2004, Ano Europeu da Educação pelo Desporto
Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0419/2002), em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004 (9605/2/2002 - C5-0498/2002 - 2001/0244(COD)) (relatora: deputada Pack).

Pack (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, na escola ensinaram-nos o significado de 'Mens sana in corpore sano? - mente sã em corpo são, e todos nós, pelo menos em teoria, conhecemos este velho aforismo da sabedoria romana. O desporto constitui a mais difundida actividade de tempos livres. Um em cada três europeus pratica uma qualquer forma de desporto, fazendo-o alguns inclusive em idade avançada.
A actividade física promove a saúde, e a competição desportiva desenvolve uma série de competências sociais, tais como a amizade, o espírito de equipa, a solidariedade, o espírito de sacrifício, a perseverança, sem esquecer igualmente o fair play. Todos sabemos que se reconhece um bom desportista pela forma como ganha, mas que se reconhece um grande desportista pela forma como perde.
Caros colegas, apesar do importante papel social desempenhado pelo desporto, este ainda não faz parte das políticas comunitárias. Daí que venhamos lutando já há alguns anos neste Parlamento, para que seja consagrada nos Tratados uma base jurídica neste sentido. Assim sendo, é de saudar sem reservas o facto de a senhora Comissária ter finalmente correspondido ao desejo expresso no meu último relatório sobre desporto, apresentado já em 1996, e ter instituído um ano do desporto. É certo que não vai ser chamado Ano do Desporto, mas, por muitos e compreensíveis motivos, vai ser chamado o 'Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004?.
Estamos a falar de usar um número elevado de projectos de modo a chamar a atenção para o papel do desporto na educação extra-escolar e para o seu valor educativo, bem como para uma estreita parceria entre o desporto escolar e os serviços proporcionados pelas muitas e variadas organizações desportivas existentes na Europa. Indo directamente ao assunto: o objectivo e a preocupação do 'Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004? não consiste em mostrar os feitos desportivos das pessoas - algo que podemos comprovar todos os dias do ano em dúzias de canais de televisão -, mas sim em demonstrar aquilo que o desporto pode conseguir em termos humanos e em prol das pessoas.
Existe consenso nesta casa relativamente aos sete objectivos deste Ano Europeu. Será promovida a cooperação entre instituições de ensino e organizações desportivas, o desenvolvimento de competências sociais pelo desporto, o empenhamento em actividades com carácter voluntário, a mobilidade dos alunos por meio de competições internacionais, obtenção de equilíbrio entre a actividade mental e física, bem como as perspectivas de formação para jovens desportistas profissionais.
Caros colegas, o Conselho aceitou os pontos essenciais do relatório aprovado em primeira leitura por esta casa. Confirmou o orçamento, os 11,5 milhões de euros que a Comissão pensa serem suficientes para concretizar aquilo que se propôs para este Ano Europeu. Se todos os envolvidos desempenharem o seu papel, incluindo os media, este Ano poderá vir a ter uma enorme importância para o desporto. Tenho esperança de que venha a inverter-se a tendência no sentido de diminuir a importância do desporto escolar. Através deste Ano, pretendemos promover a criação de redes e impulsionar a cooperação transfronteiriça.
Aquilo que não queremos é que o pouco dinheiro seja gasto em intermináveis e inúmeros projectos de investigação. Investigação é algo que se vai fazendo sempre e não é disso que precisamos para este Ano. Penso que a única investigação que nos faz falta é perguntar a nós próprios, no fim deste evento 'O que nos trouxe este Ano??, mas sem com isso gastar qualquer verba. O Conselho partilha do nosso ponto de vista, tendo igualmente sido aceite a minha ideia de organizar uma competição europeia no período que antecede os Jogos Olímpicos, embora não seja incorporada no Tratado, mas sim no âmbito de um protocolo. Fico particularmente satisfeita com este facto e tenho esperança de que a Comissão corresponda à nossa preocupação e anuncie a realização de uma competição que culmine com a presença do vencedor na cerimónia de acendimento da chama olímpica, em Atenas, em 2004. Este seria um desfecho adequado para o Ano Europeu da Educação pelo Desporto.
Caros colegas, o que está aqui em causa? Pretendemos estabelecer uma plataforma para medidas educacionais no desporto para além das fronteiras, das instituições educacionais do Estado e de outras organizações. Pretendemos impulsionar iniciativas e redes transfronteiriças e temos de criar uma 'bolsa? para intercâmbio de ideias, através da qual projectos e iniciativas exemplares - ou seja, as chamadas boas práticas - possam ser seguidas e adoptadas pelo maior número de pessoas durante os preparativos, em 2003, e no Ano propriamente dito, em 2004. O instrumento para projectos comunitários receberá um apoio de 80%, sendo as acções efectuadas apenas a nível nacional co-financiadas a 50%. Esta medida parece-me indicada para dar prioridade à dimensão europeia deste ano temático.
Resta-me agradecer ao Conselho e à Comissão e manifestar a esperança de que consigamos levar até às nossas comunidades a ideia deste Ano da Educação pelo Desporto e de que a Convenção, na sua fase final, tenha a clarividência de atribuir uma base jurídica ao desporto.

Presidente.
Minhas Senhoras e meus Senhores, tenho uma comunicação a fazer. Trata-se do trágico acidente ocorrido com o petroleiro Prestige, naufragado ao largo da costa galega, e das conclusões finais, agora adoptadas pelo Conselho em Copenhaga. Recebi da Comissão uma proposta de regulamento, contendo medidas específicas para indemnizar as pescas espanholas, a sua indústria marisqueira e a sua aquicultura, afectadas pelo derramamento de fuel-oil do Prestige. Perante as circunstâncias de extrema urgência e as gravíssimas consequências envolvidas, o Conselho tudo fará no sentido de assegurar uma rápida aprovação desta proposta, se possível ainda durante esta reunião do Conselho. O Parlamento deve, para tal, entregar com a maior brevidade possível a sua opinião obrigatória. A proposta foi articulada com a Comissão das Pescas, e proponho que alteremos a nossa ordem do dia, de modo a podermos ainda votar esta proposta ao meio-dia de hoje. Dado não haver objecções a esta proposta, iremos proceder em conformidade.

Reding
. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, já várias vezes tenho tido o prazer de usar da palavra neste Parlamento, mas devo dizer que hoje é uma ocasião especial e que, tal como vós, tenho a sensação de viver um momento muito especial. Diria mesmo um momento quase histórico para a juventude dos nossos países. Com efeito, os senhores deputados estão prestes a aprovar a decisão que faz do ano 2004 o Ano Europeu da Educação pelo Desporto. Esta é a primeira vez que, a nível comunitário, se lança uma iniciativa desta envergadura no domínio do desporto, uma iniciativa particularmente centrada nos seus valores educativos.

É também a primeira vez que uma mensagem tão clara é enviada aos nossos concidadãos, mostrando-lhes que as instituições comunitárias se preocupam, doravante, com o alcance social e educativo do desporto e com o papel fundamental que ocupa no domínio da educação informal. Era justo que a consagração destes valores tivesse lugar no Parlamento Europeu, pois é esta Instituição que, desde há anos, insiste em que o desporto deveria ser objecto de maior atenção.
No quadro do Ano Europeu, serão mobilizados, ao longo de um ano inteiro, não só recursos como boas intenções e imaginação que visam promover uma política, promover uma abordagem e, finalmente, promover a participação da sociedade civil. Estou certo de que um Ano Europeu da Educação pelo Desporto pode contribuir de forma decisiva para a promoção dos ideais que nos são comuns, a saber os ideais do desporto enquanto factor educativo e portador de valores.
Por conseguinte, a decisão que os senhores deputados se preparam para tomar, hoje, por meio da votação, representa uma boa nova, quer para o mundo da educação, quer para o mundo do desporto. Representa também a concretização de um trabalho comum, realizado judiciosamente e em conjunto, pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho. O nosso espírito de parceria, a nossa exemplar colaboração e o consenso alcançado em torno deste dossier traduzem-se, neste momento, caso estivéssemos numa competição olímpica, pelo galardão de uma medalha de ouro. Tudo isso significa que, actualmente, as coisas estão em ordem, o que nos permite, portanto, avançar e começar os trabalhos práticos, pois as discussões evoluíram depressa e positivamente. Não foi necessário mostrar cartões vermelhos a ninguém, usando uma metáfora futebolística, o que mostra claramente que o nosso esforço conjunto se desenrolou num espírito de franca amizade. Aliás, o Parlamento desempenhou perfeitamente o seu papel: o nosso texto inicial foi emendado e modificado, sendo o resultado - digo-o sem qualquer problema - um texto da Comissão melhorado.
Senhoras e Senhores Deputados, os senhores insistiram na necessidade de levar a cabo medidas concretas relativamente ao desporto de base. Manifestaram também o desejo de colocar a tónica nos projectos a realizar no terreno e não nos relatórios e estudos. Enfatizaram a necessidade de uma parceria entre organizações desportivas e instituições educativas. Por último, clarificaram os objectivos do nosso Ano Europeu da Educação pelo Desporto e lembraram a necessidade de respeitar o princípio de subsidiariedade e as respectivas competências. Todos estes pedidos foram tomados em conta e integrados na decisão final. Nas suas últimas reuniões, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos considerou que a posição comum do Conselho tomava devidamente em conta as principais preocupações do Parlamento, e creio que é o caso. 
Pude constatar, durante o meu périplo pela Europa e à medida das minhas conversas ou reuniões, o quão popular já é esta nova iniciativa e quão grandes são as expectativas dos cidadãos, das escolas, das organizações desportivas ou das colectividades públicas. Caros colegas, estou portanto absolutamente convencida de que este Ano Europeu da Educação pelo Desporto será um grande Ano. Se considerarmos o exemplo do Ano Europeu das Línguas e a forma como evolui graças ao contributo dos cidadãos, estou em crer que, com base nesse modelo, o Ano Europeu da Educação pelo Desporto será ainda mais eficaz e terá um impacto ainda maior nas nossas diferentes sociedades.
Há uns dias atrás, em Viena, o Presidente Prodi, por ocasião de uma conferência sobre o tema - a Europa e a ética -, dizia:" a Europa ?. tem necessidade de uma ideologia e de uma alma". Ora, o nosso trabalho em relação aos valores do desporto, ao desporto social e educativo, contribuirá também para a realização desse objectivo. É com prazer que afirmo que a educação e o desporto estão no centro das preocupações quotidianas de todos. A única coisa que temos a fazer, e que vamos consegui-lo, é promover os aspectos positivos do desporto em oposição às suas tendências negativas.
Concretamente, posso dizer-vos que os meus serviços já estiveram a trabalhar nos convites para a apresentação de propostas, que deverão ser apresentados nos próximos meses. Estamos já a pensar num calendário, em eventos e também na criação de um comité consultivo. Como podem ver, esta votação não representa o apito do árbitro a finalizar um jogo político, impecavelmente jogado, devo dizer. É antes um sinal de partida. Como é óbvio, o Parlamento será regularmente informado dos progressos realizados em relação ao Ano Europeu. A Comissão tem, evidentemente, a obrigação formal de manter o Parlamento informado, o que para mim constitui uma oportunidade de ouvir as vossas ideias, que representaram um contributo extremamente útil para o desenvolvimento inicial da ideia do Ano Europeu da Educação pelo Desporto.
Senhor Presidente, falava há pouco da votação história no domínio da educação pelo desporto. O ano 2004, como todos sabem, será um ano histórico em muitos outros aspectos também: alargamento, a seguir a Convenção, e tantas outros acontecimentos de relevância. Neste contexto, gostaria de vos convidar a reflectir nas seguintes questões. Numa Europa que aspira a estar próxima do cidadão, será possível continuarmos a encarar o desporto como uma simples actividade comercial? Será que não devemos ter em conta o lugar privilegiado que o desporto ocupa na vida quotidiana dos cidadãos? Não constituirá o desporto uma faceta importante de qualquer política de cidadania?
Senhor Presidente, estou ciente de que este Parlamento já começou a debruçar-se sobre estas questões e que é sensível ao papel que o desporto desempenha na integração europeia e no despertar de uma consciência europeia junto dos nossos compatriotas. É nessa ordem de ideias que os valores desportivos, que queremos promover vigorosamente entre as gerações mais jovens e os cidadãos da Europa, constituirão a base de uma cidadania activa, respeitadora do outro e respeitadora do ideal europeu.
Zabell (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora pelo trabalho árduo que realizou e afirmar, uma vez mais, que o desporto tem demonstrado ser um instrumento muito eficaz no plano educativo. E isto tanto nos casos normais como nos casos de situações extremas, como sejam os bairros marginalizados, em que existe necessidade de integração, e tantas outras. Além disso, o desporto é um importante instrumento para educar em domínios como o meio ambiente, a alimentação, a saúde, o trabalho de equipa, etc. Temos de tirar o máximo proveito do desporto neste aspecto.
Temos de aproveitar o facto de 2004 ser o Ano Europeu da Educação pelo Desporto para mostrar aos europeus que, na União Europeia, também nos preocupamos com o desporto e damos uma grande importância, por exemplo - já que não pretendo enunciar uma lista interminável -, aos benefícios que o desporto pode trazer à saúde, à integração das pessoas na nossa Europa, e como forma de lutar contra a xenofobia.
Teremos igualmente de tirar partido do possível impacto do ano de 2004 para demonstrar que é inteiramente compatível trabalhar em prol do desporto nos quinze Estados-Membros - ou 25, após o alargamento - e também, simultaneamente, a nível comunitário, não devendo os países da União recear que possamos assumir as suas competências neste campo. O que pretendemos, sim, é preencher o vazio que subsiste depois de observado o princípio da subsidiariedade, por forma a que os europeus possam beneficiar dos inúmeros aspectos positivos do desporto. Assim, peço a todos que façamos um esforço adicional para que, na próxima revisão do Tratado da União Europeia, seja, de uma vez por todas, introduzido um artigo relativo ao desporto, de modo a que os europeus possam comprovar que aqui, no Parlamento Europeu, na Comissão Europeia e em todas as Instituições Europeias, nos preocupamos pelo desporto, instrumento vital para melhorar a sua qualidade de vida.

Prets (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, congratulo-me por o desporto ser um tema a tratar durante o dia em vez de ser, como acontece frequentemente, relegado para as sessões da noite. Penso que se trata de um bom princípio o facto de hoje podermos debater este tema durante o dia.
Fico igualmente satisfeito pelo facto de o ano de 2004 se encontrar tão intensamente sob o signo do desporto. Jogos Olímpicos e Para-olímpicos, Campeonato Europeu de Futebol, para referir apenas alguns eventos, vão atrair a atenção de milhões de pessoas, vão encher de satisfação uns, de desapontamento outros, mas vão também constituir um incentivo à actividade desportiva ou a uma maior actividade neste campo. O Ano Europeu da Educação pelo Desporto pode tirar partido deste interesse do público, de modo a chamar a atenção para o valor social do desporto. Inúmeros estudos comprovam já o valor educacional do desporto, a sua capacidade de prevenção e reabilitação na área da saúde, a sua competência social, transmitida a jovens e idosos, e muitos outros aspectos, já aqui mencionados hoje.
Assim sendo, saúdo o facto de não irmos produzir mais estudos novos sobre o tema, vamos antes recolher novas experiências práticas a partir das actividades alargadas proporcionadas pelo Ano Europeu do Desporto, tais como a promoção da cooperação entre escolas e organizações desportivas. Trata-se de algo extremamente importante para aproximar estas duas entidades e para maximizar as vantagens para ambas no que se refere à mobilidade dos alunos, clubes desportivos e funcionários, bem como para apoiar o desporto no desempenho das suas funções e obrigações sociais.
Para mim, contudo, assume uma cada vez maior importância que nos questionemos sobre o nosso entendimento do fair play, algo que é inseparável do desporto. Creio que o racismo, o doping, o tratamento dos desportistas como mercadoria, deixaram marcas profundas na imagem do fair play. Deveríamos, de igual modo, tratar as mulheres no desporto com um novo respeito, fazendo algo pelo seu estatuto também nesta área. Este facto também é sublinhado pelo nosso apelo no sentido de - contrariamente às primeiras propostas - os clubes serem envolvidos neste Ano Europeu da Educação pelo Desporto. Existem 600 000 clubes desportivos, com milhares de funcionários, prestando um importante e fundamental contributo educativo, do qual não podemos prescindir.
Caros colegas, 2003, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, está quase a chegar. Penso que, também neste caso, temos de aproveitar este tema para nos irmos preparando para o ano de 2004, perguntando desde já quais e quantas possibilidades de integração existem para desportistas com deficiência. Que actividades podem oferecer a estas pessoas os mais de 600 000 clubes desportivos? É neste ponto que se sente a falta da atenção por parte da opinião pública, bem como de apoio financeiro. Tudo isto faz sobressair ainda mais a necessidade de integração deste tema no Tratado.

De Clercq (ELDR).
Antes de mais, gostaria de felicitar a relatora por este importante relatório. Já em resoluções anteriores - a última das quais em 1997 - o nosso Parlamento havia insistido num Ano Europeu consagrado ao desporto. Até à data, a atenção da União Europeia incidiu mormente no desporto profissional e muito menos no desporto recreativo e nos méritos culturais, educacionais e sociais que o mesmo possui. Como foi dito, e com razão, isso fica provável e fundamentalmente a dever-se ao facto de o Tratado não conter ainda artigos que confiram à União Europeia poderes explícitos nessa área. Porém, tendo em conta que um terço dos cidadãos europeus participa activamente nos desportos e o facto de existirem mais de 600 000 clubes desportivos na UE, o desporto é incontestavelmente um fenómeno social de relevo.
O deporto não é apenas importante do ponto de vista social e cultural, mas é-o também do ponto de vista financeiro. Segundo as estimativas, este sector representa cerca de 2% do total do produto interno bruto da União Europeia. O desporto reveste-se de enorme importância enquanto agente veiculador de valores positivos, como força de vontade, coragem, tolerância, lealdade e amizade. Porém, considerando o seu enorme impacto, o desporto é também frequentemente abordado de forma negativa, com sentimentos de chauvinismo, racismo e violência, e é também infelizmente, objecto de uma publicidade negativa em consequência da violência, da corrupção ou do hooliganismo. Neste Ano Europeu, o acento tónico é colocado na educação para o desporto e na formação destinada aos jovens, uma iniciativa que merece, portanto, ser aplaudida. É igualmente correcto afirmar que na escola se dá cada vez menos atenção à educação para o desporto, uma tendência que é preciso inverter com urgência. É justamente aqui que os clubes desportivos podem complementar e apoiar as escolas. Assim, é fundamental que os laços entre os clubes e as escolas sejam melhorados. O deporto deveria gerar, em primeira instância, equilíbrio físico e mental, assim como integração social, factores esses que são mais do que importantes na perspectiva do próximo alargamento, em 2004, especialmente numa época em que a intolerância mostra cada vez mais a sua horrível carantonha.

Wyn (Verts/ALE).
Senhor Presidente, felicito a relatora e congratulo-me com esta excelente iniciativa. O desporto, além de ser um fenómeno social de destaque e uma maneira de contribuir para uma vida saudável, tanto no plano físico como psicológico, é também um excelente instrumento educativo que favorece a adopção, por partes dos jovens, de práticas sociais de grande valor. Razão por que apoio forte e calorosamente a celebração do Ano Europeu da Educação pelo Desporto, 2004.
É com grande expectativa que aguardo os efeitos positivos da prática de desporto na vida dos jovens das comunidades mais desfavorecidas, em resultado deste programa. Vejo o desporto como um meio de melhorar a inserção social destes grupos e comunidades. Todavia, lamento que, quer o Conselho quer a Comissão, tenham rejeitado as alterações do Parlamento com vista à organização de concursos escolares, os quais teriam permitido às escolas vencedoras assistir aos próximos Jogos Olímpicos, a realizar na Grécia. Dito isto, não deixo no entanto de me congratular com a declaração do Conselho que refere a vontade política do Parlamento em relação a esta questão.

Titford (EDD).
Senhor Presidente, há muito que o valor do desporto como instrumento de promoção da identidade nacional e de uma maior integração foi reconhecido. Não é vão que, tanto governos democráticos como totalitários, aplicaram o dinheiro dos contribuintes em actividades desportivas.
Em termos da construção da Europa, o papel do desporto foi formalmente reconhecido pelas Comunidades no relatório Adonino apresentado no Conselho Europeu de Milão, em Junho de 1985. Esta questão foi declaradamente vista como constituindo um bem fundamental que permite às Comunidades fomentar um envolvimento activo dos cidadãos europeus na construção desse projecto. Por conseguinte, independentemente da bela retórica que se faz nesta Assembleia, o verdadeiro objectivo deste Ano Europeu é, especificamente, promover mais a integração europeia. Por outras palavras, trata-se de pura propaganda.
Não é uma coincidência o facto de o Ano Europeu da Educação pelo Desporto calhar no ano dos Jogos Olímpicos. Os deputados desta Assembleia poderão pensar de maneira diferente, mas estamos perante uma cínica tentativa de aproveitar os Jogos para promover o projecto europeu.
É inadmissível, portanto, que o dinheiro dos contribuintes europeus vá ser gasto neste projecto. O montante de 11,5 milhões de euros pode ser uma pequena quantia no meio do bolo todo, mas continua a ser muito dinheiro. Não se justifica. Não estamos aqui para financiar acções cínicas de pura e simples propaganda.

Mauro (PPE-DE).
Senhor Presidente, considero que a presença nesta câmara, entre os muitos deputados ilustres, de um número de pessoas que recordamos como campeões desportivos da nossa História, confere, de imediato, corpo ao que pretendíamos veicular, cooperando com a senhora deputada Pack, neste relatório. Os nossos queridos amigos, Zabell, Matikainen-Kallström e Mennea, são, de certa forma, o exemplo, a prova deste simples facto: a educação das pessoas através do desporto equivale à promoção de uma geração que conhece o valor das coisas, para além do seu preço. Precisamente porque compreende esse valor, é capaz de demonstrar, ao crescer, grande paixão pelos valores sociais, revelando uma força e uma determinação que não se limitam à procura de resultados a qualquer preço, razão pela qual estes deputados merecem, de pleno direito, ter acento nesta Assembleia como válidos representantes da União Europeia.
É nossa intenção veicular estes conceitos e estes valores num debate que envolva, também, os sistemas educativos. Neste momento, se há alguma crítica contundente no nosso relatório é uma crítica aos sistemas educativos da União Europeia, que dedicam cada vez menos tempo à prática do desporto nas escolas e ao abrigo dos quais há um número crescente de escolas com instalações desportivas degradadas. As escolas deverão receber apoios e assistência. Esta é uma das razões subjacentes à preocupação da relatora em abordar o assunto de uma forma prática, promovendo um debate concreto sobre as potencialidades educativas do desporto, através da realização de competições. Por outras palavras, considero que o Ano Europeu da Educação pelo Desporto poderá ser o estímulo correcto para que as escolas façam algo pela juventude europeia de amanhã, pelo futuro de uma geração, de modo a que, de futuro, vários jovens não só sejam campeões mas, acima de tudo, pessoas que olhem o desporto como um caminho para a verdade, por outras palavras, jovens que se tornem campeões de humanidade, pois um campeão da humanidade pode tornar-se também num campeão desportivo.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o principal efeito do desporto nos que o praticam é o desenvolvimento da sua saúde física e mental, bem como a educação para a tolerância, o respeito por determinadas regras e a aceitação por todos de um resultado. Todas estas são regras profundamente democráticas e que promovem o diálogo e a camaradagem.
Num mundo em que os pensamentos únicos, absolutos e redutores são dominantes, a promoção dos valores do desporto é o principal antídoto contra a intolerância e a xenofobia, além de favorecer a integração social.
Educar através do desporto é assegurar valores democráticos para as gerações vindouras, e isto deve figurar nos Tratados.

Matikainen-Kallström (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero agradecer à minha colega, senhora deputada Doris Pack, o seu valioso trabalho na elaboração deste relatório. Há muitos anos que a senhora deputada tem vindo a desenvolver um trabalho realmente extraordinário para promover o desporto e a educação física. Foi um verdadeiro prazer trabalhar consigo.
É óptimo que a Comissão comece a organizar um Ano do Desporto.
Começa a ser do conhecimento geral em toda a Europa que o exercício físico desempenha um papel importante como base para o bem-estar mental e físico. Deixando de lado por um momento os benefícios da prática de um passatempo regular e diversificado e de uma atitude perante a vida que seja consentânea com o mesmo, é sabido que até um pouco de exercício ajuda a prevenir as doenças cardíacas e vasculares, as afecções que atingem os órgãos locomotores, as doenças reumáticas e os problemas psíquicos. Mas até o próprio facto de o exercício contribuir para a prevenção de problemas psíquicos muitas vezes merece pouca atenção. O exercício pode ajudar a manter sob controlo os principais problemas económicos de um país. Muitas das horas de trabalho perdidas poderiam ter sido evitadas através do exercício.
Visto nesta perspectiva, o orçamento de 11,5 milhões de euros destinado ao Ano do Desporto, pelo menos, não é demasiado avultado. Há muitos Estados-Membros onde as escolas organizam importantes actividades facultativas depois das aulas. É preciso aumentar consideravelmente os recursos para apoiar estas actividades que têm uma enorme procura por tudo aquilo que podem proporcionar. Os clubes de ocupação de tempos livres organizados a título voluntário realizam muitas vezes um trabalho verdadeiramente valioso. Os programas desportivos depois das aulas ajudam as crianças a satisfazerem o seu desejo e necessidade naturais de exercício. Ao mesmo tempo que elas fazem algo importante, previnem-se problemas sociais e a exclusão social.
Por que é que não podemos falar de desporto enquanto tal? É ridículo ter de esconder os projectos de desporto sob outros artigos, por falta de uma base jurídica própria. É preferível chamar as coisas pelo nome, agora e no futuro.
Reding
. (FR) Senhor Presidente, muito rapidamente, porque sei que o tempo voa e que têm uma ordem do dia muito preenchida.
Gostaria de me associar a todos os deputados que salientaram o trabalho notável da senhora deputada Pack, bem como os persistentes esforços que envidou, ao longo de anos, e que, finalmente, deram os seus frutos. Hoje, poderá dizer-se que o seu bebé vai a caminho da igreja para ser baptizado.
Gostaria de responder rapidamente a algumas questões específicas que me foram apresentadas.
Embora não tenha sido possível inscrever no texto a sugestão do Parlamento de organizar concursos escolares e permitir que os laureados assistissem à cerimónia da chama olímpica nos Jogos Olímpicos, posso pô-los ao corrente de um segredo: os meus colaboradores já estão a trabalhar em conjunto com a Federação Europeia do Desporto Escolar no sentido de apurar as possibilidades de atender ao pedido do Parlamento.
Estou perfeitamente ciente, Senhor Presidente, de que o Parlamento quer evitar uma avalanche de estudos nesta matéria. Está tudo muito certo, desde que não venham depois dizer-nos que, afinal, esses estudos teriam sido úteis. Embora reconheça a necessidade de um trabalho concreto, considero, no entanto, que a seguir se impõe uma avaliação, como aconteceu, aliás, com o Ano Europeu das Línguas, o qual, na minha opinião, foi de tal modo bem sucedido que nos pode servir de modelo para determinar o que devemos ou não fazer.
Posso ainda contar-lhes um outro segredo: já recebi variadíssimos pedidos da parte das grandes federações desportivas europeias, que manifestam a vontade de participar ou contribuir para este projecto ou ainda de trabalhar connosco. Todas elas manifestam o desejo de estar envolvidas ou de contribuir para esta iniciativa. Não se trata de organizações que venham pedir-nos dinheiro, pois têm muito mais do que nós! O orçamento de 11,5 milhões de euros visa encorajar e produzir uma força motriz, uma vez que, efectivamente, caberá à sociedade civil, aos desportistas e às escolas a execução do trabalho.
Foram colocadas certas questões em relação ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiências, para o qual trabalhamos afincadamente. Os "Special World Olympics" terão lugar no Verão de 2003, em Dublin. Neste contexto, financiaremos a contratação de voluntários irlandeses para que esta grande festa de desporto para deficientes possa realizar-se. Trata-se, neste caso, de uma experiência que será repetida ao longo dos anos 2003 e 2004: reunir jovens voluntários - 100, 200, 300 voluntários -, vindos de todos os países da Europa para trabalhar, em conjunto, ao serviço do desporto durante os grandes eventos emblemáticos. A primeira experiência, em Dublin, reunirá então duzentos voluntários vindos de todos os cantos da Europa, experiência essa que será repetida em Atenas, tanto para os Jogos Olímpicos como para os Para-olímpicos, e ainda por ocasião de todos os grandes eventos desportivos em que as contribuições voluntárias, a boa vontade e o idealismo dos nossos jovens possam receber o devido reconhecimento. Numa palavra, a nossa juventude estará no centro do palco.
Como podem ver, estão neste momento a ser tomadas medidas concretas. Serão informados dos desenvolvimentos, como lhes prometi, e conto igualmente com a vossa contribuição para que este Ano seja, nas vossas regiões, nos vossos países, o ano de todos os cidadãos, pois a verdade é que, na qualidade de representantes dos cidadãos, os senhores têm um papel importante a desempenhar.
Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H30.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre serviços de interesse geral na Europa.

Reding
. (FR) Senhor Presidente, a questão dos serviços públicos é hoje objecto de um amplo debate fora e dentro da Europa, e a tendência geral observada ao longo dos últimos vinte anos foi uma evolução do papel do poder público, que já não produz directamente, mas que regula e fixa as regras do jogo. Essa é a situação, sobretudo da Europa, em que o objectivo - que era igualmente uma necessidade - de criar um mercado único favoreceu, sem sombra de dúvida, uma evolução deste tipo.
A experiência mostrou que a criação de um mercado único, baseado no sistema da concorrência saudável, é totalmente compatível com preocupações de ordem social e económica, entre as quais os serviços de interesse geral constituem um dos objectivos mais concretos. Além disso, um nível de concorrência mais elevado no conjunto da economia favoreceu a eficácia dos serviços de interesse geral.
A história comunitária foi sempre coerente. Em todas as novas etapas da integração europeia, registaram-se progressos, quer no sentido de uma maior liberdade de circulação de bens, pessoas, serviços e capitais, quer no sentido de uma maior solidariedade e coesão. Todos os progressos que o mercado interno registou andaram a par e passo com a introdução de medidas tendentes a garantir que as regiões e os cidadãos em situações mais desfavorecidas não são deixados para trás. Foi o que se passou com o Acto Único, com Maastricht e também com Amsterdão. A título de exemplo, podemos referir a inclusão no Tratado da política de coesão económica e social, de defesa dos consumidores, da política ambiental, tudo domínios que visam acompanhar e equilibrar as estratégias de abertura dos mercados e de liberalização.
O artigo 16º do Tratado, introduzido em Amesterdão, reconhece explicitamente o papel dos serviços de interesse económico geral. Confirma a necessidade de procurar melhores formas de garantir a conjugação harmoniosa e coerente dos princípios subjacentes aos serviços de interesse geral com os outros objectivos do Tratado, nomeadamente, o mercado interno e a livre concorrência.
A Comissão sempre reconheceu o papel primordial dos serviços de interesse geral, sendo que, na sua comunicação de 1996 sobre os serviços de interesse geral na Europa, propôs uma referência à promoção destes serviços. A legislação sectorial adoptada a nível comunitário para as grandes indústrias de redes, nomeadamente, o sector da energia, comporta objectivos extremamente ambiciosos em matéria de serviços públicos de elevada qualidade.
Além disso, a Comissão sempre aplicou as regras de concorrência e de mercado de forma a evitar qualquer obstrução à oferta e ao desenvolvimento de serviços de interesse geral de qualidade. A título de exemplo, poderia mencionar a comunicação sobre a radiodifusão pública, elaborada pelo Comissário Mario Monti e por mim própria no ano passado, que inclui regras em matéria de ajudas estatais e que constitui um exemplo da forma como se pode aplicar, inteligentemente, as regras de concorrência, sem no entanto privar os governos de todo o espaço que necessitam para organizar devidamente os serviços públicos.
Os serviços de interesse geral são, portanto, uma componente essencial do modelo europeu de sociedade. Eles contribuem para a qualidade de vida dos cidadãos e constituem uma condição essencial para o pleno exercício de vários dos seus direitos.
A Comissão, no seu relatório apresentado ao Conselho de Laeken, anunciou a sua intenção de analisar a sugestão de consolidar e especificar, numa directiva-quadro, os princípios relativos aos serviços de interesse geral subjacentes ao artigo 16º do Tratado.
A Comissão decidiu levar a cabo esta análise no quadro de um Livro Verde. Há duas razões fundamentais para esta abordagem. Em primeiro lugar, as questões levantadas são de um âmbito muito alargado e não podem ser abordadas num debate limitado a uma proposta de directiva-quadro. Em segundo lugar, dadas as expectativas e a existência de posições muito variadas no que diz respeito à viabilidade de uma directiva-quadro e ao valor acrescentado que a mesma representaria, afigurou-se indispensável estabelecer previamente uma base de referência. Também não podemos minimizar as dificuldades técnicas e conceptuais que a elaboração de uma directiva-quadro acarretaria, seguramente.
O Livro Verde permitirá à Comissão, em primeiro lugar, analisar a pertinência da elaboração de uma directiva-quadro e, em segundo lugar, lançar um grande debate sobre tudo o que esta questão envolve. Por conseguinte, o objectivo deste Livro Verde não é atrasar o estudo de viabilidade de uma directiva-quadro. Pelo contrário: dada a diversidade das tradições, estruturas e posições existentes nos Estados-Membros, só um debate alargado a nível europeu permitirá encontrar suficientes pontos comuns que viabilizem o estabelecimento de um quadro geral comunitário. Além do mais, paralelamente à preparação do Livro Verde, prosseguimos com os nossos trabalhos sobre outros dossiers, em especial no domínio da aplicação das regras sobre os auxílios estatais e no domínio da avaliação destes serviços. De resto, estes trabalhos poderão representar uma contribuição útil para o Livro Verde. No que diz respeito ao calendário, o Livro Verde deverá ser adoptado em Março de 2003 e as conclusões tiradas antes do final do ano.
Senhor Presidente, esta é a declaração da Comissão sobre a matéria.
Langen (PPE-DE).
Senhor Presidente, a senhora Comissária Reding tem aqui uma difícil tarefa, pois tem de nos apresentar uma declaração da Comissão sobre um tema que a Comissão tem vindo a adiar há mais de um ano. O que se passa é que, há treze meses, o Parlamento forneceu a sua opinião sobre os serviços de interesse geral, nela tendo participado 435 votos na votação final. Desde essa altura, muito pouco foi feito pela Comissão. Apresentou quatro documentos, dos quais os dois últimos foram agora apresentados à Cimeira de Copenhaga, tal como os anteriores tinham sido, há seis meses atrás, apresentados à Cimeira de Sevilha, neles se referindo que são aguardados acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu. Não percebo minimamente por que razão a Comissão não efectua aqui um debate aberto e não defensivo das suas propostas. Se, como é o caso, ficamos a olhar fixamente para o Tribunal de Justiça, do mesmo modo que o coelho olha para a serpente, então está-se a actuar como se não tivéssemos perante nós todas as opções.
Embora a senhora Comissária apenas seja tangencialmente afectada, dado tratar-se prioritariamente de um tema para o senhor Comissário para a Concorrência, gostaria por essa razão de insistir energicamente no sentido de a Comissão não facultar apenas aos governos os chamados non-papers, por si enviados, o último dos quais a 12 de Novembro deste ano, devendo incluir também o Parlamento neste debate. Não estamos preparados para aceitar toda e qualquer decisão que a Comissão nos apresente, desde que não seja possível envolver correctamente o Parlamento Europeu no processo legislativo.
Deixe-me, portanto, afirmar com toda a clareza, tal como já foi por si mencionado, que o Parlamento tinha solicitado uma directiva-quadro, tendo como base jurídica o artigo 95º, referente ao mercado interno. Quer isto dizer que o debate público sobre o artigo 95º como base dá origem a uma decisão pelo Parlamento e pelo Conselho, no âmbito do processo de co-decisão. Aquilo que nos foi apresentado até à data referia unicamente que se actuasse de acordo com o procedimento anterior em termos de política de concorrência, ou seja, apenas mediante uma decisão do Conselho, sendo o Parlamento informado e vendo posteriormente o que acontece a seguir. É exactamente como acabou de referir: o tema dará origem a um grande debate sobre política económica e social. Trata-se de algo que a Comissão não pode resolver à porta fechada com o Conselho, mas sim de algo que deve ter lugar aqui, publicamente, perante o Parlamento directamente eleito.
Apresento estas observações de forma tão desassombrada, devido ao facto de nenhum destes temas ser abordado nos muitos documentos apresentados, cuja qualidade é variável, sendo o chamado non-paper, de longe, o melhor deles. O método de avaliação, apresentado no Verão, foi estabelecido de uma forma tão descuidada, sendo a sua qualidade tão fraca que impossibilita qualquer tomada de posição correcta.
Exorto a Comissão no sentido de deixar de perder tempo e de ficar à espera. O acórdão Ferring, do Tribunal de Justiça, constitui uma base praticável para avaliar as ajudas estatais e os serviços públicos. Exorto-a no sentido de deixar de protelar e de nos apresentar dentro em breve decisões a partir da base referida.

Van Lancker (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estimados colegas, gostaria, naturalmente, de agradecer à senhora Comissária a sua comunicação e a perspectiva de um Livro Verde. No entanto, raramente posso concordar inteiramente com o que disse o senhor deputado Langen. O meu grupo está profundamente desapontado com a relutância da Comissão em brindar o Parlamento Europeu com uma directiva-quadro. Como a própria senhora Comissária observou, os serviços de interesse geral são a pedra angular do nosso modelo social europeu. Refiro-me aos direitos sociais das pessoas, às estruturas de base como o abastecimento de água e de energia, os transportes públicos, as comunicações e os cuidados de saúde, que são, além disso, factores fundamentais para a coesão social e o regular funcionamento das nossas economias. Já há anos que o meu grupo, e na realidade todo este Parlamento, vem insistindo nesta directiva-quadro. Até mesmo o Conselho se antecipou à Comissão, pois já em Nice e, subsequentemente, de uma forma muito mais explícita, em Barcelona, o Conselho havia insistido nessa directiva-quadro. Não obstante, a Comissão insiste em realizar primeiro uma ampla consulta por via de um Livro Verde na Primavera de 2003.
Compreendo que os problemas em torno dos serviços de interesse geral sejam complexos. Compreendo também as diferenças de abordagem entre os Estados-Membros. Sei que há actores públicos e privados envolvidos e, por consequência, que é verdade que existem diferenças consoante o sector. Entretanto, porém, somos constantemente confrontados com tomadas de posição em matéria de liberalização de diversos sectores da economia, sem que possuamos uma directiva-quadro que estabeleça princípios gerais. Que não haja mal-entendidos: o meu grupo é a favor do mercado interno, contanto que o mesmo seja submetido a determinados ajustamentos sociais e ecológicos. Mas o mercado é um instrumento, e o mercado tem as suas limitações, e, quando se trata dos direitos sociais fundamentais dos cidadãos, não são as regras do mercado e da concorrência que devem ditar as regras do jogo.
Além disso, o Livro Verde chegará demasiado tarde para contribuir para a discussão em torno do papel dos serviços de interesse geral no seio da Convenção. Neste momento já estamos a travar esse debate. Vamos encerrá-lo em Fevereiro e a Comissão não irá apresentar um Livro Verde antes de Março. Julgo que a Comissão vai o perder o comboio.
Para terminar, há uma última razão, um facto que me causa grande preocupação e que, de alguma maneira, se prende com os comentários tecidos pelo senhor deputado Langen. Até hoje a Comissão assumiu que os Estados-Membros eram autorizados a financiar os seus serviços públicos de interesse geral enquanto missão social, sem que isso fosse considerado como auxílio estatal ilícito. E com razão, penso eu. Mas o Tratado peca indubitavelmente pela falta de clareza. Recentes conclusões de dois Advogados-Gerais do Tribunal de Justiça demonstram que este princípio já não está acima de qualquer suspeita. Agora, a Comissão vai concluir, obviamente, que não pode oferecer segurança jurídica aos Estados-Membros na área do financiamento de serviços de interesse geral. Onde fica então essa famosa autonomia para os Estados-Membros organizarem os seus próprios serviços públicos? Para nós a conclusão é clara, caros colegas.
Em primeiro lugar: pedimos à Comissão que apresente de imediato uma directiva-quadro, conforme lhe foi repetidamente solicitado.
Em segundo lugar: na Convenção, é necessário que seja dada a possibilidade de estabelecer os princípios básicos dos serviços públicos, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros.
Em terceiro lugar: a nossa Constituição tem de estabelecer claramente que os serviços de interesse geral são direitos sociais dos cidadãos que não podem nortear-se pelas regras do mercado e da concorrência. Espero que a Comissão possa apoiar-nos nestas ambições.
Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que nos regozijamos com a preparação em curso de um Livro Verde, embora, provavelmente, esteja em minoria ao afirmar que vejo com agrado essa possibilidade, na medida em que, pelo menos, qualquer coisa acontece na prática. A promessa de iniciar um processo de consulta, bem como estudos de viabilidade, deverá ser acolhida com satisfação, mas não deverá servir de desculpa para a inacção. Nesse aspecto, concordo com os meus colegas quando afirmam que temos de ser, e mais vale que o sejamos muito em breve, pragmáticos. Trata-se de um processo que pode ser fundamental, pelo que temos de o levar a bom porto.
Gostaria, em nome do meu grupo, de assinalar duas questões; a primeira prende-se com a concorrência. A concorrência é extremamente positiva - e apoiamos a existência do mercado interno - visto que é uma forma de elevar a qualidade de vida em geral, além de poder também servir para elevar a qualidade dos serviços em questão, mas não em seu benefício. Talvez fosse interessante analisar o que se passa noutro país fora da UE - a Suíça -, em termos de política energética. Recentemente, os suíços realizaram um referendo para apurar se deveriam ou não liberalizar o fornecimento de energia, actualmente assegurado pelas autoridades locais dos cantões. Os cidadãos suíços votaram contra porque não ficou claro que uma opção nesse sentido viesse a melhorar a qualidade dos serviços - na prática, as coisas poderiam não ser tão lineares. A questão foi posta aos cidadãos da Suíça. Nós, por outro lado, estamos à espera de criar um quadro jurídico para definir como devemos introduzir essas opções em toda a Europa.
A segunda questão, de particular importância para o meu grupo, é a oferta de serviços universais. Trata-se de algo que garante a coesão social em toda a Europa. Tomando como exemplo o meu próprio circulo eleitoral e a actual questão da banda larga, devo dizer-lhes que, no meu gabinete, chovem cartas dos constituintes que habitam nas zonas rurais, queixando-se de que a banda larga está disponível em certas cidades mas não nos seus locais de residência.
Estas são questões que têm de ser resolvidas de modo a que possamos providenciar o mesmo nível de serviços a todos os nossos cidadãos e, por conseguinte, garantir a coesão social, factor de suma importância para toda a Europa. É ridículo que a Convenção e os seus grupos de trabalho se ocupem, neste momento, de tais discussões. Estas matérias exigem coordenação à medida que avançamos no desenvolvimento da Europa.
Considero, portanto, positivo qualquer decisão de ordem prática, assim como considero positivo que se profira uma declaração, mas não fiquemos por aqui.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, congratulo-me por procedermos novamente a este debate sobre os serviços de interesse geral, por ocasião da declaração da Comissão. Entendo que os serviços de interesse geral estão no cerne da construção europeia ou, diria antes, deveriam estar.
Embora o seu lugar e o seu papel na União estejam efectivamente reconhecidos, em termos de princípio, no artigo 16º do Tratado, estes continuam submetidos às regras de concorrência, com todas as consequências que daí advêm. Verifica-se uma crescente pressão tendente a uma rápida liberalização de vários sectores. Aliás, a Cimeira Europeia de Barcelona, em Março último, constituiu uma etapa decisiva nesse sentido. Energia, transportes, nova etapa no sector dos serviços postais: o argumento constantemente avançado é o de que a liberalização seria a solução para a necessidade de modernizar estes serviços. Um argumento que não é válido, como o mostram vários exemplos. Considero que uma das funções dos serviços de interesse geral é assegurar a coesão social e territorial. Eles devem garantir, em todo o território e ao mesmo preço, o acesso de todos os cidadãos a serviços de qualidade. No entanto, a verdade é que as regras da rentabilidade e o princípio de concorrência opõem-se a estes objectivos e a estas funções.
As exigências dos cidadãos no que se refere a serviços públicos europeus de qualidade manifestam-se, hoje em dia, em vários países da União. A elaboração de normas europeias comuns conducentes a uma harmonização, por cima, tornou-se uma necessidade, especialmente, tendo em vista o alargamento. A modernização dos serviços de interesse geral deve inscrever-se numa acção, não de abertura à concorrência, mas de resposta às necessidades manifestas, o que implica uma verdadeira democratização e uma participação real dos assalariados e utentes no desenvolvimento destes serviços. A União Europeia tem, neste contexto, uma responsabilidade específica. Em primeiro lugar, deverá permitir um verdadeiro trabalho de avaliação dos diferentes processos de liberalização, país a país. Apesar dos vários pedidos do Parlamento Europeu, esta avaliação das consequências no domínio da segurança, do ambiente, da qualidade e no domínio social não foi ainda efectuada. Porquê?
Considero igualmente que não podemos esperar pela redacção de um Livro Verde que tomará alguns meses, por muito útil que o mesmo possa ser, para tratar esta questão. Embora um Livro Verde possa apresentar vantagens, sou de opinião de que os serviços de interesse geral não devem continuar a ser vistos, como até aqui, como uma excepção à concorrência, mas sim, e bem pelo contrário, como uma das responsabilidades prioritárias da União Europeia. Daí que não possam continuar a estar sujeitos à concorrência. Está em preparação um novo Tratado, no quadro dos trabalhos da Convenção, tendo em vista a Conferência Intergovernamental de 2004. Esta matéria tem de ser abordada no debate sobre o tratado. Já é tempo de ouvir as reivindicações dos cidadãos e dos sindicatos, que, por toda a parte, se manifestam a favor de serviços de qualidade. Estas exigências estão associadas a uma Europa de progresso social, a uma Europa mais democrática. Razão por que não podemos cingir-nos a uma definição minimalista de um serviço universal europeu. Temos de ser ambiciosos em prol de uma Europa social. Temos de colocar os serviços de interesse geral no centro da integração e da cidadania europeias.
Flautre (Verts/ALE).
Senhora Comissária, fico deveras surpreendida quando a oiço dizer que ficou provado, ao cabo de vinte anos, que o mercado único, regido pelas regras da concorrência, é perfeitamente - palavras suas - compatível com os objectivos sociais. Já ouvi da parte da Comissão palavras mais sensatas, por exemplo quando começou a manifestar algumas dúvidas, precisamente, sobre a capacidade de as regras de concorrência viabilizarem a consecução dos objectivos sociais e ambientais. Creio que, na realidade, nós, e a Comissão em especial, estaríamos muito mais à vontade para proferir estas declarações de auto-satisfação se dispuséssemos de uma avaliação, como os meus colegas referiram. Não creio que algum de nós tenha alguma coisa a ganhar se subestimar as enormes expectativas dos cidadãos em relação a um maior número de serviços, a melhor qualidade e a um maior nível de segurança. Penso também que, se fizermos ouvidos de mercador às dúvidas que surgem actualmente sobre a continuidade e a perenidade destes serviços, em especial desde que foram postos em causa em resultado das várias catástrofes e, em especial, desde que esta deterioração é, agora, evidente num determinado número de serviços públicos, estaremos a pôr gravemente em risco o futuro da Europa e a decisão que os seus cidadãos terão de tomar no que se refere à futura Constituição.
A Comissão decidiu dar início a um amplo processo de consulta relativa ao Livro Verde. Na verdade, esta iniciativa é um tanto surpreendente, dada a sua relação com os debates - de resto muito difíceis - que gostaríamos de levar a cabo no âmbito da Convenção com vista a uma plena consagração do serviço público na futura Constituição europeia. Por conseguinte, gostaria de ouvir algumas palavras suas sobre a organização das ordens de trabalhos, porque me parece realmente incrível abrir um debate sobre a viabilidade ou a utilidade de uma directiva-quadro no âmbito dos actuais Tratados, ainda que o objectivo do debate seja conseguir o reconhecimento e o fundamento para uma abordagem europeia aos serviços públicos no futuro Tratado.
Por outro lado, em matéria de processo de consulta, já fomos suficientemente traumatizados por um determinado número de propostas que, manifestamente, iam contra toda uma série de interesses vários no seio da sociedade europeia. Gostaria que a Comissão explicasse claramente qual o método público de debate que pretende aplicar, por forma a que os diferentes actores - utentes, sindicatos, ONG, autoridades locais e regionais, etc. possam fazer-se ouvir por ocasião desta consulta ligada ao Livro Verde.
Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, no que se refere aos serviços de interesse geral, a Comissão está a tentar conciliar dois requisitos que, em numerosos aspectos, são contraditórios: a necessidade de garantir a prestação de determinados serviços, que se considera que o mercado não pode fornecer de forma eficaz e a preços acessíveis, e a necessidade de evitar que determinados serviços sejam uma fonte de distorção do mercado, ou da concorrência. Considero que a preocupação da Comissão continua a centrar-se, de forma preponderante, no primeiro aspecto e muito pouco no segundo, a distorção da concorrência. Não é de espantar que os governos e, por conseguinte, o Conselho façam pressão nesse sentido devido à existência de um claro conflito de interesses. Há sectores-chave, tais como os das telecomunicações, energia, água, transportes, televisão e comunicação social, nos quais os governos são, simultaneamente, árbitros e jogadores, tendo que lidar com um tremendo conflito de interesses; não são reguladores, nem legisladores, são, eles próprios, empresários com grandes empresas multinacionais, as quais, por vezes, são utilizadas para fins políticos e de outra natureza. Hoje, a resolução deste conflito de interesses permanece pendente em muitos dos países europeus. Na verdade, nestes sectores, está a ser criada uma terra-de-ninguém onde, em vez de se privilegiar o consumidor europeu e o interesse geral, se salvaguardam os interesses específicos das empresas e dos potentados económicos e políticos a elas associados.
Há inúmeros casos de atribuição inadequada de quotas de mercado a essas empresas. Um desses exemplos é o da Deutsche Post, que usa o lucro monopolista que obtém nos serviços do sector postal para ultrapassar a concorrência também através de aquisições, como aconteceu no caso da DHL International, que a Deutsche Post adquiriu, explorando os seus lucros monopolistas para expulsar do mercado um concorrente. Isso para não falar da EDF. O Governo francês concordou em trabalhar, com vista à abertura do seu sector da energia, sabendo-se, sem margem para dúvida, que a EDF, que é propriedade do Estado em 100%, não está cotada na Bolsa e tem a possibilidade de contrair empréstimos garantidos pelo Estado, adquiriria empresas no estrangeiro, em Itália e noutros países; por outras palavras, faria aquisições para consolidar uma posição dominante no mercado europeu. Depois, em Itália, há o caso de uma importante estação de televisão, como é a RAI, financiada por elevados impostos dos contribuintes, que compete, em toda a linha, com outras estações como qualquer canal comercial.
Esta é a realidade: há serviços públicos que, no fim de contas, criam empresas estatais que distorcem a concorrência. Quando os Estados se libertarem de todas as empresas, será mais fácil imaginar um Estado regulador, um Estado que contrata ou vende serviços que considera que o mercado por si só não pode prestar de forma adequada.
Gostaria de salientar um último aspecto, Senhor Presidente, Senhor Comissário. Há um serviço, o serviço de telefonia móvel, que a Comissão não considera um serviço de interesse geral. Entendo tratar-se de um erro grave e que, actualmente, o serviço de telefonia móvel é, para todos os efeitos e finalidades, um serviço de interesse geral. Na verdade, é um dos serviços que é prestado de forma mais eficaz em toda a Europa, com condições excelentes e a preços óptimos, um serviço de interesse geral que o mercado fornece através do sistema de concorrência.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária e antiga colega, caros colegas, creio que uma directiva-quadro ou Livro Verde poderia ter em conta a nossa experiência anterior com os serviços de interesse geral.
Assim sendo, gostaria de dar um exemplo da forma como nós, enquanto Parlamento, podemos exercer a nossa influência. Se conseguíssemos fazer finalmente avançar a legislação sobre transportes públicos locais, estaríamos a efectuar uma parte substancial do trabalho do Parlamento e do Conselho. Neste ponto, gostaria de aproveitar para elogiar a Comissão, pois esta apresentou, já em 2000, uma proposta de regulamento muito concreta sobre transportes públicos locais. O Parlamento pronunciou-se claramente sobre esta em 2001. E o que fez o Conselho? Meteu o texto na gaveta, não faz nada com ele, nem quer fazer. Penso que temos de deixar claro ao Conselho que, neste tipo de questões fundamentais, como é o caso da adequada oferta de serviços às pessoas das cidades e das regiões, não toleraremos mais atrasos e que teremos, se for o caso, de considerar a possibilidade de actuar judicialmente contra o Conselho pela sua omissão.
Caros colegas, por que razão é tão importante esta questão da legislação sobre os transportes públicos locais? É que a situação em que nos encontramos é juridicamente pouco clara. Temos a possibilidade de aguardar acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, mas pretendemos tomar uma decisão política sobre o sistema de transportes públicos locais que vamos ter. Daí que seja necessária segurança jurídica para as cidades, as autarquias e as empresas privadas relativamente ao modo como os seus transportes públicos serão organizados.
O segundo ponto, a que gostaria de aludir, é o seguinte. Penso que estamos em presença de um lapso linguístico. Os serviços de interesse geral e a concorrência não se excluem mutuamente. Quanto a mim completam-se e é algo que podemos ver particularmente bem no sector dos transportes públicos. Se a cidade ou região, no exercício das suas responsabilidades pelos serviços públicos, tomar correctamente a sua decisão e definir os requisitos a satisfazer pelos transportes públicos - a sua acessibilidade às pessoas com deficiência, os seus horários, a sua periodicidade, o seu tarifário, pode-se adicionar os factores sociais que se quiser -, então, Senhor Presidente, far-se-á uma adjudicação. Será escolhida a oferta mais vantajosa, seja pública ou privada. A concorrência é que decide e o público é que beneficia.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, estou profundamente decepcionado com a declaração da Comissão proferida hoje nesta Assembleia. Mais uma vez se fez uma operação de cosmética ao princípio dos serviços de interesse geral. Foi-nos dito que a Comissão ia definir um quadro jurídico para os serviços de interesse geral, antes do final do corrente ano, e deparamo-nos, neste momento, com a promessa de um Livro Verde.
Precisamos, urgentemente, de uma directiva-quadro, não de um Livro Verde. Precisamos, urgentemente, de uma mudança nas regras da concorrência que permitam a sobrevivência dos serviços de interesse geral, dos serviços públicos, bem como o seu florescimento, e precisamos ainda de uma cláusula na nossa nova constituição que garanta a existência de serviços públicos em toda a Europa.
A solidariedade e a cidadania estão no cerne de todo o conceito subjacente à União Europeia. Alegaria que - e tendo nós dado, esta semana, um passo de extrema importância rumo a uma unidade geográfica e política da Europa, - se pretendemos ter cidadãos europeus, temos de dispor de serviços de interesse geral, universalmente disponíveis, acessíveis, pouco dispendiosos e de grande qualidade.
Bem vistas as coisas, os serviços de interesse geral são para todos os cidadãos, não apenas para os excluídos, ou pobres ou efectivamente desfavorecidos - embora obviamente se revistam de grande importância para as pessoas nessa situação. Os serviços de interesse geral apoiam e mantêm o crescimento. Mantêm a sustentabilidade ambiental. Constituem uma componente chave de qualquer estratégia séria no plano territorial, que nos permita promover um desenvolvimento sustentável nas nossas comunidades rurais e dispor, efectivamente, de cidades habitáveis. Estes serviços viabilizam um intercâmbio e uma maior comunicação entre cidadãos. Dão a possibilidade aos cidadãos de estarem bem informados, de usufruírem de um bom nível de conhecimentos, não só em termos tecnológicos, mas também em termos políticos. Todos estes elementos são necessários se queremos ter uma Europa da qual nos possamos orgulhar e que os cidadãos venham a sentir como sua.

Markov (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, embora venha demasiado tarde, é naturalmente de saudar o facto de a Comissão declarar a sua intenção de apresentar um Livro Verde sobre os serviços de interesse geral.
Parece-me, no entanto, incompreensível que as conclusões finais e as iniciativas concretas a ele associadas apenas venham a ver a luz do dia meio ano mais tarde. Um trabalho de análise e as suas subsequentes medidas de acção fazem parte do mesmo todo. Em Março de 2002, o Conselho de Barcelona exortou a Comissão no sentido de ser adoptada uma nova metodologia de avaliação no que diz respeito à qualidade dos serviços públicos de interesse geral, o que veio a acontecer em Junho do mesmo ano. Como muito bem sabe, as opiniões sobre este tema divergem fortemente, mas eu digo-lhe o seguinte: a qualidade desta nova metodologia de avaliação é um perfeito desastre.
Como a tendência invariável do debate sobre serviços públicos aponta para a ladainha da liberalização e da privatização, seria no mínimo correcto conduzir, em paralelo com o Livro Verde, uma análise cientificamente fundamentada sobre a situação dos mercados e empresas já liberalizados e privatizados. São muito diferenciados os êxitos e os fracassos nos diferentes ramos de actividade.
As perguntas a responder são, em primeiro lugar, para saber se estão garantidos direitos iguais de acesso a todos os cidadãos da União Europeia, independentemente da sua localização geográfica e do seu nível de rendimentos. Segundo: o custo do serviço subiu ou desceu? Terceiro: a qualidade aumentou ou diminuiu? E, em quarto lugar: as condições sociais dos empregados dos serviços melhoraram ou pioraram?
Neste ponto também se inclui a colocação dos fornecedores de serviços em pé de igualdade, independentemente da sua estrutura de propriedade. Não tem nada a ver com concorrência leal, quando, nos termos do regulamento sobre ajudas, empresas participadas em mais de 25% pelo Estado são prejudicadas em relação às suas congéneres do sector privado. Portanto, 'sim? à concorrência com base nos melhores serviços e 'não? à concorrência com base na propriedade!
Jonckheer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, suponho que a vossa manhã podia ter sido mais agradável. Além do mais, tem a incumbência de representar a Comissão e os seus colegas directamente responsáveis por este dossier, que delegaram em si esta tarefa. Enfim, são ossos do ofício!
Não vou debruçar-me sobre questões de conteúdo, uma vez que as minhas opiniões já foram largamente expostas pelos meus colegas. Tomei conhecimento do último documento da Comissão, um texto conciso e elaborado há alguns dias. Refere, nomeadamente, que o primeiro documento geral da Comissão que versa sobre esta matéria data de 1996.
Passaram-se seis anos e a Comissão anunciou um Livro Verde. Não creio que esta seja uma forma responsável de actuar. Os senhores deparam-se com problemas de calendarização, aliás, já referidos por muitas pessoas: problemas de planificação do vosso trabalho de modo a conjugar-se com a Convenção, problemas de planificação em relação à aplicação das directivas sectoriais e, terão ainda, certamente, problemas de planificação - a senhora deputada Ainardi aludiu a essa questão - em relação ao alargamento. Posto isto, penso que não servirá de nada continuar a pedir à Comissão que elabore documentos. Estou a ser um tanto provocador ao afirmar o seguinte: a Comissão está dividida. Há claramente uma ausência de liderança política, o que é grave, uma vez que a Comissão dispõe do monopólio de iniciativa.
Entendo que nós, deputados ao Parlamento Europeu, devemos assumir neste momento as nossas responsabilidades no âmbito da Convenção. Já foram apresentadas várias contribuições que versam sobre os serviços de interesse geral e a sua articulação com as regras da concorrência. A própria Comissão, na sua primeira contribuição apresentada à Convenção, no mês de Maio, referia o quão importante é dispor de bases jurídicas para os serviços de interesse geral. Chega mesmo a dizer na página 6 do documento que, sem isso, quaisquer possíveis ajustamentos serão de facto em detrimento do modelo europeu de sociedade e dos valores reconhecidas pelas democracias europeias. A Comissão está, por conseguinte, consciente do problema e ao mesmo tempo incapaz de tomar decisões políticas.
Nós, os deputados membros da Convenção ou os deputados membros do Parlamento Europeu, temos de nos dirigir aos nossos governos nacionais e temos, no âmbito da Convenção, de nos bater por que a futura Constituição europeia inclua efectivamente disposições legais que estabelecem um quadro jurídico para as regras de concorrência.
Berthu (NI).
Senhor Presidente, o Conselho de Nice, em Dezembro de 2000, pedira à Comissão que considerasse, cito: "em estreita colaboração com os Estados-Membros, os meios de assegurar uma maior previsibilidade bem como uma segurança jurídica acrescida na aplicação das regras da concorrência relativas aos serviços de interesse geral".
Em termos mais simples, isso significava a necessidade de pôr um ponto final à arbitrariedade resultante das hesitações da jurisprudência e das constantes tentativas da Comissão de utilizar as suas competências em matéria de concorrência para se imiscuir na definição e no funcionamento dos serviços de interesse geral.
Dois anos mais tarde, após um relatório do Conselho de Laeken e um pedido do Conselho de Barcelona no sentido de preparar uma directiva-quadro, estamos praticamente no mesmo ponto, sendo que a única proposta da Comissão é adiar mais uma vez a solução da questão, elaborando um Livro Verde que conduzirá a um vasto processo consulta. Isto é extremamente decepcionante.
Embora a solução seja simples, é óbvio que os Estados-Membros terão de a impor. O Tratado terá de dizer, claramente, que, em primeiro lugar, a União reconhece a livre administração dos Estados e das suas colectividades, o que implica o seu direito de definir e organizar os seus serviços públicos; em segundo lugar, os financiamentos destinados a compensar os custos adicionais ligados ao bom funcionamento dos serviços de interesse geral não são considerados ajudas estatais.
Da mesma maneira, há que pôr cobro também ao comportamento inconsistente da Comissão a nível internacional. Actualmente, as negociações em curso na OMC, relativas a um futuro acordo geral sobre o comércio de serviços - GATS - correm o sério risco de derrapar, resvalando da liberalização dos serviços privados para um debate indirecto sobre as deficiências dos serviços públicos. Ora, estas discussões são conduzidas pela Comissão com uma completa falta de transparência e sem que exista um mandato democrático com base no qual as partes interessadas se concertariam após um amplo debate público. Aliás, esta situação faz lembrar, estranhamente, o que se passa no domínio da agricultura com respeito à aplicação das chamadas decisões de Doha que não foram, democraticamente, ratificadas por ninguém.

Em relação a todas estas questões, Senhor Presidente, os Estados-Membros reunidos no Conselho devem rapidamente tomar as rédeas da situação.
Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a comunicação da Comissão apresenta a seguinte frase: 'situação dos trabalhos relativamente à verificação da necessidade de uma proposta de directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral?. Trata-se de uma frase que encaro um pouco como uma provocação, pois não precisamos de verificar a necessidade de uma directiva-quadro, o que precisamos é da apresentação de uma directiva-quadro pela Comissão, tal como vem sendo, há muito tempo, pedido pelo Parlamento. Quem pretender verificações, pode ler o relatório Langen, o qual, nas suas 35 páginas, explica detalhadamente a razão pela qual necessitamos de uma directiva-quadro deste tipo. Daí que exijamos a aceleração do processo e a transposição das resoluções do Parlamento Europeu.
Senhora Comissária, existe algo chamado processo de Lisboa, em que se fala de modo inequívoco sobre a coesão social como objectivo da União Europeia. Quanto a mim, os serviços de interesse geral servem esta coesão social. Uma parte substancial dos serviços de interesse geral é prestada numa base de voluntariado, não apenas como actividade principal. Contribuem para um mais elevado grau de humanismo e situam-se, regra geral, entre o sector estatal e o sector privado. O apoio que recebem do Estado não é considerado ajuda estatal, e são entidades privadas, embora não estejam totalmente sujeitas à lei da concorrência. Tudo isto torna necessário que criemos um enquadramento jurídico, de modo a proporcionar segurança jurídica.
Como faltam poucos dias para o Natal, gostaria de endereçar os mais sinceros e calorosos agradecimentos àqueles que, profissionalmente ou em regime de voluntariado, trabalham em prol do bem comum. Sem eles, a nossa sociedade seria mais fria e o modelo social europeu não seria aplicável.
Désir (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, é verdade que em Barcelona ainda se debateu a questão de uma directiva-quadro, mas em Sevilha o assunto já não constava da ordem de trabalhos. Fala-se agora de um Livro Verde, mas já houve - em 2000 - uma comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral, um relatório da Comissão apresentado no Conselho de Laeken e, de facto, muitos documentos e posições tomadas pelas Instituições, nomeadamente, o Parlamento Europeu.
Ora, a este ritmo, quando a directiva-quadro for adoptada, todas as directivas sectoriais relativas à energia, aos serviços postais e aos transportes terão já sido adoptadas, os calendários em matéria de liberalização já terão sido fixados e, por conseguinte, não ficará grande coisa para enquadrar juridicamente. A Comissão tem, de facto, actuado com grande morosidade e não podemos deixar de nos interrogarmos sobre quais as razões. No caso das liberalizações, legislamos, fixamos datas sem sequer prever avaliações intercalares adequadas. Quando se trata dos serviços públicos, organizamos debates sobre documentos relativos a debates.
Tal como muitos dos meus colegas, considero que é indispensável um quadro jurídico preciso, que proteja e favoreça o desenvolvimento dos serviços públicos na Europa como elementos essenciais de cidadania. Ora, os serviços públicos não podem, principalmente, estar submetidos às regras do mercado interno, uma vez que os seus objectivos são objectivos de longo prazo e não de rentabilidade imediata, quer estejam associados à coesão social e territorial, à igualdade de tratamento ou, como é o caso às vezes, à igualdade tarifária. Não se trata portanto de objectivos que permitam uma rentabilidade imediata e, como tal, não podem ser regidos por uma lógica puramente comercial, inclusive do ponto de vista da sua contabilidade e do seu financiamento.
Creio que, no domínio dos serviços públicos, temos de poder continuar a financiar o que não é lucrativo com o que é lucrativo, e, por conseguinte, creio que se impõe organizar perequações tarifárias. Uma vez que teremos um Livro Verde, seria interessante, em conjunto com os parceiros sociais, os utentes e os representantes locais, proceder a um balanço do impacto, a longo prazo, das liberalizações em vários sectores em termos de qualidade e de segurança. Refiro-me, por exemplo, ao sector ferroviário no Reino Unido, ao emprego e à coesão territorial. Refiro-me aos serviços postais e aos riscos de formar monopólios e refiro-me, ainda, às telecomunicações.
A terminar, creio que é necessário dar aos Estados-Membros a possibilidade de dispor de direitos exclusivos de exploração em certas zonas geográficas e de dispor de sectores reservados, não abertos à concorrência, pois são grandes as expectativas dos cidadãos da União Europeia em matéria de serviços públicos.
Cauquil (GUE/NGL).
Senhor Presidente, os representantes da Lutte ouvrière recusam até o termo "serviços de interesse geral", pois a sua utilização no lugar de "serviço público" significa não só o abandono deste último como permitir que os serviços úteis à população sejam regidos, exclusivamente, pelas forças de mercado.
Nalguns casos, são mesmo os senhores que se vêm obrigados a prever alguns correctivos, por outras palavras, a intervenção do Estado, pois sabem perfeitamente que as forças de mercado são estúpidas, injustas e que não satisfazem as necessidades a não ser em função do dinheiro. Não é possível ignorar que a corrida ao lucro no sector dos transportes públicos leva à ocorrência de catástrofes.
Ao pôr os serviços públicos nas mãos dos interesses privados, estão a suprimir ou a limitar o aceso das camadas da população com rendimentos mais modestos à educação, aos cuidados de saúde, a um serviço postal ou a transportes condignos.
Recusamos, por conseguinte, a vossa comunicação, tanto em termos de conteúdo como de forma, e reivindicamos a continuação e, sempre que necessário, o restabelecimento dos serviços públicos em todos os sectores úteis à maioria da população. Rejeitamos qualquer privatização dos serviços de utilidade pública, assim como qualquer introdução da noção de rentabilidade ou lucro.
Radwan (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, todos nós - ou a grande maioria deste Parlamento - temos uma visão muito positiva do mercado único europeu e da concorrência. Mas estamos a falar de muitas pessoas que são afectadas por esta questão dos serviços de interesse geral e estamos efectivamente a assistir a um cada vez maior crescimento da comercialização destes chamados serviços de interesse geral. Esta comercialização é, em parte, justificada, mas haverá, por outro lado, que reflectir sobre a adopção ou não desta via.
Nesta altura, já muito se ouviu acerca do Livro Verde e da Convenção, bem como sobre a questão de ser demasiado tarde. Uma coisa podemos dizer com toda a certeza, nomeadamente que, sob o ponto de vista do Parlamento, o diálogo entre a Comissão e o Tribunal de Justiça tem de terminar. O Parlamento Europeu está a ser ignorado de uma forma tal que, nesta área em particular, é inultrapassável. Daí a nossa exortação urgente à Comissão no sentido de aqui haver progressos no estabelecimento de critérios específicos.
Quanto a mim, existem dois pontos de enorme importância, e que gostaria de ver finalmente esclarecidos. Um aspecto do debate sobre os serviços de interesse geral tem a ver com o facto de a Comissão apenas se pretender envolver em temas em que está implícita uma actividade económica. Estou certo de que é algo compreensível, em termos de princípio, mas, em última análise, acabamos sempre por estar a debater questões de pormenor. Será que o transporte de doentes é uma actividade económica? Sim ou não? Não necessitamos de decisões sobre casos individuais, o que tem de haver é, finalmente, o estabelecimento de critérios por parte da Comissão, de modo que esta a eles possa recorrer na tomada de decisões futuras. O que não é aceitável é que, decisões como houve no domínio das caixas económicas, sejam precedidas a curto prazo de comunicações apenas para tomada de conhecimento.
O meu segundo ponto tem a ver com a subsidiariedade, que está, na verdade, a ser amplamente debatida na Convenção. É neste ponto que foi crucial o atraso da Comissão em fazer a apresentação respectiva à Convenção, mas às regiões e aos Estados-Membros tem de continuar a ser dada a possibilidade de serem eles próprios a decidir estas questões no terreno. O que não pode é deixar-se que a Comissão imponha normas pela porta das traseiras.
Subsidiariedade quer dizer dispor de margem de manobra para tomar a sua decisão no terreno. Ou seja, na Baviera - de onde provenho - há diferenças em relação ao Luxemburgo, de onde provém a senhora Comissária, ou em relação à Espanha, a Portugal ou à Grécia ou talvez ainda, no futuro, à Lituânia. Daí que não possa haver qualquer imposição de definições à socapa, pela porta das traseiras. Por último, tenho, no entanto, que dizer que nós e o público precisamos é de segurança jurídica, para a qual nada contribui o facto de, de vez em quando, um seu colega da Comissão se lembrar de advogar a liberalização do sector da água. Trata-se de algo que, de momento, não se encontra em agenda, algo que tem de ser tratado de um modo específico para o sector, e daí a necessidade de a Comissão, finalmente, agir neste domínio.

Rapkay (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, espero que não me leve a mal o que vou dizer, pois não é nada pessoal, mas o que a senhora aqui nos trouxe como declaração da Comissão não diz nada. Disse tão pouco como os documentos que nós - sublinho 'nós?, o Parlamento - temos recebido nas últimas semanas da sua parte. Já vou falar da existência de outros documentos, sobre os quais vale a pena falar e discutir, mas o que agora está em causa são os documentos e a declaração por si proferida.
A senhora Comissária começou por referir que se trata de um processo de debate que está a ser conduzido de modo bastante aberto. Pelo menos foi o que a tradução para alemão deixou perceber. O que pretende dizer com 'aberto?? Refere-se a aberto em termos de resultado ou aberto em termos do modo como o debate está a ser conduzido? Tenho reservas em relação a qualquer das interpretações. Para ser aberto no resultado, já é demasiado tarde. O Livro Verde que agora vem a lume não é, para mim, mais do que uma manobra de diversão, dada a urgente necessidade de serem tomadas outras medidas. Está-se novamente a adiar para o 'dia de São Nunca?, enquanto, em simultâneo, estão a ser tomadas medidas muito concretas em outros domínios. Quanto ao termo 'aberto? em termos do modo como o debate está a ser conduzido, também não é o caso, pois, como acabei de lhe referir, juntamente com a sua comunicação em nome da Comissão recebemos documentos de quatro, cinco páginas cada. Não é que o número de páginas tenha importância, mas, enquanto nós recebemos estes documentos diminutos, outros recebem vasta documentação, descrita como 'non paper?, sobre a qual vale a pena debater e onde podemos ver que, em certos pontos específicos, há segurança jurídica. Assim, desde 12 de Novembro que temos o chamado 'non paper? composto por nada menos que 102 números de anotação marginal! Estas questões são debatidas com outros, mas não connosco. Vou apenas abordar um destes pontos para saber o que a Comissão pensa efectivamente sobre o assunto. No ponto 100 é referido: 'Uma empresa pode prestar mais do que um serviço ao público, dos quais alguns podem dar origem a prejuízos, outros a lucros. Mesmo que a empresa não preste serviços públicos, os seus serviços podem subsidiar-se transversalmente entre si.? Quer isto dizer que, se nos fosse dada uma resposta, teríamos esclarecida uma importante questão financeira, uma questão que promoveria segurança jurídica. Neste momento, precisamos de uma resposta e não de um qualquer Livro Verde para protelar indefinidamente o processo de debate.
Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, apesar do reconhecimento do papel dos serviços de interesse geral, ao submetê-los às regras da concorrência desvaloriza-se o seu papel social de serviços públicos essenciais à população. Esse é o grande problema actual provocado pelas sucessivas decisões da Comissão e do Conselho, designadamente nas Cimeiras de Lisboa e Barcelona, que têm acelerado as liberalizações e desregulamentações em numerosos sectores com destaque para as telecomunicações, correios, energia e transportes.
As consequências começam já a ser visíveis, não apenas nos despedimentos e maior precarização do trabalho nalguns destes sectores de actividade, mas também, em diversos casos, nas tarifas e preços mais caros e na pior qualidade dos serviços prestados, o que tem merecido firme oposição dos trabalhadores e das populações, como ficou recentemente demonstrado na greve geral em Portugal.
Impõe-se, pois, reconhecer a importância de serviços públicos de qualidade para garantir o direito de acesso a todos os cidadãos, o que exige igualmente uma posição firme contra a liberalização dos serviços públicos nas negociações da Organização Mundial do Comércio.
E já agora, Senhora Comissária, quais os seus compromissos neste âmbito da Organização Mundial do Comércio?

Poignant (PSE).
Como último orador, Senhora Comissária, ou repito as palavras dos que já intervieram, ou contesto-as. Tentarei apresentar mais um ou dois argumentos. Na minha opinião, se a Constituição Europeia não previr um capítulo ou um artigo fundamental sobre os serviços públicos, os seus autores correrão o risco de fazer o jogo daqueles que a querem rejeitar. Têm de ter cuidado, pois a Constituição será ratificada por um referendum! A minha segunda observação é a seguinte: se o conceito de serviços públicos não figurar, os nossos concidadãos deixarão de acreditar no modelo social europeu e verão nesta expressão um discurso vazio de sentido. Por conseguinte, este conceito tem necessariamente de ser adoptado.
Por último, Senhora Comissária, não confie tanto nas ideologias! Não é porque o sistema comunista do "Estado Todo-Poderoso" fracassou no século XX que o sistema capitalista está forçosamente certo. Não caiam na armadilha de passar da ideologia do "Estado Todo-Poderoso" para a ideologia do "Todo-Poderoso Mercado". A divina concorrência não merece uma estátua.
Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Relatório (A5-0445/2002) do deputado Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade segundo o número 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (COM(2002) 399 - C5-0599/2002 - 2002/0157(ACI))
(O Parlamento aprova a resolução)

Projecto de Orçamento Geral 2003, alterado pelo Conselho 
Antes da votação:

Färm (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, tenho algumas mudanças de ordem técnica a anunciar antes da votação. No início desta semana manifestei os merecidos agradecimentos à Comissão e à senhora Comissária Schreyer, ao meu colega relator, aos meus colegas na Comissão dos Orçamentos e ao nosso prezado Presidente, o senhor deputado Wynn et al. Contudo, como o Ministro das Finanças dinamarquês não estava presente na altura, permitam-me que reitere os meus sinceros agradecimentos à Presidência dinamarquesa, uma presidência extremamente construtiva e eficaz e, em especial, ao Ministro das Finanças, o Sr. Thor Pedersen. Uma figura que conseguiu unir todos os Estados-Membros e encontrar, em conjunto com todos nós, soluções para questões extremamente difíceis. Thor Pedersen preparou o caminho conducente às soluções amplamente aceites que constituem agora a base, assim o espero, desta breve e simples votação de hoje. Um grande obrigado à Presidência dinamarquesa.

Permitam-me que agradeça também ao secretariado extremamente competente e eficiente da Comissão dos Orçamentos, que não só trabalhou com grande eficácia, mesmo debaixo de uma enorme pressão, como também o fez num ambiente amigável e agradável. Agradeço calorosamente aos serviços da sessão que sempre trataram as complicadas questões relativas às listas das votações, etc. de uma forma extremamente correcta e eficiente.
(Aplausos)
Passo agora aos aspectos práticos. Antes de começar a votação sobre as alterações orçamentais, tenho de expor alguns ajustamentos técnicos, alguns dos quais precisam de ser postos à votação.
Em primeiro lugar, um ajustamento puramente técnico: a alteração 1 sobre as rubricas orçamentais B1-406 e B1-4081 - Melhoria da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas - foi retirada, porque está abrangida pela Carta Rectificativa nº3 ao projecto de orçamento geral, que já votámos.
É necessário uma votação para confirmar as seguintes correcções. Primeira, na alteração 25 sobre a rubrica orçamental B2-5120 - Rede de informação contabilística agrícola (RICA) - os números deverão ser modificados da seguinte maneira: um aumento de 1 391 000 euros em autorizações e de 1 383 000 euros em pagamentos, perfazendo um número final de 11 337 000 euros em autorizações e de 11 329 000 euros em pagamentos.
Em segundo lugar, a alteração 238 sobre a rubrica orçamental B2-517 relativa aos Recursos genéticos vegetais e animais. Uma alteração que deve ser retirada porque também ficou abrangida pela Carta Rectificativa nº 3.
Em terceiro lugar, a alteração 246 sobre a rubrica orçamental B3-3062 relativa ao Prince (programa de informação dos cidadãos europeus). As quatro palavras seguintes devem ser eliminadas na observação: "... dos sectores públicos nacionais".
Por último, na alteração 168 sobre a rubrica orçamental A-200 - Rendas e foros enfitêuticos - os números deverão ser alterados da seguinte forma: acrescentar 3 409 073 euros, dando um montante final de 132 590 904 euros.
Sugiro que votemos estas correcções em bloco antes de passarmos à votação das alterações.

Howitt (PSE).
Senhor Presidente, assiste a qualquer deputado desta assembleia o direito de apresentar um ponto de ordem ao abrigo do Regimento, e não apenas a alguns deputados. Se considera que deve recusar um controlo electrónico do resultado da votação da terceira parte da alteração 139, um pedido apresentado imediatamente depois de anunciada a votação, como é devido, agradecia-lhe que explicasse a esta Assembleia com que fundamento se recusa a fazê-lo. A menos que esta assembleia aceite essa explicação, ao contrário de mim, solicito-lhe que proceda ao referido controlo electrónico.

Presidente. -
Do meu lugar, não havia espaço para dúvidas de que se tratava da já referida maioria. Em segundo lugar, o resultado já foi anunciado. Depois de anunciado o resultado, não vamos voltar ao assunto.

Wynn (PSE).
Senhor Presidente, o senhor deputado Färm, o relator, disse tudo o que eu tencionava dizer. Gostaria simplesmente de agradecer à Presidência e também aos serviços da sessão que asseguraram um bom desenrolar dos trabalhos.
Presidente. -
Gostaria de interromper a sessão por escassos momentos, a fim de convidar o Presidente da Comissão dos Orçamentos, os relatores, o Presidente em exercício do Conselho e a senhora Comissária a juntarem-se-me na assinatura deste orçamento. Aprovámos um orçamento com autorizações que chegam praticamente aos 100 mil milhões de euros. Fizemo-lo num tempo recorde. Também eu gostaria de me associar aos agradecimentos dirigidos a todos os envolvidos neste trabalho - colegas políticos e administração - pela eficiência e celeridade extraordinárias com que desempenharam as suas funções.

Wynn (PSE).
Senhor Presidente, ainda tem de perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho se o Conselho concorda com este orçamento.

Presidente.
É com gosto que sigo o seu conselho.

Pedersen
Senhor Presidente, o Parlamento acaba de efectuar a segunda leitura do orçamento para 2003, e verifico que o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho na reunião de consulta de 25 de Novembro deste ano foi agora confirmado no orçamento para 2003.
Restam, porém, algumas divergências de opinião relativamente à classificação das despesas no orçamento, ponto em que o Conselho reserva os seus direitos. O Conselho, no entanto, está em condições de aceitar o orçamento tal como este resulta da segunda leitura do Parlamento.
Agora que a Presidência dinamarquesa chegou ao fim, gostaria de dizer que sempre tive muito respeito pelo Parlamento Europeu, e posso assegurar-vos que esse respeito não diminuiu em consequência da cooperação positiva de que tive a felicidade de ter experiência nos últimos seis meses.
Gostaria também de dirigir agradecimentos especiais ao presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Wynn, bem como aos relatores do orçamento, os senhores deputados Färm e Stenmarck. Logo desde a nossa primeira reunião no âmbito deste processo orçamental, que teve origem numa reunião realizada em Copenhaga, encontrei uma capacidade considerável e um desejo muito positivo no sentido de cada um, individualmente, aceitar a sua responsabilidade e encontrar as soluções que, segundo penso, me permitem felicitar o Parlamento sobre o orçamento agora adoptado.
Muito obrigado pela vossa cooperação construtiva e pela vossa atenção.
Stevenson (PPE-DE).
Senhor Presidente, dada a natureza trágica da catástrofe que ocorreu ao largo da costa da Galiza e que, posteriormente, afectou também outros Estados-Membros com a tragédia da maré negra, verifica-se uma grande solidariedade nesta Assembleia para com os colegas da Galiza. Por conseguinte, insto a mesma a apoiar a transferência de 30 milhões de euros. Noutras condições esta verba teria sido utilizada em indemnizações aos que perderam a sua forma de subsistência quando não lográmos renegociar o Acordo de Marrocos. Uma vez que esses dinheiros já não estão afectados às indemnizações, serão destinados a ajudar as vítimas do naufrágio do Prestige. Exorto esta Assembleia a apoiar esta acção e a mostrar solidariedade para com as famílias e pescadores da Galiza que enfrentam agora todo o tipo de dificuldades.
Wynn (PSE).
Senhor Presidente, em circunstâncias normais, este procedimento, tal como está a ser proposto pela Comissão, seria totalmente inaceitável. O desastre do Prestige ocorreu a 19 de Novembro. Seis dias mais tarde, uma delegação do Parlamento participava numa reunião de conciliação em que acordámos a mobilização do instrumento de flexibilidade relativamente ao remanescente de 27 milhões de euros relativos à reestruturação das frotas espanhola e portuguesa. Tudo isto podia ter sido tratado de forma diferente e num quadro diferente.
A proposta, tal como está, viola certos princípios. Em primeiro lugar, viola um procedimento que é transparente. Em segundo lugar, viola os princípios de especificidade do orçamento estabelecidos pelo Regulamento Financeiro. Viola a decisão do ano transacto de mobilizar o instrumento de flexibilidade para a reestruturação das frotas espanhola e portuguesa e viola, igualmente, o princípio de uma gestão saudável, uma vez que não deixa ficar qualquer margem ao abrigo da rubrica 2, o que implica a anulação e a reafectação de autorizações para disponibilizar a verba necessária.
Depois de clarificada toda a situação, tenhamos então uma abordagem política e pragmática da questão. Nós, na Comissão dos Orçamentos, somos pessoas pragmáticas e somos políticos - não apenas orçamentistas, como alguns pessoas parecem pensar!
(Reacções diversas)
Como o senhor deputado Gerhard Schmid me disse há instantes, nem toda a gente acredita em Deus, mas todos acreditam na Comissão dos Orçamentos!

A proposta da Comissão oferece, pelo menos, a possibilidade de utilizar o orçamento do corrente ano - o orçamento para 2002 -, o que seria uma melhor solução para os contribuintes, e de garantir que estamos a utilizar o dinheiro destinado ao ano em curso, em vez de arranjar recursos próprios suplementares para o próximo ano. Embora condenando o procedimento e deixando muito claro que este calendário da Comissão não deve, em circunstância alguma, abrir um precedente, estou em posição de recomendar, em nome do coordenador da Comissão dos Orçamentos, que digamos "sim" ao pedido de aplicação do processo de urgência.
(Aplausos)

Presidente. -
Senhor Deputado Wynn, penso que os aplausos mostram que esta assembleia aprecia profundamente a sua excepcional manifestação de pragmatismo numa ocasião como esta.

(Parlamento aprova a proposta de regulamento)
Recomendação para segunda leitura (A5-0419/2002), em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004 (9605/2/2002 - C5-0498/2002 - 2001/0244(COD)) (Relatora: deputada Doris Pack)
(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)
Relatório (A5-0381/2002) do deputado Graham R. Watson, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização SEC(2002) 412 - C5-0263/2002 - 2002/0092(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Proposta de Resolução Comum

Schnellhardt (PPE-DE).
Senhor Presidente, os botões que accionam o mecanismo de votação não funcionaram. Queria ter votado contra!

Presidente. -
Tomamos nota da sua intenção, mas o resultado mantém-se.
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente. Está encerrado o período de votações.
Gostaria de apresentar um ponto de ordem antes de saírem. Senhor Deputado Howitt, espero que não tenha levado a mal a minha resposta nesta época de paz.
Desejo a todos um Feliz Natal. Espero muito sinceramente que desfrutem do descanso que todos nós merecemos e que recomecemos o Novo Ano com toda a força e entusiasmo.
Feliz Natal!
DECLARAÇÕES DE VOTO
Figueiredo (GUE/NGL)
. Votámos a favor pois desta forma garante-se o financiamento dos 27 milhões de euros para a reconversão das frotas espanhola e portuguesa que operavam em Marrocos. Igualmente sublinhamos o facto de, pelo menos em parte, ter sido aceite a proposta que subscrevi, como relatora do orçamento para 2003 da Comissão das Pescas, visando a utilização do instrumento de flexibilidade. Trata-se de satisfazer o compromisso assumido no ano anterior pela Autoridade Orçamental de inscrever 27 milhões de euros no orçamento de 2003.
No entanto, não posso deixar de lamentar o precendente grave que se cria com a antecipação da utilização de uma transferência dos fundos estruturais não utilizados em 2002, de quase 15 milhões de euros, afectando a sua reprogramação e redistribuição futura, sabendo-se que esta é uma área muito sensível para todos os Estados-Membros.

Montfort (NI)
. (FR) O projecto de orçamento para 2003 é em si um trabalho de qualidade. Pela primeira vez, o Parlamento Europeu efectua, de facto, um trabalho rigoroso, ao ter em conta a situação económica e as restrições que pesam sobre os Estados-Membros, e trata as finanças europeias com uma austeridade que só podemos saudar.
Todavia, inclui algumas medidas que contestamos, entre as quais a mais inaceitável diz respeito à ajuda às populações e aos cuidados de saúde em matéria de reprodução, para a qual foi proposto um aumento de 200%, aumento esse que foi rejeitado pelo Conselho.
Com efeito, se confrontarmos esta rubrica orçamental com os objectivos do relatório Sandbaek, que ela financia, nada nos garante a exclusão do aborto (tanto a sua prática como a sua promoção) deste financiamento. Ora, este Parlamento não permite tais práticas e lembrou "solenemente", por ocasião da votação do relatório sobre as ciências da vida e a biotecnologia, o "respeito da vida e da dignidade de todo o ser humano, qualquer que seja o seu estádio de desenvolvimento e estado de saúde". 
Diante de tal dúvida e na ausência de esclarecimento por parte do senhor Comissário Nielson, não podemos votar a favor desta rubrica orçamental.
Meijer (GUE/NGL)
O processo orçamental da UE está a transformar-se num ritual fixo todos os anos. O Parlamento quer gastar mais dinheiro do que o que a Comissão propõe, mas o Conselho vigia o porta-moedas dos Estados-Membros ao querer conter os gastos. O resultado disso é uma disparidade cada vez maior entre o limite de despesas acordado em 1998 e as despesas efectivas. Como representante do Partido Socialista nos Países Baixos, deparo-me sistematicamente com duas escolhas. O meu partido defende a manutenção ou o aumento das despesas públicas em prol de melhores serviços públicos, de um ambiente mais saudável e de uma maior solidariedade para com os povos das regiões desfavorecidas do mundo. Escusado será dizer que isso requer níveis tributários mais elevados do que aqueles que os políticos neoliberais governantes desejam. Esses impostos têm de ser colectados junto dos melhor remunerados e das empresas. No entanto, aceitar despesas e impostos mais elevados não significa que tenhamos prazer em gastar muito mais dinheiro com uma UE desnecessariamente centralizada. Encaramos uma parte das despesas da UE como um desperdício que apenas serve para patrocinar a burocracia e a megalomania. Até mesmo os Fundos Estruturais e a Política Agrícola Comum, que poderiam gerar benefícios para as regiões desfavorecidas e para os pequenos agricultores são, por vezes, canalizados para os objectivos errados. Os únicos pontos em que posso apoiar o reforço do orçamento proposto pelo Grupo GUE/NGL são aqueles que se relacionam com os fundos sociais, o fundo de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e os fundos de coesão.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Apoiamos a ideia de instituir 2004 como o Ano Europeu da Educação pelo Desporto, o que corresponde a uma necessidade de valorização do desporto na sociedade nos seus aspectos mais positivos e, designadamente, o seu contributo para o processo educativo. Recordamos que um contributo que deve ser incluído é a realização do Euro 2004, que decorrerá em Portugal
É essencial que haja uma relação mais estreita entre o sistema educativo e o sistema desportivo, ou seja, entre a escola e o clube, a associação, a colectividade, a que se deve juntar a autarquia. Este é o caminho para se valorizar a componente do associativismo de base popular, de desporto para todos, o que também exige maior divulgação e transparência na divulgação das medidas e na preparação dos projectos a financiar.
No entanto, as verbas apontadas são frágeis e não correspondem às preocupações manifestadas, o que lamentamos. O nosso voto favorável ao relatório também inclui a esperança de que este aspecto possa merecer ainda alguma reponderação.

Marques (PPE-DE)
. Felicito a colega Pack pelo excelente relatório que nos apresenta e ao qual dou o meu total apoio. É um trabalho que visa concluir, através da aprovação da posição comum do Conselho, um tema que considero de bastante importância, a saber, a instituição do Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004.
O desporto é reconhecidamente um fenómeno social importante na Europa, constituindo um privilegiado instrumento educativo. Tal como a relatora, considero de realçar a importância que os ideais olímpicos podem conferir à educação. O desporto contribui, nomeadamente, para um aumento das capacidades sociais dos jovens, como sejam, o espírito de equipa, de solidariedade e de lealdade.
Congratulo-me pois com a decisão da organização do Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004, o qual contribui positivamente para inverter o que até agora era prática corrente, ou seja, uma acção comunitária no domínio do desporto restringida a iniciativas piloto e a medidas preparatórias.
Concordo assim com a relatora no que diz respeito à necessidade de aprovar a posição comum do Conselho sem alterações, uma vez terem sido tidas em consideração em grande parte as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

Queiró (UEN)
. A Comissão veio propor que o ano de 2004 seja proclamado 'Ano Europeu da Educação pelo Desporto?. Recorde-se que neste ano terá lugar em Portugal o Campeonato Europeu de Futebol e se realizarão em Atenas os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
A abordagem da senhora deputada Pack vai no sentido, coincidente com o da Comissão, de permitir um melhor aproveitamento dos valores educativos do desporto para melhorar os programas escolares e, sobretudo, de aprendizagem paralela, através da criação de uma parceria acrescida entre os organismos educativos e desportivos.
Quer pelos objectivos, quer pelo enunciado das actividades que contribuirão para a realização dos referidos objectivos, quer ainda pelo envelope financeiro proposto, o qual se deve concentrar no apoio às iniciativas concretas que estreitem as ligações entre o desporto e a educação, a presente iniciativa merece indiscutivelmente ser apoiada, apoio esse que traduzo no meu voto favorável.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Apoiei este relatório e acompanho inteiramente a orientação definida pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos no sentido de que se modifique a proposta da Comissão, por um lado, eliminando as rubricas orçamentais relativas a inquéritos e estudos e, por outro, somando os recursos poupados (cerca de 420.000 euros) aos montantes disponíveis para acções locais, nacionais e transnacionais e para iniciativas dos organismos desportivos e educativos cuja tarefa é difundir as informações sobre o referido ano. Como é sabido, desde sempre que apoio estas iniciativas, logo que foi declarado o ano de 2004 como 'Ano Europeu da Educação pelo Desporto? - disse-o aquando dos primeiros debates nesta câmara. Reafirmo tratar-se de um importante impulso dirigido a um melhor aproveitamento dos valores educativos do desporto para melhorar os programas escolares e, sobretudo, de aprendizagem paralela, através da criação de uma parceria acrescida entre os organismos educativos e desportivos. E creio que, nessa perspectiva, não é demais realçar as ligações entre desporto e educação e, assim, aumentar a visibilidade do 'Ano Europeu da Educação pelo Desporto?, organizando e financiando, por exemplo, competições de atletismo a nível escolar em cada país participante. O desporto escolar deve, na verdade, ser a prioridade das prioridades nas políticas desportivas e simultaneamente ocupar lugar de primeira grandeza no quadro das políticas escolar e educativa.

Berthu (NI)
. (FR) Votei contra o relatório Watson, que aprova o acordo assinado entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, porque é acompanhado de uma disposição paralela muito perigosa: a eliminação do requisito de visto para os cidadãos de Hong Kong.
A Comissão tentou, ao longo do debate, dar-me explicações, mas devo dizer que não são convincentes:
Em primeiro lugar, afirma que as duas decisões não estão ligadas porque não são concomitantes. É verdade que entre uma e outra decorre um espaço de um ano, mas efectivamente estão ligadas do ponto de vista lógico. Aliás, são apresentadas como tal no início da exposição de motivos do acordo.
Em segundo lugar, declara que o número de imigrantes clandestinos provenientes de Hong Kong seria muito reduzido. Mesmo que isso fosse verdade, (o que não creio), esta decisão de eliminação dos vistos continuaria a ser irresponsável, tendo em conta a situação particular de Hong Kong, hoje Região Administrativa Especial da República Popular da China.
A rematar tudo isto, tomamos conhecimento de que a aprovação final foi dada no início de Dezembro numa reunião do Conselho "Agricultura".
Veja-se onde vamos parar se continuarmos a abandonar as nossas competências nacionais, no plano da negociação e da ratificação, em proveito de um sistema afastado das populações e sobre o qual não temos qualquer controlo.
Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
. (FR) Este acordo segue-se a muitos outros, tão igualmente escandalosos, celebrados entre a Comunidade Europeia e vários países pobres do mundo. São acordos que se inscrevem na linha de pensamento das políticas repressivas, decididas pelos governos e autoridades da União Europeia, contra aqueles que tentam fugir à miséria ou opressão na esperança de encontrar, aqui, um trabalho e um futuro.
O que este acordo lhes reserva é a interpelação, a detenção e, por fim, a expulsão. Será este o destino, pelo menos, daqueles que não pereceram ao tentar atravessar as novas barreiras impostas pelos nossos dirigentes, que gostariam de transformar a Europa numa fortaleza rodeada de arame farpado.
O presente acordo, particularmente duro em relação aos pobres, considerados indesejáveis, mas aligeirando as formalidades exigidas no caso dos empresários, faz cair por terra, se é que ainda era preciso, a máscara hipócrita dos discursos oficiais sobre os direitos do Homem que esta União Europeia pretende defender em Hong Kong ou noutros países.
Meijer (GUE/NGL)
O facto de, em tempos, Hong Kong ter sido roubado à China e, subsequentemente, arrendado, a China tinha direito a que esse território lhe fosse devolvido. No entanto, isso está a gerar um problema para as muitas pessoas que aí habitam agora. Elas têm um nível de vida mais elevado do que os seus circunvizinhos e exigem mais ao seu governo. Apesar de quererem contribuir de forma crítica para a política governamental, essas pessoas foram simplesmente transferidas de um poder colonial para outro. O acordo sobre 'um país, dois sistemas? pode realmente garantir a continuidade do capitalismo, mas não pode garantir a introdução e o desenvolvimento da democracia. Por isso mesmo, é natural que muitas pessoas se sintam aí inseguras e queiram partir. Elas querem ir para a Europa, para a América ou para o Japão, onde mais facilmente encontrarão o tipo de sociedade a que se habituaram. Por outro lado, o Governo chinês quer fazer com que Hong Kong se assemelhe mais ao resto do país. Embora seja autorizado a tornar-se numa montra faustosa, os movimentos proibidos na China ou a organização de eleições democráticas normais, em que uma força da oposição possa conquistar o poder, não são aí tolerados. Por isso mesmo, duvido que um acordo em matéria de readmissão de refugiados possa realmente funcionar. Muito mais controversa ainda é a intenção de que este acordo sirva de modelo a acordos com outros Estados onde os críticos se sentem inseguros. Esse o motivo por que voto contra.

Oostlander (PPE-DE).
Uma vez que a alteração relativa à parceria especial com a Turquia foi rejeitada, não terei de fazer uma explicação detalhada. Para alguns membros do nosso grupo, este foi um passo pragmático; para outros, ele significou realmente mais um passo na via da adesão da Turquia, um assunto que ainda encaram com bastante pessimismo. Porém, uma vez que o texto foi rejeitado, já não faz sentido alargar a discussão sobre esta matéria.

Dehousse (PSE).
Senhor Presidente, tal como várias colegas, também eu me abstive por várias razões. Em primeiro lugar, pelas razões, várias vezes apresentadas pelo nosso colega, o senhor deputado Goebbels, relativas à insuficiência do financiamento previsto para o alargamento da União. Em seguida, porque continuamos convencidos que continua a reinar o mais espesso dos nevoeiros sobre as margens orçamentais de uma União alargada, além de que constatamos que esse mesmo nevoeiro se estende, actualmente, ao calendário das operações jurídicas indispensáveis para levar a bom termo o alargamento. Por último, faço questão de lhe dizer, Senhor Presidente, que esperamos que, sobretudo quando for chamado a participar nas cimeiras, se bata por defender as prerrogativas deste Parlamento, assim como as exigências que o mesmo formula.
Berthu (NI)
. (FR) Votámos contra a resolução sobre os resultados do Conselho Europeu de Copenhaga, pois esta usa o facto de a maioria dos deputados aprovar, sem quaisquer reservas, a entrada na União de dez países candidatos de Leste, para introduzir, sub-repticiamente, alguns parágrafos que aprovam também o processo de adesão da Turquia.
Estes parágrafos congratulam, nomeadamente, o aumento para o dobro da assistência financeira a este país, no quadro de uma estratégia que, segundo as conclusões de Copenhaga, já não é sequer de pré-adesão, mas sim de "adesão". Congratulam-se também com o facto de se ter confirmado, em Copenhaga, "o procedimento normal da UE relativamente ao pedido de adesão da Turquia". Na realidade, o artigo 49º do Tratado da União Europeia não se aplica neste caso: ele prevê o processo de adesão para Estados "europeus". Não abrange outros países. Entendemos que haveria que abrir, em primeiro lugar, uma discussão conjunta sobre as finalidades e fronteiras da União Europeia, a qual poderia ter lugar no âmbito da Convenção.
Por último, a Convenção congratula-se com "o acordo global concluído com a NATO", esquecendo-se de especificar que a União Europeia se comprometeu, simultaneamente, a associar, tanto quanto possível, a Turquia à política europeia de segurança e de defesa.
Bordes e Cauquil (GUE/NGL)
. (FR) Os senhores regozijam-se com os resultados do Conselho Europeu de Copenhaga e, em especial, com a integração de dez novos países na União Europeia. Nós não!
Somos a favor do alargamento da União Europeia, aliás, de um alargamento muito além dos dez países que acabaram de aceitar. Todavia, o alargamento, tal como o estão a conduzir, só leva à consagração da hegemonia dos grandes capitais da Europa Ocidental sobre os países mais pobres e menos desenvolvidos. Consagra, e prescreve até, os ataques contra as classes trabalhadoras destes países, através do encerramento das empresas, do aumento do desemprego e da eliminação de uma grande parte das explorações agrícolas familiares, por outras palavras, a transformação dos agricultores em desempregados.
Para além do mais, os habitantes dos países recentemente integrados são considerados como cidadãos de segunda que, durante um longo período transitório, não gozarão dos mesmos direitos que os outros membros, nomeadamente, o de se fixarem ou trabalharem onde entenderem.
Consequentemente, votámos contra as vossas auto-felicitações.
Ducarme (ELDR)
. (FR) Visto sob uma perspectiva histórica, a consecução do alargamento tem a ver com a própria alma da União Europeia. Trata-se aqui da partilha de um alicerce comum de valores no domínio da democracia liberal, do respeito dos direitos do Homem, da protecção social dos mais desfavorecidos, da protecção das minorias, da economia de mercado e da coexistência pacífica no seio de um Estado de direito. O alargamento permite-nos restabelecer a identidade geográfica, política e cultural da Europa.

A perspectiva de uma União a 25 é doravante uma realidade. Este alargamento, de uma dimensão sem precedentes, corresponde a um dever histórico de reunificação do nosso continente. Obriga-nos igualmente a repensar completamente o projecto europeu, o modo de funcionamento de uma União alargada. 
Representa igualmente uma oportunidade. Com efeito, estender a União, a partir desta primeira etapa oficializada em Copenhaga, a mais de 100 milhões de novos cidadãos, favorecerá o intercâmbio, a actividade económica e dará um novo impulso ao desenvolvimento e à integração da economia europeia no seu conjunto. A adesão de novos Estados-Membros aumentará o peso e a influência da União na cena internacional.
Figueiredo (GUE/NGL)
. As conclusões da Cimeira de Copenhaga revelam que o Conselho Europeu optou pelo adiamento da resolução de problemas sérios, numa autêntica fuga para a frente, depois de ter decidido sobre um alargamento a mais dez países, na base da discriminação, não apenas relativamente a estes, mas também aos actuais Estados-Membros de economias mais débeis e maiores problemas sociais como é o caso de Portugal. Igualmente o fez relativamente a Chipre, criando maiores dúvidas sobre o que de facto vai acontecer.
Entretanto, a referência, nas conclusões da Cimeira, à situação específica da agricultura portuguesa é feita em termos de tal modo vagos que nada garante. As consequências poderão ser muito negativas se não forem devidamente acautelados os interesses portugueses nas negociações que ainda vão decorrer, mesmo após a decisão política relativamente à adesão. É inadmissível que não se defenda uma revisão profunda da PAC e das perspectivas financeiras, como acontece com a resolução comum que rejeitámos. Corre-se o risco de se acentuarem as desigualdades e divergências, ficando cada vez mais distante o objectivo da coesão económica e social.
Rejeitamos igualmente o apoio à ligação mais estreita da União Europeia à NATO, através do acordo global concluído.

Goebbels (PSE)
. (FR) Muito embora regozijando-me com a unificação política da Europa, decidida, em princípio, em Copenhaga, lamento que a mesma tenha de processar-se com meios financeiros tão limitados. Ora, o Conselho Europeu não esgotou sequer o pacote fixado em Berlim para o período 2003-2006. Na altura, supunha-se que este financiaria a adesão de 6 novos Estados. Com menos dinheiro, temos agora de fazer face à entrada de 10 novos membros. Dos menos de 41 mil milhões de euros previstos para o período de 3 anos, perto de 14 mil milhões provêm, efectivamente, das contribuições dos próprios novos Estados, o que reduz o esforço "conjunto" dos 15 para alguns 27 mil milhões de euros em 3 anos, por outras palavras, uma transferência anual para os países candidatos de menos de 0,1 % do actual PIB comunitário. Trata-se de uma quantia vergonhosamente diminuta quando se conhece os problemas estruturais de todos esses países. No quadro do plano Marshall, durante cinco anos após a Segunda Guerra Mundial, os EUA transferiram para a Europa 1% do seu PIB da altura. A RFA transfere, há mais de dez anos, 3 a 4% do PIB alemão para os novos Länder, ou seja, qualquer coisa como 75 mil milhões de euros por ano.
Uma vez que as dotações de autorização não significam pagamentos, é de recear que uma parte dos fundos previstos não chegue aos países destinatários. Como acaba de revelar o Tribunal de Contas, dos 520 milhões de euros previstos, em 2001, no quadro do programa SAPARD, apenas 1 milhão chegou efectivamente aos países candidatos.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento)

Korakas (GUE/NGL)
 A Cimeira de Copenhaga e a sua decisão relativa ao alargamento da UE constituiu um acto de expansionismo imperialista particularmente importante. As vítimas desse alargamento, que vai aumentar a exploração, são os trabalhadores e os pequenos e médios agricultores da UE alargada, e particularmente os dos novos Estados-Membros, cuja adesão está sujeita a condições ainda mais desfavoráveis.
O principal objectivo da afectação de tão escassos recursos é reforçar o poder do capital e aniquilar quaisquer conquistas sociais que ainda restam da era socialista.
O facto de terem sido proibidos os partidos comunistas, a defesa das ideias comunistas e a utilização dos seus símbolos, e de os dirigentes desses partidos e os veteranos da luta antifascista se encontrarem na prisão, em países que supostamente preenchem os critérios democráticos, é bem revelador da sensibilidade pseudodemocrática dos líderes da UE.
Igualmente inaceitável é a imposição, sob ameaça, da solução basicamente separatista proposta por Annan para o problema de Chipre, que põe um ponto final nas resoluções da ONU e afasta qualquer esperança de uma solução justa e duradoura.
A Cimeira não só ignorou desafiadoramente a questão da guerra com o Iraque, e posteriormente com outros países, como ainda avançou com a militarização da UE e reforçou a nova NATO 'antiterrorista?, tendo tomado uma decisão final sobre a realização de operações pelo exército europeu na ARJM, com operações semelhantes programadas para a Bósnia-Herzegovina.
MacCormick (Verts/ALE)
 - (EN) A resolução de hoje sobre o Conselho Europeu de Copenhaga congratulou o Governo dinamarquês pelo cumprimento de uma excelente Presidência do Conselho e por nos ter permitido celebrar hoje o maior alargamento na história da União. Este integra dez novos Estados, a maioria deles relativamente pequenos, seis dos quais alcançaram recentemente a independência pela via democrática.
É frequente, na Escócia, ouvir dizer-se que, como país pequeno que somos, não beneficiaríamos de uma posição tão vantajosa na Europa se também viéssemos a constituir uma nação independente dentro da Europa, caso saíssemos democraticamente de uma primeira união. Por outro lado, durante as actuais negociações sobre as pescas, fomos avisados para não acalentar demasiadas expectativas, uma vez que o Reino Unido não tinha grandes aliados na Europa.
Existem 5 milhões de dinamarqueses e cinco milhões de escoceses. Saúdo o enorme sucesso de uma das mais antigas e pequenas nações da Europa. Anseio pelo dia em que a minha antiga nação possa vir a ter um papel semelhante.
A ideia de que os Estados pequenos não contam para nada enquanto os grandes são os protagonistas da História já provou ser um disparate.
O meu voto inspirou-se nestes pensamentos, assim como numa grande satisfação por ver que este grande alargamento da União foi, indubitavelmente, alcançado.

Meijer (GUE/NGL)
Ao que parece, para alguns Estados-Membros, o alargamento da UE mais não é do que uma oportunidade para comprarem um grande mercado para as suas empresas ao mais baixo preço possível. Isso fará com que, em 2006, as dotações para os Fundos Estruturais anteriormente estabelecidas tenham de ser redistribuídas por um maior número de novos Estados-Membros do que o inicialmente previsto. Deste modo, haverá muito menos dinheiro disponível para os agricultores dos novos Estados-Membros do que para os seus homólogos dos actuais Estados-Membros. As coisas podiam ter corrido pior mas, graças ao compromisso proposto pela Dinamarca e à tenacidade da Polónia, a Cimeira de Copenhaga conseguiu reduzir de algum modo a clivagem entre ricos e pobres. Especialmente os esforços calculistas dos Países Baixos fracassaram. Isso não irá provavelmente impedir que a Europa Central continue a ser o parente pobre do Ocidente durante muito tempo. Se uma maioria dos eleitores optar pela adesão à UE - de livre vontade, segundo se espera, e não em resultado de um bombardeamento de propaganda -, o alargamento em 2004 tornar-se-á uma realidade, incluindo provavelmente metade da ilha de Chipre. A UE não pode, contudo, envolver-se numa guerra por essa ilha nem ceder à pressão para autorizar uma rápida adesão da Turquia sem aplicar os padrões da democracia e dos direitos humanos.

Queiró (UEN)
. Votei favoravelmente a resolução comum sobre o Conselho Europeu de Copenhaga, sem embargo das divergências relativamente a alguns dos seus parágrafos, na medida em que o passo histórico do alargamento conseguido naquele Conselho Europeu representa uma aposta decisiva na paz, na democracia e no desenvolvimento das nações europeias, bem como uma homenagem inteiramente justificada aos esforços desenvolvidos pelos países candidatos no seu processo de adaptação aos critérios políticos e económicos de Copenhaga e ao acervo comunitário.
Todavia, entre outras divergências, não posso deixar de referir o meu desacordo relativamente à segunda parte do parágrafo 5.º da resolução, na parte em que sublinha a necessidade de reformar a Política Agrícola Comum antes de 2006, com base nas propostas da Comissão.
Com efeito, esta proposta vai contra a deliberação dos Quinze Estados-Membros de não alterar a PAC senão após 2006 e manifesta a sua adesão apriorística a opções de fundo que ainda não foram objecto do necessário debate parlamentar.
Concretamente no que toca a Portugal esse debate irá, por certo, ter em conta a especificidade da agricultura portuguesa e o anormalmente baixo rendimento dos seus agricultores resultante da nossa adesão às Comunidades apenas em 1986, quando os demais Estados-Membros dela vinham beneficiando desde 1962.

Sacrédeus (PPE-DE)
Votei a favor da resolução.
Nós, Democratas-Cristãos suecos, saudamos francamente o facto de se poder agora considerar que a divisão da Europa pertence ao passado. A Segunda Guerra Mundial chegou, assim, verdadeiramente ao fim. A União Europeia já não é apenas uma forma de cooperação a nível da Europa Ocidental, não estando longe de ser pan-europeia.
A União Europeia ficaria, porém, seriamente ameaçada enquanto projecto de paz se, no futuro, o Conselho desse à Turquia uma data para o início de negociações de adesão sem que este país pusesse termo à ocupação militar, iniciada em 1974, de 37% do território da República de Chipre, isto é, de um futuro Estado-Membro. Acho, por isso, profundamente lamentável que a alteração 13, que chama a atenção para este facto, não tenha sido aprovada.
A alteração 10, apresentada pelo grupo democrata-cristão do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, previa margem para uma revisão da estratégia de ajuda à Turquia com base numa parceria especial. Foi infeliz que esta alternativa e complemento das ambições de adesão da Turquia tenha sido rejeitada, por 201 votos a favor, 238 votos contra e 16 abstenções.

Souchet (NI)
. (FR) A Cimeira de Copenhaga ficará na história como a da incoerência. Mal preparou as bases da reunificação da Europa, inicia um processo de desvirtuamento da mesma, alargando abusivamente o seu perímetro a um país asiático.
Recusando as evidências da geografia e da história, Copenhaga não só não voltou atrás em relação aos erros cometidos em Helsínquia, como ainda reforçou a orientação errada relativamente à Turquia definida em 1999 e embarcou numa acção que, em última análise, fará de Ancara a potência dominante da União Europeia.
Em vez de propor à Turquia que ocupe o lugar que lhe cabe no âmbito de uma estreita parceria euro-mediterrânica, que respeite as especificidades de cada país, em suma, adaptada às realidades geopolíticas, o Conselho Europeu preferiu a ideologia que recusa as diferenças, temperada com uma ponta de anti-cristianismo.
No dia seguinte ao da Cimeira de Copenhaga, um grande diário parisiense escrevia em primeira página: "Bush abre a porta da Europa à Turquia". A verdade é que o Conselho cedeu às pressões americanas. A carta NATO-União Europeia, emitida após a Cimeira, é o testemunho disso mesmo. Sugere que, doravante, a Turquia deverá estar plenamente associada à política externa de segurança e de defesa da União. Copenhaga criou portanto as condições necessárias para que a "Europa europeia" jamais viesse a ser uma realidade.
Vachetta (GUE/NGL)
. (FR) os resultados da Cimeira de Copenhaga deixa-nos a todos um gosto amargo. A Europa que os Chefes de Estado construem oscila entre a impotência e o desprezo. Impotência, em primeiro lugar, quando vemos que a União Europeia é incapaz de apoiar uma paz justa e duradoura no Médio Oriente, ou ainda de exigir a retirada das tropas russas da Chechénia e a das tropas francesas na Costa do Marfim. Impotência, mais uma vez, quando a União Europeia se mostra incapaz de impedir o previsível naufrágio do petroleiro Prestige, de 25 anos de idade, e arvorando pavilhão de conveniência ao largo da costa da Galiza.
A seguir, vemos desprezo quando os eurocratas reunidos na Convenção tomam decisões, que dizem respeito a 450 milhões de cidadãos, sobre textos constitucionais fundadores, sem que esses cidadãos sejam envolvidos ou consultados. Mostrou desprezo pelos 10 novos países que terão de submeter-se a mais vagas de liberalização e de privatização. Desprezo pela população da Turquia que, segundo Giscard d'Estaing, não partilham "os valores cristãos da civilização europeia". Os discursos enfáticos dos dirigentes sobre o carácter histórico desta Cimeira não abafaram as vozes daqueles que, aos milhares, aclamaram nas ruas de Copenhaga os valores de uma outra Europa - os valores da democracia, da paz, da justiça social. Com eles, tanto aqui como lá, rejeitei os resultados desta cimeira.
Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, na verdade, é sobre o orçamento que gostaria de me pronunciar, na medida em que a reprogramação de fundos para atender às necessidades decorrentes do naufrágio do Prestige contou com o meu apoio e, nesse sentido, aproveitaria, se me permite, para agradecer a unanimidade conseguida neste Parlamento.
Cumpre-me assinalar que a reprogramação não é a via adequada, e que o Conselho ainda não aprovou o fundo de indemnização dos pacotes Erika. Este Fundo ainda não foi aprovado pelo Conselho de Ministros, nem pelo Conselho Europeu, e existe, realmente, uma divisão entre as Instituições europeias que está a prejudicar o combate contra o tráfico marítimo internacional de mercadorias perigosas nas nossas águas.
Devo recordar também que o montante atribuído pelo Conselho Europeu para o Prestige se ficou pelos 5 milhões de euros. É um montante que ontem qualifiquei de miserável, e há que dizê-lo, sobretudo se tivermos em conta que os Estados Unidos aplicaram legislação específica nesta matéria, consubstanciada no All Pollutions Act, e estão a exigir - e vão consegui-los - 4 000 milhões de euros da Exxon Mobil pelo naufrágio do Exxon Valdés.
Creio que há que chamar a atenção para estas coisas, a fim de que a União Europeia possa realmente tornar-se uma união política capaz de demonstrar solidariedade, sobretudo no caso de um acidente como o que ocorreu na Galiza, que é, na realidade, um problema europeu. Quem o sofre é a Galiza, porque por ali passa a maior parte do tráfico, mas trata-se verdadeiramente de um problema da União Europeia.

Ribeiro e Castro (UEN)
. É muito positivo que de novo, no que é mais relevante a nível comum europeu, fosse possível elaborar um compromisso traduzindo o consenso geral dos grupos políticos. Revejo-me inteiramente nesse texto-base, que foi apresentado nomeadamente por nós próprios e que segue a substância útil dos debates no plenário, agora e já em 21 de Novembro, bem como da anterior resolução nesta matéria. Quero reafirmar as nossas duas linhas principais: importa que a Comissão e o Conselho tirem consequências imediatas desta gravíssima catástrofe, no plano de novas medidas de rigor para o futuro, da antecipação da aplicabilidade plena de outras já adoptadas e de uma fiscalização exigente de todo o quadro jurídico e técnico; mas importa também que a Comissão faça e nos apresente o inventário detalhado e rigoroso de toda a crise do 'Prestige?, incluindo a forma como concretamente foi gerida. Todos temos a ganhar com aprender, ponto por ponto, a partir desta terrível lição.
É por isso que essa lição deve ser tecnicamente rigorosa, cientificamente exacta e politicamente isenta e desapaixonada. Trazer uma chicana partidária nacional para o plano desta avaliação imprescindível, como pretendeu a esquerda parlamentar, quebrando o consenso espontâneo de 21 de Novembro e procurando desviar o Parlamento Europeu para uma 'faena? política das Cortes espanholas, só pode causar dano à seriedade e objectividade - de todas as partes, sublinho - e, assim, desproteger de novo o nosso futuro comum, por descurar o principal: as nossas costas, as populações ribeirinhas, o melhor interesse dos cidadãos europeus, uma maior capacidade de prevenção e de resposta certa no futuro. Importante é o mar, não Aznar!

Souchet (NI)
. (FR) O Presidente da Associação de Armadores de França disse que 20% da frota mundial não deveria estar autorizada a navegar em virtude da fraca manutenção e da ausência de inspecções. Ora, estes navios-tanques beneficiam de uma tolerância, condenável, da parte de certos fretadores e de certos Estados do pavilhão, sobretudo a Turquia, que está à cabeça da lista negra.
Referi ontem a necessidade de definir claramente a responsabilidade dos fretadores para os instar a ser rigorosos.
Contudo, as marés negras demonstram também uma total demissão do papel soberano dos Estados do pavilhão, que não zelam por que os seus navios respeitem o direito do mar.
Razão por que os Estados vítimas de marés negras deveriam, sistematicamente, levar o Estado do pavilhão em questão a responder perante o Tribunal Internacional do Direito do Mar. Assim sendo, a Espanha deveria agora - e a França amanhã - levar as Bahamas a responder perante o Tribunal de Hamburgo.
Restabelecer a responsabilidade do fretador e determinar a do Estado do pavilhão são, provavelmente, as duas mais promissoras vias para preservar o ambiente marinho. Os Estados mais duramente afectados deviam defendê-las e aplicá-las em conjunto.
Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, votei obviamente a favor desta resolução, mas não posso concordar com a forma como tratou o senhor deputado Schnellhardt quando ele o avisou de que o seu dispositivo de voto não tinha funcionado. O seu voto era contra, sendo que a maioria foi alcançada por um único voto: 223 contra 224. Se o dispositivo de voto do senhor deputado Schnellhardt tivesse funcionado - ele disse-lhe imediatamente que não era o caso - a alteração teria sido rejeitada. Creio que devia ter em conta a avaria de um aparelho, sobretudo se o deputado o avisa de imediato. A verdade é que é muito significativo para nós quando uma alteração é aprovada ou rejeitada por uma diferença tão pequena. Creio, Senhor Presidente, estar em posição de lhe dizer que não estou de acordo com a forma como conduziu esta situação.
Presidente. -
Senhora Deputada Lulling, sendo deputada há já tanto tempo - há mais tempo do que eu - sabe perfeitamente que o que acabou de dizer não se enquadra de forma alguma no procedimento habitual desta Assembleia. A sua interpretação do Regimento não está correcta. O Regimento é claro nessa questão: no caso de uma votação nominal e depois de lido o resultado, este é inalterável. Essa tem sido sempre a prática adoptada pelos meus antecessores e está em conformidade com o Regimento.
Lamento que às vezes, em virtude de problemas de ordem técnica, os votos dos deputados não sejam devidamente registados. Contudo, segui à risca um procedimento habitual, sobre o qual não tenho qualquer responsabilidade. Nesses termos, embora possa não agradar aos meus colegas o facto de os seus votos não terem sido registados, a realidade e a prática adoptada nesta Casa é que só os votos registados e devidamente anunciados contam para o resultado. Se a diferença foi tão pequena?, c'est la vie, Madame!

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem: se as regras são essas, então são idiotas e deverão ser mudadas.

 Presidente. -
Senhora Deputada Lulling, isso é uma questão que está nas suas mãos. Desejo-lhe um Feliz Natal a reformular o Regimento.
Desejo um Feliz Natal ao senhor deputado Fatuzzo, que hoje não falou em nome dos reformados, mas tenho a certeza de que gostaria que ficasse registado que, no caso de ter usado da palavra, o teria feito.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, este é o meu presente de Natal habitual à Presidência da sessão, aos funcionários que a auxiliam, aos intérpretes, a todos os que trabalham nesta Assembleia e que despendem tanto tempo do ano a ouvir as declarações de voto do senhor deputado Fatuzzo. É hábito que, no Natal, o senhor deputado Fatuzzo não apresente declarações de voto, durante o último período de votações do ano, precisamente, como prenda de Natal para todos.

Presidente.
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 12H30, é reiniciada às 15H05)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0403/2002) da deputada Tsagaropoulou, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre o relatório da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia. 6° relatório anual (COM (2002) 258 - C5-0336/2002 - 2002/2180(COS)).

Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE)
Senhor Presidente, permita-me que comece por manifestar a minha satisfação por ver na galeria de visitantes a nova geração da Europa a acompanhar este nosso debate sobre um tema que afecta directamente o seu futuro.
Ninguém ficará surpreendido se eu disser que este relatório da Comissão Europeia nos ofereceu mais uma oportunidade para constatarmos que a situação no domínio da igualdade entre homens e mulheres não é de todo satisfatória. Infelizmente, porém, também o relatório da Comissão Europeia não é satisfatório. Continua a ser um relatório anual meramente descritivo. É certo que o relatório de 2001 contém mais dados e informações do que os relatórios anteriores, mas continua a ser o produto de um trabalho de rotina. Não consegue mostrar adequadamente nem os pontos em que falhámos na realização dos nossos objectivos ou compromissos, nem as dificuldades encontradas na execução das nossas políticas a nível europeu e nacional. Embora faça referência a futuros desenvolvimentos, não estabelece compromissos ou calendários concretos.
Passando agora a questões específicas, constatamos que a Comissão Europeia tem tido manifestamente dificuldades em aplicar eficazmente o princípio da igualdade de oportunidades. Algumas direcções-gerais não estão a assumir compromissos neste domínio. Ao mesmo tempo, as medidas tomadas a fim de incentivar um maior número de mulheres a candidatarem-se para participarem em aplicações não foram bem sucedidas. Na nossa proposta de resolução solicitamos à Comissão Europeia que estude novas vias para divulgar a informação e que simplifique os compromissos burocráticos e outros, de modo a permitir que as mulheres e as organizações de mulheres possam tomar conhecimento dos programas europeus e participar neles. O mesmo se aplica aos Estados-Membros, que têm tido grandes dificuldades em compreender e pôr em prática a igualdade entre os géneros. Verifica-se que nos países onde não existem mecanismos centrais e regionais de apoio político, não são realizados programas a favor da igualdade de oportunidades. Regra geral, os Estados-Membros não definem objectivos quantitativos para os seus programas, não procedem à avaliação do impacto da igualdade de oportunidades na sua política económica, nem dispõem de indicadores ou estatísticas separadas por sexo, seja para efeitos de planificação, seja para a avaliação das políticas nacionais. Seria, portanto, muito proveitoso, não só para se tomar consciência desta problemática, mas também para a formulação de futuras políticas, se a Comissão Europeia realizasse um estudo sério com indicadores e dados comparáveis sobre a situação existente em cada país, especialmente no que se refere à aplicação da legislação comunitária, a fim de podermos comparar os problemas e os êxitos e proceder a um intercâmbio de boas práticas.
Durante o próximo ano, 2003, as Instituições europeias e os Estados-Membros vão ter de agir com ousadia e determinação. Na revisão intercalar dos Fundos Estruturais, que como sabemos vai ter lugar em 2003, os Estados-Membros vão ter de decidir onde existem margens para a promoção da igualdade de oportunidades, a fim de evitar que as verbas destinadas a acções a favor das mulheres sejam transferidas para outros objectivos. Ainda em 2003, vamos preparar-nos para as eleições europeias, onde pela primeira vez contaremos com a participação dos países candidatos, e para as eleições nacionais em diversos Estados-Membros. As recomendações do Conselho sobre a igual participação de homens e mulheres não produziram os resultados esperados. Além disso, o Conselho não dispõe de um serviço competente para ajudar a melhorar a coordenação das questões relacionadas com esta matéria. No que respeita à Comissão Europeia, aguardamos com ansiedade que apresente o mais brevemente possível uma proposta de directiva sobre a igualdade entre homens e mulheres, baseada no artigo 13º, para que possamos dar seguimento ao programa sobre igualdade de oportunidades aprovado em Pequim e realizar os objectivos que fixámos para nós mesmos em todo o tecido da vida económica e pública. Dir-me-ão que tudo isto já foi dito muitas vezes, e têm razão.
Muita gente comenta, dentro e fora deste Parlamento, que nós mulheres e alguns homens que se ocupam destas questões estamos a tornar-nos cansativos e repetitivos. Temos de nos interrogar sobre as razões destes comentários. Por que razão é que este problema não afecta as nossas sociedades, ou pelo menos não as afecta com a mesma importância que nós lhes atribuímos no que se refere ao factor humano e económico? Por que razão é que as nossas políticas e os nossos princípios não estão a ser aplicados de forma directa e adequada? Penso que agora, mais do que nunca, temos de realizar um diálogo alargado e substancial com a sociedade e com as entidades responsáveis pela aplicação da política europeia.
O que esperamos da Comissão Europeia, Senhora Comissária, é que apresente boas ideias e métodos eficazes para as pôr em prática. Quando a Comissão Europeia não puder obrigar os Estados-Membros, que os faça ao menos compreender que a igualdade traz benefícios em vez de perdas e dificuldades. Que eles compreendam quão importante é a promoção da igualdade para a realização dos objectivos estratégicos definidos pela União Europeia, e refiro-me não só aos objectivos de Lisboa, que se tornaram ainda mais complicados devido ao alargamento, mas também aos objectivos da defesa dos direitos humanos em todo o mundo e da contribuição para o progresso económico e social da humanidade, principalmente nas regiões mais próximas de nós, ou seja, nos Balcãs e no Mediterrâneo.
Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de iniciar a minha intervenção, agradecendo aos membros da comissão especializada e em particular à relatora pelo seu trabalho extremamente cuidado e valioso, bem como pelas óptimas sugestões e notas críticas. Todos estão de parabéns.
Foram exploradas reflexões extremamente progressivas e motivadoras, o que encoraja a Comissão a prosseguir os seus esforços neste sentido. Em cada ano que passa, podemos constatar como a nossa dupla estratégia é eficaz, eficiente e inovadora ao envolver, por um lado, a inclusão do gender mainstreaming em todos os campos de acção da Comissão, e, por outro, a implementação de medidas específicas de acção positiva a favor das mulheres. À semelhança do último relatório anual, no relatório de 2001, tivemos a preocupação de levar em conta os vossos comentários e propostas. Também na preparação e elaboração do relatório referente a 2002, já iniciado, iremos ter o mesmo cuidado.
Gostaria, neste momento, de abordar de modo especial um ponto, designadamente a questão da avaliação. Já estou em condições de informar os senhores deputados de que a avaliação referente a 2003 se vai processar com recurso a dois métodos diferentes e complementares. Por um lado, como em todos os anos, vai ser elaborado um chamado gender scoreboard, e, por outro, encontra-se prevista uma segunda avaliação, a efectuar por peritos externos. Estes trabalhos têm a ver não só com a avaliação da estratégia-quadro 2001-2005, mas também com o planeamento financeiro. Encontra-se previsto para o final de 2003 um relatório provisório sobre estas actividades.
Relativamente ao domínio legislativo, vamos dar apoio à revisão da directiva sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, prevista para 2003. Vamos, entre outros, elaborar um relatório de avaliação das medidas de implementação tomadas a nível nacional. Foi precisamente para este aspecto que chamaram a atenção, e vai ser nossa preocupação comum efectuar uma avaliação neste campo. O objectivo da revisão das directivas sobre igualdade de tratamento é a simplificação destas e o contributo para melhorar a sua coerência e adequação ao acervo comunitário.
Outra razão para a importância do próximo ano tem a ver com o facto de irmos focar a nossa atenção no equilíbrio da participação de homens e mulheres no processo de tomada de decisão. Também neste domínio, estamos a tentar obter resultados palpáveis em todas as áreas: melhor representação das mulheres em todos os sectores, incluindo junto dos parceiros sociais. Para tal, o relatório do Parlamento constituirá uma ajuda preciosa.
Em 2004, vamos centrar-nos na área vital do combate aos estereótipos sobre as mulheres. Podem e devem ser combatidas as imagens estereotipadas contra as mulheres, pois constituem um importante obstáculo à igualdade de tratamento para ambos os géneros. Esta acção será abrangente, dirigindo-se a todos os actores, tendo como objectivo diminuir o poder das formas obsoletas de pensar e, a médio prazo - quem sabe? -, talvez erradicando-as. Para todos os efeitos, dentro em breve as imagens estereotipadas misóginas vão fazer parte das relíquias ridículas do passado.
O Parlamento Europeu exige insistentemente que haja a melhor utilização possível destas dotações. Quero, neste contexto, recordar-lhes a avaliação que é efectuada por peritos externos, e, para além deste aspecto, chamar a vossa atenção para a muito próxima adopção de uma comunicação da Comissão sobre a introdução da questão dos géneros nos fundos estruturais. Esta comunicação constituirá um precioso auxiliar para a avaliação a médio prazo dos programas.
Embora os países candidatos tenham desenvolvido evidentes esforços para transpor o acquis communautaire sobre a igualdade de tratamento, o que é certo é que continuam a ser necessários substanciais progressos. Nesta perspectiva, a Comissão vai continuar a dispensar a maior atenção a este tema. O êxito da política europeia de alargamento vai depender da correcta aplicação das regras comuns. O programa de acção, ao qual aderiram este ano oito países candidatos, adquire neste contexto uma importante função impulsionadora.
Gostaria de finalizar, retomando o tema da violência contra as mulheres. Neste contexto, a Comissão saúda a decisão-quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, sobre o combate ao tráfico de pessoas. Esta decisão tem extrema importância em termos das conclusões a tirar ao nível criminal relativamente ao tráfico de pessoas. A Comissão vai acompanhar de perto a transposição desta decisão para a legislação dos vários países, e, também nesta monitorização, vai trabalhar em estreita colaboração com a comissão especializada.
Avilés Perea (PPE-DE).
Senhora Comissária, temos diante de nós o relatório anual de 2001 sobre os progressos e as dificuldades observados na consecução da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. As medidas políticas postas em prática estão a ser analisadas, mas os seus resultados não estão a ser avaliados.
A estratégia-quadro tem por objectivo assegurar que todas as políticas da Comunidade tenham em consideração a questão do género e analisem o impacto diferenciado dessas políticas sobre os homens e as mulheres.
Temos de insistir novamente na necessidade de criar mais e melhores postos de trabalho até 2010, conforme os objectivos traçados na Cimeira de Lisboa. Importa insistir também na necessidade de assegurar a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios políticos, tal como estabelece o nº 2 do artigo 3º do Tratado.
Devemos exigir, uma vez mais, que sejam elaborados indicadores sobre as estruturas de prestação de cuidados a crianças e outras pessoas dependentes, os sistemas de prestações familiares, bem como sobre as diferenças salariais entre homens e mulheres.
O Conselho Europeu de Barcelona convidou os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos que impedem a plena participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente, mediante a criação de infantários em número suficiente.
O respeito e a promoção da igualdade entre homens e mulheres fazem parte do acervo comunitário e são, por conseguinte, uma condição inelutável a cumprir pelos novos países da União Europeia. É verdade que a Comissão desenvolveu esforços para promover a igualdade entre homens e mulheres, mas, até ao momento, estes têm-se revelado insuficientes.
No que diz respeito aos programas financiados a partir dos fundos com finalidade estrutural, ficou provado que o objectivo da igualdade de oportunidades não é observado, inclusive no regulamento referente aos mesmos. Mesmo no caso de determinados programas que enunciam entre os seus objectivos o da igualdade de oportunidades, não se procede à análise dos resultados. Estamos cientes, realmente, de que o objectivo da igualdade de oportunidades não é cumprido.
É significativa a ausência de participação das mulheres, através de uma representação equilibrada, nos centros de tomada de decisão, nomeadamente entre os parceiros sociais e outros organismos. Há que realizar esforços adicionais para que a presença das mulheres nos centros de tomada de decisão se torne uma realidade. A escolha da participação das mulheres nos centros de tomada de decisão como tema prioritário para 2003 é para nós motivo de satisfação, e fazemos votos por que esta escolha obtenha resultados positivos.
É muito importante o facto de a Comissão ter incluído nas relações externas o princípio da integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, princípio esse que deve estar presente em todos os acordos com países terceiros.

Gröner (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, temos hoje uma representação de membros do Parlamento quase equilibrada para este debate de hoje sobre os direitos das mulheres. Em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, os meus agradecimentos à Comissão e à senhora deputada Rodi Kratsa Tsagaropoulou pelos relatórios apresentados.
A Comissão foi extremamente bem sucedida ao sinalizar claramente o caminho a seguir em termos de igualdade de oportunidades, tendo-o feito através da estratégia-quadro sobre gender mainstreaming e do V Programa de Acção a ela associado. Em algumas áreas estão ser conseguidos progressos mais rápidos. No ano passado adoptámos a directiva sobre igualdade de tratamento no acesso ao emprego e este facto constituiu um autêntico marco. Aguardamos com expectativa a publicação do primeiro relatório de avaliação.
Noutras áreas, os progressos são mais lentos. No entanto, já existem claros indicadores nos fundos estruturais e relativamente ao combate à violência. Gostaria de chamar a atenção para o facto de nós, na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, já termos por diversas vezes proposto aquilo que foi decido esta manhã, designadamente fazer do ano 2004 o Ano Europeu da Educação pelo Desporto. Quer o Parlamento, quer eu já vimos pedindo há anos a convocação de um Ano Europeu contra a Violência. Espero que alguém retome este ponto.
É com impaciência que aguardamos a proposta de directiva sobre o artigo 13º relativamente à proibição da discriminação. Também existe algum atraso deste ponto, havendo que o impulsionar energicamente. Temos igualmente de manter a vontade política de progredir no envolvimento real das mulheres em todos os níveis de tomada de decisões. A este respeito houve, na Convenção, resultados que constituíram uma grande desilusão. Daí que tenhamos de agir agora.
Mas, também no Parlamento Europeu existe muito para ser feito, e a minha crítica é dirigida a esta mesma câmara. O Parlamento - há que o dizer claramente - vai um pouco atrás da Comissão quando se trata da implementação interna do gender mainstreaming. Temos de progredir, quer em termos do processo de decisão política, quer em termos de administração. A participação equitativa de homens e mulheres apenas pode ser conseguida, se houver uma verdadeira vontade política e requer uma top-down approach (abordagem de tipo descendente). Esperamos que nos seja dado esse exemplo inequívoco pelos presidentes dos grupos políticos, pelo Presidente do Parlamento e pelos presidentes das comissões especializadas.
Na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades estamos presentemente a trabalhar numa iniciativa destinada a fazer prevalecer o gender mainstreaming no Parlamento Europeu, por assim dizer uma espécie de programa de saúde em matéria de igualdade entre os géneros. Vai ser apresentada no Dia Internacional da Mulher, em 2003. Creio que, neste domínio, podemos dar o exemplo, ao deixar perfeitamente claro que o Parlamento Europeu - mesmo com o alargamento - leva a sério o princípio da igualdade de oportunidades para homens e mulheres.
Em especial quando há eleições no horizonte, não basta inscrever no programa partidário uma alínea sobre igualdade de oportunidades, é preciso atender à sua concretização na prática. Aqui no Parlamento Europeu, em que 30% dos membros são mulheres, o que nos coloca um pouco melhor do que a média, as coisas vão melhorar ainda mais depois das eleições, de modo a podermos aproximar-nos claramente do objectivo da representação paritária de homens e mulheres no Parlamento Europeu.
Gostaria de comentar muitos outros pontos que surgem em ambos os relatórios. Penso que, em última análise, o factor crucial é a vontade política, que tem de ser demonstrada, de modo a melhorar efectivamente a posição das mulheres.
Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, nenhuma pessoa sensata se atreveria a negar a igualdade entre mulheres e homens, ou, dito de outra forma, entre os seres humanos.
Nestes dias, na minha terra, a Galiza, essa igualdade tem sido bem evidenciada, na solidariedade bem como na dor. Ontem, as televisões mostravam-nos a imagem, humana e confrangedora, dos minutos de silêncio solidário, de condenação e repúdio do último atentado terrorista, por parte daqueles, mulheres e homens, que se esforçavam na recuperação do meio ambiente da Galiza, do meio ambiente marinho, e na luta contra as consequências do naufrágio do Prestige.
Também ontem, os meios de comunicação divulgavam os números relativos à violência doméstica exercida sobre as mulheres pelos seus maridos, noivos ou ex-companheiros. Um dos meios de comunicação chamava a atenção, além disso, para o facto de que a maioria das vítimas não reconhece a sua situação. Esta parece-me ser a mais grave de todas as violações da igualdade entre os dois géneros. Não deixa de ser reconfortante o facto de o resultado do inquérito realizado apontar para uma melhoria da situação relativamente à sondagem de 1999, mas é preocupante que esta situação persista quinze anos após um texto constitucional ter proclamado, num maravilhoso artigo 14º, que todos os espanhóis, no caso vertente, são iguais perante a lei, não podendo haver qualquer discriminação por razões de raça, sexo, etc.
No seu artigo 20º, a nossa Carta dos Direitos Fundamentais proclama que todas as pessoas - não refere expressamente mulheres e homens, pois não é necessário - são iguais perante a lei. E o artigo 21º estabelece que é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, etc.
Na passada terça-feira, o plenário do Congresso dos Deputados de Espanha aprovou uma proposta no sentido de todas as disposições legislativas elaboradas pelo Governo deverem ser acompanhadas de um relatório contendo uma análise do respectivo impacto a nível da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Creio que há que retirar conclusões práticas do relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, que é excelente, pelo justo equilíbrio que ela soube imprimir a um tema em que é muito fácil cair na demagogia e não fazer o suficiente, e penso que devemos passar da teoria à realidade, insistindo na consecução do objectivo da igualdade através da 'horizontalização? das políticas promotoras da igualdade de oportunidades, por forma a que os princípios se convertam em realidade e a realidade seja reflexo dos princípios que a grande maioria dos presentes defende e que queremos ver vivos e consolidados na Europa que estamos a construir.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar calorosamente a minha cara amiga, deputada Kratsa-Tsagaropoulou, pelo seu relatório excepcional, que nos oferece uma excelente panorâmica de tudo o que já foi feito e do que há ainda para fazer.
É incontestável que houve progressos no domínio da igualdade entre homens e mulheres, mesmo que por cada dois passos em frente déssemos um atrás. O facto de alguns colegas do sexo masculino terem começado a usar da palavra e a apoiar calorosamente a igualdade dos géneros mostra que também aqui no Parlamento Europeu houve progressos. Todavia, gostaria de manifestar a minha profunda preocupação, como o fez anteriormente a senhora deputada Gröner, pelo facto de a Convenção, que está a debater e a traçar o futuro da Europa, à revelia das mulheres, considerar supérfluo qualquer debate sério sobre a consagração do princípio da igualdade dos géneros no novo Tratado e, mais importante ainda, sobre a sua aplicação na prática. Infelizmente, até em áreas onde existe legislação comunitária, constatamos com frequência que há infracções e violações, como é o caso da legislação sobre salário igual para trabalho de igual valor. É um facto que a resistência das mentalidades e estruturas criadas por este patriarcado secular é muitas vezes mais forte do que a vontade política ou até mesmo a legislação.
Observa-se também, Senhora Comissária, um grave atraso na apresentação da nova directiva contra as discriminações, baseada no artigo 13º, que aguardamos há muito tempo. Estamos extremamente preocupados porque a Comissão Europeia adia constantemente uma decisão. A que se deve esse atraso? A Comissão pode responder-nos? Por que é que essa decisão demora tanto tempo?
Uma outra questão é o combate aos diversos tipos de violência contra as mulheres. Sabemos que os diversos tipos de violência assumiram proporções explosivas na União Europeia. Sabemos que há milhares de mulheres que estão literalmente à mercê dos traficantes. Sei que a Senhora Comissária fez referência às decisões já tomadas pela Comissão para combater o tráfico de seres humanos, mas não temos nenhuma garantia de que essas decisões e as directrizes emitidas por V.Ex.ª sejam em breve transpostas para a legislação dos Estados-Membros, e sabemos que sem cooperação judicial e sem cooperação policial, isto é, sem uma colaboração pan-europeia, é impossível acabar com essas organizações criminosas.
Por último, apraz-me saber, Senhora Comissária, que no programa de 2003 foi dada prioridade à participação das mulheres nos centros de decisão. Essa prioridade reveste-se de especial importância, já que preconizamos uma participação equilibrada de mulheres e homens no novo Parlamento Europeu a seguir às eleições de 2004.
Klaß (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, para um total de nove directivas sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, não existe uma única medida para melhorar a sua implementação. Daí que necessitemos de dados e estatísticas para facilitar uma avaliação comparativa, baseada na qual possamos identificar soluções. Uma simples declaração de que homens e mulheres são iguais perante a lei, não é suficiente. O tema prioritário da Comissão, em 2001, foi 'a trabalho igual, salário igual?. No entanto, o relatório em apreço recorda-nos mais uma vez que, para o mesmo trabalho, a remuneração das mulheres é em média 76% inferior à dos homens. De acordo com o relatório sobre o Emprego de 2001, os Estados-Membros apenas tomaram medidas limitadas para reduzir este diferencial, havendo, portanto, necessidade de a Comissão adoptar um papel mais activo neste contexto, especialmente tendo em vista o alargamento. Os temas para 2002 e 2003 - compatibilização da vida familiar e profissional e a participação das mulheres nos centros de tomada de decisão - constituem prioridades de que nos ocupamos activamente na nossa comissão. As disposições presentemente em vigor têm de se objecto de uma melhor adaptação aos actuais requisitos. Se as mulheres, e também os homens, optarem pela vida familiar e por ter filhos, este facto não deverá constituir impedimento da sua participação no mundo do trabalho. As mulheres têm de ser envolvidas na tomada de decisões a todos os níveis. A única forma de fazer progressos credíveis numa política para ambos os géneros reside na cooperação mútua, baseada na igualdade de oportunidades.
Senhora Comissária, as organizações de mulheres produziram alguns bons projectos, mas estas organizações necessitam de mais informação sobre o acesso ao sistema de financiamento e ajudas da Comissão. O objectivo tem de ser dar a possibilidade de o maior número possível de intervenientes participar nos vários programas. É preciso não esquecer que, todos os anos, são disponibilizadas ajudas específicas para mulheres, por exemplo nos fundos estruturais e em particular no programa de acção 2000/2006. Os procedimento envolvidos têm, no entanto, de ser racionalizados e simplificados, pois apresentam excessiva complexidade, quer ao nível comunitário, quer ao nível nacional. Para finalizar, gostaria de endereçar sinceros agradecimentos à senhora deputada Rodi Kratsa-Tsagaropoulou pelo equilíbrio do seu relatório, do qual, dada a escassez de tempo, apenas é possível, lamentavelmente, aflorar alguns pontos.
Valenciano Martínez-Orozco (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou pelo seu relatório, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades deste Parlamento pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo, e ainda a Comissão Europeia no que diz respeito à política de igualdade de oportunidades.
É muito importante que levemos a sério a igualdade de oportunidades. Não apenas com declarações, mas também com intenções, com políticas e com acções. Para tal, necessitamos de tomar o pulso à política de igualdade, aferi-la e avaliá-la. Esta a razão por que reclamamos a fixação de objectivos quantitativos a nível das políticas de emprego e de acesso das mulheres à informação, à formação e à política.
Entre todas e todos temos de conseguir que tanto os governos dos actuais Estados-Membros como os dos países candidatos tomem a sério a política de igualdade de oportunidades, transponham no momento oportuno as directiva na matéria e não incumpram a legislação comunitária. Uma nova etapa se inicia, na qual teremos de estar muito vigilantes.
A igualdade - sabemo-lo muitas das que aqui estamos - conquista-se todos os dias, e cada passo que não é dado em frente constitui, na realidade, um retrocesso. Há muitas mulheres de olhos postos nas Instituições Europeias. Um grande número delas vive muito longe da nossa próspera Europa. Para elas, os avanços que aqui consigamos realizar assumem uma importância fundamental. Possivelmente, para um grande número de entre elas, a única esperança é que as Instituições Europeias tomem a sério a igualdade, tanto das mulheres que estão dentro da União Europeia como de todas aquelas que, estando fora, têm muito menos possibilidades de ver realizadas as suas expectativas de vida.
Dizemos frequentemente que não há pior discriminação que a que advém do facto fortuito de ser mulher. Uma mulher não escolhe, à nascença, sê-lo. Nasce mulher e, a partir desse momento, enfrenta todo um conjunto de obstáculos que não existiriam se fosse do sexo masculino. Por conseguinte, atendendo a que as mulheres da União Europeia representam metade da cidadania da União, é fundamental atender às suas necessidades e expectativas, pois estas são as necessidades e as expectativas da maioria da cidadania europeia. E são igualmente as expectativas, os direitos e a defesa da igualdade da maioria das mulheres do mundo.
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades deste Parlamento tem trabalhado muito intensamente em torno de todas estas questões. Temos conseguido, na comissão, creio eu, avanços importantes, mas não suficientes. Aguardamos com expectativa o trabalho realizado, também, pela Comissão Europeia e creio que o presente relatório dá perfeitamente conta, tanto daquilo que temos avaliado como de tudo o que solicitamos para o futuro imediato.
Creio que a excelente colaboração que reinou na nossa comissão produziu frutos. Agora que é chegado o momento de avaliar o trabalho realizado ao longo do ano, todas nos podemos regozijar.

Schreyer
Senhor Presidente, diversos deputados perguntaram quando vai a Comissão apresentar uma proposta de directiva sobre discriminação por razões de género, tendo como base o artigo 13º. A Comissão apresentará uma proposta sobre este tema no início do próximo ano.

Presidente.
Muito obrigado, senhora Comissária, por esta explicação.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.
DECLARAÇÕES ESCRITAS (ARTIGO 120)

Fraisse (GUE/NGL)
. (FR) O relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagarapoulou aponta claramente as questões mais complicadas: a diferença salarial que continua a existir, a expansão do tráfico de seres humanos e a prostituição. Saúdo o dinamismo da nossa relatora, embora gostasse de fazer duas observações.
Em primeiro lugar, temos de ter presente a dimensão da pobreza que afecta as mulheres. A maioria dos 60 milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza no seio da União Europeia são mulheres.
Em segundo lugar, a nossa vigilância em relação à vontade europeia de defender a igualdade dos géneros não pode esmorecer.
Com efeito, o primeiro anteprojecto do tratado constitucional apresentado pela Convenção, em Outubro de 2002, suscita-me algumas preocupações. A ausência de qualquer referência à igualdade entre homens e mulheres é notória: não consta nem como valor, nem como objectivo, apesar da sua inclusão nos Tratados.
O programa de trabalhos da Convenção, doravante consagrada às questões sociais, permitirá corrigir esta omissão. Não é sequer concebível deixar de o fazer.
Zrihen (PSE)
A igualdade de oportunidades, retomada no artigo 23º da Carta, constitui um direito fundamental que faz parte dos nossos valores. Desde 1975, data da primeira directiva relativa à igualdade de remuneração e tratamento entre homens e mulheres, as coisas têm certamente evoluído, mas há muito ainda por fazer.
O estudo estatístico separado por género e dimensão do género, incluído em todas as nossas políticas, constitui um preliminar indispensável. As acções concretas que assegurem aos pais, quer homens quer mulheres, a possibilidade de beneficiar de infra-estruturas (infantários, por exemplo) que lhes permitam conciliar a vida familiar com a vida profissional representariam um progresso considerável
As nossas acções devem sensibilizar a população para as mudanças de mentalidade a operar para que, finalmente, mais mulheres possam aceder a lugares de responsabilidade, às carreiras, digamos, tipicamente masculinas. Isso requer também um esforço comum a desenvolver com os parceiros sociais, de molde a assegurar que este princípio fundamental é aplicado em qualquer empresa e em qualquer negociação colectiva.
A igualdade salarial é apenas um vector da igualdade entre homens e mulheres, pois não esqueçamos a violência doméstica, a exploração sexual, etc.. A Europa tem o dever de servir de exemplo. Agradeço à senhora deputada Kratsa por ter adoptado esta abordagem.
Presidente.
Segue-se na ordem do dia, a declaração da Comissão sobre desenvolvimento sustentável das regiões de montanha.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento encontra-se justificadamente interessado e empenhado relativamente às regiões de montanha. Como é do vosso conhecimento, a Comissão dedica igualmente grande atenção a estas questões, facto que é demonstrado pela conferência organizada em Outubro por iniciativa dos meus colegas Michel Bernier e Franz Fischler, subordinada ao tema 'A política comunitária e as montanhas?. A senhora Comissária Wallström e o senhor Comissário Barnier - este último ausente em Bruxelas, numa reunião do Presidium da Convenção - pediram-me que informasse o plenário sobre o andamento dos trabalhos e sobre os pontos ainda em aberto no que respeita à actividade da Comissão sobre o tema das regiões de montanha na União Europeia.
O Tratado CE não refere o conceito 'regiões de montanha? enquanto tal. O artigo 158º, que fornece a base jurídica neste caso, refere no contexto da política de coesão social e económica, que a Comunidade terá como objectivo particular a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e o atraso das regiões ou ilhas, aqui se incluindo também as áreas rurais, mais desfavorecidas. Poderia argumentar-se que a inscrição específica do conceito 'regiões de montanha? no Tratado poderia reflectir melhor a preocupações dos intervenientes neste processo. Por exemplo, 95% das regiões de montanha situam-se no Objectivo 1 e no Objectivo 2 da política estrutural europeia. Os pagamentos compensatórios efectuados no âmbito da política agrícola também beneficiam, em muitos casos, as regiões de montanha.
A Comissão adjudicou um estudo com vista a poder efectuar uma melhor avaliação dos problemas e pontos positivos das regiões de montanha. Este estudo prossegue três objectivos: delimitar as regiões de montanha da UE alargada, criar uma base de dados sobre estas regiões e efectuar uma análise objectiva da situação das regiões de montanha e das políticas existentes a nível comunitário e nacional, e avaliar estas políticas.
Nos termos do primeiro destes objectivos, vai ser criada uma definição de regiões de montanha para os 27 Estados-Membros e países candidatos cobertos pelo estudo. Esta definição processa-se com base em critérios topográficos, sendo, em alguns casos, tomados em consideração critérios climáticos. No início de 2002, a entidade que efectuou o estudo, apresentou à Comissão 16 possibilidades de definição, as quais estão presentemente a ser objecto de análise detalhada. No final de Dezembro, decidir-se-á qual a definição a utilizar.
Com base neste processo de definição de regiões, pode dar-se início ao processo de recolha de dados. Esperamos que o processo de recolha e análise de dados, bem como a apresentação do relatório final, se encontre concluído em Setembro de 2003.
Relativamente à política regional e à política agrícola comum tomarem futuramente a seu cargo as regiões de montanha, já referi que a política regional e a política agrícola e de desenvolvimento rural são de facto duas políticas que têm directamente a ver com as regiões de montanha. No caso da política regional, tal é efectuado através dos programas regionais para as áreas de Objectivo 1 e de Objectivo 2, bem como através da iniciativa comunitária INTERREG, particularmente por meio do programa para as regiões alpinas. No âmbito da política agrícola, as ajudas às regiões de montanha ocorrem sobretudo através dos pagamentos compensatórios para regiões desfavorecidas.
Presentemente, está-se a reflectir sobre o futuro destas políticas. As propostas da Comissão sobre o futuro da política regional vão ser apresentadas, no âmbito do Terceiro Relatório sobre a Coesão, em fins de 2003. Seria, portanto, prematuro estar já a estabelecer o modo como as regiões de montanha vão ser tidas em conta no próximo período de planificação 2007-2013 no âmbito da política regional.
Na revisão intercalar em curso para a política agrícola comum, a proposta da Comissão dá particular ênfase ao reforço das medidas agro-ambientais, que frequentemente beneficiam as regiões de montanha.
No que se refere às medidas a favor das regiões de montanha no âmbito de outras políticas comunitárias, gostaria de abordar mais aprofundadamente a política da concorrência, bem como os serviços de interesse geral. Como é do conhecimento dos senhores deputados, a política da UE relativamente à concessão de ajudas estatais, tem como base o nº 1 do artigo 87º do Tratado, segundo o qual a concessão de ajudas pelo Estado são no seu essencial incompatíveis com o mercado comum. Este artigo indica, contudo, os casos em que os apoios estatais podem ser permitidos. Nestas excepções estão incluídos os apoios de natureza regional, designados como 'ajudas para promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida é anormalmente baixo ou onde existe um desemprego considerável?. Estamos, portanto, a falar de regiões onde o rendimento per capita é inferior a 75% da média europeia. outras áreas podem ser igualmente ser abrangidas por esta isenção.
No que respeita aos serviços de interesse geral, a Comissão atribui-lhes grande importância, tal como demonstra na sua comunicação de Janeiro de 2001. No entanto, como é do conhecimento dos senhores deputados, a manutenção e desenvolvimento dos serviços de interesse geral constitui um assunto da exclusiva competência dos Estados-Membros. À Comissão, resta-lhe oferecer encorajamento nesta matéria. Na sua comunicação, a Comissão explica que o objectivo dos serviços de interesse geral é assegurar o chamado 'pacote básico universal?, ou seja o acesso a serviços essenciais, mesmo em zonas remotas ou inacessíveis. Aliás, no novo artigo 16º do Tratado é expressamente reconhecido o importante papel desempenhado pelos serviços de interesse económico geral na promoção da coesão económica, social e territorial. A importância destas disposições foi igualmente sublinhada pelos Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Cimeira de Lisboa, em Março de 2000.
Um último ponto que gostaria ainda de referir é a Convenção Alpina. Embora esta apenas diga respeito directamente a quatro Estados-Membros, a Comissão esteve envolvida no lançamento desta iniciativa. Apenas no final do Verão de 2002, um número suficiente de signatários tinha ratificado os diferentes protocolos desta Convenção, de modo a que esta se pudesse tornar operacional. Por seu lado, a Comissão estuda as possibilidades de que dispõe para assumir um papel mais activo na Convenção. A Comissão já apresentou ao Conselho uma proposta para assinatura do protocolo dos transportes. Tenho, no entanto, de lhes dizer que este projecto ainda não avançou até agora no Conselho. Saliente-se, de resto, que estes protocolos têm de ser apoiados pelos Estados-Membros ao nível do Conselho, o qual é responsável pela assinatura e ratificação em nome da Comunidade. Com sabem, diversos Estados participantes na Convenção ainda não ratificaram o protocolo. Esperamos, contudo, uma evolução positiva já nos próximos meses e em conformidade com os esforços desenvolvidos por alguns Estados-Membros, já no fim do Verão, com vista a fazer renascer a Convenção Alpina.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os problemas das regiões de montanha continuam a ser tratados pela Comissão, dispensando-lhes esta a maior atenção. Os trabalhos presentes futuros, em especial o estudo da Direcção Geral da Política Regional, os resultados da avaliação intercalar dos programas em curso, bem como as conclusões do Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social vão transmitir-nos um quadro mais exacto da situação e indicar-nos possibilidades para prosseguimento da acção.
Grossetête (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigada por esta declaração que nos indica que, provavelmente, a política europeia não continuará a esquecer-se por completo das regiões de montanha. É que até agora, infelizmente, as regiões de montanha não têm sido, frequentemente, objecto de observações ou de recomendações da nossa parte. No entanto, estas regiões merecem uma atenção específica. As zonas de montanha oferecem uma enorme variedade de riquezas. São, na maior parte das vezes, zonas de excepção que, consequentemente, precisam de uma gestão específica, no âmbito de uma política global de desenvolvimento sustentável das regiões de montanha. Trata-se de zonas vulneráveis pela sua geografia e pelo seu clima. São zonas em que a agricultura desempenha um papel crucial - mas não qualquer agricultura: tem de ser uma agricultura extensiva, preocupada com a preservação das espécies, fauna e flora, com a riqueza hídrica, a protecção das florestas, bem como dos habitat, tal como definidos pela União Europeia.
Todavia, esta agricultura não se faz sem os homens, daí a necessidade, não só de preservar estas zonas de montanha da desertificação como de fazer tudo para manter a presença humana. Por conseguinte, há que reforçar e actualizar as disposições a favor dos jovens agricultores. A Comissão criou um certo número de programas que conhecemos bem: Leader, Interreg, entre outros, como a Senhora Comissária já referiu. Será com certeza necessário simplificar as ajudas, justamente por se tratar de zonas específicas, torná-las mais flexíveis de molde a estarem mais adaptadas ao terreno e a tomarem em consideração as especificidades das terras, a necessária salvaguarda do ambiente, bem como a existência de vários métodos específicos de gestão destas regiões, por exemplo, a pastorícia.
O mesmo se passa com o turismo. Há que favorecer um turismo sustentável, que valorize a riqueza natural destas regiões, mas que não aceite transformar a montanha em parques de laser feitos de betão - o que, infelizmente, se viu muito nos Alpes, e não só. Para isso, há que encorajar a iniciativa privada, ajudar as PME locais, que, frequentemente, enfrentam dificuldades em virtude do seu isolamento e dos problemas de comunicação, e ainda manter os serviços.
Senhora Comissária, foi com muito prazer que ouvi as suas palavras sobre este assunto, especialmente quando lembrou a importância de os serviços chegarem a todo o lado, incluindo às zonas mais remotas. Por conseguinte, temos de privilegiar os projectos estruturantes que visam promover os transportes respeitadores do ambiente e, sem dúvida alguma, reforçar o papel do sector ferroviário. Nas zonas de montanha, isso é certamente mais difícil, mas, nos Alpes, conhecemos bem de perto estes problemas. Temos também de privilegiar as energias renováveis, a hidráulica, a madeira, e reforçar a investigação no domínio da prevenção dos riscos tanto naturais como materiais.
Também salientou a necessidade de definir zonas de montanha e não esquecer a montanha média, pois esta tem o papel fundamental de "pára-choques" entre a montanha e a as zonas de planície. Temos de ter presente que, quando falamos de regiões de montanha, os Alpes não são as únicas, há também os velhos maciços com as suas especificidades próprias e que devem também ser tidos em conta.
A terminar, o desenvolvimento sustentável das regiões de montanha só será uma realidade se todos os parceiros estiverem plenamente envolvidos.
Guy-Quint (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, é com grande prazer que intervenho depois da minha colega, a senhora deputada Françoise Grossetête, pois creio que todos os deputados representantes de regiões de montanha se vêm confrontados com os mesmos problemas e partilham as mesmas análises no que respeita às suas respectivas regiões. Agradeço-lhe muito a sua intervenção, Senhora Comissária Schreyer, que mostra até que ponto a Comissão se interessa actualmente pela problemática das regiões de montanha; trata-se de uma questão a que somos muito sensíveis. Saiba também que contamos trabalhar empenhadamente, e em conjunto, para assegurar que as nossas regiões, que apresentam desvantagens absolutamente definidas, possam, de facto, ser protegidas. Por conseguinte, debruçar-me-ei sobre alguns pontos que completam o que acaba de ser dito.
Se queremos que as nossas regiões usufruam de um desenvolvimento económico que combine os vários elementos, a saber, a preservação da paisagem, o tipo de agricultura característica de uma região de montanha e o desenvolvimento do turismo, talvez a Comissão devesse ouvir mais atentamente dois ou três pontos que são absolutamente vitais. 
Permito-me relembrar que a política de concorrência, tal como está legislada e regulamentada pela União Europeia, não pode, de forma alguma, responder às necessidades destas regiões, que não têm tantas oportunidades como as outras.
Parece-me fundamental que a legislação comunitária relativa à concorrência seja adaptada tendo em conta as especificidade das nossas regiões, e na mira de reduzir estas desvantagens económicas e estruturais. Importa também criar apoios económicos e financeiros, assim como benefícios fiscais de natureza estrutural e sustentável. Tais medidas são indispensáveis se queremos combater a desertificação e o envelhecimento destas regiões, pois, por agora, estes desenvolvimentos parecem-nos inevitáveis.
Gostaria também de reiterar a importância da política ambiental da UE. Este poderá ser um assunto tabu, mas espero que, sempre que trabalharmos neste domínio, reflictamos na aplicabilidade destas normas concebidas para um contexto urbano, um contexto de regiões planas que desconhece este tipo de dificuldades. Com efeito, muito frequentemente, quando as regiões geograficamente desfavorecidas se vêem obrigadas a aplicar esta abordagem normativa, ficam completamente desconcertadas, diria mais, sentem-se completamente postas de lado.
Assim sendo, esperamos que, em conjunto, munidos de uma visão coerente, possamos fazer progressos, pois, com o alargamento, as regiões de montanha ocuparão um lugar extremamente importante. Além do mais, impõe-se que a Convenção inscreva nos seus trabalhos, de forma muito específica, toda esta problemática. Trata-se da coerência e da coesão territorial da União Europeia.
Caveri (ELDR).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que estamos no final do Ano Internacional das Montanhas, um ano que foi organizado pelas Nações Unidas. Considero muito positivo o facto de o Parlamento poder discutir o papel da Europa nesta matéria, precisamente no final deste Ano das Montanhas.
Gostaria também de dizer, com a Senhora Comissária presente os outros comissários ausentes, que registo com agrado esta mudança de perspectiva a que assistimos actualmente. Na verdade, durante anos, em conjunto com colegas presentes neste hemiciclo, criticou-se a falta de interesse da União pelos problemas das regiões de montanha. Hoje em dia, têm mostrado uma atitude diferente, já bem evidente no encontro de Outubro, encontro esse que foi organizado por iniciativa da Comissão em torno do tema "As políticas Comunitárias a favor da Montanha", que inclui, entre outras, uma intervenção do Presidente Prodi.
Apreciei muito a sua intervenção, Senhora Comissária, precisamente porque conseguiu resumir as várias questões. Gostaria muito rapidamente de voltar a algumas.
Em primeiro lugar, como disse a Senhora deputada Guy-Quint no final da sua exposição, existe este grande problema que consiste em introduzir a questão das regiões de montanha nos Tratados, o que é absolutamente indispensável. Julgo que devemos ter em conta o papel importante da Convenção em relação a este aspecto. Temos igualmente de tirar partido das duas presidências do Conselho: a Presidência grega e a Presidência italiana, dois países claramente afectados pelos problemas ligados às regiões de montanha. A inclusão nos Tratados desta questão oferece efectivamente a base jurídica indispensável para conseguir uma directiva-quadro relativa às regiões de montanha, na qual temos, claro, de resolver o problema da concorrência. 
Posto isto, será preciso analisar também as perspectivas da política regional para 2007-2013. Por que não considerar um fundo estrutural específico para as regiões de montanha? Ou talvez melhor, para as regiões geográfica ou naturalmente desfavorecidas? Não acrescentarei nada em relação à agricultura. A agricultura continua a ser um elemento indispensável para a salvaguarda da montanha. O mesmo se pode dizer em relação ao turismo, aspecto a que a senhora deputada Grossetête aludiu pormenorizadamente.
Gostaria de acrescentar umas palavras sobre a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Alpes. Infelizmente, considero que a Comissão não acompanhou suficientemente os trabalhos desta Convenção. A esse respeito, precisamos de promover o protocolo relativo aos transportes, a fim de dispor de uma base jurídica que permita tomar medidas específicas para regulamentar o fluxo de pesados nestas regiões. Precisamos também, evidentemente, de estudar um pouco melhor a questão do financiamento dos grandes eixos ferroviários como Turin-Lyon, os Pirenéus e o Brenner, porque na minha opinião, reside aí uma das chaves do desenvolvimento sustentável das regiões de montanha.
McKenna (Verts/ALE).
Este é o Ano Internacional das Montanha, e regozijo-me pelo facto de a senhora deputada Frassoni, a nossa co-Presidente, ter conseguido inscrever esta matéria na ordem de trabalhos, sendo que se trata de uma questão essencial. As montanhas são zonas que contêm alguns dos restantes santuários de vida selvagem que ainda existem na Europa. Carecem de estatuto especial como zonas sensíveis. O Tratado inclui uma cláusula relativa às regiões ultra-periféricas que prevê flexibilidade na adopção das políticas da UE em relação às necessidades especiais. Esta é a linha que a Comissão deveria adoptar. Deveria declarar as regiões de montanha como zonas sensíveis e, posteriormente, aprovar legislação em conformidade.
É pena que a Comissão não tenha iniciativas este ano relativamente às regiões de montanha - nem sequer uma comunicação ou um Livro Branco. Iniciativas que teriam sido muito bem-vindas. A Comissão, enquanto promove a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Alpes, afirma que os protocolos foram ratificados, mas a verdade é que nem todos ratificaram o protocolo relativo aos transportes. É essencial, no que toca à ameaça que as auto-estradas e redes transeuropeias representam nas regiões de montanha, que estes protocolos sejam devidamente implementados, não só em relação às regiões Alpinas, mas também a outras regiões ameaçadas, como os Pirenéus. Constata-se igualmente a necessidade de convenções para essas zonas, a fim de as protegermos.
No tocante às prioridades, há um conflito entre as redes transeuropeias e as necessidades e preocupações das pessoas. Obviamente que as pessoas que se opuseram às redes transeuropeias transmitiram preocupações reais e verdadeiras. As suas preocupações têm sido ignoradas para dar prioridade às redes transeuropeias. Estamos, portanto, perante um conflito.
Por fim, não posso compreender por que razão a senhora Comissária não exerce pressão sobre os Estados-Membros com vista a garantir o cumprimento do programa Natura 2000 nas regiões dos Alpes, ou ainda por que razão não adoptamos, oficialmente, listas de zonas de interesse comunitário. É lamentável. Insto a Senhora Comissária a exercer pressão nesse sentido.

Mathieu (EDD).
Senhor Presidente, as regiões de montanha proclamam-se como espaços de vida económica, social e cultural, mas a verdade é que procuram esse reconhecimento. Em primeiro lugar, procuram o reconhecimento da sua condição de regiões desfavorecidas. As regiões de montanha não podem, como é evidente, ser classificadas apenas com base num único critério - a altitude. Assim, as dificuldades de acesso, a rudeza do clima e a inclinação da encosta deverão ser outros factores a ter em conta. 
As regiões de montanha procuram também reconhecimento para a qualidade dos seus produtos. São regiões que beneficiam, efectivamente, de uma imagem de qualidade, que, no entanto, só poderá valorizada se o consumidor puder identificar os seus produtos. Neste aspecto, há acções que estão em curso e que devemos apoiar.
A dinamização da economia das regiões de montanha deve também ter em conta o facto de estas evoluírem num ambiente frágil, o qual precisa, simultaneamente, de ser conservado e valorizado. Por conseguinte, o equilíbrio é difícil encontrar e precisa de ser apoiado por uma legislação coerente, o que não é o caso. Refiro-me, em especial, às legislações que prevêem normas para a produção animal ou para as cabanas de pastores e que são impossíveis de aplicar em certos maciços.
Os programas de conservação, LIFE ou NATURA 2000, por exemplo, têm igualmente consequências nefastas nas actividades económicas. As regiões de montanha só poderão continuar abertas se for feito tudo para proporcionar um futuro aqueles que escolheram lá viver, muito particularmente, aos jovens.
Por conseguinte, precisamos de políticas a favor das montanhas eficazes; estas deverão ser adaptadas a cada maciço e baseadas numa gestão concertada entre os representantes dessas regiões, os serviços públicos e os profissionais. Estas políticas devem contribuir para compensar os custos adicionais de produção, para melhorar o acesso às regiões, bem como para a diversificação das actividades, a manutenção dos serviços públicos, o desenvolvimento de formações especializadas e o acesso a novas tecnologias. 
A agricultura, a pastorícia e a exploração florestal têm um papel essencial nas regiões em causa. Não só geram produtos de qualidade, como são os únicos instrumentos que permitem manter as respectivas zonas e salvaguardá-las.
No entanto, em certos maciços, a pastorícia é posta em causa pela reintrodução de espécies predadoras e uma má gestão das suas populações.
Paisagens diversificadas, produtos de qualidade, "pulmões verdes", espécies raras: as regiões de montanha são e devem continuar a ser diversas. Não devemos fazer delas, nem santuários nem desertos.
Ebner (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, as regiões de montanha representam 30% da superfície da Europa dos quinze e 10% da população vive em regiões de montanha. Até à data, a União Europeia tem encarado a sua política relativamente a regiões de montanha como fazendo parte da política agrícola. Penso que este tema tem de ser visto como um todo e não apenas de modo sectorial. Em Estados-Membros como a Áustria, Itália, Espanha ou Grécia as zonas montanhosas constituem mais de 50% da área total dos Estados-Membros. Por este motivo, seria imperativo, além de se definir o que são regiões de montanha, considerar o impacto de vários aspectos da vida, e para as regiões de montanha serem vistas como uma área em que vivem pessoas e não apenas uma área de negócio para certos sectores da economia.
Fico satisfeito e considero muito positivo que a senhora Comissária tenha podido comunicar-nos que está a surgir uma possível solução para o problema de criar uma definição. Penso que, no relatório final, a apresentar em Setembro de 2003, nos será fornecida uma base para podermos finalmente trabalhar.
As indicações de que será demasiado cedo para especificar as questões financeiras, se bem que correspondam a uma necessária cautela, não deixam de não ser pouco satisfatórias, Senhora Comissária. Eu próprio provenho de uma região de montanha, que se encontra numa posição relativamente positiva devido ao estatuto de autonomia. Tivemos um certo grau de migração, que se cifrou numa baixa percentagem nos últimos anos. No entanto, se olharmos para regiões como, por exemplo, o Piemonte, a Lombardia ou Veneto, vemos que têm sofrido uma enorme perda de população e acabaram por se transformar em locais de recreio para as áreas de fortes recursos das grandes cidades. Tenho a certeza de que, exemplos destes, existem em grande quantidade em outros Estados-Membros. Fica, assim, clara a enorme urgência que há em emitir sinais positivos para aqueles que ainda ficaram, indicando-lhes que está a haver uma mudança e que não vão ter de esperar quase mais uma década. Uma das medidas poderia ser a introdução de alterações a curto prazo na política de concorrência. A inclusão das regiões de montanha como zonas sensíveis nos Tratados constituiria igualmente um sinal com fortes repercussões.
Creio que a política relativamente às regiões de montanha, quer ao nível do Parlamento, quer ao nível da Comissão Europeia, tem recebido tratamento de enteada. Até hoje, tivemos apenas três debates sobre esta temática no Parlamento Europeu, o que lamento. É certo que a Comissão Europeia, para concluir as actividades do Ano das Montanhas, organizou a conferência, por si já referida, para dar uma boa imagem da situação, tendo convidado e escutado todos os intervenientes neste Ano temático. Graças aos esforços dos Senhores Comissários Fischler e Barnier, esta conferência realizou-se em Bruxelas, no mês de Outubro. Mas seria certamente muito vantajoso e positivo, se a Senhora Comissária pudesse, perante a Comissão defender o relatório sobre este tema, adoptado a 9 de Setembro do ano passado, de modo que este fosse considerado e seguido.
Para concluir, uma última palavra sobre a Convenção Alpina. A Comissão tem estado perfeitamente inactiva nesta matéria. O quadro que aqui pintou não corresponde inteiramente à realidade. Não são tanto os Estados signatários da Convenção Alpina que não fazem os seus trabalhos de casa, mas sim a Comissão, que apenas assinou três protocolos e, por razões financeiras, deixou inclusive de comparecer às reuniões. Penso que é preciso actuar urgentemente neste campo.
Santini (PPE-DE).
Senhora Presidente, é com alegria que falamos hoje da montanha, embora, como sempre, o número das presenças nesta assembleia seja bastante baixo. A realização deste debate é, por si só, uma vitória, e gostaria de dizer que, este ano, em honra do Ano Internacional das Montanhas nem este Parlamento quis faltar. Recordo, juntamente com a Comissão, aquele seminário memorável de 17-18 de Outubro; discutimos este tema no âmbito da revisão intercalar da política agrícola comum, da Agenda 2000, e voltamos a fazê-lo hoje. É pena que, como sempre, seja um discurso entre poucos íntimos, mas na verdade é essa a história da montanha na História comunitária.
Senhora Presidente, se quiser dar-se ao trabalho de fazer uma pequena pesquisa na Internet e procurar nas nossas bases de dados a palavra 'montanha', encontrará três referências a resoluções anteriores. A primeira foi apresentada por um certo deputado Colleselli em 1983, a segunda apresentada por mim próprio em 1998 e a terceira apresentada em 2001 pelo senhor deputado Ebner, que acabou de intervir. Se acrescentar estes nomes aos dos escassos números de deputados presentes hoje aqui, tem a montanha de pessoas, os campeões de montanha, se me permitirem a ousadia de usar esta expressão. No entanto, as montanhas, como sabemos, cobrem 30% do território da União. Em países como o meu, a Itália, a Grécia, Portugal e também Espanha, mais de 50% do território é definido como montanhoso. Por que razão, então, tão escassa atenção é prestada às montanhas ao longo da História? Porque os habitantes das regiões de montanha são poucos. Em média, entre 5 e 7% dos cidadãos europeus vivem em regiões de montanha. Há um número reduzido de habitantes que, por conseguinte, não conseguem formar um forte lóbi, quer em termos de número, quer de riqueza. É lamentável, pois esta será talvez uma ocasião histórica para a montanha no que respeita ao seu futuro e perspectivas. Antes de mais, tem de converter a sua diversidade, transformando a fraqueza em valor acrescentado, para começar a explorar o potencial real que possui. A Europa não é uma região de depressão: é um sistema económico e social complexo e completo. Gostaria de dizer que, surpreendentemente, a Europa não precisa tanto de ajuda económica como de credibilidade e de legislação específica que lhe permita lançar iniciativas para o futuro. Essa a razão, Senhora Presidente, por que, se procurar, uma directiva na nossa base de dados, verificará que a mais recente data de 1975. Vinte e sete, quase trinta anos passaram: as montanhas mudaram, de forma dramática, nesse período de tempo, mas ainda se aplica uma directiva extremamente ultrapassada.
Que podemos então sugerir? Alguns dos deputados apresentaram já propostas, e eu próprio gostaria de fazer alguns pedidos. Temos de nos ater às propostas do artigo 158º, que o senhora Comissária referiu ainda agora. Este artigo insta a União Europeia a reduzir e evitar clivagens de desenvolvimento entre as regiões da Europa. Em seguida, o mesmo artigo reconhece a situação específica das ilhas comunitárias. Não estamos a exigir outro artigo, ou uma base jurídica diferente: estamos a pedir o reconhecimento de uma situação específica para as montanhas, pelo menos, à semelhança da situação específica reconhecida às ilhas. É evidente para todos que as montanhas são diferentes do resto do território: são muito diferentes do ponto de vista ambiental, biológico e em termos de história natural e de condições sociais.
A este respeito, gostaria de referir uma sugestão do senhor deputado Mantovani - que não pode estar presente por não ter conseguido arranjar voo a tempo -, que lamenta o facto de, para além dos problemas ambientais e económicos, a vida ser difícil nas regiões montanhosas em matéria de cuidados de saúde. Quando um hospital encerra numa região de montanha, cria-se um problema grave. Quando, em particular, as redes de cuidados de saúde são insuficientes, aparecem dificuldades. Essa a razão por que as montanhas precisam, sobretudo, de medidas gerais. O que temos de fazer é dar-lhes uma mão: não estão a pedir ajuda, estão a pedir apenas uma pequena atenção e, como acabo de referir, o reconhecimento da sua situação específica.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade surgida com este debate extremamente interessante sobre as regiões de montanha para felicitar os colegas Ebner e Radwan pela forma impressionante e agradável como trouxeram até nós as regiões de montanha através da excelente exposição e da belíssima festa que aqui organizaram. Foi um grande êxito e eu gostaria de lhes agradecer por nos terem apresentado desta forma excelente as maravilhosas regiões de montanha do Sul do Tirol e da Alta Baviera.

Presidente.
Permitam-me acrescentar que as regiões de montanha suecas também foram recentemente apresentadas no Parlamento.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (Artigo 50º do Regimento).

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0643/2002, dos deputados Plooij-van Gorsel, Van den Bos e Watson, em nome do Grupo ELDR, sobre Hong Kong,
B5-0645/2002, dos deputados Sjöstedt, Eriksson, Frahm e Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre Hong Kong,
B5-0649/2002, dos deputados Gahrton e Wuori, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o artigo 23º da Lei Básica de Hong Kong,
B5-0650/2002, do deputado van den Berg em nome do Grupo PSE, sobre o artigo 23º da Lei Básica de Hong Kong,
B5-0653/2002, do deputado Belder em nome do Grupo EDD, sobre o artigo 23º da Lei Básica de Hong Kong,
B5-0655/2002, dos deputados Cushnahan, Posselt e Sacrédeus, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o artigo 23º da Lei Básica de Hong Kong,
B5-0657/2002, dos deputados Muscardini, Ribeiro e Castro e Queiró, em nome do Grupo UEN, sobre o artigo 23º da Lei Básica de Hong Kong,

Malmström (ELDR).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas está extremamente preocupado com os planos de alteração do artigo 23º da Constituição de Hong Kong. Em conversa, jornalistas, políticos, diversos grupos religiosos, representantes de organizações de defesa dos direitos humanos e organizações como a Falun Gong exprimem, todos eles, um grande receio perante esses planos de alteração. A força de Hong Kong está no seu sucesso em manter o princípio de 'um país, dois sistemas?. Tal como muitos outros, receio que essa modificação prejudique gravemente esse princípio, algo que, evidentemente, seria totalmente inaceitável.
O facto de a China estar a exercer pressão no sentido de se introduzir a referida modificação não é tranquilizador. Sabemos que, muitas vezes, a China exerce pressão sobre Hong Kong para que este território aceite legislação que existe na China. Receio que o modo como o artigo 23º está a ser interpretado possa levar ao desaparecimento de liberdades fundamentais tais como a liberdade académica, a liberdade de expressão, a liberdade de organização e a liberdade religiosa. Se um grupo como o Falun Gang, que está interdito na China, fosse também interdito em Hong Kong seria um atentado grave ao princípio de 'um país, dois sistemas?.
Não sou a única a estar preocupada. A grande manifestação do fim-de-semana, em que milhares de cidadãos de Hong Kong protestaram contra a modificação em causa, mostra que as autoridades de Hong Kong não conseguiram tranquilizar os seus próprios cidadãos, do mesmo modo que não estão a tranquilizar-nos. Se se trata apenas de uma modificação técnica, como Hong Kong sustenta, a questão tem de ser muito clarificada. Receio que as coisas não se passem assim. Espero que a Comissão se debruce muito atentamente sobre a questão. Queria ainda apelar às autoridades de Hong Kong para que prorroguem o período de apreciação e que sejam extremamente vigilantes no que diz respeito a estas mudanças.

Maes (Verts/ALE).
Esperamos que Hong Kong não adopte o sistema Chinês de disposições gerais que permitem que os opositores políticos sejam perseguidos de forma totalmente arbitrária. Nesse âmbito, tal como a senhora deputada Malmström, estamos particularmente preocupados com os discípulos da Falung Gong, cujo protesto pacífico não justifica qualquer espécie de perseguição. Hong Kong tem de poder continuar a ser o que é, na expectativa de que também a China venha a enveredar pelo caminho da democracia e dos direitos humanos. Só nessa base poderemos manter o diálogo e a cooperação. Quando visitei a China, acompanhada por alguns colegas do nosso grupo, Verdes/Aliança Livre Europeia, apercebi-me do quanto o modelo económico de Hong Kong serviu de exemplo às grandes cidades da China continental. No entanto, o conceito de 'um país, dois sistemas? continua a vigorar no campo dos direitos humanos, da democracia e da liberdade de expressão. Nesse domínio, a Região Administrativa Especial de Hong Kong continua a ser um fenómeno único na esfera de influência chinesa.
Muitas pessoas na China disseram-nos que, a prazo, são esperados desenvolvimentos no sentido de uma maior democratização e respeito dos direitos humanos. Por conseguinte, é com extrema inquietação que vemos a criação da lei anti-subversão em Hong Kong. Tememos que ela vá comprometer a liberdade de expressão, a objectividade da Justiça, a liberdade religiosa, artística e científica, etc. Isso seria precisamente o inverso daquilo que sempre esperámos, nomeadamente que um grande espaço de democracia e de direitos humanos seja autorizado a nascer.

Gebhardt (PSE).
Senhora Presidente, a decisão do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong de publicar um documento de consulta, dando a conhecer as suas propostas para uma lei anti-subversão ao abrigo do artigo 23º da Lei Básica, deu origem a grande revolta e preocupação não apenas em Hong Kong, mas também aqui no Parlamento Europeu.
Foi-nos dito com toda a clareza, não apenas por círculos religiosos, mas também, por exemplo, pelo sector económico, por jornais e jornalistas de Hong Kong, e temos de levar muito a sério estes receios. Trata-se de receios de que a oposição seja silenciada, de que haja restrições à liberdade de expressão, da imprensa e de publicação, de reunião, além de que deixarão de estar garantidos o direito e a liberdade de constituir e aderir a sindicatos. Estes receios são genuínos e temos de os levar a sério, pois estamos a falar de direitos cívicos, que fazem parte dos nossos valores fundamentais e que também tencionamos defender na China.
Daí que exortemos a República Popular da China a respeitar a autonomia de Hong Kong, baseada na política já referida pelos oradores que me antecederam 'um país, dois sistemas?. Este princípio tem de ser respeitado. Daqui lanço o meu apelo à China, no sentido deste respeito e da garantia de que Hong Kong possa exercer os seus direitos, sem estar sujeita a qualquer pressão para limitar os direitos e liberdades existentes.
Belder (EDD).
Senhora Presidente, 'um país, dois sistemas?. Isso é algo que no caso de Hong Kong quase soa bem de mais para ser verdade. O artigo 23º da Lei Básica representa, porém, uma potencial bomba relógio debaixo de tudo isso. Esse artigo pede a elaboração de leis para combater todo um leque de crimes graves contra o Governo da República Popular da China. As autoridades de Hong Kong deram início ao processo de implementação deste extremamente controverso artigo no momento mais inoportuno, e fizeram-no de uma forma que denota falta de transparência. Esse o motivo porque, no início desta semana, os habitantes de Hong Kong saíram em massa para as ruas. Será que Hong Kong dá a Pequim motivos para temer traição, separação, insurreição, actividades subversivas, roubo de segredos de Estado ou actividades políticas estrangeiras perigosas? Não! Apesar disso, as autoridades chinesas insistem na execução do artigo 23º da Lei Básica. Convém observar que se trata aqui de um artigo que só assumiu a sua forma actual após o massacre da Praça de Tienanmen, em Pequim. O artigo 23º reflecte, portanto, a paranóia comunista chinesa de então e de hoje. O mesmo pode ser dito dos receios por parte dos cidadãos de Hong Kong, então e agora. Enquanto Hong Kong atravessa um período económico difícil, Pequim vem agravar ainda mais essa situação com a sua funesta dubiedade política. O facto de até mesmo o sector de negócios em Hong Kong reagir de forma negativa a esta medida, é particularmente revelador. Isso reflecte a ampla insatisfação da população relativamente a um processo de consulta incoerente sobre a execução legal desse artigo 23º. Aquilo que faz falta é a promulgação de propostas de lei inequívocas. Assim, o Conselho e a Comissão deverão interpelar sem demora as autoridades competentes de Hong Kong e Pequim quanto a esta matéria, uma vez que a União Europeia faz realmente questão de que o princípio "um país, dois sistemas" para Hong Kong seja respeitado.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhora Presidente, desde Julho de 1997, que o Parlamento tem sido uma acérrimo defensor da autonomia de Hong Kong sob a política "um país, dois sistemas". Para seguir esta política, trabalhámos construtivamente com a administração de Hong Kong, como se pode ver pela frequente presença do antigo Secretário-Chefe, Anson Chan e do seu sucessor, Donald Tsang, nas reuniões da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Por conseguinte, é aconselhável que continuemos a acompanhar os desenvolvimentos que, de alguma forma, poderão minorar a autonomia de Hong Kong e ameaçar as liberdades fundamentais. A aprovação de legislação no quadro do artigo 23º suscitou essas preocupações.
Muito embora me congratule com a garantia pessoal que o Secretário-Chefe Donald Tsang me deu, em que afirmou não estar disposto a permitir que as liberdades gozadas pelos cidadãos de Hong Kong fossem minoradas, trata-se de algo que não pode deixar de estar reflectido na legislação proposta. No passado fim-de-semana, uma grande manifestação em Hong Kong ilustrou as profundas preocupações sobre a possibilidade de a legislação, no quadro do artigo 23º, vir a minorar os actuais direitos humanos e as liberdades civis e religiosas. Partilho dessa preocupação e insto o Governo da RAEHK a tê-las em conta nas propostas finais que apresentar. Em especial, a nova legislação não pode violar as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nem pode, de forma alguma, minorar a independência dos tribunais de Hong Kong e limitar o seu direito a exercer a sua competência de jurisdição final. A reinterpretação da Lei Básica pela Comissão Permanente do Congresso Nacional do Povo durante o caso ligado ao direito de residência está ainda fresca no espírito de muitos. Uma situação que não deverá repetir-se em relação às questões relacionadas com o artigo 23º.
Solicitaria às autoridades de Hong Kong que tomassem nota deste debate, que tomassem nota desta resolução e, principalmente, do nosso pedido no sentido de publicar um projecto-lei sujeito a uma ulterior consulta.

Balfe (PPE-DE).
Senhora Presidente, começo por declarar um interesse na qualidade de co-presidente do Grupo Amizade Hong Kong, co-presidente com o meu bom amigo e colega, o senhor deputado De Clercq, do grupo ELDR.
A primeira questão que gostaria de assinalar - e o meu colega e amigo, senhor deputado Cushnahan referiu esse assunto - é que Hong Kong não pode aprovar legislação no quadro da sua Constituição se a mesma for contra as normas internacionais dos direitos humanos. A minha segunda questão prende-se com o facto de todos os países precisarem de legislação sobre segurança. Alegaria que o proposto é mais moderado do que a recente Lei de Segurança Nacional aprovada nos Estados Unidos, e sem grandes protestos da parte desta Assembleia.
Solicitámos às autoridades de Hong Kong que dessem garantias de que a proposta do artigo 23º não seria usada para calar a oposição. Há uns dias atrás, especificamente no dia 27 de Novembro, o Sr. Antony Leung, o Secretário para as Finanças, esteve no Parlamento Europeu. Segundo a acta da reunião em que participou, posso dizer que Antony Leung deu a sua garantia pessoal de que o governo se comprometia a defender o Estado de direito e as garantias dos direitos humanos e liberdades estabelecidas na Lei Básica e consagradas no sistema jurídico de Hong Kong. Foram palavras muito recentemente proferidas diante dos nossos deputados. Há uns dias atrás também, a 10 de Dezembro, o antigo Secretário para as Finanças, actualmente com funções de Secretário-Chefe, afirmou num discurso em Hong Kong: "A liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e de acção constituem o próprio tecido da sociedade de Hong Kong".
Digo-lhes que a preocupação existe de facto. Também espero sinceramente ter uma proposta clara e detalhada, e gostaria de ver elaborado um projecto-lei que pudéssemos debater. Todavia, concentremo-nos em conseguir uma legislação adequada e não nos deixemos cair nas mãos daqueles que querem fazer campanha contra a RPC por interpostas pessoas.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhora Presidente, em Setembro, o Governo de Hong Kong apresentou uma proposta de lei que ameaça a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade religiosa na região. Essa lei, conhecida por artigo 23º, visa proteger Hong Kong de ameaças externas e internas, mas, ao mesmo tempo, envolve o alinhamento da legislação de Hong Kong pela legislação chinesa. Desse modo, as organizações e movimentos interditos na China comunista serão também interditos em Hong Kong. Tal como as igrejas cristãs não aprovadas pelo Governo chinês, o movimento Falun Gong passaria a ter em Hong Kong o mesmo estatuto ilegal que tem na China desde 1999.
A lei iria aumentar os poderes das autoridades para controlar e, por conseguinte, censurar tudo quanto se publica nos jornais, bem como em outros meios de comunicação social e outro material publicado. Tal material, ao ser considerado prejudicial à região e à China na totalidade seria, assim, censurado e tê-lo em sua posse passaria a constituir crime punível. Prevê-se que a votação tenha lugar em Hong Kong na véspera de Natal. Celebremos o Natal com a retirada do artigo 23º.
Schreyer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão tem seguido de perto o debate público relacionado com a proposta aprovada pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a implementação do artigo 23º da Lei Básica de Hong Kong. A Comissão está consciente do enorme significado e sensibilidade política desta iniciativa, inclusive no contexto do desenvolvimento de Hong Kong e da China como um todo. Dado que esta proposta do governo regional tem um enquadramento bastante geral, apenas será possível analisar cuidadosamente este projecto de lei quando este for apresentado ao Conselho Legislativo de Hong Kong, o que ocorrerá previsivelmente em Fevereiro de 2003.
A abordagem da Comissão baseia-se na presunção de que tem lugar um vasto processo de consulta e de que este será subsequentemente tornado extensivo às disposições legislativas detalhadas, logo que estas sejam apresentadas ao Conselho Legislativo. A Comissão crê que é extremamente importante que as opiniões expressas pelos vários grupos durante o processo de consulta sejam plenamente tidas em conta aquando da redacção das futuras disposições legais. Além deste aspecto, as disposições legais propostas e sua aplicação, não devem comprometer a preservação do sistema constitucional ou o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais em Hong Kong nos termos do princípio 'um país, dois sistemas?. Por último, de acordo com a Lei Básica de Hong Kong, as disposições legais propostas terão de ser compatíveis com os acordos das Nações Unidas sobre direitos cívicos e políticos e direitos económicos, sociais e culturais.
Através dos seus embaixadores, a União Europeia segue atentamente esta evolução. Com base nas recomendações por estes apresentadas, tenciona a União transmitir ao Governo Regional de Hong Kong, ao mais alto nível e com a maior rapidez possível, em todo o caso antes do fecho do processo de consulta, a 24 de Dezembro, uma declaração dando ênfase ao seu empenhamento quanto aos princípios que acabei de referir.
Presidente.
Muito obrigada, senhora Comissária Schreyer.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 17H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0644/2002 dos deputados Morgantini, Boudjenah, Schmid, Seppänen, Cossuta e Miranda da Silva, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a destruição do património cultural de Hebron,
B5-0647/2002 dos deputados Lagendijk, Boumediene-Thiery, Dhaene, Gahrton e Isler-Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a destruição do património cultural de Hebron,
B5-0652/2002 dos deputados Trentin e van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a destruição do património cultural de Hebron,
B5-0654/2002 dos deputados Perry e Morillon, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a destruição do património cultural de Hebron.

Morgantini (GUE/NGL).
Senhora Presidente, a destruição da sua herança cultural é, para os palestinianos, uma ferida aberta que sangra constantemente. Entre 1948 e 1952, o Governo israelita destruiu 420 aldeias palestinianas, como o documentam historiadores israelitas. Alguns distritos árabes de Jaffa foram destruídos. Em 1967, após a ocupação de Jerusalém Oriental, o quarteirão marroquino da Cidade Velha foi destruído para dar lugar a uma grande praça frente ao Muro das Lamentações. Ao longo destes anos de ocupação militar, nunca se deu autorização para a reconstrução das zonas históricas das diferentes cidades.
Após o Acordo de Oslo e a criação da Autoridade Palestiniana, deu-se o auspicioso início da reconstrução das Cidades Velhas de Nablus, Belém e Hebron. Nos últimos dois anos, com a reocupação dos territórios ocupados, a destruição causada pelos tanques e bombardeamentos israelitas foi maciça. Sessenta e seis palácios construídos entre os Séculos XIII e XVIII foram destruídos, incluindo o Caravanserai, os banhos turcos e as velhas fábricas de sabão. Hoje, é a vez da Cidade Velha de Hebron, onde as casas se situam nas proximidades do Túmulo dos Patriarcas: casas de Mameluk e Ottomano e as casas do tempo do Mandato Britânico. Mas o que está em causa vai para além da preservação de antigos edifícios: as Cidades Velhas são habitadas por mulheres, homens e crianças, como as dos campos de refugiados de Jenine e Rafah, que não possuem um tecto sobre as suas cabeças. Para além disso, os seus números aumentaram para mais de 15 000 nos últimos dois anos.
A justificação oficial dada pelas Autoridades de Israel no decreto militar que autoriza a demolição das casas, em Hebron, refere razões de segurança e motivos militares. Nada poderá ser mais falso. Ariel Sharon afirmou ainda que há necessidade de estabelecer uma ligação entre o colonato de Qiriat Arba e o Túmulo dos Patriarcas. Trata-se aqui de anexação de territórios, pelo que os colonatos de Qiriat Arba são ilegais. É verdade que foi tomada a decisão de destruir a Cidade Velha, tema da resolução de hoje, após um ataque armado por um grupo de palestinianos, no qual morreram nove soldados do exército e guardas armados dos colonatos. É verdade que, nalguns casos, as casas destruídas na Cisjordânia pertenciam a famílias em que um filho, irmão ou primo tomou a trágica e horrenda decisão de se suicidar, matando civis israelitas, mas mais de 2000 habitações foram destruídas nos últimos dois anos! Isso não dá o direito a Israel de violar o direito internacional e a Convenção de Genebra, que proíbe claramente a punição colectiva, a destruição de propriedades e o assassinato de civis. Mais de 2000 casas foram demolidas nos últimos dois anos e mais de 20 000 pessoas foram feridas. Lamento afirmar que se registaram também muitas mortes entre os israelitas -, actualmente, mais de 600. Israel é um país ocupante que viola a obrigação estipulada pela quarta Convenção de Genebra, no sentido da retirada das suas populações dos territórios ocupados - existem hoje mais de 400 000 colonos -, e que deverá assegurar o bem-estar e proporcionar os meios para responder às necessidades dos palestinianos, sendo que 72% destes estão desempregados e confinados a aldeias.
O primeiro facto ilegal é a ocupação militar da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, que se prolonga desde 1967. Não podemos continuar a permitir que Israel persista na violação de todo o direito internacional, infligindo dor e sofrimento não apenas ao povo palestiniano mas também à sua própria população. Temos de enviar um sinal claro aos palestinianos, transmitindo-lhes esperança na justiça e permitindo-lhes evitar o crescimento do fundamentalismo. Temos de enviar um sinal ao Governo israelita, para que saiba que não pode actuar sempre à margem da lei, aproveitando-se da ameaça do anti-semitismo e do terrorismo. A nossa única preocupação é que não existam dois pesos e duas medidas: os direitos humanos e o direito à vida são iguais para todos os povos.
A presente resolução estabelece um limite: a demolição tem de acabar. Temos de actuar em conjunto com aqueles israelitas, juntamente com aqueles palestinianos que lançaram apelos contra a demolição de casas em Hebron e que, amanhã, se manifestarão em Hebron, porque a herança cultural de Hebron e da Palestina faz parte da herança cultural da Humanidade, e deverá ser preservada, não destruída.

Boumediene-Thiery (Verts/ALE).
Caros colegas, o Médio Oriente encerra um património único, rico em símbolos e História. Todavia, este património, que há tanto tempo sofre o conflito colonial que assola a Palestina, está em riscos de desaparecer. Vários centros históricos milenares foram destruídos, devastados pelas forças de ocupação israelitas. Em Hebron, o exército prepara-se para destruir uma centena de casas limítrofes da rua das orações. É um verdadeiro corredor, cheio de vigias e acessível apenas aos colonos, que será arranjado para ligar os colonatos ao Túmulo dos Patriarcas, símbolo das três religiões que Israel deseja usurpar.
Hebron é um exemplo chocante de apartheid. A cidade está separada em duas, por uma grande rua, utilizada unicamente pelos israelitas, sendo que algumas das ruas são completamente interditas aos palestinianos. É um símbolo de uma situação à deriva, que só pode conduzir a uma escalada de violência. Durante o conflito, o património palestiniano tornou-se uma questão política de peso. As fundações dos locais culturais cedem sob os ataques dos tanques e helicópteros do exército israelita que atingem também os edifícios públicos e profissionais, as escolas, as casas, os campos de refugiados, fazendo milhares de vítimas na população civil. Não será isto verdadeiro terrorismo, terrorismo militar, terrorismo de Estado? Israel mostra assim, claramente, que não há lugar para a identidade palestiniana nos seus projectos de extensão dos colonatos. Esta ideia de erradicação da História e da memória do povo palestininano é o resultado de uma procura de legitimidade do Estados de Israel.
Gostaria, por outro lado, de saudar a coragem das missões civis e internacionais que, sem o poder de intervir, mas com o direito de noticiar e de observar, estão a ter um papel moderador e protector. Através da sua acção no terreno, levam a cabo uma diplomacia nacional onde a nossa diplomacia internacional é incapaz de actuar. É urgente condenar estes verdadeiros crimes contra o património cultural comum da humanidade, é urgente exigir o respeito das convenções de Haia e das Convenções de Genève sobre a protecção dos bens e das pessoas, assim como é urgente exigir à Comissão que interceda junto do Conselho de Segurança da ONU para obter o envio de uma força de interposição e de protecção do povo palestiniano, do seu património cultural e histórico e do seu ambiente.
Lembremo-nos que uma paz justa e duradoura para os dois povos só pode ter por base o respeito do direito internacional, a retirada dos colonatos e das forças de ocupação e a criação de um Estado palestiniano dentro das fronteiras fixadas em 1967.
Souladakis (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, dentro de poucos dias é Natal e na nossa resolução solicitamos que seja autorizado o acesso dos crentes à Igreja da Natividade, durante as festividades. Isto demonstra a que situação extrema se chegou, por causa da indiferença, da negligência ou do fanatismo. Há algumas sessões atrás estávamos a aprovar resoluções para proteger as infra-estruturas dos Palestinianos, porque tinham sido construídas com dinheiro da União Europeia. Agora, estamos a aprovar resoluções para proteger o património cultural, porque não existe nenhum lugar no planeta onde o património cultural seja pertença dos Sharons ou dos Arafats deste mundo; ele pertence à História e aos povos.
Nesse sentido, é preciso que compreendamos agora que o sistema das resoluções é muito limitado para produzir algum resultado. Há poucos dias, em Copenhaga, a União Europeia demonstrou que, quando é necessário, é capaz de agir e de intervir com determinação. Assim sendo, não faz sentido ficarmos a observar as manobras em curso no Médio Oriente, os conflitos, as destruições, as perdas de vidas humanas de todos os lados. Neste momento, temos de adoptar uma outra política, um outro tipo de determinação, para pôr cobro a uma crise sem fim e sem saída. As políticas dos colonatos, as políticas do terrorismo - embora o terrorismo não seja política - não oferecem perspectivas para uma solução.
Senhoras e Senhores Deputados, quando há alguns meses, ou antes, há cerca de dois anos, assistimos nas nossas televisões à destruição das estátuas de Buda pelos Talibãs perguntámos: quem julgam eles que são para destruírem a história da humanidade? Hoje está a acontecer o mesmo aqui ao lado. E nós ficamos a assistir. Em circunstâncias como estas, a nossa função não é ficarmos parados a olhar. A nossa função não é fazer denúncias. A nossa função é intervir. Fim aos colonatos! Não levam a lado nenhum. Fim às destruições! Não levam a lado nenhum. Fim aos actos terroristas! Não levam a lado nenhum. É preciso dar seguimento à política decidida há anos atrás por Arafat e pelo falecido Rabin, Primeiro-Ministro de Israel! Essa é a saída, essa é a solução. Nenhuma outra política tem sentido.
Posto isto, uma União Europeia dos vinte e cinco, que deseja desempenhar um papel político e intervir na cena internacional tem de mudar de táctica nesta questão. Não deve ficar a assistir. Deve ser protagonista e tem agora a oportunidade de desempenhar o papel que devia estar a desempenhar há anos.
Obrigado pela vossa atenção e Feliz Natal!
Morillon (PPE-DE).
Senhora Presidente, é com infinita prudência que volto a usar da palavra neste hemiciclo sobre um assunto tão doloroso como é o dossier do Médio-Oriente. Na verdade, à primeira vista, pode até parecer ridículo, ou mesmo constrangedor, o facto de este Parlamento elaborar uma nova resolução sobre este tema, desta vez para proteger as pedras, por muito carregadas de história que possam estar, quando vidas humanas continuam a ser sacrificadas todos os dias na engrenagem infernal da violência e do medo, do sangue e da vingança, que se desencadeou nesta terra, tão cara para tantos de nós.
No entanto, se o grupo PPE participa hoje neste debate, fá-lo em consciência, com a convicção de que a acção anunciada pelas autoridades israelitas para salvaguardar o acesso à colónia de Kiriat Arba só pode ter consequências desastrosas na evolução deste conflito sem tréguas, sem, no entanto, representar qualquer garantia de segurança para os seus habitantes. A minha experiência dos conflitos anteriores em que estive envolvido, quer na Argélia, há praticamente cinquenta anos, quer mais recentemente, nos Balcãs, ensinou-me que não há muro, mesmo rodeado de minas e vigiado com os meios mais sofisticados, que seja intransponível. Contudo, tal como o nosso colega Souladakis, mais recentemente ainda, não esqueci a reacção horrorizada da opinião pública mundial a seguir à destruição dos Budas de Bamyan, que precipitou a condenação unânime do regime talibã.
Razão por que, sem querer fazer de juiz, muito menos de procurador, de uma situação em que a União Europeia - como o senhor deputado Souladakis disse, e bem - não conseguiu ainda impor-se como actor, só nos resta chamar a atenção das autoridades israelitas para o significado das consequências que poderá ter qualquer decisão que conduza à destruição, ainda que parcial, da antiga cidade de Hebron.
Cauquil (GUE/NGL).
Senhora Presidente, a destruição do património cultural de Hebron é extremamente simbólica. O poder opressivo que está por detrás desta acção não destrói apenas casas e pedras, destrói homens e toda a sua existência, em suma, mata-os. O Estado de Israel oprime o povo palestiniano, com a cumplicidade assumida, ou hipócrita, de todas as grandes potências.
Por que razão o poder da extrema direita, em Israel, iria sentir-se preocupado com as admoestações amigáveis que, às vezes, as grandes potências lhe dirigem quando o exército israelita ultrapassa certos limites? Ariel Sharon sabe que o que faz em Israel não passa da cópia do que os dirigentes dos Estados Unidos fizeram no Afeganistão e se preparam para fazer no Iraque. Por que razão haveria Sharon de ficar incomodado com os protestos vazios de países que, de algum modo, pretendem distanciar-se das suas políticas, como a França, quando esse mesmo país, está actualmente envolvido numa guerra suja?
O exército francês não está a proteger a população contra as matanças étnicas e xenófobas, ele protege sim a trupe que está no poder e as comete. Os rebeldes não são, obviamente melhores, mas não cabe ao exército francês fazer de árbitro ou de polícia. Ao proteger o governo em funções, está a proteger, sobretudo, as multinacionais francesas com grandes interesses na região. 
A verdade é esta: o exército israelita tem de retirar-se da Palestina e o exército francês tem de deixar a Costa do Marfim e a África.
Sandbæk (EDD).
Senhora Presidente, infelizmente não é a primeira vez que Israel vandaliza monumentos religiosos e culturais e viola a Carta de Veneza e todas as convenções da UNESCO e do ICOMOS, sem que o mundo proteste. Desta vez, os protestos do mundo deveriam ser tão veementes quanto os que se seguiram à destruição das estátuas de Buda no Afeganistão. Está em causa um património insubstituível de edifícios de valor religioso e cultural que vão desde o período mameluco, no século XV, até ao período otomano, no século XIX - tesouros culturais que não pertencem apenas aos palestinianos, mas ao mundo inteiro. A destruição desses tesouros culturais não tem nada a ver com segurança ou auto-defesa. É vingança pura, e uma vingança que vai aumentar a espiral de violência em que, longe dos olhares do público, os soldados e colonos israelitas matam civis palestinianos com tanques e com fuzis, enquanto jovens palestinianos, sob os holofotes da imprensa, morrem ao accionar os explosivos que transportam consigo. Mais de três centenas de casas enfrentam a destruição. A cidade histórica de Hebron, com a sua arquitectura e importância religiosas únicas, nunca voltará a ser a mesma. É uma desgraça, e a União Europeia deve apelar à comunidade mundial para que esta assuma responsabilidades para travar a destruição.

Schreyer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está profundamente preocupada com a planeada demolição de casas de famílias palestinianas na parte antiga de Hebron. Estes edifícios não têm apenas valor cultural e histórico; esta acção aumentará ainda mais o sofrimento de civis palestinianos inocentes.
A União Europeia já condenou o ataque levado a cabo a 15 de Novembro por activistas palestinianos e no qual doze soldados israelitas perderam a vida. Mas a Comissão não consegue perceber de que forma estas medidas planeadas vão aumentar a segurança em Hebron, antes pelo contrário, estas medidas vão exacerbar a situação, já de Sistema de Informação Schengen muito tensa. A Comissão considera que a destruição de edifícios palestinianos históricos constitui uma violação ao protocolo de Hebron, acordado em 1997 entre Israel e a Autoridade Nacional Palestiniana. Este protocolo compromete ambas as partes a manter e salvaguardar o carácter histórico da cidade, por forma a que nenhuma parte deste património seja prejudicada ou alterada.
A Comissão deseja igualmente chamar a atenção do Parlamento para as mais recentes conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, no ponto em que o Conselho constata, alarmado, a expansão dos colonatos e a consequente actividade de construção civil. Neste documento, Israel é exortado a inverter a sua política de colonatos, a parar a construção de edifícios e pôr termo à confiscação de mais terras.
Presidente.
Muito obrigada, senhora Comissária Schreyer.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 17H30.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0642/2002 dos deputados Andreasen, Plooij-van Gorsel e Van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação dos direitos humanos da minoria étnica tibetana na China,
B5-0646/2002 dos deputados Sjöstedt, Eriksson, Frahm e Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos direitos humanos da minoria étnica tibetana na China,
B5-0648/2002 dos deputados Messner, Gahrton, Maes e Wuori, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos direitos humanos da minoria étnica tibetana na China,
B5-0651/2002 do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação dos direitos humanos da minoria étnica tibetana na China,
B5-0656/2002 dos deputados Mann e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação dos direitos humanos da minoria étnica tibetana na China,
B5-0658/2002, do deputado Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos direitos humanos da minoria étnica tibetana na China.

Malmström (ELDR).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, tivemos ocasião de discutir o Tibete muitas vezes nesta assembleia. E esta não vai, certamente, ser a última vez. Há aqui, no Parlamento Europeu, muita solidariedade para com o povo tibetano. O povo tibetano tem estado exposto, desde há muitos anos, a um tratamento terrível por parte de Pequim, e essa situação persiste. Talvez haja, porém, uma pequena luz ao fundo do túnel, na medida em que foi instituído um diálogo cauteloso entre Pequim e representantes do Dalai Lama. O facto de duas pessoas como Ngawang Sangdrol e Jigme Sangpo - dois presos por delito de opinião para os quais várias vezes se chamou a atenção nesta assembleia - terem entretanto sido libertados da sua longa prisão também é muito positivo. Há, no entanto, muito mais pessoas presas.
Não acredito que esta evolução indique qualquer mudança fundamental da política seguida por parte da China. Quem me dera que assim fosse. Não acredito, porém, que seja esse o caso. Seja como for, é um passo. É extremamente preocupante, porém, que dois tibetanos budistas, Tenzin Delek e Lobsang Dhondup, tenham sido condenados à morte. Estavam no local errado no momento errado e foram agora considerados terroristas. Não tiveram nada que se parecesse com um julgamento justo; não foram apresentadas provas; foram mantidos em isolamento total durante oito meses; e agora vão ser executados. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas exige um processo judicial justo, em conformidade com o Estado de direito e um tratamento nos termos das convenções internacionais. Como sempre, condenamos a pena de morte onde quer que esta seja aplicada. Até agora, o contributo da China para a luta internacional contra o terrorismo parece, infelizmente, ter-se limitado a que Pequim classifique a oposição, os dissidentes e diversas minorias como terroristas, conseguindo, dessa forma, uma desculpa para os reprimir. Não é assim que as coisas deveriam passar-se. A luta contra o terrorismo deve sempre conjugar-se com o Estado de direito. Vamos continuar a lutar pelos direitos do Tibete e a condenar todas as violações dos direitos humanos na China e esperar que a Comissão acelere o diálogo em matéria de direitos humanos com a China.

Maes (Verts/ALE).
O Tibete é uma região com uma cultura própria e tradições religiosas e políticas próprias. É também uma chamada região autónoma na China, por muito pouco significado que essa autonomia possa ter na prática. Afinal de contas, qualquer tentativa para chegar a uma verdadeira autonomia é aí considerada como um crime e perseguida como tal, e o conceito de 'crime político? é desconhecido na China. Os opositores políticos são simplesmente tratados como criminosos comuns. A luta contra o terrorismo fornece um pretexto adicional a essas práticas.
As penas de morte contra Tenzin Delek, um Lama budista influente, e o seu assistente, Lopsang Dhondup, pronunciadas no dia 3 de Dezembro, são uma triste ilustração disso mesmo. Entendemos que as acusações não foram provadas, mas a forma como esta duas pessoas foram mantidas sob prisão solitária e, finalmente, condenadas à morte, ao cabo de meses de prisão e na sequência de um julgamento ridículo, confunde-nos verdadeiramente. Estas penas não podem ser executadas; as sentenças têm de ser revistas com base num julgamento justo. O diálogo entre a China e os representantes do Dalai Lama - que tantas esperanças suscita neste hemisfério - tem de ser retomado, mas não podemos ser ingénuos nas nossas relações com esse grande país. Os chineses estão particularmente atentos ao que pensamos deles, mas não podemos deixar-nos ofuscar por estratégias de diversão. Temos de ver o que está realmente a acontecer, e de operar mudanças, tanto no plano judicial como no plano prático.

Gebhardt (PSE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, na qualidade de membro da delegação para as relações com a República Popular da China, tive oportunidade de desenvolver recentemente uma série de interessantes conversações com os meus colegas chineses. Fiquei com a impressão de que estava em curso uma real abertura, de que iria ser aberto um genuíno diálogo sobre direitos humanos. Daí que também eu tenha saudado o facto de, tanto Ngawang Sangdrol e Jigme Sangpo, terem sido libertados. Tratou-se, para nós, de um sinal de que se honrava compromissos e de que as promessas eram cumpridas.
Congratulámo-nos particularmente por Li Peng ter cumprido a sua promessa de entrar finalmente em contacto com o Dalai Lama e de terem sido efectivamente iniciadas conversações com os representantes do Dalai Lama. Considerámos como muito positivos estes dois sinais.
Daí ter sido ainda maior a nossa consternação quando, exactamente ao mesmo tempo, foram detidos dois homens, Tenzin Delek e Lobsang Dhondup - um lama e um seu assistente -, foram mantido durante seis ou mesmo oito meses em prisão solitária, embora até ao presente não tenha sido possível determinar sem margem para dúvidas se cometeram o acto de que são acusados. Esta situação contradiz o respeito pelo Estado de direito que podemos esperar, que podemos exigir de um povo ou de um governo.
Entendemos muito bem a importância do combate ao terrorismo, mas então há que combater o verdadeiro terrorismo e não os dissidentes. E, claro, que este combate ao terrorismo tem também de respeitar os critérios inerentes a um Estado de direito.
Resta-me esperar que se tenha tratado de um 'passo em falso?, a rectificar rapidamente pelo governo chinês através da libertação destes dois prisioneiros ou pelo menos do seu julgamento justo. Espero igualmente que a China se assegure de que esta porta, que foi muito facilmente aberta em relação aos direitos humanos, não torne a ser fechada, mas sim ainda mais aberta, de modo a permitir que o Estado de direito também prevaleça na China.
Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhor Presidente, foi um começo promissor. Em Setembro, uma delegação oficial do Dalai Lama visitava a direcção chinesa. Em Outubro, a religiosa Ngawang Sangdrol era libertada após décadas de prisão - na sequência de maciços protestos internacionais, incluindo do próprio Parlamento Europeu. Um considerável número de deputados desta casa tinha-a inclusive nomeado por várias vezes para o Prémio Sakharov.
Será que estes passos meritórios da parte dos chineses não passaram de manobras políticas a anteceder a visita do seu Presidente aos EUA? Será que agora - após o congresso do Partido Comunista e das pesadas baixas pessoais por este impostas - o caminho do diálogo construtivo vai novamente terminar? Será que a chamada 'linha dura? vai novamente para o poder?
Os relatos dos últimos dias são alarmantes. No princípio de Dezembro, como já foi referido por outros colegas, dois tibetanos foram condenados à morte pelo Tribunal Popular Intermédio de Kardze, após um julgamento-relâmpago juridicamente muito controverso. Eram acusados de posse ilegal de armas, separatismo e participação num ataque com utilização de explosivos, ocorrido em Chengdu, em Abril.
Um dos envolvidos é o tibetano Tulku Tenzin Delek, sob o qual recai uma condenação à morte com pena suspensa por dois anos. Este Lama lutou durante décadas pela preservação da cultura, língua e religião tibetanas. Fundou novos mosteiros e empenhou-se em acções em prol do bem-estar da população. Igualmente sentenciado à morte com efeitos imediatos encontra-se também o seu colaborador Lobsang Dhondup.
É evidente que estes dois réus não tiveram acesso a um julgamento justo e que houve violação das normas internacionais. Por exemplo, Tenzin Delek foi mantido durante oito meses em prisão solitária, sem contacto com parentes ou com advogados, numa clara violação dos requisitos mínimos das Nações Unidas para o tratamento de prisioneiros. Antes do início de um julgamento nas devidas condições, as autoridades exigiram o pagamento de uma fiança num valor equivalente a 120 000 euros. Foram detidos os estudantes Tulku que tentavam proceder à recolha desse dinheiro.
Estamos em presença de uma flagrante violação dos direitos humanos internacionais. É imperativo que as autoridades da China respeitem as normas legais. Por muito necessária que possa ser a luta contra o terrorismo e por muito que todos nós a apoiemos, não pode ser desencadeada sem atender à legalidade. É totalmente inaceitável que seja tratada como acto terrorista a luta pacífica pela prática da língua e da cultura tibetanas.
Em nome do grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, exorto a Comissão a incluir sem demora estas sentenças injustas no diálogo sobre os direitos humanos com os chineses. Temos de impedir que estas sentenças ilegais seja executadas, devendo fazer-se com que a concessão de auxílio financeiro dependa da existência de progressos em matéria de direitos humanos.
Caros colegas, peço insistentemente que mobilizem rapidamente os vossos embaixadores em Beijing, de modo que estes detidos possam ter acesso a um julgamento justo. O primeiro passo terá de ser a comutação da pena de morte.
Para finalizar, na minha qualidade de Presidente do Intergrupo do Parlamento Europeu para o Tibete, gostaria de expressar a minha esperança de que as forças da razão prevaleçam na China e de que a nossa campanha mundial pelos direitos humanos e pelo primado do Estado de direito seja bem sucedida.
Posselt (PPE-DE).
Senhora Presidente, como outros colegas já referiram, estas penas de morte nada têm a ver com o combate ao terrorismo. No entanto, este facto também demonstra a nossa responsabilidade de levar a cabo este combate. Também os Estados Unidos da América têm esta responsabilidade no âmbito das instituições internacionais, das Nações Unidas e à luz do direito internacional.
Se o terrorismo for combatido - e este perigo também existe infelizmente em Washington - apenas com base numa coligação de grandes potências, existe o perigo de essas potências utilizarem indevidamente a luta contra o terrorismo para o prosseguimento dos seus próprios objectivos: Moscovo utilizá-la-á contra a Chechénia e Beijing contra o Tibete. Temos de ter perfeita consciência de que o tipo de repressão que está a ser praticada no Tibete ou na Chechénia não é de modo nenhum para combater o terrorismo, mas sim para o produzir.
Falávamos há pouco sobre regiões de montanha. Há algumas décadas houve, inclusive no seio da nossa Comunidade, ataques bombistas no sul do Tirol, que actualmente é uma região modelar e pacífica da Europa, da qual nos podemos orgulhar. Mesmo nas nossas democracias europeias, houve movimentos extremistas. Hoje, tudo isso parece improvável porque conseguimos, com a autonomia, que mais ninguém nesta região tivesse actuações separatistas ou terroristas. Sentimo-nos antes perfeitamente bem no seio da Comunidade alargada dos europeus e consideramo-nos como o coração da Europa.
Por isso, gostaria de dizer aos chineses: 'Dêem autonomia aos tibetanos, dêem-lhes democracia, dêem-lhes direitos humanos! É esta a forma de combater o terrorismo e o separatismo. Esta abordagem tem êxito, não provoca terrorismo; em vez disso pode pacificar e garantir a paz na região montanhosa mais importante e historicamente preciosa do planeta. Esta paz pode ser um exemplo para todo o mundo.
No que respeita à presente resolução, esta tem muito a seu favor, mas contém uma frase infeliz, designadamente 'a minoria étnica tibetana na China?. Claro que, perante a população maciça da China, todos somos minorias. Mas estamos o que se passa é que estamos a falar do grande povo tibetano, com a sua antiquíssima cultura, com o seu magnífico legado para a humanidade. Lançamos o nosso apelo ao povo chinês, no sentido de respeitar em pé de igualdade este povo e a sua cultura, tal como nós próprios tratamos chineses e tibetanos como iguais.
Dupuis (NI).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o senhor deputado Posselt tem toda a razão, o que está aqui em causa é a maioria tibetana dentro do Tibete. Senhora Deputada Maes, também o problema agora levantado por estas duas condenações à morte mostra as mudanças nas fronteiras efectuadas pelos chineses. O Tibete da região autónoma é um terço do Tibete. Há também a província do Sichuan, em que uma boa parte da mesma pertence ao Tibete histórico.
Os colegas que me precederam, referiram essa questão. Há três meses atrás, houve quem visse um sinal de esperança no regresso de Kelsang Gyaltsen e de Lodi Gyari, os emissários de Dalaï-Lama que se deslocaram numa visita oficial, pela primeira vez desde há muito, a Pequim. Entretanto, dá-se uma pequena alteração na República Popular da China. Hu Jintao torna-se o novo Presidente, o Secretário-Geral do Partido Comunista chinês. O resultado do pseudo diálogo iniciado, reduz-se a estas duas condenações à morte: as de Tenzin Delek e de Lobsang Dhondup.
Obviamente, Senhora Deputada Gebhardt, que de um diálogo se podia esperar melhor. Posto isto, considero que nós, deputados ao Parlamento Europeu e, nós, europeus, deveríamos sobretudo interrogarmo-nos sobre as modalidades do nosso apoio ao povo do Tibete. Julgo que essa questão tem de ser posta com seriedade. O risco de exotismo existe, assim como existe o risco de a luta pacífica dos nossos amigos tibetanos não estar à altura do objectivo que têm pela frente, a saber, a libertação do Tibete. Este é um objectivo dos tibetanos, mas é também um objectivo de qualquer homem ou mulher livre do mundo.
O nosso Parlamento aprovou, faz agora quase três anos, em Junho de 2000, uma resolução que convidava os Governos dos Estados-Membros a reconhecerem o Governo do Tibete em exílio, o Governo de Dalaï-Lama. Na minha opinião, é dessa forma que poderemos, de facto, dar força aos nossos amigos tibetanos e mostrar aos nossos amigos chineses que a construção de um Estado de direito assenta num diálogo sólido e não em diálogos aparentes, ou nestas migalhas de diálogo que eles atiram aos tibetanos e a nós, europeus, para nos levar a crer, como o fazem há quarenta anos, que estão interessados num diálogo quando, uma e outra vez, recusam o verdadeiro diálogo e qualquer apoio político.
O Presidente do Parlamento tibetano em exílio, o professor Samdhong Rimpoche, pediu contenção até ao mês de Junho. Assim farei até ao mês de Junho, mas considero que a partir dessa altura, devemos reconsiderar todo o nosso apoio à batalha em prol da liberdade do Tibete.
Schreyer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão saúda a iniciativa do Parlamento ao apresentar uma resolução sobre a situação no Tibete em matéria de direitos humanos. Todos estamos profundamente preocupados com a condenação à morte, pronunciada a 2 de Dezembro, de Lobsang Dhondup e Tenzin Delek. Recordamos que o Sr. Delek se encontrava na lista de casos individuais por nós entregue às autoridades chinesas no âmbito do diálogo sobre direitos humanos entre a UE e a China. A Comissão manifesta também a sua preocupação devido ao facto de, desde há alguns anos, estas sentenças de morte serem as primeiras pronunciadas contra tibetanos devido a alegados crimes políticos.
A Comissão aproveita a oportunidade para comunicar ao Parlamento que a tróica da UE levantou esta questão a 13 de Dezembro, pelas vias diplomáticas, a nível de embaixada, junto das autoridades chinesas, tendo solicitado informações sobre ambos os casos e em particular sobre as provas existentes. Foi igualmente solicitada a reabertura dos processos em sintonia com as regras internacionais sobre julgamentos equitativos. A tróica reafirmou de igual modo o facto de a UE rejeitar a pena de morte e sua aplicação de um modo geral na China, no âmbito da campanha em curso referente à chamada 'acção drástica?. Graças à pronta intervenção da parte da União Europeia, à pressão por parte dos EUA e da Austrália, as execuções ainda não foram levadas a cabo, tendo os dois condenados interposto recurso. Assim sendo, apenas pode haver execução depois de o Tribunal Popular reexaminar o caso. Embora estejamos convictos de que não existe perigo imediato de execução, vamos continuar a seguir este caso com a maior das atenções, em especial no que se refere à apresentação de provas concretas e de garantias de um julgamento justo.
A União Europeia continua a exercer pressão sobre a China no sentido de assegurar o respeito pela identidade cultural, linguística e religiosa do povo tibetano. De igual modo, já solicitou repetidas vezes o início de um diálogo directo entre Pequim e o Dalai Lama, dado esta ser, provavelmente, a única maneira de assegurar uma solução pacífica e duradoura para a questão tibetana.
Neste contexto, a Comissão sente-se encorajada pela mensagem positiva, transmitida pelos dois enviados do Dalai Lama por ocasião da sua visita à China, em Setembro de 2002. Esperamos que este constitua um primeiro passo com vista ao estabelecimento de um diálogo regular entre Pequim e o Dalai Lama. Relativamente ao Tibete é intenção da Comissão tomar apenas medidas de cooperação que beneficiem directamente a população tibetana.
Presidente.
Muito obrigada, senhora Comissária Schreyer.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar imediatamente a seguir ao debate.

Presidente.
Vamos agora proceder à votação.
Antes da votação sobre o Tibete:

Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhora Presidente, sugerimos que, dada a forma como o debate se desenvolveu, seja efectuada uma alteração do título. Estou certo de que muitos oradores serão favoráveis a esta proposta, que é de mudar o título para 'Situation des droits de l'homme des Tibétains? ou 'Situação dos direitos humanos dos tibetanos?.

Posselt (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria apenas de referir que, nesse caso e a bem da coerência, também devia ser utilizada a mesma fraseologia no n.º 7. Solicitaria, portanto, que assim se procedesse em toda a resolução, no título e no n.º 7.

Dupuis (NI).
Senhora Presidente, julgo que nos esquecemos também de solicitar, no ponto 8, o envio da resolução a Dalaï Lama e ao governo tibetano em exílio, como sempre fazemos nas nossas resoluções.
Presidente.
É uma boa observação. Vamos providenciar nesse sentido.
(A Presidente constata que não há objecções às alterações orais propostas, pelo que estas são adoptadas).1

Maes (Verts/ALE).
Senhora Presidente, pergunto-me se acabou de realizar uma votação nominal. É que meu boletim de voto estava noutro sítio, e por isso votei demasiado tarde. Quer fazer o obséquio de tomar nota de que votei a favor?

Presidente.
Tomamos a devida nota desse facto.
Está encerrado o período de votações.
DECLARAÇÕES DE VOTO
Relatório Tsagaropoulou (A5-0403/2002)

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE)
A delegação do Partido Moderado sueco ao Parlamento Europeu votou contra o relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou sobre o sexto relatório anual da Comissão sobre a igualdade de oportunidades na União Europeia - 2001.
Pensamos que a igualdade deriva do igual valor de todas as pessoas e do direito de qualquer indivíduo ao respeito pela sua pessoa e pelas suas opções no que diz respeito à vida pessoal, familiar e profissional. É uma questão de justiça o facto de que ninguém deve ser discriminado com base no sexo ou em outras razões. Qualquer forma de opressão, de discriminação ou de encerramento em estereótipos deve ser combatida e a oportunidade de qualquer pessoa fazer opções livres deve ser promovida.
Não acreditamos, pois, que a proposta incluída no relatório aponte o caminho certo. Opomo-nos às partes do relatório que recomendam a adopção de quotas e aquilo a que se chama discriminação positiva. Não é missão dos políticos determinar de que modo os empregadores privados devem tomar decisões em matéria de recrutamento à luz destas considerações. A redistribuição matemática não significa justiça e não leva a uma verdadeira igualdade.
Os processos de selecção para recrutamento e admissão ao ensino superior deveriam, no entanto, assegurar, tanto quanto possível, neutralidade entre géneros. Além disso, consideramos que o trabalho constante em prol da igualdade deve tratar, em primeiro lugar, de mudar as atitudes a longo prazo, e deveríamos salientar a importância da escola na mudança de atitudes neste sentido.
Pensamos que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deveria ser competente para estes assuntos, que actualmente são tratados pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.
Cauquil (GUE/NGL)
. (FR) Mais um relatório sobre a "Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia", que terá, com certeza, uma expressão prática tão diminuta como os anteriores.
Nós votámos, obviamente, a favor, em virtude do que ele proclama, embora estejamos cientes de que nada vai mudar na prática. Podemos iludir-nos dizendo que os atrasos são resultado da própria vida social, das suas estruturas pouco maleáveis, e que ao enunciar repetidamente princípios, o Parlamento Europeu, pode, pelo menos, estar um passo à frente da sociedade. Mas nem sequer é caso.
Referindo só um exemplo, em vários países que já integram a União Europeia ou que estão prestes a fazê-lo, a interrupção voluntária da gravidez é praticamente proibida e, de toda a forma, bastante limitada.
As Instituições europeias poderiam tomar medidas políticas fortes, ao fazer dos direitos das mulheres uma condição de adesão à União. Mas esta União, que é capaz de remover os obstáculos quando se trata da circulação de mercadorias e de capitais, não é capaz de o fazer quando se trata de proteger este direito fundamental que assiste a qualquer mulher, a saber, o de disporem do seu próprio corpo.
Posselt (PPE-DE).
Senhora Presidente, como o nosso Presidente já nos desejou Feliz Natal à hora do almoço, alguns deputados já foram embora inadvertidamente. Dado que é a nossa Presidente de quinta-feira à tarde, gostaria de aproveitar a oportunidade para lhe endereçar agradecimentos e felicitações pela forma excelente como conduziu a sessão. Desejamos-lhe, a si e naturalmente a todo o pessoal que aqui permaneceu até ao fim desta tarde, um muito Feliz Natal.

Presidente.
Gostaria de vos agradecer a todos e de vos desejar um óptimo Natal e um Feliz Ano Novo.

Presidente.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 17H25)

