Violação da liberdade de expressão e discriminação com base na orientação sexual na Lituânia (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da pergunta oral - B7-0669/2010) apresentada pelos deputados Renate Weber, Sophia in 't Veld, Leonidas Donskis, Cecilia Wikström, Alexander Alvaro, Sonia Alfano, Gianni Vattimo, Sarah Ludford e Ramon Tremosa i Balcells, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, à Comissão sobre violação da liberdade de expressão e discriminação com base na orientação sexual na Lituânia;
da pergunta oral - B7-0803/2010) apresentada pela deputada Ulrike Lunacek, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, à Comissão sobre violação da liberdade de expressão e discriminação com base na orientação sexual na Lituânia;
da pergunta oral - B7-0804/2010) apresentada pelo deputado Cornelis de Jong, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, à Comissão sobre violação da liberdade de expressão e discriminação em razão da orientação sexual na Lituânia; e
da pergunta oral - B7-0005/2011) apresentada pelos deputados Michael Cashman, Monika Flašíková Beňová e Claude Moraes, em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, à Comissão sobre violação da liberdade de expressão e discriminação em razão da orientação sexual na Lituânia.
Sophia in 't Veld
Senhora Presidente, estamos hoje a debater, e não é a primeira vez, legislação que pode vir a ser aprovada pelo Parlamento lituano e que tem um efeito potencialmente muito negativo na situação das pessoas gay, lésbicas, bissexuais e transgéneros (LGBT) na Lituânia. Penso que é infeliz estarmos a debater este assunto outra vez, uma vez que o Parlamento Europeu já aprovou uma resolução sobre o mesmo.
Penso que a resolução que propusemos para votação amanhã é muito clara. Apelaríamos aos nossos colegas lituanos para que reflictam melhor sobre este assunto e assegurem que qualquer legislação que aprovem não seja discriminatória contra pessoas LGBT.
Não tenho muito a dizer sobre a resolução, mas penso que é cada vez mais claro que a União Europeia precisa de se dotar de instrumentos jurídicos mais fortes para impor o respeito dos direitos fundamentais. Debatemos, recentemente, a controversa lei da comunicação social húngara e agora estamos perante questões muito semelhantes.
Estabelecemos os princípios - os valores partilhados de 500 milhões de cidadãos - nos Tratados europeus, mas, quando se trata de os pôr em prática, temos problemas. Por isso, Senhora Comissária, gostaria de conhecer os seus pontos de vista sobre a nossa proposta relativa a um roteiro europeu para os direitos LGBT. A União Europeia fez muito pela igualdade de género no passado, sendo que, na verdade, temos roteiros regulares para a igualdade de género. Temos todos os tipos de estratégias para combater o racismo e a xenofobia, para combater a exclusão social e para reforçar os direitos fundamentais, mas não para as pessoas LGBT. Considero que é muito urgente e muito necessário termos tal estratégia: uma estratégia para lutar contra o preconceito, a ignorância, a discriminação e o ódio e para reforçar os direitos das pessoas LGBT.
Há muitos exemplos deste problema. Hoje, estamos a debater as alterações que foram submetidas ao Parlamento lituano, mas isto não deve distrair-nos do facto de que a homofobia existe em todos os Estados-Membros.
Gostaria de trazer outro facto à sua atenção, Senhora Comissária, e de conhecer os seus pontos de vista sobre o mesmo. Trata-se da política de asilo europeia, e o facto é o de que as pessoas requerentes de asilo pelo motivo de serem perseguidas com base na sua orientação sexual num Estado-Membro que não vou especificar têm de passar por algo que é conhecido por teste falométrico. É algo de particularmente degradante. Não tem cabimento na União Europeia e gostaria de saber o que tenciona a Comissão fazer a respeito do mesmo.
Ulrike Lunacek
Senhora Presidente, a minha colega, senhora deputada in 't Veld, já teve oportunidade de explicar do que trata a resolução e de se referir à mesma, e concordo inteiramente com a questão que colocou à Senhora Comissária: e que tal um roteiro para os direitos LGBT nesta União Europeia comum?
Mas gostaria de assumir uma perspectiva diferente para, espero, convencer aqueles que, neste Parlamento, ainda não se decidiram a votar a favor desta resolução. Sabem uma coisa? No Verão passado, quatro deputados ao Parlamento Europeu, a senhora deputada in 't Veld, eu própria, o senhor deputado Cashman e o senhor deputado Fjellner, representando quatro grupos, a maioria deste Parlamento, estiveram em Vilnius, na Lituânia, juntamente com a primeira Baltic Pride a realizar-se em Vilnius, encorajando e apoiando pessoas lésbicas, gay, bissexuais e transgéneros nessa cidade, e estivemos lá sob a bandeira europeia, dizendo a todos: esta bandeira protege-nos, pessoas lésbicas, gay, bissexuais e transgéneros, e isto aplica-se também à Lituânia.
Ora, o que nos aconteceria, a nós e aos lituanos que, no próximo ano marchassem a favor da igualdade de direitos em Vilnius, se esta lei fosse aprovada no Seimas? Cada um de nós poderia ser multado até 2 900 euros por promover publicamente uma orientação sexual - quer dizer, a homossexualidade, neste caso, porque penso que não se aplica à heterossexualidade. É isso que este Parlamento quer? É isso que o Parlamento lituano quer, o parlamento de um país que, há 20 anos, lutou pela sua liberdade, com lésbicas e gays entre as pessoas que lutaram por essa liberdade?
Congratulo-me, por isso, com o facto de a Presidente da Lituânia, a Senhora Grybauskaitė, ex-Comissária, e o Governo lituano já terem dito que a proposta de lei em causa contraria as obrigações da Lituânia nos termos da sua Constituição. Espero que seja claro que diferentes formas de sexualidade, de orientação sexual, de formas de vida, fizeram parte de todas as culturas e de todas as sociedades, o mesmo acontecendo também na Lituânia, e que esconder factos como este do público, dos jovens, é muito simplesmente uma base para o incitamento ao ódio, à expressão do ódio e a crimes de ódio. É algo que, creio, ninguém neste Parlamento nem no Parlamento lituano desejaria.
Por isso, espero que tenhamos o apoio deste Parlamento e da Senhora Comissária à resolução. Não precisamos do vosso apoio, mas espero que o tenhamos.
Cornelis de Jong
Senhora Presidente, gostaria de me associar ao que os oradores anteriores referiram, mas há outro aspecto desta questão que eu gostaria igualmente de assinalar: a aprovação da alteração proposta pode ter consequências graves para outras pessoas que não as da comunidade LGTB na Lituânia. Este é mais exemplo de uma lei que poderia ser utilizada para negar o reconhecimento de uniões de facto ou casamentos entre pessoas do mesmo sexo oriundas de outros Estados-Membros. Este assunto já foi debatido nesta Assembleia, em Setembro do ano passado, e, devido às questões que ficaram então por responder, nós e outros membros deste Parlamento enviámos uma carta solicitando esclarecimentos. O Comissário competente enviou-nos uma reposta onde dizia, entre outros, que o direito de residência desses casais é reconhecido pelo direito europeu. Tenho esta questão a colocar-lhe: vai também interpelar a Lituânia nos casos em que um dos parceiros não é nacional de um Estado-Membro? Agradecia que me respondesse muito claramente a esta pergunta.
No Programa de Trabalho da Comissão, li que, em 2013, a Comissão vai elaborar uma proposta legislativa sobre o reconhecimento mútuo dos efeitos de certos actos do estado civil. A minha pergunta é a seguinte: essa proposta também inclui o reconhecimento mútuo de uniões de facto e de casamentos? Se for esse o caso, isso é em si uma boa notícia, mas porquê só em 2013?
A Comissão anunciou que empreenderá as acções necessárias, logo que os seus serviços tenham analisado a legislação lituana, e a minha pergunta vai no sentido de saber se essa análise já foi efectuada e se, como parte dessa análise, os seus serviços consideraram quais as consequências que daí poderiam advir para o reconhecimento de casais do mesmo sexo oriundos de outros Estados-Membros.
Que medidas tenciona a Comissão Europeia empreender então contra a Lituânia, e o que irá fazer em relação à Roménia, por exemplo, cuja legislação exclui especificamente o reconhecimento?
Finalmente, Senhora Comissária, durante o debate de Setembro, V. Exa. prometeu que iria reagir rapidamente ao relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a homofobia. Porém, na sua carta, V. Exa. remeteu simplesmente para o relatório anual da Comissão. Não acha que, à luz dos acontecimentos na Lituânia, essa questão deveria ser objecto de muito mais atenção? Poderá a Senhora Comissária comprometer-se a apresentar com a maior brevidade possível um relatório específico sobre a homofobia na União Europeia?
Monika Flašíková Beňová
Senhora Presidente, tenho a dizer, francamente, que não compreendo o que está a acontecer na Lituânia, ou, melhor, que nos sentimos decepcionados e indignados com esta situação.
Precisamente quando parece que estamos a fazer progressos na União Europeia, pelo menos na medida em que sabemos o que são os direitos humanos básicos, recebemos, de um dos Estados-Membros, um sinal de que isso pura e simplesmente não é verdade.
A ideia de que é necessário proibir por lei, por exemplo, a promoção de relações que não as heterossexuais parece-nos inacreditavelmente retrógrada, atropelando tudo o que, em conjunto, nos últimos anos, conseguimos alcançar em matéria de direitos humanos no Parlamento Europeu e em cooperação com a Comissão.
A protecção da saúde espiritual das crianças é apenas um pretexto vergonhoso explorado por políticos inseguros. Temos de proteger as crianças e queremos fazê-lo. Temos, em especial, de as proteger contra a violência e a pobreza e queremos proporcionar condições para a sua educação, segurança e desenvolvimento pessoal. Todos, porém, ou uma maioria de nós, sabemos por experiência que as crianças não são molestadas por exibições de afecto e de amor, nem pela promoção de relações que não as heterossexuais.
Por isso, acredito firmemente, Senhora Comissária, que, nos nossos dias, já não é apropriado termos discussões com os proponentes de tais pontos de vista, nem continuar a tentar explicar-lhes algo. Tentar explicar-lhes por que razão os seus pontos de vista são tão lamentavelmente erróneos.
Em meu entender, é necessário actuar de forma determinada. É necessário declarar sem ambiguidades que as tentativas de legislação homofóbica são inequivocamente contrárias aos princípios fundamentais da União Europeia e estão claramente em conflito com os Tratados, com a Carta dos Direitos Humanos Fundamentais e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Não respeitam a liberdade de expressão e de informação, nem a liberdade de reunião, nem a proibição da discriminação com base na orientação sexual.
Gostaria também de perguntar, Senhora Comissária, no caso de tal lei ser aprovada, se a Comissão irá dar início a um processo de infracção contra a Lituânia.
Viviane Reding
Senhora Presidente, gostaria de começar por salientar que a Comissão rejeita inequivocamente a homofobia porque se trata de uma violação gritante da dignidade humana.
Foi também por essa razão que, em 22 de Novembro de 2010, visitei a Lituânia e discuti com a Senhora Presidente Dalia Grybauskaite com o Ministro da Justiça a proposta de alteração do Código Administrativo que estabelece um novo crime, punível com multa, de "promoção de relações homossexuais ou financiamento de tal promoção em locais públicos", bem como a proposta associada de alteração do Código Penal.
Segundo a informação mais recente de que disponho, a aprovação pelo Parlamento da Lituânia deste projecto de alteração do Código Administrativo foi adiada, esperando-se agora que tenha lugar na Primavera deste ano. Significa isto que ainda está em discussão.
A Comissão está a examinar as propostas de alteração do Código Administrativo e do Código Penal lituanos, bem como outra legislação lituana, do ponto de vista do cumprimento da legislação relevante da UE.
Em 2009, a Comissão expressou graves preocupações junto das autoridades lituanas em relação à compatibilidade entre a legislação e os direitos fundamentais da União e a Lei lituana da Protecção de Menores contra o Efeito Prejudicial da Informação Pública. No seguimento da intervenção da Comissão, esta lei foi alterada em Dezembro de 2009.
A lei qualifica como prejudicial para menores a informação que "expresse desprezo pelos valores da família, encoraje o conceito de matrimónio e constituição de família que não seja o previsto na Constituição da República da Lituânia e no Código Civil da República da Lituânia”. A aplicação prática desta lei pode suscitar questões em termos de respeito das directivas relativas ao comércio electrónico e aos serviços de comunicação social audiovisual e do princípio da não discriminação. A Comissão continua a seguir este assunto.
Segundo a informação de que disponho, uma alteração à Lei sobre a Prestação de Informação entrou em vigor em 18 de Outubro de 2010. Essa alteração prevê que "a publicidade e a comunicação comercial audiovisual [...] não podem incluir manifestação ou promoção de orientação sexual". Se tais disposições permanecessem na lei, teríamos os mesmos problemas em termos de cumprimento da directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual e de eventual violação do artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
Em Maio de 2010, a Comissão endereçou uma carta ao Governo lituano, exprimindo as suas preocupações com a suspensão, à última hora, do evento Baltic Gay Pride. Os senhores deputados hão-de estar recordados disto. Recordámos, na referida carta, que a liberdade de manifestação pacífica, tal como prevista na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 12.º da Carta, é um dos princípios em que assenta a União. Nesta base, o Baltic Gay Pride teve lugar em 8 de Maio de 2010: foi o evento a que se referiu um dos oradores precedentes.
No que diz respeito à questão de uma eventual estratégia europeia em matéria de luta contra a homofobia, a prioridade da Comissão é assegurar que a legislação da UE respeite inteiramente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo o artigo 21.º, que proíbe a discriminação com base na orientação sexual.
No que toca à questão de uma eventual estratégia europeia de luta contra a homofobia, a prioridade da Comissão é assegurar que a legislação da UE respeite integralmente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo o artigo 21.º, que proíbe a discriminação com base na orientação sexual. O modo como isto será alcançado foi explicado com muita clareza na Comunicação da Comissão sobre a estratégia para uma implementação eficaz da Carta dos Direitos Fundamentais, adoptada em 19 de Outubro de 2010. Voltaremos a este assunto no relatório anual sobre a aplicação da Carta, o qual abrange também a aplicação do artigo 21º. Isso terá lugar na Primavera deste ano.
Segundo esta lógica, o teste falométrico enquanto procedimento no âmbito da política de asilo está, evidentemente, sujeito ao direito da União Europeia e relaciona-se directamente com o artigo 21.º da Carta, que proíbe a discriminação com base na orientação sexual. Isso significa claramente que, se no direito europeu ou na aplicação deste a nível nacional, houver discriminação, a União tem poderes para intervir. É muito claro que a União pode intervir nesta matéria.
A concluir, gostaria de reiterar o forte empenhamento da Comissão no combate à homofobia e à discriminação com base na orientação sexual, até ao limite dos poderes que lhe são cometidos pelos Tratados.
Relativamente ao reconhecimento do estado civil, não temos intenção de propor qualquer legislação susceptível de interferir com o direito substantivo da família nos Estados-Membros, nem modificar as definições nacionais de casamento. Chama-se a isto subsidiariedade. O nosso Livro Verde sobre o reconhecimento do estado civil visa situações transfronteiriças, tais como o reconhecimento de certidões de nascimento, não tendo a ver com o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não podemos misturar as coisas. Cabe aos Estados-Membros definirem o que é o casamento. Cabe à União Europeia permitir a livre circulação e a não discriminação. São duas coisas completamente diferentes. É esta a situação em termos de direito europeu e é isto que aplicamos em termos reais.
Simon Busuttil
Senhora Presidente, o PPE está empenhado em defender os valores e princípios em que a União assenta, em especial, o respeito dos direitos humanos. A Europa deve combater todas as formas de discriminação, o que inclui a discriminação com base na orientação sexual. Ao mesmo tempo, temos de respeitar o direito de qualquer democracia, na medida em que esta respeite os direitos humanos e o princípio da não discriminação, a discutir, modificar e adoptar leis nacionais, sem interferir nos debates dos parlamentos nacionais, sem infringir o princípio da subsidiariedade e sem actuar contra ou condenar prematuramente um Estado-Membro.
Não gostamos da ideia de condenar um Estado-Membro, em especial porque, neste caso particular, as modificações propostas nem sequer foram votadas na sessão plenária do Parlamento lituano, estando ainda a ser analisadas pelas autoridades lituanas. Não é só isso, mas as modificações propostas já foram consideradas como conflituantes com o direito europeu pelas próprias autoridades lituanas, que declararam que iriam actuar para remediar a situação e para respeitar o princípio da não discriminação com base na orientação sexual. Assim, esta proposta de legislação não chegará sequer a vingar no direito lituano, pelo que não há necessidade de condenar este Estado-Membro.
A concluir, espero, não obstante, que amanhã o PPE possa apoiar a resolução conjunta, na medida em que esta não condene nenhum Estado-Membro individualmente considerado e na medida em que seja modificada de modo a tornar-se mais equilibrada.
Sarah Ludford
Senhora Presidente, espero sinceramente que a Lituânia aprenda com a experiência do Reino Unido, que passou pela sua própria agonia de ter uma lei que proibia a promoção da homossexualidade nas escolas. David Cameron, então líder dos Conservadores e hoje Primeiro-Ministro, afirmou, há 18 meses, que o seu partido estava errado ao apoiar essa lei de 1988, que, subsequentemente, foi abolida. Com efeito, David Cameron previu que o primeiro Primeiro-Ministro assumidamente gay no Reino Unido seria um Conservador. Veremos, mas foi o que ele previu.
Portanto, assistiu-se a uma grande mudança de atitudes num intervalo de duas décadas. Esta evolução das atitudes, sobre a qual o meu colega Charles Tannock sabe muito mais, e esta medida do centro-direita reflectem-se numa resolução do PPE assaz modesta e moderada e, na verdade, nas observações introdutórias do senhor deputado Simon Busuttil. Tenho esperança de que o PPE possa juntar-se à resolução principal, se a maior parte das suas alterações forem aceites na votação de amanhã.
A situação no Reino Unido transformou-se ao ponto de, hoje, os proprietários de uma pequena pensão terem sido obrigados a pagar uma indemnização a um casal gay cuja admissão recusaram, violando a lei. Tal como o juiz observou, esses proprietários eram inteiramente livres de defender ou de discutir os seus pontos de vista pessoais sobre a homossexualidade, mas o que não podiam era discriminar com base em tais pontos de vista. Era a conversa, a discussão, o direito de reunião que iriam ser afectados pelas leis lituanas que foram propostas.
É provável que a proibição da promoção ou disseminação da homossexualidade tenha um efeito paralisante sobre a liberdade de expressão e de discussão, tal como foi assinalado pela Agência dos Direitos Fundamentais. Associo-me à senhora deputada Sophie in 't Veld para solicitar um roteiro da UE para o combate à homofobia e à discriminação e exorto todos os deputados, de todo o espectro político desta Assembleia, a unirem-se no apoio à totalidade dos direitos humanos.
Marije Cornelissen
Senhora Presidente, esta não foi a primeira vez que a Lituânia violou os valores fundamentais da UE e o Tratado da UE. O Parlamento lituano parece estar ficar cada vez mais descarado na maneira como restringe os direitos dos homossexuais.
Temos de agir para acabar com esta situação. Os valores e as leis da UE não são à la carte - este prato nós queremos, mas aquele não. Os países que querem tornar-se membros da UE, e continuar a sê-lo, têm de respeitar toda a nossa legislação. Isto aplica-se à Lituânia, mais aplica-se igualmente à França e aos Países Baixos. Imaginem que, no futuro, os Países Baixos, por exemplo, começavam a remexer nos direitos dos migrantes. Nós temos de actuar. Se não o fizermos, isso significa realmente que ninguém na União Europeia poderá sentir-se verdadeiramente protegido.
Saúdo o facto de a Comissão ter iniciado de imediato uma análise jurídica, e espero que outros passos se sigam muito rapidamente. É que nós não podemos certamente tolerar que as pessoas tenham primeiro de sofrer as consequências nefastas destas leis, e depois tenham de ir aos Estados-Membros vizinhos para reclamarem os seus direitos enquanto cidadãos da UE através do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Charles Tannock
Senhora Presidente, a UE assenta no princípio de que todos os seus cidadãos gozam de iguais direitos e liberdades. Qualquer país que queira tornar-se Estado-Membro da UE tem de se comprometer relativamente a esse princípio e de ser signatário da CEDH, inclusivamente no que se refere à orientação sexual.
Quando a Lituânia aderiu à UE, há sete anos, prometeu defender os nossos valores comuns da tolerância e da igualdade. Desde então, entrou em vigor a Carta dos Direitos Fundamentais da UE - e os seus artigos 12.º e 21.º - que reforçou a garantia legal, a nível das Instituições da UE, da liberdade dos cidadãos no que se refere à discriminação com base na orientação sexual.
Na minha qualidade de porta-voz do meu partido e do meu grupo em matéria de questões de direitos humanos fora da União, posso afirmar categoricamente que o ECR defende e subscreve os princípios da igualdade, da tolerância e da diversidade em toda a parte.
No entanto, muitos europeus defendem pontos de vista tradicionais no que se refere à homossexualidade, com base, em muito casos, em convicções religiosas. Do mesmo modo que pretendemos defender a lei com vista à protecção dos direitos das pessoas LGBT, também devemos assegurar que aqueles que querem expressar pontos de vista contrários sem intenção de provocar, nos limites da legislação em matéria de liberdade de expressão, sejam igualmente livres de o fazer.
A sociedade lituana continua indubitavelmente, em grande medida, a ser conservadora, e temos de compreender isso. As pessoas têm o direito de ter os seus pontos de vista pessoais, mas, a nível institucional e jurídico, não podemos ceder quanto ao princípio segundo o qual somos todos iguais. A igualdade é uma marca distintiva da nossa sociedade progressista na Europa, e penso, na verdade, que as salvaguardas jurídicas e os direitos individuais garantidos pela UE funcionaram como uma espécie de íman para países como a Lituânia, quando estes emergiram do domínio totalitário comunista.
Exortaria, por isso, as autoridades da Lituânia a reflectir sobre o facto de a UE ter o compromisso de evitar a marginalização, o aviltamento e a perseguição de minorias que eram tão correntes em toda a Europa durante a primeira metade do século XX. A Comissão deve, com efeito, examinar esta proposta de diploma lituana e pronunciar-se sobre a mesma, dizendo se, em sua opinião, tal diploma é compatível ou não com a legislação da UE - ainda que, tal como foi dito pelo senhor deputado Simon Busuttil, seja inteiramente possível que a referida proposta não vingue, já que a Lituânia é uma democracia e está perfeitamente ciente de todas as questões que vamos suscitar no debate de hoje.
Joe Higgins
Senhora Presidente, a proposta de lei que proibiria aquilo a que se chama promoção das relações homossexuais na Lituânia é mais uma desculpa para destruir os direitos das pessoas gays, lésbicas, transgéneros e bissexuais naquele Estado.
Ironia cruel, esta de um país que se libertou dos grilhões da ditadura estalinista apenas há 20 anos e que agora iria imitar um dos muitos crimes desse sistema: a supressão do direito das pessoas a viverem livremente e em paz, segundo a sua própria identidade sexual.
Saúdo a coragem das centenas de pessoas gays e seus apoiantes que enfrentaram a campanha de ódio contra elas e participaram na parada Baltic Pride na capital da Lituânia, Vilnius, em Maio do ano passado. É revoltante ver políticos da direita a fazer das pessoas gays na Lituânia bodes expiatórios. O sistema político nesse país ignorou lamentavelmente o seu povo, em especial os jovens. Tal como na Irlanda, o capitalismo do mercado e a especulação financeira devastaram as economias dos Estados bálticos, incluindo a Lituânia, onde o desemprego chegou aos 18% e o desemprego dos jovens se cifra nuns avassaladores 35%. Nestas circunstâncias, usar as minorias, incluindo as pessoas gay, como bodes expiatórios é uma maneira corrente e cínica de desviar as atenções dos fracassos do sistema.
Tal como na campanha de ódio contra os gays no Uganda, a campanha homofóbica na Lituânia tenta insinuar que as pessoas gays representam uma ameaça para as crianças, incluindo a ameaça de abuso sexual de crianças. É uma difamação venenosa, destinada a confundir e enganar. É uma difamação que faria os pais olharem na direcção errada para protegerem os seus filhos. Sendo eu irlandês, posso confirmar tragicamente que as ameaças contra crianças vêm tradicionalmente de dentro de instituições onde seria de supor que as crianças estavam em segurança, de dentro de certas famílias e de certos quadrantes da Igreja Católica.
É lamentável que os jovens lituanos que tentam lidar com a sua sexualidade emergente - que é uma fase bastante difícil - tenham agora de o fazer num clima de intolerância e medo. Por isso, devemos estar solidários com o direito de todas as pessoas na Lituânia, na Rússia, em toda a União Europeia e no resto do mundo, a viverem em paz e de acordo com as suas próprias identidades.
Dimitar Stoyanov
(BG) Senhora Presidente, a principal mensagem que recebo dos oradores é a de que estes partem do princípio de que as alterações propostas vão ser discriminatórias contra os homossexuais. No entanto, não têm a certeza de que assim seja. É apenas uma suposição. Foi por isso que me lembrei do filme Minority Report, em que a polícia local usava videntes para condenar as pessoas antes de estas cometerem o crime.
Presentemente, a Lituânia está precisamente nesta situação: está a ser condenada por algo que ainda não fez. Reside aqui, também, outro problema fundamental que nos vai assombrar durante anos, e que é o do conflito entre os diferentes direitos de diferentes grupos.
Sabem, por exemplo, que o direito de reunião que estamos a discutir aqui e agora não é ilimitado nem absoluto. Uma reunião tem de ser pacífica; tem de se realizar dentro de certas condições que não ameacem a ordem pública.
Sei que isto vai além do contexto deste caso particular, mas não esqueçam que, no futuro, esses conflitos de direitos irão tornar-se um enorme problema para a União Europeia, cada vez mais frequentemente, e que, se continuarmos a expandir o âmbito dos chamados direitos e liberdades dos cidadãos, chegaremos a um ponto em que teremos de decidir que direitos e que liberdades têm prioridade relativamente a outros.
Joanna Katarzyna Skrzydlewska
(PL) Senhora Presidente, na Lituânia, presentemente, temos uma situação em que, por um lado, estamos a falar do direito de qualquer governo democraticamente eleito a criar as suas próprias leis no seu próprio país e, por outro lado, da obrigação de respeitar os direitos humanos protegidos pelo direito da União Europeia e pelas convenções internacionais. O papel do Parlamento Europeu é, indubitavelmente, entre outras coisas, o de apreciar qualquer caso em que possa haver violação dos direitos humanos, o que pode resultar também do facto de se pertencer a grupos sociais específicos. O Parlamento propôs resoluções a este respeito em inúmeras ocasiões. Sempre se opôs à violação desses direitos.
O debate de hoje resulta também da preocupação de que uma proposta de alteração da legislação lituana possa levar à restrição, por exemplo, da liberdade de expressão na Lituânia, com base na orientação sexual. Esta preocupação justifica-se na medida em que o Parlamento Europeu repetidamente levantou o problema de casos de tratamento selectivo dos direitos humanos na Lituânia por parte do governo desse país. Estou a pensar, em especial, em grupos étnicos minoritários que não são tratados com igualdade no direito lituano no que se refere aos direitos que lhes assistem. É por isso que vale a pena salientar que os projectos de lei de um país devem satisfazer as normas definidas e ser conformes ao direito da União Europeia, que garante igualdade de tratamento a minorias especificadas, incluindo minorias étnicas.
Vilija Blinkevičiūt
(LT) Senhora Presidente, hoje, que estamos a debater algo que constitui uma questão sensível para o meu país, a Lituânia, gostaria, acima de tudo, de salientar que, enquanto Estado-Membro da UE, a Lituânia respeita os direitos e liberdades humanos e os valores da União Europeia. Infelizmente, houve casos em que deputados ao Parlamento lituano propuseram leis que violam os direitos humanos e discriminam cidadãos. No entanto, gostaria de informar que, na passada quarta-feira, o Governo lituano deu uma conclusão negativa à proposta debatida no Parlamento lituano no sentido de introduzir penas para a promoção pública das relações homossexuais, já que isto contraria o direito internacional e da União Europeia, bem como as disposições da Constituição da República da Lituânia, e é considerado discriminação com base na orientação sexual. Além disso, tendo ratificado o Tratado de Lisboa, a Lituânia tem de respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que proíbe qualquer forma de discriminação, incluindo a discriminação com base na orientação sexual. Esta lei foi condenada pela Presidente da Lituânia, Dalia Grybauskaitė. Gostaria de fazer notar que as alterações propostas na lei ainda não foram aprovadas pelo Parlamento da República da Lituânia. Além disso, a Comissão dos Direitos Humanos do Parlamento da Lituânia ainda tem de apresentar a sua conclusão sobre estas propostas de alteração. Espero que a Lituânia tenha em conta as críticas da União Europeia e internacionais, a conclusão negativa do Governo da República da Lituânia e a resolução do Parlamento Europeu, e que o Parlamento lituano tenha a vontade política de rejeitar a lei proposta, que violaria os direitos humanos e liberdades, e que seja posto termo a qualquer discriminação, incluindo a discriminação com base na orientação sexual.
Raül Romeva i Rueda
(EN) Senhora Presidente, penso que está bem claro que a mensagem que queremos enviar ao Parlamento lituano - e não apenas a eles, mas também a todos quantos ainda pretendem debater aquilo que são factos básicos - é mais necessária do que nunca. Penso que há dois factos que temos que continuar a recordar a alguns colegas que poderão tê-los esquecido. O primeiro é o de que a homossexualidade deixou de ser considerada uma doença mental; e o segundo, que é particularmente relevante neste contexto, é o de que não há investigação credível que mostre que educar crianças sobre a homossexualidade pode afectar a sua orientação sexual.
Isto são factos, e nenhum diploma nem nenhuma proposta de diploma podem contradizê-los. Logo, a mensagem que queremos enviar amanhã é simplesmente a de recordar aos nossos colegas que estas matérias não são discutíveis. É por isso que precisamos de aprovar esta resolução e é por isso que também precisamos de apoiar as tentativas da Presidente da Lituânia de pôr termo ao que está a acontecer. Mas insisto: a mensagem não se dirige apenas aos lituanos, mas também a todos quantos continuam a pretender, ocasionalmente, pôr em discussão estes assuntos.
Konrad Szymański
(PL) Senhora Presidente, parece-me que não há em todo o mundo um parlamento que seja mais hiper-sensível no que toca à protecção dos direitos das minorias sexuais do que o Parlamento Europeu. A legislação lituana, que foi mal traduzida na resolução que vamos votar, ainda não foi aprovada. O Parlamento Europeu já está a começar a criticar um dos Estados-Membros. Acho que não deveríamos interferir no processo legislativo soberano na Lituânia, que é um Estado soberano.
Deveríamos certamente mostrar mais confiança no processo legislativo na Lituânia e mais compreensão pelos deputados ao Parlamento lituano que estão, na verdade, a fazer notar que as crianças e os jovens, em particular, deveriam ser mais bem protegidos contra uma exposição por vezes agressiva a materiais com conteúdo sexual. É um debate absolutamente natural. Parece que, no nosso debate, os direitos das crianças foram completamente desprezados. Nesta resolução, não vamos encontrar confiança, nem respeito pela soberania, contenção ou consideração pelos direitos das crianças. É por isso que não podemos subscrever esta resolução.
Joanna Senyszyn
(PL) Senhora Presidente, a maioria dos cidadãos da União Europeia pensam que todos são iguais e que todos têm os mesmos direitos. No entanto, em alguns países europeus, o nível de tolerância pelas minorias sexuais continua a ser demasiadamente baixo. Há casos de incitamento ao ódio para com os homossexuais, de proibição de marchas pela igualdade e até de normas legais que contrariam o direito da União Europeia, tais como o projecto de lei discriminatório na Lituânia. A criação de um nível de protecção mínimo uniforme da UE para pessoas afectadas pela discriminação com base na idade, na orientação sexual, na deficiência, na religião ou na mundividência poria termo a tais práticas. Quando é que isto irá acontecer? A separação completa entre a Igreja e o Estado é importante, já que a homofobia está a alastrar nas áreas onde a religião desempenha um papel demasiadamente grande. Mesmo hoje, a homossexualidade continua a ser ilegal em 76 países em todo o mundo, havendo 8 países islâmicos que aplicam a pena de morte às relações homossexuais. Na Europa, temos, no máximo, disposições ou projectos de lei que desacreditam o mundo livre. É por isso que a nossa resolução e a Directiva "Anti-Discriminação" da UE são tão importantes.
Catherine Trautmann
(FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a alteração que está actualmente a ser apreciada pelo Parlamento da Lituânia e que tornaria punível a promoção pública da homossexualidade, foi elaborada no quadro da legislação relativa à protecção de menores contra os efeitos negativos da informação pública.
Como podemos nós, supostamente em prol da protecção dos menores, minar a liberdade de expressão e de informação, e, acima de tudo, caucionar a discriminação com base na orientação sexual? Sabemos muito bem que um texto como este conduz à dissimulação da orientação sexual das pessoas e é contrário aos direitos das populações lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros (LGBT) que nós defendemos e que este Parlamento defendeu. Além disso, numa altura em que assistimos a actos de violência contra os homossexuais, isto constitui um incitamento à criminalização da homossexualidade e um apelo à violência. Não podemos passar aos jovens esta imagem da Europa, a imagem de uma sociedade que é fechada, intolerante, ensimesmada e que ignora o respeito pelo próximo.
Por conseguinte, para nós, esta lei está em completa contradição com os valores europeus, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Como já foi dito, ela é também contrária a todo corpo legislativo da UE em matéria de anti-discriminação, que contribuiu grandemente para tornar as nossas leis mais igualitárias em muitos aspectos da vida quotidiana, desde o emprego à informação ou à educação.
Estou-lhe grata, Senhora Comissária, por ter feito uma declaração muito clara, e gostaria que todos compreendessem o seu argumento, assim o argumento dos meus colegas. Gostaria de apelar a todos os colegas de todos os grupos para que se juntem ao Grupo da Aliança dos Socialistas e Democratas no Parlamento, ao Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e ao Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que tomaram a iniciativa de redigir esta resolução.
Anna Záborská
(SK) Senhora Presidente, porque é que este Parlamento está a envolver-se numa proposta de diploma apresentada por um deputado a um parlamento nacional? Gostaria de perguntar quando é que foi que começámos a ditar aos legisladores dos Estados-Membros aquilo que podem e aquilo que não podem discutir.
Nem este debate nem a proposta de resolução, que vamos votar amanhã, estão relacionados com uma lei presentemente em vigor. Dizem respeito a um texto não vinculativo que é objecto de debate no parlamento de um Estado-Membro da UE. A lei que potencialmente ameaça a liberdade de imprensa na Hungria é uma lei que está presentemente em vigor.
A maioria de nós, porém, em última análise, entende que, antes de nos envolvermos, deveríamos dar ao Governo húngaro tempo para alterar a lei, se necessário. Ao menos, sejamos coerentes.
Senhora e Senhores Deputados, suspendamos também esta resolução, pelo menos até ao fim do debate no Parlamento lituano.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
(LT) Senhora Presidente, sou lituana, e a resolução hoje em debate baseia-se numa alteração ao Código dos Crimes Administrativos. Salientaria que se trata de um processo legislativo não terminado no parlamento nacional no qual o Parlamento Europeu está a tentar interferir. É a fase de leitura, não uma decisão final, e nem sequer houve quaisquer debates ou discussões em comissão. A bem da justiça, tenho a dizer que as instituições que tiveram de avaliar a alteração do nosso grupo parlamentar apresentaram conclusões que não são favoráveis ao projecto, o que significa que o resultado previsto que hoje está a ser debatido provavelmente não vai ser aquele de que estamos a falar aqui. Não posso, por isso, apoiar a resolução, já que constitui uma reacção excessiva. Mais uma vez, gostaria de me dirigir ao meu amigo, senhor deputado Higgins. Por favor, não fale de algo por que não passou. Comparar a Lituânia de hoje com a União Soviética é pura e simplesmente incompreensível.
Alexandra Thein
(DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem a discriminação com base na orientação sexual. Os artigos 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia e o artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia obrigam os órgãos da UE e todos os Estados-Membros a combater a discriminação com base na orientação sexual.
A Lituânia é um Estado-Membro da União Europeia, pelo que se comprometeu a partilhar esses valores comuns dos 500 milhões de cidadãos da União. Em primeiro lugar, acolho com agrado o facto de, no seguimento da nossa primeira resolução, em 2009, o diploma previsto ter entrado em vigor na Lituânia numa forma menos grave e de não termos ainda tido conhecimento de qualquer caso de aplicação dessa lei, bem como de a sua aplicação relativamente à parada Gay Pride ter fracassado e de esta ter tido lugar. Espanta-me profundamente, por isso, que estejam agora a ser propostas novas medidas legislativas nos termos das quais falar em público ou prestar informação sobre relações homossexuais poderia efectivamente resultar em multas de até 2 900 euros e deixaria de haver igualdade de oportunidades para as pessoas homossexuais - salvo, pelo menos, para as mulheres.
Saúdo, por isso, a estratégia da Comissão no sentido de combater a homofobia e gostaria, em especial, de agradecer à Senhora Comissária Reding por enfatizar a importância da protecção desses direitos fundamentais através da sua presença aqui em plenário, quando é quase meia-noite.
Viviane Reding
Senhora Presidente, constatei existir um acordo muito amplo nesta Assembleia, por parte de todos os principais partidos políticos, quanto ao princípio da não discriminação. Penso que, se houvesse uma resolução que salientasse verdadeiramente este princípio e a sua aplicação no direito nacional - uma obrigação que os Estados nacionais subscreveram relativamente às regras da Europa - este seria um momento muito importante.
Os deputados que afirmaram claramente que estamos, aqui, a falar de uma lei que não é uma lei, mas sim uma proposta de lei de alguns deputados têm razão em salientar este facto, mas gostaria também de fazer notar que tanto a Presidente da Lituânia como o Governo da Lituânia se pronunciaram claramente contra essas propostas apresentadas por alguns deputados.
Espero que uma decisão quase unânime na votação de amanhã venha salientar estes princípios, que foram livremente acordados por 27 Estados-Membros, que são os princípios que estão por trás das nossas directivas europeias e que foram reforçados pela Carta dos Direitos Fundamentais. Só posso subscrever a posição forte deste Parlamento.
Presidente
Comunico que recebi duas propostas de resolução apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Kristiina Ojuland
Se criticamos as violações das liberdades cívicas em países terceiros, temos de exercer um escrutínio semelhante nos Estados-Membros. É muito decepcionante que o Parlamento lituano tenha chegado ao ponto de criminalizar a difusão de informação sobre orientação sexual, a pretexto da protecção de menores, de sentimentos religiosos e de convicções políticas. É uma clara violação da liberdade de expressão que não tem justificação, nem sequer pela vontade da maioria da população. Direitos invioláveis das minorias são sempre um atributo da democracia, mas o Parlamento lituano confundiu democracia com populismo. Gostaria que o Parlamento lituano alterasse ou revogasse leis que, na sua essência, são homofóbicas e violam o direito constitucional lituano, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Aplaudo a coragem da Presidente da Lituânia, Dalia Grybauskaitė, ao manifestar-se publicamente contra a discriminação e espero que outros a sigam. No entanto, se o Parlamento lituano não respeitar as suas obrigações internacionais, será necessária uma intervenção em nome da União Europeia.
