenil, aos que combatem as causas profundas dos fluxos migratórios, que não devem nem podem ser enfrentados com medidas policiais ou políticas fronteiriças restritivas e quase xenófobas, e recuperando o ambiente, extraordinariamente degradado.
Tudo isso deverá estar presente no processo de Barcelona e ser apoiado no próximo encontro de Malta, juntamente com outras três medidas: o fomento da compreensão cultural entre as orlas norte e sul, a articulação de mecanismos de presença real da sociedade civil e a criação de um fórum interparlamentar com carácter permanente e capacidade consultiva e de proposta. Se tudo isso se cumprir, a União estará a lançar as bases de uma cooperação euromediterrânica em que todos participem, imprescindível para a sua própria estabilidade, e que não seja entendida como uma simples estratégia para ganhar quotas de mercado ou para impor filosofias neocolonialistas.

Tamino
Senhor Presidente, gostaria de lembrar que muitos de nós esperavam algo mais da Conferência de Barcelona, em todo o caso um novo equilíbrio a Sul da política da União Europeia, muitas vezes marcadamente orientada para os países de Leste. Os limites da Conferência de Barcelona são talvez a demonstração da ausência de uma verdadeira política externa europeia. Na verdade, preocupámo-nos sobretudo em criar uma grande zona de livre intercâmbio sem construir uma sólida e duradoura perspectiva de formas de associação regional mais amplas e articuladas. As causas deverão ser procuradas na participação limitada apenas a doze países da margem africana, excluindo a Líbia, a Albânia e os países da ex-Jugoslávia, com a preocupação de incentivar a livre circulação de mercadorias, impedindo de facto a circulação das pessoas, e na ausência de um verdadeiro diálogo democrático entre todas as componentes da sociedade civil das duas margens do Mediterrâneo.
No entanto, a Conferência de Barcelona constituiu um primeiro passo de que não podemos prescindir para iniciar o necessário confronto entre os países do Mediterrâneo. Por estes motivos, nós, os Verdes, concordamos com a perspectiva do relatório do colega Sakellariou, a quem felicitamos pelo excelente trabalho efectuado. Em especial, consideramos de grande importância a proposta feita à Comissão de um relatório especial sobre a situação em matéria de direitos humanos dos doze países signatários e a criação de um corpo civil europeu de paz para reforçar a acção humanitária, ajudar a solução pacífica dos conflitos, impedir o aparecimento de outros novos e pôr em prática as necessárias medidas de confiança. É uma proposta que os Verdes sempre subscreveram. Propomos igualmente a realização de um debate sobre o desarmamento, a necessidade de limitação dos armamentos e a necessidade de se conseguir uma zona desnuclearizada na região mediterrânica.
Concordamos com a necessidade de desenvolver em sentido positivo o programa MEDA e de chegar à eliminação da dívida, ligando essas mesmas propostas ao respeito pelos princípios da declaração, com o intuito de fazer avançar um desenvolvimento sustentável e de ajudar também a consecução desse objectivo através do recurso a energias renováveis e à poupança energética. Por isso fazemos votos de que em Malta haja uma representação adequada do Parlamento Europeu e que todas as organizações não governamentais estejam presentes num fórum civil financiado pela União Europeia.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, a Conferência de Barcelona marcou uma viragem importante na constituição de um pólo euro-mediterrânico. O que não quer dizer que não tenhamos de fazer regularmente um ponto da situação sobre a evolução das acções que foram iniciadas, de forma a que o espírito de Barcelona perdure. E é importante, como frisa o relatório do deputado Sakellariou, que a União Europeia vá mais longe na via da cooperação euro-mediterrânica.
No que respeita ao meu grupo, parece-nos fundamental reforçar as trocas comerciais, estabelecendo como objectivo a redução do défice da balança comercial. Por outro lado, um desenvolvimento duradouro dessas regiões pressupõe uma boa gestão dos recursos, nomeadamente da água.
A nível político, gostaríamos que fossem inflectidas as políticas comuns de prevenção dos conflitos, e que os direitos do homem fossem objecto de uma vigilância acrescida.
Todavia, o espírito de Barcelona só se concretizará plenamente se atribuirmos à cultura o lugar que lhe foi destinado na Conferência, de catalisador de um processo de aproximação dos povos e de luta contra a intolerância e o racismo. É por isso que o meu grupo apoiará as alterações que visam reforçar os intercâmbios culturais, o papel da sociedade civil e as políticas de salvaguarda do património.

Souchet
Senhor Presidente, o relatório Sakellariou tem o mérito de frisar a importância prioritária que deve passar a ter para nós o desenvolvimento de uma cooperação estreita com todos os países ribeirinhos do Mediterrâneo.
Para a Europa pós-guerra fria, o horizonte mediterrânico tornou-se o da segurança. Os dois factores essenciais dessa segurança, juntos como as duas faces da mesma moeda, são o desenvolvimento económico dos países do Sul e do Leste do Mediterrâneo, e o controlo dos fluxos migratórios.
Este último condiciona, não só a segurança interna dos nossos Estados, mas também a capacidade de desenvolvimento dos nossos parceiros. Estes devem poder contar com recursos humanos motivados, com uma equipa formada que esteja mais ligada, com civismo, ao desenvolvimento do seu país, do que atraída pelas miragens da expatriação. Evitar favorecer o êxodo das competências deve ser uma preocupação constante da nossa cooperação e da sua necessária remodelação.
O senhor deputado Sakellariou propõe a criação, no Mediterrâneo, de uma zona de prosperidade partilhada. Com efeito, temos de indicar o caminho para um verdadeiro co-desenvolvimento, para que o Mediterrâneo se possa tornar um dia numa zona de estabilidade duradoura. Para o conseguir, temos trunfos que outros não têm. A longa tradição de relações de amizade e cooperação de alguns dos nossos países constitui um capital precioso para toda a União.
Depois do infeliz fracasso de uma primeira tentativa ambiciosa de diálogo euro-árabe, uma nova dinâmica tenta arrancar com base na Declaração de Barcelona. Desta vez, há que ter êxito, afirmando de forma clara, resoluta, duradoura e com sentido do concreto uma prioridade mediterrânica da Europa.

Amadeo
Senhor Presidente, os mil Mediterrâneos de Brodel, as velhas e novas civilizações que tanto nas costas africanas como nas costas europeias atravessaram, desconfiadas, e muitas vezes inimigas entre si, as rotas do tempo, lançaram as bases de um futuro comum precisamente na Conferência de Barcelona.
Surgiu então uma declaração final, fruto dessa estranha cimeira Norte-Sul que defendeu uma colaboração global a aplicar a três níveis: um diálogo político mais intenso, o desenvolvimento da cooperação económica e uma maior atenção à dimensão social, cultural e humana.
Contudo, à distância de alguns meses, devemos denunciar a escassez das iniciativas europeias. Digamos que chegou o momento de concretizar na prática as belas intenções da declaração final da Conferência de Barcelona. Na nossa opinião, o Conselho deve convocar periodicamente reuniões de actualização da convenção, precisamente na tentativa de identificar as intervenções mais apropriadas, e deve esforçar-se por estudar fórmulas inovadoras visando prioritariamente a eliminação da dívida: fórmulas de reconversão que não significam anulação, mas antes conversão das despesas em financiamentos com vista ao desenvolvimento, a políticas de formação e ao necessário ajustamento do quadro jurídico num conjunto completo e orgânico dos acordos.
Um próximo Pacto Euro-Mediterrânico de Estabilidade poderá incluir, entre outras coisas, um compromisso contratual em matéria de reconhecimento e respeito recíprocos da integridade territorial de todos os Estados mediterrânicos, bem como uma cláusula para a criação de uma zona desnuclearizada em toda a bacia do Mediterrâneo.

Colajanni
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero saudar os nossos amigos dos parlamentos euro-mediterrânicos e, em seguida, dizer que até agora se fez afinal um grande trabalho: o senhor comissário Marín bem sabe como o Parlamento insistiu para que se lançasse esta política.
Poderíamos dizer sinteticamente que a política euro-mediterrânica já deu os seus resultados, dado que afirmou e legitimou o papel político da União Europeia no Mediterrâneo e melhorou as nossas relações com os países que com ele confinam.
Neste momento não estamos aqui para comemorar esse facto, encaramo-lo como um dado adquirido: agora é preciso ver como se pode avançar. É claro que passar à aplicação prática desta política comporta naturalmente dificuldades maiores do que as que foram encontradas no seu início. Estamos conscientes da existência, nos últimos tempos, de dificuldades e atrasos: houve um atraso na definição do regulamento MEDA; está por definir a carta designada por «Pacto de Estabilidade» em resposta a uma proposta - e isto é importante - que nos chega do Grupo da Aliança Radical Europeia e que esperamos ter precisamente para Malta; em Abril deverá vir o programa indicativo regional da parte da Comissão e, por último, há que envidar todos os esforços no sentido de envolver as finanças, as empresas e as associações de classe na política euro-mediterrânica. Sabemos que há um limite, que é a situação de instabilidade que se vive no Médio Oriente: de resto sempre chamámos a atenção para a relação objectiva existente entre o desenvolvimento da política mediterrânica e o processo de paz do Médio Oriente.
Há que acelerar as relações entre as sociedades: as instituições podem chegar até um certo ponto, mas depois impõem-se as sociedades. É necessário que elas entrem mais em contacto entre si; há que encontrar as formas para isso, inclusivamente formas novas, há que inventá-las: é claro que será difícil, mas devemos fazê-lo para que haja relações directas mais rápidas e mais frequentes. Envolver as sociedades: é importante que estudemos uma maneira de conseguir uma estrutura permanente, ainda que ligeira, entre os parlamentos. É necessário um enorme desenvolvimento da cooperação descentralizada, que ajude as relações entre as zonas e as regiões e ponha em movimento a riqueza das nossas culturas e das nossas populações, as quais têm capacidades operacionais e empresariais que serão estimuladas por um contacto directo.
O que há a fazer agora é incentivar esse contacto directo: todos os instrumentos e todas as invenções nesse sentido serão bem-vindos e, seguindo por esse caminho, o senhor comissário Marín terá sempre o nosso apoio.

Viola
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero também felicitar o senhor deputado Sakellariou pelo excelente relatório que nos apresentou. A parceria euro-mediterrânica assenta essencialmente em três pilares fundamentais: o pilar político e de segurança, o pilar económico e financeiro e o pilar social, cultural e humano. Ora o estado destes três pilares é em princípio satisfatório, mas para cada um desses três capítulos surgem problemas que poderão, caso não sejam resolvidos, correr o risco de comprometer tudo.
No que respeita ao primeiro pilar - o pilar político e de segurança - não se pode ignorar que, desde a Conferência de Barcelona até agora, vários países-membros da parceria se defrontaram militarmente e continuam a ver num impasse as suas tentativas de levar a bom termo os respectivos processos de paz. Ora esses problemas, muito embora não estando prevista uma ligação entre o processo de paz e a euro-parceria, acabam por enfraquecê-la. A União Europeia deve, pois, ter um maior peso na região mediterrânica, assumindo um papel político que, tendo em conta a natureza do papel financeiro, deverá ser de grande alcance.
Relativamente ao segundo pilar - o pilar económico e financeiro - os passos dados foram mais visíveis. No entanto, importa registar com decepção a dificuldade encontrada na gestão dos programas MEDA, que obrigou a Comissão a congelá-los momentaneamente, na sequência de um pesado relatório do Tribunal de Contas.
Passando finalmente ao terceiro pilar - o pilar social, cultural e humano - há que dizer que este domínio tem registado grandes atrasos, tanto em virtude das dificuldades dos programas MEDA como do atraso do nosso Parlamento, que ainda não criou o fórum que deverá converter-se no lugar ideal de encontro das sociedades civis euro-mediterrânicas.
O Parlamento deverá, portanto, no período de tempo que irá separar a Conferência de Malta de Barcelona III, tentar institucionalizar um diálogo permanente entre as diferentes sociedades civis, por forma a afastar o risco de se construir um edifício euro-mediterrânico comum sem alicerces, ou seja, sem os conhecimentos fundamentais e recíprocos de confiança entre duas sociedades ainda desconfiadas e diferentes.
É, pois, com prazer que saudo os colegas dos países terceiros mediterrânicos aqui presentes, bem como a iniciativa de se criar um primeiro encontro entre os deputados dos nossos parlamentos. Além disso, apelo com energia a que actuemos por forma a que esta ocasião não permaneça isolada, mas que seja antes o embrião de um diálogo institucionalizado e periódico.

Van Bladel
Senhor Presidente, também em meu nome pessoal, as mais calorosas boas-vindas aos colegas da região mediterrânica. Trata-se agora do prosseguimento na prática da iniciativa de Barcelona, para o que o relatório do senhor deputado Sakellariou constitui um excelente incentivo. Desde o início deste pacto de estabilidade, há apenas uma coisa que me irrita: é que só os meridionais se ocupam do assunto. Felizmente, o senhor deputado Spencer tem a mesma impressão que eu. Logo, é preciso que isso mude. Talvez com a Presidência Neerlandesa, durante a Conferência de Prosseguimento em Malta haja um desvio da tónica. Em todo o caso, que aí se preste muita atenção ao asilo, à migração, ao tráfico da droga e ao crime organizado.
Todavia, Senhor Presidente, o senhor deputado Titley foi quem melhor o exprimiu. Só poderá haver estabilidade e segurança na região se se respeitarem os direitos do Homem. Regozijo-me com o facto de todos os membros da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa quererem estudar a minha proposta de manter o monitoring model da OSCE, para o respeito dos Direitos do Homem na região. Nessa altura, daremos mais um pequeno passo em frente, espero. Porquanto, sem esse objectivo da democracia, e sobretudo sem a integração mútua desses países, sem que isso dê um pequeno passo em frente, não estaremos a falar realmente de estabilidade na região. Relativamente a essa cooperação mútua, Senhor Presidente, lamento que neste momento um dos nossos mais recentes parceiros por força de um acordo intercalar, a Palestina - pelo menos se as notícias estão correctas -, acabe de dirigir um convite aos Estados Unidos, à União Europeia e aos Estados Árabes, para, com exclusão do parceiro de paz israelita, procederem a consultas em Gaza. A ser isso verdade, não estaria no espírito da Conferência de Barcelona. Espero, porém, que essas notícias não sejam verdadeiras.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, concordo com os aspectos fundamentais do relatório do meu colega Sakellariou e também com a opinião do meu grupo, que o meu colega Bertens expressou, a favor do mesmo, e com a apreciação muito positiva do trabalho e dos resultados conseguidos pelo vice-presidente Marín. Concordo com a importância de se ter estabelecido em Barcelona, em Novembro de 1995, sob a Presidência espanhola, uma política mediterrânica da União Europeia. Mas, em contrapartida, sou mais reservado relativamente a alguns aspectos económicos. O meu colega Bertens falou sobre aspectos mais políticos; eu queria fazer referência aos mais económicos, dado que, por um lado, o atraso na aplicação da aprovação, e posterior aplicação, do regulamento MEDA esfriou alguns projectos e as expectativas que se criaram em Barcelona.
Em segundo lugar, há que sublinhar a necessidade de insistir no desenvolvimento de projectos que realmente contribuam para o desenvolvimento económico e para dar satisfação às expectativas - sobretudo as expectativas económicas - da região, e que encontram, como aqui se disse, algumas reticências a nível financeiro. Seria necessário superar as referidas reticências numa reunião - penso que importante, embora me pareça que até agora não se mencionou aqui -, a reunião de Londres, e, finalmente, garantir um mais fácil acesso, como propõe o senhor deputado Sakellariou, das pequenas e médias empresas a tais projectos.

Novo Belenguer
Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Sakellariou, porque no seu relatório aborda com coerência, como já se disse, os três pilares básicos da declaração de Barcelona e propõe soluções alternativas para a problemática que pode gerar a cooperação política e de segurança, económica e financeira, cultural, social e humana.
Contudo, Senhor Presidente, e estando, como estamos, totalmente de acordo com o espírito da Conferência de Barcelona, e acrescentando talvez um ponto de vista diferente neste debate, quero chamar aqui a atenção para o grande sacrifício e para as consequências nada benéficas que o reforço às cegas da cooperação euromediterrânica acarretará para os sectores industriais das regiões do objectivo 1.
Essas regiões encontram-se, na sua maioria, na bacia mediterrânica, com indústrias semelhantes às dos países terceiros. E quero destacar especialmente os prejuízos que, para sectores como a agricultura ou a indústria têxtil da União, o reforço do comércio livre na cooperação euromediterrânica implicará, se não tivermos em conta que as regiões mais desfavorecidas da própria União se verão seriamente prejudicadas e com mais dificuldades do que as que actualmente têm para alcançar o nível de desenvolvimento desejado, com o risco adicional de se prejudicar gravemente a garantia e a estabilidade dos acordos existentes com os países terceiros da bacia mediterrânica.

Caudron
Senhor Presidente, como ficou confirmado na Conferência de Barcelona, a Europa faz parte da Bacia mediterrânica, e o Mar Mediterrânico constitui, para todos os países que o circundam, um mar interior, é o nosso mar.
Por conseguinte, temos de aprender a trabalhar em conjunto, todos nós que vivemos juntos. Assim, temos de possuir projectos comuns de desenvolvimento económico, investigação, acções energéticas e defesa do ambiente. Em conjunto, temos de garantir a nossa segurança comum, bater-nos pela paz e dotar-nos dos respectivos meios concretos, como nos propõe o relatório Sakellariou, através de uma carta. Em conjunto, temos de defender os direitos do homem e lutar contra o racismo e a intolerância e todas as formas de integrismo. Em conjunto, temos ainda de desenvolver a democracia onde ela é insuficiente e defendê-la onde ela existe, no respeito, evidentemente, pelas nossas diferenças. Por fim, a Europa tem de reduzir a dívida dos seus parceiros mediterrânicos. Trata-se de um sinal concreto e forte que todos eles esperam de nós.
Para concluir, quero felicitar calorosamente, enquanto presidente da Delegação Europa-Israel, o nosso colega Sakellariou pela qualidade do seu trabalho e a excelência do seu relatório. Quero também chamar a atenção do conjunto do Parlamento Europeu e da União Europeia para que compreendam que o nosso futuro, em todos os domínios, irá depender do que faremos com os países do Sul, em geral, e com os países da Bacia mediterrânica, em particular. Até agora já conseguimos desenvolver um bom trabalho, mas temos de estar conscientes de que ainda está tudo por fazer.

Bianco
Senhor Presidente, penso que pela primeira vez desde a Conferência de Barcelona é possível conceber em termos globais e orgânicos uma verdadeira política para o Mediterrâneo. No entanto, há algumas condições indispensáveis para se poder realizar esse objectivo. A primeira é acompanhar a parceria com uma verdadeira acção de apoio, de carácter técnico, a fim de que os objectivos estabelecidos possam ser alcançados. É extremamente importante não se pensar em impor uma política a partir de cima, mas conseguir acordos oportunos com os diferentes países por forma a conceber as políticas específicas dos três pilares definidos em Barcelona.
Na impossibilidade de desenvolver todas as questões por falta de tempo, limito-me a uma única observação. Tenho nas minhas mãos o calendário dos acontecimentos, preparado pela Comissão; há sem dúvida alguns encontros marcados respeitantes a questões de grande importância, mas predominantemente orientadas para os problemas de segurança; isso está correcto, já que o objectivo da paz e da estabilidade é importante. Também a parte que diz respeito à economia é importantíssima, permanecendo no entanto extremamente fraco todo o domínio das actividades culturais, que aliás é um dos elementos essenciais que pretendemos resolver, não por imposição mas por amadurecimento autêntico, as questões relativas a uma maior integração entre os países que confinam com o Mediterrâneo e se se pretende criar um sentido mais forte de identidade de todos os países através de iniciativas de carácter cultural que, por muito paradoxal que possa parecer, são apenas duas: a já habitual atenção aos audiovisuais, tendo em conta a importância da televisão, mas também o conhecimento, que talvez seja muito importante, dos programas a transmitir, visto que isso significa fazer realmente política. Nesta perspectiva, gostaria também de exprimir o meu aplauso ao relatório do senhor deputado Sakellariou, sem contudo ignorar o importante contributo dado pelo senhor deputado Dimitrakopoulos.

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por saudar a delegação de representantes dos países mediterrânicos, presente na tribuna, e de me deter em seguida breve e unicamente em torno dos aspectos económicos da parceria euro-mediterrânica.
Depois dos encontros temáticos de Bolonha, Nápoles, Bruxelas, Roma, Trieste e Marselha, depara-se-nos um quadro caracterizado pela necessidade de formação, de transferência tecnológica e de parceria de empresas que é exigido pela colaboração mediterrânica. Por outro lado, a experiência dos projectos MEDA ensinou-nos que para um verdadeiro programa de desenvolvimento é necessário o contributo não só dos governos mas também da sociedade civil, nomeadamente das empresas de produtos e serviços, das associações de classe, dos centros de medicina e das universidades.
Esta perspectiva exige recursos importantes, de que o capítulo MEDA felizmente dispõe neste momento. É urgente que a Comissão defina e prepare a organização de gestão dos programas. Sabemos que muitos países terceiros mediterrânicos nos pedem ajuda para um trabalho de modernização das infra-estruturas: água, energia, transportes e telecomunicações. É urgente que a Comissão crie a Agência Europeia da Água, que se promova mais a colaboração energética no âmbito da Carta da Energia e que a rede de Innovation Relay Centers, que se está a estender aos países da Europa Central e de Leste com os Fellow Members Innovation Relay Centers, também seja alargada aos países da outra margem do Mediterrâneo.
Gostaria ainda de pedir à Comissão que promova também as iniciativas de ligação na rede de comunicações multimédia via satélite, integrando serviços e aplicações mediterrânicos e criando pontes no Mediterrâneo, por exemplo no domínio da segurança dos transportes, do controlo do território e do ambiente, da telemedicina e da formação à distância.
Faço votos de que o workshop - que irá ter lugar no Cairo em 26 e 27 de Maio - sobre as aplicações espaciais na região euro-mediterrânica permita focar o interesse e as oportunidades dessas tecnologias e dar azo a que surjam iniciativas concretas.

Barón Crespo
Senhor Presidente, quero começar a minha intervenção saudando o esforço do colega Sakellariou na elaboração da política euromediterrânica, e que se concretiza num relatório, a meu ver, muito oportuno para se fazer um balanço do nosso esforço e para se definirem linhas de acção.
Quero recordar também que, quando falamos da política euromediterrânica, temos de saber assumir as nossas responsabilidades; bastante trabalho nos custou o ano passado a concretização dos nossos compromissos, por razões orçamentais. Penso que há que ter isso em conta, se queremos dar o exemplo.
Relativamente às linhas de actuação, penso que é muito importante a insistência na configuração do Mediterrâneo como uma área multilateral, onde não apenas se perspectiva o estabelecimento de uma zona de comércio livre, mas também a construção de uma zona de paz e de prosperidade fundamentada basicamente numa experiência baseada em valores comuns, no apoio à democracia e no respeito pelos direitos humanos, dentro, aliás, de uma estrutura que, na linha do que foi a Conferência de Helsínquia, mais tarde OSCE, nos permita estabilizar e tornar participantes todos os países da área.
No aspecto económico, embora muito breve, penso que é importante a insistência, não apenas na participação da sociedade civil - isso foi previsto oportunamente no regulamento MED -, mas especialmente no esforço de estruturação e de organização que é necessário levar a cabo na maior parte dos países mediterrânicos para poderem consolidar as suas próprias estruturas como sociedades.
Por último, Senhor Presidente, penso que o grande objectivo da nossa política euromediterrânica tem de ser o de substituir o receio, a desconfiança e o conflito por uma política que realmente faça com que o Mediterrâneo seja o Mare Nostrum .

Avgerinos
Senhor Presidente, também eu quero saudar os amigos colegas do Mediterrâneo e felicitar sinceramente o colega Sakellariou pelo trabalho que realizou.
A Conferência de Barcelona confirmou o interesse da União Europeia pelo Mediterrâneo e a grande importância de que se reveste essa região para toda a Europa e para o seu desenvolvimento. A Europa compreendeu que não é possível a coexistência pacífica na região se não forem resolvidos os grandes problemas dos países da bacia do Mediterrâneo não pertencentes à Comunidade, problemas que têm a ver fundamentalmente com a democracia e o desenvolvimento. Portanto, a União Europeia tem interesse e, ao mesmo tempo, obrigação de ajudar aqueles países com base numa relação de igualdade, respeitando as especificidades culturais existentes. Não devemos esquecer que o Mediterrâneo é o ponto de encontro de diferentes culturas, de diferentes religiões.
Consideramos muito positivo o facto de se atribuir grande importância ao respeito pelos direitos humanos e à protecção das minorias, pois são esses os problemas fundamentais daqueles países. A questão da coexistência pacífica na região assenta no respeito pela integridade territorial e na inviolabilidade das fronteira e constitui uma condição indispensável para que evolua a relação de parceria entre a União Europeia e os países do sul. Por isso, consideramos indispensável a criação de um mecanismo que garanta a observância daqueles princípios porque, infelizmente, há países que participaram na Conferência de Barcelona e violam o que foi acordado, criando tensões permanentes e persistindo na ocupação de grande parte de um Estado independente, à margem de toda e qualquer ordem pública internacional.
Considero que é muito importante prestarmos particular atenção ao problema da imigração. A maior parte dos imigrantes encontram-se na Comunidade e são provenientes dos países do Mediterrâneo. Mas, além de ser necessário encontrar soluções para regular esta matéria, temos de compreender que o problema não se resolve nos países de acolhimento, mas nos países de proveniência. Por isso, deve também a União Europeia ajudar ao desenvolvimento daqueles países, a fim de se deter aquele fluxo.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero saudar os colegas aqui presentes e também o senhor deputado Sakellariou. Em segundo lugar - penso que é justo fazê-lo - quero felicitar a Comissão por este ano e tal de política euromediterrânica e pelos resultados conseguidos.
O colega Spencer falou nesta sala da necessidade de todos os países da União sentirem que a política euromediterrânica é também sua. Sou optimista nesta matéria. A intervenção do Governo britânico na Conferência de Londres é um exemplo.
Mas penso que também devemos procurar avançar, olhando para o futuro, no sentido de que as outras políticas da União Europeia integrem também o espírito da Conferência Euromediterrânica.
Não preciso de ir para a Comissão, não preciso de falar das políticas europeias para me referir a isso, basta-me ficar nesta casa e ver os documentos que produzimos. Não poderemos manter por muito tempo a credibilidade, se a par de relatórios como o do senhor deputado Sakellariou - pelo qual o felicito -, relatórios que utilizam termos como partenariado, ou cooperação, temos palavras como «perigo» quando se fala de questões relacionadas com a agricultura, a segurança ou as fronteiras.
A questão da imigração e da política dos Estados-membros em relação a essa matéria, comparada com o que dizemos na parte relativa à colaboração nos âmbitos social, cultural e humano do acordo euromediterrânico, penso que é especialmente preocupante. Quero dizer também que os 64 000 milhões de ecus entrados em 1995 no âmbito das exportações, que dão um saldo positivo de 18 000 milhões de ecus, respondem, por si sós, a algumas das questões formuladas nesta sala sobre os problemas que a política euromediterrânica pode trazer a algumas regiões europeias. Penso que deveríamos, dentro do possível, evitar este tipo de intervenções, tendo claro o que se passa.
Quero terminar aludindo a uma questão que já me aborrece: o perigo islamita. Vou apenas referir um caso concreto: uma mulher do Paquistão levou o pai a tribunal porque não lhe permitia casar-se com quem ela queria. Este é um conflito que se colocou muitas vezes na União Europeia, mas não conheço ninguém que tenha ido a tribunal resolvê-lo.

Donner
Senhor Presidente, olhando para o relatório Sakellariou e para as suas propostas bem intencionadas de uma perspectiva do norte ou do nordeste da Europa, penso que existem algumas disparidades muito interessantes entre o nosso caso, a região do mar Báltico, e o Mediterrâneo. Uma delas - que é a que me interessa neste caso - é que são muitos os países do Mediterrâneo que ainda têm um longo caminho a percorrer até que o Estado se liberte da influência da religião ou, como pessoalmente prefiro dizer, da superstição religiosa. No norte, a tradição protestante torna fácil a separação entre a religião e o poder político.
Registamos o conflito que existe entre alguns círculos governamentais da Turquia e o exército, representando este último a ideia que Atatürk tinha de uma sociedade laica. Deveremos registar igualmente que mesmo entre países que vivem numa espécie de paz frágil não há uma aceitação generalizada da paz e do que ela significa. Aqui surge a questão dos meios de comunicação social. O pouco que vi da cobertura feita pelos meios de comunicação social dos países da orla mediterrânica que não fazem parte da UE, quando mostram acontecimentos noutros países situados ao longo das mesmas costas, é frequentemente deturpado e unilateral e não contribui para uma compreensão da diversidade cultural e política da região.
Vejo que há uma possibilidade de a UE exercer poder e pressão morais sobre os países em questão, e é essa provavelmente a intenção que está por trás de muitas das propostas positivas contidas no relatório do senhor deputado Sakellariou. O máximo que se pode dizer é que a contribuição financeira da UE é pequena quando comparada, por exemplo, com os pagamentos feitos pelos EUA a alguns países, em especial Israel e o Egipto. Por vezes, o poder vem associado ao dinheiro, mas nem sempre é assim.
O relatório apoia uma presença reforçada da UE na região. As intenções são boas. Não há qualquer alusão ao facto de que o envolvimento dos EUA tem sido crucial e será crucial no futuro previsível. Espero que isso mude, o que também depende da vontade dos povos que vivem na orla do Mediterrâneo. Numa ditadura, como é que esta vontade se exprime?

Speciale
Senhor Presidente, também sou de opinião que o relatório do senhor deputado Sakellariou é importante, pois permite que o nosso Parlamento reconsidere a necessidade de um relançamento sério da política de parceria euro-mediterrânica decidida em Barcelona. É verdade que já se conseguiram alguns progressos importantes, mas em Malta será fundamental proceder à aprovação de uma Carta para a paz, a estabilidade e a plena operacionalidade da cooperação prevista pelo regulamento MEDA e pelo BEI. Para a União Europeia, essa é uma estratégia fundamental e assim deve ser entendida a fim de se poder voltar a atenção para o Sul, a começar pelo Sul mais próximo, e reforçar os processos de paz, estabilidade e compreensão recíproca. Por este motivo, gostaria de dizer que é essencial criar um fórum parlamentar, um encontro institucional entre o Parlamento Europeu e as assembleias parlamentares dos países terceiros mediterrânicos. Temos de admitir que estamos atrasados, mas essa nossa responsabilidade deve ser rapidamente superada; é nosso dever e devemos cumpri-lo o mais rapidamente possível.
Por último, gostaria de chamar a atenção para alguns pontos. É verdade que temos de criar as condições para um intercâmbio económico mais equilibrado entre a União Europeia e os países terceiros mediterrânicos e actuar no sentido do desenvolvimento do comércio inter-regional entre esses mesmos países terceiros da bacia do Mediterrâneo mas, tal como já fez o senhor deputado Bianco, há que salientar também a importância do diálogo da cultura, ou melhor, do conhecimento das culturas, dos traços comuns da bacia do Mediterrâneo e das diversidades, com vista a um respeito e a um reconhecimento recíprocos, como base para a compreensão e a tolerância.
Gostaria de recordar que num importante encontro, em Itália, entre escritores e intelectuais dos países mediterrânicos da União Europeia se chamou a atenção para a riqueza desse diálogo. Penso que a cultura e a política não vêm depois, mas em certa medida vêm antes e criam as condições favoráveis ao desenvolvimento, à euro-parceria e à parceria económica. Nunca nos devemos esquecer disso!

Marín
Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhores Deputados. Permitamme, antes de mais, que felicite o senhor deputado Sakellariou, não apenas pela qualidade do relatório que hoje discutimos, mas também pelo seu firme e constante apoio à política mediterrânica, desde o seu início. Gostaria também de lhe agradecer as suas palavras, mas não sou capaz de o fazer em alemão. Perdoar-me-á, pois, que não tenha chegado à perfeição que o senhor deputado tem em matéria linguística, mas agradeço-lhe profundamente as suas palavras.
Queria agradecer o comentário feito tanto pelo senhor deputado Spencer como pelo senhor deputado Titley a propósito de, efectivamente, a política mediterrânica da União Europeia não poder nem dever ser apenas uma questão que, digamos, inquiete ou preocupe ou que tenha um certo interesse nos Estados-membros do sul da Europa.
Os senhores deputados sabem que a Comissão sempre insistiu em que a política mediterrânica é uma política europeia que deve interessar a todos os Estados-membros, e que, do mesmo modo que me parece absurdo que a política mediterrânica seja uma questão que só respeita a portugueses, espanhóis, italianos, gregos e franceses, também me parece um erro que a política sobre os países da Europa Central e Oriental seja uma questão que interessa apenas aos países do Benelux e aos alemães. E, de facto, o grande exercício de reflexão que estamos a fazer leva a que vamos consolidando cada vez mais a ideia de que efectivamente a política mediterrânica é uma política de todos, que tem de ser compreendida por todos os Estados-membros.
Senhor Deputado Sakellariou, este relatório tem muito interesse, em vésperas da segunda Conferência Euromediterrânica, que terá lugar em La Valetta no próximo mês de Abril. Fica muito por fazer. E a Comissão partilha grande parte do conteúdo e das contribuições dadas pelos diferentes grupos no seu relatório.
Mas quero destacar um aspecto: será muito difícil neste momento imaginar o percurso - e esta será a minha principal mensagem - que efectuámos desde a realização da Conferência de Barcelona em Novembro de 1995 até à realização da reunião de La Valetta. E, nesse sentido, com vista à Conferência de Malta, e esta é a minha principal mensagem, a Comissão propõe que se ratifiquem os princípios estabelecidos em Barcelona, que estes sejam aprofundados, em vez de se estabelecerem novas vias de cooperação. Porque o nosso principal objectivo é a consolidação definitiva do processo de Barcelona.
Penso que há que ter um certo sentido da paciência histórica. Barcelona é um bebé. Barcelona tem um ano e meio de vida. Os problemas do Mediterrâneo são enormes e alguns são graves e intensos. Em consequência, esta política tem forçosamente de ser uma política a longo prazo, e, como todas as políticas a longo prazo, precisa de ir crescendo, dando sempre passos muito sólidos.
Consequentemente, a estratégia da Comissão relativamente à reunião de Malta será fundamentalmente a de consolidar todos os anos o que vamos fazendo, de forma a que esta política, que é uma política a longo prazo, vá dando resultados.
A paz, a estabilidade e a prosperidade partilhada, bem como a entabulação de um diálogo entre as culturas e as civilizações continuam a ser elementos interdependentes e só podem progredir, como todos os senhores deputados salientaram - e congratulo-me pelo consenso -, na medida em que os três objectivos de Barcelona caminharem juntos.
Procurarei fazer muito brevemente o ponto da situação: no primeiro pilar, temos uma opção - o senhor deputado Sakellariou, no seu relatório, disse-o -, que é a de criar um efeito que permita recriar uma certa visão comum dos problemas de segurança no Mediterrâneo. A carta é um elemento de futuro, porque, finalmente, estabelece-se um objectivo. É já um passo. Em La Valetta vai certamente discutir-se se o objectivo é modesto ou ambicioso. Penso que é um objectivo equilibrado, porque há um ano e meio era impensável que - tendo em conta os acontecimentos que ocorreram, por exemplo, nas negociações de paz no Médio Oriente -se chegasse, pelo menos, a definir uma carta euromediterrânica sobre a paz, a estabilidade e a segurança.
Temos uma base, ideias que os senhores introduziram no aspecto político e em matéria de segurança, como o ir trabalhando em aspectos muito mais substanciais, com o objectivo de definir uma espécie de OSCE mediterrânica ou um sistema de segurança. Penso que são ideias que vale a pena considerar, mas, naturalmente, haverá que aprofundar, tendo em conta o controlo dos tempos precisos.
No aspecto político e de segurança, a Comissão confirma o que diz o seu relatório. Isso permitiu-nos dar um novo dinamismo, num certo grau, e há uma série de pontos que nos permitem considerar que estamos, pelo menos, no bom caminho: a lista de medidas com garantias que já foram aprovadas, a rede de comunicação entre os 27 países, a rede do Instituto de Política Externa, o projecto de mecanismo de prevenção de catástrofes naturais e o plano de acção para o diálogo político e de segurança que já está a ser debatido. Em consequência, pelo menos aí, estão-se a assentar, de forma bastante sólida, as bases do diálogo.
O segundo pilar, ou o segundo vector de Barcelona, é constituído pela parte económica e pelos acordos de associação. Talvez seja a parte mais brilhante - não o digo em meu abono, mas em abono da minha Direcção Geral -, porque conseguimos num ano e meio negociar, já assinados, quatro acordos de associação: com Marrocos, com a Tunísia, com Israel e, recentemente, com a Autoridade Nacional Palestiniana, e podemos, seguramente, concluir antes de La Valetta, o acordo com o Egipto, a Líbia, a Jordânia e o Líbano.
A continuarmos assim - passou um ano e meio e conseguimos concluir sete acordos de associação de comércio livre -, isso quer dizer que se conseguiram concluir dois acordos de associação por trimestre - os senhores deputados sabem quão difícil é obter decisões finais no nosso Conselho de Ministros -, e eu penso que trabalhar a um ritmo de dois acordos de associação por trimestre é um resultado com que todos nos devemos congratular.
Pois bem, o senhor deputado Gasòliba referiu antes uma série de aspectos que há que aprofundar. Mas o nosso trabalho, Senhor Deputado Gasòliba, tem vindo a ser orientado fundamentalmente, de Barcelona a La Valetta, para a consolidação da rede de acordos de associação, porque essa é a plataforma, a base jurídica legal, económica e financeira, na perspectiva do comércio livre, que nos vai permitir ir consolidando os diferentes aspectos da cooperação. Insisto em que se trata de um processo a longo prazo. Não se pode pedir que de Barcelona a La Valetta - apenas num ano e meio -, como que por encanto, os problemas clássicos que há no Mediterrâneo desapareçam. Mas aí está já uma rede importante de acordos que nos vai permitir continuar a funcionar.
Vou terminar, Senhor Presidente, porque já não me resta muito tempo. Mas prometo aos senhores deputados que lhes enviarei a minha intervenção por escrito e, dessa forma, poderão ler o que pensava dizer-vos na parte relativa ao terceiro pilar do acordo de Barcelona, que é o aspecto cultural, o aspecto regional, o aspecto social, o aspecto das interdependências negativas, droga, terrorismo, fundamentalismo e imigração incontrolada. Aí há muito a fazer.
Quero solicitar ao Parlamento Europeu, tendo em conta o convite que os senhores deputados fizeram aos representantes dos países associados do Mediterrâneo, e essa é a minha intenção, que em La Valetta os ministros dos Negócios Estrangeiros confirmem definitivamente a criação do Foro Parlamentar Euromediterrânico. Penso que, depois desta reunião aqui em Estrasburgo, esse foro tem de ser criado.
Quero terminar, dizendo-vos, uma vez mais, que não há problema orçamental. Temos orçamento para esse foro. Assim, quero pedir-vos, bem como aos convidados, que, juntamente com a Comissão, nos ajudem a convencer todos os ministros dos Estrangeiros, os 27, de que este foro tem de ser consolidado. Se isso acontecer, será mais um passo nesta perspectiva a longo prazo, para que se estabeleça um debate político entre representantes parlamentares de ambas as partes que, a meu ver, continua a ser muito necessário.
Muito obrigado. Alonguei-me excessivamente, mas penso que era importante, pelo menos, expor as grandes linhas do que se está a passar em matéria de política euromediterrânica.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Marin.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Progressos da CIG
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B4-0018/97/rev. 0/0030/97/rev.) do deputado De Giovanni, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais à Comissão, sobre o andamento da Conferência Intergovernamental.

De Giovanni
Senhor Presidente, o Parlamento manifesta sérias preocupações acerca da evolução das negociações da Conferência Intergovernamental. Temos a impressão de estar perante um impasse e uma situação mais difícil do que nunca. Também sabemos que estamos num momento extremamente delicado da história da integração europeia, quarenta anos após o Tratado de Roma, que hoje de manhã foi comemorado, e com o aparecimento, principalmente a partir de 1989, de problemas de dimensões completamente novas.
Poder-se-ia dizer que estamos numa situação que permite duas possibilidades: ou em vésperas de um progresso considerável ou em vésperas de uma possível regressão. Basta pensar em duas questões fundamentais, como o alargamento e a União Monetária. O que virão a ser esses dois grandes factos sem uma transformação das instituições? Há, pois, uma responsabilidade histórica da Conferência Intergovernamental; no entanto, a impressão é de que as negociações ainda não chegaram a nenhuma conclusão, a três meses do seu termo definitivo. Será mesmo assim? É isso que eu pergunto à Comissão. Que papel assume a Comissão para actuar relativamente aos governos? São questões concretas que nós, neste momento, colocamos à Comissão Europeia.
O Parlamento Europeu procura desempenhar o seu papel; põe a tónica nalguns problemas. Nesta resolução põe a tónica em três pontos essenciais. Reitera com veemência as prerrogativas do Parlamento como autêntica charneira da legitimidade democrática da União. Quanto a este ponto, o Parlamento Europeu mostra-se preocupado. Com quê? Tem a impressão de que este processo pode parar, pode mesmo recuar, por considerar que não existe um verdadeiro equilíbrio entre o desenvolvimento da integração, o desenvolvimento das políticas e das competências da União e o poder legislativo e de controlo do próprio Parlamento. Vão-se desenvolvendo algumas zonas cinzentas, crescentes, no interior das quais alguns comités desempenham funções que podem, inclusivamente, avançar numa direcção pouco positiva. Então reivindicamos de forma enérgica a extensão da co-decisão a todo o terreno legislativo, as funções de controlo do Parlamento Europeu, o alargamento, o aumento da maioria qualificada e a transparência da legislação. Segue-se o segundo ponto: a criação de um espaço de liberdade, justiça e segurança, ou seja, a concretização da cidadania europeia e do alargamento da não discriminação, isto é, a verdadeira construção de uma sociedade europeia civilizada.
Mas será isso possível sem uma verdadeira integração das principais matérias relativas aos assuntos internos e judiciais? O Parlamento acha que não, senão tudo permanece no âmbito de negociações dos governos. Mas podemos nós multiplicar mil acordos de Schengen? Evidentemente que não! Por isso reivindicamos quanto a este ponto o envolvimento das instituições comunitárias, um papel específico para o Parlamento Europeu e um papel específico para o Tribunal de Justiça.
Finalmente, a caixa de Pandora da cooperação reforçada, que se está a tornar o verdadeiro tema da Conferência Intergovernamental. Como é isso possível? Temos a impressão de que essa cooperação se está a tornar um alibi para uma Conferência Intergovernamental que não é capaz de resolver as grandes questões que estão em cima da mesa. Basta pensar que, se se resolvesse a questão da maioria, deixaria praticamente de ser necessária a hipótese de uma cooperação reforçada. O Parlamento vê os riscos desta perspectiva: a ruptura do equilíbrio entre os Estados, a possível fractura da coesão, os germes possíveis de uma fragmentação da União, da própria constituição material da Europa.
Por isso o Parlamento lança um grito de alerta e envia uma mensagem política essencial aos Estados, aos governos e à Comissão: caso a cooperação reforçada seja necessária, ela deve estar no Tratado e não fora do Tratado, com as garantias das instituições e dos processos comunitários. Essa cooperação reforçada pode mesmo tornar-se uma potencialidade do Tratado, mas mediante condições concretas, algumas das quais referimos na resolução: a unidade do sistema institucional, a manutenção e o desenvolvimento do acquis communautaire, o respeito pelo princípio da igualdade entre todos os Estados e os cidadãos e o respeito pelo princípio da solidariedade e da coesão.
Por último, o que significa essa unidade do sistema? Refiro de modo conclusivo e especial a questão da indivisibilidade do Parlamento Europeu, bem como dos seus poderes. Devemos recordar - e recordamo-lo também àqueles governos que falaram da possibilidade de uma divisão do Parlamento - que o Parlamento Europeu é o Parlamento dos cidadãos e não dos Estados, e por isso deve permanecer indivisível. Como tal, ele será garante de que, mesmo em presença de situações provisoriamente diferenciadas, a unidade do projecto europeu não será ameaçada.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhores Deputados, as minhas primeiras palavras são para agradecer ao presidente da Comissão dos Assuntos Institucionais, o senhor deputado de Giovanni, a sua intervenção, bem como à comissão e ao Parlamento por estas perguntas, que me parecem extremamente oportunas no momento em que nos encontramos.
Este debate tem lugar quando estamos a chegar a uma fase crucial das negociações, precisamente quando se está a definir exactamente qual é a posição que tomará a Conferência Intergovernamental sobre os principais pontos da ordem do dia: cidadania, emprego, questões de justiça interna, política externa e de segurança comum, reforma das instituições e cooperação reforçada. Sem dúvida que as celebrações do 40º aniversário do Tratado de Roma devem servir-nos como referência e, ao mesmo tempo, também como um olhar para o futuro. E devem servir-nos sobretudo como pedra angular da vontade política de progredir no processo de integração europeia e na decisão de o fazer de forma eficaz e democrática. A reunião da Conferência que terá lugar nesse mesmo dia, a 25 de Março, em Roma, deve ter um grande impacto, uma vez que será uma oportunidade - deve sê-lo - para se dar um verdadeiro impulso político num momento crítico do desenvolvimento dos trabalhos.
Passo a responder aos diferentes temas suscitados na pergunta oral. Em primeiro lugar, quero dizer-vos que a Comissão se propõe, com a celebração do 40º aniversário do Tratado de Roma, actuar em dois sentidos: por um lado, procurando fomentar - mas evidentemente não poderá fazê-lo sozinha - que as instituições, os Estadosmembros, os testemunhos da construção europeia, os representantes da sociedade civil, confirmem os resultados positivos da integração europeia. E que o façam em relação ao que tem sido a vida, a história das instituições até ao momento actual, principalmente no que respeita à paz, ao desenvolvimento, e eu insistiria muito em algo que me parece essencial: a salvaguarda do nosso modelo cultural.
Os Estados-membros, isoladamente, nunca teriam atingido estes resultados, e só juntos poderemos salvaguardar o nosso modelo de sociedade. Por isso, temos de dar a conhecer aos cidadãos o que temos vindo a fazer, qual tem sido o nosso trabalho, e temos de conseguir aproximar-nos das metas ambiciosas que nos propusemos. Por outro lado, temos também de informar, nos diferentes cenários que temos ao nosso alcance, quais sãos as nossas propostas, no seu conjunto. Por exemplo, as acções de informação que estamos a levar a cabo são uma via importantíssima para darmos a conhecer o que estamos a fazer. Temos de fazer chegar ao cidadão, à sociedade, às associações não governamentais, com frequência tão motivadas relativamente aos trabalhos que realizamos, temos de lhes fazer chegar quais são os nossos propósitos, quais são as nossas propostas. E, em matéria institucional, o nosso esforço deve concentrar-se, essencialmente, na manutenção do equilíbrio entre os Estados e as instituições. Penso que há uma palavra quase mágica, no processo de construção europeia, que é a palavra «equilíbrio», que constituiu, provavelmente, a grande sabedoria dos fundadores. E ao longo de todo o processo foi-se mantendo esse equilíbrio, que deve manter-se e respeitar-se, com um alargamento aos âmbitos da maioria qualificada, e em relação a um aspecto que me parece da máxima importância, e que o senhor deputado de Giovanni acaba de mencionar: a co-decisão legislativa.
Quanto à segunda pergunta, a Comissão recorda que apresentou já um grande número de propostas em matéria institucional. Fê-lo em matéria de co-decisão, de maioria qualificada, de cooperação reforçada, de «comunitarização» de uma grande parte dos temas relativos a questões de administração interna e de justiça, e também apresentou uma reflexão, há alguns dias apenas, sobre o próprio papel da Comissão, a sua composição, a sua legitimidade e o reforço do seu vínculo com o Parlamento Europeu através da dupla confiança, ao Colégio e ao seu presidente, cujas responsabilidades propõe que sejam aumentadas. Anteontem, a Conferência Intergovernamental ocupou-se precisamente deste tema.
A Comissão apresentará igualmente propostas sobre a maioria qualificada para tentar limitar ao máximo os sectores em que se utiliza a unanimidade. Parece-nos que a unanimidade é algo absolutamente excepcional e que deve limitar-se aos temas constitucionais ou quasi-constitucionais. Nos demais campos deve dar-se lugar à ideia da maioria qualificada, porque sabemos que a unanimidade entrava a acção da Comunidade. E a Comissão também está a reflectir sobre a possibilidade de uma alteração da ponderação de votos no Conselho.
Quanto à composição da Comissão, pede que haja um comissário por Estado-membro, até ao máximo de 20, e, a partir desse número, reexaminar-se-á a sua composição. E ao mesmo tempo contempla-se a confiança do Parlamento ao seu presidente e um maior protagonismo deste para nomear os membros do Colégio e para assegurar a coerência dos seus trabalhos.
Em relação à terceira pergunta, a nossa posição é muito clara. O procedimento de iniciativa jurídica e política da Comissão que o Tratado institui é a sua principal razão de ser. O monopólio de iniciativa é uma das condições do funcionamento da União.
É também condição da eficácia dos trabalhos do Conselho e da responsabilidade das propostas face ao Parlamento Europeu. Sabemos bem que, quando não se aplica este monopólio de iniciativa, as dificuldades em avançar são muito maiores. E monopólio de iniciativa não significa que os deputados e os Estados-membros não tenham o direito de apresentar iniciativas políticas - temos o artigo 100º C4, o 138º B e o 152º, que asseguram este direito. E a Comissão toma-o em consideração, indo inclusive mais longe que esses artigos. Mas é necessário que sobre a mesa do Conselho e do Parlamento Europeu não haja mais do que uma proposta formal: que se tenham em contam as diferentes sensibilidades e se permita uma negociação política de tipo comunitário e não de carácter estritamente intergovernamental. A Comissão mantém a sua posição em relação a esta questão, e eu, pessoalmente, fi-lo em todas as sessões em que se discutiu sobre estes temas no decorrer da Conferência, porque estamos convictos de que se trata de um tema essencial para o êxito da União. Em tudo o mais estaremos dispostos a aceitar, em caso de transferência de certas matérias do terceiro pilar para o sistema comunitário, que se preveja um breve período durante o qual cada Estado poderá também apresentar propostas legislativas de decisão. Terminado esse tempo, o sistema deverá recuperar a sua normalidade respeitando, evidentemente, a possibilidade de propostas políticas de deputados e de governos, como actualmente acontece.
A posição da Comissão também é clara no que se refere à cooperação reforçada. A proposta dessa cooperação, que é submetida a votação dos Estados-membros, deve emanar da Comissão. Representando esta o interesse geral, a tarefa da Comissão consiste em tentar levar a bom termo uma acção que abranja todos os Estadosmembros. E se isso se tornar impossível, serão os próprios Estados que constatarão essa impossibilidade, se for o caso. Em função deste dado, a Comissão formulará então uma proposta.
Mas deve ficar claro que a Comissão deseja, acima de tudo, insistir no carácter excepcional das cooperações reforçadas, principalmente no âmbito do primeiro pilar. Nesse sentido, sinto-me muito identificado com o projecto de resolução do Parlamento.
Se o interesse comunitário assim o exigir, e tanto a Comissão como o Parlamento Europeu devem verificá-lo, não podemos impedir o desejo de certos Estados de reforçarem a sua integração sempre que tal não ponha em causa os objectivos nem o acervo comunitários, nem a unidade das instituições da União.
No âmbito do segundo e do terceiro pilares, a Comissão não está em condições de pedir a exclusividade do direito de iniciativa, uma vez que se trata de questões fundamentalmente intergovernamentais. Contudo, não teria sentido - a nosso ver - proibir a Comissão de apresentar propostas nestas matérias. A Comissão não está disposta a renunciar a esta posição e fá-lo saber - e eu, pessoalmente, em nome da Comissão, fi-lo com frequência no decurso das negociações -, e vários Estados vão apoiar total ou parcialmente esta posição da Comissão.
Quanto à última pergunta, a «comunitarização» dos assuntos da justiça e da administração interna tem como finalidade permitir que as decisões nesta matéria sejam adoptadas de uma forma democrática e juridicamente controlável, mas também de uma forma eficaz. Embora não ponhamos de parte a utilização de um período transitório antes da «comunitarização», pensamos, contudo, aconselhável - uma vez que no passado este método deu bons resultados - a utilização do princípio da unanimidade. Pensamos que esta reflexão vale também para as matérias não «comunitarizadas» do terceiro pilar face aos resultados, realmente modestos, conseguidos com o método actualmente em vigor.
Senhor Presidente, concluo assim as respostas a estas perguntas, evidentemente de forma muito sintética, e devo dizer-vos que a fase em que estamos a entrar na Conferência Intergovernamental, e sobre que os senhores deputados estão informados, certamente através dos seus representantes, é a fase de negociação propriamente dita. Além do texto de Dublim, temos em cima da mesa diversas propostas, apresentando-nos a Presidência holandesa textos consolidados, que submete à nossa consideração. Ontem discutimos a política externa e de segurança comum e a flexibilidade. Há vários temas que estão pendentes, como a subsidiariedade, e a simplificação e a reestruturação dos tratados. A próxima reunião será em 25 de Março, o dia da comemoração, e depois temos previstas três reuniões em Abril e quatro em Maio. Eu continuo a pensar que teremos concluído por ocasião do Conselho Europeu de Amesterdão. Quanto a isso praticamente não tenho dúvidas. Do que não estou tão certo é de como vamos concluir. Continuo a confiar em que prevalecerá o bom-senso e em que o resultado final permitirá dar o impulso necessário à União Política e prepará-la adequadamente para o alargamento. Mas em toda esta tarefa, devo dizer-vos que confiamos muito firmemente no apoio que receberemos do Parlamento Europeu.

Schäfer
Senhor Presidente, caros colegas! Para além do sucesso histórico, os quarenta anos de Comunidade Europeia representam para nós também um compromisso actual. A integração europeia baseia-se na continuidade e na mudança. Para que a Conferência Intergovernamental possa produzir resultados positivos, o Parlamento Europeu terá de marcar agora a sua posição acerca dos actuais pontos críticos, depois do documento de Dublim, durante as negociações em curso e antes de ser apresentado o projecto de Tratado, previsto para Maio.
Em primeiro lugar, é importante para a União Europeia que, em todos os domínios da legislação normal, as decisões do Conselho sejam, em regra, tomadas por maioria qualificada e, naturalmente, por co-decisão do Parlamento. Esta é a questão essencial das reformas, pois é o requisito para que possa haver capacidade de acção.
Em segundo lugar, é necessário que a UE admita determinadas excepções à regra do avanço comum de todos os Estados-membros, nomeadamente como última alternativa para impedir a ocorrência de bloqueios. Atendendo também ao futuro alargamento, não podemos certamente - e acrescentaria, lamentavelmente - evitar que isso aconteça.
Em terceiro lugar, a UE precisa de comunidade, cooperação e movimento, não de flexibilidade. Este pomposo conceito poderá soar muito bem, mas não tem qualquer significado, podendo cada qual interpretá-lo à sua maneira. O acervo comunitário é, assim, debilitado e somos conduzidos a uma Europa à la carte . O estado actual das negociações da Conferência Intergovernamental tem de ser apreciado com espírito crítico e alguma preocupação, precisamente porque queremos que a Cimeira de Amesterdão seja um êxito. Precisamos deste êxito, já que em quarenta anos de Comunidade Europeia, baseados na supranacionalidade e na solidariedade, não conseguimos evitar situações como o caso da Renault, por exemplo. Todos assistiram à brutalidade com que o poder económico actuou contra os postos de trabalho e o Estado Social Europeu.
Não podemos continuar a submeter-nos às decisões de, por exemplo, empresas multinacionais, mas temos de desenvolver uma política melhor e mais activa. É precisamente isso que os cidadãos esperam de nós. E é precisamente esta a base para a democracia na Europa no século XXI.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente - como o senhor comissário muito bem disse - estamos a viver um momento crucial. Encontramo-nos a poucos meses da conclusão desta Conferência Intergovernamental, e encontramo-nos também a poucos meses - a mês e meio - do projecto que a Presidência neerlandesa se comprometeu a apresentar no início de Maio. Por conseguinte, Senhor Presidente, na Comissão dos Assuntos Institucionais pensámos, como se evidenciou na pergunta que apresentou o presidente de Giovanni à Comissão, que era um bom momento para reflectir sobre os temas que estão na mesa da Conferência. Quero dizer com isso que, com o projecto de resolução que votámos na Comissão dos Assuntos Institucionais, por grande maioria - e que será votado amanhã neste plenário -, pretendemos manter duas coisas: a continuidade relativamente às anteriores resoluções do Parlamento Europeu e a coerência.
Continuidade, uma vez que o Parlamento expressou a sua posição face a todas as questões desta Conferência Intergovernamental nas suas resoluções Bourlanges-Martin, Dury-Maij-Weggen e na resolução de Dublim, que analisava o documento da Presidência irlandesa. Neste documento pretendemos centrar-nos em várias questões de capital importância neste momento, e que surgiram no decorrer dos debates da Conferência Intergovernamental. De facto, um dos temas que neste momento está sobre a mesa respeita aos assuntos relativos ao terceiro pilar. Penso que todos os nossos cidadãos - os cidadãos dos nossos países - sentem a segurança como um bem ameaçado e sentem - o que me parece extremamente positivo - que a Europa deve encarregar-se também desse aspecto que tanto afecta as suas vidas.
Também quero dizer, Senhor Presidente, que neste momento as expectativas que se tinham levantado à volta da «comunitarização» de diferentes sectores do terceiro pilar se viram um pouco defraudadas. Penso que a resolução que vamos aprovar no Parlamento deixa as coisas muito na linha das resoluções anteriores. E deixa bem claro qual é a posição do Parlamento relativamente aos domínios a «comunitarizar», em primeiro lugar, e, em segundo lugar, onde houver cooperações reforçadas, quais são os requisitos que devem reunir para poderem ser levadas a cabo. Numa alteração que o meu grupo apresentou, Senhor Presidente, incluímos o terrorismo como um dos aspectos a «comunitarizar».
Quero salientar também que uma questão a que fez referência - a das cooperações reforçadas - constitui o segundo grande bloco das questões que trata esta resolução. Vamos defender, antes de entrar em concreto nesse tema, a filosofia do Parlamento, que é a do alargamento da maioria qualificada no Conselho e da codecisão no Parlamento. Lamento que não esteja aqui o Conselho, mas gostaria que alguém me dissesse por que é que a co-decisão só está atribuída ao Parlamento em determinados sectores. Qual é razão conceptual, filosófica, política pela qual o Parlamento não tem co-decisão em todos os sectores? Penso que não há, Senhor Presidente, pelo que continuaremos a exigir o que temos exigido até agora.
Em segundo lugar, cooperação reforçada não deve ser o gadget desta Conferência. A cooperação reforçada não resolve os problemas. A cooperação reforçada - digamo-lo claramente - só é um instrumento necessário quando algum Estado-membro faz bloqueio, e para evitar o bloqueio dos Estados-membros. Tal não acontecendo, não seria necessária a cooperação reforçada.
Vou terminar, Senhor Presidente, dizendo brevemente que a nossa resolução estabelece as condições em que poderá exercer-se a cooperação reforçada. Estou certo de que os meus companheiros que vão intervir em seguida poderão reflectir também sobre outros aspectos desta resolução, que espero seja aprovada amanhã por uma grande maioria.

Schaffner
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quando começou, a 29 de Março passado, em Turim, a Conferência Intergovernamental de revisão do Tratado, os participantes definiram três missões para a Conferência Intergovernamental: dotar a União de instituições eficazes numa perspectiva de alargamento, atribuir uma verdadeira ambição à Europa em matéria de diplomacia e defesa, e melhorar a organização do terceiro pilar - justiça e assuntos internos. O conjunto destes trabalhos deveria levar-nos à Europa do século XXI, ou seja, uma Europa mais próxima, mais democrática, mais solidária.
Sem querer antecipar os resultados, um ano depois do início da Conferência Intergovernamental, a actualidade recente mostrou repetidas vezes os limites da actual arquitectura da União, por exemplo com a fraqueza da Comissão no drama da BSE e a incapacidade da União de dar resposta à angústia dos trabalhadores da Renault em Vilvorde.
É sobre este último ponto que, tal como o senhor deputado Schäfer, gostaria de alertar a Comissão e o Conselho. Com efeito, para além destes três desafios que a Conferência Intergovernamental terá de enfrentar, não será tempo de construir a Europa social, não será tempo de discutirmos, a frio, os dramas provocados pelo desemprego e, melhor ainda, de tentarmos evitá-los ou atenuá-los? Vamos esperar que os 18 milhões dos nossos concidadãos que se encontram no desemprego sejam convidados a vir manifestar o seu descontentamento dentro do nosso Parlamento, para nos obrigar a votar sob pressão?
Face à mundialização das trocas e à explosão das tecnologias, vamos apenas propor aos homens e mulheres que povoam a nossa União a escolha desesperante entre a precariedade e o desemprego? O inquérito do Eurobarómetro de Fevereiro de 1997 mostrou que a luta contra o desemprego era considerada uma prioridade pelo conjunto dos nossos concidadãos e deveria constituir o principal objectivo da Conferência Intergovernamental.
Caros colegas, vamos finalmente dotar a Europa dos meios de que necessita para traçar uma terceira via, a do emprego e da justiça social? Sim, é mais que tempo de definir um verdadeiro modelo social europeu, como dizia o presidente Chirac na abertura da Conferência Intergovernamental.
Por fim, embora possa ser brutal, ou mesmo dolorosa, a actualidade fornece-nos a oportunidade de reenquadrar a Conferência Intergovernamental, afim de construirmos uma União ao serviço do homem e de nos evitar a tentação de apenas procedermos à maquilhagem, embora necessária, das nossas instituições.

Spaak
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como o senhor dizia há pouco, a Conferência Intergovernamental entrou na sua última fase.
Penso que, mais ainda do que no início da Conferência, a opinião pública está traumatizada com dramas humanos, como o do encerramento da fábrica Renault em Vilvorde, e não poderá tolerar progressos tímidos e sem efeito positivo para o funcionamento das instituições, isto é, sem as soluções necessárias para dar resposta às preocupações e ao cepticismo dos cidadãos europeus.
Neste momento, é com certeza no seio do terceiro pilar que os progressos parecem mais significativos. É um facto que, no domínio da segurança, da luta contra a droga e da criminalidade, existe uma expectativa da população. A nossa resolução realça as suas exigências. Mas o Conselho faria mal em pensar que isso irá bastar. Progressos insuficientes nos primeiro e segundo pilares irão consagrar o fracasso da Conferência, e cabe ao Parlamento Europeu ser o intermediário dessa decepção.
De facto, como recordou o senhor deputado De Giovanni, o Parlamento mostrou e demonstrou com rigor, em todas as suas resoluções, a concepção que tinha da evolução institucional, para já e, sobretudo, na perspectiva do alargamento.
No primeiro pilar, pedimos uma generalização do voto por maioria qualificada no Conselho para todos os actos legislativos, o alargamento do processo de co-decisão e a redução do limiar da maioria.
Em que pé é que está a Conferência Intergovernamental no que se refere ao segundo pilar, Senhor Comissário? Gostaríamos de saber. A cooperação reforçada só poderá ser uma solução de último recurso, no caso de um bloqueio, cuja eventualidade deve ser considerada. A nossa resolução mostra-o claramente.
Esta manhã, comemorámos o quadragésimo aniversário da assinatura do Tratado de Roma. Os actores desse momento histórico do nosso velho continente possuíam objectivos ambiciosos e, sobretudo, a vontade política para os concretizar. Apesar das dificuldades, mantiveram o rumo e fizeram-no com solidariedade. Ambição e coragem política, eis o que eu desejo para os actores de hoje.

Herzog
Senhor Presidente, a solução preconizada pelo senhor deputado De Giovanni visa reforçar a unidade das instituições e democratizá-las. Acho muito bem e aprovo. Todavia, não foi abordado um problema fundamental. Sem política social e económica comum, a União Económica e Monetária não funcionará.
O caso das vacas loucas mostra a necessidade de uma política de saúde pública comum; o caso de Vilvorde, a necessidade de uma política industrial comum; o problema do trânsito, a necessidade de uma política fiscal comum. Amanhã, será necessária uma política bancária comum, etc.. Ora, as actuais instituições da União Monetária não permitem elaborar essas políticas e a Conferência Intergovernamental excluiu-as do seu trabalho.
Em conclusão: ou bem que conseguimos aperfeiçoar, em parte no próprio âmbito dessa Conferência e, mais tarde, um verdadeiro quadro institucional comum para a União Económica e Monetária e o primeiro pilar, com a capacidade de avançar em conjunto; ou bem que teremos que resolver avançar, para nossa grande tristeza, pela via da cooperação intergovernamental reforçada no primeiro pilar.
Eis o que realço numa alteração que vos recomendo que aprovem.

Schörling
Senhor Presidente, nós, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, queremos com a proposta de alteração que apresentámos em plenário reforçar o texto da resolução em domínios que consideramos fundamentais, e que deveriam ser fundamentais, para a Conferência Intergovernamental, designadamente a democracia, a abertura, os direitos e liberdades do Homem e a livre circulação das pessoas. Por democracia entendemos o respeito uns dos outros e da diferença. Temos de abrir caminho para que os novos Estados-membros sejam verdadeiramente respeitados, não permitindo restrições de ordem religiosa ou cultural e exigindo que sejam verdadeiramente abertos e democráticos.
Opomo-nos decididamente à proposta da Presidência neerlandesa no sentido de que deveríamos alterar o artigo anti-discriminação e suprimir o artigo que se refere à orientação sexual, idade e deficiência. Para garantirmos uma base democrática na adesão à União, consideramos que deveria existir um parágrafo que previsse a possibilidade de saída de um Estado. Esse parágrafo deve definir o processo a seguir por um Estado que deseje abandonar a União, bem como os custos inerentes.
Além disso, é necessário alterarmos o parágrafo nº 23, de modo a tornar claro que desejamos uma política externa civil, no quadro de um sistema pan-europeu de segurança, devendo todas as decisões ser adoptadas por unanimidade.
Infelizmente, tenho de ultrapassar o meu tempo de uso da palavra para dizer que não estou satisfeita com a forma como esta resolução foi tratada na Comissão dos Assuntos Institucionais. Decorreu tudo demasiado depressa. Recebemos as propostas de alteração, os textos e as propostas de alteração orais na própria reunião; não tivemos a oportunidade de os examinar convenientemente. Quero chamar a atenção para a velocidade incrível a que as decisões são tomadas na UE. Como poderão os cidadãos acompanhar o debate e compreender todas as novas condições em que nos movimentamos? Considero importante alertar para esta questão. Não procedais do mesmo modo que a Comissão dos Assuntos Institucionais.

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar quero também associar-me aos protestos do senhor deputado Méndez de Vigo em relação à ausência do Conselho que, muito embora não sendo obrigado formalmente a estar presente, deve saber, através dos seus funcionários, que a política e as decisões do Parlamento se fazem nesta assembleia, pelo que se estiver interessado em ouvi-las, é aqui que o deve fazer.
De toda a resolução a favor da qual o nosso grupo irá votar - esperando que tenha o acordo desejado por tantos outros colegas -gostaria de me concentrar em torno do ponto da cooperação reforçada, a fim de dirigir um apelo e um convite ao senhor comissário Oreja no sentido de analisar o conteúdo da resolução que deveremos aprovar amanhã e aquele que resultou dos trabalhos da Comissão dos Assuntos Institucionais: não só no que se refere à unicidade do Parlamento, problema posto em discussão pela Presidência holandesa com soluções no mínimo extravagantes, que espero que venham a ser em breve objecto de revisão, mas também no que diz respeito ao papel da Comissão. Sei que, por si só, a Comissão tem tendência para renunciar ao seu papel de guardiã, de pilar da defesa da estrutura dos tratados, da União e daquilo que lhe é atribuído pelo Tratado: mas nós entendemos a cooperação reforçada como um instrumento inerente à lógica do Tratado, pelo que, no momento em que este ou aquele país bloqueia um processo de integração, a Comissão, guardiã dos tratados, faz-se promotora de uma iniciativa, já que não podemos deixar esse papel unicamente aos países-membros. Por isso estou satisfeito por o Parlamento avançar nesse sentido e espero que possa ser de alguma ajuda à Comissão na sua reflexão.

Berthu
Senhor Presidente, os quarenta anos que nos separam da assinatura do Tratado de Roma podem dividir-se, se considerarmos a evolução da opinião pública, em dois períodos.
Até ao início dos anos 1980, as Comunidades implantam-se, as instituições encontram um certo equilíbrio, com o compromisso do Luxemburgo e a criação do Conselho Europeu. Durante esse período, a Europa aprende a dar-se a conhecer e, pouco a pouco, começa a ser sentida positivamente pelos cidadãos. Mas, a partir de meados dos anos 1980, parece que a curva se inverte, que as instituições perdem o seu equilíbrio, que o défice democrático aumenta e, sobretudo, que a confiança se degrada. Muitos de nós o constatam nos seus países, e é pelo menos verdade em França: hoje em dia, quando surge um debate público sobre o desemprego, a imigração, a insegurança, a livre-troca, a União Europeia é sentida imediatamente como uma fonte de ameaças e não como um factor de esperança.
Esta fantástica reviravolta da opinião deve ser estudada seriamente, as suas causas devem ser analisadas, se nos queremos erguer de novo. Para o meu grupo, a causa essencial está na definição, a nível europeu, de objectivos muito afastados das expectativas dos cidadãos. E esse afastamento tem origem, pelo seu lado, num enfraquecimento do controlo das nações sobre as instituições europeias, enfraquecimento esse que não é minimamente acidental, está intrinsecamente ligado a um sistema que definiu precisamente como objectivo ultrapassar as nações e que, por conseguinte, está de certa forma a seu punido pelo seu pecado.
Neste quadragésimo aniversário do Tratado de Roma, a Conferência Intergovernamental tem de assumir a tarefa de reencontrar as condições graças às quais a União poderá ganhar de novo a confiança dos cidadãos.
Eis porque é que o meu grupo não se associa à resolução da Comissão institucional sujeita à votação, já que ela mantém demasiado o culto da comunitarização a qualquer preço e do voto por maioria que, no passado, contribuiu para reforçar as administrações europeias, enfraquecendo as nações.
Eis também porque é que o meu grupo, Senhor Presidente, apresentou uma contraproposta de resolução, centrada na ideia de reforçar o controlo das nações sobre a União Europeia e de desenvolver a flexibilidade para melhor adaptar a União às necessidades dos cidadãos.

Presidente
Comunico que recebi duas propostas de resolução , apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.

Schulz
Senhor Presidente, caros colegas! Aproveito a excelente resolução do colega De Giovanni para introduzir um ponto importante neste debate, ponto esse que representa uma grande ameaça para o desenvolvimento europeu. O desenvolvimento desta União implica necessariamente, devido à imposta integração económica, uma cooperação no domínio da segurança e ainda a necessidade de uma cooperação reforçada no domínio da segurança interna.
A liberdade de circulação, que todos nós desejamos, tanto para os cidadãos da União como para os cidadãos de países terceiros residentes na União, é amplamente debatida a nível do direito comunitário e também a nível da cooperação intergovernamental, pois na liberdade de circulação incluem-se ainda elementos de segurança interna. Estes elementos de segurança interna que encontramos na EUROPOL, no sistema de informações europeu, no acordo relativo às fronteiras externas, no sistema de informações de Schengen, ontem aqui debatido, implicam todos eles uma estreita cooperação entre os Estados-membros em domínios onde a Comunidade, apesar de actuar no plano intergovernamental, interfere de maneira decisiva nas liberdades civis.
Escusado será dizer que eu pessoalmente, à semelhança de muitos dos meus colegas, preferia que essa interferência tivesse lugar no âmbito do direito comunitário e sob o controlo e a competência legislativa do Parlamento Europeu. Precisamente por assim não ser e também os parlamentos nacionais perderem ao mesmo tempo cada vez mais a sua competência em relação aos processos, existe o perigo de surgir um défice democrático no terceiro pilar, do qual também os cidadãos da União Europeia se aperceberão, e que contribuirá para desvanecer ainda mais a sua confiança na legitimidade democrática da acção comunitária. Por isso é acertada a referência incluída na resolução, quanto à necessidade de agir particularmente nos domínios do terceiro pilar e da concretização do disposto no artigo 7º-A do Tratado da UE.

Anastassopoulos
Quarenta anos após a assinatura do Tratado de Roma, Senhor Presidente, discutimos hoje a sua terceira revisão, numa atmosfera infelizmente melancólica. O balanço da União Europeia deveria, em princípio, encher-nos de satisfação e de optimismo. Mas os impasses que se erguem diante de nós com as negociações devem ser para nós motivo de pessimismo e de preocupação.
O senhor presidente De Giovanni assinalou com justeza os motivos gerais das nossas preocupações. Também eu deveria partilhá-los plenamente e acrescentar sem rodeios que receio a crise que se anuncia. Neste momento, calculo que o resultado mais provável de Amesterdão ou do Luxemburgo continua a ser a maquilhagem dos Tratados e não um progresso decisivo. Às preocupações gerais deveria acrescentar as preocupações específicas dos representantes dos países mais pequenos.
Não basta repetirmos os princípios que regeram estes quarenta anos e que nos permitiram tantos êxitos: unidade do sistema institucional, conservação do acervo comunitário, princípio da igualdade, princípio da coesão social, conservação dos equilíbrios. É preciso respeitar e reforçar estes princípios. Não devemos nunca afastar-nos nem desviar-nos, como infelizmente fez, nestes últimos anos, a própria Comissão, com a posição que tomou em relativamente à sua composição. Não são iguais os comissários de primeira e de segunda categoria, caro amigo Marcelino Oreja, em nome de uma Comissão supostamente mais eficaz. Não é mais democrática essa estrutura. Os equilíbrios não se conservam assim e não podemos aceitá-los, nem podemos, naturalmente, propô-los aos parlamentos e aos cidadãos dos nossos países. Senhor Presidente, creio que a Comissão só poderá avançar mais se mostrarmos consequência nos princípios que por vezes são postos de lado pelos interesses de alguns grandes. Continuaremos a lutar por isso. Desejamos que assim seja, mas não sei até que ponto neste momento podemos esperá-lo.

Cardona
Senhor Presidente, assinala-se hoje o quadragésimo aniversário da assinatura do Tratado de Roma. Ao dirigir-me para este hemiciclo, não pude deixar de ouvir uma frase segundo a qual, em quarenta anos, teria sido possível fazer mais e melhor pela construção europeia.
Sendo esta a minha primeira intervenção, não podia deixar de me sentir incomodada com o sentido daquele pensamento. Gostaria que soubessem que também eu me preocupo com a eficácia da União Europeia. Mas devemos nós sacrificar a paz, a segurança, a liberdade, a democracia e a solidariedade à eficácia? Devemos nós sacrificar, em nome da urgência, os mais nobres objectivos que, desde a assinatura do Tratado de Roma, nos conduziram até aqui? Diz-nos a prudência que «depressa e bem não há quem». Julgo até que uma das razões do sucesso da Europa advém da solidez com que tem vindo a ser construída, depois de muito trabalho, árduas negociações e verdadeiros consensos, isto é, só foi conseguida porque se soube dar tempo ao tempo, porque nunca houve a tentação de impor fosse o que fosse, tendo havido sempre a preocupação de convencer os estados a ela voluntariamente aderirem.
Quando se formulam votos para que em 2057 possam os nossos netos comemorar o centenário da assinatura do Tratado de Roma, também eu a esses votos me associo. Mas honrar aqueles que antes de nós pensaram a Europa, agiram para a transformar e nos legaram a missão de a continuar exige o justo reconhecimento de que dar tempo ao tempo sempre foi a razão do seu êxito.
Hoje, não prescindamos de o conceder, quanto mais não seja para podermos explicar o que queremos, para onde vamos e como vamos. Os cidadãos dos estados membros da União Europeia têm esse direito; nós, que legitimamente aqui o representamos, temos esse dever.

Frischenschlager
Senhora Presidente, permita-me que, com toda a brevidade, exprima o que me incomoda neste debate. Muitos parecem estar à espera de que em Amesterdão aconteça algum milagre fora de horas, quando, pelo contrário, é bastante evidente que nesta Conferência Intergovernamental não há acordo quanto às questões políticas essenciais, quer no que toca aos direitos fundamentais, à composição da Comissão, à flexibilidade, ou ainda aos novos domínios de votação por maioria qualificada. Em todos os pontos há divergências e não há acordo. Ao mesmo tempo, todos consideram que este acordo é necessário para podermos dar início às negociações para o alargamento. Por isso, é muito importante que o Parlamento Europeu não se perca nos pormenores e foque as questões centrais nas suas resoluções.
Este é um dos aspectos. O outro é que espero uma actuação mais ofensiva da parte da Comissão. O que hoje aqui foi dito não é suficiente. Não basta o Senhor Comissário dizer que espera pela conclusão dos trabalhos em Amesterdão, sem, no entanto, saber como estes serão concluídos. O que mais estará para acontecer? Em terceiro lugar, é importante instar e fazer com que os nossos parlamentos nacionais pressionem os respectivos governos. Isso é muito importante, pois caso contrário, será já tarde de mais e poremos em perigo, não apenas a União existente, mas também o alargamento e o projecto europeu em si! É mais que urgente agir!

Sjöstedt
Senhor Presidente, ao ler a proposta de resolução em apreço sinto-me chocado porque é como se vivesse em duas realidades diferentes: uma na Suécia e outra na Comissão dos Assuntos Institucionais. Na Suécia, nunca encontrei um eleitor que exigisse, por exemplo, o sistema eleitoral unitário. Nunca encontrei ninguém que exigisse a cidadania europeia, nem que exigisse o processo decisório por maioria qualificada em matéria de direito penal. Por outro lado, deparo com críticas constantes à falta de uma verdadeira democracia na União Europeia. O maior problema da UE não é o terceiro pilar nem a flexibilidade, mas sim a falta de legitimidade democrática.
Por este motivo, pensamos que é muito grave que a Conferência Intergovernamental se dedique tão pouco a este domínio. Não se realizam reuniões públicas do Conselho de Ministros, o que seria natural numa democracia com controlo democrático por uma assembleia legislativa. O parágrafo relativo ao direito de acesso aos documentos é muito fraco. Por outro lado, parece que o poder da Comissão vai ser fortemente reforçado, enquanto o controlo democrático parlamentar é muito fraco. É uma evolução no sentido de menos poder para os parlamentos democráticos nacionais e de reforço do nível supra-estatal. Estamos a caminho de um «novo Maastricht» e de um novo confronto. Finalmente, estou de acordo com a crítica da minha colega, senhora deputada Schörling, sobre a forma como a resolução em apreço foi preparada. O facto de nem sequer termos tido acesso às propostas de alteração quando discutimos a questão é ilustrativo. É preciso reflectir nisso quando se exige mais poder, ou seja, primeiro é preciso estabelecer métodos de trabalho verdadeiramente democráticos no Parlamento.

Voggenhuber
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores! Raras foram as vezes na história da UE em que nos foi tão doloroso verificar quão grande é o fosso entre o sonho e a realidade. Tendo ainda presentes os discursos solenes proferidos por ocasião do quadragésimo aniversário do Tratado de Roma, basta apenas analisar as propostas confidenciais da Presidência irlandesa para o efeito. Pergunto-me se a Europa da liberdade, da justiça e da paz ainda tem alguma coisa a ver com a Europa perspectivada e promovida nesta Conferência Intergovernamental.
Na verdade, o Parlamento Europeu debate hoje a enésima proposta de resolução, e temo que na Conferência Intergovernamental esta enésima proposta de resolução seja considerada tão irrelevante como as anteriores ou, na melhor das hipóteses, incomodativa. O facto de a Presidência do Conselho nem sequer se dignar de comparecer no Parlamento para debater um tema tão central, talvez nos faça reflectir um pouco. Não se trata de desfiar o rosário vezes seguidas, mas de reflectir sobre os meios de pressão política de que o Parlamento dispõe para aumentar efectivamente a pressão exercida sobre a Conferência Intergovernamental, quando estamos a escassas semanas, a escassos meses das reuniões decisivas da Conferência Intergovernamental. Por estes meios de pressão entendo meios de pressão dramáticos, desde a moção de censura à Comissão, que não segue a posição do Parlamento nesta questão, até à rejeição do orçamento, numa UE que não podemos reconhecer como a Europa que devemos às pessoas.

Medina Ortega
Senhor Presidente, na minha curta intervenção vou chamar um pouco a atenção do senhor comissário, Marcelino Oreja, como doutor em Direito, professor de Direito Internacional, diplomata, ministro dos Negócios Estrangeiros, antigo Secretário Geral do Conselho da Europa e hoje eficientíssimo comissário, sobre um tema que ele conhece bem.
Esta manhã celebrámos o 40º aniversário do Tratado de Roma. Como disseram muitos oradores que me antecederam, e como o senhor comissário sabe, o Tratado de Roma - e os tratados das Comunidades, que nasceram dos Tratados de Paris e de Roma - caracterizam-se por introduzirem uma inovação no Direito Internacional: a criação de comunidades supranacionais, nas quais as relações entre os Estados não se regem pelo Direito Internacional tradicional.
Neste momento, receio que o Conselho de Ministros esteja a ponto de fazer uma grande descoberta - em Espanha utilizamos a expressão «descoberta tardia do Mediterrâneo». Há gente que, de repente, descobre coisas que já tinham sido descobertas antes. Pois bem, o Conselho está quase a descobrir o Direito Internacional. Ou seja, que o que era uma comunidade baseada no Direito Comunitário, está a ponto de se transformar numa Comunidade de Direito Internacional, como é a Organização das Nações Unidas.
Para não me alongar demasiado, e como o senhor comissário estará presente nas negociações do Conselho, vou dar-lhe um pequeno conselho: que recorde aos membros do Conselho como funciona o Parlamento. Porque fiquei bastante impressionado com a proposta do Conselho de que, nos debates parlamentares, apenas participem os deputados dos países que participam na flexibilidade. Por exemplo, se, neste momento, se puser uma questão relativamente à qual nem a Inglaterra, nem a Finlândia, nem a Grécia participam na flexibilidade, o senhor deputado Haarder, que está a presidir à sessão, terá de procurar, um por um, cada deputado, chamar os responsáveis pela segurança do edifício e evacuar da sala esses deputados, para que se possa levar a cabo esse procedimento.
Mas, se em seguida se tratar de outra flexibilidade distinta, em que estão a Inglaterra, a Suécia e a Finlândia, mas não estão Portugal, nem a Espanha nem a Alemanha, o senhor presidente do Parlamento terá de chamar outra vez cada um dos deputados para que saiam e entrem os outros.
Vai ser muito divertido, vai correr muito bem, mas, como já disse, receio que com a redescoberta do Direito Internacional pelo Conselho, vamos matar a Comunidade que fundámos há 40 anos.

Lucas Pires
Senhor Presidente, em termos de lonjura histórica, 40 anos seria uma idade de crescimento, não de crises depressivas. No entanto, a impressão que dá é que o baile diplomático da CIG, apesar de ter começado há muito, ainda não encontrou a sua música. Ao fim de vários meses de rodopios parece faltar a própria partitura. Só isso explica que o seu tema principal seja agora a flexibilidade. É sintomático que uma válvula de segurança excepcional, tipo «último recurso», tenha ganho o centro do palco. De acordo se for a condição para romper os bloqueios, mas em desacordo se for a via para liquidar o acervo comunitário e a coesão económica e social, ou para fragmentar as instituições, esquivar o controlo parlamentar ou reconstituir egoísmos, avançando definitivamente em separado, como a querela norte/sul sobre a moeda única às vezes parece prefigurar.
Daí que apoiemos em uníssono a formulação do enquadramento preciso e restrito para a chamada cooperação reforçada. A flexibilidade pode ser útil, tanto para viabilizar o alargamento como para evitar a chantagem dos obstrucionistas permanentes. Mas tem de se traduzir em mais pontes e portas abertas, não em mais fossos e portas fechadas.
Julgávamos, pelo contrário, que a democratização das instituições seria uma das primeiras preocupações da Conferência Intergovernamental. Depois de Maastricht, os cidadãos haviam dito que não queriam mais a Europa sem mais democracia. Ora, o mínimo desta democratização consistiria no alargamento das competências de codecisão do Parlamento Europeu a todas as matérias de tipo não constitucional do primeiro pilar. Isso seria ainda mais importante nas vésperas da moeda única. Não podemos, de facto, completar o mercado e deixar a democracia a meio caminho.
Outro ponto em que os cidadãos também não perdoarão hesitações é o da segurança interna e da luta contra o crime organizado. A cultura de estabilidade da moeda única exige uma paralela cultura de estabilidade, em termos de segurança, à medida do mercado transnacional que, por definição, os estados separadamente não estão mais em condições de assegurar. De outro modo, os cidadãos vão ver no mercado e na moeda mais uma ameaça do que uma conquista positiva.
A comunitarização da política dos vistos e asilo, a introdução da maioria qualificada para decidir nesses domínios, a sua sujeição ao controlo do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça, a harmonização dos procedimentos de cooperação judicial, a junção de Schengen aos Tratados e a concessão de poderes operacionais à EUROPOL para combater crimes de nível transnacional são essenciais, são também a condição para evitar a recuperação malsã da insegurança pelos extremismos.
Esperamos, Senhor Presidente, que a atrasada corrida da CIG possa ainda ser ganha sobre a meta. De outro modo, ficaremos entalados entre as expectativas de um Maastricht III ou de uma outra Europa ainda por pensar.

Van Dijk
Senhor Presidente, a Presidência neerlandesa suprimiu de um artigo antidiscriminatório a idade, a deficiência e as tendências sexuais. Isso é escandaloso. A Presidência sugere que as actuais disposições são suficientes como medidas contra a discriminação, o que é uma fraca desculpa. Com efeito, já há muito que a Comissão se queixa da falta de uma base jurídica, pelo que gostaria de saber o que o senhor comissário Oreja Aguirre pensa dessa opinião. Parece, de facto, que a Presidência está realmente com medo de que um artigo sem acção directa que exija unanimidade se torne demasiado caro. A verdade é que neste caso não contam as patacas, mas sim, diria eu, o decoro. Igualdade de tratamento para idosos, deficientes, homossexuais e lésbicas constitui uma norma elementar da civilização que tem o seu lugar no nosso novo Tratado. Obviamente que será necessário anular o artigo 119º sobre igualdade de tratamento de homens e mulheres, a fórmula irlandesa de igual remuneração para igual posto de trabalho. Será que também esse fica demasiado caro? Não há parlamento que tenha controlo sobre o artigo agora proposto.
Isto ilustra de que modo a Europa ameaça tornar-se mais uma questão de pequenos clubes secretos de ministros. Onde está o empenho dos Países Baixos em prol de mais democracia? Sinto-me seriamente defraudada.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, é bastante natural que o Conselho não esteja presente e não queira dar a cara com as propostas que fez, porque a Presidência holandesa fez algo que é bastante difícil: fazer pior e demonstrar-nos que sempre pode acontecer algo pior. E as suas propostas, as que apresentou, representam, claramente, um passo atrás. É possível que se trate de uma estratégia, e que o que pretenda seja que, depois de estarmos onde estamos agora, só aspiremos a ficar como estávamos antes, ou seja, mal. Mas o certo é que hoje estamos pior do que ontem e amanhã vamos estar ainda pior, tanto a nível institucional, como a nível político e social.
Além disso, os graves retrocessos são justamente nas duas áreas a que os cidadãos europeus são mais sensíveis: os direitos da mulher e o défice democrático. E receia-se consolidar, ou dar poderes, à instituição mais responsável, mais democrática, mais representativa da Europa, i.e, o Parlamento Europeu, mas não se receia dar mais poder aos funcionários e aos burocratas, que povoam a Europa de hoje, o que constitui um puro défice democrático. O que está em causa hoje na Europa é justamente esse controlo democrático e amanhã teremos de nos interrogar sobre qual vai ser o controlo que se vai exercer sobre o Banco Central Europeu com o grande poder que vai acumular.
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Parlamento Europeu, vamos celebrar o 40º aniversário do Tratado de Roma dizendo simplesmente «mais democracia para a Europa».

Maaij-Weggen
Senhor Presidente, a dizer a verdade, hoje deveria ser um dia absolutamente festivo, porque, com efeito, os Tratados de Roma trouxeram consigo muitíssimas coisas boas. Temos de estar gratos aos pais fundadores da Europa, pessoas como Schuman, De Gasperi e Adenauer, por, no bom momento, terem dado mostras de possuirem capacidades de estadistas, visão e coragem. Visão do modo como, após duas guerras mundiais, a Europa deveria prosseguir em paz e prosperidade. E a coragem de também empreender as medidas necessárias para o efeito.
Senhor Presidente, hoje, porém, não é um dia festivo. Muitos dos actuais chefes de governo, bem como a Presidência neerlandesa, não mostram nem a coragem nem a visão necessárias para atingir o necessário avanço na CIG. Vou referir três pontos em que as coisas não vão nada bem. São eles: a questão da igualdade de tratamento, a da flexibilidade e o terceiro pilar. Em primeiro lugar, a igualdade de tratamento, de que já falou a senhora deputada Van Dijk. Solicitámos expressamente que se incluísse no Tratado uma amplo artigo sobre igualdade de tratamento e antidescriminação. Verifica-se agora que em alguns pontos, no que diz respeito aos idosos, no que diz respeito aos deficientes e no que diz respeito às tendências sexuais, a Presidência não cumpre o seu dever. Achamos que isso é inadmissível, e posso afiançar-lhes que tanto o Parlamento como o nosso grupo irão examinar brevemente o Tratado no que diz respeito a este ponto.
O segundo ponto é a flexibilidade. Trata-se de um assunto que continua a preocupar-nos. Somos forçados a constatar que essa flexibilidade corre cada vez mais o risco de se tornar uma capa para encobrir a falta de soluções noutros domínios. Não só no que diz respeito à política externa, mas também à segurança interna e à política do ambiente. E quando isso acontecer, a aplicação dessa flexibilidade já não significará uma alternativa positiva, mas sim uma capa e uma armadilha que apenas irá desmembrar a União. Na presente resolução impõem-se, por isso, algumas condições duras a essa flexibilidade, a mais importante das quais é a necessidade de se exercer um controlo democrático. O facto de a Presidência neerlandesa também não considerar necessário sujeitar o orçamento agrícola a um controlo democrático constitui realmente um sinal na parede.
Nós também consideramos inadmissível a flexibilidade sem esse controlo democrático.
E depois a luta contra a criminalidade internacional. Se não se puser este domínio ao abrigo do primeiro pilar - e até ao momento ainda não vimos qualquer documento oficial donde isso se infira -, e se as decisões não forem tomadas por maioria qualificada, não solucionaremos este problema na Europa. Isso significará, pura e simplesmente, que não iremos conseguir controlar o tráfico de droga, o tráfico de pessoas e o tráfico de armas, e que a Europol continuará a ser uma instituição fraca. A Presidência neerlandesa não tem, de facto, poder a este nível, porque se pretende manter o dossier das drogas fora desse terceiro pilar ou fora desse primeiro capítulo do Tratado. Todavia, desse modo verificamos que, na verdade, graças aos bares dos Países Baixos, se mantêm como reféns o pilar interno e a criminalidade internacional.
Senhor Presidente, no que diz respeito à CIG, a luz não está verde. Nem sequer está cor de laranja. Está encarnada. E esse encarnado é a cor da vergonha. A vergonha do Conselho, que não é capaz de fazer aquilo que se fez nos anos cinquenta, isto é: dar mostras de visão e coragem. É uma situação frouxa, no que diz respeito à CIG. Vamos esperar para ver o resultado, mas espero que seja melhor, porque, caso contrário, no final iremos criticá-lo duramente.

Barros Moura
Senhor Presidente, quando em 1986 foi concluído o Acto Único, Altiero Spinelli afirmou nesta câmara, com a sua grande autoridade política e moral, que a montanha tinha parido um rato. Que diria ele hoje, se tivesse de pronunciar-se sobre esta Conferência Intergovernamental?
A evidente incapacidade política de afrontar os problemas ligados ao alargamento e as indefinições quanto ao avanço para a moeda única, através de um efectivo aprofundamento da integração política e social da Europa, levou os governos a fazerem emergir como temas decisivos a segurança interna e a cooperação reforçada.
É certo que o aumento da criminalidade e da insegurança dos cidadãos, associado à unificação do espaço europeu, reclama uma capacidade de resposta comum e eficaz, cuja falta é grave factor de desprestígio e rejeição da própria União Europeia. É necessário que a Conferência Intergovernamental responda a isto em termos democráticos.
A cooperação reforçada está a ser apresentada como um meio de fazer avançar a construção europeia vencendo a resistência de certos países. Mas como compreender a cooperação reforçada sem ter garantido previamente no Tratado o alargamento do voto por maioria qualificada, precisamente para impedir os bloqueios decorrentes do direito de veto?
Perante as propostas conhecidas, faz todo o sentido a exigência de que a consagração da cooperação reforçada não possa conduzir a uma Europa à la carte e garanta a unidade política institucional, a igualdade entre os estados membros e a coesão económica e social. Não está, porém, garantido que assim seja.
Pelo contrário, há que temer que esta possa ser a via para consagrar um sistema autêntico de directório, que só poderíamos rejeitar e combater. A preocupante tendência das propostas da CIG para retroceder aos métodos de decisão intergovernamentais, com redução dos próprios poderes do Parlamento Europeu, viriam a agravar ainda mais o défice democrático e de cidadania.
Senhor Presidente, ao apoiar esta proposta de resolução, nós queremos, sobretudo, opor-nos em nome da democracia e da solidariedade na União Europeia ao projectado fraccionamento da União através destas propostas insensatas.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, penso que o facto de se comemorar um acontecimento, certamente histórico, como é a assinatura do Tratado de Roma, não deve limitar-se exclusivamente a trazer à memória viva das nossas recordações um facto do passado, por muito honroso que seja. Penso que se trata, Senhor Presidente, de extrair a essência, os princípios, os valores de um facto fundamental que mudou a face do nosso continente, de os interpretar e de os examinar na perspectiva do futuro e, sobretudo, em termos de estímulo para o futuro.
Penso que a lição a tirar hoje é razoavelmente clara. Penso que uma visão da Europa baseada fundamentalmente no tangível, no material, é uma visão legítima do projecto. Mas, face a essa visão baseada no saldo financeiro, na noção de contribuinte líquido, ou de beneficiário líquido, penso que chegou o momento de termos de novo em vista os valores que inspiraram a acção dos fundadores da Europa, as noções de paz, de concórdia, de compreensão e de solidariedade. E todas elas entendidas um pouco à luz das circunstâncias e do tempo que nos coube viver, porque a União Europeia de hoje foi durante algum tempo um mercado comum.
Esse estádio já foi ultrapassado, Senhor Presidente, e passámos de uma noção de consumidor para uma noção de cidadão e de uma noção de mercado comum para uma noção de Parlamento. E penso que cabe ao Parlamento, juntamente com a Comissão, dar o impulso decisivo ao projecto de integração europeia, que se encontra num momento-chave do seu calendário. A Europa tem de despertar da sua letargia e dar um passo no bom sentido, e só o poderá fazer com pragmatismo e com visão de futuro. Penso que esta é a mensagem que há que transmitir à Conferência Intergovernamental: pôr os números ao serviço dos ideais, não incorrer na miopia dos que pensam mais nas próximas eleições do que nas próximas gerações, e cada um procurar o seu interesse no interesse comum.

Dury
Senhor Presidente, quero agradecer a presença do senhor comissário Oreja, pois quero fazer uma pergunta à Comissão de forma a podermos emitir o nosso parecer ao Conselho que não se encontra presente.
O que é que havemos de dizer ao Conselho, senão que dá provas de hipocrisia, que o problema neste momento é o de fazer avançar a democracia e que o objectivo dos governos é, de certa maneira, o de fazer recuar a Conferência Intergovernamental. No fundo, se pudessem suprimir o Parlamento Europeu, ficariam contentíssimos. Além disso, não teriam de fazer figura de corpo presente uma vez por mês. Vou dar três exemplos.
Em primeiro lugar, aprovámos, no período de sessões anterior, uma resolução sobre os direitos do homem e a lei Debré. O presidente Chirac reage e, por conseguinte, na Assembleia Nacional, o Governo francês interroga-se sobre a forma de amordaçar o Parlamento Europeu e de o impedir, para o futuro, de emitir pareceres sobre os direitos do homem e o terceiro pilar.
Em segundo lugar, recusamo-nos, durante vários meses, a aprovar o acordo com a Turquia, devido à situação dos direitos do homem. O Conselho irrita-se com essa atitude e, por conseguinte, as conclusões de Dublim propõem a limitação do direito de parecer favorável do Parlamento aos acordos de associação e alargamento, excluindo da nossa competência os acordos com implicações orçamentais e afectando o direito de co-decisão. Por que razão? Porque incomodamos.
Em terceiro lugar, informam-nos que estamos a avançar em matéria do terceiro pilar. Muito bem; mas, na prática, exclui-se o Parlamento Europeu em benefício dos parlamentos nacionais. Ora, estes possuem uma perspectiva muito mais parcial das coisas. Além disso, são manipuláveis, pois estão envolvidos nas lógicas das maiorias governamentais. E porque é que não se quer dar a palavra ao Parlamento Europeu? Porque ele incomoda!
Nestas condições, as minhas perguntas não se dirigem à Comissão, uma vez que estamos de acordo, mas sim ao Conselho. Pergunto-lhe: O que é que defende de facto para fazer avançar a democracia? Diga-nos francamente quais são as suas intenções relativamente ao Parlamento Europeu.
É um facto que incomodamos, é um facto que não somos um parlamento conservador, mas é esse o preço da democracia.

Rack
Muito obrigado, Senhor Presidente! A qualidade técnica do hino europeu, hoje de manhã, foi assustadoramente má. Temos de zelar para que ao projecto Europa não suceda o mesmo que ao hino. Precisamos de nova energia. Hoje temos, sem dúvida, motivo para festejar o quadragésimo aniversário do Tratado de Roma, que proporcionou a paz e, pelo menos, alguma prosperidade a uma grande parte da Europa e aos seus cidadãos. Mas também temos motivos para nos preocuparmos com o futuro da Europa. Já hoje aqui foram várias vezes referidos os principais temas, na negociação dos quais a Conferência Intergovernamental tem, do nosso ponto de vista, alcançado resultados completamente insuficientes. Se não houver uma verdadeira reforma institucional, estamos a pôr em causa o projecto Europa. A decisão por maioria qualificada tem de se tornar regra e, futuramente, não poderá haver legislação europeia sem a plena co-decisão do Parlamento Europeu.
Se, nos três meses que restam, não se avançar na solução destas duas questões, então a Conferência Intergovernamental não será bem sucedida. Ao mesmo tempo está em causa o início das negociações de adesão com os países da Europa Central e Oriental. Sendo austríaco, sou plenamente a favor da existência de uma Europa comum, que abranja também os nossos vizinhos de Leste. Para o efeito, precisamos, no entanto, de criar uma União apta e disposta a aceitar efectivamente estes novos Estados-membros. Não podemos pôr em causa aquilo que foi construído em quarenta anos. Temos de aproveitar os meses que nos restam, fazendo realmente todos os possíveis para encontrar soluções razoáveis e sustentáveis, sobretudo no domínio das importantes questões institucionais, que o Conselho tem, até à data, largamente evitado.

Cederschiöld
Senhor Presidente, a Conferência Intergovernamental deve criar condições para a existência de uma política de segurança interna na União. Se isso falhar, os cidadãos da União sofrerão as consequências sob a forma de um aumento da violência e da criminalidade. As questões da segurança não podem ser resolvidas numa União paralisada pelo veto e pelos bloqueios, possivelmente com 27 Estadosmembros. As decisões relativas às fronteiras e à imigração devem ser aplicadas para que o alargamento se torne viável. Tanto a segurança externa como interna devem fazer parte da nova Europa. A melhoria da situação em matéria da segurança externa em consequência do alargamento não pode conduzir ao agravamento da situação em matéria de segurança interna na União. Sem abertura, democracia, votação por maioria e sem o controlo pelas autoridades judiciais, próprio de um Estado de direito, e com base nas constituições dos Estados-membros, não é possível criar um sistema judicial eficaz, a nível europeu. É preciso definir medidas mais rigorosas no tocante à criminalidade internacional, ao tráfico de estupefacientes, ao terrorismo e à cooperação nos planos jurídico e administrativo.
Quem se opõe ao estabelecimento de disposições mais eficazes, que vigorem para além das fronteiras nacionais, no combate ao crime e à imigração ilegal, contribui para a criação de novas situações susceptíveis de conduzir ao enfraquecimento da identidade e da clareza na União. Esse caminho é pior do que a via natural de criação em comum de um sistema judicial eficaz com base na democracia. Os nossos filhos e netos irão exigir condições jurídicas que lhes proporcionem uma vida segura. Será um escândalo se o Conselho não aceder a uma exigência tão óbvia.

Maaij-Weggen
Senhor Presidente, um ponto de ordem, antes de o senhor comissário Oreja Aguirre começar a responder: grande número dos meus colegas fizeram observações ao facto de o Conselho se não encontrar presente. Eu acho que a circunstância de encetarmos aqui um debate sob a designação formal de «Perguntas à Comissão» nunca poderá ser motivo para o Conselho se considerar desculpado. No fundo, isso é incompreensão dos procedimentos deste Parlamento, coisa que a Presidência neerlandesa deve saber bem.
Segundo me consta, amanhã ainda irá ser apresentada uma proposta de alteração oral à resolução. Parece-me bem que estabeleçamos, uma vez por todas, que em todos os debates importantes neste Parlamento a Presidência neerlandesa, como todas as outras presidências, tenha de estar presente. Era isto o que queria dizer antes de o senhor comissário Oreja Aguirre dar início à sua resposta.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, não quero deixar de agradecer as diferentes intervenções que aqui tiveram lugar. Devo dizer-vos que para mim serão extraordinariamente importantes no trabalho que, em nome da Comissão, tenho de levar a cabo na Conferência Intergovernamental.
Tendo verificado que muitas das intervenções que aqui ouvimos revelam um ambiente de pessimismo, quero dizer-vos que, até agora, a Conferência não entrou propriamente na sua fase final, que é a fase de negociações, e os senhores deputados têm experiência do que foram as conferências anteriores. Os senhores deputados recordam o que foi a Conferência de 1986, o que foi a Conferência de 1991 e, por conseguinte, sabem muito bem que é nas últimas etapas que entramos na fase de negociação propriamente dita. Por conseguinte, até agora não houve propriamente negociação. A negociação começou, praticamente, há poucas semanas. Até agora houve monólogos, mal tem havido diálogos, pelo que o que tem havido não é propriamente negociação. A negociação está a começar neste momento, pois já temos textos, que são os artigos que se estão a discutir. Por conseguinte, o que quero dizer-vos é que, num momento como este, é muito importante o papel do Parlamento. Penso que é decisivo tudo o que se fizer para impulsionar claramente as suas posições que, como sabem, na grande maioria dos casos são partilhadas pela Comissão. Não me lembro, por exemplo, de, nas intervenções dos seus representantes na Conferência Intergovernamental, ter havido uma só discrepância. Sempre pus em evidência, depois das intervenções dos seus representantes na Conferência, o grau de convergência que tinha com elas. Por conseguinte, o que penso é que este é um momento verdadeiramente decisivo. Estamos em vésperas do dia 25 de Março, mas estamos também praticamente em vésperas do Conselho Europeu de Amesterdão. Por conseguinte, penso que este é um momento decisivo e vamos ver o que acontece.
Realmente não posso responder, porque não houve propriamente perguntas à Comissão, e isso é uma das provas da grande convergência que existe. Houve algumas questões, como por exemplo uma pergunta que fez o senhor deputado Dell'Alba, e que é uma pergunta ou uma observação que também fez o Prof. Medina, professor e mestre - congratulo-me muito por o ver aqui - e que respeita à participação do Parlamento Europeu no que se refere à cooperação reforçada. Os senhores deputados sabem qual é a posição da Comissão. É a mesma que a do Parlamento. Pensamos que não se pode pôr em causa a unicidade do Parlamento. Não teria nenhum sentido, e essa é a posição que nós expusemos tanto no nosso relatório como, muito especialmente, nas intervenções que tive na Conferência Intergovernamental.
Quero dizer também uma palavra relativamente a uma questão a que se referiu o senhor deputado Anastassopoulos, ao fazer referência ao papel da Comissão. Provavelmente, o mais difícil é conhecermo-nos a nós mesmos. Mas, no final, só a Comissão, depois de se ter manifestado relativamente às restantes instituições, disse o que pensava de si própria. E houve uma observação do senhor deputado Anastassopoulos que eu queria comentar. O senhor deputado Anastassopoulos referiu-se a comissários de primeira e a comissários de segunda na Comissão. Não estou de todo de acordo. Não há comissários de primeira nem de segunda, há comissários que têm uma pasta atribuída e pode haver comissários que não tenham, o que não quer dizer que as suas tarefas sejam menos importantes. Perdoem-me que lhes faça uma confissão pessoal: quando iniciei as negociações para a adesão de Espanha às Comunidades Europeias, recordo que um papel central no Colégio dos Comissários era o do comissário Natali, que era quem se encarregava de todas as questões relativas ao alargamento, e, no entanto, não tinha pasta.
Ou seja, penso que o que é importante é que haja um bom equilíbrio; não creio, contudo, que o ter ou não ter pasta, no caso de haver uma atribuição correcta de missões a um número de comissários aos quais não foi atribuída pasta, queira necessariamente dizer que há comissários de primeira e comissários de segunda. Penso que o que se tem feito é tentar reforçar algo que nos parece essencial: a legitimidade da Comissão. E, nesse sentido, pusemos em evidência o papel do Parlamento Europeu na eleição do presidente e no reconhecimento ou na investidura do Colégio dos Comissários. Penso que é essencial. Garanto-vos que eu próprio, que pertenci ao anterior Colégio dos Comissários, me sinto, neste momento, com uma maior legitimidade, além do mais pelas audições que ocorreram aqui com os diferentes membros da Comissão, antes de se proceder à investidura definitiva. Por conseguinte, tudo o que significa reforçar a legitimidade parece-me positivo.
Por último, quero responder também a uma questão posta pelo senhor deputado Frishenschlager, que referiu que não havia acordos na Conferência e que, por parte da Comissão, não bastava dizer que temos esperança sem dizer como. Atrevo-me a dizer-lhe que se pode não estar de acordo com as questões da Comissão, mas, em primeiro lugar, a Comissão tem um relatório em que se manifesta a respeito de todos os pontos e, em segundo lugar, nós damo-los a conhecer constantemente, tendo eu aqui evidenciado, concretamente, o que nós pensamos a respeito da política externa e de segurança comum, o que pensamos a respeito do papel do Parlamento e do papel da Comissão no terceiro pilar. Manifestamo-nos constantemente, e eu tenho ocasião de o fazer com frequência perante a Comissão dos Assuntos Institucionais. Mas, em todo o caso, quero dizer-vos que para mim foi muito enriquecedor este encontro, o estar presente aqui, o receber o apoio do Parlamento, o saber qual é o sentir do Parlamento, neste momento tão essencial, como peça central, visto ser a que tem a representação democrática.
Por conseguinte, quero apelar ao Parlamento e pedir-vos que, num momento como este, tão crítico e tão importante, em vésperas do dia 25 de Março, mas em vésperas sobretudo do final da Conferência Intergovernamental, saibamos sempre o que pensa o Parlamento para que possamos avançar no bom sentido.

Van Dijk
Senhor Presidente, lamento ter de prolongar isto ainda mais um pouco, mas a verdade é que tinha feito uma pergunta concreta ao senhor comissário. Não tive qualquer resposta a essa pergunta, e a verdade é que gostava de ter. Tinha-lhe perguntado o que acha a Comissão do facto de o Conselho professar a opinião de que as disposições relativas à antidescriminação de idosos, deficientes e homossexuais devem encontrar-se no actual pacote das medidas sociais, quando eu pensava que a Comissão sempre havia dito que ainda não tinha qualquer base jurídica para o efeito. Gostaria, portanto, de que a Comissão me dissesse se acha que esta opinião da Presidência neerlandesa vem, de facto, ao caso, ou se não pode fazer nada a esse respeito.

Oreja Aguirre
De facto, tinha tomado nota dessa questão, mas, com todos os papéis que reuni, esqueci-me de responder.
Quero dizer que essa é uma questão que está em aberto. Aceitou-se o princípio da não discriminação, que deve figurar no Tratado, o que significa um passo importante, porque, para mim, uma ideia central - e esta é a posição da Comissão - é que tudo o que respeita aos cidadãos, e, por conseguinte, aos direitos humanos, deve reger-se pela não discriminação.
Quanto à enumeração do que se entende por não discriminação, houve duas propostas: uma, que haja uma lista longa do que se entende por não discriminação, e outra, que haja uma descrição genérica.
Quanto à descrição concreta, uma das perguntas que fizeram alguns dos membros da Conferência Intergovernamental foi se isso não significava - concretamente em relação aos deficientes -, o reconhecimento de uma base jurídica, o que suporia, então, que a partir daí haveria políticas comuns. Essa não é a intenção de outros membros da Conferência. Por conseguinte, o que quero dizer-vos é que essa questão está em aberto, que ainda tem de ser objecto de uma nova leitura em Abril, pelo que, neste momento, não podemos adiantar posições, porque a Presidência holandesa, concretamente, ainda não se pronunciou de forma definitiva relativamente a esta questão. A senhora deputada van Dijk pode estar certa de que tomo boa nota dos seus desejos - penso que me sinto muito próximo das posições que ela própria defende -, e espero que aqui no plenário, ou na Comissão dos Assuntos Institucionais possa dar-lhe resposta quando esta questão voltar a estar inscrita na ordem do dia do mês de Abril na Conferência Intergovernamental.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão, suspensa às 19H55, é reiniciada às 21H00)

Orientações orçamentais para 1998
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0080/97, do deputado Tillich, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações orçamentais para o exercício de 1998 - Secção III; -A4-0079/97, do deputado Tomlinson, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações orçamentais para o exercício de 1998 - Outras Secções.
Tillich
Senhor Presidente! Gostaria de agradecer a cooperação com as comissões especializadas do Parlamento durante a elaboração destas guidelines , bem como transmitir os meus agradecimentos à Comissão, aqui representada, e à presidência neerlandesa, pela atmosfera de abertura que tem presidido às negociações sobre as orientações. São, segundo creio, bases positivas para prosseguir a discussão sobre o orçamento para o exercício de 1998.
À semelhança do que aconteceu relativamente ao orçamento de 1997, também se exige que o orçamento para 1998 seja eficaz e transparente, e se restrinja a programas e projectos que gerem um valor acrescentado europeu. Nesse sentido, impõe-se dar um contributo que promova o emprego e o desenvolvimento social e económico e apoiar, simultaneamente, os Estados-membros nos seus esforços para cumprir os critérios de convergência da União Económica e Monetária.
Será particularmente importante que a Comissão faça previsões mais rigorosas das despesas agrícolas, que caberá ao Parlamento controlar, e que os efeitos dos preços agrícolas constem logo do anteprojecto da Comissão.
Um crescimento nulo, como exigido por alguns Estados-membros, parece-me irrealista. O Parlamento Europeu apenas concordará com um aumento moderado se os problemas pendentes - isto é, a criação de uma reserva abaixo da orientação agrícola, o problema da inexistência da base jurídica, as despesas do segundo e do terceiro pilares com o direito de intervenção do Parlamento Europeu e o escalonamento das despesas - tiverem uma solução aceitável para o Parlamento.
O Parlamento Europeu exige ainda que a Conferência Intergovernamental não introduza quaisquer alterações nos direitos orçamentais da União Europeia que se traduzam numa restrição dos direitos orçamentais do Parlamento Europeu. O relator geral propõe as seguintes prioridades para o ano de 1998: combater o desemprego através da concentração das verbas europeias no investimento e no emprego, apoiar as pequenas e médias empresas na criação de postos de trabalho com futuro, através de instrumentos de crédito inovadores, iniciar o processo de pré-adesão à União Europeia dos países candidatos, criar um instrumento adequado que facilite o envolvimento destes países em todas as políticas, iniciar simultaneamente um processo de adaptação às políticas da União Europeia tendo em consideração os problemas específicos dos Estados-membros, decorrentes do alargamento, apoiar programas de juventude e formação já existentes com indubitável efeito multiplicador e superar a estagnação em que se encontram os programas culturais.
Ainda algumas observações sobre diversas categorias. Relativamente à categoria 1: nela reside a chave do sucesso desejado pelo Conselho para o orçamento de 98. A Comissão e o Conselho precisam de estar cientes que 3 % do crescimento do orçamento geral, não mexer nos Fundos Estruturais, de acordo com as decisões de Edimburgo, e um crescimento nulo nas outras categorias significa, apesar de tudo, que continua a ser preciso encontrar 2, 3 mil milhões de ecus no sector agrícola, se quiserem enveredar pela via do crescimento nulo. Muito bem, ficamos à espera das suas propostas.
Uma observação relativamente ao greening no sector agrícola. Não se trata de outra coisa senão do entrosamento, proposto pelo Parlamento, e concretizado pela Comissão, entre a protecção do ambiente e todos os sectores políticos da União Europeia. Proponho, por conseguinte, às duas comissões parlamentares envolvidas - à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor - que concertem nos próximos meses entre si a forma de o fazer.
Quanto à categoria 4: a prioridade para o ano de 1998, que vos propõe o relator geral, é a seguinte: criar um instrumento de pré-adesão que preveja transformações estruturais nos serviços da Comissão para 1998 e um programa destinado à fase de pré-adesão e às solicitações dela decorrentes.
Esperamos que a Comissão nos apresente propostas nesse sentido, em devido tempo, antes da primeira leitura. Quanto à má taxa de utilização dos programas PHARE, TACIS e MEDA, trata-se de dinheiro dos contribuintes da União Europeia. Se as verbas oferecidas não encontram acolhimento nos países destinatários, isso tem as suas razões.
Relativamente à categoria 5: impõe-se melhorar a gestão administrativa. A máquina pesada dos eurocratas tem de se transformar numa administração de serviços eficaz para os cidadãos e as empresas europeus. Peço-vos que amanhã votem favoravelmente as guidelines .

Tomlinson
Senhor Presidente, a proposta de resolução sobre as orientações para o processo orçamental das outras instituições relativo a 1998 é muito clara. O quadro geral que se expõe nos parágrafos 1-4 mostra claramente que as circunstâncias que enfrentamos não são de austeridade, mas também não permitem nada que se pareça com prodigalidade. A situação é aceitável embora não permita qualquer tipo de excessos. Fala-se aí muito claramente da necessidade de honrarmos os nossos acordos interinstitucionais no sentido de não atingirmos os limites máximos das perspectivas financeiras e dizemos que o aumento de 3 % previsto para as dotações não deverá constituir um objectivo a atingir, mas antes um limite a não ultrapassar.
No relatório, mencionam-se muito claramente os recursos humanos e, sem entrar em grandes pormenores, diz-se que, nos últimos 10 anos, se registou efectivamente um aumento de 23 % nas dotações para pessoal. Parte desse aumento relaciona-se com lugares decorrentes do alargamento, mas o parágrafo mais importante é o número 10, onde se diz muito claramente que a Comissão dos Orçamentos considera que, tal como em 1997, não deverão ser criados em 1998 novos lugares para as outras instituições no seu conjunto. Referem-se, no entanto, as necessidades especiais do Tribunal de Contas, por virtude da tarefa de elaborar as declarações de fiabilidade que lhe foi confiada pelo Tratado de Maastricht. Para arranjar o pessoal necessário para esse efeito, o trabalho normal de fiscalização de contas sofreu, uma situação que terá de ser levada em conta por este ramo da autoridade orçamental.
A parte em que se fala dos recursos humanos, sublinha especificamente a necessidade de cada autoridade competente para proceder a nomeações justificar cada proposta de revalorização de lugares, de modo que não recebamos apenas propostas globais, mas também as respectivas justificações.
O parágrafo 12 menciona o recurso mínimo a consultores externos. Quero esclarecer bem um aspecto à assembleia: isto não quer dizer que não se devam utilizar consultores externos, mas que apenas se recorra a eles quando os seus conhecimentos especializados forem especificamente necessários para complementar o trabalho do Parlamento.
Passo agora à parte do relatório que se ocupa das dotações para o sector imobiliário e fornecimentos. Chamo especialmente a atenção da assembleia para o parágrafo 15 em que reafirmamos a política imobiliária do Parlamento Europeu no sentido de se proceder às aquisições o mais rapidamente possível, sem prejuízo de outros pedidos orçamentais. Isto pretende ser um aval da actual posição da Mesa do Parlamento, onde se fala de aquisições ao longo de um período de 10 anos. A seguir, recomenda-se esta política como sendo adequada a outras instituições e pede-se que a cooperação interinstitucional seja intensificada nesse sentido.
Vou agora passar à parte do relatório que se ocupa das tecnologias da informação e da política de informação. É evidente que este relatório abrange todas as instituições mas, como no nosso caso somos principalmente deputados, vou referir um exemplo que tem a ver com o Parlamento. Hoje visitei o web-site do Parlamento. Do lado positivo descobri, por exemplo, que o relatório da Comissão de Inquérito sobre as fraudes ao nível do regime de trânsito comunitário que foi apresentado esta manhã já se encontra disponível na Internet em cinco línguas: inglês, holandês, sueco, francês e alemão - muito positivo. Do lado negativo, enquanto estava ainda a visitar o site do Parlamento, fui ver qual era o trabalho em curso ao nível das comissões parlamentares e fiquei espantado ao verificar que não havia quaisquer documentos. Isto mostra que os resultado da nossa política de informação são um tanto ou quanto contraditórios. Existem recomendações muito claras acerca da necessidade de aplicarmos critérios consistentes à nossa política de informação, à nossa política de tecnologias de informação, e não só em relação a essas políticas, mas também em relação aos projectos imaginativos que são tão imaginativos que nem todos os deputados desta assembleia os compreendem inteiramente, como é o caso do Epicentro.
Por isso, este relatório contém orientações muito claras. Recomendo-o à assembleia. O relatório recebeu um apoio esmagador na comissão e constitui a base daquilo que gostaríamos de fazer para tratar dos orçamentos das outras instituições numa única leitura. A única coisa que poderá dificultar isso é a política do sector imobiliário. A solução está nas mãos dos nossos amigos ausentes, dos nossos amigos do Conselho, que decidiram não estar aqui connosco esta noite.

Mulder
Senhor Presidente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural deste Parlamento está na expectativa de uma boa cooperação com a Comissão dos Orçamentos. Pensamos que ambas as partes terão a ganhar se essa cooperação for boa, e temos toda a confiança no senhor deputado Tillich de que este ano as coisas irão passar-se, de facto, assim. Se considerarmos melhor as propostas relativas à agricultura, podemos verificar que já de alguns anos a esta parte a agricultura mantém um crescimento nulo. Talvez isso tenha uma explicação. A orientação para a agricultura não tem por objectivo despender dinheiro; é um limite máximo, o que contrasta com os fundos estruturais, onde se indica, de facto, o que é necessário gastar anualmente. Penso, contudo, que é difícil explicar ao cidadão médio, e sobretudo ao agricultor médio europeu, que este ano é preciso aumentar em 8 % as despesas relativas aos fundos estruturais, quando ainda existe uma reserva de cerca de 30 mil milhões em dinheiros não gastos. Qual é a lógica disto, muito embora isso tivesse ficado combinado em 1992, em Edimburgo? Um dos pontos mais difíceis do orçamento da agricultura parece-me ser o facto de se não manterem os subsídios aos rendimentos por hectare. Se a futura política da União passar realmente a ser dar maior apoio aos rendimentos em vez de apoio aos preços, então é preciso que essa política continue a ser credível, o que não é possível mudando o percurso a meio. Penso, por isso - e isso também consta da resolução -, que precisamos de discutir mais uma vez seriamente a categoria B1 na Autoridade Orçamental. O que são realmente despesas obrigatórias, e o que são despesas não-obrigatórias?
Despesas obrigatórias são as despesas que servem para apoiar os preços e os rendimentos e despesas não obrigatórias são as que se destinam a outros fins, que também poderiam muito bem sair, por exemplo, da categoria B2, onde, como já disse, há demasiado dinheiro. Esse é um debate que estamos dispostos a encetar, Senhor Presidente.

Souchet
Senhor Presidente, como sabemos, as pescas são um sector estratégico para as regiões marítimas do conjunto da União Europeia, nas quais constituem uma fonte de empregos e de desenvolvimento económico muitas vezes insubstituível nestas zonas particularmente frágeis. Ainda que a política comum das pescas adopte, muitas vezes, uma abordagem mais paliativa do que positiva, ela desempenha, todavia, um papel importante para estas regiões sensíveis, em benefício das comunidades de pescadores.
Esta política comum das pescas articula-se em torno de alguns eixos estreitamente ligados entre si, embora estes se materializem em rubricas orçamentais diferentes. Por este motivo, Senhor Relator-Geral, gostaria de lhe pedir, em nome da Comissão das Pescas, que vele pela preservação da coerência global do nosso orçamento, que constitui um conjunto indissociável. Como pôr em prática os dispositivos técnicos da PCP se faltam os recursos financeiros necessários para os sistemas de controlo? Como pôr em prática um plano de orientação razoável se os fundos estruturais não forem preservados?
Foi neste sentido que intervim junto do presidente da Comissão dos Orçamentos e de si e agradeço-lhe o facto de ter tido em consideração, embora de forma parcial, os pedidos que formulei.
Por último, no que se refere aos acordos de pesca, gostaria de lhe recordar que, no período de sessão de Maio, deveremos pronunciar-nos sobre o relatório Crampton, relativo à evolução dos acordos de pesca internacionais. Estes acordos representam uma fonte de emprego em muitas regiões marítimas particularmente sensíveis.
Relembro que os acordos de pesca têm, igualmente, por efeito apoiar o desenvolvimento e a estabilidade de alguns países desfavorecidos, para os quais a pesca pode constituir um recurso importante, figurando entre eles alguns dos nossos parceiros ACP.
Por conseguinte, Senhor Relator-Geral, solicito-lhe que preserve na íntegra as rubricas orçamentais correspondentes a estes importantes acordos.

McNally
Senhor Presidente, quero referir dois pontos em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia - um relacionado com a investigação, outro com a energia. No que se refere à investigação e desenvolvimento, as comunidades científica e industrial concordam que a investigação financiada pela UE tem um efeito multiplicador real, que se traduz em valor acrescentado. Por conseguinte, é desanimador que o Conselho de Ministros se mostre tão pouco ambicioso nas suas propostas de financiamento da investigação. Como todos sabem, esperávamos que o quarto programa-quadro beneficiasse de um acréscimo de cerca de 700 milhões de ecus. Com efeito, era este o tipo de montante necessário para intensificar a investigação na UE. Em vez disso, o Conselho propõe uns míseros 100 milhões de ecus, 35 milhões dos quais se propõe despender nas necessidades decorrentes de uma crise recente: a BSE. A nosso ver, 100 milhões de ecus não chegam de modo algum para aumentar a competitividade das indústrias da União Europeia e, portanto, o emprego. Os Estados Unidos e o Japão gastam muito mais em investigação do que a União Europeia.
O meu segundo ponto tem a ver com a energia. A União Europeia assumiu obrigações, tanto no Rio de Janeiro como em Berlim, no sentido de contribuir para a sua quota-parte de responsabilidades no que respeita à mudança climática através de medidas como as do rendimento energético e energias renováveis. O problema, neste caso, é um problema geral de longa data que tem a ver com a falta de uma base jurídica. Sei que a Comissão está a fazer tudo o que está ao seu alcance para adoptar um quadro que permita incluir este tipo de programas. Espero que isso aconteça a tempo de serem disponibilizados fundos suficientes do orçamento de 1998.

Wynn
Senhor Presidente, tal como disse, vou falar em nome do Grupo Socialista. A primeira coisa que quero fazer é felicitar os dois relatores. O senhor deputado Tillich foi muito amável na forma como conduziu as negociações com os vários grupos e aceitou muitas das sugestões apresentadas, e o senhor deputado Tomlinson apresentou, como sempre, um trabalho exemplar.
Dito isto, gostaria de acrescentar que o relatório Tillich é demasiado longo, mas isso não é culpa do relator. Temos aqui um documento que é uma declaração das nossas principais prioridades com vista ao anteprojecto de orçamento a apresentar pela Comissão. Não se trata de uma resolução para primeira leitura, como muitas pessoas parecem pensar. No entanto, considerando que foram apresentadas 135 alterações e que houve 11 comissões a contribuir para as orientações, era inevitável que o documento final fosse muito mais do que o documento breve e sucinto que todos desejaríamos.
Terão reparado que o texto não menciona um orçamento de austeridade, tal como aconteceu no ano passado. Também não afirma explicitamente que o Parlamento está disposto a contribuir para a redução das despesas. A razão é muito simples: no ano passado, o Parlamento aceitou essa estratégia na esperança de que o Conselho retribuísse o gesto ajudando-nos a resolver alguns dos problemas com que temos de viver, tais como o problema de uma base jurídica para muitas das rubricas e o problema de se chegar a acordo sobre a classificação das despesas, para referir apenas dois.
O nosso grupo não está disposto a enveredar novamente por essa via. Estamos dispostos a desempenhar o papel que nos cabe no Parlamento com vista a conseguirmos o melhor orçamento que julgamos possível e estamos dispostos a fazer isso de boa fé em conjunto com o Conselho. Esperamos que o Conselho demonstre a mesma boa fé. Digo isto, porque se virem a alteração que apresentámos ao parágrafo 3 irão compreender o que nos preocupa.
O parágrafo 4 das orientações do relator revela o mesmo sentimento ao manifestar o desejo de uma melhoria no diálogo que mantemos normalmente com o Conselho. O senhor deputado Tomlinson disse que as reuniões do trílogo em que participamos com o Conselho é um diálogo de surdos. Passa-se sempre a mesma coisa: nós apresentamos os nossos pontos de vista e o Conselho não responde. Esperamos que a experiência que temos tido nos últimos anos com o Conselho de Ministros do Orçamento mude e que, desta vez, haja um verdadeiro diálogo com o Conselho Ecofin. Tal como disse o senhor deputado Tomlinson, é uma pena que não esteja aqui ninguém do Conselho para ouvir isto.
Disse que o documento sobre as orientações era demasiado longo. Poderia ter sido muito mais preciso e muito mais conciso se consistisse apenas na alínea a) do parágrafo 5. Se nos tivéssemos limitado a dizer o que está nessa alínea, teríamos incluído muitas das nossas prioridades numa única frase, porque se fala aí na prioridade do combate ao desemprego. O orçamento do Parlamento deve reflectir as prioridades políticas do Parlamento. As prioridades políticas do meu grupo giram em torno da criação de empregos. São as políticas de criação de empregos que iremos apoiar acima de tudo. Esta é a mensagem que queremos enviar à Comissão e ao Conselho, tanto no que se refere ao anteprojecto de orçamento como ao projecto de orçamento.
Irei agora falar sobre as várias categorias. Se o Conselho estivesse presente, ter-me-ia dirigido directamente a ele quanto ao aspecto de que vou falar, e espero que a minha mensagem lhe seja transmitida. Se quisermos aderir ao procedimento ad hoc de que tanto falamos e se quisermos que esse procedimento tenha algum valor, esperamos que o Conselho seja honesto nessa matéria. Queremos que seja honesto connosco e diga que está convencido de que se trata de um procedimento que o Conselho e o Parlamento têm de adoptar para chegar a uma conclusão acerca das despesas agrícolas e dos problemas que existem nessa área. Se o Conselho tenciona seguir a mesma rotina dos últimos dois anos, limitando-se a fingir que faz alguma coisa sem fazer nada e sabendo muito bem que no fim não se chegará a verdadeiras conclusões, deverá dizê-lo agora. Se o fizesse, estaria a poupar muito tempo a toda a gente. Estaria a poupar o nosso tempo, estaria a poupar os nossos esforços e nós não teríamos de fazer o papel ridículo de aplicar um procedimento que é uma palhaçada - que, na minha opinião, é o que tem sido nos últimos dois anos. Por conseguinte, espero que o Conselho leve isto muito mais a sério e espero que a Comissão transmita esta mensagem ao Conselho.
Enquanto estamos a falar da categoria 1, gostaria de dizer ao relator que o meu grupo irá apoiar a alteração nº 11 apresentada pelo senhor deputado Rehder e outros. No entanto, a alteração contém um erro e peço aos serviços que o corrijam. Deveria ter sido apresentada como nova alínea a) do número 10, em vez de uma alteração destinada a substituir o número 9. Mas, com essa correcção, o nosso grupo tenciona apoiá-la.
Em relação à categoria 2, o nosso grupo não tem quaisquer planos no sentido de dar seguimento à acção do Parlamento do ano passado contra a qual votámos, quando foram retirados mil milhões de ecus de pagamentos dos fundos estruturais. No entanto, estamos preocupados com o problema da diferença entre os compromissos e os pagamentos que não vai ajudar a criar empregos. É muito possível que isso seja culpa dos Estados-membros, mas temos de mostrar claramente àqueles que estão preocupados com esta questão que se quisermos que haja coesão, prosperidade e empregos, os fundos estruturais têm de ser utilizados ao máximo. Apoiamos o parágrafo 13. Só é pena que tenhamos de dizer uma coisa destas nas orientações.
Quanto à categoria 3, o nosso grupo considera, tal como no passado, que as redes transeuropeias e a investigação e desenvolvimento são essenciais para a criação de empregos no futuro, tal como o é também a ajuda que prestamos às PME. A alteração que apresentámos ao parágrafo 21 destina-se a mostrar que não estamos simplesmente a falar de determinado tipo de estradas quando falamos de redes transeuropeias; e a alteração ao parágrafo 22 destina-se a esclarecer a posição dos 200 milhões de ecus para investigação e desenvolvimento. Iremos também apoiar a categoria 3, não só no que se refere aos grandes programas, mas também às rubricas mais pequenas que o Parlamento considera prioridades, como a juventude, a educação e a cultura.
Relativamente à acção externa, é realmente importante que a Comissão preste atenção aos parágrafos 27 e 28. Permitam-me que acrescente o seguinte: não estamos a brincar quando falamos dos programas PHARE e TACIS. Esperamos que o anteprojecto de orçamento nos traga qualquer coisa de muito mais concreto. Nos nossos debates com a Comissão dos Orçamentos, afirmámos claramente que não podemos manter os nossos actuais objectivos para o PHARE, e que as palavras-chave devem ser «estratégia de pré-adesão». Não tenho nada a dizer sobre a categoria 5, cujo texto é bastante explícito.
Por último, em relação ao relatório Tomlinson, verão que foi muitíssimo bem preparado. O senhor deputado Tomlinson procurou que participasse nele o maior número possível de pessoas. Só foi apresentada uma alteração ao plenário e penso que isso diz tudo.
Gostaria de agradecer ao nosso secretário-geral e ao director-geral de Pessoal e Finanças por terem participado neste debate, por estarem aqui presentes esta noite e por terem mostrado tanto interesse por estas orientações. É muito mais do que se poderá dizer do Conselho.

Elles
Senhor Presidente, tal como o orador anterior, gostaria de felicitar os dois relatores desta noite. As minhas observações irão incidir principalmente sobre o relatório do senhor deputado Tillich e o relatório da Comissão sobre o orçamento da Comissão para 1998. No entanto, quero dizer que o senhor deputado Tomlinson apresentou um excelente relatório. Todos sabemos que ele é um homem voltado para o futuro, como o Batman, a visitar o seu website, e gostamos todos de saber que ele está muito à nossa frente no que toca às tecnologias da informação e que está a procurar assegurar que o Parlamento esteja bem preparado.
Passando ao relatório do senhor deputado Tillich, gostaria de felicitar o relator. O relatório apresenta orientações sucintas e a mensagem que estamos a enviar à Comissão e ao Conselho esta noite é bem clara. É uma pena que o Conselho não esteja presente. o que nNão augura nada de bom quanto ao resto do nosso diálogo. A presidência parece não se interessar muito por este processo rotineiro em que o orçamento anual se está a tornar.
Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, gostaria de explicar qual é a nossa posição como grupo. No orçamento de 1997, concentrámo-nos em honrar os compromissos assumidos no âmbito do acordo interinstitucional, que não queríamos ver desaparecer na altura e que também não queremos que desapareça durante o processo orçamental deste ano. O nosso segundo objectivo em relação ao orçamento de 1997 era apontar para um crescimento nulo, ou quase nulo, numa altura em que a União Europeia se está a preparar para a moeda única.
A nossa posição, este ano, é um pouco diferente no que respeita à forma como o Conselho se propõe entrar em diálogo com o Parlamento no contexto do processo orçamental. Isso leva-me a referir três pontos específicos relativamente à preparação do orçamento para 1998. Em primeiro lugar, queremos que sejam resolvidas questões importantes e exortamos a Comissão e a Presidência holandesa a concentrarem-se em particular na questão da base jurídica. Esta questão tem vindo a arrastar-se há algum tempo e pensamos que deve ser resolvida antes da primeira leitura do orçamento relativo a 1998.
Do mesmo modo, queremos assegurar que as exigências do Parlamento quanto à conferência intergovernamental, nomeadamente no que se refere ao caso das despesas obrigatórias e não obrigatórias, sejam discutidas durante a conferência intergovernamental de modo a encontrar-se uma solução satisfatória.
Em segundo lugar, as orientações são extremamente claras no que se refere às prioridades específicas. O Grupo do Partido Popular Europeu gostaria que os projectos que têm um efeito multiplicador e que representam uma aplicação dos fundos da UE não sejam postos de parte simplesmente porque a Comissão e o Conselho, ao contribuírem para as orientações, gostariam de pôr de parte determinados projectos que são muito caros ao Parlamento. Queremos assegurar que os fundos sejam bem aplicados e insistimos em que haja clareza na forma como rubricas específicas são analisadas. Iremos examinar o relatório da Comissão quanto a esse aspecto.
Por último, a parte mais importante deste orçamento - e estou convencido de que o meu grupo estará de acordo comigo - é a estratégia de pré-adesão. Terry Wynn chamou justificadamente a atenção para esse assunto ao falar dos parágrafos 27 e 28. Numa altura em que estão a surgir novos desafios para a União Europeia, sabemos que a Comissão irá apresentar este ano relatórios sobre o tipo de estratégia que devemos adoptar com vista ao alargamento da União Europeia na próxima década. É sem dúvida no orçamento para 1998 que temos de levar isso em conta como um primeiro passo.

Giansily
Senhor Presidente, como vê, acabou, hoje, por me conceder o uso da palavra, facto como o qual pessoalmente me congratulo. O assunto é importante. Não suscita, como acontece muitas vezes, o entusiasmo das multidões, pois os que se encontram aqui são os mesmos de sempre, ou seja, os membros da Comissão dos Orçamentos, o comissário Liikanen e os administradores da Comissão dos orçamentos. Mas como todos eles me conhecem há muito tempo, estou certo de que ninguém vai pedir a minha expulsão e de que poderei exprimir, de forma séria e serena, a opinião do meu grupo sobre as orientações orçamentais e sobre os relatórios dos senhores deputados Tillich e Tomlinson, que felicito pelo trabalho realizado.
O contexto económico dentro do qual se inscrevem estas orientações orçamentais é novo, caracterizando-se pela tomada em consideração pelos mercados da próxima adopção da moeda única. Estou convencido, entre outras coisas, de que as pressões sobre as moedas europeias que enriqueceram os especuladores ao longo dos últimos anos eram originadas, em grande medida, pela incerteza do mercado sobre a realização da moeda única. A baixa das taxas de juro, o regresso da poupança às bolsas europeias, a queda do rendimento dos títulos monetários e a subida do dólar constituem sinais do regresso à normalidade das actividades económicas na Europa e de esperança na retoma do crescimento, que constitui a única verdadeira condição capaz de criar emprego.
Por este motivo, o nosso grupo apoio o artigo 1º do título «Generalidades» do relatório do senhor deputado Tillich, do qual retenho, sobretudo, a seguinte passagem; »apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros para se conformarem aos critérios de convergência». Creio que se deverá acrescentar, para retomar as palavras de há pouco do nosso colega deputado Wynn quando afirmou que desejávamos o melhor orçamento possível, que este último não é o mais elevado, mas sim aquele cujas dotações são melhor utilizadas. Creio que o problema do aumento do volume das dotações orçamentais para 1998 não é o mais importante. O problema crucial consiste em saber quando teremos taxas de execução verdadeiramente máximas.
Por este motivo, apoiamos, naturalmente, as quatro prioridades definidas pela Comissão dos orçamentos, uma das quais me parece particularmente importante. Refiro-me à exploração do potencial das PME em matéria de criação de emprego, uma vez que a esperança na retoma do crescimento constitui a única verdadeira condição da recuperação da criação de emprego.
No domínio agrícola, o nosso grupo continua empenhado em defender o princípio das despesas obrigatórias e gostaria de o reafirmar mais uma vez: o orçamento agrícola não é um orçamento de regulação dos mercados sobre o qual devamos reflectir em termos económicos e não em termos orçamentais. Esta é, de resto, uma das razões que me levam a estar muitas vezes en desacordo com o nosso colega deputado Brinkhorst. No entanto, isto não me impediu de apoiar, na reunião da Comissão dos Orçamentos, a sua alteração que constitui, agora, o artigo 4º do relatório Tillich, uma vez que acredito que a instauração de um autêntico diálogo com o Conselho constituirá uma das condições essenciais para o sucesso do nosso orçamento. Aproveito a ocasião para afirmar, mais uma vez, que estou chocado por constatar que o Conselho não está presente hoje para nos ouvir.
No que se refere à utilização das dotações, parece-me evidente que a subutilização substancial das dotações dos programas PHARE e TACIS deve levar-nos a reflectir seriamente sobre a possibilidade de transferência das dotações não utilizadas. Julgo que não podemos aceitar o retorno de três mil milhões de ecus aos cofres dos Estados-membros, no momento em que estamos confrontados com situações gritantes noutros sectores.
Apoio, naturalmente, a intensificação dos esforços e o financiamento suplementar em favor da desminagem na ex-Jugoslávia, uma vez que acredito que o regresso dos refugiados ao país não será possível se não se reconstruírem os edifícios, o que só poderá ser feito após a desminagem.
Serei muito mais breve no que se refere ao relatório do senhor deputado Tomlinson, sobre o qual farei, apenas, uma observação rápida em matéria de dotações para imóveis e fornecimentos. Encontramo-nos numa situação anormal no que se refere ao imobiliário. O sistema de arrendamento para um Parlamento que, no espírito dos seus fundadores, deverá durar para sempre, não deveria provocar o enriquecimento dos promotores imobiliários que realizam estas operações. No que se refere, nomeadamente, ao inacreditável caso do subsolo do «Capricho dos Deuses», espero que consigamos encontrar uma solução satisfatória até ao final do corrente ano.
Além disso, solicitaremos, amanhã, a votação separada do artigo 16º do relatório do senhor deputado Tomlinson, uma vez que o nosso grupo não pode aceitar um acordo clandestino concluído entre a Presidência do Parlamento Europeu e o governo do Grão-Ducado.

Brinkhorst
Senhor Presidente, como relator do orçamento do ano passado gostaria, em primeiro lugar, de desejar as maiores felicidades ao meu sucessor, senhor deputado Tillich, bem como ao meu velho amigo, senhor deputado Tomlinson, porque 1998 é mais uma vez um ano crucial, não tanto talvez em termos financeiros, mas na forma como este orçamento irá contribuir para o avanço do diálogo institucional.
Como europeu e como holandês, lamento verificar que a presidência do Conselho está mais uma vez ausente, tal como aconteceu no caso do debate sobre a BSE. Gostaria de perguntar ao senhor comissário Liikanen o que ele espera do diálogo. O orçamento para 1998 só poderá ser bem sucedido se forem resolvidas questões importantes que ficaram por resolver no orçamento de 1997. Este aspecto já foi mencionado por outros oradores. Gostaria apenas de o sublinhar dizendo que se não conseguirmos resolver essas questões iremos, decerto, entrar numa fase de confrontação.
Em segundo lugar, 1998 é importante porque irá mostrar se os poderes orçamentais que efectivamente existem serão retirados. Mais uma vez, isso depende da presidência, que está ausente. O segundo e o terceiro pilares irão tornar-se muito importantes no futuro, não tanto em termos monetários, mas em termos de responsabilização e controlo democrático.
Foram definidas prioridades e apraz-me verificar que temos menos prioridades este ano do que tínhamos inicialmente no ano passado. Congratulo-me pelo facto de todos os colegas terem participado neste ponto.
Gostaria, também, de sublinhar o aspecto da pré-adesão. Estamos a atravessar uma fase em que, muito em breve, a Europa irá ser muito mais do que os actuais 15 países. Por conseguinte, é necessário criar instrumentos, não só para os novos países que vão aderir, mas para os actuais Estados-membros. O meu grupo tenciona pedir instrumentos semelhantes aos PIM para países que neste momento fazem parte da União Europeia e que terão de adoptar uma nova orientação devido às pressões especiais a que irão estar sujeitos. Isso não poderá ser um pretexto para atrasar a adesão de novos países, mas irá facilitar muito coisas que neste momento ainda não podem ser feitas.
Por último, a agricultura continua a ser importante. O procedimento ad hoc do ano passado foi um fracasso devido a questões interinstitucionais - espero que as consigamos resolver - e também devido a questões não institucionais. Mais uma vez, gostaria de perguntar à Comissão o que espera que o Conselho ausente faça em relação a este assunto.

Miranda
Senhor Presidente, o importante debate que já efectuámos na Comissão dos Orçamentos e, aliás, o próprio número importante de alterações que suscitou o relatório apresentado pelo nosso colega Tillich, apesar de estarmos ainda numa fase preliminar do processo orçamental, levam-nos a confirmar o que para nós já era uma convicção: não se apresenta fácil o caminho a percorrer até Dezembro.
E não o dizemos apenas por discordarmos do essencial das propostas avançadas na versão inicial do relatório Tillich. Dizêmo-lo porque temos ainda presente a experiência do ano passado e, particularmente, porque julgamos manter-se uma contradição fundamental , contradição essa que decorre da existência, por um lado, de compromissos com tradução normativa, que a todos obrigam - refiro-me, obviamente, ao estabelecido em Edimburgo e às perspectivas financeiras fixadas no quadro do Acordo Interinstitucional - e, por outro lado, de uma certa tendência para tentar fazer vingar uma via bastante mais restritiva , alicerçada nas orientações adoptadas para a moeda única, que tem como principal motivação o alargamento e que é particularmente concentrada em certos domínios orçamentais, nomeadamente nas acções estruturais.
Pela nossa parte, queremos afirmar, quanto a isto, o seguinte, de uma forma muito clara: estamos conscientes da necessidade de encontrar respostas para o alargamento, mas opomo-nos frontalmente ao sacrifício da coesão e de outros objectivos que consideramos prioritários para a Comunidade como via para alcançar tal meta.
Daí, essencialmente, a nossa discordância com as propostas inicialmente formuladas pelo colega Tillich, as quais tinham um mérito inegável: a clareza com que eram apresentadas. A opção restritiva era aí assumida sem reservas significativas, antes mesmo de ser apresentado o ante-projecto da Comissão e de se iniciarem as negociações com o Conselho e ao ponto de, para tal, se invocar o princípio da subsidiariedade.
O combate ao desemprego era limitado aos montantes que se pretendia sacrificar nas acções estruturais; mas, entretanto, e a sublinhar a pouca relevância que efectivamente era concedida aos problemas sociais, apontava-se explicitamente para uma redução nos objectivos e nas rubricas orçamentais neste âmbito.
A ruptura com Edimburgo era óbvia - e não apenas no âmbito dos pagamentos relativos aos fundos estruturais; tal resulta evidente do convite que era dirigido à Comissão no sentido de se «inscrever no orçamento os montantes de dotações para autorizações correspondentes às previsões reais».
Mas, simultaneamente, era-se aqui bastante generoso com o alargamento e também com programas muito específicos, que se erigiam em verdadeiras prioridades para o próximo exercício.
Tais propostas, para além da discordância que nos mereciam pelo seu conteúdo, colocavam também o Parlamento Europeu numa posição institucional delicada: o Parlamento Europeu ficava totalmente desarmado nas negociações que terá de efectuar com o Conselho, repetindo-se e agravando-se, provavelmente, o mau exemplo verificado no ano passado.
Consideramos que as votações efectuadas na segunda-feira na Comissão dos Orçamentos contribuíram para alterar significativa e positivamente a proposta inicial. Subsistem, no entanto, motivos de preocupação.
É profundamente contraditória, desde logo, a classificação de «irrealista» que se formula sobre as supostas posições do Conselho - classificação correcta, em nosso entender - com as portas que entretanto se deixam entreabertas para um acordo com o mesmo quanto à taxa máxima global de aumento do orçamento.
E, neste domínio, é para nós questão crucial a abertura que se faz à criação de uma reserva nas despesas agrícolas. E assim é porque ainda não esquecemos que desta mesma forma começou, no ano transacto, todo um conjunto de peripécias que resultaram na minimização do papel do Parlamento Europeu e, especialmente, nos cortes que a maioria desta casa viria a rejeitar, mas infelizmente já sem consequências efectivas.
É habitual afirmar-se que a história não se repete, mas os factos levam-me a ser cauteloso e a não repetir um tal lugar-comum desta vez, especialmente depois de conhecer as declarações feitas hoje pelo comissário Fishler na Comissão da Agricultura, e segundo as quais - tal como há um ano atrás - se estabelece uma clara ligação entre cortes na agricultura e cortes nos Fundos Estruturais.
Entretanto e por outro lado, é pelo menos equívoca a redacção do ponto 13, que pode ter leituras perversas, ao ponto de daí se poder retirar que se pretenderá uma revisão antecipada do regulamento dos Fundos Estruturais, o que, naturalmente, não caucionamos.
Outras questões poderíamos ainda referir como questões que, efectivamente, nos não deixam tranquilos quanto a este processo orçamental, mas gostaria particularmente de referir um aspecto: relativamente ao relatório do nosso colega Tomlinson, penso que é um bom relatório, que dá continuidade e acentua orientações positivas do passado e que, por isso mesmo, merece o nosso apoio.

Müller
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Em princípio, as prioridades do relator, deputado Tillich, apontam o caminho certo ao Parlamento. Mas na prática coloca-se a questão de saber como se vão configurar na realidade, traduzidos em números, o combate ao desemprego e a preparação do alargamento a Leste. Por isso pergunto-me: »que têm ambos em comum?» Penso que muito, pois já hoje vivemos na Europa, ainda que o caminho a percorrer até à adesão dos dez países da Europa Central e Oriental não tenha o mesmo comprimento para todos. É nossa obrigação acompanhar interventivamente as transformações estruturais em curso em toda a Europa de Leste, agravadas e aceleradas ainda mais pela intenção de aderir à UE, bem como aquelas que se deparam aos nossos Estados-membros face a uma política industrial que tem de ser considerada nalguns sectores como um modelo em extinção.
Que mais natural, pois, que pensar em conjunto e aprender uns com os outros os desafios suscitados por estas transformações estruturais na Europa Central e Oriental? Poderíamos tornar úteis experiências colhidas com a nossa actual política estrutural relativamente à Europa de Leste e, no fundo, também vice-versa. Precisamente por isso proponho, para além do instrumento previsto pelo relator na Categoria IV, um instrumento estrutural específico numa nova categoria secundária IIa. Sublinhamos desse modo, também, a transição gradual, em termos orçamentais, da política externa para a política interna em relação aos países candidatos. Criando uma reserva negativa encontramos, ao mesmo tempo, uma solução tecnicamente correcta, que não afecta os compromissos assumidos perante os Estados-membros.

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, permitam-me que dê algum ânimo ao senhor presidente por este surmenage a que estão a submetê-lo na sessão de hoje; Senhor Presidente, tem toda a minha solidariedade! Quero saudar também o senhor secretário-geral que, pela primeira vez, creio eu, assiste na tribuna a esta sessão nocturna sobre dois relatórios.
Naturalmente, quero felicitar também os dois relatores. No entanto, não posso deixar de manifestar a minha preocupação, em especial no que se refere ao relatório Tillich, mas em parte também em relação ao do senhor deputado Tomlinson. Relativamente ao relatório Tillich, melhorado pelas alterações, tenho uma grande preocupação que gostaria de partilhar convosco nestes breves minutos.
Parece-me impensável que o Parlamento aborde o exercício orçamental numa lógica de rigor e de um orçamento de crescimento zero, prescindindo dos resultados da Conferência de Amsterdão e daquilo que poderá acontecer se, graças a Deus, a União Europeia encontrar maneira de dar respostas concretas aos desafios de que tanto falamos de um modo tão grave: o desemprego, etc.
Esta forma tímida de abordar as questões, esclarecendo logo em Março que não se tenciona aumentar uma única vírgula no orçamento comunitário, que não se quer aumentar o pessoal com um elemento só que seja, enquanto as outras instituições, em virtude da Conferência de Amsterdão, irão adquirir mais poderes - a Comissão poderá vir a ter maiores competências e a União enquanto tal poderá dotar-se de novas políticas - este receio que nos leva a calcular, como se fosse uma prioridade dos nossos trabalhos, quantos são os despedimentos anuais fora dos locais de trabalho, não me parece de maneira nenhuma um princípio encorajador.
Em especial, Senhor Presidente, importa observar que, relativamente à questão que esteve no centro do debate do anterior período de sessões e na qual o Parlamento investiu as suas energias ao ponto de quase decidir uma moção de censura em relação ao senhor presidente Santer e a toda a Comissão, não se diz aqui uma única palavra sobre a prioridade que estabelecemos e que a Comissão, com a nossa ajuda, está pronta a apoiar, nomeadamente o compromisso de efectuar controlos mais rigorosos sobre a qualidade dos alimentos humanos, por forma a garantir uma política da saúde e da alimentação capaz de ser concreta e controlada pela Comissão.
Nem uma palavra sobre tudo isso, Senhor Deputado Tillich! Tenho aqui algumas alterações que espero que o senhor queira analisar com atenção. Tínhamos uma alteração comum que inexplicavelmente foi rejeitada. Faço seriamente votos de que o nosso Parlamento queira retomá-la para dar um mínimo de lógica ao objecto da nossa discussão.
Quanto à ajuda alimentar e à ajuda humanitária aos países terceiros, discutimos até que ponto estão comprometidas e são utilizadas as linhas orçamentais; referimos igualmente os casos em que é necessário proceder a cortes. Há linhas orçamentais - a B7-210, a B7-212, a B7-217 e a B7-219 - com índices de utilização de 180, 160 e 152 %; então o que é que dizemos a isto? (FR) «Estime important d'évaluer l'efficacité de la politique de l'aide humanitaire.» Qu'est-ce qu'on doit évaluer?
Na verdade, há que encorajar esta política e pô-la a funcionar. Também por esse motivo apresentei uma alteração que espero que possa ser aceite.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Dell'Alba. Agradeço-lhe duplamente, pela sua intervenção e pelas suas palavras de estímulo, mas asseguro-lhe que esta Presidência é muito resistente. Se quiser, poderá comprová-lo na sexta-feira de manhã, em que estarei novamente a presidir. Mas devo confessar que, de um modo geral, quando os senhores deputados respeitam o Regimento - e é isso que acontece habitualmente -, presidir não é, na realidade, um trabalho, mas um prazer.

des Places
Senhor Presidente, Senhor Comissário, depois de ter tomado conhecimento do seu relatório, Senhor Relator, permiti-me comparar a sua proposta com a da Comissão relativa ao pacote «preços» dos produtos agrícolas para a campanha de 1997-1998.
A conclusão foi rápida: verifica-se um aumento do orçamento geral de 3 %, uma aumento do orçamento agrícola de 0, 58 % e um aumento dos fundos estruturais de 8 %. Isto representa, obviamente, uma diminuição do orçamento agrícola relativamente à linha directriz, com o pretexto da não utilização das verbas afectadas ao FEOGA nos últimos anos, bem como um aumento dos fundos estruturais, quando todos sabemos que não utilizamos 70 % dos montantes a eles afectados. Dois pesos, duas medidas: exigimos uma explicação.
A vossa proposta relativa à agricultura, que é idêntica à da Comissão, coloca-nos, e colocar-nos-á, em grandes dificuldades antes das negociações internacionais de 1999. Se estas propostas forem aceites sem alterações, a Europa estará a cometer um grave erro estratégico, ao reduzir as compensações concedidas às grandes culturas. Com efeito, gostaria de relembrar que, neste preciso momento, nos Estados Unidos passa-se exactamente o contrário. A sua nova legislação assegura aos produtores de cereais, até ao ano 2000, um nível de subvenções pelo menos equivalente ao anterior. Por conseguinte, os nossos competidores irão reforçar as suas empresas e conquistar partes de mercado. Como é hábito, nós faremos o contrário e deveremos - deverão - assumir a responsabilidade por tal.
Perante esta situação, o nosso grupo propõe duas alterações simples, que têm por único objectivo preservar o futuro da agricultura europeia. Por um lado, a União Europeia deverá respeitar os compromissos assumidos para com os nossos agricultores e, por outro lado, os critérios de convergência de Maastricht não deverão constituir um alibi.
Tendo constatado a debilidade das propostas da Comissão, torna-se, pois, necessário preservar o princípio das despesas obrigatórias para o conjunto das rubricas agrícolas. Não posso crer, Senhor Relator, que, neste quadragésimo aniversário do Tratado de Roma, não tenha em conta o grande sucesso da política agrícola comum e a condene.

Le Gallou
Senhor Presidente, embora esteja na oposição ao governo do meu país, considero a posição do Conselho de Ministros mais razoável do que as da Comissão e do nosso Parlamento.
O aumento das despesas em 3 % que nos é proposto parece-me excessivo. Em todos os países europeus, as despesas equivalentes, ou seja, as despesas de investimento ou de intervenção, não crescem. Ao contrário, estagnam ou, mesmo, diminuem. Por conseguinte, a verdadeira política de rigor não consiste em aumentar estas despesas 3 %, mas sim, no máximo, em estabilizá-las. O único crescimento aceitável para a fiscalidade e para as despesas públicas europeias é o crescimento zero. Esta seria uma mensagem forte dirigida ao cidadão contribuinte.
Permita-me um breve parênteses. Nas cidades do Sul da França, nas quais os eleitores elegeram presidentes de câmaras pertencentes à minha formação política, a Frente Nacional, os impostos locais baixarão em 1987. Trata-se de uma política muito bem acolhida pela opinião pública e pelos contribuintes e de uma mensagem extremamente forte. O nosso Parlamento faria bem em seguir este exemplo, tanto mais que a justificação para os aumentos que nos são propostos consiste, essencialmente, no aumento dos fundos estruturais em 8 %. Este aumento não é realista, uma vez que nenhum de nós ignora, como, aliás, é constantemente reafirmado, que a diferença entre as dotações e a utilização das mesmas é substancial. Prever um volume excessivo de despesas, para além das capacidades de utilização, constitui, evidentemente, uma fonte de desperdício. Sempre que existem dotações excessivamente abundantes, como acontece com o fundos estruturais, existem riscos de desperdícios e de clientelismo.
A justificação que é apresentada para fundamentar estas despesas afectadas aos fundos estruturais e a outras rubricas, nomeadamente as relativas à política social, reside na luta contra o desemprego. Infelizmente, os fundos estruturais não criam emprego, deslocam-no. Colocam os empregos sobre patins, transportando-se de um extremo ao outro da Europa, sem, todavia, criarem novos empregos. O que poderia contribuir para a criação de emprego na Europa seria a adopção de uma política comercial diferente e de outro tipo de relações com o resto do mundo, mas não os fundos estruturais.
Aliás, tivemos um exemplo disto esta manhã, perdoem-me voltar ao assunto, o caso Renault. O que se passou? A União Europeia colocou um determinado montante de dotações dos fundos estruturais à disposição dos países do Sul da Europa, nomeadamente de Portugal e de Espanha. Foi natural que a Renault construísse fábricas nestes países, que produziram viaturas com menores custos do que outras fábricas situadas mais a Norte. Os fundos estruturais contribuíram para esta criação de empregos no Sul da Europa. No entanto, como nesta matéria não há expansão, mas sim regressão, a contrapartida foi o encerramento da fábrica de Vilvorde, que, de resto, deverá incitar a Europa a conceder financiamentos, através dos fundos estruturais, a fim de compensar a diminuição do emprego.
Resumindo, os fundos estruturais não criam empregos, no máximo, transferem-nos. As políticas sociais ligadas à luta contra o desemprego não têm impacto, no máximo tentam tornar o desemprego mais tolerável. Não é desta forma que se melhorará a situação na Europa.

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, queria começar por felicitar os dois relatores aqui presentes, mas vou concentrar-me no relatório do senhor deputado Tillich, e, por limitações de tempo, salientarei apenas alguns aspectos.
Chamamos a este relatório «Orientações», isto é, o seu objectivo é guiar o Conselho, fazer um aviso à navegação, dizer-lhe que são estas as prioridades do Parlamento Europeu. Será sinal de sabedoria por parte do Conselho ter em conta estas orientações na sua primeira leitura.
O primeiro aviso ao Conselho é o seguinte: persistem contenciosos de extrema importância para o Parlamento Europeu. Gostaríamos, de uma vez por todas, de os resolver conjuntamente - e destaco, em particular, o problema da base jurídica de muitas rubricas orçamentais, algumas delas extremamente sensíveis para o cidadão europeu.
Devo também referir o problema da classificação das despesas, um tema importante, dado que o Parlamento Europeu é um dos ramos da autoridade orçamental.
O outro aviso que o Parlamento Europeu faz ao Conselho é o seguinte: o Parlamento identificou, com toda a clareza, as políticas em que centra as suas prioridades, nas quais coloca a sua ênfase, e a mais importante dessas políticas é a luta contra o desemprego. Penso que ninguém põe em dúvida que o desemprego constitui uma verdadeira tragédia familiar para aqueles que afecta. Não gostaria de terminar sem formular um desejo: que o Conselho leia o relato integral deste debate a fim de se informar, já que não considerou necessário estar aqui presente.

Arias Cañete
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Tillich pelo seu excelente relatório, e também por ter continuado a adoptar, neste exercício, a fórmula de cooperação entre as várias comissões parlamentares, iniciada com o orçamento para 1997, e que põe em evidência a abertura e a vontade de cooperação da Comissão dos Orçamentos. Fruto dessa abertura foi o facto de nada mais nada menos de onze comissões parlamentares, para além da Comissão dos Orçamentos, terem apresentado alterações a estas orientações orçamentais: 39 das 134 alterações apresentadas têm essa origem. E isso apesar de a tarefa não ter sido fácil. A tradução do relatório só ficou disponível no dia 25 de Fevereiro, e o prazo para apresentação de alterações terminava a 4 de Março. Praticamente quase não houve tempo para reagir, sobretudo porque as comissões parlamentares ordinárias não têm o tratamento privilegiado - em matéria de prazos, de tradução, de disponibilidade de salas e de autorização de reuniões - de que goza a Comissão dos Orçamentos.
Centrando a nossa atenção nas alterações da Comissão da Política Regional, ainda que nem todas tenham sido aceites na íntegra, foram, em grande parte, incorporadas no relatório do senhor deputado Tillich, directamente ou através de alterações de compromisso, tendo outras deixado de justificar uma aprovação imediata face ao texto final do relatório.
Preocupou muito a Comissão da Política Regional a redacção inicial do nº 3 do relatório, já que não só aceitava, desde o início do processo orçamental, um aumento médio inferior ao limite máximo fixado nas perspectivas financeiras, como se pretendia aplicar por igual essa redução a todas as categorias de despesa, o que implicava que não só se reduziriam as despesas da Categoria 2, mas também que, neste exercício, as reduções atingiriam as dotações para compromissos, revelando o desconhecimento de que a dotação dos fundos estruturais, prevista nas perspectivas financeiras não só constitui uma simples autorização, mas é também um objectivo de despesa como decorre do nº 2 do artigo 12º do Regulamento-Quadro dos Fundos Estruturais.
Por isso, agradecemos que a Comissão dos Orçamentos tenha modificado o referido nº 3 nos termos estabelecidos na alteração de compromisso apresentada pelo senhor deputado Tillich, incluindo nas exigências feitas ao Conselho o respeito dos compromissos estabelecidos no Regulamento-Quadro dos Fundos Estruturais. Consideramos que a autoridade orçamental não pode comprometer o crescimento nem o emprego.
Pelas mesmas razões, a nossa comissão estava preocupada com a redacção inicial do nº 12 do projecto de relatório, e consideramos mais adequada a alteração nº 72, do senhor deputado Christodoulou, que alterou o referido número, na medida em que afirma, em primeiro lugar, a necessidade da prossecução da política estrutural, de acordo com os compromissos de Edimburgo, sem, contudo, deixar de manifestar a sua preocupação quanto à percentagem de execução das dotações para pagamentos, e de solicitar à Comissão um estudo circunstanciado e propostas para racionalizar e aumentar a respectiva eficácia.
Globalmente, parece-nos um relatório razoável, e concluo reiterando as minhas felicitações ao senhor deputado Tillich por ter elaborado um relatório que compatibiliza as exigências de austeridade orçamental impostas pela União Económica e Monetária com a continuidade da coesão económica e social.

Virrankoski
Senhor Presidente, os relatórios que estão a ser agora debatidos formam uma base adequada para a preparação do orçamento para o próximo ano, pelo que desejo felicitar os Senhores Deputados Tillich e Tomlinson. Foi definido como objectivo prioritário do orçamento para o próximo ano a luta contra o desemprego. Essa luta consta da lista de prioridades, assim como dos números 1 e 2.
O desemprego é um grave flagelo europeu. O número de desempregados já se aproxima dos 20 milhões e, infelizmente, não se vislumbra qualquer perspectiva de inversão desta tendência. Tão pouco se pode falar de coesão europeia se os cidadãos forem de opinião que a União Europeia não é capaz de reduzir o desemprego. Ainda menos se poderá falar nela se surge a suspeita de que a política da União Europeia, em si, aumenta o desemprego. Por isso, a luta contra o desemprego tem de ser entendida como uma tarefa essencial de toda a União Europeia.
Na criação de novos postos de trabalho, as pequenas e médias empresas ocupam uma posição-chave. Por isso, é pertinente que a outra prioridade do orçamento seja a melhoria das condições de funcionamento das pequenas e médias empresas. No reforço da actividade empresarial, os fundos estruturais ocupam uma posição-chave. A preocupação formulada no relatório relativa à significativa divergência entre as dotações para autorizações e para pagamentos dos fundos estruturais é em parte pertinente. Não é necessário autorizar recursos se os mesmos não forem utilizados. No último quinquénio, quase 20 por cento ficaram por utilizar. Senhor Presidente, com estas observações, fico a aguardar com grande expectativa o orçamento para o próximo ano.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o meu grupo não está satisfeito com o relatório que nos é proposto, apresentado pela Comissão dos Orçamentos. Lamento, em particular, que o necessário rigor que deveria caracterizar o orçamento para 1998 tenha praticamente desaparecido do relatório. Numa altura em que se pede aos Estados-membros que desenvolvam esforços consideráveis para reduzirem os seus défices orçamentais, para reduzirem as suas despesas públicas e, às vezes, para aumentarem os impostos, não é normal prever-se, depois dos aumentos verificados nos orçamentos de 1996 e de 1997, um aumento desta ordem no orçamento para 1998. É necessário indicar à Comissão que desejamos integrar-nos num clima de rigor idêntico ao imposto aos Estados-membros e que é preciso introduzir em todas as despesas comunitárias.
Lamento, igualmente, que o princípio da subsidiariedade que tinha sido justificadamente introduzido pelo relator tenha desaparecido durante a análise do orçamento. Faço, naturalmente, minhas as observações formuladas pelos meus colegas deputados des Places e Souchet, a propósito do apoio ao rendimento dos agricultores.
Gostaria, ainda, de fazer duas observações suplementares, que explicam a hostilidade do meu grupo relativamente ao relatório. A primeira está ligada à política de informação. Diz-se, logo no início, que é preciso fazer os esforços necessários em matéria de política de informação. Num contexto de rigor, devemos evitar dispender montantes demasiado elevados para vender aos cidadãos dos diferentes países da Europa o que irá aparecer, cada vez mais, como pura propaganda.
Por último, Senhor Presidente, o parágrafo 37, que alude à criação de um verdadeiro serviço diplomático europeu, não poderá, igualmente, recolher o nosso apoio.

Ghilardotti
Senhor Presidente, esta manhã, na comemoração do 40º aniversário do Tratado de Roma, o senhor presidente Santer disse: »A Europa económica chama a Europa social». Por isso, com o relatório Tillich, o Parlamento Europeu chama a atenção para a importância do emprego, considerando-o a prioridade absoluta, para a importância da dimensão social da União Europeia e para o grande contributo que o financiamento comunitário traz à realização dos objectivos no domínio social. Deste modo, considera essencial que as actividades financiadas pela União nas várias políticas sociais continuem a ser dotadas de fundos adequados.
Também me desagrada muito o facto de o Conselho não estar presente para o instar a chegar a um acordo sobre as bases jurídicas. Francamente considero esta atitude incompreensível e, inclusivamente, um endurecimento inútil em especial em relação ao Parlamento Europeu.
Além disso, considero fundamental não só que se apoie a política de formação mas que se incluam também nos financiamentos deste capítulo os objectivos definidos no Livro Branco sobre educação e formação. Quanto a este aspecto o Parlamento votou hoje um relatório específico de apreciação do Livro Branco.
Gostaria de instar a Comissão a prosseguir o trabalho feito em 1996 de supervisão e de relacionamento mais sistemático com os Estados-membros na utilização do Fundo Social Europeu. Esse trabalho revelou que houve uma melhoria dos índices de utilização e é a demonstração de que as críticas - feitas também esta noite nesta assembleia - sobre a sub-utilização dos fundos estruturais e do Fundo Social na verdade são críticas injustas: há que ir ver e verificar onde residem os problemas e fazer-lhes face, a fim de que os recursos de que dispomos sejam utilizados na sua totalidade e da melhor forma possível.

Sonneveld
Senhor Presidente, nesta fase, é de grande interesse que, no que se refere ao orçamento agrícola, tenhamos uma ideia clara do contributo dado pelo Parlamento Europeu para esta importante parte do processo orçamental. Penso ser-nos possível já neste momento verificar que se desencadeou um debate sobre o orçamento agrícola mais veemente do que foi o caso em anos transactos. Sobretudo na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Só uma cooperação muito estreita entre a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão dos Orçamentos pode salvaguardar o nosso próprio papel como Parlamento e melhorar a qualidade do orçamento no seu conjunto. Trata-se, além disso, de maior transparência, de um valor mais realista das despesas calculadas e, desse modo, também de um aproveitamento optimizado dos recursos disponíveis para as rubricas orçamentais que não dizem respeito à agricultura.
Com este primeiro relatório, o relator, o colega Tillich, começou com o pé direito. Espero que dê mostras do necessário engenho e da necessária flexibilidade, de modo que uma actuação conjunta das comissões em questão conduza a uma posição sólida do Parlamento Europeu.
Agora, vamos ao assunto propriamente dito. Pela primeira vez, encontram-se na mesa propostas, em que, devido ao orçamento agrícola, se propõem alterações dos subsídios aos rendimentos, para se satisfazerem as normas relativas às despesas. Essas normas, porém, foram primeiro imaginadas, unilateralmente, pelo próprio Conselho. Obviamente, as orientações relativas ao orçamento agrícola não desempenharam qualquer papel nesta questão.
Mais estranho ainda é o facto de as reduções dos subsídios aos rendimentos que foram propostas irem ser de natureza permanente, ao passo que as sus causas, nomeadamente a crise da BSE, são de carácter relativamente excepcional. Penso que a prática de esta forma de política agrícola não fomenta a confiança dos produtores envolvidos. Eles têm direito a um tratamento sério e profundo do regime de que dependem para a sua subsistência e que foi transferido quase na totalidade para a competência das instituições europeias.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, permita que comece por agradecer ao relator, o senhor deputado Tillich, pela flexibilidade que demonstrou aquando da discussão do seu documento em comissão, sede em que se confrontam não só as posições ideológicas e regionais como as do Conselho e da Comissão.
É evidente que o Parlamento Europeu dificilmente poderá exercer a sua influência se a principal preocupação do relator não for a de alcançar um largo consenso à volta do documento em questão. E, em nome desse consenso, parece-me correcto que tenha sido eliminada a ideia de que o orçamento se deve inspirar na subsidiariedade, quando o orçamento é, precisamente, o instrumento de execução das políticas comunitárias e não um instrumento que determina a subsidiariedade.
Estou inteiramente de acordo com as prioridades expressas pelo senhor relator no nº 5 do relatório, na condição de serem respeitados os montantes oportunamente definidos em Turim. Refiro-me ao nº 2, pois, por muito lógico que possa parecer que o nível das dotações para compromissos seja estabelecido em função das previsões reais, parece-me menos problemática a necessidade de não ir contra os acordos de Edimburgo. Outra coisa será chegarmos à conclusão de que é preciso voltar a rever o Regulamento Financeiro para anular automaticamente os compromissos que não tenham sido utilizados pelos beneficiários.
Senhor Deputado Tillich, é difícil procurar, através de um orçamento anual, condicionar programas já aprovados, pelo que a melhor forma de intervir no meio ambiente não é o recurso às despesas do FEOGA.
A grande dúvida que permanece neste orçamento é, talvez, relativa aos programas PHARE, TACIS e MEDA. Como é que poderemos ser mais realistas - é esse o nosso objectivo - sem ir contra os montantes acordados no Conselho Europeu de Cannes?

McCartin
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Tillich o seu relatório e felicitá-lo por se ter esforçado tanto por conseguir incluir os pontos de vista de quase todas as pessoas.
Nas observações gerais, o senhor deputado Tillich refere a necessidade de ajudar os governos nacionais a cumprir os critérios do Tratado de Maastricht. Devo dizer que considero isso pouco realista. Gastamos 1, 22 % do PIB da Comunidade. Os governos nacionais gastam 46 %. Acrescentarmos ou retirarmos um ponto percentual ou dois não irá afectar de forma sensível a capacidade de qualquer governo nacional cumprir os critérios de Maastricht.
No entanto, apesar da pequena dimensão do orçamento que gastamos, há sempre uma série de vozes que se erguem em defesa da redução dos gastos. Penso que é irrealista. O senhor deputado fala das suas quatro prioridades, que o senhor deputado Fabra Vallés mencionou e apoiou. Também eu apoio as pequenas e médias empresas, o combate ao desemprego, a juventude e a cultura. São prioridades importantes. Mas já afectámos 80 % do orçamento à agricultura e aos fundos estruturais. Se queremos contribuir de forma significativa para as políticas propostas como prioridades, então é necessário que haja um aumento dos recursos de que dispomos para esse efeito.
Na área da agricultura, o senhor deputado Tillich não diz muito. Mas dá a entender que podemos poupar dinheiro alterando os regulamentos. Isso seria decerto má fé e uma má política, porque a reforma da política agrícola comum em 1992 destinava-se a levar-nos até à próxima série de negociações do GATT. Devemos ter a esperança de um dia sermos capazes de aumentar a produtividade e os rendimentos agrícolas de modo a podermos reduzir os gastos agrícolas. Espero sinceramente que isso aconteça. No entanto, para já, é necessário mantê-los. O programa tinha uma duração de seis anos. É mais importante gastar bem o dinheiro do que gastá-lo todo.

Liikanen
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu debateu esta noite as suas prioridades para o orçamento geral de 1998. Nesta fase, o papel da Comissão consiste em ouvir. As instituições irão realizar uma primeira discussão sobre as suas posições no trílogo em relação às prioridades orçamentais em 9 de Abril deste ano.
A Comissão aprovou as suas orientações orçamentais para 1998 no fim de Janeiro. É a segunda vez que a Comissão o faz. Este processo é uma das primeiras inovações destinadas a reforçar a gestão financeira da Comissão e correspondeu às expectativas. Fundamentalmente, a Comissão decidiu continuar a seguir a abordagem de rigor orçamental iniciada com o orçamento de 1997, que foi posteriormente reforçada pela autoridade orçamental.
A primeira razão para se manter uma orientação de rigor é igual à do ano passado. Os Estados-membros continuam a desenvolver esforços, muitas vezes difíceis, para conseguirem pôr em ordem as suas finanças públicas ao aproximar-se a união económica e monetária. O orçamento da Comunidade não é grande, evidentemente, mas dentro dos seus limites deve incentivar e facilitar esses esforços.
Há uma segunda razão que, gradualmente, se está a tornar mais importante. Ao aproximar-se uma nova série de adesões, é necessário preparar as finanças da Comunidade. Isto tem implicações tanto para o nível de despesas como para os programas estruturais da Comunidade. Estas questões irão ser discutidas mais pormenorizadamente depois da conferência intergovernamental, mas só será possível uma transição suave para uma Comunidade alargada se utilizarmos o tempo que nos resta para proceder aos ajustamentos necessários.
No seu debate sobre as orientações orçamentais, a Comissão também decidiu sobre um novo método destinado a restabelecer o rigor orçamental. Com efeito, a abordagem tradicional de seguir as perspectivas financeiras com algumas pequenas margens de manobra não seria apropriada para 1998. Iria efectivamente levar o orçamento a crescer a uma taxa de 10 % ou mesmo mais, em comparação com uma taxa de crescimento de menos de 3 % nos Estados-membros. Seria simplesmente impossível explicar aos cidadãos e contribuintes da Europa uma tal generosidade a nível comunitário.
A Comissão decidiu, portanto, adoptar uma nova abordagem a fim de, em primeiro lugar, reflectir sobre uma taxa de crescimento global justificável e, depois, discutir as prioridades nesse contexto. Em relação a 1998, a Comissão decidiu apontar para um limite de crescimento o mais próximo de 3 % possível. Verifico pelo projecto de relatório do senhor deputado Tillich que a Comissão e o Parlamento estão de acordo quanto à necessidade de apoiar os Estados-membros nos seus esforços para cumprirem os critérios de Maastricht. As discussões sobre o crescimento apropriado do orçamento relativo a 1998 não devem ser eclipsadas por condições prévias que estão, ou poderão estar, fora do nosso alcance.
O senhor deputado Brinkhorst perguntou-me se a Presidência holandesa estaria disposta a contribuir para um consenso sobre estas questões. Não posso comentar os resultados, mas devo dizer que a Presidência holandesa se mostrou muito interessada nas questões orçamentais. O melhor indício disso é que as questões orçamentais irão ser discutidas em dois Conselhos Ecofin, embora a presidência não esteja aqui presente.
Interjeição do senhor deputado Tomlinson Devo dizer ao senhor deputado Tomlinson que, esta manhã, foi apresentado ao Parlamento outro relatório importante que a presidência acompanhou com grande interesse e atenção.
O objectivo de 3 % proposto pela Comissão não se inspirou apenas na evolução que se prevê nos Estados-membros. Parece ser, também, um compromisso razoável entre o imperativo de rigor e o respeito pelos actuais compromissos da União. Ao nível das perspectivas financeiras, isto diz respeito em particular às dotações para autorizações dos fundos estruturais. As decisões de Edimburgo implicam uma taxa de crescimento de cerca de 8 % em relação a 1997. Trata-se de uma taxa bastante elevada nas actuais circunstâncias. No entanto, a não ser que o Conselho e o Parlamento concordem em que o acordo interinstitucional seja alterado - e pelo que vejo no relatório Tillich o Parlamento não concorda com isso -, a Comissão irá respeitar os objectivos propostos em termos de gastos no que se refere às dotações para autorizações da categoria 2.
Relativamente aos pagamentos, há que evitar sem dúvida a provisão excessiva de fundos. Embora seja difícil atingir-se a meta global de 3 %, se aceitarmos um crescimento de 8 % para um terço do orçamento, isso não será impossível. Mas requer um crescimento muito pequeno das despesas noutras categorias. Claro que isto não exclui a possibilidade de serem reforçadas algumas prioridades específicas se outras actividades forem reduzidas ou gradualmente suspensas.
A Comissão não assumiu qualquer posição quanto ao equilíbrio entre as várias categorias, mas é evidente que um resultado rigoroso só será aceitável se todas as instituições cumprirem as suas responsabilidades no que se refere a diferentes partes do orçamento. Assim, na semana passada, a Comissão adoptou uma proposta relativa ao pacote de preços agrícolas para 1997 e 1998 que é compatível com esta estratégia orçamental global se - e isto é crucial - forem adoptadas as propostas da Comissão relativas a ajustamentos no sector dos cereais ou outras economias equivalentes.
No que se refere à categoria 4, a Comissão está a proceder a uma revisão do programa PHARE que segue a orientação proposta pelo relator, uma questão que também foi levantada pelos senhores deputados Wynn e Elles. Espero que a Comissão possa discutir este assunto na semana que vem ou, o mais tardar, dentro de duas semanas. No que respeita à própria Comissão, decidimos propor mais um ano de crescimento nulo no que se refere a pessoal, excepto o necessário ao alargamento, e chegámos a acordo sobre novas iniciativas quantificadas destinadas a reafectar os nossos recursos humanos a actividades prioritárias. A concluir, gostaria de desejar as maiores felicidades aos relatores, senhores deputados Tillich e Tomlinson, bem como ao presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Samland, no processo orçamental relativo a 1998.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Cooperação Norte/Sul em matéria de luta contra a droga
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0059/97), da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0630/96-95/0167(SYN)) tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho relativo à cooperação Norte/Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania (Relator: deputado Liese).

Liese
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! 40 a 50 milhões de pessoas em todo o mundo dependem de drogas ilegais. Por detrás deste número escondem-se terríveis destinos individuais. A toxicodependência e o tráfico de estupefacientes têm muitas causas, pelo que se impõe uma abordagem integrada se quisermos combater o problema. Esquece-se com frequência que a política de desenvolvimento também pode e deve prestar um contributo essencial na luta eficaz contra a droga.
A pobreza e o subdesenvolvimento são causas directas do cultivo de drogas ilegais nos países em vias de desenvolvimento. A mafia tem o jogo facilitado quando não existem alternativas legais. Existe ainda outro problema, também ele frequentemente esquecido: o tráfico de estupefacientes e as elevadas quantias de dinheiro que entram no país em seu resultado sobrevalorizam artificialmente a moeda nacional. Quer dizer, quem se alimenta com o rendimento de produtos legais, é duplamente penalizado, porque ganha menos. Também neste caso, infelizmente, é parvo quem é honesto.
Há, pois, necessidade de aplicar meios da cooperação ao nível do desenvolvimento na luta contra o problema da droga. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação defendeu unanimemente este conceito e agradeço a todos quantos ajudaram na execução do relatório. Agradeço em particular à Comissão a boa cooperação e aos colegas que colaboraram conjuntamente neste relatório.
Evitámos misturar controvérsias ideológicas no tema da política de desenvolvimento. Não conduzimos um debate de princípios sobre a liberalização de drogas ilegais, porque não fazia grande sentido; não teria resolvido de facto nenhum problema.
Quais os propósitos centrais deste relatório e, como tal, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação? Queremos que nos países onde cooperamos, se manifeste expressamente a vontade política de lutar contra a droga, em particular através da publicação de leis nacionais relativas à lavagem de dinheiro, e seu respectivo controlo. Queremos um grande respeito pelos direitos do Homem e que seja considerada a posição fundamental da mulher no processo relativo ao desenvolvimento alternativo. Também apoiamos a Comissão no seu propósito de cooperar com a Organização das Nações Unidas em matéria de luta contra a droga.
O meu interesse principal enquanto relator foi - e a comissão parlamentar apoiou-me neste ponto - transpor para primeiro plano o conceito de desenvolvimento alternativo. Desenvolvimento alternativo significa dar às pessoas a oportunidade de ganhar a sua vida com o cultivo de produtos legais, deixando de ficar dependentes de plantas utilizadas na produção de drogas ilegais. Parece simples, mas na prática é muito complicado. Significa que é preciso não só substituir as plantações de coca e de papoilas por outro produto, como desenvolver uma abordagem integrada. São precisas formação, estruturas de comercialização de outros produtos e vias de transporte. Mas então, quando tudo isso se conseguir, o conceito do desenvolvimento alternativo funcionará.
Eu próprio tive a oportunidade, o ano passado, de visitar o projecto das Nações Unidas na Colômbia, também parcialmente financiado pela Comunidade. Fiquei muito impressionado com a perspectiva real de substituir enormes plantações de drogas ilegais por culturas legais, dando assim uma perspectiva de vida às pessoas. Mas também neste caso é necessário que o Estado de Direito funcione minimamente, que quem trafica estupefacientes conte de alguma forma com a aplicação de punições.
O Conselho aceitou muitas partes do relatório em primeira leitura. Considero que merece particular reconhecimento o facto de, após alguns problemas iniciais, ele ter posto de parte sofismas jurídicos sobre a base jurídica e reconhecido que o Parlamento tem direito de intervenção nesta matéria. Mas infelizmente não conseguimos que todos os pontos fossem aceites, pelo que, particularmente na questão do desenvolvimento alternativo, propomos mais uma vez uma precisão do conceito.
Queremos, não só que o desenvolvimento alternativo seja financiado a partir desta linha orçamental, como que todos os outros instrumentos financeiros da Comunidade e do Fundo de Desenvolvimento Europeu sejam analisados quanto à possibilidade de concederem apoio ao conceito de desenvolvimento alternativo. De facto, temos de mostrar maior empenho neste sector. Isso significa também, como é evidente, que a ajuda em matéria de desenvolvimento não pode sofrer cortes, que precisamos de conseguir um novo aumento neste domínio por causa da luta contra a droga. Caso contrário, as declarações do Conselho Europeu sobre a luta contra a droga pecarão por falta de credibilidade.

Vecchi
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator, senhor deputado Liese, pelo excelente trabalho efectuado nos últimos meses e por ter conseguido por duas vezes, com a colaboração de todos nós, fazer com que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação se exprimisse de maneira unânime.
O desenvolvimento de uma cooperação em matéria de luta contra a droga e a toxicodependência é um objectivo que o Parlamento já definiu há algum tempo e não é senão a procura de uma resposta inteligente a um dos problemas que destroem a vida de milhões de pessoas, tanto nas sociedades do Norte como nas do Sul do mundo, um problema que conspurca as relações políticas, sociais e económicas a nível internacional e que, neste momento, constitui a principal fonte e o principal sustento das mais lucrativas formas de criminalidade a nível internacional.
Também em matéria da luta contra a droga e a difusão de substâncias estupefacientes, a cooperação para o desenvolvimento é, simultaneamente, uma grande acção de solidariedade internacional e de cooperação com os países terceiros e uma maneira inteligente, preventiva e mais forte de fazer face e resolver problemas que afectam directamente as nossas sociedades.
São três os objectivos fundamentais que definimos e que as instituições comunitárias, com esta proposta de regulamento, estabelecem: em primeiro lugar, reduzir o impacto da produção de drogas como factor de estímulo na procura do consumo dessas mesmas drogas; em segundo lugar, reduzir o poder das máfias e dos cartéis, cortando-lhes de alguma forma a erva debaixo dos pés e reduzindo a sua base de referência; em terceiro lugar, reduzir a importância económica da produção de drogas em grande parte dos países em vias de desenvolvimento.
Há que procurar uma proposta inteligente porque é necessário entrar numa lógica de aliança com as populações do Sul, para quem a produção e o comércio de substâncias estupefacientes é muitas vezes a única, ou a principal, fonte de sustento.
Nesta perspectiva foi justamente salientado o papel fulcral da educação e da consciencialização das populações envolvidas, mas o mais importante é sobretudo a integração das políticas de desenvolvimento e de luta contra a pobreza com os aspectos de luta contra a produção de drogas.
Foi lembrado, e muito bem, que não basta ver nisso apenas um problema directo de substituição de culturas: há que intervir em termos de uma organização social contra a sujeição em relação às máfias, desenvolvendo o papel da mulher e criando também projectos de desenvolvimento alternativo, baseados no saneamento de sistemas económicos de produção e, em termos mais gerais, no saneamento da sociedade.
Depois da primeira leitura do Parlamento, algumas das alterações que haviam sido aceites foram aprovadas pelo Conselho. No entanto, consideramos justamente que algumas questões ficaram na sombra, em especial a importância fulcral do papel das mulheres, as implicações sociais e ambientais das acções respeitantes aos direitos humanos e a boa gestão. Por isso o nosso grupo irá votar a favor das 23 alterações aprovadas pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Stewart-Clark, Sir Jack
Senhor Presidente, li a posição comum do Conselho da União Europeia com o maior interesse. Vejo que está previsto um leque de actividades impressionante. Vamos efectivamente tentar ajudar os países em vias de desenvolvimento! É muito louvável porque, afinal, estamos a exportar drogas sintéticas para esses países e, por uma vez, não os estamos a culpar de as exportarem para os nossos países.
Mas também sei, porque tenho estado ligado à questão da droga e falei recentemente com Robert Gelbard, do Departamento de Estado dos Estados Unidos, que este país gastou 1 000 milhões de dólares na erradicação de culturas na Bolívia. Ainda não fizeram nada no Peru porque não têm conseguido grande cooperação. E depois vejo que todo este trabalho magnífico que irá ser feito de 1998 até ao ano 2000 irá custar 30 milhões de ecus. Apenas vos peço para compararem os 1 000 milhões de dólares que os Estados Unidos gastaram na erradicação de culturas num país, com os 30 milhões de ecus que vão ser gastos de 1998 ao ano 2000 em todos estes planos, que foram tão bem preparados, tão bem pensados. O que é que estamos a fazer? Será que estamos a falar a sério? Não acredito que estejamos a falar a sério se é este o dinheiro que tencionamos gastar. Não tenho mais nada a dizer.

Howitt
Senhor Presidente, depois de felicitar o senhor deputado Liese pelo seu relatório, gostaria de me concentrar nas três alterações que, mais uma vez, apresentei com o seu apoio.
Em primeiro lugar, a alteração nº 3: a necessidade de evitar contradições entre a política de combate ao tráfico de droga da UE e as políticas do Banco Mundial e outras instituições financeiras. As alternativas de desenvolvimento dos produtores de culturas ligadas à droga nos países em vias de desenvolvimento são muitas vezes postas em perigo por políticas macro-económicas desfavoráveis, directa ou indirectamente impostas a esses países. Os pequenos agricultores têm cada vez mais dificuldade em produzir outras culturas de exportação competitivas nas condições de ajustamento estrutural predominantes. O nosso regulamento deve referir este aspecto e solicitar à Comissão que trabalhe em colaboração com os Estados-membros, ao nível das instituições internacionais, com vista a minorar os efeitos dessas condições.
Em segundo lugar, a alteração nº 4, que visa assegurar que os critérios de elegibilidade dos países para apoio da UE e os critérios de avaliação dos projectos sejam definidos através de um diálogo entre a Comunidade e os governos ou organizações contratantes. É extremamente importante que a UE não siga o exemplo dos Estados Unidos que, em alguns países, impôs unilateralmente como condição de assistência ao controlo da droga a consecução de metas específicas de erradicação de culturas. Não só a eficácia da erradicação forçada é duvidosa a longo prazo, como a erradicação decorrente de condições impostas externamente está a causar uma grave instabilidade social em países como a Bolívia e a Colômbia.
Em terceiro lugar, a alteração nº 5, com a qual se pretende dar prioridade à necessidade de permitir que os pequenos agricultores beneficiem das preferências comerciais da UE. São os pequenos agricultores, incluindo aqueles que produzem culturas ligadas à droga, que devem ser objecto da nossa ajuda ao desenvolvimento neste domínio e, portanto, que devem ser visados pelo regulamento.
Todos nós, neste Parlamento, estamos unidos na nossa determinação de combater o tráfico de droga. Mas este regulamento deve reconhecer as medidas práticas que são necessárias se quisermos que a política de coresponsabilidade pelo problema da droga adoptada pela UE seja bem sucedida: o respeito por diferenças culturais genuínas, uma óptica de combate à pobreza e um enquadramento de comércio leal podem conseguir aquilo que medidas repressivas não têm conseguido. São estes os objectivos em que nos devemos empenhar no nosso regulamento.

Marín
«Gràcies, honorable President, bona nit en aquesta solitud solidària» (Muito obrigado, Senhor Presidente, boa noite nesta solidão solidária). Senhor Deputado Liese, muito obrigado pelo seu relatório, e posso assegurar-lhe que a Comissão fez da luta contra as drogas uma das suas prioridades.
O consumo, a produção e o tráfico ilícito de drogas são, juntamente com a reciclagem de capitais, problemas com que se confrontam muitos países da América Latina, da África, do Médio Oriente e da Ásia.
A produção ilícita de drogas - não é um segredo, o senhor deputado di-lo no seu relatório - tende a globalizar-se, e já não são apenas alguns países em desenvolvimento que cultivam e transformam a coca, a dormideira ou o cânhamo na América Latina, em África, no Médio Oriente ou na Ásia. Os países industrializados e outros países em desenvolvimento iniciaram também, infelizmente, a produção das chamadas drogas artificiais ou sintéticas.
Por outro lado, o consumo ilícito de drogas tornou-se um problema de saúde pública para um número cada vez maior de países em desenvolvimento e não apenas para os países ricos.
Esta globalização está muito estreitamente ligada aos lucros associados às actividades relacionadas com a droga, lucros que, como é sabido, são colossais. Mas a reciclagem do dinheiro não é privilégio dos países industrializados com sistemas bancários avançados, verificando-se um pouco por toda a parte, de Leste a Ocidente e de Norte a Sul.
A União Europeia, como sabem - para responder a algumas das inquietações do senhor deputado Howitt - demarcou-se das políticas de certificação como as praticadas pelos Estados Unidos, e incorporámos o princípio da responsabilidade partilhada, tanto na nossa posição política em Viena como na posição que a União Europeia irá adoptar na próxima Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a droga. Responsabilidade partilhada no sentido de que, apesar de ser gravíssima a responsabilidade dos países produtores - não se pode negar esse facto -, há também uma grande responsabilidade por parte dos países consumidores. E pensamos que só assumindo o princípio da responsabilidade partilhada, da co-responsabilidade, se poderão criar as bases de um diálogo internacional que permita combater esta calamidade. Quanto a nós, não é com medidas unilaterais de certificação - e, neste ponto, tem razão o senhor deputado -, que se vão atingir objectivos seguros em matéria de luta contra a droga.
Coloca-se uma questão absolutamente elementar, assinalada pelo senhor deputado Stewart-Clark, velho conhecedor do problema da droga - já elaborou vários relatórios para o Parlamento Europeu. Com efeito, esta rubrica orçamental - uma rubrica específica destinada ao combate à droga - é muito modesta. Contudo, é preciso não esquecer que em muitos dos programas de cooperação que estão a ser desenvolvidos, fundamentalmente no Mediterrâneo - é o caso do programa com Marrocos -, mas também na América Latina - é o caso da Bolívia e do Peru -, há uma grande parte dedicada fundamentalmente às culturas alternativas. E, no caso da Bolívia, permitir-me-ia dar-lhe uma informação: a cultura alternativa da zona do Chaparé, na Bolívia, está a ser financiada pela União Europeia. A comparticipação dos Estados Unidos é nula. E é preciso ter algum cuidado na apresentação desses números impressionantes relativos à luta contra o narcotráfico, pois há que distinguir entre cooperação para o desenvolvimento e despesas em intervenção militar e policial. Se a Comissão Europeia incluísse, no seu relatório, os orçamentos nacionais dos 15 Estados-membros, tudo o que gasta a «Scotland Yard», tudo o que gasta a «Gendarmerie» francesa, tudo o que gasta a polícia alemã, tudo o que gastam a «Guardia Civil» espanhola e a «Guardia di Finanza» italiana, o volume da despesa da União Europeia na luta contra a droga corresponderia também, seguramente, a um valor impressionante. Por isso, trata-se de uma questão que deve ser vista de diferentes perspectivas.
Quanto à questão concreta da rubrica orçamental, não é segredo para ninguém que vivemos na mais absoluta das austeridades. Mas quero fazer uma advertência: o próprio Parlamento Europeu - os senhores deputados, precisamente -, nas perspectivas financeiras para 1996, decidiu reduzir em um milhão de ecus a já modesta quantia de onze milhões de ecus. Por conseguinte, é difícil pedir à Comissão explicações sobre as razões que levaram os senhores deputados a decidir reduzir ainda mais a já modesta dotação desta rubrica.
Mas, insisto, uma grande parte dos programas da cooperação para o desenvolvimento está a ser orientada para estas questões. Colocam-se, naturalmente, problemas, como é o caso da defesa dos direitos humanos e da política global em matéria de pobreza - neste aspecto, podemos aceitar a recomendação do Parlamento Europeu -, e congratulo-me, Senhor Deputado Liese, com o facto de se mostrar satisfeito com a Comissão, pelo menos esta noite - não imagina como nos sensibiliza ver o Parlamento satisfeito com a Comissão, pois isso não acontece muitas vezes -, por podermos aceitar praticamente 90 % das suas alterações, apesar de haver algumas que nos levantam, de facto, dificuldades. Algumas, de fundo, como é o caso da alteração 4; outra, a alteração 21, sobretudo por razões de organização interna da Comissão. Nós preferimos sempre, logicamente, apresentar o relatório sobre a execução da rubrica orçamental no final do ano e não no primeiro semestre, pois, geralmente, a Comissão identifica os projectos nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março, aprova-os em Abril, Maio e Junho, e os projectos costumam ser executados a partir de Outubro, Novembro e Dezembro. Por conseguinte, para nós, trabalhar no final do ano está de acordo com a lógica da organização interna do nosso trabalho. Relativamente à alteração 3, o senhor deputado sabe que a Comissão não é, enquanto tal, parte integrante das instituições internacionais. Essa tarefa cabe à União Europeia, geralmente representada pelo nosso digníssimo Conselho de Ministros. Muito obrigado, portanto. Este relatório é muito válido, é um relatório a ter em conta como orientação, mas estamos todos de acordo quanto à necessidade de um quadro global, sobretudo de natureza orçamental, que permita dar credibilidade a esta interessante política em matéria de drogas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Permita-me felicitá-lo pela sua excelente pronúncia do catalão, e também por ter sublinhado aquilo a que chamou, se bem entendi, »solidão solidária», mas certamente que, debatendo um tema tão importante como o desta noite, temos de confiar em que a leitura atenta do arc-en-ciel compense as ausências no debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Políticas demográficas nos PVD
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0057/97), da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0631/96-95/0166(SYN)) tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento (Relator: deputado Nordmann).

Nordmann
Senhor Presidente, espero que as questões demográficas suscitem um sentimento de prazer junto do Parlamento e da Comissão idêntico ao provocado por tudo o que foi dito sobre a droga. A fim de contribuir para tal, abster-me-ei de abordar as questões de fundo, uma vez que o nosso Parlamento já se pronunciou, em diversas ocasiões, em favor do apoio às políticas demográficas nos países em desenvolvimento, apoio este concedido pela União e que deveria preservar os valores humanistas da liberdade de escolha individual e, ao mesmo temo, servir de vector para um maior desenvolvimento dos sistemas de saúde. É esta a filosofia que o Parlamento tentou definir e que subjaz à proposta de regulamento que nos foi apresentada.
Nesta segunda leitura, podemos experimentar o sentimento de prazer a que aludia, há momentos, o senhor deputado Liese, num plano, digamos, estatístico, uma vez que creio que 26 das 40 alterações formuladas durante o debate em primeira leitura foram acolhidas na posição comum. Além disso, deve salientar-se que as alterações que não foram aceites incidem, sobretudo, sobre questões de redacção e sobre a flexibilidade do enquadramento de acção e que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação não considerou útil manifestar uma espécie de vaidade de autor relativamente a algumas delas.
A primeira alteração sobre a qual gostaríamos de insistir tem por objectivo relembrar alguns compromissos financeiros assumidos em nome da União, nomeadamente por ocasião da Conferência do Cairo, em 1994. A União tinha anunciado a sua intenção de aumentar para 300 milhões de ecus, até ao ano 2000, a sua ajuda financeira em favor dos programas demográficos nos países em desenvolvimento. Se bem que, em primeira leitura, a Comissão não tenha apresentado fichas financeiras, os montantes que foram inscritos pelo Conselho ficam muito aquém do que tinha sido anunciado, o que motiva uma das nossas alterações, que relembra os compromissos assumidos. Posto isto, o assunto não está terminado, nem o será com a votação e, naturalmente, deveremos adoptar uma estratégia orçamental para o acompanhamento do mesmo.
A segunda alteração, que é, de certa forma, ritual, incide sobre problemas de comitologia. O Conselho pronunciou-se pela criação de um comité de regulamentação e a nossa comissão, como é tradicional, solicita que o controlo e o acompanhamento desta política sejam confiados a um comité consultivo.
Existem, ainda, algumas alterações que foram apresentadas pelo senhor deputado Liese e que são, na minha opinião, fundamentadas, uma vez que retomam pontos aprovados durante a primeira leitura. Entre estas alterações contam-se, também, algumas que não foram aceites pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Por este motivo, e independentemente do valor e do respeito que me merece a posição do senhor deputado Liese, pronunciar-me-ei contra as mesmas. Trata-se, mais uma vez, de diferenças de pontos de vista muito ligeiras, com excepção, talvez, da alteração nº 8, cuja aprovação sem modificações poderia acarretar problemas práticos de execução nalguns casos difíceis ou de emergência.
No entanto, se excluirmos o debate que esta última alteração poderia suscitar, creio, Senhor Presidente, que posso concluir dizendo que deveremos terminar este processo com o mesmo sentimento de prazer que experimentamos por ocasião do debate precedente.

Liese
Senhor Presidente! O crescimento demográfico é um problema para o desenvolvimento de muitos países. Mas não é de modo algum a única causa para a pobreza, nem é, no entender do nosso grupo político, a causa principal da pobreza nos países em vias de desenvolvimento. Portanto, não se deveria utilizar o crescimento demográfico como alibi para recusar ajudas e preferências comerciais necessárias. Mas - isso também é correcto - é preciso abordar de forma enérgica o crescimento demográfico. Há que criar soluções que vão ao encontro das pessoas. Por experiência própria estou convicto que as famílias, em particular as mulheres, não estão felizes com o elevado número de filhos. Precisamente as mulheres desejam informações sobre a contracepção e ajuda prática. Acho bem que a União Europeia preste essas informações e ajuda prática. Claro que não podemos limitar-nos a distribuir preservativos isoladamente, todos o sabemos. Precisamos de uma abordagem integrada, e a formação - em particular a formação das mulheres - é um elemento fundamental para dominar o problema demográfico.
O nosso grupo político tem um desejo particular que já ficou claro no debate: nós pretendemos evitar especificamente a gravidez indesejada. Isso significa, por outro lado, porque está em causa um linha orçamental sobre a política demográfica, sobre a demografia, que queremos concretizar a decisão do Cairo. Quer dizer, a interrupção voluntária da gravidez não é um meio contraceptivo. Se está em causa a demografia e não a ajuda humanitária geral, o argumento do aborto em condições médicas deficientes não se aplica, de facto, aqui está apenas em causa a política demográfica. Não reina consenso entre nós sobre a questão da interrupção da gravidez e nunca havemos de ter uma posição unânime sobre ela no Parlamento, nem na União Europeia. Nem as nossas alterações têm por objectivo induzir uma opinião da UE sobre a interrupção da gravidez. Mas, como é evidente, temos de levar a sério a Conferência do Cairo na medida em que aborda a política demográfica.
Assim, ficaria grato se os outros grupos políticos pudessem declarar-se dispostos a adoptar em particular as alterações nºs 3, 4 e 5. Estas alterações foram apresentadas em primeira leitura por outros grupos políticos; nomeadamente a alteração nº 5 foi proposta pelo Grupo Socialista. Segundo ela, não merecem apoio os países e organizações que utilizam a interrupção coerciva da gravidez e a occisão de crianças como instrumento contraceptivo. Penso que não se pode argumentar seriamente contra esta alteração. Por isso peço mais uma vez o vosso voto favorável para este ponto.

Torres Couto
Senhor Presidente, gostaria também de, ao abordar este problema, dizer que o problema demográfico, não sendo a causa única dos problemas dos países em vias de desenvolvimento, é um problema que não pode ser minimamente negligenciado.
E, por conseguinte, parece-me que as conclusões da Conferência do Cairo são conclusões perfeitamente apropriadas e que devem ser defendidas por todos nós até às últimas consequências, designadamente o que concerne à interrupção da gravidez, que na Conferência do Cairo, de uma forma iniludível, é apresentada como um processo que não deve ser encarado como método contraceptivo e merece o nosso acolhimento e o nosso apoio.
De qualquer maneira, o problema demográfico que afecta os países em vias de desenvolvimento é um problema que exige uma aposta muito séria na formação e na prevenção. Há um conjunto de políticas que têm que ser desenvolvidas e, por conseguinte, há que apostar muito seriamente em políticas de saúde pública e também no desenvolvimento ao nível apropriado das políticas de informação sexual que sejam compatíveis com uma abordagem minimamente positiva desta problemática.
Nessa perspectiva, as posições expendidas pelo colega Nordmann parecem-me extremamente correctas. Por um lado, há que considerar que o compromisso assumido pela União, que concerne ao reforço das ajudas aos programas demográficos dos países em vias de desenvolvimento até 300 milhões de contos a atingir no ano 2000, é fundamental como contributo mínimo para que estas questões se possam desenvolver, e também as questões da comitologia me parecem muitíssimo bem abordadas pelo relator.
Há que privilegiar comités como o FED, o MED, o Comité ELA, porque é através de um trabalho de informação, de audição e de consulta permanente que este problema pode ser abordado de uma forma conseguida e positiva pela União e pelos países em vias de desenvolvimento.

Junker
Senhor Presidente, consideramos extraordinariamente importante que a União Europeia satisfaça os compromissos assumidos na Conferência para o Desenvolvimento Demográfico realizada no Cairo, mas de forma que possibilite de facto nos países em vias de desenvolvimento uma ampla participação em medidas de planeamento familiar. Nesse sentido, o meu grupo político apoia o relatório em apreço, esperando que ele seja adoptado de forma a impedir uma visão unilateral do problema.
Não posso esconder que a votação na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação foi controversa relativamente a alterações novamente apresentadas e agora postas à consideração do plenário. Estamos de acordo com o Grupo PPE, que os países em vias de desenvolvimento devem participar equitativamente nos concursos, nessa medida não existe dissonância neste ponto. Mas, aí somos muito claros, as alterações que defendem posições unilaterais não podem ser apoiadas pelo nosso grupo político. Veremos qual vai ser a decisão do plenário.
Gostaria de referir mais uma vez a Conferência do Cairo, porque acreditamos que esta conferência da ONU foi um progresso considerável na formação da vontade e contribuiu para sensibilizar, para alertar o público para a necessidade de abrandarmos o crescimento demográfico, com vista a impedir aquilo que infelizmente deploramos em muitos países em vias de desenvolvimento, designadamente que os progressos ao nível do crescimento económico são devorados por um crescimento demográfico ainda maior. Que essa situação não pode ser associada a medidas coercivas, sobre isso não há a menor dúvida, mas por outro lado entendemos que também não devíamos impor muitas condições que implicam ingerência nos assuntos internos dos países. No fundo tratase de visões extraordinariamente diferentes nos diversos círculos culturais e não nos compete impor mais condições que as estritamente necessárias.
Foi certamente um progresso do Cairo, gostaria de o assinalar, particularmente na minha condição de política empenhada na defesa da Mulher, admitir-se que as mulheres têm o direito de decidir livre e independentemente o número de filhos e o momento em que os desejam. Vemos o presente relatório sob esta perspectiva e é nesse sentido que gostaríamos de o ver adoptado.

Marín
Muito obrigado, Senhor Presidente. Muito obrigado, Senhor Deputado Nordmann, pelo seu relatório, que, efectivamente, coloca o debate desta noite num plano conceptual comum ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu, a propósito de uma questão tão importante como a demografia, tanto na perspectiva populacional como na dos fenómenos relacionados com a saúde e a produção em todos os pontos do planeta.
Em termos globais, os objectivos prioritários perseguidos pela Comissão - e que julgo serem partilhados também pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho - são três: o primeiro, permitir que mulheres, homens e adolescentes decidam livremente e com conhecimento de causa o número de filhos que querem ter e quando os querem ter; segundo, contribuir para a criação de um contexto sócio-cultural, económico e educativo que permita o pleno exercício dessa opção, especialmente para as mulheres e adolescentes, através da condenação e erradicação de todas as formas de violência sexual, mutilação e abuso que afectem a sua saúde e a sua dignidade. A Comunidade Europeia apoia em particular - para acalmar um pouco as inquietações do senhor deputado Liese - a posição sobre o aborto adoptada na Conferência do Cairo, contra a sua utilização como método de planeamento familiar. E, em terceiro lugar, queremos contribuir para o desenvolvimento ou a reforma dos sistemas de saúde com vista a aumentar a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde em matéria de reprodução a prestar a homens e a mulheres, incluindo os adolescentes, e reduzindo assim, de forma significativa, os riscos para a saúde das mulheres e das crianças.
A proposta inicial da Comissão foi ajustada de forma muito considerável - tem razão o senhor deputado Nordmann -, incorporando uma grande parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Gostaria, pois, de agradecer a colaboração dada neste aspecto concreto.
No que se refere às alterações aprovadas pela Comissão do Desenvolvimento e da Cooperação, gostaria de fazer os seguintes comentários: a Comissão é favorável à alteração 2 no que se refere à comitologia; quanto à alteração 1, sobre o reforço do apoio financeiro comunitário aos programas e às políticas demográficas até ao 2000, aumentando-o para 300 milhões de ecus, a Comissão - devo assinalá-lo - não pode aceitá-la, por razões meramente técnicas, já que o regulamento - ou a base jurídica do regulamento - que estamos esta noite a debater vai permitir dotar de base jurídica uma rubrica orçamental destinada a questões demográficas, cujo montante é também muito modesto - apenas 8 milhões de ecus, destinados a financiar projectos-piloto.
Pois bem, gostaria de voltar a referir o debate que tive com o senhor deputado Stewart-Clark a propósito do dinheiro gasto no combate à droga. A política demográfica não está presente apenas nesta rubrica orçamental, visto que se os senhores deputados somarem todas as nossas políticas - América Latina, África, Mediterrâneo, Ásia - e o que é feito através de programas bilaterais com os diferentes Estados que recebem a nossa ajuda, ultrapassa-se claramente o valor de 300 milhões de ecus. E coloca-se, uma vez mais, à semelhança do que acontece com o orçamento comunitário, a questão de como são apresentadas as coisas: se apresentarmos as despesas em matéria de demografia contidas na Convenção de Lomé e nas políticas para a América Latina, o Mediterrâneo e a Ásia, podem ter a certeza de que ultrapassamos os 300 milhões de ecus. Se se pretende criar uma rubrica orçamental com mais de 300 milhões de ecus apenas para demografia, teremos um problema semelhante ao da rubrica «droga». É preciso optar, e parece-me que estamos perante um problema que é mais de apresentação da despesa feita com base no orçamento comunitário do que de discordância de valores relativamente à Comissão para a Cooperação e o Desenvolvimento.
Assim, algumas alterações - a 3 e a 4 - colocam-nos dificuldades devido a uma série de razões objectivas. As alterações 5 e 8 parecem-nos desnecessárias, pois esses critérios estão já suficientemente contemplados nos considerandos da posição comum. Gostaria, contudo, de lhes referir um exemplo de algo que está a ser feito em matéria de demografia e que são as três últimas decisões que tomámos em termos de projecto de cooperação bilateral, para demonstrar que ultrapassamos largamente os 300 milhões de ecus.
Primeira prova: o subsídio de 200 milhões de ecus destinados ao programa de bem-estar familiar em favor da Índia para apoiar a realização de uma nova série de políticas que vão centrar-se no âmbito do planeamento familiar, mas também numa aproximação global de medidas de saúde em matéria de reprodução. Só na Índia, em termos de bem-estar familiar, estamos já a gastar 200 milhões de ecus. A iniciativa «Ásia», sobre saúde e reprodução - 25 milhões de ecus -, que assinámos recentemente - no mês passado - com a Dra. Nafis Sadik, do Fundo das Nações Unidas para a População, corresponde a um programa inovador para trabalhar fundamentalmente no continente asiático. E, por último, outro exemplo bilateral: nas Filipinas, um programa sobre maternidade, de 19 milhões de ecus, que contribuirá para reduzir os riscos para as mulheres grávidas e para as parturientes, diminuindo a taxa de mortalidade materna.
Quis referir estes exemplos - Índia, 200 milhões; programa de planeamento com as Nações Unidas, na Ásia, 25 milhões; e a última decisão, relativa às Filipinas, 19 milhões - para mostrar que, se somarmos tudo o que está a ser feito no âmbito dos diferentes programas de cooperação bilateral, a Comissão para a Cooperação e o Desenvolvimento não terá dificuldade em concluir que, neste caso concreto, estamos a responder à sua proposta, embora, naturalmente, apresentando os dados de modo diferente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Marín.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Quarto Programa-Quadro de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento 
tecnológico e de demonstração (1994-1998)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0084/97), da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0041/97-96/0034(COD)) tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta pela segunda vez a Decisão nº 1110/94/CE, relativa ao Quarto Programa-Quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (19941998) (Relator: deputado Linkohr).

Linkohr
Senhor Presidente! Na segunda-feira, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia adoptou o meu relatório por larga maioria, ou seja, por votação a favor com duas abstenções. A mensagem é relativamente simples. Entendemos que as verbas não devem ser reforçadas em 100 mas em 200 milhões de ecus, para que, com excepção da investigação em matéria de BSE, aliás com dotações generosas previstas, todos os programas recebam o dobro das quantias e, além do mais, sejam disponibilizados 33 milhões de ecus para as energias renováveis e para a água.
Quanto às alterações, lembro que na segunda-feira não foram apresentadas nenhumas, embora aparentemente agora exista uma série delas. Eu próprio, enquanto relator, vejo-me forçado a recomendar a sua rejeição, porque represento a opinião da comissão parlamentar, ainda que compreenda perfeitamente muitas dessas alterações. Aliás, várias destas alterações já foram consideradas no relatório do ponto de vista do conteúdo, pelo menos implicitamente.
Mas o conflito que se nos depara não tem a ver com estas alterações. O conflito gira simplesmente em torno do dinheiro e eu recomendo ao Parlamento com grande veemência que vote o relatório com o maior consenso possível, porque queremos ter a oportunidade de sermos bem sucedidos no Comité de Conciliação. Estou relativamente confiante, porque a Comissão dos Orçamentos defende esta posição, podemos por conseguinte esperar que as negociações se desenrolem de facto com bastante dureza.
Sobre a questão em si: parece-me estranho que, primeiro, o Conselho tenha levado tanto tempo a tomar uma decisão e, segundo, não estivesse em condições de disponibilizar mais 100 milhões de ecus. Lembro que esta verba não é dinheiro adicional dos contribuintes, mas quantias que nós, deputados, reafectámos no orçamento, porque poupámos noutras rubricas, e que podemos poupar outros 100 milhões no novo orçamento, ou seja, as verbas podem ser disponibilizadas por reafectações internas entre as rubricas. Por conseguinte, o dinheiro existe. Assim como assim, 100 milhões já foram inscritos numa reserva, só que não podem ser gastos enquanto não houver base jurídica.
Lembro aqui aquilo que já foi dito com frequência, e que também a Comissão, com pertinência, sempre recordou: infelizmente, a competitividade europeia está a diminuir cada vez mais, não a aumentar. Não é por ser sublinhada constantemente que esta afirmação perde a sua veracidade. Os muitos postos de trabalho que se perdem na Europa também se devem à perda de competitividade da Europa.
Quando discutimos esta manhã os problemas da e com a Renault, parte deles deveu-se ao facto de a Europa ter cedido a sua competitividade perante terceiros, aliás uma cedência consciente. Espero que deste debate e, sobretudo, do litígio com o Conselho de Ministros saia um pequeno sinal. Sei que 100 ou 200 milhões de ecus são apenas uma quantia reduzida relativamente às verbas que a Europa despende anualmente em matéria de investigação, mas eles poderiam representar um sinal.
Infelizmente, acontece que a investigação não possui grupos de pressão. A investigação é demasiado fina para enveredar por essa via e os partidos não contam os investigadores porque o seu número é demasiado pequeno. Por isso, a investigação tem de se apoiar no Parlamento e espero que consigamos alcançar uma larga maioria. Se o Parlamento votar favoravelmente, como espero, espero também que em breve iniciemos um processo de conciliação e possamos chegar a uma conclusão, para que o concurso possa ser lançado no Jornal Oficial. Se não conseguirmos concluir atempadamente o processo, de nada servem as melhores decisões, porque o dinheiro já não poderá ser gasto. Nesse sentido, insto a que a maioria dos deputados presentes vote favoravelmente o relatório.

McNally
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Linkohr, principalmente pela sua paciência, nesta saga aparentemente interminável do refinanciamento do quarto programa-quadro. Neste momento, a rapidez é essencial. Os meses estão a passar, estão-se a desperdiçar capacidades intelectuais. Por isso, esperamos que esta decisão seja tomada e aplicada rapidamente. Lamento muito o facto de o Conselho de Ministros aparentemente estar ausente neste importante debate, embora possa estar enganado.
A principal prioridade da União Europeia é a criação de empregos. Uma maneira de criar empregos, embora não seja de modo algum a única, consiste em tornarmo-nos mais competitivos através da investigação e desenvolvimento. A sociedade tem problemas que a investigação e desenvolvimento também podem ajudar a resolver. E a União Europeia acrescenta valor. É esta a opinião de académicos e industriais. Há um efeito multiplicador. Por isso, é tanto mais bizarro que o Conselho de Ministros e os Estados-membros que o compõem queiram repatriar fundos quando estes não geram valor acrescentado.
Estamos desapontados com a redução dos 700 milhões de ecus inicialmente previstos, o que, evidentemente, levou à elaboração de propostas, para uns míseros 100 milhões de ecus, dos quais mais de um terço se destinam à BSE. Na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia queremos manifestar os nossos sinceros agradecimentos à Comissão dos Orçamentos pelo seu apoio. A sua atitude é progressista. A Comissão dos Orçamentos considera a investigação e desenvolvimento uma das suas prioridades e obteve mais fundos para essas áreas. Foi a comissão que arranjou esses fundos, e espera que os seus esforços sejam reconhecidos pelo Conselho e pela Comissão.
Passando brevemente ao conteúdo do relatório do senhor deputado Linkohr e à forma como pensamos gastar esse dinheiro - e não se esqueçam que se trata aqui de um processo de co-decisão -, o relatório reflecte algumas das prioridades do Parlamento Europeu: o nosso desejo de investigar as minas terrestres, os transportes intermodais, a multimédia educativa e, em particular, as energias renováveis. Devo acrescentar que a Comissão dos Orçamentos impôs como condição que uma parte dos fundos suplementares fossem gastos em energias renováveis.
Os investigadores da área da medicina dizem-me que os fundos afectados à investigação da BSE são excessivos e irrealistas. No entanto, a fim de facilitarmos a rápida aprovação deste relatório, tencionamos aceitar este aspecto. Mas não pensamos duplicar esse montante quando os fundos forem aumentados de 100 milhões de ecus para 200 milhões de ecus. Este relatório é um relatório sensato. É importante que o apoiemos e o aprovemos rapidamente.

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, o nosso grupo político também vai votar favoravelmente este relatório, ainda que com algumas dores de barriga. Quero aproveitar a oportunidade para exprimir a minha admiração pelo relator relativamente ao trabalho que teve. Para já, admiro o relator pelo facto de ele ter iniciado um processo de conciliação há dois anos. Resultado: 700 milhões de ecus numa reserva significam 5 %. Sem querer minimizar os direitos de co-decisão do Parlamento - é evidente que não é isso que pretendo - permitamme a pergunta: vale a pena todo este procedimento?
Na verdade uma coisa me espanta em toda a questão. Queremos investir no futuro. Hoje por exemplo estiveram aqui as pessoas da Renault, temos ainda os problemas com os habitantes das montanhas na Alemanha. E que fazemos nós? Quando está em causa o futuro, ou seja, investigação, desenvolvimento, possibilidades de conversão da indústria, aí queremos poupar! Se de facto o dinheiro poupado no plano europeu fosse despendido com bom senso no plano nacional, ser-me-ia indiferente. Mas aí devo dizer que tenho as minhas dúvidas! Seja como for, entendo que temos de encontrar para o futuro da nossa política de investigação uma outra forma de financiamento que não seja um debate de reafectação orçamental em pleno programa-quadro. Já vi o mesmo há quatro anos; não foi agradável e hoje também o não é.
Em segundo lugar, apesar de tudo tenho algumas dúvidas sobre o papel da Comissão nesta história. Já o disse antes. Que seriedade podem ter propostas que começam por prever task forces com 700 milhões e relativamente às quais se exerce grande pressão, se depois as propostas podem ser alteradas de uma só penada? Onde esteve a solidariedade, quando começou a haver indícios de que poderíamos receber, não 700 mas apenas 100 milhões? Quando vejo agora a lista e a distribuição das verbas - sejamos francos, darmos dois milhões aqui ou acoli, que diferença vai fazer? Onde está a nossa solidariedade? Ela significa, também, ter finalmente coragem para dizer o que não queremos. Nós não tivemos.
Para mim e para o meu grupo político tudo isto constitui um processo de aprendizagem. Entendo que precisamos de uma outra forma de cooperação para o quinto programa-quadro. Precisamos, talvez, também, de outras estruturas, seja como for, eu vou empenhar-me fortemente em estruturar positivamente esta cooperação. É com certa resignação que eu termino agora e dou o meu pleno apoio o relator. Mas ele não basta para nos armar para o futuro!

Scapagnini
Senhor Presidente, a posição comum que nos foi apresentada pelo Conselho representa um passo à retaguarda em relação à primeira leitura do Parlamento. Neste momento histórico em que a importância da investigação está a aumentar dia após dia, considero errado não financiar de maneira coerente este programa que permitirá à União Europeia melhorar e desenvolver a investigação coordenada, fazendo com que os Estados-membros avancem em conjunto no sentido do bem comum. Devemos lembrar que a União Europeia se vê cada vez mais obrigada a competir com os Estados Unidos, com o Japão e com as economias em ascensão, em que os financiamentos para o domínio da investigação foram e continuarão a ser cada vez mais volumosos e importantes.
O aumento proposto pelo Conselho tende a privilegiar as suas próprias prioridades financeiras sem ter em conta as sugestões dadas pelo Parlamento Europeu no processo orçamental para 1997, quando decidiu constituir uma reserva de 100 milhões de ecus para a investigação. Na verdade, com essa reserva tornar-se-ia possível um aumento de pelo menos 200 milhões de ecus do programa-quadro. Por conseguinte, a atitude do Conselho anula os esforços realizados pelo Parlamento. Com essas condições financeiras considero oportuno lembrar, tal como fez o colega Linkohr, que com o aumento de 200 milhões de ecus seria possível, entre outras coisas, atribuir uma parte dos recursos às energias renováveis, também importantes para a zona mediterrânica.
Foi precisamente nesse domínio que, em conjunto com o senhor deputado Malerba, apresentámos uma alteração que salienta a importância de uma nova forma de energia electroquímica renovável e não poluente, as chamadas pilhas a combustível.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, na posição comum 35 dos 100 milhões de ecus são destinados à investigação da BSE, às vacinas e às doenças virais. Este é certamente um ponto de extrema importância para a saúde pública e para o futuro da União; no entanto, como foi salientado por outros relatores, esses 35 % poderão talvez vir em detrimento de outras questões importantes.
Em conclusão, espero que o Conselho faça o que for necessário para alterar a sua posição comum e que se iniciem rapidamente negociações susceptíveis de resolver esta situação.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Linkohr pelo trabalho efectuado até ao momento para o remate financeiro do quarto programa-quadro.
Senhor Presidente, o meu grupo lamenta que o Conselho tenha reduzido para apenas 100 milhões de ecus o aumento inicial de 700 milhões de ecus do quarto programa-quadro. Isto em consequência de se terem ultrapassado as perspectivas financeiras, devido à questão da BSE e à recusa do Conselho de ajustar essas perspectivas. Todavia, Senhor Presidente, neste momento deitam-se para cima dos ombros do Parlamento os problemas causados pela Comissão e pelo próprio Conselho, por não terem reagido a tempo à crise da BSE. Além disso, por proposta da senhora comissária Cresson, o Parlamento foi posto perante um fait accompli , porque 35 dos escassos 100 Mecus do Conselho já têm destino.
Uma vez mais, para a BSE, em vez dos 15 milhões de ecus propostos pelo Parlamento. Logo, o meu grupo não concorda com isto. Só se o Conselho estiver disposto a aumentar o orçamento para 200 milhões de ecus, é que os 35 milhões destinados à BSE serão proporcionais. Se o Conselho não estiver de acordo, então, em conformidade com as condições da Comissão dos Orçamentos, o meu grupo irá querer reservar, uma vez mais, antes do orçamento de 1998, 100 milhões de ecus para a investigação. Que fique bem claro ao Conselho, de uma vez para sempre, que o Parlamento Europeu tem a última palavra sobre as despesas relativas à investigação no processo orçamental.

Marset Campos
Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apoia a proposta do senhor deputado Linkohr relativa ao financiamento complementar ao quarto programa-quadro. Mas há três questões que gostaríamos de salientar: a primeira é o próprio corte no montante do financiamento, que denota um retrocesso no compromisso que a União Europeia deve ter para com a investigação a fim de permitir o desenvolvimento de uma sociedade competitiva e a criação de postos de trabalho - e isto é muito sério.
A segunda é a preocupação pela introdução subreptícia do conceito de «task forces» como filosofia vertical face à alternativa horizontal dos sucessivos programas-quadro, e que tem implicações - a meu ver preocupantes - para o quinto programa-quadro.
A terceira questão relaciona-se com a necessidade de abrir uma linha de investigação sobre o bem-estar na velhice, problema que se vai tornar crucial para o futuro da população europeia, e por isso propomos uma redução equivalente no montante atribuído à BSE, que não tem qualquer justificação.

Wolf
Senhor Presidente! Um homem que não tem curiosidade, está a caminho do envelhecimento. Uma sociedade que não investiga organizadamente, está a caminho do retrocesso. É claro que depende daquilo que suscita a curiosidade, daquilo que se investiga e não preciso de solicitar demasiado a vossa fantasia, para que consigam imaginar pessoas com curiosidade por coisas destrutivas, auto-destrutivas mesmo, e essa é, infelizmente, uma analogia para as nossas sociedades europeias.
Se virmos realmente o que contém o pacote, estive a fazer as contas, a navegação aeronáutica e espacial, as tecnologias de impressões digitais, os sistemas organizativos de produção, considerando o consumo de água, só eles perfazem 60 milhões de ecus. A investigação global em matéria de BSE ascende a 34, 5 milhões de ecus e, se analisarmos com maior atenção, está-se a falar sobretudo de testes em animais que, de acordo com as expectativas, deverão produzir resultados dentro de aproximadamente 10 anos. Mas o problema não é esse, o problema reside na mudança da nossa política agrícola, na abolição de rações de farinha animal. Se virmos também as investigações em curso no domínio da sociedade da informação, tem-se por vezes a impressão de que se trata de preparativos para fugir para a realidade virtual, em vez de se centrar as investigações na interface entre processos sociais e transformações tecnológicas, também com as opções e os diferentes objectivos possíveis.
Numa sociedade que se encontra em profunda transformação social e ecológica, a investigação centrada sobre a realidade socio-económica abrange 147 milhões de ecus no programa global. Há uma grave distorção de perspectiva. Perante os problemas que temos, as áreas prioritárias não estão correctamente definidas. O deputado Linkohr apresentou algumas correcções; em particular os 33 milhões de ecus para a energia não nuclear são positivos, como é natural, mas isso não chega para nos convencer deste projecto. De facto, ele acaba por ser, apesar de tudo, um retrocesso em relação à primeira leitura, e aquilo que sempre se afirma, designadamente a perda de competitividade da Europa, que foi cedida conscientemente, tem na verdade a ver com a necessidade de desenvolver uma curiosidade relativamente aos problemas sociais, tecnológicos e científicos que se nos colocam. Só que essa perspectiva ainda não é dada aqui. Vamos abster-nos.

Desama
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, exprimo-me, esta noite, em nome da Comissão dos Orçamentos. Faço-o com tanto mais prazer quanto, excepcionalmente, só ouvimos, hoje, coisas agradáveis sobre esta comissão. Este facto merece ser salientado e tenho pena que não tenham estado presentes mais deputados para ouvir estes elogios simultaneamente raros e merecidos.
Com efeito, tal como foi referido pelo relator e por outros colegas, foi, efectivamente, a Comissão dos Orçamentos que conseguiu, no âmbito do processo orçamental para o ano de 1997, os cem milhões de ecus de que a Comissão se serve para nos apresentar, hoje, uma proposta.
Diria, aliás, que esta história do financiamento do Quarto Programa-Quadro é uma história feita de não respeito pela palavra dada e, ao mesmo tempo, de grandes fraquezas. O não respeito pela palavra dada, praticou-o o Conselho, uma vez que, por ocasião das negociações sobre o Quarto Programa-Quadro, que levámos a cabo juntamente com o deputado Rolf Linkohr e com outros colegas, o Conselho se tinha comprometido a financiar este programa com um montante de 700 milhões de ecus. Até ao momento, não o fez, com a desculpa de que «o ECOFIN não desejava rever as perspectivas financeiras».
Que renúncia, a do Conselho de Ministros da Investigação! E que fraqueza, a da Comissão, que, depois de ter apresentado, o que lhe agradeço, Senhora Comissária, uma proposta inicial ambiciosa, que previa um montante de 700 milhões de ecus, veio a afundar-se subitamente, depois de se ter afirmado, na Cimeira de Florença e no Conselho ECOFIN que se lhe seguiu, »700 milhões, não, tentar-se-á encontrar uma solução». Na verdade, a Comissão não encontrou solução nenhuma. Foi o Parlamento que encontrou os cem milhões e voltará a fazê-lo por ocasião do processo relativo a 1998.
Por este motivo, solicito à Comissão que apoie as posições do senhor deputado Rolf Linkohr e do Parlamento Europeu, uma vez que, em 1998, teremos outros cem milhões. Duzentos milhões dá conta certa. Peço, pois, à Comissão, que apoie, desde já, o Parlamento.

Chichester
Senhor Presidente, felicito o relator por este relatório. Felicito-o por ter aumentado a parada para 200 milhões de ecus e por manter a sua posição em relação às minas terrestres. Isto irá agradar a alguns dos eleitores do meu círculo eleitoral, embora receiem que grande parte dos fundos vão para consultores e que não se venham a ver grandes resultados práticos.
Tenho de constatar que o montante inicial de 700 milhões de ecus foi reduzido pelo Conselho. Não me admira que o Conselho tenha aplicado uma rédea curta a esse montante, porque há que admitir que a Comissão e o Parlamento não conseguiram apresentar um conjunto claro de prioridades. Parece-me que um número incerto de task forces para uma série de tópicos mais parece que se está a tentar encontrar maneiras de gastar o dinheiro, em vez de se apresentar um programa de acção cuidadosamente estudado para servir de complemento ao quarto programa-quadro.
Por isso, felicito o relator mas, tal como a colega Quisthoudt-Rowohl disse, espero que este processo nos sirva de lição para quando nos ocuparmos do quinto programa-quadro.

Cresson
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, gostaria, antes de mais, de agradecer aos membros da Comissão da Investigação e, em particular, ao relator, senhor deputado Linkohr, o trabalho que realizaram. Como é seu hábito, o senhor deputado Linkohr propõe uma resposta equilibrada e construtiva à posição comum do Conselho.
Esta resposta centra-se sobre o essencial: a dotação global do complemento financeiro e a sua repartição. É evidente que a mesma colocará problemas ao Conselho, que teve dificuldades em chegar a um acordo sobre o conteúdo deste complemento. Tal como refere, aliás, o relator, na sua exposição de motivos, o Conselho necessitou de mais de seis meses, após a primeira leitura no Parlamento Europeu, para obter a unanimidade necessária para poder aprovar a posição comum. Isto demonstra, mais uma vez, que, enquanto a co-decisão é útil, pelas trocas construtivas de pontos de vista que permite, a regra da unanimidade no Conselho é contraditória com a vontade de tornar a política de investigação da União eficaz e reactiva aos acontecimentos. Um dos desafios mais sérios da Conferência Intergovernamental consistirá em encontrar uma solução para esta dificuldade.
Com efeito, o debate sobre este complemento prolongou-se demais, tanto mais que os montantes em questão não são de molde a pôr em causa o equilíbrio orçamental. Estão pendentes diversas acções recohecidamente importantes, como a investigação sobre as EST ou os multimédia educativos.
Por muitos motivos, parece-me, pois, importante que se envie rapidamente um sinal político positivo ao mundo científico e industrial. Apesar destas condições, anuncia-se uma conciliação entre o Parlamento e o Conselho. Cada uma das instituições deverá empenhar-se neste processo. A Comissão não poupará esforços no sentido de se obter um compromisso aceitável, cujas bases parecem, aliás, começar a desenhar-se.
O Conselho aceitou a inclusão, como tema prioritário, da investigação sobre a detecção e destruição de minas anti-pessoal. Desta forma, acolheu uma alteração essencial proposta pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Por seu turno, o senhor deputado Linkohr não contesta a importância do reforço da investigação sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis, ou seja, as acções EST.
Como foi salientado no relatório elaborado pelo senhor deputado Medina Ortega em nome da Comissão de Inquérito, este reforço é urgente. Parece-me positivo que o mesmo seja apoiado, simultaneamente, pelo Parlamento e pelo Conselho, quer sobre o princípio, quer sobre o montante das dotações a prever, a partir da análise apresentada pela Comissão, em Novembro passado, no seu plano de acção.
Afim de contribuir para a obtenção de um compromisso entre o Parlamento e o Conselho nas próximas semanas, a Comissão não deseja acolher, neste momento, as alterações propostas pelo senhor deputado Linkohr, ainda que as suas orientações me mereçam muita simpatia. Nesta óptica, a Comissão tenciona introduzir, no seu ante-projecto de orçamento para 1998, uma margem suficiente, de forma a permitir à autoridade orçamental ir além dos 100 milhões de ecus já inscritos no orçamento de 1997.
De passagem, gostaria de agradecer à Comissão dos Orçamentos e ao senhor deputado Desama a ajuda valiosa que nos concederam.
Gostaria de terminar com uma referência ao calendário. O Quarto Programa-Quadro, ao qual se destina este complemento financeiro, terminará no próximo ano. Está já a ser preparado o quinto e a Comissão espera poder apresentar a sua proposta formal no próximo mês. Por conseguinte, é necessário resolver rapidamente o assunto do complemento financeiro a fim de poder torná-lo operacional e de evitar toda e qualquer interferência com o debate sobre o Quinto Programa-Quadro.
Ao concluir rapidamente a sua segunda leitura, o Parlamento Europeu deu o exemplo, o que lhe agradeço.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Cresson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
E agora, Senhores Deputados, tenho uma boa notícia para todos. Chegou a hora de descansarmos, e, por isso, permitam que agradeça a todos os nossos colaboradores e aos senhores deputados o facto de termos tido, como dizia o senhor deputado Chichester, este plácido debate - que nem por isso foi menos importante e que para mim, pessoalmente, devo confessá-lo, Senhores Deputados, foi muito reconfortante. Por isso, muito obrigado, e boa noite.
(A sessão é suspensa às 23H45)

