"Empresas de repertórios" enganosas (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma breve apresentação do relatório do deputado Simon Busuttil, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório sobre as empresas de fachada fraudulentas (petições 0045/2006, 1476/2006, 0079/2003, 0819/2003, 1010/2005, 0052/2007, 0306/2007, 0444/2007, 0562/2007 e outras).
Simon Busuttil
relator. - (MT) A elaboração do presente relatório deveu-se ao facto de o Parlamento Europeu ter recebido mais de 400 petições dos seus cidadãos, nomeadamente de pequenas empresas que foram vítimas de burla publicitária ao serem inadvertidamente inseridas em repertórios de carácter comercial. As vítimas em causa receberam um formulário idêntico a este que aqui tenho, o qual deveriam preencher, sendo levadas a pensar que estavam a subscrever uma inserção gratuita no referido reportório. Contudo, posteriormente recebiam uma carta e só nessa altura é que se davam conta de que tinham, inconscientemente, assinado um contrato que os vinculava ao pagamento de cerca de 1 000 euros durante um período de três anos. Isto é o que está a acontecer com as vítimas destes directórios que consideramos serem uma fraude. Gostaria de acrescentar que a empresa proprietária do repertório European City Guide é a empresa cujo nome é mais frequentemente mencionado nestas petições. É ainda digno de registo que a mesma empresa também exerceu considerável pressão sobre Membros deste Parlamento, numa tentativa de pôr fim a ou sabotar os relatórios apresentados aqui, hoje. Felizmente, contudo, não surtiu efeito apesar de, nem sempre, nos ter sido facultada informação correcta. Quais foram os resultados deste relatório? Descobrimos que existe um problema muito real, que se encontra disseminado e cujo rasto pode ser seguido por toda a União Europeia. O que também ficou patente é que é uma situação que afecta imensas pequenas empresas, profissionais e outros indivíduos que não são, necessariamente, proprietários de uma empresa. Descobrimos que o problema afecta empresas no plano transnacional e que não tem apenas um impacto financeiro forte, mas igualmente um impacto psicológico sério sobre as pessoas que foram vítimas desta fraude, as quais são levadas a assinar o formulário e posteriormente são perseguidos pela empresa em causa para que efectuem o pagamento. O que estamos a propor neste relatório? Em primeiro lugar, elaboramos uma lista de medidas que visam aumentar o nível de consciencialização e, consequentemente, reduzir o número de vítimas que caem neste conto do vigário. Em segundo lugar, é necessário assegurar que a legislação europeia em vigor seja aplicada conforme previsto. Neste ponto gostaria de fazer notar que cada vez que a questão era levantada junto da Comissão, esta dizia que competia a cada Estado-Membro transpor a legislação comunitária para o plano nacional. Temos consciência deste facto, mas gostaria fazer lembrar à Comissão de que compete à Comissão Europeia assegurar a aplicação eficaz da legislação comunitária nos Estados-Membros. Propomos igualmente que a legislação europeia seja alterada, de modo a melhor resolver este problema em particular. Descobrimos, por exemplo, que o modelo Austríaco é um modelo exemplar porque a Áustria alterou a sua legislação nacional de modo a aplicar-se especificamente à questão dos reportórios comerciais enganosos. A última questão que gostaria de abordar diz respeito à necessidade de apoiar as vítimas, alertando-as para que não façam qualquer pagamento a estas empresas de reportórios comerciais antes de primeiro obter aconselhamento jurídico adequado. Antes de concluir, gostaria de agradecer, sinceramente, à Comissão das Petições pelo apoio unânime que prestarem ao relatório e gostaria igualmente de agradecer a todos os meus colaboradores. Gostaria ainda de agradecer ao secretário da comissão competente quanto à matéria de fundo, senhor deputado David Lowe. Se o relatório for adoptado, irá enviar duas mensagens claras - em primeiro lugar a todas as vítimas, mostrando que compreendemos a sua situação e que as apoiamos integralmente e, em segundo lugar, a estas empresas que comercializam estes reportórios enganosos, com um aviso no sentido: "ponham imediatamente termo a estas práticas fraudulentas porque o Parlamento está a seguir-vos de perto".
Vladimír Špidla
Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, a Comissão saúda os esforços envidados pelo Parlamento Europeu na elaboração deste relatório e examinará aturadamente as suas conclusões.
Gostaria de salientar, como o próprio relatório claramente indica, que, na medida em que o problema em causa diz respeito a relações entre empresas, uma grande parte da legislação comunitária sobre a protecção dos consumidores, incluindo a Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas, e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da protecção do consumidor, não se aplica.
Uma certa forma de protecção, no entanto, é prevista na Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa. Em conformidade com estas directivas, incumbe às autoridades públicas responsáveis pela fiscalização da aplicação da legislação e/ou aos tribunais competentes do Estado-Membro a partir do qual essas empresas exercem as suas actividades decidir, caso a caso, se uma comunicação comercial é enganosa e tomar as medidas de coacção apropriadas.
Gostaria igualmente de salientar que várias autoridades e tribunais competentes em Espanha e na Bélgica, por exemplo, já tomaram medidas coercivas contra estas práticas e obtiveram uma série de resultados positivos.
A directiva relativa às práticas comerciais desleais não abrange as práticas comerciais entre empresas, pois não há nenhum argumento a favor da plena harmonização das legislações nacionais relativas à concorrência desleal. Uma directiva de harmonização completa sobre as práticas desleais das empresas em relação aos consumidores era já uma proposta muito ambiciosa que teria fracassado se o seu âmbito de aplicação tivesse sido alargado às práticas de concorrência desleal entre empresas.
A consulta que conduziu à proposta e aos trabalhos no seio do Conselho demonstrou que não existia praticamente nenhum apoio ao alargamento do âmbito de aplicação da directiva às práticas comerciais entre empresas. Embora alguns Estados-Membros fossem favoráveis a um alargamento do âmbito de aplicação da directiva e aos actos de concorrência desleal, outros manifestaram o seu apoio à protecção dos consumidores, opondo-se contudo à introdução, a nível da UE, de um sistema adicional harmonizado de regras em matéria de concorrência desleal.
Embora a Comissão não possa tomar medidas contra as empresas envolvidas em tais práticas, esforçou-se por sensibilizar as empresas para este problema, apresentando-o a diversas organizações profissionais europeias. O tema foi especificamente evocado no Business Support Network e, ao mesmo tempo, o "Small Business Act" exorta os Estados-Membros a protegerem as suas pequenas e médias empresas contra as práticas desleais. Se o considerar apropriado, a Comissão continuará a analisar outros métodos de sensibilização das empresas.
Além disso, a Comissão enviou uma carta às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa - Espanha, Áustria e Alemanha -, a fim chamar a sua atenção para o facto de a situação perdurar e de lhes pedir informações adicionais. As respostas recebidas deixam bem claro que as autoridades nacionais estão conscientes do problema e dispõem de uma legislação para lhe fazer face; quando tal se revelou necessário, já utilizaram as medidas previstas.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar terça-feira, dia 16 de Dezembro de 2008.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Richard Corbett  
por escrito. - Tendo lutado durante anos contra estas organizações fraudulentas, é com muito prazer que apoio este relatório.
Trata-se de um problema de natureza transfronteiriça. Todos os anos, milhares de empresas, instituições de caridade e organizações não governamentais de toda a Europa são persuadidas a inscrever-se no que parece ser um directório de empresas perfeitamente inofensivo. Na realidade, estão a ser enganadas e a assinar um contrato complexo. Posteriormente, de forma agressiva, é-lhes exigido o pagamento sem que lhes seja oferecida a possibilidade de cancelarem o contrato.
É fundamental eliminar as lacunas jurídicas que permitem que estas empresas enganosas continuem em actividade.
Em especial, apelo à Comissão para que cumpra a principal recomendação deste relatório e apresente ao Parlamento um alargamento do âmbito de aplicação da Directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, de modo a proibir especificamente a publicidade a directórios de empresas, a não ser que os potenciais clientes sejam informados de forma inequívoca de que essa publicidade constitui exclusivamente uma oferta de um contrato remunerado.
Estas recomendações são simples do ponto de vista jurídico - a Áustria já assegurou de forma exemplar a transposição da referida directiva, de modo a incluir esta disposição - mas representam uma melhoria significativa da protecção das empresas e outras organizações que são vítimas destas fraudes e enviam um sinal claro às empresas de repertórios enganosas de que os seus dias estão contados.
