Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Kellett-Bowman
Senhora Presidente, reparo que há um grande número de votações nominais a acompanhar a acta. Assinalo também que ontem a senhora presidente não nos disse quem é que tinha solicitado a votação nominal. Talvez seja útil que a acta de hoje refira o custo de uma votação nominal e se possível, por acréscimo, o número de árvores que consumimos por ano, muitas vezes por motivos perfeitamente frívolos.

Presidente
Tomo nota da sua observação, Senhor Deputado. Posso responder-lhe a propósito do facto de não ter indicado caso a caso quem tinha solicitado votação nominal: foi porque praticamente todos os grupos políticos - creio - o solicitaram e eu quis, de cada vez, ganhar alguns segundos, atendendo à extensão das votações previstas. Mas a acta refere sempre o grupo que apresentou o pedido. E agora tomo nota da sua observação.
(O Parlamento aprova a acta)

Relatório de Actividades do Provedor de Justiça Europeu (Apresentação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação pelo Provedor de Justiça Europeu do seu relatório anual de actividades de 1995.

Söderman
Senhora Presidente, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, gostaria de começar por agradecer o facto de terem criado tempo no calendário tão preenchido deste Parlamento para o Provedor de Justiça apresentar o seu relatório. Ao estabelecer a prática de o Provedor de Justiça apresentar pessoalmente o seu relatório, o Parlamento Europeu está a seguir as melhores tradições parlamentares daqueles Estados-membros que estabeleceram a instituição clássica do Provedor de Justiça. Estou convencido de que esta prática se revelará benéfica no contexto dos nossos ideais comuns de uma União Europeia aberta e democrática.
Também gostaria de chamar a atenção para a atitude séria e dedicada que pude observar na Comissão das Petições e no Parlamento como um todo relativamente aos direitos dos cidadãos europeus. Este é um indício promissor de uma colaboração frutuosa e efectiva entre o Provedor de Justiça e o Parlamento Europeu, em especial a Comissão das Petições, em benefício dos cidadãos europeus.
Este é o primeiro relatório anual apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu. Nesta fase inicial do desenvolvimento deste cargo é muito importante para mim conhecer as vossas opiniões, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, acerca do que fiz até agora e do que deveria ser feito. Além disso, os senhores têm agora a oportunidade de fazer os vossos comentários ao meu relatório e também ao relatório da Comissão das Petições. Isso será da maior importância para mim no meu trabalho futuro.
Ouviram-se vozes que disseram que o cargo de Provedor de Justiça não tinha produzido resultados. O meu relatório anual cobre apenas um breve período que vai de Setembro de 1995, data em que iniciei funções, até Dezembro de 1995. O relatório inclui também estatísticas sobre queixas apresentadas até ao fim de Março. Desde essa altura a situação modificou-se consideravelmente. Os meus serviços têm estado agora ocupados na elaboração de decisões e soluções. Até ontem os meus serviços tinham recebido um total de 647 queixas. Em 599 casos, ou seja, em mais de 90 % dos casos, já tinha sido concluída uma análise da admissibilidade das mesmas. Em 132 casos foi iniciado um inquérito preliminar. 16 inquéritos foram dados por concluídos, 6 com uma solução favorável ao queixoso, um com uma observação crítica dirigida à instituição. Num dos casos houve desistência da parte do queixoso e em 8 casos não foi encontrado nenhum exemplo de má administração.
Os meus serviços só puderam iniciar plenamente o trabalho com os queixosos a partir do princípio deste ano A instituição em causa dispõe habitualmente de três meses para se pronunciar sobre a queixa. Este é o prazo que consta do estatuto. Após este período o queixoso tem um mês para responder ao que disse a instituição. Portanto, só no mês passado é que foi possível dar seguimento aos primeiros casos.
Também houve críticas ao elevado número de casos não admissíveis. Não podem esquecer que o mandato relativo a «casos de má administração por parte das instituições e organismos comunitários» é limitado. Apenas cerca de 40 % das queixas apresentadas caem no âmbito do mandato. O estatuto do Provedor de Justiça Europeu contém prescrições adicionais que têm de ser observadas antes de eu poder investigar a queixa. O mandato limitado concedido pelo Tratado e as restrições adicionais constantes do estatuto que o Parlamento estabeleceu para mim explicam por que razão é que só cerca de 20 % das queixas chegam à fase do inquérito. Estou obrigado a agir em conformidade com estas disposições. Os processos de trabalho e as estatísticas são apresentados no relatório anual. Tenho a certeza de que no próximo relatório anual os números serão muito mais favoráveis.
O artigo 8º-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece dois importantes direitos para os cidadãos europeus, a saber, o direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu e o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu. Os cidadãos gozam de ambos os direitos e é a eles que compete escolher se vão dirigir uma petição ao Parlamento ou recorrer ao Provedor de Justiça. No entanto, pode nem sempre ser claro para o cidadão qual o procedimento mais adequado. Por este motivo os meus serviços e a Comissão das Petições têm mantido uma estreita colaboração a fim de clarificar as respectivas funções e de estabelecer métodos de cooperação. Há um procedimento para a transferência de casos entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça com o acordo do peticionário ou do queixoso.
O Provedor de Justiça, por via de regra, não trata de uma questão que se encontre pendente na Comissão das Petições a não ser que esta comissão a transfira para o Provedor. O Provedor também não trata de casos que tenham sido analisados e tratados pela comissão a menos que haja novos elementos relevantes que justifiquem o recurso ao Provedor de Justiça.
As queixas relativas a decisões da Comissão das Petições são consideradas não admissíveis uma vez que essas decisões, tal como as do Parlamento Europeu, são assuntos de índole política. O direito de petição criado pelo Tratado é um direito de petição ao Parlamento Europeu. A Comissão das Petições age em nome do Parlamento. É ao Parlamento que compete supervisionar o trabalho da sua própria comissão e, por exemplo, certificar-se de que a comissão dispõe dos recursos adequados para desempenhar as tarefas que lhe foram confiadas.
Os mandatos da Comissão das Petições e o do Provedor de Justiça são diferentes e complementares. Juntos constituem uma possibilidade única de promover os direitos dos cidadãos europeus. A minha experiência de colaboração com a Comissão das Petições tem sido muito positiva. Estou pronto a passar em revista o processo de colaboração estabelecido. Desejo encontrar maneiras de melhorar a colaboração a favor dos direitos do cidadão europeu.
Quanto ao Provedor de Justiça, ele deverá agir com a maior transparência possível para que os cidadãos da Europa possam compreender inteiramente o que ele faz e para dar um bom exemplo a outros. Por este motivo foi decidido que o registo das queixas ficará aberto ao público. A queixa, o primeiro parecer do organismo institucional e também a decisão que finalmente conclui a queixa referida estarão de igual modo à disposição do público. Os inquéritos que se seguem ao primeiro parecer de um organismo institucional são, contudo, efectuados em privado, a fim de garantir uma plena colaboração e promover uma resolução amigável do caso.
Há que respeitar o direito do queixoso à privacidade. Caso seja solicitada confidencialidade, a queixa e todos os documentos a ela relativos serão considerados confidenciais. A inscrição no registo, a decisão que finalmente conclui a queixa, bem como qualquer relatório ou recomendações dirigidos ao Parlamento Europeu serão anónimos, a fim de que o queixoso não possa ser identificado.
Mas o Provedor de Justiça deve fazer mais do que apenas procurar transparência no cargo que desempenha. Parte da sua missão consiste em melhorar o relacionamento entre as instituições e organismos comunitários e os cidadãos europeus. A criação do cargo tinha por objectivo sublinhar o empenhamento da União Europeia numa administração aberta, democrática e responsável. A necessidade de transparência na União é realçada pela senhora deputada Ahern no seu relatório e pela Comissão das Petições na sua proposta de resolução.
Durante os meus primeiros meses no desempenho deste cargo recebi uma série de queixas relativas ao acesso do público a documentos que se encontram na posse de instituições e organismos comunitários. A Comissão e o Conselho já emitiram um código de conduta acerca do acesso do público a documentos que se encontram na sua posse. Mas não tenho qualquer informação de que nenhum outro organismo institucional comunitário tenha adoptado normas gerais sobre acesso do público a documentos. Lancei, por isso, uma iniciativa, pedindo às outras instituições e aos outros organismos comunitários que me informem sobre qual é a situação no que respeita ao acesso do público a documentos. A iniciativa abrange todas as instituições e organismos excepto o Conselho e a Comissão. Abrange, por exemplo, o Parlamento, o Tribunal de Justiça, mas apenas no que se refere a documentos administrativos, o Tribunal de Contas, o Banco Europeu de Investimento e o Instituto Monetário Europeu. Espero que esta iniciativa seja bem recebida e que conduza a uma maior transparência nestas instituições e organismos.
Criar um novo cargo leva tempo. Até agora o estabelecimento do cargo de Provedor de Justiça Europeu tem prosseguido de uma forma relativamente calma. Isto fica a dever-se em grande parte à atitude solícita e de cooperação demonstrada pelo Parlamento Europeu e respectiva administração, pela Comissão e pelo Conselho, e pelas outras instituições e os outros organismos comunitários. A proporção de queixas não admissíveis que recebi é relativamente elevada. Os cidadãos europeus precisam de tempo e de informação para compreenderem o que o Provedor de Justiça pode e não pode fazer.
Por este motivo, foi publicado um folheto sobre a forma de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu, o qual inclui um impresso padrão onde pode ser feita a queixa. O folheto está a ser amplamente distribuído através dos gabinetes nacionais do Parlamento e da Comissão, dos gabinetes dos provedores de justiça nacionais e organismos similares e através de um grande número de organizações ligadas a assuntos europeus. Desde a semana passada o texto do folheto encontra-se igualmente disponível na Internet.
Não há nada de invulgar no aparecimento de queixas não admissíveis. Os provedores de justiça a todos os níveis recebem-nas em grande número. Sempre que não posso tratar de uma queixa, tento aconselhar o queixoso a recorrer a um outro organismo que o possa ajudar. As mais das vezes, o conselho que dou é que apresentem petições ao Parlamento Europeu. Em alguns casos é adequado remeter os queixosos para a Comissão na sua qualidade de guardiã dos tratados. O método seguido pela própria Comissão relativamente a queixas tem grande potencial para ajudar os cidadãos europeus a defenderem os seus direitos nos termos do direito comunitário quando há autoridades nacionais envolvidas. Espero que esta importante actividade da Comissão passe a ser mais bem conhecida pelo público.
Por último, direi que atribuo grande importância à cooperação com provedores de justiça nacionais e organismos similares. Uma cooperação assim, em conformidade com o princípio da subsidiariedade será de grande importância para promover a implementação plena do direito comunitário a todos os níveis da União. Está a ser organizado um seminário aqui em Estrasburgo para Setembro próximo para discutir com eles os princípios de tal cooperação e para chegar a acordo sobre actividades comuns no futuro.
O trabalho do Provedor de Justiça Europeu é apenas um elemento no processo destinado a assegurar que os cidadãos europeus gozam dos benefícios de uma administração aberta, democrática e responsável. O cargo de Provedor de Justiça só pode ter êxito se as instituições e os organismos comunitários estiverem firmemente empenhados tanto nestes princípios como na plena cooperação com o Provedor de Justiça. Pela minha experiência até agora, estou convencido de que existe esse empenhamento. Espero confiadamente continuar a desenvolver uma parceria com as outras instituições e os outros organismos comunitários para defender os direitos dos cidadãos europeus. Senhora Presidente e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, obrigado pela vossa atenção.
(Vivos aplausos)

Relatório de Actividades do Provedor de Justiça Europeu (Debate)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0176/96) da deputada Ahern, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório anual de actividades (1995) do Provedor de Justiça da União Europeia (Provedor de Justiça Europeu) (C4-0257/96).

Ahern
Senhora Presidente, congratulo-me profundamente com a declaração hoje aqui feita pelo Provedor de Justiça Europeu a quem agradeço a colaboração séria que mantivemos neste Parlamento, em especial com a comissão competente quanto à matéria de fundo, a Comissão das Petições, ao longo deste ano, enquanto o senhor Provedor punha de pé o seu gabinete.
O Tratado da União Europeia criou este novo cargo de Provedor de Justiça da União Europeia e assegura que o novo organismo possa defender de forma autónoma os cidadãos face a actos de má administração por parte das instituições e organismos da União Europeia. Não obstante, o Provedor de Justiça é um Provedor de Justiça parlamentar, e a sua presença hoje aqui é indicação disso mesmo. É nomeado pelo Parlamento, apresenta um relatório ao Parlamento e colabora, é claro, com o Parlamento, e nós desejamos que o Parlamento colabore intensamente com o Provedor de Justiça. Congratulamo-nos, em particular, com os poderes do Provedor de Justiça Europeu para investigar: trata-se de uma protecção útil dos cidadãos europeus contra actos de má administração do Conselho, da Comissão e do próprio Parlamento.
As pessoas têm dito, com razão, que as instituições são fechadas, elitistas e impenetráveis para os cidadãos. O desafio que agora se coloca ao Provedor de Justiça é o de «dar um abanão» na Comissão, no Conselho e também no Parlamento para que as instituições da União Europeia percam o seu carácter fechado e se abram aos olhares de toda a gente.
A União Europeia é um complexo de tendências que se opõem entre si. O conflito entre a ideia de Europa como uma colaboração entre Estados soberanos e o ideal de uma Europa federal atrasou o desenvolvimento de instituições da União Europeia que sejam modernas, democráticas e respeitem os cidadãos. Se queremos criar essas instituições democráticas, a próxima medida a tomar é a de fazer do acesso à informação um compromisso explícito por parte das instituições, segundo as linhas estabelecidas no código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos.
Neste relatório que hoje está na vossa frente, solicitamos que apoiem este compromisso explícito por parte das instituições e se certifiquem de que ele é levado à prática. Já temos um compromisso por parte da senhora comissária responsável, a senhora comissária Gradin, de que levantará insistentemente este aspecto durante a Conferência Intergovernamental.
A Comissão das Petições é o órgão parlamentar a quem o Provedor de Justiça apresenta os seus relatórios e que necessita de estabelecer uma relação complementar de trabalho com ele atendendo às múltiplas responsabilidades de ambos relativamente às petições e às queixas dos cidadãos. Na prática, isto significa uma função adicional para a referida comissão, que é a de supervisionar as funções do Provedor de Justiça em relação ao Parlamento Europeu.
Desejo agora pronunciar-me mais directamente sobre o relatório do Provedor de Justiça. A primeira parte do relatório é particularmente útil, dado que explica as condições em que é possível apresentar uma queixa assim como as decisões processuais tomadas pelo Provedor de Justiça para o tratamento das queixas. Assim, o relatório explica quem pode apresentar queixas - cidadãos ou residentes - contra quem - as instituições e organismos da Comunidade -, e aqui podemos notar que o próprio Provedor de Justiça constitui também um organismo da Comunidade. Por que motivo? O bom senso levou a que não fosse tentada qualquer definição do conceito de má administração. Estou certa de que a seu tempo receberemos relatórios muito interessantes daquilo que de facto constitui uma má administração, quando o Provedor de Justiça nos der conta concretamente de questões que não tenha conseguido resolver. É claro que a sua capacidade de solucionar queixas por mediação é um aspecto importante do seu trabalho.
O processo seguido: as queixas declaradas admissíveis e fundamentadas prima facie são comunicadas à instituição ou organismo em questão, a quem se solicita um primeiro parecer. Uma vez ponderado este primeiro parecer juntamente com quaisquer comentários feitos pelo autor da queixa, procura-se encontrar uma solução entre as duas partes. Se após os adequados projectos de recomendação do Provedor de Justiça esta função de mediação fracassar, o Provedor de Justiça informa desse facto o Parlamento Europeu, e o Parlamento tomará então as medidas adequadas e, assim se espera, a instituição em causa tomará também as medidas adequadas.
O poder do Provedor de Justiça de realizar inquéritos por iniciativa própria é a chave para a abertura das instituições. Por exemplo, o Provedor de Justiça pode investigar o seu ficheiro, Senhora Presidente, e o do senhor presidente Santer, do senhor presidente Hänsch, de qualquer deputado do Parlamento ou membro da Comissão, conforme considerar oportuno. Este tipo de inquéritos pode adquirir uma importância muito maior nos próximos anos em benefício do funcionamento democrático da União e, por conseguinte, do Parlamento e dos cidadãos.
Em conclusão, esperamos que a colaboração especial que estabelecemos com o Provedor de Justiça prossiga nos próximos anos.

Marín
Senhora Presidente, Senhor Provedor de Justiça Europeu, Senhora Relatora, nos termos do Tratado, o destinatário do relatório anual de actividades do Provedor de Justiça Europeu é o Parlamento Europeu. Permitam-me, contudo, que, em nome da Comissão Europeia - particularmente da minha colega Anita Gradin, que tenho a honra de representar -, expresse o ponto de vista da Comissão sobre esta instituição e sobre o trabalho que tem desenvolvido.
É evidente que a criação da instituição Provedor de Justiça Europeu veio enriquecer substancialmente o conceito de cidadania europeia, uma vez que a boa administração das instituições europeias, a transparência e a equidade no seu funcionamento constituem direitos fundamentais dos cidadãos da Europa. E o Provedor de Justiça Europeu pode contribuir para garantir o exercício efectivo desses direitos.
No que respeita à posição da Comissão, estamos convictos de que o controlo que, através do Provedor de Justiça, os cidadãos têm possibilidade de exercer sobre a nossa administração só poderá estimular-nos a trabalhar melhor, a corrigir as nossas falhas e os nossos erros e, naturalmente, a aumentar a nossa transparência.
No relatório do Provedor de Justiça assinala-se, muito apropriadamente, que é fundamental que haja relações harmoniosas entre a Comissão Europeia e o Provedor de Justiça. Além do mais, porque - como o relatório também salienta - uma grande maioria das queixas dirigidas ao Provedor de Justiça respeita à Comissão e aos seus trabalhos. A Comissão Europeia já teve oportunidade de responder aos pedidos de informação relativos às queixas que põem em causa a administração da Comissão ou a forma como a Comissão executa essa administração no quotidiano. Em nome da Comissão Europeia, julgo poder afirmar que a Comissão respondeu sem reticências, com espírito de transparência e respeitando as competências de cada instituição.
Embora num número limitado de casos - em particular, no que respeita aos prazos de transmissão das respostas da Comissão - tenham surgido alguns problemas, posso assegurar-vos que a Comissão se comprometeu a ultrapassá-los prontamente. Sabendo que o Provedor de Justiça, o Sr. Södermann, é particularmente sensível ao problema dos prazos, quero dizer-lhe que a Comissão tomou as medidas necessárias para que, quando for apresentada uma queixa junto do Provedor de Justiça, o prazo estabelecido para a resposta seja, efectivamente, respeitado.
A terminar, quero, em nome da Comissão Europeia, felicitar o Sr. Södermann, a senhora relatora e o Parlamento Europeu e desejar, naturalmente, ao Sr. Södermann o maior dos êxitos na sua missão de defesa dos direitos dos cidadãos, garantindo-lhe, nesse sentido, plena colaboração por parte da Comissão Europeia. Pode estar certo de que vamos corrigir as falhas que apontou nos seus relatórios, e que, na verdade, julgamos fáceis de corrigir.

Newman
Senhora Presidente, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, desejo felicitar o senhor Söderman, Provedor de Justiça Europeu, pelo seu excelente primeiro relatório. Desejo felicitar igualmente a vice-presidente e relatora da Comissão das Petições, a senhora deputada Ahern, pelo seu excelente relatório em nome desta comissão.
O senhor Provedor de Justiça provou ser uma pessoa séria, assídua a determinada, empenhada em defender os direitos dos cidadãos da União Europeia. Nestes últimos meses já se desenvolveu uma excelente relação de trabalho entre o senhor provedor Söderman e eu próprio, que de momento desempenho o cargo de presidente da Comissão das Petições. Estou certo de que tal relação se manterá também com qualquer futuro presidente.
A Comissão das Petições é, como foi dito, a comissão parlamentar responsável tanto pelas relações com o Provedor de Justiça Europeu como pelo acompanhamento do trabalho do Provedor de Justiça Europeu. O Provedor de Justiça Europeu é independente, e portanto nós, enquanto Comissão das Petições, não interferimos no decorrer da investigação das queixas. Quando, no futuro, a comissão receber relatórios de má administração relativos ao resultado de queixas individuais, discuti-los-emos com interesse. Congratulamo-nos com a iniciativa do Provedor de Justiça de solicitar maior acesso do público à documentação das organizações da União Europeia.
O trabalho do Provedor de Justiça Europeu e da Comissão das Petições é complementar. Um trata de casos de alegada má administração nas acções das instituições e organismos da Comunidade Europeia, a outra, a Comissão das Petições, trata do âmbito geral das actividades da União Europeia, em especial a não implementação por parte dos Estados-membros de leis e propostas da União Europeia destinadas a melhorar políticas da União Europeia.
Passando às alterações, o Grupo Socialista vai opor-se a todas as alterações, porque pensamos que o relatório é excelente na sua forma actual. As alterações apresentadas pelo senhor deputado Pex, em especial, não ajudam nada e a Comissão das Petições teve toda a razão em rejeitá-las. Elas transformam um relatório sobre o relatório do Provedor de Justiça num relatório sobre as relações entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições. A alteração nº 4, em particular, incentiva o Provedor de Justiça a desafiar as decisões da Comissão das Petições tomadas com base em, digamos assim, motivos indevidos. Como é que vamos decidir se os membros da Comissão das Petições tomaram uma decisão com base em motivos indevidos? Presumivelmente, se um deputado discordar de uma decisão maioritária dos seus colegas ou se estiver demasiado ocupado noutro local qualquer e não participar numa decisão da comissão com a qual esteja em desacordo.
Por último, e de forma mais positiva, desejo deixar claro em nome do Grupo Socialista que vamos apoiar o trabalho do Provedor de Justiça Europeu, respeitando a sua independência, fazendo críticas amistosas sempre que forem oportunas, mas em primeiro lugar apoiando-o e ajudando-o a insistir junto das instituições e dos organismos da União Europeia para que implementem as recomendações contidas nos seus relatórios, em especial quando ele tiver encontrado casos de má administração. O Provedor de Justiça pode receber ajuda dos representantes democraticamente eleitos dos cidadãos para garantir que o seu trabalho no combate à má administração na Comunidade Europeia contará com um forte apoio.

Perry
Senhora Presidente, em nome do Partido Popular Europeu, é com a maior satisfação que felicito o senhor provedor de justiça Söderman pelo seu primeiro relatório dirigido ao Parlamento Europeu e a senhora deputada Ahern pelo seu relatório. O cargo de Provedor de Justiça Europeu é um dos frutos mais meritórios e menos polémicos do Tratado de Maastricht. Desde que o cargo de provedor de justiça nacional surgiu pela primeira vez na Escandinávia, somos particularmente afortunados por termos não apenas um experiente titular deste cargo na pessoa do senhor Söderman mas também um Provedor de Justiça que traz consigo toda a experiência acumulada da Finlândia no exercício de tal tarefa.
É importante que as instituições da União Europeia estejam ao serviço do cidadão europeu, e não o contrário. É isso que torna tão precioso o cargo de provedor de justiça. Os cidadãos precisam de saber que existe alguém, um verdadeiro ser humano, que estará do seu lado se a burocracia ameaçar ignorar os direitos do cidadão.
Os parlamentares experientes desta assembleia não terão dificuldade em compreender o conceito de má administração e facilmente saberão qual é a esfera de responsabilidade do Provedor de Justiça. Os eurodeputados compreenderão as responsabilidades diferentes dos provedores de justiça nacionais, do Provedor de Justiça Europeu e da Comissão das Petições. No entanto, estes não são conceitos simples, e é por isso que é necessário um máximo de publicidade simples e sugestiva para explicar em termos claros de que modo é que o Provedor de Justiça pode ajudar os cidadãos e em que é que o seu papel difere da Comissão das Petições. O senhor provedor de justiça Söderman fez referência ao seu panfleto intitulado «Como Apresentar Queixas ao Provedor de Justiça Europeu». Quanto a ser simples e sugestivo, dou-lhe uma nota de 2 sobre 10. Já recebi pedidos de pagamento de impostos que são mais sugestivos e mais motivadores do que este documento. Comparem-no, por exemplo, com um documento que recolhi ontem à noite numa festa comemorativa dos vinhos da Provença: esse outro leva-me a querer beber um copo de vinho da Provença, mas não estou assim tão certo de que este panfleto abone muito em favor do Provedor de Justiça Europeu. Não temos ninguém na Comunidade Europeia, não temos artistas gráficos melhores, ninguém que possa dar aqui a ajuda necessária para colocar este assunto a um nível mais pessoal?
Passando ao relatório da senhora deputada Ahern, saúdo a alteração nº 1, que se refere ao uso das novas tecnologias aplicadas aos serviços do Provedor de Justiça. É necessário que façamos uso de meios de comunicação modernos e fáceis, mas por favor não façam disso uma desculpa para termos uma papelada imensa para divulgar e contactar o Provedor de Justiça. Cooperação e comunicação entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições é também muito importante se queremos defender de forma mais cabal os direitos dos nossos cidadãos. A esse respeito, estou convencido de que as alterações nºs 2, 3 e 4 ajudam o relatório, sublinhando a complementaridade dos papéis do Provedor de Justiça e da Comissão das Petições. Acrescentaria ainda que esta assembleia, que é uma das instituições da Comunidade Europeia, não deveria decerto inibir-se de permitir que o Provedor de Justiça investigue os nossos procedimentos.
Concluindo e reflectindo sobre o que atrás foi dito, dou ao Provedor de Justiça 9 valores sobre 10 pelo seu primeiro relatório, mas devo dizer que reduzo a classificação do seu panfleto para 1 sobre 10, e peço encarecidamente que haja alguém que o torne mais aliciante, para que os cidadãos saibam que têm o Provedor de Justiça e o Parlamento do seu lado.

Santini
Senhora Presidente, em minha opinião, este relatório da senhora deputada Ahern tem muitos méritos: antes de mais nada, o mérito de se saber projectar para o âmago do relatório do Provedor de Justiça com grande precisão e, por sua vez, o Provedor de Justiça apresentou-nos um documento simples e fiel, um documento acessível a todos.
É justo sublinhar que este relatório tem também uma função pedagógica, tal como disse o nosso colega, função essa que é a de dar a conhecer a todos os cidadãos da União o que é o Provedor de Justiça e, sobretudo, para que serve ele.
O documento apresentado pela colega Ahern é, além disso, louvável pela sua concisão. Todavia, penso que se pode melhorar o texto final, e é por essa razão que o meu grupo vota a favor de todas as alterações apresentadas e que tornam o referido texto mais transparente e mais fiel ao que o cidadão pede e que é, sobretudo, e justamente, compreender e participar.
A propósito de cidadão, gostaria na verdade de encontrar uma forma um pouco mais moderna de dar a conhecer esta instituição e, por cidadão, entendo, naturalmente, não só aqueles que nasceram na União, mas também aqueles que aqui chegaram para aqui viverem e trabalharem e que talvez tenham menos facilidade de aceder a esta instituição. Bom trabalho, Senhor Provedor de Justiça!

Dybkjær
Senhora Presidente, eu gostaria de agradecer ao Provedor de Justiça e à Senhora Deputada Ahern pelos respectivos relatórios. Embora aquele tenha sido intitulado relatório anual, é, na realidade, um relatório trimestral, porquanto o provedor não ocupa este cargo assim há tanto tempo, mas, na minha opinião, durante o tempo em que esteve a desempenhar estas funções, registaram-se grandes progressos. Julgo ainda que o provedor de justiça agiu correctamente, isto é, ocupou-se das queixas dos cidadãos em vez de obter promoção política às custas da instituição - a própria União - sabendo que, a longo prazo, o trabalho que desenvolveu beneficiaria a União. Dito isto gostaria de dar razão ao senhor deputado Perry, no sentido de que talvez tivesse sido desejável uma referência algo mais dignificante ao provedor de justiça, o que podemos procurar estimular durante o próximo ano.
Seguidamente irei comentar as propostas de alteração, o orçamento e a questão do gabinete em Bruxelas. No que concerne às propostas de alteração nºs 1, 2, 4 e 5 podemos apoiá-las. Não sei se serão particularmente necessárias mas, por outro lado também não causam mal nenhum. No que respeita à proposta de alteração nº 3, eu lamento que o grupo conservador não tenha conseguido esclarecer melhor esta proposta. Estamos, por assim dizer, de acordo quanto à aplicação do artigo 169º, mas consideramos que misturar a Comissão das Petições e a instituição do Provedor de Justiça não é particularmente indicado, pelo que iremos abster-nos de votar esta proposta de alteração.
No que diz respeito ao orçamento, o provedor teve, como tantos outros tiveram, acesas discussões com a Comissão do Controlo Orçamental. Certamente que irão continuar e recomendarei ao provedor de justiça que justifique, tanto quanto possível, a necessidade de mais pessoal e que indique quais as tarefas que não pode resolver sem que sejam disponibilizados os meios orçamentais suficientes.
Gostaríamos também de voltar a discutir a questão do gabinete em Bruxelas. Entendemos os pontos de vista do provedor sobre a necessidade de ter um gabinete em Bruxelas, porque só assim pode tornar o trabalho realizado em Estrasburgo mais eficaz, e por isso iremos, ao longo do próximo ano, estudar a viabilidade de um tal gabinete, sem que isso entre em conflito com a sua permanência em Estrasburgo, desejada pelo próprio provedor.

Gutiérrez Díaz
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o relatório anual de actividades do Provedor de Justiça Europeu, o Sr. Södermann, relativo ao ano de 1995, tem duas características que, a meu ver, merecem ser sublinhadas: por um lado, trata-se do primeiro relatório apresentado ao Parlamento pelo Provedor de Justiça; por outro, o período em análise é muito curto.
Estes dois aspectos conferem a este documento um carácter fundamentalmente pedagógico, de que, sem dúvida, o Provedor de Justiça teve consciência ao elaborá-lo. Assim, além da sua função como instrumento de informação e de balanço, há que ter em conta a importante contribuição que este documento do Sr. Södermann representa para o conhecimento tanto da nova instituição europeia como dos seus objectivos e dos mecanismos de que dispõe para levar a cabo a sua acção.
Apesar do curto espaço de tempo sobre o qual incide o relatório, a experiência anterior do Sr. Södermann, como Provedor de Justiça na Finlândia, permite-lhe oferecer-nos uma extraordinária casuística de intervenções que, com toda a propriedade, levam a senhora deputada Ahern, no excelente relatório que apresenta, em nome da Comissão das Petições, a felicitar o Sr. Södermann pelo seu interessante e pormenorizado relatório.
Merecem especial referência as considerações do Provedor de Justiça Europeu sobre as suas relações com a Comissão das Petições, dentro de uma clara definição do âmbito das respectivas competências e estabelecendo as bases para uma fecunda colaboração, já iniciada na prática, como nos recordou, com mais autoridade do que eu, o senhor deputado Newman.
Tudo indica, Senhora Presidente, que esta nova instituição parlamentar, criada com o Tratado de Maastricht, começou a caminhar na direcção certa. Agora é necessário que na nova modificação dos tratados, com que deve culminar a actual Conferência Intergovernamental, se avance para um funcionamento mais aberto e democrático de todas as instituições europeias, como é salientado nas conclusões do relatório da senhora deputada Ahern.
Por último, Senhora Presidente, cabe notar que uma ampla difusão do relatório do Sr. Södermann não só contribuirá para pôr à disposição dos cidadãos europeus um instrumento eficaz em eventuais casos de má administração das instituições europeias, como contribuirá também para ampliar e consolidar a identidade dos cidadãos europeus.
Por tudo isso, penso que o Parlamento Europeu deve expressar a sua inteira concordância com os conteúdos do primeiro relatório anual de actividades do Provedor de Justiça Europeu e incentivar o Sr. Södermann a continuar a trabalhar com a mesma sensibilidade e com o mesmo rigor com que o fez até agora.

Tamino
Senhora Presidente, quero exprimir as minhas felicitações e as do meu Grupo dos Verdes pelo relatório apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu, senhor Söderman, e pelo óptimo relatório, apresentando também, em nome da Comissão das Petições, pela colega Ahern.
Este primeiro relatório do Provedor de Justiça esclarece, mesmo apesar da limitação do tempo decorrido desde que desenvolve a sua actividade, ou seja, desde o ano passado, quais os problemas que se podem apresentar aos cidadãos no acto de recorrerem a este novo órgão da União Europeia. Além disso, devo sublinhar a importância da interacção entre o Provedor de Justiça Europeu e o Parlamento Europeu, através da sua Comissão das Petições, para se garantirem os direitos dos cidadãos que estas duas Instituições estão encarregadas de tutelar. Trata-se de um percurso importante em direcção ao conceito de cidadania europeia e, igualmente, de um modo de se garantir aquela transparência e aquele bom funcionamento das instituições da administração europeia que todos desejamos.
A noção de cidadania europeia está também, como sabemos, a ser alvo da atenção da Conferência Intergovernamental actualmente em curso e creio que será importante, para concretizar este conceito de cidadania europeia, que o relatório do Provedor de Justiça seja apresentado à Conferência Intergovernamental e por ela tomado em consideração. Acho, portanto, que é conveniente exercer um esforço para dar a conhecer a todos os cidadãos europeus a possibilidade que têm de recorrer, seja ao Provedor de Justiça, submetendolhe um recurso, seja ao Parlamento, por meio da apresentação de petições à comissão constituída para este efeito. Creio ser importante esclarecer os cidadãos europeus sobre quais os casos em que é conveniente recorrer ao Provedor de Justiça e quais os casos em que devem recorrer à comissão parlamentar para apresentar petições. Trata-se de um esforço em que todos nos devemos empenhar e é por esta razão que nós, Verdes, estamos inteiramente de acordo com ele e votaremos a favor deste relatório.

Leperre-Verrier
Senhora Presidente, também eu desejo felicitar o senhor Provedor de Justiça por este primeiro relatório.
É verdade que três meses é um período muito curto para fazer um primeiro balanço de uma actividade totalmente nova no âmbito das nossas instituições. No entanto, penso que é preciso salientar um certo número de pontos que indicam, com toda a evidência, que os cidadãos da União terão à sua disposição uma instituição independente e transparente mas discreta, a que se poderão dirigir no caso de conflito com a administração europeia e quando se sentirem lesados nos seus direitos.
A senhora deputada Ahern, no seu excelente relatório, analisa com precisão estas três condições e eu aprovo completamente o seu trabalho, em especial quando refere a cooperação que se deverá estabelecer entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça.
Mantém-se, Senhor Provedor de Justiça, o enorme problema da informação e da sensibilização dos cidadãos para esta nova instituição, que V. Exª encarna hoje como pioneiro. É, parece-me, o elemento mais importante.
Antes de mais, uma sugestão. Não acha que poderíamos facilitar a tarefa às pessoas que pretendem dirigir-selhe, permitindo que apresentem as suas questões através dos meios oferecidos pelas novas tecnologias? O meu grupo apresentou uma alteração neste sentido e convido os meus colegas a apoiá-la. Creio, com efeito, que ao autorizar os cidadãos e residentes da União a dirigirem-se ao Provedor de Justiça por via telemática, melhoraremos as condições práticas do exercício dos seus direitos. Seria um bom passo e um progresso. No entanto, a informação dos cidadãos europeus sobre a instituição que V. Exª representa é um elemento importante e eu gostaria de ter, confesso, mais informações sobre o modo como concebe a publicidade de que deve beneficiar essa informação.
Na verdade, Senhor Provedor de Justiça, V. Exª adquiriu uma experiência inegável dessa função no seu país, mas é preciso evitar que as suas vantagens se transformem em desvantagens, porque os cidadãos europeus não têm nem a experiência, nem o conhecimento da instituição da provedoria de justiça que possam ter adquirido nos seus Estados-membros. Ora, a instituição de um Provedor de Justiça e o seu reconhecimento são um elemento muito importante para a emergência da cidadania europeia que desejamos tanto. E os artigos 8º-D, 138º-D e 138º-E do nosso Tratado só encontrarão o seu verdadeiro fundamento quando os cidadãos europeus tiverem consciência de que as suas instituições, que aliás conhecem muito mal, podem constituir também uma garantia contra a má administração ou a injustiça. V. Exª tem aqui um papel capital a desempenhar. Não esqueça que é o primeiro Provedor de Justiça e que, nessa qualidade, lhe incumbe a pesada tarefa de dar a esta nobre instituição a sua primeira imagem. No entanto, Senhor Provedor de Justiça, temos a certeza de que V. Exª está plenamente consciente desta responsabilidade.

Striby
Senhora Presidente, Senhor Provedor de Justiça, caros colegas, ainda que o primeiro relatório do Provedor de Justiça Europeu abranja apenas um período de três meses, fornece-nos indicações muito úteis sobre este novo órgão e sobre a maneira como o Sr. Söderman tenciona cumprir o seu mandato, apoiado na sua experiência de Provedor de Justiça nacional. Congratulo-me, nomeadamente, com a estreita cooperação que se estabelece entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições da nossa Assembleia.
No entanto, permita-me que levante uma questão que é para mim muito importante: trata-se do local a partir do qual o Provedor de Justiça exerce as suas funções. Com efeito, aquando da sua eleição, o Sr. Söderman afirmou claramente a sua intenção de fixar a sede do seu secretariado em Estrasburgo, sede do Parlamento Europeu. Esta decisão estava em conformidade com o espírito dos diplomas. Ora, tomámos conhecimento há alguns dias que o Provedor de Justiça tinha solicitado à Comissão dos Orçamentos um aumento do seu orçamento de funcionamento de 150 %, incluindo uma quase duplicação do seu organigrama, que passaria de 10 para 17 lugares. Este aumento poderia compreender-se, caros colegas, se se inserisse na perspectiva de um desenvolvimento normal das suas actividades, mas parece que este pedido visa na realidade transferir progressivamente a sede do Provedor de Justiça de Estrasburgo para Bruxelas, abrindo na capital belga um secretariado anexo a partir de 1997.
Assim, sabendo que o Sr. Söderman vai dar um conferência de imprensa daqui a pouco, gostaria de saber se tal medida corresponde efectivamente às suas intenções e quais são as razões para tal. Se esta orientação se confirmar, caros colegas, estaríamos de novo perante uma derrapagem da questão da sede das instituições e dos órgãos da União Europeia e o meu grupo, nesse caso, opor-se-á firmemente.

Paakkinen
Senhora Presidente, o Provedor de Justiça Europeu, Jakob Söderman, afirma especialmente nas conclusões do relatório de actividades, presentemente em exame, que as funções e os poderes do provedor de justiça constituem apenas uma parte de um processo cujo objectivo é o de garantir que o cidadão europeu possa beneficiar das vantagens de uma administração transparente, democrática e responsável. Na sua opinião, a unidade do provedor de justiça só será bem sucedida nas suas funções se os organismos e instituições comunitárias se encontrarem absolutamente comprometidos com estes princípios e cooperarem com o provedor de justiça. Após a leitura destes documentos, verifico que o provedor de justiça está convicto de que esse compromisso já existe, embora o mandato seja ainda muito curto para poder ser avaliado.
O Provedor de Justiça Europeu debruça-se sobretudo sobre as questões relacionadas com uma má administração. Desse ponto de vista, ele tem uma possibilidade de contribuir para o desenvolvimento de uma boa administração. Qualquer cidadão europeu possui o direito constitucional de apresentar ao provedor de justiça uma queixa sobre o funcionamento dos organismos ou das instituições comunitárias, quando o acusador considere ter sido alvo de negligência, omissões, abuso de poder, irregularidades administrativas, discriminação, atrasos evitáveis ou procedimentos ilegais. O relatório de actividades especifica claramente como é que os serviços do provedor de justiça funcionam e como é os cidadãos devem proceder para que os seus assuntos sejam examinados. A forma utilizada pelo provedor de justiça para aconselhar e indicar os cidadãos é positiva e particularmente importante nesta primeira fase da nova instituição.
A proposta do relator de uma ampla divulgação do relatório de actividades em todo os Estados-membros é digna do nosso apoio. O opúsculo elaborado pelo provedor de justiça serve precisamente objectivo. É louvável este ter sido publicado tão rapidamente e, na minha opinião, o seu conteúdo é bom. Entendo que é nosso dever encorajar os cidadãos da União, e também os outros cidadãos residentes no território da União, bem como as empresas, as associações, e sociedades com sede no território da União, a tomarem conhecimento da instituição do provedor de justiça e, quando necessário, a recorrerem aos seus serviços. Gostaria ainda de dizer que este relatório demonstra a vontade de cooperação do provedor de justiça. O provedor de justiça deverá ser imparcial nas suas funções sendo essa a condição absoluta para a sua credibilidade. A cooperação é, contudo, necessária. O Parlamento deve funcionar como apoio ao provedor de justiça. Felicito a comissão e agradeço o Provedor de justiça pela sua valiosa contribuição.

Toivonen
Senhora Presidente, o primeiro relatório de actividades do Provedor de Justiça, Jacob Söderman, é como o constata o deputado Ahern no seu relatório, extremamente interessante e contém muita informação. O relatório deveria ser realmente divulgado o mais amplamente possível, porque contém uma descrição clara sobre os poderes do Provedor de Justiça Europeu, e nesse sentido constitui para os cidadãos uma importante fonte de informação.
Dado que uma ampla divulgação do relatório é por razões práticas impossível, temos que louvar uma das primeiras tarefas do provedor de justiça ter sido publicar um opúsculo a ser distribuído aos cidadãos, »Como apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu?» O opúsculo foi publicado em todas as línguas comunitárias e encontra-se em distribuição, quer nos serviços dos provedores de justiça dos Estados-membros, quer nos serviços comunitários.
Com uma maior informação disponível o número de queixas irá rapidamente aumentar. Este facto deve ser tomado em consideração quando da distribuição dos recursos. Do ponto da vista da assistência jurídica, é indispensável que o apresentador da queixa obtenha uma resposta dentro de um prazo razoável. Por isso, os serviços do provedor de justiça deverão ter pessoal numa proporção correcta ao número de queixas. O provedor de justiça tem a sua sede em Estrasburgo, mas desejaria poder ter uma sub-secção a funcionar também em Bruxelas. As estatísticas das queixas referentes ao mês de Março de 1996 mostram que, entre as 86 queixas examinadas, 78 referem-se à Comissão Europeia. Tendo isso em conta, seria natural que a sede do provedor de justiça fosse em Bruxelas, apesar de a sede oficial do Parlamento ser em Estrasburgo.
Na lista de funções do provedor de justiça afirma-se que é sua obrigação promover a execução eficaz dos direitos dos cidadãos a todos os níveis administrativos da União, bem como a transparência de trabalho dos organismos e instituições comunitárias. O primeiro relatório de actividades promete bons resultados em ambos os níveis.

Barros Moura
Senhora Presidente, efectivamente creio que o relatório do nosso provedor é importante. Julgo, no entanto, que a sua iniciativa a favor da transparência não é suficiente para resolver os problemas que podem comprometer a importância da sua acção em prol da cidadania europeia.
O primeiro aspecto tem a ver com limitações que decorrem do Tratado. Com efeito, o provedor não tem poder para apreciar os actos dos estados membros a que corresponde uma má administração do direito comunitário.
O segundo aspecto prende-se com a visibilidade pública do senhor provedor Soederman e com a sua articulação com os provedores de justiça nacionais e com os parlamentos nacionais. É necessário que os cidadãos vejam que existe um provedor de justiça e que esse provedor de justiça pode receber as suas queixas. É importante que isso se faça. Creio que o facto de o provedor e os seus serviços estarem, como estão, exilados em Estrasburgo, longe das instituições comunitárias, do seu funcionamento normal e da imprensa europeia especializada nos assuntos comunitários compromete muito a sua visibilidade. Senhor provedor Soederman, eu quero desejar-lhe sorte no exercício das suas funções e, em particular, como deputado eleito por Portugal, que trate bem dos seus primeiros casos portugueses, porque a maneira como os tratar será importante para que os cidadãos do meu país possam considerar útil recorrer aos seus serviços.

Blak
Senhora Presidente, na minha opinião a democracia e a defesa dos direitos dos cidadãos foram reforçadas pela criação, nos termos do Tratado de Maastricht, da instituição do Provedor de Justiça Europeu. O Provedor de Justiça Europeu é essencial para assegurar que os cidadãos tenham uma ligação mais estreita com a União e para assegurar a possibilidade de apresentarem queixas quando sentem que foram sujeitos a injustiças. E sinto que, com a nomeação do finlandês Jacob Söderman, elegemos a pessoa certa para o cargo. O senhor Söderman ocupa aquele cargo há pouco tempo. Tratou 131 das 298 queixas que recebeu em 1995. Por outro lado, considero ser preocupante o facto de 80 % dos processos terem sido recusados por dizerem respeito a questões que não pertencem ao âmbito de competências do provedor. É determinante que os cidadãos tenham conhecimento da existência do Provedor de Justiça. Por isso, apoio a proposta do relator no sentido de ser realizada uma distribuição mais ampla do relatório do provedor de justiça.
Para concluir, gostaria de convidar todas as instituições da União, e não só, a tratar com o devido respeito o provedor de justiça e a dispensarem-lhe a colaboração necessária para que ele possa realizar um bom trabalho.

Papakyriazis
Senhora Presidente, também eu felicito e agradeço, pela parte que me toca, ao senhor Söderman pelo relatório preciso, vasto, pormenorizado e útil que apresentou, primeiro na Comissão das Petições, e hoje aqui. Não deixarei de salientar o contributo da nossa relatora, deputada Ahern, quer na Comissão das Petições, quer através do relatório que ali aprovámos por unanimidade.
Permitam-me que, de forma um pouco epigramática, classifique como «histórico» este relatório, por ser o primeiro relatório que é apresentado ao Parlamento Europeu pelo primeiro provedor de justiça europeu. Creio que este relatório, juntamente com as iniciativas, a presença e o eco que durante este tempo teve o provedor de justiça europeu justifica e confirma a escolha do Parlamento pela confiança que demonstrámos, ao mesmo tempo que dá as melhores garantias possíveis quanto ao futuro da instituição. Uma instituição que na realidade considero fundamental e consequente com a União Europeia, já que afinal é da União Europeia que falamos e não de diversos órgão institucionais isolados. E, permitam-me que diga que os dois pilares são a prova do direito fundamental do cidadão europeu a apresentar petições e, simultaneamente, a possibilidade real da participação directa do cidadão, de influência do cidadão, que coloca as suas próprias experiências da vida perante a União Europeia, tendo em vista a sua mudança e o seu desenvolvimento.
Também eu concordo que, por estes motivos, é necessária a expressão, a projecção e a aproximação do cidadão da instituição. Não para fazermos uma ostentação de aparências, mas para mostrarmos de forma convincente que também assim lutamos pela democracia plena na União Europeia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Tráfico de substâncias radioactivas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0066/96) do deputado Schulz, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(94)0383 - C4-0227/94) relativa ao tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas.

Schulz
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Termino hoje, com a apresentação deste relatório, um trabalho muito extenso. Elaborei este relatório na sequência de uma comunicação da Comissão sobre o tráfico ilegal de substâncias nucleares na União Europeia. Permitam-me dizer desde já que o relatório da Comissão é incompleto, tendencioso e não reproduz o verdadeiro clima de ameaça que existe em relação ao tráfico ilegal de substâncias nucleares na União Europeia.
Este tráfico não existe apenas na União Europeia, mas em todo o mundo, assim se supõe e se alega. Competia-me - e debrucei-me em pormenor sobre a questão - descobrir a realidade. É efectivamente verdade que constantemente é roubado material nuclear em todas as centrais atómicas da CEI e dos países da Europa Central e Oriental? É efectivamente verdade que é o crime organizado, que são terroristas os principais interessados e compradores que arranjam essas substâncias nucleares? É efectivamente verdade que existe um comércio florescente com estas substâncias, que pode dar muito dinheiro a ganhar ao crime organizado? A resposta é, pode ser que sim, mas é praticamente impossível prová-lo. Digo-o desde já, porque na avaliação do tema do tráfico ilegal de substâncias nucleares temos de separar a lenda da realidade. Temos de distinguir entre conto de fadas, romance de ficção científica e livro policial e a descrição da realidade. O primeiro domínio, o romance de ficção científica, é bem mais interessante que a realidade prosaica. No entanto, hoje vou debruçar-me com particular atenção sobre esta última. Existem potenciais ameaças concretas, que não podem ser ignoradas, tendo de ser levadas a sério. Repetem-se os elementos criminosos, as tentativas de comerciantes sem escrúpulos para obter plutónio, urânio, seja que substâncias nucleares forem, e vendê-las aos interessados, para ganhar dinheiro.
Mas será isso possível, assim sem mais nem menos? Um criminoso espanhol, alemão ou italiano pode simplesmente fazer uma viagem rápida à Rússia, encher a mala de plutónio e voar rapidamente para outro país, abrir a mala num mercado negro qualquer e dizer: vejam, aqui estão 400 gramas de plutónio, podem ser vossos por 2 milhões de marcos? Isso não é possível! E por que não? Quem nesta sala, com excepção, talvez, do senhor Gmelin, é capaz de distinguir à primeira vista entre plutónio e poeira doméstica? Eu não! Quem é capaz de, com a maior descontracção, qual contrabandista de armas, sem conhecimentos nem equipamento técnicos, dizer: este é urânio altamente enriquecido, bom para o fabrico de armamento? Quem é capaz de imaginar tais negócios e conseguir ter acesso ao necessário equipamento e aos conhecimentos científicos requeridos?
O crime organizado normal, enquanto grupo-alvo que tivemos de estudar, que tentou negociar na União Europeia com essas substâncias, não foi capaz porque não tem a formação científica necessária, nem o necessário saber-fazer técnico requerido para levar a cabo esses negócios.
Daí retiramos uma informação importante. O tráfico com estas substâncias só é interessante para os compradores que realmente dispõem dos pressupostos técnicos e científicos para concretizar um objectivo com o material que compram. É a eles que temos de dedicar a nossa particular atenção, pois existem esses interessados.
Como é evidente, há países que desejam conceber um programa de armamento nuclear iludindo o Tratado de Não Proliferação de Armas Atómicas. Como é evidente, vão tentar por todos os meios possíveis arranjar material para dar vida aos seus programas ilegais de armamento nuclear. Possivelmente, os materiais serão adquiridos numa zona cinzenta entre o comércio nacional legal e a actuação criminosa ilegal. Quem se movimenta nessa zona cinzenta são, em geral, os serviços secretos. Que fique bem claro! Pergunto-me apenas o que leva um país que desenvolve um programa ilegal de armamento nuclear a contratar criminosos para se apoderar de plutónio nos PECO ou na CEI e passá-los de contrabando logo através de um país como a República Federal da Alemanha, onde existem elevadas medidas técnicas de segurança nos aeroportos, nos portos, nas fronteiras, onde há autoridades, instituições que dispõem dos equipamentos técnicos para controlar se alguém transporta material radioactivo, quando simultaneamente na fronteira entre o Afeganistão e a Rússia uma vida humana custa uns miseráveis dólares. Seria muito mais simples para um país como o Iraque ou o Irão fazer o contrabando desses materiais através do desfiladeiro de Caiber do que de um aeroporto alemão. Assim chegamos a uma conclusão importante: este tráfico existe! Existe, sem dúvida, na esfera dos serviços secretos, senão países como o Paquistão ou a Índia não teriam conseguido ficar na posse de armamento nuclear, iludindo assim o Tratado de não Proliferação de Armas Atómicas! No entanto, é provável que o tráfico não exista da forma descrita pela comunicação da Comissão, pelos governos dos Estados-membros e por jornalistas interessados.
Claro que é uma ameaça quando criminosos ficam na posse de plutónio ou de urânio ou quando organizações terroristas arranjam esses materiais para ameaçar o Estado. Claro que é uma ameaça quando uma seita como a Aum no Japão, com as suas fantasias do Apocalipse, consegue arranjar substâncias que permitem envenenar as águas subterrâneas de uma cidade com milhões de habitantes, ou pode criar uma grande ameaça com dispersões no ar ou através do fogo. Por isso, é preciso tudo fazer para eliminar as potenciais fontes de perigo; que são, na realidade, as centrais atómicas nos antigos países da Europa Central e Oriental e da CEI, em que alguns técnicos nucleares já não recebem ordenados há dois anos, e por isso estão vulneráveis à corrupção; que ao mesmo tempo também são, claro, as pessoas que sabem de que quantidades dispõem e como lidar com elas e como as vender. Por isso temos de tudo fazer para eliminar esta fonte. Mas se é assim, então pergunto-me - como apontei no meu relatório - por que faz a Comissão uma comunicação, por um lado, em que estes cenários, pertinentemente, também são descritos desta forma, e por outro lado se lê ao mesmo tempo no projecto de orçamento que as normas pessoais, financeiras e técnicas, urgentemente carecidas de alargamento, vão ser reduzidas em 30 %? A Comissão que explique. Está seguramente a pouparse no sítio errado!
Mas, ao mesmo tempo, também precisamos de uma estimativa realista do que se está a passar. Por isso apresentei uma estatística no meu relatório. Sei que em particular a bancada da direita deste plenário vai tentar hoje que a estatística fique de fora do relatório, e não posso deixar de me admirar um pouco por já nem nos permitirem referir estatísticas. Mas vou referir uma: o Instituto dos elementos Transuranianos, isto é, a instituição que produz as análises para a Euratom, em Karlsruhe, estudou 34 casos de material nuclear confiscado. Desde 1991 a polícia confiscou 34 vezes material radioactivo que entregou depois ao referido Instituto para análise. Registou-se um caso não muito grave na Bélgica, 3 casos na Itália, e 30 na República Federal da Alemanha. Isso significa que em 12 Estados-membros da União Europeia não se registaram até hoje quaisquer casos de confiscação de materiais radioactivos.
Alguns dos 30 casos da República Federal da Alemanha são tão graves que vou descrever um deles. Uma mala é examinada com o contador Geiger e um funcionário do controlo diz «há por aqui uns ruídos, isto está a brilhar». A mala é aberta e descobrem-se detectores de fumo de sistemas de extinção de incêndios por chuveiro da antiga RDA. Na verdade, alguns eram cobertos de plutónio para preparação do programa de armamento nuclear. Nos títulos dos jornais pôde ler-se então: nova descoberta de material nuclear, mais um contrabando! Um espertalhão arranjou uns tantos varões dos detectores de fumo, enfiou um número considerável dentro de uma mala e fingiu que tinha algo para vender.
Tão perigoso como ignorar uma ameaça real é descrevê-la da forma errada. Por isso a Comissão, nós, enquanto Parlamento, e também os governos dos Estados-membros temos o dever urgente de explicar qual a situação real da ameaça. Não faz sentido agir como em Munique, em que o serviço secreto alemão, em cooperação com a Polícia Judiciária do estado federado da Baviera, incumbiu criminosos espanhóis de voar para a Rússia e trazer plutónio para a República Federal da Alemanha, para que os mesmos funcionários da polícia que tinham dado a ordem, os pudessem prender a seguir e aparecer publicamente, afirmando: "Vejam só, temos o mercado nuclear ilegal sob controle». É uma atitude absolutamente contraproducente e não contribui para um verdadeiro esclarecimento. O que contribui para o esclarecimento é a verdade. Assim tentei fazer.
Mas não se pode tolerar que o governo de um Estado-membro lide de forma tão negligente com um tema tão sério como já aconteceu uma vez. Pessoas com 400 g de plutónio numa mala Samsonite viajaram de Moscovo para Munique num avião da Lufthansa com centenas de passageiros a bordo e ninguém disse a essas pessoas em Munique ou aos passageiros desse avião a ameaça que pesava sobre elas, pois o plutónio não é poeira doméstica. O plutónio é um material altamente perigoso e não percebo por que razão esse governo, que não informou na altura certa o Euratom desse incidente, embora fosse obrigado a fazê-lo, e depois ainda por cima alegasse até que informara a Euratom, não tenha sido questionado pela Comissão: "Que fizeram? É verdade que, contrariando o direito europeu, puseram em risco a vida de muitas centenas de pessoas, só para que o vosso cálculo político do que é aparentemente a ideia correcta de uma ameaça real bata certo?»
Tentei apresentar um relatório pormenorizado sobre verdadeiras situações que representam uma ameaça, com amplas propostas de como as enfrentar. Peço-vos que subscrevam o meu relatório e as alterações.

Chichester
Senhor Presidente, não restam dúvidas de que o tráfico ilícito de substâncias radioactivas e materiais nucleares é não só condenável como motivo de preocupação, problemas sobre que este relatório muito justamente se debruça. No entanto, é também de lamentar que em vez de se concentrar sobre a questão principal, este relatório tenha procurado alargar o debate, incluindo assuntos relativos a política de defesa nacional que estão fora do âmbito de competência deste Parlamento, atacando a competência de um Estadomembro no domínio da justiça e utilizando este relatório como oportunidade para, uma vez mais, encetar um debate anti-nuclear de âmbito mais geral.
Este relatório contém algumas afirmações muito discutíveis sobre questões tanto científicas como jurídicas. Congratulo-me com as alterações apresentadas para suprimir muitas delas. Acima de tudo, congratulo-me com as alterações que suprimem referências aos stocks militares e às competências de defesa dos Estadosmembros da UE. Este relatório nem sequer sugere que tenha origem na UE qualquer tráfico ilícito associado a stocks de Estados-membros. O problema tem origem fora da UE. O que, a propósito, significa que é fora do âmbito da nossa competência. Portanto, parece disparatado tentar estabelecer uma ligação entre problemas externos e a competência dos Estados-membros em matéria de defesa e segurança.
No que diz respeito a algumas das afirmações de carácter científico, estou convencido de que há uma considerável corrente de opinião que poria em causa o parecer expresso no considerando C. E existe sem dúvida uma opinião generalizada neste sector da indústria que discordará da opinião expressa no nº 3 relativamente ao combustível MOX. Registo que na lista de recomendações contida no relatório sobre iniciativas a tomar, há um pedido dirigido à Comissão para que reorganize a estrutura interna dos seus departamentos responsáveis pelos assuntos nucleares. Pergunto a mim próprio quantas vezes é que já foi dirigido à Comissão um pedido como este por causa de outras questões, e que caos se poderia gerar no seio da Comissão se todas estas sugestões fossem postas em prática.
Concluindo: permitam-me que reitere o risco que corremos como Parlamento se diluirmos os nossos esforços, não nos concentrando sobre a questão principal e insistindo em meter o nariz em assuntos que não são da nossa competência. Esse risco é o de o Parlamento continuar a ser levado menos a sério do que devia e de não obter quaisquer novos poderes na CIG.

Grossetête
Senhor Presidente, caros colegas, quero dizer em primeiro lugar que partilho a opinião do senhor deputado Chichester, que usou da palavra antes de mim. Creio, com efeito, que os problemas de política de defesa nuclear não devem ser incluídos neste processo, porque estou convencido de que podemos ter confiança nos países que dispõem deste tipo de defesa.
Pelo contrário, direi que face ao aparecimento do tráfico ilícito de materiais radioactivos perigosos, adquiridos fraudulentamente e vendidos clandestinamente - aliás o senhor deputado Schulz deu-nos alguns exemplos relativamente à Bélgica, à Itália e à Alemanha -, é importante que a Comissão elabore uma comunicação. Admiro-me, contudo, que a Comissão tenha proposto uma nova comunicação em 19 de Abril último, mas regozijo-me que ao mesmo tempo tenha introduzido nesta nova comunicação o conceito de radioprotecção.
Creio ser necessário recordar que o tráfico ilícito exige uma resposta global e coordenada por parte da União Europeia. A resolução dos problemas relacionados com este tráfico ilícito foi deixada, até ao momento, à boa vontade dos Estados-membros. No entanto, devem ser objecto de regulamentação comunitária. Aliás, a Comissão distingue, com razão, entre os materiais nucleares e as substâncias radioactivas, uma vez que as consequências do tráfico são diferentes. As primeiras são o urânio, o plutónio e o tório, tratando-se neste caso de proliferação nuclear. Este tráfico representa um perigo imediato para a paz e para a segurança.
Em contrapartida, o tráfico de substâncias radioactivas é mais perigoso do ponto de vista da contaminação, porque muitas vezes é feito por indivíduos que não são cientistas e desconhecem os riscos que correm. Provoca uma contaminação diferida por dispersão no meio ambiente e por vezes, já assistimos a isso, uma impregnação na cadeia alimentar. Estou a pensar no caso dos famosos pistácios contaminados que foram encontrados na fronteira germano-polaca.
É por isso muito importante uma acção de prevenção, na forma de assistência técnica ao antigo bloco soviético, para restabelecer controlos eficazes sobre as instalações da ex-URSS. É igualmente importante estabelecer uma cooperação política através de acordos de parceria e de cooperação com os países em questão, uma cooperação que envolva os Estados-membros da União e os meios industriais interessados, centrada nos sectores aduaneiro, policial e judiciário.
Adiro, portanto, às medidas propostas pela comissão executiva, sabendo que é importante, neste caso, reforçar o artigo 5º da Directiva 80/836/Euratom, de 15 de Julho de 1980, a fim de proteger a população contra as radiações ionizantes e informar os Estados-membros vizinhos.

Gahrton
Senhor Presidente, foi com alguma surpresa que ouvi os oradores anteriores, considerando que a comissão parlamentar mais directamente responsável pela política externa e de segurança aprovou o seu parecer por unanimidade. Neste parecer afirma-se, nomeadamente, que as tendências no sentido de abdicar do armamento nuclear seriam naturalmente mais fortes se os Estados que dispõem desse tipo de armamento se comprometessem a destruir os seus próprios arsenais nucleares. Consideramos também que todos os Estados deviam, evidentemente, abster-se de realizar quaisquer testes nucleares até se chegar a um acordo internacional sobre a proibição total desses testes. No tocante às centrais nucleares, consideramos que, para além das centrais, é toda a forma de produzir energia que deve ser modificada, tendo em conta os riscos ecológicos que as centrais nucleares representam. Será essa a grande tarefa do próximo século.
Estas posições são de uma comissão parlamentar cuja responsabilidade não são principalmente as questões do ambiente e da energia, mas sim a política externa. É com grande interesse que observo a lista de presenças da reunião em que essas posições foram aprovadas por unanimidade. Dessa lista constam os senhores deputados Matutes, Carrère d'Encausse, Aelvoet, Bertens, Caccavale, Colajanni, Goerens, von Habsburg, König, Lenz, McGowan, Poettering, Sakellariou, Viola, bem como eu próprio. São deputados que talvez noutro contexto adoptassem outras posições.
Ao verificar, depois, que o relatório Schulz foi aprovado por apenas doze votos a favor, dois contra e dezasseis abstenções, começo a duvidar um pouco do funcionamento do processo de decisão nesta assembleia. Ainda assim partimos do princípio que os deputados que participam na votação por unanimidade de um relatório não estiveram a dormir, mas que o apoiam. Espero que o aprovem também hoje.

Smith
Senhor Presidente, desejo felicitar o senhor deputado Schulz não só pela qualidade do seu relatório como pela apresentação do mesmo hoje de manhã, que foi excelente.
É claro que o bem-estar futuro da raça humana é da competência deste Parlamento, não é verdade? Quero ver o mundo que a minha neta vai herdar ser-lhe entregue em melhor estado do que aquele em que neste momento se encontra. É minha convicção que devemos tratar das ameaças com que nos confrontamos.
Tem havido sem dúvida nenhuma, como afirmou o senhor deputado Schulz, um aumento inquietante e dramático do número de casos documentados de tráfico ilícito de materiais nucleares. Sabe-se lá o que não é noticiado ou que é desconhecido! O que é evidente, porém, é que há que colocar questões muito sérias acerca da eficácia dos controlos internacionais sobre os materiais nucleares. Escutei com muita atenção as palavras da Comissão em resposta aos pedidos de tomada de medidas feitos pelo senhor deputado Schulz no seu relatório.
Desejo apenas aproveitar esta oportunidade para voltar a uma pergunta que fiz recentemente à Comissão relativa a afirmações de que materiais nucleares abrangidos por salvaguardas nas instalações ITREC perto de Rotondella, no Sul da Itália, foram ilegalmente retirados dessas instalações. Ora isso não fica na ex-União Soviética, faz parte da União Europeia! Teria o maior interesse em saber se a Comissão me pode dar qualquer informação mais actualizada sobre tal situação, antes de mais porque este incidente tipifica algumas das preocupações que temos relativamente à indústria nuclear.
A primeira de entre elas é a informação da opinião pública. Uma opinião pública bem informada é uma das maiores salvaguardas em que podemos depositar esperanças. Portanto, deve ser do domínio público a informação sobre armazenagem, transporte e processamento.
Em segundo lugar, esta relação estreita e dúbia entre as indústrias nuclear e nuclear para fins civis: a própria génese da indústria nuclear para fins civis teve lugar na indústria nuclear, e o manto da segurança nacional ainda aí tem um grande peso. Devíamos levantar esse manto e deixar entrar alguma luz.
Em terceiro lugar, os riscos associados às substâncias radioactivas que não estão abrangidas pelas salvaguardas: é perfeitamente defensável que se proceda a um re-exame dos controlos exercidos sobre essas substâncias em particular.
Em conclusão, apelo a uma cooperação mais activa entre as nações e a controlos internacionais mais rigorosos e eficazes, a fim de travar algumas das maiores ameaças com que nos confrontamos.
O relatório do senhor deputado Schulz abriu-nos os olhos para algumas dessas ameaças, e agora temos de lhe dar seguimento.

Posselt
Caros colegas! O charme da intervenção do colega Schulz está na sua natureza contraditória. Por um lado o deputado Schulz lembrou, com pertinência, que se trata de uma das maiores ameaças presentes e futuras no domínio do crime organizado, por outro lado tentou, de um modo intolerável e por razões de política interna, minimizar a questão.
Considero que também hoje a sua intervenção o mostrou muito claramente, pois ele confunde constantemente os bombeiros com os incendiários. Claro que os serviços secretos se movimentam na zona cinzenta, porque só nela podem apanhar os criminosos que aí operam. Por isso a estatística que referiu hoje é tão elucidativa, e como tal me congratulo que a tenha apresentado, mesmo que a formulação do seu pedido não mereça o meu acordo. É elucidativa, porque prova que o centro da Europa, isto é, os países ao longo da antiga Cortina de Ferro, estão particularmente afectados pela criminalidade de bandos e pela criminalidade nuclear operando transfronteiras. Nesse sentido, deveríamos estar satisfeitos com os órgãos de segurança alemães e austríacos, mas também húngaros, checos e polacos, que se esforçam particularmente por dominar esta criminalidade, e gratos por a polícia bávara e o ministro do Interior bávaro, Beckstein, terem aceite este desafio, prestando assim um serviço a toda a União Europeia.
A Baviera mantém uma frente decisiva para toda a União Europeia no combate ao crime organizado e se o deputado tentar difamar os órgãos de segurança, isso só provocará insegurança nesses notáveis serviços policiais, à semelhança do que já aconteceu nos Estados Federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Baixa Saxónia, onde há muito tempo reina essa situação, como aliás se pode ver pelo estado em que se encontra a sua segurança interna. O tema é de grande importância. É um tema europeu, e por isso lamento que o tenha reduzido à esfera da política interna com os seus pedidos de alteração.
A ameaça existe! Num relatório destinado à Organização das Nações Unidas, Attali falou de centenas de casos de contrabando nuclear. A ONU parte do princípio que a Rússia e muitos países da CEI não estão em condições de combater em termos jurídicos e pessoais a criminalidade que grassa em seu torno. Daí que tenhamos de desenvolver esforços. Não foram fantasias que levaram o Conselho, os vários Estados-membros e a Comissão a reforçar e coordenar o seu envolvimento e a encetar discussões sobre o aumento de verbas. É por esse motivo que apoiamos os pedidos de alteração operacionais do deputado, que estão em contradição absoluta com aquilo que apregoou aqui por motivos demagógicos. Sabe muito bem que se impõe combater a criminalidade internacional no plano europeu e é nesse sentido que apontam as nossas alterações e as dos colega Caccavale.

Caccavale
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar quero agradecer ao senhor deputado Schulz o seu relatório e o grande empenho com que se dedicou a esta matéria. Vê-se claramente quanto se dedicou ao assunto, de maneira muito aprofundada, fornecendo-nos toda uma série de documentação e de dados numéricos que nos dão uma ideia da dimensão do problema.
Por um lado, tenho também de compartilhar parcialmente as reservas expostas por alguns oradores que intervieram antes de mim. Creio que o relatório ultrapassou um pouco o que eram as competências estritas deste Parlamento e da comissão de onde ele provém. Efectivamente, o problema que é objecto do relatório - recordo que o título do documento é: »O tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas» - acaba por se alargar ao que, na realidade, são as políticas de energia e de defesa.
Isto, obviamente, não significa que os problemas não estejam interligados. Tal como diz o senhor deputado Schulz, também eu me apercebo de que o problema não é apenas o material nuclear enquanto tal, mas é também a questão dos peritos, sobretudo da ex-União Soviética, que fazem contrabando da sua experiência na matéria e também contrabando de tecnologia, em voltas pelo mundo.
Em meu entender, além disso, não existe um inventário exacto dos dados do problema. Não se sabe, efectivamente, quantos e quais são os autores desta grande ameaça que se está a difundir pelo mundo. É na verdade uma grande ameaça porque muitos dos países em que não existe um controlo realmente democrático, corremos o risco de estar a criar, para nós e para o futuro da humanidade, uma grave e enorme ameaça, devido ao tráfico deste material radioactivo e à constituição de potências nucleares.
Aliás, também não podemos continuar a ocultar o facto de, agora, este ser já um grande negócio. E neste caso, pensar que podemos resolver o problema por meio de proclamações, parece-me ser absolutamente inoportuno. Devemos ter consciência de que este tráfico é difícil e de que a compra e venda não são tão fáceis como no caso da droga, por exemplo. É claro, portanto, que o argumento dos serviços secretos desempenha um papel importante. Penso que é nosso dever, dever dos países democráticos representados neste Parlamento, membros deste Parlamento, que se proceda a um controlo verdadeiramente escrupuloso desta actividade, desta zona cinzenta que tem que ver com os serviços secretos. O problema não pode ser apenas a criminalidade organizada.

Wiebenga
Senhor Presidente, até à data ainda não ocorreram verdadeiros acidentes resultantes do tráfico de materiais nucleares. No entanto, se estes materiais caíssem nas mãos de um ditador ou de um grupo terrorista com más intenções, as dimensões de uma catástrofe seriam imprevisíveis. Isto significa que temos de fazer tudo para evitar o tráfico de materiais nucleares e, se necessário, combatê-lo.
O Grupo do ELDR entende, pois, que o debate de hoje deve ser subordinado a esse tema e que nem o debate nem a resolução devem debruçar-se sobre os prós e os contras da energia nuclear em si, tal como ouvi há pouco na intervenção do Grupo dos Verdes.
Senhor Presidente, é evidente que devemos ajudar os países da Europa Oriental a resolver os problemas que aí se verificam. É com razão que a resolução pede à Comissão Europeia que indique quais são as consequências financeiras desse apoio à Europa Oriental, uma vez que o Parlamento Europeu tem direito a receber essa informação.
Senhor Presidente, no que diz respeito ao combate ao tráfico de materiais nucleares, é evidentemente escandaloso que a Europol não possa ainda actuar de forma satisfatória. Na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos parecia que estávamos a discutir um problema de política interna alemã e, mesmo agora, devo confessar que o tom exaltado do estimado deputado alemão me desagrada um pouco, a mim e aos estimados colegas. Quanto a mim, este assunto é demasiado importante para isso. Enquanto Parlamento Europeu, não devemos ingerir-nos nas discussões políticas internas da Alemanha, mas é necessário que este Parlamento produza uma resolução, pois, de contrário, ficará de mãos vazias e, como já disse, este assunto é demasiado importante para que isso aconteça.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, em torno da questão do tráfico ilegal de material nuclear são mais as perguntas que se colocam do que as respostas que temos conseguido até agora. Primeira, estamos sempre a ouvir falar de vendedores. Quem são e onde estão os compradores? Onde há vendedores, há compradores. Segunda, não está esclarecido por que razão em 35 casos - há que contar também com os 277 kg de urânio enriquecido confiscados recentemente numa garagem da Baviera - 30 se verificaram na Alemanha. Isso significa que a polícia alemã é particularmente competente ou que o mercado é particularmente grande? Ou a polícia dos outros países é pior?
Terceira pergunta: por que afirma o Governo alemão federal que informou a EURATOM em 27.7, enquanto que a EURATOM declarou que foi informada em 10.8, ou seja, só quando o avião chegou. Algo não bate certo. A exigência de que precisamos agora da EUROPOL passa ao lado dos factos. Quero recordar que, por lei, o material nuclear está sujeito ao controlo da EURATOM. As salvaguardas EURATOM têm finalmente de ser dotadas de recursos humanos e financeiros que lhes permitam, enfim, exercer um controlo adequado. Preocupamo-nos agora, com razão, com 400 g de plutónio, mas temos toneladas de plutónio no Reino Unido e na França. Neste país temos 265 unidades com material nuclear, só 116 podem ser controladas pela EURATOM, das quais 30 são as chamadas unidades mistas quer dizer, centrais utilizadas para fins civis e militares, que também temos de diminuir ao número referido, em que a França pode dizer: »não, hoje não». E temos 103 unidades em que apenas se encontra armazenado material estrangeiro, isto é, material nuclear de países estrangeiros. E ainda mais: a AIEA só pode controlar uma central por ano em França. Esse é o verdadeiro escândalo!
Temos por conseguinte que exigir a divulgação de todo o material cindível civil e militar de todos os países com armamento nuclear e, naturalmente, a proibição absoluta da utilização de plutónio e destes transportes disparatados de um país para o outro. Esse é o perigo real e verdadeiro na Europa, e ainda nem sequer falei dos países da CEI. Ninguém conhece muito bem esse perigo. Deveríamos ter despendido muito mais dinheiro neste domínio para actualizar os departamentos das salvaguardas EURATOM. Eles têm de viver com migalhas que não chegam para realizar quaisquer controlos.

Blokland
Senhor Presidente, a comunicação da Comissão descreve, de forma muito equilibrada, como após o desmoronamento da União Soviética, nos deparamos agora com uma situação perigosa, nomeadamente no que diz respeito ao tráfico de materiais nucleares ilegais. De forma estruturada, procuram-se aí os instrumentos que permitam à União Europeia fazer face a esta ameaça.
Contudo, o relatório que o senhor deputado Shultz nos apresenta é uma completa desilusão, pois, em vez de um relatório com recomendações úteis para a Comissão, temos agora sobre a mesa um documento caótico em que se abordam assuntos políticos totalmente irrelevantes. O requisito relativo ao desarmamento nuclear e o congelamento da política de energia nuclear, bem como as observações insinuantes que aí são dirigidas, nomeadamente, às autoridades policiais alemãs, são efectivamente a tónica deste documento. Daí que, na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos o relatório tenha recebido apenas um apoio mínimo, o que, em princípio, não seria de esperar, tratando-se de um assunto como este. De assinalar também é o facto de o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus só ter decidido votar a favor do relatório quando constou que os Democratas-Cristãos tencionavam abster-se na votação.
Ora, pergunto, haverá alguém neste Parlamento que não deseje combater o tráfico de materiais nucleares ilegais? Uma resolução amplamente apoiada não deveria, neste caso, constituir qualquer problema e, Senhor Presidente, ao contrário do que agora aconteceu, viria reforçar a credibilidade desta Assembleia.
Assim, infelizmente - terei de dizê-lo -, a presente resolução não faz qualquer justiça a essa credibilidade. Faço votos para que as alterações possam vir ainda emendar toda esta situação, pois, de contrário, estou firmemente decidido a votar contra a resolução.

Stirbois
Senhor Presidente, caros colegas, existem coisas interessantes no relatório do senhor deputado Schulz. É verdade que o tráfico de materiais nucleares representa um perigo mortal, é verdade que temos assistido a um desenvolvimento considerável deste tráfico desde a dissolução da União Soviética. Mas não se deve concluir que a URSS preservava a Europa dos perigos do átomo. Com efeito, as centrais nucleares a ameaçar explodir, os submarinos atómicos no mar do Norte, as toneladas de resíduos radioactivos lançados nos oceanos, são da autoria dos comunistas que estiveram no poder até 1991.
Actualmente, há novos países que estão prestes a dotar-se da arma atómica, nomeadamente o Irão - Estado terrorista -, ajudado pela antiga nomenklatura comunista. A administração americana também tem responsabilidades neste processo. A guerra do Golfo destruiu o Iraque, a única potência na região capaz de equilibrar a dos ayatollahs de Teerão.
Não se deve, portanto, negligenciar a dimensão do perigo e o Front National foi o primeiro partido em França, nos anos setenta, a advertir os governos contra a sua política de tudo-nuclear. No entanto, num mundo cada vez mais perigoso, onde aparecem novas potências atómicas, a protecção dos nossos países assenta, Senhor Presidente, na obtenção de uma força de dissuasão nuclear credível, num sistema de protecção civil comparável ao que têm os suíços, o restabelecimento dos controlos nas fronteiras.
O senhor deputado Schulz preconiza, no seu relatório, o desarmamento nuclear da França e da Grã-Bretanha. Estamos bem longe do tráfico de materiais nucleares. Não toma igualmente em consideração a protecção civil e, evidentemente, por fronteiras só entende as da Europa de Maastricht.
Por outro lado, a vontade de atribuir poderes alargados à Comissão, ao Euratom, inspira-se na mesma filosofia. Com o pretexto de que existe um perigo de dimensão planetária, os Estados vêem-se privados das suas atribuições em proveito de instituições supranacionais.
Ora, actualmente, a crise das vacas loucas, que é antes de mais um fracasso da Comissão, ilustra de forma impressionante a incapacidade das nossas instituições para proteger as populações e o perigo que representa a abertura indiscriminada das nossas fronteiras.

Mombaur
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Um dos desafios mais importantes para todos os Estados-membros da União Europeia é o polvo do crime internacional organizado. Até agora era o tráfico humano e de estupefacientes, que também é apoiado, como é natural, por países que pretendem conseguir armamento nuclear pela via ilegal. O problema é muito sério. A Comissão apresentou uma comunicação muito boa. Mas o debate cai em descrédito quando utilizado e alienado para fins de política interna em jeito de sessão de contos de fadas ou no sentido de uma política energética desligada da realidade. É algo completamente irrealista e não reconhece que sem energia atómica, conforme é a vontade da maior parte dos países, não se consegue cobrir as necessidades de energia do mundo, em que todos os dias nascem 260 000 pessoas. Por isso mesmo se encontram actualmente em construção 55 centrais nucleares.
Mas não é disso que se trata aqui. Já em 1992 o Parlamento Europeu propôs planos de controlo internacionais, a classificação dos delitos como grave forma de criminalidade internacional e a formação de peritos. As recomendações da Comissão e os debates do Parlamento também se situam nessa linha: armazenamento seguro, controlo rigoroso, descoberta atempada, reconhecimento e seguimento, ajuda especializada e técnica para os países principalmente afectados, levantamento de existências, contabilização e controlo. Por outras palavras: transparência do sistema, e ainda cooperação técnica no domínio da segurança entre os Estados-membros e, naturalmente, também o reforço da EUROPOL.
Mas ainda gostaria de referir em particular os números 11 e 14 das conclusões da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia onde se chama a atenção para o facto de ser preciso reduzir os atractivos, proporcionando aos cientistas possibilidades de aplicar os seus conhecimentos técnicos em actividades pacíficas. Acima de tudo dever-se-ia tornar inofensivo o plutónio através do seu processamento como elementos de combustão Mox. Prevê-se para os próximos anos 100 toneladas de plutónio de armas provenientes do desarmamento, que têm de ser reprocessadas e tornadas inofensivas.

Fitzsimons
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Schulz pelo seu relatório de hoje de manhã e pela apresentação que fez do mesmo, e por assinalar para todos nós os problemas que enfrentamos neste domínio. É horroroso pensar que substâncias como o plutónio enriquecido podem ir parar às mãos erradas, como sejam as de terroristas e de criminosos; é aterrador pensar no espectro de haver engenhos explosivos nucleares à disposição dessa gente.
Na Irlanda temos a preocupação de haver milhões de toneladas de plutónio disponíveis no Reino Unido, o que para nós é naturalmente preocupante. Além disso, não é segredo para ninguém que países como o Iraque e a Coreia do Norte têm tentado obter capacidade para a produção da bomba atómica. Assim, é importante por todas estas razões garantir que controlamos as medidas de supervisão dos materiais nucleares. É bem sabido - na realidade, a Alemanha informou disso a conferência internacional - que nos últimos dois anos foram detectados 19 casos de roubo envolvendo materiais nucleares. Isso foi na Rússia; mas a juntar a isso as autoridades alemãs revelaram a existência de 267 casos que envolveram ou tráfico indirecto ou ofertas fraudulentas de venda de substâncias nucleares em 1994; o mais espectacular destes casos foi, é claro, a apreensão de plutónio em Munique.
Agora a Comissão deu uma resposta adequada ao propor o reforço do número de inspectores das salvaguardas EURATOM e o desenvolvimento de laços mais estreitos com o Centro Internacional da Ciência e da Tecnologia no quadro do Programa TACIS. É necessário, contudo, melhorar a cooperação jurídica entre Estados-membros da União Europeia e as repúblicas da ex-União Soviética para lidar com o tráfico ilícito de materiais nucleares. Isto deveria estar inscrito nos artigos da Europol, a agência policial europeia sediada na Haia. Há também a opção de reforçar os controlos nas fronteiras da União Europeia com a Europa Oriental e, por último, deveríamos considerar a formulação de vários acordos de parceria com os países da Europa Oriental para tratar desta questão. Também se poderá desenvolver uma acção conjunta para ajudar a combater este problema crescente no âmbito da política externa e de segurança comum da União Europeia.

Heinisch
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de começar por frisar que tanto eu como o meu grupo político continuamos muito preocupados com a enorme insegurança dos reactores da ex-URSS e com a ineficácia dos controlos do material nuclear. Estamos igualmente muito preocupados com o contrabando de material nuclear e de outras substâncias radioactivas. Em qualquer dos casos, temos de tentar resolver este problema através da cooperação com as entidades russas e não da confrontação.
No entanto, o meu grupo político não compreende nem consegue ver a lógica de alguns argumentos. Por um lado, o relatório mistura questões de não proliferação de armas atómicas com questões de contrabando nuclear. É necessário destacar de forma substancialmente mais clara as diferenças entre os dois grupos temáticos. Também não se percebe que o relatório postule o abandono da energia atómica e, simultaneamente, saliente o aproveitamento do plutónio para fins pacíficos na União Europeia. Penso que é um disparate puro, pois por que razão se haveria de aumentar a segurança dos reactores na ex-URSS, reforçar o controlo do material nuclear e acabar com o contrabando, se vão ser desligados os reactores seguros do nosso país?
Estamos a lidar exclusivamente com problemas na ex-URSS, com problemas que efectivamente assumiram proporções dramáticas. Os países da antiga União Soviética, em particular a Rússia, necessitam urgentemente de energia para sobreviver, por isso não podem renunciar a este tipo de energia. Do mesmo modo, precisam de modernizar urgentemente os seus sistemas de controlo, porque estes já não estão em condições de garantir uma verificação suficiente do material nuclear e das substâncias radioactivas. Tive ocasião de o confirmar pessoalmente em Novosibirsk, há quinze dias atrás, quando participei numa conferência no quadro da cooperação entre a Rússia e a EURATOM no domínio do controlo do material nuclear e tive oportunidade de visitar uma fábrica russa de elementos de combustão. A situação é dramática!
Quanto à questão do combate ao perigo do contrabando de material nuclear, o meu grupo político exige que sejam envidados todos os esforços no plano da União para ligar entre si os diferentes serviços executivos e assim estabelecer finalmente, uma colaboração ampla. Exigimos ainda, para prevenir o contrabando de material nuclear, que se intensifique a cooperação com a Rússia. Há que disponibilizar os recursos necessários e eles serão, em nosso entender, bem investidos. É indubitavelmente mais barato e melhor apoiar plenamente os esforços dos respectivos serviços russos para a modernização ou criação dos seus sistemas de controlo do que recolher o material nuclear e outras substâncias radioactivas na União Europeia.

Lukas
Senhor Presidente, caros colegas! Do ponto de vista de um Estado-membro sem centrais nucleares, os factos apresentados objectivamente - repito, objectivamente - pelo relator parecem duplamente graves. Afinal, estamos perante um dos gigantescos problemas europeus e internacionais. O combate ao tráfico ilegal de substâncias radioactivas e material nuclear diz respeito a todos os países, como é natural, por isso deveria ser tratado no âmbito das Nações Unidas e, tal como o genocídio na Convenção das Nações Unidas de 1948, ser classificado de crime contra a Humanidade.
Perante a evolução dos acontecimentos no tráfico ilegal de material nuclear, não deixa de ser legítimo perguntar se a União Europeia não deveria chamar a si a tarefa urgente de desenvolver esforços no sentido de um abandono da indústria atómica. De qualquer das formas haverá que verificar com o maior rigor o aspecto político da segurança das centrais nucleares aquando das negociações de adesão com novos candidatos a Estados-membros.

Schulz
Senhor Presidente, não vou precisar de dois minutos. Gostaria de lhe pedir que me desse a oportunidade de clarificar um aspecto. Disparates puros ou interpretações afins ainda tolero, mas utilizar o termo "demagogia» para a minha intervenção, isso não! Gostaria, pois, de fazer uma afirmação objectiva, sem demagogia.
Doze membros da nossa União não conhecem o problema do contrabando ilegal de material nuclear e três sim. As autoridades policiais dos três países confirmaram-me, enquanto relator, que em nenhum dos casos foi possível detectar actividades a nível do crime organizado. É uma afirmação feita pelas polícias alemã, italiana e belga. Eis o que se me oferece dizer sobre o tema «crime organizado» e «demagogia».

Marín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, dada a ausência do meu colega Christos Papoutsis - cuja presença era imprescindível no Conselho «Energia» a decorrer neste momento no Luxemburgo, dado que talvez hoje seja tomada a importante decisão de liberalizar, numa primeira fase, o mercado energético -, cabe-me representar a Comissão e, em nome do meu colega Papoutsis, dar resposta às vossas questões sobre a extraordinariamente complexa problemática do tráfico de substâncias radioactivas.
Como sabem, a Comissão tratou este problema desde o início - pensamos que com seriedade -, como se pode comprovar pela comunicação de 7 de Setembro de 1994 dirigida ao Parlamento e ao Conselho, que é objecto de análise do relatório apresentado pelo senhor deputado Schulz.
Desde a primeira comunicação, de Setembro de 1994, a Comissão não se tem poupado a esforços para solucionar o problema, tendo já por várias ocasiões informado - tanto em sessão plenária como nas comissões parlamentares correspondentes - sobre as iniciativas e as medidas levadas a cabo. Por outro lado, depois da apresentação do relatório do senhor deputado Schulz, no dia 1 de Março de 1996, a Comissão adoptou, no dia 19 de Abril, no âmbito da cimeira de Moscovo do G-7 sobre segurança nuclear, uma segunda comunicação dirigida ao Conselho e ao Parlamento, relacionada com a aplicação das directrizes estabelecidas na comunicação anterior e nas conclusões do Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994.
Quero recordar aqui que, na cimeira de Moscovo, o G-7 acordou um ambicioso programa com vista à prevenção e ao combate ao tráfico ilegal de materiais nucleares e apelou aos governos de outros países para se unirem ao G-7 na aplicação do referido programa. No quadro das suas competências, a Comissão está já a aplicar o programa estabelecido na cimeira de Moscovo do G-7. Face a estes antecedentes, os senhores deputados compreenderão que a Comissão tenha visto com grande interesse o relatório adoptado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos.
Em primeiro lugar, a Comissão deseja agradecer ao Parlamento o seu grande interesse e o seu apoio em relação a esta matéria e felicita, especialmente, o relator, o senhor deputado Schulz, pelo importante trabalho que levou a cabo na preparação deste relatório. A Comissão aprecia o grande esforço realizado pelos senhores deputados, no seu conjunto, no sentido de uma análise aprofundada dos diversos aspectos deste problema, que é complexo e tem dimensão mundial. Neste ponto, gostaria de salientar um aspecto que tanto o senhor deputado Schulz como outros colegas assinalaram na sua intervenção: naturalmente que a Comissão é muito sensível à questão do tráfico ilegal de materiais nucleares. Naturalmente que somos muito sensíveis a esta questão e que a criminalidade e o fenómeno da criminalidade organizada a nível mundial nos preocupa. Naturalmente que nos preocupa! Assim, a Comissão aprova a posição do Parlamento e está de acordo com a maioria das propostas contidas no relatório do senhor deputado Schulz, que apelam à cooperação, à coordenação de medidas, ao uso eficaz dos recursos e à racionalização dos esforços. Posso dizer-vos que, ao longo dos últimos anos, e dentro dos nossos limites financeiros - e dentro dos limites das nossas competências -, a Comissão procurou agir energicamente nesse sentido.
Contudo, a Comissão também gostaria de manifestar a sua preocupação relativamente a algumas informações que constam do relatório que hoje estamos a debater: em primeiro lugar, independentemente da posição ideológica ou política de cada um de nós, deve ter-se em conta que a União Europeia desempenha um papel de primeira linha no sector do nuclear. Poder-se-á estar a favor ou contra, mas o que é realista - pelo menos para a Comissão - é evidenciar que a União Europeia, pelo menos no sector nuclear, tem um peso específico a nível mundial.
Em segundo lugar, na União Europeia, como os senhores deputados sabem, à esfera da energia nuclear, ao sector nuclear de carácter predominantemente civil, junta-se a esfera de carácter militar. Todo o material nuclear civil está submetido ao controlo de segurança da Comissão e, na sua maior parte, está submetido também aos controlos da Agência Internacional da Energia Atómica nos 13 Estados que não têm armas nucleares. Só está excluído, explicitamente, o controlo do material nuclear militar, nos termos do Tratado Euratom e dos acordos específicos com a AIEA.
Deve, contudo, salientar-se que, em conformidade com o Tratado Euratom, todo o material nuclear que saia da esfera militar ficará automaticamente abrangido pelos controlos de segurança Euratom. Actualmente, a Comissão pensa que o sistema funciona bem e que a História mostra que o que está na origem do tráfico ilegal não é a utilização do plutónio e do urânio altamente enriquecido na União Europeia. Evidentemente que a Comissão partilha da ideia da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos de que há que continuar a fomentar o desarmamento nuclear e a transformação dos materiais nucleares de grande valor energético noutros menos perigosos, mas tem de considerar todas as hipóteses e não pode excluir a possibilidade de se reciclar plutónio e urânio altamente enriquecido de origem militar com vista, precisamente, à sua utilização em reactores nucleares civis.
É interessante observar que, independentemente das opções finais - vitrificação, transmutação, reciclagem, Mox -, deverão manter-se e, inclusive, reforçar-se, os controlos correspondentes. A Comissão, Senhor Deputado Schulz, tomou nota da sua preocupação relativamente ao possível envolvimento dos serviços secretos em casos de contrabando. Sem entrar a fundo nesta questão, já exaustivamente debatida nas comissões parlamentares, a Comissão gostaria de insistir em que sempre se ajustou estritamente aos acordos vigentes estabelecidos com as autoridades nacionais. E, independentemente deste incidente particular, face ao aumento constante do número de casos de contrabando, em geral, que representa um risco considerável para a população e para o ambiente, a Comissão sublinha claramente a necessidade de um esforço permanente, tanto da sua parte como da parte do Parlamento Europeu.
De momento, considerando toda a informação de que o Parlamento dispõe, estamos convictos de que a origem do tráfico radica fundamentalmente na grave situação económica da antiga União Soviética. Por conseguinte, embora haja que fazer um grande esforço - incluindo os recursos humanos e financeiros suficientes -, e embora existam muitas dificuldades práticas, a Comissão continua a pensar que é necessário prevenir através da cooperação.
Neste ponto, Senhor Deputado Schulz, voltaria a fazer uma consideração de tipo político. Se a base é a cooperação entre todos os Estados-membros no sentido de controlar não só o tráfico ilegal de material nuclear, mas também a droga e o terrorismo, teremos de nos perguntar como é possível que, sendo evidente a necessidade de cooperação, ainda hoje não tenhamos o estatuto definitivo da Europol aprovado. Isto, quando se supõe que a Europol, precisamente, será o mecanismo que dará eficácia à cooperação entre os Estadosmembros. Consequentemente, penso que é possível estar de acordo quanto à concepção, o que temos de conseguir é que, quanto antes, os instrumentos de cooperação sejam postos em funcionamento.
Uma consideração de natureza interna, relativa à Comissão. Muitos dos senhores deputados salientaram que esta questão, pela sua delicadeza e interesse, exigirá mais meios materiais, humanos e financeiros. Tendo em conta que o Parlamento Europeu é também o segundo ramo da autoridade orçamental, posso assegurar-vos que, se o Parlamento tomar a iniciativa de, dentro da margem orçamental, aumentar os fundos disponíveis para dotar a Comissão de mais funcionários, mais meios logísticos e mais meios financeiros, a Comissão acolherá essa iniciativa com o maior entusiasmo.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Votações
Novo
Senhor Presidente, relativamente ao parágrafo 4 há uma alteração, a alteração 5, cujo texto, de acordo com a alteração oral que os colegas conhecem, passaria a ser o seguinte: »Reitera que a redução do esforço de pesca não deve depender somente do abate de embarcações, mas sim de políticas activas de defesa dos recursos haliêuticos». Este é o texto da minha alteração e do meu grupo.

Péry
Senhor Presidente, esta alteração oral não modifica o sentido do parágrafo e tínhamos decidido rejeitá-la, não pela substância da alteração, mas porque as mesmas ideias se encontram já várias vezes no relatório.

Baldarelli
Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista, peço que não se proceda à votação sobre a proposta de alteração oral.
(O Parlamento aprova a resolução)

Hoff
Senhor Presidente! Já estamos atrasados e ainda temos quatro resoluções antes do relatório Schulz. Este relatório é muito importante e perante a fraca presença no hemiciclo, requeiro em nome do meu grupo político que votemos o relatório no próximo período de sessões. Peço que submeta o meu pedido à votação.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, ao olhar para a lista, verifico que, neste momento, não nos restam efectivamente muito mais votações e que, com um pouco de boa vontade, poderíamos terminar às 13.30 horas. O nosso Grupo prefere, por isso, prosseguir com as votações.

De Vries
Senhor Presidente, é lamentável que nunca consigamos organizar o período de votações por forma a que possamos retomar utilmente a nossa reunião. Nos últimos meses, o período de votações tem-se prolongado muito para além das 13 horas. Penso, por isso, que devemos organizar-nos melhor. Neste caso, gostaria, por isso, de apoiar a sugestão do Grupo do PSE e adiar a votação do relatório do senhor deputado Schulz para o próximo período de sessões, que terá lugar dentro de duas semanas, em Bruxelas.

Roth
Senhor Presidente! De qualquer das formas já é bastante tarde. Quero subscrever o pedido dos deputados Hoff e De Vries, pois o relatório é realmente demasiado importante para ainda ser apresentado agora à força. Também sou a favor de que se vote este relatório na próxima sessão.

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, se bem compreendo, a ordem do dia que nos foi proposta prevê que às 18H00 se proceda à continuação das votações da manhã. Por conseguinte, Senhor Presidente, entendo que se prevê um espaço para o efeito a partir das seis da tarde.

Presidente
Submeto à votação da assembleia a proposta de adiamento da votação do relatório do deputado Schulz para o próximo período de sessões em Bruxelas.
(O Parlamento decide o adiamento da votação)

Hoff
Senhor Presidente! Como é natural aplica-se o mesmo ao relatório Titley que ao relatório Schulz. Mas não me oporia a que levássemos a votação até ao fim.

Presidente
Submeto à votação da assembleia a proposta para se prosseguir com a votação dos relatórios Giansily e Titley.
(O Parlamento decide prosseguir com a votação)

Posselt
Aquilo que hoje mais uma vez aconteceu, trabalharmos durante horas e depois não votarmos, leva-me a exigir que introduzamos enfim outra vez o período de votação na quinta-feira à noite. Sem esse período de votação não é possível fazer um trabalho parlamentar em condições. Solicito que este pedido seja debatido na reunião da Presidência e na Conferência de Presidentes.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
O acordo nórdico de livre circulação que vigora há pouco mais de quarenta anos, tem funcionado de forma excelente. Os países nórdicos aboliram a necessidade de passaporte para os seus cidadãos, mas não os controlos fronteiriços. O acordo nórdico de livre circulação não deve ser posto em risco pela grande aventura que a adesão à Convenção de Schengen implica.
No caso de os países nórdicos, por diferentes razões, não poderem participar na cooperação de Schengen ou virem a ser obrigados a abandoná-la, a Suécia fica numa situação muito difícil, praticamente impossível, se tiver de controlar a longa fronteira terrestre que tem com a Noruega.
A adesão sueca à Convenção de Schengen ameaça o acordo nórdico de livre circulação e ergue novas fronteiras relativamente aos Estados bálticos, à Europa Oriental e ao resto do mundo. A Suécia corre o risco de se tornar parte de um Estado de segurança europeu que regista e controla os seus cidadãos e impede outros de entrar na «Fortaleza Europa».
Tanto na Suécia como na Noruega, a Convenção de Schengen é publicitada como constituindo um alargamento do acordo nórdico de livre circulação em vigor. Trata-se de uma descrição incorrecta, dado que os países nórdicos aboliram a necessidade de passaporte, mas não os controlos fronteiriços.
Quando os controlos fronteiriços são abolidos, tornam-se necessárias «medidas de controlo» sob a forma de medidas comuns de polícia. Torna-se necessário um sistema de controlo enorme, o Sistema de Informações de Schengen (SIS), em Estrasburgo, e a Europol, que evolui no sentido de uma polícia federal à imagem do FBI americano. Existe também o risco de o acordo nórdico de livre circulação ser substituído pela obrigação de os cidadãos serem permanentemente portadores de bilhetes de identidade especiais. A Convenção de Schengen implica ainda que a política de asilo, de vistos e em relação aos refugiados se torne mais rigorosa, com a extensão da obrigatoriedade de pedido de visto a vários países, para que os seus cidadãos possam entrar na Suécia. Os riscos de tráfico de drogas e de armamento também aumentam se os controlos fronteiriços forem totalmente abolidos.
Votámos contra esta resolução dado que os pontos de interrogação relativamente à Suécia são demasiados. Opomo-nos totalmente a que a Convenção de Schengen seja integrada no Tratado da União.

Wibe
O acordo nórdico de livre circulação tem funcionado muitíssimo bem e não deve ser posto em risco com a grande aventura que representa, de vários pontos de vista, uma adesão à Convenção de Schengen.
No caso de a Noruega, por diferentes razões, não poder participar na Convenção de Schengen ou no caso de ser obrigada a abandoná-la no futuro, a Suécia fica na situação precária e praticamente impossível de ter de controlar a sua longa fronteira terrestre com a Noruega.
Outra razão para, até ver, evitar a adesão da Suécia à Convenção de Schengen são as medidas compensatórias que a Suécia tem de introduzir quando os controlos fronteiriços relativamente aos países de Schengen forem abolidos. As medidas compensatórias a tomar ainda não foram apresentadas. Não é, pois, possível votar a favor da presente resolução, dado que os pontos de interrogação relativamente à Suécia são demasiados. Por exemplo, através da Convenção de Schengen, a Suécia seria integrada num território comum de livre circulação de pessoas e mercadorias. Participar numa zona comum deste tipo com os Países Baixos, que têm uma perspectiva totalmente diversa sobre o cultivo de plantas a partir das quais são produzidos narcóticos, constitui um risco enorme para nós.
relatório Pery
McKenna
Senhor Presidente, falando do relatório Pery, devo dizer que estou absolutamente perplexa. Apresentámos uma alteração acerca do modo como os Estados-membros contornam o programa de orientação plurianual transferindo os seus navios para países terceiros e utilizando pavilhões de conveniência. Surpreende-me que só houvesse 47 votos a favor desta alteração, apesar de mesmo o meu próprio país, a Irlanda, se queixar daquelas práticas. Os Britânicos, por exemplo, estão sempre a queixar-se dos pavilhões de conveniência e do facto de o seu governo não ter procedido ao abate de embarcações e, em vez disso, ter vendido os seus pavilhões de conveniência a países como a Espanha e a França.
Isto é verdadeiramente assustador porque representa o não reconhecimento de que as frotas de pesca europeias são demasiado grandes e precisam de ser reduzidas. Os Estados-membros têm de reconhecer esse facto. Mas alguns Estados-membros exploram esta situação, e os representantes dos Estados-membros que sofrem as consequências nem sequer se apercebem disso.
É escandaloso que só 47 deputados tivessem votado a favor da minha alteração, que criticava os Estadosmembros que transferiram os seus navios para países terceiros que já são sobre-explorados pelos acordos de pescas ou transferiram os seus navios para países como a Grã-Bretanha. Eles arvoram pavilhões de conveniência e depois, quando violam as normas, há Estados-membros, por exemplo a Espanha, que se viram e dizem: »Pois é, mas o navio navegava com pavilhão britânico», quando a verdade é que se tratava de um navio de propriedade espanhola. Os Estados-membros que fazem coisas destas têm de reconhecer que não estão a cumprir as suas obrigações.

Cushnahan
Ninguém contesta que há uma necessidade urgente de conservar as reservas haliêuticas por meio da redução da capacidade da frota de pesca. O que se contesta, porém, é a dimensão da redução e o modo específico como ela vai ser aplicada.
Desde a sua adesão à CEE, a Irlanda nunca foi tratada de uma forma justa no que respeita ao nosso total admissível de capturas. Apesar de termos 20 % das águas costeiras europeias só nos atribuíram 4 % das quotas de pesca. A proposta de redução da frota de pesca da União Europeia deveria ser utilizada para restabelecer este equilíbrio e, por conseguinte, a Irlanda não devia estar sujeita a reduções pro rata .
Além disso, se quiserem que haja uma importante redução na actividade piscatória, ela terá de ser vigorosamente policiada para garantir que não haverá capturas ilegais. E dadas as legítimas preocupações dos pescadores irlandeses no que se refere ao acesso dos espanhóis à Irish Box , a UE tem de providenciar os recursos necessários para patrulhar esta e outras áreas.

Howitt
Uso da palavra em apoio do caso dos pescadores de Southend, Leigh e Canvey, no meu círculo eleitoral, que estão mais ameaçados pelo último comunicado da Comissão. Estes pescadores são nativos das águas de Kent e Essex, têm barcos de pequena dimensão - menos de 17 metros - e já sofreram uma redução superior a metade das suas capturas nos últimos dez anos. Barcos de maior dimensão da Bélgica, dos Países Baixos e de outras regiões do Reino Unido levaram-lhes a sua quota-parte.
E muito embora o nível das reservas de peixe nas nossas águas se tenha mantido em comparação com outras zonas do mar do Norte, estas reduções mais recentes das quotas ameaçam que mais navios não nativos da região venham aqui destruir a subsistência de pescadores sediados nestes locais. É por isso que é absolutamente justo o nosso apelo a um maior envolvimento por parte dos próprios pescadores, bem como a alteração que co-patrocinei para proibir o chamado «quota hopping» das reservas britânicas por outros navios europeus.
No Essex, o nosso objectivo é criar a nossa própria pesca regional com a nossa própria organização de produtores, a fim de conceder à tradicional e importante indústria da pesca ao largo da costa do Essex um controlo muito maior sobre as nossas próprias águas e, por conseguinte, sobre o nosso próprio futuro.

Nicholson
Os pescadores da Irlanda do Norte sentem-se mais isolados do que nunca. A recente declaração da Comissão de que tencionava fazer uma redução de 40 % nas frotas de pesca da Europa foi o golpe de misericórdia. Tal proposta iria arruinar este sector de actividade e as comunidades onde estão sediados os que dele vivem, porque não têm alternativas.
Esta abordagem ditatorial sem consulta prévia com a indústria e os pescadores é inaceitável e deparará com resistência tenaz até ao fim.
A Comissão afirma que há menos peixe para capturar. Os pescadores da minha zona dizem que isso é um disparate e que os cientistas nunca os contactam nem pedem o seu conselho sobre as reservas disponíveis. Esta é uma posição impossível para a Comissão e para os pescadores. Bruxelas fica muito longe e há que encontrar um regime mais fiável que transfira maior controlo para as instâncias que estão mais próximas dos cidadãos.
O problema do chamado «quota-hopping» e dos pavilhões de conveniência tem de ser visto, porque suscita um profundo ressentimento neste sector de actividade.
Neste momento temos uma política comum das pescas que não funciona e que nem os pescadores nem a indústria compreendem. Precisamos de, e exigimos, propostas positivas que relancem a indústria e inspirem confiança, a fim de garantirem a sobrevivência.

Theonas
A abordagem da questão da pesca por parte da União, tanto no que se refere à definição como à aplicação da respectiva política é deficiente e ineficaz e em caso algum contribui para o desenvolvimento da pesca. Pelo contrário, tende para a degradação e para o enfraquecimento de um sector tradicionalmente dinâmico e produtivo, sobretudo nas regiões costeiras e insulares cuja sobrevivência depende muitas vezes única e exclusivamente da pesca.
A imposição de directivas comunitárias que não respeitam as especificidades nacionais, que impõem a redução cada vez maior e mais drástica da frota pesqueira em vez de conduzirem à sua modernização, a falta de infraestruturas e a penúria no financiamento da investigação haliêutica, que priva de apoio técnico e científico o mundo das pescas, levaram o sector a um beco sem saída que tende a tornar-se inultrapassável. Já há sinais preocupantes, mesmo em países como a Grécia, com uma vasta tradição e experiência no domínio da pesca, e com vantagens geográficas e haliêuticas naturais.
Julgamos indispensável conceder aos Estados-membros, da possibilidade de gerirem as reservas, aplicar limites distintos para a conservação de reservas preciosas e tomar determinadas medidas técnicas (critérios e controlos na concessão de autorizações de pesca, protecção e estudos sobre a protecção de zonas de concentração de juvenis, medidas para limpar os mares da contaminação causada por detritos tóxicos, etc.).
Cremos que o excesso de pesca e a sobreexploração da riqueza marinha não se devem tanto ao grande número de pescadores costeiros, que apanham poucos quilos de peixe, que sempre existiram (e que estão a desaparecer de ano para ano) e contribuem para o equilíbrio ecológico e económico das suas regiões. O problema apareceu e aumenta continuamente por causa das grandes frotas de pesca industrial, barcosfábricas, que abastecem o mercado mundial, determinam os preços e devastam os campos de pesca costeiros até à exaustão, causando uma desestruturação económica, social e ecológica. E isto com a anuência-apoio da política comum de pesca da União que, especialmente no Mediterrâneo, favorece a gestão da riqueza marítima pelas multinacionais, tanto no sector da pesca como no da aquacultura, as quais tendem a aplicar a política de pesca de acordo com os seus interesses.
Cremos que a actividade piscatória pode e deve ser reforçada, mas através de uma outra política de pesca que promova a correcta exploração da riqueza marinha, que tenha seriamente em conta o equilíbrio do ecossistema marinho, tomando medidas eficazes para combater a poluição, principal causa da redução do pescado, e que garanta aos trabalhadores do sector um rendimento satisfatório e um nível de vida digno.
relatório Arias Cañete
Berthu
Senhor Presidente, o relatório Arias Cañete sobre os problemas da pesca na zona Noroeste do Atlântico é-nos apresentado a meio de uma actualidade escaldante, visto que a declaração eurocanadiana que o Conselho devia ter aprovado a semana passada continua, ainda hoje, em análise. Entre os obstáculos encontrados, deve citar-se a vontade da Comissão de introduzir o sistema de comércio livre por todo o lado, mesmo quando o Conselho não quer, bem como a sua estranha omissão de todos os antecedentes em matéria de relações entre os Estados-membros da União e as províncias canadianas. Esperemos que estes erros sejam corrigidos. Resta também o espinhoso problema da pesca, que nos ocupou hoje.
Relativamente a este ponto, a Comunidade Europeia solicita ao Canadá que ratifique o acordo bilateral «Pesca» de 1992, que previa nomeadamente, mas não exclusivamente, a reabertura das águas e dos portos canadianos aos navios comunitários. O relatório Arias Cañete, tal como foi aprovado, apoia com grande firmeza este pedido e nós também o apoiamos.
Por ocasião deste processo das pescas descobre-se uma anomalia institucional, que pode contribuir para explicar a aparente fraqueza da União na gestão quotidiana dos seus problemas. No âmbito dos órgãos da Organização das Pescas do Atlântico Norte, tal como no âmbito de muitas outras organizações internacionais do sector das pescas, a União Europeia dispõe apenas de um voto no total e não de um voto por Estadomembro. Assim, no âmbito da Organização das Pescas do Atlântico Noroeste, a União Europeia, considerada no seu conjunto, tem o mesmo peso que Cuba. É mesmo preciso que o desejo da Comissão de aparecer como o governo único da Europa seja muito forte para que se tenha chegado ao ponto de tolerar tal anomalia, que deverá ser imperativamente corrigida no futuro.

Holm
O actual relatório sobre as pescas contém aspectos que devem ser especialmente assinalados.
Refiro-me, em especial, aos seguintes pontos:
J. onde se refere a legislação canadiana que a UE não pode aceitar. A UE nada tem a ver com a legislação no domínio da pesca. A UE tem de aprender a respeitar a soberania de cada Estado quando está em causa uma actividade que é importante para esse Estado.
V.relativamente à pretensão do Canadá de fixar um TAC (total admissível de captura) zero de bacalhau, que a UE considera não se justificar antes de serem apresentados novos dados científicos nesse domínio. Entendemos que, na questão dos TAC, devem ser tomadas medidas preventivas para que as populações não diminuam ou desapareçam. A UE deve respeitar a opinião do Canadá relativamente ao TAC zero como uma medida de prevenção ecológica.- relatório Mather
Blak
Os sociais-democratas dinamarqueses votam a favor do relatório relativo às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas potencialmente explosivas. Os trabalhadores merecem o melhor nível de protecção possível.
Mas falta coerência entre esta proposta de directiva e outras propostas idênticas, como por exemplo no que diz respeito aos agentes químicos. Afigura-se-nos estranho haver uma regulamentação específica, quando a legislação base sobre os agentes químicos não foi ainda concluída. O âmbito de aplicação da directiva está por isso mal definido. Ficamos assim a aguardar que surja brevemente uma iniciativa da Comissão sobre os agentes químicos.
relatório Stenius-Kaukonen
Holm
Considerando que o benzeno é uma substância muito perigosa e que, além disso, é muito corrente, voto pelos critérios mais rigorosos apresentados. Espero, naturalmente, que a maioria dos deputados do Parlamento Europeu ousem estabelecer critérios correctos em matéria de protecção dos trabalhadores.
Mesmo com o valor-limite de 1 ppm, proposto no relatório, é grande o risco de vir a sofrer de leucemia. É, portanto, razoável reduzir o valor-limite após 1 de Janeiro de 2001, como consta da proposta de alteração nº 20 do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Esse valor-limite é também o que está em vigor na Dinamarca, entre outros países.
Neste contexto, é importante que fique bem claro e explícito que essas determinações são obrigatórias, sem permitir qualquer excepção. Apoio, evidentemente, as propostas de alteração que incluem essas exigências.
relatório Barón Crespo
Caudron
Será preciso reafirmar a imperiosa necessidade que constitui o programa MEDA de ajuda aos países da bacia do Mediterrâneo?
Penso que sim! E desejo felicitar calorosamente o nosso colega e amigo Barón Crespo pela qualidade do seu trabalho.
Em Dezembro último pronunciámo-nos por uma ajuda eficaz aos países mediterrânicos, conscientes de que a paz e a estabilidade dependiam muito do desenvolvimento económico desta região, gravemente atingida nalgumas zonas pela crise.
Sabemos igualmente qual o papel que devemos desempenhar no restabelecimento do diálogo entre os países desta região do mundo, diálogo que pode permitir banir o terrorismo e desenvolver a democracia em geral.
Em Dezembro, no entanto, tínhamos colocado duas condições à aplicação do programa: uma maior transparência na atribuição e utilização dos fundos enviados. Esta condição parece-me mínima, mas indispensável, e mereceria por vezes ser utilizada noutras acções de financiamento comunitárias. A outra condição tinha a ver com o respeito, pelos países potencialmente beneficiários, dos direitos humanos; e neste caso o assunto deu azo a inúmeros debates sobre os procedimentos de supressão da ajuda a aplicar no caso de violação dos direitos humanos.
Quantos debates estéreis que podem escamotear um verdadeiro debate de fundo!
É verdade, é preciso que os direitos humanos sejam respeitados e creio, sinceramente, que os países mediterrânicos se esforçam nesse sentido, embora alguns talvez de modo ainda insuficiente...
De qualquer forma, quero aqui afirmar a terrível subjectividade que a violação dos direitos humanos representa; será preciso definir critérios de convergência?
Mais seriamente, não quero pensar que os debates sobre os direitos humanos possam esconder uma reserva em relação à ajuda ao Mediterrâneo. Nestes tempos orçamentais difíceis, é necessário fazer opções... certas. Não creio que favorecer o desenvolvimento de alguns parceiros em relação a outros seja a boa opção!
A União Europeia deve inscrever-se no centro de uma zona que vai do Leste ao Mediterrâneo.
Sejamos audaciosos e não corramos o risco de excluir o Mediterrâneo. Sabemos todos aqui que mais tarde ou mais cedo as tragédias dos países mediterrânicos terão consequências na Europa.
Tenhamos consciência da oportunidade que nos é dada de desenvolver e consolidar parcerias múltiplas com países que têm patrimónios e tradições consideráveis e enriquecedoras.
relatório Titley
Lang Carl
O relatório Titley sobre a ajuda à reconstrução da ex-Jugoslávia está cheio de bons sentimentos. No entanto, é pena que este interesse não se tenha revelado mais cedo, no momento em que vários Estados da ex-Jugoslávia tinham manifestado, já lá vão cinco anos, o desejo de aceder à independência e à soberania. Nessa altura, um reconhecimento destas independências por parte da União Europeia teria sem dúvida permitido evitar a guerra de que pagamos actualmente, no sentido próprio do termo, as destruições.
Não aprovaremos este relatório por esse motivo e por muitos outros: porque o único país beneficiário, de momento, é a Bósnia, enquanto a Croácia, que teve um terço do seu território destruído pelos combates, viu ser-lhe recusado o acesso ao programa PHARE, suspensas as negociações de um acordo de cooperação com a UE, o Conselho da Europa bater-lhe com a porta na cara, quando no entanto acabava de acolher a grande «democracia» russa. Porque a Europa, apesar das promessas dos outros doadores, assume 1/3 das doações teóricas e 2/3 das doações efectuadas. Porque, sobretudo, não nos parece que a Europa saia engrandecida politicamente ao assumir financeiramente as consequências das acções de polícia internacional dos Estados Unidos sob a condução da muito universalista Organização das Nações Unidas. A menos que a vossa Europa considere que a sua dimensão política internacional só pode afirmar-se à sombra da administração Clinton.
relatório Pex
Schroedter
No relatório Pex fala-se do tratamento dispensado pelo Conselho ao Parlamento aquando do último processo de concertação. E uma pergunta se põe: Qual o motivo para o Conselho ignorar desta forma as alterações do Parlamento Europeu? Não são lutas de competências que interessam em primeira linha ao Parlamento, como sempre se parece pensar, mas os assuntos em apreço. A proposta de regulamento do Conselho fica muito aquém dos apoios à disposição dos países da CEI até agora. Por outro lado, não responde à nova realidade, designadamente que a União Europeia é agora uma longa fronteira com a Rússia. E finalmente, com o chamado pacote de compromisso, quase se regulamenta apenas como se pode melhorar o retorno para os países europeus das verbas no âmbito do programa TACIS de forma a que todos os países da União Europeia recebam a sua parte.
O facto de serem as pessoas as vítimas nos países da CEI, é completamente ignorado. Que deixe praticamente de ser possível afectar verbas a pequenos projectos, também não é tomado em consideração. Precisamente o desaparecimento por completo da dimensão social e em larga medida, também, dos sectores do ambiente e da saúde traduz-se em consideráveis prejuízos para o processo de transformação deste países. O comportamento do Conselho mostra que ele também não pretende essas melhorias na substância e que, por conseguinte, apenas se esconde por detrás da argumentação do pacote de compromisso.

Presidente
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 13H40, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de sete propostas de resolução dos deputados:
B4-0735/96, do deputado La Malfa, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as eleições na Albânia-B4-0774/96, da deputada Green e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre as eleições na Albânia; -B4-0783/96, dos deputados Pasty e Caligaris, em nome do Grupo União para a Europa, sobre o desenrolar das eleições na Albânia; -B4-0791/96, do deputado Dell'Alba, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre as eleições na Albânia; -B4-0794/96, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, sobre as eleições na Albânia; -B4-0813/96, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o desenrolar das eleições na Albânia; -B4-0826/96, da deputada Pack e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o desenrolar das eleições na Albânia.
Daskalaki
Senhora Presidente, neste debate de hoje, a questão não está em concordarmos ou não se efectivamente as eleições na Albânia se processaram de forma antidemocrática. Infelizmente, todos concordam com a constatação de que houve um excesso de violência de que foi vítima a oposição, mesmo aqueles que tentam embelezar a situação. E a ilusão de alguns de que, de um lado se encontram os bons ocidentalistas e, do outro lado, os defensores do antigo regime, também essa é controlada, quando é conhecido o papel de todos, agora e antes. Todos são filhos do antigo regime. Mas o facto de nove partidos da oposição terem boicotado a segunda volta das eleições, o facto de a própria comissão de fiscalização albanesa ter sido obrigada a anular os resultados de 17 ciclos eleitorais e de a repetição das eleições nesses 17 ciclos se ter processado sem a presença de observadores internacionais, são fenómenos que não contribuem para o processo de democratização na Albânia.
Este país é membro do Conselho da Europa. Ambiciona desenvolver laços mais estreitos com a União Europeia. É verdade que procura encontrar o seu caminho na Europa, tal como é verdade que o caminho da democracia não é fácil, principalmente quando um país não tem tradição democrática.
Mas tudo aquilo que aconteceu recentemente não é nada encorajador. E se o Parlamento Europeu e a União Europeia querem realmente ajudar o povo albanês a encontrar o caminho da democracia, então têm o dever de advertir severamente o senhor Berisha e condenar abertamente um comportamento que a médio prazo pode favorecer determinados interesses na região mas que, a longo prazo, irá criar maiores tensões. Sobretudo numa região que já é muito sensível, onde se multiplicam os males por causa dos jogos a que os poderosos se dedicam abertamente e por causa das zonas de influência que uma vez mais tentam impor.

Bertens
Senhora Presidente, a Albânia é membro do Conselho da Europa, mas as eleições que aí tiveram recentemente lugar não foram democráticas. A inexistência de meios de comunicação livre e independente, a exclusão de determinados partidos da oposição e a ocorrência de graves irregularidades fizeram deste acto eleitoral uma verdadeira farsa. O relatório OSCE é, aliás, muito claro a este respeito.
Temos de fazer tudo para que a Albânia regresse, o mais brevemente possível, ao caminho de uma verdadeira democracia. É à sua população, mas também a nós, que assiste esse direito. As eleições deverão, por isso, ser integralmente repetidas, os presos políticos libertados e as condições para a realização do novo acto eleitoral drasticamente melhoradas.
Para isso, a União tem de exercer uma forte pressão sobre as autoridades albanesas e interromper os esforços de cooperação com a Albânia. O Parlamento Europeu tem de fazer ver claramente às autoridades albanesas qual é a sua posição face a estes acontecimentos. Assim, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoiará inteiramente as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, porquanto qualquer posição menos firme, encorajará certamente o Presidente Berisha a prosseguir por este caminho, contrário à democracia e ao Estado de direito. O Presidente Berisha terá de perceber que isto não é democracia, terá de capacitar-se que não é apenas aos nossos apelos que terá de atender, mas, acima de tudo, aos da vontade democrática do seu povo, que se libertou, finalmente, da opressão a que, durante tanto tempo, foi submetido.

Hoff
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Embora mal tenha passado ainda um mês depois das eleições, a opinião pública praticamente já esqueceu os incidentes que rodearam este escrutínio. Mas eles não podem ser ignorados pelas instituições da União Europeia. Segundo informações de todos os observadores internacionais houve graves violações do princípio das eleições livres e democráticas. Intimidação dos eleitores e fraude pura foram registadas em diversos locais, de tal forma maciça, que a organização internacional dos direitos do Homem, Helsinki-Watch referiu num relatório sobre as eleições que os resultados não deveriam ser reconhecidos, por ter havido uma violação sistemática das regras locais e internacionais.
Já antes das eleições o Presidente Berisha e o seu governo haviam tomado inúmeras medidas restringindo consideravelmente as oportunidades dos partidos da oposição. Esta mal teve a possibilidade de se apresentar e aos seus programas nos meios de comunicação social.
Do mesmo modo, violações do desenrolar democrático das próprias eleições levaram todos os partidos da oposição a retirarem-se da segunda volta. Onde não há oposição, não há Estado de direito. Mas o Presidente Berisha conseguiu agora um objectivo: ao contrário de 1994 - recordar-se-ão - quando um projecto de Constituição por si proposto foi rejeitado por uma clara maioria da população, agora terá a possibilidade de criar o Estado albanês como lhe aprouver e ditar os acontecimentos no país.
Por pressão internacional, as eleições foram repetidas em 17 círculos eleitorais sem a participação dos partidos da oposição. É evidente que isso não salvou a democracia na Albânia. Só novas eleições gerais que cumpram e respeitem as regras internacionais podem repor o processo democrático na Albânia na via certa.
Nenhum partido democrático da União Europeia se pode permitir continuar a colaborar com um partido que mostra tão pouco respeito pela democracia e apenas está interessado em manter o poder. Fingir que nada aconteceu é hipocrisia!
Fazer como os democrata-cristãos, que apelam ao partido do governo na sua alteração, cito: »... que use com responsabilidade e prudência a sua renovada posição como partido maioritário, para, sempre que possível, permitir largos consensos...», é muito pouco. Isso é a legitimação da fraude e uma ameaça para a democracia. Para os socialistas europeus, não é a cor do partido do governo que importa. Para nós, conta apenas o respeito pela democracia. Um reconhecimento pleno ou parcial destas eleições equivale a negar os princípios democráticos para a Albânia. Apelamos, pois, ao Conselho de Ministros e à Comissão, que suspenda as relações com a Albânia até à realização no país de novas eleições segundo regras democráticas internacionais.

Dell'Alba
Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, caros colegas, num hemiciclo deserto como aquele a que estamos agora reduzidos, nesta normalização que se apoderou do Parlamento e que faz com que a política seja esvaziada de conteúdo, ocupámo-nos em tempo oportuno da Albânia e da difícil, dificílima, fase, a que assistimos, com a realização de eleições manifestamente irregulares na totalidade, ou em parte, ou em grande parte, conforme afirmam muitos observadores, ainda que não todos.
E nesta situação assistimos por uma vez a um caso singular em que os dois grandes grupos desta nossa assembleia, que, só por si, têm quase 400 deputados, se não mais, não assinam um texto sobre a Albânia e não assumem por conseguinte uma posição, a não ser a de abandono do hemiciclo, sem aderirem ao compromisso que, todavia, se negociou também com o Grupo do Partido Socialista e com o grupo do Partido Popular. Tal documento, assinado pelos Liberais, pela Aliança Radical Europeia, pelos Verdes e pelo GUE, procura ser um documento equilibrado, um documento forte, um apelo forte, mas não desequilibrado, conforme me parece transparecer das palavras do senhor deputado Hoff. Eu estaria de facto de acordo com o que diz o senhor deputado Hoff se a filosofia do Grupo Socialista fosse aplicada a todas as situações em que este facto se reconhece. Parece-me todavia estranho que, no caso da Albânia, se queira adoptar, por parte do Grupo Socialista, uma posição que colide frontalmente com a da outra parte da Assembleia e que, sobretudo, repito, é aplicada de modo mais unilateral a esse país e não a outros.
Esta é a razão por que convido outra vez os escassos e minoritários membros dos grupos citados a reflectirem, a fim de que o texto que elaborámos como compromisso, direi também forte, mas aceitável, possa ser votado sem exageros, nem num sentido, nem no outro.

Novo
Senhora Presidente, Senhores Deputados, são internacionalmente reconhecidas as fraudes eleitorais sucedidas no recente pseudo-processo eleitoral na Albânia. São internacionalmente reconhecidas as violações dos direitos políticos e humanos de inúmeros dirigentes, partidários, sindicais e da sociedade civil albanesa que se sucederam antes, durante e após a realização daquele pseudo-processo eleitoral.
Neste contexto, o Parlamento Europeu ou tem uma posição clara sobre o assunto ou poderá abrir graves precedentes para o futuro em situações semelhantes. O Parlamento Europeu tem que ter uma posição clara e não deverá adoptar qualquer posição que pactue com farsas da democracia. Para que essa posição seja clara apresentamos propostas de alterações, juntamente com o Grupo Socialista, que exigem claramente a repetição global das eleições de acordo com regras internacionalmente reconhecidas, sem a qual qualquer cooperação económica e política poderá ser suspensa.

Tamino
Senhora Presidente, conforme já tive oportunidade de dizer na sessão anterior que teve lugar em Bruxelas, praticamente da parte de quase todos os observadores, de todas as origens, foi constatada a irregularidade das eleições na Albânia, e isso, mesmo na fase que precedeu a votação, isto é, durante a campanha eleitoral - por exemplo, devido ao facto de a possibilidade de fazerem campanha eleitoral não ser a adequada em relação a todos os candidatos - durante a votação, devido a irregularidades evidentes de acesso à votação, impedindo um controlo da própria votação, e também depois da votação, devido à impossibilidade de verificação democrática do escrutínio e à repressão das acções de protesto das oposições.
Encontramo-nos, portanto, face a uma falta de respeito pelas regras normais da democracia e, por conseguinte, devemos colocar-nos a seguinte questão: qual é, neste momento, o processo de democratização em curso na Albânia? Estamos, talvez pela primeira vez, face a um processo de recuo do desenvolvimento democrático normal. As eleições anteriores processaram-se melhor do que estas, o que quer dizer, por consequência, que não houve a atenção devida, da parte das estruturas internacionais, incluindo a União Europeia, para que o processo fosse progressivo e não regressivo. E neste contexto é desagradável que ontem, durante o debate sobre o semestre italiano, o senhor presidente Dino não tenha tratado da questão da Albânia.
Acho que, de qualquer modo, nesta situação, é necessário chegar a novas eleições que decorram no respeito pelas regras democráticas. Deve-se, portanto, actuar de modo a que o Governo albanês modifique a sua política e dê garantias nesta direcção, mas devemos também actuar de modo a garantir-se uma aproximação entre governo e oposições, para que haja de novo diálogo na Albânia. E isto poderemos fazê-lo, tendo em consideração que é necessário substituir o acordo de 1992 em matéria de intercâmbios de cooperação económica: temos, portanto, instrumentos de pressão à nossa disposição.
Por último, quero lembrar a necessidade de que, de qualquer modo, de agora em diante, se utilizem sempre os mesmos métodos e os mesmos critérios face a todos os países onde haja um processo de democratização em curso.

Pack
Senhora Presidente, caros colegas! Gostaria de me cingir aos factos e não a eventuais notícias que tenha lido em qualquer parte. Em primeiro lugar: todos os partidos participaram no primeiro acto eleitoral na Albânia. Nas suas próprias palavras, a oposição nessa altura não viu problemas insuperáveis para a sua participação nas eleições
Em segundo lugar: os partidos da oposição, liderados pelo partido socialista, retiraram os seus candidatos e até os seus assistentes eleitorais duas horas antes do fim das eleições, mas só depois de serem conhecidas as previsões extremamente desfavoráveis de um instituto de sondagens americano.
Em terceiro lugar: essa retirada levou aparentemente a irregularidades nalgumas assembleias de voto. Em quarto lugar: a comissão eleitoral independente verificou irregularidades e actos violentos em 17 círculos eleitorais, onde a repetição do acto eleitoral teve lugar no passado domingo.
Em quinto lugar: a oposição recusou participar neste segundo acto eleitoral. Ninguém, Colega Bertens, foi excluído! Em sexto lugar: o apelo da oposição ao boicote redundou numa participação nas eleições de apenas 18 %. Em sétimo lugar: a elevada votação no partido democrático foi igualmente confirmada no segundo acto eleitoral. Em oitavo lugar: os diferentes observadores das primeiras eleições não chegaram a conclusões unânimes. Recordo, por exemplo, o Helsinki Human Rights Group . E como foi apenas tomado em consideração um relatório, o relatório ODIHR da OSCE, há efectivamente que pôr em dúvida a escolha. A composição do grupo de observadores é extremamente duvidosa. Identifiquei nem mais nem menos que 14 desses observadores como jovens socialistas, isto é, jovens socialistas apenas, sem serem deputados. Além de que dois deles eram marxistas, convidados muito prezados na Albânia nos tempos de Hoxha. Estas 14 pessoas foram convidadas primeiro como observadores dos comunistas e só mais tarde foram recrutados pelo grupo ODIHR para observar as eleições.
Devemos tomar ainda em consideração que os embaixadores da União Europeia e o embaixador americano em Tirana apresentaram ontem um documento onde arrasaram o relatório ODIHR. E recusaram liminarmente que essas conclusões possam ser utilizadas adicionalmente. Deveríamos registar este facto e não apenas aquilo que nos interessa em termos políticos.
Em nono lugar: os albaneses votaram como entenderam e não como o desejaria a nossa esquerda parlamentar o que, pessoalmente, muito me alegrou. Em décimo lugar, quanto à exigência de libertação dos presos políticos, eu não conheço presos políticos na Albânia. Tenho apenas conhecimento de um famoso esquerdista que está preso, no entanto, por transgressões financeiras - um problema jurídico, portanto, no qual não me envolvo. Em décimo primeiro lugar: espero do Governo albanês que, como diz a deputada Hoff, lide moderadamente com a sua grande maioria e, apesar de a oposição se ter recusado, a envolva no seu trabalho. Desta oposição espero uma atitude construtiva porque ela também representa os seus concidadãos e o seu país.
Em décimo segundo lugar: a Albânia teve de percorrer em cinco anos a distância entre a Idade Média e os tempos modernos, entre a ala de alta segurança do comunismo e a democracia. É um percurso dificílimo que será acompanhado de erros ainda por muito tempo. Não sejamos tão arrogantes e unilaterais na nossa avaliação! Também nós tivemos de conquistar a custo os nossos padrões democráticos! Podemos estar orgulhos de o termos conseguido, mas agora devíamos ajudar os albaneses a aperfeiçoar cada vez mais os seus padrões. Essa a tarefa que nos compete, não a rejeição!

Wiersma
Senhora Presidente, queria reagir ao que aqui foi dito por outros senhores deputados. Subscrevo inteiramente a opinião expressa pelo senhor deputado Bertens relativamente à posição do seu Grupo e à clara mensagem que também ele deseja transmitir ao Governo albanês, nomeadamente, de que a situação que aí actualmente se verifica é, para nós, absolutamente inaceitável. Ao ouvir a senhora deputada Pack, do PPE, penso que a nossa posição diverge substancialmente no que diz respeito à avaliação da situação na Albânia, pois, para nós, não se trata aqui de fazer uma avaliação da situação político-partidária naquele país mas, sim, sobretudo, de constatar que foram, efectivamente, cometidas tantas irregularidades no acto eleitoral que não poderemos falar em resultados fiáveis. Assim, perante tanta incerteza e se realmente subsistem tantas dúvidas a este respeito, pensamos que a eleições devem ser repetidas, o que não se trata, em si, de uma escolha político-partidária mas, sim, de formar uma opinião objectiva sobre a situação na Albânia. Os observadores - e não só os que a senhora deputada Pack acabou de referir - constataram tantas irregularidades que, nos locais onde não havia observadores, poderão também ter sido cometidas tantas que será lícito afirmar que estas eleições não passaram de uma completa fraude.
Face a esta situação - que tantas dúvidas suscita -, pensamos que as eleições devem ser integralmente repetidas e que, enquanto Parlamento, devíamos pronunciar-nos claramente a esse respeito. Podemos, obviamente, debater longamente sobre a questão de quem foi - ou é - o culpado da presente situação, mas esse debate não servirá para apurar se o acto eleitoral decorreu ou não com a devida integridade. Penso que, para o conceito democrático dos albaneses, seria bem melhor que os erros fossem reconhecidos e as eleições integralmente repetidas. Isto será sem dúvida mais eficaz do que uma interminável discussão sobre quais foram, exactamente, as circunscrições em que as irregularidades se verificaram e onde seria necessário repetir o acto eleitoral.
Para terminar, Senhor Presidente, penso também que devemos tratar a Albânia em conformidade com as normas vigentes no Conselho da Europa - tal como procuramos fazer relativamente a outros países - e que não podemos adaptar as mesmas a cada situação política. Assim, no texto das alterações à resolução conjunta, o meu Grupo procurou expressar claramente esta posição, que demonstra, em suma, que estamos do lado dos eleitores albaneses defraudados.

von Habsburg
Senhora Presidente! Ao escutar a deputada Pack tive a sensação de que lhe devia ceder também os meus dois minutos, pois a sua intervenção foi tão interessante, clara e objectiva, e uma boa resposta à demagogia inconsciente que hoje nos rodeia. A verdade é que nos encontramos num período de retrocesso da democracia.
Quem conhece um pouco a Albânia - infelizmente muito poucos conhecem este país - tem de se lembrar de que situação ela partiu. Estive lá pouco depois da queda do regime comunista e verifiquei a terrível situação que reinava no país. É pois perfeitamente claro que hoje em dia ainda não pode imperar na Albânia uma democracia como na Suíça ou no Reino Unido. Mas não restam dúvidas que já foram feitos grandes progressos. Na Albânia está realmente a fazer-se qualquer coisa pela população. O país tem um governo que deseja efectivamente o bem, temos de o reconhecer. Não se pode negar que houve irregularidades durante as eleições. A prová-lo está o facto de ter sido preciso repetir o acto eleitoral em 17 círculos eleitorais. Mas na maior parte das assembleias de voto, o acto decorreu com normalidade. Lamento muito que a oposição, aliás quase exclusivamente composta por comunistas, tenha retirado os seus observadores das eleições antes do fim da votação. Simplesmente não quiseram conhecer a verdade, porque sabiam perfeitamente pelas sondagens durante o desenrolar das eleições que os esperava uma pesada derrota. Julgo, pois, que devíamos fazer tudo o que pudéssemos para que a Albânia alcance o que merece, a integração na comunidade dos democratas europeus, mesmo que ainda precise de um tempo.

Caccavale
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quanto ao facto de as eleições na Albânia não terem sido perfeitamente democráticas, e de, pelo contrário, ter havido graves violações dos princípios mais elementares de uma competição democrática, creio que não há qualquer possibilidade de discussão: é mesmo assim, não há nada a discutir.
Contudo, parece-me que, como de costume, passamos de um excesso a outro. Fizemos todo o possível para que houvesse uma espécie de protecção europeia destas eleições na Albânia, a fim de que se chegasse a uma fase de transição, o mais possível não violenta, em direcção à democracia, e agora, pelo contrário, exigimos que se anule tudo, que se repitam as eleições, que se recrie o caos no país. Creio que esta forma de abordar a questão virá a ser rejeitada: está a fazer-se uma enorme pressão sobre o Governo albanês vencedor destas eleições - repito, em muitos casos não democráticas - para que as mesmas se repitam nos círculos eleitorais onde ficou esclarecido que houve irregularidades, mas só nesses círculos eleitorais. Pelo contrário, creio que, da parte da Europa, é neste momento imperioso que ela siga com atenção, sem criar mais perturbações, esta fase de transição na Albânia: a democracia, mas, sobretudo, a convivência civil em toda a área dos Balcãs, não perdem nada com isso.

Marín
Senhora Presidente, o relatório final da OSCE sobre as eleições na Albânia confirma relatórios anteriores que referem as irregularidades que se verificaram durante a votação, e cita casos em que, de facto, houve violações da nova lei eleitoral aprovada em Fevereiro deste ano.
A União Europeia fez uma declaração em que reagiu energicamente contra tais factos, e solicitou a repetição das eleições nos círculos eleitorais em que se verificaram as irregularidades. Também salientou que a continuação do processo eleitoral, de acordo com as normas democráticas internacionais, constitui um aspecto essencial para que, no futuro, se registe um desenvolvimento proveitoso das relações entre a Albânia e a União Europeia.
Condenamos também a violenta resposta policial à manifestação de 28 de Maio. A Comissão recebeu em Bruxelas os líderes dos partidos da oposição albanesa para conhecer os seus pontos de vista e as suas críticas sobre a forma como decorreram as eleições, tendo ficado claro que havia que repetir as eleições em vários círculos eleitorais. A decisão tomada pelo Governo albanês de repetir as eleições em dezassete desses círculos constitui um passo no bom sentido, mas é de lamentar que não tenha dado tempo a que pudesse ser avaliado e tido em conta o relatório final da OSCE e a que estivessem presentes observadores na repetição do acto eleitoral.
Ontem, precisamente ontem, realizou-se em Viena uma reunião informal do conselho permanente da OSCE com uma delegação albanesa para debater o relatório da OSCE. Foram convidados para Tirana representantes desta organização, para ponderar as recomendações e os aspectos técnicos do relatório. Este - o relatório da OSCE -inclui recomendações sobre a forma de melhorar os procedimentos eleitorais e a realização das eleições. Não formula nenhum juízo sobre a validade geral das eleições e também não indica o número preciso de círculos eleitorais em que seria conveniente repeti-las. É claro que o respeito dos princípios democráticos e da legalidade será decisivo para o futuro desenvolvimento das relações com a Albânia.
É certo, como referiram alguns senhores deputados, que a Albânia é um importante factor de estabilidade numa região extremamente instável, sendo certo também que, nos últimos anos, se registou um progresso importante no campo económico. Há que continuar, pois, a apoiar esta evolução interna, que, insisto, vai em sentido positivo.
A Comissão esteve envolvida, nos últimos meses, no processo de preparação de um mandato de negociação para um novo acordo comercial e de cooperação com a Albânia. Por agora, a Comissão prefere esperar para ver como evolui a situação na Albânia e se, através da actuação do partido no poder e do diálogo entre o presidente Berisha e os partidos da oposição, pode ser restabelecida a calma na vida política albanesa e chegar-se, progressivamente, a um funcionamento democrático normal.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Marín!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução (B4-0734/96) dos deputados La Malfa e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as eleições na Bósnia-Herzegovina.

Bertens
Senhora Presidente, é muito importante que tenham lugar eleições democráticas na Bósnia-Herzegovina. A data já se encontra estabelecida e, por isso, temos de respeitá-la. O seu adiamento, por mais legítimo que possa parecer, nas circunstâncias actuais, comporta muitos riscos, como, por exemplo, uma maior desintegração da Bósnia-Herzegovina e o alargamento do período em que temos de negociar com os warlords dos últimos anos. A Bósnia necessita de um poder estável e legítimo, escolhido com base em eleições democráticas e, por isso, teremos de fazer todos os esforços para melhorar as condições tendentes à sua realização.
Em primeiro lugar, a missão da IFOR tem de ser alargada à detenção dos criminosos de guerra e ao acompanhamento do regresso dos refugiados. Os meios de comunicação independentes têm de ser incentivados; as forças separatistas têm de ser combatidas com dureza e importa não só colocar Mladic e Karadzic atrás das grades mas também rejeitar a independência dos croatas da Bósnia e condenar fortemente o atentado contra Silajdzic. A notícia de que os sérvios da Bósnia tencionam constituir o seu próprio tribunal para condenar os seus próprios criminosos de guerra constitui mais uma das incontáveis afrontas de que o processo de paz tem sido alvo. A nossa oposição contra estes desenvolvimentos tem de ser, por isso, clara e resoluta e, para tal, todos os instrumentos terão de estar à nossa disposição.

Oostlander
Senhora Presidente, congratulo-me bastante com a resolução preparada pelo Grupo Liberal. Contudo, no seu considerando C leio algo que me desagrada em todo este conjunto, e que é:
«ao passo que realizar eleições é melhor do que não realizar eleições, mesmo que as condições deixem muito a desejar».
(NL) Foi-me dado perceber que isto não se refere à Albânia mas, sim, à Bósnia-Herzegovina. Estamos assim, na realidade, a aplicar normas um pouco diferentes, mas preferia que isso não constasse do texto de uma resolução... Por isso, queria pedir aos senhores deputados do ELDR que suprimissem este considerando, pelo menos a sua segunda parte, uma vez que isto constitui efectivamente um convite àqueles que só desejam perverter o acto eleitoral, pois estaremos assim a dizer-lhes, antecipadamente, que nós o aceitaremos - o que é verdade, mas será melhor não dizer. Era isto que queria deixar muito claro ao Grupo Liberal. Há ainda algumas alterações que, penso eu, lhes agradarão. Penso também que é justo que esta resolução insista para que tudo seja feito no sentido de promover a ida às urnas, inclusivamente a dos refugiados que desejem votar, pessoalmente ou à distância, e a quem não devem ser colocados quaisquer entraves ou retirados quaisquer privilégios pelo facto de terem participado e também no sentido de evitar que as eleições possam, simultaneamente, vir a funcionar como uma espécie de confirmação da divisão étnica, que é infelizmente uma hipótese que não podemos excluir.
Senhora Presidente, para terminar, gostaria ainda de frisar que é inaceitável que os representantes da dita República Sprska se refiram à Bósnia-Herzegovina como à «chamada República da Bósnia-Herzegovina», pois têm o dever de reconhecê-la plenamente e pensamos que é inadmissível se assim não for. O mesmo se passa relativamente aos Croatas que desejam constituir um pretenso governo na Herceg-Bosna. Isto são situações que não podemos de forma alguma tolerar e que temos, por isso, de combater com muita firmeza.

Marín
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Comissão apoia plenamente a resolução do Parlamento Europeu sobre a realização de eleições na Bósnia-Herzegovina. Estas constituem um elemento crucial para o processo de paz e serão a base da constituição da Bósnia-Herzegovina, que dará legitimidade às suas instituições. No Conselho sobre o restabelecimento da paz na antiga Jugoslávia, realizado em Florença na semana passada, a preparação das eleições foi um dos temas principais. Embora as condições estejam longe de ser as ideais, entendeu-se que é fundamental manter a data de 14 de Setembro. Atrasar as eleições reforçaria a divisão na Bósnia-Herzegovina, e deixaria o país sem instrumentos adequados para construir o futuro. A OSCE deve assegurar a observância das condições para a realização das eleições e fixar a data. Pode dar-se como certo que a decisão será tomada até finais do corrente mês de Junho.
Será, pois, necessário realizar um enorme esforço, de agora até às eleições, no sentido de melhorar a difícil situação actual. A lentidão do regresso dos refugiados e das populações deslocadas, em consequência da inexistência de liberdade de circulação, complica, sem dúvida, a preparação das eleições. A liberdade de circulação existe formalmente, mas, na prática, subsistem numerosos problemas que criam um clima de receio e de desconfiança acentuado pela presença na República de Srpska de elementos como Karadzic e Mladic, acusados de crimes de guerra pelo Tribunal. A relação entre as diversas entidades é afectada por tendências separatistas, e dentro da federação muçulmano-croata também não se avançou o suficiente.
Por outro lado, o acesso de todos os partidos políticos aos meios de comunicação continua limitado. Desde Janeiro, a OSCE, encarregada, na sequência dos acordos de Dayton, da supervisão da preparação e da realização das eleições, tem estado a trabalhar no terreno, nas difíceis condições políticas e práticas a que aludi. Para supervisionar o processo constituiu-se uma comissão eleitoral provisória, estabeleceu-se a legislação sobre o recenseamento eleitoral, o direito ao voto - incluindo o dos refugiados - e o acesso aos meios de comunicação. Pôs-se igualmente em marcha um conjunto de programas destinados à educação cívica.
Os Estados-membros da União e a Comissão apoiam plenamente as actividades da OSCE. Os Estadosmembros - e a Comissão também - deram um forte apoio ao fundo voluntário da OSCE utilizado para financiar a preparação das eleições. A contribuição do orçamento comunitário para material de educação cívica e para o fabrico de cabinas de voto e de urnas ascende a dois milhões de ecus. Através de uma acção comum da União Europeia financiaremos, com três milhões de ecus, a instalação dos observadores que zelarão pela correcta preparação das eleições. É também concedida uma importante ajuda aos meios de comunicação independentes. Nesse sentido, a Comissão apoiará, com dois milhões de ecus, a proposta de Carl Bilt que visa a criação de um canal de televisão independente. Naturalmente que a União Europeia, enquanto tal, participará também na supervisão das eleições, segundo modalidades a estudar com o coordenador da supervisão das eleições da OSCE.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Marín!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de 34 propostas de resolução dos deputados:
Timor e Indonésia
B4-0776/96, dos deputados de Melo e Cunha, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação em Timor-Leste; -B4-0782/96, do deputado Marinho e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação em Timor-Leste; -B4-0784/96, do deputado Vieira e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre os acontecimentos em Baucau (Timor-Leste); -B4-0785/96, dos deputados Pradier e Vandemeulebroucke, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação em Timor-Leste e os acontecimentos em Baucau; -B4-0806/96, do deputado Ribeiro e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, sobre Timor-Leste; -B4-0819/96, da deputada McKenna e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação dos direitos do Homem em Timor-Leste e Indonésia; -B4-0831/96, do deputado Lucas Pires, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a repressão da demonstração de timorenses em Baucau pelas autoridades indonésias e a prisão dos demonstrantes; -B4-0764/96, da deputada d'Ancona e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a condenação do ex-ministro indonésio para as relações parlamentares; -B4-0777/96, do deputado Pimenta, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o desrespeito pelas liberdades fundamentais na Indonésia; -B4-0800/96, do deputado Ribeiro e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos do Homem na Indonésia; -B4-0817/96, dos deputados Telkämper e McKenna, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação dos direitos do Homem na Indonésia; -B4-0825/96, do deputado Moorhouse, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os direitos do Homem na Indonésia; Nigéria
B4-0737/96, da deputada André-Léonard e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o assassinato da senhora Abiola na Nigéria; -B4-0787/96, do deputado Macartney e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o assassinato da mulher do político da oposição nigeriana, Moshod Abiola; -B4-0799/96, do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, sobre o assassinato de Kudiratu Abiola na Nigéria; -B4-0815/96, da deputada Müller e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o assassinato da senhora Abiola na Nigéria; -B4-0827/96, do deputado Moorhouse e Maij-Weggen, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os direitos do Homem na Nigéria; Birmânia
B4-0740/96, dos deputados André-Léonard e Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre a Birmânia; -B4-0801/96, dos deputados Vinci e Sierra González, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, sobre a proibição do NLD na Birmânia; -B4-0822/96, dos deputados Telkämper e Aelvoet, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre as violações dos direitos do Homem na Birmânia; -B4-0832/96, do deputado Moorhouse e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os direitos do Homem na Birmânia; Turquia
B4-0769/96, do deputado Newens e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre os direitos do Homem e a situação na Turquia; -B4-0797/96, do deputado Carnero González e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos do Homem e as condições nas prisões da Turquia; -B4-0820/96, da deputada Roth e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre as violações dos direitos do Homem na Turquia; -B4-0828/96, do deputado Moorhouse e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os direitos do Homem na Turquia; Chile
B4-0762/96, dos deputados Kreissl-Dörfler, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, Pradier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, Gasòliba i Böhm, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, Fernández-Albor, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, Sornosa Martínez, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, Pons Grau e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a amnistia para os supostos raptores de Carmelo Soria; -B4-0795/96, da deputada Sornosa Martínez e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde, sobre a amnistia para os supostos raptores de Carmelo Soria; -B4-0811/96, dos deputados Kreissl-Dörfler e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a amnistia para os supostos raptores de Carmelo Soria; Raghbir Singh Johal
B4-0780/96, dos deputados Tomlinson e Murphy, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a prisão de Raghbir Singh Johal; Proibição da comemoração da passagem do 10º aniversário de Chernobil
B4-0829/96, dos deputados Reding e Moorhouse, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a não comemoração da passagem do 10º aniversário da catástrofe com o reactor de Chernobil por parte das autoridades da Bielorússia e a sua proibição de ajuda médica às crianças vítimas de radiação, por parte de ONG; China
B4-0772/96, dos deputados Sauquillo Pérez del Arco e Kinnock, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a grave situação de Wei Jingsheng e sobre as violações dos direitos do Homem na China; -B4-0778/96, dos deputados Larive e Gredler, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre Wei Jingsheng e o desrespeito pelos direitos do Homem na China; -B4-0792/96, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a grave situação de Wei Jingsheng e as violações dos direitos do Homem na China; -B4-0816/96, do deputado Ripa di Meana e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre as violações dos direitos do Homem na China e a situação de Wei Kingsheng.
Costa Neves
Senhora Presidente, Senhor Comissário, colegas, mais uma vez vimos aqui denunciar a atitude das autoridades indonésias, que continuam a utilizar a repressão militar sobre a população de Timor Leste e, em especial, sobre a sua juventude. Com efeito, mais uma vez este mês as autoridades indonésias mataram, feriram e prenderam jovens cidadãos timorenses que se manifestavam pacificamente, em Baucau, a favor da liberdade de culto na sequência de actos de provocação e de intolerância religiosa que culminaram na profanação de uma imagem religiosa católica.
Em Jacarta, a polícia indonésia, mais uma vez, abateu a tiro um jovem timorense. Nas cadeias de Timor Leste e da Indonésia continuam detidos centenas de presos políticos. E o governo Indonésio continua a ignorar todas as tomadas de posição da comunidade internacional exigindo o respeito dos direitos humanos e o direito do povo de Timor Leste à autodeterminação. É intolerável.
É importante que este Parlamento, também ele, mais uma vez condene as autoridades indonésias pelo uso da repressão militar sobre o povo de Timor Leste e exija a libertação imediata de todos os presos políticos, nomeadamente do líder da resistência, Xanana Gusmão, e se solidarize com a luta dos timorenses pela autodeterminação e pelo fim da ocupação ilegal do seu território. Não podemos ficar por palavras. Ao manifestar a nossa solidariedade com as vítimas e com as respectivas famílias, não podemos deixar de apelar ainda mais uma vez a todos os estados membros para que cessem a venda de armas e a assistência militar à Indonésia.

Marinho
Senhora Presidente, os incidentes de violência, sangue e morte descritos nos considerandos da resolução comum atestam que a sensibilidade maioritária dos deputados desta câmara já não se deixa enganar pela propaganda pró-indonésia e que a luta do povo de Timor Leste pelo cumprimento das resoluções da ONU e respeito pelos direitos humanos é conhecida, apoiada e respeitada pela maioria dos grupos políticos desta casa e também pelos estados membros, no Conselho.
Esta resolução só confirma que a causa do povo de Timor Leste ganha cada vez mais notoriedade e apoio político internacional à medida que a repressão da ditadura indonésia insiste na violência. Por isso, para além das posições comuns, oportunamente adoptadas pelo Conselho e que sofreram as vicissitudes em termos de publicação que são de todos conhecidas em virtude da posição britânica, posições essas que confrontavam a Indonésia com o respeito pelas resoluções da ONU, sublinho a vontade comum deste Parlamento de que Indonésia responda com brevidade e clareza à iniciativa de diálogo do primeiro ministro português, como primeiro passo significativo para uma resolução política do problema de Timor Leste.

Vieira
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a ocupação ilegítima, ilegal e sanguinária de Timor Oriental pela Indonésia é um dos mais graves e violentos conflitos das últimas décadas. Vinte anos de guerra e de repressão militar já produziram um elevadíssimo número de mortos, feridos, estropiados e presos, bem como afrontamentos à cultura, à história e à sensibilidade do cada vez mais martirizado povo maubere.
Os acontecimentos ocorridos a semana passada em Baucau demonstram mais uma vez quão falsas têm sido as promessas de paz e ilusório o respeito pelos direitos do Homem e pelo livre exercício do culto religioso em Timor. Autoridades indonésias participaram nessa infame provocação aos sentimentos da população, na sua maioria católica. Insultaram-se gratuitamente símbolos de uma religião que há obrigação de respeitar, matouse, feriu-se e prendeu-se indiscriminadamente quem legitimamente ousou protestar.
Há que condenar fortemente todos estes factos, mas infelizmente alguns países que falam de paz e de respeito pelos direitos do Homem têm vindo a fornecer apoio, armas e meios logísticos para que a guerra e a violência continuem a alastrar.
Como em Dezembro se afirmou, a hipocrisia internacional também tem sido afinal seiva dos crimes hediondos que se vêem praticando de forma continuada e, podemos dizê-lo, em litis consortio . Por isso, de nada servirá de facto continuarmos a produzir resoluções condenatórias, seja no Parlamento, nas Nações Unidas ou em qualquer outro fórum , se não houver um forte querer, uma vontade real para libertar Timor do jugo indonésio e restabelecer a paz e a segurança para o seu povo. Porque a verdade é que, se muitos dos estados e nações que dizem defender a liberdade e os direitos do Homem o quisessem, a solução para Timor poderia vir mais depressa do que se pensa. É tempo de dizer basta. É tempo de actuar em vez de proclamar. É tempo de dizer que esta barbárie é insustentável e é uma vergonha para toda a humanidade. Como agravante a tudo quanto dissemos, Senhor Presidente e Senhores Deputados, refiro que, hoje mesmo, na sala de imprensa deste Parlamento, está patente um comunicado que ataca fortemente Portugal, um país da União Europeia que tem vindo a defender apenas a liberdade de Timor e que é datado de 3 de Julho de 1995, repito, 3 de Julho de 1995, o que revela a atitude e a permanente inflexibilidade dos seus autores. Um ano sem alterar uma só vírgula nesta matéria é uma eternidade.

Ribeiro
Senhora Presidente, de novo Timor. O que provoca nalguns colegas uma reacção de enfastiamento, reflectindo um certo cansaço.
Pelo nosso lado, nem se o povo timorense também estivesse cansado - o que não é o caso, e honra lhe seja - ou se a Indonésia conseguisse levar o genocídio até ao fim, com a tolerância da comunidade internacional contra as suas próprias posições, nem assim ficaríamos enfastiados e cansados. Maior ainda seria a nossa indignação.
Haverá algo de novo? Há. Há as sempre novas e renovadas agressões e provocações na sequência da ocupação militar, como há as sempre diferentes e renovadas manifestações da exigência de um povo à sua autodeterminação.
Mas há também o facto novo de estarmos a discutir, umbilicalmente, os direitos humanos na Indonésia e a ocupação e repressão que prossegue num território ainda não descolonizado. A mesma raiz para duas situações diferentes. Com a prevenção, para nós decisiva, de que se deve evitar a ilusão de que a questão política internacional de Timor se resolveria, por inerência, com o avanço da democratização na Indonésia. O que poderia corresponder a aceitar tacitamente que Timor é parte da Indonésia.
Representantes do povo de Timor encontram-se com democratas indonésios. É sinal positivo que saudamos. Mas encontram-se para coordenar lutas diferentes e não para tudo confundir numa mesma luta no «interior» da Indonésia.
E não venham outros, que ao serviço do actual regime indonésio estão - proveito lhes faça, que honra nenhuma lhes dá... -, acusar Portugal por ter sido colonizador como forma de ignorar que estamos perante um processo inacabado de descolonização e forma de desviar a atenção do facto de o governo indonésio não ter - ainda? - respondido à iniciativa portuguesa no quadro das negociações sob a égide das Nações Unidas.
Com aproveitamentos próprios, manobras, vilezas não pactuamos. Repudiamo-los. A questão é o direito de um povo à autodeterminação, de que está impedido por ocupação militar, que é também genocídio religioso, cultural, físico .

McKenna
Senhora Presidente, espero que a situação em Timor-Leste ocupe o primeiro lugar da agenda da Irlanda sobre política externa durante a Presidência irlandesa. Estou convencida de que a melhor maneira de ajudarmos Timor-Leste é criticarmos abertamente os nossos parceiros da UE que estão a armar a ditadura indonésia que sujeitou os Timorenses a 20 anos de assassínio, violação, tortura e opressão. Não deveremos ter medo de ofender os nossos parceiros da UE condenando a sua colaboração com a tirania. Este é um dos problemas desta resolução comum; é demasiado fraca no que se refere a esta questão.
Este ano, pelo menos três países da União Europeia estiveram envolvidos em negócios de armas com o regime do general Suharto. A Grã-Bretanha exportou dois jactos Hawk para a Indonésia em Abril. Esse foi o primeiro de um conjunto de 24. Faz parte de um contrato que renderá 2 mil milhões de libras à British Aerospace . Os pilotos para esses jactos vão receber formação em Gales. A Suécia decidiu reiniciar a venda de armas à Indonésia. A Finlândia emitiu em Março uma licença para a exportação para Jacarta de 60 blindados de transporte de tropas.
Penso que vem a propósito estarmos hoje a falar desta questão, porque é o 50º aniversário de Xanana Gusmão, o líder da resistência timorense que está a cumprir uma sentença de 20 anos de prisão por oposição ao domínio da Indonésia. Aos olhos dos Timorenses, ele é o Nelson Mandela de Timor-Leste. Muitos governos e muitas organizações de defesa dos direitos humanos têm exigido a sua libertação e a libertação de todos os presos políticos. A outra coisa que os Indonésios têm de perceber é que precisamos que as pessoas tenham acesso a Timor-Leste. Eu própria fui impedida de lá ir. O Parlamento Europeu devia obrigar a Indonésia a permitir a entrada de pessoas no território para verem o que realmente se passa.

Lucas Pires
Senhora Presidente, há quem se sinta cansado por a questão de Timor vir aqui frequentemente ao Parlamento Europeu. O problema no entanto teria uma solução muito fácil: bastaria que a Indonésia não continuasse a violar sistematicamente os direitos fundamentais, incluindo o direito à autodeterminação, o direito à vida, e, no caso concreto de Baucau, o direito à liberdade religiosa. Há quem ache que essas coisas valem menos do que as estradas que os indonésios terão construído em Timor. O que eles com certeza construíram foram mais prisões. Felizmente que há quem não troque valores de liberdade e de identidade por obras em betão. Isso só pode merecer mais apreço pela nossa parte.
Afinal porque é que esta questão tem o consenso do Parlamento Europeu há cerca de dez anos, desde que os portugueses chegaram aqui? Afinal porque é que as Nações Unidas não reconhecem a ocupação indonésia? Será que estão todos cegos? Afinal porque é que há balas em Timor em vez de eleições? Porque é que se chega ao cúmulo do cinismo de o Presidente Suharto lançar um automóvel chamado «Timor», cuja venda não pagaria impostos, ele que nega a mais elementar liberdade de circulação aos timorenses para dentro e para fora do país?
Portugal, apesar de ter sido designado legalmente pelas Nações Unidas como potência administrante, rejeita soluções unilaterais e propõe um diálogo à Indonésia e uma solução concertada. O primeiro ministro português fez recentemente uma proposta concreta nessa direcção. Mas o grave é que a Indonésia, em vez de responder a essa proposta, responde à bastonada. Enquanto a Indonésia preferir a bastonada ao diálogo viremos aqui pedir a sua condenação pelo Parlamento Europeu, conscientes de que esta instância, e a Europa no seu conjunto, devem ser um dos grandes faróis dos direitos fundamentais no mundo. E viremos aqui quantas vezes for preciso. É o mínimo do que podemos fazer pelo mais longínquo e mais ignorado dos povos oprimidos do mundo.

D'ancona
Senhora Presidente, é triste que um país como a Indonésia, que é também tantas vezes digno da nossa admiração, não seja capaz de resolver um conjunto de problemas estruturais relacionado com os direitos humanos. Ainda mais grave é o facto de a própria Indonésia não encarar seriamente e não procurar encontrar uma solução política para problemas como a inútil e a desesperada repressão, a restrição da liberdade de imprensa, o uso de violência contra cidadãos indefesos, como é o caso da detenção do Dr. Sri Bintang Pasamunkas. Muitos de entre nós estariam dispostos a empenhar-se, conjuntamente com os indonésios, para procurar encontrar essa solução. Isto seria mais útil, Senhora Presidente, do que produzir resoluções a que a Indonésia não dá ouvidos e, aparentemente, os Estados-membros também não, dado que, entretanto, a assistência militar e a exportação de armas prosseguem, muito simplesmente. Senhora Presidente, esta situação não pode continuar.

Telkämper
Senhora Presidente! Sempre que tratamos do direito à autodeterminação dos povos, três temas recorrentes nos preocupam, temas que são pesos herdados dos tempos coloniais. São eles a ocupação do Sara Ocidental, Mururoa e mais uma vez Timor-Leste. Neste caso, temos uma responsabilidade particular por este conflito. É preciso dizer aos indonésios que têm de respeitar os direitos do Homem. Está em causa o direito à autodeterminação do povo de Timor-Leste. Mas também temos responsabilidade enquanto Parlamento e União Europeia em geral.
Durante anos falámos dos conflitos de Dili. Agora repetiram-se as demonstrações e os incidentes. Em 9 e 11 de Junho duas pessoas foram assassinadas em Baucau. Feridos, prisões e maior opressão são sempre a consequência. Não se trata de um conflito religioso, mas de formas de opressão sistemática. Até em Jacarta foi executado o jovem Imanuel Suares, de 25 anos. Temos as opressões em Irian Jaya, e um dos cúmulos é que o antigo deputado Sri-Bantang Pamungkas foi preso porque falara na Alemanha. Foi acusado de organizar na Alemanha demonstrações contra a Indonésia. Que absurdo, isso também nós sabemos fazer. Mas nós também lhe garantimos liberdade de expressão das suas opiniões. Há que ter esse facto em consideração. Por isso exigimos a sua libertação.
Mas já ouvimos dizer que continuam a ser fornecidas armas do Reino Unido, da Suécia e da República Federal da Alemanha. A União Europeia não pode permitir. É um dever da Comissão. E nós temos a obrigação, como Parlamento, de criar finalmente a delegação, tal como foi decidido em 1991, e que temos vindo a reclamar em inúmeras intervenções. Espero uma resposta sua, Senhora Presidente, ou do Presidente Hänsch. Quando vamos ter esta delegação do Parlamento? Quantas vezes precisamos ainda de falar no assunto? Estamos a proferir discursos de fachada ou somos um Parlamento activo como tal? Só os senhores na Presidência podem responder. Espero que este tema seja tratado na próxima reunião da presidência.

André-Léonard
Senhora Presidente, vou falar da Nigéria, onde o assassínio da Sra. Abiola torna mais negro o contexto político já pouco brilhante. Este assassínio aviva a lembrança, há exactamente três anos, da vitória do Sr. Abiola, seu marido, nas eleições presidenciais e a anulação do escrutínio pelos militares. A partir daí, as prisões e o exílio reduziram a oposição ao mínimo. Acusado de traição, o Sr. Abiola está detido, praticamente incomunicável, e arrisca a pena de morte.
Nós reclamamos, por um lado, que uma comissão de inquérito internacional seja associada às investigações necessárias a fim de punir os responsáveis pelo assassínio da Sra. Abiola e, por outro, que sejam adoptadas sanções contra o regime de Lagos. A este propósito, após a execução dos Ogoni, a junta tinha prometido, na sequência de pressões internacionais, um programa de retirada que previa a devolução do poder aos civis em Outubro de 1998. Entretanto, para que tal normalização ocorra o mais cedo possível, é preciso que as sanções sejam reforçadas e adoptadas de comum acordo pela Commonwealth, pelas Nações Unidas, pelos Estados Unidos e pela União Europeia.

Taubira-Delannon
Senhora Presidente, o aumento e a aceleração das violações dos direitos humanos cometidas pelo Governo nigeriano colocam-nos numa encruzilhada. Estas violações assumem formas múltiplas: restrição da liberdade de expressão e de associação, detenção abusiva sem julgamento, coacção dos opositores, perseguição dos intelectuais, banalização da pena capital e das execuções colectivas.
A encruzilhada indica-nos dois caminhos: o da indiferença ou da resignação, em que a União Europeia cederia à realpolitik ditada pelas riquezas petrolíferas da Nigéria, o que a conduziria a colocar a meia haste a sua bandeira dos direitos humanos e dos ideias democráticos.
O segundo caminho seria o da coragem e da dignidade, que nos conduziria a exigir a libertação dos prisioneiros políticos, à frente dos quais o Sr. Abiola, que nos permitiria instalar uma comissão de inquérito internacional e esclarecer o assassínio da Sra. Abiola e, por último, que nos levaria a adoptar medidas políticas e económicas firmes que darão peso às exigências a fazer. É nestas condições, e apenas nestas condições, que sentiremos um dia orgulho ao saudar a nova Nigéria, tal como nos orgulhámos pela nossa acção, e com razão, ao saudar um dia a nova África do Sul.

Pettinari
Senhora Presidente, o nosso Parlamento deve protestar mais uma vez, por meio de outra resolução, a fim de condenar um assassínio praticado pelo Governo nigeriano. O assassínio da senhora Abiola é apenas o último e gravíssimo episódio de uma longa série de violações da democracia e dos direitos do Homem na Nigéria. Chegou o momento de nos interrogarmos, e agora dirijo-me à Comissão, sobre se devemos continuar a esperar, ou se tentamos agora a via de uma intervenção significativa.
Creio que este último episódio pode induzir-nos, finalmente, a solicitar que se identifiquem os autores do assassínio perpetrado e o único meio de o podermos fazer será recorrer a uma comissão de inquérito internacional, porque não podemos com certeza esperar que os assassinos façam um inquérito sobre si próprios. Queremos fazê-lo? Queremos intervir deste modo? Depois, creio não ser possível adiar por mais tempo o isolamento deste regime nigeriano, no interior do continente africano. E nós, como União Europeia que somos, possuímos os instrumentos necessários para o podermos fazer, porque a Nigéria faz parte da Assembleia dos países ACP. Devemos agir a nível internacional, e a Europa pode fazê-lo porque existem relações comerciais e eu creio que este seja, precisamente, o momento oportuno para se aplicarem sanções exemplares, sanções essas que já não podemos continuar a adiar.

Telkämper
Senhora Presidente! Estamos chocados com o assassinato da senhora Abiola, cujo marido permanece na prisão, embora tenha sido legitimamente eleito. Estamos chocados com a forma como o governo nigeriano nos trata. Depois do assassinato de Ken Saro-Wiwa levantaram-se violentos protestos internacionais. Houve resoluções e discussões. Houve as atitudes de arrogância do governo da Nigéria para connosco no seio da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e na Assembleia ACP e, finalmente, houve a esperança de encetar o diálogo e o processo de democratização. A esperança decorria também do facto de mantermos relações económicas com a Nigéria e de terem sido celebrados novos acordos.
Muita coisa se destruiu de novo com este assassinato. Esta ditadura está a ser apoiada pelas relações comerciais, pela aquisição de petróleo em vez do seu embargo e, finalmente, também pela venda de armas da União Europeia.
Não deveríamos continuar a sujar as nossas mãos. Deveríamos insistir nesse ponto e exigir que o governo da Nigéria encete um processo de democratização, proceda à imediata libertação do senhor Abiola, abra o caminho para novas eleições e accione a justiça para a captura dos assassinos da senhora Abiola. Só assim ele daria um sinal no sentido da democratização e de verdadeiro respeito pelos direitos do Homem.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, a junta militar na Nigéria governa o país de espingarda na mão, prende e aniquila, sem quaisquer contemplações, os seus opositores políticos e os representantes da sociedade civil. A última e mais notória vítima deste regime foi a Sra. Kudiratu Abiola, esposa do Presidente democraticamente eleito da Nigéria, o Sr. Meshood Abiola, apenas pelo facto de defender a causa do seu marido, preso por ter ganho as eleições em 1993 e a junta militar não ter querido reconhecer essa vitória. Assim, para fazer calar a oposição democrática, os seus representantes são aterrorizados e, se necessário eliminados.
A Nigéria é uma grande potência e a nação mais populosa do continente africano. Dela dependem também muitos Estados africanos, devido aos recursos petrolíferos que possui. Ciente disso, a junta militar nigeriana pensa que pode fazer o que muito bem entende e teremos de constatar que esta atitude de arrogância poderá ser mantida, pois, apesar de as vozes de protesto se erguerem bem alto, as medidas ficam, contudo, por tomar.
Tivemos recentemente oportunidade de observar a actuação das autoridades nigerianas durante a última reunião da ACP, à qual quinze diplomatas se deslocaram num avião especial para intimidar outros Estados africanos e fizeram-no de tal forma que estes não ousaram votar uma resolução crítica respeitante à Nigéria. Só uma intervenção da nossa parte propondo a realização de uma votação secreta conseguiu que a mesma fosse efectivamente aprovada por maioria de votos.
Há meses que protestamos contra a actuação das autoridades nigerianas e penso que já chegou a altura de tomar medidas. Assim, gostaria de convidar o senhor comissário a reforçar as sanções contra a Nigéria - também no seguimento das linhas definidas, nomeadamente, pelo Presidente Mandela. Isto significa que teremos de recorrer a um boicote diplomático, a um boicote petrolífero ou a um boicote de armas. Depois de tudo o que tem feito, estou plenamente convencido de que o Governo nigeriano só será sensível às medidas severas e convido, por isso, a Comissão a reagir dessa forma.

André-Léonard
Senhor Presidente, a junta militar acaba de tomar novas medidas repressivas que visam a Sra. Suu Kyi e o seu partido. Objectivo evidente: reduzir a oposição ao silêncio, infligindo-lhe penas pesadas que podem ir até vinte anos de prisão. Mas isso não impede a oposição birmanesa de se reunir aos milhares diante dos portões da residência vigiada da Sra. Suu Kyi. Os seus partidários sabem que ao reunir-se desafiam a junta no poder.
A deterioração da situação na Birmânia preocupa a ASEAN, que tinha respondido ao apelo da junta depositando confiança nela. É por isso que os seus países-membros hesitam em adoptar sanções contra a Birmânia, que se arriscariam a ter como consequência uma repressão brutal das actividades da LND, o partido da Sra. Suu Ryi.
Até ao momento, é deplorável que alguns Estados asiáticos tenham dado provas de compreensão em relação à junta militar, por razões de oportunidade comercial. Convidamo-los portanto a isolar política e economicamente o SLORC, sigla que designa a junta no poder.
Sendo a margem de manobra da oposição birmanesa muito estreita, é à Europa que cabe responder ao apelo de abertura e de diálogo lançado por ela para resolver a questão birmanesa sem novo derramamento de sangue.

Telkämper
Senhor Presidente! Também no terceiro tema relacionado com os direitos do Homem está em causa o conflito entre a União Europeia e um regime ditatorial ou a relação entre política e poder económico.
Desta vez trata-se da Birmânia. Está em causa a Liga Nacional para a Democracia, a senhora Aung San Suu Kyi, o movimento de oposição no país. As medidas mais recentes tomadas em Rangun para oprimir o movimento oposicionista que nós apoiamos chocaram-nos. Pergunta-se: que podemos fazer? Julgo que podemos protestar em termos políticos, mas devíamos intervir em termos de poder económico nos nossos Estados-membros, junto das empresas, para que seja imperativamente posto em prática aquilo que exigimos no plano político: o respeito pelos direitos do Homem. Nas suas negociações com a liderança política destes países, as empresas deveriam passar à prática as nossas exigências. Se a BMW da Alemanha, a Heineken dos Países Baixos, a Total da França quisessem investir agora na Birmânia, uma cooperação económica dessa natureza deveria incluir também o diálogo político. A referência à democracia não pode faltar! E do mesmo modo ela deverá ser incluída nas negociações que a União Europeia conduz com os países ASEAN, para que os direitos do Homem sejam efectivamente respeitados e a oposição se possa movimentar e exprimir livremente.

Moorhouse
Senhor Presidente, o mês passado aprovámos uma resolução sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia que parecia levar em conta de forma adequada a situação que à data se registava no país. Lamentavelmente, porém, a situação política parece ter-se agravado com as novas ameaças do SLORC não apenas contra a Sra. Aung San Suu Kyi mas também contra os seus seguidores.
Qualquer pessoa que compareça para ouvir a alocução semanal da Sra. Kyi é ameaçada com uma pena de prisão que pode ir até 20 anos. Receia-se agora pela segurança pessoal da Sra. Kyi e dos seus seguidores. Por isso fazemos duas propostas na resolução. Primeira, convidar a Comissão a investigar a situação geral dos direitos humanos na Birmânia. Segunda, solicitar à nossa própria Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa que estude a possibilidade de enviar uma missão do Parlamento Europeu à Birmânia para conversações com o SLORC. Também gostaríamos de pedir à Comissão que apresente um relatório sobre a utilização de trabalho forçado infantil na Birmânia e de lhe perguntar se tenciona retirar o sistema de preferências generalizadas.

Newens
Senhor Presidente, desde que este Parlamento aprovou a união aduaneira com a Turquia em Dezembro do ano passado, os direitos humanos, os direitos dos Curdos e a situação no sudeste do país, longe de melhorarem, deterioraram-se de facto, apesar de todas as promessas e esperanças do período que decorreu até à nossa votação em Dezembro. Leyla Zana e os outros três ex-deputados curdos não foram libertados, encontrando-se, sim, em greve da fome juntamente com prisioneiros curdos em muitas outras prisões turcas.
A prática da tortura mantém-se e continuam a perseguição, prisão e maus tratos infligidos tanto a Turcos como a Curdos que se manifestem a favor da liberdade. As operações levadas a cabo pelo exército intensificaram-se e as tropas turcas penetraram de novo no Curdistão Iraquiano apesar da declaração de cessar-fogo do PKK, a 15 de Dezembro. Apelamos insistentemente ao Governo turco que entra em funções para que ponha fim a esta saga eterna de opressão e guerra civil, liberte os presos políticos e procure resolver o conflito que se vive no sudeste do país por meios pacíficos e não pela força das armas.
Instamos simultaneamente o Conselho e a Comissão a que procurem e aproveitem todas as oportunidades possíveis para promover iniciativas destinadas a resolver esta trágica situação sem mais sofrimento e perda de vidas humanas. Foi hoje anunciado que o médico nomeado pelas autoridades prisionais para assistir os grevistas da fome foi preso em consequência de um relatório que fez afirmando que os prisioneiros que participam na greve da fome correm o risco de morrer. Espero que seja possível convencer os prisioneiros a acabar com a greve da fome e que se possa evitar a perda de mais vidas humanas que iriam aumentar ainda os custos aterradores em termos do sofrimento humano de pessoas que, no fim de contas, são todas cidadãs turcas.
Todos nós desejamos uma associação mais estreita com a Turquia e os seus povos, mas eu espero que as autoridades turcas vejam esta resolução como uma afirmação clara de que se não forem tomadas medidas para a consecução de melhorias positivas em matéria de direitos dos Curdos e de direitos humanos e para pôr fim ao sofrimento, as nossas relações mútuas ficarão seriamente prejudicadas.

Pailler
Estalou rapidamente o verniz democrático aplicado pelas autoridades turcas para a organização da Conferência Mundial Habitat II, em Istambul. Foram reprimidas manifestações e os intelectuais são novamente levados a tribunal.
Leyla Zana - recordo que obteve o prémio Sakharov do nosso Parlamento - e três outros deputados do DEP continuam presos em condições intoleráveis. O exército intensificou a sua ofensiva nas províncias curdas e mais de 3 000 aldeias já foram eliminadas do mapa, ao recusarem-se a responder ao apelo de cessar-fogo lançado pelo PKK desde 15 de Dezembro de 1995.
Esta situação, que já dura há demasiado tempo, é intolerável. A aprovação da união aduaneira foi uma má solução, uma vez que foi recebida pelas autoridades turcas como um incitamento a perseverar. Recordemos que aqueles que nos solicitaram, quase nos suplicaram, que aprovássemos essa união aduaneira, pretendiam que ela contribuiria para melhorar a situação, que teríamos assim mais força. Ora, antes da união aduaneira, pude visitar Leyla Zana e os deputados presos. Hoje não é possível fazê-lo.
É preciso portanto retomar o caminho das iniciativas sob todas as formas e a todos os níveis, para fazer respeitar os direitos humanos e conseguir a abertura de negociações com as organizações curdas, para uma solução política e pacífica do problema curdo, que eles solicitam desde há muito. Não fiquemos por isso indiferentes aos grevistas da fome para apoio dos prisioneiros políticos.
A adopção da nossa resolução inscreve-se nesta campanha que deve ser relançada junto da Comissão e do Conselho, mas igualmente junto dos governos que dão provas de uma condescendência condenável, ou mesmo de cumplicidade, como por exemplo a França, o governo francês, que faz pressão para desenvolver as suas trocas comerciais, troçando tanto dos direitos humanos como dos direitos do povo curdo. Basta de condescendência. Liberdade para Leyla Zana e para todos os prisioneiros políticos.

Aelvoet
Caros colegas, tivemos oportunidade de presenciar, com os nossos próprios olhos, como, em Istambul, a polícia turca expulsou os altos representantes das organizações humanitárias dos locais alugados por ocasião da conferência HABITAT II; como os familiares que perguntam pelos seus parentes desaparecidos são intimidados por esta mesma polícia; como uma colaboradora do nosso próprio grupo parlamentar foi detida - pelo simples delito de ter distribuído um convite para o seminário organizado pelos Verdes e como o presidente desse mesmo Grupo foi interrogado pela polícia durante uma hora - pelo facto de ter dado uma conferência sobre o HABITAT II. Os maus tratos que tivemos agora oportunidade de experimentar no próprio corpo serão certamente muito mais graves para os turcos que põem em causa a política vigente. Chamou-me também particularmente a atenção o facto de toda a problemática curda ser inabordável e de que quem ousar quebrar esse tabu ser, de imediato, considerado como simpatizante dos grupos terroristas e separatistas. Face a isto, estamos neste momento particularmente preocupados com a situação dos grevistas da fome, entre os quais se encontra Leyla Zana, a quem foi atribuído o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu. Convidamos por isso a Comissão a transmitir ao Parlamento Europeu um relatório intercalar relativo à situação dos direitos humanos. Aos direitos humanos na Turquia, claro está...

Moorhouse
Senhor Presidente, o nosso grupo lamenta profundamente que nos sintamos obrigados uma vez mais a apresentar uma resolução sobre direitos humanos na Turquia, mas eu acho que temos a obrigação moral de o fazer. Quando, como Parlamento, demos o nosso acordo à união aduaneira com a Turquia, antes do Natal, fizemo-lo com base no entendimento estrito de que seriam tomadas medidas que permitissem a verdadeira liberdade de expressão e o pleno respeito pela pessoa humana. Deploravelmente, parece que poucos ou nenhuns progressos se fizeram nesse sentido. Por esse motivo, como Parlamento, continuamos a não dar o nosso acordo à aprovação do regulamento para o protocolo financeiro que lhe está associado, e não me é fácil ver como é que poderemos mudar de atitude.
As notícias de maus tratos nas prisões de Istambul - a que colegas meus se referiram - são, penso eu, especialmente inquietantes. Depois, temos o caso da antiga deputada Leyla Zana e outros, que continuam na prisão, enquanto o famoso escritor Yasar Kemal continua a ser perseguido. Por isso, é bem natural que seja preciso exigir novas iniciativas; daí as nossas propostas, constantes da resolução, de colocar a questão curda e a Turquia na ordem de trabalhos da OSCE, e gostaríamos de ouvir o senhor comissário pronunciar-se sobre este assunto e talvez também explorar outras vias. De qualquer forma, esperamos que a Comissão nos forneça os novos relatórios que nos foram prometidos acerca da situação dos direitos humanos na Turquia.

Miranda Lage
Senhor Presidente, a vida de Carmelo Soria, um cidadão espanhol funcionário das Nações Unidas colocado no Chile, terminou no dia 14 de Julho de 1976. Carmelo Soria foi torturado e assassinado pelo major Salinas Torres e pelo primeiro-sargento San Martín, membros da DINA.
É inconcebível que, na data emblemática da Revolução Francesa, 14 de Julho, um democrata tenha sido assassinado pelos colaboradores do assassino da liberdade, o general Pinochet.
A família Soria, como as famílias de todas as vítimas daquele sinistro período, querem que seja feita justiça. A dignidade que merecem é a dignidade que reclamam para os seus familiares; nem Carmelo Soria nem os que tiveram o mesmo trágico destino recuperarão essa dignidade até os responsáveis serem julgados. Ninguém quer um ajuste de contas; só se pretende que aqueles que cometeram tais barbaridades sejam julgados com as devidas garantias - as garantias que as suas vítimas não tiveram -, e que sejam condenados.
A transição para a democracia no Chile não está a ser fácil. O poder militar continua a estar demasiado presente na vida social e política deste país. A constituição dá a Pinochet competência para nomear senadores, competência que ele exerce. Esta situação revela até que ponto a democracia chilena é controlada por Pinochet. Isso permite-lhe continuar a proteger aqueles que cometeram assassinatos e torturas ou colaboraram neles.
Este debate não pretende ser uma crítica ao actual Governo. Pretende apenas ser uma alegação em defesa dos direitos humanos, uma exigência de dignidade, devendo constituir uma manifestação de apoio no sentido de se continuar a exercer pressão junto dos tribunais. Pode inclusive ser entendido como uma manifestação de apoio no sentido de que a justiça chilena actue em liberdade e sem receios. É uma condenação moral dos assassinos e deve representar a memória viva das vítimas, entre as quais está Carmelo Soria.

Gutiérrez Díaz
Sem justiça não há democracia. A democracia, Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, deve ser compreensiva, generosa e indulgente para com aqueles que transgridem e que, depois de ser julgados, mostram vontade de se integrarem na convivência democrática. Mas isso não tem nada a ver com os silêncios encobridores que eludem a justiça e desacreditam a democracia. Por isso, pedimos hoje aqui que, a bem da consolidação da democracia no Chile, o Parlamento Europeu faça ouvir a sua voz, denunciando a intenção, vergonhosa, de impedir a acção da justiça no caso do assassinato político do cidadão europeu Carmelo Soria.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, obviamente que - como disse o senhor deputado Miranda - não nos move nem o rancor nem sequer a repugnância que nos causa a memória do crime. O que nos move é o princípio fundamental que referimos no início desta intervenção, o princípio de que sem justiça não há democracia. E o Parlamento Europeu, Senhor Presidente, Senhor Comissário, deseja que o Chile viva em plena democracia.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, caros colegas! O Chile ainda não conseguiu superar a terrível herança deixada pela ditadura de Pinochet. Mais de um milhar de casos de pessoas desaparecidas continuam por esclarecer, os autores das torturas e os assassinos ainda não foram encontrados nem julgados, os crimes continuam por expiar! Ainda continua em vigor uma lei de amnistia para o período entre 1973 e 1978 que viola o direito internacional! Infelizmente, devo acrescentar, continuam as torturas nas prisões! Cinco presos políticos continuam sob a ameaça de pena de morte e o relatório anual da Amnistia Internacional que acabou de ser publicado descreve um quadro sinistro e assustador.
Hoje debruçamo-nos sobre o caso do colaborador espanhol da CEPAL assassinado em 1976 pelo serviço secreto chileno. O seu processo foi arquivado ilicitamente. Mas na verdade está em causa muito mais do que isso, porque o assassinato de Carmelo Soria não foi um caso isolado. Impõe-se uma revogação urgente da lei da amnistia, promulgada por assassinos, e um saneamento profundo no aparelho governamental, militar e policial, com o afastamento de todos quantos agiram culposamente durante a ditadura militar. As famílias têm o direito de saber quem matou os seus parentes e que os autores vão expiar os seus crimes.
Não voltará a haver tortura no Chile, nunca mais! Assim o testemunhará o Presidente Frei com a próxima assinatura do acordo-quadro entre a União Europeia e o Chile.

Tomlinson
Senhor Presidente, passo ao caso de Raghbir Singh Johal, que é jornalista, director de um jornal do Punjabe, vive pacificamente há muitos anos no meu círculo eleitoral, e que eu conheço. Encontra-se detido desde o dia 29 de Março de 1995, há mais de 15 meses, sem culpa formada ou julgamento. A Amnistia Internacional apresentou em Fevereiro deste ano um relatório intitulado «A Detenção Ilegal do requerente de asilo Raghbir Singh». Neste momento, Raghbir aguarda ser deportado por - e passo a citar - »razões de segurança nacional e outras razões de natureza política que se prendem, nomeadamente, com a luta contra o terrorismo internacional».
Esta assembleia tem afirmado repetidas vezes que o Estado de direito assenta no pressuposto de que um indivíduo é inocente caso não haja provas de que é culpado. Neste caso em particular, temos prima facie um caso de violação dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Por isso, apelamos ao Governo britânico para que apresente provas da cumplicidade de Raghbir Singh Johal em acções ligadas ao terrorismo internacional ou proceda à sua libertação imediata.

Reding
Senhor Presidente, existe na nossa Europa um idealismo enorme. Há homens e mulheres que dão o seu tempo livre, a sua energia e os seus meios financeiros para ajudar as crianças que sofreram radiações, as crianças vítimas da catástrofe de Chernobil. E para isso são centenas, milhares de pessoas nos nossos países que dão aquilo de que não precisam, é verdade, mas que oferecem igualmente a sua pessoa para ajudar estas crianças. Enviam colunas de camiões para a Bielorrússia, enviam ajuda técnica e médica, enviam medicamentos e proporcionam igualmente a estas crianças vítimas de radiação a possibilidade de passarem férias junto de nós, na Europa, nas nossa famílias ricas, onde comem bem, onde se vive bem, onde existe liberdade e saúde.
Tudo isto funcionou muito bem até à data. Mas a que é que assistimos agora, Senhor Presidente? Vê-se - e toma-se conhecimento - que as autoridades de Minsk recusaram às organizações não governamentais que forneciam regularmente medicamentos para as crianças vítimas de radiação na Bielorrússia a entrada no país se não aceitarem confiar-lhes o fornecimento destes medicamentos. Noutros termos, em vez destes medicamentos irem directamente para as crianças que deles carecem, para os seus médicos, hospitais, são actualmente desviados por outros canais e afinal já não se sabe se vão chegar às crianças.
Esta situação é escandalosa. Penso que deve acabar e solicitamos às autoridades de Minsk, às autoridades da Bielorrússia que ponham termo à sua obstrução e que permitam, tal como no passado, que as organizações não governamentais levem a sua ajuda, que é tão preciosa, às infelizes crianças vítimas de radiação de Chernobil.

Bertens
Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos é - e continua a ser - preocupante. Por ocasião da cerimónia de comemoração do massacre de Tiananmen, no intuito de evitar as manifestações, 50 dissidentes foram detidos por um breve período, 9 dos quais não foram ainda libertados. Entretanto, dados recentes, fornecidos, nomeadamente, pela Amnistia Internacional, indicam que, em 1995, tiveram lugar mais de 2000 execuções e que, um ano antes, mais de 3000 pessoas foram condenadas à pena de morte. Há por isso inúmeras razões para condenar mundialmente a República Popular da China pelas graves violações dos direitos do humanos que têm vindo a ser perpetradas no seu território. O escandaloso tratamento de que foram alvo o Sr. Wei Jingsheng e milhares de outros cidadãos que se encontram detidos em campos de concentração, é apenas uma destas razões. No início do mês de Março, após muitas maquinações, e apesar do grande empenhamento da União Europeia, a República Popular da China conseguiu que uma resolução muito crítica da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos não fosse aprovada pela diferença de apenas um voto. Senhor Presidente, para terminar, gostaria de dizer que a União Europeia tem de continuar a chamar a atenção da República Popular da China para a sua má reputação e a usar toda a sua influência para obter a sua condenação a nível mundial. É um dever que temos para com as normas e os valores democráticos que abraçamos e os interesses de carácter económico não deverão impedir-nos de fazê-lo. Uma ampla cooperação com outros parceiros deverá, por isso, ser procurada, com vista a exercer a maior pressão possível sobre o Governo chinês.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, caros colegas, a ausência de uma política da União e dos Estados-membros em relação à República Popular da China é, na verdade, apenas aparente. Essa política existe, é a velha política da razão de Estado e unicamente dos interesses comerciais. Só o nosso Parlamento é que parece querer denunciá-la. Alguns dirão que se trata de mais uma manifestação do carácter marginal da nossa Assembleia. Pelo meu lado, estou convencido do contrário.
Creio que o nosso Parlamento, embora ainda muito timidamente, está em vias de lançar as bases de uma verdadeira política em relação a um país que será um dos grandes desafios do próximo século. País-continente que tanto os governos dos Estados-membros como a Comissão teimam em considerar antes de mais como um território de conquista comercial, onde o cada um por si prevalece sempre, esquecendo assim na passagem as razões que estão na origem da sua união, mas esquecendo igualmente, e sobretudo direi eu, que esta espécie de política tem um preço, o da liberdade e da democracia para 1 200 milhões de pessoas, sejam Han, Uigur, Tibetanos, Mongóis ou Manchus.
Creio que esta diferença do nosso Parlamento muito o honra e as recentes tomadas de posição dos parlamentos dinamarquês e luxemburguês, da Comissão dos Negócios Estrangeiros belga e de 200 deputados franceses que se inspiraram directamente nas resoluções aprovadas pelo nosso Parlamento sobre a questão da invasão e da ocupação do Tibete pela República Popular da China, são tudo demonstrações eloquentes.
Hoje preparamo-nos para votar outro texto importante. A partir da denúncia da situação de Wei Jingsheng, figura exemplar e central da oposição democrática e não violenta ao regime comunista de Pequim, o que pretendemos salientar é a situação de centenas de milhares de pessoas prisioneiras nos laogai , de milhares de pessoas condenadas à pena de morte, de dezenas de milhares de pessoas vítimas da tortura.
Esta recordação dos factos dirigimo-la, evidentemente, às autoridades chinesas, mas ainda mais à União e aos Estados-membros, para que a Europa rompa finalmente com esta política de cumplicidade de facto com o regime vigente e não repita com a China a política de Munique que utilizou em relação à União Soviética.

Orlando
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, mais uma vez regressa à opinião pública distraída um problema gravíssimo: estou a falar da continuidade das execuções capitais na China, que ocorrem em número crescente, se referem também a delitos de opinião ou a delitos meramente económicos ou fiscais, e que possuem conexões com o mercado clandestino de órgãos humanos para transplantes. Tudo isso em manifesto desprezo pelos direitos fundamentais e pelos processos judiciais normais.
Neste cenário, adquire também um valor simbólico o pedido de encerramento imediato de campos de trabalhos forçados e de detenção, mais conhecidos pela designação de laogoi , e tem igualmente um valor simbólico o pedido de reabertura do caso Wei Jingsheng, com uma revisão jurídica independente e aberta a observadores internacionais, para se pôr termo à emblemática perseguição do dissidente chinês mais notável, detido em condições sanitárias preocupantes. É neste cenário que se insere igualmente o nosso pedido de atenção e o convite, que dirigimos à Comissão, para que apresente ao Parlamento Europeu um relatório sobre a política actual da União nas suas relações com a China. Os chineses, Senhor Presidente, Senhor Comissário, são um grande povo e a China um grande país, mas a China é também um interessante mercado económico e de consumo, o que, todavia, não pode permitir que se pense - e dirijo-me a si, Senhor Comissário - que a Europa pode ser cúmplice silenciosa de um mercado inaceitável de vidas humanas e de direitos fundamentais.

Van Bladel
Senhor Presidente, queria levá-lo uma vez mais a outro infortunado país do mundo, nomeadamente à Nigéria. Apesar da pressão exercida pela comunidade internacional, os desenvolvimentos na Nigéria continuam a seguir por mau caminho e não há, realmente, qualquer sinal da parte das autoridades governamentais que aponte para uma abertura aos partidos da oposição, muito pelo contrário. As medidas para as quais o Parlamento apelou nas suas anteriores resoluções não foram, aparentemente, suficientes para chamar à razão o ditador Abacha. A par disso, verifico infelizmente, que há poucas críticas e medidas por parte de outros países africanos, nomeadamente da OUA. Senhor Presidente, refiro-me aqui a esta organização porque a questão nigeriana é também da responsabilidade dos Estados africanos.
No presente projecto de resolução - que é já o terceiro num tão curto tão espaço de tempo - fala-se do agravamento das sanções, que me parece ser, efectivamente, a única e a mais lógica conclusão. Assim, devíamos tomar uma nova iniciativa - a que a senhora deputada Maij-Wegen também já aludiu -, nomeadamente, o boicote diplomático, pois, de contrário, a resolução não terá surtirá qualquer efeito.

von Habsburg
Senhor Presidente! Gostaria de começar por dizer que não falo em nome do Grupo PPE, porque represento uma minoria nesta matéria. A opinião da maioria já foi defendida pelo deputado Moorhouse. Em nome dessa minoria quero dizer o seguinte: somos um partido liberal, que permite a defesa de opiniões diferentes. Alguns países do mundo servem sistematicamente de bode expiatório, de quem se diz tudo e mais alguma coisa; que entre eles se encontre a Turquia, é perfeitamente claro. Mas este país devia ser nosso amigo, é do interesse europeu que assim seja. Eu, pelo menos, julgo que fomos eleitos para defender a Europa, os interesses europeus e não para fazer divagações sobre o que se passa no mundo, maravilhosas talvez, mas que não surtem o menor efeito.
Como Europeus temos o dever de dizer algumas coisas com maior clareza, é do nosso interesse. Senhor Presidente, pode estar certo que não vou subscrever estas resoluções disparatadas.

Presidente
Os meus agradecimentos, senhor deputado. Penso que neste hemiciclo se encontram 626 pessoas livres de exprimirem a opinião que bem entendam. Apenas queria lembrar-lhe que, pelo que lhe diz respeito, o senhor deputado se inscreveu para intervir a fim de exprimir a opinião do seu grupo.

Caccavale
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, creio que, infelizmente, também hoje falaremos da China, das violações dos direitos do Homem, dos campos de trabalho, dos laogai , das execuções capitais que todos os dias acontecem mas, hoje ainda, amanhã e depois de amanhã, não acontecerá absolutamente nada porque os negócios com a China continuarão, porque o grande business desta grande fronteira é demasiado importante para o mercado internacional, porque nós, meus caros senhores, não contamos absolutamente nada neste sentido.
Creio portanto, Senhor Comissário, que chegou o momento de começar a fazer qualquer coisa de concreto e de não continuar a palrar sobre aquilo que, infelizmente, todos sabem: na China, os direitos do Homem são uma coisa completamente utópica neste momento.
Só duas palavras, agora, sobre a Nigéria, Senhor Presidente. O senhor comissário Marín conhece bem a questão da cooperação com os países em vias de desenvolvimento. Com a Nigéria dispomos de uma arma: expulsemos a Nigéria da Convenção de Lomé, Senhor Comissário!

Bertens
Senhor Presidente, no que diz respeito à Nigéria - tal como o senhor deputado Caccavale já disse - é evidente que a campanha de terror desencadeada pelo regime militar de Sani Abacha continua. O assassínio da Sra. Kudiartu Abiola já foi suficientemente focado e, por isso, gostaria de chamar a atenção para a questão do senhor Mwimno Bassey, um novo activista, defensor da democracia e do meio-ambiente, que foi detido por se recear que viesse a tornar-se num novo Ken Saro-Wiwa. É por isso fundamental exercer uma forte pressão sobre os militares. Isto não é certamente uma tarefa fácil, mas dispomos de alguns instrumentos e de resoluções que nos permitem utilizá-los. Se assim não for, não conseguiremos fazer com que os Abacha-boys parem de exterminar a oposição.
A anunciada abertura do registo dos partidos políticos para as eleições de 1998 revela muito claramente que Abacha não está disposto a organizar eleições democráticas, porquanto as condições impostas inviabilizam, praticamente, esse registo. A União Europeia terá, por isso, mais uma vez, de fazer soar o alarme e de, em concertação com outros países, lançar mão de todos os instrumentos de que dispõe para pressionar ao máximo o regime militar nigeriano.
Senhor Presidente, gostaria ainda de abordar uma questão relativa à ordem do dia e não falarei da Nigéria... Contudo, parece-me ser agora uma boa oportunidade para frisar o seguinte: se me encontrasse na tribuna ou fosse jornalista nada perceberia do que se passa neste Hemiciclo. Por que razão saltamos da Nigéria para a China e da China para a Patagónia Oriental, em vez de debatermos um tema de cada vez - não obstante a orientação «mundialista» do senhor Comissário? Penso que não devemos continuar a trabalhar deste modo, pois os assuntos merecem, efectivamente, uma abordagem mais cuidada.

Presidente
Senhor Deputado Bertens, este problema já foi levantado muitas vezes, como sabe, e o senhor deputado fez sem dúvida bem em utilizar também a possibilidade de levantar um ponto de ordem, mas não é assim que o problema se resolve. Creio que a melhor maneira de o resolver será, tal como alguns de vós já o fizeram, dirigir-se ao presidente do seu grupo político, a fim de que a Conferência dos Presidentes de grupo se decida a encontrar uma solução melhor, dado que esta exigência é sentida por nós todos.

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, desejo intervir para fazer uma observação ao senhor deputado Bertens. Tive a honra de presidir a uma destas sessões, tendo a senhora deputada Ancona e a senhora deputada Lenz chamado a atenção para o facto de no capítulo respeitante aos direitos humanos haver intervenções que passaram de um tema a outro. Registei essas preocupações, fi-las chegar ao presidente e os serviços da Assembleia apresentaram-nos já um debate ordenado onde os diferentes temas relativos aos direitos humanos se encontram em separado.
Talvez o senhor deputado Bertens não tenha prestado atenção ao facto de os diferentes temas serem apresentados em separado na ordem do dia. No final, misturaram-se algumas intervenções, mas, durante todo o debate, as intervenções fizeram-se em separado. Senhor Presidente, demos a César o que é de César e a Deus o que é de Deus.

Presidente
O senhor deputado Bertens já recebeu uma resposta parcial do senhor presidente Gutiérrez. Provavelmente não será totalmente satisfatória, pelo que, naturalmente, se mantém o meu convite no sentido de que se dirija aos próprios presidentes de grupo.

Sierra González
Senhor Presidente, lamento ter de reiterar, à semelhança de outros colegas meus, a preocupação suscitada pelas repetidas violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que se têm vindo a verificar na Turquia, apesar de este país ser signatário da convenção europeia para a defesa dos direitos humanos e se ter comprometido a observá-los. Esse compromisso não tem impedido a existência de presos políticos, os maus tratos aos presos - situação tanto mais dolorosa quanto estes se encontram totalmente indefesos - e a violência exercida contra o povo curdo, endurecida após a assinatura do acordo aduaneiro.
Tal situação constitui, por parte da Turquia, - e isso já foi dito em outras ocasiões - uma violação do espírito que preside à união aduaneira e dá motivos para solicitar ao Conselho e à Comissão - o que lamentamos - que instem as autoridades turcas a tomar medidas no sentido de garantir que se ponha termo aos maus tratos, que os presos políticos sejam libertados e que se ponha fim à violência contra o povo curdo.

Holm
Senhor Presidente, infelizmente temos de abordar, mais uma vez, no Parlamento Europeu a questão da Indonésia. A opressão das populações pelos militares indonésios continua, tendo atingido ultimamente também os jovens, jovens esses que apenas reivindicam direitos e liberdades mínimos a que os cidadãos de todo o mundo devem ter direito. As autoridades indonésias têm também feito um grande número de prisões por motivos políticos, e nós exigimos, naturalmente, que esses presos sejam libertados o mais depressa possível.
Enquanto o regime indonésio prosseguir com estas formas de opressão, os Estados-membros devem, evidentemente, pôr termo à exportação de armamento e apoio militar à Indonésia. Para surpresa de todos, as exportações de armas, nomeadamente, da Suécia e da Finlândia, recomeçaram, tendo sido retomada a exportação de peças de artilharia e munições. Estas exportações processam-se sob a forma de «fornecimentos de peças». As peças de artilharia não são, porém, peças sobressalentes. Estas exportações são totalmente inadmissíveis e devem ser imediatamente interrompidas.

Pradier
Senhor Presidente, todos sabemos, aqui na Europa, que a impunidade dos criminosos é um factor de reincidência. Cada um de nós também sabe que a luta contra a impunidade é simultaneamente um sinal e uma garantia de democracia.
No Chile, actualmente, os assassinos de Carmelo Soria, funcionário das Nações Unidas - vou citá-los, trata-se do comandante Salinas Torres e do sargento Ríos San Martín, que na altura eram sargento e capitão e hoje devem ser, de acordo com os seus brilhantes serviços, general e coronel - continuam em liberdade. Dormem nas suas camas e nós temos de fazer com que sejam finalmente julgados.
Ainda a este propósito, mantenhamos um mínimo de coerência das nossas acções, sem a qual todas as nossas declarações serão consideradas, e com razão, como meras gesticulações de que os tiranos continuarão a troçar.

Le Rachinel
Senhor Presidente, caros colegas, a nossa Assembleia interessa-se hoje, nomeadamente, por Timor-Leste. Só temos que nos felicitar.
O texto de compromisso contém coisas boas, nomeadamente a denúncia da ocupação de Timor-Leste pela Indonésia. Infelizmente, é bem possível que esta hora de debate e a votação que se lhe seguirá não vão melhorar muito a sorte deste pequeno povo católico. Para isso, será preciso que os nossos governos tomem medidas concretas para conseguir que a Indonésia respeite o direito internacional, tanto mais que Timor-Leste releva da soberania de um Estado-membro, Portugal.
É verdade que a seguir à revolução dos cravos a administração portuguesa se desmoronou e o território caiu nas mãos de duas facções rivais, os comunistas da Fretilin e os movimentos muçulmanos a soldo da Indonésia. Mas a proclamação unilateral pelos comunistas da independência de Timor, em 28 de Novembro de 1975, não tem mais legitimidade que a anexação destes territórios católicos pela Indonésia, em 31 de Maio de 1976. Não foram consultados nem a população de Timor-Leste, nem Portugal, potência soberana.
Desde aí, os 500 000 timorenses católicos, que se tornaram uma minoria num Estado habitado por 160 milhões de muçulmanos, sofrem o destino que conhecem todas as comunidades cristãs nos países muçulmanos: a extinção. A alternativa representada pelo movimento comunista não é muito mais agradável. Cabe-nos a nós, face a estas duas formas de totalitarismo que também ameaçam os nossos países, oferecer aos timorenses uma outra perspectiva: o restabelecimento da soberania portuguesa.

Murphy
Senhor Presidente, conheci a mulher de Raghbir Singh Johal há alguns meses num dos maiores locais de culto sikh (gurdwaras) da Europa: havia vários milhares de pessoas no Sedgely Street Temple em Wolverhampton. Ela estava absolutamente desesperada. Não conseguiu falar comigo como devia ser porque estava a chorar convulsivamente, estava muitíssimo preocupada com a detenção do marido. Não está certo que, em 1996, um país democrático tenha um homem preso há mais de 15 meses sem julgamento ou culpa formada.
Tenho de prestar a minha homenagem à Federação Sikh Britânica e ao Sindicato Nacional dos Jornalistas da Grã-Bretanha que, incansavelmente, têm levado a efeito uma campanha a favor de Singh Johal. Mas este Parlamento, que - vamos lá ser honestos e francos uns com os outros - é a verdadeira corporização da democracia em 15 países europeus distintos, tem de enviar uma mensagem clara ao Governo britânico: ou apresentam as provas concretas que demonstram que Raghbir Singh Johal está de facto ligado ao terrorismo internacional ou o libertam imediatamente. Deve ser essa a nossa mensagem simples, forte e clara saída desta assembleia.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, de facto, é lamentável que também eu tenha de voltar pela enésima vez à questão da Turquia, especialmente após a aprovação do acordo relativo à união aduaneira.
Há pelo menos dois sectores importantes onde aquele país tem que mudar finalmente de comportamento. O primeiro está relacionado com os direitos humanos, onde persistem os actos e as omissões que contrariam todas as prescrições internacionais em matéria de respeito pelos direitos humanos. O segundo está relacionado com a táctica seguida contra um país que é membro da União Europeia, bem como contra outros países mediterrânicos vizinhos, táctica essa que é contrária à filosofia e aos princípios do processo de Barcelona e do direito internacional.
Senhor Presidente, a política da Turquia na região cria problemas e engendra perigos para a segurança e a estabilidade da zona sudeste da União Europeia. Por esse motivo, há que enviar-lhe daqui uma mensagem para que se acomode.

Kaklamanis
Senhor Presidente, ainda ressoam nos meus ouvidos os pretensos argumentos apresentados seis meses atrás pelos representantes da Comissão Europeia e do Conselho perante o Parlamento, para que esta assembleia votasse a favor da união aduaneira. O que é que nos disseram? Que devíamos dizer sim à união aduaneira, porque assim se refreava o perigo islâmico, especialmente o partido do senhor Erbakan. Disseram-nos que assim ajudaríamos a democracia e os direitos humanos e que, finalmente, haveria grandes benefícios económicos para o povo da Turquia. Seis meses depois, o partido do senhor Erbakan obteve o primeiro lugar com uma grande maioria em relação aos outros partidos. Os direitos humanos e a democracia ficaram para trás, como mostra, Senhor Comissário, o relatório do senhor Lake que tendes nas vossas mãos. O representante da União na Turquia enviou à Comissão um relatório que vos diz que os direitos humanos ficaram para trás. No que toca aos benefícios económicos, basta perguntarem ao povo da Turquia.
Mas há ainda outra coisa que muito me tem preocupado. Em todos os grandes jornais turcos vem escrito que o senhor Yilmaz, dirigindo-se ao grupo parlamentar do seu partido, disse que a senhora Çiller, quando interrogada pelo senhor Demirel sobre o destino dado aos 6, 5 milhões de dólares que misteriosamente desapareceram depois da sua queda, disse que os tinha utilizado para «comprar» a união aduaneira! O que quis ela dizer? O que quis dizer com «comprar a união aduaneira»? Quem comprou ela para conseguir a união aduaneira?
A Comissão tem obrigação de dar uma resposta a esta denúncia da senhora Çiller! Porque nós temos o dever de dar resposta àqueles que nos ouvem e nos vêem das bancadas, isto é, ao povo da Europa.

Goerens
Senhor Presidente, a lista actual das violações dos direitos humanos na Turquia é longa: maus tratamentos infligidos aos detidos, desaparecimento ou morte de prisioneiros. Os factos incriminados são praticamente sempre os mesmos, o que é bastante estranho num país membro do Conselho da Europa que subscreveu os valores da liberdade e do respeito da dignidade humana.
Facto estranho, sim e não, porque enquanto a Turquia se recusar a declarar verdadeiramente a guerra à tortura, a esperança de acabar com esta infâmia continuará a ser vã. Enquanto a Turquia se puder abrigar por detrás das disposições do artigo 11º da Convenção contra a Tortura - e opor-se por isso à publicação dos relatórios em que a comissão de controlo, cuja missão é exactamente essa, denuncia as violações - os direitos humanos serão violados no anonimato, ou mesmo perante a indiferença geral.
A união aduaneira entre a União Europeia e a Turquia, talvez seja necessário lembrá-lo aos nossos colegas que a ratificaram prematuramente, produz resultados muito desanimadores, atendendo à ofensiva de sedução desencadeada pela Turquia antes de Dezembro de 1995, isto é, antes da ratificação da união aduaneira.
Senhor Presidente, tenhamos ao menos a coragem de lhes impor a transparência em matéria de respeito dos direitos humanos.

Schroedter
Senhor Presidente! Quem, como eu, conhece, ama e aprecia a Bielorússia e as suas gentes, acompanha com grande preocupação o facto de as violações dos direitos do Homem neste país se terem tornado um tema permanente entre nós. As notícias que falam de restrições democráticas no país não têm fim. A Bielorússia isola-se cada vez mais. Largos sectores da população, e não só a Frente Popular bielorussa, como também as organizações não-governamentais e as forças liberal-democratas e socialdemocratas representadas no parlamento bielorusso, esforçam-se por orientar este processo de transformação no sentido de reformas. Mas o curso obstinado do governo sempre acaba por destruir esses esforços.
Temos de continuar a apoiar as forças democráticas neste país, mantendo-nos coerentes com as nossas decisões. Deveríamos recordar constantemente ao Governo bielorusso que ao assinar o acordo provisório subscreveu simultaneamente a cláusula democrática que nós consideramos em vigor. É incompreensível que o Governo bielorusso minimize a decisão da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa deste Parlamento e a apelide de animosidades pessoais.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, voltamos ao caso do Chile e, pela nossa parte, pensamos que este debate não só é oportuno como, inclusive, é necessário, porque o Parlamento Europeu não deve ficar indiferente perante o avassalamento da justiça e do direito internacional por uma artimanha disfarçada de amnistia ou de indulto que, de facto, conduz ao encobrimento de actos intoleráveis, como é o caso do assassinato do cidadão espanhol, Carmelo Soria, no Chile, em Julho de 1976. Sobretudo actualmente, quando já está instalada naquele país, no Chile, uma democracia jovem, mas respeitável.
De facto, a democracia chilena é recente, mas isso não obsta a que se reconheça que o nível democrático chileno está já - felizmente - no grupo dos mais consolidados do continente latino-americano. Sendo esta a situação real, já não se pode ignorar que alí, há anos, se espezinharam - e não se fez justiça - os direitos humanos.

Eisma
Senhor Presidente, uma única observação relativamente à actuação das autoridades de Minsk, na Bielorrússia. Nesta resolução, constatamos que, em Minsk, as ONG independentes fornecem ajuda médica às crianças, vítimas de Chernobil. Trata-se aqui, efectivamente, de ONG independentes que querem fornecer medicamentos às crianças vítimas de radiação na Bielorrússia e a quem as autoridades impedem, simplesmente, o acesso ao território, alegando, nomeadamente, que o material médico deve ser entregue ao Governo para posterior distribuição. Esta situação é muito estranha e, por isso, queremos perguntar se o senhor comissário percebe o que leva as autoridades a actuar desta forma. O que estará por trás desta actuação é, na realidade, o que queremos saber. Queremos também perguntar-lhe se tenciona fazer uso das relações existentes com a Bielorrússia para esclarecer esta situação.

McMillan-Scott
Senhor Presidente, uso da palavra para falar sobre a China e, em especial, sobre o caso do dissidente Wei Jingsheng. Quando a delegação do Parlamento Europeu esteve na China o mês passado, perguntaram-nos repetidas vezes: porquê tantas resoluções? Até agora foram apresentadas no Parlamento 24 sobre a questão da China e dos direitos humanos. A explicação é muito simples. O Parlamento Europeu observa o Tratado, e na sua declaração sobre as relações com a China o Conselho, no dia 4 de Dezembro de 1995, afirmou que os objectivos fundamentais da UE nas suas relações com a China são os seguintes: a promoção da democracia, estruturas baseadas no Estado de direito e respeito pelos direitos humanos.
No caso de Wei Jingsheng é precisamente o Estado de direito que não está a ser defendido; não o Estado de direito da União Europeia mas o Estado de direito da própria China, porque ele continua detido, não tem culpa formada e encontra-se nestas condições há 14 anos. É porque a China ignora direitos humanos fundamentais e ignora o seu próprio - assim chamado - Estado de direito, que nós podemos fazer críticas. Neste ensejo, espero que o Parlamento apoie esta resolução e a alteração apresentada, que solicita que a Comissão declare se levará em conta a questão dos direitos humanos na sua recomendação sobre o pedido de adesão da China à Organização Mundial de Comércio.

Marín
Senhor Presidente, em primeiro lugar, no que respeita à Indonésia, devo dizer que a Comissão e os seus Estados-membros têm protestado, em numerosas ocasiões, junto do Governo indonésio contra a situação dos direitos humanos neste país. Esses protestos incluem não só pressões no sentido de que se chegue a um acordo justo que respeite as aspirações do povo de Timor Leste, mas também a condenação de actos injustificáveis, a exigência de julgamentos imparciais, de uma representação legal adequada e de acesso aos presos, em geral.
Em Dezembro de 1995, a Presidência fez uma diligência junto do Governo indonésio relativamente aos acórdãos pronunciados contra jornalistas. Como os senhores deputados sabem, a questão dos direitos humanos foi suscitada também no último encontro Ásia-Europa, que teve lugar em Banguecoque em Março de 1995. A declaração final do presidente deixava claro que o diálogo devia entabular-se na base do respeito mútuo, da igualdade e da defesa dos direitos humanos. Neste encontro Ásia-Europa reafirmou-se igualmente o firme compromisso com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o programa de acção da conferência mundial sobre os direitos humanos.
A Comissão apoia a proposta - para responder a uma pergunta do senhor deputado Telkämper - de que se envie uma delegação do Parlamento Europeu à Indonésia; e a Comissão, naturalmente, continuará a defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais nas suas relações com o Governo indonésio.
Passo a comentar as intervenções sobre a Nigéria. A Comissão, indubitavelmente, partilha com todos os oradores o pesar pelo recente assassinato da Srª Abiola. As circunstâncias da sua morte continuam a ser, até certo ponto, misteriosas. A Comissão iniciou recentemente uma análise das medidas actuais da União Europeia contra a Nigéria, aplicadas na sequência do enforcamento, em Novembro de 1995, de Ken Saro-Wiwa.
A Comissão considera, de facto, que devem ser tomadas novas medidas, em especial para oferecer um apoio mais significativo aos grupos nigerianos empenhados na luta pela democracia e pelos direitos humanos, e que devem estudar-se sanções adicionais dirigidas ao congelamento de activos financeiros e contra a indústria petrolífera. O objectivo dessas medidas será acelerar a retirada pacífica dos militares das posições de poder no Governo nigeriano e a eleição de um governo de coligação, bem como o restabelecimento dos direitos humanos e a independência do direito judicial. A Comissão garante ao Parlamento Europeu que está a fazer tudo o que está ao seu alcance, no âmbito das suas competências, para tentar acelerar a transição pacífica para um governo democraticamente eleito na Nigéria.
Nesse sentido, está-se a estudar a forma de intensificar o diálogo com as autoridades nigerianas sobre estas questões. Foi considerada a possibilidade de expulsar a Nigéria da Convenção de Lomé. Mas a experiência de casos anteriores, que é desnecessário mencionar, em que a Comissão tentou, mas fracassou, mostra-nos que devemos ser cautelosos antes de levar por diante esse tipo de decisões. De qualquer modo, como já referi, a Comissão é a favor da introdução de sanções adicionais.
No que respeita à Birmânia, a Comissão partilha com os senhores deputados da preocupação suscitada pela recente detenção de 262 membros eleitos da oposição, bem como pelas contínuas ameaças aos movimentos democráticos levadas a cabo pelo Governo - a junta militar de Myanmar - desde que este interrompeu, em 1990, a incipiente democracia. A Comissão continua a acompanhar de perto a situação interna de Myanmar, mas, à parte a libertação de Aung San Suu Kyi, em Julho do ano passado, não registou qualquer melhoria significativa em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais, nem a tomada de qualquer medida no sentido do restabelecimento da democracia. Consequentemente, pode considerar-se que o problema da Birmânia continua a ser preocupante, não se verificando nenhuma evolução por parte das autoridades deste país.
Isso fez com que a Comissão Europeia propusesse a supressão de todos os benefícios do sistema de preferências generalizadas a favor deste país, sendo o primeiro caso em que se aplicarão as novas modalidades previstas no sistema de preferências generalizadas, por inobservância dos direitos humanos.
Em relação à Turquia, há que ter em conta que este país atravessa uma grave crise política na sequência das eleições gerais de Dezembro de 1995. No passado mês de Março, no seu discurso de tomada de posse, o então primeiro-ministro, o senhor Yilmaz, inscreveu claramente no seu programa governamental o reforço da democracia na Turquia e fez algumas declarações positivas sobre os direitos culturais das populações curdas da Turquia.
Durante a deslocação do meu colega, o comissário van den Broek, à Turquia, no passado mês de Abril, bem como durante a visita do primeiro-ministro Yilmaz ao presidente Santer, no início deste mês, a Comissão teve ocasião de salientar, de novo, aos nossos interlocutores turcos a importância que atribui - tal como o Parlamento Europeu - à continuação das reformas iniciadas o ano passado e à concretização das declarações do primeiro-ministro Yilmaz sobre esta matéria. Não é segredo que a coligação governamental na Turquia não durou muito tempo, e é evidente que o compromisso assumido pelo então primeiro-ministro, o senhor Yilmaz, dificilmente vai poder ser cumprido.
Não apenas se interrompeu o processo - pelo menos em termos de declarações - do segundo semestre do ano passado, como há a lamentar que se tenham verificado na Turquia novos actos que suscitam dúvidas, que aumentam a nossa preocupação em matéria de direitos humanos.
De qualquer modo, conhecendo a sensibilidade do Parlamento Europeu, temos a intenção de prosseguir o diálogo sobre estas questões a partir do momento em que existir na Turquia um novo elenco governamental.
O senhor deputado Moorhouse solicitou que a Comissão apresente um relatório anual sobre a situação dos direitos humanos e sobre a evolução do processo democrático na Turquia. Esse relatório anual será enviado ao Parlamento Europeu em Outubro.
Quanto ao Chile, a Comissão concorda com os senhores deputados em que o caso de Carmelo Soria foi realmente um assassinato. Assim, a própria delegação da Comissão Europeia em Santiago do Chile levou a cabo várias acções para sensibilizar as autoridades nacionais competentes. Devo também informar-vos, na linha da resolução, de que, no passado dia 5 de Junho - há apenas duas semanas -, foi efectuada uma diligência específica da Troika, em Santiago do Chile, chamando a atenção do ministério dos Negócios Estrangeiros para a necessidade de, através da revisão deste caso, que, como já referi, é pura e simplesmente um caso de assassinato político, se dar um exemplo do que deve ser a aplicação da justiça.
No que respeita a Chernobyl e à Bielo-Rússia, a Comissão teve informação das limitações impostas pelo Governo da Bielo-Rússia às organizações não governamentais independentes. São factos que, naturalmente, nos devem preocupar, e que têm de ser combatidos. De facto, nenhuma acção governamental deve interferir na distribuição da ajuda humanitária na Bielo-Rússia ou em qualquer outro ponto geográfico.
Contudo, a Comissão quer informar que, no que respeita aos programas de ajuda da União Europeia na BieloRússia, estes estão a ser levados a cabo com normalidade, não tendo as organizações não governamentais que colaboram com a União Europeia, pelo menos, referido qualquer razão de queixa nem qualquer interferência do Governo da Bielo-Rússia. Outra coisa são os direitos humanos. Neste caso, a Comissão deu a conhecer ao primeiro-ministro, o senhor Chygir, em Março de 1996, e mais recentemente ao ministro dos Negócios Estrangeiros, o senhor Syanco, a nossa opinião sobre esta matéria. Simultaneamente, também os embaixadores dos Estados-membros fizeram outra diligência diplomática, em 13 de Junho, com o objectivo de manifestar as nossas preocupações.
A situação dos direitos humanos na Bielo-Rússia, incluindo a liberdade de imprensa, continuará a ser objecto de cuidadosa atenção por parte da Comissão, como base para a revisão contínua da cooperação bilateral União Europeia/Bielo-Rússia.
Finalmente, o caso da China. A questão dos direitos humanos na China foi abordada de forma sistemática dentro do diálogo político com este país, tendo-se realizado a última reunião em 14 de Junho, em Pequim. É um facto que, apesar de algumas reformas significativas - como a nova legislação que modifica a lei penal chinesa -, a situação dos direitos humanos continua a ser objecto de preocupação para a União Europeia, sendo que, nos temas mencionados nas resoluções que os senhores deputados apresentaram, figuram precisamente os que a União Europeia abordará prioritariamente com a China. A Comissão informará posteriormente o Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento desses contactos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0736/96, dos deputados Bertens e Larive, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre ensaios nucleares; -B4-0768/96, das deputadas Malone e D'Ancona, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o Tratado de Proibição dos Ensaios Nucleares e sobre a China; -B4-0788/96, dos deputados Mamère e Dupuis, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os ensaios nucleares na China; -B4-0805/96, do deputado Piquet e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde, sobre o recente ensaio nuclear na China e as negociações sobre o Tratado de Proibição dos Ensaios Nucleares; -B4-0812/96, da deputada McKenna e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os ensaios nucleares chineses e as negociações relativas ao Tratado de Proibição dos Ensaios Nucleares; -B4-0830/96, dos deputados Fabra Vallés e Oostlander, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os ensaios nucleares chineses.
Bertens
Senhor Presidente, é urgente que as negociações do Tratado de Proibição dos Ensaios Nucleares sejam concluídas no final da próxima semana, pois, de contrário a cerimónia da sua assinatura não poderá ter lugar durante a próxima Assembleia Geral das Nações Unidas, que reúne em Setembro próximo. Os compromissos relativos aos mecanismos de verificação e as condições para a entrada em vigor do CTBT estão, neste momento, a ser elaborados. A República Popular da China parece finalmente disposta criar a possibilidade de interromper definitivamente as suas «explosões nucleares pacíficas», o que já é um ponto muito positivo. Uma má notícia é, contudo, o facto de a Índia ter hoje anunciado que não tenciona subscrever o CTBT. Haverá, por isso, que pressionar as autoridades indianas, a nível internacional, para que estas revejam a sua posição. Além disso, na prática, o difícil processo de negociações tem vindo, sistematicamente, a ser abalado; o recente ensaio nuclear chinês e o anúncio de que, antes do próximo mês de Setembro, seria ainda efectuado outro pequeno ensaio, são uma verdadeira bofetada na cara dos negociadores.
Aliás, Senhor Comissário, o facto de os Estados Unidos terem anunciado o propósito de adiar para o próximo ano os seus ensaios nucleares subcríticos que haviam programado para este ano, não é também muito animador e vem pôr fortemente em causa a credibilidade do próximo CTBT. Tanto o Estados Unidos como a China e a Índia têm de capacitar-se de que estão desta forma a pôr em perigo toda a estrutura do processo de desarmamento nuclear.

Malone
Senhor Presidente, precisamente nesta data, o ano passado, houve, como deverá estar recordado, uma condenação universal dos ensaios nucleares franceses, e este Parlamento disse ao senhor presidente Chirac em termos bem precisos neste mesmo hemiciclo o que pensávamos das acções do seu governo. Lamento profundamente que a República Popular da China tenha realizado agora um ensaio nuclear depois da conclusão da Conferência sobre o Tratado da Não Proliferação (NPT).
Na resolução que hoje temos na nossa frente apelamos ao Governo chinês para que respeite a moratória decidida a nível internacional. Os Chineses têm de compreender que a continuação dos ensaios nucleares é incompatível com a implementação do Tratado de Proibição dos Ensaios Nucleares. O Governo chinês insiste em que deveria ser permitido prosseguir as explosões nucleares pacíficas (ENP). Um programa de ENP pode fazer parte de um programa de investigação e desenvolvimento nuclear, e a organização Greenpeace argumenta que uma das razões significativas da atracção que a China sente pelas ENP provém do incentivo que lhe chega da parte dos cientistas de armas tanto na Rússia como nos Estados Unidos. Estes cientistas não podem realizar ENP nos seus próprios países por razões ambientais e de custos.
No que diz respeito ao considerando E do texto comum, gostaria apenas de assinalar que não estive envolvida nas negociações, e pergunto a mim própria se haverá algum processo de conseguir acordo sobre uma modificação, porque há uma imprecisão. A situação de facto é que a China propõe que a questão das explosões nucleares pacíficas seja reconsiderada numa conferência de revisão realizada dez anos após a entrada em vigor do Tratado de Proibição dos Ensaios Nucleares e que a revisão seja automática a menos que uma maioria de participantes vote contra ela. Será possível proceder a uma votação por partes separadas sobre o considerando E?
O ano passado ficámos preocupados - como aconteceu com milhões de pessoas em todo o mundo - com as consequências para a saúde e o ambiente resultantes dos ensaios no Pacífico Sul, em Mururoa, e a maioria dos senhores deputados aqui presentes estarão recordados da audição pública realizada aqui no Parlamento que tratou extensivamente desta questão da saúde e da segurança pública. Não sei nem tenho habilitações para dizer quais serão as consequências destes últimos ensaios para a saúde das pessoas que vivem na região do deserto de Lop Nor. Mas é claro que lá também há preocupações, e faz sentido que o Parlamento dê voz a essas preocupações. Solicito a todos os senhores deputados que apoiem esta resolução.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, caros colegas, no momento em que a nossa Assembleia se prepara para aprovar a resolução que exige à China que ponha termo aos seus ensaios nucleares - que todo o nosso grupo, evidentemente, vai apoiar - procuro em vão, será necessário precisar, os Fausto Bertinotti, Carlo Ripa de Meana e congéneres, os amigos do Grupo Socialista, os amigos da Esquerda Unitária, os amigos do Grupo dos Verdes, tão activos e tão determinados há apenas alguns meses, quando com desprezo da mais elementar cortesia atacaram da forma que todos recordamos o Presidente Chirac.
Procuro os seus cartazes, procuro as suas faixas e não vejo nada. O nuclear da República Popular da China não terá riscos ou será de outra natureza?

Pailler
Senhor Presidente, alguns segundos para dizer ao meu caro colega que estamos alguns presentes da Esquerda Unitária Europeia, de que faço parte. Também vejo os Verdes, mas não vejo nem as suas faixas nem os seus cartazes.
Considero que começo aqui a minha intervenção, mas talvez fosse preciso abrir os olhos e os ouvidos ao nosso amigo, para ele poder ouvir.
Logo a seguir a ter anunciado que aplicaria, a partir de Setembro, uma moratória sobre os seus ensaios, a China efectuou em 8 de Junho o seu 44º ensaio nuclear subterrâneo. É preciso reconhecer que não é este o melhor meio de concluir com êxito as negociações que se desenrolam actualmente em Genebra sobre o tratado de proibição dos ensaios nucleares.
Em nome do meu grupo, junto-me ao protesto internacional e condeno o ensaio nuclear chinês, da mesma forma que condenei recentemente a série de ensaios do Governo francês. Proibir os ensaios nucleares, incluindo em laboratório, constitui o primeiro passo indispensável na via do desarmamento, da não proliferação e da eliminação de todas as armas nucleares e de destruição maciça.
O nosso grupo apela a todas as partes que negoceiam actualmente em Genebra - e nomeadamente os Estados-membros - para fazerem tudo no sentido de estas negociações conduzirem, antes da data-limite de 28 de Junho, a um acordo que inclua a opção zero, isto é, a proibição de qualquer ensaio de armas nucleares ou de qualquer outra explosão nuclear, completado por um sistema de verificação e de controlo eficaz a nível internacional.
Felicito-me, portanto, pelo facto de a resolução de compromisso ter incluído o essencial destas propostas. A sua aprovação permitirá dirigir um sinal claro aos negociadores de Genebra e à Assembleia Geral das Nações Unidas a fim de abrir a perspectiva da proibição dos ensaios e do estabelecimento de um calendário vinculativo dos desarmamentos nucleares, tendo em vista a eliminação total de todas as armas nucleares.
Por último, gostaria de dizer ao senhor deputado Dupuis que não consegui o visto para ir à Conferência Intergovernamental das Mulheres em Pequim, talvez porque muitas vezes tenha hostilizado a China neste hemiciclo. Portanto, nem eu nem o meu grupo temos lições a receber da sua parte.

Aelvoet
Senhor Presidente, permita-me que responda pessoalmente às afirmações algo provocatórias do nosso jovem colega. O meu grupo manifestou-se de facto com faixas e cartazes diante da embaixada da China, porque é a China que estas acções devem visar. Aliás, se o presidente da China se apresentasse aqui, agiríamos da mesma forma e gostaria que o senhor deputado Dupuis se juntasse então a nós.

Presidente
Senhor Deputada Aelvoet, naturalmente não se tratava de uma intervenção sobre assunto de natureza pessoal: tratava-se antes de um comentário político à intervenção anterior. Em qualquer caso, por agora, o presidente da China não poderá aqui vir como presidente em exercício do Conselho. Creio que isso está excluído!

Dell'Alba
Senhor Presidente, graças à sua sabedoria, renuncio ao meu tempo de uso da palavra. Queria apenas dizer que tomo nota das palavras do senhor deputado Aelvoet. Obviamente, também a mim não me parecia que se tratasse de um assunto de natureza pessoal.

McKenna
Por mim, acho que o senhor presidente Chirac ouviu aqui tudo o que merecia ouvir. De facto, se fosse eu a mandar, nem sequer lhe teria sido permitido entrar no Parlamento. Temos sido sempre francos na nossa condenação dos ensaios nucleares.
Agora, só para voltar ao assunto do Tratado Global de Proibição dos Ensaios Nucleares, actualmente a ser negociado em Genebra: não deve haver ambiguidades que permitam que haja países que realizem ensaios nucleares. Se o tratado não for estanque, isso significa que certos países encontrarão maneiras de realizar experiências nucleares e de apresentar argumentos absurdos de que aquelas são essenciais para a paz mundial, como fez o presidente Chirac durante o debate sobre os ensaios franceses em Mururoa, o ano passado.
O que a senhora deputada Malone disse é bem verdade: o considerando E é de facto enganador. A China há muito que defende uma isenção desse tratado para as chamadas explosões nucleares pacíficas. Este conceito surgiu nos Estados Unidos em 1957 como método de investigar as utilizações não militares de explosivos nucleares. Todo o conceito é na realidade uma farsa, porque os resultados destas explosões «pacíficas» podem facilmente ser utilizados para desenvolver armas de guerra. Por exemplo, a Índia descreveu o seu único ensaio nuclear como uma «explosão nuclear pacífica», mas a verdade é que utilizou os resultados para desenvolver o seu programa de armas.
O outro facto triste é que este Parlamento não tem realmente superioridade moral para condenar a realização de ensaios nucleares, depois do nosso fracasso em toda a questão dos ensaios nucleares da França, e a Comissão também não, porque a Comissão não mexeu um dedo quando tinha poder para fazer alguma coisa e não fez nada! Os Estados-membros que deixaram a França ir para a frente com os seus ensaios nucleares têm todos as mãos sujas, por isso neste caso não podemos tomar uma posição de superioridade moral.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, não há dúvida que os ensaios nucleares contrariam o espírito e a letra dos acordos sobre a redução do armamento nuclear, pois esses ensaios promovem o aperfeiçoamento das armas nucleares, o que é mais importante do que o seu aumento quantitativo e a sua disposição geográfica. Também não há dúvida que a China tem de parar imediatamente com os ensaios nucleares.
Finalmente, Senhor Presidente, não há dúvida nenhuma que nós temos de insistir junto da China para que faça aquilo que também pedimos à França para fazer, isto é, que parem imediatamente com os ensaios nucleares, para que não haja dois pesos e duas medidas na nossa posição.

Marín
Senhor Presidente, agradeço aos senhores deputados que, na sequência da realização de ensaios subterrâneos no deserto de Lop Nor, na China, tenham destacado na vossa proposta de resolução a importância e a urgência do tratado de proibição total dos testes nucleares. Depois de se ter aprovado a prorrogação, por tempo indeterminado, do tratado de não proliferação de armas nucleares, em Maio de 1995, para o que a União Europeia levou a cabo uma actividade diplomática sem precedentes, surge hoje uma nova oportunidade no campo do desarmamento nuclear multilateral, que, na opinião da Comissão, não pode ser desaproveitada pelos membros da comunidade internacional.
A assinatura de um tratado de não proliferação total das armas nucleares que inclua a opção zero constitui um objectivo fundamental da política externa e de segurança comum. Nesse sentido, a Comissão associou-se à declaração da União Europeia de 22 de Abril do ano passado. Nessa declaração sublinha-se a importância de realizar negociações que permitam chegar à assinatura do tratado no Outono, precisamente na abertura da LI Assembleia Geral das Nações Unidas. Há, igualmente, que procurar que o Tratado tenha um carácter universal e que a sua aplicação possa, de facto, ser controlada à escala internacional.
Consequentemente, os próximos oito dias são fundamentais, e estou certo de que todos os Estados-membros da União Europeia e os Estados associados realizarão um esforço no sentido de se poder dar concretização, na próxima abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, como já referi, à necessidade de assinar o tratado de não proliferação total de armas nucleares.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0770/96, da deputada Sauquillo Pérez del Arco e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o assassinato de pessoal de organizações humanitárias no Burundi; -B4-0779/96, do deputado André-Léonard e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Burundi; -B4-0786/96, do deputado Pradier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o assassinato de três membros do CICV no Burundi; -B4-0789/96, da deputada Baldi e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre o assassinato de três delegados do CICV no Burundi; -B4-0798/96, do deputado Pettinari, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde, sobre o assassinato de três delegados do CICV no Burundi; -B4-0821/96, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Burundi; -B4-0824/96, da deputada Günther e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação no Burundi.
Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, propor, oralmente, uma alteração à proposta de resolução comum. Trata-se de acrescentar, no final do ponto 5, o pedido à Comissão de manter a sua representação no Burundi. Na semana que decorreu entre a apresentação desta resolução sobre as mortes de pessoal humanitário no Burundi e hoje, outros 70 civis, desta vez hutus , foram assassinados. Todas as mortes têm o mesmo valor; contudo, o assassinato de três membros do Comité Internacional da Cruz Vermelha marca uma mudança qualitativa na escalada do conflito. Pela primeira vez, foi atacada a presença internacional, que, através da ajuda humanitária, desempenha um papel fundamental na contenção do conflito.
Em cada um dos momentos críticos desta guerra, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução com propostas concretas. Agora, que vamos votar mais uma resolução, temos de nos interrogar sobre a utilidade deste tipo de acções. A política só tem sentido se se impuser à prática e não se ficar por um discurso repetitivo, cada vez com menos impacto.
Há ainda que ter em conta que, além do drama humano, neste caso para a população do Burundi, uma contradição permanente entre as nossas propostas e os resultados obtidos leva a que ponhamos em causa a nossa própria função e a eficácia da nossa instituição, do Parlamento Europeu.
No Burundi, só será possível a paz se se conseguir a concertação internacional no sentido do embargo efectivo de armas, com sanções para os que o violarem, do controlo do desarmamento de todas as partes envolvidas, milícias e forças armadas, e do impulso a negociações oficiais imediatas sob a supervisão de uma autoridade internacional e na presença de observadores.
Essas negociações deverão envolver a reforma do exército e da polícia, a solução - sob controlo internacional - do problema dos refugiados e das pessoas deslocadas, a implantação de um sistema judicial eficaz e o estabelecimento de um sistema de protecção da ajuda e do pessoal humanitários. Contudo, nem a Comissão, nem o Conselho, nem os Estados-membros da União Europeia, individualmente, disponibilizaram os meios para a aplicação destas medidas, e, consequentemente, para que a paz seja uma realidade no Burundi.
Denunciamos, uma vez mais, a situação, mas queremos também denunciar a omissão que se verifica quando as medidas não são postas em prática.

Pradier
Senhor Presidente, perante o que se passa no Burundi desde há alguns meses, estamos realmente divididos entre a tentação de uma resignação um pouco triste e a vontade de impor o silêncio às armas e àqueles que as usam.
Nesta própria instância já se produziram dezenas de textos, mais ou menos bombásticos, declarações de todos os tipos, gastaram-se toneladas de papel e litros de tinta e os massacres nem por isso diminuíram no Burundi, fazendo várias centenas de vítimas todas as semanas.
Longe de nos considerarmos como inocentes, Senhor Presidente, é preciso admitirmos que temos a nossa parte de responsabilidade nos camiões cheios de cadáveres que vão alimentar as fossas comuns deste país. E hoje mesmo, dia em que o Comité Internacional da Cruz Vermelha, as organizações especializadas das Nações Unidas como o PAM, o CNUD e a OMS abandonam o país, bem como as próprias organizações não governamentais, nós, a União Europeia, podemos tentar pelo menos dois gestos. O primeiro, é tentar permanecer no local; o segundo é manter nas fronteiras uma força armada de intervenção rápida, capaz de se deslocar nalgumas horas.

André-Léonard
Senhor Presidente, também eu estou assustado com a deterioração constante da situação no Burundi. O bloqueio das missões de mediação conduzidas pelos Srs. Nyerere e Ajello, devido à desconfiança entre as diferentes partes e, nomeadamente, à atitude dos extremistas; encerramento das escolas belgas e francesas em Bujumbura; suspensão da cooperação francesa no domínio militar e civil; suspensão das actividades de certas ONG; diálogo político nacional num ponto morto, escalada de violência no interior; violência do exército, não tenhamos medo das palavras, Senhor Presidente, contra civis.
Apesar disso, não faltam iniciativas diplomáticas internacionais que tentam restabelecer a paz. Mas o sentimento que se tem é que cada uma delas tem factores a favor e contra, de tal modo que todas se encontram numa situação de impasse. A intransigência dos dois lados é perigosa, porque se arrisca a lançar o país no desespero, abrindo a porta aos ajustes de contas. É o que desejam desde há muito os extremistas, que de dia para dia se tornam mais incontroláveis.
Portanto, Senhor Presidente, para quando o embargo das armas?

Aelvoet
Senhor Presidente, caros colegas, se há uma questão relativamente à qual eu pense que já tudo foi dito e tantas vezes repetido - mas relativamente à qual também ainda nada de adequado foi feito - é, sem dúvida, a situação no Burundi, um país que se encontra, neste momento, plenamente envolvido numa guerra civil de carácter muito especial, cuja responsabilidade é atribuída, injustamente, apenas aos bandos extremistas - e digo injustamente uma vez todos sabemos que o exército do Burundi é uma das partes envolvidas. Ainda na passada sexta-feira tive oportunidade de receber uma delegação do Burundi de quem obtive uma longa lista de assassínios ocorridos numa determinada diocese, nomeadamente a de Muringa. Desta lista, resulta claramente que 50 % destes assassínios são da responsabilidade do próprio exército do Burundi. Se a isto adicionarmos o facto de se saber que o exército do Burundi foi também responsável pelo assassínio dos três delegados da Cruz Vermelha - que são hoje tema do debate de urgência -, podemos concluir que não são, realmente, apenas os bandos extremistas que perpetram estes crimes e que nos encontramos aqui, efectivamente, perante um problema político fundamental, relativamente ao qual gostaria de dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, que o diálogo político - em que Nyerere tanto se empenhou - foi, neste momento, bloqueado na Tanzânia, pelo facto de a UPRONA ter recusado assinar o acordo já atingido, o que veio agravar ainda mais esta questão política. Em segundo lugar, importa chamar a atenção para o facto de todas as organizações internacionais, incluindo a delegação da Comissão Europeia, estarem actualmente a abandonar o país. Relativamente a esta última, gostaria de apelar fortemente para que, a seu próprio pedido, os seus colaboradores aí pudessem permanecer - obviamente que sob medidas de segurança adequadas. Além disso, penso ser aqui inevitável dizer que, neste caso, só uma força de intervenção internacional deverá encontrar-se no terreno, a fim de poder intervir caso a situação venha a agravar-se - uma a hipótese que ninguém deve ainda pôr de parte.

Pettinari
Senhor Presidente, a denúncia do clima de violência ainda vigente no Burundi já foi feita oportunamente pelos caros colegas. Por isso, limito-me a colocar uma questão à Comissão, a fazer um pedido de esclarecimento relativo ao facto de, nos últimos dias, nas últimas semanas, a violência ter voltado a atingir as organizações humanitárias presentes no Burundi.
Parece-me claro que, atingindo estas organizações, os partidos mais violentos querem suprimir um dos poucos instrumentos que restam a quantos procuram hoje no Burundi a paz e a convivência cívica. Pois bem, pergunto de que modo, e se, a União Europeia procura evitar o abandono do Burundi por parte destas organizações. Além disso, considero importantíssimo que se volte a confirmar o nosso pleno empenhamento na continuidade desta presença humanitária, a explicar de dois modos, isto é, garantindo-se em primeiro lugar que as ajudas europeias continuem a chegar directamente às populações, e velando depois para que haja uma protecção adequada do pessoal das organizações humanitárias. Também a este propósito creio que a Comissão poderá dar passos adicionais para garantir uma maior protecção.

Günther
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Com esta resolução comum exigimos três coisas: a criação de uma força internacional de paz, o cumprimento estrito do plano de Carcassonne e a ajuda à reconstrução de um sistema judicial eficaz.
Gostaria de abordar ainda outras questões relacionadas com estas. Que é feito das nossas exigências de dissolução das milícias armadas? Que é feito da nossa exigência de apoio à OUA para que ela possa colaborar na aplicação deste plano de acção global? Que é feito da nossa exigência de se instaurar processos judiciais contra os criminosos e ajudar no restabelecimento da protecção legal? Que é feito do destacamento de peritos em direitos do Homem sob os auspícios da UNHCR? Que é feito, por exemplo, da nossa exigência de exercer alguma pressão sobre o Conselho no sentido de manter separadas as partes em conflito? Esta exigência data já do mês passado! Que é feito da exigência do Parlamento de que o Conselho e os Estadosmembros elaborem planos de emergência para a hipótese de uma escalada da violência e criem zonas de segurança para protecção da população civil? Esta exigência data de Maio deste ano! Que é feito da nossa exigência de apoiar o emissário especial das Nações Unidas na realização de conferências regionais para a paz e segurança ou de disponibilizar ampla ajuda financeira imediata para a estabilização do Estado burundi, antes desta escalada? Que é feito do documento adoptado pelo Conselho sobre a diplomacia preventiva de Dezembro do ano passado? Que é feito das acções que exigíramos para protecção do pessoal humanitário e que vai acontecer com as nossas exigências de hoje?

Caccavale
Senhor Presidente, quando eclodiram os massacres no Ruanda, no ano passado, alguém disse que a Europa não estava preparada, que não se tinha dado conta, efectivamente, do grave perigo que se corria na região dos Grandes Lagos. Hoje, quanto ao Burundi, ninguém poderá dizer o mesmo: ninguém poderá dizer que não nos tínhamos dado conta do perigo que se estava a correr nesta região martirizada por rivalidades étnicas, por ódios seculares, que depois redundam em massacres incríveis, anormais, de que nunca se tinha visto nada igual nos últimos anos.
O último episódio de que temos conhecimento atingiu a Cruz Vermelha, com o assassínio de alguns dos seus delegados, mas continua a atingir a população civil do Burundi com actos de banditismo e violência quotidianos, e isso não deve deixar-nos impassíveis. Creio que, neste momento, é necessária uma intervenção clara: peço à Comissão que tome uma iniciativa no sentido de que haja uma força internacional, pronta a intervir militarmente no Burundi, simultaneamente com uma acção global da União Europeia, orientada no sentido de uma política comum eficaz nesta região.

Bertens
Senhor Presidente, temos hoje de constatar que o mundo perdeu, mais uma vez, uma oportunidade de evitar a escalada de um conflito mediante uma efectiva acção diplomática preventiva. O assassínio dos delegados da Cruz Vermelha e de outras ONG, recentemente ocorrido no Burundi terá repercussões muito graves. Durante quanto tempo pensa a comunidade internacional que as ONG prosseguirão a sua ajuda humanitária se continuarem a servir de alvo a jovens delinquentes e a outros bandos? Quando será que resolvemos, finalmente, assumir a nossas responsabilidades? Quando pedimos que o plano de acção de Carcassonne seja executado, parece que estamos a falar para as paredes. A criação de um exército de intervenção para o Burundi tem também, segundo parece, vindo a ser adiada. Srebrenica não pode dar azo a que nos recusemos a participar de novo em acções para a paz sob os auspícios das Nações Unidas. Temos de assumir a nossa responsabilidade, nem que seja apenas no âmbito da formação e da assistência para a criação de uma força militar africana. A par disso, podemos continuar a trabalhar na frente política. O empenhamento de Nyerere - como já foi referido - e o enviado especial europeu são também contributos muito bem-vindos.

Van der Waal
Senhor Presidente, o conflito étnico entre Hutus e Tutsis reacendeu-se uma vez mais, mas, desta feita no Burundi. Extremistas de ambos os lados tomaram conta da situação. Os Tutsis perderam o controlo sobre as zonas rurais e diversos grupos de guerrilheiros Hutus têm desencadeado ataques cada vez mais frequentes em diversas regiões. A guerra civil parece agora assumir um carácter regional.
Além disso, importa também fazer uma referência à extrema ambiguidade do papel desempenhado pelo Presidente Mobutu, do Zaire, que afirma, nomeadamente, estar disposto a apoiar o regresso, aos seus países, dos refugiados do Ruanda e do Burundi, mas, na realidade, apoia os rebeldes Hutus, havendo mesmo indicações de que o exército zairense colabora com os Hutus nas campanhas de limpeza étnica. Os meios de comunicação têm também desempenhado um papel relevante nesta guerra étnica e a verdade é que há mesmo uma imprensa Tutsi e outra Hutu.
Por ocasião do último debate relativo aos conflitos na Região dos Grandes Lagos foi ainda possível apelar para a realização de uma conferência regional. Contudo, esse tempo já lá vai. Fazer parar o derramamento de sangue é agora a principal prioridade e, para tal, a intervenção internacional no Burundi reveste-se da maior urgência. Todavia, neste âmbito, uma nova questão se levanta: será que ao limitarmos a intervenção ao Burundi, não estaremos apenas a deslocar os conflitos para os países vizinhos, como o Ruanda e o Zaire?
Outra grande questão é, nomeadamente, a de saber qual dos países assumirá a liderança desta intervenção na Região dos Grandes Lagos. Com a intervenção na Somália ainda bem presente na sua memória, os Estados Unidos já deram a entender que estarão dispostos a fornecer material mas não tropas. Face ao seu estreito envolvimento com os diversos partidos nessa região é também uma incógnita se a França estará disposta a assumir a liderança.
O receio de que só depois de uma catástrofe semelhante à ocorreu no Ruanda, as objecções contra uma intervenção sejam postas de parte parece, assim, justificado. Todavia, nessa altura, já será tarde para muitos milhares de pessoas.

Marín
Senhor Presidente, a Comissão lamenta profundamente o assassinato, recentemente no Burundi, de três colaboradores da Cruz Vermelha, bem como as ameaças contra os seus colegas. Trata-se de um testemunho trágico no quadro de uma situação de segurança que se deteriora a passos largos. Por outro lado, o acontecido evidencia o risco que corre o pessoal que actualmente trabalha nos programas de ajuda no Burundi, risco que, em nossa opinião, chegou a um nível dificilmente aceitável.
Por isso, a Comissão, em estreita consulta com os seus Estados-membros, decidiu evacuar do Burundi as famílias e o pessoal não considerado essencial. Contudo, a Comissão continua presente no terreno e a apoiar os esforços de restabelecimento da paz e da estabilidade na região, e no Burundi, em particular. O Burundi foi visitado por missões da Troika , fizeram-se bastantes diligências diplomáticas, e tanto a União como o Parlamento Europeu emitiram diversas resoluções sobre o problema.
A União Europeia está a tentar desempenhar um papel activo nestes esforços, e manifesta-o, com grande clareza, através da nomeação de Aldo Ajello como enviado especial da União Europeia na região. Ajello é já reconhecido como um colaborador reputado nos esforços de paz. A sua função consiste em apoiar as actividades em curso -em particular as do ex-presidente Nyerere - e em impulsionar a realização de uma conferência regional sob os auspícios da OUA e da ONU. Em todas estas iniciativas diplomáticas e políticas, a mensagem tem sido idêntica: há que pôr termo imediato à violência; há que entabular um diálogo de reconciliação nacional; não é possível uma solução militar; a paz e a estabilidade no Burundi - e em toda a região - só podem restabelecer-se na mesa das negociações.
Temos grandes esperanças nos louváveis esforços do ex-presidente Nyerere no sentido de juntar - reunir à volta da mesa de negociações, na Tanzânia, as partes em conflito. A Comissão, por seu turno, fez todos os possíveis por apoiar esta iniciativa, bem como as de outras destacadas personalidades, que estão a empenhar o seu talento e a sua experiência na procura de uma solução pacífica para os conflitos da região. Desde o início da crise na região dos Grandes Lagos, o orçamento comunitário disponibilizou mais de 700 milhões de dólares americanos para ajuda humanitária e trabalhos de reconstrução. Ainda estão disponíveis importâncias consideráveis, que a Comissão estará disposta a mobilizar, desde que a situação política, de direitos humanos e de segurança o permita.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Votações
Newman
Senhor Presidente, na alteração nº 4, apresentada pelo senhor deputado Pex, há um problema na tradução em língua inglesa. Poderá pedir ao autor da alteração o favor de explicar a expressão »decisions taken on improper grounds» (»decisões tomadas com base em motivos indevidos»)? Em inglês não faz sentido.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, o senhor deputado Pex incumbiu-me de dizer que a versão neerlandesa do texto é o ponto de partida e que, apesar de o senhor presidente da Comissão das Petições, não entender, infelizmente, o idioma, o texto é absolutamente claro.

Ahern
Senhor Presidente, sou contra esta alteração. É completamente inadequada na língua inglesa e vai inteiramente contra o Tratado. Não podemos aceitar esta alteração na sua forma actual. O senhor deputado Pex sabe isso e reconheceu-o em conversa comigo.
(O Parlamento aprova a resolução)

Hautala
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o provedor de justiça pelo sucesso do seu primeiro ano de exercício. Uma das tarefas extremamente importantes do Provedor de Justiça Europeu é a sua participação no desenvolvimento da cidadania da União Europeia, que de momento é apenas um pequeno embrião do que poderia ser.
É muito louvável que o provedor de justiça, Söderman se tenha empenhado em desenvolver um assunto tão central para os cidadãos como a transparência na União Europeia. A transparência é a pedra fundamental da democracia e foi nesse sentido precisamente que o Sr. Söderman enviou aos organismos da União um inquérito em que deseja saber de que forma os cidadãos poderão ter acesso aos documentos em posse dos respectivos organismos. Esperemos que esse inquérito contribua para acelerar a transparência da União Europeia.
Os poderes do provedor de justiça encontram-se estritamente associados à situação constitucional de facto do cidadão na União Europeia e penso que agora que a sua posição se encontra consolidada é altura de se iniciar, em breve, um debate sobre a questão do alargamento dos direitos civis do cidadão europeu, podendo também, vir a ampliar-se e se desenvolver plenamente os poderes do Provedor de Justiça Europeu.
Podemos pois constatar que o provedor de Justiça Europeu é um elemento fundamental de uma evolução que, esperemos, fará da União Europeia uma verdadeira comunidade de cidadãos.

Krarup
O Provedor de Justiça Europeu, enquanto instituição, tem aspectos positivos como negativos. É como o relatório do senhor provedor Jacob Söderman.
Positivo é o facto de a apresentação de queixas contribuir para a promoção da segurança jurídica. Verifica-se também, pelas declarações do senhor provedor Söderman, que ele é um jurista sério, tendo ido diversas vezes a tribunal devido a litígios, na sua maior parte ligados à questão da abertura, que envolviam o Conselho e a Comissão.
Por outro lado, a criação da figura do Provedor de Justiça Europeu, que tem como base jurídica o artigo 138º-E do Tratado da UE, constitui um claro acervo federal que serve para dar à União e ao Parlamento Europeu uma - falsa - legitimidade democrática. É uma expressão de «mais união» - tanto em termos simbólicos como reais. Infelizmente, o senhor provedor Söderman aceitou esta função logo no discurso introdutório que proferiu no momento da sua tomada de posse, em Setembro de 1995. Fere os ouvidos ouvi-lo declarar que «a ideia que está sujacente à instituição do Provedor de Justiça Europeu consiste em promover a cidadania europeia».
Meios de controlo não faltam na UE; há uma certa tendência para se transformarem em aparelhos burocráticos auto-sustentáveis. Se o provedor de justiça tivesse de ser o guardião da segurança jurídica, em pé de igualdade com os provedores de justiça nacionais, isso implicaria um enorme aparelho burocrático. A título de exemplo, o provedor de justiça dinamarquês tem no seu quadro de pessoal 25 juristas.

Titley
Desejo deixar registado o meu apoio ao novo Provedor de Justiça, pois este novo cargo é mais um passo no sentido de tornar a União Europeia mais acessível ao cidadão comum.
Como representante eleito, sinto que é vital que os cidadãos do meu círculo eleitoral tenham alguém ao mais alto nível a quem recorrer com as suas queixas.
Reconheço que o Provedor de Justiça já se transformou num defensor dos interesses dos cidadãos comuns. No entanto, como o papel do Provedor de Justiça é tão recente, nós no Parlamento temos de garantir que tanto o Conselho como a Comissão colaboram plenamente com os seus serviços. Qualquer informação necessária para responder às perguntas das pessoas deve ser fornecida pelo Conselho e pela Comissão.
Tendo criado este importante cargo novo destinado a fornecer aos nossos cidadãos mais conhecimentos sobre as decisões tomadas na UE, nós, como representantes desses cidadãos, temos de garantir que eles não fiquem desapontados. Não pode haver secretismos quanto às razões de queixa dos cidadãos do meu círculo eleitoral.

Presidente
Está encerrada a votação.

Branqueamento de capitais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0187/96) do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o primeiro relatório da Comissão (COM(95)0054 - C4-0137/95) sobre a transposição da Directiva 91/308/CEE, relativa ao branqueamento de capitais.

Lehne
Senhor Presidente! Está em causa um relatório que a Comissão apresentou sobre a transposição da directiva relativa ao branqueamento de capitais de 1991. É sobre ele que o Parlamento toma posição. Não pode restar a menor dúvida que o combate ao branqueamento de capitais é uma das tarefas decisivas dos nossos tempos em matéria de política criminal. Existe uma correlação muito estreita entre o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada que - como todos sabemos - aumenta constantemente, em particular no território europeu, e ameaça tomar proporções gigantescas.
Neste contexto, a Comunidade Europeia publicou em 1991 uma directiva relativa ao branqueamento de capitais, destinada a todos os Estados-membros, com o objectivo de lhes impor a introdução de um determinado padrão mínimo no combate ao branqueamento de capitais. Na verdade, comparada com a maioria dos diplomas legais dos vários Estados-membros, esta directiva de 1991 apresenta um padrão relativamente baixo.
Permitam-me exprimir-me com maior simplicidade: no fundo, a directiva abrange o sector da criminalidade relacionada com drogas, que é um aspecto parcial da criminalidade organizada. No que diz respeito aos grupos profissionais abrangidos pela legislação nacional, há por assim dizer apenas um padrão mínimo que, em princípio, compreende a esfera bancária, mas muitos outros sectores como, por exemplo, os casinos de jogo e tantos outros empreendimentos relacionados com serviços financeiros, não são suficientemente abrangidos.
Embora se deixasse ao critério dos Estados-membros a publicação de legislação nacional para além desse quadro mínimo da directiva, isso verificou-se de forma muito díspar - esse o resultado da liberdade de escolha - de país para país. Quem mais avançou nesse domínio foi o Reino Unido. Praticamente todos os delitos graves foram incluídos no domínio do chamado cadastro prévio de delitos, e praticamente todos os grupos profissionais minimamente relacionados com dinheiro foram incluídos no domínio dos grupos profissionais com responsabilidade própria no combate ao branqueamento de capitais, mesmo em termos de direito penal. O outro extremo - se me é permitido referir um exemplo - é o Luxemburgo que, comparado com o Reino Unido, tem uma legislação muito liberal em matéria de branqueamento de capitais, a qual, no fundo, apenas se limitou à transposição do padrão mínimo.
A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos deste Parlamento organizaram em Dezembro do ano passado uma audição sobre este relatório apresentado pela Comissão. Ficou claro para ambas as comissões que há défices no domínio do combate ao branqueamento de capitais, sobretudo, porque, em seu entender, a harmonização que se encontrou no quadro europeu não trouxe resultados suficientes.
O representante da City of London Police referiu, por exemplo, as constantes dificuldades de cooperação entre as autoridades judiciais dos vários países, porque matérias que no Reino Unido são passíveis de penalização no quadro do combate ao branqueamento de capitais, por exemplo, na circulação recíproca de capitais com outros Estados-membros, nem sempre podem ser subsumidas como tal nestes países, o que gera problemas permanentes ao nível dessa cooperação.
O mesmo conjunto de problemas se coloca, conforme mostram os resultados da audição - ouvimos ainda um representante da Polícia Judiciária Federal de Wiesbaden - aparentemente também em relação ao registo de grupos profissionais diferentes. Os peritos exigiram nesta matéria que se promovesse uma maior harmonização - por outras palavras, maior rigor na directiva relativa ao branqueamento de capitais, para facilitar o combate transfronteiras à criminalidade na Europa.
Um outro aspecto que ficou claro na audição foi a existência de uma série de novas formas de serviços financeiros. Refiro a título de exemplo o direct banking que, no entender dos peritos, parece ainda não estar suficientemente coberto na maioria dos Estados-membros pela legislação em vigor relativa ao branqueamento de capitais, nem o ficará, como é evidente, com esta directiva. Ambas as comissões parlamentares entendem que seria conveniente adaptar a directiva e, consequentemente, a legislação nacional à nova realidade.
Um último aspecto que ficou claro, é o problema de grande parte do branqueamento de capitais hoje em dia já não ter lugar na Europa Ocidental mas, sobretudo, na Europa Oriental. Precisamente na Rússia, mas também noutros países do Leste europeu, há uma interdependência estreita entre a esfera bancária e a criminalidade organizada. A exigência que ficou clara na audição e que adoptámos também nas comissões foi: também neste domínio temos de estipular deveres nos acordos que assinamos com estes países, para que o padrão de branqueamento de capitais a apresentar por eles corresponda àquele que a nós próprios nos impomos.
Estas são fundamentalmente as exigências contidas no relatório agora em apreço e para as quais pedimos o voto favorável da assembleia. Há uma série de pontos controversos, isso sempre acontece, como é natural, para os quais chamo desde já a atenção: um deles era a questão de sabermos se deveria ser abrangido apenas o sector da criminalidade organizada ou também, para além dele, todos os "delitos graves». Como relator, recusei ir mais além que a criminalidade organizada, porque julgo que, caso contrário, só dificilmente seria possível diferenciar. O segundo problema tem a ver com o seguinte: com a lei relativa ao branqueamento de capitais intervimos em larga medida na relação de confiança entre bancos ou serviços financeiros e clientes. Essa intervenção carece efectivamente, também, de um interesse particular do país para que ele actue nesse sentido.
É o que está em causa neste relatório. Peço o voto favorável da assembleia para este relatório.

Miller
Senhor Presidente, hoje em dia o branqueamento de capitais é provavelmente a transacção financeira mais sofisticada e complexa. Longe vai o tempo em que qualquer criminosozito entrava num banco com uma mala cheia de notas. Os avanços na banca electrónica eliminaram o contacto pessoal, e há canais financeiros controlados por criminosos que fornecem uma base lícita para um branqueamento de capitais bem sucedido.
Este é um problema global sem qualquer consideração por fronteiras internacionais. A União Europeia tem de desempenhar um papel de relevo nos esforços internacionais para combater esta questão ligada ao crime global.
É possível afirmar que os Estados Unidos da América estão na primeira linha da campanha para atacar o problema do branqueamento de capitais. Mas os seus esforços só podem ser coroados de êxito com a ajuda e a assistência de outros países. Portanto, será sempre uma vergonha para nós o facto de a União Europeia não ter estabelecido plenamente a Europol nem ter disponibilizado os recursos necessários para esta organização. As acções de bloqueio por parte de determinado Estado-membro são tão criminosas como criminosas são as pessoas envolvidas no branqueamento de capitais.
Também terá de haver uma harmonização a um nível mais elevado das leis sobre branqueamento de capitais em todos os Estados-membros da União Europeia, para que não possa haver nenhum ponto fraco no âmbito da União.
Também temos de ver o que se passa para lá das nossas fronteiras, em zonas onde a União Europeia tem influência, especialmente nos países da Europa Central e Oriental. Com o colapso do comunismo, aumentou a actividade criminosa às claras. Neste momento há instituições financeiras destes países que estão a ser utilizadas como elo na cadeia de branqueamento de dinheiro. Para combater este facto, temos de estudar a possibilidade de elaborar uma lista de bancos «limpos», mas também temos de pensar com urgência em reforçar o articulado dos nossos acordos com os países nossos parceiros a fim de os incentivar a adoptarem normas de supervisão e transparência nas transacções financeiras que sejam equivalentes às que prevalecem nos Estados-membros da União Europeia.
O branqueamento de capitais não está apenas ligado ao tráfico de drogas mas tem também a ver com o tráfico de armas, a prostituição, a falsificação de obras de arte e muitas outras actividades criminosas. Atacando os lucros conseguidos por meios ilícitos começaremos a atacar o problema do crime. Não podemos deixar que a Europa se transforme no local onde o crime compensa.

Hlavac
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A Comissão apresentou um primeiro relatório muito útil e elucidativo sobre a transposição da Directiva relativa ao branqueamento de capitais. Dá a oportunidade de nos debruçarmos pormenorizadamente sobre o fenómeno do branqueamento de capitais e detectarmos pontos fracos no combate a esse delito. Pontos fracos decorrentes do facto de a directiva não ir suficientemente longe, mas também da crescente sofisticação do crime organizado que se socorre de novas técnicas e formas de investimento. Todos sabemos que as grandes organizações criminosas, que reunimos sob a designação pouco precisa de criminalidade organizada, estão estruturadas como empresas económicas e, como tal, a melhor forma de as atingir é através dos seus bens. Medidas que impeçam a introdução de lucros de actividades criminosas no circuito económico legal são muito valiosas e eficazes nos seus objectivos.
A proposta de resolução contém algumas exigências pertinentes à Comissão para o alargamento do âmbito de aplicação. Pretende-se em particular o alargamento dos delitos passíveis de penalização nos parágrafos de âmbito nacional sobre o branqueamento de capitais. Não se percebe por que só o tráfico de estupefacientes e não outras formas de criminalidade organizada ou industrial deve ser abrangido.
Já foi referido aqui que os crimes organizados abrangem uma série de crimes, desde o tráfico humano ao tráfico de armas, chantagem, jogos de azar e muitos mais. Nesse sentido, parece ser importante abrangermos todos estes sectores criminosos e todos os lucros daí decorrentes.
Também me parece necessário incluir outros grupos profissionais no âmbito de aplicação. As organizações criminosas são inventivas e a atenção no sector bancário aumenta o risco.
Só uma palavra a respeito do sector bancário. O deputado Lehne refere na exposição de motivos do seu relatório que na Áustria contas-poupança poderiam estar a ser utilizadas para branqueamento de capitais. Gostaria de esclarecer que na Áustria não existem contas-poupança, mas apenas cadernetas de poupança. Com estas podem ser feitos depósitos e levantamentos. Mas não é possível fazer transferências. Penso que é importante referir este aspecto. Do mesmo modo, cerca de 26 milhões de cadernetas de poupança também não me parece realmente um número assim tão elevado se tivermos em consideração a cultura de poupança da Áustria e soubermos que todos os pensionistas abrem no mínimo uma caderneta de poupança para cada um dos seus netos e que as pessoas possuem diversas cadernetas conforme os diversos objectivos de poupança.
Gostaria de frisar expressamente que as contas não são anónimas, nem as contas-ordenado nem as restantes, e que nas contas de títulos foi abolido o anonimato. A Áustria tem o maior cuidado em não ser plataforma giratória para o branqueamento de capitais. Mas voltemos ao teor da resolução. Observa-se na realidade o crescente envolvimento de organizações mafiosas e comerciantes com recursos financeiros duvidosos nos sectores imobiliário, dos jogos de azar, da joalharia e do mercado de arte. Impõe-se verificar, portanto, se não conviria recorrer mais a grupos profissionais como joalheiros, proprietários de casinos, advogados e notários, solicitando a sua ajuda na luta contra o crime organizado.
Também a evolução técnica nas transacções financeiras nos coloca perante novos problemas. Reveste-se de grande importância uma melhor colaboração com as entidades incumbidas de lutar contra o crime organizado e uma observação permanente da evolução do quadro. As organizações criminosas adaptam-se muito rapidamente a novas medidas e métodos. É importante estar sempre em cima dos acontecimentos e reagir com a máxima rapidez a mudanças.
O parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos segue a mesma linha que a proposta de resolução apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Também aqui se exige a alteração da directiva e um alargamento das actividades criminosas a registar.
O combate a organizações criminosas de âmbito internacional é um grande desafio para a União Europeia e os seus Estados-membros. Os cidadãos da Europa esperam que nós empreendamos uma luta contra o crime bem sucedida. O combate ao branqueamento de capitais é seguramente um meio importante para a luta contra a criminalidade internacional.

Howitt
Senhor Presidente, como compreenderá, o meu círculo eleitoral, em Essex, no Reino Unido, tem uma amarga compreensão da ameaça do consumo de drogas. O ano passado, na nossa comunidade, sofremos com a morte trágica da jovem Leah Betts, em consequência da ingestão de comprimidos de ecstasy numa discoteca em Basildon. Numa pacata vereda em Rettendon, continuam hoje por resolver três assassínios do tipo execução ligados ao tráfico de drogas, e um homem de negócios de Billericay foi encontrado morto a tiro dentro do seu carro, com 5 000 libras provenientes de venda de droga no painel de instrumentos da viatura. É com pesar que afirmo que nós compreendemos bem de mais que o flagelo da toxicodependência também é um grande negócio. O negócio de carros usados a que o referido homem de negócios estava ligado está a ser objecto de investigação como possível fachada para o tráfico de drogas e, por conseguinte, como maneira fácil de branquear os lucros deste comércio destrutivo.
É por isso que esta noite solicitamos normas mais rigorosas, não contra as pessoas que fazem parte dos grupos semelhantes aos dos mafiosos mas contra os homens de fato elegante e pasta debaixo do braço que estão por trás deste comércio mundial da droga que envolve 500 mil milhões de dólares. Depois dos escândalos de Nick Leeson e do Barings e, na semana passada, de Hamanaka e da Sumitono Corporation, ficamos a saber que hoje em dia ocorrem fraudes e burlas de grandes proporções no seio destas instituições financeiras multinacionais. Quando uma avó de 59 anos, activista do Partido Conservador britânico há 30 anos, é condenada a 5 anos de prisão por branquear 400 000 libras em nome de Azil Nadir, que se encontra em fuga e é financiador do mesmo Partido Conservador, actualmente no poder, ficamos a saber que podemos encontrar esses criminosos nos lugares mais improváveis.
As nossas autoridades locais, a polícia e os departamentos de saúde farão tudo o que estiver ao seu alcance a nível local para combater o fornecimento e o consumo ilegal de drogas, mas não vencerão a guerra contra a droga se nós, a nível europeu, não pusermos em prática a necessária cooperação entre governos, departamentos responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e bancos para pôr fim aos financiamentos que estão por trás do flagelo do tráfico de droga. Ponha-se fim aos dólares sujos e ao dinheiro obtido por processos ilegais, e conseguiremos de facto travar estas mortes desnecessárias e sem sentido.

Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O dinheiro não tem cheiro, diz um provérbio antigo, a não ser que seja lavado, acrescento eu. Com isto entro no cerne do relatório do colega Lehne, cujo rigor gostaria de sublinhar particularmente.
O branqueamento de capitais, como é sabido, representa apenas o último elo numa longa cadeia de actividades criminosas coordenadas pela criminalidade organizada. Como todos sabemos, trata-se de fenómenos transfronteiras que, à semelhança da luta contra a fraude em geral, tornam necessária uma cooperação intensiva dos Estados-membros da União Europeia no domínio da justiça e dos assuntos internos e, consequentemente, uma actuação legislativa para melhor coordenação das autoridades nacionais judiciais e policiais. Neste contexto, refira-se particularmente a necessidade de normas adequadas em todos os Estados-membros em matéria jurídico-processual. Só elas permitem uma averiguação e um acompanhamento bem sucedido de criminosos que branqueiam os seus capitais, quer através de um controlo mais simplificado dos circuitos telemáticos, quer da confiscação provisória de bens. O relator lembra com pertinência que os criminosos sabem muito bem lidar com computadores e tecnologias de ponta. Perante o enorme progresso tecnológico, justifica-se plenamente a exigência de adaptação dos sistemas europeus de luta contra o branqueamento de capitais já existentes às novidades tecnológicas como o direct banking e o prepaid card ; de modo algum nos podemos deixar atrasar. Que, para além de equipamentos e técnicas de controlo altamente desenvolvidos, precisamos de pessoal particularmente qualificado, é uma evidência.
Também é importante a exigência de alargamento da luta contra o branqueamento de capitais, não só a dinheiro proveniente do tráfico de droga, mas de toda a criminalidade organizada. Precisamente em tempos como o nosso, o Parlamento tem de dar um sinal aos cidadãos, reforçando a sua confiança numa luta europeia consequente e eficaz contra a criminalidade. Nesse sentido, o relatório Lehne representa um grande passo em frente.

Caccavale
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar queria agradecer ao senhor deputado Lehne o seu brilhante trabalho. Trata-se de um bom relatório, visto que se solicita à Comissão que aja de modo mais incisivo quanto à pesquisa de dados e de informações, emitindo comunicados dirigidos ao Parlamento Europeu e estimulando uma maior cooperação com as autoridades nacionais através da alteração da directiva sobre o branqueamento de capitais.
Até aqui, evidentemente, estamos de acordo, como estamos de acordo sobre o facto de ser necessário ratificar o mais rapidamente possível a EUROPOL, que pode ser um instrumento importante na luta contra este fenómeno, tal como poderá ser, por outro lado, muito perigosa, a abertura a outros países, como a Rússia, sem que existam as garantias devidas quanto à questão do branqueamento do dinheiro sujo.
É claro que, agora, o branqueamento do dinheiro sujo é a arma principal da criminalidade organizada - digamolo com clareza - uma arma mortal que de facto faz com que a criminalidade organizada se apodere dos centros económico-produtivos de importância vital das grandes, médias e pequenas actividades económicas existentes na Europa. Não creio, contudo, que, por meio de controlos ou actividades policiais face aos Bancos, por exemplo, o problema se possa resolver. O mesmo acontece, por exemplo, com o problema da droga, conforme dizia há pouco o colega Howitt: este problema é apenas fruto de uma abordagem errada, de uma abordagem de tipo repressivo, que apenas consegue fazer crescer o mercado da droga.
Acho sim, e quero sublinhar isso, que é importante, pelo contrário, que se firam os interesses económicos da criminalidade organizada e, portanto, do branqueamento, pondo em prática a ideia do confisco dos proventos da criminalidade organizada; e isto não apenas face à criminalidade organizada, mas também face à das pessoas físicas que se tornem responsáveis por estes delitos.

Sierra González
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de salientar que o relatório sobre a aplicação da directiva evidenciou que, para se ser eficaz no combate ao branqueamento de dinheiro, é necessário de ter em conta os novos tipos de operações financeiras e, correlativamente, o estabelecimento de novas medidas legislativas capazes de responder à complexidade dessas operações.
Em segundo lugar, há que dizer que é necessário rever a actual directiva para incluir no seu âmbito de aplicação profissões e categorias empresariais susceptíveis de estarem relacionadas com o branqueamento de dinheiro, bem como no sentido de flexibilizar as medidas de intervenção e o embargo provisório de bens que se suspeita terem origem ilícita.
Por último, gostaria de recordar que a eficácia do combate contra o branqueamento de dinheiro depende tanto do alargamento do âmbito da directiva como de uma melhor informação sobre os fluxos de capitais, com vista a conhecer a sua origem e os efeitos monetários das transacções que com eles se fazem. De contrário, como saber se são ilícitos ou não? Sem esse esforço de transparência - embora as medidas propostas sejam positivas e mereçam ser aprovadas -, não creio que se possa acabar com a riqueza proveniente do crime, que costuma ser muito tentadora, precisamente por ser muito lucrativa.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhora Comissária! O relator tinha um problema a resolver mais difícil que a quadratura do círculo e que o ovo de Colombo. Na verdade, por causa da directiva de 1991, foi obrigado a tratar do ponto de vista legislativo um assunto cujo cerne é de natureza financeira ou económica. Foi obrigado a lidar com delitos penais quando não existe direito penal no plano da União. Teve de pôr em campo uma polícia para a qual não existe base jurídica nem controlo democrático ou judicial. Finalmente, com a lista de bancos "limpos», teve de mostrar a quem deseja branquear capitais onde podem investir o seu dinheiro em maior segurança e ele, que, tal como nós todos, quer combater o branqueamento de capitais, teve afinal de pedir provas de que a prática do branqueamento de capitais está a aumentar a sua influência na rede de associações criminosas está a crescer.
Seguramente o relator não é responsável pela filosofia errada subjacente a toda a legislação relativa ao branqueamento de capitais. O erro fundamental desta é considerar o branqueamento de capitais um facto consumado, em vez de destruir os seus pressupostos económicos e, em segundo lugar, intervir em termos legislativos na esfera privada protegida em vez de retirar a protecção a quem dela abusa como manto de cobertura para as suas actividades criminosas.
Que a «lavagem dos bancos», a criação de bancos «limpos», venha a ser uma arma potente contra o branqueamento de capitais, é algo que, em mais do que um aspecto, me parece tudo menos do que provável.

Dupuis
Senhor Presidente, caros colegas, mesmo que o relator, o senhor deputado Lehne, tenha introduzido alguns melhoramentos em relação ao primeiro relatório da comissão, estão longe de serem suficientes, tendo em conta a dimensão do problema.
Contrariamente ao relator, considero que um relatório enumerativo, não quantificado e ainda por cima amputado, portanto, um relatório que não aborrece ninguém, não pode constituir um bom relatório. Com efeito, nunca se referem dados quantificados, nem sobre as vias clássicas, nem sobre as novas vias de branqueamento, quando se pode avaliar globalmente em 500 mil milhões de ecus o branqueamento de capitais.
Mais grave ainda, o relatório dá carta branca aos doze Estados-membros signatários da directiva. No entanto, a realidade é muito diferente. Como explicar, com efeito, que os bancos de Guernesey, que dependem da coroa britânica, outrora conhecidos pelas suas manadas de bovinos, estejam assentes num tesouro de 27 mil milhões de libras esterlinas? Como explicar também que o governo dos Países Baixos tenha ratificado uma convenção fiscal, única no seu género, com as dependências das Antilhas Neerlandesas?
Não me alargarei sobre a legislação fiscal e bancária do Grão-Ducado do Luxemburgo. Já estou a imaginar a ratificação formal pela Áustria da Directiva 91/308. Como explicar, com efeito, que um Estado com 8 milhões de almas possa contabilizar no seu território mais de 20 milhões de cadernetas de poupança anónimas?
Pensar dar prova de firmeza ao ratificar estas directivas e continuar, ao mesmo tempo, a lavar a sua roupa suja em família; brincar aos polícias e ladrões sem nunca aparecer como ladrão aos olhos da opinião pública, que hipocrisia! Será preciso esperar que um dos nossos Chefes de Estado apareça comprometido em negócios escuros de branqueamento de capitais, ligados a qualquer tráfico de armas ou de droga? Será preciso um Sr. Samper europeu para trazer os nossos governantes à razão? Comecemos por ir à raiz do problema. Comecemos por regulamentar e legalizar todas as drogas, imediatamente.
Enquanto aguarda tal medida, o meu grupo abster-se-á.

Malone
Senhor Presidente, o primeiro relatório da Comissão sobre a transposição da directiva de 1993 relativa ao branqueamento de capitais apontou grandes diferenças no modo como a legislação é aplicada pelos Estados-membros. Daí resulta, pois, que continua a ser possível o dinheiro «sujo» movimentar-se com facilidade em toda a Europa.
O Governo irlandês declarou que a luta contra a droga era uma das prioridades da sua Presidência. Partilho da preocupação do senhor deputado Howitt pelo facto de as leis existentes não se abaterem com maior rigor sobre os lucros provenientes de actividades criminosas. De facto, uma importante conferência internacional sobre o crime esta semana realizada em Dublim pôs em destaque as gravíssimas dificuldades que os agentes das brigadas de combate à droga de países europeus enfrentam na sua relação com a unidade de combate à droga da Europol, na Haia. Havia, por exemplo, grandes atrasos na obtenção de informações vitais de alguns países.
A presente directiva sobre branqueamento de capitais é claramente ineficaz, dada a escala que este problema atinge nas cidades mencionadas e em outras zonas e também a facilidade com que os lucros obtidos parecem ser branqueados com a integração em negócios lícitos. É óbvio que precisamos de um quadro jurídico muito mais flexível para nos mantermos a par dos avanços tecnológicos nos sistemas bancários. Alguns deles foram delineados pelo senhor deputado Miller. Desejo ver uma situação na qual os criminosos, sejam eles traficantes de droga, membros do IRA, assaltantes de bancos ou executivos autores de fraudes não tenham possibilidade de branquear em parte nenhuma da Europa os seus lucros obtidos por meios ilegais. Solicito também o estabelecimento de uma colaboração muito mais estreita entre a polícia, os tribunais, as autoridades ligadas às receitas do Estado e as instituições financeiras.
Falei com alguns contabilistas que trabalham nesta área. O que eles recomendam é que se intentem procedimentos civis concomitantemente com procedimentos penais para que os lucros obtidos por meios ilegais sejam confiscados em caso de condenação. Não nos esqueçamos de que Al Capone acabou por ser preso por fuga aos impostos.
Por último, a directiva devia também ser alargada por forma a cobrir os lucros das fraudes cometidas contra o orçamento da UE. Na Irlanda temos o escândalo relativo às restituições à exportação de carne de bovino e a fraude do trânsito massivo que continuamente se verifica, por exemplo, no contrabando de cigarros. Há enormes somas de dinheiro que se perdem e que poderíamos utilizar de forma muito eficaz na União Europeia.

Toivonen
Senhor Presidente, agradeço o deputado pelo seu excelente relatório. O branqueamento de capitais é uma problema crescente em todos os Estados-membros.
As autoridades deverão impedir a entrada de dinheiro criminoso no sistema financeiro. Tal é indispensável porque o dinheiro criminoso põe em perigo a credibilidade e a estabilidade de todo o sistema financeiro. Na Europa, dever-se-á concentrar os esforços no sentido de apoiar as acções preventivas e de facilitar a troca de informações entre autoridades recebedores de participações, visto que a troca de informações a nível europeu é extremamente difícil, especialmente entre as autoridades administrativas e as autoridades policiais.
Há que criar um sistema que impeça o êxito do branqueamento de capitais agindo preventivamente junto dos que possam ser alvo de operações de branqueamento, e que possibilite a supervisão, o acompanhamento e investigação do branqueamento de capitais. O sistema deverá funcionar a dois níveis. Primeiro, um nível preventivo que inclua a fiscalização dos controladores, a sua formação, a análise dos métodos de branqueamento e as iniciativas legislativas. Segundo, um nível de investigação que inclua o esclarecimento de casos suspeitos de branqueamento, visto que se o dinheiro contornou as medidas de segurança, este tem que ser identificado, perseguido, confiscado e os culpados responsabilizados.
O branqueamento de capitais pode ocorrer das maneiras mais diversas. Por isso, há que alargar o grupo obrigado a apresentar contas. Os operadores de títulos, os locais de operações de câmbio serão já este ano obrigados a prestar informações. Futuramente também as casas de jogo, os agentes imobiliários, as profissões ou sociedades que trabalham com objectos valiosos ou que oferecem serviços financeiros, serão obrigados a prestar informações. No âmbito do problema do branqueamento de capitais trabalha um enorme conjunto de organizações internacionais. É evidentemente necessário que se comece a coordenar as acções a nível europeu para que se evite a sobreposição do trabalho.

König
Senhor Presidente, com razão o colega Lehne, enquanto relator, exigiu que a luta contra o branqueamento de capitais não se restrinja ao dinheiro relacionado com a droga, e seja alargado, como é natural, aos capitais provenientes de todos os delitos cometidos pelo crime organizado. Por esse motivo o Parlamento criou a primeira subcomissão para analisar negócios de trânsito, uma vez que os Estados-membros e a União Europeia perdem, com este tipo de negócios, milhares de milhões devido à evasão fiscal, sobretudo em produtos sensíveis como cigarros, álcool e determinados géneros alimentícios. O crime organizado também actua nestes sectores. Daí a necessidade de uma regulamentação ampla.
Mas também há necessidade de abranger as fraudes cometidas em relação ao orçamento da UE em todos os Estados-membros e de passar a processá-las como crimes. Até agora isso só acontece nalguns países e não se percebe por que se criam lacunas nesta matéria que dificultam e até impossibilitam o seu combate.
Pelo contrário - quero que o deputado Dupuis o saiba - é algo ingénuo acreditar que cadernetas de poupança anónimas com pequenos depósitos inferiores a 15 000 ecus, definidas na directiva como limite, ou transacções bancárias semelhantes, que não carecem de comprovação, noutros Estados-membros da UE, por exemplo na Itália ou na Alemanha, sejam utilizados para o branqueamento de capitais. As razões são bem diferentes. Como a colega Hlavac frisou pertinentemente é um facto que muitas pessoas abrem pequenas cadernetas de poupança para os filhos, netos e para toda a família. Não é um meio adequado para o branqueamento de capitais.
A criminalidade organizada utiliza empresas de fachada, transferências fictícias e a dissimulação em alto grau. Por isso se impõe uma actuação coordenada da Comunidade que é preciso alargar também aos países Visegrad quando eles forem integrados no nosso sistema.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Em nome da Comissão agradeço ao Parlamento, em particular ao relator competente quanto à matéria de fundo, deputado Lehne, por esta panorâmica abrangente dos trabalhos da União na luta contra o branqueamento de capitais e de como poderemos em conjunto intensificar esses esforços.
Todos estamos conscientes do prejuízo infligido à nossa sociedade pelo tráfico de estupefacientes e outras formas do crime organizado. Se se conseguir evitar que criminosos branqueiem o seu dinheiro, o utilizem e invistam, esse será um meio eficaz de luta contra o crime. Dinheiro sujo, todos o sabem, corrompe tudo, inclusivamente o sistema financeiro. Foi este, aliás, o ponto de partida dos trabalhos comunitários neste domínio, destinados a evitar o abuso do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.
Nos termos da directiva de 1991, a Comissão tem de dar conta da sua aplicação ao Parlamento e ao Conselho. Assim o fizemos, o nosso relatório é o objecto do relatório do Parlamento hoje posto à vossa apreciação. A Comissão está convicta que a directiva cumpriu a sua missão e que, de um modo geral, ela foi correctamente transposta nos Estados-membros. Mas isso não significa ainda que dispuséssemos dos meios eficazes para lutar simultaneamente contra as causas do crime organizado.
Como decorre do nosso relatório, hoje em dia o branqueamento de capitais é um delito em todos os Estadosmembros. Como sabemos, em 1991 não era assim. Quebrámos a protecção do sigilo bancário. Todos os institutos financeiros são obrigados a comunicar às autoridades as suas suspeitas em vez de esperar apenas que lhes perguntem. A batalha contra o branqueamento de capitais, no entanto, nunca poderá ser considerada ganha. Sempre que um ponto fraco se fecha no sistema, quem pretende branquear capitais procura logo novos pontos vulneráveis, e ainda por cima, como foi dito muito claramente aqui, socorrendo-se das tecnologias mais avançadas. Podemos tornar-lhes essa busca cada vez mais difícil e cara e tentar, pelo menos, frustrar as suas tácticas e estratégias. O carácter de longo prazo desta luta é reconhecido em ambos os relatórios. Vou abordar apenas alguns dos temas mais importantes mencionados na proposta de resolução, porque o tempo não chega para dizer algo sobre cada um dos 20 pontos.
Muitos desses pontos são dirigidos, como disse na sua intervenção, Senhor Relator, não à Comissão mas aos Estados-membros. Podemos subscrever muitos deles, em particular a exigência de incluir um espectro tão alargado quanto possível de crimes graves passíveis de penalização, de pôr novamente em marcha a Convenção Europol e de promover a ratificação das Convenções de Viena e de Estrasburgo por todos os Estados-membros. Recordo apenas que o alargamento do âmbito de aplicação e melhores medidas de cooperação são parte integrante, quer da Convenção de Viena, quer da de Estrasburgo.
A Comissão irá analisar pormenorizadamente todos os pontos por vós abordados e, sobretudo, debatê-los com os Estados-membros. Por esse motivo, a Comissão adiou para o Outono a reunião prevista do comité de contacto da directiva, para que nela se possa debater, devida e pormenorizadamente, este relatório do Parlamento. Quais são os temas principais?
Para já, o relatório pede mais informações à Comissão sobre processos e condenações, sobre novas formas de branqueamento de capitais e repercussões em termos de política monetária. Algumas dessas informações, como sabem, são extremamente difíceis de obter. Sempre que a Comissão tenha acesso a informações fiáveis, naturalmente que as transmitiremos ao Parlamento - mas sabem que também dependemos nessa matéria das informações e da boa vontade dos Estados-membros.
O Conselho já solicitou um segundo relatório sobre determinados aspectos da directiva e nós iremos elaborar um novo relatório para o Conselho e para o Parlamento. O relatório em apreço também contém a exigência de alteração da directiva. Ela diz respeito, sobretudo, ao domínio das novas tecnologias, mas também das outras profissões e actividades envolvidas e seu controlo adequado. Para dizer a verdade, a Comissão tem algumas reservas sobre uma nova directiva neste momento. A directiva de 1991 define o objectivo e concede aos Estados-membros uma certa margem de manobra na sua aplicação. Não é um instrumento técnico e não analisa os diversos produtos ou técnicas financeiros, mas aplica-se também a pontos que aí não estão expressamente referidos.
A Comissão também não tem a certeza que, perante o facto de o centro de gravidade das acções de luta contra o branqueamento de capitais se estar a deslocar do sector financeiro formal, disponhamos de uma base jurídica sólida para medidas mais abrangentes. Como também ficou claro no vosso relatório, reina em geral consenso sobre a necessidade, nesta altura, de uma maior cooperação entre as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais nos Estados-membros. Vários oradores referiram esse aspecto. A cooperação entre as autoridades policiais e judiciais é um domínio em que a Comissão ainda não dispõe de direito de iniciativa. Por isso temos de nos limitar a exortar a um reforço da cooperação nesta matéria e a procurar, espero que em conjunto, que a Conferência Intergovernamental revele maior actividade no domínio do terceiro pilar.
Actualmente a Comissão trabalha em cooperação com a subcomissão de contacto numa série de áreas. Nelas se inclui o abuso de dependências de câmbio e o problema dos negócios não presenciais como as transacções bancárias por telefone e computador. A comissão está a desempenhar um bom trabalho e a Comissão está confiante que poderão ser alcançados novos progressos no quadro da directiva em vigor. Só se essa perspectiva falhar, a Comissão tomará em consideração uma nova directiva e, mesmo nesse caso, apenas se tiver encontrado uma base jurídica sólida para o efeito. Em qualquer dos casos, a Comissão manterá informado o Parlamento, quer dos progressos, quer dos problemas que se venham a verificar.
Permitam-me, talvez, que me refira ainda brevemente sobre o desejado alargamento destas medidas aos países do Leste europeu. Gostaria de lembrar que as cláusulas sobre branqueamento de capitais são parte integrante de acordos de parceria e de associação com estes países e que nós, por exemplo, através do programa PHARE, apoiamos com ajuda técnica as possibilidades práticas de avançar neste domínio, para que o braço da lei atravesse as nossas fronteiras.
Para terminar, quero agradecer mais uma vez ao Parlamento pelo seu relatório pormenorizado e construtivo. A Comissão irá prosseguir o diálogo com a vossa instituição e espero que cheguemos juntos a melhores resultados.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.

Diversidade linguística na sociedade da informação
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0148/96) da deputada Mouskouri, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(95) 0486 - C4-0152/96-95/0263(CNS)) relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação.

Mouskouri
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, esta proposta da Comissão é apresentada no âmbito do desenvolvimento da sociedade da informação. Pretende instaurar um programa de longa duração para promover a diversidade linguística da União.
Esta proposta apresenta duas vantagens: a segunda decorre da primeira. Em primeiro lugar, aceita-se uma realidade existente na União Europeia que é a sua diversidade linguística, diversidade essa que neste momento é afectada pela utilização, nas autoestradas da informação, de apenas uma língua, o inglês, que não só monopoliza o domínio da tecnologia mas também da comunicação em termos mais gerais. Ameaça homogeneizar o pensamento e privar um grande número de cidadãos da União do acesso à informação, ao desenvolvimento e ao conhecimento. Por esse motivo, a adopção deste programa só pode ser calorosamente aplaudido, porque conserva e promove o nosso património linguístico, ao mesmo tempo que proporciona e assegura a participação plena de todos os cidadãos da União, sem nenhuma excepção, na sociedade da informação.
A segunda vantagem é de natureza económica. Baseia-se no facto de as empresas, cujos negócios anteriormente se limitavam a mercados locais, irem encontrar futuramente saídas internacionais graças aos produtos multilinguísticos. Ao apresentar-vos a proposta da Comissão, com algumas das alterações da Comissão para a Cultura, gostaria de chamar a vossa atenção para um grave problema relacionado com a base jurídica: o objectivo do programa consiste em promover a utilização de tecnologias e de métodos que permitem a redução do custo da tradução da informação entre línguas, favorecer o reforço das indústrias da língua e incentivar o desenvolvimento dos serviços multilinguísticos. Aqui, deveríamos perguntar-nos se a promoção da diversidade linguística da União é um objectivo em si ou um meio para promover a sociedade da informação a nível internacional.
A Comissão para a Cultura tomou uma decisão clara, considerando que este programa concreto constitui o principal objectivo e proporciona os meios adequados para a sua concretização. Por conseguinte, a dimensão cultural deste programa precede as incidências industriais e impõe que se altere a base jurídica. Pedimos insistentemente ao Conselho e à Comissão que aceitem que esta proposta tenha também por base o artigo 128º, e não apenas o 130º, o qual representaria uma perspectiva muito limitada deste problema.
O Parlamento Europeu estaria disposto a pedir o parecer do Tribunal Europeu, não só para defender a sua posição neste caso concreto, mas sobretudo para defender e confirmar o importante papel dos valores culturais na construção europeia.
A Comissão estabeleceu três linhas de acção: o apoio à construção de uma infraestrutura de recursos linguísticos europeus, a mobilização e reforço das indústrias da língua, a promoção da utilização de instrumentos linguísticos avançados no sector público europeu. O programa termina em 1998 e dispõe de um orçamento de 15 milhões de ecus.
Passo a referir algumas das alterações mais importantes da Comissão para a Cultura.
As alterações nºs 1, 2 e 7 visam dar à proposta da Comissão a sua dimensão cultural, dando-lhe também como base jurídica o artigo 128º. Da mesma forma, as alterações nºs 8, 9 e 10 põem a tónica na vertente social da sociedade da informação, na necessidade de permitir o acesso democrático a fim de proteger determinadas categorias da população, para que não fiquem isoladas.
A alteração nº 11 salienta o perigo de «dialectização» que cada língua corre, ficando à margem da sociedade da informação.
As alterações nºs 23 e 39 salientam o ponto de vista económico. As empresas a quem este programa interessa directamente são as pequenas e médias empresas e é indispensável protegê-las e ajudá-las.
A alteração nº 25 propõe que os Estados-membros utilizem os fundos estruturais para apoiar a conservação do nosso património linguístico.
Muitas alterações pedem que seja dada particular atenção às línguas menos difundidas da União, insistem na necessidade de procurar complementaridades com outros programas no domínio social, designadamente o ARIANE. Finalmente, tendo em conta a grande importância deste programa, propõe-se que o seu orçamento seja aumentado de 15 para 20 milhões de ecus.
Para terminar, gostaria de recordar quão importante é a conservação do património linguístico da União e, sobretudo, a necessidade de evitarmos que no futuro seja invadido por autoestradas da informação de conteúdo incompreensível.
Finalmente, gostaria de agradecer de um modo especial à Comissão pela sua excelente iniciativa, fazendo votos para que esta proposta seja posta em prática o mais breve possível e para que lhe seja dada a dimensão cultural que merece.

Presidente
Senhora Deputada Mouskouri, além de dever, por cortesia parlamentar, apresentar-lhe os meus agradecimentos, hoje gostaria de o fazer com uma ênfase particular, porquanto nesta instituição, em oposição a todas as dificuldades orçamentais e técnicas, trabalhamos com um multilinguismo integral. Além disso, dá-se projecção a uma preocupação de potenciação das múltiplas línguas existentes no espaço da União Europeia. As suas palavras, que vêm sublinhar a importância das línguas como elemento de cultura, são, sem dúvida, muito importantes e posso assegurar-lhe que a sua intervenção soou em todos os nossos ouvidos como uma das suas melhores melodias.

Theato
Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores! Permitam-me que comece por felicitar a deputada Mouskouri pelo seu notável e esmerado relatório sobre a proposta da Comissão relativa à promoção da diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação.
Apoio-a expressamente nos seus esforços de desenquadrar este programa plurianual a três anos da estreita perspectiva meramente económica da Comissão. A diversidade linguística não é apenas um instrumento económico que até pode representar um entrave. Conceitos utilizados pela Comissão como indústrias da língua, a língua enquanto produto e outros, ignoram completamente que a diversidade linguística é uma riqueza cultural e uma característica muito importante da identidade.
Impõe-se salvaguardar esta herança cultural. Por isso se deve preferir o artigo 128º como base jurídica. Ele diz respeito à cultura e também dá preferência ao intercâmbio cultural não comercial. Garante ao Parlamento a co-decisão em vez da mera consulta nos termos do artigo 130º, proposta pela Comissão.
Como me compete dar o parecer em nome da Comissão dos Orçamentos, gostaria de assinalar alguns aspectos financeiros. A parca dotação financeira deste programa com um total de 15 milhões de ecus poderia ser reforçada através de uma alteração das Perspectivas Financeiras, caso contrário, far-se-á às custas de outras áreas da categoria 3. As verbas têm que ser cativadas anualmente no orçamento, devendo ser tomada em consideração a gestão orçamental anterior. Isso inclui, também, os custos administrativos. Receitas eventuais provenientes da participação de entidades de países terceiros não estão, aliás, previstas na ficha financeira. Não está clarificado o número de funcionários que já está ao serviço nesta área, exigem-se dois lugares adicionais de planeamento e dois funcionários nacionais. Impõe-se evitar a todo o custo trabalho e custos duplos. Por isso deverá ser previsto um entrosamento com outros programas, por exemplo, INFO 2000 ou TELEMATICS. Duvida-se que o comité consultivo consiga ter o distanciamento para promover não só megaprojectos como projectos pequenos. Estas duas questões, do comité consultivo e dos lugares de planeamento, devem ser analisadas no âmbito do processo orçamental anual. Mais uma vez os meus expressos agradecimentos à relatora por ter adoptado as alterações da Comissão dos Orçamentos.

Ahern
Senhor Presidente, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia considera essencial que a União Europeia defina uma política tendo em vista, por um lado, garantir e promover a diversidade cultural e linguística da União na sociedade da informação e, por outro lado, transformar as vantagens evidentes da União a nível do conhecimento e da experiência do multilinguismo em novas oportunidades económicas e criadoras de emprego.
Toda a acção eficaz deverá partir de um conhecimento sólido dos dados do problema. A este respeito, o documento da Comissão é decepcionante. Com efeito, para além de um cálculo muito aproximativo - não fundamentado e deficiente em termos de pormenores e de alguma referência a postos de trabalho - não contém qualquer elemento de análise do mercado em questão, o que nos parece ser uma lacuna muito prejudicial.
Seria desejável que a Comissão completasse a sua proposta com uma análise aprofundada dos mercados mundial e europeu, bem como das forças e fraquezas das empresas europeias. Isto criaria a oportunidade de se fazerem opções bem fundamentadas e de se orientarem os esforços.
É claro que este programa não está de forma nenhuma à altura da situação que descreve. Dadas as vantagens das indústrias da União, as actividades das empresas europeias neste mercado merecem ser apoiadas. Este programa, na sua forma actual, mostra-se incapaz de proporcionar a ajuda necessária e pode, na melhor das hipóteses, preparar o terreno.
O desenvolvimento dos meios de comunicação globais e multimédia pode pôr em perigo a diversidade cultural e linguística da União Europeia. Neste contexto, é, pois, conveniente elaborar uma política de defesa das identidades culturais e linguísticas já existentes, cujo número é, obviamente, muito superior ao número de línguas oficiais nas instituições europeias. Neste contexto, o advento de novas técnicas de tradução e de interpretação pode favorecer o florescimento das línguas ditas minoritárias. Por outro lado, o desenvolvimento tecnológico que conduzirá à produção de novas ferramentas de tradução e de interpretação poderá permitir à União Europeia explorar economicamente o seu conhecimento especializado em termos de multilinguismo a nível mundial. O mercado para estas novas aplicações da tecnologia linguística é um mercado muito promissor, especialmente a nível da criação de emprego e da exportação. A este propósito, a União deve conduzir uma política intervencionista de acompanhamento e de apoio dos esforços das empresas europeias que se lançaram de forma empenhada neste mercado.
Desejo agora felicitar a relatora em nome do Grupo dos Verdes e dizer que o novo computador que tenho em casa canta para mim, mas não com a riqueza ou diversidade de voz da própria relatora ou da voz humana em geral, e que o computador nunca substituirá os seres humanos.
Partilho da opinião da relatora de que é preciso pormos de parte a solução fácil do «tudo em inglês»: temos de tomar medidas concretas para promover a diversidade cultural e linguística na era da informação. O direito ao acesso à tecnologia da informação na língua-mãe tem de andar de mão dada com a promoção da aprendizagem de línguas.
Sob este aspecto, as línguas não oficiais da União que têm um estatuto reconhecido a nível regional são utilizadas como instrumentos de comunicação, tanto para a transmissão de informações técnicas como para o ensino e para actividades culturais. A diversidade das línguas utilizadas na União Europeia constitui uma riqueza que deve ser preservada e desenvolvida de forma dinâmica, tanto de um ponto de vista cultural como para garantir incidências indirectas de carácter económico para as indústrias da língua. As medidas tomadas neste programa deverão contribuir para criar um ambiente favorável ao reforço das indústrias da língua.
Agradeço muito sinceramente à relatora os esforços que desenvolveu. Por último, direi que temos de criar um ambiente favorável à expansão das indústrias da língua e de promover o desenvolvimento dos serviços multilingues.

Hawlicek
Senhor Presidente, felicito a colega Mouskouri por este relatório que se debruça sobre a promoção da diversidade linguística da Comunidade na sociedade de informação. A herança cultural da Europa está intimamente associada às suas muitas línguas. O desenvolvimento de serviços de informação e comunicação globais interligados poderá vir a ter fortes repercussões sobre as línguas que utilizamos. Os cidadãos que não estão em condições de comunicar normalmente nas línguas habituais, poderiam ficar privados da plena participação nesta nossa sociedade cada vez mais orientada para a informação.
Como a informação diz respeito a todos os níveis da sociedade, a igualdade de oportunidades tem de ser a preocupação fundamental para garantir a plena intervenção de todos. Se permitirmos que a revolução da informação progrida sem controlo, arriscamo-nos a acabar numa sociedade de duas classes. Muitas das línguas minoritárias têm tido dificuldades por influência dos padrões de comunicação em mudança. Quando as novas tecnologias se impuserem plenamente, o processo poderá mesmo acelerar-se, ameaçando extinguir a diversidade linguística e cultural da Comunidade Europeia.
Folheei recentemente um artigo no "Euromosaik» que se debruça sobre as comunidades de línguas minoritárias e onde se refere que antigas propostas diziam respeito a aspectos emocionais e actividades tradicionais como, por exemplo, o folclore, enquanto que hoje em dia também está em causa impedir a exclusão social e económica das comunidades de línguas minoritárias e que é decisivo que o uso da respectiva língua se imponha no mundo do trabalho. Ou seja, hoje em dia estão em causa não só medidas culturais, como económicas.
Aliás, também se costuma criticar que os recursos financeiros disponíveis não só são muito escassos, como nem sempre são aplicados com eficácia. Há necessidade de directrizes claras para assegurar o equilíbrio em termos de igualdade de oportunidades entre os grandes grupos linguísticos e aquelas línguas que servem a Europa em grupos mais pequenos, nacionais ou regionais. Para transformar as tecnologias da comunicação em produtos comercializáveis serão precisos instrumentos como dicionários electrónicos, bancos de dados terminológicos, linguísticos e gramaticais.
Haverá que desenvolver esforços em conformidade para atrair investimentos do sector privado e das pequenas e médias empresas. É preciso ajudar as pequenas empresas - a deputada Mouskouri também abordou a questão - que se vêem confrontadas com mercados grandes e diversificados. Os Estados-membros, a Comissão Europeia e empresas privadas já realizaram investimentos significativos na produção de instrumentos linguísticos. No entanto, a maioria é monolingue, e além do mais, os actuais sistemas não são compatíveis.
A diversidade linguística na Europa é considerável se a compararmos com os EUA ou o Japão. A Europa tem a competência científica e tecnológica e a força económica, precisa de ter também a força política para preservar a sua diversidade linguística na era da informação, como querem os cidadãos. Sublinho o desejo da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social de aumentar a modesta base de financiamento de 15 para 20 milhões de ecus. Impõe-se garantir aos cidadãos o seu direito fundamental de acesso à informação na sua língua-mãe. A sociedade europeia não pode dividir-se entre pessoas com e sem informação. A diversidade da Europa é a nossa riqueza. Temos de apoiar e investir deliberadamente nessa diversidade.

Thyssen
Senhor Presidente, antes do mais, quero felicitar a senhora deputada Mouskouri pelo seu magnífico trabalho e pela forte convicção que dele emana. Seguidamente, quero manifestar o meu apreço relativamente à proposta apresentada pela Comissão. Sou um defensor convicto da diversidade linguística na União Europeia, que não constitui apenas um encargo económico que procuramos reduzir com a introdução de novas tecnologias mas, sim, um trunfo cultural de grande valor que temos, por isso, a obrigação de salvaguardar.
Os cidadãos da União Europeia atribuem-lhe muita importância, por motivos muito diversos, havendo por isso que apoiá-los também a nível da Europa. Nesse sentido, o programa é, sem dúvida, um passo no bom caminho.
Em terceiro lugar, para terminar a minha intervenção, há contudo um ponto deste programa com que discordo em absoluto, nomeadamente a sua base jurídica. Subscrevo, por isso, inteiramente a opinião da relatora. Obviamente que é útil que um programa como este seja integrado na política industrial porquanto promove a integração económica, as oportunidades das PME e a posição de concorrência do sector da indústria linguística. Contudo, dos pontos de vista político e jurídico, será um erro utilizar apenas o artigo 130º como base jurídica. Em primeiro lugar, porque o Comité das Regiões e o Parlamento Europeu são assim colocados, parcial e integralmente, fora de jogo. Em segundo lugar - e acima de tudo - porque, desta forma, fica por reconhecer a dimensão cultural de que este assunto se reveste. A língua é, simultaneamente, a base e uma forma de expressão cultural. Gostaria, pois, que a Comissão respondesse apenas sim ou não às seguintes perguntas: será que, para a Comissão, a diversidade linguística é um factor de diversidade cultural, na acepção do artigo 128º do Tratado? Por fim, a segunda pergunta: será que, aos olhos da Comissão, a diversidade linguística faz parte do nosso património cultural europeu, na acepção do artigo 128º do Tratado?

Daskalaki
Senhor Presidente, gostaria de saudar a proposta da Comissão relativa à adopção do programa que tem por objecto a diversidade cultural na sociedade da informação, e, pela parte que me toca, felicitar calorosamente a deputada Mouskouri.
Evidentemente, é um factor de progresso a interligação e a interoperabilidade dos serviços de arquivos e dos centros de informação. Mas há que estar atento para não se marginalizar ainda mais a periferia que, não dispondo das infraestruturas e do saber-fazer adequados, desenvolve maiores esforços de adaptação e necessita de maior apoio.
Relativos são também os perigos para as línguas menos difundidas da Europa e para o futuro da cultura europeia multilinguística. Nós devemos falar não numa expressão cultural linguística unidimensional, e isso é claramente salientado no excelente relatório da deputada Mouskouri. Devemos, portanto, apoiar os esforços que visam reforçar aqueles produtos culturais que são atribuídos às diferentes línguas dos países da União Europeia.
Aliás, foi dentro desta ordem de ideias que apoiámos, com o MEDIA II, o tratamento favorável dos projectos audiovisuais multilinguísticos. O mesmo fizemos com o INFO 2000, no âmbito da passagem das publicações impressas a publicações electrónicas, e foi também dentro deste espírito que foi elaborado o programa ARIANE para a tradução.
Agora, temos que defender o aumento das dotações para financiar a diversidade linguística no âmbito da sociedade da informação. De igual modo, há que avançar com o artigo 128º, como já foi dito, para que, juntamente com o artigo 130º, seja dada uma dupla base jurídica ao carácter cultural por excelência deste programa. Finalmente, temos que insistir para que todos os países tenham acesso aos centros de informação e aos serviços da sociedade da informação, cada um na sua própria língua.
A solução fácil do inglês, tal como foi aqui salientado, - e congratulo-me por termos também ouvido os colegas que dominam a língua inglesa - dessa língua que é utilizada de forma abreviada e codificada, não representa só por si, nem sequer defende a nossa Europa multicultural.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, o futuro das línguas na Europa é um problema central da política da União Europeia, mesmo se esta parece não se dar conta disso pela dimensão residual deste programa. Ele precisa de ser debatido e tratado, o que até agora não foi feito em toda a sua riquíssima complexidade, para procurar soluções com o contributo de todas as instituições da União, dos estados membros, das instituições especializadas e das empresas interessadas.
O relatório Mouskouri é um excelente elenco de questões. Reflecte a grande abertura da sua autora. Só gostaria que ele definisse mais claramente prioridades. Muitos são os níveis a que devem ser encaradas as políticas da língua.
Primeiro, a língua própria. Cada país e cada região linguística precisa de re-qualificar o ensino da sua própria língua na escola. Essa é a base, e essa base hoje não existe.
Segundo, o bilinguismo funcional. Cada cidadão deve, desde o nível escolar básico, ser formado na noção da pluralidade linguística europeia e tornar-se efectivamente bi ou se possível trilingue. Eis um cimento para a cidadania europeia.
Terceiro, a tradução. A circulação do saber na Europa, seja ele artístico, literário ou científico, deve poder fazer-se em todas as línguas, apoiando-se numa política comum coerente, de infra-estruturas de recursos linguísticos levada a cabo entre os estados membros e, nos casos em que a subsidiariedade o exija, pela União Europeia. Os problemas que respeitam à tradução científica e tecnológica, à tradução literária, à tradução do multimedia devem ser tratados, cada um, com a individualidade que a sua natureza diferente impõe.
Quarto, as políticas oficiais da União e dos estados membros. As políticas da língua na Europa devem dar tratamento adequado, o que não significa igualitário, às línguas europeias nacionais, regionais, minoritárias, mas também às línguas não europeias faladas por comunidades residentes na Europa.
Gostaria de acabar a minha intervenção evocando um último ponto e uma proposta. Esse último ponto é a tradução e a interpretação nos fora internacionais. O futuro do uso das línguas pelas organizações internacionais merece reflexão desapaixonada e pragmática, Senhor Presidente. Penso ser um grave erro puxar da pistola logo que se fala em reduzir o número de línguas. Não é aqui que de facto se joga a nossa identidade. Direi, em conclusão, que o lançamento deste programa comunitário de três anos é o momento certo para se organizar uma grande conferência internacional sobre o futuro das línguas na Europa que nos permita ver claro sobre a direcção a tomar quando este programa terminar, em 1998. Aqui fica a proposta à Comissão.

Pailler
Aprovarei este relatório e agradeço à senhora deputada Mouskouri a melhoria nítida do texto da comissão, que para dizer a verdade bem precisava.
Com efeito, esta - a comissão - tinha uma abordagem muito economicista, que se traduz na escolha da base jurídica, o nº 3 do artigo 130º. Voltamos a encontrar o espírito e a letra do relatório Bangeman quando se fala de realizar economias de escala, quando se considera o multilinguismo como um bem económico e quando se fala da indústria da língua, quando se concebe, finalmente, a diversidade linguística como um obstáculo que provoca um custo negativo e se propõe ultrapassar estas barreiras linguísticas a fim de beneficiar das vantagens do mercado interno, e já citei muito o relatório.
Tal como o relatório preconiza, é indispensável adoptar o artigo 128º como base jurídica e velar para que na idade da linguagem binária, a dos computadores, não reine nas redes o monolinguismo inglês e que ao mesmo tempo a sociedade da informação não crie um novo dualismo social, feito de discriminações. Para evitar isso, todas as línguas devem estar no centro da sociedade da informação e devemos por isso apoiar em especial as línguas minoritárias, incluindo as línguas regionais.
Deste ponto de vista os fundos estruturais poderão ser utilizados para preservar e desenvolver o património linguístico dos Estados-membros. Atenção para que não se favoreçam apenas os megaprojectos; também devem ser apoiados projectos mais modestos e com eles as PME que desenvolvem instrumentos, métodos e serviços multilingues. Não esqueçamos que as desigualdades nas nossas sociedades apresentam uma dimensão profundamente cultural, exprimindo-se em termos de exclusão e desvinculação.
No domínio das línguas, tal como nos outros domínios culturais, ainda é preciso, como dizia Brecht a propósito do teatro, »alargar o círculo dos conhecedores». As condições deste alargamento continuam ainda por construir e passam igualmente por um orçamento digno dessa ambição.

Souchet
Gostaria de agradecer à senhora deputada Nana Mouskouri o facto de ter cumprido e bem uma missão particularmente difícil, que é apreender o conjunto dos desafios culturais e económicos ligados ao aparecimento de um novo tipo de sociedade, a sociedade da informação.
Esta representa simultaneamente uma oportunidade e um risco para os países da União Europeia. Uma oportunidade, porque o desenvolvimento da engenharia linguística vai oferecer a possibilidade de reduzir a lentidão e os custos inerentes ao multilinguismo, permitindo transferências rápidas de uma língua para outra. Um risco, porque se os utilizadores não estiverem bastante atentos e não forem exigentes, será grande a tentação dos industriais para utilizarem os progressos da tecnologia linguística em proveito de um veículo de comunicação único e uniformizador assente no anglo-americano básico, que leva ao monopólio de uma língua tecnológica, de uma mistura de línguas, de um idioma internacional empobrecedor para todos, inclusive para a língua inglesa.
Os esforços da investigação realizados em matéria de indústria da língua fazem dela actualmente um sector importante de desenvolvimento industrial potencial. Neste mercado em expansão, os países da União Europeia têm boas possibilidades de se implantarem, desde que decidam conduzir uma política suficientemente voluntarista. Esta implantação pode fazer-se em cooperação com parceiros externos, nomeadamente norteamericanos. Penso em especial no Quebeque, cuja investigação em matéria de indústria da comunicação está especialmente avançada e que procura actualmente parceiros industriais e financeiros para atingir uma dimensão suficiente para enfrentar o mercado nacional em boas condições.
A diversidade linguística não é um desafio puramente europeu; constitui um desafio planetário que tanto interessa ao nosso continente como ao continente americano. Os nossos parceiros de além-Atlântico apreenderam melhor, e mais depressa, a dimensão deste desafio. Assim, o NAFTA optou por avançar com o seu plurilinguismo ao adoptar três línguas oficiais: espanhol, francês e inglês.
Esta sociedade da informação pode igualmente ter efeitos redutores sobre o nosso património linguístico, porque a utilização de novos utensílios tecnológicos implica a utilização de uma terminologia nova que, criada de maneira pragmática pelos utilizadores, é hoje em dia, frequentemente, à base de um americano deturpado.
O relatório da senhora deputada Mouskouri sublinha a justo título, a este propósito, a necessidade de criar terminologias que evitem a uniformização e permitam conservar as qualidades específicas de cada língua e, portanto, a relação específica da nossa cultura comum. A ênfase dada pela relatora sobre o apoio às tecnologias é igualmente muito importante. Verifica-se, com efeito, que os serviços que utilizam línguas menos correntes que o inglês em redes de informação dispõem de material com um poder geralmente reduzido, que torna o seu acesso difícil. Os utilizadores têm então a tentação de mudar para servidores mais potentes, mas geralmente americanófonos.
O plurilinguismo é um elemento constitutivo da Europa. Não é uma desvantagem, é uma riqueza que importa preservar, respeitar e promover. Para uma Europa respeitadora dos povos e das nações que a compõem, este deve ser um domínio de cooperação absolutamente prioritário. O Grupo Europa das Nações agradece à senhora deputada Mouskouri por ter lembrado tal facto com convicção e energia.

Lukas
Senhor Presidente! A diversidade das nossas línguas, sendo parte integrante da nossa herança cultural, precisa de ser salvaguardada e cuidada. O programa de acção previsto irá apoiar esse importante objectivo. Mas gostaria de referir mais uma vez um aspecto que talvez não esteja a ser devidamente levado em consideração, o das línguas minoritárias. Também elas são expressão da diversidade cultural e congratulo-me por em diversas alterações a relatora ter abordado de forma construtiva esta importante questão.
É necessário considerar as línguas minoritárias nos programas, mesmo que elas apenas sejam línguas oficiais em países terceiros. Precisamente estas línguas não podem ficar excluídas da sociedade da informação.
Por exemplo, no Estado Federado mais meridional da Áustria, Kärnten, vive uma minoria eslovena significativa, cujos hábitos linguísticos e a sua consideração estão salvaguardados no sistema escolar austríaco de forma exemplar. O mesmo não se pode afirmar, infelizmente, em relação à minoria de língua alemã que vive na Eslovénia. Mas aparte isso, seria importante haver a possibilidade de criar e executar projectos-piloto precisamente no domínio dessas minorias linguísticas, tal como proposto na alteração nº 29. No contexto do alargamento a Leste que, como é natural, vai afectar fortemente as regiões fronteiriças austríacas, acções desta natureza poderiam desencadear sinergias interessantes.

De Esteban Martin
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero expressar também as minhas felicitações à senhora deputada Mouskouri pelo seu excelente trabalho e salientar a importância do tema que nos ocupa e o papel que o Parlamento Europeu deve ter em tudo o que se relaciona com a defesa e a promoção da diversidade linguística na sociedade da informação.
A sociedade da informação, ao oferecer-nos a possibilidade de prestar novos serviços destinados a uma audiência europeia mais ampla, oferece-nos a possibilidade de enriquecer o principal bastião europeu, que é constituído por uma rica herança cultural, histórica e linguística. Através das chamadas «auto-estradas da informação», a cultura e as línguas difundir-se-ão mais rápida e amplamente, dentro e fora da Europa.
A construção europeia deve desenvolver-se no respeito pelo património cultural e linguístico dos seus cidadãos, e iniciativas como esta contribuem para fomentar a diversidade. Os desafios e oportunidades que nos oferece a sociedade da informação devem ser aproveitados em favor dos cidadãos europeus, salvaguardando um dos princípios fundamentais do direito comunitário: a igualdade de oportunidades. A utilização de todas as línguas comunitárias em redes de comunicação é fundamental para desenvolver uma informação e uma comunicação acessíveis a todos, pois, de outro modo, os cidadãos que não forem capazes de comunicar nas línguas de grande difusão, como o Inglês, poderão ver-se privados de qualquer forma de comunicação, ou, pelo menos, em inferioridade de condições relativamente aos outros.
O Parlamento deve participar activamente no funcionamento, implementação e resultados do programa, enquanto órgão de representação dos interesses dos cidadãos europeus, zelando, pela sua parte, pelo estabelecimento de sinergias entre este programa e os restantes programas no âmbito da sociedade da informação, uma vez que, como é evidente, a coordenação evita a duplicação de esforços, que, frequente e lamentavelmente, é uma prática habitual na União.
Por todas estas razões, Senhor Presidente, quero expressar, de novo, todo o meu apoio ao relatório da relatora e, evidentemente, reiterar-lhe as minhas mais sinceras felicitações pelo seu trabalho. Há, por outro lado, que apoiar iniciativas comunitárias que, como este programa destinado a promover a diversidade linguística, garantam uma protecção multilingue total para a utilização da informação electrónica.

Gallagher
Senhor Presidente, apoio o programa trienal da Comissão destinado a promover a diversidade linguística na sociedade da informação através do incentivo de novas tecnologias e do desenvolvimento de serviços multilingues. Apoio igualmente a alteração apresentada pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social para aumentar a dotação orçamental de 12 milhões de ecus para 16 milhões de ecus. Temos todos de garantir que a expansão da moderna tecnologia vai reforçar e não enfraquecer a rica diversidade multilingue do continente.
A ênfase crescente de uma rede global de serviços de informação e de comunicações dominada pelo inglês não deve fragilizar o leque de culturas e línguas europeias. Este programa visa incentivar os produtores a fornecerem material de apoio e manuais em diversas línguas, descobrir maneiras de tornar multilingues os dicionários online e os bancos de dados terminológicos e incentivar a expansão de produtos de software . Com a língua inglesa solidamente estabelecida como a principal língua internacional da alta tecnologia, surge o receio de que quem não fale inglês possa não beneficiar dos diversos serviços disponíveis, ficando assim reduzido o impacto da sociedade da informação sobre as escolas, as empresas e os lares.
Justifica-se a preocupação de que a diversidade linguística resultante das 45 línguas nacionais e regionais faladas pelos 270 milhões de habitantes da UE possa ser sufocada pelo predomínio de uma ou duas línguas principais. Não deveremos ignorar nunca o facto de que 20 % dos nossos cidadãos falam línguas minoritárias. Não se pode permitir que estas línguas sofram em consequência do papel dominante desempenhado por um pequeno grupo de línguas principais. Entre as línguas referidas encontra-se, evidentemente, a primeira língua do meu país, a língua irlandesa.
As pessoas devem ter acesso à informação na sua própria língua. Espero que o Conselho das Telecomunicações, que vai reunir no próximo dia 27 de Junho, tenha o bom senso e a clarividência de apoiar estas propostas inovadoras do Parlamento Europeu.

Larive
Senhor Presidente, David e Golias, as pequenas contra a grandes línguas. Opto expressamente por esta comparação, uma vez que estou convicto de que as pequenas línguas não sucumbirão, nem mesmo com a revolução da sociedade da informação. A grande diversidade de línguas é a nossa riqueza e a informação na nossa própria língua é um direito fundamental do cidadão europeu. Contudo, as línguas de pequena difusão estão sujeitas a uma grande pressão.
No início de 1995 ainda me debatia com Alain Lamassoure, que pretendia reduzir as línguas de trabalho na União Europeia à medida que esta fosse alargada. Há três semanas, tive também de colocar uma questão ao senhor comissário Cresson que, havia dado instruções, por carta, a todos as suas DG para passarem a redigir em francês toda a correspondência com a Europa Central e Oriental, mesmo as respostas às cartas redigidas em inglês ou alemão. Para além de achar esta atitude pouco correcta, pergunto-me quem é que entende francês na Europa Central e Oriental?
Deixa-nos, contudo, alguma esperança o facto de, nesta proposta, a Comissão querer promover a diversidade linguística numa União Europeia em que a sociedade da informação vai assumindo, irrevogavelmente, um papel mais dominante e em que a escolha recai, sobretudo, na língua inglesa. Além disso, ainda se verificam inúmeros problemas ligados à importação de produtos multilingues. Daí que esta proposta seja tão importante, pois temos de procurar soluções para eliminar essas barreiras linguísticas. Quando estas forem encontradas, teremos certamente oportunidade de ver surgir muitas novas modalidades de actividades económicas, que poderão favorecer, nomeadamente, as pequenas e médias empresas.
Parabéns, pois, senhora deputada Mouskouri. O meu Grupo subscreve também as alterações que apresentou, tendentes a escolher o artigo 128º e não o artigo 130º como base jurídica, numa perspectiva de defesa da diversidade linguística. A indústria desempenha, sem dúvida, um papel importante no âmbito do desenvolvimento de tecnologias e da expansão da indústria linguística, mas a preservação da língua-mãe, trata-se, em primeira instância, de um assunto de natureza cultural.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Larive, a senhora sabe muito bem que o martelo da presidência não é para lhe retirar a palavra, mas, antes, para a avisar de que o seu tempo de uso da palavra terminou.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, embora o meu grupo considere altamente positiva a proposta do Conselho para a adopção deste programa, lamento, contudo, que a dotação orçamental prevista em princípio seja insuficiente para levar a cabo os objectivos implicados na promoção da diversidade linguística na nova sociedade da informação.
A Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias estabelece que se deve eliminar todo o tipo de discriminação no que se refere ao uso das mesmas; e a salvaguarda deste princípio pode estar em perigo pelo surgimento de novas formas de comunicação emitidas em línguas privilegiadas. Por outro lado, existe, talvez, por parte do Conselho, uma subvalorização dos fins a atingir. Se nestes programas nos propusemos garantir um acesso democrático dos cidadãos à informação, é essencial, para tanto, que esta esteja disponível na sua língua. Além disso, penso que, dotando este programa de um financiamento adequado, estará nas nossas mãos fazer com que a nossa diversidade cultural na nova sociedade da informação seja, de facto, uma riqueza, e que, além do mais, a rica diversidade europeia seja transformada na chave da identidade que nos diferencie do universo informativo - só em Inglês -, que provém dos Estados Unidos.
O nosso grupo está convicto da necessidade de não esquecer a potenciação das línguas minoritárias da União, bem como das línguas minoritárias que nos trazem outras pessoas que acolhemos no nosso território. Isso contribuirá, sem dúvida, para aumentar a diversidade cultural da sociedade da informação plural e democrática que queremos para a Europa.
Termino, referindo-me ao Estado espanhol, onde línguas como o catalão, o galego e o euskera fazem parte importante do nosso património cultural, merecendo, como tal, e na sua oficialidade, todas as medidas que possam ser tomadas a favor da sua vitalidade e da sua potenciação.
Por último, permitam-me que faça uma referência a línguas como o berbere, que além de ser falado no território espanhol, é falado por milhões de emigrantes que também contribuem para o enriquecimento do património cultural espanhol e europeu.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Mohamed Alí. Digo-lhe o mesmo que disse à senhora deputada Larive. Só utilizo o martelo para que os senhores deputados saibam que esgotaram o tempo, que os senhores próprios podem administrar, numa tarde tão interessante e tão tranquila como esta, e com tão boa companhia.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, neste relatório corrige-se o que por vezes é um esquecimento imperdoável nas instituições europeias. Fala-se, muitas vezes, de línguas oficiais da União e esquece-se que muitos milhões de cidadãos falam línguas que não o são. Mas, não sendo línguas oficiais da União, são línguas oficiais nos nossos diferentes âmbitos.
Falar de diversidade linguística sem pôr estas línguas ao mesmo nível seria uma ironia e uma discriminação para com os direitos linguísticos dos cidadãos europeus. Diria mais, estas línguas carecem de um apoio suplementar, porque estão em situação de maior fragilidade perante os desafios que a sociedade da informação coloca.
A Comissão diz que as forças do mercado, só por si, não bastam para se conseguir a sociedade da informação multilingue na Europa, que é necessária uma acção positiva. Ora isso é ainda mais verdade - se tal é possível - para as línguas menos difundidas.
A acção do Parlamento ao apoiar este aspecto na sua Comissão da Cultura representa um importante avanço, e o mesmo acontecerá, estou certo, com a sua aprovação definitiva.
Merece particular destaque o apoio às línguas mais frágeis, especialmente em regiões bilingues. O bilinguismo é uma riqueza cultural, mas é também um interessante aspecto da tolerância e do respeito mútuo. Ter duas línguas é para alguns de nós, desde que saibamos assumir as duas, algo que nos ajuda a entender um pouco melhor o conceito de respeito para com os outros. Temos de encontrar mecanismos adequados para que estas línguas possam expandir-se na sociedade da informação, em que a comunicação vai mudar de forma radical.
O nosso mundo está a viver dois fenómenos diferentes, mas que constituem duas faces da mesma moeda: a globalização, que tem como motor as novas tecnologias e a inovação; e, ao mesmo tempo, o regresso ao pequeno, ao próprio, àquilo com que nos identificamos. Ambas as tendências são positivas e compatíveis. O apoio ao multilinguismo na sociedade da informação representa, a meu ver, um bonito equilíbrio entre elas.
Por isso, Senhora Deputada Mouskouri, muito obrigado pelo seu relatório que, estou certo, vai contribuir nesse sentido.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, desejo expressar o meu mais entusiástico apoio ao relatório da senhora deputada Mouskouri sobre a adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação.
O relatório - e as alterações propostas pela Comissão da Cultura - revela uma louvável sensibilidade e constitui uma muito positiva proposta no sentido da aplicação dos princípios contidos no Tratado em matéria de política cultural, conservação e protecção do património cultural da União e do princípio da unidade na diversidade.
O relatório e as alterações que propõe garantem estes princípios, prestando especial atenção às línguas não oficiais da União que têm um estatuto reconhecido a nível regional, e insiste na aplicação de uma política de garantia e de promoção da diversidade linguística da União Europeia, assegurando uma informação multilingue, incluindo a protecção às chamadas línguas minoritárias, e aprovando os recursos necessários para tal, num montante de 20 milhões de ecus, com a distribuição proposta na alteração nº 2.
Vostè, senyor President, comprèn, com a català, l'especial importància del contigut d'aquest informe, atès el treball que realitzem per defensar llengües europees que, com la nostra, representen la identitat i la cultura de milions de ciutadans europeus, una riquesa espiritual a la qual Europa no pot renunciar, ans al contrari, ha de promoure e recolçar.
Para aqueles que não tenham compreendido, acabo de dizer ao senhor presidente, numa língua comum falada por milhões de cidadãos europeus, que nós compreendemos a importância deste relatório precisamente porque há milhões de cidadãos europeus capazes de se exprimirem na sua própria língua, que expressa a sua identidade, e que constitui uma riqueza espiritual a que não podemos renunciar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Gasòliba. Senhores Deputados, embora tenham perdido - e era muito interessante - uma parte do conteúdo da intervenção do senhor deputado Carles Gasòliba, penso que é importante também que nos vamos habituando à fonética, e, por conseguinte, num dia como o de hoje, e num debate como este, parece-me muito oportuno ouvir uma das línguas que fazem parte da riqueza cultural multilinguística da União Europeia.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhores Deputados! A seguinte citação, retirada de um livro recém-publicado sobre teletradução, toca o cerne da proposta em apreço. Aí se afirma: agora que estamos a conseguir dominar os problemas técnicos, põe-se o verdadeiro problema da comunicação, e ele é enorme. Quais pedras em que se tropeça, diferentes línguas esperam do outro lado da auto-estrada electrónica e põem à mostra a natureza problemática da comunicação transcultural.
Encontrar soluções, essa a missão bem mais difícil que a Comissão, em conjunto com os Estados-membros e as respectivas instituições privadas e públicas, se propôs com a proposta de um projecto global europeu em apreço. O relatório da deputada Mouskouri, a quem só posso felicitar calorosamente, partilha a nossa análise dos efeitos da sociedade da informação sobre as línguas europeias e vice-versa.
Também não existem divergências fundamentais no entendimento das acções, embora o Parlamento Europeu se revele mais ambicioso do que a Comissão considera ser possível neste momento. Desde já gostaria de clarificar que o multilingual information society programme faz parte do amplo programa de acção «A via da Europa para a sociedade da informação» e que será, terá de ser coordenado com outras acções previstas nesse projecto.
Após análise cuidadosa das 59 alterações, a Comissão decidiu adoptar 21 alterações directamente e 16 em parte ou com pequenas alterações textuais. Vou abster-me de as enumerar a todas, por questões de tempo. No entanto, a Comissão não pode aceitar as restantes 22 alterações e vou referir brevemente as mais importantes e os motivos da rejeição.
O Parlamento Europeu propõe, para além do artigo 130º, adoptar o artigo 128º como mais uma base jurídica a que associa, como consequência lógica, algumas outras alterações. A Comissão insiste no número 3 do artigo 130º como base jurídica, porque o objectivo principal é motivar a indústria a desenvolver e vender produtos multilinguísticos com a utilização de ferramentas tecnológicas e linguísticas de ponta.
A manutenção desta base jurídica não impediu no entanto a Comissão de solicitar ao Comité das Regiões um parecer que certamente também será do vosso conhecimento. Os cidadãos europeus utilizam muitas línguas para comunicar e a sociedade da informação tem de cuidar por que assim possam continuar a proceder no futuro. Os principais garantes de que os cidadãos poderão continuar a utilizar a sua língua materna são as muitas empresa, o sector público e os organismos privados que transmitem informações aos cidadãos ou as recebem deles, e as empresas e profissões especializadas que facilitam esses serviços nas diferentes línguas.
As acções propostas pela Comissão dirigem-se em primeiro lugar a eles, para começar por criar essa consciência, estimular a cooperação, tornar mais transparente o fornecimento de serviços linguísticos. Estes objectivos concretos levaram a Comissão a propor como única base jurídica o número 3 do artigo 130º, mesmo que a Comissão reconheça plenamente as repercussões deste programa sobre outros aspectos da vida e da sociedade e, sobretudo, sobre a protecção da herança cultural.
A proposta orçamental da Comissão foi considerada demasiado modesta pelo Parlamento Europeu. A Comissão parte do princípio que por razões de subsidiariedade a principal responsabilidade é dos Estadosmembros, mas conta igualmente com investimentos do sector privado. O programa proposto tem uma duração de apenas três anos, e pisa terreno desconhecido. Um bom motivo para começar com modéstia. A proposta orçamental da Comissão de 15 milhões de ecus é efectivamente limitada mas - segundo pensamos - adequada para financiar acções de sondagem, fomentar sensibilizações, mobilizar os interessados, criar as bases de infra-estruturas institucionais e linguísticas e apoiar a utilização de ferramentas multilinguísticas.
Permitam-me recordar ao Parlamento Europeu que o regulamento financeiro geral limita seriamente novas iniciativas orçamentais e as actuais restrições das Perspectivas Financeiras do capítulo 3 são particularmente rigorosas, a deputada Theato já chamou a atenção para esse facto.
Quero referir também que, de acordo com a declaração conjunta sobre normas financeiras de 6 de Março de 1995, a Comissão não define quadros de referência em actos jurídicos que não sejam objecto do processo de co-decisão.
Quanto à distribuição de verbas, ou seja, a alteração nº 58, a Comissão pode reconhecer a ênfase sobre os sectores de acção 1 e 2, mesmo que não se deva menosprezar o importante papel do sector público como exemplo demonstrativo da prática multilinguística. Quanto à sinergia com outros programas, gostaria de referir que tanto a Comissão como o Parlamento entendem que a cooperação bem sucedida é e tem de ser uma palavra-chave deste programa. As potencialidades da cooperação e das sinergias não se limitam, no entanto, a iniciativas comunitárias. Seria contraproducente que esta iniciativa ficasse isolada de iniciativas semelhantes nacionais ou regionais.
A multilingual information society pode ser considerada fundamentalmente um exercício de cooperação europeia, mas isso significa que o programa também tem de ser um parceiro atractivo para outras iniciativas. São necessários, por conseguinte, uma gestão boa e transparente do programa, largo apoio político e recursos financeiros adequados. Permitam-me apenas salientar do meu dossier pessoal que o programa INTERREG também apoia línguas minoritárias para mostrar que elas representam uma parte essencial da diversidade europeia. Como vêem, também estamos perfeitamente conscientes da importância deste tema em termos de política regional.
Permitam-me, a terminar, agradecer às comissões parlamentares, em particular a si, Senhora Deputada Mouskouri, e à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, as suas propostas construtivas e criadoras.
Lamento que diverjamos sobre a base jurídica. Mas compreendemos em parte a interpretação da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Reconhecemos que a abordagem de problemas com a comunicação linguística tem consequências culturais, sociais e também políticas. Só que o programa, no entender da Comissão, visa sobretudo a indústria e a indústria das línguas, mesmo que a expressão não seja a preferida de muitos.
Argumentos jurídicos não permitem à Comissão subscrever a proposta do Parlamento Europeu. Não obstante, o Parlamento Europeu e a Comissão seguem o mesmo caminho, embora o Parlamento, é um direito seu, olhe um pouco mais longe e mais depressa para o futuro. Estou convicta que Parlamento e Comissão estão de acordo em fazer avançar na prática uma sociedade da informação multilinguística que faça jus à diversidade cultural.

Thyssen
Senhor Presidente, eu tinha colocado ao senhor comissário duas questões muito concretas e poderei conformar-me se a mesmas não me forem imediatamente respondidas. Pergunto-me, contudo, se poderei obter as respostas mais tarde, por escrito, ou se deverei primeiro formulá-las, também por escrito, para estar certo de que virei a obter respostas. Era esta a minha pergunta.

Mouskouri
Muito obrigada, Senhora Comissária, pelas respostas que nos deu. Gostaria de dizer apenas que é extremamente difícil aceitar-se que a diversidade da Europa seja industrializada. É algo que não podemos aceitar. A Europa tem necessidade de criar a sua infraestrutura e de a apoiar nesse seu multilinguismo, na sua riqueza multilinguística. Porque essa é a sua cultura, com a qual se unirão todos os Estados para construírem essa Europa. Penso que o multilinguísmo é que identifica a Europa e se a reduzirmos apenas à sua presença industrial, então reduzimo-la também na qualidade. Limitamos a identidade da Europa se a dirigirmos através das autoestradas da informação, com menor qualidade do que se se estender à dimensão de que necessita que é a sua dimensão cultural.
Iremos insistir o mais que pudermos e esperamos que tenhais muita compreensão.

Wulf-Mathies
Muito brevemente, só umas palavras, Senhora Deputada Mouskouri. Nós não queremos industrializar a diversidade da Europa mas, pelo contrário, utilizar a indústria, os serviços públicos e a política como instrumentos para que essa dimensão cultural seja aproveitada na prática pelos cidadãos. Esse tem de ser o nosso objectivo. Nem a Comissão, como instituição, nem a União Europeia, como tal, o conseguirão sozinhos, vamos precisar daqueles que têm de disponibilizar as verbas, para que os cidadãos possam comunicar efectivamente na sua própria língua nas auto-estradas da informação. Creio que estamos plenamente de acordo quanto a este objectivo, mesmo que defendamos opiniões diferentes quanto à questão da base jurídica.
Gostaria de responder às suas perguntas, embora pensasse que já o tinha feito relativamente ao Comité das Regiões. Talvez me possa esclarecer outra vez quanto aquilo em que está particularmente interessada. Talvez a minha resposta tenha sido demasiado genérica. Estamos dispostos a abordar a questão em maior pormenor, caso haja um ou outro ponto em que o deseje.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Wulf-Mathies.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 09H00.
(A sessão é suspensa às 19H55)

