Poluição por navios (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Luis de Grandes Pascual, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções - C6-0142/2008 -.
Luis de Grandes Pascual
Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão e Comissário dos Transportes, Sr. Antonio Tajani, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, pessoalmente, não consigo imaginar melhor retoque final desta legislatura do que a aprovação desta proposta de Directiva relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, incluindo sanções penais para o crime de poluição, uma proposta eu espero que venha a colher o apoio de todos.
O consenso que alcançámos sugere que a proposta contará com um apoio generalizado e que amanhã irá ser aprovada em primeira leitura. Para além do formidável esforço envidado pelas três instituições durante a fase de negociações, isto fica mormente a dever-se ao facto de concordarmos em que a Comunidade tem actuar no sentido de combater os crimes graves contra o ambiente.
É certamente verdade que os Estados-Membros estavam inicialmente desconfiados, visto que a medida que se pretende aprovar - a aquisição, pela Comunidade, de competências na área do direito penal - não será fruto de uma reforma dos Tratados, mas será realizada por via de legislação, que além disso é inquestionável e se reveste de enorme significado.
Tudo isto derivou da necessidade de fazer face a problemas generalizados no transporte marítimo, tais como a preocupante escalada das descargas operacionais ilícitas de substâncias poluentes por navios. Embora já disponhamos de normas internacionais para obviar esta situação - a Convenção Marpol 73/78 -, estamos a observar cada vez mais insuficiências flagrantes na sua aplicação e cumprimento; observou-se também que os regimes de responsabilidade civil em matéria de poluição por navios ora vigentes não são suficientemente dissuasivos.
As práticas delituosas em determinadas zonas das costas europeias são tão recorrentes que alguns dos responsáveis pelo transporte marítimo preferem cometer o ilícito de poluir porque lhes sai mais barato pagar a sanção administrativa do que cumprir a legislação em vigor. Tais práticas transformaram o antigo princípio do "poluidor pagador" no princípio do "do poluidor que paga para poluir".
Efectivamente, com a introdução de sanções de carácter penal - em virtude da sua austeridade e do estigma social que acarretam em comparação com as sanções de carácter administrativo, a União Europeia procura desencorajar potenciais poluidores de cometerem quaisquer infracções.
A reforma é fruto das negociações com o Conselho, representado pela Presidência checa, que merece, aliás, todo o meu apreço, tendo em conta as numerosas dificuldades políticas que teve de enfrentar ao longo do seu mandato; trata-se da combinação de uma reforma estrutural da directiva que não afecta a essência do mandato do Parlamento e respeita integralmente o princípio da subsidiariedade, porquanto a directiva estabelece o princípio de sancionamento das acções nos termos definidos por sentença do Tribunal de Justiça, deixando contudo aos Estados-Membros a definição do tipo e os níveis das sanções.
Além disso, consolida a diferença entre as descargas menores e as transgressões graves e as correspondentes sanções que merecem. Até aí, fomos bem sucedidos. Bastava-nos reiterar os acordos alcançados no debate e a aprovação da Directiva 2005/35/CE e da Decisão-quadro 2005/667/JAI, porém de acordo com a nova base jurídica, visto que as ditas sentenças abrem a possibilidade de o legislador comunitário adoptar medidas relacionadas com o direito penal dos Estados-Membros.
A principal inovação que introduzimos nesta proposta de alteração, que nos permitirá avançar mais um passo na nossa luta contra os crimes ambientais no sector do transporte marítimo, é que esta proposta exige - conforme este relator defendeu desde o primeiro dia - que as descargas menores repetidas que envolvam poluição da água podem também constituir uma infracção penal.
Apraz-me verificar que não travei esta batalha sozinho, pois o Parlamento prestou-me seu apoio por intermédio dos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo; a Comissão e o Conselho acabaram finalmente por compreender a importância e o alcance da minha proposta.
Permitam-me que exprima a minha sincera gratidão aos relatores-sombra que me ajudaram nos meus esforços e me secundaram nas difíceis negociações com o Conselho e a Comissão. Quero manifestar também o meu reconhecimento aos relatores de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão do Ambiente da Saúde Pública e da Segurança Alimentar pelos seus contributos. Chegámos finalmente a uma solução de compromisso quanto à data de entrada em vigor da directiva, que será no decurso dos próximos 12 meses.
Senhoras e Senhores Deputados, creio que o dia de hoje é motivo de satisfação para todos nós, pois com a aprovação desta legislação e a aprovação do terceiro pacote marítimo no princípio de Março a União Europeia reforçou a sua posição de liderança em matéria de segurança marítima. Estou certo, Senhoras e Senhores Deputados, de que vamos ser um exemplo um exemplo para outros.
Antonio Tajani
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão não pode deixar de se sentir satisfeita com os resultados que estamos a conseguir, que levarão à adopção de uma nova directiva que vem alterar a anterior.
Desta forma se preenche o vazio legal criado na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça que anula a Decisão-Quadro nº 2005/667, que estabelecia a natureza, o tipo e o nível das sanções penais para as descargas ilegais de substâncias poluentes no mar. Uma vez adoptada, a directiva permitirá lutar de forma mais eficaz contra os responsáveis pela poluição dos mares. O texto que o Parlamento se prepara para aprovar é, pois, um aditamento importante ao terceiro pacote de segurança marítima assinado pelos Presidentes do Parlamento e do Conselho no final da vossa última sessão plenária.
O texto de compromisso presentemente em discussão é um pouco diferente da proposta original da Comissão, muito embora deva dizer que os pontos essenciais não foram alterados: em primeiro lugar, o carácter penal das sanções a impor pelas descargas ilícitas e, em segundo lugar, a possibilidade de perseguir todos os responsáveis por essas descargas, incluindo as pessoas jurídicas.
Por esta razão, a Comissão apoia o texto, embora introduza um tratamento diferente para as infracções menores e para as infracções menores repetidas. Por outro lado, posso compreender que o Conselho e o Parlamento achem desejável que as descargas que não provocam uma deterioração da qualidade da água não sejam necessariamente sujeitas a procedimentos de carácter penal. Sou ainda mais rigoroso do que o Parlamento Europeu quando se trata de ver pequenas descargas ser alvo de sanções penais; embora elas possam não ser muito graves, podem provocar, precisamente em virtude do seu carácter repetido, uma verdadeira poluição do ambiente marinho.
O compromisso conseguido relativamente à questão das infracções menores repetidas define melhor a noção de "repetição", podendo, portanto, ser aceite pela Comissão, que, repito, está satisfeita com o resultado obtido graças ao trabalho dos serviços da Comissão e dos membros desta Assembleia. Deste modo, podemos dizer, neste momento, que estamos satisfeitos por estarmos a emitir uma mensagem que aponta no sentido da redução da poluição dos nossos mares.
Marios Matsakis
relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (EN) Senhor Presidente, o vazio jurídico criado pela respectiva decisão do Tribunal Europeu de Justiça carecia da alteração à directiva em discussão. É incrível que uma base jurídica considerada errada tenha causado atrasos na implementação de uma directiva tão importante como esta e tenha, sem sombra de dúvida, prejudicado o nosso ambiente marinho. As lições podem e devem ser aprendidas por todas as partes envolvidas a fim de evitar tais ocorrências de futuro.
A principal questão neste momento prende-se com a necessidade de acelerar a alteração da proposta de directiva e passar à fase da sua implementação o mais depressa possível. Só então podemos estimar a dimensão do problema que constitui a preocupante escalada de descargas ilegais de substâncias poluentes no mar, que passam a estar sujeita a controlos, e só então a nossa missão de lutar para manter os nossos mares limpos terá de facto esperança de ser bem sucedida.
A terminar, gostaria de agradecer ao relator o excelente trabalho que desenvolveu neste relatório.
Eva Lichtenberger
relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (DE) Senhor Presidente, a poluição marinha só é objecto de interesse quando há um acidente dramático. Aí, há debates sérios sobre as ameaças para os nossos oceanos resultantes dessa poluição que se mantém. Infelizmente, o assunto é sempre ignorado em grande medida nos períodos entre acidentes. Temos de levar a sério as violações constantes e repetidas da lei que constituem um contributo igualmente significativo e dramático para a ameaça, não só aos nossos mares, como também às nossas faixas litorais.
Gostaria de agradecer aos meus colegas deputados com os quais conseguimos discutir a questão, por terem adoptado uma abordagem consistente da protecção dos nossos mares. Sou oriunda de um país interior, mas, não obstante, enquanto Europeia, sinto-me responsável por proteger os nossos mares contra a poluição constante causada por interesses empresariais pouco elevados e por integrar os princípios do terceiro pacote marítimo, o que constitui uma necessidade urgente, tal como a Comissão dos Assuntos Jurídicos propôs.
Georg Jarzembowski
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia a versão da directiva modificativa negociada pelo relator com o Conselho e que introduz sanções contra as embarcações que são fonte de poluição. Gostaríamos de o felicitar sinceramente pelo seu trabalho. Gostaríamos também de felicitar o Senhor Vice-Presidente, porque sem a ajuda da Comissão não teria sido possível chegar a acordo com o Conselho em primeira leitura. É um grande dia para nós, porque conseguimos completar este importante processo no final do presente período.
Devemos sempre lembrar-nos de que os novos regulamentos se tornaram necessários porque o Tribunal de Justiça Europeu, nos seus acórdãos de 2005 e 2007, deixou, finalmente, inteiramente claro que a legislação, incluindo direito penal, é permitida com base no primeiro pilar. Precisamos desta legislação para proteger os mares dos navios e do comportamento dos comandantes, armadores e outros. Até agora, a legislação no domínio da responsabilidade civil não tem sido suficientemente dissuasiva.
É muito mais barato descarregar algo no mar ilegalmente. Certamente, isso não é admissível. Por isso, precisamos de sanções eficazes. Gostaria de agradecer ao relator por este acordo de três vias que foi alcançado entre as três instituições. É evidente que a poluição grave causada por embarcações deve ser classificada e punida como crime e que a poluição de menor gravidade causada por embarcações pode ser considerada uma contravenção, de modo a que haja uma distinção entre a gravidade dos dois tipos de actividade. No entanto - e o meu terceiro ponto é muito importante - a poluição pouco importante causada por embarcações, quando reincidente, deve agora ser considerada crime, porque contribui para a poluição geral dos mares, e esta não é uma questão banal.
Temos de enviar sinais claros a este respeito e exortamos os Estados-Membros - e espero que alguém transmita este apelo ao Conselho - a implementarem e aplicarem esta directiva imediatamente. Só através de sanções penais dissuasoras é que conseguiremos proteger os nossos mares.
Silvia-Adriana Ţicău
Também eu gostaria de felicitar o senhor deputado de Grandes Pascual. Quero também mencionar que a poluição marinha é efectivamente um tópico que deveremos discutir mais frequentemente. Infelizmente, posso citar o exemplo do Mar Negro, onde só nos últimos dois anos o facto de ter ficado muito poluído fez aumentar quatro vezes o volume de algas, precisamente devido a uma elevadíssima concentração de nitratos.
Obviamente e infelizmente, o transporte marítimo é responsável por alguma dessa poluição. A presente directiva destina-se precisamente a lidar com as descargas ilegais feitas pelos navios por negligência, intencionalmente ou por descuido. Em termos práticos, a directiva harmoniza a definição de poluição por navios causada por indivíduos ou entidades legais, o âmbito da resposta a estas situações e a natureza punitiva das sanções que podem ser aplicadas na eventualidade destas infracções serem cometidas por indivíduos.
Quero também mencionar que já foi adoptado, a nível europeu, um conjunto de medidas legislativas coerentes para reforçar a segurança marítima e impedir a poluição por navios. Esta legislação refere-se e aplica-se a Estados de bandeira, armadores e sociedades de classificação, bem como a Estados do porto e a Estados costeiros.
Todavia, é importante que apertemos o sistema de sanções em vigor para as descargas ilegais de navios, complementando-o com a legislação relevante. Importa sublinhar que esta legislação foi necessária precisamente porque os regulamentos preventivos existentes não foram aplicados de forma adequada. Infelizmente, a Convenção MARPOL 73/78 também não foi adequadamente aplicada. É por esta razão que julgo ser importante que disponhamos deste pacote legislativo. Também sou de opinião que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão das Petições expressaram opiniões que realçam a importância deste assunto.
Marusya Ivanova Lyubcheva
(BG) É evidente que ao nível legislativo e executivo, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu estão em dívida para com os cidadãos europeus que em último caso são afectados pela poluição ocorrida nas nossas áreas marinhas.
Estou a analisar a questão do ponto de vista da regulamentação anterior e da sua execução, tendo em vista a protecção do ambiente, dos mares e das respectivas costas. Gostaria de reiterar que a regulamentação e as alterações às directivas são necessárias, embora continuem a ser desadequadas. O aspecto mais importante prende-se com o grau de eficácia com que são aplicados.
Não pode ser aceite como um acto normal alguém despejar resíduos no mar contra o pagamento de uma multa cujo custo é inferior ao custo de cumprir os requisitos previstos na directiva. Por essa razão a atenção deve, acima de tudo, ser centralizada na monitorização. Hoje em dia existe um leque suficientemente alargado de opções tecnológicas que permitem garantir que as águas e as costas beneficiem da protecção de uma política a longo prazo em matéria da utilização e protecção de toda a flora e a fauna.
Apoio a proposta de alteração da directiva por considerar que é particularmente importante criar um organismo especializado para a Agência Europeia da Segurança Marítima, cujas actividades estejam orientadas para a implementação desta directiva.
Antonio Tajani
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no final deste debate, penso que devemos estar gratos pela cooperação interinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, como o senhor deputado Jarzembowski salientou na sua intervenção. Gostaria também de agradecer ao relator o trabalho realizado.
Desta vez, as Instituições demonstraram, mesmo no final desta legislatura, que são capazes de trabalhar em parceria e de chegar a uma solução em primeira leitura, e eu penso que isto é uma mensagem que estamos a transmitir aos cidadãos, nas vésperas das eleições europeias.
Outra mensagem no sector delicado dos transportes e, uma vez que este será um dos últimos debates a envolver a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento, aproveito esta oportunidade para agradecer a todos os membros dessa comissão o trabalho que realizaram em cooperação com a Comissão Europeia e comigo, no sentido de se obterem soluções práticas para algumas questões importantes, algumas das quais se arrastavam há meses. Isso foi possível graças à inteligência dos membros desta Assembleia e também graças ao trabalho que realizámos por forma a conseguir uma cooperação eficiente dos nossos serviços, demonstrando que, quando a burocracia tem tarefas bem definidas, quando há objectivos a alcançar, não constitui um obstáculo para os cidadãos, sendo antes um instrumento eficaz, juntamente com a política, para responder às necessidades dos cidadãos.
Penso que hoje, e obviamente amanhã, com a votação, o Parlamento dará outra demonstração de eficiência e do seu desejo de trabalhar sempre para os cidadãos. Portanto, com este debate e com esta votação, a Comissão, o Parlamento e o Conselho preenchem um vazio jurídico e permitem, a partir de amanhã, que os Estados-Membros possam perseguir melhor aqueles que poluem os nossos mares: mais um passo dado pelas Instituições europeias com vista a reforçar os direitos e as liberdades dos cidadãos europeus.
Luis de Grandes Pascual
Senhor Presidente, vou ser muito breve, coisa que as senhoras e os senhores deputados agradecerão a esta hora da noite: Senhor Comissário Tajani, muito obrigado, mais uma vez, por ter mostrado, como fez no terceiro pacote marítimo, que o seu impulso e o seu talento político propiciaram um acordo com o Conselho e tornaram possível que o Parlamento, o Conselho e a Comissão chegassem a um acordo nesta ocasião e nestes últimos dias da presente legislatura.
Penso que devemos felicitar-nos. Estou grato, obviamente, aos relatores de parecer, tanto da Comissão dos Assuntos Jurídicos como da Comissão do Ambiente da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, pela sua estreita colaboração.
Permitam-me reiterar a minha gratidão aos relatores-sombra pelo seu trabalho a colaboração; estou certo de que o acordo que iremos aprovar amanhã em primeira leitura sobre uma norma tão importante, que vem sem dúvida completar o trabalho do terceiro pacote marítimo, representa uma vitória para este Parlamento e para as três Instituições da UE, justificando, uma vez mais, o procedimento de co-decisão que nos permite travar um diálogo construtivo em benefício de todos os cidadãos da União Europeia.
Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário, não só pelo seu trabalho como Comissário mas também como deputado ao Parlamento Europeu.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã (Terça-feira, 5 de Maio de 2009).
