Concessão e retirada de protecção internacional (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Guillaume, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros (reformulação) - C7-0248/2009 - .
Sylvie Guillaume
Senhor Presidente, caros Colegas, será concluída esta semana a primeira etapa da reformulação da Directiva "Procedimentos”. De facto, o nosso Parlamento terá de se pronunciar na quarta-feira sobre a proposta revista da Comissão sobre os procedimentos comuns para a concessão e a retirada do estatuto de refugiado.
Este parecer do Parlamento Europeu é essencial para o diálogo que será prosseguido com o Conselho nos próximos meses a respeito de um texto que é, a meu ver, a pedra angular do pacote relativo ao asilo, cujas negociações se encontram - lamento dizê-lo - num impasse no Conselho. Este documento servirá de base a uma nova versão desta directiva, que, assim o espero, nos irá permitir cumprir o nosso prazo de 2012 para a aplicação das regras comuns em matéria de asilo.
A votação deste relatório coincide com a publicação, na semana passada, de um estudo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados sobre as 44 nações industrializadas. O estudo mostra que, ao contrário do que normalmente se pensa, o número de requerentes de asilo nos países ricos diminuiu, globalmente, 40% em 10 anos e 5% num ano. Face a esses dados, temos de estudar as causas profundas deste declínio. Deve-se a menos factores de motivação ou a um controlo mais rigoroso da migração em alguns países?
O que o relatório demonstra é que os países em desenvolvimento assumem hoje a parte mais importante da responsabilidade pelo asilo, apesar de não terem necessariamente todos os recursos necessários para o fazer. A Europa deve, pois, assumir uma parte justa deste esforço e, para isso, tem de adoptar regras claras. Esta ideia remete-me novamente para o texto relativo aos procedimentos de asilo e aos principais desafios. Muitas vezes descrito como um catálogo das piores práticas nacionais, a actual directiva tem duas grandes desvantagens: não protege suficientemente os direitos dos requerentes de asilo e cria disparidades significativas entre a forma como eles são tratados nos Estados-Membros.
Na verdade, subsistem grandes discrepâncias entre os diferentes sistemas de asilo na Europa. Para dar dois exemplos, em 2009, a percentagem de decisões positivas em primeira instância nos Estados-Membros oscilou entre 65% e menos de 1%. O prazo para a apresentação de recurso contra uma decisão negativa em primeira instância situou-se em dois a 30 dias. Existe, pois, um conjunto de disparidades entre os Estados-Membros, tanto em termos dos fundamentos para procedimentos acelerados como no que se refere ao acesso a entrevistas pessoais ou a um recurso efectivo.
A verdade é que essas disparidades são incompatíveis com um sistema comum de asilo que deve proporcionar uma protecção equivalente em toda a UE. São também contrárias a uma das pedras angulares do Regulamento Dublim II, que se baseia na presunção de que os sistemas de asilo dos Estados-Membros são comparáveis. Por conseguinte, a harmonização legislativa é essencial para termos, finalmente, procedimentos justos, acessíveis, seguros e eficazes.
Uma vez que as considero incorrectas, gostaria de responder a algumas afirmações proferidas por detractores deste texto, para quem esta directiva representa, em última análise, pouco mais do que o aumento dos custos e dos abusos.
Reconheço que estas alterações processuais podem criar custos a curto prazo. Contudo, um pouco de clarividência ajudar-nos-ia a ver que é, na verdade, a utilização indevida de procedimentos inadequados em termos de qualidade e de segurança que está hoje a sair muito cara aos Estados-Membros. Eu mencionaria dois indicadores para apoiar o meu argumento: o número muito elevado de recursos e a duração dos procedimentos por eles gerados.
Gostaria também que nos afastássemos da ideia maniqueísta do asilo segundo a qual este instrumento conduz apenas a abusos. Num contexto em que as questões da imigração estão a ser exploradas, defender o asilo como um direito fundamental é obrigatório. Além disso, se os deputados ao Parlamento Europeu mais reticentes devem retirar alguma conclusão da situação no mundo árabe é a de que a União Europeia tem a responsabilidade de proporcionar uma protecção justa às vítimas de perseguição.
Apoio, portanto, a abordagem da Comissão, que visa melhorar os procedimentos em primeira instância - através de uma "decisão antecipada” - porque decisões de elevada qualidade em primeira instância serão particularmente benéficas para as vítimas de perseguição na medida em que permitirão às autoridades competentes tomar decisões sólidas, melhorar a fundamentação das decisões negativas reduzindo, desse modo, o risco da respectiva anulação pelas instâncias de recurso, identificar melhor os casos de pedidos injustificados ou abusivos e reduzir os custos de acolhimento e processuais dos Estados-Membros, apoiando, ao mesmo tempo, os seus esforços para expulsar requerentes de asilo cujos pedidos tenham sido efectivamente rejeitados.
Finalmente, gostaria de dedicar algumas palavras a um conjunto de pontos fundamentais que nos permitirão - assim o espero - levar agora mais longe este relatório. Em primeiro lugar, o direito à assistência jurídica gratuita em primeira instância é, na minha opinião, uma garantia essencial no que respeita à melhoria da qualidade das decisões. Em segundo lugar, serão tidos mais em conta os requerentes vulneráveis, um grupo de pessoas que a actual directiva ignora totalmente.
O terceiro desafio é instituir prazos mais ambiciosos para os recursos a fim de reforçar o direito a um recurso efectivo e de proporcionar mais garantias no caso dos procedimentos acelerados, em particular uma redução dos respectivos fundamentos ou a definição de prazos razoáveis. Quanto ao conceito de países seguros, apelamos a que seja adoptada uma lista comum europeia em conformidade com o processo legislativo ordinário, como recomendou o Tribunal de Justiça em 2008.
Para concluir, a adopção final deste relatório deve constituir um sinal forte do Parlamento para o Conselho e a Comissão. A meu ver, os limites do Parlamento foram definidos e a fasquia foi colocada: temos por objectivo uma harmonização exigente das normas de protecção e devemos congratular-nos por isso.
(Aplausos)
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, a votação, esta semana, da Directiva "Procedimentos” é muito importante. Será um passo crucial no caminho para a conclusão da segunda fase do sistema comum de asilo até 2012, em harmonia com o compromisso da UE com o Programa de Estocolmo. Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Sylvie Guillaume, pelo seu extraordinário empenho neste dossiê e pela boa cooperação entre nós. A senhora demonstrou uma grande resistência, Senhora Deputada, e uma compreensão profunda das necessidades dos requerentes de asilo e dos desafios que se colocam às administrações nacionais.
A nova Directiva "Procedimentos” será a pedra angular do Sistema Europeu Comum de Asilo. Os requerentes de asilo devem beneficiar, como a senhora afirmou, Senhora Deputada, do mesmo nível de tratamento onde quer que peçam asilo na União Europeia. Hoje, sabemos que existem muitas diferenças, o que é, naturalmente, muito difícil de entender na mesma União Europeia, com as mesmas convenções internacionais e os mesmos valores europeus.
É crucial que os procedimentos comuns sejam justos e eficientes. Têm de ajudar a evitar abusos contra o sistema de asilo, mas também de respeitar plenamente os direitos fundamentais. Acredito convictamente que estes objectivos podem ser alcançados, mas apenas se as regras comuns assegurarem a mesma elevada qualidade de decisão das autoridades de asilo em toda a União. A proposta da Comissão foi preparada neste espírito e eu registo com satisfação que a senhora deputada Guillaume e o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas apoiam globalmente esta proposta.
As muitas alterações ao projecto de relatório aumentam, na verdade, o nível das garantias concedidas aos requerentes de asilo, particularmente no que respeita aos menores. Algumas alterações visam também proporcionar maior flexibilidade aos Estados-Membros introduzindo algumas fundamentações para procedimentos acelerados. Considero a alteração relativa ao conceito de país seguro muito ambiciosa. Essa medida reestruturaria significativamente o conjunto de regras e práticas de intercâmbio nos Estados-Membros. Observo também com interesse as alterações de compromisso em matéria de assistência jurídica gratuita. Elas podem ajudar, de facto, a resolver uma questão jurídica delicada que vários Estados-Membros mencionaram.
Como os senhores sabem, a Comissão está actualmente a preparar uma proposta alterada para esta directiva a fim de dar um impulso às negociações que estão bloqueadas no Conselho. A votação que os senhores irão realizar amanhã ou na quarta-feira constitui uma referência estratégica nas negociações. A Comissão vai analisar atentamente todas as alterações do Parlamento na preparação da proposta alterada. Aguardo com expectativa o trabalho com os senhores deputados sobre esta questão e as outras propostas.
Monika Hohlmeier
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, em primeiro lugar, gostaria de expressar o meu sincero agradecimento pelas muitas conversações que pudemos ter com a relatora e também com a senhora Comissária e com os relatores-sombra. Este diálogo permitiu alcançar bons compromissos em alguns domínios. Como acabou de mencionar a senhora Comissária Malmström, trata-se nomeadamente do compromisso sobre a assistência jurídica gratuita, em particular no que respeita à protecção especial de menores. Os outros resultados incluem o facto de termos conseguido chegar a acordo sobre quais os requerentes que necessitam particularmente de protecção e, nas nossas conversações, conseguimos chegar a um compromisso razoável. Mais importante ainda, também alcançámos um compromisso no que respeita ao tema dos países terceiros seguros.
O objectivo é melhorar significativamente a qualidade dos procedimentos administrativos para que haja menos audiências em tribunal em segunda e terceira instância, a fim de prestar aos requerentes de asilo que enfrentam verdadeiramente perseguições uma assistência e uma protecção tão rápidas e coerentemente eficazes quanto possível. Sou firmemente favorável à existência de normas mínimas em todos os Estados-Membros. Contudo, infelizmente, o texto da Comissão e algumas das alterações destinadas a melhorá-lo representam, em certa medida, o oposto dos objectivos positivos que o documento pretende alcançar. Foram criadas muitas possibilidades de atrasos nos procedimentos ou mesmo de abusos enormes contra a lei do asilo. Apresentarei alguns exemplos desta situação.
Por exemplo, um requerente pode apresentar três pedidos não admissíveis e tem o direito de avançar com o procedimento três vezes. Só então é possível levar a cabo um procedimento acelerado. O procedimento não pode ser acelerado se uma pessoa não for claramente reconhecida como refugiada ao abrigo da Convenção de Genebra. A este respeito, eu mencionaria apenas o tema da Tunísia e também o dos migrantes económicos.
Um outro exemplo é o dos procedimentos acelerados que não são possíveis se forem apresentados pedidos posteriores sem qualquer novo conteúdo pertinente. O que considero ser ainda mais grave, todavia, é a questão do desaparecimento. Se alguém desaparecer ilegalmente, o seu pedido deixa de poder ser encerrado com uma decisão negativa. Esse cidadão tem de assinar a carta. Por conseguinte, se um requerente de asilo estivesse a aguardar a notícia de uma decisão negativa, tudo o que teria de fazer - se adoptássemos a proposta apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia - seria recusar-se a aceitar a carta ou ausentar-se para não a receber. A consequência dessa situação seria a possibilidade de prolongar indefinidamente o procedimento.
Claude Moraes
Senhor Presidente, falo em nome do meu grupo quando afirmo que estamos numa situação muito difícil em termos práticos e políticos, na qual os Estados-Membros discutem a conclusão de um pacote relativo ao asilo desde 1999. Se existe um imperativo político, ele existe hoje, com o Norte de África - e o Mediterrâneo - em crise.
O debate sobre a repartição de encargos deve agora conduzir a uma proposta prática e sensível. Em nome do meu grupo, quero dizer que a senhora deputada Sylvie Guillaume preparou - em cooperação, como referiu a senhora deputada Hohlmeier, com todos os relatores-sombra - uma proposta que é sensível e eficaz e cria efectivamente, como referiu a senhora Comissária, uma base para o pacote relativo ao asilo. É por isso que a votação de quarta-feira é tão vital. Se conseguirmos repetir a maioria que obtivemos na comissão, podemos alcançar uma posição que nos permita concluir um pacote relativo ao asilo que preste atenção às muitas preocupações e sensibilidades desta Assembleia.
Permitam-me que vos dê um exemplo: trabalhei em processos de refugiados durante muitos anos enquanto advogado especializado em asilo e sei que o maior inimigo de um bom procedimento de asilo - um procedimento de asilo equitativo, justo e eficaz aceite pela maioria dos Estados-Membros - é a ausência de concentração de recursos nas decisões iniciais relativas aos processos de asilo. A circunstância de faltar qualidade ao processo de decisão em toda a União Europeia, em muitos Estados-Membros, provoca custos mais elevados para os países, não custos reduzidos. Consequentemente, quando os Estados-Membros falam das implicações financeiras, devem entender que a qualidade do processo decisório, o seu sucesso em primeira instância e a garantia de que o procedimento de recursos funciona eficazmente são os aspectos em que realizamos poupanças e em que somos equitativos e justos.
Se algum deputado duvidar de que este relatório é um documento eficaz, equitativo e justo, deve analisar muito atentamente este procedimento e entender que foi dedicado bastante trabalho à abordagem de muitos dos aspectos potencialmente controversos. É igualmente importante salientar que o debate não deve centrar-se apenas nos custos: está em causa harmonizar práticas em toda a UE. É evidente que as normas variam demasiado entre Estados-Membros. Se continuarmos com este tipo de lotaria do asilo, não estaremos a prestar atenção à questão do aumento dos números do asilo. Como sabemos, esses números estavam a diminuir acentuadamente há muitos anos. Agora estamos numa posição mais difícil.
As regras da Directiva "Procedimentos” abrangem porventura a parte mais complexa de todo o pacote relativo ao asilo. A obrigatoriedade de o procedimento ser justo e eficaz pode ser uma questão de vida ou de morte para quem foge da perseguição. Temos de reconhecer a nossa responsabilidade no cumprimento das obrigações internacionais quando tratamos com pessoas que procuram protecção dentro das nossas fronteiras.
Quero, portanto, felicitar a relatora e todos os relatores-sombra pelos seus esforços dedicados para obter uma posição forte no Parlamento. Devemos repetir a votação que tivemos na comissão. Devemos enviar um sinal forte à Comissão - mas sobretudo aos Estados-Membros - de que, neste Parlamento, tomamos a sério a conclusão do pacote relativo ao asilo numa forma que seja aceitável para muitos deputados em toda a Assembleia.
Nadja Hirsch
Senhor Presidente, senhora Comissária Malmström, em primeiro lugar, gostaria de agradecer muito sinceramente à relatora e aos relatores-sombra. Tivemos muitos debates. No final, alcançámos alguns compromissos muito positivos, embora todos saibamos que nem sempre é assim tão fácil consegui-lo, naturalmente.
Contudo, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, gostaria de dizer que, em qualquer caso, ainda temos o objectivo de criar um sistema comum de asilo, à escala da UE, até 2012. Isso significa também que temos agora de conseguir verdadeiros progressos e também enviar um sinal claro ao Conselho de que não perdemos de vista este objectivo e estamos, naturalmente, preparados para participar em negociações. Nem é preciso dizê-lo. Contudo, entendo igualmente que temos de deixar claro que, acima de tudo, pretendemos um sistema comum de asilo. Não é aceitável, como já foi referido, que a actual situação seja quase uma lotaria dependendo do local onde o requerente de asilo apresenta o seu pedido.
Não é aceitável - e, a este respeito, congratulo-me com o facto de, à última hora, termos sido bem-sucedidos neste aspecto - que cada Estado-Membro tenha a sua lista nacional de países terceiros seguros. Um país é seguro ou não é - e, ainda assim, é necessário examinar em cada caso se esse Estado pode ser, de facto, um país terceiro seguro para a pessoa que apresentou o pedido ou se, nesta situação em concreto, não é possível afirmar claramente que assim seja.
Estou convencida de que, em última análise, beneficiarão desta medida os Estados-Membros, mas também os requerentes de asilo, que terão a oportunidade de, no futuro, obter uma decisão em primeira instância num procedimento de pedido justo mas rápido se esta medida for aplicada da forma que prevemos. Acredito que isto é também um direito; o asilo é um direito, não um favor. Temos de assumir uma posição absolutamente clara a este respeito e criar também posteriormente um procedimento transparente.
Acima de tudo, saúdo o facto de termos conseguido ampliar os direitos dos menores. Sou favorável a essa ampliação, tal como o Grupo ALDE, e ficarei satisfeita se conseguirmos amanhã um bom resultado neste contexto.
Hélène Flautre
Senhor Presidente, o trabalho que foi realizado neste relatório, sob a orientação da senhora deputada Guillaume, é muito importante. Como disse a senhora Comissária Malmström, é a pedra angular do sistema europeu de asilo, e é verdade que existe um enorme fosso entre a actual situação e um sistema europeu. Deveríamos, na verdade, chamar-lhe abismo, um abismo em que os direitos dos requerentes de asilo e a credibilidade do nosso sistema de protecção europeu se estão a afundar.
Quando temos Estados cujas percentagens de respostas positivas em primeira instância oscilam entre 1% e 65%, quando temos, num Estado como França, por exemplo, 75% das decisões de protecção atribuídas a kosovares ou albaneses tomadas após um recurso, quando sabemos que esses recursos não têm efeito suspensivo, ficamos com uma ideia do estado da situação e sentimos realmente que o Conselho deve evoluir e perceber que a opção que foi escolhida pela Comissão - e que é reforçada pelo relatório de elevada qualidade elaborado sob a orientação da senhora deputada Guillaume - nomeadamente a melhoria da qualidade do processo de decisão em primeira instância, é absolutamente crucial.
Na minha opinião, os Estados que mais se fazem ouvir não são os que pagam nem os que recebem mais requerentes de asilo. Importa recordar que Chipre, a Suécia, o Luxemburgo e a Bélgica são os países que mais recebem requerentes de asilo em percentagem da sua população. Também devemos, portanto, ouvir esses Estados, porque eles nos podem dizer quais são as melhores normas no que respeita à protecção internacional dos requerentes de asilo.
Kyriacos Triantaphyllides
Senhor Presidente, congratulo-me por participar hoje neste debate tendo em vista a votação de quarta-feira. Espero que o nosso trabalho retire o Conselho da sua inércia e desencadeie negociações produtivas, que nos permitam realizar o nosso objectivo de ter um sistema europeu comum de asilo até 2012 e, desse modo, aproveitar o trabalho árduo que todos dedicámos a este dossiê. Gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Guillaume pelo seu excelente trabalho e pela sua abordagem conciliatória.
Globalmente, o resultado é um bom texto que inclui melhorias significativas no que respeita aos procedimentos de asilo actualmente aplicados na UE, que variam muito significativamente entre Estados-Membros.
Para referir apenas algumas dessas melhorias, foram introduzidas novas disposições para assegurar que cada requerente seja dotado de meios adequados para consubstanciar o seu pedido a fim de obter uma decisão sobre o asilo num período de seis meses, tais como a entrevista pessoal e o aconselhamento gratuito sobre aspectos processuais e jurídicos nos procedimentos em primeira instância, incluindo a preparação dos documentos processuais necessários.
Gerard Batten
Senhor Presidente, a actual directiva, de 2005, relativa à protecção internacional será reformulada, transformando-se na Directiva "Recepção” para os requerentes de asilo. A nova Directiva "Recepção” é um desenvolvimento da política comum de imigração e asilo da UE prevista no Tratado de Lisboa. A nova directiva destina-se a criar um novo sistema para tomar decisões sobre os critérios para os requerentes de asilo: quem pode e não pode entrar nos Estados-Membros e candidatar-se ao estatuto de refugiado e em que condições. O documento visa harmonizar a política de asilo dos Estados-Membros e atribuir mais direitos e privilégios a quem pede asilo.
O presente afluxo de pessoas do Norte de África é, evidentemente, mais uma crise benéfica que dá à UE outra oportunidade de ampliar o seu poder e o seu domínio. A política de imigração e asilo deve ser a única prerrogativa do Estado-nação independente e soberano. Esta proposta de directiva mostra o Tratado de Lisboa a fazer exactamente o que os seus opositores disseram que faria: é esse o motivo, naturalmente, por que os senhores se recusaram a realizar um referendo à população da Europa sobre esta questão.
Daniël van der Stoep
(NL) Senhor Presidente, o meu partido, o Partido da Liberdade (PVV) neerlandês, sempre foi absolutamente claro. Temos sido, e continuaremos a ser, contra uma política europeia de asilo e imigração. Os Estados-Membros podem perfeitamente tomar decisões autónomas sobre essas questões. O actual Executivo neerlandês é o melhor que tivemos até ao momento, com uma excelente agenda para a política de asilo e imigração. No que respeita a esse assunto, o Primeiro-Ministro Rutte e o Ministro Leers não precisam, na verdade, de qualquer interferência da Europa.
O meu partido é um partido que fala de forma simples. O que está em causa no debate de hoje? A protecção internacional. Chamamos-lhe simplesmente "asilo”. Sobretudo num período em que enfrentamos uma desastrosa imigração em massa de cidadãos não ocidentais, não devemos estar com rodeios. Senhor Presidente, se fosse a Europa a decidir, abriríamos de par em par todas as fronteiras e a Europa tornar-se-ia um paraíso para mercenários e oportunistas, como se ainda não o fosse. Veja-se Itália, veja-se Lampedusa. Se dependesse da Europa, todos os mercenários semicriminosos da Berbéria seriam simplesmente incluídos no procedimento de asilo, acabando ainda por ser autorizados a permanecer!
Senhor Presidente, pode a senhora Comissária explicar porque tem de ser sempre a Europa a assumir o esforço? Porque vêm todos aqueles barcos na nossa direcção? A solução única e mais adequada é prestar assistência a estes refugiados na região. Deixemos simplesmente que a União Africana, a Liga Árabe ou a terrível Organização da Conferência Islâmica resolvam este problema. São esses organismos que devem ser responsabilizados pela criação de abrigo na região, não a UE.
Mais perverso ainda é o facto de, com este relatório, estarmos, na verdade, a facilitar a sua entrada na União Europeia. No preciso momento em que hordas de requerentes de asilo da Berbéria invadem a União Europeia, temos de tornar os pedidos de asilo mais difíceis e não mais fáceis.
Reinhard Bütikofer
(DE) Senhor Presidente, o meu colega acaba de se referir a hordas de bárbaros que vêm para a Europa. Esta forma de cinismo não pode ficar aqui sem resposta. É difamatório para estas pessoas. Quero pedir-lhe que repreenda o meu colega.
Daniël van der Stoep
(NL) Obrigado, Senhor Presidente, corrigirei essa afirmação. Não falei de bárbaros. Talvez o senhor tenha ouvido essa palavra aos intérpretes. Referi-me ao nome histórico desta região, nomeadamente Berbéria. O senhor pode ter outros nomes para esta parte do mundo, mas é assim que eu a designo. Não estou a dizer que as pessoas da Berbéria se encaminhem para as nossas costas como bárbaros. Gostaria que isso fosse corrigido.
Presidente
Senhor Deputado van der Stoep, todas estas observações ficarão no nosso registo, pelo que o senhor as poderá verificar. Todas as palavras originais, a sua resposta e a segunda resposta ficarão nesse registo.
Anna Hedh
(SV) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à relatora, senhora deputada Guillaume, pelo seu trabalho excelente e muito intenso neste relatório, que representa uma parte importante do pacote relativo ao asilo. Todos os Estados-Membros necessitam de procedimentos justos e juridicamente seguros para os requerentes de asilo. A UE nunca terá um sistema de asilo a funcionar correctamente se não tivermos normas mínimas comuns para o tratamento dos pedidos e para os direitos atribuídos aos requerentes de asilo durante este processo. Como é evidente, estas disposições não podem existir apenas no papel, têm também de se aplicadas na prática de uma forma coerente em toda a Europa.
Dito isto, penso que é bastante lamentável que a Comissão tenha anunciado a sua intenção de apresentar uma nova proposta, diluída, que está mais próxima do que muitos governos do Conselho pretendem. Tendo em conta a posição da Comissão a este respeito e a tendência existente no Conselho, a votação deste relatório torna-se ainda mais importante.
O Parlamento Europeu tem agora de enviar um sinal claro de que, em qualquer caso, apoiamos o direito a pedir asilo e acreditamos que todos os requerentes de asilo merecem uma investigação justa e completa dos seus pedidos. O método principal que é proposto, nomeadamente o investimento dos nossos recursos no tratamento de pedidos em primeira instância é claramente o método mais correcto e tornará tudo mais fácil para os requerentes de asilo, que serão informados dos resultados mais rapidamente, e para os Estados-Membros, que evitarão o custo de investigações adicionais em resultado da qualidade insuficiente do exame inicial. Existem muitas alterações positivas na proposta, mas eu gostaria de salientar, em particular, uma alteração que assegura que sejam tidas em conta as necessidades dos candidatos particularmente vulneráveis, sobretudo os menores não acompanhados. A definição clara de familiares proposta no documento melhorará também a situação de muitos menores em concreto.
Tanja Fajon
(SL) Senhor Presidente, quero enaltecer o excelente trabalho realizado pela relatora, senhora deputada Sylvie Guillaume. A União Europeia necessita urgentemente de procedimentos de asilo coordenados, justos e eficientes. Essa necessidade é evidenciada pela actual crise dos refugiados do Mediterrâneo. As regras comuns são do interesse dos Estados-Membros e dos requerentes de asilo.
Caros Colegas, o direito ao asilo é um princípio essencial dos direitos humanos. Os refugiados não devem ser sancionados por atravessarem fronteiras. A nossa principal tarefa é ajudar todos os requerentes de asilo, salvaguardar os seus direitos humanos fundamentais e assegurar a aplicação de normas europeias de elevada qualidade à análise dos seus pedidos.
Infelizmente, afigura-se que cada vez menos países europeus respeitam os direitos de asilo e que esses países recebem os imigrantes cada vez com mais receio e desconfiança. O que está a acontecer hoje na ilha italiana de Lampedusa é alarmante. Esta situação está a provocar um sentimento ameaçador e perturbador de que os refugiados não são desejados na União Europeia. Precisamos de demonstrar solidariedade para com as pessoas fugidas de locais de conflito, particularmente da Líbia, que necessitam de protecção internacional.
Face aos acontecimentos nos países árabes e no Norte de África, temos de estar preparados para a possibilidade de chegarem ainda mais refugiados à União no futuro. Também por esse motivo, importa melhorar e coordenar os procedimentos. Isso ajudar-nos-á a facilitar a nossa situação e a situação dos refugiados. Diminuiremos os encargos dos países que actualmente põem em prática procedimentos mais humanos para os requerentes de asilo e partilhá-los-emos de forma mais justa. A Europa não pode transformar-se numa fortaleza. Os requerentes de asilo não podem tornar-se vítimas dos nossos sistemas. Gostaria que este relatório fosse apoiado por uma ampla maioria na quarta-feira.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, tenho de concordar com o que foi referido, nomeadamente que todos pretendemos um procedimento de asilo fiável e eficaz e que todos queremos salvaguardar estes objectivos.
Contudo, também eu citarei um exemplo da nossa experiência na Grécia, há alguns meses, durante a missão oficial do Parlamento dedicada ao asilo. Quando chegámos ao aeroporto, visitamos o centro de detenção, onde estava retido um nacional de um país terceiro; trouxeram-no até nós e falámos com ele.
Disse-nos que tinha pedido asilo e, ao fim de algum tempo, começou a falar connosco em grego. Perguntamos-lhe onde tinha aprendido a falar grego, ao que ele respondeu: "falo grego porque trabalho na Grécia há 10 anos; fui de novo ao meu país, regressei e, agora, estou a pedir asilo”. Permitam-me que me explique: é evidente que temos de nos centrar na fiabilidade e na transparência destes procedimentos e proteger as pessoas que têm direito ao asilo; contudo, devemos igualmente estar atentos aos eventuais abusos. Existem disposições que carecem de uma grande atenção. Refiro-me a um conjunto de comentários proferidos pela senhora deputada Hohlmeier, aos quais eu acrescentaria o seguinte: estamos a dizer que, ao fim de seis meses, o ónus da prova das pessoas que são alvo de acções judiciais no seu país passa para o Estado-Membro, não para o requerente de asilo; este facto, por si só, cria burocracia e pode ser utilizado como argumento para eventuais abusos.
Ioan Enciu
(RO) Senhor Presidente, quero começar por felicitar a senhora deputada Guillaume pelo excelente trabalho que realizou.
As alterações apresentadas à actual Directiva "Procedimentos” assinalam um passo extremamente importante para a criação de um sistema comum de asilo em toda a União Europeia. O principal valor acrescentado da nova directiva é a clareza das suas regras e dos seus procedimentos. O texto define regulamentos sólidos e transparentes sobre as autoridades competentes para analisar pedidos de protecção internacional e assegura que estes pedidos sejam tratados de forma tão rápida e eficiente quanto possível.
Temos impreterivelmente de zelar por que a protecção disponibilizada em toda a União Europeia seja da mais elevada qualidade. Ao mesmo tempo, é importante continuarmos a harmonizar as legislações nacionais a fim de evitar disparidades entre os sistemas de asilo que existem actualmente em toda a União Europeia. O nosso objectivo último tem de continuar a ser a criação de um sistema comum de asilo adequado, como determina o Programa de Estocolmo.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Presidente, se alguma coisa é certa, é a seguinte: actuando isoladamente, alguns dos Estados-Membros da União Europeia estão sobrecarregados no domínio do asilo e também no domínio da migração e da emigração, como podemos claramente verificar nos acontecimentos das últimas semanas, mas também dos últimos anos.
É necessário, portanto, que a União Europeia assuma cada vez mais responsabilidades a este respeito a fim de assegurar que o sistema de asilo da União Europeia funcione no futuro de acordo com princípios que têm de ser naturais para todos nós, nomeadamente normas uniformes, procedimentos equitativos e justos e respeito dos direitos fundamentais. Todavia, por outro lado, precisamos de evitar que o sistema seja alvo de abusos, porque esse é, naturalmente, um problema discutido em grande profundidade pelas pessoas nos Estados-Membros. Esta tarefa é bastante difícil, e eu espero que a consigamos levar a cabo com sucesso.
Jaroslav Paška
(SK) Senhor Presidente, o projecto apresentado para a directiva relativa às normas mínimas aplicáveis às audiências nos Estados-Membros no âmbito do reconhecimento e da retirada de protecção internacional baseia-se na experiência anterior dos procedimentos das audiências relativas ao asilo nos Estados-Membros.
Contudo, o esforço da Comissão para introduzir procedimentos comuns para a concessão e a retirada do estatuto de asilo unitário ou da protecção adicional, através da melhoria da harmonização dos instrumentos para audiências relativas ao asilo e do aumento da sua qualidade a fim de diminuir o número de decisões revistas, enfrenta numerosas objecções do Conselho da União Europeia e de alguns Estados-Membros.
Acredito firmemente que as opiniões do Conselho e dos Estados-Membros que, em última análise, realizam as audiências relativas ao asilo devem ser decisivas para nós. Por conseguinte, na minha opinião, se não ouvirmos atentamente os seus comentários e os seus conselhos ao alterar o sistema de asilo, é pouco provável que o nosso trabalho produza o efeito desejado. Considero, pois, muito importante, a existência de mais consultas sobre as alterações propostas, particularmente aos organismos competentes dos Estados-Membros da UE.
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, apesar do afluxo de pessoas do Norte de África, a relatora receia claramente que haja um número insuficiente de refugiados na UE, uma vez que apela a que a definição de família seja ampliada. É, ao que parece, irrelevante saber se os familiares chegaram juntos antes ou depois de fugir do seu país. Os novos parceiros e filhos adoptivos também devem ser incluídos na nova definição. Deve proporcionar-se protecção especial aos refugiados com problemas relacionados com a sua identidade de género, seja qual for a intenção da relatora nessa matéria quando utiliza esse termo. Tais formulações abrem as portas de par em par a abusos. É também ingénuo acreditar que os requerentes de asilo podem esperar o mesmo nível elevado de serviços sociais em qualquer Estado-Membro. A União Europeia é constituída por Estados com níveis de vida muito diferentes.
O mesmo se aplica ao conceito de país de origem seguro. Um país democrático assente no Estado de direito também tem de ser classificado como seguro. Finalmente, uma vez que a Tunísia e o Egipto estão no bom caminho, devem provavelmente ser classificados também como países terceiros seguros.
Andrew Henry William Brons
(EN) Senhor Presidente, protecção internacional é um termo codificado e eufemístico para asilo. A palavra asilo perdeu, com razão, o seu fascínio aos olhos do público em geral. Os requerentes de asilo que viajam ao largo de países seguros ou os atravessam são migrantes por opção, não verdadeiros refugiados. É possível que as pessoas que vêm para a Europa simplesmente porque são originárias de países inseguros sejam infelizes, mas não se pode esperar que a Europa acolha toda a população de todos os países inseguros da Terra. Os verdadeiros requerentes de asilo devem procurar refúgio no primeiro país seguro que encontrem; num país a que estejam ligados do ponto de vista cultural, religioso e ancestral.
O papel da Europa e do Ocidente não deve ser o de um enorme local de acolhimento para as populações vulneráveis do mundo. Devemos antes deixar de criar a instabilidade que alimenta estes vastos movimentos populacionais: não pode haver guerras como as que iniciámos contra o Iraque e o Afeganistão; precisamos de sair da Líbia antes de sermos arrastados para uma guerra no terreno; temos de impedir a concretização do conflito previsto com o Irão e devemos abster-nos de incentivar a insatisfação noutros Estados do Médio Oriente.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, como foi referido muitas vezes, estamos a negociar este pacote há muito tempo e - como assinalou o senhor deputado Moraes - temos o objectivo de alcançar uma política comum de asilo desde 1999.
O Conselho propôs-se consegui-la até 2012, e nós começamos a ver um fim para o impasse que temos há tantos anos. Gostaria de agradecer ao Parlamento, porque entendo que prestou um grande contributo para este resultado. Devemos ter um sistema justo, eficiente e coerente que seja equivalente em todos os Estados-Membros.
Tem sido muito claro desde o início, no meu contacto com os diferentes relatores a respeito de todo o pacote, que teria de haver algumas alterações. Não se trata de uma necessidade que a Comissão tenha inventado. O impasse é tal que temos de fazer cedências para que os parceiros legislativos nesta questão possam chegar a acordo. Com a votação que os senhores irão realizar amanhã e na quarta-feira e com as propostas da Comissão neste contexto, estaremos em boa posição para tentar obter alguns compromissos. Temos estado envolvidos em contactos com o Conselho ao longo da Primavera a fim de identificar as principais dificuldades aqui existentes.
Se pretendemos alcançar um acordo sobre o pacote relativo ao asilo até 2012 e, dessa forma, comemorar o 60.º aniversário da Convenção de Genebra - penso que todos o queremos fazer - temos de estar dispostos a fazer cedências. Este é um óptimo início. É a pedra angular do futuro sistema.
Gostaria de agradecer à relatora, a todos os relatores-sombra e à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos por este trabalho.
Sylvie Guillaume
Senhor Presidente, começaria por agradecer todas as intervenções - ou melhor, quase todas. A senhora deputada Hohlmeier já saiu, mas eu espero que alguém lhe diga que não perdi a esperança de a convencer de que os nacionais tunisinos não estão a pedir asilo em toda a União Europeia e que, consequentemente, não há motivos para que apresentem um segundo pedido consecutivo.
Quero referir sucintamente dois aspectos que vou mencionar em jeito de conclusão mas que considero realmente cruciais. Gostaria de salientar que o objectivo não é colocar os Estados-Membros contra o princípio da harmonização no sentido ascendente, bem pelo contrário. Posso compreender que haja alguma resistência e algumas inquietações, mas quero também que os países entendam que só têm a ganhar com o investimento em procedimentos adequados e eficazes em primeira instância. As reformas propostas seguem este caminho.
O segundo ponto fundamental, para concluir, é a afirmação de que o Parlamento tem um papel importante a desempenhar. Somos co-legisladores. A Comissão Europeia afirmou em várias ocasiões que pretende que nós desempenhemos um papel absolutamente fundamental no seguimento deste procedimento. Ora, na quarta-feira, teremos a oportunidade de afirmar alto e bom som as nossas prioridades para procedimentos verdadeiramente harmonizados neste domínio.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação do relatório da senhora deputada Guillaume terá lugar ao meio dia de quarta-feira, 6 de Abril de 2011.
