
(1) 
Ahern, Nuala (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, tal como outros colegas fizeram esta semana, também eu gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o facto pouco usual de não termos sido autorizados a fazer intervenções de um minuto, na segunda-feira. Apresentei, na altura, uma declaração escrita sobre o problema de Mordechai Vanunu, ontem libertado da prisão, em Israel, após dezoito anos de detenção.
Mordechai Vanunu está submetido a restrições muito severas, cruéis e invulgares da sua liberdade. Não está autorizado a sair do país, há pessoas a observá-lo onde quer que vá, e não tem autorização de estabelecer contactos, nem com estrangeiros nem com jornalistas. Solicito ao Presidente que intervenha junto do Parlamento e Governo israelitas em apoio deste homem, que cumpriu uma pena de prisão por ter demonstrado que estavam a ser preparadas armas de destruição maciça em Israel. São precisamente armas como estas que as forças no Iraque estão a procurar. A discrepância na forma como os dois países são tratados é simplesmente inacreditável.
Peço-lhe, Senhor Presidente, que leve este assunto à atenção do Presidente deste Parlamento, exortando-o a contactar as autoridades israelitas para que deixem este homem viver em liberdade. Ele já cumpriu a sua pena de prisão. 
Presidente.
   Tomamos boa nota das suas palavras. Transmitirei ao Presidente este pedido. É, sem dúvida, um tema que suscita uma grande emoção entre muitos cidadãos europeus de todas as facções políticas, e não tenho dúvidas de que, futuramente, este tema será abordado no Parlamento através das vias apropriadas. 
Presidente. -
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os resultados do processo contra Leyla Zana e outros em Ancara. 
Nielson,
    Senhor Presidente, o processo contra Leyla Zana lança sérias dúvidas quanto à efectiva realização de reformas políticas na Turquia. Numa declaração efectuada ontem, a Comissão deplorou veementemente o veredicto, ontem proferido pelo Tribunal de Segurança do Estado, que confirma a condenação de Leyla Zana ao cumprimento por inteiro da sua pena de prisão, isto é, até Junho de 2005.
Permitam-me recordar-vos sumariamente os antecedentes deste processo. Como parte integrante das reformas políticas adoptadas na Turquia no período de 2002/2003, foram introduzidas no sistema jurídico turco novas disposições que permitem a reabertura dos processos das pessoas cuja condenação tenha sido considerada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como violando a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Isto constituía uma prioridade específica no âmbito da Parceria de Adesão com a Turquia. Outra prioridade aí estabelecida prende-se com a necessidade de remediar a situação das pessoas incriminadas ou condenadas pela expressão não violenta das suas opiniões.
Na sequência da introdução destas novas disposições, foi tomada uma decisão em Fevereiro de 2003 nos termos da qual Leyla Zana e os seus três co-arguidos seriam novamente julgados pelo Tribunal de Segurança do Estado, em Ancara. Porém, apesar das diversas sessões realizadas no referido Tribunal de Segurança do Estado, o novo julgamento acabou por ser, essencialmente, uma repetição do julgamento anterior. Tal facto suscitou constantes preocupações acerca do respeito pelos direitos da defesa e pelo princípio da presunção de inocência, conforme reconhecidos por peritos internacionais independentes.
A Comissão tem repetidamente expressado as suas preocupações às autoridades turcas, no âmbito do diálogo político com aquele país. Em nossa opinião, e respeitando embora inteiramente o princípio da independência do poder judicial, a forma como este processo tem sido conduzido põe em evidência a lacuna existente entre o espírito das reformas e a sua efectiva implementação.
Como referi, o julgamento de Leyla Zana teve lugar num tribunal de segurança do Estado. Recorde-se que, em conformidade com a relevante prioridade no âmbito da Parceria de Adesão, a União Europeia instou reiteradamente a Turquia a alinhar o funcionamento dos tribunais de segurança do Estado pelas normas europeias. A Comissão constatou que a abolição destes tribunais é uma das medidas previstas no próximo conjunto de reformas legislativas anunciadas na Turquia.
Gostaria igualmente de sublinhar que, no seu discurso perante o Parlamento turco em Janeiro de 2004, o Presidente Romano Prodi apelou à imediata libertação de Leyla Zana. Além disso, a Comissão levantou esta questão diversas vezes nos seus relatórios periódicos, bem como no âmbito do diálogo político com as autoridades turcas.
Segundo nos é dado entender, os advogados que representam os arguidos anunciaram a sua intenção de remeter o processo para o Supremo Tribunal de Recurso, onde esperamos que seja tratado à luz de todos os princípios relevantes de justiça equitativa. 
Balfe (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão a sua declaração. Sou talvez a única pessoa nesta Casa que conheceu Leyla Zana antes de esta ter sido julgada e condenada. Leyla Zana é, dito de uma forma suave, uma figura controversa.
Não obstante, a atitude que ela tomou está perfeitamente dentro dos limites das regras de expressão democrática. Afinal, o que ela fez foi unicamente proferir algo em língua curda, no seu Parlamento. A senhora deputada Ahern, e não só, opta por vezes por utilizar a língua irlandesa quando intervém nesta Câmara. Aliás, a minha colega no Colégio dos Questores, senhora deputada Banotti, fê-lo no seu discurso inicial. Todavia, creio que nem sequer os piores inimigos do Partido Fine Gael quereriam a senhora deputada Banotti presa durante quinze anos por tal facto.
Verificaram-se reacções excessivamente exageradas logo desde o início. O julgamento foi conduzido de uma forma inadmissível, e foi graças à intervenção do Conselho da Europa que um novo julgamento teve lugar. É extremamente decepcionante para mim, e para o meu grupo, o facto de as autoridades judiciais turcas não se terem mostrado suficientemente flexíveis a ponto de aproveitar a oportunidade para realizar um julgamento em que Leyla Zana fosse efectivamente absolvida.
Leyla Zana tem sido a vítima do que, na realidade, não passa de uma luta entre um poder judicial reaccionário e um Estado que está a procurar introduzir reformas. Saúdo os conjuntos de reformas que têm sido adoptados e registo igualmente com agrado o facto de os tribunais de segurança do Estado irem ser abolidos. Não é sem tempo!
Algumas pessoas estão, de facto, a trabalhar esforçadamente em prol da democracia na Turquia, entre eles o deputado do AKP Faruk Ünsal, que se pronunciou contra este veredicto em particular. Faço votos de que, ao aprovarmos o que creio será uma resolução unânime, apoiada por toda a Assembleia, possamos enviar uma mensagem, não ao Governo turco mas às autoridades judiciais daquele país, para que sejam realistas, se actualizem e, de uma vez por todas, apoiem o seu próprio Governo na tentativa de restabelecer, na Turquia, o respeito pelo poder judicial turco. 
Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário Nielson, Senhoras e Senhores Deputados, estamos muito desiludidos com a decisão tomada no processo de Leyla Zana. Também estou longe de concordar com todas as ideias que ela defende. A ajuizar pela sua última carta – que tenho aqui – dirigida a Javier Solana e ao Presidente Prodi, entre outros, a avaliação que faz de Öçalan e das organizações sucessoras do PKK talvez seja algo ingénua, bastante exagerada ou simplista, dependendo de como quisermos colocar a questão, mas – como já foi dito – nada disto justifica que se prenda alguém por muitos anos e se confirme a sua sentença a despeito das decisões dos tribunais europeus. Concordo inteiramente com o Senhor Comissário, quando diz que este facto demonstra que ainda existe uma grande discrepância entre uma decisão parlamentar a favor das reformas e a aplicação dessas reformas.
Esta afirmação não deve ser entendida como uma crítica ao Governo que, a meu ver, mostrou, na medida em que lhe foi possível e de forma bastante clara, o seu interesse em que a decisão sobre Leyla Zana fosse diferente. No entanto, temos realmente de insistir, suplicar ou pedir urgentemente ao Governo que apoie as reformas com todo o seu poder, para que elas avancem, sobretudo no sistema judicial, pois penso que teremos grandes problemas se o Governo propuser medidas correctas e o Parlamento as apoiar, mas não existirem as práticas democráticas necessárias na administração ou nos tribunais para elas se poderem concretizar. Quando as decisões forem tomadas, em Dezembro, este Governo também será seguramente responsabilizado por se ter feito demasiado pouco em matéria de execução e muito poucos esforços estarem a ser realizados para aproximar a administração turca e o seu sistema judicial das modernas normas europeias. 
Duff (ELDR ).
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão a sua tão clara e veemente declaração sobre o infeliz caso de Leyla Zana. Na reunião da Comissão Parlamentar Mista recentemente realizada na Turquia, levantámos a questão do julgamento de Leyla Zana, como sempre fazemos. O Ministro da Justiça, Senhor Cicek, prometeu-nos que no próximo conjunto de reformas constitucionais, que creio será divulgado esta semana, os tribunais de segurança do Estado seriam abolidos. Esta é obviamente uma excelente notícia, pois trata-se de tribunais que não contribuem para a justiça, tal como não contribuem para a segurança. O Governo turco tem plena consciência da importância política que o Parlamento Europeu atribui ao processo de Leyla Zana.
Como grande amigo que sou da Turquia, quero deixar bem claro que, se Leyla Zana e os seus colegas não forem libertados num futuro próximo, será impossível, até aos maiores amigos da Turquia, argumentar que as negociações de adesão deveriam ser encetadas em Dezembro. Nenhum país com quase seis mil prisioneiros de consciência, por muito controversos que estes possam ser, pode seriamente contemplar a adesão à União Europeia. 
Vinci (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, ontem de manhã, estive em Ancara, na audiência em que foi confirmada a condenação de Leyla Zana e de três outros ex-deputados do DEP a quinze anos de prisão.
Entre os vários aspectos graves deste julgamento, já mencionados pelos meus colegas e pelo representante da Comissão, a quem agradeço, o que mais se destaca é precisamente a reconfirmação da sentença de 1994. O Tribunal de Estrasburgo condenou o julgamento de 1994, na medida em que era ilegal sob vários aspectos, e solicitou a reabertura do processo. A sentença não tem por base os autos do processo, mas sim uma referência explícita à sentença de 1994. O comportamento do Tribunal de Segurança do Estado, de Ancara, não só vai contra a União Europeia como contra o Tribunal de Estrasburgo.
Estive presente em todas as audiências deste julgamento: o direito à defesa foi violado de uma forma absolutamente chocante; mais especificamente, - e resumindo – foi negada à defesa qualquer possibilidade de contestar, objectivamente, as afirmações feitas pelas testemunhas de acusação. Pela forma como o tribunal actuou durante as 14 audiências realizadas, ficou visível que o tribunal só se preocupou em preservar a sentença proferida em 1994.
Não farei outras considerações de ordem mais geral, uma vez que concordo com as palavras dos outros colegas que intervieram antes de mim. Em Outubro, a Comissão Europeia apresentará a sua proposta sobre a abertura ou não, e, em caso afirmativo, sobre o seu calendário, das negociações para a adesão da Turquia à União Europeia. Depois de ter ouvido também o Senhor Comissário, creio que a avaliação da Comissão Europeia será feita conscienciosamente. Também depois de ouvir os meus colegas, estou em crer que o futuro Parlamento avaliará em consciência a oportunidade ou não de se abrirem negociações com a Turquia para a adesão à União, ou de abri-las imediatamente. Neste momento, muito francamente, penso que não estão reunidas as condições para se encetarem negociações com a Turquia.
Lagendijk (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, infelizmente, a sentença de ontem não constituiu surpresa. Quem esteve envolvido neste assunto ao longo dos últimos meses teve oportunidade de ver com os seus próprios olhos que este julgamento era uma farsa. Os juízes e, sobretudo, o Ministério Público não tinham qualquer interesse em proceder a uma reapreciação correcta das velhas provas de 1994. E, neste julgamento, mais uma vez, a defesa não teve oportunidade de arrolar novas testemunhas que queriam apresentar provas que contrariavam as outras. Foi uma cópia de um mau julgamento, e o resultado de um mau julgamento é uma má sentença.
Há, porém, uma coisa que deve ficar muito clara: este facto tem menos a ver com a atitude reformista do Governo do que com a resistência obstinada dos conservadores. Estes juízes, os juízes de ontem, quiseram mostrar quem é que manda. A resposta, para eles, é óbvia: quem manda somos nós, e não o Parlamento Europeu ou a Comissão Europeia em Bruxelas, nem o Governo de Ancara: somos nós quem decide o que vai acontecer neste caso. Acho que a única maneira de o Governo conseguir limitar os prejuízos que, sem dúvida, sofreu relativamente ao seu pedido de abertura de negociações em Dezembro é mostrar que este caso é uma excepção à regra. A regra tem de continuar a ser a mesma: as reformas no papel têm de ser postas em prática.
Dois exemplos. Já foram referidos os planos – e saliento a palavra "planos" – no sentido de abolir os tribunais de segurança do Estado. Gostaria de pedir ao Governo que apressasse este assunto, que não arrastasse as coisas e que assegurasse a efectiva abolição desses tribunais até Dezembro.
O segundo exemplo, extremamente simbólico neste contexto, é o da utilização da língua curda, que, não nos esqueçamos, foi onde começou toda a questão. No papel, mais uma vez no papel, a utilização dessa língua é permitida, mas, na prática, continua a haver inúmeros entraves administrativos. Por isso, é muito importante que, até ao fim do ano, a língua curda possa efectivamente ser utilizada no sistema educativo e na comunicação social.
Por fim, aos que concluíram, com base unicamente neste assunto, que as negociações não deveriam ter início, gostaria de recordar as palavras da própria Leyla Zana. Numa carta ao Parlamento Europeu, afirmou que preferia estar presa num país que está em negociações com a União Europeia a estar em liberdade num país a que a Europa voltou costas. 
Oostlander (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de apoiar a fina retórica do meu colega Lagendijk. Por mim, preferia que Leyla Zana estivesse em liberdade num país que estivesse a negociar com a União Europeia. É, na verdade, a única opção que me parece aceitável.
Com efeito, é muito raro alguém estar há tanto tempo na prisão e ter sido galardoado com o Prémio Sakharov há quase igual quantidade de tempo. É uma situação extraordinária. Do mesmo modo que é muito raro a União Europeia continuar a proceder como se nada se passasse durante tanto tempo. É uma situação que não pode continuar. Temos de ser mais incómodos para connosco, de exercer mais pressão, para que essa pressão possa, por seu turno, ser exercida sobre as forças da oposição na Turquia.
A velha filosofia de Estado, o velho tipo de kemalismo, continua a ser muito influente, como se pode ver no caso deste julgamento. Os responsáveis são, eles mesmos, apoiantes dessa velha filosofia e, evidentemente, chegam constantemente à mesma conclusão. Concordo com outros deputados que já usaram da palavra e que fizeram notar que o que não é habitual neste caso é o facto de o Governo, e temos de reconhecer isso, estar a fazer o melhor que pode e ter aprovado algumas reformas drásticas da justiça. O Governo esteve, em especial, por trás da mudança que permitiu a reabertura de processos. Introduziu também a opção de libertar alguém da prisão, mas essa opção não é utilizada: ou não se recorre de todo à legislação, ou esta não é correctamente utilizada. Penso que temos de convencer disto os nossos próprios governos. Não se trata apenas de sintomas isolados, como o caso grave de Leyla Zana e dos seus colegas. É consequência de uma questão mais profunda que temos de discutir com a Turquia. Acrescentaria ainda que, em meu entender, é essencial desenvolver contactos entre juízes e delegados do Ministério Público europeus e os seus homólogos turcos a fim de mudar atitudes, já que uma atitude errada pode pôr-nos constantemente no caminho errado, fazendo-nos cair na armadilha do ódio nacionalista contra minorias, causado pelo receio de que estas possam pôr em causa a integridade do Estado.
Por estas razões, penso que temos de exercer pressão no sentido de se recorrer às oportunidades existentes para libertar Leyla Zana e outras pessoas presas por alegados crimes semelhantes, antecipando a reforma de todo o processo penal. 
André-Léonard (ELDR ).
   - Senhor Presidente, gostaria de intervir porque considero, como é evidente, que o resultado deste processo é inadmissível. É a segunda vez que o recomeçamos. O Supremo Tribunal, a pedido da Europa e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, recomeçou o processo. O veredicto é exactamente idêntico. Penso que não podemos estar mais decepcionados e, perante tal confusão, penso que não há mais nada a dizer.
Em 1995, fui visitar Leyla Zana à sua prisão em Ancara, onde se encontra com outros prisioneiros curdos, por delito de opinião, recorde-se. Foi no ano em que iríamos votar a união aduaneira. Estava perplexo e disse a mim próprio que talvez fosse de dar uma oportunidade à Turquia, pois era favorável à sua futura adesão. Desloquei-me, portanto, ao local para verificar a evolução daquele país, ao qual quis dar uma oportunidade, votando favoravelmente essa união aduaneira. Pensava que talvez isso tivesse influência sobre o respeito dos direitos humanos, sobre o respeito das minorias, sobre a liberdade de expressão!
Hoje, não posso deixar de me dar conta de que, infelizmente, as coisas não evoluíram de uma forma minimamente favorável. Ainda assim, Senhor Presidente, sou partidária da entrada da Turquia para a União Europeia. Lamento, porém, que este país continue a violar desta forma os direitos do Homem, e insisto para que seja feito um esforço considerável, sem o qual temo que a adesão seja impossível.
Uca (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a decisão no processo judicial contra Leyla Zana mostra inequivocamente que a Turquia ainda não está preparada para negociar a sua adesão à União Europeia. Insensível às reformas oficiais adoptadas na Turquia, o tribunal está a fazer as coisas à maneira dos velhos tempos, pelo que qualquer pessoa que estivesse presente nas audiências – como eu estive – poderia concluir que o acórdão inicial, baseado numa sentença proferida em curdo e duramente criticada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, seria confirmado. A Turquia poderia ter utilizado o julgamento para demonstrar que a sua reforma do sistema judicial não existe apenas no papel. Não se tratava, em última análise, das minudências da lei, mas sim de uma mulher cujo destino se tornara um símbolo do malogro da política e da justiça turcas, uma mulher cujo julgamento constituía um teste à seriedade com que as reformas estavam a ser encaradas. Nem esse facto, nem o facto de ter os olhos do mundo nele pousados, conseguiram induzir o tribunal a realizar um julgamento conforme com o Estado de direito. Deixem, pois, que lhes faça esta pergunta: se nem o processo de Leyla Zana consegue mudar o sistema jurídico turco, que possibilidades haverão de as reformas serem aplicadas?
Em princípio – e gostaria que isso ficasse bem claro –, sou a favor de que a Turquia adira à União Europeia, desde que satisfaça as condições necessárias para tal. A Turquia sabe, há muitos anos, que terá de efectuar mudanças drásticas para ter perspectivas de aderir à UE, mas o acórdão de ontem mostra que ainda não existe essa vontade de mudar, pelo que a UE deve, finalmente, pôr termo a estas afirmações de que está iminente o início das negociações de adesão. Aqueles que, após esta decisão, continuarem a insistir em que as negociações de adesão serão possíveis dentro de seis meses, apenas mostram a sua indiferença face aos critérios de Copenhaga e o seu interesse na consecução de objectivos estratégicos, com exclusão de tudo o resto. Longe disso, subsiste o facto de terem sido estabelecidos critérios de adesão à UE que deverão ser cumpridos. Enquanto a Turquia ignorar esse facto, não poderá haver negociações de adesão. 
Nielson,
    Senhor Presidente, não tenho muitas observações a fazer em relação às diversas intervenções aqui proferidas. Quero apenas frisar que há uma deturpação da independência do poder judicial, quando a própria estrutura, o desempenho e a cultura de uma parte desse mesmo poder negam princípios democráticos fundamentais. É uma situação comparável à de Guantanamo e igualmente inadmissível. A Comissão saúda, pois, a proposta de abolição dos tribunais de segurança do Estado e atribuirá a devida importância a esta questão no relatório sobre a Turquia que irá publicar no próximo mês de Outubro. 
Presidente. -
   Comunico que recebi 5 propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento(2), para encerramento do debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00. 

Presidente. -
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
– do relatório A5-0280/2004 da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a recomendação da Comissão relativa à actualização de 2004 das Orientações Gerais paras as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (para o período) 2003-2005) (COM(2004) 238 – C5-0183/2004 – 2004/2020(INI)), e
– do relatório A5-0277/2004 da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às linhas directrizes das políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2004) 239 – C5-0188/2004 – 2004/0082(CNS)). 
Hermange (PPE-DE ),
    Os resultados do emprego constituem hoje em dia uma componente essencial do objectivo principal de Lisboa, fixado em 2000. Como saberão com certeza, esse objectivo é o seguinte, e cito: "fazer da União Europeia a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável, acompanhada de uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de uma grande coesão social". A Europa - não podemos esquecê-lo – já conseguiu realizar alguns progressos consideráveis uma vez que, desde 1999, criámos seis milhões de empregos no continente europeu.
Dito isto, é evidente que, apesar destes avanços, a Europa não conseguirá atingir o objectivo quantitativo intercalar: uma taxa de emprego de 67% em 2005. Hoje, um grande jornal francês dizia em grandes títulos "A Europa com avaria de crescimento", um crescimento que será apenas de 1,7%. Eis a razão pela qual, face a esta constatação de abrandamento da economia, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, e a União Europeia tem de reagir.
Foi neste contexto que surgiu o relatório do senhor deputado Wim Kok, o qual salientava que era urgente agir de uma forma concreta, pondo em prática medidas decisivas a nível fiscal, social, ambiental, de investigação, de inovação, e isso em todos os domínios, de forma nomeadamente a criar empregos, integrando evidentemente a globalização e os problemas ligados ao envelhecimento da população. O que exige em larga medida uma reacção rápida e uma boa gestão da mudança. Eis a razão pela qual temos de escolher a mudança para não a sofrer. Eis a razão pela qual, no meu relatório, quis insistir na implementação concreta das linhas directrizes do emprego.
Em primeiro lugar, há que melhorar as capacidades de reacção das empresas e dos seus trabalhadores. Isso exige uma adaptação que inclui um aumento dos níveis de capital humano e uma política de formação ao longo da vida que tem de ser encorajada. E exige também acções de encorajamento à criação de empresas e nomeadamente de pequenas empresas. É dentro deste espírito – objecto da alteração 7 do relatório – que a Europa tem de apoiar redes e parcerias, por exemplo, plataformas de excelência que aliem as pequenas empresas, centros de investigação, universidades e empresas privadas.
Em segundo lugar, há que mobilizar a população activa, ou mesmo toda a população. Dentro deste espírito, preconizo – objecto da alteração 5 – fazer do emprego dos jovens uma grande causa europeia.
Em terceiro lugar, convém lançar um vasto plano europeu contra a desindustrialização. Dentro deste espírito –objecto da alteração 6 -, é com certeza importante que a União Europeia apoie as regiões mais desfavorecidas, sem negligenciar o desenvolvimento das áreas mais dinâmicas. É o objecto da alteração 5.
Em quarto lugar, é necessária uma orientação muito concreta, visando uma melhor governança. É essa, aliás, a conclusão do relatório Wim Kok. Uma melhor governança implica a necessidade de mobilizar o conjunto dos actores – parlamentos nacionais, actores regionais e locais, parceiros sociais, sindicatos, associações, mas também empresas – e facilitar, dentro desse espírito, um melhor acesso aos Fundos Estruturais. Até ao momento, a Europa apoiou a política dos Estados-Membros mas num espírito de assistência, adoptando uma política – permitam-me dizê-lo – de assistência com base em bengalas, mas não num espírito de dinamismo económico. Penso que, ao mesmo tempo que temos de ter presente a necessidade de apoiar as regiões mais desfavorecidas, é necessário que, no exterior, a Europa mostre e prove o quanto pode ser dinâmica. A política dos financiamentos comunitários tem de se realizar dentro deste espírito de dinamismo económico. Eis o que eu queria dizer muito concretamente.
Por fim, Senhor Presidente, lamento que, depois das votações a que procedemos ontem - altamente importantes, sobre o ciclo ambiental da vida, os pneumáticos, as marmeladas e os cremes de castanha, todas votações extremamente consequentes –, sejamos obrigados a discutir a política de emprego, precisamente no momento em que o Conselho está ausente. Lamento as condições em que tivemos de elaborar este relatório, dada a ambiguidade que o envolve. Com efeito, elabora-se um relatório sobre linhas directrizes, um relatório legislativo, mas não se pode alterá-lo porque as linhas directrizes estão fixadas há três anos, como se o contexto ambiental, o contexto internacional, sociológico, financeiro e fiscal não estivesse sempre a mudar nesta matéria.
Randzio-Plath (PSE ),
   . – Senhor Presidente, esta Assembleia sempre exigiu que as políticas económica, de emprego, social e financeira sejam coordenadas e globalmente consideradas, a fim de dotar a União Europeia de uma estratégia coerente para o crescimento, o emprego e a sociedade.
Pensamos que estamos a agir correctamente ao considerarmos estas orientações gerais de política económica não só pelo espaço de um ano, mas por um período mais longo. Isso não significa, todavia, que não tenhamos uma visão muito prática e crítica destas orientações e da necessidade de as adaptar à evolução em matéria de crescimento e emprego.
É claramente visível que a economia europeia continua a perder força e que, na zona do euro, a retoma, onde se verificou ou teve uma influência benéfica sobre o crescimento, se pode atribuir sobretudo a um acentuado aumento das exportações, ao passo que a procura interna caiu a pique em resultado dos baixos níveis de consumo privado em diversas áreas. Esse facto deve, seguramente, causar-nos preocupação, e por isso queremos analisar e reformular as orientações gerais de política económica de modo a estimular o crescimento económico e permitir que este se torne mais sustentável em termos económicos, sociais e ambientais. Isto apenas será possível se todos os Estados-Membros cumprirem o que foi acordado.
Reiterarei agora as críticas do Parlamento ao facto de muitos Estados-Membros não estarem a cumprir o compromisso que assumiram, no âmbito da estratégia de Lisboa, de combinar e agregar todas as medidas destinadas a criar um crescimento verdadeiramente sustentável e a aumentar a competitividade. Por isso, creio que as orientações políticas, mais ainda do que antes, devem procurar estimular o crescimento económico através do investimento e da criação de emprego, fazendo aumentar, deste modo, a produtividade.
Embora a Iniciativa de Crescimento, que tem esta finalidade, seja, seguramente, de saudar, as orientações também devem exprimir em termos claros e precisos uma concentração nos recursos humanos, na investigação e desenvolvimento, e na inovação, bem como numa política industrial que dê especial prioridade às pequenas e médias empresas, às energias renováveis e às tecnologias favoráveis ao ambiente.
Sendo certo que o plano de acção sobre tecnologias ambientais tem de ser aplicado, não devemos esquecer a necessidade de investir em infra-estruturas sociais, pois a produtividade não poderá aumentar se não tornarmos o trabalho e a família mais compatíveis e não aumentarmos, deste modo, o número de mulheres no mercado de trabalho. Esta é que eu considero ser uma medida muito importante, e nunca é demais sublinhar que se trata de uma área em que muitos Estados-Membros devem redobrar esforços.
O financiamento de investimentos que promovam o crescimento também não é adequado e também deveríamos incluir nas orientações gerais de política económica medidas de coordenação para combater a concorrência fiscal desleal e a evasão fiscal. Na verdade, os gastos previstos no presente "programa de arranque rápido" e na Iniciativa de Crescimento não nos levarão mais longe, pois todas as instituições de investigação económica têm, evidentemente, razão quando dizem que nenhum investimento inferior a 1% do produto interno bruto produzirá o efeito desejado, em especial, o efeito positivo esperado sobre o grande número de pessoas – mais de 14 milhões – na União Europeia que estão desempregadas.
As orientações gerais de política económica devem continuar a centrar-se na coesão social e regional, bem como na convergência real, mas impõe-se uma maior clareza sobre a combinação de políticas que poderá ser realmente eficaz, pois necessitamos de fortes efeitos sinérgicos entre as reformas estruturais necessárias, por um lado, e as políticas macroeconómicas e de investimento em prol da estabilidade e do crescimento, por outro. É neste aspecto, evidentemente, que precisamos da utilização inteligente de um pacto de estabilidade e crescimento mais flexível.
A transparência e a aplicação participativa da estratégia de Lisboa não são apenas ideais grandiosos; estas abordagens são, na verdade, muito promissoras em termos da utilização de parcerias de reforma para aplicar a estratégia de Lisboa. Estou convencida de que essas parcerias para a mudança devem tratar de questões económicas, sociais e ambientais genéricas para que a estratégia de Lisboa seja aperfeiçoada e lhe seja dada uma forma mais política.
Afirmando, como eu faço, o espírito de Lisboa, creio que esta é a estratégia mais global para solucionar os problemas da União Europeia, mas é claro que devemos responder à evolução económica, actualizando estas orientações todos os anos – actualização que, como podemos ver, se está a tornar cada vez mais necessária. Qualquer reforma dos Fundos Estruturais deverá ter igualmente em conta a importância de ligar as orientações de política económica aos Fundos Estruturais e à utilização que deles é feita. Além disso, deverá ser globalmente formulada de modo a que todos os parceiros sejam realmente compelidos a estabelecer essa ligação, no interesse do crescimento sustentável, do pleno emprego e da coesão social. 
Dimas,
   . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com muito prazer que participo no vosso debate de hoje sobre política económica e política de emprego.
A realização deste debate é uma resposta à actualização das orientações gerais de política económica e ao relatório de 2004 da Comissão sobre a estratégia de emprego. Gostaria de felicitar de modo particular a senhora deputada Randzio-Plath e a senhora deputada Hermange pelos seus relatórios. A adopção, pela Comissão, do chamado pacote de orientações, o qual abrange conjuntamente as orientações gerais de política económica e as orientações para as políticas de emprego, é mais uma prova de que a política de simplificação está a dar frutos. A simplificação teve como resultado não só a actualização dos circuitos da União Europeia no que se refere à coordenação das políticas económicas e de emprego, mas também o reforço da complementaridade e coesão entre estes dois procedimentos básicos. O objectivo central da simplificação, da coordenação das política, era aumentar a sua eficácia, dando maior ênfase à aplicação do que à definição de orientações numa base anual.
Tanto as orientações gerais de política económica como as orientações para as políticas de emprego foram adoptadas numa perspectiva trienal. Ficou claro desde o início que as orientações devem ser alteradas exclusivamente para ter em conta desenvolvimentos importantes. Neste contexto, como não se registaram desenvolvimentos importantes, as orientações trienais não deverão sofrer alterações este ano. A manutenção de uma estratégia estável permitir-nos-á melhorar o modo como projectamos e prevemos o impacto das políticas da União Europeia e garantir a sua continuidade e eficácia.
Gostaria de começar por comentar as orientações gerais de política económica. A Comissão entende que a estratégia política global definida nestas orientações continua a aplicar-se. Na actualização de 2004, foi dada ênfase à incorporação dos 10 novos países no quadro da coordenação das nossas políticas. Gostaria de me debruçar mais circunstanciadamente sobre estes dois aspectos, tendo também em conta certos comentários feitos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
A Comissão Europeia confirmou a política económica estratégica de médio prazo da Comunidade definida nas orientações gerais das políticas económicas para 2003-2005. Esta estratégia articula-se em torno de três eixos: políticas macroeconómicas baseadas no desenvolvimento e na estabilidade, reformas económicas tendentes a aumentar o potencial de desenvolvimento e políticas destinadas a reforçar a sustentabilidade. Este pacote de políticas está focalizado na contribuição que as políticas económicas podem dar para alcançar os objectivos de Lisboa.
Os motivos que nos levam a prosseguir com a estratégia existente e a realizar progressos são óbvios. Em primeiro lugar, os desenvolvimentos económicos estão em sintonia com as expectativas existentes quando no ano passado o Conselho publicou as orientações gerais de política económica actualmente em vigor. Como se refere nas nossas novas previsões económicas, as economias da União Europeia estão em vias de recuperação e espera-se que esta venha a consolidar-se. Evidentemente, registei o que disse anteriormente a senhora deputada Randzio-Plath sobre as preocupações a respeito da retoma e do crescimento, bem como os comentários da senhora deputada Hermange na publicação de hoje sobre a estagnação da economia e do crescimento. Em todo o caso, o quadro geral da política macroeconómica não é negativo. Gostaria de frisar – e penso que devemos fazê-lo – que precisamos de procurar imprimir uma nova dinâmica à reestruturação financeira assim que se registarem progressos na retoma e não devemos cometer erros, como sucedeu anteriormente em períodos marcados por uma conjuntura económica favorável.
Em segundo lugar, a fim de reforçar tanto o crescimento potencial como a robustez da economia, é necessária a aplicação firme dos objectivos que fixámos para os Fundos Estruturais. Na primeira avaliação realizada em Janeiro sobre a aplicação das actuais linhas gerais, a Comissão reconheceu que tinha havido algum progresso. No entanto, também ficou claro que é necessário fazer mais progressos a nível das reformas, a fim de não comprometer a concretização dos objectivos de Lisboa. A actualização de 2004 das orientações gerais de política económica está centrada na integração dos novos Estados-Membros no quadro de coordenação das nossas políticas económicas. É positivo o apoio expresso pelo Parlamento a este objectivo, tanto no relatório da senhora deputada Randzio-Plath como na proposta de resolução. Os desafios económicos que os novos Estados-Membros enfrentam não diferem substancialmente daqueles que os actuais Estados-Membros enfrentam, apenas são maiores.
A nossa estratégia económica de médio prazo tem condições para enfrentar os desafios dos países aderentes. A sinergia criada a partir da interacção entre as políticas macroeconómicas e as reformas estruturais necessárias permitirá alcançar gradualmente uma convergência real entre estes países. Este objectivo – alcançar gradualmente uma convergência real - é o desafio mais importante que os países aderentes enfrentam.
No que se refere às orientações de 2004 para as políticas de emprego, gostaria de começar por agradecer à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e em particular à relatora, senhora deputada Hermange, pela maneira dinâmica como prepararam o parecer do Parlamento Europeu sobre esta matéria. É muito positivo que as questões abordadas no relatório estejam todas relacionadas com os quatro sectores de política básicos, definidos pelo Grupo de Trabalho para o Emprego e no relatório conjunto sobre o emprego de 2004 e confirmados pelo Conselho Europeu da Primavera, a saber: aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, atrair mais pessoas para o local de trabalho, aumentar a qualidade do emprego e investir nos recursos humanos. Considero, portanto, que no essencial estamos no mesmo comprimento de onda, temos as mesmas preocupações e as mesmas prioridades para as medidas a adoptar nos próximos anos. Igualmente importante é o realce que é dado à necessidade de uma avaliação mais rigorosa do desempenho dos Estados-Membros, a fim de dar um impulso à aplicação da estratégia de emprego.
Vou fazer uma breve referência à proposta da Comissão relativa às orientações para o emprego em 2004. A Comissão propõe que sejam mantidas as orientações aprovadas pelo Conselho em Julho último. Como parte dos nossos esforços conjuntos para simplificar os circuitos da União Europeia relacionados com as políticas económica e de emprego, tanto as orientações para as políticas de emprego como as orientações gerais de política económica abrangem um ciclo de três anos. A reforma da política de emprego levada a cabo no ano passado visava dar uma melhor resposta aos desafios básicos do mercado de emprego na União Europeia, de modo a satisfazer os objectivos de Lisboa para 2010. Esta reforma pôs a ênfase na abordagem de médio prazo e na definição de uma política-quadro que tenha em conta a diversidade que caracteriza a União Europeia alargada.
O relatório conjunto sobre o emprego, que mereceu a concordância do Grupo de Trabalho para o Emprego presidido pelo Senhor Kok, destacava a necessidade de dar maior ênfase ao acompanhamento das reformas que os Estados-Membros se comprometeram a realizar do que ao envolvimento num processo de alterações adicionais às orientações. De igual modo, o Conselho Europeu da Primavera confirmou a necessidade identificada no relatório conjunto sobre o emprego de o processo relativo ao emprego se centrar no ano seguinte na avaliação dos progressos. A principal questão a tratar no próximo relatório conjunto sobre o emprego deve, portanto, ser a resposta dos Estados-Membros às recomendações específicas endereçadas a cada um deles. Isto significa que estas recomendações devem estar no epicentro dos planos de acção nacionais a apresentar pelos Estados-Membros, actuais e novos, no Outono de 2004.
Para terminar, gostaria de assegurar aos senhores deputados que a Comissão Europeia está satisfeita com a abordagem construtiva adoptada pelo Parlamento Europeu, que concentrou as suas alterações nos considerandos. A Comissão Europeia, durante as próximas negociações com o Conselho, terá também em conta e apoiará aquelas alterações que melhoram determinados considerandos. Estou absolutamente convicto de que o imenso desafio que enfrentamos para alcançar os objectivos de Lisboa até 2010 exige que nos concentremos a 100% na aplicação, traduzindo os desafios em acção política. 
Hughes (PSE ).
    Senhor Presidente, desejo agradecer à senhora deputada Hermange o seu relatório – centrar-me-ei na temática do emprego – e à Comissão a sua declaração desta manhã.
É correcta a abordagem da senhora deputada Hermange: não estamos a procurar alterar ao nível do pormenor a estrutura das orientações para o emprego. O ano passado, quando acordámos em simplificar as orientações económicas e as relativas às políticas de emprego, acordámos implicitamente em não desmontar até 2006, o ponto intermédio, a estrutura das orientações propriamente dita. Esta é a abordagem correcta: necessitamos dessa estabilidade na estrutura das linhas de orientação.
Todavia, temos de reconhecer a necessidade de nos centrarmos cada vez mais na execução quer das orientações económicas quer, porventura ainda mais, das orientações para o emprego. É aqui que reside o problema: os Estados-Membros não estão a implementar correctamente as linhas de orientação acordadas.
Daí o termos introduzido alguns considerandos que visam chamar a atenção para domínios-chave dessa implementação. A alteração 1, por exemplo, centra-se na investigação e no desenvolvimento. Com a simplificação das grandes directrizes económicas e para o emprego, temos todo o direito de contar com um quadro europeu abrangente para o investimento na aprendizagem ao longo da vida, na investigação e no desenvolvimento, e com infra-estruturas para a criação de um motor europeu de crescimento e de transformação desse mesmo crescimento em pleno e melhor emprego e em mais coesão social. É nisto que consiste a estratégia de Lisboa, e no momento actual estamos muito aquém do cumprimento das metas traçadas.
A nossa alteração 2 chama a atenção para alguns aspectos destacados pelo Grupo de Trabalho para o Emprego no seu relatório Kok, nomeadamente, a adaptabilidade dos trabalhadores e a formação ao longo da vida. São aspectos que fazem parte das orientações para o emprego. Forçoso se torna admitir, porém, que em todos os planos nacionais se verificam, em maior ou menor grau, falhas na consecução dos objectivos estabelecidos em relação a tais aspectos.
A alteração 3 prende-se com a apropriação do desempenho das orientações pelos parlamentos nacionais, parceiros sociais, ONG, e autarquias locais e regionais. Temos de encorajar esses níveis de governação a apropriaram-se da execução das orientações e a assegurar a sua adequada implementação.
Apoio de modo particular a alteração 6, apresentada pela senhora deputada Hermange, que defende um melhor aproveitamento dos fundos com finalidade estrutural para efeitos de aplicação das orientações. Saúdo igualmente a alteração 7, que visa encorajar as empresas a antever de forma mais adequada as mudanças nos campos económico, tecnológico e industrial. No decurso do presente mandato, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tem insistido na necessidade de adoptar uma abordagem pró-activa na gestão das mudanças no plano industrial. A comissão tem toda a razão em lançar esse apelo.
Por último, estou ciente de que o senhor deputado Bushill-Matthews tenciona apresentar uma alteração oral à alteração 5, por forma a chamar a atenção para a necessidade de manter na vida activa os trabalhadores de mais idade. Apoiaremos de bom grado tal alteração. 
Schmidt, Olle (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero começar por agradecer a ambos os relatores pelo seu excelente trabalho. Desejo reconhecer, em especial, o sólido trabalho da senhora deputada Randzio-Plath neste relatório. A senhora deputada realizou também um precioso trabalho para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A sua presidência, Senhora Deputada Randzio-Plath, caracterizou-se pela imparcialidade, o saber e o profissionalismo, e tenho a certeza de que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sentirá a sua falta. Obrigado.
A economia da UE ainda tem grandes problemas. O crescimento global não atingiu a taxa que desejávamos e prevíamos. Apesar de a economia americana ter vindo a melhorar constantemente, há muitos problemas que subsistem. O duplo défice e a incerteza política estão a minar o poder económico. O crescimento na zona euro também não é impressionante. Todos conhecemos bem os números actuais.
No que respeita à UE dos Quinze, verifica-se que os países em causa têm mais poder económico, com um crescimento de 2% no presente ano e de 2,4% no próximo. As coisas são significativamente melhores nos novos Estados-Membros, com um crescimento de 3,5% no presente ano e 4%, em média, no próximo ano. Estes são valores com que praticamente apenas podemos sonhar na UE dos Quinze. Sabemos que as mudanças nos novos Estados-Membros foram muito profundas e, frequentemente, dolorosas. O rumo seguido está manifestamente certo, apesar de se poderem levantar várias objecções e de se dever recomendar cautela, como foi feito, por exemplo, na declaração hoje apresentada pelo Fundo Monetário Internacional.
A UE dos Quinze deveria conseguir aprender mais com os novos Estados-Membros para estimular a economia. A concorrência e o mercado cada vez maior que se está agora a abrir beneficiam toda a gente. Em vez de criticarmos países como a Eslováquia e a Estónia, que reduziram os seus impostos e dessa forma criaram espaço para o crescimento, deveríamos ver o que podemos aprender com essa sua experiência. Seria devastador, sobretudo, se, ao tentarmos normalizar e dirigir as economias nacionais, a UE obrigasse os novos países a introduzir aumentos de impostos e grandes reformas da segurança social a um ritmo que eles próprios não querem. Decerto que a concorrência se tornará mais dura. Já se tornou. O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas nos novos Estados-Membros é mais baixo do que nos nossos próprios países, mas uma concorrência saudável deve ser bem-vinda.
Ainda são necessárias reformas estruturais num bom número de Estados-Membros. Sabemos quem são os pecadores e, infelizmente, a lista deles irá crescer. Os Países Baixos e a Grã-Bretanha serão os próximos a adicionar a essa lista. Quanto ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, pensamos que tem funcionado bem. Já é flexível. Certamente que as regras podem ser revistas, mas 
Nós, Liberais, acreditamos que a Europa conseguirá resolver estes problemas económicos, mas é preciso trabalhar mais para isso. O processo de Lisboa deve ser plenamente implementado. A receita liberal para os Estados-Membros da UE obterem crescimento e mais empregos envolve finanças públicas sólidas, maior concorrência, a conclusão do mercado interno em todos os seus aspectos e reformas estruturais para o futuro. Não apoiamos as alterações complementares ao relatório da senhora deputada Randzio-Plath, mas estamos dispostos a apoiar a avaliação equilibrada efectuada pela relatora.
Senhor Presidente, enfrentamos enormes desafios na Europa, mas as oportunidades da nova Europa são tão mais vastas! A paz, a liberdade, a democracia e a estabilidade social e económica predominam agora na Europa. 
Schmid, Herman (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, estamos de acordo em que as coisas estão a correr muito mal para a Europa. O excelente relatório da senhora deputada Randzio-Plath documenta o aspecto medonho que a situação apresenta. Isto acontece em especial na Europa, e não no mundo inteiro. Deve ter a ver, pois, com circunstâncias especificamente europeias. Conto-me entre os que pensam que a causa é o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a política a ele ligada. Enquanto o pacto prevalecer, há pouca ajuda possível. Temos um baixo nível de investimento e falta de crescimento e dinamismo, o que significa, na verdade, que temos um excesso de capital. Assim, este capital tem de sair da Europa para encontrar oportunidades de investimento mais lucrativas. Também temos um trágico excesso de mão-de-obra, sob a forma de pessoas desempregadas.
Não me parece que possamos quebrar este padrão se não abandonarmos também o Pacto de Estabilidade e Crescimento e começarmos a pensar, alternativamente, em termos de investimento público, como era prática na tradição keynesiana. Actualmente é proibido falar de Keynes, mas eu considero muitíssimo importante que se comece a debater Keynes e o pós-keynesianismo. O facto de isto não estar a ser feito deve-se provavelmente a uma espécie de bloqueio ideológico. Não vejo que possa ser de outro modo.
O facto de termos uma política de emprego sólida não serve de muito enquanto não houver empregos para as pessoas com instrução e qualificações. As empresas não as querem. Temos de depositar as nossas esperanças no investimento público. Creio, sobretudo, que não estamos aqui a falar apenas de infra-estruturas, mas também, em grande medida, do consumo de serviços públicos. É necessário aumentar este consumo. Também creio – e esta é outra questão indiscutível – que é possível reduzir o horário de trabalho a fim de dar trabalho a mais pessoas. Obteríamos, assim, um melhor equilíbrio e poderíamos aumentar a produtividade do trabalho. Tais medidas são necessárias para chegarmos a algum lado, mas enquanto a política neoliberal prevalecer, as coisas continuarão, infelizmente, a correr mal para a Europa. 

Jonckheer (Verts/ALE ).
   - Senhora Presidente, Senhor Comissário, com certeza que os meus colegas não se surpreenderão se lhe disser à partida que estou em desacordo quase por completo com a intervenção do meu estimado colega liberal. Penso que, no termo desta legislatura, é tempo de traçar um breve balanço da política económica na União Europeia. A política económica comporta uma Agenda de Lisboa cuja filosofia com certeza poderíamos partilhar, mas que é de facto profundamente desequilibrada na sua aplicação, pois esta dá toda a importância à liberalização dos sectores e deixa para trás os objectivos sociais e ambientais que também estão incluídos.
Mas há uma vertente que está totalmente em falta, que é a da política macroeconómica a nível da União Europeia, que, de facto, não existe, a não ser através de um Pacto de Estabilidade. A política seguida nestes últimos anos, nomeadamente pela França e pela Alemanha, consistiu em desenvolver esforços em matéria de política orçamental, com a finalidade de reduzir os défices e o endividamento, mas diminuindo simultaneamente as receitas públicas, na esperança de resolver tudo isso com um aumento do crescimento. Esse cenário não funcionou. Estamos perante um crescimento muito fraco, um desemprego esse sim em crescimento e um aumento das desigualdades dos rendimentos entre grupos sociais, sem redução da exclusão e da pobreza, numa das zonas mais ricas do mundo.
Penso que há alternativas. Discutimo-las, mas sem êxito, ou pelo menos sem maioria, no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Há alternativas que consistem nomeadamente em fazer esforços, é certo, em matéria de oferta, mas também em fazer esforços substanciais em matéria de despesas. Será normal que a poupança europeia financie um crescimento das despesas militares dos Estados Unidos? Coloco o problema nestes termos, e é assim que há que colocá-lo. Existe, portanto, um espaço para uma política neokeynesiana de retoma, que se apoia integralmente na dimensão do mercado interno no âmbito de uma União a 25 e na necessidade de aumentar os investimentos públicos e privados. A Iniciativa de Crescimento aponta talvez no bom sentido, mas é insuficiente em termos de volume e em termos de qualidade. Precisamos de uma coordenação das políticas orçamentais dos Estados-Membros e das normas de convergência em matéria social e ambiental, nomeadamente no que respeita às condições de trabalho, à progressão dos salários – e digo bem, à progressão dos salários – e em matéria ambiental.
Por fim, gostaria de terminar com a questão fiscal. Trata-se de um ponto que discutimos muito. Gostaria apenas de dizer ao meu colega Schmidt que fiquei chocado com um comunicado da Agência , com uma declaração do Primeiro-Ministro da Suécia, Göran Persson, que dizia o seguinte: se os países candidatos continuarem a reduzir os impostos sobre as sociedades como estão a fazer, deixaremos de estar de acordo em financiar esses países candidatos através dos Fundos Estruturais. Faríamos bem em reflectir sobre este tipo de observações e afirmo, pesando as palavras: aqueles que não querem submeter o imposto das sociedades ao regime da maioria qualificada no âmbito da Constituição Europeia são irresponsáveis e vão ter de enfrentar cenários de concorrência fiscal cada vez mais severos, que vão desmantelar os nossos regimes de protecção social.
Blokland (EDD ).
    Senhora Presidente, terça-feira passada, o Senhor Trichet, Presidente do Banco Central Europeu, fez um discurso sobre a economia europeia. Mostrou-se muito preocupado com a lentidão da retoma do crescimento económico. Partilho dessa preocupação, já que o crescimento está a demorar muito a aparecer. Uma atitude passiva não contribuirá nada para encorajar o crescimento. Precisamos de acção, e isso é precisamente o que não estamos a ver.
Segundo o Senhor Trichet – e concordo com ele – nós, na Europa, estamos de acordo quanto ao nosso diagnóstico, mas – e aqui vou mais longe do que o Senhor Trichet – o nosso contributo político não está a proporcionar soluções.
Gostaria de exortar os Estados-Membros a porem de lado as suas divergências de uma vez por todas e a agirem. Países como a China e a Índia não vão perder nenhuma oportunidade para nos ultrapassarem. A acção vai ser dura e vai exigir sacrifícios políticos, mas esperar mais seria irresponsável. 
Bushill-Matthews (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, cingirei as minhas observações ao relatório Hermange, e começarei por dizer que esta não é a intervenção que eu tencionava fazer. Contava poder felicitar a relatora pelo seu excelente relatório. Era, de facto, um excelente relatório, mas, quando finalmente saiu da nossa comissão, no início desta semana, muitas das suas partes mais excelentes tinham infelizmente sido retiradas. O que dele resta continua a ser muito útil, muito positivo, mas não passa de uma pálida sombra do excelente e criterioso trabalho que a relatora depositara na sua elaboração.
Lamentavelmente, as alterações propostas pela senhora deputada Hermange receberam o voto contra do Grupo PSE, que estava lá em peso na segunda-feira. Infelizmente, além da própria relatora e de outro vice-presidente do Grupo PPE-DE, era eu o único representante do nosso grupo ali presente.
Não censuro os Socialistas pela forma como procederam, na prossecução dos seus objectivos. Eles acreditam que têm razão quando afirmam que não deveria haver mudanças no plano legislativo, e eu não vou agora discutir essa questão. Felicito-os pela sua determinação e pela eficácia com que a levaram por diante. Contudo, quero dizer aos nossos colegas, sobretudo aos nossos colegas ausentes deste lado do hemiciclo, que, se nos preocupamos com o emprego, como é o caso; se nos preocupamos com o desemprego, como de facto nos preocupamos; se nos preocupam as injustiças sociais que dimanam do desemprego, como preocupam, então, temos de estar preparados para fazer desta temática um cavalo-de-batalha.
Embora outras comissões estejam também a trabalhar nesta matéria, temos de assegurar a possibilidade de dar a conhecer a todos a nossa opinião, por forma a que ela possa prevalecer nestas reuniões e nos seja dado orientar a mudança. Nas questões que se prendem com as orientações para o emprego, a mudança é importante, e registei com muito agrado o facto de o Senhor Comissário ter reafirmado, uma vez mais, a importância da estratégia de Lisboa, que contou com a aprovação de todas as bancadas da Assembleia.
Contudo, se queremos realmente levar a bom porto a estratégia de Lisboa, não podemos simplesmente declarar que as orientações não sofrerão alterações até 2006. De igual modo, não podemos dizer que a introdução de alterações e o cumprimento das orientações é da inteira responsabilidade dos Estados-Membros. Estas orientações necessitam de ser reforçadas e redireccionadas e há muito trabalho a fazer, e a desfazer, nesta Casa, a fim de dar um novo impulso ao processo de Lisboa.
A terminar, quero agradecer ao colega Stephen Hughes as suas palavras de total apoio à alteração oral sobre a importância de as pessoas idosas continuarem a integrar a força de trabalho, alteração que creio merecer igualmente a aprovação da relatora e que irei apresentar mais para o final da manhã. Folgo em saber que conto com o apoio do senhor deputado e espero que isso seja um bom presságio para a nossa relação no próximo mandato. Sei que o colega Stephen Hughes espera continuar a exercer as suas funções neste Parlamento; também eu espero continuar, mas, da próxima vez, com mais apoio. 
Goebbels (PSE ).
   - Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há meses que o Grupo Socialista vem pedindo uma adaptação do Pacto de Estabilidade aos ciclos económicos. Pude repetidas vezes desenvolver, em nome do meu grupo, propostas concretas destinadas a reformar o Pacto para o transformar num instrumento de uma política europeia de crescimento e estabilidade.
Assim, preconizamos mais rigor em tempos de boa conjuntura. Tratar-se-ia, por exemplo, de obrigar os Estados a possuírem um orçamento equilibrado quando o crescimento ultrapassa, digamos, 3%, permitindo-lhes no entanto uma maior flexibilidade em matéria de despesas infra-estruturais em alturas de reviravolta conjuntural. Pretendemos, com efeito, a transposição da regra de ouro britânica a nível europeu.
O Primeiro-Ministro luxemburguês social-cristão, Jean-Claude Juncker, acaba de retomar as propostas socialistas. Numa entrevista ao jornal preconiza, e cito: "o Pacto deve ser mais flexível em período de baixa conjuntura e mais rígido em período de alta conjuntura". No recente Conselho Ecofin, a tese de que há que reformar o Pacto em 2005 ganhou terreno. Os Socialistas darão a sua contribuição construtiva para essa necessária reforma, mas Jean-Claude Juncker terá dificuldades em persuadir os seus amigos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que dão provas de um dogmatismo quase religioso em matéria de Pacto de Estabilidade. Ora, a estabilidade sem crescimento só fará aumentar os problemas económicos e sociais da União Europeia.
A este respeito, recomendo a leitura do parecer do Professor Jean-Paul Fitoussi elaborado para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Esse parecer demonstra claramente que o Pacto de Estabilidade travou e continua a travar o crescimento na Europa. O Pacto é nomeadamente nefasto para as grandes economias europeias, cuja actividade económica depende mais da estimulação interna do que a dos pequenos países, que por seu turno dependem mais da procura externa. Eis com certeza o que explica que os pequenos países pareçam mais virtuosos em matéria de estabilidade do que os grandes países, sejam eles governados por governos de esquerda ou de direita. A reforma do Pacto de Estabilidade não é, portanto, uma questão para políticos, mas sim uma necessidade vital para uma Europa que está a perder a batalha pelo crescimento e pelo emprego.
Senhora Presidente, permita-me que dirija uma última palavra de agradecimento à senhora deputada Christa Randzio-Plath. A senhora deputada Randzio-Plath não fará parte do próximo Parlamento, facto que lamento profundamente. Perderemos com ela uma mulher que se comprometeu pelo euro, pela Europa social, por uma Europa do crescimento e do emprego. Creio poder falar em nome de todos os meus colegas ao agradecer-lhe publicamente a sua acção à cabeça da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Presidente.
   - Obrigada, Senhor Deputado Goebbels, pelas palavras que acaba de dirigir à nossa colega, a senhora deputada Randzio-Plath, que tanto trabalhou no seio deste Parlamento e ao serviço da Europa. Obrigada, minha senhora!
Herzog (GUE/NGL ).
   - Também eu, Senhora Presidente, aproveito estas últimas sessões para felicitar a senhora deputada Randzio-Plath pelo seu trabalho, reafirmando a amizade que lhe tenho, assim como ao deputado Jonckheer, ao deputado Goebbels e aos outros. Não nos limitámos a lamentar a situação de profundo subemprego e de fraco crescimento que se vive na União Europeia, tentámos construir uma política económica à escala da União. E, para ultrapassar esses diferentes obstáculos, gostaria também eu de apontar agora alguns objectivos políticos.
O primeiro é o de que temos, antes de mais, de aproveitar a oportunidade que oferece o alargamento. Os novos países membros querem o crescimento, precisam de solidariedade. Tal como nós, ou mais ainda, interessa-lhes que a grande Europa seja uma zona do mundo muito mais dinâmica. Há, portanto, que dissipar os medos do Ocidente e que construir o interesse mútuo, o que significa que são imperativas estratégias positivas em matéria de mobilidade, de reestruturação e de especialização, que permitam aumentar as capacidades humanas e produtivas tanto a Leste como a Oeste. Mas como?
O segundo objectivo é o da criação de novas opções no debate sobre as reformas estruturais. Como gerar o investimento? Duas vias são possíveis. Só a primeira é utilizada hoje em dia : a atracção dos capitais por uma alta rentabilidade, com uma competição fiscal e regulamentar. O fracasso é evidente. Existe uma outra via por desbravar. Temos efectivamente de lançar o desafio de uma nova economia mista, de uma economia mista de cooperação plurinacional, baseada nas políticas de parcerias e de redes. Eis a reforma estrutural de que a Europa precisa e que vamos ter de conceber.
O terceiro objectivo é o da renovação do quadro macroeconómico. A estratégia de Lisboa escolheu bons objectivos, um bom motor, mas as suas linhas de orientação mantêm-se muito ambíguas e não encontrou os respectivos instrumentos. Reina o maior equívoco quanto à interpretação. As políticas nacionais divergem. A redefinição dessa política deve estar no centro da agenda dos próximos anos, sobretudo no que se refere ao Pacto de Estabilidade. Penso que, com um bom orçamento europeu e com uma harmonização fiscal, poderíamos efectivamente resolver melhor os problemas de redução dos défices públicos nacionais.
Por fim, o meu último ponto é a questão metodológica. Os Estados-Membros não querem saber do mundo: não respeitam a estratégia de Lisboa, não querem saber dela. Há que reconstruir a responsabilidade dos parlamentos nacionais, que pensar em cooperações reforçadas no domínio económico, mas é sobretudo entre os actores da sociedade civil, entre as empresas e as colectividades territoriais, que mais sofremos com a falta de lucro. Existe um oceano de actividades por começar, mas uma grande falta de projectos e de actores. A política europeia só é possível com base numa participação descentralizada.
Bouwman (Verts/ALE ).
    Senhora Presidente, gostaria de fazer alguns comentários sobre o procedimento que seguimos até agora, porque foi daí que surgiram as inevitáveis dificuldades. Gostaria também de dizer algo a respeito de Lisboa e do relatório Kok sobre a qualidade do trabalho, a respeito da China e da Índia e, finalmente, sobre as alterações.
No que diz respeito ao procedimento, acho que é a segunda ou a terceira vez que nos apercebemos do pouco tempo de que dispomos sempre que se trata de determinar orientações em matéria de emprego. Isto gera conflitos entre nós, para lá das divergências políticas normais, sobre o modo como as orientações devem ser interpretadas, como devem ser alteradas, o que precisa de ser modificado, etc. Sugeriria que adoptássemos uma abordagem diferente no próximo ano; é um conselho às futuras presidências do Conselho e à Comissão. É vital assegurar que o Parlamento tenha a possibilidade de desempenhar o seu papel nos termos do Tratado, nomeadamente comentando de forma adequada, de modo a não fazer uma série de votações sobre uma pilha de alterações, que, permitam-me que o diga deste modo, não estão na ordem processual certa. Pergunto-me também se o procedimento trienal que adoptámos é a abordagem mais hábil. Dado o ritmo rápido de mudança na economia, e perante o facto de a Comissão rapidamente se ter visto obrigada a ajustar a sua perspectiva optimista e a reconhecer que as coisas não estavam a correr tão bem quanto se esperava, acho que precisamos de dispor da possibilidade de modificar alguns aspectos importantes dessas orientações de política económica e de emprego.
Gostaria ainda de chamar a atenção para uma insuficiência grave do Tratado. Há que o dizer. Nos termos da definição, as orientações em matéria de emprego estão, de facto, subordinadas às orientações económicas. Não queremos isso. É algo que provoca problemas de todo o tipo, por exemplo, quando a liberalização está na ordem do dia, mas que significa também que há toda uma outra diversidade de medidas que são propostas e que têm impacto desta maneira. Concordo com o que muitos outros oradores que já usaram da palavra, incluindo os senhores deputados Jonckheer e Goebbels, disseram a este propósito.
Poucos progressos foram alcançados desde Lisboa. É algo que também foi comentado na nossa comissão. Poucos resultados conseguimos alcançar em matéria de pobreza e de participação das pessoas idosas e das mulheres no mundo do trabalho. Houve alguns progressos, mas poucos, pelo que temos mesmo de rever as orientações. Deveríamos rever os acordos de Lisboa à luz de diversos factores, entre os quais a evolução da economia. Nestas circunstâncias, a posição adoptada no relatório Kok, nomeadamente a de que temos de conseguir uma melhor implementação dos acordos na sua totalidade, é bem-vinda. Era o que se contava que o Conselho fizesse. Pergunto-me se este será suficientemente firme.
O Senhor Kok propõe que se discuta e se encoraje a flexibilidade e a segurança. Não há dúvida de que se debruça sobre a questão da flexibilidade, mas não vejo nada sobre a segurança. Tanto a Alemanha como o Reino Unido continuam a bloquear a directiva relativa aos trabalhadores temporários. É algo que não está em sintonia com o princípio da promoção da qualidade do trabalho, que é outra das ideias do Senhor Kok. Por outras palavras, penso que temos de examinar atentamente esta questão e que deveríamos, por exemplo, voltar a pegar nas propostas da Presidência belga sobre a qualidade do trabalho. Foi um relatório útil, não só relativamente a uma categoria simples como a satisfação com o trabalho. Penso ainda que deveríamos olhar não só para os Estados Unidos como também para as evoluções na China e na Índia. Estamos actualmente perante externalizações maciças, com todas as consequências daí resultantes.
Por fim, gostaria de agradecer a todos quantos cooperaram durante esta última legislatura. Posso ainda dizer-vos que o Grupo dos Verdes vai apoiar as alterações apresentadas pela senhora deputada Hermange, bem como, provavelmente, a alteração oral apresentada pelo senhor deputado Bushill-Matthews. 
Abitbol (EDD ).
   - Senhora Presidente, gostaria de me associar às palavras pronunciadas relativamente à senhora deputada Randzio-Plath. Fui o seu primeiro vice-presidente durante dois anos e meio. Pude apreciar simultaneamente o seu rigor e a sua cortesia, embora, como se sabe, as nossas ideias não nos aproximem minimamente.
Ouvi também com prazer o senhor deputado Goebbels falar do lado nefasto do Pacto de Estabilidade. Quando eu dizia isso no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, há três ou quatro anos, penso que chocava os meus colegas. Verifica-se agora que eu tinha razão e que o Pacto de Estabilidade constitui um colete-de-forças demasiado apertado para que o crescimento, o investimento e o emprego possam desenvolver-se na Europa.
Mas, em minha opinião, há um outro aspecto que não permite o crescimento da Europa, e estou a pensar no euro. Para nos convencermos disso, basta aliás ver que os três países da União que não adoptaram o euro e conservaram a sua soberania monetária estão a sair-se muito melhor do que os doze que, no âmbito da moeda europeia, optaram por unir os seus destinos e confiá-los a um verdadeiro banco-Estado, um banco soberano que não se preocupa minimamente com o crescimento na Europa. Espero que este tema do euro ocupe o centro da próxima campanha eleitoral.
Não sei se, tal como a senhora deputada Randzio-Plath, não voltarei aqui. Pessoalmente, espero voltar, mas está longe de ser certo. Dito isto, espero bem que as consequências da escolha do euro ocupem o centro da próxima campanha eleitoral, pois parece-me que é de facto esse o principal problema hoje em dia entre a Europa e os cidadãos europeus.
Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia, apesar de todos os seus êxitos, vive com a preocupação de criar novos empregos, porque este é um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus e também a melhor condição prévia para o crescimento e a coesão social entre nós.
As orientações para o emprego e o processo do Luxemburgo em geral são muito importantes para alcançar este objectivo, razão pela qual a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sempre os examina com grande interesse. A nossa relatora, a senhora deputada Hermange, adoptou a abordagem correcta, e por isso lhe apresentamos os nossos agradecimentos e felicitações.
Eu poderia reiterar muitas das posições formuladas pelos meus colegas, mas irei comentar certos pontos que em minha opinião merecem ser destacados.
Em primeiro lugar, aumentar o emprego é um processo e uma política extremamente complexos. Afecta todos os sectores da política económica, da política social, da política educativa, da formação profissional, da transparência, do combate à evasão fiscal e do trabalho não declarado. Nos últimos tempos, foi dado especial destaque à investigação e inovação. Na realidade, tratou-se de uma decisão do último Conselho da Primavera e agradeço à relatora por ter aceite a minha alteração sobre esta matéria, que apela a uma coordenação adequada de todas estas políticas quando se proceder à concepção, implementação, acompanhamento e avaliação da aplicação das orientações. Esta política de coordenação é muito importante para os novos Estados-Membros, que estão a ser convidados a adoptar resultados europeus nas suas políticas internas. Assinalamos igualmente que os países onde não existe uma coordenação adequada registam níveis de desempenho mais baixos no que se refere ao aumento do emprego. É necessário que haja coordenação e complementaridade quer entre as políticas europeias e as políticas nacionais a todos os níveis – central, regional, local – quer entre todas as agências envolvidas. Concordo com a proposta da relatora sobre transparência e simplificação dos procedimentos e sobre informação relativa à melhor utilização possível dos Fundos Estruturais.
Uma outra questão sobre a qual gostaria de tecer um comentário tem a ver com a reforma estrutural, principalmente nos sectores fiscal e da segurança social. Parece que esta questão, por muito necessária que todos a considerem, não é fácil. Tem um custo político, tem de ser destilada pela sociedade e amadurecida e isso não está a acontecer na medida necessária. Para ter sentido e ser bem sucedido, o consenso que apresentamos como política precisa de cidadãos devidamente informados e preparados, de parceiros sociais responsáveis e de esforços sérios para que os resultados das nossas políticas possam adquirir visibilidade e para que possamos gerar confiança nos objectivos e procedimentos que escolhemos. 
Moraes (PSE ).
    Senhor Presidente, a senhora deputada Hermange apresentou-nos um relatório muito válido e, não obstante as observações emitidas pelo senhor deputado Bushill-Matthews, é na implementação que a tónica continua a ser colocada. A aplicação prática das directrizes para o emprego é fundamental, nomeadamente, para fazer avançar o processo de Lisboa.
Por que razão a implementação é tão importante para nós? Estamos cientes de que não apenas as orientações traçadas em Lisboa não têm sido devidamente seguidas e os progressos têm sido lentos, como também, como observou o Senhor Comissário Dimas, os novos Estados-Membros têm de enfrentar os mesmos desafios económicos que nós, e têm o mesmo tipo de problemas. Infelizmente, a dimensão conta numa situação em que temos de nos ater às orientações para o emprego, e a verdade é que a taxa de desemprego e o défice orçamental no conjunto dos novos Estados-Membros são aproximadamente duplos dos da Europa dos Quinze. A dimensão conta mesmo!
Daí que a implementação seja fundamental, em lugar de novas orientações. A aplicação prática é de facto importante, como alguns oradores assinalaram – no que se refere, por exemplo, à alteração 5, relativa ao desemprego dos jovens e à situação das mulheres no local de trabalho -, mas também temos de ter em atenção a problemática dos trabalhadores de mais idade, o rápido envelhecimento da população activa. Além do mais, e tal como aqui foi brevemente referido pelo presidente da nossa comissão, os impactos adversos com que presentemente as nossas regiões se confrontam na área do emprego, como a contratação de serviços no exterior, nomeadamente em paraísos fiscais – problemas que este Parlamento está finalmente a levar a sério -, terão de ser tidos em linha de conta na prossecução dos objectivos de Lisboa. Estou certo de que o Senhor Comissário Dimas se ocupará deste problema no âmbito do seu trabalho nos próximos meses.
A grande questão aqui é assegurar não apenas a importância da aplicação, mas também um melhor entendimento, entre os actores principais – sindicatos e organizações empresarias -, do que é, exactamente, a estratégia. É patente que esta compreensão ainda não existe nos Estados-Membros. No que se prende com este aspecto, que é um dos últimos de que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais se irá ocupar antes do final do mandato, é essencial deixarmos registado que os actores envolvidos no processo de Lisboa não estão suficientemente familiarizados com a estratégia a seguir.
Outros aspectos igualmente importantes são a qualidade da aprendizagem ao longo da vida e o impacto regional de questões como o apoio financeiro equitativo e a discriminação em termos de mercado. Todas estas questões são fundamentais e devem continuar a ser tidas em consideração na estratégia de Lisboa e nas orientações para o emprego. Temos forçosamente de intensificar a implementação. É o ponto crucial do debate de hoje e saúdo o relatório da senhora deputada Hermange por essa razão. 
Bastos (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, colegas, começo por felicitar as relatoras Hermange e Randzio-Plath, limitando a minha intervenção ao relatório da colega Hermange para dizer que, apesar das últimas reformas das orientações para o emprego serem positivas, parece agora claro que a União Europeia não atingirá os objectivos de Lisboa fixados para 2010.
Dado que a taxa de emprego é actualmente de 64%, para atingir os 70% até 2010 será necessário criar 22 milhões de empregos na nova União Europeia dos 25. Só através do desenvolvimento da competitividade e do potencial de crescimento a Europa conseguirá o aumento do emprego e da produtividade. Assim, a Cimeira da Primavera de 2004 formulou recomendações para o emprego com o objectivo de salientar as áreas de intervenção prioritárias para cada Estado-Membro, insistindo no reforço do intercâmbio de boas práticas e de experiências que têm um papel fundamental na estratégia europeia de emprego.
Apoio o excelente relatório da colega Marie-Thèrese Hermange que salienta a necessidade da utilização mais eficaz de todos os instrumentos já disponíveis, do esforço da concretização do que já foi acordado e da mobilização de todos os actores envolvidos. O meu país, por exemplo, Portugal, está no bom caminho na realização dos objectivos de Lisboa para o emprego, apesar de nos últimos tempos ter visto a taxa de desemprego a aumentar, sobretudo devido às deslocalizações de empresas multinacionais. Mesmo assim, a taxa de desemprego é inferior à média comunitária.
No que toca aos objectivos pró-emprego das mulheres e dos trabalhadores mais idosos, Portugal supera-os. Não iludamos, contudo, as questões: hoje o ambiente económico que se vive na Europa é bem diferente daquele que serviu de cenário à Cimeira de Lisboa de 2000. A realidade económica e financeira de alguns Estados-Membros impõe políticas de rigor, de contenção nas finanças públicas e sobretudo a necessidade de reformas estruturais que são condição para o crescimento económico e para a criação de emprego.
Os Estados-Membros que, neste clima de abrandamento económico, mantêm o arrojo de não ceder a facilitismos e empreendem as reformas necessárias das legislações laborais, dos sistemas de segurança social, entre outras, merecem, mais do que reprimendas, estímulos e incentivos à sua capacidade reformadora. A nossa certeza é que, sem reformas estruturais, a Europa não atingirá os níveis de crescimento capazes de garantir os objectivos de Lisboa. 
Santos (PSE ).
    Senhora Presidente, Romano Prodi declarou recentemente que a retoma na Alemanha e em Itália é algo que não existe, o que significa que se mantêm para o ano corrente todas as incertezas, dúvidas e riscos sobre a recuperação económica da zona euro formulados anteriormente.
Esta afirmação mais não faz do que transportar para o plano político as previsões pessimistas elaboradas pela Comissão para o ano 2004. É, pois, neste cenário que devemos analisar a evolução da situação da economia europeia no quadro das orientações gerais de política económica. Não podemos continuar a iludir a realidade. Temos efectivamente ao nosso dispor instrumentos teóricos poderosos como os que os resultam da estratégia de Lisboa ou decorrem das boas práticas associadas à coordenação das políticas económicas. Mas temos também limitações poderosas, como as que resultam da interpretação demasiado rígida do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, que deitam por terra todos os esforços desenvolvidos.
A questão é cada vez mais política, ou seja, de escolhas, e se é verdade que só pode haver desenvolvimento económico sustentável a longo termo com consolidação financeira, também é verdade que não haverá consolidação financeira, mesmo a curto prazo, sem crescimento económico. A Europa precisa de uma nova agenda centrada nos problemas da economia e do emprego, em vez da actual agenda centrada no défice orçamental e na despesa pública, que foram transformados numa verdadeira obsessão. A Europa precisa efectivamente de reformas estruturais, mas necessita também de meios financeiros para as levar a bom termo. E numa fase inicial, haverá sempre aumento de despesa pública ou redução de receita fiscal. O que só é possível com uma alteração profunda de regras orçamentais em vigor. Daí que comecem a tardar as anunciadas propostas da Comissão sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sobretudo se estas propostas se centrarem no essencial e não se limitarem a adocicar os aspectos regulamentares do controlo.
A reforma do PEC é uma inevitabilidade, até porque em bom rigor este instrumento se encontra suspenso desde o dia 25 de Novembro. Não é mais possível que as novas regras ignorem a evolução do ciclo económico, não tenham em conta a especificidade de cada Estado-Membro sem prejuízo do esforço de conciliação orçamental do conjunto da zona euro. E sobretudo ignorem o papel do investimento público e da despesa de qualidade no quadro do desenvolvimento. Apontar para o défice orçamental nulo na zona euro a longo prazo é um total disparate que nenhuma teoria económica defende e que se traduziria no absurdo de uma dívida pública que, no limite, seria igual a zero.
Penso que estas preocupações se encontram no excelente relatório apresentado pela nossa colega Christa Randzio-Plath, que também saúdo carinhosamente, pois o convívio que com ela mantive durante os últimos três anos revelou-me uma mulher capaz, competente, determinada e profundamente europeísta. 
Pérez Álvarez (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, inicio a minha intervenção, felicitando a senhora deputada Hermange pelo bom trabalho que realizou e pela qualidade do relatório, a que já nos habituou.
Muito tem sido feito nos últimos anos na Europa no que diz respeito ao tema do emprego. Concretamente, no meu país, o Governo do Partido Popular, nos seus dois mandatos, criou mais de 4 300 000 empregos. É evidente que todos concordamos quanto à necessidade de reformar a nossa estratégia de emprego, com um nível considerável de estabilidade, e todos concordamos também quanto à importância dos três objectivos – pleno emprego, melhoria da qualidade e da produtividade do trabalho e reforço da coesão social –, e concordaremos quer quanto às recomendações comuns quer quanto às recomendações específicas.
Desejo frisar a ideia da importância de alguns princípios que devem inspirar a aplicação das estratégias de emprego, além, naturalmente, do princípio já aqui reiterado - a necessidade de coordenação das políticas económicas e da política social -, e desejo enfatizar a necessidade de horizontalizar políticas como as de igualdade, de saúde no trabalho e de integração, que se me afiguram objectivos essenciais na construção da Europa como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Gostaria igualmente de salientar, Senhora Presidente, a necessidade da melhoria da produtividade face à deslocalização – tema já salientado pela senhora deputada Bastos –, que tem repercussões nefastas sobre a coesão territorial e sobre o necessário policentrismo da União Europeia. Penso que a melhoria da produtividade e da qualidade do trabalho constitui o melhor remédio para abrandar a deslocalização. Esta leva a que muitos cidadãos europeus se sintam hoje cépticos relativamente à União Europeia. Considero que o elo entre os Fundos Estruturais, as políticas de impacto de reestruturação territorial e a política de emprego é essencial para alcançar a coesão territorial, um instrumento para um verdadeiro policentrismo na União Europeia.
A necessária acção concertada da União Europeia, dos Estados-Membros, das regiões e das autoridades locais, e, naturalmente, o diálogo social são outros instrumentos importantes para a aplicação destas directrizes. 
Katiforis (PSE ).
   – Senhora Presidente, dado que este é o último debate deste Parlamento sobre as orientações gerais de política económica, talvez pudéssemos realizar uma análise mais geral.
Obviamente, o termo "política económica europeia" que utilizamos é um tanto ou quanto enganoso. A União não detém a principal responsabilidade por esta matéria nem, infelizmente, vai adquiri-la no âmbito do novo projecto de Constituição. A principal responsabilidade pertence aos Estados-Membros. A União intervém apenas como coordenadora. Na área em que a União tem responsabilidade, na política monetária, assistimos indiscutivelmente a um enorme êxito com a introdução e estabilização da moeda única. Infelizmente, não podemos dizer o mesmo sobre a gestão da economia real. As taxas de crescimento permaneceram baixas e o desemprego permaneceu em níveis proporcionalmente elevados. A recessão da economia real conduziu a uma crise das finanças públicas, com défices enormes a aparecerem nas grandes economias, causando um colapso por não se ter conseguido aplicar o Pacto de Estabilidade.
O dia 25 de Novembro 2003 deveria ter-nos libertado do Pacto de Estabilidade. Em vez disso, porém, voltámos aos mesmos debates estafados sobre o modo de o reactivar, em vez de procurar vias para fugir à estagnação da economia europeia. Existem, obviamente, duas vias. Uma delas é uma política comum verdadeiramente europeia, no âmbito de uma economia mista. Temos de deixar de adorar o mercado, que fracassou miseravelmente porque, se olharmos para os 30 anos que se seguiram à Segunda Grande Guerra, a economia mista conseguiu assegurar o pleno emprego e elevadas taxas de crescimento. Se olharmos para os 30 anos seguintes, dominados pela doutrina da livre economia, observamos o colapso do pleno emprego bem como a estagnação e enfraquecimento da economia europeia. Chegou a hora de voltarmos a princípios mais racionais, a uma economia mista como aquela que tão bem nos serviu nos anos a seguir à guerra.
Dizem-nos que o desemprego é estrutural e que, para o curar, é necessário adoptar medidas estruturais. Isso significa, pura e simplesmente, adopção de medidas contra os trabalhadores. Eu responderia a esta sugestão que a falta de investimento é estrutural e que deveríamos lutar contra a especulação nos mercados monetários, que paralisou o mecanismo de investimento. Se pudéssemos encontrar uma nova aliança de forças sociais, então poderíamos realmente voltar aos antigos níveis da economia europeia. Se não podemos encontrar essa aliança, então a economia europeia está condenada a estagnar e, em última análise, a converter-se num satélite da economia americana. É tempo de compreendermos isso. 
Karas (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário Dimas, Senhoras e Senhores Deputados, creio que necessitamos de um debate público sobre os nossos objectivos de política económica e de emprego e sobre as medidas de reforma que eles exigem, e um debate bem mais aprofundado do que o actualmente em curso nos Estados-Membros e a nível europeu. Quanto ao modo de debater as políticas económica e de emprego, devíamos tomar como exemplo o debate sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, tema que foi objecto de muito mais debate público do que as orientações económicas e de emprego.
Também quero apelar a um papel mais activo da Comissão na política económica e de emprego, e exorto-a a fazer mais uso do seu direito de iniciativa, em vez de se esconder atrás da unanimidade exigida pelas votações no Conselho. Em terceiro lugar, gostaria que se pusesse termo à unanimidade em todas as questões económicas e de emprego que afectam o mercado interno, o que permitiria que o Parlamento exercesse o seu poder de co-decisão e demonstrasse maior dinamismo.
Permitam que vos chame também a atenção – e, em especial, à ala esquerda desta Assembleia – para o conjunto de princípios de política económica e de emprego presentes na nova Constituição. Nesta última, em vez de opor a política social ao mercado, afirmamos a nossa crença na economia social de mercado, na sustentabilidade e no pleno emprego, não pomos as várias áreas umas contra as outras, pois todas são mutuamente dependentes e mutuamente complementares.
A competitividade das empresas depende das competências do empregador e do trabalhador, bem como da estabilidade da moeda e do baixo nível de inflação a esta associado. É da competitividade das empresas que depende o crescimento, e sem crescimento não há emprego, sendo o emprego a condição prévia da coesão social. Se transmitirmos isto ao público, nestes termos, e nos soubermos vinculados por estes princípios básicos e por esta interacção, esta reciprocidade, poderemos aplicar as orientações de forma muito mais eficiente. A verdade é que temos de nos aplicar nesta tarefa com maior seriedade e maior determinação. Não podemos, não devemos, ter uma situação em que as directivas do mercado interno não são transpostas. Não podemos, não devemos, ter uma situação em que a Comissão tem mais de mil processos por infracção pendentes contra os Estados-Membros. Não podemos, não devemos, permitir que os Estados-Membros justifiquem a violação do Pacto de Estabilidade e Crescimento dizendo que com ela quiseram fazer algo pelo crescimento e o emprego. Se assim fosse, a Alemanha teria a maior percentagem de pessoas empregadas, em vez de ter a mais elevada percentagem de pessoas desempregadas.
A concluir esta intervenção, permitam-me que pergunte quais são os nossos pontos fracos. Residem na nossa estrutura, na nossa falta de dinamismo, na rigidez e no excesso de regulamentação, e na evolução demográfica. Onde estão as nossas oportunidades? Temo-las no alargamento, no conceito de mercado interno, nas pequenas e médias empresas, nas competências dos nossos trabalhadores, na estratégia de Lisboa, no euro e no diálogo social. Peguemos nestes objectivos e transformemo-los em planos de acção e calendários! Apliquemo-nos com mais seriedade e determinação à tarefa de eliminarmos os nossos pontos fracos e aproveitarmos as nossas muitas vantagens, que estão paradas, como um tesouro enterrado à espera de ser trazido para a superfície. 
Dimas,
   . - Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sinceramente, acompanhei o debate com grande interesse e, como é óbvio, não posso deixar de concordar em absoluto com o senhor deputado Karas que há pouco afirmou que o emprego é necessário para a coesão social. Penso que ninguém poderá discordar desta conclusão.
Gostaria de formular mais algumas conclusões. No âmbito do fortalecimento gradual da actividade económica e do aumento do emprego na União Europeia, é necessário fazermos progressos decisivos, como sublinharam anteriormente o senhor deputado Hughes e outros oradores, na aplicação da nossa estratégia de médio prazo para a política económica e a política de emprego, conforme estabelecido nas orientações gerais de política económica e na estratégia para o emprego. Tal como afirmou a senhora deputada Kratsa, esta estratégia continua a aplicar-se, tanto aos antigos como aos novos Estados-Membros, e, como salientou o senhor deputado Moraes, tem evidentemente de ser compreendida da melhor maneira possível.
Precisamos, pois, de salvaguardar a continuação de ambos os pacotes de orientações de acordo com o princípio da simplificação. Em vez de reformar as orientações, temos de estar concentrados, mesmo que o senhor deputado Bouwman tenha dito anteriormente que as condições estão a mudar. É certo que sim, mas as mudanças têm de ser significativas, como afirmei no meu primeiro discurso. Por conseguinte, em vez de reformarmos as orientações, temos de nos concentrar em superar o fosso existente entre expectativas e resultados. Um acompanhamento destes procedimentos pela nossa parte, em contacto estreito com os nossos interlocutores nos parlamentos nacionais, é a condição imprescindível para sermos bem sucedidos, especialmente no âmbito da revisão intercalar da estratégia de Lisboa. Essa revisão será efectuada no próximo ano e incidirá naturalmente sobre as maneiras práticas de alcançarmos os principais objectivos da nossa política económica e da nossa política de emprego, incluindo a produtividade, como frisou o senhor deputado Pérez Álvarez.
O relatório da senhora deputada Randzio-Plath apresenta uma série de alterações às recomendações da Comissão Europeia relativas à actualização de 2004 das orientações gerais para as políticas económica. O relatório da senhora deputada Hermange e as suas alterações pertinentes visam modificar os considerandos das orientações para as políticas de emprego em 2004. Gostaria de agradecer de novo às relatoras e aos membros do Parlamento Europeu pela maneira construtiva como manifestaram as suas preocupações. Estou satisfeito porque as alterações estão em sintonia com aquilo que acordámos com vista a reforçar a economia e o emprego na União Europeia.
No que respeita às alterações aos considerandos das orientações para o emprego, gostaria de assegurar aos senhores deputados que a Comissão Europeia apoiará no espírito aqueles aspectos que visam melhorar os considerandos nas futuras negociações com o Conselho.
Por último, considero que a referência aos trabalhadores mais idosos introduzida pelo senhor deputado Bushill-Matthews complementa a referência feita pela senhora deputada Hermange aos jovens desempregados, e daí a nossa posição positiva. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.

(1)
Flemming (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito calorosamente a todos os deputados franceses desta Assembleia e felicitá-los pelo acto do Governo francês de deportar da França o imã de Venissieux devido às suas declarações misóginas. Para uma mulher que, como eu, se dedica à política e passou décadas a lutar pelos direitos das mulheres, é imensamente animador saber que, nesta nossa União Europeia, deixou de ser possível apelar ao desrespeito dos direitos humanos – pois é isso que são os direitos das mulheres. Gostaria agora de cantar a Marselhesa, mas talvez seja suficiente dizer "" 

Presidente. -
   Segue-se na ordem do dia o período de votação. 
Poettering (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há duas coisas que quero dizer. Despendemos ontem muito tempo a analisar o relatório Boogerd-Quaak sobre os meios de comunicação social, questão que suscitou alguma controvérsia. Gostaria de dizer que, no nosso entender, a recusa do Presidente do Parlamento a permitir as alterações carece de justificação jurídica e que, por isso, contestamos a sua decisão. Iremos ponderar também a hipótese de agir judicialmente e verificar se os direitos dos deputados desta Assembleia podem ser ignorados através de uma rejeição de todas as alterações, como foi feito neste caso. É por considerarmos esta linha de conduta muito grave que o nosso grupo não participará hoje na votação do relatório Boogerd-Quaak sobre os meios de comunicação social, registando assim o nosso protesto e a nossa não-aceitação desta decisão.
Há um segundo tema que gostaria de abordar e que se prende com aquilo que o senhor deputado Barón Crespo disse ontem no Plenário. A primeira questão que tem de ser resolvida refere-se ao contexto da afirmação do senhor deputado Barón Crespo de que desapareceram documentos da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, pois se isso for, efectivamente, verdade poderá afectar todas as questões processuais associadas ao relatório Boogerd-Quaak. Eu pediria, porém, ao senhor deputado Barón Crespo que retire as afirmações que fez ontem no Plenário e que, infelizmente, não ficaram registadas na acta.
Ontem, escutei as observações que o senhor deputado Barón Crespo dirigiu ao senhor deputado Tajani, as quais ficaram registadas nas gravações oficiais da Assembleia, mas não na Acta. Ontem, o senhor deputado Barón Crespo disse ao senhor deputado Tajani, por quem todos temos grande consideração: ", o que, traduzido, significa "Cala-te, desgraçado"! Considero impróprio que um deputado desta Assembleia se dirija a outro nestes termos, e peço ao senhor deputado Barón Crespo que retire estas palavras. Foi ainda dita outra coisa que eu lamento. Nunca pensei ter de dizer uma coisa assim nesta Assembleia. No entanto, existe algo que nos une, independentemente das controvérsias que possamos ter uns com os outros: o respeito mútuo. Pelo menos é o que o nosso grupo defende, e essa linguagem não deveria ser utilizada para com ninguém. Acrescentarei ainda que o senhor deputado Barón Crespo disse outra coisa, que vou ler, e que foi transcrita para mim a partir da gravação. Vou lê-la em espanhol, língua que, infelizmente, não falo e por isso peço desculpa se não a ler correctamente: "". Traduzida, significa: "Pediria aos javalis que andam por aí à solta que se acalmem!".
Senhoras e Senhores Deputados, esta não é a linguagem que deveria ser utilizada no Parlamento Europeu, e peço ao senhor deputado Barón Crespo que corrija aquilo que disse ontem.
Presidente.
   Senhor Deputado Poettering, debatemos exaustivamente essa questão ontem. Não tenciono permitir uma nova discussão alargada sobre o assunto. Em termos do conteúdo da sua observação, permito-me recordar-lhe que o Presidente apresentou à Assembleia uma proposta alternativa que teria permitido a votação de alterações, proposta essa que foi rejeitada pelo Parlamento. Por conseguinte, encontro-me hoje numa posição em que dispomos de uma decisão do Presidente e de uma opinião da Assembleia, expressa por votos, sobre como deveremos conduzir a votação do relatório Boogerd-Quaak. Não tenciono desviar-me dessa linha, pelo que, por mais pontos de ordem que sejam apresentados, actuaremos em conformidade com aquela posição. 
Barón Crespo (PSE ).
    Senhor Presidente, é com prazer que respondo ao pedido que me é dirigido. Em primeiro lugar, em relação ao tema suscitado relativo ao desaparecimento de documentos, enviei uma mensagem ao Presidente Cox, tal como ele solicitou ontem, com cópia a todos os meus colegas, os presidentes de grupo, explicando que, efectivamente, desapareceram documentos, mas que, graças aos esforços dos assistentes e dos funcionários dos grupos e da comissão, foram repostos antes do início da reunião.
Neste ponto, de resto, espero que o Vice-Presidente Podestà dê explicações à Câmara acerca das graves acusações que formulou por escrito no , que ainda não mencionou até agora, e isto é um grave insulto ao Parlamento.
No tocante às minhas afirmações, constato que o senhor deputado Poettering tomou nota do que eu disse, mas não do que me foi dito. Ou seja, peço que tudo fique registado. Passo a explicar o que afirmei. Disse ao senhor deputado Tajani que ele era como um basilisco - não se trata de um insulto, é um termo cujo significado pode consultar-se no dicionário -, "" [cala-te, desgraçado]. "" - remeto-o para o dicionário da Academia Real Espanhola da Língua - é aquele que não tem graça, e em minha opinião, ele é uma pessoa sem graça.
Quanto ao termo "javali", levanta-se um problema que, admito, se prende com a cultura parlamentar espanhola.
"" [javali] é um termo consagrado no parlamentarismo espanhol desde a Segunda República espanhola. Pérez Madrigal era conhecido por actuar como o senhor deputado Pannella está a actuar neste momento - gritar a torto e a direito. Em espanhol, a expressão "agir como um javali" significa fazer o que muitos dos seus colegas fizeram.
Estou certo, Senhor Deputado Poettering, de que não recebeu desde ontem qualquer reclamação da Associação Europeia de Javalis relativamente a tal comparação.
Presidente.
   Senhor Deputado Barón Crespo, agradeço o seu esclarecimento mas não sei se foi tão útil quanto eu gostaria que tivesse sido! Temos mais de 600 votações a efectuar esta manhã. Podemos divertir-nos à ufa, passar os próximos 30 ou 40 minutos a fazer jogos à volta deste assunto, ou podemos avançar com as votações.
Darei a palavra ao senhor deputado Podestà - cujo nome foi invocado, assistindo-lhe por conseguinte o direito de fazer uma declaração de carácter pessoal -, mas não vou aceitar uma série de pontos de ordem. 
Podestà (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, creio poder dizer a V. Exa. e aos meus colegas que as explicações que o senhor deputado Barón Crespo acabou de dar são as mais patéticas que alguma vez ouvi em dez anos de vida parlamentar.
Gostaria também de tomar a liberdade de assinalar que, na sua carta ao Senhor Presidente Pat Cox, o senhor deputado Barón Crespo, ao referir as palavras publicadas ontem no em meu nome, deturpou completamente o sentido das mesmas e usou outra formulação. Isto é grave, Senhor Deputado Barón Crespo, porque eu escrevi que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos não observou o Regimento, razão por que enviei ao Presidente Cox uma carta, à qual ele respondeu, e eu, por sua vez, também lhe respondi.
A diferença entre dizer que "não observou determinados procedimentos" e dizer que "há um incumprimento sistemático" é só a diferença entre ter integridade intelectual ou não. Significa dizer "branco" ou "preto": uma coisa é levantar determinadas questões, outra é dizer que o nosso Regimento é sistematicamente desrespeitado.
Tomarei a liberdade, - em conclusão, Senhor Presidente – de fazer uma observação. V. Exa. afirmou que, ontem, esta Casa se pronunciou por meio da votação sobre uma questão, que, para todos os efeitos, é da responsabilidade exclusiva do Presidente, mas, uma vez que nós escolhemos – ou antes, uma vez que ele escolheu – remeter para o nº 3 do artigo 130º, sem considerar que o nº 1, que é vinculativo, diz que as alterações têm prioridade sobre o texto a que se aplicam e serão sempre votadas antes desse texto, nós – ou talvez não nós, mas alguém aqui que tinha essa responsabilidade – traiu o sentido de democracia deste Parlamento.
Hernández Mollar (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, com efeito, tomei conhecimento da carta que o senhor deputado Barón Crespo enviou à Presidência referente às suas infelizes e maliciosas afirmações de ontem, reafirmando-as exactamente nos mesmos termos de sua intervenção.
Por outro lado, Senhor Presidente, e como se infere das explicações dadas pelo secretariado da minha comissão, das quais a Presidência tem conhecimento directo através da nota que lhe foi remitida, é totalmente claro que todos, absolutamente todos, os documentos estavam disponíveis na Comissão das Liberdades no início do dia 20. Documentos que, de resto, são públicos e que, além de estarem disponíveis nos serviços de documentação, estão também disponíveis na Internet.
De igual modo, Senhor Presidente, desejo salientar que nenhum grupo político – incluindo o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus – nem nenhum membro da Comissão das Liberdades fez qualquer comentário ou declaração a este respeito, nem durante a votação das alterações nem no início da mesma. Mais, Senhor Presidente, no final da sessão fui felicitado por todos os grupos políticos pela forma como se desenrolaram os trabalhos.
Em conclusão, Senhor Presidente, e em espanhol, o senhor deputado Barón Crespo mentiu, manipulou a verdade e insultou-nos, além de lançar dúvidas sobre o bom-nome dos membros desta Câmara, dos funcionários e também dos assistentes dos grupos políticos.
Galeote Quecedo (PPE-DE ).
    O Presidente não respondeu ao pedido do presidente do meu grupo no sentido de se rever o relato integral da sessão de ontem. Como ele próprio acabou de admitir, o senhor deputado Barón Crespo dirigiu-se ontem a um colega usando a expressão "" [Cala-te, desgraçado]. Senhor Presidente, não se trata unicamente de uma expressão arrogante, como denota também desprezo por um adversário, o que é incompatível com o espírito democrático.
Presidente.
   Senhor Deputado Galeote Quecedo, não adianta chover no molhado. Por causa da sua intervenção, que nada teve a ver com o assunto sobre o qual o senhor deputado disse querer intervir, não me resta outra alternativa senão dar a palavra a todos quantos pediram para se pronunciar sobre esta questão! 
Muscardini (UEN ).
    Senhor Presidente, uso da palavra para dizer que depois do golpe desferido, ontem nesta Assembleia e hoje na Mesa, à liberdade dos deputados a este Parlamento e ao seu direito de exercer o seu mandato, o Grupo União para a Europa das Nações não participará na votação sobre o relatório em questão. Contestamos também o facto de esta Câmara ser utilizada para servir estritamente determinados fins, quando escolhe quem pode ou não usar da palavra. Há muito que este sistema tem vindo a ser utilizado! A democracia tem de ser respeitada, acima de tudo, nesta Câmara e não com declarações nos jornais ou com insultos!
Wurtz (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, uma sugestão extremamente pragmática. Uma vez que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo da União para a Europa das Nações renunciam a participar na votação sobre o famoso relatório, sugiro que proceda a uma votação em bloco, o que nos fará ganhar tempo.
Presidente.
   Ponderaremos a questão quando chegarmos à votação do relatório. 
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, é só para recordar que apresentei ontem, tal como foi anunciado, uma moção de reenvio do relatório à comissão, que espero poder apresentar antes da votação do relatório assim como espero que ela seja votada pelo Plenário. É a última oportunidade de este Plenário se pôr em linha com as regras do direito. 
Presidente.
   Querendo, poderá apresentar um pedido de reenvio do relatório à comissão, mas agradeço-lhe que aguarde até ao momento da votação do mesmo. 
Presidente.
   Esta seria uma boa altura – já que eles estão habituados a musculadas trocas de opiniões – para, em nome do Parlamento, dar as boas-vindas a uma delegação do Parlamento australiano, que tomou assento na tribuna oficial. Estão aqui para a 27ª reunião da Delegação Interparlamentar PE/Austrália e Nova Zelândia, que terá lugar em Estrasburgo, no mês de Junho.
O Parlamento Europeu e o Parlamento australiano têm mantido um contacto político directo desde 1981, e aguardamos com empenho a prossecução desse diálogo interessante e bem sucedido. 
Pannella (NI ).
    Senhor Presidente, muito simplesmente e de forma extremamente objectiva, para que possamos sair desta rixa entre velhos companheiros – que mais parece uma rixa própria da máfia e não parlamentar – gostaria, com todo o respeito, de manifestar o desejo de que o Presidente do Parlamento, diante desta situação e deste debate, pudesse querer honrar-nos com a sua Presidência nesta Assembleia. Creio que isto não atinge de modo algum a sua conhecida e excelente capacidade de presidir a uma sessão plenária, Senhor Presidente Martin, mas penso que o Presidente Cox poderia vir aqui pessoalmente, fazendo uso da sua autoridade – e diria também da sua lucidez – e presidir a esta sessão.
Gollnisch (NI ).
   - Senhor Presidente, gostaria de, muito rapidamente, intervir nos termos do artigo 144º do Regimento. Com efeito, foi formulado um pedido de reenvio à comissão e, como sabe, num caso desses, pode haver um orador a favor e um orador contra. 
Presidente.
   Senhor Deputado Gollnisch, o pedido ainda não foi formalmente apresentado. Aceitarei um pedido formal nesse sentido, quando chegarmos à votação do relatório.
Em resposta à sugestão do senhor deputado Pannella, informo que o Presidente Cox se encontra presente no hemiciclo. Assumirei de bom grado as minhas responsabilidades, mas, se o Presidente desejar intervir, é muito bem-vindo. 
Cox (ELDR ),
   Gostaria apenas de, em poucas palavras, responder ao senhor deputado Pannella.
O Vice-Presidente, senhor deputado Martin, conta com a total confiança do Parlamento e do Presidente na condução dos nossos trabalhos esta manhã.
Posso afirmar, com toda a calma, que ao longo da semana recebi uma enorme quantidade de conselhos - a maioria deles não solicitados – de um grande número de amigos nesta Casa. Compreendi, melhor do que a maioria dos presentes, as paixões que alimentaram o nosso debate. Ontem, pedi o parecer da Assembleia após uma longa troca de pontos de vista e, seguidamente, não apoiado na votação mas a coberto das prerrogativas da Presidência, tomei uma decisão. Admito que há inúmeros colegas neste Parlamento que não estão satisfeitos com esta solução. Salomão não preside ao Parlamento Europeu – que sorte a dele!
Aí está. Desde o primeiro dia que o Parlamento estava dividido sobre se deveria, ou não, haver um debate sobre esta questão. Essa divisão esteve patente em todas as fases deste relatório, desde o começo até agora, o momento da votação final.
Em minha opinião, os principais aspectos em debate sempre tiveram, subjacente a eles, uma dinâmica política latente, de peso considerável. Assim sendo, foram inevitáveis as divisões. Mas agora o relatório está perante a Assembleia, e a Assembleia terá de exercer o seu mandato como melhor entender.
Recomendar-lhe-ia, Senhor Presidente, que se ativesse - como aliás referiu ser sua intenção – à decisão ontem tomada. O senhor deputado Ribeiro e Castro irá propor, como é seu direito, o reenvio do relatório à comissão. O Parlamento, fazendo uso da sua sabedoria, poderá então decidir.
A terminar, cumpre-me informar a Assembleia de que encarreguei os serviços do Parlamento de, nas últimas 24 horas, abrirem, em meu nome, um inquérito sobre a questão da documentação desaparecida numa reunião de comissão no início da semana. Neste momento, estou plenamente convencido de que tudo se processou dentro da normalidade. Se houve temporariamente um problema com alguns documentos, haveria que classificá-lo na categoria de "confusão", mais do que na de "conspiração". Recomendaria à Assembleia que pusesse ponto final no assunto e que reconhecêssemos e saudássemos a integridade do senhor deputado Hernández Mollar, da sua comissão e dos seus serviços.
Presidente.
   O único conselho que eu teria acolhido de bom grado esta semana seria o de não presidir à sessão na quinta-feira de manhã!
Lulling (PPE-DE ),
   .  Senhor Presidente, estou satisfeita por podermos prosseguir com o nosso trabalho em vez de continuarmos a desperdiçar um tempo precioso.
Há já dez anos que elaboro relatórios sobre os problemas da apicultura na União Europeia e apresento-vos hoje o meu sétimo relatório. Tal como antes, ele visa melhorar mais uma hesitante proposta de regulamento da Comissão relativo a acções no domínio da apicultura.
Nem a Comissão nem o Conselho deram grande resposta às muitas propostas positivas que apresentámos desde 1984 sobre a preservação da apicultura na Europa. Desde 1997 que existe, notoriamente, um regulamento sobre o co-financiamento, até 50%, dos programas nacionais para melhorar a produção e a comercialização do mel, para o qual foram, todos os anos, postos à disposição dos 15 Estados-Membros diferentes montantes: 10 milhões de euros num ano, 15 milhões de euros noutro ano e 16 milhões de euros noutro. Isto não representa praticamente nada em termos do orçamento global da União Europeia; é uma ninharia.
Dado que o novo regulamento proposto pela Comissão é, uma vez mais, demasiado hesitante, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou, por uma maioria esmagadora, as melhorias que eu sugeri com o intuito específico de assegurar um co-financiamento adicional para as medidas, incluídas nos programas nacionais, de apoio à reconstituição e desenvolvimento dos efectivos apícolas comunitários, aos laboratórios de análise de mel e à análise do mel.
Tenho esperanças de que a Assembleia dê o seu apoio unânime ao presente relatório, não como um presente de despedida para assinalar o fim de uma legislatura, mas, tal como antes, por convicção. 

Rübig (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, quero agradecer à Comissão e ao Conselho por terem possibilitado que este documento fosse hoje aprovado, quatro meses após ter sido apresentado e na primeira leitura. Também gostaria de estender os meus calorosos agradecimentos às delegações do Conselho Nacional e do Conselho Federal austríacos, que se encontram na galeria dos visitantes. 
Presidente. -
   Muito obrigado, Senhor Deputado Rübig. É sem dúvida notável conseguir isso em quatro meses.
Bushill-Matthews (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, como referi anteriormente, gostaria de apresentar uma pequena alteração oral à alteração 5, a qual merece a aceitação não apenas da relatora mas também, incontestavelmente, dos Grupos PSE, ELDR e Verts/ALE. Após a frase "facilitar o acesso dos jovens desempregados ao seu primeiro emprego", gostaríamos de acrescentar "e também o emprego/continuação no emprego das pessoas idosas". 

Balfe (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, desejo apenas assinalar, para que não haja a menor confusão, que é a alteração 1 – objecto da primeira votação referente a este relatório – que determina se o Parlamento é ou não favorável à ideia de criar um esquema de saúde para os antigos deputados. Quem é a favor vota "sim"; os que querem abandonar os seus anteriores colegas votam "não".
Presidente. -
   A questão foi colocada de uma forma muito imparcial!
(1)
Santini (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, nos termos do nº 3 do artigo 130º, gostaria de assinalar que, sempre que votamos, estamos sujeitos a violar sistematicamente o Regimento desta Assembleia. Na verdade, o nº 3 diz o seguinte. "O Presidente poderá decidir que se vote em primeiro lugar o texto original ou uma alteração que se afaste menos do texto original, em vez da que mais se afasta desse texto".
Com base na decisão tomada ontem por este Parlamento, que anulou com um acto arbitrário umas boas 350 alterações, gostaria de lhe perguntar o que é que votaríamos se tivesse de se anular um parágrafo do texto, visto que não ficaram quaisquer alterações. Teremos um texto que mais se parece com um queijo Gruyère, cheio de buracos, e que só poderá abonar a favor da verdade dado o conteúdo do relatório. Trata-se, no entanto, de mais uma violação extremamente grave do Regimento do PE que somos obrigados a cumprir – ou antes, aqueles que votarem serão obrigados a cumprir – com base na má opção que o Presidente Cox ontem fez, a saber, não decidir e solicitar a este Parlamento a decisão de pôr à votação o texto original, compreendido como o texto consolidado apresentado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Ora, isto dá expressão a uma só voz, a da esquerda, que inseriu as suas alterações no texto original. Estamos perante uma distorção, à qual se junta uma outra, a que referi com base no Regimento.
Diria aos meus colegas – que não conhecem os meandros deste caso – que têm uma última oportunidade de impedir uma grave injustiça, um precedente que poderia tornar-se perigoso no futuro, votando a favor do reenvio deste relatório à comissão ou rejeitando-o.
Presidente. –
   Não vamos reabrir o debate. Darei a palavra ao senhor deputado Ribeiro e Castro, que pretende apresentar um pedido formal para que o relatório seja reenviado à comissão. 
Ribeiro e Castro (UEN ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, este relatório constitui um precedente gravíssimo para o futuro: está cheio de irregularidades quanto à matéria de fundo, bem como do ponto de vista processual e formal. Não podemos invocar a democracia para em seguida violar a democracia. E também não podemos invocar o Estado de direito e em seguida fazer com que se viole o Estado de direito. É o que se passa com a proposta de resolução que temos perante nós. Viola as disposições e as garantias dos Tratados e até, se a Carta dos Direitos Fundamentais e a Constituição estivessem já em vigor, nos termos citados por alguns, esvaziaria completamente também esses dois textos.
Enquanto instituição europeia, apenas dispomos dos poderes que nos são atribuídos. Ora, será que podemos julgar as decisões dos tribunais constitucionais dos Estados-Membros, nomeadamente da Alemanha e da Itália? Não. Podemos julgar a legalidade deste ou daquele facto no âmbito das leis nacionais dos Estados-Membros, nomeadamente italianos? Não. Podemos declarar estabelecidos, qual tribunal popular, factos determinados – nomeadamente no que respeita a Itália ou à Polónia – a propósito dos quais nenhuma prova foi produzida ou apresentada? Não! Podemos determinar o processo legislativo nacional do Bundesrat alemão? Não ! Há quem diga que o relatório está abrangido pelo artigo 7º do Tratado. Mas seria então necessário agir em conformidade, o que não é o caso.
Outros dizem que se baseia na Carta dos Direitos Fundamentais. Mas mesmo que esta já estivesse em vigor e em aplicação, há que ler o seu artigo 51º, conservado de resto no projecto de Constituição, segundo o qual a Carta se aplica exclusivamente às instituições europeias e aos Estados-Membros.

 Peço ao senhor deputado Barón Crespo que ponha ordem entre os seus pequenos javalis, para que eu possa concluir. 
Presidente.
   Trata-se de uma questão muito delicada. Eu estava a tentar ser generoso, mas o Regimento é inequívoco. Prevê a intervenção de um orador a favor e de um orador contra, não podendo o tempo de uso da palavra de cada um exceder um minuto. 
Frassoni (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, queria apenas dizer que o Presidente foi praticamente forçado a tomar esta decisão – esta é a realidade – porque uma parte deste Parlamento procurou impedir a maioria de expressar a sua opinião. Esta é uma situação que nos impuseram pelo obstrucionismo a que nos sujeitaram, no sentido em que se trata de uma medida excepcional, em conformidade com os poderes dados ao Presidente do Parlamento. É esta a situação que temos hoje, uma situação sem precedentes, sobre a qual o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus – que constitui um grande grupo neste Parlamento – deverá reflectir, assim o espero, de modo a que não nos vejamos outra vez empurrados para uma situação deste tipo.
Gollnisch (NI ).
   - Senhor Presidente, o Regimento prevê as intervenções do autor que apresenta a moção, de um orador a favor e de um orador contra. No início da reunião, comuniquei-lhe que gostaria de me inscrever a favor e também lhe fiz chegar um documento escrito.
Assim, agradeço-lhe ter-me dado a palavra. Serei breve. Estou perfeitamente de acordo com o reenvio desta proposta à comissão, mas gostaria de acrescentar uma razão essencial, que é o facto de o texto do relatório que nos é proposto visar concretamente, como demonstra o seu título, a Itália. Ora, há países da nossa União Europeia onde a liberdade de expressão se encontra ameaçada bem mais gravemente do que em Itália. Estou a pensar sobretudo na Bélgica e na França: na Bélgica, onde ontem uma decisão do Tribunal de Recurso de Gand, tomada com base numa legislação verdadeiramente estalinista, condenou um partido perfeitamente legal e pacífico, o . É perfeitamente compreensível que a sua subida inquiete os seus rivais, os quais, neste caso, praticam a lógica revolucionária da palavra de ordem "nenhuma liberdade para os inimigos da liberdade", o que é perfeitamente inadmissível.
Antes de dar lições à Itália, os partidos comprometidos nessa perfídia deveriam arrumar a sua própria casa!
Presidente.
   Senhor Deputado Gollnisch, em minha opinião, o senhor deputado Santini apresentou o pedido e o senhor deputado Ribeiro e Castro pronunciou-se sobre o mesmo. Passamos agora à votação.
Wurtz (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, sugeri há pouco que se votasse em bloco, uma vez que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo da União para a Europa das Nações tinham decidido não participar na votação. Mas entretanto vários colegas de outros grupos informaram-me que eles queriam poder votar alguns números. Assim, uma vez que não quero que nos dividamos sobre esse ponto, sugiro que se vote normalmente.
Balfe (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, na minha qualidade de presidente em exercício do Colégio dos Questores, cumpre-me informar, para efeitos de aplicação do Regimento, que os membros britânicos do Grupo PPE-DE estão presentes mas não participam na votação. 
Presidente.
   Tomei nota da sua importantíssima observação, Senhor Deputado Balfe. O senhor está sempre a zelar pelos interesses dos deputados!
Santini (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, receava que, depois de nos ter negado o direito a apresentar alterações, nos estivesse a negar também o direito a usar da palavra! Felizmente, não é esse o caso.
Senhor Presidente, gostaria de lhe solicitar que assinalasse o que está escrito na lista das votações no que se refere ao número 44. Existem neste número duas palavras que foram consideradas inadmissíveis: as palavras "graves" e " persistentes". Solicito-lhe que o sublinhe, dado que V. Exa. pôs este número a votação sem que isso ficasse assinalado.
Presidente.
   Tem toda a razão: procedemos efectivamente à votação desse número sem essas duas palavras. Foram ambas retiradas. O senhor deputado deveria ter sido informado desse facto.
Muscardini (UEN ).
    Senhor Presidente, sou contra a votação em de alterações em bloco, quando parte desta Assembleia se opõe.
No entanto, informaria os meus colegas que, ao aprovar o número 62, eles condenaram os governos italianos das últimas décadas, incluindo o governo de D'Alema. Espero que informem os seus eleitores, tanto os de centro-esquerda como todos os outros.
Presidente.
   Prosseguiremos a votação de cada um dos números em separado. Ouvia o meu bom amigo, senhor deputado Pannella, a gritar, mas não sabia o que estava a procurar dizer-me. Agora que me pediram claramente que as alterações sejam votadas em separado, procederemos dessa forma. 
Speroni (NI ).
    Senhor Presidente, V. Exa. disse para votarmos em bloco, não as alterações, mas sim os números. Não estamos, por conseguinte, a respeitar o Regimento, que prevê votar em bloco alterações e não partes do texto.
Presidente.
   Lamento, mas está errado. Eu poderia ter incluído tudo numa única votação, se assim o desejasse.
Santini (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, peço desculpa a V. Exa. e aos meus colegas, mas, na qualidade de relator-sombra, é meu dever zelar pelo pouco que resta de regular nesta votação.
Se não estou em erro, V. Exa. estabeleceu que votaríamos os travessões do preâmbulo, desde o 1º ao 14º, mas o 12º travessão foi declarado inadmissível, na medida em que compreende duas petições que jamais qualquer Comissão das Petições apresentou na nossa comissão. Por conseguinte, o 12º travessão não pode, de forma alguma, estar incluído no texto.
Gostaria também de desejar aos serviços da sessão a melhor das sortes no trabalho que terão a corrigir determinados considerandos e números: os números 59 e 69, por exemplo. Sucede que, se lhe retirarem o nome do Presidente Berlusconi, ficarão sem sujeito, ou seja, com frases destituídas de sentido: têm verbo, alguns adjectivos, mas não têm sujeito. Teria sido mais sério eliminar todo o parágrafo.
Não quero estar a ser demasiado severo consigo, Senhor Presidente, pedindo-lhe que me leia, por curiosidade, o número 59 depois de alterado. Não é possível, porque falta o sujeito: quem é que faz o que vem aqui escrito? Quem sofre as consequências do que vem aqui indicado? Tudo isto é uma trapalhice, Senhor Presidente, uma verdadeira confusão!
Presidente.
   Senhor Deputado Santini, em relação ao 12º travessão, tem novamente razão. Quanto à modificação a que fez referência, os serviços já se ocuparam do assunto. O senhor deputado deveria ter sido informado desse facto antes da votação.
Cushnahan (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, como é do conhecimento da Assembleia, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa esteve profundamente dividida em torno da questão de saber se o Parlamento deveria, ou não, ratificar o acordo de cooperação de terceira geração com a República Islâmica do Paquistão. Contudo, não estamos divididos na nossa preocupação em relação aos direitos do Homem e à democracia, e a proposta de resolução submetida à Assembleia recebeu o apoio unânime da Comissão dos Assuntos Externos.
É fundamental que a Assembleia, através do seu voto, expresse um apoio enérgico a esta proposta de resolução em particular. A razão desta minha recomendação é que, quando o Parlamento acordou em ratificar o acordo de cooperação de terceira geração, comprometeu-se a avaliar os progressos efectuados em matéria de respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos passado um ano. A posição avançada na proposta de resolução que apresentei em nome da Comissão dos Assuntos Externos é um bom modelo de referência, ou , para avaliar os progressos realizados. Acolho com satisfação as alterações apresentadas pelos senhores deputados Ford e Swoboda, que contribuem para reforçar a proposta de resolução. Respeito o facto de, no debate sobre o Paquistão, terem sido emanadas opiniões sinceras e convictas de ambos os lados do Hemiciclo. Gostaria, pois, de agradecer aos senhores deputados todos os seus contributos individuais durante o período de tempo em que tive a honra de ser relator.
Sendo esta a minha última intervenção nesta Casa, desejo agradecer a todos os colegas a sua amizade – e aliás as batalhas ao longo dos anos, ainda que hoje eu tenha perdido uma –, e aos serviços a cortesia com que sempre me trataram. Aos colegas que se vão recandidatar, desejo as maiores felicidades – espero que sejam bem sucedidos. E aos que, como eu, se vão retirar, desejo realização pessoal.
Senhor Presidente, saúdo deveras o facto de, hoje, o Presidente Cox lhe ter prestado tão singular homenagem quando a sua autoridade nesta Casa foi contestada, pois o senhor tem sido um presidente extraordinário destas sessões. Sempre presidiu com eficácia, cortesia e, o que é mais importante, humor. Desejo-lhe as maiores felicidades. O senhor é um bem para esta Casa, e espero que volte.
Presidente.
   Tive o privilégio de ser vice-presidente deste Parlamento durante quinze anos e membro desta Assembleia durante vinte anos. Não serei vice-presidente na próxima legislatura. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer aos colegas o seu apoio e o privilégio que me deram de presidir a esta Assembleia. Mais importante ainda, em certos aspectos, gostaria de manifestar o meu agradecimento aos serviços desta Casa, que fazem um trabalho extraordinário nos bastidores, sem que lhes seja dado o crédito que merecem.
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, apesar de o senhor deputado Cushnahan e eu nem sempre termos estado de acordo, gostaria, em primeiro lugar, de lhe agradecer a sua dedicação. Fez um bom trabalho e muito proveitoso.
Gostaria de acrescentar uma alteração oral à alteração 6, com a qual muitos de nós poderiam concordar se lhe fosse acrescentada a seguinte expressão: "desde que as Nações Unidas não tenham assumido a responsabilidade política". O facto é que uma retirada unilateral das tropas do Iraque, neste momento, sem as Nações Unidas terem assumido as responsabilidades, seria certamente muito problemática e poderia mergulhar o país no caos. Se chegássemos a acordo sobre isto, poderíamos apoiar a alteração no seu conjunto. É esta a minha pergunta ao proponente da moção. 

Mann, Erika (PSE ).
    Senhor Presidente, também encontramos neste caso a mesma falta de lógica, e por isso peço que, por analogia com o nº 13, seja suprimida a seguinte expressão, que passo a ler: "que preveja a criação de um mercado transatlântico". Peço também que seja eliminada a seguinte expressão: "onde exista a liberdade de circulação de mercadorias, de capitais, de serviços e de pessoas". Também neste caso, solicito o acordo do senhor deputado Brok para o efeito. 
Brok (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, permita que lhe faça outra sugestão, que constituirá, segundo penso, uma solução ainda melhor. Na alteração 22 do senhor deputado Elles, há um nº 27a, que trata da mesma questão e contempla a sugestão feita pela senhora deputada Mann. Proponho a total supressão do nº 15 e a inserção do nº 27a proposto pelo senhor deputado Elles, em seu lugar. Resolveremos, assim, o problema e poderemos obter o apoio de uma ampla maioria para esta questão. 
Presidente. -
   Vejo que concorda, Senhora Deputada Mann.
Dell’Alba (NI ).
   - Senhor Presidente, como a Presidência irlandesa confirmou ontem no debate do relatório De Keyser, a União acompanha com muita preocupação a repressão em curso contra os montanheses do Vietname. De acordo com o relator, permito-me pedir-lhes, caros colegas, no que respeita ao ponto 4 relativo à defesa dos interesses das populações indígenas e das minorias, que possamos acrescentar as seguintes palavras que reflectem uma situação que se concretizou mais uma vez na prática há apenas uma semana. O texto diria então assim: "a defesa dos interesses das populações indígenas e das minorias, como os montanheses do Vietname, vítimas de repressões sistemáticas". É de acordo com o relator que me permito submeter esta alteração à vossa apreciação. 

(2)
Goebbels (PSE ).
   - Senhor Presidente, trata-se de corrigir um pequeno erro que se introduziu no texto que votámos em comissão. Na linha 4 do nº 3 do capítulo 1, diz-se:"Aprova a posição da Comissão segundo a qual as orientações gerais das políticas económicas 2003-2005 permanecem válidas". Mas aqui, enquanto legisladores, não somos obrigados a dizer que estamos de acordo com a Comissão, temos de dizer aquilo que queremos, nós, enquanto Parlamento.
Com o acordo de todos os grupos políticos, proponho-lhes a seguinte alteração oral: "as orientações gerais das políticas económicas 2003-2005 permanecem válidas,mas devem concentrar-se ainda mais na promoção do crescimento económico que conduz à criação de emprego e ao aumento da produtividade". 

 Está encerrado o período de votação. 
Terrón i Cusí (PSE ).
    Senhor Presidente, dir-se-ia que a prudência nesta Câmara é penalizada. Gostaria de intervir depois da votação do relatório Boogerd-Quaak, e não antes, para não me associar à zaragata geral, com um objectivo: colocar-me à disposição da Presidência.
Eu encontrava-me na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e vi pessoas à procura dos documentos quando estes desapareceram. O senhor deputado Hernández Mollar tem razão em dizer que ele não sabia de nada e que nenhum grupo se levantou. Naquela comissão, todos os grupos e o seu presidente trabalharam adequadamente em conjunto até que, depois dos nossos trabalhos, se criou esta confusão.
O senhor deputado Barón Crespo tem toda a razão e não está a mentir quando diz que isto aconteceu. Coloco-me à sua disposição para esclarecer qualquer ponto referente a esta questão e, naturalmente, é falso afirmar que o senhor deputado Barón Crespo mentiu. Eu própria o informei sobre o assunto. 


Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Sabe-se que o programa de apoio à produção e comercialização do mel é muito importante para a manutenção da apicultura. Mas, de acordo com a opinião de apicultores portugueses, há um ponto deste programa que se revelou essencial, o que se refere à "luta contra a varroose". No entanto, os apicultores consideram que a luta contra a varroose devia ser feita através de um programa específico, à semelhança de outras doenças noutras espécies animais. Relativamente ao relatório parlamentar, há um acordo generalizado, sublinhando-se a necessidade de manter o programa de apoio à produção e comercialização do mel. Por último, considera-se importante que é necessário aplicar outras medidas, designadamente
- apoio à reconstituição e desenvolvimento do efectivo apícola, dadas as debilidades crescentes deste sector;
- reestruturação das medidas agro-ambientais de forma a que esta medida possa ser considerada um efectivo apoio, a exemplo do que acontece em outros sectores da agricultura.
Mas, igualmente, é essencial ter em conta o iminente alargamento da União Europeia, devendo-se prever um aumento do orçamento atribuído a este sector apícola. 
Patakis (GUE/NGL ),
   . – Votámos contra o relatório, não por discordarmos dele, mas porque todos os seus pontos positivos são anulados pela primeira alteração, que promove a coexistência de culturas geneticamente modificadas, convencionais e orgânicas, permitindo que os apicultores fabriquem mel contendo OGM. Consideramos que este caminho é extremamente perigoso e catastrófico para a apicultura, justamente porque o mel é acima de tudo um produto agrícola de qualidade. A existência de culturas geneticamente modificadas, juntamente com um limite de 0,9% para a presença de OGM no mel, pressupõe que as abelhas podem escolher entre as plantas que são geneticamente modificadas e as que o não são.
Condenamos o "zelo" do Parlamento Europeu em acelerar a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e orgânicas – não obstante o sinal de alarme lançado por numerosos estudos científicos válidos – e gostaríamos de assinalar que não há medida legislativa capaz de evitar ou combater os imensos perigos potenciais. Argumentar que o cultivo e o movimento de OGM é já um dado adquirido e que só nos resta regulamentá-los legalmente de maneira "satisfatória" é pura hipocrisia, uma vez que aquilo que é apresentado como um facto consumado não existiria se a UE não tivesse sucumbido à pressão dos EUA.
Somos categoricamente contra o cultivo e movimento de OGM e vamos continuar a lutar para que sejam totalmente proibidos, porque consideramos que não há dados adquiridos. O Parlamento Europeu devia adoptar a mesma posição, mas parece que há muito tempo foi convertido por interesses e pressões. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor da proposta de regulamento por considerar que o alargamento da União Europeia não pode deixar de ter em conta as alterações que, necessariamente, sofrerá o sector apícola, justificando-se o aumento do orçamento que lhe é atribuído.
Da mesma forma, julgo necessária uma reflexão sobre quais os melhores métodos e práticas para fazer face aos problemas com que esta actividade se confronta, nomeadamente, as doenças, a mortalidade elevada de efectivos, a intoxicação por insecticidas, as alterações climáticas, os problemas de comercialização (em especial nos países e regiões mais periféricos) e a concorrência desleal de produtos de baixa qualidade, provenientes de países terceiros e vendidos a baixo preço.
Concordo com a manutenção das linhas do programa anterior e subscrevo a adição das propostas pela relatora, i.e., medidas de apoio aos laboratórios de análise do mel e outras medidas com vista a melhorar a produção e comercialização do mel e dos produtos apícolas. 
Souchet (NI ),
    O projecto de regulamento da Comissão reconhece finalmente a necessidade de ajudar de facto uma apicultura europeia sinistrada, abstendo-se no entanto cuidadosamente de nomear a causa principal, o efeito devastador das novas gerações de insecticidas neurotóxicos. Todavia, a Comissão suprime dos programas de ajuda – de forma aberrante – a rubrica relativa ao apoio aos laboratórios de análise do mel. A nossa relatora propõe restabelecê-la e com toda a razão.
No entanto, teria sido necessário ir muito mais longe e tornar elegível para financiamentos comunitários – o interesse comum é evidente – o aperfeiçoamento de novos protocolos indispensáveis destinados a testar a inocuidade para a abelha e a saúde humana das novas moléculas utilizadas nos novos produtos fitossanitários.

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Trata-se de confirmar a decisão de rejeição da proposta de estabelecimento de um Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), no quadro da comunitarização da Justiça e dos Assuntos Internos, que subtrai aos Estados-Membros competências centrais. Acompanhamos o parecer de rejeição desta iniciativa da Comissão, igualmente porque esta proposta é omissa quanto à definição do sistema e do seu modo de funcionamento, "incluindo as categorias de dados a introduzir no sistema, os objectivos e os critérios para a sua introdução, as normas relativas ao conteúdo dos ficheiros VIS, os direitos de acesso concedidos às autoridades para introduzir, actualizar e consultar os dados, bem como normas sobre a protecção de dados pessoais e o seu controlo". Daí o nosso voto. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Associo-me, integralmente, às razões invocadas pelo colega Carlos Coelho para a rejeição da proposta da Comissão, inútil e objectivamente vazia de conteúdo. Votei a favor da rejeição da proposta. 

Andersson e Theorin (PSE ),
    Apoiamos o resultado da conciliação relativa ao segundo pacote ferroviário, em primeiro lugar, porque permite criar serviços internacionais de transporte ferroviário de mercadorias mais rápidos e mais fáceis, em benefício do ambiente e da transferência do transporte de mercadorias da estrada para os caminhos-de-ferro e, em segundo lugar, porque não implicaria de modo algum a desregulamentação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros. Pensamos que as consequências da desregulamentação na Suécia devem ser primeiramente investigadas, coisa que o Governo sueco está presentemente a fazer, antes de podermos avançar para uma maior desregulamentação. 
Esclopé (EDD ),
    A razão de ser da reforma radical dos caminhos-de-ferro é louvável. Com efeito, tratava-se inicialmente de reequilibrar ferrovia e rodovia e de favorecer o recurso a um modo de transporte respeitador do ambiente.
Ora, a coberto de atracção, iniciámos uma liberalização excessiva e mal controlada. Não sejamos burros; o objectivo real desta liberalização é o de confiar a alguns grandes grupos privados a partilha de mercados particularmente lucrativos.
Qual será o futuro da vida nas zonas geográficas mais recuadas e menos rentáveis, que irão interessar pouco aos operadores privados à procura de lucros? Não esqueçamos a especificidade do transporte ferroviário – sobretudo em França – que, enquanto serviço público, contribui para a coesão social e para o ordenamento harmonioso do território.
Por outro lado, a liberalização parece incompatível com a segurança, pois alguns países tiveram de proceder a uma renacionalização no seguimento de repetidos acidentes.
Por fim, como reconheceu o relator, o senhor deputado Jarzembowski, a abertura dos mercados do frete ferroviário conduzirá a uma concorrência acrescida, susceptível de provocar uma redução do número de empregos.
Por todas estas razões, os deputados membros do CPNT votarão contra um mercado comum dos caminhos-de-ferro realizado com base num social e sem um prévio estudo do seu impacto sobre os principais interessados: utilizadores e trabalhadores.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É de lamentar profundamente que a maioria do PE tenha votado favoravelmente a liberalização do transporte ferroviário internacional a partir de 1 de Janeiro de 2006 e do nacional a partir de 1 de Janeiro de 2007, fixando-se a data de 2010 como objectivo permanente para que todos os operadores se preparem de forma apropriada para a liberalização do transporte de passageiros, antecipando actuais iniciativas da Comissão visando acelerar a abertura à concorrência neste sector.
É o corolário da iniciativa que a Comissão apresentou, em 24 de Janeiro de 2002, com o objectivo de acelerar a liberalização do transporte ferroviário sem que tenham sido levadas em conta experiências já verificadas, nomeadamente na Grã-Bretanha, onde houve deterioração dos serviços prestados às populações e da segurança neste tipo de transporte, pois as entidades privadas apenas procuram garantir o seu máximo lucro, sem cumprir as suas obrigações quanto à manutenção de infra-estruturas e equipamentos. 
Krivine e Vachetta (GUE/NGL ),
    Os resultados das conciliações sobre o segundo pacote ferroviário são muito simplesmente inaceitáveis, pois são contrários aos interesses dos utilizadores, dos trabalhadores e da segurança.
A criação de uma Agência Ferroviária Europeia e as medidas sobre a interoperabilidade não invertem, infelizmente, a tendência liberal. A modificação da Directiva 91/440 aprofunda ainda mais a liberalização dos transportes ferroviários. O frete internacional será aberto ao mercado em 1 de Janeiro de 2006, e o frete nacional em 1 de Janeiro de 2007. Além disso, a data de 2010 é claramente anunciada para a liberalização do transporte de passageiros, "objectivos que permitirão a todos os operadores prepararem-se de forma apropriada".
Não podemos aprovar tal afinco e manifestamos as nossas mais vivas preocupações relativamente ao futuro terceiro pacote ferroviário. Quantas catástrofes e quantos disfuncionamentos serão necessários para renunciarmos enfim a esta corrida desenfreada à liberalização?
Pela nossa parte, pensamos que o sector constitui um bem comum e tem de respeitar a propriedade da colectividade. O transporte ferroviário tem de continuar a ser um serviço público, alargado ao continente europeu, renovado e colocado sob o controlo democrático dos cidadãos. Rejeitando estes resultados, é esta a perspectiva que tencionamos defender com os cidadãos, os trabalhadores dos caminhos-de-ferro e as suas organizações sindicais.
Lulling (PPE-DE ),
    O Comité de Conciliação chegou a acordo sobre a directiva relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários. Os principais elementos do compromisso podem ser resumidos da seguinte maneira.
Às empresas ferroviárias autorizadas serão concedidos direitos de acesso aos serviços internacionais de frete ferroviário a partir de 1 de Janeiro de 2006 o mais tardar, e aos serviços nacionais de frete ferroviário a partir de 1 de Janeiro de 2007. Ficou também combinado que a Comissão apresentaria, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006, um relatório sobre a aplicação da directiva, assim como sobre a evolução no domínio do tráfego, da segurança, das condições de trabalho e da situação dos operadores.
No final das negociações, o Parlamento aceitou a recusa do Conselho de inscrever a liberalização dos serviços de transporte ferroviário de passageiros na presente directiva. O Conselho aceitou, no entanto, um considerando em virtude do qual, no que respeita à abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte de passageiros, a data de 2010 deve ser considerada como "um objectivo que permitirá a todos os operadores prepararem-se como convém".
Mas o que é que acontece com a transposição do primeiro pacote ferroviário? Enquanto não for transposto para os diferentes Estados-Membros e não for realizada uma real avaliação do seu impacto, …
Meijer (GUE/NGL ),
   .Ontem ao fim do dia, dei ao senhor deputado Caudron a oportunidade de pronunciar o seu discurso final, após 15 anos na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, já que vai reformar-se em breve. O senhor deputado Caudron apresentou a posição final do nosso grupo sobre o pacote legislativo relativo aos transportes ferroviários, deixando claro que esta proposta de liberalização é conveniente para uma Europa muito diferente daquela que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia gostaria que houvesse.
Em 2000, a Comissão Europeia tentou forçar os Estados-Membros a privatizarem a totalidade dos transportes públicos. Depois de este Parlamento ter excluído partes significativas dos transportes urbanos e regionais dessa tentativa, em 14 de Novembro de 2001, a Comissão voltou a sua atenção para os transportes ferroviários. Quer liberalizar não só os serviços de transporte internacional de mercadorias, como também os serviços domésticos de transporte de passageiros. Entretanto, tivemos más experiências com isto nos Países Baixos. A decisão de vender participações na companhia ferroviária estatal no mercado de valores mobiliários mostrou dar origem a negligência a nível do material circulante e da infra-estrutura ferroviária, a atrasos e agitação no sector, pelo que foi suspensa. Não se procedeu assim por opção política, mas porque o pessoal, os passageiros e, em última análise, os políticos aprenderam a lição. A oferta de serviços ferroviários por parte de uma empresa concorrente, entretanto adquirida pelo gigante internacional dos transportes , também acabou. Planos análogos para a totalidade da Europa estão agora a ser retidos pelo Conselho, mas ainda não saíram da ordem do dia. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O transporte ferroviário não obteve um desenvolvimento tão grande como outros domínios dos transportes. Aliás, sofreu reduções significativas, em especial no que toca às mercadorias, a favor dos sectores concorrentes.
Já tivemos em 2001 um primeiro pacote visando relançar os caminhos-de-ferro. Agora, é o segundo pacote, com a Comissão a prosseguir na via da liberalização.
O relator convidou à aprovação do projecto comum, depois de o Comité de Conciliação ter chegado a consenso, ponderando as posições divergentes da Comissão Europeia e a do Parlamento Europeu, através da Comissão dos Transportes, em relação ao calendário para a abertura do mercado aos serviços de mercadorias, o principal ponto de desacordo. O único aspecto que poderia merecer a minha discordância prendia-se com a supressão das disposições relativas à segurança, mas esta matéria é alvo específico de uma outra proposta de directiva.
As medidas propostas permitirão relançar o transporte ferroviário. Por ser essa a minha convicção e por defender há muito que a revitalização deste sector, quer ao nível dos passageiros, quer, principalmente, ao nível das mercadorias, é fundamental para o desenvolvimento europeu, apoio todo este conjunto de medidas.
De resto, assistimos a uma crise séria, como na , que quer encerrar as fábricas na Europa. Ora, o que se justifica é antes um forte investimento em toda a indústria dos caminhos-de-ferro. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Trata-se de uma iniciativa que integra o pacote de liberalização do transporte ferroviário. Realce-se que o primeiro artigo desta directiva aponta como objectivo a abertura à concorrência da rede ferroviária, que pretende harmonizar as regras de segurança na União Europeia. Sendo a melhoria das regras e a salvaguarda da segurança uma questão fundamental, que naturalmente merece o nosso apoio, não se compreende como esta possa ser subordinada ao "mercado", subordinando a introdução de padrões mais elevados de segurança à não distorção da concorrência, sendo reforçado o poder de controlo da Comissão neste domínio: está nomeadamente habilitada a suspender a aplicação de uma norma nacional de segurança por um período de, no máximo, seis meses.
Daí o nosso voto contra. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Nesta outra proposta de directiva no quadro do segundo pacote ferroviário, tendo como objectivo relançar o sector, a Comissão Europeia preocupa-se com as questões ligadas à segurança, uma questão central, desde sempre, nas políticas da União Europeia.
Tendo em conta as diferenças significativas existentes entre os Estados, aposta-se num caminho que passa pela harmonização das normas nesta matéria, com o que teremos um grande contributo para melhorar e desenvolver os níveis de segurança no sector ferroviário.
Realce-se a sugestão apresentada pela Comissão dos Transportes no sentido de se introduzir um certificado de segurança destinado às empresas ferroviárias e aos gestores de infra-estruturas.
Os Estados-Membros concordaram com um alargamento dos poderes da Comissão nesta matéria, de modo a facilitar a aplicação das normas comunitárias, sem, no entanto, se fechar as portas à aplicação de legislação nacional mais rigorosa. Reforçou-se ainda a importância do papel das acções de formação de pessoal no desenvolvimento do transporte ferroviário.
Estou consciente de que se trata de um passo importante rumo à criação de um sistema ferroviário europeu que se quer, acima de tudo, seguro.
Sigo a linha do presente relatório e votei a favor. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Estamos perante uma parte integrante do chamado segundo pacote ferroviário, levado a cabo pela Comissão e que procura revitalizar este sector particular dos transportes. São apresentadas propostas importantes, como aquelas que visam melhorar os investimentos dos diferentes Estados-Membros, assegurar a aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade, quer em comboios de alta velocidade, quer em redes convencionais, através de um maior apoio financeiro, e equipar os comboios com um aparelho registador.
A proposta prevê ainda uma nova abordagem institucional, mediante a ideia de se criar uma Agência Ferroviária Europeia como elemento regulador do sistema e autoridade de supervisão comum, capaz de gerir e garantir a segurança no sector.
A consecução do objectivo da directiva deve levar à definição de um elevado nível de harmonização técnica, conforme figura no acordo alcançado.
O resultado do processo de conciliação pode ser considerado muito satisfatório para o Parlamento Europeu, congratulando-me com a aprovação deste projecto comum, em terceira leitura, com vista a acelerar a aplicação da interoperabilidade dos diferentes aspectos pertencentes ao sector ferroviário. 

Andersson e Theorin (PSE ),
   . Consideramos que o próximo orçamento da UE deveria dar prioridade ao crescimento sustentável, em sintonia com a estratégia de Lisboa, e ao apoio aos novos Estados-Membros, para que este alargamento historicamente importante seja bem sucedido. As prioridades do orçamento devem ser alteradas de modo a que seja investido menos dinheiro no apoio à agricultura. Estamos, simultaneamente, ansiosos quanto à disciplina orçamental e críticos no tocante às propostas de aumento das despesas da Comissão. Nesta situação, não queremos exprimir uma opinião sobre os níveis exactos que o novo orçamento deve atingir, em parte porque os custos são difíceis de prever e as prioridades ainda não foram estabelecidas e em parte porque não queremos vincular o novo Parlamento a valores exactos. 
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    Apoiando com o nosso voto aquilo que desejam os sindicatos, votámos favoravelmente este relatório, embora ele até recuse o direito de voto aos representantes sindicais que participam nos conselhos de administração, o que deveria ser um mínimo. 
Dito isto, uma vez que este relatório faz parte de um conjunto que visa a "liberalização" do sistema ferroviário, não podemos deixar de reiterar a nossa oposição absoluta a toda e qualquer forma de privatização dos caminhos-de-ferro, os quais deveriam constituir um serviço público em toda a Europa.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Este relatório apoia o projecto de regulamento com vista à instituição da Agência Ferroviária Europeia, que é mais um passo fundamental no objectivo da Comissão em revitalizar todo o sector ferroviário a nível europeu, ao nível do transporte de mercadorias e ao nível do transporte de passageiros.
O objectivo desta Agência é, essencialmente, assegurar uma concertação e uma coordenação permanentes dos funcionários ferroviários e emitir recomendações e pareceres destinados à Comissão, sendo que, nas suas funções, não está previsto qualquer tipo de competência legislativa, não é dotada de poderes regulamentares ou de controlo autónomo – apenas de consultadoria, apresentação de propostas, e observação de segurança.
O acordo em causa representa mais um pilar do segundo pacote ferroviário. Ora, considerando que também concordei com os demais projectos desse pacote e lembrando que tenho defendido, desde sempre, que o futuro da Europa tem de passar por um grande desenvolvimento deste sector, principalmente por considerar que é uma excelente alternativa ao já saturado sector rodoviário, votei a favor.
O relançamento dos caminhos-de-ferro deve constituir, efectivamente, um objectivo primeiro da União Europeia. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Apoio a prorrogação do Regulamento (CE) nº 975/1999 - que serve de base às acções "Direitos do Homem" da União Europeia no âmbito da cooperação para o desenvolvimento -, por forma a ter em conta as Perspectivas Financeiras que vão até 2006 e, ao mesmo tempo, proceder às adaptações, no plano técnico, ao novo Regulamento Financeiro.
Muito saúdo, nomeadamente, a proposta de criação pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia, de mecanismos institucionais específicos, que permitam uma maior implicação da sociedade civil e das organizações não governamentais com o objectivo principal de promover a democracia e os direitos humanos.
Por outro lado, parecem-me preocupantes alguns dados que apontam para as grandes dificuldades que pequenas e médias organizações da sociedade civil têm em obter satisfação para os seus pedidos de financiamento – apesar do instrumento dos microprojectos – em virtude de intrincados mecanismos administrativos.
A União Europeia é, consabidamente, a maior fonte, a nível mundial, de ajudas ao desenvolvimento, com resultados visíveis e genuínas expectativas criadas em muitos que, corajosa e persistentemente, lutam e aspiram pela consolidação, nos seus países, da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. 

Caudron (GUE/NGL ),
    Após ter saudado Michel Rocard pelo seu excelente relatório, quero aproveitar a ocasião para salientar a importância desta iniciativa anual europeia que, em nome da cultura, traz para a ribalta uma cidade europeia.
Mas falta ainda que a Europa, evidentemente, e sobretudo a cidade nomeada, se dotem dos necessários meios humanos e financeiros. Lille, em 2004, fornece-nos disso uma perfeita e notável ilustração.
Dillen (NI ),
   . A cultura é um domínio que se insere na categoria tão apregoada mas tão pouco praticada que é a da subsidiariedade, nos termos da qual a Europa deve adoptar, sempre que possível, uma abordagem de não envolvimento. A política cultural europeia não deveria, com efeito, ir além do encorajamento, na forma de subsídios, por exemplo, quando uma cidade é designada capital da cultura.
O relator evocou vários problemas práticos do sistema de designação das capitais da cultura. Todos concordaremos que precisamos de encontrar um modo mais justo de assegurar que todos os Estados-Membros disponham de iguais oportunidades de promover a sua cultura, em especial na sequência do alargamento que terá lugar dentro de poucas semanas. A ideia de haver duas capitais da cultura seria uma opção sensata.
No Conselho Europeu realizado a semana passada em Bruxelas, o meu país não foi tido em conta na questão da designação de um director do BCE. Os Estados-Membros grandes partilham os lugares entre si. Não há verdadeiro respeito pelos Estados-Membros mais pequenos, é só nas palavras. Espero que não aconteça o mesmo com a simbologia das capitais da cultura. É apenas um desejo que queria expressar aqui. 
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Michel Rocard pelo excelente relatório elaborado sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019, ao qual dou o meu apoio, em especial no que consiste em designar todos os anos, a partir de 2009, duas capitais europeias da cultura.
Procura-se, desta forma, dar um novo impulso e dinamismo ao processo de selecção das capitais europeias da cultura, fomentando a competição a nível europeu através do incentivo à apresentação de várias candidaturas todos os anos. Procura-se garantir, assim, o êxito desta iniciativa. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A proposta da Comissão visa exclusivamente apoiar, de 2009 a 2018, a candidatura de uma cidade de um novo Estado-Membro a acrescentar à de um actual Estado-Membro e não regula o procedimento para outros eventuais candidatos ao alargamento.
No entanto, creio que a proposta de "capitais da cultura bicéfalas" pode revelar-se inconveniente por poder vir a contribuir para a diminuição da atenção do público para estes eventos.
Subscrevo o entendimento dos membros da Comissão para a Cultura que, na actual situação, é de recear seriamente um rápido aumento do desinteresse para com este procedimento, susceptível de o pôr em causa no futuro.
Considero, por conseguinte, que as condições do êxito consistem em não dispersar a atenção mediante a multiplicação das manifestações, mas em voltar a dar fôlego e dinamismo a este processo, reintroduzindo a competição a nível europeu, estimulando a apresentação anual de candidaturas.
Será, pois, o júri, simultaneamente juiz e impulsionador, que, pelas suas exigências e conselhos, deverá promover a integração de uma dimensão verdadeiramente europeia nos projectos das cidades candidatas.
Assim, considero que as modificações que o relator introduziu na proposta da Comissão são plenamente justificadas, conforme se depreende da votação unânime que recebeu em sede de comissão parlamentar.
Votei a favor. 

Αlyssandrakis (GUE/NGL ),
   . – A finalidade do Europass não é servir os trabalhadores, é sim permitir que os empregadores possam mais facilmente comparar os candidatos a emprego e seleccionar aqueles que, fazendo menos exigências, "produzirão" mais depressa, independentemente do seu país de origem. Em conjugação com a "liberdade" de circulação dos trabalhadores, que terão de vaguear como nómadas de país para país em busca de trabalho, esta medida ajuda a baixar salários e exigências, utilizando como alavanca de pressão os trabalhadores dos países mais pobres.
Simultaneamente, o Europass responsabiliza o grande capital pela avaliação das qualificações literárias e profissionais dos trabalhadores, retirando essa função aos sistemas educativos, e contribui para dissociar as qualificações do direito ao trabalho. Diversas formas de formação e tipos informais de aprendizagem passam a ter primazia sobre as qualificações adquiridas através da educação sistemática. Desta maneira, o Europass está a ser convertido em mais uma ferramenta que conduz à substituição de uma educação substantiva, integrada, por uma formação esporádica "flexível" e aptidões fragmentadas com o fim de satisfazer as exigências do mercado. É certo que dentro em breve será também exigida informação sobre as chamadas aptidões "sociais" dos trabalhadores, tais como o seu comportamento no trabalho e o grau de conformidade com todo o tipo de exigências feitas pelos empregadores.
Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório. 
De Sarnez (PPE-DE ),
    O prosseguimento da acção que visa assegurar a transparência dos diplomas e das qualificações através de instrumentos apropriados inscreve-se no mesmo processo de mobilidade que o sistema de Transferência de Crédito de Curso da CE (ECTS), os suplementos ao certificado, o CV Europeu, e os programas Erasmus e Erasmus Mundus.
O Europass, dotado de meios racionais e de redes de informação adequadas a nível europeu, e aos quais os parceiros sociais serão associados, constituirá uma ferramenta eficaz para ajudar as pessoas a comunicarem as suas qualificações e as suas competências.
Os dois objectivos defendidos nesta decisão, "racionalizar e coordenar", só poderão ser atingidos se o conjunto dos Estados-Membros aumentar os seus esforços destinados a pôr rápida e eficazmente em prática esses documentos chamados "Europass". O Europass vai permitir dotar os cidadãos europeus dos meios necessários à sua mobilidade e deveria tornar-se o documento essencial e incontornável para todos os jovens europeus.
Dado aquilo que se pretende, podemos ficar espantados com o fraco orçamento atribuído a este projecto pela Comissão. Sem agir em detrimento de outros programas, há todavia que dotar-nos dos meios que correspondam à nossa ambição de "fazer da educação e da formação europeias uma referência de qualidade mundial daqui até 2010". 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Esta proposta pretende reunir num quadro único, designado "Europass", diferentes iniciativas que visam "ajudar" os trabalhadores a apresentarem as suas competências e experiências por forma a que as mesmas sejam "compreensíveis" pelos empregadores e fornecedores de ensino/formação noutros Estados-Membros. O "CV Europeu", designado "Europass", poderá incluir outros documentos, tais como:
- "Mobilipass": destina-se a registar, num formato comum europeu, um percurso de aprendizagem europeu específico, concedido aos estudantes/formandos que tenham períodos de aprendizagem noutro Estado-Membro;
- "Suplemento ao diploma": anexo ao diploma de ensino superior para facilitar a compreensão por terceiros do significado do diploma;
- "Suplemento ao certificado": anexo a um certificado de formação profissional para facilitar a compreensão por terceiros do seu significado;
- "Carteira Europeia das Línguas": registo de habilitações linguísticas e culturais.
Todos estes documentos já existem em resultado de uma cooperação com o Conselho da Europa e/ou a UNESCO. O único documento relativamente ao qual a Comissão propõe modificações substanciais é o Mobilipass, que passaria a abranger todo o tipo de aprendizagem, e não apenas a formação profissional.
A questão que se coloca é saber qual a motivação de fundo que está por detrás do desenvolvimento de tais instrumentos: a valorização dos recursos humanos de um país ou a sua exploração pelos países economicamente mais desenvolvidos e a mobilidade dos trabalhadores? 
Montfort (PPE-DE ),
    Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Zissener, o qual permitirá que todos façam valer as suas qualificações e as suas competências numa União alargada.
Congratulo-me tanto mais quanto, repetidas vezes, através de alterações, coloquei a tónica na aprendizagem e na formação ao longo da vida e propus estruturar e identificar um verdadeiro percurso europeu da aprendizagem, que permita aos jovens optimizar a sua formação em vários países da União, diversificando assim o seu saber-fazer e integrando nos seus currículos um reflexo europeu que será um "" no seu CV e no exercício da sua profissão.
Todavia, embora este relatório constitua um excelente exemplo daquilo que podemos pôr em prática em prol da formação dos jovens e do relançamento do emprego na União, quero recordar que a uniformização "a qualquer preço" é um erro: a aplicação desta política ao ilustra mais uma vez uma tendência lamentável da Comissão de pretender imiscuir-se até nos menores detalhes da nossa vida quotidiana, em detrimento das particularidades e originalidades individuais, fontes de enriquecimento mútuo.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . É muito importante para a mobilidade profissional esta proposta que tem como finalidade a instituição de um quadro comunitário para alcançar a transparência das qualificações e competências, através da criação de um dossier de documentos pessoais coordenados entre si, designado Europass, que os cidadãos podem utilizar numa base voluntária para melhor comunicarem e apresentarem as suas qualificações e competências em toda a Europa.
A Comissão propõe conceder um apoio financeiro às Agências Nacionais Europass para 2005 e 2006 (correspondendo a uma fase de desenvolvimento) através de subvenções anuais co-financiadas (até 50% do custo total), após o que a actividade Europass deverá ser tratada como uma acção horizontal na nova geração de programas comunitários para o ensino e a formação profissional.
Tal como a relatora, considero positivo o alargamento do Europass-Formação de modo a cobrir todos os aspectos do ensino e da formação.
Votei a favor. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . As pequenas e médias empresas (PME) representam cerca de 99,8% das empresas da União e cerca de 2/3 do emprego. Estas empresas, bastante heterogéneas, assumem, assim, uma importância vital na criação de postos de trabalho e no desenvolvimento local/regional, mas têm dificuldades específicas, como o acesso ao financiamento, que urge suprir. Isto torna necessária uma política dirigida a este amplo sector, com mecanismos de apoio adequados.
A Iniciativa a Favor do Crescimento e do Emprego (1998-2000), apesar da insuficiência dos meios e de muita propaganda, que tinha como objectivo promover a criação de postos de trabalho através do apoio às PME, foi substituída pelo programa de estímulo ao Espírito Empresarial (2001-2005), com mecanismos de garantia e de acesso a capital de risco, como o programa Empresa Comum Europeia - JEV - que agora é eliminado, pondo em causa os 42 milhões de euros de verbas não actualizadas.
Os programas para as PME necessitam de ter um reforço de verbas, mas também uma mudança de objectivos: promover a criação de postos de trabalho; apoiar o associativismo; apoiar a investigação e a formação profissional; garantir todas as fases críticas da vida de uma nova empresa; melhorar a cobertura geográfica dos apoios (amplamente concentrados nos países do centro da UE) e apoiar não só empresas de tecnologia de ponta, mas também empresas tradicionais e artesanais. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Muito importante esta comunicação da Comissão que sugere alterações a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, especialmente dirigido às PME.
Uma das alterações propostas, que o relator apoia, é a desactivação do programa JEV (Empresa Comum Europeia), destinado a apoiar empresas comuns tradicionais. Essa medida é justificada pela impossibilidade de utilização do remanescente do orçamento de projectos que envolvam os países da adesão e os países candidatos e pelo facto de a simplificação do programa, alternativamente à sua desactivação, implicar a perda das autorizações orçamentais não utilizadas, no valor de, aproximadamente, 42 milhões de euros.
A Comissão insiste também em melhorar a cobertura das actividades de investigação ao abrigo do instrumento MET (Apoio ao Arranque) de forma a aumentar a disponibilidade de capital de risco para as PME novas e inovadoras.
As sugestões do relator vão no sentido de, para além de apoiar a fase de arranque e desenvolvimento inicial como pretende a Comissão, assegurar também uma melhor cobertura de outras fases da vida de uma nova empresa, sublinhando também a importância da melhoria da cobertura geográfica no aproveitamento dos restantes instrumentos.
A proposta sai valorizada com estas contribuições do relator e, por isso, votei a favor. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A presente proposta visa dar continuidade ao programa eContent referente aos conteúdos digitais. O novo programa eContentplus visa tornar os conteúdos digitais na UE mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis, com o intuito de facilitar a criação e difusão de informações e conhecimentos a nível comunitário em áreas de interesse público. O programa contará com 163 milhões de euros para o período 2005-2008 e terá uma vertente específica para melhorar a qualidade dos conteúdos digitais.
Se a promoção de ferramentas, processos e serviços relacionados com a concepção, desenvolvimento, acesso e distribuição destes conteúdos, assim como a ênfase dada às vertentes multilinguísticas dos conteúdos culturais, educacionais e científicos, não nos levanta objecções, já temos reservas quando se fala em exploração, nomeadamente ao nível da reutilização da informação do sector público ou da promoção de serviços transfronteiras - um mercado de conteúdo digital pan-europeu, que não pode ser efectuada em detrimento do acesso universal a informação de cariz público ou limitar os benefícios do desenvolvimento do sector, quer a quem consome, quer aos principais operadores, garantindo a manutenção do dinamismo e inovação no sector dos conteúdos digitais. Apesar disso, o programa merece o nosso apoio, nomeadamente o objectivo da promoção da diversidade linguística e cultural.
As alterações do Parlamento Europeu nem melhoram nem ajudam a clarificar a proposta da Comissão. 

Gill (PSE ).
    Senhor Presidente, queria falar sobre o relatório Brok para expor os motivos por que considero este Acordo de Cooperação fundamental para a promoção das relações culturais, económicas e de investimento entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão. Encaro o acordo com grande satisfação, pois o comércio é um meio de abrir portas ao diálogo em domínios em que subsistem sérias preocupações no tocante ao respeito pela democracia e pelos direitos humanos.
Sabemos da gravidade da situação de pobreza no Paquistão e faço votos de que a aprovação deste acordo contribua para ajudar o Governo e a população do Paquistão a acometerem os problemas de pobreza no país. Urge estabelecer uma ligação construtiva entre a UE e o Paquistão. Daí o meu voto favorável à conclusão deste acordo.
Estou ciente de que subsistem inúmeras preocupações em relação ao respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos no Paquistão, mas elas são devidamente assinaladas na proposta de resolução. Tanto o relatório como a proposta de resolução em apreço dão claramente conta da importância que o Parlamento atribui ao respeito dos direitos do Homem e da democracia. Em todo o caso, o Paquistão tem efectuado avanços consideráveis neste domínio, e a forma mais eficaz de assegurar que o país prossiga e reforce essa linha de actuação é através da promoção do diálogo e da cooperação, não do isolamento. 
Cushnahan (PPE-DE ),
    Na minha qualidade de anterior relator para o presente relatório e principal observador relativamente ao Paquistão, opus-me à ratificação do acordo de cooperação de terceira geração. A ratificação iria conferir legitimidade a um regime quase militar, responsável por violações dos direitos humanos, eleições gerais "distorcidas" e proliferação de armamento nuclear.
Antes da votação na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, contactei as organizações , Amnistia Internacional e , exortando-as a exercer pressão sobre os deputados ao Parlamento Europeu para que estes se opusessem à ratificação. A distribuiu de imediato um comunicado aos membros desta Câmara. A não respondeu. A Amnistia Internacional referiu que não lhe era possível ajudar mais … atendendo à curta antecedência com que o pedido fora apresentado. A ratificação do acordo foi aprovada por uma margem de apenas um voto na Comissão dos Assuntos Externos.
Antes da sessão plenária, contactei novamente tanto a Amnistia Internacional como a . Nenhuma delas respondeu. Em 2003, ambas emitiram relatórios a condenar o Paquistão. A Amnistia descreveu as "sistemáticas violações dos direitos humanos" perpetradas naquele país. A exortou Musharraf a "transferir o poder para um governo legítimo".
Perante as observações de Lotte Leicht, recentemente publicadas no , alegando que a UE tem sido timorata na imposição das cláusulas relativas ao respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, aquela ausência de resposta é vergonhosa. Trai aqueles que põem a sua vida em risco, no Paquistão, para defender os direitos humanos e a democracia. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O Acordo com o Paquistão inclui medidas respeitantes a um aumento de quota de 15% para os produtos têxteis e de vestuário e, ao abrigo do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas, será aplicada uma taxa zero às importações de vestuário para a UE entre 2002 e 2004.
Em anterior pergunta à Comissão sobre a existência de estudos quanto ao impacto deste acordo no sector do têxtil e vestuário da UE, nomeadamente em Portugal, o Comissário, para não responder que era inexistente, disse que "é pouco provável" que "se revista de um impacto significativo".
Mas, se analisarmos as exportações da UE para o Paquistão e as exportações do Paquistão para a UE, verificamos que o sector do têxtil e vestuário - de que Portugal é produtor - é parte da "moeda de troca" para que o Paquistão importe produtos químicos, máquinas e equipamentos de transporte e electrónicos dos países mais industrializados da UE.
Por outro lado, não posso deixar de salientar de forma crítica que, entre outros aspectos, o Acordo obriga a um compromisso, por parte do Paquistão, de celebrar acordos de readmissão relativos aos nacionais deste país em situação ilegal em países da UE, medida que procura controlar a imigração ilegal através de medidas repressivas, como o repatriamento. 
Meijer (GUE/NGL ),
   . A democracia parlamentar no Paquistão nunca teve verdadeiramente oportunidade de vingar, devido ao envolvimento do exército. Sempre que os eleitores elegem um governo decente, este acaba por ser derrubado pelos militares. O antigo Primeiro-Ministro Bhutto acabou mesmo por ser morto, depois de ter sido deposto, e a sua filha, que gozava de popularidade na medida em que era vista como sua herdeira política, acabou por ser igualmente afastada do poder. Essa intervenção militar contra governos progressistas gerou um terreno fértil para o fundamentalismo islâmico e para grupos que querem pôr grupos específicos da população uns contra os outros. Esses grupos tiveram a possibilidade de continuar as suas actividades na legalidade, durante o regime militar.
Até há poucos anos, o actual Presidente Musharraf era visto como um general perigoso que tinha conquistado o poder através de um golpe, que queria fazer do seu país uma potência nuclear, que estava a criar espaço para uma interpretação muito conservadora do Islão e que cooperava com o regime talibã no vizinho Afeganistão. Assim que ajudou a intervenção militar americana no Afeganistão, passou a ser visto, de repente, como um aliado dos Americanos. A presente proposta confere-lhe o mesmo estatuto na Europa. Mais uma vez, os interesses comerciais e militares estão à frente dos direitos humanos. É espantoso que este Parlamento comece por aprovar um acordo com o Paquistão e, a seguir, na mesma reunião, adopte uma resolução a lamentar a falta de respeito pelos direitos humanos. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Estando ainda bem presente na memória de todos os acontecimentos do dia 11 de Setembro de 2001, é necessário relembrar o papel activo que teve o Paquistão na luta contra o terrorismo.
Este país revelou-se, desde então, num forte aliado da comunidade internacional, em particular, na luta contra os Talibãs e a Al-Quaeda. O seu contributo é de louvar, razão pela qual a União Europeia retomou o diálogo político em Novembro de 2001.
As áreas de cooperação entre o Paquistão e a UE, constantes deste acordo, são as mais variadas. Destaquem-se os compromissos tendo em vista o combate à discriminação e à violência, o desenvolvimento da democracia, o reforço das trocas comerciais, e a cooperação económica.
Realce-se, no entanto, a ideia de que o respeito pelos direitos humanos, não obstante o facto de serem considerados como um objectivo comum de todos, não pode servir de pressuposto, nem pode ser uma condição das relações entre Estados.
Aliás, esta é a ideia do relator quando convida à conclusão do acordo.
Como tal, votei a favor. 

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    O título da exposição de motivos deste relatório, "O emprego, uma ambição europeia", soa a uma brincadeira de mau gosto quando se sabe que a União Europeia conta com 16 milhões de desempregados, e mais 5 milhões, se contarmos com os países que aderiram recentemente. A Europa é, no entanto, uma das regiões mais ricas do planeta. O facto de velhas nações industriais, enriquecidas ainda por cima com a pilhagem de todo o planeta, como a Grã-Bretanha, a Alemanha ou a França, serem incapazes de assegurar um trabalho regular e rendimentos decentes para todos os membros da sociedade é sinal de uma organização social doente.
A essa doença, o Parlamento Europeu propõe-se administrar remédios de charlatão, os mesmos que aplicam os Estados nacionais, que vão desde a promessa de uma formação a propostas de subsídios para certos sectores, e sobretudo de muitas frases ocas.
Neste sistema económico, a produção e o emprego são monopólio de uma minoria de possuidores de capitais. Para criar empregos, seria necessário obrigar esses últimos a fazê-lo, mas nem os Estados nem as instituições europeias prevêem qualquer obrigação, tal como a não prevêem para os serviços públicos. 
Votámos contra essas pretensas "políticas de emprego" que, na melhor das hipóteses, são declarações hesitantes e principalmente um pretexto para fornecer ao patronato subsídios adicionais.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Embora se diga que o emprego é uma ambição europeia, lamentavelmente, o primado das políticas monetárias, com destaque para o Pacto de Estabilidade, impede que se dê prioridade prática ao emprego. Pelo contrário. Não passam de meras declarações de intenção apenas para cidadão ler. De facto, onde estão as medidas práticas para concretizar o pleno emprego, a melhoria da qualidade e produtividade do trabalho, o reforço da coesão social e da inserção?
O que continua a aumentar é o desemprego, que entre 2002 e 2003 atingiu mais 1,5 milhões de trabalhadores na União Europeia. O que continua a aumentar são as deslocalizações de multinacionais que, em Portugal, já enviaram para o desemprego milhares de trabalhadores. O que continua a aumentar é a pobreza e a exclusão social. O que continua a aumentar são as desigualdades sociais, que as liberalizações e as privatizações, aceleradas após a aprovação da estratégia de Lisboa, estão a provocar, designadamente em Portugal.
Assim, não podíamos votar favoravelmente este relatório. 
Patakis (GUE/NGL ),
   . – As directrizes de Lisboa, as decisões da Cimeira da Primavera e as orientações delineadas na comunicação da Comissão conformam o quadro de uma ofensiva violenta contra os trabalhadores.
Em nome da competitividade e da produtividade, o objectivo é reduzir os custos do trabalho ou os custos não salariais, que o mesmo é dizer intensificar a exploração e subverter os direitos à segurança social. Para salvaguarda dos lucros do grande capital, está a ser imposta uma prudência rigorosa, bem como o congelamento/redução de salários/pensões e novos privilégios para as empresas.
A política de emprego da UE visa substituir o trabalho a tempo inteiro/estável por emprego a tempo parcial e temporário e, ao mesmo tempo, subverter os direitos básicos ao emprego, ao salário e à segurança social sob o título enganador cunhado em Lisboa de "desenvolvimento sustentável e pleno emprego".
O dia de oito horas e os acordos colectivos estão debaixo de fogo e estão a ser impostos o aluguer de trabalhadores, um comércio de escravos, vencimentos inaceitavelmente baixos e lucros acrescidos para a plutocracia. Aos milhões de desempregados estão agora a juntar-se milhões de subempregados.
Estas políticas não resolveram nem podem resolver o problema do desemprego, nem estabelecem regras para salvaguardar o direito ao emprego pleno/estável, porque as suas verdadeiras causas residem nas leis por que o próprio capitalismo se rege e opera.
Apoiamos a luta dos trabalhadores para subverter esta política e exigimos uma política diferente, de orientação popular, com direitos sociais reforçados e salários mais elevados e de acordo com as exigências da vida moderna. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Do recente relatório apresentado pela Comissão Europeia ao Conselho Europeu de Bruxelas sobre o ponto da situação no que se refere à aplicação da estratégia de Lisboa, ressaltam preocupantes atrasos e lacunas, quer ao nível da transposição do acervo respectivo, quer do ponto de vista da sensibilização dos Estados-Membros para a necessidade de corporizar as ambiciosas metas propostas, em especial no que concerne ao vector "mais e melhor emprego".
A progressão das taxas de emprego na Europa é, de facto, decepcionante. Os cidadãos europeus em geral, e os cidadãos e cidadãs portugueses, em particular, reclamam da União Europeia uma acção mais determinada, pois a credibilidade do processo exige que seja acelerado o ritmo das reformas a nível dos Estados-Membros. É necessário melhorar o acompanhamento dos desempenhos nacionais (...).
É, pois, cada vez mais "urgente" - como reconheceu, aliás, a Comissão - credibilizar o próprio projecto europeu, actuando com mais determinação: dar prioridade ao acesso dos jovens ao mundo do trabalho e ao seu primeiro emprego; sancionar a fraude concretizada pelo fenómeno da deslocalização; antecipar as mudanças tecnológicas e económicas, explorando novas áreas de emprego no domínio das tecnologias da informação; promover e incentivar, em concreto, os cursos de formação profissional - também ao longo da vida, simplificando os processos de acesso ao financiamento; melhorar os meios de divulgação das boas práticas. 

Aguiriano Nalda (PSE ).
    Senhor Presidente, quando cheguei a este Parlamento, há 18 anos, numa condição muito diferente daquela que me permite intervir hoje, e antes, inclusivamente, de se falar das perspectivas financeiras, já se discutiam os recursos próprios e os Socialistas espanhóis já preconizavam a ideia de um sistema fiscal progressivo para os cidadãos. Por conseguinte, na votação do relatório do senhor deputado Wynn, Presidente da Comissão dos Orçamentos, votei com os Socialistas franceses e com os Socialistas espanhóis a favor da sugestão segundo a qual, antes do alargamento, a Comissão dos Orçamentos – e este Parlamento também – deveria ter promovido a ideia de que, para financiar esta União, esta Comunidade, o mais fácil é fazê-lo partindo do princípio de que todos têm de pagar, com um sistema fiscal que o cidadão entenda e que não se baseie na capacidade contributiva dos Estados, mas nos rendimentos de cada um dos nossos concidadãos. 
Andersson e Theorin (PSE ),
   . Consideramos que o próximo orçamento da UE deveria dar prioridade ao crescimento sustentável, em sintonia com a estratégia de Lisboa, e ao apoio aos novos Estados-Membros, para que este alargamento historicamente importante seja bem sucedido. As prioridades do orçamento devem ser alteradas de modo a que seja investido menos dinheiro no apoio à agricultura. Estamos, simultaneamente, ansiosos quanto à disciplina orçamental e críticos no tocante às propostas de aumento das despesas da Comissão. Nesta situação, não queremos exprimir uma opinião sobre os níveis exactos que o novo orçamento deve atingir, em parte porque os custos são difíceis de prever e as prioridades ainda não foram estabelecidas nesta fase inicial e em parte porque não queremos vincular o novo Parlamento a valores exactos.
No que respeita à acção militar, consideramos que esta deve ser decidida a nível nacional. Os esforços de pacificação devem realizar-se no âmbito dos mandatos das Nações Unidas. 
Andreasen, Busk, Jensen e Riis-Jørgensen (ELDR ),
   . O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas no Parlamento Europeu votou contra as alterações 17 e 18. Essencialmente, pensamos que a proposta da Comissão é demasiado onerosa. Contudo, é demasiado cedo para nos vincularmos a uma percentagem limite, numa altura em que ainda sabemos muito pouco acerca do teor político das futuras perspectivas financeiras. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Votei contra o presente relatório pelas seguintes razões:
Primeiro, porque considero a proposta de quadro financeiro da Comissão para 2007-2013 manifestamente insuficiente para garantir a coesão económica e social numa UE alargada e respeitar os compromissos assumidos com os países menos desenvolvidos do Mundo. Segundo, porque rejeito os objectivos políticos do quadro traçado, já em concordância com uma dita "Constituição Europeia", que reforçam o federalismo, o neoliberalismo, o militarismo e o cariz securitário da UE alargada. Terceiro, porque o presente relatório é ambíguo e aceita implicitamente a proposta da Comissão. Por último, porque sou contra a extensão do mecanismo de correcção britânico aos restantes contribuintes líquidos ou a substituição das actuais contribuições nacionais para o orçamento por um qualquer imposto europeu. Por isso, lamento a rejeição das nossas propostas de alteração.
Contudo, gostava de me congratular com a rejeição por parte do Parlamento Europeu das alterações 16, 17 e 18, que visavam limitar o orçamento comunitário médio anual a um máximo de um 1% do PIB comunitário - em conformidade com o desejo dos signatários da "Carta dos Seis" - e renacionalizar, melhor dizendo, acabar com a política regional comunitária. 
Maat (PPE-DE ),
   . Os Países Baixos são um contribuinte líquido significativo da União Europeia. Infelizmente, a razão deste facto raramente é discutida. Para começar, muitas das importações europeias chegam através do porto de Roterdão. As taxas aduaneiras envolvidas são cobradas pelas alfândegas neerlandesas e depois transferidas para Bruxelas; na verdade, nenhum desse dinheiro é dinheiro neerlandês.
Uma segunda razão está nos acordos alcançados em Berlim, em 1999, pelos senhores Kok e Zalm. Em resultado desses acordos, a agricultura neerlandesa recebe agora muito menos dos cofres de Bruxelas do que recebia anteriormente. Os agricultores neerlandeses representam 7% da produção agrícola europeia. Em 1999, os Países Baixos ainda recebiam 3,5% do orçamento agrícola europeu, mas em 2004 essa percentagem já só é de 2,1%. Além disso, os Países Baixos recebem apenas 1,2% dos fundos de desenvolvimento rural, porque o Governo neerlandês atribuiu pouca prioridade a esta questão durante as negociações.
A melhor maneira de melhorar a situação dos Países Baixos enquanto contribuinte líquido é assegurar que, no futuro, os Países Baixos recebam uma percentagem maior dos fundos agrícolas e rurais da União Europeia.
No fim de contas, quem paga a factura europeia não é Haia, mas sim o mundo rural. A correcção dos defeitos do acordo de Berlim é a melhor maneira de voltar a colocar os Países Baixos numa posição justa na União Europeia. Isso é muito melhor do que vir agora limitar a despesa a apenas 1% do PIB europeu. 
Malmström, Paulsen e Schmidt, Olle (ELDR ),
   . O alargamento é um acontecimento histórico para o qual nós, Liberais, temos vindo a trabalhar desde há muito. Sabemos que o alargamento tem um custo e que este deve ser financiado em comum. Naturalmente, devemos mostrar solidariedade para com os nossos novos Estados-Membros.
Antes de aumentarmos o orçamento, devemos analisar, todavia, o que pode ser cortado, uma vez que o orçamento actual está longe de ser perfeito. As insuficiências devem ser colmatadas antes de pedirmos mais fundos. No que ao dinheiro dos contribuintes diz respeito, não interessa de que nível da sociedade estamos a falar. Temos de fomentar a confiança das pessoas. É por isso que a UE deve dar um bom exemplo, utilizando melhor e mais eficientemente os recursos já existentes. 
Patakis (GUE/NGL ),
   . Votámos contra a proposta da Comissão e o relatório sobre os recursos orçamentais da União alargada para 2007-2013, porque discordamos das abordagens nucleares aos recursos e objectivos que se pretende servir. Esses objectivos reflectem opções básicas do grande capital: a promoção das previsões e disposições antilaborais do processo de Lisboa, a pretexto do combate ao desemprego, apoio e alargamento em grande escala de um mecanismo supranacional e não controlado para perseguir os movimentos populares, a pretexto da segurança, e reforço e militarização da UE, a pretexto do combate ao terrorismo.
Condenamos a tentativa de reduzir os recursos destinados à coesão social e regional, por muito falsos que estes objectivos se tenham revelado, e de aumentar os recursos destinados a servir planos para fazer a guerra contra e perseguir os povos da UE e de países terceiros.
Opomo-nos a que se faça reflectir nos futuros recursos comunitários o princípio de tratar a nível nacional as consequências das políticas decididas a nível comunitário, e opomo-nos a que se peça aos povos que paguem a factura em duplicado.
Os problemas dos povos dos Estados-Membros da UE não se resolvem com mais ou menos alguns tostões; resolvem-se através da luta dos trabalhadores por uma mudança radical nas políticas aplicadas pelos seus governos e pela UE, e através da luta para fazer prevalecer as opções das camadas populares sobre as do grande capital. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor.
Um quadro financeiro para um período plurianual (hoje de sete, a partir de 2013 de cinco anos), resultante da adopção de Perspectivas Financeiras (PF), tem conferido indiscutível estabilidade, quer financeira, quer política à acção da União Europeia. As expectativas, nesse cenário, dos operadores administrativos, dos Estados-Membros e dos cidadãos permitem ganhos de eficiência e a prossecução de projectos mais ambiciosos e estruturantes.
A Comissão Europeia propõe-se realizar três objectivos essenciais e estratégicos nas próximas PF: melhoria da competitividade, do potencial de crescimento e da coesão territorial, criação de um espaço de segurança, liberdade e justiça e desenvolvimento das relações externas. Espera-se que tais objectivos não venham a ser tolhidos, face à anunciada lógica do , da "Carta dos Seis", que visa, em primeiro lugar, fixar um limite que não pode ser excedido, ao contrário da abordagem ascendente, : identificação das prioridades políticas, avaliação das necessidades, montantes necessários, como tem proposto a Comissão.
Deve ser ouvida a interessante reflexão da colega relatora, cujo trabalho muito saúdo: "será justo fingir que os montantes propostos permitem fazer corresponder os recursos às necessidades, especialmente aos objectivos de Lisboa de crescimento e de emprego numa União alargada?" Aqui, é de destacar a muito importante rejeição por esmagadora maioria – mais de dois terços dos votantes – da proposta de alteração Bradbourn, ao parágrafo...

Esclopé (EDD ),
    Podemos interrogar-nos sobre a verdadeira utilidade da política de coesão numa União alargada. Embora a eficácia de uma política de coesão numa Europa a 15 tenha sido benéfica para alguns países como Portugal, a Espanha ou ainda a Grécia ou a Irlanda, não pode deixar de suscitar a nossa preocupação numa Europa a 27. Assim, com uma população que passará de 61 para 116 milhões de habitantes, as disparidades socioeconómicas vão duplicar e a média do PIB da União vai baixar 12,5%. Por outro lado, que dizer do emprego num contexto actual difícil?
Este alargamento não pode, portanto, deixar de ser acompanhado de uma baixa geral dos financiamentos, sobretudo para os Estados actuais.
Por outro lado, para o CPNT-EDD, o desaparecimento da iniciativa comunitária Leader + é particularmente lamentável, na medida em que a acção da política de coesão irá concentrar-se agora nas cidades em detrimento das zonas rurais. A desertificação crescente dessas zonas parece, portanto, infelizmente inevitável.
Por todas estas razões, votaremos contra este relatório.
Grossetête (PPE-DE ),
    Votei favoravelmente o relatório.
A solidariedade entre os povos da União Europeia, o progresso económico e social e o reforço da coesão figuram entre os objectivos gerais da União Europeia.
Ora, para muitos, o medo principal suscitado pelo alargamento é o de ver os fundos regionais actualmente disponíveis nos quinze Estados-Membros desaparecerem em benefício exclusivo dos dez novos membros.
Se essa solidariedade faz parte central do contrato europeu, em caso algum poderia haver abandono de parceria. A União Europeia tem de prosseguir o seu apoio nas regiões dos Quinze que sofrem nomeadamente de deficiências geográficas naturais.
Estou sobretudo a pensar nas regiões de montanha. O Conselho, a Comissão e o Parlamento não podem ficar inactivos sobre este ponto. Durante muito tempo, a montanha foi a grande esquecida dos programas europeus. Esses territórios dispõem de múltiplas riquezas e exigem uma atenção muito especial no domínio agrícola (pastorícia, ajudas aos jovens agricultores) e no âmbito do desenvolvimento do turismo duradouro, um apoio específico para as PME (evitar a desertificação e preservar o emprego) e a manutenção dos serviços.
A chave do êxito dessas orientações passa pelo orçamento europeu, que tem de dar resposta às ambições que nos fixámos. 
Korakas (GUE/NGL ),
   . – O relatório conclui mais uma vez que a política regional da UE fracassou. Subsistem ainda enormes disparidades de desenvolvimento entre as várias regiões, ao mesmo tempo que as perspectivas para os Estados-Membros mais pobres se apresentam desfavoráveis.
Com o alargamento, devido à abordagem meramente estatística, muitas regiões dos actuais Estados-Membros correm o risco de serem excluídas do financiamento. Na Grécia, por exemplo, há quatro regiões que não serão financiadas no âmbito do quarto QCA e outras três estão na linha limítrofe. Estas regiões representam 75% da população do país e, até à data, a maior parte delas era elegível a título do Objectivo 1, com problemas sociais e económicos agudos e crescentes que o proposto "apoio temporário" transitório só virá acentuar.
A Grécia é um exemplo típico por um outro motivo: a promoção e concentração de recursos em determinadas regiões, nomeadamente na Ática, que agravam o problema regional mais vasto da concentração excessiva da população nas cidades. Ao mesmo tempo, embora se fale muito em apoiar as regiões afastadas, a UE continua injustificadamente – e apesar das nossas propostas repetidas – a excluir as ilhas do Egeu do tratamento especial reservado às regiões afastadas, não obstante os problemas muito graves com que se debatem.
Na prática, "coesão" e "aumento do nível de desenvolvimento" colidem com as políticas que os apregoam, uma vez que essas políticas estão ao serviço do grande capital. Na prática, essas políticas só podem criar divergência, marginalização, desemprego e subemprego. 
Marques (PPE-DE ),
   . Concordando na generalidade com o relatório do colega Hatzidakis, não posso, no entanto, deixar de manifestar, nesta ocasião, a minha insatisfação pelo tratamento dado às Regiões Ultraperiféricas (RUP) e, em particular, à Madeira e às Canárias. As propostas da Comissão pecam pela ausência manifesta de um tratamento comum para o conjunto das RUP tal como exigido pelo nº 2 do artigo 299° dos Tratados. Não me parece suficiente a alusão ao estabelecimento de um programa específico destinado a compensar os constrangimentos particulares das RUP ou uma acção de com vista a facilitar a sua cooperação com os países vizinhos. E estes instrumentos não me parecem suficientes porque, no que toca à questão essencial, não faz, por exemplo, qualquer sentido que um eventual regime de a aplicar à Madeira e às Canárias seja rigorosamente igual ao que será aplicado a outras regiões europeias de natureza continental. Onde está então o acesso especial aos Fundos Estruturais garantido pelo nº 2 do artigo 299° dos Tratados?
Conhecemos os permanentes que afectam as RUP. Sabemos como estes condicionam muito negativamente o seu desenvolvimento. Sabemos que por isso as RUP são, de entre todas as regiões europeias, aquelas que maior dificuldade sentem em aproveitar as oportunidades decorrentes do grande mercado interno e do próximo alargamento. Por estas razões, solicito à Comissão uma nova reflexão sobre...
Meijer (GUE/NGL ),
   . Ao que se verifica, o Parlamento Europeu está a encaminhar-se para um acordo sobre o financiamento da futura política regional. Há uma maioria que quer mais dinheiro para os Fundos Estruturais e para o Fundo de Coesão. Isso vai permitir que os pagamentos aos Estados-Membros mais ricos fiquem sob controlo, que os Estados-Membros actualmente mais pobres não fiquem privados e que se dê prioridade aos novos Estados-Membros, já que estes terão, por enquanto, o nível de vida mais baixo. O pensamento que está por trás disto é o de que a União Europeia gozará de maior popularidade, se todos receberem mais. Espera-se que uma União que seja generosa para todos seja vista de modo favorável pela opinião pública, pela maior parte da sociedade e pelas autoridades locais. Continuamos, por isso, sempre que um projecto é co-financiado pela União Europeia, a ver cartazes a publicitar esse facto. A questão de saber se o dinheiro em questão fica efectivamente à disposição não é colocada. Muito menos a questão de saber se a melhor maneira de levar a cabo esses projectos, muitos dos quais são, sem dúvida, benéficos, é através de funcionários europeus e com dinheiro europeu. Os fundos da União Europeia podem ser mais bem dirigidos para a ajuda ao desenvolvimento, a fim de ajudar os que estão atrasados. Menos dinheiro e menos burocracia podem dar melhores resultados. Todos os outros projectos deveriam ficar a cargo dos Estados-Membros. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Experiências de anos transactos demonstram bem que a política de Coesão Económica e Social pode contribuir de forma significativa para o desenvolvimento de uma região, se as transferências de recursos se traduzirem em projectos de qualidade, que possam ter um forte impacto no território, como foi felizmente o caso em Portugal. A unanimidade que mereceu este relatório na comissão da especialidade traduz, por outro lado, o amplo consenso dos cidadãos europeus em torno de um verdadeiro projecto europeu de coesão social em todo o território da União Europeia.
Saúdo, nomeadamente, a reafirmação de alguns princípios como, por exemplo, a necessidade de manter uma ajuda degressiva temporária, que deverá oscilar entre 85% e 60%, nas regiões objecto do chamado efeito estatístico da diminuição do limite de 75% do PIB devido ao alargamento que, por isso, deixam de pertencer ao Objectivo 1; a manutenção do Fundo de Coesão como elemento de apoio a grandes projectos nos sectores dos transportes e do ambiente nos países cujo PIB per capita não seja superior a 90% da média comunitária; a concessão de particular atenção às necessidades das regiões ultraperiféricas e com maiores problemas estruturais; a promoção, na medida do possível, de uma efectiva e eficaz simplificação dos vários procedimentos, que representam frequentemente grandes obstáculos à execução dos programas e respectivos projectos.
Votei, naturalmente, a favor. 

Aguiriano Nalda (PSE ).
    Senhor Presidente, em 18 anos, também ouvi o senhor deputado Balfe intervir numerosas vezes e quase sempre formulei opiniões sobre os temas que abordou. Tenho hoje ocasião de me pronunciar sobre uma alteração que apresentou ao relatório Kuckelkorn, na qual o senhor deputado Balfe volta a pedir para ser tratado como um funcionário europeu. Mas não diz toda a verdade. Esquece-se de dizer que os funcionários europeus – corpo a que me orgulho de pertencer – têm unicamente um regime de segurança social. Os deputados – entre os quais me incluo presentemente – também têm unicamente um. Ele pede mais um, pelo que, se pretende continuar a pedir privilégios adicionais às normas e às leis do seu país de origem, que o faça. Mas dado que – como penso e desejo – não voltará a ser eurodeputado na próxima legislatura, exorto o senhor deputado Balfe a preparar-se para fazer um exame de acesso ao funcionalismo europeu e consiga, assim, tudo o que reiteradamente pede. 
Presidente.
   O seu sentido de oportunidade é impecável, mas receio um pouco que o senhor deputado procure tornar-se num novo deputado Fatuzzo. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A função primordial do Banco Europeu de Investimento (BEI), em conjunto com o Fundo Europeu de Investimento, é apoiar investimentos de capital que promovam o desenvolvimento sustentável e a coesão económica e social, garantindo financiamento às pequenas e médias empresas (45% do montante global de empréstimos), à investigação, à protecção do meio ambiente e às infra-estruturas básicas. Obviamente que estes objectivos complementam a política regional comunitária, mas o BEI também apoia a concretização da agenda neoliberal de Lisboa.
O BEI apresenta, pela primeira vez, ao PE o relatório do seu Comité de Fiscalização, em complementaridade à apresentação do relatório anual, facto que nos parece positivo. Contudo, devem ser analisadas com atenção as dúvidas suscitadas quanto à seriedade da gestão e às acusações de falta de transparência do BEI. É importante reforçar o controlo parlamentar. Por isso, consideramos positiva a decisão de realização de uma audição pública sobre as actividades e as orientações políticas do BEI, no Outono de 2004.
Gostaria de lamentar que a informação publicada pelo BEI, no seu sítio, na Internet, o seja apresentada apenas em três línguas comunitárias. Tendo em conta o âmbito de trabalho do BEI, era importante a disponibilização da informação em todas as línguas oficiais da Comunidade. 

Villiers (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, desejo apresentar uma declaração de voto para expressar a minha extrema preocupação em relação ao escândalo do Eurostat e à recusa da Comissão de assumir as suas responsabilidades neste contexto.
Já lá vão quase cinco anos desde que a Comissão Santer foi obrigada a demitir-se, já que era "difícil encontrar alguém com um mínimo de sentido de responsabilidade". Isto causou a queda da anterior Comissão. Mas nada mudou, pois a verdade é que ninguém se mostrou disposto a assumir responsabilidade pelo Eurostat.
Apesar do facto de 5 milhões de euros terem levado sumiço; apesar do facto de essa verba ter sido canalizada para investigação fictícia, levada a cabo por empresas fictícias, algumas das quais, ao que parece, propriedade de quadros superiores do Eurostat; apesar do facto de o dinheiro dos contribuintes ter sido, segundo consta, canalizado para custear certos privilégios dos funcionários – como uma escola de equitação e uma equipa de voleibol -, não se verificaram, na Comissão, quaisquer demissões em relação a este assunto, nem qualquer reconhecimento de responsabilidade na matéria. Na sua resposta, o Comissário Solbes Mira parece apenas indicar que desconhecia o que se estava a passar. Somos levados a pensar que os Comissários gozam de um estatuto que lhes permite simplesmente ordenar aos seus funcionários que não os informem sobre as actividades duvidosas levadas a cabo nos seus departamentos, de modo a que, com base na análise da Comissão, o Comissário saia impune.
Estamos cientes de que o Senhor Comissário Solbes Mira se demitiu da Comissão, mas não devido a esta questão, pelo que continua a verificar-se uma total desresponsabilização por parte da Comissão em relação a este desperdício do dinheiro dos contribuintes. É uma questão que nos causa, a mim e aos meus colegas britânicos no Grupo PPE-DE, uma enorme preocupação. Espero que antes de a moção de censura ser votada neste Parlamento, em Maio, a Comissão admita a sua responsabilidade nesta matéria e tome uma atitude séria para se responsabilizar pelo Eurostat, limpar a imagem da UE e pôr cobro à utilização abusiva e desperdício inadmissíveis do dinheiro dos contribuintes. 
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    Votámos favoravelmente esta resolução, porque pedir contas à Comissão Europeia sobre a gestão do Eurostat, tal como sobre as outras actuações ou decisões, é a menor das coisas.
Somos favoráveis a que todas as instituições funcionem com uma transparência total e a que o conjunto da população possa controlar, não só as decisões tomadas, mas também as razões pelas quais são tomadas. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O caso Eurostat apresenta contornos semelhantes com a situação que conduziu à demissão da anterior Comissão - nepotismo, conflito de interesses e contas secretas - tendo as irregularidades e as fraudes custado mais de 6 milhões de euros, para alguns provavelmente apenas a ponta do iceberg.
Este caso veio ainda revelar graves problemas e irregularidades nos métodos de trabalho e de controlo interno, quer da Comissão quer do OLAF - nomeadamente na ausência de aplicação efectiva de regras existentes -, relativamente aos quais os Comissários directamente ligados não deverão eximir-se a responsabilidades.
É criticável que o Comissário responsável pelo Eurostat não tenha assumido a sua responsabilidade política e que o Presidente da Comissão não lhe tenha pedido para se demitir.
Este novo caso evidencia, entre outros aspectos, como a externalização de serviços por parte da Comissão é facilitadora deste tipo de situações. Sendo de esperar, no mínimo, que a Comissão retire, mais uma vez, as lições e indique a forma como tenciona evitar que casos semelhantes ocorram no futuro. 
Goebbels (PSE ),
    Votei contra a "resolução Eurostat" para protestar contra a forma de proceder do Parlamento neste caso. Na origem do "escândalo" estão as acusações de uma certa imprensa sobre a "corrupção financeira", "o enriquecimento pessoal" e o "nepotismo" de dirigentes do Eurostat. Alguns deputados com falta de publicidade pediram a cabeça de quatro Comissários.
Embora o relatório final sobre o inquérito conduzido pelo OLAF, prometido para Junho de 2003, continue indisponível, a resolução refere que o "escândalo" se limita a falhas processuais. Os processos são importantes. Mas a nossa União está a multiplicar os procedimentos de tal forma que haverá bastante mais controladores do que controlados.
Entretanto, com bases duvidosas, a reputação e a carreira de muitos funcionários do Eurostat foi abalada. Mais de 400 pessoas perderam o emprego. O Parlamento satisfaz-se com uma resolução inócua e inútil. 
Meijer (GUE/NGL ),
   . Em Julho de 2003, a Comissão Europeia suspendeu as actividades dos dirigentes do serviço de estatística Eurostat, já que algumas fraudes reveladas algum tempo antes continuavam a verificar-se. Nessa altura, pedi imediatamente uma actuação transparente. Os inquéritos levados a cabo por organismos dependentes da Comissão Europeia não têm interesse, porque as suas conclusões são secretas. A fraude, o peculato e o nepotismo só serão evitados no futuro se a opinião pública for correctamente informada e for capaz de formar uma opinião. Isso poderia ser feito através de um inquérito parlamentar. No final de Setembro de 2003, foi apresentado um relatório secreto aos membros da Comissão do Controlo Orçamental, e, ainda assim, a Comissão Europeia age como se não tivesse responsabilidade no assunto. A primeira pessoa indicada para tratar do assunto, o Senhor Comissário Solbes, é agora Ministro do novo Governo espanhol. Estão a ser desenvolvidos todos os esforços para impedir o debate de uma moção de censura contra a Comissão Europeia assinada por mim e por outros. Um atraso não inocente na inscrição deste assunto na ordem do dia implica que a moção não vai poder ser submetida a votação esta semana. Depois de 1 de Maio, o número de signatários corresponderá a menos de 10%, em consequência do alargamento do Parlamento. O presidente do Grupo dos Verdes solicitou aos seus membros que afundassem esta iniciativa, retirando as suas assinaturas. Os problemas de 1999 subsistem, mas agora a Comissão Prodi está a ignorá-los. 

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    Sem partilhar todas as formulações muito açucaradas deste relatório quanto ao açambarcamento por parte dos grandes capitais dos meios de expressão, esvaziando em toda a parte a liberdade de expressão de uma grande parte do seu conteúdo, votámo-lo no entanto favoravelmente.
Berlusconi, que acumula o posto de Primeiro-Ministro com o de um dos maiores patrões da imprensa de Itália, é a personificação quase caricatural desse açambarcamento do capital sobre os meios de comunicação social. [lt]
Cashman (PSE ),
    Os deputados britânicos do Grupo PSE votaram contra o nº 53. Não aceitamos as críticas contidas nesse ponto do relatório, nem o seu conteúdo geral. Não obstante, votámos favoravelmente a proposta de resolução, com a referida reserva, dada a importância e o carácter oportuno de que se reveste este relatório. 
Claeys (NI ),
   . - Os interesses de Silvio Berlusconi na comunicação social estão longe de ser ideais e podem dar origem a conflito de interesses. No entanto, o relatório em apreciação está longe de ser equilibrado. Logo o título sugere que a liberdade de expressão e de informação está em causa em Itália, com o Governo Berlusconi. E isso é forçar as coisas, para dizer o mínimo.
Praticamente todas as correntes de opinião em Itália são representadas pelos seus próprios jornais. A RAI, a televisão do Estado, dá voz tanto à maioria como à oposição. Na verdade, mesmo os meios de comunicação de Berlusconi exprimem críticas ao Governo. Nós, na Bélgica, onde, tal como em muitos outros Estados-Membros, os meios de comunicação social estão concentrados em poucas mãos, só podemos sonhar com uma situação destas.
Uma certa tendência da opinião de esquerda está muito descontente com a ideia de não poder monopolizar inteiramente a comunicação social. A existência de uma força de equilíbrio de direita, ou aparentemente de direita, na comunicação social é vista por essas pessoas como uma provocação. É este o espírito que emana do relatório. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A crescente concentração da propriedade dos meios de comunicação por um número cada vez menor de grupos económicos é uma realidade preocupante. Como é salientado, verifica-se que a concentração do mercado do audiovisual em Itália é hoje a mais elevada da Europa, com o domínio de dois operadores (RAI e MEDIASET).
A denúncia da realidade em Itália não deverá, no entanto, ser utilizada para branquear a realidade existente noutros países. Em Portugal, mais de uma centena dos principais meios de comunicação social nacionais encontram-se nas mãos de meia dúzia de grandes grupos, traduzindo-se em realidades, no mínimo, preocupantes: são a liberdade de expressão e a liberdade de acesso à informação que são ameaçadas, é a liberdade de emprego que se encontra em perigo, é a acentuação ao extremo da lógica comercial. Tal realidade enquadra-se na ofensiva geral das políticas neoliberais, das quais o domínio dos meios de comunicação social é um instrumento, sendo um dos terrenos onde mais claramente se desenvolve uma ofensiva ideológica e um domínio de classe. É fundamental tudo fazer para corrigir e atenuar, a nível legislativo e outros, os exageros e desmandos próprios da situação que se vive, sem esquecer a intransigente defesa de um sector público de rádio e televisão digno desse nome. 
Meijer (GUE/NGL ),
   . A propriedade ou o controlo de jornais, televisões e da Internet está a ganhar cada vez mais importância na gestão da informação e da propaganda. Se todos os meios de comunicação social ficarem concentrados nas mesmas mãos, estaremos a regressar ao passado, quando os meios de comunicação social tinham menos alcance e quando era frequente criarem-se monopólios envolvendo as autoridades, um partido poderoso, a Igreja ou um editor regional. As pessoas só ouviam uma opinião sobre o que era bom ou mau e sobre o modo como a sociedade deveria evoluir. O governo e as grandes empresas continuam a tentar chegar a essa situação. Em Espanha, há pouco tempo, o anterior governo tentou desviar a responsabilidade por três ataques bombistas importantes para um movimento separatista, em vez de um movimento internacional, já que isso seria melhor para ele nas eleições. Em Itália, o Primeiro-Ministro controla a empresa comercial MEDIASET, enquanto proprietário desta, e a empresa estatal RAI, por via do seu papel no Governo. O Grupo dos Democratas-Cristãos evita criticar esta situação e tentou manter o assunto fora da ordem do dia, ignorando os problemas, levando a cabo debates intermináveis sobre procedimentos e apresentando quantidades enormes de alterações. Estão a abusar da democracia para a abolir. Apoio a relatora nas suas tentativas de tratar igualmente a questão dos monopólios do cabo e de promover medidas jurídicas destinadas a proteger a liberdade e a diversidade de opiniões na comunicação social. 
Pannella (NI ),
    Uma denúncia séria e adequada da ilegalidade e da ausência de democracia – não só no que se refere a uma informação correcta e aceitável – receberia, e teria de facto recebido há muito tempo, a nossa absoluta anuência.
Relativamente à questão específica da informação, a nossa queixa contra a actual situação em Itália teria sido e, na verdade, é muito mais radical, mas isso fica a dever-se ao facto de o Presidente Berlusconi, que se apresentou, ele próprio, como uma alternativa à situação italiana de ilegalidade e também de antidemocracia no nosso país, tornou-se hoje o último da lista daqueles que, pela segunda vez, se arriscam a trazer para a Europa uma espécie de "peste italiana".
Aqueles que hoje acusaram Berlusconi são precisamente os que, durante décadas, praticaram e impuseram aquilo que é a raiz do que sucede ainda hoje e que, claramente, se vai agravando em Itália.
Eis a razão por que, em conjunto com outros deputados radicais, votei contra o relatório Boogerd-Quaak.
Ribeiro e Castro (UEN ),
    Lamentando a rejeição da proposta, vou concluir os argumentos interrompidos na sua apresentação em Plenário.
Há quem diga que o relatório está coberto pelo artigo 7º do Tratado. Mas era então necessário agir em conformidade e não foi o caso. Outros dizem que se baseia na Carta dos Direitos Fundamentais. Mas mesmo que esta já estivesse em vigor, haveria que ler o seu artigo 51º – conservado de resto no projecto de Constituição – segundo o qual a Carta se aplica exclusivamente às instituições europeias e aos Estados Membros no caso de acções nacionais que ponham em prática o direito comunitário. Na realidade, não é esse o caso.
Por fim, este relatório não existe para resolver uma questão italiana. É evidente para todos que estamos perante uma batalha italiana, mas temos precisamente de evitar misturar-nos com os conflitos nacionais, quer se declarem em Itália ou em qualquer outro Estado-Membro.
Esta resolução tenta usurpar perigosamente poderes que não nos pertencem. Faz-nos mal a todos. Representa uma injustiça e uma ameaça. E temos de estar bem conscientes de que uma injustiça causada a alguém – neste caso à Itália e a outros Estados-Membros mencionados – constitui sempre uma ameaça que pesa sobre a cabeça de todos. Uma ameaça contra a democracia. Uma ameaça contra o Estado de direito.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O presente relatório merece toda a atenção e representa uma grave ilegalidade, como deixei claro quer no fecho da votação na comissão parlamentar, quer na apresentação das moções de inadmissibilidade e de reenvio à comissão apresentadas em plenária.
Chocado com tanto atropelo à legalidade europeia, imposto pela "ditadura da maioria" de esquerda, não participei na votação conforme deliberado pelos grupos UEN e PPE/DE.
Trata-se de um caso com um historial deveras tortuoso que teve início no Verão passado. Desde essa altura que se tem pretendido utilizar, nomeadamente pelo Grupo GUE, o procedimento previsto no nº 1 do artigo 7º do TUE como forma de tentar mostrar uma suposta violação da liberdade de expressão e de informação em Itália. Mas seguiu-se outra via e, em qualquer caso, só posso repudiar tal atitude.
Trata-se de um ataque meramente político ao Governo italiano, e, como tal, é lamentável que se instrumentalize o Parlamento Europeu para o efeito.
Mais, estamos perante uma violação clara do princípio da subsidiariedade.
Não podemos permitir que o PE seja utilizado, quer para produzir ataques meramente políticos, quer para se sobrepor à soberania dos Estados. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
   . Esta questão inclui vários aspectos importantes relativos à necessidade de pluralismo nos meios de comunicação social e à importância de proteger os consumidores mediante a transparência na publicidade e o direito de réplica. Além disso, foram dirigidas críticas à estrutura de propriedade e à concentração de poder, nos meios de comunicação suecos.
O problema básico reside, porém, no facto de, através de uma questão processual dúbia, não se ter concedido ao Parlamento a oportunidade de votar as alterações propostas e que visavam melhorar o relatório. Foram propostas ao Plenário nada menos que 338 alterações e nem uma única foi debatida. A maior parte dessas alterações provinha do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o qual decidiu não participar na votação, em virtude de as suas propostas não terem sido postas à votação.
Concordo com as críticas do Grupo PPE-DE no sentido de que as alterações deveriam ter sido debatidas no Plenário, mas considero que cada deputado eleito tem o dever de participar na votação. Decidi, por isso, participar, mas abstive-me em todas as votações, incluindo na votação final. 
Zrihen (PSE ),
    Quero salientar a legitimidade deste relatório. Com efeito, um dos papéis do Parlamento Europeu é o de utilizar a sua legitimidade enquanto voz representativa dos cidadãos da União para promover e defender constantemente os direitos fundamentais.
Ora, a liberdade de expressão e de informação implica necessariamente o pluralismo dos meios de comunicação, nomeadamente os audiovisuais. Encontramo-nos perante um verdadeiro problema europeu, pois esse pluralismo dos meios de comunicação social, fundamental quer para a diversidade cultural quer para a democracia, continua por garantir!
O exemplo italiano, caracterizado por um controlo quase exclusivo de uma mesma pessoa, enquanto Primeiro-Ministro e proprietário privado, não passa infelizmente do exemplo mais flagrante e caricatural do que pode acontecer-nos a todos se não forem tomadas medidas rapidamente.
A este respeito, podemos interrogar-nos sobre esta Comissão e este Conselho, que não hesitam em intervir pesadamente, por exemplo, para desmantelar o serviço público ferroviário – ainda hoje o verificámos – em nome da luta contra os monopólios no mercado único e de pretensos benefícios para os utilizadores, mas que parecem paralisados quando se trata de impedir os monopólios privados na televisão!

Bowe (PSE ).
    Senhor Presidente, um grande número de colegas e eu votámos, hoje, a favor do acordo comercial com o Paquistão, na convicção de que se trata de uma medida sensata e essencial para induzir avanços no domínio dos direitos humanos e no processo de democratização do Paquistão.
À primeira vista, poderá parecer um pouco estranho constatar que há quem vote a favor do acordo comercial, por um lado, e, por outro, apoie a proposta de resolução sobre a questão dos direitos humanos no Paquistão. Não creio que haja aí uma contradição. Os votos hoje aqui expressos foram muito sensatos e lineares.
Impulsionámos a ideia de desenvolver relações económicas e comerciais com a República Islâmica do Paquistão. Promovemos o objectivo de desenvolvimento da economia do Paquistão, o que, estou em crer, era um passo importante para garantir que assistiremos à continuação do processo de democratização no Paquistão, ao reforço das acções tendentes a melhorar a situação dos direitos humanos naquele país, e ao cumprimento das exigências formuladas na nossa segunda resolução, que apoiei de bom grado. Este foi um bom dia para o Paquistão, para Caxemira e para o subcontinente indiano, e muito me apraz ter estado aqui presente hoje. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A resolução que aqui hoje se votou sobre a situação dos direitos humanos e da democracia no Paquistão não pode desligar-se do debate ocorrido sobre a assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento. Votá-la favoravelmente, significou, por isso, e em primeiro lugar, estar perfeitamente consciente das graves falhas que existem no Paquistão em matéria de direitos humanos e de democracia e, portanto, exercer a pressão possível e necessária sobre este país no sentido de ver invertida aquela tendência. Ao mesmo tempo, permitiu àqueles que pugnam pelo respeito dos direitos humanos e agem em defesa da democracia votar, também favoravelmente, pela assinatura do Acordo. É que, sendo estes dois dos grandes desígnios da União Europeia - com os quais me identifico inteiramente -, eles devem ser encarados como tal, isto é, como objectivos, e não como condições para o relacionamento entre Estados. O contexto pragmático em que se movem as relações internacionais justificá-lo-ia, mas é pelo consequente isolamento a que ficariam votados os respectivos países, com a perda da possibilidade de os persuadir com maior eficácia em prol dos objectivos, que justifico o meu sentido de voto. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
   .  Decidi votar contra a celebração deste acordo de cooperação com o Paquistão devido à ausência de direitos do Homem nesse país, por exemplo, no domínio da liberdade religiosa, com a minoria cristã a viver em condições difíceis.
O regime paquistanês opta por continuar a conceder aos militares a principal influência no país, à custa de uma evolução mais democrática. A evolução dos acontecimentos é preocupante, especialmente tendo em conta que o Senado aprovou novas leis constitucionais que alargam a influência dos militares e a perpetuam. Além disso, o regime decidiu encarcerar os opositores.
Uma vez que a União Europeia tem grande responsabilidade na promoção dos direitos humanos a nível mundial e que estes valores devem estar na base dos acordos de cooperação com países terceiros, considero ilógico que, apesar de tudo isso, o Parlamento Europeu tenha agora recomendado este acordo. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . A resolução reflecte as contradições das actuais relações entre os diferentes países da UE e os EUA. A par de omissões quanto à gravidade da situação internacional - sendo as mais gritantes a inaceitável ocupação militar do Iraque e a impossível situação na Palestina - e de tímidas críticas aos EUA, a resolução reafirma a aspiração de um entendimento com os EUA para uma parceria no domínio do mundo.
Mais uma vez é reafirmada a necessidade de uma "parceria equilibrada", a "repartição de tarefas", a "partilha dos encargos", a criação de uma "comunidade de acção" com prioridades comuns (ONU, Médio Oriente, terrorismo, proliferação, China, Rússia, TPI, etc.), a conclusão de um "mercado transatlântico até 2015", o reforço da NATO e da militarização da UE como seu "pilar europeu", o desenvolvimento de mercados e indústrias de defesa transatlânticos, etc.
É significativo que, no momento em que o Governo espanhol toma a decisão de retirar as suas tropas do Iraque, a maioria do PE opte por não tomar qualquer posição. Compreende-se. No momento em que as grandes potências procuram ultrapassar divergências, nomeadamente através da legitimação da ocupação do Iraque por uma resolução da ONU, a resistência do povo iraquiano às forças ocupantes e a vontade claramente expressa pelo povo espanhol são obstáculos que dificultam. 
Howitt (PSE ),
    O Grupo Socialista no Parlamento Europeu reafirma a sua opinião de que, se pretendemos prosseguir as nossas políticas na base do multilateralismo, então impõe-se um envolvimento construtivo com os Estados Unidos, e não apenas uma atitude crítica nas áreas em que existe discordância.
Concretamente, a retirada preventiva das tropas do Iraque mais não faria do que ameaçar ainda mais a segurança do povo iraquiano. A solução só pode estar na transferência do controlo político, levada a cabo sob os auspícios das Nações Unidas, de modo a apoiar a transformação do actual Iraque numa nação pacífica, democrática e próspera. 
Korakas (GUE/NGL ),
   .– A resolução sobre as relações transatlânticas propõe o reforço da cooperação entre a UE e os EUA, através da criação de um "quadro de cooperação a longo prazo e o lançamento de um plano de acção comum", inclusive no sector militar, apontando como principal justificação "a luta contra o terrorismo".
Obviamente, não deixa de formular uma lista de desejos sobre a necessidade de essa luta ser levada a cabo dentro do respeito pelos "direitos humanos", mas não diz uma palavra sobre as medidas drásticas que foram lançadas a fim de restringir os direitos individuais.
Numa altura em que a agressão dos EUA ultrapassou todos os precedentes, a resolução surge para silenciar todos aqueles que, como acontece também na Grécia, insistem em ver a UE como um opositor válido dos EUA e da ΝΑΤΟ, salientando que a "NATO continua a ser uma garantia fundamental da estabilidade e da segurança transatlânticas" e que a PESD será desenvolvida como "complementar à ΝΑΤΟ" e será o seu "reforço substancial".
Apesar de o relatório também formular propostas para o controlo das armas, continua a ser um relatório que está em total sintonia com a nova ordem imperialista. 

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
   . Hoje votámos o relatório sobre os direitos do Homem no mundo em 2003 e a política da União Europeia nessa matéria. Em muitos aspectos, trata-se de uma boa análise, com conclusões bem formuladas.
Consideramos, porém, que o relatório se deveria ter limitado às áreas das liberdades e direitos humanos que figuram na Carta das Nações Unidas. Alargando o relatório e introduzindo os denominados novos direitos humanos com o carácter de direitos sociais, enfraquecem-se as exigências relativas às liberdades e aos direitos do Homem tradicionais, bem como as críticas aos países que não os cumprem. Não nos opomos, por exemplo, aos direitos sociais, dependendo das condições económicas de cada país. Claro que a situação dos deficientes é infinitamente melhor na Suécia do que em países pobres como o Bangladesh e o Laos. Não há, contudo, qualquer razão para que as violações dos direitos do Homem e das liberdades e direitos democráticos sejam encaradas com menos seriedade, apenas por serem cometidas em países pobres. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Como é recorrente neste relatório anual do PE, e concordando com numerosos aspectos nele contidos, mais uma vez não posso deixar de salientar o que considero ser a sua utilização como instrumento político, em que se salvaguardam os países considerados como "amigos" e se criticam os países apontados como alvo pelos EUA ou pela UE, aplicando "dois pesos e duas medidas".
Apesar de tudo, este ano é expressa a "séria preocupação com a continuação do conflito entre Israel e a Palestina". Apesar de colocar as responsabilidades do Governo de Israel e do povo palestiniano quase ao mesmo nível - o que critico claramente -, condena os assassinatos cometidos por Israel e a continuação das actividades de estabelecimento de colonatos por parte dos israelitas, incluindo a instalação ilegal de colonos nos territórios ocupados, assim como expressa uma tímida crítica em relação à continuação da expropriação de terrenos para a construção do chamado "muro de segurança". Seria o mínimo dos mínimos, dada a agressão que o Governo de Israel leva a cabo, com a cumplicidade e apoio dos EUA, contra os mais elementares direitos do povo palestiniano, sujeito à mais brutal violência.
Quanto à ilegal e brutal agressão e ocupação do Iraque por parte dos EUA e seus aliados, nem uma palavra no relatório... 
Korakas (GUE/NGL ),
   . – O ano de 2003 foi ainda mais negro para os direitos humanos, foi um ano durante o qual o povo do Iraque foi alvo do ataque não provocado e criminoso dos EUA e dos seus aliados europeus, ao mesmo tempo que os povos do Afeganistão e dos Balcãs continuaram a gemer e a sangrar sob a opressão dos conquistadores. As intervenções cruéis das potências imperialistas, com o fomento de conflitos em todos os cantos do planeta, são o pão-nosso de cada dia. O assassinato do povo palestiniano continua.
Os direitos humanos são diariamente espezinhados, enquanto a pobreza e a miséria tanto no Terceiro Mundo como nos países desenvolvidos aumentam cada vez mais.
A responsabilidade por esta situação cabe quase exclusivamente à UE e a outros centros imperialistas.
A resolução, não obstante as suas referências positivas, declara que "se têm realizado progressos" em matéria de respeito dos direitos humanos, "nomeadamente graças ao empenho da União Europeia". Ao mesmo tempo, dá todo o apoio à posição da UE e dos EUA face ao terrorismo e não diz nada sobre o espezinhamento, a pretexto do combate ao terrorismo, das liberdades democráticas e sociais fundamentais ou sobre as violações incontáveis praticadas pelos EUA, aludindo apenas a alguns casos, sem nomear o responsável, com excepção dos prisioneiros da baía de Guantanamo.
Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, não votámos a favor do relatório. Manifestamos o nosso apoio aos povos que lutam pelos seus direitos, contra a Nova Ordem. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Estamos perante um relatório anual, extenso e que abarca temas variados. A sua análise merece particular cuidado.
A versão original do relatório versava sobre três domínios apenas e continha disposições de todo descabidas, principalmente nas áreas do terrorismo e da chamada saúde reprodutiva.
A relatora acolheu inúmeras alterações que permitiram chegar a esta versão, ainda assim, menos desequilibrada.
Contudo, as diversas realidades retratadas no "novo" relatório afiguram-se, na sua quase totalidade, descontextualizadas.
Encontramos no documento matérias que não se enquadram na noção clássica de "direitos do Homem"; mais, ultrapassam em muito o seu sentido primeiro.
Votei contra.
Discordo do relatório por extravasar largamente o seu âmbito de acção. Não posso permitir que a União Europeia encontre neste método, tentando permanentemente englobar no conceito de "direitos do homem" todos os outros tipos de direitos, um caminho fácil para aumentar o seu campo de intervenção. Não é legítimo procurar aumentar as suas competências através desta confusão deliberada de conceitos, que prejudica, ademais, a tutela eficaz dos direitos humanos fundamentais.
Estamos perante uma manobra que, subtilmente, abrirá portas à possibilidade de a União Europeia considerar os mais diversos campos como "direitos humanos" e, portanto, intervir em tudo como bem entender. 

Chountis (GUE/NGL ),
   .– O processo de repetição o julgamento de Leyla Zana e dos seus três colegas curdos do Parlamento turco, a pedido do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo, foi uma fantochada como sucedeu com o primeiro julgamento que a condenou a 15 anos de prisão por "crimes" de opinião.
O novo julgamento contra Leyla Zana e os seus três colegas é um verdadeiro insulto ao Parlamento Europeu, que em 1995 distinguiu Leyla Zana com o prémio Sakharov, é um insulto ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e é um insulto ao direito e à civilização europeus.
Enquanto Leyla Zana e os seus colegas permanecerem na prisão na Turquia, enquanto houver pessoas condenadas por crimes de opinião, é óbvio que quaisquer reformas que se realizem na Turquia colidem com o Estado profundamente conservador.
Esperamos que a Comissão, perante o relatório sobre a Turquia que deverá ser publicado no final do ano, multiplique os seus esforços a fim de conseguir a libertação de Leyla Zana e uma amnistia geral para os prisioneiros detidos por "crimes" de opinião. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Considero indigna a decisão do Tribunal de Segurança do Estado, de Ancara, de reconfirmar a sentença de quinze anos de prisão, aplicada em 1994 a Leyla Zana, Hatip Dicle, Orhan Dogan e Selim Sadak, deputados de origem curda do DEP, devido à sua actividade em prol dos direitos fundamentais da população curda. Trata-se de uma decisão chocante, que culmina um novo processo - iniciado em 28 de Março de 2003 -, que resultou de uma forte solidariedade internacional pela libertação de Leyla Zana e seus colegas deputados e do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de Estrasburgo que, em 2001, declarou provada a falta de independência e de imparcialidade do Tribunal de Segurança do Estado, assim como a violação dos direitos da defesa, o que acabou por voltar a verificar-se neste novo processo.
À União Europeia apenas se exige a condenação de tal decisão e o pedido de libertação de Leyla Zana, Hatip Dicle, Orhan Dogan e Selim Sadak. Tal decisão é ilustrativa da actual realidade da Turquia, país que pretende aderir à União Europeia mas onde existem milhares de prisioneiros políticos, onde são reprimidos os mais elementares direitos do povo curdo e que de forma ilegal ocupa militarmente parte de Chipre. 

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    Ao constatar a estagnação persistente da economia europeia, o relatório assume uma posição contrária à Comissão. Infelizmente, essa constatação realista tem apenas por finalidade servir para justificar o apelo aos Estados e às instituições europeias para que venham ainda mais em socorro dos meios patronais.
Ouvir este Parlamento, no entanto dominado pelos defensores da economia liberal e atacantes dos serviços públicos, recorrer às bengalas estatais para vir em socorro da economia europeia é burlesco.
De facto, este relatório exprime aquilo que já está a ser feito por alguns Estados, como a França e a Alemanha, que, baseando-se nos critérios de Maastricht, cavam sem vergonha o seu défice orçamental para vir em socorro do seu patronato, o mesmo patronato que continua determinado a manter, ou mesmo aumentar, os seus lucros num contexto de estagnação.
Quer os Estados escolham apoiar o patronato com a inflação, isto é, através da baixa do poder de compra, ou com a autoridade orçamental, isto é, através da degradação dos serviços públicos, das eliminações de empregos e do bloqueio dos salários, ou com as duas coisas, serão de qualquer forma as classes populares a pagar.
Aquilo a que chamam as vossas grandes orientações de política económica visa, de facto, diminuir a parte do mundo de trabalho no rendimento nacional para aumentar a parte da classe proprietária. Não podemos, evidentemente, deixar de denunciar essa política e de nos opormos a ela.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Votámos contra este relatório, porque o Parlamento Europeu apoia a ortodoxia monetária e orçamental - a política neoliberal - das orientações de política económica da União Europeia, mantém ênfase nas reformas estruturais da estratégia de Lisboa, nomeadamente a flexibilização do mercado de trabalho - o aumento da adaptabilidade dos trabalhadores e a flexibilidade das normas contratuais - que se tem traduzido numa precarização das relações de trabalho. Mas não só. Abre a porta aos privados no domínio das pensões e da saúde, quando mais de 1,5 milhões de trabalhadores na União Europeia engrossaram a fileira dos desempregados desde 2001, os encerramentos de empresas e deslocalizações se multiplicam e a tão apregoada retoma tarda a ver-se.
O que era importante era uma política de relançamento económico, que aposte numa revalorização da produção e do trabalho com vista a promover o crescimento económico, o emprego e a coesão económica e social. É preciso suspender de imediato o Pacto de Estabilidade e o processo de liberalizações e privatizações, combater as deslocalizações de empresas, promover o investimento produtivo e acabar com o estímulo a formas contratuais precárias, como os contratos a prazo.
Lamentámos, por isso, a não inclusão das nossas propostas na resolução final. 
Presidente. -
   Estão encerradas as declarações de voto.(3)

(4)

Presidente. -
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0182/2004) da deputada Karamanou, em nome da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades, sobre a situação da Mulher na Europa do Sudeste (2003/2128(INI)) (2003/2128(INI)). 
Karamanou (PSE ),
   . – Senhor Presidente, como sabem, a seguir à queda do muro de Berlim, a região da Europa do Sudeste foi assolada por conflitos étnicos e violência armada que provocaram profundas mudanças políticas, económicas e sociais.
No relatório que elaborei em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, descrevo a situação das mulheres na Europa do Sudeste tal como se apresentava no período de transição, em comparação com a situação anterior. O meu relatório complementa os relatórios sobre as relações entre a União e os países da Europa do Sudeste e sobre os progressos desses países no âmbito dos acordos de estabilização e de associação. Era minha intenção apresentar uma imagem integrada da posição das mulheres numa região onde existem diferenças consideráveis entre os países, mas grandes semelhanças nos problemas que elas enfrentam. O relatório incide principalmente sobre os seguintes sectores: educação e actividade económica, participação nas instituições democráticas, violência contra as mulheres e exploração sexual, saúde e direitos reprodutivos, e tráfico de mulheres e crianças.
Na maioria dos países dos Balcãs, registou-se obviamente uma melhoria considerável da situação das mulheres nos últimos cinco anos. No entanto, os problemas básicos subsistem e a questão da sua resolução não ocupa um lugar prioritário na agenda política dos países da região. Não se vê qualquer sinal de mudança em numerosos sectores e, quando existe alguma mudança, ela acontece muito lentamente. Os conflitos armados, as percepções dos regimes, os preconceitos sociais tradicionais, as práticas e atitudes arcaicas e os conflitos étnicos marginalizaram as mulheres. É revelador o facto de as mulheres de vários grupos minoritários, tais como os Roma, receberem pouca ou nenhuma ajuda do Estado. O relatório analisa os problemas, dando exemplos típicos das deficiências existentes em cada país, a fim de enviar uma mensagem forte aos respectivos governos para que possam de imediato desenvolver acções e iniciativas para combater a discriminação contra as mulheres e promover activamente a igualdade entre os géneros.
No que se refere à educação e à economia, as grandes mudanças ocorridas vieram criar uma grande diferenciação, tanto ao nível das posições como das possibilidades, entre as diferentes gerações de mulheres. As actuais tendências demográficas demonstram que a vida familiar deixou de ser um objectivo principal de vida das mulheres, as quais estão mais interessadas na sua independência económica e realização profissional e estão por isso a investir mais tempo e energia na educação. Em muitos países da região, como a Grécia, a maioria dos estudantes universitários é do sexo feminino. No que se refere à vida profissional, as mulheres são mais frequentemente empregadas, ou seja, trabalham no sector terciário, nos serviços, e menos frequentemente empregadoras do que os homens. São também menos frequentemente trabalhadoras independentes. Nos sectores onde as mulheres são principalmente empregadas, o salário é geralmente baixo e as perspectivas são poucas. Chamo também a atenção para a percentagem mais elevada de desemprego e pobreza entre as mulheres nos Balcãs.
No que se refere à participação das mulheres no processo de decisão política, a situação é bastante desanimadora na maior parte dos países, embora se registe uma tendência para essa participação aumentar constantemente. Uma das principais semelhanças entre estes países no sector político é a rápida propagação de organizações não governamentais que operam no domínio dos direitos da mulher e que estão a dar um importante contributo para o reforço da posição das mulheres no emprego e na política. Todavia, devo salientar que, em comparação com outras regiões da Europa, nomeadamente a Europa Central, os países balcânicos têm o nível mais elevado de exclusão das mulheres das posições de tomada de decisão política.
No que se refere à saúde e aos direitos reprodutivos da mulher, saliento que as condições de vida particularmente difíceis, ou seja, a economia de subsistência baseada na exploração intensiva dos recursos humanos femininos, o aumento da violência contra as mulheres e o facto de, em numerosos países, os sistemas de cuidados de saúde terem falido, colocam a saúde das mulheres numa situação de verdadeiro risco. De igual modo, nos países balcânicos, a violência doméstica é um problema que assume frequentemente dimensões dramáticas; é também basicamente um problema que não é reconhecido nem tratado como deveria ser. Este problema, juntamente com o tráfico, atingiu proporções explosivas. No entanto, há em toda a região uma falta de estatísticas sérias e sistemáticas sobre o problema, uma falta de regulamentação legislativa adequada, de acompanhamento e orientação, e uma falta de apoio económico e psicológico às vítimas.
No que se refere ao tráfico de mulheres, a Europa do Sudeste em geral foi identificada nos últimos anos como uma região onde as redes de traficantes actuam quase sem quaisquer impedimentos. O tráfico prospera porque é, sem dúvida alguma, economicamente viável e constitui uma parte essencial da economia sexual e parte da sociedade de consumo. O tráfico na região é uma verdadeira indústria, constituída por pequenas e médias empresas e redes locais e internacionais. Essa indústria tem o apoio político e recursos económicos nos países de origem, de trânsito e de destino, através de funcionários corruptos, e eu gostaria de citar como exemplo típico o escândalo da escravatura sexual no Montenegro. Uma mulher da Moldávia, vítima do tráfico, reconheceu importantes figuras políticas como clientes e/ou participantes no tráfico de escravas brancas. Gostaria ainda de salientar que as forças de paz estacionadas na região fizeram agravar este fenómeno.
Para finalizar, gostaria de dizer que é certo que o caminho para o desenvolvimento económico e social da Europa do Sudeste e para o respeito dos direitos da mulher depende da integração desses países em estruturas europeias, e eu gostaria de lhes lembrar que, em Junho de 2003, o Conselho Europeu de Salónica manifestou o seu apoio às perspectivas europeias dos países dos Balcãs Ocidentais. A Europa não pode viver em paz e segurança enquanto a violência, o ódio étnico e as violações dos direitos fundamentais forem ocorrências diárias dentro das suas fronteiras. O papel das mulheres na reconciliação, na coexistência pacífica e no desenvolvimento nos países da Europa do Sudeste deve ser devidamente reconhecido pela União Europeia e reforçado de todas as maneiras possíveis. 
Nielson,
    Senhor Presidente, a Comissão saúda a aprovação do relatório Karamanou sobre a situação das mulheres no Sudeste da Europa, bem como as numerosas observações e propostas válidas nele contidas. Nas suas relações com os países da Europa do Sudeste, a UE esforça-se por fomentar a estabilidade, a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e das minorias, incluindo, claro está, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
A Comissão zela atentamente por assegurar a integração das questões de género, enquanto elemento transversal, em todos os programas comunitários de ajuda. É patente, porém, que em numerosos países a situação nessa matéria está longe de ser a ideal e constitui um problema de grande peso político. A agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais, subscrita pela Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de Junho de 2003, refere concretamente que as políticas da União Europeia em prol daquela região deveriam evidenciar um maior apoio às actividades que visam defender os direitos das mulheres e melhorar a sua situação.
A participação das organizações não governamentais, da sociedade civil e das autarquias locais nas políticas e actividades apoiadas pela UE neste campo é de importância crucial.
No que diz respeito ao tráfico de seres humanos, a UE, na agenda de Salónica, insta igualmente os países da região a actuar, quer internamente quer a nível regional, em conformidade com os princípios da UE e as propostas contidas na Declaração de Bruxelas de Setembro de 2002. A UE confere elevada prioridade à assistência às vítimas, aos programas de formação dos órgãos competentes, à troca de informações, à sensibilização da opinião pública e ao desenvolvimento de estratégias neste domínio. Neste sentido, é essencial a coordenação de todos os intervenientes a nível internacional.
Mais recentemente, a Comissão assinalou, no seu relatório de 2004 sobre o processo de estabilização e associação para a Europa do Sudeste, que, em diversos países da região, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres não está suficientemente assegurada e a violência doméstica continua a registar níveis preocupantes. Embora em alguns países se tenham registado melhorias em questões como a igualdade dos níveis salariais, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos domínios do emprego, formação, progressão na carreira e condições de trabalho, e a participação das mulheres nos órgãos de governação, os avanços alcançados são, regra geral, lentos e insuficientes.
No âmbito do programa regional CARDS, de ajuda comunitária à reconstrução, desenvolvimento e estabilização, para 2002, a Comissão lançou um concurso para a apresentação de propostas com vista à promoção do Estado de direito, da boa governança, da responsabilização ao nível do sector público, e da liberdade de opinião. Promover a participação equitativa de homens e mulheres no processo de democratização foi uma das prioridades do programa de estabilização no âmbito do CARDS, em 2002. Dos 22 projectos seleccionados para beneficiarem de financiamento, até 2005, um destina-se a financiar um programa de apoio à presença de mulheres em posições de chefia e outro irá financiar um projecto relacionado com a participação das mulheres nos meios de comunicação social. Os restantes projectos prendem-se com actividades levadas a cabo junto de diversos representantes da sociedade civil com vista a, de um modo geral, melhorar o acesso dos cidadãos ao processo democrático.
No que se refere ao programa regional CARDS para 2003, e concretamente no quadro da sua vertente de estabilização regional, foi recentemente lançado um concurso público cuja data-limite para apresentação de propostas é o dia de 28 de Abril. O programa em causa, embora não se destine especificamente às mulheres, apoia o objectivo da igualdade entre homens e mulheres e a participação, a nível local, de diversos grupos e organizações da sociedade civil no processo de fortalecimento das estruturas democráticas.
Ainda no âmbito do programa regional CARDS para 2003, será lançado em breve um novo concurso público. O programa propõe-se reforçar as capacidades das associações da sociedade civil que operam em rede, por forma a permitir-lhes prestar melhores serviços às organizações que as integram. Isto constitui uma continuação lógica das iniciativas de 2002 e a Comissão aguarda, com expectativa, que as associações de mulheres apresentem a concurso propostas de qualidade.
Por último, encontra-se neste momento em fase de preparação um novo ciclo de programação plurianual CARDS, no quadro do qual serão devidamente tidas em consideração as sugestões contidas no relatório Karamanou.
Como o próprio relatório sublinha, têm ocorrido e continuam a verificar-se problemas em determinados países candidatos. A fim de combater a situação, entre 1999 e 2003, foram despendidas, em projectos de apoio à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no âmbito do programa PHARE, a nível nacional, e do programa MEDA, verbas que ascenderam a mais de 13 milhões de euros. Durante o mesmo período, a participação nos programas comunitários por parte dos países candidatos representou uma despesa de cerca de 1 milhão de euros, e os projectos no domínio da igualdade de oportunidades financiados a coberto de programas da sociedade civil perfizeram um montante total de 2,5 milhões de euros.
A partir do momento em que forem membros da União Europeia, estes Estados ficarão obviamente sujeitos às mesmas obrigações e beneficiarão dos mesmos instrumentos comunitários que os actuais Estados-Membros.
As questões respeitantes à igualdade entre homens e mulheres e à melhoria da situação das mulheres no domínio do emprego são abordadas pela Comissão nos seus relatórios periódicos relativos à Bulgária, à Roménia e à Turquia. No caso dos dois primeiros países, essas questões são igualmente tratadas no âmbito das negociações sobre o acervo comunitário na sua vertente social. Além disso, como a relatora referiu, foram financiados mais de vinte projectos relativos a acções a empreender pela sociedade civil visando a melhoria da situação das mulheres. Nos três países referidos, foi recentemente adoptada legislação que está a contribuir para melhorar a situação jurídica da mulher, estando a Comissão a acompanhar de muito perto a aplicação dessa legislação.
Kratsa-Τsagaropoulou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os Balcãs são uma região de importância vital para a União Europeia. O meu grupo político tem apoiado a sua caminhada rumo à Europa e todos e processos de desenvolvimento e de cooperação que têm sido aplicados.
A experiência histórica e a vida quotidiana na União Europeia demonstraram que não é possível alcançar o desenvolvimento e a prosperidade sem democracia, sem respeito pelos direitos humanos e sem dedicar uma atenção especial aos direitos da mulher, sem fazer pleno uso da força de trabalho de ambos os sexos, sem uma sociedade civil dinâmica. Eis a razão pela qual desejo saudar a iniciativa da senhora deputada Karamanou de elaborar um relatório sobre os direitos das mulheres nos Balcãs.
No âmbito do acompanhamento dos acordos de estabilização e de associação, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades elaborou vários pareceres, um dos quais tive a honra de redigir, onde é dado destaque aos problemas que as mulheres enfrentam nos Balcãs e à necessidade de integrar a igualdade em todas as políticas. No entanto, a gravidade das questões, tal como nos são apresentadas pela relatora no seu relatório, e o desafio de ter de as resolver afim de fomentar o desenvolvimento na região e boas relações de colaboração com a União Europeia, merecem um relatório especial. Aproveito também esta oportunidade para saudar a declaração feita pelo Senhor Comissário Nielson sobre a inclusão, no novo programa CARDS, de muitas das propostas que a minha colega faz no seu relatório.
Por último, gostaria de dizer que, perante este desafio, ambos os lados têm responsabilidades. Nós, enquanto União Europeia, devemos activar todos os mecanismos e o potencial para uma boa abordagem de colaboração com os Balcãs, mas também os países dos Balcãs devem ter seriamente em conta que a democracia e as normas são a melhor garantia para o seu desenvolvimento e a sua integração na União Europeia. 
Valenciano Martínez-Orozco (PSE ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a minha colega Anna Karamanou pelo relatório que hoje nos apresenta, que contém muita informação e que será muito útil para resolver alguns dos problemas com que estamos hoje confrontados.
Estamos a falar fundamentalmente de democracia, Senhor Presidente, porque estamos a falar de igualdade e de liberdade, cuja combinação deveria ter como resultado a democracia. A democracia não chegou às mulheres dos Balcãs. O tráfico de mulheres, a violência doméstica, as dificuldades de acesso aos direitos associados à reprodução, a falta de participação política, o desemprego, a pobreza e a prostituição são a realidade de milhares de mulheres que vivem na região. Cada país tem a sua realidade particular.
Na Albânia, poderíamos destacar o grave aumento do tráfico de mulheres e raparigas para exploração sexual. A Bulgária não dispõe, em absoluto, de mecanismos para poder aplicar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, que é uma condição fundamental para a transposição das nossas normas. Na Bósnia-Herzegovina, também se regista um aumento do tráfico de mulheres e raparigas. Na Croácia, a violência exercida contra as mulheres não é punida. Na Grécia, deparamo-nos com problemas graves de representação política das mulheres. Na ex-República Jugoslava da Macedónia, o abuso sexual de raparigas albanesas e romenas é prática quase quotidiana e a legislação não prevê o crime de tráfico. Na Roménia, registam-se crimes por razões étnicas, fundamentalmente sobre mulheres romanichéis. Estas mulheres não têm praticamente acesso à contracepção e os casamentos forçados e a pobreza também fazem parte da sua realidade.
Na Sérvia e no Montenegro, regista-se um aumento evidente do tráfico de mulheres, também influenciado pela chegada aos seus territórios das tropas da KAFOR. Na Turquia, a violência contra as mulheres é prática generalizada e continua a verificar-se a redução das penas nos erradamente designados "crimes de honra".
Temos de abrir os olhos, Senhor Presidente. Temos de prestar atenção à situação das mulheres nesta região e não devemos avançar sem ter em conta a realidade quotidiana de milhares de mulheres e de raparigas que vivem na pobreza, na exploração e com falta de expectativas.
A União Europeia tem de servir de alavanca essencial, como estímulo para que estes países se comprometam seriamente com os direitos humanos e com a liberdade dos seus cidadãos. Nenhuma tradição cultural pode situar-se acima dos direitos humanos universais. Não podem existir cidadãos de primeira e cidadãos de segunda classe. A desigualdade das mulheres na Europa do Sudeste deve constituir uma prioridade para todos nós, porque estamos a falar de democracia e não dos problemas das mulheres.
Exigimos, por conseguinte, um acompanhamento exaustivo da agenda da adesão em relação aos países candidatos, e mais solidariedade para com as mulheres, dado que é isso que elas esperam. 
André-Léonard (ELDR ).
   - Senhor Presidente, quero antes de mais felicitar a senhora deputada Karamanou pelo excelente trabalho sobre a situação das mulheres na Europa do Sudeste. Com efeito, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres naquela região merece a maior atenção a determinadas problemáticas relacionadas com a exploração das mulheres sob todas as suas formas.
O tráfico de seres humanos na Europa do Sudeste alimenta as nossas maiores preocupações. Muitas mulheres são infelizmente as principais vítimas desses tráficos ignóbeis. Os países daquela região são também convidados a tomar todas as medidas necessárias a fim de acabar com o esclavagismo moderno. Pela minha parte, é um facto que a luta contra o tráfico de mulheres se reveste de uma prioridade absoluta, segundo os nossos valores europeus baseados no princípio do respeito dos direitos fundamentais.
Não podemos tolerar o horror de certos testemunhos de mulheres romenas, moldavas e outras que foram vendidas por uma mão-cheia de dólares. A comercialização das mulheres tem de ser condenada muito firmemente. Alguns países dos Balcãs que batem insistentemente à porta da União Europeia com o objectivo, como é evidente, de aderir, têm sobretudo e antes de mais de bater com insistência nessas filiais mafiosas, desmantelá-las e julgar muito severamente os culpados desses tráficos odiosos.
Volto a repetir: não podemos tolerar a exploração e o abuso das mulheres maiores, mas também, e sobretudo, menores, escravas de redes sem escrúpulos; e não podemos também tolerar a indiferença das autoridades governamentais, que têm demasiadas vezes tendência a tapar a cara e ignorar o problema, para não dizer o flagelo.
Sörensen (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Karamanou pelo seu excelente relatório. Gostaria agora de fazer alguns comentários sobre o tráfico de seres humanos nessa região.
Passei muito tempo a trabalhar nos Balcãs e continuo a fazê-lo. Verifico que muitas coisas estão a acontecer nessa região. Está-se a actuar, e, tal como afirmou o Senhor Comissário, existem muitos programas. Ainda assim, tenho sentimentos mistos. Sim, por um lado há progresso, mas e por outro lado? Vejo cada vez mais políticos jovens, e cada vez mais motivados, tanto homens como mulheres, que querem fazer algo. Podemos constatar melhoramentos nas cidades, mas, no campo, as coisas continuam a ser muito diferentes.
Muito se disse sobre a humilhação das vítimas. Identificámos 5 203 vítimas entre 2000 e 2003, mas o número efectivo poderá situar-se além de 175 000. Por isso, há muito trabalho por fazer. Desde 2003, temos vindo a assistir a uma diminuição do número de vítimas porque o mundo do crime é cada vez mais subterrâneo. O que estão a fazer? Estão a levar as suas vítimas, as raparigas, não para bares ou para bordéis, mas sim para apartamentos privados. Isso torna as redes muito mais sofisticadas. Anteriormente, funcionavam em pequenos grupos, mas agora são independentes – um intermediário para cada vítima, pelo que a possibilidade de os apanhar é menor. Dá muito trabalho. Em segundo lugar, a vingança pelo sangue está a aumentar, não só entre os homens, como também envolvendo mulheres e crianças. Se uma mulher albanesa é violada e raptada e levada para o Ocidente, o que acontece? Segundo os costumes albaneses, essa mulher desonrou a sua família, pelo que, mesmo nos dias de hoje, esta tem o direito de a matar. É esta a situação actual.
Assim sendo, Senhor Comissário, pedir-lhe-ia que apoiasse acções em matéria de igualdade entre os géneros, bem como actividades e formação destinada à polícia, às forças armadas e às autoridades. É também preciso criar postos de trabalho, postos de trabalho com salários razoáveis, para fazer face ao problema da corrupção. Além disso, deveríamos envolver os países dos Balcãs nas instituições europeias. Convidar pessoas desses países para frequentar cursos, para que vissem que há uma outra via, menos corrupta. 
Presidente. -
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30. 
Presidente. -
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Revisão do Tratado de Otava sobre as Minas Antipessoal. 
Nielson,
    Senhor Presidente, o Tratado de Otava é uma peça fundamental das políticas de desarmamento multilaterais. O seu sucesso político e o seu impacto prático fizeram dele uma espécie de guia nos esforços multilaterais para erradicar a herança de ódio e a ameaça constante deixadas pelos conflitos.
Desde a sua entrada em vigor, a comunidade internacional tem feito progressos significativos: 141 países ratificaram o Tratado de Proibição de Minas (TPM), 9 novos países assinaram-no, mais de 110 países deixaram de utilizar minas antipessoal, mais de 30 milhões de minas armazenadas foram destruídas por Estados signatários da Convenção e, por último mas não menos importante, os programas de acção contra as minas estão a ser aplicados com sucesso em muitos países onde este é um problema relevante. No entanto, há ainda muito a fazer.
Muitos países continuam ainda a utilizar minas antipessoal e pensa-se que alguns continuarão também a produzi-las. Cerca de 65 países continuam a ser afectados, em maior ou menor grau, pelas minas e por outro material bélico não explodido. Infelizmente, novas áreas de conflito vão sendo acrescentadas a esta lista. As estimativas globais relativas a novas baixas causadas todos os anos pelas minas variam entre 15 000 e 20 000 pessoas, muitas das quais civis, incluindo crianças.
A próxima conferência de revisão, que decorrerá entre 29 de Novembro e 3 de Dezembro de 2004, em Nairobi, constituirá uma grande oportunidade para se fazer um balanço daquilo que já foi conseguido e das lições a retirar e para estabelecer um plano de acção para os próximos anos.
O que fez a UE até agora e o que tenciona fazer para se preparar para esta conferência de revisão? A importância que a UE atribui aos objectivos da Convenção de Otava tornou-se tangível em 1997, quando o Parlamento criou a rubrica orçamental dedicada às minas antipessoal. Em Março de 2000, no primeiro aniversário da entrada em vigor do Tratado de Otava, a Comissão Europeia publicou uma comunicação e remeteu ao Parlamento e ao Conselho um projecto de regulamento sobre o reforço do contributo da UE para a luta contra as minas terrestres.
Em Julho de 2001, o Parlamento e o Conselho adoptaram o instrumento jurídico e o correspondente envelope financeiro, que criaram os alicerces de uma política europeia integrada e centrada.
Em 2002, este novo instrumento jurídico foi posto em prática através de uma estratégia plurianual para 2002-2004. A estratégia é a primeira do seu género, desde que os regulamentos sobre minas antipessoal entraram em vigor, e cria um quadro operacional para coordenar e dar prioridade a projectos neste domínio financiados pela UE. Inclui uma abordagem geral e uma programação detalhada, abrangendo 33 países, para uma contribuição média anual da CE de cerca de 42 milhões de euros.
A Comissão prepara-se agora para lançar a estratégia plurianual para 2005-2007. Os números incluem também o contributo de fontes no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento e reflectem o nível total de actividade que estamos a apoiar.
O estabelecimento de prioridades será feito numa base coerente e informada. Fá-lo-emos tendo como pano de fundo perspectivas e objectivos partilhados com a comunidade internacional e reflectindo uma orientação e uma política definidas em conjunto. Garantimos que, no trabalho preparatório para a Cimeira de Nairobi, desempenharemos um papel de coordenação no âmbito da União Europeia, tanto a nível governamental como não-governamental, e também no que se refere a uma vasta gama de actores não estatais. Esta consulta é importante se quisermos estabelecer "direitos de propriedade", no âmbito de um quadro muito vasto, para aquilo que fizermos em Nairobi.
Desde a adopção do regulamento sobre minas terrestres, a União Europeia tem desempenhado um papel substancial e visível na luta contra as minas, tanto em termos políticos como em termos financeiros. Se virmos os grandes números para 2000-2002, os contributos para acções antiminas por parte dos Estados-Membros da UE e da Comunidade Europeia totalizaram 410 milhões de euros. Esperamos poder manter o nosso compromisso a este nível impressionante.
Estamos cientes de que, se não dermos suficiente prioridade à acção antiminas, isso acarretará enormes custos humanos e fará com que o desenvolvimento deste tipo de acções seja frágil e fragmentado. A ameaça das minas pode ser derrotada. Os prazos foram estabelecidos no Tratado de Otava e desafiam-nos com clareza a erradicar rapidamente este flagelo. A Cimeira de Nairobi será um apelo a todos nós para fazermos mais e melhor, e mais depressa.
A resolução do Parlamento constitui um sinal enérgico e positivo nesse sentido. 
Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, por definição, todas as armas militares modernas são fonte de morte e de destruição, mas as minas antipessoal são particularmente nefastas já que, mesmo depois do fim das hostilidades, a sua presença resulta na morte e na mutilação de civis inocentes, em particular crianças. Esta situação causa, frequentemente e por longos períodos de tempo, graves problemas sociais e económicos nos países afectados, muitos dos quais são dos mais pobres do mundo e sofrem a devastação provocada pela guerra prolongada e pelas doenças que a acompanham.
É por essa razão que dou o meu inteiro apoio ao Tratado de Otava sobre as Minas Antipessoal, de 1997, sobre a proibição da utilização, armazenamento, produção e transferência de minas antipessoal e sobre a sua futura destruição. Felicito os 141 Estados que ratificaram ou aderiram a este Tratado e apelo aos restantes quatro Estados-Membros, depois do alargamento de 1 de Maio, que ainda não o fizeram - designadamente, a Estónia, a Lituânia, a Finlândia e a Polónia – para que o façam sem demora.
Embora seja verdade que cerca de 68 Estados destruíram mais de 31,5 milhões de minas, estima-se que 78 países tenham ainda armazenados entre 200 e 250 milhões de minas antipessoal; que todos os anos haja, tragicamente, entre 15 000 e 20 000 novas vítimas de minas e que as minas continuem a atulhar 82 países em todo o mundo. Para utilizar as palavras do Senhor Comissário Nielson, há ainda muito a fazer.
A UE prometeu 240 milhões de euros para o período 2002-2009, para serem utilizados no apoio à proibição total, na ajuda à desminagem, na assistência às vítimas e na destruição de stocks. Este apoio depende, pelo menos parcialmente, de o país receptor se mostrar empenhado em aderir à Convenção.
Gostaria também de prestar homenagem ao meu colega, o senhor deputado Van Orden, que tem estado particularmente activo nesta campanha. Desejo também o maior sucesso à Conferência de Nairobi, de Novembro de 2004, que tem por objectivo rever o funcionamento desta Convenção e estabelecer as novas medidas a tomar com vista a implementar o seu conteúdo, e em particular a incentivar actores armados, não governamentais, a banirem a utilização de minas antipessoal, sem contudo reconhecer a sua legitimidade. Isso torna-se particularmente notório em África – o local onde se realiza a conferência – que tem sofrido o flagelo de uma série de trágicas guerras civis, desde o Zaire à Libéria e à Serra Leoa, caracterizadas pela existência de insurrectos e rebeldes, com frequência fortemente armados e financiados por terceiros.
No entanto, não posso aceitar – ao contrário de alguns deputados a este Parlamento – que esta proibição possa ser automaticamente alargada à utilização militar legítima de outras munições, tais como as minas antitanque, já que estas estão, por exemplo, mais dificilmente disponíveis para forças não regulares, uma vez que são muito mais caras, e tendem a ser colocadas de uma forma sistemática e bem distribuída, o que permite uma desminagem rápida em tempo de paz, depois do cessar-fogo. Além disso, não podem ser detonadas pelo pé de uma criança inocente, como acontece com as minas antipessoal.
Estas questões têm de ser analisadas separadamente já que, se assim não for, corremos o risco de perder um consenso político interpartidário sobre esta importante questão. Estou também de acordo em que o Parlamento envie uma delegação de deputados deste Parlamento, como observadores, à conferência, de forma a poderem apresentar um relatório a esta Assembleia sobre o progresso feito nesta área tão importante. 
Souladakis (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, frequentemente na arena política há a confirmação de que as pequenas políticas, quando aplicadas, produzem grandes resultados e as grandes políticas, quando anunciadas mas não aplicadas, nada produzem. Neste caso em particular, o Tratado de Otava, que basicamente foi assinado há sete anos e esteve em vigor durante muito pouco tempo, deu provas da sua aplicabilidade e eficácia e constitui por isso uma política bem sucedida . A opção de realizar em Nairobi a primeira conferência para rever este Tratado é particularmente simbólica, pois todos sabemos que a região Subsariana é uma das regiões com a maior concentração de minas antipessoal, uma vez que são consideradas a arma dos pobres.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar que o meu país, que permaneceu de fora há sete anos atrás não assinou este Tratado, também o aprovou e ratificou recentemente, quando Georgos Papandreou era Ministro dos Negócios Estrangeiros, e tem-no aplicado em ligação com a sua fronteira com a Turquia onde, por razões que todos compreendemos, havia uma frente de guerra-fria.
O objectivo derradeiro do Tratado de Otava é superar o problema das minas terrestres através de uma acção coordenada contra as minas a nível internacional, dentro dos próximos dez a quinze anos. Este objectivo é considerado como um desafio, porque mais de sessenta países declararam estar com problemas relativamente a esta questão e 20 deles estão muito seriamente afectados. A experiência da própria Europa a seguir à Guerra-Fria, e a experiência recente nos Balcãs demonstram que este enorme problema também existe no nosso continente. É óbvio que na Ásia, na África e na América Latina, onde centenas de milhões de minas põem diariamente em perigo a saúde e o desenvolvimento económico, o problema é ainda maior.
As Nações Unidas desempenham o papel central na organização e coordenação dos esforços internacionais, ao passo que a União Europeia fornece a maior contribuição individual. Desde 1992, ainda o Tratado de Otava nem sequer existia, os montantes referidos pela Comissão até à data são consideráveis mas deveriam talvez ser aumentados.
O Parlamento Europeu tomou numerosas iniciativas desde 1992 relacionadas com a proibição total do uso desta arma assassina, que extermina vidas humanas e impede o desenvolvimento económico. No entanto, o nosso maior contributo tem consistido na implementação destes programas em numerosos países do mundo; no Afeganistão, no Iraque, nos Balcãs, em dezenas de países nos quais tanto organizações não governamentais como organizações governamentais estão envolvidas na remoção de minas antipessoal. No entanto, para além da desactivação das minas, têm de dedicar maior atenção à edução, à investigação e à informação mais geral relacionadas com o perigo e a maneira de o evitar.
A Conferência de Nairobi irá proporcionar uma enorme oportunidade para pôr em prática todos os aspectos do Tratado de Otava que, de algum modo, não foram aplicados devido a deficiências de ordem técnica, para complementar o Tratado, para o completar e para dar ao mundo um novo Tratado, um Tratado efectivo, se bem que em pequena escala, em prol da paz e da segurança das regiões em desenvolvimento e, o que é mais importante, das regiões pobres do mundo. 
André-Léonard (ELDR ).
   - Senhor Presidente, a mina representa uma arma económica com efeitos tanto físicos como psicológicos, encontrando-se estes últimos potenciados pelo seu aspecto sinistro. Fáceis de pôr em prática, pouco onerosas, as minas representam uma ameaça recorrente muito tempo depois do final dos combates. Embora o Tratado de Otava, que baniu as minas antipessoal, tenha entrado agora em vigor, só estão incluídos os conflitos futuros, mas a luta contra os cerca de 110 milhões de minas dispersas por esse mundo fora continua, infelizmente, uma realidade. Existem que provocam uma ameaça de proliferação, e deveríamos pressionar alguns países principais, como a ex-Jugoslávia, os Estados Unidos, a China, a Rússia, a ratificarem este Tratado. 
As acções humanitárias contra este flagelo também não podem, infelizmente, desaparecer para já, sejam elas desenvolvidas por ONG ou por agências da ONU. Assim, congratulo-me com as preparações relativas à Conferência de Otava. Seis anos após a assinatura em Otava de um Tratado que proíbe a utilização, o armazenamento e o fabrico de minas antipessoal, essas minas, recorde-se, continuam a fazer entre quinze e vinte mil vítimas todos os anos no mundo. Nomeadamente as crianças continuam a pagar um pesado tributo à disseminação da arma do pobre, crianças essas que representam um quarto das vítimas. É por isso que é nosso dever prosseguir o combate e, principalmente, tudo fazer para que a produção dessas minas acabe finalmente.
Maes (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, os nossos colegas deputados enumeraram correctamente os problemas causados pelo enorme número de minas abandonadas, muitas vezes durante anos, na sequência de conflitos, em todo o mundo. O Parlamento Europeu enviou recentemente uma delegação ao Sudão, onde desde há 20 anos grassa uma guerra civil. Felizmente, a guerra terminou em algumas partes do país, como é o caso das montanhas Nuba, no sul, mas as pessoas que aí vivem enfrentam agora a presença que se mantém de milhares e milhares de minas. Não só há mais pessoas que regularmente ficam feridas em acidentes relacionados com minas, como estas estão a limitar o acesso aos campos e a aldeias. Esta situação torna muito difícil a vida das pessoas.
Lançaria, por isso, um apelo directo a todos quantos, no mundo, são responsáveis pelo fabrico dessas minas. Não temos nenhuma ideia do tempo durante o qual as minas podem permanecer activas nem de por quanto tempo vão continuar a existir. Fiquei chocada ao descobrir, no Sudão, que continuam a ser encontradas minas belgas, 20 a 30 anos depois de terem sido fabricadas. E isto apesar de o meu país, a Bélgica, ter sido um dos primeiros a trabalhar em prol da abolição das minas.
Este caso passou-se em África, mas o problema chega às fronteiras da Europa. Lembremo-nos, por exemplo, de que continuam a ser utilizadas minas em Chipre, para proteger a fronteira entre as partes cipriota grega e cipriota turca. Espero que os países maiores – a China, os Estados Unidos e a Rússia – deixem também de produzir e de utilizar essas minas. É crucial uma proibição geral, porque os efeitos das minas continuam a constituir diariamente uma ameaça à existência de pessoas pobres. 
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, tal como já foi dito, há muito tempo que esta Assembleia se preocupa com esta questão. Recordo-me que, antes de 1999, foi sobretudo a senhora deputada Maren Günther que se dedicou a esta causa, na qual obtivemos vários êxitos e fizemos progressos significativos. Hoje, podemos ver que a maioria dos Estados-Membros – quase todos, na verdade; poucos não o fizeram ainda – já ratificou o Protocolo, pelo que se revelaram infundadas as afirmações feitas, ainda há poucos anos, de que, por esta ou por aquela razão, era impossível aderir ao Protocolo. Isto mostra que se trata apenas de uma questão de vontade política, pelo que só me resta apelar aos nossos amigos estónios, letões, finlandeses e polacos para que tratem de assinar o Protocolo o mais depressa possível. O mesmo diria ao nosso importante aliado, os Estados Unidos da América.
Eles e nós podemos ser parceiros na guerra contra o terrorismo, mas nisso as minas antipessoal não têm lugar; elas próprias são um instrumento do terror. É por isso que devemos fazer tudo o que pudermos para proibir a sua produção e o seu comércio, dando simultaneamente mais apoio às operações de desminagem. Foi dito, e com razão, que as minas afectam mais duramente as regiões mais pobres. Há dias, ouvimos a Comissão dizer – e eu apoio-a totalmente neste aspecto – que tencionamos realizar negociações de adesão com a Croácia. A Croácia está a sofrer porque, nos campos de uma das suas regiões mais férteis, a região situada entre Vukova e Ilok, com as suas maravilhosas vinhas, as minas continuam presentes em grande escala, impedindo que as pessoas regressem às suas casas.
A situação ainda é pior na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo, mesmo no centro da Europa. O mesmo acontece, evidentemente, nas regiões em que estamos especialmente empenhados, como a África, que tem estado hoje em debate – e concordo com todos os deputados que disseram que as coisas estão péssimas nesse continente –, e também no Afeganistão. Embora estejamos a fazer tudo para ajudar o Afeganistão, a nossa ajuda está concentrada num pequeno número de cidades, o que se deve não só a erros de apreciação política da nossa parte, mas também ao facto de existirem tantas minas espalhadas por grandes áreas do país que a reconstrução pouco ou nada está a avançar. Contudo, não é para aí que os olhares do mundo estão voltados.
Por essa razão, congratulo-me por a nossa resolução afirmar que temos de prestar mais atenção às operações de desminagem, para libertar o mundo das minas. Seria totalmente absurdo, porém, se gastássemos uma enorme quantidade de recursos – como é nossa obrigação – a apoiar os programas de desminagem ao mesmo tempo que Estados nossos parceiros, ou até alguns futuros Estados-Membros, produziam novas minas, que seriam seguidamente colocadas. Qualquer pessoa razoável acharia isto disparatado. Não existe, pois, qualquer alternativa à proibição, que deve incluir todos os Estados-Membros da União Europeia e que devemos apoiar com todo a nossa influência, tanto económica como em termos de política externa. Senhor Comissário, desejo apoiar a sua declaração de que não é apenas a Europa que tem de proibir inequivocamente estas minas, mas sim todos os Estados do planeta, incluindo os 44 que ainda estão a criar dificuldades. 
Nielson,
    Senhor Presidente, sinto-me satisfeito por ter esta oportunidade de dizer aqui que concordo inteiramente com o senhor deputado Posselt, coisa que nem sempre acontece.
Em resposta ao senhor deputado Tannock, é verdade que existe uma grande diferença entre minas antitanque e minas antipessoal. No entanto, elas também podem ser utilizadas de forma perversa: uma mina antipessoal pode ser colocada em cima de uma mina antitanque, o que é extremamente perigoso. Há todo o tipo de formas perversas de empilhar e combinar estas minas. Não quero com isto dizer que devamos ultrapassar o âmbito do Tratado de Otava, mas devemos utilizá-lo de forma enérgica e construtiva e ponderar depois como poderemos prosseguir.
O problema de aumentar o número de países que actualmente cumprem e ratificam o Tratado continua a ser real. Enquanto ministro do Governo dinamarquês, assinei o Tratado de Otava em nome do meu país. Após essa assinatura, o Governo canadiano presenteou cada um de nós com uma bela caneta esferográfica. Em seguida, tive um encontro com o embaixador itinerante dos EUA. Tive pena dele e dei-lhe a caneta que acabara de utilizar para assinar o Tratado, dizendo-lhe que assim o seu Governo teria, ao menos, uma caneta que sabia o que era assinar o Tratado. Temos de continuar a exercer pressão sobre os países que ficaram de fora, incluindo o Estado-Membro da UE nomeado durante o debate.
A forma mais importante e mais eficaz de avançar em situações de pós-conflito consiste, se possível, em ter ambos os lados do conflito juntos a estabelecerem o mapa de desminagem. A Nicarágua foi um bom exemplo disso mesmo, muito embora essa nunca tenha sido uma guerra de guerrilha suja. Estava bem organizada e ambos os lados tinham desenhado mapas daquilo que tinham feito. Na Nicarágua, o trabalho em conjunto tornou-se em si próprio uma parte do processo de reconciliação e de criação de confiança. Neste caso, isso foi possível, mas em muitos casos não é. Esta é uma parte do problema. Dito isto, as comunidades locais foram mobilizadas de uma forma fantástica no Cambodja para fornecerem informações sobre a localização das minas, e uma abordagem participativa de longo prazo foi assumida para fazer avançar as coisas.
Temos de utilizar a nossa presença global, não só para fornecermos dinheiro, mas também para agirmos como catalizador para a utilização de melhores práticas. Devemos também fazer talvez mais em termos de investigação e desenvolvimento, no domínio das tecnologias de detecção. Tudo isto faz parte daquilo que tencionamos fazer nos próximos anos.
Permitam-me que conclua, agradecendo aos senhores deputados os seus contributos muito positivos. 
Presidente. -
   Agradecemos-lhe a sua dedicação a este assunto, Senhor Comissário.
Comunico que recebi 5 propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento(1), para encerramento do debate.
Está encerrado o debate. 
Presidente. -
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
– (B5-0192/2004) dos deputados Salafranca Sánchez-Neyra e Concepció Ferrer, em nome do Grupo PPE-DE, sobre Cuba;
– (B5-0201/2004) dos deputados Malmström e van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre Cuba;
– (B5-0204/2004) dos deputados Lipietz, Ortuondo Larrea e Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Cuba;
– (B5-0207/2004) do deputado Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, sobre Cuba;
– (B5-0208/2004) da deputada Miranda de Lage, em nome do Grupo PSE, sobre Cuba;
– (B5-0212/2004) dos deputados Morgantini, Frahm e Schmid, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre Cuba;
– (B5-0214/2004) dos deputados Queiró e Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, sobre Cuba. 
Ferrer (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, tudo indica que irá proceder-se hoje, a pedido do Governo cubano, à votação na Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas de uma proposta de resolução sobre a situação dos prisioneiros de Guantanamo.
Coloco a seguinte pergunta: com que autoridade pode o Governo castrista pedir explicações sobre a situação destes prisioneiros e exigir medidas para garantir que os seus direitos sejam respeitados, quando Cuba mantém na prisão 74 cidadãos em condições desumanas, a centenas de quilómetros de suas casas, pelo único crime de quererem exercer o seu inalienável direito à liberdade de expressão e de pensamento?
Também nós condenamos veementemente os actuais acontecimentos de Guantanamo. Todavia, precisamente porque demonstramos a coerência que o Governo de Castro tão cinicamente reclama da União Europeia em Genebra - uma coerência que o próprio Fidel Castro é incapaz de demonstrar - também nós condenamos, mais uma vez, a detenção arbitrária dos dissidentes cubanos.
É verdade que Julio Antonio Valdés foi libertado, e congratulamo-nos por isso. Mas o que não queremos é enganar-nos a nós próprios e esquecer que os restantes dissidentes continuam detidos e que esta detenção e as condições, contrárias a todas as convenções internacionais na matéria, constituem uma flagrante violação dos direitos fundamentais. Também não queremos esquecer que continua sem se dar andamento ao Projecto Varela e que Osvaldo Payá, a quem o Parlamento galardoou com o Prémio Sakharov, continua impedido de sair de Cuba.
Daí a oportunidade da resolução em debate, que será porventura uma repetição, de acordo com a opinião do Grupo Socialista - motivo pelo qual não quis subscrever esta resolução -, mas que, em todo o caso, se torna necessária, porque os factos em Cuba são, lamentavelmente, repetições e a situação não só não se alterou, como piorou com o passar dos meses.
Não queremos que nem este Parlamento nem a Comissão abandonem à sua sorte aqueles que lutam pacificamente para defender a liberdade, nem queremos silenciar o seu sofrimento nem o das suas famílias. Queremos, antes, dizer-lhes mais uma vez, a partir desta Casa, que continuamos ao seu lado e que, apesar do isolamento que lhes foi imposto, não os esquecemos e continuamos com eles na sua luta, na esperança de que Cuba, um dia, possa enveredar pela senda da democracia. 
André-Léonard (ELDR ).
   - Senhor Presidente, uma vaga de repressão sem precedentes ocorreu em Março/Abril de 2003 em Cuba, tendo como pretexto o papel activo desempenhado pelos representantes dos interesses americanos em Havana junto dos opositores políticos. Perto de oitenta pessoas pertencentes à sociedade civil foram detidas. Foram julgadas e condenadas a pesadíssimas penas de prisão, entre os 6 e os 28 anos.
As pessoas detidas foram julgadas em prazos muito curtos: algumas semanas – ou mesmo alguns dias –, em processos não públicos. Os arguidos foram assistidos por advogados pertencentes a escritórios não independentes. As condições de detenção dessas pessoas suscitam vivas preocupações, na medida em que as autoridades cubanas não fornecem praticamente nenhuma informação sobre o assunto.
Perante esta situação, pedimos com insistência às autoridades cubanas que libertem esses prisioneiros políticos e queremos recordar-lhes que a liberdade de expressão representa um direito fundamental. No mês passado, uma delegação dos Repórteres sem Fronteiras, acompanhada de pais de prisioneiros injustamente condenados, veio gritar a sua revolta e pedir a ajuda do Parlamento Europeu neste combate pela defesa das liberdades. 
Quero salientar que Cuba ratificou um certo número de convenções no domínio dos direitos do Homem e convido as autoridades cubanas a respeitarem os seus compromissos. A pretexto das consequências desastrosas, é um facto, de um embargo que dura há mais de quarenta anos, Cuba não pode apesar de tudo pretender violar sistematicamente os direitos humanos contra alguns dos seus cidadãos, qualificados nomeadamente de mercenários ao serviço do estrangeiro.
Sörensen (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, estou a falar a título pessoal, e não em nome do meu grupo político. Em segundo lugar, não sou o autor desta resolução, sou antes opositor à mesma. Queria, por isso, lançar uma outra luz sobre o assunto.
Estive recentemente em Cuba para estudar maneiras possíveis de cooperar no combate ao tráfico de seres humanos. Trata-se de um fenómeno que constitui um problema grave e premente também em Cuba, estando o Governo cubano a desenvolver esforços importantes para lhe fazer face. Nos primeiros dois meses e meio do corrente ano, nada mais nada menos do que 30 operações de tráfico de pessoas foram desmanteladas, tendo sido também impedidas 70 tentativas de saída ilegal do país. Metade destas envolvia tráfico de pessoas. Além disso, cinco pessoas morreram numa tentativa dramática de chegar aos Estados Unidos, uma pessoa continua desaparecida e três foram encontradas com vida.
O tráfico de pessoas envolve, em geral, casamentos fictícios e falsas promessas de trabalho. Por que razão os cubanos comuns correm tais riscos? Quando falamos de tráfico de pessoas, muitas vezes utilizamos os termos "factor de repulsão" e "factor de atracção". Sabemos que a pobreza, tanto a social como a económica, é a razão principal, o factor de repulsão. No que diz respeito aos factores de atracção, pensamos quase imediatamente na força de atracção exercida pelo Ocidente rico, neste caso os Estados Unidos. Trata-se de uma imagem que não é inteiramente exacta. Que promessas são feitas, habitualmente, pelos traficantes de pessoas? Tal como na Europa, prometem a oportunidade de ganhar mais dinheiro, por vezes muito mais, e alegam que as suas vítimas lhes ficarão gratas. É uma imagem cor-de-rosa que corresponde pouco à realidade.
O Presidente americano Lyndon Johnson aprovou o em 1966. Essa lei dava automaticamente a todos os cubanos que chegassem aos Estados Unidos direitos de residência e de emprego após um ano de permanência nos Estados Unidos. Trata-se claramente de um factor de atracção, provavelmente o mais importante no que diz respeito a Cuba. O pressuposto foi sempre o de que nos Estados Unidos, mesmo para as pessoas no limiar da pobreza, a vida é muito melhor do que em Cuba. No entanto, o Banco Mundial, que não é propriamente conhecido por assumir posições anti-americanas, elogiou a saúde e a educação em Cuba. Compara-se isto com a situação na dita Terra Prometida, os Estados Unidos, onde o acesso aos cuidados de saúde está longe de ser universal, onde o ensino comportável é de baixa qualidade e onde muitas prisões foram privatizadas, estando fora do controlo democrático. Tenho experiência pessoal disto.
Se queremos criticar a situação dos direitos humanos em Cuba, temos de ter presentes duas coisas. Quem está a criticar? Essa crítica é razoável e equilibrada? Ouvindo a voz oficial do Parlamento Europeu ao longo dos últimos meses, é claro, para mim, que estão a ser aplicados critérios duplos, já que, sempre que se consideram valores que nós próprios vemos como universais, imediatamente adoptamos uma abordagem muito selectiva no caso de Cuba. 
Presidente.
   Alguns senhores deputados comunicaram-me que são incorrectamente designados como autores de resoluções. Neste caso, apresento-lhes as nossas desculpas, mas a ordem do dia que nos foi entregue indica que há sete propostas de resolução, cada uma com os seus próprios autores. Nesse caso, está correcto. De todas as formas, vamos prosseguir o debate e, mais tarde, debruçar-nos-emos sobre as propostas de resolução reais ou ver se há uma proposta de resolução comum. Devem agora expor as suas ideias. 
Belder (EDD ).
    Senhor Presidente, sou signatário desta resolução. Boas notícias vindas de Cuba do Fidel Castro: será possível? De facto é, e chamo a atenção para o artigo, de página inteira, publicado na edição de ontem do sobre os incessantes esforços internos para conseguir uma mudança de regime pacífica na ilha. O título do artigo fala por si: "Terceira ronda para um referendo em Cuba".
Por detrás deste plebiscito planeado, continua a estar a força motriz de Oswaldo Paya, galardoado com o Prémio Sakharov por esta Assembleia. A inimizade e as críticas de Castro e seus associados não o preocupam; Paya considera mais importante o aumento da popularidade das suas iniciativas. Um número crescente de cubanos está a perder o medo da repressão governamental. Em Maio de 2002, Paya e os seus apoiantes obtiveram mais de 11 020 assinaturas para um referendo ao parlamento nacional. No início de Outubro de 2003, foram acrescentadas mais 14 384 assinaturas. Cerca de metade destas foram obtidas no período que sucedeu às detenções de Março de 2003. O Parlamento, incapaz de se exprimir, não respondeu, o que não impediu Paya de organizar uma terceira petição.
Na resolução que agora se aprova, o Parlamento Europeu manifesta claramente o seu apoio aos cubanos que anseiam pela concretização de um Estado democrático e constitucional. Esta Assembleia espera que o Conselho, os Estados-Membros da União e a Comissão tenham a mesma atitude de apoio. Espero sinceramente que a Comissão dos Assuntos Externos leve a bom termo a sua intenção de elaborar um relatório completo sobre a situação em Cuba durante a próxima sessão. Devemo-lo aos cidadãos amantes da paz dessa ilha que tantos turistas europeus atrai. 
Martínez Martínez (PSE ).
    Senhor Presidente, votarei contra a chamada resolução de compromisso, que o meu Grupo Socialista não subscreveu, porque a considero injusta, parcial e não tem em conta a agressão e ameaça que os Estados Unidos exercem contra Cuba há quase 50 anos.
No mundo há várias dezenas de países nos quais a situação dos direitos humanos e da liberdade é objectivamente pior do que em Cuba, mas desses países não se fala aqui com a mesma preocupação. Pelo contrário, a União Europeia mantém relações com quase todos eles e, diga-se, votámos hoje sem qualquer problema a renovação de um acordo de cooperação com um desses países.
O que não há no mundo é várias dezenas de países relativamente aos quais os Estados Unidos tenham uma fixação obsessiva como têm em relação a Cuba. Nesta matéria, tanto a nossa agenda como a escandalosa prática de dois pesos e duas medidas das nossas posições são fixadas pelos Estados Unidos, com a cumplicidade ingénua ou deliberada de alguns dos nossos colegas.
Por princípio, sou favorável à libertação dos mais de setenta prisioneiros em Cuba. Contudo, estou consciente de que aqueles cuja colaboração com uma potência agressora tivesse sido provada estariam também na prisão nos nossos países. Faço frente também àqueles que distorcem a verdade, tanto relativamente aos processos em que estes presos foram indiciados como às condições em que cumprem as suas penas.
Ninguém se surpreenderia, Senhor Presidente, muito menos os cubanos, se na sequência da aventura "de democratizar o Iraque", a Administração Bush desse início a uma operação similar "de democratizar Cuba". Para esta aventura, tal como para a anterior, a Casa Branca encontraria seguidores entre nós, mas eu, certamente, não seria um deles, nem seria também daqueles que acabariam a lamentar-se por não terem oposto resistência antes.
Saliento também que no território cubano existem casos de violação dos direitos humanos, violação do Estado de direito, detenções ilegais e em condições desumanas, não de 70, mas de mais de 600 homens, que não foram condenados nem submetidos a qualquer processo judicial. Mas isso acontece na parte da ilha ocupada pelos Estados Unidos: na base de Guantanamo. Choca-me verificar que aqueles colegas que recolhem assinaturas para que se respeitem os direitos dos presos nas prisões cubanas e para visitar essas prisões não incluam a situação dos presos de Guantanamo e a visita à respectiva prisão.
Relativamente à questão dos direitos humanos dos cidadãos de Cuba, recordo que nos Estados Unidos há cinco presos cubanos condenados a penas horrendas, em julgamentos duvidosos quanto à sua segurança jurídica, por acções em defesa do seu povo contra ataques de grupos terroristas radicados em Miami. A Administração norte-americana nega-lhes, a eles e às suas famílias, os seus legítimos direitos, de acordo com as mais elementares normas do direito humanitário internacional. A este respeito, apelámos à mobilização do Conselho e da Comissão, hoje reiteramos o nosso apoio e instamos o Parlamento a apoiar as cinco pessoas que o povo cubano considera seus heróis, e os seus familiares, vários dos quais não puderam visitá-los, não durante meses, mas durante anos, Senhor Presidente. 
Bergaz Conesa (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, o meu grupo defendeu sempre os princípios de respeito e de defesa das liberdades, dos direitos humanos, sociais e dos povos, dos direitos à soberania e ao desenvolvimento democrático.
Devemos trabalhar sempre com uma perspectiva de objectividade, e ninguém nesta Câmara poderá negar que Cuba alcançou um elevado nível de desenvolvimento social, económico, científico e tecnológico, o que é objectivamente verificável e indiscutível, apesar do seu isolamento internacional e do bloqueio asfixiante por parte dos Estados Unidos, a que o país está sujeito há quase meio século. Este desenvolvimento foi confirmado pelos indicadores dos mais avançados e fiáveis estudos e investigações de numerosos organismos das Nações Unidas. Este desenvolvimento também inclui aspectos fundamentais da vida diária, como a educação, a cultura, o desporto e a saúde.
Lamento que alguns deputados desta Câmara continuem a dirigir a sua fúria contra o Governo cubano de forma tão irresponsável e com tão pouca objectividade, enquanto se recusam a condenar situações muito graves noutras partes do mundo, decorrentes das directrizes de Washington, a saber, a redução de liberdades, a ingerência na política de outros países por parte dos Estados Unidos, bem como os presos de Guantanamo, sobre quem nada dizem e cuja situação sub-humana não condenam. Os seus direitos humanos não são reconhecidos, porque os Estados Unidos decidiram que aqueles se encontram em terra de ninguém, mas este território pertence aos Estados Unidos, está localizado em território cubano e Cuba é um país soberano.
Não podemos utilizar dois pesos e duas medidas na aplicação dos direitos humanos a nível internacional. É deplorável que alguns grupos desta Câmara condenem continuamente a situação em Cuba relativamente aos presos políticos, dissidentes da oposição ao Governo cubano e, no entanto, evitem debater as condições desumanas a que estão submetidos os cinco detidos cubanos presos nos Estados Unidos, a quem são negados visitas de familiares e julgamentos justos.
O nosso grupo já o denunciou nesta Câmara e ninguém se pronunciou em nome destes presos. Interrogo-me se os presos dos Estados Unidos, em Guantanamo, os 10 000 no Iraque e noutros países não merecem a mesma consideração e tratamento por parte do Parlamento Europeu.
O meu grupo considera que os direitos humanos são universais, e defendemos a liberdade de expressão, o reconhecimento das visitas dos familiares aos presos e o respeito pelo governo de cada país, sem ingerências políticas por parte de outros países. 
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, começo por expressar o meu regozijo e o do nosso grupo por ter sido possível a convergência de quatro grupos políticos numa resolução de compromisso, uma resolução que não é uma resolução contra Cuba, mas uma resolução a favor de Cuba, uma resolução a favor do povo cubano e contra um regime tirânico.
Gostava de evocar duas datas para tornarmos claro o que está em causa: no próximo dia 1 de Maio, vão entrar neste Parlamento, no nosso convívio, na nossa casa comum da democracia, dez novos Estados-Membros. Oito desses dez Estados-Membros, há dez anos atrás, estavam debaixo de tiranias e ditaduras comunistas. E depois da queda do Muro, foi possível fazerem uma evolução democrática, partilharem da mesma base, de regras de Estado de direito, de democracia e de liberdade e acederem ao nosso convívio comum. É isso que nós gostaríamos que acontecesse com Cuba.
No próximo domingo, 25 de Abril, comemoram-se no meu país, Portugal, trinta anos do "25 de Abril", uma revolução democrática que cedo foi aprisionada pela extrema-esquerda e pelos comunistas que queriam fazer de Portugal, como então se dizia, "a Cuba da Europa". Houve muitas lutas em Portugal em 1974 e 1975, para que nós pudéssemos afirmar-nos como país livre e democrático e não sermos a "Cuba da Europa". Ora, o que nós queremos agora é que Cuba possa ser o "Portugal das Caraíbas", que os cravos que alegraram o nosso país possam brilhar também em Cuba, que nós possamos partilhar da alegria, da cor e do calor da cultura cubana, cultura que muito apreciamos, muito estimamos e queremos ver sorrir e crescer em liberdade. É isso que está em causa.
Foram aqui referidos os , e o que lamento é a falta de solidariedade de alguns colegas com o sofrimento terrível em Cuba, de penas decretadas há um ano, de vinte e mais anos de cadeia por delitos de opinião. É terrível! E se não querem então votem correctamente, porque senão a acusação cai sobre a cabeça de quem a profere. Cuba é - nomeadamente como revelou recentemente aqui no nosso Parlamento a Organização Repórteres sem Fronteiras - nesta altura, a maior prisão de jornalistas no mundo. Estão detidos em Cuba, desde Março, vinte e sete jornalistas, e três já estavam detidos. E isso porque todos os que defendem a liberdade de palavra e de opinião têm de ser objecto de contínuas manifestações de solidariedade pela liberdade de opinião, de expressão e de liberdade política em Cuba.
Enfim, duas últimas palavras para apoiar iniciativas que corram para atribuição do Prémio Nobel da Paz a democratas cubanos, seja Rivero Castañeda, um grande escritor e poeta que está detido e preso, seja Oswaldo Payá, a quem atribuímos já o Prémio Sakharov 2002 e para que continuemos inquebrantavelmente, para que continuemos firmemente a prosseguir a iniciativa Sakharov até que, como pedimos e é seu direito, Oswaldo Payá possa vir aqui falar connosco. 

Sacrédeus (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Nielson, no primeiro aniversário das detenções em massa por motivos políticos, levadas a cabo por Castro, nós, Democratas-Cristãos da Suécia, Dinamarca, Países Baixos, Bélgica, Alemanha, Espanha, Portugal, República Checa e Eslováquia, fizemos um apelo conjunto numa carta dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan. Desejávamos chamar a atenção para o facto de, em 18 de Março de 2003, à sombra da guerra do Iraque, Fidel Castro ter lançado uma vaga de repressão em que 75 defensores da democracia foram injustamente encarcerados após julgamentos sumários. Cada um deles foi sentenciado a penas entre 15 e 27 anos de prisão.
Assim, foi imposta uma pena de 1 456 anos de prisão, no total, a estes 75 activistas constitucionais. O seu destino não deve ser ignorado pelo mundo. É, pois, extremamente urgente que façamos hoje esta declaração, no Parlamento Europeu. Como deputados do Parlamento Europeu, pensamos que as sentenças devem ser anuladas, visto que nos julgamentos realizados em Cuba não foram concedidos quaisquer direitos jurídicos aos arguidos, que foram condenados exclusivamente por motivos políticos. Pedimos que estes 75 activistas dos direitos humanos sejam libertados, e que o sejam sem demora.
O seu pretenso crime é terem recolhido, em conformidade com a Constituição Cubana, aproximadamente 10 000 assinaturas exigindo um referendo sobre uma Cuba mais pluralista e mais democrática. Por isso foram condenados a sentenças extremamente longas. A maioria desses defensores da democracia pertence ao movimento cristão e democrata-cristão dos direitos do Homem, Movimento Cristiano Liberación.
Eu, o senhor deputado Ribeiro e Castro e outros 206 deputados tomámos a iniciativa de convidar Osvaldo Payà Sardiñas, laureado com o prémio Sakharov, a visitar-nos aqui na Europa. Senhor Comissário Nielson, permita que este convite produza frutos, pressionando o regime cubano a autorizar Osvaldo Payà Sardiñas a visitar-nos. 
Alyssandrakis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, tenho de felicitar os organizadores do debate de hoje pela sua capacidade inventiva. Não tendo conseguido encontrar qualquer outra desculpa para regurgitar as suas calúnias contra o povo cubano, lembraram-se do aniversário das sentenças dos tribunais que condenaram os agentes do imperialismo americano e decidiram celebrá-lo. Por muito que ataquem a Cuba socialista, meus caros colegas, não podem negar que a Cuba é efectivamente o único país livre do continente americano, o único país onde as pessoas tomam o poder nas suas próprias mãos. É por isso que sofreu a exclusão, ameaças e a invasão. É por isso que os Estados Unidos da América e a União Europeia querem reverter a revolução cubana. Assim, se os senhores estão verdadeiramente interessados no povo de Cuba e nos direitos humanos, organizem um debate sobre a sua longa exclusão ou sobre os cinco patriotas cubanos que estão a apodrecer na cadeia em Miami, sem sequer poderem ver as suas famílias, porque agiram contra o terrorismo que está a atacar o seu país. 
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, devo dizer que aquilo que acabámos de ouvir ao senhor deputado Alyssandrakis nos recorda, de forma bastante sinistra, um passado que finalmente ficará para trás quando, dentro de apenas alguns dias, acolhermos os Estados da Europa Central e Oriental na União Europeia.
Durante décadas, esta Assembleia lutou pela liberdade, os direitos do Homem e o direito dos povos da Europa Central e Oriental à autodeterminação. Ajudou a derrubar o comunismo e a sua ditadura, a banir o espectro de Estaline, a demolir a Cortina de Ferro e, agora, a unir toda a Europa em liberdade, sendo verdadeiramente arrepiante que uma relíquia desta ideologia desumana como o senhor deputado Alyssandrakis se erga nesta Casa e defenda a ditadura cubana.
Permitam-me que o diga alto e bom som, meus bons amigos: não somos, como supõem, contra o povo cubano. Pelo contrário, defendemo-lo. Aqueles que, antes de 1989, falavam nesta Assembleia em defesa das ditaduras comunistas devem ter vergonha quando as suas palavras são recuperadas das Actas. Do mesmo modo, também o senhor deputado se sentirá um dia envergonhado do que disse hoje sobre Cuba, uma das últimas ditaduras comunistas, brutais e repressivas, existentes no mundo.
Não temos uma atitude acrítica perante os Estados Unidos, e Deus sabe que não vou defender tudo aquilo que um bloqueio implica. Tenho uma opinião inteiramente crítica a esse respeito. Devo dizer, porém, que é razoável e nosso dever, como democratas, defendermos com todas as nossas forças o movimento democrático cubano, o Estado de direito nesse país e a sua liberdade, contra aqueles que os reprimem, representados pelo comunista da velha guarda Fidel Castro, um homem com tanta falta de compreensão como o senhor, Senhor Deputado Alyssandrakis, e, como o senhor, um homem irremediavelmente do passado. 
Nielson,
    Senhor Presidente, esta é claramente uma questão em relação à qual este Parlamento gosta de estar dividido. Isto reflecte a realidade política, mas tenho um apelo a fazer. Dirijo-o à senhora deputada Bergaz Conesa, que salientou o bom desempenho de Cuba em áreas como a saúde, os desportos e a educação. Isso está tudo muito bem, mas eu acrescentaria "E então?" Tem de ser possível, sem mal-entendidos, debater a questão dos direitos humanos por si própria, não apenas em Cuba, mas em toda a parte.
É como se isto fosse uma espécie de jogo de equilíbrio, uma espécie de quadro de resultados político relativo à totalidade da situação, do carácter e do estado de espírito de Cuba, em termos políticos. Não é esse o caso. Do meu ponto de vista, trata-se de exprimir uma preocupação – para não ser mais drástico – relativa a questões de direitos humanos, e enquanto amigos dessa nação, nós aqui na Europa podemos fazê-lo sem parecer que estamos numa escalada, ou a criar ainda mais problemas do que aqueles que temos hoje.
A Comissão partilha da preocupação do Parlamento sobre a situação dos direitos humanos em Cuba. Temos de ver progressos em termos de democracia e de abertura e de normalização da vida política, especialmente agora, um ano depois da detenção em massa de dissidentes. Na nossa análise, as coisas não têm melhorado.
A UE acompanha continuamente a situação dos prisioneiros políticos, através do Grupo de Trabalho para os Direitos Humanos em Havana e através de contactos com familiares daqueles que estão presos. Em Fevereiro último, as viúvas e as mães dos presos políticos exprimiram a sua gratidão às instituições europeias pelo apoio que lhes deram. A União Europeia tenciona continuar a apresentar os casos dos presos de consciência junto das autoridades cubanas e a exercer toda a pressão que puder no sentido de se obter uma reforma democrática real e o respeito pelos direitos humanos em Cuba. A recente declaração da Presidência do Conselho, felicitando o jornalista cubano Raúl Rivero por ter recebido o Prémio da Liberdade da Imprensa Mundial, da UNESCO, apelou uma vez mais às autoridades cubanas para que libertem imediatamente todos os dissidentes presos.
Os Estados-Membros apoiaram a recente resolução sobre Cuba na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, lamentando a condenação de dissidentes políticos e jornalistas, no ano passado, e exprimindo esperança em que o Governo de Cuba tome medidas para promover o desenvolvimento integral das instituições democráticas e das liberdades cívicas.
A União Europeia considera que o diálogo com Havana é importante para promover as reformas políticas e económicas e os direitos humanos. No entanto, são necessárias medidas positivas por parte de Cuba, no que se refere aos presos políticos. Se Cuba der passos concretos para melhorar a situação dos direitos humanos, estou certo de que a União Europeia responderá de imediato. Lamentamos a actual situação. Não só vemos espaço para melhoramento, como vemos também de melhoramento.
A Comissão apoia a iniciativa do Parlamento de convidar Oswaldo Payá. A nossa delegação em Havana mantém um contacto regular com ele e está a tentar facilitar a visita.
Finalmente, apesar das decisões cubanas que impedem as nossas actividades de cooperação para o desenvolvimento, a Comissão continua disposta a fornecer ajuda para promover a democracia e melhorar o nível de vida do cidadão cubano comum. Lamentamos o nível mais baixo de actividade naquilo que estamos a fazer por agora e, sem querer criar mais tensão política, esperamos e trabalhamos para normalizar a situação.
Alyssandrakis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, pedi para usar da palavra sobre uma questão de natureza pessoal porque a atitude tomada pelo senhor deputado Posselt, que não se esforçou por me ouvir, embora eu me tenha esforçado por o ouvir quando falou, ultrapassou os limites da confrontação política.
Posso aceitar qualquer argumento político em resposta aos argumentos políticos que eu apresento, mas não posso, em circunstância alguma, aceitar políticas revanchistas, excomunhões e caças às bruxas. 
Presidente. -
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar no final dos debates. 
Presidente. -
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
– (B5-0191/2004) dos deputados Hughes, van den Berg, Gillig e Karamanou, em nome do Grupo PSE, Lambert, Bouwman e Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Schmid, Bakopoulos e Koulourianos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o respeito dos direitos de trabalho fundamentais na produção de artigos de desporto para os Jogos Olímpicos;
– (B5-0200/2004) do deputado Jensen, em nome do Grupo ELDR, sobre o respeito dos direitos de trabalho fundamentais na produção de artigos de desporto para os Jogos Olímpicos;
– (B5-0202/2004) do deputado Pronk, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o respeito dos direitos de trabalho fundamentais na produção de artigos de desporto para os Jogos Olímpicos;
– (B5-0191/2004) do deputado Crowley, em nome do Grupo UEN, sobre o respeito dos direitos de trabalho fundamentais na produção de artigos de desporto para os Jogos Olímpicos. 
Karamanou (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a realização dos Jogos Olímpicos de 2004 na sua terra natal, a Grécia, constitui uma excelente oportunidade para realçarmos os valores humanitários associados ao espírito olímpico e à letra da Carta Olímpica, que salienta o respeito pelos direitos humanos fundamentais em todo o mundo.
Tendo, pois, em conta as graves violações dos direitos dos trabalhadores que constatámos, nomeadamente de um grande número de mulheres e crianças, no fabrico de vestuário e calçado de desporto, exortamos a Comissão Europeia a tomar iniciativas e a exigir que as indústrias de artigos de desporto e as suas federações mundiais apliquem as normas da Organização Internacional do Trabalho. Além disso, a Comissão deve cooperar com o Comité Olímpico Internacional com vista a garantir que este inclua na Carta Olímpica e no Código de Ética o respeito dos direitos dos trabalhadores internacionalmente aceites. Exortamos também o Comité Olímpico Internacional a exigir que os contratos celebrados com patrocinadores e empresas comerciais incluam o cumprimento das normas laborais e dos direitos fundamentais internacionalmente reconhecidos. Por outras palavras, todos os produtos que ostentem o logótipo do Comité Olímpico Internacional devem ter sido fabricados em conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho.
Também gostaria de salientar, Senhor Comissário, a importância de uma campanha para sensibilizar e informar os Europeus nos preparativos para os Jogos Olímpicos de 2004. 
Maes (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na Antiguidade, quando os Jogos Olímpicos se realizavam na Grécia, todas as guerras paravam enquanto decorriam os jogos. Pena que tal já não aconteça. Era uma homenagem à individualidade e à dignidade humanas. Contudo, vemos agora que precisamente os sapatos desportivos se tornaram um símbolo da exploração humana. A presente resolução é uma resposta justificada a essa exploração.
As normas da Organização Internacional do Trabalho deveriam ser obrigatórias em todo o mundo. Actualmente, o contrário é que é verdade. Os investidores com preocupações éticas são penalizados porque são vítimas de uma concorrência desleal. Temos de delinear sistemas de inspecção e aumentar a consciência entre os consumidores e as organizações sindicais. O Comité Olímpico Internacional não deveria permitir a publicidade a bens que não sejam produzidos de acordo com normas éticas. A Europa devia usar essas normas da OIT, não apenas como marca demonstrativa de aceitabilidade social e de comércio justo, mas também como princípio organizacional que consideramos obrigatório para as importações e as exportações. É certo que isto ainda não é possível, mas espero que possamos desenvolver uma estratégia nesse sentido, de modo a que, em anos futuros, quando se realizarem os Jogos Olímpicos, possamos dizer que as normas relativas ao comércio mundial e a métodos de produção equitativos foram integradas no próprio sistema comercial mundial.
É tentador antecipar o futuro. Por exemplo, a Flandres está, agora, a avançar como candidata para acolher os Jogos Olímpicos de 2016. Poderemos abster-nos de dizer que, em 2016, queremos um sistema comercial mundial mais justo, baseado não no valor de mercado, mas na dignidade humana? 
André-Léonard (ELDR ).
   - Senhor Presidente, a Carta Olímpica e os seus princípios fundamentais salientam que o espírito olímpico pretende ser o garante de um estilo de vida baseado na alegria, no esforço, no valor educativo do bom exemplo e no respeito dos princípios éticos fundamentais universais. Sendo assim, é crucial que esses princípios fundamentais se juntem ao respeito das normas fundamentais do trabalho na produção de produtos desportivos para os Jogos Olímpicos. 
Actualmente, no âmbito dessa produção, constata-se o desrespeito do direito do trabalho tal como está estabelecido pela Organização Internacional do Trabalho. Vários elementos indicam que numerosos artigos desportivos são produzidos através de empresas de subcontratação que violam não só o direito do trabalho mas também os direitos humanos, através de condições de emprego e de trabalho abusivas, não respeitando horários de trabalho humanos, não concedendo aos seus empregados um local de trabalho seguro e são e, para mais, não assegurando uma remuneração minimamente decente e correcta. Poderíamos também interrogar-nos mais uma vez sobre a problemática relativa ao trabalho das crianças.
Assim, interpelamos a indústria desportiva no sentido de ela se debruçar com vigilância sobre esta infeliz constatação de que é grandemente responsável e cúmplice e pedimos-lhe que adopte e respeite, o mais rapidamente possível, um verdadeiro código de boa conduta ética, visando aumentar a dignidade humana.
Sacrédeus (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Nielson, a falta de respeito pelos direitos laborais estabelecidos pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) perpetua a pobreza e obsta ao desenvolvimento, ao baixar os salários e negar a educação – o que constitui uma violação da dignidade humana.
Sabemos que a produção de vestuário e de calçado de desporto se processa através de um elaborado sistema internacional de subcontratantes. Consequentemente, o Parlamento Europeu exprime hoje o ponto de vista de que a questão das condições de trabalho impostas aos trabalhadores, sobretudo no mundo em desenvolvimento, deve ser tratada pela Comissão e pelo Comité Olímpico Internacional. Alguns dos principais fabricantes de vestuário de desporto e certas empresas de investimento socialmente responsáveis declararam igualmente que as actuais práticas empresariais e laborais implacavelmente aplicadas na cadeia global de abastecimento são insustentáveis, originam uma concorrência desleal e constituem um obstáculo à actividade empresarial correcta.
Também nós, como consumidores, sentimos apreensão devido às condições abusivas de emprego e de trabalho. Apelo, pois, a si, Senhor Comissário Nielson, e à Comissão para que juntem às vossas muitas outras tarefas a de tomarem medidas em relação ao Comité Olímpico Internacional e ao sector empresarial e desportivo, bem como aos seus subcontratantes, de modo a assegurar que eles reconheçam as normas laborais internacionais da OIT, e medidas para assegurar a incorporação destas normas laborais nos regulamentos do Comité Olímpico Internacional. É uma questão de dignidade humana. Desejo que tenha êxito, Senhor Comissário, nesta importante tarefa. 
Rübig (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Nielson, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, penso que temos de agradecer aos fabricantes de artigos de desporto por proporcionarem aos países menos desenvolvidos empregos, salários e impostos. Sem dúvida que ainda há muito a melhorar. Estou convencido de que deveríamos sobretudo elogiar e incentivar publicamente aqueles que cumprem as regras da OIT. Deveríamos chamá-los ao primeiro plano e felicitá-los por respeitarem as normas. Deveríamos mostrar-lhes como as boas práticas resultam, mesmo nos países menos desenvolvidos. Esses sistemas de incentivo seriam, segundo creio, a melhor forma de ajudarmos a promover a actividade económica nestes países. Salientamos a importância de reconhecer e integrar o papel das pequenas e médias empresas e, em especial, das empresas familiares, como fornecedores, e incentivá-lo tanto internacional como mundialmente, por meio de convites à apresentação de propostas objectivos e adequados. 
Nielson,
    A Comissão apoia o reforço das normas de trabalho essenciais e da governação social, no contexto da globalização. Tomámos já diversas iniciativas políticas neste domínio.
A Comissão considera que é preciso fazer mais para reforçar a dimensão social da globalização e irá contribuir para o acompanhamento do relatório recentemente apresentado pela Comissão Mundial para a Dimensão Social da Globalização, criada pela Organização Mundial do Trabalho.
No que se refere aos Jogos Olímpicos, a Comissão Europeia apoia financeiramente a implementação da Carta de Intenções adoptada pela Comissão Organizadora dos Jogos Olímpicos de Inverno, a decorrer em Turim, em 2006. Esta carta revela o empenho da Comissão Organizadora em abordar as questões éticas, ambientais e sociais e em relatar o impacto social das suas actividades, assim como a sua conformidade com as normas éticas. Esta iniciativa poderá ser também muito relevante para os Jogos Olímpicos de Verão, em 2004.
A Comissão Europeia contribui também para a promoção da responsabilidade social empresarial, dos direitos dos trabalhadores e do trabalho digno na indústria dos artigos desportivos. Incentiva o envolvimento e o empenhamento de todos os actores, por exemplo, no combate à utilização de trabalho infantil na produção de artigos de desporto e de bolas de futebol autorizados pela FIFA.
Uma abordagem semelhante, abrangendo todas as normas de trabalho essenciais, poderia ser desenvolvida para os próximos Jogos Olímpicos com parceiros relevantes, tais como os sindicatos globais, uma sociedade civil mais vasta, o Comité Olímpico Internacional (COI), a Federação Mundial da Indústria de Artigos Desportivos, as diferentes marcas e empresas e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A Comissão vai prosseguir os seus esforços para promover uma abordagem mais coesa para conter a globalização, abordando também questões como a aplicação de normas justas na oferta global e nas cadeias de produção.
É isto que a Comissão tem para oferecer em resposta às preocupações levantadas. No entanto, quando os organizadores dos Jogos Olímpicos desistem dos seus ideais de amadorismo e se enterram voluntariamente no buraco negro da grande finança, não podemos esperar muito deles na esfera da ética económica. Representam apenas mais um caso em que se pode debater a responsabilidade social empresarial. Em minha opinião, não se trata de um caso especial. Perderam há muito a inocência. O verdadeiro problema é de uma dimensão tal que temos de mergulhar fundo nos nossos recursos para prosseguirmos uma luta mais vasta, de forma a garantirmos o triunfo final da dignidade, num mundo que é ainda capaz de produzir trabalho infantil, etc. – com ou sem Jogos Olímpicos. 
Presidente. -
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar no final dos debates. 
Presidente. -
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
– (B5-0194/2004) do deputado Andrews, em nome do Grupo UEN, sobre a Nigéria;
– (B5-0203/2004) dos deputados Tannock, Corrie, Sacrédeus e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Nigéria;
– (B5-0205/2004) dos deputados Rod, Isler Béguin e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Nigéria;
– (B5-0206/2004) do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a Nigéria;
– (B5-0209/2004) do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a Nigéria;
– (B5-0211/2004) do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a Nigéria;
– (B5-0213/2004) da deputada Boudjenah, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Nigéria. 
Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a Nigéria é o país mais populoso de África. É uma superpotência regional e não só tem feito progressos em termos de democracia, como contribui também para operações militares de manutenção da paz essenciais para resolver conflitos regionais. É também membro da comunidade ACP e da Commonwealth. Há muitos nigerianos a viver em Londres, o meu círculo eleitoral.
À semelhança de outros países onde coexistem comunidades muçulmanas e cristãs, como o Paquistão, a Indonésia e o Egipto, tem ali havido confrontos periódicos. Esta explosão de violência mais recente no estado nigeriano de Plateau é particularmente perturbadora, não só porque o nível de violência foi horrendo, mas também porque há indícios de que foram recrutados em países muçulmanos vizinhos, como o Chade e o Níger, extremistas islâmicos possivelmente com ligações terroristas a nível internacional.
Infelizmente, a Nigéria é um país dividido por diferenças étnicas e religiosas e o Governo terá de fazer grandes esforços para fomentar a solidariedade e a coesão social a nível nacional. A introdução da lei da em 1999, provocou uma grande polémica, e testemunhámos já a imposição de sentenças de lapidação (apedrejamento até à morte) – embora ainda não executadas – a mulheres condenadas pelo chamado crime de adultério. Será apenas uma questão de tempo até esta questão vir de novo à tona, perturbando mais uma vez as consciências no mundo ocidental.
No passado, apelei pessoalmente nesta Casa para que a Nigéria fosse expulsa da Commonwealth, se acaso um castigo tão bárbaro viesse a acontecer. Afinal, a Constituição nigeriana de 1999 garante liberdade religiosa total e o país assinou acordos internacionais relativamente aos direitos humanos. Assim, apelo aqui às autoridades federais e estatais deste grande país africano para que restabeleçam rapidamente o direito e a ordem, conduzam uma investigação integral sobre a identidade dos culpados e, sobretudo, nos casos em que tiver havido provocação ou infiltração do exterior, tragam todos os indivíduos envolvidos rapidamente perante a justiça. 
Maes (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, um minuto não é muito para discutir os enormes problemas que se deparam a um país vasto e densamente povoado como a Nigéria. Estivemos presentes, como convidados, por ocasião da Conferência dos Países ACP, quando o Senhor Obasanjo "substituiu" a organização militar por um sistema democrático. A esperança foi forte e sincera. Mas, desde então, têm morrido milhares de pessoas em conflitos étnicos e em todo o tipo de confrontações violentas. Estivemos, igualmente, em Kano, no norte, onde floresce uma cultura islâmica maravilhosa, tendo tido ocasião de comparar esta cultura com a de outras regiões do Sul. Porém, essa espantosa diversidade de tribos, grupos étnicos e culturas corre o risco de soçobrar num conflito armado grave.
O petróleo, que seria supostamente uma bênção para este vasto país, é, na verdade, uma maldição, por ser utilizado principalmente para a compra de armas e para o estabelecimento de bases de poder que lutam entre si. Os grupos mais pequenos, como o povo Ogoni, correm o risco de se tornarem vítimas de tudo isto. Penso que devemos considerar com seriedade a Nigéria no contexto ACP e acompanhar atentamente o evoluir dos acontecimentos nesse vasto país, por ser uma espécie de África em miniatura. Espero que as recomendações contidas nas nossas resoluções, que incidem principalmente no perigo da intolerância, no perigo da lei da nesses países, na lapidação de mulheres e por aí fora, sejam levadas a peito, já que existe o risco de toda a situação degenerar de forma mais acentuada se não nos empenharmos mais intimamente no diálogo, e também porque serão aplicadas sanções severas se as normas forem desrespeitadas. 
Belder (EDD ).
    Senhor Presidente, será possível alguém justificar um ataque a uma igreja onde se dedicam ao culto mulheres, homens e crianças? Quando os atacantes lhes gritam que se rendam e os mandam deitar com a cara no chão, só para os matar sem piedade, com catanas e machados? São milhares de mortos, muitas dezenas de milhares de pessoas em fuga, centenas de igrejas a arder, o medo. O erro das vítimas foi apenas o de serem cristãos. Situações medonhas como esta acontecem na zona central e no norte da Nigéria. Os perpetradores são, mais uma vez, fundamentalistas muçulmanos. Nem todos são nigerianos, alguns são mercenários islâmicos do Chade e do Níger. Descobriu-se que alguns dos fundos necessários para pagar este tipo de embriaguez mortífera horrenda provêm da Arábia Saudita. O que se deve fazer?
Para além desta resolução, apelo às autoridades nigerianas para, de imediato, tomarem medidas eficazes para proteger os seus concidadãos, especialmente os cristãos, que continuam a sofrer ataques constantes. Têm, igualmente, de dar passos no sentido de pôr cobro a este terrorismo islâmico, se necessário, mediante uma acção preventiva, e de abolir a lei da nos doze Estados onde esta foi introduzida. Se o Governo não tomar uma acção firme para lidar com a violência, será justificado o nosso receio quanto à possibilidade de a Nigéria se tornar palco de uma guerra religiosa. Insto o Conselho e a Comissão a acompanharem atentamente o evoluir da situação e a exercerem pressão sobre as autoridades nigerianas para que tomem medidas eficazes. 
Karamanou (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a violência étnica e religiosa na Nigéria ocupou o nosso Parlamento em inúmeras ocasiões.
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, à qual tenho a honra de presidir, interveio repetidas vezes e denunciou o recrudescimento do ódio religioso na Nigéria, especialmente contra as mulheres, através da aplicação da lei islâmica da , a qual prevê até a condenação ao apedrejamento por adultério, sobrepondo-se às leis e à Constituição da Nigéria e também ao Acordo de Cotonu e às cláusulas sobre o respeito dos direitos humanos e dos direitos da mulher.
Ao que parece, Senhor Comissário, o Governo nigeriano não tem poder, ou não tem vontade política, para impor a Constituição de 1999 e as leis vigentes no país. Os últimos actos de violência levados a cabo pelos fundamentalistas e a explosão de violência religiosa no Estado de Plateau, que custou a vida a 1 500 pessoas e destruiu 173 igrejas, são o culminar de uma série de acontecimentos sangrentos que têm como protagonistas extremistas islâmicos.
Em minha opinião, a Comissão Europeia deveria utilizar os seus poderes e a posição que ocupa a nível internacional para contribuir mais activamente para o reforço da segurança, o fim da violência e a promoção do respeito pela tolerância religiosa e pelos direitos humanos fundamentais na Nigéria. Quero com isto dizer que é necessário estabelecer uma cooperação mais estreita com o Governo nigeriano e pressioná-lo, assim como ao Presidente Obasanjo, para que façam aplicar no país a Constituição e as leis em vigor. 
André-Léonard (ELDR ).
   - Senhor Presidente, a Nigéria, o maior país africano, com 120 milhões de habitantes, parece estar sob uma ameaça permanente de implosão. Aquele país petrolífero onde a extrema riqueza de uma ínfima minoria contrasta com a extrema pobreza da população, é de novo teatro de confrontos religiosos. Confrontos que, no mês passado, fizeram vinte mortos num ataque a uma aldeia do Estado de Plateau, um Estado maioritariamente cristão.
Aquela região está há muito mergulhada num verdadeiro conflito entre fundamentalistas islâmicos e cristãos. Um conflito que já fez mais de uma centena de mortos naquela região desde o mês de Fevereiro. Estes tristes acontecimentos ilustram de novo que a miséria e a fractura social adicionadas constituem o viveiro de sonho de todos os fundamentalistas.
Actualmente, a é praticada por onze Estados do norte, dos 36 Estados da federação nigeriana. A fim de reagir à ameaça islamista, os governos do sul, onde animistas e cristãos são maioritários, criaram um fórum dos Estados meridionais. Constata-se que, em todos os domínios, incluindo o das instituições, estão a ser criadas disposições susceptíveis de conduzir a um novo desmembramento do país.
Neste momento, face a esta espiral de violência que afecta uma população já muito ferida, queremos condenar firmemente toda e qualquer forma de intolerância e de violência religiosa. Desde 1999 que milhares de pessoas morreram no seguimento de confrontos intercomunitários. Na época, o detonador tinha sido a introdução da em vários Estados do norte.
Pedimos, portanto, ao Governo nigeriano que tome as medidas necessárias e que encontre uma solução concreta para acabar o mais rapidamente possível com essas violências étnicas e religiosas, e esperamos que este não seja mais um debate da nossa Instituição. 
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, devemos tomar uma posição muito firme contra as violações dos direitos humanos e os actos de agressão que se verificam na Nigéria; não podem existir dúvidas a esse respeito. Ao contrário do Islão, que é uma grande fé mundial, o Islamismo é uma ideologia criminosa, devendo fazer-se uma distinção muito clara entre os dois.
Porém, devemos ter o cuidado de não analisar estas questões de um só ângulo. Como sabemos, a maior parte dos Estados da África Ocidental são criações artificiais desenhadas no mapa pelas potências coloniais e que dividem os povos do Sul, como é o caso dos Ibo e dos Ewe, que são cristãos e animistas e vivem dos dois lados da fronteira. O mesmo se pode dizer dos povos do Norte, os Hausa e os Fulbe, que são, na sua maioria, muçulmanos, e também vivem em vários Estados. Isto deve-se apenas à forma como as fronteiras destes Estados foram traçadas; nunca, ao longo da história, corresponderam às realidades étnicas. É algo que temos de perceber claramente e pelo qual nós, europeus, somos, na verdade, comummente responsáveis.
A resolução menciona, com toda a razão, o Estado de Plateau. É em Plateau que estes grupos étnicos lutam entre si, e a situação ainda é agravada pelas desigualdades económicas e os fluxos migratórios. Todo aquele lugar é um caldeirão de culturas altamente instável, que pode explodir facilmente. Há que ter também em conta que a Nigéria é um Estado multiétnico, um dos países mais populosos do mundo e provavelmente o mais populoso de África, e que estão ali em causa grandes interesses petrolíferos, pelo que exige, na verdade, um tratamento extremamente sensível e uma forma de pensar subtil.
Não obstante, gostaria de dizer à senhora deputada André-Léonardque será levar a sofística um pouco longe demais dizer que existe fundamentalismo tanto do lado cristão como do lado islâmico. Não existe fundamentalismo cristão na Nigéria. Nem lá existe fundamentalismo islâmico, mas sim, por um lado, esta situação de conflito complexa e, por outro lado, ideólogos islamistas que tentam explorá-la para os seus próprios fins. Se quisermos enfrentar esta situação, temos de conhecer bem a história e a constituição étnica destes países. Só assim conseguiremos apoiar o processo de paz e impedir que a Nigéria se desintegre numa guerra sangrenta que fará a carnificina na ex-Jugoslávia parecer insignificante.
É por isso que, como já foi dito, temos o dever de nos envolver activamente no processo de paz, mas fazê-lo com um conhecimento exacto das realidades destes países, no qual possamos basear as nossas decisões. 
Casaca (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, senhores relatores, creio que estamos perante uma resolução desta Casa plenamente oportuna e que ataca o que é talvez o maior dos problemas no domínio dos direitos humanos com que estamos confrontados no início do século XXI.
Não creio que se esteja apenas perante uma situação extremamente delicada na Nigéria. Penso que o que podemos testemunhar ali ocorre também noutros lados, por exemplo, no Sudão, ou mesmo no Iraque, de uma forma que não tem sido suficientemente divulgada junto da opinião pública. No caso do Iraque, as responsabilidades são bastante maiores porque é com a condescendência de exércitos das forças armadas de países da União Europeia, nomeadamente das forças britânicas no terreno, que se está a instalar paulatinamente no país, sobretudo a partir do sul, e em especial em Baçorá, um regime de fanático que persegue cristãos, impõe a proibição das bebidas alcoólicas, de roupas ocidentais e o uso do véu.
O problema da situação na Nigéria é o fanatismo islâmico, esse é realmente o problema, mais do que a existência no mesmo país de povos de etnias ou crenças diversas, que também se verifica em quase todas as latitudes do nosso globo e é devida a várias situações históricas. Esse problema tem de ser combatido e não podemos continuar a minimizá-lo perante os interesses comerciais imediatos e perante a nossa diplomacia do petróleo. Essa é que me parece que tem de ser a fundamental mensagem que temos de enviar à Comissão e ao Conselho. 
Nielson,
    Senhor Presidente, a Comissão partilha da preocupação relativamente aos conflitos entre comunidades na Nigéria e condena todos os ataques e violências, independentemente de a sua origem ser, em aparência, étnica, religiosa, social ou outra.
Gostaríamos, contudo, de advertir para uma análise demasiado simplista da situação, centrada apenas numa área ou num grupo religioso. A violência está frequentemente relacionada com conflitos relativos ao acesso a recursos ou desencadeados por tensões políticas. No caso do Estado de Plateau, as causas da violência estão relacionadas com ambas as razões e os perpetradores vieram de ambos os lados da comunidade. É factualmente errado descrever esta situação como tendo sido desencadeada apenas por fundamentalistas islâmicos.
Para vossa informação, gostaria de acrescentar que o Estado de Plateau não aplica a lei da , e não é provável que isso venha a acontecer, uma vez que tem uma esmagadora maioria cristã composta por grupos de indígenas e de colonos. Em muitíssimos casos, o que existe é uma espécie de confronto social entre os grupos de colonos e os habitantes autóctones – uma versão de um conflito a que assistimos em muitos outros lugares. O problema para compreender a Nigéria é que existem diversas camadas de problemas, e cada camada é, normalmente, suficiente por si só para gerar um conflito. Assim, para podermos fazer alguma coisa de útil, é preciso respeitarmos de facto esta complexa situação.
Pela segunda vez esta tarde, devo dizer que concordo com a intervenção do senhor deputado Posselt. Temos ideias semelhantes sobre esta situação. A sua referência à Jugoslávia é também muito importante, uma vez que aí apoiámos uma suposta solução, contrária àquilo que nós, por muito boas razões, achamos necessário para África, designadamente, que é preciso evitar alterar a geografia. Embora lhes tenhamos dado fronteiras disparatadas, a Europa e outros actores estão de acordo com a própria África em que, enquanto África não quiser mudar as suas fronteiras, nós não devemos definitivamente aconselhá-la a fazê-lo, mesmo se isso é difícil para nós.
Os conflitos entre comunidades na Nigéria tornaram-se evidentes há algum tempo e temos estado a acompanhar a situação através do sistema de prevenção de conflitos que a Comissão está a criar. A Comissão adaptou também o seu programa de cooperação por forma a reflectir esta situação. O apoio aos direitos humanos na Nigéria é uma componente significativa da nossa estratégia de cooperação com esse país. A Nigéria foi também seleccionada como país focal para a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, de forma a responder precisamente ao tipo de preocupações levantadas pelo Parlamento.
No ano passado, foram aprovados três projectos, incluindo um com uma ONG nigeriana, que trabalha nos Estados de Plateau e de Kaduna para promover a paz entre muçulmanos e cristãos. O projecto envolve também melhorias na redacção e na aplicação da lei da , de forma a ficar de acordo com as garantias de liberdade religiosa estabelecidas na Constituição nigeriana, assim como com o respeito pelas convenções internacionais, que o país assinou e que garantem a protecção dos direitos humanos.
Por outras palavras, é possível uma coexistência razoável entre a e a Constituição da Nigéria. É isso que o país está a tentar conseguir. Menciono isto apenas como advertência para que não avancemos cegamente numa direcção, sem reflectirmos realmente sobre as complexidades envolvidas.
Como já mencionei, há outros conflitos relacionados com as divergências religiosas que são muito importantes e devemos tomar cuidado para não descurarmos ou marginalizarmos esses outros aspectos. Se não compreendermos isso, não seremos muito úteis num diálogo destinado a acabar com os conflitos. Os problemas sociais, económicos e étnicos – todas essas outras camadas de problemas que mencionei – têm de ter o seu lugar nesta análise.
A Comissão está a trabalhar com os Estados-Membros para reforçar o diálogo político com a Nigéria a nível federal. Este diálogo é um dos instrumentos fornecido pelo Acordo de Cotonu e o Governo Federal da Nigéria está a participar activamente nele.
Adaptámo-nos às realidades específicas da Nigéria, em que os Estados desempenham um papel muito importante, e de facto a maior parte do nosso trabalho em termos de água e esgotos está a ser feito em seis dos 36 Estados que constituem a República Federal da Nigéria. Não escolhemos estes seis Estados por serem aqueles onde era mais fácil trabalhar, mas por serem aqueles onde a necessidade era maior. Embora, ao fazê-lo, estejamos a arranjar problemas, esta é a única maneira de trabalhar em matérias relacionadas com o essencial daquilo que estamos a debater aqui esta tarde.
Partilhamos do apelo feito por esta Assembleia ao Governo federal para que faça todo o possível a fim de proteger os seus cidadãos, acabar com a violência e promover o respeito pelos direitos humanos, incluindo, evidentemente, a liberdade religiosa. Esperamos que a adopção pelo Parlamento de uma resolução equilibrada sobre esta questão seja vista como um encorajamento significativo nesta matéria. 
Presidente.
   Tem a palavra o senhor deputado Rübig, para um ponto de ordem. 
Rübig (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, posso fazer um pedido? Gostaria que se investigasse se, durante a votação do relatório van Hulten, foi assinalado pelo senhor deputado Ferber e ficou registado em acta que um deputado não estava presente, como foi subsequentemente confirmado pelo próprio. Será que esse deputado tem do direito de pedir uma correcção ulterior de uma votação que não teve lugar na Câmara embora a acta indique o contrário? 
Presidente.
   Obrigado, Senhor Deputado Rübig. Tomamos nota das suas palavras, que serão transmitidas a quem de direito. 
Knolle (PPE-DE ).
    O pedido que lhe faço, Senhor Presidente, é que, quando nos inscrevermos no registo central, amanhã de manhã, nos seja dada uma ampla protecção em relação aos meios de comunicação social, que deverão lá estar, e que trabalham para um certo senhor deputado Martin. Apesar de não termos nada a esconder, não queremos ser incomodados. Gostaria de garantir a esta Assembleia que, até há muito pouco tempo, nunca pensaria que fosse sequer possível ter sido sistematicamente espiado por um certo senhor deputado Martin, com a sua máquina fotográfica oculta num botão, pelo menos desde 2002. Não fazia ideia que estava a ser espiado. Se o soubesse, ter-me-ia mantido à distância do senhor deputado Martin desde 2002.
Condeno de forma igualmente enérgica alguns meios de comunicação social alemães que estão a utilizar um certo senhor deputado Martin como sua principal testemunha, segundo lhe chamam, e me sujeitaram, entre outras pessoas, a uma campanha de difamação repugnante na Alemanha. Aqui nesta Assembleia, sempre obedeci às regras em vigor. 
Martin, Hans-Peter (NI ).
    Senhor Presidente, como me foi feita uma referência pessoal, congratulo-me por me ter sido dada a oportunidade de lhe responder, para que não sejam apenas outros a lançar atoardas nesta Assembleia.
Apenas quero deixar bem claro que não é de todo verdade que haja pessoas nos meios de comunicação social a trabalhar para mim. Também quero deixar bem claro que não tenho usado uma máquina fotográfica oculta na botoeira e, acima de tudo, que lamento muito, por causa dos contribuintes e eleitores europeus, que nesta Assembleia, manifestamente, ainda não tenha sido entendido que o problema são as regras e que ganhou raízes neste local uma mentalidade de . O que isto mostra, muito simplesmente, é que só a pressão do público poderá impor a consciência da necessidade de reforma, que está a tardar, e é aquilo para que eu e vários dos meus colegas deputados trabalhamos. 
Posselt (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, lamento ter de dizer que esperava mais da declaração do senhor deputado Martin. Julguei que ia explicar por que razão a acta afirma que ele votou em muitas das alterações ao relatório van Hulten, apesar de nem sequer se encontrar na Assembleia. Trata-se de um fenómeno inexplicável: alguém poder dizer que votou em inúmeras alterações, estando lá fora. Todos nós podíamos fazer a mesma coisa, com umas entrevistas lá fora e, depois, as listas do Presidente...
Presidente.
   Não vamos entrar num debate sobre este assunto. Foi amplamente debatido nos últimos dias e o Presidente do Parlamento já fez várias declarações eloquentes a este respeito.
Estão encerrados os debates sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito. 
Presidente. -
   Prosseguiremos agora com as votações(1).
(2)

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Concordo com a generalidade do relatório que regista com preocupação que o declínio económico da região tem mais impacto negativo sobre as mulheres do que sobre os homens e que a feminização da pobreza está em crescimento acelerado. Sublinho o facto de a pobreza e o desemprego, em conjugação com uma forte tradição patriarcal, serem as principais causas dos elevados níveis de prostituição e de tráfico de mulheres, bem como de violência contra as mulheres.
O potencial de recursos humanos das mulheres, bastante vasto em virtude do seu elevado grau de escolarização, é subaproveitado no desenvolvimento económico, social e cultural da região, em resultado das práticas discriminatórias e dos preconceitos.
Assim, os governos da Europa do Sudeste, atendendo ao incremento de fenómenos de fundamentalismo religioso e de repatriarcalização das sociedades, para garantirem as liberdades fundamentais e o respeito dos direitos humanos e das liberdades de pensamento, de consciência e de religião, devem assegurar que a tradição não atente contra a autonomia individual nem viole os direitos das mulheres e o princípio da igualdade entre os géneros.
Registo com preocupação que, na maioria dos países do Sudeste da Europa, a taxa de participação das mulheres na vida política é actualmente inferior a 20%, o que, comparado com outras regiões da Europa, representa o mais elevado grau de exclusão das mulheres dos...
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . São preocupantes, nomeadamente, situações de violação de direitos humanos nos países dos Balcãs Ocidentais que merecem, pois, o meu repúdio.
No entanto, a colega Karamanou refere, e bem, que há problemas que não dizem respeito apenas às mulheres. Concordo com a especial atenção dada à situação dos direitos das mulheres, mas existem outros problemas que, pela sua dimensão, merecem um cuidado maior. De resto, a relatora reconhece que têm havido transformações favoráveis na situação das mulheres. Não nos esqueçamos que alguns destes países conseguiram a sua independência há relativamente pouco tempo, com períodos graves de instabilidade, em alguns casos, passando mesmo por períodos de guerra.
Também não podemos esquecer que esta região é constituída por grupos de diferentes etnias e culturas, e que, portanto, mudanças profundas não ocorrem do dia para a noite.
Tendo em conta estes aspectos, abstive-me na votação da resolução.
Considero que a União Europeia deve juntar esforços no sentido de aumentar o nível de desenvolvimento destes países, e não se centrar, em particular, na situação apenas de um grupo, qualquer que seja. Deste modo, teremos, consequentemente, não só uma evolução positiva da situação das mulheres, mas, mais importante, teremos certamente uma diminuição dos muitos problemas que assolam os Balcãs Ocidentais. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É legítimo e justo o apelo à eliminação da utilização, produção, armazenagem e transferência de minas terrestres antipessoal.
É particularmente grave a situação da existência de vastas zonas minadas, que causam milhares de vítimas - em especial crianças -, que impedem as populações de voltarem às suas localidades, de cultivarem as suas terras e de reiniciarem uma nova vida após um conflito militar. Uma realidade a que urge pôr termo, mobilizando de forma urgente e efectiva os meios necessários para a limpeza das áreas minadas, a assistência, reabilitação e reintegração social e económica das vítimas e a destruição das minas antipessoal armazenadas.
É igualmente chocante que os Estados Unidos - país que lidera a corrida aos armamentos e o número de agressões militares - tenham anunciado que não adeririam à Convenção de Otava sobre a Proibição de Minas Antipessoal, que decidiram manter os seus 8,8 milhões de denominadas minas antipessoal "inteligentes" (equipadas com mecanismos de autodestruição) e que apenas deixariam de utilizar as minas terrestres antipessoal e antiveículos "convencionais" após 2010, ou seja, quatro anos após a data-limite anteriormente acordada. 

Presidente. -
   O Parlamento esgotou a sua ordem do dia(1).
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

